Penal e Processual Penal. Apelações criminais desafiadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, combatendo a sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes (artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006), conquanto absolvendo-o da incursão no ilícito de associação para o tráfico (artigo 35, do mesmo diploma legal).
Narra a denúncia que, no dia 14 de julho de 2016, por volta das 23h, o réu foi preso em flagrante, no Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freire, nesta Capital, quando pretendia embarcar com destino a Cabo Verde, na África, porquanto, depois de passar mal e ser levado à Unidade de Pronto Atendimento, foi constatado que trazia no seu estômago cento e quarenta e nove cápsulas recheadas com cocaína, com massa bruta total de um quilo, setecentos e noventa e sete gramas.
O veredito condenatório não carece de qualquer reforma.
A autoria e a materialidade delitivas são incontestes, na medida em que o réu fora preso em flagrante, depois de ser surpreendido no Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freire, nesta Capital, quando pretendia embarcar, com destino a Cabo Verde, na África, uma vez que, após passar mal e ser conduzido a uma Unidade de Pronto Atendimento, e, posteriormente, ao Hospital da Restauração, foi constatado que trazia no seu estômago cento e quarenta e nove cápsulas recheadas com cocaína, com massa bruta total de um quilo, setecentos e noventa e sete gramas.
Incontroverso, outrossim, que a natureza do entorpecente foi comprovada através de laudo pericial exitoso, f. 18-21.
Por outro lado, a alegação do réu, de que somente teria agido dessa forma em virtude de se encontrar em dificuldades financeiras não é suficiente para justificar a aplicação da excludente do estado de necessidade ou da inexigibilidade de conduta diversa.
A uma, porque esta Corte, em reiteradas ocasiões, vem se posicionando no sentido de que o fato de o réu estar passando por dificuldades financeiras não pode servir de justificativa para a prática de atos ilícitos, sobremaneira quando apto para o trabalho, até porque existem diversos meios de se levantar dinheiro de maneira escorreita, como, por exemplo, através de um empréstimo bancário (ACR 7874, desta Relatoria, julgada em 15 de junho de 2011).
A duas, o réu alegou que exercia a profissão de garimpeiro, e, com isto, auferia proventos bastantes para lhe permitir viajar com certa frequência para o exterior, porquanto há notícia de que, antes desta viagem em que foi preso, já havia realizado, pelo menos, outras quatro.
Entrementes, deve ser mantida a absolvição, no que diz respeito ao crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35, da Lei 11.343, uma vez que esta Turma está adotando o entendimento de que este ilícito tem natureza subsidiária em relação aos crimes previstos no artigo 33, do mesmo diploma legal, razão por que a incursão somente ocorre quando verificada a impossibilidade de condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes, sob pena de sempre andarem os dois juntos, já que a norma abrigada no artigo 35 não exige a reiteração da prática criminosa, o que elevaria, de modo injustificado, a pena do acusado.
Nada a reparar, também, no que diz respeito à dosimetria da pena, vez que a sanção foi fixada em estrita conformidade com as regras do sistema trifásico, abrigado no artigo 68, do Código Penal.
De início, é notório que a pena-base foi arbitrada em patamar apenas um pouco acima do mínimo legal, isto é, em seis anos, ao passo que a sanção mínima prevista para este ilícito é de cinco anos (artigo 33, da Lei 11.343). Isso porque o magistrado de primeiro grau sopesou desfavoravelmente ao réu as circunstâncias judiciais (artigo 59, do Código Penal) dos motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima, além da culpabilidade.
Chegando à segunda fase da quantificação da reprimenda, o magistrado viu, com acerto, a pertinência da aplicação da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), motivo por que reduziu a pena em seis meses.
Por fim, na terceira fase, em virtude da causa de aumento abrigada no artigo 40, da Lei 11.343, decorrente da transnacionalidade delitiva, cominou um acréscimo de metade à reprimenda, chegando, destarte, à pena de oito anos e três meses, que se revela, por conseguinte, totalmente justa e condizente com a gravidade do ilícito.
Quanto à pena pecuniária, cuja imposição é regida pelo sistema bifásico, foi ordenado o pagamento de seiscentos dias-multa, no valor unitário de um vigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
O regime inicial para o cumprimento da pena é o fechado, por determinação legal do artigo 33, parágrafo 2º, alínea a, do Código Penal, devendo o vertente acórdão ser imediatamente comunicado ao juízo da execução, para a adoção das medidas pertinentes.
Em arremate, quanto às custas judiciais, é assunto que deve ser reservado para o juízo da execução penal.
Apelação do réu parcialmente provida. Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 77968480544328421557, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO: 22/03/2017)