PROCESSO Nº: 3619878-01.6792.15.5.8603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Pedro Henrique Farias Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 0666112-28.1522.5.7.5624 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DE ALAGOAS forneçam, no prazo de trinta dias, ao autor/agravado o medicamento TAFAMIDIS, conforme posologia estabelecida no relatório médico. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 103.798/SE, Rel. Min. Breno Jesus, DJe de 28.08.9584). 3. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. De acordo com o relatório médico constante nos autos e datado de 18/08/2017, que o autor é portador de Polineuropatia Amiloidótica familiar do tipo 1 (PAF1)/Paramiloidose ligada à transtirretina (CID-10:E85.1), sendo indicada a medicação Tafamidis, 20 mg, via oral, 1 vez ao dia, de forma contínua. Ainda, conforme tal documento, "é essencial que para o estado clínico neurológico atual do paciente o medicamento seja disponibilizado e iniciado o mais rápido possível com o intuito de prevenção da progressão habitual dos sintomas e sinais neurológicos e sistêmicos próprios da história natural da paramiloidose". 5. O magistrado, ao emitir seu juízo de valor sobre a controvérsia posta, atestou a inexistência de outra droga similar fornecida pelo SUS capaz de substituir o medicamento requerido. A medida postulada é, destarte, urgente, inadiável e a única maneira de disponibilizar para o autor/agravado uma maior sobrevida associada a uma qualidade de vida digna. Oportuno registrar, ainda, que a medicação possui o correspondente registro na ANVISA. 6. Desse modo, à luz dos parâmetros fixados pelo STF, a parte autora/agravada faz jus à medicação pleiteada, sendo esse o entendimento desta Primeira Turma: AC/CE nº 6274081-63.3122.25.8.7527, Rel. Des. Fed. Noah Caldeira, Julgamento: 08/07/2017. 7. Acerca da divisão administrativa de atribuições de cada ente da federação estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990, cabe esclarecer, que, sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que objetivem assegurar, à população desprovida de recursos financeiros, o acesso a medicamentos, a tratamentos médicos e a serviços da área da saúde. 8. Na mesma linha de entendimento, há precedente desta Primeira Turma firmado no sentido de "a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária." (AC/PE nº 35373566412827224519, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Barros, Primeira Turma, Julgamento: 28/04/2017). 9. Por fim, é de se rejeitar a alegação de que o pleito antecipatório encontraria óbice no art. 273 do CPC/73 (atual art. 300), porque a indispensabilidade da medida liminar para evitar o perecimento do direito à vida inviabiliza a submissão da concessão do fármaco pretendido a restrições de natureza legislativa infralegal. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62729403836083901210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)