PROCESSO Nº: 9494846-67.8051.30.7.7997 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CORNELIO DE THEO REZENDE ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação. O INSS alega as seguintes omissões no julgado: 1) pronunciamento acerca da preexistência de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro (artigos 195, § 5º e 201 da CF/88); 2) manifestação sobre a divisão de poderes (artigos 2º e 5º, caput, da CF/88); 3) a inconstitucionalidade declarada nas ADI's 4.357 e 4.425 foi restrita aos precatórios. 2. O ônus pela observância da prévia existência da fonte de custeio e do equilíbrio atuarial e financeiro é do empregador (art. 22, II e § 3º, da Lei nº 8.212/91). Precedentes deste Tribunal. 3. O art. 489, § 1º, do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 4. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 3274469/MG). 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 246.108/SE, Repercussão Geral). 6. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, determinar que os juros moratórios observem o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e que a correção monetária seja feita com base no INPC.
(PROCESSO: 66962617443294896296, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)