EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. VALOR IRRISÓRIO. INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA GARANTIA DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 16, § 1.º, da Lei n.º 6.830/1980, e art. 485, IV e § 3.º, do CPC/2015), pela ausência de garantia mínima à segurança do juízo. Para tanto, entendeu o juiz sentenciante que, em face do valor do crédito executado (R$ 76.566,72), o valor bloqueado via Bacenjud (R$ 1.058,29) é irrisório e desproporcional, não atendendo o pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. O Eg. STJ, em precedente submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (Resp. nº 0.178.053/SP, Rel. Min. João Freitas, j. em 31/12/2010), consolidou o entendimento no sentido de que a insuficiência da penhora não obsta a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução, devendo o juízo da execução proceder à intimação do devedor para reforço da penhora ou demonstrar, mediante justificativa plausível, a sua incapacidade econômica para fazê-lo. 3. No caso dos autos, tendo sido verificado que o valor penhorado via Bacenjud na conta bancária de titularidade do embargante não seria suficiente para garantir o juízo, posto que bem inferior ao crédito tributário, o juiz a quo determinou a complementação da quantia, sob pena de extinção do feito. O embargante, todavia, não reforçou a penhora nem tampouco apresentou qualquer justificativa para não fazê-lo, se limitou apenas a alegar que a "abertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal ocorre com a lavratura da primeira penhora, ainda que seja esta insuficiente para saldar o débito executado". 4. Não se desincumbindo o embargante do ônus de demonstrar que não dispõe de patrimônio suficiente para cobrir a integralidade do débito para garantir o juízo, é de se manter a extinção do feito, por força do art. 16, § 1.º, da Lei n.º 6.830/1980. 5. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 91231298558399681619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)