PROCESSO Nº: 7135586-99.0090.9.2.1468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Felipe Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Costa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMPRESA PARTICIPANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que "Não é a mera aprovação da recuperação judicial que implica, necessariamente, na incidência da proteção patrimonial. Na realidade, eventuais atos de constrição podem ser realizados desde que não inviabilizem a atividade econômica da executada, em atenção ao princípio da preservação da empresa." 3. É certo que a execução fiscal não se suspende em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ex vi da determinação legal contida no art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05, sendo possível a determinação de constrição patrimonial, vedada apenas a prática de atos judiciais que impliquem expropriação de bens, em atenção ao princípio da preservação da sociedade empresária. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 13014012897657795876, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)