TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GANHOS HABITUAIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 766999/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 788029/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20).
3. Na hipótese dos autos, o recurso extraordinário do particular tratou sobre a incidência da contribuição sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e por transferência.
4. Quanto a tais adicionais, não se verifica qualquer discrepância entre o acórdão recorrido e o paradigma, uma vez que este Colegiado decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas.
5. O Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, cingiu-se à discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sua respectiva parcela de 13º salário.
6. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há repercussão geral nestas matérias (RE 526829 - Tema 908).
7. Dessa forma, a solução da questão coube ao Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp 8.094.121, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu não incidir a contribuição previdenciária, dentre outras verbas, sobre o aviso prévio indenizado, bem como, partindo do princípio de que o acessório segue o principal, sobre sua respectiva parcela do 13º salário, uma vez flagrante sua natureza indenizatória.
8. Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC.
9. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 06767512316918789362, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018, PUBLICAÇÃO: 24/02/2018)