PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA IRREGULAR, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PROIBIDOS PELO IBAMA. DOSIMETRIA DE PENA. MORTE DE UM DOS MERGULHADORES. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CONSEQUÊNCIAS DO DELITO POR NÃO SER O FATO DECORRÊNCIA DO CRIME EM SI, MAS ERRO NA EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP PELO MERO FATO DO ACUSADO SER PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAS CONCRETAS QUE APONTEM QUE DIRIGIA A ATIVIDADE CRIMINOSA.
1. Apelação Criminal desafiada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que condenou o Réu pela prática da conduta tipificada no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98 à pena de 01 (um) ano de detenção com regime inicial aberto e 05 (cinco) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/9 (um nono) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em virtude da utilização de instrumentos não permitidos em pesca.
2. Não há como valorar negativamente a circunstância judicial de consequências do crime, ante a morte de um dos mergulhadores, uma vez que esta situação não é decorrência do delito em si, mas mero erro na execução do fato.
3. Ainda que seja o acusado o proprietário/mestre da embarcação utilizada para a pesca irregular, revela-se impertinente agravar a sua pena pela agravante do art. 62, I, do CP (dirigente da atividade criminosa), pois não existem provas de que tinha o controle da infração penal. Entender diferente acarretaria uma verdadeira responsabilidade penal objetiva, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 51063103203564324208, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 16/07/2017)