Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Mata PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9121877-28.7193.29.11.2861 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DIEGO PEIXOTO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: VITOR MORAES ADVOGADO: Renan da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 9054355-44.6455.28.8.6390 - 10ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL THEO COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Constitucional. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que acatou a impugnação do agravante, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor do excesso de execução, suspendendo a aludida condenação pelo prazo previsto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de a exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Pretende o agravante, ao fundamento de que a verba indenizatória a ser paga retira a condição de beneficiária da justiça gratuita da agravada, o destaque de honorários sucumbenciais. A ação originária foi proposta na vigência do Código de Processo Civil de 1973, sendo a questão regida pela Lei 1.060/50, a qual continha regra similar à prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. O fato de a agravada haver sido vencedora na ação ordinária, com direito a receber verba indenizatória, de natureza alimentar, não lhe retira a condição de hipossuficiência, cabendo à parte agravante fazer prova da suposta reversão da situação financeira da ora agravada, dentro do prazo de cinco anos. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17979402142255638173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)