PROCESSO Nº: 5406544-27.2985.21.9.8484 - APELAÇÃO APELANTE: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A ADVOGADO: Danilo Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Costa PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. PIS. COFINS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÃO A TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. Embargos de declaração oposto de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para conceder a segurança e determinar que a autoridade impetrada que se abstenha de exigir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A alega que o acórdão incorreu em equívoco, porquanto alega que consta de sua apelação pedido de reforma da sentença. Requer, assim, o reconhecimento de seu direito à compensação. Assiste razão à embargante. Apesar de subsidiariamente requerer a anulação da sentença, incabida na situação fática enfrentada, uma vez que a sentença não padece de qualquer vício a ensejar tal providência jurisdicional, requer, também, a sua reforma. Há direito da parte de obter compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, ressalvando-se, entretanto, que tais tributos devem ser da mesma espécie. (APELREEX 62941873420985102813, Des. Federal Lucca Nunes, julg.:05/03/2017). Parcial provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para assegurar o direito à compensação, restrita a tributos da mesma espécie. [11]
(PROCESSO: 40240943423830997190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)