PROCESSO Nº: 3673843-61.3861.3.12.9654 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAUDALHO PREFEITURA ADVOGADO: Francisco da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. NEGATIVAÇÃO DO MUNICÍPIO. THIAGO LIMA. DÍVIDA EXECUTADA. PRECATÓRIO EXPEDIDO CONTRA O MUNICÍPIO. GARANTIA DE PAGAMENTO. RESTRIÇÃO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União, ora apelante, a retirar o seu nome do Município de Paudalho, inscrito no LUCCA SOUZA, tendo em vista que o valor referente à dívida que levou à sua inscrição foi objeto de cobrança, através do Processo nº 5158096-96.0207.17.3.9651, Execução de Título Extrajudicial, onde foi expedido o Precatório nº 838.334/PE, que garante o pagamento dos valores objeto da Tomada de Contas Especial nº 354.993/6689-9. 2. A dívida que determinou a inscrição do Município perante o ERICK NOVAES foi objeto da aludida Tomada de Contas Especial, em que foi proferido o Acórdão nº 4263/2013 pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, condenando o apelante a recolher aos cofres do FNS a importância de R$ 87.323,60. 3. Ajuizada a ação de execução do título extrajudicial, não houve a oposição de embargos do devedor, tendo sido inscrito o valor devido em precatório contra a edilidade. 4. O art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 01/97 afasta a situação de inadimplência do Município, permitindo a liberação de novas transferências, uma vez comprovada a instauração de Tomada de Contas Especial, ação de improbidade administrativa etc. 5. Não pode o apelado ser penalizado com a manutenção de seu nome perante o LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI quando já restou instaurada, processada e julgada a Tomada de Contas Especial, tendo sido condenado o Município ao ressarcimento dos valores reconhecidamente devidos. 6. Ajuizada a execução do título extrajudicial e expedido o precatório contra o apelado inexiste óbice à retirada do Município do CADN. Ademais, deve ser levado em conta que não resta ao Município outro meio de pagar a dívida, tendo em vista a impossibilidade de ofertar bens à penhora, diante da impenhorabilidade e da indisponibilidade de seus bens. 7. Improvido o recurso, deve-se majorar a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 22641754784441152638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)