PROCESSO Nº: 2383813-84.9408.23.2.9103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGUES & FLEURI FOTO FILM LTDA ADVOGADO: Flávio Xavier De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Barbosa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INDICAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissões no julgado, considerando que: não observou o que foi decidido pelo STF no RE nº 126.281/SC, segundo o qual aquilo que se configure como 'ganho habitual' seja em decorrência da relação de emprego ou não, será passível de incidência da contribuição previdenciária ora em debate; não se deu conta de que as contribuições para terceiros têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico; não observou o procedimento do art. 97 da CF/88 para a declaração de inconstitucionalidade. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A alegação acerca da omissão em relação à não consideração da natureza jurídica das contribuições para terceiros (SESC, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA, etc) merece guarida, eis que, nada obstante a expressa citação no corpo do voto, a análise do alcance das rubricas se deu apenas em referência às contribuições previdenciárias, em nada se referindo ao tratamento diverso do tema no que concerne às contribuições de intervenção no domínio econômico. 4. A matéria, em verdade, não exige digressões aprofundadas, mormente tendo em vista que, de acordo como o STF (AI nº 847364; RE nº 241420), as contribuições destinadas a terceiros (SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, INCRA, Salário-Educação - FNDE) têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, razão pela qual não é possível aplicar-lhes o mesmo raciocínio empregado à contribuição previdenciária patronal, porquanto essas exações apenas incidem sobre as rubricas do salário que detenham índole remuneratória. 5. Ausência da omissão suscitada, com relação ao pronunciamento do STF no RE 180.436/SC, mormente tendo em vista que, nada obstante naquela assentada o referido tribunal de superposição tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 6. A leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. 7. Acerca do descumprimento do procedimento previsto no art. 97 da CF/88, observo que não houve a alegada declaração de inconstitucionalidade, apenas se perfazendo interpretação acerca do alcance dos dispositivos legais das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, de modo a precisar a natureza jurídica das respectivas verbas, com vistas a identificar se elas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho, aptas a ensejar ou não a incidência tributária. 8. Além disso, o acórdão atacado se fundamentou em decisão proferida em sede de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla. 9. Assim, considerando a profundidade da análise que deve ser empreendida pelas cortes superiores por ocasião da apreciação de matérias constantes em recursos cujos julgamentos foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bem como tendo em vista que a decisão recorrida se lastreou em acórdão do STJ proferido para pôr termo à crise jurídica proveniente de demandas seriais (técnica do caso-piloto), afigura-se despropositada a tese de omissão, mormente tendo em vista que o seu deslinde impõe a escolha criteriosa daqueles representativos da controvérsia, de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento. 10. Em relação aos demais termos do recurso, não há omissão a ser corrigida, mormente tendo em vista que a matéria efetivamente submetida ao conhecimento desta Terceira Turma por meio de argumentação predisposta à contraposição específica do apelado foi devidamente apreciada. 11. Releva consignar, ainda sobre os demais termos do recurso, que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração parcialmente providos. afr
(PROCESSO: 37968197851665736660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)