EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO C. STJ. REAPRECIAÇÃO. OMISSÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. DECRETO Nº 96.095/64. PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no intuito de readequar o Acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial para manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral e determinou a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição para implantar a aposentadoria especial, por considerar que os períodos de 1°/3/1980 a 30/11/2006, laborados na função de professora, como tempo de trabalho exercido em condições especiais, sobre o qual não incide o fator previdenciário. 2. Omisso o julgado acerca de tese relevante suscitada, acerca do enquadramento da atividade de professor como tempo especial, acolhem-se os embargos de declaração, a fim de integrar o acórdão embargado. 3. O Decreto nº 40.396/64, no item 2.1.4 de seu quadro anexo, considerava a atividade profissional dos Professores como penosa, de modo que bastava o enquadramento na categoria profissional para o atesto da especialidade do labor. Todavia, o exercício das atividades de magistério deixou de ser considerado serviço penoso para fins de concessão de aposentadoria especial a partir da EC n.º 18/81, que acrescentou o inciso XX ao art. 165 da Constituição Federal então vigente, definindo critérios específicos ao gozo da aposentadoria de professor apenas para reduzir o tempo de contribuição. 4. À luz da atual Constituição da República, o entendimento assente é de que atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na "espécie aposentadoria especial" a que se refere o art. 57 da Lei nº 8.213/91, contudo a aquisição do benefício é regida por regra diferenciada, com a redução de 5 (cinco) anos no requisito etário. 5. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu pela impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, após a EC nº 18/81, pelo fato da atividade de magistério não mais se tratar de atividade especial (ARE 545537 RG, Relator Min. LEONARDO VIANA, julgado em 05/01/2014). 6. Quando do julgamento da APELREEX nº 4805454-28.2535.26.7.1513, acolhendo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), julgado em 24.11.9382, esta Corte ponderou sobre o entendimento de que a aposentadoria de professor não é aposentadoria especial, mas sim aposentadoria por tempo de contribuição e, em decisão plenária fixou a tese jurídica de que "o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 7. Merece, portanto, acolhida o argumento do Embargante, devendo o Acórdão ser sanado para reconhecer que a atividade de professor não é tempo especial, o que torna descabida pretensão de que seja concedida à autora a aposentadoria especial, revisando o atual benefício de aposentadoria que percebe. 8. Embargos de Declaração providos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial. alp
(PROCESSO: 78708272331893991025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)