PROCESSO Nº: 4433887-64.5132.26.4.8173 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BRENDA MARTINS ADVOGADO: Rafael Nogueira Gustavo Henrique Dias PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Freitas Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INTEGRALIZAÇÃO CURRICULAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que, confirmando os termos da liminar, concedeu a segurança para que fossem adotadas as medidas administrativas necessárias à antecipação da colação de grau e respectiva emissão do certificado de conclusão do curso de medicina ao impetrante. 2. O impetrante informou na inicial: 1) concluiu o último semestre do curso de medicina da UFC, tendo cursado todas as matérias e cumprido a carga horária exigida pela Universidade, conforme demonstrado em histórico escolar anexado aos autos; 2) a impossibilidade de colar grau na data prevista no calendário acadêmico (03/02/2016), tendo em vista a data limite para a posse no cargo público ser 26/08/2016, data em que deveria apresentar o certificado de conclusão do curso e o registro no respectivo conselho de classe. 3. Conforme ressaltado na sentença, "a recusa em atender ao pedido do impetrante fere o princípio da razoabilidade, uma vez que ele poderá perder a chance de ser contratado para exercer a sua profissão por razões meramente operacionais da UFC, relacionadas ao calendário acadêmico, quando está demonstrada a capacidade para exercer as atividades inerentes à profissão de Médico, conforme se verifica da leitura do histórico escolar colacionado aos autos de que constam aprovações em todas as disciplinas cursadas". 4. Não há óbice à colação de grau antecipada do impetrante frente à integralização curricular do curso. Precedentes deste Tribunal: Processo 76894799711708517937, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal Danilo da Luz, Pedro Miguel Duarte, julgamento em 13/07/2017; Processo 24488389780385909234, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Levi Oliveira, Segunda Turma, julgamento em 27/02/2016; Processo 09602217871585511438, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Lima, Primeira Turma, julgamento em 13/11/2014; Processo 45007394800785081314, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, julgamento em 04/06/2013. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 61740813005022589883, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)