PROCESSO Nº: 9884364-64.1910.4.4.3559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA ADVOGADO: Heitor Duarte AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5864484-44.9189.22.5.2557 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARCINICULTURA. IMPEDIMENTO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE TRANSIÇÃO ENTRE MANGUEZAIS E SALGADOS. LICENCIAMENTO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo MPF, deferiu a medida antecipatória, determinando que a ADEMA se abstenha de regularizar a atividade de carcinicultura realizada na área objeto dessa ação; bem como de conceder qualquer licença ambiental ou congênere, para manutenção, instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer empreendimento na referida área. Suspendeu, ainda, os efeitos do Termo de Compromisso de Regularização de Carcinicultura de nº 44/2014 e do Termo de Regularização de Carcinicultura de nº 50/2014. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que, como autarquia especial estadual criada pela Lei 2.181/1978, é o órgão competente para licenciar os empreendimentos a serem implantados no Estado de Sergipe, conforme disposição do art. 4º, da Lei 5057/2003. No caso em tela, sob a égide legal, a ADEMA realizou sua atividade como órgão licenciador, por entender que a área pleiteada para a implantação da atividade de carcinicultura era passível de regularização, tomando por base o Código Florestal - Lei 12.651/2012, recentemente revisado e aprovado. Sustenta que toda a documentação do processo, Requerimento, Termo de Responsabilidade Ambiental, Plano de Manejo do Empreendedor, Parecer Técnico 12662/6454-3635, Termo de Regularização de Carcinicultura nº 44/2014 demonstram a regularidade do processo administrativo respectivo, de modo que a ADEMA atuou observando a estrita legalidade. Em relação à atividade de carcinicultura, a Lei 12.651/2012 estabelece, no § 1º do art. 11-A, que os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os requisitos ali previstos, assegurando, em seu § 6º, a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 05 de junho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes. Por sua vez, o art. 2º da Resolução CONAMA nº 312/2002 prevê que, "É vedada a atividade de carcinicultura em manguezal". Como se observa, a legislação veda o desempenho deste tipo de atividade em manguezais, considerados áreas de preservação ambiental permanente (APP), a teor do que preconiza o art. 4º da Lei nº 12.651.2012. Contudo, na hipótese dos autos a área em discussão não é de mangue. O Parecer Técnico nº 12662/0415-3822 (Id 6030659.2645243), emitido pela Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA), com base consigna expressamente que "o empreendimento está situado em área de salinas", demonstrando, ao menos em sede de cognição sumária, que o empreendimento está localizado em área de salgados. Agravo de instrumento provido, para permitir a continuidade da atividade de carcinicultura na área autorizada pelo Termo de Compromisso de Regularização de Carcinicultura nº 44/2014 e Termo de Regularização de Carcinicultura de nº 50/2014. (06)
(PROCESSO: 74538193096797902180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)