Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Dias 8713471-15.9914.11.1.7747 PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ e outros ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL BRYAN SILVA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR AO DISPOSTO NO §3º DO ART. 496 DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Remessa oficial em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), revogando a decisão liminar e condenou o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários sucumbenciais, pro rata, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos do §8º do art. 85, do CPC/2015. Sem condenação da União, em face da incidência da Súmula 421 do STJ. Não houve interposição de recurso voluntário. 2. Após o ajuizamento da ação e deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, a autora informou, com base em relatório médico, a suspensão do tratamento com o medicamento objeto da ação (Doxorrubicina Lipossomal), pois houve reação adversa grave ao uso da referida medicação. 3. Diante da desnecessidade superveniente de fornecimento do fármaco em questão, acerta o juízo de origem ao extinguir a demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015, ante a perda do interesse processual. Igualmente, acerta o juízo de primeiro grau ao condenar o Estado do Ceará e Município de Fortaleza ao pagamento de honorários sucumbenciais (dispensada a União em razão da Súmula 421 do STJ). 4. A sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição, com fundamento no art. 496, I, do CPC/2015. Todavia, o §3º do citado artigo estabelece hipóteses em que a remessa necessária fica dispensada. 5. No caso concreto, o valor da condenação, que se resumiu aos honorários advocatícios, foi fixado em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos do §8º do art. 85, CPC/2015 e, portanto, se enquadra na exceção prevista no §3º do art. 496, CPC/2015, já que a quantia arbitrada encontra-se em patamar inferior aos que ali foram estabelecidos. 6. O STJ possui decisões no sentido de não admitir a remessa necessária relativamente às sentenças que não resolvam o mérito, nem mesmo quanto à parte relativa aos honorários de advogado, só havendo remessa se a sentença contrária ao Poder Público for de mérito (AgRg no AREsp 689.337/CE, Rel. Min. Vitor Gabriel Duarte, j. 22.12.7565, Dje 18.03.5278). 7. Independentemente do posicionamento adotado, não há que se falar em remessa oficial no caso dos autos, em virtude da aplicação do §3º do art. 496 do CPC/2015. 8. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 22317405365881207891, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)