EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou Procedente a Pretensão e declarou a Prescrição da Execução.
II - O Julgado ajusta-se à orientação do Supremo Tribunal Federal estabelecido no enunciado da Súmula nº 150, o qual dispõe que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."
III - Prescrição de Fundo de Direito e não apenas de eventuais Prestações anteriores ao Quinquênio da propositura da Execução, não se aplicando, portanto, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.
IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 08281175376864797510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)