CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. INEXECUÇÃO DE OBRAS. CONDENAÇAO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Procedente a Pretensão para condenar o Réu, em razão da prática de Ato improbo quando Prefeito de Edilidade, alusivo à inexecução de construção de Unidades Habitacionais, visando à consecução de melhorias sanitárias no âmbito do Programa de Combate à Doença de Chagas.
II - Caracterizado o Dolo na Conduta do então Gestor Municipal relativamente à inexecução do Objeto de Convênio firmado com a FUNASA, a resultar em prejuízo ao Erário (artigo 10, XI, da Lei nº 8.429/1992), sem a contraparte probatória a cargo do Réu (artigo 333, II, do CPC/1973, vigente à época).
III - As Sanções aplicadas apresentam correspondência e proporcionalidade à Conduta ímproba e à Legislação de regência (artigo 12, II, Lei nº 8.429/1992).
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 36515412313189761379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO: 27/03/2017)