E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, verifica-se o apontado vício aclaratório. O Voto é expresso ao dar Provimento ao Agravo Interno Regimental no sentido de restabelecer a Decisão que considerou como índice de Correção Monetária o IPCA-E e não a TR. No Acórdão consta também o Provimento do Agravo Interno/Regimental. A Ementa, por sua vez, está dissociada do Acórdão e do Voto, eis conclui pelo Desprovimento do Agravo Interno/Regimental e considera prejudicado o Pedido de reconsideração. III - Provimento do Recurso para substituição da Ementa fazendo constar os fundamentos quanto ao Provimento do Agravo Interno/Regimental.
(PROCESSO: 71834698187057680234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)