PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2015 a 2017). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, efetivada após a propositura da execução fiscal, limita-se a suspender o curso do feito executivo, e não a extingui-lo. (STJ, REsp 179640/RS).
2. A parte executada não poderia extinguir o processo pela prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 924, V e 925, caput ambos do CPC/2015, em virtude da existência de parcelamento, devendo o feito executivo ser suspenso, nos termos do art. 151, VI, do CTN, enquanto perdurar o acordo de parcelamento aderido pelo executado.
3. Hipótese em que a parte executada aderiu a parcelamento que perdurou até a data de 27/02/2017, e que constituiu causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art. 151, VI, do CTN. No entanto, o Juiz a quo proferiu sentença extinguindo o processo pela prescrição intercorrente sem que a Fazenda Nacional fosse previamente intimada, impossibilitando a autarquia de consignar nos autos essa informação.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 07959611969731074569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018, PUBLICAÇÃO: 22/04/2018)