E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CONFIGURADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. A causa de pedir gera a impossibilidade da demanda quando a ordem jurídica nega que os fatos como alegados pelo autor possam gerar direitos (pedir a condenação com fundamento em dívida de jogo). As partes podem ser causa de impossibilidade jurídica, como no caso da Administração pública, em relação à qual a Constituição e a lei negam a possibilidade de execução mediante penhora e expropriação pelo juiz. Carlos Eduardo Barbosa.
(PROCESSO: 30642590982985110323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)