E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REFORMA DE EX-MILITAR. LESÃO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Militar, Temporário ou de Carreira que, por motivo de doença ocorrida durante o período em que esteve na caserna, se tronar definitivamente incapaz para o serviço das Forças Armadas, fará jus à Reforma, independentemente do tempo de serviço, dispensando-se a relação de causa e efeito entre a invalidez e a prestação do Serviço Militar. II - A atual limitação sofrida pelo autor tem por causa lesão ou moléstia sem nexo de causalidade com o serviço castrense. Destarte, não faz jus à reintegração bem como ao tratamento médico-hospitalar custeado pelo Exército. III - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. IV - Apelação Improvida.
(PROCESSO: 72589115896182558267, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)