PROCESSO Nº: 9636890-26.0398.23.10.2143 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO ITANHY/SE ADVOGADO: Luiz Gustavo Nunes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEB. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2009. OMISSÃO RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO FUNDEB. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENARIO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY/SE e pela UNIÃO contra acórdão que, afastando a prescrição, deu provimento à Apelação do Município e negou provimento ao Apelo da UNIÃO, reconhecendo o direito à complementação das verbas do FUNDEB relativas aos exercícios de 2009 e 2010. 2. O acórdão recorrido deixou de observar que, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007, as verbas decorrentes da complementação do FUNDEB pretendidas, referentes aos exercícios de 2009 e 2010, deveriam ter sido repassadas ao Município em 18/08/2010 e 12/06/2011, respectivamente. Logo, como a presente demanda foi ajuizada em 16/03/2015, é de se reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças relativas ao exercício de 2009 (art. 1º do Decreto nº 63.115/32). 3. A Ação Coletiva ajuizada pela FAMES não interrompeu o prazo prescricional para propositura desta ação individual, porque, conforme seu estatuto social, a entidade atua na defesa dos interesses dos municípios associados, inexistindo informação nos autos de que o MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY/SE fosse filiado à FAMES quando do ajuizamento da demanda coletiva e que tivesse expressamente autorizado a representação (art. 5º, XXI, da CF). 4. No que pertine à alegada omissão quanto à aplicação da legislação vigente, relativa ao FUNDEB (art. 60 do ADCT e Lei nº 11.494/2007), o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No concernente à suposta omissão pela não observância ao disposto no art. 97 da CF ("Cláusula de Reserva de Plenário"), em razão do STF ter limitado a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, à atualização de valores de requisitórios, é desnecessário submeter a questão ao Pleno deste Tribunal, porque a própria Corte Suprema já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da norma discutida (ADIs 4.425 e 4.357). 6. Embargos de Declaração da UNIÃO parcialmente providos, apenas para reconhecer a prescrição da complementação das verbas do FUNDEB relativas ao exercício de 2009. Embargos de Declaração do Município prejudicados.
(PROCESSO: 24318102827425420643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)