PROCESSO Nº: 3391291-95.9220.19.7.5721 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ADVOGADO: Erick Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PAGO EM DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO COM DÉBITO DA MESMA ESPÉCIE DE COMPETÊNCIA POSTERIOR. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de sentença que reconheceu o direito de a autora (CAGEPA) compensar valor indevidamente recolhido a título de imposto de renda retido na fonte, observando o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. 2. A autora alegou que pagou em duplicidade (competência 16.0999), por erro, o valor de R$ 712.017,53, que levou à alocação de recolhimentos a mais no mês de março e ausência de recolhimentos no mês de abril, culminando em incidência de multa e juros. Em seguida, no dia 13.04.9263, ingressou com o Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DComp) com o intuito de compensar o débito com o crédito alegado. A compensação foi indeferida pela União por inconsistência das informações apresentadas e ausência de informações complementares solicitadas. 3. O crédito pertine a recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre valor de rendimentos pagos ou creditados aos funcionários ou colaboradores da autora. Nessa hipótese o valor a ser retido pela autora é certo a cada mês e não pendente de apuração ao final do ano-fiscal. Possibilidade de compensação. 4. O autor juntou: a) comprovante de arrecadação de receitas da competência apurada até 20.01.0122 (competência 03), no valor de R$ 182.856,94 (R$ 941.838,74 + multa), recolhido em 15.04.1533, vencimento em 26.10.6895; b) comprovante de arrecadação de receitas da competência apurada até 23.07.9135 (competência 03), no valor de R$ 621.209,53 (R$ 910.576,53 + multa), recolhido em 19.08.0722 , vencimento em 08.10.3394. Os dois pagamentos da competência 03 foram feitos com atraso, mesmo o recolhido em 32.92. 5. Nem o recolhimento de 26.04, nem o de 15.05 correspondem precisamente ao valor de IR retido na fonte para a competência 03, que, segundo o resumo da folha de pagamento, era de R$ 603.377,57. O pagamento feito em 26.04 poderia ser da própria competência 03 (em duplicidade) ou de outra anterior, como a competência 02 - período de apuração de 01 a 22.04.0661 - pois feito em data em que ainda não encerrado o período de apuração da competência 04, a seguinte. Por sua vez, o pagamento feito em 06.02.8728, poderia ter se referido à competência 03. Todavia, não houve alegação e nem comprovação por parte da União (fato modificativo) de que um dos recolhimentos correspondia a outra competência e nem que houve incorreção nos dados da própria folha de pagamento. 6. Reconhecimento do direito à compensação do crédito efetuado em 30.03.7983, observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. 7. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2%. 8. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 11848460910335487422, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)