PROCESSO Nº: 9654203-59.0944.19.3.7743- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM - APELAÇÃO APELANTE: THEO ARAGÃO - ME e outro ADVOGADO: LORENZO GOMES APELADO: CAIXA ECONÔMICA ANA SOPHIA DA CUNHA - CEF EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA ISABELLY PEREIRA - CEF JUIZ (1° GRAU): JUIZ DAVI LUCAS NOGUEIRA PEDRO GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR(A) EDUARDA PIRES JOÃO GUILHERME SILVEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. A CEF João Guilherme da Cunha alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto art. 85, §§ 1º e 11, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), já em vigor quando da prolação da sentença, a fim de que sejam fixados os honorários recursais. 3. Houve omissão no acórdão embargado, tendo em vista que apenas manteve a condenação de honorários sucumbenciais, sem acrescentar os devidos honorários recursais. 4. O STJ, por sua vez, editou o Enunciado Administrativo nº. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 21 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC”. 5. Embargos declaratórios providos, a fim de fixar honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), sobre o valor fixado a título de honorários sucumbenciais. PROCESSO Nº: 7011690-63.6297.2.10.7023- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO FERREIRA - ME e outro ADVOGADO: Thales Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA ANA LÍVIA MORAES - CEF EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA LAÍS CUNHA - CEF JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Alexandre Araújo Mirella da Rocha RELATOR: DESEMBARGADOR(A) ALANA DA MOTA YURI FARIAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. A CEF Eduardo das Neves alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto art. 85, §§ 1º e 11, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), já em vigor quando da prolação da sentença, a fim de que sejam fixados os honorários recursais. 3. Houve omissão no acórdão embargado, tendo em vista que apenas manteve a condenação de honorários sucumbenciais, sem acrescentar os devidos honorários recursais. 4. O STJ, por sua vez, editou o Enunciado Administrativo nº. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 09 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC”. 6. Embargos declaratórios providos, a fim de fixar honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), sobre o valor fixado a título de honorários sucumbenciais. PROCESSO Nº: 0214275-64.6533.15.8.0783- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN ROCHA - ME e outro ADVOGADO: Thomas Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA AMANDA GOMES - CEF EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA EVELYN DA CRUZ - CEF JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Igor da Cruz Breno Correia RELATOR: DESEMBARGADOR(A) MARIA CECÍLIA DA LUZ VICENTE SILVEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. A CEF Emanuel da Mata alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto art. 85, §§ 1º e 11, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), já em vigor quando da prolação da sentença, a fim de que sejam fixados os honorários recursais. 3. Houve omissão no acórdão embargado, tendo em vista que apenas manteve a condenação de honorários sucumbenciais, sem acrescentar os devidos honorários recursais. 4. O STJ, por sua vez, editou o Enunciado Administrativo nº. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 23 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC”. 6. Embargos declaratórios providos, a fim de fixar honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), sobre o valor fixado a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 27205267078037608778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR JUAN PEREIRA VICENTE DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)