PROCESSO Nº: 6595171-60.7778.2.3.4588 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MESSIAS HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Igor Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PROVENTO BÁSICO E GDPST. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O ponto controvertido da demanda se refere à legalidade ou não do ato administrativo que determinou ao autor a devolução do valor de R$43.341,44, cobrado em face do pagamento indevido, no período de março de 2011 a fevereiro de 2016, do provento básico e da GDPST, calculados à razão de 34/35 avos, quando o cálculo das rubricas deveria considerar 30/35 avos, em face do tempo de contribuição do servidor ser de 30 anos. 2. Em princípio, como o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero de erro operacional da Administração no cálculo das rubricas, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 3. A despeito disso, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 4. No caso concreto, a difícil identificação do pagamento a maior (no contracheque não consta a fração nem a base de cálculo das rubricas) e o fato de ter sido realizado por um período relativamente longo são particularidades que justificam afastar o ressarcimento. 5. Assim, embora o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, considerando que a sua detecção era difícil e que ele foi realizado por pelo menos cinco anos, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos quaisquer descontos para tal fim. 6. Em caso semelhante (recebimento indevido de anuênio de 3% quando o correto seria 1%), a Primeira Turma deste RENAN OLIVEIRA também decidiu pelo descabimento da restituição ao erário (8232782-50.5768.28.11.9198, Desembargador Federal Vinicius Moura (Convocado), julgado em 08/07/2017). 7. Apelação improvida. Honorários recursais arbitrados em 20% do percentual a ser arbitrado na liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 39157901319843176866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)