PROCESSO Nº: 3362692-73.1754.8.12.9989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EXPEDITO LUIZ GUSTAVO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5816511-80.4596.25.2.3342 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Miguel Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO EXISTENTE. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU opõe embargos de declaração ante o acórdão desta Turma que, aplicando a orientação traçada pelo Enunciado da Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa de direito público à qual pertença."), deu provimento à UNIÃO, para reformar decisão que, em cumprimento de sentença, garantira-lhe o direito de receber os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram assegurados na sentença exequenda. 2. A embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar expressamente sobre o argumento que, "com o advento da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 74/2013 e 80/2014, o referido verbete do STJ virou 'letra morta', visto que já não se aplicava às defensorias públicas estaduais (autônomas), deixando de ser também aplicada à Defensoria Pública da União em face de sua autonomia." 3. Da leitura do acórdão embargado, depreende-se que a questão suscitada pela embargante, de fato, não foi enfrentada à luz da inovação trazida pelas Emendas Constitucionais nºs 74/2013 e 80/2014 e do entendimento jurisprudencial mais atual sobre a questão. 4. O STF, apreciando a mesma questão posta no presente recurso, manifestou-se no sentido que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. (AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 18/02/2017. Publ. DJe 17/06/2017). 5. O enfoque a partir do qual a questão foi apreciada pelo STF não deixa dúvida quanto à pertinência do pedido da embargante. Existe uma decisão transitada em julgado garantindo o pagamento dos honorários advocatícios, e a tese da confusão de credores restou superada, de acordo com a interpretação dada pela Corte Suprema. O acolhimento dos embargos de declaração, com a alteração do julgamento, é medida que se impõe até mesmo por uma questão de razoabilidade e de eficiência. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo de instrumento do INSS.
(PROCESSO: 17952007508339176006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)