PROCESSO Nº: 8975142-81.2825.30.3.3762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS OLIVEIRA ADVOGADO: Leonardo Rocha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0022084-36.7042.30.11.0580 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou o arresto prévio, mediante bloqueio eletrônico pelo sistema BacenJud, dos valores existentes em contas bancárias do agravante. 2. A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei nº 6.830/80, e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, observada a regra segundo a qual a execução se opera no interesse do credor (CPC, art. 797). Para sua consecução, a legislação de regência prevê medidas judiciais constritivas passíveis de prévio deferimento, sem necessidade da presença do devedor, as quais encontram suporte constitucional no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Dentre elas tem-se o arresto executivo (art. 830 do CPC), também denominado de prévio ou pré-penhora, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 3. No caso, como sequer houve a prévia tentativa de citação, percebe-se que a medida determinada pelo Juízo a quo se trata, na verdade, de um verdadeiro arresto cautelar, o qual pressupõe, para o seu deferimento, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de ativos financeiros, via BacenJud, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão, conforme preconiza a jurisprudência desta Corte Regional. 5. Ausentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da medida constritiva em referência, impõe-se reformar a decisão agravada, para determinar a liberação da quantia bloqueada, através do sistema BacenJud, em data anterior à citação do devedor, ora agravante. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71016515699921617466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)