PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGOS 42 E 59 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO APENAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou a Autarquia Previdenciária a conceder a parte autora aposentadoria por invalidez, desde a cessação do pagamento do auxílio-doença, sem o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício.
2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dicção do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91. E a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, caput da mesma Lei).
3. No caso, a condição de segurada especial da autora e a carência é fato incontroverso, além de não ter sido objeto de discussão e questionamento no recurso de apelação, os documentos acostados aos autos demonstram que ela estava em gozo do benefício de Auxílio-doença, tendo este sido concedido em 21.01.7551, mas cessado em 08.04.9482, tendo ajuizado a presente demanda de restabelecimento logo em seguida, em 20.10.3194.
4. Quanto ao requisito "incapacidade", observa-se da Perícia Médica Oficial, realizada com base em exames anexados aos autos (Ressonância Magnética e Tomografia Computadorizada da coluna lombar) que a doença da qual a autora é portadora - Hérnia discal lombar ao nível de L4-L5 (CID M511) com sinais de compressão da raiz espinhal e foraminal à esquerda, que deu ensejo à concessão do benefício anteriormente concedido, é a mesma que a assola, estando ela incapacitada permanentemente de exercer a sua atividade habitual - balconista. Segundo o expert, a autora não pode permanecer de pé por mais de 30 (trinta) minutos, sem que as dores a aflijam.
5. Constata-se que o benefício de Auxílio-doença anteriormente concedido à autora fora indevidamente cessado, o que impõe o reconhecimento do seu direito ao restabelecimento do benefício, a partir da data de sua cessação (04.05.4352).
6. Não se deve falar, contudo, em conversão do benefício de Auxílio-doença em Aposentadoria por invalidez. Embora o perito oficial tenha atestado a incapacidade permanente da autora de exercer a atividade laboral habitual de balconista, observou que a incapacidade da autora é parcial, que pode a autora exercer atividades que não exijam esforços físicos da coluna lombar.
7. Outrossim, não se pode descartar a hipótese de a autora ser submetida a novos tratamentos e/ou procedimento cirúrgico, considerando que o perito apenas afirma que a autora não pode submeter a cirurgia naquele momento, o que demonstra que a autora pode submeter a outro(s) tipo(s) de tratamento(s), com possibilidade de submeter a procedimento cirúrgico posteriormente.
8. Quanto aos juros e correção monetária, o eg. Plenário desta Corte, inclusive com base nas decisões do STF, nos autos das ADI's nº 4357 e 4425, firmou o entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (TRF5ª, AC 028170_01/CE EINFAC 9913344-64.9081.2.6.8461, Thales Caldeira, relator Des. Federal Miguel da Mota).
9. Reconhecimento de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios a ser distribuído entre partes, com base no art. 21 do CPC/73, com observância do princípio da não surpresa e da Súmula 111 do STJ, com suspensão de tal encargo em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.
10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18331428156412987256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018, PUBLICAÇÃO: 31/12/2018)