PROCESSO Nº: 4312718-82.6820.1.8.3450 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS S/A ADVOGADO: Lucas Gabriel Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Duarte E Henrique Campos EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE nº 040.964/SC. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STF (TEMA 20). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício do juízo de sustentação ou retratação. 2. A decisão da Primeira Turma não contraria a tese firmada pelo STF no RE 923.087, cujo julgamento, unânime, ao apreciar o Tema 20 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 033190 tinha por objeto "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 4. O STF concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 5. À luz da tese firmada, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 6. O Pleno deste Tribunal, em sessão de 26/05/2017, julgando o Processo 4060069-37.2731.30.9.8877, entendeu por não ajustar o seu julgamento originário ao precedente do STF (RE nº 618.155/SC). 7. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 26262915007242940316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)