PROCESSO Nº: 3247095-02.1309.15.9.2474 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo e outros APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Clailson Cardoso Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal PAULO AZEVEDO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SUBVENÇÃO. PRÊMIO PARA ESCOAMENTO DE PRODUTO (PEP). DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO PARA APURAÇÃO. MORA NA CONCLUSÃO. ILEGALIDADE. SUSPENSÃO NÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE. PAGAMENTO SUPERVENIENTE. ATUALIZAÇÃO E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. LUIGI CARDOSO. 1. Em face da mora manifesta para o pagamento de subvenção prêmio para escoamento de produto, relativo a leilão ocorrido em 2010, diante de suspensão para apuração de denúncias em processo administrativo que descumpriu exacerbadamente os prazos da Lei nº 9.784/99 e o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º LXXVII da CF 88, é forçosa a ordem judicial de pagamento dos documentos 883.0194-0, 5047152-2, 947.1712-6, 656.7715-5 e 029.4181-2. 2. Porque comprovado que ocorreu de forma abusiva e não fundamentada a suspensão dos pagamentos dos prêmios relativos aos documentos 419.1488-8 e 670.8029-9, 087.8506-8, 845.5493-1, 959.2537-8 e 609.1270-0, já que sequer estavam alcançados pela denúncia apresentada por alguns produtores, é devida a atualização monetária desde a sua suspensão em 15/05/2010 até o efetivo pagamento em 26/09/2014, acrescidos de juros de mora a contar da citação, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da Administração. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 49451295085045624117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA MAIA CAUÃ ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)