PROCESSO Nº: 0840971-75.0470.13.3.4774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bryan Pinto Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6902717-01.1752.17.4.9456 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo SINTUFEPE-SS/UFPE em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento. 2. Em suas razões, aduz a UPFE que o acórdão impugnado incorreu em omissão em relação ao período compreendido entre fevereiro de 2002, data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, até 29.11.7047, data fixada pela juíza do feito. Argumenta, ainda, que a prescrição só pode ser interrompida uma única vez, o que se deu para juntada das fichas financeiras, voltando a correr o prazo pela metade em 04.04.9012, de sorte que o direito de executar estaria prescrito em 22.10.0003. 3. Por sua vez, o Sindicato alegou que o acórdão padeceu de omissão em relação ao critério de equidade, consoante art. 85, § 8º, do CPC, e o princípio da isonomia no que diz respeito à redução da verba honorária. 4. Não merece acolhimento a alegação de omissão da UFPE, tendo em vista que em relação à prescrição, a Turma se manifestou, no sentido de que, consoante decisão do juízo a quo, o seu termo inicial deu-se em 20.05.9075, em virtude da inércia da própria UFPE em fornecer as fichas financeiras dos substituídos. Dessa forma, com a propositura da medida cautelar em 22.07.2356, foi interrompido o prazo prescricional pela primeira vez, voltando a correr pela metade, de sorte que afastada a prescrição da pretensão executória, pois a execução foi requerida em 23.08.1748. 5. Não merece prosperar a afirmação do SINTUFEPE com relação à existência de omissão quanto à incidência do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto a base de cálculo dos honorários advocatícios levou em consideração o proveito econômico auferido, bem como o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. 6. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 7. Como se vê, as alegações dos embargantes configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, ANDRÉ DIAS 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 06/06/2016, DJe: 10/07/2016) 8. Embargos de declaração da UFPE e do SINTUFEPE-SS/UFPE improvidos.
(PROCESSO: 72250175909178701136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)