PROCESSO Nº: 4499073-66.4877.12.9.2093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8004483-58.4477.29.1.1470 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA CHAPÉU DE PALHA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS CONTRA UNIÃO E ESTADO DE PERNAMBUCO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO NO ÂMBITO ESTADUAL SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM PROGRAMA OU CONVÊNIO COM A UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF EM RELAÇÃO AO PEDIDO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE PERNAMBUCO. 1. Agravo de instrumento do Estado de Pernambuco em face de decisão que havia determinado que o agravante deveria aceitar como documento hábil à inscrição no Programa Chapéu de Palha da Pesca Artesanal de 2017 o protocolo de requerimento de inscrição no RGP, ou documento equivalente, assim como o fez até o ano de 2015, e conceder o benefício do referido programa aos pescadores que apresentarem o protocolo, desde que atendidos os demais requisitos legais, bem como a prorrogação ou reabertura do prazo de inscrição no Programa Chapéu de Palha-Pesca 2017, acaso já encerrado quando da prolação da decisão, no mínimo por 10 (dez) dias após a decisão daquele juízo, à qual deveria dar ampla divulgação. 2. Não há conexão entre as demandas propostas contra a União e o Estado de Pernambuco, eis que inexistem pedidos ou causa de pedir comuns na petição inicial, sendo caso de manifesto litisconsórcio simples facultativo. 3. Registre-se, por oportuno, que na demanda proposta em face do Estado de Pernambuco resta evidente a deficiência na causa de pedir remota, já que dali não se consegue extrair o porquê de se considerar ilegítima/ilegal a exigência da carteira de pesca, tampouco a suficiência do só requerimento desta. 4. O Ministério Público Federal não tem legitimidade/atribuição para fiscalizar/controlar os atos (e omissões) da administração pública estadual, quando esta age em nome próprio, conforme dispõe os artigos 37 e 39 da Lei Complementar 75/93. 5. O benefício foi instituído no âmbito da administração estadual, sem qualquer vínculo com programa, função ou serviço da União, de modo que o Parquet Federal não tem atribuição em relação ao feito contra o Estado de Pernambuco, o que motiva a extinção do feito sem exame de mérito em relação ao agravante, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a exclusão do Estado de Pernambuco do feito.
(PROCESSO: 46957442029780072003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)