Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Melo Nº: 0532600-75.2173.6.10.7449 AR-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTOR: MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Barbosa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo MPF em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde o Pleno julgou procedente a ação rescisória, para, em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido na AC 198.721-CE, e, em juízo rescisório, dar provimento à apelação do Município de Mulungu-CE, julgando improcedentes os embargos à execução da União de nº 2964247-28.5181.12.11.8523, apenas no ponto em que pleiteada a invalidação da cláusula de retenção dos honorários. 2. Quanto ao pronunciamento acerca da utilização da rescisória como sucedâneo recursal, o acórdão foi expresso ao concluir que se depreende da peça exordial da ação rescisória a indicação de supostas violações de disposição legal que só podem ser apuradas mediante análise do mérito da presente ação, não havendo simplesmente pedido de reapreciação da justiça da decisão rescindenda. 3. Não há que se falar em omissão quanto à vinculação constitucional das verbas do FUNDEF à educação, haja vista ter sido claro o julgado recorrido no sentido de que a referida determinação da Carta Maior não retira do patrono o direito de retenção dos honorários, uma vez que o repasse dos valores do FUNDEF somente foi levado a efeito pela via judicial, de modo que o pagamento da verba honorária não consiste aqui em uma deliberação administrativa de desvio de finalidade das verbas constitucionalmente destinadas à educação. 4. Não foi omisso também o acórdão embargado no atinente à aplicação do enunciado n° 343 da súmula do STF, na medida em que a decisão apontou que o STJ, desde a época do julgado rescindendo, já reconhecia de forma pacífica a possibilidade de retenção da verba honorária nos casos de repasse das verbas do FUNDEF, considerando-se que a própria Corte Superior firmou o entendimento de que o mencionado enunciado não se aplica nos casos em que a divergência se verifica apenas nos Tribunais de Apelação, enquanto existe orientação pacificada no âmbito do STJ. 5. No que se refere à aplicação do artigo 85, §3º, II, do CPC/2015 não se configura a omissão invocada, pois o acórdão aplicou expressamente o artigo 20, § 4° c/c 21 do CPC de 1973 na fixação dos honorários advocatícios nos embargos à execução, aplicando o artigo 85, § 3° na fixação da verba sucumbencial na ação rescisória. 6. Pretendem os embargantes, simplesmente, que esta Corte proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 35220565026336291686, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2018)