Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Silva PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 3359369-39.3974.23.2.3967 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO ADV. : LUIZ FERNANDO VIANA RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO ADV. : PAULO FOGAÇA EMBTE. : UNIÃO FEDERAL EMBTE. : MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL ISAAC BARROS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL KEVIN RAMOS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Município de Olho D'água do Casado e Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C(em peça única) e pela União Federal contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento à apelação e ao recurso adesivo. 1. Segundo o Município de Município de Olho D'água do Casado e Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C, o acórdão apresenta omissão quanto à análise dos critérios previstos no art. 85 do Código de Processo Civil [2015], referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A União, por sua vez, aduz, nos seus embargos, i) a ausência de manifestação quanto à observância do art. 97, da Constituição Federal, relativamente à correção monetária; ii) omissão quanto ao tema da vinculação do precatório a crédito de conta específica destinada exclusivamente à educação, por imperativo legal e constitucional. 3. Exame dos embargos declaratórios opostos pelo Município de Município de Olho D'água do Casado e Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C. 4. Alegação de omissão quanto à análise do art. 85 do Código de Processo Civil [2015], relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, não reconhecida, porquanto o acórdão é claro e preciso ao dispor que os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em R$ 3.000,00 (julgamento dos embargos declaratórios), estando de acordo com os precedentes da Turma, a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, sob cuja sombra a presente lide nasceu e se desenvolveu, não havendo razão para qualquer majoração, face à simplicidade da causa. 5. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do Município de Município de Olho D'água do Casado e de Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C, é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 6. Exame dos embargos declaratórios opostos pela União. 7. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 8. Alegação de omissão, quanto à análise da vinculação do precatório a crédito de conta específica destinada exclusivamente à educação, não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o entendimento da Turma é no sentido (...) de que a) é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, de 1994, b) os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação, razão pela qual, (...) acompanha-se o posicionamento sedimentado da Turma. 9. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Município de Olho D'água do Casado e Monteiro e por Monteiro Advogados Associados S/C (em peça única) e pela União improvidos.
(PROCESSO: 77495664174550376560, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)