PROCESSO Nº: 2511806-49.6457.2.9.7749 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENDOCENTER COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Noah Barbosa Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 384.795. EFICÁCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão foi omisso quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 543.822. 3. Acerca das decisões emanadas do Plenário, decidiu o STF: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 214116 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 18-10-0138 PUBLIC 10-04-4211). 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 6. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 16354504515141218477, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)