PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a ré a ressarcir o INSS pelos valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte.
2. A apelante pede seja declarada a nulidade da sentença, porque não foi intimada para apresentação das provas que entende necessárias.
3. Consta dos autos ato ordinatório intimando as partes para que digam se há provas a produzir, especificando-as e justificando seu requerimento.
4. Ocorre que foi certificada apenas a intimação do INSS. Não há nos autos prova da intimação do demandado, o que representa ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Corte.
5. Apelação provida para, anulando-se a sentença recorrida, determinar o retorno do processo à vara de origem, a fim de que se intime o réu para apresentação das provas que entender necessárias.
(PROCESSO: 79801866044517104206, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)