TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE N.º 813.063/PR, JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. ANTHONY PORTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 959.045/PR) firmou entendimento de que "O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social".
2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado, em relação ao PIS e COFINS, entendimento diametralmente diverso, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil.
3. Aplica-se a Lei 118/2005, que estabeleceu o prazo prescricional para compensação de repetição de indébito (RE 902.796/RS).
4. Davi Lucas Gomes.
(PROCESSO: 53474170691793382662, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 24/11/2017)