PROCESSO Nº: 4897339-69.4337.12.11.1476 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: REDE BAIRRO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Jéssica Rocha Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Rocha - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO E ANUIDADES. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À MEDICINA VETERINÁRIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 3.569.208/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Agravo Interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial ao fundamento de que o acordão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ, firmada no REsp 2.986.387/SP, sob o regime do art. 1.036 do CPC. 2. Acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada no Resp 9.603.797/SP, nos seguintes termos: "Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes." 3. A recorrente sustenta que o referido recurso repetitivo ainda não transitou em julgado, uma vez que foram interpostos embargos de declaração, os quais se encontram pendentes de apreciação, de modo que, a rigor, a tese não se encontra definitivamente firmada. 4. O agravo não se insurge, portanto, contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do REsp 7.375.480/SP. 5. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 10/04/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado em 24/06/2017. 6. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado do acordão proferido no REsp 4.198.973/SP, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 7. Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 71396795380200878859, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 24/01/2017)