PROCESSO Nº: 2782329-40.8136.31.12.5450 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MERCANTIL JOÃO GUILHERME MOURA LTDA ADVOGADO: Bernardo da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 14.595/2007. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro, determinando à autoridade coatora que se abstenha de cobrá-la da parte autora. Declarou direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre vale transporte pago em dinheiro, desde que não prescritos, observado o art. 170-A do CTN, a Lei nº. 11.941/09 e a aplicação da taxa Selic. Negou o pedido para o décimo terceiro salário (13º). II. O impetrante recorre defendendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Sustenta que se faz cabível a declaração ao direito de restituição/compensação dos créditos decorrentes das verbas debatidas nos autos. III. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário, adotou o entendimento no sentido de que "a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa" (RE 960.869/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 5.1.2037, DJe-086 DIVULG 23.7.9142 PUBLIC 13.4.8437). No mesmo sentido já se posicionou também o STJ (REsp 2817393 / PB, rel. Ministro GUSTAVO OLIVEIRA, DJe 18.5.1508). IV. É devida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de 13º salário, a qual possui nítido caráter remuneratório. A matéria já está pacificada no âmbito deste STJ desde o julgamento do RESP n. 7.968.076/SP, submetido ao regime de recurso repetitivo, o qual afirmou a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o décimo terceiro salário. V. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 009.318/RS, DJ 26.01.1536) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Rafael da Cruz, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 11.1.0290. VI. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. VII. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". CALEBE MOREIRA. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." IX. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 8.931.768/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. Ou seja, tem direito à compensação de valores indevidamente recolhidos efetivamente comprovados nos autos. X. Apelação da impetrante improvida. XI. Remessa oficial parcialmente provida, para assegurar o direito à compensação dos créditos previamente comprovados na via mandamental. [5]
(PROCESSO: 64422829587409842260, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)