PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO . APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação de sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão estatal, na forma do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional.
2. Apela o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Reinventáveis (IBAMA) alegando a não ocorrência da prescrição.
3. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento o que, como visto, não é o caso dos autos, posto que se deu a suspensão do feito (Precedente: Segunda Turma, AC 949606/CE, Rel. Des. Federal Lucca Viana: 19/05/2014 -Página 129).
4. Ademais, os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Precedente: PROCESSO: 605130386430293, AC511039/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 11/04/2016.
5. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda, que foi regularmente intimada para se manifestar sobre a prescrição do feito. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
6. Da análise dos autos constata-se que o apelante peticionou à fs. 12, alegando a não identificação de quaisquer das hipóteses interruptivas da prescrição elencadas no art. 2º - A da Lei 9.873/99. Desta forma, requereu a extinção da execução fiscal.
7. A execução foi proposta em 01 de agosto de 2003 e o pedido acima em 23 de fevereiro de 2014, com sentença posterior acolhendo o pleito 01 de fevereiro de 2014. Desta forma, foi reconhecida a prescrição e não há razão para reformar a decisão a quo.
8. Apelação do IBAMA improvida.
(PROCESSO: 78655882898001518968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017, PUBLICAÇÃO: 27/05/2017)