PROCESSO Nº: 2147185-34.0209.24.10.5414 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YURI DA MOTA e outro ADVOGADO: Isaque Noronha Caracas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Almeida Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO PUGNOU PELA DESCONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DOS EMBARGANTES EM PROSSEGUIREM NO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL À METADE, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 90, § 4º, CPC/2015. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. - Cuida-se de recurso contra sentença, que, a embargada, apesar de reconhecer a procedência do pedido, condenou a União em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC/2015. - A sentença merece ser reformada, pois, no presente caso, deve ser aplicado o regramento do art. 90,§ 4º, CPC/2015, o qual determina a redução da verba de sucumbência para metade do valor fixado na sentença, em razão da oposição dos embargos à execução quando já estava vigente o novo Diploma Processual Civil. - Precedente. Apelação provida.
(PROCESSO: 68673874176402596260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)