PROCESSO Nº: 1309571-40.9590.21.11.0962 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA NOVAES DE ALCANTARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cunha Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação movida em face da União, buscando o recebimento da premiação da Seleção Pública Prêmio Culturas Populares 2012 - Edição 100 Anos de Mazzaropi, bem como indenização por danos morais. 2. Alegação de que acórdão foi omisso por não analisar a questão sob a ótica da legalidade (art. 37, caput, da CF e art. 2º, caput, da lei 9784/99). 3. No caso em análise, a embargante participou da Seleção Pública Prêmio Culturas Populares 2012 - Edição Mazzaropi, e, embora tenha sido selecionada, não lhe foi repassado o prêmio em razão de pendência no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - BEATRIZ DA LUZ, que não foi sanada após ela ter sido cientificada. 4. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que não se cogita de ilegalidade na cláusula editalícia que condiciona o pagamento do prêmio à adimplência fiscal, e que a atuação da Administração foi pautada de acordo com o princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. O fato de não sido feita referência aos art. 37, caput, da CF e art. 2º, caput, da lei 9784/99 não enseja a conclusão de que o acórdão padece de omissão. 5. Assim, a Embargante pretende, na verdade, apontar uma suposta injustiça na decisão, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 6. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo os vícios apontados pela Embargante. 7. Ainda que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 59946049640104552306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)