ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BARREIROS-PE. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE DEFESA DEVIDAMENTE ANALISADA. NÃO PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos por Município de Barreiros - PE, em face do Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à remessa e às apelações, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido na presente ação civil pública.
2. Não existe omissão ou contradição a ser sanada, na medida em que o acórdão foi bem claro quanto à necessidade de verificação do elemento subjetivo para a caracterização dos atos de improbidade previstos no art. 11, da Lei nº 8.429/92, já que não se trata de responsabilidade objetiva.
3. A parte embargante demonstra inconformismo com o não acolhimento de suas pretensões na presente demanda e tenta rediscutir a matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração.
4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 9423985316354445796383, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO: 07/10/2017)