PROCESSO Nº: 3040210-97.9266.25.1.5379 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Francisco Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS. 2. Alega o INSS, em resumo, que enquanto não modulados os efeitos do julgado, permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária. 3. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação do INSS, tendo em vista de que o voto condutor adotou o entendimento do STF no RE 134348/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral em relação à matéria. 4 Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37830032332300002859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)