PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO LEGISTA. FARMACÊUTICO. BIOMÉDICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença de 1º grau.
II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais: arts. 2º, 5º e 37, I e II da Constituição Federal e 41 da Lei 9.666/93, desde logo prequestionados.
III. Entendeu o julgado embargado que a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e nos atos praticados para a realização do concurso, sendo vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos.
IV. Assim, pode a Administração estabelecer critérios para a abertura de certame visando ao preenchimento de cargos. Estabeleceu, no entanto, que no caso em apreço há elementos no edital que definem as atribuições do cargo de perito legista, de modo que diante da descrição das atividades a serem desenvolvidas por eles, não só o farmacêutico mas também o biomédico poderiam desempenhá-las, concluindo-se no sentido de que houve afronta ao princípio da isonomia.
V. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
VI. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VII. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 9340312755373120242506, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017, PUBLICAÇÃO: 22/12/2017)