Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal.
- O decisum a quo excluiu do polo passivo do executivo o recorrido.
- Matéria discutida unicamente de direito. Desnecessária a produção de provas. Correto, o julgamento com base no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil [art. 330, inc. I, do CPC/1973].
- Laudo de perícia grafotécnica [f. 16-24] comprobatório de que as divergências gráficas de natureza morfo-genética e as convergências de ordem formal, exacerbadas entre a assinatura coletada e as de comparação, atestam que a evidenciada na cópia reprográfica da 10ª Alteração do Contrato Social da firma Comercial JL Representações Ltda., ora perquirida e atribuída [ao recorrido] é 'falsa', trata-se de uma falsificação grosseira, pelo processo imitativo (...).
- Boletim de ocorrência e demais comunicações enviadas a órgãos de persecução [f. 25-28], todas contemporâneas ao citado laudo, reforçam a compreensão de que informações cadastrais do embargante foram indevidamente utilizadas.
- De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.
- Não se chegando a apreciar o mérito da causa, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação dos honorários advocatícios acrescidos de custas e demais despesas do processo, deve o julgador valer-se do raciocínio de indagar quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito.
- In casu, o executado, ora apelado, foi citado e ofereceu defesa, objetivando a extinção do processo, por ser parte passiva ilegítima na execução fiscal.
- O recorrido constituiu advogado para defendê-lo no executivo e nos presentes embargos, cujo julgamento lhe foi favorável, sendo declarada nula a cobrança.
- Cabível, portanto, a condenação da exequente na verba honorária, que arbitro em R$ 2.000,00, com base no Código de Processo Civil de 1973, então vigente ao tempo da distribuição do presente feito.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 62532174387742556928, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: 27/06/2018)