PROCESSO Nº: 5409739-24.8581.20.12.8058 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN PIRES ADVOGADO: Tricia Keyna Araujo De Farias Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. 2. In casu, o autor pretende ver reconhecida a natureza especial dos períodos de 28/11/1990 a 29/01/2015 (DER), laborados como operador de Máquina, operador especializado e operador líder, para a empresa OWENS ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA. 3. Alega o demandante que, durante o exercício de suas atividades laborativas, esteve exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde (Ruído, Calor, Benzeno, Hexanos Isómeros, Tricloreto de Estanho, Hidrocarboneto, Óleo e Graxa). 4. Com efeito, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 dB, até 2/12/1997; superiores a 90 dB, entre 24/1/1997 e 26/04/2003; e superiores a 85 dB, a contar de 26/12/2003, data em que passou a viger o Decreto nº 5.296. 5. Já em relação ao calor, o Decreto nº 00.569/64 o relaciona como agente insalubre físico no Código 1.1.1 do Quadro Anexo, abrangendo operações em locais com temperatura excessivamente alta capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais e trabalhos de tratamento térmico ou em ambientes excessivamente quentes, incluindo forneiros, foguistas fundidores, forjadores, calandristas, operadores de cabines cinematográficas e outros. Outrossim, exigiu jornadas em local com temperatura acima de 28º (vinte e oito graus). 6. No que diz respeito aos períodos postulados, verifica-se que a especialidade está devidamente configurada, tendo em vista que o PPP e Laudos acostados aos autos comprovam que o demandante laborou, de modo habitual e permanente, sujeito a ruídos superiores a 100 decibéis e calor acima de 30ºC. Desse modo, não há dúvida de que o referido período deve ser computado como prestado em condições especiais. 7. Verifica-se, ainda, a ineficácia do EPI utilizado pelo autor, restando caracterizado o tempo especial laborado em condições especiais no período em discussão. 8. Assim, considerando o lapso mínimo exigido por lei e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (08/11/2015), na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião. 9. Honorários advocatícios devidos pelo INSS aumentados para 11% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, § 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal. 10. Apelação do INSS improvida. rao
(PROCESSO: 46517647116466638656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)