PROCESSO Nº: 0175200-49.9309.31.3.1476 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PEDRO ALVES FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ASTREINTES. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Padece de omissão o acórdão que deixou de apreciar questão relativa às astreintes, fixadas na decisão que concedeu a antecipação de tutela e que foi devidamente impugnadas através de agravo retido interposto pela União, cuja apreciação fora requerida no apelo; 2. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; 3. Manifesta a pretensão de rejulgamento quanto aos demais pontos suscitados, o que não é viável em sede de embargos de declaração; 4. Embargos de declaração da União e do Estado de Pernambuco parcialmente providos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao agravo retido interposto pela União, afastando a aplicação da multa.
(PROCESSO: 92176163670764393167, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)