PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RESP. Nº 0.016.754/SP. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. LEI Nº 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PROCESSO REPRESENTATIVO. ADEQUAÇÃO.
1- Os autos retornaram da Vice-Presidência dessa Corte, a fim de que esta colenda Turma, se for o caso, ajuste o acórdão proferido, ante a decisão proferida pelo STJ no RESP nº 5.129.766/SP, que firmou entendimento no sentido de que 'Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo'.
2- No julgamento originário, a sentença foi reformada por esta colenda Quarta Turma, que, por maioria, deu provimento à apelação do particular para manter a pensão previdenciária até os 24 anos de idade da impetrante ou até a conclusão do seu curso universitário.
3- Hipótese em que o óbito da instituidora do benefício de pensão por morte ocorreu na vigência da Lei nº 8.213/91, que prevê a cessação da pensão por morte ao filho, quando completar 21 anos de idade, salvo se for inválido (em seu artigo 77, 2º, inciso II). Destarte, considerando que a impetrante, ora recorrente, já atingiu a maioridade, e não é inválida, não faz jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte.
4- Caso em que o acórdão diverge do entendimento firmado no colendo STJ em sede de recurso repetitivo, razão pela qual deve ser retratado o posicionamento da Turma.
5- Apelação improvida, julgando improcedente o pedido.
(PROCESSO: 420117576191749, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018, PUBLICAÇÃO: 31/10/2018)