PROCESSO Nº: 5632766-50.7636.22.2.2012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PIETRO GONÇALVES ADVOGADO: Tomas Caio Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Castro - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. FATO GERADOR OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no bojo da execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, para determinar a aplicação do regime de competência das parcelas pagas acumuladamente. 2. Hipótese em que o executado, em outubro de 2011, recebeu, por meio de precatório judicial, os valores devidos a título de GDAT - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária, referentes às competências de 1999 a 2001. 3. Inviável a pretensão fazendária de manutenção do regime de caixa para cômputo do imposto sobre rendas, eis que, quando da ocorrência do fato impositivo do tributo, ou seja, do recebimento do precatório judicial, já vigia o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, determinando não apenas a tributação exclusiva na fonte dos rendimentos oriundos de pensão e recebidos acumuladamente, mas também a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. 4. Assim não o fosse, é certo que o STF, quando do julgamento do Tema 368, consagrou a tese de que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não, a relativa ao total satisfeito de uma única vez. 5. De igual modo, o STJ, no REsp nº 3.529.581/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consignou que "o imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte". 6. Majoração dos honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da dívida, em obediência ao art. 85, § 11, do CPC, eis que a decisão agravada, proferida na vigência do novo Código de Ritos, já havia condenado a exequente na referida verba. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 61886348409885595403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)