PROCESSO Nº: 6953573-84.5806.21.11.6863 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Leandro Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido da autora, para conceder-lhe a pensão por morte de seu pai, servidor público federal do Ministério da Saúde, como dependente inválida. 2. Procede a alegação da embargante de omissão do acórdão, no que diz respeito à discussão sobre o índice a ser aplicado para fins de correção monetária das parcelas atrasadas devidas pela ré. 3. Segundo a embargante, o índice de correção monetária a ser usado, no caso em tela, deve ser aquele previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009 (TR), cuja declaração de inconstitucionalidade pelo STF ficou restrita aos precatórios. 4. Analisando a declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, em relação à aplicabilidade da TR (fazendo-o, inclusive, em atenção à limitação do julgamento do Pretório Excelso), o Plenário desta Corte firmou entendimento, no julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos Infringentes nº 1335679-19.0925.25.1.3343, no sentido de que deve ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice que fosse determinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a atualização das parcelas atrasadas, em casos como o presente. 5. Tratando-se de aplicar o entendimento do STF e deste TRF5, descabe falar-se em violação à cláusula da reserva de plenário (art. 97, da CF/88) e à Súmula Vinculante 10. 6. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 68839501996507197997, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)