DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EVENTOS FESTIVOS. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. CONTRATAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. EXISTÊNCIA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1. Ação penal proposta em face irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao Município de Santa Luzia/PB, nos anos de 2007 e 2008, por meio dos Convênios nº 158/2007 e nº 750/2008, firmados com a União através do Ministério do Turismo, para a contratação de artistas e grupos artísticos, bem como organização da estrutura de eventos, que tinham por objeto a realização de festa junina local.
2. Não constitui violação à ampla defesa o indeferimento de pedido de adiamento de audiência, por suposta enfermidade de advogado, quando se constata que esse continua atuando, inclusive tendo apresentando petição e participado de audiência no período de suposto afastamento das atividades laborativas. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa dos réus Carlos Eduardo Ribeiro de Medeiros Dantas e Maricleide Morais de Eduarda Ferreira.
3. Inexiste nulidade na decisão que rejeita requerimento extemporâneo de depoimento de testemunhas, formulado em razões finais, sobretudo quando se verifica que o pleito ostenta caráter protelatório. Tampouco constitui cerceamento de defesa a realização de audiência com defensor dativo, quando a acusada foi intimada por duas vezes a apresentar advogado e só o fez depois de realizada a audiência. Rejeitada alegação de nulidade pela recusa do juízo em franquear vistas dos autos do processo ao defensor da acusada, pois a petição que requer "acesso/carga de todos os processos que pendam em desfavor da Peticionária e que tramitam nesta Vara" foi protocolada nos autos de processo diverso da ação penal, para impugnar penhora realizada, sequer havendo prova de que tenha sido protocolada no juízo criminal, o qual só tomou conhecimento do pleito depois de realizada a audiência. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa da acusada Eloah Gonçalves.
4. Caso em que a contratação direta das atrações artísticas, por inexigibilidade de licitação, deu-se em desacordo com a regra do art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993, que prevê a contratação diretamente ou através de empresário exclusivo, o que não veio a ocorrer no caso concreto, vez que os processos de inexigibilidade não traziam prova da exclusividade, tendo havido a intermediação de empresa unicamente autorizada para comercializar o show no evento objeto do convênio firmado entre a municipalidade e o Ministério do Turismo.
5. A contratação da estrutura (ornamentação, sonorização, segurança, hospedagem, alimentação, mídia eletrônica e outros) ocorreu por meio de simulacro de licitação na modalidade convite, apenas com a participação de empresas pertencente a um único grupo de pessoas, dentre outras graves irregularidades que evidenciaram a ausência de seriedade do certame, propiciando a fraude ao caráter competitivo e o direcionamento do resultado.
6. Hipótese em que a prova dos autos é harmônica e convergente em demonstrar a materialidade e autoria dos delitos. As contratações irregulares ocasionaram prejuízo ao erário, com o desvio de parte dos recursos federais repassados por meio dos Convênios nº 158/2007 e nº 750/2008 em benefício da empresa favorecida, que sequer funcionava de fato, tendo se beneficiado de comissão de 10% a 20% dos valores pagos na contratação das atrações artísticas sem a contrapartida de uma atuação empresarial legítima. Os acusados concorreram diretamente com o falecido ex-prefeito tanto na viabilização das contratações irregulares quanto no desvio e apropriação das verbas públicas, cometendo o delito do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67.
7. Revisão da dosimetria para atenuar as penas aplicadas diante da ausência de motivos que justifiquem a exasperação estabelecida pelo juízo de primeiro grau.
8. Provimento parcial dos recursos.
(PROCESSO: 52097281915152826388, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/02/2018)