PROCESSO Nº: 5620058-02.9756.23.10.5319 - APELAÇÃO APELANTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: DAVI MONTEIRO E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: ANTHONY ALVES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL VINICIUS SANTOS: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 111 DO CTN. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CREDITAMENTO EM OPERAÇÃO POSTERIOR. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido que objetivava declaração de inexistência de relação jurídica-tributária para afastar a incidência do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados sobre aquisição de bens advindos do exterior destinados a sua atividade-fim e do direito à respectiva restituição. 2. Depreende-se do texto constitucional a previsão de direitos fundamentais tributários, especificados fora do art. 5º da CRFB, mas que se destinam à proteção do contribuinte perante o poder estatal de instituir e cobrar tributos. Dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar se encontra o princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CRFB. 3. O STF, quando do julgamento dos REs 775.926 e 733.527, afastou a possibilidade de creditamento do valor do IPI na aquisição de insumos e matérias-primas favorecidos pela alíquota zero e pela não-tributação, por implicar ofensa ao inciso II, do § 3º, do art. 153 da CF. Entendeu-se, que em relação ao IPI, nada foi previsto sob o ângulo do crédito mesmo em se cuidando de isenção ou não incidência. 4. O Superior Tribunal de Justiça também assentou o entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 9.026.303/SP, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, no sentido de que "a aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da nãocumulatividade" (Rel. Ministro João Miguel Sales, DJe 26/10/2010). 5. No específico caso dos autos, objetiva-se a aplicação do princípio da não cumulatividade na saída dos produtos não-tributados, almejando-se o aproveitamento de créditos de IPI recolhidos anteriormente. Considerando que a hipótese fática não foi abarcada pela previsão legislativa, não cabe ao julgador ampliar a aplicação da norma ao caso concreto, nos termos do art. 111 do CTN. 6. Precedente:PROCESSO: 654176076537045, AR6335/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ, Pleno, JULGAMENTO: 04/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/04/2013 - Página 22. 7. Considerando que na hipótese dos autos objetiva o contribuinte a aplicação do princípio da não cumulatividade em hipótese de produto não tributado na segunda operação após a aquisição de bens importados, situação não beneficiada pela previsão legal, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 8. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a r. sentença publicada em 12.01.4083, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (21.02.6909), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 9. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 0297241-24.3157.7.1.7730 - APELAÇÃO APELANTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: THOMAS MENDES E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: VICENTE JESUS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES CONVOCADO: JUIZ FEDERAL THEO COSTELA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 111 DO CTN. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CREDITAMENTO EM OPERAÇÃO POSTERIOR. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido que objetivava declaração de inexistência de relação jurídica-tributária para afastar a incidência do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados sobre aquisição de bens advindos do exterior destinados a sua atividade-fim e do direito à respectiva restituição. 2. Depreende-se do texto constitucional a previsão de direitos fundamentais tributários, especificados fora do art. 5º da CRFB, mas que se destinam à proteção do contribuinte perante o poder estatal de instituir e cobrar tributos. Dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar se encontra o princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CRFB. 3. O STF, quando do julgamento dos REs 724.569 e 542.440, afastou a possibilidade de creditamento do valor do IPI na aquisição de insumos e matérias-primas favorecidos pela alíquota zero e pela não-tributação, por implicar ofensa ao inciso II, do § 3º, do art. 153 da CF. Entendeu-se, que em relação ao IPI, nada foi previsto sob o ângulo do crédito mesmo em se cuidando de isenção ou não incidência. 4. O Superior Tribunal de Justiça também assentou o entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 2.618.183/SP, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, no sentido de que "a aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da nãocumulatividade" (Rel. Ministro Anthony Barbosa, DJe 27/03/2010). 5. No específico caso dos autos, objetiva-se a aplicação do princípio da não cumulatividade na saída dos produtos não-tributados, almejando-se o aproveitamento de créditos de IPI recolhidos anteriormente. Considerando que a hipótese fática não foi abarcada pela previsão legislativa, não cabe ao julgador ampliar a aplicação da norma ao caso concreto, nos termos do art. 111 do CTN. 6. Precedente:PROCESSO: 910716476638164, AR6335/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, Pleno, JULGAMENTO: 11/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 20/06/2013 - Página 22. 7. Considerando que na hipótese dos autos objetiva o contribuinte a aplicação do princípio da não cumulatividade em hipótese de produto não tributado na segunda operação após a aquisição de bens importados, situação não beneficiada pela previsão legal, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 8. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a r. sentença publicada em 30.01.3427, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (17.02.6734), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 9. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 0220925-20.5638.24.1.4861 - APELAÇÃO APELANTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: IGOR PIRES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL RENAN FOGAÇA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 111 DO CTN. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CREDITAMENTO EM OPERAÇÃO POSTERIOR. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido que objetivava declaração de inexistência de relação jurídica-tributária para afastar a incidência do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados sobre aquisição de bens advindos do exterior destinados a sua atividade-fim e do direito à respectiva restituição. 2. Depreende-se do texto constitucional a previsão de direitos fundamentais tributários, especificados fora do art. 5º da CRFB, mas que se destinam à proteção do contribuinte perante o poder estatal de instituir e cobrar tributos. Dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar se encontra o princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CRFB. 3. O STF, quando do julgamento dos REs 245.473 e 726.254, afastou a possibilidade de creditamento do valor do IPI na aquisição de insumos e matérias-primas favorecidos pela alíquota zero e pela não-tributação, por implicar ofensa ao inciso II, do § 3º, do art. 153 da CF. Entendeu-se, que em relação ao IPI, nada foi previsto sob o ângulo do crédito mesmo em se cuidando de isenção ou não incidência. 4. O Superior Tribunal de Justiça também assentou o entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 8.822.360/SP, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, no sentido de que "a aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da nãocumulatividade" (Rel. Ministro Bryan Teixeira, DJe 09/09/2010). 5. No específico caso dos autos, objetiva-se a aplicação do princípio da não cumulatividade na saída dos produtos não-tributados, almejando-se o aproveitamento de créditos de IPI recolhidos anteriormente. Considerando que a hipótese fática não foi abarcada pela previsão legislativa, não cabe ao julgador ampliar a aplicação da norma ao caso concreto, nos termos do art. 111 do CTN. 6. Precedente:PROCESSO: 251746809507919, AR6335/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ, Pleno, JULGAMENTO: 07/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 01/06/2013 - Página 22. 7. Considerando que na hipótese dos autos objetiva o contribuinte a aplicação do princípio da não cumulatividade em hipótese de produto não tributado na segunda operação após a aquisição de bens importados, situação não beneficiada pela previsão legal, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 8. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a r. sentença publicada em 13.09.7733, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (21.11.7756), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82472915509017729406, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)