PROCESSO Nº: 5669031-80.1353.26.1.8819 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ESCITALOPRAM e ALPRAZOLAM. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS SÃO INEFICAZES PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Brenda Melo, que julgou improcedente o pedido que objetivava o fornecimento dos medicamentos ESCITALOPRAM 20mg e ALPRAZOLAM 1mg. 2. O art. 196 da CF impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela disponibilização de medicamento à parte autora, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 497.877/SE, Rel. Ministro Luiz Miguel Cardoso, julgado em 15.03.9237, DJe 06.01.4308). Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da União. 3. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. No caso em análise, o laudo médico colacionado pela autora apenas afirma, de forma genérica, que ela já utilizou os medicamentos fornecidos pelo SUS, mas que não obteve resposta adequada, deixando de informar, com precisão, os medicamentos que já foram utilizados. 5. Considerando que a apelante encontrava-se em tratamento há aproximadamente 5 meses, não se mostrava razoável a alegação de que já teria utilizado todos os medicamentos ofertados pelo SUS, que constam na Nota Técnica 1043/2016/CONJUR/MS (fluoxetina, cloridrato de amitriptilina, cloridrato de clomipramina, cloridrato de nortriptilina, carbonato de lítio, valproato de sódio ou ácido valpróico, carbamazepina, haloperidol, biperideno e clorpromazina, clonazepam e diazepam). 6. Ao apreciar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada nestes autos, esta Primeira Turma negou provimento ao recurso, com o seguinte fundamento: "não restando demonstrado que a agravante já fez uso, sem lograr êxito no tratamento, das medicações fornecidas pelo SUS, nem tampouco que tais fármacos não seriam indicados para a patologia da mesma, não se verifica a verossimilhança de suas alegações, impedindo a concessão da antecipação de tutela pretendida". 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17689126946457669599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)