PROCESSO Nº: 2330514-82.8465.7.6.3780 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO CAMPOS - ME ADVOGADO: Ian Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Cavalcanti Dantas EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CONDUTA REITERADA. PROCEDIMENTO DE DUPLA VISITA. ANTHONY CASTRO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme se observa do Auto de Infração nº B040/2625/RN/2012, de 01/12/2012, a empresa demandante foi autuada com base no fato de que deixou de apresentar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no prazo determinado, declaração de produção e estoques das bebidas produzidas no ano de 2011, assim como o estoque existente desses produtos em 17/08/2011 (id. 8234273.7138961). 2. No caso concreto, o magistrado sentenciante anulou a multa aplicada no auto de infração nº B040/2625/RN/2012, levando em conta o fato de que não foi assegurado à empresa demandante/apelada o direito à "dupla visita", conforme previsão expressa no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006. 3. Contudo, verifica-se do processo administrativo nº 77852.245984/6784-37 que a empresa apelada foi enquadrada na "reincidência genérica" (id. 6680190.6766947), tendo em vista a prática reiterada de infrações, de modo que tal recalcitrância generalizada quanto ao cumprimento das sobreditas normas justifica a inobservância do procedimento de "dupla visitação", conforme dispõe o § 1º do art. 55 da LC 123/2006. 4. Afastado o vício do auto de infração nº B040/2625/RN/2012, reconhecido pelo juízo de primeiro grau para reconhecer a sua nulidade, bem como não tendo a parte demandante apresentado qualquer prova ou justificativa capaz de ilidir a presunção relativa de veracidade e legitimidade dos atos administrativos praticados pela Administração, deve ser reconhecida a higidez da multa imposta pela União. 5. Apelação provida para reconhecer a higidez da multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) imposta no auto de infração B040/2625/RN/2012, com a consequente inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 08459160453289385911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)