PROCESSO Nº: 7091125-28.3477.24.1.8144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: VINICIUS ALMEIDA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1135812-13.5091.7.12.1882 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI Nº 00.525/12. CONDIÇÃO TEMPORAL PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AOS APOSENTADOS ESTABELECIDA PELA NOTA N. 103/2015/CGAA/COJUR-MEC/CGU/AGU. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LEI Nº 87.691/12. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A questão a ser examinada diz respeito a saber se professores aposentados e pensionistas, que passaram à inatividade anteriormente a vigência da Lei nº 12.772/2012, fazem jus à concessão da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT. 2. A Lei nº 11.784/2008 estipulou um incentivo financeiro a ser pago em razão das titulações acadêmicas dos professores, denominado Retribuição por Titulação - RT, estabelecido em valores fixos. Com a publicação da Lei 12.772/2012, os critérios de fixação dos valores de tal complementação passaram a ser pagas com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC. 3. Os aposentados não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei 12.772/2012, haja vista o legislador estatuir a extensão da vantagem aos aposentados e pensionistas "desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação" (art. 17, §1º, Lei n. 12.772/12 e art. 117, §1º, da Lei nº 1.748/2008). 4. Nesse particular, observa-se que a Nota n. 103/2015/CGAA/COJUR-MEC/CGU/AGU, de 11/06/2015, ao estipular que somente as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de março de 2013 seriam beneficiadas com o RSC, extrapolou os limites da Lei 12.772/2012, haja vista que estabeleceu critérios por ela não previstos. 5. Manutenção da decisão agravada que determinou à autarquia agravante que procedesse à avaliação da experiência e competências do ora agravado, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativa, com base nas quais serão fixados os níveis da RSC e eventualmente implantados os novos valores relativos à vantagem da RT (RSC - II). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 61976829201603106893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)