E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO CPC DE 2015. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE 1973. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que determinou a compensação de crédito e débito alusivo a honorários advocatícios e indeferiu a aplicação das regras sobre verba honorária previstas no CPC/2015. II - O acórdão embargado foi claro ao mencionar sobre a orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no sentido de afastar a aplicação do CPC/2015, no tocante à disciplina da verba honorária, relativamente às ações ajuizadas anteriormente à vigência da nova codificação, a exemplo da hipótese. III - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 66658267914184527293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)