PROCESSO Nº: 7151307-36.3785.25.12.0471 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS BARROS ADVOGADO: Diego Correia APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: João Miguel Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 971 DO STJ. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ATRASO NA OBRA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM ANDAMENTO QUE DISCUTAM A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA MUTUÁRIA. CEF APONTADA COMO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O Tema 971 dos recursos repetitivos do eg. STJ foi assim delineado: "Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda." 2. Embora a descrição do tema mencione apenas a construtora, a questão a ser submetida a julgamento por aquela Corte também impactará a relação jurídica havida entre a Caixa Econômica Federal e a mutuária, diante da impugnação à sentença que condenou o agente financeiro, por ser solidariamente responsável pelo atraso na obra, a pagar em favor da autora a multa moratória prevista no contrato de financiamento. 3. Sendo certo que a CEF é parte integrante da relação contratual e que poderá ser responsabilizada pelo pagamento da cláusula penal em favor da mutuária, observa-se a necessidade de sobrestamento do feito, em cumprimento à decisão da eg. 2ª Seção da Corte Cidadã. 4. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 20923453857466641378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)