Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 3984125-65.9472.23.12.7950 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LEANDRO ARAÚJO QUIRINO ADVOGADO: JUAN PEREIRA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. STJ. RESP Nº 6.400.679/MT. RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. COBRANÇA E PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DO DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos na remuneração da demandante por força da Notificação nº 360 DA/CRH/PP, bem como assegurar à demandante o direito à repetição dos valores eventualmente descontados, a serem aferidos na fase de execução de sentença. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração Pública realizar a cobrança, a título de restituição, de valores recebidos pela apelada por força de decisão judicial posteriormente revogada, bem como a partir de que momento tal cobrança se torna possível. 3. O STJ, quando do julgamento do REsp 9.999.028/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação quanto à possibilidade de restituição ao erário dos valores indevidamente recebidos, a título de benefícios previdenciários, em razão de liminar ou de tutela antecipada posteriormente cassadas, de maneira a evitar o enriquecimento sem causa, por meio do patrimônio público (REsp 9141654/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUCAS JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/01/2014, DJe 13/08/2015). 4. Tendo o servidor ou pensionista recebido os valores sob a égide de uma decisão judicial precária, não há que se falar em boa-fé, vez que a Administração não gerou em relação ao particular uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. Não há que se falar, ainda, em insegurança jurídica, pois era do conhecimento da parte a reversibilidade da demanda. 5. A apelada defende que recebeu os valores de boa-fé e que houve erro da Administração, de modo que não seria devida a restituição, com base no entendimento esboçado no REsp nº 1.997.491-PB. Todavia, na realidade, a parte busca se abster de devolver valores recebidos por meio de liminar em mandado de segurança, decisão judicial precária. 6. A referida liminar, embora tenha sido confirmada por sentença, foi revogada por esta Corte de Justiça, tendo a sentença sido anulada e a segurança denegada. Assim, o fato de a parte já ter sido vencedora em primeira instância não lhe garante a segurança necessária, mesmo porque, em segunda instância, o recurso possui devolutividade ampla, podendo haver o livre reexame das provas produzidas. Ainda, interposto Recurso Especial em face do acórdão que anulou a sentença e denegou a segurança, o STJ negou provimento, bem como restou improvido o Agravo Interno no citado Recurso Especial (REsp 1.571.264-CE), embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado. 7. A matéria já foi decidida por esta Corte, quando do julgamento da AC nº 7267434-31.5339.19.10.3803, interposta em face da sentença que reconheceu a boa-fé da autora, ora apelada, no que se refere ao recebimento dos valores decorrentes da mesma decisão judicial precária, mas relativos a notificação diversa (nº 195/DA/CRH/PF/2014 - período de 11/10/2010 a 28/09/2013). Na oportunidade, a Terceira Turma deu provimento à apelação do DNOCS, concluindo pela legitimidade da devolução dos valores aos cofres públicos (PROCESSO: 65472481775694557324, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2015). Não restam dúvidas quanto à obrigação de devolver ao erário os valores recebidos indevidamente, por força da decisão judicial precária. 8. Na hipótese dos autos, além da obrigatoriedade de restituição ao erário, já apreciada, discutem-se outras questões: a partir de que momento a apelada pode ser cobrada a devolver os referidos valores e qual deve ser o termo inicial do prazo prescricional para a Administração realizar tal cobrança. 9. Acerta o Juízo de origem ao concluir que "eventual cobrança dos valores recebidos naquele mandado de segurança coletivo está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão que denegou a segurança requerida no multicitado MS coletivo". Isto é, a possibilidade de postular a devolução ao erário surge para a Administração com o trânsito em julgado da decisão denegatória do direito. Em consequência, somente neste momento é que se inicia o prazo prescricional para a cobrança. 10. O posicionamento no sentido de que o trânsito em julgado do acórdão que denegou a segurança deve ser utilizado como marco para início da cobrança e, ademais, da contagem do prazo, não diverge do entendimento do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. Precedentes. 11. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor que deixará de ser restituído.
(PROCESSO: 14040049932875094231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)