PROCESSO Nº: 5449833-30.8486.26.10.2465 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO ALVES e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Castro e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Caldeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 37, X, DA CF/88. LEI Nº 48.904/2001. REVISÃO GERAL ANUAL NÃO MATERIALIZADA. MAJORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA (GDPST). EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Cumpre, ainda, rememorar que o manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 3. Alega a FUNASA que "o aresto mostrou-se omisso em relação à jurisprudência sedimentada do âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que prescreve a plena possibilidade de supressão de rubricas e alteração na composição remuneratória, desde que não haja diminuição na remuneração. (...) Portanto, não há ilegalidade na exclusão da rubrica vencimental em comento, haja vista que compete ao gestor público dar fiel cumprimento aos dispositivos legais, em obediência ao princípio da legalidade". Aduz, ainda, que em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês, ou seja, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Os autores, por sua vez, objetivam pronunciamento expresso sobre "todos os pedidos constantes nos autos (também foi solicitado o reajuste geral de 15,8%), para, em seguida, conferir efeitos infringentes aos presentes Aclaratórios, reformando-se totalmente a sentença para acolher o pleito autoral em sua totalidade". 5. Em que pese os argumentos expendidos pela FUNASA e pelos autores, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada, assim restou decidido: "Trata-se de apelação interposta pelos autores, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da FUNASA a "reajustar os 'vencimentos/proventos básicos' dos Promoventes, nos mesmos percentuais que foram aplicados pela entidade Promovida sobre a GDM-PST (obrigação de fazer - revisão geral de 15,8% e o reajuste específico da categoria), com o pagamento dos respectivos atrasados (obrigação de dar), a contar de 1º/07/2012 até a data da efetiva implantação da revisão geral anual (15,8%) e do reajuste específico sobre os 'vencimentos/proventos básicos' dos Autores, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal". Pois bem. A leitura da Lei nº 12.778/2012 evidencia que o reajuste nela fixado não tem a natureza de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/88, e na Lei nº 10.331/2001. Através da Lei nº 12.778/2012, não se procedeu à recomposição de perdas de vencimentos, nem à recuperação do poder aquisitivo da moeda, nela se fixando simples reajuste de parcelas específicas da remuneração (gratificações) - sendo certo que a previsão constitucional de revisão geral anual não obsta que se editem leis modificadoras da estrutura remuneratórias de algumas categorias de servidores. No caso dos servidores da "Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho", o Anexo II, da Lei nº 12.778/2012, previu apenas a majoração do ponto da GDPST, variável segundo os vários padrões dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, ocupados por cada servidor em particular. Em outros termos, o aumento foi especificado e vinculado apenas à gratificação, não cabendo sua extensão aos vencimentos básicos ou proventos percebidos pelos autores, por determinação judicial, sob pena de configurar invasão das esferas dos demais Poderes da República. Por outro lado, contudo, esta Primeira Turma vem reconhecendo que, por efeito da Lei nº 12.778/2012, não pode haver a supressão ou a redução de parcelas "VPNI ART. 7º DA LEI 34.834/02" e "VPNI § 1º DO ART. 147 DA LEI Nº 22.099/06", por se tratar de vantagens que não sofrem aumentos ou diminuições, exceto nos casos de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público, o que não é o caso. Observe-se: "[...] a VPNI instituída pela Lei nº 10.483/02 foi criada a partir da transformação do acréscimo de 40% da GAE (Gratificação de Atividade devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior da Fundação Nacional de Saúde), antes previsto na Lei nº 8.538/92 e pago aos servidores sujeitos ao regime de dedicação exclusiva./A criação de tal vantagem justificou-se diante da impossibilidade de redução vencimental daqueles servidores que exerciam suas atividades em sujeição ao regime de dedicação exclusiva, em razão da extinção da gratificação de dedicação exclusiva paga por força do art. 5º da Lei nº 8.270/91, revogado pela Lei nº 8.460/92./Resumindo: somente tem direito à VPNI ART. 7º ÚNIC L. 10483/02 os servidores sujeitos à dedicação exclusiva, uma vez que, perdendo tal condição, não teria o servidor o direto à extinta gratificação de dedicação exclusiva, de forma que a sua extinção não traria qualquer redução vencimental./No caso dos autos, imprescindível ressaltar três observações: Primeiro, se à época da concessão da vantagem o autor fez jus ao seu recebimento é porque, por óbvio, encontrava-se sujeito à dedicação exclusiva, como determinava a legislação correlata; Segundo, o pagamento da rubrica suprimida pela administração protraiu-se no tempo por um lapso de mais de dez anos, de forma que o seu direito de rever o ato decaiu, em face do transcurso do prazo legal previsto para tanto. A autotutela da administração, in casu, fere o direito que se consolidou no tempo e ameaça o interesse público proveniente do princípio da estabilidade das relações jurídicas, de forma que não se pode mais admitir a exclusão da rubrica VPNI ART. 7º ÚNICO L 10483/02 dos vencimentos do autor./Quanto à vantagem denominada VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA VPNI ART. 147 LEI 80.958/06, vale ressaltar que:/Consoante previsão do art. 147, § 1.º, da lei sobredita, após a opção do servidor público pelo regime posto nela previsto e havendo redução dos vencimentos do servidor por conta da adoção do novo regime legal, a diferença seria paga a título de VPNI, a originar a Rubrica 82162, nas fichas financeiras dos servidores./Com efeito, a absorção da parcela VPNI mostra-se legitima quando realizada em razão da concessão de aumentos ou reposições remuneratórias, não importando em decesso remuneratório. Ocorre que, na espécie, houve a supressão das parcelas VPNI criadas justamente para evitar o decesso remuneratório./As parcelas pagas a título de VPNI não sofrem aumentos quando se trata de novos planos de carreira, permanecendo com valor constante, só sendo reajustadas nos casos de concessão de aumento ou revisão de vencimentos de forma indistinta a todos os servidores, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal./A referida parcela encontra-se à margem do vencimento básico e incorporada ao patrimônio pessoal do servidor, razão pela qual denominada de vantagem pessoal, não sendo nem mesmo absorvida por futuras reestruturações, uma vez que sua finalidade é justamente evitar a redução de vencimentos que o servidor viria a sofrer em virtude de reestruturação na carreira. A VPNI configura-se em vantagem que é paga em rubrica específica e em valor constante, não sofrendo aumentos ou diminuições, salvo nos casos de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público" (Processo nº 1713279-77.6851.7.3.0850, Rel. Desembargador Federal DAVI DA PAZ, julgado em 11.06.6710). Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, apenas para manter o valor da VPNI. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, é cediço que, ao apreciar as ADIs nº 4.357 e nº 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 03.12.8199, razão pela qual o Pleno deste EMANUEL DA LUZ vem entendendo (Processo nº 7440666-49.1390.17.9.0961, julgado em 15.03.5306) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do CAUÊ DUARTE, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). Em face da sucumbência recíproca, tendo em vista que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/73 (aplicando-se, portanto, o regime jurídico dos honorários advocatícios nele encartado), não há que se falar em condenação das partes em verba honorária sucumbencial.". 6. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 9. Embargos de declaração da FUNASA e dos particulares não providos.
(PROCESSO: 26127768817329195131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)