PROCESSO Nº: 9165460-07.4524.19.11.8768 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Bryan Martins APELADO: PAULO HENRIQUE GALINDO DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Silveira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 49.641/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99866367195328241416, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)