AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7758-1/1997. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 5.332.799/PR E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 601.241. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que o Prazo Decadencial de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória nº 8.069-8/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, aplica-se aos casos de Pedido de Revisão dos Benefícios em manutenção antes da data de início de sua vigência. O Supremo Tribunal Federal, em Julgamento sob o Regime de Repercussão Geral, assentou que o início do Prazo Decadencial é o dia 1º de Agosto de 1997.
2. Ajuizada a Ação quando decorridos mais de dez anos desde 1º.93.0354, resta configurada a Decadência do Direito à Revisão do Cálculo Concessório do Benefício, inexistindo, assim, qualquer violação à literal disposição de lei.
3. Ação Rescisória Improcedente.
4. Verba Honorária de 10% (dez por cento) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 85666515805251767673, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)