PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. APELAÇÃO CRIMINAL. DESPROVIMENTO.
O Estelionato ocasiona Posse. Obtém-se algo, consegue-se objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A vantagem é regalia, benefício, e até direito. O ilícito é injusto, desonesto, é o ilegal ou ilegítimo. O prejuízo alheio é consequencial e inerente à Ação, o verbo, a prática comportamental. O prejuízo é perda é o que ocorre em detrimento de alguém, do sujeito passivo. Há lesão, prejuízo e dano. A Prática dá-se mediante indução ou manutenção em erro. Indução é interferência, instigação, ingerência, intercessão. Intermediação ou mediação. A intermediação é pôr-se entre pessoas. Mediação é estar entre, interpor-se mas com finalidade explícita ou oculta. Manter em erro é alimentar, conservar ou nutrir comportamento errôneo alguém. Tudo mediante ardil ou artifício. Ardil é estratagema. Artifício é análogo.
Qualquer meio fraudulento. Aqui o cerne é e está no meio da expressão. Núcleo é centro, núcleo, essência e interior da questão. Então, no estelionato o cerne é o ludibrío. O Meio, a matéria de obtenção de benefício fraudulento é não preencher os requisitos legais, seja por fraude material, o falso documental, o que diz respeito ao benefício falso é não preencher os requisitos legais para as hipóteses previstas na Legislação Previdenciária.
HIPÓTESE. Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou a Ré pela prática do Crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, à Pena de 04 (quatro) anos de Reclusão e Multa de 24 (vinte e quatro) salários mínimos, por ter obtido para si, vantagem ilícita, induzindo em erro o INSS, ao requerer, mediante uso de documento ideologicamente falso (certidão de nascimeto), benefício de Pensão por Morte, causando prejuízo à Autarquia Federal.
COMPETÊNCIA. Competência da Justiça Federal para processar e julgar Infração Criminal praticada em detrimento de Autarquia Federal (art. 109, IV, da CF/1988)
PROVAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. BRENO FARIAS. As Provas produzidas nos autos (Interrogatório, Depoimentos das Testemunhas e Documentos) convergem para a Materialidade, Autoria e Thales Silva da Ré na prática do Crime de Estelionato contra o INSS, haja vista que, utilizando-se de documento ideologicamente falso (certidão de nascimento), requereu Benefício Previdenciário de Pensão por Morte, causando significativo prejuízo à Autarquia Previdenciária.
REPARAÇÃO DO DANO. Afasta-se o valor da reparação do dano fixado na Sentença em R$ 022.912,00 (quinhentos e quatro mil reais) tendo em vista que não houve pedido expresso do Ministério Público Federal nesse sentido, nada impedindo que o ente público venha a pedir ressarcimento mediante prévia liquidação.
Provimento parcial da Apelação.
(PROCESSO: 42755781951296964500, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018, PUBLICAÇÃO: 14/06/2018)