PROCESSO Nº: 7838666-80.0309.7.9.4657 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FELIPE BARROS e outros ADVOGADO: Rodrigo Gomes e outro EMBGTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Conceição - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. lmaf
(PROCESSO: 55848983163743692460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)