PROCESSO Nº: 0084245-66.7186.1.8.7761 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: TERESINHA DE ANA ALVES ADVOGADO: Pedro Moura: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Silveira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. PARCELAS DE VPNI INCORPORADAS. REVISÃO DE CÁLCULOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração intentados contra acórdão que extinguiu a ação rescisória por si ajuizada, sem resolução de mérito, por entender faltar-lhe interesse de agir na pretensão de ver reconhecida a decadência sobre a reavaliação de reajustes de quintos/décimos incorporados e não apenas o direito a não sofrer descontos em sua remuneração, a título de reposição ao erário, de parcelas de VPNI incorporadas; 2. Explicita o acórdão embargado que, ao contrário da afirmação de que houve reforma para pior no julgamento turmário, a posição da autora foi parcialmente melhorada, na medida em que no primeiro grau foi determinado que a MELISSA SOUZA se abstivesse de descontar qualquer valor, a título de reposição ao erário, referentes às parcelas de quintos/décimos incorporados ou VPNI, pagas no período anterior ao quinquênio que precedeu a data do ato impugnado (17/05/2010), ou seja, anteriores a 03/01/2005, em face do reconhecimento da decadência, mantendo as alterações recomendadas pela Carta-Circular com relação ao período posterior a 01/06/2005; enquanto que o acórdão rescindendo ampliou a decisão monocrática, estabelecendo que a Administração não poderia postular a devolução de nenhuma diferença a título de revisão de valores pagos até o momento da edição do ato impugnado, ou seja, 11/07/2010. Dessa forma, o comando da sentença, que proibia a Administração apenas de descontar valores, a título de reposição ao erário, recebidos até a data de 07/09/2005, foi estendido para abranger também os valores recebidos no período de 08/03/2005 a 21/11/2010, melhorando a situação da autora embargante; 3. Não havendo a alegada contradição entre o acórdão ora embargado e o julgado rescindendo, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. Por outro lado, o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios; 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 93058366612210203154, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2017)