EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEXANDRE SOUZA. RMI. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão do benefício de aposentadoria especial, de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou improcedente o pedido. 2- O STF, ao julgar o RE 476.527/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Augusto Campos. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- O art. 5º da Lei nº 5.890/79, diferenciou duas formas para fixação do valor dos benefícios pagos sob a forma de renda mensal: 1ª) quando o salário de benefício fosse igual ou superior a 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país (inciso I); 2ª) quando o salário de benefício fosse superior àquele valor (incisos II e III). Apesar de ser conhecido como "menor valor-teto", o limite de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país era apenas um parâmetro utilizado para fixar a forma de cálculo do valor de benefício a ser pago, e não propriamente um limite máximo de pagamento dos benefícios previdenciários, que era de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). Assim, o benefício concedido na vigência da Lei n. 5.890/79 somente era verdadeiramente limitado ao teto ("tetado") quando ultrapassava 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). 4- Caso em que o benefício de aposentadoria especial do autor foi implantado em 11/08/1983, quando o "maior valor-teto" (20 salários mínimos) era Cr$ 165.253,00 e o "menor valor-teto" (10 salários mínimos) correspondia a Cr$ 045.149,00. Não houve limitação ao verdadeiro teto ("maior valor-teto"), porquanto a Renda Mensal Final do benefício em questão, equivalente a Cr$ 980.780,00, ficou inferior ao teto de 20 vezes o maior salário mínimo, e nem limitação ao menor valor teto, consoante restou demonstrado na relação dos salários de contribuição considerados no cálculo do benefício, bem como na carta de concessão da aposentadoria especial do requerente. 5- Não tendo havido limitação do benefício em questão ao teto então vigente, que era de 20 vezes o maior salário mínimo do país, não há direito à revisão da prestação mensal com base no art. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 15748287139016889298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)