PENAL. ENRICO ALMEIDA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO NA FORMA TENTADA (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C 14, II, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA E DOLO DO AGENTE. DEMONSTRAÇÃO.
- Sentença que o condenou o apelante pelo delito do art. 171, caput e parágrafo 3º, c/c o art. 14, II, CP, às penas de 1 (um) ano de reclusão (substituída por restritiva de direitos) e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do crime.
- Extinção da punibilidade não verificada, uma vez que à pena de 1 (um) ano de reclusão corresponde o prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109, V, CP). A denúncia foi recebida em 14 de setembro de 2013, enquanto a sentença restou prolatada em 21 de agosto de 2015, bem antes, portanto, do decurso do lapso de 4 (quatro) anos.
- Impossibilidade de se computar o prazo prescricional no período anterior ao recebimento da denúncia, uma vez que o fato objeto da acusação teve lugar em 28 de junho de 2011, após a edição da Lei nº 12234/2010. Diploma que revogou o parágrafo 2º do art. 110 do CP e deu nova redação ao parágrafo 1º, proibindo o reconhecimento da prescrição retroativa em período anterior ao do recebimento da denúncia.
- Materialidade delitiva não questionada pelo recorrente, até porque se mostra cabalmente demonstrada por meio de prova documental e pericial.
- Autoria do delito que resulta incontroversa, a partir do confronto das provas documental e pericial com os depoimentos testemunhais coligidos. Tudo a demonstrar que o apelante, na condição de presidente da Colônia de Pescadores de Canguaretama/RN, falsificou carteira de registro de pescador profissional emitida pelo IBAMA/RN, o qual já não detinha tal competência.
- Documento utilizado no intuito de se obter benefício previdenciário fraudulento, através de demanda que tramitou perante a 3ª Vara Federal/RN, tendo como autora terceira pessoa, a qual, após descoberta a fraude, confirmou ter sido instruída pelo sentenciado e dele ter recebido a documentação falsificada.
- Propósito de receber determinadas quantias da beneficiária, tão logo implementada a aposentadoria, que desvenda a atuação dolosa do apelante, a engendrar fraude que, se não evitada, teria lesado a previdência social.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 35299012063371773272, GABRIEL OLIVEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017, PUBLICAÇÃO: 18/02/2017)