Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Duarte Nº: 0389016-08.3003.25.7.8532 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN MARTINS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL LIMA E OUTRO RECORRENTE ADESIVO: IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: DAVI DA CONCEIÇÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: ANDRÉ NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA PINTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THALES GONÇALVES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DA OBRA ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGÍTIMA. TAXAS E IMPOSTOS RELATIVOS AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO SOMENTE APÓS A IMISSÃO NA POSSE. DÉBITOS DECORRENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos quanto à Caixa Econômica Federal e os relativos à transferência da propriedade e entrega das chaves do imóvel objeto dos autos à autora, julgando parcialmente procedente a ação, para condenar a Imperial Construtora e Empreendimentos Ltda: (1) ao pagamento das taxas alusivas ao condomínio, ao IPTU e despesas de serviços (DESO) compreendidas até a entrega efetiva do imóvel; (2) ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. A preliminar de incompetência da Justiça Federal suscitada pela construtora ré consiste em matéria não mais suscetível de discussão, tendo a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação sido reconhecida por esta e. Terceira Turma, por meio de acórdão já transitado em julgado, proferido nos autos do agravo de instrumento nº. 0534261-07.3968.3.2.9162. 3. De acordo com o §1º, da Rebeca Teixeira, do contrato de promessa de compra e venda firmado entre a parte autora e a construtora ré "Somente com o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas neste contrato e cumprimento de todas as obrigações referente do contrato de financiamento imobiliário, até a data da entrega da unidade, ainda, após a vistoria do imóvel e assinatura do respectivo termo de entrega pelo comprador, a este serão entregues as chaves da unidade compromissada e a consequente posse da mesma." 4. Os demonstrativos de débitos acostado aos autos dão conta da existência de dívida imputável à autora, relativa a valores devidos a título de taxa de construção, INCC e IGPM, o que consiste em fato incontroverso, por não impugnado pela demandante. 5. O pagamento da taxa de construção consiste em obrigação expressamente prevista no contrato de financiamento imobiliário (cláusula sétima, inciso I, "a"), imputável ao mutuário/promitente comprador como encargo mensal devido durante a fase de construção do empreendimento. 6. Evidente a inadimplência da parte autora quanto à obrigação de quitar o valor integral da dívida decorrente do financiamento imobiliário, o que autoriza a construtora/vendedora a reter a unidade imobiliária, nos termos da Isabelly Sales do contrato de promessa de compra e venda do imóvel. 7. Diversamente do alegado pela demandante, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de taxa de construção (juros de obra ou "juros de pé"), antes da entrega das chaves, consoante entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 5893159/RJ, Rel. Ministro RAUL VIEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/01/2017, DJe 27/04/2017). 8. Mantida a improcedência dos pedidos de entrega das chaves e transferência da propriedade do imóvel para o nome da autora. 9. O JuIzo de origem reconheceu a pretensão indenizatória não pelo atraso na entrega do imóvel, mas pela inscrição do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito, vinculada ao inadimplemento de taxas de conservação do imóvel (taxa de serviço de água e esgoto). 10. À teor do entendimento seguido pelo STJ (REsp nº9.234.521; REsp nº1935470/RS), o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações relativas ao imóvel é a relação jurídica material com o bem, que se inicia mediante a imissão na posse, momento em que o comprador começa a exercer o domínio direto sobre o imóvel e o consequente usufruto, pelo que se justifica arcar com a despesas decorrentes. 11. Reconhecida como abusiva a Ana Vitória da Paz, §3º, do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, que imputa à promitente compradora responsabilidade pelo pagamento de impostos e taxas relativas à unidade imobiliária antes da efetiva entrega do imóvel, configurando prática contratual que submete o consumidor a uma situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). 12. Comprovado, nos autos, que o disposto na cláusula reportada culminou na inscrição do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito (SERASA), mais precisamente no registro de dívida referente ao não pagamento de taxa de serviço de água e esgoto vinculado ao imóvel em questão. 13. Em que pese devida a inscrição de dívida referente à protesto relativo à Duplicata de Venda Mercantil, a manutenção, após o pagamento da dívida respectiva, por pelo menos mais três meses, consoante comprovado pelo extrato de consulta aos registros vinculados ao nome da autora no SERASA, configura conduta ilegítima igualmente imputável à construtora ré. 14. Para que se configure a ocorrência de danos morais e o consequente dever de indenizar, é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum. Nesses casos, diz-se que os danos são presumidos. 15. Não há como se negar que a inclusão de dados pessoais em listagens de inadimplentes gera, por si só, dano à imagem e à credibilidade dos que têm seus nomes negativados, tendo em vista a publicidade conferida às informações constantes nos cadastros de proteção ao crédito, pelo que, no caso, encontram-se configurados danos morais a serem reparados. 16. Tratando-se de danos morais, a indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor. Por outro lado, não pode se mostrar excessiva diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 17. Diversamente do considerado na sentença recorrida, os danos morais causado à autora não decorreram unicamente da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes em razão de dívida relativa à taxa de água e esgoto, mas também da manutenção de registro relativo a protesto requerido pela Construtora ré, após o pagamento do respectivo débito, pelo que se impõe majorar a indenização de R$ 1.000,00 (mil reais), para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), este sim razoável e proporcional à repercussão do evento danoso e em consonância com o que vem sendo concedido por este Tribunal em casos semelhantes (AC 641819339224020, Desembargador Federal Lucca da Luz, NOAH REZENDE - Segunda Turma, DJE:15/04/2015). 18. Apelação parcialmente provida, apenas para majorar a indenização por danos morais. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 82948556928496071897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)