PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ART. 75 DA LEI Nº 61.557/2014. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL
1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas-RN nos autos de Execução Fiscal ajuizada pelo INMETRO contra pessoa jurídica sediada em Jardim de Piranhas-RN.
2. A demanda originária foi ajuizada em 16.12.9779 perante o juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Caicó), que declarou-se, ex Davi Lucas Moura, incompetente para processar e julgar o feito, atribuindo a competencia à Justiça Estadual.
3. O art. 15, I, da Lei nº. 5.010/66, que tratava da competência delegada da Justiça Federal à Justiça Estadual, foi expressamente revogado pela Lei nº. 13.043/2014, não mais competindo ao juízo estadual processar execução fiscal onde inexista vara federal.
4. A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, ao revogar o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, retirou da Justiça Estadual a Competência, por delegação da jurisdição Federal, para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas Autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não sejam sede de Vara Federal, fazendo apenas uma ressalva, relativa às execuções ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/ 2014.
5. Os autos da execução fiscal foram recebidos pela Justiça Estadual antes do início da vigência da Lei nº 13.043/2014, cujo art. 75 revogou a delegação de competência prevista no inc. I do art. 15 da Lei nº 5.010/66 (fazendo única ressalva apenas para a ação ajuizada perante o juízo estadual antes da vigência da lei). Tem-se que esse era o Juízo competente, ressalva feita a entendimento pessoal de que tal competência seria relativa.
6. É Despiciendo o Juízo em que o feito fora ajuizado originariamente, eis que a mens legis não foi valorar o local do protocolamento, mas em que momento fora realizado e a regular tramitação do feito, sendo equivocada a interpretação dada em sentido dissonante.
7. Conflito Negativo de Competência conhecido para reconhecer a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas-RN (Suscitante).
(PROCESSO: 84290284899902276904, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2018, PUBLICAÇÃO: 30/05/2018)