Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Sales PJe-APELAÇÃO CÍVEL 4221081-78.9567.5.5.3573 APELANTE : MUNICIPIO DE MAJOR ISIDORO ADV : JOÃO PEDRO CAMPOS APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC JESUS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação que, em ação ordinária extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual. De acordo com o édito recorrido, houve a perda superveniente do interesse processual, pois a pretensão buscada pelo município-autor foi totalmente satisfeita por meio da efetivação da alteração legislativa introduzida pela Medida Provisória 753/16, considerando que a referida espécie normativa, que acrescentou o parágrafo 3º, ao art. 8º, da Lei 13.254/16, passou a permitir a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária). Se, de um lado, a edilidade atuou com diligência ao ajuizar a presente ação para perseguir os créditos que entendeu de direito, não merece censura a resistência oposta pela ré em sua peça defensiva, em face da sua atuação adstrita ao princípio da legalidade estrita, por imperativo constitucional. Sendo assim, deixo de condenar as partes nos ônus sucumbenciais, id. 7357429.2354059. Alega o apelante, em síntese, que não houve reconhecimento do pedido autoral pela União, que deu causa a instauração da ação, sendo inequívoca a resistência apresentada quanto aos argumentos suscitados pelo ora apelante, requerendo, ao final, a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Consoante o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se chegando a apreciar o mérito da causa, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o julgador valer-se do raciocínio de indagar quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. Quando a extinção do processo, caso em exame, se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual da partes foi sucumbente, afastando-se a regra prevista no Código de Processo Civil. Ademais, o simples fato de ter havido resistência à pretensão, fato jurídico que dá ensejo à instauração da lide, não permite a aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus de sucumbência. No caso, ao resistir a pretensão, a parte ré o fez sob os auspícios de uma legislação que tornava legitimo o seu direito, não havia o comando legislativo de permitir a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do RERCT Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, direito que só foi deferido mercê do advento da Medida Provisória 753/16, que acrescentou o parágrafo 3º, ao art. 8º, da Lei 13.254/16. Precedentes: PJe-AC7298289-89.1555.28.10.1982-PB, des. Juan Fernandes; PJe-AC8150943-28.8777.5.5.1927-SE, des. Benício Lopes. Não há azo para aplicação da causalidade diante da inexistência, no caso, de sucumbência pelo que deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39549357178098974202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)