Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Pires Nº: 6198607-65.4814.2.6.3378 APELANTE: LUIZ MIGUEL MOURA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL DANILO MORAES - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL ALÍCIA CUNHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. CÁLCULO DA RMI. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA LEI Nº 9.876/99. EXCEÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Pretende a autora, professora aposentada desde 20.11.9212, após 30 anos de exercício de atividades exclusivas de magistério, o recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante a exclusão do fator previdenciário. 2. Segundo o Decreto nº. 02.508/64, que regulamentou a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº. 3.807/60), a atividade de magistério enquadrava-se como trabalho penoso, ensejando a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição. 3. A Emenda Constitucional nº 18/81, que deu nova redação ao art. 165 da Constituição Federal de 1967, alçou o benefício dos professores à condição de prerrogativa constitucional, a qual se manteve no regime jurídico instaurado pela Constituição Federal de 1988 e suas sucessivas emendas, consoante se depreende da redação originária do art. 202, III e da atual redação do art. 201, §§ 7º e 8º da CF/88. 4. A constitucionalização da matéria excluiu a possibilidade de enquadramento da atividade de magistério como especial, a partir da vigência da EC nº. 18/81, pois, após essa data, os professores passaram a fazer jus ao benefício com requisito temporal diferido e proventos integrais. O desempenho dessa atividade, portanto, deixou de ser considerada especial para ser uma regra excepcional, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 5. Desde a edição da referida Emenda o labor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, sendo-lhe aplicado, portanto, o fator previdenciário, nos moldes do art. 29, I, da Lei 8.213/91. Ressalvados os casos em que o segurado implementou os requisitos para aposentação antes da edição da Lei nº 9.876/99. Precedentes do STJ e do TRF da 5ª Região. 6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas desta Corte (IRDR nº 8540134-25.6937.29.6.9005) julgado firmando tese jurídica no seguinte de que o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99. 7. Condenação a recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento), ficando, todavia, suspensa em razão da gratuidade judiciária. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62760138079461675953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)