PROCESSO Nº: 7241989-77.8146.4.10.5728 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ARTHUR DA CUNHA ADVOGADO: Pietro Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Renan da Luz MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Novaes PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDRO MIGUEL DIAS. OMISSÕES. CONSTATAÇÃO. ESTA EG. DAVI LUCCA FOGAÇA DEIXOU DE APRECIAR QUESTÃO REFERANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE NO PERÍODO EM QUE APLICOU A TR, EM RESPEITO À VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §11, DO ART. 85 DO NCPC. DEMAIS PONTOS. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratam-se de embargos declaratórios ante Vitor Hugo Nogueira que NEGOU PROVIMENTO à apelação do DNOCS, nos termos da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO. SUPRESSÃO DE RUBRICA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-BOLSISTA, COM RENDIMENTOS PAGOS PELOS COFRES PÚBLICOS. ART. 80, III, DA LEI 1.711/52. APELO DESPROVIDO." 2. O DNOCS alega omissão do Vitor Hugo da Rosa: a) por não ter considerado que, por ser posterior ao período de vigência do Decreto-Lei n.º 4.073/42, no tempo de aprendizado como aluno bolsista, o autor deve ser tratado como simples estudante, jamais como trabalhador; b) que a simples percepção de auxílio a título de bolsa de estudo não é suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz; e que, nem mesmo a execução remunerada de atividades tendentes a satisfazer encomendas de terceiros, por si só, caracteriza o tempo de serviço do aluno-aprendiz, eis que não está presente um dos requisitos que caracterizam uma relação empregatícia: a continuidade; c) que o DNOCS não praticou nenhum ato de per si, o fazendo em razão de orientação do TCU, que se deu em 2005, esta então passada com base no art. 71, inciso XI da Constituição Federal; d) em relação à constitucionalidade do art. 1º-f da lei 9.494/97, com a redação conferida pela lei nº 74.596/09 - índice de correção monetária adequado ao caso. 3. O SINTSEF/CE aduz, em seus embargos declaratórios, que há omissão no julgado no tocante aos honorários sucumbenciais recursais, já que esta Eg. Davi Lucca Alves teria deixado de majorar os honorários fixados anteriormente. 4. Está claro que a legislação aplicável a hipótese é o Estatuto dos servidores - Lei 1.711/52, vigente à época da aposentação. 5. Esta Eg. Theo Silva reconhece o tempo de serviço como aluno-aprendiz, observando as exigências de ter prestado em escola pública profissional e comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento Público. 6. Na hipótese, consta certidão da Universidade Federal do Ceará - Identificador: 2243798.3917894 - dando conta de que o autor foi aluno bolsista da Escola de Agronomia daquela IFE, tendo auferido vantagens pecuniárias à conta de verba federal, conforme folhas de pagamento confeccionadas pala Seretria da referida Escola. 7. Agora, em relação tanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, quanto aos honorários sucumbenciais recursais, realmente, tal decisum restou omisso. 8. Seguindo a orientação do Eg. Plenário desta Corte a correção monetária deve se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 9. A sentença fixou a correção monetária da seguinte forma: até 23/03/2009, a atualização monetária deve seguir os ditames da Lei n° 6.899/81 (após a vigência do CC de 2003, em 01.05.7136. A partir de 15.03.1600 (Lei n° 9.494/97, art. 1º-F) a 26.08.9181, a atualização deve ser feita pela TR. A partir de 28.04.5028, data da modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF, a correção monetária deve ser feita pelos índices do IPCA-E. 10. É evidente que tal decisum não se coaduna integralmente com o entendimento do Plenário desta Casa, todavia, considerando a vedação ao Reformatio in pejus, mantenho os seus termos também neste aspecto. 11. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, segundo preconiza o §11, do art. 85, do CPC/2015, bem como precedente da Primeira Brenda Araújo no Supremo Tribunal Federal no julgamento do EMB.DECL. NO AG.REG. no RE 727.519, Otávio Correia os honorários advocatícios, fixando-os em 11% do valor da condenação. 12. EMBARGOS DECLARATÓRIOS do DNOCS PARCIALMENTE PROVIDOS, para sanar a omissão no tocante à correção monetária, sem, todavia, atribuir-lhes efeitos modificativos e EMBARGOS DECLARATÓRIOS do SINDICATO PROVIDOS para fixar os honorários sucumbenciais recursais em 11% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 22379707873195933335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA (CONVOCADO), 4ª LUIZ MIGUEL MOURA, JULGAMENTO: 14/10/2018)