Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Barbosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2122700-12.5549.16.1.4632 -PE AGRAVANTE: VITOR DAS NEVES ADVOGADO: Bryan Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 22ª Vara Federal - JFPE - (5683118-33.2328.4.4.9232) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Execução Fiscal. Agravo de instrumento, interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido da Fazenda Nacional a fim de redirecionar a execução para o sócio gerente Francisco Gomes, f. 290-570 [dos autos originários]. 1- A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente da existência de indícios de dissolução irregular, que enseja a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata), conforme já decidido por esta Segunda Turma. Precedente: AG327232/PE, des. Samuel Lopes, DJE 11 de novembro de 2013. 2- Em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, sendo o marco inicial do lapso prescricional a ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular da empresa, abrindo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sendo equivocada a contagem do lapso prescricional para redirecionar o feito executivo a partir da citação da empresa devedora. 3- Conforme tal princípio, apenas com a ocorrência concreta da hipótese de redirecionar, é possível ter início o lapso prescricional, sendo este o momento em que a exequente teve vista dos autos para manifestação acerca da certidão que atesta a não localização da empresa em seu domicílio fiscal. 4- Certidão de f. 307v, datada de 26 de julho de 2011, informa que o oficial de justiça deixou de citar a empresa executada, uma vez que encontrou outra empresa funcionando no mesmo local, sendo informado de que a executada fechou. Por sua vez, a Fazenda Nacional tomou ciência da dissolução irregular da empresa em 24 de junho de 2011, f. 309, requerendo a citação do executado por Edital. 5- Considerando que a exequente tomou conhecimento do encerramento da empresa em 30 de maio de 2011, requerendo o redirecionamento da execução para os sócios, apenas, em 28 de novembro de 2016, f. 404 [dos autos originários], após cinco anos do marco inicial do lapso prescricional, é cediço que já se encontra prescrito o direito para redirecionar o feito executivo. 6- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25715312787434138342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)