ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Retornaram os autos da Vice-Presidência, a fim de que, se for o caso, seja o acórdão ajustado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 188.456/SE, com relação aos juros de mora e à correção monetária nas condenações da Fazenda Pública;
2. Não é o caso, contudo, de se proceder à adaptação, dado que, o que fora decidido pela sentença, e mantido por esta Corte (utilização do índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização do quantum indenizatório), está em consonância com o acórdão da Corte Suprema;
3. Por outro lado, não é o caso de se proceder à adaptação quanto aos juros moratórios, visto que tal questão não foi enfrentada pela sentença, nem foi objeto de apelo, não tendo, portanto, sido tratada no acórdão;
4. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 30821563512073355130, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018, PUBLICAÇÃO: 30/07/2018)