Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Aragão Nº: 8589939-54.4825.27.11.2419 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: JOÃO MIGUEL SILVA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SILVA PEDRO MIGUEL SILVEIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YASMIN CORREIA WANDERLEY EMENTA CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FGHAB. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE. NEGATIVA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e recurso adesivo contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à cobertura securitária de saldo de financiamento habitacional firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, julgando parcialmente procedente o pedido, para determinar a limitação do valor das prestações vincendas ao percentual de comprometimento de renda da demandante, a partir da data de início da amortização da dívida. 2. A cobertura total ou parcial do saldo devedor do financiamento, no caso de morte do devedor, pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB encontra-se expressamente prevista no contrato, de modo que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que, na condição de gestora/executora do Programa Nacional de Habitação Popular, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, representa judicialmente o FGHAB (art. 24, da Lei nº 11.977/09). Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 67132731374908405812, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2016; PROCESSO: 49076096462015356530, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/04/2016). 3. Conforme disposto nas cláusulas quarta e sétima, parágrafo terceiro do contrato, findo o prazo para o término da construção, ainda que não concluída a obra, dá-se início ao vencimento das prestações de amortização, sendo o primeiro vencimento no mês subseqüente ao término do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura do contrato de financiamento. 4. Destinando-se a cobertura do FGHAB à garantia do pagamento das prestações mensais do financiamento, assiste razão ao Juízo de origem quando considera, como termo inicial da cobertura securitária, a data final do prazo contratualmente instituído para a conclusão da obra (20/03/2014), ainda que a construção não tenha sido de fato concluída, por corresponder ao início da fase de amortização e pelo fato de, no caso, o falecimento do devedor lhe ser precedente. 5. Não há que se falar em restituição em dobro (art. 42, do CDC), por não se encontrar configurada má-fé da Instituição Financeira demandada quando da negativa da cobertura securitária. 6. Não procede o pedido de indenização por danos morais, por tratar a questão (negativa de cobertura securitária) de mero conflito de interesses usualmente enfrentado por todos aqueles que se envolvem em relações obrigacionais, não havendo, na hipótese apresentada, circunstância extraordinária apta a ensejar o reconhecimento da pretensão indenizatória. Precedentes desta Corte (PROCESSO: 075500213173090, AC416495/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 15/11/2016; PROCESSO: 36382734299828058052, AC667818/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL JÚLIA ARAÚJO (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 12/08/2014). 7. Apelação da CEF e recurso adesivo da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 64277881264333021183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)