PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. POSTULANTE CASADA COM O DE MARIA DA ROCHA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação da autora contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI, do CPC, porquanto, diante da constatação da existência da certidão de casamento, a postulante está autorizada a postular o benefício de pensão por morte no âmbito administrativo, sem nenhuma necessidade de recorrer ao judiciário.
2. Com efeito, embora a postulante tenha ingressado em juízo com o presente processo, objetivando a declaração da existência de união estável com o extinto segurado, com a finalidade de obtenção de pensão por morte, findou por, no curso da demanda, trazer aos presentes autos cópia da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ÓBITO proposta perante a Justiça Estadual, na qual se encontrava acostada a sua Certidão de Casamento com o instituidor do benefício ora pretendido, em razão do que o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em razão da existência de documento hábil para a comprovação do seu estado civil de casada, habilitando-a à concessão da pensão por morte perante a autarquia previdenciária, não havendo, portanto, nenhuma necessidade de mobilizar o poder judiciário, impondo-se a confirmação da sentença recorrida.
3. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 20396541909872785788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018, PUBLICAÇÃO: 16/01/2018)