PROCESSO Nº: 3857766-36.0389.14.5.9942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIFERAY LATIN AMERICA LTDA. ADVOGADO: João Miguel Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Barbosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. CONTRIBUIIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FOLHA DE SALÁRIOS. RECEITA BRUTA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O contribuinte tem a faculdade de efetuar o depósito integral e em dinheiro do valor do tributo (a fim de acautelar não só o direito do credor, mas, igualmente, a garantia do juízo), independentemente da ordem judicial, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, na forma engendrada pelo art. 151, II, do CTN, sendo desnecessário o requerimento de depósito. Ausência de interesse recursal, possibilidade reconhecida na decisão impugnada. 2. No que pertine à possibilidade de alteração do regime de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal no mês de julho de 2017 (período em que a MP 774/2017 estaria vigente), a espera pelo julgamento final do Mandado de Segurança, palco processual que possibilitará a observância dos corolários do contraditório e da ampla defesa, - que se revestem de caráter essencial no direito processual moderno - não teria o condão de configurar uma violação irreparável ao pretenso direito do autor, ora agravante, máxime quando considerado o rito célere e sumário das ações mandamentais. 3. Agravo não provido.
(PROCESSO: 15263488478759846880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)