Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Gomes - EDEC-1166741-89.2783.1.3.7700 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : CAIO NASCIMENTOPROC : PIETRO MONTEIRO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBGTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios nos quais a autarquia previdenciária aponta omissões no acórdão, visto que este não teria feito pronunciamento expresso a respeito da inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. Acrescenta necessidade de manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea I, 195, § 5º, da Constituição, e, art. 1º- F, da Lei 9.494/97. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. Já explicitado que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da ANA CLARA BARBOSA, em 03 de agosto de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 98.798-CE, julgado em 06 de dezembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 51.000-PB, des. Rafael Costa, julgado em 31 de março de 2015]. Em verdade, busca-se a rediscussão de matéria julgada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. Improvimento.
(PROCESSO: 12684846519485209186, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)