PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE ARQUIVOS CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTIL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL NO COMPUTADOR DO AGENTE. DOLO AUTÔNOMO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME CONTINUADO DEMONSTRADO. QUANTUM APLICADO EM 2/3. MAIS DE 07 CRIMES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 241 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Inquestionável a materialidade do crime descrito no artigo 241-B da Lei n.º 8.069/90 vez que, embora tenham sido excluídos os arquivos com imagens pornográficas, suas assinaturas digitais foram encontradas no computador pessoal do apelante, através de perícia técnica devidamente assentada aos autos. Laudo pericial n.º 0234/2014 bastante elucidativo, uma vez que demonstra os "resquícios" dos arquivos previamente existentes no computador pessoal do então acusado, indícios do dolo autônomo da conduta descrita no artigo 241-B. Na página 3 do Laudo, fl 140 do IPL n.º 1168/2013 os peritos identificaram, além dos thumbnails contendo imagens miniaturizadas de cenas de nudez e sexo com crianças ou adolescentes, links dos históricos do sistema operacional do Windows, ou seja, o "endereço" acessado dentro do próprio computador referente ao histórico do acesso. Demais disso, os fatos foram confessados.
No que concerne ao crime continuado, a quantidade de pena exasperada, 2/3 (dois terços), encontra-se respaldada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que foram cometidas mais de 07 (sete) infrações.
Sentença mantida.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 42778805573631031813, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: 24/05/2017)