PROCESSO Nº: 4879625-17.2820.14.7.7487 – APELAÇÃO APELANTE: DANIEL VIEIRA ADVOGADO: LEVI MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1º GRAU): ENRICO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, que objetiva a revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício em face dos novos tetos do RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 585652/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. De acordo com a Contadoria, a renda mensal inicial (RMI) do autor não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão, de modo que não faz jus à revisão pretendida. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0584122-45.1611.30.7.6521 – APELAÇÃO APELANTE: DAVI PORTO ADVOGADO: LUCCA DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1º GRAU): THIAGO RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, que objetiva a revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício em face dos novos tetos do RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 454944/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. De acordo com a Contadoria, a renda mensal inicial (RMI) do autor não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão, de modo que não faz jus à revisão pretendida. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5705826-65.4639.17.4.5783 – APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL FERREIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1º GRAU): THIAGO OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, que objetiva a revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício em face dos novos tetos do RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 685745/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. De acordo com a Contadoria, a renda mensal inicial (RMI) do autor não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão, de modo que não faz jus à revisão pretendida. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22725794429171718294, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)