PROCESSO Nº: 8418987-04.4497.16.4.8597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO DA LUZ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Sobre a correção monetária e os juros de mora, o acórdão se alinhou ao entendimento do STF e do EDUARDO VIEIRA. Com efeito, ao apreciar as ADIs nº 4.357 e nº 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 26.06.6418, razão pela qual o Pleno deste DIOGO VIANA vem entendendo (Processo nº 7958143-67.9688.28.11.4238, julgado em 14.08.6991) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55317536221073895048, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)