PROCESSO Nº: 6933802-30.9618.1.4.1217 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DAVI LUIZ CAVALCANTI ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Miguel Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 202, inciso VI, do Código Civil, bem como dos artigos 5º, inciso XXVI e XXXVI; art. 195, §5º, 100, § 12, e 102, inc. I, alínea "l", e §2º, art. 102, caput, e alínea "l", art. 195, §5º, todos da Constituição Federal. Além dos arts. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e arts. 37, 103 e 144, da Lei 8213/91, art. 240, do NCPC e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Neste sentido, alega que, no caso concreto, não se poderia afastar o prazo decadencial. Além disso, argumenta que não houve requerimento administrativo de revisão, devendo ser fixado como termo inicial da condenação a data da citação válida. Pugna, por fim, pela mudança dos parâmetros de cálculos com relação aos juros e à correção monetária. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. No que se refere à alegação de inexistência de requerimento administrativo, nota-se também não ter razão o embargante, uma vez que consta nos autos cópia do processo administrativo (id. 8105788.713065). Assim, resta provada a mora da Autarquia, devendo o termo inicial da condenação ser fixado no momento em que foi feito o pedido administrativo de revisão. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. JGS/EB
(PROCESSO: 68566438617038159749, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)