PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da autora que visava à concessão do benefício de auxílio-doença, na condição de segurado especial.
2. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fato incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação.
3. Em relação à condição de trabalhador rural, não foi impugnada pelo INSS, além de que o benefício já fora deferido administrativamente.
4. O cerne da questão consiste em analisar se a incapacidade para o trabalho permaneceu, tendo em vista que o benefício já fora concedido administrativamente, tendo cessado em 06/09/2014.
5. No que diz respeito à incapacidade para o trabalho, os documentos médicos e o laudo pericial fls. 113/114; foram conclusivos no sentido de que a parte autora é portador de Coxartrose pós-traumática devido a fratura da tíbia e fratura próxima ao fêmur à esquerda (CID10-M16.5), encontrando-se incapacitado parcialmente e permanentemente para a atividade laborativa.
6. No presente caso, a prova pericial comprova que o autor não possui capacidade para no seu trabalho, na agricultura.
7. Nestes termos, em sendo a incapacidade temporária, encontra-se a parte autora acobertada pelo parágrafo único do art. 59 do Plano de Benefício da Previdência Social. Assim a parte autora faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença.
8. Com relação ao termo inicial do benefício, o mesmo deverá retroagir a data da suspensão indevida, uma vez que desde aquela época autora já perfazia as condições necessárias à sua obtenção, nos termos da sentença do juiz a quo.
9. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, nenhum reparo merece a sentença a quo.
10. Quanto aos honorários advocatícios, merece prosperar em parte o apelo do INSS, pois, a jurisprudência os tem fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do STJ.
11. Apelação parcialmente provida, apenas, para estipular honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 31400992222947035658, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018, PUBLICAÇÃO: 29/11/2018)