Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Teixeira PJe-EDAC 3388329-99.4528.2.8.2326 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : YAGO NOGUEIRA EMBDO : PEDRO MIGUEL GOMES : MATHEUS FERREIRA EMBDO : DOMINGOS LUIZ FELIPE FERREIRA : JUAN RODRIGUES RAMOS RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS FREITAS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração que aponta omissão no julgado, quanto à alegação de que houve sucumbência recíproca, não sendo cabível a condenação da União em honorários advocatícios no percentual de cinco por cento, id. 6451736. Entretanto, não há omissão a ser integrada, eis que para a fixação dos honorários advocatícios na sentença, mantidos no patamar de cinco por cento, foram analisados conjuntivamente, a complexidade da causa e o maior proveito econômico auferido na segunda parcela, referente à retenção do imposto de renda de 2010, estando, por seu turno, o referido percentual em harmonia com a norma hospedada no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27855184199287160510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)