PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. PPP E LTCAT. ENTENDIMENTO DO ARE 815.731/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-B, DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROVIMENTO.
Trata-se de remessa oficial e de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para reconhecer apenas a especialidade dos períodos de 29/05/1988 a 26/02/2001 e de 21/06/2002 a 24/10/2005, condenando o INSS a efetuar a devida averbação. Honorários advocatícios não aplicados em virtude da compensação decorrente da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973. Apela o INSS alegando que não há laudo técnico contemporâneo que comprove a efetiva exposição do autor aos agentes nocivos, nem houve comprovação de caracterização de atividade especial por enquadramento em categoria profissional. Requer a total improcedência do pedido. Apela o a parte autora alegando que exerceu durante os períodos de 11/05/2006 a 20/04/2009 e de 16/02/2009 a 09/02/2014 atividades em condições especiais, com exposição a hidrocarbonetos e ruídos. Requer a reforma da sentença para que esses intervalos também sejam considerados insalubres e, em consequência, seja reconhecido o seu direito à aposentadoria especial. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 74.244/64 e 20.103/79. Tal regra, contudo, nunca foi aplicada ao agente nocivo ruído, do qual sempre se exigiu a efetiva exposição do segurado.Em 19/06/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física.A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 92.599/64, item 4.4.4. do Quadro Anexo, no Decreto nº 97.558/79, item 9.0.6. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 4.7.8. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 0.2.2. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 70.445/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. Compulsando os autos, verifica-se que o autor busca o reconhecimento de trabalho em condições insalubres dos períodos de 18/09/1988 a 22/03/2001, 18/06/2002 a 03/12/2005, 30/04/2006 a 01/09/2009 e de 18/01/2009 a 28/06/2014, com a concessão da aposentadoria especial.Segundo o PPP e a CTPS acostados aos autos, o postulante trabalhou durante os períodos de 16/10/1988 a 20/12/2001 e 31/03/2002 a 05/06/2005 na Brascorda S/A, exercendo as funções de menor aprendiz de mecânico, mecânico e supervisor júnior de mecânico, submetido a ruídos de 98,6 dB a 99,7 dB e a agentes químicos (óleo lubrificante, graxas, solvente e antimofo), sem o uso de EPI eficaz, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, e a calor de 28,78 IBUTG a 30,42 IBUTG, com o uso de EPI eficaz (ID: 7112118.248967 e 0269319.803258). Ressalte-se que no PPP consta o código GFIP 4, indicativo de exposição a agente nocivo. Esses períodos devem ser reconhecidos como especiais.
10. No que se refere aos períodos de 04/11/2006 a 10/03/2009 e de 20/05/2009 a 25/04/2014, em que o demandante trabalhou na Companhia Sisal do Brasil - COSIBRA, exercendo as funções de mecânico e mecânico de manutenção, de acordo com o PPP e LTCAT juntados, esteve exposto a ruídos de 92,9 dB a 98,1 dB e névoa de óleo, com o uso de EPI eficaz. Conquanto os níveis de ruído estejam acima do limite permitido, não há indicação nos documentos apresentados se a exposição se deu de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, de modo que não há como reconhecer a especialidade desses interregnos.
11. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 599844-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
12. Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos.
13. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pela autora durante os períodos de 06/09/1988 a 01/09/2001 e de 18/02/2002 a 05/10/2005, sendo devido o seu reconhecimento e a sua averbação.
14. No caso, tendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios deixam de ser aplicados, nos termos do art. 21 do CPC/73.
15. Apelações da parte autora e do INSS e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 33727956678962374116, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)