PROCESSO Nº: 3021426-78.0610.3.7.0133 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA ALICE DAS NEVES ADVOGADO: João Felipe Alves Cavalcante Do O PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal BENJAMIN PEREIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Nunes EMENTA: Administrativo. Mandado de Segurança. Matrícula no Programa de Residência Multiprofissional. Atraso no semestre letivo. Greve. Circunstâncias alheias à vontade do autor. Exibição oportuna do certificado conclusão do curso. - Hipótese em que estudante do 10º período de Farmácia, da Universidade Federal de Sergipe, aprovado em concurso de Residência, devido a movimento grevista, encontra-se em atraso na conclusão do ano letivo. - O atraso no término da graduação, ocasionado pela greve, não poderia acarretar prejuízo ao impetrante, devendo-lhe ser assegurada a matrícula na residência, para a qual foi aprovado, com apresentação posterior do certificado de conclusão do curso. - Diante da ausência de recurso voluntário, do acerto da tese adotada na sentença, que se baseou nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e da decisão emanada desta Turma no agravo de instrumento (PJe nº 2152802-85.6302.9.1.6501, não vislumbro elementos para qualquer reforma do decisum. - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 41237037409813418309, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)