E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. INSTALAÇÃO POSTERIOR DE VARA FEDERAL. CESSAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência Suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Própria - SE, entendendo ser competente o Juízo da 9ª Vara Federal de Sergipe. 2. A Superveniência de Vara Federal no Município de Domicílio do Autor faz cessar a Delegação de Competência ao Juízo Estadual, prevista na Constituição Federal. 4. Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Própria - SE, Suscitado.
(PROCESSO: 18881140965553883567, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 17/07/2017)