PROCESSO Nº: 0802367-57.2218.31.1.6509 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PAULO CALDEIRA E REFORMA AGRARIA INVENTARIANTE: PEDRO LUCAS RODRIGUES APELANTE: ESPÓLIO DE LUCAS GABRIEL SILVA ADVOGADO: NOAH NASCIMENTO INVENTARIANTE: HENRIQUE VIANA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (ITABAIANA) JUIZ: MARCELO DA MOTA STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL RURAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA FUNDAMENTADA. VÍCIO NÃO COMPROVADO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora, para declarar consumada a desapropriação do imóvel Fazenda Santa Maria, formado pelas propriedades Fazenda Boa Esperança, Fazenda Lagoa Piedade, Fazenda Santa Maria, Fazenda Redenção e Fazenda Araticum, situadas entre os Municípios de Poço Redondo/SE e Francisco Moraes e registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da primeira cidade. 2. O simples indeferimento do pedido de produção de prova não configura o cerceamento de defesa, vez que o Juiz, como destinatário último das provas, não viu amparo que justifique a diligência requerida. 3. Indevida a nulidade do laudo ante a ausência de determinada certificação pelo subscritor do laudo administrativo, em face da ausência de previsão legal que corrobore tal exigência para os casos como o presente. O art. 1º da Lei 6.496/77 prevê a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para a celebração de contratos escritos ou verbais referentes à execução de obras ou prestação de serviços referentes à engenharia, arquitetura e agronomia. 4. O julgador de primeira instância, ao proferir a sentença, analisou todas as alegações da parte e o laudo elaborado pelo perito judicial, bem como aquele realizado administrativamente. Com efeito, o Juízo a quo acolheu a avaliação do tamanho da propriedade em relação ao tamanho da área, acolhendo as conclusões do INCRA. 5. Independentemente da necessidade de se discutir posteriormente o domínio não registrado em cartório, ou até mesmo a regularidade e correção deste, decerto a autarquia se beneficiaria com a expropriação de toda a área, de modo que deve ser considerada a integralidade para fins de indenização, sob risco de enriquecimento ilícito por parte do Estado. 6. "Também não cumpre falar em desapropriação de apenas 696,97 ha (2.300 tarefas), tendo em vista serem maiores tanto a área registrada na titularidade do espólio de Daniel Viana quanto a identificada pelo INCRA". (trecho do parecer ministerial). 7. Quanto à indenização propriamente dita, o Magistrado, por sua vez, tem ampla liberdade na apreciação das provas, não estando limitado nem ao laudo apresentado pelo perito oficial, nem ao laudo de vistoria do Expropriante. O juiz sentenciante em suas razões de decidir considerou de forma fundamentada o laudo administrativo esclarecedor e minucioso, tendo relatado pormenorizadamente os elementos encontrados no imóvel, avaliando-os de forma fundamentada e condizente com a realidade. 8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 03975971375991242441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)