PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA OBSERVÂNCIA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL( ART. 1.030, II,DO CPC) , DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA , O RE 810.993/PR, O QUAL FIRMOU O SEGUINTE PRECEDENTE : " O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS" . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência , nos termos do art. 1.030,II,do CPC, para que este órgão julgador exerça , se for o caso, o Juízo de Retratação, tendo em vista o julgamento do RE 615.250/PR , ocorrido em 29.06.6353 , o qual firmou o seguinte precedente : " O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."
2 - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de regime de repercussão geral, no julgamento do RE n. 466.477, firmou entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
3 - Portanto, é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição social , uma vez que a parcela do referido tributo não possui natureza de faturamento ou de receita bruta, conforme pacificado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal.
4 - Em sede de juízo de retratação, dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 225036087327875, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2018)