TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEESA. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INEXISTÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta por CLÍNICA RENASCENÇA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/SE, que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.
2. Não se vislumbra qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa em questão, porque lastreada na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, parágrafo 5º, da LEF), contendo todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação do número do processo administrativo, que deu origem a dívida, a quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. A propósito, "O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número. (...) (Precedente: REsp 091.511/PR, Rel. Min. YURI DA CRUZ, Segunda Turma, DJ 08.12.1633)" (AgRgAg nº 986.437/PR, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ 9/4/2007).
Ademais, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplica-se a regra de presunção de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do CTN (também inserida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80), segundo o qual a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez. (Nesse sentido: AC 48407579250439189318, Des. Fed. Paulo Aragão, VITOR MARTINS - Primeira Turma, DJE 12/07/2012), não havendo que se cogitar de cerceamento de defesa por ausência de processo administrativo, cuja cópia integral, inclusive, resta acostada aos autos, do qual se pode aferir a sua regularidade e a existência de notificação do devedor foi acerca do lançamento e de todos os dados alusivos ao débito.
3. No julgamento da ArgInc na AC nº 811548, da relatoria da Des. Fed. Henrique Teixeira, o Pleno deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a natureza confiscatória da multa não pode ser atestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, devendo tal exame ser realizado no caso concreto. In casu, analisando-se as CDA's que embasam a execução fiscal, constata-se que a multa aplicada incidiu no percentual de 20%, inclusive com redução. Em casos como este, a penalidade deve observar, como de fato o fez, o limite máximo aceitável de 20%. Somente acima desse percentual tornar-se-ia excessiva, nos termos da jurisprudência desta Corte, dessumível da desproporção existente entre o desrespeito à norma tributária e a sua consequência jurídica.
4. O pedido de suspensão de qualquer ato de alienação, em razão da empresa se encontrar em recuperação judicial, deve ser analisado pelo juízo da execução, considerando, inclusive, que a empresa apelante, após a sentença, formulou pedido de substituição do bem penhorado, o que denota, a princípio, não haver ameaça de inviabilização do Plano Recuperação Judicial.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47807158566815674677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017, PUBLICAÇÃO: 11/03/2018)