PROCESSO Nº: 9147301-06.7974.18.3.8056 - APELAÇÃO APELANTE: AMANDIO PEREIRA DIAS ARAUJO e outro ADVOGADO: Gabriel da Luz Dias Morais APELADO: EDLAINE ALEXANDRE BARBOSA MARTINS ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Fogaça Maia Heloísa Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. CONCURSO INTERNO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. PERFIL DE INGRESSO. ÁREA ESPECÍFICA DE CONHECIMENTO EM RELAÇÃO À QUAL SE DEU A ENTRADA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, formulado por LUIZ FERNANDO NOVAES, em face de ato praticado pelo DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB, tendo, como litisconsorte passivo necessário AMANDIO PEREIRA DIAS ARAÚJO. No caso em apreço, a demandante almeja provimento jurisdicional que determine a sua remoção do campus de Guarabira/PB, para o campus de João Pessoa/PB, em decorrência da vaga disponibilizada para o Código 01 - Administração da Produção, prevista no Edital de Remoção DGEP nº 20/2015. 2. O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária da Paraíba concedeu a "segurança, a fim de determinar, em definitivo, a remoção da impetrante do Campus de Guarabira/PB para o Campus de João Pessoa, em vaga oferecida para o Código 01 - Administração da Produção, prevista no Edital de Remoção DGEP nº 20/2015. Dou por resolvido o mérito (art. 269, I, do CPC)". Entendeu o órgão julgador monocrático que, "na forma da súmula 473 do STF, "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.". Porém, na situação dos autos, a última manifestação da administração, que reconheceu direito ao litisconsorte passivo, não se reveste das características de revisão de ato eivado de ilegalidade, já que, como exposto, a decisão revisada seguira estritamente os critérios vigentes para o concurso de remoção de que se trata. Se a instituição de ensino entende que tais critérios são excessivamente rígidos, pode revê-los, mas apenas para um futuro concurso de remoção, devendo deixar claros no edital os critérios que entende necessários para permitir a pretensão de remoção de seus professores, se outro além do perfil de ingresso for admitido. Quanto ao concurso atual, há de observar apenas as regras antes estabelecidas, sob pena de violação de direitos de outros candidatos: a Impetrante, mas também outros, cuja pretensão não tenha sido homologada no Edital 25/2015, em virtude da adoção dos critérios mais rígidos adotados então pela administração, os quais, ao que consta, só foram revistos quanto ao litisconsorte passivo. Logo, pelo que foi exposto, observo a relevância das alegações da impetrante.". 3. Apelação apresentada pelo litisconsorte passivo, AMANDIO PEREIRA DIAS ARAUJO. Alega que a apelada e o apelante possuem o mesmo perfil de ingresso - habilitação exigida - qual seja, ambos têm a formação acadêmica de "Engenharia de Produção". Assim, por questão de desempate, o apelante deve ter sua remoção efetiva ao código 01, pois é o segundo colocado no resultado, por ter mais tempo de serviço. Menciona, ainda, que o entendimento do Juiz Monocrático merece ser reformado, tendo em vista que houve uma injustiça, pois os critérios rígidos foram utilizados, exclusivamente, no código 01, pelo Sr. Davi Lucas Barbosa, em total discordância com o previsto na Resolução 75/2015, conforme comprovado na ata de reunião - id 5931069.216160. 4. Apelação manifestada pelo IFPB. Em suas razões recursais, aduz o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, em síntese, que "a análise da correlação do perfil do interessado com o perfil exigido para a vaga de destino é matéria que se inclui na autonomia didático-científica (autonomia-fim) e na autonomia administrativa (autonomia-meio) das Universidades, prevista no art. 207 da Constituição da República, de modo que é vedado seu reexame pelo Poder Judiciário. Do mesmo modo, a pretensão da impetrante esbarrava no princípio da separação de poderes, previsto no art. 2º da CF/88, por exigir que o Poder Judiciário, desprezando as regras do edital, enverede no mérito da definição do perfil de habilitação do docente que atende de modo mais eficiente as necessidades dos serviços de educação oferecidos pelo IFPB.". 5. O julgador singular concedeu a segurança requestada sob o seguinte fundamento, in verbis: Conclui-se que o chamado 'perfil de ingresso' não se confunde com a mera habilitação do candidato quando de seu ingresso na instituição - por exemplo, graduação em engenharia de produção, como no caso ora examinado -, mas corresponde à área específica de conhecimento em relação à qual se deu a sua entrada na instituição de ensino. Esse entendimento, aliás, certamente foi o que norteou a manifestação da administração no Edital 25/2015, pois, como já exposto, se fosse de outro modo, impetrante e litisconsorte teriam sido avaliados da mesma forma quanto ao requisito em tela. 6. O Edital nº 20/2015 disciplinou o processo de remoção interna da seguinte forma (doc. indexado nº (6810472.625040): 3.1 A Diretoria de Gestão de Pessoas - Reitoria/IFPB, ao receber o processo administrativo contendo a solicitação de remoção do servidor, deverá analisar e atestar, conforme a Resolução IFPB/CONSUPER nº 75/2015, a correlação do perfil de ingresso do candidato à remoção com o perfil para o qual concorre, assim como a conformidade documental. 3.2 A Diretoria de Gestão de Pessoas - Reitoria/IFPB detém a prerrogativa de solicitar ao Diretor de Ensino da Unidade de destino e/ou ao Coordenador da respectiva área, quando as circunstâncias assim exigirem, manifestação acerca da correlação do perfil do professor candidato com o perfil do código concorrido, antes de concluir pela aceitabilidade, ou não, da correlação exigida. 3.3 O docente que irá substituir o servidor removido deverá estar apto a lecionar na unidade curricular/perfil compatível com aquela atendida, no Campus de origem, pelo docente contemplado na remoção. 7. O denominado "perfil de ingresso" não pode ser confundido com a habilitação do candidato quando do ingresso na instituição. O "perfil de ingresso" corresponde, sim, à área especializada de conhecimento exercida desde o ingresso na instituição de ensino. 8. Se assim não fosse, a Resolução nº 75/2015 IFPB/CONSUPER não precisaria mencionar, no seu art. 6º, §2º, que "a Diretoria de Gestão de Pessoas - Reitoria/IFPB detém a prerrogativa de solicitar ao Diretor de Ensino da Unidade de destino e/ou ao Coordenador da respectiva área, quando as circunstâncias assim exigirem, manifestação acerca da correlação do perfil do professor candidato com o perfil do código concorrido, antes de concluir pela aceitabilidade, ou não, da correlação exigida", pois seria suficiente a indicação do perfil inicial, quando do ingresso no concurso público, sem necessitar de qualquer manifestação do Diretor de Ensino ou Coordenador, sobre a correlação do perfil do professor. É que tal dado seria fornecido pelo próprio candidato à remoção, com a apresentação de qualquer documento da instituição que comprovasse o cargo para o qual foi nomeado no concurso público. Ademais, se fosse de outro modo, impetrante e litisconsorte estariam habilitados, pois possuem o Perfil de Ingresso em "Engenharia de Produção Mecânica". 9. Assim, o processo de remoção será concretizado de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que estejam lotados os interessados. No caso em análise, pode-se concluir que o denominado "perfil de ingresso" não pode ser considerado como a habilitação do candidato quando do ingresso na instituição. Ao que indica a Resolução nº 75/2015 IFPB/CONSUPER, corresponde à área específica de conhecimento em relação à qual se deu a sua entrada na instituição de ensino. 10. Quanto aos honorários advocatícios recursais, inaplicável o disposto no art. 85, §11, do CPC, considerando que não é cabível condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em processo de Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009). 11. Remessa oficial e apelações do litisconsorte passivo e do IFPB não providas.
(PROCESSO: 92070842577524365088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)