PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. REMESSA À ORIGEM.
1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto: 1) a existência de incompetência absoluta da justiça federal para análise de matéria atinente à acidente do trabalho, 2) a existência de decisão extra petita e 3) a atualização monetária das parcelas atrasadas. Por fim, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.729 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Constata-se que houve erro material em relação à apreciação da competência para julgamento da presente demanda. A respeito do tema, é assente no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, tratando-se de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a competência para apreciação do recurso é da justiça estadual, tudo em conformidade com o que dispõe o inciso I do artigo 109 da Constituição Federal.
4. O suplicante requereu o benefício de amparo assistencial ao deficiente. Entretanto, anexou à inicial documentos comprobatórios do direito ao benefício de auxílio-doença, bem como, o requerimento administrativo do restabelecimento correspondente (fl. 20), cujo benefício originário lhe fora concedido em 07/01/2010 e cessado em 01/11/2011.
5. Tratando-se de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho, a competência para julgamento do recurso apelatório é da justiça estadual, por meio do Tribunal de Justiça correspondente, para o qual os presentes autos devem ser remetidos a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.
6. Embargos de declaração conhecidos e providos para anular o acórdão de fls. 319/327 e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 2655839308519282446975, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017, PUBLICAÇÃO: 07/10/2017)