PROCESSO Nº: 5712073-49.1722.3.12.5688 - APELAÇÃO APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Rezende - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 8º DA LEI 24.921/14. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Recife contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução fiscal, que objetivava o reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada no valor de R$ 4.344,00, em razão da inexistência de um profissional farmacêutico na CAPS Zaldo Rocha. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 3.902.024/SP, firmou-se pela desnecessidade da presença de farmacêutico responsável tanto em hospitais e clínicas públicos quanto em privados, desde que sejam de pequeno porte (prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR), assim compreendido, atualmente, o que possui capacidade de até 50 leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde (Rel. Ministro Lucas da Rocha, Primeira Seção, julgado em 05/05/2012, DJe 30/09/2012). 3. No que se refere ao argumento acolhido na sentença (com o advento da Lei nº 13.021/2014, houve ampliação do conceito de farmácia, tendo sido extinto o antigo conceito de dispensário de medicamentos), a Segunda Turma deste Tribunal já se manifestou no sentido de que "a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais" (PROCESSO: 15976975152047926170, AC018593/PE, Desembargador Federal Pietro Cardoso, Segunda Turma, j. 24/11/2016, DJE 15/08/2016, p. 90). No mesmo sentido: AC812394/PE, Desembargador Federal Luiz Gustavo Cunha (Convocado), Primeira Turma, Rodrigo Pires, DJE 02/10/2017, p. 7. 4. Acrescente-se a isso que, no caso dos autos, a multa foi aplicada em 2011, ou seja, em momento anterior ao advento da Lei nº 13.021/2014. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 80306251595647474013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)