PROCESSO Nº: 6962062-84.9123.27.12.1711 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO FERREIRA ADVOGADO: Marcus Vinicius D Alencar Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE PELO TCU. ALEXANDRE DA CUNHA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME HÍBRIDO DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Deseja o autor, aposentado desde dezembro de 2005, a suspensão dos efeitos dos Acórdãos nºs 4410/2009 e 1952/2016/TCU/1ª Câmara, que, em 2016, negaram o registro do ato concessório de sua aposentadoria, para que a ré se abstenha de suspender o pagamento do referido benefício ou, caso já o tenha feito, que o restabeleça. 2. Trata-se a aposentadoria de ato complexo, cujo aperfeiçoamento ocorre apenas com a homologação do TCU, que pode não o fazer, caso encontre alguma irregularidade na concessão do benefício. 3. O STF, ao julgar o MS nº 25116, decidiu que o Carlos Eduardo da Mata de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno quinquenal, a contar da data de recebimento, pelo TCU, do ato concessivo de aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, do art. 5º, da CF/88). Inexiste, nas alegações do autor, desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Em que pese a repercussão geral reconhecida no RE nº 772.314/RS, o próprio STF, em precedentes recentes, vem veiculando entendimento, no sentido do "afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal" (MS 31487 AgR, Relator Min. ANTÔNIO MARTINS, Primeira Turma, julgado em 11/04/2017). Na mesma direção: MS 30780 AgR, Relator Min. CAUÃ DA ROCHA, Primeira Turma, julgado em 09/11/2017; MS 28019, Relator Min. CAIO DA ROSA, Primeira Turma, julgado em 29/03/2017; MS 26132 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/04/2016; MS 25967 ED, Relator Min. JUAN MENDES, Primeira Turma, julgado em 26/11/2016; MS 27628 AgR, Relatora Min. FELIPE CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 08/06/2015. 5. Ainda que coubesse a alegação de decadência, ela não se verificou, porque a aposentadoria do autor foi concedida em 2005 e, em 2009, o TCU exarou o acórdão que reconheceu a sua ilegalidade. O acórdão de 2016 é alusivo apenas ao pedido de reexame, ou seja, decorreu de iniciativa recursal do próprio interessado. 6. Quanto à não homologação da aposentadoria pelo TCU, é fato que o policial aposentou-se nos termos do artigo 1º, I, da LC n.º 51/85, cujos requisitos são 35 (trinta e cinco) anos de serviço, desde que 25 (vinte e cinco) anos de exercício na atividade policial. 7. É bem verdade, ainda, que decisão judicial transitada em julgado reconheceu ao autor o direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, quando laborava sob o regime celetista, para fins de aposentadoria. No entanto, não garantiu a ele regime híbrido de aposentação. 8. Ao contrário do que deseja o autor, não lhe é permitido aposentar-se com regime híbrido. Ou se aposenta, usufruindo do tempo de serviço reduzido, segundo a LC n.º 51/85, ou frui de aposentadoria, mediante contagem especial do tempo de serviço, segundo lhe foi garantido no título judicial. 9. Tendo em vista não ter ficado demonstrada a satisfação dos requisitos à concessão da aposentadoria, a reforma da sentença, com total improcedência do pedido, é medida que se impõe. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 21763904958571034439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)