PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE COMO SEGURADO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Embargos infringentes interpostos em face de acórdão da Quarta Turma, que, por maioria deu provimento à apelação do INSS, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido de condenação da autarquia previdenciária a conceder à autora aposentadoria por idade como trabalhadora rural.
2. A divergência no julgamento se deu, quanto à existência de comprovação suficiente da condição de segurada especial da demandante, autorizadora do deferimento do benefício previdenciário almejado.
3. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
4. De seu lado, a Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
5. Ainda a respeito do regramento da Lei nº 8.213/91, o seu art. 55 define a forma pela qual deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material e reputando inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, salvo na hipótese de força maior ou caso fortuito (art. 55, parágrafo 3º), ao que se alinha a Súmula 149 do STJ.
6. Para efeito de comprovação do efetivo exercício da atividade campesina, a parte interessada no gozo do benefício de aposentadoria rural deverá atender ao comando do art. 106, da Lei nº 8.213/91.
7. Analisando os autos, constata-se que, em 2012, a autora preencheu o requisito da idade mínima (55 anos), conforme prova o documento de fl. 16, em que consta ter ela nascido em 21.12.1565. Para fruir do benefício pretendido, portanto, precisa comprovar o exercício de atividade rural nos 180 meses antecedentes à data do requerimento administrativo.
8. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam.
8. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7°, do CPC/2015.
9. Na hipótese, o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da embargante.
10. Como acertadamente contou no voto vencedor, quando do julgamento da apelação, "não foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material. De fato, constam nos autos: (I) certidão de casamento na qual consta a profissão da requerente como "doméstica"; (II) ficha de associado em Sindicato Rural com data de filiação apenas em 2005; (III) certidão da justiça eleitoral de cunho meramente declaratório; (IV) ficha de matrícula escolar dos filhos da requerente; (V) declaração particular emitida às vésperas do requerimento administrativo; (VI) documentos referentes à compra e venda de imóvel em nome do marido da autora; (VII) ITR do imóvel rural de propriedade do marido da autora; (VIII) entrevista rural realizada com o marido da requerente onde o mesmo afirma que exerce atividade urbana concomitante com o exercício da atividade rural; (IX) entrevista rural da requerente desfavorável e (X) termo de homologação da atividade rural sem períodos homologados".
11. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 1448985874312473228568, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 17/09/2017, PUBLICAÇÃO: 29/01/2018)