Processual Civil e Administrativo. Recurso do réu, ex-prefeito de Nova Russas, condenado às penas de dez vezes o subsídio do prefeito vigente ao término do mandato, com as atualizações devidas, suspensão dos direitos políticos por quatro anos, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, etc. e etc., pelo prazo de três anos, pela prática de condutas hospedadas no art. 11, caput, incs. I e VI, da Lei 8.429, de 1992, e há recurso que combate dita condenação, f. 358-841. No aspecto, a inicial se calcou nos arts. 9º e 10, do referido diploma, f. 13, sem ter o demandante se insurgido com a tipificação dada pela douta decisão, que, assim, é a que passa a prevalecer e merecer a apreciação devida, por força do apelo do único demandado condenado.
No seu cotejo, observa-se que r. decisão, ora atacada, resumiu os atos, tidos como de improbidade administrativa, em seis itens, para, em ligeiras fundamentais, pairar na condenação pela falta de prestação de contas, - nos itens "1)" a "3)", os réus não cumpriram com o dever de prestação de contas, ora por ausência de prestação, ora por prestação tardia (apenas em juízo -itens "2)" e "3)", f. 686, considerando atentado contra os princípios da administração pública, notadamente pelo desrespeito às normas do art. 37, caput e incisos, da CF/88, diante da contratação sem obediência aos ditames legais, f. 686, e, por três vezes, itens 4, 5 e 6, por atentado contra os princípios da administração pública, nos moldes do art. 11, caput, da Lei 8.429/92, f. 686 (item 4), houve claro atentado aos princípios da administração pública, nos moldes do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, f. 687, (item 5), e, enfim, ocorreu atentado contra os princípios da administração pública, nos moldes do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, f. 687, (item 6).
Inicialmente, a análise das preliminares atroadas pelo apelante.
A primeira, impossibilidade de julgar prefeito por atos de gestão, que o mesmo não praticou, Davi Monteiro, em princípio, até merece pertinência, porque, no caso, a prestação de contas foi apresentada pelo Secretário de Saúde Municipal, pelo seu secretário, Davi Luiz da Cunha, cf. f. 08 a 25, inclusive se justificando, f. 26 a 44, para, no final, se ter do Tribunal de Contas dos Municípios, do Ceará, a decisão f. 45 a 107, tudo do apenso 1 e único, sem nenhuma menção à figura do apelante, prefeito à época de Nova Russas. A inicial, a propósito, incluiu o referido Secretário de Saúde no rol dos demandados, f. 03, que, por força da Isabelly Lopes, teve a prescrição reconhecida e o feito extinto com resolução do mérito, Eduardo Farias.
No entanto, como se trata o apelante, único réu condenado, de ex-prefeito de Nova Russas, a ele se liga todos os atos praticados pelo Município, do qual é o gestor principal, se fundamentando sua participação na escolha que faz de todos os secretários e assessores escolhidos.
Rejeita-se, assim, a preliminar.
A segunda e última se liga ao cerceamento no direito de produção de provas, Rodrigo Vieira. Igualmente, não prospera, por se cuidar de fatos colhidos em documentos, não tendo sido proibido de juntar a documentação que considerou adequada para demonstrar a impertinência das acusações contra ele desferidas, levando em conta que só documentos, atinentes a todos os fatos imputados, podem rebater os termos da pretensão embutida na inicial.
Rejeitada, também, a preliminar.
No mérito, a análise da conduta encampada na Olivia Gonçalves: 1) não comprovar a aplicação de recursos federais, no importe de R$ 846.910,60; 2) não apresentar aos órgãos de controle externo os extratos bancários do mês de setembro de 2003; 3) não apresentar procedimentos licitatórios (nº 17/2003, 22/2003, 24/2003 e o para contratação da Lavínia das Neves) à Auditoria do DENASUS, f. 685. No que diz respeito ao primeiro, por exemplo, a Maysa Lopes se calcou na inicial, ao destacar que o ex-prefeito e seu secretário de saúde não comprovaram a aplicação de R$ 426.752,60, f. 04. Este, por seu turno, se manteve fiel a constatação da equipe do Ministério da Saúde [Departamento Nacional de Auditoria do SUS], assim exposta: O gestor do SUS, no Município de Nova Russas, não comprovou a aplicação dos recursos federais referentes ao Piso da Atenção Básica e Alta Complexidade e Vigilância Sanitária, em 2003, no montante de R$ 102.777,60 (cento e cinquenta e sete mil oitocentos e doze reais e sessenta centavos), f. 151, do apenso I.
Justamente, a falta de comprovação da aplicação do total mencionado simboliza, entre outras condutas, com a falta de prestação de contas, de modo a deixar no ar a quantia em apreço, que, por seu turno, escapou especificamente de qualquer menção a peça contestatória do Secretário Municipal de Saúde de então, f. 804-571. No entanto, na escolha do inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429, dando-se primazia a tal conduta, paira a certeza de que esta não foi devidamente vasculhada pelos órgãos administrativos devidos, porque, a falta de comprovação significa prejuízo ao erário público, tônica que, obrigatoriamente, levaria o fato ao art. 10, da mencionada Lei 8.429, e nunca ao inc. VI, do art. 11, a cuidar apenas de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
No entanto, à míngua de recurso por parte do Ministério Público Federal, trabalha-se apenas com a falta de prestação de contas, a teor do inc. VI, do art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, mesmo porque é obrigação que a Constituição impõe a todos que lidam com recursos públicos, aqui, no caso, federais, cf. parágrafo único do art. 70.
Sobra a condenação imposta nos demais itens de f. 685, ou seja, itens 4, 5 e 6.
O item 4 cuida de contratações de profissionais da saúde para suprir necessidade temporária e de excepcional interesse público, f. 686. O item 5, por seu turno, engloba o aplicar de forma irregular verbas oriundas dos recursos do PAB, como ocorreu no valor de R$ 5.800,26, na aquisição de filme para raio-X, f. 686. Enfim, o item 6, se revela no dispensar indevidamente a licitação para compras de combustíveis da ré Posto Pioneiro Ltda. e locação de veículos das rés Litorânea Empreendimentos Ltda. e Locamb - Locação de Automóveis e Ambulâncias, f. 685.
A Clarice Almeida deixa clara a ocorrência da prestação de serviço, a falta de dano ao erário público, a inexistência de enriquecimento ilícito, f. 972-858, buscando apenas a condenação do apelante por atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, alojados no caput do art. 11, a exigir, para a sua efetivação, a presença do dolo, que o magistrado sentenciante apontou no fato de que os demandados tinham plena ciência, na qualidade de gestores da coisa pública, de suas obrigações de: 1) prestação de contas referentes às verbas federais recebidas pelo ente municipal e das licitações realizadas; 2) obediência às leis e a regulamentos para aplicação de verbas do PAB; 3) obediência às leis e regulamentos para contratação de pessoal, f. 688.
No aspecto, sobressai-se o dever de prestar contas, por ser uma exigência que está na Constituição (art. 70, parágrafo único), além de se constituir crime previsto no Decreto-Lei 201, de 1967 (art. 1º, inc. VII), de modo que o atentado a princípios da Administração Pública deve brotar, nítida e exuberantemente, do ato praticado ou deixado de praticar pela Administração Pública, pesando, na análise de todos os elementos que fazem parte do ato, sem deixar de fora as circunstâncias que cercam o Município e a sua proximidade ou distância da capital do Estado, o seu tamanho, o número de habitantes, a assessoria técnica que cerca a figura do Chefe do Executivo Municipal, entre outros (a lista não é exaustiva), para, então, do fato, se extrair a presença ou não do dolo. Aqui, no caso, sem prejuízo ao erário público, ocorrendo apenas, em tese, violação contra princípios da Administração Pública, não se vai exigir da autoridade municipal a mesma perfeição que se reclama de autoridade municipal de capital do Estado ou dos grandes municípios, que se guarnecem com assessoria de alto nível nos atos administrativos praticados.
Vê-se, portanto, na condenação, apenas a falta de prestação de contas.
Parcial provimento ao recurso, para manter a condenação do apelante, apenas, no inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429, aplicando-se, tão só, a pena de multa civil, no valor do salário que recebia, à época, como prefeito municipal, afastadas as demais sanções.
(PROCESSO: 93671424434107485563, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017, PUBLICAÇÃO: 24/03/2017)