PROCESSO Nº: 4495055-05.8619.26.8.9119 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CINTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Paulo Anderson Ximenes Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cardoso Carlos Eduardo Caldeira EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos empregados a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, em face do caráter indenizatório das citadas verbas. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14993562921079853477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)