PROCESSO Nº: 7174236-87.9844.20.2.7589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA ADVOGADO: Guilherme Sales Ervedosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Luz - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por FRANCE INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, entendendo pela inexistência de prescrição do crédito executado, bem como pela inexistência de prescrição intercorrente. 2. O Diogo Porto, no julgamento do REsp nº 3.989.437/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional". 3. O crédito tributário controvertido foi constituído através de Declarações entregues em 21/02/1998 e 05/02/1998 (fls.160/163); 4. A ação fiscal foi ajuizada em 17/10/2002; 5. O despacho inicial fora prolatado em 10/01/2002, portanto, antes da vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original. 6. Frustrada a execução por via postal, a PFN requereu, em 01 de julho de 2004, a citação por mandado, tendo o pedido sido deferido em 25 de junho de 2007. 7. Aos 17 de março de 2013, conforme certidão do meirinho, em razão de a empresa não ter sido localizada no endereço indicado, restou frustrada a citação por mandado. 8. Em 04 de setembro de 2013, a PFN requereu a citação por edital e o redirecionamento da execução para o Sr. Fernando Porto Gonçalves Sales. 9. Aos 16 de maio de 2014, foi determinada a remessa dos autos, referentes ao processo nº 718-10.7299.26.6.8997/0, para a Justiça Federal, em razão da criação de Varas Federais 10. Aos 09 de novembro de 2014, houve autuação do processo sob o nº 4669253-25.5316.2.9.5279 na 34ª vara federal. 11. Após redistribuição dos autos para a Justiça Federal, foi proferida decisão em 27/11/2016 deferindo os pedidos do exequente. 12. De acordo com certidão do oficial de justiça datada de 24/09/2017, o Sr. Gustavo da Rocha não foi citado por não ter sido localizado no endereço indicado pelo exequente. 13. A União, em 21/10/2017, peticiona requerendo citação por edital do corresponsável. 14. Em 28/04/2017, a executada comparece espontaneamente apresentando Exceção de Pré-Executividade, pugnando pela prescrição do feito. 15. Em exame ao caso concreto, percebe-se que, de fato, os autos permaneceram com o seu curso paralisado de 09/2007 a 04/2013, em razão de demora nos mecanismos da justiça, restando evidente que, desde outubro de 2004, buscou a exequente, em vão, citar a executada. 16. Assim, não restou configurada a inércia do exequente, aplicando-se à hipótese o disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 17. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68280424221378393084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)