PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. VÍNCULO URBANO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural a parte autora juntou aos autos apenas certidão de casamento em que consta a profissão de agricultor do seu esposo.
4. Constam dos autos documentos que comprovam que a apelante é servidora pública do Estado da Paraíba e há nove anos não trabalha na agricultura e que seu esposo trabalha na CAGEPA - Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba há 27 (vinte e sete) anos e é detentor de aposentadoria urbana na condição de comerciário, descaracterizando a atividade rural em regime de economia familiar.
5. Não aplicabilidade do RESP 2.552.659/SP, por não preencher a autora o requisito da qualidade de trabalhadora rural.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01045443521983838717, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017, PUBLICAÇÃO: 20/09/2017)