PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO PRETENSO DIREITO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUE NÃO ALTERA A CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM PELA METADE A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. Houve omissão no aresto vergastado, não obstante, tal vício não sirva para comprovar a ocorrência da prescrição extintiva, porquanto, ainda que o acórdão tenha se referido a data da entrada no requerimento administrativo, ocorrido em 29/09/2012, como o fato que interrompeu a prescrição extintiva, deixou de esclarecer que a contagem do prazo prescricional só recomeçou a correr, pela metade do prazo, a partir do indeferimento do benefício, que se deu em 09/07/2012, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, pelo que a prescrição apenas se daria em 02/07/2015, em razão do que tenho a autora protocolado o presente feito em 09/01/2015, resta que o seu direito não foi atingido pela prescrição extintiva.
3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o prazo prescricional só recomeçou a correr, pela metade do prazo, a partir do indeferimento do benefício, ocorrido em 02/11/2012, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42.
(PROCESSO: 3373263810706762916185, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018, PUBLICAÇÃO: 03/03/2018)