PROCESSO Nº: 2043678-61.0583.25.2.5881 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Moura Isadora Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS PERÍODOS REQUERIDOS. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial, para concessão de aposentadoria especial ou converter tais períodos em tempo comum para percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular deferido o primeiro pedido; Não há se falar em cerceamento do direito de defesa se as provas constantes nos autos são suficientes para análise da questão, cabendo ao julgador a aferição da necessidade da produção de outras provas; Constatando-se que o próprio INSS, quando da contestação, reconheceu expressamente como trabalhado sob condições especiais os períodos de 24.11.7737 a 02.04.6496, de 27.12.4302 a 06.07.7034, de 28.08.2666 a 02.11.7089, de 04.11.6705 a 27.07.0610 e de 08.11.8555 a 22.05.0302, resta incontroverso tais lapsos; Demonstrado que o requerente exerceu atividade penosa, na função de ajudante de caminhão e de ajudante geral (sendo essa última desenvolvida como aquela primeira, conforme identidade funcional), nos períodos de 16.04.1926 a 27.09.9469 e de 04.04.8925 a 27.12.2185, junto às empresas Indaiá e Mineração Igarassu, por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 41.655/64 (código 2.4.4 - motoneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão) e na função de soldador, no interstício temporal de 11.09.9353 a 10.03.8445, junto à empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda, por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), porque exposto, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído acima dos limites exigidos à época (80 dB), é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Considerando que no lapso temporal de 22.12.0032 a 06.12.5101, no qual o autor esteve submetido ao agente químico, o EPI utilizado fora eficaz, conforme PPP, não há como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições especiais, considerando o entendimento do STJ a respeito; Dado que, no caso, o lapso temporal relativo ao tempo reconhecido não perfaz tempo suficiente à concessão de aposentadoria especial nem por tempo de contribuição integral, é de se indeferir o pedido de concessão de aposentadoria; Apelação parcialmente provida, para deixar de reconhecer como prestado sob condições especiais o período de 26.06.4550 a 13.06.1179 e excluir da condenação a aposentadoria pretendida.
(PROCESSO: 06592253527590790808, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)