PROCESSO Nº: 3854579-14.7890.7.3.8806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS REZENDE e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cruz e outro CURADOR AD HOC: MYRTHES CHIAPPETTA CORREIA DE ARAUJO ADVOGADO: Levi Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Santos Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2127852-79.3351.23.10.6791 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos por particulares em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, determinando que a Contadoria da Justiça Federal de Primeiro Grau apurasse os valores devidos. 2. Em suas razões, os embargantes aduzem que o acórdão impugnado incorreu em contradições e omissões que precisam ser sanadas, sob o argumento de que nela há um julgamento extra-petita, violando o artigo 128 do CPC, e que há violação ao princípio da não surpresa insculpido nos artigos 9, 10, 493 e 933 do novel CPC. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que, embora a União tivesse argumentado que o "adiantamento PCCS" não poderia servir de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, conforme o art. 7º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 7.686/88, o que se estava deliberando na demanda era a base de cálculo do próprio "adiantamento PCCS". Ademais destacou que "A Lei nº 7.686/88 não fixou a base de cálculo da referida verba, delimitando apenas que seriam utilizados os valores nominais pagos em janeiro de 1988, não havendo certeza sobre em que verbas este incidiria (se sobre todas as gratificações, se sobre a insalubridade). Demais disso, a sentença não entrou no mérito de qual seria a base de cálculo do "adiantamento PCCS". O referido comando judicial apenas deferiu o direito de receber diferenças surgidas no período de janeiro/1991 a setembro/1992, reflexas da aplicação da variação da URP entre os meses de fevereiro/1988 e outubro/1988". Demais disso, entendeu que o título executivo não se relacionava à correção de eventual injustiça da forma como era calculada a parcela em questão (vencimento básico ou remuneração total), e que a memória de cálculos deveria estar restrita à demonstração do resultado da incidência da variação da URP acumulada entre fevereiro e outubro de 1988 sobre os valores efetivamente pagos pela administração a título "adiantamento PCCS" no período de janeiro de 1991 a setembro de 1992. Por conseguinte, determinou que Contadoria da Justiça Federal de Primeiro Grau apurasse os valores devidos conforme metodologia definida no presente voto, para que fosse informado o quantum devido. 4. As alegações de que foi proferido um julgamento extra-petita e, ao mesmo tempo, violou o princípio da não surpresa, indicando suposta contradição e omissão, consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, DAVI DA ROCHA 39816, DJe: 04/12/2016); 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não padecer, como no caso, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 311884/01 DJe: 17/02/2016); 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18433465018891185175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)