Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Ramos - EDEC na AÇÃO RESCISÓRIA 0093648-33.5459.8.5.4091 AUTOR : LUIZ FERNANDO CARDOSO RÉ : UNIÃO FEDERAL RELATOR : FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO - PLENO (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a perseguir o suprimento da omissão ou eventual obscuridade, assim exteriorizadas: 1] pela exclusão da aplicação da multa em razão da inobservância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, dada sua exasperação, ou, então, [2] como pedido alternativo, caso assim não entenda, que lhe seja aplicada ao patamar mínimo legal. Colocando os pontos nos ii, a combater a multa, em verdade, a condenação em honorários advocatícios, que, aliás, é acessório da decisão, ficando sua cobrança condicionada, no período de cinco anos, à mudança de alteração das condições financeiras do vencido. Não ocorrendo, não há lugar para nenhuma execução. Ademais, a condenação em honorários advocatícios não é omissão, nem eventual obscuridade. Omissão porque esta representa algo que não foi produzido, manifestação que não ocorreu, o que não é aqui o caso, quando se combate uma condenação imposta, a se traduzir em ação positiva. Obscuridade porque não simboliza nenhuma assertiva no feito que ficou incompreensível. Improvimento.
(PROCESSO: 74631049727979812538, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2017)