PROCESSO Nº: 0253786-39.6968.11.2.5985 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, condenando as entidades demandadas, inclusive a União, ao pagamento de honorários de sucumbência que fixou em R$ 2.000,000, pro rata, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O Pleno do STF, em julgado recente, manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]"(AR 1937 AgR, Relator Min. Miguel Novaes, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2017). 3. Conforme ressaltado no voto do Ministro Relator, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". 4. Precedentes desta Primeira Turma: Processo 30826745107191580979, EDAC/PE, Desembargador Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araújo, j.15/07/2018; Processo 01117317002256285401, AC/RN, Desembargador Federal Bruno Duarte, Carlos Eduardo da Mata. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05461429866809780815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)