Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Teixeira Nº 7191949-73.0408.5.10.3525 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO DIAS PERES DIEGO MELO ADVOGADO: GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEÃO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA BÁRBARA CARDOSO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE DENTISTAS DA AERONÁUTICA. LIMITE DE IDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido, determinando que a União assegure à parte autora a sua participação nas etapas da concentração intermediária e, em caso de aprovação, nas demais etapas do Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica do ano de 2017, incluindo a matrícula no curso de formação. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às alegações contidas no decorrer da demanda quanto à incidência do CPC/2015, em especial ao seu art. 98, e da Lei nº 12.464/2011, artigo 20, V, "d". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Preliminarmente, no tocante ao benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física, a jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais." 5. E continua: "(...) Registra-se que o artigo 20, V, "d" da Lei nº 12.464/2011 estabelece como requisito para ingresso no Curso de Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica, não completar 36 (trinta e seis) anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula. Vejamos (...). Assim, apesar de possível a imposição de limite de idade para ingressar nas Forças Armadas, não se mostra razoável e proporcional a aplicação de limites de idade diferenciados para as carreiras da área de saúde do Exército e da Aeronáutica." 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31849285946112672625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)