PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7.257-3/1997. DECADÊNCIA. HIPÓTESE DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA.
I. Ação rescisória onde se pretende a desconstituição de julgado que refutou pedido revisional de benefício previdenciário, concedido em momento anterior à vigência da Medida Provisória nº 4.345-7/1997, por configurada a decadência, a teor do art. 103 da Lei nº 8.213/1991.
II. Pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que o prazo decenal de decadência do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, para os pedidos de revisão de benefício previdenciário anterior à edição da Medida Provisória mº 1.138-2/1997, tem como termo inicial a sua entrada em vigor. Precedentes deste TRF5: AR-7488/RN, rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 29.10.0652, DJe 13.07.8164, p. 46; AR-7485/PE, rel. Des. Federal Vicente Duarte, j. 31.10.1776, DJe 10.08.1276. p. 34; AR-7480/PE, rel. Des. Federal Ryan Melo, j. 02.06.3051, DJe 12.02.2500, p. 10; AR-7513/PE, rel. Des. Federal Pedro Henrique Silveira, j. 26.06.9255, DJe 03.11.0367, p. 32; AR-7420/PE, rel. Des. Federal Kevin Ramos, j. 24.03.4771, DJe 11.02.9732, p. 32; e AR- 7498/RN, rel. Des. Federal Bryan Silva - convocado, j. 09.11.0933, DJe 22.06.0030, p. 20.
III. No caso concreto, em que o benefício previdenciário veio a ser concedido em momento anterior à Medida Provisória nº 1.568-9/1997, já se havia operado a decadência quando do ajuizamento do pedido revisional.
IV. Ação Rescisória improcedente.
V. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a execução pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 04060548071955537915, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2018, PUBLICAÇÃO: 10/06/2018)