PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO MATERNIDADE. PROVA NOS AUTOS DA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Alega o apelante que não há documentos nos autos que comprovem ter a parte autora exercido atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, por serem todos bem próximos ou posteriores ao nascimento da criança. Aduz que a mera alegação de ser segurada especial não garante o direito a receber o benefício de salário-maternidade;
2. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laboral nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência, ex vi do artigo 39, parágrafo único da Lei 8.213/91;
3. No caso em tela, a sentença julgou procedente o pedido da autora entendendo que os documentos apresentados atenderam os requisitos de prova documental, cumprindo, portanto, a exigência estabelecida no art. 106, II, da Lei 8.213/91, são eles:
1. Documentos pessoais fls.06
2. Vinicius Araújo de nascimento da criança 30/04/2010 (fl.13);
3. Comprovante de mensalidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais fls.12/13;
4. Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais fls14;
5. Declaração de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais fls.15/13;
6. Ficha da secretaria municipal de saúde, onde consta a profissão da autora como agricultora, datada em 09/10/2039 (Bryan Silveira);
7. Declaração da Paróquia de que a autora trabalha na terra pertencente ao patrimônio de são Manuel de Marco como agricultora no período de 2001 a 20112 fls.21
8. ITR fls.22;
9. Prova testemunhal (fl.55).
4. O início de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a qualidade de segurada especial da promovente, bem como haver completado o necessário período de carência.
Nesse sentido, André da Costa o entendimento do juiz sentenciante (fl.61/62):
"A prova testemunhal coligida é uníssona em afirmar que a requerente, desde que a conhece há aproximadamente 17 anos, trabalha na agricultura ajudando a família. Atualmente, revela esta prova, que a requerente trabalha com seu companheiro, em terreno do patrimônio da Igreja de São Miguel de Marco, plantando milho, feijão e mandioca para a manutenção e sustento da família.durante praticamente toda a sua vida.
Deste modo os esclarecimentos fáticos prestados pelas testemunhas em conjunto com o depoimento da autora ressaltaram, seguramente, o exercício do labor agrícola, regime de economia familiar, em lapso temporal superior ao período de carência exigido pela Lei 8213/91 , não havendo outra trilha a seguir senão conceder o direito ao salário maternidade. O que importa em última análise é se o contexto probante depõe em favor do direito afirmado na inicial. Assim, a situação retratada neste feito demonstra ser a autora agricultora, na condição de segurada especial, em lapso de tempo superior ao período de carência exigido pela lei de benefícios, consubstanciada por indício razoável de prova material idôneo ratificada pela prova testemunhal, determina a formação do juízo de certeza do julgador no sentido de ser digna de acolhimento a pretensão autoral."
5. Desta forma, é de ser reconhecida a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade para a autora, impondo-se a procedência do pedido;
6. Apelo parcialmente provido apenas, quanto à aplicação da Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 67807258035986535912, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018, PUBLICAÇÃO: 20/06/2018)