Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Freitas no AGTR 0954752-20.9046.10.9.8242-CE EMBARGANTE: CONSTRUTORA IPIRANGA LTDA - ME (e outro) EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 23ª Vara Federal - JFCE (4522954-95.5392.27.10.5538) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Execução Fiscal. Embargos declaratórios opostos pela União Federal, contra acórdão desta relatoria, que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando decisão do douto juízo a quo que indeferiu pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 1- O agravante alega fato superveniente, em decorrência da efetiva implantação do sistema eletrônico no âmbito da 5ª Região, devendo ser aplicado o art. 493, do Código de Processo Civil. 2- Nos termos dos inc. I, II e III, do art. 1.022, do mesmo diploma, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão, ou, corrigir erro material, não se enquadrando o fato superveniente nas hipóteses previstas no recurso. Quanto ao art. 493, do código processualista, este se aplica entre a propositura da ação até o julgamento do mérito, não se coadunando ao presente caso. 3- Uma vez que o agravante afirma que o óbice apontado não mais existe, basta requerer novo pleito junto ao juízo a quo para obter o deferimento, e, caso indeferido o pedido, poderá interpor novo recurso com fundamento diferente deste. 4 - Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 5 - Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 6 - Embargos aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 05922045815012962521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)