Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Fernandes PROCESSO Nº : 8548944-11.0176.3.6.0419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO : SAMUEL LIMA ADVOGADO : Bryan Sales RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Pietro Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0100809-13.9673.19.9.8209 - 10ª vara federal - RN (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela ré-Universidade Federal do Semi-Árido, no Estado do Rio Grande do Norte, em ação popular, na qual se concedeu antecipação de tutela para suspender concurso público destinado a cargo de professor, tudo com base, sobretudo, na participação de professor que teria publicado ensaio em conjunto com o candidato que logrou melhor classificação de que teve o autor da ação popular, aqui também agravado, fato que, aliás, a agravante demonstrou ser inverídico. Além desse problema, aliás, intransponível, outro, mais grave, desponta, no fato de uma ação popular, com fulcro na Lei 4.717, de 1965, ter sido acionada a fim de resolver apontados problemas ligadas a um concurso de provas e títulos patrocinado pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido do Rio Grande do Norte. Ora, o caso em apreço não se acomoda em nenhuma das situações descritas nas alíneas, nem também nos incisos que formam o art. 4º, da referida norma, a se prender, unicamente, a possíveis problemas em concurso público para o cargo de professor da referida agravada, e como tal não se faz devido que se use um instrumento, de caráter excepcional, sem se falar que, aqui, o interesse é do impetrante, isto é, de ordem pessoal, enquanto na Ação Popular se busca desmantelar alguma coisa pelo dano que possa causar ao serviço público. Os dois motivos se aliam e se juntam, embora o primeiro já fosse suficiente para dar provimento ao prosseguimento do concurso referido, pelo prejuízo que causa à entidade pública de ensino superior, e, evidentemente, ao Julgador, pelo tempo gasto que toma em virtude da condução do feito. Agravo regimental prejudicado. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 96839629206443185716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)