PROCESSO Nº: 4346440-59.3242.26.2.8080 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Pedro Lucas Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Barros EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Militar. Sobrinha. Maior. Pensão. Aplicação da legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Art. 7º, da Lei nº 3.765/60. Não comprovação dos requisitos exigidos no diploma legal. Precedente desta Corte. Condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Beneficiária da justiça gratuita. Possibilidade. precedentes. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Suspensão de sua execução pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70020023924764139477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)