PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIO PARA TANTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a autora, na condição de companheira, pretende a concessão de pensão por morte de pretenso trabalhador rural (segurado especial), tendo o juiz singular deferido o pedido;
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estando o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
3. Comprovada a condição de segurado especial (trabalhador rural) do instituidor do benefício, bem assim a qualidade de dependente da autora em relação ao falecido, por meio de documentação acostada aos autos (certidão de nascimento de filho havido em comum, na qual consta a profissão do falecido como agricultor, cadastro em nome do instituidor junto ao Programa da Agricultura Familiar, cópia de extrato de DAP de Agricultor do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, certidão eleitoral, carteira de filiação sindical e salário-maternidade percebido na condição de segurada especial, sendo esses três últimos documentos em nome da autora), corroborada através de prova testemunhal convincente, é de se manter a sentença que deferiu o benefício requerido, considerando, ainda, que a dependência econômica, na condição de companheira, é presumida, para fins de concessão de pensão por morte;
4. Mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, mas, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do STJ);
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 77730717027823523759, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017, PUBLICAÇÃO: 15/10/2018)