PROCESSO Nº: 1635062-67.0173.27.8.5593 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE TRAIRI ADVOGADO: Enrico Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF RELATIVAS A 2004 ATÉ 2006. REVISÃO DO VMAA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE POR ASSOCIAÇÃO (APRECE). MUNICÍPIO REPRESENTADO NA DEMANDA COLETIVA. INTERRUPUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP REPETITIVO Nº 1.552.154/BA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HENRIQUE SILVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RAFAEL NASCIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará que, reconhecendo a interrupção da prescrição pela propositura de Ação Coletiva proposta pela APRECE (Processo nº 3263429-27.0366.25.6.5482), julgou parcialmente procedente a demanda proposta pelo MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE, condenando a ora apelante ao pagamento de diferenças do FUNDEF relativas a 2005 e 2006, porquanto prescrita a pretensão autoral quanto aos valores relativos ao exercício de 2004. 2. O STF, quando do julgamento do RE 132.734/SC, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a legitimidade conferida às associações para atuar em juízo em defesa de direitos de seus filiados encerra autorização expressa, seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 3. No caso concreto, o MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE era filiado à APRECE e constou como um dos representados na demanda coletiva. Observe-se que, na petição inicial da Ação Coletiva nº 4883907-22.2411.24.7.2675, o Município consta expressamente relacionado na planilha que contém informações acerca dos montantes supostamente devidos pela UNIÃO. Ademais, foi juntada aos autos a ata da assembleia na qual restou autorizada a propositura daquela demanda, bem como a lista com o rol dos Municípios filiados, incluindo-se o MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE, com assinatura dos presentes, além do termo de adesão à demanda. 4. Considerando que Ação Coletiva nº 5904775-28.4418.11.3.4848, proposta em 24/07/2010, interrompeu o prazo prescricional, que voltou a ser contado novamente, pela metade, após seu trânsito em julgado, em março/2015, é irretocável a sentença que reconheceu a prescrição apenas das parcelas repassadas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda coletiva, porque esta ação individual foi ajuizada quando ainda não ultrapassado o prazo de dois anos e meio desde o trânsito em julgado da demanda da APRECE que interrompeu o lapso prescricional (arts. 1º e 9º do Decreto nº 83.898/32 e Súmula nº 85 do STJ). Precedentes deste TRF5. 5. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 2.610.705/BA, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que para fins de complementação do FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, §1º, da Lei nº 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal, concretizando, assim, a redução das desigualdades regionais no país. 6. No que tange à fixação do VMAA por ato Presidente da República (art. 6º, §1º, da Lei nº 9.424/96), não há possibilidade de adoção de outro critério para essa fixação, visto que a discricionariedade conferida ao Presidente da República não é absoluta, estando vinculada a um limite mínimo legal, conferido pelo art. 212, da CF/88 e art. 60, da ADCT, que somente pode ser fixado em um patamar superior à média nacional. Precedentes deste Tribunal. 7. Não há que se falar em afronta ao princípio federativo, uma vez que a fórmula para a fixação do Valor Mínimo Nacional apenas deve ser utilizada como parâmetro para a complementação do Fundo e não como deslocamento de numerários entre os Estados Federados, de maneira que inexistem transferências interestaduais de recursos. 8. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 301.751, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o JOAQUIM SILVEIRA como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 9. Apelação improvida. 10. Quanto aos honorários recursais, considerando que a sentença deixou, para a liquidação, a definição do percentual sobre o proveito econômico obtido pelas partes, majora-se os honorários fixados na sentença em favor do Município em 20% (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 03336533313092688835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)