PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. REMESSA DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. HIPÓTESE DIVERSA DAQUUELA PREVISTA NO ART. 18, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO SE APLICA.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do NCPC, para, se for o caso, apreciar o acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo colendo STF nos autos dos RE 803.096/SC, que trata da "conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação".
2. O Plenário do colendo STF, nos autos do RE 299.196/SC, julgado em 26.03.9334, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo, portanto, constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91.
3. Contudo, a hipótese dos autos não se enquadra na limitação do dispositivo supra, tampouco na hipótese objeto do julgamento do RE 635.420/SC, pois o demandante pleiteia a "desaposentação" para utilização das contribuições vertidas para o Regime Geral de Previdência Social não para uma nova aposentadoria, mais vantajosa, no mesmo regime, mas para que as contribuições sejam computadas para obtenção de aposentadoria pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
4. Ressalte-se que o tempo laborado pelo autor no Banco do Nordeste do Brasil foi considerado como de efetivo exercício no serviço público, para fins de satisfazer o requisito disposto no art. 6º, III, da EC nº 41/2003.
5. Cuidando-se de regimes jurídicos diferentes, resta claro que o presente caso não se está sujeito à limitação do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91.
6. Mantido o julgado que negou provimento à apelação e à remessa oficial, e deu provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 55991807831612626018, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017, PUBLICAÇÃO: 19/04/2017)