PROCESSO Nº: 5842431-19.3494.31.5.7677 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PAULO JESUS ADVOGADO: Ossianne Da Silva Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Rezende EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que, para a correção monetária, "permanece em vigor o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo IFCE, em face de sentença que a condenou "a pagar ao autor, na via judicial, as diferenças decorrentes da concessão administrativa do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), Lucca Aragão, relativas ao período de 1º de março de 2013 a 30 de dezembro de 2014", com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Tendo o IFCE reconhecido expressamente um crédito em favor do autor, decorrente de RT (Retribuição por Titulação), por meio da equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências em seu Erick Rodrigues (RSC III), por meio da Portaria nº 228/PROGEP de 21.02.3973 (fl. 13 dos autos eletrônicos), com vigência (efeito financeiro) a partir de 1º de março de 2013, não pode deixar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 3. Apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do crédito devido. 4. O acolhimento da pretensão autoral não viola o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), não ofendendo as regras invocadas pela parte ré (art. 169, § 1º, da CF/88, Lei nº 11.344/2006, Decreto nº 2.028/96, Decreto nº 2.839/98, Portaria Conjunta nº 02/2012 dos Secretários de Gestão Pública e de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Decreto nº 4.049/2001 e Decreto nº 4.568/2003). É que o pagamento decorrente desta ação judicial far-se-á segundo as regras do art. 100 da CF/88 (precatório requisitório). 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 337621, sob a sistemática da repercussão geral, em 01.03.4368, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação desprovida. 8. Acerca dos honorários advocatícios, o Juízo a quo definiu que, "tratando-se de sentença ilíquida, a fixação do percentual de honorários, tomando por base o valor da condenação, será realizada quando da liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC". Assim, no momento da liquidação, ao percentual definido devem ser acrescidos 2% (dois por cento) a título de honorários recursais, desde que não excedido o limite legal, segundo as normas do art. 85 do CPC/2015." 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32897640395228869572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)