EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 6061038-21.2813.18.8.3360 – APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: RAFAEL PINTO ADVOGADO: DAVI LUCCA VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: CAIO FREITAS ADVOGADO: LUCCA ALVES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE EDUARDA DA PAZ: RODRIGO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) omissão quanto à ocorrência da decadência; b) omissão quanto à manifestação acerca da ausência de requerimento administrativo de revisão e a necessária aplicação do art. 240 do CPC, determinando como termo inicial da condenação a data da sua citação válida, momento em que foi constituído em mora o ente público; c) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para fins de fixação da correção monetária e dos juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 374.630/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Não há que se falar em decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar os juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral reconhecida no RE nº 071782-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 088.011-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 2860315-68.3572.20.1.4588 – APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: RODRIGO SANTOS ADVOGADO: IGOR REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: CALEBE SALES ADVOGADO: ANDRÉ BARBOSA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE ANA NOGUEIRA: EMANUELLA CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) omissão quanto à ocorrência da decadência; b) omissão quanto à manifestação acerca da ausência de requerimento administrativo de revisão e a necessária aplicação do art. 240 do CPC, determinando como termo inicial da condenação a data da sua citação válida, momento em que foi constituído em mora o ente público; c) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para fins de fixação da correção monetária e dos juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 183.837/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Não há que se falar em decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar os juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral reconhecida no RE nº 911469-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 966.824-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9085168-29.6449.12.1.3928 – APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: PEDRO HENRIQUE ALVES ADVOGADO: YAGO DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: LEVI PORTO ADVOGADO: YURI FERNANDES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE RODRIGO MOREIRA: ISABEL DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) omissão quanto à ocorrência da decadência; b) omissão quanto à manifestação acerca da ausência de requerimento administrativo de revisão e a necessária aplicação do art. 240 do CPC, determinando como termo inicial da condenação a data da sua citação válida, momento em que foi constituído em mora o ente público; c) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para fins de fixação da correção monetária e dos juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 199.361/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Não há que se falar em decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar os juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral reconhecida no RE nº 317616-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 134.151-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 83356871714131144936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)