PROCESSO Nº: 4572211-60.4715.11.12.8957 - APELAÇÃO APELANTE: DUBAI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP ADVOGADO: Augusto da Luz Garrido APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela apelante sob o argumento da ocorrência de omissão no julgado, considerando que não houve manifestação acerca dos fundamentos de natureza constitucional suscitados na apelação interposta, suficientes, por si sós, para sustentar a concessão da segurança pleiteada. 2. Este TRF da 5ª Região proferiu julgamento em sede de apelação, no qual deu parcial provimento ao recurso para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de recolher ou exigir da impetrante o IPI sobre a saída de produtos industrializados de procedência estrangeira nas operações internas posteriores ao desembaraço aduaneiro. 3. Houve interposição de Recurso Especial e, por decorrência, foram remetidos os autos ao STJ. No entanto, considerando a admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia em que era abordada a mesma matéria - legitimidade (ou não) da cobrança de IPI na venda de produto importado ao consumidor final no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora - o STJ promoveu a devolução dos autos com a devida baixa. 4. Após o julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia - no qual o STJ afirmou que é cabível a incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro do produto importado industrializado, como na operação de sua revenda no mercado interno, ante a ocorrência de fatos geradores distintos - o processo foi reativado, remetendo-se os autos à Turma para adequação dos seus termos ao entendimento ali consagrado. É contra essa decisão que reexaminou a apelação que a recorrente se insurge. 5. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 6. Ausência da omissão suscitada, eis que o acórdão recorrido, a par de se limitar a adequar o julgamento da apelação aos termos da decisão prolatada pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, ateve-se a reformular o entendimento anteriormente fixado, que se contextualizou em evidente descompasso com aquele que fora sufragado pela Corte Superior. 7. Registre-se, por relevante, que este TRF da 5ª Região, ao considerar a não incidência do IPI sobre a saída de produtos industrializados de procedência estrangeira nas operações internas posteriores ao desembaraço aduaneiro, o fez, nessa via de intelecção, sob o influxo de todo o arcabouço normativo que trata da matéria. 8. Ademais, considerando a profundidade da análise que deve ser realizada pelas cortes superiores por ocasião da apreciação de matérias constantes em recursos cujos julgamentos foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, afigura-se despropositada a tese de omissão, mormente tendo em vista que o seu deslinde impõe a escolha criteriosa daqueles representativos da controvérsia, de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento. Nesse sentido, o § 6º do artigo 1.036 do CPC aduz que os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida. 9. Pretensão da embargante de provocar rejulgamento da causa, por não se conformar com o não provimento da apelação interposta, demonstrando o seu inconformismo com o teor da decisão, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 68184026258187003646, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)