Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Aragão PJe-APELREEX4066298-90.0980.19.4.0824 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: AUGUSTO RODRIGUES ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença que acolheu a pretensão para afastar/excluir da contribuição previdenciária patronal, os seguintes valores: aviso prévio indenizado, adicional constitucional de 1/3 de férias gozadas e/ou indenizadas, o auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, vale-transporte e vale-alimentação, possibilitando-se a compensação dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal. - A lide buscava fosse afastada/excluída da contribuição previdenciária patronal, contribuição ao seguro do acidente de trabalho - SAT e da contribuição para terceiros (INCRA, SESC, SENAC, FNDE e SEBRAE) verbas que compõem a remuneração dos trabalhadores submetidos ao Regime Geral da Previdência. - A sentença não se manifestou sobre o pedido concernente à contribuição ao seguro do acidente de trabalho - SAT e da contribuição para terceiros (INCRA, SESC, SENAC, FNDE e SEBRAE), caracterizando-se, dessa forma, julgamento citra petita. Na hipótese dos autos, a citada nulidade é passível de correção, sendo desnecessário o reconhecimento da nulidade da sentença quanto a esse pedido (Art. 1013, § 3º, do vigente Código de Processo Civil). - A Fazenda Nacional, em recurso de apelação, assevera, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, assevera a previsão constitucional de financiamento da seguridade social, e o disposto no art. 22, inc. I, da referida Lei 8.212, não sendo possível dispensar tais obrigações sem dispositivo legal expresso, sob pena de causar grave desequilíbrio atuarial. Alega que as verbas elencadas na exordial integram o conceito de salário de contribuição descrito no art. 18, da supramencionada Lei 8.212, e que apenas as verbas indenizatórias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que não é a hipótese dos autos. Defende o reconhecimento da sucumbência recíproca porque a demandante foi vencedora em apenas cinco das oito rubricas vencimentais que destacadas na inicial. - A preliminar de nulidade da sentença não merece acolhida. O decisório recorrido analisou a pretensão, destacando a jurisprudência que entendeu adequada. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 512.128/RS, em acórdão da lavra da min. Leandro Cardoso, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 6.224.465/MG, min. Igor Novaes, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 12 de agosto de 2005. - Ressalte-se que as contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE) e ao SAT, por possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, seguirão as observações apresentadas quanto a estas. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da aludida Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, cabendo destacar que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória. - Assim, devem ser afastados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição do SAT e da contribuição para terceiros (INCRA, SESC, SENAC, FNDE e SEBRAE), os seguintes valores: aviso prévio indenizado, adicional constitucional de 1/3 de férias gozadas e/ou indenizadas, o auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, vale-transporte e vale-alimentação. - No tocante à compensação, fica restringida a tributos da mesma espécie, pois se tratando de contribuições previdenciárias aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente afastou o art. 74, da Lei 9.430, de 1996, o qual permitia a compensação entre quaisquer tributos. - A compensação também deve se operar após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Remessa oficial provida nessa parte. - A parte requerente foi vencedora na maior parte de sua pretensão pois em cinco das oito rubricas vencimentais destacadas obteve acolhimento. Mantenho a condenação da Fazenda Nacional nas verbas de sucumbência. - Apelo da Fazenda improvido.
(PROCESSO: 01871119975204964307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)