PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria rural por idade.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, deve ser atendido dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (14.06.7238).
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a apelada juntou aos autos: a) certidão de casamento realizado em 06.02.8316 em que consta a qualificação de agricultor do esposo da apelada; b) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém do São Francisco-PE; c) contrato de meeiro; d) declaração do proprietário da propriedade rural exerceu atividade rural; e) carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém de São Francisco-PE; f) certidão da Justiça Eleitoral; g) declaração e documentos escolares em nome de filhos da apelada; h) nota fiscal de compra de produto agrícola; i) certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR 2000/2001.
5. O STF em sede de Repercussão geral RE nº 299263-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação parcialmente provida quanto aos juros de mora. Aplicação do entendimento do STF sedimentado na Repercussão geral RE nº 362045-SE quanto aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 07614429302574015654, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)