PROCESSO Nº: 2053647-05.1752.18.8.0016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: João Guilherme da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2339820-04.7844.16.10.1978 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS DEMAIS VANTAGENS PAGAS COM BASE NELE. COMPENSAÇÃODOS VALORES COM AQUELES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou, em parte, a impugnação da União, homologando os cálculos da Contadoria do Juízo, considerando como base de cálculos do adiantamento PCCS a remuneração dos exequentes e abstendo-se de realizar compensação de eventuais valores pagos, a título de PCCS, a partir de janeiro de 1997 2. Esta Primeira Turma vem adotando o entendimento de que, não tendo sido delimitada a base de incidência da parcela denominada "Adiantamento do PCCS" no título executivo, o referido adiantamento deve abranger o vencimento básico acrescido das demais vantagens pagas com base nele. 3. Em relação à compensação de valores sob a mesma rubrica recebidos anteriormente, tal matéria devia ter sido alegada no processo de conhecimento, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme entendimento consagrado no REsp nº 6.799.688/AL, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. (AG/SE nº 87959184385109148722, Rel. Des. Fed. Leandro Porto, Primeira Turma, Julgamento: 20/01/2017). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06606320395441481726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)