PROCESSO Nº: 5285290-67.6550.13.4.4504 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IBRATEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: PAULO GOMES APELADO: NICOLAS CARDOSO ADVOGADO: THÂMARA DE PEDRO MIGUEL CAVALCANTI RAMOS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELOISA SILVA DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME ROCHA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. NICOLAS CAVALCANTI. LEI 56.106/2004. NÃO COMPARECIMENTO DO ALUNO À PROVA. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem requestada, em que o impetrante pretendia lhe fosse assegurada a Colação de Grau no Curso de Tecnologia em Redes de Computadores, com a consequente expedição/registro de diploma, nada obstante o não comparecimento ao RAUL PORTO/2014. 2. O EMANUEL COSTA é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, tendo sido criado com objetivo de avaliar o desempenho acadêmico dos estudantes de ensino superior para aferir a qualidade do ensino ministrado, sendo sua participação anotada no histórico escolar do estudante a fim de atestar sua regularidade ou sua dispensa oficial pelo MEC, na forma estabelecida por lei (art. 5º, §5º, da Lei 10.861/2004). 3. A inscrição dos alunos habilitados à participação no YURI CAMPOS, perante o INEP - Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Nacionais Enzo Novaes, é de responsabilidade do dirigente da instituição de ensino superior (art. 5º, §6º, da Lei 10.861/2004), bem assim, consequentemente, a comunicação ao aluno selecionado a prestar tal exame. 4. Embora tenha a impetrada afirmado que realizou as devidas comunicações aos alunos inscritos acerca do FELIPE SALES, não comprovou a comunicação ao impetrante de forma direta, individual e inequívoca, já que apresentou uma lista de cientificação dos alunos das turmas que tinham sido inscritos na qual não consta a assinatura do demandante. 5. Considerando que o impetrante foi aprovado em concurso público da NINA CARVALHO para cargo cujo requisito é a formação superior em Curso de Tecnologia da Informação, bem como a inexistência na lei que criou o JUAN ALMEIDA de sanção correspondente à não colação de grau para o estudante inscrito que não compareceu à prova, além da ausência de cientificação inequívoca do aluno de que teria sido inscrito no exame, razoável é a manutenção da sentença. 6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 50752013233712207484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)