PROCESSO Nº: 3010133-00.1047.6.8.5852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Pedro Lucas Pereira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS. CONDICIONAMENTO À ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DISCORDÂNCIA MOTIVADA E RAZOÁVEL DA EMBARGANTE. LEALDADE PROCESSUAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração sob a alegação de omissão do acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, por ter olvidado os comandos de dispositivos constitucionais e legais reportados, ao decidir ser necessária a concordância do executado, não só para a extinção dos embargos, mas da própria execução, entendimento que, pelas razões deduzidas, não poderia prevalecer. 2. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 3. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que, nos termos do precedente do C. STJ reportado, na vigência do CPC/73, a desistência da execução, depois de apresentados dos embargos do devedor, que não versem apenas sobre questões processuais, requer a anuência do devedor, havendo, com o advento do CPC/2015, regra expressa nesse sentido, consistente no seu art. 775. De outra parte, ante as peculiaridades do caso concreto, incidem aqui as disposições do art. 3º da Lei nº 9.469/97, o qual impõe, nas causas de quaisquer valores, que a Fazenda Pública somente pode concordar com o pedido de desistência, quando haja expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 4. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86285802823062751965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)