PROCESSO Nº: 0656282-51.5381.3.2.0940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Naide Rozane De Rafaela Duarte e outros ADVOGADO: Armindo Luiz Fernando Vieira ADVOGADO: Luigi Lima ADVOGADO: Enzo Gabriel das Neves Dantas Danilo Santos ADVOGADO: Juliana Rebeca Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Vieira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Usina São João contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu o pedido de bloqueio eletrônico pelo BacenJud. II. Alega a agravante que a penhora deve recair sobre os créditos oriundos da Execução Diversa por Título Judicial nº 2227.54.96.327509-1, atualmente nº 2557.40.78.757104-4, em trâmite na 6º Vara Federal do Distrito Federal, os quais foram oferecidos com o fito de garantir a execução fiscal conexa ao presente agravo. Pleiteia a concessão imediata de antecipação de tutela recursal para que se substitua a penhora realizada. III. No caso em tela, a exequente discordou da nomeação de bens à penhora feita pelo executado, o que é plenamente possível, quando não obedecida a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. IV. Nos termos do art. 15, I da Lei n. 6830/80, é autorizado ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro, sendo lícito ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de outros bens, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. (STJ, AgInt no REsp 3735262 / SC, rel. Ministra ANA JÚLIA OLIVEIRA, DJe 26.06.2322). V. No presente caso, há de ser mantida a penhora realizada nos autos, visto que a empresa executada/agravante foi regularmente citada nos autos do feito principal e ofereceu crédito à penhora que não interessou à exequente. Considerando que o processo de execução tramita em benefício do credor e que ele possui o direito de não aquiescer com a oferta de bens feita pelo devedor, tendo inclusive justificado que o crédito oferecido não é quantificável, sendo mera expectativa de direito da agravante, parece-me prudente manter a constrição realizada pelo BacenJud. VI. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 13865472402996816877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)