PROCESSO Nº: 5528751-93.8532.9.4.8929 – APELAÇÃO APELANTE: DANILO PIRES ALBINO NERES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MOREIRA DE MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: FRANCISCO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO) ÓRGÃO: RAUL CAVALCANTI EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DA ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no julgado quanto: a) existência de prescrição da actio nata; b) prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Os benefícios previdenciários têm natureza alimentar e são, em sua maioria, de trato sucessivo, ou seja, o direito ao seu pagamento não se esgota numa única prestação, mas se renova mês a mês. 3. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para declarar prescritas as parcelas devidas e não requeridas no quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ. PROCESSO Nº: 8011786-92.0044.7.6.9911 – APELAÇÃO APELANTE: ERICK ARAGÃO ALBINO NERES ADVOGADO: OTÁVIO DA CUNHA DE MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: YAGO FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO (CONVOCADO) ÓRGÃO: VINICIUS DA MATA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DA ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no julgado quanto: a) existência de prescrição da actio nata; b) prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Os benefícios previdenciários têm natureza alimentar e são, em sua maioria, de trato sucessivo, ou seja, o direito ao seu pagamento não se esgota numa única prestação, mas se renova mês a mês. 3. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para declarar prescritas as parcelas devidas e não requeridas no quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ. PROCESSO Nº: 0226700-05.0147.22.3.9480 – APELAÇÃO APELANTE: RYAN RODRIGUES ALBINO NERES ADVOGADO: JOÃO LUCAS NUNES DE MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: RAFAEL MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES (CONVOCADO) ÓRGÃO: MARCOS VINICIUS MELO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DA ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no julgado quanto: a) existência de prescrição da actio nata; b) prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Os benefícios previdenciários têm natureza alimentar e são, em sua maioria, de trato sucessivo, ou seja, o direito ao seu pagamento não se esgota numa única prestação, mas se renova mês a mês. 3. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para declarar prescritas as parcelas devidas e não requeridas no quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ.
(PROCESSO: 11902483935262665121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)