PJE 5047068-75.1396.7.11.4261 AGRAVANTE: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DES. LEONARDO PORTO NOBRE REL. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL PAULO JESUS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MIGUEL ALMEIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. DESBLOQUEIO DA VERBA HONORÁRIA. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto por F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros contra decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal/AL, nos autos da ação civil pública nº 7445834-93.0155.23.3.2396, a qual recebeu a emenda da inicial apresentada pelo Ministério Público Federal, incluindo os agravantes no polo passivo da ação coletiva, e manteve o bloqueio da integralidade dos valores requisitados no PRC 675.299, oriundo do cumprimento de sentença, em que a União foi executada para pagar as diferenças do SAMUEL SALES, em virtude da previsão contida no §1º, art. 6º, da Lei 9.424/96. 2. Os agravantes alegam: a) a impossibilidade de emenda à inicial, para inclusão dos recorrentes no polo passivo do feito originário, e de manutenção do bloqueio dos valores requisitados a título de verba honorária, por alterar a causa de pedir e os pedidos; b) ter a conduta do magistrado, ao sugerir a emenda à inicial, ferido os princípios da inércia da jurisdição e do impulso oficial (art. 2º, do CPC); c) a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais. 3. Sobre o tema (destaque dos honorários, oriundos do cumprimento de sentença, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - MANUELA RIBEIRO), é de se reconhecer o direito do advogado à retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. (Ilustrativamente: AGA 5465859-43.2036.26.10.3536, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Viana, DJ 10/05/17) 4. É importante registrar que o precatório foi expedido para pagamento de honorários e da verba principal, considerando que, sem o trabalho dos causídicos, o município de Lagoa de Canoa deixaria de receber o valor da execução, porque esse dinheiro iria para outros municípios. 5. Ademais, não haveria outra forma de os advogados receberem por seu trabalho, a não ser através de precatório, pois a municipalidade não teria dinheiro para pagá-los. 6. Agravo de instrumento provido para autorizar a liberação dos honorários advocatícios requisitados no PRC 072.837 (nº 3187.06.85.324.607866).
(PROCESSO: 13371891186695990078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA CORDEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)