PROCESSO Nº: 8951492-66.9861.25.5.1201 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Miguel Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Anthony Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Gomes EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). CF, ART. 159, INC. I, ALÍNEAS "d" E "e". TRANSFERÊNCIA DOS JUROS CONSTITUÍDOS NO PERÍODO ENTRE A ARRECADAÇÃO (IR E IPI) E O REPASSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por negar provimento à apelação manejada pela ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO, mantendo a sentença que havia extinto o processo sem resolução do mérito em ação de obrigação de fazer, na qual se busca o repasse de valores constituídos pelos juros incidentes sobre os 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI, referentes ao FPM, que foram apropriados indevidamente. - Em sua peça aclaratória, sustenta a embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão, na medida em que foi intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação e, portanto, real trabalho exercido por advogado da União, e mesmo assim, não houve a condenação da apelante, ora embargada, aos honorários sucumbenciais. Pugna pela aplicação do art. 85 do novo Código de Processo Civil de 2015. - Aponta a embargante omissão no acórdão embargado, por entender que, com a apresentação das contrarrazões, exerceu efetivamente atividade a merecer o ressarcimento a título de honorários advocatícios, ainda que não tenha havido a citação para apresentar defesa. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Na espécie em apreço, não há qualquer omissão a ser sanada, pois, embora tenha havido contrarrazões ao recurso de apelação, a relação jurídica processual ainda não se perfectibilizou com a oportuna citação da parte demandada, inexistindo, assim, a necessária triangularização processual para se cogitar de condenação de honorários advocatícios. E tanto isso é verdade que as contrarrazões apresentadas pelo réu, em patamar recursal, não torna existente a citação que sequer ocorrera, na hipótese de indeferimento da inicial. Se o Tribunal der provimento ao apelo afastando a ilegitimidade ativa, certamente o juízo a quo promoverá a citação do réu para formar o liame jurídico-processual. - Nesta linha de pensar, como não houve a citação do réu, falece a condenação do autor em honorários advocatícios, ainda que tenha havido a interposição de contrarrazões. Logo, fica prejudicada a postulação da UNIÃO quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, na forma do disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. - Improvimento dos embargos declaratórios opostos pela UNIÃO.
(PROCESSO: 53104414514361442884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)