PROCESSO Nº: 0626182-06.5432.7.6.2338 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS JESUS ADVOGADO: OTÁVIO DA ROSA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – SE JUIZ: DANIEL CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 65.449/2005. CABIMENTO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELO NÃO PROVIDOS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que julgou procedente em parte o pedido ara reconhecer à autora o direito de auferir os proventos de sua pensão por morte de acordo com os valores aos quais faria jus o instituidor do benefício ao ser reenquadrado no novo plano de cargos e salários criado para o DNIT por intermédio da Lei nº 11.171/2005. 2. A sentença recorrida determinou, ainda, o pagamento das diferenças vencidas a contar da edição da Lei nº. 11.171/2005, além daquelas pertinentes à pontuação da GDAPEC/GDIT em isonomia com os servidores ativos, nos termos do art. 16-G, caput, da Lei n.º 11.171/05, entre os meses de novembro de 2009 e dezembro de 2010. Os juros e correção monetária foram fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97. 3. "Inocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que nas relações de trato sucessivo a prescrição é a quinquenal, só atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ" (APELREEX 485463143199006, Desembargador Federal Thomas Nogueira, LEANDRO ALVES - Segunda Turma, DJE - Raquel Porto - Página::146.) 4. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores ativos da autarquia federal, sob o fundamento de que seu genitor, instituidor da pensão, fora servidor do extinto CAIO SALES. 5. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 660.323-RS), no sentido de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto ANDRÉ DA MATA devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 6. Comprovado nos autos que o instituidor da pensão era servidor percentente aos quadros do extinto OTÁVIO CAVALCANTI e, posteriormente, ao DNIT, a requerente faz jus à revisão do benefício que recebe em paridade com os servidores ativos do DNIT. 7. Com relação às gratificações de desempenho (GDIT, GDAIT, GDADNIT e GDAPEC) percebidas pelos servidores do extinto PAULO SILVEIRA, enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei 11.171/2005), este Tribunal possui entendimento no sentido de que "devem ser pagas aos servidores inativos no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade no período em que tais vantagens foram pagas independentemente de avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, ou seja, quando forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional do servidor." (CAUÃ LOPES, APELREEX 26590, Rel. Des. Davi Luiz Almeida 19/02/2015) 8. Mantida a ressalva contida na sentença recorrida, no sentido de que "devem ser descontados das diferenças apuradas os valores de eventual gratificação de desempenho percebida anteriormente pela parte autora, tendo em vista não ser cabível o recebimento integral de duas vantagens com o mesmo fundamento jurídico, sob pena de bis in idem". 9. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação deve ser mantida, sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. 10. Mantidas as disposições referentes aos juros de mora e correção monetária, em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, diante da impossibilidade de reformatio in pejus. 11. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 05 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. No presente caso, como a sentença foi proferida em janeiro de 2016, descabida a condenação do apelante em honorários recursais. 12. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 5826608-69.6358.19.5.7402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO MORAES ADVOGADO: OTÁVIO MOURA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – SE JUIZ: KEVIN NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 71.347/2005. CABIMENTO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELO NÃO PROVIDOS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que julgou procedente em parte o pedido ara reconhecer à autora o direito de auferir os proventos de sua pensão por morte de acordo com os valores aos quais faria jus o instituidor do benefício ao ser reenquadrado no novo plano de cargos e salários criado para o DNIT por intermédio da Lei nº 11.171/2005. 2. A sentença recorrida determinou, ainda, o pagamento das diferenças vencidas a contar da edição da Lei nº. 11.171/2005, além daquelas pertinentes à pontuação da GDAPEC/GDIT em isonomia com os servidores ativos, nos termos do art. 16-G, caput, da Lei n.º 11.171/05, entre os meses de novembro de 2009 e dezembro de 2010. Os juros e correção monetária foram fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97. 3. "Inocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que nas relações de trato sucessivo a prescrição é a quinquenal, só atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ" (APELREEX 924360968821917, Desembargador Federal Fernando da Paz, FERNANDO NUNES - Segunda Turma, DJE - Julia Melo - Página::146.) 4. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores ativos da autarquia federal, sob o fundamento de que seu genitor, instituidor da pensão, fora servidor do extinto NOAH ARAGÃO. 5. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 909.944-RS), no sentido de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto CAIO CARDOSO devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 6. Comprovado nos autos que o instituidor da pensão era servidor percentente aos quadros do extinto THALES FOGAÇA e, posteriormente, ao DNIT, a requerente faz jus à revisão do benefício que recebe em paridade com os servidores ativos do DNIT. 7. Com relação às gratificações de desempenho (GDIT, GDAIT, GDADNIT e GDAPEC) percebidas pelos servidores do extinto ENRICO PIRES, enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei 11.171/2005), este Tribunal possui entendimento no sentido de que "devem ser pagas aos servidores inativos no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade no período em que tais vantagens foram pagas independentemente de avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, ou seja, quando forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional do servidor." (ANTHONY FARIAS, APELREEX 26590, Rel. Des. João Rezende 16/05/2015) 8. Mantida a ressalva contida na sentença recorrida, no sentido de que "devem ser descontados das diferenças apuradas os valores de eventual gratificação de desempenho percebida anteriormente pela parte autora, tendo em vista não ser cabível o recebimento integral de duas vantagens com o mesmo fundamento jurídico, sob pena de bis in idem". 9. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação deve ser mantida, sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. 10. Mantidas as disposições referentes aos juros de mora e correção monetária, em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, diante da impossibilidade de reformatio in pejus. 11. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. No presente caso, como a sentença foi proferida em janeiro de 2016, descabida a condenação do apelante em honorários recursais. 12. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 7360347-86.6102.10.6.7550 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL RODRIGUES ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – SE JUIZ: VINICIUS PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 15.892/2005. CABIMENTO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELO NÃO PROVIDOS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que julgou procedente em parte o pedido ara reconhecer à autora o direito de auferir os proventos de sua pensão por morte de acordo com os valores aos quais faria jus o instituidor do benefício ao ser reenquadrado no novo plano de cargos e salários criado para o DNIT por intermédio da Lei nº 11.171/2005. 2. A sentença recorrida determinou, ainda, o pagamento das diferenças vencidas a contar da edição da Lei nº. 11.171/2005, além daquelas pertinentes à pontuação da GDAPEC/GDIT em isonomia com os servidores ativos, nos termos do art. 16-G, caput, da Lei n.º 11.171/05, entre os meses de novembro de 2009 e dezembro de 2010. Os juros e correção monetária foram fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97. 3. "Inocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que nas relações de trato sucessivo a prescrição é a quinquenal, só atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ" (APELREEX 249714808144395, Desembargador Federal Bernardo Correia, LEONARDO CARDOSO - Segunda Turma, DJE - Bianca da Mata - Página::146.) 4. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores ativos da autarquia federal, sob o fundamento de que seu genitor, instituidor da pensão, fora servidor do extinto VITOR GABRIEL FREITAS. 5. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 708.845-RS), no sentido de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto GUILHERME NASCIMENTO devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 6. Comprovado nos autos que o instituidor da pensão era servidor percentente aos quadros do extinto FELIPE DA CRUZ e, posteriormente, ao DNIT, a requerente faz jus à revisão do benefício que recebe em paridade com os servidores ativos do DNIT. 7. Com relação às gratificações de desempenho (GDIT, GDAIT, GDADNIT e GDAPEC) percebidas pelos servidores do extinto SAMUEL VIEIRA, enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei 11.171/2005), este Tribunal possui entendimento no sentido de que "devem ser pagas aos servidores inativos no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade no período em que tais vantagens foram pagas independentemente de avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, ou seja, quando forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional do servidor." (RYAN LIMA, APELREEX 26590, Rel. Des. Gustavo Correia 10/12/2015) 8. Mantida a ressalva contida na sentença recorrida, no sentido de que "devem ser descontados das diferenças apuradas os valores de eventual gratificação de desempenho percebida anteriormente pela parte autora, tendo em vista não ser cabível o recebimento integral de duas vantagens com o mesmo fundamento jurídico, sob pena de bis in idem". 9. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação deve ser mantida, sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. 10. Mantidas as disposições referentes aos juros de mora e correção monetária, em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, diante da impossibilidade de reformatio in pejus. 11. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 15 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. No presente caso, como a sentença foi proferida em janeiro de 2016, descabida a condenação do apelante em honorários recursais. 12. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 37030073148456484161, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)