PROCESSO Nº: 6546145-24.5087.18.9.7343 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ERICK PORTO ADVOGADO: Juan Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Mendes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Iaci Benício Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. NOAH MOREIRA. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A APOSENTADORIA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE TEMPO APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RMI CALCULADA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. APLICAÇÃO DA NORMA AO TEMPO DOS FATOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença, que julgou improcedente a ação de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI), sob o fundamento de que ao tempo da aposentadoria da parte autora vigorava a Lei 9.876/99 e que a regra de transição criada pelo art. 9º da VITÓRIA MOREIRA não ter relação com o requisito etário estabelecido no cálculo de fator previdenciário. ENZO GABRIEL OLIVEIRA alega que "Antes da Emenda Constitucional nº 20/98, o salário-de-benefício era previsto no art. 29 da redação original da Lei 8.213/91, consistia na média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, devidamente corrigidos, sem qualquer incidência de fator de redução em função da idade ou do tempo de contribuição." Acrescenta que "há sempre que ser respeitado que o direito ao benefício previdenciário como direito fundamental que inviabiliza disposições legais infraconstitucionais, reduzir ou até excluir tal direito, pois, se houve exclusão para os filiados posteriores à EC/20, e mantido para os já filiados na ocasião, e, apenas exigido um pedágio, como poderia assim a Lei 9.876/99, não só excluir, mas reduzir mais ainda o direito ao benefício com uma inclusão de redutores que importam em sérios prejuízos à dignidade da pessoa humana." Verifica-se dos autos que a parte autora teve seu pedido de aposentadoria proporcional deferido a partir de 28/07/2004 (ID 9993541.953883), ocasião em que vigia as regras de transição preconizadas pela Emenda Constitucional nº 20/98. Entretanto, a regra de transição redefine apenas os critérios de concessão do benefício, não fazendo menção à forma de cálculo da RMI. Veja-se: "Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior." A exceção aberta à revisão do valor da RMI caberia tão somente na hipótese de a parte autora contar com tempo adicional, hipótese que se subsumiria ao inciso II do § 1º do art. 9º da mencionada emenda constitucional, situação que não é a posta ora em exame. Este é o entendimento desta relatoria, bem como da jurisprudência assentada neste tribunal. (AC 26314438799482792172, Des. Federal Lorenzo Oliveira, julgado em 07/05/2014). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 66203818463886141623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)