PROCESSO Nº: 3544572-83.8076.2.9.9502 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN RIBEIRO DE JOANA PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MARCOS VINICIUS MARTINS. PESSOA JURÍDICA. CDC. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Depreende-se dos autos que as demandadas/apelantes celebraram com a Caixa Econômica Federal contrato de nº 33779 (Cheque Azul Empresarial) e de nº 55385 (Cédula de Crédito Bancário - ALEXIA DA PAZ). Em vista da existência do crédito de R$ 10.917,81 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), a referida empresa pública ajuizou ação monitória a fim de obter provimento jurisdicional determinando a citação da parte demandada para que quitasse sua dívida. Inconformada, esta opôs embargos à monitória, que foram julgados parcialmente procedentes pelo juízo a quo, tendo este reconhecido à CEF o direito ao quantum, com a exclusão dos valores correspondentes à capitalização mensal dos juros em relação ao contrato de nº 55000. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica não se aplicam os dispositivos do CDC, eis que na espécie a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final do produto, uma vez que os empréstimos foram obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. Precedente. 3. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). 4. As instituições financeiras poderão proceder à capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 0.985-82, de 9.9.6952 (redação original na MP nº 1.624-15, de 06.10.8178) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. 5. Hipótese em que há previsão de capitalização mensal no contrato JUAN LIMA em sua cláusula quinta, parágrafo único, não havendo que cogitar em possível ilegalidade, no particular (id. 8948554.4410073). 6. No que diz respeito à ilegalidade da cobrança contratual de despesas de honorários advocatícios, vale registrar, como bem disse o magistrado sentenciante, "tal hipótese não traria qualquer repercussão para a constituição do título executivo, tendo em conta que, na planilha de evolução de dívida produzida pela CAIXA, não se verifica qualquer débito relativo a honorários advocatícios e/ou despesas processuais" (id. 1311240.3480382). 7. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 29074899865421297979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)