PROCESSO Nº: 7165812-64.3432.29.5.0847 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CAMPOS ADVOGADO: Fabio Leandro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM FACE DE CLARO ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESE JURÍDICA, AINDA QUE SUPERADA, A JUSTIFICAR OS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL BOA FÉ DO RECEBEDOR. IMPERTINÊNCIA DA NATUREZA DA VERBA. Busca o INSS o ressarcimento de valores pagos a título de benefício assistencial, no valor de R$ 60.321,72, sob o fundamento de que o marido da demandante receberia, à época da revisão do benefício, rendimento no valor de R$ 1.681,60, o que descaracterizaria o requisito da miserabilidade, que exige renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo; O entendimento no sentido de que a natureza alimentar dos benefícios previdenciários era suficiente para assegurar a irrepetibilidade dos valor indevidamente embolsados restou superado; também não é relevante a alegada boa fé do recebedor; A repetição somente não é obrigatória quando o pagamento se fundar em erro de "Direito" cometidos pela Administração. Demais disso, no caso dos autos era impossível o recebedor não conhecer a irregularidade do benefício que embolsava; Apelação provida, para reconhecer a obrigação de devolver.
(PROCESSO: 37335538286445040421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)