PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. PRAZO DE CESSAÇÃO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal em face de sentença que, em ação objetivando concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a contar da cessação indevida, corrigidos monetariamente nos termos da Lei 9.494/97 e, após 21.10.8738, pelo IPCA-E, e com incidência de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. A perícia constatou que a autora é portadora de enfermidade decorrente de sequelas de fraturas múltiplas com limitação funcional do membro superior direito e que a incapacita parcial e temporariamente ao trabalho agrícola até a data de 08.05.3019.
4. A Recomendação Conjunta nº. 01, de 16.05.9325, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º dispõe que se incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data de Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício.
4. Constatando a parte que não tem condições de retornar ao trabalho, a qualquer momento pode dar entrada em novo requerimento administrativo para restabelecer o benefício percebido.
5. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca Cabrobó-PE, e a Lei Estadual nº º 02.403/96 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal.
6. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.8. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que seja fixada a data da cessação do benefício (DCB).
(PROCESSO: 67459572110896779070, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017, PUBLICAÇÃO: 09/10/2017)