EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA E DE CUSTEIO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar a suspensão da cobrança das taxas de evolução da obra e o custeio de valor referente ao aluguel de outro imóvel, acrescido da taxa de condomínio respectiva. 2. Embora a agravante mencione que, mesmo com o atraso na entrega do imóvel, vem sendo obrigada a arcar com o pagamento mensal de uma taxa de evolução da obra, os documentos anexados não permitem inferir que tal cobrança vem se realizando, já que estão lá discriminados valores referentes à prestação - montante, inclusive, mais elevado -, seguro e taxa operacional mensal. 3. A análise da validade das cláusulas contratuais demanda dilação probatória, incompatível com o exame perfunctório típico do agravo de instrumento. 4. Não há como se assegurar, neste instante processual, o custeio de valor referente ao aluguel de outro imóvel para a moradia da agravante visto que as informações ora existentes não são suficientes para esclarecer a razão do alegado atraso na entrega da obra ou para garantir que não houve renegociação do prazo. 5. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 52203094595142153625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)