PROCESSO Nº: 3923660-44.4722.15.1.6939 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERINTENDENTE SPU/SE e outro APELADO: VITOR LIMA e outro ADVOGADO: Otávio Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Paulo Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - CAT. SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SERGIPE - SPU/SE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO EVIDENCIAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RETARDO INJUSTIFICÁVEL NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MALFERIÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que concedera, em mandado de segurança impetrado pelo ESPÓLIO DE CALEBE CARVALHO e ESPÓLIO DE CLARICE DA ROSA em face de ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SERGIPE, o direito à expedição de ordem de emissão de Certidões de Autorização de Transferência - CAT, independentemente do pagamento de laudêmio, com a finalidade de promover a transferência do "Sítio Arrebancado", nos cadastros e registros da SPU/SE, inclusive com o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) e o domínio útil do imóvel objeto da matrícula nº 6210 em nome dos inventariados. - Almeja a apelante, em grau de recurso, a reforma da sentença, ao argumento de que a emissão eletrônica da Certidão de Autorização para Transferência - CAT somente se faz possível após a Divisão de Caracterização do Patrimônio - DICAP concluir os estudos técnicos sobre as dimensões e confrontações das áreas do imóvel, com posterior cadastramento no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA. - No que toca à preambular de falta de interesse de agir, observa-se que, mesmo após os apelados apresentarem os documentos solicitados pela SPU/SE, ainda em 24 de março de 2015, a Administração pública permaneceu inerte, sem que emitisse as certidões requeridas, persistindo, portanto, a necessidade de se buscar a adequada e tempestiva tutela jurisdicional. - A Carta Política de 1988 consagra expressamente, em seu art. 5º, LXXVIII, o direito à razoável duração do processo judicial e administrativo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não podendo a Administração Pública furtar-se à sua plena observância. - O cidadão, desse modo, tem o direito de não ter o processo, inclusive o que percorre as veias da Administração pública, prolongado durante muito tempo, sob pena de frustrar a exigência de tutela tempestiva e a consequente duração razoável da proteção jurisdicional. O elastecimento exacerbado do tempo do processo esvazia a utilidade e efetividade do deslinde da causa ou do litígio, tornando estéril a vocação do Estado de assegurar o pleno exercício da titularidade de direitos, seja no âmbito administrativo ou judicial. - A eficiência e a tempestividade do serviço público constituem dever jurídico do Estado, por imperativo constitucional, pressupondo, por parte dos órgãos administrativos, a mínima atenção aos prazos processuais consignados em diplomas normativos. Podem ser consideradas dilações indevidas do processo todas as situações de pura e simples inércia da Administração pública ou delongas e atrasos injustificados acarretados aos processos administrativos pelos próprios entes. - Ao compulsar o caderno processual, constata-se que a parte apelada deflagrou o procedimento em cogitação (PA nº 04862.181742/7500-71) por meio de requerimento formulado ainda em 1º de abril de 2014, perante a Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe, sendo que tal requerimento, após a devida instrução, por força de decisão exarada pelo Superintendente da SPU/SE, fora encaminhado para Brasília/DF, em 277 de agosto de 2014. Ressalte-se que, em 01 de novembro de 2014, a Diretora do Departamento de Caracterização do Patrimônio ordenou a devolução dos autos para a Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe, por entender ser o órgão competente para a prática do ato administrativo objeto do requerimento apresentado pelos apelados, no caso, a emissão da Certidão de Autorização de Transferência CAT (ID 558889). - Com o retorno dos autos à SPU/SE, novas diligências foram ordenadas pela apelante, e, em que pese o cumprimento por parte das apeladas, a Administração permaneceu inerte, sem proceder à emissão das Certidões de Autorização de Transferência - CATs. - Nesta senda, parece se constituir em dilação indevida e injustificável que um procedimento administrativo deflagrado ainda em abril de 2014, com vistas à obtenção de uma mera certidão, perdure por vários anos sem conclusão e nem sequer, ao menos na pior das hipóteses, em indeferimento, malferindo de morte o direito do usuário do serviço público à razoável duração da postulação administrativa. - Melhor sorte, igualmente, não socorre o pleito de correção do alegado erro material, por verificar que a discussão trazida à baila pela apelante constitui questão alheia à discussão travada nos presentes autos, que se cingiu à morosidade da Administração no tocante à expedição das Certidões de Autorização de Transferência CATs requeridas pelas apeladas. Neste passo, se a União pretende discutir o enquadramento do imóvel, sob o regime de ocupação ou se de aforamento, deverá lançar mão da via processual adequada, no caso, promover ação judicial autônoma. - Improvimento do recurso de apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 53633870703923340063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)