PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Trata-se de demanda ajuizada por SOPHIA GONÇALVES DOS REIS, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo o estabelecimento do benefício de amparo assistencial, haja vista ser portador de deficiência responsável por incapacitá-lo para as atividades laborais e para a vida independente.
II. O MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido da parte autora, por entender que o autor preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora arbitrados em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.
III. Irresignado, apela o INSS requerendo reforma no que tange aos juros de mora e correção monetária, aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009.
IV. No processo em questão, a deficiência do autor restou comprovada através do laudo pericial fornecido por perito designado pelo juízo (fls. 229/230). Por ser fato não impugnado pelo presente recurso, passa-se à análise do objeto da apelação.
V. Esta Segunda Turma Julgadora segue o entendimento de que nas ações previdenciárias deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (cinco por cento), a partir da citação (Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.403-20/2001). Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
VI. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar os juros de mora em 0,5% ( meio por cento ) ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 35498084378692855103, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)