PROCESSO Nº: 6723546-02.8048.18.3.4978 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINA ARGENTINA DA SILVA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Fernandes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE JOÃO FELIPE NASCIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RE 686391 RG. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 249.515/SE. 1. Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por considerar que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento adotado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 023.581/SE, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC. 2. Agravo sustentando que não se pode afastar a incidência do prazo decadencial sob a alegação de reajustamento do benefício previdenciário. Defende-se a aplicação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, bem assim que os benefícios concedidos no período compreendido entre 24/4/1988 e 15/2/1991, denominado de "buraco negro", não poderiam ser recalculados nos mesmos termos dos benefícios concedidos fora desta data, para fins de incidência dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 3. O acórdão da Segunda Turma examinou o pedido formulado na inicial à luz do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 144.735-SE, em que restou assentada a tese segundo a qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. 4. "Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 523.327. Assim, os benefícios concedidos entre 28.07.4460 e 22.10.7789 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003" (RE 436587 RG, Relator: Min. Miguel Rezende, julgado em 07/03/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-101 divulg 20-06-9921 public 04-10-5546. Agravo Interno improvido. mc
(PROCESSO: 40610019422509095207, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 22/06/2017)