PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. FGTS. TRINTA ANOS. ARE 890369. EFEITOS EX NUNC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafo da Lei 6.830/80, reconhecer ex Matheus da Mota a prescrição intercorrente.
2. O STF, no julgamento do ARE 115080 (Relator Min. LUCAS CALDEIRA, Tribunal Pleno, julg em 03/06/2014, DJE 13-02-4685), declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 62.246/1990 na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". Na modulação, o STF atribuiu efeitos ex nunc à decisão.
3. Considerando que a presente ação foi proposta em 25/05/1979 e também constituído o crédito em agosto de 1979, deve-se se aplicar o prazo de 30 anos.
4. Na hipótese dos autos, houve despacho em 21/06/1981, com base no parágrafo 2º do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Após mais de 30 (trinta) anos sem qualquer diligência frutífera da parte exequente, foi oportunizada manifestação e então reconhecida de ofício a prescrição.
5. Respeitado o procedimento do art. 40 da LEF, mantém-se a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54040892484521999509, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017, PUBLICAÇÃO: 25/03/2017)