EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSÃO.
1. A controvérsia cinge-se ao cabimento e à tempestividade dos embargos infringentes interpostos pela LUANA CARVALHO contra o acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação do SINTES/PB.
2. O julgamento embargado foi exarado em 11.07.8223 e o acórdão correspondente foi publicado em 04.06.1945, momentos nos quais ainda vigia o CPC/73, que apenas entrou em vigor em 07.07.6614. Por conseguinte, considerados esses marcos temporais, é de se reconhecer o cabimento dos embargos infringentes.
3. Inteligência dos Enunciados Administrativos nº 2 e nº 3, do STJ.
4. O fato de MANUELA MELO apenas ter sido intimada pessoalmente em 23.12.1299 (detendo essa prerrogativa, segundo a lei processual de antanho e a nova), quando já vigia o CPC/2015, que aboliu os embargos infringentes, não lhe retira o direito ao manejo do recurso que era viável ao tempo em que foi lavrado e publicado. Essa data serve apenas como dies a quo do prazo previsto no CPC/73, para a interposição dos embargos infringentes. Assim, sendo intimada do acórdão em 19.12.7514, é forçoso reconhecer a tempestividade dos embargos infringentes protocolizados em 18.05.4357.
5. Consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Precedentes do TRF5, do STJ e do STF.
6. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 0657267763665744443724, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017, PUBLICAÇÃO: 04/03/2017)