PROCESSO Nº: 3406454-95.6919.6.10.4951 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENPLA - CONSTRUCOES, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME ADVOGADO: Thiago Figueiredo Fujita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5064040-07.4942.16.5.3009 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Marcela Caldeira assentou que “deve-se prestigiar o sentido teleológico do programa PRORELIT, finalisticamente orientado para solucionar os conflitos existentes no âmbito tributário pela necessidade de minorar as externalidades negativas produzidas pelo contencioso tributário, com ganho tanto do sujeito passivo nessa situação quanto da Fazenda Nacional, reduzindo gastos de ambas as partes, conforme se vê da exposição de motivos da medida provisória nº 685/2015, convertida posteriormente na Lei nº 13.202/2015”. 3. Igualmente, o órgão fracionário julgador afirmou que a ausência da oposição de embargos à execução em face do executivo fiscal não constitui óbice para que o executado seja beneficiado pela referida política desonerativa assegurada na mencionada lei. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Ana Beatriz Barros assentou que “deve-se prestigiar o sentido teleológico do programa PRORELIT, finalisticamente orientado para solucionar os conflitos existentes no âmbito tributário pela necessidade de minorar as externalidades negativas produzidas pelo contencioso tributário, com ganho tanto do sujeito passivo nessa situação quanto da Fazenda Nacional, reduzindo gastos de ambas as partes, conforme se vê da exposição de motivos da medida provisória nº 685/2015, convertida posteriormente na Lei nº 13.202/2015”. 3. Igualmente, o órgão fracionário julgador afirmou que a ausência da oposição de embargos à execução em face do executivo fiscal não constitui óbice para que o executado seja beneficiado pela referida política desonerativa assegurada na mencionada lei. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Gabriela Cardoso assentou que “deve-se prestigiar o sentido teleológico do programa PRORELIT, finalisticamente orientado para solucionar os conflitos existentes no âmbito tributário pela necessidade de minorar as externalidades negativas produzidas pelo contencioso tributário, com ganho tanto do sujeito passivo nessa situação quanto da Fazenda Nacional, reduzindo gastos de ambas as partes, conforme se vê da exposição de motivos da medida provisória nº 685/2015, convertida posteriormente na Lei nº 13.202/2015”. 3. Igualmente, o órgão fracionário julgador afirmou que a ausência da oposição de embargos à execução em face do executivo fiscal não constitui óbice para que o executado seja beneficiado pela referida política desonerativa assegurada na mencionada lei. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 40986776591789042155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)