PROCESSO Nº: 2062622-44.9764.9.8.9815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIGI AZEVEDO QUEIROZ CAMPOS e outros ADVOGADO: Erick Moura Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Na hipótese de ser mantida a fixação de honorários, requer que seja aplicado o disciplinamento do CPC/73. A parte agravada, nas contrarrazões, aduz que verba honorária deve ser mantida na forma fixada pela decisão agravada, ou seja, com base nos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 1º, 2º, 3º do CPC/2015. A UFPE atravessa petição requerendo que se chame o feito à ordem, alegando que foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso especial, extraordinário e/ou ordinário, quando não foi interposto qualquer destes recursos nos autos. Inicialmente, observa-se a existência de ato ordinatório da Divisão da Segunda Turma com o seguinte teor (id: 9936316.3604164): "Nos termos do art. 203, § 4º c/c o art. 1.030, ambos do Código de Processo Civil (CPC), fica(m) o(a)(s) recorrido(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(is), extraordinário(s) e/ou ordinário(s)." Como não há nos autos qualquer destes recursos mencionados, torna-se sem efeito o ato ordinatório de id: 5575829.3813492. Na hipótese, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se evidenciado, tendo em vista que a agravante será obrigada a arcar com o pagamento de honorários advocatícios nas execuções de sentença, causando prejuízo ao erário. No que se refere à probabilidade do direito, a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, entretanto o Magistrado restou silente. Precedente: Segunda Turma. Rel. Des.Fed.Ivan Lira de Carvalho. AG 3596592-89.7185.10.5.0241. Julg. 30/10/2016. Entretanto, no que diz respeito à fixação da verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. [09]
(PROCESSO: 83125349195888008399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)