PROCESSO Nº: 9128399-02.5957.30.9.8850 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH MENDES CUSTÓDIO DE EMANUELLY CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Pinto Custódio De Pedro Miguel Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. HENRIQUE LOPES CARTORÁRIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DE ACORDO COM O CONTRATO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores contra a sentença que julgou improcedentes o pedido principal de declaração de nulidade do processo de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF, bem como os pedidos subsidiários de revisão da dívida relativa ao contrato de alienação fiduciária e de declaração de nulidade das cláusulas abusivas. 2. A pretensão principal dos autores é a declaração de nulidade do processo de execução levado a efeito pela CEF, sob a alegação de ausência de intimação pessoal para purgar a mora. A esse respeito, o Juízo de origem entendeu que a CEF apresentou Benício Porto do Cartório do Registro de Imóveis na qual se atesta diversas tentativas de intimação dos devedores, que restou frustrada, razão pela qual se procedeu à intimação pela via editalícia, na forma do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.514/97. 3. Os requerentes sustentam que a referida Juliana Sales, embora cite o endereço do imóvel em questão, não diz que o oficial se dirigiu até lá, inexistindo comprovação de que ele compareceu ao endereço correto dos recorrentes. Tal alegação não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade da Ana Clara Teixeira emitida do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis. Eventuais imperfeições na redação da Mirella Azevedo em apreço não tem o condão de ensejar a sua nulidade, pois é perfeitamente possível depreender a situação narrada. 4. Também se mostra inócuo o argumento de que não foi apresentada a Elisa Campos do "serventuário encarregado da diligência". Isso porque, de acordo com a norma de regência, a diligência pode ser realizada pelo próprio oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou por serventuário por eles credenciado. 5. De igual forma, há previsão contratual, citada na peça recursal, no sentido de que "Se o destinatário da intimação encontrar-se em local incerto ou não sabido, certificado pelo Oficial Delegado do Serviço de Registro de Imóveis ou pelo de títulos e Documentos, competirá ao primeiro promover sua intimação por edital com prazo de 15 (quinze) dias, contados da primeira divulgação, publicado por 03 (três) dias, ao menos, em um dos jornais de maior circulação no local do imóvel, ou noutro de comarca de fácil acesso, se, no local do imóvel, não houver imprensa de circulação diária". 6. Com efeito, a intimação pessoal do fiduciante pode ser promovida por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. Para que se promova a intimação por edital é necessário que seja certificado que o fiduciante encontra-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o que foi observado no presente caso, não se vislumbrando a alegada nulidade. 7. Em relação à alegação de que, de acordo com os §§ 3º-A e 3º-B do art. 26 da Lei 9.514/97, o Oficial do Registro Imobiliário poderia intimar o funcionário da portaria, qualquer pessoa da família, ou um dos vizinhos dos recorrentes, observa-se que tais normas foram incluídas pela Lei nº 13.465/2017, portanto, após a intimação questionada, que se deu em 19/06/2016. 8. Considerando que a causa de pedir a declaração de nulidade do processo de execução levado a efeito pela CEF consiste na suposta ausência de intimação pessoal para purgar a mora, os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostrando despicienda a juntada de todo o processo de execução extrajudicial. 9. No que tange à alegação de que os juros utilizados pela CEF não estão em consonância com o que fora pactuado, o juízo de origem pontuou que "Examinado a planilha de evolução do financiamento juntado pela CEF no id. 2016691, verifica-se, quanto aos juros, que a taxa efetiva anual é de 10,5000% e a taxa nominal 10,0262%, o que está perfeitamente em consonância com a taxa de juros pactuada no contrato - vide quadro "D7", pág. 2 do contrato (id. 9780915).". 10. O fato de não ter sido impugnado o pedido de revisão não enseja a conclusão de que ele deva ser julgado, necessariamente, procedente. Com efeito, não ocorre a presunção de veracidade das alegações de fato formulada pelos autores quando elas estiverem contradição com prova constante dos autos (art. 345, IV, do CPC). 11. O principal argumento utilizado para pedir a reforma da sentença em relação à revisão do contrato é o de que a documentação acostada aos autos comprova que a CEF não cumpriu a taxa pactuada no contrato, na medida em que o custo efetivo total cobrado pela recorrida é de 11,03%, e não 10,5%. De fato, a planilha de evolução teórica juntada com a inicial consta que o custo efetivo total é de 11,03%. Já o contrato firmado pelas partes prevê, em relação aos juros, que a taxa efetiva anual é de 10,5000% e a taxa nominal 10,0262% (id. 7991185.2359264). Isso, contudo, não significa que não foram respeitadas as taxas contratualmente pactuadas, na medida em que o custo efetivo total não se confunde com a taxa de juros efetiva anual. O custo efetivo total (C.E.T.) engloba a taxa de juros, as tarifas, seguros e encargos incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, como detalhado na planilha de evolução teórica, que foi inserida no contrato de forma destacada. 12. Ademais, após ter sido intimada, a CEF trouxe aos autos a planilha de evolução do contrato de financiamento, podendo-se observar que a taxa efetiva anual é de 10,5000% e a taxa nominal 10,0262%, o de acordo com o estabelecido contratualmente. 13. O "laudo técnico/financeiro" acostado pelos recorrentes traz apenas os dados do contrato seguidos de uma tabela com supostos valores referentes ao saldo inicial, juros, saldo atualizado, amortização, prestação e saldo devedor. Além de não trazer uma descrição a respeito das conclusões do profissional contratado, nota-se que foi utilizada a taxa anual de 8,00% referente ao Custo Efetivo Total (C.E.T), não condizente com os termos contratados. 14. Desse modo, os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar que a cobrança das prestações se deram em valor distinto do que previsto em contrato, de forma que a pretensão recursal não merece prosperar. Em consequência disso, resta prejudicada a análise do Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado nos autos do processo n. 7194705-22.1469.26.10.2532. 15. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de partes beneficiárias da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 48502893959126331844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)