PROCESSO Nº: 1074227-83.5060.19.9.5849 - APELAÇÃO APELANTE: THEO ARAGÃO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DO DEFERIMENTO COM BASE APENAS NA NATUREZA DO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELA REQUERENTE. DESCABIMENTO. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. O benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento, nos termos do art. 1º da Lei nº 1.060/50, persiste nas fases de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente, conforme o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 3. Na linha de precedentes deste Eg. Tribunal, o fato de o exequente vir a receber crédito por força de decisão judicial não implica que tenha sido modificada a sua condição de pobreza, consideradas as condições econômico-financeiras correntes para o sustento próprio e o da família, não se justificando a revogação do benefício. 4. O C. STJ já decidiu que, "em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova." 5. Incidência da jurisprudência do Tribunal, na vigência do CPC/1973, para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais imposta ao apelante. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 48972109439248985863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)