PROCESSO Nº: 1007360-13.8744.3.8.9835 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: PEDRO LUCAS MORAES ADVOGADO: Erick Peixoto Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA DO IFAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS NÃO PAGAS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. MORA NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CALCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor devido em razão de Reconhecimento de Direitos e Saberes - RSC, corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A IFAL aduz, em suas razões de recurso: a) a carência de ação por falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida; d) a ofensa ao art. 169, I e II, da Constituição Federal/1988 e ao art. 58, da Lei 4.320/64; que no âmbito da Administração Pública Federal, para que seja possível o pagamento de despesas referente a exercícios anteriores, se mostra necessário seguir todo um procedimento administrativo que, atualmente, encontra-se regulamentado pela Portaria Conjunta SEGEP/SOF/MP nº 02, de 25 de fevereiro de 2012, expedida pela Secretaria de Gestão Pública e de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e) que o controle judicial apenas restringe-se ao exame da legalidade dos atos, sendo-lhe vedado adentrar na esfera de competência do Poder Executivo, sob pena de afronta ao princípio da independência entre os três poderes. g) a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei N.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, com a adoção da TR coo índice de correção monetária. 3. Quanto ao interesse processual, este se apresenta na inegável lesão sofrida pelo autor, uma vez que o direito já foi há mais de um ano reconhecido pelo réu, mas não foi adimplido. Ademais, não se pode olvidar de que, dada a mora da administração, há a possibilidade de que o referido pagamento nunca seja efetivado administrativamente. 4. O autor não pode ser compelido a se submeter às condições de tempo e modo de pagamento estabelecidos pela autarquia ré na via administrativa. Ausência de razoabilidade na demora para o pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de observância pela Administração das formalidades estabelecidas em Portaria do MPOG. 5. Quanto à incidência da Lei 11.960/2009 à correção monetária, não merece prosperar tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal - Tema 810 e do Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo 905 (REsp 9.179.891/MG): "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." 6. Precedente da Turma: (PROCESSO: 13779821524984669073, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GOMES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2017, PUBLICAÇÃO: ) 7. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 92410079137409732879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)