E M E N T A PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR MEIO DO ADVOGADO. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Habeas Corpus impetrado em face de Decisão prolatada em Ação Criminal, que considerou desnecessária a Intimação do Réu, ora Paciente, da Sentença Condenatória, uma vez intimado o seu Advogado, reconheceu o Trânsito em Julgado e determinou a adoção das providências para Execução da Pena Privativa de Liberdade. II - Prescindibilidade de Intimação Pessoal do Réu da Sentença Condenatória, quando estiver Solto, a teor do artigo 392, II, do Código de Processo Penal e a orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sendo suficiente, a exemplo da hipótese dos autos, a Intimação de seu Defensor. III - Denegação da Ordem em face da ausência de Constrangimento Ilegal.
(PROCESSO: 80428419643603390985, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)