PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 167.867-SE. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, com pagamento retroativo ao requerimento administrativo protocolado no INSS e corrigidos monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. Fixou honorários no percentual de 15% sobre o valor da condenação.
2. Com base no art. 85 parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil/15 e na jurisprudência consolidada na Corte, os honorários advocatícios fixados a cargo do INSS devem ser reduzidos para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados à data da prolação da sentença, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
3. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte em sede de Repercussão geral RE nº 810025-SE decidiu que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal".
4. Consoante se verifica do julgado, a correção monetária foi fixada em conformidade com a Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 029246-SE, razão pela qual merece reforma a sentença apenas quanto aos juros de mora e ao percentual dos honorários de sucumbência.
5. Apelação parcialmente provida para reduzir a verba honorária, fixando-a em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ, bem como para fixar os juros de mora consoante o disposto na Repercussão geral - RE nº 485942-SE.
(PROCESSO: 04764077532872082697, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017, PUBLICAÇÃO: 06/07/2017)