PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE À VIÚVA. PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO À PRECEDENTE DO STF.
1. Retornam os autos a esta eg. Segunda Turma para possível exercício de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC;
2. Caso em que o acórdão deste Tribunal Regional, ao analisar os embargos de declaração manejados pela União, em ação relativa à concessão de pensão especial de ex-combatente, deu parcial provimento aos aludidos embargos, para determinar a correção das parcelas em atraso com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e fixar os juros de mora no percentual de 1% ao mês;
3. Ocorre que o colendo STF, no julgamento do RE 390.096/SE, em sede de repercussão geral, definiu que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança que corresponde a 0,5% ao mês, é constitucional;
4. Retratação do posicionamento da Turma, para adoção do entendimento consagrado pelo STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo;
5. Embargos de declaração parcialmente providos, para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, mas sem emprestar-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 07861487799094735, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018, PUBLICAÇÃO: 17/08/2018)