PROCESSO Nº: 1682409-55.5253.22.10.7376 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO MENDES SARAH VIANA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mota Maciel APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 03/2014/EBSERH. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E TÍTULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. 2. Constatada a omissão em relação a uma parte das alegações formuladas, devem os embargos ser providos para sanar o vício. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 818236/RN, em sede de repercussão geral, decidiu que não se aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo público por força de decisão judicial provisória revista posteriormente. 4. A alegação de prejuízos não é suficiente para evitar a desconstituição de situação jurídica estabelecida por medida judicial de natureza precária. Nesse caso, a execução da decisão judicial se dá sob inteira responsabilidade de quem a requer, mormente por ser conhecida a precariedade do provimento. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão, mas mantendo o que fora decidido no acórdão.
(PROCESSO: 11014081841226131038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)