Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Gonçalves Nº: 2421082-57.9891.3.12.8306 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA ADVOGADO: THIAGO SAMUEL DA CONCEIÇÃO E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO SOUZA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2444760-48.7844.1.6.4314 - 34ª VARA FEDERAL - PE - SOFIA BARROS RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INTRUMENTO. EFEITO ULTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta Eg. João Miguel Souza julgou prejudicado o agravo interno e deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Isoeste Construtivos Isotérmicos Ltda. contra a decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo Auditor Fiscal Federal Chefe do Serviço de Vigilância Agropecuária do Porto de Suape, que determinou a devolução das mercadorias estrangeiras importadas da Índia, após tratamento fitossanitário com fins quarentenários, em razão de ter sido identificada a presença de praga quarentenária nos suportes de madeira utilizados para o transporte da mercadoria até o Brasil. 2. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Está explícito no acórdão recorrido que, no caso concreto, embora tenha sido prolatada sentença denegatória da segurança antes da sessão de julgamento deste agravo de instrumento, a concessão de eficácia ultrativa à decisão liminar que deferiu, em parte, a antecipação da tutela recursal é medida que se coaduna com o entendimento jurisprudencial do STJ, revelando-se plenamente justificável em razão da evidente utilidade do agravo de instrumento, mesmo sobrevindo sentença, considerando que a matéria discutida (afastar o óbice imposto à internalização da mercadoria importada - alumínio e aço - determinando, por conseguinte, que a autoridade impetrada se abstenha de impor a devolução da referida mercadoria ao exterior) deve ensejar a cautela necessária, sob pena de esvaziar o conteúdo do recurso de agravo, já que a própria autoridade coatora reconheceu que a mercadoria importada, em si, é insuscetível de contaminação por pragas e micro-organismos vivos. 4. Não há falar em aceitação tácita, pelo impetrante, da sentença denegatória da segurança pretendida. O efeito devolutivo do agravo de instrumento já interposto contra decisão interlocutória anterior à sentença evita a preclusão da matéria impugnada, condicionando a eficácia da sentença ao improvimento do recurso de agravo. 5. A parte embargante pretendeu provocar a rediscussão de questão integralmente apreciada na ocasião do julgamento que originou o acórdão vergastado, tendo ainda suscitado tese incapaz de infirmar a conclusão ali adotada, revelando-se incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67311641935144761713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)