PROCESSO Nº: 2003320-93.1281.27.10.5535 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: Heitor Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Sophia Nobrega Camara Lima/JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVÊNIO DE REPASSE FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto aos arts. 41 e 42 da Lei nº 11.769/2008; os arts. 35 e 36 da Lei nº 4.320/64, além do art. 37, "caput", da CF/88. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, conforme confessado pela própria União em seu apelo, o Município Apelado regularizou, judicialmente, sua situação perante o CAUC/SIAFI, não podendo mais ser considerado inadimplente. 3. Deixou-se claro, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de que os Contratos de Repasse devem ser pactuados, ainda que extrapolados os prazos para permanência em restos a pagar. Precedentes: APELREEX 96672402892805568269, Rel. Desembargadora Federal Juliana Gonçalves, Quarta Turma, DJe 24/06/2014, Página 232; AC 00814372806492313579, Rel. Desembargador Bruno Araújo, Segunda Turma, DJe 03/04/2012 - Página 394). 4. Registrou-se, por fim, ser plenamente possível que os valores ainda não liberados o sejam pela via orçamentária, obedecido eventual cronograma de desembolso e mediante o ateste da execução física das etapas correspondentes. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 08084260285400333190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)