PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO.
1. Trata-se de apelação do INMETRO contra sentença do Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande de Norte (que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC), alegando a possibilidade e a legalidade do redirecionamento da presente execução fiscal em face do espólio da sócia responsável e defendendo não ter ocorrido a prescrição intercorrente.
2. É pacífico o entendimento no STJ, no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes: AgInt no REsp 5394485/PR, Rel. Ministra MARIA VITÓRIA FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 18/12/2017; REsp 4961883/PR, Rel. Ministro JOÃO PEDRO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/01/2017, DJe 09/07/2017.
3. No caso dos autos, a execução fiscal foi oposta pelo INMETRO contra Hiper Comercial Benício da Luz. Após a citação da executada e em razão do não pagamento da dívida, nem de garantia do débito, foi deferida a pretensão do exequente de redirecionar o feito em face dos sócios.
4. O falecimento dos sócios ocorreu muito antes da tentativa de citação deles, e antes mesmo da decisão que deferiu o redirecionamento em face dos mesmos, não sendo cabível o redirecionamento para o espólio dos sócios.
5. Manutenção da sentença extintiva da execução, ex vi art. 485, IV, do CPC.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01819932206680478230, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 09/07/2018)