PROCESSO Nº: 0489297-21.2505.8.6.6166 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL JESUS e outro ADVOGADO: Vicente Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, a pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que, no lastro do laudo da junta médica oficial, a remoção do autor/embargante para a Superintendência da Polícia Federal de Fortaleza/CE, por motivo de saúde do seu filho menor, deve ser concedida em caráter provisório, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12263362062738872985, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)