Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Sales PJe-EDEC NO AGTR 8896456-19.5228.26.10.7710 AGRAVANTE: LORENZO DA CUNHA ADVOGADO: CAIO COSTELA AGRAVADA : UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: RAFAEL DA ROSA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, para confirmar a decisão que indeferiu o arbitramento de verba honorária em cumprimento provisório de sentença. 1. A embargante sustenta que o julgado seria omisso, contraditório e obscuro, por não ter observado a regra contida no art. 85, do Código de Processo Civil, a dispor sobre a necessidade de fixação de honorários advocatícios, o que, em última análise, violaria o critério da razoabilidade e os entendimentos consolidados pelas Súmulas 517 e 345, ambas do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste qualquer vício no julgado. O que houve foi a adoção de entendimento diverso do abraçado pela promovente, com a devida fundamentação exposta no voto condutor, a destacar que, não havendo sucumbência da executada, ante a concordância das partes aos cálculos apresentados pela União, incabível seria a condenação na verba pretendida. 3. Desta feita, incabível a tentativa da embargante de provocar rejulgamento da causa, advogando tese oposta à adotada, sem a demonstração dos requisitos exigidos para o manejo dos aclaratórios. 4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 28622513841140562191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)