PROCESSO Nº: 2391679-63.2592.8.11.6066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Rocha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Moreira EMENTA; AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEFERIDA, FIXANDO-SE PRAZO E SANÇÃO POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO MODUS OPERANDI. DISCRICIONARIEDADE DO ENTE ADMINISTRATIVO.MANUTENÇÃO. 1- In casu, trata-se de insurgência do Autor, o MPF, contra a decisão que deferiu, parcialmente, o pedido de antecipação de tutela, determinando que a demandada, a União, apresentasse cronograma para as ações necessárias para identificar, homologar e demarcar, bem como registrar em cartório todos os terrenos de marinha e seus acrescidos na região do Litoral Sul do Estado de Sergipe, nas áreas que compreendem os estuários das bacias hidrográficas dos Rios Piauí, Real, Fundo e seus afluentes, abrangendo os municípios de Estância, Santa Luzia do Itanhy e Indiaroba. Para tanto, o julgador a quo, suspendendo o processo, fixou o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de eventual descumprimento, conforme já delimitado no Inquérito Civil Público, anexado à ACP 2- Não merece acolhimento a alegação do Agravante de que a decisão hostilizada é genérica e sem efetividade, haja vista que não foi determinado à agravada que, em seu cronograma, apresentasse a previsão dos recursos materiais e humanos que serão empregados para o cumprimento da obrigação de fazer. É que, se assim fosse deferido na decisão a quo, implicaria em exagerada intervenção na atividade administrativa da demandada/agravada. 3- Foge da seara do Poder Judiciário determinar ou exigir da autoridade administrativa, no caso, a União, a apresentação do modus operandi do cumprimento da obrigação de fazer que lhe está sendo imposta, haja vista que as ações e as medidas a serem por ela adotadas para o cumprimento da obrigação se encontram adstritas ao seu poder de discricionariedade. 4- Ademais, verificando-se que, na decisão impugnada, fixou-se prazo para o cumprimento da medida antecipatória (90 dias), como também se previu a incidência de uma multa diária (R$ 1.000,00) , em caso de eventual descumprimento da determinação, carece de razoabilidade a irresignação do recorrente. 5- Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 35392209657247761277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)