Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Duarte Nº: 1411836-21.1215.31.1.9728 AGRAVANTE: R. J. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: DAVI DA CRUZ E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MURILO BARBOSA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ARTIGO 300 DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALEMTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão indeferiu o pedido de sustação do protesto relativo à Certidão de Dívida Ativa perante o Tabelionato do Serviço de Registro de Protestos do Recife. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. Na decisão agravada, o juiz de primeiro grau, ao indeferir o pedido de sustação do protesto, entendeu não estar presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que não haveria comprovação do pagamento de todos os débitos listados. 4. Na hipótese, a Autora, ora Agravante, fez prova do pagamento no prazo de cinco das seis pendências listadas na consulta através de comprovantes bancários cujos valores e vencimentos correspondem aos dos débitos listados. Apenas não restou comprovado o adimplemento da quantia de R$ 225,50 (duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), que, segundo a Agravante, não teria sido adimplido devido à impossibilidade de se retirar a guia única no sistema competente. Preenchendo, assim, o requisito da probabilidade do direito quanto aos outros débitos. 5. Com relação ao requisito do perigo de dano, verifica-se que resta preenchido, uma vez que a manutenção do protesto pode acarretar à empresa Agravante prejuízos de difícil reparação, já que pode obstar a obtenção de crédito na praça. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender o protesto apenas em relação aos débitos adimplidos, mantendo-se o protesto referente ao débito de R$ 225,50 (duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos).
(PROCESSO: 49677968406708292125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)