Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Pires PJE-AC3546827-22.0768.12.10.2240 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : DIOGO MONTEIRO ADVOGADO : IGOR DA ROSA E OUTRO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Previdenciário. Apelo contra sentença que concedeu pedido de revisão de benefício previdenciário, determinando-se o pagamento das diferenças respectivas desde a concessão da aposentadoria (06 de novembro de 2014). - A autarquia previdenciária recorre, asseverando ser indevida a revisão porque a determinação da renda mensal do benefício considerou todos os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, observando as normas legais aplicadas, sendo desnecessária a correção. Na hipótese de manutenção do julgado, requer a aplicação do limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, na cálculo da verba honorária, além da incidência da Lei 11.96009 no cálculo dos juros de mora e, para fins de correção monetária, a taxa referencial - TR. - Colhe-se dos autos que a requerente é beneficiária de aposentadoria por idade, desde 19 de março de 2014, com renda mensal inicial no valor de R$ 812,00. Em razão de requerimento administrativo de revisão, a renda do benefício foi majorada para R$ 1.948,00, contudo, a segurada defende que o cálculo da renda da aposentadoria ainda não está correto porque não considerou todos os salários-de-contribuição compreendidos no período básico. - A perícia contábil, realizada durante a instrução processual, elaborou planilha de cálculos em estrita observância ao disposto no art. 29 e 53 da Lei nº 8.213/91, com base nos salários de contribuição da autora, devidamente corrigidos, os quais não foram objeto de impugnação pela autarquia previdenciária (id. 7716361.8724365). - O perito encontrou diferenças em favor da autora, indicando como renda mensal inicial da aposentadoria o valor de R$ 2.303,18 (dois mil, trezentos e três reais e dezoito centavos), devendo ser ratificada a parte da sentença que acolheu a pretensão de revisão, pagando-se as diferenças respectivas desde a data da concessão do benefício (11 de agosto de 2014), descontando-se os valores já recebidos. - Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 38.322-PB, des. Bernardo Rezende, em 13 de fevereiro de 2015, os juros moratórios deveriam ser fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 351.424-SE, min. Raul Rodrigues, em 08 de maio de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deveria ser calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. - O apelo da autarquia, concernente à incidência da Lei 11.960 no cálculo dos juros de mora e, para fins de correção monetária, da taxa referencial não pode ser atendido. Ausente o reexame necessário, mantenho a sentença nessa parte. - Os honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, devem observar o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Apelo da autarquia provido nessa parte. - Provimento, em parte, ao apelo para determinar os honorários advocatícios observem a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 32307756765133936785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)