PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, parágrafo 2º, I E IV, CP) CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. SUPOSTAS OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO: JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS: NÃO OCORRÊNCIA.
- Embargos de declaração manejados em face do acórdão com que esta col. 4ª Turma deu provimento em parte à apelação por ele interposta, para o fim de reduzir a pena que lhe foi imposta pelo il. Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que, após veredito do Tribunal do Júri, condenou-o pela prática de homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2º, I e IV, c/c 29 e 62, I, do CP).
- Julgado embargado que reduziu a pena do embargante de 19 (dezenove) para 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
- Desnecessidade de grande esforço mental para constatar-se quão impróprio seria adentrar-se, agora, em sede de embargos de declaração, na discussão ora provocada pelo embargante. Tudo, absolutamente tudo o que se suscita na peça recursal em exame consiste em matéria meritória, devidamente analisada no julgamento da apelação criminal.
- Para a eg. 4ª Turma, não há a mais fugaz indicação de que os jurados decidiram de forma arbitrária, em total contrariedade às provas reunidas nos autos. Muito pelo contrário: apesar das incongruências que a defesa tenta suscitar, a realidade é que a materialidade e a autoria do delito encontram suporte, sim, na prova dos autos.
- Embora um dos supostos autores materiais tenha sido absolvido, enquanto outro denunciado pela execução do delito jamais tenha sido localizado, esse quadro não invalida a decisão dos jurados, como supõe o embargante.
- Não existe obscuridade alguma no fato de terem os jurados acolhido apenas parte dos termos da acusação, absolvendo o réu, ora embargante, das tentativas de homicídio que lhe foram atribuídas pela exordial. Nada impediria esse resultado, o qual é expressão do princípio da soberania dos vereditos, além de ser compatível, sim, com as provas coligidas.
- Rediscutir esses exaustivos elementos de ordem fática traduziria tarefa impertinente ao escopo da presente via recursal, bastando que se confiram os fundamentos do acórdão embargado em seu próprio corpo.
- O mesmo há que ser dito em relação aos questionamentos dirigidos à dosimetria da pena, pois cada um dos itens da dosimetria foi examinado pelo acórdão, mediante fundamentação transparente, passível de ser impugnada mediante via recursal diversa dos embargos de declaração.
- Em outras palavras, dispõe o embargante de todos os elementos para conduzir sua irresignação às instâncias superiores, por meio dos recursos constitucionalmente previstos.
- Embargos não providos.
(PROCESSO: 6294920081405553188947, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018, PUBLICAÇÃO: 04/03/2018)