PROCESSO Nº: 6487286-39.0657.7.7.8617 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: MATHEUS CORREIA ADVOGADO: Ilma Fernanda Rodrigues APELADO: VITOR GABRIEL NUNES ADVOGADO: Ilma Vitória Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÓBITO DO CONTRATANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. YURI RIBEIRO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à alegação de que o óbito do consignante não extingue a obrigação decorrente do empréstimo, podendo os herdeiros responder pela dívida no limite da herança, posicionado-se nos seguintes termos sobre a referida questão: "Tenho comigo que deve ser aplicada ao caso a Lei nº 1.046/50, que trata do empréstimo por consignação em folha de pagamento, estabelecendo, em seu art.16, a extinção da dívida em caso de óbito do consignante. Embora o Código Civil disponha, no art. 1997, que os herdeiros respondem pelo pagamento das dívidas do falecido, competindo a cada um a proporção que lhes couber da herança, verifico que, no que se refere ao empréstimo consignado, existe disposição legal que deve ser aplicada por ser mais específica, conforme preceitua o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Por sua vez, a Lei nº 10.820/03 trata de autorização para desconto de prestações em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não se aplicando ao caso dos autos, uma vez que o marido da autora era servidor regido pelo Regime Estatutário, conforme documento de id 1046156.983874. Além disso, como bem destacado pelo Juízo a quo, não há cláusula no contrato que resolva a situação no caso do falecimento do contratante, não havendo outra saída que não a aplicação do art. 16 da Lei 1.046/50 para extinguir o contrato". 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08919686770998143280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)