PROCESSO Nº: 6825353-59.4073.14.12.9994 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: Solon Sehn PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Novaes EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. REINTEGRA. LEI 30.671/2011. VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, neste mandado de segurança, declarou o direito da impetrante de incluir, no cálculo do crédito presumido de PIS/Pasep e de Cofins previsto na legislação do Reintegra (Leis nº 12.546/2011 e nº 40.972/2014), as receitas decorrentes de venda para a Zona Franca de Manaus, bem como do direito à compensação do crédito daí decorrente com débitos próprios decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal nos últimos cinco anos. 2. Consoante a tese fixada pelo STF na ADI nº 2.348, o Decreto-Lei nº 288/1967 foi recepcionado pela CF/88 no art. 40 do ADCT. Portanto, prevalece a norma que estende os benefícios do Reintegra às empresas que vendem insumos e produtos para a ZFM. 3. No âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), instituído pela Lei 12.456/2001, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei 288/67. 4. Correta a sentença ao determinar que a compensação deve ser efetuada nos termos e limites previstos no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/2002, observado o disposto no artigo 170-A do CTN. 5. Remessa oficial cujo provimento é negado. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. REINTEGRA. LEI 43.116/2011. VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, neste mandado de segurança, declarou o direito da impetrante de incluir, no cálculo do crédito presumido de PIS/Pasep e de Cofins previsto na legislação do Reintegra (Leis nº 12.546/2011 e nº 35.284/2014), as receitas decorrentes de venda para a Zona Franca de Manaus, bem como do direito à compensação do crédito daí decorrente com débitos próprios decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal nos últimos cinco anos. 2. Consoante a tese fixada pelo STF na ADI nº 2.348, o Decreto-Lei nº 288/1967 foi recepcionado pela CF/88 no art. 40 do ADCT. Portanto, prevalece a norma que estende os benefícios do Reintegra às empresas que vendem insumos e produtos para a ZFM. 3. No âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), instituído pela Lei 12.456/2001, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei 288/67. 4. Correta a sentença ao determinar que a compensação deve ser efetuada nos termos e limites previstos no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/2002, observado o disposto no artigo 170-A do CTN. 5. Remessa oficial cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 21502232196294199978, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)