PROCESSO Nº: 2506312-29.9557.19.7.2461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JR. B. LOGISTICA E LOCACAO LTDA ADVOGADO: Diego Cavalcanti Wanderley Buarque De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Monteiro - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. INDICAÇÃO DE BENS PELO EXEQUENTE PEARA PENHORA. PROVIMENTO DO APELO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação sobre os veículos indicados pela exequente às fls. 262/263 dos autos principais (veículos de placa NXV3430 e PFC0980), sob o argumento da inexistência de garantia integral ou parcial do crédito executado e, em consequência, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional afirma que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não estabelece a ausência de garantia como causa ensejadora da suspensão e posterior arquivamento do feito executivo, autorizando tais providências somente "enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora". III. Assim, considerando que nos autos originários a agravante indicou veículos pertencentes à agravada, livres de ônus e passíveis de constrição, não há como prevalecerem as conclusões da decisão recorrida, a qual representa inadmissível afronta ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. IV. Nos moldes do art. 40 da Lei n º 6830/80: "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. O parágrafo 2º do referido dispositivo estabelece: "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos." V. Em verdade, o feito foi suspenso, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, legislação especial que rege as ações executivas fiscais. Conforme se verifica nos autos, a suspensão se deu à fl. 177, com a determinação de que, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que novas informações fossem prestadas, fosse efetivado o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da LEF. Posteriormente, em 15/11/2016 (fl. 283), foi proferido despacho, determinando o arquivamento do feito. VI. Considerando que a parte exequente indicou os veículos de placa NXV3430 e PFC0980 para penhora, não subsiste razão para o arquivamento do feito. VII. Agravo de instrumento provido. [10].
(PROCESSO: 77804369474252901946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)