PROCESSO Nº: 2758298-20.2552.16.11.9214 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Augusto Jesus E Danilo Castro APELADO: LUIZ OTÁVIO DA MATA e outros ADVOGADO: Miguel Azevedo E Diogo Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEIS PARTICULARES. ENTRADA NA VIA. COLISÃO POR TRÁS. INEXISTÊNCIA DE FAIXA DE ESCAPE NO RETORNO DA RODOVIA. FATOR DETERMINANTE PARA O SINISTRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO DNIT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CULPA DO PARTICULAR. RESPEITO AO LIMITE DE VELOCIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular demandado e pelo DNIT contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial, condenando os ora apelantes ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito, ocorrido na altura do Km 4,2 da BR 230, em 02/10/2011. 2. No caso em análise, extrai-se da narrativa da ocorrência do Boletim de Acidente de Trânsito que o acidente ocorreu às 23h30min do dia 29/11/2011, no KM 4,2 da BR-230, sentido Raul Almeida, e que o local apresentava faixa de domínio regular, com pista de rolamento em bom estado de conservação, de mão dupla, com duas faixas de fluxo, tendo o acidente ocorrido em dia de céu claro e com pista seca, sem restrições de visibilidade. 3. Do referido documento, infere-se que o particular apelante conduzia seu veículo no sentido Cabedelo a Bianca da Costa e efetuou operação de retorno, entrando na rodovia no sentido inverso, percorrendo alguns metros até sofrer uma colisão na sua traseira pelo veículo dirigido pelo demandante que transitava na faixa da esquerda da rodovia. Consta também que no retorno em questão não existia faixa de aceleração/desacelaração, mas apenas uma placa de sinalização de Regulamento Código R1 - Parada Obrigatória, que não teria sido obedecida pelo condutor. Foi informado, ainda, que existiam 57 metros de marca de frenagem e que era bom o estado dos pneus do veículo do demandante. 4. O particular demandado pretende que a responsabilidade pelo sinistro seja atribuída, integralmente, ao DNIT, ou que seja reconhecida a culpa exclusiva do autor. Subsidiariamente, requer a exclusão da condenação por danos materiais e morais, ou, ao menos, a redução dos valores fixados. O DNIT, por sua vez, busca afastar sua responsabilidade pelo sinistro, alegando que o acidente foi causado pelo fato de o autor e o particular demandado não terem obedecido às regras de sinalização existentes na rodovia. 5. Embora a ausência de faixa de aceleração/desaceleração dificulte a manobra, não se pode dizer que esse foi o fator determinante ou concorrente para a ocorrência do sinistro, não constituindo razão suficiente para atribuir responsabilidade ao DNIT, tendo em vista que havia sinalização informando a parada obrigatória. Ademais, o fato de ser frequente a ocorrência de acidentes no referido trecho não constitui argumento idôneo para imputar a responsabilidade ao órgão estatal pelo sinistro em comento. 6. Mesmo que se admitisse que o particular apelante não respeitou a sinalização de parada obrigatória, a verdade é que a colisão se deu na traseira de seu veículo, quando ele já havia percorrido distância considerável, sendo hipótese de presunção relativa de culpa daquele que colide por trás, cabendo ao autor o ônus da prova de que conduzia seu veículo de acordo com as regras de sinalização existentes na rodovia (velocidade máxima de 60 km/h), bem assim que não teve qualquer condição de frenagem, ônus este do qual ele não se desincumbiu. 7. Ainda que se cogitasse de responsabilidade exclusiva ou concorrente do particular demandado, a situação experimentada pelo autor enseja mero aborrecimento ou dissabor, não se vislumbrando a caracterização de dano moral. Além disso, não restou demonstrada a exata extensão dos danos materiais alegados, tendo em vista que o demandante vendeu o bem no estado em que encontrava, dois dias após o oferecimento da contestação, por meio da qual se alegou a necessidade da realização de prova pericial para se verificar o valor exato da extensão dos danos suportado pelo autor. 8. Apelações providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por seu o autor beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 79651426290763492139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)