PROCESSO Nº: 5538378-77.3502.3.7.7168 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO SALES NICHOLAS MARCELO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9063080-14.0629.12.5.8976 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. CONCURSO ESCRIVÃO POLÍCIA FEDERAL. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, ao manter sentença que, ao reconhecer a litispendência entre esta ação de rito ordinário e o mandado de segurança nº 2065836-76.6420.207.1954, julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, V do CPC/73. II. Gabriel Teixeira Nicholas Leandro Moura, embargante, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à extinção do referido mandado de segurança, que afastaria a litispendência. Inocorrência de omissão. III. A apelação se restringiu a afastar a litispendência em razão da falta de identidade entre as lides, não havendo qualquer alegação de extinção do feito anteriormente proposto. IV. No caso, apresentava-se evidente a litispendência quando do ajuizamento da ação, bem como quando da interposição da apelação, como já devidamente debatido no acórdão embargado. V. Restou claro que esta ação e o mandado de segurança impetrado anteriormente pelo ora embargante, possuíam as mesmas partes, a causa de pedir e o pedido. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. PEDRO PIRES. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 67618078477044713947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)