PROCESSO Nº: 7858156-13.9184.19.3.1925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - VALENTINA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: JOÃO RAMOS ADVOGADO: Thiago Jesus Verissimo Patricio De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1761584-24.3689.6.8.1712 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Monteiro Lucas Gabriel Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DO FIES. ENCERRAMENTO DO PRAZO. ADITAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - MARCELA GOMES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a intimação do VINICIUS DA CUNHA para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização do aditamento do contrato estudantil, para o semestre 6835.5 e seguintes, a fim de viabilizar a conclusão do Curso de Medicina, sob pena de fixação de multa diária. 2. Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (ANTHONY NUNES) e outros. Foi prolatada sentença - que já transitou em julgado - no bojo da qual as demandadas, UNP e MARCELO BARBOSA, foram condenadas a efetuar a renovação do Contrato FIES do Autor no período 0063.7 e seguintes - vide ID 2526973.0075390. Em sua contestação, o Fundo ora agravante informou que já havia promovido a regularização contratual do Autor, autorizando os aditamentos contratuais pendentes, a partir de 2561.7. Após realizar todos os aditamentos contratados pelo FIES, o autor comunicou ao Juízo a quo que o IGOR CARDOSO estaria descumprindo os termos da sentença pois, ao tentar efetuar o aditamento de 8773.7, o SisFIES informou que o prazo de utilização do financiamento estava encerrado. 3. O GUSTAVO VIANA explicou em Juízo que o demandante contratou o FIES para 12 (doze) semestres, iniciando em 0357.4 e encerrando em 4410.7. Nada obstante, nos termos da legislação de regência - Portaria Normativa nº 16, de 27.06.9108 e Contrato FIES, Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro (ID 3201771.2991519) - é admitida a dilatação do prazo contratual por até 02 (dois) semestres e o autor utilizou a exceção legal/contratual, requerendo a dilatação e seu financiamento foi estendido para 2926.8 e 6348.7. Portanto, o contrato teria exaurido seus efeitos, não havendo permissivo legal para nova prorrogação, haja vista que as duas dilatações permitidas foram utilizadas. 4. O PEDRO SANTOS alegou, ainda, que o prazo de utilização do contrato FIES não foi questionado na Inicial, tampouco foi objeto da sentença que, consoante demonstrado, já teria sido integralmente cumprida pela autarquia agravante. Ocorre que, mesmo assim, o Juízo a quo determinou que o NOAH FERREIRA permita a realização do aditamento de 1608.6 e seguintes, a fim de viabilizar a conclusão do curso de Medicina do estudante autor. Daí o agravo do FERNANDO SILVEIRA. 5. Ab initio, cumpre registrar que a sentença transitada em julgado - e que, na visão do Juízo de origem, estaria sendo agora descumprida - condenou o Fundo recorrente a realizar o aditamento contratual do FIES do autor no período 4662.5 e seguintes, em virtude de cerceamento do direito de defesa do estudante, que não teve, à época, a oportunidade de demonstrar, administrativamente, as particularidades que o seu estado de saúde apresentava. 6. Assim, ao não atingir o rendimento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) no seu aproveitamento acadêmico do 8º período da graduação em Medicina, o SisFIES já impôs óbice de forma automática, sendo que o demandante havia sido diagnosticado com "Transtorno de Personalidade Esquizóide" (CID 10:F60.1), patologia que comprometeu gravemente o desempenho acadêmico do estudante, inclusive com recomendação médica de redução da carga horária para apenas 1 (uma) disciplina a cursar por semestre. 7. Nada obstante tudo isso, fato é que a pretensão agora veiculada pelo autor, no que tange ao elastecimento do prazo do contrato de financiamento estudantil, deve frequentar nova demanda, não havendo falar, portanto, em descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. 8. É que a questão de prorrogar o prazo do contrato de FIES que já expirou (com início em 9691.6 e término em 0527.8, com direito a dois semestres de prorrogação, 9073.0 e 3347.4) não fora alvo de discussão na sentença que, em verdade, dada a peculiaridade do caso do agravado, desconsiderara a exigência normativa de rendimento mínimo de 75% e tão só reconhecera o direito à renovação do contratual para o semestre 1730.9 e seguintes enquanto vigente a avença de financiamento estudantil. 9. No caso, a pretensão do estudante busca conferir uma eficácia ao direito reconhecido na sentença mencionada que desborda do que efetivamente restou constituído no título executivo, pois almeja que o seu contrato de FIES possua duração superior ao máximo estipulado tanto na Portaria Normativa nº. 16, de 11/03/2012, quanto na própria avença do FIES, na sua Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro, assunto este que, como dito, não fora objeto da sentença transitada em julgado. 10. Por essas razões, merece reproche a decisão agravada no que determinou a intimação do VITOR GABRIEL CUNHA agravante para que regularizasse o aditamento do contrato para o semestre 7159.1 e seguintes, tendo em vista o exaurimento dos efeitos do pacto de financiamento estudantil. 11. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que ordenou o aditamento contratual para o semestre de 0614.8 do curso de Medicina do agravado. ID
(PROCESSO: 99534759733035389873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)