PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍNCULO URBANO E PARÂMETROS PARA EFETUAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECONHECIMENTO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE AGRICULTOR. SUPRESSÃO DA OMISSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a demanda para determinar a implementação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em favor do autor, com efeito retroativo à data do requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês.
2. O INSS alega corretamente que o julgado embargado não se pronunciou sobre duas questões suscitadas pela autarquia previdenciária em sua apelação, quais sejam o exercício pelo autor de atividade urbana e a aplicabilidade do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de correção monetária e juros de mora.
3. A prova constante nos autos (extrato previdenciário - CNIS) não deixa dúvidas de que o autor manteve vínculo empregatício com a Prefeitura de Milagres entre os anos de 2006 e 2010, ou seja, dentro do período de carência para percepção do benefício pretendido. No entanto, há que se valorar com cuidado referida prova, pois o tempo trabalhado pelo autor no Município (2 meses em 2006, 1 mês em 2007 e 4 meses em 2008) não superou o limite de 120 dias de trabalho remunerado, corridos ou intercalados, durante um ano civil, previsto no art. 11, §9º, III, Lei 8.213/91. Excepcionalmente, e apenas durante o ano de 2009, o autor manteve vínculo com a Prefeitura em período superior ao referido limite.
4. Diante do conjunto probatório dos autos - já devidamente analisado e valorado no julgado embargado - que demonstra o exercício pelo autor de labor rural durante e após o período em que manteve vínculo com a Prefeitura, entendo que o exercício do trabalho urbano em período superior àquele do art. 11, parágrafo 9º, III, CPC, em apenas 1 ano, não descaracteriza sua qualidade de segurado especial.
5. Manutenção da sentença em relação aos parâmetros para efetuação dos cálculos, que estabeleceu a aplicação do INPC à correção monetária e o percentual de 0,5% ao mês para juros de mora, tomando por base o julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 503.016, na sessão do dia 20/09/17, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, mas declarou ser constitucional referida norma em relação à fixação dos juros moratórios.
6. Embargos declaratórios parcialmente providos para suprimir omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0642250065215840864499, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017, PUBLICAÇÃO: 23/01/2018)