ADMNISTRATIVO. IMPROBIDADE. INOCORRÊNCIA DE ATO COM LESIVIDADE QUE JUSTIFICASSE A CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA, DECLARANDO-SE PREJUDICADO O EXAME DO APELO MINISTERIAL.
1) Cuida-se de ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo MPF em face de Luiz Henrique Viana, ex-prefeito do Município de Brejinho/PE (2005 a 2008). Segundo a exordial, resumidamente:
i) "uma constatação apurada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco chamou a atenção pela gravidade dos fatos trazidos à baila, qual seja, a não aplicação do mínimo exigido na remuneração dos profissionais do magistérios da educação básica" (fl. 05);
ii) "os recursos aplicados na remuneração dos profissionais do magistério pela Administração Municipal de Brejinho vinha decrescendo, passando de 61,50% em 2004 para 50,76% em 2007, ou seja, um déficit de mais de 10% em apenas três anos" (fl. 05);
iii) "no ano de 2007, a Prefeitura de Brejinho recebeu, a título de complementação aos recursos provenientes do FUNDEB, o montante de R$ 47.581,32 (trinta e sete mil, quatrocentos e sete reais e trinta e dois centavos)" (fl. 05-v);
iv) "do total dos recursos oriundos do FUNDEB utilizadas pela Prefeitura de Brejinho em 2007 (ano em que houve complementação de verbas pela União para o referido fundo), foi utilizado apenas o percentual de 50,76% na remuneração do magistério, ou seja, quase 10% a menos do mínimo previsto pela legislação, que seria R$ 2.391.982,36 (um milhão, oito mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos)" (fl. 06);
v) "considerando que a má gestão dos recursos do FUNDEB atenta diretamente contra o patrimônio público, com repercussão nas políticas públicas educacionais, implicando na negação desse direito humano a um número indeterminado de cidadãos, e levando-se em conta, também, a natureza subvinculada das verbas públicas correspondentes" (fl. 06);
vi) "a não aplicação do percentual mínimo de 60% da receita do FUNDEB em favor da remuneração do magistério de educação básica, conforme preceitua o art. 60, XII, do ADCT, configura irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa" (fl. 06-v).
2) A sentença, então, rechaçando as preliminares agitadas, condenou o réu, fazendo-o nos seguintes termos: "Diante do exposto, resolvo o mérito para, com base no art. 269, I, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o Réu ao pagamento de multa civil no valor de 20 (vinte) vezes a última remuneração percebida ao tempo de seu mandato, a ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos e Coletivos de que trata o art. 13 da LACP. Condeno o Réu, ainda, em honorários advocatícios, os quais, com base no art. 20, parágrafo 3º, do CPC, fixo no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais)."
3) A causa, porém, passa longe de ter a dignidade sancionatória que a invocação da LIA exige. Razões não faltam para afirmá-lo. Ninguém, com efeito, milita contra a aplicação do percentual (legal) mínimo da verba do FUNDEB (60%) para pagamento da remuneração do magistério. Mas o fato isolado da não aplicação, descontextualizado de outras circunstâncias da administração, é incapaz de macular o gestor com a nota da má-fé ou da desonestidade que um apenamento por improbidade exige. Note-se, ademais, sobre o caso sub examine, que a inicial sequer aventurou aduzir tivesse havido algum tipo de prejuízo ao erário, dando a presumir, por exemplo, que as verbas foram gastas na satisfação de outras finalidades públicas, quiçá na própria área de educação, talvez por circunstâncias mais agudas e insuperáveis;
4) Apelo da defesa provido (para a absolvição do réu); apelo do MPF (desejoso da majoração das sanções) prejudicado.
(PROCESSO: 58456295467712102390, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017, PUBLICAÇÃO: 08/12/2017)