PROCESSO Nº: 0226401-08.8856.6.3.3885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LEVI DA LUZ e outro ADVOGADO: Guilherme Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Moura Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 7443725-58.6873.11.12.4998 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuidam os autos originários de ação civil por ato de improbidade administrativa nº 7713845-87.6971.9.10.7733, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de MARIA SOPHIA ROCHA, OTÁVIO SILVA e JOAQUIM VIEIRA, por observar o MPF a existência de irregularidades na utilização de verbas transferidas ao Município de Campina Grande, entre 2004 e 2005, através do Convênio nº3701/2004 (SIAFI 589513), para a aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência. 2. Há nos autos indícios de que, entre 2004 e 2005, durante a gestão do Prefeito Municipal de Campina Grande/PB, João Pedro Ribeiro, o Município recebera a transferência de numerário público decorrente do Convênio nº 3701/2004 (SIAFI 900157), para a aquisição de equipamento e material permanente para o Programa de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência, e que o então Prefeito, juntamente com Davi Luiz Araújo, que exercera o cargo comissionado de Assessor Técnico durante o período de 15 de março de 2005 a 21 de novembro de 2009, participaram da elaboração de parecer jurídico, que possibilitou a aquisição direta com valores acima do normal, resultando na homologação de procedimento direcionado a favorecer Lucas Gabriel Rocha. 3. Presentes, portanto, os indícios do cometimento de ato ímprobo também por parte de Luana Lopes e de Natália da Rocha, que, a princípio, parecem ter agido de forma conjunta no cometimento dos atos causadores de danos ao erário, é de se adotar solução diversa daquela acolhida pelo Juízo de Primeiro Grau quanto ao cômputo do prazo prescricional. 4. O Magistrado de piso reconhecera quanto aos citados réus o transcurso de hiato temporal superior a cinco anos, porque considerara que o marco inicial se dera quanto a Maitê Monteiro na data do término do vínculo do cargo comissionado (abril de 2009), e com relação a Luiza Vieira, terceiro estranho ao serviço público, o prazo mais favorável, o que, no caso, seria o mesmo aplicado para Ana Carolina Peixoto. 5. Esse, entretanto, não é o entendimento sufragado por este Tribunal e pelo eg. STJ, que aplicam a mesma regra de prescrição para o gestor das verbas públicas àqueles outros envolvidos no cometimento do ato ímprobo. 6. Desse modo, o marco inicial a ser levado em conta para o cômputo do prazo prescricional é o mesmo para os três réus, de forma que não há falar em prescrição, porquanto o início do prazo prescricional remonta a dezembro de 2012 para todos os réus envolvidos no ato ímprobo em análise e a propositura da ação se dera antes do decurso de um lustro, em abril de 2015. 7. Agravo de instrumento provido, para considerar recebida a inicial da ação de improbidade também quanto aos agravados Luiz Gustavo Carvalho e Matheus Campos. LPA
(PROCESSO: 50287677063919589640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)