Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Pires 0176993-21.5620.19.8.1939 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADA: DAISY ENZO GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: KEVIN BARROS ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LAVÍNIA CALDEIRA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARADA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, ao entendimento de que devem permanecer suspensos os efeitos do acórdão do TCU nº 671/2017 em relação à particular, mantendo-se a sua remuneração de aposentadoria integral na forma que foi concedida, considerando como especial o período de labor de 29/09/1983 a 30/01/1990. 2. Sustenta a embargante que a decisão embargada se mostra obscura e omissa em relação a questões jurídicas expostas no processo, bem como a dispositivos legais que disciplinam a questão em dissenso, em especial aos seguintes pontos: (a) dispositivos legais que tratam da assistência judiciária gratuita (arts. 2 e 4,§1º da Lei 1060/50); (b) da ilegitimidade passiva ad causam da UFPE, tendo em vista que o ato atacado foi oriundo do Tribunal de Contas da União; (c) dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela; (d) da ausência de probabilidade do direito invocado, sob a alegação de ausência de laudo pericial e impossibilidade de comprovação do tempo especial (Orientação Normativa nº 15, de 23/12/13). 3. Em consulta aos autos do processo originário (5918714-42.4712.24.1.1122), verifica-se que, em 02/12/17, foi proferida sentença de procedência dos pedidos autorais. 4. Perda de objeto do agravo de instrumento, declarada de ofício. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 54254067411096386533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)