Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Castro 9449804-83.7376.6.2.1310 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: EDUARDO PINTO ADVOGADA: DAYANA SOBREIRA DANTAS FERREIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO PELA METADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORMA SIMULTÂNEA E INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 90 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo IFCE contra sentença que, em ação de rito comum, homologou o reconhecimento da procedência do pedido, condenando o IFCE à obrigação de entregar quantia à parte autora, correspondente às diferenças de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC Nível III compreendidas de 01/07/2013 a 05/02/2014 , incluídas a gratificação natalina e as férias proporcionais ao período, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da literalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condenou, ainda, o IFCE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e art. 90, caput, ambos do CPC. 2. Objetiva o apelante a redução da condenação em verba honorária pela metade, argumentando que, tendo reconhecido a procedência do pedido, deve ser aplicada a regra prevista no § 4º do art. 90 do CPC, a ser interpretada, na parte referente ao cumprimento integral da prestação reconhecida, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal, que prevê o pagamento das dívidas da Fazenda Pública através de precatório. 3. Dispõe o § 4º do art. 90 do CPC que "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 4. Para que ocorra a redução dos honorários advocatícios pela metade é necessário que, além do reconhecimento do pedido, o réu cumpra, de forma simultânea e integral, a prestação reconhecida, o que não ocorreu na espécie, cujo cumprimento ainda está a depender da expedição de precatório. 5. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa corrigido.
(PROCESSO: 90094885092920507591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)