PROCESSO Nº: 1676009-76.9125.19.1.1760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIGMA SOLUCOES E RENAN JESUS - ME ADVOGADO: Vivian Steve De Lima AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9052571-92.7849.2.2.4503 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALOR DE CADA PRESTAÇÃO CONSTANTE DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INSCIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. INCLUSÃO DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A controvérsia em análise cinge-se em verificar a existência dos alegados abusos cometidos pelo banco agravado - tais como exigência iníqua de juros sobre juros, capitalização de juros, aplicação da Tabela Price, taxa de comissão de permanência -, a fim de que seja declarada a ilegalidade do referido diploma e a consequente retirada do nome da autora e sócios dos cadastros restritivos de crédito. 2. As instituições financeiras estão sujeitas aos princípios e regras dispostos no CDC, em suas operações bancárias, mesmo contratuais, havendo o STF no julgamento da ADI nº 2591/DF firmado o entendimento no sentido de que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas", porém, a aplicação do CDC não significa desconsideração das obrigações pactuadas livre e validamente entre as partes. 3. O uso da Tabela Price para calcular a amortização de empréstimos não é ilegal, desde que esteja prevista no contrato[1]. 4. Legalidade da aplicação de juros capitalizados nos contratos de n.ºs 14.6141.500.5674217-76-92; 74.6105.793.7360170-26-28 (cédulas de crédito bancário - empréstimo à pessoa jurídica), visto que ambos foram celebrados após o advento da MP 0.759-36, de 13/05/2000. 5. A previsão contratual que estabelece o cálculo da taxa mensal de comissão de permanência pela taxa de CDI não incorre em abusividade, constituindo parâmetro usualmente admitido para cômputo do encargo moratório, consoante precedente do TRF da 5ª Região: 6. Agravo de instrumento improvido. [1] Contratos colacionados sob os identificadores. 1951402.9066105 e. 3310923.4325523
(PROCESSO: 88434101603076239680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)