EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 494.129/ME. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.013 DO CPC/2015.
I. Por decisão da Vice Presidência do TRF 5ª Região, retornaram os autos ao órgão julgador originário deste Regional, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão do STF sobre a questão relativa a ação judicial de concessão de benefício previdenciário que deve ser precedida de requerimento junto ao INSS, no RE 814.343/MG decidido sob o regime de repercussão geral.
II. Aplica-se ao caso o disposto no art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, uma vez que o processo se encontra pronto para julgamento.
III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 457.318/MG, tendo como Relator o Ministro Joaquim da Cruz, se pronunciou sobre a necessidade do prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário. No caso concreto, contudo, o INSS informou, à fl. 129, que a parte autora requereu administrativamente o benefício em 30.7.2151, tendo este lhe sido concedido. Ou seja, reconheceu o direito requerido na inicial. Posteriormente, às fls. 134/137, a parte autora peticiona alegando que permanece seu interesse na lide ao pagamento das parcelas vencidas entre a data do ajuizamento da ação (21.5.5721) e a implantação do benefício (10.2.8602), acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios.
IV. No caso concreto, o INSS informou à fl. 129, que a parte autora requereu administrativamente o benefício em 24.9.9950, tendo este lhe sido concedido. Posteriormente, às fls. 134/137, a parte autora peticiona reconhecendo que foi concedido o benefício requerido, remanescendo seu interesse na lide ao pagamento das parcelas vencidas entre a data do ajuizamento da ação (5.3.2212) e a implantação do benefício (20.5.2749).
V. Mesmo que tenha ajuizado a ação em 16.4.3818, o pedido da autora/recorrente somente poderia ter sido atendido pelo INSS quando do seu requerimento, o que aconteceu em 17.5.9734 . Tendo em vista que o pleito foi acolhido administrativamente, não há que se falar em direito ao pagamento de valores atrasados, pois não houve negativa à concessão do benefício.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45558757659433563255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 13/06/2017)