PROCESSO Nº: 1256657-11.1546.27.9.6037 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA FERNANDES ADVOGADO: Henrique Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8130545-20.9690.28.2.1366 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para extinguir, em relação a Sra. Wildenia de João Miguel Santos, o processo de execução de título extrajudicial de nº 6105601-24.9868.8.9.9507, com fundamento em laudo pericial que constatou que a assinatura constante do respectivo contrato não pertence à referida embargante. Quanto aos honorários advocatícios, foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do art. 85 do novo CPC. 2. A Caixa Econômica Federal moveu, em face da parte embargante, na qualidade de suposta avalista de crédito obtido pela empresa Teresina Comércio de Carnes LTDA, uma execução no valor de R$748.478,41 (duzentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), tendo o respectivo título sido posteriormente julgado como inexigível em relação à autora do presente feito, por ter havido fraude em sua assinatura. 3. De acordo com o art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. Ocorre que, no presente caso, não houve condenação e, também, não é possível aferir o valor do proveito econômico a ser efetivamente obtido, pois, apesar de os embargos terem sido julgados totalmente procedentes, a embargante não era a devedora final, mas, sim, avalista, de modo que teria o direito de regresso contra a empresa devedora, conforme previsão do § 1° do artigo 899 do CC. 5. Entretanto, também se mostra inadequada a utilização do valor da causa como parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência, visto que o mesmo é muito baixo, razão pela qual a verba de sucumbência deve ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida para modificar o valor dos honorários advocatícios, fixando-os, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais). João Gabriel Cardoso
(PROCESSO: 64752317602435123790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)