PROCESSO Nº: 8089201-35.0084.28.8.2111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Cauã Castro AGRAVADO: JOÃO MELO ADVOGADO: Thomas Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7752631-58.9772.4.4.0420 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. RESTRIÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇAO. EQUIPARAÇÃO COM BACHARELADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP REPETITIVO Nº 4.134.132). 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido liminar garantindo ao autor o exercício pleno da profissão de educador físico e determinando que o CREF/PB proceda à anotação necessária na sua carteira de identificação profissional, a fim de constar a titulação profissional de "Educador Físico Licenciado e Bacharel". 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 3.652.574-SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o profissional de educação física, ao pretender atuar de forma plena nas áreas formais e não formais, deve concluir a graduação/bacharelado e a licenciatura, por serem modalidades distintas. 3. O documento de identificação profissional do impetrante informa que sua habilitação profissional é na condição de "licenciado", o mesmo constando no diploma de conclusão de curso, de modo que o impetrante estaria habilitado à atuação profissional somente na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal (academias). 4. O histórico escolar acadêmico do autor indica que o curso por ele concluído foi reconhecido pela Portaria Ministerial nº 436/1984 (Licenciatura), não havendo em tal documento informação de que a conclusão do aludido curso propiciaria a sua formação integrada nos graus de licenciatura e bacharelado. 5. Embora haja um ato administrativo de apostilamento no diploma do impetrante, como já destacado acima, isto foi feito com base na Resolução/UEPB/CONSEPE nº 072/2015, que entrou em vigor após a conclusão do curso pelo impetrante e que vai de encontro ao decido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão do juízo de primeiro grau e determinar que seja cassada a anotação da titulação profissional de "Educador Físico (Licenciado e Bacharel)" para constar apenas "Educador Físico (Licenciado)" na carteira de identificação profissional do agravado.
(PROCESSO: 21055548314222936473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)