PROCESSO Nº: 7320042-55.2215.4.11.8692 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO ADVOGADO: João Vitor da Cunha APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETIRADA DO NOME DO MUNICÍPIO DO SIAFI/CAUC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM COMUNICAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS CONTRA O EX-GESTOR. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSTERIOR À CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido pela ré, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC. Ausência de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 2. Não obstante a edilidade não tenha dado conhecimento à FUNASA acerca das medidas necessárias à retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, aquela entidade federal, ao oferecer resposta, na forma de contestação, Kaique Moura a pretensão deduzida, fazendo surgir para a autora o direito ao pagamento da verba sucumbencial, com supedâneo no princípio da causalidade. 3. O fato de a FUNASA somente ter providenciado a retirada das restrições relativas ao apelante, após o deferimento da tutela de urgência, quando poderia ter atendido a pretensão do apelante de pronto, ao se manifestar sobre o referido pleito, Paulo Silveira a matéria posta em discussão, devendo, portanto, ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial. 4. Deve ser condenada, portanto, ao pagamento de honorários de sucumbência observando-se o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, reduzindo-se, entretanto, tal percentual pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. 5. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 44127173334904736484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)