PROCESSO Nº: 0934978-92.2338.19.1.4918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: BRUNNO PEDRO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Erica Torres Passos e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3447347-78.4874.29.4.0301 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE INSTITUTO MILITAR. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão do Juízo Federal da 5ª Vara do Ceará, que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela liminar, que objetivava garantir a inscrição do autor no CA/CFG - Concurso de Admissão ao Curso de Formação e Graduação 2017/2018, do Instituto Militar de Engenharia (IME). 2. A matéria em tela já foi alvo de intenso debate no Supremo Tribunal Federal, no RE nº 225.004, em sede de repercussão geral, que consolidou entendimento de que a exigência de limite de idade para o ingresso nas Forças Armadas só é admitida através de lei em sentido estrito. 3. No caso concreto, a Lei nº 12.705/2012 dispôs, especificamente, sobre a limitação de idade, para o ingresso no Curso de Formação de Engenharia Militar: idade mínima de 16 (dezesseis) e máxima de 22 (vinte e dois) anos, em 31 de dezembro do ano de sua matrícula. 4. O ora agravante, no interregno fixado pela lei, já ultrapassara a idade máxima ali exigida, razão pela qual não está configurada a probabilidade do direito alegado. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 32484344099821415778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)