PROCESSO Nº: 8558418-64.7104.18.9.7393 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: DAVI FARIAS E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA MARIA EDUARDA CAVALCANTI): BEATRIZ REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ISAAC DA PAZ: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. ESPOLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO. 1. Aclaratórios opostos com base em suposta omissão acerca dos arts. 131, III do CTN e art. 4º, III, da Lei de Execução Fiscal, de modo que seria cabível a inclusão do espólio no polo passivo da execução fiscal diante do falecimento do executado. 2. Entendeu-se, pois, devida a decisão agravada que concedeu prazo à Fazenda Nacional, como credora, para apresentar suporte fático que ampare o pedido de redirecionamento. 3. Não se adentrou na análise da legitimidade do espólio figurar ou não no polo passivo da execução fiscal. Na verdade, verificou-se omissão da parte credora, que deixou de comprovar a abertura de inventário pelo executado falecido. 4. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que se pretende rediscutir o próprio mérito do julgado embargado, em face do qual cabe instrumento recursal próprio. 5. Embargos de declaração conhecidos mas não providos. PROCESSO Nº: 0842849-32.5154.2.8.2920 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: CAUÊ DA PAZ E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA LAURA CORREIA): MANUELA DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEVI ARAGÃO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. ESPOLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO. 1. Aclaratórios opostos com base em suposta omissão acerca dos arts. 131, III do CTN e art. 4º, III, da Lei de Execução Fiscal, de modo que seria cabível a inclusão do espólio no polo passivo da execução fiscal diante do falecimento do executado. 2. Entendeu-se, pois, devida a decisão agravada que concedeu prazo à Fazenda Nacional, como credora, para apresentar suporte fático que ampare o pedido de redirecionamento. 3. Não se adentrou na análise da legitimidade do espólio figurar ou não no polo passivo da execução fiscal. Na verdade, verificou-se omissão da parte credora, que deixou de comprovar a abertura de inventário pelo executado falecido. 4. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que se pretende rediscutir o próprio mérito do julgado embargado, em face do qual cabe instrumento recursal próprio. 5. Embargos de declaração conhecidos mas não providos. PROCESSO Nº: 5727576-69.3596.29.12.4942 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: LUIZ FELIPE MENDES E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA FERNANDA DA ROSA): VALENTINA LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCELO GOMES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. ESPOLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO. 1. Aclaratórios opostos com base em suposta omissão acerca dos arts. 131, III do CTN e art. 4º, III, da Lei de Execução Fiscal, de modo que seria cabível a inclusão do espólio no polo passivo da execução fiscal diante do falecimento do executado. 2. Entendeu-se, pois, devida a decisão agravada que concedeu prazo à Fazenda Nacional, como credora, para apresentar suporte fático que ampare o pedido de redirecionamento. 3. Não se adentrou na análise da legitimidade do espólio figurar ou não no polo passivo da execução fiscal. Na verdade, verificou-se omissão da parte credora, que deixou de comprovar a abertura de inventário pelo executado falecido. 4. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que se pretende rediscutir o próprio mérito do julgado embargado, em face do qual cabe instrumento recursal próprio. 5. Embargos de declaração conhecidos mas não providos.
(PROCESSO: 87351953882522033452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)