Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe da Paz PJe-AGTR 7854776-97.8641.6.8.3412 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO : LUCAS GABRIEL CARVALHO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que julgou improcedente a impugnação da universidade quanto à sua condenação em pagamento de honorários sucumbenciais devidos em favor da Defensoria Pública da União. 1. De fato, havia entendimento anterior expressado na Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça, a afastar o cabimento de tal ônus, invocando haver confusão, numa mesma pessoa, da qualidade de credor e devedor. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal pôs fim à discussão, quando do julgamento do Agr-AR/DF 1937, min. João Miguel Nascimento, julgado em 20 de julho de 2017, no sentido de admitir a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, invocando a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da instituição. 3. Este, aliás, vem sendo o entendimento replicado por esta 2ª Turma, a exemplo do seguinte julgado, dentre outros: APELREEX 1108771-96.8197.15.9.0549-PB, des. Marcelo Silva, julgado em 20 de dezembro de 2017. 4. Agravo de instrumento improvido, para manter a decisão agravada.
(PROCESSO: 24554500612924169541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)