Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Santos Nº: 8678105-38.2363.4.7.8163 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ FEDERAL JOÃO FERNANDES SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE JUÍZA FEDERAL PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - PLENO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE em face do Juízo da 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE, em ação proposta por SOPHIA DA CUNHA em que se pretende indenização por danos morais em face do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE. 2. O feito foi ajuizado originariamente no Juízo da 5ª Vara Federal de Sergipe, que, em sua decisão declinatória, alegou que o pedido tem relação com uma ação de execução fiscal (Processo n.º 3131990-52.2925.28.03.2276) em curso na 4ª Vara Federal (especializada em execuções fiscais) motivo pelo qual incide, a seu ver, a disposição do art. 38 da Lei n.º 6.830/80, que enuncia regra de competência absoluta da Vara Especializada para processar as demandas versando o crédito cuja execução já houver sido ajuizada, competência que determina a atração das demais ações de conhecimento para aquela unidade jurisdicional, em razão da conexão. 3. Distribuído o feito para a 4ª Vara Federal de Sergipe, o juízo declinou da competência, extinguindo o feito em razão da incompatibilidade entre o PJE e o CRETA, sob o argumento de que "não há a menor prejudicialidade entre o feito em análise e a execução fiscal (no seu estado atual ou futuro). Faltando relação de prejudicialidade, não há falar em competência desta Vara especializada". 4. A reunião de ações conexas objetiva evitar decisões conflitantes, de modo que, identificando-se ações com o mesmo pedido ou causa de pedir, na forma do artigo 55 do CPC de 2015, deve ser modificada a competência a fim de que as demandas sejam julgadas pelo mesmo juiz. 5. A ação de indenização por danos morais teve como causa de pedir o descumprimento de um acordo firmado entre o autor e o Conselho Regional de Contabilidade, segundo o qual, diante do parcelamento da dívida discutida, o órgão mencionado estaria obrigado a promover a suspensão da execução fiscal que tramita perante a 4ª Vara. 6. Por outro lado, a referida execução fiscal tem como causa de pedir a inadimplência do autor da ação indenizatória quanto a anuidades devidas, de modo que a solução a ser dada à execução fiscal em nada altera o objeto da ação aqui discutida, não havendo, conforme acertadamente destacado pelo suscitante, prejudicialidade entre os feitos confrontados. 7. Por fim, tendo o particular, no caso concreto, fixado o valor da causa no patamar de R$ 87.848,00 (quinze mil reais), valor inserido na alçada dos Juizados Especiais Federais, deve o feito ser processado e julgado pela 5ª Vara Federal de Sergipe. 8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Sergipe (SUSCITADO).
(PROCESSO: 84979732248222728227, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 18/10/2018)