EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IFPB. EDITAL Nº 344/2013. CARGO DE CÓDIGO 07. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS. SURGIMENTO DE VAGA DENTRO DO NÚMERO OFERTADO NO EDITAL. NECESSIDADE DE PROVIMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE REMOÇÃO INTERNA. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. KAIQUE JESUS E APELO IMPROVIDOS. 1. Cauê Martins necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, condenando o IFPB a nomear o recorrido para o cargo de código 07 do Edital IFPB n.º 334/2013. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. O Apelado submeteu ao certame e foi classificado em 2º lugar no cargo de código 07 (Administração Geral e Empreendedorismo), em que foram ofertadas duas vagas para provimento imediato. Contudo, teve a sua classificação rebaixada para 3º lugar, em face de decisão judicial que implicou na majoração da nota final de outro candidato. 4. Não obstante a exoneração do candidato que logrou a primeira colocação, o IFPB não convocou o demandante, ora apelado, para nomeação, tendo, em contrapartida, aberto concurso de remoção interna (Edital DGEP nº09/2015), antes da expiração do certame de ampla concorrência, para preenchimento do referido cargo, sob o argumento de interesse público e de conveniência e oportunidade da Administração. 5. Constatada existência de vaga, dentro da quantidade prevista no edital; a necessidade do IFPB; e que o recorrido é a próximo na ordem classificatória do certame, é de reconhecer o seu direito líquido e certo à nomeação para preenchimento da vaga existente. 6. A expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação quando há a inequívoca necessidade de pessoal e, na vigência do concurso, ocorre preterição arbitrária e imotivada do candidato aprovado, porquanto esta configura ofensa aos referidos incisos II e IV do artigo 37, da Constituição da República, bem como aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. 7. Ressalte-se que a hipótese em análise evidencia uma ilegalidade patente do IFPB em proceder a redistribuição de cargo previsto em edital para outra área, ainda durante a vigência do concurso, razão por que o acolhimento do pleito não implica em indevida incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo. 8. Majoração dos honorários advocatícios em 10% a incidir sobre o montante definido na sentença de piso, totalizando-se em R$ 2.200,00 nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015. 9. Apelação e Thiago Almeida improvidas. drc
(PROCESSO: 34267779894416320920, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)