PROCESSO Nº: 5678622-65.0105.3.8.6566 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SOFIA OLIVEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Cavalcanti PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante faz jus a ser inscrito no Conselho Regional de Educação Física, o que lhe foi obstado ao argumento de que o diploma do seu curso de graduação era inválido; 2. O CREF não possui atribuição para ir além de exigir o diploma, a fim de proceder ao registro do impetrante em seus quadros; 3. A atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma pertence ao MEC. Além disso, em princípio, o diploma da impetrante é válido, além do que a Faculdade que o expediu é regular; 4. Assim, não se mostra razoável impor óbice a detentor de diploma/certificado de conclusão de curso, para que obtenha a devida inscrição no Conselho profissional respectivo; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 63502636439415827548, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)