PROCESSO Nº: 5234182-16.3536.17.11.0546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR SANTOS APARECIDA LAURENTINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5019312-50.2388.7.4.7758 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Expedição de Ofícios pra inclusão dos nomes dos executados. Exequente dispõe dos meios próprios. Art. 782, §3º, do CPC/15. Faculdade do juiz. Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 do CNJ. SERASAJUD. Inexistência de adesão por parte desse Regional. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento interposto ante decisão que indeferiu pleito de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. 2. Desnecessidade de atuação por parte do Poder Judiciário, na inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. O art. 782, em seu §3º do CPC/15, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. 3. Considerando que tenha sido firmado Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a SERASA S.A, com a funcionalidade de inclusão por meio da respectiva decisão judicial do nome de devedores no SERASA como meio de coerção para satisfação do débito, esta Corte ainda não aderiu ao referido Termo, de forma que tal conduta torna-se inviável em razão da impossibilidade de utilização do sistema em questão. 4. A exequente dispõe dos meios para incluir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do Juízo, nesse sentido, no termos do §3º do art. 782 do CPC/15. 5. Incube ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto. Precedentes. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64418667911610522747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)