PROCESSO Nº: 1713713-02.1702.16.10.0958 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ESTHER ARAÚJO FERRAZ ADVOGADO: Vadson De Ana Lívia Peixoto PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Carvalho De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE TÍTULO DE MESTRADO. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE APROVAÇÃO NA DEFESA DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. POSSIBILIDADE. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL MÍNIMA. DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a impetrada nomeie e dê posse ao impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir do qual passará a incidir multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. No caso em análise, o impetrante alega que foi aprovado em 3º lugar no concurso promovido pela UNIVASF, para provimento de cargo de Professor de Magistério Superior - área de conhecimento "Atendimento ao Paciente Crítico e Saúde do Adulto e do idoso", no entanto, ao ser convocado para assumir sua vaga e após entregar a documentação necessária, teriam sido feitas exigências que não estavam previstas no Edital do certame. Diz que foi impedido de tomar posse, pois o Colegiado Acadêmico de Enfermagem teria se manifestado no sentido de que o impetrante não possui dois dos requisitos exigidos pelo edital, quais sejam, a comprovação de mestrado em enfermagem e a comprovação de experiência profissional mínima de 02 (dois) anos em Urgência e emergência e/ou terapia Intensiva. 3. De acordo com o item 2.1 do edital, a formação acadêmica exigida para o referido cargo era "Graduação em enfermagem, com mestrado e experiência profissional mínima de 02 (dois) anos em Urgência e Emergência e/ou Terapia Intensiva". 4. No que tange à comprovação do título de Mestre em enfermagem, a impetrada utilizou-se de entendimento do Ministério da Educação no sentido de que deveria ser aceito apenas o diploma como comprovação de formação acadêmica, conforme parecer nº 398/2017/DAJ/COLEP/CGGP/SAA. Ocorre que o referido parecer foi emitido após a publicação do edital do certame, motivo pelo qual deve ser utilizada como parâmetro a orientação contida no Ofício Circular nº 8/2014/MEC/SE/SSA, que previa a possibilidade de comprovação do grau de Mestre ou Doutor por meio da Ata Conclusiva de defesa da dissertação ou tese, onde esteja consignada a aprovação dos discentes sem ressalvas, e que o servidor, tão logo recebesse o diploma, deveria apresentar à unidade de gestão de pessoas para compor seus assentamentos funcionais. 5. O impetrante satisfez tal requisito, tendo em vista a apresentação da declaração de aprovação na defesa de Dissertação de Mestrado, emitida pelo Programa de Pós-Graduação em Saúde Humana e Meio Ambiente - PPGSHMA/UFPE e recibo de entrega de exemplares de dissertação na Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPE. 6. Em relação à comprovação de experiência profissional mínima de 02 (dois) anos em Urgência e emergência e/ou terapia Intensiva, verifica-se que, na declaração emitida pela Universidade Federal de Pernambuco, consta que o impetrante, ocupante do cargo de professor substituto, foi responsável pelas atividades práticas de preceptoria de graduação do curso de Enfermagem, na disciplina Assistência de Enfermagem em Situações de urgência e Emergência. Foi dito, ainda, que "As atividades foram desenvolvidas no SAMU da cidade de Gravatá e na emergência do Hospital Calebe Teixeira, onde o preceptor foi responsável por desenvolver as atividades assistenciais inerentes da enfermagem junto aos alunos e equipes multiprofissional dos respectivos setores, desenvolvendo habilidades, competência e senso crítico necessário para atuação, em setores de urgência e emergência, no exercício de sua função como profissional de saúde durante o período de 13/12/2015 a 15/10/2017". Infere-se, ainda, da declaração de id. 3209673.0099289 que o impetrante ministrou a disciplina "Urgência e Emergência" nos seguintes semestres letivos: 5069.9, 1388.0, 0161.7, 5839.5 e 7363.6. 7. Além disso, o impetrante apresentou declaração da FAINTVISA, que se refere a preceptoria de alunos de graduação, nas atividades práticas da disciplina Enfermagem em Emergência, no período de 16/04/2015 a 13/05/2015, no Hospital Doutor Paulo da Veiga Pessoa, na cidade de Gravatá-PE. 8. Sendo assim, ficou demonstrado que o impetrante comprovou a experiência profissional mínima de 02 (dois) anos em Urgência e emergência e/ou terapia Intensiva, conforme exigido no edital. 9. A informação de que não seria apresentada apelação, em razão da manifestação do Colegiado competente dentro da UNIVASF, corrobora o acerto da sentença. 10. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 08520947056266679030, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)