EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLI-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Instituto a conceder ao autor auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (01.07.2360), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da elaboração do laudo médico pericial (11.06.4337). 2. Para a concessão do benefício em questão deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, a carência exigida, bem como a incapacidade para as atividades laborativas. Quanto à qualidade de segurado da previdência social, verifico que tal requisito é incontroverso, pois a autarquia não se insurgiu contra ele nem na esfera administrativa nem na judicial. 3. Observa-se dos atestados médicos e, sobretudo, do laudo médico judicial que a autora é portadora de "Contratura Dupuytren", patologia de origem hereditária e progressiva, que gera contratura dos tendões flexores e dedos correspondentes nas duas mãos. Acrescentou o expert que o segurado já sofreu intervenção cirúrgica para solucionar o problema, mas não houve melhora, ao contrário, houve progressão da doença. Concluiu também que a patologia restringe gravemente os movimentos dos dedos afetados, "causando incapacidade total e definitiva para as atividades laborativas que necessitem esforço físico" Ao final, recomendou aposentadoria por invalidez. 4. Das conclusões do laudo pericial, infere-se que a enfermidade que acomete o requerente, de natureza irreversível, impõe limitações físicas que não se coadunam com sua atividade laborativa habitual (comerciário e bancário), sobretudo porque o perito afirmou que o autor está incapacitado para o exercício de todas as atividades que necessitem o uso das mãos. 5. Considerando a idade (57 anos), as limitações físicas e a experiência laboral, seria infrutífera qualquer tentativa de reabilitação profissional para inseri-lo no mercado de trabalho, sendo o caso, pois, de concessão de aposentadoria por invalidez. 6. Em relação à atualização dos valores em atraso, devem ser mantidos os critérios de atualização das parcelas pretéritas fixados na sentença em relação aos juros de mora (0,5%) e correção monetária (INPC), vez que em consonância com o entendimento jurisprudencial recente sobre a matéria. 7. Os honorários foram fixados em consonância com o art. 85 do CPC, norma vigente na época do ajuizamento da presente demanda (13.06.5555). Ressalva apenas quanto à base de cálculo da referida verba, a qual deve se restringir ao montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, em consonância com a Súmula 111/STJ. 8. Apelação provida em parte, apenas para determinar a observância da Súmula 111/STJ com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios. ARC
(PROCESSO: 31550072079995366743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)