PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, PARÁGRAFO 1º DO CP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO EM QUE HOUVE O DEPOIMENTO FALSO. THIAGO DA CONCEIÇÃO. CRIME FORMAL CONSUMADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de falso testemunho, previsto no art. 342, parágrafo 1 do CP, a uma pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituídas por duas penas restritivas de direito, mais pagamento de multa.
2. O crime de falso testemunho é de natureza formal, cujo bem jurídico tutelado é a Administração da Justiça, consumando-se com o encerramento do ato processual de depoimento e a respectiva assinatura da testemunha, do tradutor ou do intérprete, independentemente de proferida a sentença ou do seu trânsito em julgado na ação respectiva.
3. Suficientemente demonstrado que na Ação Penal nº 0640492-70.9450.26.8.8659, que tramitou na 4ª Vara Federal de Pernambuco, ambos os ora apelantes, ouvidos na qualidade de testemunhas compromissadas, afirmaram que o réu naquela ação penal não era o dono da empresa Nordigás e nem exercia qualquer função efetiva de administração ou gestão da empresa.
4. Declarações, porém, que contrastam com os demais elementos de prova dos autos daquela ação, sobretudo testemunhais, as quais afirmaram o contrário, de que o réu daquela ação era o real dono da empresa e quem exercia a sua efetiva administração, circunstâncias ao alcance e do pleno conhecimento dos ora apelantes, embora sustentassem em seus depoimentos algo diverso, não obstante alertados sobre as consequências e do dever da veracidade no testemunho.
5. Apelação a qual se nega provimento, mantendo-se a condenação nos exatos termos da sentença.
(PROCESSO: 02262289485780351258, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017, PUBLICAÇÃO: 07/05/2018)