PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de pedido de declaração de existência de relação jurídica válida, reconhecendo-se o tempo de serviço prestado para efeito de aposentadoria rural por idade de acordo com art. 39, I, da Lei nº 8.213/91;
2. Aduz a apelante, em síntese, às Luiz Henrique Lopes que as provas apresentadas em juízo são suficientes para comprovar o início razoável de prova material e tem sua eficácia probatória ampliada pela prova testemunhal séria e convincente, que atesta sua qualidade de segurada especial;
3. No caso em tela, o juízo a quo julgou improcedente o pedido da autora, posto que acostou aos autos alguns documentos que poderiam servir como indícios de prova material;
4. Observa-se que as únicas provas apresentadas foram à certidão de óbito do cônjuge da parte autora, fl. 14, em que consta a profissão de agricultor, datada em 10/08/2000, e a contribuição sindical, também em nome do cônjuge da parte autora, datada em 15/02/1999, fl.18;
5. Verifica-se que, como aduz o juízo sentenciante, é notório que as provas de exercício de labor rural em nome de cônjuge podem ser aproveitadas ao outro. Acontece que, no caso concreto, o cônjuge da parte autora faleceu no ano de 2000, já aposentado como trabalhador rural, o que gerou o recebimento de pensão por morte à apelante. Assim, a extensão das provas materiais do falecido cônjuge serve como prova do labor rural da parte autora até o ano de 2000. E o pleito administrativo da aposentadoria só ocorreu em 2010, logo, não existem provas relacionadas a tal interstício de tempo;
6. É válido destacar que a autora não apresentou documento relativo à sua pessoa. E que, os documentos anexados aos autos apresentam data anterior ao implemento das condições necessárias à concessão do benefício pleiteado;
7. Por fim, a certidão de casamento da filha do casal, fl.09, consta como profissão da parte autora, doméstica, e do seu cônjuge, a profissão de agricultor, datado em 1986;
8. Em seu depoimento pessoal, a parte autora apresentou duas versões quando indagada se ainda trabalhava na roça, tendo respondido primeiramente que deixara de trabalhar na roça após o falecimento de seu cônjuge e, logo em seguida, afirmou que chegou a acompanhar seus filhos na roça, mesmo após o falecimento de seu cônjuge, quando tinha saúde para isso;
9. No tocante a prova testemunhal, a primeira testemunha narrou que a apelante deixou de trabalhar na roça após a morte de seu esposo. Já a segunda testemunha afirmou que a apelante continuou trabalhando após o falecimento do seu esposo;
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90195673378358809510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)