DIREITO PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. DUPLA APENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. O reconhecimento em processo anterior da continuidade delitiva em seu grau máximo (2/3), não tem o condão de fazer com que, na presente ação penal, o processamento de delitos também integrantes da série delitiva, acarrete ofensa ao princípio non bis in idem.
2. Hipótese que não trata de dupla apenação de um mesmo fato. Os fatos examinados neste processo e na ação penal nº 3109701-70.2368.17.8.0004 são diversos, embora sejam da mesma espécie e praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução.
3. Cuidando o presente feito de fatos diversos daqueles que ensejaram a ação penal n.º 3089374-18.8310.16.3.2981, não há que se falar em ofensa ao princípio do non bis in idem, que veda seja uma pessoa processada, julgada e condenada mais de uma vez pela mesma conduta.
4. Há interesse do Ministério Público Federal no processamento de novas imputações, uma vez que cada fato é individualmente considerado para fins de prescrição e, ainda, porque as sanções aplicadas na ação penal já julgada não atingiram o máximo da pena. Seria possível, ao menos em tese, o aumento da pena aplicada aos recorrentes na ação penal n.º 7300280-67.8060.8.11.1699, após a sua unificação pelo juízo da execução com as penas eventualmente aplicadas no presente feito, eis que o aumento decorrente da continuidade delitiva deve incidir sobre a maior pena-base aplicada. Precedente do TRF 5 (ACR nº 12341/RN, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Raul da Costa, DJe 31/08/2016).
5. Recurso provido para que seja retomado o trâmite regular do processo, com prolação de sentença que efetivamente analise as condutas praticadas pelos recorridos.
(PROCESSO: 75643304392955091456, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: 31/01/2017)