Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Nunes 9322261-02.1383.21.5.4215 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ VIANA e outro APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY TEIXEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. STELARA (USTEQUINUMABE). PSORÍASE GRAVE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente à autora o medicamento STELARA 45mg (Ustequinumabe), conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. 2. Em suma, a apelante alega que: (a) não há evidências que demonstrem a superioridade do medicamento pleiteado sobre os tratamentos sistêmicos convencionais e também entre os fármacos biológicos utilizados para psoríase moderada a grave; (b) para o tratamento de psoríase grave, encontram-se na página da CONITEC duas demandas para a incorporação da pretendida droga ao SUS, as quais foram encerradas com decisão pela não incorporação; (c) o SUS oferece alternativa eficiente, eficaz e integral para o tratamento da patologia que se busca, conforme o PDCT; (d) deve prevalecer a opção terapêutica do Poder Público para toda a população brasileira; (e) é preciso refletir se cabe ao poder público, sempre e em toda situação, fornecer um tratamento de ponta aos seus pacientes, sobretudo quando tal tratamento não pode ser universalizado, ou seja, estendido para todos os pacientes na mesma situação; (f) devem ser observadas, quando possível, as regras administrativas de repartição de competência entre os gestores; (g) havendo tecnologia em pauta sido demandada junto ao Ministério da Saúde, com relatório técnico-científico da CONITEC, há de ser valorizado o pronunciamento daquela pasta ministerial no sentido de sua não incorporação ou, se pela incorporação, de acordo com suas recomendações. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 93289621025206661424, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2017). 7. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de psoríase na forma grave, tendo sido indicado, pelo médico especialista que a acompanha, a utilização do medicamento Ustequinumabe (Stelara). O referido medicamento possui registro na ANVISA, porém não é disponibilizado pelo SUS e teve decisão de não incorporação pela CONITEC. 8. De acordo com relatório médico constante nos autos, a doença é crônica de difícil controle e, além do impacto físico, causa grande impacto psicossocial. Afirma que "durante todo o acompanhamento do paciente, portanto, foram seguidas cuidadosamente as normas de utilização e os algoritmos de tratamento das formas moderadas a graves da psoríase. Seguindo todo o consenso com os medicamentos tópicos e orais. (...) Paciente está apresentando alterações nas articulações sendo através de raio x visivelmente artrite psoriásica. Portanto paciente portador dos CID L40.9 e M07. Necessitando com urgência de Stelara 45mg". 9. De outro lado, a União, ora apelante, afirma que não restou comprovado que a medicação requerida é essencial ao tratamento, ou que possui eficácia superior às opções terapêuticas fornecidas pelo SUS. Ademais, destaca que a CONITEC já decidiu, por duas vezes, pela não incorporação do medicamento. 10. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. Remessa oficial provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Recurso da União prejudicado.
(PROCESSO: 43113500053125912548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)