PROCESSO Nº: 8255400-91.5930.11.2.5791 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGNELLO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO ARAÚJO COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aclaratórios opostos pela União defendendo a existência de perda de objeto, diante da realização do procedimento cirúrgico postulado pela parte ora recorrida. Aduz, ainda, a sua ilegitimidade passiva e a inexistência de ilegalidade da Administração Pública. 2. É de se afastar a alegação de perda superveniente de objeto. Com efeito, "o fato de o apelante ter sido submetido à cirurgia pleiteada durante o curso do processo, por força de tutela antecipatória, não afasta a necessidade da prestação de uma cognição exauriente, em respeito ao princípio da tutela judicial efetiva." (PROCESSO: 00555341425832668595, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 20/06/2017). 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3467629-74.9400.28.1.8461 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGNELLO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO RIBEIRO COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aclaratórios opostos pela União defendendo a existência de perda de objeto, diante da realização do procedimento cirúrgico postulado pela parte ora recorrida. Aduz, ainda, a sua ilegitimidade passiva e a inexistência de ilegalidade da Administração Pública. 2. É de se afastar a alegação de perda superveniente de objeto. Com efeito, "o fato de o apelante ter sido submetido à cirurgia pleiteada durante o curso do processo, por força de tutela antecipatória, não afasta a necessidade da prestação de uma cognição exauriente, em respeito ao princípio da tutela judicial efetiva." (PROCESSO: 70152052763599971610, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 31/07/2017). 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6282210-74.1152.25.1.1217 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGNELLO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE DA CRUZ COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aclaratórios opostos pela União defendendo a existência de perda de objeto, diante da realização do procedimento cirúrgico postulado pela parte ora recorrida. Aduz, ainda, a sua ilegitimidade passiva e a inexistência de ilegalidade da Administração Pública. 2. É de se afastar a alegação de perda superveniente de objeto. Com efeito, "o fato de o apelante ter sido submetido à cirurgia pleiteada durante o curso do processo, por força de tutela antecipatória, não afasta a necessidade da prestação de uma cognição exauriente, em respeito ao princípio da tutela judicial efetiva." (PROCESSO: 51330766270326678841, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 18/04/2017). 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37922459434709165068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)