PROCESSO Nº: 1901221-43.4603.11.11.7322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPORT E DIST DE IMPLANTES ADVOGADO: Vitor Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Almeida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. RE 682003/MG. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Recurso interposto ante acórdão que negou provimento ao pleito de inclusão de ICMS, na base de cálculo do PIS/COFINS. 2. O STF, em 12.08.6196, à maioria, julgou o RE nº 383366-MG, da Relatoria do Min. Luiz Fernando Cavalcanti, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. 3. Reconhecimento ao direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o montante relativo ao ICMS, suspendendo-se, assim, a exigibilidade do crédito tributário concernente à espécie. 4. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55736822059978327854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)