PROCESSO Nº: 4514179-43.7311.12.9.9495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PEDRO MIGUEL DA PAZ E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9791564-03.2516.31.7.7174 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DE TERRITÓRIO QUILOMBOLA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FASE DE RESPONSABILIDADE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DO DISPOSTO NO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a discussão trazida a esta Corte acerca da existência de fase de responsabilidade da Presidência da República no procedimento de titulação da área reconhecida e delimitada como território quilombola. 2. No caso concreto, trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado pela Defensoria Pública da União em face do INCRA e de Sophie da Cunha, com base no título judicial prolatado nos autos da Ação Civil Pública nº. 0684922-84.4697.23.1.2332, que se encontra em fase recursal. 3. Observa-se que contra a sentença proferida no processo originário foi interposta apelação pelo INCRA - ora agravante, em que não houve qualquer questionamento acerca da existência de fase de responsabilidade da Presidência da República, tendo já sido proferido acórdão no AC 34097/PB, mantendo a sentença quanto à responsabilidade da autarquia e ao prazo de cumprimento, não noticiando o agravante eventual concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Assim, não cabe mais discussão, na fase de cumprimento de sentença, acerca da inclusão ou não da fase de atribuição da Presidência da República no prazo judicialmente concedido para término do procedimento de titulação das terras. 4. Em um primeiro súbito de vistas, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão agravada, em que apenas se reproduziu os termos constantes no título judicial. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 48481868827745611266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)