PROCESSO Nº: 5498625-62.5211.28.12.3360 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ENZO DA MOTA ADVOGADO: Pedro Monteiro Dantas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CERTO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedentes os embargos para reconhecer a nulidade da CDA nº 6004684, originária do Auto de Infração nº 510678-D, extinguindo a Execução Fiscal nº 546584-69.4180.5.9.9244. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da nulidade do procedimento administrativo (Processo nº 57950.651277/5878-32-IBAMA/MMA GEREX I/P), que culminou na aplicação de multa pelo IBAMA (em razão de auto de infração por aterro em área considerada de preservação ambiental sem a licença devida), por terem sido violados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O aviso de recebimento, enviado com a notificação do indeferimento da defesa administrativa para o endereço onde verificada a infração, foi devolvido ao IBAMA, constando como motivo da devolução "destinatário desconhecido". No entanto, constava da peça de defesa (apresentada pelo apelado no processo administrativo) o local de sua residência, devendo-se ressaltar, ainda, que os próprios fiscais do IBAMA, conforme Relatório de Fiscalização, colheram informações de que o apelado era servidor público estadual, exercendo suas funções em um presídio na capital. 4. É nula a intimação do executado por edital, quando se trata de um servidor público, que tem domicílio legal e cujo endereço residencial era certo, constando da peça de defesa apresentada, devendo tal nulidade ser reconhecida nos termos do art. 26, §§ 3º e 5º, da Lei nº 9.784/99. 5."No procedimento administrativo, a intimação por edital é medida de exceção e só deve ser realizada quando forem infrutíferas as tentativas ordinárias de dar ciência das decisões administrativas aos interessados - mormente quando foi fornecido endereço certo pela parte - sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, corolários constitucionais do princípio do devido processo legal" (STJ, AgRg no REsp 454.967/PR, Rel. Ministro Felipe Nascimento, Segunda Turma, julgado em 31/05/2009, DJe 01/09/2009). 6. Concluiu corretamente a sentença que "como se vê na pág. 15 do id. 2225558, por ocasião da apresentação de defesa administrativa, o executado expressamente cuidou de elencar seu endereço residencial (Rua Pastor Matheus da Luz, nº 65, Bessa), não se justificando a desídia do IBAMA em permanecer enviando notificações ao local da infração ambiental - reconhecidamente um terreno desocupado, objeto de aterro irregular. Ou seja, não se pode aqui deixar de reconhecer a nulidade da notificação editalícia quanto ao resultado do julgamento administrativo, conquanto procedida após a devolução da correspondência que inadvertidamente seguira para o local da autuação, como se vê no id. 3938802 (Rua Severino Luiz da França, S/N - Q.9, L.3 - ou seja, exatamente aquele em que lavrado o Auto de Infração nº 644377-D)". 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06824517124357703828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)