Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Cavalcanti Nº: 6223584-42.3654.31.8.1529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERCINA ANA VITÓRIA AZEVEDO ADVOGADO: DAVI LUCAS RIBEIRO GALVAO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA ARAÚJO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA LIMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9005604-25.6600.12.10.5812 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, INCISO III DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPACHO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, não conheceu do agravo de instrumento interposto em face do despacho que determinou a emenda da petição inicial para que a agravante promova a citação das instituições financeiras beneficiárias dos descontos realizados em seus contracheques. 2. Na situação dos autos, por entender que o despacho de emenda da petição inicial, ainda que apresente cunho decisório, não se subsume a qualquer das hipóteses elencadas, em numerus clausus, pelo art. 1.015 do CPC/2015, está o relator expressamente autorizado a não conhecer do agravo de instrumento com fundamento no art. 932, inciso III do CPC. 3. Pelo novel regramento, não é toda decisão interlocutória que desafia o agravo de instrumento. O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu o agravo retido e instituiu um rol taxativo de decisões interlocutórias sujeitas à interposição do agravo de instrumento. 4. Pela vontade externada pelo legislador ordinário, se a decisão recorrida não se amolda ao rol do art. 1.015 do CPC/2015, nem às hipóteses previstas em disposições legais esparsas, somente poderá ser suscitada em eventual apelo ou em contrarrazões de apelação, consoante art. 1.009, § 1º do CPC. Precedentes deste Regional (TRF-5 - AG: 04335855473627311204 SE, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 27/02/2017, 4ª Turma) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2 - AG: 73614306780035312025 RJ 1449181-58.7572.28.8.8590, Relator: BERNARDO MOURA, Data de Julgamento: 08/10/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) 5. Correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento diante de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 80250135337629292694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)