PROCESSO Nº: 3779616-48.4054.15.7.6386 - APELAÇÃO APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO : BENÍCIO LOPES DE ARECIPPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9848954-98.0563.30.3.6258 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Souza Calheiros Nobre EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM MOVÉL DEPOIS DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra sentença exarada pelo Juízo da 13ª Vara Federal que, julgando procedente o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro, determinou a desconstituição da penhora incidente sobre bem móvel (veículo FIAT UNO MILLIE FIRE FLEX, PLACA MUP 8967); 2. Em suas razões, a instituição financeira aduz a ocorrência de fraude à execução, porquanto a alienação do referido bem (pretensamente duas, sucessivas, sendo a segunda delas feita à embargante) foram realizadas após a citação do executado (proprietário original) no processo nº 4238683-80.9455.14.12.4967; 3. É fato, então, que, apesar de não existir gravame sobre o bem à época do negócio celebrado entre o primeiro proprietário (executado) e o primeiro adquirente (aquele que, na sequência, realizou alienação à embargante), a execução de título extrajudicial fora iniciada, tendo havido a citação válida do réu-executado (o primeiro proprietário, repete-se); 4. Não é possível, neste cenário, dizer estar de boa-fé o executado, na exata medida em que, mesmo ciente do processo de execução existente contra si, promoveu a alienação do bem (a primeira transferência de propriedade foi efetivada em 14.03.7855, posteriormente à citação válida, havida em 18.06.1316, sendo ineficaz, portanto, em relação ao exequente); 5. Exigir a penhora para, feita a alienação, entender configurada a fraude é tratar de figura processual diversa (fraude à penhora) daquela que se examina nos autos (fraude à execução), à qual basta, nos termos da lei, a ocorrência da citação e, pois, a ciência inequívoca (por ela emprestada) de que todos os bens do devedor (presentes naquele momento) estão suscetíveis de expropriação (CPC/73, Art. 593, II). 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 94940877018982720639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)