Processual Civil e Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (13 de março de 2011).
1. Foram apresentados os seguintes documentos - a) certidão de casamento (1982), onde consta a profissão de agricultor do marido da promovente, f. 19, bem como, b) anotações na CTPS de vários vínculos rurais, f. 92-19.
2. A prova oral reforçou a tese autoral, trazendo detalhes da prática agrícola, conforme assertivas da testemunha, conhecedora da promovente há mais de quarenta anos (desde o ano de 1962), informando que ela sempre 'colocou roça', plantando milho e feijão para o consumo familiar, apesar de, em alguns meses, trabalhar para o engenho 'fichada', f. 102.
3. A existência de vários vínculos como empregada rural de engenho de cana de açúcar, por si só, não descaracteriza o labor rural, até porque os vínculos eram curtos (em geral, de menos de seis meses), coincidindo na época da colheita da cana de açúcar, consoante CNIS, f. 48.
4. Portanto, reputa-se demonstrada, satisfatoriamente, a prática rural exercida pela demandante, mormente, considerando a informalidade do trabalho.
5. O requisito etário foi atendido (cinquenta e cinco anos de idade, f. 18), pelo está correta a sentença de procedência, determinando o pagamento da aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (03 de setembro de 2011), vez que o ajuizamento da lide ocorreu em 10 de setembro de 2011, nos termos do art. 49, da Lei 8.213/91.
6. Redução da verba honorária para dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, em cuja sombra a presente lide nasceu (2011) e se desenvolveu.
7. Já no tocante à condenação do ente público em custas processuais, não há o que reformar, levando em conta o disposto no 1º, do art. 1º, da Lei 9.289, de 1996, a apregoar reger-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas, em ações ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o que é aqui o caso.
8. Apelação provida, em parte, apenas para reduzir a verba honorária, como acima explicitado, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 98678319206842059018, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018, PUBLICAÇÃO: 22/05/2018)