PROCESSO Nº: 2019552-62.7249.29.9.2899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIGUEL PIRES ADVOGADO: Guilherme Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9631777-60.2491.19.8.2254 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE MÉRITO. MANUTENÇÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS PERIÓDICAS. NOVA AVALIAÇÃO. INAPTIDÃO PARA ATIVIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorre de decisão que determinara o restabelecimento de auxílio-doença. 2. De acordo com os autos, o agravado tivera reconhecido o direito ao benefício através de sentença de mérito, condicionado à manutenção da inaptidão para o trabalho, após a realização de perícias médicas. 3. Por outro lado, constam dos autos 02 (dois) laudos médicos posteriores à indigitada perícia do INSS, consignando, expressamente, a inaptidão do agravado para a sua atividade habitual. 4. Decerto, tanto no exame admissional, quanto no exame médico realizado no DETRAN, para a renovação da carteira de habilitação, persiste a apreciação profissional de impossibilidade de retorno às atividades laborativas habituais (motorista de ônibus), em função de problemas vasculares. 5. Indícios que ensejam a manutenção do benefício, tendo em vista a situação fática que subsidiou a concessão anterior do benefício e a inexistência de prova de qualquer tratamento ou programa de reabilitação ulteriormente oferecido pela agravante. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 95276068128625367814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)