PROCESSO Nº: 4222438-18.2680.12.6.0088 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI GOMES ADVOGADO: Zenalto Bezerra Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). USO FRAUDULENTO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO E FORNECIMENTO DE NOVO REGISTRO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1548/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, determinando à requerida que proceda ao cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoa Física do autor, com a consequente emissão de um novo registro. 2. Conforme já se posicionou esta Primeira Turma, "inexiste norma, no sistema jurídico pátrio, que vede o cancelamento da inscrição do CPF utilizada em fraude e que impeça a emissão de novo número. A despeito de o art. 5º da IN nº 1.548/15 dispor que o número da inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada a concessão de mais de um número de CPF, o mesmo diploma infralegal prevê, em seu art. 16, as hipóteses em que será cancelado de ofício, ficando expressamente previsto, em seu inciso IV, o cancelamento por determinação judicial. Ademais, o art. 17 também prevê que será declarada nula pela RFB a inscrição no CPF em que for constatada fraude (PROCESSO: 25676982807495399153, APELREEX/CE, Desembargador Federal Henrique Cavalcanti, 1º Turma, Rafael Nunes). 3. Restou comprovado nos autos o prejuízo causado ao autor em decorrência do uso indevido recorrente de seu CPF por terceiros, tendo concluído corretamente a sentença que "à vista da carga informativa colhida dos autos, infere-se que o CPF do autor vem sendo reservado a feitos perpetrados na clandestinidade para a aferição de vantagens ilícitas em detrimento de empresas mercantis e do nome do autor, sendo manifestos os prejuízos decorrentes das restrições cadastrais e de transações mercantis provenientes de fraudadores". 4. Apelação e remessa oficial improvidas. Honorários recursais, devidos pela ré, arbitrados em 20% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 26853816435829296616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)