PROCESSO Nº: 0421425-32.9379.27.12.2315 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO: Marcelo Peixoto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ALEGAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO. FUNDEB. EXERCÍCIO DE 2010. CABIMENTO. 1. Trata-se do segundo recurso de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação do Município de Tuparetama/PE para garantir o repasse do FUNDEB com relação ao exercício de 2010, tendo como parâmetro o VMAA do FUNDEF de 2006, calculado nos termos do recurso repetitivo julgado pelo STJ (critério da média nacional). 2. A União alegou que ainda remanesce omissão no julgado embargado quanto à falta de interesse de agir do Município, pois no exercício de 2010 o valor repassado foi maior que o requerido, e quanto à prescrição de fundo do direito. 3. Em relação à prescrição, o voto embargado expressamente afastou sua ocorrência. No entanto, ao tratar do mérito da ação, o julgado embargado reconheceu o direito do Município autor à complementação dos valores referentes ao FUNDEB de 2010, sem, contudo, se pronunciar sobre a alegação da União de falta de interesse de agir do autor, questão capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 4. O Município autor sustenta que lhe deveria ter sido transferido a título de FUNDEB no ano de 2010 o valor de R$ 1.473,05 por aluno, perfazendo o montante de R$ 4.492.281,93, porém o montante repassado foi de R$ R$ 2.301,907,59, importando numa diferença de R$ 06.198,33. 5. O valor mínimo nacional por aluno/ano praticado no exercício de 2010 foi de R$ 1.529,97, de acordo com a Portaria 380, de 20 de setembro de 2011, que dispôs sobre o ajuste anual da distribuição dos recursos do FUNDEB. Assim, o VMAA do exercício de 2010, inicialmente fixado em R$ 1.414,85 pela Portaria Interministerial nº 538-A (art. 3º), foi reajustado através da Portaria 380/11 para o valor de R$ 1.529,97 (art. 2º). 6. Na Planilha anexa à Portaria 380/11, que mostra o ajuste desdobrado por Estado e Município, é possível visualizar o valor complementar lançado ao Município de Tuparatama de R$ 88.122,75, montante maior do que a diferença pleiteada pelo autor. 7. Reconhecimento da falta de interesse de agir do Município autor da demanda, por requerer a aplicação de VMAA no exercício de 2010 em importância inferior aquela efetivamente praticada pelo Ministério da Educação no âmbito do FUNDEB. 8. Embargos declaratórios providos para suprir omissão, com efeitos infringentes, e negar provimento à apelação do Município autor. Condenação do Município ao pagamento de honorários no percentual de 8% sobre o valor da causa (R$ 345.555, 00), com base no art. 85, §3º, II e §4º, III, CPC.
(PROCESSO: 20486017433968891494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)