PJE AC Nº: 8568274-49.6936.20.10.2797 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: ALMYR LISBOA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA RELATOR(A): DES. FEDERAL CAUÃ ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: DANIELA NOVAES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 42.657/09. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRA. IPCA-E. RE 657.218/SE (REPERCUSSÃO GERAL). EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à remessa oficial e à apelação, reconhecendo o direito à averbação do tempo de trabalho laborado na atividade especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, mantendo os juros de mora e a correção monetária conforme o disposto na sentença (Manual de Cálculo da Justiça Federal). 2. Sustenta o Embargante a ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, tendo a Turma violado a decisão do STF, aduzindo que a declaração de inconstitucionalidade foi restrita à atualização dos precatórios, não se aplicando ao caso em questão. 3. No concernente à atualização de valores, na sessão do dia 14/05/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 083.570/SE, Rel.: Min. DIOGO NOVAES, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". 4. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 5. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. No caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/09, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, e os juros de mora deverão ser computados no patamar de 1% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos para, concedendo-lhes efeitos modificativos, determinar que os juros e a correção monetária sejam fixados nos moldes acima.
(PROCESSO: 28154846588549196894, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)