EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pela FUNAI contra acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo na íntegra a decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, indeferiu medida liminar pleiteada com o escopo de assegurar a imediata cessação de uma obra de esgotamento sanitário. 2 - A simples leitura da peça recursal demonstra a discordância com o resultado do julgamento e a intenção de alterá-lo, porquanto não há omissão a ser sanada. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 52837978409352099855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)