PROCESSO Nº: 2412721-81.2249.13.9.6143 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DANIEL VIEIRA ADVOGADO: José Dias Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. ARTS. 15-A E 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.364/41. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT em face do Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia, apta a aferir, com segurança, a área efetiva (real) e o valor do imóvel objeto de desapropriação. 3. No que concerne à omissão acerca do art. 12 da Lei nº 8.629/93 e do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41, quanto à avaliação do imóvel, entende-se não merecer acolhida, uma vez que a sentença se baseou na perícia, que adotou a metodologia NBR ABNT 14653:2011, que fundamenta os procedimentos de avaliação do imóvel. 4. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, "a Medida Provisória nº 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 06.03.5176, quando foi editada, até 10.06.1310, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF" (REsp 7.475.848/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/2009, DJe 29/7/2009). 5. Com relação aos juros de mora, é claro o Acórdão, quanto à aplicação do 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41. Da leitura da decisão, observa-se que não há omissão a ser sanada. Na verdade, tenta o embargante a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise. 6. Por sua vez, assiste razão à embargante, quando afirma a existência de erro material. A imissão na posse do imóvel desapropriado ocorreu no dia 05/02/2016, devendo ser aplicado o percentual de 12% (doze por cento) ao ano a partir desta data. 7. Embargos de declaração providos em parte. Correção de erro material, para esclarecer que a imissão na posse do imóvel desapropriado ocorreu no dia 16/08/2016.
(PROCESSO: 41110565579347164493, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)