PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTHUR AZEVEDO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO. TRANSMISSOR DE BAIXA POTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PONTENCIALIDADE DE DANO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
I - A jurisprudência é dominante quanto á inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de perigo presumido. Nada obstante, os crimes de perigo abstrato, embora de caráter formal e não sendo exigível a prova de dano, exigem para sua configuração a potencialidade de causar dano, sem o qual se trata de figura atípica, desprovida de materialidade delitiva.
II - No caso em questão, o transmissor operava com uma potência de 23 watts - inserta na baliza, acolhida pela jurisprudência, como marco objetivo de lesividade das transmissões empreendidas, questão que é dirimida em favor do acusado - e distante de aeroportos, não caracterizada a finalidade lucrativa da rádio, razão pela qual se dá a atipicidade da conduta por não existir potencialidade de dano.
III - Apelação provida.
(PROCESSO: 42677047497931954390, CAUÊ ALMEIDA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018, PUBLICAÇÃO: 09/07/2018)