PROCESSO Nº: 9800647-03.7577.24.11.1849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Tawann Santos De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2533391-18.0788.31.7.3961 - 12ª VARA FEDERAL - RN
(PROCESSO: 46876320055515803828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)