PROCESSO Nº: 0874528-87.2340.14.6.3820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4713090-92.5640.23.5.7530 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. METÁSTASES HEPÁTICAS DE ADENOCARCINOMA DE CÓLON. (CID 10 - C 22.7). QUIMIOEMBOLIZAÇÃO. TRATAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da União Federal, nos quais o ora embargante alega omissão no julgado, porque este teria ignorado decisão anterior emanada pelo Pleno desta Egrégia Corte, em sede de Embargos Infringentes, no processo 7357059214419373516417, de relatoria do Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto. 3. Quanto à alegação de omissão no julgado, porque este teria ignorado decisão anterior emanada pelo Pleno desta Egrégia Corte, não assiste razão ao recorrente. Isso porque, no acórdão embargado, há referência expressa ao motivo pelo qual não foi aplicado o entendimento do pleno. 4. Suscita o embargante, ainda, omissão nos pontos: "a) a existência da Nota Técnica do CNJ BENÍCIO DA LUZ 94/2014; b) o histórico de tratamento com os medicamentos fornecidos pelo SUS, que demonstrariam sua insuficiência na melhoria de saúde da paciente; c) a situação de urgência e o risco da autora de sofrer novas faturas; d) que teriam sido demonstradas a necessidade e a prescrição e a enfermidade da recorrente, o que seria suficiente para reconhecer o seu direito à concessão do fármaco; e) jurisprudência emanada por essa Corte recursal em que a mesma defere o medicamento em questão". 5. Tais alegações não possuem qualquer relação com os presentes autos, considerando que a Nota Técnica CNJ VITOR CUNHA 94/2014 versa sobre o medicamento Teriparatide (Forteo®), indicado para o tratamento da osteoporose grave, enquanto que o caso trazido à tona versa sobre a possibilidade de fornecimento de tratamento com quimioembolização com esferas carreadoras de droga (DC BEADS) em favor do ora recorrente 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80445791773910765034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)