TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO - LDC. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A prescrição, nos termos do art. 174, caput, do CTN, ocorre ao final de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da constituição definitiva do crédito.
2. O crédito contido na CDA em análise - sujeito à disciplina do lançamento por homologação - foi constituído pela via do Lançamento de Débito Confessado - LDC, declarado e não pago pelo contribuinte, sendo o termo inicial do lustro prescricional, no particular, a data estabelecida como vencimento da obrigação constante na referida declaração, ou da data de sua entrega, quando posterior ao vencimento do encargo tributário, dispensada a instauração de procedimento administrativo e a notificação prévia para o reconhecimento do débito fiscal (REsp 8.056.922-SP, submetido aos ditames do art. 543-C do CPC).
3. O lançamento se deu em 22/03/2004 (data do vencimento mais recente da obrigação constante na referida confissão), e a execução fiscal apenas foi ajuizada em 10 de julho de 2013 (fl. 03), o que denota a incidência da prescrição, ainda que se leve em conta a data da notificação pessoal do contribuinte a respeito da inscrição do débito em dívida ativa que se deu em 24/09/2004.
4. Não se desconhece que o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN); também é inegável que o pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, do CTN).
5. Hipótese em que se observa a existência de pedido de parcelamento formulado em 29/03/2004, e a ocorrência de rescisão datada de 31/08/2006, vale dizer, mesmo que se considere esta última data como o marco temporal para a fluência do lustro prescricional, já se verifica que o crédito em discussão se encontra fulminado pela prescrição, ante, repise-se, o fato de que o ajuizamento do executivo fiscal apenas se deu em 31/08/2013.
6. O documento que se vê à fl. 159, confeccionado em uma única folha, onde se verifica apenas e tão somente um pedido de parcelamento em 11/03/2007, sem qualquer outra prova que sinalize pelo seu deferimento, ou a continuidade deste procedimento, não se revela apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco a fluência da prescrição.
7. O parcelamento solicitado em 09/06/2014, vale dizer, quando o crédito já estava fulminado pela prescrição, não enseja a interrupção da prescrição ou a renúncia por parte do executado. O parcelamento superveniente a extinção do crédito tributário não faz renascer a obrigação já extinta. Em outras palavras, o posterior pedido de parcelamento não provoca a interrupção do prazo prescricional, não tendo o condão, por assim dizer, de fazer ressurgir tal obrigação. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp 9570690/MG, Rel. Ministro CAIO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 06/02/2012; PROCESSO: 89530981511780781602, AC642458/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 04/12/2016 e PROCESSO: 14425818666350839669, AC342996/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/04/2014.
8. A apresentação de exceção de pré-executividade constitui forma de defesa processual, para a qual é necessária a contratação de advogado, daí emergindo a necessidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência (STJ, AgRg no Ag 898.980/MG).
9. Levando-se em conta o valor atribuído à causa (R$ 34.189,07), o percentual de 10% (dez por cento), reconhecido pelo juízo sentenciante, a título de verba honorária em desfavor da União, é condizente com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda.
10. Apelação improvida. Honorários recursais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 69113784199840084145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017, PUBLICAÇÃO: 08/03/2017)