PROCESSO Nº: 7710747-77.2053.15.7.0251 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPO DE BRITO. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO GESTOR. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO DE FISCALIZAR. ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PELA RECORRENTE. SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O provimento a quo determinou à União Federal que: a) inclua no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da STN, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), ferramenta destinada à monitoração do cumprimento e atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da LC 101/2000) nos respectivos portais da transparência; b) apenas formalizasse termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária com o Campo de Brito/SE, após a comprovação por parte da edilidade do cumprimento dos incs. II e III do parágrafo único do art. 48 e 48-A da LC nº 101/2000, não servindo de prova para tanto a mera declaração de cumprimento pelo gestor. 2. O CAUC não é o único meio disponível para comprovar a regularidade do ente quanto ao cumprimento das obrigações em tela, e a sua imposição, nos termos da decisão, retira o poder discricionário da agravante (União) de examinar e optar qual a melhor forma de atuação e gerenciamento para alcançar os objetivos descritos. Ademais, o desenvolvimento de uma ferramenta com tal objetivo, alcance e especificidade, exigirá, por certo, contratação emergencial e uma melhor análise diante da complexidade do objeto a ser contratado, demandando um prazo mais dilatado para realizar todo o procedimento, circunstância incompatível com as condições fixadas na decisão recorrida. 3. Nos termos da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, exige-se como condição para celebração de convênios que o convenente comprove a divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, em atendimento ao disposto no art. 73-C da LC 101/2000, o qual prevê a sanção de não repasse das transferências voluntárias em caso de não atendimento das determinações contidas nos incs. II e III do parágrafo único do art. 48 e no 48-A, as quais são passíveis de comprovação por declaração de cumprimento. 4. Insta mencionar, ademais, que, nos termos do art. 59 da LC 101, o cumprimento de seus dispositivos constitui missão da alçada do Tribunal de Contas da União, descabendo, por tal razão, a pretensão do MPF de repassá-la aos órgãos da Administração Direta da União. Patente, pois, a legitimidade das diretrizes traçadas pela sobredita Portaria 507/2011. 5. A Nota Técnica nº 41/2016/GERAJ/COINT/SURIN/STN/MF-DF da Secretaria do Tesouro Nacional - STN destaca a ferramenta consistente no "Módulo de Verificação de Regularidade", em funcionamento no SINCOV - Sistema de Gestão de Convênios, desenvolvida especificamente para atender ao disposto nos incs. II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A, da LRF, em funcionamento desde fevereiro de 2016. Infere-se do documento que os termos da Portaria nº 507/2011 estão sendo revistos para o fim de que seja obrigatória a verificação, pelos concedentes, da regularidade pelo SINCOV, objetivando examinar a inexistência de impedimento decorrente do descumprimento do disposto no art. 73-C, da LRF, donde segue que estão sendo adotadas medidas efetivas pela agravante, em colaboração com órgãos possuidores de igual competência, para fiscalizar o cumprimento das exigências relativas à divulgação das informações a que os municípios estão obrigados. 6. Dentro do controvertido contexto probatório dos autos verifica-se que não se pode efetivamente especificar quais itens estariam sendo descumpridos pela municipalidade, a qual, dentro da sua capacidade técnica e de pessoal - incontrovertidamente - atendeu algumas das exigências do Parquet Federal. Em assim sendo, não se pode descurar a (des)proporcionalidade da medida de vinculação das transferências voluntárias quando já há o cumprimento de algumas exigências pelo ente municipal e pela União Federal, podendo os demais itens omissos serem ajustados ao longo da tramitação do processo. 7. Apelação da UNIÃO provida, julgando-se improcedentes os pedidos da inicial.
(PROCESSO: 83362788274348375512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)