PROCESSO Nº: 1868011-60.3691.19.8.5227 - APELAÇÃO. APELANTE: JATAÚBA CONSULTORIA EMPRESARIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP. ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MOREIRA RIBEIRO JOÃO GUILHERME DA MATA. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUÍZA: MARINA DIAS. RELATOR: DES. FED. AUGUSTO ARAGÃO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. TERRENO E BENFEITORIAS. VALOR VENAL DO IMÓVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de reconhecer que, além da legislação aplicável (art. 3º do Decreto Lei nº 2.398/87), a jurisprudência admite que "as benfeitorias devem ser consideradas para fins de cálculos do laudêmio". Precedente STJ: RESP 329450007690, Min. João Pedro Fernandes, Segunda Turma, DJE: 13/07/2015); Precedente TRF5: (AC 70085220185836390825, Des. Federal Convocado Pedro da Costa, Segunda Turma, DJE: 23/09/2016). 2. O acórdão seguiu claramente o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, razão pela qual, na ausência de fundamento suficiente para se afastar a aplicação do art. 3º do Decreto Lei nº 2.398/87, considerou a sua incidência no caso dos autos. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 238915211006, Min. Carolina Nunes (Convocada), DJE: 13/09/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4966357-96.1817.21.10.0770 - APELAÇÃO. APELANTE: JATAÚBA CONSULTORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP. ADVOGADO: DIOGO ARAÚJO RIBEIRO CALEBE PORTO. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUÍZA: GABRIELA CUNHA. RELATOR: DES. FED. THALES SANTOS (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. TERRENO E BENFEITORIAS. VALOR VENAL DO IMÓVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de reconhecer que, além da legislação aplicável (art. 3º do Decreto Lei nº 2.398/87), a jurisprudência admite que "as benfeitorias devem ser consideradas para fins de cálculos do laudêmio". Precedente STJ: RESP 290960123321, Min. Igor Jesus, Segunda Turma, DJE: 15/10/2015); Precedente TRF5: (AC 93901746689462649106, Des. Federal Convocado Erick Nunes, Segunda Turma, DJE: 16/09/2016). 2. O acórdão seguiu claramente o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, razão pela qual, na ausência de fundamento suficiente para se afastar a aplicação do art. 3º do Decreto Lei nº 2.398/87, considerou a sua incidência no caso dos autos. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 590233871783, Min. Clara das Neves (Convocada), DJE: 20/02/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 9588451-76.5024.28.6.4045 - APELAÇÃO. APELANTE: JATAÚBA CONSULTORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP. ADVOGADO: YURI CASTRO RIBEIRO LUIZ OTÁVIO PEREIRA. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUÍZA: MARIA EDUARDA SILVEIRA. RELATOR: DES. FED. LUIGI NUNES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. TERRENO E BENFEITORIAS. VALOR VENAL DO IMÓVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de reconhecer que, além da legislação aplicável (art. 3º do Decreto Lei nº 2.398/87), a jurisprudência admite que "as benfeitorias devem ser consideradas para fins de cálculos do laudêmio". Precedente STJ: RESP 485597077856, Min. Carlos Eduardo Freitas, Segunda Turma, DJE: 08/05/2015); Precedente TRF5: (AC 65168695035508691981, Des. Federal Convocado João Gabriel Silva, Segunda Turma, DJE: 31/01/2016). 2. O acórdão seguiu claramente o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, razão pela qual, na ausência de fundamento suficiente para se afastar a aplicação do art. 3º do Decreto Lei nº 2.398/87, considerou a sua incidência no caso dos autos. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 378074970045, Min. Maria Eduarda Cavalcanti (Convocada), DJE: 28/04/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 66189017747211406833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)