PROCESSO Nº: 6973615-01.4191.8.7.9771 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ENZO GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Antônio Alves Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o embargante, em síntese, haver omissão quanto à ilegitimidade passiva da UFPE, quanto à impossibilidade de pagamento pelo UFPE de valor referente a exercício anterior, pois não caberia à Universidade incluir valores na LOA, assim como manifestação desta Corte acerca da aplicação da TR à correção monetária. 3. O relator foi claro: (...) " Inicialmente, afasto a preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, tendo em vista que o autor deseja o pagamento de parcelas que, apesar de reconhecidas pela administração pública, não foram recebidas. O mesmo se diga da alegação de ilegitimidade passiva da UFPE. Uma vez que possui autonomia e independência financeira, é parte legítima para compor a lide." (...) 4. Consta no acórdão fustigado: (...) "Quanto à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 586244, sob a sistemática da repercussão geral, em 29.06.3542, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (...). 5. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do crédito devido. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar os esclarecimentos do item 6 (seis).
(PROCESSO: 97947437545092035125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)