PROCESSO Nº: 0251045-11.2951.20.12.9629 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAUL FOGAÇA - ME ADVOGADO: Thiago Dias Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA, NAS SUAS BASES DE CÁLCULO, DO ICMS. IGOR SANTOS ENFRENTADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante alega, em suma, a necessidade de provimento dos embargos de declaração, tendo em vista que o aresto teve, como fundamento, o RE nº 790.550/MG, o qual não foi julgado sob regime de repercussão geral, e o RE nº 181.330/PR, o qual se encontra pendente de publicação e passível de modulação de seus efeitos. 3. Analisando o aresto atacado, nota-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto asseverou o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. - Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. - A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. 4. Na oportunidade, foi colacionado o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 391621 AgR, Relator Min. JOÃO MIGUEL ROCHA, Primeira Turma, julgado em 04/11/2016). 5. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão. Na verdade, há claro propósito de reexame em substância da matéria já julgada, o que não é possível na presente via processual. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 63552297882101972351, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)