PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. BENEFÍCIOS EXCLUÍDOS DO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. MISERABILIDADE COMPROVADA. INCAPACIDADE COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. Relativamente ao requisito da incapacidade, restou verificado que o suplicante possui Esquizofrenia (CID 10 - F20), doença incapacitante para o trabalho e irreversível. Foi acostada, ainda, sentença de interdição do autor, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil em razão da doença mental.
4. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias para formação de sua convicção. O laudo apresentado pelo perito designado em juízo, realizado por profissional imparcial, esclareceu as questões necessárias para a resolução do caso, sendo conclusivo e firme ao afirmar a incapacidade do periciando.
5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 905.986/MT e 942.065/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefício assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idoso.
6. O benefício de aposentadoria percebido pelo genitor do requerente, pessoa idosa, por ser de apenas um salário-mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita.
7. O estudo socioeconômico e o estudo socioeconômico complementar ressaltaram que o núcleo familiar, composto por cinco pessoas, enfrenta gastos com medicamentos para tratar da enfermidade do requerente, de modo que necessita do benefício assistencial para prover sua subsistência.
8. Restou provado os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial propugnado.
9. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
10. Apelação do INSS improvida. Remessa Necessária parcialmente provida, apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 10593469278029278477, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018, PUBLICAÇÃO: 29/06/2018)