PROCESSO Nº: 4341965-57.3398.27.12.9189 – APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA LUZ e outro ADVOGADO: GABRIEL CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS JUIZ (1° GRAU): CINTIA MENEZES BRUNETTA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) ANDRÉ FARIAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando omissão em relação à violação a dispositivos constitucionais. 2. Evidencia-se, da suposta omissão aventada pelo embargante, que na verdade se pretende rediscutir o mérito recursal que já restou devidamente analisado. 3. O acórdão atacado ponderou que a comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, por ser muito difícil para o trabalhador rural comprovar sua condição por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo. 4. Na decisão embargada, acolheu-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 7.332.001/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial implica na carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 3572942-14.0240.24.7.5178 – APELAÇÃO APELANTE: NATHAN CARDOSO e outro ADVOGADO: JOÃO LUCAS ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS JUIZ (1° GRAU): CINTIA MENEZES BRUNETTA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) CARLOS EDUARDO DA MATA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando omissão em relação à violação a dispositivos constitucionais. 2. Evidencia-se, da suposta omissão aventada pelo embargante, que na verdade se pretende rediscutir o mérito recursal que já restou devidamente analisado. 3. O acórdão atacado ponderou que a comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, por ser muito difícil para o trabalhador rural comprovar sua condição por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo. 4. Na decisão embargada, acolheu-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 3.981.413/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial implica na carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 6307365-57.5435.27.2.5230 – APELAÇÃO APELANTE: DANILO MORAES e outro ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS JUIZ (1° GRAU): CINTIA MENEZES BRUNETTA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) JUAN DA CRUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando omissão em relação à violação a dispositivos constitucionais. 2. Evidencia-se, da suposta omissão aventada pelo embargante, que na verdade se pretende rediscutir o mérito recursal que já restou devidamente analisado. 3. O acórdão atacado ponderou que a comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, por ser muito difícil para o trabalhador rural comprovar sua condição por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo. 4. Na decisão embargada, acolheu-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.916.278/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial implica na carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 87363442565367148797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)