PROCESSO Nº: 7835127-63.3482.4.6.1235 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Bruno da Luz APELADO: BAYEUX PREFEITURA ADVOGADO: Israel Rêmora Pereira De Aguiar Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Dias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. BRENO CARDOSO. 1. O conselho de fiscalização profissional, na qualidade de autarquia, parece possuir legitimidade ativa no que concerne à ação civil pública, consoante o artigo 5º, IV, da Lei nº 7.347. Entretanto, o objeto das demandas a serem propostas deve estar relacionado à função fiscalizadora da referida entidade autárquica. 2. Hipótese em que o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia busca promover a defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, função atribuída às associações ou aos sindicatos, por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes. 3. O artigo 12 da Lei nº 7.394, suscitado pelo recorrente, atribui aos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia a defesa da classe, o que remete justamente à função precípua do conselho, mas não lhe confere legitimidade para a defesa de direitos individuais. 4. Vitor Gabriel Farias.
(PROCESSO: 87812607742875731414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)