PROCESSO Nº: 5627184-73.6975.2.2.4006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ALCIONE VITAL DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5261904-70.1823.6.5.1065 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1019, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento ordinário, indeferiu pedido de tutela de urgência que objetivava a transferência do autor/agravante da UTI neonatal para hospital, público ou particular, com disponibilidade de leito de UTI pediátrica, ante seu estado de saúde. 2. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos necessários a sua concessão. 3. A plausibilidade do direito invocado deve estar fundada em prova inequívoca apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. No caso, embora o laudo médico ateste que o agravante necessitará, a partir dos 6 (seis) meses, de alimentação adequada para idade, a qual não é fornecida em UTI neonatal, o mesmo encontra-se com 4 (meses) de idade, reunindo condições, dessa forma, de continuar na UTI neonatal por, pelo menos, mais 2 (dois) meses. 5. Registre-se que havendo piora na situação do agravante e restando comprovada a necessidade real de transferência para a UTI pediátrica, não há qualquer óbice para que o mesmo pleiteie novamente tal medida. 6. À míngua dos requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória pleiteada, deve ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94297507442863090619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)