PROCESSO Nº: 8440005-51.8255.17.11.2221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: THOMAS PEIXOTO VITOR HUGO REZENDE ADVOGADO: Thales Castro (e outro) AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (e outro) ADVOGADO: Cláudia Miziara Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Moraes - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por João Gabriel Sales Leandro Nunes em face de decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu a antecipação de tutela por meio da qual pretendia a autora a alteração do gabarito definitivo referente à questão de nº 60, caderno beta, de prova do cargo de Técnico do Seguro Social. 2. Em matéria de concurso público, é sabido que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos; em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 3. No caso em análise, a agravante se insurge contra a alteração do gabarito da seguinte questão objetiva: "Situação hipotética: Mariane Freitas trabalha como professor remunerado de uma escola particular e, concomitantemente, explora atividade econômica agropecuária em regime de economia familiar em uma chácara de dois módulos fiscais. Assertiva: Nessa situação, João Vitor Santos é segurado obrigatório do RGPS em relação a cada uma das atividades realizadas". 4. Contrapondo os dois trechos supraditos, observa-se que a intervenção jurisdicional neste caso implicaria uma intromissão indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo da Banca examinadora, dado que tangenciaria os critérios de avaliação usados para correção da prova discursiva. 5. Diferentemente do alegado pelo recorrente, não se verifica de plano qualquer ilegalidade ou mesmo erro grosseiro no procedimento adotado pela banca examinadora. Em verdade, o caso em tela não difere de tantos outros já apreciados por este Tribunal, nos quais a pretensão do demandante é exatamente a de fazer com que o Judiciário substitua a Banca Examinadora, corrigindo mais uma vez a sua prova e lhe atribuindo pontuação em relação às questões impugnadas. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 34876147318838444121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)