TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Recurso contra sentença que, em sede de execução fiscal, decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a dívida tributária executada.
2. A prescrição intercorrente é definida na Lei nº 6.830/1980, no artigo 40, o qual determina que o juiz suspenda o curso da execução, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
3. No caso dos autos, em 2007 a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito, tendo em vista o parcelamento da dívida. Desde então o feito tem sido reiteradamente suspenso, até 2013, quando a exequente requereu o arquivamento dos autos, sem baixa, pelo fato de o débito estar abaixo de R$ 75.505,00 (dez mil reais).
4. O parcelamento do débito é causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional.
5. O pedido de parcelamento do débito feito pelo executado é ato que importa reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional que, em caso de descumprimento do acordo, recomeça a correr, por inteiro, da data da rescisão do parcelamento.
6. In casu, consta dos autos que o parcelamento perdurou pelo menos até fevereiro de 2011. Assim, deve ser afastada a prescrição intercorrente, pois não transcorreu o prazo quinquenal a partir do despacho de arquivamento, datado de 14 de abril de 2014.
7. Apelação provida para afastar a decretação da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 95537786801161950780, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017, PUBLICAÇÃO: 16/10/2017)