PROCESSO Nº: 3767771-13.3970.17.5.3578 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO NASCIMENTO DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Isaac Aragão APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 30.446 E 00.130, DE 2003. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 13,23% OU DE 14,23%. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou improcedente pedido das autoras de incorporação aos seus vencimentos do percentual de 13,23%. 2. A Primeira Turma do ISAAC DA PAZ firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (0038905-20.4740.26.7.7914, Desembargador Federal Yago Ramos, julgado na sessão de 14/03/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 3. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (52382765496135999248, EIAC/PE, Desembargador Federal Marcelo Ferreira, Pleno, Julgamento: 20/07/2016). 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 52177810920882467640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)