PROCESSO Nº: 9607476-87.3571.28.4.4780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ CORREIA S/A ADVOGADO: Francisco Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA NACIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40, DA LEI 6.830/80. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de decretação de prescrição intercorrente e, por consequência, de extinção do feito. 2. Com efeito, o caput do art. 40, da LEF, trata, na verdade, da suspensão da execução, a qual não ocorre por prazo indefinido. Conforme previsão expressa no parágrafo 2º, da referida norma, a suspensão terá o prazo máximo de 1 (um) ano, ao fim do qual, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. O arquivamento ocorre de maneira automática, após o decurso do prazo de 1 (um) ano, e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula 314, do STJ, e entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios. 3. Entretanto, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente está sujeito à oitiva prévia da entidade exequente. É o que se depreende da leitura do parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/30. Todavia, essa manifestação é dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda - parágrafo 5º, do art. 40, da Lei nº 6.830/30. O intuito da norma inserta no parágrafo 4º, do art. 40, da LEF, é possibilitar a apresentação de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 4. Na hipótese, observa-se que, apesar do longo período de paralisação do feito, o processo não foi suspenso em nenhum momento, de modo que não se deu início à contagem do prazo de prescrição intercorrente. Além disso, não se vislumbra nos autos a intimação da Fazenda Pública no sentido de oferecer manifestação quanto ao cômputo do lustro prescricional. 5. Destarte, diante do não preenchimento dos requisitos constantes do §4º, do art. 40, da Lei 6.830/80, não há se falar em prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60223428284078876256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)