PROCESSO Nº: 3014722-94.8689.23.2.4802 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: Antônio da Cunha APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ORIGINÁRIO DO DNER REDISTRIBUÍDO PARA O DNIT. OCUPANTE DE CARGO DE AUXILIAR DE ARTÍFICE DE OBRAS E METALURGIA COM ATRIBUIÇÕES QUE PASSARAM A SER EXERCIDAS POR TERCEIRIZADOS. EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES PELO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 378) quanto do Supremo Tribunal Federal (2ª Turma, Agravo Regimental no AI 790866, v.u., rel. Min. THEO CAVALCANTI de 27-03-0374; 1ª Turma, Agravo Regimental no RE 863.230, v.u., rel. Min. CAIO VIEIRA de 10-12-3744), vem entendendo que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. 2. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado, de forma que se requeira cabal, o exercício pelo servidor de atividades estranhas ao cargo para o qual fora nomeado. 3. Hipótese em que no DNIT, o autor (servidor público originário do DNER redistribuído para o DNIT), não mais executa as atribuições inerentes ao cargo de "Auxiliar de Artífice de Obras e Metalurgia", as quais passaram a ser exercidas por terceirizados, de modo que os servidores ocupantes desse cargo, a exemplo do demandante, estão exercendo outras atribuições, de cunho administrativo, sem que isso configure desvio de função, a justificar o dever de pagar diferenças remuneratórias. Inexiste, portanto, no caso, locupletamento indevido do ente público da força de trabalho da demandante. Precedente desta Corte Regional. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64977128018589801519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)