PROCESSO Nº: 9672953-65.0738.28.4.7278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Theo Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1293136-16.3549.30.12.1662 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, no importe de R$ 833.655,65 (trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até julho15. 2. A prescrição já havia sido afastada por decisão anteriormente proferida pelo Juízo da execução, cuidando-se de questão preclusa. Não bastasse a preclusão, esta egrégia Terceira Tuma, em situação em tudo similar à dos autos, já se manifestou no sentido de que "Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 17172397993855574571, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, 3ª Turma, julgamento: 13/06/2017). 3. A decisão de afastar a prescrição da pretensão executória não encontra obstáculo no entendimento do STJ lançado no julgamento do REsp 7238473/PE, na sistemática do recurso repetitivo (REsp 5259375/PE, Rel. Ministro OG HENRIQUE COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/01/2017, DJe 25/03/2017. Na realidade, a execução foi iniciada dentro dos 5 anos, no momento em que se requereu a definição do percentual a ser implantado e a consequente apuração do valor do débito a ser pago pela UFPE 4. Os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 5. Não assiste razão à UFPE no que tange à alegada ilegitimidade ativa do Sindicato, para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado Ian Fernandes Arlino da Costa. "É que, consoante à própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Lucca da Conceição Arlindo e o Vitor Silveira Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Kaique Barros Arlindo autoriza o Juan Oliveira Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios." (PROCESSO: 49079576829155855463, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2017). 6. Em relação especificamente à legitimidade do SINTUFEPE para representar os professores da UFPE - tendo em vista a existência da ADUFEPE -, existe precedente deste Tribunal em que se admite que a ADUFEPE possa, diante do preenchimento de determinadas exigências, atuar como braço sindical do ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior). (Processo: 46311153921969661410, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 1º Turma, julgamento: 20/06/2016). Na hipótese, o SINTUFEPE tem legitimidade para atuar como substituto da categoria dos professores da UFPE, na medida em que somente excepcionalmente, tal substituição se daria pela ADUFEPE. 7. A alegação de litispendência mostra-se intempestiva. O caso comporta apenas compensação de créditos que porventura já tenham sido pagos aos servidores, tudo com a finalidade de se pagar em duplicidade. 8. A execução/cumprimento de sentença deve se ater aos exatos termos fixados no título executivo judicial. No caso dos autos, não há determinação de compensação, apesar de a sentença ter feito menção "às Leis 8.622/93 e 8.627/93". Na verdade, a sentença mencionou tais diplomas legais como sendo a origem do direito ao reajuste, mas sem dar margem para interpretar que estaria autorizando as compensações pretendidas pela UFPE. 9. A edição da MP 1.031-2/98, ademais, não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação ou mesmo o termo final para a incidência do reajuste. Na verdade, os reajustes compensáveis retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la 10. O STF, julgando o RE 392.424/SE sob o regimento da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Nathan Araújo. 10/10/2017). 11. No que toca aos juros de mora, no mesmo julgamento, o STF definiu ser constitucional a aplicação dos índices da poupança que, no caso, devem incidir também no período posterior a 19/01/2015, como pretendido pelo particular apelante. 12. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 23668771993882744141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)