PROCESSO Nº: 6732982-16.3777.16.6.0148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORLANDO MARCELO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, reconheceu a prescrição parcial dos seguintes créditos: lançamento suplementar de IRPF, multa por atraso na declaração e multa por lançamento suplementar, referentes ao ano base e exercício 2007/2008, constantes da CDA nº 30 1 11 884783-09, que embasa ação executiva, devendo a Fazenda Nacional providenciar a adequação do título executivo. II. A Segunda Turma do TRF 5ª Região deu provimento ao agravo de instrumento. Contudo, há de se observar a questão de ordem consistente na ausência de intimação da agravada para contrarrazoar. III. Observa-se que, além da necessidade de retificação da autuação, para que conste o Espólio de Rodrigo Duarte Orlando Heitor Ramos, no lugar de Orlando Daniel da Cunha, há informação nos autos, em documentos anexados (Id. 9276673.0178960) do endereço do agravado fornecido pela Fazenda na inicial da execução fiscal. IV. A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 1.017, §3º, II, CPC2015 (art. 527, V, do CPC/1973). Nesse sentido já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo (Resp 1339228/SP). V. Não havendo a intimação da parte recorrida para responder ao agravo de instrumento, impõe-se a realização de novo julgamento do recurso, após a apresentação de contraminuta pelos agravados. VI. Questão de Ordem, para determinar a anulação do acórdão proferido e a intimação da parte agravada no endereço fornecido no Id. 4634135.5762351, para contrarrazoar, com a retificação da autuação para que conste como agravado o Espólio de Nicole Alves Orlando Davi Luiz Correia. [5]
(PROCESSO: 97111465747245505559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)