PROCESSO Nº: 8410547-36.9735.15.7.6902 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: FELIPE MENDES E LUIZ HENRIQUE DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MÁRIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, substituído pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do RN, em face de acórdão que manteve a sentença julgando procedentes os Embargos à Execução opostos pela União. Aduz o embargante omissões no acórdão, especialmente quanto aos arts. 5º, XXXVI da CF/88 e 745 c/c 743 do CPC/1973; à suposta contrariedade aos RE 001.270/RJ e REsp 2.184.797/AL; a não comprovação de que tenha a União, de fato, recomposto a URP nos vencimentos do Embargante, fato este que gerou um prejuízo em "cascata". Insiste na tese de que o título judicial exequendo não teria limitado o reajuste nos vencimentos somente daqueles que ingressaram nos quadros da PRF/RN antes de 1988. Invoca as disposições do art. 489, § 1º VI, do CPC/2015, apontando contrariedade do acórdão a decisões dos Tribunais Superiores. 2. Restou consignado no acórdão embargado que não se trata de violação à coisa julgada, mas de inexistência de valores a serem executados em favor do Embargante, ora substituído, tendo em vista que o processo de conhecimento foi ajuizado pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Rio Grande do Norte, sendo reconhecido o pagamento do percentual de 7/30 de 16,19% sobre os salários de abril e maio de 1988 em prol de seus associados que faziam jus às diferenças salariais, situação diversa do Apelante, o qual ingressou após 1988. 3. Quanto aos precedentes judiciais invocados, também se percebe que não se referem especificamente à situação dos autos. O RE trazido à baila pelo Embargante trata de cumprimento do título judicial que determinou a incorporação de valores aos vencimentos do servidor, sendo que, no caso, não se determinou qualquer incorporação, mas tão somente o pagamento das diferenças relativas aos meses de abril e maio de 1988, que foram devidamente quitadas em novembro daquele mesmo ano. Já o precedente do STJ trata da vedação de compensação de reajustes que não tenham sido determinados na sentença de conhecimento. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. av/dfp
(PROCESSO: 58700672329913656441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)