PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.
2. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre afirmação feita pelo autor em perícia médica judicial, no sentido de que há 7 (sete) anos não trabalhava na agricultura.
3. A afirmação feita pelo próprio autor no sentido de que deixou de exercer a agricultura há "mais ou menos sete anos" descaracteriza a suposta condição de segurado especial, porque não houve o cumprimento do período de carência nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo (23/06/2011), requisito para concessão do benefício de auxílio-doença.
4. Além disso, o INSS juntou aos autos prova de que o autor já recebe aposentadoria por invalidez previdenciária decorrente de atividade urbana de comerciário (NB 572.771.356-4, com DIB em 27/05/2014), reforçando a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio doença rural.
5. Não restou provada a condição de agricultor da parte autora, motivo pelo qual não faz ela jus ao benefício ora postulado.
6. Embargos de declaração providos, para atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 5920476598572329671008, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX JOÃO MIGUEL FERREIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018, PUBLICAÇÃO: 27/08/2018)