PROCESSO Nº: 1187624-62.1454.24.6.9822 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDINA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECS 20/98 E 41/03. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O INSS, após o julgamento de sua apelação, apresentou questão de ordem consubstanciada na litispendência da presente ação em relação a outros dois processos: nº 7950934-85.4144.19.1.5816 e nº 8203737-01.8971.13.7.3179. Embora esta preliminar não tenha sido suscitada pelo INSS em sua contestação tampouco em sua apelação, a litispendência pode ser suscitada e conhecida de ofício a qualquer tempo antes do trânsito em julgado (art. 485, V, §3º). 2. A primeira ação (0755761-20.9884.11.11.2673) foi ajuizada em 29/03/15 e atualmente encontra-se conclusa para julgamento. A segunda ação (1897343-27.5046.9.5.9058) foi ajuizada em 03/05/15, ou seja, após a citação válida do INSS na primeira ação (24/04/15). Referido processo foi extinto sem resolução do mérito, por sentença, em 07/03/17. Por sua vez, a presente ação foi ajuizada em 13/04/16. 3. De acordo com o Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, §§ 1º e 3º). Por sua vez, haverá identidade entre ações se ambas possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º). 4. Da leitura do relatório da sentença e do acórdão que julgou a apelação do INSS infere-se que a parte autora requereu, tanto neste processo quanto na ação ainda em curso (nº 2605923-68.4125.15.9.4049), a readequação de sua pensão por morte em face dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, motivo pelo qual resta caracterizada a litispendência. 5. Litigância de má-fé afastada, vez que o ato da parte autora não se subsume a qualquer das hipóteses elencadas no art. 80, CPC. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito por litispendência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§3º, I e 4º, III, CPC), cuja cobrança ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 56628611312231948715, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)