Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Melo PJE-AC 0729188-16.1732.18.11.4570 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO : JOÃO GUILHERME ARAGÃO ADV : THIAGO DA MATA FORTES ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré no pagamento dos valores retroativos devidos à parte autora, referentes à Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competência [RSC], já reconhecido administrativamente, relativamente aos anos de 2013 e 2014, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a tal título, com juros de mora e correção monetária, os quais devem ser, até junho/09, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; de junho/09 até junho/12, de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09; após, nos moldes do citado art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a alteração da Lei 11.960 e da Lei 12.703/12. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que: 1) seja extinto o processo sem resolução mérito, tendo em vista a falta de interesse de agir da parte apelada; 2) julgado improcedente o pedido autoral, para não ser compelida a realizar de imediato o pagamento do montante devido, diferenças salariais referentes aos exercícios anteriores. - Desarrazoada a alegação de falta de interesse de agir diante do reconhecimento administrativo (doc. 7976415.031778) sem o cumprimento espontâneo da obrigação. - No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes: PJe AC 97471433728177183286-PE, des. Igor da Luz, julgado em 03/07/2016; PJe AC 50109553002231637171-PB, desta relatoria, julgado em 02/03/2013; EDAGRESP 954171407062, min. Nefi Augusto das Neves, publicado no DJE em 25/05/2015; PJe AC10185165207892218601-PE, des. Raimundo Alves de Campos Jr. (convocado), julgado em 02/01/2015. Com a adoção do entendimento acima esposado, não tem razão a parte apelante, nesses pontos. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 78062194234364088113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)