PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP n° 3.235.443/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (18.07.8664).
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural a parte autora juntou aos autos apenas certidão expedida pela Justiça Eleitoral.
5. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 0.430.005/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto.
7. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 30464938297662105643, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017, PUBLICAÇÃO: 22/07/2018)