PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS PROGRESSIVOS. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI N.º 5.705/71.
1. Agravo de instrumento no qual se busca a reforma de decisão que acolheu cálculos da Contadoria, condicionando o levantamento dos valores referentes ao FGTS desde que demonstrado, pelo autor, o preenchimento dos requisitos para o saque previstos no art. 10 da Lei n.º 8.036/90.
2. No caso, o agravante renunciou às diferenças referentes entre Nov/74 e Nov/76 e a apuração do "quantum" giraria em torno de DEZ/1976 até o saque final. Por outro lado, de acordo com o contrato de trabalho mantido com o autor naquela época, constatou-se que o início do vínculo ocorreu em 12/09/1975, posterior à Lei n.º 5.705/71, que fixou a taxa de juros de 3% ao mês para os contratos iniciados a partir de 05/06/1971.
3. Todos os elementos foram analisados pela Contadoria Judicial que apurou, com base nos extratos anexados pela CAIXA, não ser devido o cálculo dos juros progressivos.
4. Ausência de teratologia na decisão agravada a ensejar reforma.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90614268081079977801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017, PUBLICAÇÃO: 11/11/2018)