PROCESSO Nº: 1695801-18.7248.15.7.7108 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH DA LUZ REPRESENTANTE: João Vitor da Costa ADVOGADO: Luiz Felipe Cunha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Carvalho PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Ferreira EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ARTIGO 203 DA CF/88. DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MISERABILIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo Autor (Matheus da Mota - deficiente) e Remessa Necessária contra sentença (Id. 3708848.6146459) que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para o INSS: a) conceder o benefício assistencial regulado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/93, com DIB (data de início do benefício) na data da citação (11/08/2015) e DIP (data do início do pagamento) por ocasião do trânsito em julgado desta decisão; b) pagar as parcelas atrasadas a serem pagas por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de juros de mora, a partir da citação, e honorários advocatícios, a contar do mês da referida competência, ambos em consonância com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, quais sejam os juros e correção monetária incidente sobre a caderneta de poupança, inclusive com as modificações da Lei n. 12.703/12; c) não tendo havido a antecipação dos honorários do médico perito e da assistente social, que restaram custeados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, determinou que o INSS procedesse o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal; d) condenação do demandado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 15% do proveito econômico obtido, nos termos do inc. I do §3º do art. 85 do CPC/2015. 2. O INSS (Id. 4554834.6663311) alega a incidência da prescrição do fundo do direito do pleito autoral, a não incidência de parcelas sucessivas do benefício, e que o autor não atendeu aos requisitos legais para a concessão do benefício de amparo social, tais como o da miserabilidade. Enzo Castro, ainda, ser impossível a condenação em ressarcimento dos honorários periciais e advocatícios, ainda que em sucumbência mínima ou recíproca, e impugnou o percentual fixado. 3. O apelante Sr. Juan da Rocha (Id. 6547726.6705717) requereu a fixação da data inicial do benefício como sendo a data do requerimento administrativo, (26/07/2005), e não a data da citação, porque a sua incapacidade é total e permanente, proveniente de retardo mental e transtorno esquizofrênico crônico que se manifestou antes da data do requerimento administrativo. 4. O benefício em questão foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 28 de fevereiro de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. 5. A presente ação previdenciária tem natureza alimentar e caráter sucessivo, logo, não ocorre à prescrição de fundo de direito. Nesse sentido: Processo: 08196436684530426635, APELREEX26707/CE, Desembargador Federal Benício da Rosa (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 11/01/2016, Publicação: DJE 25/03/2016 - Página 108). 6. Compulsando os autos, verifica-se que o Autor atendeu os requisitos legais para a concessão do benefício de amparo social. A Perícia Médica (Id. 6805173.2014918) constatou que o Autor é portador de Retardo Mental (CID F71) e Transtorno Esquizofrênico Crônico (CID 20.5), caracterizando uma doença irreversível com sequelas também irreversíveis que o impossibilita de praticar atos da vida civil, com o devido discernimento que o incapacita totalmente para o trabalho. Assim está revelado que o mesmo é absolutamente incapaz. A data de início da incapacidade foi constatada pela perícia como sendo fevereiro de 2015 (fl. 169). A perícia foi realizada em 15/12/2015 (fl. 172). 7. A qualidade de hipossuficiente do autor está comprovada, mediante laudo pericial social (fl 124 e 126). O item "14" deste procedimento registra que o "grupo familiar pode ser considerado em condições de miserabilidade". 8. Em visita domiciliar, no que se refere à concessão do BPC/LOAS, no tocante a avaliação social, os peritos constataram que a família do Sr. Rodrigo Alves encontra-se em situação de pobreza, passando por restrições materiais. Tendo como renda familiar mensal a proveniente da pensão da Sra. Arlene, a qual lhe rende R$ 880,00; e, de R$ 200,00 a R$ 300,00, que o Sr. Luiz Henrique Barbosa ganha realizando pequenos serviços como pedreiro e fabricando e vendendo pás para lixo. Totalizando uma renda Familiar entre R$ 1.080,00 a R$ 1.180,00. A família não recebe benefício assistencial. As fotos da residência do Autor (fls. 127/139) revelam a condição de miserabilidade do mesmo e de sua família, ensejando a concessão do benefício. 9. Quanto as alegações do INSS sobre os benefícios recebidos pelos outros entes familiares não pode ser acolhida, posto que há vedações legais para aferir tais valores como renda mensal bruta familiar, conforme versa o art. 4º § 2º do Decreto nº 6.214/2007. 10. Portanto, mantém-se a sentença que concedeu o benefício de amparo social, com termo inicial (DIB) à data da citação, que se deu em consonância com a data do laudo médico (06/12/2015), e a correção das respectivas parcelas atrasadas com juros e correção monetária que incidente sobre caderneta de poupança, a fim de evitar a reformatio in pejus. 11. No que diz respeito aos honorários periciais e advocatícios, ressalta-se que a presente ação foi ajuizada em 21/05/2015, quando ainda em vigor o CPC/1973 e a Resolução nº 305/2014 do Conselho Nacional de Justiça (21/01/2015), logo, haverá de ser observada a legislação em vigor, embora a sentença tenha sido proferida em 01/06/2016, quando já vigente o NCPC/2015. 12. O art. 28, Anexo Único, Tabela II, da Resolução nº 305/2014, determina que os honorários periciais na Justiça Federal Comum - item "Outras áreas" - é de R$ 248,53. 13. Observando a natureza e a importância da causa, nível de especialização e a complexidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo profissional, e lugar da prestação do serviço (art. 25, incisos I, II, III e V, da Resolução nº 305/2014), os honorários periciais deverão corresponder ao valor de R$ 248,53, para cada perito. 14. Quanto aos honorários sucumbenciais, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.924.863/AL, de Relatoria do Ministro João Gabriel Caldeira, julg. em 17/03/2016, DJe 03.12.7902. 15. De acordo com a previsão do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, o juiz não se encontra preso aos limites previstos, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. Portanto, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. 16. Assim, os honorários advocatícios ficam arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observação ao art. 20, § 4º do CPC/73. 17. Apelação do autor LEONARDO ARAGÃO improvida. 18. Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente providas, apenas, para arbitrar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 em favor do demandante. [07]
(PROCESSO: 47674460366751939969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)