PROCESSO Nº: 0078389-05.9166.28.11.7877 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0445964-46.0624.26.2.4748 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIIVL PÚBLICA. CABIMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO. PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DE ROTINA ADMINISTRATIVA. COMPLEXIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu medida liminar em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União contra a União Federal, que tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade de a União, sempre que for suspender ou cancelar um benefício de seguro-desemprego, antes ouvir o beneficiário, em respeito ao contraditório. 2. Não procede o argumento de que a presente ação civil pública não seria cabível por questionar temas relacionados ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalho - a partir do qual é feito o pagamento do benefício do seguro-desemprego. A regra do parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) tem o propósito de evitar o abalo patrimonial orçamentário. Assim, não poderia o Ministério Público, ou qualquer legitimado para a Ação Civil Pública, ingressar com ação para postular repetição de indébito tributário ou de contribuições previdenciárias ou que visem ao pagamento de FGTS para os trabalhadores ou que visem ao pagamento de seguro-desemprego para trabalhadores em geral. 3. No caso, porém, o que a DPU pretende não é o pagamento de seguro-desemprego para a universalidade de pessoas que estejam em determinada situação e que poderiam ser, em tese, beneficiários individualmente identificados. O que ela quer é apenas regular uma rotina administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego, determinando que, em vez de fazer-se o cancelamento imediato, abra-se oportunidade para prévia defesa do potencial prejudicado pelo cancelamento do seguro-desemprego. A vedação legal não alcança esse propósito. 4. Embora plausível o fundamento jurídico que embasou a decisão agravada, em nome do princípio do contraditório, a alteração da rotina administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego para fazer frente à providência determinada judicial é, de certo modo, complexa e demandaria maior planejamento e ampliação de serviços. Compelir subitamente a Administração a modificar a sua estrutura administrativa, por via de uma medida liminar, revela-se precipitado, devendo aguardar-se o amadurecimento do feito para melhor avaliação dos impactos operacionais que uma providência de tal jaez poderia proporcionar. 5. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão liminar, porém admitindo o cabimento da ação civil pública (vencido neste último ponto o Relator originário).
(PROCESSO: 93206984165458599097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)