PROCESSO Nº: 6670864-51.1487.3.11.4023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC DA PAZ DE LETÍCIA DA ROSA ADVOGADO: Joao Carlos De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Correia Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5989193-90.1425.23.11.6055 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TR E DO IPCA-E COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria do Foro, esclarecendo que deve ser utilizado o índice IPCA-E como fator de atualização monetária. Trata-se, originariamente, de ação proposta por Heitor Monteiro e Pedro Pires, em face da União Federal, objetivando a condenação da demandada para tomar as medidas administrativas necessárias à efetivação da reforma ex Antônio da Conceição do autor aos quadros do Exército, além do pagamento dos salários atrasados com atualização e juros legais. 2. Ressalte-se que o título executivo judicial da ação originária determina expressamente que o crédito em questão seja corrigido e tenha juros de mora estimados conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação conferida pela Lei 11.960/09. 3. Alega a União, em suas razões de recurso, que, na verdade, o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, é considerado constitucional, no que tange aos critérios para cálculo de juros de mora e de atualização monetária empregados pelo exequente. Como consectário lógico disso, aduz que permanece plenamente válida a utilização do art. 1º - F da Lei 9.494/97, na redação conferida pela Lei 11.960/09. Aduz ainda que o STF já firmou entendimento de que a decisão das ADI's 4425/DF e 4357/DF não atingiu a correção monetária prevista para a fase de liquidação do julgado, limitando-se a afastar a utilização da TR na correção posterior à expedição do precatório, ou seja, entre a expedição e o pagamento. 4. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 8.094-26/2001. 5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 6. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 7. Registre-se, de resto, que o STF concluiu, em 05/01/2017, o julgamento do RE 486.531, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 8. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 36329370138305017846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)