PROCESSO Nº: 3710896-00.0893.17.9.3924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SUPERAL LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7729171-52.3181.1.3.3251 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. O acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo o acórdão sido expresso ao afirmar que a verba em questão possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual, verbis: "... O STJ, no julgamento do REsp nº 6.619.201/RS, em sede de recurso representativo da controvérsia, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de adicional de férias (terço constitucional). No referido acórdão, restou consignado que não incide contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas. No primeiro caso, em razão de sua natureza indenizatória/compensatória e por não constituir ganho habitual do empregado; e, no segundo, em decorrência de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97). A Primeira Seção do STJ, ratificando entendimento das duas Turmas de Direito Público, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (STJ, AgRg nos EREsp nº 904360/SC, Rel. Min. Arthur Porto, Primeira Seção, DJe de 14/06/2010). Precedentes desta Corte: APELREEX/CE nº 15179129996942204976, Rel. Des. Fed. Miguel Souza Maia (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 14/12/2016; APELREEX/RN nº 61966306951259342099, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Almeida, Terceira Turma, Julgamento: 24/11/2015; AMS nº 564015/CE, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Carvalho, Segunda Turma, DJE de 27/11/2015". 3. Ademais, diga-se que "... a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais [e constitucionais] aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes [EREsp. nº 534.876/SP, STJ. Corte Especial, Min. Erick Ribeiro, DJ 16/08/99, p. 37]." (APELREEX 49274776794466192, Des. Federal Cauã das Neves, 1ª T., DJE: 10/01/2014). 4. "Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza das verbas analisadas a ensejarem ou não a incidência tributária." (89659551318846537621, Des. Fed. Convocado Vicente Cunha, 1ª Turma, julg. 24/03/2015). 5. Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que é defeso em sede de embargos de declaração. Se o recorrente pretende a modificação do entendimento que restou sufragado, compete-lhe manejar o recurso específico para tanto. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 6. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81647376719809785595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)