PROCESSO Nº: 3094467-56.3186.10.12.3098 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA/SE e outro ADVOGADO: Thiago Araújo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Nogueira - 1ª Turma RELATOR(A) PARA O ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Stephany Fernandes Filho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. AMPARO LEGAL E REGULAMENTAR. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. LC Nº 101/2000. LC nº 131/2009. DECRETO Nº 7.185/2010. LEI Nº 11.819/2011. 1. Ação civil pública ajuizada pelo MPF, em face do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA/SE e da UNIÃO, objetivando a condenação da Municipalidade a implantar corretamente o Portal da Transparência, previsto na LC nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele sejam inseridos e atualizados, em tempo real, os dados previstos nesses diplomas legais, bem como no Decreto nº 7.185/2010, e a condenação do ente público federal: a) a incluir, no sistema CAUC da STN, de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação, nos Portais da Transparência de todos os entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão automática das transferências voluntárias, após notificação do gestor municipal; b) na obrigação de formalizar termos de ajustes/convênios/repasses de natureza voluntária e de liberar recursos derivados de transferências voluntárias apenas com a devida comprovação do cumprimento das regras dos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 48 e do art. 48-A, da LC nº 101/2000, não suprindo essa exigência a mera declaração de atendimento por parte dos gestores estaduais e municipais. 2. Apelações interpostas pelos demandados, em face de sentença de parcial procedência da postulação ministerial. 3. A condenação do Município demandado tem base legal (arts. 48 e 48-A, da LC nº 101/2000, com a redação dada pela LC nº 131/2009 e, atualmente, pela LC nº 156/2016; art. 8º, da Lei nº 12.527/2011) e norma regulamentadora (Decreto nº 7.185/2010). 4. Não cabe à União, sem expressa disposição legal, declarar/certificar/atestar qual Município cumpriu o previsto nos arts. 48, parágrafo único, incisos II e III, 48-A e 73-B da LC n. 101/00, mas sim aos órgãos de controle, tais como Tribunal de Constas e Controladoria Geral da União. 5. A União vem efetivando medidas a fim de dar cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 48, e no art. 48-A, da LRF, com destaque para a consulta ao Sistema SICONV pelos órgãos federais a ela vinculados. 6. A suspensão dos repasses financeiros referentes aos convênios em vigor, em razão do não cumprimento das medidas relacionadas à Lei de Acesso à Informação, mormente quando a União não se mostra omissa, não é medida razoável, já que dificulta a sobrevivência dos Municípios que dependem de tais transferências para custear despesas básicas. 7. Precedentes do TRF5. 8. Apelação do MUNICÍPIO não provida. Apelação da UNIÃO provida.
(PROCESSO: 25648046504428591108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)