PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DE AMPLA DEFESA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou Improcedente a Pretensão de desconstituição de Acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União.
II - Insubsistente a alegação de Cerceamento de Defesa, uma vez que houve atendimento das formalidades legais e procedimentais, inclusive quanto às Comunicações, que culminaram na prolação de Acórdão por parte do Tribunal de Contas da União e respectiva condenação.
III - Inexiste Litispendência entre Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, lastreada em Acórdão da Corte de Contas, e Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, porquanto apresentam Objetos distintos.
IV - A Imprescritibilidade à Reparação Patrimonial-Financeira por Ato improbo, prevista no artigo 37, parágrafo 5º, da CF/1988, está sedimentada na Jurisprudência, abrangendo o Supremo Tribunal Federal.
V - O Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Obrigação do Gestor Público de Prestação de Contas, durante o Mandato Eletivo, de que trata o Acórdão que instrui a Ação de Execução, ora embargada.
VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 37526030188697002457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017, PUBLICAÇÃO: 30/04/2018)