PROCESSO Nº: 8399828-01.5993.6.3.1546 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO LUCAS DA MATA LIRA NETO ADVOGADO: Delane Mauricio De Araújo Ramires Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL em face da sentença que, julgando procedente a pretensão deduzida na petição inicial, declarou a nulidade da notificação expedida no bojo do processo administrativo nº 08337.806444/9154-18, por meio da qual fora determinado à parte demandante a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de documento comprovando a demissão ou exoneração no outro vínculo empregatício, sob pena de demissão na própria UFAL. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 3. Havendo compatibilidade efetiva de horários, a ser analisada pela Administração, não se pode estabelecer limite à carga horária semanal, o que seria substituir-se ao papel do legislador. 4. Na espécie, é de se afastar o óbice do ato administrativo da UFAL, mas deve a Administração Pública analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pelo demandante. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 69689587400988604447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)