EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 44.377/2009. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, por entender que não há previsão legal para a exigência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar - APH dos Municípios, além de não haver comprovação da despesa em nome dos empregados do Município. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Todas as alegações expendidas pelo embargante já foram apreciadas no acórdão impugnado, que consignou expressamente que o Adicional de Plantão Hospitalar - APH, nos termos da Lei nº 11.907/2009, é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas, ou a entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, não sendo o caso dos servidores municipais. 4. Além de não haver previsão legal para a exigência de contribuição previdenciária em questão, não há comprovação da despesa em nome dos empregados do Município. Ausência de omissão no julgado embargado. 5. Embargos de Declaração rejeitados. JOÃO LUCAS ARAÚJO
(PROCESSO: 10994108620021380031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)