EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AFIRMAÇÃO EQUIVOCADA DE QUE HOUVE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OFERECIMENTO ESPONTÂNEO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão incorreu em erro material ao consignar que houve o arresto cautelar de bens, quando, na verdade, os particulares ora embargantes procederam à indicação de bens à penhora para fins de garantir o juízo. Esclarece-se que nesta seara recursal não se discute eventual realização de arresto de numerário, mas tão somente a questão do indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo. 3. Inexiste outro defeito (omissão) no aresto. É que a alegação de que houve mero protocolo de pedido de encerramento de atividades empresariais perante a Junta Comercial não tem o condão de, por si só, infirmar a conclusão do acórdão de que há indicativos de houve dissolução irregular, visto que "o encerramento das atividades empresariais sem o atendimento das prescrições legais configura ato contrário ao direito, mercê da necessidade de adoção do procedimento próprio e formal de liquidação (realizar o ativo, pagar o passivo e destinar eventual saldo)". Incidência do art. 489, § 1º, IV do CPC-15. 4. Impossibilidade de rediscussão da motivação jurídica utilizada pelo acórdão embargado pela via dos embargos declaratórios. Se os embargantes não concordam com a fundamentação do aresto, devem interpor o recurso adequado. 5. Embargos declaratórios providos em parte, sem efeitos infringentes, para sanar erro material, esclarecendo que não houve arresto cautelar de bens, mas sim indicação de bens à penhora para fins de oferecimento de embargos à execução fiscal, e que o objeto do agravo de instrumento é tão somente atacar decisão que indeferiu pleito de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. (wmb)
(PROCESSO: 36914681021814478185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)