PROCESSO Nº: 4521317-30.6064.10.11.8503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS FREITAS - ME ADVOGADO: Luiz Fernando Oliveira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Silva - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS PENHORADOS DO LEILÃO. PENHORA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANA VITÓRIA BARROS em face da decisão que, nos autos da Execução Fiscal, indeferiu o pedido formulado, objetivando a exclusão dos bens penhorados do leilão designado para o dia 30/11/2017, sob o argumento de que tais bens apresentam baixo interesse econômico, além de terem ocorrido tentativas anteriores de alienação que restaram frustradas. 2.Alega o Agravante que a designação da nova hasta pública viola o princípio da efetividade processual. 3.Conforme consulta ao sistema TEBAS - JFPE, a penhora dos bens a que se refere o agravo foi desconstituída por decisão do Juízo da execução, uma vez que a hasta pública se realizou sem sucesso (ID 0650881.3191532). 4.Caracterizada a carência de interesse recursal, compreendido como o binômio necessidade-utilidade, em face da flagrante perda superveniente do objeto, impõe-se a prejudicialidade do recurso pelo esvaziamento do referido requisito intrínseco de admissibilidade. 5.Agravo de instrumento prejudicado. Perda de objeto.
(PROCESSO: 41396855473368856861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)