ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÁ GESTÃO DA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Apelação do MPF contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará que julgou improcedente o seu pedido de condenação dos réus pela prática do art. 11, inciso XI, e art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, por considerar que a má gestão das verbas públicas destinadas à Unidade Mista de Saúde Benício Silva acarretou prejuízos ao erário.
2. Não merecem acolhimento as preliminares sustentadas pela parte apelada de inépcia da inicial, sendo certo que a acusação ministerial encontra-se devidamente delimitada na peça inaugural, tanto que ensejou a apresentação de defesa pelos demandados, bem como a alegação de falta de interesse de agir ou a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em conta a circunstância de o hospital em que se apuraram as irregularidade é destinado ao atendimento pelo SUS, sendo evidente o interesse da União e do MPF para atuar na demanda.
3. No que toca aos prefeitos municipais, a incidência da Lei 8.429/92 se dá pelas seguintes razões: a) o art. 1º do Decreto-lei 201/67 não versa sobre responsabilidade político-administrativa, razão pela qual não é capaz para afastar, pelo critério da especialidade, a incidência da Lei 8.429/92; b) o art. 4º do Decreto-lei 201/67, muito embora traduza responsabilidade político-administrativa, a ausência de seu respaldo constitucional faz com que seja afastada, pelo critério hierárquico, pela aplicação da Lei 8.429/92, a qual possui lastro no art. 37, parágrafo 4º, da Lei Fundamental; c) em se tratando de responsabilizações de naturezas distintas, a identidade verificada entre os tipos do art. 1º, VII, do Decreto-lei 201/67 e do art. 11, VI, da Lei 8.429/92 não afasta a possibilidade do ajuizamento da ação de improbidade.
4. A presente ação civil pública por ato de improbidade foi lastreada em auditorias realizadas pela Secretaria de Saúde do estado do Ceará realizadas em 1997, 1998, 1999 e posteriormente em 2000, no Município de Pacajus/CE, com o diagnóstico de várias irregularidades técnicas (higiene precária, laboratório sem equipamentos adequados, ausência de nutricionista, má qualidade do serviço de obstetrícia e atendimento às parturientes etc.) e algumas recomendações, que vão desde a reforma do prédio Unidade Mista de Saúde Thales Souza, até a requalificação do corpo funcional.
5. In casu, evidencia-se de forma muita clara uma sequência de atos de má gestão dos recursos públicos, ou, como referido no parecer ministerial, "uma incompetência gerencial do Prefeito, que, em vez de cuidar de um hospital público, resolveu construir uma praça, ou, ainda, em vez de priorizar o atendimento direto pelo citado hospital, concluiu ser mais vantajoso transferir o serviço para a iniciativa privada", situação essa que não configura evidentemente ato de improbidade administrativa.
6. "O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. É imprescindível, para a tipificação, atuação do administrador que destoe nítida e manifestamente da moralidade pública, de modo a infringir os deveres de retidão e de lealdade ao interesse do Estado" (TRF1, AC 8027.53.87.375862-7, Rel. Des. Federal DANIEL DA LUZ, Terceira Turma, e-DJF1 29/11/2014, p. 1040).
7. O objetivo desse diploma legal é combater o desperdício dos recursos públicos e a corrupção, que não se encontra presente no caso em apreço, em que evidenciada mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público.
7. Apelação improvida. Rejeição das preliminares.
(PROCESSO: 083946445948432, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)