Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Cavalcanti Nº 3321356-15.2465.7.7.0719 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: SINEIDE DE DAVI DAS NEVES ADVOGADO: MURILO CUNHA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS contra sentença que, em Ação Declaratória, julgou procedente o pedido, determinando que a anulação do ato que determinou a reposição ao erário dos valores recebidos pela Autora, ora Apelada, de 25/2/2009 a 11/7/2014UFAL, bem como se abstenha de cobrar os valores referentes aos anuênios que a parte autora fora condenada a ressarcir no processo administrativo nº 00478.170693/1504-73, recebidos até novembro de 2015 (data da detecção do erro), bem como do promover a redução do percentual de 15% (quinze por cento) nos proventos da Apelada. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade da Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de servidora que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de proventos. 3. Quanto à decadência, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (art. 54, da Lei nº 9.784/99). 4. No caso dos autos, desde julho de 2009, a Apelada percebe anuênio no percentual de 15% (quinze por cento), já o processo administrativo foi instaurado apenas em 2016, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento. Assim, restou configurada a decadência na hipótese em tela. 5. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 8.078.315/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 6. No caso dos autos, a Apelada, que estava em disponibilidade, foi aproveitada pela UFAL a partir de 29/02/1990, tendo seus proventos calculados pela Administração. Em razão do longo tempo de serviço, a autora recebeu até Julho de 2014 anuênio (adicional por tempo de serviço) calculado em 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico. 7. Posteriormente, a Coordenadoria de Orientação Normativa - CNOR emitiu uma Nota Técnica de nº 685/2015 - CNOR/DAP de 04/08/2015, registrando a incoerência no pagamento do anuênio, uma vez que a MARIA GOMES teria detectado divergência no recebimento do anuênio, aferindo que a autora, ora Apelada, estaria recebendo na proporção de 15% (quinze por cento), quando lhe é devido apenas 14% (catorze por cento), sendo que tal erro teve por origem a inclusão de período em que a interessada esteve em disponibilidade (22/6/1990 a 19/10/1990) no cômputo do tempo de serviço para fins de concessão de anuênio e que, segundo parecer nº 00175/2015/PROC/PFUFAL/PGF/AGU, que trata sobre o tema anuênio e disponibilidade, concluiu-se que houve erro na aplicação da legislação e que não houve interpretação razoável no caso. 8. Verifica-se que o pagamento a maior teve origem em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração, não havendo qualquer evidência de que os Apelados tenham agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior da aludida rubrica, configurando-se a sua boa-fé no recebimento dos valores. 9. Nesses casos, não se pode pretender que os servidores respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé. 10. Remessa Oficial e Apelação improvidas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 73498156680795251744, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)