PROCESSO Nº: 2355402-13.6739.23.9.5572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE CARDOSO e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Novaes e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR CONVOCADO : Desembargador Federal Lucas Gabriel Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3880856-50.8687.4.1.3946 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES. É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR QUESTIONADO, VIA DE REGRA, A FIM DE ASSEGURAR QUE A PARTE CREDORA SE ABSTENHA DE PRATICAR ATOS DE COBRANÇA, EXECUÇÃO OU INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALOR ÍNFIMO. PARA A SUSPENSÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC/SERASA, É IMPRESCINDÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL PARA A DISCUSSÃO DO DÉBITO E QUE O DEVEDOR PREENCHA AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 7º DA LEI Nº 14.114/02, OU SEJA, OFEREÇA AO JUÍZO GARANTIA IDÔNEA (INCISO I), OU OBTENHA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (INCISO II). A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS AOS EMBARGOS DO DEVEDOR SE CONDICIONA AO CUMPRIMENTO DE TRÊS REQUISITOS : APRESENTAÇÃO DE GARANTIA; VERIFICAÇÃO PELO JUIZ DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 26049664796148952729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)