E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - SOBRE A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVO E USO DE EPI: o Acórdão assentou que havendo utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) capaz de neutralizar a nocividade entre o empregado e o agente eletrecidade, não há que recenhecê-la, além do que o Apelante não comprovou a ineficácia do EPI, de modo a não ensejar a Aposentadoria Especial, a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir Omissão. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 15565415574704930529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)