PROCESSO Nº: 4821728-07.5745.29.10.5940 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: ERICK NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL- pe JUIZ: NICOLAS SILVA NETO RELATOR: Desembargador Federal Juan da Conceição: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE nº 625.162 RG/SC. EXTINÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais: a) Inaplicabilidade, ao caso, do RE 484.498/SC e do RE 09743.546, porquanto o STF, em decisão proferida pelo Plenário Virtual em 31/12/2015 nos autos do RE 763.718/AL, sob os auspícios do regime de repercussão geral, reconheceu que os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos, independentemente de autorização dos substituídos; b) a condição de associado restou demonstrada através das consignações em pagamento em favor da Associação dos Servidores Federais em Transportes - MARIA LUIZA LOPES na data da propositura da ação. 3. O acórdão embargado destacou que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 998819, sob o Regime da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que a atuação das associações contida nos arts. 5º XXI e 8º CF/88 constitui hipótese de representação processual e, como tal, necessita de autorização expressa de seus associados, seja manifestada por ato individual do associado ou através de assembleia geral da entidade, não sendo suficiente a simples previsão estatutária de autorização geral para lhe conferir legitimidade. 4. As decisões proferidas em sede de repercussão geral e recurso repetitivo têm efeito vinculante sobre as decisões proferidas por todas as instâncias do Poder Judiciário. 5. O julgado recorrido reconheceu que "a parte recorrente não juntou aos autos nenhum documento capaz de comprovar que se encontrava filiado à Associação à época do ajuizamento da ação coletiva, bem como não comprovou a existência de manifestação expressa por ato individual ou por ato da Assembleia Geral da entidade. A alegada consignação em pagamento feita à Associação dos Servidores Federais em Transportes - CAROLINE SILVEIRA não restou demonstrada". 6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 6724011-82.7680.19.12.9488 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME COSTA ADVOGADO: JUAN MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL- pe JUIZ: CARLOS EDUARDO DAS NEVES NETO RELATOR: Desembargador Federal João Lucas Silveira: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE nº 967.101 RG/SC. EXTINÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais: a) Inaplicabilidade, ao caso, do RE 650.037/SC e do RE 94545.513, porquanto o STF, em decisão proferida pelo Plenário Virtual em 27/10/2015 nos autos do RE 544.967/AL, sob os auspícios do regime de repercussão geral, reconheceu que os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos, independentemente de autorização dos substituídos; b) a condição de associado restou demonstrada através das consignações em pagamento em favor da Associação dos Servidores Federais em Transportes - ANA LAURA JESUS na data da propositura da ação. 3. O acórdão embargado destacou que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 977196, sob o Regime da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que a atuação das associações contida nos arts. 5º XXI e 8º CF/88 constitui hipótese de representação processual e, como tal, necessita de autorização expressa de seus associados, seja manifestada por ato individual do associado ou através de assembleia geral da entidade, não sendo suficiente a simples previsão estatutária de autorização geral para lhe conferir legitimidade. 4. As decisões proferidas em sede de repercussão geral e recurso repetitivo têm efeito vinculante sobre as decisões proferidas por todas as instâncias do Poder Judiciário. 5. O julgado recorrido reconheceu que "a parte recorrente não juntou aos autos nenhum documento capaz de comprovar que se encontrava filiado à Associação à época do ajuizamento da ação coletiva, bem como não comprovou a existência de manifestação expressa por ato individual ou por ato da Assembleia Geral da entidade. A alegada consignação em pagamento feita à Associação dos Servidores Federais em Transportes - STEPHANY RODRIGUES não restou demonstrada". 6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 8667993-65.4261.25.2.3719 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO GOMES ADVOGADO: GABRIEL CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL- pe JUIZ: DAVI LUIZ DA COSTA NETO RELATOR: Desembargador Federal Thomas Ribeiro: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE nº 667.535 RG/SC. EXTINÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais: a) Inaplicabilidade, ao caso, do RE 841.408/SC e do RE 41614.125, porquanto o STF, em decisão proferida pelo Plenário Virtual em 21/11/2015 nos autos do RE 977.003/AL, sob os auspícios do regime de repercussão geral, reconheceu que os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos, independentemente de autorização dos substituídos; b) a condição de associado restou demonstrada através das consignações em pagamento em favor da Associação dos Servidores Federais em Transportes - MARIA LUIZA NUNES na data da propositura da ação. 3. O acórdão embargado destacou que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 620958, sob o Regime da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que a atuação das associações contida nos arts. 5º XXI e 8º CF/88 constitui hipótese de representação processual e, como tal, necessita de autorização expressa de seus associados, seja manifestada por ato individual do associado ou através de assembleia geral da entidade, não sendo suficiente a simples previsão estatutária de autorização geral para lhe conferir legitimidade. 4. As decisões proferidas em sede de repercussão geral e recurso repetitivo têm efeito vinculante sobre as decisões proferidas por todas as instâncias do Poder Judiciário. 5. O julgado recorrido reconheceu que "a parte recorrente não juntou aos autos nenhum documento capaz de comprovar que se encontrava filiado à Associação à época do ajuizamento da ação coletiva, bem como não comprovou a existência de manifestação expressa por ato individual ou por ato da Assembleia Geral da entidade. A alegada consignação em pagamento feita à Associação dos Servidores Federais em Transportes - ISABELLA MELO não restou demonstrada". 6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 05784319940363909318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)