PROCESSO Nº: 3800286-46.2968.2.6.3786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DAVI LUIZ MOURA ADVOGADO: Cícero Guedes Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cavalcanti EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença nº 88.28740162-8 promovido por CECÍLIA AZEVEDO em face da Caixa Econômica Federal - CEF, em que pretende a complementação de juros progressivos sobre depósitos na conta vinculada do FGTS. 2. Insurge-se a CEF contra tal pedido, por entender que a obrigação já fora cumprida integralmente. Requer a extinção do feito. 3. O Juízo a Sophie Araújo as alegações da executada apenas com base no argumento de que as perícias contábeis realizadas na Seção de Cálculos, "órgão auxiliar do juízo e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, razão pela qual merecem inteira acolhida". Para corroborar seu entendimento, colacionou precedente da Terceira Turma deste Tribunal (AC 551911/SE). 4. Nada dissera o Magistrado a respeito das questões colocadas às fl. 379, onde a Contadoria do Foro sugere a manifestação do Juízo acerca das questões a seguir: a) aplicação dos percentuais de 42,72% (01/03/89) e 44,80% (01/05/90); b) juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação; c) base de cálculo para incidência do percentual de honorários advocatícios, ante a inversão do ônus da sucumbência (fl. 123). 5. Do mesmo modo, a própria Contadoria, após a manifestação de fl. 379, apresentou planilha (fls. 179-816) especificando como devida, a título de valor principal corrigido monetariamente até 08/2017, a quantia de R$ 13.699,83, juros de R$ 35.098,91 e honorários de 6.703,47, totalizando o montante de R$ 62.651,21, mas não esclarecera as questões constantes às fls. 379. 6. Em seguida, a CEF peticionou, às fl. 428, manifestando concordar "com o cálculo do valor principal da progressividade, no cálculo de fls. 420/426, tendo em vista a diferença de 0,55 (cinquenta e cinco centavos), por se tratar de arredondamento de valores". 7. Contudo, a CEF ora agravante prosseguiu com a afirmação de que "no cálculo da progressividade da Taxa de Juros, elaborado por esta FIFUG/RE em 30/03/2016, de acordo com a planilha em anexo, foram utilizados os coeficientes de JAM relativos à taxa de 5% a.a, para o período de 06/01/1987, quando o correto seriam os coeficientes relativos à taxa de 6% a.a, resultando em cálculo a menor, para o principal daquele encontrado pela Seção de Contadoria." 8. Na mesma petição, a CEF acrescentou que, "no tocante ao cálculo dos juros de mora efetuado pela Seção de Contadoria, informamos que esses não foram considerados nos cálculos elaborados pela Caixa, tendo em vista não haver menção do mesmo nas decisões judiciais,motivo pelo qual consideramos indevido". 9. O Juízo, por sua vez, silenciara a respeito dessas discordâncias e fundamentara sua decisão apenas na presunção de veracidade das conclusões da Contadoria e na legitimidade do perito judicial. 10. Não se discute que a manifestação da perícia judicial é dotada da presunção de veracidade e legitimidade, entretanto, não é menos certo que a parte possui o direito de ver dirimidas por meio de uma decisão judicial devidamente fundamentada as impugnações colocadas em Juízo. 11. Posto que a decisão agravada não tratou das questões levantadas às fls. 379 e 428 dos autos originários, ao Tribunal não cabe analisá-las em agravo de instrumento, sob risco de supressão de instância, o que impõe considerar nula a decisão. 12. Agravo de instrumento provido. LPA/MN
(PROCESSO: 70519176247050138185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)