PROCESSO Nº: 1699384-66.5567.14.12.1802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME FREITAS FILHO ADVOGADO: Enzo Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Santos - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. ART. 89, PARÁGRAFO 10 DA LEI 8.212/91 E ART. 44, I DA LEI Nº 9.430/1996, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 55.118, de 2007. PERCENTUAL DE 150%. REDUÇÃO PARA 100%. NÃO CABIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE SIMULAÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por NICOLAS DA CONCEIÇÃO FILHO, na qual objetivava a declaração de inconstitucionalidade da multa majorada em 150%, aplicada em razão de Auto de infração lavrado pela Receita Federal do Brasil, que instrui a presente Execução Fiscal, onde é cobrada dívida de R$ 5.990.171,77, conforme Processo Administrativo nº 634920547691052-46/CDA nº 18325430684-51. II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte agravante que o Supremo Tribunal Federal e o Eg. CALEBE FOGAÇA tem entendido que são confiscatórias as multas punitivas que ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Traz precedentes favoráveis à sua tese. Alega, assim, a natureza confiscatória da multa fixada em valor superior ao tributo. Requer a redução da multa tributária cobrada através da execução fiscal nº 7104481-33.8617.15.6.2377 para o montante de 100% do valor do tributo. III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. IV. Vale ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. No presente caso, como as alegações da excipiente dispensam de dilação probatória devem ser analisadas, por meio da presente via. V. Noticiam os autos que se está exigindo multa qualificada de 150% aplicada sobre os valores devidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física, referente a rendimentos auferidos não declarados no IRPF do executado, no período de apuração de 12/2008; 01/2009; 02/2009; 09/2009 e 10/2009 (ID: 2824225 - pags. 01/04). Segundo a Fazenda Nacional, a cobrança não é inconstitucional, nem confiscatória, pois o contribuinte simulou uma venda de um imóvel com a empresa SOCEL, obtendo um ganho de capital de um milhão e meio de reais, não declarados em seu IRPF. VI. Segundo o Relatório de Fiscalização: "6. este imóvel, com suas benfeitorias, foi adquirido em hasta pública mediante arrematação pelo valor de R$ 638.662,00, na data de 18.09.9254, pelo licitante Anthony Fogaça Filho; 7. Em 21.05.8159, segundo o Contrato de Compra e Venda firmado pelo fiscalizado, o Sr. Luiz Felipe Fernandes Filho (vendedor) e a empresa SOCEL - SOCIEDADE OESTE LTDA (compradora), o bem foi adquirido por esta última pelo valor de R$ 0.922.279,00; (...) 10. Verificando a Declaração de Ajuste Anual do contribuinte ora fiscalizado, referentes aos anos-calendários de 2008 e 2009, constatamos a omissão em relação à propriedade desse bem imóvel, assim como de sua transação de venda, motivo pelo qual o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos por meio de Termo de Constatação e de Início de Ação Fiscal de 18.10.8366 (ID: 7053258 - Doc. 01 - pags. 11/13), optando por não o fazer até apresente data." VII. A aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, com base no art. 44, II, da Lei 9.430/96 - na redação vigente à época - é devida nos casos de evidente intuito de fraude, de acordo com os art. 71, art. 72 e art. 73 da Lei 4.502/64, o que se evidenciou na hipótese dos autos. Precedente TRF 5ª Região, AC012714/PE, rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJe 31.01.8557. VIII. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 58125752241808427545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)