PROCESSO Nº: 1581064-19.8687.4.12.7309 - APELAÇÃO APELANTE: OLIVERIO ARTHUR DA CRUZ ADVOGADO: Raul Costa Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS Nº 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Não há que se falar em decadência, quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, na apreciação do RE nº 585.352-SE (DJU 05.09.7594, Rel. Ministra Natália da Mata), firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Quanto à alegação do particular, de que os valores atrasados devem incidir desde 09/09/2006, ante o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 029908473.6909.5.9.6206, deve ser aplicado o entendimento do STJ, no sentido de que "a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Logo, deve ser liquidado apenas o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação individual./Portanto, ainda que o ajuizamento da ação coletiva para reconhecimento de direito individual homogêneo interrompa o prazo prescricional das pretensões individuais de mesmo objeto, as parcelas pretéritas são contadas do ajuizamento da ação individual" (STJ, EDcl no REsp 0050832/ES, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2017, DJe 22/10/2017). 5. Concluindo o julgamento do RE nº 236.911, sob a sistemática da repercussão geral, em 25.01.7680, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelações do INSS e do particular não providas.
(PROCESSO: 23065111612689027886, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)