Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Costela NO BENÍCIO BARROS 1996910-96.0310.25.9.3060 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBDO : SINTUFEPE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADV : FERNANDO REZENDE ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, tratou adequadamente acerca da legitimidade do sindicato, tanto para executar os honorários advocatícios sucumbenciais, quanto para substituir os docentes, bem como acerca do interesse de agir no ajuizamento da cautelar de protesto, diante das razões apresentadas. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto 1) aos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto 20910/32, e 3º, do Decreto-Lei 4.597/42, indicadores da prescrição da presente pretensão executória, argumentando que o título judicial transitou em julgado em fevereiro de 2002, e a parte embargada deveria promover a execução em cinco anos, conforme o disposto no art. 1º, do Decreto 56.146, e Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal; 2) à ausência do interesse de agir no ajuizamento da cautelar de protesto, frente aos arts. 269, inc. IV, 871, do Código de Processo Civil de 1973, art. 478, inc. II, do Código de Processo Civil vigente; 3) à ilegitimidade ativa do sindicato para executar os honorários advocatícios de sucumbência; e 4) à ilegitimidade ativa do SINTUFEPE sob o enfoque de a ADUFEPE ter natureza jurídica de sindicato. - Conforme se verifica no acórdão, os temas da legitimidade do sindicato e do interesse de agir na cautelar foram enfrentados adequadamente, inexistindo a omissão alegada, de modo que não tem razão a universidade-embargante, quanto aos pontos 2 e 3. - Todavia, no tocante à prescrição, deixou de se considerar o entendimento da Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp 3590524/PE, a determinar que, desde a vigência da Lei 10.444/02, é prescindível a entrega de documento, pela parte devedora ou por terceiros, para o acertamento dos cálculos exequendos. Destarte, desnecessário o adiamento do termo inicial da prescrição, com o fito de aguardar a juntada de fichas financeiras dos substituídos para a feitura dos cálculos necessários à execução do julgado. - Assim, a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em fevereiro de 2002, e o ingresso do cumprimento de sentença ultrapassou o lustro prescricional, a contar daquela data, com fulcro nos arts. 604, § 1º (introduzido pela Lei 10.444/02), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (introduzido pela Lei 11.232/05), todos do Código de Processo de 1973, e na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. - Nesse cenário, cumpre esclarecer que a decisão interlocutória, que postergou o início do prazo prescricional para 15 de dezembro de 2009, motivada pela demora da parte devedora para juntar aos autos a documentação necessária à feitura dos cálculos exequendos, contrariou aquele precedente, em sede de recurso repetitivo. - Constatada tal divergência, maiormente não pode ser mantida a incolumidade daquela decisão interlocutória, gerada pela preclusão, em observância aos arts. 966, inc. V e § 5º, e 927, inc. III, do Código de Processo Civil vigente, que preveem a desconstituição de julgado, após o trânsito em julgado, que incorreu em semelhante vício; bem como em atenção à cláusula constitucional da duração razoável do processo, por via da imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. Precedente: PJe JOÃO GABRIEL SANTOS 08488056855071269046 - SE, des. Bruno da Conceição, julgado em 28 de junho de 2018]. Adoção do mesmo entendimento ao caso em debate, por tratar de situação semelhante, em cumprimento de sentença do mesmo título executivo coletivo. - Parcial provimento aos aclaratórios, para sanar o defeito apontado quanto à prescrição, com efeito infringente, e, consequentemente, dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, e extinguir a execução.
(PROCESSO: 64210512347881792440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)