E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. IPCA-E. PRESENÇA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pela UFPE ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento a agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu as alegações de Litispendência, Prescrição e Compensação, suscitadas pela Embargante, ora Agravante, alusivas ao índice de 28,86%. II - No caso, não há omissão, tendo em vista que o acórdão reconheceu, com respaldo na Súmula 150 do STF e do Decreto nº. 77.887/32, que o prazo prescricional nas execuções promovidas contra a Fazenda Públlica é o mesmo para ações de conhecimento, e que o inicio da contagem do prazo prescricional para a obrigação de pagar é o cumprimento da obrigação de fazer. III - O acórdão aplicou o entendimento consagrado pelo STJ sob a sistemática do Recurso Repetitivo, ao julgar o RESP nº. 9961673/AL, no sentido de que a compensação do índice de 28,86%, muito embora seja devida com os reajustes concedidos pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofensa à coisa julgada. IV - Em relação aos juros de mora e correção monetária, o acórdão foi claro ao fundamentar sobre a orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 994.860, julgado sob a forma de repercussão geral. V - No tocante à modulação dos efeitos, o Superior Tribunal de Justiça assentou a orientação de que não é indispensável aguardar o Trânsito em Julgado do Acórdão proferido no Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada (AgRg no REsp nº 8165937/PR). VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 68462174495253395955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)