PROCESSO Nº: 0201991-41.5844.10.1.8991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO DIAS e outro ADVOGADO: Cauê Monteiro Faria Ana Luiza Oliveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0758300-97.0113.9.2.1082 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA INTEMPESTIVAMENTE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento[1] que objetivou desconstituição de indisponibilidade de bens, a qual fora determinada por decisão proferida em 20/05/2015 e ratificada por decisão de 21/08/2016, com intimação efetivada em 23/02/2016[2]. 2. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Precedente: AgInt no AREsp 8513118/SP, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO LOPES, 3ª Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 01/03/2017 3. Agravo interno improvido. [1] Interposto em 22/11/2017. [2] Docs. 4768840.0645915 e 7805210.9837554
(PROCESSO: 71108774642586603240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)