PROCESSO Nº: 0391275-16.3461.16.10.5725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GEORGEANE ESTELITA MILENA DAS NEVES ADVOGADO: Cristiane Gouveia De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6178333-35.8334.2.12.9421 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). RETENÇÃO DE PSS. PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. Versa a controvérsia sobre a prescrição do pleito autoral de liberação dos valores bloqueados a título de PSS, referentes ao Precatório nº 48.660/PE, com pagamento no exercício de 9380.8. 2. Os valores retidos a título de PSS encontram-se bloqueados na instituição financeira, à disposição do Juízo. Em não havendo a reversão dos valores à esfera jurídica da União, não há que se falar em prescrição da pretensão de liberação, pois não se está diante de pedido de repetição de indébito. 3. Agravo não provido.
(PROCESSO: 90598245037138654513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)