PROCESSO Nº: 6217983-94.4515.20.7.1597 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO OLIVEIRA ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; 2. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano; 3. Não há que se falar em prescrição, pois o que o autor discute na presente ação é o direito de gozar duas férias dentro de um mesmo ano, e não o direito de ter gozado férias dentro do primeiro período aquisitivo após seu ingresso no serviço público; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 39965821946322193718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)