TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. INSUFICIÊNCIA DE ATIVOS. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, diante do encerramento de processo de falência da empresa executada sem a existência de ativos, extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual.
2. A falência é meio regular de dissolução da sociedade, dado que o processo de quebra foi submetido à apreciação do Poder Judiciário e observou um extenso regramento legal, de modo que, não havendo ensanchas para o redirecionamento da execução aos sócios e concluído o processo falimentar com ausência de ativos, as diferenças não quitadas se extinguem, daí porque não procede a pretensão da Fazenda Nacional em prosseguir com o processo executório.
3. Demais disso, o caso concreto, ao contrário do alegado nas razões de apelo, não se subsume à hipótese de recuperação judicial, mas de falência encerrada nos termos do art. 75 do Decreto-Lei n.º 7.661/75, aplicado ao caso por força do art. 192 da Lei n.º 11.101/05.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23874419751020391335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)