PJE AC Nº: 0430810-42.7808.17.9.0590 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: ANTÔNIO COSTELA e outro RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL: HEITOR PORTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. AGENTES AGRESSIVOS. EPI EFICAZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à ausência de especificação na documentação apresentada quanto ao regime de trabalho intermitente e quanto ao gasto calórico, contrariando dispositivos do anexo III da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do MTB. Se insurge também quanto à suposta exposição do segurado a agentes químicos, quanto à utilização de EPI eficaz e, por fim, quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.080 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso a respeito das insurgências do embargate quanto à exposição aos agenstes agressivos químicos e físicos, bem como, quanto à utilização de EPI eficas e quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 28486056107600221814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)