PROCESSO Nº: 2354565-89.1883.4.8.0854 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO ADVOGADO: Davi Lucca Novaes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) FederalLeonardo Thiago Oliveira EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO FIRMADO ENTRE A CEF E MUNICÍPIO. EMPRÉSTIMO A SERVIDORES MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTRACHEQUE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município de São Pedro Velho/RN a repassar à CEF os valores averbados em folha de pagamento referentes às parcelas vencidas, bem como a promover o repasse do valor correspondente às parcelas vincendas do contrato firmado. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 5.000,00. 2. O Município de São Pedro Velho/RN firmou com a CEF um contrato para concessão de empréstimo a seus servidores, mediante consignação em folha de pagamento, obrigando-se a repassar àquela instituição financeira o total dos valores averbados. 3. Analisando os autos, verifica-se que, embora o Município apelante tenha efetuado regularmente os descontos nos contracheques dos referidos servidores, não repassou os valores referentes aos meses de setembro/outubro/novembro de 2016 à CEF. 4. Considerando que o Município descumpriu obrigação de fazer referente ao repasse dos valores descontados das folhas de pagamento dos seus servidores, não há razão para modificar a sentença. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13470065642117969578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)