PROCESSO Nº: 2077024-74.4447.19.10.2578 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GILCELIA EMANUELLA MONTEIRO ADVOGADO: Rodrigo Moraes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Raquel Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MINHA CASA, MINHA VIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ABANDONO DO IMÓVEL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal- CEF, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, extinguindo o feito com resolução de mérito, por não restar comprovado o abandono do imóvel. 2. O Juízo de origem entendeu não estar comprovado o abandono do imóvel residencial localizado no Residencial Engenheiro Pedro Miguel Cunha, Rua 70, Bloco 03, apto. 102, no bairro de Fragoso, Paulista/PE, o que não fundamenta a existência de esbulho possessório. 3. Apesar do disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Segunda do contrato - vencimento antecipado da dívida (fl. 37), sobre o beneficiário obrigar-se a ocupar o imóvel adquirido, sob pena de resolução do contrato e autorização para alienação do imóvel, a mera alegação de não ocupação, sem a comprovação de efetivo abandono, não justifica, na presente seara recursal, a reintegração do agente financeiro na posse do imóvel. 4. Não ficou demonstrado, nos autos, que a parte apelante não ocupou o referido imóvel no prazo inicialmente fixado, nem que o abandonou, sendo certo que o direito à moradia ostenta status de direito fundamental, com assento expresso na Carta Magna (art. 6º), bem assim na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Tal entendimento não fere o princípio da obrigatoriedade dos contratos, pois não se pode admitir normas convencionadas ofensivas à direitos legais e constitucionais garantidos. 5. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 50684283480099373565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)