PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO FICTA. CPC/2015. RÉU REVEL. DEVIDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL.
1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação monitória, determinou a intimação do réu revel por edital para cumprimento de sentença.
2. Entendeu-se na decisão agravada, com base no princípio da segurança jurídica e na menor onerosidade da execução, que deveria se proceder à intimação do devedor revel, por edital, a fim de cumprir a sentença.
3. Na específica hipótese dos autos, trata-se de cumprimento de sentença que se encontra regida pelo Código instrumental, de modo que devem ser aplicados os novos dispositivos processuais, nos termos do art. 1046 do CPC/2015.
4. Tendo como paradigma o CPC/73, a intimação na fase de cumprimento de sentença não sofreu alterações radicais, já que estava prevista no art. 475-J, parágrafo 1º do CPC/73, de modo que a mudança foi pontual quando se trata de réu revel, na qual foi prevista exatamente a intimação por edital.
5. Partindo da análise do diploma legal, evidencia-se que a hipótese dos autos se adequa perfeitamente à previsão do inciso IV do parágrafo 2º do art. 513 do CPC/2015, já que o devedor foi revel na fase de conhecimento, mantendo-se em local incerto e não sabido.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79987245600733889114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/04/2017)