PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA MEDIDA.
1. A busca por bens penhoráveis da empresa executada bem como a constatação de a mesma encontrar-se em funcionamento são atribuições que integram o rol de responsabilidades do exequente.
2. Além de consultas aos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, necessário que o exequente adote outras medidas para localizar bens passíveis de penhora como consultas às Fazendas Federal e Estadual, envio de ofícios a cartórios de imóveis, consulta à Junta Comercial ou qualquer outra providência desse jaez.
3. Mostra-se destituída de utilidade a expedição de mandado de constatação e penhora quando as atividades já promovidas não se revelaram frutíferas.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79885181893405021055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018, PUBLICAÇÃO: 30/06/2018)