PROCESSO Nº: 9863642-20.2757.1.6.1790 - APELAÇÃO APELANTE: INDAIA DA JOANA CASTRO ADVOGADO: Joaquim Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GDPGPE. COISA JULGADA. 1. Almeja a autora (servidora inativa) com a presente ação, o reconhecimento do direito de receber a GDPGPE nos mesmos moldes em que vinha recebendo antes da realização do primeiro ciclo de avaliação; 2. Em ação anteriormente ajuizada, que já tem decisão transitada em julgado, teve reconhecido o direito ao recebimento da GDPGPE na mesma pontuação paga aos ativos, até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos; 3. Na presente ação, a pretexto de direito à irredutibilidade de vencimentos, pretende o autor, em verdade, rediscutir a matéria, pleiteando continuar a receber os mesmos 80% depois da conclusão do primeiro ciclo de avaliação. A coisa julgada resta evidente, dado que naquela primeira ação, já se decidiu que após a avaliação ela não mais teria direito a esse percentual; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48259828775994807939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)