PROCESSO Nº: 2456516-91.4987.10.10.3309 - APELAÇÃO APELANTE: DARIO CELESTINO VITOR REZENDE ADVOGADO: Enzo da Mata Catarina Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 8639520-88.8182.21.10.6890 - 30ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ART. 85, § 8º, CPC/2015. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Cuida-se de recurso contra sentença que desconstituiu a penhora sobre o apartamento nº 1102 do Edifício Praia de Jurubaúba, efetivada em razão de determinação judicial nos autos da execução fiscal nº 2279169-06.9410.12.10.6437. - Entretanto, o embargante foi condenado em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, até o limite de 200 salários mínimos (10% de R$ 761.586= R$ 32.501,00), art. 85, §§ 2º, § 3º, I, 4º, III, CPC/15. - O bem imóvel que sofrera a constrição judicial não estava registrado no nome da empresa executada, logo, se a embargante tivesse promovido o registro da escritura em tempo hábil, não seria alcançada pela constrição em comento. Ressalte-se, ainda, que depois de comprovada a titularidade do bem, a Fazenda Nacional não opôs qualquer resistência quanto à liberação da constrição judicial sobre o imóvel em questão, logo, a embargante deve suportar os honorários sucumbenciais. - Condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015, com a observância do princípio da causalidade. - Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 52485223544237354981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)