PROCESSO Nº: 2977309-90.1931.10.5.9272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS ROCHA - ME ADVOGADO: Daniel Almeida AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Fogaça - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PENHORA DE VEÍCULO FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por PIETRA AZEVEDO - ME contra decisão que indeferiu o pedido de exclusão da penhora incidente sobre veículo automotor alienado fiduciariamente ou, subsidiariamente, o levantamento da restrição à circulação incidente sobre o referido bem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em caso de alienação fiduciária em garantia, a penhora só poderá recair sobre os direitos resultantes desse contrato, e não diretamente sobre o bem dado em garantia. (AgInt no AREsp 900.550/SP, Rel. Ministra ISADORA NUNES, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2016, DJe 07/12/2016; REsp 522.854/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2000, DJ 16/07/2001, p. 130; REsp 869.596/MG, Rel. Ministro CAIO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2007, DJ 05/11/2007, p. 159). No mesmo sentido: PROCESSO: 80305759115234801885, AG463393/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2017 - Página 13. 3. A penhora, assim, não pode ser mantida, exatamente porque incidiu sobre o próprio veículo objeto do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 05874181838901394193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)