PROCESSO Nº: 8569544-93.1188.7.11.7326 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: LUIZ HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Henrique Cunha e outro APELADO: BENJAMIN PORTO e outros ADVOGADO: Yago Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS - RESPONSABILIDADE DA CEF. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante defende que a pretensão do recorrido está prescrita, porque seria quinquenal o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições do FGTS não depositadas pelo empregador, nos termos do ARE 240174, julgado pelo STF. No caso dos autos, não há que se falar em contribuições do FGTS não depositadas pelo empregador, porque há nos autos guias de recolhimento realizadas pela Escola Técnica Federal da Paraíba em favor de seus empregados, entre eles o autor, perante o Banco Mineiro do Oeste S.A, tudo com autenticação bancária (id. 5473625.6990471, 4821284.6921506, 8974496.1021770, 7793789.5426619, 4907113.8354045, 8795243.7686597, 3470328.3606301). 2. O STJ, no RESP nº 2.102.508-RN, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que assentou que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos, inclusive os anteriores a 1992, é da Caixa Econômica Federal, cabendo-lhe, se necessário, requisitá-los aos bancos depositários, inclusive os extratos anteriores àquela centralização. 3. O Decreto n.º 11.741/90, na parte em que regulamentou a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabeleceu, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração. 4. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no RESP nº 403.168/RJ, a sanção processual para o descumprimento da ordem judicial determinando o fornecimentos dos extratos analíticos consiste na presunção de que os cálculos elaborados unilateralmente pelo credor são corretos, sem prejuízo de o magistrado poder valer-se do contador judicial para confirmação dos cálculos apresentados, caso haja indício de erro. No caso dos autos, não houve alegação de erro, limitando-se a apelante a aduzir que não deve "arcar com os valores da condenação sem sequer terem sido conferidos pela contadoria, tendo sido confeccionados e apresentados unilateralmente pela parte autora, constando o que entende ser devido receber". Como, no primeiro grau, a Caixa limita-se a alegar que os valores apresentados pela parte autora não podem ser tomados como "verdade absoluta", sem apontar indício de erro, forçoso reputá-los hígidos, tal como apresentados pelo credor. 5. O recurso adesivo da parte autora não deve ser conhecido. A única pretensão do autor no recurso adesivo é a condenação solidária do Banco Bradesco. Tal pretensão não pode ser alvo do recurso adesivo porque, aderindo ao recurso interposto pela CEF, não poderia deduzir pretensão recursal contra o Bradesco. Se o autor pretendia a condenação solidária do Bradesco, cabia-lhe interpor os recursos próprios. Optando por deixar transcorrer os prazos para embargos de declaração e apelação, somente poderia oferecer recurso adesivo à apelação da Caixa para deduzir pretensão recursal contra esta; nunca contra o Bradesco. É esta a inteligência que se deve dar ao art. 997, § 1º, do CPC. 6. Apelação improvida e recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 16257006429194601751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)