PROCESSO Nº: 8025428-63.2277.14.5.0170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL TOMAS COELHO S/C LTDA e outro ADVOGADO: Vicente Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Porto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE , ALÉM DE RECONHECER O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O CORRESPONSÁVEL QUE CONSTA NA CDA , DECRETOU A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OUTROS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - A matéria trazida neste agravo de instrumento restringe-se ao inconformismo da Fazenda Nacional quanto à decisão que deferiu parcialmente o pedido de citação de outros sócios da empresa ( id. 3722952.93715638). 2 - A decisão indeferiu o redirecionamento da execução fiscal para as sócias administradoras , dada a prescrição quinquenal entre a não localização da empresa devedora e a citação das sócias. 3 - A decisão agravada ao indeferir o redirecionamento para as duas sócias teve por fundamento ( Id 4427279.4756743) : " (...) No que tange ao pedido de citação das sócias administradoras PEDRO OLIVEIRA e ENZO GABRIEL DA ROCHA , observo que o pleito foi efetivado apenas neste ano de 2016, mais de 5 anos após a não localização da empresa devedora. Sobre a questão do termo inicial do prazo prescricional para citação do responsável tributário na forma do art. 135, III,do CTN, o STJ tem entendido que o mesmo inicia-se, em princípio, a partir da ciência da dissolução da empresa, devendo a citação do sócio ser requerida dentro do prazo de 5 ( cinco) anos, sob pena da incidência da prescrição intercorrente: (...) " 4 - Em seus argumentos a Fazenda Pública alega que a decisão interlocutória deve ser suspensa por esse Egrégio Tribunal, uma vez que a União (Fazenda Nacional) experimentará grave lesão, visto que restará impedida, na prática, de cobrar créditos legitimamente constituídos, seja porque a devedora originária (pessoa jurídica) não possui qualquer patrimônio, seja porque os sócios que deram causa à dissolução irregular da empresa não poderão responder pelos seus débitos. 5 - Do conjunto probatório reunido aos autos eletrônicos , conclui-se primeiramente que entre o período de julho de 1998 a setembro de 2003, os autos encontravam-se sobrestados por questões inerentes aos mecanismos da justiça ( Súmula 106,do STJ). Logo , não há que se falar em inércia da Fazenda Nacional. Ademais, ao que tudo indica dos documentos reunidos , a demora para citação do corresponsável deveu-se pela não atualização do domicílio fiscal da executada e de seus corresponsáveis no registro da Receita Federal , inviabilizando o curso da execução fiscal . Logo, nesta parte, não há que se falar em prescrição . Ademais ,constando o nome do corresponsável na execução fiscal , não há que se falar em redirecionamento para a execução fiscal, porquanto esta corre contra os executados cujos nomes constam na CDA. 6 - Quanto à prescrição para o redirecionamento é uma realidade. A Fazenda Nacional não trouxe qualquer causa interruptiva do curso do prazo quinquenal , visando a afastar esta prejudicial de mérito. A jurisprudência reconhece que entre a citação da pessoa jurídica e o redirecionamento para os sócios ultrapassado o prazo de cinco anos , a declaração de prescrição se impõe( RESP 715271647926, BERNARDO VIEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/08/2015). 7- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11827840577933962206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)