PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS NOS IMÓVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INTIMAÇÃO DA CEF PARA MANIFESTAR INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A SEGURADORA. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento manejado pela FEDERAL DE SEGUROS S/A contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, após intimação da CEF, determinou a devolução do feito para a Justiça Estadual, por não reconhecer o seu interesse jurídico para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista supostamente não haver, na hipótese, comprometimento do FCVS.
2. Como a Caixa Econômica Federal, em tais casos, apenas poderia ingressar na demanda como assistente simples porque somente nessa condição é que seria admitido (EDcl nos EDcl no REsp 2577282/SC) - já que, nos seguros habitacionais, inexiste relação jurídica entre o mutuário e a CEF, na qualidade de administradora do FCVS - , só essa empresa pública é quem poderia recorrer do aludido decisum, acaso discordasse da decisão - o que sequer acontece nesta hipótese.
3. Se a eventual admissão da CEF na lide seria feita na condição de mera assistente simples (art. 121 e ss, NCPC), é manifesta a ausência de prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente, faltando-lhe, por isso mesmo, interesse e legitimidade para manejar o presente recurso na forma como preconizada no art. 996 do Novo Código de Processo Civil.
3. Precedentes desta Corte Regional (AGTR 6165561-80.8627.9.11.5417, Quarta Turma, Rel. Des. Federal André Cardoso e AG870268/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Arthur Costela).
4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 99189171044475447319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018, PUBLICAÇÃO: 16/07/2018)