EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ARQUIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO NA ÁREA. PREVISÃO NA LEI. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NO EDITAL. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DO EDITAL EM CONFORMIDADE COM A LEI DA PROFISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo o direito à posse em cargo público de técnico em arquivo, em razão da ausência de comprovação de conclusão em curso técnico na área, nos termos da Lei n.º 6.546/78. 2. Ausência de violação ao devido processo legal no âmbito do processo administrativo instaurado para análise dos documentos apresentados pela apelante, pois foi possibilitado à candidata em proceder a juntada de documentação legalmente exigida para o exercício da profissão dentro do prazo assinalado para tomar posse, bem como o ato administrativo ora impugnado se revela com motivação legal suficiente para a indeferir a posse no cargo em tela. 3. Embora a apelante sustente que o edital do concurso para provimento no cargo de Técnico de Arquivo não faça menção à exigência de curso técnico na área específica em Arquivo, verifica-se que a profissão está devidamente regulamentada pela Lei n.º 6.546/78, a qual disciplina que o exercício da atividade somente será permitido aos portadores de conclusão de curso de 2º grau que recebam treinamento específico em técnicas de arquivo, devendo, portanto, o edital do certame ser interpretado em consonância com o citado diploma legal, conforme acertadamente disposto na sentença atacada. 4. Assim, sendo constatado que a apelante ostenta tão somente o título de graduação em Ciências Econômicas e certificado de conclusão de 2º grau com habilitação em contabilidade, resta evidenciada a legitimidade da interpretação realizada pela administração em indeferir a posse da apelante ao cargo em comento, uma vez que não atende o requisito disposto no art. 1º, V da Lei n.º 6.546/78 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, seguindo os critérios definidos na sentença combatida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 31493913105025996534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)