EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI Nº 75.228/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ADVOCACIA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação a argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV do CPC/2015), em relação à compensação de verba honorária determinada no acórdão, pugnando pela condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor de R$ 77.624,57, nos termos dos arts. 27 e seguintes da Lei nº 13.327/2016 e §§ 14 e 19 do CPC/2015. 2. Entendeu-se no julgado embargado que, por se tratar de ação ajuizada em 26.02.8772, privilegiar-se-ia o princípio da não surpresa, incidindo no caso o art. 20 do CPC/73, vigente à época. 3. Quanto à pretensão de afastamento da compensação da verba honorária sucumbencial, fixada na sentença, é de se manter o mesmo raciocínio quanto à pretensão de aplicação da Lei nº 13.327/2016 (regulamentou o § 19 do art. 85 do CPC), que reconheceu o direito aos advogados públicos a honorários advocatícios sucumbenciais. 4. A Lei nº 13.327/2016 entrou em vigor no dia de sua publicação, em 31 de janeiro de 2016, ou seja, posteriormente à data de propositura da ação. 5. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição dos Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração conhecidos mas não providos.
(PROCESSO: 13335003600006076507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)