PROCESSO Nº: 0564234-14.3477.28.7.5360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CABEDELO PREFEITURA e outros ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: DAVI LUCCA SANTOS FILHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Renan Azevedo CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO INOPORTUNAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXECUTADO. OMISSÃO DO DEVEDOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser intempestiva, "além de não existir quaisquer outras razões de fato ou de direito que justifiquem a extinção da execução ou redução do quantum devido". 2. Dentre as garantias fundamentais se encontram os princípios processuais constitucionais, notadamente os da ampla defesa e do contraditório, art. 5º LV da CRFB, bem como se evidenciou a importância da Defensoria Pública como instituição permanente destinada à representação dos hipossuficientes, mediante a Emenda Constitucional nº 80/94, regulamentada pela LC 80/94. 3. No caso dos autos, evidencia-se o atendimento aos preceitos legais para que se efetivasse o regular processamento do cumprimento de defesa, tendo sido apresentado extemporaneamente a impugnação ao cumprimento de sentença sem qualquer justificativa plausivel. 4. Desde a primeira manifestação da Defensoria Pública da União, em nome do agravante, em meados de 06.09.5290, quando requereu vista dos autos e renovação do prazo de defesa, apenas em 10.05.5117 houve efetivamente a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Prejudicada a apreciação do mérito da impugnação de cumprimento de sentença, que se volta contra o valor da multa diária imposta. 6. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 5171820-78.7133.10.6.6218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CABEDELO PREFEITURA e outros ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: DAVI DA LUZ FILHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Felipe Duarte CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CAUÃ SILVEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO INOPORTUNAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXECUTADO. OMISSÃO DO DEVEDOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlouctória que deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser intempestiva, "além de não existir quaisquer outras razões de fato ou de direito que justifiquem a extinção da execução ou redução do quantum devido". 2. Dentre as garantias fundamentais se encontram os princípios processuais constitucionais, notadamente os da ampla defesa e do contraditório, art. 5º LV da CRFB, bem como se evidenciou a importância da Defensoria Pública como instituição permanente destinada à representação dos hipossuficientes, mediante a Emenda Constitucional nº 80/94, regulamentada pela LC 80/94. 3. No caso dos autos, evidencia-se o atendimento aos preceitos legais para que se efetivasse o regular processamento do cumprimento de defesa, tendo sido apresentado extemporaneamente a impugnação ao cumprimento de sentença sem qualquer justificativa plausivel. 4. Desde a primeira manifestação da Defensoria Pública da União, em nome do agravante, em meados de 13.07.6213, quando requereu vista dos autos e renovação do prazo de defesa, apenas em 16.02.9476 houve efetivamente a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Prejudicada a apreciação do mérito da impugnação de cumprimento de sentença, que se volta contra o valor da multa diária imposta. 6. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 9537346-17.1231.11.3.4697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CABEDELO PREFEITURA e outros ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: YURI RIBEIRO FILHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Guilherme Melo CONVOCADO: JUIZ FEDERAL BRENO VIEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO INOPORTUNAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXECUTADO. OMISSÃO DO DEVEDOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlouctória que deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser intempestiva, "além de não existir quaisquer outras razões de fato ou de direito que justifiquem a extinção da execução ou redução do quantum devido". 2. Dentre as garantias fundamentais se encontram os princípios processuais constitucionais, notadamente os da ampla defesa e do contraditório, art. 5º LV da CRFB, bem como se evidenciou a importância da Defensoria Pública como instituição permanente destinada à representação dos hipossuficientes, mediante a Emenda Constitucional nº 80/94, regulamentada pela LC 80/94. 3. No caso dos autos, evidencia-se o atendimento aos preceitos legais para que se efetivasse o regular processamento do cumprimento de defesa, tendo sido apresentado extemporaneamente a impugnação ao cumprimento de sentença sem qualquer justificativa plausivel. 4. Desde a primeira manifestação da Defensoria Pública da União, em nome do agravante, em meados de 18.07.4704, quando requereu vista dos autos e renovação do prazo de defesa, apenas em 20.03.2328 houve efetivamente a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Prejudicada a apreciação do mérito da impugnação de cumprimento de sentença, que se volta contra o valor da multa diária imposta. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96619606540283187193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)