TRUBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PORTERIOR À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CITAÇÃO POR MANDADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de execução fiscal, que reconheceu, ex Felipe Lima, a prescrição intercorrente pelo decurso de mais de cinco anos deste o despacho que determinou a citação, sem que tivessse ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva.
2. A alteração do art 174, do CTN, introduzida pela LC 118/05, estabelecendo que o prazo prescricional se interrompe com o mero despacho ordenando a citação, aplica-se no caso em análise, posto que foi assinado o despacho de citação após sua vigência (20/05/2009).
3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 607.694/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal.
4. No caso dos autos, houve citação do devedor por mandado em 01/09/2003 e, até o momento presente, não fora alegada qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
5. Não há nos autos nenhum pedido de suspensão formulado pelo exequente, ademais "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T., AGA 7832845, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14).
6. A ausência de despacho de suspensão ou arquivamento do feito não tem o condão de por si só impedir a fluência do prazo prescricional, considerando que caberia à apelante comprovar o prejuízo que a ausência do referido ato processual lhe teria causado, o que não ocorreu no presente caso (PROCESSO: 832747747187392, AC589571/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 12/09/2017 - Página 54).
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89257389987405068406, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017, PUBLICAÇÃO: 12/03/2018)