PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
I. Trata-se de apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora de sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio doença na qualidade de trabalhador rural, com pagamento retroativo à data em que cessou o benefício, ou seja, dezembro/2012. Juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos termos do art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC/2015, limitando-se sua incidência sobre as parcelas vencidas, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do STJ.
II. Apela adesivamente a parte autora pugnando pela reforma da sentença no que tange à majoração dos honorários advocatícios e à concessão da tutela antecipada.
III. Em relação ao recurso adesivo interposto pelo autor, pelo fato de não ter havido nenhum tipo de sucumbência de sua parte, visto que a petição inicial não postulou porcentagem certa da verba honorária, deixa-se de conhecer o mesmo. Recebe-se a petição de fls. 78/81 como pedido de antecipação de tutela.
IV. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
V. Em relação à qualidade de segurado, tem-se a mesma como fato incontroverso.
VI. No que tange ao requisito da incapacidade, foi produzido em juízo laudo pericial (fl. 62/70) que relata que o autor é portador de Lombociatalgia Crônica e Hérnia Inguinal esquerda, por isso, apresenta incapacidade laborativa para atividades que demandam esforços físicos moderados e grandes, ou seja, é incapaz parcial e temporariamente. A probabilidade de retorno às atividades laborativas está na dependência de elucidação do diagnostico e tratamento cirúrgico da Hérnia inguinal.
VII. Constata-se, portanto, que se apresenta legítima a concessão do benefício de auxílio-doença, com termo inicial na data de realização da perícia, 07.09.3540 (fl.63v.), uma vez que está presente a incapacidade do demandante justificadora do benefício.
VIII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Contudo, no que tange aos juros de mora o Juízo originário se baseou nos termos do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.690, de 2009, devendo ser mantido, para evitar reformatio in pejus. Assim como deve ser mantido o índice fixado na sentença para a correção monetária, ou seja, pela Lei º 6.899/81.
IX. Quanto ao pedido de tutela antecipada, observa-se que o sistema processual brasileiro não prevê recurso com efeito suspensivo a partir deste momento processual, pelo que deve a parte autora ingressar com a execução provisória se quiser dar efetividade ao julgado.
X. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar o termo inicial do auxílio doença na data do laudo pericial (31.03.3252). Recurso adesivo não conhecido. Pedido de tutela antecipada indeferido.
(PROCESSO: 87266344932533659791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017, PUBLICAÇÃO: 09/04/2017)