PROCESSO Nº: 3712495-13.2433.5.11.1729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO SOUZA DEMETRIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5395010-00.6115.4.4.1957 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERTUZUMABE. VALIDADO PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA PACIENTE EM PRIMEIRA LINHA. AGRAVANTE QUE JÁ FEZ USO DE OUTROS MEDICAMENTOS. INDEFERIMENTO. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. No caso concreto verifica-se paciente com 40 anos de idade, portadora de Neoplasia de Mama (CID C 50.9), havendo lhe sido prescrito o fármaco Pertuzumabe, com registro na ANVISA e não fornecido pelo SUS. A paciente já realizou tratamentos de outras linhas, inclusive quimioterapia, não obtendo, porém, o resultado esperado. 3. Apesar de o médico que a assiste haver indicado o tratamento com Pertuzumabe, o Laudo elaborado por perita designada consignou que este não é adequado neste momento, uma vez que a paciente já foi tratada em primeira linha com quimioterapia e Herceptin, sendo o Pertuzumabe estudado e validado apenas em tratamento de primeira linha. 4. Muito embora os laudos tenham sido elaborados por profundos conhecedores do caso, o documento elaborado pela perita designada pelo Juízo de Origem possui presunção de legitimidade e veracidade por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, garantindo, assim, a obtenção de informações técnicas de forma imparcial. 5. A hipótese não se reveste dos requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE, não sendo, pelo menos num exame perfunctório da questão, parecendo inexistir razão capaz de implicar o reconhecimento de situação excepcional a ensejar que seja determinado em prol do administrado, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 6. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido.
(PROCESSO: 45809440001629859179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)