PROCESSO Nº: 3114315-13.2417.19.1.5668 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: Frederico Bandeira Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. 1. Agravo Interno manejado pela União contra decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento na regra do art. 932, IV, alínea "b", do CPC, por entender que o recurso contraria frontalmente o entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do Resp repetitivo nº 9.523.321/SC. 2. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal em face da UNBEC - União Norte Brasileira de Educação e Cultura - Colégio Marista de Aracati, por meio da qual requer a demolição de edificação efetuada pela demandada em área de proteção ambiental (falésias), com a consequente reparação do dano ambiental e o correspondente pagamento de indenização destinada ao Fundo Nacional de Reparação de Interesses Difusos. Foram admitidos no feito, na qualidade de litisconsortes do Ministério Público Federal, o IBAMA e a União Federal. 3. O juiz converteu o julgamento em diligência, por entender que o deslinde da controvérsia demanda a realização de perícia técnica e destacou que a remuneração do perito será rateada entre as partes, cabendo à União fazer o depósito da quantia a ser adiantada pela parte autora, nos termos do que restou decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 9.120.931, que trata da necessidade de adiantamento de honorários devidos ao perito em Ação Civil Pública, por parte da Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet. 4. O argumento da União de que já fora ajuizada ação rescisória contra o julgado da Corte Superior não abala em nada o fato de que o repetitivo acima mencionado segue em pleno vigor, enquanto não for rescindido pelo eg. STJ. 5. Tampouco merece guarida a alegação de que o recurso repetitivo em testilha há de ser superado, a partir das novas luzes dadas à matéria pela redação do art. 91 e §§ do CPC/15. Tal questão deverá ser oportunamente analisada pelo STJ, não cabendo a esta eg. Segunda Turma deixar de aplicar o recurso repetitivo que segue produzindo plenos efeitos, inclusive o de vincular os Juízes e Tribunais. 6. Sob essa ótica, é de fato inadmissível o agravo de instrumento no presente caso, por contrariar frontalmente o entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do Resp repetitivo nº 5.995.344/SC. 7. Agravo interno desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 46223537849174505216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)