PROCESSO Nº: 3950576-09.7636.15.9.2903 - APELAÇÃO APELANTE: COMBATE - SEGURANCA DE VALORES LIMITADA ADVOGADO: Pietro Dias APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMBATE PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Ian Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, conforme sobejamente demonstrado no acórdão recorrido, a exclusão dos 15 dias de afastamento de seus empregados por auxílio-doença/auxílio acidente e sobre o adicional de um terço de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária não decorreu de declaração de inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, mas pelo fato de não ter sido verificada a hipótese de incidência do citado tributo, uma vez que tais verbas não possuem natureza remuneratória. Em razão disso, não há que se cogitar em ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou à Súmula Vinculante nº 10. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado nos quinze primeiros dias de afastamento, em razão de doença ou acidente e no adicional do terço de férias, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 17524442934249464628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)