PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 269, V, do CPC.
2. Há coisa julgada material quando se renova ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir - que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado, tornando-se esta imutável e indiscutível, impondo, em conseqüência, a extinção do novo processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.
3. A análise dos autos demonstra que o apelante ajuizou anteriormente, perante o Juizado Especial Federal, ação requerendo o mesmo benefício previdenciário, a qual foi julgada improcedente, sendo que a demanda atual se refere a outro requerimento administrativo, afastando a ocorrência da coisa julgada.
4. O provimento judicial ora requerido não reproduz a mesma pretensão no qual o pedido foi julgado improcedente (8657756-00.9283.9.10.0720).
5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 35850990688625123769, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017, PUBLICAÇÃO: 15/04/2018)