E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. I - Apelação interposta em face de Sentença que assegurou às Autoras a percepção do Auxílio-Transporte, devido pelo uso de veículo próprio e/ou outros meios utilizados para o fim de deslocamento ao seu local de trabalho, com a atualização e os Juros de Mora mediante a aplicação do IPCA-E, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. II - O Auxílio-Transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.261. IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 09080462549734430718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)