PROCESSO Nº: 3632668-56.4729.30.12.2637 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA ADVOGADO: Thiago Rocha Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. 1. Trata-se de ação cível proposta por YASMIN PINTO contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, pois afirma que seu genitor era segurado da previdência à época do óbito. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Arauá-SE julgou procedente o pedido inicial, para "CONDENAR o INSS a pagar à filha do falecido o benefício da pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo até a data que a autora complete 21 (vinte e um) anos de idade, no valor correspondente à aposentadoria que o segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, incidindo juros e correção de acordo com o que restou exposto na fundamentação deste decisum no tocante aos valores pagos em atraso". 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Alega que, "decorridos mais de 12 MESES entre a data da cessação do trabalho e o óbito da de cujus (17/09/2005) verifica-se a perda da qualidade de segurado, conforme dispõe o art. 15, II da Lei nº 8.213/91". Menciona que, "em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês.". Requer, ainda, a isenção no pagamento de custas processuais. 4. Quanto à prova do falecimento, ocorrida no dia 09 de junho de2005, foi anexada certidão de óbito. Através da certidão de nascimento acostada, a parte autora comprova a sua qualidade de dependente (doc indexado nº 0582836.6331825). 5. No tocante à qualidade de segurado da Previdência Social do de cujus, observa-se, através do processo administrativo acostado, que a última contribuição do Sr. Davi Ramos data de 04/2003. A decisão administrativa afirmou o seguinte: "não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 09/06/2004, ou seja, 12 meses após a cessação da ultima contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado" (doc. Indexado nº 2896498. 0875712, fl. 20). 6. Consta, também, a informação de que "foi averiguado que os recolhimentos existentes no NIT/3400631324-7 do segurado foram efetuadas extemporaneamente. (...) Conforme fls. 40 as fls.41 foram apresentados recibos, assinados por pessoas, quando deveria ser o segurado na época" (doc. Indexado n°. 6521728.3141325, fl. 22) 7. Na documentação acostada pela parte autora, estranhamente, demonstrou-se o recolhimento de contribuições individuais que correspondem a competências do ano de 2004, tendo os últimos recolhimentos ocorrido em 06/2005 e 07/2007. 8. Observa-se que, apesar do óbito ter ocorrido no dia 07 de maio de 2005, antes mesmo do prazo de vencimento da competência de 05/2005, ocorreu o recolhimento da contribuição do mês posterior (06/2005), e não, o da competência de maio/2005, que seria mais pertinente. 9. Ademais, verifica-se, ainda, que aproximadamente mais de 02 (dois) anos após o óbito do genitor da autora, houve o pagamento da contribuição previdenciária da competência do mês 07/2007, o que evidencia a fragilidade da comprovação da qualidade de segurado do falecido e a acertada conduta da autarquia previdenciária, ao negar o benefício, quando apurou "que recolhimentos existentes no NIT/6011050106-5 do segurado foram efetuados extemporaneamente" (doc. Indexado n°. 9125527.5883948, fls. 05, 20 e 26). 10. Com razão a autarquia previdenciária ao negar o benefício pleiteado, pois constatou o recolhimento de contribuições efetuadas de modo extemporâneo. 11. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 12. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 68879546434923100196, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)