PROCESSO Nº 4696534-68.2334.20.8.8443 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: LUIZ MIGUEL SALES ADVOGADO: MAÍSA VITÓRIO DE OLIVEIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB JUIZA: CAROLINA DA CONCEIÇÃO RELATOR: DES. FEDERAL GUILHERME LIMA JÚNIOR TURMA: CAMILA RIBEIRO EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de recontratação de candidato que se submeteu ao Processo de Seleção Simplificado para o cargo de Professor Substituto de Programação, Campus Monteiro do IFPB (Edital nº 21/2017, de 19/09/2017). 2. Por ter mantido vínculo com a administração pública nos últimos 24 meses, o Diretor de Gestão de Pessoas do IFPB impediu a nova contratação, com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.745/93. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-944376) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a decisão que assegurou ao impetrante sua contratação e posse como professor temporário no cargo de Professor Substituto de Programação - Campus Monteiro do IFPB -, tendo em vista que o candidato deveria ter completado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses da extinção de contrato anterior entabulado com fulcro na Lei nº 8.745/93. 5. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida e reconhecer a legalidade do ato administrativo que vedou a nova contratação do apelado com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.745/93. PROCESSO Nº 3366565-37.5238.4.10.2293 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO PINTO ADVOGADO: MAÍSA VITÓRIO DE OLIVEIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB JUIZA: ALEXIA CARVALHO RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO AZEVEDO JÚNIOR TURMA: FERNANDA MELO EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de recontratação de candidato que se submeteu ao Processo de Seleção Simplificado para o cargo de Professor Substituto de Programação, Campus Monteiro do IFPB (Edital nº 21/2017, de 24/06/2017). 2. Por ter mantido vínculo com a administração pública nos últimos 24 meses, o Diretor de Gestão de Pessoas do IFPB impediu a nova contratação, com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.745/93. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 01/10/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-879488) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a decisão que assegurou ao impetrante sua contratação e posse como professor temporário no cargo de Professor Substituto de Programação - Campus Monteiro do IFPB -, tendo em vista que o candidato deveria ter completado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses da extinção de contrato anterior entabulado com fulcro na Lei nº 8.745/93. 5. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida e reconhecer a legalidade do ato administrativo que vedou a nova contratação do apelado com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.745/93. PROCESSO Nº 4193618-00.6983.7.9.0711 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: LUIGI TEIXEIRA ADVOGADO: MAÍSA VITÓRIO DE OLIVEIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB JUIZA: ANA VITÓRIA FARIAS RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA JÚNIOR TURMA: NATÁLIA MONTEIRO EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de recontratação de candidato que se submeteu ao Processo de Seleção Simplificado para o cargo de Professor Substituto de Programação, Campus Monteiro do IFPB (Edital nº 21/2017, de 19/06/2017). 2. Por ter mantido vínculo com a administração pública nos últimos 24 meses, o Diretor de Gestão de Pessoas do IFPB impediu a nova contratação, com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.745/93. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19/11/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-685625) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a decisão que assegurou ao impetrante sua contratação e posse como professor temporário no cargo de Professor Substituto de Programação - Campus Monteiro do IFPB -, tendo em vista que o candidato deveria ter completado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses da extinção de contrato anterior entabulado com fulcro na Lei nº 8.745/93. 5. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida e reconhecer a legalidade do ato administrativo que vedou a nova contratação do apelado com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.745/93.
(PROCESSO: 14153384961801607347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)