PROCESSO Nº: 5868956-38.5073.22.4.7755 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Enzo Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 9º DO DECRETO Nº 88.081/32 E ART. 240, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA OMISSÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. JOÃO MIGUEL CAMPOS. EMBARGOS DA UNIÃO. VERBA HONORÓRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Lajedo/PE e pela União, em face do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto, tendo sido acolhida a alegação de prescrição, haja vista a ausência de comprovação de autorização do embargante para ajuizamento da ação coletiva, processo nº 1702626-42.1432.25.11.7665, não podendo, portanto, se beneficiar da interrupção da prescrição. 2. Em seus embargos o Município alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 240, § 1º, do CPC e no art. 9º do Decreto nº 21.019/32, e que a mera a declaração deste Tribunal quanto ao ajuizamento da ação coletiva já é suficiente para o reconhecimento da interrupção da prescrição a despeito, inclusive, de sua extinção sem apreciação do mérito. Requer a expressa menção aos dispositivos referidos para fins de prequestionamento. 3. Embargos da União objetivando seja suprida a omissão consistente na ausência de condenação da edilidade ao pagamento da verba honorária sucumbencial em seu favor ao argumento de que uma vez citada e ofertadas as contrarrazões operou-se a triangulação processual. 4. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer a existência de obscuridade, contradição, corrigir a eventual existência de erro material ou integrar aquelas omissas. 5. Pretende a edilidade a modificação do julgado. A despeito de não haver o acórdão se pronunciado expressamente sobre os dispositivos invocados enfrentou a questão de fundo atinente ao não aproveitamento da interrupção da prescrição em face do ajuizamento de ação coletiva pela AMUPE, ante a ausência de comprovação de autorização do para o seu ajuizamento ao decidir que "a questão da legitimação das associações na atuação em juízo, em defesa de seus associados, não comporta maiores digressões, em razão do entendimento cristalizado pelo STF, no RE nº 659.424/SC [..]" bem com que "o Município apelante não comprovou que tenha autorizado, expressamente, a AMUPE a ingressar com a ação coletiva em seu nome.Por conseguinte, não há como pretender que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficie com a eventual interrupção do prazo prescricional." 6. Restou assentado pelo STJ que não se faz necessário, para fins de prequestionamento numérico, a menção de todos os dispositivos legais na decisão, desde que a questão esteja devidamente fundamentada, o que ocorreu no presente caso. 7. Devem ser providos os embargos da União. O acórdão foi omisso quanto a ausência de condenação do município ao pagamento dos honorários advocatícios. A despeito de não haver se formado a relação processual na primeira instância em face do julgamento liminar de improcedência nos termos do art. 332, do CPC/15, uma vez citada a parte contrária para apresentar as contrarrazões e uma vez apresentadas, operou-se a triangulação da relação processual, dando ensejo à condenação do autor ao pagamento dos honorários. Deve, portanto, ser integrado o julgado, ficando o Município condenado ao pagamento da verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC. 8. Embargos do Município desprovidos. Embargos da União providos.
(PROCESSO: 69367108002368963902, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)