ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LUIZ GUSTAVO COSTA. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. EXISTÊNCIA.
1. O Município de Macaíba/RN fora autuado pelo Ministério do Trabalho, ao fundamento de que, no período de 03/1995 a 02/2011, não teria integralmente o FGTS. Almeja com a presente ação a desconstituição da autuação;
2. É nulo o contrato de trabalho supostamente temporário, mas que, em virtude de Emanuel Farias, torna-se permanente. Nesta hipótese, o contrato é regido pela CLT, sendo devido, portanto, recolhimento de FGTS;
3. Uma vez que desacompanhada da prova respectiva, não merece acolhida a alegação do Município de que já teria recolhido o FGTS em questão, em face de decisões proferidas em reclamações trabalhistas contra ele ajuizadas;
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 95323929296925759816, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)