PROCESSO Nº: 4734021-67.7349.17.10.3592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Benjamin da Rocha AGRAVADO: ANTÔNIO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Marcelo Barros e outros MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Rezende - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, contra decisão do douto Juiz Federal da 5ª VF/SJRN, , que não reconhece a existência do interesse da CAIXA em participar da demanda, excluindo-a da lide e declinando a competência para a Justiça Estadual. 2. As razões recursais da agravante reportam-se, basicamente, aos seguintes fatos : 1. Ao negar o ingresso da CEF na ação, a decisão de primeiro grau também não atentou para a questão da incompetência para processamento e julgamento da Justiça Estadual, conforme estabelece o ordenamento jurídico atinente à espécie, pois no caso sub judice diante das evidências de que os contratos pertencem/presumem-se do Ramo 66, se faz necessária a participação da CAIXA e da UNIÃO na lide, ou ao menos, a intimação destes entes federais para que demonstrem seu interesse na lide; 2. a manutenção da exclusão da CEF irá gerar à Seguradora um prejuízo milionário em caso de insucesso na lide, vindo a ser reembolsada pela empresa pública federal quando a mesma poderia figurar no polo passivo sem maiores problemáticas. No mais deve-se registrar, que inexiste qualquer situação que afaste o interesse da CEF, restando impossível e ilegal a citada exclusão; 3. a representação do FCVS em juízo e extrajudicialmente pela CEF foi reforçada com as Lei 12.409/2011 e 23.303/2014, mas desde que a empresa pública federal assumiu a administração do fundo responde pela regulação de sinistros e pagamento de indenizações provenientes do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação; 4. há Interesse da Caixa Econômica Federal em atuar no feito ante a obrigatoriedade estabelecida no art. 1º, da Lei 13.000/2014, de modo a legitimá-la para a defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais. 3. A irresignação manifestada pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, no presente agravo, não pode ser analisada, ante sua ilegitimidade para recorrer da decisão que não reconheceu a existência do interesse da CAIXA em participar da demanda. 4. Agravo de Instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 29998505307174637267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)