PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS VIRTUAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INDEVIDO OBSTÁCULO AO DIREITO DE AÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a presente execução fiscal promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, com fulcro na Portaria de nº 1256/2015 da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Ceará, que impõe a obrigatoriedade de propositura das ações de execuções fiscais através do sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.
2. O Juiz singular entendeu que, não obstante o presente feito tenha sido protocolizado pelo meio virtual na Justiça Comum, os sistemas não se compatibilizam, inviabilizando, pois, o aproveitamento dos atos processuais já realizados, sob o fundamento de que, por força da Portaria nº 1256/2015, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Ceará, ficou determinado que, a partir de 11 de maio de 2016, as execuções fiscais obrigatoriamente deveriam ser propostas através do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE.
3. Conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 64, parágrafo 3º, determina que, acolhida a alegação de incompetência, os autos serão remetidos ao juízo competente.
4. A própria Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê em seu art. 12, parágrafo 2º, que: "os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial".
5. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença, no sentido de se determinar o prosseguimento do feito, com aproveitamento dos atos processuais já praticados, mediante mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª T., REsp 4504639/PE, rel. Min. Cauã Alves - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16.
6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para adoção das medidas cabíveis para dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 01888890333404942839, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018, PUBLICAÇÃO: 11/03/2018)