PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que o condenou a conceder à autora o benefício de pensão por morte de trabalhador urbano.
2. O período de graça é o lapso temporal no qual a pessoa mantém a condição de segurada, mesmo sem recolher as contribuições, tratando-se de expressão do princípio da solidariedade.
3. Compulsando-se os autos, verifica-se que a última contribuição do de cujus ocorreu em 28/06/1994. De acordo com a regra insculpida no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado do de cujus se estenderia até 23/12/1995. Ocorre que, na data de 08/02/1995, o falecido fez jus a benefício da Previdência Social (auxílio-doença) e, consoante o art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, quem está em gozo de benefício mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo.
4. Contudo, na contramão do que alega a parte autora, o INSS logrou demonstrar que de cujus teve o benefício de auxílio-doença cessado em 07/09/1995, ou seja, antes do óbito, ocorrido em 1997. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 15, I, da Lei de 8.213/91. Tanto é assim que, a despeito de a Junta de Recursos do INSS ter dado provimento ao recurso administrativo da postulante, ao argumento de que "o requerente faleceu em gozo de Auxílio-Doença [...] este manteve a qualidade de segurado até a data do óbito", o INSS nunca pagou a pensão por morte, tratando-se do exercício do poder-dever de autotutela, em favor da coisa pública.
5. O fato é que, na data do seu óbito, cerca de dois anos após a expiração do período de graça, o esposo da autora já houvera perdido a qualidade de segurado, razão pela qual se impõe o reconhecimento da improcedência do pedido de condenação do INSS na concessão de pensão por morte.
6. Remessa oficial e apelação do INSS providas.
(PROCESSO: 025730743836122, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2018)