PROCESSO Nº: 0608692-99.2611.20.3.5189 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS e outro ADVOGADO: João Vitor Melo e outro APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Talita Pinheiro Da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Davi Lucca Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO SINDICAL. REGISTRO SINDICAL. PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS. APCF SINDICAL. SINPEF/PE. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. SINDICATOS NACIONAL E REGIONAL. BASE TERRITORIAIS DISTINTAS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. MOBILIDADE DOS SERVIDORES. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL. - Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela UNIÃO e pelo SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS (APCF SINDICAL) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido deduzido em ação anulatória movida pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO -SINPEF/PE e, por conseguinte, suspendeu os efeitos do Ofício n.º 821/2015/CGRS/SRT/MTE, do Ministério do Trabalho e Emprego, que determinava, no prazo de 60 (sessenta) dias, a atualização do cadastro excluindo a categoria profissional dos peritos criminais federais do sindicato permambucano. - Almejam as apelantes, em grau de recurso, a reforma da sentença hostilizada e restabelecer os efeitos da determinação do Ministério do Trabalho e Emprego que, em atenção ao princípio da unicidade sindical, excluiu os peritos criminais federais da representação do SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPEF/PE, reservando unicamente o SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF SINDICAL para tal desiderato. - Argumenta a UNIÃO, em princípio, que o juízo sentenciante concedeu providência jurisdicional inteiramente diversa daquilo que fora requerido na inicial. Porém, a suspensão de parcela dos efeitos do ato administrativo que concedeu o registro sindical ao APCF/SINDICAL e cancelou o registro do SINPEF/PE apenas quanto a esta última não encerra hipótese de sentença extra petita, mas se constitui em outorga parcial do pedido formulado, na medida em que a suspensão de efeitos é um minus em relação à anulação. - A Constituição Federal, no capítulo dos direitos sociais, precisamente no art. 8º, estatui ser livre a associação profissional ou sindical, bem como preconiza ser vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; - O Ministério do Trabalho, nos autos do Processo nº 25166.173701/4501-30, deferiu o registro sindical ao Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF/SINDICAL) para representar a Categoria dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal (ativos e inativos), com abrangência nacional. De seu turno, ordenou a exclusão da representação da Categoria dos Peritos Criminais Federais a cargo do Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Pernambuco (SINPEF/PE). - O fato de o Ministério do Trabalho ter excluído os peritos criminais do SINPEF/PE não significa que tenha descumprido requisitos legais a ponto de inquinar o mencionado ato administrativo com a mácula da nulidade, consoante propugnou o apelado quando deduziu sua pretensão. A bem da verdade, agiu acertadamente o juízo recorrido em apenas suspender os efeitos do ato administrativo objurgado, em vez de declarar a sua nulidade, sem que isso represente julgamento extra petita, conforme advoga a UNIÃO, já que o édito judicial expedido encerra verdadeira parcela da totalidade do pleito formulado pelo apelado, rendendo ensejo, assim, ao parcial provimento do pedido autoral. - Impende aduzir que o princípio da unicidade sindical (inc. II do art. 8º da CF) veda a criação de mais de uma entidade sindical com mesma base territorial. Por isso mesmo, somente malfere o postulado da unicidade sindical quando existem mais de um registro de entidade sindical de mesma categoria de trabalhadores em uma única base territorial, o que não se constata em relação às duas representações sindicais que ora duelam neste feito. O SINPEF/PE tem por base territorial apenas o estado de Pernambuco, enquanto o APCF/SINDICAL alcança a sua base em todo o territorial nacional. O princípio da unicidade sindical apenas restaria aviltado caso houvesse identidade entre as bases territoriais, consoante decidiu o STF (AgReg no RE nº 683.124, 2ª Turma, Paulo Campos Min. Teori Zavascki, j. 30/3/2013). - Note-se que, ao lado do primado da unicidade de filiação, caminha em compasso com o princípio da liberdade sindical coletiva, que confere aos sindicatos a permissão para promover a defesa dos interesses das categorias que representam, sem que um exclua o outro, a não ser quando se verifique perfeita identidade entre as bases territoriais. - Preconiza o art. 8º, inciso V, da Constituição de 1988, que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Ora, a pretensão recursal do APCF/SINDICAL terminaria por obrigar os peritos criminais federais a se filiar, se desejassem a desfrutar da representação de algum sindicato, obrigatoriamente, a ela, vedando, dessa maneira, qualquer outra filiação a sindicato regional. Um princípio constitucional não pode anular na sua construção interpretativa outro princípio de igual dignidade constitucional. A unicidade sindical, por via de consequência, não pode impedir que, em bases territoriais diversas, como se afiguram a regional e a nacional, o servidor perito criminal federal seja obrigado a se filiar unicamente ao sindicato nacional, se optar por alguma representatividade sindical. - A mera alegação relacionada à movimentação dos peritos criminais, por procedimento de remoção, para os diversos estados da federação não ostenta fôlego, por si só, capaz de justificar a exclusiva existência de um sindicato de base nacional, porquanto, consoante visto, à luz do texto constitucional, afigura-se plenamente possível a existência de mais de um sindicato representante de determinada categoria, desde que, para tanto, reste observada a diversidade da base territorial. - No ponto em particular da sucumbência recíproca, o juízo recorrido concluiu por não condenar as partes no ressarcimento da verba honorária advocatícia, estabelecendo que cada um deveria arcar com as suas respectivas despesas. Convém assinalar que a sentença em análise foi prolatada em consonância com a legislação em vigor à época, portanto sob a pálio do CPC/1973 ora revogado, uma vez que proferida em 19/02/2016, véspera de início de vigência do novo Código de Processo Civil, o que se deu em 09/05/2016. Daí porque não assiste razão à UNIÃO, estando, neste capítulo e nos demais, a sentença irreprochável . - Improvimento das apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 57355654115836347993, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)