PROCESSO Nº: 0694530-50.8249.17.3.0876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: GUILHERME DUARTE ADVOGADO: Calebe Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0522463-16.4194.14.12.7308 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Administrativo e Constitucional. Concurso Público para o cargo de Professor Substituto. Aprovação. Candidato anteriormente contratado. Nova contratação. Incabimento. Professor contratado a menos de 24 meses. Vedação. Art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alterado pela Lei nº 9.849/99. Entendimento do STF em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Agravo Inominado prejudicado. 1. Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que determinou à autoridade coatora a inscrição do autor, ora agravado, para o cargo de Professor Substituto da UFCG, regulado pelo Edital nº 25/2017. 2. O inc. III, do art. 9º, da Lei 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevê norma que veda a contratação daqueles que prestaram serviços à administração anteriormente, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3. O Pleno deste Tribunal, em decisão de 19 de janeiro de 2002, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, ao julgar a AMS 40647-CE, e vinha entendendo pela inaplicabilidade do referido dispositivo legal. 4. Em decisão recentíssima, ao julgar o RE 858.864-CE, de relatoria do Ministro Matheus Vieira, em 27/01/2017, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 5. É o caso da aplicação do entendimento exarado pelo STF, mantendo a exigência do intervalo de 24 (vinte e quatro meses) após o término do contrato, para nova contratação de candidato que já ocupara o cargo de professor substituto. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo Inominado prejudicado.
(PROCESSO: 25311076930148530844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)