DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. TERMO FINAL DO CONVÊNIO EXPIRADO NO MANDATO DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO FNDE IMPROVIDAS.
1. Ação de improbidade administrativa em que se imputa ao réu, ex-prefeito do Município de Mata Grande/AL, a omissão no dever de prestar contas de recursos repassados por meio do Convênio nº 415.403/2008, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
2. A vigência do Convênio nº 747.387/2008 compreendeu o período de 10/11/2008 a 06/03/2008 e o prazo para prestação de contas se expirou 60 (sessenta) dias depois, em 17/5/2009, durante o mandato do sucessor do réu, a quem incumbia a responsabilidade pela prestação de contas, segundo inteligência da Súmula 230 do TCU e em conformidade com precedentes desta Corte Regional. Se o ato de improbidade administrativa é imputado ao agente público apenas em decorrência da omissão do dever de prestar contas, sem qualquer alegação de desvio ou apropriação, e se o dever de prestar contas não lhe incumbia, é descabida a condenação pela ausência de responsabilidade.
3. Apelações do Ministério Público Federal e do FNDE improvidas.
(PROCESSO: 25555143752855320628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO: 21/03/2017)