PROCESSO Nº: 4999214-31.1347.24.1.6669 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH ARAÚJO ADVOGADO: Diego Porto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Alanna Gomes Oliveira Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA PERANTE CONSELHO PROFISSIONAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). 1. Recurso de apelação contra sentença denegatória da segurança vindicada, consistente na averbação de título de pós-graduação junto ao Conselho Regional de Enfermagem na Paraíba. 2. Hipótese em que a impetrante, não obstante tenha apresentado certificado válido de conclusão do curso de pós-graduação, lato sensu (Especialização em Enfermagem em Terapia Intensiva), teve o pedido de registro da sua titulação indeferido, por meio da Decisão COREN/PB nº 62/2017, em razão de ter iniciado o Curso de Pós Graduação sem antes concluir a Graduação de Enfermagem. 3. Nos termos da Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Leonardo da Mota - INEP e da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de especialização. 4. Consoante dicção do art. 48 da LDB, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. 5. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 4.194.380-RS, Ministro Luiz Fernando Santos Maia Filho, DJe 02/12/2014). 6. Dessa forma, ainda que a autora tenha cursado, concomitantemente, por 60 (sessenta) dias, os cursos de graduação e de pós-graduação, é certo que a instituição de ensino superior certificou a sua titulação, com todas as formalidades legais, mostrando-se, pois, defeso ao conselho profissional, por exorbitância de suas atribuições, indeferir o pedido de registro. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 64635528389364929101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)