PROCESSO Nº: 5050301-03.1755.29.7.8297 - APELAÇÃO APELANTE: JATAUBA PREFEITURA ADVOGADO: Paulo Monteiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Dias EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO MATERNIDADE. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 658312. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 539581). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador. 3. O objeto da presente demanda cinge-se à declaração de não incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas e salário maternidade, temas cuja repercussão geral ainda não foi apreciada pelo STF. 4. Não havendo similitude fática entre o paradigma e a matéria discutida nos presentes autos, resta impossibilitada a aplicação do art. 1.040, do CPC. 5. Devolução dos autos à Vice-Presidência. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO MATERNIDADE. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 270250. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 323009). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador. 3. O objeto da presente demanda cinge-se à declaração de não incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas e salário maternidade, temas cuja repercussão geral ainda não foi apreciada pelo STF. 4. Não havendo similitude fática entre o paradigma e a matéria discutida nos presentes autos, resta impossibilitada a aplicação do art. 1.040, do CPC. 5. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 82489372954788243251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)