PROCESSO Nº: 6251583-50.0591.27.9.2761 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ERLLENS EDER KEVIN NOVAES ADVOGADO: Bryan Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Moura Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. GABRIEL PINTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante ao disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, posicionando-se nos seguintes termos: "2. Ao estabelecer que, na hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será concedido ao servidor que mantiver a criança sob sua guarda, o parágrafo único do art. 5º do Decreto 977/93 apenas explicita a regra do seu inciso II, que veda o benefício simultâneo ao servidor e ao seu cônjuge ou companheiro, para evitar o pagamento em duplicidade." "3. Nesse contexto, deve-se entender que a guarda mencionada não significa apenas aquela obtida por decisão judicial, mas, sim, a efetiva responsabilidade pela criação do filho, de modo que não se poderia condicionar a concessão do benefício à comprovação da guarda judicial, como o fez a decisão administrativa ora combatida." "4. Tal condição limita o direito do servidor cuja situação fática em relação à tutela do filho não tenha sido submetida ao Judiciário, como aparentemente é o caso do apelado. Com efeito, ele alega nunca ter-se casado com a mãe da sua filha, mas, desde que a criança nasceu, o casal mantém a guarda compartilhada da menina, não tendo nunca precisado ir ao Judiciário, pois sempre agiram de forma amigável." "5. Em face das razões da decisão administrativa, é de se manter a sentença que a considerou ilegal, em sentido amplo, por contrariar norma constitucional de proteção integral e preferencial a crianças e adolescentes, na medida em que condiciona a assistência estatal à educação infantil à apresentação de decisão judicial." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. No tocante à omissão em relação às matérias tratadas nos arts. 2º e 5º, caput da CF/88, observo que só foi alegada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14414386019572370983, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)