PROCESSO Nº: 4884447-40.1656.21.1.2495 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN SANTOS e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENDÊNCIAS DO MUNICÍPIO NO CAUC. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE MERCADO PÚBLICO. RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DE LIMINAR REVERTIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. CERCA DE 70% DA OBRA CONCLUÍDA E EFETUADA TRÊS PARCELAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESNECESSIDADE DE DESTINAÇÃO ECONÔMICA DE VERBA ESPECÍFICA. VALORES JÁ EMPENHADOS OU CONTABILIZADOS EM RESTOS A PAGAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTRATO QUE DEVE SER CONCLUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HENRIQUE PIRES. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para declarar a nulidade da rescisão do contrato de repasse 8400348-42/2013, determinando o restabelecimento da sua vigência até o regular término da construção do Mercado Público do Município de Piaçabuçu/AL, cabendo às rés, através de seus órgãos próprios, procederem a uma cuidadosa e minuciosa fiscalização dos recursos empregados nas obras, só autorizando o repasse das parcelas faltantes após a comprovação do escorreito cumprimento do contrato, não permitindo desvio na aplicação dos recursos públicos pela edilidade. DIOGO VIEIRA defende a legalidade do ato administrativo, alega que os valores empenhados e os inscritos em restos a pagar devem retornar aos cofres públicos na hipótese de serem cancelados. Acrescenta que para que possa ser cumprida a pretensão autoral é necessário que o Ministério solicite junta à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento a abertura de crédito especial ou extraordinário. MUNICÍPIO DE PIÇABUÇU alega que o juízo sentenciante não arbitrou honorários de sucumbência e requer a condenação a este título no percentual de 10% sobre o valor da causa. O autor alega que celebrou o contrato de repasse nº 9678093-76/2013 com a União com o objetivo de construir um mercado público. O valor do referido contrato é de R$ 981.540,16 (setecentos mil, quatrocentos e oito reais e dezesseis centavos), sendo que R$ 547.995,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais) são recursos oriundos do repasse da União e o restante dos valores oferecidos pelo Município de Piaçabuçu. Diz que à época da contratação o município autor estava inscrito no CAUC, fato que o impediu de ser beneficiário de transferências voluntárias de recursos da União. Diante de tal impasse, o autor ajuizou ação ordinária (processo 0614767-85.2164.10.1.4187) objetivando a assinatura do aludido contrato, obtendo liminar favorável. Afirma que, em cumprimento à liminar, a União assinou o convênio, limitando-se a sua execução tão somente aos procedimentos preparatórios para execução da obra. Ocorre que nesse entremeio foi proferida sentença nos autos do processo 5468661-36.7369.13.10.9632, julgando improcedente a pretensão da edilidade e revogando a liminar anteriormente deferida. Logo em seguida, em 01.04.9315, o referido decisum transitou em julgado. Acrescenta que, apesar de intimadas da sentença de improcedência, as demandadas realizaram três repasses e aprovaram várias medições da obra, totalizando 66,46% do seu objeto concluído. Ocorre que, em 22/05/2015, quase dois anos depois da intimação do trânsito em julgado do processo e com quase 70% da obra concluída, a CEF enviou-lhe um ofício rescindindo o contrato em virtude da revogação da liminar proferida no supracitado processo. Houve a liberação de três (3) parcelas do Contrato de Repasse nº 7605672/2013 para o Município de Piaçabuçu/AL, que, diante do recebimento das verbas a Construtora deu início à construção do mercado público, já tendo concluído - fato este não impugnado pelos réus -, mais de 70% (setenta por cento) da obra. Verifica-se que não é possível a restituição dos valores em face do cumprimento do contrato e de indevido enriquecimento sem causa da União, que não faz qualquer menção a irregularidades ou descumprimento de cláusulas contratuais. O fato é que a empresa contratada vem realizando a obra que foi suspensa em razão de liminar revertida na Justiça Federal. Ora não se mostra razoável a suspensão das verbas, que já foram destinadas à consecução do projeto em prejuízo do Município e da empresa, os quais agiram dentro da legalidade até então reconhecida pelo Poder Judiciário. Desnecessária se faz a destinação de nova verba no orçamento, uma vez a decisão judicial é no sentido de que não devem ser feitas transferências voluntárias para o município inadimplente a partir da decisão que reverteu a liminar, a qual autorizou as transferências até então realizadas. Segundo informações prestadas pela apelante/União parte dos valores já estão empenhados e parte já está contabilizada em restos a pagar. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 7.417.373/AL, de Relatoria do Ministro Renan da Cunha, julg. em 22/06/2016, DJe 18.06.1357. De acordo com a previsão do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do RODRIGO DA CUNHA, o juiz não se encontra preso aos limites previstos, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. Portanto, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. Posto isso, vislumbrando a omissão da sentença apontada na apelação interposta pelo município, fixa-se a verba honorária sucumbencial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observação ao art. 20, § 4º do CPC/73. Improvimento da apelação e do agravo retido da União e parcial provimento à apelação do município, para condenar a União e a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, a serem reateados proporcionalmente. [11]
(PROCESSO: 95725865067551330080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)