PROCESSO Nº: 7634008-00.1474.13.9.9379 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GIOVANNA MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Lucas Barbosa e outro APELADO: RICARDO BEZERRA DE BRITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Lei 12.514/2011. ART. 8º. APLICAÇÃO À OAB. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DÉBITO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em que se pleiteia o prosseguimento da cobrança executiva, alegando que a Lei 12.514/2011 não é aplicável à OAB. 2. No caso, o Juiz a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que o valor do débito exequendo não ultrapassava o limite mínimo estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 3. A Lei nº. 12.514, de 17/06/2001, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe em seu artigo 8º que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 4. O STJ, assentou que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 4678357/PE, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2016, DJe 03/01/2016; REsp 5923834/RS, Ministra VITÓRIA PORTO, 28/06/2017 e REsp 6144673/MS, Ministro JUAN MORAES DE FARIA, 14/10/2017). 5. Considerando que o débito exequendo é inferior ao limite previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, deve-se manter a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal movida pela OAB. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00301400269902711983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)