PROCESSO Nº: 7340615-55.5493.16.4.4878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Anthony Moraes AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7896835-33.2235.30.3.5526 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. TEMA 403/STF. NOVA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO DISTINTA. DISTINGUISHING. POSSIBILIDADE. RESP Nº 8.622.951/RJ. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão denegatória de liminar em mandado de segurança, impetrado no desiderato de viabilizar a contratação do impetrante para o cargo de Professor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, na Área de Rede de Computadores (Código 02), Campus Santa Luzia. 2. Hipótese em que o agravante foi aprovado no Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto do IFPB, na Área de Rede de Computadores (Código 02), Campus Santa Luzia, homologado pelo Edital nº 16/2018. 3. No entanto, sua contratação foi obstada pela autoridade impetrada, ao fundamento da vedação imposta pelo art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, em virtude do exercício de cargo temporário de professor substituto em instituição distinta (UFRN), no interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 414.956/CE, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese (Tema 403): "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 5. Esta Corte Regional, nada obstante, tem entendido que a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação ocorra em atividade distinta, em entidade diversa da anterior, por não configurar renovação da contratação. 6. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 9.º, inciso III, da Lei Pietro da Paz proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Contudo, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. (STJ, Segunda Turma, REsp nº 4.301.650/RJ, Ministro YURI CALDEIRA, DJe 16/08/2017). 7. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 15639278224421784489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)