PROCESSO Nº: 6543610-39.4946.20.9.2996 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: CALEBE PORTO IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo da Mata EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo MPF em face de acórdão que concedeu a ordem de habeas corpus. 2. o recurso volta-se à pretensão de novo julgamento, por meio de rediscussão da causa, acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva, mesmo diante de supostos fatos incontroversos, que não visão do parquet sustentariam a prisão. 3. O acórdão prolatado pela eg. Davi Lucas Cardoso foi claro ao afirmar que: i. "não se logrou reforçar o quadro fático que levou à decretação da prisão preventiva, ou seja, a denúncia não apresentou nenhum elemento concreto que faça preponderar a tese de que a liberdade do paciente oferece risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal"; ii. "o fato do paciente ter dito que já havia falsificado R$ 47.685,00 (vinte mil reais) em moedas e que pensava adquirir uma espingarda calibre 12 não é suficiente para configurar quadro que faça presumir que, solto, retomará à prática de ilícitos, isso porque não se pode desconsiderar que a atuação dos órgãos encarregados da persecução, com prisão, instauração de inquérito e início da ação penal, representa, em boa parte dos casos, forte contramotivação ao retorno à delinquência." 4. Os embargos de declaração são, portanto, inadmissíveis, pois se limitam à rediscussão de matéria já analisada, sem apontar qualquer erro material, omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade presente no acórdão de julgamento. 5. Embargos de declaração não providos. CBP
(PROCESSO: 07929280132525546921, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)