PROCESSO Nº: 7999939-84.7896.23.1.1505 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1045064-57.2075.13.8.7137 - 13ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Lopes EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. (CP, ART. 289, §1º). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. RECÁLCULO E REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSE DE CINQUENTA E QUATRO CÉDULAS FALSAS DE R$ 100,00 (CEM REAIS). AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO CONTRA RÉ POR CRIME DE HOMICIDIO (ART. 121, CP). NÃO AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. CIRCULAÇÃO DE MOEDA A MANDO DE PRESIDIÁRIOS. PROMESSA DE RECOMPENSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MOTIVOS VALORADOS NEGATIVAMENTE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que condenou a ré a uma pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, além da pena de multa de 200 (duzentos) dias-multa no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo, pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, §1º, do CP), tendo sido flagrada portando 54 cédulas falsas de 100,00 (cem reais), após ter posto em circulação uma nota no Terminal Integrado de Passageiros (TIP) em Pernambuco. 2. Não acolhimento da alegação de que se trata de falsificação grosseira, pois, ao contrário do que alega a recorrente, as perícias técnicas atestaram a boa qualidade das falsificações, visto terem potencial de enganar as pessoas pouco observadoras ou desconhecedoras das características de segurança de notas verdadeiras de mesmo valor, assim como pelos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas. 3. Cabe o recálculo da pena-base, pois tendo a sentença considerado seis das oito circunstâncias judiciais como desfavoráveis à ré, considerou circunstâncias elementares do próprio tipo (ter o agente conscientemente repassado as cédulas falsas) e ações penais em tramitação contra a ré (presumindo uma má conduta social), como motivos para o agravamento da pena-base, além de ter concluído que a ré possuía uma personalidade voltada para o crime sem comprovação técnica e objetiva nos autos. 4. Subsistência dos motivos e circunstâncias do crime como hábeis ao agravamento da pena-base, reduzida de sete anos e seis meses para cinco anos e seis meses, pois : a) conquanto o tipo penal preveja uma vantagem pecuniária indireta, mostrou-se acertada a valoração negativa, visto que a motivação do crime se revelou fora do habitual, mediante a promessa de uma recompensa em dinheiro, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); b) a ré foi flagrada com razoável quantidade de notas falsas (cinquenta e quatro) de R$ 100,00 e as colocava em circulação a mando de presidiários, os quais se aproveitavam da sua liberdade para por em prática as instruções e deliberações tomadas, desempenhando a ré um papel definido e de execução na estrutura criminosa montada a partir de dentro do sistema prisional. 5. Parcial provimento à apelação, nos termos do Parecer da Procuradoria Regional da República, para reduzir a pena final de 7 (sete) anos para 5 (cinco) anos de reclusão, e a multa de 200 para 100 (cem) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo.
(PROCESSO: 10458782524643843481, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)