PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. APELAÇÃO. ANDRÉ GOMES. O Benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao Requisito de Carência e estar Incapacitado para o Trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de Reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício.
PRESCRIÇÃO: Aplicação, na hipótese, da Súmula nº 85 do STJ, no sentido de que, nas Relações de Trato Sucessivo, a Prescrição atinge apenas as Parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes à propositura da Ação.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Concessão desde a Data da Juntada do Laudo Pericial aos autos até a data do seu efetivo restabelecimento para a atividade laborativa.
PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A afirmação feita pelo Apelante de que não possui condições de pagar as Custas do Processo e arcar com Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da família, é suficiente para o deferimento da Gratuidade Judiciária.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 493.567.
VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação Provida.
(PROCESSO: 23681150200365920501, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018, PUBLICAÇÃO: 16/07/2018)