PROCESSO Nº: 5338573-26.9539.26.3.8666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE AZEVEDO ADVOGADO: Fernando Monteiro Matos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. CONCESSÃO. 1. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2. É possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita apenas nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões para isso, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Consoante orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, o benefício de assistência judiciária deve ser deferido à parte que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até dez salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor (05002195678707262786, Desembargador Federal Leandro Cavalcanti, Pleno, Julgamento: 01/01/2015; AG/SE nº 36673812122416502195, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Ramos, Terceira Turma, Julgamento: 30/07/2016). 4. No caso, tendo a parte autora/agravada declarado sua hipossuficiência econômica e considerando que sua renda líquida mensal é inferior a dez salários mínimos, deve ser revista a decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25718845825067942306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)