PROCESSO Nº: 0500146-77.5109.21.7.2863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M.S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: MICHELLE QUINTINO BRENO DUARTE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO A SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada rejeitou a objeção de pré-executividade oposta pelas ora agravantes, as quais suscitaram a ocorrência de prescrição intercorrente do redirecionamento do feito executivo às sociedades empresárias integrantes de suposto grupo econômico. 2. A pretensão para o redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação ou a citação válida da pessoa jurídica, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, ou seja, a constatação da suposta existência de grupo econômico. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. 3. No caso concreto, a exequente, nas tentativas de localizar bens penhoráveis da executada inicial, tomou conhecimento dos indícios da existência do grupo econômico de fato em 01.09.8362, quando peticionou, na execução fiscal nº 4055484-79.0135.1.5.4557, apensada ao processo piloto nº 3248580-82.2712.28.3.8700, e requereu à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que procedesse à citação dos corresponsáveis, anexando, para tanto, a certidão, exarada em 21.12.3913, pelo Sr. Oficial de Justiça Sarah Araújo, em que se descrevera a seguinte situação fática: "No cumprimento do respeitável mandado retro, extraídos dos autos da ação executiva fiscal, ajuizada pelo INSS contra a Empresa N. Sra. da Salete Ltda. e outros, dirigi-me, primeiramente, à Rua Nereu Ramos, nº 235, Maraponga, onde fui recebido por uma Sra. que se apresentou como sendo encarregada do setor de pessoal da atual empresa, ali sediada, que ela disse se chamar Viação Cidade Luz Ltda., CNPJ nº 02.955.189/4821-07, cujo representante legal era o Sr. Gabriel Pereira, tendo acrescentado que a empresa executada funcionava agora na mesma rua (nº 206), em frente, para onde me dirigi, em seguida, onde, ali fui recebido por funcionários da atual empresa, ali sediada, que eles disseram não ter nada a ver com a referida empresa executada que, segundo eles, "MS Transporte e Turismo Ltda." (que alugava ônibus para todos tipo de evento) e que apenas pertencia à Benício Ferreira, que dificilmente comparecia ali, e que, por acaso, era esposa de um dos sócios da mencionada empresa executada (Sr. Vinicius Silva), tendo acrescentado que a executada funcionava agora na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 3.737, Passaré, onde me dirigi, tendo ali sido recebido pelo Sr. Vicente Jesus, conhecido por mim, pois era encarregado da N. Sra. Salete, no endereço indicado no mandado, mas que respondeu ser encarregado do setor de pessoal da nova empresa, ali sediada, que ele disse não ter nada a ver com a executada, e que se chamava "Cearense Transporte Urbano", CNPJ nº 97.323.246/9140-51, que também era empresa de ônibus e pertencente aos senhores Alexandre Silveira e Kaique Pinto, ex-sócios da executada, mas que ele não tinha seus telefones e nem seus endereços residenciais. Assim sendo, procedi à citação dos mesmo por hora certa, que não compareceram nos dias e horários previamente designados: em 22.06.5554, às 9h00; em 07.07.7426, às 15:30 e em 19.03.6595, às 17:00. Assim sendo, deixei minha contrafé com os anexos , com o mencionado encarregado Sr. Davi Lucas Peixoto, que se recusou a assinar o recebimento". 4. Da leitura do conteúdo da certidão acima, percebe-se, claramente, que a exequente teve ciência da suposta existência do grupo econômico de fato (confusão de endereços; esposa de sócio da executada no quadro societário de uma das integrantes do suposto grupo econômico; ex-sócios da executada compondo o quadro de sociedade também do suposto grupo econômico), no mínimo, em 19.05.5902, limitando-se, como dito anteriormente, a requerer a citação dos codevedores, vindo, tão somente, a pleitear o reconhecimento do grupo econômico de fato e o redirecionamento da execução às sociedades empresárias dele integrantes apenas em 26.07.0805. 5. Verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal de origem para as agravantes, o que implica sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 1249649-67.6571.30.3.5267 (processo piloto) e das demais execuções a este apensadas. Precedentes deste Tribunal: AGTR nº 388.691-PE, Rel. Des. Carlos Rebêlo Júnior, julg. 02.25.46, 3ª T; AGTR nº 685.441-PE, Rel. Des. Luiz Henrique Barbosa de Oliveira Lima, julg. 04.33.53, 2ª T. 6. Agravo de instrumento provido. VITOR PINTO
(PROCESSO: 71337488453215175368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)