PROCESSO Nº: 6274037-82.0347.13.11.0119 - APELAÇÃO APELANTE: VERLANGE ARAGAO DE LÍVIA BARBOSA ADVOGADO: Deorge Aragão De Helena Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.112/90. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação manejada pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada contra a União, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, ex-servidor do Ministério dos Transportes, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo, devidamente atualizadas, com juros e correção monetária. 2. Na data do óbito do servidor (16/06/2015), a autora contava com 47 anos de idade e não se tratando de pessoa inválida. Desta forma, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no inciso IV, do art. 217, da Lei 8.112/90, que justificariam o deferimento da pensão. 3. O fato de a demandante ter necessitado abdicar-se de sua via profissional para dedicar-se exclusivamente ao pai, bem como de ter sido fixada espontaneamente pensão alimentícia em seu favor, não enseja a conclusão de que ela tem direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que a lei de regência não excepciona a possibilidade de recebimento da pensão por morte pelo filho que, maior de 21 (vinte e um) anos de idade e plenamente capaz, viva sob dependência econômica do genitor. 4. Inexiste amparo legal para o deferimento do pleito, não se tratando de um caso em que o juiz deva decidir por equidade, conforme previsão do Parágrafo Único do Art. 140 do CPC. Assim, não se vislumbra qualquer afronta a direito adquirido, bem como aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 5. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, levando em conta o trabalho adicional realizado em sede recursal, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq -
(PROCESSO: 47504346757531003060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)