PROCESSO Nº: 9967247-27.1315.9.9.6923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vinicius Melo Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Porto EMENTA Administrativo e Processual Civil. UFPE. Correção monetária. Juros de Mora e atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Forma de atualização. Precedente. Agravo de instrumento improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que determinou a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária. 2. A agravante objetiva a aplicação da Lei 11.960/09, ou seja, a TR, para todo o período. 3. O cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB) 4. Tema 810 - Repercussão Geral - RE 665601/PE, julgado em 12/05/2017. " 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Julia Ferreira. Plenário, 1.5.1889". 5. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 7. Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 2756631-86.8160.28.2.5288 -PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador(a) Federal Diego Dias). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04245949840945788042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)