PROCESSO Nº: 3443776-12.5107.6.12.1543 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE DA LUZ ADVOGADO: POLLYANNA HELOÍSA ALMEIDA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA JÚNIOR ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: LORENZO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INÍCIO DA EMENTA EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILEGALIDADE DE ENCARGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS CAPITALIZADOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMULAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória para constituir em favor da CAIXA o título executivo judicial originado do descumprimento do contrato de abertura de crédito a pessoa física. 2. As alegações do Recorrente são genéricas, imprecisas e destituídas da comprovação devida, visto não ter anexado qualquer demonstrativo ou declinado o valor da dívida que entende devida. Os extratos de pagamentos de algumas prestações e de débitos das demais apresentados por ocasião da oposição dos embargos monitórios são insuficientes para tal comprovação. 3. A inversão do ônus da prova constante do art. 6º, VIII do CDC não desonera a parte Embargante do dever de comprovar a abusividade de cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não lhe socorrendo valer-se de alegações genéricas, pois estas não são capazes de infirmar o princípio pacta sunt servanda. 4. O apelante tinha pleno conhecimento dos encargos incidentes no contrato, não se verificando qualquer abusividade nas respectivas cláusulas, às quais aderiu a apelante, que se limitou a alegar genericamente a ilegalidade da cobrança dos encargos, sem, contudo, especificar em que consistiria a ilegalidade. 3. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 5.082-72/00, de 11/11/2000, desde que expressamente pactuada. 4. O apelante não demonstrou que a planilha de cálculos juntada aos autos prevê a dita capitalização. Por outro lado, verifica-se que o(s) contrato(s) que lastreia(m) a cobrança da dívida prevêem expressamente a sua cobrança. 5. É legítima a cobrança da comissão de permanência, mas desde que não seja cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc). Isso porque ela já possui a dupla finalidade de tanto corrigir monetariamente o valor do débito, quanto de remunerar o banco pelo período de mora contratual (Súmulas nºs 30, 294, 296 do STJ). 6. Ausência de prova de que a comissão de permanência foi cobrada de forma cumulativa com a taxa de rentabilidade ou com qualquer outro encargo, não havendo, portanto, ilegalidade na sua cobrança. 7. Não merecem prosperar as alegações da apelante, que faz referências vagas às supostas nulidades contratuais, sem indicar especificamente os dispositivos de lei violados. 8. Os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC de 2015) não são devidos, porquanto a sentença foi proferida em 06.02.2360, ou seja, na vigência do CPC/73, conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3117625-34.3665.30.4.1313 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS CORREIA ADVOGADO: POLLYANNA KAMILLY RIBEIRO E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES JÚNIOR ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: LUIZ GUSTAVO FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INÍCIO DA EMENTA EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILEGALIDADE DE ENCARGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS CAPITALIZADOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMULAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória para constituir em favor da CAIXA o título executivo judicial originado do descumprimento do contrato de abertura de crédito a pessoa física. 2. As alegações do Recorrente são genéricas, imprecisas e destituídas da comprovação devida, visto não ter anexado qualquer demonstrativo ou declinado o valor da dívida que entende devida. Os extratos de pagamentos de algumas prestações e de débitos das demais apresentados por ocasião da oposição dos embargos monitórios são insuficientes para tal comprovação. 3. A inversão do ônus da prova constante do art. 6º, VIII do CDC não desonera a parte Embargante do dever de comprovar a abusividade de cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não lhe socorrendo valer-se de alegações genéricas, pois estas não são capazes de infirmar o princípio pacta sunt servanda. 4. O apelante tinha pleno conhecimento dos encargos incidentes no contrato, não se verificando qualquer abusividade nas respectivas cláusulas, às quais aderiu a apelante, que se limitou a alegar genericamente a ilegalidade da cobrança dos encargos, sem, contudo, especificar em que consistiria a ilegalidade. 3. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 4.058-44/00, de 11/04/2000, desde que expressamente pactuada. 4. O apelante não demonstrou que a planilha de cálculos juntada aos autos prevê a dita capitalização. Por outro lado, verifica-se que o(s) contrato(s) que lastreia(m) a cobrança da dívida prevêem expressamente a sua cobrança. 5. É legítima a cobrança da comissão de permanência, mas desde que não seja cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc). Isso porque ela já possui a dupla finalidade de tanto corrigir monetariamente o valor do débito, quanto de remunerar o banco pelo período de mora contratual (Súmulas nºs 30, 294, 296 do STJ). 6. Ausência de prova de que a comissão de permanência foi cobrada de forma cumulativa com a taxa de rentabilidade ou com qualquer outro encargo, não havendo, portanto, ilegalidade na sua cobrança. 7. Não merecem prosperar as alegações da apelante, que faz referências vagas às supostas nulidades contratuais, sem indicar especificamente os dispositivos de lei violados. 8. Os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC de 2015) não são devidos, porquanto a sentença foi proferida em 15.11.2613, ou seja, na vigência do CPC/73, conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9364924-45.7706.22.7.6130 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO ALMEIDA ADVOGADO: POLLYANNA LAURA DA MATA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO JÚNIOR ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: JUAN COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INÍCIO DA EMENTA EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILEGALIDADE DE ENCARGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS CAPITALIZADOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMULAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória para constituir em favor da CAIXA o título executivo judicial originado do descumprimento do contrato de abertura de crédito a pessoa física. 2. As alegações do Recorrente são genéricas, imprecisas e destituídas da comprovação devida, visto não ter anexado qualquer demonstrativo ou declinado o valor da dívida que entende devida. Os extratos de pagamentos de algumas prestações e de débitos das demais apresentados por ocasião da oposição dos embargos monitórios são insuficientes para tal comprovação. 3. A inversão do ônus da prova constante do art. 6º, VIII do CDC não desonera a parte Embargante do dever de comprovar a abusividade de cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não lhe socorrendo valer-se de alegações genéricas, pois estas não são capazes de infirmar o princípio pacta sunt servanda. 4. O apelante tinha pleno conhecimento dos encargos incidentes no contrato, não se verificando qualquer abusividade nas respectivas cláusulas, às quais aderiu a apelante, que se limitou a alegar genericamente a ilegalidade da cobrança dos encargos, sem, contudo, especificar em que consistiria a ilegalidade. 3. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 2.623-97/00, de 01/07/2000, desde que expressamente pactuada. 4. O apelante não demonstrou que a planilha de cálculos juntada aos autos prevê a dita capitalização. Por outro lado, verifica-se que o(s) contrato(s) que lastreia(m) a cobrança da dívida prevêem expressamente a sua cobrança. 5. É legítima a cobrança da comissão de permanência, mas desde que não seja cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc). Isso porque ela já possui a dupla finalidade de tanto corrigir monetariamente o valor do débito, quanto de remunerar o banco pelo período de mora contratual (Súmulas nºs 30, 294, 296 do STJ). 6. Ausência de prova de que a comissão de permanência foi cobrada de forma cumulativa com a taxa de rentabilidade ou com qualquer outro encargo, não havendo, portanto, ilegalidade na sua cobrança. 7. Não merecem prosperar as alegações da apelante, que faz referências vagas às supostas nulidades contratuais, sem indicar especificamente os dispositivos de lei violados. 8. Os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC de 2015) não são devidos, porquanto a sentença foi proferida em 29.01.6576, ou seja, na vigência do CPC/73, conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79292316773897476115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)