EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFPE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS PARA PAGAMENTO DOS CREDORES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de rateio formulado pela ora agravante, mas indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, o pedido de bloqueio via BACENJUD e RENAJUD, em nome do sócio administrador da executada. 2. O encerramento das atividades empresariais sem o atendimento das prescrições legais configura ato contrário ao direito, pois violador do contrato social e da lei, mercê da obrigação societária de manter os cadastros fiscais e os da junta comercial sempre atualizados. No âmbito tributário, a Súmula n. 435 do STJ estabelece que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo, entendeu ser possível o redirecionamento da execução ao sócio-gerente em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica também aos débitos de natureza não tributária. Isso porque não haveria razão para distinguir que o mesmo fato jurídico - dissolução irregular - fosse considerado ato ilícito para a esfera tributária, a ensejar o redirecionamento da execução de créditos tributários, e não o fosse para fins de execução de crédito não tributário. (REsp. Repetitivo 1.850.981/RS, Rel. Min. Joaquim da Mota, 1ª Seção, DJe. 27.05.1584) 4. Na espécie, os indícios de dissolução irregular da empresa executada surgiram por ocasião de sua não localização, por oficial de justiça, no endereço em que exercia suas atividades, como no declarado à Receita Federal, corroborando-se pela ausência de reserva de bens suficientes para o pagamento da parte credora, ante as infrutíferas buscas realizadas nos sistemas BACENJUD e INFOJUD. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o redirecionamento em desfavor do sócio-administrador.
(PROCESSO: 10706559328066562532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)