EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto por E M DE BRUNA DA COSTA - ME, contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 5572614-96.5107.10.12.8023, entendeu inexistir nulidade da penhora, via BACENJUD, antes da citação da executada, em razão da efetividade jurisdicional e do poder geral de cautela, deferindo, por fim, o pedido de liberação dos valores excedentes.
2. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese: a) ausência de sucessão empresarial entre a DERBY REFEIÇÕES e a E M DE ANA SOPHIA DA ROCHA, uma vez que possuem sócios diferentes, bem como o contrato de locação entre a E M DE NOAH PEREIRA e o locador do imóvel, no qual funciona a empresa, iniciou-se em 03/02/2014, enquanto que os débitos cobrados pelo fisco vão do ano de 2005 até 2012, demonstrando assim que a DERBY REFEIÇÕES funcionou até 2012, enquanto que E M DE SOUZA passou a funcionar no local em 2014; b) ausência de citação, uma vez que a empresa executada inicialmente, qual seja, a DERBY REFEIÇÕES, provavelmente teria ciência da existência do débito judicial, no entanto, os valores constritos foram bloqueados nas contas de titularidade da E M DE CAMILA ARAGÃO, que, sendo pessoas jurídicas diferentes, não seria obrigação desta ter conhecimento das dívidas daquela.
3. Há óbice na rediscussão acerca da sucessão empresarial, uma vez que, conforme ressaltado pelo Juízo a quo na decisão de fl.83, a matéria não foi impugnada por recurso cabível no momento oportuno.
4. A fim de impugnar decisão anterior de fls.14-33, que reconheceu a sucessão empresarial e incluiu a empresa ora agravante no polo passivo da execução fiscal, a E M DE LUCAS GABRIEL LIMA opôs exceção de pré-executividade, ao invés de, naquele momento, interpor agravo de instrumento, estando, portanto, preclusa tal discussão.
5. Sobre o cabimento da exceção de pré-executividade, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.396.020/SP (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Public. DJ 10/10/2009), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".
6. Não é possível a utilização da exceção de pré-executividade para a apreciação das questões postas nestes autos, especialmente quando as alegações da parte excipiente necessitam de dilação probatória.
7. Por outro lado, no que diz respeito à alegação de nulidade processual em razão da determinação de bloqueio de numerários antes de realizada a citação da E M DE KEVIN TEIXEIRA, destaque-se, primeiramente, que o Código de Processo Civil (artigo 854) prevê a penhora de ativos financeiros sem a prévia ciência do executado.
8. Não há barreiras à utilização da penhora online cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou o STJ, no julgamento do REsp 3.610.768/PA, em sede de recurso repetitivo.
9. Para a penhora prévia e cautelar, é imprescindível a demonstração do risco de inutilidade do bloqueio efetivado após a citação.
10. Ocorre que, no caso dos autos, conforme bem destacado pela magistrada de primeiro grau em decisão que acatou o pedido da parte de liberação dos valores excedentes (fls.89/91), no que diz respeito às verbas que permanecerão constritas, restará preclusa qualquer alegação posterior de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da cooperação e da boa-fé, uma vez que a liberação dos valores excedentes decorreu de requerimento do executado.
11. Logo, os fundamentos da agravante estão dissociados do teor da decisão impugnada, posto que não tratou da questão relativa à ocorrência da preclusão, resumindo-se a repetir os argumentos de mérito levantados na petição de fls. 85/87.
12. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 12532650775725697593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018, PUBLICAÇÃO: 08/12/2018)