PROCESSO Nº: 4194464-27.4477.3.9.4123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: RAFAEL SOUZA E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO IAN BARROS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENZO GABRIEL CARDOSO. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A MARIA VITÓRIA SANTOS alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva nos termos do Decreto nº 75.142/32 (defendendo que a execução foi proposta após o lustro prescricional e que esta não interrompe a prescrição quando não se efetua a citação no prazo e forma da lei processual, consoante arts. 617 e 2019 do CPC/1973) e quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). 3. O julgado embargado decidiu que, no caso, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, já que o título executivo trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato e que foi a propositura da execução coletiva - dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela - que interrompeu o lustro prescricional. 4. Ressaltou o acórdão que o desmembramento da execução em processos autônomos deveu-se à determinação judicial (objetivando facilitar o andamento do feito executivo), não sendo a causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 5. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 194121528482, LUIZ FERNANDO DA MATA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/08/2014). 6. No caso, a execução coletiva foi proposta dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não restando configurada desídia do exequente no cumprimento do despacho que determinou o desmembramento da execução, nos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases do processo, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 7. Embora o STF, na ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar tal correção também ao período anterior à inscrição do requisitório (por não refletir a TR a perda de poder aquisitivo da moeda). 8. O acórdão manteve a incidência da correção monetária nas parcelas em atraso, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (Processos nºs 9556659-87.6500.11.10.9248, 2122913-75.7482.29.5.4283 e APELREEX nº 34.254/PB). 9. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1944967-80.9004.1.2.5787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CORREIA E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS NUNES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. THIAGO FOGAÇA. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A BRENDA NOVAES alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva nos termos do Decreto nº 60.286/32 (defendendo que a execução foi proposta após o lustro prescricional e que esta não interrompe a prescrição quando não se efetua a citação no prazo e forma da lei processual, consoante arts. 617 e 2019 do CPC/1973) e quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). 3. O julgado embargado decidiu que, no caso, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, já que o título executivo trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato e que foi a propositura da execução coletiva - dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela - que interrompeu o lustro prescricional. 4. Ressaltou o acórdão que o desmembramento da execução em processos autônomos deveu-se à determinação judicial (objetivando facilitar o andamento do feito executivo), não sendo a causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 5. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 612032278166, MATHEUS FREITAS - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/04/2014). 6. No caso, a execução coletiva foi proposta dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não restando configurada desídia do exequente no cumprimento do despacho que determinou o desmembramento da execução, nos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases do processo, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 7. Embora o STF, na ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar tal correção também ao período anterior à inscrição do requisitório (por não refletir a TR a perda de poder aquisitivo da moeda). 8. O acórdão manteve a incidência da correção monetária nas parcelas em atraso, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (Processos nºs 2127981-67.5259.23.6.9241, 8719697-94.8261.9.5.8596 e APELREEX nº 89.906/PB). 9. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7071291-49.3478.1.9.9029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: KAIQUE DA CONCEIÇÃO E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEANDRO VIEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IAN PORTO. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A CAROLINA CAMPOS alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva nos termos do Decreto nº 89.847/32 (defendendo que a execução foi proposta após o lustro prescricional e que esta não interrompe a prescrição quando não se efetua a citação no prazo e forma da lei processual, consoante arts. 617 e 2019 do CPC/1973) e quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). 3. O julgado embargado decidiu que, no caso, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, já que o título executivo trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato e que foi a propositura da execução coletiva - dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela - que interrompeu o lustro prescricional. 4. Ressaltou o acórdão que o desmembramento da execução em processos autônomos deveu-se à determinação judicial (objetivando facilitar o andamento do feito executivo), não sendo a causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 5. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 037588424477, ISAAC MOURA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:29/11/2014). 6. No caso, a execução coletiva foi proposta dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não restando configurada desídia do exequente no cumprimento do despacho que determinou o desmembramento da execução, nos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases do processo, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 7. Embora o STF, na ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar tal correção também ao período anterior à inscrição do requisitório (por não refletir a TR a perda de poder aquisitivo da moeda). 8. O acórdão manteve a incidência da correção monetária nas parcelas em atraso, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (Processos nºs 3223806-73.7231.25.12.3988, 8345584-21.6013.10.4.8875 e APELREEX nº 25.086/PB). 9. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78210109347561172491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)