EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DA UNIÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO PARTICULAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO PARTICULAR IMPROVIDOS. EMBARGOS DA UNIÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular e pela União contra acórdão que deu provimento à apelação da União, extinguindo a execução, ante a ausência de legitimidade ativa do exequente. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbram os vícios apontados pelo particular embargante, vez que a questão relativa à necessidade de autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, quando da execução individual do título executivo judicial foi devidamente analisada pelo acórdão guerreado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal (RE nº. 695.939, Rel. Min. Diego da Rocha. p. Acórdão Min. Lorenzo Dias, j. 15.11.5143, DJe. 31.08.8543). Embargos do particular rejeitados. 4. A pretexto de ver supridos os alegados vícios, pretende o particular embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. Condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da execução (R$ 07.233,45), montante definido pela Contadoria do Foro, ficando suspensa a exigibilidade, em face do benefício da justiça gratuita. Omissão suprida. Embargos da União que merecem guarida. 6. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 8. Embargos de declaração do particular rejeitados; embargos de declaração da União acolhidos. rpms
(PROCESSO: 75586450621169585554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)