PROCESSO Nº: 3608104-63.4078.21.2.1585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Gustavo Henrique Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RPV JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela UFPE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Entendeu o acórdão embargado que por ocasião da habilitação das herdeiras, ora agravadas, em 11/12/2016 (docs. 5159750.7391575, 7690213.7390384), o RPV nº8680932-PE já se encontrava expedido, estando inclusive, o valor depositado em conta no Banco do Brasil S/A, desde o dia 16/03/2016 (3393630.7297657), não havendo portanto, que se falar em ocorrência de prescrição. Alega a embargante que o julgado recorrido foi omisso quanto à legislação de regência aplicável à espécie. Argumenta que o primeiro ato válido praticado em nome do de cujus ocorreu com o requerimento da habilitação pelos herdeiros, quando já tinham passados, repita-se, mais de 05 (cinco) anos da data do falecimento, pelo que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva no caso. Requer, em linhas gerais, a discussão específica dos arts 6, 43 e 267 do CPC/73 (respectivamente arts. 18, 110 e 485 do CPC/15), 196 e 682, II, do CC e arts. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e 2º do Decreto-Lei 4.597/42, desde logo prequestionados. O julgado da Segunda Turma foi claro e expresso ao estabelecer que o entendimento jurisprudencial do Colegiado é no sentido de que existindo RPV já expedida, deve ser afastada a prescrição, uma vez que a referida fase processual já se esgotou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 96443919807271436015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)