PROCESSO Nº: 8562424-69.5694.2.5.8766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Vinicius Rocha Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Nogueira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. APLICAÇÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Na hipótese de ser mantida a fixação de honorários, requer que seja aplicado o disciplinamento do CPC/73. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 6.402.902/RN, de relatoria do eminente Ministro JOÃO MIGUEL MENDES ESTEVES LIMA (DJe 3.2.0825), sob o rito dos recursos repetitivos previsto art.543-C do CPC/1973, "entendeu que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório". (AgInt no REsp 8106711/RS, Rel. Ministro LUIGI MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/08/2017, DJe 19/12/2017) Sobre esta matéria a Segunda Turma desta Corte já possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, quando a parte pede a tempo a fixação dos honorários advocatícios, mesmo que o Magistrado tenha sido silente sobre este assunto. No que diz respeito à fixação da verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Assim, como a ação principal foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, em 2007, devem ser aplicadas as hipóteses previstas nos §§ 3º e e4º, do art. 20, do CPC/1973. Levando-se em conta o trâmite da execução e baixa complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios. (06)
(PROCESSO: 52051432982638596122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)