PROCESSO Nº: 1482440-34.0303.4.9.7244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ESTEVAO LIMA DE CARVALHO ROCHA ADVOGADO: Ian Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4524567-02.7859.25.6.9930 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Moreira EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. COMPORTAMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. Apelações interpostas por ambas as partes com vistas à alteração do valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 33.034,00), em virtude de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Demonstrada, de modo inconteste, a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplência por parte da Caixa Econômica Federal, gerando constrangimento e obstáculo de acesso ao crédito, é cabível a indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização, há de ser levado em consideração o comportamento da ré, ponderando-se as medidas que o agente que causou o dano tomou para tentar resolver o problema criado e para mitigar a dor e a angústia da vítima. No caso, constatou-se que a Caixa, após a realização da inscrição notoriamente indevida, resistiu a adotar as providências cabíveis para diminuir o sofrimento do autor, situação que acaba por agravar o constrangimento. Os agentes econômicos reagem a estímulos e, dentro dessa perspectiva de análise econômica do direito, em particular da responsabilidade civil, é preciso que o Judiciário estimule tais agentes, notadamente os litigantes habituais (como a Caixa), a buscar resolver seus problemas por si sós, criando mecanismos internos próprios para solução de seus conflitos, evitando, assim, a judicialização precoce e desnecessária. Com efeito, é importante que o Judiciário estimule as empresas, os bancos e as corporações em geral a criarem ferramentas para, uma vez reconhecidas as suas falhas, repararem esses danos em âmbito extrajudicial, evitando que essas demandas aportem desnecessariamente na Justiça. E a responsabilidade civil é um dos campos para tanto. Diante dessas circunstâncias, revela-se adequada a fixação do valor da indenização em R$ 55.298,00, como estabelecido na sentença. Desprovimento das apelações.
(PROCESSO: 61476648366488091910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)