PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO COLENDO STJ DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. HENRIQUE DA MOTA. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO.
1 - Hipótese na qual o colendo Superior Tribunal de Justiça, dando provimento ao recurso especial do INSS, anulou o acórdão desta colenda Turma que julgou os embargos de declaração, e determinou o rejulgamento dos aclaratórios interposto pela Autarquia.
2 - No julgamento originário, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS por ausência de omissão no acórdão embargado no que tange as conclusões do laudo médico, bem como no tocante aos critérios de atualização das parcelas pretéritas em relação aos juros de mora e correção monetária.
3 - A embargante alegou omissão no acórdão no que tange aos arts. 42 a 47, 59 a 64 da Lei nº 8.213/91, haja vista que o laudo pericial foi conclusivo acerca da ausência de Nina da Conceição laborativa, porém, em sentido diverso, o julgado restabeleceu o benefício de auxílio-doença, e determinou a conversão em aposentadoria por invalidez. Prosseguiu aduzindo que, eventual condenação, o termo inicial do benefício é a data em que o INSS tomou ciência do laudo médico judicial, e que os juros de mora e correção monetária devem ser com base na Lei nº 11.960/09.
4 - Caso em que o laudo médico judicial foi conclusivo no sentido de que, embora a requerente seja portadora de 'megaesofago chagásico', não há Enrico Melo laborativa, e nem para a vida independente, podendo a parte alimentar-se e realizar as suas atividades normais.
5 - Ausência da comprovação do requisito da Manuela Ribeiro laborativa, não fazendo, jus, a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença e, ou, aposentadoria por invalidez.
6 - Embargos de declaração provido para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 3781924014952669290674, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018, PUBLICAÇÃO: 11/02/2018)