PROCESSO Nº: 0502544-22.5608.18.9.6480 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO ADVOGADO: Raul Pinto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 468.908/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 234.512/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Esta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação do autor, afirmando, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária patronal apenas sobre os valores pagos a título de férias indenizadas, abono pecuniário de férias, despesas com educação básica, licença-prêmio indenizada, diárias não excedentes a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, ajuda de custo não habitual e o abono ou a gratificação por assiduidade ou produtividade. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 887.293/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Benjamin Gomes e Davi Lucca Novaes ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de gratificações, em virtude de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, gratificações por encargos de cursos e de regência de classe, do abono pecuniário de férias, abonos de incentivo, assiduidade e produtividade, valores sobre cursos, aulas e pós-graduações (plano educacional), ou bolsa de estudo (auxílio-educação), férias indenizadas, ajudas de custo não habituais, diárias que não excedam 50% da remuneração, e licença-prêmio convertida em pecúnia, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A leitura atenta do voto condutor do acórdão impugnado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. afr
(PROCESSO: 80215058151797275058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)