Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Almeida 3964892-97.3920.1.5.6262 EMBTE : LUCIMÉRIO CAMPOS REIS EMBDO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Aclaratórios a apontar a presença de omissão no julgado, que não se manifestou sobre o fato que até a presente data não houve a citação da empresa executada, ato que interrompe o prazo prescricional e, mesmo que se considere a citação do sócio-gerente, em 07 de janeiro de 2011, tal ocorreu mais de cinco anos após a propositura da execução, id. 7911423.9980302. Questão prejudicial de ordem pública, a prescrição precede a qualquer outro exame, assistindo razão ao embargante, eis que, no caso concreto, o presentes embargos permitiu melhor exame dos termos deste processo e, consequentemente, a ocorrência do fenômeno extintivo da obrigação. A prescrição nos executivos fiscais anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, que alterou a redação do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, ocorre depois de transcorridos cinco anos entre a constituição do crédito e a citação do executado. Essa Ana Lívia Mendes reafirma o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE08.480/RS, em face da eficácia vinculante do decisum (regime do art. 543-B, do Código de Processo Civil), reconheceu a validade da aplicação do novo prazo de 05 ( cinco) anos, previsto na Lei Complementar 118/05, apenas quanto às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 04 de agosto de 2005. Proposta a presente demanda em 27 de junho de 2004, id. 2615230.0794391, p. 1, está prescrita a pretensão executória, eis que a empresa devedora jamais foi citada, vindo só a ser requerida o redirecionamento contra o codevedor em 04 de abril de 2011, id.6553973.2212642, p. 5, vindo o mesmo a ser citado em 16 de março de 2011, id.4680865.8316369. p.14. A questão é conflito de leis no tempo a perquirir quais as hipóteses de interrupção da prescrição se subsumem ao caso concreto, se da citação pessoal feita ao devedor ou do despacho citatório executivo. Em sendo a referida norma de caráter pessoal a sua aplicação é imediata aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, entretanto, a data do despacho de citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. Com efeito, a interrupção da prescrição pela citação válida, sempre retroage à data da propositura da ação, na interpretação conjugada do art. 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, com o art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, portanto, tomando a data da citação do codevedor, em 25 de dezembro de 2011, id. 0826474.0238647. p.14, retroagindo ao ajuizamento da ação executiva, em 18 de agosto de 2004, id. 4280069.6700795, p. 1, foi ultrapassado mais do que o lustro prescricional, aproximadamente seis anos e nove meses. Caso do agravante, ora embargante, o pedido de redirecionamento foi requerido em momento posterior em21 de novembro de 2012, id. 3633245.0786540 p. 3-4, só vindo comparecer ao processo em 11 de abril 2014, id. 5293957.6514802, p. 20. Ademais, dos autos, verifica-se a não existência de citação válida dentro do quinquênio prescricional deve ser atribuída à credora, que quedou inerte por longos períodos no curso deste executivo, não promovendo a providência de se responsabilizar, atempadamente, os corresponsáveis tributários. Precedente: AC671992/PB, des. André Cardoso. Atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a prescrição e extinguir a execução fiscal em relação ao embargante. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 24081384654469954208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)