EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular e pela UFCG em face do acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve a sentença de improcedência, tendo em vista a constatação da legalidade do ato combatido e a inércia do autor em requerer administrativamente as promoções/progressões pretendidas. E deu parcial provimento à apelação do demandante apenas para deferir o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista a renda do requerente não ultrapassar 10 (dez) salários-mínimos. 2. In suma, o particular sustenta que o acórdão não se manifestou acerca do pedido de concessão de efeitos retroativos da única progressão funcional concedida administrativamente, além de não analisar detidamente as provas carreadas aos autos, vez que em nenhum momento o embargante se manteve inerte, sendo certo que as progressões só não foram concedidas por erro da Administração e pela demora injustificada no julgamento dos Processos Administrativos de sua competência. 3. A UFCG, por sua vez, afirma que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade e em violação aos dispositivos atinente a concessão da gratuidade judiciária. Afirma que o autor tem capacidade financeira de arcar com o pagamento das custas e honorários haja vista que é servidor público e não demonstrou nos autos dificuldades para seu sustento ou de sua família. 4. Nítida é a intenção das recorrentes de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. 5. Não obstante o autor defenda não ter havido inércia por parte dele no procedimento administrativo, constatou-se que o demandante requereu progressão vertical em 09.07.4523, após quase 12 anos de sua última progressão (em 2000), tendo a UFCG julgado favorável o seu pedido concernente à progressão funcional vertical - de Professor Assistente IV para Professor Cauã Pinto, a partir de 22.07.6043, data da entrega da documentação complementar necessária a avaliação. 6. É de se registrar que o autor permaneceu alguns anos na mesma classe de Professor Assistente por não ter requerido, em tempo e modo oportunos, as promoções/progressões que entende fazer jus, não havendo que falar em direito adquirido ao cômputo dos interstícios passados para fins de concessão de efeitos financeiros retroativos. 7. Quanto ao recurso da UFCG, observa-se que também não há vício algum no julgado. A concessão da assistência judiciária ao autor tem por base o entendimento dessa Turma julgadora. 8. A simples discordância dos fundamentos da decisão embargada, não acarreta a admissibilidade do recurso, considerando que a finalidade dos embargos é de apenas aperfeiçoar o julgado, quando presentes algum dos pressupostos específicos recursais - contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material que deve ser apontado pelas partes. 9. Embargos de declaração conhecido, mas desprovidos. IOMP
(PROCESSO: 71789707454694209904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)