PROCESSO Nº: 4307206-06.5754.15.4.7622 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: GREGÓRIO PEREIRA DE DAVI NUNES ADVOGADO: CALEBE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO - 3ª TURMA JUIZ : JUÍZA FEDERAL SARAH BARROS E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. RAFAEL AZEVEDO. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 707768. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende concorrer a cargo de Vitória das Neves da UFPB, assegurando sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de inscrição, convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que restou comprovado que o impetrante fora impedido de se inscrever no concurso em questão em razão da vedação legal contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, todavia, verificou que reconhecida a inconstitucionalidade da aludida norma, exsurge o direito líquido e certo do impetrante.. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15/10/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-420472) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada. PROCESSO Nº: 7602042-75.2310.18.5.9318 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: GREGORIO PEREIRA DE RAUL DAS NEVES ADVOGADO: RODRIGO JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZA FEDERAL CLARICE CAMPOS E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. GUILHERME MORAES. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 432757. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende concorrer a cargo de Maria Eduarda Caldeira da UFPB, assegurando sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de inscrição, convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 2. O Juízo a quo entendeu que restou comprovado que o impetrante fora impedido de se inscrever no concurso em questão em razão da vedação legal contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, todavia, verificou que reconhecida a inconstitucionalidade da aludida norma, exsurge o direito líquido e certo do impetrante.. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 12/05/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-541936) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 5. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada. PROCESSO Nº: 7041211-31.0070.14.7.5917 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: GREGORIO PEREIRA DE ANA BEATRIZ AZEVEDO ADVOGADO: DAVI LUCAS CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZA FEDERAL MIRELLA DA MATA E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. MARCOS VINICIUS GOMES. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 556660. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende concorrer a cargo de Ana Júlia Cavalcanti da UFPB, assegurando sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de inscrição, convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 2. O Juízo a quo entendeu que restou comprovado que o impetrante fora impedido de se inscrever no concurso em questão em razão da vedação legal contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, todavia, verificou que reconhecida a inconstitucionalidade da aludida norma, exsurge o direito líquido e certo do impetrante.. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/01/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-274416) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 5. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada.
(PROCESSO: 10741425056535645163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)