PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ.
1. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Alexandre Freitas a prescrição intercorrente.
2. No caso, não houve despacho determinando a suspensão da execução nem o arquivamento, tendo o Juiz a quo decretado a prescrição intercorrente, sem observar o disposto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80.
3. O exequente empreendeu diligências no sentido de dar prosseguimento ao feito, sendo impróprio imputar-lhe contumácia na tomada de providência executiva.
4. A demora na tramitação do processo ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não se justificando o acolhimento da prescrição. Inteligência da Súmula 106 do STJ.
5. Rafael Barros. Prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 12622239701196630204, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017, PUBLICAÇÃO: 19/06/2018)