PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DO ACÓRDÃO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STJ NO RESP 8.132.123-PB. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE. APELO PROVIDO.
1. Remessa dos autos a fim de que se exerça juízo de retratação, se for o caso, diante da decisão proferida pelo STJ no Resp 4276141/PB, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
2. O STJ no REsp 5.365.181-PB, sob a sistemática de recursos repetitivos decidiu que, após o oferecimento da contestação, o pedido de desistência da ação está condicionado ao consentimento do réu, entendendo ser legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei nº. 9.469/97.
3. No caso dos autos, o autor requereu a desistência da ação às fls. 43, sendo o processo extinto sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC/73, sem que tenha havido a intimação do INSS para se manifestar sobre tal pleito.
4. A decisão da Terceira Turma deve ser modificada, de forma a se adequar ao decidido pelo STJ no REsp 1.940.729-PB, devendo ser anulada a sentença que homologou o pedido de desistência da parte autora sem a concordância expressa do INSS.
5. Apelação provida para anular a sentença que homologou o pedido de desistência da parte autora sem a concordância expressa do INSS, diante do decidido pelo STJ no julgamento do REsp 0.903.688-PB.
(PROCESSO: 95450878405125943627, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017, PUBLICAÇÃO: 18/09/2017)