PROCESSO Nº: 3274490-95.9653.14.8.1167 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: D. A. R. D. A. F. ADVOGADO: Camilla Cristina Assis De Castro Mariz REPRESENTANTE(PAIS): MARIA TANIA RODRIGUES DE ASSIS FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Freitas Pedro Henrique Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Paz EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Inscrição no ENEM-8254. Pagamento extemporâneo. Repasse ao INEP. Possibilidade. Razoabilidade. Direito à educação. Precedente. 1. In casu, está claro que os representantes do impetrante agiram de boa-fé, já que, muito embora tenham efetuado o pagamento da inscrição do ENEM extemporaneamente - no dia útil seguinte a data de encerramento das inscrições -; o certo é que o Banco efetuou a operação de pagamento da referida GRU em favor do INEP; dando ao recorrido a clara sensação de que a inscrição fora processada; 2. Se por um lado, a validação da inscrição não traz qualquer prejuízo para a União, uma vez que houve o efetivo pagamento; por outro, a sua não admissão implicaria em dano à vida estudantil do autor. 3. Este TRF negou seguimento ao AGTR 7852470-02.0204.4.11.5940, onde o ora recorrente - o INEP - insurgira-se contra decisão que deferira a tutela de urgência assegurando a inscrição em questão. 4. Prevalência do princípio da razoabilidade e do direito constitucional à educação. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95093496213376602590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA CALEBE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)