Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Rodrigues 1582487-48.4996.23.1.1218 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : TRANSPORTADORA DE CARGAS GUSTAVO TEIXEIRA LTDA EMBDO : MIGUEL OLIVEIRA : RAFAEL DA CUNHA : RODRIGO PIRES EMBDO : LUIZ HENRIQUE SOUZA : VITOR GABRIEL DA CRUZ RELATOR : DES. FEDERAL BRENO ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de Declaração. Aclaratórios a sustentar omissão e contradição no julgado, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, uma vez que a prescrição para o redirecionamento do responsável tributário não pode ser admitida porque contraria o art. 174, do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo que, eventual demora não pode ser imputada à exequente, ora embargante, de acordo com o enunciado da Súmula 106, da referida corte superior, id. 7112075.5456540. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou, ou seja: 1- Em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, sendo o marco inicial do lapso prescricional a ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular da empresa, abrindo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sendo equivocada a contagem do lapso prescricional para redirecionar o feito executivo a partir da citação da empresa devedora. 2- Conforme tal princípio, apenas com a ocorrência concreta da hipótese de redirecionar, é possível ter início o lapso prescricional, sendo este o momento em que a exequente teve vista dos autos para manifestação acerca da certidão que atesta a não localização da empresa em seu domicílio fiscal. 3- In casu, verifica-se que foi constatada a não localização da empresa executada em 11 de novembro de 1995, f. 36 (dos autos originários) tendo a exequente tomado conhecimento do fato neste mesmo ano, f. 39 (dos autos originários). O redirecionamento foi postulado apenas em junho de 2015, f. 317-625 (dos autos originários), quando já ultrapassados quase vinte anos da ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular, caracterizado pela não localização da empresa pelo Oficial de Justiça, ou seja, quando já consumada a prescrição, id. 8597519.8402406, p. 4-5. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60309146674830282253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)