PROCESSO Nº: 3854100-01.1891.11.11.9238 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ENZO DA ROSA ADVOGADO: Cristiane Macedo De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Correia EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 483.780/CE JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA COMO INTERPOSTA E APELAÇÃO PROVIDAS. EMENTA 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 601.899/CE) firmou entendimento de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Remessa oficial tida como interposta e apelação providas.
(PROCESSO: 45187351516105143657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)