PROCESSO Nº: 8568624-97.4880.11.6.8351 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PUREZA ADVOGADO: Breno Novaes E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Rocha Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Souza Rego Renan Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO INDEVIDA EM HONORÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DA DEMANDADA NO FEITO. EQUÍVOCO CARTORÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da litispendência, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No caso em apreço, o Município de Pureza/RN ajuizou ação ordinária contra a União, visando o pagamento das diferenças de repasse de FUNDEF, de acordo com a média nacional. O juiz de origem determinou que o autor emendasse a inicial, para acostar aos autos: a) planilha de cálculos demonstrativa do real valor da causa; b) declaração emitida pelo representante legal da FEMURN, de que o Município era filiado à indigitada associação na data da distribuição da ação coletiva; c) documentos pessoais do prefeito, diploma, ata de posse e procuração. Pontou, ao final, que a citação deveria ocorrer somente diante do integral cumprimento da decisão. Antes mesmo da manifestação da parte autora, a Secretaria efetivou a citação da demandada. A União, então, peticionou nos autos, requerendo o chamamento do feito à ordem, para que fosse anulado o ato citatório, renovando-se a citação após a emenda da inicial. Embora intimado, o autor não se manifestou a respeito da determinação judicial de emenda da inicial. Após isso, o Juízo observou que o presente feito era idêntico a outro que se encontrava em estágio processual mais adiantado, determinando, assim, que as partes se manifestassem a respeito da litispendência. Apenas a União se manifestou, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor em honorários advocatícios. Foi, então, proferida sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da litispendência, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. Verificada a identidade de ações, e já havendo citação válida em uma delas, o juiz pode reconhecer, de ofício, a litispendência, sendo desnecessário que no segundo processo se proceda ao ato citatório, o que tornaria irrelevante o reconhecimento da invalidade da citação da União no presente caso. No entanto, a análise de aptidão da petição inicial precede à verificação da litispendência. 4. Assim, diante do não cumprimento da determinação de emenda à inicial, o feito deveria ter sido extinto sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial (art. 485, I, do CPC), sem a condenação do autor em honorários advocatícios, em razão da ausência de triangularização da relação processual. 5. A participação da União no feito se deu, única e exclusivamente, em decorrência do equívoco cartorário, que procedeu a citação indevidamente, não sendo possível impor um ônus ao autor em virtude desse fato. 6. Apelação provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial, excluindo a condenação em honorários advocatícios. drq
(PROCESSO: 96590842782491910148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)