PROCESSO Nº: 3875613-51.8262.7.3.6599 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO SANTOS e outro ADVOGADO: Otávio Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Conceição: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. MIGUEL FOGAÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à matéria tratada no art. 113 da Lei nº. 10.233/01, posicionando-se nos seguintes termos: "1. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (REsp 9398523/CE, Rel. Ministro Heitor Cunha, Primeira Seção, DJe 23/07/2011)." "2. O instituidor da pensão das autoras, contudo, não pertenceu aos quadros do DNER, tendo sido funcionário da Estrada de Ferro Sampaio Correia. Nesses casos, a jurisprudência majoritária desta Corte Regional não tem estendido aos pensionistas de instituidores não oriundos do DNER (ex-funcionários de ferrovias ou redes viárias) o direito à paridade remuneratória com os servidores do DNIT. Precedentes da Primeira, Terceira e Quarta Turmas deste TRF5." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02772404117251195127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)