PROCESSO Nº: 0713697-48.2939.17.12.9728 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outro APELADO: LUIZ FERNANDO MENDES ADVOGADO: Rogério Magnus Varela Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO CESPE E DA UNIÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO COTISTA. MANTIDA A PARTICIPAÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. Ação ordinária em que se discute direito de candidato que concorreu a vagas destinadas a cotistas, e não foi enquadrado como tal pela comissão do concurso para a Polícia Federal, permanecer no certame no âmbito da ampla concorrência; 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do CESPE, órgão desprovido de personalidade jurídica própria, quando, na presente demanda está sendo representado pela Fundação Universidade de Brasília - FUB, que, voluntariamente, compareceu ao polo passivo da demanda, apresentando contestação e, agora, apelação; 3. O edital prevê que o candidato não enquadrado como negro ou pardo será eliminado do processo seletivo; 4. A interpretação das normas deve alcançar sua finalidade. Não faz sentido se emprestar outra interpretação à previsão de eliminação, senão aquela que leve à eliminação do grupo que concorre às vagas específicas, reservadas aos pardos. Se o candidato não conseguira comprovar os requisitos para figurar naquele grupo especial, dele, deste grupo seleto, será eliminado, não do certame como um todo, cabendo à instituição de ensino verificar se ele teve nota suficiente para ser aprovado nas vagas destinadas aos não cotistas; 5. In casu, é de se destacar, ainda, que a nota obtida pelo autor o enquadraria na classificação 519, portanto dentro das 549 que restaram (no final do concurso, e já revertidas algumas inicialmente destinadas às cotas, mas não preenchidas) para a ampla concorrência; 6. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 73573764055140459473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)