PROCESSO Nº: 3726728-48.1387.8.2.5845 EMBARGOS DECLARATÓRIOS AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO VIANA e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Ribeiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Vicente da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5150558-30.1904.29.4.7524 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA : CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM OFERECIDO À PENHORA EM SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS. A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REQUER REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 30753352468027642357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)