EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. RE839.349/SE (REPERCUSSÃO GERAL). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Leonardo da Mata manifestou de maneira clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, conquanto lhes tenha dado solução jurídica diversa da pretendida pela parte ora embargante. 2. Ademais, o entendimento sufragado no acórdão embargado encontra-se em sintonia com o que restou decidido pelo c. STF, no julgamento do RE 134.949/SE, com repercussão geral (Tema 810), que fixou tese no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Honorários recursais majorados em 1% (um) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 58696560684128327649, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 4ª CALEBE SILVA, JULGAMENTO: 15/12/2017)