PROCESSO Nº: 7725361-24.8141.28.9.8937 - APELAÇÃO APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA EMILLY ARAÚJO ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso De Davi Lucca da Mota APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 5730271-03.3955.19.12.1534 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Costa EMENTA: Processual Civil. Embargos de Declaração. Embargos à execução fiscal. HAPVIDA. Multas impostas pela ANS. Execuções reunidas. Penhora de hospitais rejeitadas. Ausência de garantia do Juízo. Constrição via BACEN-JUD 1. Pretende a embargante, sob a alegação de omissões no julgamento, que sejam conferidos efeitos modificativos aos embargos de declaração, por entender que as execuções encontram-se garantidas pelo oferecimento da penhora do Hospital Antônio Prudente e também significativo reforço de penhora às execuções reunidas. 2. Esta Turma, no julgamento dos agravos de instrumento, que tratam da penhora dos hospitais, concluiu pela não aceitação das ofertas, com fundamento na extrema dificuldade de alienação e, que, mesmo ainda não tendo ocorrido o transito em julgado dos mencionados agravos, a decisão resta eficaz, haja vista não haver conhecimento de qualquer decisão que suspenda os efeitos dos julgamentos realizados. 3. Imprestabilidade da penhora dos hospitais, dada a dificuldade de alienação, segue a preferência pela efetivação da constrição via BACEN-JUD. 4. Omissões inexistentes. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Mero inconformismo que não permite enfrentamento via aclaratórios. Inteligência do art. 1.022 do CPC/15. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20051665389367425408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)