PROCESSO Nº: 8136531-98.8094.16.9.2489 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL RAMOS e outro ADVOGADO: Diogo da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Gonçalves De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. HORÁRIO ESPECIAL. LEI 8112/, 90. Ryan Duarte e Rafael Vitória do Nascimento impetraram mandado de segurança contra ato do Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pleiteando horários especial, nos termos do artigo 98 da Lei 8112/98, em razão de terem sido aprovados no vestibular para o curso de Direito na Universidade do Estado da Bahia (UNEB - Campus Juazeiro-BA), em horário vespertino. II.Afirmam que a Lei 8112/98 não faz distinção para servidor ocupante de cargo comissionado. III.O MM. juiz "a quo" denegou a segurança. IV.Inconformados, apelam os impetrantes, reiterando o alegado na inicial. V.O artigo 98, da lei 8112/90 estabelece que será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sendo exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho VI.Examinando o documento de identificador nº 9421741.9938866, observa-se que os impetrantes estão matriculados no curso de Direito, no horário da manhã. O horário de trabalho no INCRA é de 8 às 12h e de 14 às 18h, conforme doc. nº 3437562.9294122. VII.Os apelantes impugnam a decisão do referido órgão, que condicionou o deferimento de horário especial, à entrega pelo servidores de suas funções gratificadas. VIII.Acontece que a nomeação ou exoneração de função gratificada é ato administrativo discricionário, que está sujeito à conveniência e oportunidade da Administração, não podendo o Poder Judiciário interferir no funcionamento do seu quadro funcional. IX. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 97042696953290338991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)