PROCESSO Nº: 9985901-63.4881.2.9.7118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: ENRICO OLIVEIRA: ARA ANA LAURA NOVAES. RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA. 3ª TURMA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PARCELAMENTO FISCAL COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA COMPENSAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS AFASTADA. 1. Recurso interposto contra decisão que considerou realizada a compensação de débitos incluídos em parcelamento fiscal com créditos decorrente de precário judicial, reconhecendo-se a extinção do débito tributário. 2. O processo originário (nº 2673463-12.5.12.1823) trata de execução de honorários advocatícios, no bojo do qual a parte agravada requereu que fossem compensados os seus débitos fiscais incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009 com o precatório expedido no processo. Na ocasião, o Juízo a quo suspendeu os pagamentos das parcelas do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, enquanto se efetivassem os procedimentos necessários para a compensação. Na sequencia, após a efetivação da compensação do precatório com as parcelas devidas em decorrência dos parcelamentos, a Fazenda Nacional passou a defender que haveria um saldo devedor em desfavor do agravado, decorrente de acréscimos legais incidentes na atualização dos débitos até 11/2016. 3. A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Considerando o princípio da unirrecorribilidade, não há que se falar em preclusão do recurso de agravo de instrumento no tocante aos pontos que não foram objeto dos aclaratórios, tendo em vista que toda matéria tratada na decisão embargada de declaração teve o prazo para recurso interrompido. 4. A compensação extingue o crédito tributário, na forma do art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. 5. A parte agravada defende que o marco para realização do ato de compensação remonta a abril/2014, extinguindo-se, nessa data, os débitos e créditos, sob condição resolutória de ulterior homologação. O valor convertido em favor da União ocorreu somente em 10/2016, mas a efetivação do ato da compensação se deu no momento da expedição do precatório. 6. No que tange à incidência de juros no saldo do parcelamento, a decisão que determinou a interrupção dos pagamentos, enquanto se efetivava a compensação dos débitos do parcelamento com os valores do precatório, consignou expressamente que "a compensação será realizada por ocasião do efetivo pagamento do precatório, e não, com a sua expedição". 7. Esse entendimento segue a diretriz traçada no artigo 4º, da Orientação Normativa nº 4/2010 do Conselho da Justiça Federal, que trata dos procedimentos de compensação previstos nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal de 1988, sobre a compensação de créditos de precatório, o qual dispõe que "o recolhimento do valor compensado somente será realizado no momento do pagamento ao beneficiário, pelo banco pagador". 8. No interregno entre a expedição e pagamento deve incidir a atualização do crédito da Fazenda, incluído em parcelamento, assim como o precatório também terá seu valor corrigido, cada um por critério próprio. No momento do efetivo pagamento do precatório é que deve ser aferido se o montante nele consubstanciado é suficiente para quitação integral do débito incluído no parcelamento fiscal, considerando-se a atualização devida de cada espécie de crédito e débito, sabendo-se que o crédito tributário é corrigido pela Taxa SELIC, que, a um só tempo, já compreende juros e correção monetária, enquanto que o crédito inscrito em precatório segue o critério definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.022. 9. A decisão proferida em 14 de dezembro de 2011 não foi objeto de recurso, tendo se operado a preclusão desta questão, não sendo admissível rediscussão sobre o tema. 10. O pedido de compensação foi formulado pelo próprio contribuinte, não sendo hipótese de se invocar a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no tocante aos pedidos impostos pelo Fisco. 11. Ainda que, no momento do pedido de compensação, o crédito do contribuinte fosse suficiente para solver o débito objeto do parcelamento, a quitação deve ser avaliada no momento do efetivo pagamento do precatório, que, no caso, consta que foi disponibilizado em conta judicial em 19.12.3408. É nessa data que deve ser analisado o encontro de contas, para se concluir pela quitação integral ou não do débito incluído em parcelamento fiscal. 12. Não se pode afirmar que entre a disponibilização dos valores do precatório em conta judicial, ocorrido em 10.11.0742, e a concretização da compensação em favor da União, ocorrida em 01.07.1858, houve excessivo decurso de tempo provocado pela Fazenda Nacional. 13. É devida a incidência dos aludidos acréscimos vindicados pela Fazenda Nacional, em relação aos débitos incluídos no parcelamento. 14. Fixadas as premissas em torno da questão temporal, decidindo-se até quando deve ser corrigido o débito incluído em parcelamento (data da efetiva disponibilização do precatório), o encontro de contas deve ser realizado pelo Juízo a quo, sob a orientação traçada no presente julgamento, para se aferir se há extinção total ou parcial do débito incluído em parcelamento, bem como se há saldo a ser restituído em favor das partes. 15. Não tendo sido ultrapassados os lindes da tolerância, afasta-se a imposição de multa sob a alegação de se tratar de embargos de declaração protelatórios. 16. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios e reconhecer que o saldo do parcelamento deve ser corrigido pela taxa SELIC, até a efetiva compensação (data do pagamento - 14.08.1154), assim como o crédito inscrito em precatório também se sujeita a correção própria (critério definido pelo STF), devendo a matéria ser reapreciada pelo Juízo a quo sob essa orientação.
(PROCESSO: 38966830870159175602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)