PROCESSO Nº: 3326147-24.7142.9.9.7722 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. ADVOGADO: Rodrigo Moreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSENTE. DEVIDAMENTE CITADO PARA APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS. CERCEMAENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de embargos à execução fiscal n.º 4505287-13.1616.4.10.1421, em que o embargante alega a nulidade do título executivo, sob o fundamento de que a notificação para responder o processo administrativo de constituição do crédito fora encaminhada para endereço desconhecido da empresa, não permitindo que apresentasse sua defesa. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido contido nos embargos à execução para reconhecer a nulidade do título executivo extrajudicial que lastreia a execução fiscal 2266146-83.3740.29.9.5028, tendo em vista o não cumprimento de decisão judicial que determinou à autarquia a apresentação de cópia do procedimento administrativo para verificar se o particular tomou ciência ou não, mediante notificação, de que estava em curso um processo administrativo fiscal em seu desfavor ( Id. 6579082.0230247). 3. Em seu recurso, a autarquia requer a reforma da sentença, alegando que, por ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar a defesa, o douto julgador reconheceu a procedência do pedido autoral (Id. 1128065.5174659). Aduz que seria a hipótese da aplicação da Súmula 256 do TFR (Id. 9658021.2437200). 4. Primeiramente, verifica-se que o o juízo foi devidamente garantido e assim, o douto juízo a quo, reconhecendo a presença do risco ao resultado útil do processo, suspendeu a execução fiscal, estabelecendo, em sequência, um prazo de 30 (trinta) dias para que a autarquia apresentasse o processo administrativo fiscal, visando a esclarecer se houve a regular notificação do lançamento ao contribuinte (Id. 2978435.6299122) sobre o procedimento fiscal. Contudo, o prazo transcorreu sem que fossem apresentadas as provas. 5. Portanto dada a alegação de vício no processo administrativo, a sentença deve ser mantida. Na espécie, o processo administrativo fiscal é prova relevante para verificar se houve notificação ao particular em seu domicílio fiscal. Competiria ao Departamento Nacional de Produção Mineral demonstrar que houve o efetivo recebimento pelo contribuinte da notificação de lançamento. Na falta do devido processo administrativo fiscal, visando à verificação de que foi oportunizado ao particular o conhecimento do processo administrativo que corre contra si, o título executivo extrajudicial que lastreia a execução fiscal perde os atributos de presunção de certeza e liquidez. 6. Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 95539502148208698588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)