PROCESSO Nº: 5918485-34.5650.20.8.4734 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação da UFPB e à remessa oficial para negar a transferência definitiva do autor do Curso de Medicina da Universidade Federal de Alagoas para idêntico Curso na Universidade Federal da Paraíba. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão foi omisso quanto aos artigos 225 e 226 da CF/88. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. O artigo 49 da Lei 9394/96 estabelece que as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. IV.A hipótese de transferência entre universidades amparada pelo art. 1º, da Lei n° 9.536/37, que regulamentou o parágrafo único, do art. 49, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), refere-se a estudante que , sendo servidor público federal ou seu dependente, tenha sua remoção ou transferência determinada pela Administração, acarretando, por conseguinte, mudança de domicílio. V.No caso concreto, o autor não preenche os requisitos exigidos na legislação que trata da matéria, vez que não se submeteu a qualquer exame seletivo, nem é servidor público, não podendo, dessa forma, ser deferida a pretendida transferência de curso. VI.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 95180977525074077984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)