PROCESSO Nº: 5380954-28.0608.28.7.5522 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO JOAQUIM CUNHA ADVOGADO: Heitor Silva Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE SALARIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer indevido pagamento de contribuição previdenciária de responsabilidade patronal sobre as verbas referentes ao terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado e 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador de suas atividades anteriores ao início do pagamento do auxílio-doença, autorizando-lhe, após o trânsito em julgado, a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de inobservância dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88 e dos arts. 60, §3º, 22, I e 28, I, §9º, da Lei 8212/91 ou da decisão do STF, no julgamento do RE 150.134/SC. Também não há que se falar em ofensa ao art. 97 da CF. III. Esclareceu o acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, bem como em relação ao aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias. No entanto, incide a contribuição em questão sobre o salário maternidade, conforme já decidiu o STJ, no RESP 4.016.414 - RS, julgado em sede de recurso repetitivo. IV. Quanto às férias gozadas, fundamentou o acórdão que estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. V. Ressalte-se que a o STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 683.030/SC, posicionou-se no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". VI. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que o pagamento das verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária representam ganhos não habituais. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. LEONARDO MONTEIRO. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 07092834474195175252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)