PROCESSO Nº: 8174624-08.7029.12.8.9964 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO DA MOTA ADVOGADO: Vinicius Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Alves EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ACÓRDÃO DO TCU (NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA). ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §3º DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, acolhendo em parte os pedidos iniciais, julgou improcedente a pretensão de ressarcimento por danos morais deduzida em face da União. 2. A responsabilização por dano moral, especificamente, está previsto na Constituição Federal, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e X ), consistindo em violação aos direitos de personalidade, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. 3. No presente caso concreto, apesar da ilegalidade do ato que determinou a cassação da aposentadoria do autor, este não logrou êxito em demonstrar que tal medida violou os seus direitos da personalidade, principalmente quando se constata que não teve que retornar à ativa, tendo, apenas, que suportar a redução dos seus proventos já que lhe fora concedida a aposentadoria por invalidez. Logo, inexistente o alegado prejuízo na esfera moral do autor, não há que se falar em dever da União de indenizá-lo a esse título. 4. Como o presente caso não se trata de causa de valor muito baixo ou de inestimável ou irrisório proveito econômico, não se justifica a aplicação do disposto no §8º do art. 85 do CPC. 5. Em razão do reconhecimento da sucumbência recíproca, a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ela imposta (pagamento das diferenças salariais), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida, apenas condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ela imposta, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.
(PROCESSO: 22369131118299746428, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)