Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Lima PJE-AC 5287381-81.0905.22.7.9043 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LEONARDO MONTEIRO E OUTROS ADV : DANILO DA CRUZ ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, para extinguir o processo de execução ajuizado em nome de Pedro Lucas da Mata e, quanto aos demais substituídos, determinar o prosseguimento da execução, com o pagamento dos valores apurados pela contadoria do Foro, considerando, entre outros itens, que o IPCA-E, sem inserção da TR, conforme parecer da contadoria, deve ser o índice de correção monetária, como atualmente previsto no Manual de cálculos da Justiça Federal, e a sucumbência recíproca. - Busca a parte apelante que a correção monetária e juros de mora, nos cálculos do montante devido, sejam de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.906/09, conforme o entendimento da Corte Suprema, no RE 509.129-SE e nas ADI's 4.357 e 4.425, o qual teria aplicação imediata, com a correção monetária a ser calculada pela TR; bem como a condenação da parte adversa em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento do excesso apurado. - Segundo informação da parte embargante, na síntese dos fatos, na inicial de seus embargos à execução por quantia certa, trata-se de execução de sentença transitada em julgado (ação coletiva n. 1437731-95.327.18.11.3331), que condenou a União no pagamento da GDASST às embargadas com juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, correção monetár-ia nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. - No referente à atualização monetária, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. Precedentes. Acompanha-se o mesmo entendimento jurisprudencial, para o caso em apreço, cujo debate é similar ao dos precedentes jurisprudenciais colacionados. - Ademais, sem razão a parte apelante, pois inexiste violação à coisa julgada, a qual, como se verificou acima, determinou que a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e a sentença atacada julgou de acordo com o posicionamento adotado por esta Turma. - Quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que as partes foram vencidas e vencedoras e a ação foi proposta na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conforme entendimento desta Turma, aplica-se o art. 21, desse código. .- Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 74713514631201574206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)