PROCESSO Nº: 5903993-33.8941.11.3.7989 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: BERNARDO DIAS ADVOGADO: Eugênio Ximenes Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MESTRADO. ABANDONO. JUBILAMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO DE CONCLUSÃO DE CURSO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Heitor Cunha ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal do Ceará -UFC e a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura objetivando a declaração de nulidade do ato que declarou o seu jubilamento e o cancelamento da matrícula no Curso de Mestrado Profissional em Economia de Empresas da Universidade Federal do Ceará (UFC). II.Afirma que no mês de março de 2008 iniciou o curso de Mestrado Profissional em Economia da UFC, tendo sido aprovado em todas as disciplinas durante o período de 2 (dois) anos. Sustenta que concluiu a dissertação em 09/08/2009 (antes do final do prazo determinado pelo curso) e que cumpriu todo o procedimento necessário para a defesa da dissertação, porém, alega ter sido impedido pela UFC de defender a respectiva dissertação por motivo de inadimplemento. III.O MM. juiz "a quo" reconheceu a ilegitimidade da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura e julgou procedente o pedido para declarar nulo os atos de jubilamento e cancelamento da matrícula do autor no curso de Mestrado Profissional em Economia de Empresas da Universidade Federal do Ceará (UFC), bem como oportunizou-lhe o direito de defender seu trabalho de conclusão de curso. IV.Inconformada, apela a UFC, alegando que o demandante não comprovou haver apresentado requerimentos administrativos de trancamento de matrícula ou de prorrogação do prazo para defesa de sua dissertação, e tampouco demonstrou haver cumprido os prazos regimentais para marcação da defesa de sua Dissertação, e nem que o motivo do cancelamento de sua matrícula teria sido o aspecto financeiro. V. É válido o ato da Universidade que exclui o aluno do curso quando abandona por tempo superior ao máximo previsto nas normas da instituição, considerando que o princípio do devido processo legal só deve ser invocado quando a parte for impedida de apresentar justificativa razoável que, se examinada, poderia implicar na mudança da decisão, o que não é o caso dos autos, pois o aluno sequer durante o período que deveria ter concluído o curso, informou o motivo de seu afastamento. VI. Apelação provida. [4]
(PROCESSO: 52405248897734471687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)