PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA A SEGURADA ESPECIAL (ART. 39, INCISO I, C/C O ART. 25, INCISO I, AMBOS DA LEI N.º 8.213/91). DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE SERVE DE PROVA DO EXERÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINITRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS JUDICIAIS AINDA NÃO INSCRITOS EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO AR.T 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/1973. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença a segurada especial, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, com a incidência de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
2. Nos termos do art. 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado especial que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. O art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, por sua vez, dispõe que o período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, excetuando apenas aquele decorrente de acidente de trabalho.
3. Em consulta à documentação acostada aos autos, verifica-se que a autora apresentou documentos que servem de prova do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício de auxílio-doença. São eles: a) a certidão de casamento demonstrando que a autora era casada com Raul Porto (fl. 17); b) a fatura de energia elétrica emitida em nome de seu esposo em que consta como endereço o Sítio Picoito, área rural do município de Barra de São Miguel-PB (fl. 16); c) a ficha de cadastro da família da Secretaria Municipal de Saúde, datada de 14/11/1999, apontando a profissão da autora e de seu marido como sendo agricultores (fl. 20); d) a nota de crédito rural emitida em 13/05/2007, representativa de empréstimo obtido pelo esposo da autora junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A da qual consta como endereço do emitente o imóvel denominado Picoito, situado no Município de Barra de São Miguel-PB (fl. 21); e) o contrato de comodato em que figuram como partes a autora e seu esposo, autenticado em 26/12/2011 (fl. 25); e (f) o registro de matrícula no ensino fundamental de sua filha nos anos-letivos de 2011, 2012 e 2013 em que consta a profissão da autora como sendo agricultora (fl. 40). Além disso, o pedido de auxílio-doença foi indeferido na esfera administrativa com base apenas na falta de incapacidade laborativa, sem que o INSS tenha apresentado durante todo o processo qualquer alegação no sentido de que a autora não teria cumprido a carência exigida para a concessão do auxílio-doença.
4. Caso em que os documentos constante dos autos, além de demonstrarem que a autora já exercia a atividade rural no período anterior ao requerimento de auxílio-doença, comprovam que ela permaneceu residindo na zona rural e ostentando a condição de trabalhadora rural no período posterior ao ingresso do requerimento administrativo, razão pela qual deve-se entender pela existência de prova da atividade rural, pelo prazo exigido para carência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
5. A data de início do benefício deverá corresponder à data do primeiro requerimento administrativo (31/12/2011), uma vez que a autora comprovou o exercício da atividade rural no período que antecede também àquele requerimento e que a autarquia previdenciária não se insurgiu contra o capítulo da sentença que afastou a preliminar de coisa julgada material em relação a ele.
6. Na sessão de julgamentos do dia 24/04/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento do RE 475.300/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 13.795/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Não merece, portanto, acolhimento a alegação que a aplicação do art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, deve ser afastada apenas em relação aos débitos inscritos em precatório.
7. Este Tribunal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devendo ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 15901713211081435499, AC724056/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Danilo Costela, Julgamento: 24/11/2017, Publicação: DJE 09/05/2017 - Página 83).
8. Levando em conta que a ação foi ajuizada em 09/09/2014, deve ser aplicada a regra do parágrafo 4º, do art. 20 do CPC/1973. Apreciando-se as circunstâncias do caso, mostra-se razoável a redução da verba honorária para 10% (dez) por cento do valor da condenação, na linha da iterativa jurisprudência deste Tribunal.
9. Apelação e remessa oficial providas, em parte, para reduzir a verba honorária ao patamar de 10 %(dez por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 59328780149343144616, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)