PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS.
1. Os autos físicos da APELREEX 28494/CE se extraviaram, por ocasião do roubo da carga do veículo dos Correios no qual se encontravam, em deslocamento deste Tribunal para a Seção Judiciária do Ceará, após seu retorno do STF, com o trânsito em julgado.
2. A restauração dos autos merece chancela, quando são acostados documentos idôneos e suficientes à continuidade do processo, por tornarem possível a exata compreensão da controvérsia.
3. Para fins restaurativos, foram observadas as disposições legais e regimentais (arts. 712 a 718 do CPC e 263 a 267 do RI/TRF5), juntando-se documentação idônea e suficiente à restauração dos autos, por permitir a exata compreensão da lide e o prosseguimento do processo.
4. Julgam-se RESTAURADOS os autos da APELREEX nº 28494/CE, para que o processo tenha continuidade em seus ulteriores termos, devendo ser encaminhado ao Juízo de origem (25ª Vara/CE), à vista do trânsito em julgado já aperfeiçoado. Sem custas ou honorários advocatícios.
(PROCESSO: 28883537054101307936, RESTAURAÇÃO DE AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 17/09/2018, PUBLICAÇÃO: 25/09/2018)