PROCESSO Nº: 5975836-57.6178.1.1.1714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Caldeira EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Execução. Cumprimento de sentença. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Omissões inexistentes. - A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, afirmando que a questão relativa à verba honorária não está preclusa e fixando os honorários advocatícios com base no entendimento Turmário, no sentido de que as novas regras do CPC, relativas à sucumbência, apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. - Improvimento de ambos os embargos de declaração.
(PROCESSO: 44209873147860120441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)