PROCESSO Nº: 7008312-51.2947.15.6.2193 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO RYAN MONTEIRO ADVOGADO: Francisco Azevedo Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO REPETITIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 84.171/2007. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer indevido pagamento de contribuição previdenciária de responsabilidade patronal sobre as verbas referentes ao terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado e 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador de suas atividades anteriores ao início do pagamento do auxílio-doença, autorizando-lhe, após o trânsito em julgado, a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, aplicando-se a taxa SELIC. II. A Fazenda Nacional recorre argumentando que a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas discutidas nos autos, justifica-se porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, e porque não constantes as respectivas rubricas, do rol de exclusão previsto no art. 28, §9º, da L. 8.212/91. III. O STJ, no julgamento do RESP 8.499.009 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 03/09/2014, rel. Ministro Paulo Costa, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. IV. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 509.865/RS, DJ 17.10.0053) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Enzo Gabriel Viana, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 22.2.5234. V. Cabível a restituição do valor pago indevidamente, conforme requerido na inicial, respeitada à prescrição quinquenal. VI. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 29095354598049398612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)