PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido do autor, na condição de segurado especial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, com DIB a partir do dia em que cessou o auxílio-doença. Em razão da sucumbência, condenou o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art.85, parágrafo 3º, do CPC)."
2. O INSS apela, pela reforma da sentença, quanto à inexistência de prova material da condição de segurado especial do autor.
3. Em relação à condição de trabalhador rural, não restam dúvidas de que o autor se desincumbiu de provar tal condição, por meio de início de prova material carreada aos autos: recibo de sócio do Sindicato de Trabalhadores Rurais (fls.16); certidão de casamento constando a profissão de seu pai como agricultor (fls.11), Relatório da ASTEC( fls.14); documentos pessoais de fls. 36/37, Declaração de exercício de atividade Rural expedida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais fls.45/46; Declaração do proprietário rural fls.47, CCIR fls.49, comprovante de benefício de aposentadoria rural recebido pelo pai do autor (fls.44); não havendo no CNIS(fls.41/42) indício algum de trabalho urbano por parte do autor.
4. Ademais, em audiência de instrução, o magistrado fixou como ponto controvertido apenas a capacidade laboral do autor, de forma que tem-se como reconhecida a qualidade de segurado especial pelo INSS, posto que estava presente ao ato e nada contestou (fls.106/107).
5. Assim, no que diz respeito ao pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, o laudo pericial (fls.106/107 e 117/118), foi conclusivo de que a parte autora encontra-se com sua capacidade reduzida para a sua atividade laborativa, em razão de acidente que mutilou três dedos da sua mão esquerda, resultaram sequelas que reduziu de forma permanente a sua capacidade laborativa.
6. Por sua vez, reformo parcialmente a sentença, apenas quanto aos juros de mora e à correção monetária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 818109/SE. nos seguintes termos:
Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária.
(PROCESSO: 63055840801068064468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018, PUBLICAÇÃO: 18/02/2018)