Processual Civil. Previdenciário. Apelação da particular, contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade rural pleiteado. Entendeu o magistrado a quo pela existência de prova do alegado labor rurícola.
1. O requisito exigido para se obter o benefício sub oculis é a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, mesmo que de forma descontínua, durante os 10 meses imediatamente anteriores à data do parto, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo decreto nº 5.545, de 2005. No presente caso, o nascimento da criança ocorreu em 18 de outubro de 2011 (f. 11).
2. Além dos documentos de identificação e outros de menor valor probatório, apresentou a autora: declaração de exercício de atividade rural exercida entre 2011 e 2013, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre, f. 13; declaração do proprietário das terras, f. 14; carteira de filiação ao sindicato, f. 16; carteira de filiação da genitora ao mesmo sindicato, datada de 2002, f. 20; comprovantes de mensalidades pagas ao referido sindicato, f. 21; extrato comprovando que a genitora da demandante percebeu salário-maternidade na qualidade de rurícola, f. 24.
3. A testemunha apresentada corrobora com o início de prova material apresentado, não havendo contradição entre o depoimento e os documentos trazidos aos autos. Assim, resta comprovado o regime de economia familiar, fazendo a autora jus ao benefício vindicado, na forma da legislação supra mencionada.
4. Não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da LARA MENDES, em 30 de maio de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 37.103-CE, julgado em 10 de janeiro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 56.837-PB, des. Vinicius da Mota, julgado em 31 de janeiro de 2015]. Desta feita, ficam os juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês e a correção monetária conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
5. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme as normas do Código de Processo Civil de 1973, visto o feito ter nascido e se desenvolvido à sombra da referida legislação.
Provimento.
(PROCESSO: 57129090992794214379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017, PUBLICAÇÃO: 15/07/2017)