PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TELECOMUNICAÇÕES. RADIODIFUSÃO CLANDESTINA (ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97). BAIXA POTÊNCIA DO APARELHO APREENDIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. DAVI LUCAS DA ROCHA
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que, considerando ausente justa causa para a ação penal em razão da incidência do princípio da insignificância, rejeitou a denúncia ofertada contra o recorrido pela suposta prática do crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97 com base no art. 395, III, do CPP.
2. Esta Primeira Turma, em consonância à jurisprudência firme do STF sobre a matéria (STF, HC nº 840.244/BA), firmou o entendimento de que o princípio da insignificância é aplicável ao delito do art. 183 da Lei nº 9.472/97 quando a potência dos equipamentos utilizados clandestinamente sejam inferiores a potência de 25 W (vinte e cinco watts), tendo em vista que a própria Lei nº 9.612/98, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária, qualificou esse tipo de transmissão como transmissão de baixa potência (ACR15291/PE, Rel. Des. Federal MIGUEL LIMA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/01/2017, DJE: 25/11/2017; RSE2198/AL, Rel. Des. Federal YURI MELO, Primeira Turma, DJE: 08/12/2017). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes deste TRF5: ACR13669/AL, Rel. Des. FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, DJE 06/06/2016; ACR12402/AL, Rel. Des. João Mendes (convocado), Quarta Turma, DJE 09/09/2015; ACR11974/PE, Rel. Des. Federal RAFAEL SOUZA, Segunda Turma, DJE 25/01/2015.
3. No caso dos autos, verifica-se que o Laudo Pericial Criminal realizado no veículo apreendido em que o aparelho de radiodifusão se encontrava (fls. 53/61 do IPL) constatou que o aparelho possuía uma potência de 15 W (quinze watts). Irrefutável, portanto, a atipicidade material da conduta, devendo a rejeição da denúncia ser mantida, por ausência de justa causa para a ação penal (395, III, do CPP).
4. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 22958867905319089341, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)