PROCESSO Nº: 3352260-20.3296.20.3.6178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAUÊ SILVA ADVOGADO: Danilo Nascimento Bastos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4093606-40.9282.20.7.3628 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DE CDA. SUSPENSIVIDADE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DE DIREITO MATERIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por MARINA PORTO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face do ora agravante para a cobrança de débito tributário constante da CDA nº 12.2.87.792772-48, referente a IRPF, ano-calendário 2010, exercício 2011, denegou liminarmente a suspensividade aos embargos à execução fiscal, em tramitação sob o nº 1221953-05.9870.26.11.2582. 2. O agravante deixou de infirmar um dos principais argumentos da decisão agravada, qual seja, o de que houve omissão de rendimento recebido pela esposa (João Vitor Cavalcanti), com o pagamento de valor a menor, o que, por si só, fragiliza a sua alegação de relevância de fundamentação do agravo. 3. Por outra banda, o argumento da multa confiscatória não colhe. Consoante jurisprudência do STF, é inconstitucional a fixação de multa em valor superior ao do tributo devido, com base na vedação ao confisco. Ademais, a Suprema Corte Federal também reconhece como inconstitucional multas fixadas em índices superiores a 100%. Entretanto, não é o ocorre no caso em comento. 4. Em verdade, o agravante se indigna contra a multa de 75%, equivalendo a R$ 09.534,58 (treze mil e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), sobre a diferença devida em face da malha fina presente no PAF de nº 63021.549342/8709-85, de ids. 9459360.9204822/ 8135696.3513108, que embasa a CDA n. 41 1 14 539590-39 (fls. 06 dos Autos da Execução Fiscal). Todavia, vê-se que o valor da multa está dentro da limitação imposta pelo STF, visto que ela não supera o índice de 100% 5. Por derradeiro, não colhe o argumento sobre existência de "garantia integral/suficiente" da dívida exequenda, porquanto não frequentou a decisão agravada e, deste modo, não merece análise por este Tribunal. Ademais, ainda que se considere a suficiência da garantia, tal não enseja a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução em face da ausência de plausibilidade de direito material. 6. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. AMS
(PROCESSO: 09944511644557519034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)