EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. RELATÓRIO DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL. INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS DEMANDADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECOLHIMENTO DAS MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEPÓSITO DAS PARCELAS ATINENTES À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interpostos pelos particulares contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pedido dos ora recorrentes para que lhes seja oportunizado manifestarem-se acerca do relatório de auditoria, confeccionado pela Receita Federal, bem como para que seja suspensa a ordem de recolhimento em conta judicial das parcelas vencidas da penhora sobre o faturamento de uma das executadas. 2. Na espécie, após a juntada do relatório fiscal apresentado pela Receita Federal, apenas foi dado vista ao advogado constituído por um dos executados, não havendo notícia de que os advogados dos outros restantes tenham sido intimados para especificamente se manifestarem sobre o documento trazido pela SRF - Secretaria da Receita Federal. 3. Garantia do direito à manifestação dos demais recorrentes sobre o laudo elaborado pela Receita Federal, como forma de serem efetivamente observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Agravo provido apenas neste ponto. 4. Ausência de intimação dos patronos das demais executadas, ora agravantes, que não impede que se proceda ao recolhimento das multas por litigância de má-fé nem tampouco do depósito das parcelas atinentes à penhora sobre o faturamento de uma das devedoras, inclusive, porque, nesse último caso, essa ordem foi exarada em decisão mantida por esta egrégia Corte no julgamento do AGTR nº. 957.974/PE. 5. Agravo de instrumento provido em parte. rpms.
(PROCESSO: 71319296140383798537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)