TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 174 CTN. INOCORRÊNCIA.
1. Remessa oficial de sentença que, acolhendo manifestação do Fisco Nacional, reconheceu a prescrição dos créditos vindicados na ação fiscal, julgando-a extinta, nos termos do art. 156, V, do CTN.
2. Consoante entendimento firmado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há que se falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito.
3. Hipótese em que o crédito tributário em questão foi constituído através de Auto de Infração, sendo o contribuinte notificado em 18/08/2014, conforme Thiago Freitas. Inocorrência de prescrição, nos termos do art. 174, do CTN, uma vez que a ação fiscal foi proposta em 07/08/2015.
4. Remessa oficial provida. Prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 05402826455793567214, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: 29/09/2018)