PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE ATACA APENAS OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apela-se da sentença que, reconhecendo o direito da parte autora a pensão previdenciária pleiteada, com pagamento das parcelas atrasadas corrigidas de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. E condenação da Autarquia Previdenciária em custas processuais.
2. O INSS recorre apenas quanto aos critérios de juros e correção monetária conforme determinado, e em relação à sua condenação em custas processuais.
3. A utilização da TR como índice de correção monetária, indexador previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/90, conforme pretensão da Autarquia Previdenciária mostra-se indevida.
4. O Plenário desta Corte de Justiça, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 8.212.375/PR, julgado pelo rito do art. 453-C do antigo CPC, firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 7308158-39.4996.23.4.7704, julgado em 11.07.9829).
5. É de se registrar que o entendimento do Plenário deste Corte supracitado encontra-se em sintonia com o que restou decidido pelo STF, no julgamento do RE nº 214.750/SE, com repercussão geral (Tema 810).
6. Quanto ao pagamento de custas processuais pelo INSS, mostra-se pertinente. Não obstante o juízo de primeiro grau esteja investido de jurisdição federal, deve ser mantida a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, com esteio na Lei 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º, considerando que na Lei nº. 10.852/92 do Estado de Pernambuco, que trata das custas, não existe qualquer previsão de isenção em favor do Instituto demandado.
7. João Vitor Lima.
(PROCESSO: 43066403506683882611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017, PUBLICAÇÃO: 06/03/2017)