PROCESSO Nº: 5098324-37.1295.13.7.4580 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Município de São Pedro/RN contra acórdão que deu provimento à apelação da União para reconhecer a ocorrência de prescrição. 2. O Município alega omissão quanto à existência, nos autos, de autorização expressa concedida pela FEMURN, por meio de ata de assembleia geral, fato capaz de infirmar a conclusão do julgador (art. 489, §1º, IV, CPC). No entanto, diferentemente do que alega o Município embargante, conquanto presente nos autos comprovação da autorização por meio de assembleia geral para ajuizamento de ação coletiva (id 6033303.6561085), este argumento, por si só, não é capaz a de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Isto porque o Relator se baseou também em outro argumento para reconhecer a prescrição e dar provimento ao apelo da União: a ilegitimidade ativa da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte para propor a ação coletiva. Assim, de acordo com o entendimento constante no voto, a ação coletiva ajuizada pela FEMURN não tem o condão de interromper o prazo prescricional em benefício do Município autor. 3. Não há omissão também quanto ao entendimento do STJ em sentido contrário, vez que o Município apenas pretende rediscutir o mérito da decisão embargada, que expressamente afastou a interrupção do prazo prescricional, nos seguintes termos: "Daí se infere que a iniciativa processual da FERMURN, frustrada ab initio, não tem como gerar qualquer efeito em favor de terceiro com o qual não mantinha vínculo de representação ou substituição processual válido, nem para tutelar diretamente seus interesses, como ficou atestado pela extinção da ação coletiva, nem para descaracterizar a inércia do substituído ou representado em buscá-los por si mesmo, interrompendo o curso da prescrição.". 4. Na verdade, o Município alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 95183968937475753684, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)