PROCESSO Nº: 0556598-69.9478.6.1.0363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CALEBE CORREIA e outros ADVOGADO: Guilherme da Mata Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Luz - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DO RPV. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros da ex-servidora Lorena Sales. II.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o Sra. Breno Teixeira faleceu em 14 de julho de 2004, quase doze anos antes de a execução ser proposta, sendo o primeiro pedido de habilitação feito em 07/05/2017, 12 (doze) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Assim, defende que há clara ocorrência da prescrição da pretensão executória. III.Não vislumbro a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, considerando que se encontra em contrariedade com o entendimento desta Corte que seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs.(Prcedente: (ENZO FERNANDES. Segunda Turma. AGTR 8583333-32.4700.10.4.6615. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 25.08.4752). IV. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 49819367205899875888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)