PROCESSO Nº: 7374494-34.3624.12.3.5935 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO SILVEIRA ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Moura Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inocorrência da prescrição do fundo de direito e da decadência. Demanda anterior, apesar de posteriormente extinta sem julgamento do mérito, teve o condão de interromper o prazo prescricional. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Juros de mora e correção monetária que se ajusta ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 8737024-38.4764.8.10.9338. Existência de omissão no acórdão embargado. Inocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 86773491149433013671, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)