PROCESSO Nº: 2762024-46.9595.21.10.6932 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: ENZO GONÇALVES DE QUEIROZ ADVOGADO: Luiz Gustavo Rezende Barata De Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Rezende Do Rego Barros EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA FEDERAL. LICENÇA. ART. 84, §1º, DA LEI Nº. 8.112/90. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Pretende servidora do quadro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, lotada no Campus de Souza, a concessão de licença para acompanhar cônjuge, professor da UFPB, selecionado para curso de Doutorado na Espanha. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o art. 84 do Estatuto do Servidor Público Federal, tem caráter de direito subjetivo, uma vez que se encontra no título específico dos direitos e vantagens, não cabendo, assim, juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Basta que o servidor comprove que seu cônjuge deslocou-se, seja em função de estudo, saúde ou trabalho, para que lhe seja reconhecido o direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge (AGA 046145839598, LUIGI DA ROSA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:15/01/2010.) 3. Restando devidamente comprovado que houve o deslocamento do cônjuge da autora por motivo de estudo, deve ser mantida a sentença que concedeu a licença requerida com base no art.84, §1º, da Lei n.º 8.112/90. 4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 99123392459169318675, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)