PROCESSO Nº: 9318925-67.6079.18.12.7199 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Thomas Azevedo Segundo RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE LIVRAMENTO e outro ADVOGADO: Vicente Jesus Segundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. LEI 9.424/96. HONORÁRIOS. 1. Caso em que a União fora condenada a repassar verbas, relativas às diferenças de FUNDEF, no montante correspondente ao quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.424/1996; 2. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e não foi, no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa; 4. Não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida. É que, a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu qual o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade; 5. As verbas do FUNDEF/FUNDEB, mesmo pagas através do precatório, deverão ser aplicadas pelo gestor municipal como seriam se não tivesse existido a ação judicial, sob pena, como dito, de cometimento de ato de improbidade administrativa ou de crime de responsabilidade; 6. Relativamente à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo Município, a título de honorários contratuais, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha; 7. Não obstante tenha sido extirpado excesso considerável da conta apresentada pelo exequente, aproximadamente R$ 528.630,00, dos R$ 7.813.649,06 executados, a pretensão deduzida pela embargante consistia em fulminar por completo a execução, de modo que deve ser reconhecida a reciprocidade de sucumbência; 8. Recurso adesivo da União não conhecido, dada a preclusão consumativa operada com a interposição da apelação; 9. Apelação da União improvida. Apelação do Município provida. Recurso adesivo da União não conhecido.
(PROCESSO: 75756761300396863074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)