PROCESSO Nº: 5271745-83.5279.29.1.6361 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH MELO ADVOGADO: Pedro da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Moreira Ana Clara Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e à apelação. A embargante aponta a existência das seguintes omissões no julgado: 1) esclarecimentos acerca dos salários de contribuição que ficaram à margem do período básico de cálculo (PBC); 2) não especificou o tempo de serviço que foi insuficiente para a concessão do benefício. 2. O cerne da questão é a readequação da aposentadoria por tempo de serviço de professor (NB 220.966.246-6, DIB: 28/04/2006), para que seja afastada a incidência do fator previdenciário. 3. Conforme assentado no julgamento embargado, o Pleno desta Corte, no julgamento do IRDR nº 81930859198568791168, decidiu que o fator previdenciário incide na aposentadoria diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha alcançado os requisitos para a aposentação antes da vigência da Lei nº 9.876/99, o que não é o caso dos autos. 4. O inconformismo da autora não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, não se prestando o manejo do recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50205131535796719330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)