PROCESSO Nº: 5866207-87.4604.21.4.3843 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - ISABEL COSTELA APELADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Marcos Antonio Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE REFERÊNCIA. INGRESSO NO CURSO DE ENFERMAGEM EM JANEIRO 2013. RENOVAÇÃO DO CONTRATO EM MAIO DE 2014. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 2/2013-FIES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que, mantendo tutela anteriormente concedida, julgou procedente pedido manutenção da parte autora no programa de financiamento estudantil, assegurando-lhe a conclusão do curso de enfermagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, determinando a ré Ser Educacional S/A que assegure a sua frequência às aulas e a realização das avaliações curriculares. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - GIOVANNA ALMEIDA alega que a parte autora não foi incluída no programa de financiamento porquanto haveria de comparecer ao banco para a renovação de contrato no ano de 2014, razão pela qual foi cancelado por decurso de prazo do banco. Sendo assim, conclui não ter responsabilidade pelo fato de haver sido cancelado o financiamento. Invoca o art. 3º da Resolução 2 de 03 de setembro de 2013, que atribui o ônus ao estudante a proceder a renovação no primeiro quadrimestre do semestre de referência do aditamento. Consta do ID 0042235.703008 renovação contratual, datada de 18 de agosto de 2014, firmado com a Caixa Econômica Federal, razão pela qual falece a razão suscitada na apelação como justificativa a não renovação do financiamento. Observa-se, ainda, que o contrato com o FIES se deu em 11 de janeiro de 2013 (ID 2732315.290435). Considerando que a renovação acima mencionada data de 25 de dezembro de 2014, conclui-se que a estudante cumpriu a exigência do 3º da Resolução 2, de 13 de agosto de 2013, que atribui o ônus ao estudante a proceder a renovação no primeiro quadrimestre do semestre de referência do aditamento. Inexistindo outra questão suscitada na apelação, não há mais o que se apreciar. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 81889243632330018087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)