PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 1.040 DO CPC/15. PROCESSO QUE RETORNOU À TURMA POR FORÇA DO JULGADO NO STJ, PARA SE ASSIM ENTENDER, REALIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA QUARTA TURMA ACOMPANHOU POSICIONAMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. READEQUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. O retorno dos autos se deu por determinação do STJ em atenção à provável divergência do julgado, em relação à decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral - vinculado ao Tema 810, no RE nº 463.733/SE, e pelo STJ, no REsp nº 5.426.015/MG, Recurso Repetitivo - vinculado ao Tema 905.
2. A Vice-Presidência deste Tribunal inadmitiu o recurso especial. A autarquia interpôs agravo ao Recurso Especial, e o STJ determinou a devolução dos autos a este Tribunal, tendo a Vice-Presidência deste Egrégio remetido os presentes autos a esta 4ª Turma Julgadora, para se assim entender, realizar juízo de retratação.
3. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento é no sentido de que "são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos." (STJ - REsp nº 0.730.342/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Erick da Rosa, DJe de 06/12/2011, Unânime).
4. A respeito da inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, esta Corte tem decidido nos mesmos termos da Corte Especial. Tal entendimento coaduna-se com a conclusão do julgamento do RE 178564/PE (Tema 810 - Repercussão Geral), ocorrido em 20/09/2017, em que o Supremo Tribunal Federal definiu as teses para a aplicação de índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas à Fazenda Pública. Há inconstitucionalidade na Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
5. O acórdão anteriormente prolatado se encontra em consonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº 695.100/SE, sendo desnecessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pela Magna Corte na decisão paradigma, conforme estabelece o art. 1.040, II, do CPC.
6. Impossibilidade de se proceder à adequação, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 26252659585886949014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018, PUBLICAÇÃO: 10/03/2018)