PROCESSO Nº: 3771649-61.8396.30.6.3564 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC ROCHA ADVOGADO: Pedro Farias APELADO: Otávio da Rocha Eduardo Araújo APELADO: JOÃO DAS NEVES GABRIELA BARBOSA ADVOGADO: Yuri Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Murilo Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Rodrigues EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à decadência, inaplicabilidade do art. 26 da Lei nº 8.870/94 ao benefício do autor, prescrição quinquenal, fixação do termo inicial de condenação a partir da citação válida, além da fixação de juros e correção monetária nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, ali estando expresso, in verbis: "2. Apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0825211-24.7629.25.9.4672 foram atingidas pela prescrição, ou seja, estão prescritas parcelas vencidas anteriormente a 07.02.8882. Precedentes do STJ: REsp 9.347.109/PE, Rel. Min. Bruno Costa, julgado em 18.10.3457, DJe 26.01.6152; REsp 1.536.982/RN, Rel. Min. Luiz Felipe Lima, julgado em 22.04.0723, DJe 24.09.1552. 3. Há diferença em questionar o cálculo que resultou na fixação renda mensal inicial (RMI) e reclamar o ajuste do benefício, cujo provento inicial apurado é superior ao teto, mas o valor percebido restou limitado ao referido teto. Enquanto na primeira hipótese há revisão do cálculo, na segunda há mero ajuste do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 e, por consequência, há também ajuste do valor do benefício percebido atualmente caso a limitação ao teto tivesse obedecido aos novos limites fixados nas Emendas citadas. 4. Essa diferenciação se faz necessária, pois a revisão estaria sujeita ao prazo decadencial decenal, enquanto para o simples ajuste não há falar em decadência. Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar os efeitos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 sobre os benefícios concedidos antes das emendas, firmado no RE 912.386/SE. 5. Desta feita, aplicando o entendimento firmado pelo egrégio STF no RE 482.340/SE e, consequentemente, do novo teto estabelecido pelo art. 5º da EC nº 41/2003, R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) ao caso dos autos, implica em reconhecer o direito ao autor em ter seu benefício ajustado ao novo teto estabelecido pela referida. 6. Em relação aos juros e a correção monetária, tem-se que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 14/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo." 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadores do seu conhecimento. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61716831324891434617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)