APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - Na 15ª Vara Federal da SJCE - LIMOEIRO, teve curso ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra o ora APELANTE BRENO SILVA (ex-Prefeito do Município de JAGUARIBE-CE) e OUTROS, na qual adveio a condenação que deu azo a este apelo.
II - No pórtico, relata a sentença: "O MPF requer a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, inclusive o ressarcimento integral do dano, em face da malversação/desvio, com prejuízo ao erário, dos recursos provenientes dos Convênios 316/96, 39/96 e 281/96, firmados, respectivamente, com o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, que tinha como objetivo a construção do Centro de Conveniência do Idoso, com repasse de R$ 74.504,00 (ponto I da petição inicial); com a Secretaria de Ação Social/MPAS, para implantação de 05 módulos sanitários, com repasse de R$ 81.652,00 (ponto II da petição inicial);".
III - Condenação: "1) ressarcimento integral do dano, de forma solidária, no valor de R$ 69.543,00 (vinte mil reais), R$ 63.638,00 (quarenta e três mil reais) e R$ 11.281,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais), quantias a serem atualizadas monetariamente, na liquidação do julgado, a partir de 12/12/1996, 30/01/1996 e 25/09/1996, respectivamente; 2) perda da função pública que ocupem por ocasião do trânsito em julgado da sentença; 3) suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; 4) pagamento de multa civil arbitrada no valor equivalente R$ 84.543,00 (cinquenta mil reais), individualmente aos quatro réus, a ser atualizado na liquidação do julgado; e
5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivo fiscal ou creditício, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos para a empresa JAGUAR e seus sócios, e pelo prazo de 5 (cinco) anos para MARIA CECÍLIA DA ROSA".
IV - Apelo somente de SOPHIA MELO.
V - Em preliminar, aduz o RECORRENTE sobre a prescrição da ação, que foi proposta em 2005, quase nove anos depois do término do seu mandato de Prefeito. Mas não foi assim que ocorreu. O prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento de uma ação cautelar preparatória, aforada a 09.08.8555.
VI - Também a outra preambular não logra sucesso. Ao alegar carência de ação por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO em razão de idêntica cobrança dos valores questionados neste feito, em ralação a dois outros processos de execução forçada titularizados pela FAZENDA NACIONAL, atrai para o APELANTE o dever de fazer prova da existência dessa coincidência de passivos. Mas não o fez.
VII - No que diz respeito à execução do Convênio 316/96, celebrado com o MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, para a construção do Centro de Convivência do Idoso, com repasse de R$13.019,00, tem-se que houve o pagamento à construtora encarregada da obra sem que o bem tivesse sido edificado, se consubstanciando apenas em terraplanagem e primeiras providências edilícias. Operou-se desapreço ao disposto no art. 63 da Lei nº 4.320/64. Evidente, portanto, incorrência no tipo do art. 10, XI, em relação à própria conduta desidiosa e no tipo do art. 9º, inciso XI, da Lei 8.249/92, em relação à CONSTRUTORA JAGUAR e seus sócios ARTHUR DA CONCEIÇÃO, RODRIGO CALDEIRA e ANDRÉ MENDES.
VIII - Sobre os fatos ligados ao Convênio nº 39/96, celebrado com o MPAS para a construção de cinco módulos sanitários, no valor total de R$36.924,00, vê-se que não houve a realização dessas melhorias, apesar de ter havido o repasse da verba que tocava à UNIÃO (R$43.210,00). É o caso de aplicação do disposto no art. 11, VI, da Lei 8.429/92.
IX - Sobejamente atestada a improbidade do RECORRENTE. As sanções aplicadas são equilibradas, especificamente no que diz respeito à suspensão dos direitos políticos, que está fixada em oito anos. Com efeito, sendo balizada essa sanção entre três e dez anos (Lei 8429, art. 12, incisos I, II e III) e considerando principalmente que não ficou provado que o RECORRENTE tenha se apropriado de verba pública para si, é razoável que essa reprimenda seja demarcada no mínimo legal previsto no inciso I acima mencionado.
X - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 836091494322681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018, PUBLICAÇÃO: 28/12/2018)