PROCESSO Nº: 3861657-63.0148.3.10.2851 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR SALES ADVOGADO: José Raimundo Souza Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência. 2. O cerne da questão diz respeito, tão somente, à alteração da data do inicio do benefício e à aplicação dos juros e da correção monetária, sendo incontroversas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral da parte autora, que sofre de Discopatia Degenerativa, Coluna Lombossacra, Artrose de Joelhos e Espondilolistese, apresentando incapacidade total e permanente para exercer atividade agrícola. 3. Impõe-se manter a data da cessação do benefício de auxílio-doença (30.09.7037), por restar demonstrado, nos autos, que o autor já havia preenchido os requisitos legais para aposentadoria por invalidez, já que a inaptidão para a atividade laborativa, como bem fez registrar o MM. Juiz a quo, não foi algo passageiro, mas se perpetrou no tempo. 4. Em relação aos juros e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 733.998, sob a sistemática da repercussão geral, em 10.07.5479, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62942060786417639887, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)