PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA NÃO ESPECIFICADA. MENOR IMPÚBERE. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial a parte autora.
2 - Tratando-se de menor, a incapacidade para o trabalho já é em face da sua idade, restando tão somente que analisar o preenchimento do requisito da incapacidade para a vida independente para fins de concessão do benefício assistencial.
3 - Caso em que o atestado médico diagnosticou que o requerente é portador de enfermidade CID 10 F20 (esquizofrenia não especificada). Por sua vez, o laudo médico judicial foi conclusivo no sentido de que, embora haja um atraso no desenvolvimento neuro psico intelectual (aprendizado/cognição), não há incapacidade do autor sob o ponto de vista neuromotor, podendo exercer no futuro, acaso estimulado e treinado, trabalhos braçais, não estando apto, pois, a atividade que exija aptidão intelectiva.
4 - Considerando a proibição do trabalho ao menor de 16 (dezesseis) anos pela CF/88, e a situação financeira precária da família do requerente, além da deficiência apresentada pelo autor, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial.
5 - O benefício será devido a contar da data do requerimento (13/01/2011), e terá vigência até a data do implemento da idade de 16 anos pelo autor - in casu, ocorrido em 13/08/2016 -, facultando-se ao autor o direito de requerer um novo benefício, quando, então, será feita uma nova avaliação para verificar se preenche os requisitos legais, inclusive o da incapacidade laborativa, para a concessão do benefício em questão.
6 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 77907265721441126000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 21/06/2017)