PROCESSO Nº: 3493519-35.6293.4.8.3143 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Moura EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. CONVÊNIO. EXTERIORIZAÇÃO DA VONTADE DO CORRESPONSÁVEL COMPROMETIDA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A UNIÃO interpõe apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, acolhendo a alegação do embargante PEDRO LUCAS GONÇALVES de inexequibilidade do título executivo respectivo, consubstanciado no Acórdão do Tribunal de Conta da União nº TC nº 041.516/201-6, sob a premissa de que não seria o efetivo responsável pelo Instituto Brasileiro de Tecnologia Educacional - IBTE, por ocasião da celebração do convênio com o Ministério dos Esportes, ainda que tenha assinado referido negócio jurídico na condição de "testa de ferro", e sob condição de "coação psicológica", evidenciada não somente em razão da relação de subordinação e de hierarquia profissional para como o efetivo responsável pela condução da referida pessoa jurídica, mas também por que com ele mantinha relação de companheirismo à época, sendo ainda dele dependente economicamente. 2. "A natureza do Tribunal de Contas de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, decorre que sua atividade é meramente fiscalizadora e suas decisões têm caráter técnico-administrativo, não encerrando atividade judicante, o que resulta na impossibilidade de suas decisões produzirem coisa julgada e, por consequência não vincula a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão por este Poder, máxime em face do Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, à luz do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. (REsp 7474112/CE, Rel. Ministro JOÃO LUCAS ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2009, DJe 15/09/2009). 3. A sentença encontra-se fundamentada em amplo lastro de provas produzida neste processo e também na Ação Penal nº 8232900-91.7356.30.11.1512, que demonstram a existência de flagrante vício de manifestação da vontade do embargante/apelado na formação do ato administrativo de celebração de convênio com o Ministério dos Esportes, que culminou, após apuração de irregularidades pela Corte de Contas, com a cobrança do crédito embargado. 4. O embargante é pessoa de baixa instrução, que exercia funções meramente operativas no instituto conveniado, submetendo-se aos comandos do seu verdadeiro administrador com quem, ademais, vivia em união estável há mais de 10 (dez) anos. A alegação de comprometimento da vontade encontra respaldo nas provas produzidas e nas circunstâncias pessoais do próprio apelado. 5. A despeito de a UNIÃO não ter participado do processo criminal em que proferida a sentença de absolvição do crime de estelionato relacionado ao convênio em questão, "a novel codificação processual civil inovou consideravelmente em matéria de produção do prova, permitindo amplamente o aproveitamento de prova produzida em processo diverso para a formação do convencimento do julgador, desde que obsevado o livre exercício do contraditório, como no caso dos autos, na esteira da norma do art. 368 e do art. 372, ambos do CPC/2015, pelo que impertinente a alegação de inobservância do devido processo legal." (trecho da sentença). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05447284471192827535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)