PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO À MINGUA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 463.840/MG. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELO STF NA DECISÃO. MARCOS VINICIUS COSTA.
1. O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art. 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional.
2. Esse tema teve repercussão geral reconhecida pelo STF e foi apreciado no RE 795.739, no qual restou assentado que: "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento à autarquia demandada, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito".
3. In casu, não há comprovação de prévio pedido na esfera administrativa, não se trata de direito notoriamente negado pelo INSS, que não contestou o mérito da questão.
4. O STF decidiu, em sede de repercussão geral, acerca das regras de transição a serem aplicadas nas ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do referido representativo, sem a prévia postulação administrativa.
5. Assim, considerando que este feito foi ajuizado em 21/07/2014, e, portanto, em momento anterior ao julgamento do RE 630.027/MG (14/04/2014), devem ser aplicadas à hipótese dos autos as respectivas regras de transição.
6. Vitor Hugo Campos. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para aplicação das respectivas regras de transição.
(PROCESSO: 00942882349878199716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017, PUBLICAÇÃO: 09/03/2018)