PROCESSO Nº: 5324118-97.7429.27.4.9488 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EVANGELISTA FILHO ADVOGADO: Antonio Luis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. O autor alega que houve contradição no julgado, em face da decisão proferida pelo STJ na Pet nº 10262/RS, dispensando a apresentação de LTCAT quando o processo é instruído com o PPP. 2. No julgamento da Pet nº 10262/RS, o STJ fixou o entendimento de que, em regra, trazido aos autos o PPP, dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo LTCAT, na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 3. Conforme mencionado no acórdão, o INSS apresentou as seguintes objeções às informações técnicas constantes dos PPPs: 1) ausência de histograma ou memória de cálculo atinentes à forma de apuração do ruído; 2) falta de elementos técnicos para confirmação da efetiva exposição ao ruído; 3) não indicação das atividades insalubres pelas empresas (GFIP 00). Por tal razão, impõe-se a necessidade de apresentação do LTCAT, o que não foi levado a efeito nos autos. 4. O inconformismo do autor não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, não se prestando o manejo do recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Precedentes deste Tribunal. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06769690797432185327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)