ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 5º, parágrafo 8º, DA LEI Nº 8.629/93.
1. Embargos de declaração interpostos pelo INCRA, em face do Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação.
2. A jurisprudência consolidou-se quanto à base de cálculo sobre a qual devem incidir os juros compensatórios. Nesse sentido, decidiu a 1ª Seção do STJ, seguindo a orientação do STF quanto à matéria, que "os juros compensatórios remuneram o capital que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, devendo incidir sobre a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo -percentual máximo passível de levantamento, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, do Decreto- Lei 3.365/41 -e o valor do bem fixado na sentença, conforme decidido pela Corte Suprema no julgamento da MC na ADI 7.657-1/DF, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado"(EREsp 590.289/CE, Rel. Ministra ANA SOPHIA DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/09/2009, DJe 10/10/2009.
3. Com relação aos juros de mora, verifica-se que, na apelação, o ponto suscitado foi acerca da impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre os juros compensatórios, não versando sobre a sua incidência. Diante disso, não há omissão a ser sanada, tendo em vista que a questão sobre a incidência foi enfrentada, sendo possível a cumulação entre juros compensatórios e juros moratórios.
4. Assiste razão à parte embargante, quanto à omissão em relação ao art. 5º, parágrafo 8º, da Lei nº 8.629/93, devendo ser observado o disposto na referida norma legal.
5. Parcial provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 3971259074909521476734, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018, PUBLICAÇÃO: 01/01/2018)