PJE 7473297-57.2646.10.9.9923 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : FUNDAÇÃO EDUCATIVA CANAÃ DO BRASIL ADVOGADO(S) : ANTERO PEDRO MIGUEL DA MATA e outros ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - PE (SENTENCIANTE: DR. JUAN LOPES) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução, mantendo os demais termos da sentença, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial, para determinar que a execução prossiga com os valores apresentados pela Contadoria do Foro, num importe de R$ 83.467,32. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta a embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso quanto: a) à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, no que tange à correção monetária e aos juros de mora; b) nulidade da sentença ante à mera menção à legitimidade relativa gozada pela Contadoria do Foro, sem qualquer elemento de convicção. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 98414187635020955321, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)