PROCESSO Nº: 2208953-16.2532.27.8.0935 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS COSTA ADVOGADO: Diogo Moreira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: ROSE EMANUELE RAMOS MURILO MONTEIRO ADVOGADO: Diana Angelica Andrade Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. Não é devida a concessão de benefício de pensão por morte, requerido na condição de companheira da instituidor do benefício, quando a União Estável não restar demonstrada. 2. Qualidade de segurado da Previdência Social inconteste. Concessão de pensão por morte à esposa do falecido. 3. O conjunto probatório revela o fim da união estável que existiu entre a autora e o 'de cujus', antes mesmo de celebrado o casamento deste com a litisconsorte passiva. 4. Não há, nos autos, comprovação de que o casamento foi uma fraude. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91807166352155403670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)