PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 19 DA LEI 7.492/86). CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VINICIUS TEIXEIRA. NÃO REALIZAÇÃO DE REFORMA NO BARCO DE PESCA. FALTA DE PROVA. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE FINANCIAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DELITUOSA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
- Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo os denunciados LUCCA CARDOSO e EDEILDO VIEIRA DA ROCHA da imputação nas penas do art. 19 da Lei nº 7.492/1986, a teor do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
- Em suas razões de apelo, sustenta o Ministério Público Federal que se encontram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra o sistema financeiro nacional, acrescentando, em relação ao apelado Davi da Rosa, haver ele atuado de forma decisiva para a consumação do delito, confeccionando o Laudo de Avaliação e Supervisão Creditícia, ainda que ciente da falta de veracidade do ali informado.
- Configura o crime contra o sistema financeiro nacional delineado no art. 19 da Lei 7.492/86, a conduta de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira.
- Na hipótese específica de EDEILDO VIEIRA DA ROCHA, o juízo sentenciante aplicou o princípio da insignificância, por considerar que o financiamento fraudulento obtido junto ao Banco do Nordeste no montante de apenas R$ 1.000,00 (mil reais), não provoca impactante lesividade nem mesmo potencialidade materialmente ofensiva ao bem jurídico tutelado pelo Sistema Financeiro Nacional. Na linha do entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do HC 28.005/SP, de relatoria do Ministro Heitor Azevedo, para que a infração penal seja considerada insignificante, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ao que tudo indica, a obtenção fraudulenta de financiamento bancário no valor apenas de R$ 1.000,00 (mil reais) poderia, em princípio, se amoldar a tais fatores descriminantes, sobretudo pela mínima ofensividade da conduta, rendendo ensejo ao reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada. No entanto, torrencial jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou, no âmbito de suas duas turmas especializadas em matéria criminal, que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra o sistema financeiro nacional (AGARESP 527623, 6ª Turma, Rel. Min. Lucas Alves, Ryan Silveira, DJE 19/08/2017; AGARESP 652092, 5ª Turma, Rel. Min. Pedro Lucas Pires, Paulo Azevedo, DJE 22/09/2016).
- Em que pese rechaçar a possibilidade de incidência do princípio da insignificância nos crimes contra o sistema financeiro nacional, não se pode, por via de consequência, reconhecer, necessariamente, a prática criminosa de EDEILDO VIEIRA DA ROCHA nos precisos termos do art. 19 da Lei 7.492/1986. A conduta imputada na peça acusatória em seu desfavor consiste na obtenção de financiamento perante o Banco do Nordeste, não tendo, porém, comprovado que se destinou à reparação de seu barco de pesca, o que o enquadraria no tipo delineado na referida norma penal incriminadora. A despeito disso, de todas as testemunhas arroladas pelo parquet federal ouvidas por ocasião da instrução processual, apenas Marcos Vinicius Souza e Thomas Mendes fizeram algum referência a este fato em particular, dizendo que o denunciado EDEILDO VIEIRA DA ROCHA havia realizado uma reforma em seu barco de pesca. Não há, por outro lado, prova no acervo Francisco da Costa nos autos que sinalize a falta de reparação do barco pertencente ao acusado. A circunstância de não conseguir comprovar a realização da despesa da reforma do barco com os recursos auferidos com o financiamento bancário não quer dizer, necessariamente, que deixou de fazê-la. Pelo pequeno montante financiado (R$ 1.000,00), mostra-se até mesmo por demais verossímeis as alegações por ele ditas em seu interrogatório (fls. 325/326) de que não guardou os recibos ou notas fiscais das compras efetuadas. Por isso mesmo, incabível qualquer condenação em seu desfavor, por faltar suficiente prova quanto à perpetração do crime de obtenção fraudulenta de financiamento junto à instituição financeira, devendo ser absolvido nos moldes do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
- No que toca à imputação que recai no acusado IGOR NOVAES, a análise cuidadosa do presente caderno processual bem revela que a única suposta ligação dele com a eventual obtenção fraudulenta de financiamento teria sido a elaboração do projeto de financiamento para a aquisição de madeira, redes de pesca e guincho para o réu MIGUEL VIEIRA, que falecera. Porém, inexistem provas do liame subjetivo de tal projeto retratava uma fraude. Ao contrário, nada há nos autos que demonstre qualquer prática delituosa supostamente perpetrada por ALICE BARROS. Em seu interrogatório (fls. 311/312), expressou a plena consciência de que o laudo por ele preparado para obter o financiamento bancário em favor de NINA LIMA representava a veracidade dos fatos, segundo a qual, de fato, a embarcação havia sido reformada e se encontrava exercendo a pesca, com a autorização da Capitania dos Portos. Na denúncia oferecida, o Ministério Público Federal não estabeleceu qualquer liame - até porque se constatou que inexistiu efetivamente - entre a confecção do laudo tido como fraudulento com qualquer conduta de EDEILDO VIEIRA DA ROCHA tendente à obtenção do valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
- Improvimento da apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 686966093456954, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)