Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Monteiro PJe-AGTR 8172772-49.6841.11.6.9468 - PE AGRAVANTE: A N BRUNO CUNHA AUTO POSTO COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel da Mota AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4801920-87.7914.8.4.5518 - 16ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade fundada na prescrição. 1- A TCFA foi instituída por meio da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que, alterando a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinou a sua cobrança no exercício regular do poder de polícia do IBAMA, ora agravado, controlando e fiscalizando as atividades potencialmente poluentes e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo da referida taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. 2- O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no REsp 0782065/SC, da lavra do min. Arthur Freitas, julgado em 20 de março de 2011, e, no REsp 1633135, da lavra do min. Rafael Costa, julgado em 29 de março de 2011, que a TCFA é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, de forma que, na sistemática do caput do art. 150, do Código Tributário Nacional, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 3- Considerando a sistemática de cobrança prevista no art. 17-G, da aludida Lei 6.938, a determinar que a TCFA é devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e o recolhimento efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente, cabe ao Fisco, caso não ocorra o pagamento, adotar as providências de constituição do crédito e realizar a notificação do lançamento, nos temos do art. 149, inc. V, do Código Tributário Nacional, dentro do prazo decadencial de cinco anos, que deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inc. I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. Precedentes: AGTR 529992-PE, des. Lucas Gabriel Martins, julgado em 03 de maio de 2013; AGTR 539776/PE, desta relatoria, julgado em 30 de julho de 2015]. 4- No caso dos autos, o vencimento da obrigação mais antiga, referente ao trimestre 01/2008, ocorreu em 26 de abril de 2008, cujo termo inicial do prazo decadencial começa em 16 de dezembro de 2009, com término em 23 de maio de 2013. 5- Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional instaurou o Processo Administrativo 34242.742840/3485-56, e, no seu curso, houve pedido de parcelamento em 13 de julho de 2011, formalizado com o pagamento da primeira parcela em 03 de julho de 2011, a constituir definitivamente o crédito tributário, antes, portanto, do termino do prazo decadencial. Ademais, nos termos da Súmula 436, do Superior Tribunal de Justiça, a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Precedente: APELREEX32352/PE, des. João Pedro Almeida, julgado em 01 de setembro de 2017. 6- Constata-se que a cofissão de dívida, através do parcelamento, põe fim à fase de constituição do crédito tributário, constituindo-o, definitivamente, com o pagamento da primeira parcela, a inaugurar uma nova fase: a da prescrição. Não é a toa que o pedido de parcelamento interrompe a prescrição, nos termos do inc. IV, do parágrafo único, do art. 174, do Código Tributário Nacional, deixando para traz a fase de constituição do crédito tributário, sendo retomada a contagem da prescrição do seu início, caso haja o rompimento do acordo de parcelamento. 7- O agravado não se incumbiu de demonstrar outro fato que interrompesse o prazo prescricional, não cabendo a alegação de que o crédito só veio a ser constituído, definitivamente, em novembro de 2014, com a comunicação da rescisão do parcelamento e com a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa. 8- Na cláusula terceira do termo de compromisso [processo administrativo 03032.890568/4715-34] consta que a constatação do não pagamento de duas parcelas consecutivas ou não, motivará a imediata inclusão do devedor no CADIN/SISBACEN, podendo o IBAMA interromper o presente Termo de Compromisso de Parcelamento e Confissão de Dívida e prosseguir à cobrança jurídica do saldo não quitado, sem prévia comunicação ao Compromissário. Portanto, a inclusão do devedor no CADIN, ocorrida em 18 de setembro de 2012, põe fim ao acordo de parcelamento, retomando a contagem do prazo prescricional desde o início, com término em 23 de agosto de 2017. Por sua vez, a execução foi ajuizada, apenas, em 24 de outubro de 2017, encontrando-se prescrita a exigibilidade do crédito tributário. 9- Encontram-se prescritos os créditos tributários da TCFA, referentes aos períodos de apuração/ano base 01/2008 a 4/2010, cobrados através da Execução Fiscal 4095241-47.2250.20.12.1188. 10- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63192272785852948644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)