PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BEM. ALIENAÇÃO. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido para que o produto da arrematação do bem penhorado fosse revertido para o juízo da recuperação judicial.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, a imprescindibilidade de remessa do fruto da arrematação do bem penhorado para o juízo da recuperação judicial, a fim de preservar a manutenção da empresa recuperanda, sob pena de afronta ao art. 47 da Lei nº 11.101/05. Requer a condenação da agravada em honorários recursais.
III. O crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores e a execução fiscal tem tramitação paralela ao processamento do juízo universal da falência. A própria lei (art. 6º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei nº 6.830/1980), que trata de recuperação judicial prevê a continuidade da execução fiscal em face da empresa que se encontra em recuperação.
IV. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". (AgInt no AREsp 671.696/SP, Rel. Ministro Isaac Novaes, Segunda Turma, DJe 09.04.7297). Por conseguinte, na hipótese, o prosseguimento da execução fiscal deve ser mantido, assim como a hasta pública do bem, por ser de pequena monta o seu valor e não oferecer risco de inviabilização do processo de recuperação judicial da empresa agravante.
V. Como bem fundamentado na decisão agravada "o destino do dinheiro arrecadado será decidido posteriormente, mas em princípio não poderia ser revertido para recuperação judicial, pois a lei de regência não prevê a paralisação da execução fiscal e, ainda, o bem é pouco valioso em face da própria divida cobrada nesta EF, que tem natureza tributária preferencial".
VI. No que diz respeito ao pedido de verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.095.597/AL, de Relatoria do Ministro Pietro Cunha, julg. em 17/08/2016, DJe 20.08.5901.
VII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52436810310047982523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017, PUBLICAÇÃO: 25/04/2018)