PROCESSO Nº: 1659044-70.9480.9.4.7958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TARTIAS COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Nunes Dantas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Rosa - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 151, V, DO CTN. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 3696400-48.6285.23.11.2316, deferiu tutela de urgência, para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído por meio do processo administrativo nº 54585.113015/1817-28 (Execução Fiscal 4589773-49.5410.9.10.9871), bem como determinou a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor da empresa ora agravada. 2. Em suas razões, alega que: a) a suspensão da exigibilidade do crédito só seria possível mediante a oposição de embargos à execução, depois de garantido o juízo, o que não ocorreu no caso; b) não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, porquanto, com relação ao dano grave, a agravada apenas apresentou argumentos genéricos, no sentido de que "deixará de obter da Receita Federal do Brasil a Certidão de débitos Positiva com Efeitos de Negativa e, consequentemente, perderá o acesso ao sistema financeiro nacional, perderá crédito perante seus fornecedores e deixará de poder participar de licitações e concorrências públicas, prejudicando tragicamente o desenvolvimento de suas atividades"; c) há perigo de dano inverso, tendo em vista a permanência do estado de insatisfação do crédito; d) em que pese a agravada aduzir o cerceamento de defesa, foi respeitado o que dispõem o art. 127 do CTN c/c art. 195 do Decreto-Lei 5.844/1943 c/c arts. 1º e 5º da Lei 5.614/1970 c/c art. 23, §§ 1º, 3º e 4º, inc. I, do Decreto-Lei 70.235/1972; e) consta no processo administrativo, Termo de Constatação Fiscal noticiando que a empresa não foi encontrada no endereço constante na RFB, razão pela qual foi afixado edital de intimação da agravada, em 08/09/2013, para apresentação da documentação solicitada no Termo de Início de Fiscalização (livros contábeis, Livro Registro de Prestação de Serviço, documentos fiscais e extratos das contas bancários da empresa, nos anos calendário 2010 e 2011, bem como recibos de transmissão para o SPED da escrituração contábil em meio digital); f) apenas em 23/09/2013, houve comparecimento do representante da empresa agravada, o qual solicitou prazo de 30 dias para atender às solicitações, sendo este concedido; g) foi julgada a impugnação da empresa, do que foi intimada no mesmo endereço indicado na Receita Federal, no qual não foi encontrada, e, posteriormente, por meio de edital; h) não há obrigatoriedade de intimação do contribuinte em endereço diverso do domicílio tributário eleito ou no endereço do advogado constituído, tratando-se de obrigação acessória daquele manter o seu cadastro atualizado. 3. A ação anulatória de débito foi apresentada após o ajuizamento da Execução Fiscal nº 2336885-47.4494.26.10.8514, ou seja, quando cabível a interposição de embargos à execução como meio de defesa. Sendo assim, impõe-se à ação anulatória as mesmas exigências feitas com relação aos embargos à execução, no sentido de que deve ser garantido o juízo para que se obtenha a suspensão da exigibilidade do crédito. (STJ, AgInt no AREsp 433.347/SP, Rel. Ministra CLARICE DA MATA DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO; STJ, AgRg no REsp 4470568/RS, Rel. Ministro HEITOR NOGUEIRA, TRF 5ª Região, AC/CE 78066915649641538462, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO). 4. No que concerne à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do que determina o art. 151, V, do CTN, deve-se atentar para o fato de que é exigida concomitantemente a presença dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito alegado; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Dessa forma, ausente um destes elementos, fica obstada a concessão da medida liminar. 5. Em relação ao periculum in mora, a agravada aduziu genericamente na inicial que existe a possibilidade de haver constrição patrimonial e que a ausência de certidão de regularidade fiscal impede a realização de negócios, significando, igualmente, a recusa de créditos. No caso em epígrafe, não resta comprovado o perigo de dano em virtude tão somente da existência do feito executivo, porquanto não foi trazido qualquer elemento concreto, como por exemplo, quais negócios estão sendo obstaculizados em virtude da ausência de certidão de regularidade fiscal. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que a suspensão da execução seja condicionada à garantia do juízo.
(PROCESSO: 33171812416790566748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)