PROCESSO Nº: 8405954-47.1063.26.7.0177 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RC - CONSTRUCOES & COMERCIO MATERIAL CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO: Davi Luiz Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9946603-96.8204.11.8.0355 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. LPA
(PROCESSO: 71475471324475930257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)