E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA OMISSÃO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Os embargos de declaração acenam com erro material no Voto e omissão quanto à apreciação dos requistos necessários à concessão do efeito suspensivo e ao provimento do agravo de instrumento. II - Inicialmente, quanto ao erro material no Voto, assiste razão à embargante, motivo pelo qual supro o vício para substituir a expressão "Trata-se de Agravo Interno interposto à Decisão proferida em Agravo de Instrumento que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos Cálculos." por "Trata-se de Agravo Interno interposto à Decisão proferida em Agravo de Instrumento abordando Tutela de Evidência e Tutela de Urgência no exame de Resolução Judicial de 1º Grau." III - Quanto à omissão, o acórdão embargado apontou expressamente o ponto das razões do indeferimento do pedido de efeito suspensivo e do desprovimento do agravo de instrumento, considerando que, "nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e art. 838 do CPC, a busca e apreensão de veículo somente se aperfeiçoam com o depósito do bem e, no caso da ação de busca e apreensão em curso na Justiça Federal em Recife, o depositário (pessoa jurídica) indicado pelo credor fiduciário possuiu domicílio em Belo Horizonte (MG) e não tem representação no Estado de Pernambuco, a inviabilizar a realização efetiva da medida judicial com a lavratura do respectivo auto por parte do Oficial de Justiça", razão pela qual não se vislumbra a presença de Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Provimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar o erro material constante no Voto.
(PROCESSO: 73073079893884186893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)