PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 20 DA LEI 0.751. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I - O MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL denunciou LUIZ FERNANDO NASCIMENTO como incursa no art. 20 da Lei 4.947/66 e no art. 48 da Lei 9.605/98, sob a acusação de ocupação indevida de terreno caracterizado como área de uso comum do povo.
II - A juíza federal em exercício na 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba entendeu por prescrito o crime do art. 20 da Lei 4.947, já que é instantâneo de efeitos permanentes e sendo o crime do art. 48 da Lei dos Crimes Ambientais desafiador de pena máxima, in abstracto, de 01 ano, vislumbrou a possibilidade de proposta de transação penal.
III - O ACUSADOR, irresignado com o não recebimento da denúncia em relação ao art. 20 da Lei 4.947/66, interpôs este recurso em sentido estrito, obtendo a concordância da Procuradoria Regional da República.
IV - O crime em apreço é instantâneo com efeitos permanentes (TRF5, 2ª Turma, RSE2361-PB, BRUNO MOREIRA, DJe 14.10.5779). Logo, acertada está a decisão que reconhece a prescrição e não recebe a denúncia.
V - Recurso em sentido estrito desprovido.
(PROCESSO: 65510027256394834468, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017, PUBLICAÇÃO: 21/10/2017)