REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A INATIVIDADE DA MALHA BEM COMO A FALTA DE PREVISÃO DE SUA REATIVAÇÃO.
1. Apelações da Transnordestina Logística S/A e dos réus, em face da sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. A ação tem como escopo a desocupação e demolição das construções já existentes da área de trilhos e entorno, faixa de 15 metros de largura que seria afeta por limitação administrativa, área não edificável, na qual não se poderia construir por questões de interesse público, art. 4º, da Lei nº 6.766/79.
2. A situação posta nos autos é bastante peculiar. De acordo com o laudo pericial constante dos autos, os imóveis foram construídos há muitos anos às margens da malha ferroviária, estando as construções parcialmente dentro da área non aedificandi.
3. Diante das especificidades do caso concreto, deve-se agir com cautela e segurança, fazendo-se mister a realização de nova perícia com o fito de revelar elementos que demonstrem, ou não, a alegada inatividade da malha ferroviária em torno da qual foram erigidas as construções dos apelantes, bem como se existe previsão para a reativação da referida malha ferroviária. Precedente desta Corte (5918329-74.3627.22.11.7237).
4. Apelação da parte autora parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da fase instrutória, inclusive com a realização de exame pericial. Apelação da parte ré prejudicada.
(PROCESSO: 45119194638856623936, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017, PUBLICAÇÃO: 07/07/2017)