PROCESSO Nº: 6657416-70.9295.1.6.2788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Enzo Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRAZO QUINQUENAL ESGOTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação de herdeira do ex-servidor, Guilherme das Neves, afastando a alegação de existência de prescrição. Alega a agravante a prescrição da pretensão executória, porquanto se passaram mais de cinco anos entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação dos herdeiros realizado nos autos. Liminar deferida. A agravada afirma, nas contrarrazões, preliminarmente, a intempestividade do agravo. No mérito, aduz que inexiste previsão de prescrição de habilitação dos herdeiros na legislação. Em relação à alegação de intempestividade, entende-se que a data estampada na guia de remessa é 11/04/2017 e não 11 de fevereiro, como pretende a parte agravada, visto que a procuradoria não funciona dia de sábado. Interposto o agravo em 06/09/2017, o mesmo se encontra tempestivo. Sobre a matéria, no caso de morte de qualquer das partes, até que se proceda à intimação dos sucessores para fins de habilitação -, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que é de 5 (cinco anos), contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Ressalvado o posicionamento do relator. Precedente: Segunda Turma. AGTR095896/CE. Rel. Des. Fed. Luigi Rodrigues. Breno da Costa. 06/04/2015. DJe 09/10/2015. Na hipótese, o óbito do ex-servidor Nicolas Cavalcanti ocorreu em 1998, tendo o pedido de habilitação dos seus herdeiros sido formulado apenas em 2016. Desse modo, resta demonstra a ocorrência da prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito do autor/ex-servidor e o pedido de habilitação dos seus herdeiros. Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição do pedido de habilitação. [09]
(PROCESSO: 02204864999583961501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)