PROCESSO Nº: 9325542-69.7054.10.1.7357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: FAZENDA DA SERRA S A FASER RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Fogaça - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Duarte EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 185-A DO CTN. INUTILIDADE DA MEDIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da executada, ora agravada, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional. 2. Consoante se depreende das razões da decisão vergastada, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido da exequente para decretar a indisponibilidade de todos os bens e direitos da executada, por considerar a medida nitidamente inócua e contraproducente. 3. Ponderou o Magistrado que a sociedade empresarial encontra-se dissolvida irregularmente e não haveria possibilidade de redirecionamento do feito ao sócio administrador, posto que esse falecera em momento anterior a sua inclusão na lide. No mais, esclareceu que, desde 2004, não foram encontrados quaisquer bens para garantia do juízo, concluindo inexistir razão para movimentar o aparato judicial, a fim de decretar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado. 4. Apresenta-se inútil a aplicação do art. 185-A do CTN, vez que, in casu, já foram realizadas todas as diligências possíveis na busca de bens a serem penhorados e nada foi encontrado. 5. A decretação de indisponibilidade de bens, neste panorama, tornar-se-ia inócua, acarretando um trabalho cartorário improfícuo. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 56644308943959758876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)