PROCESSO Nº: 4671135-21.8244.17.2.8310 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO PEIXOTO ADVOGADO: Yago Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Alves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 47599124725768002044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)