PROCESSO Nº: 4493125-27.6143.27.6.4003 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRON SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Rodrigues Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 77 DO DECRETO LEI N 6.759/2009. PRECEDENTES DO STJ. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se devem ser incluídos no valor aduaneiro de mercadoria importada os gastos relativos à capatazia. 2. A capatazia tem o seu conceito legal previsto expressamente no artigo 40, §1º, I, da Lei nº 12.815 (Lei dos Portos). 3. O valor aduaneiro, por sua vez, corresponde, via de regra, ao "valor da transação", que é o preço pago pelo produto importado acrescido de alguns custos. Os custos que podem integrar o valor aduaneiro são taxativamente previstos pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA- GATT). 4. O supracitado acordo é um tratado internacional do qual o Brasil é signatário e que foi internalizado à legislação pátria através do Decreto nº 1.355/1994. O artigo 8º, item 2º, da citada legislação internacional, prevê os elementos que poderão ser incluídos ou excluídos, através de lei interna, na composição do valor aduaneiro. 5. O legislador brasileiro, quando da edição dos regulamentos aduaneiros, disciplinou a forma que se dará os procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro no art. 77 do Decreto nº 6.759/2009. 6. O art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT, bem como o art. 77 do Decreto nº 6.759/2009, incluem no conceito de valor aduaneiro apenas os gastos com transporte, carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. 7. A Secretaria da Receita Federal, a fim de regulamentar a matéria, editou a IN nº 327/2003, possibilitando a inclusão no valor aduaneiro de gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional, excedendo os limites estabelecidos no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT e no art. 77 do Decreto nº 6.759/2009. 8. Precedentes do colendo STJ (REsp 5.391.116/SC, Rel. Min. Pedro Miguel Nunes, DJe 05/10/2014) 9. Afastada a aplicação do inciso II do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 na situação posta, vez que se trata de vedação legal para a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições devidas no registro da declaração de importação e não sobre o crédito a ser utilizado. 10. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 90952943793947286290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)