PROCESSO Nº: 6713051-80.4046.16.11.8757 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Anthony Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Luiza Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DOS VALORES PAGOS PELA IMPETRANTE A SEUS EMPREGADOS A TÍTULO DE SALÁRIO FAMÍLIA, AFASTAMENTO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS POR AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA, E O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OS MENCIONADOS VALORES NÃO COMPÕE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO SE INCORPORAM AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PAGAS AO EMPREGADO A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL/FÉRIAS PROPORCIONAIS,TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E HORAS EXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À DECLARAÇÃO DA COMPENSABILIDADE ( SÚMULA 213 , DO C.STJ). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1 - Trata-se de apelações ante sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada para determinar a exclusão dos valores cobrados a título de contribuição previdenciária e contribuição de terceiros, inclusive o salário-educação, incidente sobre o terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença, , auxílio-transporte, auxilio- creche e participação nos auxílio-funeral lucros, fazendo jus o impetrante à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, a este título nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2 - A sentença concedeu em parte a segurança pleiteada para determinar a exclusão dos valores cobrados a título de contribuição previdenciária e contribuição de terceiros, inclusive o salário-educação, incidente sobre o terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença, , auxílio-transporte, auxilio- creche, auxílio-funeral e participação nos lucros, fazendo jus o impetrante à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, a este título nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 3 - O entendimento consagrado nesta Quarta Turma relativamente às verbas percebidas pelo trabalhador , encontra-se assim delineado : às verbas pagas a título de décimo terceiro proporcional/férias proporcionais, férias gozadas, adicional de transferência, terço constitucional e salário maternidade aos empregados integram o salário de contribuição (cf. art. 28, parágrafo 9º, Lei nº 8.212/91), possuindo nítida natureza habitual , devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária. 4 -As verbas pagas aos trabalhadores referentes aos adicionais de periculosidade, insalubridade, adicional de transferência e horas extras possuem caráter remuneratório, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ (AgRg no REsp 9219033/PR, Rel. Ministro ISAAC PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2015, DJe 01/11/2015 e AgRg no REsp 3901255/SC, Rel. Ministro DAVI LUIZ LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2015, DJe 05/04/2015). 5 - Relativamente ao adicional denominado de quebra de caixa, independentemente se de forma voluntária ou por imposição de convenção coletiva, é pago mensalmente aos empregados, que exercem a função de caixa, mesmo quando não há perda de numerário. Assim, tal verba se insere no conceito de salário, sobre ele devendo incidir a contribuição previdenciária. Precedentes: TST, Enunciado nº 247; STJ, AgRg no REsp nº 0.876.560/RS, 2ª Turma, Relator Ministro Antônio Moreira, DJe 13/12/2014; TRF3, Apel Reex nº 1647288-74.9374.9.3.1588/MS, 11ª Turma, Relator Desembargador Federal Thomas Rocha, DE 11/03/2014. 6- Legalidade da incidência da contribuição previdência sobre as verbas pagas aos empregados a título de terço constitucional de férias,haja vista tratar-se de verba habitual e compor o salário de benefício. 7 - Entretanto, os valores pagos aos empregados a título salário família, afastamento nos quinze primeiros dias por auxílio-acidente ou auxílio-doença, e o aviso prévio indenizado não devem suportar a incidência da contribuição previdenciária, haja vista que não compõem o salário de contribuição (cf. art. 28, parágrafo 9º, Lei nº 8.212/91), não sendo incorporado ao cálculo da aposentadoria do trabalhador. 8- Portanto, a conclusão é por manter a sentença que concedeu em parte a segurança para excluir dos valores cobrados a título de contribuição previdenciária e contribuição de terceiros, as seguintes verbas : o salário-educação, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença, auxílio-transporte, auxilio- creche, auxílio-funeral e participação nos lucros. 9 - A douta Juíza Federal determinou a compensação administrativa.Referido provimento judicial ajusta-se ao entendimento do Colendo STJ, no REsp 1.481.977/BA,julgado sob o regime de recursos repetitivos. 10 - - Remessa Necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 35656316261617773754, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)