Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Costa Nº 8954269-12.5470.30.8.5399 AGRAVANTE: BERNARDO LIMA DE MARIANA CAVALCANTI e LEANDRO COSTELA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: RAUL PORTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PE - JUIZ ISAAC DA CUNHA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI 8.429/92. PRESENTES OS REQUISITOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GUILHERME DUARTE e BENJAMIN RAMOS TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA em face da decisão que, antes de determinar a citação dos demandados para a manifestação prevista no art. 17, § 7º da Lei 8.429/92, deferiu a medida cautelar de indisponibilidade dos valores aplicados no mercado financeiro dos Réus RODRIGO CASTRO, MARCOS VINICIUS JESUS E LUIZ HENRIQUE CASTRO, NATHAN NASCIMENTO E NICOLAS REZENDE, EDUARDO MOREIRA, MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, THALES REZENDE, JOEL AMARO DA ESTHER DA CONCEIÇÃO, ISRAEL ANTHONY FERREIRA; JOÃO GUILHERME DA ROSA, RODRIGO DA MOTA, PIETRO COSTA VIAGENS TURISMO LTDA, VICENTE VIEIRA DE JOÃO NASCIMENTO, GUSTAVO PIRES e ANDRÉ DA CRUZ, bem como das pessoas jurídicas INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (IBDI), ASSOCIAÇÃO REDE VIDA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, TECNOLOGIA E PROTEÇÃO SOCIAL, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA E DA AGRICULTURA e AUGUSTO FARIAS VIAGENS TURISMO LTDA, por meio do sistema BacenJud, bem como dos veículos indicados na petição inicial, via RENAJUD. 2. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese, que: (a) a decisão agravada não indicou os motivos determinantes da indisponibilidade de bens; (b) não existe qualquer motivo a admitir a constrição do patrimônio das agravantes, já que inexistente qualquer demonstração, seja na inicial, seja na decisão de um agir doloso, de má-fé das agravantes para a consecução do ato, bem como da exata participação na extensão do dano apontado; (c) as agravantes foram induzidas a erro, posto que os valores recebidos a maior que estranhamente eram feitos na conta bancária da Maria Luiza Moraes Tur, eram feitos depósitos não identificados, com valores que não se havia como identificar sobre quais faturas estavam pagando; (d) o simples fato de a empresa agravante ter devolvido os valores que supostamente teriam sido depositados a maior por um de seus clientes não pode ser caracterizado como improbidade e não impõe o dever de reparar o dano; (e) as agravantes atuaram na mais evidente boa-fé, não havendo apropriação do dinheiro público ou enriquecimento ilícito por parte da Sr. Benjamin Cardoso de Maria Fernanda da Mota, tampouco indícios de deliberada intenção em burlar a lei e os princípios que regem a Administração Pública; (f) ainda que demonstrada a ocorrência de alguma irregularidade, o autor não logrou êxito em apontar qualquer agir de má-fé na conduta destes agravantes, fato este sabidamente impeditivo de sua condenação por improbidade administrativa prevista nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 3. A questão discutida nos autos recai sobre a presença dos requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens, considerando que as agravantes pretendem a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que entendeu presentes tais requisitos. 4. Registre-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente quanto à possibilidade de sua decretação antes mesmo do recebimento da inicial, condicionando-se tão somente à presença de fortes indícios de responsabilidade pela prática do ato de improbidade que ocasiona dano ao erário (STJ - AgRg no REsp: 9287100 SP 2011/7878641-8, Relator: Ministro Gustavo Henrique Martins, Data de Julgamento: 02/02/2013, T-2 - Segunda Turma; TRF 5 - Processo: 00371173078368230639, AG/SE, Desembargador Federal Murilo Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 03/08/2017). 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2540938/BA, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que é cabível a indisponibilidade de bens quando presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo. 6. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do citado representativo de controvérsia, o periculum in mora milita em prol da sociedade, já que está implícito no comando normativo emanado do art. 7º, da Lei 8.429/92. 7. Da análise da situação fática que envolve o caso concreto, verifica-se a presença do fumus boni iuris a autorizar a concessão da liminar. Isto porque a fundamentação esposada pelo juízo de origem está em consonância com o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há nos autos elementos probatórios que permitem concluir que há fortes indícios da prática de ato de improbidade por parte das agravantes. O Ministério Publico Federal indicou, em sua inicial, precisamente os fatos que norteiam a acusação, delineando a participação das agravantes na prática dos atos que podem ser enquadrados como atos ímprobos. 8. As razões da decisão que indeferiu o pedido de liminar vindicado pelas agravantes devem ser ratificadas, porque não demonstrada qualquer circunstância que implique a alteração de seus fundamentos. 9. A decisão agravada atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando presentes elementos suficientes, nesta análise prefacial da matéria, a se concluir que o indeferimento total da liminar causaria risco de ineficácia do resultado útil do processo. 10. A indisponibilidade de bens dos agravantes deve se ater ao montante que, segundo consta nos autos, teriam sido pagos aos mesmos indevidamente, ou seja, R$ 761.266,16 (cento e vinte e um mil, duzentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), sendo esse o limite do suposto dano ao erário. 11. Agravo parcialmente provido, para limitar a indisponibilidade de bens dos agravantes ao valor de R$ 217.892,16 (cento e vinte e um mil, duzentos e dezesseis reais e dezesseis centavos).
(PROCESSO: 43117883372845866757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)