PROCESSO Nº: 3821213-62.5232.17.11.4328 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE CUNHA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Pereira Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO SOCIAL. DIVERGÊNCIAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Hipótese em que o Magistrado sentenciante condenou a autarquia demandada a conceder amparo social ao deficiente, tomando por base, com respeito à situação de miserabilidade do autor, laudo social colacionado aos autos. 2. Observa-se que, quanto intimado a se manifestar sobre referido laudo, o INSS o impugnou, apontando divergências com relação à composição do núcleo familiar informado na exordial, requerendo complementação da perícia social, para que fossem prestados esclarecimentos pela perita. 3. Nada obstante, é de se observar que não houve pronunciamento da sentença acerca da impugnação ao laudo e, de fato, da análise do referido laudo, este indica núcleo familiar diferente do informado na peça inicial. Há de se considerar ainda, como alegado pelo INSS, que, realmente, o laudo foi confeccionado com base apenas no que relatado pela genitora do autor. 4. Assim, tendo em vista que o processo não se encontra devidamente instruído, dado que não foram prestados os esclarecimentos acerca das divergências contidas no laudo social suscitadas pelo INSS, deve a sentença ser anulada, determinando-se a volta dos autos ao órgão de origem, para que tenha regular processamento, com prosseguimento da instrução processual 5. PROVIMENTO à apelação do INSS.
(PROCESSO: 11534890871875815328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)