Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Costa 9131163-05.5800.14.9.2060 PARTE AUTORA: LAÍS GOMES ADVOGADO: VITOR GABRIEL RIBEIRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO. ELIMINAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE ATENDE AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança, ratificando a liminar deferida, que assegurou ao impetrante a reinclusão na seleção para o cadastro de reserva de Cabo Especialista Temporário (CET) do Exército - área de motorista - regida pelo Aviso de Convocação 2400.8, retomando, pois, seu curso a partir da etapa de Avaliação Curricular. 2. O impetrante foi eliminado do processo seletivo para cadastramento em banco de dados do Serviço Militar, na função CET - Cabo Especialista Temporário, sob a fundamentação constante no item 2.1.3, inciso III, do Edital, ou seja, a suposta falta da habilitação categoria "D" ou "E". A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito de ser reinserido no certame, a fim de participar das demais etapas, até a conclusão do concurso. 3. O candidato apresentou a documentação exigida, tendo anexado a sua Carteira Nacional de Habilitação, bem como o certificado de histórico para comprovação de escolaridade. A CNH do impetrante apresenta habilitação para as categorias "AD". 4. O documento da CNH foi anexado em campo distinto ao que foi determinado no Edital. Isto é, ao invés de ser anexado no campo "Habilitação", o foi em "Cursos Complementares". Não é razoável e nem proporcional a eliminação do candidato do certame apenas pelo fato de ter anexado a documentação exigida em campo diverso se, na realidade, os documentos requisitados foram apresentados, atendendo a previsão editalícia. 5. "O apego da Administração à literalidade da norma em foco, ao argumento de observância à estrita legalidade, não vence a um exame amplo do ordenamento jurídico como um todo, no qual se encontra inserida o edital - Aviso de Convocação 0096.2, que, enquanto norma jurídica, deve buscar como fundamento último de legitimação a Constituição Federal". 6. Registre-se que a própria autoridade impetrada reconhece que o autor apresentou a documentação exigida, além de que há indícios de que a juntada da CNH no campo correto não foi feita por falhas ou sobrecarga no próprio sistema, o que reforça a tese de desproporcionalidade da exclusão do candidato do concurso. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 30453315632406579289, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)