PROCESSO Nº: 0893675-71.8929.11.11.3389 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CALEBE LIMA ADVOGADO: Tiago Barreto Casado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ADIMPLEMENTO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar Instituto Federal de Alagoas - IFAL a pagar à autora as parcelas retroativas referentes à vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - MIRELLA GOMES", exercícios financeiros de 2013/2014, incluindo o 13º salário de cada ano, devidamente corrigidas pelo IPCA-E mais os juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O IFAL concedeu a vantagem à autora, com efeitos financeiros a partir de 03/02/2013, estando o RSC já devidamente incluído nos proventos dos mesmos. Ocorre que, não obstante existir o reconhecimento da Administração em relação à existência de valores retroativos devidos, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, esta não adimpliu as parcelas atrasadas. 3. Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração, tendo esta Corte já consolidado entendimento no sentido de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 67330302364499013088, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/03/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 60274090124692157069, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 21772384555978581364, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2016, PUBLICAÇÃO. 4. Quanto à forma de cálculo da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, consta da Movimentação Processual do RE 603433, no site do STF, que, na sessão do dia 27/11/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Augusto Fogaça, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Rodrigo Moraes
(PROCESSO: 33696346790879698547, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)