PROCESSO Nº: 0837927-94.2872.4.1.4468 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO: Gabriele Moura Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Barros Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO TRANSPORTE. 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DECORRENTES DE DOENÇA OU ACIDENTE. SALÁRIO-FAMÍLIA. ABONO ASSIDUIDADE. ABONO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor de não se submeter ao pagamento da contribuição previdenciária (parte patronal) incidente sobre as verbas pagas aos segurados-empregados de natureza não salarial ou indenizatória, a título de: aviso prévio indenizado, auxílio educação /auxílio-creche, auxílio transporte, 15 primeiros dias de afastamento decorrentes de doença ou acidente, salário família, abono assiduidade e abono de férias -1/3. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação às rubricas indicadas, considerando a natureza jurídica das respectivas verbas, de modo a identificar se são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 3. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. No julgamento do REsp 7.734.148/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso prévio indenizado. (Rel. Ministro LEONARDO CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/12/2014). 5. Quanto ao auxílio-creche e auxílio-transporte, destaca-se o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre tais verbas. (AgRg no Ag 6563520/PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/7214949-6 Relator(a) Ministro ISAAC DA CRUZ, 2ª TURMA, DJE de 13/03/2010). Ademais, não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação, tendo em vista que, embora expresso em valor pecuniário, não tem o condão de remunerar o trabalhador pela prestação do trabalho efetivo, mas constitui um investimento do empregador na qualificação dos seus empregados, conforme precedentes do STJ. Mais especificamente acerca do auxílio-creche, o STJ editou a Súmula nº 310, segundo a qual "o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição". 6. No que concerne ao abono-assiduidade, esta Corte Regional e o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento acerca da não incidência da contribuição previdenciária em análise, eis que, embora vise a premiar os empregados pela frequência ao trabalho, não constitui remuneração pelos serviços efetivamente prestados. Precedentes: STJ, REsp 718221 / RS, rel. Ministro Vitor Pinto, Segunda Turma, DJe 05/10/2009; deste Regional: APELREEX/PE, processo 43144220461952784112, Relator Desembargador Federal Marcelo Silveira, julgamento: 10/09/2013; APELREEX29025/RN, Relator: Desembargador Levi Barbosa, DJE 23/01/2014. 7. Por fim, acerca do salário-família e do abono de férias, há que se afastar a cobrança da mencionada exação, eis que as referidas verbas não integram o salário-de-contribuição, a teor do que expressa o art. 28, parágrafo 9º, "a", e "d", da Lei nº 8.212/91. 8. Apelação não provida. 9. Davi Lucas Araújo os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 25730995049198019708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)