PROCESSO Nº: 6859031-41.5848.25.10.0536 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI VIEIRA e outros ADVOGADO: João Nascimento e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelos autores contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de incorporação do percentual de 14,23% aos seus vencimentos. 2. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas (quanto à: 1) impossibilidade de se estender vantagem pecuniária individual para todos os servidores públicos federais que não seja na hipótese de revisão geral de vencimentos; 2) violação do artigo 1º da Lei nº 10.331/2001; 3) existência de confirmação legislativa do direito pleiteado, na conformidade do art. 6º da Lei nº 13.317/2016; 4) incidência da Súmula Vinculante nº 51 do STF), posicionando-se nos seguintes termos: A Primeira Turma do VICENTE CARVALHO firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (5328656-18.1844.30.6.0871, Desembargador Federal Luiz Henrique Lopes, julgado na sessão de 05/03/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (22164239591503101354, EIAC/PE, Desembargador Federal Diego Lopes, Pleno, Julgamento: 04/04/2016). 3. De todo modo, recentemente esta Primeira Turma vem esclarecendo que, embora o STJ tenha inicialmente reconhecido que a VPI em questão possuía natureza jurídica de revisão geral anual, tal orientação foi revista, ante a jurisprudência firmada pelo STF, após o julgamento da Reclamação nº 43.343, considerando indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% (ou de 14,23%) incidente sobre o vencimento dos servidores públicos federais, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF (61668340186844786816, AC/CE, Desembargador Federal Pedro Melo, 1º Turma, Julgamento: 19/04/2018). 4. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretendido, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34502619937805138322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)