PROCESSO Nº: 3755734-71.3394.28.6.9013 - APELAÇÃO APELANTE: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Paulo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 151, DO CTN. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PROVIMENTO. 1. A impetrante apela em face da sentença que denegou a segurança, requestada para que a autoridade fazendária coatora seja obrigada a se abster de impor compensação de ofício, como condição à restituição de créditos reconhecidos, administrativamente, em favor da recorrente nos Processos Administrativos 92934.860849/1489-41 e 98720-538.960/2788-05, de forma que esses procedimentos sejam definitivamente concluídos com o pagamento dos valores que lhe são devidos. Segundo consta dos autos, a FAZENDA NACIONAL pretende compensar, unilateralmente, esses créditos com débitos da impetrante junto ao Fisco, razão pela qual ainda não procedeu à restituição dos montantes à contribuinte. 2. A apelante se insurge contra essa pretensão, ao fundamento de que todos os seus débitos para com o Fisco federal estão com a exigibilidade suspensa, em razão de parcelamentos ou porque tiveram a sua constituição impugnada por recursos/defesas pendentes de apreciação na esfera administrativa (art. 151, III e VI, do CTN). Aduz que a compensação tributária é regida pelo art. 170, do CTN, que não admite a compensação tributária de créditos devidos à Fazenda Pública carentes de exigibilidade, de modo que autorizá-la na hipótese significaria negar vigência e eficácia ao comando do art. 151, do CTN, na linha do que vem sendo reconhecido pelo STJ, inclusive sob a sistemática dos representativos de controvérsia (REsp nº 2606490/PR). Especificamente sobre os fundamentos esposados na sentença recorrida, a apelante sustenta que, mesmo com a edição da Lei nº 12.844/2013, que alterou a redação do art. 73, da Lei nº 9.430/96, persiste a impossibilidade de compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de parcelamento, considerando que, ao disciplinar a compensação de ofício, a lei ordinária não poderia, sob pena de invalidade, contrariar os dispositivos do CTN que versam sobre obrigação tributária e crédito tributário, aspectos acerca dos quais a reserva de lei complementar decorre da própria CF/88 (art. 146, III, b). Por fim, acentua a recorrente que não se lhe aplica a nova redação do art. 73, da Lei nº 9.430/96, porque tanto os créditos que lhe foram reconhecidos, como os parcelamentos das suas dívidas tributárias são anteriores à 2013, incidindo o princípio que veda a retroatividade da lei mais gravosa ao contribuinte. 3. Ainda que se trate de um parcelamento feito posteriormente à Lei nº 12.844/2013, que deu nova redação ao art. 73, da Lei nº 9.430/96, o fato é que a aplicação dos institutos jurídicos deve se dar em atenção à sua natureza jurídica. Nesse sentido, a compensação tem as suas características e a sua razão de ser próprias, o mesmo se podendo dizer do parcelamento, figura jurídica que tem pressupostos específicos. 4. Na doutrina civilista, a compensação requer que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369, do CC/2002). Na seara tributária, a compensação é regida pelo art. 170, do CTN, que reza: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública./Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento". 5. A expressão "vincendos" inscrita no art. 170, do CTN, e a novel dicção do art. 73, da Lei nº 9.430/96, conferida pela Lei nº 12.844/2013, estão na base da discussão do RE nº 725273/SC, no qual o STF reconheceu a existência de repercussão geral (ressalte-se, contudo, que não houve determinação de suspensão nacional dos processos nos quais essa questão é discutida). A par dessa observação, a interpretação desses comandos legais deve considerar que é da natureza da compensação a exigilidade do valor a ser compensado, e, no caso concreto, houve um parcelamento, pelo qual o débito tributário vai ser quitado em prestações por período dilatado, do que é consequência a suspensão da exigibilidade. Suspensa a exigibilidade, não há como se impor a compensação. Não há como se admitir que alguém faça jus a uma dilação de prazo para efetuar o pagamento de um tributo, mediante o pagamento de parcelas, por satisfazer as condições legais para tanto, e, ao mesmo tempo, essa mesma pessoa venha a ser compelida a, indiretamente, ter que antecipar o pagamento desses créditos parcelados, através de uma compensação. A parte demandante tem um crédito líquido, certo e exigível a receber do Fisco e não se coaduna com o ordenamento jurídico esvaziar, por completo, economicamente, esse crédito, por haver débitos tributários parcelados. Ressalte-se que o parcelamento em questão, mesmo que destituído de garantia, está sendo honrado pela contribuinte, que, inclusive, se encontra em recuperação judicial, situação na qual, efetivamente, precisa dos mencionados recursos para voltar à normalidade de suas atividades e continuar honrando as suas obrigações trabalhistas e tributárias. 6. Continuam válidas as conclusões do STJ, no sentido da impossibilidade da compensação de ofício de créditos do contribuinte, quando os débitos tributários que igualmente possua perante o Fisco tenham sido objeto de parcelamento e, conseguintemente, de suspensão da exigibilidade, segundo julgamento assetado sob o rito dos repetitivos (REsp 0376337/PR, Rel. Ministro RODRIGO MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 01/09/2011). 7. Precedentes da Primeira e da Terceira Turmas deste TRF5. 8. Apelação provida. Segurança concedida.
(PROCESSO: 40432284775239767293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)