PROCESSO Nº: 7124441-52.8268.29.6.6794 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL ALVES ADVOGADO: Pietro Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Nicole da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA APELAÇÃO. RELAÇÃO DE INDISPENSÁVEL PERTINÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO APELO (ART. 1.010, CPC/2015). FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O art. 1.010 do CPC/2015, em seus incisos II e III, impõe ao apelante o ônus de, numa relação de indispensável pertinência, contrapor-se aos fundamentos da sentença, justificando, assim, o pedido de nova decisão. 2. Na demanda em apreço, a sentença recorrida julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte, sob o fundamento de que restou configurada a perda da qualidade de segurado do de cujus. O apelante, por sua vez, busca a reforma do decisum partindo da premissa de que manifestou seu pedido de desistência da ação proposta, não acatado pelo Juiz de primeiro grau, com fundamento no art. 3º da Lei nº 9.469/97. 3. Verifica-se a ausência de relação de pertinência entre o apelo e os fundamentos da sentença. 4. Apelação não conhecida por falta de regularidade formal.
(PROCESSO: 47976555502675275865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)