PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE OUTROS TRIBUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL PARA A HIPÓTESE. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de apelação interposta por IGOR ALMEIDA NONATO DIAS contra sentença que o condenou como incurso nos Arts. 337-A, I, do CP, e art. 1°, I, da lei 8.137/90 c/c art. 71 e 69, CP, pelo que lhe foi aplicada a pena total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 22 (vinte e dois) dias-multa, fixado o dia-multa em 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato delituoso;
2. O apelante alega (i) ausência de dolo, (ii) que os entes públicos aos quais sua empresa prestou serviço realizaram retenções fiscais e previdenciárias; (iii) falta de conhecimento e experiência quanto à administração empresarial, bem como quanto aos pagamentos de obrigações fiscais, gerando desconhecimento da lei; (iv) não teria havido continuidade delitiva. Pede a absolvição dos crimes ou, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento referente à continuidade delitiva, a aplicação da atenuante prevista no Art. 65, II, do CP e que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos;
3. A necessidade de manutenção da sentença é clara. O dolo perfectibilizou-se na omissão de informações em GFIP's e GPS's, gerando, então, severa omissão fiscal (próxima de R$ 056.286,00). Uma possível retenção de outros valores pelos contratantes em nada interferiu nas omissões identificadas, e tanto que os respectivos lançamentos restaram mantidos. Demais de o desconhecimento da lei não poder ser alegado, o nível da atividade desenvolvida pelo réu não permite supô-lo ignorante dos deves tributários. Continuidade delitiva, por outro lado, houve, porquanto a conduta do recorrente foi reiterada durante os meses de 2008, tendo sido estipulada (como causa de aumento) no menor patamar possível (1/6). Por fim, a substituição não tem lugar no patamar em que a pena final foi dosada (acima de quatro anos);
4. Apelação da defesa improvida.
(PROCESSO: 43964861662766349346, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018, PUBLICAÇÃO: 22/01/2018)