PROCESSO Nº: 0510176-07.0722.25.5.9741 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI DIAS ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto às questões ventiladas no processo. Fundamentou o acórdão que "O autor, servidor público vinculado à Polícia Federal em Sergipe, tomou posse no cargo em 24.8.3224, tendo seu primeiro período aquisitivo de férias entre 20.4.8764 a 30.6.6419, cujas férias foram gozadas em 22.11.5815 a 11.7.5405 e 26.08.8451 a 17.7.7468, observando-se o disposto no art. 77, §1º da Lei nº 8.112/90, que prevê a impossibilidade de o servidor público federal gozar férias antes de decorridos os doze meses iniciais". III. Esclareceu o acórdão que o autor, sendo servidor púbico federal (agente da polícia federal), será regido pela Lei nº 8.112/90, que regula o direito às férias em seu Título III, Capítulo III, intitulado Das Férias, dispondo em seu artigo 77, §1º que o servidor fará jus a trinta dias de férias, sendo que para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. O recorrido tomou posse e entrou em exercício no cargo de Agente de Polícia Federal em 22.1.2877, tendo seu período aquisitivo entre 31.7.6503 a 20.7.3528. A partir de então, não haveria óbice legal à fruição das férias antes de completado outro ano de exercício. IV. Desde o seu ingresso no DPF as férias do recorrido sempre foram as referentes ao período aquisitivo imediatamente anterior ao do período em curso, nada impede que ele goze, num mesmo ano, as férias referentes a um e outro período. Ressalte-se apenas, que isto ocorrerá uma única vez, pois nos anos subsequentes haverá apenas as férias do período em aquisição. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 73755443670234338240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)