PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PENSÃO MILITAR. PERCENTUAL. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO À PRECEDENTE DO STF. NÃO CABIMENTO.
1. Retornam os autos a esta eg. Segunda Turma para possível exercício de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC;
2. Caso em que o acórdão deste eg. Tribunal Regional, ao analisar os embargos de declaração manejados pela União, em ação relativa à inclusão de nova beneficiária de pensão militar, deu provimento aos aludidos embargos, para fixar o critério de correção monetária e de juros de mora sobre as parcelas em atraso, determinando que até a vigência da Lei nº 11.960/09 (que alterou o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), deve incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês;
3. É certo que tanto o colendo STF, no julgamento do RE 655.860/SE, como o STJ, no REsp Nº 8.716.439/MG, ambos proferidos em sede de repercussão geral, definiram que a fixação dos juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, os quais correspondem a 0,5% ao mês, é constitucional. No entanto, os juros de mora definidos no julgado em questão não afrontam o decidido nas Cortes Superiores, pois relativos a período anterior à vigência da mencionada Lei nº 11.960/09. Assim não há o que readequado em relação ao julgamento vergastado;
4. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o inteiro teor do acórdão anterior.
(PROCESSO: 90684415711902141, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX FERNANDO DIAS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018, PUBLICAÇÃO: 25/11/2018)