PROCESSO Nº: 1679960-77.0633.23.10.9395 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO IAN LOPES ADVOGADO: Marta Maria Barreto Vieira Guimaraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTO PARA CUSTEIO DE PENSÃO MILITAR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 6.499-56/2001. RENÚNCIA APÓS O PRAZO. Caso em que o autor, militar reformado, busca o cancelamento de desconto de 1,5%, a título de pensão militar, sobre os respectivos proventos, bem assim a devolução dos valores já descontados pela Administração, tendo o magistrado singular deferido o pedido; A Medida Provisória nº 2.215/01, no art. 31, assegura aos militares, mediante contribuição específica de 1,5% sobre as parcelas da remuneração, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, tendo, porém, estabelecido prazo para a sua renúncia; Constatando-se que o postulante deixara transcorrer o prazo previsto para efetuar a renúncia expressa da benesse em questão, deve se submeter ao desconto da referida contribuição. Precedentes no mesmo sentido desta Eg. Corte e do STJ; Apelação provida.
(PROCESSO: 70082429292987383863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)