PROCESSO Nº: 5371040-07.3046.12.9.4858 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA ADVOGADO: Pedro Souza ADVOGADO: Bruno Alves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91 E ART. 44, I DA LEI Nº 9.430/1996, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 78.276, de 2007. PERCENTUAL DE 150%. REDUÇÃO PARA 75%. CABIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. I. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, tão-somente, reduzir a multa isolada imposta ao autor, nos termos do art. 89, §10, da Lei n. 8.212/1991, de 150% (cento e cinquenta por cento) para 30% (trinta por cento). Condenação da parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao réu, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com o arts. 20, §4º, e 21, parágrafo único, ambos do CPC/1973. II. Em sua apelação, requer o Município- autor a declaração da ilegalidade da multa isolada aplicada no percentual de 150% e consequente anulação dos débitos tributários oriundos dos Autos de Infração/ Comprot nº 50387.188041/9099-49, em face do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei 12.810/2013, assim como seja determinada a retirada imediata dos débitos da composição do parcelamento da Lei nº 12.810/2013, impondo o recalculo do valor parcelado, aplicando-se as correções monetárias, correspondentes aos períodos atuados. Pugna, subsidiariamente, pela redução dos honorários sucumbenciais arbitrados, em obediência ao art. 85 do NCPC. III. A Fazenda Nacional, por sua vez, esclarece que o PEDRO HENRIQUE DUARTE 77.533.873-0 foi emitido tendo em vista que o contribuinte não recolheu, no período de 02/98 a 09/04, a contribuição previdenciária sobre remuneração dos agentes políticos, mas, mesmo assim, inseriu créditos inexistentes nas GFIP's, caracterizando, portanto, falsidade da declaração, sendo corretamente aplicada a multa de 150% do valor devido. Defende a legalidade da multa imposta, com base no § 10 do art. 89 da Lei 8.212/1991 e a impossibilidade de inclusão da multa isolada no parcelamento da Lei n. 12.810/2013, por falta de previsão legal. Por fim, pleiteia pela aplicação do disposto nos arts. 85 e 86 do NCPC. IV. Em sessão ordinária de 18/08/2017, a Turma, em sua composição ampliada, por maioria de votos, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, vencido o relator, que dava integral provimento; por unanimidade, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional para reduzir os honorários; e também por unanimidade, negou provimento à apelação do Município, nos termos do voto condutor do Gustavo da Cruz. Sr. João Novaes. V. Em ato contínuo, em sessão ordinária de 30/01/2017, apreciando QUESTÃO DE ORDEM submetida pelo Guilherme da Luz. Sr. Igor Barros à apreciação colegiada, a Turma, acolhendo-a à unanimidade, anulou o julgamento proferido no presente feito, determinando a devolução do feito ao relator originário para oportuna inclusão em pauta. VI. Pretende o Município de Belém de Maria a anulação da multa isolada, imposta por meio do Auto de Infração/COMPROT 11512.232527/2022-93, ao argumento de inexistir qualquer indício de fraude ou má-fé do ente público ao realizar compensação tributária com vista a extinguir crédito tributário confessado nas declarações entregues, constante no processo administrativo nº 40832.957493/5372-58, ou, alternativamente, a inclusão da referida multa no parcelamento previsto na Lei nº 12.810/2013. VII. A multa deve ser reduzida para o percentual de 75%, porquanto o percentual é taxativamente previsto, não se podendo reduzir aquém desse patamar. ANTÔNIO AZEVEDO. Com relação à dobra da multa, o simples fato de haver um pedido de restituição de valores supostamente não pagos não implica necessariamente uma fraude ou simulação, ressalvado o posicionamento do Relator. IX. Prejudicado o pedido de retirada dos débitos em comento do parcelamento da Lei nº 12.810/2013. X. Quanto aos honorários advocatícios, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.744.462/AL, de Relatoria do Ministro Pedro Lucas Azevedo, julg. em 23/08/2016, DJe 28.09.7027. XI. Fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000, 00, de acordo com a complexidade da causa e o trabalho profissional empregado, nos termos do art. 20, §4º do CPC/73. XII. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, fixando os honorários advocatícios em R$2.000, 00, nos termos do art. 20, §4º do CPC/73. Apelação da parte autora parcialmente provida para reduzir o montante da multa para 75%. [10].
(PROCESSO: 56845560025473300850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)