PROCESSO Nº: 4429375-07.0712.5.10.1486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO PINTO e outro ADVOGADO: Guilherme Correia e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Martins - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em exceção de pré-executividade, não condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, após acolher parcialmente os pedidos, para determinar o desbloqueio das constrições efetuadas, bem como a prescrição da CDA nº 01.2.85.240196-67. II. Em suas razões sustentam as agravantes que, mesmo havendo o reconhecimento parcial da defesa apresentada, o Juiz monocrático entendeu pela impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Defende que deve ser reformada a decisão, aplicando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. III. É cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: STJ, AgInt no REsp 5644551 / SP, rel. Ministro OG LUCCA PORTO, DJe 5.10.5230. IV. No caso, no tocante a CDA 40 6 04 285426-00, houve o reconhecimento de extinção da cobrança, por ter sido atingida pela prescrição, já que foi constituída em 25/06/1999 e 24/02/1999, não havendo, segundo a decisão agravada, nenhuma causa de suspensão ou interrupção, e a execução fiscal foi ajuizada somente em 10/05/2004 (Id. 2711008.9406144). Conforme fundamentado pelo juiz monocrático, a exequente reconheceu a prescrição no caso concreto e informa que já solicitou a retificação do referido crédito, em relação à CDA acima citada. V. Acontece que, mesmo que tenha sido acolhido parcialmente o pedido das autoras/agravantes, apenas para determinar o desbloqueio das constrições efetuadas, bem como a prescrição da CDA nº 58.5.72.619237-24, determinando o prosseguimento da execução em relação ao restante da dívida, há de se reconhecer que existiram outros pedidos que não foram acolhidos. A exceção de pré-executividade não foi oposta apenas para se reconhecer a extinção parcial do crédito. Assim, as partes são vencedoras e vencidas no caso, pelo que devem ser as despesas proporcionalmente distribuídas entre eles, nos termos do art. 86 do CPC/2015. VI. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer que cabe a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, mas que, no caso, a sucumbência é proporcional, pelo que se fixa em 5% a verba honorária para cada litigante. [5]
(PROCESSO: 19690564787905437934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)