PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A perícia médica judicial, apesar de não ter respondido a todos os quesitos formulados pelo INSS em sede de contestação, respondeu às questões centrais sobre a incapacidade da autora. Alegação de cerceamento de defesa afastada.
2. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput, a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência.
3. Para concessão do benefício de auxílio-doença no valor de um salário-mínimo, em se tratando de segurado especial, o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91 exige somente a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pleiteado.
4. A qualidade de segurada especial da autora não é discutida nos autos. A autora requereu a concessão de auxílio-doença (DER: 20/11/2014), tendo o pedido sido indeferido pelo INSS, por falta de comprovação da existência de incapacidade para a atividade habitual da autora, com base em perícia médica.
5. A conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez tem previsão legal no caput do art. 42 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos moldes do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91.
6. No que se refere à comprovação da incapacidade, a perícia judicial constatou que a autora é portadora de outras esquizofrenias (CID10-F 20.8), afirmando que tal patologia é irreversível, impossibilitando a autora de gerir seus negócios, sua vida e a si própria.
7. Uma vez demonstrada a existência da incapacidade da autora para o trabalho e a sua qualidade de segurada especial, restaram preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03404927625141592896, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018, PUBLICAÇÃO: 08/05/2018)