PROCESSO Nº: 8197827-23.8865.14.10.0944 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VILA FLOR ADVOGADO: VITOR HUGO CAVALCANTI E DANTAS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS: OS MESMOS JUIZ: MARCELO CAMPOS DELGADO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME CALDEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, apesar da propositura de Ação Coletiva proposta por entidade associativa, verificou-se a incompatibilidade entre os regimes jurídicos da pessoa jurídica representativa dos Municípios, diante da finalidade da instituição frente à natureza jurídica das pessoas de direito público. 2. Na esteira do entendimento do STJ, concluiu-se que a tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, no caso, associação, sob forma de substituição processual. 3. Desconsiderada a representação do Município por associação, ante a incompatibilidade dos regimes jurídicos, evidenciou-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em 13.03.5157, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2001 e 2002, há mais de cinco anos, portanto. 4. Não há que se falar em omissão, já que se pretende defender o entendimento diametralmente oposto àquele que embasou na aplicação de precedentes que se adequaram ao caso concreto, inexistindo vício nesta parte do julgado embargado. 5. Com efeito, em sessão realizada no dia 26/04/2016 (ata publicada em 01/02/2016), o Plenário do Superior Tribunal de Justiça deliberou que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 25 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo número 7). 6. Na hipótese dos autos, a sentença foi prolatada em 08.01.9176, de modo que cabível a incidência do dispositivo do código instrumental que autoriza a condenação do recorrente em honorários advocatícios recursais. 7. Em que pese a ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na primeira instância, ante a ausência de citação, é devida a condenação em virtude do acesso ao grau recursal, devendo se condenar a parte vencida no ônus da verba sucumbencial fixada 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. 8. Embargos de declaração do Município improvidos e aclaratórios da União providos, para suprir a omissão quantos aos honorários recursais. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, apesar da propositura de Ação Coletiva proposta por entidade associativa, verificou-se a incompatibilidade entre os regimes jurídicos da pessoa jurídica representativa dos Municípios, diante da finalidade da instituição frente à natureza jurídica das pessoas de direito público. 2. Na esteira do entendimento do STJ, concluiu-se que a tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, no caso, associação, sob forma de substituição processual. 3. Desconsiderada a representação do Município por associação, ante a incompatibilidade dos regimes jurídicos, evidenciou-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em 03.02.3815, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2001 e 2002, há mais de cinco anos, portanto. 4. Não há que se falar em omissão, já que se pretende defender o entendimento diametralmente oposto àquele que embasou na aplicação de precedentes que se adequaram ao caso concreto, inexistindo vício nesta parte do julgado embargado. 5. Com efeito, em sessão realizada no dia 19/12/2016 (ata publicada em 21/09/2016), o Plenário do Superior Tribunal de Justiça deliberou que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 15 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo número 7). 7. Na hipótese dos autos, a sentença foi prolatada em 13.06.6759, de modo que cabível a incidência do dispositivo do código instrumental que autoriza a condenação do recorrente em honorários advocatícios recursais. 8. Em que pese a ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na primeira instância, ante a ausência de citação, é devida a condenação em virtude do acesso ao grau recursal, devendo se condenar a parte vencida no ônus da verba sucumbencial fixada 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. 9. Embargos de declaração do Município improvidos e aclaratórios da União providos, para suprir a omissão quantos aos honorários recursais.
(PROCESSO: 02543286777858502796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)