EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA DEMANDA EXECUTIVA. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu o transcurso da prescrição quinquenal da pretensão, nos termos do art. 487, II do CPC, na qual buscava a reparação por dano moral em decorrência de inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal em desfavor do apelante. 2. De acordo com a disposição do art. 240, § 1º do CPC, o despacho que ordena a citação do réu nos autos do feito executivo, serviu tão somente para interromper a prescrição da pretensão da União veiculada por meio daquele processo judicial, o qual buscava a cobrança de crédito tributário, não sendo possível considerar que tal efeito pudesse ser estendido à eventual pretensão indenizatória da pessoa física executada, ora apelante, em decorrência de suposto equívoco cometido pela União e deduzido nestes autos. 3. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, seguindo os critérios definidos na sentença combatida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 4. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 78396332766463088456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)