PROCESSO Nº: 7183665-90.2475.25.11.7578 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. USO DE RADIOFREQUENCIA SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR ADVERTÊNCIA. INCABIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBEDECIDOS. IMPROVIMENTO. Kaique Cunha que julgou improcedentes os pedidos. Entendeu o juízo original que a aplicação de multa por manter uma "rádio clandestina" obedeceu aos ditames do contraditório e da razoabilidade, concernente ao valor da sanção. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, a cargo da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, NCPC. Tal condenação resta suspensa em face da requerente ser beneficiária da gratuidade da justiça. Registre-se que o valor da causa na data do ajuizamento era de R$ 91.001,45 (catorze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Apela o particular, por meio da DPU, requerendo a nulidade da sanção de multa que lhe foi fixada em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº. 0001PE30239111 pela ANATEL, com a conversão em advertência. Subsidiariamente, pede que seja reformada a sentença para determinar a redução da multa aplicada ao mínimo legal, considerando a condição de hipossuficiência econômica do autor e por se cuidar de uma rádio comunitária com função social. Cuida-se de Ação Ordinária na qual o autor insurge-se contra a imputação de multa em seu desfavor, no valor de R$ 4.784,15, oriunda da lavratura do Auto de Infração nº. 0001PE09685564 (PADO n 34342.977175/8861-81) pela ANATEL, aplicada em razão da manutenção pelo requerido de uma rádio comunitária clandestina, denominada RÁDIO ASTRAL FM. Postula a anulação da multa ou, sucessivamente, redução da mesma. Esse Regional já decidiu, em caso semelhante, que houve: "Legalidade do auto de infração lavrado por agentes da ANATEL, o qual aplicou multa pelo uso não autorizado de radiofrequência, nos termos dos arts. 163 e 173, II, da Lei nº 9.472/97 (...) Impossibilidade de substituição da sanção de multa por advertência, em razão do descumprimento da obrigação, qual seja, a autorização para funcionamento de rádio, constituir-se em infração grave (...) Não há nos autos qualquer indício de que a sanção cominada tenha extrapolado os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, a ensejar intervenção judicial, máxime porque o processo administrativo obedeceu a todo o trâmite legal, dando ampla oportunidade de defesa ao executado, o qual, inclusive, assumiu a existência do ilícito administrativo apurado". (Segunda Turma, AC032846/AL, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Fernando Souza: 14/05/2014 - Página 136). Os argumentos veiculados pela parte relativos ao cerceamento de defesa do procedimento administrativo são infundados, visto que consta nos autos que o autor foi interrogado e cientificado sobre as imputações que lhe eram feitas, além de ter lavrado contra si o auto de infração, no qual é informado que a defesa administrativa deve ser dirigida à ANATEL. Também se vislumbra a notificação da aplicação da multa e, no mesmo documento, a informação de que o demandante possui o direito de recorrer da decisão. Quanto ao argumento da redução do valor da multa, entende-se que não cabe ao Judiciário imiscuir-se em atividade típica do administrador, como a fixação do valor da multa. Estando esta dentro dos parâmetros legais e sem haver indícios de desproporcionalidade em sua aplicação, deve ser mantida a sanção aplicada pelo Estado-Administração. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em abril de 2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo, mantendo a suspensão da cobrança em razão da concessão da justiça gratuita, no prazo quinquenal. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 40483682986643927851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)