AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela Federal Seguros contra decisum que não reconheceu o interesse jurídico da CEF e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda em relação aos autores, ora agravados, em razão do fato de que estes não detêm instrumento contratual vinculado à apólice pública (Ramo 66).
2. A ação fora proposta perante a Justiça Estadual, que, a fim de analisar possível interesse da Caixa Econômica Federal, a encaminhou para a Justiça Federal, onde se decidiu pela inexistência de interesse da empresa pública.
3. A agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão, haja vista que apenas a CEF poderia defender seu interesse em figurar na demanda, pois tal seria capaz de respaldar apenas intervenção como assistente simples.
4. Prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo.
5. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 20020533184291194621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018, PUBLICAÇÃO: 28/07/2018)