TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TRIANGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. RESP 0.906.586. SÚMULA 240 DO STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que decretou a extinção da execução fiscal, face ao abandono da causa.
II - De acordo com o estabelecido no Resp nº 1.666.226/SP, "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Eduardo Pires, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''.
III - Constatada a triangularização processual e inexistindo requerimento do executado, descabível a extinção do processo por abandono da causa.
IV - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 62742121721635914441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018, PUBLICAÇÃO: 23/10/2018)