EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE AUTO INFRAÇÃO. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. EFEITOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente a demanda para declarar a nulidade do auto de infração e do processo administrativo, bem como as multas vinculadas à demandante, sob o fundamento de negativa de autoria decidida em Juízo Criminal. 2. A sentença em análise observou acertadamente que a absolvição promovida pelo juízo criminal quanto ao crime contra as telecomunicações imputado à demandante inevitavelmente irradia efeitos na esfera administrativa, já que a absolvição se fundou na negativa de autoria, conforme disposição do art. 935 do CC. 3. Dessa forma, restando constatado o devido trânsito em julgado da sentença absolutória com fundamento na negativa de autoria da demandante, também não deve subsistir a punição no âmbito administrativo, razão pela qual deve ser confirmada a sentença em sua integralidade. Precedente da Corte. 4. Remessa improvida. drc
(PROCESSO: 82781769117219809811, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)