PROCESSO Nº: 6223344-87.7229.23.2.4625 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DIEGO FARIAS ADVOGADO: Danilo Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thiago Teixeira EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DIOGO VIANA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO A JULGADO DO STF SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. EFETIVAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. A questão cinge-se a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 408.759/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 103.294/SC, o STF fixou a tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'João Guilherme Rezende', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 650429 AgR, Relator Min. THOMAS ALMEIDA, Primeira Turma, julgado em 26/01/2016). 4. Seguindo o posicionamento do STF, é de reconhecer-se que a pretensão autoral, consistente no cancelamento do benefício previdenciário em gozo, para nova contagem de tempo de contribuição, abrangendo período trabalhado pós-aposentação, e no deferimento de benefício mais vantajoso, esbarra no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 5. Apelação do particular não provida, em juízo de retratação.
(PROCESSO: 20787567449488081222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)