E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da aplicação dos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aos Benefícios concedidos anteriormente, àquelas Emendas, readequando-se os valores percebidos aos novos Tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO DE REVISÃO. Os Benefícios que sofreram limitação no Salário-de-Benefício fazem jus à readequação aos novos Tetos Constitucionais, sendo esta a hipótese dos autos. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não há o que se falar em prazo decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. CAIO SALES E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Fernando Gomes ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 642.787. Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 25805786066013533082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)