PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 485, V DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Remessa oficial e Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Condenou a Autarquia Federal à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural com DIB em 20/05/2009, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, observando-se a prescrição quinquenal.
2. O autor ajuizou a presente demanda perante a Justiça Estadual do Ceará com base na negativa do INSS para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, requerido administrativamente em 25/02/2009.
3. Ajuizou também ação com idêntico pedido perante Juizado Federal de Juazeiro do Norte - CE, em virtude da negativa do INSS em face de um segundo requerimento administrativo do benefício objeto da lide, ocorrido em 23/07/2014. O referido processo tramitou junto à 30ª Vara Federal de Juazeiro do Norte - CE, e na audiência de conciliação, instrução e julgamento foi realizado acordo entre as partes, oportunidade em que o INSS se propôs a implementar o benefício pleiteado com DIB em 14/11/2014 e a pagar 70% do valor correspondente aos atrasados, renunciando a autora a quaisquer outras parcelas oriundas do objeto da ação. As partes renunciaram expressamente ao prazo recursal e a transação foi homologada por sentença.
4. Alega a parte autora, em suas contrarrazões, que remanesce a pretensão quanto às parcelas vencidas compreendidas entre o primeiro requerimento administrativo (02/05/2009) e o segundo requerimento administrativo (19/09/2014).
5. À vista do exposto, a parte autora renunciou expressamente a quaisquer outras parcelas oriundas do objeto da ação ajuizada no Juizado Federal, que se trata do mesmo objeto desta ação, qual seja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade.
6. A presente ação foi definitivamente decidida, estando acobertada pelo mando da coisa julgada. No caso dos autos, há identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação à ação nº 0269820.00.0936.30.11.1842 - concessão do benefício de aposentadoria rural, já transitada em julgado, ocorrendo ofensa à coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação.
7. Remessa oficial provida para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Apelação o INSS prejudicada.
(PROCESSO: 60436198925042870691, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018, PUBLICAÇÃO: 07/06/2018)