PROCESSO Nº: 9096906-31.8305.18.7.6840 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Matheus Costa APELADO: EDUARDO JESUS ADVOGADO: Winston Guilherme Tavares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEI 32.460/2011. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. 1. Com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, o qual se acosta ao entendimento da Turma quanto à inaplicabilidade dos limites estabelecidos na Lei 12.514/11 para a cobrança judicial de anuidades da OAB, haja vista ostentar natureza de autarquia sui generis, diferenciando-se, assim, das demais corporações incumbidas do exercício profissional. 2. Apelação provida. Devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 68807292988033498134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)