PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. TRANSTORNO DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS LOMBARES. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O LABOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO CONTROVERTIDA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, na condição de segurada especial (trabalhadora rural).
2. É incontroversa a condição de segurada especial da autora. Tanto é assim que o indeferimento administrativo do pleito de concessão de auxílio-doença se deu porque "não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual", "ainda que não refutada a condição da requerente como segurada especial".
3. De acordo com o art. 42, da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
4. Já o auxílio-doença, segundo o art. 59, daquela lei, "será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
5. No caso, a controvérsia gira em torno da existência, ou não, de incapacidade laboral definitiva ou temporária.
6. Em seu laudo, a perita médica do Juízo concluiu: "A pericianda é portadora de transtornos dos discos invertebrados lombares de leve acometimento, patologia de origem degenerativa onde há localização inadequada do conteúdo dos discos invertebrados lombares, provocando dor eventual, passível de melhora com medicamentos e fisioterapia, sem limitação funcional que justifique incapacidade./Conclusão: não há incapacidade".
7. Conquanto tenha acentuado, reiteradamente, que não há incapacidade, a perita, igualmente, afirmou que a pericianda "efetivamente vem se submetendo a tratamento médico, com observação das orientações e uso de medicações prescritas".
8. As conclusões periciais não podem ser enxergadas em descompasso com a realidade do seu entorno. No caso, trata-se de trabalhadora rural (a perita diz que a autora "possui mãos espessadas, calejadas, deposição de materiais sob as unhas"), caracterizando-se a atividade rural por demandar grande esforço físico. Ocorre que a autora ainda está em tratamento de doença que causa dores lombares, percebendo o auxílio-doença previdenciário, em vários momentos, no período de 1996 a 2007.
9. Por todas essas razões, conquanto não mereça acolhimento a pretensão autoral de ser aposentada por invalidez, as provas reunidas, lidas no contexto real do trabalho no campo, comprovam a satisfação pela autora dos requisitos necessários ao gozo do auxílio-doença. Assim, deve o INSS ser condenado ao pagamento do auxílio-doença, inclusive das parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo (24.03.7079).
10. Concluindo o julgamento do RE nº 640254, sob a sistemática da repercussão geral, em 02.07.6213, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Desse modo, no caso, devem incidir juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
11. Apelação parcialmente provida, reformando-se a sentença, apenas para conceder à autora o auxílio-doença.
(PROCESSO: 41610346388878250101, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/06/2018)