Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Rocha PJE-APELREEX 1586326-87.6361.15.2.6250 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : BRYAN RODRIGUES : ENRICO PEIXOTO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE KAIQUE DAS NEVES : RAUL OLIVEIRA PIMENTA RELATOR : DES. FEDERAL THEO DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando o réu a conceder a aposentadoria especial requerida, reconhecendo como especiais os períodos laborados entre 27 de novembro de 1985 e 13 de agosto de 1997, 02 de julho de 1997 e 07 de março de 2004, 26 de janeiro de 2006 e 23 de abril de 2006, 08 de julho de 2006 a 17 de setembro de 2008 e 31 de maio de 2011 a 15 de março de 2014, junto à Ferrovia Centro-Atlântica, devido à exposição a ruído acima dos limites legalmente permitidos. 1. Consoante cópias da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista junto à Ferrovia Centro-Atlântica S/A. Exercia o demandante as atividades auxiliar de maquinista, maquinista, e, posteriormente, de inspetor de via. Executava tarefas como operar locomotivas e conduzir trem em viagem, operar rádio de comunicação, abastecer locomotivas, executar manobras de formação e de desmembramento de trens, leitura de painéis de controle, entre outras tarefas semelhantes. Os níveis de ruído detectados, conforme os PPPs apresentados, foram de 95,7 dB para os períodos de 21 de setembro de 1997 a 24 de junho de 2001, 02 de agosto de 2001 a 16 de abril de 2004, 03 de fevereiro de 2004 a 03 de julho de 2004 e 16 de maio de 2004 a 31 março de 2006. Entre 06 de março de 2006 a 02 de junho de 2008 esteve o apelado exposto a ruídos de 86,9 dB. De 02 de fevereiro de 2011 a 13 de setembro de 2013, 15 de março de 2013 a 14 de abril de 2013, 27 de abril de 2013 a 14 de agosto de 2014, a exposição ao agente ruído era de 85,8 dB. 2. Não procede a afirmação da ré de que o PPP correspondente ao interregno entre 2006 e 2008 seria inválido, pois confeccionado pela Companhia Vale do Rio Doce, sendo, portanto, estranho ao presente caso. Ocorre que, conforme f. 24 das anotações gerais da CTPS, houve a transferência do autor da Ferrovia Centro-Atlântica para a Companhia Vale do Rio Doce, de forma a não se verificar a alegação de ilegalidade na elaboração do PPP devido a assinatura de empregador diverso. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 439422-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 4. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial os períodos sub oculis, laborados junto à Ferrovia Centro-Atlântica S/A, fazendo jus o recorrido à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 5. No que diz respeito aos juros e correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da SARAH RAMOS, em 04 de dezembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 06.736-CE, julgado em 26 de novembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 28.410-PB, des. João Ferreira, julgado em 04 de abril de 2015]. 6. No que tange aos honorários advocatícios, restam mantidos na forma estabelecida na sentença, ou seja, a ser calculados por ocasião da liquidação, observando-se a forma do art. 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. 7. Remessa obrigatória e apelação do réu improvidas.
(PROCESSO: 30409515346240961174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)