PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO DE TOMADA DE PREÇOS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. DESCLASSIFICAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO EM PARTE.
1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença do juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco que julgou improcedente ação penal absolvendo os réus das acusações dos crimes de dispensa indevida de licitação, tipificado no at. 89 da Lei nº 8.666/93, e do crime de responsabilidade pelo desvio de recursos públicos, tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.
2. Caso em que a denúncia aponta irregularidades na Tomada de Preços de nº 012/PMA/99, realizada pelo Município de Araripina/PE para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar dos alunos da rede pública de ensino, consistentes no seguinte: a) não há prova da publicação do edital no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação; b) não foi publicado o resumo do contrato com a empresa vencedora da licitação; c) o contrato foi irregularmente aditado por duas vezes, no ano subsequente (Termos aditivos nº 1/200 e 2/2000), aumentando o objeto em mais de 25% e sem que houvesse publicação do resumo do aditivo na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia.
3. Desclassificação das condutas para o crime do art. 90 da Lei de Licitações uma vez que a narrativa aponta a existência de licitação viciada por ajuste entre o agente público (ex-prefeito) e o dono da empresa, e não uma dispensa indevida de procedimento licitatório. Passados mais de 8 (oito) anos entre a época dos fatos (anos de 1999 e 2000) e o recebimento da denúncia, em 13/3/2011, deve-se reconhecer a prescrição, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.
4. O pagamento a maior de um bem, serviço ou obra contratada configura o desvio de uma parcela da verba, que deixou de ser aplicada no fim público para integrar o patrimônio da empresa contratada, tipificando o delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. Comprovado o desvio de recursos públicos, por meio de relatórios de inspeção do FNDE dando conta de que os gêneros alimentícios não foram entregues em sua totalidade, sendo que, no ano de 1999, o montante pago e não entregue chegou a R$ 562.193,30 (cento e oitenta mil, trezentos e sessenta reais e trinta centavos) e, no ano de 2000, deixaram de ser entregues gêneros alimentícios no valor de R$ 93.265,32 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos).
5. Condenação dos réus aplicada pena base de 3 (três) anos reclusão, aumentada em razão da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, para 4 (quatro) anos de reclusão, além da perda de cargo e inabilitação para exercício de cargo ou função pública por 5 (cinco) anos, e à reparação civil do dano causado ao patrimônio público, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 201/67.
6. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida.
(PROCESSO: 74607130284023619848, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017, PUBLICAÇÃO: 23/11/2018)