EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCAPAZ. PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União e pelo Estado de Pernambuco em face da sentença que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para condenar os ora apelantes a fornecerem TORPEDO DE OXIGÊNIO e OXÍMETRO à Autora, enquanto houver necessidade. Condenando o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), afastando a União desse último encargo. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dicção do art. 196 da CF/88, e a gestão do SUS é responsabilidade dos três entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar, conforme disposição da Lei nº 8.080/90. 3. Os cidadãos, contudo, não são atingidos por essa norma, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. Preliminar de ilegitimidade, arguida pela União e pelo Estado de Pernambuco, afastada. 4. No caso em deslinde, a autora (menor de idade) é portadora de Síndrome de Rett (CID10 F84.2), doença genética que gera retardo psicomotor, crises epiléticas, crises convulsivas e duradouras (algumas cursando com baixa oxigenação) e apneia (interrupção temporária de respiração), tendo o médico que a acompanha prescrito um aparelho fonte de oxigênio - TORPEDO DE OXIGÊNIO - e outro para monitorar os níveis de oxigênio no sangue - OXÍMETRO. 5. De acordo com o laudo pericial "caso a fonte de oxigênio não seja fornecida, a assistida terá que permanecer internada em hospital por tempo indefinido. E caso apresente no seu domicílio uma crise de maior duração ou de difícil reversão, com falta de oxigenção prolongada, em que não haja suporte em seu domicílio nem tempo hábil de socorro hospitalar, poderá apresentar encefalopatia hipóxica (danos cerebrais irreversíveis pela falta de oxigenação), que agravará de forma considerável seu quadro clínico já comprometido ou até mesmo a sua morte".. 6. Comprovada a grave situação da recorrida e a necessidade de ter os aparelhos requestados na sua residência para controlar/monitorar a sua respiração, e considerando que os réus não comprovaram a existência de outro tratamento alternativo fornecido pela rede pública, é de se manter a sentença e reconhecer o direito da recorrida ao recebimento do aparelho de que necessita. 7. Possível se mostra a fixação de multa contra Poder Público, notadamente em feitos como o de que ora se cuida, em que se verifica o descumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de aparelho para tratamento de saúde) passados mais de 6 meses da prolação da decisão que a impôs. É que o seu arbitramento, autorizado por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 536 e 537, ambos do NCPC, apresenta-se como uma forma de impulsionar o ente público a cumprir, com mais brevidade, o dever que lhe foi imposto. 8. Entrementes mostra-se exorbitante o valor imputado a tal título em desfavor dos demandados (R$ 1.000,00 por dia), na eventualidade de não ser cumprida a obrigação, pois seu cálculo resultará em pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelos entes públicos. Razoável se mostra a redução da multa para R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de descumprimento. 9. Os honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 3º do NCPC, equivalente a 10% sobre o valor do proveito econômico, mostra-se razoável e proporcional. Não podendo a benesse concedida à União, com base na Súmula 421 do STJ, ser estendida para Estado apelante, por falta de previsão legal. Apelação do Estado recorrente parcialmente provida neste ponto. 10. Apelação de Estado de Pernambuco parcialmente provida. Apelação e Agravo Retido da União desprovidos. KEVIN CARDOSO
(PROCESSO: 45880902295366681963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)