PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SERVIDOR DO INSS E INTERMEDIÁRIA PARA CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. ART. 313-A C/C 29 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LEVADO A CABO PELO INSS, INQUÉRITO POLICIAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE ELUCIDARAM DETIDAMENTE OS EVENTOS DELITIVOS. DOLO CONFIGURADO. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENA FIXAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
I - A materialidade do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações se comprovou com o procedimento administrativo e disciplinar que ensejou o processo penal. No caso, o Instituto Nacional da Seguridade Social verificou que o processo de concessão de benefício foi reaberto após seu indeferimento, sem que houvesse a realização de qualquer procedimento, recurso ou decisão judicial, e findou por ser concedido de forma indevida.
II - Restou devidamente demonstrado que a titular do benefício, embora tenha apresentado documentação de vínculo rural, não detinha conhecimento rurícula suficiente, razão pela qual não fazia jus ao benefício. Neste sentido, o servidor responsável por conceder o benefício inseriu no sistema previdenciário dados falsos a respeito de vínculo empregatício, com fim de conceder o benefício especial.
III - Em seu depoimento, a beneficiária foi consistente em demonstrar que a apelante ofertou-lhe ajuda para a concessão do benefício em troca de pagamento equivalente à metade do benefício.
IV - Todas as provas dos autos apontam no sentido de que os réus agiram em comunhão de desígnios para conceder indevidamente o benefício, mediante inserção de informações falsas no sistema da Seguridade, no intuito de se apoderarem de parte dos recursos.
V - Os crimes praticados por funcionários públicos, no geral, afetam a sociedade como um todo, posto que ferem a moralidade administrativa, a própria confiança no serviço público e repercutem financeiramente no órgão público mediatamente prejudicado. Neste sentido, o valor de R$ 77.405,19 (dez mil oitocentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos) resta inserido nas consequências inerentes ao próprio tipo, não podendo ser utilizado para exasperar a pena.
VI - Foram utilizadas as consequências extrapenais para julgar desfavoráveis tanto a culpabilidade quando as consequências do crime stricto sensu, razão pela qual merece adequação a pena-base para considerar como desfavorável apenas as consequências do crime.
VII - Fixação da pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Não sendo reconhecidas quaisquer atenuante/agravantes e causas de aumento/diminuição.
VII - Apelação parcialmente provida para reduzir a pena.
(PROCESSO: 90028063311179919887, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO: 03/06/2018)