PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 30.631/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 512398/SE. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O inconformismo do INSS diz respeito apenas ao não esclarecimento de que os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas deverão ser calculados de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e contra a sua condenação ao pagamento das custas processuais.
2. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 016234/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação da Lei 11.960/2009 e a correção monetária pelo IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
3. Mantida a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que, consoante a jurisprudência consolidada no STJ, através do enunciado sumular 178, o INSS não é isento do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir Súmula 178 do STJ.
4. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para estabelecer que, no cálculo do pagamento dos valores atrasados, os juros de mora incidirão de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da citação (Súmula 204 STJ), e a correção monetária com base no IPCA-E.
(PROCESSO: 50777678423802225916, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017, PUBLICAÇÃO: 20/10/2018)