Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Moreira Nº: 1578466-73.2214.14.8.1532 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SUME ADVOGADO: IGOR ALMEIDA NOBEL SOBREIRA VITA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SUME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA CRUZ - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8650907-77.2649.8.10.2955 - 11ª VARA FEDERAL - PB - JUIZ FEDERAL BENÍCIO FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ARTS. 6º, 196, 203 E 225 DA CF/88. INCIDÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Sumé/PB em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta eg. Gabriel Nunes negou provimento ao agravo de instrumento interposto em adversidade à decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, objetivando que a União Federal fosse compelida a realizar novo empenho de recursos financeiros para proporcionar a continuidade das obras do matadouro público no município, conforme Convênio nº 399736/2016, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. 2. Para fins de pré-questionamento, as razões recursais pugnam por expressa manifestação quanto à incidência dos arts. 6º, 196, 203 e 225 da CF/88. 3. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito das razões que permeiam o cancelamento do empenho referente ao Convênio nº 244367/2016, restando evidenciada a pré-existência de convênio firmado entre a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, órgão que compõe a Casa Civil, e a Secretaria de Agricultura do Estado da Paraíba, justamente para a construção de outro abatedouro de grande porte na região do Cariri Ocidental Paraibano. 5. O implemento de medidas e recursos públicos para a construção de outro matadouro público de grande porte no Município de Monteiro, que está inserido na Região do Cariri Ocidental Paraibano, faz cair por terra a alegada violação ao disposto nos arts. 6º, 196, 203 e 225 da CF/88. 6. A manutenção e a criação de postos de trabalho, a saúde da população e o meio ambiente equilibrado são valores constitucionais que, a toda evidência, serão prestigiados independentemente do município onde se dará a instalação do empreendimento em questão. 7. O órgão julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão, como é o caso. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34049105416473364360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)