PROCESSO Nº: 6112306-18.0528.23.1.9760 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR NUNES ADVOGADO: Pedro Henrique Moura APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Fernanda Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. A questão em debate nos presentes recursos versa sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. Nos termos da sentença prolatada pelo órgão julgador monocrático, foram reconhecidos, como especiais, os seguintes períodos: 20.09.0167 a 29.06.2378, 19.02.6159 a 09.05.5390 e 28.09.2502 a 25.07.8846. 4. Os documentos anexados, PPPs - Perfil Profissiográfico Previdenciário (doc. indexados nºs 7969665.7455382 e 9756814.5641610) e Laudo Técnico (doc. indexado nº 3434841.7936410), revelam que o demandante exerceu atividades laborativas de Vigilante, fazendo uso de arma de fogo, calibre 38, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 5. A efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97. 6. Uma vez que o somatório dos períodos laborados alcança mais de 35 (trinta e cinco) anos, devida é a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 17.02.3304, quando já satisfeitos os requisitos à concessão, deduzidos os valores percebidos a título de aposentadoria proporcional. Deve ser aplicada, contudo, a prescrição quinquenal. 7. O particular apela, desejando a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, a anulação da sentença, a fim de converter o julgamento em diligência, para que o Juízo oficie as empresas a apresentarem documentação probatória do labor em condições especiais. O ônus da prova cabe ao autor. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 63947296696599345902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)