PROCESSO Nº: 9777954-33.9683.30.7.1130 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Vinicius Rocha APELADO: TEREZA NEUMA BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Fernando Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BRENO VIANA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POSTERIOR PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que parte autora pretende a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. Em recente julgamento do Plenário do STF (RE 028632/SC), restou assentado o entendimento de que inexiste direito à Igor Lima, ao contrário do que restara consignado pelo STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, considerando a inexistência de lei que preveja tal direito, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Benjamin Silveira, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Relator para acórdão: Min. Dias Toffoli, julgado 04/07/2016; 3. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 41799485383969293701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)