PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CUMPRIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de condenar a mencionada autarquia a conceder aposentadoria por invalidez à autora, desde a data do pedido administrativo.
2. De início, cabe observar que o próprio INSS reconheceu a condição de segurada especial da autora, conforme se observa do termo de homologação da atividade rural, em que o período de 01/10/2013 a 15/09/2014 foi homologado como tal. Ademais, a conclusão da entrevista rural também foi no sentido desse reconhecimento, bem como a decisão administrativa da autarquia previdenciária, que usou a inexistência de incapacidade como único fundamento para denegação do benefício.
3. A perícia concluiu que a apelada possui poliartrose (CID M15), sendo incapaz total e permanentemente para o trabalho agrário, sem condições de reabilitação para atividades que exijam esforço físico. Dessa forma, constata-se a dificuldade de aproveitamento da autora no mercado de trabalho, uma vez que ela já possui idade avançada e baixa escolaridade.
4. A autora faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, mas sem o acréscimo de 25%, pois não há provas suficientes que atestem a necessidade de cuidados permanentes de outra pessoa para a segurada.
5. O termo inicial da concessão da prestação deve ser contado a partir da data do requerimento administrativo, uma vez que a autora apresentou exames realizados em período próximo ao do pedido.
6. Os honorários advocatícios devem ser à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observadas as disposições da Súmula 111 do STJ.
7. Foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte acerca do critério de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI nº 6.453-DF e ADI nº 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios.
8. Parcial provimento à remessa necessária e negado provimento à apelação.
(PROCESSO: 74573719913135203800, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO: 30/01/2017)