PROCESSO Nº: 8460372-17.9307.2.9.9542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: HEITOR DA LUZ e outro ADVOGADO: Benjamin da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Alexia Caldeira firmou entendimento no sentido de que a CEF reconheceu, em audiência de conciliação, a necessidade de que os autos sejam suspensos a fim de que seja procedida a avaliação dos imóveis, devendo, consequentemente, arcar com parte dos honorários do perito designado pelo juízo. 3. A técnica de fundamentação per relationem ou referencial - que consiste em fundamentar a decisão judicial através do reenvio de conteúdo motivacional de outra decisão ou encampamento dos motivos constantes de outra decisão ou manifestação processual -, apresenta conformidade com a Constituição da República, não podendo ser automaticamente equiparada à decisão judicial não fundamentada e nula (CF/88, art. 93, IX). 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 35105664870533460568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)