PROCESSO Nº: 5033169-57.2101.25.1.7300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4640911-20.2987.1.6.2396 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO/LEUCEMIA DE CÉLULAS PLASMÁTICAS (CID 10: C90.1). FORNECIMENTO DO FÁRMACO BORTEZOMIBE/VELCADE. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Insurge-se a UNIÃO, em face da decisão que deferiu tutela provisória antecipatória, para "o fim de determinar ao ESTADO DO CEARÁ que forneça à promovente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a medicação requestada na exordial (BORTEZOMIBE/VELCADE), na forma requerida (dose de 1,5mg/m2, 01 (uma) vez por semana/por quatro semanas, com repetição do esquema por um total de 9 ciclos, ou pelo prazo considerado útil e necessário pelos profissionais médicos que a acompanha)". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que importa não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Henrique Souza, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, a autora é portadora de Mieloma Múltiplo/Leucemia de Células Plasmáticas (CID 10: C90.1) e comprovou a necessidade do tratamento com o medicamento BORTEZOMIBE (Velcade). Entretanto, o referido fármaco é de alto custo para a autora e, embora registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária sob o nº 469730582, não se encontra no âmbito de medicamentos fornecidos pelo sistema APAC/SUS. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 09744984581027580932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)