PROCESSO Nº: 2540840-72.5397.13.4.9863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELO MONTE ADVOGADO: Erick da Mata AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7685600-02.1686.21.11.3209 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DE MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VERBAS DE PRECATÓRIO DECORRENTE DE AÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Monte-AL, contra decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal-MPF, deferiu o pedido de bloqueio de crédito oriundo de ação ordinária, em desfavor da União, na qual se postulou a complementação do FUNDEF em virtude de erro na quantia fixada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. 2. De início, cabe destacar que o MPF possui legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública que visa obter provimento jurisdicional no sentido de se vincular à educação o valor a ser recebido pelo município, via precatório, em razão da complementação a menor do FUNDEF pela União. Isso porque essas verbas, mesmo que recebidas por meio de precatório, estão sujeitas a fiscalização por órgãos federais. Além do mais, o parquet busca assegurar direitos difusos dos estudantes que se utilizam da rede de ensino municipal, evidenciando, assim, a possibilidade do MPF afigurar no polo ativo da ação civil pública em comento. 3. Pois bem, o ponto nodal da questão submetida a julgamento concerne à natureza das verbas pagas através de precatório. A ação ordinária do município concernira a recursos vinculados ao FUNDEF. Obtida a vitória na fase de acertamento do direito, seguiu-se a execução e daí a expedição da requisição de pagamento, nos termos do mandamento insculpido no art. 100 da Constituição da República. 4. Essa Egrégia Segunda Turma tem entendido que as verbas pagas em face de condenação judicial não se desnaturam enquanto egressas do FUNDEF (hoje FUNDEB). É certo que a administração de recursos pertence ao município. Entretanto, os créditos relativos ao Fundo de Educação também serão administrados pelo município com destinação vinculada, é dizer, caberá ao gestor municipal, eleito pelo voto popular, destinar os recursos para construção de escola, aumento de salário de professor, pagamento de salários atrasados, melhoria ou contratação de transporte escolar, aquisição de merenda e outros que tais, enfim, aplicações que não se divorciam da educação. Registre-se que a utilização indevida dessas verbas configura ato de improbidade administrativa, podendo configurar crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67. 5. Dito de outra forma, o município está obrigado a cumprir a Constituição Federal e a legislação ordinária pertinente, no sentido de aplicar as verbas advindas do referido precatório em atividades vinculadas à educação. É irrelevante que os valores tenham sido incorporados ao município em face de condenação estabelecida em decisão judicial. Em verdade, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido pagos tempestivamente, não fora o erro no cálculo do VMMA, agora deverão ter a mesma sorte, porquanto a natureza da verba não resta alterada porque paga através de comando judicial. O bem da vida que outrora fora negado ao município, finalmente veio de ser entregue após disputa judicial, mas possui a mesma natureza jurídica, é dizer, a mesma e indiscutível vinculação à educação. 6. De todo modo, cabe ao gestor municipal o seu gerenciamento. Nada obstante, não cabe o bloqueio dos recursos, porque configura o engessamento das ações municipais inclusive no que tange à sua aplicação na educação. De outra banda, não cabe ao Estado-juiz substituir o gestor municipal, menos ainda tal mister cabe ao MPF. Ainda que assim seja, o gestor deve administrar e aplicar os recursos de que se cuida, destinando-os à educação, tal como deveria fazê-lo se não tivesse ocorrido o erro na quantia fixada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA e que ensejou a ação ordinária inicialmente ajuizada e que culminou na expedição do precatório no bojo da execução da decisão transitada em julgado. 7. A se manter o bloqueio, a realização da despesa passaria a ser administrada pelo judiciário, mantendo os valores em conta especialmente aberta para esse fim, movimentada através de alvará, o que terminaria em convolar a autoridade judiciária em genuíno secretário municipal da fazenda. Na verdade, deve ser assegurado ao gestor municipal à administração dos recursos do município, sob fiscalização do Ministério Público, sujeitando o edil às sanções na hipótese de utilização dos recursos para fins que desbordem de sua natureza constitucional servil à educação. 8. Registre-se, ao fim e ao cabo, que a despesa pública tem um procedimento e cada um deles comporta impugnação. Ao tempo em que os impostos não tem natureza vinculada, as contribuições, as taxas e as contribuições de melhoria possuem vínculos próprios. Esse é o caso das verbas do FUNDEB (FUNDEF) agora pagas através do precatório, e que deverão ser aplicadas pelo gestor municipal como seriam se não tivesse existido a ação judicial, sob pena, como dito, de cometimento de ato de improbidade administrativa ou de crime de responsabilidade. 9. Como se vê, a fundamentação do recurso é relevante. O perigo da demora da prestação jurisdicional, entrementes, é evidente, porquanto a manutenção do bloqueio afeta os investimentos municipais em educação. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a aplicação das verbas de que se cuida guardem vinculação à educação, porque egressas do FUNDEF. BFQ
(PROCESSO: 31447915057044812678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)