PROCESSO Nº: 5567480-64.3911.2.1.1192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PAULO NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Erick Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Peixoto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PRESCRIÇÃO PARA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, acolheu o pedido de prova pericial feito pela parte autora e pela MÉTODO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., ora agravada, bem assim designou perito, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que este informe se aceita o encargo e junte proposta de honorários periciais e seus contatos profissionais, estabelecendo que o custeio de tal verba honorária seria dividido entre a CEF e a Construtora. 2. O caso cuida de ação de conhecimento em que a parte autora afirma ter adquirido bem imóvel residencial no Município de Ceará-Mirim/RN por intermédio de contrato de compra e venda. Sucedeu que o imóvel teria sido entregue inacabado e com supostos vícios de construção, visto que apresentaria graves erros no projeto, como a ausência de estudo do solo e problemas na rede elétrica e pluvial, além de ostentar problemas graves após a sua entrega, a exemplo de rachaduras, infiltrações, etc. Determinou-se a realização de audiência de conciliação, em 09/04/2016, no bojo da qual as partes teriam acordado, através de negócio jurídico processual, a suspensão do processo pelo prazo de 70 (setenta) dias para que a CEF e Construtora rés pudessem vistoriar o imóvel. 3. Em sede de decisão de saneamento do processo, o Juízo a quo considerou, primeiramente, que a Caixa seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que figurava como proprietária fiduciária, além de gerenciar o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), não sendo possível caracterizá-la como mero agente financeiro do imóvel. Além disso, entendeu que, quanto à prescrição suscitada pela CEF, em sua contestação, também não mereceria guarida, pois a obra se iniciou em 10/02/2009 e findou em 15/05/2015, não havendo falar em qualquer prazo prescricional, seja o de 3 (três) anos aventado pela empresa pública federal, seja o de 5 (cinco) anos estampado no art. 628 do Código Civil. 4. Ademais, no que tange ao pedido de prova pericial, nada obstante a Caixa tenha alegado ser desnecessária a sua realização, fato é que tal postura contradiz o requerimento da própria empresa pública, em sede de audiência de conciliação, quando acordou a suspensão dos autos para que seu setor de engenharia avaliasse as casas para fins de eventual tratativa. Portanto, findou o Juízo de origem invertendo o ônus da prova, em face da impossibilidade econômica do autor de arcar com a prova pericial, decidindo que os honorários periciais deveriam ser partilhados entre a CEF agravante e a Construtora agravada. Tal decisão, ora agravada, fora alvo de embargos de declaração da Caixa, os quais foram parcialmente providos apenas para corrigir o prazo fixado para a manifestação das partes quanto aos quesitos elaborados e para indicação de assistentes técnicos (de 5 para 15 dias, conforme o NCPC). Daí o agravo da empresa pública federal. 5. Quanto à legitimidade da CEF agravada, é possível vislumbrar a culpa in eligendo, pois, tendo em vista que a Caixa é a responsável pela escolha da construtora encarregada da edificação do imóvel, em caso de eventual ação indenizatória em função de vícios de construção ou atrasos na obra, torna-se indiscutível a responsabilidade da instituição financeira, de modo que não há razão para afastar a legitimidade da CEF para responder pela demanda em questão, o que mantém, portanto, a competência para processar e julgar a ação ora discutida na Justiça Federal. 6. Ademais, no que tange à discussão relativa à prescrição, a regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo". 7. Cabe destacar, que o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. Nesse caso, a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Surgido o defeito no prazo de cinco anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Quer dizer, o prazo de prescrição é de dez anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção. Precedente do E. STJ. 8. Portanto, o prazo para ajuizar ação de indenização por defeitos na obra é de dez anos, desde que os vícios sejam constatados no prazo de cinco anos, contados da data do recebimento do imóvel. Em outras palavras, constatadas as falhas construtivas dentro de cinco anos, presume-se a culpa do construtor e dos agentes responsáveis pela fiscalização e operacionalização das obras, que só poderão se eximir se provarem que a culpa é exclusiva do adquirente ou de terceiros, além, é claro, de eventos imprevisíveis. 9. Na hipótese, não importa se o empreendimento fora concluído e entregue no ano de 2012, como defendido pela CEF nas razões do presente agravo, ou se fora finalizado e disponibilizado aos mutuários apenas em 2015, assim considerado pelo Juízo de origem no bojo de sua decisão agravada, fazendo referência à alegação da própria Caixa em sua contestação. O fato é que, conforme visto, não restou superado o prazo prescricional de 10 (dez) anos que fulminaria a pretensão de indenização pretendida pela autora em face dos vícios construtivos que são de responsabilidade tanto da Construtora, ora agravada, quanto da empresa pública federal, ora recorrente. 10. Todavia, quanto à determinação de custeio da perícia requerida pela parte autora de forma partilhada entre a CEF agravante e a Construtora, merece reproche a decisão ora hostilizada. 11. É verdade que a postura inicial adotada pela instituição financeira recorrente fora favorável à realização de perícia, mormente quando da audiência de conciliação, ocasião na qual requereu a suspensão do feito para que fosse possível a realização de vistoria, pelo setor de engenharia da CEF, a fim de detectar possíveis vícios alegados pela autora, os quais, de fato, foram identificados, ainda que em menor quantidade, conforme a Caixa. 12. Entretanto, nada obsta que a Caixa tenha desistido no que diz respeito à necessidade de feitura da perícia judicial; o que não se pode admitir, no caso, é que a empresa pública federal institua óbice à concretização de perícia compreendida como essencial pelo Juízo a quo, após requerimento da parte autora. 13. Não é razoável, portanto, que seja imposto o ônus do custeio dos honorários periciais à CEF ora agravante, ainda que em rateio com a Construtora, tendo em vista ser patente o seu atual desinteresse no que atine à realização da análise da situação dos imóveis por um expert. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para suspender a determinação de custeio da perícia judicial também pela CEF ora agravante. ID
(PROCESSO: 36065768252638058075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)