PROCESSO Nº: 0990307-26.0862.11.1.1067 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ERICK COSTELA PIMENTEL DE OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Lucas Gabriel Azevedo CONVOCADO: JUIZ FEDERAL FERNANDO MENDES: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA IMPESSOALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que rejeitou a pretensão de declarar a nulidade de ato administrativo que ensejou a desclassificação de candidato de certame de seleção em razão de descumprimento de obrigação prevista no edital. 2. O edital que regulamentou o processo seletivo para o Curso de Formação Para Sargento Temporário da Aeronáutica - especialidade Enfermagem, previa a necessidade de documento que comprovasse a regularidade perante o conselho profissional para fins de habilitação. 3. A CRFB dispõe nos arts. 5º, II, e 37, caput, o princípio da igualdade e impessoalidade, fundamentos constitucionais para o princípio de vinculação ao edital que norteia a atuação da administração pública na formalização dos certames públicos. 3. O princípio de separação de poderes limita a eventual intervenção do Judiciário no controle dos atos administrativos, especialmente no que tange ao mérito administrativo (art. 2º da CRFB). 4. A pretensão deduzida em juízo se volta ao reconhecimento de validade de apresentação de comprovantes de pagamento das anuidades, que possui abrangência menor que o documento previsto pelo edital, por se restringir à apreciaçãõ apenas de questão econômica, quando a entidade responsável possui finalidade fiscalizatória e disciplinar. 5. Não merece prosperar a pretensão de nulidade do ato administrativo que se amparou em regra editalícia, a todos imposta, não cabendo ao Judiciário, no afã de satisfazer o bem da vida almejado, afrontar princípios constitucionais caros ao Estado Democrático de Direito, notadamente o da impessoalidade. 6. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Bianca Lopes foi publicada em 23.08.3450, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (19.09.1925), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 9330988-93.5719.10.5.0320 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: LUCAS OLIVEIRA PIMENTEL DE OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Diogo Pereira CONVOCADO: JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA IMPESSOALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que rejeitou a pretensão de declarar a nulidade de ato administrativo que ensejou a desclassificação de candidato de certame de seleção em razão de descumprimento de obrigação prevista no edital. 2. O edital que regulamentou o processo seletivo para o Curso de Formação Para Sargento Temporário da Aeronáutica - especialidade Enfermagem, previa a necessidade de documento que comprovasse a regularidade perante o conselho profissional para fins de habilitação. 3. A CRFB dispõe nos arts. 5º, II, e 37, caput, o princípio da igualdade e impessoalidade, fundamentos constitucionais para o princípio de vinculação ao edital que norteia a atuação da administração pública na formalização dos certames públicos. 3. O princípio de separação de poderes limita a eventual intervenção do Judiciário no controle dos atos administrativos, especialmente no que tange ao mérito administrativo (art. 2º da CRFB). 4. A pretensão deduzida em juízo se volta ao reconhecimento de validade de apresentação de comprovantes de pagamento das anuidades, que possui abrangência menor que o documento previsto pelo edital, por se restringir à apreciaçãõ apenas de questão econômica, quando a entidade responsável possui finalidade fiscalizatória e disciplinar. 5. Não merece prosperar a pretensão de nulidade do ato administrativo que se amparou em regra editalícia, a todos imposta, não cabendo ao Judiciário, no afã de satisfazer o bem da vida almejado, afrontar princípios constitucionais caros ao Estado Democrático de Direito, notadamente o da impessoalidade. 6. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Lavínia Jesus foi publicada em 01.08.5507, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (04.10.5749), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 1378304-28.1181.23.2.0318 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA PIMENTEL DE OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Breno Gomes CONVOCADO: JUIZ FEDERAL MURILO NUNES: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA IMPESSOALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que rejeitou a pretensão de declarar a nulidade de ato administrativo que ensejou a desclassificação de candidato de certame de seleção em razão de descumprimento de obrigação prevista no edital. 2. O edital que regulamentou o processo seletivo para o Curso de Formação Para Sargento Temporário da Aeronáutica - especialidade Enfermagem, previa a necessidade de documento que comprovasse a regularidade perante o conselho profissional para fins de habilitação. 3. A CRFB dispõe nos arts. 5º, II, e 37, caput, o princípio da igualdade e impessoalidade, fundamentos constitucionais para o princípio de vinculação ao edital que norteia a atuação da administração pública na formalização dos certames públicos. 3. O princípio de separação de poderes limita a eventual intervenção do Judiciário no controle dos atos administrativos, especialmente no que tange ao mérito administrativo (art. 2º da CRFB). 4. A pretensão deduzida em juízo se volta ao reconhecimento de validade de apresentação de comprovantes de pagamento das anuidades, que possui abrangência menor que o documento previsto pelo edital, por se restringir à apreciaçãõ apenas de questão econômica, quando a entidade responsável possui finalidade fiscalizatória e disciplinar. 5. Não merece prosperar a pretensão de nulidade do ato administrativo que se amparou em regra editalícia, a todos imposta, não cabendo ao Judiciário, no afã de satisfazer o bem da vida almejado, afrontar princípios constitucionais caros ao Estado Democrático de Direito, notadamente o da impessoalidade. 6. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Maria Alice Moura foi publicada em 01.07.5896, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (06.05.2368), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43380544629129926886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)