Tributário. Retorno dos autos para, se for o caso, se proceder a adequação do acórdão, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 643.185/PR.
1. Trata-se do Tema 69, com julgamento do mérito, em 19 de junho de 2017, no RE 107.357, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS".
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido, ao negar provimento à apelação do particular, foi de impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. De tal forma, deve ser reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em questão.
4. No tocante aos honorários de sucumbência e à aplicação do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais [APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 17 de junho de 2016].
5. No caso, ação foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil [1973], sendo aplicável, por inexistir condenação e por ser vencida a Fazenda Pública, o art. 20, parágrafo 4o, do referido Código, arbitrados em R$ 2.000,00, considerando a baixa complexidade da causa.
6. Adequação do julgado, passando-se a dar parcial provimento à apelação, para julgar parcialmente procedente a ação, afastando-se o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com honorários arbitrados em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 279864892962713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018, PUBLICAÇÃO: 18/12/2018)