PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME LICITATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES DA DEFESA.
1. Apelações do Ministério Público Federal e da Defesa contra sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba que julgou parcialmente procedente ação penal aplicando o princípio da consunção quanto ao crime licitatório previsto no Art. 90 da Lei nº 8.666/93 e condenando dois réus pelo cometimento do crime de responsabilidade previsto no Art. 1º, inciso, I, do Decreto-Lei nº 201/67, absolvendo os demais acusados de todas as imputações.
2. Caso que envolve a malversação de recursos públicos repassados ao Município de Pipirituba/PB por meio do Convênio nº 1.683/2004, firmado com o Ministério da Saúde, no valor total de R$ 108 mil, cujo objeto era apoio técnico e financeiro para a aquisição de unidades móveis de saúde.
3. O MPF apela alegando que os procedimentos licitatórios foram simulados, postulando que seja afastada a aplicação do princípio da consunção e pedindo que a capitulação jurídica dos fatos seja alterada para condenar os réus pelo crime tipificado no Art. 89 da Lei nº 8.666/93. Pugna também pela majoração das penas aplicadas pela prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.
4. A fraude ao caráter competitivo ou a dispensa irregular do processo licitatório com a finalidade específica de propiciar o desvio e apropriação de recursos públicos é mero instrumento (crime-meio) que deve ser absorvido pelo delito de responsabilidade (crime-fim), sendo por ele absorvido. Precedentes do STJ e do Pleno desta Corte Regional. Prejudicado o pedido do Ministério Público Federal no sentido de rever a capitulação jurídica dos fatos.
5. A prova dos autos é convergente em apontar a materialidade delitiva pela compra de unidade móvel e sua adaptação para um veículo de ambulância em valores acima dos preços de mercado, consoante relatório de verificação do Ministério da Saúde.
6. A responsabilidade do ex-prefeito decorre da participação consciente na fraude que tornou possível articular o esquema criminoso que visava dar aparência de licitude aos certames fraudulentos com o intuito de adquirir ambulância por valores acima dos preços praticados no mercado, em prejuízo ao erário.
7. É devida a condenação do corréu que, embora não conste no quadro social da empresa contratada, era comprovadamente seu administrador de fato, tendo concorrido de forma direta e decisiva para a consecução das fraudes e se beneficiado do desvio de recursos.
8. É cabível a exasperação da pena do mínimo legal por decisão devidamente fundamentada, desde que baseada na análise adequada das circunstâncias judiciais previstas no Art. 59 do Código Penal. Hipótese em que não existem razões fundadas para aplicar aos réus pena-base no patamar de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, impondo-se a revisão da dosimetria para reduzir as penas a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, compatível com a gravidade dos fatos, alterando o regime inicial de cumprimento para aberto e promovendo a substituição prevista no Art. 44 do Código Penal.
9. Apelação do Ministério Público Federal improvida. Apelações dos réus parcialmente providas.
(PROCESSO: 73849068002647050510, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018, PUBLICAÇÃO: 28/04/2018)