PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. RESTABELECIMENTO DO TERMO FIXADO NA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS quanto ao termo inicial do benefício e aos honorários advocatícios, mantendo, nos demais termos, a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do auxílio doença.
II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto ao termo inicial do benefício previdenciário, bem como quanto aos artigos 102, caput e alínea "l" e 195, parágrafo 5º da Constituição Federal, 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 5º da Lei nº 11.960/09, desde logo prequestionados.
III. Em relação ao termo inicial do benefício, observa-se que o acórdão embargado fixou na data do requerimento administrativo 12/01/2007 (fl. 41). Contudo, verifica-se que, na realidade, a aposentadoria por invalidez pleiteada pela parte autora deve ser concedida a partir da data de cessação do auxílio doença (10/08/2008 - fl. 70), a fim de evitar a reformatio in pejus.
IV. Com relação aos juros de mora e correção, conforme já abordado pelo acórdão embargado, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 9.696-36/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
V. Embargos de declaração parcialmente provido para restabelecer o termo inicial do benefício em 14/02/2008, conforme assentado na sentença.
(PROCESSO: 8530774546735794332823, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/06/2017)