PROCESSO Nº: 4350041-39.0737.1.9.1177 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVEIRA SOUZA ADVOGADO: André Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o julgado no sentido de que, a despeito de o título judicial emanado da ação coletiva nº 1800.93.72.867645-8 haver reconhecido o direito de estender aos associados da LORENA RIBEIRO todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, no particular, não foi juntado ao processo qualquer elemento probatório de que o exequente integrou a citada associação, não podendo ser aferida sua legitimidade ativa, de sorte que não há, de conseguinte, que se cogitar de violação ao princípio da coisa julgada. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 74428034926227520647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)