PROCESSO Nº: 6379564-71.1052.3.9.1382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Henrique da Conceição e outro AGRAVADO: CONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S/A ADVOGADO: Rafael Costela Gordiano Daniel Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA FORMA DE PREGÃO. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA QUE DEVE SER RESGUARDADA EM FACE DO DIREITO DOS DEMAIS CONCORRENTES. REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO AGRAVO. Agravo de Instrumento interposto de decisão que determinou a suspensão da sessão a que se refere o Edital 264//2014, marcada para 26/07/2014, bem que a demandada abrisse oportunidade à impetrante, no prazo de oito dias úteis, a juntada de nova documentação relacionada ao motivo de inabilitação, com o consequente prosseguimento do certame. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 1 alega que o Pregão Presencial nº 166/ADNE/SBRF/COM/2014 tinha por objeto a concessão de área de uso localizada no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Joana Ribeiro, destinada à exploração de câmbio. Afirma que as duas outras empresas foram desclassificadas em razão do recurso apresentado pela agravante, sendo ela a única concorrente remanescente, que, entretanto, foi ao final considerada inabilitada porquanto a sua Certidão Negativa de Débitos encontrava-se vencida desde 05/11/2014, não sendo possível obter na hora da sessão pública nova certidão. Por esse motivo, seria legítima a abertura de novo certame, não sendo hipótese de aplicação da regra do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/83, segundo a qual quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação/desclassificação (no caso de convite, o prazo é de 3 dias úteis). Acrescenta que, tratando-se de mera faculdade, nada obsta a abertura de novo certame, de sorte a buscar melhores propostas, especialmente porque, no caso, a proposta da agravada seria muito inferior à das demais concorrentes desclassificadas. Em decisão o Desembargador Federal Convocado João Gabriel Souza deferiu a liminar sob o entendimento de que "no juízo da discricionariedade, a administração pública deve se balizar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não agindo de forma a infringir o devido processo legal. Na hipótese, a não reabertura do prazo parece ser medida razoável, pois a proposta da empresa remanescente, ora agravada, mostra-se bastante inferior às das demais empresas participantes do certame (R$ 12.891,00 mensais, contra R$ 22.925,00 e 94.472,00). Não me parece haver, portanto, traço de atuação ilegal ou abusiva da administração da Infraero, que, no exercício da discricionariedade, identificou que a abertura de novo pregão seria a solução mais vantajosa". E acrescenta que "a suspensão do novo pregão e a abertura da oportunidade para que somente a agravada apresente a documentação faltante são medidas que podem representar prejuízo para a administração, que ficará impedida de buscar novas e melhores propostas (inclusive das empresas que foram antes desclassificadas)". A apresentação da documentação de habilitação é ônus do licitante. A abertura de prazo para apenas um dos licitantes apresentar tal documentação, como concedido na decisão agravada, viola o princípio da isonomia que deve ser honrado em face do direito dos demais concorrentes. O valor da oferta que se alega menor não é justificativa para se inverter o procedimento licitatório, abrindo oportunidade ao agravado de natureza singular e sem justificativa legal. A hipótese de só restar ofertas desproporcionais formuladas pelos demais licitantes está sob o juízo de discricionariedade da Administração, que pode revogar o procedimento por este motivo, como reconheceu a própria Administração. (AG 09386126247772960590, Des. Federal Conv. Emiliano Zapata Leitão, Marcelo Correia. em 29/11/2010). Provimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 53074001811781769744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)