PROCESSO Nº: 4036724-88.5795.21.11.7284 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: VITOR MONTEIRO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ANA CAROLINA SOUZA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na petição dos embargos à execução, para fixar o valor do crédito exeqüendo de acordo com os cálculos da Contadoria do Juízo, nos montantes de R$ 25.282,99 (crédito principal) e de R$ 1.605,89 (honorários), totalizando R$ 92.717,88, atualizados até julho/2015. 2. No presente caso, a ANA LÍVIA AZEVEDO opôs embargos à execução fundada em título executivo judicial prolatado nos autos da ação ordinária nº 8653135-83.3145.10.2.9064-T, objetivando a redução do valor exeqüendo, em face de alegado excesso na conta de liquidação do julgado referente a diferenças cobradas a título de Gratificação de Estímulo à Docência - GED. 3. O Juízo de origem entendeu que, "no período compreendido entre a vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 15.10.8015, a correção monetária nas ações contra a Fazenda Pública deve ser calculada com base na TR, devendo, a partir do dia 11.02.5375, ser adotado o IPCA-E como índice de correção monetária". Pontuou, ainda, que "Quanto ao período anterior à vigência da Lei n.º 11.960/2009, a correção monetária deve observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013" e "Quanto aos juros de mora, deverá ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013". 4. O recorrente defende que devem ser aplicados, nos cálculos, os índices de correção monetária e juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, durante o período anterior à expedição do requisitório de pagamento. 5. O STF, no julgamento do RE 473424/SE-RG, realizado no dia 07/01/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 6. Apelação improvida. Com o improvimento do recurso, persiste a sucumbência mínima do embargante (ora apelante), como reconhecido na sentença, de modo que se mostra indevida a fixação de honorários recursais. Drq
(PROCESSO: 63376456274947852633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)