PROCESSO Nº: 2873852-32.1980.23.2.2832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO VIEIRA ADVOGADO: Diego Tobias De Castro Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6117172-63.2241.23.3.2777 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO DE SEGUNDO CICLO. POSSIBILIDADE. NOVA REGULAMENTAÇÃO. VEDAÇÃO AO INGRESSO NESSA MODALIDADE. EXPECTATIVA DO ALUNO. PREJUÍZO À JORNADA DISCENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR. 1. Decisão singular que, mediante tutela antecipada, garantiu ao aluno, oriundo do Curso de Ciência e Tecnologia, ingresso de segundo ciclo no Curso de Física. 2. No momento do ingresso do aluno, em 2013, a regulamentação universitária à época, nos termos da Resolução CONSEPE nº 227/2009, assegurava aos alunos de Ciência e Tecnologia o reingresso de segundo ciclo, no Curso de Física, situação essa alterada conforme a Resolução CONSEPE nº 171/2013 (art. 170). 3. Considerando que o aluno vinha desenvolvendo pesquisas e atividades curriculares no Curso de Física, baseado na regulamentação vigente à época em que ingressou na Universidade, inadmite-se que alteração posterior surpreenda expectativa legítima, principalmente quando mudanças dessa natureza atingem e prejudicam a jornada acadêmica discente. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 86097526729470544489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)