PROCESSO Nº: 0334979-98.0024.11.11.9323 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Polyana Tavares De Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Azevedo Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DOS 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. COBRANÇA DE TRIBUTO COM FATO GERADOR ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal nº 970060-67.5001.13.10.6104 (e mais 5 execuções fiscais reunidas), originalmente propostas contra a empresa ND Comércio LTDA, nos quais se buscava o reconhecimento da prescrição dos créditos inscritos nas Davi Luiz da Luz que embasam a referida ação executória, bem como da exigibilidade do pagamento de tributos cujos fatos geradores são anteriores a data da constituição da própria empresa. 2. Afastada a alegação de prescrição. As Isaac da Cruz tidas como prescritas foram inscritas em dívida ativa e as execuções fiscais ajuizadas em 2005 e 2007 perante a Justiça Estadual, na Comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE (557480-73.2544 e 992149-26.4279). Apenas em 2011 os autos foram remetidos à Justiça Federal, sendo que o ajuizamento de cada execução ocorreu antes do prazo de 5 anos da constituição definitiva do respectivo crédito tributário. 3. Inexistência de prescrição da pretensão para o "redirecionamento". Na verdade, não há propriamente "redirecionamento" da execução fiscal para atingir eventuais responsáveis tributários (terceiros) que não praticaram o fato gerador. Isto é, não se pretende, no caso, responsabilizar subsidiariamente terceiros devedores, que não têm obrigação, mas sim atribuir a dívida aos autênticos coobrigados, que respondem solidariamente pelo cumprimento total da obrigação tributária, por possuírem interesse jurídico comum na prática do fato imponível. Nos termos do art. 125, inciso III, do CTN, é efeito da solidariedade "a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais". 4. Embora os fatos geradores dos débitos que embasam a presente execução sejam realmente anteriores à constituição da empresa embargante, não há impedimento para que tais tributos sejam cobrados de novas empresas constituídas pelos gestores do grupo econômicos, a teor do art. 124, I, do CTN (interesse comum no fato gerador) e art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica). Ou seja, quando constatada a formação de grupo econômico, "uma empresa responde pelos débitos de todas, e todas as empresas respondem pelo débito de uma, inclusive independentemente da época do fato gerador" (PJe AC/RN 41258341025986629749, Relator Desembargador Federal ARTHUR CARVALHO, 4ª Turma, Julgamento 02/11/2017). 5. Isso ocorre porque, conforme salientado na sentença, "o grupo econômico dissimulado age ao longo dos anos, notadamente com a intenção de manter empresas devedoras com passivo fiscal alto, enquanto procurar transferir paulatinamente a operação saudável para outras empresas, montadas com o lucro majorado obtido com a sonegação prévia". Dessa forma, "uma nova empresa pode vir a ser responsabilizada por débitos tributários antigos de outras empresas do grupo, já que foi beneficiada economicamente ou empresarialmente pela sonegação fiscal anterior". 6. Da análise dos autos da execução fiscal mencionada, evidencia-se a existência de grupo econômico, bem como o desvio de finalidade e a confusão patrimonial entre as empresas integrantes do grupo. Assim, resta caracterizada a responsabilidade patrimonial da empresa apelante, pois além dela e devedora original exercerem a mesma atividade, a embargante não logrou êxito em demonstrar autonomia patrimonial em relação à empresa pioneira, além de possuírem unidade gerencial, objeto social e empregados em comum. 7. Nota-se que a empresa executada atua no mesmo ramo da responsável principal e que o endereço dela foi igualmente utilizado como sede de outras empresas do mesmo grupo. As atividade empresariais de ambas, assim como de outras empresas integrantes do mesmo conglomerado econômico, são semelhante e complementares, revelando-se, ao final, parte de uma só engrenagem, como uma única empresa. 8. Correta a decisão que determinou a inclusão da embargante no polo passivo da demanda na condição de responsável solidária tributária, sendo cabível, consequentemente, a responsabilização dela pelo pagamento de créditos tributários que embasam a execução fiscal, ainda que os fatos geradores sejam anteriores à constituição da própria empresa. 9. Apelação improvida. ar
(PROCESSO: 74633094849918133589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)