PROCESSO Nº: 6866487-27.3893.10.10.9093 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PUXINANA - PARAIBA ADVOGADO: Elyene De Carvalho Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU DIRETAMENTE O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O MUNICÍPIO DE PUXINANÃ/PB interpõe apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial do processo, identificando a sua ilegitimidade para executar o quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 7220.5.4.0335-1 que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, "seja por não ser o município titular imediato do direito perseguido nessa ação, seja por não figurar como substituído processual da ação coletiva." 2. "Não se desconhece que a ação coletiva possa ser executada individualmente pelos interessados, no entanto, desde que, obviamente tenha sido proposta em nome dos exequentes. Ocorre que na hipótese o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio e postulou que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), justamente o que fixou a sentença. No mais, em sendo transferidos ao Fundo, os valores beneficiam cada Município. Daí que, no caso, não sendo nem autor, nem substituto processual, o reconhecimento da ilegitimidade do Município de Pocinhos para propor a execução é medida que se impõe." (PROCESSO: 22062083675366378045, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 16296614833748672085, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2017. 3. Apelação improvida. Sentença terminativa mantida.
(PROCESSO: 39221640458486056469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)