EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em PROCESSO Nº: 0123542-73.5078.6.4.0073 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE/EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS CORREIA ADVOGADO: Samuel Caldeira ORIGEM: 1ª Vara FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ANTÔNIO VIEIRA DELGADO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 448.110-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar os juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária nos moldes estabelecido na sentença monocrática, dada a impossibilidade de reformatio in pejus. 3. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 403347-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 096.038-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 54982296692890101283, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)