PROCESSO Nº: 2877738-88.5353.2.2.4200 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Evilson Carlos De Oliveira Braz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 9873629-54.2937.22.12.0331 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Emanuel da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA FEDERAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 421/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação contra o capítulo sentencial que afastou a condenação do conselho profissional vencido em verba honorária, por aplicação do enunciado da Súmula nº 421/STJ. 2. O caso concreto é de extinção, com resolução do mérito, de execução fiscal ajuizada por conselho profissional em desfavor de executado assistido pela Defensoria Pública da União. 3. Nos termos do enunciado da Súmula nº 421, do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 4. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do Tema 433 (REsp nº 2.033.934/RJ), firmou a tese de que também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 5. Ocorre que, recentemente, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. LEVI RAMOS, Tribunal Pleno, julgado em 12/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 25-07-4896 PUBLIC 05-05-6395). 6. A partir do entendimento assentado pelo STF, que, embora de caráter não vinculante, lançou novas luzes sobre o debate, construiu-se uma base para a superação do enunciado da Súmula nº 421, do STJ, considerando o parâmetro temporal adotado na decisão do Pretório Excelso. No caso, os embargos à execução fiscal foram promovidos, por intermédio da DPU, em 30.04.5144, ou seja, posteriormente às ECs nºs 42/2004, 74/2013 e 80/2014. 7. Apelação provida, para condenar o Conselho Regional de Contabilidade a pagar à DPU honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com escora no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento.
(PROCESSO: 64762400161673869634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)