PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO.
I - Apelação interposta em face da Sentença que extinguiu a Execução Fiscal sob o fundamento de Prescrição do pedido de Redirecionamento ao Sócio após a constatação da Dissolução Irregular da Empresa.
II - A Sentença está conforme a orientação do STJ quanto à existência de Prescrição Intercorrente face ao decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a Citação da Empresa (em que se verificou a Dissolução Irregular) e o Pedido de Redirecionamento.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 09917196294385034534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018, PUBLICAÇÃO: 03/06/2018)