PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra o acórdão deste órgão plenário que, por unanimidade por unanimidade deu parcial provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concluindo que "o segurado não contava com o mínimo de trinta anos de serviço, ainda que aplicada a conversão do tempo de serviço especial em comum, não fazendo jus a aposentadoria proporcional, na data do requerimento administrativo (05 de fevereiro de 2002), pelas regras vigentes antes da Emenda Constitucional 20.
2. Quanto à suposta omissão, assiste razão à parte embargante, uma vez que de fato não ficou esclarecido qual dispositivo legal não autorizaria a legitimidade de atividade insalubre antes da vigência da Lei nº. 9.032, de 04/12/1995.
3. Como cediço, a comprovação do desenvolvimento de atividades insalubres em períodos anteriores a 16 de fevereiro de 1995 dá-se sem a necessidade de o segurado fazer provas efetivas de suas condições de trabalho, nem mesmo apresentação de laudos médicos é exigida, inteligência do anexo II do Decreto nº 56.162/79 e do item 2.0.0 do anexo do Decreto nº 78.355/64. Assim, apenas a comprovação de tais atividades, consideradas insalubres por presunção, são aceitáveis para que se ateste o tempo de serviço prestado em caráter especial.
4. No caso dos autos, o voto condutor do Acórdão embargado não especificou devidamente toda a questão litigiosa, abordando de modo não fundamentado os argumentos apresentados pela parte autora, concluindo que "para o agente ruído e calor, é indispensável a constatação por perito dos níveis de exposição aos agentes referido", e ainda: "na hipótese em exame, apenas nos períodos abaixo relacionados há laudo pericial, assinado por profissional competente, atestando os níveis de ruído a que se expunha o trabalhador".
5. Assim, o acórdão embargado foi omisso quanto às mudanças trazidas pela edição da Lei nº. 9.032/95, para cômputo da aposentadoria especial, desprezando-se assim a determinação de que antes do advento da referida Lei, mais precisamente até 24/02/1995, a comprovação de atividades profissionais especiais era feita através dos tipos de atividades desenvolvidas e não com a comprovação, através de laudos periciais, de exposição a riscos.
6. Destarte, foram considerados a titulo de serviço especial apenas os períodos compreendidos entre 24 de maio de 1966 a 03 de maio de 1966, 26 de setembro de 1970 a 31 de janeiro de 1971 e de 14 de fevereiro de 1971 a 04 de junho de 1973, o que veio a comprometer a soma de todos os períodos trabalhados pelo autor, tanto antes quanto depois do advento da Lei nº. 9.032/95, e que foram devidamente comprovados através de CTPS bem como das declarações e outros documentos fornecidos pelas empresas onde o autor desempenhou suas atividades profissionais habituais, como torneiro-mecânico.
7. Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 974883160988755, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2010, PUBLICAÇÃO: 05/02/2018)