PROCESSO Nº: 4466672-82.5326.29.12.2041 - APELAÇÃO APELANTE: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA ADVOGADO: Pedro Lucas da Luz APELADO: MUNICIPIO DE APUIARES ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Cunha Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATUAÇÃO DO MPF COMO FISCAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA PARA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo SINDICATO - APEOC contra a sentença que declinou da competência, e, em razão da incompatibilidade dos sistemas de tramitação processual, extinguiu sem resolução do mérito a Ação Civil Pública ajuizada contra MUNICÍPIO DE VITOR CASTRO/CE, buscando a vinculação dos recursos oriundos do processo judicial n.º 0397131-12.3929.5.8.0603, (Precatório n.º PRC240167-CE), decorrente do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF, a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, com a aplicação de proporção não inferior a 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. 2. No caso dos autos, instada a manifestar se tinha interesse no feito, a União requereu a dilação de prazo para manifestação conclusiva. O MPF, por sua vez, informou que atuaria no processo na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Além disso, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HELOÍSA JESUS compareceu aos autos para informar que protocolizou Petição de Oposição, por dependência aos presentes autos, autuada pelo número 6657926-70.5563.3.11.0372, requerendo a vinculação por dependência de tais processos. O referido feito tramita na 6ª Vara Federal/CE. 3. A sentença recorrida foi proferida antes que a União apresentasse manifestação conclusiva acerca do seu interesse em integrar o feito. No entanto, após ser intimada, a União deu-se por ciente da sentença, sem apresentar qualquer irresignação, pelo que se conclui que concordou com seus termos. Assim, não merece prosperar o argumento do MPF no sentido de que houve violação ao Princípio do Contraditório, por não ter possibilitado a eventual integração do referido ente federal no polo ativo da demanda. Ademais, em outros feitos com discussão semelhante a dos casos dos autos, a União tem manifestado expressamente seu desinteresse em ingressar no feito. 4. Desta forma, se mostra correto o fundamento adotado pelo Juízo de origem no sentido de que o ente municipal e o Sindicato-autor não estão inseridos no rol das pessoas definidas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, de maneira que a Justiça Federal é incompetente para o julgamento da demanda, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica litigiosa. Além disso, a atuação do MPF como fiscal do ordenamento jurídico não é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal. 5. Assim, não merece prosperar a pretensão recursal, cabendo ao Juízo estadual a análise acerca da legitimidade ativa do Sindicato autor e demais argumentos suscitados pelos atores processuais. 6. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 04630870071476540269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)