PROCESSO Nº: 0089820-54.1242.25.7.8783 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: VITOR HUGO GONÇALVES e outro ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A): CATARINA DA ROSA S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO DA ROSA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA E O REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACOLHIMENTO DE PREVISÃO LEGAL E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão no julgado ante a ausência de dispositivo legal a autorizar o transcurso da prescrição para a pretensão de redirecionamento entre a data de citação do devedor principal e do responsável tributário, para efeito da responsabilização deste último pelo débito tributário, de modo que não poderia ser reconhecida a prescrição, já que a parte credora não foi inerte em nenhum momento, sendo devida a aplicação da Súmula 106 do STJ. 2. Quanto à prescrição da pretensão de redirecionamento, o julgado foi expresso em aplicar o princípio da actio nata, já que se considerou que desde meados de 1997 o Fisco tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa. A partir do referido marco temporal a autoridade fiscal possuía o prazo quinquenal para requerer o redirecionamento contra o sócio, tendo efetivado a pretensão de redirecionamento apenas em maio de 2014, portanto, após o referido prazo legal. 3. Insubsistente é a alegação de inexistir prazo legal a autorizar a contagem do prazo prescricional, entre a citação do devedor principal e do responsável tributário, vez que se aplicou o princípio da actio nata, estando a pretensão da parte exequente sujeita ao limite legal imposto, não se podendo cogitar de ausência de prazo para que o Fisco busque responsabilizar o sócio. 4. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30970044546122717123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)