PROCESSO Nº: 2358858-59.1846.8.1.3015 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ SALES e outro ADVOGADO: Gabriel da Conceição e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Moura EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. LUCAS ALMEIDA. O ARTIGO 370 DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ÔNUS DE DESCONSTITUIR DO EXECUTADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO LUCAS PEIXOTO e PEDRO MIGUEL VIEIRA contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou improcedente o pedido dos Apelantes de extinção da execução fiscal em razão da prescrição e, subsidiariamente, de suspensão da execução fiscal em face do parcelamento ou que seja desconstituído o título executivo que seja desconstituído o título executivo por não obedecer ao princípio da Legalidade quanto à multa e juros moratórios e a atualização de eventual débito seja realizada em sua forma simples. 2. O cerne do presente recurso consiste na ocorrência ou não do cerceamento do direito de defesa, em razão da negativa da produção de prova pericial, bem como na omissão sobre a nulidade da CDA que embasa o feito executivo. 3. Acerca da prova pericial, o artigo 370 do CPC/2015 prevê que juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória. 4. No caso dos autos, não pode prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. Segundo fundamentado na sentença, as alegações dos apelantes não apontaram o valor da execução que entendiam devido, deixando de apresentar demonstrativo de cálculos. Trata-se de alegações genéricas de excesso sem respaldo em elementos de prova, o que atrai a incidência da regra do § 4º, do art. 917 do CPC. 5. Conforme se extrai da sentença, "a controvérsia remanescente tem natureza unicamente de direito, sendo desnecessária, portanto, a realização da prova técnica". Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em face da necessidade de realização de perícia. 6. Quanto à alegação de omissão acerca da nulidade da CDA, não merece prosperar, uma vez que os argumentos trazidos na exordial foram devidamente apreciados na sentença. Segundo o entendimento adotado pelo Magistrado de primeiro grau, "a incidência conjunta de juros de mora, correção monetária e multa moratória, não configura bis in idem, tampouco anatocismo, em razão das suas naturezas distintas" (TRF - 5ª Região, Terceira Turma, AC 516219406281760, relator: Desembargador Federal Davi Porto, decisão de 20/10/2010, DJE de 16/5/2010, unânime). 7. A questão da origem e da natureza do crédito como requisitos do título executivo não foi sequer ventilada na inicial dos Embargos à Execução, não configurando, portanto, omissão do juízo sentenciante. No entanto, cumpre registrar que se trata de execução decorrente de Termo de Confissão Espontânea relativa a contribuição para o PIS/PASEP, segundo se depreende da simples leitura da CDA. A alegação de nulidade, assim, mostra-se improcedente. 8. Nesse aspecto, cabe ao executado o ônus processual de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN c/c art. 3° da Lei n°. 6.830/80), salvo quando a inobservância dos requisitos legais conduz ao prejuízo do direito à ampla defesa, o que, indubitavelmente, não se vê nos autos, especialmente quando o processo administrativo encontra-se à disposição da parte interessada (art. 41 da Lei nº 6.830/1980) e, nos autos, inexiste informação sobre resistência oposta pela Administração Fazendária. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71558307452021326344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)