PROCESSO Nº: 9006122-41.0673.19.12.7702 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: JOÃO VITOR MONTEIRO ADVOGADO: Augusto Vieira E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor devido em razão de Reconhecimento de Direitos e Saberes - RSC, no importe de R$ 28.360,22 (sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de acordo da Lei 11.960/09, condenando a parte ré em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO alega que o julgamento restou omisso no que toca à previsão orçamentária, prevista no art. 20 e 26, do Anexo I do Decreto 8.189/14 e contradição no que toca ao índice de correção monetária. O julgamento deve ser fundamentado, mas não há a necessidade de se apreciar todos os argumentos suscitados pelas partes. Por amor ao debate, frise-se que os valores serão pagos via precatório, inexistindo necessidade de previsão orçamentária para o instituto federal. No que toca à correção monetária, ficou expresso que esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 8.277-88/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. A irresignação da parte autora deve ser formulada em recurso apropriado, uma vez que os embargos de declaração não se prestam para reapreciar matéria já analisada e julgada. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 38168867383348530702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)