AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DECRETADA. MANDATO CASSADO EM 28/02/2007. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 05/08/2013. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37 PARÁGRAFO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em face da sentença da que julgou extinta a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/73, diante da ocorrência da prescrição do fundo de direito. Fundamentou-se o magistrado no fato de que o ex-prefeito teve seu mandato cassado em 14/02/2007, através do Decreto Legislativo nº 011/2007, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 03/01/2013, quando já transcorrido o lustro prescricional. Não há pedido em relação ao ressarcimento dos valores do convênio em que não houve prestação de contas.
2. Apresenta-se incontroverso que o ex-Prefeito do Município de Canindé/CE, réu nesta ação, teve seu mandato cassado em 15/04/2007, conforme Decreto Legislativo nº 011/2007.
3. Não obstante o ajuizamento de mandado de segurança à época pelo ora recorrente, tal fato não tem o condão de modificar o marco inicial para contagem da referida prescrição. Ao final do referido processo foi declarada a regularidade de todos os atos procedimentais praticados pela Comissão Processante da Câmara Municipal de Canindé/CE, com exceção tão somente em relação ao indeferimento de mudança da data para oitiva de testemunhas arroladas pelo ex-Prefeito.
4. No caso em espécie, não foi deferida qualquer medida judicial que tenha resultado na continuidade do réu, ora recorrido, no cargo de Prefeito, com a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo que determinou sua cassação. Manutenção da sentença neste ponto.
5. A pretensão ao ressarcimento dos danos permanece íntegra, dada sua imprescritibilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição da República.
6. A ação de improbidade administrativa tem caráter penaliforme, pois visa essencialmente à aplicação de sanções aos agentes ímprobos. A pretensão ao ressarcimento dos danos ao erário não pode ser objeto único dessa espécie de ação, visto que a ação adequada para buscar a sua satisfação é a ação civil pública.
7. A extinção do processo por inadequação procedimental apenas deve ocorrer quando o rito não puder ser adequado ao previsto na lei.
8. Possibilidade de adaptação do procedimento no caso concreto, com a conversão do procedimento de ação por ato de improbidade administrativa para ação civil pública. Não estando os autos instruídos, o que impossibilita a aplicação da teoria da causa madura, os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau para sua regular instrução e novo julgamento.
9. Apelo provido em parte.
(PROCESSO: 75629422715577953392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017, PUBLICAÇÃO: 10/03/2017)