PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO FORO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DAVI DAS NEVES. AFASTAMENTO DA TR. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no curso de Cumprimento de Sentença, após estabelecer que o SAMUEL FERREIRA seria o índice de correção monetária a ser aplicado, determinou a remessa dos autos à contadoria para, se fosse o caso, elaborar um novo cálculo.
2. Considera-se descabida a aplicação da TR como índice de correção monetária, pois, sendo omisso o título executivo a esse respeito, há de se aplicar o entendimento do eg. Plenário desta Corte de Justiça no sentido de determinar que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, seja feita mediante a aplicação do IAN VIANA, ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7509403-05.9703.3.1.5917, Rel. Des. Joaquim Fernandes, RAUL LIMA - Pleno, j.26/11/2015).
3. Ademais, o Plenário do STF, em recentíssima sessão de julgamento de tema submetido ao regime de repercussão geral - RE nº 820.574/SE -, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período da dívida anterior à expedição do precatório, como no período posterior a sua expedição.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74512362020222981851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017, PUBLICAÇÃO: 17/03/2017)