PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. RE 507.970. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING.
1. O STF, no julgamento do RE 050.044, com repercussão geral reconhecida, afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, decidindo que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado."
2. No caso dos autos, entretanto, a impetrante firmou contrato temporário para exercer a função de enfermeira do Hospital Universitário Alcides Carneiro, vinculado à Universidade Federal de Campina Grande e, após um mês de trabalho, foi informada de que seu contrato não tinha sido efetivado por incidir na vedação prevista o art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, uma vez que tinha desempenhado, também em caráter temporário, a função de professora substituta da Universidade Federal da Paraíba.
3. Resta evidenciado o distinguishing, uma vez que diferentemente do apreciado no RE 798.131/CE (que tratou da nova contratação de professor temporário anteriormente contratado), no caso dos autos a impetrante, que tinha firmado contrato antes como professora substituta, firmou novo contrato temporário com outra universidade, dessa vez como enfermeira, não devendo ser aplicado o art. 1.040, II, do CPC.
4. Juízo de adequação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 12637163516499648504, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018, PUBLICAÇÃO: 08/08/2018)