PROCESSO Nº: 0111142-47.2688.20.4.6396 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ELOAH SILVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO-ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO CAMPOS TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ARTHUR MONTEIRO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 363826. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual a impetrante pretende ser convocada e contratada para cargo de Professora Substituta de Química, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe – IFS, campus de Aracaju. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação da impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-Juan Campos se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 13/10/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE 360952) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa oficial provida para denegar a segurança requestada. PROCESSO Nº: 9388658-08.9884.4.2.6819 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: YASMIN CUNHA CORREIA ADVOGADO: CLAUDIO-ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NATHAN SALES. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 981172. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual a impetrante pretende ser convocada e contratada para cargo de Professora Substituta de Química, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe – IFS, campus de Aracaju. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação da impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-Enzo Gabriel da Mota se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15/07/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE 537786) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa oficial provida para denegar a segurança requestada. PROCESSO Nº: 5686342-15.7277.19.2.3262 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LAVÍNIA DA ROCHA CORREIA ADVOGADO: CLAUDIO-ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA ALVES TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ANTÔNIO FOGAÇA. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 166477. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual a impetrante pretende ser convocada e contratada para cargo de Professora Substituta de Química, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe – IFS, campus de Aracaju. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação da impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-Davi Lucas Costela se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 04/01/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE 453948) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa oficial provida para denegar a segurança requestada.
(PROCESSO: 14312452261480935161, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)