PROCESSO Nº: 3370521-55.9056.12.10.5045 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THEO FREITAS ADVOGADO: Felipe Silveira: JUAN PORTO ADVOGADO: Thiago Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL CURADOR: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NATHAN SANTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão quanto à correta aplicação da GDPGPE no tocante à retroação dos efeitos da avaliação dos servidores em atividade, posicionando-se nos seguintes termos: "3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE nº 952.148/RN, firmou entendimento no sentido de não ser possível, mesmo após a regulamentação das avaliações de desempenho, subtrair do servidor inativo valores decorrentes da extensão de gratificação instituída de forma genérica para os servidores em atividade, do contrário haveria violação do direito adquirido e do princípio da irredutibilidade da remuneração dos inativos. Entendimento este ratificado nos Embargos de Declaração na Repercussão Geral no RE nº 254.134-CE." 2. Também não há que se falar em omissão quanto à observância do art. 97 da CF/88, relativamente aos juros e à correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, porque tratando-se de interpretação dada pelo Plenário deste TRF, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 3. Quanto às razões dos embargos da parte autora, o acórdão não incorreu em omissão quanto à majoração da verba honorária recursal, nos moldes do art. 85, § 11, do NCPC. 4. A respeito da matéria, o Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ, dispõe que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 17 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". No caso dos autos, a sentença recorrida foi publicada em 11.03.0452, devendo, portanto, ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, o qual não previa honorários advocatícios recursais. Nesse sentido, precedente deste Tribunal. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração da União e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 23032937109606950690, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)