PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DA PARTE DEMANDADA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXATA INTELECÇÃO DO ART. 313, I, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. ALEXANDRE JESUS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O novo Código de Processo Civil consagrou, no sistema processual brasileiro, o princípio da primazia do mérito, de modo que não se admite, como sói intuitivo, a não apreciação do processo em razão da ocorrência de irregularidade sanável.
2. No caso em análise, observa-se que o magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a ação de usucapião, valendo-se do entendimento de que a parte autora não cumpriu com a determinação consistente na apresentação dos documentos necessários para a habilitação dos herdeiros do demandado falecido J. I. F. D.
3. Cumpre advertir que não é razoável a extinção do processo quando, a despeito da demora do interessado em promover a citação dos sucessores do demandado, com a juntada da documentação pertinente, podemos inferir, à luz da declaração prestada pelo irmão do falecido (Sr. F. J. D.), carreada à fl. 320, que o de cujus não era casado, tampouco deixou herdeiros.
4. Além disso, não se pode olvidar da previsão constante do art. 313, I, parágrafo 2º, do CPC, quanto ao prazo de no mínimo 2 (dois) dias e no máximo de 6 (seis) meses, para que o autor possa tomar as providências necessárias correlatas a citação do espólio/herdeiro, utilizando-se o magistrado sentenciante do lapso temporal mínimo previsto na lei para solução desta controvérsia, hipótese em que salta aos olhos a ausência razoabilidade ou proporcionalidade, ante a dificuldade relatada pelo usucapiente para cumprimento da mencionada determinação.
5. Desse modo, não sendo necessária, tampouco recomendável, a extinção do processo na forma preconizada pelo juízo sentenciante, deve o presente feito retornar à primeira instância a fim de que se prossiga com o seu regular processamento.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 07905870323373270566, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)