EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO 'BURACO NEGRO' (DIB 08/08/1989). LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E 41/03. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. TR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Apelações contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora de modo a aplicar os novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (art. 20, §4º do CPC/73). 2- As partes recorrem da sentença. O particular defende que o prazo prescricional deve ter como marco interruptivo a data de ajuizamento da Ação Civil Pública, e os honorários advocatícios fixados entre o percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação; e o INSS alega a decadência do direito do autor, como também a ausência do direito de revisão do benefício em questão. 3- O STF, ao julgar o RE 360.347/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Pedro Miguel Castro. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4- O egrégio plenário desta Corte, quando do julgamento do processo Nº 0519650-23.4017.22.03.5579, em sessão realizada em 02/05/18, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição opera-se a partir da propositura da ação em que o beneficiário que pretende a revisão das prestações de seu benefício continuado (CPC/1973, art. 219, caput e § 1º; CPC/2015, art. 240, § 1º). 5- Informações do benefício constante no INFBEN demonstrando que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez do autor foi limitado ao teto no momento de sua concessão (04/12/1989), e desta forma faz jus a revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previsto pelas EC n.º 20/98 e EC n.º 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 6- Decisão do STF (RE 942272/SE, sessão de 20/09/17) acerca da inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 7 - Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 8- Apelação do INSS improvida. 9- Apelação do particular provida, em parte, em relação aos honorários. vmb
(PROCESSO: 34019460570811472753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)