PROCESSO Nº: 8269978-53.2828.24.8.8889 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TAMBORIL MOTOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Barbosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Caldeira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar o não recolhimento contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas pagas pela parte autora aos seus empregados: terço constitucional de férias e auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado. Fixou honorários advocatícios nas alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC), observando-se os termos da Súmula nº 111-STJ. II. A Fazenda Nacional recorre defendendo a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as verbas em litígio. Aduz que a incidência sobre tais pagamentos se justifica porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, citando os arts. 22 e 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. III. O STJ, no julgamento do RESP 8.135.520 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 06/04/2014, rel. Ministro Luiz Gustavo Costa, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento. IV. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 484.334/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. V. Mantida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC/2015, observando-se os critérios estabelecidos no §2º. VI. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Em sendo assim, considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, em 2017, fixa-se honorários recursais em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios fixados no Juízo monocrático. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 23785899178676748288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)