PROCESSO Nº: 6060652-99.8873.12.7.1502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE FOGAÇA CAVALCANTE JOÃO VITOR BARBOSA e outros ADVOGADO: Cauê Martins Galindo AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2343353-91.5081.26.9.6721 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA FESTEJO JUNINO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO. INOCORRÊNCIA NUMA ANÁLISE SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INDISPONIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O ponto central da questão em análise cinge-se na verificação da regularidade do Convênio nº 0562/2009 (465435/2009), celebrado com o Ministério do Turismo para contratações artísticas referentes aos festejos juninos Município de Itapetim, em virtude da contratação direta da empresa Diclécio Gabriel Teixeira, por inexigibilidade de licitação. 2. Nos termos do artigo 25, III, da Lei de licitações a contratação de artista mediante inexigibilidade de licitação poderá ocorrer "diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública". 3. Da consulta aos autos verifica-se que a empresa apresentou as cartas de exclusividade dos artistas contratados (Banda Pinga Fogo, Banda Gatinha Manhosa, Banda Feras, Grupo The Fevers, Banda Harmonia do Forró, Vicente Novaes, Banda Novo Som e Lostiba Banda Kande) não havendo como se inferir que a referida empresa figurou como "atravessadora" de todos. 4. No tocante consagração pública do artista, importante fixar que a lei não define o nível de seu alcance. Na casuística, não se trata de artistas com repercussão nacional, mas sim bandas contratadas para realização de festejos juninos, em cidades do interior do país, as quais - naquelas localidades - podem ser consideradas consagradas pela opinião pública diretamente interessada. 5. A inexistência, a um primeiro súbito de olhos, de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa determina o levantamento da indisponibilidade de bens decretada na origem. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 57419859511471101371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)