Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Azevedo Nº: 8334511-31.1964.3.2.1309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR MENDES ADVOGADO: YURI COSTELA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPLAGAL. DOENÇA DE CAIO NOGUEIRA. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO A SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para que os réus forneçam imediatamente à autora, ora agravante, o medicamento Replagal (alfagalsidase), na quantidade de 8 (oito) frascos por mês, de forma continua, conforme prescrição médica, bem assim qualquer outra medicação ou tratamento que se faça necessário, fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 31.452,00 (cinquenta mil reais). 2. Em suma, a Agravante assevera que: a) possui 40 (quarenta) anos de idade e foi diagnosticada portadora da Doença de Nathan Dias (CID: E 75.2), tendo sido identificado que a doença tem se manifestado através de comprometimento neuro-muscular, polineuromiopatia, poliartralgia, prejudicando o exercício de suas atividades laborais; b) de acordo com laudo médico anexo, foi recomendado o início do tratamento com reposição enzimática (TRE), Alfa Galactosidade (Replagal), aprovado pela ANVISA, pois a despeito da idade da paciente, o tratamento contribuirá para que a autora não desenvolva complicações potencialmente graves à saúde que provavelmente serão irreversíveis, além de viabilizar à mesma a manutenção de uma função cardíaca, que possibilite a realização de transplante renal, pois a cardiopatia hipertrófica dos pacientes com doença de Alexia Porto apresenta boa resposta à Terapia de Reposição enzimática (TRE); c) o tratamento pleiteado é utilizado desde o ano de 2001 e desde o ano de 2016 está sendo preparado um PCDT (Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas) para uniformização do tratamento para doença de Maria Julia Santos, que após sua conclusão deverá ser incorporada a medicação ao SUS, no entanto a vida da autora não pode esperar; d) atualmente, não há, no Ministério da Saúde, um Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas que inclua pacientes com Doença de Bruno da Costa; e) a família da autora é muito humilde e não possui condições financeiras suficientes para arcar com um tratamento deste porte econômico; f) o perigo de dano irreparável, assim, está no agravamento do estado de saúde da autora, e na irreversibilidade desses danos à medida que o tempo passa. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 5. O relatório médico comprova que a agravante foi diagnosticada com doença de Lucca Nogueira "a partir de sua história clínica e familiar, tendo a sido a doença confirmada por métodos diagnósticos padrão para doença de Eduarda Aragão, comprovando a presença de mutação patológica no DNA". Consta, ainda, do referido relatório, que "durante o acompanhamento da Senhora Gabrielly Fogaça, a doença já tem se manifestado através do comprometimento neuro-muscular, polineuromiopatia, poliartralgia, com comprometimento de suas atividades laborais e potencial agravamento". Aponta a referida médica, ainda, que a ausência de fornecimento do medicamento poderá ocasionar grave comprometimento do bem estar, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e risco de morte. Consta também dos autos o resultado dos exames indicativo de que a autora/agravante é realmente portadora de doença de Sofia da Cunha. 6. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que acomete a requerente. 7. Não seria razoável condicionar o deferimento do pedido de tutela cautelar de urgência à existência de prova pré-constituída de que o medicamento solicitado não tem equivalente no SUS, de que os níveis de segurança e eficácia desse medicamento são superiores aos daqueles fornecidos pelo SUS e de que os ganhos, em termos de resposta ao tratamento, são significativamente superiores aos da medicação fornecida pelo SUS. 8. A escassez de recursos públicos não pode ser utilizada como desculpa para negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que compõem o mínimo existencial, expressão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, como ocorre nos casos em que se pleiteia o resguardo do direito à vida e à saúde (ARE 782793 AgR, Relator(a): Min. BRUNO VIEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 06-12-7064 PUBLIC 20-11-5220; RE 436028 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 28-04-3395 PUBLIC 03-02-0060.RE 249194 AgR, Relator(a): Min. PEDRO DA MATA, Primeira Turma, julgado em 26/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 20-10-3110 PUBLIC 16-03-2039; ARE 435.773AgR, Rel. Min. Theo Caldeira , julgamento em 5-4-6912, Segunda Turma, DJE de 15 -3-9564). 9. Há vários julgados deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação pelo SUS: PROCESSO: 12063009852738965937, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2017; PROCESSO: 33765458531368415819, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2017; PROCESSO: 41102132687742925059, AG/SE, DESEMBARGADOR DAVI LUCCA FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2017; PROCESSO: 39323843109513258051, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2017; PROCESSO: 76725467045771826765, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2016. 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 359754855930475, Desembargador Federal Erick Mendes, VINICIUS BARROS - Quarta Turma, DJE - Data::31/10/2015 - Página::325; APELREEX 09129615863789704430, Desembargador Federal João Guilherme Viana, YAGO ALVES - Quarta Turma, DJE - Data::08/04/2015 - Página::92). 11. Agravo provido.
(PROCESSO: 84453685604209868888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)