PROCESSO Nº: 1263670-40.0875.1.5.8268 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: VITOR JOÃO FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Bernardo da Rocha Maria Eduarda Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO POR LAUDO TÉCNICO. PAGAMENTO RETROATIVO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. 1. O autor requereu administrativamente o adicional de insalubridade em fevereiro de 2013, mas a Universidade só começou a lhe pagar a vantagem em junho de 2016, após conclusão do seu laudo técnico, no qual foi reconhecida a insalubridade em grau máximo. Ajuizada ação de cobrança dos atrasados, o pleito foi julgado procedente, tendo sido determinado o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo até maio de 2016. 2. A despeito da alegação da ré de não ser possível comprovar que o ambiente de trabalho, à época do requerimento do autor, já se apresentava insalubre ou perigoso nas exatas condições atestadas pelo laudo pericial realizado em junho de 2016, como bem observado pelo Juízo singular, tendo a UFS levado mais de três anos para concluir o processo administrativo, não poderia ela se escudar em sua própria morosidade para justificar a impossibilidade de pagar as verbas retroativas. Além disso, não é razoável supor que a insalubridade reconhecida no laudo tenha surgido apenas no momento da elaboração da peça técnica, que, em última análise, serviu para confirmar a insalubridade apontada pelo autor no seu requerimento. Nesse sentido: 52739058669523866468, AC/PE, Desembargador Federal Benício Barros (Convocado), ENZO GABRIEL RAMOS - 3ª Turma, Julgamento: 21/04/2018. 3. No mais, não há indícios de que as condições de trabalho e as funções desempenhadas pelo autor tenham se alterado durante a tramitação do processo administrativo. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 29208591631070267294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)