PROCESSO Nº: 9449012-54.3709.26.9.0454 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: THOMAS LIMA RAMOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Nunes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FATOS QUE SE MOSTRAM DISTINTOS. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LUGAR DO FATO. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão da lavra do Juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que declinou da competência para apreciar laudos periciais relativos a material apreendido no Estado do Rio de Janeiro, aduzindo o recorrente que tal medida ensejaria bis in idem e violação aos princípios do juiz natural e da ampla defesa, pretendendo, ainda, a liberação dos mesmos ao argumento de que constituem instrumentos de trabalho. 2. Noticiam os autos que foi ajuizada ação penal em desfavor do ora recorrente, imputando-lhe a prática do capitulado no art. 293, § 1º, I, do Código Penal, tendo em vista que haviam, pelo mesmo, sido "guardadas, deixadas ou esquecidas", no quarto 113 do Hotel Olimpo, em Ponta Negra, Natal/RN, Letras do Tesouro Nacional (LTN) no importe de Cr$ 1.507.692.023,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros) que se mostraram inidôneas. 3. Após recebida a denúncia e citado o acusado, ora recorrente, foi deferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte a realização de diligência pela Polícia Federal para busca e apreensão na residência daquele, em Cabo Frio/RJ, onde restaram apreendidos diversos bens (notebook, HD externo, CPU, etc) e aproximadamente 700 (setecentas) LTNs, sendo requerido pelo Ministério Público Federal a realização de perícia onde, daqueles títulos (LTNs) apreendidos, já se haviam sido periciadas 236 (duzentas e trinta e seis) LTNs e todas diagnosticadas como inidôneas, demonstrando não se vincularem ao exercício profissional declinado pelo recorrente, de "perito documentoscópico", tendo em vista que nenhuma das LTNs apreendidas, seja em Natal/RN ou na sua residência em Cabo Frio/RJ, se mostraram verdadeiras. 4. O cerne da questão é o declínio da competência, em favor da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, no Rio de Janeiro, do processamento no que concerne às LTNs que vieram a ser apreendidas - e constatadas inidôneas em laudo pericial - na sua residência, sediada na jurisdição dessa, mantendo-se tão somente sob a presidência do Juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte a ação penal no que se refere às LTNs nessa jurisdição antes apreendidas. 5. Não sendo as LTNs que se encontravam sob a guarda do ora recorrente em sua residência (Cabo Frio/RN) são objeto do apuratório do que lhe é imputado em denúncia oferecida perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, deve o ser em processo próprio, cuja competência, à luz do art. 70 do Código de Processo Penal, deverá recair, como de regra, no lugar dos fatos, ou seja, em que vieram a ser, nesse segundo momento, apreendidas as novas LTNs, na Justiça Federal no Rio de Janeiro, por sua Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, a quem competirá, inclusive, decidir sobre pedido de liberação do material naquela jurisdição apreendido. 6. Recurso em sentido estrito improvido. [15]
(PROCESSO: 39323778111721229664, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)