PROCESSO Nº: 7247674-52.3519.27.6.6495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIOGO SOUZA ADVOGADO: Benício Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Almeida: 8408036-94.8653.9.12.1840 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Gomes Enrico da Cruz EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE. CONCEDIDA. RENDA SUPERIOR A VINTE MIL REAIS. PROVIMENTO. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo INSS. Entendeu o magistrado de base que a parte autora trouxe aos autos, quando da exordial do processo de conhecimento, seus contracheques e o detalhamento de crédito referente à sua aposentadoria por tempo de contribuição, demonstrando os valores auferidos mensalmente por ela na época do ajuizamento da ação, e que no despacho inicial foi deferido o pedido de justiça gratuita, conforme requerido pela demandante, não tendo o INSS impugnado a benesse concedida em qualquer momento do processo de conhecimento, estando a matéria, portanto, preclusa, caso não seja demonstrada a mudança no panorama fático da época da concessão do benefício. Pleiteia o agravante a revogação da Gratuidade Judiciária concedida na fase de conhecimento, com arrimo nos rendimentos atuais da autora juntados ao evento id. 7306867.5095987 do feito originário, os quais revelam uma remuneração, em 08/2017, de R$ 56.543,48, o que se soma à aposentadoria recebida da autarquia de ordem de R$ 2.932,01, de modo a perfazer, no mínimo, valores correntes no montante de R$ 07.822,49, o que denota situação passível de suportar as despesas do processo. Argumenta que a legislação garante a gratuidade do processo apenas às pessoas que não podem suportar seus custos sem prejuízo de seu sustento, o que não é o caso dos autos. Pede a revogação do benefício da Gratuidade da Justiça que outrora foi concedido à parte agravada, de modo a possibilitar o prosseguimento da cobrança dos valores relativos aos honorários advocatícios a que foi condenada. Liminar indeferida. A agravada, nas contrarrazões, alega que sua situação financeira permanece inalterada de quando pleiteou inicialmente os benefícios da justiça gratuita. Aduz que o referido benefício não deve ser tido como limitado apenas aos que estão envolto em condição de miserabilidade ou baixa renda, mas deve abranger também aquelesque não podem arcar com os custos deuma demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, o que se verifica nos presentes autos. Observa-se que após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo eg.Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, vem a autarquia previdenciária requerer a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à autora sem, para fins de viabilização da cobrança dos honorários advocatícios a que foi condenada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a consequente intimação da demandante para pagamento de tal montante. Este Regional vem entendendo que os benefícios da justiça gratuita não devem ser concedidos, em regra, aqueles que possuem uma renda superior a 5 salário mínimos. Precedente deste Colegiado: Segunda Turma, AG/SE 07666745439479280621, Rel. Des. Federal Luiz Otávio da Luz, Julgamento: 06/01/2017. No caso, os documentos do CNIS juntados pela autarquia federal informam que a agravada MAITÊ RODRIGUES recebe uma remuneração mensal de R$ 27.678,48, em agosto de 2017, além de uma aposentadoria por tempo de contribuição de R$ 2.932,01, em julho de 2017. Diga-se ainda que a agravada sequer contradita a documentação trazida pelo agravante, limitando-se a afirmar que não tem condições de arcar com os custos do processo, sem trazer qualquer fato que dê suporte à afirmação. Agravo de instrumento provido para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte agravada, autorizando o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios reconhecidos no título judicial, em favor do INSS, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). [09]
(PROCESSO: 54804501215038150002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)