PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 010.342/PI. (REPERCUSSÃO GERAL). CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE VAGAS. REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. PRETERIÇÃO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. MARCOS VINICIUS BARBOSA.
1. Retornaram os autos a esta eg. Turma Julgadora, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão à luz da decisão proferida pelo STF no RE 670.541/PI (Repercussão Geral), que tem como questão controvertida "o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital do certame no caso do surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso".
2. O acórdão recorrido decidiu, com base na interpretação da regras do Edital nº 31/2010/IFPB e das disposições do Decreto nº 6.944/2009, que o impetrante - 6º colocado no certame para o cargo de Assistente em Administração (Campus Patos/PB), em condição de empate com o 5º colocado -, não poderia ter sido excluído da listagem final de aprovados, uma vez que o parágrafo 3º do art. 16 do aludido Decreto estabelece que "nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo".
3. Partindo de tal premissa, qual seja, a de que o impetrante deveria ser reincluído na lista de aprovados para o cargo de Assistente em Administração (Campus patos/PB), que houvera sido publicada inicialmente apenas com os cinco primeiros aprovados, foi reconhecida a indevida preterição do impetrante e a existência de direito líquido e certo nomeação.
4. Na espécie, a preterição indevida não decorreu apenas da abertura de um novo concurso, como assentou a decisão que determinou a devolução dos autos a este Órgão Julgador, mas sim pelo fato de haver sido nomeado candidato aprovado nesse novo concurso, para o mesmo cargo/lotação, ainda no prazo de validade do concurso anterior, em detrimento do impetrante, que seria o próximo a ser nomeado, caso não tivesse sido excluído indevidamente da lista de aprovados.
5. Constata-se, assim, que o entendimento sufragado por esta eg. Turma não destoa do que restou decidido pelo Supremo no RE 267.950/PI, no sentido da existência de direito subjetivo à nomeação "quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (...)".
6. Daniel Cardoso de adequação do acórdão. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 82970539434838190073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: 01/07/2017)