PROCESSO Nº: 0860500-52.3746.19.11.7195 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS INTERNAS DA UNIVERSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da Universidade Federal do Ceará - UFC e da Universidade Federal do Cariri - UFCA, cujo objetivo é a efetivação de sua matrícula no curso de Medicina desta, de forma definitiva. 2. Sustenta que, ao iniciar os estudos, encontrava-se em tratamento de tumor ósseo de células gigantes no Hospital Universitário Walter Cantídio, onde vem se submetendo a tratamento, razão pela qual teve deferido o seu pleito de mobilidade acadêmica. 3. O estudante universitário somente faz jus à transferência de universidade, de ofício, se for servidor público que tenha sido transferido por interesse da administração e, ainda, desde que as instituições de ensino de origem e de destino possuam o mesmo sistema, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.394/96 c/c o art. 1º da Lei nº 9.536/97; 4. Não se enquadrando a situação da apelante entre aquelas autorizadoras da transferência ex offício, devem ser observadas as regras internas da universidade, em respeito à autonomia administrativa desta. 5. A legislação não autoriza a requerida transferência compulsória em casos como o presente, não obstante seja incontroversa a existência da doença. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17581187399129603578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)