Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal declarou a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução no mérito.
Sustenta o apelante, em síntese, a não observância dos procedimentos descritos no art. 40, da Lei 6.830/80, inexistindo prazo legal para se ultimar o processo executivo e que o juízo extingui de ofício o processo sem a prévia oitiva do exequente. Configurada a prescrição intercorrente, eis que decorrido mais de seis anos entre a decisão que determinou a suspensão do feito em 20 de setembro de 2006, f. 18, e a sentença extintiva, prolatada em 29 de setembro de 2013, tempo superior ao prazo prescricional quinquenal, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8922017/MG, sob o rito dos recursos repetitivos pacificou entendimento no sentido de que ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20, da Lei 10.522, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
Ademais, a manifestação prévia ao reconhecimento de ofício da prescrição, é dispensada em razão do valor mínimo, R$ 1.396,90 (valor histórico de 01 de janeiro de 2002), a que alude o artigo 40, parágrafo 5º, da Lei 6.830.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 85530170795256015094, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017, PUBLICAÇÃO: 31/10/2017)