CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO BOLSA FAMÍLIA. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão, alusiva à imputação de Improbidade Administrativa consistente na aplicação de recursos do Programa Bolsa Família para finalidades diversas, por parte de Administração Municipal, nos anos de 2008 e 2009.
II - A aplicação dos recursos destinou-se à implementação do Programa, que abrange as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, nos termos da Lei nº 10.836/2004 e Decreto nº 5.209/2004, não se cogitando, portanto, de pagamentos de despesas estranhas ao Bolsa Família.
III - Ausência de Dano ao Erário na Contratação de Empresa, sem prévia licitação, para Prestação de Serviços de Informática, para efeito de enquadramento no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, que exige a ocorrência de lesão financeira ou patrimonial ao Ente Público, na linha de Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, além de não haver comprovação de Dolo ou Má-Fé por parte do Gestor Municipal e Auxiliares, que são elementos subjetivos para a configuração de Ato improbo.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 95091277047894049282, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017, PUBLICAÇÃO: 04/02/2017)