PROCESSO Nº: 0738330-16.2526.25.7.3085 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASTMAN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Anthony Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Costela Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Ramos Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pela Juíza Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se deve ser incluído o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O PIS e a COFINS têm seus fatos geradores e bases de cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 67.281/2002 e 27.612/2003. As referidas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Entretanto, tais dispositivos devem ser analisados sob a perspectiva daquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE 381.997 - Relatora MILENA DUARTE). 4. Nesse aspecto, o ICMS não pode ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é repassado ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo. 5. O STF, quando do julgamento, em 19/06/2017, do RE 905.483/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese firmada pelo supremo foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 6. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. Salientou-se, ainda, que, como nos autos do processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. 7. Afigura-se como evidente contrassenso considerar-se a dificuldade prática de realizar a exclusão do ICMS da receita bruta das vendas de mercadorias como razão substancial para a sua inclusão definitiva no conceito de faturamento, ante a patente contraposição entre os seus elementos caracterizadores primordiais, eis que o tributo se configura como desembolso, dispêndio, parcela que onera a atividade econômica desenvolvida, enquanto a receita é ingresso na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. 8. Ademais, entender de forma diversa corresponderia a outorgar poderes ao legislador excessivamente abrangentes para definir as bases materiais de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações impostas à competência tributária, advertência de todo modo expressa na seguinte manifestação do Ministro ANTHONY DA LUZ: "Se a lei pudesse chamar de faturamento o que faturamento não é, e a toda evidência empresas não faturam ICMS, cairia por terra o rígido esquema de proteção ao contribuinte traçado pela Constituição Federal." (RE 636.129/PR) 9. Apelação não provida. 10. Yuri da Mata os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, de modo que o seu valor final passe a corresponder ao percentual médio da escala de aferição estipulada nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC (inciso I, 15%; inciso II, 9%; inciso III, 6,5%; e inciso IV, 4%). afr
(PROCESSO: 89991523483960648215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)