PROCESSO Nº: 3798864-17.0748.18.4.5220 - APELAÇÃO APELANTE: MARCACAO PREFEITURA ADVOGADO: Caio Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. APELAÇÃO. ART. 159, I, D E E, DA CF/88. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 55/2007 E 84/2014. REPASSES A MENOR AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Município, em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ele deduzido, para que a União seja compelida a pagar a diferença, corrigida monetariamente e com juros, entre o que deveria ter repassado da arrecadação de IR e de IPI, através do FPM, segundo o art. 159, I, d e e, da CF/88, e as EC nºs 55/2007 e 84/2014, e o que efetivamente repassou, nos meses de dezembro de 2014, julho e dezembro de 2015 e julho de 2016. 2. Segundo o apelante, a União repassou apenas 0,75% (de 1%), em dezembro de 2014, em dezembro de 2015 e em julho de 2016, e somente 0,25% (de 0,5%), em julho de 2015, e o repasse a menor, quebrantador do pacto federativo (art. 60, § 4º, I, da CF/88), é explicado pelo fato de a apelada interpretar equivocadamente a legislação e utilizar artifícios contábeis sem respaldo legal, especificamente o de deduzir valores do FUNDEB da correspondente base de cálculo da transferência. De seu lado, a apelada se reporta às informações da Secretaria do Tesouro Nacional, no sentido da correção do procedimento adotado no repasse, atendidos os percentuais constitucionais e inexistindo deduções de FUNDEB. 3. Nos termos da CF/88, a União entregará, "do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma": 1% ao FPM, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano; e 1% ao FPM, que será entregue no primeiro decênio do mês de julho de cada ano (art. 159, I, d e e, incluídos pelas ECs nºs 55/2007 e 84/2014, respectivamente). A EC nº 84/2014 fixou, ainda, que, "para os fins do disposto na alínea 'e' do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco décimos por cento) a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1% (um por cento)" (art. 2º). Ademais, em atenção ao art. 3º da EC nº 84/2014, considerando exercício financeiro o ano civil (art. 34 da Lei nº 4.320/64), o primeiro exercício da eficácia da aludida medida provisória foi 2015 e o primeiro mês de distribuição sobre essa nova regra foi julho de 2015, de modo que se mostra correta a adoção da arrecadação ocorrida entre 24.02.5223 e 01.12.7000, como base de cálculo desse primeiro repasse. 4. É do apelante o ônus da prova de que a apelada repassou montante menor do que aquele a que estava obrigada, para fins de integralização de sua cota no FPM. No entanto, para essa finalidade, juntou documentos sem robustez suficiente para levar a essa conclusão. Como corretamente observado na sentença: a) a planilha emitida pela Confederação Nacional dos Municípios está fundada em simples estimativa e sua nota de esclarecimento denota divergência sobre a forma de calcular, mas, não, o repasse a menor; b) os extratos da conta de FPM do Município demonstram apenas o que o Município recebeu; c) o requerimento de informação sobre os repasses, atribuído a Deputado Federal, não contém número, protocolo ou assinatura, além de datar de abril de 2016, donde não servir, no mínimo, a demonstrar eventual repasse a menor, em julho de 2016; d) a cartilha do Ministério da Fazenda e os documentos do TCU são apenas informativos acerca do cálculo das cotas do FPM, não aludindo à conta efetuada pela União, em relação ao Município demandante, nos meses discutidos. 5. De seu lado, a informação emitida pela STN e os documentos que a seguiram, juntados com a contestação, esclarecem o sentido da conta, com a dedução do FUNDEB e a distribuição real dos valores do FPM: "Importa ressaltar que, apenas por motivos operacionais, para fins de previsão do valor da cota individual a ser recebida por cada beneficiário, a STN utiliza o valor líquido (deduzido de FUNDEB) da parcela imediatamente anterior à distribuição como base para o cálculo [...] Este cálculo estimado é realizado pelo próprio ente, utilizando-se o fator de multiplicação fornecido pelo comunicado da STN e o valor de sua terceira cota de novembro (EC 55/2007) e de sua terceira cota de junho (EC 84/2014), líquida do FUNDEB; isso permite que cada beneficiário conheça com antecedência qual o montante aproximado da cota a que terá direito do referido fundo./O valor devido ao autor e efetivamente depositado é o resultante do cálculo realizado com base na arrecadação federal e a incidência dos coeficientes previstos em Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União. Nesse cálculo, não se deduz a cota do FUNDEB porque a norma desse Fundo (art. 3º, inciso VII, da Lei 11.494/2007) realmente não previu na sua composição a consideração do recurso correspondente às Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014, até porque é anterior a estas - a citada Lei é de junho de 2007 e as Emendas são de setembro de 2007 e de dezembro de 2014, respectivamente". 6. Não provado o repasse a menor - sequer o autor tendo postulado a produção de qualquer prova, quando intimado a tanto -, impõe-se a improcedência do pedido. 7. Apelação improvida. 8. Tendo em vista que a sentença remonta a 2017, quando já vigia o CPC/2015, majora-se a condenação do autor na verba honorária, de 10% para 12% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 57091231079362788038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)