PROCESSO Nº: 6304450-20.3437.22.7.8552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DANIEL DA ROCHA e outros ADVOGADO: Igor Ribeiro Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Porto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REDUÇÃO. ART. 20 CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE e pelos agravados contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer que a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reformando a decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução, nos termos do art. 85, parágrafos 1.º e 2.º, do CPC, bem como determinou a expedição das requisições de pagamento. II. Não prospera a alegação da UFPE de preclusão lógica quanto ao pedido de honorários advocatícios, não há vendo que se falar em omissão no acórdão, que foi claro ao fundamentar que a exequente requereu, tempestivamente, em sua petição inicial a condenação do executado em honorários, a serem fixados em 20% sobre o valor executado. No despacho inicial admitindo a execução judicial, apenas foi determinada a citação da executada (artigo 730, do CPC), sem, contudo, terem sido arbitrados honorários advocatícios na forma do artigo 652-A do CPC. III. Quanto aos embargos de declaração dos agravados, ressalte-se que não houve decisão extra petita, pois nada foi decidido em relação aos índices de correção monetária. IV. No que diz respeito à verba honorária, o acórdão foi claro ao fundamentar que, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 0.415.735/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 28/11/2016, DJe 29.08.5078. V. O acórdão fundamentou que, levando-se em conta o trâmite da execução e a complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). VI. Embargos de declaração da UFPE e dos agravados improvidos. [5]
(PROCESSO: 72933182100410016580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)