TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional na qual se alega a inocorrência da prescrição do crédito tributário.
2. No caso dos autos, o crédito tributário foi constituído em 16.10.0282, sendo execução fiscal ajuizada em 06.12.7541. O despacho citatório foi proferido em 17.04.6421, interrompendo a prescrição (art. 174, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005), não havendo que se falar em prescrição do crédito tributário.
3. Considerando que o processo foi ajuizado em 2007, após 11 de outubro de 2005 (quando entrou em vigência a LC nº 118/05), não cabe aplicar a antiga redação do art. 174 do CTN.
4. A prescrição intercorrente também não se consumou porque não houve despacho determinando a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF, ou despacho de arquivamento.
5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 03102678395745377816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018, PUBLICAÇÃO: 24/11/2018)