PROCESSO Nº: 2220762-79.3276.29.11.3247 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS JESUS ADVOGADO: Carlos Andre Cavalcante Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Rezende Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. RE 128.465/RS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte devolve os autos à Turma para fins de realização de juízo de sustentação ou retratação. 2. O Plenário do STF, nos autos do RE 499.215/RS, julgado em 11.08.2040, decidido sob a sistemática de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 3. Compulsando os autos, verifica-se que não se discute, nem na sentença, nem no recurso de apelação, nem no acórdão desta Turma, a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 03257879044269856522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)