Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Carvalho Nº: 6045089-83.2494.11.10.7676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA VIANA TRAVASSOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS MEDONÇA RIOS ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - ELOAH MOREIRA PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar que as autoridades apontadas coatoras restabeleçam o benefício de pensão por morte da impetrante. 2. Em suas razões recursais, sustenta a parte Agravante, em síntese, que "A probabilidade do direito alegado é evidente, conforme será detalhado no tópico seguinte, merecendo reforma a decisão recorrida, pois (i) a pensão temporária da Lei n.º 3.373/58 pressupõe a comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício para sua concessão e manutenção, tendo a autora outra fonte de renda, outra pensão; (ii) o art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/58 não confere pensão à filha maior que não a tinha, apenas mantém o benefício em favor de quem já o usufruía ao atingir a maioridade, quando do falecimento do seu genitor em 30/04/1986 já tinha mais de 21 anos, tendo em vista seu nascimento em 1966, ou seja, passou a perceber o benefício quando já tinha mais de vinte e um anos (data de nascimento: 13/02/1966); (iii) há fundadas razões para se acreditar que a autora não pode receber duplamente o beneficio de pensão por ser filha solteira, do seu pai e sua mãe". 3. A questão cinge-se em averiguar se a dependência econômica deve ser tida, ou não, como requisito para a concessão do benefício de pensão por morte a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos e não ocupante de cargo público. 4. Esta Terceira Turma vem decidindo que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente. Precedentes. 5. Resta caracterizada a urgência necessária à manutenção do benefício da pensão por morte, uma vez que possui natureza alimentar, de modo que não merece reparos a decisão embargada. 6. Adotados como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, este deve ser mantido, por seus termos. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 66956068947985989254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)