PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONSONÂNCIA COM ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/73.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para assegurar ao novo Gestor do Município de Paracuru/CE o direito de celebrar os convênios descritos na inicial, condenando os apelados em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC/73.
2. No caso sub examine, a ação foi autuada ainda na vigência do CPC de 1973, de modo que correta a fixação dos honorários com base no Código antigo.
3. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Deste modo, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários advocatícios em patamar razoável, pois, se irrisório, é aviltante, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivo, constitui ônus excessivo sobre a parte contrária.
4. Os critérios do art. 20 e parágrafos foram observados pelo juízo a quo, devendo ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, fixado na sentença.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49102226572150697796, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017, PUBLICAÇÃO: 30/11/2017)