PROCESSO Nº: 8753446-65.1039.6.1.6014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL TEIXEIRA DÉDA ADVOGADOS: Isaac Ribeiro e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7786731-78.5431.14.5.5834 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR OFENSA À COISA JULGADA REJEITADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO COMBATIDA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, determinou à parte ré/agravante, ocupante/possuidor(a) de imóvel situado no Povoado Praia do Saco/Praia de Boa viagem, Estância/SE, que (a) parasse imediatamente o despejo diretamente do esgoto no solo, como forma de preservação do lençol freático; e (b) se abstivesse qualquer ato relacionado à construção, melhoria, manutenção ou ampliação de suas construções. O juiz de primeiro grau determinou, ainda, como forma de conferir efetividade à decisão, o corte do fornecimento da energia elétrica do imóvel em questão, "no prazo de até 30 dias corridos, independentemente do cumprimento dos outros prazos". 2. Observa-se que o magistrado de origem, em cognição não exauriente, analisou as questões de fato e de direito pertinentes à demanda - a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) - fundamentando, ponto a ponto, as razões de seu provimento liminar. Destaque-se, por oportuno, que a própria parte recorrente expressamente reconheceu, nas razões do agravo, que o juiz federal a quo tratou acerca de sua situação específica, ainda que em apenas "3 parágrafos". Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão combatida por ausência de fundamentação, suscitada pela parte agravante, até porque fora plenamente atendido o disposto no art. 93, IX, da CF/1988, c/c os arts. 11 e 489, II, § 1º, do CPC/2015. 3. Por sua vez, verifica-se que foi promovido o fatiamento do pedido do Ministério Público Federal, por meio de desmembramento em processos dependentes à Ação Civil Pública nº 4704803-12.0411.19.8.3994, de modo a viabilizar seu próprio julgamento, até porque a referida ação teria o potencial de envolver mais de 200 (duzentas) pessoas, interessadas na resolução da demanda, por ocuparem imóveis na região objeto do litígio. Na verdade, tal procedimento não descumpre determinação anterior desta Corte, quanto à necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários, mas sim a efetiva. Portanto, não se há de falar em nulidade do decisum agravado por ofensa à coisa julgada. Com efeito, a tramitação em apenso, por dependência, in casu, permitirá que se atenda ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), visto que o prosseguimento da referida ação em autos únicos, por questões operacionais (surgimento de enorme variedade de situações simultâneas e, no mais das vezes, inconciliáveis, tais como: revelia, contestação, citação por edital, pedidos de carga de autos, de produção de provas, de reconsideração, interposição de recursos etc), implicará, na prática, obstáculo à própria solução da lide. Rejeita-se, por conseguinte, a segunda prefacial, suscitada pela parte agravante. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 5. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 6. Analisando-se a inicial da ACP originária, verifica-se que o Ministério Público Federal apoia sua pretensão em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-07327/8051-1104), que atestariam a ilegalidade do imóvel em questão, porquanto integrante de loteamento inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 22.477/1993. 7. Outrossim, esta Corte Regional, quando do julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 50082745052432646220 e 53765393946440296185, vinculados à Ação Civil Pública nº 0621342-11.8114.7.11.1652, da qual a ação a que o presente recurso se encontra vinculado é dependente, já anteviu a ocorrência de ocupação irregular da área objeto da presente demanda (Povoado Praia do Saco/Praia de Boa Viagem), o que, mais uma vez, ratifica o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público Federal. 8. É inegável que a inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e o consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo detêm caráter eminentemente poluidor, a gerar degradação ambiental, além de riscos à saúde, o que, por si só, já teria o condão de consubstanciar o periculum in mora. 9. O princípio da precaução (art. 225, § 1º, IV e V, da CF/1988) autoriza que se vislumbre situação a excepcionar o contraditório, para que se faça cessar imediatamente atividade geradora de poluição, bem assim usurpadora de bem da coletividade. Dessa forma, evitam-se danos ambientais de maiores proporções, irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente quando se demonstra a concentração de mais de 200 ocupações/construções na área em questão. 10. Todavia, a ordem liminar de "interdição" do imóvel da parte recorrente, com o corte do fornecimento de energia elétrica, embora, numa análise mais apressada possa ser vista como adequada aos fins a que se propôs, se mostra visivelmente desproporcional, porquanto a defesa do meio ambiente, com a preservação do lençol freático, poderia ser atingida com a adoção de medida menos gravosa que a desocupação compulsória. 11. Assim, é porque a decisão combatida deve ser parcialmente reformada, para tão somente suspender a ordem de corte do fornecimento de energia do imóvel em questão, mantendo-se a decisão agravada na parte em que determina que a parte ré (agravante) cesse o despejo de esgoto diretamente no solo e se abstenha de qualquer espécie de construção no respectivo imóvel. 12. Ademais, como medida que assegure o cumprimento da parte da decisão que remanesce inalterada, deverá a parte agravante, no prazo de 60 (sessenta) dias, demonstrar que adotou medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático, como a ligação à rede de esgotos, a construção de fossa ecológica ou outro sistema de tanque séptico capaz de tratar os efluentes líquidos antes de encaminhá-los à disposição final. Neste ponto, saliente-se que eventual projeto de saneamento/esgotamento sanitário, levado a cabo pelo Poder Público, mas ainda não efetivamente implantado, não afasta o dever do particular de cessar imediatamente o caráter poluidor de sua ocupação, mormente diante do princípio ambiental da precaução. 13. Por fim, restou atendido o disposto no § 3º, do art. 300, do CPC/2015, uma vez que os efeitos da presente decisão são perfeitamente reversíveis, já que apenas foi sobrestada a ordem de corte do fornecimento de energia, bem como mantida a ordem de abstenção de realizar qualquer construção no imóvel e a ordem de cessação de despejo de esgoto diretamente no solo, mediante a adoção de medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 11236648111636766416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)