Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo da Cunha Nº: 0673829-43.1614.9.9.6621 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Conceição RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 850.186 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que, negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a ação ordinária, para determinar que a parte ré abstenha-se de incluir o valor apurado a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, autorizando a compensação dos valores recolhidos a maior, após o trânsito em julgado da sentença, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal, atualizados pela SELIC. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão acerca da conclusão do julgamento do RE 682.746/PR, uma vez que o acórdão paradigma ainda não transitou em julgado e não foi submetido à modulação dos efeitos. 3. Alega ainda a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição PIS e da COFINS, uma vez que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica, devendo compor a base de cálculo (faturamento) da COFINS e do PIS. Quanto ao tema, requer o pronunciamento acerca de dispositivos legais, notadamente o artigo 195 da CF. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 5. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente a questão, quanto ao ICMS, no julgamento de RE 626.245/PR, processado sob o regime de repercussão geral, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 7. Ademais, não se exige o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo como condição para que seja aplicada aos processos em curso, conforme previsão do art. 1.035, § 11, c/c os arts. 1.040, inciso III e 927, inciso III, todos do CPC. 8. Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 615659 AgR, Relator Min. PEDRO MIGUEL NOVAES, Primeira Turma, julgado em 09/04/2016). 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 92800119174804458925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)