PROCESSO Nº: 0898556-70.0865.1.9.5048 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE AROEIRAS ADVOGADO: Henrique Azevedo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Cunha Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 17.361/2009. MIGRAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DA LEI Nº 45.663/2013. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou improcedente a pretensão do Município de Aroeiras/PB, condenando-o em honorários advocatícios. 2. Adotam-se, no particular, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto. 3. A tese autoral é no sentido de que o reparcelamento de débitos em nova modalidade de acordo, baseado em legislação posterior, não ocasionaria ao contribuinte a perda das reduções fiscais anteriormente concedidas, ou seja, seria possível a aplicação cumulativa de benefícios fiscais, procedimento refutado pela Fazenda Nacional. 4. A adesão ao parcelamento é uma faculdade que tem o contribuinte de, aderindo ao programa, obter o parcelamento de seus débitos. Todavia, por ser uma liberalidade do Fisco, o interessado ao ingressar no programa de parcelamento, mediante opção, deve se sujeitar às regras estabelecidas no referido diploma legal. 5. De acordo com o artigo 11, da Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 3, de 24/05/13, que regulamenta o parcelamento da Lei 12.810/2013, os percentuais de redução a serem aplicados sobre as multas de mora ou de ofício, juros de mora e encargos legais, somente são aplicados por ocasião do procedimento de consolidação dos débitos, ou seja, até a data da consolidação, os valores pagos são tidos como antecipação dos pagamentos a serem efetuados no momento do início efetivo do parcelamento, sendo certo que vedação à aplicação cumulativa de reduções fiscais está igualmente prevista no § 4º, do mesmo dispositivo normativo. 6. O artigo 7º, § 4º, da Lei 12.810/13, garante ao contribuinte com débitos já parcelados e não migrados, que em relação aos referidos débitos prevalecerão os benefícios fiscais já concedidos, inexistindo qualquer prejuízo pela existência concomitante de diversas modalidades de parcelamentos. 7. Por se tratar de questão de direito e ante a impossibilidade de aplicação cumulativa de reduções fiscais previstas para débitos parcelamentos anteriormente e reincluídos em novo parcelamento, não há razão para realização de perícia judicial contábil, nos moldes formulados pela parte autora. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 31675247413479866619, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)