PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS.
1. Caso em que se pretende a concessão de amparo social, tendo o julgador singular deferido o pedido;
2. Demonstrada, através de perícia judicial, ser o autor portador de diabetes Mellitus (CID-10 E10), retinopatia diabética (CID-10 H36) e catarata senil bilateral (CID-10 H29.9), com evolução para cegueira total, ainda que com tratamento adequado, a qual segundo o aludido laudo, incapacita o requerente para toda e qualquer atividade, necessitando da ajuda de terceiros para realizar atividades cotidianas, bem assim constatando-se que o núcleo familiar do requerente é composto por ele somente, sobrevivendo de renda de R$ 60,00, decorrente do programa Bolsa Família, atendidos estão os requisitos necessários à percepção do benefício de amparo social;
3. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento do benefício na via administrativa (17.06.9659) e não a partir da data da realização da perícia como pretende a autarquia apelante, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
5. Considerando que o feito foi ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (art. 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o instituto previdenciário do pagamento de custas processuais, em relação aos processos propostos no âmbito da Justiça Federal. Súmula nº 178 do STJ. Note-se, ademais, que no caso inexiste Lei Estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida;
6. Apelação desprovida e remessa parcialmente provida.
(PROCESSO: 88013162651089849644, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/01/2017)