TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS SEVERO. CARÁTER DE PENALIDADE. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.249/95. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. RETROATIVIDADE DA LEI. ART. 106, INCISO II, ALÍNEA "C" DO CTN. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO.
1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que, diante da revogação do dispositivo previsto no art. 44 da Lei nº 8.541/92 pela Lei nº 9.249/95, denota-se a instituição de sistema de tributação mais benéfica ao contribuinte, em desfavor da Receita Federal, mediante a superveniência de situação mais vantajosa, através da modificação do regime legal, sendo devida a aplicação retroativa da lei nova para beneficiar o sujeito passivo da obrigação tributária.
2. O inteiro teor do acórdão não deixa dúvida de que o entendimento adotado foi para manter integralmente os termos da sentença recorrida, que reconheceu a inexigibilidade de crédito apurado em processo administrativo fiscal, por ter considerado que restaria inaplicável o regime de tributação inserto no art. 44 da Lei nº 8.541/92, vez que foi revogado pela Lei nº 9.249/95, mais benéfica ao contribuinte. Tal entendimento resta claro na conclusão do julgado, que foi no sentido de negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial.
3. O presente julgado não obsta que o Fisco, por meio de regular processo administrativo fiscal, realize um novo lançamento tributário, desta feita, para apuração do tributo devido.
4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida.
5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 853516012080, Min. Stella Alves (Convocada), DJE: 09/10/2016).
8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 0671742195297860598137, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)