Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Oliveira PROCESSO Nº: 2743139-22.8481.18.12.4717 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : LUCCA FARIAS FIRMINO PEDRO MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO : Marcos Vinicius Souza Ramos De Amorim RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Lívia Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Cardoso (Ementa) Processual Civil. Apelação em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu parcialmente a segurança requerida, para determinar à autoridade coatora que possibilite ao impetrante a sua participação na prova de desempenho do concurso público de provas e títulos para o cargo de Professor de Língua Portuguesa e Literatura Brasileira do Instituto Federal do Rio Grande do Norte [IFRN]. 1. O Edital do Concurso nº 18/2013 - Reitoria IFRN, destinado ao provimento de cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico daquela autarquia, dispõe que o certame é composto por 3 (três) fases distintas, consistentes em: Fase I: Prova Escrita (eliminatória e classificatória); Fase II: Prova de Desempenho (eliminatória e classificatória); e Fase III: Prova de Títulos (classificatória) (item 7.1). 2. Prevê, ainda, que os candidatos farão prova escrita de acordo com a matéria/disciplina escolhida (item 8.1), assim como que a nota final da prova escrita corresponderá à soma da prova objetiva com a nota da prova discursiva, com valor expresso em quatro cláusulas decimais (item 8.21). 3. No item 8.22 estabelece que será considerado apto na Prova Escrita o candidato que obtiver o mínimo de 60 (sessenta) pontos na Prova Escrita e 10 (dez) pontos na Prova Discursiva. 3. No tocante à prova à participação dos candidatos na prova de desempenho, o item 9.1 do edital assevera que ela só será feita por candidatos considerados aptos na prova escrita e que estiverem inseridos no número de candidatos dados pela equação (12 x o número de vagas por Matéria/Disciplina), limitado ao máximo de 24 (vinte e quatro) candidatos, considerando os primeiros classificados de acordo com a ordem decrescente da pontuação obtida na prova escrita. 4. Mais adiante, no item 9.1.2 do mesmo edital, encontra-se a previsão de que todos os candidatos que tenham declarado sua condição de portador de deficiência e que tenham atingido a pontuação mínima exigida na Prova Escrita e na Prova Discursiva, conforme item 6.22 (sic), farão a Prova de Desempenho. 5. No caso em tela, o candidato foi inscrito no concurso na condição de portador de deficiência física, não restando nenhuma controvérsia em torna de sua condição, nem tampouco no fato de ter obtido as notas mínimas previstas para as provas escrita e discursiva, correspondentes a 57.1539 e 27.0. 6. A controvérsia reside em saber se o impetrante/apelado faz jus à participação na prova de desempenho, e qual o critério a ser utilizado. 7. Defende a apelante que a regra do item 9.1 se aplicaria a todos os candidatos, inclusive os portadores de deficiência física, por se tratar de regra geral. Entretanto, não há como acolher tal alegação, uma vez que, por força do princípio da especialidade, a regra especial prevalece sobre a regra geral (lex specialis derrogat lex generalis). 8. Apesar de inserida no edital como um subitem do item 9.1, o subitem 9.2 é, na verdade, uma regra especial, segundo a qual terão direito a fazer Prova de Desempenho todos os candidatos que, na condição de portador de deficiência, tenham atingido a pontuação mínima exigida na Prova Escrita e na Prova Discursiva, afastando-se assim a exigência prevista na regra geral do item 9.1. 9. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 81682202237752555255, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)