PROCESSO Nº: 9494043-78.2354.1.6.9183 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ANTÔNIO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ: ELISE AVESQUE FROTA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Pietro da Paz júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado do Ceará a fornecer o fármaco temozolamida (TEMODAL), com custo unitário de R$ 465,73 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), devendo a União ressarcir tais despesas à aludida unidade federativa, (Estado do Ceará), nos limites previstos nas normas de regência. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 468614; STJ RESP 681.718-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 7. Remessa oficial e apelações da União e do Estado do Ceará improvidas. PROCESSO Nº: 4937230-95.9889.12.4.2528 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ: ELISE AVESQUE FROTA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Miguel da Mata júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado do Ceará a fornecer o fármaco temozolamida (TEMODAL), com custo unitário de R$ 465,73 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), devendo a União ressarcir tais despesas à aludida unidade federativa, (Estado do Ceará), nos limites previstos nas normas de regência. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 064920; STJ RESP 819.213-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 7. Remessa oficial e apelações da União e do Estado do Ceará improvidas. PROCESSO Nº: 8762806-41.5865.27.12.2561 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ: ELISE AVESQUE FROTA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Pereira júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado do Ceará a fornecer o fármaco temozolamida (TEMODAL), com custo unitário de R$ 465,73 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), devendo a União ressarcir tais despesas à aludida unidade federativa, (Estado do Ceará), nos limites previstos nas normas de regência. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 018847; STJ RESP 638.560-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 7. Remessa oficial e apelações da União e do Estado do Ceará improvidas.
(PROCESSO: 77666494895037337940, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)