EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 3.035-67/2001. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO DO STF SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS QUINTOS. RE 533680-CE (MÉRITO E EMB. DECL.) RESCISÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS PRETÉRITOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. NICOLAS CARVALHO. 1. Situação em que se aprecia apelação da MARCELA COSTELA contra sentença que, em embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos ali formados, com a determinação de prosseguimento da execução, de acordo com o conta da parte exequente (R$ 453.217,20), que se refere ao pagamento de parcelas pretéritas a título de incorporação de quintos. Houve condenação da embargante em honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor executado. 2. Segundo a ratio decidendi do acórdão do STF nos Emb. Decl. no RE 247183-CE, não há dúvidas de que a ressalva do entendimento acerca da indispensabilidade de ação rescisória (para desconstituir as sentenças já transitadas em julgado anteriores à decisão do STF sobre a declaração de inconstitucionalidade dos quintos) apenas se aplicaria à execução dos efeitos futuros da coisa julgada inconstitucional. 3. A intenção do STF é impedir, imediatamente, apenas a produção dos efeitos futuros da coisa julgada inconstitucional (continuidade do pagamento dos quintos a partir da decisão no RE 783788), prescindindo de ação rescisória para tanto. 4. É necessária, contudo, a propositura de ação rescisória para desconstituição do título judicial, transitado em julgado antes da decisão no RE 015361, no que se refere aos efeitos pretéritos da coisa julgada inconstitucional (pagamento de retroativos de quintos anteriores à decisão do STF). 5. Caso em que não se pode impedir, em embargos à execução, a produção dos efeitos pretéritos da coisa julgada formada antes da decisão do STF no RE 989829, à míngua de ação rescisória. Inexigibilidade por inconstitucionalidade do título executivo judicial afastada. 6. Juros de mora fixados em 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E até 06/2009 e TR a partir de 07/2009, nos exatos moldes determinados expressamente no título judicial. Impossibilidade de ajuste quanto ao índice de atualização monetária, sob pena de violação à coisa julgada. 7. Homologação do valor apurado pela Contadoria oficial no valor de R$ 12.480,28, atualizado até 09/2015, haja vista encontrar-se em consonância com as diretrizes estabelecidas no título judicial. 8. Redução da verba honorária de sucumbência para R$ 5.000,00, ante a redução do valor executado, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento dos embargos à execução. 9. Apelo parcialmente provido. (wmb)
(PROCESSO: 64034784922389269194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)