PROCESSO Nº: 9963680-88.5454.31.12.0460 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL (ANACUSIA UNILATERAL). DIREITO À VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTES. INEXISTÊNCIA. I.Jessika Alícia Costa ajuizou ação ordinária contra a UFS - Universidade Federal de Sergipe, objetivando que seja assegurado o seu direito à matrícula no curso de Engenharia de Alimentos (matutino), Campus São Cristóvão, da UFS, em vaga destinada às pessoas com deficiência, anulando-se o ato administrativo que a excluiu do certame, e adotando-se todos os atos necessários ao seu regular ingresso no ensino universitário no citado curso. II.Alega a autora que é deficiente auditiva do tipo neurossensorial grau profunda em orelha esquerda - CID 10 H90.4 (perda de audição unilateral neuro-sensorial, sem restrição de audição contralateral), com causa provável "virose da infância", de acordo com relatórios médicos acostados a esta exordial. III.O MM. Juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. IV.Inconformada, apela a autora, reiterando o alegado na inicial V.Segundo o Decreto nº 3.298/99 (art. 4º, II), somente é considerado portador de deficiência o candidato que tenha perda auditiva bilateral. VI. Precedente: (Processo: 50166961298709428250. Relator: Desembargador Enrico Nogueira (Convocado). DJulg.: 02/11/2016). VII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 84702937682709374744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)