PROCESSO Nº: 0076625-30.3274.5.3.9276 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI BARBOSA ADVOGADO: Danúbio Holanda Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à ausência de decadência, bem como, o direito à revisão para os benefícios concedidos no "buraco negro" e a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, no tocante à correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Alegação de contradição do acórdão pela sua não adequação com o precedente do STF no RE 577.801. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 4. A discussão que o embargante tenta suscitar acerca do termo inicial do "benefício" não foi objeto do seu recurso de apelação, tendo sido trazida aos autos somente por meio dos embargos de declaração, configurando, assim, inovação recursal, ante a inexistência, in casu, do duplo grau de jurisdição obrigatório. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14793501695490514617, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)