ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1. Apelações interpostas pela UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA e pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES contra sentença que, em embargos à execução de título executivo judicial, julgou improcedentes os pedidos da autarquia, extinguindo o processo com resolução de mérito, determinando que a execução prossiga tomando com base o valor apresentado pela Contadoria do Foro, correspondente ao valor global de R$ 7.729.318,89 (quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Considerando a sucumbência da UFPB, a sentença também a condenou a pagar honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 1% (um por cento) do proveito econômico obtido.
2. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo.
3. A edição da MP 8.986-2/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação. Na verdade, os reajustes compensáveis retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos, independentemente de se tratar de ação coletiva, pois a defesa de compensação seria única para todos os substituídos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la.
4. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 69823590319210214496, AC660656/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Alexandre Nunes, Julgamento: 24/06/2017, Publicação: DJE 01/07/2017 - Página 83).
5. A hipótese comporta a aplicação da regra do parágrafo 4º, do art. 20 do CPC, mostrando-se razoável e proporcional a fixação da verba honorária sucumbencial em 1% (um por cento) do proveito econômico obtido, posto que este supera os R$ 0.667.210,00 (quatro milhões de reais).
6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 41768446744487244564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018, PUBLICAÇÃO: 18/03/2018)