PROCESSO Nº: 1392758-58.2063.2.3.6270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: P. C. CAMPANO COMERCIO E SERVICOS - ME ADVOGADO: Lucas Gabriel das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5865742-48.0981.21.10.6457 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão, quando o acórdão analisa a questão a ele submetida. 3. No caso, o aresto reconheceu o equívoco ao tratar de modo equivalente a verba salarial mensal e quinzenal da empresa, quando deveriam ter sido abordadas de modo distinto, como também autorizou o desbloqueio apenas do montante quinzenal, a fim de a empresa fazer frente às despesas da folha de salários. 4. Ausência de teratologia na decisão, porquanto efetivamente demonstrado que os valores a serem desbloqueados se destinavam apenas a pagamentos de salários. 5. Por outro lado, considerando as circunstâncias do caso, a manutenção do bloqueio, associado ao parcelamento, regularmente adimplido, importaria em severa oneração à empresa. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 16062325415024334651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)