PROCESSO Nº: 5620084-45.0941.9.3.0719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: OFICINA MOVESCOLAR LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4752717-12.5656.8.7.3716 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JOÃO VITOR DA ROCHA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de efetivação de que, a requerimento da parte, o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. 2. Da consulta aos autos não restou demonstrado que o IBAMA não tenha logrado, por seus próprios meios, realizar a inscrição do devedor no referido cadastro. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37709461977924663239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)