PROCESSO Nº: 7404562-25.6604.17.4.2056 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DAVI LUIZ CASTRO ADVOGADO: Davi Lucas Fernandes Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Silveira Medeiros De Sousa EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público. Médico da UFPB. Dupla jornada. Adicional por tempo de serviço. Forma de cálculo Incidência sobre o vencimento básico de cada uma das jornadas de trabalho. Correção monetária. Omissões inexistentes. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. - A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendendo que o ocupante do cargo de médico e optante da jornada de trabalho de 40 horas semanais faz jus à percepção do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico de cada jornada de 20 horas, bem como que para o cálculo da correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92108827832966110699, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)