Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Azevedo Nº: 2779333-62.1409.9.4.1919 AGRAVANTE: SUPER ALTERNATIVO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVANTE: MERCANTIL CIDADE LTDA. AGRAVANTE: NATHAN DA MATA ADVOGADO: ANTÔNIO VIEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento dos particulares para reconhecer a prescrição do pedido de redirecionamento. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão acerca da inexistência de inércia da União para os atos de responsabilização de grupo econômico familiar por intuito fraudulento. Aduz ainda que a presença dos Agravantes na direção da sociedade devedora ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, elemento suficiente para sua responsabilização. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que o termo inicial da contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora deu-se no momento em que a Exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica, o que na hipótese dos autos ocorreu em março de 2010. Em maio de 2010, a Embargante requereu o redirecionamento da execução aos sócios administradores, contudo, tal pedido foi indeferido. Posteriormente, em setembro de 2015, reiterou o pleito de redirecionamento, bem como o reconhecimento da sucessão tributária e a formação de grupo econômico, ou seja, após decorrido o lustro prescricional de cinco anos. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 03735348576865585974, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)