PROCESSO Nº: 9413288-89.8672.18.1.3360 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: BRENO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Lucas das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Com relação à omissão alegada, o acórdão embargado estabelece que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 13.09.7073), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo; assim, não há o que se falar em omissão quanto a tal ponto. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/EPV
(PROCESSO: 63860885298570249444, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)