ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DESTE REGIONAL.
1. A União recorre de decisão singular que determinou, em cumprimento de sentença, a implantação de GAE, em substituição à FC5, na remuneração da servidora exequente.
2. Os limites da execução encontram-se fixados nas regras estabelecidas na título executivo cuja inobservância dá ensejo à violação da coisa julgada.
3. Decisão da eg. 1ª Turma, nos autos do AGTR 436574-SE, segundo a qual "2. Na hipótese dos autos, é de se reconhecer que o título executivo previu expressamente o pagamento das diferenças existentes entre a função FC-2 e a função FC-5, não se mostrando viável, na fase de cumprimento, a substituição da FC-5 pela GAE (Gratificação de Atividade Externa), ao fundamento de alteração do padrão remuneratório instituído pela Lei nº 11.416/06. 3. Neste sentido, aliás, é de se observar que a própria petição inicial da ação ordinária, conquanto posterior ao referido diploma normativo, limitou-se a requerer a diferença entre a FC-2 e a FC-5, sendo certo, outrossim, que uma interpretação ampliativa e não literal do título executivo, consoante pretendido pela agravada, viola os próprios limites da lide." (AGTR 094115-SE, julgamento realizado em 02/04/2017).
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61856478116555153720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO: 28/09/2018)