PROCESSO Nº: 8272545-94.0526.29.4.8714 – APELAÇÃO APELANTE: NIVANEIDE DE ANA AZEVEDO ADVOGADO: FRANCINALDO THALES BARBOSA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: RYAN MELO. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO ENZO SOUZA. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. ATIVIDADE IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral que pretendia condenar o promovido a reparar danos materiais, lucros cessantes e danos emergentes, estimados no valor de R$ 467.418,00, decorrente da desocupação de imóvel no qual estava instalado o estabelecimento comercial da autora. 2. A jurisprudência formada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de terceiro (locatário) à indenização pelo fundo de comércio, porém, tal pretensão deve ser objeto de discussão em ação própria, como se verifica dos autos, uma vez que se trata de matéria alheia à transferência do bem, que constitui o objeto da ação expropriatória. Precedentes: AgRg no REsp 7839183/MG, Rel. Ministro Davi Lucca Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/05/2016; REsp 0.298.489/SP, Rel. Ministro Vitor Gabriel da Mota, Segunda Turma, DJe 07/07/2014; REsp 5958419/SP, Rel. Ministra Ana Julia Ramos, Segunda Turma, DJe 21/09/2013. 3. Eventuais prejuízos ocasionados em razão da perda do fundo de comércio, em caso de desapropriação, devem ser indenizados pelo ente expropriante. Contudo, os referidos prejuízos devem ser comprovados pela parte que pleiteia a indenização correspondente, uma vez que a garantia do interesse coletivo deve predominar em detrimento momentâneo do capital individual e empresarial. 4. No caso dos autos, não foram comprovados os prejuízos alegados. Verifica-se que se trata de estabelecimento irregular, que não dispõe de alvará de funcionamento, que funcionava em um dos cômodos de imóvel utilizado pelo proprietário. Para comprovar o faturamento, não foram apresentados balancetes, mas simples planilhas, sem subscrição por profissional contábil. Outrossim, não há nenhum documento que comprove decréscimo de vendas. 5. A parte autora, em seu depoimento, informou que se encontrava no local há um ano e meio e tinha ciência da irregularidade da ocupação, esclarecendo que possuía planos de se mudar, pois estava adquirindo um local próprio. Documentos apresentados pelo DNIT esclarecem que o deslocamento do estabelecimento se deu em aproximadamente 300 metros, para um prédio com melhor estrutura e organização que o anterior e, segundo relatos das testemunhas ouvidas em juízo, não veio a alterar o fluxo da clientela, que é constituída, basicamente, de moradores do entorno. 6. O conjunto probatório não demonstra o efetivo prejuízo com a mudança do estabelecimento comercial, seja em virtude da apelante já se encontrar em busca de novo local para funcionamento, inclusive em processo de reforma, seja em decorrência da ausência de prejuízo com as vendas (PROCESSO: 31547167364095218253, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/05/2015). 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3795434-21.7652.30.3.6939 – APELAÇÃO APELANTE: NIVANEIDE DE LUIZ MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: FRANCINALDO LUCCA NOVAES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: EMANUEL DA MATA. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUCCA RAMOS. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. ATIVIDADE IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral que pretendia condenar o promovido a reparar danos materiais, lucros cessantes e danos emergentes, estimados no valor de R$ 066.667,00, decorrente da desocupação de imóvel no qual estava instalado o estabelecimento comercial da autora. 2. A jurisprudência formada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de terceiro (locatário) à indenização pelo fundo de comércio, porém, tal pretensão deve ser objeto de discussão em ação própria, como se verifica dos autos, uma vez que se trata de matéria alheia à transferência do bem, que constitui o objeto da ação expropriatória. Precedentes: AgRg no REsp 6293962/MG, Rel. Ministro Thales Porto, Primeira Turma, DJe 11/12/2016; REsp 9.234.669/SP, Rel. Ministro Felipe Carvalho, Segunda Turma, DJe 29/08/2014; REsp 6734209/SP, Rel. Ministra Beatriz Ribeiro, Segunda Turma, DJe 05/11/2013. 3. Eventuais prejuízos ocasionados em razão da perda do fundo de comércio, em caso de desapropriação, devem ser indenizados pelo ente expropriante. Contudo, os referidos prejuízos devem ser comprovados pela parte que pleiteia a indenização correspondente, uma vez que a garantia do interesse coletivo deve predominar em detrimento momentâneo do capital individual e empresarial. 4. No caso dos autos, não foram comprovados os prejuízos alegados. Verifica-se que se trata de estabelecimento irregular, que não dispõe de alvará de funcionamento, que funcionava em um dos cômodos de imóvel utilizado pelo proprietário. Para comprovar o faturamento, não foram apresentados balancetes, mas simples planilhas, sem subscrição por profissional contábil. Outrossim, não há nenhum documento que comprove decréscimo de vendas. 5. A parte autora, em seu depoimento, informou que se encontrava no local há um ano e meio e tinha ciência da irregularidade da ocupação, esclarecendo que possuía planos de se mudar, pois estava adquirindo um local próprio. Documentos apresentados pelo DNIT esclarecem que o deslocamento do estabelecimento se deu em aproximadamente 300 metros, para um prédio com melhor estrutura e organização que o anterior e, segundo relatos das testemunhas ouvidas em juízo, não veio a alterar o fluxo da clientela, que é constituída, basicamente, de moradores do entorno. 6. O conjunto probatório não demonstra o efetivo prejuízo com a mudança do estabelecimento comercial, seja em virtude da apelante já se encontrar em busca de novo local para funcionamento, inclusive em processo de reforma, seja em decorrência da ausência de prejuízo com as vendas (PROCESSO: 36463826548115472933, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2015). 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9340805-50.0002.10.11.5652 – APELAÇÃO APELANTE: NIVANEIDE DE ELISA ARAGÃO ADVOGADO: FRANCINALDO SAMUEL NOVAES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: GUILHERME ARAÚJO. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO MIGUEL RAMOS. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. ATIVIDADE IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral que pretendia condenar o promovido a reparar danos materiais, lucros cessantes e danos emergentes, estimados no valor de R$ 809.509,00, decorrente da desocupação de imóvel no qual estava instalado o estabelecimento comercial da autora. 2. A jurisprudência formada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de terceiro (locatário) à indenização pelo fundo de comércio, porém, tal pretensão deve ser objeto de discussão em ação própria, como se verifica dos autos, uma vez que se trata de matéria alheia à transferência do bem, que constitui o objeto da ação expropriatória. Precedentes: AgRg no REsp 7194373/MG, Rel. Ministro Lorenzo da Cruz, Primeira Turma, DJe 20/11/2016; REsp 3.298.791/SP, Rel. Ministro Breno Duarte, Segunda Turma, DJe 10/01/2014; REsp 6029977/SP, Rel. Ministra Camila Duarte, Segunda Turma, DJe 13/01/2013. 3. Eventuais prejuízos ocasionados em razão da perda do fundo de comércio, em caso de desapropriação, devem ser indenizados pelo ente expropriante. Contudo, os referidos prejuízos devem ser comprovados pela parte que pleiteia a indenização correspondente, uma vez que a garantia do interesse coletivo deve predominar em detrimento momentâneo do capital individual e empresarial. 4. No caso dos autos, não foram comprovados os prejuízos alegados. Verifica-se que se trata de estabelecimento irregular, que não dispõe de alvará de funcionamento, que funcionava em um dos cômodos de imóvel utilizado pelo proprietário. Para comprovar o faturamento, não foram apresentados balancetes, mas simples planilhas, sem subscrição por profissional contábil. Outrossim, não há nenhum documento que comprove decréscimo de vendas. 5. A parte autora, em seu depoimento, informou que se encontrava no local há um ano e meio e tinha ciência da irregularidade da ocupação, esclarecendo que possuía planos de se mudar, pois estava adquirindo um local próprio. Documentos apresentados pelo DNIT esclarecem que o deslocamento do estabelecimento se deu em aproximadamente 300 metros, para um prédio com melhor estrutura e organização que o anterior e, segundo relatos das testemunhas ouvidas em juízo, não veio a alterar o fluxo da clientela, que é constituída, basicamente, de moradores do entorno. 6. O conjunto probatório não demonstra o efetivo prejuízo com a mudança do estabelecimento comercial, seja em virtude da apelante já se encontrar em busca de novo local para funcionamento, inclusive em processo de reforma, seja em decorrência da ausência de prejuízo com as vendas (PROCESSO: 74151367307572257564, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2015). 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04893148388851515641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)