PROCESSO Nº: 8275067-50.8022.21.8.3047 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ENZO JESUS ADVOGADO: Rogerio Feitosa Carvalho Mota REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Moraes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE (ART. 625, § 1º, DO CPP). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA IMPUGNAR A DECISÃO CONDENATÓRIA OU O CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA SANÇÃO. MATÉRIA EXCUSIVAMENTE DE DIREITO A SER ANALISADA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RE. COMPETÊNCIA DO JOÃO GUILHERME BARROS A SER AFASTADA (ART. 624, I, DO CPP). 1. Revisão Criminal ajuizada por I.M.L.M., com fulcro no art. 621 do CPP, objetivando desconstituir acórdão da Segunda Turma deste Tribunal que, nos autos da Ação Penal nº 4218.41.73.491002-58 (ACR 1.449-CE), condenou-a como incursa nas sanções do art. 1º, VII, § 1º, II, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro com crime antecedente de organização criminosa, em decorrência de desdobramentos das investigações do furto do Banco Central em Fortaleza/CE, com penas fixadas em 10 anos e 8 meses de reclusão, mais 1.440 dias-multa), pendente de apreciação de Agravos em Recursos Especial e Extraordinário. 2. Embora a autora não aponte em qual dos incisos do art. 621 do CPP funda a presente Revisão Criminal, sustenta a possibilidade de rever a decisão condenatória em razão da alteração do entendimento jurisprudencial sobre matéria de direito, bem como para fins do art. 580 do CPP. Defende, com fulcro na Legal Opinion do Prof. Dr. Kevin Azevedo Igor Correia, que: 1) ao relativizar o princípio da presunção de inocência, permitindo a execução antecipada da pena, introduziu-se mudança de tão grande magnitude que devem ser feitos os reajustes necessários, especialmente sobre as hipóteses de cabimento da Revisão Criminal; 2) após o entendimento firmado a partir do julgamento do HC 061.451/SP, o trânsito em julgado se dá, para fins de execução da pena, com o esgotamento da matéria fático-probatória, pelo que, em razão da coerência, também deveria ser este o momento a partir do qual se passaria a admitir a Revisão Criminal. 3. Não é novidade no nosso ordenamento jurídico a possibilidade de execução provisória da pena. O legislador, ao estabelecer como requisito para desconstituição da coisa julgada, via Revisão Criminal, o trânsito em julgado, o fez em um contexto que previa a execução antecipada da pena privativa de liberdade ainda de forma mais rigorosa do que a jurisprudência atual. 4. Permitir o ajuizamento da Revisão Criminal somente após o trânsito em julgado foi uma opção do legislador, pelo que caberia à defesa lançar mão de outros instrumentos para impugnar a decisão condenatória, como o pedido de efeito suspensivo aos recursos excepcionais ou mediante o remédio constitucional do Habeas Corpus. 5. "O só fato de o Supremo Tribunal haver permitido a execução provisória da pena privativa de liberdade não é capaz de afastar o referido requisito de admissibilidade, uma vez que eventuais equívocos no juízo condenatório podem ser inibidos com a suspensão do cumprimento antecipado da sanção mediante a obtenção de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária, ou mesmo por meio da impetração de habeas corpus" (STJ, AgRg no HC 470.851/SP, Rel. Ministro LUIGI PEREIRA, QUINTA TURMA, julgado em 09/01/2017, DJe 20/12/2017). 6. Na hipótese presente, a autora pretende desconstituir o acórdão sob o fundamento, em síntese, de atipicidade da conduta, porque, em se tratando de fatos ocorridos antes da Lei nº 12.850/2013 (a qual inseriu no ordenamento jurídico o tipo penal de organização criminosa), seria atípica a conduta de lavagem de capitais tendo como delito antecedente aquele praticado por organização criminosa (art. 1º, VII, § 1º, II, da Lei nº 9.613/98, com redação anterior à Lei nº 12.683/2012). Com base nesse mesmo argumento, a autora destaca que foi reconhecida a atipicidade da conduta dos réus da Ação Penal nº 6833.24.67.422950 (ACR 85.665-CE, a qual também cuidou de crimes de lavagem de dinheiro proveniente do furto ao BACEN), determinando-se o seu trancamento, o que importaria na possibilidade de extensão dos efeitos, nos termos do art. 580 do CP. 7. A pretensão autoral não se enquadra nas hipóteses de admissão de Revisão Criminal que envolve o exame de fatos e provas. Em verdade, se tivesse enquadrado a presente demanda em um dos possíveis fundamentos legais previstos no art. 621, a autora, por certo, teria que fundar a Revisão no art. 621, I, primeira parte, do CPP (quando a sentença condenatória é contrária ao texto expresso da lei penal), porque as alegações trazidas na inicial objetivam corrigir um suposto erro judicial no tocante à ausência de definição legal do crime antecedente ao de lavagem pelo qual foi condenada (cometido por organização criminosa, nos termos do art. 1º, VII, § 1º, II, da Lei nº 9.613/98). 8. Considerando que a matéria de direito objeto destes autos será examinado pelo STF quando do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela defesa, competirá aquela Corte, após o trânsito em julgado, o exame de eventual Revisão Criminal objetivando desconstituir o seu julgado (art. 624, I, do CPP), afastando-se a competência deste IGOR MOREIRA para apreciar a demanda. 9. Extinção do feito sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 13147111416255339501, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/10/2017)