PROCESSO Nº: 9756288-72.8815.21.4.4770 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VINICIUS LIMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JOÃO GUILHERME ALMEIDA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 350.736/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 915.182/SC. 2. O acórdão manteve a sentença que condenou o INSS a conceder nova aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, abrangendo, na base de cálculo, além dos valores recolhidos anteriores à data do requerimento do primeiro jubilamento, as contribuições para a previdência após esta data. 3. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Catarina Nascimento, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Miguel Melo', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 4. O Autor tinha dois empregos concomitantes no período de set/98 a out/2001, devidamente registrados; contudo, o INSS, na elaboração do seu salário de benefício não incluiu tais valores no PBC durante o período aquisitivo da aposentadoria. 5. Demandante que faz jus à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício, para que sejam computados os salários de contribuição trabalhado nos dois empregos, de acordo com o contido no art. 32, inciso II, da Lei nº 8.213/91, devendo, ainda, ser observado o teto de contribuição, bem como ao pagamento das diferenças, observada, no entanto, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, em virtude da ausência de requerimento administrativo, devidamente atualizadas como determinado na sentença. 6. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 975.290/SC, para dar provimento, em parte, à Apelação (item 2), reconhecendo, no entanto, que o Autor faz jus somente à revisão da RMI vindicada (item 4). ota
(PROCESSO: 31188621921281936202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)