PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS POSTERIORES PREVISTA NA LEI Nº 8.627/93. RECURSO REPETITIVO Nº 2.665.573/AL.
1. Por força do art. 1.030, II, do CPC, os autos retornaram à Primeira Turma, para exercício do juízo de retratação, ante o julgamento do REsp 5.147.120/AL, pelo STJ, que tem como questão controvertida a "compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993".
2. Ao examinar a questão da incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, entendeu a Primeira Turma deste Tribunal que, do percentual, deveria ser deduzido o aumento decorrente do reposicionamento estabelecido pela Lei nº 8.627/93, que importou na majoração do maior vencimento da carreira, base de cálculo da vantagem, em 26,66%, para o fim de que, na elaboração dos cálculos, seja considerado apenas o resíduo de 2,2% sobre a RAV.
3. Todavia, ao apreciar o REsp 2.863.784/AL, na sistemática dos recursos repetitivos, o STJ consagrou o entendimento no sentido de que é devido aos Auditores Fiscais o reajuste integral de 28,86% sobre a RAV, afastando posicionamento anterior firmado pela mesma Corte, que, em casos como o de que se cuida, reconhecia devido apenas o percentual de 2,2%.
4. Portanto, conforme decidiu o STJ, a possibilidade de compensação dos reajustes de vencimentos posteriores, prevista na Lei nº 8.627/93, não se aplica à RAV, porque esta é sempre calculada à razão de oito vezes o valor pago ao padrão A-III (maior vencimento básico da respectiva tabela), independentemente do padrão ocupado pelo Auditor Fiscal. Desse modo, o percentual residual de 2,2% - se bem se aplica aos vencimentos - não corresponde àquele que deve incidir sobre a parcela relativa à RAV, que é exatamente 28,86%.
5. Neste contexto, o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STJ, devendo ser realizado o juízo de retratação para reconhecer o direito da parte embargada ao reajuste de 28,86% sobre a RAV, até a data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória nº 1.915/99. No mesmo sentido: AC330432/AL, Des. Fed. Ian Jesus, Terceira Turma, DJE 26/06/2017.
6. Exercício do juízo de retração, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para dar parcial provimento à Apelação da UNIÃO em menor extensão, mantendo íntegra a parte da sentença que determinou a aplicação integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV, limitada, contudo ao advento da Medida Provisória nº 1.915/99.
(PROCESSO: 34336251729103609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018, PUBLICAÇÃO: 30/12/2018)