PROCESSO Nº: 9715984-44.9854.12.5.9037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DECIO DOS GABRIEL PEREIRA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Pinto Didoné e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8946976-88.8503.28.8.8531 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IGOR MOREIRA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da dívida resultante da condenação, bem como aplicação dos Caio Cavalcanti a contar da citação da ação de conhecimento, e não a partir da citação da rescisória. 2. No que pertine ao termo inicial dos Luiz Henrique Costa, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. 3. Precedente da Turma: PROCESSO: 42376671698096525012, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2017). 4. O STF, julgando o RE 536.357/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Renan Moura. 31/12/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27169514711298438421, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)