PROCESSO Nº: 3516792-07.8529.27.1.1879 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO VIEIRA DE MELO ADVOGADO: Eduardo Lacerda Siqueira Campos Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE ACIMA DE 250V. EPI INEFICAZ. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 284.681/SE. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer como especiais os períodos de 28.12.7950 a 04.12.4927, de 24.01.5289 a 23.08.5349, e de 22.11.3704 a 14.04.8261, além do período já reconhecido pelo INSS em sede administrativa (07.12.5801 a 01.04.3569), concedendo ao autor a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial. Matheus Alves, ainda, o ente público ao pagamento das diferenças entre a aposentadoria originária e a nova aposentadoria, a partir da data do requerimento administrativo (20.11.7659), ressalvada a prescrição quinquenal. Juros de mora calculados nos termos do art. 1-F, da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo INPC. Honorários advocatícios em percentual a ser calculado sobre a parcela vencida e não incidentes sobre as parcelas vincendas, a ser calculado quando da liquidação de sentença. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando inexistir previsão legal do agente nocivo "eletricidade" a partir do Decreto 2.172/97, bem como a falta de periculosidade e inexistência de habitualidade e permanência para a contagem privilegiada de tempo de serviço. Requer, subsidiariamente, que seja aplicado também à correção monetária o art. 1ºF da Lei 9494/97, na redação dada pela Lei 11960/09. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (26.03.72) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (42.55.74) até a Lei 9.711/98 (40.85.69), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. No que diz respeito à utilização de EPI, o STF, no julgamento do ARE 411927/SC, firmou a tese de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Compulsando os autos, observa-se que o particular laborou como Engenheiro Eletricista junto à Chesf nos períodos subsequentes de: 1) de 29.03.3770 a 20.08.9761; 2) 18.01.5266 a 21.11.5164; 3) de 09.07.2819 a 03.07.8443; e 4) de 04.01.8601 a 08.11.9755, sendo apenas o primeiro período reconhecido pelo INSS em sede administrativa, portanto, incontroverso. Já os demais, não foram reconhecidos como especiais pelo ente público quando da data do requerimento administrativo (23.09.1513), restando, portanto, controversos. No que diz respeito aos períodos controversos, diante dos PPP's colacionados aos autos (ID 5139348.380883), verifica-se que, em todos eles, o apelado esteve exposto ao agente nocivo "eletricidade", sendo responsável, inclusive, por "execução de inspeções, manutenção preventiva e corretiva em linhas de transmissão e barramentos de subestações energizadas e desenergizadas(com possibilidade de energização acidental) com tensões de 28.027v, 46.783v, 70.490v e 386.231v". Nesse sentido, a despeito da exclusão legal da eletricidade como agente nocivo a partir de 1997, a Jurisprudência é firme no sentido de admiti-la desde que a tensão esteja acima de 250 volts, que é a hipótese destes autos. (Precedente: APELREEX/CE 27078881626405150215, Desembargador Federal Davi Luiz Ramos, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2016). Em relação à utilização de EPI, O STF, no julgamento do ARE 016253/SC, firmou a tese de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". No caso, a partir dos PPP's colacionados a estes autos, tem-se que os EPI's não resultaram eficazes, pelo que resta incontroverso o caráter especial das atividades exercidas. Além disso, não há que se falar em inexistência de elementos suficientes à comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo, visto que, mediante documentação incontroversa, restou provado que o apelado esteve exposto a tensões bem acima do limite de 250v com EPI ineficaz, não sendo cabível retirar do segurado seu direito em ver reconhecido o tempo de serviço sob condições especiais. Ademais, melhor sorte não assiste à apelante no que tange à aplicação de correção monetária pelo Juízo a quo. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 658.886/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, também não há que se falar em reforma da sentença nesse ponto. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 07287034392160274638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)