Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Porto 2795738-22.5519.12.6.5948 AGRAVANTE: VINICIUS FOGAÇA ADVOGADO: CAUÊ BARBOSA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento a atacar decisão, prolatada em mandado de segurança, a indeferir pedido de liminar, perseguindo a manutenção do pagamento da pensão concedida a agravante por ato do Tribunal de Contas da União no ano de 1990, na condição de filha equiparada a solteira - divorciada, em verdade. Efetivamente, a pensão recebida pela agravante, fruto da Lei 3.373, de 1958, decorre de interpretação equivocada da autoridade administrativa, levando em conta que, como divorciada, a agravante não era mais solteira, nem o divórcio a transformaria em solteira, cujo conceito só engloba a mulher que nunca casou, não abarcando a que casou e se divorciou. No entanto, o ato administrativo, data de 27 de julho de 1990, Processo TC-306.505-47-1, acerca da agravante, consta: " Trata o presente de pensão da Lei n. 6782/80, tendo como interessada, desta feita, Luiz Gustavo Fogaça, filha maior, viúva, do ex-Auditor Fiscal do Tesouro nacional, falecido em 26.55.40, na inatividade, Lourival Pontes de Oliveira. A pensão em apreço, já foi apreciada por esta Egrégia Corte de Contas, em Sessão de 22 de novembro de 1987, sendo naquela oportunidade determinado o registro do benefício em favor da Sra. Leandro da Cunha, na condição de viúva, e Alexandre Almeida, na condição de filha, doc. de fls. 17 e 17v. Retornam os autos com o requerimento de fls. 21, habilitando-se à pensão Nicolas Jesus, que à época da abertura pensional era viúva, doc. de fls. 23 e 24, e que, conforme declaração (fls. 22), firmada pela viúva e genitora da habilitanda, não possui economia própria e reside em companhia da mesma" (...) Por fim, determina a inclusão no benefício à Vicente da Cunha, os 10.8% de que trata a Lei 7333/85, e, também, a juntada de declaração, firmada pela interessada Letícia Gomes, se a mesma ocupa ou não cargo público de natureza permanente. O parecer aludido teve o de acordo de Clara Caldeira, cargo ilegível, Diretora substituta da 2ª DTA, na data de 08 de setembro de 1990, e de Marcela Peixoto, Inspetor - Regional, em 01 de dezembro de 1990, passando pelo Ministro-Relator, Kevin das Neves, em 05 de agosto de 1990, determinou diligências, entre as quais, a de prestar esclarecimentos acerca da não habilitação da filha Alexia Freitas junto ao INSS, bem como de juntar comprovantes de que a referida filha não ocupa cargo público de natureza permanente, bem como de sua dependência econômica, em relação ao instituidor; e, ainda, esclarecer se a aludida filha não é beneficiária de pensão deixada pelo ex-marido (Sessão de 30/9/86, TC-290.978/86-0, Ata n. 70/86), e, por fim, caso sejam atendidos os requisitos de que tratam os itens 4 e 5 supra, rever a distribuição da pensão a que faz jus a filha Maria Fernanda Carvalho (ato de fls. 26), a fim de corresponder a ¼ do benefício, incluindo-se o abono especial previsto na Lei n. 7.333/85, e reduzindo-se, a partir da mesma data (02.22.82), a cota da filha Iracema para ¼. Cuidando-se de concessão de pensão, por força de ato administrativo, a Administração, para revogá-lo, teria, a partir da Lei 9.784, de 1994, o prazo de cinco anos, a teor do art. 54. Se não o exerceu nesse prazo, não há, agora, como fazê-lo, como o fez, em ato datado do ano de 2016, ferindo, desta forma, o direito adquirido da agravante, não se admitindo que, ultrapassado o quinquênio crismado no art. 94, possa a situação da agravante ser alterada. Neste sentido, vê-se o bom direito de ter a pensão restaurada. Provimento ao presente agravo de instrumento.
(PROCESSO: 55030060020096168535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)