PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO COM POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008). RECURSO PREJUDICADO.
1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
2. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF).
3. No caso, os documentos acostados aos autos não comprovam o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
4. A Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabrobó; a Certidão Eleitoral; e a Declaração do Proprietário do imóvel que o demandante afirma trabalhar, datadas de 22.05.0004, 27.04.3233, 14.03.7231, respectivamente, não servem de indício de prova do efetivo exercício da atividade rural, pois não são contemporâneas aos fatos que se almeja comprovar (atividade rural exercida do período de 38.76.26 a 21.03.8535). Documentos estes emitidos bem próximos ao requerimento administrativo, formulado em 16.03.4450.
5. Os demais documentos acostados aos autos, a exemplo de fichas de matrícula; fichas/prontuários médicos; nota de compra de balcão, não servem para o fim que se pretende, pois, não obstante conste a profissão do autor como sendo agricultor, foram preenchidos com base na declaração do interessado, e não estão sustentados por outros documentos suficientemente eficazes/idôneos.
6. Não tendo o autor se incumbido em comprovar o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência exigido pela legislação previdenciária, e diante da impossibilidade de comprovação de tempo de serviço rural unicamente por depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito pretendido.
7. Embora a petição inicial tenha sido instruída com documentos insuficientes para demonstrar a condição de ruralista da autora pelo tempo legal exigido, para a concessão da aposentadoria, é de extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo facultada a suposta segurada o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do REsp 7.729.603-SP5, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo.
8. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 54010174966275320761, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018, PUBLICAÇÃO: 30/11/2018)