PROCESSO Nº: 2318941-78.8479.17.11.9075 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Vinicius Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Rosa EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE FINANCEIRA. CAIO CASTRO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial pelo requerente, que objetivava provimento jurisdicional de urgência com expedição de guia de depósito incidental em juízo, do valor referente à parcela mensal de R$ 676,74 (seiscentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), bem como para que a parte ré se abstenha de manter anotação restritiva junto aos órgãos privativos de proteção ao crédito. 2. O apelante insurge-se contra a sentença sustentando cerceamento de defesa por não ter o Magistrado sentenciante permitido a realização de perícia contábil. Informa que vinha sendo sistematicamente lesado pela cobrança de juros capitalizados, com juros moratórios e multa, além da cobrança de tarifas de abertura de crédito. No final, o recorrente se vale da Teoria da Imprevisão para justificar sua inadimplência. 3. Afigura-se legítimo o entendimento defendido pela Juíza de origem, que desacolheu o pedido autoral, considerando legítima a recusa da CEF em face da pretensão consignatória da demandante, por não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil. 4. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, pela não realização de perícia contábil, não merece acolhimento. Tal indeferimento foi fundamentado pelo julgador, destinatário das provas que formou seu convencimento sem a necessidade de perícia. 5. A alegação de excessiva onerosidade decorrente da situação econômica do país não é suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda, de modo que deve ser suscitada em ação própria, visando à revisão contratual, o que não se faz pelas vias da consignação em pagamento. 6. A Teoria da imprevisão e as dificuldades financeiras não tem o condão de propiciar à parte autora a revisão unilateral das cláusulas contratuais. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12227945521687793268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)