ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO REPETITIVO.
I. Por decisão da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, retorna para julgamento recurso interposto pela Fazenda Nacional, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº. 0.719.514/MG, julgado sob o rito dos repetitivos, nos termos do art. o art. 1.030, II, do CPC de 2015.
II. O STJ, em sede de recurso repetitivo, Resp 1.125.271/MG, Rel. Min. João Lucas Vieira, DJe 04.09.8430, adotou o entendimento de que, em se tratando de dívida de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
III. Ressalte-se que o STF, no julgamento do RE 242.701/SE, em 12/11/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Nathan Silva. 02/08/2017). Porém é cabível a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação concedida pela Lei 11.960/2009 para os juros de mora, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária.
IV. Juízo de retratação, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda, para determinar que no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009 sejam aplicados juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
(PROCESSO: 48543893210035806685, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018, PUBLICAÇÃO: 03/08/2018)