PROCESSO Nº: 5423500-88.3893.24.9.4054 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANTHONY PEIXOTO ADVOGADO: PEDRO LUCAS RIBEIRO (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ERICK ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do Despacho nº 251/2017/CNOR/DAP da Coordenação de Processos Seletivos da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, que considerou irregular a situação funcional do impetrante, por ocupar dois cargos públicos (médico e professor) que, juntos, ultrapassam as 60 (sessenta) horas semanais fixadas pela portaria da AGU/GQ nº 145/1998. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da CF, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da CF. (STF, ARE 873076, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 04/06/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (AUGUSTO CASTRO, APELREEX 28997-RN, Relator: Des. Federal Marcelo Rocha). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (ISAAC SALES - Terceira Turma, AC 57948135077117091415, Des. Federal Lucca da Paz, DJE: 22/05/2013). 6. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 7. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 8840009-27.6327.10.4.4191 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ARTHUR FARIAS ADVOGADO: THOMAS CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JUAN SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do Despacho nº 251/2017/CNOR/DAP da Coordenação de Processos Seletivos da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, que considerou irregular a situação funcional do impetrante, por ocupar dois cargos públicos (médico e professor) que, juntos, ultrapassam as 60 (sessenta) horas semanais fixadas pela portaria da AGU/GQ nº 145/1998. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da CF, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da CF. (STF, ARE 952240, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 12/07/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (VITOR HUGO AZEVEDO, APELREEX 47371-RN, Relator: Des. Federal Joaquim da Cruz). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (IAN MOREIRA - Terceira Turma, AC 10270048482703821371, Des. Federal Murilo Caldeira, DJE: 05/06/2013). 6. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 36680094032265305668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)