PROCESSO Nº: 0390890-61.0542.21.2.9924 - APELAÇÃO APELANTE: LATITUDE PRODUTORA LTDA - ME e outro ADVOGADO: Bryan Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8289263-78.5760.22.10.0351 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. AQUISIÇÃO DE CAPITAL PARA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 648 DO PRETÓRIO EXCELSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que os executados, ora apelantes, manejaram os presentes embargos em face da execução por quantia certa nº 7528218-66.9789.31.10.5007, ajuizada pela Caixa Econômica Federal com lastro em contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações. 2. A Corte Cidadã possui entendimento consolidado no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos do CDC, eis que a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, já que os empréstimos foram obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. 3. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quanto aos seus contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 4.671-37, de 21.2.2455 (redação original na MP nº 9.010-00, de 13.04.7845) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. 4. Extrai-se dos autos que a avença sub examine foi firmada em 02/08/2016 e autoriza expressamente a cobrança de juros capitalizados pelo agente financeiro. 5. Não há que se falar em limitação dos juros reais a 12%. Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (Súmula 648, STF). 6. A partir da leitura dos demonstrativos de débito coligidos ao feito executivo, observa-se que os valores efetivamente quitados pelos executados foram considerados no cômputo do saldo devedor do contrato. Cabia aos embargantes a comprovação do excesso de execução na eventualidade de ter quitado uma parcela maior da dívida, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56583849042710600749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)