PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. KEVIN TEIXEIRA PARA JULGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO FORO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA UNIÃO PROCEDENTES EM PARTE.
1. Embargos de declaração interpostos pela União e pelo Município contra acórdão que, nos autos de embargos à execução, deu provimento à apelação do Município, apenas para afastar a necessidade de liquidação por artigos do título judicial exequendo, deixando de apreciar o pedido da Municipalidade de aplicação da teoria da causa madura, em face de o processo se encontrar em condições de imediato julgamento.
2. Em seu recurso, sustenta a União que houve omissão no acórdão embargado, quanto à coisa julgada e à liquidação por artigos. Nos seus embargos, afirma o Município que a decisão vergastada foi omissa, quando não se manifestou expressamente sobre a sua pretensão de julgamento imediato do processo, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC.
3. Não se vislumbram os vícios apontados pela União em seus embargos de declaração, vez que as questões relativas à coisa julgada e à liquidação por artigos foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência esta egrégia Corte.
4. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável.
5. A possibilidade de alterar-se a forma de como a liquidação deva ser feita está contemplada na Súmula 344 do STJ, que dispõe, in verbis: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
6. Superada a questão relativa à necessidade de liquidação por artigos do título judicial exequendo e encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento, deve-se aplicar, ao caso, a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC.
7. Os cálculos elaborados pela Seção Contábil do Foro, órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes e sem nenhum interesse na lide, gozam da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado.
8. Na espécie, a Contadoria do Juízo - ao apresentar a sua planilha de cálculo no valor de R$ 81.318.330,43 (quinze milhões, duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e três centavos) - constatou o excesso de execução nas contas apresentadas pelo Município exequente, ora embargante. Todavia, o excesso encontrado foi o montante de R$ 8.363.352,75 (dois milhões, cento e noventa e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), e não o importe de R$ 8.470.103,42 (três milhões, quinhentos e quinze mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), como alegado pela União.
9. O prestígio dos cálculos do Contador Judicial é questão pacífica na jurisprudência no momento em que existem divergências entre os números fornecidos pelo exequente e pelo executado, mormente quando foram confeccionados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme estabelecido pelo título judicial exequendo transitado em julgado. Omissão suprida. Embargos de declaração do Município que merecem guarida.
10. Os honorários advocatícios de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à dada do ajuizamento da ação. No caso, os presentes embargos à execução foram propostos em 09.01.1852, ainda na vigência do CPC/73 - Código de Processo Civil de 1973. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.
11. Precedentes desta egrégia Corte.
12. Embargos de declaração da União rejeitados e embargos de declaração do Município acolhidos, para dar provimento à apelação da Entidade Municipal, julgando procedentes, em parte, os embargos à execução interpostos pela União, para determinar que o feito executivo prossiga de acordo com o valor encontrado pela Contadoria do Foro.
(PROCESSO: 2655332808290110994104, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018, PUBLICAÇÃO: 23/04/2018)