Processual Penal. Recurso do demandante ante sentença que, em ação criminal movida contra Elenilda dos Santos, Marileide Santos Farias, Kaique Cardoso e Rodrigo Costa, registrou-se apenas a condenação da segunda acusada, perseguindo-se o aumento da pena na sua primeira fase, de dois anos de reclusão, para três, e a condenação dos três últimos acusados, pela prática do delito de estelionato previdenciário, capitulado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
Em termos de situação factual, tudo em gira em torno do benefício assistencial recebido por Júlia Porto, a partir de seu óbito, ocorrido em 26 de fevereiro de 2004, que continuou sendo pago até maio de 2007, numa jogada em que participaram a acusada Elenilda dos Santos, filha do finado, Marileide Santos de Farias, sobrinha do defunto, além de Marcela Lopes, Otávio Costa e João da Cunha Feitosa.
Cada um teve seu papel de destaque nos saques mensais perpetrados, a teor do que se colhe da sentença atacada.
Elenilda dos Santos, a filha, em companhia da prima, Marileide Santos de Farias, foi ao banco, comunicar a morte do titular do benefício; Marileide Santos de Farias recebeu da primeira a documentação necessária, passando a efetuar os saques, até que, suspensos, em janeiro de 2007, convocou Samuel Souza, para providenciar procuração pública outorgada pelo finado, que, no ato, aparece como outorgante, figurando como procuradora a acusada Maysa Porto, e, como testemunha, Diego da Costa Fonseca.
A Lara Ramos julgou improcedente a ação contra Elenilda dos Santos, no que foi coroada com a concordância do demandante, f. 231.
Já a acusada Marileide Santos de Farias aceitou a condenação, na medida em que não ofereceu nenhum recurso.
O problema cinge-se apenas ao recurso do demandante, perseguindo, reitere-se, 1) o aumento da pena imposta a Marileide Santos de Farias, e 2) condenação dos acusados Leandro Pereira, Alexandre Almeida e Gustavo Henrique Cunha Feitosa, f. 236.
A acusada-condenada Marileide Santos de Farias recebeu, mensalmente, o valor do benefício assistencial do finado João Guilherme Porto, durante dois anos e sete meses, f. 202, até que, em janeiro de 2007, com a suspensão provisória do benefício, f. 202, buscou ajuda do acusado Bruno Gomes, para o fim de obter a confecção inidônea de procuração supostamente emitida pelo titular do benefício, f. 202, a fim de prosseguir efetuando os saques, o que ocorreu até a competência de maio de 2007, f. 202.
No estudo que faz de sua conduta na trajetória da infração, Rodrigo Azevedo a Ana Carolina Moraes:
A análise dos depoimentos da acusada Marileide Santos de Farias revela inúmeras incongruências, grassando perplexidade e incoerência quanto ao repasse dos valores, o período,as razões da divisão do montante, e, por fim, a solicitação de auxílio ao acusado Kaique Alves.
Ora, estando a acusada Marileide Santos de Farias de posse do cartão magnético e da senha atualizada em junho de 2004, e considerando sua versão de que jamais ficara com qualquer percentual, não havia razão para mentir para a acusada Elenilda dos Santos de que esta somente tinha direito a metade do valor do benefício, e de que a outra metade seria para "pagar" serviços de um servidor público (que, depois, ela aduziu tratar-se de um particular).
Mentiu uma vez mais a acusada Marileide Santos de Farias, ao informar, à acusada Elenilda dos Santos, que o benefício fora cancelado cerca de sete meses após o óbito do titular.
Em contraponto, repise-se, o teor do interrogatório da acusada Elenilda dos Santos bem revela a dolosa conduta da acusada Marileide Santos de Farias, que sequer procurou esclarecer suas contradições e as inverdades sustentadas perante aquela.
Também não é crível a explicação trazida pela acusada Marileide Santos de Farias de que, em detrimento da prima, Elenilda dos Santos, e a despeito da crença no seu alegado direito como filha do titular do benefício, e da sua extrema pobreza, decidiu repartir, mês a mês, de julho de 2004 a maio de 2007, os valores entre esta e um estranho ao círculo familiar, no caso, o acusado João Pedro Ramos.
A acusada Marileide Santos de Farias, valendo-se do conhecimento que se anterior inquilino - para não dizer amigo e confidente, consoante se infere do interrogatório judicial - Thiago do Nascimento tinha junto a Isabella da Paz, conhecido por ajudar outras pessoas de forma desinteressada, logrou iludir a este quando seu tio, Rafael Vieira, ainda estar vivo, mas enfermo em um leito de hospital.
Ao ter a acusada Marileide Santos de Farias, em janeiro de 2007, solicitado e utilizado os serviços a que se dispôs Augusto Gomes, consistente em conseguir alguém que atuasse como procurador do seu tio Fernando Melo, falecido desde junho de 2004, demonstrou, sem margem a dúvidas, de que sempre agiu com consciência e vontade em obter indevida vantagem, estando preordenada a se valer de mios inidôneos para tanto.
Ainda que não soubesse quem seria o procurador, o fato é que a acusada Marileide Santos de Farias se beneficiou diretamente da falsa procuração, por relevante tempo, de forma consciente, mantendo a Autarquia Previdenciária em erro e ocasionando-lhe o prejuízo de pagamentos indevidos do benefício assistencial após a morte do titular, f. 049-919.
Por fim, no que tange a atuação da referida acusada, a Gabriela Teixeira enumera as suas proezas: (a) fez emprego de ardis e artifícios (omissão fraudulenta em comunicar o óbito; atualizou indevidamente a senha do cartão magnético; conseguiu a regularização, em janeiro de 2007, da situação do benefício procuração ideologicamente falsa); (b) induziu em erro o INSS, e terceiros; (c) obteve vantagem ilícita mediante ilícitos saques de valores de benefício assistencial após a morte do titular, e (d) causou prejuízos a terceiros, f. 205.
Por esse conjunto de atos, efetivamente se observa que não se cuida de infração que tenha se consumado com um só ato, mas, com diversos atos, todos a demonstrar uma conduta que se prolongou, por vários atos, todas interligadas entre si, de modo a permitir que a acusada em apreço continuasse, como continuou, a sacar o benefício titularizado pelo defunto Renan Viana. Não pelo valor recebido, que não chegou, no seu todo, a quantia de quinze mil reais, mas pelos ardis e artifícios criados, a efetivar o dolo que coloriu sua conduta.
Nesse sentido, a fixação na primeira fase da pena de dois anos de reclusão, como fez a sentença, f. 214, deve subir para o patamar de três anos, como persegue o apelante, f. 236.
Na segunda pretensão, o apelante busca a condenação dos três últimos apelados - Isis Lima, Luiz Fernando Cunha e Enzo Gabriel Almeida Silva Feitosa, f. 236.
Nesse caminho, o apelo se calca na desconfiança revelada pelo apelado João Vitor Gonçalves - ... achou que tinha alguma coisa errada..., ... estava desconfiado da história de Leide [ou seja, da acusada Marileide Santos Farias], f. 232. No entanto, por mais que se adentre na matéria, o máximo que se espreme da conduta do primeiro apelado é culpa, registrando-se aqui a assertiva contida no parecer do Ministério Público Federal nesta Corte, no sentido de que exige-se para a configuração do crime de estelionato a demonstração do elemento subjetivo dolo, não há nos autos elementos que o indiquem, não havendo a vertente culposa de tal delito, f. 329.
Enganado o primeiro dos apelados - Milena Mendes -, os demais se entrelaçaram no mesmo engodo, sem que, na conduta de cada um se apresentasse qualquer ranço doloso.
Apelação parcialmente provida, apenas para aumentar a pena inicial imposta a condenada Marileide Santos de Farias, fixando, na primeira fase, em três anos, negando provimento com relação à condenação dos três apelados Isaac Moura, Antônio Costa e Luiz Miguel Moura Silva Feitosa.
Pena da condenada Marileide Santos de Farias fixada definitivamente em seis anos de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime semiaberto. Pena pecuniária arbitrada em cinquenta dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária, na forma legal.
(PROCESSO: 32481707486849418147, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017, PUBLICAÇÃO: 07/08/2017)