PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNOCS. DESAPROPRIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas- DNOCS, contra decisão que, em sede de execução de sentença quanto à obrigação de pagar, em virtude de desapropriação por utilidade pública, indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante e determinou a expedição do RPV em favor dos espólios de Alana Silveira e Leonardo Araújo.
2. O magistrado de primeira instância considerou, em síntese, que houve preclusão sobre os temas alegados pela autarquia, e tudo revela o acerto do pronunciamento recorrido.
3. Cuida-se de pretensão que concerne ao pagamento de precatório/RPV complementar, sobre diferenças de correção monetária e/ou juros, cujos cálculos foram apresentados pelos credores, bem assim pelo DNOCS, com sucessivas manifestações da contadoria do foro.
4. O feito é vetusto, e volveu a correr a partir de 2007, com o pedido de pagamento complementar, e o DNOCS vem atuando ano após ano, ofertando cálculos que considerava apropriados, é dizer, sobre valores que ele, devedor, reputou corretos. Apenas após a determinação da expedição da Requisição de Pequeno Valor é que o DNOCS atravessou exceção de pré-executividade, alegando questões que já haviam sido, desde antanho, afastadas pelo juízo de origem, inclusive sobre expurgos inflacionários, ou, por outra, nunca tinha sido levantadas até então.
5. Ora, a preclusão é manifesta. Não houve, no momento oportuno, a específica impugnação contendo todos os argumentos que poderiam ter infirmado a ordem de pagamento complementar de que se cuida.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 76432432474493121667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018, PUBLICAÇÃO: 13/04/2018)