PROCESSO Nº: 4226631-27.3438.23.5.8503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Yuri De Pontes Cezario e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6584573-33.9986.5.5.4673 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. O ponto central da questão posta a análise cinge-se à verificação da pertinência da decretação de indisponibilidade dos bens da parte agravada em sede de ação de improbidade administrativa. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 7.472.828/BA, firmou a tese de que: "a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 3. Na análise do caso concreto, há necessidade de incursão mais aprofundada sobre as provas, a ser realizada no decorrer da instrução processual, para demonstrar com maior certeza e segurança a eventual existência de dano aos cofres públicos, pois a omissão na prestação de contas não configura, de per si, prova de prejuízo ao erário ou prova de malversação dos recursos públicos. 4. Em assim sendo, revela-se precipitada a decretação de indisponibilidade de bens do réu, à míngua de verossimilhança do direito alegado e consequente prova do efetivo prejuízo ocorrido. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57102215067166920758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)