PROCESSO Nº: 8761049-16.0162.3.5.8353 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: J. E. C. S. D. S. ADVOGADO: Benício Rezende REPRESENTANTE: YURI SILVA CALADO SIQUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Freitas EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. ANIMAL NA RODOVIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão restou omisso quanto aos seguintes pontos: responsabilidade legal prevista na Lei º 9.503/97, bem como arts. 1º e 269; arts. 186, 927, e 936 da Lei 10.406/2002. 2. Destaco que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 3. O voto condutor analisou as questões suscitadas e discutidas pelas partes. 4. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 5. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 37169103279877294423, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)