PROCESSO Nº: 9348066-28.8472.16.12.1527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Lucca Caldeira AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Sales Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5668354-76.5544.26.9.5428 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. - Em Recuperação Judicial em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito da executada de extinção da execução fiscal, acolhendo apenas o pleito de suspensão e vedação de atos expropriatórios no feito executivo. 2. A simples habilitação do crédito em processo de recuperação judicial, independentemente do momento em que efetuada, não ocasiona a extinção da execução fiscal, na medida em que não implica na satisfação da obrigação. 3. Nada impede que o credor opte por buscar a satisfação do crédito pelas duas vias que lhe são cabíveis, quais sejam, a execução fiscal e o processo de recuperação judicial, ao contrário do que alega a agravante. 4. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 68418274549379964217, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)