PROCESSO Nº: 7493626-99.6799.26.11.8593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO MORAES e outros ADVOGADO: Yago Pereira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1262506-48.3648.9.4.0676 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ART.1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação aos juros de mora e correção monetária, determinou a aplicação dos parâmetros constantes no art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, em respeito à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82555501150313701723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)