PROCESSO Nº: 3213907-61.8307.1.6.8639 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN GOMES ADVOGADO: Francisco Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE PERIGOSA. ASSISTENTE OPERACIONAL DA CBTU. PARTE AUTORA SEMPRE SUJEITA AO FATOR ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS (2532915.373103 e 0235289.537530). DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder a aposentadoria especial à autora. 2. Alega o INSS, em resumo, que a exposição ao agente eletricidade não é mais prevista dentre as hipóteses que caracterizam a atividade especial para fins de concessão da aposentadoria diferenciada. Requer, ainda, a aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária e a redução dos honorários advocatícios. 3. A Autora laborou exercendo a função de Assistente Operacional na empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, no interregno de 23 de julho de 1987 até 28 de novembro de 2013, data que requereu administrativamente, sua aposentadoria especial. 4. No período de 06/04/87 até 02/06/1994, conforme CTPS (7839612.621580, p. 4), a autora esteve exposta aos fatores de risco eletricidade e por presunção legal nos termos do Decreto n. 2.172, de 18 de novembro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, e nos Decretos n.ºs 51.732/64 e 96.244/79, onde a sua atividade era reconhecida de natureza especial. 5. No período entre 01/04/1994 e 17/04/2013, constam dos autos o PPP e o laudo técnico do período trabalhado junto à CBTU, na função de Assistente Operacional, sempre sujeito ao fator eletricidade acima de 250 volts (4849469.637205 e 4755168.211510). 6. nos termos do Decreto n. 2.172, de 02 de novembro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 98.577/64 e 46.897/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 61.760/64. 5. Honorários advocatícios estipulados de acordo com o permissivo legal, estipulados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. 6. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, assim restou determinado na sentença: juros conforme o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 e correção monetária pelo INPC. Logo, nenhum reparo merece a mesma. 6. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 6. Apelo improvido e remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 78640543070335311253, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)