PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE DE TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do artigo 25, inciso III da Lei n.º 8.213/91.
2. É reconhecida a condição de trabalhador rural, quando a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina.
3. Verificada, pois, a razoabilidade da prova testemunhal em favor da pretensão autoral. Além disto, foram anexados outros documentos, procurando comprovar a condição ruralista da demandante: Declaração de atividade rural, ficha da associação dos moradores do Sítio Bem Querer, que registra a profissão da autora como agricultora, certidão de casamento, constando a sua profissão de agricultora, certificado de cadastro de imóvel rural.
Destarte, comprovada a condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, tem direito a segurada à concessão do benefício de salário-maternidade.
4. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, Concluindo o julgamento do RE nº 729503, sob a sistemática da repercussão geral, em 01.03.3243, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Manutenção dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ.
5. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 91782078528056123196, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: 02/03/2017)