Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Cavalcanti Nº: 9854815-67.6550.30.10.1758 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE PACATUBA ADVOGADO: EMANUEL VIEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA MENDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE Nº 2.050.535-PE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/98 E DECRETO Nº 3.788/01. INEXIGIBILIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Pacatuba-CE, condenando-a a se abster de aplicar à edilidade quaisquer sanções previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, devendo ainda excluir o registro no CADPREV/CAUC/SIAFI, se a inclusão decorrer unicamente da aplicação das sanções previstas nos artigos 7º e 9º da referida lei. 2. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Contrariamente ao alegado pela embargante, esta Eg. Turma não precisa reanalisar as questões julgadas no acórdão combatido, pois o STF apenas reconheceu que a questão constitucional discutida no RE nº 6.208.233-PE, de fato, possui repercussão geral, um dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário conforme preconizam o art. 102, § 3º CF/88 e o art. 1.035 do CPC/2015. A inexistência de precedente com eficácia vinculante sobre o Tema nº 968 da repercussão geral descaracteriza a alegada omissão, pois a questão não se insere no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC/2015. 4. O acórdão vergastado manifestou-se de maneira explícita a respeito das demais questões suscitadas, restando decidido que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência geral para regular matéria previdenciária, razão pela qual não é cabível a inclusão do nome do município no CADPREV e no SIAFI/CAUC, em relação à pendência envolvendo o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, tampouco a aplicação de sanção ao ente municipal em decorrência do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204. 5. A expressa menção ao número do dispositivo legal apontado pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 6. A parte embargante pretendeu provocar a rediscussão de questões integralmente apreciadas na ocasião do julgamento que originou o acórdão vergastado, tendo ainda suscitado tese incapaz de infirmar a conclusão ali adotada, revelando-se incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33640494650198581780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)