PROCESSO Nº: 9722451-97.8608.16.7.5240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 9231689-31.5513.15.1.4687 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA (ESTÁGIO IV). FORNECIMENTO DO FÁRMACO RADIO - 223 (XOFIGO). NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurge-se a União contra decisão que deferiu tutela de urgência, no sentido de "determinar à UNIÃO FEDERAL que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, efetue o depósito do valor de R$ 461.819,66 (cento e onze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) e à Santa Casa de Misericórdia de Maceió, que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento dos valores depositados pela União Federal, forneça ao autor ARTHUR DAS NEVES o medicamento RADIO - 223 (XOFIGO) 1000kbq/ml, solução injetável, blindagem de chumbo, frasco com 6ml - 06 FRASCOS (sendo 1 frasco por mês)". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Miguel Sales, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, restou comprovado que o autor é portador de câncer de próstata, (estágio IV) e os tratamentos alternativos disponíveis no SUS já foram testados, porém, sem êxito. Além disso, há atestado médico e exames que demonstram a gravidade da doença do autor e a necessidade do tratamento com o fármaco RADIO - 223 (XOFIGO) 1000kbq/ml, já registrado na ANVISA. 5. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 6. Já no tocante à possibilidade do bloqueio judicial de verbas públicas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 271.521, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria e firmou o entendimento no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. 7. Destarte, é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 8. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante. 9. Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 30212771046601628318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)