TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de Instrumento manejado contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, deferiu a utilização do sistema INFOJUD apenas para a localização de bens imóveis em nome da parte executada - realizando-se consulta do módulo DOI - Declaração de Operações Imobiliárias - , mas indeferindo o acesso às declarações de ajuste anual e à Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) constantes naquele sistema.
2. Para a aplicação da medida excepcional da quebra do sigilo, faz-se necessário o exaurimento das formas hábeis e lícitas para a obtenção dos dados pretendidos.
3. In casu, embora tenham sido realizadas consultas ao BACENJUD, RENAJUD e outros sistemas, não houve comprovação de que a exequente esgotou todas as diligências possíveis no sentido de localizar bens penhoráveis, especificamente junto a cartórios de imóveis.
4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 34456013073740539693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017, PUBLICAÇÃO: 30/06/2017)