EMENTA ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS 28,86% E AO REAJUSTE DE 3,17%. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO. CONDENAÇÃO DO PARTICULAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela União contra sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI c/c o art. 771, parágrafo único, CPC, condenando o particular ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000 (mil reais). 2. Deseja o particular o deferimento do pedido de justiça gratuita com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Já a União requer a majoração da condenação em honorários advocatícios. 3. A pessoa natural tem direito à gratuidade da justiça mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação. No entanto, a presunção de veracidade do estado de pobreza, advinda da declaração do interessado, é relativa (juris tantum), podendo a parte contrária requerer a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos de concessão. 3. Na espécie, além de o benefício da justiça gratuita ter sido concedido anteriormente nos autos do processo de conhecimento, é notória a atual incapacidade financeira do servidor público, em face de auferir renda inferior a 04 (quatro) salários mínimos. 4. Manutenção do benefício da justiça gratuita anteriormente deferido, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Apelação do particular que merece guarida. 5. Atentando para a condição financeira do particular (beneficiário da justiça gratuita) e para o valor econômico controvertido do caso (R$ 09.563,95), não merece prosperar a pretensão recursal da União, já que a fixação ou majoração dos honorários advocatícios deve atender aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Apelação do particular provida; apelação da União improvida. rpms
(PROCESSO: 70993430739261670280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)