PROCESSO Nº: 4199287-55.6146.16.3.2522 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NOAH RIBEIRO ADVOGADO: Nathan da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Moreira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 6520050-92.2733.16.9.2182 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Rosa EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61961285221294879123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)