PROCESSO Nº: 5213807-84.7865.3.7.4371 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE RODRIGUES e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Rodrigues EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA . 1. Os autores ajuizaram ação de obrigação de fazer em face da CEF, objetivando, através desta ação, reaver o direito aos benefícios advindos do primeiro contrato, notadamente os 10% (dez por cento) de desconto sobre a prestação quando dos pagamento efetuados até o dia de vencimento da prestação, bem como a não incidência de juros remuneratórios sobre a quantia mutuada, o que deverá se dar mediante o refazimento ou aditamento do contrato de financiamento, com o consequente recálculo de todo o saldo devedor nas diretrizes do crédito solidário com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social/FDS, incluindo as taxas de juros e o subsídio. 2. A sentença monocrática julgou improcedente o pedido, tendo em vista a ausência do nexo causal entre a resolução judicial do contrato n° 278203919836 e o segundo contrato de n° 4.5556.8981061-4. 3. Apelam os autores, sustentando que a sentença merece ser reformada, eis que é inegável a existência do direito de que seja assegurado aos Requerentes a inclusão no segundo contrato (nº 1.9090.0713013-4) dos benefícios advindos do primeiro contrato (nº 594589092409), notadamente os 10% (dez por cento) de desconto sobre a prestação quando dos pagamento efetuados até o dia de vencimento da prestação, bem como a não incidência de juros remuneratórios sobre a quantia mutuada. 4. In casu, é mister a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima que se pretende indenizar. Inexistindo a relação de causalidade, não cabe cogitar de ressarcimento. Resta evidente, ao meu ver, a inexistência do nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano propriamente dito, em razão da ausência de atualidade, eis que somente em agosto de 2015, os autores trataram de impugnar as cláusulas do contrato firmado em 2012. 5. Como já bem exposto na sentença de primeiro grau : "Quanto ao pedido de que seja assegurado aos autores "a inclusão no segundo contrato (nº 3.5661.1199699-0) dos benefícios advindos do primeiro contrato (nº 394560868051)", não há muito o que debater, haja vista que em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da autonomia da vontade das partes, não cabendo ao Judiciário impor à CAIXA determinação no sentido de aceitar estas ou aquelas condições, ou, ainda, conferir espécie de ultratividade às normas de contrato já judicialmente resolvido". 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80718759271708508640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)