E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Omissão suprida para ajustar a Correção Monetária e Juros de Mora ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 177.391. III - Provimento do Recurso.
(PROCESSO: 62192926906594503122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)