PROCESSO Nº: 2121409-85.5918.9.7.2381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LINOTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7126291-85.1971.9.11.1017 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em face de decisão (id. 3741318.9049353) que, nos autos da Execução Fiscal nº 1957825-34.8608.23.2.5374 indeferiu pedido de inclusão do nome da agravada em cadastro de inadimplentes, por entender que a parte exequente dispõe de meios para tanto, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. 2. Em suas razões, alega que: a) trata-se de execução fiscal na qual não houve êxito na busca de bens para garantia da execução; b) o SERASAJUD tem utilização exclusiva pelo Judiciário; c) o protesto do título executivo não enseja a inscrição automática no SERASA; d) existe expressa autorização no § 3º do art. 782 do CPC; e) o CNJ celebrou o Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, pelo qual a determinação de inclusão no SERASA pelo Judiciário será atendida com mais agilidade. 3. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a jurisprudência da terceira turma já se firmou quanto ao entendimento de que o artigo 782, §3º, do CPC/2015 não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso. (TRF 5ª Região, AG184301/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11669819261084034660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)