EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como sua imediata transformação em aposentadoria por invalidez. II - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado do regime geral da previdência social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da aposentadoria por invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). III - Verificada a ausência de incapacidade do autor, ora apelada, para exercer qualquer atividade laboral, atestada por laudo pericial, há de ser indeferido o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 36102307312842923070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)