PENAL E PROCESSUAL PENAL. DAVI LUIZ LIMA. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. DOLO CONFIGURADO. APELANTE QUE ALEGA SOFRER DE DEPRESSÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE COGNITIVA NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I - Narrou a denúncia que o apelante teria prestado declaração escrita falsa ao INSS no sentido de que um terceiro teria trabalhado em sua propriedade rural. Tal declaração foi utilizada pelo terceiro para intentar estelionato em detrimento do Instituto Nacional de Seguridade Social, na modalidade de obtenção de benefício de auxílio-doença, por ostentar, em tese, a condição de trabalhador rural. O intento só não foi alcançado graças a ação diligente de servidor do INSS. Por esses fatos, foi o agente condenado pela prática do crime de estelionato, impondo-lhe pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses e 21 (vinte e um) dias, e pena de multa de 09 (nove) dias-multa.
II - Razões recursais onde se afirma que não agiu o apelante com dolo suficiente a configurar qualquer tipo penal, uma vez que sua participação na confecção do documento se limitou à aposição de sua assinatura. Alega ter sido induzido a assinar o documento inidôneo, uma vez que, sendo analfabeto, foi informado de que o documento seria a título de testemunho de uma cirurgia a que o terceiro teria se submetido, a fim de que ele pleiteasse auxílio-doença junto ao INSS.
II - A menor participação na confecção de documento inidôneo utilizado para intentar o ilícito não exclui o dolo da conduta. A despeito da alegação de que o apelante não teria consciência do teor do documento assinado - uma vez que seria analfabeto - tem-se que, quando da tentativa criminosa, fora apresentado também outro documento - Declaração de Imposto Territorial Rural - emitido em nome do apelante. Tal documento somente pode ser obtido pelo contribuinte titular da obrigação, evidenciando-se que o apelante o cedeu para que o estelionato fosse praticado.
IV - A depressão e o analfabetismo, embora possam afastar do apelante o conceito de homem-médio, não têm o condão de afastar sua imputabilidade ou o dolo de sua conduta, mormente por não se provar a tese de redução em sua capacidade cognitiva.
V - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 90101628487846032562, KEVIN DAS NEVES, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA MAIA CALEBE FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017, PUBLICAÇÃO: 13/05/2017)