PROCESSO Nº: 4671677-09.2402.5.9.6880 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DIOGO DA PAZ ADVOGADO: João Felipe da Rocha e outros TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE/PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Dias EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA (23.02.9468). DECISÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA (17.02.7281). PRIMEIRO LEILÃO (04.11.5718). EDITAL PUBLICADO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em face decisão do Juízo da 6ª Vara da JF/PB que determinou a alienação de bens apreendidos, de sua propriedade, nos autos do processo nº 4523727-00.6467.8.8.9999. 2. Apesar de o Juízo não ter informado acerca da data de intimação do impetrante quanto à decisão de alienação antecipada e aos editais, houve a indicação da regular publicação dos editais de leilão dos bens do impetrante, tendo sido o primeiro marcado já para 09.03.3334, o que permite ter como certa que a publicação do edital e a respectiva intimação do impetrante foi definitivamente anterior à data do leilão em 02.09.8084. 3. Ocorrência da decadência, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, pois transcorreu mais de 120 dias, pelo menos, entre o primeiro leilão (01.12.0210) e a impetração deste writ em 29.06.8475. 4. O simples fato de terem sido os bens incluídos novamente nas hastas dos dias 05.07.4894, 11.11.8696 e 24.08.2433 não constitui renovação do ato coator ou novo ato coator violador do suposto direito líquido e certo, pois não houve nova decisão constritiva e esses fatos se caracterizam como desdobramento da ausência de interessados nas datas anteriores. Não houve, assim, determinação judicial hábil a renovar ou interromper o prazo decadencial. 5. Não é, igualmente, possível se constatar a lesão ao suposto direito líquido e certo do impetrante, porque: i. ausente prova pré-constituída sobre o valor monetariamente corrigido a que fora condenado o impetrante a pagar; ii. a condenação não se refere apenas à pena de multa (de mais de 5 mil reais) - como afirma o impetrante-, mas abarca também a reparação mínima do dano (fixada em mais de 27 mil reais); iii. não há prova pré-constituída de que o leilão se restringe apenas à condenação mencionada no writ. 6. Mandado de segurança denegado.
(PROCESSO: 77940128698678508139, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)