PROCESSO Nº: 5595309-80.1127.15.9.5812 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Peixoto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Campos Ementa: Embargos de declaração. FUNDEF. Dedução de valores da conta municipal através da Portaria 743/2005. Ausência de ilegalidade. Lançamento a débito seguido de outro a crédito superior àquele. O saldo contábil da conta FUNDEF no mês de maio sobeja o do mês anterior, não havendo demonstração de prejuízo à municipalidade pelos descontos efetuados a título de ajustes. 1. Alegou a ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO, em resumo, que não há no acórdão, qualquer fundamentação que afaste a necessidade do parecer Contábil para a devida solução da causa, apesar de devidamente demostrado que a Quarta Turma deste Tribunal, diante de causa idêntica, vem adotando o entendimento que os autos sejam remetidos a Contadoria do Tribunal. 2. Processo enviado para a Contadoria desta Corte que exarou o seguinte Parecer: "O Valor estornado em 22/05/2005 (R$ 752.508,34) corresponde aos valores creditados para o Município no período de 21/11/2005 a 09/05/2005, porém retornaram para a conta no segundo e terceiro decênio de maio, considerando o novo coeficiente, conforme cálculo anexo. Foi verificado que esses ajustes ocorreram na conta dos municípios mencionados. Logo, salvo melhor Juízo, considerando que os valores debitados foram creditados no mesmo mês não cabe o pedido de restituição." 3. Inocorrência de omissão/contradição no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49679092398619314893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)