TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir quando da adesão ao parcelamento do débito.
II - "O pedido de adesão ao parcelamento da dívida tributária conduz à perda superveniente do interesse processual da contribuinte, com relação aos embargos à execução fiscal, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Precedentes deste Regional: AC 776324/PE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel da Luz - DJE 19/08/2015 - Página 64; AC 616787/PE - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Monteiro - DJE 03/01/2014 - Página 331; AC 439158/PE, rel. Desembargador Federal Pedro Nunes, DJe 5.2.8802".
III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 06927073939852140914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018, PUBLICAÇÃO: 03/06/2018)