PROCESSO Nº: 5726625-11.3656.19.11.3210 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS CORREIA ADVOGADO: Fernando Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. ENZO GABRIEL SALES. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta contra decisão que, em cumprimento de sentença - que julgara improcedentes os embargos à ação monitória -, rejeitou a impugnação manejada pela executada, para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor fixado na sentença (R$ 07.878,77), atualizado pela Contadoria Judicial em setembro/2016 para a quantia de R$ 03.878,77. 2. De acordo com o Parágrafo único, do art. 1.015 do CPC (que, basicamente, repete o que já dizia o § 3º, do art. 475-M do CPC/1973), o recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença é o agravo de instrumento. Essa é a hipótese dos autos, pois a decisão impugnada não pôs fim à execução, não se tratando de sentença que seja impugnável por apelação (CPC, art. 1.009). 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a hipótese é de não conhecimento do recurso de apelação, não se mostrando viável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (AgInt no AREsp 988.147/MS, Rel. Ministra LETÍCIA COSTA, QUARTA TURMA, julgado em 26/07/2017, DJe 21/02/2017; REsp 4187903/RN, Rel. Ministro NOAH MOREIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2017, DJe 05/07/2017). 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 34389302208787659014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)