PROCESSO Nº: 4355783-18.4263.11.11.8893 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Nathan Pires APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 302186/SE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. In casu, o embargante suscitou omissão no acórdão no que diz respeito à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, na CDA que aparelhou a execução extrajudicial, em desobediência ao fixado na lei nº 96.098/2009, que preconiza, na espécie, o percentual estabelecido para a caderneta de poupança. 3. Inovação recursal afastada. 4. Hipótese em que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado pelo Estado de Pernambuco nos embargos à execução, extinguindo, por consequência, a execução fiscal correspondente, não havendo, portanto, interesse recursal do referido ente federativo em devolver a matéria para esta Corte Regional, quanto aos juros moratórios, tendo em vista a circunstância de que não fora sucumbente na ação. 5. Por outro lado, esta Quarta Turma deu provimento ao recurso do CRF/PE para reconhecer a higidez da CDA questionada, determinando o prosseguimento da execução fiscal, sem qualquer manifestação sobre a forma de cálculo dos juros de mora. 6. Com efeito, a primeira oportunidade para o Estado de Pernambuco se manifestar sobre a vexata quaestio se deu no momento do oferecimento das contrarrazões, ocasião pela qual defendeu que o percentual utilizado, a título de juros demora, observasse o previsto na lei nº 50.296/2009, de modo que não há que se cogitar de inovação recursal, na hipótese em apreço. 7. Nessa senda, assiste razão ao Estado de Pernambuco quanto à impossibilidade de cobrança de juros no patamar de 1% (um por cento) ao mês, à medida que está em desacordo com o percentual previsto para o índice de caderneta de poupança, nos termos preconizados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE 155687/SE). 8. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão constante no acórdão recorrido, emprestar-lhes efeitos infringentes, a fim de que os juros previstos no crédito inscrito na CDA nº 841128 (id. 5999600.2344624), sejam calculados em consonância com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
(PROCESSO: 08634466182532132887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)