Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Viana 7460623-54.5360.28.12.4287 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ENRICO CASTRO ADVOGADO: DANIEL CAVALCANTI E OUTRO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUCAS LIMA MEDEIROS DE PAULO DIAS.: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM SOM. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE TÉCNICO DESPORTIVO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela ISIS NOVAES contra sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condená-la a pagar ao autor, ora apelado, "as diferenças remuneratórias existentes entre o cargo de técnico em som e o de técnico desportivo, com reflexos nas verbas legalmente previstas, no período não atingido pela prescrição quinquenal, qual seja, 10/maio/2008 (data do ajuizamento desta ação) a 29/abril/2013 (data de cessação do desvio), corrigidas e acrescidas de juros de mora, a serem apuradas em liquidação de sentença; nos termos do CPC, art. 485, I", declarou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de indenização por danos morais e extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à UNIÃO, declarando sua ilegitimidade passiva e determinando sua exclusão do feito. Determinou, ainda, que "os valores retroativos deverão ser corrigidos monetariamente, tomando-se como parâmetros aqueles fixados pelo STF, no julgamento da questão de ordem suscitada na ADIn n.º 4.357 e ADin n.º 4.425, de modo que, no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 25/março/2015 (data do julgamento das referidas ações diretas de inconstitucionalidade), a correção monetária, nas ações contra a Fazenda Pública (caso dos autos), deverá ser calculada com base na TR e, a partir da referida data, com base no IPCA-E; quanto ao cálculo dos juros de mora incidentes sobre os atrasados, deverão ser observadas as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013". Quanto aos honorários advocatícios, conforme sentença integrativa dos embargos de declaração (id. 4813667.4745645), considerando a sucumbência recíproca de que trata o CPC, art. 21, condenou a ELISA SOUZA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor com a causa, conforme CPC, art. 85, § 3º, I, a ser apurado em liquidação de sentença; com fundamento no CPC, art. 85, § 2º e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência "tanto à ARTHUR FARIAS (sucumbência recíproca) quanto à UNIÃO (princípio da causalidade)", também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por ele com a causa, cobrança que, contudo, ficará suspensa, em conformidade com o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal (gratuidade judiciária). 2. Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade alegada nas contrarrazões do particular. Da análise da peça recursal verifica-se que a KAMILLY AZEVEDO defendeu a prescrição bienal ou trienal, a impossibilidade de provimento do cargo sem prévio concurso público, a vedação legal ao desvio de função, a inexistência do desvio e de qualquer direito ao pagamento de diferenças, argumentos que se contrapõem ao decidido na sentença. 3. O autor, ora apelado, servidor da MARIA CLARA FERNANDES, busca o reconhecimento por desvio de função com o pagamento da diferença de remuneração entre o seu cargo de Técnico de Som e o de Técnico Desportivo, cargo este cujas atribuições alega ter exercido de dezembro/1990 até o ajuizamento da demanda (maio/2013) no Departamento de Educação Física da MARIA SOPHIA CUNHA, sem a remuneração correspondente. 4. No que diz respeito à prescrição, registre-se que, no julgamento do REsp 0.768.795/PR (DJe 06/08/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o eg. STJ firmou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 48.511/32, afastada a aplicação do Código Civil. No caso em exame, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 47.065/32 c/c a Súmula nº 85 do STJ. 5. Nos termos da Súmula 378-STJ, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 6. No caso, a extensa documentação trazida aos autos comprova que as atribuições exercidas pelo autor não eram específicas do seu cargo de "Técnico em Som" e que ele realmente exerceu a função de "Técnico Desportivo", como professor de natação na MAITÊ VIEIRA, sem a retribuição pecuniária correspondente. Entre estes documentos, merecem destaque a Declaração subscrita pelo Chefe de Departamento de Educação Física em 29/04/13, na qual atesta que "o servidor Benjamin Jesus, matrícula Siape nº 9436200, ministra aulas de Natação para Adultos e Crianças oferecida à comunidade em geral, do Projeto de Extensão do Departamento de Educação Física da Universidade Federal da Paraíba, no período de 1990 até a presente data" (id. 4675783.41102) e o Memorando nº 86/2013, de 20/12/13, pelo qual o Chefe do Departamento de Educação Física, em cumprimento a Memorando Circular da Reitora da DANIELA DA MOTA, encaminha os nomes dos "funcionários em desvio de funções para devidas providências", dentre estes, o nome do autor (id. 4524161.827577). Além destes, cópia dos diários de classe e outros tantos documentos citados na sentença e que foram corroborados pela prova testemunhal: "comprovante de solicitação de passagem, a ser custeada pela MARIA CLARA SOUZA, para participação do autor em congresso na área de natação/hidroginástica, a título de reciclagem profissional (ids. 71231, 71232, 71239, 71251 e 71253), plano de curso (id. 71234), projeto de extensão (id. 71237), relação de alunos dos exercícios 2008 a 2013 (ids. 71241 a 71248) e matéria jornalística (id. 352480)", esta última relativa a aulas de natação para bebês ministradas pelo autor, indicado na matéria como "professor da disciplina de natação da Escola de Educação Física da Universidade Federal da Paraíba". 7. Registre-se, ainda, que esta Terceira Turma, na sessão de 09/07/15, anulou sentença proferida anteriormente nestes autos, ao entendimento de cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizado à parte adversa se pronunciar sobre documento novo, juntado pelo autor após a contestação, qual seja, o referido Memorando nº 86/2013, que relaciona os nomes dos servidores em desvio de função no Departamento de Educação Física da SOPHIA ALMEIDA. 8. As alegações de que deve ser considerado o salário inicial da carreira do cargo paradigma e de que deve ser excluído do cálculo o imposto de renda devido pela remuneração do referido cargo somente foram suscitadas na apelação, tratando-se de inovação recursal, de modo que o seu exame implicaria supressão de instância. 9. Na sessão de julgamentos do dia 19/09/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento do RE 424.345/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 56.468/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Rejeita-se, portanto, a alegação de que deve ser aplicado o art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 10. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 28720351391438759982, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)