Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Fogaça Nº: 3757044-56.2086.16.5.0963 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MONTE ALEGRE PREFEITURA ADVOGADO: GUILHERME MENDES APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO EMBARGANTE: MONTE ALEGRE PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO RAMOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BERNARDO DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI E CAUC. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NÃO INSTAURADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COERÊNCIA INTERNA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos declaração opostos pelo Município de Monte Alegre em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta eg. Lucas Costela negou provimento à apelação interposta em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à UNIÃO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e julgou improcedente o pedido que objetivava a suspensão da inscrição do município do cadastro de inadimplência junto ao SIAFI/CAUC em relação ao Termo de Convênio n.º 876907/2010 (SIAFI nº 015339). 2. As razões recursais sustentam que o acórdão combatido está eivado de contradição. Para fundamentar esse argumento, o embargante alega que a documentação carreada aos autos comprova que a edilidade solicitou ao FDNE a instauração da Tomada de Contas Especial contra o ex-gestor, razão pela qual não se pode considerar que o Município de Monte Alegre não demonstrou qualquer conduta hábil a provocar a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial, conforme consta do item 9 do acórdão vergastado. 3. Inexiste a contradição apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito das questões suscitadas, restando evidenciado que que o Município de Monte Alegre não demonstrou qualquer conduta hábil a provocar a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial. 5. O acórdão recorrido apresenta evidente coerência interna, uma vez que a conclusão adotada - a inscrição do município nos cadastros de inadimplentes se revela consentânea com a legislação de regência - decorre logicamente da fundamentação - não há prova de qualquer conduta hábil a provocar a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial, conforme exige o § 2º, do art. 5º da IN/STN de nº 01/97, na redação dada pela IN/STN de nº 05/01. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84658584676659916047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)