EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. LORENZO FARIAS. RAZOABILIDADE NA SANÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS. PRESCRIÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma negou provimento à apelação, reconhecendo a razoabilidade das sanções aplicadas em desfavor da embargante (multa de quinze mil reais, apreensão e perdimento de quatro caminhões basculantes), em decorrência da extração mineral sem o devido licenciamento. 2. Da simples leitura da peça recursal em análise, percebe-se o intuito em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da legitimidade do embargante, demonstrando que os atos infracionais indicados no auto de infração são decorrentes do exercício da sua atividade empresarial, o que, por si só, já autoriza a instauração do procedimento de fiscalização ambiental em seu desfavor. 3. Quanto à indevida aplicação do disposto no art. 70, § 1º da Lei n.º 9.605/98, o acórdão atacado revela fundamentação detalhada acerca da conduta reiterada da embargante em violar a legislação ambiental, tendo demonstrado a lavratura de autuações infracionais pretéritas decorrentes da extração ilegal de mineral, sem o devido licenciamento, rechaçando a alegação de transporte do mineral era realizado de maneira singular e esporádica. 4. Quanto ao suposto excesso na aplicação da pena de perdimento definida em desfavor da embargante, percebe-se que a embargante sequer aponta qualquer dos requisitos legais para o acolhimento dos presentes embargos, não se podendo caracterizar em omissão, obscuridade ou contradição, o simples fato de ter esta Turma firmado seu entendimento de maneira contrária aos pretendidos pela embargante, restando evidente o intuito em provocar a rediscussão da matéria, uma vez que o acórdão combatido revela a razoabilidade da sanção, não prevalecendo o princípio da livre iniciativa diante da proteção ao meio ambiente 5. Visando sanar a obscuridade no tocante à prescrição da pretensão punitiva da fiscalização ambiental, vale ressaltar que a ação punitiva da autoridade ambiental foi iniciada no momento de constatação da ocorrência do fato ilícito apontado à embargante com a devida autuação administrativa, em 15/05/2010, segundo narrativa do próprio embargante, não havendo o transcurso do lustro prescricional entre o fato ilícito e a devida instauração do processo administrativo ambiental. Outrossim, também não se verifica a consumação da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo ambiental, pois não se constata o transcurso de mais de três anos entre a autuação da infração, realizada em 27/03/2010, e o julgamento definitivo do recurso administrativo, realizado em 23/05/2013, inclusive com a comprovação da ciência de seu representante legal em 22/12/2013, conforme determina o art. 1º, § 1º da Lei n.º 9.873/1999. 6. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a obscuridade referente à inocorrência da prescrição. drc
(PROCESSO: 36155897883441821458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)