PROCESSO Nº: 0880690-95.4452.6.8.2743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL DA CUNHA ADVOGADO: Renan da Paz Ryan Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3883196-79.1621.22.12.0825 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, para aplicar o entendimento assentado pelo STF, no RE nº 655138. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, quanto à regra do art. 97 da CF/88, "posto que, sem submeter a questão ao Pleno, rechaçou a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da norma, proferida pelo Pleno desse LUIZ MIGUEL CUNHA no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, em 11/12/2013, não obstante a referida declaração tenha sido LIMITADA à data APÓS O DIA 21.02.2891". Acrescentou que o STF não concluiu o julgamento do RE nº 785.282/SE, estando pendente o exame da modulação dos efeitos. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Acerca da correção monetária, o acórdão embargado assim definiu: "O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE nº 394575, sob a sistemática da repercussão geral, em 24.12.3853, definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório:/1) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009';/ 2) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal'./ Desse modo, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida". 5. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE nº 8070852 AgR, Relator Min. JOÃO GABRIEL SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 30/07/2017). 6. Tratando-se de aplicação do entendimento assentado pelo STF, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88). 7. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com entendimento dos Tribunais Superiores acerca das normas que disciplinam a matéria, razão pela qual não se configura qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro (material ou de fato). 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84013160112180409632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)