AGRAVO DE INSTRUMENTO 0545550-26.5601.14.11.4035 AGRTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ADV. DHEYNE CAUÃ JESUS: ANTÔNIO AIRTON DOS SANTOS AGRDO: FRANCISCO DE SOUSA LÚCIO AGRDO: FELIPE AZEVEDO: BRYAN VIEIRA: MARIA FERNANDES DE SOUSA AGRDO: LUIZ OTÁVIO MOREIRA BASTOS AGRDO: ISAAC CARDOSO: MARIA NEUZA DA SILVA GONÇALVES AGRDO: DAVI LUIZ DAS NEVES: LEANDRO CUNHA: JOÃO GABRIEL MENDES ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL DA SJCE (SUBSEÇÃO DE MARACANAÚ) JUIZ: HEITOR ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERIODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. APÓLICE PÚBLICA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desmembramento dos autos e declinou da competência em face dos contratos de mútuo terem sido firmados em data anterior a 05/08/1988, em sede de ação ordinária em que se discute vício de construção em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 4.381.697/SC (Rel. Ministra VITÓRIA MENDES, Rel. p/ Acórdão Ministra MAITÊ NOVAES, julgado aos 12/09/2012, DJe 12/04/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 23/07/1988 e 21/10/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 0312084-79.5637.13.5.0923/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsps 8.5801.438/SC e 3.516.400/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 03/01/1988 a 10/01/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. Os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apolice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do periodo, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrados antes de 07.04.9885. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO 8537919-45.7402.31.8.4568 AGRTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ADV. DHEYNE LEONARDO CARDOSO: ANTÔNIO AIRTON DOS SANTOS AGRDO: FRANCISCO DE SOUSA LÚCIO AGRDO: THIAGO MOURA: DIOGO DIAS: MARIA FERNANDES DE SOUSA AGRDO: KAIQUE PEIXOTO BASTOS AGRDO: OTÁVIO DUARTE: MARIA NEUZA DA SILVA GONÇALVES AGRDO: VITOR MORAES: MARCELO CALDEIRA: LORENZO ALVES ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL DA SJCE (SUBSEÇÃO DE MARACANAÚ) JUIZ: LUIZ OTÁVIO VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERIODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. APÓLICE PÚBLICA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desmembramento dos autos e declinou da competência em face dos contratos de mútuo terem sido firmados em data anterior a 08/08/1988, em sede de ação ordinária em que se discute vício de construção em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 9.911.384/SC (Rel. Ministra ISIS DA ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministra SABRINA ALVES, julgado aos 08/07/2012, DJe 10/08/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 04/12/1988 e 02/01/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 5408678-71.0392.16.3.9876/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsps 6.1543.447/SC e 8.381.143/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 26/11/1988 a 25/04/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. Os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apolice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do periodo, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrados antes de 11.12.1481. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO 4700869-70.1118.16.9.2716 AGRTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ADV. DHEYNE RENAN NASCIMENTO: ANTÔNIO AIRTON DOS SANTOS AGRDO: FRANCISCO DE SOUSA LÚCIO AGRDO: ANDRÉ SANTOS: LUIZ OTÁVIO MARTINS: MARIA FERNANDES DE SOUSA AGRDO: PEDRO BARBOSA BASTOS AGRDO: LUCCA ALVES: MARIA NEUZA DA SILVA GONÇALVES AGRDO: DIEGO RODRIGUES: BRUNO PORTO: BRUNO CARDOSO ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL DA SJCE (SUBSEÇÃO DE MARACANAÚ) JUIZ: LUCCA GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERIODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. APÓLICE PÚBLICA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desmembramento dos autos e declinou da competência em face dos contratos de mútuo terem sido firmados em data anterior a 15/11/1988, em sede de ação ordinária em que se discute vício de construção em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 1.677.885/SC (Rel. Ministra ANA JÚLIA VIANA, Rel. p/ Acórdão Ministra GABRIELA DIAS, julgado aos 09/03/2012, DJe 13/02/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 17/02/1988 e 01/04/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 5388737-31.3850.22.6.1663/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsps 1.6784.083/SC e 1.786.219/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 18/05/1988 a 22/06/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. Os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apolice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do periodo, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrados antes de 24.01.5935. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64673933054538922136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)