PROCESSO Nº: 1388756-23.0631.6.11.5717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: LUIZ MIGUEL FERNANDES e outro ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1010174-86.2231.3.1.2100 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI 14.189/12. NOVA FORMA DE CÁLCULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, a tutela de urgência, para determinar ao IFPE que realize a imediata avaliação dos saberes e competências apenas dos demandantes Breno Ferreira e Carlos Eduardo Peixoto, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativa, nos termos da Lei n.º 12.772/2012, enquadrando-a em nível de RSC, com a consequente implantação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dos novos valores relativos à vantagem denominada RT até julgamento final da lide. II. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que não se comprovou qualquer ilegalidade na postura da Administração Pública, visto que o RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA é concedido ao servidor ativo com o intuito de estabelecer valores a sua RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT, que não é concedida após a inatividade e aos pensionistas. Ressalta-se que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, atendendo, obviamente, os critérios estabelecidos pela legislação vigente. III. Hipótese em que se discute o direito de professores aposentados à aplicação da nova forma de cálculo da Retribuição por Titulação - RT por eles percebida, nos moldes do art. 18, da Lei nº 12.772/12, ou seja, considerando-se a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências- RSC; IV. Não se tratando de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente de nova forma de cálculo do valor da RT, vantagem esta que já é percebida pelos autores, deve ser a mesma aplicada aos seus proventos, dado que, por terem se aposentado de acordo com a regra de transição inserta no art. 6º, da EC 41/2003, fazem jus à regra da paridade; (...)" Precedente. EDUARDO SILVEIRA. Segunda Turma. AC/PE 83388537000881877114. Rel. Des. Fed. Paulo Teixeira. DJe 23/01/2017; Segunda Turma. APELREEX/PE 30134501517046559288. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 07/12/2017. V. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 87347291569663355749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)