PROCESSO Nº: 4976644-69.0437.24.4.3787 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE FERNANDES ADVOGADO: Carlos Eduardo Azevedo Ricardo Vasconcelos Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Joaquim Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Henrique Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SAQUE DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO. ART. 113 DA LEI Nº 8.213/91. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. 1- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 2- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, julgou procedente a ação condenando o INSS a restabelecer o benefício, bem como pagar as parcelas em atraso a contar da data da DIB (06/05/13), acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros de mora nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97. 3- Caso em que o autor não efetuou o saque de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 06/05/13) por discordar do valor da RMI do benefício calculado pela autarquia. 4- A suspensão do pagamento por ausência de saque sem a prévia ciência do segurado, ou, ainda, sem a instauração do procedimento administrativo regular, afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5- Desnecessário, na hipótese, exigir prévio requerimento administrativo para fins de restabelecer o benefício em questão quando já estava em curso o processo administrativo de pedido de revisão do valor da RMI da aposentadoria do requerente, e que, embora tenha sido apreciado, deixou o INSS, na ocasião, de informar ao segurado acerca dos motivos da suspensão do benefício. 6- Manutenção da sentença que determinou o restabelecimento do benefício de aposentadoria do requerente, com o pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. 7- Na atualização das parcelas retroativas é incabível a utilização da TR como índice de correção monetária, devendo, no caso, ser mantido os critérios fixados na sentença. 8-Apelação improvida. 9- Honorários recursais a cargo do INSS fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11 do CPC/15), com observância da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 19905929631862276356, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)