PROCESSO Nº: 3981898-41.7547.30.10.5457 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA PELO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUFICIENTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DE ALAGOAS, a fornecer à autora "prótese modular endoesquelética para membro inferior direito com encaixe de contenção isquiática em termoplástico e fibra de carbono com válvula de expulsão de ar automática, acompanhada de dois (2) lineres de silicone seal-in com cinco anéis de vedação; joelho monoeixo com pistão hidráulico que possa subir e descer escadas com passos alternados, com dispositivo para modo bicicleta; é de resposta dinâmica com lâminas bipartidas e célula rotacional com capa cosmética". 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 442.389/SE, Rel. Ministro Gustavo Costa, julgado em 14.09.3766, DJe 12.11.3360). 3. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 4. De mais a mais, eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 5. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 6. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. É à luz desses parâmetros que deve ser resolvido o caso concreto. 7. No caso, a autora tem sequelas de fratura no fêmur direito (amputação ao nível do terço médio da coxa) e o médico que a acompanha prescreveu modelo específico de prótese ortopédica. No entanto, não apontou ele as razões pelas quais apenas esse equipamento com essas especificações - e não, as próteses usualmente fornecidas no âmbito do SUS - atende às necessidades da autora. À questão "a prótese ortopédica é fornecida pelo SUS ?" feita pela DPU, o médico respondeu: "Esse modelo não é fornecido pelo SUS". Diante dos questionamentos "Por que este modelo de prótese ? Algum outro tipo, fornecido pelo SUS, também atenderia a demanda da paciente ?", o médico afirmou: "Prótese permite melhor função e adaptação do paciente". Finalmente, frente à questão "Se o SUS fornece a prótese, por que afastar o protocolo ?", o profissional médico asseverou: "Protocolo não tem estabelecido e sem previsão de colocação da prótese". 8. É certo que houve perícia oficial, mas ela, igualmente, não indica as razões pelas quais apenas a prótese ortopédica especificada pelo médico é adequada para a autora. Na verdade, uma das considerações postas pelo vistor foi que é importante o acesso e o efetivo uso da prótese, "mas necessita que cumpra todo procedimento preparatório do coto da amputação (membro residual) para que posteriormente sejam realizadas as medidas para a confecção da prótese indicada pelo médico assistente". O perito do Juízo se limita a referenciar o modelo prescrito pelo médico da autora, sequer informando os equipamentos disponíveis no âmbito do SUS e o motivo pelo qual esses devem ser substituídos pelo modelo recomendado pelo médico particular. Veja-se que ele deixa sem resposta a questão "Há cobertura de tal procedimento pelo SUS ?". Concluiu, dizendo: "a indicação existe e é factível de concretização, desde que seja cercada dos cuidados adequados para a efetiva utilização do dispositivo protético pleiteado". 8. A prova pericial não lançou luzes sobre a questão crucial para o caso: o SUS disponibiliza próteses e, disponibilizando, por que deve ser fornecida à autora prótese diferenciada daquela que é disponibilizada a toda a sociedade (quais as peculiaridades da situação física e de saúde da autora que justificam o tratamento diferenciado de parte do Poder Público) ? 9. Considerando que os autos não estão devidamente instruídos, deve haver a conversão do julgamento em diligência, para que o perito seja instado a responder, justificadamente, a questão fundamental para o caso. 10. Considerando que tanto o médico da autora quanto o perito indicaram a ausência de urgência no fornecimento ou de risco de morte ou agravamento do quadro de saúde e funcional da demandante, suspende-se a determinação de fornecimento imediato do equipamento, até a devida apreciação do recurso por esta Corte Regional, após a necessária complementação da instrução, salvo se já tiver ocorrido a disponibilização da prótese à autora. 11. Conversão do julgamento em diligência, devendo os autos retornarem ao primeiro grau, para fins de complementação da perícia, ouvindo-se as partes a respeito e devolvendo-se os autos, ao final, a este órgão julgador.
(PROCESSO: 17342013009576144411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)