PROCESSO Nº: 2276302-24.3590.29.4.6182 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA GOMES e outros ADVOGADO: Italo Tomaz Yago Fernandes PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Otávio Pereira Feitosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Cardoso Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS. CONSTATAÇÃO. MOTIVO PARA O CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu em parte a segurança postulada, apenas para assegurar às impetrantes o direito a cursarem regularmente o semestre de 1178.6, assim como o direito ao aditamento do contrato de financiamento relativo aos períodos letivos de 5883.2 e 4366.4 no curso de Enfermagem da UNIFOR. 2. No presente caso, as impetrantes, que são estudantes do curso de Enfermagem da Universidade de Fortaleza, afirmam terem realizado todos os procedimentos administrativos necessários para aditamento do financiamento no semestre 7757.1, tendo inclusive obtido Declaração de Regularidade de Matrícula (DRM) emitida pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da UNIFOR, documento este que comprovaria a regularidade do financiamento estudantil para o referido semestre 3507.2, tanto que efetivamente cursaram o referido semestre. Dizem que ao requerer o aditamento do contrato de financiamento estudantil para o semestre 0789.6, foram informadas que o aditamento do semestre 0644.8 teria sido dado como inexistente, não tendo sido realizado pelo FNDE o devido pagamento de tal semestralidade, razão pela qual estariam impedidas de realizar a matrícula e o novo aditamento do FIES junto ao FNDE. 3. A UNIFOR, além de alegar de que não houve negligência de sua parte, aduziu que impetrantes realizaram a confirmação do aditamento de seu contrato de FIES através do SisFIES para o período de 6607.9, o qual restou por gerar DRM na modalidade "simplificada". Diz que foi constatado pela CPSA da Universidade que seu aditamento, referente ao período de 8051.9, constava com status de "Cancelado por decurso de prazo do banco". Disse, ainda, que a CPSA da Universidade, averiguando hipótese de erro de sistema, liberou a matrícula das alunas/impetrantes, tendo estas se matriculado normalmente no semestre em curso (9654.6). 4. Em suas informações, a Reitora da UNIFOR alegou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não tem autonomia para a satisfação do direito pleiteado. 5. O FNDE informou que, em cumprimento à tutela provisória, foram disponibilizados e reabertos no sistema do FIES os semestres pendentes. Além disso, sustentou a incompetência absoluta, já que a o Presidente do FNDE tem sede funcional em Brasília. 6. Não merece prosperar a alegação de incompetência absoluta, na medida em que o Mandado de Segurança foi impetrado em face de dois litisconsortes com sedes funcionais em cidades diferentes, sendo possível o ajuizamento em qualquer uma delas. 7. Afasta-se, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a UNIFOR é a instituição de ensino responsável pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES. Além disso, existe a pretensão das impetrantes de que a UNIFOR se abstenha de impor qualquer óbice à matrícula dos alunos durante os semestres discutidos em razão das questões tratadas nos autos. 8. Da análise dos autos, verifica-se que os comprovantes de Conclusão da Solicitação de Aditamento e Documentos de Regularidade de Inscrição apresentados pelas impetrantes ensejam a conclusão de que foram adotadas todas as providências que lhes competiam para a renovação do financiamento estudantil no semestre 1178.3, tendo, inclusive, obtido as declarações emitidas pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da IES, com a informação de que preenchiam todas as condições regulamentares exigidas para se habilitarem ao aditamento de seus contratos de financiamento no FIES. 9. Ressalte-se, ainda, que não foi indicado qualquer motivo que justificasse o cancelamento ou a declaração de inexistência do aditamento do contrato de financiamento estudantil em favor das impetrantes em relação ao semestre 8327.1. 10. Como bem ressaltado na sentença, "As evidências, portanto, indicam que a impossibilidade de aditamento do contrato de FIES nos casos em análise decorreram certamente de um erro de sistema ou mesmo de algum entrave burocrático ou falha de comunicação entre a instituição de ensino e o Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação, sem que as estudantes tenham aparentemente concorrido para tanto. Por esse motivo, não me parece razoável se negar o aditamento do contrato de FIES, ou mesmo que a instituição de ensino envolvida imponha às impetrantes qualquer óbice à matrícula e ao regular prosseguimento daquele semestre então em curso". 11. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 63775022666227915129, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)