PROCESSO Nº: 7934984-25.1252.15.8.4576 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MILHA ADVOGADO: Thiago Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do Município de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que ação coletiva antes ajuizada pela APRECE não teve o condão de interromper o prazo prescricional para a pretensão individual, porquanto não restou demonstrado que figurasse entre os representados naquela ação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Melhor sorte não merecem os embargos da União, pois o voto do Relator integra o acórdão, sendo desnecessário que todos os comandos contidos em seu dispositivo sejam reproduzidos na ementa. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51093513339471193529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)