PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RESP 2.504.677/PR. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial.
2. O acórdão embargado, do Pleno desta e. Corte, confirmou a decisão monocrática do Vice-Presidente, entendendo incidir ao caso concreto o entendimento firmado pelo STJ no REsp 7.889.586/PR, que tratou da fraude à execução e do alcance da Súmula 375 do STJ, afastando a sua aplicação às execuções fiscais.
3. Segundo o embargante, a decisão incorrera em "erro de fato", ao tomar como premissa que a citação do devedor se dera antes da venda do imóvel. Defende ter agido de boa-fé ao adquirir, em 2012, imóvel de um terceiro, que o adquirira do devedor (em 2005) antes de este ter sido citado.
4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
5. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.390.964/PR.
6. No caso, destacou-se que o acórdão do órgão fracionário do Tribunal concluiu pela inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ ao caso dos autos (execução fiscal), bem como reconheceu o caráter fraudulento da alienação de bem de titularidade da parte executada, em 2012, considerando que a citação no feito executivo se dera em 2003, sendo irrelevante para o deslinde do caso a alteração promovida pela LC 118/2005, que alterou a redação do art. 185 do CTN.
7. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 629.658/PB, Rel. Ministro Henrique Moreira, julgado em 31/10/2015, DJe 23/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8.274.923/RJ, Rel. Ministro Davi Lucas Costela, Segunda Turma, julgado em 17/07/2017, DJe 27/08/2017; REsp 9.865.044/SC, Rel. Ministra Alexia Gomes, Segunda Turma, julgado em 18/06/2017, DJe 16/03/2017.
8. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo, dado que não é possível, em juízo de admissibilidade dos recursos extremos, rever as premissas fáticas tomadas pelo acórdão recorrido, o que demandaria o revolvimento das provas dos autos. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 2542793490312632918791, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 25/08/2017, PUBLICAÇÃO: 24/11/2017)