PROCESSO Nº: 9736517-72.7049.18.3.1494 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FRANCISCO DA ROSA e outros ADVOGADO: Bernardo Costa: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Mendes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DE 2,2% SOBRE A GEFA (LEIS N. 8.662/93 e 8.627/93). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à à natureza da base de cálculo da GEFA sobre a qual deva incidir o percentual residual do reajuste de 28,86%, de que tratam as Leis n. 8.662/93 e 8.627/93;. 2. Acórdão devidamente fundamentado, no sentido de que "Os termos do decisum foram genéricos, não sendo dito se deveria ou não incidir o percentual sobre parcelas específicas da remuneração dos servidores. Assim é que os valores percebidos a título de GEFA só haveriam de compor os cálculos exequendos se restasse comprovado que a base de cálculo de tal gratificação não sofrera o reajuste concedido pelas aludidas Leis nº 8.662/93 e nº 8.627/93. (...) Quanto à pretensa inobservância ao entendimento adotado pelo STJ, impende ressaltar que, embora hoje a matéria esteja consolidada, na época em que proferido o julgado rescindendo (ano de 2010) a matéria era controvertida nos tribunais, sendo que a jurisprudência que prevalecia era no sentido do cabimento da incidência do percentual de 2,2% sobre a GEFA, uma vez que, tendo como base de cálculo o vencimento do servidor, sofreria repercussão indireta do reajuste de 28,86%, efetuadas as devidas compensações". 3. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC) reserva aos declaratórios a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podendo ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 37161491501204335527, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 10/11/2018)