E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. REFERÊNCIA A PERÍODO ANTERIOR AO REJU. ADVENTO DA LEI N.º 8.112/91. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVOS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. I- Cuida-se de ação rescisória ajuizada por Alzenir Rosalino, Erick Gomes e Murilo Cavalcanti em face da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, visando à desconstituição de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 9044592-77.0103.1.3.2393, da lavra do Juiz Federal Lucas Gabriel Sales, que negou a segurança pretendida pelas então impetrantes. II - Buscavam as autoras o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que determinou a suspensão, em seus proventos, dos valores auferidos em cumprimento a sentença trabalhista que reconheceu como devido o índice de 84,32%, relativo ao IPC de fevereiro/março de 1990. III - A sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 3576179-42.4387.10.3.4024 está em perfeita sintonia com a orientação do STF firmada no RE 106.627-RJ, no sentido de que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". IV - A jurisprudência do STJ encontra-se firmada (STJ - AgRg no REsp 3993096/RS, Rel. Ministro RYAN DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/11/2011) no sentido de que não há violação à coisa julgada em função da supressão, após a entrada em vigor da Lei n.º 8.112/90, de vantagem reconhecida em sentença trabalhista em face da legislação em vigor anteriormente ao advento do regime jurídico único, vez que este fixou novos parâmetros remuneratórios, assegurando a irredutibilidade de vencimentos, e que não há direito adquirido a regime jurídico. V - Ação rescisória julgada improcedente, com condenação das autoras ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a execução em razão do deferimento da gratuidade judiciária, e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 24990904438807453386, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 04/07/2018)