E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA RECEBEDORA DE PENSÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão tratou expressamente sobre a orientação desta Corte no sentido da Impenhorabilidade (artigo 649 do CPC de 1973, reproduzido no artigo 833, IV, do CPC de 2015) de Salários, Subsídios, Soldos, Remuneração, Proventos de Aposentadoria e Pensão, Pecúlio e Montepios, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 74632410860203318441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)