PROCESSO Nº: 6677763-44.2094.7.12.6882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2216947-31.9546.8.11.5389 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO PERIGO DA DEMORA. REGULARIDADE DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO IMPROVIDO 1. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 2. A questão posta foi suficientemente abordada na decisão deste relator, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, ocasião em que restou esclarecido que o caráter alimentar da prestação autorizaria a inversão do risco de dano grave no presente caso. 3. Estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam: a) prova inequívoca (lastreada pela presença dos documentos acostados aos autos) e b) perigo da demora (decorrente da natureza alimentar dos proventos de aposentadoria). 4. A decisão recorrida não merece reforma. O agravante não trouxe quaisquer argumentos que afastem a conclusão a que chegou o juiz de origem em sua decisão. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 70768961144235375121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)