PROCESSO Nº: 5722128-81.5851.24.8.2527 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN DA MOTA ADVOGADO: Lorenita Aparecida Pietra Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADO DO SINDICATO DOS FERROVIÁRIOS. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91 E LEI Nº 93.928/02. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o autor, na condição de ex-empregado do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Nordeste, pretende a complementação de aposentadoria de que tratam as Leis nº 8.186/91 e 29.860/2002, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido; 2. De acordo com as Lei nºs 8.186/91 e 71.334/2002, que dispõem sobre a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, preveem que a sua incidência é destinada exclusivamente aos empregados da RFFSA ou suas subsidiárias, não albergando, portanto, os funcionários de sindicatos ou associações. Nesse sentido, é irrelevante que a Lei nº 1.652/52 considere como ferroviário os aludidos empregados de sindicatos ou associações da respectiva categoria, para fins exclusivos das leis trabalhistas e previdenciárias do RGPS comum, se a legislação concernente à complementação em questão é outra, referida inicialmente. (STJ, Resp nº 469.041/PE, Rel. Min. Diego Teixeira, julgado em 13/10/2005, DJ 01/11/2005); 3. Não ostentando o autor a condição de ex-ferroviário, porque jamais integrou os quadros da RFFSA, posteriormente sucedida pela VALEC, ou de suas subsidiárias, não faz jus à complementação pretendida; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 38655966116488472395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)