PROCESSO Nº: 6443963-77.9352.12.8.9601 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: NATHAN DA PAZ ADVOGADO: João Gabriel Moura PACIENTE: BENJAMIN PIRES IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Costela Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO A RESIDÊNCIA DE SERVIDOR DOS QUADROS DA POLICIAL FEDERAL. SUBTRAÇÃO DE ARMA DE FOGO. VENDA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE DE POUCOS MESES ENTRE A PRISÃO DO PACIENTE E A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO QUE PODERIA SER AINDA MENOR SE O JUÍZO NÃO FOSSE PROVOCADO COM PEDIDOS DIVERSOS, TAIS COMO O DE LIBERDADE PROVISÓRIA E O DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, EVENTOS DE RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. AGENTE QUE DEMONSTROU ALTA PERICULOSIDADE AO FAZER USO, POSTAR FOTOS E VENDER ARMA QUE SABIA SER DE SERVIDOR DO QUADRO DA POLÍCIA FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. Paciente que não teve pedido de revogação de prisão preventiva atendido, mesmo alegando que a prisão se prolonga por tempo demais sem que se encerre a instrução processual, apresentando o paciente condições subjetivas para responder em liberdade. Reiteração de habeas corpus. Elementos agora trazidos que não diferem muito da realidade anterior. As condições pessoais do paciente não mudaram, de fato, o que mudou foi a marcha processual, visto que já há sentença condenatória em seu desfavor. Logo, não há se falar em excesso de prazo na formação da culpa. Alie-se a isso o fato de o réu é pessoa de alta periculosidade, participando de furto a residência de Policial Federal, postando fotos com a arma de lá furtada e, ainda, fazendo circular tal artefato, promovendo sua venda. Por fim, quando à suposta erronia na tipificação do crime pelo qual responde, tem-se que o réu se defende dos fatos e não do tipo em que inicialmente incriminado, cuidando a instrução de elucidar a real tipificação de suas ações, tal fato em nada influindo na necessidade de sua manutenção prisional cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 89895498501710088077, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)