Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Sales Nº: 2521150-29.3408.1.10.6721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO MENDES ADVOGADO: Calebe Pinto AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES JUNIOR ADVOGADO: Bryan Ramos AGRAVANTE: A. V. A. S. REPRESENTANTE(PAIS): Daniel Martins ADVOGADO: Pedro Henrique Rocha AGRAVANTE: RAUL TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Nogueira AGRAVANTE: KAIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Lorenzo Ramos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Enzo Gabriel da Paz - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Consoante entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, nas ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 4458409/PE, Rel. Ministro OG CAUÊ DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2017, DJe 06/11/2017; AgRg no AREsp 130.462/PE, Rel. Ministra BIANCA SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/01/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no REsp 4.191.468/RN, Rel. Ministro BRYAN AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/07/2015; PROCESSO: 77993379069383618572, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 22/10/2017; PROCESSO: 01316847505406148629, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2017; PROCESSO: 09363272886600559657, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2017; PROCESSO: 24516959093934702906, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2016). 2. Agravo de instrumento provido, para determinar que a UNIÃO seja mantida no polo passivo da ação de origem.
(PROCESSO: 35488275934830092803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)