PROCESSO Nº: 5679473-75.0801.3.12.5317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AUREO LEONARDO NUNES e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Caldeira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos 1º da Lei nº 4.414/64, 396 do Código Civil, 102, caput e alínea "l" e 195, § 5º da Constituição Federal, 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 5º da Lei nº 11.960/09. Já resta assentado que o termo final de incidência dos juros de mora é o julgamento dos embargos à execução ou da homologação da conta, quando não haja a interposição dos embargos. No caso, a parte executada apresentou defesa. Precedentes do STJ: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra Maria Alice Moura de Emanuella da Luz, Terceira Seção, julgado em 04/09/2012, DJe 10/07/2012; AgRg no AREsp 136888 / AL, rel. Ministro Lucca da Paz, DJe 21.1.5292; AgRg no AgRg no Resp 1734789 / PR, rel. Ministro Vinicius Mendes Maia Filho, DJe 26.03.3585. O acórdão embargado foi omisso no tocante à inexistência de mora a justificar a aplicação de juros. Omissão sanada apenas para esclarecer que essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que incidem os juros de mora a partir do julgamento dos embargos à execução. Em relação à declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item VI da ementa, in verbis: "[...] Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos [...]". Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas quanto ao termo final de incidência dos juros de mora, nos termos acima delineados. [16.3]
(PROCESSO: 95586216436448289651, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)