Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Moura 2020599-74.3467.29.7.2289 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : DIEGO DA CRUZ e outros ADVOGADO : ENZO GABRIEL GONÇALVES ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra a parte do decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 2429446-29.5392.16.9.3426, determinou a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, a partir de 02 de maio de 2015. 1. Segundo a agravante, deve ser aplicada a Taxa Referencial como índice de atualização monetária, posto que tal critério é o único condizente com o ordenamento jurídico vigente no que toca aos pagamentos de débitos em face da fazenda pública, anteriores à expedição do precatório. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 070423/SE, em 21 de julho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12136550160611798780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)