PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. RODRIGO SILVA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 4º, DA LEI 9.289/1986. MATÉRIA RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 2.799.225/RS). DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Irresigna-se o Conselho de Fiscalização Profissional - CREA/CE, com parte da sentença que, ao extinguir o feito em razão de renúncia do crédito pelo próprio Conselho exequente, condenou-o ao pagamento das custas processuais. Argui o apelante ser descabida a condenação, pois tem natureza de autarquia e que, portanto, é isento de custas dada a sua equiparação à Fazenda Pública, a teor do que preconiza o art. 39, da Lei nº 6.830/1980.
2. Data vênia, não tem razão o apelante. Conforme a pacificada jurisprudência da Corte Superior de Justiça, inclusive firmada em sede de recurso repetitivo, o caráter especial do art. 4º, da Lei nº 9.289/1996, tem prevalência sobre a disposição inserta no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. É dizer: o benefício da isenção de pagamento de custas, conferido aos entes públicos pelo aludido dispositivo da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (STJ, REsp 7.409.974/RS, Relator Min. Ryan Nogueira, órgão julgador: Primeira Seção, julgado em: 26.11.5725).
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33169894235350687347, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018, PUBLICAÇÃO: 13/07/2018)