PROCESSO Nº: 1499922-22.6805.1.9.0858 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE ALMEIDA ADVOGADO: Pedro Miguel Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DA DIB. DECADÊNCIA DO DIREITO. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91, INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Trata-se de ato revisional de benefício em que se pretende a retroação da DIB para o recálculo da RMI do benefício originário. Observa-se que o cerne da controvérsia repousa na possibilidade ou não de se aplicar o prazo decadencial estabelecido no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, aos benefícios concedidos antes de sua vigência. 2. Sobre a decadência do direito de revisão, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 6.369.885/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, que o prazo de decadência para a revisão de RMI, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 7.873-3/1997, tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, isto é, 20.11.8029. 3. O STF, no julgamento do RE 707.360/RS, proferido sob os auspícios da repercussão geral, adotou o entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Porém, também restou determinado que o exercício de tal direito estaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas. 4. O ato que se pretende revisar foi praticado em 12/11/1980, quando foi deferida a Aposentadoria originária, ao passo que a Ação Ordinária foi ajuizada em 2017, superando o prazo decadencial decenal previsto. Consumação da decadência do direito do Apelante de revisar o referido ato administrativo. 5. Apelação do autor improvida. Condenação em honorários recursais a cargo da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorados em 2% pontos percentuais, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015.
(PROCESSO: 78538229846200709867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)