TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DECORRENTE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. SÚMULA 314 DO STJ. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Cuida-se de recurso contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, IV, Código de Processo Civil c/c o parágrafo 4º, art. 40, Lei nº 6.830/80, em razão da paralisação do processo por um período superior a cinco anos.
2 - Requer o apelante, a reforma da sentença, haja vista a ausência de inércia do credor e que ingressou com a demanda no prazo legal, entretanto, o processo executivo permaneceu suspenso em decorrência da ausência de bens penhoráveis, pois o transcurso do prazo prescricional não foi superado.
3 - Sustenta, ainda, que o CREA-CE é pessoa jurídica de direito público, criada pela Lei nº 5.194/66, art. 41, V, NCCB, a qual compete fiscalizar o exercício profissional e atividades das profissões nela regulamentadas.
4 - No presente caso, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, em face do transcurso do prazo de seis anos, sem a localização de bens penhoráveis e a ausência de diligências da parte exequente.
5 - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 408972987922327, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018, PUBLICAÇÃO: 05/04/2018)