PROCESSO Nº: 2369529-22.9927.30.11.1304 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO BARBOSA ADVOGADO: Vitor Gabriel Nascimento Da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à ausência de decadência, bem como, do início do prazo prescricional, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A discussão que o embargante tenta suscitar acerca do termo inicial do "benefício" não foi objeto do seu recurso de apelação, tendo sido trazida aos autos somente por meio dos embargos de declaração, configurando, assim, inovação recursal, ante a inexistência, in casu, do duplo grau de jurisdição obrigatório. 4. Alegação de contradição do acórdão pela sua não adequação com o precedente do STF no RE 056.355. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60072235278683897120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)