PROCESSO Nº: 4663985-40.7471.24.2.8661 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RÉU: MIGUEL PIRES ADVOGADO: Murilo Oliveira RÉU: RENAN DA CUNHA DE AGATHA PINTO ADVOGADO: Otto Marcello De Emilly Barros RÉU: VITOR GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Francisco Teixeira RÉU: BERNARDO DA CUNHA ADVOGADO: Arthur Ribeiro RÉU: NATHAN MOURA ADVOGADO: Gabriel Aragão RÉU: IGOR NOGUEIRA ADVOGADO: Miguel Souza RELATOR Convocado: Desembargador(a) Federal Francisco Moraes - Pleno EMENTA: Processual Civil. Embargos de Declaração. Suposta omissão no acórdão por não haver se manifestado sobre o não cabimento da ação rescisória. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF. Esta Súmula não pode ser aplicada em matérias que possuam cunho constitucional, ou que envolvam interpretação de normas constitucionais. Matéria julgada sob regime de repercussão geral pelo STF, nos autos do RE 745.788-CE, da Relatoria do Ministro João Pedro Castro. Foi declarada incompatível com o princípio constitucional da legalidade a interpretação que assegurava a incorporação de parcelas dos quintos, no período compreendido entre 24/06/1998 e 18/05/2001. Embargos não providos.
(PROCESSO: 29018206580156246649, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/05/2017)