TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO DESCONSTITUÍDO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
1. Hipótese na qual a sentença recorrida extinguiu a execução fiscal em razão de decisão judicial sem trânsito em julgado, proferida nos autos de ação anulatória que discutia o mesmo débito.
2. A existência de sentença que reconhece a nulidade do débito em ação diversa não tem o condão de extinguir automaticamente o processo de execução já em curso, ensejando, no entanto, a sua suspensão, dada a subsistência do interesse processual na execução se o provimento jurisdicional vier a ser reformado em sede recursal.
3. Incabível, no entanto, a continuidade da execução fiscal enquanto não transitar em julgado a sentença proferida na anulatória, a teor do que dispõe o art. 921, I, c/c art. 313, V, 'a', do CPC, a dispor que a execução deve ser suspensa quando a sentença depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, caso dos autos.
4. Apelação parcialmente provida, para determinar a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da sentença proferida no âmbito da ação anulatória correlata.
(PROCESSO: 18106001099996527941, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018, PUBLICAÇÃO: 29/12/2018)