PENAL. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CODEVASF. ESTELIONATO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO EM OUTRA FIGURA CRIMINAL.
ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA. PROVIMENTO DO APELO.
1. A persecução criminal funda-se no fato de que "outra pessoa, no lugar do réu, teria feito as provas do concurso que findara por aprová-lo a emprego na CODEVASF"; posto que o cargo haja sido exercido entre 31 de dezembro de 2006 e 08 de janeiro de 2008, o réu foi acusado de estelionato, donde sua condenação nas penas do CP, Art. 171, parágrafo 3º;
2. Sucede, porém, que estelionato é crime contra o patrimônio, algo incogitável no caso sub examine (os salários decorreram do labor prestado, nisso não havendo prejuízo aos cofres da empresa pública federal);
3. O crime cometido, se é que houve, poderia ter sido o de falsa identidade (CP, Art. 307) ou de uso de documentos falsos (CP, Arts. 304 c/c 297), mas a acusação não descreveu o modus operandi da conduta levada a efeito e, convenha-se, não é possível especulá-la em prejuízo do réu, privando-lhe do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
4. Em outras palavras: assumindo-se a narrativa ministerial, é possível que alguém tenha se valido de documentos verdadeiros, passando-se pelo réu, ou que alguém tenha utilizado documentos falsos para realizar as provas em seu nome. Mas nada disso foi narrado pela acusação, não sendo possível que o judiciário inclua fatos novos na imputação empreendida, privando o acusado do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
5. Registre-se, em mero caráter obiter dictum, que o fato aconteceu em 25 de dezembro de 2003 e a denúncia foi recebida em 01 de março de 2010. Daí, fosse qual fosse o cenário, este TRF, muito provavelmente, considerando as penas em abstrato ou concreta, findaria por entender consumada a extinção da punibilidade mercê da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva;
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 988978156095003, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018, PUBLICAÇÃO: 06/09/2018)