E M E N T A PENAL. HABEAS CORPUS. PERÍODO DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Habeas Corpus com Pedido de Liminar visando à Revogação de Mandado de Prisão expedido contra a Paciente e, ao final, seja reconhecido o tempo em que a Paciente permaneceu com o monitoramento eletrônico como tempo de efetivo cumprimento da Pena, para efeito de análise da Detração Penal e, em consequência, da Extinção da Punibilidade pelo Indulto, da Progressão de Regime Prisional e da retirada da Tornozeleira Eletrônica. II - O período em que a Paciente esteve em Liberdade Provisória, com o uso de Tornozeleira Eletrônica em razão do cumprimento das Medidas Cautelares, não pode ser considerado como período de Prisão Provisória para efeito de Detração da Pena, o que também inviabiliza a análise dos pedidos de Extinção da Punibilidade pelo Indulto e de Progressão de Regime Prisional e de retirada da Tornozeleira Eletrônica. III - Denegação da Ordem em face da ausência de Constrangimento Ilegal.
(PROCESSO: 57371979933564830387, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)