PROCESSO Nº: 5557755-57.6864.8.2.1723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA e outros ADVOGADO: Emanuel Carvalho Aparecida Oliveira Bessa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9160727-28.3474.25.1.2142 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORA DE DOENÇA DE POMPE (CID - 10 E 74.0). FORNECIMENTO DO FÁRMACO MYOZYME (ALFAGLUCOSIDADE). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS EFETIVAS DE QUE O MEDICAMENTO RESULTE EM BENEFÍCIOS RELEVANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. 1. Insurge-se a União Federal contra decisão interlocutória concessiva de tutela de urgência, que determinou o fornecimento do fármaco Myozyme (alfaglucosidade), para fins de tratamento de Doença de Pompe (CID E74.0). 2. O Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, Rel, Min. Alexandre Santos, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 3. In casu, depreende-se do substrato probatório constante dos autos que a agravada, cidadã hipossuficiente, é portadora de Doença de Pompe (CID - 10 e 74.0), tendo-lhe sido prescrito, por médico integrante do SUS, o tratamento por meio do uso do medicamento MYOZYME, de altíssimo custo (R$ 687.260,00), não fornecido pelos programas de saúde pública. Em que pese a lamentável situação de saúde da agravada, há de se ponderar a incipiência dos estudos científicos comprobatórios de eficiência e de segurança no uso do fármaco requerido. 4. Decerto, a monografia acostada pela própria agravada expõe que os estudos clínicos realizados em adultos se limitaram a 10 (dez) pacientes e as reações adversas, a exemplo das anafiláticas, podem ser fatais. De igual modo, consta da Nota Técnica nº 05/2012 do Ministério da Saúde, entre outros dados, a não recomendação da incorporação do MYOZIME pela Escócia e pela Austrália, justamente porque os estudos empreendidos pela PBAC (Pharmaceutical Benefits Advisory Committee Australian) concluíram pela carência de evidências da eficiência da alfalglicosidase, para o tratamento da Doença de Pompe tardia, como no caso dos autos. 5. Ademais, merecem sopesamento as incertezas apresentadas pelo Ministério da Saúde, a respeito da segurança do medicamento, seja pela gravidade dos efeitos colaterais, seja pela inexistência de estudos sobre os efeitos dos anticorpos produzidos durante o tratamento. 6. Por fim, não consta dos autos qualquer indicativo de insuficiência do tratamento multidisciplinar oferecido pelo SUS. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24288013588322348256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)