DIREITO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DETERMINANDO A EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS OBTIDAS DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDA.
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença do juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco que julgou improcedente ação penal, absolvendo os réus da acusação de cometimento do crime de sonegação fiscal, previsto no Art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90, por terem, no ano-calendário de 2001, omitido operações tributáveis dos registros contábeis da empresa Transportadora Agrícola Cani Ltda. que administravam, reduzindo o pagamento de tributos.
2. Caso em que o crédito tributário foi constituído com base em informações prestadas por instituições financeiras, após requisição da autoridade fazendária, sem prévia autorização judicial. Todavia, no julgamento do HC nº 5960/PE, esta Eg. Joaquim Martins determinou a exclusão, do procedimento administrativo instaurado das informações bancárias obtidas diretamente pela Administração Tributária, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal, amparada em outras provas.
3. A insuficiência de provas, que conduz à dúvida quanto à materialidade do crime, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Hipótese em que as provas dos autos, não derivadas das informações prestadas pelas instituições financeiras, consubstanciadas em declarações de imposto de renda de pessoa física, recibos, notas fiscais e depoimentos colhidos em audiência, são insuficientes para embasar a constituição do crédito tributário e não esclarecem se os valores recebidos pelos acusados eram atinentes a pagamentos recebidos através de pessoa jurídica.
4. Recurso improvido.
(PROCESSO: 13818423070415224454, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018, PUBLICAÇÃO: 02/11/2018)