PROCESSO Nº: 3333633-76.7526.4.8.5926 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO PINTO - ME ADVOGADO: Paulo Cavalcanti e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Rodrigues - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 343 STF. NÃO APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pela Fazenda Nacional contra acórdão emanado do Pleno, que, por maioria, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto a matéria que não foi objeto da ação rescisória e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pleito rescisório formulado contra a Fazenda Nacional, para limitar as multas punitivas cobradas pelo Fisco ao valor do respectivo débito tributário (100%) e para excluir o ICMS da base de cálculo dos tributos recolhidos através do SIMPLES, determinando o respectivo montante seja expurgado da cobrança em executivo fiscal; 2. Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte autora, a simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos recolhidos através do SIMPLES, explicitando que o reconhecimento da existência de excesso nos créditos executados - e do direito ao seu expurgo - não implica na completa anulação do Auto de Infração n. 38410.233208/1998-44 nem das certidões de dívida ativa dele decorrentes, podendo a cobrança prosseguir quanto aos créditos e acessórios efetivamente devidos; 3. Quanto aos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, também se trata de renovação das alegações expostas em seu apelo nos autos de origem - no que respeita à condição de optante do SIMPLES por parte da demandante no ano de 2003 e que, portanto, haveria a questão de ser disciplinada pela Lei Complementar nº 123/2006 - sendo certo que restou devidamente assentado no julgado proferido pelo Pleno que a exclusão do SIMPLES deu-se pela hipótese prevista no inciso II do art. 9° e alínea "a", inciso II, do art. 13, todos da Lei n.º 9.317/96, já que, a despeito de possuir, no ano-calendário 2003, receita bruta superior a 3.179.404,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), permaneceu indevidamente no Sistema no ano de 2004. Por consequência, nos termos do art. 15, LV, da mesma Lei, a partir do ano-calendário subsequente àquele da extrapolação dos limites, ou seja, a partir do ano de 2004, a empresa deveria ter se sujeitado às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme previsão do art. 16 do citado diploma. Demais disso, o julgado também expôs que prepondera a orientação seguida hoje na jurisprudência sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do COFINS, a qual, também, deve ser aplicada ao SIMPLES, por identidade de razões; 4. A aplicação da Súmula 343 do STF há de ser afastada, porquanto referido enunciado vem sendo sistematicamente repelido pelos tribunais pátrios - sobretudo pelo próprio STF -, mediante o argumento de que ele não se aplica quando a ação rescisória tratar de matéria constitucional. Demais disso, é igualmente assente o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada (REsp 3.273.547/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julg. 28/06/2017, DJe 26/09/2017). 5. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC) reserva aos declaratórios a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. 6. Embargos de declaração do particular rejeitados e embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 17188655145503957867, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2018)