PROCESSO Nº: 4188341-43.2757.1.2.8565 - APELAÇÃO. APELANTE: D P N-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTINOS LTDA. ADVOGADO: Joaquim Rocha. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: Ana Lívia Pinto. Relator: DES. FED. THOMAS NOVAES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. RESTITUIÇÃO. SELIC. 1. Embargos de declaração contra acórdão que reconheceu que o montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 768.960. 2. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3. O julgado embargado determinou que fossem revisados os parcelamentos firmados pela parte demandante (Processos nºs 84.871.242.098/2310-48, 09.525.410.937/8432-51, 44.785.613.601/8891-79, 10.770.835.096/7027-53, 51.515.453.500/5218-68, 06.215.006.466/3000-69), e, caso tenha ocorrido a indevida inclusão, que sejam abatidos nos respectivos parcelamentos, respeitada a prescrição quinquenal. 4. É cabível acrescentar que, havendo crédito entre o montante que já foi pago ao Fisco e o que deveria ter cobrado legalmente e pago, que sejam restituídos ao demandante os valores pagos indevidamente, conforme consta de pedido expresso na petição inicial. 5. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 6. Embargos de declaração acolhidos, para se estabelecer que, havendo crédito entre o montante que já foi pago ao Fisco, que sejam restituídos ao demandante os valores pagos indevidamente, corrigidos pela taxa SELIC.
(PROCESSO: 24003564420951468607, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)