PROCESSO Nº: 6195340-51.9357.13.11.1799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAMILE PACHECO MORAIS ADVOGADO: Samuel Nunes AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Gabriel Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Mota Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 9400192-21.4798.12.11.6498 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Administrativo. Concurso público. EBSERH. Enfermeiro (Obstetrícia). Prova de títulos. Candidato que não apresentou a titulação exigida no Edital nº 03/2006. Documento em desacordo com o Edital. Candidatos jungidos ao edital, norma diretriz. Imparcialidade da Administração. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento interposto ante decisão que indeferiu pleito de revisão da pontuação obtida em concurso para provimento do cargo de Enfermeiro-Saúde da Mulher-Obstetrícia, regulado pelo Edital EBSERH nº 03/2016. 2. A agravante fora aprovada no Concurso Público 03/2016-EBSERH/HUJP-UFCG, para o cargo de "Enfermeiro - Obstetra", com lotação no Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello da Universidade Federal de Campina Grande - HUJP-UFCG. Aprovada em prova objetiva, fora convocada para fase de "Títulos e Experiência Profissional", apresentando, declarações e outros documentos comprovando que era enfermeira, atuando em obstetrícia. 3. O cerne da questão reside em verificar se houve ilegalidade na avaliação da documentação relativa à comprovação da experiência profissional da autora, no momento da apreciação e pontuação dos títulos apresentados no concurso para o Cargo de Enfermeiro - Saúde da Mulher - Obstetrícia, nos termos do Edital nº 03/2016 - EBSERH - (subitens 10.6 e 10.26). 4. O Edital EBSERH nº 03/2016, no item "10.26" (tabela "10.2"), estabelece que para cada ano completo de exercício da profissão no emprego pleiteado, corresponderá a 1 (um) ponto, até o limite de 10 (dez) pontos. Sendo assim, não seria possível, no caso, computar o tempo de serviço prestado pela autora na função de Enfermeiro nas Prefeituras Municipais de Pilões/PB e de Mulungu/PB, porque essas experiências foram anteriores à conclusão do curso de Especialização em Enfermagem Obstétrica (Identificador nº 3594157.5688569), ocorrido em dezembro/2015. 5. Não há como contar tempo de experiência profissional na atuação como Enfermeira-Obstetra antes mesmo de a ora recorrente haver concluído a especialização na área, ainda que possa se tratar de situação comum, pois que não atendidos pressupostos básicos da regularidade, não podendo gerar direitos em prova de títulos em concurso público. 6. O concurso público é regido pelas normas trazidas por seu edital, às quais ficam vinculados tanto os candidatos, quanto à administração pública. Princípio da vinculação ao edital. 7. As regras de um edital são estabelecidas a partir de critérios de conveniência e oportunidade eleitos pela Administração Pública, não podendo o Judiciário se imiscuir nos motivos que levaram à elaboração das cláusulas editalícias, sob pena de indevida incursão, no chamado mérito administrativo. 8. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07797528510006277243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)