Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Moura - APELAÇÃO 9518569-80.8162.8.3.5520 - CE APELANTE : RAFAEL OLIVEIRA APELADO :FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRP DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE RELATOR : DES. FEDERAL THALES SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Administrativo. Apelação oposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança sem resolução de mérito para impedir contratação em função de Agente Censitário, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, antes de decorrido prazo de vinte e quatro meses em relação ao último contrato de mesma natureza. O inciso III, do art. 9º, da Lei 8.745, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevê norma que veda a contratação daqueles que prestaram serviços à administração anteriormente, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior. Ao julgar o RE 288.059-CE, de relatoria do min. Nicolas Almeida, em 04 de janeiro de 2017, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 49892080537387084020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)