PROCESSO Nº: 8538743-23.9606.28.5.8752 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITÓRIA MOURA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADO HÁ MAIS DE 360 DIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende o apelante a majoração da verba honorária fixada pela sentença em desfavor da União, a fim de que sejam aplicados os parâmetros previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. O Estado do Ceará ajuizou a presente ação objetivando fosse a União compelida a apreciar e decidir conclusivamente os requerimentos administrativos de restituição de tributos formulados por aquele, atribuindo à causa o valor de R$ 99.834.541,31 (quatorze milhões, oitocentos e vinte e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos). 3. O Juízo a quo deferiu o pedido de tutela provisória de evidência formulado pelo Estado do Ceará para determinar à União que analisasse os procedimentos administrativos indicados na inicial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que foi devidamente cumprido pelo ente federal, fazendo com que o processo fosse extinto sem mérito por perda superveniente do objeto. 4. No caso, o objeto da lide não diz respeito aos créditos tributários a serem restituídos pela Fazenda Nacional, mas objetiva, tão somente, providência por parte da União no sentido de cumprir seu dever legal de apreciar, em prazo razoável, os requerimentos administrativos que lhes são apresentados, independentemente da decisão administrativa se dar no sentido de reconhecer que há ou não quantia a ser restituída. 5. Considerando não ser o objeto da lide discussão acerca de valores devidos ao autor (proveito econômico da lide), bem como ser excessivo o valor atribuído à causa, há que se aplicar ao caso o art. 85, §8º, do CPC para a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do julgador, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como afastando-se condenação teratológica e flagrantemente desproporcional da União. 6. Mantido o capítulo da sentença que entendeu possível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa também nos casos em que o proveito econômico seja inestimável ou vultoso e o valor da causa seja excessivo, principalmente na hipótese de demanda pouco complexa para cuja solução tenha exigido reduzido tempo de tramitação. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9397517-25.2833.3.5.4377 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADO HÁ MAIS DE 360 DIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende o apelante a majoração da verba honorária fixada pela sentença em desfavor da União, a fim de que sejam aplicados os parâmetros previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. O Estado do Ceará ajuizou a presente ação objetivando fosse a União compelida a apreciar e decidir conclusivamente os requerimentos administrativos de restituição de tributos formulados por aquele, atribuindo à causa o valor de R$ 80.899.207,31 (quatorze milhões, oitocentos e vinte e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos). 3. O Juízo a quo deferiu o pedido de tutela provisória de evidência formulado pelo Estado do Ceará para determinar à União que analisasse os procedimentos administrativos indicados na inicial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que foi devidamente cumprido pelo ente federal, fazendo com que o processo fosse extinto sem mérito por perda superveniente do objeto. 4. No caso, o objeto da lide não diz respeito aos créditos tributários a serem restituídos pela Fazenda Nacional, mas objetiva, tão somente, providência por parte da União no sentido de cumprir seu dever legal de apreciar, em prazo razoável, os requerimentos administrativos que lhes são apresentados, independentemente da decisão administrativa se dar no sentido de reconhecer que há ou não quantia a ser restituída. 5. Considerando não ser o objeto da lide discussão acerca de valores devidos ao autor (proveito econômico da lide), bem como ser excessivo o valor atribuído à causa, há que se aplicar ao caso o art. 85, §8º, do CPC para a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do julgador, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como afastando-se condenação teratológica e flagrantemente desproporcional da União. 6. Mantido o capítulo da sentença que entendeu possível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa também nos casos em que o proveito econômico seja inestimável ou vultoso e o valor da causa seja excessivo, principalmente na hipótese de demanda pouco complexa para cuja solução tenha exigido reduzido tempo de tramitação. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8677050-24.5105.9.4.7903 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CLARA JESUS EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADO HÁ MAIS DE 360 DIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende o apelante a majoração da verba honorária fixada pela sentença em desfavor da União, a fim de que sejam aplicados os parâmetros previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. O Estado do Ceará ajuizou a presente ação objetivando fosse a União compelida a apreciar e decidir conclusivamente os requerimentos administrativos de restituição de tributos formulados por aquele, atribuindo à causa o valor de R$ 62.317.723,31 (quatorze milhões, oitocentos e vinte e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos). 3. O Juízo a quo deferiu o pedido de tutela provisória de evidência formulado pelo Estado do Ceará para determinar à União que analisasse os procedimentos administrativos indicados na inicial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que foi devidamente cumprido pelo ente federal, fazendo com que o processo fosse extinto sem mérito por perda superveniente do objeto. 4. No caso, o objeto da lide não diz respeito aos créditos tributários a serem restituídos pela Fazenda Nacional, mas objetiva, tão somente, providência por parte da União no sentido de cumprir seu dever legal de apreciar, em prazo razoável, os requerimentos administrativos que lhes são apresentados, independentemente da decisão administrativa se dar no sentido de reconhecer que há ou não quantia a ser restituída. 5. Considerando não ser o objeto da lide discussão acerca de valores devidos ao autor (proveito econômico da lide), bem como ser excessivo o valor atribuído à causa, há que se aplicar ao caso o art. 85, §8º, do CPC para a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do julgador, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como afastando-se condenação teratológica e flagrantemente desproporcional da União. 6. Mantido o capítulo da sentença que entendeu possível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa também nos casos em que o proveito econômico seja inestimável ou vultoso e o valor da causa seja excessivo, principalmente na hipótese de demanda pouco complexa para cuja solução tenha exigido reduzido tempo de tramitação. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76532201490410750031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)