PROCESSO Nº: 6404320-98.8431.3.3.0856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO PIRES ADVOGADO: DAVI LUIZ SILVA MARINHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES RELATOR(A): JUIZ FEDERAL FERNANDO DA LUZ (CONVOCADO) - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6958978-45.6344.31.12.2672 - 1ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS LEONARDO MOURA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipatória que visava à contratação do agravante no cargo de Técnico em Enfermagem do quadro funcional da parte agravada, sem o óbice imposto em face de suposto acúmulo indevido de cargos públicos. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 758426, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 06/08/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (EDUARDO CAMPOS, APELREEX 75478-RN, Relator: Des. Federal Gustavo Cardoso). 5. O Tribunal de Contas da União, cujos julgados deram esteio ao Parecer QG nº 145 da AGU, modificou seu entendimento e, atualmente, considera viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários. (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário) 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (PAULO RODRIGUES - Terceira Turma, AC 66376407410633887417, Des. Federal Pietro Rocha, DJE: 06/05/2013). 7. No caso, onde a cumulação pretendida, de dois cargos de Técnico em Enfermagem, totaliza 66 (sessenta e seis) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte recorrente. 8. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 9. Agravo de Instrumento provido, para assegurar ao agravante a continuidade de sua contratação ao cargo de Técnico em Enfermagem do HUOL-UFRN, afastando-se o óbice imposto quanto à acumulação com o cargo de Técnico em Enfermagem da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, até o julgamento final da ação originária. PROCESSO Nº: 8863760-17.3361.28.4.8984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE DA ROCHA ADVOGADO: RYAN DA COSTA MARINHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES RELATOR(A): JUIZ FEDERAL YURI NUNES (CONVOCADO) - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2250169-82.4920.10.9.8378 - 1ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS VITOR DAS NEVES EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipatória que visava à contratação do agravante no cargo de Técnico em Enfermagem do quadro funcional da parte agravada, sem o óbice imposto em face de suposto acúmulo indevido de cargos públicos. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 771437, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 01/02/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (VICENTE CUNHA, APELREEX 98154-RN, Relator: Des. Federal Lucas da Mata). 5. O Tribunal de Contas da União, cujos julgados deram esteio ao Parecer QG nº 145 da AGU, modificou seu entendimento e, atualmente, considera viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários. (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário) 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (ARTHUR DA COSTA - Terceira Turma, AC 69596263075400366741, Des. Federal Eduardo Dias, DJE: 26/07/2013). 7. No caso, onde a cumulação pretendida, de dois cargos de Técnico em Enfermagem, totaliza 66 (sessenta e seis) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte recorrente. 8. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 9. Agravo de Instrumento provido, para assegurar ao agravante a continuidade de sua contratação ao cargo de Técnico em Enfermagem do HUOL-UFRN, afastando-se o óbice imposto quanto à acumulação com o cargo de Técnico em Enfermagem da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, até o julgamento final da ação originária.
(PROCESSO: 89407360528251143984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)