PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MA-FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO.
1. Trata-se de apelação proposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em razão da decisão que concedeu a parte autora o reconhecimento da inexigibilidade do débito de R$ 16.854,96 (noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), gerados em razão de valores recebidos pela aposentadoria cancelada.
2. Em suas razões recursais, a autarquia alega que a má-fé da autora está configurada, pois ela não informou ao INSS o fato de trabalhar para a Prefeitura de Tacaratu-PE em período concomitante à época do suposto trabalho rural. Assim, sustenta que a autora teve a intenção de ludibriar a autarquia previdenciária e obter o benefício indevidamente. Ainda, o INSS defende que mesmo que se tratasse de boa-fé, é devida a devolução dos valores ao órgão, conforme expressam o art. 115 da Lei 8.213/91 e a jurisprudência do STJ.
3. A autora afirma que, por ter origem campestre, acreditava ter direito à percepção do benefício de aposentadoria rural, ignorando o fato de que o trabalho na Prefeitura pudesse ser impeditivo a concessão de tal direito. Inclusive, quando chamada pela autarquia para prestar esclarecimentos quanto ao benefício recebido, a autora afirmou que trabalhava como agricultora, mas que havia, também, exercido atividade na Prefeitura de Tacaratu, sem saber informar, com clareza, o período (fls. 15).
4. Analisando as informações apresentadas, verifica-se que a demandante é pessoa hipossuficiente, de pouca instrução, não possuindo a necessária percepção e elucidação sobre a legislação previdenciária, razão pela qual não tinha como saber que deveria informar do vínculo empregatício urbano. Por isso, não resta caracterizada a má-fé da autora, mas sim o erro da administração, que não analisou todos os documentos e sistemas postos a sua disposição antes de conceder o benefício. Diante de tal erro, não cabe à autora ser penalizada.
5. As verbas previdenciárias, por serem de natureza alimentar e tendo sido recebidas de boa-fé, não são restituíveis, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido.
6. Não restou comprovada a existência de má fé. Indevida, pois, a cobrança de valores, ante a presunção de boa-fé. A autarquia previdenciária, portanto, encontra-se impossibilitada de efetuar a cobrança dos valores do benefício auferido pela ré, ora analisado.
7. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
8. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 58692389383977216498, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018, PUBLICAÇÃO: 07/07/2018)