Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Carvalho PJe-REEXAME NECESSÁRIO 7561910-63.4633.29.10.1541 PARTE AUTORA: MARIA LUIZA MONTEIRO: FERNANDO FOGAÇA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JUAN DA CRUZ- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança e ratificou integralmente a liminar concedida para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à matrícula no curso de graduação perante a ré, tendo fornecido o certificado de conclusão do ensino médio no prazo de noventa dias da matrícula conforme concedido em sede de liminar. No caso em apreço, a impetrante, conforme confessa na exordial, ainda estava prestes a concluir o 3º ano do ensino médio, e ainda ia realizar as últimas provas em 06 de julho de 2014, ou seja, sequer tinha finalizado o ano letivo. O fato de ter logrado êxito no vestibular não confere a autora o direito a se matricular no Curso em que aprovada, no caso, Direito, se não terminou o ensino médio. Tal ato é anulável, pois viciado de ilegalidade, pois foi descabida a realização da matrícula da impetrante, em 30 de junho e 01 de dezembro de 2014, antes mesmo da realização das provas pela impetrante no terceiro ano do curso do ensino médio. Não é razoável matricular o candidato sem o certificado de conclusão do ensino médio na data da matrícula, nos moldes do art. 44, da Lei 9.394 de 1996, que preceitua que a o curso de graduação está aberto a candidato que tenha concluído o ensino médio e tenha sido classificado em processo seletivo. Resta ausente o requisito principal para a autora proceder a sua matrícula no Curso de Direito da Universidade Católica de Pernambuco, qual seja, o certificado de conclusão do ensino médio. O fato de a impetrante estar cursando o quinto período do aludido curso não gera fato consumado, pois tal ato está viciado desde a origem. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 67078363407910307033, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)