EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA COM TODOS OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS. MURILO MONTEIRO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DOS PARTICULARES IMPROVIDA E DA UNIÃO PROVIDA. 1 - Trata-se de apelações interpostas por União (fazenda nacional) e particulares (executados) em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal declarando "a prescrição da cobrança dos créditos tributários relativos às competências de 02/2010 e 03/2010, os quais foram inscritos na CDA nº 12.907.874-0". Ambas as partes foram condenadas a pagar honorários de 10% sobre o excesso da execução. 2 - Não prospera a alegação de ausência de identificação, nas CDAs, da origem e da natureza dos créditos cobrados. Ao se analisar as CDA's, verifica-se que os créditos nelas inscritos dizem respeito a contribuições sociais declaradas em GFIP e que não foram pagas. 3 - O ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada aos autos de cópia do respectivo processo administrativo que deu origem às certidões de dívida ativa. Isso porque a própria CDA já goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/1980), sendo ônus do executado ilidir referida presunção relativa (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980). 4 - Quanto à suposta cobrança de valores indevidos e exorbitantes a título de multa e de juros, frisa-se que os executados não apresentaram planilha de cálculos indicativa do valor que entendem devido. 5 - A imposição, pela Fazenda, de multa de mora no percentual de 20% (vinte por cento), bem como a utilização da Alana Moura, não afrontam o princípio da legalidade, consoante já decidido pelo STF com repercussão geral. 6 - Os créditos em cobrança não estão prescritos. A execução fiscal foi ajuizada em 06.08.3622. Há tributos devidos e não pagos referentes a duas competências do ano de 2010. Porém, a União apresentou documentação demonstrando que o débito em questão foi declarado apenas em 07.07.4086, contando-se a partir daí o prazo prescricional. 7 - Apelação da União provida e dos executados improvida. Medc
(PROCESSO: 54377884892132549950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)