EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO A QUO DA DECADÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação da FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em Exceção de Pré-executividade, reconheceu a decadência dos valores referentes às competências dos anos 2005 a 2009.
2. Cinge-se a questão sobre a ocorrência ou não da decadência dos créditos referentes às competências dos anos 2005 a 2009.
3. Com efeito, tem-se que, nos casos que envolvem tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo pagamento antecipado nem declaração de débito por parte do contribuinte, aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, conta-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
4. O presente caso se enquadra na hipótese prevista no art.173, parágrafo único do CTN, tendo-se como termo a quo do prazo decadencial a data em que se iniciou a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de medida preparatória indispensável ao lançamento.
5. In casu, tem-se que a CDA de n° CSPE303043942, refere-se a contribuições para o FGTS do trabalhador, um tributo sujeito a lançamento por homologação, e que ostenta como datas de vencimento entre 03/08/2005 e 22/09/2013.
6. Diante da ausência do autolançamento, os termos a quo para que o Fisco procedesse ao lançamento de ofício seriam, entre 21.06.7010 e 06.06.2905.
7. Contudo, a Apelante apesar de intimada especificamente, não comprovou que foi realizada, de forma tempestiva, a constituição do credito.
8. Assim, conforme especificado na sentença, "havendo sido a presente execução fiscal ajuizada em 29/03/2016, está hígido toda a parte do crédito que poderia ter sido constituída até o ano de 2011, ou seja, cujo vencimento da dívida se deu até o ano de 2010".
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33190894735229741536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017, PUBLICAÇÃO: 17/07/2017)