PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. DECRETAÇÃO DE LUIZ OTÁVIO DA MATA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DO PRAZO QUINQUENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Apela o exequente sustentando que não houve intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, bem como que, devido ao parcelamento, não se pode reconhecer a prescrição. Requer ainda que a sentença recorrida seja anulada para prosseguimento do feito.
III. Na hipótese a execução foi proposta em agosto de 2003, tendo o executado sido citado por AR e apresentado defesa por meio de exceção de pré-executividade, alegando a existência de parcelamento do crédito (fls. 14/18). Em 04/12/2004, foi juntada uma petição do exequente solicitando a suspensão do processo, em face da adesão do executado ao regime de parcelamento (fl. 23).
IV. Por meio da petição juntada em 02/04/2005 (fl. 27), a Fazenda Nacional requereu o arquivamento do feito sem baixa na distribuição e a decisão interlocutória proferida em 11/09/2005 deferiu o pedido de arquivamento (fl. 28).
V. Em seguida, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 17/07/2016 (fl. 30).
VI. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de Luiz Otávio das Neves da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Extrai-se da interpretação até mesmo literal do referido dispositivo a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente. A autorização legal para tal decretação, de Ana Lima, pelo juiz, não dispensa essa ouvida prévia da Fazenda Pública para arguir eventuais causas interruptivas do prazo prescricional. Percebe-se que, no caso, não houve a intimação da Fazenda para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.
VII. Ademais, conforme documentos de fls. 36/48, observa-se que o crédito objeto da execução foi objeto de acordos de parcelamentos firmados em 28/11/2003, 16/01/2006 e 31/07/2009, sendo rescindido este último em 15/11/2014.
VIII. Considerando que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e o lapso prescricional quinquenal, e que não houve a intimação da Fazenda para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, devem os autos retornar a fim de que se dê prosseguimento à execução fiscal.
IX. Apelação provida para anular a sentença e afastar a prescrição intercorrente, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 71069131304379162445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/11/2017)