TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO COM A DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE. SÚMULA 436 DO STJ. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 20%. LEI Nº 9430/1996. RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE DÚBIA DA MULTA ISOLADA. EXCLUSÃO. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA PREENCHIDOS.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer indevida a cobrança referente à multa por falta ou insuficiência de pagamento de multa de mora em relação ao período de apuração 09/2010 da CDA 35355509634-61. Condenou o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 933,70.
II. Em suas razões recursais defende a recorrente: a) a prescrição e decadência do crédito tributário, b) a exclusão do sócio corresponsável do polo passivo da ação, c) o incabimento da aplicação da multa isolada, d) a nulidade do processo administrativo fiscal, uma vez que não foi intimado de todos os atos desencadeados no processo, não tendo sido notificado à época do fato gerador, e) o veículo penhorado serve para seu trabalho e a constrição lhe acarretará sério prejuízos, f) que não houve litigância de má-fé.
III. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese dos presentes autos, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Tal entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula nº 436 do STJ, a qual dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".
IV. Quando a declaração é entregue em data posterior ao vencimento do débito, a prescrição começa a correr a partir da data da entrega da DCTF, caso dos autos.
V. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de notificação, nem em ocorrência da decadência, posto que o período de apuração se deu entre 03/1999 a 06/2002 e a entrega das declarações foram feitas entre abril de 1999 e julho de 2002 (fls. 86/88). Acontece que, há de se considerar que existiu pedido de parcelamento em 11.7.1538 dos débitos constantes nas CDAs ora questionadas, cujo processo administrativo fiscal - PAF é o de nº 19014.567.658/3003-95, com posterior rescisão em 19.4.0831 (fls. 113/123).
VI. O parcelamento consubstancia-se em causa suspensiva da exigibilidade do crédito, conforme disposição inserta no art. 151, VI, do CTN; sendo inegável, ainda, que o pedido de parcelamento, dentro do prazo legal, importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, CTN) até a liquidação da integralidade do valor confessado ou a exclusão da empresa do programa de parcelamento. Assim, tendo a empresa executada sido excluída do parcelamento em 19.8.5336, a Fazenda Nacional teria até o dia 16.10.4991 para ajuizar o feito executivo. Ocorre que, em 2.7.4057 ingressou com a execução fiscal, antes, portanto, de decorridos os cinco (5) anos previstos em lei, para a conclusão do prazo prescricional.
VII. O STJ firmou entendimento no REsp 7.038.914/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida.
VIII. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", caso dos autos.
IX. Na hipótese, verifica-se nos autos, que a Sra. Linete Maia Oliveira ingressou na sociedade em 8.7.1346 (fl. 58). Em 18.1.2334, tornou-se sócia-gerente (fl. 64) permanecendo até a alteração contratual da transformação da sociedade em empresário individual (Empresaria Limitada Vertical Manutenção de elevadores) ocorrida em 08.02.8497 (fl. 66), o que se deu após o reconhecimento da dissolução irregular da empresa, consoante informações às fls. 152/153 de que a pessoa jurídica esteve inativa a partir de 01/2009. Ou seja, a época do fato gerador (03/1999 a 07/2002) e da constatação da dissolução irregular a citada senhora detinha poder de gerência.
X. Não representa dasatendimento ao disposto no artigo 202 do CTN e 2º, §5º da Lei 6830/80, que os critérios e mecanismos de cálculo sejam expostos em norma legal emanada da Administração Tributária, não sendo necessária a apresentação dos cálculos aritméticos.
XI. A Fazenda Nacional defende em suas contrarrazões que não foi aplicada a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9430/1996, com exceção de uma única competência. Afirma que o que foi aplicado foi a multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9430/1996. Acontece que, no caso, observa-se à fl. 127, aplicação de multa isolada, tendo como fato gerador a falta ou insuficiência de pagamento de multa de mora, conforme se observa no processo administrativo fiscal. Assim, conforme fundamentado na sentença recorrida, "restou dúbia tal cobrança porquanto assentada em dois incisos do supramencionado dispositivo (equívoco na fundamentação) não restando clara a forma pela qual o valor de R$ 9,63 foi calculado, ocasionando indevida cobrança". Já as outras multas cobradas, referem-se a mora do contribuinte, com base no art. 61, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.430/1996, não havendo o que ser reformado da decisão apelada.
XII. Tendo em vista que a finalidade do art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, era preservar a atividade econômica, a jurisprudência tem aplicado com cautela o dispositivo, a fim de evitar seu desvirtuamento, tornando regra a impenhorabilidade, quando, em verdade, a regra é a penhorabilidade, cabendo, logicamente, ao executado, o ônus de demonstrar que o bem seria impenhorável, ou seja, imprescindível para as suas atividades, o que não restou demonstrado no caso.
XIII. O Juiz monocrático condenou a embargante ao pagamento de valor por litigância de má-fé, uma vez que entendeu que houve alteração dos fatos, notadamente quanto à situação do veículo penhorado, porquanto nos autos da execução fiscal, observou-se a declaração do oficial de justiça de que a executada informou que fora vendido o veículo (fl. 264), porém, posteriormente, o bem fora localizado e penhorado (fl. 55 e 267). Portanto, a apelante informou incorretamente ao oficial de justiça que o veículo havia sido vendido, caracterizando-se a má-fé, por tentar esconder o bem passível de penhora.
XIV. Remessa oficial e apelação da embargante improvidas.
(PROCESSO: 32311521679328681058, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017, PUBLICAÇÃO: 08/08/2017)