PREVIDENCIÁRIO. EMANUEL MORAES. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO COM POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008).
1. Apelação Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, com resolução do mérito, por ausência de comprovação da condição de rurícola da autora, por todo o período de carência exigida.
2. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
3. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF).
4. No caso, os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
5. A Certidão de casamento do matrimônio da autora e a de óbito do seu cônjuge não consta a profissão da autora, nem do de cujus.
6. A Declaração da Proprietária na qual afirma que a autora desempenha a labuta rural, em suas terras, em regime de economia familiar (datado de 27.12.3349) e o Contrato de Comodato (datado de 21.07.9032) não são contemporâneos aos fatos que se almeja comprovar - exercício da atividade rural, no período de 17.10.3394 a 07.12.1524.
7. A Ficha cadastral sindical apenas demonstra o pagamento das mensalidades referentes aos meses de fevereiro a novembro de 2014, o que não poderia ser diferente, já que a inscrição no Sindicato ocorreu tão somente em 05.06.3691.
8. As Fichas Cadastrais Escolares e Certidão de Casamento dos filhos da autora; Prontuários Médicos e a Certidão Eleitoral, apesar de trazerem a profissão da autora como sendo Agricultora, não podem servir de início de prova material da condição de rural, para fins de concessão de Pedro Oliveira previdenciário, porque esses documentos equivalem à prova testemunhal, considerando que a profissão ali constante é declarada pelo próprio interessado.
9. As Cartas de concessão de salário-maternidade têm como titular a filha da autora, e embora a autora afirme na peça recursal que recebe pensão por morte do marido, não há qualquer documento que comprove tal recebimento, apenas o cadastramento do INSS em 2014, na época do requerimento administrativo.
10. Os testemunhos colhidos em Juízo, também não são suficientes à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, em face da rejeição legal (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91) e jurisprudencial (Súmula nº. 149/STJ) a que tal fato seja provado exclusivamente através de prova testemunhal.
11. Não obstante a petição inicial tenha sido instruída com documentos insuficientes para demonstrar a condição de ruralista da autora pelo tempo legal exigido, para a concessão da aposentadoria, é de extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo facultado ao suposto segurado o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do REsp 6.515.212-SP5, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo.
12. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 85911067218649184469, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017, PUBLICAÇÃO: 16/08/2017)