PROCESSO Nº: 8502369-33.2486.23.4.4958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR PINTO ADVOGADO: Otávio Vieira AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7672734-29.3438.14.10.2149 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGULARIDADE DO DIPLOMA. CANCELAMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-MEC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rafael da Cruz contra decisão que, em sede de Mandado de segurança impetrado pelo ora agravante, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência que objetivava o reconhecimento da ilegalidade do ato que cancelou o registro do impetrante no Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região. 2. O ponto nodal do caso em comento consiste na análise da legalidade da decisão da Comissão de Ética Profissional que concluiu pela irregularidade do curso de graduação frequentado pelo impetrante (ora agravante), razão pela qual seria inválido o diploma apresentado. 3. Consoante se constata do art. 3 da Lei nº 9696/1998, não é de competência do Conselho Regional de educação física analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado ao agravante, uma vez que tal encargo, em verdade, pertence ao Ministério da Educação, sendo reservado ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, o que de fato, restou consubstanciado na presente demanda. 4. Logo, observa-se que o ora agravado não teria atribuição para ir além de exigir o diploma, a fim de proceder ao registro do autor. A atribuição para verificar a regularidade do diploma concedido ao agravante, como dito, pertence ao MEC. Além disso, em princípio, o diploma do autor é válido, dado que a faculdade que o expediu é regular. Assim, não se mostra razoável cancelar o registro no conselho de classe de pessoa detentora de diploma devidamente emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC 5. Ademais, o fato de o curso ter sido realizado em campus distinto daquele que consta no credenciamento da instituição de ensino superior não é suficiente, por si só, para invalidar o diploma expedido e validamente registrado. Tal irregularidade, uma vez constatada, deve ser comunicada aos órgãos de controle do MEC para as providências cabíveis, não estando na esfera de responsabilidade Conselho Profissional decretar a sua ilegalidade. 6. Portanto, ainda que se pudesse falar na existência de eventuais vícios na concessão do diploma ao ora agravante, tais circunstâncias teriam de ser averiguadas pelo MEC, não cabendo ao Conselho Regional cancelar de pronto a inscrição sob o fundamento de existirem incongruências na emissão do aludido diploma, quando, através das provas acostadas aos autos, constata-se que o documento é válido e emitido por instituição de ensino regular, razão pela qual não se mostra razoável a manutenção, no presente momento, do ato que cancelou o registro do impetrante no conselho profissional. 7. Agravo de instrumento provido. BFQ
(PROCESSO: 06404080989570239249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)