PROCESSO Nº: 2844027-54.5371.29.5.5395 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: EDER LEONARDO DO REGO NASCIMENTO ADVOGADO: Giulliana Niederauer Flores Severo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Lucas Sales EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 279.163/CE JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA COMO INTERPOSTA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 137.471/CE) firmou entendimento de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Remessa oficial tida como interposta e apelação providas.
(PROCESSO: 15000625918626252396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)