PROCESSO Nº: 6237366-87.8110.13.8.0248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6716240-76.8644.25.4.4127 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO CRIMINAL EM CURSO. PERIGO DA DEMORA NÃO VERIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em verificar se merece reparo o ato praticado pela Administração em desfavor do agravante, consistente na aplicação da penalidade de demissão, por suposto abandono de cargo, nos termos do art. 132, inciso II, da Lei nº 8.112/1990. 2. No procedimento administrativo instaurado, em princípio, foi observado o contraditório formal, e o relatório da comissão apontou que as ausências injustificadas ao serviço caracterizavam abandono de cargo, infração punível com demissão por força da análise combinada do art. 138 com o inciso II do art. 132, ambos da Lei nº 8.112/1990. 3. O risco de dano iminente não se encontra configurado, pois o ato administrativo impugnado remonta ao ano de 2014 e, apenas neste ano de 2017, o ora agravante ajuizou a demanda. 4. A matéria controvertida nos autos, a qual inclusive é objeto de processo criminal em curso, possui complexidade fática que demanda dilação probatória e o prévio estabelecimento do contraditório. Neste momento de cognição sumária, não constam dos autos elementos concretos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão impugnada, a qual, ao menos por ora, deverá ser mantida. 5. Agravo de instrumento improvido. [1] Doc. id. 0318344.5256595
(PROCESSO: 20561804856951555423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)