PROCESSO Nº: 2086761-95.1857.4.4.5788 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS NOVAES DE MEDEIROS ADVOGADO: Antônio da Mata Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. CAUÊ COSTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à matéria tratada no art. 85, § 14 do CPC/2015, posicionando-se nos seguintes termos: "A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que as normas que disciplinam a condenação em honorários advocatícios são de direito material, devendo a sua fixação se dar nos termos da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda (PROCESSO: 58189590064554708653, AC013196/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA, Primeira Turma, DJE 03/07/2017; PROCESSO: 22741311736959766339, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2017; PROCESSO: 92443247845455539937, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/12/2017)." "No caso em exame, embora a sentença tenha sido proferida em março de 2017, a ação foi autuada em abril de 2015, ainda na vigência do CPC de 1973, o qual previa, em seu art. 21, caput, que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08219931102575277656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)