PROCESSO Nº: 8069663-60.7882.20.7.4105 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA/PE SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Porto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Viana EMENTA: Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda-PE. Suscitado: Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco - Recife. Execução Fiscal ajuizada na Justiça Federal. Declaração de incompetência ex Vitor da Mota. Impossibilidade. Com o advento da Lei 13.043/14, os parâmetros foram alterados e, a partir da publicação desta Lei, em 02/06/2014, as execuções fiscais que tenham como autora a União, autarquias e fundações, deverão ser ajuizadas perante a Justiça Federal. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco - Recife, o juízo SUSCITADO.
(PROCESSO: 51519322626263422926, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/11/2017)