Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Pinto Nº: 0076450-54.3580.8.3.6020 AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: LEVI ALVES ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA SABRINA MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. CONSULTA ATRAVÉS DO RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra despacho que determinou a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os elementos necessários ao prosseguimento do feito, bem como indeferiu pedido de consulta por meio do sistema RENAJUD e INFOJUD. 2. No caso dos autos, foi realizada a citação do devedor, o qual não ofertou bens à penhora. Posteriormente, foi deferido o bloqueio via BACENJUD, o qual restou frustrado. 3. Houve a realização de diligência que restou infrutífera, enquanto o devedor, por outro lado, já possui ciência da execução fiscal contra si, sem apresentar bens à penhora. 4. Considerando a possibilidade de êxito por meio da consulta ao RENAJUD e INFOJUD e em conformidade ao princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização das consultas requeridas. 5. Agravo de instrumento provido para autorizar a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, com a finalidade de localizar bens do devedor.
(PROCESSO: 04309342582481671985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)