PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). RYAN SILVA DA INSIGNIFICÂNCIA. BERNARDO LOPES. PEDRO LUCAS MORAES. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONFISSÃO. SÚMULA 545 DO STJ. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
1. Irresignações recursais contra sentença penal condenatória pela prática do crime previsto no art. 304 (uso de documento falso) c/c art. 297 (falsificação de documento público), ambos do Código Penal, a qual fixou uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 25 (vinte e cinco) dias multa, equivalente a R$ 316,17 (trezentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), a ser recolhida em benefício do Fundo Penitenciário Nacional. A pena de reclusão foi substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos atuais, podendo ser pago à vista ou em até 10 (dez) parcelas mensais em favor da APAE e b) prestação de serviços à comunidade, em instituição a ser definida pelo juízo das execuções penais.
2. Consta da Denúncia que em maio de 2007 a Denunciada Ana Ribeiro, juntamente com o denunciado, ora Apelante, Pedro Henrique Nogueira, compareceu à Agência da Caixa Econômica Federal-CEF, em Aracaju-SE, e solicitou a abertura de uma conta-corrente universitária, em nome daquela denunciada, mediante o preenchimento de uma ficha de folha 07. Para tanto, apresentou declaração emitida pela Universidade Federal de Sergipe - UFS, com informação de que a referida denunciada era aluna do curso de Ciência da Computação da citada Instituição de Ensino. No entanto, foi constatada, pela CEF, a falsidade do documento, uma vez que o número da matrícula constante na declaração pertence a outra pessoa. Relata, ainda, a Exordial que a denunciada pretendia abrir conta bancária sem a necessidade de comprovação de renda, já que desejava participar do PAR - Porgrama de Arrendamento Residencial e, para isso, contou com a ajuda do denunciado ora Apelante que, na época, era namorado de sua sobrinha. A conduta do denunciado consistiu em encaminhar a documentação pessoal da denunciada à Agência, inclusive a declaração espúria, que foi comprada por ele, juntamente com outra para si, tendo adquirido tais documentos de uma pessoa chamada "Saulo", pelo valor de R$ 60,00 (sessenta reais). Ressalta a Inicial que ambos os denunciados tinham plena ciência da falsidade do documento e, além disso, chegou a depositar na conta o valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais).
3. A materialidade delitiva está comprovada por meio da documentação trazida no Inquérito Policial, dentre eles a Declaração (falsa) apresentada no ato da abertura fraudulenta da conta bancária, bem como das provas e depoimentos colhidos na fase administrativa e em juízo, todos no sentido de que foi utilizado documento falso, para fins de abertura de uma conta-corrente universitária
4. Inexiste qualquer dúvida, igualmente, em relação à autoria do delito em questão, consistindo a conduta do Recorrente na participação efetiva na prática do delito em questão, intermediando a obtenção de declaração falsa da UFS, mediante pagamento em quantia em dinheiro e, após, ciceroneando a outra corré na agência bancária para abertura de conta. Caem por terra as alegações de que o ora apelante não tinha conhecimento sobre o fato delituoso, ou de que inexistiu dolo, restando patente sua conduta delituosa que, auxiliando a corré, concorreu para a a prática do delito em questão (art. 29 do CP).
5. O Réu ora Apelante colaborou intencionalmente na aquisição de documento falso, mediante pagamento a terceiro, para fins de abertura de conta corrente universitária pela corré, dirigindo-se à agência bancária e permanecendo ao seu lado quando da apresentação do documento falso, ciente de que ela não era estudante da Universidade Federal de Sergipe.
6. No caso dos autos também não socorre ao apelante a aplicação do princípio da bagatela. O fundamento de sua aplicação está baseado na irrelevância do delito para o Direito Penal, em razão do desvalor da conduta e do resultado, porém, no caso concreto, a incidência da pena mostra-se necessária. O caso em questão trata-se de perfeita adequação ao tipo do uso de documento público falso, merecedor de tutela penal e sanção em reprovação ao ato cometido. Admitir a incidência do referido princípio em casos como tais seria legalizar comportamento social repulsivo de lesão deliberada à fé pública.
7. Não socorre ao apelante a invocação da existência de Otávio Viana (art. 17 do Código Penal) diante da ineficácia absoluta do meio utilizado (falsificação grosseira), tendo em vista que o documento foi aceito pela agência bancária e os agentes conseguiram o intento planejado, que era a abertura da conta corrente universitária. Sendo assim, o documento utilizado possuía aptidão para iludir, tanto que o intento foi atingido.
8. Não merece acolhimento a insurgência do MPF que objetiva a desconsideração da circunstância atenuante da confissão. Nos termos da Súmula 545 do STJ, "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".
9. O STJ já decidiu que: "No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que se infere na hipótese dos autos. (HC 824349730569, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 04/05/2017 .DTPB:.).
10. Apesar do depoimento em juízo ter sido diferente do apresentado na Justiça e do Recorrente ter sido bastante reticente e até contraditório em algumas declarações, observa-se que este colaborou com a Justiça, não negando o fato de ter indicado o falsário fornecedor da declaração à corré, e de ter ido à agência bancária com a mesma quando da apresentação da declaração falsa. Constata-se também que apresentou arrependimento em relação à conduta, sendo a confissão utilizada para a formação do convencimento do julgador, razão pela qual é devida a atenuação da pena, conforme reconhecida na sentença.
11. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 25272673882006712992, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 31/12/2018)