PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA.
1. Caso em que a autora busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o benefício;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão eleitoral, onde consta a sua profissão como agricultora, Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel rural, desde 2004, ITRs do respectivo imóvel e Contribuição Sindical Agricultor Familiar - CONTAG), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade;
3. Inaplicável a TR sobre os cálculos da correção monetária das parcelas vencidas, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;
4. Sendo as astreintes, ante a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor, instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, por maior razão é o seu descabimento quando é fixada no cumprimento das obrigações de pagar, perfazendo o caso dos autos, devendo ser excluída;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 38988838129008490563, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017, PUBLICAÇÃO: 29/05/2017)