PROCESSO Nº: 1799151-62.0248.5.4.8037 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO CARDOSO ADVOGADO: João Pedro Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Cardoso EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE PRAÇA DESIGNADA PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE ORDENOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESE QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação cautelar proposta por SOFIA DAS NEVES em face da Caixa Econômica Federal, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com base no disposto no arts. 485, I, c/c art. 321, PU c/c, 330, I, todos do CPC/2015. 2. O apelante objetivava, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do edital de publicação de praça designada para alienação do seu imóvel. Nas suas razões de apelação, sustenta que a sentença deve ser reformada ante o cerceamento de defesa, eis que não foi admitida a realização de audiência e nem a manifestação da Apelada quanto à negociação judicial do contrato de financiamento do imóvel. Aduz a possibilidade de perda do seu imóvel residencial por falta de oportunidade de negociar a sua dívida. 3. O recorrente não cumpriu a determinação contida no despacho judicial, deixando de apresentar documento de essencial importância, por se tratar de requisitos capazes de dificultar o julgamento de mérito da questão posta em discussão. Entendo que o autor, ora recorrente, deveria ter diligenciado no sentido de juntar os itens solicitados ou se manifestar nos autos, requerendo dilação de prazo. Tal iniciativa não ocorreu e o autor não se manifestou, deixando de promover os atos e as diligências que lhe competia realizar. 4. Conforme a sentença do juízo a quo, restou caracterizado o descumprimento da ordem judicial. O nosso ordenamento jurídico bem ampara o poder sancionador do órgão jurisdicional no sentido de fazer cumprir suas determinações. O Código de Processo Civil prevê expressamente a pena cabível para o caso de não cumprimento das diligências solicitadas pelo juiz : o indeferimento da inicial, conforme o disposto no art. 485 do NCPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73376888256989610890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)