PROCESSO Nº: 9939289-00.7108.5.2.5984 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: NATÁLIA REZENDE ADVOGADO: Thiago Farias E Rigonato PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança e determinou seja concedida a extensão do período de carência do seu contrato de financiamento estudantil, a fim de que seja suspensa a cobrança das parcelas oriundas do contrato de financiamento estudantil celebrado entre as partes, devendo se estender até o término do curso de Residência Médica. 2. O impetrante concluiu o seu curso de graduação de medicina em 25 de fevereiro de 2015 e se encontra matriculada no curso de Residência Médica, na especialidade de Psiquiatria da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, desde março de 2016, dentro do período de carência previsto em Lei. 3. Deve ser deferida a extensão da referida carência, mediante a suspensão do pagamento das prestações do FIES, haja vista o caráter eminentemente social do Programa, sob pena de inviabilizar que o estudante complete a sua formação, eis que não terá condições financeiras de arcar com o pagamento das prestações do curso de residência médica. 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 90660075850560493921, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)