PROCESSO Nº: 5064005-22.8237.2.4.6983 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE CALDEIRA.. ADVOGADO: Rafael Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Salário Educação, bem como o de reconhecimento do direito de se efetuar a compensação do que foi recolhido pela Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões de recurso, requer a parte impetrante, preliminarmente, a suspensão do presente feito, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC/15, tendo em vista existência de Repercussão Geral reconhecida no RE 757.674, o qual versa sobre a inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao SEBRAE (contribuição de intervenção no domínio econômico - "CIDE"), sobre a folha de pagamento, em razão do advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. III. No mérito, alega a inexigibilidade da contribuição social salário-educação após a Emenda Constitucional 33/01, aduzindo que a incidência de contribuições sociais sobre folha de pagamento ficou limitada àquelas para seguridade social, estabelecidas no art. 195 da Carta Maior. IV. A questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das CIDEs em face da inclusão das disposições do art. 149, parágrafo 2.º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 294676 RG, Relator(a): Min. LUIZ HENRIQUE CARDOSO, julgado em 22/03/2010, DJe-224 DIVULG 25-09-2271 PUBLIC 18-11-2969 EMENT VOL-75031-61 PP-26636; e RE 294953 RG, Relator(a): Min. NOAH VIANA, julgado em 26/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 15-10-3451 PUBLIC 08-10-7452), mas sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional. V. Consoante o art. 149, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. VI. Não há que se falar, portanto, que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no art. 149, parágrafo 2, III, "a" da CF/88, vez que não existe qualquer restrição nesse sentido. VII. Diferentemente do alegado, a "A EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir". (PROCESSO: 42475530001984547468, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2017). DANIEL CARVALHO. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 80210519569330306602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)