PROCESSO Nº: 9633629-87.4742.26.10.8213 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Francisco Nascimento Feitosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Nogueira EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CF. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 151, III, C/C ART. 206, AMBOS DO CTN. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/CE, que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança impetrada para: 1) determinar que o Presidente da 4ª Câmera da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF proceda nova análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial em referência, considerando-o tempestivo e, se não houver de ser inadmitido por outros motivos, dar-lhe regular processamento, nos termos do RI do CARF; 2) declarar que o crédito tributário discutido no Processo Administrativo Fiscal nº 89190.970367/6260-08 encontra-se com exigibilidade suspensa; 3) determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza que emita, com urgência, Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em favor da impetrante (CNT, art. 206), salvo se por outro motivo houver de ser negada, até ulterior deliberação deste juízo. 2. A apelante alega: 1) incompetência absoluta do juízo da Justiça Federal de Fortaleza/CE; 2) ausência de requisitos legais para a expedição de certidão de regularidade fiscal. 3. A jurisprudência do STJ era pacífica no sentido de que, no âmbito de ação mandamental, a competência seria absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Contudo, tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. A propósito, diga-se que o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança. Assim, caberá ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio. (RE 977.711 AgR, Relatora Min. João Guilherme Dias, Segunda Turma, DJe 22/6/2010; AgInt no CC 436566/AL, Relator Min. Pietro Fernandes, 1ª Seção, DJe 17/05/2017). 4. É cediço que as impugnações fiscais (reclamações e recursos), até que sejam definitivamente decididas na esfera administrativa, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN, garantido ao contribuinte o amplo direito de defesa enquanto durar o procedimento, tendo ele, neste interregno, direito à certidão de regularidade fiscal (art. 206 do CTN) em relação aos débitos impugnados. (REsp 0746047/SP, Rel. Min. Fernando Farias, 2ª Turma, DJe 10/01/2010). 5. In casu, a documentação acostada aos autos revela que o recurso administrativo, dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (interposto contra acórdão do Conselho, que negara provimento ao recurso voluntário), foi protocolado dentro do prazo legal previsto no art. 37, § 2º, do Decreto nº 36.457/72. Assim, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nada obsta a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN), salvo se por outro motivo houver de ser negada. 6. Presente o direito líquido e certo vindicado, a solução jurídica, no caso, deve convergir para a concessão da segurança. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 60120268692233637921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)