PROCESSO Nº: 5785793-85.4753.10.8.5835 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA MATA ADVOGADO: Leonardo Vieira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Peixoto - 4ª Turma RELATOR PARA ACÓRDÃO:Desembargador Federal Pedro Araújo (Relator Convocado) EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXISTÊNCIA DE NORMA PREVENDO UMA SANÇÃO CIVIL, ADMINISTRATIVA OU PROCESSUAL PENAL PARA ESSE DESCUMPRIMENTO, SEM RESSALVAR QUE PODERÁ HAVER TAMBÉM A SANÇÃO CRIMINAL. SIMPLES PROCRASTINAÇÃO, SEM O ANIMUS DE ASSENHOREAR-SE DO OBJETO. ATIPICIDADE. Para configuração crime de desobediência, faz-se necessária a inexistência de norma prevendo uma sanção civil, administrativa ou processual penal para esse descumprimento, sem ressalvar que poderá haver também a sanção criminal. No entanto, o Decreto-Lei 911 /69, em seu art. 4º, faculta ao credor, quando o bem não for encontrado, a possibilidade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, com possibilidade de penhora de bens do executado, além de todas outras medidas cabíveis em um processo executivo (astreintes, BACENJUD, RENAJUD, etc). Além disso, de acordo com o Decreto-Lei 911/69, não há previsão legal que imponha ao devedor fiduciário a obrigação de indicar ao autor da ação a localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão, cabendo ao próprio autor promover as diligências necessárias para a localização do bem, ou exercer a faculdade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69. Tratando-se de simples procrastinação, sem o animus de assenhorear-se do objeto, não há apropriação indébita por ausência do elemento subjetivo, mas apenas mero inadimplemento de obrigação contratual. Atipicidade reconhecida. Apelação provida.
(PROCESSO: 42196107370701079697, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)