PROCESSO Nº: 3456693-54.6207.27.9.0216 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO FOGAÇA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9185115-90.3524.27.12.4073 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Pinto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. ART 1.026, §2º CPC/15. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a embargante e o ESTADO DO CEARÁ a fornecerem à parte autora, portadora de CÂNCER DE MAMA NO ESTÁGIO IV COM METÁSTASES PULMONARES E NOS OSSOS - HER2, o medicamento PERTUZUMABE (PERJETA), na dosagem de 840mg na 1ª dose, seguido de 420mg nas doses subsequentes a cada 21 dias, por tempo indeterminado, com entrega condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. 2. Alega a União que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto a sua ilegitimidade passiva. Em seguida, a embargante basicamente divaga sobre como deveria ocorrer, no seu entendimento, o acesso às políticas públicas de saúde, sem apontar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado. 3. Compulsando os autos, verifica-se que os presentes embargos são a peça em que a União, pela primeira vez, alegou a sua ilegitimidade passiva, de modo que não havia como o acórdão combatido ter se pronunciado sobre a questão. 4. Em seguida, a União disserta, por aproximadamente 20 páginas, acerca das políticas publicas de saúde, repetindo questões que já havia aduzido quando da apelação e sem, em um único momento, sequer mencionar as palavras "omissão" "contradição" e "obscuridade". 5. Como demonstração disso, constata-se que, além do pleito para que seja reconhecida a omissão em relação a uma questão que nunca havia sido suscitada, o único outro pedido da embargante é para que "no mérito, seja mantida a validade da política pública de saúde, em prol do acesso igualitário e universal aos serviços estatais, com a consequente improcedência da demanda". 6. Diante disto, resta inconteste o caráter meramente protelatório do presente recurso, por meio do qual a União pretende apenas apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 7. Diante do caráter meramente protelatório do presente recurso, e com fulcro no art. 1.026, §2º, do novo CPC, a embargante deverá ser condenada ao pagamento de multa à parte embargada no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado da causa (R$ 851.298,26). 8. Embargos declaratórios não conhecidos. Condenação da União ao pagamento de multa. Calebe Ramos
(PROCESSO: 92897811541221689306, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)