Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Correia Nº: 5593960-98.9534.29.3.1548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO COSTELA ADVOGADO: THEO LIMA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE COSTELA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1549848-81.3933.10.1.4166 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA UNICAMENTE EM FACE DE CONDUTA IMPUTÁVEL À CEF. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do particular, para reformar a decisão agravada quanto à determinação de citação da Construtora Valentina Rodrigues para compor o polo passivo do processo de origem, onde se discute a responsabilidade por danos decorrentes do atraso na obra e na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. Alega a Caixa que o v. acórdão foi contraditório ao se posicionar pela desnecessidade de citação da Construtora, enquanto que, por outro lado, reconhece que as prestações mensais do contrato de financiamento habitacional em questão estão suspensas por força do acordo celebrado com a mesma. Defende não ser possível que o mutuário/autor seja beneficiado por direito adquirido advindo do TAC firmado entre a Construtora, os mutuários e o Órgão Ministerial, sem que a Construtora seja chamada para integrar a lide, em relação a qual tem evidente interesse jurídico, seja porque há conexão pela causa de pedir, seja por afinidade de questões de fato ou de direito. Suscita, ainda, a existência de omissão quanto à alegação de que não pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega da obra, pois apenas ostentou a condição de fornecedor dos recursos financeiros necessários à aquisição do imóvel, sendo parte ilegítima para responder pelo atraso na entrega do empreendimento. 3. Não há que falar em contradição nos termos alegados, haja vista a existência de fundamentação clara e suficiente, no v. acórdão, no sentido de considerar não ser imprescindível, diante da pretensão deduzida na presente ação, a citação da Construtora Gabriela Carvalho Ltda para integrar o polo passivo do processo de origem, já que o autor se limita a deduzir a pretensão indenizatória em face de conduta imputável unicamente à CEF, sendo o que se depreende da petição inicial, onde o postulante expressamente ressalta estar ajuizando a ação unicamente em face da CEF, com respaldo no art. 275, do Código Civil. 4. Quanto a este ponto, os argumentos deduzidos pela parte embargante consistem em rediscussão de questões já consideradas quando do julgamento do agravo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. O acórdão embargado foi de fato omisso quanto à alegação suscitada pela CEF nas contrarrazões ao agravo, no sentido de defender não poder ser responsabilizada pelo atraso na entrega da obra, por apenas ostentar a condição de fornecedora dos recursos financeiros para à aquisição do imóvel, sendo parte ilegítima para responder pelos danos a serem indenizados. 6. Esta Maria Eduarda Oliveira vem se posicionando no sentido de reconhecer a responsabilidade da CEF por danos decorrentes do atraso na entrega de empreendimento imobiliário, quando comprovado, por meio dos contratos e outros elementos produzidos nos autos, a não observância do término no prazo contratado e da obrigação de adotar medidas necessárias à garantia de conclusão da obra, como o acionamento do seguro e a substituição da construtora (PROCESSO: 32648284822400342314, AC/SE, JULGAMENTO: 26/07/2017). Trata-se de questão de mérito a ser aferida pelo Juízo de origem, após a necessária e devida instrução probatória do processo de origem, e que conduzirá à improcedência do pedido formulado contra a Caixa e não à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão suscitada, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 81715115207399444851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)