PROCESSO Nº: 9832973-43.9916.18.10.1624 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITE BRYAN ALVES ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Souza EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 257.978, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 141624 AgR/PR, Rel. Min. ISAAC PIRES, DJe 19-02-2595). 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 74481312583677338351, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)