EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM NOME DO EXECUTADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º, CPC/15. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Cuida-se de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a desconstituição da constrição decorrente do processo nº 3641383-26.1319.12.1.0408 sobre o imóvel (matrícula nº 1150), com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC/2015. 2 - Requer a apelante, em resumo, a reforma da sentença, para afastar a condenação em honorários advocatícios, visto que a embargante não possui condições financeiras para o pagamento da verba sucumbencial. 3 - O cerne da questão dos presentes autos refere-se à condenação da apelante em honorários advocatícios, A recorrente alega que, apesar de ter conseguido a desconstituição da constrição sobre o imóvel em debate, houve a condenação em honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, correspondendo ao montante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 4 - Aduz a recorrente que não possui condições de arcar com a verba sucumbencial, sem prejuízo do sustento próprio bem como de sua família, haja vista sua atual condição financeira, dessa forma, vem requerer os benefícios da gratuidade da justiça. 5 - Dessa forma, concedo o pedido da justiça gratuita, ante o fato de inexistir nos autos qualquer elemento que demonstre percepção de renda do autor em valor superior a 10 (dez) salários mínimos, parâmetros fixados por esta Quarta Turma. 6 - Entretanto, o beneficiário da assistência judiciária gratuita é obrigado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a obrigação até que cesse a situação de hipossuficiência do beneficiário ou transcorridos cinco anos da sentença final, ocorrendo a prescrição, com base no art. 12 da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 §§ 2º e 3º do CPC/15. 7 - Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 42731387268267873457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)