PROCESSO Nº: 6801415-81.0684.13.10.6162 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE SALES ADVOGADO: Benício Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPROVIMENTO. apelação interposta por DAVI PIRES contra sentença que, em ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face deste, acolheu em parte os embargos monitórios apresentados pelo demandado, para decretar a carência de ação em relação ao Contrato nº 8493809151135258, convertendo o mandado inicial em Título Executivo Judicial em favor da Caixa Econômica Federal - CEF tão somente em relação ao Contrato nº 9367212421064736, nos termos do artigo 702, §8º, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/2015. Em suas razões, o apelante sustenta que acatou parte dos argumentos dos embargos à monitória do ora apelante, no sentido de reconhecer carência de ação em relação ao Contrato nº 7846203142122734 e converteu a monitória em execução em relação ao contrato nº 0592936091639305, de sorte que os embargos à monitória apresentados foram procedentes em 67% do seu pedido. Nessa medida, entende que sucumbiu em parte mínima da ação, razão pela qual pede a condenação do Banco recorrido em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º do novo Código Civil, ou seja, entre 10% e 20% do valor da condenação e proveito econômico obtido. Compulsando os autos, observa-se que a presente ação foi ajuizada em 07/01/2016, portanto em momento anterior à vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em 13/02/2016, nos termos definidos pela 226ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça. No que diz respeito à verba honorária dos processos ajuizados sob a égide do CPC/73, a Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ao analisar os valores envolvidos na lide, verifica-se que a sentença reconheceu a carência de ação em relação ao Contrato nº 9813185157761594 no valor de R$ 21.086,68 (vinte nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), e converteu a monitória em execução, em relação ao contrato nº 0941110670164924, no valor de R$ 10.092,45 (treze mil, oitocentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), ambos os montantes atualizados em 14/02/2015, conforme planilhas coligidas aos autos eletrônicos no ajuizamento da ação monitória. Nesse passo, não se pode dizer que a CEF decaiu em parte mínima do pedido, afigurando-se correta a sentença que reconheceu a sucumbência recíproca, determinando que cada parte respondesse pelos honorários dos respectivos advogados, nos moldes do art. 21 do CPC/1973 (art. 86, NCPC). Apelação improvida. (06)
(PROCESSO: 60362444946839515515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)