PROCESSO Nº: 5934902-65.1410.27.4.9830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LARISSE VINICIUS LOPES ADVOGADO: Lorenzo Monteiro ADVOGADO: Diogo Ramos De Maria Luiza Rocha ADVOGADO: Lorenzo Costa AGRAVANTE: CHRISTIANNE AUGUSTO FARIAS ADVOGADO: Ryan Vieira ADVOGADO: Daniel Rocha De Carolina Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Santos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Conforme nos ensina a súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, fato que torna possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente. 2. No caso concreto, o despacho que determinou a citação da empresa originariamente executada é de 29/11/2010; a certidão do oficial de justiça indiciária da dissolução irregular é datada de 27/08/2013; a Fazenda Nacional postulou o redirecionamento em 18/08/2013 e o pleito foi acolhido em 11/10/2015, não havendo que se cogitar de inércia da exequente a autorizar a constatação da prescrição intercorrente. Aplicação da teoria da actio nata. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 33796808401673693773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)