PROCESSO Nº: 2837326-08.8610.31.1.1501 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO NOVAES e outros ADVOGADO: Pietro Dias Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR CONVOCADO : Desembargador Federal Pedro Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rebeca Oliveira EMENTA : CIVIL. HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO DA CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO, EIS QUE NÃO CONSTRUIU, NEM VENDEU O IMÓVEL, QUE FOI ESCOLHIDO DIRETAMENTE PELOS PRÓPRIOS MUTUÁRIOS, TENDO SUA PARTICIPAÇÃO SE RESTRINGIDO A FIRMAR O CONTRATO DE MÚTUO COM OS AUTORES. MESMO TRATANDO-SE DE CONTRATO CELEBRADO EM RAZÃO DO PROGRAMA SOCIAL "MINHA CASA, MINHA VIDA", A RESPONSABILIDADE DA CAIXA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO É AUTOMÁTICA, APENAS SE APRESENTANDO QUANDO ELA ATUA, POR MEIO DO FINANCIAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DAS UNIDADES HABITACIONAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 78012609411083873620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)