PROCESSO Nº: 8071809-12.6062.20.11.9821 – APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: ANTHONY VIANA E OUTROS APELADO: VITORIA REGIA LOURETO DE LUCAS GABRIEL CORREIA ADVOGADO: VITOR HUGO BARBOSA E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: NICOLAS GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FERNANDO ARAÚJO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inaugural para tornar definitiva antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e determinar à UNIÃO FEDERAL, ao ESTADO DO CEARÁ e ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em caráter solidário, que forneçam todo o aparato médico necessário para tratamento de Fratura da Extremidade Proximal da Tíbia (CID S82.1), condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios que foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme disposição do parágrafo 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil, também em caráter solidário. 2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (CAIO CARDOSO. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Kaique Rocha. DJe 05/12/2013). 3. Considerando que foram os réus que deram causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que a autora, vitima de acidente automobilístico, teve cirurgia marcada por duas vezes e não realizada, devem arcar com o ônus da sucumbência. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8418821-64.8968.5.12.6978 – APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: HENRIQUE PIRES E OUTROS APELADO: VITORIA REGIA LOURETO DE ISABEL FERNANDES ADVOGADO: ENRICO GONÇALVES E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: ALEXANDRE REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO SAMUEL DA COSTA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inaugural para tornar definitiva antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e determinar à UNIÃO FEDERAL, ao ESTADO DO CEARÁ e ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em caráter solidário, que forneçam todo o aparato médico necessário para tratamento de Fratura da Extremidade Proximal da Tíbia (CID S82.1), condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios que foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme disposição do parágrafo 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil, também em caráter solidário. 2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (DAVI LUCAS RIBEIRO. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Felipe Melo. DJe 13/08/2013). 3. Considerando que foram os acusados que deram causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que a autora, vitima de acidente automobilístico, teve cirurgia marcada por duas vezes e não realizada, devem arcar com o ônus da sucumbência. 4. Apelação não provida.


PROCESSO Nº: 7255440-36.2847.22.9.0289 – APELAÇÃO

APELANTE:             MUNICIPIO DE FORTALEZA

ADVOGADO:           RODRIGO AZEVEDO E OUTROS

APELADO:               VITORIA
REGIA LOURETO DE ALANA NASCIMENTO

ADVOGADO:           KEVIN FERREIRA E OUTRO

ORIGEM:                  2ª
VARA FEDERAL/CE

JUIZ:                          MARCELO BARROS

RELATOR:               DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO
JANILSON SIQUEIRA

TURMA:                    TERCEIRA

 

EMENTA: PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC.
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

1. Insurgência
recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inaugural para
tornar definitiva antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e determinar
à UNIÃO FEDERAL, ao  ESTADO DO CEARÁ e ao
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em caráter solidário, que forneçam todo o aparato
médico necessário para tratamento de Fratura da Extremidade Proximal da Tíbia
(CID S82.1), condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios que foram
fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme disposição do parágrafo 4º,
do art. 20 do Código de Processo Civil, também em caráter solidário.

2. No
que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito
Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da
sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual
aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele
decorrentes." (GABRIEL CALDEIRA. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal
Vicente Sales. DJe 02/12/2013).

3. Considerando que foram os acusados que deram causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que a autora, vitima de acidente automobilístico, teve cirurgia marcada por duas vezes e não realizada, devem arcar com o ônus da sucumbência.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37858496751052556175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)