PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. ART. 1º, IV, DO DECRETO-LEI 201/67. EMPREGO DE RECURSOS EM DESACORDO COM OS PLANOS OU PROGRAMAS A QUE SE DESTINAM. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS CORRETAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. Apelações criminais interpostas pela defesa dos réus e pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou os acusados à pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pela prática dos crimes previstos nos art. 1º, IV e VII, Decreto-Lei nº 201/67, e à pena de 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pela prática do crime previsto no art. 1º IV, do Decreto-Lei nº 201/67.
2. O ex-secretário municipal confessou ter empregado em finalidades diversas das estabelecidas os recursos provenientes dos Convênios 67/2003 e 84/2004.
3. O Convênio nº 67/2003 previa o repasse de R$ 59.946,81 para a implementação de melhorias sanitárias domiciliares no município de Bananeiras/PB. Ocorre que, da quantia repassada (R$ 55.656,61), a importância de R$ 87.992,39 foi utilizada para o pagamento da empresa Compac Engenharia, que havia sido contratada para a execução do Convênio nº 84/2004.
4. O Gerente Geral da Caixa afirmou, em seu depoimento, que o ex-secretário de finanças subscreveu e entregou nas mãos daquele o ofício, que autorizava a transferência de recursos do Convênio nº 67/03 para a empresa Compac Engenharia.
5. Quanto à culpabilidade, entende-se, como o juiz sentenciante, que não ficou demonstrado qualquer elemento que caracterize uma culpabilidade exacerbada dos acusados, principalmente por não ter se tratado de desvio de recursos públicos.
6. No que tange ao comportamento da vítima, verifica-se que esta não contribuiu para o delito, portanto a referida circunstância judicial deve ser considerada neutra.
7. Os elementos colhidos no presente feito não fornecem os subsídios necessários à avaliação da personalidade do agente, de modo que não há como considerar referida circunstância como desfavorável.
8. Com relação à conduta social, as ações de improbidade e penais em curso não são idôneas para agravar a pena-base, incidindo, portanto, a súmula 444 do STJ.
9. Com relação às consequências do crime, verifica-se que a sentença recorrida valorou negativamente a referida circunstância judicial, devendo ser mantida a conclusão a que chegou o juízo a quo de que as condutas criminosas implicaram em graves consequências, porquanto os objetos dos convênios nº 67/2003 e 84/2004 não foram executados devidamente, além de que a ausência da prestação de contas impediu que o município recebesse a terceira parcela do convênio 67/2003.
10. Como o recebimento da denúncia se deu em 2010, forçoso reconhecer o advento da prescrição na forma dos artigos 110, parágrafo 1o, e 109, VI, do Código Penal, razão pela qual declara-se a extinção da punibilidade na forma do artigo 107, IV, do mesmo diploma legal.
11. Apelações do ex-secretário municipal e do Ministério Público Federal improvidas.
12. Apelação do ex-prefeito municipal provida, para declarar extinta a punibilidade. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do ex-secretário municipal.
(PROCESSO: 407624303900476, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: 24/11/2017)