PROCESSO Nº: 6879621-75.4602.12.10.8973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: DAVI MENDES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL INFRUTÍFERAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de citação da parte executada por meio de edital. 2. A citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedente: RESP nº 6.091.668-BA, Rel. Min. Teori Albino Marcelo Duarte. 25/03/09. 3. Observa-se que, no caso, tentou-se a citação da executada, por carta, que foi devolvida sem cumprimento. Por esse motivo, foi expedido mandado de citação, cuja diligência não foi realizada, diante da não localização do executado no endereço cadastrado, conforme certidão do oficial de justiça. 4. Diante das tentativas frustradas de citação do executado, tanto por correio quanto por oficial de justiça, é de se determinar a citação editalícia, conforme requerido pela Fazenda Nacional. 5. Agravo de instrumento provido, para que se proceda à citação mediante edital.
(PROCESSO: 40316027381402803369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)