PROCESSO Nº: 5602874-02.0313.20.7.3424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: João Miguel Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 9166486-83.5788.30.3.9441 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE RUBRICA EM CONTRACHEQUES DE SERVIDORES. MULTA DIÁRIA PELA DEMORA NA EFETIVAÇÃO. DELIBERADA INÉRCIA FRENTE À OBRIGAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESCABIMENTO DAS ASTREINTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa diária em sede de cumprimento provisório da obrigação de fazer, concernente à sentença transitada em julgado, que reconheceu aos servidores autores da ação o direito ao restabelecimento nos seus contracheques de vantagem remuneratória, nos termos em que era paga antes da sua conversão em VPNI. 2. Embora esteja pacificado na jurisprudência o entendimento de que "a particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária", conforme prescreve a lei processual (STJ REsp 7294561/RS, representativo da controvérsia), no caso concreto, não se constata da conduta da União, executada, no processo, deliberada intenção de permanecer inerte frente à sua obrigação, de forma a ser penalizada pelo descumprimento do preceito judicial. Com efeito, a intimação da executada para cumprir a obrigação de fazer ocorreu em 19/08/2017 (fl. 796). Através do requerimento de fl. 800, indexado em 06/08/2017, a recorrente informa que o Ministério da Saúde foi oficiado para dar cumprimento à obrigação, solicitando a dilação de prazo. Pelo requerimento de fl. 808, indexado em 22/06/2017, informou a executada as providências que estavam sendo tomadas para a inclusão da rubrica nos contracheques dos servidores. Em 26/12/2017, atendendo a intimação, compareceu no processo para esclarecer as medidas para o cumprimento da obrigação junto aos órgãos de orçamento, solicitando prazo para comprovar o seu cumprimento. A reimplantação da rubrica ocorreu no contracheque do mês de outubro/2017. 3. O argumento dos agravados, nas contrarrazões apresentadas, de que a obrigação somente foi cumprida parcialmente, uma vez que, com relação a um dos exequentes, o valor mensal devido seria R$2.628,56, e não os R$1.343,74 implantados; e, com relação à outra, seria devida mensalmente a quantia de R$1.525,10, no entanto a rubrica foi incorporada com o valor de R$531,60, deve ser levada ao exame do Juízo da execução. 4. Nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC, o juiz, mais na frente o tribunal, pode excluir a multa quando o obrigado demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento, importando ressalvar, apenas, que, na linha do entendimento que o STJ vem perfilhando (AgInt no AgRg no AREsp 630.520/RJ, Rel. Ministra ELOAH SALES, Rel. p/ Acórdão Ministro THOMAS RIBEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 06/05/2016), a exclusão das astreintes atinge os valores vencidos e vincendos, ao passo que a simples redução apenas alcança os valores vincendos. 5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 28948481542952379030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)