Penal e Processual Penal. Recurso do acusado, condenado pela prática do delito desenhado no inc. VII, do art. 1º, do Decreto-Lei 201, de 1967, à pena de detenção, em regime aberto, de oito meses de reclusão, substituída pela multa no valor de R$ 94.387,00, f. 255, apresentando, em suas razões, a exposição da atipicidade da conduta, da impossibilidade de responsabilização do prefeito, ausência de dolo, f. 297v., combatendo, igualmente, a dosimetria da pena, f. 300v., defendendo a presença de três circunstâncias atenuantes, gravadas nos incs. II e III, alíneas b e d, do art. 65, do Código Penal.
Examina-se, assim, o rol das razões do apelo.
O primeiro argumento, na defesa de que a prestação de contas deveria ter sido feita por secretário, e não pelo apelante, deve-se esclarecer, de já, que o apelante não foi condenado por tal delito, levando em conta que o prazo para prestação de contas recaiu na administração seguinte, de modo que, no aspecto, não há como aproveitar seus argumentos, se sobre o delito alojado no inc. III, do art. 1º, do Decreto-Lei 201, não faz a menor referência, nem direta, nem subjacente.
Falta o argumento da dosimetria da pena, que, para o crime hospedado no inc. III, do art. 1º, do Decreto-Lei 201, varia de três meses a três anos. A pena foi fixada em oito meses de detenção, o que significa que ficou muito mais próxima do mínimo, numa diferença de apenas cinco meses, do que da máxima, no caso, de trinta e seis meses, o que equivale a três anos. Não há como considerar as três atenuantes apontadas, porque o desvio de recurso federal, destinado a uma obra, que foi utilizado em pagamento do funcionário público municipal, não exige conhecimento da lei, por ser algo bem notório no seio dos municípios de se cuidar de recurso carimbado, que só pode ser aplicado no serviço para o qual foi destinado. Tampouco, há lugar para as situações descritas nas alíneas d e c, do inc. III, do art. 65, do Código Penal, inclusive, à míngua de qualquer fundamentação a respeito.
Não há como diminuir a pena aplicada.
Improvimento.
(PROCESSO: 65078113600889222801, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018, PUBLICAÇÃO: 26/01/2018)