PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade, condição esta que é calculada a partir da renda mensal per capta da família.
2. Na aferição da miserabilidade do grupo familiar, deve-se considerar se a renda é suficiente à manutenção das necessidades básicas do grupo. Nesse sentido, o STF, no julgamento dos REs 094.721/MT e 800.869/PR, declarou inconstitucional o art. 20, parágrafos 3º, da Lei nº 8.742/93, por considerar que o critério previsto na mencionada lei encontra-se defasado para caracterizar tal situação, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País.
3. Compulsando os autos, observa-se que ambos os requisitos foram preenchidos.
4. No que diz respeito ao critério de deficiência, ou seja, a incapacidade do requerente para o trabalho, é incontroverso. O laudo acostado aos autos (fls. 55/56) demonstra que o autor não tem capacidade laborativa, visto que é portador de pé torto congênito (PTC), e, segundo a conclusão do perito, ficou comprovada a sequela motora e funcional nos pés, por consequência de PTC bilateral, mesmo após duas cirurgias, o que levou o autor a ter uma incapacidade permanente e multiprofissional.
5. Quanto ao requisito de miserabilidade, o laudo social de fl. 50 demonstra que o autor não tem condições de se prover por conta própria, por depender de seus familiares para suprir as necessidades básicas, enquadrando-se, portanto, no programa assistencial do Loas.
6. Conforme os documentos apresentados, a parte autora encontra-se protegida pela lei para obter o benefício assistencial, para garantir a sua manutenção.
7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 20770662738461237188, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 22/05/2017)