PROCESSO Nº: 3478953-20.4245.24.1.2977 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO APELADO: NICOLAS SOUZA DO REGO ADVOGADO: MATHEUS JESUS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: LEVI NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE COMO PORTADOR DE DIPLOMA. OBSERVÂNCIA. ATENDIMENTO PELO CANDIDATO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSCRIÇÃO. ATO INDEFERITÓRIO DA INSCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DOS CERTAMES. 1. Apelação e remessa necessária interposta contra sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, confirmando a liminar, no sentido de determinar que a autoridade apontada como coatora providencie, de imediato a matrícula do impetrante no curso de Ciência e Tecnologia, Diurno, 0372.4, do Campus de Pau dos Ferros –RN, salvo a existência de quaisquer outros motivos impeditivos contidos no Edital nº. 004/2015 e na Resolução nº. 003/2014 do CONSEPE/UFERSA e que não sejam objetos de questionamentos nesta ação. 2. O item 2.8 do Edital nº 004/2015, do processo seletivo para ingresso como portador de diploma exige que o curso de origem tenha autorização ou reconhecimento do Ministério da Educação e Cultura – MEC. E o art. 26 da Resolução CONSEPE/UFERSA nº. 003/2014 condicionou o ingresso como Portador de Diploma à comprovação da diplomação em curso superior de área afim ao curso pretendido/reconhecido pela autoridade competente de acordo com o previsto no anexo I do referido normativo do CONSEPE/UFERSA. 3. O anexo I da Resolução CONSEPE/UFERSA nº 003/2014, previu que são afins ao curso de Ciência e Tecnologia os cursos das Ciências Exatas e Naturais e Engenharia. 4.. No caso em tela, restou comprovado que o apelado atendeu as condições previstas nos instrumentos normativos, porquanto o curso de origem foi autorizado pelo Ministério da Educação e Cultura, conforme se verifica do instrumento normativo (Parecer do MEC nº 486/2009, publicado no Diário Oficial da União em 30/09/2009), constante no verso do diploma do curso de origem, bem como que o curso pretendido (Ciência da Tecnologia) é afim do curso de origem (Licenciatura em Matemática). 5. Constatação de que foi observada a Resolução CONSEPE/UFERSA nº 003/2014 da Universidade apelante e o Edital do Processo Seletivo pelo candidato, sendo forçoso reconhecer que não restaram violados a autonomia universitária, os principios da legalidade e da vinculação ao edital. 6. No caso em tela não cabe discussão quanto ao exame do mérito do ato administrativo que indeferiu a inscrição do candidato, o que é vedado ao Poder Judiciário, mas sim no estrito controle da legalidade do ato administrativo que negou a pretensão do candidato ora apelado. 7. É de se reconhecer ao impetrante, ora apelado, o direito à matricula no curso de Ciências Exatas, Primeira Entrada, Turno Diurno, na Universidade do Semi Árido - Campus de Pau dos Ferros-RN. 8. Não são devidos honorários sucumbenciais por se tratar de ação mandamental, nos termos da Súmula 510 do STF. Os honorários recursais não são aplicáveis em ações ajuizados na vigência do CPC anterior (09.02.7540). 9. Apelação e remessa improvidas. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE COMO PORTADOR DE DIPLOMA. OBSERVÂNCIA. ATENDIMENTO PELO CANDIDATO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSCRIÇÃO. ATO INDEFERITÓRIO DA INSCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DOS CERTAMES. 1. Apelação e remessa necessária interposta contra sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, confirmando a liminar, no sentido de determinar que a autoridade apontada como coatora providencie, de imediato a matrícula do impetrante no curso de Ciência e Tecnologia, Diurno, 4717.4, do Campus de Pau dos Ferros –RN, salvo a existência de quaisquer outros motivos impeditivos contidos no Edital nº. 004/2015 e na Resolução nº. 003/2014 do CONSEPE/UFERSA e que não sejam objetos de questionamentos nesta ação. 2. O item 2.8 do Edital nº 004/2015, do processo seletivo para ingresso como portador de diploma exige que o curso de origem tenha autorização ou reconhecimento do Ministério da Educação e Cultura – MEC. E o art. 26 da Resolução CONSEPE/UFERSA nº. 003/2014 condicionou o ingresso como Portador de Diploma à comprovação da diplomação em curso superior de área afim ao curso pretendido/reconhecido pela autoridade competente de acordo com o previsto no anexo I do referido normativo do CONSEPE/UFERSA. 3. O anexo I da Resolução CONSEPE/UFERSA nº 003/2014, previu que são afins ao curso de Ciência e Tecnologia os cursos das Ciências Exatas e Naturais e Engenharia. 4.. No caso em tela, restou comprovado que o apelado atendeu as condições previstas nos instrumentos normativos, porquanto o curso de origem foi autorizado pelo Ministério da Educação e Cultura, conforme se verifica do instrumento normativo (Parecer do MEC nº 486/2009, publicado no Diário Oficial da União em 26/08/2009), constante no verso do diploma do curso de origem, bem como que o curso pretendido (Ciência da Tecnologia) é afim do curso de origem (Licenciatura em Matemática). 5. Constatação de que foi observada a Resolução CONSEPE/UFERSA nº 003/2014 da Universidade apelante e o Edital do Processo Seletivo pelo candidato, sendo forçoso reconhecer que não restaram violados a autonomia universitária, os principios da legalidade e da vinculação ao edital. 6. No caso em tela não cabe discussão quanto ao exame do mérito do ato administrativo que indeferiu a inscrição do candidato, o que é vedado ao Poder Judiciário, mas sim no estrito controle da legalidade do ato administrativo que negou a pretensão do candidato ora apelado. 7. É de se reconhecer ao impetrante, ora apelado, o direito à matricula no curso de Ciências Exatas, Primeira Entrada, Turno Diurno, na Universidade do Semi Árido - Campus de Pau dos Ferros-RN. 8. Não são devidos honorários sucumbenciais por se tratar de ação mandamental, nos termos da Súmula 510 do STF. Os honorários recursais não são aplicáveis em ações ajuizados na vigência do CPC anterior (22.05.5729). 9. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 01472535030618724595, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)