TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOMENTE A MEDIDA CONSTRITIVA. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO MANTIDA.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento da restrição sobre o veículo de fl.54, constrito via Sistema RENAJUD. Entendeu o Magistrado de 1º grau que "o parcelamento após a determinação de medida constritiva não pode servir de meio hábil para o seu decaimento, pois não consiste em garantia de que a dívida será adimplida".
II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que aderiu ao programa de parcelamento da dívida tributária, e está realizando o pagamento das parcelas tempestivamente. Afirma que a lei não estabelece nenhuma exigência de garantia para a adesão ao parcelamento, sendo desarrazoada a manutenção da restrição.
III. "(...) não há o que se falar em liberação do veículo constrito, haja vista que embora o parcelamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a suspensão importa apenas a paralisação dos atos executivos, não o desfazimento dos atos já praticados (salvo em relação à penhora de valores em espécie, em razão da manifesta incompatibilidade entre a aceitação do recebimento do crédito de forma parcelada e a indisponibilização dos valores necessários ao seu pagamento, situação que importaria para o devedor os mesmos ônus do pagamento à vista)." (TRF5. AG/SE 98810072008440024177. Rel. Des. Fed. Pedro Lucas da Luz. Julg. 01/08/2017).
IV. No caso dos autos, a restrição judicial, por meio do Sistema Renajud e a penhora do veículo ocorreram em janeiro/15, ao passo que o parcelamento fora requerido apenas em março/17, portanto, antes da suspensão da exigibilidade do crédito e sem qualquer ilegalidade.
V. Deste modo, não há o que se falar em baixa da restrição pelo RENAJUD.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82299541536570037392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: 11/03/2017)