PROCESSO Nº: 1451793-09.7463.27.10.9621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ESPÓLIO DE ALÍCIA COSTA e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque REPRESENTANTE(PAIS): IRENE IRENILDA DE AQUINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Barros - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que, em execução de sentença, não acolheu a alegação de prescrição da pretensão executória, deferindo a habilitação de herdeiros do de cujus. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar sobre a alegada contrariedade ao art. 313, I, do CPC/2015; art. 265, I, do CPC/1973; aos arts. 196/201 e 682, II, do Código Civil; ao art. 1º do Decreto-lei nº 46.192/32 e ao art. 2º do Decreto-lei nº 4.597/42. Segundo alega, o óbito não constitui causa impeditiva/suspensiva da prescrição, já que esta, quando iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra seus sucessores... 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi claro ao estabelecer que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62128591025870280726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)