ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS EM LICITAÇÃO. AMPLIAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. FRACIONAMENTO INDEVIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. SOBREPREÇO E AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO TOTAL DO CONVÊNIO. ACÓRDÃO DO TCU. ANÁLISE DE ÁREA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429/92. EXIGÊNCIA DE TIPICIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Hipótese em que são questionados diversos atos que configurariam improbidade administrativa, concernentes a supostas irregularidades no cumprimento do Convênio 4172/2001, firmado entre o Ministério da Saúde e o município de Pedro Velho/RN, que objetivava a reforma de hospital municipal e a aquisição de equipamentos médicos, além de indevido fracionamento de licitação.
2. No que diz respeito ao fracionamento indevido da licitação, é imputada a prática do ato de improbidade administrativa capitulada no art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92. Analisando-se o referido dispositivo legal, não se pode deixar de considerar o disposto no caput. Daí que para além do elemento subjetivo, se exige a ocorrência de lesão ao erário "que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres". Não há que se falar, portanto, em subsunção dos fatos ao tipo do art. 10, inciso VIII, da referida lei, ante a não demonstração do dano ao erário na espécie.
3. Quanto à alegação de sobrepreço praticado pela empresa Construções Sollo LTDA, que teria sido de 18,75%, do compulsar dos autos observo que a planilha orçamentária que integrou o plano de trabalho do Convênio nº 4172/2001foi objeto de análise da área técnica do Ministério da Saúde, realizada com anterioridade à da Controladoria Geral da União, onde se concluiu que o custo do metro quadrado final aprovado ficou inclusive abaixo do praticado em mercado. Tenho por inconsistente o alegado nesse particular.
4. No que concerne à imputação de falta de cumprimento integral do objeto conveniado e sobrepreço na aquisição de equipamentos pela empresa JB Representações LTDA, destaco que a matéria foi devidamente analisada pelo Tribunal de Contas da União (fl. 137 dos autos), o qual, órgão máximo para fins de controle orçamentário e financeiro, afastou tal responsabilidade. Ainda nesse tocante, a alegação de ausência de entrega de dois condicionadores de ar não encontra guarida no Parecer GESCON n. 42881, na vistoria "in loco" n. 8-10/2006, na Tomada de Contas Especial, bem como na última vistoria realizada em 2010, o que torna inconsistente a acusação também nesse ponto.
5. Por fim, devo enfatizar que, além da ausência do enquadramento dos fatos no artigo 11, I e VI, da Lei 8.429/92, inexiste demonstração de dolo. A configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, sendo inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, principalmente considerando a gravidade das sanções ali contidas.
6. Portanto, é indispensável a presença de conduta dolosa ou culposa do agente público ao praticar o ato de improbidade, especialmente pelo tipo previsto no artigo 11 da referida lei, especificamente por lesão aos princípios da Administração Pública, que admite manifesta amplitude em sua aplicação. Por outro lado, é importante ressaltar que a forma culposa somente é admitida na conduta ímproba relacionada à lesão ao erário (artigo 10 da LIA), não sendo aplicável aos demais tipos (artigos. 9º e 11 da mesma lei).
7. Leandro Cardoso.
(PROCESSO: 29075329790582387179, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: 30/01/2018)