PROCESSO Nº: 3188693-43.2254.3.12.6741 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTRO RECORRENTE ADESIVO: DANILO GOMES ADVOGADO: BENÍCIO ALMEIDA APELADO: LEANDRO REZENDE ADVOGADO: ENRICO RODRIGUES JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JUAN BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DECRETO-LEI Nº 70/66. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurgências recursais contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente em parte o pedido inicial para julgar nula a cláusula de Contrato de Mútuo Habitacional alusiva ao saldo devedor residual e, consequentemente, extinguiu a execução extrajudicial, determinando às Rés que procedam à liberação da hipoteca gravada sobre o Imóvel objeto do referido Contrato. 2. Na ação cautelar nº 8938345-76.8255.7.2.0630, objeto do presente processo, foi deferido o pedido liminar para suspender os efeitos da execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional, pois foi considerada nula a cláusula contratual que previa o pagamento de saldo devedor residual em contrato sem cobertura do FCVS. Na sentença, o magistrado confirmou a liminar e julgou procedente em parte o pedido para declarar nula a Cláusula Décima Quarta alusiva ao Saldo Devedor Residual do Contrato de Mútuo Habitacional nº 97201510152-0 e, consequentemente, a execução extrajudicial, e determinou às Rés que procedam à liberação da Hipoteca gravada sobre o Imóvel objeto do referido Contrato de Mútuo Habitacional, mediante averbação perante o Registro Público competente. 3. Na presente ação ordinária o magistrado reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e rejeitou a alegação de inexistência de interesse processual. No mérito, declarou a nulidade da Cláusula Décima Quarta alusiva ao saldo devedor residual e da execução extrajudicial e, verificando a inexistência de vícios formais no procedimento de execução extrajudicial, julgou improcedente o pedido de dano moral e material. Por fim, determinou a liberação da hipoteca gravada sobre o imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 3050556/PE, DJe 27 de agosto de 2014, e REsp 2304416/CE, ambos os julgados da relatoria do min. Gustavo Henrique da Mata Cueva, DJe de 02 de agosto de 2014). 5. No caso dos autos, verifica-se que é fato incontroverso que o contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não tem previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato. 6. É valida a cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Precedente: AC 56498105122473034740, Desembargador Federal Vitor da Cruz Júnior, THALES SILVA - Terceira Turma, DJE - Data::08/12/2015 - Página::53. 7. As regras que fundamentam a imprescindibilidade de notificação pessoal do devedor/executado, que figure em um dos lados de uma contenda, podem ser extraídas de diversas passagens de nosso ordenamento jurídico, a começar pela Constituição Federal, que, em seu art. 5º, inciso LV, atribui o status constitucional aos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja no processo judicial, seja no administrativo, no claro intuito de proteger o administrado de eventuais abusos que lhe possam ser impostos na seara administrativa. 8. Nos termos do Decreto-lei nº 70/66, que cuida dos trâmites a serem observados no desenvolvimento de um processo que objetive a execução extrajudicial, consta, igualmente, a previsão de imprescindibilidade da notificação pessoal do devedor no desenvolvimento do referido procedimento. 9. Constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 04.08.3814, conforme documento juntado pela própria Autora (intitulado "BOLETO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, OFICIO CARTA DE NOTIFICAÇÃO" - Ação Cautelar), antes do Leilão realizado em 17.08.6898. Há também Notificações feitas à Autora sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal, não realizadas porque a Autora estava viajando. Em razão de a Mutuária não ter purgado a mora no prazo que lhe foi concedido, procedeu-se à publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes em Jornal de grande circulação, de acordo com o artigo 32 do referido Decreto-Lei. 10. Reconhecida a legalidade da execução extrajudicial, não havendo que se falar em existência de dano material e/ou moral. Consequentemente, deve a mutuária arar com a verba honorária. 11. Considerando a complexidade e as circunstâncias do feito, atentando-se, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, a verba honorária deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 12. Apelação da CEF/EMGEA provida para reformar a sentença a quo, reconhecendo-se a legalidade da cláusula que institui a responsabilidade do mutuário quanto ao pagamento do saldo residual do contrato em tela, que não possui cobertura pelo FCVS, bem como da execução extrajudicial realizada, revogando-se a tutela concedida. Apelação da mutuária não provida. EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DECRETO-LEI Nº 70/66. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurgências recursais contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente em parte o pedido para julgar nula a Cláusula Décima Quarta, alusiva ao saldo devedor residual do Contrato de Mútuo Habitacional nº 19948431132-1 e, consequentemente a Execução Extrajudicial, determinando às Rés que procedam à liberação da Hipoteca gravada sobre o Imóvel objeto do referido Contrato, mediante averbação perante o Registro Público (artigo 248 e seguintes da Lei nº 6.015/1973). 2. Na ação cautelar nº 1569827-54.1608.6.12.1035, objeto do presente processo, foi deferido o pedido liminar para suspender os efeitos da execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional, pois foi considerada nula a cláusula contratual que previa o pagamento de saldo devedor residual em contrato sem cobertura do FCVS. Na sentença, o magistrado confirmou a liminar e julgou procedente em parte o pedido para declarar nula a cláusula alusiva ao saldo devedor residual do Contrato de Mútuo Habitacional nº 89809688943-5 e, consequentemente a Execução Extrajudicial, e determinou às Rés que procedam à liberação da Hipoteca gravada sobre o Imóvel objeto do referido Contrato de Mútuo Habitacional, mediante averbação perante o Registro Público. 3. Na ação ordinária nº 1134346-27.5397.4.7.5968, objeto do presente processo, o magistrado reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, rejeitou a alegação de inexistência de interesse processual e, no mérito, declarou a nulidade da Cláusula Décima Quarta alusiva ao saldo devedor residual e da execução extrajudicial. Verificando a inexistência de vícios formais no procedimento de execução extrajudicial, julgou improcedente o pedido de danos moral e material e determinou a liberação da hipoteca gravada sobre o imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 5321729/PE, DJe 21 de janeiro de 2014, e REsp 1876631/CE, ambos os julgados da relatoria do min. Arthur Porto Cueva, DJe de 26 de abril de 2014) 5. No caso dos autos, verifica-se que é fato incontroverso que o contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato. 6. É valida a cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Precedente: AC 27759338305381696889, Desembargador Federal Bruno Martins Júnior, LORENZO CALDEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::22/10/2015 - Página::53. 7. As regras que fundamentam a imprescindibilidade de notificação pessoal do devedor/executado, que figure em um dos lados de uma contenda, podem ser extraídas de diversas passagens de nosso ordenamento jurídico, a começar pela Constituição Federal, que, em seu art. 5º, inciso LV, atribui o status constitucional aos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja no processo judicial, seja no administrativo, no claro intuito de proteger o administrado de eventuais abusos que lhe possam ser impostos na seara administrativa. 8. Nos termos do Decreto-lei nº 70/66, que cuida dos trâmites a serem observados no desenvolvimento de um processo que objetive a execução extrajudicial, consta, igualmente, a previsão de imprescindibilidade da notificação pessoal do devedor no desenvolvimento do referido procedimento. 9. Constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, realizada em 25.10.3986, conforme documento juntado pela própria Autora (intitulado "BOLETO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, OFICIO CARTA DE NOTIFICAÇÃO" - Ação Cautelar), antes do Leilão realizado em 09.08.4540. Há também Notificações feitas à Autora sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal, não realizadas porque a Autora estava viajando. Em razão de a mutuária não haver purgado a mora no prazo que lhe foi concedido, procedeu-se à publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes, em Jornal de grande circulação, nos termos do artigo 32 do referido Decreto-Lei. 10. Reconhecida a legalidade da execução extrajudicial, não havendo que se falar em existência de dano material e/ou moral. Consequentemente, deve a mutuária arcar com a verba honorária. 11. Considerando a complexidade e as circunstâncias do feito, atentando-se, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, a verba honorária deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 12. Apelação da CEF/EMGEA provida para reformar a sentença a quo, reconhecendo-se a legalidade da cláusula que institui a responsabilidade do mutuário pelo pagamento do saldo residual para o contrato em tela, que não possui cobertura pelo FCVS, bem como da execução extrajudicial realizada, revogando-se a tutela concedida. Apelação da mutuária não provida.
(PROCESSO: 23607009510888969139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)