PROCESSO Nº: 3847384-82.7779.19.5.3260 - APELAÇÃO APELANTE: BERENICE DE NATHAN MARTINS ADVOGADO: Thiago Ivo Gonçalves De Oliveira PROCURADOR CIVIL: JOÃO MIGUEL JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CUMPRIMENTO DE MISSÃO DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. CERTIDÃO. COMPROVAÇÃO. 1. A sentença julgou improcedente o pleito de concessão de pensão por morte de ex-combatente, considerando não ter restado comprovada a efetiva participação do falecido marido da autora em missões de segurança e vigilância do litoral brasileiro à época da Segunda Guerra Mundial. 2. Mantida a rejeição à prescrição de fundo do direito, porque, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.059/90, vigente à época do óbito do instituidor, a pensão especial de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo. Além disso, o requerimento administrativo indeferido não solicitava a pensão, mas a certidão de tempo de serviço militar, de modo que não houve negativa expressa do benefício em si para, a partir dela, contar-se o prazo quinquenal para ingressar em juízo com pedido de concessão da pensão. A prescrição, portanto, atinge apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Quanto ao mérito, no que importa ao deslinde da questão, a certidão expedida pelo Exército atesta que, no dia 21/03/1944, o de cujus "deslocou-se às 08:00 horas para o serviço de vigilância no litoral", sendo suficiente para comprovar a sua condição de ex-combatente, uma vez que "a certidão do Ministério de Exército informando o deslocamento do militar para cumprimento de missões de vigilância durante a 2ª Guerra Mundial tem valor probatório suficiente para comprovar a condição de ex-combatente" (AgRg no AREsp 088.466/RN, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2013, DJe 31/03/2013). 4. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 746.120, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 5. Apelação provida, para julgar procedente o pleito formulado na inicial, reconhecendo o direito da autora à percepção da pensão especial por morte de ex-combatente, bem como ao pagamento dos respectivos atrasados desde o ajuizamento da ação, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 50716714135697152128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)