PROCESSO Nº: 1883132-25.0622.22.6.5847 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS RODRIGUES DA GRACA ADVOGADO: Nicolas Pereira Celestino Pascoal APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Ferreira EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ DE OFÍCIO. OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTRAM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRESENÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que julgou improcedente o pedido aduzido na inicial, declarando válido o procedimento de execução extrajudicial promovido pela Caixa, o qual resultou na consolidação da propriedade do imóvel descrito na inicial. 2. A Certidão do Registro de Imóveis atesta que o fiduciante foi devidamente notificado no procedimento de consolidação da propriedade. A aludida Certidão goza de fé de ofício, afastando a tese de irregularidade na consolidação da propriedade. 3. Além disso, constam dos autos outras diligências da instituição financeira no sentido de notificar o devedor, como, a título de exemplo, o e-mail do dia 13/02/2014, cuja cópia se encontra anexada aos autos. 4. Desta feita, não existindo qualquer prova que sustente a nulidade do procedimento expropriatório, deve-se atestar a regularidade da consolidação da propriedade em favor da Caixa. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 74560466357510718184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)