PROCESSO Nº: 3973930-94.8349.16.9.2755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL) AGRAVADOS: DÁCIO DO COUTO REBELO e outros ADVOGADOS: Kaique Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Oliveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo magistrado federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (SJAL) que, nos autos do Processo nº 8862383-73.6186.11.8.0302 (cumprimento de sentença), com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando do reconhecimento da repercussão geral no RE842280, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos valores executados, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e orientado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STF, no julgamento do RE931918/SE-RG, realizado no dia 26/05/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 3. Decisão agravada em plena consonância com o novel entendimento do STF, firmado quando do julgamento do RE104662/SE-RG. 4. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 46578936241046455749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)