PROCESSO Nº: 7706976-62.6073.23.12.3416 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO VICENTE FAUSTINO ADVOGADO: Matheus Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Gomes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 97834898596151637187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)