PROCESSO Nº: 3682031-66.1699.7.8.4776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Pinto - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão que acolhe embargos de declaração para, em face de erro material, anular sentença extintiva da execução com fundamentos estranhos à causa. possibilidade. prescrição a ser examinada nos autos executivos. 1. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), sendo certo que "a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada o vício, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgRg no Ag n. 3.646.002/SP, Min. Heitor Freitas, 2ª Turma, DJe 15/02/2014). Na hipótese em foco, a decisão agravada anulou a sentença que extinguira o feito executivo, porque esta partiu de premissa equivocada concernente a cancelamento de CDA estranha à execução. Portanto, verificada a existência de erro material na sentença extintiva, cujos fundamentos não se referem à presente causa, correta a decisão que acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular a sentença, não havendo de se conceber a manutenção do julgado, que padece de vício passível de correção, sob pena de ofensa direta ao princípio da indisponibilidade do interesse público. 2. No que concerne à prescrição, o art. 10 do CPC preconiza que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, sendo certo que a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se (art. 487, parágrafo único, do CPC). Assim, não pode ser reconhecida a prescrição dos créditos correspondentes à taxa de limpeza urbana, referente aos exercícios de 2009 e 2010, antes de a parte exequente se pronunciar sobre tal matéria, nos autos da execução fiscal. 3. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 51460569219367593596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)