PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO MARIDO DA AUTORA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o magistrado singular indeferido o pedido;
2. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe como principal atividade a agricultura;
3. Ainda que constem nos autos documentos (certidão de casamento realizado em 1986, constando a profissão do marido da autora como agricultor, ficha de associada aos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de São João do Cariri e de Serra Branca), que configuram início de prova material, também restou comprovado, através de CNIS, que o marido da postulante exerceu atividade urbana (vigilante) junto à Prefeitura de Serra Branca e em postos de combustíveis, nos períodos compreendidos entre 01/04/2003 a 12/2004, 15/06/2005 a 19/04/2010 e de 26/08/2011 a 08/2015, englobando quase a totalidade do período de carência exigido (1999 a 2014), restando descaracterizada a condição de segurada especial, inexistindo, consequentemente, direito ao benefício pretendido;
4. Otávio Cardoso.
(PROCESSO: 21560747366265085867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018, PUBLICAÇÃO: 20/12/2018)