PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial.
2. Alega o INSS, em resumo que houve omissão no acórdão quanto à exigência do registro no Ministério do Trabalho da condição de desempregado do autor para a prorrogação do período de graça, a teor do art. 15, parágrafo 2º, da Lei nº. 8.213/1991.
3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim.
4. Consoante o Entendimento do STJ e da Turma Nacional de Uniformização e precedente desta Melissa Moura. Não se desconhece que o registro no Ministério de Trabalho e Previdência Social não pode ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado.
5. Restou demonstrado no voto condutor que em relação ao gozo do período de graça expresso no parágrafo 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado do autor estaria mantida até abril/2014. Como forma de provar isso, juntou aos autos à cópia da CTPS (fls. 10-11) e a certidão (fl. 16) do Ministério do Trabalho e Emprego em Sergipe, em consulta ao banco de dados do Sistema CAGED, constatou-se que não há vínculo empregatício em aberto, relativo ao Sr. Samuel da Cunha Dantas.
6. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 404394/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e a correção monetária, em consonância com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Ademais, verifica-se, pois, que foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E, impondo-se a manutenção da sentença quanto a esse tema.
7. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 4679993273767046745934, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: 18/07/2018)