PROCESSO Nº: 4182874-48.9163.9.10.9372 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: João Felipe Monteiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Lima PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A INVOCAR PRECEDENTE, SEM REALIZAR QUALQUER ANÁLISE DO CASO CONCRETO E SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará, nos quais sustenta que o acórdão embargado não se manifestou a respeito de dispositivos essenciais ao deslinde da controvérsia, porquanto o juiz decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em recurso repetitivo, o que atende os elementos previstos no art. 489, caput, do CPC. 2. Omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido que i) "o art. 927, 1º, do CPC exige do órgão jurisdicional na aplicação de precedente judicial o respeito ao disposto no art. 10 e no art. 489, §1º, não se considerando fundamentada a sentença que se limitar a invocar precedente ou enunciado, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos"; e ii "no caso, a sentença apresenta claro vício de fundamentação, posto que não foi realizada qualquer análise do caso concreto e sua adequação ao referido entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, limitando-se, em sua fundamentação, a invocar precedente, decidido em sede de recurso repetitivo (tema 643)". 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30713478639535014912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)