PROCESSO Nº: 3858397-97.9976.18.3.6829 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: VINICIUS PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Benício Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA, PROCESSO SELETIVO SISU. PERDA DE PRAZO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. João Gabriel Sales ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal de Sergipe, objetivando que efetue sua matrícula no bacharelado de Ciências Econômicas. II.Alega que foi selecionado como suplente através do Processo Seletivo SISU 2016 para ingresso no curso de Ciências Econômicas (presencial), no campus de São Cristóvão da Universidade Federal de Sergipe para ingresso no período letivo 4772.6. Efetuou regularmente sua pré-matrícula e ficou ciente que a confirmação da matrícula estava condicionada a desistência de candidato já matriculado em chamada anterior. III.Quando do começo das aulas em Vitor Hugo Pires, ao consultar o sistema, no início do período letivo, já constava a informação "MATRICULADO", o que induziu o autor a erro, por achar que a matrícula fora confirmada automaticamente, tanto que o aluno (autor) passou a assistir aula regularmente com seu nome na lista de presença. IV.Ocorre que, mesmo tendo conseguido a vaga pela desistência de um candidato, era necessário que o autor confirmasse a matrícula. Noah Cunha descobrir que estava desligado do curso, procurou a Administração da Universidade, sem conseguir resolver o problema. VI.O MM. juiz 'a quo" julgou procedente o pedido, determinando à universidade que efetue a matrícula do autor no curso de Bacharelado em Ciências Econômicas. VII.Como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, "a requerida, mesmo exigindo a confirmação da pré-matrícula como requisito para sua matrícula, induziu em erro o autor a disponibilizar em seu sistema acadêmico seu horário individual com status de "matriculado", antes mesmo da data prevista para a confirmação". VIII.Desse modo, conclui-se que a UFS adotou uma postura de aceitação do aluno em seus quadros, permitindo o seu acesso como se estivesse regularmente matriculado, não se mostrando razoável que, nesse momento, venha adotar posição contrária a tal situação fática, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. IX. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 00391902996992626035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)