Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Gonçalves PJe-EDEC NA APELAÇÃO 8181872-44.0298.24.7.8554 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO : ISAAC DUARTE PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL EMBTE: BERNARDO DAS NEVES ADV : ELBA PADILHA FLORÊNCIO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL YAGO GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios do autor a alegar que o acórdão está omisso, repisando a matéria, no seu mérito, e alegando que o aresto não se manifestou acerca do enriquecimento sem causa da Administração Pública em vista de não ter convertido em pecúnia, em prol do servidor, as licenças prêmios a que este tinha direito e que não houve pronunciamento sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. E também, o pedido da União, no sentido de ser excluída do feito. No que tange aos embargos declaratórios, a matéria pertinente ao tema foi objeto de expresso exame, como se observa do excerto do aresto a seguir transcrito: Na jurisprudência há entendimento de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. No entanto, é de observar que se torna necessária a demonstração do servidor não ter usufruído da licença por força do serviço, circunstância que, no caso, não ocorreu. Cotejando a pretensão, já destacada acima, com o julgado, observa-se ter o último examinado a questão e decidido, de acordo com o entendimento da Turma, revelando-se completo o julgado, sem necessidade de nenhum acréscimo. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido alevantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo do embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. Ausência de omissão. No que se refere ao pedido da União, verifica-se que o autor, ora embargante, intentou a ação que originou os presentes aclaratórios contra a Universidade Federal de Alagoas e contra a União, que, em sede de contestação, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam. Na sentença, o julgador acolheu a preliminar apenas na fundamentação da decisão, não tendo feito a exclusão da União no dispositivo da sentença, de maneira que a mesma continuou a fazer parte da lide, e, consequentemente, a ser intimada dos subsequentes atos processuais. Desta forma, verificando que a mesma é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide, não tendo ocorrido nenhum recurso a propósito da proclamação de sua ilegitimidade passiva, exclua-se a União do feito, com as anotações de estilo. Aclaratórios improvidos. Pedido de exclusão da União da lide deferido.
(PROCESSO: 59028572438348858803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)