PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material;
2. Não tendo a embargante apelado sobre a questão relativa à correção monetária, e sendo certo que no espaço da remessa oficial, especialmente quando se tratar de valores acessórios, o Julgador somente está obrigado a cuidar das questões que serão por ele reformadas, o que não ocorre no presente caso, não há que se falar em omissão;
3. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando;
4. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os dispositivos invocados pela parte;
5. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento;
6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 1582211134453290984167, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 20/02/2017)