PROCESSO Nº: 0993247-50.1627.26.7.4696 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENGEPET-EMPRESA DE ENGENHARIA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Vitor Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por ENGEPET - EMPRESA DE ENGENHARIA DE PETRÓLEO contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pela Juíza Federal da 2ª Vara/SE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a exclusão da cobrança a título de contribuição previdenciária com relação aos valores referentes ao abono constitucional de 1/3 de férias, aos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, ao aviso prévio indenizado e ao adicional de horas extras. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) atacou apenas a não incidência sobre o terço constitucional de férias e as importâncias pagas nos quinze dias de afastamento por doença ou acidente e horas extras. Por seu turno, o particular interpôs o recurso por não se conformar com a não exclusão da contribuição patronal sobre as férias gozadas e o adicional de periculosidade. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação às rubricas indicadas, considerando a natureza jurídica das respectivas verbas, de modo a identificar se são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 4. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. No julgamento do REsp 7.103.108/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias. (Rel. Ministro THALES MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2014). 6. Os valores relativos às horas extras, ante a sua natureza remuneratória, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador. 7. "O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, licença paternidade, horas extras, férias gozadas e adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, por possuírem natureza remuneratória. (RESP 211148414039, LUCAS MONTEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/01/2017 ..DTPB:.) 8. Não incide a contribuição previdenciária ora em deslinde sobre o valor pago a título de férias gozadas, considerando que tal verba possui natureza compensatória/indenizatória, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ (RESP nº 4.275.177-SP, Rel. Min. Nicolas da Rosa, julg. 26/02/14, 1ª Seção -STJ.). 8. Apelações da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e da autora parcialmente providas. afr
(PROCESSO: 04132669614484953809, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)