PROCESSO Nº: 8941867-77.6745.11.4.1829 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PE - CORE/PE ADVOGADO: Davi Luiz Alves APELADO: BERNARDO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Cunha - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. COBRANÇA DE ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por BRUNA SILVA, extinguindo a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo, por entender que o fato gerador que enseja a cobrança da anuidade é o exercício profissional e não a filiação ao Conselho. 2. Entendeu o Juízo a quo que os indícios são de que o excipiente é pessoa que efetivamente não exerce mais a profissão regulamentada há muitos anos, podendo ser aceitos mesmo em exceção de pré-executividade. 3. Em suas razões recursais, o apelante defende a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que o fato gerador do tributo em questão (anuidade) é a mera existência de inscrição. 4. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art.5º, da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão (REsp 647367075941, OG MATHEUS DA CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/03/2015 ..DTPB). Nesse mesmo sentido, há julgados desta eg. Corte: PROCESSO: 23773927339525245882, AC563673/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 10/12/2016 - Página 15. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 27456578235941784821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)