PROCESSO Nº: 7022064-50.4007.11.5.0227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ENACLEI THOMAS FERREIRA e outro AGRAVADO: DAVI LUCCA AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2633215-56.9880.25.2.2093 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE JOAQUIM CAMPOS. LIMINAR POSSESSÓRIA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENACLEI YURI DA CRUZ e FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI contra decisão proferida, em audiência de conciliação, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação de reintegração de posse, ratificou a decisão proferida na Justiça Estadual, que deferira a liminar possessória, reconhecendo a posse do autor, DANIEL DA MOTA. 2. O caso diz respeito à demanda de reintegração de posse, com pedido de liminar, ajuizada originariamente no juízo estadual, por LÍVIA CALDEIRA em face da Bárbara Pinto Potiguara ENACLEI LEVI ARAGÃO e de seu esposo Levi da Costa, visando assegurar a sua posse sobre o imóvel (casa de alvenaria) situada na Vila Regina, pertencente à usina Japungu, no Município de Rio Tinto/PB. 3. O relato contido na exordial é de que o autor era possuidor da casa em razão de ser empregado da mencionada usina, tendo permanecido nessa condição mesmo após sua aposentadoria. Consta dos autos um relatório de visitas à Japungu Industrial (de novembro/2008), no qual se verifica que o autor, aposentado, ocuparia uma casa, bem assim uma declaração do espólio de Miguel Carvalho (firmada pelo inventariante Thales Campos), certificando que o autor ocupa a casa nº. 1 da Vila Regina, da Fazenda Rio Claro, documento que data de outubro/2013. 4. Foi concedida a liminar de reintegração de posse ao autor, no juízo estadual e, na sequência, este declinou da competência, após reconhecer sua incompetência absoluta em razão da matéria (direitos indígenas), e remeteu os autos à Justiça Federal. No Juízo federal, findou marcada audiência judicial de conciliação, a qual se realizou em 08/03/2017, com decisão nela proferida confirmando a liminar no sentido de reintegrar a posse no imóvel ao autor Bernardo Rezende (não-Benício Ramos). Daí o agravo da Milena Moraes e da FUNAI. 5. In casu, nada obstante o imóvel em discussão nestes autos se encontrar situado "na Aldeia Luana Nunes Jaraguá, município de Rio Tinto/PB, dentro da Terra Isis Cavalcanti Potiguara de Monte Mor, que foi declarada de posse permanente do Grupo Enzo Gabriel Rodrigues Potiguara através da Portaria nº. 2.135, de 07/02/2007, e demarcada pela FUNAI em 2009", fato é que a discussão, na hipótese, não diz respeito à propriedade da terra. 6. Na hipótese, diferentemente, discute-se exclusivamente a tutela possessória. Sendo assim, descabe exercer juízo de valor se o referido bem constituiria propriedade da União e se, por esse motivo, restaria assegurado aos índios o direito de possuir essas terras, mercê de sua localização em aldeia Ana Julia Lopes. 7. De um lado, existe a alegação envidada pelo autor de que a posse originária daquele imóvel lhe teria sido concedida pela Usina Japungu e que morava no imóvel, tendo apenas acolhido, à época, móveis e objetos da invasora, que não mais teria saído de sua casa, enquanto a ré Rodrigo Novaes, de outra banda, relatara que o demandante nem mais ocuparia o imóvel, porquanto alugado por ela. Como se vê, subsiste dúvida quanto aos fatos aventados pelas partes. 8. Com efeito, não se pode olvidar o reconhecimento, pela Kamilly Rodrigues agravante, pelo cacique da sua aldeia e também pela FUNAI (através de ofícios juntado aos autos), que o imóvel pertencia à Usina mencionada e de que sua posse teria sido concedida ao agravado, ex-funcionário, tendo aquela silvícola aceito, inclusive, à época, a condição do pagamento de aluguéis para residir naquele local. 9. Portanto, note-se que o autor era reconhecido não só pela Usina Japungu como possuidor do imóvel, como também o era pela própria ré, nada obstante tenha esta afirmado, agora, que esse acordo não seria válido por se tratar de terra Ana Julia Peixoto, não deixando de assumir, por outra, que o contrato de locação, ainda que verbal, de fato existiu e que o presente litígio decorrera em função da inadimplência no pagamento dos aluguéis. 10. De resto, não se desconhece, por parte da Joana Rocha ora recorrente, que a vila de casas onde se localiza o imóvel em discussão, ainda hoje, é povoada por pessoas não indígenas, também ex-empregados da Usina Japungu, os quais exercem suas posses de forma mansa e pacífica, inexistindo notícia, nos autos, de qualquer perturbação por parte dos índios. 11. Registre-se, por derradeiro, que o caso do autor se trata de nítida exceção, quando comparado a dos outros ex-funcionários da usina, tendo em vista que a sua posse só passou a ser ameaçada em função do não pagamento de aluguéis pela Joana da Paz locatária, que, a partir daí, recusou-se a sair do imóvel. Por essas razões, em princípio, é de se vislumbrar o cabimento da tutela possessória deferida em favor do autor, dada a configuração do esbulho, revelando-se irreprochável a decisão ora hostilizada. 12. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 10707213717623061935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)