PROCESSO Nº: 9705118-04.5738.6.9.6071 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOSSA FRUTA BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Alexandre Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Levi Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 098.516. EFICÁCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 242.598, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 871438 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 10-03-5122 PUBLIC 11-07-6967). Não á que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 583.804/PR.". 3. O acórdão também não foi omisso no respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, in verbis: "Quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal.". 4. Não se desconhece o julgamento do RESP nº 3.734.498/PR pelo STJ que, em sede de recurso repetitivo, e anteriormente ao julgamento do STF no RE 034.467/PR, entendeu de forma diversa do presente voto. Todavia, considerando o cunho nitidamente constitucional do tema em apreço, tem-se caber exclusivamente ao STF à palavra final sobre o assunto permanecendo filiado aos fundamentos aqui expostos, salvo eventual pronunciamento diverso daquela Corte Constitucional. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88849414666377485899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)