PENAL. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ASSENHORAMENTO. FICÇÃO LEGAL. PRISÃO POR DÍVIDA. TIPO PENAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. DISSIMULAÇÃO OU FRAUDE. AUSÊNCIA. FATO ATÍPICO. CONTINUIDADE DELITIVA. TESE PREJUDICADA. MAJORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O tipo de apropriação indébita previdenciária tutela a subsistência financeira da Previdência Social, e não o crédito tributário em si, daí por que, para a sua configuração, é necessário mais que o inadimplemento, carecendo que o agente tenha manejado expediente fraudulento ou ardil para iludir o INSS quanto à efetiva existência do fato gerador do débito. Sem isso não há ofensa ao bem jurídico tutelado, sendo a conduta atípica.
2. Uma vez reconhecido a atipicidade do fato, resta prejudicada a apelação do Ministério Público Federal que buscava o reconhecimento de continuidade delitiva e majoração da pena.
3. Apelação do particular provida e apelação do MPF prejudicada.
(PROCESSO: 254796827780825, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES MAIA BENÍCIO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018, PUBLICAÇÃO: 13/10/2018)