PROCESSO Nº: 3585046-10.9198.19.7.9590 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO FREITAS VITORINO DE SOUZA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, em que o INSS alega as seguintes omissões: 1) o direito da autora foi fulminado pela decadência, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento; 2) aplicabilidade do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91; 3) o termo inicial da condenação deve ser a data da citação, uma vez que não houve pedido administrativo. 2. A decadência foi afastada por esta Corte nos seguintes termos: "Em se tratando de ação cujo objetivo é a readequação da renda mensal de benefício previdenciário a partir da aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, não há falar em decadência (art. 103 da Lei n. 8.213/91), haja vista que, na hipótese, não se pretende revisão do ato de concessão do benefício, tampouco da RMI." 3. Quanto ao termo inicial da condenação, manifestou-se assim a Primeira Turma: "No mais, quanto ao argumento de que o termo inicial das prestações deveria, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, ser a data da citação válida, rejeito tal alegação e invoco, para tanto, a inteligência do Enunciado nº. 78 do FONAJEF, segundo o qual "o ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo". No mais, é plenamente aplicável ao caso o decidido pelo STF no julgamento do RE 101982, em regime de repercussão geral, no ponto em que consigna que "a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado" (Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 04-10-4162 PUBLIC 27-12-2139)." 4. O inconformismo do INSS não se amolda aos contornos dos embargos declaratórios, não se prestando o manejo do recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72595270445106363152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)