EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO STJ. MARCELO PORTO. APELO PROVIDO. 1. Em face do princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ), cabe a quem deu causa à constrição indevida, suportar o ônus da sucumbência. No caso, o CNPq, ao requerer a penhora de um bem não pertencente ao devedor, deve arcar com a verba honorária. 2. Frise-se, ademais, que, conquanto seja verdade que os presentes embargos foram extintos em razão da prescrição, reconhecida no âmbito dos autos da execução fiscal, também é certo que, ao contrário do que pontuou o juízo de primeiro grau, a penhora do bem fora realizada após o registro, no Cartório de Imóveis, do contrato de compra e venda 3. Na hipótese, é de consignar que a averbação cartorária do imóvel se deu em 31.12.8348, sendo expedido o mandado de penhora apenas na data de 31.3.7125 (id. 9271684). Daí que, a teor do que preconiza o art. 85, do CPC, impõe-se condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação provida cm
(PROCESSO: 40559174199146322782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)