PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA INVESTIMENTO NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC ANTERIOR E ART. 833, X, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, deferiu parcialmente o pedido de liberação de valores bloqueados eletronicamente em contas bancárias da ora Agravante.
2. Entendeu-se na decisão recorrida que a conta investimento que recebe transferências regulares de saldo de verbas salariais não se caracteriza como verba impenhorável, liberando-se apenas o montante de R$ 5.851,54 (cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), em razão de corresponder ao saldo remanescente de proventos de aposentadoria referentes à competência de março de 2017.
3. O art. 649, X, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos, asseguram a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos).
4. Os valores bloqueados até o saldo de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis na forma prevista no CPC, razão pela qual se impõe seu desbloqueio.
5. Cabível apenas se deferir o desbloqueio dos valores depositados na conta de investimento da ora recorrente que estejam dentro do limite legal, qual seja, o montante correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, levando-se em consideração o que já fora objeto de desbloqueio na decisão agravada.
8. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para se determinar o desbloqueio do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.
(PROCESSO: 12374157379035838075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017, PUBLICAÇÃO: 11/09/2017)