EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. EXEQUENTE INMETRO. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 39, DA LEI Nº 6.830/1980. APELO PROVIDO. 1. Caso em que o juízo do Poder Judiciário Estadual, no exercício de jurisdição federal, extinguiu a execução fiscal e condenou o INMETRO - autarquia federal - ao o pagamento das custas processuais. 2. Contudo, é assente na jurisprudência o entendimento de que a União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses, ainda que a execução fiscal tenha sido processada perante a Justiça Estadual. (STJ, REsp 2.867.568/RS - firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 3. Apelo provido para isentar o INMETRO do recolhimento de custas processuais. mcp/cm
(PROCESSO: 59503235495117092617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)