PROCESSO Nº: 1008774-82.9184.5.12.4217 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: VITOR GUSTAVO ALMEIDA ADVOGADO: Raul Lima Passos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 332586. REPERCUSSÃO GERAL. I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do item 2.1, "f", do Edital de Processo Seletivo 02/2016, bem como a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, autorizando o impetrante a assumir a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento assim que for convocado, desde que preencha os demais requisitos constantes no edital do certame. II. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Cecília Ferreira. Plenário, 22.5.3710."( RE nº 802620 - ATA Nº 17, de 16/07/2017. DJE nº 138, divulgado em 31/08/2017). III. Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 70720037003856333835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)