TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL DESAPROPRIADO. IMISSÃO DE POSSE ANTERIOR AO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXPROPRIADO. APELO NÃO PROVIDO.
1. Insurgência recursal em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade da parte executada.
2. A presente execução fiscal foi ajuizada para cobrança do aforamento referente aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, cujos fatos geradores remontam ao período de junho/2008 a junho/2011.
3. A documentação acostada pelo executado demonstra que o imóvel a que se refere o tributo cobrado foi imitido na posse do Município do Recife desde 27 de setembro de 2008.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a "entidade expropriante é responsável pelo pagamento dos tributos após ter sido imitida na posse do bem objeto da expropriação" (REsp 101741, Rel. Min. João Otávio de Noronha).
5. O fato de a União não ter sido cientificada acerca da transferência do bem não tem o condão de alterar a responsabilidade tributária do ente expropriante, uma vez que cabe àquele o ônus da comunicação da transferência perante a Secretaria de Patrimônio da União.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71892643137583809769, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 10/01/2017)