Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Conceição PJe-AC 0624644-85.1158.30.10.4971-SE APELANTE :FABRÍCIA DA ANA SILVA ADVOGADA: MARIA SOPHIA CAVALCANTI APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM :9ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL RENAN LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurado especial, por ausência de provas desta condição. 1. O instituidor do benefício faleceu em 14 de fevereiro de 2007, conforme certidão de óbito, na qual consta sua profissão de lavrador. 2. As provas trazidas à colação são frágeis para o propósito de aferir-se a prática de trabalho rural do instituidor do benefício, pois, são, basicamente, declarações extemporâneas ao alegado labor rural e ao óbito, v.g.: a) certidão da Justiça Eleitoral (2012) e b) comunicação do Ministério de Desenvolvimento Agrário, relativo ao cadastro junto ao INCRA. 3. Ademais, há registros urbanos do então segurado, pelo vasto período de março de 1997 até março de 2004, perante a Prefeitura de Propriá, e a Secretaria Estadual de Educação, ambos no Estado de Sergipe, cujas anotações encontram-se na CTPS do de cujus. 4. Inexistem provas suficientes de que o instituidor do benefício era rurícola, como afirmado na presente inicial, nem ele mantivera-se filiado ao Regime Geral de Previdência Social, vez que ao falecer (2007) já tinha perdido esta condição, posto que a última contribuição ocorreu em 2004, em respeito ao disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91. 5. Correta, pois, a sentença de improcedência. Precedente recente desta relatoria: PJE-AC 5398032-44.4827.14.11.4303-AL, em 05 de fevereiro de 2017. 6. Apelação improvida, mantendo, a sentença atacada, condenando a promovente, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de verba honorária de dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vigente à data do ajuizamento da ação (março de 2016), cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, até que se demonstre a melhora da sua condição financeira.
(PROCESSO: 28273138021526069884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)