PROCESSO Nº: 3792896-88.7837.16.8.1212 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SENEL SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA O BENEFÍCIO PAGO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Busca o INSS o ressarcimento de todos os gastos suportados pela Previdência Social com o pagamento de benefício de pensão por morte, concedido à dependente de segurado, vítima de acidente fatal de trabalho; A magistrada singular restou por deferir parcialmente o pedido, determinando que a empresa ressarcisse o órgão Previdenciário pelos gastos realizados com o pagamento do aludido benefício, deixando de condenar a empresa ré à constituição de capital requerida, para fins de garantir o recebimento de prestações vincendas. Recorre apenas o INSS, pleiteando a procedência total do pedido, bem assim para que sobre os cálculos dos honorários advocatícios recaiam prestação vincendas; Considerando o teor da Súmula nº 111, do STJ, devem ser excluídas dos cálculos dos honorários as prestações vincendas, devendo ser mantida a sentença que determinou que a verba honorária seja calculada até o trânsito em julgado, ante a inexistência de recurso da parte contrária, sob pena de "reformatio in pejus"; Não há se falar em constituição de capital prevista no art. 475-Q do CPC - que visa a garantia do adimplemento da prestação de alimentos -, em ação regressiva ajuizada pelo INSS contra a pessoa jurídica responsabilizada pelo acidente de trabalho, que vitimou o segurado, uma vez que o ressarcimento requerido não se presta para fins de caráter alimentar; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 22788354021231251405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)