PROCESSO Nº: 0513167-17.2231.16.9.6870 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINA ANTONIA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. QUADRO CLÍNICO GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERNAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DO CARLOS EDUARDO CUNHA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença, que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, de modo a condenar a União, e o Estado do Rio Grande do Norte, em caráter solidário, a fornecer leito de UTI em Hospitais Públicos ou conveniados ao SUS, com transferência através de UTI móvel; 2. Legitimidade passiva da União, decorrente da responsabilidade solidária (APELREEX 95684905812729726049, Rel. Desembargador Fernando Cardoso, DJE - Data: 14/11/2013); 3.A sentença determinou a internação da parte autora em unidade hospitalar privada, somente na hipótese de não haver disponibilidade de UTI em hospital público; 4. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos, o que justifica a legitimidade passiva da União, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Federal (APELREEX 50852293989468797624, Rel. Desembargador Yago da Mata, DJE - Data:28/01/2013); 5. Consta do prontuário médico da parte autora a prescrição para internação da parte autora em UTI (id. 9955105); 6. Segundo o Laudo Médico Circunstanciado juntado aos autos (Id. 2199658), firmado pelo Dr. Isaac Pires, médico Endocrinologista da Defensoria Pública Federal que analisou a paciente, a mesma está acometida por Estreitamento de Traqueia (CID 10 Q 39.3) + Pneumonia Comunitária Bacteriana (CID 10 J 15.8) + Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID 10 E11) + Hipertensão Arterial Sistêmica (CID 10 L 10) + Sepcemia (CID 10 A 41.9) + Insuficiência Valvar Aórtica de Grau Leve (CID 10 I 35.1). Enfim, estado geral gravíssimo, encontra-se entubada (respiração mecânica) e em coma induzido. Há necessidade de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e necessidade de fornecimento de transporte especial pelo SAMU em UTI móvel - ambulância Alfa; 7. Conforme declaração do Hospital Wildson Rosado de Mossoró/RN não há disponibilidade de vaga em UTI (id. 1157660); 8. A promoção da saúde pública constitui, com base no art. 196 da Constituição Federal (CF/88), dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios; 9. Em situação deste jaez esta Corte Regional tem garantido a internação em leito de UTI à pessoa hipossuficiente (HENRIQUE GOMES, AG012000/CE, Relator: Desembargador Federal LUIZ FELIPE PORTO, TERCEIRA TURMA, DJE: 19/8/2010); 10. Apelação da União improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 07796761529686100620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)