PROCESSO Nº: 8376447-51.0024.5.11.6883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADALIA JALES NOBRE ADVOGADO: Davi Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6585986-69.0198.6.2.2508 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE MATÉRIA IDÊNTICA. SUSPENSÃO DO FEITO E DO PAGAMENTO DE RPV. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito e do pagamento de RPV (requisição de pequeno valor), em respeito à decisão do STJ que afetou, pela sistemática dos recursos repetitivos, a matéria objeto da presente demanda. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, existindo recurso especial ou extraordinário sobrestado, no aguardo de pronunciamento definitivo das respectivas Cortes Superiores, resta inviável, por expressa disposição constitucional (art. 100, § 1º, da CF/88), a expedição de requisitório. Precedente: AG/SE nº 03698114685504799598, Rel. Des. Fed. Igor da Rosa, Segunda Turma, Julgamento: 15/06/2017. 3. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque entendeu que a demanda deve ficar suspensa, aguardando o julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 0.493.670/RS, 0.363.179/RS e 0.682.162/RS, até que o Superior Tribunal de Justiça decida se são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ou impugnadas. 4. Como a matéria suscitada na via especial tem o condão de influenciar no valor da execução, resta temerária a determinação de prosseguimento da execução, porque ensejaria o imediato levantamento de valores requisitados através de RPV, com amparo em decisão que pode ser modificada pelo STJ. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12473480298966400861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)