CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INDEFERIMENTO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária em que o autor objetiva a suspensão da venda do imóvel em questão, a sua permanência no imóvel e ainda a invalidação da adjudicação, perpetrada pela CEF, do referido bem.
II. Às fls. 278, a parte autora renunciou ao direito sobre o qual se funda a presente ação, porquanto teriam as partes acordado acerca do pagamento/parcelamento do referido imóvel. Assim, houve ratificação do termo de renúncia do autor às fls. 282. Às fls. 285 foi proferida sentença de extinção.
III. Peticionou o requerente (fls. 304/306) para informar que a instituição financeira negou-se a proceder ao financiamento. Às fls. 307/308, por seu turno, informa a CEF que restara pactuada a preferência na venda do imóvel ao requerente, e que o mesmo não teve aprovado o parcelamento solicitado por força de restrição de crédito existente em seu nome.
IV. Consta dos autos Termo de Audiência (fls. 372) atestando que 'o acordo extrajudicial homologado pela sentença de fls. 285/286, na realidade, não chegou a concretizar-se." Desse modo, foi declarada nula a sentença de fls. 285/286.
V. O julgador monocrático, por entender que restara acordado, às fls. 299, a venda do imóvel ao autor (que se daria acaso o mesmo se enquadrasse em alguma linha de financiamento), homologou, às fls. 416/417, o acordo firmado entre as partes, e extinguiu o feito.
VI. Os autores apelaram, insistindo nos pedidos da inicial.
VII. De fato, o acordo celebrado entre as partes (fl. 278) não garante financiamento ao autor, uma vez que a concessão de crédito por instituição financeira só se verifica após o preenchimento, por parte do beneficiário, de uma série de requisitos.
VIII. - "O indeferimento do financiamento pleiteado pela apelante, ocorreu em razão de uma pesquisa completa, em que a CEF analisou todo o seu histórico cadastral, seus registro de relacionamentos com outras instituições bancárias e com órgãos de proteção ao crédito, além de sua capacidade financeira para realizar o negócio jurídico pretendido. (...) Trata-se de uma faculdade da instituição financeira querer ou não contratar com o cliente, não podendo ser obrigada a fazê-lo, quando entender considerável o risco de inadimplência, não havendo, dessa forma, que se falar em indenização, posto não existir nenhum abuso por parte da CEF em indeferir o pedido de financiamento." (Precedente: 92867345158279517086. Rel. Desembargador Davi Luiz Jesus. DJ de 17.04.8301).
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79068054700472790005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017, PUBLICAÇÃO: 15/09/2017)