Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Cunha PJe-APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL 4565191-51.3087.1.4.8823 APTE : UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES : MUNICÍPIO DE ITABAIANA : ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação e remessa oficial, a desafiar sentença que julgou procedente a ação civil pública, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A referida ação foi ajuizada em razão de descumprimento de determinação do Ministério Público Federal, pois o Município de Itabaiana não implantou o Portal da Transparência, frustrando, segundo o autor, a efetividade das Leis de Acesso à Informação e da Transparência malferindo a efetivação do princípio da publicidade e violando as seguintes normas, arts. 5º, XXXIII e 37, caput, da Constituição, 23, § 3º, inc. I, combinado com 73-C, da Lei Complementar 101/00, 48, incs. II e III, 48-A, incs. II e III, da Lei Complementar 131/09, Lei 12.527/11,e, Decreto 7.185/10. Em consequência a União foi condenada as seguintes penas: a.1) incluir no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor; a.2) obrigação de formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; a.3) obrigação de proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias somente após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais, id. 1329929.950614, p. 11. Inicialmente, não se sustenta a alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova, eis que, à luz do positivado no art. 370, do Código de Processo Civil, sendo certo que, como destinatário final das provas, pode rejeitar as que entender inúteis ou protelatórias. No caso dos autos, a vasta documentação produzida foi suficiente para a formação do convencimento, dispensando a oitiva do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe ou técnico por ele designado. A matéria já é conhecida da Turma, sendo exemplo o julgado contido no PJe-APELREEX2548183-89.8129.31.7.0578/SE, des. Davi Campos, em 28 de outubro de 2017. A apelante não está obrigada incluir no Cadastro Único de Convênios - CAUC, ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação art. 48 e 48-A da Lei Complementar 101, alterada pela Lei Complementar 131, nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, diante de inexistência de previsão legal que a obrigue. Sob o prisma do princípio da legalidade, a própria multicitada Lei 101/00, em seu art. 59, determina a competência para a fiscalização das obrigações decorrentes, entregando-a ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, afigurando-se ilegal querer atribuí-la à União, que no caso, apenas cabe a aplicação das sanções do art. 23, da referida lei. A mesma razão determina a mesma disposição quanto à formalização de termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária e quanto à obrigação de proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias, pois estão a depender da instalação dos respectivos Portais de Transparência nos Estados e Municípios, sob os influxos do arts. art. 48 e 48-A da Lei Complementar 101, redação dada pela Lei Complementar 131, sendo certo que o cumprimento de tais exigências é, exatamente, desses entes federativos. Ademais, é assente a impossibilidade de se fiscalizar todos os contratos por todos os órgãos, não sendo de sua exclusiva responsabilidade a tarefa de regularizar o Portal da Transparência. Por fim, como decidido no agravo de instrumento 7730286-36.5596.4.91.548, julgado nesta mesma sessão: o próprio Ministério Público Federal reconhece ter havido o cumprimento parcial da exigências legais, e que o SICONV permite aos órgãos registrar diretamente o descumprimento de determinações contidas na referida Lei Complementar nº 101/2000, apesar de apresentar alguns problemas, como o fato da Portaria Ministerial 507/2011 excluir diversos convênios e contratos de repasse do aludido sistema de controle, alegação que pode ser melhor compreendida após a oitiva da parte contrária. Precedentes: PJe-APELREEX5212222-27.0122.31.12.6188/SE; PJe-AC2300659-92.1945.14.8.3559/AL, des. Pedro Miguel Aragão (convocado), julgado em 28 de agosto de 2017. Por outro lado, o Município de Itabaiana não se opõe à pretensão, limitando-se a defender já ter atendido à pretensão embutida na inicial, daí não ter recorrido. O não apelo revela o seu conformismo com o teor da sentença. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Provimento à apelação e improvimento à remessa oficial em relação a União e o Município de Itabaiana.
(PROCESSO: 25657100093423087557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)