PROCESSO Nº: 4716032-95.2635.13.12.5579 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: YAGO DA MATA PACIENTES: ISABELA FREIRE CARVALHO E MARCOS VINICIUS ARAGÃO IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA/CE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ CARDOSO - 4ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA SOUZA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS JÁ JULGADO EM 05/11/2017, OCASIÃO NA QUAL A AMANDA FERREIRA CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA FIXAR PRAZO AO IMPETRADO PARA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO. JUNTADA DE INFORMAÇÕES DO IMPETRADO DANDO CONTA DO CUMPRIMENTO, EM TESE, DO ACÓRDÃO. APRESENTAÇÃO, POR PARTE DOS PACIENTES, DE PEÇA PROCESSUAL NOMINADA COMO RECLAMAÇÃO, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. RECEBIMENTO COMO MERA PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. AGRAVO INTERNO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DO IMPETRADO QUE REPORTAM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DECISÃO TURMÁRIA, CUMPRIDA ANTERIORMENTE APENAS DE FORMA PARCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. Em que pese ter havido juntada de informações dando conta do cumprimento do acórdão apenas em relação a um dos pacientes, o que ensejaria o acolhimento da petição, em tese, por não ter havido cumprimento do acórdão em relação ao outro paciente, tem-se que após solicitação de informações o Juízo informou que complementou a prestação jurisdicional dando cumprimento integral ao acórdão, visto que analisara, também, o pedido referente ao outro paciente. Assim, apesar da movimentação incomum da presente ação com a profusão de informações, pareceres e decisões, não remanesce mais interesse no seguimento do feito, visto que já houve, comprovadamente, pronunciamento sobre as questões postas na inicial, em obediência ao mandamento do acórdão desta Turma. Com essas considerações, extingo o agravo interno sem apreciação do mérito, por falta de superveniente interesse de agir.
(PROCESSO: 46083973007364256745, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)