Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Rosa PJe APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1006356-05.3559.26.6.1814 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : VITORIA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADV : ITALO YAGO VIANA ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO Custos legis : Ministério Público Federal RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN SOUZA- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa obrigatória e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, afastando o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinou a compensação dos valores pagos indevidamente a tal título, corrigidos pela Selic, observando-se as regras relativas à decadência e à prescrição e na forma dos normativos expedidos pela Receita Federal. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 532.211, em 18 de setembro de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 3. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 5247995-27.04.6880 - des. Diego Moreira, julgado 23 de julho de 2017]. 4. Não há que se fazer inovação nos autos quanto ao efetivo recolhimento do ICMS, vez que a tese fixada diz que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições em questão, sem qualquer restrição decorrente do recolhimento ou não do tributo estadual. 5. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 3.412.125/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. 6. No caso, o pedido para compensar/repetir formulado na inicial se enquadra na primeira hipótese, em que há prova da condição de contribuinte da impetrante, desacompanhada da integralidade dos comprovantes de recolhimento, não cabendo, portanto,juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido. 7. Remessa oficial parcialmente provida para afastar os critérios de compensação/repetição, apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 13631785509520006238, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)