PROCESSO Nº: 2203445-41.7984.21.6.8310 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BERNARDO DA MATA ADVOGADO: Bernardo Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conquanto este eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 50468-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF decidiu, em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE 907.628); 2. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 62750487843475309131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)