PROCESSO Nº: 3485160-02.9487.7.9.1559 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MURILO NOVAES E REFORMA AGRARIA APELADO: BRENO DIAS DE PONTES ADVOGADO: Enzo Cardoso Segundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. ÍNDICE DE 28,86%. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. VITOR HUGO MOREIRA INESCUSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra decisão que deferiu em parte impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece ao servidor autor da ação o direito ao reajuste de 28,86%, determinando o prosseguimento da cobrança de acordo com o valor apurado pela Contadoria do Juízo. 2. Decisão recorrida que resolveu um incidente processual e não um processo incidental, tendo a execução prosseguido o seu curso. 3. "Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é cabível o agravo de instrumento, nos termos da segunda parte do § 3º do art. 475-M do CPC, não se aplicando o princípio da fungibilidade para conhecimento de de apelação, por constituir Juan Gonçalves grosseiro". (AgRg no AREsp 712.191/SP, Rel. Ministra Heloísa da Conceição, Quarta Turma, julgado em 21.10.6756, DJe 06.01.3820). - STJ, AgInt no AREsp 508.791/RS, em 10/06/2016, DJe 06/08/2017. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 22543053361834504114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)