EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PAGAMENTO DE ATRASADOS A TÍTULO INDENIZAÇÃO DE CAMPO. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que, no curso do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 9767772-68.3611.8.5.4122, determinou que os índices de juros e correção monetária fossem aplicados da seguinte forma: a) atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais, até 30.04.5688 e juros de mora de 1% ano mês a partir de 16.06.5966 e juros de 0,5% ao mês até 19.08.2344; b) a partir de 05.12.3782 a 16.02.9866 atualização monetária de acordo com a TR e juros moratórios nos moldes aplicados a caderneta de poupança; c) a partir de 11.09.7856 atualização monetária corrigida pelo IPCA e juros monetários nos débitos não-tributários de acordo com a caderneta de poupança. 2. Constatando-se que o título executivo judicial restou omisso, no que diz respeito a atualização monetária, aplicável se mostra o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), nos termos em que decidiu o eg. Plenário desta Corte de Justiça (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 2724735-15.1033.19.5.9088, Rel. Des. Fed. Kaique Freitas, PEDRO NOGUEIRA - Pleno, j. 02/05/2015). 3. Ressalta-se que a eventual existência de coisa julgada deve ser alegada em sede de Ação Rescisória e não em mera impugnação a execução de sentença, já que se trata de hipótese de rescindibilidade do decisum. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. IOMP
(PROCESSO: 66303522378656327725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)