PROCESSO Nº: 1441030-66.8261.4.4.1704 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FCM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Enzo Gabriel Costela e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FCM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Vitor Gabriel Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Araújo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 04852300777562346230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)