Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Rosa Nº: 3643585-93.2488.28.9.7799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JOÃO GUILHERME CALDEIRA ADVOGADO: NAYANA MAIA COLQUHOUN E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS FARIAS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2865883-07.4236.24.1.4290 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCESSÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DA PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE FIES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança, para determinar às autoridades apontadas como coatoras que providenciem a imediata prorrogação do prazo de carência para pagamento das parcelas referentes ao contrato FIES nº 42.1140.133.5694410-61 até o término da residência médica em curso pela impetrante, previsto para o dia 31 de julho de 2018, devendo-se suspender a cobrança de qualquer valor a esse título. 2. Defende a parte agravante que a decisão recorrida foi proferida por juiz incompetente, tendo em vista que o Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE exerce suas atribuições em Brasilía-DF, de modo que o foro competente para processar e julgar o mandado de segurança é o do Distrito Federal. 3. O mandado de segurança foi impetrado também contra o Superintendente da Caixa Econômica Federal, pelo que, havendo duas ou mais autoridades impetradas sujeitas ao mesmo grau de jurisdição, qualquer dos juízos federais será competente para processar e julgar o mandado de segurança. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 04982141556249535627, REO807461/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 09/04/2012). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95721429529388658388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)