EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 8617258-64.9614.6.6.7140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE/EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA E OUTROS AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE MENDES ADVOGADO: BENÍCIO OLIVEIRA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: LUCAS MARTINS MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IFES. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante a existência de omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva do IFES em materia de remoção de servidor público. 3. Os Institutos Federais de Educação, autarquias federais dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia financeira e ambos vinculados ao Ministério da Educação possuem legitimidade passiva para figurar em demandas relativas à remoção de servidor público federal por motivo de saúde. 4. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 5788924-48.8489.4.3.7000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE/EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA E OUTROS AGRAVADO: PEDRO MELO ADVOGADO: PEDRO LUCAS PEIXOTO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: BENJAMIN MORAES MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IFES. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante a existência de omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva do IFES em materia de remoção de servidor público. 3. Os Institutos Federais de Educação, autarquias federais dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia financeira e ambos vinculados ao Ministério da Educação possuem legitimidade passiva para figurar em demandas relativas à remoção de servidor público federal por motivo de saúde. 4. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 5821152-23.6714.17.7.3884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE/EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA E OUTROS AGRAVADO: LUIZ FELIPE GOMES ADVOGADO: JOÃO LUCAS ARAGÃO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: RENAN ALMEIDA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IFES. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante a existência de omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva do IFES em materia de remoção de servidor público. 3. Os Institutos Federais de Educação, autarquias federais dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia financeira e ambos vinculados ao Ministério da Educação possuem legitimidade passiva para figurar em demandas relativas à remoção de servidor público federal por motivo de saúde. 4. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 83124008648757716813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)