E M E N T A ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIDADE DA ÁREA PARA PESQUISA MINERAL. MORA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente o Pedido para "declarar a disponibilidade da jazida especificada no procedimento administrativo n. 319.599/2011, para fins de requerimento de pesquisa." II - A conclusão do Processo Administrativo, no curso da Ação, significa reconhecimento da Pretensão, referente à disponibilização da área para fins de Requerimento de Autorização de Pesquisa Mineral, previsto no Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), que antecede a Lavra. III- Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 41912692845143494338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)