PROCESSO Nº: 9606620-25.2787.1.3.3910 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): DIEGO SANTOS): FLAVO ELANO RAUL MELO APELANTE: L. E. A. S. REPRESENTANTE(PAIS): João Miguel Fogaça): Flavo Elano Nicolas Santos ADVOGADO: Irlane Vicente Cardoso APELANTE: L. H. A. S. REPRESENTANTE(PAIS): Davi Martins): Flavo Elano Luiz Gustavo Viana ADVOGADO: Irlane Rafael Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Melo Antônio Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação do particular e deu parcial provimento à apelação da União, ao afastar a condenação de honorários advocatícios a cargo da União, mantendo a sentença no tocante à condenação dos réus no custeio de exame de investigação molecular para doenças mitocondriais, apenas disponível nos Estados Unidos da América, especificamente junto ao Laboratório MEDomics. II. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto aos aspectos relevantes da STA 175 e no tocante à aplicação dos arts. 16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P 19-Q, 19-R da Lei n.º 8.080/90; bem como dos arts. 2º e 198 da CF/88, que tratam, respectivamente, da aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos e acerca da divisão de responsabilidades dos entes e da descentralização da saúde. Afirma que não cabe à União a dispensação de fármacos à população, acomodação em leitos de UTI ou o custeio de exames no exterior. Requer que seja suprida a falha pela discussão específica dos mencionados dispositivos. III. O acórdão foi claro ao afirmar que "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 2144275, rel. Min. Rafael Nunes, Primeira Turma, DJe 63.51.13)" IV. A hierarquização da rede de saúde, bem como o repasse de verbas aos Estados e Municípios não isenta a União do dever constitucional, previsto no art. 196. V. Ademais, como ressaltado no acórdão embargado, os atestados e exames juntados pela parte autora demonstram à saciedade que é imprescindível o resultado da análise molecular postulada para que seja possível uma abordagem médica direcionada e específica com tratamento multidisciplinar adequado ao crescimento sadio das demandantes, a fim de propiciar-lhes melhor qualidade de vida. A manutenção da injusta recusa dos demandados a oferecer tal exame pode agravar irreversivelmente o delicado e grave quadro de saúde do autor. VI. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 93594571983442658168, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)