PJE 9967913-62.4740.19.5.7307 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (SUBSEÇÃO DE SANTANA DO IPANEMA) SUSCITADO : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (MACEIÓ) PARTE A : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE R : THIAGO FREITAS PARTE R : LUIZ GUSTAVO RODRIGUES RELATOR : DES. FEDERAL YAGO CALDEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO INAUTÊNTICO DE RECICLAGEM PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA APRESENTAÇÃO. 1. Trata-se de conflito jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara de Alagoas (Santana do Ipanema) em face do Juízo Federal da 3ª Vara (Maceió) daquela mesma Seção Judiciária. 2. A autoridade judiciária suscitante pretende a redistribuição do Ação Penal 4413342-85.9258.27.4.1198 ao juízo suscitado, sob o fundamento de que "o juízo competente para o processamento desta ação é o Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal de Alagoas, tendo em vista que o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, foi consumado em Maceió, local do efetivo uso dos documentos." 3. De seu turno, o Juízo Suscitado declinou a competência aduzindo que "O processo teve seu trâmite regular diante deste Juízo. Ocorre que, quando do cumprimento do despacho Id. 4661901.5485700, observou-se que o crime foi cometido no Município de Delmiro Gouveia, município integrante da região abrangida pela Jurisdição da Subseção Judiciária de Santana do Ipanema, de acordo com a Resolução 31/2011, do Eg. Tribunal Regional Federal." 4. Segundo a exordial acusatória, os denunciados, com o intuito de serem contratados por empresa de vigilância e segurança privada, sabedores de que não possuíam os requisitos necessários, fizeram uso de declaração de reciclagem profissional falsa, supostamente emitida pela Escola Formadora de Vigilantes - SECURITY, para o preenchimento de vaga de emprego em processo seletivo da empresa SCOLTT SEGURANÇA LTDA, sediada em Maceió/AL. 5. Tem a jurisprudência reiteradamente entendido que o crime de uso de documento falso consuma-se no momento e lugar em que o agente efetivamente utiliza o documento, consciente da falsidade. Precedentes: CC 395.484/SP, rel. Min. Caio Vieira de Lavínia Alves, DJ 04/06/10; CC 135.062/DF, rel. Min. Anthony Alves, DJ 29/04/15; CC 36.627/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 14/11/07; PJE 06778940294592852949, CJ/SE, rel. Des. Federal Danilo Barbosa Cordeiro, Pleno, j. em 14/02/17. 6. No caso dos autos, a competência para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 3ª Vara/AL, em virtude da aparente consumação do crime narrado na denúncia ter ocorrido na cidade de Maceió, localidade em que sediada a empresa SCOLTT SEGURANÇA LTDA, perante a qual os supostos documentos foram efetivamente apresentados, que se insere na jurisdição do aludido Juízo suscitado (3ª Vara - AL). 7. Importante registrar, ainda, que constam dos autos manifestação da Procuradoria da República em Arapiraca, bem como parecer da Procuradoria Regional da República 5ª Região, no mesmo sentido, qual seja, a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é do Juízo do local em que o documento foi utilizado. 8. Por fim, deve-se acentuar apenas a titulo de obiter dictum -- uma vez que tal questão não constitui objeto do presente conflito, devendo, se for o caso, ser melhor apreciada no curso da ação penal -- que a jurisprudência tem admitido a competência da Justiça Federal para julgamento de delito envolvendo a utilização de documento falso com o objetivo de se obter certificado em curso de vigilante em empresa fiscalizada pelo Departamento de Polícia Federal. Nesse sentido: RE 724.149, rel. Min. Carlos Eduardo Nunes, Segunda Turma, DJ 19/9/08; ARE-AgR 199770, rel. Min. Luiz Miguel Pires, j. em 24/03/15. 9. Reconhecimento da competência da 3ª Vara Federal/AL (Juízo Suscitado).
(PROCESSO: 20039265171441287880, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 26/10/2017)