PROCESSO Nº: 3467584-49.3490.30.10.5768 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: THALES GONÇALVES ADVOGADO: LEANDRO LIMA PARENTE DE VASCONCELOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. JOÃO FELIPE DA MATA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 006507. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende ser convocado e contratado para cargo de Valentina Farias Luiz Miguel da Luz do setor de estudo Matemática para Engenharia do Curso de Engenharia Elétrica no Campus em Sobral da Universidade Federal do Ceará, para o qual fora aprovado após a realização de processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) é manifestamente inconstitucional, uma vez que contraria o princípio do livre exercício de trabalho, previsto no art. 37, I da CF/88, assim como o princípio da supremacia constitucional. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/10/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-301316) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa necessária e apelação providas para denegar a segurança requestada. PROCESSO Nº: 1854896-02.9514.1.12.8387 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUIZ OTÁVIO ROCHA ADVOGADO: FELIPE ALMEIDA PARENTE DE VASCONCELOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL VITOR HUGO MOURA E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ENZO BARROS. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 929656. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende ser convocado e contratado para cargo de Luigi Nogueira Vitória Moura do setor de estudo Matemática para Engenharia do Curso de Engenharia Elétrica no Campus em Sobral da Universidade Federal do Ceará, para o qual fora aprovado após a realização de processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) é manifestamente inconstitucional, uma vez que contraria o princípio do livre exercício de trabalho, previsto no art. 37, I da CF/88, assim como o princípio da supremacia constitucional. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/02/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-122577) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa necessária e apelação providas para denegar a segurança requestada. PROCESSO Nº: 4433030-60.8054.12.11.5630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CAUÃ RODRIGUES ADVOGADO: KAIQUE FARIAS PARENTE DE VASCONCELOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL HEITOR JESUS E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. BENJAMIN GONÇALVES. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 032261. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende ser convocado e contratado para cargo de Maria da Cunha Alícia Gonçalves do setor de estudo Matemática para Engenharia do Curso de Engenharia Elétrica no Campus em Sobral da Universidade Federal do Ceará, para o qual fora aprovado após a realização de processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) é manifestamente inconstitucional, uma vez que contraria o princípio do livre exercício de trabalho, previsto no art. 37, I da CF/88, assim como o princípio da supremacia constitucional. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 07/11/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-786763) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa necessária e apelação providas para denegar a segurança requestada.
(PROCESSO: 32451515616265428629, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)