PROCESSO Nº: 2175429-01.2496.2.5.2139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ESPÓLIO DE IRAN LIMA CAVALCANTE ADVOGADO: Erick Gomes e outros INVENTARIANTE: NOAH LIMA RAMOS DE LIMA CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Pinto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão em relação ao disposto nos arts. 196, 199, e 682, II, do Código Civil. 3. Ao julgar o presente agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que no presente caso, o pedido de habilitação do embargado foi para meros fins de recebimento da quantia devida ao falecido e já depositada (através da expedição da RPV 542415-PE) desde 07/04/2013, e não uma nova proposta de execução do julgado da ação coletiva pelo Espólio, de maneira que ocorreu prescrição da pretensão executória porquanto esta já havia sido tempestivamente exercida pelo próprio falecido antes do seu óbito. Ademais, destacou que são válidos todos os atos praticados após o óbito do substituído, porquanto: i) o falecimento havia ocorrido após a propositura da execução de sentença; ii) não seria possível se reconhecer qualquer nulidade diante da total ausência de prejuízos às partes. 4. A alegação de omissão configura na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, MARCOS VINICIUS VIANA 39816, DJe: 21/11/2016) 5. O magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 317975/01, DJe: 25/02/2016) 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17481704248020798404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)