PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA / COISA JULGADA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. LEI N° 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. VÍNCULO URBANO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida pelo Juiz Substituto da Vara Única de Comarca de Quiterianópolis/CE que, reconhecendo a litispendência/coisa julgada do presente feito com o Processo nº 3428762-63.1529.23.8.9282, em trâmite na Justiça Federal de Tauá/CE (24ª Vara), declarou extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com esteio na disposição do art. 485, V, do NCPC. Condenando a parte autora na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por entender caracterizada a litigância de má-fé.
2. De acordo com a dicção dos §§ 3º e 4º do art. 337, do CPC/2015, há litispendência quando se repete ação que está em curso, e a coisa julgada ocorre quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
3. Não obstante a identidade de partes e de pedido em relação aos Processos nº 7477514-80.4461.20.5.9090 e 2406206-51.5634.1.6.1568, a preliminar de litispendência/coisa julgada deve ser afastada, considerando que os supracitados processos já foram extintos sem resolução de mérito, em 01.05.8106 e 19.12.3177, respectivamente, pelo fato de a autora não ter comparecido à Audiência de Instrução e Julgamento, o que possibilita o exame do mérito por este Tribunal, tendo em vista a causa encontrar-se madura para julgamento.
4. Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91 é assegurado ao trabalhador rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que preenchido as exigências necessárias para obtenção do benefício de salário-maternidade (Decreto nº 3.048/99), qual seja, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
5. Na hipótese, embora a parte autora tenha acostados aos autos documentos que, a priori, poderiam servir como indício de prova material da sua qualidade de agricultora, no período de carência legalmente exigido, inclusive documento que comprova ter sido ela beneficiada, por três vezes, do benefício de Salário-maternidade rural, há documentos que demonstram que no mesmo ano do nascimento do seu filho (agosto/2013), razão do benefício ora requerido, estava ela vinculada a Prefeitura de Quiterianópolis, e não há notícia nos autos que tenha se desvinculado daquela entidade pública.
6. Ainda que exista a possibilidade de a demandante estar trabalhando na Prefeitura e na agricultura concomitantemente, não faz ela jus ao Salário-Maternidade, benefício este destinado tão somente aquelas pessoas que dependem exclusivamente do labor agrícola para sobreviver e sustentar sua família.
7. A condenação da apelante por litigância de má-fé deve ser afastada, contudo, por não restarem configuradas quaisquer das situações previstas no art. 80 do NCPC.
8. Condenação da recorrente, beneficiária da justiça gratuita, em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com esteio no parágrafos 2º c/c 8º do art. 85 do CPC/2015, ficando tal exigibilidade suspensa enquanto perdurar a situação que originou o deferimento do benefício, respeitado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50.
9. Sentença Anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Improcedência do pedido exordial.
(PROCESSO: 73948462018783567249, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017, PUBLICAÇÃO: 01/10/2017)