PROCESSO Nº: 1724267-80.4612.11.8.9755 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN FREITAS EMBARGANTE: UNIÃO ADVOGADO: Danilo da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2572591-95.7472.6.11.2189 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. PARCIAL EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva do ente federal e à necessidade de resguardar o planejamento e organização do SUS, a fim de assegurar o acesso igualitário e universal. 3. Por outro lado, há omissão quanto ao afastamento da cominação de "sequestro de valores" do erário e o pedido de maior prazo para cumprimento da decisão. O caso versa o custeio de esfíncter uretral artificial e o Tribunal deu provimento, em parte, ao agravo da União tão só para afastar as astreintes. 4. Muito embora a Fazenda Pública sujeite-se ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, admite-se uma realização da impenhorabilidade dos bens públicos para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a medida antecipatória. Desta feita, dentre os bens jurídicos conflitantes - a impenhorabilidade dos bens públicos e o direito fundamental à vida - não se pode admitir que o primeiro venha a prevalecer. Daí que a Egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem precedentes considerando cabível o sequestro de verbas públicas para que se efetive a tutela provisória. 5. De resto, merece guarida o pleito de majoração do prazo para cumprimento da decisão de 10 (dez) dias para 30 (trinta) dias, mercê dos trâmites necessários à aquisição do aparelho de que se cuida. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, com parcial efeito infringente, de modo que o parcial provimento do agravo de instrumento da União, além de afastar as astreintes, também concirna à majoração do prazo para cumprimento da decisão, de 10 para 30 dias. AMS
(PROCESSO: 16754185537401466989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)