PROCESSO Nº: 0539068-68.5553.27.6.6738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0825311-10.3617.23.5.2237 - 1ª VARA FEDERAL - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: KEVIN AZEVEDO DANTAS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA CORREIA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NOS MOLDES ESTATUÍDOS PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ADOÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) como índice de atualização de valores devidos pela Fazenda Pública. 2. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 259176. 3. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 09/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6967961-53.6728.12.5.0890, 5475992-61.4838.10.3.8456 e APELREEX nº 49.920/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 4. Mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo, que utilizou o índice IPCA-E, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79403760341478640284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)