PROCESSO Nº: 7931392-05.3142.24.11.5756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: ANDRÉ MOREIRA e outro ADVOGADO: Joaquim Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. STJ, AGRG NO RESP 4333576/PR . I.Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a execução referente aos honorários advocatícios sucumbenciais prossiga de acordo com os valores indicados pela Contadoria do Juízo, quais sejam, R$ 5.105,97 (cinco mil, cento e cinco reais e noventa e sete centavos), atualizados até março/2013. II.Requer a agravante inclusão dos juros moratórios mais multa de 10% mais honorários advocatícios na execução, valores estes atualizados para fevereiro/2017, sob a fundamentação de que a parte autora "impugnou a execução", indo de encontro a anterior decisão de fls. 347/350 (matéria preclusa), que já havia decidido pelo não conhecimento dos "embargos à execução" (recebidos como impugnação à execução) do executado sem prévia garantia do Juízo. III.Examinando os autos, verifica-se que a decisão agravada não merece ser reformada, pois o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 6251575/PR). IV. Agravo de intrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 69602825263086520973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)