PROCESSO Nº: 8130575-83.8357.11.4.7429 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Felipe Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABERTURA DO SISTEMA. FIES. AUSÊNCIA DE VAGA. MATRICULA REGULAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTINUIDADE DO CURSO. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o FNDE libere o sistema SisFIES, a fim de dar continuidade ao cadastro da parte autora, retirando-se a restrição quanto ao limite de financiamento disponibilizado para a UNIT. Foi concedida a antecipação de tutela na sentença, para determinar a retirada da restrição, quanto ao limite das vagas e ao financiamento para a IES, assegurando a sua participação nas demais etapas de sua inscrição, sob pena de multa diária. 2. Ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada. Prevalece o entendimento de que "o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é o atual agente operador do SisFIES, cabendo a essa autarquia proceder, se necessário, a eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior" (Processo nº 8209306-34.6150.5.13. 8400, AC/RN, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, julgado em 31/03/2016). 3. Há jurisprudência sedimentada nas Cortes Regionais Pátrias, reconhecendo a legitimidade da União Federal para responder nos feitos onde se discute a matéria relativa ao FIES, em face do que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.260/2001. 4. A União, através do Ministério da Educação, relatou nas informações prestadas para subsidiar a sua defesa que "a Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda., mantenedora da Universidade Tiradentes (UNIT), optou por não ofertar vagas no curso de Medicina, turno integral, do local de oferta Campus Aracaju Farolândia meio de seu Termo de Participação (Documento 1 - 8744555)". Tais alegações foram comprovadas, mediante a juntada do Termo de Participação - Proposta de Oferta de Vagas, para o segundo semestre de 2016, onde expressamente o MEC informa a relação dos cursos nos quais serão e não serão ofertadas vagas através do FIES, entre os quais, não se encontra o curso de Medicina, para o semestre de 1942.6 (item 2.2). 5. Consta dos autos a informação de que, para o cumprimento do julgado, houve a abertura do sistema SisFIES, a fim de que a parte autora pudesse solicitar a sua inscrição retroativa ao segundo semestre de 2016 (id. nº 7032936.6472609). 6. Não obstante a apelada não tivesse, no momento da inscrição, direito adquirido à concessão do financiamento, uma vez cumprida essa etapa, ela se submeteu à aferição dos requisitos legais, a fim de se beneficiar das vantagens do Fies. Resta patente que a sua inscrição foi submetida à análise de todas as condições, tendo se submetido, inclusive, aos demais procedimentos de competência da Comissão Permanente de Acompanhamento e Supervisão do FIES (CPSA), nos termos da Portaria MEC nº 10/2010, razão pela qual foi matriculada no curso de Medicina a partir do primeiro semestre de 2017. 7. Não se reputa razoável a suspensão do financiamento concedido à parte autora, porque a mesma preencheu os requisitos legais necessários à sua matrícula, estando vinculada ao aludido curso de medicina, desde o primeiro semestre de 2017, sendo o único óbice apontado a ausência da oferta da vaga no curso em tela, para o segundo semestre de 2016. A matrícula da autora não ocasionou, nem ocasionará qualquer prejuízo a qualquer das partes, muito menos a terceiro, já que ela não ocupou vaga de outrem. Há que se destacar que, após decorrido o prazo de carência pactuado, a parte autora realizará o pagamento das parcelas do financiamento. 8. Apelações da União e do FNDE improvidas. Impõe-se a majoração da condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, para cada um dos apelantes.
(PROCESSO: 18493143345188193537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)