PROCESSO Nº: 8219989-37.5373.26.5.4916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Rocha - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS - TCR. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. VALIDADE DA CDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela UNIÃO contra o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, com o objetivo de desconstituir o débito inscrito em CDA, relativo à Taxa de Coleta de Resíduos do exercício de 2011. 2. A alegação da agravante de nulidade da CDA, por não indicar o número do processo administrativo que deu origem ao crédito, não merece prosperar, porque nos tributos com lançamento de ofício, hipótese dos presentes autos, a ausência de prévio processo administrativo não se configura como um requisito indispensável à constituição da CDA. A despeito disso, in casu, a CDA contém as informações necessárias à identificação do débito cobrado, de modo que inexiste qualquer prejuízo à defesa da agravante. 3. Quanto à ausência de comprovação da regular notificação do contribuinte a respeito do lançamento do tributo cobrado, o envio da guia de cobrança configura a notificação presumida da taxa, cuja presunção deve ser ilidida pelo devedor, a quem cabe comprovar seu não-recebimento. 4. No caso da taxa em questão, o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual, além do que o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o tributo, competindo ao contribuinte manejar o processo administrativo, se entender que a cobrança é irregular. 5. Desse modo, não tendo a agravante comprovado o não recebimento do documento de cobrança; e, considerando a presunção de certeza e de liquidez de que goza o título executado, não há como acolher o seu pleito. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63255481428863555167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)