PROCESSO Nº: 9014737-46.6123.6.3.1279 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA ADVOGADO: André Barbosa Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO DE VALORES ILEGAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. ATO INFRALEGAL QUE INVADE SEARA DE LEI. POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO RECONHECIDA. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que proceda ao parcelamento simplificado do débito referenciado, em nome da impetrante, sem as limitações do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. II. Sustenta a recorrente que conceder novo parcelamento simplificado à impetrante ou conceder-lhe reparcelamento sem as condições/requisitos estabelecidos na Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, seria ofender o princípio da legalidade. Diz que a sentença ora guerreada ao permitir a inclusão no parcelamento simplificado de débitos de valor superior a R$ 3.670.517,00 (um milhão reais), está violando, entre outras normas, o art. 11, § 1º, o art. 12 e o art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, tendo em vista que permite o parcelamento, sem apresentação de garantias, de débitos superiores ao limite estabelecido na regulamentação autorizada pela lei, desconsiderando, portanto, que o limite estipulado pela norma infralegal obedece à própria lógica da Lei nº 10.522/02, a qual prevê a exigência de garantia para determinadas situações. III. Esta Corte já se posicionou no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, não sendo possível restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de pagarem seus débitos tributários através de parcelamento. Dessa forma, não poderia a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, inovar no ordenamento jurídico, estabelecendo limite máximo de valor para a concessão do parcelamento simplificado, uma vez que a lei assim não o fez. Precedentes: TRF 5ª Região, Ag 92003643808475668438, rel. Desembargador Federal Fernando Farias. 1.11.1211; AC 60967555141377314025, Rel. Des. Federal Danilo da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 31/01/2016. IV. Não obstante o art. 14-F, da Lei 10.522, permita à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar atos necessários à execução do parcelamento de que trata a lei, deve-se ter em mente que tais atos não podem inovar a ordem jurídica, estabelecendo condições que a lei não estabelece, como fez o ora combatido art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15, de 2009, com redação atualizada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 17, de 2014. V. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 57740030794063751616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)