Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Monteiro Nº: 5936445-32.0238.28.9.9984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CAROLINA COSTELA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: NOAH ALVES ADVOGADO: FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA PAZ - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8425124-68.8003.3.2.1205 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSENTAMENTO GURIÚ. ABRANGÊNCIA DA ÁREA DESAPROPRIADA. CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EXPROPRIADO. POSSE EXERCIDA PELO PARTICULAR DESDE 1956. ATOS DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SOBRESTAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a autarquia agravante suspenda qualquer ato de desocupação relativo ao imóvel registrado em nome do falecido Rodrigo Monteiro, na localidade de Mangue Seco, em Jijoca de Jericoacoara/CE, sob pena de multa no caso de descumprimento. 2. A vasta documentação acostada aos autos do processo originário conduz, em juízo de cognição sumária, à verossimilhança da alegação de que o núcleo familiar da agravada utiliza o imóvel rural objeto da presente demanda como moradia e como fonte de renda desde o ano de 1956, conforme consta da Certidão lavrada em 18.01.9016 pelo Cartório Bruno da Costa - 2º Ofício de Acaraú/CE, dos diversos Certificados de Cadastro do imóvel em nome do Sr. Yuri das Neves perante o próprio INCRA desde o ano de 1971 e do comprovante de recolhimento do ITR até 2017. 3. A petição inicial da Ação de Desapropriação (Processo nº 502/1986) não indicou o Sr. Luiz Fernando Santos dentre os proprietários e possuidores demandados. 4. O reconhecimento, pelo INCRA, da ausência de qualquer notificação dos ocupantes do imóvel acerca do procedimento de desapropriação deflagrado na década de 80 fragiliza sua alegação de regularidade dos atos expropriatórios, mesmo à luz do disposto nos Decreto-Lei nº 4.504/64 e nº 554/69, considerando que o respeito ao contraditório e à ampla defesa são garantias fundamentais do administrado perante o Poder Público, o que não está devidamente evidenciado nesta fase processual. 5. Não se vislumbra o decurso de qualquer prazo prescricional ou decadencial em desfavor da agravada, pois, aparentemente, somente veio a ter ciência da ação de desapropriação em setembro de 2016, através da Notificação nº 01/2016 do INCRA. 6. Probabilidade do direito demonstrada. 7. A área em questão ainda não foi utilizada como assentamento do INCRA, de modo que sua desocupação imediata para esse fim certamente traria prejuízos irremediáveis à pessoa que atualmente a ocupa, exsurgindo daí a conclusão de que o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada. 8. O provimento antecipado é nitidamente reversível, pois, cessada a eficácia da medida liminar em qualquer hipótese legalmente prevista, bastará ao INCRA retomar os atos necessários à desocupação do imóvel. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63711769192187420498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)