Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Lima Nº: 0881047-30.5963.28.5.4622 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO PINTO SEGUNDO JOÃO FELIPE AZEVEDO ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA DE CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO PEDRO MELO DELGADO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO NA CNH. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação por meio da qual persegue a União o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida de multa de trânsito. 2. Apesar de sua subjetividade, o dano moral não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. 3. A cobrança indevida de multas de trânsito e a consequente penalização com pontuação na carteira de habilitação consistem em situações que causam mero dissabor e contrariedade, não configurando abalo psicológico caracterizador de danos morais indenizáveis. Cabe ao autor da ação apresentar e comprovar alegações razoáveis de que a autuação indevida ultrapassou as raias de mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica. 4. Não se vislumbra, da análise dos autos, que a aplicação de multa decorrente de infração de trânsito impugnada tenha impedido ou limitado o autor quanto ao exercício da sua atividade profissional, ocasionado dificuldade na subsistência própria ou familiar ou culminado em violação aos direitos da personalidade, de modo a justificar o reconhecimento da pretensão indenizatória. 5. Apelação provida, para afastar a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais.
(PROCESSO: 54032270861729464428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)