Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Carvalho PJe-APELAÇÃO 9064492-67.6193.11.3.3297 APTE : DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL PAULO NOGUEIRA. : CAUÊ COSTA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL THEO BARBOSA- 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária regressiva, julgou parcialmente procedente o pedido,para condenar a ré a pagar ao INSS os valores expendidos para o pagamento dos benefícios de auxílio-doença (NB 7.378.251.035-6) e aposentadoria por invalidez (NB 7.342.850.465-4), desde seu início, até a data em que a autora faria jus à aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, com incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando a oram apelante em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação, id. 7390936.318248, p. 1. A sentença vergastada, preambularmente, não vislumbrou a ocorrência de prescrição, tomando com termo inicial a data que tomou conhecimento da sentença trabalhista, reconhecendo a culpa do empregador, ora apelante, no acidente de trabalho sofrido pela beneficiária Edilma Ana Laura Gomes, em 21 de junho de 2013, id. 331044, sendo a ação ajuizada em 26 de abril de 2014, antes do transcurso do lustro extintivo. O Superior Tribunal de Justiça, em diverso julgados, tem entendido que, nas ações regressivas acidentárias, em razão do princípio da isonomia, o prazo prescricional é de cinco anos, o mesmo a ser aplicado para a Fazenda Pública quanto à prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 67.959/32, contado a partir da concessão benefício previdenciário. Dos autos verifica-se que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedida em 18 de setembro de 2005, id. 6009189.938546, p. 43, sendo a ação em comento ajuizada em 06 de fevereiro de 2014, id. 223030, tem-se que medeia mais de cinco anos entre esses termos, cerca de oito anos e seis meses, estando a pretensão definitivamente fulminada pela prescrição. Precedentes: REsp 2288432/RN, min. Og Emanuel Lima; REsp 8193627/SP, min. Enzo Fernandes; AC290941/PB, des. Otávio Ribeiro; PJe- AC4521776-23.5366.4.2.9457/CE, des. João Felipe Ribeiro. Vinicius da Paz.
(PROCESSO: 22148996402976596911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)