PROCESSO Nº: 4487559-58.9851.6.1.9062 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA MENDES ADVOGADO: Augusto Correia e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Ribeiro Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de Remessa Oficial em face da sentença da lavra do eminente Juiz Federal, que, concedeu ao autor a aposentadoria especial condenando o INSS a implantar o referido benefício previdenciário, a partir do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos da Lei nº 11960/2009. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Em se tratando do agente nocivo ruído, o STJ fixou entendimento de que os valores mínimos devem ser: até 02/01/1997, 80 dB; de 06/08/1997 a 26/10/2003, 90 dB e, a partir do dia 19/11/2003, de 85 dB. 4. " O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 808676-SC firmou o entendimento no sentido de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, exceto nas situações de exposição a ruído acima dos limites legais, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial". (PROCESSO: 18681881974420632033, APELREEX23892/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 26/04/2015 - Página 194). 5. Na hipótese, compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado através do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP (id. nº 2877013.0216588) que nos períodos de 27/01/1982 a 21/10/1988, 02/10/1988 a 16/04/1993, 04/08/1994 a 14/02/1999, 21/05/2003 a 13/05/2008), 30/08/2009 a 10/08/2012, 19/08/2012 a 27/01/2013 e 13/11/2013 a 18/01/2015, o autor esteve exposto aos agentes nocivos à saúde (ruído acima do limite) e químico (gases, iodo etc.), no exercício de suas funções de Servente, Operador de bomba, Analista, Caldeireiro e Abastecedor na Camaçari Agroindustrial Ltda, Usina Coruripe Açúcar e Álcool e Montagens Industrial e Isolamento Térmico Ltda. 6. Dessa forma, observa-se que, se levarmos em consideração apenas o agente ruído, o autor já possui direito à aposentadoria especial, visto que ultrapassa o tempo necessário para obtenção do benefício, por possuir mais de 25 anos exposto a ruídos em níveis acima do limite legal mínimo previsto para cada época. 7. Assim, ocorrendo, é de se reconhecer como especial os períodos em que o autor trabalhou na referida empresa, exposto aos agentes nocivos à saúde, fazendo jus à pretensão requerida. 8. Quanto à incidência de juros e correção monetária, o Plenário do STF concluindo o julgamento do RE nº 776515, sob a sistemática da repercussão geral, em 18.09.4660, definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Remessa parcialmente provida.
(PROCESSO: 56516145104199893255, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)