PROCESSO Nº: 2577663-52.8218.22.9.5714 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: Thiago Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE PERITO MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM CARDIOLOGIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 3ª Vara/PE em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à isenção do desconto de imposto de renda ao portador de moléstia grave. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em determinar se o apelante faz jus a que lhe seja assegurado o direito à isenção do desconto de imposto de renda na fonte sobre seus proventos de aposentadoria, em face de ser portadora de doença grave. 3. Antes de apreciar o mérito, insta destacar que o apelante sustentou, em preliminar, a ocorrência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC c/c o art. 93 da CRFB, considerando que a sentença integrativa não afastou a omissão apontada no julgado, valendo-se de fundamentação genérica, sem adentrar aos fatos particulares do feito, razão pela qual requereu a sua nulidade, seguindo-se a remessa dos autos para prolação de nova decisão. 4. Não acolhimento da preliminar suscitada, pois não existiu qualquer omissão no julgado, mormente ao considerar que se embasou em prova pericial regularmente produzida com a participação das partes, de modo a restar assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo de rigor que as insurgências porventura remanescentes sejam verbalizadas por meio do recurso apropriado para a obtenção da reforma ou invalidação da decisão. 5. A sentença recorrida não utilizou como critério de julgamento a contemporaneidade da moléstia, indeferindo a pretendida isenção por decorrência de a enfermidade do autor não se encontrar inserida dentre aquelas previstas no rol exaustivo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 6. A demonstração da ausência de moléstia grave, apta a justificar a isenção do imposto de renda, se baseou no laudo pericial constante nos autos, que, em resposta à questão acerca de o autor ser portador de cardiopatia grave, foi peremptório ao afastar tal quadro clínico, esclarecendo que a "II DIRETRIZ BRASILEIRA DE CARDIOPATIA GRAVE da Sociedade Brasileira de Cardiopatia exclui a enfermidade apresentado pelo periciando". Mais à frente, aduziu que "embora o paciente afirme que sente dispneia ("falta de ar") aos moderados esforços, os mais recentes exames evidenciaram que o paciente apresenta no atual momento função sistólica do Ventrículo Esquerdo preservada. Esta função estando normal é incompatível que a sintomatologia apresentada pelo periciando seja de origem cardíaca". Ainda por complemento, ao concluir o laudo, o perito esclareceu que o periciando é portador de "Hipertensão Arterial Sistêmica, Aterosclerose Coronariana, Dislipidemia e Apneia Obstrutiva do Sono", reiterando, não obstante, que ele não preenche os requisitos de cardiopatia grave preconizados pela Sociedade Brasileira de Cardiologia. 7. Registre-se que outra não poderia ser a postura do juiz sentenciante, que, ao identificar que os elementos de convicção colacionados aos autos não se afiguravam idôneos para delinear com precisão o quadro clínico do autor, conclusão essa corroborada pela ausência de manifestação discordante das partes, afirmou a necessidade de produção de prova pericial, 8. Tal circunstância demonstra a acrescida relevância da dilação probatória para a obtenção do pronunciamento do perito judicial, enquanto profissional detentor de conhecimento especializado na matéria, eis que capaz de introduzir informações técnico-científicas que se sobressaem por adicionar componente de cariz elucidativo e decisivo para o deslinde do mérito. 9. A par da relevância acima afirmada da prova técnica, denota-se que o perito judicial não é cardiologista, circunstância que, apesar de não desmerecer o trabalho realizado, enfraquece em demasia a conclusão peremptória por ele formulada acerca de o quadro clínico do autor não se enquadrar no conceito de cardiopatia grave, tornando-a inapta, portanto, para formação da convicção do julgador acerca de questão fundamental para o deslinde do mérito do pedido. 10. Por outro lado, o laudo da assistente técnica também não é conclusivo acerca da qualificação da cardiopatia como grave, mormente tendo em vista que ali não se identifica pronunciamento categórico acerca de em que nível se deu o comprometimento da função cardiológica do autor, deixando em aberto questão que se afigura decisiva para a sua pretensão. 11. Nessa quadra, em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso ao Judiciário, é indispensável a retomada da instrução probatória, para que nova prova pericial seja produzida, de forma a elucidar com mais precisão o grau de morbidade da cardiopatia. 12. Assim, constatada a controvérsia e a inconclusividade do laudo pericial, prova essencial à solução da questão posta, impõe-se a anulação da sentença, pela necessidade incontornável de nova dilação probatória, sendo de rigor que se dê continuidade à produção de prova pericial, dessa feita utilizando-se os conhecimentos especializados de médico com especialidade em cardiologia. 13. Apelação parcialmente provida. afr
(PROCESSO: 78061460202524181115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)