Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução, julgo procedente o pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante, ora apelada, condenando a embargada em honorários advocatícios, fixado em mil reais, ex-vi do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil [1973] então vigente.
De acordo com os autos, a embargante, ora apelada, opôs os embargos de terceiro arguindo sua ilegitimidade passiva no processo de execução 3634467-34.5149.25.4.6962, sob o argumento de que a constituição do crédito ocorreu após a sua retirada da sociedade, alegando, ainda, litigância de má-fé por parte da Fazenda Nacional, a prescrição e a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas sem natureza salarial e de contribuição destinada ao INCRA.
Alega a recorrente, em síntese, que a despeito da alegação de que a apelada tenha se retirado da sociedade antes da ocorrência dos fatos geradores, os documentos fornecidos pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco não registram tal alteração contratual nos estatutos da sociedade, ressaltando a supremacia probante dos documentos daquela repartição sobre os documentos privados, f. 054-670.
A ex-sócia retirou-se da sociedade em 03 de setembro de 2004, consoante alteração contratual, f. 31-36, antes da ocorrência dos fatos geradores, relativos aos exercícios, de junho de 2005 a outubro de 2008, Francisco Ferreira, e da execução fiscal ajuizada em 14 de dezembro de 2012, f. 41.
À vista dos autos, ao contrário das alegações da apelante, as alterações contratuais que repousam às f. 31-36, são suficientes para afastar a responsabilidade da apelada, apontando o seu afastamento da gestão da pessoa jurídica, como demonstra o registro de protocolo da Junta Comercial do Estado de Pernambuco 55-24.
Nesse aspecto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já entendeu que, para caracterização da responsabilidade prevista na aludida norma, era necessária a demonstração de que o sócio possuía poderes de gerência tanto no momento do fato gerador da obrigação tributária como no da prática do ato de infração à lei.
Todavia, no julgamento do REsp 2.971.980/SP, de relatoria do min. Og Rafael Cavalcanti, esse entendimento foi alterado, sendo exigível a demonstração da permanência do sócio na administração da sociedade apenas no instante de sua dissolução irregular.
Para além da notícia de devolução da carta de citação em 2012, como prenúncio de suposta dissolução da empresa executada, tal acontecimento em nada modifica a situação jurídica da apelada, que, em momento bem anterior já não compunha o quadro social da executada.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 51028534701067491929, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018, PUBLICAÇÃO: 09/03/2018)