Processual Civil e Previdenciário. Apelação do ente autárquico contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de benefício assistencial ao deficiente, com efeitos retroativos à data da sua sustação (15 de novembro de 2009, f. 109).
1. A promovente, nascida em 13 de novembro de 1978, f. 08, busca a reativação do benefício assistencial, com base nas regras da Lei 8.742/93, com efeitos retroativos à data da sua sustação (13 de dezembro de 2009, f. 109).
2. Para fazer jus ao amparo social ao deficiente, deve ser demonstrada a incapacidade total do requerente para o trabalho e a miserabilidade da própria e da família, nos termos do art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93.
3. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, ante a falta de realização da perícia social, pois o requisito da miserabilidade foi aferido pela prova oral, na qual foram apuradas as condições financeiras da autora e da sua família.
4. A promovente recebeu o benefício assistencial de abril de 1997 até novembro de 2009, suspenso por perícia médica contrária, f. 109.
5. Foram apresentados atestados médicos (2009), nos quais consta ser a promovente portadora de sequela de poliomielite, com atrofia muscular e paresia nos membros superior e inferior direito, f. 14.
6. A perícia judicial confirmou tal diagnóstico, acrescentando que a autora, com trinta e seis anos de idade (2014), apresentou incapacidade laboral para sua atividade habitual, mas, ainda com possibilidade de realização de trabalhos mais leves e para os atos da vida diária, f. 370-495.
7. Afastada, pois, a alegada incapacidade laboral, não há como deferir-se o benefício assistencial. Precedente desta relatoria: APELREEX 13.907-CE, em 02 de março de 2017.
8. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido, condenando a promovente, beneficiária da Justiça Gratuita, f. 17, ao pagamento dos ônus sucumbência, arbitrados em dois mil reais, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 13589581567379996466, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: 05/10/2017)