PROCESSO Nº: 6259210-82.2546.22.3.9192 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO FRANCISCO GOMES ADVOGADO: Gustavo da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Melo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA PAGA PELO INSS. COMPLEMENTADA PELA UNIÃO. TRANSFORMAÇÃO DE VERBA "PASSIVO TRABALHISTA 13,5" EM VPNI". AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Requer o particular "o restabelecimento do critério de pagamento da verba denominada "Passivo Trabalhista", implantada em virtude do Dissídio Coletivo nº 70.107/91.4, que deixou de ser paga em percentual de 13,5% (treze e meio por cento) e foi posteriormente transformada em "VPNI Passivo". Postula, ainda, o pagamento das diferenças em atraso. 2. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam: uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. 3. Consta no acordo coletivo supracitado: "Cláusula Segunda - A partir de maio de 1991, além do novo salário da categoria, resultante da incorporação aos salários de abril, dos percentuais referidos na cláusula primeira, a 'RFFSA/CBTU' pagam em separado, através de legenda própria, denominada 'PASSIVO TRABALHISTA 13,5%', a título de quitação do passivo trabalhista referente ao percentual de 4% (quatro por cento) e respectivos reflexos, devido desde 19/5/1986 a 30/04/91, parcelas mensais no valor equivalente a 13,5% (treze vírgula cinco por cento) do salário correspondente ao mês de maio de 1991". 4. Considerando que o acordo coletivo estabeleceu o pagamento da parcela "Passivo Trabalhista" em percentual sobre o salário de maio de 1991, não há que se falar em ilegalidade na transformação da rubrica para "VPNI Passivo", por inexistir redução salarial. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58137872066089344187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)