PROCESSO Nº 3375756-68.5498.14.9.4816 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO SILVA ADVOGADO: JOÃO SILVEIRA DANTAS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ORIGEM: 2ª Vara FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: VITOR GABRIEL DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGO DE TÉCNICO ENFERMAGEM DA GABRIELLY ARAÚJO. PRETERIÇÃO EM FACE DE EMPREGO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO DISTINTO. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS NO CARGO CONCORRIDO DENTRO DA VALIDADE DO CONCURSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença integrada que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual, nos termos do art. 295, III do CPC/73 em ação que objetivava a nomeação da autora para cargo de técnico em enfermagem da ANA LUIZA BARROS. 2. No caso dos autos, a Autora concorreu ao Cargo de Técnico em Enfermagem da RAFAELA ALMEIDA, regido pela Lei nº 8.112/1990 - Estatuto do Servidor Público Federal, no âmbito do Concurso de que trata o Edital nº 93/2011/DAVI LUCAS TEIXEIRA, o qual oferecia 14 vagas para o referido Cargo, com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley, mantido pela ISADORA SILVA, tendo logrado o 9º lugar no Certame. 3. Não merece acolhimento a pretensão da apelante, que alega que foi preterida no provimento das vagas, em razão de abertura de concurso publico realizado pela EBSERH (Edital nº 08/2014), derivado de contrato de gestão com a JÚLIA CARDOSO, que destina-se a selecionar Candidatos para o Provimento dos Empregos Públicos do Plano de Carreira e Salários da EBSERH, para lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley da VITÓRIA CARDOSO, regidos pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 4. Constata-se de não foram oferecidas, no prazo de validade do concurso realizado, vagas para o cargo público de técnico de enfermagem da ELISA BARBOSA, mas sim para emprego público de técnico em enfermagem do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 5. Em razão da distinção das pessoas jurídicas e de seus regimes jurídicos, impossível a transfiguração do cargo público a que concorreu a Apelante para o emprego público do quadro da EBSERH. São, portanto, concursos realizados por pessoas jurídicas diversas, com vínculos de natureza jurídica distinta: um celetista e o outro de natureza estatutária. 6. A forma de admissão nos quadros de pessoal da autarquia, órgão, empresa pública, etc. se insere no mérito da Administração Pública, cabendo a ela a escolha da melhor forma de provimento das vagas existentes, por meio do regime jurídico que entender mais adequado, com base no interesse público primário e secundário. 7. Este Tribunal já decidiu, em hipótese similar relativa ao mesmo concurso, que: "Desta feita, não há, no presente caso, a possibilidade de transfiguração de Regimes Jurídicos, de Estatutário para Celetista ou vice-versa, considerando que são Concursos distintos para Entidades diversas, as quais possuem normatização específica para o seu Quadro de Pessoal". 7. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Apelação improvida. Precedentes(AC 98076799822274218128, Desembargador Federal Joaquim Novaes, YAGO ALMEIDA - Primeira Turma.). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02033610879716452030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)