PROCESSO Nº: 8415097-46.0502.21.4.4699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FABRICIO ERICK NUNES ADVOGADO: Christian Ary Da Cruz Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5331541-22.5922.18.1.1221 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO NO EXÉRCITO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que determinou que o Exército mantivesse o agravado em seus quadros na condição de adido, com percepção de salário, fornecendo o tratamento de saúde necessária até o julgamento definitivo da ação. 2. É certo que o militar poderá ser licenciado ex Ian Sales após a conclusão do tempo de serviço ou do estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina, conforme o art. 121, § 3º Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Ocorre que, só deve haver o licenciamento caso o militar goze de suas perfeitas condições de saúde, sem que tenha desenvolvido qualquer patologia que o incapacite para o labor militar ou civil. 3. Conforme o Relatório Médico do Exército Brasileiro de 31 de maio de 2017 acostado nos autos, o paciente estava sendo acompanhado devido a quadro de crises epilépticas com ausência neurológica, sendo enquadrado na situação "Incapaz B1". Ademais, em sua petição a União alega que o agravado detém quadro clínico/patológico temporário e controlado e que seu tratamento que está sendo garantido na condição de encostado. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AGRESP 205918927766, OG IAN DIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/11/2014). 5. Com efeito, diante do reconhecimento do Exército da necessidade de tratamento do agravado, e da necessidade de aguardar uma perícia médica judicial para a definição das reais condições laborativas do militar temporário, deve ser mantida a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21005864184752306697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)