Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, às f. 074-248, com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 979436-RS.
Feito decorrente de embargos infringentes opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face dos particulares, à unanimidade, providos em parte, em 25 de junho de 2013, f. 182-277.
Dessa decisão colegiada os embargantes interpuseram recurso extraordinário, f. 133-711, sobrestados e afetados ao julgamento do RE672484-RS, por decisão do eminente Vice-Presidente desta Corte, f. 342.
Consoante o acórdão paradigma, julgado em 09 de fevereiro de 2017:
Juros de mora - Fazenda Pública - Dívida - Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
No julgamento dos embargos infringentes, o Pleno desta Corte Regional decidiu dar parcial provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social, reformando o acórdão no ponto específico, excluindo as parcelas relativas a juros de mora, da última atualização da conta até a expedição do precatório.
Assim o dispositivo do voto: O voto vencedor, da lavra do des. Thales da Paz, f. 887-437, acolheu a irresignação dos exeqüentes, para que fosse apurado, eventual saldo a pagar, em decorrência da inclusão de juros de mora e correção monetária, em dois períodos: a) da última atualização da conta até a expedição do precatório (janeiro de 1995 a julho de 1998), e, após o prazo constitucional para cumprimento da ordem, visto que o pagamento ocorreu em junho de 2000, f. 98.
Desta forma, em respeito à harmonização jurisprudencial, e, com base na regra ínsita no art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, faço a adequação proposta, no sentido de reconhecer a incidência de correção monetária, sobre o saldo exeqüendo, nos citados intervalos, aplicando-se o IPCA-E, excluindo, porém, as parcelas relativas aos juros de mora, nos citados períodos.
Por este entender, dou provimento, em parte, aos embargos infringentes, para determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborada nova conta, sem a inclusão dos juros moratórios e corrigindo-se o total apurado pelo IPCA-E.
Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal, no RE 170576-RS, acórdão paradigma, no sentido de que incidem juros da mora entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
Na adequação do mencionado recurso ao caso em concreto, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Supremo Tribunal Federal.
Adequação do acórdão desta Corte ao paradigma em repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal para negar provimento aos embargos infringentes.
(PROCESSO: 86352895471472806, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 08/03/2017, PUBLICAÇÃO: 09/02/2017)