PROCESSO Nº: 5569495-03.1022.7.6.7810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MERCADINHO O TOURAO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurge-se a FAZENDA NACIONAL, em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, "para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do PIS e COFINS incidentes sobre o ICMS recolhido pela impetrante nas operações mercantis que realiza, devendo a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) se abster de adotar quaisquer procedimentos de cobrança, ou ainda, de obstar a emissão de certidão de regularidade fiscal, no que diz respeito aos créditos tributários alcançados por esta decisão". 2. Com efeito, em recente julgamento, no RE 657.747/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 01/07/2017). 3. Na hipótese, considerando que a decisão recorrida apenas suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas, não é apropriada a invocação do art. 166 do CTN. 4. No tocante à adoção da tese de utilização do "ICMS líquido", tal possibilidade não pode ser objeto de exame neste momento, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 52105022236306992678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)