EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. BRUNO ARAÚJO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação de ressarcimento visando à restituição de valores percebidos pelas rés a título de pensão de ex-combatente, na condição de filhas maiores. 2. O col. STJ, no julgamento do REsp nº 0.237.431/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou orientação no sentido da possibilidade de devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário, em razão de liminar ou de tutela antecipada posteriormente cassadas. Isso porque tendo o beneficiário recebido os referidos valores amparado por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. 3. Constatando-se que as demandadas receberam valores a título de pensão de ex-combatente, em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada por força de decisão proferida pelo STJ, deve a parte beneficiária restituir ao erário a quantia indevidamente recebida, já que houve a observância do contraditório e ampla defesa por meio de processo administrativo instaurado pela apelada. 4. Thales Ribeiro. mjc
(PROCESSO: 03037649706495392060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)