E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO PENAL. EXECUÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. PEDRO LUCAS FERNANDES. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, com base no artigo 295, V, do CPC/1973, nos autos de Execução Cível de Indenização, a qual foi fixada em Julgado Condenatório proferido em Ação Criminal, em curso na Clara Barros. II - A teor do artigo 475-P do CPC/1973, vigente à época, reproduzido, em sua essência, no artigo 516 do CPC/2015, e conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, compete à Luigi Sales processar e julgar a Ação Civil ex delicto, originária de Sentença prolatada em Ação Criminal que tramitou perante a Emanuelly Dias, independentemente da ausência de Ente Federal na Relação Processual, a exemplo da hipótese em exame. III - Provimento da Apelação para anular a Sentença e determinar o prosseguimento da Execução Cível na Ana Carolina da Conceição.
(PROCESSO: 82860649326063581638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)