PROCESSO Nº 8249750-82.7300.18.6.2063 CLASSE: APELAÇÃO APTE: ENRICO CASTRO ADV.: Bryan Porto Trindade ADV.: ALLANA DAYANE BERNARDO DA MATA APDO: CAIXA ECONÕMICA FEDERAL ORIGEM: 3ª Vara Federal - SERGIPE JUIZ: JOAQUIM MONTEIRO PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Otávio Moraes Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. SFH. FGTS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LUIZ OTÁVIO PINTO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE AMORIZAÇÃO NEGATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de recursos contra sentença que julgou improcedente pedido autoral de revisão de contrato de mútuo firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 3º, § 2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, tratando-se de relação de consumo, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, o contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo com obrigações, com Utilização do FGTS prevê que as prestações mensais seriam calculadas com base no Sistema de Amortização Constante - SAC, com taxa de juros nominal de 6,6600% ao ano e taxa efetiva de 6,8671% ao ano. 4. A planilha de evolução da dívida, bem como informações prestadas pelo Contador do Juízo, demonstram que, na ação em apreço, não se verifica o fenômeno da amortização negativa, tendo em vista que o valor da prestação paga mostra-se suficiente para cobrir os juros, bem como para promover a redução progressiva do Felipe Nogueira devedor. 5. Considerando-se os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados, bem como o fato de inexistir nenhuma prova acerca de eventual coação sofrida pela parte autora ao celebrar o contrato em tela, verifica-se, in casu, que não restou configurada qualquer abusividade ou ilegalidade quanto às disposições contratuais, pelo que é válida e eficaz a cláusula contratual originariamente convencionada que determina a aplicação do SAC como sistema de amortização do empréstimo. 6. A adoção do sistema SAC não ocasiona prejuízos ao mutuário, pois consiste em método no qual as parcelas tendem à diminuição ou, no mínimo, a se manterem estáveis, havendo, inclusive, a redução do Leonardo Rodrigues devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, uma vez que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. 7. [...] Não se vislumbram irregularidades, nem onerosidade na aplicação do sistema SAC no financiamento celebrado, que permite ao mutuário a ciência dos valores da primeira e da última prestação, observando-se a cobrança decrescente das prestações. [...] (AC 57469162024436477080, Desembargador Federal Arthur Azevedo, LUIZ MIGUEL PEREIRA - Primeira Turma, DJE - Data::06/02/2016 - Página::146.) (grifos nossos) 8. O direito constitucional à moradia, a função social dos contratos e o princípio da dignidade da pessoa não devem ser interpretados de forma a chancelar a ampla e irrestrita inadimplência, sob pena de se obstar a materialização dos fins a que se designam. 9. Apelação improvida. PROCESSO Nº 8843473-94.5399.3.7.3220 CLASSE: APELAÇÃO APTE: GUILHERME FREITAS ADV.: Leonardo da Rosa Trindade ADV.: ALLANA DAYANE MARCOS VINICIUS SALES APDO : CAIXA ECONÕMICA FEDERAL ORIGEM: 3ª Vara Federal - SERGIPE JUIZ: BRENO BARBOSA PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Rafael Silva Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. SFH. FGTS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMANUEL RIBEIRO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE AMORIZAÇÃO NEGATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de recursos contra sentença que julgou improcedente pedido autoral de revisão de contrato de mútuo firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 3º, § 2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, tratando-se de relação de consumo, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, o contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo com obrigações, com Utilização do FGTS prevê que as prestações mensais seriam calculadas com base no Sistema de Amortização Constante - SAC, com taxa de juros nominal de 6,6600% ao ano e taxa efetiva de 6,8671% ao ano. 4. A planilha de evolução da dívida, bem como informações prestadas pelo Contador do Juízo, demonstram que, na ação em apreço, não se verifica o fenômeno da amortização negativa, tendo em vista que o valor da prestação paga mostra-se suficiente para cobrir os juros, bem como para promover a redução progressiva do Ian Monteiro devedor. 5. Considerando-se os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados, bem como o fato de inexistir nenhuma prova acerca de eventual coação sofrida pela parte autora ao celebrar o contrato em tela, verifica-se, in casu, que não restou configurada qualquer abusividade ou ilegalidade quanto às disposições contratuais, pelo que é válida e eficaz a cláusula contratual originariamente convencionada que determina a aplicação do SAC como sistema de amortização do empréstimo. 6. A adoção do sistema SAC não ocasiona prejuízos ao mutuário, pois consiste em método no qual as parcelas tendem à diminuição ou, no mínimo, a se manterem estáveis, havendo, inclusive, a redução do João Guilherme Sales devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, uma vez que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. 7. [...] Não se vislumbram irregularidades, nem onerosidade na aplicação do sistema SAC no financiamento celebrado, que permite ao mutuário a ciência dos valores da primeira e da última prestação, observando-se a cobrança decrescente das prestações. [...] (AC 45691072757462863220, Desembargador Federal Juan Souza, LUIZ MIGUEL SOUZA - Primeira Turma, DJE - Data::17/12/2016 - Página::146.) (grifos nossos) 8. O direito constitucional à moradia, a função social dos contratos e o princípio da dignidade da pessoa não devem ser interpretados de forma a chancelar a ampla e irrestrita inadimplência, sob pena de se obstar a materialização dos fins a que se designam. 9. Apelação improvida. PROCESSO Nº 5511873-80.6293.26.3.0734 CLASSE: APELAÇÃO APTE: NICOLAS LIMA ADV.: Eduardo Cunha Trindade ADV.: ALLANA DAYANE DAVI LUIZ COSTELA APDO : CAIXA ECONÕMICA FEDERAL ORIGEM: 3ª Vara Federal - SERGIPE JUIZ: ANDRÉ RAMOS PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Luiz Cardoso Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. SFH. FGTS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. YAGO TEIXEIRA RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE AMORIZAÇÃO NEGATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de recursos contra sentença que julgou improcedente pedido autoral de revisão de contrato de mútuo firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 3º, § 2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, tratando-se de relação de consumo, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, o contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo com obrigações, com Utilização do FGTS prevê que as prestações mensais seriam calculadas com base no Sistema de Amortização Constante - SAC, com taxa de juros nominal de 6,6600% ao ano e taxa efetiva de 6,8671% ao ano. 4. A planilha de evolução da dívida, bem como informações prestadas pelo Contador do Juízo, demonstram que, na ação em apreço, não se verifica o fenômeno da amortização negativa, tendo em vista que o valor da prestação paga mostra-se suficiente para cobrir os juros, bem como para promover a redução progressiva do Daniel Rezende devedor. 5. Considerando-se os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados, bem como o fato de inexistir nenhuma prova acerca de eventual coação sofrida pela parte autora ao celebrar o contrato em tela, verifica-se, in casu, que não restou configurada qualquer abusividade ou ilegalidade quanto às disposições contratuais, pelo que é válida e eficaz a cláusula contratual originariamente convencionada que determina a aplicação do SAC como sistema de amortização do empréstimo. 6. A adoção do sistema SAC não ocasiona prejuízos ao mutuário, pois consiste em método no qual as parcelas tendem à diminuição ou, no mínimo, a se manterem estáveis, havendo, inclusive, a redução do João Felipe da Mota devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, uma vez que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. 7. [...] Não se vislumbram irregularidades, nem onerosidade na aplicação do sistema SAC no financiamento celebrado, que permite ao mutuário a ciência dos valores da primeira e da última prestação, observando-se a cobrança decrescente das prestações. [...] (AC 11931965122144074995, Desembargador Federal Gustavo Porto, CALEBE REZENDE - Primeira Turma, DJE - Data::14/10/2016 - Página::146.) (grifos nossos) 8. O direito constitucional à moradia, a função social dos contratos e o princípio da dignidade da pessoa não devem ser interpretados de forma a chancelar a ampla e irrestrita inadimplência, sob pena de se obstar a materialização dos fins a que se designam. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17019298066051003998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)