PROCESSO Nº: 4010620-61.0429.23.3.9435 - APELAÇÃO APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: KAIQUE PEREIRA: Enzo da Rocha ADVOGADO: Arthur Fogaça ADVOGADO: Rodrigo Costa E Pedro Henrique Viana ADVOGADO: Heitor da Cruz: FRANCISCO RAMOS APELADO: FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Gabriel Costa ADVOGADO: João Pedro da Mota E Yuri da Paz ADVOGADO: Kevin Costa APELADO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Raul Alves ADVOGADO: Davi Lucca Pires E João Vitor Fogaça ADVOGADO: Yago Martins APELADO: NOAH DA COSTA ADVOGADO: Felipe Nascimento E Pedro Henrique Castro ADVOGADO: Levi Campos ADVOGADO: Anthony Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL. COPROPRIEDADE DE IRMÃOS. EXECUTADA QUE DETÉM 1/4 DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPOSSIBILITARIA A PENHORA. IMÓVEL TIPICAMENTE RESIDENCIAL. EXECUÇÃO NO MONTANTE DE POUCO MAIS DE R$ 783.087,00. BEM INDIVISÍVEL, JÁ QUE NÃO HÁ COMO SER EFETUADA UMA CÔMODA DIVISÃO OU FRACIONAMENTO DO IMÓVEL ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS, SEM PREJUÍZO DO USO A QUE ESTA SE DESTINA - RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DE UMA DAS COPROPRIETÁRIAS E SEU IRMÃO DEFICIENTE. CURATELA. ESTATUTO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ENRICO MOREIRA DO DIREITO À MORADIA E AO BEM ESTAR DO DEFICIENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido deduzido nos Embargos de Terceiro, suspendendo a penhora efetuada sobre o bem imóvel situado na Rua Oliveira Góes, n. 173, Casa Forte, Recife; por entender tratar-se de bem de família, portanto, impenhorável; 2. O CNPQ alega, em suas razões de apelo: a) que os embargos foram ajuizados por quatro embargantes que detêm ¾ do imóvel, mas que o sr. Bruno Cardoso não é proprietário do imóvel; b) que não foi trazido qualquer documento no sentido de que se trataria do único imóvel dos interessados; c) que não existe prova de que se trata de bem de família, pois somente foram trazidos documentos comprobatórios de que o Sr. Davi Luiz Araújo reside no imóvel, mas o senhor Miguel Cunha não é proprietário do bem; e d) que, o fato do Sr. Danilo Pinto ser incapaz sob curatela da Sra. João Pedro Cavalcanti não implica afirmar que ela reside no mesmo imóvel que ele e não existe nenhuma prova nos autos nesse sentido. 3. Afasta-se o argumento de ilegitimidade de Sophia Nogueira para figurar no polo ativo dos presentes embargos de terceiros, já que comprovada a sua condição de possuidor, situação que o autorizaria a questionar a penhora do imóvel. 4. É incontroverso, nos autos, que o imóvel em questão tem 04 coproprietários, a saber: Ana Virgínia Alexia Alves, Joaquim Teixeira, Erick da Rocha e Otávio Farias Calógeras Dutra, em decorrência de doação feita pelos seus genitores em 23/10/1991 - conforme Escritura Pública de identificador n. 8785701.8024136. 5. A presente execução recai sobre apenas um destes coproprietários, a sra. AnaVirgínia Sophie Azevedo, em consequência de acórdão do TCU que determinou o ressarcimento ao Erário de determinados valores, referentes a bolsa do CNPQ recebidas por ela. 6. O valor do débito executado é de R$ 646.946,61e a executada indicou o imóvel acima referido, mesmo tendo ciência de somente deter 1/4 da propriedade. 7. Segundo consta do Termo de Penhora e Depósito - Identificador: 0525496.7085813, o bem consiste em uma casa composta por dois terraços, sala, três quartos, WCB, garagem, dependência de empregada e lavanderia, situada na Rua Oliveira Goes, nesta Cidade. 8. Considerando a natureza do imóvel - casa tipicamente residencial - , suas dimensões e o montante do débito, o certo é que se está diante de um bem indivisível, já que não há como ser efetuada uma cômoda divisão ou fracionamento do imóvel entre os coproprietários, sem prejuízo do uso a que esta se destina - residencial. 9. Ademais, a referida contrição está assentada em imovel onde reside portador de deficiência (doc. de identificador n. 8877258.653746) - o embargante Daniel Melo. 10. Diversamente do alegado pelo exequente, tanto Renan Peixoto quanto Otávio Moraes trouxeram comprovação de que residem no imóvel - segundo docs. identificadores: 6793333.9134608, 1769345.5115045, 0129663.5440971 e 5761851.2925835. 11. Ademais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece, em seu art. 8º, entre outros, o dever do Estado, da Sociedade e da Família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. (grifei) 12. Manutenção, portanto, da sentença que reconheceu a impenhorabilidade do bem, ainda que por outro fundamento - a indivisibilidade do bem. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13017548329331610067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)