PROCESSO Nº: 6332930-40.7371.5.5.4073 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO KAIQUE DA CRUZ APELADO: AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO: João Vitor Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES. QUINTOS INCORPORADOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1998 (22/11/1998) E A DA MP Nº 5.243-35/2001 (28/12/2001), POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO STF (RE Nº 120831-CE), SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos opostos à execução de sentença que reconhece a servidores públicos o direito à incorporação de quintos pelo exercício de funções gratificadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da MP 7.685-82/2001. 2. Decidiu o MM. Juiz sentenciante ser inexigível o título judicial, pela configuração da hipótese prevista no art. 741, parágrafo único, do CPC/73, após o julgamento pelo STF do RE nº 918.939-CE, com repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos pelo exercício de funções gratificadas no período questionado. 3. Fundamentos do julgamento da Suprema Corte no sentido de que a MP nº 9.057-55/01 apenas transformou em VPNI as parcelas referentes aos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.991/94 e 3º da Lei nº 9.624/98, mas não respristinou as normas que previam a incorporação das parcelas, o que somente seria possível por expressa previsão legal. Conclui, assim, pela ofensa ao princípio da legalidade nas hipóteses em que a decisão concede a servidor público federal a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 19/4/1998 e 23/10/2001. 4. Assim, ainda que a decisão proferida pelo STF seja no sentido da inexistência do direito de incorporação dos quintos no período, não caberia a relativização da coisa julgada, em decorrência do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, que não prevê a inexigibilidade por ofensa ao princípio da legalidade. É que o referido dispositivo, conforme já estabeleceu o eg. STJ em recurso representativo da controvérsia (REsp nº 607.753-RS), tem natureza restritiva, só podendo incidir nas hipóteses nele previstas - título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou, ainda, quando tiver fundamento em interpretação dada a lei ou ato normativo tida como incompatível com a Constituição Federal pelo STF. Precedentes. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 96004620091818448050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)