PROCESSO Nº: 9411645-56.1459.24.1.5483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GUSTAVO RIBEIRO DANTAS DA SILVA e outros ADVOGADO: Ulysses Augusto Barros Verçosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3045706-45.2622.23.11.2685 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO IMINENTE. ART. 300 DO CPC/15. 1. A Caixa Econômica Federal interpõe agravo de instrumento, em face da decisão que deferiu o pedido de liminar, para determinar à CAIXA a suspensão dos efeitos do contrato de financiamento habitacional e, por conseguinte, abster-se de realizar a cobrança de qualquer pagamento, incluindo taxas e parcelas, relativas ao financiamento em questão. Ademais, a decisão também reconheceu a ilegitimidade passiva da AGATHA DA ROSA, determinando a sua imediata exclusão da lide. 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. In casu, não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a antecipação da tutela recursal no presente caso, porque a suspensão do pagamento do financiamento da parte autora até a sentença não é substancial para uma instituição financeira. Ademais, o valor suspenso poderá voltar a ser cobrado com as devidas correções, caso a instituição financeira se sagre vencedora na demanda, não havendo irreversibilidade da medida. Da mesma forma, não há qualquer perigo de dano, na exclusão da lide da GABRIELLY NOVAES, ainda mais que se trata de litisconsorte facultativa. 4. Destarte, inexistindo a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da verossimilhança das alegações, ante a imprescindibilidade da existência de ambos os pressupostos para a concessão do pleito. 5. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 15495984494619832387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)