PROCESSO Nº: 2616991-54.0635.30.11.2350 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. F. D. S. ADVOGADO: JAQUES RAMOS MARCOS VINICIUS FERNANDES: LUCAS DUARTE E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1º GRAU): DIEGO FERNANDES GUIMARAES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Lorenzo Souza Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando omissão no acórdão, consistente em: a) consoante legislação vigente à época do falecimento da instituidora, nas pensões requeridas após 30 dias da data do óbito, não obstante a DIB seja fixada na data do falecimento, somente serão devidas as parcelas a partir da data da entrada do requerimento, ainda que o dependente seja incapaz; b) incidência da Lei nº 11.960/2009 relativamente aos juros de mora e à correção monetária. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que restaram devidamente comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício, de modo que o demandante faz jus à obtenção da pensão por morte de trabalhadora rural, desde a data do óbito da instituidora. 3. A ação foi proposta em 28/09/2016, quando o autor, filho da instituidora da pensão, ainda era absolutamente incapaz, por ser menor de 16 anos, não tendo, portanto, corrido a prescrição contra este. 4. Com relação aos atrasados, ressaltou a decisão embargada que: “Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 354118-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 2146362-81.6760.16.7.3822 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. F. D. S. ADVOGADO: JAQUES RAMOS PIETRO DA CONCEIÇÃO: BENÍCIO CUNHA E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1º GRAU): DIEGO FERNANDES GUIMARAES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Fernando Lima Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando omissão no acórdão, consistente em: a) consoante legislação vigente à época do falecimento da instituidora, nas pensões requeridas após 30 dias da data do óbito, não obstante a DIB seja fixada na data do falecimento, somente serão devidas as parcelas a partir da data da entrada do requerimento, ainda que o dependente seja incapaz; b) incidência da Lei nº 11.960/2009 relativamente aos juros de mora e à correção monetária. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que restaram devidamente comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício, de modo que o demandante faz jus à obtenção da pensão por morte de trabalhadora rural, desde a data do óbito da instituidora. 3. A ação foi proposta em 27/06/2016, quando o autor, filho da instituidora da pensão, ainda era absolutamente incapaz, por ser menor de 16 anos, não tendo, portanto, corrido a prescrição contra este. 4. Com relação aos atrasados, ressaltou a decisão embargada que: “Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 276874-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 1964962-74.2979.7.2.9333 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. F. D. S. ADVOGADO: JAQUES RAMOS PEDRO LUCAS MELO: ANTHONY DA COSTA E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1º GRAU): DIEGO FERNANDES GUIMARAES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Danilo Costela Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando omissão no acórdão, consistente em: a) consoante legislação vigente à época do falecimento da instituidora, nas pensões requeridas após 30 dias da data do óbito, não obstante a DIB seja fixada na data do falecimento, somente serão devidas as parcelas a partir da data da entrada do requerimento, ainda que o dependente seja incapaz; b) incidência da Lei nº 11.960/2009 relativamente aos juros de mora e à correção monetária. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que restaram devidamente comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício, de modo que o demandante faz jus à obtenção da pensão por morte de trabalhadora rural, desde a data do óbito da instituidora. 3. A ação foi proposta em 13/09/2016, quando o autor, filho da instituidora da pensão, ainda era absolutamente incapaz, por ser menor de 16 anos, não tendo, portanto, corrido a prescrição contra este. 4. Com relação aos atrasados, ressaltou a decisão embargada que: “Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 363076-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 14690744763575996783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)