PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. Por fim, condenou o INSS em custas processuais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, com data de filiação em 26.11.4320; 2) recibos de pagamentos ao sindicato dos trabalhadores rurais, referentes às mensalidades dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016; 3) Contribuição Sindical Agricultor Familiar em nome do autor, referente ao exercício de 2016; 4) ficha de matrícula em escola de ensino fundamental datada de 2005, constando a profissão do autor como "agricultor"; 5) ficha da Secretaria da Educação Básica relativa ao ano de 2000, qualificando o autor como "agricultor"; 6) extrato do Ministério do Desenvolvimento Agrário em nome do autor, com data de emissão em 15/06/2006; 7) declaração de aptidão ao Pronaf do ano de 2013; 8) contrato de arrendamento, datado em 2006; 9) ficha do Programa de Aquisição de Alimentos as Secretaria de Agronegócios emitida em 16.11.6658. Ressalte-se que os pequenos e esporádicos vínculos urbanos do autor, são anteriores ao período de carência, não descaracterizando a condição de rural.
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
5. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo (08.01.8401).
6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 769.950, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
7. O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 5.701-934-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza previdenciária, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o seguinte: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."
8. No que tange à condenação do apelante em custas, o STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma.
9. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, para fixar a correção monetária, nos termos acima e isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 43617540240796618623, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018, PUBLICAÇÃO: 04/11/2018)