PROCESSO Nº: 5651409-55.6013.21.12.8731 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA ISABELLY FREITAS ADVOGADO: BRYAN DA CRUZ PARTE RÉ: MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS ADVOGADO: FERNANDO NOGUEIRA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ (1º GRAU): GUSTAVO AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA ÓRGÃO: JOÃO MIGUEL PINTO EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. NICOLAS FOGAÇA E TERAPEUTA OCUPACIONAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 8.856/94. EDITAL EM DESCONFORMIDADE COM DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou o provimento liminar e julgou parcialmente procedente mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região, objetivando o provimento jurisdicional que determine a retificação do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 01/2017, realizado pelo Município de Lagoa dos Velhos - RN, a fim de reduzir a jornada máxima de trabalho do cargo de fisioterapia para 30 (trinta) horas semanais, sem qualquer redução salarial. 2. Dispõe o art. 1º da Lei nº 8.856/94 que os profissionais João Lucas Cardoso e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 22, XVI, afirma textualmente que é de competência exclusiva da União Federal legislar sobre condições para o exercício de profissão. 4. Em atenção aos princípios da supremacia da Constituição e simetria, não pode o Município, sob pena de ofensa ao pacto federativo, invadir o âmbito de competência da União Federal para, através de um edital, norma hierarquicamente inferior e em conflito à lei federal, estabelecer uma carga horária superior. 5. Remessa necessária não provida. PROCESSO Nº: 4846399-82.9527.26.3.0304 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA GABRIELA CALDEIRA ADVOGADO: MIGUEL RIBEIRO PARTE RÉ: MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS ADVOGADO: MIGUEL CORREIA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ (1º GRAU): PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS ÓRGÃO: HEITOR DA MATA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. RODRIGO CAMPOS E TERAPEUTA OCUPACIONAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 8.856/94. EDITAL EM DESCONFORMIDADE COM DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou o provimento liminar e julgou parcialmente procedente mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região, objetivando o provimento jurisdicional que determine a retificação do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 01/2017, realizado pelo Município de Lagoa dos Velhos-RN, a fim de reduzir a jornada máxima de trabalho do cargo de fisioterapia para 30 (trinta) horas semanais, sem qualquer redução salarial. 2. Dispõe o art. 1º da Lei nº 8.856/94 que os profissionais Pedro Lucas Melo e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 22, XVI, afirma textualmente que é de competência exclusiva da União Federal legislar sobre condições para o exercício de profissão. 4. Em atenção aos princípios da supremacia da Constituição e simetria, não pode o Município, sob pena de ofensa ao pacto federativo, invadir o âmbito de competência da União Federal para, através de um edital, norma hierarquicamente inferior e em conflito à lei federal, estabelecer uma carga horária superior. 5. Remessa necessária não provida. PROCESSO Nº: 0537357-20.6839.3.3.6227 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA MARIA LUIZA ROCHA ADVOGADO: EMANUEL VIEIRA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SOUZA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ (1º GRAU): MARCELO SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA ÓRGÃO: GUSTAVO DA CRUZ EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. NOAH BARROS E TERAPEUTA OCUPACIONAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 8.856/94. EDITAL EM DESCONFORMIDADE COM DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou o provimento liminar e julgou parcialmente procedente mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região, objetivando o provimento jurisdicional que determine a retificação do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 01/2017, realizado pelo Município de Lagoa dos Velhos-RN, a fim de reduzir a jornada máxima de trabalho do cargo de fisioterapia para 30 (trinta) horas semanais, sem qualquer redução salarial. 2. Dispõe o art. 1º da Lei nº 8.856/94 que os profissionais Enzo Caldeira e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 22, XVI, afirma textualmente que é de competência exclusiva da União Federal legislar sobre condições para o exercício de profissão. 4. Em atenção aos princípios da supremacia da Constituição e simetria, não pode o Município, sob pena de ofensa ao pacto federativo, invadir o âmbito de competência da União Federal para, através de um edital, norma hierarquicamente inferior e em conflito à lei federal, estabelecer uma carga horária superior. 5. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 27821293211475668299, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)