EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 739.899-PR). COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO RESP 7.530.385/BA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento às apelações da Fazenda Nacional e do particular, denegando o pedido de compensação de eventuais créditos, por não restarem demonstrados os recolhimentos indevidos do tributo em questão, conforme entendimento do STJ no RESP nº 9.598.204/BA, julgado em sede de recurso repetitivo. 2. Alegação de contradição ao enumerar as duas hipóteses previstas no julgamento proferido no RESP nº 3.028.162/BA, uma vez que a pretensão autoral se enquadra em uma delas, qual seja a declaração do direito à compensação, a qual deve se realizar na via administrativa, consoante os critérios ali determinados. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inocorrência de contradição no julgado, pois foi devidamente registrado que o STJ, no julgamento do REsp nº 5.281.932/BA, proferido em sede de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação, deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior, o que não se verificou na espécie. 5. Embargos de Declaração rejeitados. BERNARDO BARBOSA
(PROCESSO: 12541473535652838317, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)