PROCESSO Nº: 2108432-79.8390.13.4.4353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM MARTINS TRAVASSOS SANTOS ADVOGADO: Leandro Pinto AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danillo Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5327353-09.3820.3.5.1273 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMANEJAMENTO PARA LISTA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que indeferiu pleito liminar para determinar o remanejamento do agravante da lista de ampla concorrência para a lista de pessoas com deficiência, no concurso realizado para provimento do cargo de Técnico em Enfermagem da EBSERH/HRL-UFS. 2. Em suas razões, o agravante alega que: a) inscreveu-se no concurso para o cargo de Técnico em Enfermagem, concorrendo às vagas para pessoas sem deficiência, sendo aprovado com nota 42; b) sofreu um acidente após a inscrição e realização da prova, ficando deficiente visual monocular; c) terá sua condição reduzida para concorrer com os candidatos sem necessidades especiais; d) o portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas destinadas aos deficientes, conforme súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça; e) sua pontuação é suficiente para concorrer em qualquer categoria, seja para pessoas sem necessidades especiais, seja para pessoas com necessidades especiais; f) não há prejuízo para os demais candidatos da categoria para a qual deseja ser removido, eis que serão convocados apenas aqueles que tiveram maior pontuação. 3. Trata o presente recurso da possibilidade de remanejamento de candidato inscrito em certame para concorrer às vagas de ampla concorrência para a lista de pessoas portadoras de deficiência em momento posterior à realização da prova. 4. O agravante participou de processo seletivo, regido pelo Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, o qual consistia: a) na realização de prova objetiva; b) na avaliação de títulos e experiência profissional. Ao tempo de inscrição e realização da prova, não apresentava qualquer necessidade especial, motivo pelo qual se inscreveu para as vagas de ampla concorrência. 5. Apenas em momento posterior ao da realização da prova passou a ser portador de visão monocular e apresentou requerimento para concorrer como portador de deficiência, sob o argumento de que corria o risco de ser eliminado se aprovado dentro das vagas ofertadas. 6. Notadamente, não é plausível o argumento de que será prejudicado ao concorrer com outros candidatos sem condições especiais, eis que, ao tempo de realização da prova, momento em que poderia ser prejudicado pela sua deficiência visual, encontrava-se em condições de igualdade em relação a qualquer outro participante do certame com o qual competiu. 7. De mais a mais, devem ser respeitadas as regras estabelecidas no edital, tendo em vista que o mesmo faz lei entre as partes. Sendo assim, a previsão editalícia determinava que o candidato com deficiência deveria informar sua condição no ato de inscrição. Com efeito, a não indicação faria com que a inscrição fosse processada como candidato de ampla concorrência, o que fato era o ora recorrente. 8. Destaque-se que o recorrente afirmou ter obtido nota suficiente para concorrer em qualquer uma das listas, inclusive às vagas de ampla concorrência. No entanto, conforme informação prestada pela agravada, o agravante foi eliminado por não ter alcançado nota mínima suficiente. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45671531924512382812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)