ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DUPLICIDADE DE JORNADAS E DE REGIME JURÍDICO. CONSTITUIÇÃO DE 1988. REENQUADRAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS APURADAS COM BASE NO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. CONFIRMAÇÃO.
1. A partir do advento do Decreto-Lei n.º 1.525/77 e a extinção do regime de 30 (trinta) horas semanais pelo Decreto-Lei nº. 2.114, de 1984, foi reconhecido aos Médicos Veterinários um regime de trabalho igual ao do profissional da área médica, ou seja, um regime de 08 (oito) horas diárias, mas dividido em duas jornadas de 04 (quatro) horas cada, em um total de 20 (vinte) horas por jornada.
2. A redução da jornada fez com que a Administração realizasse vínculos de trabalho pelo regime estatutário e celetista, no que diz respeito à segunda jornada, mesmo sendo os autores, no caso concreto, detentores de cargo público.
3. Diante disso, foi instaurado o processo administrativo nº. 94675.387509/90-11, no qual a Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária e a Federação Nacional dos Médicos Veterinários, requerentes, obtiveram do Ministro da Agricultura o reconhecimento de ter igualadas as vantagens de ambas às jornadas de trabalho.
4. A Administração reconheceu o direito à pretendida equiparação salarial, mas quando do pagamento administrativo, não calculou corretamente as diferenças a que fariam jus os autores, conforme constatado pela contadoria judicial, que apurou os valores efetivamente devidos, observando as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 925844110971965, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO MAIA THOMAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018, PUBLICAÇÃO: 02/12/2018)