PROCESSO Nº: 3073845-48.4745.20.7.5474 - CATARINA REZENDE NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LUIZA JESUS ADVOGADO: Marcos Vinicius Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDRO NUNES NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CABIMENTO. 1. Trata-se de Luana Farias necessária de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença do autor, a partir do dia seguinte em que foi suspenso, observada a prescrição quinquenal. Incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal sobre os atrasados. 2. Ao autor foi concedido auxílio-doença (DIB em 92.51.03), que foi suspenso em 15.79.05, levando-o a requerer administrativamente o restabelecimento do benefício, em 20.86.51, pedido este que foi indeferido, ante o parecer contrário da perícia médica do INSS. 3. Perícia médica realizada judicialmente em março de 2017 concluiu que o autor tem diabetes mellitus insulino dependente e polineuropatia diabética sensitivo motora. Dispôs, ainda, que "Com relação à atividade profissional de motorista, podemos definir que a patologia do periciando e incompatível com a mesma, devido ao comprometimento da sensibilidade dos pés, mesmo que não haja objetivamente comprometimento da mesma ao exame físico (deve ser levado em consideração que o exame de eletroneuromiografia é 2012 e num exame mais atualizado, o comprometimento seria mais evidente devido à probabilidade de que a patologia tenha evoluído)." Por fim, concluiu que a "a incapacidade laborativa é específica da profissão de motorista, estado o periciando apto a desenvolver outras atividades laborativas." 4. Ratificação dos termos da sentença que concluiu pelo não cabimento da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas determinou o restabelecimento deste benefício até que o autor seja considerado reabilitado para o exercício de outra atividade, que não a sua habitual de motorista, - após processo de reabilitação a cargo do INSS (art. 18, III, c, art. 26, V e art. 89 e ss., Lei 8.213/91) - ou que seja considerado não recuperável - ensejando aposentadoria por invalidez -, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, Lei 8.213/91. 5. Ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção e juros moratórios, a sentença encontra-se de acordo com o mais recente posicionamento do STF, consolidada no julgamento do RE 426.326/SE, de constitucionalidade da fixação dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e de inconstitucionalidade dos parâmetros estabelecidos por referida norma para fins de correção monetária. 6. Daniel Azevedo necessária improvida.
(PROCESSO: 44044782557597108338, BERNARDO CARDOSO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)