Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Peixoto PROCESSO Nº : 9961425-97.9990.27.9.3709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO : Vinicius Pires e outros AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4534169-92.4005.27.3.6265 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : Desembargador Federal Rafael Pires - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que indeferiu pedido liminar a buscar a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre valores repassados ao Fisco a título de ICMS, excluindo da base de cálculo das referidas contribuições este imposto. Em 14 de maio de 2017, houve julgamento do mérito, apreciando o tema 69 da repercussão geral, no referido RE 818.980, fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Adotada a tese do Supremo Tribunal Federal. Em relação à possibilidade de modulação de efeitos, não se mostra razoável que a parte continuasse a recolher as aludidas contribuições com base de cálculo majorada, até que o feito originário seja finalizado, para só então iniciar os procedimentos de repetição, reconhecidamente morosos. A interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 35.904/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, é a de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento nas razões exaradas no RE-317747, vez que este tributo constitui receita exclusiva do Fisco e não do contribuinte. Provimento.
(PROCESSO: 49129732436794125065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)