PROCESSO Nº: 6346473-46.1277.10.10.0356 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: CALEBE MONTEIRO ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a ao autor as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação RT - RSC III, referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014. A correção monetária deve observar o decidido em questão de ordem na mencionada ADIn nº 4357 (Plenário, 11.03.9562), de acordo com a qual deve ser aplicada a TR até 11.05.7602 e o IPCA-E daí em diante. II.Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. III.Quanto à correção monetária e aos juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.688-32/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. IV.Mantida a aplicação da correção monetária, de acordo com a qual deve ser aplicada a TR até 28.04.8075 e o IPCA-E daí em diante, em razão da proibição da reforma para pior. V.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 23745422077319923820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)