PROCESSO Nº: 8983646-50.1747.11.8.3339 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO COM APENAS UMA LAUDA, FAZENDO REFERÊNCIA A DOCUMENTO NÃO EXISTE NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA. ART. 496, § 3º, I, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida por este relator que não conheceu do seu recurso de apelação. 2. Na hipótese em apreço, a Fazenda Nacional qualifica como recurso de apelação petição com apenas uma lauda, na qual ela requer que sejam recebidas como “razões de recurso as informações prestadas pela autoridade dita coatora, sem a necessidade de nova transcrição, conforme delineado no ID 8799539.6660326, de 30/03/17 12:00, Informações Prestadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza”. 3. Demais de não haver nos autos qualquer documento contendo “informações prestadas pela autoridade dita coatora”, já que, in casu, não se trata de mandado de segurança, observa-se, na verdade, que a apelante, em seu recurso, se limitou a reiterar, por meio de uma simples referência, as razões apresentadas em sua contestação, sem fazer, contudo, qualquer comentário ou impugnação específica aos fundamentos esposados na sentença. Sequer há nessa peça recursal um pedido de reforma da sentença. 4. Em vista disso, o recurso não merece ser conhecido, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010 do CPC. 5. No que se refere à alegação de remessa necessária, observa-se que a parte autora, na petição inicial (id. 3970093.9919076 – fls. 3 e 13), indicou de forma líquida e certa o valor que corresponde ao conteúdo econômico da demanda, na cifra de R$ 08.994,62, não havendo que se falar, portanto, em duplo grau de jurisdição obrigatório, em face do disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 6. Agravo interno não provido. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO COM APENAS UMA LAUDA, FAZENDO REFERÊNCIA A DOCUMENTO NÃO EXISTE NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA. ART. 496, § 3º, I, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida por este relator que não conheceu do seu recurso de apelação. 2. Na hipótese em apreço, a Fazenda Nacional qualifica como recurso de apelação petição com apenas uma lauda, na qual ela requer que sejam recebidas como “razões de recurso as informações prestadas pela autoridade dita coatora, sem a necessidade de nova transcrição, conforme delineado no ID 6782312.9875537, de 30/03/17 12:00, Informações Prestadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza”. 3. Demais de não haver nos autos qualquer documento contendo “informações prestadas pela autoridade dita coatora”, já que, in casu, não se trata de mandado de segurança, observa-se, na verdade, que a apelante, em seu recurso, se limitou a reiterar, por meio de uma simples referência, as razões apresentadas em sua contestação, sem fazer, contudo, qualquer comentário ou impugnação específica aos fundamentos esposados na sentença. Sequer há nessa peça recursal um pedido de reforma da sentença. 4. Em vista disso, o recurso não merece ser conhecido, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010 do CPC. 5. No que se refere à alegação de remessa necessária, observa-se que a parte autora, na petição inicial (id. 1082779.1689952 – fls. 3 e 13), indicou de forma líquida e certa o valor que corresponde ao conteúdo econômico da demanda, na cifra de R$ 10.620,62, não havendo que se falar, portanto, em duplo grau de jurisdição obrigatório, em face do disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 6. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 84790649849884699854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)