PROCESSO Nº: 5687648-45.4096.10.12.9480 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UBIRATAN ALVES MENDES e outros ADVOGADO: Thales Pires: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Ferreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Fogaça EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. PERÍODO DE 04/06/1989 a 11/05/1995. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória proposta por ELISA ROCHA E OUTROS, por meio da qual se busca desconstituir a coisa julgada formada pelo acórdão da Eg. Quarta Turma deste Tribunal, que deu parcial provimento à apelação dos autores, entendendo que com o advento da Lei nº 9.250/95, aplicável a partir de 1º de janeiro de 1996, a exigibilidade do imposto de renda sobre os benefícios de aposentadoria complementar passou a ser a regra e, portanto, haveria a incidência do tributo sobre os valores após essa data. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade da incidência do imposto de renda sobre os benefícios da aposentadoria complementar, recebidos quando da vigência da Lei nº 9.250/95, correspondentes, não obstante, a recolhimentos realizados pelos participantes no período de janeiro/1989 a 20/02/1995, ou seja, enquanto estava em vigor a Lei nº 7.713/88. 3. A UNIÃO (FAZENDA NACONAL) defende que a ação rescisória foi proposta intempestivamente, uma vez que foi ajuizada após o prazo de 02 (dois) anos previsto no art. 495 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Os autores da presente ação rescisória compareceram à Secretaria da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará e requereram certidão do trânsito em julgado, que foi emitida no dia 18 de maio de 2013, informando, não obstante, com base em anterior certidão constante nos autos à fl. 342, que a decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário de fls. 337/339 transitou em julgado na data de 13 de novembro de 2012. 5. Ainda que baseada em evidente equívoco, eis que a certidão ali citada apenas se limitou a afirmar a ocorrência do trânsito em julgado, nada dizendo acerca da data em que tal fenômeno processual se deu, tenho que deve prevalecer a data indicada na certidão posterior, acima referida, em face do princípio da boa-fé, enquanto diretiva que orienta a relação jurídica processual, eis que a informação prestada gerou a expectativa legítima dos autores de que o termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória se deu na data nela apontada, qual seja 04 de setembro de 2012. 6. Inocorrência da decadência do direito à rescisão do julgado, considerando que a decisão rescindenda transitou em julgado em 28 de fevereiro de 2012 (conforme certidão constante nos autos) e a presente ação rescisória foi ajuizada em 26 de março de 2014. 7. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) defende, também, a aplicação ao caso da Súmula 343 do STF, segundo a qual "[N]ão cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." 8. Na época do julgamento rescindendo, a matéria já havia sido pacificada, inexistindo controvérsia nos tribunais. É o que se conclui ao observar que o acórdão que se pretende rescindir é de maio de 2006, ao passo que desde 2003 o STJ já tinha firme jurisprudência no sentido contrário. 9. Assim, considerando a interpretação prevalecente no âmbito do STJ, segundo a qual "é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.38.2603 a 04.01.7054", afigura-se de rigor o reconhecimento do direito dos autores à isenção e, por conseguinte, à repetição de indébito do imposto de renda sobre a parcela do benefício de complementação de aposentadoria recebida após 03/09/1996, mas que se referem aos recolhimentos realizados no período acima aludido. 10. Proposta a ação originária em 09/11/2005, ou seja, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, de modo que resta forçoso reconhecer que a repetição do indébito acima referida deve compreender apenas as contribuições recolhidas a partir de 14/06/1995. 11. O autor ENRICO PEIXOTO não tem interesse de agir, porquanto já se encontrava aposentado antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 7.713/1988, de maneira que não há se falar em incidência do imposto no momento do recolhimento com base na referida lei. 11. Ação rescisória julgada procedente quanto aos demais autores. 12. Por considerar que a norma que trata dos honorários advocatícios não possui natureza processual, o seu arbitramento deve ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda, razão pela qual impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de verba honorária, esta fixada na presente rescisória em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20 do CPC/73.
(PROCESSO: 05089343639125704378, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 04/07/2018)