Processual Civil. Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial, em favor das suas filhas menores, com efeitos retroativos à data do óbito (07 de julho de 2005, f. 13).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, Lucas da Luz, ocorrido em 09 de março de 2005, f. 13, prevê o direito dos filhos menores à percepção de pensão por morte até a maioridade destes.
2. As promoventes demonstraram sua condição de filhas menores do instituidor do benefício, pelas respectivas certidões de nascimento, f. 69-79.
3. O cerne da controvérsia reside na prova do status de segurado especial do de cujus, motivo do indeferimento do pleito na via administrativa, f. 26.
4. Como início de prova material acerca da profissão de rurícola do então segurado, foram apresentados os seguintes documentos: a) ficha de matrícula escolar da filha (Érica Maysa Pires - nascida em 22 de fevereiro de 2001), relativa ao ano letivo de 2004, anterior ao óbito do segurado, e b) certidão da Justiça Eleitoral, consignando a profissão de agricultor dele, f. 14.
5. A prova oral ratificou a prática rural realizada pelo instituidor do benefício, a exemplo das assertivas da testemunha Maria Sales, consignando que conhece o Anailton desde rapazinho; que toda vida o Anailton trabalhou na roça; que Anailton trabalhava na Fazenda Angico; que Anailton plantava feijão e milho; que o que plantava era para o seu sustento e da família; que na época que Anailton trabalhava a Fazenda era de Enzo Gabriel Dias (...); que Anailton deixou 3 filhos; que na época em que faleceu Anailton vivia com Edvanea; que a família do Anailton dependia dele para seu sustento; que a companheira e os filhos de Anailton estão passando necessidade, f. 42.
6. Incabível a alegação extemporânea do Instituto recorrente, nas razões recursais, fazendo referência às assertivas da entrevista rural, sem juntar as respectivas cópias, para apontar contradições entre as informações ali prestadas e as colhidas em audiência de instrução e julgamento.
7. Atendimento aos requisitos legais para o deferimento da pensão perseguida (prova da condição de segurado especial e da qualidade de dependentes das filhas menores, além da presumida dependência econômica entre eles, prevista no parágrafo 4º, do art. 16, acima referido), pelo que deve ser paga a pensão perseguida, a contar do requerimento administrativo (06 de agosto de 2005, f. 26) até as demandantes atingirem a maioridade. Precedente desta relatoria, dentre tantos outros: REOAC 185.020-PB, julgado 19 de março de 2016.
8. Inaplicáveis as regras da Lei 11.960/09, por ter sido declarada inconstitucional, pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 36.021-PB, des. Diogo da Costa, em 17 de maio de 2015. Desta feita, os juros moratórios incidirão dede a citação, em meio por cento ao mês, e o débito deve ser atualizado, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
9. Correta a condenação do ente público em custas processuais, levando em conta o disposto no parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei 9.289, de 1996, a apregoar reger-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas, em ações ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o que é aqui o caso.
10. Em face do reexame necessário, cabe reduzir a verba honorária para dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data em que a presente demanda nasceu (setembro de 2013).
11. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar o pagamento da pensão por morte em favor das filhas menores do segurado, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (26 de abril de 2005), ajustando os juros moratórios, a correção do débito e a verba honorária, como acima explicitado, mantendo, mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 48040068955508736575, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017, PUBLICAÇÃO: 25/01/2017)