EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APERFEIÇOAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AOS OUTROS ENTES FEDERADOS. REMESSA E APELO PROVIDOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela União e remessa necessária, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do Ministério Público Federal, na presente Ação Civil Pública, determinando-lhe, no prazo de 90 (noventa dias), sob pena de multa diária, que: a) apenas formalize termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária com o Município réu com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores municipais, devendo ser observada as exceções previstas no § 3º do art. 25 da LC 101/2000 e art. 26 e §2º da Lei. 10.522/02; b) apenas proceda à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias com o Município réu após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores municipais, devendo ser observada as exceções previstas no § 3º do art. 25 da LC 101/2000 e art. 26 e §2º da Lei. 10.522/02, além de inúmeras outras determinação em relação ao Município de Porto da Folha/SE. 2. Conquanto haja um padrão de qualidade mínimo a ser estabelecido pela União e seguido, por meio de um sistema integrado de administração financeira e controle, por parte dos demais entes públicos, inexiste determinação legal no sentido do desenvolvimento de ferramentas no CAUC (cadastro único de convênios) para monitorar a disponibilização de informações e suspender automaticamente o repasse das transferências voluntárias. 3. No caso concreto, deve-se ter em conta que cada um dos 5.700 (cinco mil e setecentos) municípios da Federação utilizam uma determinada plataforma para disponibilizar as informações exigidas pela Lei da transparência. Como tais sistemas nem sempre se comunicam, resta inviabilizado o desenvolvimento no prazo de 180 (cento e oitenta) de uma ferramenta que integre adequadamente todas as informações disponibilizadas pelos Municípios. 4. A sentença acarreta prejuízo excessivo à União devido a necessidade de contratar com urgência pessoal apto a desenvolver e implantar as ferramentas de fiscalização impostas pelo magistrado na decisão objurgada, afrontando o art. 1º, § 3 o da Lei 8.437/92 e art. 1.059 do CPC. 5. Apresenta-se inviável a fiscalização por parte da União dos ajustes celebrados por todos os órgãos da administração federal entre os 5.700 (cinco mil e setecentos) Municípios e os 26 (vinte e seis) Estados existentes no país, no prazo de 90 (noventa dias). Conquanto insuficientes para abranger todos os convênios e contratos de repasses, verifica-se que a União tem adotado medidas efetivas, em colaboração com os demais órgãos possuidores de igual competência, para fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas à divulgação das informações a que os municípios estão obrigados. 6. Não se afigura apropriada a suspensão dos repasses financeiros referentes aos convênios já em vigor, dificultando a sobrevivência dos municípios que dependem de tais transferências para custear despesas básicas. 7. Precedente da Turma: PROCESSO: 46831002540738871923, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2018, PUBLICAÇÃO. 8. Remessa necessária e apelo providos, para julgar improcedente a ação. alp
(PROCESSO: 73245528963648218429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)