TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. MULTA FISCAL. PREVISÃO NORMATIVA. REVOGAÇÃO. PREVISÃO GENÉRICA EM LEI. INSUFICÊNCIA. EXTINÇÃO DA SANÇÃO. INCIDÊNCIA RETROATIVA.
1. Porque já suscitada e afastada, em outra ação anulatória interposta em 2008, a prescrição dos mesmos créditos tributários discutidos nos presentes autos, é forçosa a extinção parcial do processo no que concerne à causa prejudicial de prescrição.
2. Uma vez não reproduzida a nos regulamentos de IPI subsequentes (Decreto 2.637/1998, Decreto 4.544/2002, Decreto 7.212/2010) a sanção que era prevista no art. 173 do RIPI revogado (Decreto nº 01.252/1982), não há espaço para manutenção da sanção com fulcro na mera previsão genérica prevista no art. 62 da lei 4.502/64, fazendo incidir retroativamente a regra extintiva do art. 106, II, 'a' do CTN.
3. Apelações e reexame necessário improvidos.
(PROCESSO: 52045141224724612917, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES MAIA MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017, PUBLICAÇÃO: 28/07/2017)