PROCESSO Nº: 6433470-75.3999.14.9.9263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Heitor Gonçalves AGRAVADO: JOAQUIM DAS NEVES e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". IMÓVEIS COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RISCO DE DESMORONAMENTO. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE LAUDOS TÉCNICOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA FINS DE REPARO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada, a fim de que fossem adotadas as medidas necessárias para realização de obras emergenciais nos imóveis dos autores, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), como também fossem disponibilizados recursos no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para fins de aluguel de imóvel semelhante. 2. Tratando-se de imóveis financiados com recursos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, sob responsabilidade da CEF, figurando esta como arrendadora, evidente sua legitimidade passiva "ad causam", porquanto lhe competia fiscalizar as obras, inclusive para fins de liberação dos recursos à construtora. 3. Presença, nos autos, de laudos técnicos os quais demonstram que os imóveis em questão não só apresentam vícios de construção, como também oferecem sérias ameaças à segurança dos mutuários decorrentes da possibilidade de desmoronamento. 4. Manutenção da tutela antecipada em face dos elementos que servem ao seu amparo. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91048924652253708635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)