E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de execução de sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu pedido dos exequentes, ora agravantes, de expedição de requisição complementar de pagamento alusivo a juros de mora entre a data do trânsito em julgado da decisão que homologou a conta da execução e a data de expedição do precatório. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido de afastar a preclusão, relativamente à pretensão de percepção de juros de mora, no período que vai até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, até o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos, caso a pretensão não tenha sido requerida anteriormente e indeferida. III - O Supremo Tribunal Federal deliberou, em sede de repercussão geral, no alvitre da inclusão de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos de execução até a expedição de requisição de pagamento (recurso extraordinário nº 094.151). IV - Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 30412964652129767060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)