PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA "ON LINE" ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. RISCO AO PROCESSO. AUSÊNCIA.
1. Caso no qual se busca a reforma de decisão singular que determinou a penhora de ativos antes da citação.
2. A orientação do Colendo STJ, nos termos do RESP n.º 1.962.839/PA em sede de recursos repetitivos, é no sentido de a penhora de ativos dar-se antes da citação quando houver risco à utilidade do processo, devidamente demonstrado pelo exequente.
3. À falta de elementos que demonstrem que o executado comporta-se temerariamente em relação à execução, a ordem constritiva - antes da citação - deve ser revista.
4. Reforma da decisão agravada, a fim de os valores eventualmente constritos serem devolvidos ao executado.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49651110735454409697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/05/2017)