PROCESSO Nº: 3435962-17.6008.13.4.8048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ADVANCE-VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A ADVOGADO: Gustavo Duarte Regueira Alecrim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUTELAR FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDAÇÃO PARA RESPONDER PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA EMPRESA ADVANCE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento ante decisão, que excluiu o BANCO BANORTE S/A em liquidação do polo passivo da execução fiscal, em razão da atividade econômica exercida ( diferente das demais empresas incluídas no polo passivo) , da falta de documentação específica nos autos ( atos societários da empresa ) e por se tratar de empresa em liquidação. 2-A douta juíza Federal ao excluir o BANCO BANORTE S/A LIQUIDANDO apresentou estes fundamentos ( FLS. 1320/1331- pdf): " (...) Ainda que se trate de empresa da qual THOMAS DUARTE também fez parte, entendo que BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDAÇÃO não deve ser incluída no polo passiva desta lide, em razão da atividade econômica exercida ( diferente das demais empresas incluídas), da falta de documentação específica nos autos ( atos societários da empresa ) e por se tratar de empresa em liquidação há tanto tempo, fato de profundo de conhecimento da exequente.. " 3- Com efeito, da leitura dos autos, não há como imputar ao BANCO BANORTE S/A legitimidade passiva, na condição de corresponsável pelos créditos fiscais da empresa ADVANCE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A. Ora, tratam-se de empresas com personalidades jurídicas próprias, totalmente distintas em suas atividades e independentes entre si, não havendo que se falar em corresponsabilidade ou "grupo econômico". 4- O simples fato de o BANORTE ter sido acionário majoritário da empresa ADVANCE VIGILÂNCIA DE VALORES , à época do fato gerador, isto é , entre o período de 11.04.7045 a 20.07.3938 ( fls. 1519 a 1525 , PDF), estes, créditos fiscais inseridos na CDA 03.004.758-0 , não implica , por si só, legitimidade à instituição financeira para responder pelas contribuições previdenciárias não recolhidas ao erário. Acresça-se a isso que, com a intervenção do BANORTE pelo BACEN, decretada pelo ATO-PRESI 531, de 16.12.5171, nos termos do art. 2º e ss. da Lei n.º 6.024/74, foi afastada a gestão, controle e ingerência do BANORTE S/A . em qualquer uma de suas controladas, como é o caso da ADVANCE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES (fls.377-017pdf Id. 7236965.4372664). 5- A decisão há de ser mantida, haja vista não caracterizado qualquer nexo de responsabilidade entre os créditos tributários devidos pela executada ADVANCE VIGILÂNCIA DE VALORES e o BANORTE S/A . 6- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03834673812611678847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)