PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL E CARTA SEM ÊXITO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PASSADOS 06 ( SEIS ) ANOS DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO SEM QUALQUER DESPACHO, O JUÍZO A QUO PROLATA SENTENÇA DECRETANDO A PRESCRIÇÃO, NÃO TENDO APRECIADO O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL E SEM A OBSERVÂNCIA DO ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI N.º 6.830/80. SÚMULA 106, DO STJ. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - A execução fiscal foi ajuizada em 04.08.2550, houve a citação por oficial de justiça, porém frustrada em 25.04.0206, após, citação por AR, em 02.12.6686, e do mesmo modo, sem êxito. Em 01.09.1486, a Fazenda Nacional fora intimada para manifestar-se, e postulou a citação por edital ( fl.12). Acontece que referido requerimento não fora sequer apreciado, e em 19.11.8976, fora proferida a sentença, declarando a prescrição.
2 - Com efeito, assiste razão à Fazenda Nacional. É a hipótese de aplicação da Súmula 106 do STJ. Constata-se que a Fazenda Nacional postulou ao Juízo a quo uma diligência, isto é, para que houvesse citação por edital, haja vista as citações anteriores por oficial de justiça e por carta não terem obtido êxito. Constata-se que o requerimento fora sequer analisado e seis anos após sem qualquer manifestação do Juízo da Comarca de Nísia Floresta/RN, fora prolatada a sentença decretando a prescrição ( fl.15). Ademais, verifico que sequer houve a aplicação do art. 40, parágrafo 4º da LEF para que fosse intimado o ente exequente para manifestar-se acerca da prescrição.
3 - Portanto, em razão do reconhecimento da omissão perpetrada no acórdão embargado, há de se integrar o julgado e conferir efeitos modificativos para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal.
4 - Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 4384214567832087778288, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017, PUBLICAÇÃO: 03/09/2017)