PROCESSO Nº: 7420993-83.4696.26.9.0586 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Leandro Duarte: DAVI LUIZ PINTO ADVOGADO: Pedro Henrique das Neves ASSISTENTE: LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mata ADVOGADO: Luiz Felipe Costa APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VOTO REFORMULADO. ATOS PRATICADOS PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE (BANESE). APLICAÇÃO DE MULTA PELA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS. PAGAMENTOS DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO COM A PRESENÇA DE JUROS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 189 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. CARACTERIZAÇÃO. PENA DE MULTA. MULTA ESTABELECIDA DE FORMA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. 1. Mantidas as questões preliminares do voto original, melhor avaliando o mérito da causa durante o pedido de vista nos presentes autos, percebi que houve equívoco deste relator na valoração do acervo probatório, cujo linguajar contábil dificultou a compreensão em relação ao julgamento administrativo. 2. Consoante emerge dos autos, tem-se que, de fato, o Banco do Estado de Sergipe agiu em desacordo com a legislação brasileira ao distribuir o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pelo Banco do Estado de Sergipe (BANESE), referentes aos exercícios de 2002 e 2003, quando havia prejuízos acumulados. 3. No exercício de 2002 o BANESE distribuiu R$ 5.318.873,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e três mil reais) a título Juros sobre Capital próprio, a despeito de ter R$ 40.055.979,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil reais). No exercício de 2003, a mesma instituição bancária promoveu a distribuição de JCP no montante de RS 3.806.959,00 (nove milhões reais), havendo prejuízo acumulado no período equivalente a R$ 52.164.331,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil reais). 4. Deste modo, resta caracterizada a violação ao art. 189 da Lei Federal nº 6.404/1976, nos termos do voto reformulado. 5. No que diz respeito à pena de multa aplicada, tem-se que o BANESE efetuou a distribuição de Juros sobre Capital Próprio em um montante de quase R$ 94.226.381,00 (dezessete milhões de reais), contemplando as repartições concernentes aos exercícios de 2002 e 2003, pelo que a multa aplicada de R$ 288.395,00 (quinhentos mil reais), sendo o apelante o controlador da Instituição Financeira, atende aos limites indicados no §1º do art. 11 da Lei nº 6.385/1976 (antes da alteração feita pela Lei nº 13.506/2017), perfazendo o binômio proporcionalidade-razoabilidade, devendo-se manter a pena pecuniária aplicada ao Estado de Sergipe pela Comissão de Valores Mobiliários. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76393527702131465199, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA MAIA VINICIUS FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)