PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença do Juízo de Direito da Comarca Cruz/ CE, que julgou procedente o pedido da autora, para condenar a autarquia a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, na qualidade de trabalhadora rural.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos. O art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
3. In casu, o nascimento do filho da autora ocorreu em 01.01.3603, sendo o conjunto probatório suficiente para a comprovação da qualidade de segurada especial da apelada. É que, para comprovar a condição de ruralista, a requerente apresentou: Declaração de Exercício de Atividade Rural, na qual consta que a apelada exerceu atividade rurícola durante o período de 23.12.7821 a 11.12.4410, na Fazenda Cedro Cruz, fl.12; Ficha Geral de Atendimento Ambulatorial, realizada em 03.05.2945, na qual a autora se declara como agricultora, fl. 13; Proposta de admissão ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz, realizada em 10.03.2112, fl. 14; Declaração de Atividade Rural, na qual Thales Silveira, dependente do imóvel rural Fazenda do Cedro, reconhece que a apelada é residente e domiciliada no referido sítio, tendo exercido atividade rurícola desde novembro de 2005, fl. 15; Certidão de Casamento, realizada em 06.03.9757, na qual consta que a apelada e do seu marido são agricultores.
4. Verifica-se, também, a prova testemunhal uníssona, fl. 83 v., gravada em áudio, onde se afirma que a requerente laborou na agricultura durante o período de carência exigido. Demais disso, a própria autora, quando inquirida no juízo singular, demonstrou ter conhecimento da atividade rurícola, razão pelo qual o seu depoimento coaduna-se com as provas colhidas.
5. Sobre os acessórios, concluindo o julgamento do RE nº 165428, sob a sistemática da repercussão geral, em 17.05.2239, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Redução da verba honorária de 15% para 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, respeitada a Súmula 111, do STJ.
7. Quanto à cobrança de custas processuais do INSS, com razão a parte recorrente, vez que a autarquia previdenciária usufrui da isenção no pagamento das custas, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93, e da Lei nº 9.289/96.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 96382737820078607490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)