PROCESSO Nº: 2500474-85.8680.20.10.6141 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR MENDES CÁ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. VISTO TEMPORÁRIO EXPIRADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. ESTUDANTE. MATRÍCULA EM PÓS-GRADUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido para, mantendo a antecipação de tutela deferida, determinar que a Administração Pública Federal se abstenha de deportar do território nacional o autor ou de praticar qualquer ato que o obrigue a se retirar do Brasil, bem como que promova o recebimento e processamento do seu pedido de renovação do visto de estudante, mesmo já expirado o seu prazo de estada, salvo existindo outro motivo relevante, devendo o autor, na forma do art. 14 da Lei 6.815/1980, demonstrar periodicamente, ou quando for solicitado, perante a Delegacia Federal de Imigração, que se encontra regularmente matriculado no curso em questão. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a necessidade de cumprimento pelo autor, para fins de obter a regularização do visto temporário, do procedimento informado pela Delegacia de Polícia de Imigração - DELEMIG, no Ofício nº 253-3389, afirmando que, em razão de o visto ter expirado em 25.12.1622, o autor teria que se retirar do país para só então solicitar novo visto temporário e ingressar novamente no Brasil. 3. Não se verifica, no caso dos autos, desídia do estrangeiro, tendo o autor ultrapassado o prazo para providenciar a prorrogação sob a justificativa de que, tendo concluído o seu curso de graduação em 24.05.1238, ficou sem vínculo com qualquer instituição de ensino por oito dias, até a data da efetivação da matrícula no mestrado da Universidade Estadual do Ceará, que ocorreu em 16.08.2581. 4. Deve ser relativizada a exigência legal de que o pedido de prorrogação seja feito antes de expirado o prazo legal, considerando sobretudo o direito à educação e o princípio da razoabilidade, porque exigir a retirada do autor do território nacional, para que apresente, no país de origem, um novo visto estudantil, lhe causaria inegável prejuízo financeiro e acadêmico. 5. Em caso bastante assemelhado ao dos autos, entendeu esta Primeira Turma que a impossibilidade de regularização da estada colidiria frontalmente com a orientação prevista na Nova Lei de Imigração (Lei nº 13.445/17), publicada em 06/10/2017, que prevê, em seu art. 50, § 1º, que a deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades verificadas e prazo para a regularização não inferior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa manter atualizadas suas informações domiciliares (Processo 78619705630436700157, AC/CE, Desembargador Federal Noah da Paz, 1º Turma, j. 12/10/2017). 6. Como destacado na sentença, "é razoável autorizar a permanência do autor no país até a conclusão do curso no qual já está inscrito, presumindo-se que sua estada no território nacional, por mais algum tempo, ou seja, até concluir um curso de Mestrado que já iniciou, nenhum prejuízo haverá de causar ao país; ao contrário, sua retirada abrupta, antes de conclusão do curso no qual ingressou, causará dano de difícil reparação em sua vida acadêmica". 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29802696845943843931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)