TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 64.970/2011. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL.
I - Apelação interposta em face da Sentença que indeferiu a Petição Inicial da Execução Fiscal, face ao não cumprimento de Emenda à Inicial para a juntada de documento essencial ao regular prosseguimento do Processo
II - O art. 8º da Lei nº 12.514/2001, estipula Valor Mínimo para cobrança das Anuidades devidas pelos profissionais inscritos nos Conselhos de Fiscalização Profissional, pela via da Execução Fiscal. O Inciso III do art. 6º dispõe que, quanto às Pessoas Jurídicas, os Valores Máximos serão vistos conforme o Contrato Social da Empresa.
IV - A falta de atendimento à determinação de juntada do Contrato Social, documento essencial ao prosseguimento da Execução Fiscal, conduz ao Indeferimento da Petição Inicial.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 92960604306795553846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018, PUBLICAÇÃO: 20/07/2018)