PROCESSO Nº: 4608193-67.4605.2.12.8358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Thiago Barros Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JULGAMENTO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A agravante investe contra a decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E, como critério de correção monetária, afastando a aplicação da Lei nº 11.960/2009. 2. Concluindo o julgamento do RE nº 653964, sob a sistemática da repercussão geral, em 24.02.9957, o Plenário do STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Destarte, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 4. Agravo de Instrumento da UFPE improvido.
(PROCESSO: 99209552810284219525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)