PROCESSO Nº: 9497260-08.5089.12.4.0301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SANTINA DA SILVA DELGADO e outros ADVOGADO: Luigi Moura Estevão De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Rosa - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, aduz o embargante que acórdão incorreu em omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. Alega, ainda, que permanece válida a utilização de TR + 0,5% ao mês, para correção monetária e juros relativos ao período que antecede a requisição do precatório. 3. Não merece prosperar a alegação de que o acórdão embargado foi omisso quanto à constitucionalidade da aplicação da TR às parcelas anteriores à expedição do precatório, porquanto, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma, se pronunciou expressamente indicando que o STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 em relação à atualização monetária. 4. Destacou que, não obstante tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. (TRF5, PROCESSO: 10501479866259259312, EEX260/PE, DJE 08/11/2016); (TR5, PROCESSO: 96824695149961696768, APELREEX/PE, APELREEX/PE). 5. O Supremo Tribunal Federal - STF, em 07/12/2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 033364/SE, de repercussão geral, e consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", o que assevera que o pronunciamento da Turma Julgadora foi acertado. 6. A alegação da embargante consubstancia mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. STJ, DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 04/04/2016, DJe: 22/05/2016 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34505343849479642965, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)