PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC/15, PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 742085. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DAVI RIBEIRO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA EM RELAÇÃO À MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. A controvérsia veiculada pela Fazenda Nacional em sua apelação dizia respeito a três pontos: legitimidade do redirecionamento da execução; validade da citação por edital; e ausência de prescrição - em razão da validade do ato citatório. As mesmas irresignações foram suscitadas nos embargos de declaração e, novamente, no Recurso Especial interposto, alegando que o acórdão desta Amanda da Rosa manteve-se omisso, negando, no seu entender, prestação jurisdicional.
2. Os autos retornaram da Vice-Presidência para realização do juízo de retratação, para conformar o acórdão ao entendimento firmado no STF, por ocasião do julgamento do RE 280976, no sentido de que "o lustro prescricional aplicável à pretensão de repetição do indébito tributário é contado da data da vigência da Lei Complementar nº 118/2005".
3. A tese aduzida pela Vice-Presidência jamais foi levantada pela Fazenda Nacional. Não se discute no processo em tela a restituição de tributo indevidamente pago, ao contrário, trata-se de uma Execução Fiscal, na qual o tema da prescrição é tratado tendo como argumento a validade do ato citatório operado. Não há discussão sobre se o lustro prescricional foi alterado pelas modificações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005.
4. Não há pertinência temática entre a matéria discutida nos autos da presente Execução Fiscal e a tese firmada no RE 953261.
5. Juízo de adequação não exercido.
(PROCESSO: 630493515210593, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018, PUBLICAÇÃO: 10/03/2018)