EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 9466734-47.5254.25.10.2498 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN FREITAS e outros ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA MATA E FELIPE DA CUNHA e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 6512198-09.3567.2.9.7355 - 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE RAMOS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 123.417-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 873.862-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado decidiu em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 632.031-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 492462/SE, nos termos dos arts. 932 e 1.040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 75.207/CE e REsp nº 40.469-5/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 9089975-58.4109.19.2.3557 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO MOREIRA e outros ADVOGADO: GABRIEL DIAS E CALEBE MELO e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 4670465-41.1121.19.1.7434 - 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA FREITAS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 261.054-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 937.948-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado decidiu em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 425.185-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 036564/SE, nos termos dos arts. 932 e 1.040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 13.930/CE e REsp nº 92.788-7/SP. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 44222855133693608200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)