PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. MERCADORIAS QUE SUGEREM UMA PEQUENA MONTA DE TRIBUTOS SONEGADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação criminal interposta por ISADORA PIRES contra sentença exarada pelo Juízo da 32ª Vara Federal da SJ/CE, que, julgando procedente a denúncia, condenou-a pelo crime previsto no Art. 334, parágrafo 1º, III e IV, do CP, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão;
2. Em razões, a recorrente pugna por sua absolvição, defendendo a incidência do princípio da insignificância e a ausência de provas quanto ao valor da mercadoria apreendida. Subsidiariamente, alega o cabimento do sursis processual;
3. A ré foi apanhada no aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza (CE), trazendo consigo mercadoria de procedência estrangeira (tablets, celulares, fones de ouvido, baterias de celulares, proteções de tela e cabos USB), mas sem comprovação de importação regular e desacompanhada de notas fiscais; o material haveria sido adquirido na "Galeria Pajé", localizada na Rua 25 de Março, em São Paulo; a teor do laudo elaborado, a mercadoria teria sido estimada em quase R$ 98.831,00;
4. Acusação e sentença, então, mesmo considerando que os tributos sonegados seriam inferiores a R$ 29.893,00 (valor extraído da Lei 10.522/02, Art. 20, c/c Portarias 75 e 130/2012, do Ministério da Fazenda), negaram à acusada o reconhecimento da insignificância, mormente porque teria existido outro processo em que ela fora acusada pelo mesmo crime;
5. Sucede que a primeira imputação findou extinta com o reconhecimento da prescrição, isto não podendo implicar, à luz do Direito vigente, qualquer conclusão desfavorável à acusada. De mais a mais, o primeiro feito judicial - ação penal 9001134-81.6530.16.4.0402 - foi inaugurado em 2005, enquanto os fatos alusivos à presente persecução datam de 27 de janeiro de 2012, de modo a ser impossível caracterizar-se, só com isso, qualquer tipo de reiteração de condutas capaz de, pela proximidade entre elas, impedir o reconhecimento da insignificância;
6. A jurisprudência do STF é, em casos tais, favorável à defesa. Vide, por todos, o HC 578251/PR, Relator o Ministro Dias André Ferreira;
7. Absolvição que se decreta; apelação provida.
(PROCESSO: 60900373719114988200, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/05/2018)