PROCESSO Nº: 1905270-61.3159.6.12.0771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL DA CRUZ.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ - CRC/CE ADVOGADO: LEVI RODRIGUES ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL – CE (6486622-05.7190.30.6.6115) JUIZ: PAULO CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. FATO GERADOR. REGISTRO NO CONSELHO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade interposta pelo executado, determinando o prosseguimento da execução fiscal. 2. O exequente promoveu o regular desenvolvimento processual, ajuizando o feito executivo em 07/03/2011, antes de decorrido o prazo quinquenal contado da data da constituição do crédito (10/03/2006). Afasta-se a alegação de prescrição no caso em questão. 3. A Terceira Turma desta Corte já decidiu que o fato gerador das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização do exercício profissional é o efetivo exercício da atividade, a qual é presumida pela regular inscrição do profissional nos quadros do respectivo ente fiscalizador. 4. Nesse sentido, considera-se cabível a cobrança das anuidades relativas ao período em que a inscrição permaneceu hígida, ou seja, enquanto não for pleiteado o cancelamento ou a suspensão da inscrição, na forma dos artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.906/94. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 8266039-00.2168.12.7.2589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE FERREIRA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE ADVOGADO: RENAN OLIVEIRA ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL – CE (9537436-45.0261.8.7.6202) JUIZ: JOÃO LUCAS SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. FATO GERADOR. REGISTRO NO CONSELHO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade interposta pelo executado, determinando o prosseguimento da execução fiscal. 2. O exequente promoveu o regular desenvolvimento processual, ajuizando o feito executivo em 01/08/2011, antes de decorrido o prazo quinquenal contado da data da constituição do crédito (06/08/2006). Afasta-se a alegação de prescrição no caso em questão. 3. A Terceira Turma desta Corte já decidiu que o fato gerador das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização do exercício profissional é o efetivo exercício da atividade, a qual é presumida pela regular inscrição do profissional nos quadros do respectivo ente fiscalizador. 4. Nesse sentido, considera-se cabível a cobrança das anuidades relativas ao período em que a inscrição permaneceu hígida, ou seja, enquanto não for pleiteado o cancelamento ou a suspensão da inscrição, na forma dos artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.906/94. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1795036-36.3583.13.2.3699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS CUNHA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE ADVOGADO: KAIQUE FERREIRA ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL – CE (7799681-74.7397.12.9.2121) JUIZ: GUILHERME DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. FATO GERADOR. REGISTRO NO CONSELHO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade interposta pelo executado, determinando o prosseguimento da execução fiscal. 2. O exequente promoveu o regular desenvolvimento processual, ajuizando o feito executivo em 09/10/2011, antes de decorrido o prazo quinquenal contado da data da constituição do crédito (02/03/2006). Afasta-se a alegação de prescrição no caso em questão. 3. A Terceira Turma desta Corte já decidiu que o fato gerador das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização do exercício profissional é o efetivo exercício da atividade, a qual é presumida pela regular inscrição do profissional nos quadros do respectivo ente fiscalizador. 4. Nesse sentido, considera-se cabível a cobrança das anuidades relativas ao período em que a inscrição permaneceu hígida, ou seja, enquanto não for pleiteado o cancelamento ou a suspensão da inscrição, na forma dos artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.906/94. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 46443387734369351747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)