PROCESSO Nº: 4156567-27.5158.30.10.4589 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO GONÇALVES ADVOGADO: Bruno Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Caio da Paz - Segunda Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. LEIS Nºs 8.186/91 E 43.712/2002. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO EVIDENCIAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. PARIDADE. TABELA DA VALEC. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO E DA REMESSA OFICIAL. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por negar provimento à remessa oficial e à apelação manejada pela UNIÃO. - A parte embargante almeja, nos presentes embargos declaratórios, sanar omissões apontadas, por entender que o Colegiado deixou de se pronunciar sobre pontos que considera importantes para a correta prestação jurisdicional. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. - Das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, assim compreendido como error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. - Compulsando os termos das razões de apelação constantes da peça identificada sob ID 780004, infere-se que o seu apelo restou apoiado na alegada nulidade da sentença, a pretexto de matéria preliminar, e, na seara de mérito, cingiu-se a sustentar a ausência de prova referente ao reajustamento do benefício abaixo do efetivamente devido; a imprestabilidade do paradigma apontado pelo apelado; e, por fim, não extensão dos aumentos remuneratórios dos atuais empregados da VALEC aos inativos da ex-RFFSA. - Com efeito, ao contrário do que a embargante alega nas razões do seu recurso de embargos, toda a matéria por ela ventilada nas contrarrazões acantonadas no ID 7143739 foram devidamente enfrentadas por este Órgão turmário, de modo que não se revela verdadeira a afirmação de que o ato judicial reprochado incorreu em omissão no tocante aos pontos ventilados nas razões dos presentes embargos de declaração. - Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, o que não evidencia omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. - Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Apesar de não se vislumbrar afronta a dispositivos normativos referenciados pela parte embargante, fica prequestionada a referida matéria abordada no recurso. - Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 52656887120890597393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)