PROCESSO Nº: 2076614-18.7547.26.5.6258 - APELAÇÃO APELANTE: HNR NORDESTE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Calebe Viana e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 172.594, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. É firme a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal produz efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, sendo prescindível para este fim o trânsito em julgado - ou até mesmo a publicação do acórdão. Precedentes: ADI 711-AM, Rcl 2576-SC, Rcl 3473-DF. Além disso, o acórdão paradigma em questão foi publicado no dia 16.01.8043. 3. A pendência de decisão acerca de pedido de modulação dos efeitos do julgado perante o Supremo Tribunal Federal não impede desde logo a aplicação do precedente, uma vez que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação. 4. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 64471552294897577119, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)