PROCESSO Nº: 2966908-08.7670.23.7.0016 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS REZENDE ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Melo PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 4.242/63. LEI 3.765/60. Enzo da Costa ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando receber o valor integral da pensão especial de ex-combatente, através da reversão da cota parte dos seus filhos, que atingiram a maioridade. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, determinando a reversão em favor da autora das cotas dos filhos Luiz Felipe Souza, Rafael Gomes e Davi Lucas Barros, extintas em decorrência da maioridade, a partir da data de entrada do requerimento administrativo III.Apela a União, afirmando que a pensão da autora foi revisada em 1994, para se adequar ao mais vantajoso, sendo, portanto, regida pela Lei 8059/90. IV. A condição de ex-combatente do instituidor da pensão não é matéria controvertida, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo. V.O direito ao recebimento de tal benefício é regido pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor, o que no caso ocorreu em 25.10.8474, sendo de fato aplicáveis as Leis ns. 4.242/63 e 3.765/60. VI. O art. 24 da Lei 3.765/60, aplicável no caso, prevê a reversão no caso de morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, caso não haja beneficiários da mesma ordem. VII. Sendo a autora a única beneficiária da pensão especial em comento, deve ser reconhecido o seu direito à reversão da cota-parte dos filhos Juan Fernandes, Yuri Novaes e Alexandre Lima, extintas em decorrência da maioridade, desde o seu cancelamento por ter adquirido a maioridade, com base no art. 24 da Lei nº 3.765/60, bem como as diferenças daí decorrentes a tal título, observada a prescrição quinquenal. VIII. Vale ressaltar que o TCU determinou a reserva de cota-parte de outra filha, possível beneficiária, no caso, Vicente Santos - filha do casamento do de cujus com Kaique Lopes da Conceição, de quem era desquitado - (Id. 7090340.384897), que nunca requereu habilitação perante a Marinha do Brasil, mas lhe foi assegurado 1/5 da pensão e, como essa questão ultrapassa os limites do pedido, pois tal assunto não foi mencionado na petição inicial, não pode ser analisado na presente demanda. IX.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 77619949986668389599, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)