PROCESSO Nº: 5820270-50.4344.22.7.2255 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Jose Hercules Ramos Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Lopes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO DO POSTULANTE. EM GOZO DE BENEFÍCIO. SEQUELA DE FRATURA DA CLAVÍCULA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA INAPTIDÃO DEFINITIVA PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM GRANDE ESFORÇO FÍSICO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 708882/SE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não se conhece de remessa necessária contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC. 2. O auxílio-doença, de acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, é um benefício previdenciário de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o exercício do seu trabalho, enquanto durar a incapacidade. 3. Demonstrada a qualidade de segurado do autor, tendo em vista que esteve em gozo de auxílio-doença até 31/01/2012, há menos de um ano do ajuizamento desta ação, ocorrido em 14/06/2012. 4. A perícia médica judicial atestou que o autor apresenta sequela de luxação de articulação acromioclavicular, decorrente de fratura da clavícula, que gera inaptidão, de forma parcial e permanente, para o trabalho que exija elevação do braço esquerdo e peso acima de 12kg. 5. A incapacidade laborativa deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para exercer, no meio social onde reside. O autor tem mais de 50 (cinquenta) anos, é trabalhador braçal (servente, ajudante geral), e não tem preparo intelectual para desenvolver uma atribuição, compatível com a sua situação de saúde, que possibilite o seu sustento e de sua família, devendo ser considerado inválido, de modo a fazer jus ao auxílio-doença, conforme restou assegurado no juízo a quo. 6. Embora o expert não tenha estabelecido a data do início da incapacidade, resta evidente que o autor encontra-se incapacitado para o trabalho, desde a época em que caiu da moto e fraturou a clavícula, em abril de 2011, em virtude do que foi favorecido com o benefício de auxílio-doença, com início do pagamento em 11/11/2011, o qual foi indevidamente suspenso em 22/06/2012, impondo-se a manutenção da determinação no juízo de primeira grau de restabelecer o benefício de auxílio-doença do promovente, desde a data da cessação 7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 010197/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a correção monetária será fixada em consonância com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, não merecendo reforma o decisum também quanto a esse tema. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, nos termos estabelecidos na sentença.
(PROCESSO: 49326597922656919452, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)