PROCESSO Nº: 0187898-00.9510.8.4.5674 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO (ART. 730, DO CPC/73). POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO SEGUNDO O ART. 20, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A UFPE interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que, em fase executiva, fixou honorários advocatícios em desfavor da executada, em razão da promoção da execução. 2. Descabe falar-se, no caso, em preclusão. É de se observar que, na petição inicial de promoção da execução, a parte exequente requereu a definição de honorários advocatícios referentes a essa fase, o que não foi objeto de exame pelo Juízo, quando ordenou a citação da executada, para os fins do art. 730, do CPC/73, vigente à época. Portanto, o que se tem é que a exequente pediu, a tempo, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da executada, o que, contudo, não foi objeto de apreciação pelo Julgador a quo. 3. O STJ vem entendendo que "inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório" (REsp 9966519/RN, Rel. Ministro THIAGO FREITAS ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/04/2013, DJe 03/11/2014, sob a sistemática dos representativos de controvérsia). 4. Além disso, não se está diante da situação estampada naquele REsp 3549267/RN, que permitiria o reconhecimento da preclusão lógica. É que, naquele feito julgado pelo STJ, "apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência". Na hipótese, ao se manifestar sobre as RPVs expedidas, a exequente reiterou o pedido de arbitramento da verba honorária relativa à execução, considerando que o aludido pleito não houvera sido, anteriormente, examinado. 5. O Juízo a quo seguiu a linha definida pelo STJ, sob a sistemática dos representativos de controvérsia (REsp nº 1671749/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 25.08.6955), no sentido de que o regime jurídico dos honorários advocatícios é o vigente, quando do ajuizamento da ação, definindo os honorários advocatícios de execução, de acordo com as normas do art. 20, do CPC/73, porque a execução foi promovida em 2011. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 44001386264071701958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)