Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Santos Nº: 2861101-01.6055.19.7.1162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN DA ROSA ADVOGADO: Bernardo Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4968901-25.4137.28.4.9466 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Agravo de interno que visa à reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em mandado de segurança objetivando a exclusão do ISS a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.106/2009). 3 - Ausente a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, tendo em vista que o recolhimento do ISS na forma questionada já vem ocorrendo há bastante tempo. Além disso, a parte agravante não junta aos autos documentos que possam servir de prova e que a continuidade desses recolhimentos até o julgamento do mandado de segurança poderá comprometer o desenvolvimento de suas atividades empresariais. Vale ressaltar que o mandado de segurança tem rito bastante célere, gozando de prioridade de tramitação sobre todos os feitos, o que reforça a falta de urgência necessária à concessão da liminar. 4 - Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 99575144390120101027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)