PROCESSO Nº: 0164908-57.1119.24.11.2546 - APELAÇÃO APELANTE: MONALIZA HAIANA DOS SANTOS BRITO DE ALCANTARA ADVOGADO: Otávio Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Cunha De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 98, §§2º E 3º, DO NOVO CÓDIGO DE RITOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O direito aos benefícios da justiça gratuita decorre da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, não sendo necessário para a sua obtenção ostentar miserabilidade absoluta. 2. Na espécie, a apelante juntou à inicial cópia do seu contracheque, comprovando que aufere renda bruta mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a qual tem de arcar com despesas de alimentação, vestuário, transporte, et cetera. 3. Nesse diapasão, a recorrente conseguiu demonstrar a sua insuficiência de recursos, fazendo jus aos benefícios requeridos. No entanto, deve ser registrado que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 05 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento da gratuidade, ex vi do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 52090134543208493542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)