Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel das Neves Nº: 7064164-35.1524.14.5.7303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA E OUTRO ADVOGADO: RAUL NOVAES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC/15. ROL TAXATIVO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, afastou a prescrição para o ajuizamento da ação e aplicou a inversão do ônus da prova, determinando à agravante o pagamento dos honorários periciais. 2. O art. 1.015 do CPC/15 prevê, em rol taxativo, os casos em que a decisão interlocutória será impugnável por agravo de instrumento. Por exclusão, todas as demais não são recorríveis pelo agravo, devendo ser suscitadas como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC/15). 3. Ainda que a decisão recorrida apresente viés decisório, a pretensão recursal deduzida, quanto à ilegitimidade passiva e à prescrição, não se subsume a qualquer das hipóteses elencadas, em numerus clausus, pelo CPC/2015, não havendo que se conhecer do agravo quanto a estas questões. 4. A CEF não requereu a realização da prova pericial, sendo-lhe tal ônus imposto, por ter o juízo de origem, em face da impossibilidade econômica da parte autora arcar com a despesa processual, determinado que o valor dos honorários periciais fosse dividido entre a agravante e a Método Incorporações. 5. A decisão agravada afronta o art. 82 do CPC/2015, nos termos do qual incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final, salvo se beneficiárias da justiça gratuita, hipótese em que as despesas correrão por conta da Justiça Federal, em observância à Resolução nº. 305/14 do CJF, nada impedindo que a parte agravante, caso vencida, seja condenada a ressarcir os honorários periciais custeados pelo Poder Público. Precedentes deste Tribunal (AG 80856072834253075711, Desembargador Federal Eduardo da Mota, LORENZO SILVA - Primeira Turma, DJE - Data:06/12/2016; AG 19510383154973713096, Desembargador Federal Luiz Miguel Costa, KAIQUE DA CUNHA - Segunda Turma, DJE - Data:13/06/2017; AG 73337859884859694573, Desembargador Federal Daniel da Cruz, GUSTAVO DA ROSA - Terceira Turma, DJE - Data:23/10/2017). 6. Agravo de instrumento não conhecido quanto às alegações de ilegitimidade passiva e prescrição e, provido, para determinar que o pagamento dos honorários periciais sejam assumidos pela Justiça Federal, observando-se os parâmetros previstos nos normativos pertinentes do Conselho da Justiça Federal.
(PROCESSO: 93069229158356747129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)