PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS NOS IMÓVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PEDIDO DA CEF PARA INGRESSO NO FEITO. JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A SEGURADORA. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento manejado pela FEDERAL DE SEGUROS S/A contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, rejeitou pedido formulado pela CEF para ingresso na demanda e determinou, ato contínuo, a imediata devolução do feito para a Justiça Estadual de origem, com a respectiva baixa na distribuição daquela Subseção Judiciária.
2. Como, na hipótese, eventual admissão da CEF na lide seria feita na condição de mera assistente simples (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 6099996/SC) , é manifesta a ausência de prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente, faltando-lhe, por isso mesmo, interesse e legitimidade para manejar o presente recurso na forma como preconizada no art. 996 do Novo Código de Processo Civil.
3. Se o nobre magistrado a quo tratou de afastar eventual interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar na demanda como assistente simples, apenas essa empresa pública é quem poderia recorrer do aludido decisum.
4. Precedentes desta Corte Regional (AGTR 1722218-11.8091.27.2.5064, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Nicolas Alves e AG031115/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Miguel Moraes).
5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 07304091386908501515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018, PUBLICAÇÃO: 19/06/2018)