PROCESSO Nº: 3727052-28.2410.19.10.9049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC ALMEIDA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Martins e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. I.Cuida-se de agravo de instrumento de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. II.Em suas razões, os agravantes defendem que a decisão agravada contraria a regra encartada na CF/88, artigo 5º, inciso LXXIV, que garante o direito à assistência judiciária. Afirmam que não têm condições econômicas para o custeio das despesas processuais e honorários advocatícios, tendo rendimentos líquidos inferiores a 10 (dez) salários mínimos. III.A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos IV.No caso concreto, o agravantes recebem remuneração superior a cinco salários mínimos. Não fazem jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita. V.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 90116043762682849018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)