EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE DÍVIDA (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO) E CORRESPONDENTES PLANILHAS DEMONSTRATIVAS. ENCARGOS CONTRATUAIS. ATO JURÍDICO PERFEITO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva de uma das executadas e extinguir a execução quanto aos valores representativos de um dentre cinco instrumentos particulares de dívida. 2. Consoante reza o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de executar documento particular prescreve em 05 (cinco) anos, a partir do inadimplemento da obrigação contratual. No caso trazido pelos autos, colhe-se do conjunto probatório que a indigitada Cédula de Crédito Bancário fora diversas vezes aditada e que a data de início do inadimplemento se deu em 13/05/2014, conforme consta no Demonstrativo de Débito. Não merece, portanto, acolhida a alegada prescrição, uma vez que a ação executiva foi ajuizada em 11/11/2014. 3. Não merece guarida a tese de ausência de título executivo extrajudicial, porquanto a exordial se fez acompanhar dos instrumentos particulares de dívida (cédulas de crédito bancário) e das correspondentes planilhas demonstrativas, à exceção de um dos títulos, o qual foi devidamente excluído da execução na vergastada sentença. 4. Os empréstimos conferidos aos embargantes decorreram de contratos que, livremente celebrados entre as partes, adotaram a Tabela Price como critério de amortização do saldo devedor. Trata-se de ato jurídico perfeito, insuscetível de modificação pela vontade de apenas um dos contratantes. 5. Na espécie, não restaram comprovadas as alegadas práticas abusivas de cobrança de encargos ilegais, capitalização de juros ou cumulação da comissão de permanência com correção monetária, de modo que descabida se faz a pretensão de que sejam revistos os valores cobrados. 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 38308012809541231568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)