E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MEDICAMENTOS. TUTELA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pela União ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento à apelação e à remessa necessária. II - O acórdão embargado trouxe, expressamente, a orientação do STF quanto à responsabilidade solidária dos entes públicos, concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos. III - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 17821638307862186944, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)