PROCESSO Nº: 0990335-49.5622.13.6.2689 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH CASTRO e outros ADVOGADO: Matheus da Paz e outro PROCURADOR CIVIL: JOÃO MIGUEL MOREIRA EMBARGANTE: KAIQUE MARTINS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2750721-98.9864.2.1.7407 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw/bfq
(PROCESSO: 03539174447517950724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)