PROCESSO Nº: 7837244-02.3737.17.10.6335- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PE ADVOGADO: SILAS DA COSTA E SILVA E OUTROS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL-PE- GIOVANNA PORTO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA- 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 75.482/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. Insurge-se a agravante quanto ao índice de correção monetária aplicado pelo Magistrado singular (IPCA-E, por se tratar de servidor público), ao tempo que defende a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 3. Decidiu o STF que até a data de 12/01/2015, salvo os casos em que, por lei, já incidia o índice de correção do IPCA-E, deve-se manter a incidência do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para os precatórios já expedidos ou pagos. Após o dia 28/09/2015, segundo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem na ADIN 4.425/DF, deverá ocorrer a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que é o índice usado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 5. A jurisprudência desta eg. Corte firmou o entendimento de que, enquanto pendente a matéria de apreciação pelo C. STF, a correção monetária incide a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decisões do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 07/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9351833-88.3299.7.2.6409, 1360408-09.3747.27.9.7292 e APELREEX nº 01.610/PB. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98332430982691469654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)