PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO CRÉDITO QUESTIONADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de nulidade do título executivo. Entendeu a magistrada de 1º grau que a questão fática apresentada demandaria dilação probatória, sendo inadmissível na estreita via da exceção de pré-executividade.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução.
III. A matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova.
IV. A agravante afirma que interpôs exceção de pré-executividade requerendo a extinção ou suspensão do processo executivo, visto que é parte ilegítima para responder na lide - cujo suposto débito seria oriundo de laudêmio - porquanto não seria mais proprietária do imóvel que originou a cobrança.
V. Faz-se necessária maior análise da questão de ex-proprietário do agravante, com produção de provas a serem ainda produzidas nos autos principais. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória - Súmula nº 393/STJ.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65854605944670736604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)