PROCESSO Nº: 3609360-06.1946.23.5.5143 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE JUREMA ADVOGADO: Francisco Fabiano Sobral Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. ACORDO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. ENQUANTO PERDURAR O PARCELAMENTO HÁ DE SE SUSPENDER A EXECUÇÃO FISCAL ( ART. 151,VI, CTN). APELAÇÃO PROVIDA. 1- Trata-se de apelação ante sentença que extinguiu a execução contra a Fazenda Pública promovida pela Fazenda Nacional em face do Município de Jurema/PE ( id. 0080373.8453517). 2- Em sua apelação, a Fazenda Nacional requer a reforma da sentença, alegando que não seria hipótese de extinção , mas sim de suspensão da execução, haja vista o parcelamento ter sido celebrado após o ajuizamento da execução fiscal. 3 - Com efeito, nos termos da petição do Município de Jurema/PE há pedido expresso para que o feito executivo de n.º 8382797-18.6757.1.28.8897T seja suspenso até o pagamento do parcelamento( Id. 8506973.5303802 ). Em seguida, a Fazenda Nacional peticionou , requerendo a suspensão do feito pelo prazo restante do parcelamento ( Id. 6794905.8583612).Logo, trata-se de hipótese de suspensão , nos termos do art. 151, VI, do CPC. Precedentes desta Turma (AC 43277596258344266824, Desembargador Federal Anthony Araújo, JOÃO VITOR MOREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::19/05/2018// AC 85013017717606664141, Desembargador Federal Cauã Freitas, PEDRO LUCAS ARAGÃO - Primeira Turma, DJE - Data::07/01/2015) 4- A sentença há de ser reformada , a fim de que o feito seja suspenso durante o programa de parcelamento administrativo. 5- Apelação provida. sc/
(PROCESSO: 66753819103163623073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)