EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. OPÇÃO PELA MAIS VANTAJOSA. CÁLCULO DE RETROATIVOS QUE CONSIDERA A RMI DA APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução manejados pelo apelante homologando os cálculos dos retroativos por ele apresentados com o qual concordou a parte contrária. Não houve condenação em honorários advocatícios. A sentença em questão foi integrada no julgamento de embargos de declaração firmando o entendimento de que não caberia ao embargado/apelado optar nestes autos por qual aposentadoria pretendia receber (se a concedida administrativa ou judicialmente), mas sim na própria execução. 2. No caso concreto, o apelado requereu administrativamente a sua aposentadoria, tendo seu requerimento indeferido, o que ensejou o ajuizamento da ação judicial. Após vários anos de tramitação da demanda, nos quais o segurado permaneceu trabalhando e contribuindo pelo teto, preencheu os requisitos exigidos pelo INSS para obtenção da aposentadoria administrativamente, o que ocorreu em 2008. O valor da aposentadoria concedida em 2008, inclusive, é superior àquela reconhecida judicialmente. 3. A sentença impugnada merece reforma no ponto em que afirma que a discussão sobre a opção da aposentadoria mais vantajosa pelo autor e o respectivo impacto nas parcelas retroativas deve ser travada diretamente na execução. Tal discussão deve ser feita no bojo dos embargos à execução, porquanto diretamente relacionada à escorreita liquidação da conta devida. 4. A concessão administrativa de aposentadoria não obsta o direito de receber parcelas retroativas entre a data do primeiro requerimento administrativo e a da concessão extrajudicial, porque no título executivo está bem claro o reconhecimento do direito do apelado a se aposentar com proventos integrais desde 24.02.4761 (primeiro requerimento administrativo). 5. Com relação à aposentadoria do apelante, este deve continuar recebendo a que lhe foi concedida pelo INSS administrativamente em 2008, afinal, considerando a vedação legal para acumulação de aposentadorias e que este, tendo que escolher uma delas, já informou que tem interesse em permanecer com a de maior valor, há que se acolher sua opção. Inclusive, porque cabe ao INSS pagar, dentre todos os benefícios passíveis de concessão ao segurado, aquele que lhe seja melhor. 6. Quanto às parcelas retroativas, devem ser calculadas de acordo com a RMI da aposentadoria concedida judicialmente. São devidas desde a data do requerimento administrativo (21.11.8821) até a data em que a aposentadoria extrajudicial foi concedida administrativamente, em 2008, ou de acordo com os cálculos elaborados pelo INSS e apresentados nos embargos à execução, o que for mais vantajoso para a autarquia, tendo em vista que o apelado concordou com os cálculos do INSS e apenas a autarquia apelou, não podendo haver reforma da sentença para prejudicá-la. 7. Apelação parcialmente provida. Medc
(PROCESSO: 56997246784761498759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)