AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. SFH. NULIDADE DE CLÁUSULA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PEDRO CARDOSO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO.
1. Cuida-se de cumprimento de sentença que condenou a CEF a recalcular o valor das prestações de acordo com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP, bem como ao pagamento do valor da diferença das parcelas, pago a maior.
2. Ocorre que, como no processo de conhecimento foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela CEF, determinando que o Otávio da Cruz residual seria suportado pelo mutuário, e que o mesmo se trata de valor superior à diferença que havia sido calculada em favor do autor, conforme perícia contábil realizada, resta prejudicado o pleito de pagamento do agravante, uma vez que não há valores a executar.
3. Assim, como a parte autora não contestou as conclusões da anterior perícia contábil, nem a adequação das prestações do contrato de financiamento pela CEF ao que restou decidido no julgado, ao seu tempo e modo, não cabe nova discussão acerca dos valores ou pedido de realização de nova perícia, em respeito à coisa julgada.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 11494111302143288422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018, PUBLICAÇÃO: 11/08/2018)