EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In suma, o embargante afirma que o acórdão incorreu em contradição ao afirmar que não houve demonstração inequívoca do exercício de atividade de risco ou manifestamente prejudicial à saúde e à integridade física, bem como ao afirmar que a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal teria pacificado a matéria, afastando dos servidores o direito à conversão do tempo especial em comum por entender que a matéria encontra-se pendente de previsão legislativa. 3. Nítida é a intenção da recorrente de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado deu provimento à apelação do DNOCS, por entender que ainda que conste em laudo pericial oficial que o demandante tenha exercido atividades exposto à agentes nocivos à saúde, haveria impedimento no reconhecimento do pedido concernente a contagem de tempo de serviço fictício e a conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, tendo em vista que a disposição da EC nº. 20/98. 4. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. 5. Embargos de declaração não acolhidos. RYAN FARIAS
(PROCESSO: 38908272225159303488, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)