PROCESSO Nº: 5929290-89.5189.22.9.7381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLARANY ALVINO LEITE ADVOGADO: Marcos Vinicius Freitas AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nascimento - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. EXIGÊNCIA DO EDITAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Caso no qual a agravante pleiteia reforma de decisão que, em ação ordinária, indeferiu tutela antecipada por meio da qual pretendia a aceitação, pela comissão de concurso público, de documentação referente à comprovação de experiência profissional e consequente reclassificação no certame. 2. Nos termos do edital do concurso para provimento de vaga para enfermeira, exigia-se, no tocante à experiência profissional, que os candidatos apresentassem declarações nas quais viesse discriminado o serviço realizado, bem como as atividades desenvolvidas, no caso de servidor público. 3. Sendo o edital a norma que rege o certame, estabelecer tratamento diferenciado em favor de candidato que não atendeu suas exigências equivaleria a quebrar a ordem de isonomia em relação aos demais participantes. 4. Não pode o Judiciário imiscuir-se em critérios de avaliação dos candidatos ou à revisão das notas atribuídas. Apenas deve cingir-se ao exame da legalidade das regras previstas no edital. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 18841237994820574928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)