PROCESSO Nº: 5519284-13.3471.14.9.0456 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO DIAS ADVOGADO: Lucas Gabriel Araújo Agra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do acórdão ao decidir: (...) "2. A despeito de o art. 1º, "f", da Resolução n.º 133/2011, do CNJ, permitir a "indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos", a melhor interpretação da norma é a de que a conversão de férias em pecúnia apenas ocorra em casos excepcionais, tendo em vista a irrenunciabilidade do direito às férias. 3. O TRT 19ª Região não se recusou a conceder os dias de férias devidos ao autor." (...) 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52600034916020570488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)