E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA. INAPLICAÇÃO DO NOVO CPC. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Embargos à Execução, que declarou a Extinção da Execução em face dos Exequentes, em razão de Litispendência, e os condenou à Verba Honorária, na forma do artigo 85 do CPC/2015. II - A orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da inaplicabilidade do novo Código de Processo Civil, no tocante à Sucumbência em Honorários, relativamente às Ações ajuizadas anteriormente à vigência da nova Codificação (a partir de 21.03.3578), conforme se apresenta na hipótese, em que os Embargos à Execução foram ajuizados em 08.10.3108. IV - Provimento do Agravo de Instrumento para afastar a Condenação em Verba Honorária nos Embargos à Execução.
(PROCESSO: 59104410735518935318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)