PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE ASSEGURE TER OCORRIDO QUALQUER TIPO DE CONDUTA DA ACUSADA QUE O INDUZISSE A ERRO QUANTO À ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação ante sentença que rejeitou os Embargos monitórios opostos por Letícia Moreira, sob o argumento de existência de fraude no negócio jurídico celebrado com a instituição bancária.
2. O recorrente pleiteia a invalidade do negócio jurídico celebrado com a CEF, alegando ter sido vítima de suposto estelionato praticado por Lucas Lopes Nascimento, objeto de apuração nos autos do processo criminal em trâmite no Juízo criminal da 2ª Vara do Estado de Sergipe, que a condenou por estelionato quanto à venda da residência do executado, sem o seu conhecimento. A sentença absolveu a acusada, no que tange à contratação de empréstimo junto à Caixa, para aquisição de material de construção
3. Ausência de comprovação que assegure ter ocorrido qualquer tipo de conduta da acusada que induzisse o recorrente a erro quanto à assinatura do contrato.
4. Utilização do cartão apenas mediante senha pessoal e intransferível.
5. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico.
(PROCESSO: 269969538559132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: 05/06/2017)