PROCESSO Nº: 8040815-59.7429.21.9.6953 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MIGUEL MARTINS CAVALCANTE COSTA ADVOGADO: Vitor Hugo Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nicolas Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deduzindo a apelante motivações diversas daquelas que serviram de suporte à sentença, forçoso o não conhecimento do recurso. 2. Hipótese em que a sentença ao extinguir o processo sem resolução de mérito, o fez por reconhecer a competência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa atribuído, bem como no erro de sua indicação. Contudo, o apelante limita-se a renovar a discussão acerca do erro nos cálculos e na realização de perícia. 3. Apelo não conhecido.
(PROCESSO: 45223486008294297477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)