PROCESSO Nº: 9125556-90.9118.26.7.5349 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Thiago Alves EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: João Miguel Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5234168-84.3905.13.4.1699 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 13952423383907043098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)