PROCESSO Nº: 3785552-44.8619.17.10.9433 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: SAMUEL DA COSTA DANTAS ADVOGADO: FERNANDO DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ(A): SOPHIA MORAES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 606.221/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento à Apelação, assegurando o direito à André Santos ao autor sem a necessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada. 2. O parágrafo único do artigo 1.022, do CPC/2015, estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A Terceira Turma desta Corte Regional tem se posicionado pela possibilidade de retratação, no julgamento dos embargos de declaração, mesmo sendo competência da Vice-Presidência a remessa dos autos ao julgador para o juízo de retratação, em obediência aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais. 4. Integração do acórdão embargado para adequá-lo ao decidido no RE 706.278/SC (Repercussão Geral), no sentido da impossibilidade da Rafaela Fogaça, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Pedro Henrique Cardoso', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à Apelação do Autor.
(PROCESSO: 73953216310714723064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)