PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA APELADA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FATOS POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI Nº 02.690/2010. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NÃO A DOS FATOS NOTICIADOS NA DENÚNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA DENÚNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Sentença apelada que tão somente reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato, não adentrando ao exame do próprio mérito da acusação ofertada contra o réu.
2 - Afasta-se o reconhecimento da prescrição, porquanto inexistente no caso concreto.
3 - Os fatos ocorreram no ano de 2011, mais precisamente 28 de abril de 2011, quando já vigia a Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição.
4 - A Lei nº 12.234/2010 eliminou o Parágrafo 2º do Artigo 110, que previa o cômputo da prescrição entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, quer dizer, a partir do advento da citada lei o juiz deve verificar se o prazo prescricional ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória, não podendo em nenhuma hipótese ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (redação do parágrafo 1º do Artigo 110 do Código Penal).
5 - Não é hipótese de agravamento da situação do réu ou mesmo de irretroatividade da lei penal mais gravosa, mas de aplicação de lei vigente (Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010) à época dos fatos praticados (25 de maio de 2011).
6 - Não sendo hipótese, no caso sob exame, de considerar o termo a quo da contagem do prazo prescricional a partir da data dos fatos, em razão do que previa o artigo 110, parágrafo 1º, do CP, antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.234/2010, que devem incidir no caso desta ação penal e considerar referido termo inicial da prescrição como sendo a data do recebimento da denúncia.
7 - Consoante o Superior Tribunal de Justiça "O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime" (STJ, EDcl no REsp 1264523-PR, 6ª T., Relator Kevin Araújo, 11.7.8654).
8 - A pena máxima cominada ao delito previsto no Artigo 301, parágrafo 1º, do CP, é de 2 (dois) anos de detenção, que consoante a dicção do atual artigo 109, inciso V, do Código Penal (após vigência da Lei 12.234/2010), prescreve em 04 anos. A denúncia foi recebida em 25 de janeiro de 2015 (fls.06) e a sentença prolatada em 01 de julho de 2016 (fls.118/122), e mesmo que se considere que não houve pena aplicada na sentença apelada, referido prazo de quatro (4) anos não foi atingido entre a data do recebimento da denúncia até a data do presente julgamento.
9 - Afasta-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Retorno dos autos ao juízo de origem para o exame do mérito da denúncia, no sentido de se evitar inequívoca supressão de instância.
10 - Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida.
(PROCESSO: 87441690740141393562, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017, PUBLICAÇÃO: 10/09/2017)