PROCESSO Nº: 6040904-63.8691.31.10.1059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: KAIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Gabriel da Rosa AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9259083-52.4076.21.3.8722 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PET SHOP. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CRMV/PB. SUSPENSÃO DA MULTA. 1. Agravo de instrumento interposto por Maria Porto em face de decisão que, em sede de ação declaratória, indeferiu a tutela provisória de urgência, que consistia no pedido de suspensão da cobrança de multa imposta por intermédio de auto de infração pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/PB, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e impedimento de lavratura de novos autos de infração relativos ao objeto da lide. 2. Discute-se a obrigatoriedade da agravante (Pet Shop que tem como atividade principal o comércio de artigos e alimentos para animais de estimação) de se inscrever no CRMV/PB para que possa exercer suas atividades, bem como a exigibilidade da multa aplicada em razão da ausência da mencionada inscrição. 3. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980, o critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. 4. Corroborando tal entendimento, o art. 27, da Lei n.º 5.517/68, prescreve que apenas aquelas empresas que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas ao registro nos Conselhos de Medicina Veterinária. 5. Verifica-se, outrossim, que são consideradas atividades peculiares à medicina veterinária, tão somente aquelas previstas nos arts. 5.º e 6.º da mencionada lei, dentre as quais não se encontra a atividade exercida pela agravante, qual seja, comércio de artigos e alimentos para animais de estimação. 6. Assim, é nítida a presença da probabilidade do direito da autora, mercê da inexigibilidade da inscrição da sua microempresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como da multa que lhe está sendo cobrada. 7. No que tange ao perigo da demora, assiste razão à agravante ao afirmar que caso a multa não venha a ser paga, o seu nome poderá ser inscrito nos cadastros de inadimplência, o que dificultaria o desenvolvimento regular de suas atividades. Assim, resta evidente, também, o periculum in mora. 8. Agravo de instrumento provido para determinar que o agravado (CRMV/PB) se abstenha de efetuar qualquer cobrança à agravante, referente à ausência de inscrição junto aos seus quadros. rnsmw
(PROCESSO: 61817145604477953922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)