PROCESSO Nº: 0154121-95.4160.2.10.9369 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Ian Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE EXCLUSÃO POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. I Guilherme Freitas ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando o recebimento de indenização, em decorrência de ato que o excluiu do serviço militar, correspondente a um pensionamento civil, em uma única vez, na forma do art. 950 e parágrafo único do Código Civil, com valor mínimo equivalente aos proventos integrais da Reforma Militar (Soldado), percebidos pelo Autor à época da eclosão da moléstia de que padece ou pensão mensal vitalícia, na forma do art. 950 caput do CC, em valor mínimo equivalente aos proventos integrais da Reforma Militar (Soldado). II.Afirma que foi incluído nas fileiras do Exército em 1º de outubro de 1994, sendo excluído em 22 de agosto de 1995, sob o fundamento de que o mesmo era incapaz para o serviço militar, sendo capaz para de prover seu próprio sustento. III.Alega,ainda, que não deveria ter sido incorporado às fileiras do Exército, se os peritos tivessem realizados exames rigorosos, que teriam detectado a sua incapacidade antes do engajamento. IV.O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que, se o autor aponta como evento danoso o ato de 1º de outubro de 1994 que incluiu nas fileiras do exército, ajuizada a ação em outubro de 2014, resta configurada a prescrição do fundo de direito. V.Inconformado, apela o autor alegando que a prescrição somente começa a contar, a partir do momento em que a parte toma conhecimento do dano. Aduz que foi reformado, após processo judicial, fato que interrompeu a prescrição, vindo a tomar conhecimento da sua incapacidade em 2012, após exame ecocardiograma, que detectou a sua incapacidade total para toda e qualquer atividade laborativa. VI.No caso, o autor obteve sua reforma, mediante ação judicial, que interrompeu a prescrição. A reforma do apelante foi efetivada em 19 de abril de 2004, através da Portaria nº 848 - DCIP- 21que o reformou na graduação de soldado Engajado, a contar de 27 de agosto de 1995, de acordo com o inciso II do Art. 104, artigo 106, V, artigo 108, IV e artigo 108 e 109 da Lei 6880/80. VII. Examinando os autos, verifica-se que a partir da data da portaria que reformou o autor, reconhecendo a sua incapacidade, começou a contar o prazo prescricional para pleitear indenização , em razão da sua incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. Davi Lucca da Cunha a presente ação em 05/07/2014, resta configurado o prazo prescricional aplicado ao caso, que é o de cinco anos disposto no artigo 1º do Decreto nº 31.225/32. IX. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 32310462626279743404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)