PROCESSO Nº: 1069908-52.2064.24.11.9162 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ MELO ADVOGADO: Danilo Mendes Do Lago De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8193287-59.9664.31.3.9930 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por CECÍLIA CUNHA contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido de decretação da prescrição dos créditos objeto da Execução Fiscal nº 0934892-44.1949.11.9.7000. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, sendo João Guilherme da Rosa que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos recomeça a contar a partir da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento. (AgInt no AREsp 093.826/RS, Rel. Ministro Augusto Pinto de Faria, 1ª T., DJe 23/08/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 243.263/PR, Min. Luiz Gustavo Cunha, 2ª T., DJe 19/01/2016). 3. No caso, analisando-se a documentação acostada aos autos, verifica-se a inocorrência da decadência, porque os débitos exequendos consubstanciados na CDA nº 40 6 99 605498-80 (Processo Administrativo nº 12414.056845/94-71) são relativos às competências de 11/1992 a 12/1993 e foram constituídos em 26/12/1994 (ids. 3083700.8808449 a 5620710.6723952). A partir dessa data, começou a fluir o prazo de cinco anos para a prescrição executória. 4. Ocorre que, de acordo com o documento de id. 1824175.4303497, o apelante formalizou pedido de adesão a parcelamento em 03/07/1994, ato que, independente de outro elemento, importou a interrupção do prazo prescricional até a data de 10/03/1997, quando ocorreu a rescisão do parcelamento. Dessa forma, considerando que o prazo da prescrição se reiniciou a partir da exclusão do apelante do programa de parcelamento em 17/03/1997, e tendo a execução fiscal sido proposta em 15/08/2001, conclui-se que o evento prescricional realmente não se consumou. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22638201519205436784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)