PROCESSO Nº: 2555291-24.2761.20.7.7733 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: MATHEUS COSTELA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ FELIPE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LORENZO CAVALCANTI ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE066.280-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, alegando a existência de suposta omissão quanto ao julgamento do RE 075.776, no que diz respeito aos juros moratórios e à correção monetária. 2. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 299348-SE, no sentido de que ,quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, foi fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o julgado supra mencionado. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0905388-13.6546.1.11.8296 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: BENJAMIN LIMA E OUTROS ADVOGADO: BRYAN MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE543.477-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, alegando a existência de suposta omissão quanto ao julgamento do RE 856.184, no que diz respeito aos juros moratórios e à correção monetária. 2. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 099598-SE, no sentido de que ,quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, foi fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o julgado supra mencionado. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1202905-47.1550.25.1.3223 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: BENJAMIN VIEIRA E OUTROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BERNARDO JESUS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE397.961-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, alegando a existência de suposta omissão quanto ao julgamento do RE 046.598, no que diz respeito aos juros moratórios e à correção monetária. 2. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 660711-SE, no sentido de que ,quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, foi fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o julgado supra mencionado. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01735587674408028217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)