EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE DE DOCUMENTO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão que o acórdão foi omisso quanto à análise do documento BENREV que comprovaria a limitação ao teto constitucional de benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 2. O acórdão fora omisso na análise de documento oriundo da autarquia previdenciária (BENREV), que comprovaria a limitação ao teto do benefício da parte autora. 3. . Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 370797/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, no sentido de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. O Setor de Contadoria deste E. Tribunal reconheceu que o benefício do requerente "foi limitado ao teto na data da concessão, conforme documento juntado aos autos (identificador 4048026.829564). A RMI, após revisão prevista no artigo 144 da Lei 8.213/91, equivale a 76% do teto do salário de contribuição". 5. Reconhecimento do direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 05/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3847747-47.9412.10.11.2508, 2641737-79.0002.19.12.2888 e APELREEX nº 96.310/PB, quando foi analisada a decisão do STF nas ADINS 4357 E 4425. 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, a cargo da Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 8. Embargos de declaração providos para suprir a omissão do julgado e, consequentemente, dar provimento à apelação para julgar procedente a demanda, reconhecendo o direito do autor à revisão de sua aposentadoria, com aplicação do novo teto constitucional dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social fixados das EC's ns. 20/98 e 41/2003.
(PROCESSO: 32680327830512746526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)