PROCESSO Nº: 2831834-27.8087.7.4.5983 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: HDL ADMINISTRADORA DE NOAH SOUZA - ME E OUTROS ADVOGADO: FELIPE DIAS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN NOVAES - 3ª TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, após reconhecer a inadequação da via eleita. 2. O presente Mandado de Segurança objetiva a anulação dos atos apontados como coatores (decisões de fls. 5004/5035, 5227/5228 e 5244/5245, proferidos na Ação Civil Pública nº. 1866473-07.7207.9.11.8487), a fim de que seja determinada a exclusão das planilhas/cálculos de variação patrimonial dos impetrantes (réus na referida ação de improbidade administrativa) porventura juntadas aos autos na instrução processual, fazendo prevalecer os valores constantes das escrituras públicas dos imóveis a eles pertencentes. 3. A ação de improbidade (nº. 3005913-09.9995.8.1.6745) tem como base investigação policial em que se apurou que o impetrante, Auditor Fiscal, que atuava na condição de Auditor Chefe da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE, solicitava e recebia vantagens indevidas de contribuintes, intermediava interesses privados perante a Administração, além de realizar cobrança de tributo sabidamente indevido. Além disso, também haveria evidências de que as rés Davi Silva, Diego Martins, Vitor Gabriel Silveira e HDL Administradora de Bens seriam utilizadas para ocultar bens de titularidade, de fato, do Auditor Fiscal João Viana. 4. Nos autos da ação originária (ação civil pública de improbidade administrativa nº. 2085130-42.8466.3.12.1910), o juiz condutor do feito vem dando andamento à instrução processual, tendo determinado a realização de perícia contábil para apurar a suposta evolução patrimonial a descoberto e intimado as partes para se manifestarem em relação às petições, documentos acostados e cálculo da perícia judicial, bem como apresentarem suas razões finais, para ulterior conclusão do feito para sentença. 5. O agravante não logrou êxito em demonstrar que a decisão ora questionada se encontra carente de fundamentação ou eivada de qualquer vício de nulidade ou teratologia, situação que autorizaria a utilização excepcional do writ. 6. A decisão questionada (que apenas deu regular andamento à ação originária) foi prolatada no âmbito da ação de improbidade e, por sua natureza interlocutória, ainda que não apresente qualquer ofensa a princípio constitucional ou processual, poderia ser atacada por meio do recurso cabível, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. 7. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267/STF). 8."O mandado de segurança não se presta a desconstituir decisão judicial de que caiba recurso próprio" (STJ, Terceira Turma, AROMS 15574/SP, Rel. Min. Leonardo Martins, DJU de 06/02/2003). 9. Inexistentes as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível, o que enseja o indeferimento da petição inicial, como fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. 10. Agravo interno não provido. PROCESSO Nº: 9475399-36.1258.29.4.2813 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: HDL ADMINISTRADORA DE LUIZA DA LUZ - ME E OUTROS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CAVALCANTI IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, após reconhecer a inadequação da via eleita. 2. O presente Mandado de Segurança objetiva a anulação dos atos apontados como coatores (decisões de fls. 5004/5035, 5227/5228 e 5244/5245, proferidos na Ação Civil Pública nº. 1491242-95.8841.10.2.6721), a fim de que seja determinada a exclusão das planilhas/cálculos de variação patrimonial dos impetrantes (réus na referida ação de improbidade administrativa) porventura juntadas aos autos na instrução processual, fazendo prevalecer os valores constantes das escrituras públicas dos imóveis a eles pertencentes. 3. A ação de improbidade (nº. 5145698-82.6917.19.6.0548) tem como base investigação policial em que se apurou que o impetrante, Auditor Fiscal, que atuava na condição de Auditor Chefe da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE, solicitava e recebia vantagens indevidas de contribuintes, intermediava interesses privados perante a Administração, além de realizar cobrança de tributo sabidamente indevido. Além disso, também haveria evidências de que as rés Calebe Pires, Marcos Vinicius Barros, Miguel Silva e HDL Administradora de Bens seriam utilizadas para ocultar bens de titularidade, de fato, do Auditor Fiscal Ryan Cunha. 4. Nos autos da ação originária (ação civil pública de improbidade administrativa nº. 0831965-53.1912.31.3.6676), o juiz condutor do feito vem dando andamento à instrução processual, tendo determinado a realização de perícia contábil para apurar a suposta evolução patrimonial a descoberto e intimado as partes para se manifestarem em relação às petições, documentos acostados e cálculo da perícia judicial, bem como apresentarem suas razões finais, para ulterior conclusão do feito para sentença. 5. O agravante não logrou êxito em demonstrar que a decisão ora questionada se encontra carente de fundamentação ou eivada de qualquer vício de nulidade ou teratologia, situação que autorizaria a utilização excepcional do writ. 6. A decisão questionada (que apenas deu regular andamento à ação originária) foi prolatada no âmbito da ação de improbidade e, por sua natureza interlocutória, ainda que não apresente qualquer ofensa a princípio constitucional ou processual, poderia ser atacada por meio do recurso cabível, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. 7. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267/STF). 8."O mandado de segurança não se presta a desconstituir decisão judicial de que caiba recurso próprio" (STJ, Terceira Turma, AROMS 15574/SP, Rel. Min. Bryan Nogueira, DJU de 07/02/2003). 9. Inexistentes as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível, o que enseja o indeferimento da petição inicial, como fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. 10. Agravo interno não provido. PROCESSO Nº: 3375182-66.3308.12.11.7121 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: HDL ADMINISTRADORA DE JOÃO TEIXEIRA - ME E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO CUNHA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, após reconhecer a inadequação da via eleita. 2. O presente Mandado de Segurança objetiva a anulação dos atos apontados como coatores (decisões de fls. 5004/5035, 5227/5228 e 5244/5245, proferidos na Ação Civil Pública nº. 8804506-56.0931.5.7.5047), a fim de que seja determinada a exclusão das planilhas/cálculos de variação patrimonial dos impetrantes (réus na referida ação de improbidade administrativa) porventura juntadas aos autos na instrução processual, fazendo prevalecer os valores constantes das escrituras públicas dos imóveis a eles pertencentes. 3. A ação de improbidade (nº. 5616389-34.2754.11.12.2686) tem como base investigação policial em que se apurou que o impetrante, Auditor Fiscal, que atuava na condição de Auditor Chefe da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE, solicitava e recebia vantagens indevidas de contribuintes, intermediava interesses privados perante a Administração, além de realizar cobrança de tributo sabidamente indevido. Além disso, também haveria evidências de que as rés Matheus Aragão, Calebe Aragão, Danilo da Mata e HDL Administradora de Bens seriam utilizadas para ocultar bens de titularidade, de fato, do Auditor Fiscal Joaquim Costela. 4. Nos autos da ação originária (ação civil pública de improbidade administrativa nº. 1482659-46.1891.1.5.2719), o juiz condutor do feito vem dando andamento à instrução processual, tendo determinado a realização de perícia contábil para apurar a suposta evolução patrimonial a descoberto e intimado as partes para se manifestarem em relação às petições, documentos acostados e cálculo da perícia judicial, bem como apresentarem suas razões finais, para ulterior conclusão do feito para sentença. 5. O agravante não logrou êxito em demonstrar que a decisão ora questionada se encontra carente de fundamentação ou eivada de qualquer vício de nulidade ou teratologia, situação que autorizaria a utilização excepcional do writ. 6. A decisão questionada (que apenas deu regular andamento à ação originária) foi prolatada no âmbito da ação de improbidade e, por sua natureza interlocutória, ainda que não apresente qualquer ofensa a princípio constitucional ou processual, poderia ser atacada por meio do recurso cabível, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. 7. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267/STF). 8."O mandado de segurança não se presta a desconstituir decisão judicial de que caiba recurso próprio" (STJ, Terceira Turma, AROMS 15574/SP, Rel. Min. Davi Barbosa, DJU de 14/06/2003). 9. Inexistentes as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível, o que enseja o indeferimento da petição inicial, como fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. 10. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 56020263219786339425, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)