EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO STJ. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Caso em que o juízo de primeiro grau de jurisdição acolheu integralmente os pedidos formulados nos embargos de terceiro, determinou o levantamento da penhora sobre o bem imóvel, bem assim condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$552.502,00, a teor do que dispõe o art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, inc. II, e 5º, do CPC. Justamente contra essa parte da sentença que se insurge a Fazenda Nacional, ao argumento de que não deu causa à ação. Enfatiza, inclusive, que sequer teria apresentado contestação se houvesse a comprovação, ajuntada à exordial, de que o imóvel seria impenhorável. 2. Ora, a parte sucumbente deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios (Súmula 303 do STJ). Tendo em vista que deu causa à constrição do imóvel fora a Fazenda, vez que além de ter requerido a penhora, ofereceu resistência à desconstituição da penhora indevida. No caso, os embargos de terceiro foram acolhidos justamente porque restara comprovada a sua condição de bem de família, e, portanto, impenhorável. Daí porque, a exequente, ao requerer a penhora de um bem impenhorável, deve arcar com a verba honorária. 3. No atinente à condenação da verba honorária, embora, no caso concreto, seja representativo o valor atribuído à causa R$ 0.781.445,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), não se pode deslembrar que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito, daí que os dispositivos legais devem ser aplicados com sua observância. Nesse raciocínio, desborda do razoável, em causa que não exigiu do advogado maiores trabalhos, estipendiar o causídico com valor que supera a casa dos R$ 193.633,00 (cento e quinze mil reais). 4. Importante destacar que a extinção do feito se deu em razão do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel ante a sua caracterização de bem família, tendo-se dado a atuação do causídico sem maiores complexidades, com resolução da lide em tempo relativamente curto. 5. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos, máxime, como o é na hipótese, em que a parte sucumbente é a Fazenda Pública. 6. Dessarte, ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, deve ser reduzido o quantum arbitrado na sentença, a título de condenação em honorários, para R$10.080,00 (dez mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo advogado, nos termos do art. 85, do CPC. 7. André Araújo. Remessa oficial parcialmente provida para reduzir o valor da condenação ao pagamento da verba honorária. mcp/cm
(PROCESSO: 64028315604340643308, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)