PROCESSO Nº: 7279914-37.6149.23.5.9482 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ENZO GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: MARIA BENEDITA CARVALHO BUENO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RENAN CARDOSO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. YURI ROCHA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 717156. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende ser convocado e contratado para cargo de professor substituto do setor de estudo de Métodos Quantitativos da Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade da UFC, para o qual fora aprovado após a realização de processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-João Lucas Martins se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 01/04/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE 589321) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada. PROCESSO Nº: 3164197-44.3653.25.11.0161 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JOÃO VITOR NOVAES ADVOGADO: MARIA BENEDITA CARVALHO BUENO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FERNANDO PEIXOTO. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 523728. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende ser convocado e contratado para cargo de professor substituto do setor de estudo de Métodos Quantitativos da Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade da UFC, para o qual fora aprovado após a realização de processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-Luiz Gustavo Teixeira se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE 564283) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada. PROCESSO Nº: 8392502-45.2803.9.2.4600 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MARCOS VINICIUS SALES ADVOGADO: MARIA BENEDITA CARVALHO BUENO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. GUSTAVO HENRIQUE MOURA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 888213. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende ser convocado e contratado para cargo de professor substituto do setor de estudo de Métodos Quantitativos da Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade da UFC, para o qual fora aprovado após a realização de processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-Marcelo Campos se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23/05/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE 427782) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada.
(PROCESSO: 02371433135495624277, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)