Processual Civil e Civil. Recursos do autor e da União ante sentença, f. 725-382, que condenou a União e o Heitor Ramos a pagarem ao autor 1) pensionamento mensal, e 2) danos morais, de uma só vez, ambos no valor individual de cinco salários mínimos, f. 879.
- A douta decisão mereceu o repúdio das partes, via de recursos de apelação: 1) o autor, f. 074-482, buscando elevar o quantum indenizatório, bem como a retroagir a data da pensão desde o evento danoso, f. 893; e o da União, f. 869-934, para que a demanda seja integralmente julgada improcedente.
- Enfrenta-se, assim, os dois recursos, a começar pelo apelo da União, dada a influência que o resultado pode proporcionar ao recurso do demandante.
- Inicialmente, há preliminar de sua ilegitimidade passiva, f. 942, que, em recursos outros, de feitos idênticos, foi acolhida pela Turma, entendimento que ainda se mantém aceso e vivo. Entretanto, levado à discussão no Superior Tribunal de Justiça, a ilegitimidade passiva da União foi rejeitada, aclamando-se sua legitimidade passiva, de modo que a solução aqui é a de se curvar ao posicionamento superior, o fazendo sem abrir mão do entendimento anterior.
- Outra preliminar se liga à prescrição do fundo de direito, f. 947, que, por seu turno, também não prospera, levando em conta o entendimento geral, a predominar no seio das Turmas, em questões absolutamente idênticas, que o prazo prescricional só começou a correr quando, oficialmente, foi dado a conhecer do autor em 27 de janeiro de 2007, conforme assinala a Ana Beatriz Ramos, Igor da Mata, e não em data anterior, quando os exames feitos conduziram a tal diagnóstico. Não foi captado o ciente do paciente, ora autor, como se uma instituição hospitalar devesse ter o comportamento de um cartório e tratasse o paciente como as partes são tratadas nos feitos [judiciais] que participam.
- Rejeita-se, assim, as duas preliminares.
- No mérito, é fato incontroverso que o demandante frequentava o Vitor Hugo Lopes, se submetendo a transfusões de sangue, ocasião em que se submeteu a sessões de aplicação de hemoderivados, que, infelizmente, à falta de qualquer fiscalização por parte dos réus, estavam contaminados, ou seja, não poderiam ser aplicados em nenhum paciente, de modo a atingir o autor, que, assim, tornou-se portador do vírus da hepatite C, genótipo 1a., f. 991, ou, na dicção da Ana Laura Pinto, o autor vive a penosa realidade de ser portador de uma doença crônica cuja contaminação decorreu de fator exterior a sua vontade, f. 875.
- A solução, a ser aplicada, é a que tem sido adotada, invariavelmente, por todas as turmas deste Tribunal, e, nesse sentido, reitera-se aqui o que se constituiu em voto vencedor em parte na Apelreex 63114-PE, julgada em 01 de março de 2016, em sessão ampliada (art. 942, do Código de Processo Civil), ou seja, a transfusão de sangue sofrida pelo autor, portador de hemofilia, no Nathan Viana, resultou na Hepatite C, ficando este e a União, pelo seu dever de fiscalização (vencido o relator no aspecto, que considerava que a União não tem nenhum interesse jurídico na questão), com a obrigação de indenizá-lo apenas em danos morais, fixados em R$ 21.066,00, e em pensão mensal, até completar o autor a idade de setenta anos (por maioria), no valor mensal de cinco salários mínimos, com efeitos a partir do evento danoso, verificada a prescrição, condenando-se a União e o Breno Almeida em honorários advocatícios, arbitrados em dois mil reais para cada um, com aplicação, no caso, das normas acopladas ao Código de Processo Civil de 1973, por se cuidar de demanda iniciada na vigência daquele diploma.
- Apelo da União Federal improvido.
- Parcial provimento ao apelo do autor para fixar a indenização por danos morais em R$ 70.463,00 (trinta mil reais) e para fixar como termo inicial da pensão mensal a data do evento danoso, verificada a prescrição.
- Provimento, em parte, da remessa oficial para determinar que a correção monetária observe o Manual de Cálculo da Justiça Federal e os honorários advocatícios como já explicitado.
(PROCESSO: 85191533728984757057, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018, PUBLICAÇÃO: 30/05/2018)