Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Porto PJe-HABEAS CORPUS 2238411-24.4771.14.8.6300 IMPTE : ALMAIR BESERRA LEITE ADV : YAGO DA ROSA PACIENTE : MAYKE HENRYKE JOÃO MIGUEL FARIAS : JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus combatendo a prisão preventiva imposta ao paciente, decretada no último dia 30 de outubro, nos autos da ação cautelar que investiga possível prática dos crimes de associação criminosa, fraude em certame de interesse público e lavagem de dinheiro, em tese, perpetrados no âmbito de uma organização criminosa voltada para a realização de crimes em concursos públicos, através da venda de gabaritos e da chamada cola eletrônica, com atuação em, pelo menos, três municípios cearenses (Barbalha, Fortaleza e Lavras da Mangabeira). Na sessão passada (realizada em 12 de dezembro), esta Segunda Turma concedeu a ordem de habeas corpus em favor do coinvestigado Calebe da Cunha (processo 1359177-59.0614.25.8.9747). Na ocasião, este órgão fracionário, conquanto vencido este Relator, entendeu não mais se revelar necessária a custódia preventiva esgrimida, diante do simples e injustificado receio de que, uma vez solto, volte o paciente a delinquir, até por lhe faltarem os meios necessários para tanto, visto que a suposta organização criminosa já se encontra desbaratada pela autoridade policial, em sede de procedimento de ação controlada, após a quebra dos sigilos telefônicos e de dados dos seus possíveis partícipes. Trata-se de situação que, sem dúvidas, comunica-se ao ora paciente, consoante exige inteligentemente o artigo 580, do Código de Processo Penal, na medida em que, também, não é acusado de perpetrar ilícito mediante violência, bem como por ser primário, portador de bons antecedentes e possuir endereço certo e profissão definida. Ademais, vale registrar que as acusação impingidas contra o coinvestigado paradigma são ainda mais graves, porquanto é tido como o principal líder da eventual organização criminosa, ao passo que o ora paciente teria "oferecido" seus serviços voltados para fraudar o aludido certame público estadual às pessoas de Gustavo Henrique da Cruz, Juan Porto, Renan Ferreira, Luigi Carvalho, Danilo Santos e Nathan Cunha (conforme relatado por elas policiais federais) mediante o emprego de equipamentos de "cola eletrônica". Consequentemente, é forçoso concluir que se encontra em situação similar à vivenciada pelo coinvestigado, razão por que faz jus à extensão da ordem. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar a expedição do competente alvará de soltura em favor paciente, se, por al, não deva permanecer preso.
(PROCESSO: 94765066383961920471, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)