PROCESSO Nº: 2540721-09.0415.2.10.9769 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: JOÃO GUILHERME DA MOTA DE MORAIS ADVOGADO: Luigi Souza: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Lopes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO DE SE REALIZAR A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. 1. Trata-se de embargos de declaração contra decisum desta Terceira Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para tão somente suspender as ordens de desocupação/interdição do imóvel da parte recorrente, com o corte do fornecimento de energia, e de remoção dos obstáculos que porventura impeçam ou dificultem o acesso à praia "em todas as direções", mantendo-se, por outro lado, a determinação para que a parte ré/agravante se abstenha de qualquer espécie de construção no imóvel em referência. 2. Verifica-se que, no agravo de instrumento, MARCELO COSTELA DE MORAIS expressamente aduziu que a determinação do Juízo de origem quanto à abstenção de se promover qualquer ato relacionado à manutenção do imóvel geraria periculum in mora inverso, em razão da possibilidade de danos decorrentes da ausência de manutenção. Em outras palavras, a parte recorrente atacou especificamente a proibição de se realizar reparos do imóvel. 3. O decisum colegiado embargado, ao manter a vedação de se realizar qualquer espécie de construção no imóvel em referência, acabou, de fato, por incorrer em omissão quanto à alegação acerca da impropriedade da proibição de se realizar a manutenção do bem. 4. É que a "interdição" do imóvel da parte embargante também no tocante à manutenção se mostra desproporcional, em razão do risco de se gerar sua precoce deterioração no decorrer do trâmite da ação originária. 5. Na verdade, ao se constatar que a inicial da ACP (e consequentemente a decisão agravada) não deu tanta atenção às condições do imóvel objeto da presente demanda, não se sabendo sua localização precisa, suas dimensões exatas, as características da construção, sua situação perante o registro de imóveis e perante a SPU etc, tem-se por razoável o direito de se manter o imóvel nas mesmas condições em que se encontrava (status quo) na época do proferimento da decisão agravada, durante o trâmite do processo de conhecimento. 6. Assim, é porque a decisão embargada deve ser integrada, suprindo-se a omissão apontada, para tão somente suspender a vedação de a parte embargante promover a manutenção de seu imóvel. Neste ponto, entretanto, caberá a parte recorrente, previamente a qualquer reparo, demonstrar a imprescindibilidade da execução de benfeitoria necessária e requerer ao Juízo a quo autorização para realizá-la, o qual apreciará, caso a caso, a pertinência ou não do pedido. 7. Embargos de declaração providos. cbb
(PROCESSO: 49930259201345297279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)