E M E N T A ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR 60 DIAS. LEI Nº 73.783/2008. FUNCIONÁRIA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIMENTO. I - A Lei nº 11.770/2008 prorrogou por 60 (sessenta) dias a Licença-Maternidade prevista no inciso XVIII, do caput do art. 7º da Constituição Federal, autorizando à Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional a instituir programa que garanta a prorrogação da Licença-Maternidade para suas servidoras, não havendo ressalvas legais quanto ao regime jurídico de trabalho, devendo o Conselho Regional de Enfermagem proceder à prorrogação da Licença-Maternidade da Impetrante. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 50994116254917621538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)