E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. PROVIMENTO PARCIAL. I - Agravo de instrumento interposto em face de despacho proferido nos autos de execução de sentença contra a Fazenda Pública, proposta em 2015, que arbitrou "em 3% (três por cento) do valor final da execução a ser pago pela executada, limitado ao valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do anterior CPC e da Súmula nº 345 do STJ." II - A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região afasta a aplicação do CPC/2015, no tocante à disciplina da verba honorária, relativamente às ações ajuizadas anteriormente à vigência da nova codificação, a exemplo da hipótese. Precedentes: AC nº 325174, Relator Desembargador Federal Diogo Nunes, 1ª Turma, DJE de 03.02.7200; AC nº 599680, Relator Desembargador Federal Anthony Aragão, 4ª Turma, DJE de 27.10.1480. III - Esta orientação tem base no entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual assenta que "A fixação dos honorários decorre da propositura do processo, sendo certo que rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda." (AgRg no Ag nº 9755219, Relator Ministro Raul Rodrigues, 1ª Turma, DJE de 24.08.9759). IV - A verba honorária não se revela consentânea com o artigo 20, § 4º, do CPC/1973 e a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria. V - Provimento, em parte, do agravo de instrumento para elevação dos honorários de sucumbência em 5% dos valores efetivamente devidos pela executada.
(PROCESSO: 02638354328222896457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)