PROCESSO Nº: 6347318-13.1864.17.4.8116 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Henrique da Mata e outros APELADO: LUIZ HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Matheus Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADES. OAB. VALOR ÍNFIMO. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (VALOR IRRISÓRIO DA DÍVIDA). IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, diante da ausência do interesse de agir, extinguiu a Execução de Título Extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/CE em face de BERNARDO GONÇALVES, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. II. Em suas razões de apelação, a OAB aduz que não se trata o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, pelo que não se aplica a Lei 12.514/2011 à hipótese, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente. Colaciona precedentes a seu favor. Requer a anulação da sentença para o prosseguimento do feito. III. A pequenez do crédito não impede a cobrança. O exequente é que está autorizado a não executar, não cabendo ao julgador dizer que não irá processar o feito executivo. Na verdade, caso seja negado, no presente feito, o direito de o exequente buscar a tutela jurisdicional para a satisfação de seu crédito, além de significar ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, estar-se-á estimulando a inadimplência generalizada, bem como suprimindo o próprio direito subjetivo de ação que milita em favor desta autarquia federal sui generis. Ryan Caldeira. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Kaique Lima. [10].
(PROCESSO: 15707118096949677191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)