PROCESSO Nº: 9849424-50.6635.10.10.0494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HENRIQUE DA ROSA e outros ADVOGADO: Danilo da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1919409-23.0747.26.9.1488 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face de decisão que, em sede de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e homologou a habilitação processual dos sucessores do substituto processual falecido Agenor Diogo Novaes. 2. É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível a aludida substituição processual. 3. No caso de que se cuida, o óbito do exequente Agenor Ian Oliveira ocorrera em 27 de julho de 2000, antes mesmo do trânsito em julgado do título ora executado, e somente em 22 de junho de 2016 houve o pedido de habilitação dos seus sucessores nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixaram fluir mais de 16 (dezesseis) anos contados da data do óbito do aludido autor. Sendo assim, a inércia dos sucessores legais consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer as respectivas habilitações. 4. Agravo de Instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 10948566121921080553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)