EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. TROCA DE ÓLEO. ATIVIDADE POSTERIORMENTE RETIRADA DO ROL DAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por este Juízo, que deu provimento à apelação, com o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, determinando a anulação do auto de infração lavrado pelo IBAMA, com o cancelamento do crédito da cobrança atinente à TCFA. 2. A embargante requer que seja sanada omissão/obscuridade, inclusive para fins de prequestionamento, quanto à ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor (da alegada ilegitimidade passiva da TCFA), da irretroatividade da IN IBAMA 05/2014, da aplicação dos arts. 17-b da Lei nº. 6.938/81 e 144 e 147, do CTN, e que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos, para reformar o acórdão recorrido com o improvimento da apelação. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação, analisando detidamente a questão trazida nos autos pertinente ao reconhecimento da existência ou não da relação jurídico-tributária entre a autora e o IBAMA, pelo enquadramento ou não no rol das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, código 18 do Anexo VIII, da Lei nº 6.938/81. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, demonstrando expressamente que inexistiu qualquer indicação pelo Fisco de que estivesse a desenvolver atividade de comércio de combustíveis e derivados, e que a atividade de "troca de óleo lubrificante" que era inicialmente prevista como ensejadora da cobrança da TCFA, foi posteriormente retirada do rol das atividades potencialmente poluidora pela Instrução Normativa IBAMA n. 5/2014. 5. Não se pode caracterizar a existência de omissão/obscuridade o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão/obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 91416827310391971595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)