PROCESSO Nº: 5295939-60.2446.13.11.8290 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: Enrico Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Juiz Federal João Miguel Barros Maia Esther Melo (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. A matéria ventilada em sede recursal pela via dos embargos deve ser tida como pré-questionada conforme a nova legislação processual civil vigente, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69182528959318246552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA MAIA BRENO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)