PROCESSO Nº: 4358591-45.7634.4.12.6665 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE ALVES ADVOGADO: RENAN CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA ARAÚJO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Dias EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Aplicação da paridade entre ativos e inativos relativamente à gratificação de desempenho GDATEM. Impossibilidade de restabelecer o valor integral da gratificação sem ofensa a coisa julgada. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30293843389000578016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)