Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão ordenou a inclusão do nome do agravante em cadastro de inadimplentes.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, ordenou a inclusão do nome do agravante em cadastro de inadimplentes.
2. No caso em questão trata-se de cumprimento de sentença com trânsito em julgado, o que viabiliza a prática de atos executórios. Também não pode prevalecer o entendimento de que o simples ajuizamento de ação rescisória teria o condão de suspender a execução, salvo tutela deferida no respectivo processo.
3. A probabilidade do direito em relação à inscrição em cadastro de inadimplentes é evidente, posto que a União requereu a suspensão da execução. Desta feita, a manutenção ou inscrição do nome do agravante em tais órgãos, é medida altamente prejudicial à continuidade das atividades desenvolvidas pelo mesmo. Mas, no que se refere ao bloqueio dos valores, o mesmo destina-se à garantia do feito, inexistindo razão para o seu desfazimento.
4. Por essas razões, dou parcial provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 31115859829470758534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017, PUBLICAÇÃO: 21/05/2017)