PROCESSO Nº: 6951469-03.9261.1.3.0167 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: CONSERVADORA OLINDENSE LTDA - ME e outros ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A): OLIVIA REZENDE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACOLHIMENTO DE PREVISÃO LEGAL E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão acerca do tema tempestividade recursal (CPC, arts. 1003, § 5º e 1005), vez que o pedido fora indeferido, no juízo singular, por falta de um documento essencial para o julgamento, como destacado pelo próprio juiz, tendo a embargante apresentado o documento em questão,de modo que não seria o caso de acolher a preclusão consumativa, posto que o pedido fora renovado com alteração das situações fáticas envolvidas no pedido. 2. Quanto à pretensão de redirecionamento, o julgado foi expresso em entender que restou frustrada a pretensão de redirecionamento, mediante carta de citação em novembro de 2015, quando foi indeferida oportunamente pelo Juiz. 3. Entendeu-se configurada a preclusão consumativa do pedido de redirecionamento, já que, tendo sido indeferido o pedido, poderia ter sido objeto do competente recurso de agravo de instrumento, o que não foi empreendido pela parte processualmente interessada. 4. Ressalta-se que o entendimento prevalente se reportou à legislação de regência e se amparou na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que este eg. STJ já se pronunciou acerca do tema. 5. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 2296293-80.0623.8.10.4368 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: CONSERVADORA OLINDENSE LTDA - ME e outros ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A): LORENA DA PAZ Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACOLHIMENTO DE PREVISÃO LEGAL E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão acerca do tema tempestividade recursal (CPC, arts. 1003, § 5º e 1005), vez que o pedido fora indeferido, no juízo singular, por falta de um documento essencial para o julgamento, como destacado pelo próprio juiz, tendo a embargante apresentado o documento em questão,de modo que não seria o caso de acolher a preclusão consumativa, posto que o pedido fora renovado com alteração das situações fáticas envolvidas no pedido. 2. Quanto à pretensão de redirecionamento, o julgado foi expresso em entender que restou frustrada a pretensão de redirecionamento, mediante carta de citação em novembro de 2015, quando foi indeferida oportunamente pelo Juiz. 3. Entendeu-se configurada a preclusão consumativa do pedido de redirecionamento, já que, tendo sido indeferido o pedido, poderia ter sido objeto do competente recurso de agravo de instrumento, o que não foi empreendido pela parte processualmente interessada. 4. Ressalta-se que o entendimento prevalente se reportou à legislação de regência e se amparou na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que este eg. STJ já se pronunciou acerca do tema. 5. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 1359679-62.4441.16.4.7403 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: CONSERVADORA OLINDENSE LTDA - ME e outros ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A): YASMIN CAMPOS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACOLHIMENTO DE PREVISÃO LEGAL E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão acerca do tema tempestividade recursal (CPC, arts. 1003, § 5º e 1005), vez que o pedido fora indeferido, no juízo singular, por falta de um documento essencial para o julgamento, como destacado pelo próprio juiz, tendo a embargante apresentado o documento em questão,de modo que não seria o caso de acolher a preclusão consumativa, posto que o pedido fora renovado com alteração das situações fáticas envolvidas no pedido. 2. Quanto à pretensão de redirecionamento, o julgado foi expresso em entender que restou frustrada a pretensão de redirecionamento, mediante carta de citação em novembro de 2015, quando foi indeferida oportunamente pelo Juiz. 3. Entendeu-se configurada a preclusão consumativa do pedido de redirecionamento, já que, tendo sido indeferido o pedido, poderia ter sido objeto do competente recurso de agravo de instrumento, o que não foi empreendido pela parte processualmente interessada. 4. Ressalta-se que o entendimento prevalente se reportou à legislação de regência e se amparou na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que este eg. STJ já se pronunciou acerca do tema. 5. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40617670550049230321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)