PROCESSO Nº: 5283206-43.8335.6.5.2040 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAO JOAO DO TIGRE PREFEITURA ADVOGADO: Luiz Henrique Campos Dantas De Abrantes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Pires Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 489, §1º, IV, CPC. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que, ao extinguir ação do Município de São João do Tigre/PB sem resolução do mérito, o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, tomando por base o princípio da causalidade. 2. Da análise da apelação da União, percebe-se que não houve pronunciamento sobre alegação capaz de infirmar a conclusão adotada no julgado embargado, qual seja não ter dado causa à perda superveniente do objeto da demanda, já que esta decorreu de fato novo, consubstanciado em modificação legislativa. 3. No julgado embargado, afirmou-se que "a perda superveniente do objeto da demanda também foi causada pela própria UNIÃO por meio de medida provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo Federal.". No entanto, a Administração Pública, diante do princípio da legalidade, apenas pode agir com base em lei, não se podendo, por conseguinte, imputar à União ter dado causa ao ajuizamento da ação se não havia previsão legal para incluir a verba decorrente da multa do art. 8º, Lei 13.254/16 (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT) na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios. 4. A perda superveniente do objeto dos autos decorrente de alteração legislativa se deu sem parte vencedora ou vencida, motivo pelo qual não é cabível condenação ao pagamento de honorários nem pelo autor nem pelo réu. 5. Precedente deste Tribunal: 84267858417283728257, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2017. 6. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da União e excluir sua condenação ao pagamento de honorários.
(PROCESSO: 25133889490357265717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)