PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RESP 3894086/PR. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DADA PELA MP 7.633-8/1997. DECADÊNCIA APLICÁVEL SOMENTE EM CASOS DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. ART. 1.030, II, DO CPC. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, às fls. 109/113, à decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº.4.985.055/PR (Tema 544), em sede de repetitivos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015.
II. Compulsando os autos, verifica-se que a egrégia Segunda Turma havia dado provimento à apelação de Luigi Cavalcanti Benjamin Duarte, modificando a sentença para conceder o benefício de pensão por morte, pois a apelada teve o pagamento cessado quando da concessão de sua aposentadoria por invalidez. Então, reconheceu esta Turma a possibilidade de cumulação dos benefícios, pois tratam de naturezas distintas.
III. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 3.028.393/PR, firmou o entendimento de que "o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art.103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário(...)", concluindo que "o direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, e não é possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção". Sendo assim, a decadência disposta no art. 103 da Lei 8.213 diz respeito ao direito de revisão dos benefícios, e não ao direito ao benefício previdenciário.
IV. Portanto, como no caso sub examine foi reconhecido o direito à pensão por morte, bem como a possibilidade de cumulação dos benefícios, não se tratando da hipótese de revisão destes, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do E. STJ.
V. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que deu provimento à apelação.
(PROCESSO: 33458476070490909084, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018, PUBLICAÇÃO: 19/02/2018)