PROCESSO Nº: 7769652-75.4775.27.5.2986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: S R F DE ANA LUIZA CUNHA e outro ADVOGADO: Arthur da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4686661-69.0158.27.12.7237 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 202.703/PR). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de evidência para declarar o direito de a empresa autora/agravada excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. 2. No RE 439.367/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer modulação dos efeitos da decisão pelo STF, não impede a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47868007952772127528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)