AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À PARTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUTAVA AO ACÓRDÃO RECORRIDO OFENSA AO ART. 93, INC. IX DA CF. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. SANÇÃO MAJORADA PELO CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADEQUAÇÃO AO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 762.360/PE.
1. Agravo Interno interposto pelo Réu contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, imputando ao Acórdão impugnado a ofensa ao art. 93, IX, da CF (por alegada deficiência de fundamentação), bem como a inaplicabilidade do Acórdão paradigma (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 372.610/PE).
2. O Acórdão recorrido, da Segunda Turma desta e. Corte, na parte que importa ao juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário em exame, negou provimento à apelação criminal do Réu, mantendo a sanção imposta ao réu pelo crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
3. Acórdão impugnado pelo Recurso Extraordinário devidamente motivado, tendo esclarecido que a "utilização de documento falso, bem como a usurpação de verbas que seriam utilizadas para educação não são elementos que compõem, per si, o tipo penal em comento (apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio), sendo motivações idôneas à exasperação, pelo que não há qualquer reparo a ser feito na pena aplicada".
4. No tocante à alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, verifica-se que, ao contrário do afirmado pelo agravante, houve a correta aplicação da orientação firmada pelo STF na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 842.456/PE, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão."
5. Decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário de acordo com a orientação do STF firmada na Questão de Ordem do AI 310.314/PE. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 70434552634829164489, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017)