PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO PREENCHIDO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Augusto da Conceição contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural em regime familiar, através das provas colacionadas aos autos. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em condição suspensiva pelo fato da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, paragrafo3º do CPC.
II. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, através das provas documental e testemunhal, bem como ter atingido a idade mínima para aposentar-se, cumprindo os requisitos para a percepção do benefício pleiteado.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (fl.09), no qual consta como nascimento a data de 27/06/1953, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
V. Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação da atividade alegada no período de carência exigido para o benefício da aposentadoria, visto que não foi apresentado início de prova material no período anterior a 2008. Isso porque a certidão de casamento consta como profissão da demandante a de doméstica, datada em 05/10/2008 (fl.12), Declaração de Proprietário Rural, ata de 26/10/2008 (fl.14), o contrato de comodato realizado com o Sr. Samuel Freitas (fl.15), datado de 01/02/2008, com autenticação cartorária datada de 28/12/2009(fls.15/16), declaração de proprietário rural com autenticação datada de 18/10/2012 (fls. 18/19), filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de Petrolândia/PE, a partir de 12/02/2008 (fl.20) e reassentamento da CHESF em nome de terceiro em 2011 (fl.33), e no contrato de comodato feito com o Sr. Samuel Novaes (id. nº 9380077.3526062), durante a data de janeiro de 1990 e abril de 2002, apenas foram reconhecidos firma no ano de 2004, fato que torna frágil a prova apresentada.
VI. Observa-se, ainda, na declaração da autora atestando a existência de vínculos urbanos do seu marido durante toda a vida laboral dele, os quais descaracterizam o regime de economia familiar.
VII. Ante a existência de provas contrárias à pretensão autoral, deve ser mantida a sentença para julgar improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante. A análise de prova testemunhal, no caso, fica prejudicada.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93754547697618361168, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 17/05/2018)