PROCESSO Nº: 0420844-74.6818.21.1.7429 - APELAÇÃO APELANTE: THALES LOPES ADVOGADO: Carlos Eduardo Aragão Quinderé Saraiva APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - CAMILA CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ISAAC NASCIMENTO. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA MULTA. LUIZ FELIPE SANTOS. APLICAÇÃO DE ATENUANTES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Almeja o autor, ora apelante, o cancelamento do agravamento (aplicação em triplo) por reincidência imposto pelo JOÃO PEDRO DA MATA, à multa que lhe foi aplicada no valor de R$ 80.945,00 (doze mil e novecentos reais); a exclusão de seu nome do CADIN; bem como a aplicação das atenuantes previstas na Lei nº 9.605/08 e na Instrução Normativa nº 14/09 do DANILO RODRIGUES; 2. A infração em questão fora cometida na vigência do Decreto nº 6.514/08, que prevê o agravamento da multa por reincidência dentro do prazo de cinco anos, e não na vigência do Decreto nº 3.179/99, que previa o prazo de três anos, daí que aquele primeiro que deve ser aplicado à hipótese dos autos; 3. Tendo o autor cometido infração anterior há menos de cinco anos, não faz jus ao cancelamento do agravamento que lhe fora imposto; 4. Sem razão o apelante quando sustenta que o referido Decreto, ao prever a hipótese de agravamento por reincidência, teria extrapolado o poder regulamentar. A Lei nº 9.605/98 dispõe que o valor da multa por infração administrativa será disciplinado no regulamento, e estabeleceu, de logo, os limites mínimo e máximo. O Decreto, por seu turno, apenas definiu os critérios para a concretização da punição, dentro desses limites impostos pela Lei; 5. A não aplicação das circunstâncias atenuantes não se reveste de qualquer ilegalidade, dado que o apelante se absteve de apresentar defesa administrativa e, ao impugnar a aplicação do agravamento da multa, não pugnou pela aplicação das mesmas. Somente formulou pedido nesse sentido ao recorrer da decisão de manutenção do agravamento, alegando possuir baixo grau de escolaridade e ter colaborado com a fiscalização. A primeira delas, contudo, depende de comprovação (inexiste nos autos prova de que isso tenha ocorrido na seara administrativa), e a segunda, é de flagrante impertinência, uma vez que não se pode falar em colaboração quando há a flagrância; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56503396725582836299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)