Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Martins PJe-AC3779739-64.4727.22.3.1599 APELANTE: REGILZA DE MARCELA MONTEIRO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de correção de renda mensal de aposentadoria de professor, afastando dos cálculos do benefício o fator previdenciário. - A inicial discute a incidência do fator previdenciário nos cálculos de aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie 57, concedida em julho de 2011. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1871918/RS, da relatoria do min. Pedro Miguel Barros, reconheceu devida a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, ressalvando que sua exclusão seria admitida apenas quando o professor reunisse os requisitos para a aposentação antes da Lei 9.876/99. - No mesmo sentido decidiu essa Corte em regime de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR: O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876. (Processo Nº: 4198950-65.9055.28.8.1443, Pleno, des. Erick da Luz). - No caso dos autos, a demandante é beneficiária da aposentadoria por tempo de serviço de professor desde julho de 2011, isto é, depois da Lei 9.876, devendo o benefício submeter-se à incidência do fator previdenciário. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 72587745394734620020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)