CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS E PARECER JURÍDICO. AUSÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO. AUTORIA. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. MULTA CÍVEL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. APLICAÇÃO.
1. A ausência de cotação de preços previamente ao procedimento licitatório, de modo a fixar o preço de referência da licitação, somando a ausência de parecer jurídico também exigido pela lei de licitações, constitui ato de improbidade por dano presumido ao erário (dano in re ipsa), notadamente quanto apontados por relatório da CGU que o preço médio dos mesmos produtos foram contratados em valor superior a 25,95% em relação a contratação firmada 10 (dez) meses antes, pelo mesmo município e quando a variação da inflação no período pelo IPCA foi de 2,55%.
2. Uma vez não demonstrada a culpa ou dolo, em conluio com os empresários, sobre cujos preços não há prova de combinação com a comissão licitante, a condenação é cabível tão somente aos membros da comissão, com a aplicação das penas de suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e multa cível equivalente a 5 (cinco) remunerações.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 62011675927042024522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES MAIA NOAH CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO: 03/04/2017)