PROCESSO Nº: 7538826-72.9449.17.2.2852 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Rita De Lucca Melo e outro APELADO: PAULO PEIXOTO ADVOGADO: Shirley Goncalves Silva De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius João Lucas da Paz Principe Credidio EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATHAN RODRIGUES. LEI Nº 98.291/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial, de modo que declarou extinta a execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV c/c art. 803, inc. I, do CPC. II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte recorrente que da análise à CDA juntada aos autos, observa-se que os valores das anuidades ora questionadas, correspondem ao que determina o parágrafo 4º do artigo 21 da Lei nº 12.249/2010, considerando o valor da anuidade de Contador e de Técnico em Contabilidade para o exercício de 2017. Portanto, o valor exposto na CDA é maior que a soma dos valores correspondente aos valores somados de 04 (quatro) anuidades, conforme o que determina o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. III. Observa-se que o pedido veiculado nos autos busca a cobrança das anuidades referentes ao ano de 2011, tendo sido ajuizado em 06/03/2017. IV. Comunga-se do fundamento da sentença que entende pela prescrição de tal parcela, utilizando-se para tanto do disposto no art. 21, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 9.295/46, que estabelece que as anuidades vencem em 31 de março de cada ano. Ajuizada a demanda em março de 2017, está prescrita as aludida anuidade. V. Quanto à interpretação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, este colegiado vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 29/09/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Luiz Gustavo da Cruz). VI. Contudo, na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas uma anuidade, relativa a 2011 (R$ 770, 04), que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VII. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 85347582292842860995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)