PROCESSO Nº: 0252753-41.8627.12.8.4236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARIRI - COMERCIAL DE MOTOS LTDA ADVOGADO: Caio Werther Frota Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1245286-92.5539.16.9.0757 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS EXIGIDAS HÁ CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão que, fundada na ilegitimidade ativa do demandante, indeferiu o pedido liminar formulado no sentido de que fosse afastada a incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS das faturas seguintes de energia elétrica. 2. As exações tributárias discutidas no caso vêm sendo exigidas há considerável lapso temporal, como informou o próprio agravante, não havendo, in casu, a parte comprovado o alegado risco de perigo iminente, o qual deve estar fundamentado em elementos concretos, devidamente explicitados. 3. Além do argumento constante da decisão recorrida, o qual só por só fragiliza a plausibilidade do direito invocado, não se verifica, pelo que consta dos autos, a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne imprescindível a manifestação quanto à matéria de direito controvertida, podendo aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96880228500207271467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)