PROCESSO Nº: 8026144-65.1672.25.3.3541 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Yuri Lima Fornellos AGRAVADO: THIAGO ALMEIDA e outros ADVOGADO: Kennedy Gusmao Gama Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Nunes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA. FCVS. RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA. LEI N.º 56.624/2014. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao recurso extraordinário ou especial (art. 1.030, inc. I, do CPC); ou sobrestado o apelo extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 2. Decisão da vice-presidência que inadmitiu o curso do Apelo Extremo, pois o exame do tema suscitado nas peças recursais (demonstração dos requisitos para que a CEF integre a lide nas ações onde se discute a cobertura securitária pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH) implicaria reexame probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial por meio da Súmula nº 07/STJ. 3. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do recurso especial, pois, a irresignção deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. Agravo interno não conhecido. lb
(PROCESSO: 66282097115918318956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 09/10/2018)