Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Gonçalves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3168292-26.9905.17.1.4212 AGRTE : AURIMENES DE ALBUQUERQUE DIAS ADV : RODRIGO FREITAS ANA ALVES : INSTITUTO NACIONAL DE IAN PEIXOTO E REFORMA AGRARIA ORIGEM : 16ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ERICK MOREIRA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, indeferiu o pedido de ampliação do prazo para a entrega e retirada de bens do imóvel desapropriado em mais sessenta dias. Alega o agravante que: 1) a exiguidade do prazo de quinze dias concedido, diante dos bens que possui na propriedade, uma vez que possui mais de duzentos e cinquenta cabeças de gado e equinos que se encontram muito fracos ante a escassez de alimentos e água que assola todo o estado, notadamente aquela região; 2) enfrenta vários problemas que o impedem de cumprir com a determinação judicial, primeiro, porque não encontrou outro local para colocar seus animais, pois como dito, a região vem passando por escassez de água e, consequentemente de alimentos e em curto espaço de tempo não conseguiu outro lugar; segundo, pelo estado de fraqueza que se encontra os animais que impedem qualquer translado dos mesmos, sem que não venha perder pela morte dos mesmos e, por fim; 3) requer o deferimento do prazo de mais sessenta ias para providenciar a retirada dos seus bens da propriedade, além de que, caso permaneça a decisão, terá que arcar com a multa diária excessiva de mil reais onerando mais seu prejuízo, id. 0897669.4622656. Estabelecido o contraditório, com a oitiva do recorrido e do parecer do órgão ministerial que oficia nesta Turma, nada de novo foi conhecido que pudesse mudar a sorte deste agravo. Com efeito, todas as teses veiculadas na contraminuta são corroboradas pelo aludido parecer, e estão harmônicas com o apresentado, não na deficiente instrução desta agravo, porém, no multicitado agravo de instrumento anteriormente interposto, o de número 5052290-29.5920.4.12.0483, a fulminar a pretensão incidental aqui deduzida em razão da preclusão consumativa. No presente caso, verifico que o recorrente tenta ressuscitar a questão relativa ao prazo de 15 (quinze) dias para desocupação do imóvel, bem como da multa pelo descumprimento da medida, determinações que já teriam sido estabelecidas em anterior decisão, já atacada pelo agravo de instrumento 9248855-74.1921.21.2.6986, também interposto pelo expropriado. Destarte, tenho por ocorrida a preclusão consumativa, mormente quando nenhum fato novo foi apontado pelo recorrente ao se insurgir contra o prazo anteriormente fixado (...) Em 15 de maio de 2017, o recorrente tenta ressuscitar a questão relativa ao prazo de 15 (quinze) dias para desocupação do imóvel, que já fora fixada na decisão de 05 de novembro de 2017 pelo juízo a quo, contra a qual já deveria ter se insurgido ao interpôs o agravo de instrumento nº 5445931-37.3494.21.6.6637. O seu novo pedido de ampliação do prazo para a entrega e retirada de bens da Fazenda Santa Rosa em mais 60 (sessenta) dias foi indeferido, em face do que interpôs o presente agravo de instrumento (...) Ora, como relatado, o expropriado é bem ciente da litigância em relação à área que ele insistiu em manter a criação de gado, reiterando-se que este apresenta nos autos argumentação bem semelhante àquela exposta em juízo no início do ano de 2015. Logo, assumiu totalmente o risco de manter os animais no local, cabendo-lhe agora arcar com as consequências da postura imprudente. Com efeito, não há como acolher a simples alegação de necessitar o expropriado de mais prazo, quando as providências necessárias já poderiam ter sido tomadas por ele desde 26 de outubro de 2015. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 17295705413067661073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)