PROCESSO Nº: 1519100-28.6568.25.11.9280 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: COMUNIDADE INDÍGENA KARIRI-XOCÓ e outro REPRESENTANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: ROGERIO DANTAS DE LAURA CAMPOS ADVOGADO: Renan Pereira EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- MPF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Martins - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Rezende Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3381521-64.3845.20.12.1941 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. BFQ
(PROCESSO: 15917214179795737478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)