Administrativo. Servidor Público. Reajuste Gerais Anuais sobre verba denominada PCCS concedida na Justiça do Trabalho.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido da parte autora que visava ao provimento jurisdicional que lhe assegure os reajustes anuais sobre a verba denominada PCCS, a contar de sua aposentadoria ocorrida em novembro de 2005.
2. Sustenta a parte autora que decisão da Justiça do Trabalho lhe garantiu direito à percepção do PCCS e que a referida parcela tem natureza salarial, devendo, portanto, incidir sobre ela os reajustes gerais anuais.
3. Com o advento da Lei n.º 8.460, de 17 de setembro de 1992, o adiantamento pecuniário(Lei n° 7.686/88) restou incorporado aos vencimentos dos servidores civis.
4. O direito reconhecido na sentença trabalhista já havia sido incorporado à remuneração da parte autora, impossibilidade de pagamento em duplicidade.
5. Apelo e remessa necessária providos, estipulação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a sua cobrança em razão do benefício da justiça gratuita, parágrafo 3º, do art. 98 do novo CPC.
(PROCESSO: 08413792764822483498, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017, PUBLICAÇÃO: 04/03/2017)