PROCESSO Nº: 2882518-10.6331.8.4.6263 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO APELADO: DAVI LUCCA CARDOSO ADVOGADO: PAULO NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. MARCELO MENDES. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 829039. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende manter-se contratada no cargo de professora substituta da Universidade Federal Rural do Semi Árido - UFERSA. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de contratação e manutenção da impetrante em cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-Rodrigo Alves se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 22/08/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE 189833) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Apelação providas para denegar a segurança requestada. PROCESSO Nº: 9270519-07.4497.16.3.4486 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: IAN PIRES ADVOGADO: CAUÃ DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ - 3ª TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. BRYAN DA CRUZ. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 692117. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende manter-se contratada no cargo de professora substituta da Universidade Federal Rural do Semi Árido - UFERSA. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de contratação e manutenção da impetrante em cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-Vitor Hugo Sales se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29/10/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE 577349) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Apelação providas para denegar a segiurança requestada. PROCESSO Nº: 4706291-53.8905.15.7.0082 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: DANILO DA CRUZ ADVOGADO: DIEGO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA - 3ª TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PEDRO LUCAS PINTO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 143229. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende manter-se contratada no cargo de professora substituta da Universidade Federal Rural do Semi Árido - UFERSA. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de contratação e manutenção da impetrante em cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-Samuel Viana se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 17/01/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE 412367) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Apelação providas para denegar a segiurança requestada.
(PROCESSO: 91203017845942920477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)