PROCESSO Nº: 9925737-29.3016.22.5.1159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUPERMIX CONCRETO S/A ADVOGADO: Anthony Gomes AGRAVADO: BENJAMIN NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Lucas Martins De Araújo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4396498-29.2299.31.8.6594 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Nunes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento do particular, nos quais o ora embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. 3. Com efeito, tendo esta Turma julgado o agravo de instrumento favorável ao particular, a fim de determinar a exclusão dos valores atinentes à aposentadoria por invalidez da conta de execução, tal entendimento somente pode ser discutido em recurso apto à reforma do julgado. 4. Verifica-se que pretende o recorrente apenas rediscutir o mérito da decisão recorrida, pretensão esta que não se coaduna com os objetivos do recurso de embargos declaratórios, devendo ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 79959891730421678753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)