PROCESSO Nº: 7893845-08.9406.29.9.5025 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL MORAES ADVOGADO: Guilherme Moreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. 1. A sentença determinou a reintegração do autor aos quadros militares na condição de adido, a fim de receber assistência médico-hospitalar no tocante à enfermidade relatada na inicial (Decreto n.º 12.182/66, art. 149), com restabelecimento do soldo e demais vantagens remuneratórias. 2. No caso, o demandante foi incorporado ao Exército em março de 2015 e licenciado em abril de 2016, tendo sido considerado apto em inspeção de saúde que antecedeu ao seu licenciamento, determinado em razão do encerramento do tempo de serviço, sem que houvesse interesse de prorrogação. 3. A despeito disso, o laudo do perito oficial afirma que ele é portador de lesão simples de menisco lateral do joelho direito, ocorrida em setembro de 2015, que o incapacita para atividade específica militar, mesmo com a correção cirúrgica que foi realizada, cuja sequela corresponde a uma incapacidade temporária leve. 4. O atual entendimento do STJ é de que o militar incapacitado temporariamente para o serviço castrense não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração como adido ou como agregado ao quadro para tratamento médico-hospitalar, sendo-lhe assegurada a percepção do soldo, demais vantagens remuneratórias e, ainda, a reforma, caso constatada incapacidade definitiva, prescindindo a reforma ou a reintegração de demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia e a prestação do serviço (AgInt no REsp 2893485/RS, Rel. Ministro Leandro Silva, Primeira Turma, DJE 10/11/2017; AgInt no REsp 0165146/SC, Rel. Ministra Joana Cardoso, Primeira Turma, DJE 17/10/2017; AgInt no REsp 7695700/RS, Rel. Ministro Og Vicente Porto, Segunda Turma, DJe 24/04/2018; AgRg no REsp 4883185/PE, Rel. Ministro Luiz Henrique Gomes, Segunda Turma, DJe 23/06/2015). 5. A Primeira Turma deste DAVI LUIZ CAVALCANTI também vem se posicionando pelo direito à reintegração, como adido, para fins de tratamento e de remuneração, do militar temporário incapacitado temporariamente para o serviço castrense (52958030779035029600, APELREEX/PE, Desembargador Federal Nicolas da Paz, 1º Turma, Julgamento: 26/04/2017; 30222276909195531734, AG/SE, Desembargador Federal Arthur Peixoto, 1º Turma, Julgamento: 22/03/2018; 79694898055153980893, AG/SE, Desembargador Federal João Cardoso, 1º Turma, Julgamento: 10/07/2017). 6. Nesse sentido também os precedentes da Terceira e da Quarta Turmas desta Corte Regional: 52179479942978662574, AG/SE, Desembargador Federal Davi Lucca Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 31/08/2017; 75589813094121793848, AC/PE, Desembargador Federal Lucas Azevedo, 4ª Turma, Julgamento: 26/01/2017. 7. O respaldo da jurisprudência majoritária recomenda a manutenção da sentença recorrida. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de mil para mil e quinhentos reais, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 64464329293451618600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)