PROCESSO Nº: 4567624-75.7018.22.2.7623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: RYAN CARVALHO TECELAGEM BLUMENAU S A ADVOGADO: João Vitor Sales e outro AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outro ADVOGADO: Marcelo Duarte Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Costela - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PAGO À ELETROBRAS. RESTITUIÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVEDORA INTIMADA PESSOALMENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 523 DO CPC/2015. ADIMPLEMENTO INOCORRENTE. IMPUGNAÇÃO. ART. 525 DO CPC. NÃO APRESENTAÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA, A PEDIDO DA CREDORA. DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO, POSTERIOMENTE, NOVA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, no processamento de Cumprimento de Sentença que assegura à exequente, ora agravante, o direito ao recebimento de diferença de correção monetária sobre a restituição de empréstimo compulsório pago à Eletrobrás, executada, determinou a intimação desta, após a indisponibilização de valor em sua conta bancária através do Bacenjud, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sustenta a agravante que a decisão é equivocada, porque o prazo para a impugnação já havia se esgotado, cabendo, no momento, a intimação da executada Eletrobrás, exclusivamente, para os fins do art. 841, § 2º, do vigente CPC, ou seja, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado ou o excesso do montante tornado indisponível. 3. Constatação de que a executada foi intimada, pessoalmente por Oficial de Justiça, através de carta precatória devidamente cumprida, juntada no processo em 18/10/2017, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 523 do novo CPC, efetuar o pagamento do débito. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, passou a fluir o prazo para a apresentação de impugnação, independente de nova intimação, conforme estabelece o art. 525 do CPC, o qual também transcorreu, sem manifestação da devedora. 4. Assim, como defende a recorrente, para a conversão em penhora do valor tornado indisponível na conta bancária da executada, somente se faz necessária a intimação desta para, exclusivamente, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, ser impenhorável a quantia indisponibilizada ou excessivo o bloqueio em face do valor da execução, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC/15, que assim dispõe: "§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente; § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45963368637445509438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)