EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA REPETIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pela União em face de sentença que determinou a devolução dos valores indevidamente pagos a título de imposto de renda incidente sobre o montante recebido acumuladamente, com incidência de correção monetária (SELIC), a partir do pagamento indevido. 2. Rejeição da preliminar de prescrição formulada pela apelante, uma vez que, de acordo com a teoria da actio nata, o prazo de prescrição para repetição ou compensação de indébito tributário é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Assim, constata-se que não houve o transcurso do lustro prescricional entre a data da quitação da exação, posterior à adesão de parcelamento, ocorrida em março de 2015 e o ajuizamento da demanda, realizado em 16/09/2016. 3. Descabimento da concessão da assistência judiciária gratuita, pois compulsando os dados concretos colacionados nos autos (declaração de rendimentos e bens em IRPF/2016), verifica-se que a apelada possui capacidade financeira para custear o ingresso e desenvolvimento da demanda, inclusive possuindo rendimentos tributáveis e imóvel avaliado em R$ 501.565,00. Dessa forma, deve-se que permitir que as custas e demais despesas processuais isentas até o momento sejam abatidas do montante a ser restituído em favor da autora, ora apelada, conforme previsto no art. 98, § 4º e 5º do CPC. 4. Apelo parcialmente provido para indeferir a assistência judiciária gratuita, devendo ser descontadas as custas processuais da quantia a ser restituída em favor da apelada. drc
(PROCESSO: 51773427746712988054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)