PROCESSO Nº: 8862650-20.4301.21.6.6047 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Lorenzo Pires APELADO: RENAN JESUS ADVOGADO: Andrey Dinu Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. SUPOSTO EXERCÍCIO PROFISSIONAL SEM INSCRIÇÃO OU REGISTRO NO CONSELHO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 15ª REGIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para declarar a nulidade do Ato de Infração nº 040/2014, da multa dele decorrente e da sua inscrição na dívida ativa, caso ocorrida, por ausência de amparo legal. 2. O autor ajuizou a ação contra o recorrente, pleiteando a anulação do auto de infração lavrado contra si, pessoa física, e da sanção pecuniária de R$ 1.637,25 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), que lhe foi imposta, ao fundamento de que estaria executando atividade de técnico em radiologia, sem a devida inscrição no Conselho. 3. Em suas razões recursais, o apelante alegou, fundamentalmente, que a Lei nº 12.514/2011 (art. 4º) prevê a possibilidade de cobrança de multa por violação da ética. 4. Diferente do alegado pelo recorrente, não há autorização para a aplicação de multa administrativa pelos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, nem na Lei nº 7.394/85, que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, nem no Decreto nº 97.858/86, que a regulamenta. 5. Igualmente, não é possível extrair essa autorização da Lei nº 12.514/11, que trata, de forma genérica, das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 6. Não há como se confundir a possibilidade de multa por violação à ética profissional com a aplicação de sanção pecuniária decorrente do exercício profissional, sem a devida inscrição no Conselho. 7. No caso, a aplicação da multa foi fundada em Resolução do CONTER, que não é lei em sentido formal e, portanto, não tem autoridade para defini-la, nem para autorizar sua incidência e sua exigibilidade. 8. Precedentes do TRF5. 9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 75722897655396235907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)