Penal e Processual Penal. Apelação de sentença da lavra do Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em João Pessoa, f. 555-887, que, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, absolveu sumariamente o réu da incursão no tipo previsto no artigo 10, da Lei 7.347/85.
Denúncia a narrar que o réu, na condição de Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária na Paraíba, deixou, injustificadamente, de prestar informações imprescindíveis para a propositura de eventual ação civil pública, bem como retardou indevidamente o cumprimento das requisições do Ministério Público Federal, ao se omitir de participar sobre invasão de lotes no Assentamento Dona Helena e também de suposta venda irregular de terra.
O órgão ministerial almejava informações acerca da existência de conflitos em Assentamento Rural-prática de furtos e tentativa de homicídio- e sobre a invasão, no Assentamento Dona Helena, contudo esse tipo de dado não tem condão técnico ou cientifico, em verdade, mostram-se como meras questões de fato.
Dados técnicos seriam aqueles que guardam embasamento científico, técnico ou artístico, sendo capazes de serem proferidos por pessoas especializadas. Por essa definição, contemplada na jurisprudência pátria, percebe-se que as indagações feitas ao Superintendente do Instituto Nacional de Reforma Agrária são destituídas de caráter especializado, não havendo, dessa maneira, possibilidade de enquadramento do fato à norma, faltando, por consequência, tipicidade.
Precedente do Pleno deste Tribunal a atroar, mutatis mutandis, que: 1. O art. 10, da Lei nº 7.347/1985, penaliza o retardamento e/ou a omissão na remessa de documentos relativos a dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública. 2. Por "dados técnicos", devem ser entendidos aqueles ligados à arte ou à ciência, ou aos processos a elas relacionados, coligidos por pessoas que detenham um conhecimento artístico ou científico, que tenham como particularidade singular a precisão. 3. Do Denunciado foram requeridas a lei instituidora do Regime Jurídico Único do Município e a relação dos empregados do Município, com a descrição de suas funções, formas de ingresso no serviço público, cargos ocupados e os respectivos salários. 4. Elementos informativos constantes dos documentos requisitados que não se enquadram no conceito de "dados técnicos", tal como referido no art. 10, da Lei nº 7.347/85. Ausência de uma das elementares objetivas do ilícito (Inq 642, des. Felipe da Costa, julgado em 20 de abril de 2008).
Parecer da Procuradoria Regional da República igualmente favorável à absolvição, aduzindo que (f. 156): Pelo exposto, entende este órgão ministerial que andou bem o julgador, ressalvando-se que não foi feita qualquer análise de mérito acerca do efetivo descumprimento ou retardamento das requisições do MPF, até porque esta análise poderia depender de eventual instrução judicial, com a produção de outras provas à disposição das partes, tendo sido destacado que "Malgrado possa ter ocorrido certa displicência e até desídia no não atendimento das requisições feitas pelo Ministério Público Federal, as informações de que o Parquet queria ter conhecimento não eram de caráter técnico, pelo que não há de se falar em tipicidade na conduta do réu".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 35006525851105147630, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018, PUBLICAÇÃO: 26/01/2018)