ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação nos autos de Execução Fiscal promovida pelo IBAMA contra Emilly Jesus, que não satisfeito com a execução apresentou a exceção de pré-executividade por meio da qual se volta contra a cobrança do crédito fiscal perseguido, ao argumento de que o crédito em cobrança foi atingido pela prescrição, consoante prevista no art. 1º, da Lei 9.873/99, dada a circunstância de que o Auto de Infração que resultou no crédito fiscal foi lavrado em 31/08/2000 e que a notificação administrativa se deu somente em 03/01/2008, ou seja, oito anos após a prática da infração.
2. Ao decidir, o julgador monocrático entendeu que transcorreu mais de 05 (cinco) anos (de 12.11.1969; fl. 37 a 13.06.3848; fls. 50/52), sem que a exequente promovesse qualquer diligência a fim de impulsionar o processo administrativo para a satisfação de seu crédito, caracterizando, portanto, a prescrição da pretensão executiva da Administração promover a cobrança judicial do débito. Assim, julgou procedente o que postula a executada na exceção de pré-executividade de fls. 32/35, reconhecendo e decretando a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º da lei nº 9.873, extinguindo a presente execução, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
3. Em suas razões de recurso, o IBAMA defende que a prescrição somente começa a correr após a decisão administrativa final, ocorrida em 11.01.7849, e que a execução foi ajuizada em 2011.
4. Da análise da CDA nº 9597808, tem-se que a autuação ocorreu em 27.10.7702 (fl. 37), a notificação do embargante data de 01.12.2836 (fls. 50/52), com o consequente ajuizamento da execução fiscal em 21.04.6299. Configurada a prescrição, cujo prazo fatal ocorreu em 21.01.6804.
5. "A jurisprudência do STJ preconiza que o prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 61.478/32, aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. STJ, Primeira Seção, REsp nº. 5.034.271-RS, Relator Ministro Luiz Felipe Monteiro, DJe: 20.06.4770." (KEVIN DA ROCHA. AC 822415/RN. Rel. Desembargador Enzo Rodrigues. DJe de 09.09.5056)
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38285432984415135498, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017, PUBLICAÇÃO: 22/05/2017)