PROCESSO Nº: 9315036-62.0116.23.1.5087 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Lopes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Apelação interposta por Gabriela da Costa contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por entender que foi comprovada a coisa julgada quanto ao pedido de aposentadoria por idade. Condenação de custas processuais e de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da causa em condição suspensiva, pelo fato da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º do CPC. Ademais, arbitramento de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que a mesma não agiu com dolo, fato que requerer o afastamento da litigância de má-fé ou, caso persista, sua aplicação do mínimo de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Verifica-se, desde logo, que a apelação apenas questiona quanto à litigância de má-fé. Compulsando os autos, verifica-se que a autora requereu aposentadoria por idade na condição de segurada especial em 22 de abril de 2014 na 6ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária de Agatha Caldeira, sob o número 2750410-24.3204.0.63. 8501 com sentença de improcedência do pedido, com posterior acórdão, devidamente transitado em julgado em 29/11/2014 (id. nº 9366538.99997579). Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Nicolas Caldeira x INSS), a mesma causa de pedir (idade mínima e condição de segurada especial durante o período de carência) e o mesmo pedido (aposentadoria por idade rural) de ação anteriormente ajuizada (Processo nº 6588003-43.7036.1.07. 8501, do JEF-SE), na qual foi julgado improcedente o pedido. O processo que tramitou na Justiça Federal transitou em julgado em 25/03/2014, tendo a parte autora proposto a presente demanda em 07/06/2016, baseando-se nas mesmas provas acostadas no processo anterior. A apelada, ao ajuizar a presente demanda, não demonstrou a existência de um novo quadro fático (modificativo da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, a requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada, apesar de haver um novo requerimento administrativo. Em contrapartida, deve ser afastada a condenação em litigância de má-fé, bem como a indenização estipulada pela sentença, em vista da mesma não ser cabível, visto que não resultou em dano ao erário ou foi atestado dolo da parte autora, mesmo diante da ocorrência da coisa julgada. Precedentes: Processo: 90256821334763244768 Apelação Civel - Ac/Se, Desembargador Federal Vicente Lopes, Segunda Turma, Julgamento: 24/09/2018; Processo: 19093612562412763648 Apelação Civel - Ac/Ce, Desembargador Federal Pedro Henrique Pires, Segunda Turma, Julgamento: 14/08/2017. Ante a não ocorrência de dolo, deve ser reformada a sentença para afastar a litigância de má-fé e a indenização estipulada por base da coisa julgada. Apelação provida [16.2]
(PROCESSO: 85425747238057164764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)