PROCESSO Nº: 1933202-93.3448.16.9.2621 –APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: ANDRÉ COSTA ADVOGADO: ANDRÉ CARVALHO ORIGEM: 3ª Vara-PB- JUIZ: ALEXANDRE NUNES GARCEZ Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) Yago Vieira: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. STF. REPERCUSSÃO GERAL nº 737092. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que concedeu a segurança para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, determinar à Impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a declaração de que não teve contrato temporário nos últimos 24 (vinte e quatro) meses para a homologação da inscrição no processo seletivo regido pelo Edital nº 92/2016, bem como para a própria contratação, em caso de êxito no certame,sem prejuízo de observância das demais regras editalícias e legais. 2. O STF recentemente se manifestou a respeito da questão em sede de Repercussão Geral RE nº 882097, nos seguintes termos: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Remessa oficial e Apelação providas para denegar a segurança requerida. PROCESSO Nº: 1584982-11.4114.29.6.3537 –APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: ARTHUR SOUZA ADVOGADO: RAUL SILVEIRA ORIGEM: 3ª Vara-PB- JUIZ: OTÁVIO FERNANDES GARCEZ Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) Bryan Ramos: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. STF. REPERCUSSÃO GERAL nº 340286. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que concedeu a segurança para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, determinar à Impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a declaração de que não teve contrato temporário nos últimos 24 (vinte e quatro) meses para a homologação da inscrição no processo seletivo regido pelo Edital nº 92/2016, bem como para a própria contratação, em caso de êxito no certame,sem prejuízo de observância das demais regras editalícias e legais. 2. O STF recentemente se manifestou a respeito da questão em sede de Repercussão Geral RE nº 638873, nos seguintes termos: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Remessa oficial e Apelação providas para denegar a segurança requerida. PROCESSO Nº: 5165246-60.6810.3.7.4036 –APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: ALEXANDRE MENDES ADVOGADO: RAUL BARBOSA ORIGEM: 3ª Vara-PB- JUIZ: THOMAS CORREIA GARCEZ Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) Luiz Gustavo Rocha: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. STF. REPERCUSSÃO GERAL nº 223504. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que concedeu a segurança para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, determinar à Impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a declaração de que não teve contrato temporário nos últimos 24 (vinte e quatro) meses para a homologação da inscrição no processo seletivo regido pelo Edital nº 92/2016, bem como para a própria contratação, em caso de êxito no certame,sem prejuízo de observância das demais regras editalícias e legais. 2. O STF recentemente se manifestou a respeito da questão em sede de Repercussão Geral RE nº 943554, nos seguintes termos: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Remessa oficial e Apelação providas para denegar a segurança requerida. PROCESSO Nº: 9080285-22.1241.11.9.8699 –APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: JOÃO FELIPE JESUS ADVOGADO: BERNARDO DA COSTA ORIGEM: 3ª Vara-PB- JUIZ: ARTHUR RODRIGUES GARCEZ Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) Marcos Vinicius Peixoto: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. STF. REPERCUSSÃO GERAL nº 451111. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que concedeu a segurança para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, determinar à Impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a declaração de que não teve contrato temporário nos últimos 24 (vinte e quatro) meses para a homologação da inscrição no processo seletivo regido pelo Edital nº 92/2016, bem como para a própria contratação, em caso de êxito no certame,sem prejuízo de observância das demais regras editalícias e legais. 2. O STF recentemente se manifestou a respeito da questão em sede de Repercussão Geral RE nº 507365, nos seguintes termos: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Remessa oficial e Apelação providas para denegar a segurança requerida.
(PROCESSO: 62245532499967267219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)