PROCESSO Nº: 1131501-66.3173.5.2.0348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: BENJAMIN CAVALCANTI ADVOGADO: Matheus Antonius Costa Leite Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2098158-47.3676.15.5.3277 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. I.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar requerida e determinou à impetrada que, atendidos aos demais requisitos previstos no edital do Processo Seletivo 2017, inclusive quanto às notas, promovesse a matrícula de SABRINA FREITAS no curso de Letras/Libras do polo Cuité de Mamanguape/PB da Universidade Federal da Paraíba/UFPB, na modalidade EAD, independentemente da existência de vaga. II.Compulsando os autos, observa-se que o Quadro de Vagas com Reserva concernente ao Edital n.º 001/2017, que rege o Processo Seletivo 2017 para o preenchimento de vagas em cursos de Educação à Distância - EaD, oferecidos pela UFPB, previa, originalmente, para o curso de Licenciatura em Letras, a categoria A1, destinada às pessoas com deficiência, além das categorias L1, L2, L3 e L4, que envolviam critérios de renda, etnia e relativos ao ensino médio em escola pública (id: 4185062.3926779). III.Verifica-se ainda que o comprovante de confirmação de inscrição do impetrante/agravado informa que o mesmo inscreveu-se no Curso de LETRAS/LIBRAS - surdos - CUITE DE MAMANGUAPE/PB/EAD. Ou seja, o comprovante de inscrição não faz nenhum tipo de referência a outro critério que não o da deficiência (id: 2076525.4121566). Ocorre que o Quadro de Vagas com Reserva republicado excluiu a categoria A1 para o curso de letras, constando a partir de então apenas as categorias L1, L2, L3 e L4 (id: 0775130.9038792). IV.Assim, vislumbra-se que o agravado/impetrante teve direito líquido e certo seu violado ao inscrever-se no processo seletivo como deficiente e ter sido relocado para outra categoria, havendo a universidade agravante suprimido a categoria A1, que tomava como critério, tão só, a deficiência física. Felipe Ribeiro fica preenchido, portanto, o critério da verossimilhança do direito alegado pela instituição agravante. Quanto ao perigo de lesão, faz-se mais presente o risco inverso, ou seja, caso não se mantivesse os efeitos da liminar já concedida pelo Juízo de 1º grau. VI. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 95728826540257638984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)