Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Rodrigues PJe-EDEC na APELAÇÃO 6162612-05.0594.21.7.0813 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO : LEONARDO ARAGÃO RELATOR : DES. FEDERAL RYAN ROCHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA EMENTA Administrativo. O embargante maneja aclaratórios se lastreando no fato de que houve omissão no acórdão acerca do ... art. 115, II da Lei nº 8.213/91 c/c art. 154, II do Decreto nº 3.048/99, pelo que se fazem pertinentes os presentes embargos de declaração com vistas à sua pronta correção. O julgado enfrentou a matéria vazada nos aclaratórios, como se verifica de excerto do acórdão a seguir transcrito: Em revisão de benefício, a autarquia constatou que o benefício foi pago equivocadamente, visto que o beneficiário não atendeu ao requisito da renda familiar, per capita, correspondente a valor inferior a ¼ do salário mínimo [art. 20, da Lei 8.742, de 1993]. Estou em que as verbas percebidas pelo recorrido são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, já declinado, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência do réu para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizado pela má atuação administrativa, que, quando da concessão do benefício, esqueceu de analisar um, requisito de lei, atinente a renda familiar, de maneira que o mesmo não pode ser penalizado pela Administração. Caem por terra, assim, tais pontos, não se configurando as omissões apontadas. Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação da fundamentação. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86576933822163564418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)