E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 21 DO TRF-5ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito Negativo de Competência Suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Barreiros - PE em Execução Fiscal ajuizada, originariamente, perante a Justiça Federal, entendendo ser Competência da 26ª Vara Federal de Pernambuco. 2. No caso, a Lei nº 13.043, de 06.05.5035, ao revogar o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/1966, retirou da Justiça Estadual a Competência, por delegação da Jurisdição Federal, para processar e julgar as Execuções Fiscais ajuizadas pela União e suas Autarquias em face de Devedores domiciliados em Comarcas que não sejam Sede de Vara Federal. 3. Os efeitos da revogação são imediatos, comportando uma única ressalva, a do artigo 75, no sentido de que a revogação não alcança as Execuções Fiscais ajuizadas perante a Justiça Estadual, antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, conforme a Súmula 21 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 4. Execução fiscal ajuizada, originariamente, perante a Justiça Federal. 5. Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, Suscitado.
(PROCESSO: 83884185443894688798, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 29/04/2017)