PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei.
4. Constam nos autos: Certidão de nascimento de filha da autora em 26/03/2014; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 09/02/2014, em que consta a ocupação da autora como agricultora e seu endereço em zona urbana; Declaração de nascido vivo do filho da autora, datada de 27/12/2014, em que consta sua profissão como agricultora e sua residência em endereço urbano; Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó, datada de 24/12/2014 e não homologada pelo INSS, que afirma que a autora laborou em 3,0 hectares do Sítio Volta, de propriedade de Gabrielly Jesus, de 04/11/2013 a 14/05/2014, e na qual não consta a data de sua filiação ao Sindicato e o seu regime de trabalho; Contrato de parceria agrícola firmado em 06/08/2013, através do qual o proprietário do Sítio Volta cedeu o uso de 3,0 hectares do imóvel pelo período de 10 anos, com reconhecimento de firma da autora datado de 06/04/2014; Declaração do ITR referente ao imóvel Sítio Volta, que se trata de documento estranho à suplicante.
5. As declarações prestadas pelas duas testemunhas se demonstraram precárias e inseguras e, portanto, não conclusivas quanto à qualidade da autora de trabalhadora rurícola.
6. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2%. Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
7. Apelação do autor não provida.
(PROCESSO: 88790508392413852243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017, PUBLICAÇÃO: 23/11/2017)