Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Nogueira 6248758-09.3014.12.8.0261 APELANTE: MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CUNHA e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA SOFIA SANTOS DE LAVOR PASSOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA GONÇALVES EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos do autor, apenas para impor à ré a obrigação de manter o atendimento médico prestado ao autor até a sua alta definitiva. 2. Em suma, a parte apelante alega que: a) em janeiro de 2013, foi constatada lesão medular e em 17/02/2015, o autor, militar, foi diagnosticado com patologia que o tornou "incapaz B2"; b) foi licenciado na situação de "incapaz temporário", atestada pela própria instituição; c) ingressou com ação também contra o INSS, para obter o auxílio-doença, por ter sido considerado incapaz por mais de 15 (quinze) dias; d) pela sentença, o apelante apenas obteve o mesmo direito que a instituição militar já havia lhe assegurado quando licenciado, que é o tratamento de saúde; e) o perito judicial não prestou esclarecimentos acerca do laudo, o que afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório; f) apesar do requerimento de nova perícia feito, houve a prolação de sentença, com a apreciação do pedido na mesma, ainda que não tenha havido fim da fase cognitiva; g) se dirigiu ao consultório do perito após a realização da perícia e este atestou que o autor seria portador de diversos problemas de saúde, o que tornaria o laudo duvidoso no tocante à possibilidade de exercer atividades que exigem sobrecarga; h) o perito declarou que as sequelas que acometem o apelante ocorreram durante a prestação do serviço militar; i) a sentença foi extra petita, porque a tutela foi concedida diferentemente do que foi pedido na inicial, não tendo sido pedido apenas o tratamento de saúde, mas a reintegração. 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito de ser reintegrada às fileiras do Exército, para fins de tratamento médico, com restabelecimento dos seus soldos, com efeitos retroativos à data do desligamento e contagem de tempo de serviço. 4. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o militar foi incorporado às fileiras do Exército em março/2008 e licenciado em fevereiro/2016, após ter se submetido a inspeção médica que apontou a condição do autor como "incapaz B2". O parecer da junta médica militar aponta que "(...) o inspecionado encontra-se temporariamente incapaz podendo ser recuperado, porém sua recuperação exige um prazo longo (mais de um ano) e as lesões, defeitos ou doenças de que é portador, desaconselham sua incorporação ou matrícula. O inspecionado deverá manter tratamento, após sua desincorporação, em organização militar de saúde até sua cura ou estabilização do quadro (...). O parecer de incapacidade refere-se única e exclusivamente aos requisitos para prestação do serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividade laborativa civil". 5. A perícia médica judicial, realizada em março/2017, por sua vez, diagnostica que o apelante é portador de Lombalgia Secundária Discal, entretanto afirma que "o exame físico do periciando não constatou alteração de força, trofismo ou reflexos dos membros inferiores. Não foi evidenciada incapacidade laborativa". Ainda de acordo com o relato pericial, a Discopatia Lombar tem "relação com atividades que necessitem de sobrecarga física e movimentos de flexão e rotação do tronco (...) Não há etiologia definida para a discopatia e protusão discal. Determinadas atividades que necessitem de sobrecarga física e movimentos de flexão e rotação do tronco podem desencadear ou agravar crises álgicas. (...) A discopatia e a protusão podem se apresentar assintomáticas. (...) O tratamento pode ser realizado com uso de medicação analgésica, fisioterapia, acupuntura, infiltração com anestésicos e, em determinados casos, procedimento cirúrgico". Por fim, em esclarecimento ao laudo pericial, o expert informa que "determinados comportamentos (sedentarismo ou obesidade) e atividades (sobrecarga física) estão associadas com aumentos dos sintomas, porém não necessariamente com incapacidade laborativa. O exame físico e a análise dos exames complementares definem a capacidade laboral". 6. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 9528105/RS, Rel. Ministro VINICIUS ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2017, DJe 09/06/2017; AgInt no REsp 7300283/SC, Rel. Ministra EMILLY FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2017, DJe 22/10/2017). 7. O militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108, 109 e 111, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 8. No caso dos autos, entretanto, resta comprovado, por perícia judicial, que inexiste qualquer incapacidade laborativa que acometa o autor. Isto é, ainda que tenha sido licenciado por incapacidade temporária pelo Exército, atualmente, o apelante não se encontra incapacitado para realizar qualquer atividade. Inclusive, o tratamento médico foi devidamente fornecido pela Organização Militar, gratuitamente, conforme consta na própria inspeção médica. Nesse contexto, embora tenha confirmado o diagnóstico de Lombalgia e protusão, infere-se do laudo pericial que, atualmente, não há necessidade de tratamento médico contínuo, cuidados permanentes ou internação hospitalar que justifique a reintegração para estes fins, conforme pleiteia o autor na inicial. O especialista afirma, apenas, que os sintomas podem ser tratados com analgésicos, fisioterapia, dentre outros paliativos, a depender do caso, sem que isso esteja associado à incapacidade para as atividades habituais. Dessa forma, conclui-se que inexiste moléstia incapacitante que enseje a reforma do apelante, ou necessidade de reintegração para tratamento médico. 9. O fato de a sentença recorrida ter imposto à ré a obrigação de manter o atendimento médico prestado ao autor até quando for necessário, sem direito à reintegração, não torna a sentença extra petita. Mesmo porque, a reintegração, caso fosse possível, se daria para fins de tratamento da patologia, o que torna o "atendimento médico" parte integrante do pedido, sendo certo que o julgador não se obriga a somente conceder o pleito em sua totalidade. 10. Pelas mesmas razões, não merece prosperar o requerimento de percepção de auxílio-invalidez. O art. 1º, da Lei nº 11.421/2006, dispõe que tal benefício "é devido ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem". No caso concreto, porém, não se evidencia invalidez ou necessidade de cuidados permanentes de enfermagem, pelo que o apelante, do mesmo modo que a reintegração e/ou reforma, por não se enquadrar aos requisitos, também não faz jus ao referido benefício. 11. Não merece reparos a sentença recorrida. Não havendo prova de que o licenciamento apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. 12. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa, mantida a suspensão, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 48212570169559492916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)