PROCESSO Nº: 2277924-31.3004.27.6.5662 - APELAÇÃO APELANTE: DIDIMO DELANO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Kessia Pinheiro Campos Cidrack APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. URBANA. REQUISITOS COMPROVADOS. ARTS. 48 E 142 DA LEI Nº 8.213/91. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria urbana por idade. 2. O MM. Juiz Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente a pretensão autoral, entendendo que "o requerente não instruiu o requerimento administrativo com os documentos necessários - nos termos do art. 125 e ss. do Decreto n.º 3.048/99 - para que o INSS analisasse e procedesse a esta conversão, de forma que a decisão administrativa, no contexto em que estava inserida, é irrepreensível. Nem poderia o Judiciário conceder o benefício pleiteado sem esta prévia análise da autarquia, sob pena de usurpar um poder que não lhe compete, maculando o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º). Assim, considerando que a análise da sindicabilidade dos atos administrativos é feita à luz das condições e das provas presentes no momento da decisão administrativa, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.". 3. Apelação manifestada pelo particular, para a reforma da sentença. Afirma que "o Juiz processante do feito não observou atentamente os documentos anexos ao processo, nos quais demonstravam que o recorrente possuía na data do requerimento do benefício o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria por idade". 4. Cabe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), ou seja, o adimplemento da idade mínima legal, como também o cumprimento do período de carência laboral exigido pela Lei nº 8.213/91, em seu art. 142. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente satisfez o requisito etário em 17/04/2009, quando completou 65 (sessenta e cinco) anos (doc. indexado nº 8757213.2665764). 6. No tocante à carência, o que se constata, através dos documentos acostados aos autos, é que o autor comprovou o período mínimo para a concessão do benefício pleiteado, diante do preenchimento dos requisitos legais exigidos. 7. Segundo menciona o juízo sentenciante, durante o vínculo com o Estado do Ceará o demandante contribuía para o Regime Próprio do SUPSEC (Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará), isto é, estava ligado a outro que não o Regime Geral de Previdência Social, sob o qual requestou a concessão de aposentadoria. 8. Este órgão colegiado solicitou à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará esclarecimentos sobre o período de tempo laborado pelo requerente junto ao Estado do Ceará, apontando para qual regime as contribuições foram vertidas (se para o Regime Geral da Previdência Social ou para Regime Próprio) e as datas de início e do término dos vínculos. A Secretaria de Saúde assim se pronunciou: "2. Augusto Oliveira Delano Enzo Gabriel da Mota, Cirurgião Dentista, contratado em 12.09.2793, e publicado no DOE 12.04.6772, servidor da Secretaria da Saúde, que houve descontos previdenciários para o SUPSEC (Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros do Estado do Ceará), demitido por abandono, a partir de 27.03.0742, ato datado de 24.02.6969 e publicado no DOE de 26.10.5142. Informamos que não consta tempo averbado junto à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, com contribuição para o INSS, e nem processo de aposentadoria." (doc. Indexado nº 7436649.0047636). 9. Assim, o ofício expedido pela Secretaria de Saúde esclareceu que o autor, durante o período laborado, era contribuinte do Regime Próprio do SUPSEC (Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará), foi demitido por abandono de cargo em 23/10/1987 e não houve averbação, naquele órgão, de tempo com contribuição ao INSS. 10. Com razão o demandante, ao pleitear a concessão de benefício de aposentadoria por idade, pois apresentou os documentos legalmente exigidos à comprovação do tempo necessário. 11. A data inicial do benefício deve coincidir com a data do ajuizamento da ação. 12. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 423922, sob a sistemática da repercussão geral, em 16.12.6395, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 13. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73, pois vigente à época do ajuizamento da ação 15. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 22292321454192149555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)