PROCESSO Nº: 3509151-45.4857.17.2.8635 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Vitor Hugo Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão controvertida na presente ação cinge-se à possibilidade de desconstituição do débito atribuído à autora pelo INSS, referente ao suposto recebimento indevido do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a restituição do indébito, relativos aos descontos efetuados, com indenização por danos morais. 2. Hipótese em que o juízo a quo declarou a inexistência de débito atribuído pelo INSS, no valor de R$ 451.877,18, e condenou a autarquia à restituição do montante descontado c/c obrigação de pagar a importância de R$ 99.639,00 a título de dano moral. 3. Observa-se dos documentos colacionados aos autos, sentença e acórdão proferidos nos autos da ação nº 1184287-43.8571.13.12.3015, com trânsito em julgado, em que restou determinado o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com o pagamento pelo INSS das parcelas vencidas desde a data de cessação do benefício (23/05/2011), tendo considerado que, nessa data, apesar de não ter completado os 30 anos exigidos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, a autora fazia jus a aposentadoria proporcional, pois contava com 29 anos, 8 meses e 9 dias de tempo de serviço/contribuição. 4. Verifica-se dos históricos de crédito e consignações (DANILO CORREIA e HISCNS) e extrato de pagamentos do INSS, débito da parte autora para com o INSS no valor de R$ 146.095,18, com descontos realizados no valor de R$ 514,79. 5. Ora, tendo sido determinado o restabelecimento do benefício com efeitos retroativos à data de suspensão, por decisão com trânsito em julgado, não há que se falar em repetibilidade de valores, sendo indevidos os descontos efetuados na aposentadoria da parte autora. 6. Nada obstante, não ficou caracterizada a ocorrência de dano moral na conduta da Administração Pública de suspender o benefício e efetuar os descontos, inexistindo prova de má-fé por parte do INSS, subsistindo apenas o dever de indenização dos prejuízos materiais, pela devolução do montante descontado. 7. Com efeito, agiu a autarquia previdenciária em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que é de sua incumbência proceder à análise dos cálculos dos benefícios previdenciários, tendo a prerrogativa de rever seus atos, não se revestindo tais atos do caráter ilícito necessário ao dever de indenizar. 8. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 395994, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, assim como, o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92036700669378270422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)