PROCESSO Nº: 3992808-87.4130.1.12.8247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AFC LOGISTICA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Bernardo Cavalcanti AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2227642-14.3777.28.2.5569 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE YAGO PIRES. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE TÍTULOS PROTESTADOS ESTRANHOS À LIDE. INUTILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a tutela de urgência antecipada, requerida em ação anulatória de João Miguel Rezende contra da CEF, visando a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença dos elementos: a) que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano; b) ou o risco ao resultado útil do processo. 3. In casu, considerando a existência de outros títulos protestados, diferentes daqueles apontados como objeto da presente ação, de forma a retirar a utilidade de eventual concessão da tutela antecipada, não se vislumbrando o perigo de dano, razão pela qual não merece reparo a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80873657432124274124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)