PROCESSO Nº: 8359785-27.9975.11.6.3132 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ARAPIRACA ADVOGADO: Samuel Gomes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. PRETENSÃO SATISFEITA. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Arapiraca contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, sem condenar as partes em honorários de sucumbência. 2. No caso em análise, o Município autor ajuizou ação ordinária contra a União, buscando provimento judicial que obrigasse a demandada a incluir na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM os valores relativos ao montante arrecadado a título de multa do art. 8º da lei 49.507/2016. O juízo de origem entendeu que ocorreu a superveniente perda do objeto, uma vez que a pretensão autoral foi satisfeita pela edição da Medida Provisória nº 753/2016, inexistindo razão jurídica para imputação de sucumbência a qualquer das partes. 3. O fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão do município apelante não significa que a União tenha acolhido a tese defendida da presente ação. Na verdade, a pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da União era legítima, por observar o princípio da legalidade. Em razão disso, não se pode dizer que ela deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Nesse sentido: Processo 9854784-80.5197.4.2.8284, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 3ª Turma, Julgamento: 17/03/2017. 4. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 55849243330198960666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)