PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 61.05.32, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. Da análise do acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que diversos documentos são meramente declaratórios, a exemplo das declarações do STR de Jatobá, não homologada pelo INSS, do proprietário das terras em que a suplicante alega trabalhar, da Prefeitura de Jatobá e de unidades de ensino e de saúde do município. Também foram apresentados documentos contemporâneos ao requerimento, a exemplo do contrato de comodato firmado em 28/08/2010, da Certidão da Justiça Eleitoral emitida em 04/08/2010 e da declaração do STR realizada em 18/03/2011, em que consta, ainda, a filiação da autora ao Sindicato tão somente em 20/09/2010.
4. Em entrevista rural realizada em 2011 por ocasião do requerimento administrativo, a autora afirmou que trabalhava na Roça de Baixa há apenas dois anos e que já se afastou do trabalho por motivos de doença, não se apresentando tais afirmações em consonância com o período de atividade rural, supostamente exercido por ela, constante em declarações do STR de Jatobá e do proprietário do aludido imóvel rural. Durante a entrevista, a suplicante também não demonstrou ter conhecimento da atividade agrícola, não se enquadrando como segurada especial.
5. Em depoimentos prestados em Juízo, no ano de 2015, as testemunhas foram firmes ao declarar que não recordam a última vez que viram a autora laborando na agricultura, uma vez que ela se encontra doente e não tem trabalhado há aproximadamente sete anos. As declarações das testemunhas são corroboradas, ainda, pela declaração da própria suplicante na entrevista rural e pelos seus requerimentos de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, em 06/12/2007 e em 05/11/2007.
6. O conjunto probatório dos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa na condição de rurícola, em regime de economia familiar, no período referido pela autora.
7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.793.658/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
8. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Apelação prejudicada.
9. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2%. Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 70617961175077035068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017, PUBLICAÇÃO: 26/03/2018)