Processual Civil e Previdenciário. Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo (02 de outubro de 2015) e, em seguida, sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da prolação da sentença (17 de outubro de 2016).
1. A condição de rurícola da promovente é fato incontroverso, visto que o ente previdenciário homologou o tempo de serviço rural (de 2009 a 2015), f. 173.
2. Foi apresentado atestado médico (2015) consignando que a demandante possui artrose na mão esquerda e lombalgia no túnel do carpo direito, f. 72.
3. A perícia judicial esclareceu tratar-se de artralgia em membros superiores (mãos e cotovelos), cervicalgia e lombalgia crônica, concluindo pela incapacidade parcial para o trabalho, desde fevereiro de 2015, f. 154-275.
4. Demonstrada, pois, tratar-se de incapacidade temporária do promovente, deve ser implantado, apenas, o auxílio doença, com efeitos retroativos à data da juntada da primeira perícia judicial (13 de abril de 2016, f. 189v), quando se pacificou a tese da incapacidade para o trabalho. Precedente desta relatoria, dentre tantos outros: APELREEX 08.342-PB, julgado em 15 de abril de 2016.
5. Incabível a utilização das regras da Lei 11.960/09, por ter sido considerada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 33.224-PB, des. Nicolas Rezende, julgado em 18 de setembro de 2015.
6. Desta feita, os juros moratórios são devidos em meio por cento ao mês, a partir da citação e a correção do débito, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Remessa oficial provida, em parte, para determinar a implantação, apenas, do auxílio doença a contar da juntada da perícia (04 de dezembro de 2016), ajustando os juros moratórios e a correção do débito, como acima explicitado, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 80191555508531947270, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017, PUBLICAÇÃO: 11/12/2017)