PROCESSO Nº: 0689312-59.7156.1.8.3813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA-AL ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: NATHAN DA COSTA AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO ENCAMINHAMENTO DO PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL. PRAZO EXIGUO PARA O ENVIO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. 1. Agravo de instrumento formulado contra a decisão que determinou a expedição de requisitório e o envio do respectivo oficio requisitório a este egrégio Tribunal somente após a intimação das partes para se manifestarem, em 5 (cinco) dias, para apresentarem eventuais objeções ou impugnações. 2. A jurisprudência do egrégio Tribunal Regional da Federal da Quarta Região já reconheceu que o adiamento da intimação das partes quanto ao teor da requisição de pagamento para momento posterior à transmissão ao Tribunal, em virtude da proximidade do termo final para a realização do respectivo procedimento, não tem, por si só, o condão de macular a regularidade formal do precatório, nem tão pouco de subverter a ordem cronológica do pagamento prevista no art. 100, caput, da Constituição Federal e/ou de violar os principios do devido processo legal e do contraditório. 3. Precedente: Quarta Turma, AG 405111702775819, Relator: Desembargador Federal Miguel Castro, julg. 08/08/2009, publ. DE:29/08/2009, decisão unânime 4. No caso em tela, em que o prazo para a inscrição do precatório (10.10.9189) estava na iminência de vencer, foi proferida decisão liminar pelo relator do presente recurso para determinar a migração do requisitório para o sistema deste egrégio Tribunal, com ordem de bloqueio, para evitar possivel prejuízo à parte agravante e a seus advogados, já que se ocorresse atraso na inscrição do precatório os respectivos créditos somente seriam pagos no exercicio financeiro de 2019. 5. A medida de urgência deferida possibilitou a intimação das partes para se manifestarem em momento posterior ao encaminhamento, a esta egrégia Corte, do oficio requisitório sobre os valores inscritos em Precatório, de modo que em caso de não concordância por parte do Poder Público com os valores inscritos, poderia fazer a devida impugnação e, se fosse o caso, rever os valores, sem qualquer prejuízo à celeridade processual. 6. O bloqueio do precatório evita prejuízos aos cofres públicos na medida em que os valores somente seriam liberados após apreciação judicial, posteriormente à instauração do contraditório e observadas as diretrizes constitucionais pertinentes 7. Agravo de instrumento provido para ratificar a decisão liminar que determinou a expedição de requisitório de pagamento a este egrégio Tribunal.
(PROCESSO: 86507541138290759012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)