PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA AOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR. IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DA APELANTE.
1 - A apelante a visa obter o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, retroativo à data do requerimento administrativo, em 18.08.6780, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, inclusive 13º salário, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora (às fls.04).
2 - A autora assevera, ainda, que os documentos acostados aos autos constituem início de prova material e seriam perfeitamente aptos a comprovar o labor rural, em regime de economia familiar, no período de carência legal exigida. Aduz, ainda, que o magistrado teria incorrido em error in judicando, a ensejar a reforma do julgado (às fls. 85).
3 - O INSS alega que a irresignação da apelante é de todo descabida e que seu objetivo é claramente inócuo. Requer que a sentença seja mantida incólume, haja vista que a autora não exerceu o trabalho rural na condição de segurada especial (às fls. 91).
4 - A comprovação do tempo de atividade, para fins previdenciários, não pode prescindir de início razoável de prova material contemporânea ao período laboral que se pretende comprovar, visto que a legislação previdenciária e a jurisprudência pátria não admitem como prova bastante para tal fim, a exclusivamente testemunhal.
5 - Observa-se claramente nos documentos colacionados pela apelante, que todos foram elaborados em 2013, ou seja, não há um deles, sequer, que se configure contemporâneo ao período que deseja comprovar de exercício de atividades campesinas. E, ainda, foram preenchidos com declarações da própria autora, o que descaracteriza seu valor probante.
6 - Em relação ao período de carência, não restou devidamente demonstrado que ao completar 55 anos de idade em 2013, a autora já havia exercido tal atividade há 180 meses, nos termos dos documentos juntados aos autos.
7 - O eminente juiz sentenciante asseverou: "(...) na entrevista realizada na autarquia, a parte mencionou que há dois anos não trabalha na atividade agrícola e que só vai ao sítio nos fins de semana, quando as filhas a levam (fls.50/60), circunstância que põe em cheque a verossimilhança da alegação de que a agricultura é a atividade garantidora da própria subsistência" (às fls.81).
8 - Apelo da autora não provido.
(PROCESSO: 52086210748723781659, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018, PUBLICAÇÃO: 15/01/2018)