PROCESSO Nº: 6882466-36.5025.18.6.2580 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: BENÍCIO MONTEIRO ADVOGADO: Wagner Fontes Bezerra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Barbosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 8.745/93. RE Nº 055741. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. O exame do recurso se cinge à possibilidade de uma nova contratação temporária, antes de transcorrido o interregno de 24 (vinte e quatro) meses a partir do encerramento do contrato anterior, conforme previsto no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93. 2. Este Tribunal vinha se posicionando consoante o decisum proferido na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 32.807-CE, que declarou inconstitucional o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93, por considerar que a exigência nela consubstanciada afronta os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, haja vista não haver, à época, pronunciamento do STF. 3. Em recente pronunciamento, no dia 14/06/17, o plenário do STF decidiu, em sede de repercussão geral, o RE nº 806619, acolhendo a tese da compatibilidade da norma contida no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93 com a Constituição Federal, decidindo, pela sua constitucionalidade. 4. Com a interpretação dada ao dispositivo legal pelo STF, resta configurado o óbice à contratação do impetrado. 5. Recurso de Apelação provido.
(PROCESSO: 54705238602543033225, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)