Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Campos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO5722541-31.6616.27.5.9135-PB AGRAVANTE : NOAH CALDEIRA DAMIAO PEREGRINO DE EMILLY RIBEIRO ADVOGADO : ANTÔNIO DA LUZ : IGOR CORREIA AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE JESUS RELATOR : DES. FEDERAL DANILO CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisório que determinou a penhora incidente sobre a totalidade do crédito do precatório n. 62.157/PB, a ser efetivada no rosto dos autos da ação ordinária 0337532-61, em trâmite na 1ª. Vara da Seção Judiciária da Paraíba. - Esse depósito é objeto de disputada entre dois segmentos da família da finada Clara Viriginia Maia de Albuquerque, no AGTR 3794122-308969830-24.5712.25.6.1808, resultando desta a decisão no sentido de colocar dita quantia à disposição do juízo do inventário da referida falecida, por não ser o juízo federal juízo de inventário, tudo como se observa da seguinte ementa: "Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que determina a colocação da quantia de R$ 7.968.345,57, proveniente de depósito efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, atinente ao enquadramento da finada Clara Virgínia Maia de Albuquerque, no cargo de fiscal de contribuição previdenciária, à disposição do juízo do inventário. Na raiz de tudo uma decisão administrativa que concedeu a pensão por morte da servidora pública aposentada Clara Clara Barbosa em favor de Marcos Vinicius Nogueira Damião Peregrino de Ana Vitória Melo, concessão que foi atacada por ação popular, movimentada por Ana Julia Rocha, na qualidade de herdeiro e inventariante dos bens deixados pela finada Clara Manuela Freitas, declarando a nulidade do ato de concessão da referida pensão. Adite-se a presença de ação movida contra a autarquia previdenciária por Juliana Araújo Damião Peregrino de Leandro Alves, na qualidade de pensionista da falecida Clara Laura Peixoto, perseguindo o enquadramento da instituidora da pensão no cargo de fiscal de contribuição previdenciária, demanda vitoriosa, resultando a expedição de precatório no montante de R$ 6.350.779,57, e, também, de demanda perseguindo a rescisão do julgado proferido na aludida ação popular. Essa quantia, disputada por dois segmentos da família da supramencionada Clara Bruna Lopes, em ação de inventário, foi objeto de pedido no sentido de ser colocado à disposição do juízo do inventário, pedido devidamente deferido, fazendo com que o deferimento seja atacado pelo presente agravo de instrumento, sob a alegação de ter Nicolas Souza Damião Peregrino de Maria Julia Pires ingressado com a ação rescisória a buscar a desconstituição do julgado prolatada na ação popular. Esse o pano de fundo de toda a controvérsia que alimenta o presente agravo de instrumento. O bem de vida perseguido - traduzido no precatório no montante de R$ 5.799.169,57 -, se integra ao espólio de Clara Carolina Carvalho, e, como tal, a definição da pessoa com quem, afinal, deve ficar, escapa da competência da Justiça Federal, não se enquadrando em nenhum dos incisos que formam o art. 109, da Constituição, na sedimentação de que o Juízo Federal não é, nunca foi, nunca será, juízo de inventário, atribuição única e exclusiva do juízo estadual, de acordo com as normas disciplinadas em regimento interno do respectivo Tribunal de Justiça. A disputa nascida no sentido de se colocar em mãos o valor do precatório, no caso aqui verificado, se dos agravantes, ou se do agravado, é matéria que deve ser, única e exclusivamente, objeto de decisão do juízo natural, no caso, o do inventário, não cabendo ao juízo federal qualquer outra atitude senão a de colocar à disposição do juízo do inventário a quantia regiamente disputada por duas alas. O ente previdenciário, no caso, não detém o menor interesse na definição do nome de quem deve ficar com dita quantia, encerrando-se sua participação no depósito efetuado. A definição se é de A ou de B não se enquadra mais na ação de reenquadramento da finada Clara Bárbara Almeida, por lhe faltar a participação, em qualquer dos pólos processuais, do ente federal, e, em conseqüência, da sua total e absoluta falta de interesse. Improvimento". - No caso, o que se busca é evitar choque entre a decisão, ora agravada, com a prolatada nos autos do outro agravo de instrumento. - Efetivamente, a parte agravante está carregada de razão. Se a quantia, oriunda de precatório, deve ser colocada à disposição do juízo do inventário, não pode, em consequência, ser objeto de penhora nos autos da ação ordinária, na qual o precatório foi expedido. Por outro lado, como há débito a ser executado por parte do Instituto Nacional do Seguro Social, o pedido de penhora deve ser formulado junto ao juízo do inventário, por faltar competência ao juízo federal para decidir acerca do destino a ser dado ao referido depósito ante a disputa entre familiares da falecida, bem como por integrar a quantia referida o acervo de bens do referido espólio, de modo a reservar a apreciação do pedido ao mencionado juízo do inventário. - Parcial provimento ao agravo para determinar que o encaminhamento do pedido de penhora para apreciação do juízo do inventário, juntando-se este julgado nos autos do AGTR 5803545-82.4921.12.2.5100.
(PROCESSO: 66446331592332803772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)