PROCESSO Nº: 3951662-39.8144.17.1.4734 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS BARBOSA ADVOGADO: Otávio Novaes ADVOGADO: Diogo da Conceição APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de ação cível proposta por proposta por JUAN SOUZA contra o INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a declaração de licitude da acumulação de cargos públicos ocupados por ele. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido inicial, "para afastar a limitação de 60h/semanais imposta no Parecer GQ-145/1998 da AGU, para fins de manter o autor no exercício do cargo de técnico de laboratório, do IFRN, sem que tenha que optar ou reduzir a carga horária em razão da acumulação com o cargo de professor do Estado do RN, cabendo à demanda analisar a compatibilidade de horários entre os cargos.". 3. Apelação apresentada pela parte autora. Requer "que esta Colenda Turma reforme a sentença a quo, somente no que concerne à verba advocatícia sucumbencial, majorando a quantia ínfima de R$ 100,00 (cem reais) ao valor de R$ 56.537,0 (dez mil reais), levando-se em consideração o disposto nos parágrafos § 2° e 8º, do artigo 85, do Código Processual Civil". 4. Apelação manifestada pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN. Em suas razões recursais, insurge-se o IFRN, alegando, em síntese, que a acumulação de cargos públicos em carga horária superior a 60 (sessenta) horas é incompatível com o ordenamento jurídico vigente e vem sendo rechaçada pela jurisprudência majoritária. Aduz, ainda, que o Parecer da HELENA DA MOTA de 1998, que cuida exatamente do assunto posto em discussão nos presentes autos, tem caráter vinculante para toda a Administração Pública Federal e deve ser respeitado. 5. Observa-se que o caso dos autos não envolve nenhum cargo que deve ser exercido em regime de dedicação exclusiva, tampouco há demonstração de incompatibilidade de horários no exercício dos cargos. A limitação a 60 (sessenta) horas semanais que a Administração impõe se baseia, unicamente, no Parecer nº GQ-145 da Advocacia-Geral da União e em entendimento do Tribunal de Contas da União. 6. A inexistência de legislação infraconstitucional que regule a referida norma e defina os critérios para averiguação da compatibilidade de horários impede, no caso, o administrador de estabelecer limite de carga horária para servidor que ocupa 2 (dois) cargos que sejam acumuláveis segundo a regra constitucional. 7. A compatibilidade de horários deve ser analisada, concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. 8. O fato de a carga horária de trabalho do particular, no exercício cumulado dos cargos públicos, atingir 70 (setenta) horas semanais não importa, por si só, na ilegalidade da cumulação, ante da ausência de previsão constitucional ou legal, no sentido da limitação de carga horária. 9. Da documentação colacionada aos autos se depreende que o particular acumula 02 (dois) cargos licitamente, sem a instauração de qualquer procedimento para apurar infração funcional decorrente de desempenho insuficiente, de modo que deve ser assegurada ao autor a possibilidade acumular o cargo de técnico administrativo (técnico de laboratório de química) do IFRN, com o de professor da rede estadual de ensino, na cidade de Caraúbas/RN. Constatando-se uma eventual incompatibilidade de horários, tal fato deverá ser apurado pelas demandadas. 10. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "não se questiona no processo administrativo aberto contra o autor a existência de choque de horário. Desse modo, o exame desta ação se limitará exclusivamente à questão da limitação da jornada de trabalho. (...) No caso, o Autor ocupa um cargo técnico no IFRN (técnico de laboratório de química) com um cargo de professor da rede estadual do Rio Grande do Norte (art. 37, XVI, b, CF), sendo lícita, pois, a acumulação. A única controvérsia é a imposição de limite à carga horária semanal. No entanto, conforme esposado, a limitação imposta no Parecer GQ-145/1998 da AGU não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, eis que extrapola o comando contido na própria Constituição Federal. Dessa forma, afastada a incidência da orientação contida no referido parecer, deve ser assegurado ao Autor a possibilidade acumular o cargo que já vem ocupando no IFRN com o de professor na rede estadual de ensino, sem limitação de jornada semanal de trabalho. Eventual incompatibilidade de horários que se venha a verificar deverá ser apurada pelas instituições de ensino." 11. No que concerne ao recurso de apelação da parte autora, acerca da majoração da verba honorária, merece prosperar, em parte, em razão do grau de zelo do profissional na causa, que demandou do causídico tempo para acompanhamento. Destarte, considerando que o pedido foi julgado totalmente procedente, devem ser fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, 12. Condenação do IFRN ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). 13. Apelação do IFRN não provida. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 43518223103245438238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)