PROCESSO Nº: 3055722-40.3590.29.1.0526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Teixeira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0266250-77.5908.3.10.9437 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID C 61.9). SEQUESTRO DE VALORES PARA A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão oriunda do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, a qual deferiu o sequestro do valor de R$ 89.223,00 (vinte mil e setecentos reais) sobre os ativos financeiros do Fundo Nacional de Saúde e das Secretarias de Saúde do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa, destinados ao fornecimento do medicamento Zytiga (abiraterona), para tratamento do adenocarcinoma de próstata do ora Agravado. 2. A União, ora agravante, alegou as seguintes potenciais lesões graves ou de difícil reparação: a) fornecimento de medicamento que, embora aprovado pela ANVISA, não possuiria estudos substanciais que demonstrem a sua superioridade em relação ao tratamento do SUS.; b) haveria potencial prejuízo ao Erário, em razão do valor elevado do tratamento; c) a decisão seria plenamente satisfativa, estando em dissonância com o disposto no art. 1°, § 3°, da Lei n. 8.437/92; d) a medida teria caráter irreversível, contrariando o art. 300, § 3° do NCPC; e) a pretensão do Autor, ora Agravado, teria potencialidade para, uma vez acolhida, ocasionar grave lesão à ordem pública, ao estimular, pelo natural efeito atrativo, a proliferação de ações semelhantes; para, ao final, justificar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo no suposto perigo de irreversibilidade da medida concedida em primeira instância. 3. Quanto à alegação de que "o fornecimento de medicamento que, embora aprovado pela ANVISA, não possuiria estudos substanciais que demonstrem a sua superioridade em relação ao tratamento do SUS", tal argumento já foi discutido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2340877-12.5166.26.9.6877, não cabendo tal alegação neste autos. 4. Quanto à alegação de impossibilidade de sequestro de valores, entendo que também não merece prosperar. Conforme restou consignado na r. decisão agravada, encontra-se devidamente demonstrada a necessidade de sequestro de valores para a compra do medicamento, tendo em vista que a medicação fornecida ao paciente/agravado, era suficiente até o dia 28/11/2018, ou seja, 01 mês de tratamento, sendo necessário a aquisição, de pelo menos, mais 02 meses de tratamento, e que a demora na entrega do medicamento, adquirida em São Paulo, agravaria o quadro de saúde do paciente. 5. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67043022458237215644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)