PROCESSO Nº: 1149892-37.3432.3.5.9820 AR-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTOR: ARTHUR BARBOSA e outro ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL Bianor Arruda Bezerra Neto. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Peixoto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. EMBARGOS D EDECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. PENSÃO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENSÃO COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-SARGENTO PELO VALOR PERCEBIDO POR SEGUNDO-TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE NORMA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelas autoras em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde o Pleno julgou improcedente a ação rescisória, mantendo o acórdão que lhes reconheceu o direito à pensão especial de ex-combatente, instituída pelo seu falecido genitor, com proventos equivalentes aos de 2º sargento, entendendo pela impossibilidade de pagamento dos proventos equivalentes aos de 2° tenente. 2. Requerem as embargantes sejam sanadas a omissão, obscuridade, contradição e erro material no acórdão, sob a alegação de que "a lei à época existente do óbito do instituidor mantém seus efeitos até o presente, pelo princípio da ultratividade, que revela a sobrevivência legal, contanto que tenham surgido hipótese e concretização, no momento de sua vigência, tendo como consequência, a disciplina dos eventos e efeitos futuros, no caso concreto sob a sua égide, devendo, portanto, a pensão de ex-combatente ser paga no posto de 2º Tenente, e não como no de 2º Sargento, nos termos do art. 53, II, III e parágrafo único do ADCT". 3. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, não há que se falar em hipótese de integração do julgado pela via dos aclaratórios. 4. O acórdão embargado foi claro no sentido de que, não tendo a filha maior e não inválida sido contemplada pela nova legislação, não possui direito à pensão de ex-combatente com base no soldo de Segundo-Tenente, todavia, o art. 17 resguardou o direito adquirido dos dependentes beneficiados pelo art. 30, da Lei 4.242/63, que não se enquadraram no rol de dependentes elencados na Lei nº 8.059/90, à percepção da pensão de ex-combatente com base no soldo de Segundo-Sargento até sua extinção pela perda do direito. 5. Acrescentou que as suplicantes, na condição de filhas maiores e não inválidas, por força do art. 17, da Lei nº 8.059/90, têm direito apenas à percepção da pensão de ex-combatente com base no soldo de Segundo-Sargento, já que o óbito do instituidor ocorreu na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, não sendo possível autorizar a substituição do valor da referida pensão pela pensão especial de ex-combatente, instituída pelo art. 53, II, do ADCT, da CF/1988, com base no soldo de Segundo-Tenente, em razão de sua exclusão do rol de beneficiários na legislação que regulamentou o dispositivo constitucional em comento. 6. Pretendem as embargantes, simplesmente, que esta Corte proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 92402799338141706498, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2018)