PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DESCRIÇÃO CONDUTAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DELITO DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS (ART. 1º, I DO DEC-LEI 201/67). MATERIALIDADE DO DELITO. DANO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DELITO ANTECEDENTE. PEDIDO CONDENATÓRIO PREJUDICADO.
1. É apta a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público Federal quando suficientemente clara ao individualizar as condutas supostamente delituosas levadas a efeitos pelos acusados, bem como ao discorrer acerca da materialidade delitiva, nos termos do art. 41 do CPP.
2. O delito previsto no inciso I, do artigo 1º do Decreto-lei nº 201 de 1967, não se materializa com o fundamento de dano presumido ao erário (in re ipsa) por frustração ou fraude, nem mesmo direcionamento em procedimento licitatório, como ocorre nas infrações cíveis por improbidade administrativa, exigindo-se na esfera criminal a comprovação do dano efetivo ao erário para a subsunção ao tipo penal. Precedente do plenário deste colendo TRF5.
3. Porque não provada a existência de superfaturamento da execução de obras públicas, cuja investigação policial inclusive trouxe laudo conclusivo acerca da inexistência de superfaturamento, ao analisar o valor global de contrato de construção de uma ponte, é forçosa a reforma da sentença e absolvição dos acusados, notadamente porque incabível a desclassificação para o delito previsto no inciso XI, do art. 1º do Decreto-lei 201/67, figura típica similar ao crime do art. 90 da lei 8.666/93, cuja prescrição já foi reconhecida nos autos, a pedido do Ministério Público Federal.
4. Uma vez reconhecida, com o provimento de recurso da defesa, a ausência do crime antecedente, fica prejudicado o recurso do Ministério Público Federal que pugnada pela condenação por lavagem de dinheiro.
5. Apelação dos particulares provida e apelação do MPF prejudicada.
(PROCESSO: 62590911553990512020, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO MAIA LEVI SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)