PROCESSO Nº: 1472591-93.7025.27.6.3240 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IAN CAMPOS ADVOGADO: ANTÔNIO BARBOSA EMBARGANTE: FERNANDO DA LUZ ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL-RN JUIZ: IVAN LIRA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO FARIAS TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SALVAGUARDA DA MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) erro material, uma vez que o objeto recursal limitar-se-ia à validade/invalidade do aval/fiança prestado nos contratos, sem se referir a questões cambiárias ou títulos de crédito; b) contradição por se referir no mesmo acórdão a necessidade de outorga uxória e depois relativizar a sua exigência; c) omissão quanto à Súmula nº 332 do STJ, que prevê a necessidade de autorização do outro cônjuge para fins de validade da fiança. 2. Não há que se falar em erro material, tendo em conta que o acórdão tratou expressamente da questão da invalidade ou não do aval/fiança praticados pela esposa do autor, casados em regime de comunhão parcial de bens, nos contratos n.º 58.3688.731.7821856-70 e 35.1552.567.6760942-82, sem a sua respectiva outorga uxória. 3. Não há contradição no acórdão ao analisar o art. 1.647, III do CC/02 à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a interpretação do dispositivo que melhor se concilia com o instituto cambiário do aval e, pois, às peculiaridades dos títulos de crédito, é aquela em que as disposições contidas no referido dispositivo hão de se aplicar aos avais prestados nos títulos de crédito regidos pelo próprio Código Civil (atípicos), não se aplicando aos títulos de crédito nominados (típicos) regrados pelas leis especiais, que, “atentas às características do direito cambiário, não preveem semelhante disposição, pelo contrário, estabelecem a sua independência e autonomia em relação aos negócios subjacentes” (REsp 8866306/MG). 4. Ausência de omissão quanto à análise da Súmula nº 332 do STJ, uma vez que restou claro no acórdão que a alegação de nulidade do aval prestado por um dos cônjuges, sem a outorga do outro, somente pode ser arguida por aquele a quem cabia concedê-lo ou pelos herdeiros. Constou expressamente que a falta de autorização uxória ou marital apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu. Inteligência dos arts. 1.647, III e 1.650, ambos do Código Civil. 5. Ausência das hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios ao acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7100667-14.1165.6.2.0246 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: FRANCISCO FARIAS EMBARGANTE: DAVI CAMPOS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL-RN JUIZ: IVAN LIRA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA MOURA TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SALVAGUARDA DA MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) erro material, uma vez que o objeto recursal limitar-se-ia à validade/invalidade do aval/fiança prestado nos contratos, sem se referir a questões cambiárias ou títulos de crédito; b) contradição por se referir no mesmo acórdão a necessidade de outorga uxória e depois relativizar a sua exigência; c) omissão quanto à Súmula nº 332 do STJ, que prevê a necessidade de autorização do outro cônjuge para fins de validade da fiança. 2. Não há que se falar em erro material, tendo em conta que o acórdão tratou expressamente da questão da invalidade ou não do aval/fiança praticados pela esposa do autor, casados em regime de comunhão parcial de bens, nos contratos n.º 73.8012.894.4389833-64 e 20.9201.656.6926970-65, sem a sua respectiva outorga uxória. 3. Não há contradição no acórdão ao analisar o art. 1.647, III do CC/02 à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a interpretação do dispositivo que melhor se concilia com o instituto cambiário do aval e, pois, às peculiaridades dos títulos de crédito, é aquela em que as disposições contidas no referido dispositivo hão de se aplicar aos avais prestados nos títulos de crédito regidos pelo próprio Código Civil (atípicos), não se aplicando aos títulos de crédito nominados (típicos) regrados pelas leis especiais, que, “atentas às características do direito cambiário, não preveem semelhante disposição, pelo contrário, estabelecem a sua independência e autonomia em relação aos negócios subjacentes” (REsp 3420874/MG). 4. Ausência de omissão quanto à análise da Súmula nº 332 do STJ, uma vez que restou claro no acórdão que a alegação de nulidade do aval prestado por um dos cônjuges, sem a outorga do outro, somente pode ser arguida por aquele a quem cabia concedê-lo ou pelos herdeiros. Constou expressamente que a falta de autorização uxória ou marital apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu. Inteligência dos arts. 1.647, III e 1.650, ambos do Código Civil. 5. Ausência das hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios ao acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2150925-24.9541.8.10.9268 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANTÔNIO MORAES ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES EMBARGANTE: IAN MELO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL-RN JUIZ: IVAN LIRA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO CALDEIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SALVAGUARDA DA MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) erro material, uma vez que o objeto recursal limitar-se-ia à validade/invalidade do aval/fiança prestado nos contratos, sem se referir a questões cambiárias ou títulos de crédito; b) contradição por se referir no mesmo acórdão a necessidade de outorga uxória e depois relativizar a sua exigência; c) omissão quanto à Súmula nº 332 do STJ, que prevê a necessidade de autorização do outro cônjuge para fins de validade da fiança. 2. Não há que se falar em erro material, tendo em conta que o acórdão tratou expressamente da questão da invalidade ou não do aval/fiança praticados pela esposa do autor, casados em regime de comunhão parcial de bens, nos contratos n.º 89.0002.796.7157945-44 e 69.7603.027.6281555-30, sem a sua respectiva outorga uxória. 3. Não há contradição no acórdão ao analisar o art. 1.647, III do CC/02 à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a interpretação do dispositivo que melhor se concilia com o instituto cambiário do aval e, pois, às peculiaridades dos títulos de crédito, é aquela em que as disposições contidas no referido dispositivo hão de se aplicar aos avais prestados nos títulos de crédito regidos pelo próprio Código Civil (atípicos), não se aplicando aos títulos de crédito nominados (típicos) regrados pelas leis especiais, que, “atentas às características do direito cambiário, não preveem semelhante disposição, pelo contrário, estabelecem a sua independência e autonomia em relação aos negócios subjacentes” (REsp 6630988/MG). 4. Ausência de omissão quanto à análise da Súmula nº 332 do STJ, uma vez que restou claro no acórdão que a alegação de nulidade do aval prestado por um dos cônjuges, sem a outorga do outro, somente pode ser arguida por aquele a quem cabia concedê-lo ou pelos herdeiros. Constou expressamente que a falta de autorização uxória ou marital apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu. Inteligência dos arts. 1.647, III e 1.650, ambos do Código Civil. 5. Ausência das hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios ao acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07795035962687016108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)