PROCESSO Nº: 1015572-58.7906.24.4.6484 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: THALES DA CRUZ ADVOGADO: Diego Araujo Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Os temas essenciais do recurso - os quais gravitaram em torno da acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro técnico ou científico, da possibilidade de jornada superior a sessenta horas semanais e da compatibilidade de horário - foram devidamente analisados pelo acórdão embargado, de modo que restam infundadas as contradições e obscuridades apontadas. 3. A pretensão de reformar o entendimento firmado no acórdão, ao argumento de que houve contradição/obscuridade na determinação de que cabe à Administração analisar se há, de fato, a compatibilidade de horários na acumulação pretendida pelo impetrante, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63768896193027993981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)