PROCESSO Nº: 9154700-27.8126.26.5.3924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Thomas Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GDATA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA MATERIAL EM PROCESSOS ANTERIORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o feito principal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, condenando os exequentes ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. 2. Inexistência de discussão sobre a ocorrência de litispendência e de coisa julgada em relação aos pleitos iniciais, insurgindo-se a parte agravante apenas contra a aplicação de multa por litigância de má-fé. 3. Para se configurar a litigância de má-fé, faz-se necessário que o autor aja de forma maldosa, com desonestidade e deslealdade processuais, causando prejuízo à parte contrária, e que a conduta se subsuma em uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC. Além disso, não se pode presumir o dolo e a má-fé. Precedentes da Primeira Turma. 4. No caso, não restou comprovada a prática de litigância de má-fé, nem o prejuízo processual para a União, devendo ser afastada a condenação dos agravantes em tal penalidade. 5. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, sendo desnecessária sua comprovação, como previsto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 1.060/50. 6. Agravo de instrumento provido, para afastar a multa por litigância de má-fé e conceder o pedido de gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 41916475251545918354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)