PROCESSO Nº: 6755603-93.3343.27.10.4535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUCOES LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Costa e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8389908-65.4121.17.3.9749 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE TERRENO DE MARINHA À UNIÃO. POSSIBILIDADE. ADI Nº 9.292-PE NÃO IRRADIA SEUS EFEITOS SOBRE O CASO EM TELA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE SE PAUTOU EM PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a demanda em verificar se a decisão proferida pelo Excelso Pretório nos autos da ADI nº 1.999-PE - a qual declarou inconstitucional o art. 11, do Decreto-Lei 9.760/1946, na redação dada pela Lei 11.481/2007, consignando a necessidade de intimação pessoal do interessado no procedimento administrativo para demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 - teria o condão de tornar inexigível o título judicial exequendo, o qual determinou a restituição à União do terreno de marinha. 2. O julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.158-PE não irradia seus efeitos sobre os acórdãos transitados em julgados antes da publicação daquela decisão, tal qual a hipótese em testilha em que a controvérsia atinente à restituição do terreno de marinha já se encontra definitivamente resolvida desde o ano de 2008, haja vista a não interposição de Recurso Especial ou Extraordinário pelo particular. 3. Merece especial atenção a circunstância de que a sentença exequenda não se pautou no procedimento administrativo demarcatório da linha de preamar, mas sim na perícia judicial realizada nos autos do processo, a qual concluiu pela regularidade do Procedimento Administrativo demarcatório de nº 26923.7262/43-79-DPU/RN. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 17365751782247828812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)