PROCESSO Nº: 3244005-12.6578.20.5.3872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN ALMEIDA ADVOGADO: Fernando da Luz De Lucena AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 2100584-28.1714.28.7.4508 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à concessão da gratuidade de justiça, ali estando expresso, in verbis: "1. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 2. É possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Juiz tiver fundadas razões para isso, nos termos do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. Logo, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira é imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Consoante orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, o benefício de assistência judiciária deve ser deferido à parte que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até dez salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. (56312039576277067838, Rel. Des. Fed. Davi Lucas da Costa, Pleno, Julgamento: 06/11/2015; AG/SE nº 27920631068585910077, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Duarte, Terceira Turma, Julgamento: 16/07/2016). 4. No caso, tendo a parte autora/agravada declarado sua hipossuficiência econômica e considerando que sua renda líquida mensal, constante da cópia do comprovante de rendimentos acostado aos autos (id. 4385363.8215529), é inferior a dez salários mínimos, deve ser revista a decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42727357334863678443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)