Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Sales no AGTR 2993929-45.0318.11.3.0610 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO : THIAGO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBTE: GUILHERME PORTO ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão desta Segunda Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas. 1. Segundo o embargante, o acórdão foi omisso quanto à análise da sua condenação no pagamento de honorários advocatícios e, ainda, quanto ao pedido de inversão da sucumbência. 2. Alegação de omissão reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que o embargante é beneficiário da justiça gratuita e restou vitorioso no julgamento do agravo de instrumento que determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas, não devendo, portanto, ser condenado em honorários advocatícios. 3. No tocante ao pedido de inversão da condenação em honorários advocatícios, arbitrado no decisum agravado, deve ser indeferido, porquanto o presente agravo foi interposto em face de execução (0623494-71.4980.3.5.4095), ajuizada em 19 de agosto de 2013, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, onde não havia previsão de honorários advocatícios na fase de recurso. 4. Precedente: EDAC 639576/02, des. Henrique Ferreira, DJE de 07 de novembro de 2017. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, para, sanando a omissão apontada, excluir a condenação do embargante em honorários advocatícios recursais, até mesmo porque foi vitorioso no julgamento do agravo e, ainda, é beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 41855585405113607006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)