PROCESSO Nº: 2020520-85.8356.24.6.4445 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE JESUS PACIENTE: RAFAEL MONTEIRO ADVOGADO: Felipe da Cruz IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cardoso - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. OPERAÇÃO CARDUME. PRISÃO PREVENTIVA. REMISSÃO AOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PACIENTE CONDENADO POR ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE VULTOSAS QUANTIDADES DE DROGAS. RESGUARDO DA ORDEM PUBLICA E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO E DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DA REFERIDA ORGANIZAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus em favor de BRENDA PINTO, apontando como autoridade coatora o Juiz da 11ª Vara Federal do Ceará, que nos autos da Ação Penal nº 1590280-35.4168.10.3.7530 que condenou o paciente a uma pena de 197 (cento e noventa e sete anos), 10 (meses) e 18 (dezoito) dias de reclusão e 73.840 (trinta e quatro mil e quinhentos) dias- multa pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei nº 11.343/06), Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13) e de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98), insurgindo-se contra a manutenção de sua prisão preventiva. 2. Não se pode qualificar de sem fundamento a decisão que faz remissão aos mesmos fundamentos ao decreto anterior, adotando-se a técnica da fundamentação per relationem, para manter a prisão preventiva anteriormente decretada, após constatar que ainda subsiste a mesma realidade fático-jurídica quanto ao paciente. Cabe ao impetrante a demonstração da imprestabilidade daqueles fundamentos para a realidade atual dos fatos a fim de demonstrar a coação ilegal que afirma estar sofrendo o paciente em razão da prisão preventiva a que se acha submetido. 3. A alegação de possuir bons antecedentes, residência fixa e ser primário não reveste de ilegalidade o ato coator, pois a existência de eventuais aspectos subjetivos favoráveis ao réu são irrelevantes para que se reconheça a necessidade de decretar-se a sua prisão preventiva, desde que presentes os requisitos insertos no art. 312 do CPP. Precedentes do STF. 4. Denegação da ordem, nos termos do Parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 99892836682831994914, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)