PROCESSO Nº: 9543245-05.3081.7.5.0865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE LOPES LEMOS ADVOGADO: Davi Lucca Cardoso AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Gonçalves EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória, proferida nos autos de ação principal, onde já consta pronunciamento do Juiz singular sobre a demanda, mediante a prolação de sentença, Percebe-se dos autos que houve a prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, julgando improcedente a demanda, ao fundamento de que eventuais vagas surgidas/criadas durante a vigência do concurso público, entretanto, gera apenas expectativa de direito ao candidato aprovado no certame, estando seu preenchimento sujeito à discricionariedade administrativa, a menos que a Administração, durante a validade do concurso, contrate alguém, de maneira precária. 2. Nos autos do presente agravo, a decisão monocrática fora indeferindo a liminar requerida. 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 85941176187242448013, Desembargador Federal Levi Porto, KAIQUE VIEIRA - Terceira Turma, Data 14/01/2015. 5. Agravo de Instrumento em que se nega seguimento (art. 932, III do Código de Processo Civil).
(PROCESSO: 45390307452582910467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)