PROCESSO Nº: 7155760-09.9430.9.6.9103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPORTE IND. COM. E ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO-GERENTE. INCABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo decisão anterior que indeferiu o pedido de redirecionamento, considerando ser matéria já decidida e preclusa. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional afirma que, na petição de fls. 118/119, requereu que fosse dado provimento a desconsideração da personalidade jurídica. Aduz que tal pleito foi indeferido, com fundamentação de que a simples circunstância da exequente não ter obtido êxito na busca de bens passíveis de penhora, sem ao menos ter sido constatada a dissolução irregular da empresa, não autoriza a excussão patrimonial de bens pessoais dos sócios gerentes ou administradores. Em novo pedido requereu que fosse feita a inclusão do sócio Igor Costela no polo passivo da lide, considerando que a empresa executada não mais apresentava declarações de rendimentos dos últimos exercícios, como também se encontrava irregular perante a Fazenda Estadual, defendendo estarem presentes os requisitos para se presumir a ocorrência de dissolução irregular. III. O STJ firmou entendimento no REsp 1.698.536/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. IV. A presunção de dissolução irregular, segundo alega a agravante, decorre do fato de que não foram apresentadas declarações de rendimentos nos últimos exercícios e pela empresa se encontrar irregular perante a Fazenda Estadual. No entanto, no caso, não restou comprovada a dissolução irregular da empresa a justificar o redirecionamento da execução fiscal, não existindo, ainda, comprovação de prática de ato com excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN. Em sendo assim, não há como ser acolhido o pedido de redirecionamento para o sócio-gerente. Registre-se que a empresa executada foi citada no endereço indicado na inicial da execução e apresentou exceção de pré-executividade (Id. 1725726.8143393 - fls. 35/38 - execução fiscal) V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 43246114508463464796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)