EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DA EPALAÇÃO. I - Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao "pagamento da quantia devida à autora, devido ao seu enquadramento equivocado no cargo de Técnico de Nível Médio, observada a prescrição quinquenal, contado o lustro extintivo a partir da data do requerimento administrativo (11.10.1884)", acrescidas de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II - Houve o reconhecimento administrativo do direito da autora de ser enquadrada no cargo de Técnico de Nível Superior, tendo seus proventos sido ajustados a partir de outubro de 2015, restando, ainda, o pagamento das diferenças referentes a exercícios anteriores. III - O fato de a apelante alegar a pendência administrativo alusiva ao pagamento dos valores referentes a exercícios anteriores não significa que pagará espontaneamente as parcelas reconhecidas como devidas, fazendo-se mister a interferência por vias judiciais, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. IV - Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo Ente Público, sob o argumento que a quitação do montante devido estaria condicionada à liberação de recursos. Conforme precedentes do TRF-5ª Região, apesar de a observância, pela administração, do princípio da legalidade ser obrigatória, não deve o administrado se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, portanto, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. V - Correção monetária e juros de mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 664.677. VI - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 00146250092432212465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)