Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim da Mata Nº: 4327415-73.2941.29.5.1745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: IAN CARDOSO ADVOGADO: PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF, objetivando a reforma da decisão que determinou-lhe o pagamento mensal de aluguel em favor da parte agravada em razão do atraso na construção de empreendimento imobiliário e na consequente entrega da unidade habitacional financiada. 2. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de confirmar decisão antecipatória da tutela que impute a CEF o dever de arcar com o pagamento mensal de aluguel, em razão do atraso na entrega de obra, desde que efetivamente comprovada a necessidade do particular alugar imóvel em decorrência desse atraso (PROCESSO: 24101269688516398562, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/08/2017; PROCESSO: 21877245082945145433, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2017). 3. Os valores perseguidos pela parte agravada não se destinam ao aluguel de imóvel para garantir sua moradia e de sua família enquanto não concluída a construção do empreendimento, mas à compensação do valor que vem deixando de ganhar com a locação do bem, sendo o que se depreende dos próprios fundamentos dispostos na petição inicial. 4. Não comprovada a realização de despesas com o pagamento de alugueis ou qualquer outro fato que evidencie perigo de dano, indispensável ao deferimento da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), impõe-se a reforma da decisão agravada, para afastar a determinação de que a CEF arque, a partir do mês do ajuizamento da demanda, com o pagamento de aluguéis mensais em favor do autor até a data da efetiva entrega do imóvel financiado. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00678690760531137459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)