PROCESSO Nº: 1333190-76.8026.27.4.3562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUNCO DO SERIDO PREFEITURA ADVOGADO: Itallo Cauã Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0274428-92.6046.5.12.4764 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS DO FUNDEF. JULGAMENTO AINDA NÃO CONCLUÍDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento de honorários sucumbenciais, bem como o pedido de destaque de 20% (vinte por cento) do valor principal, a título de honorários contratuais, em favor do João Felipe da Cunha, Otávio Souza e Leandro Almeida de Advogados. 2. Em consulta à movimentação dos Embargos à Execução nº 4560039-68.7645.13.8.5534 foi possível constatar que, em face do acórdão proferido pela Turma ampliada, que deu provimento, em parte, à apelação do Município para permitir o destaque da verba honorária contratual, a União interpôs embargos de declaração suscitando omissão no acórdão acerca do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os créditos devidos ao Município a título de complementação das verbas do FUNDEF devem ser utilizados exclusivamente na educação. 3. A expedição imediata do precatório seria medida precipitada, não havendo como se prever o posicionamento a ser adotado pela Turma que apreciará os embargos de declaração da UNIÃO. Não há razoabilidade em se determinar a expedição do precatório quando o julgamento ainda não se encontra concluído nesta instância ordinária. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85880536720509843877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)