PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MORTE DA AUTORA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que manteve os valores do precatório n.º 463370-SE vinculados ao espólio, condicionando a sua liberação à abertura de processo de inventário.
2. A liberação de créditos decorrentes de ação judicial em nome do "de cujus", objeto do mencionado requisitório, deve ficar, por cautela, condicionada à abertura de inventário, de modo a preservar, com segurança, a habilitação de todos os herdeiros e a evitar a frustração do direito de eventuais credores da herança (valor de R$ 896.865,80).
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 53888979035639160802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017, PUBLICAÇÃO: 27/08/2017)