PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1- Hipótese de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade, a segurada especial.
2- Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do CPC/15).
3- Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito, sob o nº Ação ordinária nº 9781506-73.7406.21.4.8556, que tramitou no Juizado Especial Federal de Pernambuco (18º vara), transitada em julgado em 05/09/11, na qual foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido da autora por ausência de início de prova material capaz de comprovar a atividade rural, além da contradição entre o depoimento da testemunha e o da requerente.
4- Na hipótese a parte autora não colacionou aos autos documento novo após o trânsito em julgado daquela sentença de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação de um novo pedido. Cabe registrar que os documentos apresentados na presente ação são os mesmos colacionados naquele feito.
5- Verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso.
6- Reconhecimento de ofício da coisa julgada material. Extinção do processo, sem resolução do mérito.
7- Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 20691228272609922040, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)