PROCESSO Nº: 7174236-38.4950.27.10.2923 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2220436-89.8025.14.11.8150 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 70277736262480302818, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)