PROCESSO Nº: 9511424-96.9299.4.6.5623 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM DUARTE ADVOGADO: JOAQUIM JESUS (E OUTRO) JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRIBUINTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ATRAVÉS DO MANDATÁRIO. IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO DA FAZENDA NÃO PROVIDA. 1. Discute-se a nulidade de intimação por edital, em processo administrativo fiscal, quando o contribuinte tinha endereço residencial sabido e advogado constituído com poderes para receber intimação; 2. Os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa são amparados pela Constituição Federal (art. 5º, incisos LIV e LV) e devem ser garantidos, tanto na via judicial quanto na administrativa, em consonância com a legislação processual. 3. A intimação regular do sujeito passivo da obrigação tributária pode ser pessoal ou pela via postal, de modo que, para o aperfeiçoamento desta última hipótese, basta a prova de que a correspondência tenha sido entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte (art. 23 do Decreto 50.295/72). 4. Frustrada a tentativa de intimação por carta, porque durante o horário comercial não havia ninguém na residência do contribuinte, que pudesse receber a correspondência, a Receita procedeu à intimação por edital, desconsiderando que o próprio contribuinte indicara o endereço de seu advogado como sendo o adequado para receber comunicações sobre o caso.O contribuinte elegeu esse outro endereço exatamente para evitar a ocorrência de revelia, pelo fato de prever a possibilidade da intimação em seu endereço restar infrutífera. 5. Tendo o contribuinte fornecido devidamente o endereço de seu domicílio tributário, houve irregularidade na intimação realizada, havendo-se que manter a sentença que determinou a realização de nova intimação no endereço eleito, de modo a ser reaberto o prazo recursal, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, III do CTN. 6. Fixação de honorários advocatícios tendo como base o valor atribuído à causa, que por sua vez se inspirou no montante do crédito objeto do processo administrativo, deve ser mantida. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Se o réu não impugna o valor da causa na primeira oportunidade, torna-se incontroverso que este reflete precisamente o proveito econômico almejado. É incabível em sede de apelação querer inaugurar, por via transversa, discussão sobre qual o conteúdo econômico da causa. 7. Apelação e remessa não providas.
(PROCESSO: 11818462473806541522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)