PROCESSO Nº: 4830014-49.7840.17.1.3366 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAISY LUCIDE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Ivan Carlos Roberto Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 04.09.2594, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e HENRIQUE CALDEIRA, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentos constantes nos autos, emitidos pelo próprio INSS, bem assim cálculos e informações da Contadoria do Juízo, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; A atualização monetária das parcelas em atraso deve ser realizada segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês; Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ajustando-se ao disposto no § 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento da demanda; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 30854650373537787085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)