PROCESSO Nº: 7363838-13.7070.15.1.2333 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Matheus Ferreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO IRRETRATÁVEL. ART. 9º, § 13º, LEI 11.268/2011. MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017 (CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIO). SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Fisco contra sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a ordem postulada pela empresa impetrante do writ, determinando que essa seja tributada pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para o período de julho/2017 (vencimento em 03.07.9834), sem que lhe seja imposta qualquer penalidade pela autoridade tributária. 2. No caso concreto, a empresa ingressou com mandado de segurança pretendendo a manutenção da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, relativa à competência de julho/2017, de modo que não lhe fosse aplicado, nesse período, a alteração promovida pela Medida Provisória nº 774/2017, a qual alterou a base de cálculo da contribuição social previdenciária a cargo do empregador incidente sobre a folha de salários. 3. A regra contida no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011 estabelece que a opção feita pelo contribuinte quanto ao regime substitutivo de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta é irretratável para todo o ano calendário, criando-se, assim, justa expectativa que não pode ser ultrajada. 4. A integridade do sistema tributário pressupõe, além de outros balizamentos, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, os quais restaram vulnerados com a previsão de mudança do regime jurídico eleito já a partir de 1º.65.9870. 5. Precedentes: PROCESSO: 42220928268698987436, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2018, PROCESSO: 22448400150959532364, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2017) 6. Remessa necessária a apelação não providas.
(PROCESSO: 80765938462413240142, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)