PROCESSO Nº: 1926910-59.7032.15.8.0304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Hugo Carvalho ADVOGADO: João Gabriel Oliveira ADVOGADO: Fernando Barbosa Nina Ramos ADVOGADO: Felipe Nunes AGRAVADO: MURILO DA ROCHA ADVOGADO: Nathan Azevedo AGRAVADO: OTÁVIO DAS NEVES ADVOGADO: Enrico Ferreira AGRAVADO: CALEBE DIAS ADVOGADO: Davi Lucas Silva AGRAVADO: EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: Samuel Pinto AGRAVADO: PEDRO LUCAS CARVALHO ADVOGADO: Francisco Castro AGRAVADO: LUIZ MIGUEL MELO ADVOGADO: Heitor Gomes AGRAVADO: MIGUEL COSTA ADVOGADO: Kaique Nascimento AGRAVADO: PEDRO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Felipe Fernandes AGRAVADO: THALES DA MOTA ADVOGADO: Augusto Duarte AGRAVADO: ISAAC PINTO ADVOGADO: André Araújo AGRAVADO: JOSE ALVES SOBRINHO ADVOGADO: Alexandre Pinto AGRAVADO: LUIZ FELIPE MELO ADVOGADO: Vitor Hugo Moreira AGRAVADO: DANIEL DA ROSA ADVOGADO: Bruno Alves AGRAVADO: LUIZ FERNANDO ARAGÃO ADVOGADO: Renan Duarte AGRAVADO: JOÃO PEDRO LOPES ADVOGADO: Bruno Silva AGRAVADO: DANILO CASTRO ADVOGADO: Eduardo Dias AGRAVADO: PAULO MARTINS ADVOGADO: Gabriel Ferreira AGRAVADO: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: Bruno Barbosa AGRAVADO: ENZO LIMA ADVOGADO: Caio Caldeira AGRAVADO: DIOGO DIAS ADVOGADO: Vitor Hugo Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 54.963/2009. ADI Nº 4357. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Assentou o acórdão embargado, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, que deve ser aplicado o Manual de Cálculos do CJF (IPCA-E), exceto quanto ao período de 07/2009 a 20/04/2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357. Alega a embargante que deve ser aplicado o art. 1º F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, também em relação à correção monetária, sem ressalvas. Requer a discussão específica do 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº. 11.960/2009, desde logo prequestionado. A questão objeto da insurgência já foi abordada no acórdão recorrido, no ponto VIII de sua ementa: "O STF, no RE 242.099/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Enquanto pendente de julgamento o RE 071.076/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado". Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 61752298438904108963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)