PROCESSO Nº: 9365134-71.0799.2.10.2668 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL CALDEIRA ADVOGADO: Joaquim Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André da Conceição PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. PERÍODO DO BURACO NEGRO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial para fixar os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo o entendimento de determinar que o INSS proceda à revisão da aposentadoria da parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 46-0540, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 25.12.4225, o valor fixado pela EC nº 41/2003, devendo pagar-lhe a quantia de R$ 750.645,84 (cento e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme cálculos elaborados pelo contador judicial, atualizados até outubro de 2014. Honorários advocatícios arbitrados em 3% (três por cento) sobre o valor das diferenças devidas até a data do efetivo pagamento, em observância às diretrizes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Alega o INSS que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao prazo decadencial, estando o direito da autora fulminado pelo lapso consumativo e sobre a decisão do STF que afasta a pretensão aqui veiculada aos benefícios concedidos a partir de 31 de dezembro de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91. Afirma ainda haver omissão quanto aos juros e a correção aplicados. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do INSS improvidos. [09]
(PROCESSO: 92876585378617214238, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)