PROCESSO Nº: 5971296-65.6290.1.3.3013 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Bernardo Novaes APELADO: GUARARURAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME ADVOGADO: Enzo Gabriel Pereira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Alves Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADE. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO E INSCRIÇÃO NO CONSELHO. EDUARDO CARDOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 2ª Vara/PB em ação submetida ao procedimento comum, que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo que a autora não está sujeita ao pagamento de anuidade em favor do CRMV/PB. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a necessidade de atuação de médico veterinário como responsável técnico e, por consequência, inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária e decorrente pagamento de anuidade em desfavor da empresa autora, cujo objeto é a prática do comércio atacadista e varejista de produtos para uso na agropecuária, rações, produtos alimentícios para animais domésticos, máquinas, aparelhos e equipamentos de uso agropecuário, peças e seus acessórios, ferragens, ferramentas para uso agropecuário, medicamentos veterinários, implementos e correlatos, defensivos agrícolas, adubos e fertilizantes e, enquanto atividade econômica sedundária, o comércio de animais vivos e de medicamentos veterinários. 3. O critério que deve nortear a análise da obrigatoriedade de registro da empresa nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das profissões regulamentadas é a atividade básica por ela desempenhada, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 6.839/80. 4. A atividade preponderante da empresa apelada não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, razão pela qual não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV/SE e nem a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. Precedentes do TRF da 5ª Região (AC 21306912949995394032, Desembargador Federal Francisco Alves, SAMUEL CALDEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::22/11/2016 - Página::98; AC 91838116925335058734, Desembargador Federal Lucas Gabriel Nogueira, YURI PEIXOTO - Quarta Turma, DJE - Data::08/08/2016 - Página::248; e APELREEX 66598084855311704815, Desembargador Federal Yuri Gomes, MURILO DA CRUZ - Primeira Turma, DJE - Data::19/08/2015 - Página::97.) 5. Em recente assentada o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual "à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário." (RESP 668575309916, OG LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:27/01/2017 ..DTPB:.). 6. Apelação não provida. 7. Majoração em 2% (dois pontos percentuais) dos honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante. afr
(PROCESSO: 32447775684674391731, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)