Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Novaes Nº: 7025282-57.8471.27.2.0561 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: 1 SERVICO DE TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMOVEIS DE TIMBAUBA ASSISTENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA LOPES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SARAH SANTOS DANTAS EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DIREITOS DO FIDUCIANTE. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE AVERBADA. INADIMPLEMENTO. LEI Nº 9.514/97. FORMALIDADES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO FIDUCIANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada pela Caixa Econômica Federal, para determinar à autoridade coatora - Tabelião do 1º Serviço de Notas e Registros Públicos de Timbaúba/PE - que promova a averbação da consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 5.764 em nome de credor fiduciário, após a comprovação de recolhimento do tributo e demais requisitos legais, não obstante a indisponibilidade do direito real do fiduciante. 2. O art. 22 da Lei nº 9.514/97 define a alienação fiduciária de bem imóvel como sendo o negócio jurídico através do qual o devedor (fiduciante), com o escopo de garantir a obrigação de pagar assumida frente ao credor fiduciário, concede a este a propriedade resolúvel de um imóvel. Dá-se, assim, o desdobramento da posse, tornando o fiduciante possuidor direto e, o fiduciário, possuidor indireto da coisa imóvel. 3. O bem alienado fiduciariamente não pertence ao devedor fiduciante, mas sim à instituição financeira que proporcionou a operação de crédito. 4. Observadas as formalidades definidas no art. 26 do citado diploma legal, o inadimplemento dos deveres contratuais por parte do devedor fiduciante enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário. 5. Por outro lado, o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. 6. No caso dos autos, a indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel recai apenas sobre o direito do fiduciante ao saldo apurado após a alienação extrajudicial do bem, em decorrência dos pagamentos já efetuados, conforme prevê o negócio jurídico firmado com a Caixa Econômica Federal e o art. 27, § 4º da Lei nº 9.514/97. 7. O STJ vem firmando a orientação de que a constrição executiva não pode recair sobre o bem alienado fiduciariamente, mas nada impede que recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária. (STJ, REsp 485.368/MG, Relator Min. Diogo Cardoso. Segunda Turma. Publ.: 15/08/2007; REsp 3226032/DF, Rel. Ministra Eloah Campos, Quarta Turma, julgado em 14/04/2011, DJe 25/11/2011). 8. Remanescendo ao devedor fiduciante a possibilidade de saldo a receber, a ordem de indisponibilidade de seu eventual direito deve subsistir sem qualquer prejuízo ao direito líquido e certo do credor fiduciário de obter a averbação da consolidação da propriedade em seu nome, considerando que não houve a purgação da mora no prazo previsto, nos termos do art. 25, § 7º da Lei nº 9.514/97. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 95513148248574768212, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)