Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Aragão 1602403-11.7856.29.1.3861 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: IAN DA ROCHA ADVOGADO: LEANDRO GOMES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA.: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. APELAÇÃO QUE SE INSURGE UNICAMENTE CONTRA OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO PROVIDA APENAS QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condená-lo "a pagar os valores relativos do período 1º de março de 2013 a 12 de julho de 2014, referente à Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências, compensando-se o montante já pago administrativamente (bem como, excluindo o pagamento do sistema SIAPE, de modo a evitar prejuízo ao erário e duplicidade de dispêndio, montante a ser atualizado na data do efetivo pagamento", devendo incidir sobre estes valores juros de 1% ao mês e correção monetária, calculados mês a mês. Henrique Moraes, ainda, o IFCE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. O ora apelado, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências, mas não quitados, referentes aos exercícios de 2013 e 2014. 3. O apelante se insurge unicamente contra os critérios de atualização da condenação, defendendo a incidência da TR + 0,5% ao mês, a partir da edição do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei 11.960/09, argumentando que os julgamentos do STF (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF) se restringiram a reconhecer a inconstitucionalidade em relação à utilização da TR para a correção de precatórios - e não para a atualização da condenação ao se concluir a fase de conhecimento. 4. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 313.326/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Alexandre Lopes. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 5. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 6. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 276.954, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 902001 AgR, Relator Min. ANTÔNIO COSTA, Primeira Turma, julgado em 26/02/2016). 7. Apelação parcialmente provida apenas para ajustar a fixação dos juros moratórios, que deve seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 26479854710703701169, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)