PROCESSO Nº: 0911517-29.4875.26.11.5570 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO NUNES RODRIGUES ADVOGADO: Leonardo Moura ADVOGADO: Davi Lucas Rodrigues ADVOGADO: Vicente Silveira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Pinto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Fogaça PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O CANDIDATO E A BANCA. DIOGO MELO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÃO QUE ENVOLVE O MÉRITO. ERRO NA FORMULAÇÃO DE QUESITO. NECESSIDADE DE QUE O ERRO SEJA GROSSEIRO E QUE POSSA SER PERCEBIDO ATRAVÉS DA LÓGICA COMUM A TODOS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação e reexame necessário de sentença que, mantendo a antecipação de tutela anteriormente concedida, julgou procedentes os pedidos para anular, em benefício da parte autora as questões de nº 8 e 13 de prova objetiva do concurso para provimento de cargo de Procurador da Fazenda Nacional, atribuindo-lhe as respectivas pontuações, e para lhe assegurar o direito e prosseguir no certame e determinar a sua nomeação e posse em virtude de sua habilitação no concurso, observando-se a classificação dos candidatos. UNIÃO FEDERAL requer, preliminarmente, a declaração de nulidade da sentença em face de os litisconsortes passivos necessários não haverem sido citados, bem como o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento de que a conformidade da prova está sob seu mérito administrativo. No mérito, sustenta que o candidato não obteve nota mínima, razão pela qual não lhe foi negado o direito de prosseguir nas outras etapas do certame. Invoca Parecer elaborado pela ESAF, onde se legitima as questões anuladas, bem como o Informativo STF 188, no qual se firma tese no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e avaliação de questões, mas apenas verificar a ocorrência de ilegalidade no procedimento administrativo. Acrescenta que o julgado afronta o princípio da isonomia, uma vez que o resultado do gabarito não poder ser diferente para um candidato em detrimento aos demais. Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário,uma vez que o litígio não diz respeito à ordem de classificação ou à exclusão de outros candidatos, mas à relação específica do apelado com a banca examinadora do concurso. Ademais, a citação de todos os litisconsortes inviabilizaria o processamento do feito. (APELREEX 31031, Des. Federal Thales Nascimento.: 19/04/2016). A questão da possibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito da questão e será desenvolvida em ocasião da apreciação de seu mérito. Antes da confrontação do caso concreto aos fatos e ao direito, faz-se breve relatório do curso processual. A parte autora/apelada ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em agosto de 2012, obtendo prestação jurisdicional positiva, no sentido de lhe assegurar a participação nas etapas subsequentes à prova objetiva, da qual foi afastada a validade das questões 8 e 13, resultando, assim, na sua aprovação nesta primeira fase. O juízo federal determinou que a parte autora promovesse a citação dos litisconsortes e atribuiu efeito suspensivo à antecipação da tutela, que foi objeto de agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento em parte, para afastar a necessidade de citação dos litisconsortes e, manteve o efeito suspensivo da decisão, mas assegurou ao agravante - MARIA JULIA DA COSTA - o prosseguimento nas etapas seguintes do concurso (AGTR 0110363-58.1448.27.9.0374). Após o que, houve decisão no sentido de sobrestar o feito até o julgamento no Pleno dos Embargos Infringentes 4250679-02.5431.2.11.2446, decisão reformada por esta Segunda Turma, em 13/10/2016, que determinou o destravamento da apelação. Retornando à história dos fatos, houve publicação da Portaria Interministerial MF/AGU nº 180, na qual houve a homologação do resultado do concurso, no qual a parte apelada logrou a posição 243, seguida pela Portaria nº 451, de 19 de novembro de 2013, que a nomeou para tomar posse no cargo de Procurador da Fazenda Nacional. As decisões que garantiram ao apelado prosseguir no concurso público, que resultou em sua aprovação e posse, são precárias, e, apesar de haver tomado posse e vir prestando serviços como Procurador da Fazenda deste agosto de 2013, tal situação não configura fato consumado. Neste sentido, o ARE 850702, Relator o Ministro Guilherme Lima, julgado em 27/05/2016 / RE 220719, Relator o Ministro Teori Zavascki, julgado em 08/09/2014 Esta Segunda Turma prestigia a jurisprudência adotada nos tribunais de competência extraordinária no sentido de admitir a correção de provas em casos excepcionais em que se configure erro grosseiro em face do princípio da legalidade. (APELREEX 05952783357684042385, Relator o Desembargador Federal Thales Ribeiro, julg.: 27/04/2017). As questões são: 08 - Assinale a opção incorreta. a) A qualificação dos bens móveis ou imóveis e das relações jurídicas a elas concernentes rege-se pelo princípio da territorialidade, ou seja, pela Lex rei sitae, sendo que a dos móveis sem localização permanente e a do penhor regular-se pela lei domiciliar de seu titular, seja ele proprietário ou possuidor; b) A validade extrínseca do testamento rege-se pela Lex domicilii do de cujus e a intrínseca pela Lex loci actus; d) A forma extrínseca dos atos e negócios jurídicos segue a locus regit actum, exceto nos executados no território nacional, aos quais se aplica a Lex loci solutionis, quando os requisitos intrínsecos, exigindo-se o respeito à forma essencial requerida pela lei brasileira; e) A sucessão por morte ou ausência segue a Lex domicilli do falecido ou desaparecido, vigente ao tempo de sua morte, pouco importando a sua naciononaliade, a natureza e a situação dos bens e a lei pessoal de seus herdeiros. - 13 - Indique a opção correta. a) De acordo com o princípio da territorialidade da jurisdição, a decisão judicial irá produzir efeitos nos limites territoriais do órgão prolator, Por tal razão, faz-se necessária a utilização de cartas precatórias e rogatórias, a fim de que sejam praticados atos fora dos limites territoriais do órgão daquele órgão que expediu a ordem a ser cumprida; b) O Sindicato possui legitimidade ativa, independentemente de autorização expressa dos associados, para promover a ação coletiva de conhecimento, mas não para propor execução coletiva dobres direitos homogênios; c) Segunda a máxima pás de nullité sans grief, salvo na intervenção do Ministério Público, só será decretada a nulidade dos atos processuais se demonstrador prejuízo; d) O efeito da intervenção do assistente simples, mesmo não sendo ele parte da relação jurídica material discutida em juízo e estar impedido de assumir postura contrária à do assistido, proporciona, em regra, a impossibilidade de discutir a regularidade da decisão em ação própria; e) Regulamente citado por edital, o réu não apresenta qualquer defesa no prazo de resposta. Diante de tal cenário, pode-se afirmar que, em regra, operar-se-ão efeitos processuais e materiais da revelia, consistentes no prosseguimento do feito sem a intimação do revel e a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. O erro na formulação dos quesitos acima transcritos não tem características de erro grosseiro, na forma como é entendido por esta turma, ou seja, aquele que possa ser percebido através da lógica comum a todos. A questão posta envolve conhecimento jurídico, sobre o qual se desenvolve a atividade judicante. Entretanto, há de se salientar que o julgador haverá de enfrentar disciplinas alheias ao seu conhecimento, como matemática, física, química, entre outras, estranhas à sua área de conhecimento. A abertura de exceção neste caso, ainda que relevante e excepcional seja a causa ora apreciada, sobretudo em razão de a parte apelada já vir prestando serviços há vários anos, orienta a jurisprudência em sentido diverso daquela adotada nos tribunais superiores e nesta turma. (AC 51858326190567384580, Des. Federal Leandro Fogaça, julg.:22/05/2017). Provimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 02263319860664342021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)