PROCESSO Nº: 3371649-82.2020.3.6.0723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FLEX AND COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: Erick Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Carvalho - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. LIMITE POR ANO-CALENDÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLEX AND COMUNICACAO LTDA - ME em face de decisão interlocutória que, em sede de ação manejada contra a União, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que pretendia determinação à promovida para que se abstivesse de negar o parcelamento de outros débitos do Simples Nacional, independentemente do limite de 1 (um) parcelamento por ano-calendário, imposto pela Instrução Normativa RFB nº 1.541/2015. 2. O agravante, por seu turno, aduz, em síntese, que é impossível que a Lei Complementar 123 delegue tal função a um regulamento administrativo, porque a regra constitucional confere competência à lei complementar para dispor sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte (art. 146, III, d, da CF). Ademais, o art. 155-A do Código Tributário Nacional exige lei específica. De outra banda, aduz, ainda que se admita a delegação, ela seria possível tão só ao CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), nos termos do art. 21, § 18 da Lei Complementar nº 123/2006, comitê este que não poderia proceder a nova delegação, desta feita para a Receita Federal, dando ensejo aos regulamentos que impuseram a limitação de 1 (um) pedido de parcelamento de créditos do Simples Nacional por ano-calendário (IN RFB 1.508/14 e IN RFB 1.541/15). 3. Não merece guarida a irresignação da agravante. Em um Estado Democrático de Direito, cabe à sociedade, através de seus representantes eleitos, estabelecer as escolhas políticas concernentes ao sistema tributário nacional, dentre as quais está a possibilidade de parcelamento de débitos a ser estabelecida em lei. Sucede que a lei pode prever que caberá ao administrador, dentro de determinadas balizas, regulamentar a forma através da qual se consumará a previsão legal, inclusive quanto ao possível reparcelamento. 4. No caso de que se cuida, a Lei Complementar nº 123/2006 teve o condão de estabelecer o reparcelamento de débitos constantes de parcelamento que já estava em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos. Mais que isso, acometeu à administração a regulamentação respectiva. É nesse espaço, é dizer, de acordo com a previsão do legislador, que vieram a lume tanto as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), quanto as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (RFB), de modo que não é dado considerar que o administrador teria exorbitado de seu mister ao estabelecer a limitação a 1 (um) pedido de reparcelamento de créditos do Simples Nacional por ano-calendário. 5. Note-se, ademais, que o parcelamento de débitos para com o fisco já versa uma benesse do legislador, sobretudo os casos de reparcelamento que, como o nome indica, cuida de nova oportunidade dada àquele contribuinte que possuía débitos constantes de parcelamento anterior em curso ou que tenha sido rescindido. Sob essa ótica, nada mais natural que reste estabelecida uma limitação ao que, em verdade, é uma exceção à regra do tempestivo cumprimento dos deveres dos contribuintes, até para manter ou perseguir a saúde fiscal do estado, cujas obrigações são inadiáveis. Novos reparcelamentos militam em desfavor do cumprimento dos anteriores, já estabelecidos, gerando uma frustração de arrecadação, de modo a desorganizar as forças da administração. Daí a pertinente limitação por ano-calendário. 6. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados. MN
(PROCESSO: 27968364076040736586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)