Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Fernandes 7428823-26.9196.1.5.4652 AGRAVANTE : DNIT AGRAVADO : JBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP ADVOGADO : VITOR GABRIEL AZEVEDO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 4518604-74.8642.25.12.7058, determinou o prosseguimento desta execução de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial, que utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária (Anexo I, ID nº 4067970.1112891). 1. Segundo o agravante, o que foi declarado inconstitucional pelo STF foi meramente a correção dos precatórios, parcelados ou pagos em cota única, o que não se confunde com a correção das verbas pretéritas, feitas no correr da ação e que são objeto da presente execução. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da SOPHIE ARAGÃO (14 de janeiro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 26 de outubro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 57.845-PB, des. Vitor Hugo Lopes, julgado em 01 de julho de 2015. 4. Precedentes da Turma: AG 144645, des. Murilo Peixoto (convocado), DJE de 12 de outubro de 2016; AC 759977, des. Luiz Felipe da Costa, DJE de 21 de dezembro de 2016. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21176726617277125233, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)