PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PAGA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. PROPOSITURA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. APLICAÇÃO ART. 20 DO CÓDIGO ANTERIOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a inexegibilidade do título 2012/690931, extinguindo o executivo fiscal, em face do pagamento do débito antes do ajuizamento da ação.
2. Apelação que se limitou ao pleito de redução da verba honorária arbitrada pelo magistardo no percentual de 10% (dez por cento) do valor cobrado na execução (R$ 06.266,43).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 6530479/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 15/01/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Entendimento seguido pelo Pleno deste E. Tribunal: PROCESSO: 80346705222862997666, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA, Pleno, JULGAMENTO: 05/05/2016.
4. No caso dos autos, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 23/11/2014.
5. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a pouca complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (João Pessoa/PB), a razoável duração do processo (pouco mais de um ano e seis meses entre o ajuizamento (01/12/2014) e a prolação de sentença (27/12/2015), mostra-se razoável a fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da execução, este fixado em R$ 72.539,43 (vinte e três mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), no dia 19/09/2012), enquadrando-se nos critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafos 3º e 4º do art. 20, do CPC/73.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47844611070868636952, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017, PUBLICAÇÃO: 05/09/2017)