Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Almeida PJe-AC 0483532-30.8749.28.4.2436 APELANTE : ERICK DA PAZ APELANTE : DANIEL DA CUNHA APELANTE: DANIEL NOVAES ADVOGADO: ENZO GABRIEL CORREIA AMICUS CURIAE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL RELATOR: DES. FEDERAL HEITOR CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação dos particulares contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurado urbano, em favor da companheira e filhos menores, por perda da condição de segurado dele. 1. O pedido foi julgado improcedente, por perda da condição de segurado do instituidor do benefício, Bruno Azevedo, falecido em 03 de novembro de 2008. 2. Os apelantes invocam, apenas, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, por não ter sido oportunizada a produção da prova testemunhal. 3. Inexiste razão para atribuir-se à prova testemunhal força tamanha a infirmar os elementos materiais trazidos à colação. 4. Foi apresentado o CNIS do de cujus, onde é registrado o vínculo empregatício dele, de janeiro de 1976 a outubro de 1997, passados quase dez anos, houve a contribuição como segurado individual, por apenas quatro meses (de janeiro a abril de 2006). 5. Desta feita, patente que à data do seu falecimento (fevereiro de 2008) o instituidor do benefício já não ostentava a qualidade de segurado, perdida, doze meses após a primeira vinculação empregatícia dele (outubro de 1997), e ainda não recuperada quando retornou a participar do Regime Geral, como contribuinte individual. 6. Ademais, os promoventes não juntaram aos autos qualquer elemento de prova acerca da hipótese de haver outras contribuições feitas pelo instituidor do benefício, nem provaram o desemprego involuntário dele, razão pela qual não se poderia admitir a prova exclusivamente testemunhal, sem esteio em início de elementos materiais, para este fim. Correta, pois, a sentença de improcedência. Precedente desta 2ª Turma, a exemplo de recente julgado: PJE-AC 2921082-75.7267.22.1.1160, des. Cauã Martins, em 13 de julho de 2017. 7. Apelação improvida, condenando os autores sucumbentes, beneficiários da Justiça Gratuita, ao pagamento de verba honorária de dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do ajuizamento da lide (agosto de 2015), cuja cobrança ficará suspensa, por cinco anos, até que se demonstre a melhora de sua condição financeira.
(PROCESSO: 61506462003725826778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)