EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 783/2017. LEGALIDADE DA PORTARIA PGFN 690/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.711/2017. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ARTIGO 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que se insurge o apelante contra sentença que inacolhera a pretensão autoral de ver reconhecida a possibilidade de inclusão dos débitos, relativos ao Simples Nacional, no parcelamento instituído pela Medida Provisória 787/2017. 2. Inexiste ilegalidade na Instrução Normativa da RFB nº 1.711/2017, bem assim na Portaria da PGFN nº 690/2017, que excluem do parcelamento instituído pela MP nº 787/2017 os débitos apurados na forma do SIMPLES NACIONAL - Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - LC 123/2006. 3. É que a citada lei trata, dentre outros, de "parcelamento de tributos federais" administrados pela Receita Federal ou no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, enquanto a sistemática do SIMPLES NACIONAL inclui tributos estaduais e municipais. Sob essa ótica, descabe ao legislador ordinário federal estabelecer que os demais entes da federação recebam seus créditos parceladamente. 4. Daí porque deve ser mantida a sentença em primeiro grau de jurisdição, dado que as regulamentações em vergaste não desbordam da lei. Ao contrário, preservam um pressuposto lógico à coerência do sistema, dado que o SIMPLES NACIONAL envolve tributos de competência de outros entes tributantes. 5. Apelação a que se nega provimento. cm
(PROCESSO: 29773119839555205249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)