Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Moreira Nº: 6610529-82.5870.19.3.7779 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ricardo Goncalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. RE 366.414/SC. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI 94.211/07. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública em face da sentença de primeiro grau a qual, em ação ordinária, acolheu os pedidos na exordial para declarar a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue o recolhimento, pelo empregador, das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a seus empregados a título de aviso prévio indenizado; em relação aos quinze dias de afastamento do empregado que antecedem o auxílio-doença; e de salário-família, autorizando, ainda, a compensar os valores recolhidos indevidamente com obrigações vincendas destes ou de quaisquer outros tributos administrados pelo Fisco Federal. 2. De início, descamba o argumento da falta de interesse de agir quanto ao abono pecuniário, aviso prévio indenizado e salário família, em vista de se tratar de ação declaratória. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.259/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 4. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 059.980/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 6. Sob a égide de Recurso Repetitivo (REsp 8954360/RS, Rel. Ministro GUILHERME PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 16/05/2014), decidiu o STJ pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença. No mesmo sentido, vem se pronunciando esta Terceira Turma. Precedentes. 7. Por estas razões e apoiando-se no entendimento do caráter infraconstitucional da definição da natureza jurídica dessas verbas recebidas pelos empregados, impõe-se manter o entendimento da sentença do primeiro grau a qual declarou a inexistência do vínculo jurídico tributário que o brigue ao recolhimento a título de contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado, do terço constitucional de férias, em relação aos 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, de salário-família, e de abono pecuniário. 8. Com relação à compensação, ajuizada a ação na vigência da Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, é de se restringir a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 9. Honorários fixados na sentença majorados em 1%. 10. Apelação da Fazenda Pública parcialmente provida somente ao que tange a forma de compensação, restringindo-a apenas com tributos da mesma espécie, cuja realização deve se dar no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos da Lei 11.457/07, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A) do CTN.
(PROCESSO: 30094340181962265394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)