ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL ESTATUÁRIA. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública ajuizada por pensionistas de ex-ferroviários da extinta RFFSA, acolheu os cálculos exequendos quanto ao termo inicial para cômputo dos atrasados, fixando o período de incidência de multa diária de trinta reais entre de 02/01/2009 a 17/11/2012.
2. Defende a União Federal que, de acordo com a legislação vigente (art. 248 da Lei n.º 8.112/90), o marco inicial para cômputo dos atrasados deveria ser 16/01/1991, data dos efeitos financeiros da citada lei, bem como a impossibilidade de aplicação de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação.
3. Em situação idêntica, decidiu esta Primeira Turma que "para fixação do termo inicial para o cômputo dos atrasados, deve-se observar essencialmente o título executivo, decisão judicial transitada em julgado, que determinou que as parcelas em atraso devem se restringir às não atingidas pela prescrição quinquenal [...], e a data de propositura da ação de conhecimento em que foi constituído o referido título, qual seja, 27/03/1987". Esclarecendo que "o termo a quo para o cálculo dos valores atrasados devidos às exequentes é fevereiro de 1982 e, considerando que os cálculos foram elaborados a partir de março de 1982, não há falar em excesso de execução por erro no marco inicial adotado pelas exequentes nas contas apresentadas. Ressalte-se que a Lei nº 8.112/90, ainda que houvesse alterado as pensões das exequentes, não teria o condão de extinguir os valores devidos em decorrência das situações funcionais constituídas antes de sua vigência." (APELREEX nº 33026/PE, Rel. Des. Fed. Nicolas Farias, Primeira Turma, DJE de 19/02/2016 e AC nº 986851/PE, Rel. Des. Fed. Augusto Vieira, Primeira Turma, DJE de 13/11/2013).
4. Relativamente à cobrança de multa diária, esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.546.486/SP, Rel. Min. Og Lorenzo Alves, Segunda Turma, DJe de 05/12/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 797816/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/05/2017; TRF5, AC888179/RN, Rel. Des. Fed. João Felipe Porto, Terceira Turma, DJE de 18/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Nascimento, Primeira Turma, DJE de11/10/2017.
5. Ademais, considerando que as causas para sua incidência perduraram por quase três anos (31/05/2009 a 31/03/2012), bem como os ajustes feitos em seu valor - iniciou em R$ 50,00 (cinquenta) reais, com posterior majoração para R$ 100,00 (cem) reais, sendo reduzida, finalmente, para R$ 30,00 (trinta) reais, valor este executado, é de ser mantida integralmente a sanção processual e seu quantum apurado na execução, porque fixado à luz da razoabilidade e diante das circunstâncias que se apresentaram nos autos. Portanto, não há se falar em violação aos arts. 461, parágrafo 4º, 620 e 645, parágrafo único, todos do CPC/73.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47779800965131665335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)