Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Cunha PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 8932363-34.7568.26.10.5113 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : FERNANDO RIBEIRO e outro ADV : KEVIN NOVAES : PEDRO LUCAS SANTOS e outro ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a indicar "inúmeras omissões, contradições, obscuridades, e inclusive evidentes erros, entre os quais a ausência de coerência lógica da fundamentação (CF/88, art. 93, IX) utilizada, a qual esquivou-se de enfrentar, pela Reserva de Plenário (art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante n.10), explicito vício de iniciativa legislativa da norma em sua fundamentação". Esmiuçando a peça em foco, a fim de separar o debate atinente ao mérito dos defeitos que os embargos declaratórios atacam, dentro do quarteto - omissão, contradição, obscuridade e erro material -, colhe-se alusão a trazer o julgado "pontos omissos e contraditórios no enfrentamento dos pedidos dos embargos como a demonstração cabal de que os Embargantes se aposentaram ainda durante a vigência da Lei 9.655/81". Também que "o julgado embargado fora contraditório ao princípio tempus regit actum, negando vigência à Súmula 359 do STF, ...". Aponta "ainda contradição do julgado no tocante ao indeferimento incidental do benefício de justiça gratuita anteriormente concedido aos Embargantes,...", como, igualmente, no rosário de defeitos do julgado, acusa-o de não ter abordado "esta importante questão (da não aplicação das Súmulas nºs 359 & 729 do STF ao caso em tela", sem esquecer, adiante, erro material, que, na dicção da aludida peça recursal "seria aquele perceptível de imediato pelo órgão julgador, não passível de maiores indagações (v. g., grafia, numeração, aferição equivocada da tempestividade de um recurso). Sem dúvida, foi o que ocorreu na hipótese vertente, como se demonstrará para lhes restabelecer a justiça gratuita (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96)". Ainda, colhe-se dever a Turma "sanar o erro material (§ 3º do art. 99 do CPC/2015) e a omissão (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96), atribuindo-lhe efeitos infringentes no sentido de acolher o pedido de gratuidade judiciária, de acordo com a doutrina e precedentes do STJ, de outros Tribunais e desta Corte, todos já de acordo com o novo CPC, e portanto os mais recentes possíveis", para, por fim, reconsiderar, "de conseguinte, os termos da deliberação anterior, ocasião em que Vossas Excelências foram induzidos em erro: 2) desta forma, restabelecendo o teor, em teor, em todos os seus termos e sentidos, a sentença monocrática, especialmente os benefícios da gratuidade judiciária, e resgatando a efetividade processual em face princípio do tempus regit actum... ", bem como "seja a matéria prudentemente submetida à apreciação do Plenário desta Corte, dada a incidência ao caso do art. 97 da CF/88 e da Súmula Vinculante n. 10, do STF, sob pena de interposição de Reclamação Constitucional ao STF, por explicita violação de Súmula vinculante, conforme preceitua a CF/88, em seu art. 103-A, § 3º, além de dispositivos correlatos no CPC de 2015". Longo o inconformismo dos embargantes, a teor da enumeração dos quatro defeitos que se aponta no julgado. Enfrentemo-los, sem se descurar que omissão é a matéria que, pela sua importância, se tivesse sido abordada, daria ao julgado um resultado diferente. Já contradição é o choque de verdades, ou seja, durante o julgado aponta-se para uma direção, para, enfim, se concluir pelo sentido oposto. É defeito interno do julgado, como defeito interno é a obscuridade, a retratar a situação nebulosa, onde não se extrai do julgado o direcionamento devido, se para a direita, se para a esquerda. Já o erro material se verifica na adoção de um fato que não existe. Não se enxerga nenhum dos defeitos apontados, até mesmo por ter faltado especificar um por um onde ocorreu e como se verificou. Coloca-se um, por exemplo, que foi objeto de uma longa exposição: a questão de se levar ao plenário para declaração de inconstitucionalidade, que lhe ser típica e específica. A matéria foi devidamente enfrentada, concluindo pela desnecessidade de se levar ao Pleno, por se tratar de matéria que foi arguida no Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a palavra final, e, ademais, a pretensão aqui feita se revelou sumamente deficiente - com as mais respeitosas vênias -, à míngua de fundamentação, de modo que consta do julgado a afirmativa de terem se limitado os embargantes "a atacar apenas a "desastrosa iniciativa" do Superior Tribunal de Justiça, argumento por si só, insuficiente para sedimentar o cenário a colorir da atroada inconstitucionalidade", o que, de antemão, não é suficiente para sedimentar uma decisão turmária no sentido de levar a matéria de inconstitucionalidade ao Pleno. Omissão é a negativa de abordagem, e, no aspecto, a matéria foi abordada, o que, de antemão, reclama a utilização de outro tipo de recurso, dada a impossibilidade de se enfrentar matéria que não esteja incluído na omissão, contradição, obscuridade e erro material. Por outro lado, não se demonstrou nenhuma contradição, nem nenhuma obscuridade, nem nenhum erro material, ônus que cabe aos embargantes, e, ademais, se apontar de modo claro, indicando o dedo para cada um dos aludidos defeitos, para que a Turma, ao examiná-los, possa prestar a jurisdição devida. Muitas vezes, a eloquência, se não controlada, se torna por demais grandiosa, a ponto de abafar o ônus da clareza. Entre um, tão própria dos eruditos, a praticidade da vida recomenda a clareza. Ainda, a condenação dos ora embargantes em honorários advocatícios não vai de encontro a concessão de Justiça Gratuita, levando em conta as disposições alojadas nos §§ 2º e 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil, ou seja, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), e que, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Por outro lado, não se cuida de erro material. Por fim, os embargantes ficam à vontade na "interposição de Reclamação Constitucional ao STF, por explícita violação de Súmula Vinculante, conforme preceitua a CF/88, em seu art. 103-A, § 3º, além de dispositivos correlatos no CPC de 2015". Improvimento.
(PROCESSO: 47283415453516954946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)