PROCESSO Nº: 0379654-78.7504.3.1.2883 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: STRATA CONSTRUCOES E CONCESSIONARIAS INTEGRADAS S/A ADVOGADO: Carlos Eduardo da Luz REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Dias Theo Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CISÃO DE EMPRESA. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO ART. 132, DO CTN, PORÉM , POR ANALOGIA, APRESENTA CRITÉRIOS SEMELHANTES ÀS ESPÉCIES DE SUCESSÃO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO IN REVERSO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS TRIBUTOS ESTEJAM QUITADOS, INTEGRALMENTE GARANTIDOS OU COM EXIGIBILIDADES SUSPENSAS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DENEGADA. 1- O Juízo Federal da 9ª Vara indeferiu a tutela provisória , a qual visava à concessão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa à requerente, com efeitos até o trânsito em julgado desta lide, ou, até o julgamento final do recurso de apelação da ora requerente . 2- O douto juízo não verificou a plausibilidade do direito alegado, haja vista não restar comprovado que a empresa requerente e a empresa EIT S/A não mantenham solidariedade, nos termos da disposição do ato societário em relação a tributos devidos pela EIT , no momento da cisão parcial. Assim, entendeu que não havendo elementos para a concessão de tutela antecipada, determinou a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito ( Id.5171830.4322379) . 3- Esclareça-se, por oportuno , que o fato de a modalidade cisão não constar expressamente no art. 132 do CTN, doutrina e jurisprudência têm entendido que a cisão configura modalidade de transformação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão , a exemplo da fusão, transformação ou incorporação. 4- Pois bem, da leitura dos autos , verifica-se que se existe risco de dano ao resultado útil do processo, é de modo reverso , haja vista a empresa executada principal e todas as outras coligadas deverem ao Tesouro Nacional algo na ordem de R$ 1 bi. Expressão financeira de grande relevo. A empresa agravante cindida tem como corresponsáveis os membros da mesma família da empresa executada ( Id.1810271.0839683). Portanto, até que se comprove a ausência de ligação, há sim responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica cindida e aquele que transfere parte de seu patrimônio no tocante aos débitos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos anteriormente à realização da cisão parcial . 5- Inexistem elementos do art. 303 , do CTN para a concessão da tutela cautelar antecedente. Logo, o pedido de expedição de certidão de regularidade fiscal não pode ser deferido, pelo menos , nesta fase processual, porquanto não evidentes a certeza da tutela do direito alegado. 6- Denego a Tutela cautelar antecedente.
(PROCESSO: 30010538835532209579, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)