PROCESSO Nº: 2930849-18.8075.26.10.0802 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MEIRILANE DA BEATRIZ CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a tutela anteriormente concedida no sentido de determinar que a paciente seja colocada em leito hospitalar com suporte em neurologia, e ressalvando que, na hipótese de a autora já não mais necessitar do leito requerido e já houver tido alta hospitalar, perde o efeito executório o comando sentencial. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17 e 18, da Lei nº 8.080/90, bem como art. 265 do Código Civil e arts. 2º, 5º, LV e 198, da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado" (RE 681488 AgR, Relator(a): Min. BENÍCIO FARIAS, Primeira Turma, julgado em 23/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 02-08-6776 PUBLIC 23-09-4267)". 5. E continua: "(...) Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 241169895084351, Desembargador Federal André Ferreira, KEVIN OLIVEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::02/04/2015 - Página::325; APELREEX 35827183834592765853, Desembargador Federal Ryan da Costa, THEO NOVAES - Quarta Turma, DJE - Data::29/10/2015 - Página::92)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61600362306200875047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)