PROCESSO Nº: 3993757-22.1294.25.8.7697 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Richardson Costa Da Câmara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GUILHERME FREITAS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. RE 174.105. INAPLICABILIDADE. DISCRÍMEN. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que, embora a Vice-Presidência tenha determinado a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 006.758), no qual foi firmada a tese acerca da constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração dos juros moratórios nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, o caso concreto apresenta particularidade que afasta a aplicação do precedente. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma entendeu devesse ser aplicado ao presente caso Yago Carvalho de 1% porque esse foi o critério definido no título executivo. De fato, tratando-se de execução de sentença sobre a qual se operou a coisa julgada, devem ser observados os critérios nela estabelecidos. 4. Verificado o discrímen em relação a situação fática enfrentada pelo Pretório Excelso no julgamento do paradigma, não há ensejo à aplicação do art. 1.040, do CPC, não se cogitando de incompatibilidade do julgado antes proferido no presente feito com o entendimento firmado pela Corte Suprema, por não haver similitude fática. 5. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 33338397586781113912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)