PROCESSO Nº: 8174699-82.0502.15.5.7395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN PORTO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: MURILO ROCHA FEITOSA MAIA ISIS CAVALCANTI ADVOGADO: RENAN GOMES DE LEMOS AGRAVADO: BRYAN MENDES ADVOGADO: IAN DA LUZ MATA AGRAVADO: RAUL DAS NEVES AGRAVADO: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO VIEIRA ADVOGADO: AUGUSTO ARAÚJO AGRAVADO: BRYAN REZENDE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA ROCHA ADVOGADO: ENZO MARTINS ADVOGADO: EFREM EDUARDO CASTRO AGRAVADO: JOÃO MIGUEL SALES MEDEIROS ROCHA AGRAVADO: EMANUEL JESUS VALENTE ADVOGADO: CALEBE ALVES ADVOGADO: NICOLAS NUNES AGRAVADO: FERNANDO GOMES ADVOGADO: DIOGO BARROS AGRA PROC. ORIG.: 7994708-55.9745.7.8.1762 – 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu pedido formulado pelo agravante, no sentido de reconhecer a nulidade da garantia de alienação fiduciária conferida entre a empresa ARQUITEC e o Banco Safra, que recai sobre bem imóvel indisponível. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à realização de alienação fiduciária envolvendo bens gravados por indisponibilidade em ação civil pública. 3. A alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, é espécie de negócio em que se utiliza a transmissão da propriedade do bem para fins de garantia, diferente da hipoteca, que não transfere a propriedade ao credor. 4. A alienação fiduciária é suscetível de causar dano à garantia de eventual reparação/ressarcimento nos autos da ação civil pública, pois com a transação pretendida, o agente financeiro é que se tornaria o proprietário do bem imóvel, ainda que resolúvel esta propriedade. 5. Há uma incompatibilidade entre a alienação fiduciária e a medida cautelar de indisponibilidade, uma vez que esta objetiva justamente impedir a transferência do domínio dos bens, de modo que a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, nos termos formulados pelo Parquet Federal é medida que se impõe. 6. Agravo de Instrumento provido para declarar a nulidade da garantia de alienação fiduciária conferida ao contrato firmado entre a empresa ARQUITEC e o Banco Safra, que recai sobre o imóvel objeto do litígio, promovendo-se, em consequência, o respectivo cancelamento do registro da avença. PROCESSO Nº: 9560367-86.6378.5.8.0345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: FERNANDO MONTEIRO ADVOGADO: ENZO GABRIEL VIANA FEITOSA MAIA VITÓRIA RAMOS ADVOGADO: KEVIN COSTELA DE LEMOS AGRAVADO: VITOR SILVA ADVOGADO: YAGO OLIVEIRA MATA AGRAVADO: JOÃO LOPES AGRAVADO: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: MATHEUS PORTO ADVOGADO: MURILO VIEIRA AGRAVADO: RODRIGO VIANA ADVOGADO: YAGO PEIXOTO ADVOGADO: RAFAEL FREITAS ADVOGADO: EFREM DAVI LUCAS ARAÚJO AGRAVADO: SAMUEL BARBOSA MEDEIROS ROCHA AGRAVADO: VICENTE DA CUNHA VALENTE ADVOGADO: EMANUEL NOVAES ADVOGADO: VITOR AZEVEDO AGRAVADO: THIAGO BARBOSA ADVOGADO: RENAN DA ROSA AGRA PROC. ORIG.: 7516672-83.0127.21.9.9449 – 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu pedido formulado pelo agravante, no sentido de reconhecer a nulidade da garantia de alienação fiduciária conferida entre a empresa ARQUITEC e o Banco Safra, que recai sobre bem imóvel indisponível. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à realização de alienação fiduciária envolvendo bens gravados por indisponibilidade em ação civil pública. 3. A alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, é espécie de negócio em que se utiliza a transmissão da propriedade do bem para fins de garantia, diferente da hipoteca, que não transfere a propriedade ao credor. 4. A alienação fiduciária é suscetível de causar dano à garantia de eventual reparação/ressarcimento nos autos da ação civil pública, pois com a transação pretendida, o agente financeiro é que se tornaria o proprietário do bem imóvel, ainda que resolúvel esta propriedade. 5. Há uma incompatibilidade entre a alienação fiduciária e a medida cautelar de indisponibilidade, uma vez que esta objetiva justamente impedir a transferência do domínio dos bens, de modo que a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, nos termos formulados pelo Parquet Federal é medida que se impõe. 6. Agravo de Instrumento provido para declarar a nulidade da garantia de alienação fiduciária conferida ao contrato firmado entre a empresa ARQUITEC e o Banco Safra, que recai sobre o imóvel objeto do litígio, promovendo-se, em consequência, o respectivo cancelamento do registro da avença. PROCESSO Nº: 3235482-79.3472.4.11.0539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL LIMA ADVOGADO: SAMUEL ROCHA ADVOGADO: BRENO CASTRO FEITOSA MAIA SARAH SALES ADVOGADO: BRYAN DUARTE DE LEMOS AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: VITOR HUGO COSTA MATA AGRAVADO: JOÃO GABRIEL REZENDE AGRAVADO: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: FRANCISCO DA CUNHA ADVOGADO: YAGO FERREIRA AGRAVADO: EMANUEL CARDOSO ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES ADVOGADO: THIAGO MOURA ADVOGADO: EFREM RENAN DIAS AGRAVADO: SAMUEL PEIXOTO MEDEIROS ROCHA AGRAVADO: LEANDRO RIBEIRO VALENTE ADVOGADO: SAMUEL FERNANDES ADVOGADO: CAUÊ DIAS AGRAVADO: JOÃO GUILHERME VIEIRA ADVOGADO: GUSTAVO LIMA AGRA PROC. ORIG.: 3545682-76.9297.5.9.0631 – 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu pedido formulado pelo agravante, no sentido de reconhecer a nulidade da garantia de alienação fiduciária conferida entre a empresa ARQUITEC e o Banco Safra, que recai sobre bem imóvel indisponível. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à realização de alienação fiduciária envolvendo bens gravados por indisponibilidade em ação civil pública. 3. A alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, é espécie de negócio em que se utiliza a transmissão da propriedade do bem para fins de garantia, diferente da hipoteca, que não transfere a propriedade ao credor. 4. A alienação fiduciária é suscetível de causar dano à garantia de eventual reparação/ressarcimento nos autos da ação civil pública, pois com a transação pretendida, o agente financeiro é que se tornaria o proprietário do bem imóvel, ainda que resolúvel esta propriedade. 5. Há uma incompatibilidade entre a alienação fiduciária e a medida cautelar de indisponibilidade, uma vez que esta objetiva justamente impedir a transferência do domínio dos bens, de modo que a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, nos termos formulados pelo Parquet Federal é medida que se impõe. 6. Agravo de Instrumento provido para declarar a nulidade da garantia de alienação fiduciária conferida ao contrato firmado entre a empresa ARQUITEC e o Banco Safra, que recai sobre o imóvel objeto do litígio, promovendo-se, em consequência, o respectivo cancelamento do registro da avença.
(PROCESSO: 89977783918971782119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)