PROCESSO Nº: 0334158-16.0863.3.6.8885 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial, para "reconhecer como especial o período de 07.04.6249 a 03.09.2581 e, consequentemente, a implantar, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício de aposentadoria especial em favor do demandante, com DIB na data do primeiro requerimento administrativo (15/11/2006, cf. id. 5862497.6184975 - p.1), sendo que, em razão da prescrição quinquenal, deverá a ré pagar as parcelas atrasadas tão somente a partir do quinquênio que antecedeu a propositura desta ação". 3. É certo que, no tocante a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 4. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 5. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 11.431/64 e 37.284/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; DIRBEN 8030), e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, arts. 58, § 1º, e 68, §2º). A partir de 14/04/1997, data que entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, tornou-se necessária a elaboração de laudo por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 6. No caso em apreço, menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "Analisando os autos, verifico que o autor desempenhou as funções de vigilante, fazendo uso de arma de fogo, no período compreendido entre 30.12.3858 a 07.07.3724, consoante se extrai do PPP e do laudo técnico em anexo (cf. doc. n.° 9234124.4877762). Desta feita, entendo que o demandante faz jus à aposentadoria especial, haja vista que restou comprovado que o demandante efetivamente exerceu a atividade de vigilante, fazendo uso de arma de fogo, com risco para a sua integridade física, no período compreendido entre 17.12.2963 e 26.08.3281, por mais de vinte e cinco anos, portanto.". 7. Analisando o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (doc. indexado nº 5927281.7870507) e Laudo Técnico acostado, observa-se que o demandante exerceu atividade laborativa como vigilante, fazendo uso de arma de fogo, calibre 38, de forma habitual e permanente, durante a jornada de trabalho, no período de 15/04/1978 a 19/10/20112, na Empresa Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança. A efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97. 8. Uma vez que o somatório dos períodos laborados em condições especiais alcança mais de 25 (vinte e cinco) anos, devida é a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, conforme decidido pelo juízo a quo. 9. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 945.074, sob a sistemática da repercussão geral, em 29.01.9634, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 12. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS não providos.
(PROCESSO: 26053277656643661030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)