PROCESSO Nº: 3675426-62.6327.8.4.5437 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Henrique Viana Aparecida Gois Pereira REPRESENTANTE(PAIS): MARCELO AZEVEDO DANTAS VARJAO PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Levi Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES POR ERRO DO SISTEMA. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DA MATRÍCULA E DAS PARCELAS DAS SEMESTRALIDADES. INEXIGÊNCIA. REABERTURA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, em face da União, e, quanto às demais autoridades impetradas, ratificou a medida liminar dantes deferida e concedeu parcialmente a segurança, para determinar às autoridades coatoras que procedam ao aditamento do contrato estudantil referente a 8482.5, abstendo-se de exigir o pagamento do valor das mensalidades escolares referentes aos meses não aditados, que devem ser ressarcidas pelo FIES. 2. No caso em apreço, o impetrante é estudante do curso de Medicina da UNIVERSIDADE TIRADENTES DE ARACAJU/SE, sendo beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) desde o início de sua Faculdade, tendo seu pai como fiador. Após se matricular no semestre letivo 8989.1, e ao tentar realizar o aditamento do seu contrato do FIES, não obteve êxito em razão de o sistema ter informado, incorretamente, que a renda do seu fiador era menor do que o dobro do valor da mensalidade. Diante disso, o impetrante passou a ser cobrado ao pagamento das mensalidades do curso. 3. O Art. 2º-A da Portaria do MEC nº 10/2010 proíbe que as instituições de ensino superior participantes do FIES exijam o pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades do estudante que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES. O estudante perderá esse direito caso não formalize seu contrato junto ao agente financeiro dentro do prazo previsto na legislação do FIES, ressalvado o disposto no art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 04 de fevereiro de 2010, que assim dispõe: "Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso". 4. Da análise dos autos, verifica-se que ficou evidenciado que o Impetrante foi impedido de realizar o aditamento por um erro do sistema, tanto que a SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES LTDA. e Reitor da Universidade Tiradentes - UNIT informaram que estava sendo adotado o procedimento para a correção pelo SISFIES e já devidamente iniciado pela CPSA. 5. Além disso, conforme ressaltado na sentença, "a própria autoridade coatora vinculada ao BENÍCIO CUNHA esclareceu que a informação emitida pelo sistema ocorreu em virtude do fiador ter prestado fiança a outro estudante anteriormente. Mas como o contrato de financiamento deste último encerrou em 2014, já não mais existiria óbice". 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 91000146894222986344, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)