Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick das Neves PJe-APELAÇÃO CÍVEL 5646029-79.3569.17.2.5294 APELANTE : MUNICIPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA ADV : THIAGO SILVA FILHO APELADA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, revogou a tutela antecipada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse de agir, com arrimo no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. De acordo com o édito recorrido, houve a perda superveniente do interesse processual, pois a pretensão buscada pelo município-autor foi totalmente satisfeita por meio da efetivação da alteração legislativa introduzida pela Medida Provisória 753/16, considerando que a referida espécie normativa, que acrescentou o parágrafo 3º, ao art. 8º, da Lei 13.254/16, passou a permitir a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Entendendo que a perda do interesse de agir resultou de fato novo, decorrente da alteração normativa, não atribuível ao autor, nem ao réu, razão por que, sem vencedor ou vencido, não a margem para a condenação em honorários advocatícios, id. 9005799.1126813. Alega o apelante, em síntese, que não houve reconhecimento do pedido autoral pela União, que deu causa a instauração da ação, sendo inequívoca a resistência apresentada quanto aos argumentos suscitados pelo ora apelante, requerendo, ao final, a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se chegando a apreciar o mérito da causa, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o julgador valer-se do raciocínio de indagar quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. Quando a extinção do processo, caso em exame, se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual da partes foi sucumbente, afastando-se a regra prevista no Código de Processo Civil. Ademais, o simples fato de ter havido resistência à pretensão, fato jurídico que dá ensejo à instauração da lide, não permite a aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus de sucumbência. No caso, ao resistir a pretensão, a parte ré o fez sob os auspícios de uma legislação que tornava legitimo o seu direito, não havia o comando legislativo de permitir a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do RERCT Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, direito que só foi deferido mercê do advento da Medida Provisória 753, que acrescentou o parágrafo 3º, ao art. 8º, da Lei 13.254. Precedentes: PJe-AC6561653-40.0130.28.6.2539-PB, des. Bernardo Porto; PJe-AC6767702-01.7808.14.10.3280-SE, des. Davi Lucca Azevedo. Não há azo para aplicação da causalidade diante da inexistência, no caso, de sucumbência pelo que deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22302171761864631647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)