PROCESSO Nº: 8798465-40.3137.1.8.6697 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL INVENTARIANTE: DAVI LUIZ DA ROSA JOÃO GABRIEL CAMPOS RECORRENTE ADESIVO: IGOR RAMOS ADVOGADO: Thomas Moreira APELADO: MURILO ARAGÃO ADVOGADO: Davi Lopes INVENTARIANTE: EMANUEL NASCIMENTO HENRIQUE FERNANDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 3206248-03.9159.10.3.6609 - 20ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Lima Chaves EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE). ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NULIDADE DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. - Trata-se de recurso contra sentença que determinou a nulidade das inscrições em dívida ativa nº 30 1 12 441736-99 (R$ 41.211,81 - maio/2016), por ter sido lavrada após o óbito da contribuinte, e nº 30 1 04 705558-40 (R$ 08.147,81 - maio/2016), por ter sido inscrita após a comprovação de que a contribuinte era portadora de doença (Cardiopatia Grave) relacionada como causa de isenção para incidência de imposto de renda. - A Fazenda Nacional postula a reforma da sentença, em razão do óbice ao reconhecimento do direito de isenção pleiteado, haja vista ausência de laudo pericial (oficial), emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos moldes da Lei nº 9.250/95, art. 30, parágrafo primeiro. - Analisando os autos, verifica-se no documento de ID 8997993, a declaração da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará confirmando a referida isenção, constata-se, ainda, que a falecida foi acometida no ano de 1995 de cardiopatia grave, conforme atestam as médicas cardiologistas Dras. Enrico Teixeira Dias Martins (CRM-CE 348) e Vicente Moreira (CRM-CE 2385), em atestado datado de 96.74.99. - Os proventos de aposentadoria, pagos sob o título pensão por morte, eram isentos de tributação, com base na expressa disposição do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. - Fixação dos honorários advocatícios na sentença em 1% (um por cento) e os honorários recursais majorados para 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, CPC/15. - Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 81106122740221445918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)