PROCESSO Nº: 0519914-92.1969.12.5.0938 - APELAÇÃO APELANTE: CLEA MARIA NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: CRISNÁDIA PASSOS CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – SE JUIZ: LUIZ FERNANDO DA ROSA E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, alegando que o acórdão foi obscuro e omisso acerca das matérias: violações aos artigos 103 - "A" da Lei 8.213/91, bem como aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, conforme preconiza o art. 5º, XXXVI da CF, e aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo que não há que se falar em decadência do direito da autarquia em revisar o benefício da parte autora, uma vez que, tratando-se de pensão por morte, não há prazo para habilitação do dependente do segurado que falecer, de modo que, se for requerido por quem de direito a qualquer tempo, o benefício terá que ser rateado entre as partes (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). 3. Restou analisado e reconhecido que o INSS, ao constatar, em 2016, a existência de duas pensionistas, ambas recebendo o valor integral do benefício, determinou, na via administrativa, o rateio entre a autora e a filha do instituidor da pensão, observando o comando legal contido no artigo 77 da Lei nº 8.213/91, o qual preconiza que “A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais”. 4. Ficou claro na decisão atacada que a demandante não contestou ou pôs em dúvida a qualidade de beneficiária da outra pensionista, de modo que a mera alegação de que não caberia o rateio pelo decurso do tempo não há como subsistir, sob pena de violação aos referidos preceitos legais. 5. Denota-se inexistente qualquer vício, apresentando a parte embargante verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7361561-70.3676.20.6.7032 - APELAÇÃO APELANTE: CLEA MARIA NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: CRISNÁDIA PASSOS CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – SE JUIZ: BRUNO SILVA E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, alegando que o acórdão foi obscuro e omisso acerca das matérias: violações aos artigos 103 - "A" da Lei 8.213/91, bem como aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, conforme preconiza o art. 5º, XXXVI da CF, e aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo que não há que se falar em decadência do direito da autarquia em revisar o benefício da parte autora, uma vez que, tratando-se de pensão por morte, não há prazo para habilitação do dependente do segurado que falecer, de modo que, se for requerido por quem de direito a qualquer tempo, o benefício terá que ser rateado entre as partes (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). 3. Restou analisado e reconhecido que o INSS, ao constatar, em 2016, a existência de duas pensionistas, ambas recebendo o valor integral do benefício, determinou, na via administrativa, o rateio entre a autora e a filha do instituidor da pensão, observando o comando legal contido no artigo 77 da Lei nº 8.213/91, o qual preconiza que “A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais”. 4. Ficou claro na decisão atacada que a demandante não contestou ou pôs em dúvida a qualidade de beneficiária da outra pensionista, de modo que a mera alegação de que não caberia o rateio pelo decurso do tempo não há como subsistir, sob pena de violação aos referidos preceitos legais. 5. Denota-se inexistente qualquer vício, apresentando a parte embargante verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0751491-99.7124.7.5.9670 - APELAÇÃO APELANTE: CLEA MARIA NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: CRISNÁDIA PASSOS CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – SE JUIZ: MARCELO PINTO E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, alegando que o acórdão foi obscuro e omisso acerca das matérias: violações aos artigos 103 - "A" da Lei 8.213/91, bem como aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, conforme preconiza o art. 5º, XXXVI da CF, e aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo que não há que se falar em decadência do direito da autarquia em revisar o benefício da parte autora, uma vez que, tratando-se de pensão por morte, não há prazo para habilitação do dependente do segurado que falecer, de modo que, se for requerido por quem de direito a qualquer tempo, o benefício terá que ser rateado entre as partes (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). 3. Restou analisado e reconhecido que o INSS, ao constatar, em 2016, a existência de duas pensionistas, ambas recebendo o valor integral do benefício, determinou, na via administrativa, o rateio entre a autora e a filha do instituidor da pensão, observando o comando legal contido no artigo 77 da Lei nº 8.213/91, o qual preconiza que “A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais”. 4. Ficou claro na decisão atacada que a demandante não contestou ou pôs em dúvida a qualidade de beneficiária da outra pensionista, de modo que a mera alegação de que não caberia o rateio pelo decurso do tempo não há como subsistir, sob pena de violação aos referidos preceitos legais. 5. Denota-se inexistente qualquer vício, apresentando a parte embargante verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 88341001561338143303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)