TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASA. ART. 782, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO. ADESÃO PRESCINDÍVEL. CUMPRIMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA.
2. A pretensão deduzida pela parte agravante encontra respaldo no art. 782 do CPC/2015. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) parágrafo 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
3. Na específica hipótese dos autos, o fundamento da decisão agravada para indeferir a pretensão da parte exequente foi a ausência de convênio entre o SERASAJUD e esta Corte Regional.
4. O fundamento legal da pretensão deduzida encontra respaldo diante do labor legislativo, de modo que deve ser providenciada a negativação do devedor, se não diretamente por requisição do Tribunal, enquanto pendente de adesão ao convênio SERASAJUD, deverá se operacionalizar mediante determinação judicial a ser cumprida pelos órgãos competentes.
5. Agravo de Instrumento provido para determinar a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos da SERASA.
(PROCESSO: 22977564790123117014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018, PUBLICAÇÃO: 25/02/2018)