Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 4833614-84.7234.13.11.3048 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ENZO LIMA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau, que concedeu a antecipação de tutela. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão e obscuridade quanto à incidência dos arts. 16,17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei nº 8.080/90; arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198 da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "Considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, entendo que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio" 5. Tem-se que o posicionamento adotado, no sentido de determinar a anulação da sentença para produção de prova e, após, novo julgamento, afasta, neste momento, a análise do mérito acerca da obrigatoriedade de fornecimento do medicamento, no caso concreto. Assim, os dispositivos apontados para fins de prequestionamento não são capazes, a teor do que dispõe o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 6. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00234087676183822257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)