Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Ferreira PJe-EDEC-AC5601866-17.4084.3.3.4006 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : REAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: FERNANDO MENDES: OS MESMOS EMBARGANTES: OS MESMOS ORIGEM : 28ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional e pela parte demandante contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal. - A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta omissão quanto ao art. 97, da Constituição, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, estabelecendo novas verbas excluídas da incidência da contribuição, desconsiderando e afastando a sua aplicação, a qual é taxativa. Omissão, ainda, aos arts. 194 e 195, da Carta Magna, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador (os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença/acidente) da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. Pede o pronunciamento sobre as questões invocadas para suprir as omissões apontadas, no intuito de prequestionar a matéria e atribuir efeito infringente ao julgado. - A parte autora, por sua vez, alega omissão no decisório quanto ao percentual de cálculo da verba honorária, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - A matéria objeto da decisão embargada está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE-Agr 449.102 (min. Eros Grau, em 21de fevereiro de 2006) e sucessivamente reiterada por aquela Corte (RE-AGr. 528-452, min. João Vitor Porto, 06 de fevereiro de 2008), sem que tenha o Excelso Pretório reconhecido qualquer violação ao princípio da solidariedade, equidade na participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Inexistência de violação ao art. 97, da Constituição. - O acórdão foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória, discriminando quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. - Finalmente, o acórdão acolheu a pretensão quanto aos primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença/acidente e o terço constitucional de férias. - Quanto aos aclaratórios opostos pela parte autora, procede a omissão porque o acórdão não especificou o percentual de cálculo da verba honorária nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. - Fixo os honorários advocatícios no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. - Embargos declaratórios da Fazenda Nacional improvidos. - Aclaratórios da parte autora providos para, suprindo a omissão, fixar os honorários advocatícios na forma acima explicitada.
(PROCESSO: 89185356463325940902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)