PROCESSO Nº: 0275932-71.0028.12.6.4364 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA MOURA ADVOGADO: Breno Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE A SEGURADO ESPECIAL. FRAUDE. CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão controvertida na presente ação cinge-se à possibilidade de devolução de verbas recebidas a título de benefício de aposentadoria por idade, segurado especial, indevidamente recebido. 2. O substrato fático-probatório acostados aos autos evidencia que a apelante, em 2011, através de pessoas envolvidas em vários outros casos de aposentadoria fraudulenta na cidade de Salgueiro, obteve sua aposentadoria. A própria demandada declarou em seu depoimento pessoal que estava doente e ouviu falar que ela (Icléia) estava aposentando e foi procurá-la; que não sabia que a aposentadoria era rural; que "Odete" foi a pessoa que, junto com a outra, aposentou ela; que lhe entregou documentos pessoais e fez um empréstimo no Banco, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para lhe pagar, juntamente com o primeiro pagamento do benefício. Relatou que já trabalhou em roça, quando era mais nova, mas não achou estranho receber um benefício rural, porque a advogada estaria aposentando muita gente. 3. Cumpre registrar que no tocante à quaestio iuris envolvendo desconto ou repetição de verbas remuneratórias recebidas por segurado e pagas pelo INSS por erro administrativo, a jurisprudência desta Corte Regional está, reiteradamente, inclinada de forma favorável ao beneficiário, nas hipóteses em que não restou demonstrado que o mesmo agiu desamparado da boa-fé. 4. No entanto, verdadeiramente, não é esse o caso dos autos, pois a demandada requereu e obteve aposentadoria na condição de segurada especial, mediante pagamento a advogada que intermediava concessões fraudulentas de benefícios previdenciários. Diante de tal circunstância fática, não há como se presumir a boa-fé, razão pela qual cabível a restituição dos valores recebidos indevidamente. 5. Apelação improvida. Condenação da apelante em honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Instrumental Civil.
(PROCESSO: 74640327504789706032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)