PROCESSO Nº: 4854272-12.1974.12.1.1745 - APELAÇÃO APELANTE: YURI CORREIA ADVOGADO: Lucas Lopes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ausência de comprovação de que o demandante está recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51866632321337237599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)