PROCESSO Nº: 9657470-05.1906.7.7.3885 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: ENZO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Levi Monteiro e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Pereira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE N.º 008.647/MT, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXAME DE ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE N.º 075.706/RN (TEMA 41). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Acórdão da Primeira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau, reconhecendo a improcedência do pedido do autor quanto à pretendida manutenção do adicional de inatividade. 2. A parte autora sustenta que o Acórdão recorrido, ao manter a higidez da MP n.º 5.558-94/2011, acabou por ferir a proteção ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF/88. Diz, ainda, que a despeito de a MP nº 1.915-38/2001 não violar a irredutibilidade de vencimentos, é clara a afronta ao direito adquirido do agravante e de seus dependentes, surgido no momento em que houve a transferência para a reserva remunerada. 3. A decisão da Vice-Presidência, quando do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, compreendeu que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a Repercussão Geral do tema relativo às alegações de cerceamento de defesa e de suposta ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e dos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE n.º 245459/MT, Rel. Min. THOMAS MARTINS, DJe 30/11/2013). 4. O Acórdão recorrido entendeu que não restou comprovado que a exclusão do adicional de inatividade dos proventos dos inativos, pela Medida Provisória nº 2.131/2000, reeditada com alterações pela MP n.º 9.549-86/2001, tenha acarretado redução da remuneração do agravante. Assim, ainda que tenha havido supressão do adicional de inatividade e reestruturação do regime remuneratório, manteve-se garantida a irredutibilidade dos proventos. 5. A hipótese dos autos, outrossim, amolda-se ao precedente estabelecido pelo e. STF, quando do julgamento do RE n.º 125.549/RN, submetido ao regime da Repercussão Geral, relativo ao Tema 41 (Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração), quando firmou a seguinte tese: "I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração." Agravo regimental improvido. lb
(PROCESSO: 34065868507980176203, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 30/11/2017)