PROCESSO Nº: 3813224-84.9514.11.10.4158 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUZARTE ESTRELA LTDA ADVOGADO: Otávio Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Augusto das Neves EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E AUXÍLIO DOENÇA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85,§ 4º, II, DO CPC. 1. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de um terço de férias, porque o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. Precedentes: AgR-AI 626573/MG; Rel: Min. Matheus Porto; DJ: 21.09.9470; AgR-AI 792894/MG; Rel: Min. Eros Grau; DJ: 44.65.22 E AgR-RE 731346/DF; Rel: Min. Luiz Gustavo Campos; DJ: 25.94.99; REsp 9519136/RS, Min. Kevin Moura, 2ª T. 3. Em sede de recurso repetitivo, o STJ pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. Precedente: REsp 8171681/RS, Min. Felipe Gomes, 1ª Seção. 5. Declaração do direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a teor da vedação contida no 26 da Lei n. 11.457/2007, não se aplicando mais a limitação de 30%, mercê da revogação do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Tratando-se a hipótese de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios, previsto no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, somente ocorrerá em sede de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II e IV, do CPC). 7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para declarar o direito à compensação do indébito tributário, nos moldes acima delineados, bem como para determinar que a verba honorária seja apurada em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.
(PROCESSO: 66981771320404880229, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)