Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo da Cruz Nº: 7856884-06.1553.27.10.3816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TAYNARA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: LORENZO REZENDE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPLAGAL (ALFAGALSIDASE). DOENÇA DE CAUÊ SALES. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO A SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos réus forneçam imediatamente à autora, ora agravante, o medicamento Replagal (alfagalsidase), na quantidade de 6 (seis) frascos por mês, de forma continua, conforme prescrição médica, bem assim qualquer outra medicação ou tratamento que se faça necessário, fixando-se prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 60.984,00 (cinquenta mil reais) de multa. 2. Em suma, o Agravante assevera que: a) o medicamento solicitado é o único tratamento existente para a doença da autora; b) a autora, por ser portadora da doença de Nina Gomes, patologia de ordem genética e progressiva, pode vir a óbito se não for tratada, tendo em vista o agravamento progressivo da doença, que leva a complicações, renal, cerebral e cardíaca; c) a autora não possui muito recursos, a família da autora é muito humilde e não possui condições financeiras suficientes para arcar com um tratamento deste porte econômico; d) o SUS possui apenas medidas paliativas e de suporte para alívio dos sintomas, ou seja, ele não previne os sintomas e tenta diminuir os efeitos da doença, os quais são progressivos; e) de acordo com o médico neurologista que acompanha a autora, o tratamento prescrito é específico para a doença de Bianca Carvalho, e, embora, tal tratamento exista, não há no Ministério da Saúde um Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas que inclua pacientes com Doenças de Isabella Porto; f) ainda segundo o médico da autora, já existem duas versões da enzima produzidas artificialmente, destinadas ao tratamento da referida patologia, sendo elas a alfa-agalsidade, com nome comercial REPLAGAL®, produzido pelo laboratório Shire e a beta-agalsidade, com nome comercial FABRAZYME®, produzido pelo laboratório Genzyme, ambos com registros na ANVISA; g) os tratamentos disponíveis no SUS são apenas para diminuir a dor tentar controlar a incidência de AVC ou infarto; h) o medicamento Replagal (alfagalsidase) possui registro na ANVISA; i) no momento, não existem medicamentos fornecidos, no âmbito do SUS, que possam configurar alternativas farmacológicas ao medicamento pleiteado para o tratamento da autora; j) já foi solicitado no mês de novembro de 2016, requisição no CONITEC para um protocolo clínico do REPLAGAL, para tratamento da doença de Larissa Moraes; k) a União já fez diversas importações da substância em apreço, e como não há opção terapêutica disponível no Sistema Único de Saúde e o paciente está correndo risco de morte, deve ser determinado o fornecimento imediato do medicamento. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 5. O relatório médico elaborado comprova que a agravante foi diagnosticada com doença de João Lucas das Neves, que ela já possui alteração na substância branca do cérebro, atestada pelo ressonância magnética e pelo eletrocardiograma, que a evolução da doença pode comprometer a função dos rins ou do coração, levando-a a óbito precoce. Consta ainda desse relatório médico a informação de que não há no Ministério da Saúde Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas que inclua a doença de Clarice da Paz, não existindo, portanto, tratamento disponível para a doença de Otávio Silva no SUS e que o tratamento dessa doença se faz mediante administração das enzimas alfa-agalsidase (Replagal) e beta-agalsidase (Fabrazyme), ambas registradas na ANVISA. 6. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que acomete a requerente. 7. Não seria razoável condicionar o deferimento do pedido de tutela cautelar de urgência à existência de prova pré-constituída de que o medicamento solicitado não tem equivalente no SUS, de que os níveis de segurança e eficácia desse medicamento são superiores aos daqueles fornecidos pelo SUS e de que os ganhos, em termos de resposta ao tratamento, são significativamente superiores aos da medicação fornecida pelo SUS. 8. A escassez de recursos públicos não pode ser utilizada como desculpa para negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que compõem o mínimo existencial, expressão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, como ocorre nos casos em que se pleiteia o resguardo do direito à vida e à saúde (ARE 445531 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM DA ROSA, Segunda Turma, julgado em 12/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-06-0180 PUBLIC 03-11-5034; RE 830789 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 15/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 06-02-0908 PUBLIC 14-06-6864.RE 496064 AgR, Relator(a): Min. LUIZ HENRIQUE BARBOSA, Primeira Turma, julgado em 23/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 12-07-9233 PUBLIC 21-11-3522; ARE 237.313AgR, Rel. Min. Levi Nunes , julgamento em 28-2-4462, Segunda Turma, DJE de 15 -1-9211). 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 265403817899200, Desembargador Federal Levi da Mata, DIEGO RAMOS - Quarta Turma, DJE - Data::14/03/2015 - Página::325; APELREEX 08953859530647498428, Desembargador Federal Breno Correia, PIETRO ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::10/11/2015 - Página::92). 10. Agravo parcialmente provido, para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Ocara-CE forneçam à autora, ora agravante, o medicamento Replagal (alfa-galsidase), nos termos da decisão que deferiu, em parte, a antecipação da tutela recursal.
(PROCESSO: 86066678067933377360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)