EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM GRAU RECURSAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Marcos Vinicius Cardoso Batista contra ato do Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, em sede de audiência admonitória, não reconheceu a prescrição da pretensão executória. 2. A discussão acerca do termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória estatal não é pacífica na Suprema Corte, nem nesta Corte Regional, a despeito do entendimento da jurisprudência do STJ. 3. Com o novel entendimento do eg. STF que permite a execução provisória da pena a partir da confirmação de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, o termo inicial da prescrição da pretensão executória deve ser a data do trânsito em julgado, para a acusação, do acórdão condenatório proferido em grau recursal, porque somente neste momento passa a existir título condenatório executável pelo Ministério Público, de modo que, a partir dele, é que se pode constatar a inércia estatal em relação à pretensão executória. Neste sentido, precedentes da eg. Quarta Turma deste Theo Peixoto Região: HC6240/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJE 13/08/2016; PROCESSO: 13793543428786714592, HC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2017. 4. Como a pena imposta à paciente foi de 02 anos de reclusão, o prazo prescricional da pretensão executória é de 04 anos, não tendo este lapso temporal ocorrido, pois o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 11.06.9261. 5. Ordem denegada. cbp
(PROCESSO: 80920444438022811452, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)