PROCESSO Nº: 3755932-88.4899.22.2.5860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JUAN FERREIRA ADVOGADO: Luigi Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Nascimento - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRONIA DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por ENZO RAMOS, em sede de mandado de segurança, contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, indeferiu a liminar requestada para determinar à autoridade coatora, Delegado da Polícia Federal do Estado de Pernambuco, a autorização de porte de arma de fogo, tendo em vista o atendimento dos requisitos da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) c/c a Instrução Normativa nº 023/2005 - DG/DPF do Departamento de Polícia Federal. 2. Inicialmente cumpre destacar que se exige, para deferimento de liminar em ação mandamental, o concurso de dois requisitos, quais sejam, a relevância dos argumentos da impetração e a simultânea probabilidade de ineficácia de provimento jurisdicional que seja favorável ao impetrante, conhecidos pela doutrina como fumus boni iuris e periculum in mora. In casu, restariam ausentes tais requisitos. 3. O art. 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), permite que, em situações excepcionais, outros cidadãos utilizem armas de fogo de uso permitido, para fins de defesa pessoal, mediante autorização da Polícia Federal, desde que preencha os requisitos previstos no art. 10 da citada legislação. 4. Em análise do caso, consta dos autos Parecer de nº 3092731/2017 da Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo - DARM/CGCSP/DIREX/PF que opinou pelo não cabimento do porte de arma de fogo, solicitado pelo recorrente, na categoria de defesa pessoal. 5. É certo que a administração possui discricionariedade para a prática de determinados atos administrativos, analisando sua conveniência e oportunidade. De outra banda, ao tempo em que o Poder Judiciário não deve, em regra, se imiscuir na atividade administrativa, mormente no que tange aos atos discricionários, tal não significa que não sejam sindicáveis pela tutela jurisdicional do estado. Com efeito, é possível que o administrador, mesmo na análise da conveniência e oportunidade, tenha desbordado dos limites que o legislador impõe, fazendo-se pertinente em tais casos a atuação do Estado- Juiz. 6. No caso concreto, entretanto, ainda que sejam ponderosas as razões do agravante, não restou efetivamente demonstrada a eventual erronia da administração, cujos atos gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Note-se que as alegações da parte autora, agora agravante, concernem à existência de temor quanto à sua segurança, porque, enquanto empresário, transporta valores em veículo próprio, mormente em face dos perigos que reinam no estado de Pernambuco, e particularmente em Recife, onde constatado o aumento dos índices de criminalidade. Mas não há nada de concreto que evidencie o exercício de atividade de risco ou a existência de ameaça à sua integridade física, de modo a demonstrar, por agora, que suas preocupações suplantam uma análise estritamente subjetiva, de um sentimento pessoal de insegurança. 7. É possível que o regular processamento do feito, com dilação probatória, revele que os temores do autor correspondem à realidade por ele vivida, de modo a justificar a autorização do porte de arma de fogo, mas, por agora, não resta presente o preenchimento dos requisitos para a concessão de antecipação de efeitos do provimento final. 8. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 58953600345385523763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)