PROCESSO Nº: 7688802-18.5037.4.4.2934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Oliveira - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS FEITAS PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. LEI Nº 67.655/02. REQUISITOS E EXCEÇÕES. INÍCIO DE PROCESSO DE REVISÃO DO SICONV (MÓDULO VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu pedido de tutela de evidência no sentido de que fosse determinado à União que, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa: a) formalize termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 pelos entes estatais, não suprindo a obrigação a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais, devendo ser observadas as exceções previstas no § 3º do art. 25 da LC 101/2000 e art. 26 e § 2º da Lei n. 10.522/02; b) proceda à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias somente após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e II do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar n. 101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais, devendo ser observada as exceções previstas no §3º do art. 25 da LC 101/2000 e art. 26 e §2º da Lei. 10.522/02. 2. Verifica-se, por um lado, que a recorrente já informou que está em processo de revisão para fazer constar, além da declaração do ente federativo, também a obrigatoriedade de consulta, pelos órgãos a ela vinculados, à nova funcionalidade do SICONV (módulo verificação de regularidade), mecanismo voltado a atender ao disposto nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A, ambos da LRF, daí não ser razoável exigir , pelo menos em sede de provimento provisório, a determinação de adoção, ainda que no prazo de 90 (noventa) dias, das medidas que já estão em processo de implantação. 3. Por sua vez, a determinação para que a União proceda à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias somente após a comprovação "pelos entes municipais e estaduais" de cumprimento do elenco de obrigações assinaladas, ultrapassa em larga escala os limites estabelecidos pela causa de pedir, que diz respeito à atuação do MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA/SE. 4. Assiste razão à agravante quando lembra que, considerando existir no país mais de 5700 municípios, percebe-se a total impossibilidade material de se verificar, uma a uma, a situação de todos os entes federados, na medida em que a obrigação da União consiste em verificar se Estados e Municípios observam as várias obrigações elencadas na decisão. 5. A imposição de alteração da forma de atuação da União, em caráter provisório, poderá acarretar prejuízo de difícil reparação, isso porque a falta de repasse de transferências voluntárias e o impedimento para a formalização de convênios poderá afetar negativamente a vida dos cidadãos que habitam o ente municipal também demandado na ação civil pública. 6. Agravo de instrumento provido. THIAGO CARDOSO
(PROCESSO: 11948716366552307757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)