PROCESSO Nº: 1922167-65.6068.2.4.0230 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: NATHAN DA COSTA - ME ADVOGADO: Heitor Farias RÉU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Paz - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca da Rosa EMENTA: Processual Civil. Embargos de Declaração em Ação Rescisória. Questionamentos do embargante relativos à fundamentação do julgado e às razões de decidir do relator. Evidente irresignação com o teor do julgamento. 1 - Os limites de aplicabilidade dos embargos de declaração são específicos e não permitem o rejulgamento da causa. O efeito modificativo que o embargante objetiva só é permitido em casos excepcionais. 2 - Não existe possibilidade de prosperar os embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste não há omissão, contradição ou obscuridade. 3 - No caso concreto, a parte embargante, inconformada com a decisão desta Corte, requer a alteração do julgado, tentando imprimir a necessidade de tal modificação a pretexto de haver incorrido em omissão. 4 - Embargos desprovidos
(PROCESSO: 79699815349412993138, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 10/10/2017)