PROCESSO Nº: 1373837-92.0518.23.12.9447 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA. ADVOGADO: RODRIGO COSTA MENDES. JUÍZA: BIANCA FREITAS. RELATOR(A): DES. FED. JOÃO MIGUEL ARAGÃO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). LEI 8.212/91, ART. 22. DADOS ESTATÍSTICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO MANTIDA. REENQUADRAMENTO NO RISCO MÉDIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. INCLUSÃO DOS SERVIDORES SEGURADOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS QUANDO DA APURAÇÃO DA ALÍQUOTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o Decreto nº 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%. Os municípios, como entes públicos que são, enquadram-se no mesmo grau de risco da Administração Pública em geral. Precedente: (STJ, Primeira Turma, AGRESP 816594780387, Min. Augusto da Cunha, DJE: 24/02/2016). 2. O acórdão atacado destacou, ainda, que o Decreto 6.042/07 é legal, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos municípios, uma vez que esta Corte já decidiu que a União se utilizou do Anuário Estatístico de Acidente do Trabalho, onde se constatou que houve significativo aumento do grau de risco das atividades, ensejando, por conseguinte, um reenquadramento dos entes da Administração Pública (código 9365-9/00), passando, a partir de então, do patamar de leve para médio. 3. A decisão impugnada deixou claro também que "a atribuição de CNPJ próprio aos fundos públicos consiste, tão somente, em meio de melhorar a fiscalização dos entes públicos responsáveis, sem maiores repercussões tributárias. Em consequência, não há motivo razoável para se deixar de computar, na aferição da atividade preponderante do município, o quantum de servidores a eles vinculados". 4. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente. Ademais, não se observa interesse da Fazenda Nacional em recorrer do julgado, uma vez que se reconheceu a legalidade da alíquota de 2% aplicada aos municípios, conforme ela própria defende na presente ação. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 718162879705, Min. Lorena Oliveira (Convocada), DJE: 29/10/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 75115371837859956028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)