PROCESSO Nº: 4809297-30.1833.17.2.9846 - APELAÇÃO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal FRANCISCO ALVES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Luz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Os particulares almejam o "conhecimento e o provimento dos presentes Embargos de Declaração para que Vossas Excelências se pronunciem explicitamente, na parte dispositiva do acórdão, acerca do pedido constante no item 4.2 - "Dos pedidos" do petitório inicial (pedido este ratificado no apelo - letra "a" do item "V")". 4. Consta do recurso de apelação interposto o seguinte: "V - DOS PEDIDOS DOS RECORRENTES: A) Seja conhecido e provido o presente RECURSO DE APELAÇÃO para reformar totalmente a Yasmin Moreira, julgando-se pela procedência de todos os pedidos constantes na peça vestibular". 5. Em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÉDICO E ODONTÓLOGO DA FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORA-EXTRA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. NATUREZA SALARIAL PERMANENTE. REAJUSTE DE 47,11% INSTITUÍDO PELA LEI 92.560/06. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 90.589/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE ASSEGURE O VALOR REAL. ADI 4.357 E 9.600. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 26.774/32, que regula a cobrança das dívidas passivas da Fazenda Pública, e que não alcança o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. 2. Pretendem os apelantes o reajuste de 47,11% para a rubrica de "16171 e/ou 15277 - DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG", referente à "gratificação de horas extras", com o pagamento dos atrasados a contar de 2006, conforme disposição do art. 8º da Lei 11.355/2006, e/ou fazer a referida rubrica corresponder a 50% do vencimento básico. 3. A gratificação de horas-extra incorporada foi concedida judicialmente aos demandantes na Ação 9058609-54.9169.10.12.3958, implantada em seus contracheques sob a rubrica "16171 e/ou 15277 - DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG". 4.Sobre tal importe deve incidir o percentual de reajuste de 47,11%, previsto na Lei nº 11.355/06, alterada pela Lei nº 11.490/07, em face de sua natureza salarial permanente, por integrar os vencimentos básicos dos servidores, inclusive para efeito de reajuste das demais parcelas que nela tenham a sua base de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes deste Tribunal: PLENO. Embargos infringentes na Apelreex21255/02/SE, DJE: 17.01.8836. Relator /acórdão: Des. Fed. Otávio Rocha. DAVI RODRIGUES. PJE: 71316398700110885915, Relator: Des. Fed. Davi Luiz Martins. Julgamento: 17/08/2015, .Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC/PE, PJE 36940753903345362373, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal João Ribeiro (Convocado), Data do Julgamento: 11/12/2015, Apelação Civel 24611985823485020574, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Fernando Nogueira , Data do Julgamento: 21/08/2015). 5. Tendo o Colendo STJ, ao apreciar o REsp 5.878.478/PR, consolidado o entendimento a respeito da aplicação dos juros moratórios aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública, quando não se tratar de causas tributárias, seguindo o entendimento da Suprema Corte ao julgar a ADI 4.357, deve o aresto deste Tribunal desde já amoldar-se ao entendimento ali consolidado, segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária deve-se calcular os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 6. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedente do STJ. 7. Verba honorária fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) 8. Apelação provida.". 6. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, pois há expresso pronunciamento sobre o provimento da apelação, não havendo que se falar em omissão na parte dispositiva do julgado, considerando que todos os pedidos principais foram providos. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96914853515743433244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)