PROCESSO Nº: 2009798-12.2345.18.11.7063 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO FERREIRA ADVOGADO: Joaquim Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ABAIXO DO TETO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência, quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003 apenas nos benefícios previdenciários que estão limitados ao teto em sua concessão, o que não se configura no caso dos autos. 3. Na época em que foi concedido, o salário base era abaixo do teto, sofrendo apenas um reajuste em julho de 1992, o que não configura a possibilidade de salário de benefício sem limite. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE nº 828415-SE, DJU 31.05.1310, Rel. Ministra Catarina Alves, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98684794144197926843, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)