EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO DOS 15 DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial, declarando a inexigibilidade da incidência de contribuições previdenciárias relativas ao terço de férias e aos primeiros quinze dias em virtude de afastamento por motivo de auxílio-doença. Foi reconhecido também o direito à compensabilidade de valores pagos indevidamente pelo próprio contribuinte, sob a fiscalização das autoridades administrativas. Estabeleceu-se que os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial. 2. Alegação de omissão relativamente ao entendimento firmado no Tema 20, no julgamento do RE 232310-SC, proferido pelo Plenário do STF que fixou a tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Afirma que há omissão também em relação ao direito de compensabilidade do contribuinte quanto aos valores recolhidos de forma indevida, sustentando que o recurso repetitivo REsp nº1.752.179/BA no qual se baseou este Juízo, apenas carece de comprovação através de prova pré-constituída quando se almeja o reconhecimento de liquidez e certeza do direito afirmado. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando expressamente o entendimento acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional e os primeiros quinze dias de afastamento por auxílio-doença, com base em entendimento do C. STJ em sede de repetitivo. 5. Não há que se falar em divergência entre o julgado proferido por esta e. Turma e o decidido no Supremo, no RE nº 476.140/SC (Tema 20), que firmou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998", uma vez que restou claro nesse julgado do STF que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. Omissão sanada via aclaratórios. 6. Restou expressamente fundamentado no acórdão embargado quanto à possibilidade ou não de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública, nos termos do julgado do C. STJ (REsp 5.152.073/BA), que também prevê essa possibilidade, do reconhecimento do direito à compensabilidade. 7. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 21108796891281979815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)