PROCESSO Nº: 8313950-96.3983.10.6.3119 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI DA LUZ ADVOGADO: EMANUEL SOUZA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): DIOGO NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS ÓRGÃO: RYAN DA PAZ EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à decadência; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do "Buraco Negro"; c) ao termo inicial das parcelas atrasadas (defendendo ser a data da citação, por ausência de requerimento administrativo); d) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito do autor fora reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o seu salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. O acórdão também foi expresso ao determinar que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do EMANUEL FERNANDES ao proferir o julgamento dos processos nºs 0962484-03.8392.5.3.4480, 3829056-28.7228.28.1.8425 e APELREEX nº 51.864/PB, na sessão realizada no dia 07/06/2015. 5. Omissão do acórdão quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas atrasadas (visto que este apenas fixou ser a data do ajuizamento do presente feito o marco da contagem do prazo prescricional das parcelas atrasadas), acolhendo-se, nesta parte, os presentes embargos para fixar como termo a quo da condenação a data da citação do INSS, neste feito, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. 6. Mantém-se os honorários sucumbenciais fixados no acórdão, eis que os embargos de declaração tem como finalidade esclarecer ou integrar julgamento anteriormente realizado de modo que não há que se falar em majoração dos honorários recursais em sede de tal recurso. 7. Embargos de declaração do INSS providos em parte, apenas para fixar como termo inicial da condenação a data da citação da autarquia na presente demanda.
(PROCESSO: 49964176275649604236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)