TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, III, DO CTN.
1. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a prescrição, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, extinguindo a execução fiscal ajuizada mais de 10 (dez) anos após a constituição da dívida.
2. Por força do previsto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, a impugnação apresentada pelo contribuinte na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal para sua cobrança, posto que a ação executiva tem como um de seus requisitos a existência de título executivo extrajudicial exigível.
3. A constituição do crédito tributário ocorreu no ano de 2002, com a entrega da notificação de lançamento ao contribuinte. Ocorre que as impugnações administrativas apresentadas pelo devedor suspenderam a cobrança da dívida, nos termos do já citado inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, até 10/8/2010, data em que foi feita a comunicação do fim da contenda administrativa.
4. Fixadas estas premissas, conclui-se não ter se consumado a prescrição quinquenal, vez que entre a data na qual foi restaurada a exigibilidade do crédito tributário (27/9/2010) e a data do ajuizamento da execução fiscal (25/10/2012) não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional.
5. Acrescente-se que a executada, apesar de devidamente intimada para apresentar contrarrazões à apelação ora interposta, limitou-se a peticionar pela juntada de substabelecimento, sem tecer qualquer oposição sobre as alegações da recorrente.
6. Remessa oficial e apelação providas para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que lhes seja dado regular prosseguimento.
(PROCESSO: 93548538161890208294, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/09/2017)