PROCESSO Nº: 1271314-61.5877.31.8.0620 - APELAÇÃO C APELANTE: NICOLAS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Melo - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. APREENSÃO DE R$ 21.573,00 (TRINTA E OITO MIL E SETECENTOS REAIS) EM NOTAS CONTRAFEITAS. SENTENÇA BASEADA EM PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. NULIDADE INEXISTENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO. CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VETORES DO ART. 59 DO CP, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DE 05 (CINCO) ANOS PARA 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que julgou procedente a acusação, diante das provas do cometimento pelo apelante do ilícito penal previsto no art. 289, § 1º, do CP. Entre tais provas, encontram-se os depoimentos dos policiais que atuaram na prisão em flagrante do acusado; a confissão, prestada em juízo, pelo apelante; e o laudo pericial que concluiu pela inautenticidade das notas apreendidas na residência do réu, que, somadas, atingiram o montante de R$ 15.602,00 (trinta e oito mil e setecentos reais). 2. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório". 3. Neste caso, embora a sentença recorrida mencione elementos colhidos na fase pré-processual, o decreto condenatório não se funda exclusivamente em tais provas, mas sim, em vários elementos probatórios reproduzidos durante a instrução criminal, a saber, a confissão do apelante e os depoimentos dos policiais que atuaram nas investigações preliminares, confirmados em juízo. 4. Diante dos elementos probatórios em que se funda a decisão recorrida, também não há como acolher o pedido de absolvição por ausência do dolo, especialmente diante do modus operandi narrado pelo réu e pela quantidade das notas falsas apreendidas em seu poder. Mantida a condenação pelo crime previsto no art. 289, § 1º, do CP. 5. Quanto ao redimensionamento da pena, considerando que o motivo está alicerçado em argumento inerente ao tipo e a exasperação da pena-base em razão da circunstância do ilícito não se encontra lastreada em elementos concretos, deve a pena-base ser reduzida de 05 (cinco) anos para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Mantida a atenuante da confissão, nos termos em que aplicada na sentença, e ausentes outras causas modificadoras da pena, resulta a pena definitiva em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. 6. Pena de multa reduzida de 50 (cinquenta) para 35 (trinta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Atendidos os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade passa a ser substituída por 02 (duas) restritivas de direitos. 8. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 65789696299382616252, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)