PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de ação cível promovida por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-, objetivando o reconhecimento da condição de trabalhadora rural, para fins de concessão de benefício de salário-maternidade.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Pedro Velho - RN, considerando não comprovada a condição de segurada especial da demandante, indeferiu o pleito autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que os documentos acostados não são contemporâneos ao período de carência do benefício, de modo que não restou comprovado o exercício da atividade laborativa em regime de economia familiar.
3. Apelação manifestada pela particular, para a reforma da sentença, com total procedência do pedido. Alega que exerce atividade rural há quase 20 (vinte) anos. Menciona, ainda, que os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar o início de prova material. "Os depoimentos colhidos durante a fase instrutória, em que pese a falta de instrução e o nervosismo da autora e das testemunhas, corroboraram os dados trazidos pela documentação acostada".
4. Consoante disposto no art. 71, da citada Lei nº 8.213/91, "o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.".
5. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua. Aqui se fixa o valor do benefício em um salário-mínimo.
6. O órgão julgador monocrático alude que o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal não foram favoráveis ao alcance do pedido autoral. Menciona que, "pelo conjunto probatório existente neste caderno processual, onde se carreou prova material não contemporânea ao período de carência do benefício, e onde as declarações da autora e a prova testemunhal comprovaram que o exercício da atividade rural no regime de economia familiar não era a atividade principal para a manutenção e a subsistência da família, entende este juízo pela impossibilidade de acatamento da pretensão autoral".
7. No caso em apreço, a prova testemunhal, associada ao início razoável de prova material, não demonstra a atividade rural. Não se trata, aqui, de desconsiderar a documentação juntada ao processo, nem os depoimentos da parte e das testemunhas, atribuindo-lhes valor nenhum. É que, no caso concreto, nada disso apresenta verossimilhança com os fatos alegados na inicial, não servindo de prova, nem mesmo de início razoável de prova de atividade rural, nos dez meses anteriores ao parto.
8. No caso, os documentos acostados se mostram frágeis e insuficientes para demonstrar os fatos alegados. A autora não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural no período de carência necessário. Na audiência de instrução, ao ser indagada sobre o contrato de comodato formalizado com o proprietário da terra, a demandante respondeu que nunca tinha assinado nada, o que diverge do documento acostado (fl.32). Declarou, também, que realiza serviços de faxina.
9. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$500,00 (quinhentos reais), para R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98 do CPC.
10. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 70450458306091944139, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018, PUBLICAÇÃO: 06/08/2018)