PROCESSO Nº: 4314732-96.0438.16.12.1653 - APELAÇÃO APELANTE: C. E. L. T. ADVOGADO: Renan Pires ADVOGADO: Renan Gomes APELANTE: T. V. L. T. REPRESENTANTE(PAIS): Yuri Farias ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 55, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. Vieram os autos conclusos em cumprimento à decisão do STJ, que determinou o prosseguimento na análise do direito à pensão por morte. O embargante alega que acórdão desconsiderou o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, porque não há nos autos início de prova material da prestação do tempo de serviço. 2. A Primeira Turma reconheceu como prova documental a anotação da CTPS, feita em face da conciliação ocorrida na Reclamação Trabalhista nº 29468-3384-108-34-49-4, da 2ª Vara do Trabalho de Paulista, sem que tenha havido instrução probatória, nem exame do mérito da lide, o que não comprova o efetivo exercício da atividade laboral. 3. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, desde que corroborado por outro meio de prova (AgInt no AREsp 454.873/SP, Rel. Ministro BERNARDO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2017, DJe 30/03/2017), o que não ocorreu no caso presente. 4. Embargos de declaração do INSS providos para, atribuindo-se efeitos infringentes, negar provimento à apelação dos autores.
(PROCESSO: 90172114497665435532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)