PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO. RECURSO INAPROPRIADO E RECEBIDO NA FORMA DE AGRAVO INOMINADO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. MONTANTE EXECUTADO RECONHECIDO COMO DESPROVIDO DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DEVIDA ABERTURA DE VISTA À PROCURADORIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INOMINADO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos de decisão que negou seguimento a recurso de apelação do INSS, sob o fundamento de que, aberta vista dos autos em 07/04/2015, a autarquia federal só veio a interpor recurso de apelação em 07/03/2016.
2. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO alega que tem o prazo recursal só começa a correr após a data da entrada dos autos no órgão de defesa e não da entrada dos autos na Procuradoria.
3. Considerando que a embargante não reclama de omissão, contradição ou obscuridade na decisão exarada, mas de seu conteúdo decisório, recebo o recurso na forma de agravo inominado/regimental.
4. Para fins de informação suplementar, houve interposição de recurso de sentença, que extinguiu a execução sob o fundamento de que o seu valor não tinha repercussão econômica a justificar o processamento de ação executiva.
5. A decisão teve por base o termo de remessa que repousa à fl. 09v, que certifica a remessa dos autos à Procuradoria Federal. Com a oposição de embargos, esta relatoria requereu informações ao juízo de origem, que determinou o envio da Guia de Remessa acostada à fl. 38, que atesta a abertura de vista pessoal dos autos à Procuradoria Federal no Ceará em 09/07/2015.
6. A petição de recurso tem por data de protocolo o dia 16 de dezembro de 2016, interstício temporal de quase 05 meses após a abertura de vista à representante jurídica do instituto, a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, a quem deve ser remetidos os autos, para fins de intimação pessoal. (EDAG 937815, Des. Federal Manoel Erhardt, julg.: 23/07/2013).
7. Improvimento do agravo regimental.
(PROCESSO: 0633084344703210562896, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018, PUBLICAÇÃO: 28/03/2018)