PROCESSO Nº: 2933320-97.2108.17.4.2427 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: LUCAS BARBOSA ADVOGADO: Davi Lucas Dias E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Barros De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PARCELAS ATRASADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à parte autora o recebimento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - (RSC), consoante Portaria n.º 251 de 15/01/2015, com efeitos retroativos a 14/10/2013. II.Embargou o IF SERTÃO, alegando que o acórdão foi omisso quanto à Lei 4320/64, Decreto nº 93872/86 e Lei nº 11.960/2009. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Inicialmente, deve ser reconhecida a legitimidade da embargante para figurar no feito, vez que autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira, responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada. IV.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. V.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VI.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.677-64/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. VII.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 55510192848034267933, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)