Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Moreira - PROCESSO Nº 6312200-33.2988.22.6.8669 - APELAÇÃO APELANTE : DAVI LUCCA MORAES : RODRIGO JESUS FILHO APELADO : UNIÃO APELADO : JOÃO MIGUEL DA CUNHA : CAIO RIBEIRO (AGU) E RENAN GOMES (OAB/RN 560-A) RELATOR : Desembargador Federal (Convocado) Bryan Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Barros EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR INSTITUÍDA POR EX-COMBATENTE. DIREITO CONQUISTADO POR FILHO MAIOR INVÁLIDO EM SEDE DE AÇÃO JUDICIAL. SUCESSORES. HABILITAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO. VULNERAÇÃO DA COISA JULGADA. VIA ADEQUADA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta por LUIZ GUSTAVO SOUZA, GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, LUIGI FERREIRA e ANDRÉ DA MOTA CAVALCANTE NICÁCIO DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, na qual buscava reconhecer o direito à obtenção de parte do crédito apurado na execução promovida por Julia Correia (Autos nº 4439418-88.8287.28.3.0286), no valor correspondente ao percentual de 85,65% (oitenta e cinco vírgula sessenta e cinco por cento) do montante liquidado. - Almejam os apelantes a reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo, a partir da intelecção da ineficácia do título judicial relativo ao Processo nº 4503320-41.4225.1.11.1916, movido por Pedro Lucas Moura em desfavor da União, por entenderem que, na qualidade de sucessores da pensionista Manuela Barros, deveriam ter figurado no polo passivo do mencionado feito, na condição de litisconsortes passivos necessários. - O apelado, na condição de filho maior inválido, ajuizou a Ação nº 7113781-23.5969.3.12.2169, em 6/4/2006, no desiderato de se habilitar como dependente da pensão instituída pelo seu falecido genitor, no qual restou assegurado o direito à percepção da pensão e do correlato pagamento das parcelas vencidas no quinquênio antecedente ao ajuizamento da demanda. - A ação judicial movida pelo apelado foi promovida praticamente 10 (dez) meses antes do óbito da sua genitora, o que revela que, no momento da propositura, em 29/7/2006, os apelantes (irmãos do apelado) não detinham qualquer interesse no feito, caindo por terra a tese da existência de um litisconsórcio passivo necessário, porquanto naquela ocasião os apelantes não detinham ainda a qualidade de sucessores da genitora. - O crédito a que faz jus o apelado decorre de uma prestação previdenciária pecuniária instituída por seu falecido genitor, calcada no art. 53 do ADCT da Constituição de 1988, e não de um crédito não percebido em vida pela viúva pensionista. Não se pode conceber que o direito assegurado ao apelado seja decorrente do direito que igualmente restou garantido à sua genitora, na medida em que pensão não gera pensão. - Como os títulos judiciais constantes das Ações nºs 5055787-85.8555.13.1.4722 e 7987636-41.2174.11.8.1099 têm por fundamento a Lei nº 8.059/1990, torna-se, por conseguinte, insubsistente a alegada ordem de preferência da viúva (inc. I) em relação ao filho inválido (inc. III), conforme se infere do parágrafo único do art. 6º: "Na reversão, a pensão será dividida entre o conjunto dos dependentes habilitáveis (art. 5º, I a V), em cotas-partes iguais". - De acordo com o art. 112 da Lei nº 8.213/1991 (RGPS), vigora regra jurídica no sentido de que o crédito instituído pelo segurado deverá ser pago, a priori, aos dependentes, e não aos sucessores (TRF - 5ª Região, AC301762, 2ª Turma, Rel. Des. Heitor Pires, Yuri Rodrigues, DJE 28/8/2012). - Na hipótese dos autos, verifica-se que há uma velada pretensão dos apelantes em, por via de uma ação de procedimento comum, pretender, em última análise, desconstituir o título judicial inserto nos autos do Processo nº 5579025-62.4137.10.1.1181, que se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada formal e material. Neste passo, a presente ação, a bem da verdade, assume contornos de inequívoca ação rescisória, porquanto visa desconstituir a coisa julgada. - Vigora no nosso ordenamento jurídico, de forma constitucionalmente consagrada (art. 5º, XXXVI), a regra da imutabilidade e da impossibilidade de discussão da sentença atingida pelos efeitos da coisa julgada material, sindicável, porém, por meio de ação rescisória (art. 485 do CPC/1973, art. 966 do CPC/2015). - Se os apelantes intentam igualmente ser beneficiados com base na Ação Judicial nº 7495419-80.2850.26.10.7420, deverão lançar mão do instrumento processual adequado, no caso a ação rescisória, se acaso subsumível a alguma das hipóteses legais elencadas, perseguindo os juízos rescindendo e/ou rescisório. - É forçoso reconhecer que a pretensão deduzida pelos apelantes vulnera a coisa julgada estabelecida no Processo nº 8080257-42.1837.8.6.7776, uma vez que, por via oblíqua, almeja assegurar direito nele reconhecido em favor de quem não figurou como parte na relação jurídico-processual. - O crédito apurado no Processo 6933456-48.2562.27.9.2739 pertence integralmente ao apelado, dada a natureza personalíssima do direito que lhe fora judicialmente reconhecido, à vista de sua qualidade de filho maior inválido dependente do seu genitor (ex-combatente), bem como em função da chancela outorgada pelos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do previsto no art. 506 do CPC ("A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros"). - Apelação improvida.
(PROCESSO: 65813635835408553250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)