PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO INSTRUÍDO COM OS MESMOS DOCUMENTOS. IDENTIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARTES. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento retroativo do benefício de aposentadoria rural, no período de 23/02/2008 a 05/12/2011, com incidência de correção monetária, desde o efetivo prejuízo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Extinguiu o processo com resolução de mérito com base no art. 487, I do CPC. Além disso, arbitrou o pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.
2. Não houve contraposição do INSS à sentença de primeiro grau quanto ao preenchimento e comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria rural pleiteado pela autora, e nem sobre sua condição de segurada especial como trabalhadora rural sob regime de economia familiar.
3. Caracterização de uma nova situação fática no que tange ao posicionamento da Autarquia quanto ao preenchimento dos requisitos para conceder o benefício previdenciário pleiteado, visto que, no requerimento administrativo apresentado em 2008 não foi reconhecida a qualidade de segurada especial da apelada, ao passo que naquele apresentado em 2011 foi reconhecida a qualidade de rurícola, sendo que os dois requerimentos foram instruídos com a mesma documentação.
4. Da análise dos autos constata-se que não há coisa julgada, posto que a segunda demanda traz novo requerimento administrativo que reconheceu a qualidade de trabalhadora rural. Afasta-se a coisa julgada e entende-se pela manutenção da sentença proferida.
5. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 54326187684965315078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017, PUBLICAÇÃO: 20/06/2018)