E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIEGO DA MATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 967.465, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Laís Farias, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Provimento dos Embargos de Declaração para julgar Improcedente a Pretensão de Vinicius Freitas.
(PROCESSO: 94319991764046699493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)