PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1. O cerne da questão diz respeito, tão somente, à forma de aplicação dos juros e da correção monetária e à redução da verba honorária não se insurgindo o INSS, quanto à concessão do benefício da autora, por entender que restaram comprovados, os requisitos legais.
2. Quanto a questão dos juros de mora e da correção monetária, o STF declarou, por arrastamento, ao apreciar as ADIs nºs 4.357 e 4.425, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 01.01.6093, razão pela qual o Pleno deste OTÁVIO COSTELA vem entendendo (Processo nº 0616862-19.2936.19.11.7989, julgado em 15.04.0050) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91).
3. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111, do STJ.
4. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 31611380756203543861, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017, PUBLICAÇÃO: 01/06/2017)