PROCESSO Nº: 3580413-08.8161.7.11.0859 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN PEIXOTO ADVOGADO: Bruno Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 29, I, DA LEI 8.213/1991. INAPLICABILIDADE NO CASO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Requer o suplicante a revisão do benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que a lei de transição só será benéfica para o segurado que computar mais e maiores contribuições no período posterior a 1994, caso em que descartará as contribuições menores no cálculo da média. Todavia, se se tratar de segurado cujo histórico contributivo revele maior aporte no período anterior a 1994, a consideração da regra de transição reduz injustificadamente sua RMI, descartando do cálculo exatamente aquele período em que foram maiores as contribuições.. 2. Entende o recorrente que a regra de transição não é de aplicação obrigatória, tendo sofrido prejuízo, vez que foi levado em consideração para efeito do levantamento do cálculo do PBC somente as 80% maiores contribuições após julho de 1994, descartando-se todas as demais contribuições anteriores. 3. Não há qualquer ilegalidade no cálculo realizado pelo INSS, uma vez que a lei que disciplina a forma de cálculo do salário de benefício, já vigente na data da concessão do benefício do autor, previu expressamente que no cálculo deste seriam considerados apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 (art. 3º da Lei nº 9.876/99). 4. A competência mais remota a ser considerada é a referente à julho/1994. Não há, portanto, como contabilizar o período anterior a este marco no cálculo do salário de benefício da parte autora. Precedentes do TRF4 e do STJ. 5. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 40780052645010863982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)