PROCESSO Nº: 1735219-00.5816.24.10.7944 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUIZ FERNANDO CORREIA NOBRE ADVOGADO: Fernando das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDAS DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que determinou que a FUNASA se abstenha de cobrar os valores referentes à absorção do percentual de 26,05%, recebidos sob a rubrica "15277" (URP - 26,05%), a que a autora fora condenada a título de reposição ao erário no processo administrativo 21592.293.268/6662-05, posto que recebidos de boa fé. 2. No caso em análise, foi determinada a cessação do pagamento da URP - 26.05%, recebida pela autora, em decorrência de sua absorção pelo novo regime remuneratório, criado pela MP 301/2006 (convertida na Lei nº 11.355/2006), tendo a FUNASA deflagrado procedimento administrativo, visando à devolução dos valores recebidos indevidamente pela demandante em momento posterior àquele em que tal rubrica foi absorvida pela reestruturação de sua carreira. 3. A jurisprudência pátria tem entendido que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, o que está em conformidade com a Súmula nº 34 da Advocacia-Geral da União - AGU. Esse entendimento tem sido aplicado, inclusive, nas hipóteses de mero equívoco operacional da Administração Pública. 4. Tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, na medida em que não há nos autos qualquer elemento que indique que a autora tenha contribuído de qualquer modo para o erro administrativo, não há que falar em devolução de valores, sem que isso represente violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. 5. Apelação improvida. Não obstante a ação tenha sido ajuizada quando já vigente o atual CPC, a sentença determinou que cada uma das partes arcaria com suas próprias despesas, em virtude da sucumbência recíproca. O fato de não ter ocorrido insurgência quanto a essa questão, torna preclusa a matéria em relação aos honorários de sucumbência, mas não impede a condenação da recorrente em honorários recursais, de acordo com o art. 85, §1º e 11, do CPC. Assim, os honorários recursais ficam no percentual mínimo de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando que sequer foram apresentadas as contrarrazões. drq/fbd
(PROCESSO: 92918760166550667932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)