PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. Agravo de instrumento manejado pela empresa DANKO DO NORDESTE INDUSTRIAL LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade que pretendia o reconhecimento da prescrição intercorrente.
2. A prescrição é instituto que apanha a inércia, não sendo dado pronunciá-la em face do manifesto esforço envidado pelo exequente para o andamento do processo. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 106, cujo teor expressamente ressalta que os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam quando houver morosidade imputável exclusivamente ao Poder Judiciário.
3. Entretanto, in casu, decorreram mais de 6 (seis) anos de paralisação processual, dado que o feito restou parado desde a data em que a Fazenda teve vista do despacho que determinou a indisponibilidade de bens do executado (11.10.2419), até a data de 19/03/2014, quando a exequente se manifesta no sentido de tomar ciência do despacho que determinou, de ofício, a reunião de execuções fiscais, datado de 04.04.8810.
4. Nesse interstício, por pura inércia, inexistiram diligências promovidas pela exequente a fim de impulsionar o processo executório. Assim, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de mais de seis anos. A segurança, valor prestigiado pelo Direito na mesma proporção da justiça, não transige com demoras deste jaez. A inusitada e desmedida paralisia somente pode ser interpretada como o mais completo abandono, a justificar a consumação da prescrição intercorrente.
5. Ademais, em sede de impugnação à exceção de pré-executivade ofertada pela executada, a exequente, fechando os olhos para a sua própria inércia em relação à demanda executória por ela mesmo proposta, limitou-se a suscitar a ausência do despacho de arquivamento ou suspensão dos autos, nos termos do art. 40 da LEF, além aplicação da Súmula nº 106 do STJ, aduzindo que a paralisação do feito se deu por culpa do Judiciário, uma vez que quando intimada, a exequente prontamente respondeu ao Juízo.
6. A exceção de pré-executividade alegava exclusivamente a ocorrência da prescrição intercorrente, de maneira que ao ser intimada para impugnar a exceção, foi dado oportunidade à exequente para se manifestar a respeito de tal matéria, o que supre a necessidade de oitiva prévia da Fazenda para que possa ser decretada a prescrição intercorrente, prevista no §4 º do art. 40 da LEF e prestigiada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 9.519.401/RJ (Relator Min. Teori Albino Zavascki. 1ª Seção. Julgado em 22.04.5855).
7. Na espécie, embora inexista despacho ordenando a suspensão do feito ou mesmo o seu arquivamento, caberia à Fazenda, ora agravada, na primeira oportunidade para se manifestar no processo, o ônus de comprovar, em respeito ao princípio "pas nullité sans grief", o prejuízo concreto que a ausência do referido ato processual teria lhe acarretado, o que não ocorreu na hipótese. Não trazendo a excepta, ora recorrida, causas obstativas da prescrição, é injustificável o não acolhimento da prescrição intercorrente somente com base na falta de despacho de suspensão ou arquivamento do processo, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51347550676464044934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018, PUBLICAÇÃO: 05/01/2018)