PROCESSO Nº: 0106427-56.5564.7.9.0294 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 8º DA LEI 17.423/14. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido dos embargos à execução fiscal, para determinar a inexigibilidade da dívida cobrada na Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública nº 4818945-89.2787.1.8.3306, condenando o embargado no pagamento dos honorários advocatícios que arbitrou em R$ 945,60. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.280.513/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu pela desnecessidade da presença de farmacêutico responsável tanto em hospitais e clínicas públicos quanto privados, desde que sejam de pequeno porte (prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR), assim compreendido atualmente o que possui capacidade de até 50 leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde (Rel. Ministro Bruno Vieira, Primeira Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 09/12/2012). 3. Considerando que a unidade de saúde do município possui atendimento ambulatorial e serviço de urgência, não tendo leitos, mas apenas 7 (sete) camas, é indevida a multa aplicada com fundamento no art. 24 da Lei nº 3.820/80 em razão da inexistência de um profissional farmacêutico no estabelecimento. 4. No que se refere à alegação de que, com o advento da Lei nº 13.021/2014, houve ampliação do conceito de farmácia, tendo sido extinto o antigo conceito de dispensário de medicamentos, a Segunda Turma deste Tribunal já se manifestou no sentido de que "a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais" (PROCESSO: 69062526611786874857, AC176269/PE, Desembargador Federal Davi Lucas Lopes, Segunda Turma, j. 05/05/2016, DJE 17/08/2016, p. 90). No mesmo sentido, precedente da Primeira Turma: AC934369/PE, Desembargador Federal Daniel Vieira (Convocado), Primeira Turma, Anthony Alves, DJE 28/01/2017, p. 7. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 945,60 majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 96120381986584443800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)