PROCESSO Nº: 1941370-65.6148.22.3.6047 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO DO POVO - ME ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICIMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - A União insurge-se contra a sentença sob o fundamento de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 827.072, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 23/07/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - O ICMS é um tributo direto, pois se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa. Dessa forma, deve ser afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo ao PIS e da COFINS. - Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Modificação da sentença quanto a esse aspecto. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 92128321531912662293, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)