Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Castro Nº: 0068555-29.7759.11.2.6662 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: João Pedro Caldeira APELADO: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Kevin da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE QUINZE DIAS PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, TERÇO DE FÉRIAS, VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO "IN NATURA", AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE TRANSPORTE. RESP 9.611.775-RS - RECURSO REPETITIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11 DO CPC. 1 - Ação ordinária que visa a declaração de ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias, aviso prévio indenizado, auxílio doença/acidente (primeiros 15 dias suportados pelo empregador), salário-maternidade, vale-transporte, vale-alimentação e horas extras, cumulado com pedido de revisão dos créditos tributários já constituídos. 2 - Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3 - Quanto às verbas pagas aos empregados a título de empresa ao empregado nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente, o terço constitucional de férias, vale-alimentação pago in natura, aviso prévio indenizado inexiste hipótese de incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza indenizatória das referidas verbas e a impossibilidade destas se incorporarem a remuneração para outros efeitos legais. 4 - A Primeira Seção do Theo Farias, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 4.073.357-RS, Rel. Min. Vitor Gabriel Cavalcanti, julgado em 10/3/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas de natureza indenizatória. 5 - Precedente desta Turma. 6 - Majoração dos honorários fixados na sentença em 2% nos temos do art. 85, §11 do CPC. 7 - Apelação da Fazenda Nacional e recurso adesivo da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 45658915775627007676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)