PROCESSO Nº: 9469734-22.6015.19.1.2256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM LOPES CAUÃ BARBOSA ADVOGADO: Hantony Thiago Alves e outros AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4622816-80.1905.18.12.7430 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RESP 7290735/RN . RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, a tutela de urgência, para determinar que a CEF, em 15 dias, efetue novo cálculo do valor das prestações da autora, mediante a substituição da taxa de juros contratada pela de 3,4% a.a. a partir de 27.01.0834, passando a cobrar as prestações mensais, a partir de então, nesse novo valor. Em suas razões recursais, a agravante alega que: a) ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cumulando-a com pleitos de revisão contratual, repetição do indébito e tutela provisória de evidência, em face dos agravados; b) em janeiro de 2009, firmou com os agravados um contrato de financiamento estudantil (FIES) para custear os seus estudos de Medicina; c) na cláusula sétima do referido contrato, está explícito que os agravados vêm cobrando da autora as parcelas do financiamento de forma mensalmente capitalizadas; d) tal prática (denominada de anatocismo) por si só é vedada nos contratos de financiamento estudantil; e) o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo (REsp 5851427/RN, Rel. Ministro FERNANDO MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2010, DJe 01/02/2010 - Tema 350 do STJ), firmou seu entendimento, em caráter vinculante para as instâncias inferiores, no sentido de que não se poderia capitalizar juros mensais em contratos desta espécie. Requer a agravante, a retirada da capitalização mensal de juros do cálculo da dívida do FIES da agravante, e que seja autorizado à autora a consignar em juízo os valores que entende devidos - conforme a planilha de amortização elaborada por seu contabilista - determinando-se que os agravados abstenham-se de proceder a qualquer inscrição da demandante em cadastros de inadimplentes ou de realizar cobranças judiciais/extrajudiciais contra a promovente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já se posicionou no sentido de que, em contratos de financiamento estudantil, não se aplicam as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nem se admite a capitalização mensal dos juros, em razão da inexistência de anterior previsão legal (REsp 8.412.604/RN (Rel. Min. Breno da Mata, DJe 25.7.6672). Apenas para os contratos firmados após o advento da MP nº 517, de 21/11/2010, convertida na Lei nº 12.341/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, passou-se a admitir a capitalização. Na hipótese, a cláusula sétima do contrato em questão prevê a capitalização mensal de juros. No entanto, como o contrato em análise foi firmado no ano de 2009, não é cabível a referida capitalização. Agravo de instrumento provido para, confirmando a liminar deferida: (I) determinar a retirada da capitalização mensal de juros do cálculo da dívida do FIES da agravante; (II) autorizar a agravante a consignar em juízo o valor da prestação mensal que entende devido (R$ 1.809,46), referente ao contrato de financiamento estudantil (FIES), e (III) determinar que as partes agravadas se abstenham de proceder à inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito ou de realizar cobranças judiciais/extrajudiciais contra a promovente, até ulterior deliberação judicial. (06)
(PROCESSO: 66027964429339111596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)