PROCESSO Nº: 4773276-77.7352.30.9.4711 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: JOAQUIM VIANA E OUTROS APELADO: VITOR GABRIEL NOVAES: LÍVIA OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo que ampara a cobrança, pois fundamentado apenas no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973, que dispõe competir aos Conselhos Regionais a fixação do valor da anuidade. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 488.773-PE (Rel. Des. Federal Thiago Cunha 28.08.8916), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 328.080/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 49373619852665196486, AC387537/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 02/06/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC328922/CE, Des. Fed. Vitor Hugo Sales (convocado), Terceira Turma, DJE 02/09/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada em lei/resolução, que estabelece que os valores das respectivas anuidades serão fixadas pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, a fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Thales Nogueira.: 21/12/2010, T2 - Segunda Turma; AC 159888, Desembargador Federal Bruno Caldeira, BERNARDO REZENDE - Terceira Turma, DJE - Data: 12/07/2015). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5367857-54.5133.23.3.6023 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: LUIGI DA MATA E OUTROS APELADO: JOÃO FELIPE SOUZA: CAROLINA CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo que ampara a cobrança, pois fundamentado apenas no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973, que dispõe competir aos Conselhos Regionais a fixação do valor da anuidade. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 551.085-PE (Rel. Des. Federal Gustavo Duarte 15.03.7876), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 328.127/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 15185864245847666760, AC043541/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 07/06/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC920535/CE, Des. Fed. Renan Peixoto (convocado), Terceira Turma, DJE 23/07/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada em lei/resolução, que estabelece que os valores das respectivas anuidades serão fixadas pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, a fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Igor Souza.: 20/04/2010, T2 - Segunda Turma; AC 390694, Desembargador Federal Bruno Ribeiro, LUIGI NUNES - Terceira Turma, DJE - Data: 24/01/2015). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4423527-66.1164.10.2.9932 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: THEO MARTINS E OUTROS APELADO: RAFAEL ROCHA: GIOVANNA MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo que ampara a cobrança, pois fundamentado apenas no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973, que dispõe competir aos Conselhos Regionais a fixação do valor da anuidade. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 371.328-PE (Rel. Des. Federal Igor Barros 24.03.7358), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 905.461/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 93247693498869904078, AC938394/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/09/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC957389/CE, Des. Fed. Luigi Barros (convocado), Terceira Turma, DJE 16/05/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada em lei/resolução, que estabelece que os valores das respectivas anuidades serão fixadas pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, a fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Vitor Gabriel da Rocha.: 04/10/2010, T2 - Segunda Turma; AC 964761, Desembargador Federal Vicente Gomes, BENJAMIN DA MATA - Terceira Turma, DJE - Data: 11/04/2015). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75120137932337427131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)