PROCESSO Nº: 0186921-79.3702.29.3.6035 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ADALIA CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Lia Carvalho Blum De Oliveira RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Dias - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, VII E VIII, DO CPC. CONCURSO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO IFCE. REQUISITOS PARA INVESTIDURA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. FORMAÇÃO DA AUTORA SEM CORRELAÇÃO COM AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, VII e VIII, do CPC, em que se objetiva a rescisão do acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte na ação ordinária n. 9117714-73.3034.6.3.1158, o qual deu provimento à apelação do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA – IFCE e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de reconhecimento do direito da autora à investidura no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no quadro permanente daquela instituição de ensino. 2. O edital n. 001/GR-IFCE/2011 estabeleceu como requisitos para a investidura no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, Área Hotelaria – Subárea hospedagem, restaurante e bar, a formação do candidato em Bacharelado em Administração Hoteleira, ou Tecnologia em Hotelaria ou Bacharelado em Hotelaria, tendo a demandante, contudo, comprovado a sua formação em Bacharelado em Turismo, Técnico de Serviços – Hotelaria e Mestrado em Gestão de Empresas, não atendendo, assim, às exigências contidas no instrumento convocatório, uma vez que o único curso que a autora possui (Técnico de Serviços – Hotelaria) e que poderia ser considerado como correlato à formação exigida no edital é de nível médio, inferior, portanto, aos cursos de Bacharelado em Administração Hoteleira, Tecnologia em Hotelaria e Bacharelado em Hotelaria. 3. No tocante à declaração obtida junto à Diretoria Geral do IFCE em 02/06/2017 (id. 2242294.3483924), informando que o Eixo de Turismo, Hospitalidade e Lazer possui disciplinas que podem ser ministradas por professores com formação em Bacharelado em Turismo, trata-se de documento produzido após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo. 4. “Prova nova”, nos termos do art. 966, VII, é aquela que já existia ao tempo da prolação da decisão rescindenda, mas que não fora apresentada em Juízo: a) por não ter o autor da rescisória ciência da sua existência; ou b) por não ter sido possível a juntada, em virtude de motivo estranho à sua vontade. Nesse sentido: TRF5, 07896210970934156616, AR/SE, Rel. Des. Pedro Aragão, Pleno, j. 18/08/2017; STJ, REsp 8070797/PE, Rel. Ministro JOÃO MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2017, DJe 23/01/2017. 5. Ademais, a informação contida em tal declaração não é capaz de afastar os requisitos contidos no edital do concurso, cuja inobservância, conforme bem ressaltou o acórdão ora impugnado, configuraria “situação anti-isonômica, pois os demais concorrentes, formados em outros cursos superiores não previstos expressamente pelo edital do concurso, não puderam tomar posse”, “constituindo tratamento desigual permitir que a candidata que não possui formação equivalente à exigida (ou superior à mesma) possa ser investida no cargo descrito”. 6. Improcedência do pedido rescisório. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, VII E VIII, DO CPC. CONCURSO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO IFCE. REQUISITOS PARA INVESTIDURA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. FORMAÇÃO DA AUTORA SEM CORRELAÇÃO COM AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, VII e VIII, do CPC, em que se objetiva a rescisão do acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte na ação ordinária n. 0688241-85.4891.2.2.6513, o qual deu provimento à apelação do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA – IFCE e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de reconhecimento do direito da autora à investidura no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no quadro permanente daquela instituição de ensino. 2. O edital n. 001/GR-IFCE/2011 estabeleceu como requisitos para a investidura no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, Área Hotelaria – Subárea hospedagem, restaurante e bar, a formação do candidato em Bacharelado em Administração Hoteleira, ou Tecnologia em Hotelaria ou Bacharelado em Hotelaria, tendo a demandante, contudo, comprovado a sua formação em Bacharelado em Turismo, Técnico de Serviços – Hotelaria e Mestrado em Gestão de Empresas, não atendendo, assim, às exigências contidas no instrumento convocatório, uma vez que o único curso que a autora possui (Técnico de Serviços – Hotelaria) e que poderia ser considerado como correlato à formação exigida no edital é de nível médio, inferior, portanto, aos cursos de Bacharelado em Administração Hoteleira, Tecnologia em Hotelaria e Bacharelado em Hotelaria. 3. No tocante à declaração obtida junto à Diretoria Geral do IFCE em 10/05/2017 (id. 4510790.2982050), informando que o Eixo de Turismo, Hospitalidade e Lazer possui disciplinas que podem ser ministradas por professores com formação em Bacharelado em Turismo, trata-se de documento produzido após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo. 4. “Prova nova”, nos termos do art. 966, VII, é aquela que já existia ao tempo da prolação da decisão rescindenda, mas que não fora apresentada em Juízo: a) por não ter o autor da rescisória ciência da sua existência; ou b) por não ter sido possível a juntada, em virtude de motivo estranho à sua vontade. Nesse sentido: TRF5, 83520870722403971534, AR/SE, Rel. Des. Pedro Lucas Cardoso, Pleno, j. 01/01/2017; STJ, REsp 9620204/PE, Rel. Ministro LUIGI SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2017, DJe 30/06/2017. 5. Ademais, a informação contida em tal declaração não é capaz de afastar os requisitos contidos no edital do concurso, cuja inobservância, conforme bem ressaltou o acórdão ora impugnado, configuraria “situação anti-isonômica, pois os demais concorrentes, formados em outros cursos superiores não previstos expressamente pelo edital do concurso, não puderam tomar posse”, “constituindo tratamento desigual permitir que a candidata que não possui formação equivalente à exigida (ou superior à mesma) possa ser investida no cargo descrito”. 6. Improcedência do pedido rescisório. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 63020942849834684882, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 19/06/2018)