PROCESSO Nº: 9955342-70.2449.5.3.3084 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ. ADVOGADO: PIETRO SALES. REC. ADESIVO: FAZENDA NACIONAL. APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - PB JUIZ DE 1° GRAU: LUCAS DA ROSA. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS CALCULADA COM BASE NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO CPC/73. 1. Recursos interpostos contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido inicial que visa provimento judicial para determinar que a União, ao fixar o valor da cota parte do FPM do Município Autor, o faça considerando a base de cálculo do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), sem a dedução dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e IPI concedidos pelo Governo Federal. 2. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios, nos termos previstos no art. 159 da Constituição Federal, deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta, justamente porque a finalidade do FPM é transferir, àqueles entes estatais, valores que, originariamente, pelas regras de competência tributária, pertenceriam à União. Precedente: (TRF-4ª R. - Ap-RN 9538.48.64.555105-3/SC - Rel. Thomas Rocha - DJe 20.04.5743 - p. 263). 3. É possível a dedução, da base de cálculo do FPM, dos valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e IPI. 4. Precedentes do TRF5: (APELREEX 61782269052710172202, Des. Fed. João Farias, Primeira Turma; AC 4634.64.22.703087-2 - 3ª T. - Rel. Des. Cauê Duarte - DJe 24.10.1863; TRF-5ª R. - AC 108739/RN - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Leandro Barbosa - DJe 22.08.1915). 5. "Caso cuja distinção com aquele julgado pelo STF no RE nº 099.398 restou recentemente reconhecida pelo em. Ministro Juan Lopes, nos autos da STA 350 - AL". (TRF-5ª R. - SL 6754.41.10.332109-2 - TP - Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Pereira de Faria - DJe 23.04.5370). 6. A Terceira Turma este Tribunal tem decidido que "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas". Precedente: (TRF5, 51125749216327038769, Des. Fed. Luiz Miguel da Cruz, 3ª Turma, Jul.: 02/07/2017). No caso, a ação foi proposta em 09.05.7916, antes, portanto, da vigência das normas do CPC/2015. 7. Ante as peculiaridades do caso vertente, para que os honorários não sejam arbitrados em valor irrisório, entende-se que é razoável a elevação da condenação de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do §§ 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. 8. Apelação do Município improvida. Recurso adesivo da União provido, apenas para fixar a verba honorária de sucumbência em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
(PROCESSO: 69829850077173926275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)