PROCESSO Nº: 7160652-17.4126.7.3.1204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRON SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Pires EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que declarou a inconstitucionalidade da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, sem observar o disposto no art. 97 da CRFB/88. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Não houve a alegada declaração de inconstitucionalidade da norma indicada, pois o acórdão recorrido apenas se limitou a afirmar que a Secretaria da Receita Federal, ao editar a IN nº 327/2003, possibilitou a inclusão no valor aduaneiro de gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional, excedendo os limites estabelecidos no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT e no art. 77 do Decreto nº 6.759/2009, tendo em vista que ambas as normas só permitem a incidência de tais custos, para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação, quando representarem despesas incorridas até a chegada do navio no respectivo porto. 4. Evidente, portanto, que a dissonância identificada se deu em relação ao tratamento infraconstitucional da matéria em debate, razão pela qual não se cogitou na espécie a aplicação do que dispõe o art. 97 da CRFB/88. 5. A leitura atenta dos demais argumentos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, mercê da qual restou por afirmar a impossibilidade da inclusão dos gastos relativos à capatazia no valor aduaneiro de mercadoria importada. 6. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 7. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 80390687819901398861, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)