PROCESSO Nº: 9293900-39.9128.12.1.1317 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Thiago Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Cardoso PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CEGUEIRA MONOCULAR). termo inicial da isenção dO imposto de renda sobre proventos de aposentadoria POR INVALIDEZ RECONHECIDA JUDICIALMENTE. data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000, 00 (dois mil reais), consoante a complexidade da causa e o trabalho profissional empregado na demanda, mantendo o teor da sentença quanto à parte que julgou procedentes os pedidos autorais para: a) reconhecer ao autor, João Pinto, o benefício legal da isenção de Imposto de Renda - Pessoa Física sobre os valores recebidos a título de retroativo nos autos do processo nº 2040.63.50.575895-4, em razão da CID H 54.4 - cegueira em olho que o acomete; b) declarar a nulidade do débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 81516.185386/5072-79; c) condenar a ré na obrigação de restituir ao autor o valor de R$ 4.907,23 (quatro mil, novecentos e sete reais e vinte e três centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária, calculados com base na taxa SELIC, desde a data do seu pagamento, porque recolhidos indevidamente. II. A parte embargante sustenta que o acórdão se omitiu sobre o fato de que, no processo nº 7052.44.08.197479-0, a doença do autor foi constatada apenas quando da perícia judicial realizada em 2002 (doc. de id. 9774329.443953 - parte 5 do referido processo), ao passo que o acórdão embargado anulou todo o lançamento tributário, bem como determinou a repetição de indébito, relativo ao período de 1996 a 2003. Defende, assim, que o gozo da isenção do imposto de renda deve se dar a partir da realização da perícia, que não fixou a data da aquisição da doença, nos termos do art. 39, § 5º, do Decreto nº 3.000/99, o qual regulamentou os arts. 6º da Lei nº 7.713/88 e 30 da Lei nº 9.250/95. III. Noticiam os autos que o valor do seu precatório, efetuados os descontos devidos, importava em R$ 919.276,85 (cento e dezenove mil, novecentos e oitenta e reais e oitenta e cinco centavos), que atualizados até o efetivo pagamento (20/04/2009) alcançou a soma de R$ 252.898,70 (cento e cinquenta e dois mil, dois reais e setenta centavos). Da qual, todavia, foi retida na fonte, indevidamente, a importância R$ 4.560,08 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais e oito centavos) a título de Imposto de Renda. IV. Ademais, recebeu a parte autora a notificação de lançamento n.º 2010/668832416404516, apontando "omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista", pela qual foi apurado um saldo devedor, após abatimento dos valores já pagos, de R$ 28.608,57 (trinta e um mil, setecentos reais e cinquenta e sete centavos). V. Não há que se falar que a cegueira não estaria evidenciada em momento anterior ao lançamento do débito tributário, eis que a patologia foi constatada, em maio de 2001, nos autos do processo judicial (nº 9380.04.32.618451-2), da qual decorreu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, originando, por consequência, a incidência indevida do Imposto de Renda sobre o montante recebido por meio do precatório. VI. A data da constatação da patologia serve de termo inicial para concessão do benefício legal de isenção do Imposto de Renda, pelo que foram obedecidos os parâmetros dispostos no art. 39, § 5º, do Decreto nº 3.000/99, o qual regulamentou os arts. 6º da Lei nº 7.713/88 e 30 da Lei nº 9.250/95. VII. O argumento genérico no sentido de que o débito seria relativo ao período de 1996 a 2003 não merece prosperar, o qual, se ressalte, fora suscitado apenas em sede dos presentes embargos declaratórios. LUCAS GABRIEL AZEVEDO. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de Declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 98976798665393663389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)