PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E RETORNO À ATIVIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, ARDIIL OU ASTÚCIA PARA INDUZIR EM ERRO À VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação penal, absolvendo a a ré da acusação de prática do delito de estelionato qualificado (art. 171, caput e parágrafo 3º do Código Penal).
2. Narra a denúncia que a ré, beneficiária da aposentadoria por invalidez (NB 6461103329) desde setembro de 2008, continuou trabalhando na Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas de dezembro de 2011 a julho de 2013, e recebeu dessa instituição salário como servidora em atividade.
3. A acusada, conquanto cumulasse indevidamente o beneficio de aposentadoria por invalidez com o salário percebido da Assembléia Legislativa de Alagoas, não pode ser responsabilizada na esfera criminal por não haver comunicado a autarquia previdenciária. Isto porque o dever de comunicação na esfera cível, nos termos do art. 46, da Lei nº. 8.213/91, não pode ser aplicado ao campo penal, sob pena de violação ao principio da estrita legalidade que veda qualquer interpretação extensiva.
4. Precedente do TRF4: TRF4, Sétima Turma, SER 698815980399622, Relator: Desembargador Federal Tadaaqui Danilo da LuzBruno Costa 30/09/2003, publ. DJ: 07/05/2004, pág. 471, decisão unânime).
5. Para caracterização do tipo penal apresentado na denúncia deveria restar comprovado que a acusada teria agido com ardil, fraude ou astúcia que reduzisse ou mantivesse a vítima em erro, quando requereu seu benefício. Contudo, no caso em tela, a ré, ex-segurada, requereu e obteve regularmente o beneficio previdenciário de auxilio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de setembro de 2008, submetendo-se ao procedimento administrativo, o qual concluilu que à época não se encontrava em condições de exercer atividades laborativas.
6. Precedente deste Tribunal: Terceira Turma, ACR 8943/AL, Relator: Desembargador Federal Diego Moreira Filho -convocado, Murilo Correia. 24/07/2013, pág. 339, decisão por maioria).
7. As provas trazidas aos autos não evidenciam a prática do delito tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, visto que a conduta omissiva praticada pela ré, ao continuar recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez, embora tenha retornado à atividade exercendo cargo na Assembléia Legislativa de Alagoas, e deixado de comunicar o INSS o seu restabelecimento para o desempenho de atividades laborativas, não enseja a configuração do aludido crime.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25343535708426870671, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018, PUBLICAÇÃO: 10/10/2018)