DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. RECURSOS DA DEFESA PREJUDICADOS.
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus contra sentença do juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba que julgou procedente a ação penal para condenar os réus como incursos no Art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, aplicando penas de 3 (três) anos de reclusão.
2. Recurso do Ministério Público Federal pedindo a revisão da dosimetria da pena privativa de liberdade para aumentá-la a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, com valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social, das consequências do delito e do comportamento da vítima.
3. Caso em que a sentença valorou negativamente a culpabilidade e as consequências do delito, aplicando pena superior ao mínimo legal, no patamar de 3 (três) anos de reclusão, sendo proporcional à culpabilidade dos agentes e a gravidade dos fatos que ensejaram prejuízo ao erário, estimado em R$ 63 mil reais.
4. Rejeitada a pretensão do Ministério Público Federal de valorar negativamente outras circunstâncias judiciais. A conduta social deve ser avaliada a partir da relação do agente no seio social, familiar e perante a comunidade, sendo impertinentes as alegações de abuso da função pública e descaso com a comunidade, a primeira inerente ao tipo e a segunda alusiva à reprovabilidade social da conduta, própria da circunstância da culpabilidade, já valorada pelo juízo. Se o comportamento da vítima não influenciou na consumação do delito tal circunstância deve ser tida como neutra sendo indevido, por isso, utilizá-la em desfavor dos apenados.
5. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva pelas penas impostas em concreto, inferiores a 4 (quatro) anos. Hipótese em que transcorreram mais de 10 (dez) entre a data do fato (2002) e o recebimento da denúncia (17/7/2012).
6. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 241 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR.
7. Recurso do Ministério Público Federal improvido. Extinção da punibilidade pela prescrição. Recursos da defesa prejudicados.
(PROCESSO: 178359526929763, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018, PUBLICAÇÃO: 26/05/2018)