PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. ART. 92 DA LEI 8666/93 C/C ART. 304 DO CP. MERA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OBRA REALIZADA. INOCORRÊNCIA DE DESVIOS. FALSIDADE DOCUMENTAL SEM POTENCIAL OFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra CATARINA PEIXOTO, KEVIN SALES, GIRLENO PEREIRA DA SILVA e ISAAC TEIXEIRA, em razão da suposta prática, pelos dois primeiros acusados, dos delitos tipificados no Art. 92, caput, da Lei 8666/93 c/c Art. 304 do CP; e, pelos dois últimos, dos crimes capitulados no Art. 92, parágrafo único, da Lei 8666/93 c/c Art. 304 do CP;
2. O Parquet, em sua denúncia, relata que, em 12/03/2007, o Município de São Bento-PB, na gestão de AGATHA MENDES, celebrou com o Ministério da Saúde o convênio nº 13649/2007 (SIAFI 513780) para a construção do Hospital e Maternidade Maria Paulino Lúcio, tendo contratado, após procedimento licitatório, a empresa SIBEZA - Silva Bezerra Construções LTDA, pertencente a GIRLENO PEREIRA DA SILVA e GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, cabendo à servidora municipal concursada LÍVIA LOPES, na qualidade de Engenheira, a função de fiscalizar a execução da obra, a qual contaria com o repasse de R$ 7.175.912,00 por parte do Ministério da Saúde e R$ 710.777,33 por parte do ente municipal.
3. Afirma ainda o MPF, na inicial acusatória, que em julho/2010 iniciaram-se as obras e, em novembro/2010, o Ministério da Saúde realizou uma fiscalização e constatou, por meio do Relatório de Verificação in loco nº 73/2010, que a administração pública municipal, com base em boletins de medição ideologicamente falsos, assinados pela engenheira do município (Isabel Vieira) e pelo sócio da empresa SIBEZA (Girleno Pereira da Silva), teria efetuado pagamentos por serviços ainda não efetuados à referida construtora, no valor R$ 092.314,10.
4. Ressalta-se o Art. 92 da Lei 8666/93 (ao qual o MPF refere-se na denúncia):
Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei.
Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.
5. Percebe-se, nesse contexto, que, enquanto o supracitado artigo se preocupa com as alterações (ilícitas) feitas no contrato originalmente assinado, seja para incluir vantagens imprevistas, seja para favorecer terceiros, a presente ação não faz menção a qualquer modificação contratual após o procedimento licitatório.
6. O dispositivo cuida, também, de não admitir a quebra da ordem (cronológica) dos pagamentos, entre os muitos a que o Município está obrigado, mas não do descompasso entre os pagamentos parciais e a execução dos serviços contratados, de modo a ser absolutamente impertinente a referência da peça acusatória ao Art. 92 da Lei 8666/93, pois não guarda qualquer relação com os fatos descritos na denúncia.
7. Além disso, mesmo diante de um caso de pagamento antecipado, não há, na hipótese, a ocorrência de crime, porquanto a obra foi realizada e não existem evidências de desvio de recursos.
8. Certo que existe a informação da Controladoria acerca de uma suposta ocorrência de um prejuízo ao erário, porquanto, ao que se disse, haveria correção monetária se o valor não tivesse sido antecipado. Esse prejuízo, porém, ainda que irrecuperável, também não foi desviado para terceiros ou em benefício dos investigados, não sendo possível, assim, a afirmação de ocorrência de ilicitude criminal.
9. Quanto ao delito de uso de documento falso (Art. 304 do CP), estou em que a falsidade documental precisa ser analisada em função do seu potencial ofensivo. Ora, a falsificação foi perpetrada para instruir o procedimento administrativo municipal cujo objetivo foi a liberação de um pagamento, o qual, ao fim e ao cabo, a Corte entendeu não ter tido nenhuma consequência negativa. A falsidade aqui investigada, então, caracteriza-se por ser um crime-meio e, não existindo crime-fim (Art. 93 da Lei 8666/93), não possui potencial ofensivo necessário para a aplicação do Direito Penal.
10. Denúncia improcedente.
(PROCESSO: 043694245237940, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 26/08/2018, PUBLICAÇÃO: 21/10/2018)