PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do falecido, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: CTPS constando como profissão do de cujus, agricultor; ficha escolar dos 2 filhos da autora constando como profissão do falecido, a de agricultor; certidão de óbito, datada de 23/8/1977, com referência a profissão de agricultor do falecido.
3. Considerando que houve início de prova material complementada por prova testemunhal (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora, cujo termo inicial é a data do requerimento administrativo.
4. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 640.842, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 42628694163108691874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018, PUBLICAÇÃO: 12/11/2018)