APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PELO USO DE TERRAS INDÍGENAS PARA A CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PÚBLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - Em preâmbulo das suas contrarrazões, reclama a UNIÃO que o recurso foi manejado exclusivamente pelos ASSISTENTES (é dizer, ISAAC DA CRUZ E OUTROS), através do advogado que constituíram, Dr. Anthony Moura). Objeta a recorrida que "o assistente atua como auxliar da parte principal (arts. 50, 52, 53, CPC), de modo que seus atos não são autônomos, notadamente os recursos, dependem dos atos praticados pela parte assistida". A apelada tem razão. Embora este relator entenda que as regras processuais têm aplicação imediata (Lei 13.105/2015, art. 14), por pragmatismo rende-se à predominante compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e até mesmo deste Regional, no sentido de prestigiar o princípio tempus regit actum. Assim, ao invés de prevalecer a dicção do art. 121 do atual CPC, aplica-se o revogado CPC de 1973, que no art. 52 prevê essa acessoriedade entre assistente e assistido, de maneira que ante a inércia do autor em manejar apelação contra a sentença, não poderia a passividade ser suprida pelo atuar do assistente. STJ, REsp 1399868/RJ, ENZO DA COSTA, DJe 20.12.3821. Confirmada a inação do MINISTÉRIO PÚBLICO, não poderia o Parquet ser substituído ou sucedido no polo ativo recursal pelos ASSISTENTES.
II - Entretanto, por maioria, vencido o relator, a Turma entendeu pela viabilidade do recurso, seguindo-se a apreciação meritória.
III - A clareza do art. 231 da CF tem cariz tutelar, protecionista, preservacional da cultura primeva. Mas isso não se confunde com intocabiliade das terras ou com a formação de "outro Estado" a salvo dos ditames jurídicos há tempos estabelecidos por "não-índios", que por forças que agora não se cabe discutir, ocuparam o poder e desde então fazem leis. E essas "leis", a partir da Carta-mater, passando pelos tratados internalizados e chegando as normas infraconstitucionais, não permitem interpretações diferentes daquela a qual chegou a sentença e é chancelada no presente julgamento.
IV - O dano material, para ser indenizável, reclama a existência de um efetivo prejuízo causado por uma pessoa a outra. Não é a espécie, pois as vantagens de uma rodovia de qualidade não questionada, trespassando uma pequena faixa de terra da qual os índios são usufrutuários, não pode, objetivamente, ser tida como causadora de prejuízo à comunidade.
V - Do ponto de vista da ocorrência de dano moral, também esse não está caracterizado, pois inexiste prova da ocorrência de mácula desse jaez. Oportuna a consulta à doutrina de STELLA FOGAÇA, para quem esse tipo de prejuízo é "...aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas".
VI - E, ainda que apenas por hipótese, dano houvesse, de qualquer natureza, aplicar-se-ia o raciocínio desposado na sentença, segundo o qual " o quantum indenizatório jamais poderia ser direcionado a determinados índios de forma individualizada, como pretende a parte autora (em conjunto com o assistente habilitado nos autos), que ao declinares, expressamente, os beneficiários de eventual condenação reparatória, aludiu aos índios ocupantes do respectivo trecho onde a BR-423 foi erguida sobre a comunidade indígena Fulni-ô. // Isso porque, da mesma forma que a Constituição Federal de 1988 - ao prever o direito dos indígenas de usufruir as terras tradicionalmente ocupadas - não pretendeu tutelar o direito de determinado índio, de forma individualizada, mas sim preservar a cultura, os valores e o modo particular de vida dentro da comunidade, eventual condenação reparatória, pelo descumprimento desse mesmo direito, não deve ser destinado para certos índios de maneira específica.".
VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 00436785348512029616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2017)