PROCESSO Nº: 9772687-49.3176.2.10.7272 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ MOREIRA ADVOGADO: Taiguara Isabelly Almeida APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Nogueira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº. 37.070/2016 (LEI DA REPATRIAÇÃO). INCLUSÃO NO REPASSE A TÍTULO DE FPM. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753/2016. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE POR PARTE DA DEMANDADA. CONDENAÇÃO DO AUTOR IMPOSSIBILITADA PELOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação que pretende a inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM dos valores relativos ao montante arrecadado a título de multa do art. 8º da lei 58.212/2016. Condenou-se, ainda, o Município demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 0,5% (meio por cento) do valor da causa, levando em conta a pequena atuação dos procuradores da ré no feito. 2. No caso em análise, o Município autor ajuizou ação ordinária contra a União, buscando provimento judicial que obrigasse a demandada a incluir na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM os valores relativos ao montante arrecadado a título de multa do art. 8º da lei 94.422/2016. 3. O juízo de origem entendeu que a mudança legislativa ocorrida com a edição da Medida Provisória nº 753/2016 não acarretou a perda do objeto, acolhendo a alegação do autor de que se trata de ato legislativo de caráter eminentemente transitório, dependendo da conversão em lei para que produza efeitos definitivos, persistindo a controvérsia jurídica acerca da natureza jurídica da multa prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/2016, se moratória ou punitiva/administrativa, com reflexos diretos sobre a vinculação ou discricionariedade do repasse. Assim, adentrou ao mérito, julgando improcedente o pedido, reconhecendo a natureza punitiva da referida multa. 4. O Município busca a reforma da sentença, para que se declare que a natureza jurídica da multa instituída pelo art. 8º da Lei 13.254/2016 é moratória, estando sujeita ao regime constitucional de repartição de receitas tributárias, e, subsidiariamente, caso se entenda que a questão jurídica efetivamente perdeu o objeto, que seja reconhecida a culpa da União pela perda do objeto processual, com a condenação em honorários advocatícios. A União, por sua vez, pretende que a correção da fixação dos honorários advocatícios, para que sejam observados os percentuais estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC. 5. A alteração legislativa operada pela Medida Provisória nº 753/2016 esgotou por completo a pretensão deduzida pelo demandante, restando sem objeto a presente ação. A análise acerca natureza jurídica da multa prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/2016 serve apenas como parâmetro para definir eventual condenação em honorários advocatícios. 6. O fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão do município autor não significa que a União tenha acolhido a tese defendida da presente ação. Na verdade, a pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da União era legítima, por observar o princípio da legalidade. 7. Com efeito, de acordo com a norma em vigor antes da referida alteração legislativa, a base de cálculo do FPM era composta apenas por recursos de natureza tributária, enquanto que a multa prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/2016 possui natureza administrativa. Tal penalidade incide sobre o valor do imposto apurado na forma do art. 6º da citada lei, e sua aplicação decorre da própria manifestação voluntária do contribuinte em aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Desta forma, não se trata de multa moratória, motivo pelo qual os valores arrecadados a esse título não deveriam integrar o cálculo dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, já que não abrangidos pelas diretrizes da LC nº 62 de 1989. A esse respeito: PROCESSO: 07150081490259377175, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2017. 8. Considerando a atuação da União em obediência ao princípio da legalidade, não se pode dizer que ela deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida sua a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Nesse sentido: Processo 6275970-98.2594.27.4.2024, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS, 3ª Turma, Julgamento: 26/11/2017. 9. Embora se reconheça que o Município autor foi quem deu causa ao processo, a sua condenação ao pagamento de honorários resta impossibilitada em razão dos limites da lide, estabelecidos na petição inicial e contestação. Isso porque, a União argumentou, expressamente, que houve a perda de objeto do processo, sem vencidos e sem vencedores, e que, em tal situação, não deve haver condenação em honorários advocatícios. 10. Assim, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, sem a condenação das partes em honorários de sucumbência. 11. Apelação do Município parcialmente provida e apelação da União improvida. drq
(PROCESSO: 40666053641882905520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)