PROCESSO Nº: 2187710-31.8476.4.1.1759 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO BARBOSA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Daniel Sales: JOÃO PEDRO MOURA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Esther Caldeira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEI 8.059/90. FILHO INVÁLIDO. DOENÇA PREEXISTENTE AO ÓBITO DO GENITOR. POSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.059/90. DIREITO À PERCEPÇÃO DA COTA-PARTE DE 50%. TERMO INICIAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO RE 5966394. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. O artigo 5°, III da Lei n° 8.059/90, vigente à época do falecimento do instituidor, determina a concessão da pensão especial tanto para os filhos solteiros menores de 21 anos, quanto para os filhos inválidos do ex-combatente, de tal sorte que não há necessidade de ocorrência simultânea desses dois requisitos, sendo eles alternativos. No caso em comento, a condição de incapaz do autor foi reconhecida por meio de pericia judicial, que atestou ser este portador de Epilepsia (G 40-CID/10) e de retardo mental moderado (F71.0 - CID/10), preexistentes ao óbito do genitor. 2. Com a morte do ex-combatente, a pensão especial será revertida e consoante o parágrafo único, do art. 6º, da Lei n° 8.059/90, 3. Quando do óbito do ex-combatente apenas a genitora do autor se habilitou, recebendo a totalidade do benefício. Entender que a habilitação de um novo beneficiário lhe daria o direito ao recebimento de 100% do benefício, seria negar vigência ao disposto no art. 14, parágrafo único da Lei nº 8.059/90 que veda expressamente a transferência de cota-parte de um beneficiário aos demais, portanto, o autor faz jus apenas ao valor de 50% (cinqüenta por cento) da pensão especial de ex-combatente. 4. O termo inicial para a concessão do benefício de pensão por morte de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, o pleito judicial ou a habilitação nos autos do processo. Precedente do STJ. 5. No caso, tendo em vista a incapacidade relativa do promovente, contra quem incide a prescrição, escorreita a sentença que considerou como marco inicial da condenação os 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 6. Assim, considerando que o postulante preencheu os requisitos previstos na Lei nº 8.059/90, faz jus, portanto, ao recebimento da cota-parte que lhe cabe relativa à pensão do ex-combatente Kevin Santos, bem como ao pagamento das parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, acrescidos de juros e correção monetária, esta de acordo com o ICPA-E e aqueles pelo mesmo índice aplicado à caderneta de poupança, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 562580. 7. Esta Turma já pacificou o entendimento de que os honorários sucumbenciais são regidos pela lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação. 8. Apelações da União e do particular improvidas.
(PROCESSO: 07720538104847861580, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)