PROCESSO Nº: 6415726-45.6028.25.4.4567 - APELAÇÃO APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: Luiz Felipe Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Souza EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO EX-PREFEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pela Juíza Federal da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido do embargante, extinguindo os embargos à execução fiscal com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a ocorrência de prescrição da dívida executada, a validade do ato de reconhecimento de débito, bem como a existência de responsabilidade solidária do Município. 3. A leitura atenta das CDAs colacionadas aos autos é bastante para afirmar a inocorrência da prescrição do crédito tributário executado, haja vista que ali consta que os fatos geradores ocorreram no período de 11/2005 a 01/2006 (período da dívida) e o respectivo lançamento foi realizado em 14/06/2009, de modo que, proposta a execução fiscal em 10/08/2012, salta à evidência que não houve o transcurso do lustro prescricional. 4. A pretensão de redirecionamento da execução fiscal não nasce com o ajuizamento da ação, muito menos com a citação do executado, mas com a comprovação dos fatos que lhes renderam ensejo. 5. Na situação posta, a constatação da existência de solidariedade se deu em 18/02/2011, pelo recebimento do Ofício nº 108/2011/GAB, enviado pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, cujos termos se reportam ao reconhecimento da dívida e ao requerimento da inclusão dos débitos referidos no parcelamento especial. 6. Do quadro fático acima descrito desponta que não houve o transcurso do lapso prescricional para o redirecionamento da execução, eis que, desde a constatação da solidariedade do Município de Campina Grande pelo adimplemento da dívida executada até o requerimento de redirecionamento não se constatou o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos. 7. No caso em análise, verifica-se que a exequente, ao longo da demanda executória diligenciou em busca do adimplemento de seu crédito, não tendo havido paralisação e arquivamento, requisitos indispensáveis para incidência da prescrição intercorrente. 8. Ausência de indício de vício que possa conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato do então Prefeito do Município de Campina Grande, mormente tendo em vista que realizado com evidente intuito de inscrever a referida entidade federativa em programa de parcelamento de débitos fiscais, de modo a viabilizar uma forma de adimplemento dos créditos tributários que não viesse a comprometer as finanças municipais. 9. A adesão ao parcelamento importa em confissão irretratável e irrevogável da dívida, não havendo como o atual gestor municipal desfazer ato de disposição de direito regularmente realizado pelo gestor anterior, à míngua de demonstração da existência de vício apto ao reconhecimento da sua invalidade, de modo a prevalecer a ideia de continuidade da administração pública e de consolidação das ações administrativas realizadas. 10. Confirmação da existência de responsabilidade solidária, a uma, pela validade do ato de reconhecimento da dívida realizado pelo ex-prefeito, a duas, tendo em vista que a solidariedade, na situação posta, é autoevidente, pois o interesse comum teve origem na reconhecida vinculação direta do município com o fato gerador da obrigação tributária, considerando que a Sociedade de Amigos do Bairro (executada original) serviu apenas para viabilizar uma forma de contratação de pessoas para o exercício de funções no Programa de Saúde da Família - PSF sem a necessidade de realização de concurso público, a teor do que restou consignado no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta constante nos autos. 10. Apelação não provida. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o seu montante se encontra incorporado ao valor da execução (Decreto-Lei nº 1.025/69). afr
(PROCESSO: 90199641341741772774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)