PROCESSO Nº: 4361435-47.2546.19.6.2087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Nathan Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOME DO SÓCIO CONSTA NA CDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PENHORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que nos autos do processo nº 6026284-75.7519.6.1.0584, indeferiu a exceção de pré-executividade. 2. Em suas razões, alega a agravante que a sobredita decisão merece ser reformada sob os seguintes argumentos: a) da não ocorrência da citação dos corresponsáveis, indicando que não houve nenhum tipo de intimação informando a agravante sobre a realização de penhora de seu patrimônio ou constrição de bens e direitos, sendo, portanto, caracterizada a nulidade da execução, pois tal procedimento é conditio sine quo non. b) da não ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica/ não cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios, alegando que não houve nenhum tipo de responsabilidade por sua parte e, conforme o entendimento pacífico e sumulado do STJ, somente o inadimplemento da obrigação tributária, não gera por si só qualquer responsabilidade solidária do sócio-gerente. 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar a (in)adequação da exceção de pré-executividade para análise da alegações da excipiente. 4. A jurisprudência pátria é pacífica ao considerar a exceção de pré-executividade como um instrumento processual de defesa do executado apto à suscitação, independentemente de oferecimento de garantia do Juízo ou oposição de embargos, de matérias de ordem pública, as quais devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado sem a necessidade de dilação probatória. (Súmula nº 393 - STJ). 5. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, a qual só pode ser desconstituída mediante prova cabal apresentada pelo executado ou por terceiro interessado. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o nome da agravante consta como corresponsável na CDA da execução em análise (id. 7927832.8573800), de modo que é descabido o manejo de exceção de pré-executividade para discutir a sua legitimidade como sócia, eis que o ônus de prova de que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN é da excipiente, o que requer dilação probatória, de modo que tal discussão deve ocorrer em sede de embargos à execução. 7. No tocante à alegação de constrição de bens sem a citação das corresponsáveis, verifico que embora haja indícios de que houve bloqueio de valores, via Bacenjud, na conta da agravante, não há prova robusta e inequívoca nos autos que comprove que houve uma constrição indevida dos bens da agravante na execução fiscal em comento, notadamente porque os autos não estão completamente acostados, de modo faz-se necessária a dilação probatória para a comprovação das alegações da agravante, o que, conforme exposto, não é possível através de exceção de pré-executividade. 8. Precedentes da Corte: 48865423083536748236 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Pedro Lima; 80067427495604638161 AG349003/SE (Relator: Desembargador Federal Thiago Ramos) 9. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 83307654834600559012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)