PROCESSO Nº: 1535055-26.3804.17.1.9939 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL VIANA ADVOGADO: Francisco Xavier De Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR CAPAZ DE FORNECER O TRATAMENTO ADEQUADO, COM ENCAMINHAMENTO PARA LEITO DE UTI, SE NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. GESTÃO DO SUS. POLÍTICAS PÚBLICAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 141.532, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, tem-se o quadro de paciente de 55 anos, internada com medicação de suporte básico no Hospital municipal de Aquiraz, "em estado grave, portanto doença febril a esclarecer a dibetes melitos descompensado; evolui com insuficiência renal aguda, plaquetopenia e distúrbio hidroelétrico", a ter custeado, pelo Estado, a internação em hospital da rede pública ou particular, e o seu encaminhamento para leito de UTI, se necessário for. 4. Considerando o quadro de saúde bastante debilitado da parte autora, restou provado nos autos a imprescindibilidade da sua internação em hospital da rede pública ou particular capaz de fornecer o tratamento adequado à sua recuperação e, assim, resguardar a sua vida. 5. A Resolução CFM 2156/2016 dispõe, em seus arts. 2º c/c 3º, ser de atribuição e competência do médico intensivista a admissão e alta de pacientes em UTI, devendo as solicitações de vagas para unidade de tratamento intensivo ser justificadas e registradas no prontuário do paciente pelo médico solicitante. 6. Assim sendo, atendo ao fato de que cabe à equipe médica, dotada de conhecimento técnico específico, e não ao Poder Judiciário, definir a ordem de prioridades nas internações em UTI, bem como tendo em vista que não restou provado nos autos que a paciente encontra-se em risco em razão da gravidade do seu quadro clínico, o pedido de internação em UTI não se insere na exceção acima referenciada de se determinar o fornecimento de medida excepcional. 7. Apelação da União parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação à disponibilização de leito de UTI.
(PROCESSO: 27752093067513263611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)