Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Novaes PJE-AC 3407254-90.9950.7.3.6172 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO : ILTANIA ANA LUIZA CALDEIRA : FABRICIUS NOGUEIRA RODRIGUES ORIGEM : 25ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, ao considerar o Instituto-réu parte ilegítima, quanto ao pedido de não incidência do imposto sobre eventuais valores a serem pagos a título de diferenças, e condenar o demandado no pagamento das diferenças da retribuição por "Reconhecimento de Saberes e Competências - NATÁLIA ARAGÃO", compreendidas entre 13 de setembro de 2013 e 01 de junho de 2014, incluídas a gratificação natalina e as férias proporcionais ao período, com correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F, da Lei 9.494/97; bem como no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em dez por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante que a TR seja o índice de correção monetária dos valores atrasados, conforme o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e os honorários advocatícios sucumbenciais sejam reduzidos pela metade, com apoio no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil vigente. - No tocante à correção monetária, o critério do pedido recursal foi o mesmo da sentença, com base no art. 1º-F, da Lei 9494/97, de forma que não se conhece do pedido recursal, nesse ponto. - O posicionamento desta Segunda Turma é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais, devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da natureza e singeleza da postulação, matéria repetitiva e de baixa complexidade, caso dos autos, e, considerando o princípio da não-surpresa, nos contornos do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da ação. Precedentes: AC531742/RN, des. Levi Fernandes, julgado em 28/02/2016; REO335230/PB, des. André da Rocha (convocado), julgado em 05/07/2016. - No entanto, como a parte apelante objetiva a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para a metade do valor fixado pela sentença, dentro dos limites do pedido recursal, são arbitrados na forma requerida. - Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, provida.
(PROCESSO: 47057384085392473720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)