EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 1.969.406/PR. 1. Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/80, e 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Tanto a dívida ativa tributária como a não tributária requer o preenchimento desses requisitos. No caso dos autos, cuida-se de um suposto crédito decorrente de ressarcimento ao erário em razão de benefício previdenciário recebido indevidamente. Trata-se, pois, de caso de responsabilidade civil, não se enquadrando no conceito de dívida ativa, por falta dos requisitos de certeza e liquidez. 2. O STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 7.092.653/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente. 3. Há, no caso, a necessidade de ajuizamento de ação condenatória própria para formação de título executivo hábil ao ressarcimento dos danos materiais porventura advindos da percepção indevida de benefícios previdenciários. 4. Não estando a CDA preenchida pelos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. Manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o feito, embora por fundamento diverso. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 85572297959151191966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)