PROCESSO Nº: 7646790-40.4585.22.2.8335 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Thélio João da Rosa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS E O DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que a parte autora o pagamento, a título de indenização, da importância correspondente à diferença da remuneração entre o cargo de auxiliar operacional de serviços diversos e o de Técnico de Finanças e Controle, relativo ao desvio de função. II.A União, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença, alegando que existe vedação legal ao desvio de função, não havendo direito às verbas pleiteadas, mormente porque a política remuneratória no serviço público é ditada por lei, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. III.O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. Vinicius Silveira admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC375176/02/AL, rel. Desembargador Federal Theo Carvalho, DJe 30.1.8848. V.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 46817413460272290880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)