PROCESSO Nº: 2909341-29.0473.15.3.8305 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODEMIRO ALEXANDRE DA ROSA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/2003. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alega: 1) a sentença deve ser anulada em função da litispendência, porque o autor possui outro processo sobre o mesmo tema; 2) o direito foi fulminado pela decadência, porque o benefício foi concedido no período do "buraco negro" e porque o autor só ingressou em juízo no ano de 2015, ou seja, mais de 15 anos após o ato administrativo impugnado; 3) os benefícios concedidos antes de 03/05/1991 não têm direito à revisão com base nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003; 4) o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação, porque não houve requerimento administrativo; 5) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 6) os honorários advocatícios devem observar o disposto na Súmula 111 do STJ. 2. Verifica-se a litispendência quanto se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC). 3. No caso, o autor pleiteia a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 524.876.677-66. DIB: 15/07/1990), para que seja adequada aos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. A ação é idêntica ao processo nº 4508193-47.205 5.21.10.8553, em tramitação na 9ª Vara Federal/PE. 4. Reconhecida a existência de litispendência, deve o presente processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 5. Apelação provida, condenando-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 47834755909383919458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)