PROCESSO Nº: 4877824-25.4583.30.7.9610 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: GABRIEL MENDES ADVOGADO: ISAQUE THALES DUARTE (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LEONARDO CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. CUSTEIO DAS AULAS PRÁTICAS DE VÔO. COMPLEMENTAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DO CRÉDITO GLOBAL. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE alega omissão no acórdão, aduzindo que o autor havia solicitado o financiamento, através do FIES, do curso teórico de Ciências Aeronáuticas, não sendo possível o financiamento do curso prático por não fazer tal disciplina parte da grade curricular da Instituição de Ensino do estudante e não ter sido incluída no financiamento no momento da inscrição. 3. O acórdão embargado enfrentou as questões postas à sua apreciação, tendo entendido, com base em precedentes jurisprudenciais da Corte, pela inclusão, no financiamento pelo FIES, das aulas práticas de vôo do Curso de Ciências Aeronáuticas, considerando o fato delas integram a grade curricular do mesmo, bem como haver previsão legal de financiamento de até 100% dos encargos educacionais cobrados dos estudantes, além da própria política social de acesso à educação, ressaltando que o FIES se destina a assegurar o ingresso e permanência dos alunos que reunam as condições legais no Ensino Superior, bem assim à conclusão dos cursos de graduação, possibilitando o ingresso daqueles no mercado de trabalho nas respectivas áreas de atuação e, consequentemente, condições para o cumprimento das obrigações de restituir o Fundo no prazo contratado. 4. O julgado colegiado considerou, ainda, a inexistência de cláusula contratual impeditiva da complementação contratual para fins de incluir no financiamento as aulas práticas necessárias para a conclusão do curso, sendo prevista a possibilidade de ampliação do prazo de utilização do financiamento por 1 (um) ano. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. CUSTEIO DAS AULAS PRÁTICAS DE VÔO. COMPLEMENTAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DO CRÉDITO GLOBAL. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE alega omissão no acórdão, aduzindo que o autor havia solicitado o financiamento, através do FIES, do curso teórico de Ciências Aeronáuticas, não sendo possível o financiamento do curso prático por não fazer tal disciplina parte da grade curricular da Instituição de Ensino do estudante e não ter sido incluída no financiamento no momento da inscrição. 3. O acórdão embargado enfrentou as questões postas à sua apreciação, tendo entendido, com base em precedentes jurisprudenciais da Corte, pela inclusão, no financiamento pelo FIES, das aulas práticas de vôo do Curso de Ciências Aeronáuticas, considerando o fato delas integram a grade curricular do mesmo, bem como haver previsão legal de financiamento de até 100% dos encargos educacionais cobrados dos estudantes, além da própria política social de acesso à educação, ressaltando que o FIES se destina a assegurar o ingresso e permanência dos alunos que reunam as condições legais no Ensino Superior, bem assim à conclusão dos cursos de graduação, possibilitando o ingresso daqueles no mercado de trabalho nas respectivas áreas de atuação e, consequentemente, condições para o cumprimento das obrigações de restituir o Fundo no prazo contratado. 4. O julgado colegiado considerou, ainda, a inexistência de cláusula contratual impeditiva da complementação contratual para fins de incluir no financiamento as aulas práticas necessárias para a conclusão do curso, sendo prevista a possibilidade de ampliação do prazo de utilização do financiamento por 1 (um) ano. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. CUSTEIO DAS AULAS PRÁTICAS DE VÔO. COMPLEMENTAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DO CRÉDITO GLOBAL. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE alega omissão no acórdão, aduzindo que o autor havia solicitado o financiamento, através do FIES, do curso teórico de Ciências Aeronáuticas, não sendo possível o financiamento do curso prático por não fazer tal disciplina parte da grade curricular da Instituição de Ensino do estudante e não ter sido incluída no financiamento no momento da inscrição. 3. O acórdão embargado enfrentou as questões postas à sua apreciação, tendo entendido, com base em precedentes jurisprudenciais da Corte, pela inclusão, no financiamento pelo FIES, das aulas práticas de vôo do Curso de Ciências Aeronáuticas, considerando o fato delas integram a grade curricular do mesmo, bem como haver previsão legal de financiamento de até 100% dos encargos educacionais cobrados dos estudantes, além da própria política social de acesso à educação, ressaltando que o FIES se destina a assegurar o ingresso e permanência dos alunos que reunam as condições legais no Ensino Superior, bem assim à conclusão dos cursos de graduação, possibilitando o ingresso daqueles no mercado de trabalho nas respectivas áreas de atuação e, consequentemente, condições para o cumprimento das obrigações de restituir o Fundo no prazo contratado. 4. O julgado colegiado considerou, ainda, a inexistência de cláusula contratual impeditiva da complementação contratual para fins de incluir no financiamento as aulas práticas necessárias para a conclusão do curso, sendo prevista a possibilidade de ampliação do prazo de utilização do financiamento por 1 (um) ano. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54291941637869780475, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)