PROCESSO Nº: 0064427-17.9962.18.5.3212 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: João Vitor Sales APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC, ART. 104. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, anulando sentença que indeferiu a petição inicial e determinou a consequente extinção da execução, com fulcro nos arts. 330, III, c/c 924, I, do CPC. Segundo consta na sentença, o exequente não teria interesse processual para promover a execução individual de sentença coletiva por não ter agido de acordo com o que preceitua o art. 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), deixando de requerer, nos 30 (trinta) dias contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva, a suspensão do feito individual em que formulara o mesmo pedido. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que o ajuizamento das duas ações pode ter sido fruto de excesso de cautela. Havendo duas coisas julgadas, é fundamental que a parte exequente possa optar pela execução que lhe convém, afastando-se, assim, a possibilidade de pagamento em duplicidade, tudo em observância ao entendimento de que compete à parte Ré dar ciência aos interessados da existência dessa Ação Coletiva, momento no qual começa a correr o prazo de 30 dias para a parte Autora postular a suspensão do feito individual. Não há que se falar em renúncia tácita aos efeitos da sentença coletiva. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48003880352616463765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)