PROCESSO Nº: 9736256-94.5397.24.12.0412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO MARTINS: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que deferiu pedido da autora, portadora de Linfoma Não Hodgkin Folicular, , no sentido de compelir a agravante a fornecer o medicamento Rituximabe (Mabthera), pelo período necessário ao tratamento, nos termos prescritos pelo médico que assiste o paciente. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento do ente público ora agravante. 4. No caso, o médico que acompanha o paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 51277743309239434425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)