EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FIES. FALHA DO SISTEMA COMPROVADA. REGULARIDADE DO CONTRATO COM ADITAMENTOS PENDENTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE MATRÍCULA E MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelação interposta pelo particular e pela Sociedade de Educação Tiradentes LTDA - UNIT - em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda e determinou: a) aos réus (UNIT, CEF E MATHEUS NASCIMENTO) que regularizem a situação do autor perante o FIES, promovendo os devidos aditamentos pendentes, desde o semestre 6774.1; b) à UNIT devolver qualquer quantia paga pelo autor, a título de matrícula e/ou mensalidade. 2. O Juiz "a quo" deixou de acolher o pedido de indenização por dano moral, condenando a parte autora em honorários advocatícios; e isentou o RAFAEL COSTA dos honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser representada pela DPU. 3. Extrai-se da exordial que o autor, estudante da UNIT, celebrou contrato de Financiamento Estudantil - FIES, a partir do segundo semestre de 2011, financiando 100% dos seus encargos educacionais. Até o primeiro semestre de 2012 o estudante conseguiu o aditamento regular do FIES, mas teve dificuldades em realizar os demais aditamentos, conseguindo o aditamento de 2946.3 apenas em 04.07.5368, ficando 7 (sete) pendentes. Por conta disso ficou sem realizar a matrícula do período, referente ao 2º semestre de 2016, ficando sem estudar, somente retornando ao Curso no primeiro semestre de 2017, após validação do aditamento do contrato FIES, referente ao semestre letivo 01/2013, por força da decisão de liminar, no presente feito. 4. Constatando-se que realmente houve falha no Sistema FIES, conforme reconhecido pelo próprio LUCCA GOMES, na resposta dada à Defensoria Pública da União, "decorrentes de óbices operacionais não motivados pelo estudante financiado", acertou o Juiz "a quo" ao determinar a regularização da situação do autor perante o FIES, de forma a promover os devidos aditamentos pendentes. 5. Quanto ao pedido de devolução de toda e qualquer fatura paga pelo autor à UNIT, observa-se que embora a IES, na sua apelação, defenda não ter havido qualquer pagamento a título de mensalidade e/ou matrícula, por parte do demandante, há demonstração nos autos que houve, de fato, pagamento pelo estudante à IES, devendo o autor ser ressarcido, conforme previsão do art. 2º-A, da Portaria Normativa nº 10, de 05/12/2010, valor este que deve ser apurado em liquidação de sentença. 6. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não há porque acolhê-lo. O não aditamento de contrato financiamento estudantil - FIES, na espécie, não trouxe ao autor repercussão gravosa sobre sua esfera extrapatrimonial, não passando de mero dissabor, até mesmo porque a IES permitiu que o autor continuasse no Curso, e não se sabe, ao certo, a razão pela qual ocorreu a interrupção do seu Curso no segundo semestre de 2016. 7. Descabida a condenação da UNIT, na qualidade de autarquia federal, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, porquanto haveria confusão entre credor e devedor (Súmula 421 do STJ), uma vez que a IES pertence à mesma Fazenda Pública que a referida Defensoria (REsp Repetitivo n. 3729770-RJ, Rel. Ministro Noah Jesus Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 02/11/2011, DJe 27/09/2011). 8. Apelações desprovidas. IOMP
(PROCESSO: 74784814002524338924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)