Processual Civil. Embargos à execução. Excesso não reconhecido na sentença recorrida. Cálculos apresentados pela Embargante, considerando a data de junho/2008 como termo final do desvio de função. Documentos comprobatórios que indicam que o desvio de função cessou em julho/2010. prevalência dos cálculos apresentados pela parte embargada. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em 6% do valor da causa. Art85, parágrafo 3º, III e parágrafo 11º. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12011376046152409762, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017, PUBLICAÇÃO: 22/09/2017)