EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 398386. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DA DEMORA EM FAVOR DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIMENTO. 1. Irresignação recursal contra decisão que deferiu o pleito liminar para determinar a suspensão da cobrança de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Verossimilhança da alegação em favor do agravado, pois o montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 238.226. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34307240448572841654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)