PROCESSO Nº: 2236051-88.1675.19.8.4022 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: Matheus Silva ADVOGADO: João Gabriel da Mota APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RODRIGO PEREIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de VITÓRIA DA PAZ relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao exercício de 2010; 2. Reconhecida a legitimidade passiva da União, na medida em que é a mesma responsável pela complementação do JOÃO VITOR DIAS sempre que, no âmbito de cada Estado, o valor por aluno não alcance o valor mínimo definido nacionalmente; 3. Considerando que o prazo final para pagamento da complementação devida pela União ao Município é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, § 2º, da Lei 11.494, de 2007), em relação ao de 2010, em 02/06/2011. Tendo sido a ação proposta em 12/05/2016, não há que se cogitar de prescrição; 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.320.524, considerou que "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Assim, aquela corte superior reconheceu que a forma de cálculo do VMAA estava sendo aplicada incorretamente pela Presidência da República (Decreto nº 5.690/2006), que vinha fixando valores por Estado, e não um valor nacional; 3. Dado que, de acordo com a EC 63/2006 e o art. 33 da Lei nº 11.494/2007, o VMAA definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do YURI LOPES não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF, o parâmetro para a verificação do novo valor mínimo do CAUÊ BARROS há que ser o VMAA do FUNDEF de 2006 calculado nos termos do recurso repetitivo julgado pelo STJ (critério da média nacional); 4. Precedente do Pleno deste Tribunal (Embargos Infringentes 1784447-39.2386.3.1.1330); 6. Apelação do Município e remessa oficial em favor deste providas. Apelação da União, que discutia apenas honorários, prejudicada.
(PROCESSO: 97378761737894726093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)