PROCESSO Nº: 4491403-66.8031.18.2.4099 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA NOVAES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AMANDA VIANA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 71.033/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Insurgência recursal contra sentença que - em ação ordinária ajuizada pelo Município de Coreau-CE objetivando o recebimento dos valores correspondentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) incidentes sobre a multa a que se refere o art. 8º da Lei nº. 13.254/2016 - extinguiu o processo sem mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, em face da perda superveniente do objeto da demanda, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios. 2. A perda do objeto da lide foi ensejada pela superveniência da Medida Provisória nº. 753/2016, que acrescentou o § 3º ao art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 de modo a permitir a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituída, pela Lei nº. 13.254/2016. 3. No caso, inexistindo a previsão normativa para o pretendido repasse até a edição da MP 753/16, não há como se afirmar ter a União dado causa ao ajuizamento da ação, já que se encontra ela subordinada ao princípio da legalidade. 4. Mantida a sentença, já que com a perda de objeto devida à mudança na legislação, não há vencidos ou vencedores, descabendo a condenação em honorários advocatícios. 5. Precedente desta egrégia Terceira Turma: PJE 5121778-04.7733.5.9.1142, julgada em 07/06/2017. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81093338629593703903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)