PROCESSO Nº: 4442208-68.0182.27.3.4307 - APELAÇÃO APELANTE: SAO VICENTE PREFEITURA ADVOGADO: LUIZ FELIPE SANTOS E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: JOÃO LUCAS DA PAZ DANTAS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA PORTO TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 97.745/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença, prolatada em sede de ação ordinária, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, por ausência de interesse de agir. 2. Nos termos do art. 298 da Lei nº 11.907/2009, o Adicional por Plantão Hospitalar - APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos Hospitais Universitários, do Hospital das Forças Armadas ou em entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, prevista no dispositivo. 3. O art. 304 da Lei nº 11.907/2009, prevê que o APH "não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem". Por sua vez, o adicional não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho (art. 305, Lei nº 11.907/2009). 4. O apelante alega que os servidores municipais vinculados à área de saúde que supervisionam os graduandos em início de formação nas unidades hospitalares preparatórias localizadas na circunscrição do município percebem o APH em decorrência desta atividade, contudo não há comprovação nesse sentido. 5. Ausência de folha de pagamento para demonstrar que consta a rubrica (APH), nem guia de recolhimento com a inclusão dessa verba nem qualquer outro documento comprobatório emanado do Fisco, que represente a cobrança de contribuição previdenciária sobre o APH. 6. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (PROCESSO: 00994983162813837345, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2017) 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89205747519994108727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)