Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro da Paz Nº 3876216-80.2874.13.8.7479 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA RAMOS ARAUJO ADVOGADO: KAIQUE SILVA e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/CE - JUIZ JOÃO FELIPE SOUZA RELATOR: DES. FEDERAL LEANDRO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ANISTIADO. LEI Nº 8.878/94. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PORTARIA DE READMISSÃO EXPEDIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. DECADÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que, com fito na decadência de a Administração rever seus atos, julgou procedente o pedido, para determinar à União que se abstenha de realizar a mudança do regime estatutário para o regime celetista, ou caso já o tenha feito durante o trâmite deste processo, que anule o referido ato administrativo, determinando o retorno da pensionista ao regime estatutário, com efeitos retroativos á mudança de regime. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que: a) consoante o art. 71, III, CF/88, compete à Corte de Contas apreciar, dentre outros, os atos de concessão de aposentadorias e pensões; b) em virtude disso, os atos de concessão de aposentadorias e pensões são atos administrativos complexos, de modo que a decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se consuma, apenas, no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo TCU; c) enquanto não apreciado o ato pelo TCU, não é possível dizer já se ter iniciado o quinquênio decadencial previsto na Lei nº 9.784/99; d) a concessão da anistia prevista na Lei nº 8.878/1994 não tem o condão de modificar o regime jurídico sob o qual estava submetido o empregado público antes de sua demissão/exoneração; e) não assiste razão de ordem jurídica para a permanência da apelada no Regime Jurídico Único federal, na qualidade de beneficiária de pensão instituída por empregado público anistiado irregularmente enquadrado no referido regime jurídico. 3. A questão discutida cinge-se à análise da ocorrência, ou não, de decadência no direito da Administração de anular ato administrativo que reintegrou ao serviço o instituidor do benefício recebido pela apelada, com a mudança de regime celetista para o estatutário. 4. Embora o anistiado tenha retornado ao serviço, na condição de estatutário, por meio da Portaria nº 4.401, de 24/12/2005, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, a Administração, com base na Portaria Normativa nº 5/2016 e no Acórdão nº 303/2015, instaurou processo administrativo em desfavor da pensionista, com a finalidade de promover a conversão do regime jurídico estatutário (aplicado ao anistiado quando de sua readmissão), para o regime celetista. 5. A sentença recorrida, ao reconhecer a decadência, apresentou posicionamento em consonância com o entendimento do STJ, proferido em julgamento realizado pela Primeira Seção (MS 06.387/DF, Rel. Ministro OG JOÃO GABRIEL FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/06/2015, DJe 03/02/2015). 6. Com efeito, no caso concreto, levando em consideração, ainda, a inexistência de má-fé por parte da beneficiada, o procedimento de conversão de regimes adotado pelo órgão público quando da reintegração do servidor anistiado, que, por sua vez, ocorreu há mais de 10 (dez) anos, não deve ser anulado ou revisto, em observância à regra contida no art. 54, da Lei nº 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 7. Registre-se que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria quanto à questão da decadência, isto é, se é possível, ou não, que um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, seja anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999 (RE 167166 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 29/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 20-08-4921 PUBLIC 21-11-0985). 8. Com este fundamento, a Corte Suprema tem suspendido a eficácia do referido acórdão nº 303/2015 do TCU, que foi utilizado como base para a instauração do processo administrativo contra a beneficiária da pensão: "Ademais, a iminência de instauração de processos administrativos tendentes a rever situações já consolidadas representa, em tese, ameaça à eficácia ulterior de eventual ordem concessiva. Ante o exposto, havendo fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, defiro o pedido de liminar, para suspender os efeitos do Acórdão n. 303/2015 do Tribunal de Contas da União. Tal fiz ao decidir o pedido liminar formulado nos autos do MS 12.280, considero que, à luz do princípio geral da segurança jurídica, em princípio não são admissíveis hipóteses de imprescritibilidade, que, se existentes, devem ser interpretadas de forma restritiva. Nota-se que, no caso concreto, foi excedido até mesmo o prazo de dez anos, o maior prazo prescricional do direito civil (CC, art. 205)". (MS 34505 MC, Relator(a): Min. CALEBE MELO, julgado em 08/03/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 18/07/2016 PUBLIC 01/09/2016). 9. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 78172730592286603690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)