PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em face da Ilegitimidade Ativa do Ministério Público Federal e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis - IBAMA.
II - O IBAMA não possui Legitimidade para integrar-se ao Polo Ativo, porquanto ausentes os requisitos da Lei Complementar nº 140/2011 para o exercício de Atuação Supletiva e considerando que não é competente para o Licenciamento Ambiental na espécie.
III - O Ministério Público Federal também não possui Legitimidade Ativa, uma vez inexistente Interesse Federal, em razão de o Imóvel, ao qual se atribui a condição de responsável por causar Dano Ambiental, estar situado no entorno de área pertencente ao Estado do Ceará (Lagoa do Catu). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
IV - Não se trata de envio dos autos para a Justiça Estadual, na medida em que a Competência para processar e julgar a Ação é da Justiça Federal (artigo 109, I, da CF/1988), ainda que para reconhecer a Ilegitimidade dos Figurantes no Polo Ativo.
V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 57509858510574003376, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO: 06/06/2017)