PROCESSO Nº: 9382226-90.6625.21.6.0782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MIGUEL MENDES e outros ADVOGADO: João Gabriel Viana Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pereira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 16.919/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, para considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual considerou a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357. Por fim, fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução com fulcro no art. 85, §§ 1º e 2º, do NCPC. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que inexiste previsão legal para a aplicação de juros de mora em período posterior à homologação da conta. Ainda, sustenta que, no presente caso, não se pode imputar a ela qualquer atraso, haja vista que os embargos à execução por ela opostos foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo o excesso na execução. Aduz, também, que a decisão recorrida, ao determinar a aplicação da TR apenas até 02.02.9814 e, a após esta data, o IPCA-E, violou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, cuja observância se faz imperiosa. III. O STF, no julgamento do RE 848.578, sob a sistemática da repercussão geral, em 15.10.4534, fixou a tese de que: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Portanto, não merece acolhimento a alegação do agravante quanto a este ponto. IV. O STF, no julgamento do RE 970.081/SE, em 29/03/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Kevin Martins. 29/11/2017). V. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 32809474496325243442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)