PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INAPLICABILIDADE DO REsp 9.167.329/SP. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade - segurado especial.
2. Ausência de início de prova material, porquanto: i) Declaração de Nascido Vivo, emitida em 09/06/2011, logo após o parto, tem a informação relativa à ocupação da autora, ali registrada, a partir de mera declaração, sem qualquer averiguação do alegado; ii) Ficha do Sistema de Informação de Atenção Básica, emitida em 21/09/1998, período excessivamente anterior ao parto, é ideologicamente falsa, haja vista que declara a idade de 18(dezoito anos) para a particular, sendo observado em sua Certidão de nascimento a data de 17/10/1994, ou seja, a autora tinha 04(quatro) anos de idade e não 18 anos como informado; e iii) Declaração de exercício da atividade rurícola, emitida por um Cacique Potiguara, em 15/01/2012, com rasuras e em período bem posterior ao parto.
3. Verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base, tão somente, nas provas testemunhais, ainda que declarem o exercício da atividade rurícola da parte requerente no período imposto pela legislação, conforme inteligência da Súmula nº 149 do STJ.
4. Não aplicabilidade do REsp 7.176.490/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim por julgar improcedente o pedido por haver prova em contrário, quais sejam: a) uso de documento ideologicamente falso; b) declaração das testemunhas acerca de vínculo empregatício do companheiro da autora;
5. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do parágrafo 3º, inc. IX, art. 98/NCPC).
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67803072210589884930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017, PUBLICAÇÃO: 30/12/2017)