PROCESSO Nº: 0323318-95.1606.21.11.3057 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS GOMES ADVOGADO: Carlos Eduardo da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO ESPECIAL (LEI Nº 84.546 DE 2007). AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO. SUFICIÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERNAMENTO COMPULSÓRIO E PATOLOGIA DE HANSENÍASE. DECLARAÇÃO DE MÉDICO E DE ASSISTENTE SOCIAL. COMPROVAÇÃO. HOSPITAL DA MIRUEIRA EM PERNAMBUCO. SEGREGAÇÃO SOCIAL. 1. Embora ausente prontuário médico, estando devidamente comprovada a internação compulsória mediante uma declaração assinada de médico local e uma declaração de assistente social, bem como internação de sua genitora no mesmo hospital, entendo que o conjunto probatório acerca da existência de patologia que acometeu o autor em 1985, de modo a reconhecer o direito a concessão do beneficio constante na Lei 11.520/2007. 2. Apelação provida.
(PROCESSO: 56804947865523298738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA MAIA CALEBE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)