AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 2.388/99. USINA DE RECICLAGEM DE LIXO. MUNICÍPIO DE BATURITÉ-CE. REPASSE DE VERBA FEDERAL (FUNASA). EX-PREFEITO. ART. 10, XI, DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. SANÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. Apelação de Stephany Ribeiro, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, que apurou irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pela FUNASA, por meio do Convênio nº 2.388/99, no valor de R$ 22.562,77 (sessenta e oito mil, quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), para a construção de uma usina de reciclagem de lixo, celebrado com o Município de Baturité-CE. O ex-prefeito apelante foi condenado por ato de improbidade previsto no art. 10, XI, da LIA, à pena de ressarcimento ao erário, no valor de R$ 78.681,77 (vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos).
2. Não se pode falar em irregularidade na sentença, quando esta se encontra completa, pautada em provas robustas, embasamento teórico e legal, observando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o art. 5º, LIV, da CF/88, e os ditames do Código Processual Civil.
3. As provas constantes nos autos são contundentes, confirmando a não execução do objeto do convênio, especialmente o Parecer Técnico de fls. 59/61 - vol. 1, de 19/09/2002, assinado pelo Engenheiro Lucca Nogueira, CREA 8918-D, da Divisão de Engenharia da FUNASA, ratificado pelo engenheiro João Gabriel Campos, corroborado pelo Parecer nº 219/2002 (v. fls. 75/76) e pelo Relatório da Tomada de Contas Especial nº 64949.924968/99-25 (fls. 85/91). Todos esses documentos revelam que: a) as obras foram realizadas em desacordo com as especificações e o projeto técnico aprovado pela FUNASA; b) os pilares de sustentação foram construídos com qualidade insatisfatória; c) devido ao material de qualidade inferior, a construção desabou; e d) a usina nunca entrou em operação.
4. Quanto à responsabilidade do apelante, vê-se que o ex-prefeito Marcelo Duarte assumiu o cargo em janeiro de 2001, tendo recebido a obra em andamento, dando-lhe prosseguimento. Desse modo, foi o apelante o responsável pelo pagamento da segunda medição, no valor de R$ 06.525,77 (vinte e cinco mil reais, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) em 19/11/2001, sendo o responsável pelos recursos que ordenou, inclusive porque o pagamento da medição deveria ter sido respaldado em laudo técnico que apontasse o cumprimento das especificações contratadas, o que não ocorreu.
5. Encontram-se devidamente comprovadas a materialidade e o elemento subjetivo do apelante, quanto à prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, XI, da LIA, por liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, causando inegável prejuízo ao erário. Houve, dessa forma, um total descaso com a administração da res pública, no que tange ao réu apelante, devendo ser punido pelo ato de improbidade praticado.
6. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. A pena aplicada está em total harmonia com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade ,tendo sido fixada dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12 da LIA.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 053569660614153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017, PUBLICAÇÃO: 13/11/2017)