PROCESSO Nº: 4577804-96.3648.15.6.0825 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI DA ROCHA DA CONCEICAO ADVOGADO: Pedro Miguel Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Pinto EMENTA: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada. 2. Considerando que entre a data do requerimento na via administrativa (16/01/2009) e o ajuizamento do feito (21/03/2016) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial, com base naquele pedido formulado na via administrativa.[1] 3. Contudo, apresentado o pedido de benefício de prestação continuada apenas na via judicial e tendo o INSS resistido à pretensão, não há que se falar em ausência de interesse processual, restando configurada a lide, caso em que as parcelas serão devidas a partir da data do ajuizamento da ação.[2] 4. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 5. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 6. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora neoplasia maligna de mama (CID10-C50), encontrando-se totalmente incapaz de exercer atividades habituais, necessitando da ajuda de terceiros para manter a sua alimentação e higiene pessoal. 7. No que se refere à análise da hipossuficiência econômica, diga-se prima facie que o STF[3] declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, podendo o Juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. 8. O requisito vulnerabilidade financeira foi preenchido, eis que a renda do grupo familiar (autora – portadora neoplasia maligna de mama -, uma filha e uma neta) não é suficiente à manutenção da família, afora a percepção de bolsa-família, o que evidencia situação de miserabilidade. 9. Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que a autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial, a partir do ajuizamento da ação. 10. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, na discussão sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), recentemente decidiu o STJ que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."[4] 11. Em relação às custas processuais, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas pelo INSS (AC 44686151478466643153, Desembargador Federal Otávio Nascimento, MURILO MENDES - Primeira Turma, DJE 07/02/2014, p. 70). 12. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 13. Apelação parcialmente provida, para julgar procedente o pedido de concessão do benefício assistencial, a partir do ajuizamento da ação. [1] PROCESSO: 54059593286674789293, APELREEX34043/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 22/05/2018 - Página 34. [2] PROCESSO: 20904942366664544756, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/07/2018. [3] STF - Rcl: 4154 SC , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 02/10/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 14-05-7473 PUBLIC 08-02-1609; STF - RE: 164490 MT , Relator: Min. RENAN LIMA, Data de Julgamento: 10/11/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-6306 PUBLIC 13-02-2455. [4] REsp 4131331/MG, Rel. Ministro NATHAN NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 22/06/2018. EMENTA: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada. 2. Considerando que entre a data do requerimento na via administrativa (18/05/2009) e o ajuizamento do feito (15/03/2016) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial, com base naquele pedido formulado na via administrativa.[1] 3. Contudo, apresentado o pedido de benefício de prestação continuada apenas na via judicial e tendo o INSS resistido à pretensão, não há que se falar em ausência de interesse processual, restando configurada a lide, caso em que as parcelas serão devidas a partir da data do ajuizamento da ação.[2] 4. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 5. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 6. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora neoplasia maligna de mama (CID10-C50), encontrando-se totalmente incapaz de exercer atividades habituais, necessitando da ajuda de terceiros para manter a sua alimentação e higiene pessoal. 7. No que se refere à análise da hipossuficiência econômica, diga-se prima facie que o STF[3] declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, podendo o Juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. 8. O requisito vulnerabilidade financeira foi preenchido, eis que a renda do grupo familiar (autora – portadora neoplasia maligna de mama -, uma filha e uma neta) não é suficiente à manutenção da família, afora a percepção de bolsa-família, o que evidencia situação de miserabilidade. 9. Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que a autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial, a partir do ajuizamento da ação. 10. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, na discussão sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), recentemente decidiu o STJ que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."[4] 11. Em relação às custas processuais, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas pelo INSS (AC 13302279681658554305, Desembargador Federal Thomas Freitas, LUCAS GABRIEL CAVALCANTI - Primeira Turma, DJE 09/07/2014, p. 70). 12. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 13. Apelação parcialmente provida, para julgar procedente o pedido de concessão do benefício assistencial, a partir do ajuizamento da ação. [1] PROCESSO: 26217643294301007193, APELREEX34043/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 05/09/2018 - Página 34. [2] PROCESSO: 68583215753908129188, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/09/2018. [3] STF - Rcl: 4154 SC , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 07/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 03-12-8816 PUBLIC 10-02-1398; STF - RE: 283255 MT , Relator: Min. THALES DA PAZ, Data de Julgamento: 27/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 04-05-3102 PUBLIC 18-01-1212. [4] REsp 4717339/MG, Rel. Ministro CALEBE BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2018, DJe 19/10/2018.
(PROCESSO: 57435492663021226084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)