PROCESSO Nº: 6704513-86.1085.30.1.0111 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO DE TRATAMENTO NEFROLOGICO LTDA ADVOGADO: Heitor da Conceição e outro APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Paulo da Costa E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DAS COBRANÇAS/RETENÇÕES EFETUADAS PELA UNIÃO (MINISTÉRIO DA SAÚDE) E PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. GARANTIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS CORRÉUS RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que empresa autora apela de sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial, consistente em obter provimento jurisdicional que condenasse a União (Ministério da Saúde), o Estado de Pernambuco (Secretaria da Saúde) e o Banco Industrial e Comercial Ltda (BICBANCO) a restituir-lhe numerário supostamente retido, no valor de R$88.866,77 (noventa e dois mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), relativos ao contrato de mútuo celebrado com o aludido banco, no qual foram dados em garantia os créditos vencíveis a receber da União e do Estado de Pernambuco pelos serviços prestados ao SUS. 2. À vista da previsão contratual de retenção em conta bancária que envolve a autorização prévia da parte autora para pagamento direto entre os corréus União, Estado de Pernambuco e Banco Industrial e Comercial Ltda (BICBANCO), e ante a alegação de desconto a maior em sua conta, todos os citados são legítimos para figurarem no polo passivo da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco rejeitada. 3. No mérito, verifica-se, pelo conjunto probatório acostado aos autos, especialmente pela análise dos extratos bancários anexados pelo BICBANCO, da planilha atualizada de pagamento trazida pela União e pelos documentos que acompanham a petição inicial, a legalidade e validade das cobranças, retenções e descontos na conta corrente da empresa autora efetuadas pelos réus para garantia do contrato de empréstimo, inexistindo enriquecimento ilícito ou apropriação indevida. 4. Não se desincumbiu a parte autora de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, de que teria sido descontada de sua conta em maio de 2014 a 49ª parcela em desacordo com a referida autorização contratual. Ao contrário, constata-se que foram amortizadas em conta apenas 48 (quarenta e oito) prestações de R$87.586,24, nos exatos termos pactuados e autorizados pela autora para retenção e apropriação pelos réus. 5. Os documentos anexados ao recurso de apelação (planilha de "diferenças financeiras" produzida unilateralmente pela postulante e extrato de sua conta corrente no Banco do Brasil relativa ao mês de agosto de 2010), além de não consistirem em documento novo, não podem ser considerados como elemento de prova porque não passaram pelo crivo do contraditório, e, ainda que assim não fosse, eles não se prestam para provar que houve o alegado pagamento em duplicidade no mês de junho de 2010. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 89568271812379292753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)