PROCESSO Nº: 5688658-51.5953.18.5.0496 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: LUCAS SILVEIRA e outro ORIGEM: VARA DA COMARCA DE PARAIPABA/CE JUÍZ(A): MARIA FERNANDA REZENDE NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MIGUEL AZEVEDO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IIMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegada omissão em relação ao art.135, III, do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 3.708/19, que prevêem a responsabilidade pessoal dos dirigentes pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que o simples fato de ter havido inadimplemento da obrigação tributária não legitima a pretensão de redirecionamento. 3. Considerou-se na decisão embargada que inexistem elementos que autorizassem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. 4. Ante a ausência de fundamentos fáticos que vinculem o sócio diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 5. O mero inadimplemento da obrigação tributária não legitima a pretensão de redirecionamento, sob pena de se imputar responsabilidade tributária objetiva. 6. Trata-se, na verdade, de decisão judicial mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, apenas demonstrando a parte embargante irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, o que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 4980252-85.2265.4.6.5856 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: RENAN COSTA e outro ORIGEM: VARA DA COMARCA DE PARAIPABA/CE JUÍZ(A): ANA CLARA DAS NEVES NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IIMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegada omissão em relação ao art.135, III, do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 3.708/19, que prevêem a responsabilidade pessoal dos dirigentes pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que o simples fato de ter havido inadimplemento da obrigação tributária não legitima a pretensão de redirecionamento. 3. Considerou-se na decisão embargada que inexistem elementos que autorizassem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. 4. Ante a ausência de fundamentos fáticos que vinculem o sócio diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 5. O mero inadimplemento da obrigação tributária não legitima a pretensão de redirecionamento, sob pena de se imputar responsabilidade tributária objetiva. 6. Trata-se, na verdade, de decisão judicial mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, apenas demonstrando a parte embargante irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, o que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 0826086-01.2367.9.2.7361 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: LUIGI CARVALHO e outro ORIGEM: VARA DA COMARCA DE PARAIPABA/CE JUÍZ(A): BÁRBARA MOREIRA NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS CONVOCADO: JUIZ FEDERAL GABRIEL PEREIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IIMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegada omissão em relação ao art.135, III, do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 3.708/19, que prevêem a responsabilidade pessoal dos dirigentes pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que o simples fato de ter havido inadimplemento da obrigação tributária não legitima a pretensão de redirecionamento. 3. Considerou-se na decisão embargada que inexistem elementos que autorizassem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. 4. Ante a ausência de fundamentos fáticos que vinculem o sócio diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 5. O mero inadimplemento da obrigação tributária não legitima a pretensão de redirecionamento, sob pena de se imputar responsabilidade tributária objetiva. 6. Trata-se, na verdade, de decisão judicial mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, apenas demonstrando a parte embargante irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, o que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22209865736078192368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)