PROCESSO Nº: 3952009-45.9707.7.3.8038 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO COSTA DA FROTA LARA PORTO ADVOGADO: Daniel Silva De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Souza Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lucca Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para, reconhecendo a legitimidade passiva da CEF, anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. 2. A Caixa Econômica Federal alega omissão quanto à sua função na individualização do FGTS da parte autora. 3. A questão referente a quem competente a individualização de valores existentes em contas fundiárias foi expressamente tratada no julgado embargado, nos seguintes termos: "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do CC nº 738536 - RN, firmou entendimento no sentido de que "inexiste relação de trabalho a ser dirimida no caso em exame, uma vez que os valores relativos ao FGTS foram devidamente depositados na CEF", sendo certo que a matéria versada "não trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 da Constituição Federal, restringindo-se à gestão do FGTS". (...) Diante da legitimidade da CEF para integrar a lide, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito." 4. Na verdade, a CEF - na tentativa de reverter o reconhecimento de sua legitimidade passiva - alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 45439071181244397216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)