PROCESSO Nº: 8325928-66.1957.13.2.5546 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Carlos Henrique De Carvalho E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. BENÍCIO GONÇALVES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em equívoco em relação à matéria tratada no art. 30 da Lei nº. 4.242/63, resolvendo a questão de modo claro, coerente, fundamentado e em sintonia com o entendimento do STJ, posicionando-se nos seguintes termos: "3. Consoante jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da CF/88, como no caso dos autos, deve-se observar as disposições das Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estabelecem a possibilidade de concessão de pensão, equivalente ao soldo do posto de segundo sargento, às filhas de ex-combatente, ainda que maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a incapacidade e a Sophie Silva de sustento próprio, bem com o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, mesmas exigências do art. 30 da Lei n. 4.242/63 para concessão do benefício ao ex-combatente (EREsp 4471471/PE, Primeira Seção, DJe 24/01/2014; AgInt no REsp 9259877/ES, Primeira Turma, DJe 13/11/2017; AgInt no REsp 5032169/PE, Segunda Turma, DJe 13/05/2017)." "4. Esta Corte Regional também já decidiu nesse mesmo sentido (82391284905285243257, AR7573/RN, Desembargador Federal Luiz Felipe Ribeiro, Pleno, DJE 14/11/2016; 43171711906132902090, Desembargador Federal Rodrigo Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 03/03/2014)." "5. No caso dos autos, resta patente que as autoras não são incapazes e podem prover seu sustento, uma vez que uma delas é servidora pública estadual e a outra é aposentada da UFRN, com remunerações brutas superiores a seis e quatro mil reais, respectivamente." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47648687807006028289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)