PROCESSO Nº: 1037965-11.3488.7.4.7565 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: CARLOS EDUARDO DA CUNHA ADVOGADO: Theo Porto De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Pereira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. DESLOCAMENTO POR MEIO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFET/CE contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condená-lo a conceder o auxílio-transporte à autora, cujo valor será apurado nos termos do art. 2º da MP nº 8.661-96/2011, sem prejuízo da contrapartida do servidor. O IFET/CE ainda foi condenado ao pagamento das parcelas atrasadas desde a cessação do benefício (janeiro de 2012), corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a contar da citação. 2. Conquanto o caput do art. 1º da MP nº 2.175-77/2011 disponha que o auxílio transporte será destinado ao custeio parcial das despesas realizadas através de transporte coletivo (municipal, intermunicipal e interestadual), o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referida norma, pacificou entendimento segundo o qual é possível a concessão de referido auxílio ainda que o deslocamento seja realizado por meio de veículo próprio, vez que seu propósito é custear, ainda que parcialmente, as despesas realizadas por servidores públicos pelos deslocamentos entre suas residências e os locais de trabalho e vice-versa, sem que isto represente diminuição na remuneração. (AgInt no AREsp 7519328/SP, Rel. Ministro RODRIGO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/01/2017, DJe 28/09/2017; REsp 7924661. Data da publicação: 02/12/15). 3. O STF, no julgamento do RE 853.409/SE em sede de repercussão geral, declarou a constitucionalidade da fixação dos juros de mora com base na Lei nº 11.960/09 e a inconstitucionalidade desta norma na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Assim, a sentença deverá ser reformada apenas na parte em que fixou os juros de mora no percentual de 12% ao ano para que estes sejam aplicados nos termos da Lei nº 11.960/09. 4. Os honorários advocatícios deverão ser mantidos no percentual fixado pelo juízo de primeira instância (10% sobre o valor atualizado da condenação), pois, mesmo que a sentença seja ilíquida, é certo que o montante a ser executado não ultrapassará 200 salários mínimos (art. 85, §3º, I, CPC). 5. Apelação do IFET/CE parcialmente provida apenas para determinar que os juros de mora incidam nos termos da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 89509254808571516308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)