PROCESSO Nº: 4796186-91.3927.12.10.2162 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: CAUÃ DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Yago Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS ACÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM FACE DA RÉ QUE NÃO RESTOU SUCUMBENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 764.287, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando o processo for extinto por perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu caso ao processo. 3. Na espécie, da análise dos documentos e das informações trazidas aos autos, não restou provada a resistência da parte ré em disponibilizar leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI ao autor, eis que se encontravam, no momento, sem vagas disponíveis. Tanto é assim que o promovente obteve a medida perquirida assegurada no curso do processo, esvaindo-se, por conseguinte, o seu interesse de agir na demanda. 4. Assim, não há que se falar em sucumbência da parte ré, tampouco se pode afirmar que esta deu causa ao ajuizamento da demanda (princípio da causalidade). Indevida, portanto, a condenação em honorários advocatícios. 5. Apelações providas para excluir a condenação do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró ao pagamento de honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 53284047678862211810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)