EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. ART. 26, LEI Nº. 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de permitir que a autora se mantenha na posse do imóvel, obstando a execução extrajudicial, nos termos da Lei nº. 9.514/97, até o trânsito em julgado da demanda. 2. Conforme preceitua a regra contida no art. 26 da Lei nº 9.514/97, não tendo sido purgada a mora no prazo estabelecido no aludido preceito legal, haverá a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário, podendo este prosseguir com a execução extrajudicial do bem. 3. Inexistência de nulidade no procedimento de execução extrajudicial, vez que a recorrente foi pessoalmente intimada para purgar a mora e regularizar o pagamento das prestações atrasadas referentes às competências 4/2015, 5/2015 e 06/2015, respectivamente. 4. Somente se poderia garantir a suspensão da exigibilidade do valor controvertido, na forma como pleiteada pela agravante, caso ela se disponibilizasse a pagar o montante devido, no tempo e modo contratados, o que - a toda evidência - não ocorreu na hipótese. 5. Na espécie, considerando-se que as prestações do financiamento não estavam sendo pontualmente adimplidas pela recorrente, não se afigura razoável sobrestar os efeitos da consolidação da propriedade do bem imóvel já efetivada no caso em apreço nem tampouco de eventual medida extrajudicial a ser adotada pela agravada. 6. A mera proposta realizada em audiência de conciliação para o pagamento de uma entrada no valor de R$ 45.301,00 (vinte mil reais), parcelando o restante do débito, não tem o condão de obstar a adoção das medidas executivas pelo agente financeiro, mormente quando ele não demonstrou qualquer interesse em tal negociação, tendo em vista a consolidação da propriedade em seu nome. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 79737860891931802803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)