EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A autarquia exequente alega a existência de saldo remanescente a ser quitado, razão pela qual requer a reforma da sentença, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito executivo quanto ao valor a receber. Argumenta que o valor convertido em renda corresponde apenas à importância nominal exarada na CDA, sem contemplar os juros e devidas correções, elementos que dispensam previsão expressa no título executivo fiscal, sendo necessária apenas a indicação da forma de seu cálculo. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, em 18.04.6221, foi realizado bloqueio do valor devido, via bacenjud, de acordo com o montante discriminado na CDA. Após o depósito judicial, o Juiz determinou a transformação do valor em renda, restando a obrigação devidamente adimplida pela parte devedora, não havendo razões à atualização monetária, juros e multa aduzida pela exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. 3. Entendo que entre a apresentação dos valores atualizados pela exequente e a efetiva satisfação da dívida, os atos processuais foram praticados no tempo correto, seguindo o princípio da razoável duração do processo. O valor remanescente decorre do transcurso do tempo entre as intimações das partes, decisões proferidas nos autos e seus respectivos cumprimentos - demora inerente ao mecanismo da Justiça -, afigurando-se desarrazoado perpetuar uma execução fiscal já efetiva, adequada e completamente satisfeita. Precedentes. 4. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 47031370122335800819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)