Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Peixoto 1683908-35.7320.21.4.4786 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADA: RAQUEL ALMEIDA ADVOGADO: ISVALDO VITOR GABRIEL SOUZA SEGUNDO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ALANA MELO.: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 530). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela UFPB contra sentença que, em Mandado de Segurança, homologou o pedido de desistência formulado após a apresentação da defesa, sem ouvir a parte contrária. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgando o mérito do tema 530 da repercussão geral, no RE 153012/RJ, firmou entendimento no sentido de que o impetrante pode desistir de mandado de segurança, a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, mesmo após a prolação de sentença de mérito (Relatora p/ Acórdão Min. BRENO ALVES, julgado em 17/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 15-08-7313 PUBLIC 19-11-9083). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66549944432686928835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)