Processual Civil. Embargos à execução. Aplicação dos juros de mora e da correção monetária com a posição do STF, nos autos dos RE 114556/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral.
1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que acolheu os cálculos apresentados pela União para afastar excesso na conta de liquidação da parte embargada.
2. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da parte autora, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 876572/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral.
3. No que diz respeito em não deve incidir juros de mora entre a data da homologação da memória de cálculos e a data da expedição dos requisitórios, o STF em sede de repercussão geral no exame do RE 006.323/RS, Relator Ministro Murilo Duarte, reconheceu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
4. Apelo da parte autora parcialmente provido, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E, afastar sua condenação em honorários advocatícios e apelo da União improvido.
(PROCESSO: 31884590680818373472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2018)