EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. RETARDO DO JUÍZO NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido formulado pela executada, ora agravante, para a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial e, em consequência, deferiu o pedido da exequente, ora agravada, determinando a liberação da quantia constrita em seu favor. 2. O cumprimento de sentença em tela fora iniciado em 15/05/2014, a agravante teve valores penhorados em 05/07/2017 e o seu pedido de recuperação judicial fora deferido em 23/01/2017. 3. No cumprimento de sentença, a parte executada não efetuou o pagamento - nos termos do art. 523, caput, CPC - , não apresentou impugnação - no prazo previsto no art. 525, caput, CPC - e nem se insurgiu contra a decisão que determinou o bloqueio de valores. 4. A executada, ora agravante, apenas se manifestou após a ciência da decisão que determinara a conversão em penhora do bloqueio efetivado - bem como a expedição de alvará após decorrido o prazo de 15 dias - , alegando não ser possível a liberação por ter sido deferida, em seu favor, a recuperação judicial. 5. Há uma peculiaridade no caso dos autos visto que, além de a recuperação judicial ter sido deferida posteriormente à efetivação da penhora, os valores constritos já poderiam ter sido levantados em favor da parte credora tão logo findo o prazo de 15 dias da intimação da penhora - e antes mesmo da decisão do Juízo de recuperação judicial -, caso não tivesse havido demora no cumprimento do decisum. 6. Correta a decisão recorrida visto que não pode o credor ser prejudicado por retardo no cumprimento de despacho do Juízo, deixando de perceber quantia penhorada, cuja expedição de alvará já havia sido determinada. 7. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 73556083445617410279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)