PROCESSO Nº: 1910982-62.6927.11.11.2106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mata AGRAVADO: DAVI CASTRO E IMOBILIARIA LTDA e outro ADVOGADO: Vitoria Arruda Linhares Ponte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Moraes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel da Cruz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO REALIZADA EM FAIXA DE DOMÍNIO FÉRREA. POSSE VELHA. VIA FÉRREA QUE NÃO SE ENCONTRA EM OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE. PRESERVAÇÃO DA MORADIA ATÉ JULGAMENTO AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES, INCABÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos ante acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, que trata de ocupação de faixa de domínio férrea, não existindo prova suficiente nos autos que demonstre ter o esbulho se concretizado há menos de ano e dia. 2. Alegação de omissão, por ausência de manifestação expressa no julgado sobre dispositivos legais e constitucionais (arts. 99, 100 e 102, do Código Civil; 183, § 3º, e 192, § único, da CF/88; Súmula 340, do STF; art. 9º, § 2º, do Decreto 2.089/63; art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79), essenciais para o deslinde da contenda. 3. Ausência de manifestação, no julgado, quanto aos dispositivos supramencionados, porém é de se entender pela impossibilidade de se conferir efeitos infringentes ao julgado, uma vez que para dirimir a controvérsia não foi necessário adentrar no exame dos aludidos dispositivos legais, pois informação trazida nos autos de que a averbação cartorária da referida construção, data de 28/02/2012, depreende-se fortes indícios de que a presente ação possui força velha. Omissão sanada via aclaratórios. 4. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 47607773958316853675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)