PROCESSO Nº: 2432252-13.0310.18.4.3203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAMILE PACHECO MORAIS ADVOGADO: Murilo Alves AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Kevin Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3063585-05.5419.2.4.4203 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRO (OBSTETRÍCIA). PROVA DE TÍTULOS. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTOU A TITULAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL Nº 03/2006. DOCUMENTO EM DESACORDO COM O EDITAL. CANDIDATOS JUNGIDOS AO EDITAL, NORMA DIRETRIZ. IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Recurso interposto ante julgamento que negou provimento ao pleito da parte autora, acerca da pleito de revisão da pontuação obtida em concurso para provimento do cargo de Enfermeiro-Saúde da Mulher-Obstetrícia, regulado pelo Edital EBSERH nº 03/2016. 2. O cerne da questão reside em verificar se houve ilegalidade na avaliação da documentação relativa à comprovação da experiência profissional da autora, no momento da apreciação e pontuação dos títulos apresentados no concurso para o Cargo de Enfermeiro - Saúde da Mulher - Obstetrícia, nos termos do Edital nº 03/2016 - EBSERH - (subitens 10.6 e 10.26). 3. A pontuação requerida só poderia ser computada em caso de comprovação de experiência profissional, após a obtenção da habilitação legal para o exercício da especialidade exigida para o emprego, (Enfermeira obstetra), especialização que fora concluída em dezembro de 2015, após o período de experiência profissional apresentada, esbarrando tal pretensão no Princípio da Legalidade, de forma que não poderia ser computado. 4. Sendo assim, não seria possível, no caso, computar o tempo de serviço prestado pela autora na função de Enfermeiro nas Prefeituras Municipais de Pilões/PB e de Mulungu/PB, porque essas experiências foram anteriores à conclusão do curso de Especialização em Enfermagem Obstétrica (Identificador nº 0301306.7699235), ocorrido em dezembro/2015. 5. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62683431951647935729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)