PROCESSO Nº: 2619063-18.3149.13.4.5071 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS FOGAÇA SOUZA ADVOGADO: João Vitor Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Correia EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROPOSITURA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF NO RE 051430. IMPROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 141839, submetido à sistemática da repercussão geral, já pacificou o entendimento de que "As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial." 2. Hipótese em que o título judicial foi emanado da ação coletiva nº 3126.74.80.205141-4, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, promovida pela ASDNER (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTE) em face da UNIÃO e do DNIT, sendo reconhecido naquela oportunidade o direito a estender aos associados, que autorizaram a propositura da ação, todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, conforme previsto pelo art. 3º, da Lei nº 11.171/2005. 3. Ocorre que não foi juntado ao processo qualquer elemento probatório de que o exequente integrou a citada associação, não podendo ser aferida sua legitimidade ativa, pelo que, no particular, agiu bem o magistrado sentenciante ao acolher a preliminar de ausência de documento essencial à propositura da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Precedentes. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 58026078425461188211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)