PROCESSO Nº: 2064396-94.3305.12.2.7161 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: JOAQUIM CAMPOS YANNO NATHAN FARIAS ADVOGADO: Tarcisio Andrade De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO REMUNERADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o afastamento remunerado do cargo de Analista de Tecnologia da Informação no IFPE (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco), durante o Curso de Formação de Perito Criminal da Polícia Científica do Estado do Pernambuco, no período de 04/05/2017 a 27/12/2018. 2. A discussão do presente caso diz respeito à possibilidade de um servidor público federal se afastar de suas funções, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, para participar de curso de formação em esfera estadual. 3. No caso em apreço, o impetrante é servidor público federal, em estágio probatório, lotado no IFPE, e foi aprovado na primeira etapa do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Perito Criminal da Polícia Científica do Estado do Pernambuco, tendo sido convocado para a participação no curso de formação. A Administração indeferiu o pedido de afastamento remunerado, sob o fundamento de que o cargo em questão não é da Administração Pública Federal. 4. Pela literalidade do art. 20, §4º, da Lei 8.112/90 c/c art. 14 da Lei 9.624/98, o servidor público federal apenas teria o direito de se afastar do exercício do cargo, optando pela remuneração respectiva, para participar de curso de formação destinado ao provimento de cargos da Administração Pública Federal. 5. Este Regional, contudo, tem entendido tal prerrogativa nas hipóteses de aprovação em concurso para a Administração Pública Estadual e Municipal, em observância ao princípio constitucional da isonomia. Nesse sentido: PROCESSO: 44614904612996829163, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/07/2016; PROCESSO: 08622717384059815765, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2016; PROCESSO: 49306644745921524731, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2016. 6. Permitir que servidores públicos federais tenham direito de afastar-se do exercício do cargo para frequentar curso de formação referente a cargos da Administração Pública Federal, mas não o tenham quando se tratar de cargos das demais esferas, vai de encontro ao Princípio da Razoabilidade. 7. O fato de se tratar de esferas distintas da Administração não enseja a conclusão de que haja a inobservância da supremacia do interesse público ou de qualquer outro princípio que rege a Administração Pública. Como bem ressaltado na sentença, "o Poder Estatal é uno e a mobilidade entre dos servidores entre os diversos Entes Federativos não é vedada por lei, consoante se extrai, por exemplo, da possibilidade de exercício provisório, requisição para cargos ou funções de confiança entre os diversos âmbitos do Poder Público". 8. O mesmo raciocínio tem sido aplicado para o caso de um servidor público estadual ou municipal que se afasta para a realização de um curso de formação relativo a concurso da área federal, motivo pelo qual não merece prosperar o argumento de que haveria um enriquecimento sem causa perante a esfera federal, que bancaria um treinamento de um novo servidor estadual. 9. Também se mostra frágil a alegação de que o servidor estaria com licença remunerada de seu cargo na esfera federal, e ainda, recebe remuneração do Estado de Pernambuco pela participação no curso de formação. Isso porque, embora o edital de convocação preveja que o candidato matriculado receberá Bolsa-Auxílio, é feita a ressalva do direito de optar pela percepção do vencimento do cargo efetivo, em caso de ser servidor da Administração Pública Estadual. De acordo com entendimento até aqui esposado, tal ressalva deve ser estendida também para o servidor público de outras esferas. Ademais, o impetrante demonstrou que optou por não receber a referida bolsa-auxílio (id. 8320253.1697420). 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por se tratar de processo de Mandado de Segurança. drq
(PROCESSO: 75862170609715238565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)