PROCESSO Nº: 7016984-90.2029.20.2.9707 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITANTE: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: Desembargador Federal Enrico Azevedo - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 1175016-27.6333.2.11.9793 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (Quixadá) perante o Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária (Fortaleza), nos autos do Mandado de Segurança nº 5497452-17. 2156.1.6.8717, impetrado pela Transnal Transporte Nacional Ltda. - ME contra ato concreto do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Fortaleza/CE e do Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE. 2. O impetrante ajuizou a ação mandamental em Fortaleza/CE, onde os impetrados possuem sede funcional, tendo o Juízo da 1ª Vara/CE, o Suscitado, declinado da competência ao entendimento de existência de conexão com a Execução Fiscal nº 1425637-71.6783.22.11.0967, em curso na 23º Vara Federal/CE. 3. Nos termos do art. 54 do CPC, apenas a competência relativa poderá ser modificada por força de conexão ou continência. 4. Em se tratando de ação mandamental, contudo, nos termos da jurisprudência deste Egrégio Plenário, a competência para processamento e julgamento da demanda é absoluta, sendo estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade impetrada. 5. Outrossim, ainda que se cogitasse da possibilidade de o writ ser impetrado no foro do domicílio do impetrante (e não, no da autoridade coatora), no esteio de recentes decisões judiciais proferidas com vistas a facilitar o acesso ao Poder Judiciário (STF, RE nº 008.047), da mesma forma, restaria evidenciada a incompetência absoluta do Juízo da 23ª Vara Federal do Ceará (Quixadá), em razão de a sede da impetrante também se localizar no Município de Fortaleza/CE. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará- Fortaleza (Suscitado).
(PROCESSO: 39612131099047440802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 23/07/2018)