Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Nogueira Nº: 4667314-66.2279.30.6.4650 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AUTO POSTO NILLO VERDE LTDA - EPP ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DAVI LUCAS VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NA "BOCA DO CAIXA". EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA QUE COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido penhora de créditos que a executada porventura possua junto às operadoras de cartão de crédito, bem como a constrição de valores decorrentes da atividade mercantil da executada diretamente em seu estabelecimento comercial, a chamada penhora "na boca do caixa". 2. A penhora na boca do caixa não pode ser equipara à penhora sobre 'dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira'(art. 655, I, CPC), quando se tratar de sua aplicabilidade em face de uma pessoa jurídica que desenvolve atividade empresarial. Nessa ocasião, a penhora na boca do caixa se equipararia à penhora sobre faturamento (art. 655, VII, CPC). 3. Nos termos da jurisprudência do Igor Moreira (AGRESP nº 257.411), "a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial". 4. A penhora na boca do caixa, como pretendida, é medida extrema que pode comprometer seriamente o funcionamento da empresa. 5. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe como forma de manter a empresa funcionando e garantir o pagamento do crédito. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18167636422129579960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)