PROCESSO Nº: 2433936-45.9389.23.12.4565 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA ADVOGADO: Leandro Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Costela EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU DIRETAMENTE O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/PB, mantendo sentença que indeferira a petição inicial do processo, identificando a ilegitimidade do autor para executar o quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 8968.29.9.7971-5 que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, "seja por não ser o município titular imediato do direito perseguido nessa ação, seja por não figurar como substituído processual da ação coletiva.". 2. O acórdão foi expresso ao adotar o entendimento segundo o qual, a despeito da possibilidade de a ação coletiva poder ser executada individualmente pelos interessados, na hipótese, o MPF não ajuizara a ação em nome dos municípios, mas em nome próprio, tendo postulado que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Não há omissão quanto à ilegitimidade do apelante. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30827616901902055581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)