PROCESSO Nº: 1757123-59.1649.4.1.3287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DE CAICARA ADVOGADO: Pedro Miguel da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. SUSPENSÃO. LIBERAÇÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONVÊNIO CELEBRADO PELO EX-GESTOR. PROVIDÊNCIAS ATENDIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNASA, em face da sentença que acolheu a ilegitimidade passiva da União e julgou procedente o pedido para determinar a exclusão do registro de inadimplência do Município inscrita no SIAFI/CAUC, relativa ao Convênio nº 198/2001. Condenou, ainda, a FUNASA ao pagamento da verba honorária em R$ 2.000,00. Condenou, também, a parte autora a pagar à União, os honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00. 2. Dispõe o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 01/97 que a situação de inadimplência do Município só pode ser afastada, com a liberação de novas transferências, se a Prefeitura tiver um outro administrador, que não o faltoso, e se for comprovada a instauração da necessária Tomada de Contas Especial. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que o atual gestor encaminhou representação ao Ministério Público Federal, a fim de que fossem tomadas as devidas, tendo ele requerido ao TCU a instauração de tomada de contas especial, além de ter ajuizado ação de improbidade administrativa contra o ex-gestor, em relação ao convênio que motivou o registro de inadimplência no SIAFI. 4. Improvida a apelação da FUNASA, majoram-se os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 23441483556512491270, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)