PROCESSO Nº: 5652882-07.2990.26.10.8657 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NICOLAS DAS NEVES TOMAZ DA SILVA ADVOGADO: EMANUEL RIBEIRO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): MARCOS VINICIUS REZENDE NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO) ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. LEVI ARAÚJO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 394.980/SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 556.042-SE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a readequação do valor do seu benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 754.360/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito e de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE n.º 756191-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para adequar a sentença ao decidido pelo STF no julgamento do RE n.º 673.623-SE, em sede de repercussão geral, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Apelação da parte autora provida para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PROCESSO Nº: 4501810-81.8445.10.5.5337 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CAUÊ MOREIRA TOMAZ DA SILVA ADVOGADO: BENJAMIN DA CONCEIÇÃO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): VITOR HUGO CALDEIRA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES (CONVOCADO) ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. GUILHERME COSTA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 478.890/SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 723.137-SE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a readequação do valor do seu benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 128.162/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito e de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE n.º 234006-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para adequar a sentença ao decidido pelo STF no julgamento do RE n.º 970.812-SE, em sede de repercussão geral, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Apelação da parte autora provida para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PROCESSO Nº: 5370013-99.0500.3.10.5889 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ERICK GONÇALVES TOMAZ DA SILVA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO JESUS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): LEANDRO NASCIMENTO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAVALCANTI (CONVOCADO) ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. FRANCISCO REZENDE. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 625.601/SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 446.193-SE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a readequação do valor do seu benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 155.426/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito e de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE n.º 572138-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para adequar a sentença ao decidido pelo STF no julgamento do RE n.º 617.690-SE, em sede de repercussão geral, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Apelação da parte autora provida para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 20648240951177687335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)