DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NEGOCIAÇÃO NÃO AUTORIZADA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. GESTÃO TEMERÁRIA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA QUANTO A UM DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO A UM DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. DEFERIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO.
1. Apelações de um dos acusados e do Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo juízo da 32ª Vara Federal do Ceará que julgou parcialmente procedente ação penal para condenar o primeiro apelante pela prática do crime de negociação não autorizada, previsto no Art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, às penas de 3 (três) anos de reclusão, e 90 (noventa) dias-multa, e pela prática do crime de gestão temerária, previsto no Art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, absolvendo os demais acusados.
2. Caso em que o réu foi condenado por ter, na condição de Diretor Administrativo do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), renegociado isoladamente dívida da empresa FRUTAN - Frutas do Nordeste do Brasil, da ordem de R$ 65 milhões, reduzindo-a para R$ 6,6 milhões, que seria paga de forma parcelada, gerando prejuízo de cerca de R$ 32 milhões, desconsiderados os encargos de inadimplência, quando isso somente seria possível, pelos estatutos do Banco, mediante deliberação da Diretoria, cometendo o crime previsto no Art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.
3. O réu também foi condenado por ter votado a favor da aprovação da Proposta de Renegociação de Dívida (PRD) nº 973.6432.23, relacionada aos débitos da FRUTAN, que envolvia recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), com redução de dívida de valor, contrariamente à determinação anterior exarada pela Diretoria, tendo ainda atuado ativamente para a aprovação da Proposta de Ação Administrativa (PAA) nº 2077/193-73, destinada a ratificar a liquidação da dívida da aludida empresa, por meio de contrato inidôneo, e ratificar acordo firmado nos autos de Ação Consignatória, com base no contrato nulo por ele firmado isoladamente, em prejuízo dos interesses da instituição financeira, conduta de gestão temerária, prevista no Art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.
4. Sendo a prescrição retroativa da pretensão punitiva regulada de acordo com a pena aplicada em concreto, ocorre em oito anos, se o máximo da pena é superior e não excede a quatro, conforme regra do Art. 109, inciso IV, do Código Penal. Os fatos que deram ensejo à acusação de negociação não autorizada ocorreram 15/6/2006. A ação foi proposta em 2014 e a denúncia recebida em 11 de maio de 2015. Passados mais de nove anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, verifica-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no Art. 110, parágrafo 1º, c/c Art. 109, IV, do Código Penal. Todavia, os atos de gestão temerária imputados ao réu foram ultimados com a votação da PAA.15, em 22 de março de 2007, restando afastada a alegação de prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto a esse delito.
5. Materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados por conjunto probatório convergente que demonstra a conexão entre a negociação não autorizada realizada isoladamente pelo réu e os atos posteriores, que resultaram na aprovação da proposta de renegociação da dívida da FRUTAN e na ratificação do acordo judicial, bem como seu envolvimento e protagonismo na prática desses atos de gestão temerária, que trouxeram prejuízo ao Banco, apurado pela CGU em aproximadamente R$ 32 milhões, o qual somente não se efetivou em face da anulação do acordo, ficando caracterizada a participação consciente e voluntária do crime tipificado no Art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.
6. Razoabilidade das penas aplicadas, baseadas na culpabilidade acentuada e nas consequências do delito, sendo rejeitadas as impugnações do apelo que não infirmam os fundamentos da sentença. Afastadas a alegação de erro de proibição, que não se configurou, e a circunstância atenuante de confissão espontânea que, pelas circunstâncias, não se aplica, evidenciando-se que o caso não se adequa à jurisprudência do STJ relativa à confissão qualificada, pois a condenação não se baseou no relato do réu.
7. Mantida a absolvição do ex-superintendente jurídico do BNB considerando que sua conduta se limitou objetivamente a apresentar parecer opinativo (sem caráter vinculante) na proposta de renegociação, e adotar estratégia de defesa judicial do Banco justificada em argumentos técnicos, condutas que não possuem relação de causalidade com os atos de gestão temerária, sobretudo porque a proposta de renegociação foi ratificada pela Diretoria do BNB quando já caduca, sem sua participação, e porque também não participou da ratificação do acordo judicial.
8. Mantidas as absolvições dos outros dois diretores do BNB vez que a prova dos autos não demonstra que sua participação nas deliberações dos atos de gestão temerária se deu de forma consciente e voluntária já que, por circunstâncias diversas, desconheciam o risco de prejuízo envolvido na operação e tinham razões para acreditar que os atos seriam regulares e legítimos, não se admitindo a forma culposa no crime previsto no Art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.
9. Apelação da Defesa parcialmente provida. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 02578003247603409028, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018, PUBLICAÇÃO: 17/10/2018)