PROCESSO Nº: 2257283-17.6080.27.10.0113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR MARTINS ADVOGADO: Tiago Gabriel Mavignier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Paz - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR ESTÁVEL LOTADO EM SETOR ADMINISTRATIVO DO EXÉRCITO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que determinou que o agravado fosse lotado em setor administrativo do Exército para o exercício de funções que não lhe exijam muito esforço físico, até ulterior deliberação deste Juízo, em ação que tem como objeto verificar se o ato administrativo que julgou o apto para o serviço do exército, com restrições, foi eivado de vício de ilegalidade. 2. Conforme as 10 (dez) Atas de Inspeção de Saúde acostadas aos autos, o agravado, militar de carreira com estabilidade, entre 2013 até 2016, foi considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército diversas vezes, tendo passado por cirurgias, devido a lesões, tais como, hérnia inguinal bilateral, ruptura dos tendões dos ombros, lesão discal na coluna, culminando com fratura na lamina posterior da 5ª (quinta) vértebra da coluna lombar e orquialgia crônica, espondiloartrose anquilosante. 3. Ademais, foram expedidas duas Atas de Inspeção de Saúde em 2017, 6632/2017 e 5755/2017 respectivamente, indicando que o militar encontra-se apto para o serviço do Exército com restrições. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, de modo que, para o acolhimento das alegações de que o ato que julgou o agravado apto para o serviço do Exército (com restrições de 60 dias), seria necessária provas robustas e inequívocas, sendo imprescindível a dilação probatória com perícia médica no caso em comento. Ocorre que, como o próprio parecer do Exército indica que o militar se encontra apto com restrições, deve ser mantida, até o julgamento final da ação, a medida cautelatória do juiz a quo que determinou que fosse assegurada a lotação do agravado em setor administrativo do Exército para o exercício de funções que não exijam muito esforço físico. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10479478417856949233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)