PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO. INCIDÊNCIA. STF. RE 688.528/RS. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.
1. Nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 364.861/RS, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, é devida a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor ou do precatório.
2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13424790550444113455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018, PUBLICAÇÃO: 04/04/2018)