Processual Civil e Administrativo. Ação Popular. Pedido de anulação do Ato que determinou a transferência do serviço do Centro de Medula Óssea do RODRIGO ALMEIDA para o Real Hospital Português, e ilegalidade do ato que nomeou o Sr. Noah Ferreira do cargo de Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco. A matéria já foi amplamente debatida por esta Quarta Turma, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 341.917/PE, que entendeu pela competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, e que o ato de fechamento da CTMO/RYAN NOGUEIRA visou à adoção de um melhor funcionamento do serviço de Transplante de Medula Óssea, devendo ser respeitada a discricionariedade do administrador. Busca de melhor entendimento da comunidade. Ausência de ilegalidade da nomeação do Sr. Breno Oliveira para o cargo de Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco. Reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 77820255044798924501, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017, PUBLICAÇÃO: 19/09/2018)