Tributário e Processual Civil. Execução fiscal ajuizada em face de sujeito passivo falecido. Extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto processual. Vedada a substituição da CDA para prosseguimento da execução contra o espólio do devedor. Incidência da Súmula 392 do STJ. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23412122552594515515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017, PUBLICAÇÃO: 15/11/2017)