PROCESSO Nº: 7771618-15.0693.3.7.9818 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Moura - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON/PE. GREVE DOS BANCÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. MOTIVO DE FORÇA MAIOR CARACTERIZADO. JUSTA CAUSA. ANULAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O movimento paredista dos bancários constitui motivo de força maior que justifica a impossibilidade da agência bancária de prestar, a contento, serviços de compensação aos consumidores, principalmente quando se constata que a realização do serviço necessita da autuação dos empregados. 2. Na espécie, a Caixa Econômica Federal foi autuada pelo PROCON/PE em razão de terem sido constatadas a indisponibilidade de 6 (seis) caixas eletrônicos da Agência de Caruaru/PE, bem como a ausência de acesso dos consumidores aos envelopes para depósito durante movimento paredista dos bancários. No entanto, uma vez constatado que tais condutas omissivas tiveram como causa motivo de força maior - greve dos bancários - não pode ser imputada à referida instituição bancária as irregularidades descritas no Auto de Infração nº 04295, ora combatido. 3. Apelação provida para julgar procedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 26602178191648919391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)