PROCESSO Nº: 6082393-18.2070.24.9.0015 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE CAMPOS ADVOGADO: Yago da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Rezende Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 05433738932107648022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)