PROCESSO Nº: 3775858-20.3886.7.6.2093 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: RENAN DA CUNHA e outros ADVOGADO: Bruno Moraes Bruto Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5130541-76.5498.14.4.3191 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DO RPV. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I. Cuida-se de apelação de sentença que deferiu a habilitação dos herdeiros determinando, com base no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, a expedição de requisições de pagamento em favor dos habilitados (PRC 035503/PE) após a divulgação das informações mencionadas no Ofício Circular nº 3871.596 - SPRC. II. Em suas razões de apelação, a FUNASA alega a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ex vi do art. 1º, do Decreto nº 00.523/32. III. Não vislumbro a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, considerando que se encontra em contrariedade com o entendimento desta Corte que seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque "não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs.(Prcedente: (JOÃO FELIPE TEIXEIRA. Segunda Turma. AGTR 3093121-52.0641.27.8.4197. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 13.03.9545). IV. No caso dos autos, já foi expedido o precatório PRC 027367/PE, não havendo que se falar, dessa forma, em prescrição. V.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 98154229372364860285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)