PROCESSO Nº: 5587315-47.5184.6.2.1541 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ENZO RODRIGUES e outro PACIENTE: GUILHERME PEIXOTO ADVOGADO: João Vitor Vieira e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Santos - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADAS. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRESENÇA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ISAAC CARDOSO. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de DAVI ARAÚJO, objetivando o trancamento da Ação Penal nº 0272967-44.0022.13.7.6386, em trâmite no Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba, alegando, em síntese, ausência de justa causa para a imputação. 2. No caso concreto, em decisão datada de 27/12/2016, o Juiz da 8ª Vara Federal da Paraíba, afastando as hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP, determinou a continuidade da Ação Penal nº 2741244-85.9989.27.7.2781, proposta com base na investigação policial conhecida como "Operação Andaime". Esta operação reuniu elementos probatórios que indicam, ao menos em tese, a existência de uma organização criminosa com o objetivo de fraudar licitações públicas, mascarar desvios de recursos públicos em favor próprio e de terceiros, lavar o dinheiro público desviado e fraudar os fiscos federal e estadual. Em cada município investigado, existiam agentes executores, ligados à administração municipal, que realizavam as obras públicas, pagando uma comissão pelo "aluguel" das empresas fantasmas e auferindo todos os lucros direitos e indiretos. Na Paraíba, foram colhidas provas que podem indicar diversos ilícitos praticados nos Municípios de Cajazeiras, Joca Claudino, Alexandre Santos e Cachoeira dos Índios. 3. Quanto à materialidade delitiva, o Parquet Federal afirmou que RAFAEL VIEIRA praticou conduta que se amolda ao delito do art. 90 da Lei nº 8.666/93, narrando elementos indicando que houve fraude ao caráter competitivo do Procedimento Licitatório TP nº 01/2013, realizado no Município de Joca Claudino/PB, gerando vantagem para a empresa TecNova, vencedora do certame, tendo a empresa Construterra participado do procedimento licitatório apenas para dar ares de legitimidade à fraude. 4. No que se refere à autoria delitiva, o MPF indicou a participação de REBECA BARBOSA na prática do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, porque, apesar de a empresa Construterra estar registrada em nome de Maysa Fogaça, permanece administrada completamente por seu antigo dono, o ora paciente. Demais disso, na data da TP nº 001/2013, os documentos da Construterra foram todos assinados por ANA CAMPOS, na qualidade de administrador da empresa. 5. Está demonstrado suporte probatório mínimo para o prosseguimento da instrução criminal, suficiente para deflagrar a instrução criminal, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder no ato combatido (art. 5º, LXVIII, da CF). 6. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 44261645354559904239, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)