PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FRAGILIDADE NA PROVA MATERIAL. E TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MIGUEL SILVEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, antecipando os efeitos de Tutela, para condenar o INSS a implementar o benefício de auxílio-doença na data do requerimento administrativo, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização da prova pericial (06/02/2013), com acréscimo de correção monetária e juros moratórios de 0,5% (cinco por cento) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II A apelação do INSS (fls. 169/177) pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial, argumentando a inexistência da condição de segurado e a ausência de doença incapacitante.
III O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária que deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62, da Lei nº 8.213/91.
IV Para a concessão do "auxílio-doença" na condição de segurado especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da "incapacidade física" e a comprovação do exercício de atividade rural.
V Quanto à qualidade de segurado do autor foram juntados os seguintes documentos: RG, CPF e Titulo Eleitoral (fl.10); certidão de casamento datada de 26/09/1984 constando a profissão de agricultor do autor (fl.11); contrato de parceria agrícola, com prazo de validade 25/11/2000, datado de 04/12/2003 (fls.22/23); ficha e carteira de associado do sindicato de trabalhadores rurais de Bonito de Santa Fé-PB (constando pagamentos dos meses de 07/1999 e 07/2003) (fl.24 e verso); ficha e carteira de associado e pagamentos de 06/07 de 2003, da Associação Comunitária do conjunto mutirão e casas populares de Bonito de Santa Fé-PB datado de 29/05/2003 (fl. 25 e verso); cadastro da Justiça Eleitoral constando ocupação, trabalhador rural datada de 08/07/2000 (fl.26);Entrevista rural datada de 30/04/2003 (fls. 27/29); Termo de homologação de atividade rural, (comprovando período de atividade rural de 04/419225 à 11/11/2003) datado de 23/12/2003 (fls.34/35); CTPS (fls. 76/87) constando vínculos empregatícios dentre os períodos de 18/02/1986 à 16/11/1992 na profissão de pedreiro.
VI Em depoimento pessoal o autor afirma ser agricultor, que acerca de um ano está morando em João Pessoa-PB, onde trabalha vendendo bebidas alcoólicas e refrigerantes, que não pôde mais trabalhar na agricultura porque foi acidentado no trânsito quando pilotava uma mobilete por volta de 1996 em João Pessoa, que desde essa época vive fazendo "bicos" e recebe ajuda de sua irmã que mora em São Paulo, passa uns tempos em Bonito de Santa Fé, outros em João Pessoa (fl. 71).
VII As testemunhas, Yago da Costa e Cauê Fernandes, afirmam que conhecem o autor há 14 e 15 anos e que ele sofreu um acidente de moto em 1996 e que o promovente reside em João Pessoa (fls. 72/73).
VIII Para a obtenção do citado benefício faz-se mister a comprovação do exercício da atividade rural durante o período de carência. Verifica-se que os depoimentos das testemunhas apenas assentam informações a respeito do acidente sofrido pelo demandante, não servindo para comprovação do tempo de serviço alegado, além de alguns documentos não serem contemporâneos ao período a ser comprovado e na CTPS (fls. 76/87) constar vínculos empregatícios dentre os períodos de 02/01/1986 à 23/11/1992 na profissão de pedreiro. Ademais, em seu depoimento pessoal o autor afirma estar morando em João Pessoa e por conta do acidente sofrido não pode trabalhar na agricultura desde 1996.
IX Dessa forma não fica provado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, sendo indevido o beneficio pleiteado.
X Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da parte autora. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Como a mesma é beneficiária da Joana Silveira a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição.
XI Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 09291083840508972927, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017, PUBLICAÇÃO: 16/12/2017)