PROCESSO Nº: 3936684-40.1397.26.4.3501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO PEDRO NASCIMENTO - EPP ADVOGADO: Jessé Marcelo Holanda Fonteles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 308.433. EFICÁCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI nº 23.319/2014. INOVAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 007.834, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 466056 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 07-12-7718 PUBLIC 07-10-8961). Não á que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 230.561/PR.". 3. No respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, observa-se que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
5. Embargos de declaração improvidos.

 
(PROCESSO: 32334123961581260768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)