PROCESSO Nº: 4774029-56.2718.30.7.6871 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: Leonardo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS, NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADA EM DOBRO QUANDO DA APOSENTADORIA, EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial ante sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, reconhecendo o direito do autor à conversão de 04 (quatro) meses de licença prêmio não usufruídas no equivalente em dinheiro com base no valor atual do subsídio correspondente, afastada a incidência de imposto de renda devido ao seu caráter indenizatório. 2. A União interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: a falta de amparo legal que possibilite a conversão da Licença Especial não gozada em pecúnia; que a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. 3. Já está consolidado na construção pretoriana o entendimento de que o servidor faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio e férias não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da Administração, sendo desnecessária a comprovação de que não foram usufruídos por necessidade do serviço, que se presume (presunção relativa não elidida). 4. Multiplicidade de precedentes. 5. Quanto à correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 991.536/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 16 de janeiro de 2017. 6. Majoração dos honorários advocatícios que foram fixados na sentença "aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC)", acrescentando-se 1% ao percentual já fixado. 7. Apelação e remessa oficia, improvidas.
(PROCESSO: 09412740850995990190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)