AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR EDILIDADE. LICITAÇÕES VICIADAS. CONFIGURAÇÃO DO DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para condenar os Réus, por infração aos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, concernente à imputação de desvio de recursos destinados à aquisição de Medicamentos, nos anos de 2007 e 2008, mediante fraude em dois procedimentos licitatórios e nas respectivas compras, no âmbito do Município de Francisco Dantas (RN).
II - Ação ajuizada no quinquênio após o encerramento do Mandato Eletivo de Prefeito, razão pela qual não incide a Prescrição de que trata o artigo 23 da Lei nº 8.429/1993.
III - A Parte requereu a dispensa de Testemunhas por ela indicada para Inquirição e, assim, não se revela Cerceamento de Defesa.
IV - A definição jurídica e legal aos fatos narrados na Petição Inicial não configura Julgamento Extra Petita.
V - O Dolo e o Prejuízo ao Erário estão caracterizados, minudentemente, no Julgado, versando, especialmente, sobre o fornecimento de Medicamentos, em valores superiores aos licitados ou que não foram contratados.
VI - Os Apelantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmem as conclusões a que chegou a Sentença.
VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 91172353790812290996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: 25/04/2017)