PROCESSO Nº: 9188930-23.4015.21.9.3992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN AZEVEDO ADVOGADO: Vitor Gabriel Peixoto Aby-zayan Toscano Benjamin Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Silva - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reversão da pensão especial de ex-combatente, por entender que o pleito da demandante precisa de dilação probatória. 2. Consoante jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da CF/88, como no caso dos autos, deve-se observar as disposições das Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estabelecem a possibilidade de concessão de pensão, equivalente ao soldo do posto de segundo sargento, às filhas de ex-combatente, ainda que maiores de 21 anos, desde que comprovem a incapacidade e a impossibilidade de sustento próprio, bem com o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, mesmas exigências do art. 30 da Lei n. 4.242/63 para concessão do benefício ao ex-combatente (EREsp 5382251/PE, Primeira Seção, DJe 28/04/2014; AgInt no REsp 5727464/ES, Primeira Turma, DJe 27/05/2017; AgInt no REsp 1630113/PE, Segunda Turma, DJe 21/04/2017). 3. Esta Corte Regional também já decidiu nesse mesmo sentido (29599226881378419773, AR7573/RN, Desembargador Federal Danilo Teixeira, Pleno, DJE 17/09/2016; 69216638743169124360, Desembargador Federal Diogo da Rosa, Primeira Turma, Julgamento: 03/11/2014). 4. No caso, inexistem nos autos elementos que comprovem a incapacidade e a impossibilidade de sustento próprio da autora/agravante, de modo que não há como conceder, no momento, a pensão pleiteada, mostrando-se necessário aguardar o regular tramite processual para dirimir a controvérsia. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35770036364644955361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)