PROCESSO Nº: 9460458-19.2458.28.2.2354 – CAUTELAR INOMINADA. REQTE: RECIFE PREFEITURA. REQTE: EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE RECIFE. REQDO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: JOÃO GUILHERME CAVALCANTI. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA (CONVOCADO). ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. INSTRUMENTALIDADE. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. Ação Cautelar Incidental onde se busca autorização para que os valores retidos à título de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre a folha de salários e remuneração por serviços que forem prestados a Empresa de Urbanização de Recife - URB, sejam repassados ao Município do Recife, ao invés de em favor da União Federal, bem como a impossibilidade de inclusão em cadastro restritivo ou negativa de emissão da CND, até o julgamento final da Ação Ordinária n.º 4050573-94.6458.5.9.7379, onde se busca o reconhecimento de natureza autárquica anômala para fins do art. 158, I, da Constituição Federal. 2. Constata-se que esta egrégia Terceira Turma já julgou o mérito da questão na ação principal, tendo negado provimento às apelações da URB e do Município de Recife, para manter a sentença de improcedência de sua pretensão. 3. Uma das finalidades da cautelar é o seu cunho de instrumentalidade para propiciar garantia à tutela do direito substantivo, a ser perseguido na ação de que é dependente. Apresentada a tutela jurisdicional sobre o conteúdo da lide, esvai-se a pretendida instrumentalidade, falecendo-lhe objeto para exame do pedido acautelatório. 4. Honorários de sucumbência, a cargo dos requerentes, fixados no valor de 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do Art. 20, § 4º, do CPC/73, tendo em vista o ajuizamento da ação ainda sob a égide dessa norma. 5. Extinção do processo sem enfrentamento do mérito, por perda de objeto. PROCESSO Nº: 3199929-37.4131.5.5.0295 – CAUTELAR INOMINADA. REQTE: RECIFE PREFEITURA. REQTE: EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE RECIFE. REQDO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA (CONVOCADO). ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. INSTRUMENTALIDADE. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. Ação Cautelar Incidental onde se busca autorização para que os valores retidos à título de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre a folha de salários e remuneração por serviços que forem prestados a Empresa de Urbanização de Recife-URB, sejam repassados ao Município do Recife, ao invés de em favor da União Federal, bem como a impossibilidade de inclusão em cadastro restritivo ou negativa de emissão da CND, até o julgamento final da Ação Ordinária n.º 5332029-77.7358.22.7.9525, onde se busca o reconhecimento de natureza autárquica anômala para fins do art. 158, I, da Constituição Federal. 2. Constata-se que esta egrégia Terceira Turma já julgou o mérito da questão na ação principal, tendo negado provimento às apelações da URB e do Município de Recife, para manter a sentença de improcedência de sua pretensão. 3. Uma das finalidades da cautelar é o seu cunho de instrumentalidade para propiciar garantia à tutela do direito substantivo, a ser perseguido na ação de que é dependente. Apresentada a tutela jurisdicional sobre o conteúdo da lide, esvai-se a pretendida instrumentalidade, falecendo-lhe objeto para exame do pedido acautelatório. 4. Honorários de sucumbência, a cargo dos requerentes, fixados no valor de 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do Art. 20, § 4º, do CPC/73, tendo em vista o ajuizamento da ação ainda sob a égide dessa norma. 5. Extinção do processo sem enfrentamento do mérito, por perda de objeto. PROCESSO Nº: 8137068-64.9231.11.3.2491 – CAUTELAR INOMINADA. REQTE: RECIFE PREFEITURA. REQTE: EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE RECIFE. REQDO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: ENZO GABRIEL CARDOSO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO (CONVOCADO). ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. INSTRUMENTALIDADE. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. Ação Cautelar Incidental onde se busca autorização para que os valores retidos à título de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre a folha de salários e remuneração por serviços que forem prestados a Empresa de Urbanização de Recife-URB, sejam repassados ao Município do Recife, ao invés de em favor da União Federal, bem como a impossibilidade de inclusão em cadastro restritivo ou negativa de emissão da CND, até o julgamento final da Ação Ordinária n.º 1236142-99.2961.20.1.4267, onde se busca o reconhecimento de natureza autárquica anômala para fins do art. 158, I, da Constituição Federal. 2. Constata-se que esta egrégia Terceira Turma já julgou o mérito da questão na ação principal, tendo negado provimento às apelações da URB e do Município de Recife, para manter a sentença de improcedência de sua pretensão. 3. Uma das finalidades da cautelar é o seu cunho de instrumentalidade para propiciar garantia à tutela do direito substantivo, a ser perseguido na ação de que é dependente. Apresentada a tutela jurisdicional sobre o conteúdo da lide, esvai-se a pretendida instrumentalidade, falecendo-lhe objeto para exame do pedido acautelatório. 4. Honorários de sucumbência, a cargo dos requerentes, fixados no valor de 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do Art. 20, § 4º, do CPC/73, tendo em vista o ajuizamento da ação ainda sob a égide dessa norma. 5. Extinção do processo sem enfrentamento do mérito, por perda de objeto.
(PROCESSO: 14728876598619601992, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)