AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERINTENDENTE DA INFRAERO NO CEARÁ. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.
1. Apelação do MPF, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, cujo objeto se cinge à participação do apelado, representando a INFRAERO, na Academia de Serviços Comandante Lucas da Rocha - Centro de Treinamento da TAM, tendo sido passagens e evento cultural custeados pela referida companhia aérea, incluindo os ingressos do espetáculo do Cirque du Soleil, em São Paulo-SP.
2. A conduta ilegal só se torna ímproba se, comprovada a irregularidade, estiver revestida também de culpa ou dolo do agente público. Sem a comprovação da ocorrência dos supostos atos de improbidade, bem como da desonestidade na conduta do agente público, correta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa.
3. O apelado foi absolvido na seara penal, por atipicidade da conduta. Ademais, até o próprio MPF, em Parecer, opina pela manutenção da sentença, por não entender que os atos praticados tenham sido decorrentes de troca de favores entre o apelado e a TAM.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 837138886300248, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017, PUBLICAÇÃO: 07/04/2018)