Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Barros PJE-AC 8334613-56.4080.30.6.7466 APELANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - RN SUBSTDO SIND : DAVI DIAS : CAUÊ MOREIRA E HEITOR DA COSTA E OUTRO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO FERREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pela decisão dos aclaratórios, que julgou procedentes os embargos do devedor, extinguindo a execução, ante a inexistência de valores a serem executados, considerando que as reposições da URP de abril e maio de 1988 ocorreram em agosto e novembro do mesmo ano, respectivamente, com fulcro no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 2.453/88, e na Lei 7.686/88; e o comando da Súmula 671, do Supremo Tribunal Federal. - Rejeitada a preliminar de incompetência levantada, porquanto é pacífico na jurisprudência que, em caso de execução de título coletivo, pode a demanda executória ser processada em juízo diverso daquele da fase de conhecimento. Precedentes. - Sobre casos desse jaez, já decidiu esta Corte que o título judicial exequendo referido não impôs obrigação de fazer, mas somente de pagar valores referentes às reposições da URP de abril e maio de 1988 (7/30 de 16,19%). Destacando-se que o reconhecimento da prescrição quinquenal de trato sucessivo não implica o reconhecimento de que a parte autora tem direito às parcelas eventualmente devidas no último lustro, tendo em conta que a prescrição é questão preliminar de mérito. - Outrossim, há o pressuposto para que os substituídos se beneficiem do título coletivo exequendo: que ocupem o cargo de Policial Rodoviário Federal no Rio Grande do Norte antes da incorporação das URP's de abril e maio de 1988 na sua remuneração em novembro de 1988. No entanto, a parte exequente, ora apelante, somente ingressou na referida carreira em 21 de agosto de 2008 (doc. 5998114.051559, no proc. execução 6019063-67.9309.3.7.0757), ou seja, muitos anos após o nascimento e exaurimento do direito reconhecido no título executivo. Tal reconhecimento não viola a coisa julgada material, dado que a natureza do título judicial é coletiva, a permitir a análise de situações particulares durante sua liquidação ou execução. Precedente. - Ademais, o recebimento das parcelas eventualmente devidas no último lustro, na forma determinada no título judicial, apoiado na Súmula 671, do Supremo Tribunal Federal - relativa à URP de abril/maio de 1988, apenas do valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, o qual ocorrera por força do art. 1º, inc. I, da Lei 7.686/88, de modo a não se estender além de novembro de 1988 (termo final) -, deve observar esse termo ad quem. - É que, não havendo mais a obrigação de fazer (implantação), a obrigação de pagar, relativamente à dívida que remonta ao ano de 1988, resulta em valores inexistentes, pois que, com a prescrição quinquenal igualmente prevista no próprio título executivo (f. 91, do proc. 2835.91.79.515457-9), a pretensão ao recebimento do saldo devedor anterior ao lustro antecedente à ação de conhecimento (ajuizada em 27 de maio de 2006), formadora daquele título, nesse mesmo julgado, fora fulminada pela prescrição. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 23928223989157614201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)