PROCESSO Nº: 9812023-52.8707.15.7.5089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRAVADO: VITOR GABRIEL RAMOS PONTES ORIGEM: 7205184-73.4440.29.4.3845 - 1ª VARA FEDERAL – RN JUIZ: VICENTE MENDES DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DAS NEVES CONVOCADO: JUIZ FEDERAL LUCAS DA LUZ: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS IMPLÍCITOS. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão judicial proferida, em sede de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, que indeferiu a indisponibilidade de bens do agravado. 2. Entendeu-se na decisão agravada que inexistiam elementos que justificassem a medida cautelar pleiteada, ante a ausência de ameaça concreta ao pretendido ressarcimento de prejuízo causado ao erário. 3. Hipótese em que se almeja decretação da medida, ante a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ao erário, promovida em face de ex-prefeito do Município de Lagoa das Pedras/RN, tendo em vista os prejuízos causados pelo agravado, responsável pela aplicação irregular dos recursos provenientes do Convênio 60437/1999 (SIAFI 630835), firmado com o FNDE, com o fim de implementar o Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM), que tinha por objetivo o atendimento às famílias que preencheram os requisitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 9.533, de 15.09.0222. 4. Entende a Corte Superior que “o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei nº 8.429/92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial”. (STJ - EDcl-REsp 3.047.724 - 2ª T. - Rel. Min. Gustavo Lima - DJe 02.01.2950). 5. É de se acolher a alegação de periculum in mora reverso, vez que o receio de lesão – numa situação de demanda de improbidade administrativa instaurada – milita em favor do próprio interesse público, através de garantias de ressarcimento de danos ocasionados ao erário. 6. Possibilidade da reforma da decisão agravada para que seja determinada a indisponibilidade de bens da parte demandada em valores suficientes para garantir o ressarcimento do prejuízo ao erário que motivou a propositura da ação originária. 7. Agravo de Instrumento provido para reconhecer o cabimento da decretação da indisponibilidade de bens da parte demandada. PROCESSO Nº: 9116563-50.8392.12.10.1167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO:LUCAS FARIAS PONTES ORIGEM: 4287176-54.0317.2.6.8458 - 1ª VARA FEDERAL – RN JUIZ: VICENTE MENDES DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR CARVALHO CONVOCADO: JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS IMPLÍCITOS. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão judicial proferida, em sede de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, que indeferiu a indisponibilidade de bens do agravado. 2. Entendeu-se na decisão agravada que inexistiam elementos que justificassem a medida cautelar pleiteada, ante a ausência de ameaça concreta ao pretendido ressarcimento de prejuízo causado ao erário. 3. Hipótese em que se almeja decretação da medida, ante a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ao erário, promovida em face de ex-prefeito do Município de Lagoa das Pedras/RN, tendo em vista os prejuízos causados pelo agravado, responsável pela aplicação irregular dos recursos provenientes do Convênio 60437/1999 (SIAFI 893005), firmado com o FNDE, com o fim de implementar o Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM), que tinha por objetivo o atendimento às famílias que preencheram os requisitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 9.533, de 05.11.3165. 4. Entende a Corte Superior que “o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei nº 8.429/92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial”. (STJ - EDcl-REsp 5.742.487 - 2ª T. - Rel. Min. Ian Martins - DJe 27.10.4153). 5. É de se acolher a alegação de periculum in mora reverso, vez que o receio de lesão – numa situação de demanda de improbidade administrativa instaurada – milita em favor do próprio interesse público, através de garantias de ressarcimento de danos ocasionados ao erário. 6. Possibilidade da reforma da decisão agravada para que seja determinada a indisponibilidade de bens da parte demandada em valores suficientes para garantir o ressarcimento do prejuízo ao erário que motivou a propositura da ação originária. 7. Agravo de Instrumento provido para reconhecer o cabimento da decretação da indisponibilidade de bens da parte demandada. PROCESSO Nº: 9941106-56.4169.10.6.1903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO:GUILHERME PINTO PONTES ORIGEM: 9933329-77.3578.19.5.2385 - 1ª VARA FEDERAL – RN JUIZ: CAUÃ PORTO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA CAMPOS CONVOCADO: JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS IMPLÍCITOS. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão judicial proferida, em sede de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, que indeferiu a indisponibilidade de bens do agravado. 2. Entendeu-se na decisão agravada que inexistiam elementos que justificassem a medida cautelar pleiteada, ante a ausência de ameaça concreta ao pretendido ressarcimento de prejuízo causado ao erário. 3. Hipótese em que se almeja decretação da medida, ante a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ao erário, promovida em face de ex-prefeito do Município de Lagoa das Pedras/RN, tendo em vista os prejuízos causados pelo agravado, responsável pela aplicação irregular dos recursos provenientes do Convênio 60437/1999 (SIAFI 489629), firmado com o FNDE, com o fim de implementar o Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM), que tinha por objetivo o atendimento às famílias que preencheram os requisitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 9.533, de 18.10.7740. 4. Entende a Corte Superior que “o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei nº 8.429/92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial”. (STJ - EDcl-REsp 2.902.826 - 2ª T. - Rel. Min. Erick Santos - DJe 14.08.7675). 5. É de se acolher a alegação de periculum in mora reverso, vez que o receio de lesão – numa situação de demanda de improbidade administrativa instaurada – milita em favor do próprio interesse público, através de garantias de ressarcimento de danos ocasionados ao erário. 6. Possibilidade da reforma da decisão agravada para que seja determinada a indisponibilidade de bens da parte demandada em valores suficientes para garantir o ressarcimento do prejuízo ao erário que motivou a propositura da ação originária. 7. Agravo de Instrumento provido para reconhecer o cabimento da decretação da indisponibilidade de bens da parte demandada.
(PROCESSO: 23385015205729786210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)