PROCESSO Nº: 0250775-28.0387.19.12.6028 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RECORRENTE ADESIVO: BENJAMIN SOUZA ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso ADVOGADO: Renan Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIDOR DA ANVISA. AEROPORTO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PERDA DA FUNÇÃO SENSORIAL AUDITIVA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E VERBA SUCUMBENCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas, em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor e condenou a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$02.100,00. 2. Apelação a ANVISA objetivando a reforma da sentença ao argumento de que inexiste responsabilidade objetiva na hipótese dos autos, tratando-se de responsabilidade subjetiva por se hipótese de omissão; que inexiste ação ilícita bem como relação de causalidade entre a alegada omissão e o dano causado ao apelado, pugnando, também, pela redução do valor da indenização em caso de ser mantida a sentença. 3. Apelação adesiva da parte autora, pugnando pela majoração valor arbitrado a título dos danos morais. 4. Em consonância com entendimento do STF, proferido nos autos do RE nº 183.925/RS, esta Turma vem se posicionando no sentido de que a responsabilidade por omissão do Estado também se configura como responsabilidade objetiva. 5. Em sede de responsabilidade estatal decorrente de ato omissivo, deve ser comprovada a existência da ação/omissão, do dano e do nexo de causalidade. 6. Inexiste controvérsia quanto à atividade desempenhada pelo apelado, consistente na fiscalização de aeronaves, induvidoso, portanto, que era submetido à exposição ao ruído excessivo. Também se reputa incontroversa a necessidade de disponibilização do Equipamento de Proteção Individual, consistente em protetores auriculares. 7. Há nos autos documento da lavra da responsável pelo setor de Gestão de Pessoas da Coordenação de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado da Paraíba/CVPAF/PE onde resta expressamente consignada a necessidade do fornecimento do equipamento de proteção aos servidores que exerciam atividade em portos ou aeroportos. 8. Restou comprovada a omissão estatal consistente no não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, bem como a relação de causa e efeito entre a conduta omissiva e o dano causado ao apelado, consistente na considerável redução auditiva. 9. No que tange ao quantum indenizatório, consoante se sabe, o valor da indenização não deve ser tão alto que venha a importar numa forma de enriquecimento ilícito para a vítima, nem tão baixo que não se mostre capaz de punir o autor do dano. O valor da indenização deve ser reduzido, eis que a perda auditiva da parte autora foi leve, de acordo com afirmação contida no laudo médico, cujo exame foi realizado no dia 14/12/11 e 05/04/12. Deve, portanto, ser reduzido o valor da indenização para R$46.854,00, levando-se em conta os parâmetros utilizados que este Órgão Julgador. 10. O recurso adesivo da parte autora deve ser conhecido. Não obstante não tenha havido sucumbência recíproca, consoante determina o § 1º, do art. 997, do CPC/2015, esse é cabível na hipótese em que, acolhida a pretensão indenizatória, essa foi arbitrada um valor inferior ao pretendido (REsp 6708614/RJ). 11. Prejudicado o pedido de majoração da indenização formulado pelo particular, tendo em vista que foi acolhido o pedido da parte adversa, tendo esta sido reduzida. 12. Não há que se falar em majoração da verba sucumbencial, tendo em vista que a referida verba foi arbitrada em observância ao art. 85, § 2º e os seus incisos do CPC/2015. A Juíza sentenciante levou em conta o grau de zelo do profissional e a ausência de complexidade da demanda, tanto do ponto de vista fático e jurídico da demanda. 13. Apelação da ANVISA provida em parte. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 65246495514478588300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)