PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CEF. SAQUE DE VALOR MEDIANTE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRAFEITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACOLHIMENTO DE UM ÚNICO ARGUMENTO LANÇADO NO RECURSO (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA CONTRA UM DOS RÉUS). PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1) Trata-se de apelação, interposta conjuntamente por ERICK PIRES e VILMA SOPHIE PINTO, contra sentença que os condenou como incursos no Art. 171, parágrafos 3º, c/c Art. 29, ambos do CP, aplicando-lhes as seguintes penas:
a) Maria Eduarda da Luz - 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão mais 50 (cinquenta) dias-multa, no valor, cada um deles, de 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso;
b) Enrico Rezende - 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão mais 50 (cinquenta) dias-multa, no valor, cada um deles, de 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso;
c) Vilma Maria Clara Melo - 10 (dez) meses de reclusão mais 10 (dez) dias-multa, no valor, cada um deles, de 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.
2) Nas razões do apelo, alega-se (i) incompetência da Justiça Federal; (ii) nulidade da nomeação da Defensoria Pública da União (DPU) para atuar em favor de Henrique Rodrigues; (iii) nulidade da audiência cujo termo encontra-se às fls. 227/235 e, consequentemente, de todos os atos posteriores; (iv) atipicidade da conduta (crime impossível). Subsidiariamente, pediu-se (v) desclassificação do crime de estelionato consumado para estelionato tentado, com a intimação do MPF para oferecer suspensão condicional do processo; (vi) que seja afastada a causa de aumento prevista no parágrafo 3° do Art. 171 do CP; (vii) a redução da pena em favor de Isis Fogaça em 2/3 (dois terços) em virtude da colaboração premiada; (viii) fixação da pena em regime aberto, bem como a conversão das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos; e (ix) o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade;
3) Não há qualquer nulidade na nomeação da DPU para atuar em nome de Alana Silveira, tanto que ele, podendo, jamais esboçou - da constituição de sua defesa em diante - qualquer intenção no sentido de fazer-se representar por patrono particular. Do mesmo modo, não houve nulidade na intimação dos acusados quanto à audiência de instrução, feita na pessoa do defensor público (a lei não exige intimação pessoal dos réus relativamente a este ato). De mais a mais, o reconhecimento de nulidades processuais demanda demonstração de prejuízo, mas prejuízo não houve no caso sub examine;
4) A prova dos autos é clara no sentido de os réus, cada um a seu modo, haverem atuado no sentido da realização de saque de valores depositados na CEF (conta vinculada a precatório judicial) mediante exibição de documentos contrafeitos, donde a condenação por estelionato qualificado (CP, Art. 171, parágrafo 3º);
5) É clara, na hipótese, a competência da Justiça Federal, nos termos da CF, Art. 109, IV (o ilícito foi praticado em detrimento de empresa pública federal, porquanto lhe cabia suportar o prejuízo decorrente do saque na conta que mantinha). De outro lado, exsurge insofismável a incidência da norma contida no parágrafo 3º do Art. 171 do CP (na exata medida em que a CEF é, para todos os fins, genuíno "instituto de economia popular");
6) O crime não se pode classificar como impossível. A situação passa longe daquela classicamente consagrada - e rejeitada - de "flagrante preparado". Diante da suspeita sobre a documentação que lhe fora apresentada anteriormente, o banco comunicou o fato à polícia, que se pôs a aguardar os outros atos a serem praticados pelo grupo. O saque, enfim, foi realizado e o desmantelamento da operação só aconteceu depois, fora do banco, quando a ré iria apanhar um mototáxi, donde a plena consumação do crime;
7) A sanção em desfavor da ré VICENTE DIAS -- que não fez delação premiada, mas confissão, porque nada do protoloco previsto para a primeira hipótese, como a homologação do juízo, foi observado -- calculou-se com acerto, tendo a punição final sido fixada em patamar módico (10 meses de reclusão, regime inicial aberto) e com substituição por pena restritiva de direito (pagamento de R$ 200,00 reais mensais, destinados a entidades públicas ou de assistência social).
8) As penas em detrimento dos apelantes foram substituídas por restritivas de direito, exceto quanto a Wanderson Pereira, haja vista sua condição de reincidente, fato que lhe impôs, aliás, corretamente, regime inicial "semiaberto";
9) Deve-se, sem embargo, à luz do CP, Art. 33, parágrafo 2º, "c", corrigir para "aberto" o regime inicial de cumprimento da pena fixada em detrimento de Ana Vitória Oliveira, porque nada no caso justifica fixação de "semiaberto" (o que se demonstra inclusive pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tal como consagrado em sentença);
10) Apelação (com a pequena correção identificada no item 9) parcialmente provida.
(PROCESSO: 33334563231577061927, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018, PUBLICAÇÃO: 03/03/2018)