PROCESSO Nº: 1537127-40.9571.26.3.2917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO DUARTE ADVOGADO: ISAAC DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA MELO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 99.515/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativo ao recebimento da GACEN - Gratificação de Atividade de Controle e Combate de Endemias, acolheu a impugnação da FUNASA e determinou que os cálculos da execução observassem a planilha elaborada pela agravada, por entender que a atualização monetária dos valores referentes às condenações impostas à Fazenda Pública, considerando-se o período anterior à expedição do requisitório de pagamento, deve basear-se na regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, cuja higidez, segundo a decisão recorrida, não foi elidida pelas declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). 3. Decidiu o STF que até a data de 16/07/2015, salvo os casos em que, por lei, já incidia o índice de correção do IPCA-E, deve-se manter a incidência do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para os precatórios já expedidos ou pagos. Após o dia 10/11/2015, segundo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem na ADIN 4.425/DF, deverá ocorrer a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que é o índice usado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 5. A Suprema Corte, na Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 341167-SE, fixou a tese segundo a qual às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida da forma estipulada na decisão, pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento provido para que seja aplicado, a título de correção monetária, o índice do IPCA-E.
(PROCESSO: 35451373385308330351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)