PROCESSO Nº: 1179805-07.7256.31.3.0794 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-50 JOÃO LUCAS FOGAÇA DANTAS DA COSTA ADVOGADO: Luiz Otávio da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Gabriel Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE NO ESTADO DA PARAÍBA. SEGURO DEFESO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como devido o seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo, no período de 13/04/2015 a 01/04/2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias e determinar que o INSS Luiz Felipe da Rosa e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação na forma do art. 85 do CPC. Apela o INSS alegando que os pescadores artesanais, no Estado da Paraíba, entre os anos de 2015 e 2016, ficaram impedidos de exercer a pesca apenas por 28 dias, e não 30, como requer o benefício em espécie, em conformidade com os atos legislativos e portarias editadas no período. Afirma que o Judiciário deve dar uma solução definitiva à demanda, pela improcedência do pedido, não podendo determinar que a Administração faça alguma coisa, sob pena de violação do princípio da Separação dos Poderes. Requer ainda a minoração dos honorários, para fixá-los entre 3 e 5% do valor da condenação. A parte autora, nas contrarrazões, argumenta que a decisão recorrida está em consonância com o decidido pela jurisprudência, devendo ser mantida a sentença recorrida em sua integralidade. Este Regional já se posicionou sobre a matéria em hipótese semelhante. Veja-se: "No caso concreto, revela-se incontroverso que o período de defeso restou suspenso e restabelecido diversas vezes no Estado da Paraiba, no período 2015/2016, causando dúvidas e insegurança jurídica para aqueles que necessitavam do benefício (...) A sucessiva edição de atos normativos e decisões judiciais relativos à permissão/proibição do exercício da pesca, identifica-se uma insegurança jurídica para a população a que se destina o objetivo da norma (pescadores artesanais e sua família), de maneira que deve prevalecer a necessidade de proteção aos direitos dos mesmos, restando dotada de razoabilidade a concessão do seguro-defeso a esse pescador artesanal, referente a trinta dias(caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão), considerando-se ainda mais a sua natureza de caráter alimentar, com o escopo de garantir a sobrevivência daqueles que estariam impedidos de desenvolver sua atividade de pesca". O mesmo julgado conclui: "Em homenagem aos princípios da segurança e da dignidade da pessoa humana, previstos em nosso ordenamento constitucional, cabível o pagamento, no período de10/12/2015 a 25/11/2016, não obstante ser inferior a 30 (trinta) dias". (GUSTAVO CAVALCANTI, Quarta Turma, AC/PB 55294319476087608415, Rel. Des. Theo Almeida, Julgamento: 24/04/2017). Seguem outros precedentes deste Tribunal sobre a temática: PROCESSO: 53376405619634566697, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2017; PROCESSO: 43196022092605231773, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2017. Em relação à verba honorária, tendo em vista que a demanda foi ajuizada já na vigência do novo CPC, ficam mantidos os honorários aplicados na sentença, em respeito ao art. 85, §3º, I. Ademais, aplica-se 2% de honorários recursais, sobre o valor da condenação. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 44752263612968709933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)