CIVIL. CRÉDITO RURAL. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. DAVI LUIZ DA MATA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA.
I - Retornam os autos da Vice-Presidência, em cumprimento à determinação do STJ, proferida com supedâneo nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, no sentido de que a Turma adeque, se for o caso, o acórdão proferido, ao entendimento firmado pela Corte Superior nas decisões prolatadas nos REsps n°s 3.642.900/RS, 4.462.578/PR, 8.180.134/RS, 515.043/RS, 6.054.614/RS e 0.527.810/MT, em sede de recurso repetitivo.
II - Nestes precedentes, o STJ firmou entendimento sobre a limitação de juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a possibilidade de inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, o percentual de juros moratórios, a possibilidade de cobrança de comissão de permanência e da capitalização mensal de juros, a validade da pactuação da TAC e TEC, da tarifa de cadastro e do pagamento de IOF e a possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural.
III. No caso, o acórdão recorrido assentou entendimento no sentido de que a legislação especial que rege as cédulas de crédito industrial não admite a cobrança da comissão de permanência, qualquer que seja o percentual, pois a norma, em seu art. 5°, parágrafo único, do Decreto-lei 413/1969, prevê apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa para o inadimplemento, afastando a incidência da comissão de permanência e os juros "del credere".
IV - Irretocável o acórdão proferido, porquanto pacífico o entendimento da Corte Superior de Justiça, firmado em sede de recursos repetitivos nos REsps 7446691 / MT e 6193158 / RS, de que a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).
V - No que atine aos juros "Del Credere", o acórdão proferido está em consonância com a jurisprudência remansosa desta Corte, assim como com as decisões proferidas pelo STJ, no sentido de que esta taxa não se aplica à cédula de crédito rural, mas aos contratos de representação comercial, uma vez que constitui encargo típico dos contratos de comissão mercantil.
VI - Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e as decisões proferidas pelo STJ, em sede de recursos repetitivos.
VII - Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anteriormente prolatado.
(PROCESSO: 928929097744488, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018, PUBLICAÇÃO: 01/01/2018)