PROCESSO Nº: 0394386-93.8291.28.5.3670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Lima Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 3666021-42.7399.16.12.7228 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: Administrativo. Processual civil. IBAMA. Auto de Infração. Pesca ilegal. Multa e apreensão. Ação anulatória. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela. ANTÔNIO FARIAS. Decadência do direito de constituir o crédito da Administração Pública. Inocorrência. Interrupção do prazo. 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que - em sede de ação ordinária onde o particular postula a anulação de auto de infração de normas ambientais, segundo o qual lhe foi imputado o exercício da pesca irregular, com a utilização de apetrechos considerados ilegais -; indeferiu o pedido de concessão de antecipação da tutela, por entender não ter ocorrido a decadência do direito da Administração inscrever o crédito, nem mesmo a prescrição da pretensão executória. 2. O particular alega, em suas razões de agravo: a) que o Processo Administrativo fora encaminhado para fins de inscrição de Certidão de Dívida Ativa - CDA no dia 24/10/2015 a 11/08/2015, ou seja, quando já extrapolado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da lavratura do Auto de Infração, ocorrida em dia 08/10/2009;b) que o referido Processo Administrativo também desrespeitou o devido processo legal, tendo em vista que não procedeu à devida citação pessoal do autuado para que apresentasse as suas alegações finais; e c) que outras ilegalidades viciam o Auto de Infração, porquanto aplicado a penalidade sem prévia advertência, sem levar em consideração a hipossuficiência do agravante. 3. O direito do IBAMA instituir seu crédito não restou alcançado pela decadência, já que, muito embora tenha decorrido mais de 05 anos entre o auto de infração e a inscrição da CDA, a decisão homologatória do auto infracional implicou em interrupção da contagem do referido prazo decadencial; de modo que a Administração passou a ter mais 2 anos e meio da referida homologação - em 08/09/2014, para efetivar a inscrição da CDA, a qual ocorreu em 07/12/2015, portanto dentro do novo prazo decadencial; 4. Também não ocorreu a prescrição da pretensão executiva, uma vez que da inscrição da CDA até o ajuizamento da presente execução - 09/08/2016, decorreu menos de 01 ano; 5. Tanto o auto de infração, quanto o processo administrativo - que culminou com a homologação do auto de infração - e a respectiva CDA encontram-se revestidos de legalidade. Foi oportunizando o direito de defesa ao ora recorrente, inclusive, foi-lhe concedido o parcelamento do débito. 6. A despeito de o infrator ter cometido simultaneamente duas infrações, o que poderia ter ensejado a imposição de duas diferentes multas contra ele infrator, o IBAMA adotou o critério de imposição de multa apenas pela infração mais grave cometida, consistente em pesca com petrecho ou método proibido, mediante uso da rede caçoeira de espera. É possível compreender e identificar esse critério punitivo e jurídico adotado pela fiscalização do IBAMA ao se examinar o processo administrativo originado pelo auto de infração, em especial a folha 21 do referido processo administrativo. Isso significa que, considerada a bitola de R$ 700 de valor mínimo e de R$ 326.808,00 de valor máximo para a multa base, que o IBAMA arbitrou a multa base em R$ 3.000,00, portanto muito próximo do valor de piso, levando em conta precisamente a primariedade e a modesta condição econômica do infrator, mas igualmente a grande gravidade de sua conduta para o meio ambiente, em obediência ao artigo 6º da lei 9605/98; 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74588126991319648423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)