PROCESSO Nº: 8167980-74.9141.28.6.5881 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL SANTOS e outros ADVOGADO: Theo Rezende Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL.LISTAGEM EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL. I.Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu a execução judicial sob o fundamento de que a execução somente poderia ser promovida pelos substituídos listados na ação coletiva. II.Em suas razões de apelação, os exequentes alegam que o sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. III.Em suas contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença sob o fundamento de que a execução somente pode ser promovida pelos substituídos listados na ação coletiva. IV.Embora o colendo STJ tenha firmado entendimento no sentido de que o sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, no caso dos autos , na petição inicial da ação coletiva, o próprio Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará ajuizou a ação na qualidade de substituto processual dos sindicalizados lotados no Ministério do Planejamento constantes na listagem nominal e ata da assembleia autorizadora anexada aos autos. V.Desse modo, deve ser mantida a sentença que extinguiu a presente execução judicial. VI.Apelação improvida. [4]
(PROCESSO: 45964228116633805181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)