PROCESSO Nº: 1812847-02.2400.8.1.6802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI DA ROCHA ADVOGADO: Ulisses Narcizo Dornelas De Souza Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0642759-25.3045.11.11.0385 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Martins EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APURAÇÃO DOS VALORES TRIBUTÁVEIS E NÃO TRIBUTÁVEIS. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA CONFORME DETERMINAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. BASES TRIBUTÁRIAS ZERADAS. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de julgado no qual a União (Fazenda Nacional) foi condenada a restituir os valores descontados em folha de pagamento, recolhidos indevidamente a título de imposto de renda. 2. Quanto às alegações da requerente de excesso na conta pela não apuração de valores tributáveis e não tributáveis e demais questionamentos levantados, esclareceu a Contadoria que realizou os cálculos de acordo com o determinado no título judicial, procedendo à devolução integral da exação indevidamente descontada, devidamente atualizada, de modo que as bases tributárias fossem zeradas. 3. A agravante não comprovou a existência de outros valores tributáveis ou isenções na base de cálculo do imposto de renda, o que modificaria o valor a ser restituído. 4. Não apresentando a agravante nenhuma razão jurídica para infirmar as conclusões da Contadoria, órgão auxiliar deste Juízo Federal, que merece fé em suas afirmativas, não há, a um primeiro súbito de olhos, ilegalidade na decisão agravada. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 27476006051409232657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)