PROCESSO Nº: 2923661-99.3287.23.1.1740 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO VITOR NASCIMENTO ADVOGADO: Dircydalva Ana Luiza Novaes RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Cunha - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI Nº 5698/71. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Art. 11, I, da Lei nº 3807/60. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
(PROCESSO: 78872120990328437019, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI HENRIQUE CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 17/04/2017)