PROCESSO Nº: 7173264-40.3683.24.2.9106 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO CAMPOS e outro ADVOGADO: Breno Correia APELADO: FELIPE CUNHA ADVOGADO: Fabio Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Mata EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. IMPROVIDA A APELAÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença proferida nestes autos, que julgou procedentes os pedidos deduzidos nestes autos, concernentes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 19.258,00, à restituição dos valores pagos a título de aluguéis desde abril de 2014, até a efetiva entrega do imóvel, bem como à retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Também, julgou improcedentes os pedidos de substituição da Construtora e de fixação de data para a entrega do imóvel. Condenou, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios de forma proporcional. 2. A Caixa não se encontra na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 2102492/PE, Rel. Ministro VITOR ARAGÃO, Rel. para Acórdão Ministra MARIA ALICE FERREIRA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/04/2012). 3. Responsabilidade da construtora pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deu ensejo ao atraso da obra. 4. Havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 5. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF e à Construtora, de forma solidária. 6. A espera pela entrega do bem imóvel, há mais de 2 (dois) anos, causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privado do bem desejado, a parte não possui meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como de mero aborrecimento, fazendo jus à indenização pelos danos suportados. Mantida a condenação em danos morais, no valor de R$12.158,00 (dez mil reais). 7. Cabível o pagamento dos danos emergentes. Demonstrada a existência de contrato de locação, tais valores devem ser ressarcidos pelas rés, CAIXA e Construtora PAIVA GOEMS, solidariamente, devendo serem comprovados na fase de liquidação do julgado. 8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 60607544709972452547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)