PROCESSO Nº: 9143618-52.5833.22.7.9851 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DANIEL DA PAZ ADVOGADO: Cicero Pereira De Lacerda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFISSIONAL DE SÁUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, C. COMPATIBILIDADE FORMAL DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PARECER CAIO RIBEIRO DA AGU. INAPLICABILIDADE 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que Autoridade apontada como coatora reconheça o direito líquido e certo da Impetrante à cumulação dos cargos que ocupa (docente do curso de Medicina, lotada no Núcleo de Ciências da Vida do centro Acadêmico do Agreste da UFPE, Campus de Caruaru-PE, e médica obstetra junto ao Hospital das Clínicas da UFPE) sem a limitação das 60 horas semanais previstas pelo Parecer DIOGO ROCHA da Advocacia Geral da União, assegurando-lhe, assim, o direito ao restabelecimento do recebimento da "Retribuição por Titulação". 2. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade da impetrada, uma vez que a UFPE deve responder diretamente, em razão de sua autonomia administrativa, jurídica e financeira, pelos valores eventualmente devidos aos seus servidores. 3. A 2ª Turma do STF, nos autos do agravo regimental no recurso extraordinário, com agravo, nº 131.499/RJ (julgado em 28.09.2378), adotou o entendimento do Ministro Cauã Fernandes, no julgamento do RE nº 867.732/MG-AgR, a seguir transcrito: "A Jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. Dessa forma, o Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior". 4. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária desta Corte: Precedentes: PROCESSO: 30822166660138392699, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 66707251326398757338, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/06/2017, PUBLICAÇÃO; (PROCESSO: 18864823801526330626, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Assim, o comando contido no Art. 37, inciso XVI da CF88, o qual veda "a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários", deve ser interpretado de modo não extensivo, para lhe dar uma aplicação restrita, sob pena de desvirtuamento do direito por ele assegurado, razão pela qual deve se configurar como impedimento apenas a um efetivo choque nos horários das jornadas dos cargos acumuláveis. 6. No caso dos autos restou comprovada a compatibilidade formal de horários, de modo que deve prevalecer o direito à acumulação dos dois cargos. 7. Apelação improvida. Igor Novaes
(PROCESSO: 04379830856490208537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)