PROCESSO Nº: 0965620-73.3727.16.4.4752 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Vitor Almeida APELADO: MARCELO SOUZA DANTAS ADVOGADO: Raiana Quirino Dantas Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9640662-80.4358.28.6.3733 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OAB/PB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ACOLHIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA (8910254-81.3552.1.7.6952). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANUIDADES. SECCIONAL DA OAB/PB. DEVER DE FISCALIZAR. CANCELAMENTO DE OFÍCIO, A INSCRIÇÃO DE ADVOGADO QUE EXERCE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O MISTER DA ADVOCACIA (DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL DA PARAÍBA). AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se a ocupante do cargo de Delegada de Polícia Civil do Estado da Paraíba desde julho de 2005, exercendo cargo incompatível com a advocacia, teria que pagar anuidades a Seccional da OAB/PB, englobando o período de 2012 a 2016, em virtude de não ter sido requerido administrativamente o seu cancelamento junto à Autarquia. 2. A parte apelada não requereu o cancelamento de sua inscrição perante a Seccional da OAB/PB, apesar de exercer cargo incompatível com a advocacia (Delegada da Polícia Civil da Paraíba), desde 2005, tendo continuado a pagar as anuidades até 2011 quando deixou de efetuar o pagamento, o que ensejou o ajuizamento de ação por parte da OAB com relação às anuidades de 2012 a 2016. Ora, se a parte apelada continuou pagando as anuidades, ela o fez de forma voluntária, haja vista que não existe previsão que obrigue o profissional a requerer o cancelamento de sua inscrição junto à respectiva Seccional da Ordem, conforme prevê o Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94, art. 11 § 4º), bem como cabe ao referido órgão de classe fiscalizar os seus profissionais, através do exercício de seu poder de polícia, e, se for caso, proceder ao cancelamento das inscrições dos profissionais que exercem atividades incompatíveis como o mister da advocacia, sendo esse o papel dos conselhos de fiscalização profissional.. 3. Conclui-se que a Seccional da OAB/PB, não exerceu a contento o seu poder-dever de fiscalização da vida dos profissionais nela inscritos, portanto, não merece prosperar a tese de que caberia a parte requerer o seu cancelamento, uma vez que a bacharela em direito, embora inscrita, não poderia exercer a profissão de advogado, em virtude de exercer atividade incompatível com a advocacia. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74337309131943434820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)