PROCESSO Nº: 7247432-60.9486.26.5.9230 - APELAÇÃO APELANTE: ENE EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Felipe Costela e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8288170-94.3780.23.10.9899 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Teixeira Milena Correia EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 9.979-80/2000. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedente a pretensão da embargante ENE EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTRO, por entender autorizada a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que haja previsão contratual. 2. Os recorrentes insurgem-se, sustentando que, no contrato em debate, verifica-se a patente e irregular capitalização de juros e a utilização da Tabela PRICE. Rebelam-se ante a cumulação da taxa de referência com a taxa de rentabilidade, requerendo, ao final, a reforma integral da sentença combatida, para reconhecer o excesso de execução. 3. A tese de proibição da capitalização dos juros, do mesmo modo, não deve prosperar, já que tal cobrança possui respaldo no contrato e na lei. O art. 5º da Medida Provisória 1.797-35, de 12.3.7074, autoriza a cobrança de juros capitalizados. 4. Em relação ao uso da Tabela Price, no caso específico dos presentes autos, verifico que houve previsão de aplicação dessa Tabela, na Cláusula Segunda do Contrato, no item "DOS JUROS REMUNERATÓRIOS". 5. Por fim, cumpre registrar que a irresignação quanto à cumulação da taxa de referência com a taxa de rentabilidade, em nenhum momento, constou entre os pedidos da petição inicial dos embargos, o que impossibilitou a sua apreciação na sentença. Houve, pois, inovação em fase recursal, motivo pelo qual, não conheço da apelação, nesse ponto. 6. Conheço parcialmente a apelação e na parte conhecida, nego provimento.
(PROCESSO: 83889452797732188995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)