PROCESSO Nº: 1929696-99.2750.18.8.1144 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: N CLAUDINO & CIA LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Gonçalves Vitor Barros: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Caldeira Lorena Mendes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS E PIS. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE 623446, COM REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO. CAUÃ DA ROCHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. - Reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, e, em consequência, seja determinado à União que se abstenha de exigir da impetrante a inclusão do ICMS na base de cálculo dos referidos tributos; - Reconhecimento do direito da autora à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação mandamental, de modo que os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição) somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos); - Parcial procedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 31284824745809637642, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 29/06/2017)