PROCESSO Nº: 2235794-51.8545.3.9.1744 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JUAN SOUZA e outros ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE DE PROFESSOR TITULAR. LEI 55.674/2006. REENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR ASSOCIADO. PAGAMENTO A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1. O ponto controvertido da demanda se refere à legalidade ou não dos atos administrativos que determinaram aos autores, aposentados entre 1990 e 1996, a devolução de valores, cobrados em face do pagamento indevido, no período de junho de 2012 a julho de 2016, de proventos correspondentes à classe de professor titular. 2. A Lei nº 11.344/2006 reestruturou a carreira do magistério superior, incluindo, entre as classes de professor adjunto e de professor titular, a de professor associado. Em face disso, a Nota Técnica nº 188/2012, do MPOG, entendeu que os servidores que se aposentaram com a remuneração da classe imediatamente superior àquela em que estavam posicionados (art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 e/ou art. 184 da Lei nº 1.711/52) teriam direito adquirido à referida vantagem, mas que, em função da nova estrutura remuneratória, a sua base de cálculo deveria ter como referência a classe de professor associado, atualmente correspondente à antiga classe de professor titular. 3. Em casos idênticos (reposição ao erário de valores relativos ao enquadramento na classe de professor titular, ao invés de professor associado, após a reestruturação promovida pela Lei nº 11.344/2069), a Terceira Turma deste DANIEL PINTO tem afastado a pretensão de reposição dos valores, por entender que o pagamento a maior decorreu de errônea ou inadequada interpretação da legislação pela própria Administração, restando configurada a boa-fé dos servidores (02461385061573185374, APELREEX/AL, Desembargador Federal Isaac da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 11/05/2017; 56753300219369964853, AC/AL, Desembargador Federal Yago Pires (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 12/07/2017). 4. Ainda que se entenda, como alegado pela apelante, que o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero de erro operacional da Administração no cálculo das vantagens, no específico caso dos autos a reposição também é descabida, porque, embora, em princípio, o indevido recebimento de valores em face de equívoco material da Administração enseje a reposição ao erário, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 5. No caso concreto, a difícil identificação do pagamento a maior e o fato de ter sido realizado por um período relativamente longo são particularidades que justificam afastar o ressarcimento. Com efeito, os contracheques não informam a classe correspondente ao provento recebido, além do que a forma de cálculo da vantagem só foi considerada equivocada após a reestruturação da carreira, com a inclusão da classe de professor associado entre as classes de professor adjunto e titular. 6. Ainda que se possa admitir que o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, impõe-se reconhecer que sua detecção era difícil, tanto foi realizado desde a edição da Lei 11.344/2006, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 48782205630221422077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)