PROCESSO Nº: 0637355-51.9723.6.10.2108 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o fornecimento de de INSULINA LANTUS (ação prolongada) 50 UI SC e INSULINA APIDRA (ação rápida) 06 UI SC, bem como do medicamento denominado TRAYENTA 5 mg, além de glicosímetro, tiras reagentes, agulhas e lancetas, conforme prescrição anexada aos autos, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois é portadora de Diabetes Melitus Tipo II e hipertensão arterial. II.Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. III.O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV.Esta Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo portanto, legítimos a União, Estados e Municípios. Anthony Rezende dispõe o artigo 196 da CF/88, é obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. VI. A Portaria nº 204/2007-GM do Ministério da Saúde estabelece explícitamente que "o financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde". VII.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 15726962804688286881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)