PROCESSO Nº: 6782013-66.4067.14.3.2922- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PORTO PE 19444 ORIGEM: 21ª VARA-PE - BRUNA ALVES E MARCELO COSTA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: BRYAN CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON SIQUERIA (CONVOCADO)- TERCEIRA TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 409.397-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 702.444-SE. 2. Em seu pronunciamento, o acórdão manteve entendimento propugnado pela sentença, sob pena de incidência de reformatio in pejus, acaso se aplicasse o entendimento do Pleno no tocante à matéria. 3. A sentença decidiu que os valores devidos devem ser acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixou-se, portanto, de se aplicar o entendimento do Pleno desta Corte em virtude da possível reformatio in pejus contra o INSS. 4. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão Geral reconhecida no RE nº 355354-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral no RE nº. 156.115-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 61020103186628232744, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)