PROCESSO Nº: 6284086-05.9230.2.7.3681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: Leandro Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Vieira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal sem efeito suspensivo. II. Em suas razões recursais, aduz a parte agravante que é indevida a incidência da contribuição para o PIS ou para a COFINS e para a CPRB sobre a parcela do ICMS e do ISS, por se tratar de receita da Unidade Federada (Estados e Municípios) e não do contribuinte de direito (prestador de serviços - in casu, a Agravante). Davi Luiz Correia, assim, que a "ratio essendi" sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS é a mesma relativa ao ICMS, firmada pelo STF no julgamento do RE 994.677/PR no sentido de que não constitui receita do contribuinte, mas "ônus" do sujeito passivo, recurso que não lhe pertence, nem representa parcela de seu faturamento, devendo ser afastada da base de cálculo das contribuições em comento. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.740.857/SP, DJe 12.10.1413, rel. Min. Og Benício Novaes, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. IV. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. V. É fato que o STF, ao julgar o RE 472.996, em repercussão geral, no dia 21 de abril de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 604.997, reconhecido como de repercussão geral. Precedente. TRF 5ª Região, proc. 71882317953436094995, rel. Desembargador Federal João Gabriel Vieira. 16.2.7583. VI. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 55141864562127942061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)