PROCESSO Nº: 7203504-82.8125.1.4.1480 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Igor da Cruz Da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Correia Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Felipe Ramos EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 03249921753782344223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)