EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a apelação ataca sentença que julgou improcedente o pleito autoral, cuja pretensão é que se determine à União utilizar, para cômputo da cota-parte do Fundo de Participação do Município, a base de cálculo de 23,5% do produto da arrecadação do IR e IPI, sem a dedução de isenções e incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal. 2. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 3. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no efetivo produto da arrecadação, e não na receita estimada. Precedentes desta Corte. 4. Apelo improvido. mcp
(PROCESSO: 29124889442959884087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)