Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Currais Novos que, em execução fiscal, extinguiu o processo, com julgamento do mérito, declarando a ocorrência da prescrição.
De acordo com o édito recorrido, transcorreu mais de cinco anos entre a citação, em 25 de junho de 2004, f. 7v, e a sentença, de 03 de novembro de 2013, f. 44, ressaltando a omissão da parte exequente que apenas ajuizou a execução fiscal porém, nunca praticou atos voltados para a materialização do crédito tributário, f. 44.
O apelante alega que a não ocorrência da prescrição intercorrente, eis que a execução nunca foi suspensa, além da devedora ter sido descoberta e bloqueados valores, que foram convertidos em renda, devendo prosseguir o feito para o cálculo do valor remanescente da dívida, até o momento não providenciado, f. 54-55v.
Assiste razão ao apelante. Um simples exame dos autos, revela que não houve qualquer das providência do art. 40, da Lei 6.830/80, não houve requerimento de suspensão, sequer provocação ao exequente para manifestação prévia.
Tratando-se de execução anterior ao advento da Lei Complementar 118/05, de dívida constituída em 2003, a prescrição foi interrompida com a citação da executada em 15 de outubro de 2007, antes de completar o lustro extintivo.
Por fim, a devedora foi localizada, valores penhorados e convertidos em renda, f. 33-34 e 37-40, vindo, posteriormente a propor acordo de parcelamento quanto ao restante do débito, f. 42, não descurando o apelante, em momento algum, de perseguir o crédito público.
Condenação do apelado em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, a teor das normas alojadas no Código de Processo Civil de 1973, em cuja sombra a lide nasceu.
Provimento do recurso.
(PROCESSO: 65542861069172926097, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017, PUBLICAÇÃO: 20/07/2017)