EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADA. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. MANUTENÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA MENTAL GRAVE. JOÃO GUILHERME SILVA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. 1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a autora, a contar da data do requerimento (05/08/11), bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, segundo o Manual de cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §4º do CPC, e Súmula 111/STJ). 2- Como é cediço, o fenômeno da coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 467 e 468 do CPC). Porém, nos termos do art. 471, I do CPC, se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, não se pode mais falar em violação ao instituto da coisa julgada material. 3- Caso em que restou comprovado um fato novo após o trânsito julgado da sentença proferida nos autos do processo anteriormente ajuizado pela requerente, consubstanciado no agravamento no estado de saúde da parte autora, motivo pelo qual não merece acolhida a alegação de coisa julgada material. 4- Qualidade de segurada da parte autora no momento em que requereu o benefício, ou seja, em 18/02/2011, restou demonstrada por meio do CNIS. Infere-se que a mesma contava com um período de graça de 24 meses, nos termos do art. 15, II, § 2º da lei nº 8.213/91, que na hipótese, se estendeu até 11/2011, considerando que a cessação do seu último vínculo empregatício deu-se em 11/2009. 5- Hipótese em que os atestados médicos, bem como o laudo judicial demonstram que a parte autora é portadora de doença mental grave (CID 10 F38 e F33.3) que ocasiona a sua incapacidade laborativa total para toda e qualquer profissão. Acrescentou o perito que a enfermidade que acomete a requerente é irreversível, podendo, apenas, ser controlado os sintomas por meio de medicação. 6- O termo inicial do benefício deve ser a contar da data do laudo judicial, pois só a partir de então é que restou comprovada a Brenda Cardoso da parte autora. 7- A TR não é aplicável como índice de correção monetária, devendo, no caso, ser mantido o critério fixado na sentença com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8- Apelação parcialmente provida em relação ao termo inicial do benefício.
(PROCESSO: 42190913329267570043, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)