Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim da Rosa Nº: 5722449-22.1693.30.7.9708 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA. RESPONSABILIDADE DO FNDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O ENTENDIMENTO SUSTENTADO NO VOTO E A EMENTA. CORREÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação realize o aditamento do contrato de financiamento estudantil firmado com a parte autora, referente aos semestres 8668.2, 0857.3 e 6158.9, tão logo a demandante se manifeste acerca da desnecessidade do aditamento de suspensão por ela solicitado no SisFIES. 2. Verificando-se o inteiro teor do acórdão embargado, infere-se a existência de contradição entre o voto e a ementa, uma vez que, no voto, nega-se provimento à apelação, enquanto que, na ementa, dá-se provimento à apelação, para afastar a condenação do FNDE ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O entendimento sustentado no julgado foi no sentido de negar provimento à apelação do FNDE, majorando os honorários de sucumbência fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015. 4. Correção da contradição suscitada pela Defensoria Pública da União - DPU, de modo a que, na ementa do acórdão embargado, onde conste: "Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação do FNDE ao pagamento de honorários advocatícios.", passe a constar: "Apelação improvida." 5. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados pelo FNDE (artigos 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e 206, inciso I da Constituição Federal) não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de reconhecer sua responsabilidade pela regularização e consequente aditamento do contrato de financiamento estudantil da parte autora, indevidamente suspenso por inconsistência do sistema, por ser do FNDE a atribuição de disponibilização do SisFIES, para fins de operacionalização pela Caixa no que se refere aos aditamentos. 6. O que pretende o FNDE é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração da DPU conhecidos e providos. Embargos de declaração do FNDE conhecidos e improvidos
(PROCESSO: 94129645108323255656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)