PROCESSO Nº: 6621928-58.7891.25.9.8381 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: IVANILDO FRANCO DA SILVA ADVOGADO: Vitor Barbosa ADVOGADO: Daniel Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR APOSENTADO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. VALORES ATRASADOS. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração em que o embargante alega omissão do julgado por não ter atentado para o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425 pelo STF, para determinar a incidência da TR como índice de correção nos cálculos de liquidação de título judicial, bem como por ter homologado os cálculos da Contadoria do Juízo em valor superior ao requerido pelo exequente. 2. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Desembargador Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 3. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na linha dos precedentes do plenário do Tribunal e da turma julgadora, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF, importou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo, então, incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 24.05.8675, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incide apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. Decidiu, ainda, na trilha da jurisprudência do c. STJ, que "o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado" (AgRg no REsp 2044125/SP). 4. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, haja vista não ser possível por sua via, o rejulgamento das questões debatidas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 36406059617835589161, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)