PROCESSO Nº: 5415816-16.6564.18.6.4379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NILSE LEONARDO DA LUZ ADVOGADO: Kevin Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9116454-78.8198.11.6.8852 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRIVADO. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI Nº. 3.373/58. SÚMULA Nº 340/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para determinar a manutenção do pagamento da pensão por morte recebida pela impetrante/agravada na qualidade de filha maior solteira de servidor público federal, falecido em 09/11/1975. 2. O enunciado sumular nº 340 do STJ dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. O óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58 que, no parágrafo único do seu art. 5º, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público. 4. O exercício de emprego na iniciativa privada, que não se confunde com cargo público, pois caracterizam institutos distintos, não afasta da impetrante/agravada, nos termos da legislação acima citada, o direito à percepção do benefício vindicado. Precedente desta Corte: AC/CE nº 38829505875292695030, Rel. Des. Fed. Erick Pinto, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/11/2016. 5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para, ratificando os termos da liminar deferida pelo Juízo a quo, manter o pagamento do benefício de pensão por morte à impetrante/agravada.
(PROCESSO: 30043617080144623132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)