Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Jesus Nº: 4799731-96.2912.29.11.2648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL ADVOGADO: Thiago Alves De Vasconcelos Maia e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: CONGREGAÇÃO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1041493-91.0627.26.6.9112 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - A embargante aponta omissão no acórdão, alegando, em suma, que a certidão do CEBAS juntada aos autos é confirmada, mesmo após o ajuizamento da demanda, conforme a certidão em anexo, ultrapassando o erro material ocasionado pela validade de sessenta dias, eis que a perda de validade da Certidão não significou a cassação do CEBAS, e requer a manifestação quanto ao fato de que as regras derivadas de lei ordinária para a concessão de imunidade afrontam a interpretação veicula pelo STF. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que, embora exista nos autos certidão de pedido tempestivo de renovação do CEBAS, a validade é de seis meses, a partir da data de sua expedição, qual seja, em 82.35.05, perdurando válida até 06.12.5775 e, ajuizada a ação em 2017, não há como, em sede de cognição sumária, visualizar a presença do fumus boni iuris, pois ausente a comprovação através de nova Certidão do Ministério da Educação atestando a situação "aguardando análise", razão pela qual, diante da ausência dos pressupostos do art. 300, não há como conceder a tutela pretendida. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 58676641479058840225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)