PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. MODIFICAÇÃO PARA AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO. LUIGI GONÇALVES. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 23.430/09. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRA. IPCA-E. RE 745.594/SE (REPERCUSSÃO GERAL). EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que concluiu por dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento à apelação da autarquia federal, mantendo a sentença que reconheceu ao autor o direito ao benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Sustenta o Embargante primeiramente a ocorrência de contradição, vez que foi deferida a aposentadoria por invalidez em razão de uma incapacidade temporária e parcial. Por fim, alega a ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, tendo a Turma violado a decisão do STF (art. 102, caput, e alínea "I"), aduzindo que a declaração de inconstitucionalidade foi restrita à atualização dos precatórios, não se aplicando ao caso em questão.
3. Verifica-se que ocorreu a alegada contradição. Tendo o perito judicial constatado que a incapacidade era parcial e temporária, decorrente de um transtorno de disco cervical com radiculopatia, e mesmo sendo a requerente agricultora, sem instrução e com 48 anos, é possível que seja submetida à reabilitação pela autarquia federal.
4. O dispositivo final deve ser no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS, para que seja concedido o benefício de auxílio-doença até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional, a partir de quando o segurado poderá voltar ao mercado de trabalho ou, caso não seja possível a reabilitação, seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.
5. No concernente à atualização de valores, na sessão do dia 21/10/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 910.832/SE, Rel.: Min. BENJAMIN DA MOTA, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.".
6. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública.
7. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. No caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/09, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, e os Thomas Nascimento deverão ser computados no patamar de 1% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
8. Embargos de declaração conhecidos e providos, concedendo-lhes efeitos modificativos, para determinar que seja concedido o benefício de auxílio-doença no lugar da aposentadoria por invalidez e para que os juros e a correção monetária sejam fixados nos moldes acima.
9. Redução da condenação em honorários recursais em um ponto percentual.
(PROCESSO: 7429599866470739409444, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017, PUBLICAÇÃO: 29/01/2017)