PROCESSO Nº: 3806498-24.5724.4.7.8984 - APELAÇÃO APELANTE: CICERO DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Maia Pietra Silva e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Caldeira EMENTA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA E A CARGO DA AUTORA. CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais, mas que não condenou a parte autora, ora apelada, ao pagamento de honorários de sucumbência, ponto sobre o qual se insurge o apelante. 2. Considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, incide o novo regramento relativo aos honorários de sucumbência. Segundo o artigo 85, parágrafos 1º e 2º, são devidos honorários de sucumbência na execução, impugnada ou não, variável entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3. Logo, é inegável o cabimento de honorários de sucumbência os quais devem ser suportados pela apelada, pois apesar de o apelante ser supostamente devedor de uma quantia à apelada por deixar de cumprir contrato firmado entre ambos, vê-se que a execução foi ajuizada prematuramente, sem os dados imprescindíveis à sua evolução. Tampouco se diligenciou para obtê-los, apesar de tal possibilidade haver sido reiteradamente franqueada pelo juízo a quo. 4. Tendo em vista que a execução foi promovida em uma capital nordestina bastante desenvolvida onde há grande oferta de advogados, que não se trata de causa complexa e ainda que foi prematuramente extinta, os honorários devem ser fixados no mínimo, isto é, em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 06462848391819137813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)