PENAL. PROCESSUAL PENAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA TANTO. OPERAÇÃO DE SEGURADORA SEM AUTORIZAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEPE). CRIME DO ART. 16 DA LEI 7492/86. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.
1. O MPF ofereceu denúncia contra CERENANDO LUCCA REZENDE, dizendo-o incurso nas sanções do Art. 16 da Lei nº 7.492/86. Alegou, em síntese, que ele, na qualidade de sócio-gerente da empresa ADMINISTRADORA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS NACIONAIS LTDA - EPP (APROVA), fez operar no Estado de Sergipe, nos anos de 2010 e 2011, pessoa jurídica equiparada à seguradora de automóveis, mas sem a prévia autorização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);
2. Segundo a acusação, durante investigação, desde o inquérito instaurado no âmbito da Polícia Civil do Estado de Sergipe, foram coligidas provas documentais e testemunhais acerca da comercialização irregular de contratos de seguro automobilístico, firmados no ano de 2010, mediante a oferta de seguros e serviços (com preços inferiores aos praticados no mercado) pela referida sociedade empresarial, a qual, em virtude de exercício de atividades de captação e administração de recursos de terceiros, deveria ser considerada instituição financeira, nos moldes do Art. 1º, § único, I, da Lei nº 7.492/86. Daí a conduta haver sido enquadrada como delito em detrimento do sistema financeiro nacional (Art. 16 da Lei nº 7.492/86);
3. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o réu como incurso no Art. 16 da lei 7.492/86, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano de reclusão, mais multa (fixada no valor de 01 salário mínimo);
4. Em suas razões, o apelante alega, preliminarmente, litispendência entre a presente ação e outro processo em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Bahia e nulidade pela inocorrência de suspensão condicional do processo; no mérito, alega insuficiência de provas para a condenação;
5. As preliminares, porém, devem ser rejeitadas, inclusive porque a primeira exclui a segunda. Sim, o réu foi acusado por fatos semelhantes, mas não exatamente iguais, tanto que aqueles se passaram em Salvador (processo nº 12466-67.5222.15.10.1926, 2ª Vara Criminal Especializada da Seção Judiciária do Estado da Bahia). Se são outros fatos, não há litispendência e, tendo existido outro processo, não é possível sursis processual (Lei 9099/95, Art. 89);
6. No direito brasileiro, a atividade empresarial submete-se à dinâmica da "livre iniciativa" (CF, Art. 1º, IV, segunda parte), que, a ser mesmo "livre", não se sujeita à autorização do poder público para ter lugar. Tal regra, como sói acontecer, comporta suas exceções, notadamente em relação a segmentos sensíveis da exploração econômica, como o do sistema financeiro, daí a tutela empreendida pela Lei 7492/86. É certo, então, que comete o crime previsto no Art. 16 do referido diploma ("Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio") quem faz operar companhia de seguros sem autorização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEPE), nos termos do Art. 1º, § único, I, da Lei nº 7.492/86, sendo este o caso dos autos (como a prova realizada permitiu concluir);
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26805561065989039996, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018, PUBLICAÇÃO: 01/01/2018)