PROCESSO Nº: 2705126-68.9560.27.12.4615 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMILTON FIRMINO DA COSTA ADVOGADO: Jose Marcial Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE HOME CARE. FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR 12 HORAS DIÁRIAS. I. Edmilton Firmino da Costa ajuizou ação de obrigação de fazer contra a União, requerendo que seja determinado à ré que não diminua os serviços domiciliares do "home-care", prevista para o dia 31/12/2016, mantendo-o por 24 horas, conforme determinação médica. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedentes os pedidos, confirmando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, condenando o requerido para que se mantenha o serviço domiciliar de home-care 24 horas do autor, devendo custear todos os serviços necessários, como enfermagem 24h por dia, além de fisioterapia motora, dieta enteral via gastrectomia, assistência nutricional e gerenciamento médico no regime de home-care, sob pena de multa diária. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa ( R$ 671.404,00 cento e vinte e oito mil cento e sessenta reais). III.Inconformada, apela a União, alegando que a sentença foi "ultra petita", além da desnecessidade de manutenção de enfermagem durante 24 horas. Finalmente, que cabe ao Judiciário verificar se a ação administrativa impugnada está em conformidade com pressupostos legais. IVInicialmente, destaque-se que a sentença não foi ultra petita, pois o paciente tem traqueostomia e gastrostomia e apresenta quadro bastante secretivo e necessita de aspirações pelo traqueóstomo, em média, de 08 vezes por dia, pois o paciente não expectora sozinho e sua dieta é artesanal, realizada totalmente via gastrostomia, devido a disfagia severa e deterioração das funções cognitivas. V.É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. VI. Examinando os documentos de nºs (7954086.288617, 5267023.969768 e 0004625.753593), verifica-se que, embora o autor necessite dos cuidados elencados, apresenta um quadro de saúde estável, sem complicações significantes, sendo suficiente a manutenção dos serviços por 12 horas diárias. VII. Ressalte-se, ainda que conforme esclarece a parte apelante, a família do autor é constituída por cônjuge, com 61 anos de idade, e cinco filhos, com 50, 53, 55, 58 e 59 anos, todos aptos para prestar ao requerente os cuidados necessários. VIII.No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IX. No caso, deve ser invertido o ônus da sucumbência, mantida a condenação fixada nas sentença, em razão da proibição da reforma para pior. Garantido, ainda, o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do NCPC. Theo da Luz. [04]
(PROCESSO: 44420329885426534174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)