PROCESSO Nº: 2452960-48.6958.14.4.8284 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUTO GUSTAVO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Kevin Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Pietra Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A sentença prolatada pelo Juízo quo reconheceu o direito da empresa de não recolher contribuições para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS nas suas bases de cálculos, bem como assegurou, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores pagos a maior. 2. A matéria ora discutida foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, nos autos do RE 492964, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 356126. 3. Antes da decisão do Excelso Pretório em sede de repercussão geral, a Fazenda Nacional vinha defendendo a tese de que a possibilidade de alteração do entendimento - o julgamento do RE 015736 fora adiado por pedido de vista por considerável lapso de tempo - com a nova composição daquela Corte seria suficiente para refutar a pretensão dos contribuintes de afastar de imediato a exação. 4. Entretanto, a situação temida pelo ente fazendário concretizou-se: o Excelso Pretório julgou o mencionado RE 883578 sob os auspícios do regime de repercussão geral e RATIFICOU anterior entendimento do Plenário, em sede de controle difuso. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 5. Nessa toada, é legítima a pretensão do apelado de não recolher a tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à apelante, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. 7. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente:"A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 692030 AgR, Relator Min. MIGUEL PIRES, Primeira Turma, julgado em 30/08/2016). 8. Também não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que a Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, permitiu a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS e o PIS e COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 9. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 7.979.699/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 9. O caso concreto amolda-se à primeira hipótese, na qual se pretende a declaração do direito à compensação dos recolhimentos indevidos a ser realizada sob o crivo da autoridade administrativa, conforme, aliás, reconhecido pela douta sentença. 10. Apelação e à remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 29767504966297101591, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)