TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGALIDADE. COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. IPTU.
1. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (art. 543-B do CPC) entendeu que quando instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível, a Taxa de Limpeza Pública é constitucional (RE 450348).
2. Após a edição da Lei Municipal nº. 45.596/95, que modificou o art. 62, do Código Tributário do Município, a Taxa de Limpeza Pública da cidade do Recife, passou a ter como fato gerador a prestação de serviços municipais de remoção e coleta de lixo. Cuida-se, portanto, de típico serviço público específico e divisível, razão pela qual pode ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de taxas.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75172677762070146392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: 08/08/2017)