Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Ribeiro Nº: 1667768-47.9580.28.6.7704 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAUÊ DA ROCHA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH NOVAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 305 DA LEI Nº 75.433/2009. ÓBICE. AFASTAMENTO. TESE JURÍDICA. CLAREZA DA FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo particular, condenando a autarquia federal ao pagamento da diferença pecuniária existente entre o valor de um plantão de jornada normal de trabalho laborado em julho de 2014 e o trabalhado a título de hora extra. 2. Inexistem a omissão e a obscuridade apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito da questão suscitada, restando decidido que o APH recebido pela demandante no mês de agosto de 2014 não remunerou todas as horas laboradas em regime em plantão no mês antecedente, uma vez que seu Relatório de Escalas demonstra que, especificamente no mês de julho de 2014, o número total de horas trabalhadas em regime de plantão superou o divisor de 132 (cento e trinta duas) horas mensais, alcançando o patamar de 144 (cento e quarenta e quatro) horas, uma vez que 12 (doze) plantões foram cumpridos (dias 3, 4, 7, 10, 15, 17, 18, 22, 23, 24, 29 e 30), em franco descumprimento ao limite máximo de 11 (onze) plantões estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 583/2012-R. 4. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que, como a ficha financeira do mês de agosto de 2014 não contém rubrica destinada à remuneração pelas horas extraordinárias laboradas, está afastado o óbice contido no art. 305 da Lei nº 11.907/2009, porquanto o APH recebido não se prestou a remunerar as mesmas horas de trabalho reivindicadas pela apelada. 5. O acórdão recorrido não se omitiu quanto ao disposto no art. 305 da Lei nº 11.907/2009, sendo ainda de fácil compreensão a tese jurídica adotada uma fez que a fundamentação é clara e lógica, o que afasta o reconhecimento da alegada obscuridade. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00418917392189674173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)