PROCESSO Nº: 6589949-18.7745.20.4.7515 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ISRAEL DE OTÁVIO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANTHONY PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: EMANUEL MARTINS ADVOGADO: Cauã Dias ADVOGADO: Eduardo Nascimento APELADO: ISRAEL DE CAIO AZEVEDO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL SILVA ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa ADVOGADO: Kevin Azevedo APELADO: SAMUEL VIANA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOÃO GUILHERME MARTINS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Freitas Maia Natália Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Costa Ementa: Improbidade Administrativa. Processos conexos. Reunião dos feitos para julgamento conjunto. Gratuidade da justiça. Desnecessidade de reiteração quando concedido na instância anterior. Concessão de benefícios indevidos. Documentação Fraudulenta. Servidor Público. Comprovação de desídia em sua atuação. Improbidade na modalidade culposa. Ocorrência. Má-fé. Caracterização prejudicada em razão da modalidade culposa de improbidade. Desonestidade. Ocorrência. Particulares. Feitura e apresentação de documentação falsificada e com informações inverídicas com intuito de manter em erro o INSS. Materialidade e Autoria comprovadas. Ocorrência de Prejuízo ao erário em razão do pagamento de beneficio indevido. Desnecessidade de comprovação de conluio entre o servidor e os particulares. Vínculo objetivo presente. Fixação das penas. Critérios de Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da exclusão da pena de Perda de Cargo Público. 1. Trata-se de apelações nos autos dos processos de nº 4017338-06.2153.30.3.5488 e nº 8052753-97.1890.25.12.0945, que versam suposto ato de improbidade administrativa, tendo sido reconhecida a conexão entre ambos, em razão do mesmo objeto. Desse modo, para se evitar julgamento conflitante, consoante o art . 55, §1º, do Novo Código de Processo Civil, deve-se haver a reunião dos recursos, para julgamento em conjunto. 2. Tendo os apelantes sido contemplados com o benefício da justiça gratuita na instância inferior, tem-se por desnecessário a repetição do pedido nas demais instâncias, pelo que estão prejudicados os novos requerimentos neste sentido, uma vez que o benefício não foi impugnado nem cassado por este Tribunal, nos termos do AgRg nos EAREsp 86915, do STJ. 3. A questão de fundo das ações de improbidade aqui presentes diz respeito a um suposto ato de improbidade administrativa praticado por Otávio Oliveira, servidor do INSS, Israel de João Felipe Pereira, Vitor Pinto, ex-presidente e ex-tesoureira da Colônia de Pescadores Z-2 de Paulista/PE, na concessão dos benefícios de Guilherme da Rosa e Severina Vitória Barros, tratados, respectivamente, nas ações de nº 0877903-84.5209.17.12.7593 e 9345454-16.7475.12.2.8897. 4. O arcabouço probatório constante dos autos indica que o referido servidor da autarquia federal efetivamente concedeu inúmeros benefícios previdenciários irregulares, dentre eles os investigados nos autos aqui tratados. Na situação específica deles, restou claro que a documentação era contrafeira, sendo, inclusive, produzida em papel diferente do original, bem como que o modelo não era contemporâneo ao da época de concessão dos próprios. 5. Em razão da concessão dos benefícios indevidos a Isabelly Pires e Severina Fernanda da Luz, houve prejuízo ao erário no importe de R$77.799,33 (onze mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos) e de R$84.682,84 (doze mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), respectivamente, em razão do pagamento das aposentadorias. 6. O servidor foi incurso na modalidade culposa de ato de improbidade que importa dano ao erário, nos temos do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Para esta situação, não é possível o reconhecimento de má-fé na conduta, uma vez que, presente esta, haverá o dolo na conduta. Com efeito, para a caracterização da referida modalidade de improbidade, tem-se a conduta que estar revestida de desonestidade, esta sendo comprovada através do desleixo do servido com a coisa pública, tendo ele concedido inúmeros benefícios previdenciários indevidos. 7. No que diz respeito aos apelantes Israel de Alícia Barros, Rodrigo Ribeiro há elementos robustos que comprovam que ambos, na qualidade de presidente e tesoureira da Colônia de Pescadores Z-2 de Paulista/PE, promoveram a confecção de documentos falsos e ideologicamente falsos para comprovarem atividade de marisqueria e tempo de serviço, com o intuito de manter em erro o INSS, objetivando a concessão por este das aposentadorias especiais. Em especial, destaque-se que a própria beneficiária Severina Brenda Correia revelou ter sido captada por Tarciana para intentar a aposentadoria, bem como a própria fragilidade documental dos papeis apresentados pela Colônia de Pescadores, assim como das afirmações do atual presidente desta e do Sindicato dos Pescadores Profissionais Artesanais de PE/PB, que comprovam a fraude. 8. A alegação dos apelantes no sentido de que não haveria prova de conluio entre eles e o servidor da autarquia não merece acolhimento, uma vez que o art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa trata de vínculo essencialmente objetivo entre o particular e o agente público, sendo aquele alcançado pelas disposições da mencionada Lei quando induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie, direta ou indiretamente. Dos autos, tenho que o ato de improbidade do servidor foi provocado, além de sua negligência, pela documentação contrafeita apresentada pelos particulares, induzindo estes à prática do ato ímprobo. 9. No que diz respeito ao pedido do Ministério Público Federal para a condenação do servidor à pena de perda da função pública, ela não merece prosperar. Com efeito, há provas nos autos que indicam que a autarquia federal manteve o servidor em seu cargo, com a mesma atribuição, mesmo depois da constatação das concessões indevidas. Ademais, o ato de improbidade por ele cometido foi na modalidade culposa. A condenação em improbidade e as retaliações feitas administrativamente se tem por bastantes para que o servidor exerça a sua função com mais zelo, sendo desproporcional e não razoável a imposição de perda da função pública. 10. Apelações do Ministério Público Federal e de Maria Eduarda da Cruz, Israel de Marina Lopes e Antônio Almeida improvidas.
(PROCESSO: 56026234520657378404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO MAIA JOÃO PEDRO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)