PROCESSO Nº: 4436987-90.7420.13.10.1947 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RÉU: ESPÓLIO DE ARTHUR COSTELA PIRANEMA DE MASCARENHAS PEDROSA ADVOGADO: Luiz Henrique Porto: DANILO VIEIRA ADVOGADO: Diego Nogueira: ENZO GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: Enrico Fernandes: LUIGI NOGUEIRA ADVOGADO: Cauã das Neves: VITOR HUGO PIRES ADVOGADO: Igor Moreira ADVOGADO: Lucas Gabriel Castro: ARNON FARIAS CAMPOS ADVOGADO: Ryan Silva: ESPÓLIO DE DIOGO CARDOSO ADVOGADO: Theo da Rocha: ARRIETE VILELA COSTA ADVOGADO: Yuri Cardoso: ARRIZETE CLEIDE LEMOS COSTA ADVOGADO: João Lucas Martins: ESPÓLIO DE LEONARDO LIMA ADVOGADO: Davi Luiz Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Castro - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. COMPETÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. ACÓRDÃO QUE FIXOU JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 9.721-57/2001. PROCEDÊNCIA. 1. Na origem, os autores promoveram a execução do acórdão da AR nº 1287/AL, no qual lhes foi reconhecido o direito ao reajuste de 28,86% (EXEC nº 190/AL). 2. Citada, a executada manejou embargos à execução, alegando excesso de execução, por duas razões: a) ausência de compensação com os índices decorrentes dos reposicionamentos concedidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93; b) incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês (EEX nº 155/AL). 3. Os embargos à execução foram acolhidos pelo Pleno, apenas na parte pertinente à compensação. Quanto aos juros de mora, o acórdão definiu que "os juros moratórios devem ser, portanto, calculados com base em 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que a demanda, objeto da presente execução, foi ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 8.695-54/01". 4. Contra o acórdão plenário a executada não recorreu, mas os exequentes interpuseram recurso especial, que foi provido pelo STJ, para afastar a compensação. 5. Nesta ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/73, a executada busca rescindir a parte do acórdão do TRF5, que definiu os juros de mora no percentual de 1% ao mês. 6. É cediço que "a competência para apreciação e julgamento de ação rescisória dá-se com base no órgão prolator da decisão rescindenda" (STJ, AgInt no CC 749.612/PR, Rel. Ministro OG CALEBE MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/2017, DJe 15/09/2017). 7. Conquanto tenha havido o provimento do recurso especial dos ora réus pelo STJ, com a improcedência dos embargos à execução, a análise daquele recurso ficou limitada à questão da compensação. Esta ação rescisória é relativa à parte do acórdão do Pleno contra o qual não se interpôs recurso, qual seja, a da fixação do percentual de juros de mora. Portanto, a competência para apreciação e julgamento desta ação rescisória, limitada a um capítulo específico do acórdão (art. 966, § 3º, do CPC), é deste TRF5. 8. "Para haver a competência do STJ em sede de ação rescisória não basta que este tribunal tenha examinado o mérito da causa, é necessário também que a questão federal a ser apreciada na rescisória tenha sido efetivamente objeto de julgamento no recurso especial. Se foi objeto de julgamento apenas nas instâncias ordinárias, a competência para a rescisória é da Corte de Origem. Precedentes: AgRg no AgRg na AR 4824 / RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Vitor Hugo Duarte, julgado em 05.09.2782; AgRg na AR 4320 / RS, Segunda Seção, Rel. Min. Davi Lucas Silveira, julgado em 19.03.4752; AgRg na AR 4888 / SP, Terceira Seção, Rel. Min. Thomas da Costa, julgado em 22.07.0842; AgRg nos EDcl no REsp 0857412 / SC, Segunda Turma, Marcos Vinicius da Cruz. Calebe Fernandes, julgado em 30.10.3433" (STJ, AgRg no REsp 5196588/SP, Rel. Ministro DIOGO PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2015, DJe 24/11/2015). 9. A ação rescisória foi ajuizada em 22.03.7311, dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no art. 975 do CPC (o trânsito em julgado no feito originário ocorreu em 14.09.4591), sublinhando-se, de logo, em atenção à possibilidade encartada no art. 966, § 3º, do CPC/2015, que "[...] a rescisória pode ter como objeto apenas um capítulo da decisão. Porém, o início do prazo para a interposição da rescisória, nos casos de impugnação parcial, não será considerado especificamente para cada capítulo, conforme cada um deles não for impugnado por recurso, mas tão somente a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (CPC 975)" (Kaique Lima e Vitor Hugo Araújo. Código de Processo Civil Comentado. 16ªed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 2062). 10. Havendo decisão judicial transitada em julgado, conferindo aos exequentes o direito a juros de mora no percentual de 1% ao mês, é de se reconhecer a existência de interesse processual, haja vista a necessidade e a utilidade da ação rescisória, como meio hábil para a obtenção do bem da vida perseguido, qual seja, o desfazimento da coisa julgada, com novo julgamento que limite esses juros ao percentual de 0,5% ao mês. Não desnatura esse interesse o fato de os exequentes terem apresentado, na fase executiva, cálculos nos quais aplicaram juros de mora mensais de 0,5%. 11. Considerando que o trânsito em julgado do feito originário se verificou em 2015, as hipóteses de rescindibilidade cabíveis são as previstas no art. 485 do CPC/73, porque, naquele momento, ainda não havia entrado em vigor o CPC/2015. Portanto, correta a petição inicial, na parte em que apontou, como causa de pedir, a situação descrita no inciso V, do art. 485, do CPC/73 (violação literal de disposição de lei). 12. O acórdão importou em violação literal do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da MP nº 2.851-02/2001, a definir a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês. 13. Quando do julgamento do REsp nº 9.004.973/SP, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/73, o STJ firmou entendimento no sentido de que os juros de mora têm natureza eminentemente processual, razão pela qual as modificações do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/93, introduzidas pela MP nº 4.101-83/2001 e pela Lei nº 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso. 14. "Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Aplicação. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 1.545-68/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 769381 RG, julgado em 27/06/2011). 15. Procedência do pedido da ação rescisória. 16. Condenação dos réus em honorários advocatícios que são arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 32829882753355218976, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 29/09/2017)