ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO, POR INTERMEDIÁRIO, DE BANDAS MUSICAIS. ANÁLISE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. No caso dos autos, a nota técnica de reanálise de nº 72/2007, emitida pelo Ministério do Turismo (cf. fls. 59/62) do convênio mostra em detalhes todos os valores efetivamente gastos com a execução do convênio, sendo observada a justificativa para a dispensa de licitação e a compatibilidade dos valores contratados, não tendo os analistas qualquer irregularidade passível de questionamentos.
2. O fato isolado de o município ter utilizado uma empresa do ramo como intermediadora entre o grupo musical e o município, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, cabendo o MPF demonstrar por outros meios de prova o dano ao erário.
3. Não consta nem informação de valores acima do patamar comercializado pelas empresas musicais, não havendo qualquer indicio de superfaturamento ou cachê acima dos valores praticados pelo mercado para servir de parâmetro para configuração do dano, daí por que deve ser mantida a sentença absolutória, na linha do parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª região.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53140762086394279865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA MAIA JUAN FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017, PUBLICAÇÃO: 20/02/2017)