DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO TENTADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIFICAÇÃO DE CTPS PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. VÍNCULOS TRABALHISTAS FICTÍCIOS. DOLO COMPROVADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO.
1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença do juízo Federal da 16ª Vara Federal de Pernambuco que julgou improcedente ação penal absolvendo os réus da acusação do cometimento, em continuidade delitiva, por três vezes, de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, crimes tipificados no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 71 do Código Penal.
2. Caso em que os acusados, confessadamente, registraram vínculos trabalhistas domésticos fictícios em Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com o fim de obter para desempregadas grávidas o benefício de salário-maternidade, em detrimento do INSS, sendo absolvidos pelo juízo sentenciante por ausência de dolo, ao fundamento de que as condutas foram praticadas com a intenção de ajudar pessoas que fariam jus ao benefício, pelos vínculos trabalhistas anteriores não devidamente anotados, com o sumiço do real empregador.
3. No crime de estelionato o dolo é representado pela vontade livre e consciente de induzir ou manter outrem em erro mediante a conduta fraudulenta, acrescido do fim específico de obter a vantagem ilícita para si ou para outrem. Hipótese em que os réus praticaram condutas adrede voltadas à concessão irregular de benefícios previdenciários, cometendo o crime tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, sendo inequívoca a demonstração do elemento subjetivo do tipo. Pela teoria finalista, o exame da motivação da conduta delituosa deve ser reservado ao juízo de culpabilidade atinente à dosimetria da pena.
4. Recurso do MPF provido.
(PROCESSO: 55096752759634594781, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: 26/03/2017)