PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ABSOLVIÇÃO DO EX-PREFEITO. EMENDATIO LIBELLIi. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PECULATO-DESVIO (CP, ART. 312). RECURSO DE EX-PREFEITO PROVIDO. DEMAIS APELAÇÕES IMPROVIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
1- Hipótese de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União em favor dos acusados RYAN NOVAES e LUCCA DA COSTA APARECIDA DANTAS DOS SANTOS contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação do réu GABRIEL GOMES FURTADO para absolvê-lo, com espeque no Artigo 386, VII, do CPP, da imputação prevista no Artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e, em virtude de não ter sido comprovada a participação do réu PAULO ARAGÃO FURTADO (então Prefeito do Município de Lages Pintadas/RN), em relação aos acusados MARCELO LIMA E JOÃO GUILHERME LOPES APARECIDA DANTAS DOS SANTOS operou a emendatio João Vitor Duarte (CPP, Art. 383), desclassificando o delito de desvio de verbas públicas para o crime de peculato-desvio (CP, Artigo 312), condenando-os, respectivamente, à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão e 02 anos e 08 meses de reclusão.
2-Objetivam os embargantes reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.
3-A doutrina traz de forma esclarecedora que o CPP é omisso e silente quanto aos efeitos dos embargos de declaração: se suspensivos ou interruptivos. Assim, com esteio no Artigo 3º do CPP, adota-se subsidiariamente as normas processuais do CPC, mormente a do vigente artigo 1.026 do novo CPC: "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso".
4-Caso concreto em que a Acusação (MPF-PRR-5ª Região) foi devidamente intimada do teor do Acórdão Condenatório, (fls.625 e cota lançada às 627 (ciência do acórdão), bem antes da interposição dos embargos pela defesa, tendo transcorrido in albis o prazo para oposição de embargos ou mesmo dos recursos constitucionais previstos, tendo o próprio MPF registrado, nas suas contrarrazões aos embargos, que referido acórdão transitou em julgado para a acusação.
5-Os fatos pelos quais foram condenados os acusados, ora embargantes DAVI LUCAS ALMEIDA E VITOR GABRIEL DA ROSA APARECIDA DANTAS DOS SANTOS, ocorrerem em 21/12/2000; 07/09/2000; 18/02/2000 e 24/12/2000, tendo sido a denúncia recebida em 26/04/2010.
6-Impõe-se a ressalva de que não seria hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorrido no ano de 2.000, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável.
7-Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Prescrição Retroativa. Lei nº 12.243/2010. Inaplicabilidade à espécie. Delito praticado em data anterior a vigência do referido diploma legal. A prescrição é instituto de direito material, logo qualquer alteração que restrinja âmbito de abrangência desta benesse, a fim de agravar a situação do réu, não poderá retroagir para alcançar-lhe, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa." (STJ. HC 347.024/DF, Rel. Ministro Guilherme Fernandes (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 13/02/2012, DJe: 05/03/2012).
8-Tendo havido o trânsito em julgado do Acórdão embargado para a acusação e as penas em concreto aplicadas (03 anos e 04 meses e 02 anos e 08 meses de reclusão), e observado que entre a data dos fatos delituosos (22/03/2000; 01/07/2000; 28/09/2000 e 18/08/2000), e o recebimento da denúncia (16 de junho de 2010) excede o prazo legal de oito anos (CP, Art. 109, IV na redação vigente à época dos fatos), dando ensejo ao reconhecimento da prescrição.
9-Ocorrendo a prescrição, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, conforme dispõe o Artigo 107, IV, do Código Penal.
10-Prejudicada as demais questões trazidas atinentes à absolvição dos réus.
11- Embargos de declaração providos para reconhecer, em face do trânsito em julgado do V.Acórdão de fls.615/624 para a acusação, a prescrição das penas em concreto aplicadas no julgado embargado e declarar extinta a punibilidade dos réus, restando prejudicada a análise de mérito do recurso interposto.
(PROCESSO: 94348552731140199, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 27/09/2018)