PROCESSO Nº: 6775225-54.1784.8.9.9433 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO DA CUNHA FALCAO DO ARTHUR PINTO ADVOGADO: Diego Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 330, §2º DO CPC/2015. INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUÊ DA COSTA. 1. A ausência de especificação do valor incontroverso da dívida constitui pedido indeterminado, caracterizando a inépcia da inicial, com seu consequente indeferimento, nos termos do artigo 330, §2º do CPC/2015. 2. Indubitável aplicação do princípio da cooperação, uma vez que se requer do autor devedor um comportamento baseado na boa-fé processual e na lealdade, devendo este especificar as obrigações contratuais que entender ilegais e identificar o valor incontroverso do débito. 3. Hipótese em que a apelante não atendeu à exigência supramencionada. O magistrado de primeiro grau conferiu o prazo de 15 dias, em duas oportunidades, para que o vício fosse sanado, mas a recorrente limitou-se a afirmar que o valor só poderia ser aferido por pessoas qualificadas. 4. Caio Castro.
(PROCESSO: 15542718683944126533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)