EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAMUEL DA CUNHA GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recurso de apelação interposta pela FUNASA em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da apelante e determinou o prosseguimento da execução com base nos valores apontados pelos exequentes, ora apelados, correspondente a R$ 59.845,67. 2. No nosso ordenamento jurídico, é cabível o recurso de apelação à sentença terminativa, ou seja, ao decisum que põe fim ao processo. 3. Decisão combatida não pôs fim ao processo, revelando-se em Leonardo Barbosa grosseiro a interposição de recurso de apelação, ao qual não aproveita o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a não existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC (caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença em processo de execução). 4. Majoração da condenação em honorários de sucumbência para 11% sobre o proveito econômico obtido pelos exequentes, correspondente à diferença entre o valor correto da execução e a conta apresentada pelo executada, ora apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015. 5. Apelação não conhecida. drc
(PROCESSO: 13352642088619391561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)