PROCESSO Nº: 6892238-07.1299.13.9.9956 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES CALHEIROS ADVOGADO: Yago Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Novaes Maia Giovanna Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. YURI CORREIA. LEANDRO DA CRUZ. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. O particular alega erro material que implica contradição no acórdão proferido, uma vez que na fundamentação do julgado foi entendido, com base no LTCAT, que o EPI fornecido não fora eficaz para neutralizar o agente nocivo à saúde (eletricidade), havendo assim o reconhecimento da aposentadoria especial da parte autora. Aduz a ocorrência de divergência de fundamentação no seguinte parágrafo do voto, in verbis:[...] Faz jus, pois, à concessão do benefício de aposentadoria especial. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o conjunto probatório, em especial o PPP, revela o fornecimento ao autor de EPI eficaz, motivo pelo qual o presente feito está em consonância com o ARE 879.798-SC. 3. No caso, razão assiste à parte autora. Na fundamentação do primeiro embargos de declaração o Relator, ao dar provimento aos mesmos, entendeu que o caso dos autos não se enquadra no paradigma da ARE 715.821-SC, visto que apesar do PPP registrar EPI eficaz, há informação no LTCAT, documento n.º 4606944.577159, que "o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que estar exposto". (...). Sendo assim reconheceu como especiais os seguintes períodos: de 29.12.6984 a 20.01.7889; de 20.09.4206 a 12.06.8260 e 21.11.2563 a 25.01.1093, tendo em vista a comprovação do exercício profissional sujeito a agente agressivo, de modo contínuo e permanente, na forma já referida no supra, ao longo do dito período. No entanto, o dispositivo do voto divergiu dessa fundamentação, entendendo pela aplicação da ARE 061.931-SC, o que não se aplica à situação dos autos. 4. Erro material que se deve ser corrigido. 5. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes, para declarar que não se aplica ao caso a decisão da ARE 615.398/SC.
(PROCESSO: 15544964070507006970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)