PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. VÍNCULOS URBANOS. REQUERENTE JÁ APOSENTADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento da qualidade de ruralista do requerente, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O MM. Juiz de Direito concedeu o benefício, sob o argumento de que a prova material robusta associada ao depoimento da parte autora e à prova testemunhal, deixa inconteste a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência exigida pelo apelado.
3. Na contestação, assim como na apelação, o INSS alegou que o autor não faz jus à aposentadoria rural, uma vez que tem vínculos empregatícios de natureza urbana, inclusive, sendo beneficiário ativo de aposentadoria, em decorrência do exercício de atividade urbana considerada prejudicial à saúde.
4. Apesar do autor ter acostado aos autos certidão de casamento, na qual consta como sua profissão a de agricultor, fl. 10, e Conta da Celpe, em seu nome, na qual ele demonstra que vive em zona rural, o seu CNIS, fl. 53, revelou que ele tem vínculos empregatícios urbanos desde 1967, tendo trabalhado, nesse meio, até 30.11.8776, quando lhe foi concedida, pelo INSS, a aposentadoria.
5. O documento de fl. 49 demonstra que a aposentadoria especial do requerente, espécime 46, está ativa. Diante disso, não há como conceder ao requerente o benefício aqui pleiteado, uma vez que, nos autos, há provas de que ele sempre exerceu atividades urbanas, inclusive, tendo se aposentado em decorrência delas.
6. Inversão dos ônus de sucumbência, para condenar a parte autora, vencida, em honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.000,00, com base no art. 20, parágrafo 3º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, determinando, contudo, a suspensão da cobrança, com base no art. 12 da Lei nº 1.060/50, também vigorante naquele momento, considerando que a parte autora está litigando sob o pálio da Justiça Gratuita.
7. Apelação parcialmente provida, para extinguir o processo com resolução do mérito, diante de ausência da qualidade rurícola do requerente.
(PROCESSO: 57682272579259820933, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018, PUBLICAÇÃO: 15/11/2018)