PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CANCELAMENTO INDEVIDO. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO.
1. Caso em que a beneficiária de aposentadoria rural por idade, concedida em 2009, tem o benefício cancelado, sob a fundamentação de que existiria incompatibilidade entre ele e o benefício de pensão também percebido pela interessada, considerando que o valor deste último seria superior a 1 (um salário mínimo);
2. Considerando que, além de inexistir nos autos qualquer documentação que demonstrasse a percepção do benefício de pensão alegada ou mesmo o seu valor, não há óbice legal entre a percepção dos benefícios em questão, tanto em relação à espécie como em relação ao valor (pois seria irrelevante que a suposta pensão correspondesse à quantia superior a 1 salário mínimo), é devido o restabelecimento da aposentadoria, com efeitos financeiros desde a data do respectivo cancelamento;
3. Inaplicável o critério de cálculo de correção monetária e de juros de mora previstos na Lei nº 11.960/09, considerando que a Suprema Corte já declarou a sua inconstitucionalidade, no que concerne ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97;
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01443915206647481550, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017, PUBLICAÇÃO: 05/11/2017)