PJE Nº 6026824-11.5774.8.4.2537 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APDO : TANIA MARIA PIATTI ADV/PROC : VICENTE ALVES ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/AL (SENTENÇA DE DR. CAUÃ DA COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTABILIZADA QUANDO DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse processual quando oferecida resistência à pretensão autoral. Preliminar afastada. 2. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 3. Atestado na esfera administrativa o direito da postulante a 06 (seis) meses de licença-prêmio. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 178.272, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 5. Erick Rocha.
(PROCESSO: 55225589102864758215, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)