PROCESSO Nº: 3582944-27.2214.8.3.3765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO: Enzo Campos AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a competência do Juízo para o processamento e julgamento do feito e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução ajuizados por dependência à Execução Fiscal nº. 650637-86.9524.12.1.8180. II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte agravante que por força do artigo §5º, do art. 46 do CPC/2015, a execução fiscal deverá ser proposta no foro do domicílio do executado e nos termos de seu Estatuto Social, ela, agravante, possui sede social na Praça da Comunidade Luso-Brasileira, S/N, em Recife, Estado de Pernambuco e que idêntica informação é extraída do "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" do portal eletrônico da Receita Federal do Brasil. Assim, entende que os autos devem ser remetidos àquela Comarca. Afirma que o débito executado é também objeto de ação anulatória em trâmite na 1º Vara Federal da Subsecção Judiciária de Recife, autuada sob o n. 0372052-48.5985.2118 e que naqueles autos, busca a desconstituição do referido débito. Argumenta que o prosseguimento da execução fiscal e dos respectivos embargos com o concomitante trâmite da ação anulatória não é salutar, posto que caracterizado risco potencial de existência de provimentos jurisdicionais conflitantes. Entende que, uma vez garantido o juízo da execução, é caso de não somente de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal de origem, mas também de suspensão da execução fiscal n. 3542931-33.3170.6.1.0412, até o transito em julgado da ação anulatória. Cita o art. 919 do CPC/2015. Requer a antecipação da tutela recursal, para que seja (i) reconhecida a incompetência deste do Juízo, com a consequente remessa dos autos à Seção Judiciária de Recife/PE; ou, subsidiariamente, (ii) conceder efeito suspensivo aos embargos de origem, seja pelo preenchimento dos requisitos exigidos pelo diploma processual, seja pela existência de ação anulatória conexa. III. Não prevalece a alegação de incompetência do Juízo para processamento e julgamento da execução fiscal e, consequentemente, dos embargos. Conforme se observa no contrato social e na Ata de Assembleia juntados aos autos, a empresa recorrente tem sede na Paraíba (Id. 2051400.3269979). Também, em consulta no sítio eletrônico da RFB ao CNPJ da embargante-executada, ora agravante, verifica-se que o seu domicílio fiscal é na cidade de Cabedelo/PB, sendo o Juiz a quo que proferiu a sentença competente para apreciar o feito. IV. Quanto à ação anulatória anteriormente ajuizada à execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, através de julgado da Primeira Seção, pacificou o entendimento no sentido de existir conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor, importando em reunião dos feitos para julgamento em conjunto, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas (STJ - CC 469.092/SP, Rel. Ministro PAULO SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2010, DJe 05/06/2010). Contudo, a conexão se torna prejudicada quando uma das ações já tiver sido julgada, conforme disposto na Súmula 235 do STJ, caso dos autos - pois à época da oposição dos presentes embargos já se encontrava julgada a ação anulatória em questão. V. O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC 190.478/SP, Rel. Ministro João Gabriel Nascimento, Primeira Seção, DJe 18/11/2010; CC 531.292/SP, Rel. Ministro Leonardo Barbosa, Primeira Seção, DJe 13/12/2009 e AgRg no REsp 9360226/SE, Rel. Ministro Enrico Moraes, Segunda Turma, DJe 14/6/2014. REsp 7513807 / SP, rel. Ministro CALEBE BARBOSA, DJe 1º.8.6732). VI. Com relação ao efeito suspensivo aos embargos à execução, esse egrégio Regional já se manifestou no sentido de que: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 8.892.627, Rel. Min. Caio Correia, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC/73 (art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15) em sede de execução fiscal (...) Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pela agravante (...) O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, 'condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)' (...)." (TRF5, Segunda Turma, AG/SE 98632446695351302947, Rel. Des. Federal Matheus Dias, Julgamento: 17/08/2017). VII. Diga-se ainda que tampouco o risco de lesão se faz presente no caso. Compulsando os autos, percebe-se que a decisão recorrida, que deixou de receber os embargos no efeito suspensivo, também assentou que: "(...) dos presentes embargos, recebendo-os sem efeito suspensivo ante o não atendimento dos pressupostos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, ressalvando a impossibilidade, por ora, de conversão em renda do montante penhorado via BacenJud (art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/1980)". HEITOR COSTA. O pedido de suspensão do feito executivo não veio acompanhado da comprovação de que o prosseguimento da execução cause à embargante grave dano de difícil reparação, não bastando, para tanto, o fato de existir bem penhorado e a possibilidade de ser alienado para que os embargos sejam recebidos com a suspensão da execução fiscal, pois tal circunstância é decorrência lógica do processo executivo. IX. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 35383775762800113827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)