PROCESSO Nº: 4431853-74.3419.23.3.1831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TMA CONSTRUCOES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. JOÃO FELIPE VIEIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante às alegações da União no sentido de que: a) a Portaria PGFN 396/2016 é uma norma interna de otimização de processo de trabalho que não gera direito subjetivo ao devedor e b) o art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016 permite discricionariedade ao Procurador que atua no feito, para requerer o arquivamento da execução, posicionando-se nos seguintes termos: "Ademais, como o art. 40 da LEF prevê que, durante a suspensão do feito, não corre o prazo prescricional, não se vislumbra a existência do perigo de demora também sob este fundamento." "Ainda sobre o tema, faz-se necessário observar o Enunciado 314 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (grifo nosso)." "Igualmente ausente a probabilidade do direito invocado pela parte, isso porque a decisão ora impugnada fundamentou-se não apenas na Portaria PGFN nº 396/2016, que trata, em seu art. 20, da suspensão do curso da execução fiscal com valor consolidado igual ou inferior a um milhão de reais, mas também com supedâneo no art. 40 da LEF, o qual autoriza a suspensão de ofício do curso da execução enquanto não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora." "À míngua dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, deve ser mantida a decisão agravada." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27135114048976772533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)