PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO ORDENANDO A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO OU DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação em que se pleiteia o prosseguimento da cobrança executiva, alegando não ter ocorrido a prescrição intercorrente.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Arthur Monteiro a prescrição intercorrente.
3. No caso, não houve despacho determinando a suspensão da execução nem o arquivamento, tendo o Juiz a quo considerado o transcurso do prazo quinquenal, entre a data do inadimplemento do parcelamento e a da sentença, decretando a prescrição intercorrente, sem observar o disposto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80.
4. Ainda que transcorrido mais de 05 (cinco) anos, o procedimento estabelecido pelo art. 40 da LEF não foi obedecido, não havendo que se falar em prescrição intercorrente.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 288561066324388, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018, PUBLICAÇÃO: 04/10/2018)