PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA. PROVA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1 - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração suscitando omissão. Argumenta que, em análise da movimentação dos embargos à execução (processo n.º 3908983-11.9268.28.6.1899) opostos pela executada, cuja execução fiscal 2649258-20.1797.5.12.3867 fora suspensa tendo em vista o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução através deste agravo de instrumento, já foi proferida sentença, a qual extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), desde 26.10.0432. Decisão a qual após negativa de provimento aos embargos de declaração da sentença, transitou em julgado em 22.08.2950.
2 - Com efeito, o acórdão embargado proferido por esta Quarta Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular para determinar a suspensão da execução fiscal n.º 3615550-30.2728.7.12.6123 até o julgamento final dos embargos à execução (fls. 244/252). Mediante consulta ao SISTEMA TEBAS, a Fazenda Nacional trouxe documentação que comprova que os embargos à execução foram julgados sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC ( fl. 261) e os embargos de declaração opostos ante esta decisão foi negado provimento e após, transitado em julgado (fl. 260). Logo, há de se reconhecer a perda do objeto do presente agravo de instrumento e anular o acórdão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de execução.
3 - Embargos de declaração providos para julgar prejudicado o agravo de instrumento, e anular o acórdão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução.
(PROCESSO: 6947728248502318488193, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO: 06/02/2017)