PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
I - Apelação interposta em face de Sentença que homologou os Cálculos da Contadoria Judicial, em que foi utilizado o IPCA-E como índice de Correção Monetária e o Manual de Cálculos da Justiça Federal como índice de Juros de Mora.
II - A Correção Monetária e os Juros de Mora estão ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 404.992.
II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 65184302292475115630, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018, PUBLICAÇÃO: 27/10/2018)