PROCESSO Nº: 9997926-71.9518.9.5.4747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Levi Ribeiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7968040-77.1884.13.4.0299 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. SINTUFEPE/UFPE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA LEI Nº 54.187/2009. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº nº 6104518-91.6905.20.11.5472 e nº 6633054-88.4118.30.10.5033. 2. O presente recurso, interposto pelo SINTUFEPE, impugna especificamente a determinação de compensação com aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e de aplicação da TR até 05.02.2085. 3. Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. Entendimento consolidado pela Quarta Turma, em sua composição ampliada. Ressalva do entendimento pessoal do relator 4. É entendimento deste Tribunal que, no julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, de sorte que assiste razão à agravante em combater decisão que utilizou-se do índice de correção monetária TR. Determinação de aplicação do IPCA-E. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento apenas para afastar a aplicação da TR.
(PROCESSO: 98223192998308487241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)