PROCESSO Nº: 8455226-86.1334.3.11.0626 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INES DE ALENCAR BENEVIDES e outro ADVOGADO: Igor Moura Andrade Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7594661-22.1894.8.1.3288 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Fogaça S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. NÃO CONFIGURADA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. KEVIN FREITAS. JOÃO MIGUEL DA PAZ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida em embargos de terceiro, movidos em face da Medida Cautelar Fiscal nº 1788133-72.4040.4.8.0109, para que fossem desconstituídos os atos de indisponibilidade incidentes sobre o bem imóvel descrito na inicial, sem, contudo, condenar nenhuma das partes ao pagamento de honorários. 2. Nos termos do Enunciado 303 da súmula do Superior Tribunal de Justiça "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. No julgamento do REsp 0.648.248, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Superior tratou de forma mais detalhada do tema, tendo firmado a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. 4. Hipótese em que restou configurada a inércia da parte embargante em proceder à averbação do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, quando de sua celebração, além de não ter buscado atualizar o registro depois da quitação, o que ensejou a constrição patrimonial. Por outro lado, depois de comprovada a titularidade do bem, a Fazenda Nacional não opôs qualquer resistência quanto à sua liberação, de modo que, mesmo vencedora, a embargante deve arcar com a verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. 5. Apelação provida, condenando-se a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JOÃO VITOR ROCHA DE BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. NÃO CONFIGURADA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTHUR SILVA. PEDRO HENRIQUE ARAGÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida em embargos de terceiro, movidos em face da Medida Cautelar Fiscal nº 7206455-61.0713.11.7.4512, para que fossem desconstituídos os atos de indisponibilidade incidentes sobre o bem imóvel descrito na inicial, sem, contudo, condenar nenhuma das partes ao pagamento de honorários. 2. Nos termos do Enunciado 303 da súmula do Superior Tribunal de Justiça "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. No julgamento do REsp 1.115.382, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Superior tratou de forma mais detalhada do tema, tendo firmado a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. 4. Hipótese em que restou configurada a inércia da parte embargante em proceder à averbação do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, quando de sua celebração, além de não ter buscado atualizar o registro depois da quitação, o que ensejou a constrição patrimonial. Por outro lado, depois de comprovada a titularidade do bem, a Fazenda Nacional não opôs qualquer resistência quanto à sua liberação, de modo que, mesmo vencedora, a embargante deve arcar com a verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. 5. Apelação provida, condenando-se a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 44665271659834700631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)