PROCESSO Nº: 7491622-78.9118.17.6.3608 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: CALEBE CARDOSO ADVOGADO: Rebeca Napoleão De Araújo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento em favor da parte autora, após o trânsito em julgado da demanda, dos valores retroativos, de 19/01/2013 a dezembro de 2014, correspondentes à Retribuição por Titulação (RT) pelo Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III), concedida pela Portaria nº 225/PROGEP, de 02/01/2014, em consonância com os cálculos constantes do MEMORANDO nº 240/2016/PROGEP/IFCE, de 03/09/2016 (ID 6675497.1587858), cujos valores devem ser acrescidos de juros de mora de 6% ao ano e de correção monetária pela TR, a partir da citação, uma vez que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TR pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4425 e ADI 4357, alcançam apenas o momento a partir da inscrição do crédito em precatório (sendo irrelevante no processo de conhecimento). Condenou o IFCE ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. II.Inconformado, apela o IFCE , requerendo a reforma da sentença no que concerne aos honorários advocatícios, aplicando-se ao presente caso a regra prevista no § 4º do artigo 90 do NCPC, reduzindo-os pela metade. III.No que diz respeito à verba honorária, tendo a presente ação sido ajuizada em fevereiro de 2016, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.122.157/AL, de Relatoria do Ministro Fernando Moreira, julg. em 08/02/2016, DJe 14.02.0420. IV.Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC V.Apelação parcialmente provida para reduzir a verba honorária. [04]
(PROCESSO: 95303039563341755749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)