PROCESSO Nº: 0000618-98.8629.26.12.4952 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK DA CONCEIÇÃO FELISBERTO FILHO ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. Trata-se de ação cível, proposta por BIANCA FERNANDES FELISBERTO FILHO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativa à data da entrada do requerimento administrativo - DER (18/12/2016), considerando o período em que exerceu atividades em condições especiais. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido, para condenar o INSS "a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de- benefício, aplicando-se o art. 29-C da Lei 8.213/91. Marcelo da Rosa, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir de 07/06/2016, data da entrada do requerimento administrativo, as quais deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora." 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Em suas razões recursais, sustenta que, "examinando a documentação colacionada aos autos (r. processo administrativo acostado no ID 3361300.9585996 ao 8729826.8708359), vê-se que o Laudo Técnico para estabelecimento das condições de aposentadoria especial e PPP referente ao vínculo empregatício com a REFRESCOS GUARARAPES (ID 4196499.0935063) NÃO foram acostados ao processo administrativo", assim o termo inicial da condenação, pois, deve ser fixado na data da citação. Por fim, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 42.359/64 e 92.636/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da aludida Lei, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei. A partir de 09/03/1997, data em que entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, tornou-se, necessária a elaboração de laudo por profissional especializado em segurança do trabalho. 5. A demonstração era feita através de formulários próprios (SB-40; DSS-8030; e DIRBEN 8030), que, a partir de janeiro de 2004, foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, arts. 58, § 1º e 68, § 2º). 6. Infundadas as alegações do apelante. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "analisando as informações constantes da CTPS, do CNIS, dos PPPs e dos laudos técnicos, observo que o autor preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, visto que possuía 50 anos, 11 meses e 28 dias na DER". 7. Constata-se que, mesmo que o período impugnado, entre 2008 e 2011, seja desconsiderado, não haverá repercussões, quanto ao direito do demandante, pois o somatório dos períodos por ela laborados, 50 anos, 11 meses e 28 dias, na DER, supera em muito aquele legalmente estabelecido para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, o autor tinha tempo suficiente para se aposentar na data do requerimento administrativo. 8. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 040581, sob a sistemática da repercussão geral, em 17.12.4536, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS não providos.
(PROCESSO: 06771386874215062898, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)