Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel da Conceição PJe- APELAÇÃO 9414683-72.8964.17.5.6750 APELANTE : NATAL PREFEITURA APELADO : VINICIUS MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - JFRN RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso da ré ante sentença que a condena a assegurar ao demandante, ora apelado, o direito à internação em hospital público com leite de UTI disponível, ou, caso não exista disponibilidade, em hospital privado, dotado de UTI, apto a promover o tratamento de que o autor precisa, durante o tempo necessário, às expensas dos réus, mediante prestação de contas das despesas efetuadas para tanto, até o aparecimento de vaga em instituição pública. A Manuela Porto traz a data de 13 de dezembro de 2017. Com o apelo da ré, o autor foi intimado para esclarecer acerca da situação factual vivida do pedido até o presente momento, respondendo a ilustre Defensoria Pública da União que o autor foi transferida do Unidade de Saúde Cidade Satélite Dr. Paulo Bernardino de Medeira para a UTI do Hospital Deoclécio, tendo sido encaminhado ao EMCOR, dentro do hospital Promater), local onde, em 10 de maio de 2017, submeteu-se a uma cirurgia de ponte de safena, via SUS, tendo tudo transcorrido dentro da normalidade, resultando em sua alta médica ainda na primeira semana de agosto, concluindo sua recuperação em casa, sendo que, atualmente, está plenamente restabelecido, inclusive tendo recentemente voltado a exercer as suas atividades laborativas. Os fatos, trazidos em explicação pelo demandante, evidenciam que a Stella da Mata, ao ser proferida, já tinha o autor sido devidamente atendido em rede hospitalar, já estando, inclusive, em recuperação em casa, seguida de retorno as suas atividades laborativas. Ou seja, a prestação jurisdicional, antes mesmo de ser sacramentada pela sentença, já era uma realidade, deixando o recurso plenamente prejudicado. O caso é de se declarar prejudicado o recurso, com arquivamento do feito, dada a baixa na distribuição, no momento oportuno. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 02931446509778310390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)