PROCESSO Nº: 7743810-67.4616.4.2.5121 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL MOREIRA APARECIDA ANA CAROLINA CARDOSO ADVOGADO: Luigi Dias De Santana Emanuelly Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ramos - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses, uma vez que a autora implementou o requisito etário no ano 2014. Demonstrada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, vez que a requerente possuía 55 (cinquenta e cinco) anos à data da postulação administrativa. Nada obstante, não logrou a autora comprovar o exercício do labor rural durante o período da carência exigido, pois a prova material apresentada consiste em: Certidão da Justiça Eleitoral, que contém a ocupação "dona de casa", ademais de ser declarada pela própria eleitora, não possuindo fé pública; declaração da prefeitura de que está cadastrada no "bolsa família" como agricultora; declaração do proprietário de terra, datada em 22/12/2016, de atividade rural no período entre 21/02/2016 a 16/09/2031, ficha do aluno e ficha de saúde, onde consta sua profissão "lavradora", meramente declaratórias; Contrato de Comodato, datado em 28/10/2013, se reportando ao período entre 28/11/2016 e 06/09/2031; declaração de exercício de atividade rural, com data de 11/10/2016, para comprovar exercício de atividade rural de 06/02/2016 a 24/02/2016, todos próximo à data do requerimento administrativo, os quais não se prestam para comprovar a atividade campesina da autora. Gabriel Pires ressaltar que, não obstante alegue a demandante e suas testemunhas que exerceu o labor rural, em terra de seu irmão, desde os 10 anos de idade, não logrou apresentar qualquer indício de prova material referente a esse período, não havendo comprovado o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada na inicial. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 2.943.108/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 50473685173263254028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)