PROCESSO Nº: 4862408-96.1626.4.4.0062 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ANTHONY ALVES ADVOGADO: Marcelo Carvalho Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Melo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a instituição de ensino a pagar à parte autora as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, referente ao período compreendido entre 19/10/2013 e dezembro de 2014. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à ilegitimidade passiva do IFCE; b) quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores; c) quanto à correção das parcelas atrasadas, que deveria se dar mediante aplicação do artigo 1º F da lei 9.497/97, com redação dada pela lei 34.104/2009. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos: "Quanto à preliminar, não há que se falar em ilegitimidade da ré, uma vez que esta deve responder diretamente, em razão de sua autonomia jurídica e financeira, pelos valores eventualmente devidos aos seus servidores. (...) Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração. Este Nicolas Souza já consolidou o entendimento de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado". 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados na apelação não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do novo CPC. 5. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 6. Precedente desta Corte: PROCESSO: 95680143625078726, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 14/05/2011 - Página 109. 7. Quanto à correção das parcelas atrasadas mediante a aplicação do artigo 1º F da lei 9.497/97, se trata de matéria não aduzida quando da interposição da apelação. Entretanto, ainda assim, destaca-se que, na sessão do dia 13/12/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Bruno Monteiro, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Na verdade, o IFCE pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 92204071681336168593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)