Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Araújo 8373129-44.6801.3.5.8690 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: DIEGO NOVAES BEZERRA ADVOGADO: ENZO DA ROCHA: ANA LAURA SOUZA DANIEL GUERRA ALVES REL.: DES. FEDERAL RENAN SANTOS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. INSCRIÇÃO SEM A IMEDIATA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CANDIDATO QUE CONCLUIU O CURSO DE MEDICINA. DIPLOMA PENDENTE DE EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial, tida como interposta, e apelação cível do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Yuri Campos - INEP contra sentença que, em Mandado de Segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para o fim de determinar que a autoridade coatora se abstivesse de impedir que o impetrante, ora apelado, participasse das etapas do processo REVALIDA 2017, por não haver apresentado no momento da inscrição o diploma de graduação em Medicina, ressaltando que esta exigência deveria ser cumprida por ocasião de eventual aprovação. 2. Não conhecimento das preliminares de ilegitimidade passiva do INEP e de inadequação da via eleita, por se tratar de matérias que somente foram suscitadas na apelação, constituindo inovação recursal, de modo que o seu conhecimento implicaria supressão de instância. 3. O apelado, apresentando certificado de conclusão de curso de Medicina pela Universidad Privada Abierta Latinoamericana, em Cochabamba/Bolívia, impetrou mandado de segurança buscando provimento judicial que lhe assegurasse a inscrição no exame REVALIDA sem a apresentação imediata do diploma, ainda pendente de expedição. 4. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que a exigência do edital é desprovida de amparo legal, visto que a Lei nº 9.394 /96 (art. 48, § 2º) prevê a necessidade do diploma para a revalidação do curso e não propriamente para a inscrição no exame. Ressaltou, ainda, que não se está dispensando a obrigatoriedade de apresentação da documentação indicada no edital do processo de validação, mas vedando que o INEP estabeleça a apresentação de tal documento como condição para possibilitar a participação do impetrante na inscrição e nas diversas fases referentes ao aludido certame: 5. Da análise dos autos, verifica-se que o apelado concluiu, efetivamente, o curso de medicina, não tendo obtido o diploma apenas em razão da necessidade de observar-se o cronograma da instituição de ensino superior, de modo que impedir a sua inscrição atenta contra os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Este Tribunal vem admitindo a inscrição no REVALIDA, sem a apresentação do diploma de graduação quando o candidato demonstra que concluiu o curso. Precedentes. 7. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, improvidas.
(PROCESSO: 22948233038106685103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)