Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Gomes PROCESSO Nº : 3778096-61.9499.4.1.2541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : DAVI LUCCA GOMES RAMOS DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO : Joaquim Farias de Souza AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL PROCESSO ORIGINÁRIO : 8589037-72.0834.13.12.3199 - 6ª vara federal - JFCE RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Bianca Barros - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, deferiu parcialmente o pedido formulado pelos executados, determinando o leilão apenas do imóvel penhorado nos autos, com a ressalva de permanência da restrição de circulação incidente sobre cinco veículos do executado. Os agravantes afirmam que o bem ofertado, consistente no imóvel registrado sob a matrícula nº 3.504 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracuru - 2º Ofício, é suficiente para satisfazer o crédito da exequente, e que a substituição dos veículos bloqueados pelo imóvel ofertado representaria menor onerosidade para o devedor, ao mesmo que tempo em que não causaria nenhum prejuízo à parte credora. A União Federal se opôs ao pedido de liberação das restrições de transferência imposta sobre os veículos, alegando que estes são preferencialmente penhorados em relação aos bens imóveis, que a substituição postulada causaria prejuízos, na medida em que sua venda é bem mais onerosa e demorada, e não ser possível acolher a alegação de que o valor deste bem seria suficiente para garantir toda a dívida. A discordância da agravada com o pedido de substituição é plenamente possível quando não obedecida a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, uma vez que a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. Também não se pode perder de vista que a substituição do bem penhorado exige a comprovação de que será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847, do Código de Processo Civil. O executado não faz nenhuma prova do prejuízo suportado com a restrição incidente sobre os veículos, não sendo razoável acolher a simples alegação de que alguns deles já teriam sido objeto de compra e venda verbal a terceiros, ocorrida antes de o agravante ter conhecimento das restrições. A despeito de a avaliação do imóvel superar a dívida exequenda, as avaliações estão defasadas, tanto pelo período quanto pela oscilação do preço dos imóveis no mercado, notadamente se for considerada a crise atual no setor imobiliário, além da possibilidade de venda do imóvel em leilão por percentual inferior ao valor estimado, não havendo, portanto, certeza de que a dívida estaria coberta apenas com a penhora do aludido imóvel. Agravo regimental prejudicado. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 22652308129217305745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)