PROCESSO Nº: 0993490-70.7105.30.8.5234 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IBIAPINA ADVOGADO: João Pedro Duarte APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO DE 2002 A 2006. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, por unanimidade: 1) deu provimento à Apelação da UNIÃO, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, relativa à complementação de verbas do FUNDEF nos exercícios de 2002 a 2006; 2) julgou prejudicada a Apelação do Município. 2. No tocante à possibilidade de uma ação coletiva interromper o prazo prescricional do direito de ação relativamente à complementação de verbas do FUNDEF, o acórdão recorrido se pronunciou expressamente sobre a questão, destacando: "A ausência de autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se de atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição". 3. Como a presente demanda foi ajuizada em 16/11/2016, objetivando a complementação de valores referentes ao período de 2002 a 2006, é de se reconhecer a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 01.658/32). 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 36349227920065862843, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)