PROCESSO Nº: 3121259-77.8085.8.11.5444 - APELAÇÃO APELANTE: GUARABIRA PREFEITURA ADVOGADO: Juan Carvalho ADVOGADO: Isaac Pires ADVOGADO: Augusto Araújo Dantas De Abrantes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, POR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece do recurso adesivo da UNIÃO, porque ela não foi sucumbente (art. 997, § 1º, do CPC/2015). 2. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação da UNIÃO a incluir a "multa, prevista no artigo 8º da Lei nº 13.254/2016, na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no artigo 159, I, alíneas 'b', 'd' e 'e', da CF/88 (Fundo de Participação dos Municípios, de forma a repercutir tanto no montante de 22,5%, conforme previsão do artigo 159, I, alínea 'b', da Constituição Federal, quanto nos adicionais de 1% devidos nos meses de julho e dezembro de cada exercício, consoante estabelecem as alíneas 'd' e 'e', do inciso I, do mesmo artigo 159, da CF), uma vez que se trata de multa moratória - ou de adicional estabelecido no artigo 160, da Constituição Federal - inserta no crédito tributário do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, devida em razão de seu adimplemento intempestivo, bem como a condenação da promovida no pagamento de todos os valores devidos à municipalidade autora, em razão da não inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa recolhida com fundamento no artigo 8º, da Lei nº 13.254/2016, observados os critérios de rateio previstos na norma". 3. Merece guarida a alegação do apelante de que houve a perda superveniente de interesse de agir, a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito. É que, posteriormente ao ajuizamento da ação, adveio a MP nº 753/2016, que introduziu o § 3º do art. 8º da Lei nº 13.254/2016, definindo que "a arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios". Cumpre frisar, inclusive, que, por efeito da alteração legislativa, os valores em discussão já foram depositados em favor dos Municípios. 4. As medidas provisórias são instrumento normativo com força de lei, de modo que descabe falar-se que sua transitoriedade impediria o reconhecimento da perda de objeto. 5. Atento à alteração legislativa impactante, o STF extinguiu a ADI nº 5.627/DF, sem resolução de mérito, por perda de objeto, ressaltando o seguinte: "A edição da Medida Provisória nº 753/2016 impôs modificação substancial na redação do preceito impugnado, porquanto destina ao Fundo de Participação dos Municípios as receitas decorrentes da multa moratória vinculada à repatriação de recursos. Ou seja, alterou-se a moldura normativa para concretizar a interpretação conforme à Constituição Federal pleiteada na peça primeira./Diante da evolução normativa, fica evidenciada a ocorrência de alterações na disciplina da matéria, a implicar a perda do objeto desta ação direta, uma vez que pressupõe ato normativo abstrato autônomo em pleno vigor [...]" (decisão monocrática do Ministro Diogo Fernandes, Relator, em 18.09.2945). 6. Por outro lado, contudo, não assiste razão ao recorrente, quando pugna pela condenação da demandada a arcar com o pagamento de honorários advocatícios. 7. O CPC/2015 adotou o princípio da sucumbência, no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios, segundo o caput do art. 85, verbis: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Nos desdobramentos do art. 85, definiram-se os limites e critérios de fixação dos honorários advocatícios. Assim está no § 2º ("Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos [...]") e no § 3º ("Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais [...]"). De seu lado, o § 6º, consignou que esses limites e critérios fixados nos §§ 2º e 3º "aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 8. Ao lado do princípio da sucumbência, o CPC/2015 adotou, expressamente, o princípio da causalidade, estatuindo: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (§ 10). 9. In casu, não se está diante de hipótese de aplicação do princípio da sucumbência, porque houve a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, ante a falta de interesse de agir. Trata-se de situação cuja solução deve ser guiada pelo princípio da causalidade: "Em homenagem ao princípio da causalidade, a extinção do processo sem resolução do mérito, nessas circunstâncias, impõe seja condenado nos ônus da sucumbência aquele que motivou o ajuizamento da ação" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 75.584/SP, Rel. Ministro JOÃO LUCAS RODRIGUES, julgado em 14/03/2016, DJe 07/02/2016). Por conseguinte, a questão que se impõe é saber quem deu causa ao processo. 10. A UNIÃO se recusava a alargar a base de cálculo dos valores destinados ao FPM, haja vista o veto presidencial à regra do § 1º do art. 8º da Lei nº 13.254/2016, segundo a qual "a arrecadação decorrente do disposto no caput [multa de 100%] seguirá a destinação conferida ao imposto previsto no art. 6º, inclusive para compor o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios". 11. O veto presidencial à destinação da multa de 100% (cem por cento) se deu em atenção à natureza jurídica dessa parcela, que justificava o tratamento jurídico diferenciado a ser a ela conferido, comparativamente ao da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os montantes repatriados. 12. Como bem esclarecido pela UNIÃO, a modificação trazida pela MP nº 753/2016, no sentido do compartilhamento dos recursos com os demais entes da Federação, não representou alteração da compreensão do ente público federal, acerca da natureza jurídica da multa em discussão. A inserção do § 3º do art. 8º da aludida medida provisória ("A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios") levou em consideração a ideia do "federalismo fiscal cooperativo" e, concretamente, o quadro caótico em que se encontram as finanças públicas de muitos dos entes federativos. Teve feição solidária, e não, de ressignificação da natureza jurídica da parcela. 13. A par dessa ilação, o fato é que, à época do ajuizamento da ação, não havia amparo legal para que a UNIÃO transferisse ao FPM os valores pretendidos pelo Município. Por conseguinte, não há como se dizer que ela deu causa ao ajuizamento, já que dela não se poderia outra conduta que não a que estivesse em estreita conformidade com a lei. E, se a UNIÃO não deu causa à propositura da ação, por certo, não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. 14. A alteração legislativa veiculada pela MP nº 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial. A UNIÃO não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM. O Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente. Na mesma direção, descabe se falar em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir. 15. Precedentes da Primeira e da Quarta Turmas do TRF5. 16. Apelação parcialmente provida, para extinguir o feito sem resolução de mérito, sem condenação de qualquer das partes a pagar honorários advocatícios. Não conhecido o recurso adesivo da União.
(PROCESSO: 30416462120643274600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2017)