E M E N T A ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação, que julgou Improcedente a Pretensão consistente na "cobertura do tratamento médico especializado prescrito para o demandante em caráter de urgência, a ser custeado, em sua totalidade, diretamente ou mediante reembolso, pelo plano de saúde contratado em favor dos membros integrantes do Ministério Público do Trabalho - UNIÃO FEDERAL." II - Adesão aos Fundamentos expostos em Decisão proferida em Agravo de Instrumento, que deferiu a Tutela de Urgência Substitutiva, para assegurar o Tratamento de Síndrome que acomete o Autor, por parte de Plano de Saúde, pondo em relevo as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. III - Inocorrência de Danos Morais, à míngua de Ato Ilícito na recusa à Assistência à Saúde, com base em ajustamento contratual, a excluir a Responsabilidade Civil prevista no Código Civil de 2002. IV - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 41106538156652261092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)