PROCESSO Nº: 0033775-47.8756.21.12.6612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: XEREZ AVICOLA LTDA ADVOGADO: Lucas Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DECLARADA PELA EMPRESA. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava "suspender a exigibilidade (art. 151, V do CTN) dos créditos tributários e multas, consubstanciadas nas declarações de compensação acostadas ao feito, impedindo-se a inscrição em dívida ativa e execução dos aludidos débitos, e determinando a expedição de certidões de regularidade fiscal (da SRF e PGFN) e exclusão do nome do Autor no CADIN, caso os únicos óbices a tanto consistam nos débitos em questão". 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. Alega o ente agravante que a negativa da autoridade impetrada refere-se a meros equívocos formais - que podem ser retificados de ofício - que não afastam a boa-fé da contribuinte e, por consequência, o direito à compensação. 4. Ocorre que, in casu, a própria impetrante não aponta, a rigor, ilegalidade da conduta da autoridade fazendária. Apenas suscita equívocos formais por ela cometidos que não justificariam a negativa do direito à compensação. E, ao menos neste primeiro exame, há incongruência entre as declarações prestadas pela contribuinte ao Fisco e o pedido de compensação. 5. Destarte, não se mostra possível, em sede de cognição sumária, entender presentes os requisitos que permitam a pretendida antecipação dos efeitos da tutela, vez que a pretensão deduzida pela agravante imprescinde de dilação probatória, não havendo, pois, que se falar em verossimilhança da alegação. 6. Diante disso, resta ausente um dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, de modo que se torna dispensável o exame dos demais. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44520883022547480887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)