PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÌCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVAS EXTEMPORÂNEAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de salário- maternidade.
2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3. Para comprovar a sua condição agricultora, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) declaração de exercício de atividade rural do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de São José dos Ramos-PB; b) ficha médica expedida pela Secretaria de Saúde do Município de São José dos Ramos; c) ficha individual do aluno; d) certidão da Justiça Eleitoral; e) declaração de serviços de "tratorista" prestados à autora; f) declaração de atividade rural fornecida por Agente Comunitário de Saúde; g) declaração de comodato rural prestada por proprietário rural; h) recibo de entrega de declaração de ITR - Imposto Territorial Rural.
4. É de se reconhecer a ausência de requisito fundamental para autorizar a concessão do benefício de salário maternidade em favor da apelante, na qualidade de segurada especial, em virtude da fragilidade da prova material e de não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, deixando de se atender a carência exigida por lei.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43067128714061118211, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018, PUBLICAÇÃO: 17/06/2018)