PROCESSO Nº: 1989300-95.2489.4.2.8372 - APELAÇÃO APELANTE: LAIDE FERREIRA DE AGUIAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os dispositivos invocados pela parte; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Diante do posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 25.08.0070), que entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU, mostra-se razoável aproveitar o espaço dos aclaratórios para proceder à adaptação do acórdão embargado neste ponto; 6. Embargos de declaração da DPU providos, com parciais efeitos infringentes, e embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 21837725504911260359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)