PROCESSO Nº: 8205392-92.0778.16.8.4108 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Roberta Daniele Da Costa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas de auxílio-doença, devidas entre 24/02/2013 e 29/07/2014, bem como a implantar, em favor do autor, a Aposentadoria por Invalidez, com efeitos financeiros a contar da data da cessação do benefício - NB 5767026083. Condenou o réu, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, incidindo sobre elas correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A autarquia previdenciária sustenta que a parte autora não preenche os parâmetros da Lei nº. 8.213/91, merecendo reforma a sentença do juízo singular, vez que inexiste incapacidade laborativa total e permanente. Em seguida alega a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que solicitou realização de inspeção judicial para verificação do exercício de atividade empresarial por parte do autor durante o períodos de 16/03/2013 e 17/09/2014, considerando-a fundamental ao deslinde da questão. 3. A respeito do alegado cerceamento de defesa, tem-se que a sentença de primeiro grau resolveu a questão de forma acertada, considerando que já havia nos autos elementos suficientes ao convencimento do juízo, não sendo necessária a realização de outros meios probatórios. 4. O fato de a parte autora ter laborado no período em que não estava em gozo de benefício de auxílio-doença não desconfigura o seu interesse, uma vez que a prorrogação do benefício foi indeferida administrativamente pela autarquia (id. 535904, pág. 3), tendo o requerente que prover as necessidades de sua família. 5. Ressalte-se que a negativa administrativa do benefício se deu apenas em razão da ausência de incapacidade para o trabalho. 6. A respeito da suposta ausência de incapacidade total e definitiva, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a parte apelada amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. Restou verificado que o suplicante é portador de Transtorno Ansioso Depressivo (CID 10 F41.2) e Lúpus Eritematoso Disseminado (CID 10 M32.1), com comprometimento de outros órgãos e sistemas. 7. Segundo o perito médico judicial, a incapacidade inabilita para o exercício do labor habitual de forma total e definitivamente. Consignando que: "Em relação à doença de transtorno de ansiedade e depressão o autor apresenta tais características: irritabilidade, alteração do sono, concentração diminuída, sentimento de inutilidade, logorréico e pensamentos suicida, porém sem planejamento. Em relação ao Lúpus apresenta: necrose asséptica em ambas cabeças fêmurais, foto sensibilidade, lesões dermatológicas e alterações laboratoriais confirmativa de lúpus. 8. Relatou ainda o perito que a "doença afeta aspectos sociais, emocionais e mentais, podendo levar a isolamento social, risco de morte e piora da doença de base - lúpus". 9. Aos quesitos referentes ao impedimento do exercício de labor diário respondeu que: "A depressão e o Lúpus associados levam a uma perda da capacidade laborativa pois ambas doenças têm piora com o 'stress' mental e físico; no caso do autor que tem no seu trabalho a necessidade de se expor ao sol, piora os sintomas lúpicos dermatológicos". Ao final asseverou que "o paciente possui sequelas irreversíveis pelo lúpus". 10. Considera-se inegável que o Lúpus em si, estando controlado e sem sinais aparentes da atividade da doença, não acarreta a imediata incapacidade laborativa. Entretanto, restou verificado que o requerente padece de sequelas físicas e mentais advindas da morbidade. 11. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Mantida a sentença. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 91304493299806933624, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)