PROCESSO Nº: 8343994-75.3283.10.11.9339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: João Vitor Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0628592-48.7232.27.2.0035 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% INCIDENTE SOBRE A RAV. RESÍDUO DEVIDO. OPINIÃO TÉCNICA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra decisão que, em execução de título executivo judicial que garantiu aos substituídos do agravante o direito à percepção do reajuste de 28,86% incidente sobre a parcela referente à RAV, fixou em 26,09% o percentual residual do aumento ainda devido. 2. Segundo estabelecido na decisão agravada, o índice residual do reajuste de 28,86% a ser aplicado sobre a RAV deve corresponder a 26,09%, resultado arredondado da operação de divisão entre os valores 1,28861 (28,86% - devido na integralidade) e 1,022 (2,2% - já garantido no feito originário). Essa operação matemática se prestaria justamente para se evitar que o reajuste residual incida sobre base de cálculos já reajustada e redunde em excesso de cobrança. 3. Não há como se verificar, neste momento processual e com os elementos constantes nos autos, se a base de cálculo usada neste processo já se encontra corrigida pelo índice de 2,2%. Os exequentes afirmam que não, que os vencimentos usados como base para a elaboração de seus cálculos não se encontram reajustados em 2,2%, ao contrário do que fundamentou o Magistrado sentenciante. A verificação da exatidão dos cálculos, assim, depende de análise a ser realizada no juízo de execução, com a cooperação das partes e o auxílio de expert. 4. Precedente da Terceira Turma: PROCESSO: 88040323819315569207, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2017. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a Contadoria do Juízo emita parecer técnico sobre as contas apresentadas pelas partes, antes da decisão homologatória.
(PROCESSO: 00902654365836189606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)