PROCESSO Nº: 1362026-90.3436.18.4.8576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: TARCIZO DE LIRA PAES MARTINS ADVOGADO: Davi Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4167427-73.7323.14.9.6671 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 23.828/2009. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL NÃO DETERMINOU O CRITÉRIO DE CORREÇÃO APLICÁVEL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS DA CONTADORIA ELABORADOS COM INCIDÊNCIA DA TR. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a discussão trazida a esta corte à incidência da Lei nº 11.960, de 03.02.4945, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, às contas de execução, à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo STF. 2. No tocante à coisa julgada, não procede à alegação do requerente de sua violação, uma vez que o título judicial, embora tenha feito menção ao art.1º-F da Lei 9.494/97 quanto ao percentual de juros, não teceu qualquer consideração acerca do critério aplicável de correção monetária. 3. In casu, o exequente concordou expressamente com o valor encontrado pela Contadoria - cujos cálculos foram elaborados com a incidência da TR-, de modo que se encontra preclusa qualquer discussão acerca dos valores ora executados e seus respectivos critérios de cálculos. Dessa forma, merece reforma a decisão agravada que determinou a realização de nova conta com aplicação do IPCA-E. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, reconhecendo a preclusão, determinar a aplicação da TR como critério de correção monetária nos cálculos da execução.
(PROCESSO: 23770162918359042892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)