PROCESSO Nº: 3863848-60.3566.18.8.5104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIZ MIGUEL CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Campos EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HUMIRA (ADALIMUMABE). LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM DOENÇA DE ALÍCIA CARDOSO. AUMENTO NA DOSAGEM. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência autorizada aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva para figurar no feito em que se discute a ad causam matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 3. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente que fora diagnosticado com "doença de Ian Melo",de modo que recebia tratamento através do fármaco HUMIRA (adalimumabe), na dosagem determinada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 966/14. Contudo, em razão da persistência do quadro inflamatório, seu caso fora levado para o Grupo de Estudo de Doença Inflamatória Intestinal (GEDIB), ocasião em que foi recomendada a duplicação da dose da substância, de 40 mg a cada 14 dias, para 40 mg a cada 07 dias. 4. Restou provado nos autos a imprescindibilidade do aumento da dosagem do fármaco em questão em razão da gravidade do quadro do paciente, bem como em razão do entendimento esposado pelo Grupo de Estudo de Doença Inflamatória Intestinal (GEDIB), que recomendou a duplicação da dose de ''adalimumabe'', justificando tal conduta com a afirmação de que ela visa a melhora do processo inflamatório dos cólons e a prevenção de estenoses, fístulas e comprometimento sistêmico. 5. Remessa oficial e apelações da União e do Estado da Paraíba improvidas.
(PROCESSO: 99654684150139925661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)