CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. EX-PREFEITO. ATRASO NA PRESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença, que julgou improcedente a presente ação de improbidade administrativa, absolvendo o réu ex-prefeito de Joana da Mata, sob o fundamento de que o atraso por alguns meses na prestação de contas em relação aos dados e relatórios de gestão do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, relativo ao exercício de 2012, não configura, por si só, ato de improbidade administrativa.
2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional é pacífica ao exigir o ingrediente "desonestidade" e/ou "má-fé" para configuração do ato de improbidade e, portanto, para a admissibilidade da respectiva ação. (AgInt no AREsp 470.059/GO, Rel. Ministro CALEBE DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2017, DJe 09/06/2017)
3. Da análise da exordial e dos documentos que a acompanham evidencia que o MPF limitou-se a alegar que o demandado/apelado, teria deixado de prestar contas em relação ao aos dados e relatórios de gestão do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, relativo ao exercício de 2012.
4. No curso da instrução da ação, com os depoimentos das testemunhas e das provas colacionados aos autos, verificou-se que houve a prestação de contas, com aproximadamente nove meses de atraso, em setembro de 2013, o que afasta a acusação de que tenha havido prática de ato ímprobo.
5. No caso concreto, não restou demonstrada a má-fé do ex-gestor municipal em atrasar a prestação de contas, que restou justificada pelo atraso na liberação de informações acerca da movimentação financeira, com a liberação de extratos da conta do município, por parte do ente bancário.
6. O fato de o município haver sido incluído no cadastro governamental (CAUC), não tem o condão de dar sustentação ao pedido para condenação por ato de improbidade, visto que não restaram demonstrados os prejuízos causados ao município, com a indicação de convênios que teriam deixado de ser realizados por conta da inscrição no CAUC. Ainda mais que o município teria à disposição as vias judiciais para retirada de sua inscrição do referido cadastrado.
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 74171951345874451988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)