PROCESSO Nº: 0741007-67.1249.5.1.4421 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO AO DEFICIENTE. INSURGÊNCIA APENAS CONTRA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autarquia federal em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social ao demandante, pagando as prestações vencidas, com atualização pelo Manual de Cálculos na Justiça Federal. Condenou, ainda, e honorários advocatícios em 10% sobre os valores devidos até a sentença. 2. A autarquia federal pugna pela reforma parcial da sentença, se insurgindo quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, bem como, requer alteração no critério de correção monetária em face de que o RE 754-477 está pendente de publicação e modulação de seus efeitos. 3. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, consoante restou assentado na sentença. O índice aplicável a título de correção monetária deve ser o IPCA-E. 4. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 981.017, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 5. Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 978973 AgR, Relator Min. ALEXANDRE SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 04/11/2016). 6. Sentença mantida quanto às correção monetária para não incorrer em reformatio in pejus. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31796506150939124385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)