EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO NO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXAME DE ADMSSIBILIDADE DE PRONTO. APELAÇÃO. DECISÃO NEGATIVA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. VITOR CALDEIRA GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. AGRAVO PROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos do processo n.º 9984860-07.0425.8.8.5781, deixou de receber a apelação interposta pela habilitanda, ora agravante. 2. Os autos originários deveriam ter sido remetidos a esta Corte, após a interposição da apelação da habilitanda em face da decisão que negou sua habilitação na execução de eventuais créditos de pessoa falecida, independentemente de juízo de admissibilidade efetuado pelo magistrado de primeiro grau, restando em evidente violação ao art. 1.010, § 3º do CPC. 3. Por outro lado, não se pode ignorar que a tramitação processual deve observar o princípio da instrumentalidade das formas, movida no sentido da prestação jurisdicional célere e eficaz. Portanto, sendo o juízo de admissibilidade da apelação interposta nos autos principais de competência desta Corte, entendo que por meio do presente recurso, também já é possível sua análise, independentemente da necessidade de remessa do recurso de apelação unicamente para esta finalidade. Precedente da Corte. 4. No nosso ordenamento jurídico, é cabível o recurso de apelação à sentença terminativa, ou seja, ao decisum que põe fim ao processo. A decisão combatida não pôs fim ao processo, revelando-se em João Miguel Gomes grosseiro a interposição de recurso de apelação, ao qual não aproveita o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. 5. Diante do não conhecimento da apelação, fica prejudicada a análise das questões nela apresentadas, referentes à suposta ordem sucessória definida em processo de inventário dos bens pertencentes ao falecido. 6. Agravo provido para anular a decisão que negou recebimento ao apelo. Apelação não conhecida. drc
(PROCESSO: 03748538533256188416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)