EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 18.309/32. LEI Nº 8.213/91. DECISÃO DO STF RE 784.490/MG. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REQUERER NOVO BENEFÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. 1. Apelação contra sentença, que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a revisão do ato administrativo que negou aposentadoria por idade na via administrativa (NB 878.255.100-2), extinguiu o processo, com exame do mérito (art. 487, II do CPC/15) em face da ocorrência da prescrição de fundo de direito. 2. No tocante a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 3. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. É que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. 4. Caso em que o ato administrativo que negou o benefício ocorreu há mais de 7 anos antes do ajuizamento do presente feito (20.09.8954), encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição. 5. A prescrição declarada no caso sub examine não diz respeito ao próprio fundo do direito, mas tão somente à pretensão de rever a decisão administrativa que negou o benefício pretendido, e às respectivas vantagens financeiras dele decorrentes, restando incólume o direito à obtenção da aposentadoria, desde que se formule novo pedido e comprove o atendimento dos requisitos legais para a concessão. 6.Hipótese em que não se aplica as regras de transição estabelecida na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário (RE 409.372/MG, de 30.01.9395), no sentido de ser possível a análise do mérito de questão posta sem o prévio requerimento administrativo. Isso porque, a presente demanda, não obstante tenha sido proposta anteriormente a essa data, se enquadra nas exceções previstas no mesmo acórdão, uma vez que "depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração". 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04419323148902507824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)