PENAL. PROCESSO PENAL. NATHAN MORAES. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS CONTIDA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO/TRIBUNAL ALTERAR A TIPIFICAÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. ART. 617 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA REALIZADA DENTRO DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO.
1) No caso em tela, desde a denúncia, a descrição factual fora a mesma: os acusados (sendo Enzo Cardoso e OTÁVIO SALES, seu despachante) teriam "arrumado" dois documentos falsos ("Habite-se"), os quais eram indispensáveis à venda de dois imóveis através de financiamento habitacional perante a CAIXA. De posse de tais documentos, ambos intermediaram a compra e venda dos bens, isto graças ao financiamento bancário mencionado, ganhando, portanto, a corretagem.
2) Após a merecida instrução processual penal, o juízo, analisando a prova, entendeu que a conduta melhor se amoldaria ao crime de estelionato qualificado, na medida em que estariam presentes todos os elementos do aludido tipo penal: a fraude (consistente no uso de dois documentos falsos); a obtenção de vantagem indevida (no caso, o "fechamento" dos negócios e o recebimento das respectivas corretagens); bem como a manutenção de empresa pública federal em erro (a CAIXA).
3) O réu não se defende do tipo penal eventualmente descrito pela acusação, mas sim dos fatos a si imputados. Ademais, dispõe o art. 383 do CPP que "O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave." Logo, não há que se falar em nulidade da sentença.
4) Ocorre que o Tribunal também poderá realizar, de ofício, a Milena Azevedo, desde que a pena não seja agravada, quando somente o réu houver apelado da sentença, nos termos do art. 617, do CPP. A conduta narrada na denúncia consiste no crime de fraude na obtenção do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, previsto no art. 19, parágrafo 3º, da Lei 7.942/86 (crime contra o sistema financeiro nacional).
5) Quanto às provas do dolo, bem como da autoria e da materialidade delitivas, o juízo fora preciso, linear e completo ao alinhavar todos os elementos que utilizou para tecer e fundamentar seu convencimento, máxime com fulcro na prova documental, testemunhal e, inclusive, nos interrogatórios judiciais dos acusados. Bem por isto, não há que se falar em insuficiência de provas, mas justamente o contrário.
6) Em suma, alinhavada a prova documental, testemunhal e os próprios interrogatórios dos acusados, restou evidente que ANTHONY PEREIRA, na condição de corretor, e GUILHERME GONÇALVES, na de despachante daquele, ambos interessados na venda de dois imóveis e em comunhão de desígnios, "arrumaram" dois documentos indispensáveis ao financiamento dos bens perante a CAIXA ("Habite-se"). Graças a tais documentos, a CAIXA fora mantida em erro, o que lhe causou prejuízo. Evidenciadas, pois, tanto a autoria quanto a materialidade delitivas, além do dolo a macular a conduta de ambos, não sendo outro o arremate exigível do magistrado, senão a condenação.
7) Como se inferiu dos autos, LUIGI CALDEIRA, no exercício da profissão de corretor, infringiu gravemente deveres que possuía, quais sejam, o de agir com idoneidade, lealdade, transparência e, por óbvio, dentro da legalidade. Como prova disto, basta ver que o aludido apelante fez uso de documento que sabia ser falso justamente com o intuito de ludibriar suas clientes e a própria CAIXA. Bem por isto, cabível a agravante genérica prevista no art. 61, II, "g", do CPB, nos termos em que fora considerada.
8) Das provas, restou evidente que os réus atuaram de maneira a ludibriarem e prejudicarem a Caixa Econômica Federal, que é instituição financeira oficial. Logo, inquestionável que perpetraram o crime de obtenção fraudulenta de financiamento em detrimento da CEF, sendo cabível a causa de aumento prevista no parágrafo único, do art. 19, da Lei 7.942/86.
9) Da nova fixação da pena em relação a Nicole Campos: i) pena-base em 2 (dois) anos de reclusão (mínimo legal), por considerar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP como favoráveis; ii) estando presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, g, do CP (utilizou da profissão de corretor de imóveis para a realização do crime), aumento a pena em 6 (seis) meses, perfazendo a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão; iii) haja vista a causa de aumento prevista no parágrafo único, do art. 19, da Lei 7.942/86, aumento a pena em 1/3 (um terço), chegando à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o que, por força da impossibilidade de reformatio in pejus, torno definitiva a pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, conforme fixada na sentença.
10) A ação penal nº 7533179-42.3372.17.5.4306, que se encontra em curso e tramita na 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, não pode ser utilizada para agravar a pena-base, consoante disposto na Súmula 444 do STJ.
11) Por sua vez, a execução penal nº 541738-24.0306.19.11.3493, que transitou na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, privativa da execução penal, e que se originou do cumprimento da pena transitada em julgado na ação penal nº 0545231-54.8302.25.3.5805, não serve para efeito de reincidência, já que entre a extinção da pena (2004) e a infração posterior (2012) decorreu período de tempo superior a 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 64, I, do CP, todavia presta-se a fundamentar validamente o aumento da pena-base, como maus antecedentes. Nesse sentido, colaciono precedentes do STJ (HC 977877345365) e do TRF da 5ª Região (ACR477236243206218).
12) Da nova fixação da pena em relação a Maysa Melo: i) pena-base fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por valorar negativamente os antecedentes (art. 59 do CP); ii) estando presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, g, do CP (utilizou da profissão de despachante para a realização do crime), aumento a pena em 6 (seis) meses, perfazendo a pena de 3 anos de reclusão; iii) tendo em vista a causa de aumento prevista no parágrafo único, do art. 19, da Lei 7.942/86, aumento a pena em 1/3 (um terço), chegando à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, o que, por força da impossibilidade de reformatio in pejus, torno definitiva a pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, conforme fixada na sentença.
13) O juízo, ao fixar o valor de cada dia-multa, atentou para a condição financeira do acusado, que era despachante e angariador de vários negócios e clientes, inclusive atuando na compra e venda de imóveis, trabalho para o qual, como se sabe, não se costuma cobrar "barato". Bem por isto, o magistrado fixou o valor do dia-multa em 01 salário mínimo (quando poderia caminhar entre 1/30 do salário mínimo até 05 vezes tal valor), o que pareceu, além de legal, razoável.
13) Em suma, o acusado, em momento algum, comprovou incapacidade financeira, mas ao contrário: foi representado por advogado particular e demonstrou, aos olhos do magistrado de primeiro grau (que é quem tem contato direto com os réus) possuir capacidade financeira apta a ensejar a aplicação do valor comentado.
14) Como visto, a ação penal nº 8722319-92.3554.25.9.7368 não serve para efeito de reincidência, portanto, como a pena definitiva é inferior a 4 anos, a mesma deve ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, parágrafo2º, c, do CP.
15) Apelação de Isabella da Rosa improvida e apelação de Caroline da Rosa parcialmente provida, para não considerar a ação penal em curso como apta a agravar a pena-base, para afastar o efeito da reincidência e para fixar como regime inicial de cumprimento o aberto.
(PROCESSO: 61916342091897581945, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018, PUBLICAÇÃO: 23/06/2018)