PROCESSO Nº: 9895408-39.3799.19.4.9859 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PEDRO MIGUEL CARDOSO ANDRADE ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. BRYAN PIRES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante às matérias tratadas nos artigos 37, XI, e 40 § 11, da CF/88 e artigo 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, posicionando-se nos seguintes termos: "4. Consoante entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, a interpretação que deve ser extraída dos dispositivos constitucionais acima transcritos é no sentido de que, para efeito da incidência do teto remuneratório constitucional aos proventos de aposentadoria e de pensão por morte percebidos de forma cumulativa, o abate-teto deve considerar cada benefício individualmente, e não o somatório de ambos." "5. Afigura-se ilegítima, pois, a conduta da demandada em proceder à soma dos benefícios de pensão por morte estatutária e aposentadoria voluntária do serviço público, percebidos pela autora, para fins de aplicação do limite do abate-teto previsto no art. 37, XI, tendo em vista que tais benefícios têm fatos geradores completamente distintos, razão pela qual devem ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório constitucional." 2. Corroborando o entendimento do acórdão embargado, em recente julgamento do Plenário, realizado no dia 19.09.8790 (RE 830040/MT e RE 629789/MT), o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31671415798232468484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)