PROCESSO Nº: 5496914-14.7667.3.1.4437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5751166-55.7948.26.5.0408 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS DE FUNDEF. 1. Trata-se de agravo de instrumento pela União Federal, contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante, indeferiu os pedidos da União, dando prosseguimento à execução com base nos valores ofertados pelo ora agravante. 2. O caso se refere, na origem, à ação ordinária ajuizada pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, no bojo da qual se pleiteou provimento jurisdicional que condenasse a União a pagar as supostas diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, em razão da fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) se encontrar em desacordo e aquém do previsto na Lei nº. 9.424/1996, consoante art. 6º, caput, combinado com a regra disposta no § 1º. Prolatou-se sentença nessa ação originária, julgando procedente o pedido, para determinar que a ré adote a sistemática de cálculo do valor mínimo anual por aluno, prevista na Lei nº 9.424/96, com a repercussão pertinente às complementações alusivas aos associados da autora. 3. O primeiro ponto a ser observado no presente caso é a alegação por parte da União da possibilidade de existência de execução em duplicidade. Alega o Ente Federal que existe outra execução (processo n° 2829406-06.6072.3.11.1104) versando sobre a verba ora executada. 4. Ao compulsar os autos, verifica-se que a ação individual (processo n° 4374389-20.2353.29.4.7616) ajuizada pelo Município exequente foi autuada em abril de 2006. Nessa toada, percebe-se que a sentença transitada em julgado da referida ação ordinária determinou que a União restituísse ao autor as diferenças devidas apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária de 1% ao mês, a partir da propositura da ação, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Diante disso, fácil é de perceber que, como a ação foi ajuizada em Abril de 2006, o ente municipal só poderá pleitear as verbas relativas ao período a partir de Abril de 2001 em diante, visto que os meses anteriores estariam alcançados pelo lustro prescricional quinquenal. Ademais, caso no supracitado processo individual o Município esteja executando verbas pertencentes a período anterior ao do prazo prescricional, cabe à União alegar tal fato ao Juízo da causa. 6.Em arremate, uma vez que a presente execução se refere a valores relativos ao período de Janeiro de 2001 a Março de 2001, não há falar em litispendência, razão pela qual não prospera a argumentação da União. 7. Reitera a agravante a alegada ilegitimidade ativa do Município-Exequente, contudo, consoante registrado na decisão vergastada, "tal matéria já foi enfrentada na fase de conhecimento, não cabendo nova arguição nesta fase de execução, a teor do art. 535, VI, do CPC". 8. De igual modo, não procede a alegada impossibilidade de litisconsórcio ativo ulterior, porque o caso em análise concerne à mera execução individualizada de uma sentença coletiva e, dessa forma, consoante ressaltou o Juízo a quo, "uma vez deferida a pretensão deduzida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, somente os municípios individualmente considerados é que podem dar cumprimento ao julgado, executando o comando da sentença que adotou para o cálculo da VMAA, a sistemática prevista na Lei nº 9.424/96". 9. Também não colhem as alegações de ofensa à coisa julgada, porque o acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, na fase de conhecimento, teria dado provimento à apelação da União para determinar a liquidação do julgado na modalidade por artigos, não sendo possível agora a liquidação por cálculos. 10. Este Tribunal tem se pronunciado no sentido de que, nas causas concernentes ao repasse das diferenças de complementação do FUNDEF, o quantum devido pode ser apurado por simples cálculos do credor, não ofendendo a coisa julgada o acolhimento desse tipo de liquidação, quando a decisão tenha determinado que fosse feita por artigos. 11. Quanto ao argumento do ente federal de que haveria fato consumado quanto à substituição do FUNDEF pelo FUNDEB, e daí implicar em nova realidade educacional, impeditiva da utilização, na atualidade, do critério de distribuição do fundo extinto, não merece, também, tal prosperar. Como bem elucidado na decisão ora hostilizada, a ação ordinária se prestou a condenar a União, em um momento definido no tempo, pelo descumprimento do seu dever de repasse de recursos que eram contemporâneos e devidos à época em que ainda existia o mencionado FUNDEF.Assim, eventuais mudanças supervenientes no regime jurídico dos fundos da educação não desqualificam a obrigação do ente público federal a ressarcir o Município prejudicado pela ausência dos repasses devidos a título de Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). 12. Ademais, com relação à pretensa necessidade de o ente municipal agravado comprovar a existência de danos concretos a fim de se viabilizar o ressarcimento dos referidos valores, também não merece melhor sorte a argumentação da agravante. Isso porque, como explicitado no relatório desta decisão, as diferenças não repassadas a título de VMAA foram expressamente reconhecidas por sentença que, inclusive, transitou em julgado, formando-se, portanto, coisa julgada material quanto a esse tema. 13. Assim, não há falar em imposição de qualquer condição ao ente municipal, uma vez já decidido que o repasse dos recursos foi realizado a menor, precluindo a discussão a esse respeito, mormente nos autos do cumprimento de sentença de que se cuida. 14. Demais disso, no que tange à vinculação constitucional das verbas devidas ao Município, para que sejam aplicadas na área de educação, obstando a retenção, no precatório, dos honorários advocatícios contratuais, é irretocável a decisão ora impugnada ao esclarecer pela possibilidade do referido destaque da verba honorária contratual. 15. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 16914960987792854398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)