PROCESSO Nº: 2725929-80.2553.2.7.3790 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: RENAN MOREIRA e outro ADVOGADO: Davi Luiz da Cruz CURADOR: BRENO DA CRUZ ADVOGADO: João das Neves APELADO: ALEXANDRE GOMES e outro ADVOGADO: Enrico Lima CURADOR: PEDRO LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: Guilherme Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. VIÚVA E FILHA MAIOR INVÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA AUTORA (FILHA), POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO ADESIVO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE À VIÚVA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO E HOSPITALAR JUNTO À FUSEX, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 53, IV, DO ADCT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Caso em que as autoras, na condição de viúva e filha maior inválida, buscam a concessão de pensão, decorrente do falecimento de ex-combatente, ocorrido em 2011, tendo a juíza monocrática determinado a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à filha, à míngua de prévio requerimento administrativo (mesmo sobrestado o feito por trinta dias, nos termos da decisão do STF no RE 833.023/MG, para que a interessada procedesse tal pedido, sem manifestação e julgou parcialmente procedente o pedido em relação à viúva, condenando a União ao pagamento das parcelas da pensão compreendidas entre a data do requerimento administrativo e a efetiva implantação do benefício, bem assim a prestar assistência médica e hospitalar, por meio da FUSEX; 2. Apela a União, insurgindo-se contra a inclusão da viúva à assistência médico hospitalar, bem assim requerendo à aplicação da TR na atualização das parcelas devidas. Recorrem adesivamente as autoras, pleiteando a reforma da sentença no sentido de que seja reconhecida a validade da interdição total e definitiva quanto à filha inválida, bem assim quanto aos efeitos financeiros da condenação que, segundo entendem, deveriam retroagir aos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo ou dos cinco anos que antecederam ao ajuizamento do feito; 3. Não é possível conhecer de parte do recurso adesivo relativo autora MARIA CLARA OLIVEIRA, por incongruência, uma vez que a sentença extinguira o feito sem resolução do mérito em relação à mesma, à míngua de prévio requerimento administrativo e as razões do recurso se restringiam a versar a respeito da pretensa comprovação da invalidez da respectiva autora, na ação de interdição; 4. Inexistência de discussão quanto à condição de ex-combatente do instituidor do benefício e a própria condição de dependente da viúva, dado que a pensão já restou deferida, administrativamente, a esta última, sendo devido, portanto, o pagamento das parcelas compreendidas entre a data do pedido administrativo e a efetiva implantação da pensão; 5. A viúva, pensionista de ex-combatente, tem direito à assistência médico-hospitalar, por meio da FUSEX - Fundo de Saúde do Exército, independentemente de contribuição ao aludido fundo, direito, este constitucionalmente assegurado, nos termos do art. 53, IV, do ADCT/CF/88; 6. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo e não aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, como pretende a recorrente, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é dela que a (o) requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício; 7. Mantida a atualização monetária das parcelas devidas, segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e fixados os juros de mora em 0,5% ao mês, a contar da citação; 8. Apelação da União parcialmente provida. Recurso adesivo, parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
(PROCESSO: 72927355772044031086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)