PROCESSO Nº: 7993651-64.9362.17.10.8367 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO PONTO KENTE LTDA - EPP ADVOGADO: Renan Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Santos Guilherme Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 585.564-PR). ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de sentença que concedeu a segurança para o fim de assegurar ao impetrante o direito de excluir, da base de cálculo das contribuições relativas ao PIS e COFINS, o valor referente ao ICMS, bem como garantir o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A, CTN, com a aplicabilidade da taxa SELIC. 2. Por sua vez, requer a Fazenda Nacional, em resumo, a reforma da sentença, em face da alegada legalidade e constitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de verba que integra o conceito de faturamento. Bem assim, sustenta a necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado ou, no mínimo, até a publicação do RE 408.028/PR. Ademais, buscou chamar a atenção para a controvérsia jurisprudencial apontada, bem como o receio de grave insegurança jurídica aos conflitos tributários, circunstâncias que teriam, inclusive, impulsionado o ajuizamento do ADC nº 18. 3. É pacífico o entendimento, no âmbito desta colenda Quarta Turma, quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em estrita consonância à conclusão sedimentada pelo Pretório Excelso. 4. No que se refere ao pedido de compensação, de fato, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação, deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...) somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 60681428434201336663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)