TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PIS/COFINS. RE 909.829/PR. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. INEXIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEI 58.308/2007. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Trata-se de embargos declaratórios manejados pela Fazenda Nacional em face do acórdão determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, em vista da do RE 438.450/PR, em regime de repercussão geral, sob o argumento que incorreu em erro quanto à ausência de trânsito em julgado do RE 686.969/PR e em favor da integração do valor de ICMS para o calculo da contribuição da PIS/COFINS, requerendo ainda, a expressa ressalva a respeito da forma de compensação dos créditos tributários.
2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º".
3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 531.364/PR, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 011078 AgR, Relator Min. OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, julgado em 31/01/2016) - grifo nosso.
4. Com relação à compensação, ajuizada a ação na vigência da Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, é de se restringir a compensação apenas com tributos da mesma espécie.
5. Quanto ao pedido formulado pela embargada de aplicação da multa, nos termos do Art. 1.026, parágrafo 2º do CPC, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório do recurso, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo, razão pela qual se rejeita o pedido.
6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos, tão somente para declarar o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente a ser exercido nos termos da Lei 11.457/07(uma vez ajuizada a ação na vigência desta lei), após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), corrigidos pela taxa SELIC.
(PROCESSO: 0939106562387030205668, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO: 16/11/2018)