E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão considerou que: "O Servidor Público Federal, que não usufruiu a Licença-Prêmio e nem a utilizou para a contagem em dobro do tempo de serviço, para efeito de Aposentadoria, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública" e que "A conversão em pecúnia da Licença-Prêmio possui caráter indenizatório e, consequentemente, não está sujeita à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 84142965003790607103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)