EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO. PENSÃO FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA LEI N.º 8.186/91. REVISÃO DO ATO. PRETENSÃO DE ALTERAR PARA PENSÃO ESTATUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a demanda sem julgamento de mérito em relação ao INSS, em decorrência de ilegitimidade passiva, ao passo que julgou procedente a demanda, determinando que a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, proceda à implantação da pensão por morte estatutária em favor da demandante, ora recorrida, na condição de dependente de ex-ferroviário, servidor da Administração Direta, em substituição à parcela de complementação da pensão por morte que aufere no âmbito do INSS à conta do Tesouro Nacional. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda não objetiva o reajuste do valor da pensão que a demandante vem recebendo, mas sim rever o próprio ato de concessão da pensão previdenciária em si (espécie 21 - complementação do Tesouro Nacional), concedida em 20/09/2002 e nos termos da Lei n.º 8.186/91, a fim de que seja alterada para pensão estatutária, seguindo os ditames das Leis n.º 3.373/58 e n.º 8.112/90. 3. Assim, tendo a demanda sido proposta somente em 16/04/2015, bem como diante da inacumulatividade da atual pensão da apelada com a pensão perseguida nos autos (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 8.186/91), constata-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito para revisar o ato de concessão da pensão em comento, concedida em 28/12/2002, uma vez que houve o transcurso do prazo quinquenal definido no art. 1º do Decreto n.º 80.530/32. Precedentes da Corte. 4. A condenação em honorários advocatícios deve ser definida de acordo com o diploma processual vigente à época da propositura da demanda (princípio da não surpresa), sendo, portanto, estabelecida a condenação em desfavor da demandante, no importe de R$ 1.000,00, a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973. 5. Apelação provida para reconhecer a prescrição do fundo de direito, extinguindo a demanda com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015. drc
(PROCESSO: 90566167917143379647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)