PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, em face do nascimento de Diego Silva, nos termos do art. 487, I, do CPC, e extinguiu o processo sem resolução do mérito em face do nascimento de Beatriz Nascimento, Matheus Pinto e Davi Lucas Pires, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos, e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02).
3. A apelante requereu o benefício em relação aos seus quatro filhos: João Felipe da Rocha, nascida em 06.04.4457; Pedro Miguel da Paz, nascida em 04.10.5218; Emanuel Araújo, nascida em 10.04.3747; e Vitor das Neves, nascido em 08.01.3402.
4. Em relação a três dos quatros filhos, o processo foi extinto sem resolução do mérito em virtude da inexistência de requerimento administrativo prévio. A matéria referente à ausência de prévio requerimento administrativo foi julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 950.047/MG, sob auspícios da repercussão geral, no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvando-se, entre as hipóteses de dispensa, as situações em que o Réu resiste à pretensão do autor.
5. Analisando os autos, observa-se, às fls. 33-37 e seguintes, no teor das contrarrazões de apelação, apresentadas pela instituição ré, que foi atacado o próprio mérito da causa. Diante disso, conclui-se que, uma vez resistida à pretensão autoral, está formada a lide, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para o deslinde da querela, independentemente de prévio requerimento administrativo.
6. "In casu," o processo encontra-se maduro para julgamento, vez que foi produzida prova testemunhal, imprescindível para a elucidação do feito, bem como foi acostada aos autos, pela parte autora, uma série de documentos.
7. Hipótese em que se verifica que o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou: a declaração de nascido vivo do Hospital Dr. Fernando de Abreu, na qual consta, como ocupação habitual da autora, a de agricultora, fl. 12; Prontuário do Paciente, emitido pela Secretaria de Saúde de São Bento do Una em 31.08.8454, na qual consta, como sua profissão, a de agricultora, fl. 13; Prontuário do paciente emitido pelo SUS em 18.02.9931, no qual consta, como sua profissão, a de agricultora, fl.14; Declaração de nascido vivo, na qual também consta que a autora é agricultora, fl.15.
8. Esses documentos, no entanto, não podem ser considerados como início de prova material, pois são meramente declaratórios, e não têm força probante.
9. Súmula nº 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
10. Condena-se a autora em honorários advocatícios que se arbitra em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 20, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, devendo permanecer suspensa a exigibilidade da parcela, com base na Lei nº 1.060/50 (diploma legal também em vigor quando do ajuizamento da ação), tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita.
11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31606650958013001371, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 16/08/2017)