PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO. TENTATIVA DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. DEVER DE FISCALIZAR QUE CABE AO CHEFE DO PODER, SIGNATÁRIO DO CONVÊNIO. FATO OCORRIDO. RESPONSABILIDADE IDENTIFICADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAPENAIS RELEVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO CONTRATAR COM A UNIÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA REDUZIR A PENA.
1. Narrou a denúncia que aos 17 de maio de 2009, I. R. A., na qualidade de prefeito de Algodão de Jandaíra/PB, firmou o convênio n.º 058/2009 (SIAFI 758852) com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tendo por objeto a implantação de unidade de comercialização direta, na importância de R$ 762.243,50 (cento e dezenove mil quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), e contrapartida do município no valor de R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais), e restando determinado que fosse prestadas contas no prazo de 60 (sessenta) dias, após o término do convênio. Nada obstante, deixou o réu transcorrer em branco o prazo, tendo as contas do município julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual foi como incurso no artigo 1º, VII, do Decreto-Lei n.º 201/67.
2. Embora sustente ter delegado a responsabilidade de prestar contas a seu assessor chefe, a delegação de competência não é escusa do dever legal dos administradores públicos de fiscalizar seus subordinados, em especial naquelas atribuições delegadas.
3. Não há que se falar em bis in idem quando as consequências consideradas para exasperar a pena-base destoam, fundamentalmente, das consequências inerentes ao tipo penal. A omissão na prestação de contas culminou com a impossibilidade de o município contratar com a União, consequência esta que não é inerente ao tipo. Neste sentido é que as consequências extrapenais do presente caso são relevantes à fixação da pena-base em patamar mais elevado.
4. Quando o juiz se utiliza, de qualquer forma, da confissão - seja aquela promovida em juízo ou em sede policial - é de se reconhecer que a confissão se deu em favor da função jurisdicional do Estado, reforçando e facilitando, de algum modo, o dever de fundamentar do magistrado. Esta foi a hipótese dos autos, razão pela qual impera a aplicação da redução da pena nos termos do artigo 65, III, 'd', do Código Penal Brasileiro, conforme a redação da súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça.
V - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 30696359536962460372, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018, PUBLICAÇÃO: 26/12/2018)