PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAS. REENQUADRAMENTO NA TABELA VENCIMENTAL. DNIT. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO DO FEITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela União em face da sentença, que julgou extinto os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a embargante deixou de apresentar sua exordial com a planilha de cálculos, resumindo-se a apresentar o valor total que entendeu ser devido para liquidação do julgado, em desacordo com o artigo 917, parágrafo 2º, I, parágrafos 3º e 4º, CPC. Fixou a verba honorária no percentual de dez por cento sobre o valor da causa dos embargos à execução.
2. Os presentes embargos à execução foram interpostos em 28/10/11, sob o fundamento de excesso nos cálculos apresentados pelo particular, que busca o pagamento das diferenças decorrente do reposicionamento na tabela remuneratória dos servidores do DNIT. O particular apresentou o valor para execução de R$ 294.342,50 (trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). A União apresentou o valor de R$ 484.558,73 (cento e vinte mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e três reais), valores incontroversos.
3. Não obstante o embargante deixar de apresentar planilha detalhada de cálculos, o juízo de primeiro grau admitiu os embargos à execução, reconhecendo o interesse de agir do particular, bem como determinou o pagamento da parcela incontroversa mediante expedição de precatório.
4. Tendo em vista a controvérsia existente em relação ao valor remanescente, no montante de R$ 312.759,77 (duzentos e vinte seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), o Magistrado determinou a elaboração de cálculos pela contadoria do juízo, cujo parecer restou impugnado pelo exequente.
5. Fundamentou-se a impugnação ao fato de que foram utilizadas fichas financeiras de servidor paradigma, em desacordo com a situação funcional da autora/credora, o que implicou redução dos valores a serem pagos, requerendo, assim, que fossem apresentadas as fichas financeiras da exequente, com o escopo de nova elaboração de cálculos.
6. Não obstante toda instrução processual, com a apresentação de documentos por ambas as partes, concluiu o Magistrado por sentenciar o feito, utilizando-se do simples argumento de que a inicial dos embargos não estaria acompanhada de planilha com os valores que entendem devidos, demonstrando o excesso indicado.
7. Restou incontroverso de não haver certeza dos valores apresentados pelo particular e pelo embargante, visto que o próprio magistrado concluiu por consultar a contadoria do juízo, convertendo o feito em diligências para que fossem apresentados elementos acerca da correção dos cálculos apresentados, persistindo até o momento dúvidas de sua correção.
8. Apelo da União que deve ser acolhido, em parte, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que seja feita liquidação do julgado, fixando-se o valor correto para fixação do saldo remanescente a ser pago pela Fazenda Pública, caso haja.
9. Apelo da União provido em parte e recurso adesivo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 02504116785133787765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017, PUBLICAÇÃO: 01/09/2017)