PROCESSO Nº: 5398878-98.2857.1.12.8633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Nicolas Carvalho AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7800684-39.5437.6.5.1077 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IPCA-E. APLICABILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL OUTRO contra decisão que, sobre as diferenças devidas a título de indenização de campo, determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correção da dívida apenas no período posterior a 4/5/2015, inclusive. 2. Na sessão de julgamentos do dia 29/05/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 608.944/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 42.148/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95348318433431030283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)