PROCESSO Nº: 4396446-69.7374.20.5.4393 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE IGARASSU / PE ADVOGADO: Davi Lucas Fernandes EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE IGARASSU / PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3951287-13.5548.27.5.3187 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. LPA
(PROCESSO: 88362235441078557972, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)