PROCESSO Nº: 6416179-92.9212.9.4.4367 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL CARVALHO APELADO: LEANDRO RAMOS APARECIDA MARINA FERNANDES ADVOGADO: João da Cunha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Lopes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ERRO MATERIAL NA FILIAÇÃO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. CORREÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO DE DIREITO. CASAMENTO CIVIL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 16, I, DA LEI 8.213/91. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de ex-servidor militar, sob o reconhecimento de que a parte autora era companheira e cônjuge do instituidor da pensão. LUIZ MIGUEL TEIXEIRA alega que na Certidão de Óbito do instituidor da pensão consta como sua genitora a Sra. Ermelina da Silva Brito, enquanto que o mesmo é filho de Ermelinda Couto, que tal inconsistência não pode ser levada como mero erro material, que a pensão é ato oneroso e vinculado, que para o seu deferimento é necessário o cumprimento dos requisitos legais, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte. Requer, por fim, a inversão da sucumbência e o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor. A Administração em face de alguma inconsistência na documentação apresentada em processo administrativo deve notificar a parte interessada para a emendar e não extinguir o procedimento e determinar que se renove o pedido em face do princípio da economicidade. Neste contexto, há legitimidade para o ajuizamento de ação, considerando que o ato administrativo que extinguiu o processo administrativo causa demora na apreciação de requerimento em que se postula providência de urgência, visto que se trata de concessão de pensão, que envolve verba alimentar. Das provas constantes dos autos, observa-se que a requerente casou-se civilmente com o militar reformado PEDRO NASCIMENTO (Certidão de Casamento acostada ao ID 3230792.3443396), na qual consta a filiação do seu cônjuge em nome de ERMELINDA COUTO. Apesar de a identidade do instituidor da pensão constar como sua genitora MARIA LUIZA CAVALCANTI, consta deste documento o número do seu C.P.F. (876.636.557-43) (ID 1833929.7061656), número este que combina com a Escritura Pública Antenupcial de Separação de Bens (ID 5980456.4495699), bem como do número do C.P.F. registrado no contracheque do falecido expedido pela Marinha (ID 1015365.7679447), do que não se resta dúvida acerca da identidade do instituidor da pensão e de seu casamento com a parte autora. Ademais, houve retificação do erro material por força de sentença proferida pela 1ª Vara da Comerca de São José do Egito, nos autos do Processo 4725-51.4980.6.9.5661, que determinou ao Oficial do Registro Civil competente que procedesse a retificação do assento de óbito de CAUÊ ALVES para alterar o nome da genitora do falecido para constar o nome ERMELINDA COUTO. (ID's 3506402.5549974, 8225180.9046037, 3361034.0550272). Considerando a presunção de dependência econômica do cônjuge sobrevivente, por força do inciso I do art. 16 da Lei 8.213/1991, in verbis, "São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;", reverbera o direito à pensão da parte autora em face do falecimento de seu cônjuge. (AC 277788, Des. Federal Luigi Costela, DJE em 26/08/2017). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 33856956151980178666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)