PJE4004279-41.3998.15.7.6095 APELANTE(S) : PRODUTOS ALIMENTICIOS FABISE LTDA - EPP ADV(S) : CAIO DA CUNHA) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - SE (PROLATOR DA SENTENÇA: DR. ANTHONY SANTOS) RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. JUAN SILVEIRA. SÚMULA 168/TFR. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal nº 92.470.155-0, extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, por ter a demandante aderido a parcelamento após o ajuizamento do feito. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. 2. A apelante se insurge contra a condenação da verba honorária, argumentando que no parcelamento já se encontra incluído o referido encargo, previsto no Decreto-lei nº 1025/69, a teor Súmula nº 168/TFR. 3. É cabível a condenação em honorários advocatícios quando julgada improcedente ação anulatória de débito fiscal, não se aplicando a Súmula nº 168 do extinto TFR. Precedentes: STJ, 1ª Seção, AERESP 859443621090, relator Ministro João Vitor Melo, DJE 14/08/2013 e TRF3, 4ª Turma, AC 14278041160003780936, relator Juiz Convocado Fernando Porto, e-DJF3 DATA:07/01/2015. 4. Considerando o valor atribuído à causa (R$ 570.069,81), a verba honorária fixada na sentença (10% sobre o valor da causa) deve ser reduzida para R$ 5.000,00, a teor do art. 20, §4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação (incluindo os honorários recursais). 5. Apelação parcialmente provida para reduzir a verba honorária para R$ 5.000,00.
(PROCESSO: 95627605376980891897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)