PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. LEANDRO GOMES. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu os Réus da imputação dos Crimes de que tratam os artigos 40 e 60 da Lei nº 9.605/1998, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, relativamente à manutenção de ponte diminuta e de pequena galeria de água em Unidade de Conservação Ambiental.
II - A configuração dos Delitos previstos nos artigos citados pressupõe Francisco Silveira Ambiental, efetivo ou potencial, inocorrente na hipótese.
III - Na hipótese, o IBAMA fomentou toda a discussão e levou ao Ministério Público Federal, que instaurou os Procedimentos necessários para coibir os Danos Ambientais. Contudo, não se verificou uma Perícia ampla e abrangente, tecnicamente razoável, para ver a extensão dos Danos, a Causalidade, a Subjetividade e a Autoria, restando apenas a alegação de que o dono da empresa cedeu as máquinas. Ou seja, há um desvio de foco, uma paralaxe no foco da situação criminal. Quer dizer, também não se pode pensar na hermenêutica da mata virgem. Também não é só acionar, processar e não deixar que o discurso jurídico realize aquele que é do mundo dos fatos.
IV - O Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos, em sede recursal, que infirmem os Fundamentos do Julgado (artigo 156 do Código de Processo Penal), no sentido da descaracterização da Autoria e Materialidade Delitivas.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 707996560428682, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017, PUBLICAÇÃO: 30/01/2019)