PROCESSO Nº: 7403157-87.4256.21.10.8033 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS DA CUNHA DE ANA LÍVIA DA ROCHA ADVOGADO: João Gabriel Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Gabriela Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS NºS 8.186/91 E 39.315/2002. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. 1. Cuida-se de ação cível ajuizada por particular em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando receber complementação de aposentadoria, na condição de metroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Entendeu o órgão julgador monocrático o seguinte: (...) "Destaque-se que esta Seção Judiciária tem recebido dezenas de demandas sobre a referida matéria, não trazendo os autores documentação comprobatória da pretensa desvantagem remuneratória, mas apenas a indicação nominal dos vencimentos do servidor ocupante daquele mesmo cargo, normalmente selecionado exatamente por ser dotado do maior rendimento mensal, e, com base exclusivamente nessa constatação, buscam a equiparação, muitas vezes omitindo o fato de que outros servidores, ocupantes de cargo idêntico ao do autor, possuem rendimentos inferiores àqueles por ele percebidos. Nessa esteira de raciocínio, não se pode deixar de considerar que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito pretendido é do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, ante a inexistência de comprovação do prejuízo remuneratório, a improcedência do pedido é medida que se impõe." Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade. 3. As parcelas de responsabilidade da Previdência Social são reajustadas pelos índices oficiais, nos termos da legislação previdenciária, porém, o reajustamento da parcela referente à complementação do valor da aposentadoria obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91. 4. No caso dos autos, a apelante foi admitida em 26.01.3432, na RFFSA, e teve seu vínculo laboral finalizado em 27.02.8773, consoante se observa pelas anotações em sua CTPS, (doc. indexado nº 9451368.4269173). 5. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "a paridade não assegura aos servidores inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada servidor". 6. Ocorre, entretanto, que a autora almeja sejam incluídos, no cálculo da complementação, anuênios. 7. Impende ressaltar que a verba supracitada ou possui natureza compensatória, sendo recebida pelo funcionário como compensação pelas circunstâncias em que o trabalho é exercido, de modo que, uma vez encerrada a prestação do serviço, não há justificativa para o seu pagamento, salvo se reconhecida como verba incorporada ao salário por decisão da Justiça do Trabalho, ou não foi especificada pelo demandante, que apenas alega que não foi paga. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92718465819305466477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)