PROCESSO Nº: 3702457-88.9634.22.4.1942 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI LUIZ CORREIA ADVOGADO: Anthony Aragão APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que homologou o parecer da contadoria do juízo e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a adequar a aposentadoria aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. O INSS alega: 1) decadência do direito autoral, porque decorreram mais de 10 (dez) anos entre a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e a propositura da ação; 2) não é possível a majoração dos tetos na forma pretendida pelo apelado, porque tal direito não foi reconhecido pelo STF no RE 695.737; 3) o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação válida; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por sua vez, a parte autora alega que a prescrição quinquenal deve observar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2910778-19.2875.7.56.993. 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 1269270/ES, Rel. Ministro Diogo Porto, Segunda Turma, julgado em 30/7/2017, DJe 3/6/2017). Ainda que o ajuizamento da ACP 1969-10.8267.14.12.2756/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas serão contadas do ajuizamento da presente ação. 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Precedente do STF: RE 677622, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2010, Repercussão Geral. 5. No caso, remetidos os autos ao contador judicial, foi informado que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 48.622.776-5, DIB: 16/06/1990) sofreu limitação ao teto e não foi readequada aos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 6. A Contadoria do Juízo é órgão equidistante do interesse das partes e suas informações gozam de presunção de veracidade, somente podendo ser afastadas por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. 7. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do ajuizamento da ação Precedentes da Turma. 8. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 7262063/MG). 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 225.041/SE, Repercussão Geral). 10. Apelação do autor não provida. Parcial provimento da apelação do INSS, apenas para fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 20280128409553009499, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)