PROCESSO Nº: 7409143-46.0110.25.3.7104 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: D.G.M.- DISTRIBUIDORA GRANDES MARCAS LTDA ADVOGADO: Felipe Oliveira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDE NTE AO ICIMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO. - A presente controvérsia tem como ponto central o inconformismo do particular quanto à decisão, que negou seguimento ao recurso em face de sentença que excluiu o ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. - A União insurge-se contra a sentença sob o fundamento de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 151.532, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 12/01/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 44540430017256660250, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)