PROCESSO Nº: 0717452-26.7151.14.10.8130 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ELISIO DA NATÁLIA SALES e outro TERCEIRO INTERESSADO: ELISIO DA MARINA SANTOS PACIENTE: ELISIO DA BEATRIZ FARIAS ADVOGADO: Igor Oliveira IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Duarte - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 241-A DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado durante o plantão judiciário, contra ato do Juiz da 15ª Vara Federal do Ceará que não conheceu o pedido de relaxamento de prisão do paciente, o qual foi preso preventivamente em abril de 2017, pela suposta prática do crime previsto no art. 241-A do ECA (Lei nº 8.069/90). 2. Atribui-se ao paciente a suposta prática do crime previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. (ECA), no âmbito da operação #Underground, na qual é imputada a publicação e divulgação de 5 (cinco) vídeos, em abril de 2016, e de 20 (vinte) imagens, em novembro de 2016, em grupos de Telegram, contendo pornografia infantil, historiando a denúncia que o paciente teria relatado abusos sexuais que teria praticado contra duas crianças, tanto em fórum da Deep Web quanto em grupos de Telegram, além da postagem de fotos das crianças sendo abusadas por ele. 3. Nas informações, o juiz a quo noticiou que o paciente já ostenta a condição de réu na ação penal nº 6427776-06.2091.24.8.9845, cujo trâmite ocorre regularmente perante o Juízo da 12ª Vara Federal daquela Seção Judiciária, não havendo causa que justifique a impetração do writ durante o plantão judiciário. 4. Nada obstante o impetrante afirme que a prisão do paciente, ocorrida em abril de 2017, já tenha excedido prazo razoável, não é essa a realidade demonstrada nos autos. Conforme afirmado pelo Parquet Federal, é possível visualizar que o delito imputado ao réu demanda o consumo de tempo e de largo recurso humano, haja vista os meandros obscuros utilizados para ocultar a rede criminosa, bem como a dificuldade em se combater os crimes cibernéticos. Há, portanto, farta justificação do lapso levado para formação da culpa, própria para o oferecimento da denúncia criminal. 5. Além disso, o fato de haver notícia nos autos de que o paciente teria abusado sexualmente de duas crianças, com a postagem de fotos delas sendo abusadas por ele, revela não só a periculosidade do acusado, como também uma significativa comoção social diante dos delitos que lhe são imputados, a justificar, portanto, a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 6. Ordem denegada, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 49794664361983519322, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)