PROCESSO Nº: 6662163-45.8176.4.12.3750 - APELAÇÃO C APELANTE: FRANCISCO DA CUNHA ADVOGADO: Kevin Azevedo Feitosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. DÉBITO E MULTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO CONSTATAÇÃO. MÉRITO DO JULGAMENTO DA CORTE DE CONTAS. REAPRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RYAN TEIXEIRA NÃO VERIFICADAS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. PROCESSAMENTO PELO RITO DO CPC. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração em que a embargante alega omissão, quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, em face do improvimento da apelação. 2. Conforme a jurisprudência firmada pelo c. STJ, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, segundo a dicção do § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário, entre outros requisitos, que a apelação tenha sido interposta contra sentença publicada na vigência do novo CPC, o que ocorreu na hipótese. 3. Dessa forma, suprindo-se a omissão, são os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pela sentença majorados em 2% (dois por cento). 4. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 76785307738186211854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)