PROCESSO Nº: 3633713-84.4158.27.11.4934 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL DA ROSA E OUTRO ADVOGADO: VITOR HUGO FERREIRA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF JUIZ: JOAQUIM DA LUZ DANTAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JANILSON SIQUEIRA TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PENHORA DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto com o fim de obter a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução promovida pela Caixa Econômica Federal, que almeja o adimplemento de obrigação contratual firmada entre as partes. 2. A execução promovida pela instituição bancária credora se justifica mediante a inadimplência do contratante, responsável pela prestação de serviços lotéricos, regularmente contratados. 3. A impugnação à pretensão executiva se baseia em situação econômica adversa, que teria ocasionado o atraso no cumprimento das obrigações contratuais. A referida argumentação é insuficiente para se insurgir contra a pretensão de cobrança. 4. O Código de Processo Civil estabelece o dever de prova à parte que integra a relação jurídica processual, nos termos dos arts. 369 a 373 do CPC. Inaplicabilidade do § 1º do art. 373 do CPC, deixando-se de aplicar a exceção à regra geral que deve prevalecer, vez que se trata de inadimplência em relação contratual, voltado à obtenção de lucro. 5. Apesar da previsão legal no art. 833, X, do CPC, que garante a impenhorabilidade à quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos), na hipótese específica dos autos, não restou comprovada a natureza salarial e alimentar dos valores penhorados, que possuem depósitos de natureza não salarial, identificados sob rubricas específicas (DP Din Lot e Caixa Seg), que não induzem a natureza salarial, sobre os quais inexistem restrições legais de gravame. 6. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Natália Nogueira foi publicada em 18.05.6667, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (23.05.3672), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 6424300-14.5626.19.7.2103 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI FOGAÇA E OUTRO ADVOGADO:BENJAMIN TEIXEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ: MATHEUS CASTRO DANTAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JANILSON SIQUEIRA TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PENHORA DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto com o fim de obter a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução promovida pela Caixa Econômica Federal, que almeja o adimplemento de obrigação contratual firmada entre as partes. 2. A execução promovida pela instituição bancária credora se justifica mediante a inadimplência do contratante, responsável pela prestação de serviços lotéricos, regularmente contratados. 3. A impugnação à pretensão executiva se baseia em situação econômica adversa, que teria ocasionado o atraso no cumprimento das obrigações contratuais. A referida argumentação é insuficiente para se insurgir contra a pretensão de cobrança. 4. O Código de Processo Civil estabelece o dever de prova à parte que integra a relação jurídica processual, nos termos dos arts. 369 a 373 do CPC. Inaplicabilidade do § 1º do art. 373 do CPC, deixando-se de aplicar a exceção à regra geral que deve prevalecer, vez que se trata de inadimplência em relação contratual, voltado à obtenção de lucro. 5. Apesar da previsão legal no art. 833, X, do CPC, que garante a impenhorabilidade à quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos), na hipótese específica dos autos, não restou comprovada a natureza salarial e alimentar dos valores penhorados, que possuem depósitos de natureza não salarial, identificados sob rubricas específicas (DP Din Lot e Caixa Seg), que não induzem a natureza salarial, sobre os quais inexistem restrições legais de gravame. 6. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Ana Luiza Jesus foi publicada em 05.02.5171, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (21.06.8830), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5559593-10.6917.22.7.5290 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN NASCIMENTO E OUTRO ADVOGADO:ANTÔNIO NUNES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ: PEDRO ROCHA DANTAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JANILSON SIQUEIRA TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PENHORA DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto com o fim de obter a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução promovida pela Caixa Econômica Federal, que almeja o adimplemento de obrigação contratual firmada entre as partes. 2. A execução promovida pela instituição bancária credora se justifica mediante a inadimplência do contratante, responsável pela prestação de serviços lotéricos, regularmente contratados. 3. A impugnação à pretensão executiva se baseia em situação econômica adversa, que teria ocasionado o atraso no cumprimento das obrigações contratuais. A referida argumentação é insuficiente para se insurgir contra a pretensão de cobrança. 4. O Código de Processo Civil estabelece o dever de prova à parte que integra a relação jurídica processual, nos termos dos arts. 369 a 373 do CPC. Inaplicabilidade do § 1º do art. 373 do CPC, deixando-se de aplicar a exceção à regra geral que deve prevalecer, vez que se trata de inadimplência em relação contratual, voltado à obtenção de lucro. 5. Apesar da previsão legal no art. 833, X, do CPC, que garante a impenhorabilidade à quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos), na hipótese específica dos autos, não restou comprovada a natureza salarial e alimentar dos valores penhorados, que possuem depósitos de natureza não salarial, identificados sob rubricas específicas (DP Din Lot e Caixa Seg), que não induzem a natureza salarial, sobre os quais inexistem restrições legais de gravame. 6. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Lívia Souza foi publicada em 06.05.4525, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (20.02.8851), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08329792672768613480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)