PROCESSO Nº: 9186353-63.3953.12.10.1784-CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO feDEral da 6ª vara do ceará - Fortaleza/cE. SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA do ceará – sobral/ce. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INSTALAÇÃO SUPERVENIENTE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. CESSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção do Ceará, localizado em Fortaleza, em face do Juízo da 18ª Vara Federal da mesma Seccional, localizado na Subseção Judiciária de Sobral, nos autos da Ação Civil Pública 7049875-52.2592.7.2.2311 movida pelo Ministério Público Federal contra o Município de Tianguá/CE, tendo por objeto a destinação dos recursos oriundos do Processo nº 2876472-23.2568.21.7.2089, feito movido pela referida edilidade em face da União Federal, com intuito à complementação de verbas do FUNDEF, em trâmite junto à 6ª Vara Federal e em fase de execução de sentença. 2. Este Regional tem se posicionado no sentido de não poder ser objeto de discussão em sede de cumprimento de sentença a matéria afeita à vinculação do valor que vier a ser pago à título de diferenças do FUNDEF, sob o fundamento de que o tema extrapola os limites da coisa julgada, devendo ser perseguido em ação própria. (PROCESSO: 71280731171201007473, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2017, PUBLICAÇÃO:). 3. A destinação dos referidos recursos não fora questão debatida e definida no processo em cuja execução foi expedido o precatório, além do que o MPF, autor da Ação Civil Pública, não consta entre as partes sujeitas aos limites da coisa julgada que se formou no feito originário, razão pela qual não se verifica hipótese autorizadora de conexão. Estando o Processo nº 8025824-48.8345.4.3.8244 em fase de execução, não se vislumbra sequer a possibilidade de conexão por prejudicialidade, já que nessa situação inexiste, propriamente, decisão de mérito. 4. Conflito conhecido para reconhecer como competente o Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, instalado na cidade de Sobral, para processar e julgar a Ação Civil Pública. PROCESSO Nº: 0904487-37.9096.1.5.9588-CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO feDEral da 6ª vara do ceará - Fortaleza/cE. SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA do ceará – sobral/ce. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INSTALAÇÃO SUPERVENIENTE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. CESSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção do Ceará, localizado em Fortaleza, em face do Juízo da 18ª Vara Federal da mesma Seccional, localizado na Subseção Judiciária de Sobral, nos autos da Ação Civil Pública 3355479-25.0610.2.12.9525 movida pelo Ministério Público Federal contra o Município de Tianguá/CE, tendo por objeto a destinação dos recursos oriundos do Processo nº 6637060-06.3413.16.5.3987, feito movido pela referida edilidade em face da União Federal, com intuito à complementação de verbas do FUNDEF, em trâmite junto à 6ª Vara Federal e em fase de execução de sentença. 2. Este Regional tem se posicionado no sentido de não poder ser objeto de discussão em sede de cumprimento de sentença a matéria afeita à vinculação do valor que vier a ser pago à título de diferenças do FUNDEF, sob o fundamento de que o tema extrapola os limites da coisa julgada, devendo ser perseguido em ação própria. (PROCESSO: 83113924069749079844, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2017, PUBLICAÇÃO:). 3. A destinação dos referidos recursos não fora questão debatida e definida no processo em cuja execução foi expedido o precatório, além do que o MPF, autor da Ação Civil Pública, não consta entre as partes sujeitas aos limites da coisa julgada que se formou no feito originário, razão pela qual não se verifica hipótese autorizadora de conexão. Estando o Processo nº 0884214-45.7186.23.3.7214 em fase de execução, não se vislumbra sequer a possibilidade de conexão por prejudicialidade, já que nessa situação inexiste, propriamente, decisão de mérito. 4. Conflito conhecido para reconhecer como competente o Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, instalado na cidade de Sobral, para processar e julgar a Ação Civil Pública.
(PROCESSO: 86172615618287134355, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 04/10/2017)