PROCESSO Nº: 2388892-00.5234.27.8.2090 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO PEDRO MOREIRA: ENRICO NOGUEIRA ADVOGADO: Enzo Moreira IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Campos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §§ 1º E 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 87.062/2003) E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CPÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Ana Luiza da Conceição com o intuito de revogar decisão que decretou sua prisão preventiva em face do Proc. nº 5175484-61.8920.21.4.3138, ao argumento de excesso de prazo desde a sua segregação cautelar sem que se tenha designado audiência de instrução e julgamento, ainda que superados 95 (noventa e cinco) dias da sua constrição preventiva, lapso esse que não se mostra razoável, acrescentando que o fato delitivo - suposto cometimento dos crimes do art. 157, §§ 1º e 2º, I e II, c/c art. 14, II, e do art. 288, todos do Código Penal - ocorreu em 26 de agosto de 2017, dando-se a prática perante a agência dos Correios de Pendências/RN, com a sua prisão preventiva se efetivado em 7 de julho posterior. 2. Impetração que renova, agora ao fundamento de excesso de prazo, anterior mandamus em que se intentava a revogação da prisão preventiva (Proc. 3194440-52.3725.10.5.9936), no qual se noticia, a partir do aditamento da denúncia que o ora paciente e o acusado Bernardo Santos entraram na agência para efetivar a subtração de bens e, do decreto da prisão preventiva que, a partir do depoimento do também acusado Luigi Almeida, colhido no curso das investigações (IPL nº 146/2017), denotou-se que as pessoas do ora paciente, conhecido por "Roni", e de Nathan Rodrigues participaram do crime em comento e que a autoridade policial, ao representar pela prisão preventiva do ora paciente, elencou (1) existirem indícios da participação no crime em apuração ou prova de sua materialidade; (2) haver, logo após a prática do delito, empreendido fuga, demonstrando a intenção de se subtrair da ação da justiça; (3) a alta periculosidade, diante da gravidade do crime praticado, e a evidência da possibilidade de, em liberdade, voltar a delinquir; e (4) a potencialidade de se evadir da lei penal. 3. Ao compulsar os autos, em especial a cópia do processo a que responde o ora paciente e que estes instrui, verifica-se decisão do juízo a quo pelo indeferimento do pedido de prosseguimento do feito e designação da audiência de instrução, em vista de ainda restar pendente a citação do corréu Arthur Melo, não se possibilitando, assim, a realização da audiência, por imprescindível a manifestação da totalidade dos réus, a partir do que se analisaria a hipótese de absolvição sumária dos acusados, ou parte deles, para, sendo o caso de remanescer acusação, ser ela designada e, em decisão posterior, que encerra o documento de instrução, observa-se que já foi constituído defensor daquele corréu antes nominado, havendo sido aberto prazo para resposta à acusação. 4. A peculiaridade de um aditamento de denúncia, onde se inclui dois novos réus, além de imputar novo crime - o do art. 288 do Código Penal -, pelo que novas diligências se mostraram necessárias, com a necessidade de se ampliar o prazo da instrução processual, inclusive com a expedição de cartas precatórias, pelo que não se pode imputar o alegado excesso de prazo a inércia do aparato estatal, mas sim à complexidade da instrução processual, pelo que não resta desproporcional ou injustificável o lapso temporal a apontar abusiva a constrição preventiva. 5. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 66568995697556133481, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)