PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PORNOGRAFIA INFANTIL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DO ART. 241- B, DO ECA. CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO DELITO DO ART. 241-A, DO ECA. DELITO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS QUE ABSORVEU O DELITO DE ARMAZENAMENTO. DOSIMETRIA PENAL DEVIDAMENTE REALIZADA. APELAÇÃO DO PARQUET A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A materialidade e autoria do delito previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90 é inconteste, estando cabalmente demonstrado nos autos que o acusado disponibilizava e transmitia arquivos de conteúdo conhecidamente pornográfico infantil, colocando-os disponíveis para download ou upload a qualquer usuário da internet, por meio da rede P2P - programa eMule (Laudo pericial acostado ao inquisitivo).
2. Foi o delito do art. 241-B do ECA, referente ao armazenamento dos dados ilícitos, crime-meio ao cometimento do delito-fim de transmissão dos registros indevidos, art. 241-A do ECA; concorda-se, então, com o Magistrado sentenciante, abraçando-se os argumentos defendidos na sentença condenatória, para entender pela manutenção da condenação, tal qual procedida na Primeira Instância, pelo delito mais grave de transmissão de dados.
3. Apesar de existirem, de fato, arquivos armazenados em um número maior, em comparação aos que realmente foram compartilhados, o que restou evidenciado, na situação específica em apreço, foi que o réu, a todo momento, assumiu o risco quanto à possibilidade de transferência dos arquivos que possuía em rede mundial de computadores, tanto que logo em suas primeiras declarações no inquisitivo mencionou que: tinha conhecimento de que todos os arquivos armazenados dessa forma em seu computador ficavam disponíveis para compartilhamento com os demais usuários da rede; (...).
4. Entende-se pela aplicação do princípio da consunção para concluir pela absorção do delito do art. 241-B, restando somente configurado, na hipótese, o delito do art. 241-A do ECA (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente).
5. Dosimetria da pena privativa de liberdade que foi devidamente realizada pelo Magistrado a quo, que, obedecendo aos arts. 59 e seguintes do CPB, fixou penalidade razoável e adequada à situação individual do acusado, tendo realizado, na sequência, a substituição por duas penalidades restritivas de direito.
6. Mantém-se, então, a sentença atacada, condenando-se o acusado à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, isso pelo cometimento do crime descrito no art. 241-A da Lei 8.069/90, c/c art. 71 do CPB.
7. Apelação do MPF a que se nega provimento.
(PROCESSO: 01635642983314285810, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017, PUBLICAÇÃO: 15/03/2017)