PROCESSO Nº: 7716120-84.8511.2.10.7691 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO ROCHA DE RENAN MORAES ADVOGADO: Henrique Cavalcanti Medeiros APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Teixeira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DA RÉ, AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelações interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE a pagar à parte autora os valores já reconhecidos administrativamente da Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), referente aos exercícios de 2013 e 2014, e deduzidos os valores porventura já pagos a esse título na via administrativa. 2. Quanto às preliminares, não há que se falar em ilegitimidade da ré, uma vez que esta deve responder diretamente, em razão de sua autonomia jurídica e financeira, pelos valores eventualmente devidos aos seus servidores. De igual modo em relação a não juntada, pelo autor, de documento supostamente essencial à liberação dos valores pela via administrativa, qual seja, a declaração firmada pelo mesmo, de que não ajuizaria ação judicial com o mesmo objeto. Isto porque a Administração não pode impedir que o seu servidor busque, a qualquer tempo, o Judiciário para a satisfação de sua demanda, ainda mais diante da informação prestada pela IFPE, no sentido de que o pagamento desses valores precisará observar o disciplinamento legal para gastos do Poder Público, o que deixa claro que apresentação do referido documento não teria o condão de propiciar o adimplemento da dívida. Assim, estando evidenciada a falta de previsão, por parte da Administração, quanto à data do pagamento, resta configurada, na prática, uma resistência à pretensão da autora, o que torna a presente ação judicial o meio hábil para que a mesma possa obter o adimplemento de valores que, embora reconhecidos administrativamente, não foram pagos, razão pela qual também não há que se falar em falta de interesse de agir. 3. O IFPE concedeu a vantagem à parte autora por meio da Portaria nº 054/2015-GR, de 18/01/2015, com efeitos financeiros a partir de 04/06/2013, estando o RSC já devidamente incluído nos proventos da mesma. Ocorre que, não obstante existir o reconhecimento da Administração em relação a valores retroativos devidos, esta não adimpliu parcelas atrasadas. 4. Embora o IFPE tenha contestado os valores devidos, sob o fundamento de que o montante referente a janeiro de 2015 já teria sido adimplido administrativamente, da leitura dos autos resta claro que a parte autora pleiteia apenas a quantia referente aos exercícios de 2013 e 2014, sendo este também o período reconhecido pela sentença como pendente de pagamento. 5. Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração, tendo esta Corte já consolidado entendimento no sentido de que, o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 79531084687029037794, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/09/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 93304624443421915087, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 87116593683171933060, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2016, PUBLICAÇÃO. 6. Quanto à correção monetária das parcelas devidas, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 9.408.596/PR, julgado pelo rito do art. 543-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 0854707-48.5275.14.10.2823, João Pedro da Cunha, relator Des. Federal Luiz Miguel Dias). 7. Em se tratando de condenação em face da Fazenda Pública, é aplicável o § 4º do artigo 19 do CPC/73, no sentido de que os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Nesse sentido, observando as determinações legais, o principio da razoabilidade, o valor da causa, a valoração da atividade do advogado e a complexidade da demanda, a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais) foi desarrazoada. 8. Apelação do IFPE improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida, para majorar os honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 31111186855870486784, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)