PROCESSO Nº: 2876503-07.2611.15.12.0101 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Thiago Juan Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Rezende EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA ZERO PIS/COFINS. PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE. CLASSIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO MDE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que julgou procedente os pedidos e reconheceu o direito da parte autora ao benefício fiscal instituído pelo art. 1º, XI, da Lei n° 10.925/04, com a incidência da alíquota 0% (zero por cento) a título de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização dos produtos CHAMYTO NECTAR (NCM 0930.72.58), CHANDELLE (NCM 6566.53.16), CHAMBINHO CHOCOLATE (NCM 3363.48.85) e FLAN (NCM 0466.95.74), bem como sobre a comercialização de outros produtos que tenha o idêntico enquadramento legal. 2. O PIS e a COFINS têm seus fatos geradores e bases de cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 39.386/2002 e 01.243/2003. As referidas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 3. Nos termos do art. 1, inciso XI, da Lei n.º 10.925/2004, ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, conforme clasificação da TIPI - Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados. 4. Nos termos do art. 1º, §2º, da Lei n.º 10.925/2004, a classificação dos produtos poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, o qual através da Instrução Normativa/Mapa nº 28 de 12 de novembro de 2007, aprovou regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de composto lácteo. Nessa regulamentação ficou definido o percentual mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) massa/massa (m/m) do total de ingredientes (obrigatórios ou matéria-prima) para ser classificado como um produto lácteo. 5. A classificação fiscal de produtos é da competência da fiscalização tributária, gozando de presunção iuris tantum e só podendo ser elidida mediante produção probatória em contrário Não houve no caso dos autos pedido de produção de prova pelo autor, mesmo quando intimado pelo juiz de primeiro grau para fazê-lo, tendo ocorrido preclusão temporal. 6. Não há manifesta ilegalidade na classificação efetuada pela Receita Federal, pois não restou comprovado que os produtos Chandelle, Chambinho Chocolate e Flan possuem quantidade substancial de leite para se enquadrarem no benefício, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo. Também não há manifesta ilegalidade na classificação do produto Chamyto néctar, pois o néctar de fruta é geralmente classificados na NCM/SH 2506.46.01 Ex.02, com tributação em 1,65% e 7,6% da Cofins e do PIS-Pasep, respectivamente. O Danette é mais denso e não possui quantidade substancial de leite para enquadrar-se no benefício. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 56811379187936643238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)