PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
A superveniente determinação judicial de restituição do Bem enseja a Perda do Objeto do Recurso, restando prejudicada a análise da Apelação.
(PROCESSO: 18416163572557605551, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 28/07/2017)