Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Lima Nº: 2904256-82.8259.27.7.1756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE DA ROCHA ADVOGADO: ANTHONY SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO SOUZA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2108954-91.1233.26.8.6082 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o fim de limitar os descontos intitulados "Caixa Consignações" na folha de pagamento da parte agravante, nos valores de R$ 1.214,79 (um mil duzentos e quatorze reais e setenta e nove centavos) e R$ 285,14 (duzentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos), ao montante correspondente a 30% (trinta por cento) do valor disponível, deduzidos os descontos legais. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 3. Não se encontra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito perseguido, visto que, ainda que se considere possível a limitação de 30% (trinta por cento) pretendida pelo autor, à semelhança da margem consignável dos servidores públicos, este limite já está sendo observado, uma vez que a soma dos dois empréstimos contratados é inferior a 30 % (trinta por cento) do montante resultante da subtração de R$ 118,81 (cento e dezoito reais e oitenta e um centavos), a título de imposto de renda, do total de R$ 8.616,16 (oito mil seiscentos e dezesseis reais e dezesseis centavos). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83382289253223161431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)