PROCESSO Nº: 0254108-73.7915.12.6.5967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Francisco da Paz AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9691935-58.5030.4.7.7396 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 036.637. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL OMISSO QUANTO AOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido pelo SINTSEP/AL em favor dos substituídos Yago Gonçalves, Daniel Cardoso, Enrico Alves, Lucas Silveira e Vitor Hugo Costa Rosendo em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, por meio do qual objetivam a satisfação da obrigação de pagar a que esta foi condenada em ação de conhecimento ajuizada pelo respectivo Sindicato, consistente nas diferenças devidas a título de "indenização de campo". 2. Em relação à alegação de que não tinham as respectivas ações o mesmo objeto do presente título judicial, emanado de ação coletiva, não se verifica, aprioristicamente, qualquer diferença entre eles, tendo sido pleiteada em ambas a indenização de campo no período em que foi suprimida. Com efeito, considerando-se a improcedência do pleito formulado na demanda individual, os efeitos da coisa julgada da ação coletiva não alcançam a recorrente, de sorte que não se verifica a legitimidade ativa para promoção do presente cumprimento de sentença. 3. Em relação ao índice de correção monetária, a decisão agravada, ao aplicar a TR no período entre 06/2009 e 03/2015, merece ser reformada. Isso porque o Plenário do STF, no julgamento do RE 765567, Enrico Araújo, realizado em 14.05.8758, em sede de recursos repetitivos, consolidou a tese que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 5. Registre-se que, no caso concreto, o título judicial não definiu os parâmetros de correção monetária, de modo que devem ser observados os critérios legais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando o IPCA-E como índice de correção. 6. Recurso parcialmente provido.
(PROCESSO: 89350749121498843596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)