PROCESSO Nº: 7766911-95.9418.5.8.5230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Guilherme Gomes ADVOGADO: Theo Pinto ADVOGADO: João Gabriel Souza ADVOGADO: Otávio Lopes ADVOGADO: Felipe Lima AGRAVANTE: VICENTE CORREIA LIMA ADVOGADO: Bernardo Azevedo ADVOGADO: Kaique Nogueira ADVOGADO: Eduardo Peixoto ADVOGADO: Francisco da Luz AGRAVANTE: PIETRO BARBOSA ADVOGADO: Otávio da Conceição ADVOGADO: Marcelo Gonçalves ADVOGADO: Bruno Nogueira ADVOGADO: João Lucas Barros AGRAVANTE: ENRICO FERREIRA ADVOGADO: Joaquim Lopes ADVOGADO: Gustavo Pereira ADVOGADO: Pedro Miguel Freitas ADVOGADO: Joaquim da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Castro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, DO CPC). PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no bojo do cumprimento de sentença, denegou, em parte, o pedido de liberação de valores bloqueados mediante BACENJUD. 2. O extrato bancário acostado na origem evidencia que a Conta nº 931624 da Agência nº 4882 do Banco do Brasil é utilizada para percepção de proventos de aposentadoria, inexistindo qualquer indicativo de fonte distinta de crédito em benefício do titular, capaz de desnaturar a natureza alimentar do numerário lá encontrado. 3. Neste sentido, a rubrica "resgate fundo" não significa recebimento de outros valores, além da referida aposentadoria. 4. Decerto, o exame da movimentação bancária denota simplesmente a prática de operação comum de utilização de todo o saldo positivo em fundos de investimento, com resgate automático a cada operação de débito realizada pelo consumidor. 5. De outra sorte, a Conta de nº 3329-8 da Agência nº 3729 da CEF não ostenta a natureza de poupança, como faz crer a recorrente, constando, inclusive, previsão de cheque especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 6. De mesmo modo, para além dos proventos de aposentadoria, o extrato bancário de movimentação da conta faz referência a diversos outros creditamentos, cujas origem e natureza não se encontram devidamente aclaradas pela ré. Assim, não há como se reconhecer a natureza alimentar do numerário constrito. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 49068743245104781321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)