Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Cardoso PJE-AGTR 3620859-30.1183.2.6.1307 AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADV : LEANDRO DA ROSA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (doc. 6528842) - em sede de cumprimento de sentença (proc. 1019937-11.4129.11.4.8766), com título judicial foi formado na ação ordinária 39.24502-7 -, que adotou os cálculos da Contadoria elaborados em 06/06/2017 (doc..6533996), condenando a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbiitrados em dez por cento do excesso apurado. - Busca o sindicato-agravante que seja indevida a compensação dos aumentos advindos das Leis 8622/93 e 8627/93, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no REsp 6666788-AL, argumentando que, em nenhuma das decisões que formaram o título exequendo, houve determinação de compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93; e 2) condenação da parte adversa no pagamento da totalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. - Verifica-se que, embora o magistrado de primeiro grau tenha afastado a prescrição em decisão interlocutória, a universidade, ora agravada, não recorreu eficazmente quanto a esse tema. - Todavia, no AGTR 7211792-66.4973.16.10.8169, que ataca decisório no mesmo cumprimento de sentença impugnado (proc. 2047293-10.4740.31.10.7649), dentro do qual ocorreu a decisão aqui agravada, esta Turma julgou que é devida a compensação, no dia 22 de dezembro de 2017. - Destarte, tendo em vista que a decisão agravada está em harmonia com o julgado desta Turma, o qual apreciou recurso incidente na mesma impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe razão à parte agravante. - Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 91907740246805801485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)