Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Luz Nº 7867801-40.3392.24.5.2731 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAQ-LAREM MAQUINAS MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: FABRICIO BELTRAO DE BRITTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ HENRIQUE SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE QUINZE DIAS PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FÉRIAS INDENIZADA, TERÇO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO. RESP 5.301.486-RS - RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11 DO CPC. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a recolher contribuição previdenciária e contribuição para o SAT/RAT incidente sobre a folha de salários sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional calculado sobre o aviso prévio indenizado; remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença; remuneração do período de afastamento do empregado por motivo de doença comprovado por atestado médico; terço constitucional de férias gozadas; e férias indenizadas (abono pecuniário); b) declarar o direito da parte autora de compensar (ou de ser restituída) os valores pagos indevidamente, nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda, a título de contribuição previdenciária e contribuição SAT/RAT do empregador sobre as parcelas referidas no item a, sem a limitação prevista no revogado § 3º do art. 89 da Lei n. 8.212/91, mas observando o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 11.457/2007. 2. Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3. A Primeira Seção do Gustavo Henrique Cardoso, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 3.131.024-RS, Rel. Min. Breno Fogaça, julgado em 7/11/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados a título de primeiros quinze dias do auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, terço de férias e aviso prévio indenizado e seu reflexo no décimo terceiro salário. 4. Precedente desta Turma (65630903975219358872, APELREEX/PB) 5. As importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. Em decorrência do raciocínio adotado, é inadmissível a incidência de contribuição previdenciária sobre os reflexos proporcionais do aviso prévio indenizado, como o décimo terceiro proporcional, dada a sua acessoriedade. 6. Quanto às férias indenizadas, há que se afastar a cobrança da mencionada exação, eis que dita verba não integra o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, §9º, "d", da Lei nº 8.212/91. 7. No caso das contribuições previdenciárias, a compensação deve respeitar os termos da Lei 11.457/07 que passou a dispor, no parágrafo único do seu art. 26, que a compensação entre tributos de quaisquer espécies não se aplica às contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11 da lei 8.212/91. 8. Declaração do direito à compensação que deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) tão somente a taxa SELIC. 9. Quanto aos honorários sucumbenciais, não merece acolhimento o pleito da Apelante. Apesar de o particular ter sucumbido quanto às verbas referentes às férias usufruídas, horas extras e adicional noturno, observo que a sucumbência da autarquia foi mínima quando comparada à sucumbência da Fazenda Nacional, de forma que não há que se falar em sucumbência recíproca, sendo aplicável o disposto no parágrafo único do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. 10. Remessa Oficial e Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, restando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).
(PROCESSO: 96486911568689827731, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)