CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA EM ÁREA. FATO INCONTROVERSO. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA. POSSIBILIDADE. LAUDO DE INSPEÇÃO DNPM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela União em face da sentença proferida, que julgou parcialmente procedente a presente Ação Civil Pública de dano ambiental, manejada pelo Ministério Público Federal para condenar os requeridos ADEMA - Administração Estadual do Meio Ambiente, Município de São Cristóvão e o particular em: i) obrigação de fazer, consistente em promover a recuperação da área degradada, de modo a restituir as funções ambientais do local afetado pela extração mineral irregular, sob pena de execução específica ou de cominação de multa diária, nos termos do artigo 11 da LACP e do artigo 84, do CDC, com adoção das seguintes providências: a) apresentação à ADEMA no prazo de trinta dias, de projeto de recuperação de área degradada (PRAD), lavrado por profissional habilitado; b) correção do PRAD, caso necessário, de acordo com a análise do mesmo pela ADEMA, no prazo máximo de 10(dez) dias; c) execução do PRAD, após sua aprovação definitiva pela ADEMA, com o cumprimento integral das medidas de reparação do dano ambiental e do cronograma de execução definidos.
2. Apelo da União tão somente em relação ao valor econômico do minério usurpado, no montante de R$ 77.590,00, rejeitado na sentença sob o fundamento de não poder ser a matéria reivindicada em ação civil pública.
3. É fato incontroverso, de acordo com o relatório de inspeção realizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a ocorrência de atividade sem autorização ou concessão do Poder Público de uma lavra de uma área de, aproximadamente, 1.350m³, cujo valor extraído perfaz um montante de R$ 23.558,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais), conforme inquérito civil público anexado aos autos.
4. No que diz respeito à autoria do dano ao meio ambiente, também restam comprovadas as responsabilidades do particular e do Município de São Cristóvão/SE, pela extração irregular, visto que o primeiro promoveu a extração a pedido do ente municipal.
5. A Lei 6.938/81, por sua vez, preceitua, em seu artigo 14, parágrafo 1º, ser objetiva a responsabilidade civil em reparar os danos ocasionados ao meio ambiente. Por conseguinte, uma vez demonstrado o nexo causal entre a ação do poluidor e a degradação causada, independentemente da existência de culpa ou da intenção em degradar o meio ambiente, configura-se a obrigação legal de indenizar e de recuperar o meio ambiente.
6. O dano patrimonial a que se visa ressarcir através da presente demanda difere do dano ambiental causado na medida em que este diz respeito à degradação ecológica e às consequências ambientais oriundas da retirada irregular de areia do terreno, enquanto que aquele se refere à extração de recurso mineral pertencente à União, e sua posterior comercialização com fins econômicos, sem a devida autorização pelos entes responsáveis para tanto, sendo cabível sua condenação com fulcro no artigo 4º, VII, da Lei 6.938/81.
7. No que se refere ao arbitramento do quantum indenizatório, mostra-se razoável o valor perquirido pelo autor, a saber, R$ 01.705,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais), conforme o relatório de inspeção realizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a ocorrência de atividade sem autorização ou concessão do Poder Público de uma lavra de uma área de, aproximadamente, 1.350m³, que representa uma estimativa do dano efetivamente causado da extração ilegal.
8. Apelo da União provido.
(PROCESSO: 33879547200632714431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: 16/05/2018)