Processual Civil. Remessa obrigatória declarada por sentença que julga improcedente a presente ação civil pública por improbidade administrativa, absolvendo os dois demandados, na qual, nesta Corte, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da dita remessa oficial.
A Julia Costa julgou improcedente a presente ação, no que diz respeito às irregularidades apontadas na execução do Convênio SIAFI n. 654389, f. 451, apoiando-se a inicial na prática de condutas desenhadas no art. 10, incs. IX e XI, e art. 11, da Lei 8.429, de 1992.
Não foi interposto recurso por parte do demandante, cf. f. 455, subindo os autos por força da remessa obrigatória.
Tudo se concentra na execução do convênio SIAFI n. 881369, firmado entre o município de Santa Filomena e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, visando à recuperação e ao melhoramento de onze aguadas e barreiros localizados na municipalidade, f. 462.
Na sua fundamentação, a Gabrielly Costela merece citação, o que passamos a fazer:
Impõe analisar, a partir de então, se há provas concretas de terem os réus praticado as condutas narradas e, em caso positivo, se elas se subsumem aos tipos apontados.
Registre-se que a presente demanda tem o escopo de avaliar as irregularidades verificadas pela Controladoria-Geral da União na execução do convênio SIAFI n. 669316: a) a ausência de anotação da Responsabilidade Técnica - ART para a confecção do projeto, para a execução e fiscalização das obras, em desrespeito ao quanto estabelecido na Lei n. 6.496/77, arts. 1º, 2º e 3º; b) não apresentação dos estudos técnicos preliminares, anteriores à confecção do projeto básico, em desobediência aos arts. 6º, inciso IX e 7º, da Lei n. 8.666/93; c) insuficiência dos desenhos apresentados, não havendo como caracterizar com clareza a obra em comento; d) ausência de memória de cálculo para os quantitativos da planilha orçamentária base, constando apenas a composição de preços unitários; e) ausência de planilha de encargos sociais e de benefícios de despesas indiretas, de forma a detalhar a participação desses custos na formação do valor orçado; f) falha na execução dos serviços em razão da fragilidade da fiscalização municipal e ausência de adequado planejamento.
Com efeito, da análise dos fólios processuais, constata-se a existência de fartos documentos que comprovam a recuperação e o melhoramento das aguadas e barreiros que foram objeto do convênio, não tendo o MPF levantado objeção concreta a respeito da efetiva execução.
Em 01/10/32010, a própria CODEVASF emitiu relatório reconhecendo a completa execução do objeto conveniado, nos seguintes termos: "informamos que os serviços objeto do convênio acima referido foram executados de acordo com as especificações técnicas contidas no termos de referência, sendo integralmente cumprido conforme previsto no plano de trabalho nas suas diversas fases de execução e plano de aplicação financeira" (fls. 60/61 do anexo I), f. 446v-447.
No mesmo sentido, pronunciou-se a Procuradoria Regional da República nesta Corte:
Quanto ao tema, a CODEVASF se manifestou favoravelmente à conclusão do objeto do convênio, conforme conteúdo do parecer emitido (fl. 62), "por referidos serviços se configurarem em perfeito acordo com os objetivos pactuados no instrumento jurídico deste convênio. Outrossim, após a vistoria geral realizada em companhia de prepostos da Prefeitura Municipal de Santa Filomena-PE, nas 11 (onze) localidades beneficiadas, a fiscalização se pronuncia favorável igualmente à liquidação dos objetivos físicos pactuados, ao tempo em que sugere o início dos trabalhos de apresentação da prestação de contas do presente convênio, pelo atendimento aos detalhamentos do plano de trabalho e suas metas". A prefeitura de Santa Filomena declarou haver sido o objeto do convênio fielmente cumprido (fl. 269) e o informante Murilo Martins sustentou terem sido reformadas todas as barragens, f. 464.
Também se colhe do parecer aludido que da análise da documentação presente nesses autos, é possível constatar enquadrarem-se as condutas narradas pelo MPF em irregularidades administrativas, pois a emissão dos documentos sem algumas das informações exigidas pelo art. 6º, IX, "f" e pelo art. 7º, parágrafo 2º, II, da Lei 8.666/93 (detalhamento do custo global da obra e especificação de preços unitários), não atestou, por si só, a ciência e/ou desejo de praticar conduta incompatível com as normas procedimentais do mencionado diploma. Tampouco o atraso no término da obra enseja a conclusão do ato ímprobo, uma vez que foi respaldado pela celebração de termos aditivos, não se operando ilicitamente, f. 465.
Não há, em conclusão, ato algum eivado de desonestidade por parte dos demandados, apenas irregularidades que foram sanadas em tempo oportuno, não chegando a se transformarem em atos de improbidade, efetivamente, está correta a sentença, quando julga improcedente, como está correto o Ministério Público Federal, que, intimado da sentença, não oferece recurso, como, por fim, o ciclo se fecha quando, nesta Corte, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa necessária, f. 466.
Improvimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 42591736001883341017, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017, PUBLICAÇÃO: 12/10/2017)