ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NORMA INFRACIONAL QUE NÃO CORRESPONDE A SITUAÇÃO FÁTICA. APELO IMPROVIDO.
1. Versam os presentes embargos à execução fiscal sobre auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em face da operadora de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA, consistente na negativa de atendimento de emergência por não constar o nome da consumidora na lista de beneficiária do plano, conduta esta tipificada no art. 14 da Lei 9.656/98 e art. 10, XI da CONSU 03/98. A sentença julgou procedente os embargos à execução fiscal, para declarar nula a CDA de nº 6653-65, extinguindo a execução fiscal de nº 5984532-80.1881.7.2.3591.
2. A Agência Nacional de Saúde Suplementar apela, sustentando, primeiramente, que a sentença é extra petita e, no mérito, afirma que tipificou corretamente a conduta da empresa, não pela falta de cumprimento dos requisitos, mas pela conduta de não ter a operadora aceito a proposta de adesão da consumidora, em virtude de esta não ter apresentado documentação comprobatória de quitação junto ao plano da qual era beneficiária.
3. Inexistência de julgamento extra petita. A parte autora alegou em sua peça inaugural que houve cerceamento de defesa, por não ter tido acesso ao processo administrativo, todavia pugnou pela apresentação deste, o que foi realizado no momento da impugnação pela ANS. O MM. Juiz, acertadamente, afastou a alegação de cerceamento de defesa, em vista da legalidade do procedimento administrativo, e passou à análise do auto de infração propriamente dito.
4. Nulidade do auto de infração. No caso concreto, não identifico a conduta ilícita por parte da operadora de saúde, posto que não houve a injustificada negativa de atendimento, como afirma a ANS. Conforme consta do processo administrativo, na verdade, a Sra. Noah Ferreira Aparecida Rafaela Nascimento solicitou a contratação do plano de saúde com aproveitamento de carência e, preencheu o plano de adesão. Pagou a primeira prestação, assumindo o compromisso de apresentar a documentação necessária, qual seja, os comprovantes de pagamento das mensalidades do plano anterior, todavia, quedou-se inerte. Dois dias após a contratação, a consumidora dirigiu-se ao atendimento de emergência e não obteve o serviço, porque o contrato não se perfectibilizou e, obviamente, o seu nome ainda não constava na lista de beneficiários. Não houve, assim, recusa injustificada de aceitar a proposta de adesão ao plano de saúde, tampouco negativa injustificada de atendimento.
5. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 53814545016937013325, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018, PUBLICAÇÃO: 12/04/2018)