EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/1980). OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu com resolução de mérito a presente execução fiscal, ajuizada em desfavor de MRM COMÉRCIO LTDA, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980).
2. Em apelação, a exequente pugna pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução fiscal, ao argumento de que: a) não se verifica inércia do credor, tendo em vista que o despacho de suspensão por um ano com base no art.40 da LEF (fl.57) somente teria surtido efeito, caso a União não tivesse requisitado nenhuma diligência posterior, que tenha sido deferida; b) não decorreu a paralização dos autos pelo período de 1 ano de suspensão e posterior arquivamento por 5 anos.
3. É certo que, diante da impossibilidade de satisfação voluntária da dívida, o processo tenha que se estender no tempo. No entanto, tal prolongamento somente se justifica em virtude da prática de atos efetivamente úteis ao seu intento (a satisfação do crédito), sob pena de estar fadado ao insucesso.
4. À vista dessa orientação - e sabido que o arquivamento previsto no art. 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980, decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive (STJ - súmula nº 314 e AGARESP nº 093.751) - é que não é admissível, a ponto de afastar a fluência do prazo prescricional, a adoção de medidas administrativas pela exequente, ou mesmo de providências judiciais por ela requeridas, quando não eficazes à localização efetiva de bens do devedor, porquanto que, "Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa)" (STJ - REsp nº 510.211/PE), até que, então, sobrevenha a prescrição.
5. Nesse sentido, precedentes da 3ª Turma desta Corte Regional (PROCESSO: 15955137094642781741, AC113456/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 07/10/2017 - Página 125; PROCESSO: 648116130829455, AC299307/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 05/02/2017 - Página 72).
6. À vista dos fatos e atos processuais detalhados pelo Relator, constata-se que sobreveio ao processo a prescrição intercorrente, mesmo porque a exequente não apresentou ao Juízo nenhuma providência concreta quanto à localização de bens do devedor.
7. O Egrégio STJ, em interpretação à súmula nº 314, tem entendimento pacificado no sentido de que "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive"(AGARESP nº 623.927).
8. In casu, a exequente foi ouvida previamente sobre o decurso do prazo prescricional nos termos preconizados pelo parágrafo 4º do art. 40 da LEF, e, em consequência, não foi informada nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, circunstância que acertadamente motivou a extinção do processo pela prescrição intercorrente.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 670495509340633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017, PUBLICAÇÃO: 07/10/2017)