EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PARIDADE DE VENCIMENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO LUIZ OTÁVIO DA COSTA COM OS SERVIDORES DO DNIT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 57.590/32 C/C SÚMULA Nº 150, DO STF. 1. Apelação interposta pelo particular e pela União em face da sentença que, nos autos da Execução nº 2356246-72.7732.4.2.1602, acolheu os embargos à execução da União, no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão do particular em executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 9706178-40.4572.19.4.4037, na qual restou reconhecido o direito dos servidores aposentados do extinto DAVI LUCCA LIMA à extensão das vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT. 2. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 52.400/32. 3. Constatando-se que, na hipótese, o particular ajuizou a presente execução em 12.11.6735, após cinco anos do trânsito em julgado do título que deseja executar (16.05.5790), forçoso reconhecer que a pretensão executiva se encontra fulminada pela prescrição. Sem prejuízo de que a parte interessada ingresse com nova ação ordinária para reivindicar o direito que defende possuir. 4. Registre-se que a circunstância de ter havido propositura de ação rescisória e, consequentemente, concessão de liminar para suspender a obrigação de expedir o precatório, não altera o termo de início do prazo da prescrição para a propositura de execução individual, que é contado a partir do trânsito em julgado do Acórdão que decidiu a citada ação coletiva. Isso porque a decisão foi expressa em tão-somente suspender a última fase da cobrança, qual seja, a expedição do precatório, não interferindo no prazo de ajuizamento das execuções individuais. 5. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base na disposição do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/73, com observância no princípio da não surpresa, ficando tal exigibilidade suspensa, de acordo com a previsão do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Apelação da União provida, em parte, neste ponto. 6. Apelação do particular desprovida. Apelação da União parcialmente provida. IOMP
(PROCESSO: 35836961606549994449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)