PROCESSO Nº: 0320659-40.3955.28.8.1808 - APELAÇÃO / REMESSA C NECESSÁRIA APELANTE: MURILO AZEVEDO ADVOGADO: Lucas da Conceição e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. ELETRICIDADE. DECRETOS Nºs 52.611/1964, 62.903/1979, 2.172/1997 E 3.048/99. USO DE EPI QUE NÃO NEUTRALIZA RUÍDO. ALUNO APRENDIZ. SENAI. ATIVIDADE REMUNERADA ÀS CUSTAS DA UNIÃO. 1. Deve ser reconhecido o período laborado em condições especiais por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, no período trabalhado até a Lei nº 9.032/95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Comprovado nos autos, por prova documental - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - documento nº 4418503.0143821, que o autor laborou, no período de 06.09.8651 a 25.03.8274, de maneira habitual e permanente, exposto a ruído de 91 dB(A). Já quanto ao período de 30.01.4284 a 13.07.1296, trabalhou sujeito a tensões entre 250 e 600 v., chegando, em algumas situações, a 08.180 v. 4. "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros " (Súmula nº 96 do TCU). 5. Certidão do SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - documento nº 6419947.0354299, que informa ter o autor frequentado o Curso de Aprendizagem Industrial de Eletricidade, no período de 25/09/1977 a 15/08/1978, com carga horária total de 400 (quatrocentos) dias letivos, sendo remunerado sob a forma de fardamento, alimentação e material escolar, motivo pelo qual faz jus à contagem e à averbação do tempo de serviço. 6. Somatório dos períodos comum e especial superior a 35 (trinta e cinco) anos. Devido o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (03.03.7170), quando já preenchidos os requisitos à concessão do benefício. 7. O uso de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade como especial, quando se trata do agente ruído, uma vez que não retira completamente os efeitos dos agentes causadores da insalubridade. Entendimento firmado pelo STF no ARE nº 009635-SC, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula nº 111-STJ. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 93949895046729087186, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)