PROCESSO Nº: 0234112-40.7959.21.9.5631 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ALEXANDRE MENDES ADVOGADO: Theo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O autor, pensionista de servidora aposentada, ajuizou ação pleiteando fosse reconhecido o descabimento da reposição ao erário e a ilegalidade da redução dos seus proventos, mas a sentença julgou parcialmente procedente o pleito, declarando apenas a inexistência de relação jurídica que permitisse à ré exigir do autor os valores de anuênios, percebidos por sua esposa na condição de servidora aposentada, e determinando que a ré se abstivesse de adotar qualquer medida com vistas a cobrar do autor os valores apurados no processo administrativo nº 02009.236.514/7064-30. 2. O Juízo singular entendeu não ter ocorrido redução da pensão, mas o simples lançamento dos descontos para ressarcimento, tendo reconhecido apenas a inexigibilidade da reposição ao erário, considerando que: 1) os valores cuja devolução se pretende não foram recebidos pelo autor, como pensionista, mas pela instituidora, quando em vida; 2) a demandada já havia decaído do direito de rever o ato administrativo; 3) a verba fora recebida por força de decisão errônea reconhecida pela própria Administração, presumindo-se a boa-fé da aposentada, que não deu causa nem concorreu com o recebimento dos valores. 3. Mantida, nos termos da sentença, a rejeição à preliminar de litispendência/coisa julgada, tendo em vista que, consoante destacado pelo Juízo a quo, a ação anteriormente ajuizada perante o Juizado Especial já foi extinta, sem resolução do mérito, em razão de desistência, descabendo falar em coisa julgada material. 4. Em relação à decadência, consoante jurisprudência do STF, a aposentadoria, assim como a pensão, é um ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU, de modo que o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99 se inicia com a homologação do ato por aquela Corte de Contas. Inexistindo nos autos notícia acerca do exame do ato concessivo da aposentadoria da esposa do apelado pelo TCU, ou do seu envio àquele Tribunal, não se pode falar em decadência, no caso concreto. 5. Ainda que afastada a decadência, remanesce, no caso, a inexigibilidade da reposição ao erário. 6. Primeiramente, consoante destacado na sentença, a pretendida reposição se refere a valores percebidos, não pelo autor, como pensionista, mas ainda pela instituidora da pensão. Com efeito, a pensão foi instituída em 15/08/201, mas a dívida é relativa a pagamentos realizados entre setembro de 2008 e agosto de 2013. Nesse contexto, correto o entendimento esposado pelo Juízo singular, de que o fato de o autor ser beneficiário de pensão decorrente da morte da servidora pública, que recebeu os pagamentos reputados indevidos pela Administração, não permite a esta ir buscar no benefício concedido ao autor eventuais créditos que possua em face da servidora, vez que o direito à pensão é autônomo, não se confundindo com o benefício recebido pelo servidor falecido. 7. Além disso, mesmo se tratando de erro operacional no cálculo das rubricas (que, em tese, ensejaria a reposição ao erário ainda que o servidor não tenha contribuído para o equívoco), há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 8. No caso concreto, a difícil identificação do pagamento a maior (nos contracheques só constam os valores nominais das rubricas, sem explicitação da base de cálculo ou do percentual a que se referem) e o fato de ter sido realizado por um período relativamente longo são particularidades que justificam afastar o ressarcimento. 9. Embora o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, considerando que a sua detecção era difícil e que ele foi realizado por pelo menos cinco anos, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 10. Em caso semelhante (recebimento indevido de anuênio de 3% quando o correto seria 1%), a Primeira Turma deste JOAQUIM MORAES também decidiu pelo descabimento da restituição ao erário (7965421-64.2410.13.3.7824, Desembargador Federal Vicente das Neves (Convocado), julgado em 19/08/2017). 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de R$1.000,00 para R$1.500,00, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 (honorários recursais).
(PROCESSO: 79524680091730636571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)