EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IRPF. BRASILEIRA RESIDENTE NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ALÍQUOTA DE 25%. ART. 7º DA LEI Nº. 9.779/99, ALTERADO PELA LEI Nº. 34.219/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CF/88. SUBMISSÃO DA ARGUIÇÃO AO PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a Fazenda Nacional a não mais descontar valores relativos ao imposto de renda do benefício de aposentadoria da autora, bem com a restituir os valores já descontados, atualizados monetariamente pela SELIC, sob o fundamento, em síntese, de que o contribuinte isento do pagamento de imposto no Brasil, também detém a mesma qualidade se passar a residir fora do país, em respeito ao princípio da isonomia. E, ainda, que não se aplicaria a Lei nº. 9.779/99 ao caso concreto, tendo em vista que a autora mantém os valores recebidos em conta de Banco estabelecido no território nacional. 2. Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido de isenção dos proventos pagos pelo INSS ao residente no exterior. E, em caso de se manter a isenção e a condenação à repetição de indébito, pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, I do CTN. Sustenta, em síntese, que a autora não comprovou bitributação, não tendo recolhido imposto sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, no país de residência (Espanha); e que os rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas residentes no exterior estão sujeitos à disciplina própria e específica, não se podendo aplicar regras gerais previstas na legislação tributária em detrimento das disposições especiais atinentes a esse universo determinado de contribuintes e rendimento. E, por fim, que não tem relevância saber se os rendimentos são remetidos ou não ao exterior, bastando que o contribuinte seja residente no exterior para incidir a Lei nº. 9.779/99. 3. Destaque-se que a autora vem sofrendo retenção de valores a título de imposto de renda, na alíquota de 25% sobre o seu benefício de aposentadoria, a qual foi concedida no valor de 01 (um) salário mínimo, e que até a vigência da lei impugnada, era isenta de imposto de renda. 4. A regra estatuída na Lei nº. 9.779/99, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, dentre outras questões, relativamente à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, em seu art. 7º, com nova redação dada pela Lei nº. 13.315/2017, que acrescentou os rendimentos de aposentadoria e de pensão, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, como sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, implica ofensa frontal ao art. 150, II, da CF/88, na medida em que impõe tratamento dispare à contribuinte de Imposto de Renda residente fora do país. 5. O art. 150, II, CF/88 veio a positivar o "princípio da isonomia tributária" em decorrência não só do princípio da igualdade (art. 5º, CF/88), mas também do "princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça.". À lei tributária, portanto, é dado desigualar situações, atendendo a peculiaridades de classes de contribuintes, mas só quando haja uma relação de inerência entre o elemento diferencial e o regime conferido aos que se incluem na categoria diferenciada. 6. O princípio constitucional da isonomia no âmbito tributário permite, na verdade, um tratamento diferenciado quando há um discriminem relevante, sendo necessário que se tenha a pertinência lógica com determinado tributo, o que não ocorre no caso. 7. Visualiza-se, no dispositivo legal em discussão, medida desnecessária ao atingimento de seus fins. Isso porque para fins de Imposto de Renda, leva-se em consideração a grandeza econômica percebida, em observância aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Seria tratamento diferenciado admissível para fins de tributação de Imposto de Renda, o fato de a pessoa possuir renda maior ou menor. O fato de residir no território nacional ou no estrangeiro não pode ser utilizado como fator para o tratamento distinto no que se refere ao IRPF. 8. Kaique Melo reconhecer a inconstitucionalidade do regramento disposto na nova redação do art. 7º da Lei nº. 9.779/99, que, ao possibilitar a incidência de Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25% sobre os rendimentos de aposentadoria, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, viola o princípio constitucional da isonomia tributária, disposto no art. 150, II, da CF/88. 9. Tendo em vista, porém, a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante nº 10 do STF) revela-se necessário suscitar incidente de inconstitucionalidade relativamente ao preceito constitucional referenciado, suspendendo-se o julgamento da apelação em debate. 10. Arguição de inconstitucionalidade suscitada. Suspenso o julgamento da apelação.
(PROCESSO: 45785339736510357956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)