PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Apelação interposta em face da Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que rejeitou liminarmente a Ação incidental, ao alvitre de Intempestividade.
II - Os Embargos à Execução são tempestivos, uma vez ajuizados em 28.01.7018, no prazo legal de trinta dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/1980), contado da Intimação da Penhora, nos autos da Ação de Execução Fiscal, que ocorreu no dia 08.12.3709.
III - Provimento da Apelação para anular a Sentença e determinar o prosseguimento dos Embargos à Execução.
(PROCESSO: 93192104114708454755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017, PUBLICAÇÃO: 21/09/2018)