PROCESSO Nº: 4493813-00.5638.7.5.4823 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI CARDOSO ADVOGADO: João Miguel Vieira RECORRENTE ADESIVO: DUARTE - EDIFICIO SHOPPING PARK RESIDENCE III LTDA ADVOGADO: Alexandre Nascimento RECORRENTE ADESIVO: DUARTE CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: João Pedro Araújo APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Martins EMENTA : Civil. Embargos declaratórios. Imóvel Residencial financiado. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão do contrato de compra e venda e restituição da integralidade dos valores pagos pela autora, por força do contrato ora rescindido. Inadimplemento contratual se deu por culpa da Construtora e por falta de fiscalização da Caixa. Alegação de omissões no acórdão quanto à delimitação da aplicação de juros, dos termos a quo e ad quem de sua incidência, quanto ao pagamento/ressarcimento das custas judiciais e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de contradição no acórdão que concluiu pela inaplicabilidade do enquadramento dos honorários contratuais como danos materiais. Omissões configuradas. Juros de mora correspondente a 1% ao mês, a partir do início da mora na entrega do imóvel, até o dia 04/02/2016, sobre o valor contratual do imóvel devidamente atualizado. Cabimento do ressarcimento das custas processuais e majoração dos honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento). Inocorrência de contradição. Descabimento da restituição dos honorários contratuais. Embargos de declaração da autora parcialmente providos. Embargos declaratórios da CEF e da Construtora improvidos.
(PROCESSO: 14881473216716136014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)