PROCESSO Nº: 8325858-28.6253.16.6.8276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: PIETRO PEREIRA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Azevedo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 1.040 DO CPC/15. PROCESSO QUE RETORNOU À TURMA POR FORÇA DO JULGADO NO STJ, PARA SE ASSIM ENTENDER, REALIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA QUARTA TURMA NÃO ACOMPANHOU POSICIONAMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O PARADIGMA. DIVERGÊNCIA. READEQUAÇÃO QUE SE APLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. BACENJUD. INFOJUD. RENAVAN. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. APLICAÇÃO ART. 600, IV,CPC/15 E ART. 10 DA LEI Nº 6.830/80. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O retorno dos autos se deu por determinação do STJ em atenção à divergência do julgado, em relação intimação do executado para apresentação de bens passíveis de penhora, após tentativas infrutíferas pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAVAN, através do Oficial de Justiça, nos termos dos artigos 600, 652 e 656 do CPC. 2. Conforme uniforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de penhora nas execuções fiscais, é possível o juiz, a requerimento do exequente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, informações sobre a existência de ativos em nome do executado. Sendo assim, é adequado o pedido do exequente de ordem ao oficial de justiça para que investigue existência de bens penhoráveis que estejam localizados no domicílio da parte executada, mormente porque somente este serventuário, em cumprimento à ordem judicial, pode ingressar na residência ou no estabelecimento da parte executada para tal fim. Tal providência, não se confunde com o dever da exequente de exaurir as diligências necessárias à busca de outros bens penhoráveis. 4. O acórdão proferido por esta quarta turma não acompanhou posicionamento do STJ. Observância do acórdão recorrido com o paradigma, exercendo juízo de retratação. Divergência que ocorreu, devendo haver aplicação da readequação. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido, determinando que seja expedido o mandado para que o oficial de justiça, no endereço do domicílio da parte executada, proceda à penhora de eventuais bens lá existentes, nos termos do art. 10 da Lei nº 6.830/80.
(PROCESSO: 29177252076121789282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)