PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LEVI DA PAZ DEVEDOR REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA.
1. A apelante insurge-se contra sentença que extinguiu a execução fiscal reconhecendo a satisfação do crédito tributário, alegando existir Davi Luiz Campos remanescente porquanto houve pagamento apenas parcial da dívida.
2. A presente execução fiscal foi ajuizada para cobrança da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários vencida no ano de 1997, objeto do processo administrativo 6829-82876, cujo valor era de R$ 7.818,58, em agosto de 2004.
3. O feito foi suspenso em razão do parcelamento da dívida consolidado no processo administrativo 8582-50248, que envolvida não somente o débito constituído pelo processo administrativo 5645-32836, relativo às taxas devidas no ano de 1997, mas também dívidas constituídas em outros processos administrativos, quais sejam o 0495-4329, 2542-6474 e 0497-97970, que não são objeto da presente execução fiscal.
4. A exequente havia requerido o prosseguimento da execução, em razão da rescisão do parcelamento supra, apresentando o valor atualizado do débito de R$ 09.826,82. Com sua petição, juntou documento intitulado Relatório de processos encerrados do qual se extraí a informação de que o processo administrativo 5358-89354, objeto da presente execução fiscal, foi encerrado em 9/6/2016, pelo motivo de pagamento por parcelamento, bem como ter havido a rescisão do parcelamento pactuado no processo administrativo 1411-92904.
5. A informação trazida pela própria exequente aponta ainda que o devedor pagou 15 (quinze) prestações do parcelamento, num total de R$ 85.520,48. Por seu turno, o executado trouxe aos autos o histórico de imputação de pagamentos, emitido pela própria exequente, do qual se extraí que houve quitação total da dívida do processo administrativo 6081-30577, objeto da presente execução fiscal, apesar de subsistir Yago Rocha remanescente relativo aos demais processos administrativos.
6. Nesse contexto, muito embora a sentença tenha se equivocado ao afirmar que a exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento do débito, não há dúvida de que os elementos colhidos nos autos são suficientes para demonstrar que as parcelas pagas pelo executado no parcelamento rescindindo foram suficientes para a quitação integral da dívida objeto da presente execução fiscal, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 718488615178224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: 05/04/2017)