PROCESSO Nº: 1077727-95.8685.7.12.8448 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO PEIXOTO DE BRUNO PEIXOTO ADVOGADO: Antônio da Cruz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Monteiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI 71.507/08. ÍNDICE MÁXIMO DE 137,83% CONCEDIDO AOS RECRUTAS. FINALIDADE DE MAJORAR OS VENCIMENTOS QUE ESTAVAM ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCESSÃO DE VÁRIOS ÍNDICES DE MAJORAÇÃO PARA A READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS MILITARES. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE GERAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste de pensão no percentual de 100,05%, relativo à diferença entre o reajuste com o qual a parte autora foi contemplada (37,63%), através da Lei 11.784/2008, e o maior índice atribuído (137,83%) pela mesma Lei ao militar de graduação de soldado recruta. DANILO DA CONCEIÇÃO DE CARLOS EDUARDO PEIXOTO invoca o art. 37, caput e X, da CF, para concluir que os reajustes deveriam ser lineares, sem distinção de índices, e que não prospera a argumentação de que o aumento foi diferenciado para os recrutas, quando há vários escalonamentos nas tabelas de reajuste. Acrescenta que a CF veda à União estabelecer índices diferenciados de vencimentos de servidores públicos, o que confirmado pelo 10 da Lei 10.331/2001. Incluiu-se na redação da Lei nº 8.112/1990, norma no sentido de que nenhum servidor receberia remuneração inferior ao salário mínimo e ficou estabelecido novos padrões de vencimentos não só para os recrutas, que recebiam soldo abaixo do salário mínimo, mas de toda a carreira militar, com o fim de redimensionar os vencimentos dos militares, como se vê de seu Anexo LXXXVII, partindo de soldado, marinheiros e equiparados até almirantes, generais e equiparados. Destarte, não houve reajuste, mas definição diferenciada dos vencimentos dos militares daquela que anteriormente era aplicada, inexistindo qualquer violação ao princípio da isonomia. (AC 90446765224691202378, Des. Federal João Lucas Araújo.: 08/11/2014). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 48229179096717305341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)