EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS NA CDA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta, afastando a alegação de prescrição, de algumas nulidades da CDA e considerando que a análise de outras dessas dependeriam de dilação probatória. 2. Com relação à prescrição alegada, embora possível de ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, a parte agravante não cuidou de refutar o principal argumento adotado pelo julgador monocrático para afastar a sua configuração: o fato de ter havido o parcelamento dos débitos em duas oportunidades, devidamente demonstrados nos autos. 3. Como se trata de tributos constituídos mediante a entrega da declaração do contribuinte, eventual equívoco existente na CDA - referente, por exemplo, à fundamentação legal ou infralegal existente ou a não indicação dos alugueis ou royalties a que se referia a cobrança - , não seria hábil a causar cerceamento de defesa do executado, por ser este conhecedor da origem dos débitos. 4. Não há que se falar em nulidade de CDA por suposta ausência dos pressupostos contidos no inciso II, § 5º do art. 2º da Lei 6830/80 visto ser suficiente, para este fim, que conste, na Certidão de Dívida Ativa, a indicação dos diplomas legais que embasaram a cobrança do débito e a forma de cálculo dos juros e demais encargos. 5. A discussão acerca da correção ou não dos cálculos que ensejaram a dívida em cobrança é matéria que demanda dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. 6. A respeito da cobrança do encargo legal, previsto no Decreto-lei 1.025/96, nas execuções fiscais, o STJ possui entendimento consolidado pela regularidade de sua aplicação em 20% sobre o valor do débito e pela impossibilidade de redução deste percentual. 7. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 41779633177807535373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)