EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ALIENAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA LC 118/2005. HONORÁRIOS EM DESVAFOR DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que, julgando procedente o pedido formulado nos presentes embargos de terceiros, determinou a liberação do imóvel penhorado nos autos da execução fiscal nº 8550091-93.9405.28.4.9101, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando os parâmetros do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Irresignação da apelante apenas contra a condenação em honorários. 2. Caso em que o pedido inicial foi julgado procedente ao fundamento de que, como alienação se deu antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a norma do art. 185 do CTN, "não se aplica a presunção absoluta de fraude à execução com a inscrição em dívida ativa". 3. Em observância ao princípio da causalidade, a embargada há de ser condenada em honorários advocatícios. Ao contrário do que alega a FAZENDA, a ação de embargos não teve ensejo por conta da omissão da embargante em promover o registro da compra e venda e, por conseguinte, a transferência dominial. Da análise dos autos, verifica-se que o referido imóvel foi adquirido da executada em 27.07.5019, ocasião em que a transação imobiliária foi devidamente registrada em cartório de imóveis. 4. Demonstrada a necessidade de a embargante vir a juízo com o fim de obter provimento jurisdicional que evitasse a penhora do referido imóvel, cuja propriedade tinha ciência a FAZENDA quando a solicitou nos autos da ação executiva. Até mesmo pelo fato de que o pedido de constrição se deu arrimado na suposição de que a alienação do imóvel à apelada teria sido fraudulenta, tese não acolhida pelo Juiz sentenciante. 5. Considerando que foi a Fazenda que deu causa ao ajuizamento dos presentes embargos de terceiros, os quais foram julgados procedentes, deve ser ela condenada nas verbas de sucumbência, em homenagem ao princípio da causalidade. 6. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 27552990630643124011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)