PROCESSO Nº: 3482922-37.0013.15.4.9331 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: Pedro Henrique Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6712935-32.2550.8.3.0421 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO REALIZADA ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEMORA DO COMPRADOR/APELADO NO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. CORRESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro para determinar o levantamento das constrições incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Nogueira, localizado no município de Touros/RN. 2. Na hipótese em apreço, muito embora a escritura pública de compra e venda tenha sido lavrada em 02/01/2002 (Ident. 0098459.4790802), a transferência do imóvel para a pessoa do embargante/apelado só ocorreu mediante o registro em cartório realizado no dia 09/06/2015 (Ident. 1087150.1808234 – fl. 5), depois, portanto, dos fatos geradores (2009 e 2010) do tributo (ITR) cobrado na execução fiscal (Ident. 7726639.0883668 – fls. 5 e 8). 3. Nesse pórtico, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.503.209/SP (Rel. Ministro PIETRO PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 06/08/2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou que “a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 do CTN”. 4. Assim, observa-se, no caso concreto, que o embargante/apelado, por ser o adquirente do imóvel, não só também é responsável pela obrigação tributária em questão, como foi ele próprio quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal contra o suposto proprietário anterior, tendo em vista que o negócio jurídico, a despeito de ter ocorrido no ano de 2002 com a lavratura da escritura pública de compra e venda, somente restou formalizado em 2015 com o registro em cartório da transferência da titularidade do imóvel, após, portanto, o ajuizamento da execução fiscal originária (27/03/2014). 5. Apelação provida, julgando-se improcedente da pretensão deduzida nestes embargos de terceiro. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ITR. CONSTRIÇÃO REALIZADA APÓS A TRANSFERÊNCIA DA POSSE (ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA). SÚMULA 84 DO STJ. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese em apreço, muito embora a transferência do imóvel para a pessoa do embargante/apelado só tenha sido registrada em cartório no dia 07/02/2015, depois, portanto, dos fatos geradores (2009 e 2010) do tributo (ITR) cobrado na execução fiscal, não se pode perder de vista o disposto na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse pórtico, observa-se, in casu, que foi lavrada escritura pública de compra e venda em 08/06/2002, de modo que a constrição do imóvel não poderia ter sido realizada em execução fiscal promovida em 30/05/2015 contra o antigo proprietário, pois a celebração do compromisso de compra e venda, desde o dia 01/08/2002, já constituía meio hábil a impossibilitar, em favor do comprador/possuidor/embargante, a constrição do bem imóvel. 3. Igualmente, verifica-se que nas CDAs consta apenas o nome do antigo proprietário, tendo sido a execução fiscal ajuizada somente contra ele, sendo correta, por conseguinte, a aplicação, pelo Juízo de origem, da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Não há como ser mantida, portanto, a constrição do imóvel se o executado (antigo proprietário) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 4. Assim, consoante o salientado pelo juiz sentenciante, “o feito executivo deverá ser novamente ajuizado, mas, desta feita, em face do real proprietário do bem, observados, em todo caso, o momento em que o novo proprietário se tornou conhecido para o fisco e as disposições concernentes à teoria da actio nata”. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 83875770631036735921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)