PROCESSO Nº: 2498876-89.7597.12.9.3648 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Hugo Pereira APELADO: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Paulo Cesar Andrade Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 8º DA LEI 42.974/14. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, declarando a insubsistência da exigência de farmacêutico nas unidades UNIMED RECIFE I (CNES 7986720), UNIMED RECIFE (CNES 9804208) e UNIMED URGÊNCIA DE BOA VIAGEM (CNES 5776877), por não possuírem mais de 50 leitos, anulando os procedimentos referentes a fiscalizações e cobranças de multa precedidas pela parte ré nas unidades acima referidas (em especial o auto de infração nº 6592178830749), condenando ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.1566,00. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 9.198.133/SP, firmou-se pela desnecessidade da presença de farmacêutico responsável tanto em hospitais e clínicas públicos quanto em privados, desde que sejam de pequeno porte (prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR), assim compreendido, atualmente, o que possui capacidade de até 50 leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde (Rel. Ministro Luiz Fernando Costa, Primeira Seção, julgado em 26/01/2012, DJe 12/05/2012). 3. No que se refere à alegação de que, com o advento da Lei nº 13.021/2014, houve ampliação do conceito de farmácia, tendo sido extinto o antigo conceito de dispensário de medicamentos, a Segunda Turma deste Tribunal já se manifestou no sentido de que "a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais" (PROCESSO: 51162657275532749763, AC182762/PE, Desembargador Federal Heitor Ramos, Segunda Turma, j. 11/10/2016, DJE 16/05/2016, p. 90). No mesmo sentido: AC842799/PE, Desembargador Federal Kaique Santos (Convocado), Primeira Turma, Yuri da Luz, DJE 01/11/2017, p. 7. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 65776413049444537392, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)