Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 8180615-55.1716.16.6.6209 APELANTE: DAVI LUIZ CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOSE VIDAL SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. VIDAZA (AZACITIDINA). GABRIEL DA CRUZ. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, consistente no fornecimento do medicamento Vidaza (Azacitidina), nos termos da prescrição médica anexada aos autos. 2. Em suma, a apelante alega que: (a) possui 71 anos e é portadora de Síndrome Mielodisplásica (CID 10 D - 46); (b) o quadro clínico possui sérios riscos de evolução para leucemia mieloide aguda, com expectativa de vida curta, sem perspectiva terapêutica; (c) os tratamentos fornecidos pelo SUS para a patologia em questão não tratam a doença, nem impedem ou reduzem a chance de progressão; (d) conforme explicitado pelo médico, não existe nenhum outro tratamento fornecido pelo SUS para a patologia; (e) resta comprovada a necessidade do tratamento médico e a impossibilidade do postulante em arcar com as despesas do medicamento; (f) subsidiariamente, requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a inexistência de pericia médica judicial. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 04202548798721607206, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2017). 7. Na hipótese dos autos, a apelante é portadora de Síndrome Mielodisplasica (CID 10 D46), tendo sido indicado, pelo médico assistente que a companha, a utilização do medicamento Vidaza (Azacitidina). O referido medicamento possui registro na ANVISA, porém não é disponibilizado pelo SUS. 8. De acordo com relatório médico constante nos autos, o uso do medicamento objetiva evitar a evolução da patologia para leucemia aguda. O especialista afirma, ainda, que "o medicamento não é fornecido pelo SUS e não pode ser substituído por outro medicamento, tendo em vista que somente esse medicamento poderá solucionar o problema de saúde da paciente. Ressalto que não existe similar e que o medicamento é urgente". 9. De outro lado, a União, ora apelada, afirma, em contrarrazões, que "para o tratamento da Síndrome Mielodisplásica, o SUS oferece medicamentos por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - MARIA CECÍLIA ALVES, o qual busca prover a integralidade de tratamento no âmbito do sistema. Esse Componente é regulamentado pela PORTARIA GM/MS Nº 1.554, DE 30 DE JULHO de 2013. Os medicamentos disponibilizados são: filgrastim e molgramostim (Grupo 1B - financiamento da União, sendo aquisição e dispensação pela Secretarias de Estado da Saúde)". 10. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
(PROCESSO: 40919197250314939244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)