PROCESSO Nº: 5233592-94.4268.26.2.8691 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI SALES ADVOGADO: Clenio Nogueira De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA (QUE NUNCA CONTRAIU CASAMENTO OU MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL) E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela União em face da sentença que, julgando procedente o pedido deduzido na petição inicial, condenou a União a restabelecer, em favor da parte autora, a pensão por morte deixada por seu pai, servidor público da Receita Federal, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58. 2. Na espécie, a provocação da atividade jurisdicional se fez necessária porque, no curso do processo administrativo instaurado no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região para apurar a regularidade do pagamento da pensão por morte em foco, foi proferida decisão da Presidência desse Tribunal determinando o cancelamento do benefício, conforme demonstra o teor do Ofício TRT- SGEP-GAPE nº 308/2017 que acompanha a petição inicial. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. Ao teor da súmula nº 340 do STJ, a concessão da pensão por morte rege-se pela norma vigente à data do óbito do segurado, em homenagem ao principio tempus regit actum. Assim, na espécie, constatado que o instituidor do benefício era funcionário público e que faleceu em 1988, antes da Lei nº 8.112/90, aplica-se o disposto na Lei nº 3.373/58. 4. É reconhecido o direito da autora à pensão por morte temporária, na condição de filha maior de 21 anos, solteira que nunca foi casada ou manteve união estável e não ocupante de cargo público permanente, de ex-servidor público federal falecido em 21/12/1954, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. 5. A circunstância de a postulante receber benefício vinculado ao RGPS e ter vínculo empregatício em empresa privada não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua de dispositivo legal que imponha essa providência. Precedentes. 6. Não tem amparo legal a exigência da União de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação aos genitores para fazer jus à concessão da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 70629132675015635193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)