PROCESSO Nº: 5885445-81.2600.3.6.5604 - APELAÇÃO C APELANTE: DIOGO COSTA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Giordano Otávio Caldeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO. VERBA DO FUNDEF. VMAA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETAM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade ativa ad causam (art. 485, VI, do CPC/2015). 2. Não se desconhece a legitimidade de entidades sindicais para ajuizar quaisquer demandas administrativas e judiciais, inclusive Ações Civis Públicas, em defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria que representa, pois, nesse sentido, é claro o art. 8°, III, da CF/88. Todavia, é necessária a comprovação da pertinência temática, para o ajuizamento dessas ACPs, o que, no caso, deve ser a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria que representa. A presente ação tem, como objeto, a condenação da União ao pagamento de verba de complementação do FUNDEF aos municípios de Acari, Caicó, Carnaúba dos Dantas, Cerro Corá e Cruzeta, do Estado do Rio Grande do Norte. Tal não está previsto entre as finalidades da citada Federação, como se depreende do art. 3º do seu Estatuto. Ademais, o interesse jurídico para o ajuizamento de Ações Civis Públicas com esse mister é exclusivo dos referidos municípios, na qualidade de destinatários diretos dos recursos daquele Fundo. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40132918724918854022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)