PROCESSO Nº: 5866410-60.4199.23.2.5110 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE ADVOGADO: Paulo Silveira De Mendonça Fragoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Melo Maia Luiza Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 02/2012. RESPONSABILIDADE DO EX- PREFEITO E DO ATUAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIRIGIDAS APENAS CONTRA O EX-PREFEITO. 1. Apelação do FNDE, objetivando a modificação do julgado que determinou a retirada do nome do apelado do SIAFI e CAUC, tendo em vista a ausência de prestação de contas do Convênio nº 214812/09, celebrado pelo Município de Passo de Camaragibe, objetivando a construção de uma escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA. 2. O referido Convênio foi assinado em 28/12/09, com prazo de 540 dias, restou prorrogado para o dia 16/03/12 e, posteriormente, para o dia 12/09/13, com prazo para a efetivação da prestação de contas até 15/03/2015. 3. A Resolução CD/FNDE Nº 02/2012, de 24/10/2012, dispôs acerca da utilização do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), nela ficando ressalvada, expressamente, a necessidade de dilação dos prazos para a obrigatória prestação de contas pelo meio virtual. 4. O Ofício nº 560/E/2015-SEAPAC/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE e as planilhas do SIAFI não deixam dúvidas de que o prazo para a prestação de contas se estendeu a 16/01/15. O referido documento é revestido do atributo de presunção juris tantum de veracidade, não havendo comprovação de que o apelado elidiu tal presunção. 5. Em face da prorrogação do prazo para a prestação das contas, era obrigação do novo prefeito, empossado em janeiro de 2013, ter providenciado a referida prestação de contas. 6. As providências tomadas pelo Município, consistentes na instauração de Tomadas de Contas Especial nº 8929/2013 e no ajuizamento da ação de improbidade administrativa, Processo nº 5573465-43.0612.25.6.5444, não se demonstram idôneas a excluí-lo do SIAFI/CAUC, haja vista a infringência ao disposto no §1º, inciso IV, alínea "a", do art. 25, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Invertidos os ônus da sucumbência. 7. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 36723634500542616845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)