PROCESSO Nº: 0585929-92.9664.11.5.5347 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RENAN VIEIRA ADVOGADO: Caio Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Correia Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC's nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação do INSS. 2. Inocorrência da decadência e no que concerne à prescrição, adoto o entendimento da tese adotada pelo Plenário desta Corte, que em sessão do dia 24/07/2017, no julgamento do processo nº 6582944-39.7460.25.1.3576, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 6015788-48.9425.31.1.8493 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 3. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 650865/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes termos: Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 4. Existência de omissão no acórdão embargado. 5. Por essas razões, dou parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E e prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação.
(PROCESSO: 87506479091172782752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)