PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DO REQUISITO "INCAPACIDADE". INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADO. EXTINÇÃO DE PROCESSO COM POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008).
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder benefício de auxílio-doença ao autor, convertendo-a em aposentadoria com pagamento equivalente a um salário-mínimo mensal, retroativamente a 18.10.4623.
2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dicção do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91. E a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, caput da mesma Lei).
3. No caso, apesar de comprovada a incapacidade do autor, por meio de perícia médica oficial, os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, ou seja, a sua qualidade de segurado especial.
4. O contrato de comodato além de não contemporâneo aos fatos que se quer comprovar, refere-se a tempo retroativo; as fichas cadastrais escolares e de atenção básica equivalem à prova testemunhal, tendo em vista que a profissão ali constante é declarada pelo próprio interessado; os documentos referentes ao imóvel rural apenas comprova a propriedade/posse de uma terceira pessoa; a Declaração de exercício de atividade rural também não serve como indício de prova, eis que além de não contemporânea, está baseada em informações colhidas nos documentos acima mencionados.
5. Em nada adiantaria a realização de audiência de instrução e julgamento, para colher testemunhos no intuito de comprovar ou não a suposta qualidade de segurado do demandante, vez que não estaria embasada em início de prova material válida.
6. Não obstante a petição inicial tenha sido instruída com documentos insuficientes para demonstrar a condição de ruralista da parte autora, pelo tempo legal exigido, para a concessão da aposentadoria, é de extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo facultado ao suposto segurado o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do REsp 8.804.421-SP5, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo.
7. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 35438751685494230808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017, PUBLICAÇÃO: 12/08/2017)