Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Dias PJe-EDEC-AC1834686-55.1824.11.6.8580 APELANTE: EXPEDITO HEITOR LOPES ADVOGADO: OTÁVIO FERNANDES NASCIMENTO FIOREZI APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTES: OS MESMOS ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A autarquia previdenciária proclama omissão quando à decadência, asseverando que a revisão dos tetos não trata de reajustamento, devendo submeter-se ao art. 103, da Lei 8.213/91, além de a pretensão de adequação aos tetos não poder ser concedida aos benefícios deferidos no período do chamado 'buraco negro". Na hipótese de não acolhimento da decadência, defende omissão quanto ao termo inicial das diferenças reclamadas, argumentando que na ausência de requerimento administrativo, a citação deve ser o marco, bem como a aplicação da Lei 11.960/09, para calcular as diferenças devidas. - A parte autora, por sua vez, atroa contradição no decisório porque, quando fixou os honorários advocatícios de sucumbência em dois mil reais, não observou § 3º, do art. 85, do novo Código de Processo Civil, que teria dado nova redação ao § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973, no que concerne ao critério de fixação dos honorários advocatícios. - O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 090.603/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. - No que tange aos aspectos da decadência e do termo inicial, o decisório foi claro ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, estabelecendo, assim, o termo para as diferenças devidas. - Quanto à incidência da Lei 11.960, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 88.975-PB. - A presente ação foi ajuizada em junho de 2016 na vigência do novo Código de Processo Civil, assim, considerando que o requerente teve sua pretensão acolhida, os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, da norma adjetiva vigente. Provimento aos embargos manejados pela parte autora. - Embargos declaratórios da autarquia improvidos. Aclaratórios da parte autora acolhidos para, suprindo a contradição, fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, da norma adjetiva vigente.
(PROCESSO: 45447422035271326274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)