PROCESSO Nº: 8314884-64.1979.11.7.9613 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLAUDETE BEZERRA PINHEIRO ADVOGADO: João Felipe Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. LAUDO PERICIAL DATADO DE 11 DE MARÇO DE 2007 INFORMA QUE APOSENTADA É PORTADORA DE CARDIOPATIA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88. PROVA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. PERÍODO DE MARÇO DE 2007 ATÉ DEZEMBRO DE 2009. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DOS VALORES ANTERIORES AO DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Em síntese, a Fazenda Nacional requer a reforma da sentença para que seja reconhecido que apenas os períodos referentes às competências de março de 2007 a dezembro de 2009 sejam considerados isentos da incidência do imposto de renda das verbas percebidas judicialmente pela recorrida, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. 2 - Após várias decisões judiciais favoráveis à apelada (6519836-64.8189.1.8.3194- 0858330-71.8217.9.10.3526 -6073441-93.4377.29.3.8900) em que se reconheceu que o imposto de renda deve incidir adotando-se o regime mês a mês e não o de caixa, a recorrida apresentou documentação informando ser portadora de cardiopatia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e que assim estaria isenta da incidência do imposto de renda. O douto julgador então extinguiu a execução fiscal. A Fazenda Nacional recorreu. Nesta apelação, a Fazenda Nacional requer a reforma da sentença, porquanto entende que a isenção do imposto de renda sobre as verbas recebidas pela recorrida não abrange todo o valor do precatório, como entendeu o douto julgador, mas a partir do diagnóstico médico atestando doença grave. 3 - Diante das próprias informações trazidas pela apelada e documentadas , constata- se que a aposentadoria ocorreu em 1997 , os valores pagos em atraso referem-se precatório nº 50476/PE correspondentes ao período de 1997 a 2009, e também diagnóstico informando que desde 19 de abril de 2007 [f. FL. 92 pdf / fl.110 processo físico) , a recorrida é portadora de cardiopatia grave, na forma prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988. 3-Diante destes fatos reconheço que assiste razão à Fazenda Nacional. A isenção do imposto de renda só pode ser deferida quando reunidas as duas condições para o benefício de isenção , isto é, aposentadoria e enfermidade grave da parte apelada , nos termos do art. 6º , da Lei Federal n.º 7.713/88. O fato de a apelada ser aposentada desde abril de 1997 não autoriza a exclusão do imposto de renda do período anterior a Março de 2007. 4 - Precedentes (APELREEX 90747800413268097825, Desembargador Federal Daniel da Luz, MATHEUS RIBEIRO - Segunda Turma, DJE - Data::26/11/2014 AC 072984, desa. federal Raul da Cunha, convocada, DJU de 31 de março de 2008). 5-Desse modo , não cabe reconhecimento de direito ao benefício da isenção retroativa a atingir todo o período abrangido no precatório nº50476/PE, sendo admissível apenas que a isenção seja concedida a partir de 02 de novembro de 2007 [ fl. ], data do diagnóstico comprovado, nos autos, de que o recorrente passou a sofrer de cardiopatia grave, na forma prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1988. 6- Portanto reconhecido os limites da isenção ao período de março de 2007 a dezembro de 2009, há de se dar prosseguimento a execução fiscal para que a Fazenda Nacional corrija a CDA 18.0.16.502944-30 (8087627.7869507) . Contudo, a Receita Federal deverá balizar-se utilizando-se como critério as decisões judiciais acima enumeradas as quais consagraram o regime de competência , a Lei n.º 12.530/10 ,atos normativos fiscais , bem como a compensação oficial operada através da restituição da apelada referente a declaração de ajuste anual de 2009/2010. 7 - Apelação provida.
(PROCESSO: 39688828624201409558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)