PROCESSO Nº: 8980485-16.3379.5.7.3731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOLAR TAXI AEREO LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Azevedo e outro AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Fernandes Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1239036-96.5822.8.9.2655 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA DEPOSITAR VALOR QUE A AGRAVANTE ENTENDE SER CORRETO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁREA EM AEROPORTO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa Solár Táxi Aéreo LTDA contra decisão que indeferiu pedido liminar para depositar, mês a mês, o valor de R$ 72.547,48 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), em substituição ao encargo de pagar o valor de R$ 62.376,00 (cinquenta e um mil reais), pela concessão de área destinada à exploração de hangar para manutenção e/ou hangaragem de aeronaves próprias e/ou de terceiros, localizada no Aeroporto Internacional Pinto Martins. 2. A agravante aduziu que era necessário restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro contratual, em virtude de posteriores editais publicados pela INFRAERO nos quais o valor do metro quadrado das áreas do Aeroporto Internacional de Fortaleza, destinadas às empresas de táxi aéreo, variam entre R$ 9,43/m2 e R$ 9,76/m2, valor bem abaixo do exigido da empresa agravante: R$ 19,63/m2. 3. No julgamento do agravo de instrumento nº 3992291-66.1229.30.1.2891 restou consignado o entendimento segundo o qual é cabível a rescisão contratual, por justa causa, diante do inadimplemento de diversos pagamentos, devendo ser mantida a decisão do juízo a quo que determinou a reintegração de posse. 4. Não há que se falar em disparidade entre o valor do m2 acordado no contrato objeto da presente lide e aquele ofertado em outros editais para empresas de táxi aéreo, vez que todos estes se referiam a áreas sem infraestrutura, enquanto a área contratado pela agravante foi licitada com toda a estrutura, fato que justifica a diferença de valores cobrados pelo m2 . 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03708634928568989541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)