PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. O Benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao Requisito de Carência e estar Incapacitado para o Trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de Reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício.
RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Restabelecimento desde a Data da Cessação na via administrativa.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 266.820.
VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 10518016182063381003, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018, PUBLICAÇÃO: 26/07/2018)