PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. REMESSA OFICIAL. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente a concessão do benefício de salário-maternidade à autora, para condenar o INSS ao pagamento do benefício a partir de 28 (vinte e oito) dias antes do parto, durante 120 dias.
2. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor de correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos.
3. A sentença do juízo a quo não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.
4. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 87641290292341326712, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO: 29/03/2017)