PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART 171, parágrafo 3º DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. CERTEZA DE AUTORIA APENAS SOBRE A CONCESSÃO DE ALGUNS BENEFICIOS FRAUDULENTOS. CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). FRAÇÃO DE AUMENTO EQUIVALENTE A UM QUARTO. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público federal que se insurge contra sentença proferida pelo Juiz da 16ª Vara Federal Seção Judiciária de Pernambuco que condenou os réus pela prática do crime de estelionato majorado (CP, 171, parágrafo 3º) a uma pena definitiva privativa de liberdade de dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, mais multa.
2. No caso, em relação aos apelados, apenas ficaram demonstradas as suas efetivas participações na fraude para concessão de cinco e de seis benefícios previdenciários respectivamente, concedidos ao longo do ano de 2003, não abrangendo toda a relação de benefícios colacionada pela acusação na denúncia.
3. A culpabilidade, assim entendida como grau de Maria Vitória da Costa que incide sobre as condutas dos réus não merece maior censura do que a prevista para o próprio tipo penal. Manutenção da pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão por ter sido considerada como circunstância judicial desfavorável apenas as consequências do crime.
4. No que toca à fração relativa à continuidade delitiva(CP, art. 71), considerando o número de crimes praticados pelos réus para fins de aplicação da fração de aumento, ou seja, quatro e cinco ações delituosas, verifica-se que ao estabelecer a fração de 1/4 , a sentença está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a matéria (cf. HC 352.139/SP, Rel. Ministro CAUÊ PIRES, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2017, DJe 01/04/2017
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 12455406565553891204, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: 01/04/2018)