PJE 8410756-83.2939.16.11.2972 EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMDO: ANTONIO CARLOS MARQUES ADV/PROC: JOÃO GUILHERME BARROS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: ANTHONY DA PAZ) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que deu provimento às apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de equiparação dos proventos do demandante aos valores constantes no quadro especial da VALEC, sucessora da RFFSA. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A União Federal, nos aclaratórios, aduz que existe omissão no tocante à incidência do art. 85, §§ 2° e 3°, inciso I, § 4°, inciso III, e § 6°, do CPC/2015 na condenação do embargado em honorários. 5. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 91727447119335317323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)