PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN E ART. 1.146 DA LEI Nº 80.836/2002. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE INTEGRE A AÇÃO EXECUTIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, considerando que a questão apresentada (condição de ex-proprietário da empresa executada) demandaria dilação probatória.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, diante do arrendamento da sociedade executada do fundo de comércio. Entende que não pode sofrer com a possível constrição de seu patrimônio pessoal em relação ao débito tributário exigido, no importe de R$ 858.939,48 (cento e oitenta e oito mil, cem reais e quarenta e oito centavos).
III. O agravante afirma que interpôs exceção de pré-executividade requerendo a extinção ou suspensão do processo executivo, visto que é parte legítima para responder na lide, já que a empresa executada foi arrendada a fundo de comércio e que não tem responsabilidade pelo pagamento da divida executada, citando o art. 133, I, do CTN e o art. 1.146 da Lei nº 10.406/2002.
IV. Acontece que, no caso, o recorrente não demonstra que é parte no processo executivo, conforme fundamentado na sentença, pois a execução fiscal foi movida contra a empresa F M de Brito e o Sr. Francisco Correia, não se evidenciando qualquer pedido de redirecionamento contra o ora agravante. Não há sequer provas nos autos de que o Sr. Daniel Melo, agravante, foi sócio-gerente ou ex-proprietário da empresa executada.
V. Faz-se necessária maior análise da questão de ex-proprietário do agravante, com produção de provas a serem ainda produzidas nos autos principais. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória - Súmula nº 393/STJ.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61510823124800557790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017, PUBLICAÇÃO: 12/08/2018)