EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA E PSS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela UFRN e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito do autor à conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não usufruídas, nem contadas em dobro para a aposentadoria, sem a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. 2. Conforme orientação jurisprudencial consolidada no col. STJ, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e deste eg. Tribunal. 4. As verbas relativas às licenças-prêmio convertidas em pecúnia não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não devem incidir imposto de renda e contribuição previdenciária (AGARESP 162412251636, PAULO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, DJE 09/11/2014; AGRESP 607819409718, ENRICO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, 29/01/2015). 3. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 89428674305688471796, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)