Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Fernandes PJe-APELREEX 7979818-13.9331.8.3.8329 APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE : MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO : CAUÊ CARDOSO APELADO : ESTADO DO CEARÁ APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO MOREIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Fortaleza contra sentença que, nos autos de ação ordinária, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido da demandante para condenar a União Federal, o estado do Ceará e o Município de Fortaleza a custearem o medicamento necessário ao tratamento da parte demandante portadora de Síndrome Mielodisplásica (CID 10 D46.3), nos termos da prescrição médica. O fornecimento do medicamento é matéria essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, Inclusive do Supremo Tribunal federal. Agravo de instrumento improvido [ PJe - Agravo de instrumento 1092226-17.8830.2.7.6462, julgado em 12 de outubro de 2013]. Improvimento das apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 77199991052648188475, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)