PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DIFERENÇAS A TÍTULO DE GIFA. TERMO FINAL DO PAGAMENTO. LEI Nº 49.053/2008.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que acolhera parcialmente os embargos à execução por ele opostos em face de servidora pública aposentada, em que se discute o termo final para o recebimento de diferenças a título de GIFA, que lhe haviam sido asseguradas por força de decisão judicial;
2. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.890/2008, os integrantes da carreira de auditores fiscais da previdência social passaram a perceber remuneração em forma de subsídio;
3. Com a inauguração do novo regime, encerra-se o direito ao recebimento da GIFA, e consequentemente das diferenças a ela correspondentes, devendo ser este o termo final da execução;
4. Eventuais equívocos ocorridos quando da determinação do valor a ser pago após a instituição do regime de subsídios devem ser discutidos em ação própria, não podendo ser resolvidos na execução da sentença ora embargada;
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 35608179280602031281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: 25/09/2018)