PROCESSO Nº: 8606989-25.9504.18.1.5848 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO: Rodrigo Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Lopes Matias Guerra EMENTA: PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. KEVIN FARIAS. ART. 85 DO CPC. JUSTA REMUNERAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São José do Egito contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, e condenou o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixou em 8% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º c/c art. 85, § 6º, do CPC. 2. Apesar de haver decisões desta Corte Regional entendendo que o valor da causa, no caso das ações que objetivam a exclusão do nome do Município dos cadastros de inadimplentes, não deve coincidir com o valor do convênio (uma vez que não se está discutindo o convênio propriamente dito nem penalidade pecuniária decorrente da ausência de prestação de contas), no caso dos autos, o valor da causa foi fixado pelo próprio apelante, que é o autor do feito, não tendo havido sequer impugnação ao valor da causa. 3. Contudo, no caso concreto, a fixação da verba honorária em 8% do valor da causa com base no art. 85, § 3º, II e § 6º do CPC, sendo um caso de extinção prematura do processo sem resolução do mérito, ofenderia os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Em caso assemelhado ao dos autos, já se pronunciou a Terceira Turma desta Corte Regional no sentido de que "o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC" (PROCESSO: 72210367989770514078, EDAC/CE, Desembargador Federal Ian Viana, j. 19/08/2018). 5. Assim, considerando o caso dos autos, deve a verba honorária ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72896463502242289466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)