PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ. ALTERAÇÃO DA CDA. SENTENÇA PROLATADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFINIÇÃO DE VALOR. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TEMA/REPETITI VO Nº 249.
1. Agravo interno interposto por particular, em razão da decisão que considerou aplicável à hipótese a orientação firmada pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.118.224/SP, de relatoria do Ministro Felipe Novaes, publicado no DJe de 25/05/2010, no sentido de que "remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal" pelo regime dos recursos repetitivos.
2. Agravo defendendo que o tema versado nos autos discrepa do que foi decidido no precedente invocado na decisão agravada, pois que entende não ser viável a correção da CDA - objeto do presente processo - por meros cálculos aritméticos, visto que, ao seu sentir, há uma série de processos cognitivos especiais, próprios do lançamento tributário, os quais deverão ser realizados para se alcançar o valor devido.
3. O acórdão da Quarta Turma do Tribunal, quando do retorno dos autos do col. STJ para rejulgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, entendeu haver a adequação da Certidão de Dívida Ativa aos novos contornos estabelecidos pela sentença proferida nos embargos à execução, eis que, nas competências atinentes aos períodos de 1996 e 1997, consta a situação de cobrança inativa, havendo, ainda, ofício da Receita Federal que noticia a redução da multa para o montante de 15% (quinze por cento), dentro do patamar fixado nos embargos à execução, que foi de 20% (vinte por cento).
4. Não se alterou os elementos definidores do crédito tributário, como sujeito passivo, base de cálculo, entre outros. A operação para encontrar o montante devido pelo contribuinte demanda a realização de cálculos matemáticos elementares, e não "uma série de processos cognitivos especiais", tal como alardeado pelo agravante. Aplicável, por assim, a tese propalada quando do julgamento do REsp 8.714.228/SP, que consignou "a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC)". Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 17697516684245167813, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 03/03/2017)