PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS. ARTS. 89 E 96, I, DA LEI 8.666/93. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. O particular que concorre com o agente público para a consumação dispensa indevida de licitação, beneficiando-se da ilegalidade, incide nas mesmas penas, a teor da regra do art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
2. A elevação de preços sem qualquer fundamento razoável de produtos idênticos e negociados na mesma época em prejuízo à Fazenda Pública caracteriza o crime de elevação arbitrária de preços tipificado no art. 96, I, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
3. Caso em que a prova dos autos é firme e convergente em demonstrar que o réu agiu em conluio com agentes públicos para celebrar contrato de fornecimento de merenda escolar à Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, em 02 de janeiro de 2000, no valor de R$ 040.136,00 (seiscentos e dez mil reais), com dispensa indevida de licitação, praticando preços superfaturados na venda das mercadorias, em prejuízo da Fazenda Pública. Ação penal desmembrada do processo nº 7669.08.46.165015-6, onde a sentença condenatória foi confirmada pela Terceira Turma (ACR nº 7792-CE).
4. Pena fixada no mínimo legal, sem recurso do Ministério Público Federal.
5. Recurso improvido.
(PROCESSO: 79519026745072802128, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 06/02/2017)