PROCESSO Nº: 8330677-66.4376.26.4.4863 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS DA MATA ADVOGADO: Francisco De Assis Galdino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Miguel Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO INVESTIDOR. VISTO DE INVESTIDOR. RENOVAÇÃO. ART. 101 LEI Nº 6.815/1980. PROTOCOLIZAÇÃO EQUIVOCADA POR CULPA DA POLÍCIA FEDERAL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO CANCELAMENTO. CONCESSÃO ENQUANTO PENDENTE A APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO. - Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença que concedera parcialmente a segurança contra ato do Chefe da Delegacia de Polícia de Imigração da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal na Paraíba, assegurando a LUNA LOPES, após declarar a nulidade do Processo Administrativo 28158.07816/5269-86, a sua permanência no Brasil até o julgamento definitivo do pedido de renovação da condição de investidor estrangeiro junto ao Ministério da Justiça. - Almeja o ente apelante, em grau de recurso, a reforma da sentença e a consequente denegação da segurança, por entender que o apelado não faz jus ao direito de permanência no Brasil, na medida em que protocolizou pedido de renovação do visto de investidor junto ao Ministério da Justiça, quando deveria ser perante o Ministério do Trabalho, além de ter descumprido exigência normativa no tocante aos valores investidos no Brasil e o disposto no art. 101 da Lei nº 6.815/1980, devido à mudança de domicílio ocorrida e de atividade profissional fora da região inicialmente designada, sem que tenha solicitado prévia autorização dos órgãos competentes. - O apelado, de nacionalidade italiana, busca a anulação do ato administrativo que cancelou o seu visto de permanência em território brasileiro e do consequente Termo de Notificação S/Nº/2014/DELEMIG/DREX/SR/DPF/PB, de 27.12.4594. - Dispõe o art. 101 da Lei 6.815/1980 que o estrangeiro, admitido para o desempenho de atividade profissional certa e em região determinada, não poderá, dentro do prazo que lhe for fixado na oportunidade da concessão ou da transformação do visto, mudar de domicílio nem de atividade profissional, ou exercê-la fora daquela região, salvo em caso excepcional, mediante autorização prévia do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho, quando necessário. - Consta dos autos que o apelado protocolizou pedido de renovação da sua Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE junto à Superintendência da Polícia Federal em João Pessoa/PB. No decorrer da tramitação do mencionado pleito, a Polícia Federal o comunicou da necessidade de informar, ao Ministério do Trabalho, a mudança de local e do novo empreendimento que estava a explorar. Em cumprimento a essa orientação, o apelado protocolizou requerimento junto ao Ministério do Trabalho (Processo nº 43228.66931/9896-44). Ultimada a tramitação, o Ministério do Trabalho exarou decisão asseverando que o pedido de "mudança de empregador" deve ser formulado perante o Ministério da Justiça. - Na espécie, é fácil perceber que a ausência de prévia postulação administrativa de renovação do visto de investidor estrangeiro foi desencadeado pela própria Polícia Federal, em virtude de uma orientação equivocada repassada ao apelado, uma vez que o requerimento ao qual foi orientado a formular deveria ter sido protocolizado junto ao Ministério da Justiça, e não perante ao Ministério do Trabalho. Porém, como se já não bastasse o noticiado entrave burocrático, em que pese a posterior protocolização do requerimento junto ao Ministério da Justiça, este órgão concluiu por indeferir o pedido, segundo o fundamento de que o pedido deveria, a bem da verdade, ser formulado previamente ao Ministério do Trabalho. - Não remanesce dúvida de que a decisão levada a efeito pelo Ministério da Justiça malfere, flagrantemente, o art. 101, in fine, da Lei nº 6.815/1980, já que a autorização de mudança de domicílio e de atividade profissional deverá ser conferida pelo Ministério da Justiça, mediante oitiva do Ministério do Trabalho, isso quando necessário for. - É forçoso reconhecer a ilegalidade do ato administrativo atacado e, por via de consequência, chancelar a concessão do mandamus no sentido de anular o Processo Administrativo nº 33221.29787/8726-44, assim como assegurar ao impetrante a permanência no Brasil até o julgamento definitivo do pedido de renovação da condição de investidor estrangeiro junto ao Ministério da Justiça (processo administrativo 64796.20744/4556-88). - Improvimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 94698482529058929550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)