PROCESSO Nº: 3196997-96.8168.3.10.3819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MIGUEL DIAS MARIA VITÓRIA ARAGÃO REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB (0137142-49.4907.20.6.0368) JUIZ: PAULO SILVA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que recebeu os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, sem garantia da execução, conferindo ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/1950). 2. Sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.605.378, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável a lei processual civil em sede de embargos à execução fiscal. 3. Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC anterior, a jurisprudência firmou entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 062195762881, Augusto Nascimento, DJE: 03/07/2013). 4. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 407413563724, João Guilherme Pinto, DJE: 12/11/2012). 5. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão passou a ser tratada no art. 919, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. 6. Não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência da demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação, bem como pela falta de garantia do juízo. 7. O fato dos embargos à execução terem sido opostos pela Defensoria Pública da União não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes: AC 104179123914253, Desembargador Federal João Felipe das Neves, BRYAN CAMPOS - Quarta Turma, DJ - Data::23/06/2008 - Página: 939 - Nº:49; AG 39191077010323697490, Desembargador Federal Benjamin da Mota, MURILO VIANA - Primeira Turma, DJE - Data::11/04/2014 - Página::136. 8. Agravo de instrumento provido para afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução fiscal. PROCESSO Nº: 0911613-80.3774.13.2.9516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA CRUZ CAROLINE AZEVEDO REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB (3840390-69.0172.7.11.2386) JUIZ: ALEXANDRE ALVES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que recebeu os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, sem garantia da execução, conferindo ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/1950). 2. Sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 7.543.300, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável a lei processual civil em sede de embargos à execução fiscal. 3. Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC anterior, a jurisprudência firmou entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 339230099328, Thomas Cunha, DJE: 29/03/2013). 4. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 134240004254, Gustavo Henrique Moura, DJE: 20/10/2012). 5. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão passou a ser tratada no art. 919, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. 6. Não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência da demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação, bem como pela falta de garantia do juízo. 7. O fato dos embargos à execução terem sido opostos pela Defensoria Pública da União não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes: AC 933259542489783, Desembargador Federal Igor Freitas, NICOLAS DA MATA - Quarta Turma, DJ - Data::08/08/2008 - Página: 939 - Nº:49; AG 91573428644881794087, Desembargador Federal Kevin da Paz, BRUNO BARBOSA - Primeira Turma, DJE - Data::13/05/2014 - Página::136. 8. Agravo de instrumento provido para afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução fiscal. PROCESSO Nº: 6571082-12.3976.8.3.9599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CALEBE REZENDE ISADORA MOREIRA REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB (3430390-96.5496.3.11.8722) JUIZ: DIEGO DA COSTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que recebeu os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, sem garantia da execução, conferindo ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/1950). 2. Sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.331.688, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável a lei processual civil em sede de embargos à execução fiscal. 3. Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC anterior, a jurisprudência firmou entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 045607954048, Anthony Gomes, DJE: 18/09/2013). 4. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 180594681198, Paulo da Mota, DJE: 16/02/2012). 5. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão passou a ser tratada no art. 919, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. 6. Não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência da demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação, bem como pela falta de garantia do juízo. 7. O fato dos embargos à execução terem sido opostos pela Defensoria Pública da União não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes: AC 548685262851332, Desembargador Federal Ian Lima, EDUARDO DA CUNHA - Quarta Turma, DJ - Data::12/02/2008 - Página: 939 - Nº:49; AG 30317217230582008577, Desembargador Federal Davi Luiz Lima, PEDRO PORTO - Primeira Turma, DJE - Data::28/03/2014 - Página::136. 8. Agravo de instrumento provido para afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 81055966011453680338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)