Processual Civil e Tributário. Retorno dos autos à turma por força do julgado contido no REsp 3.679.999/AL, processo eletrônico, para que o Tribunal local, em cumprimento à decisão de fls. 547-425, analise especifica e expressamente os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional em relação à aplicabilidade do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 8.315/1991 no deslinde da controvérsia, especialmente se constitui tal preceito "fundamento suficiente para afastar a pretensão da autora no tocante à contribuição para o SENAR "(fl. 721, e-STJ), Kaique da Mota.
- No aspecto, o julgado da turma concluiu pelo parcial provimento ao recurso da Autora para declarar a inexigibilidade da cobrança da contribuição ao SENAR, f. 347, baseando-se na ausência de lei que autorize a substituição tributária, devendo a demandada se abster de adotar qualquer medida restritiva tendente à exigência do aludido tributo em relação aos fatos geradores que não foram atingidos pela decadência ou prescrição, f. 347.
- No entanto, a lei, cuja ausência o julgado destaca, existe, sedimentada na Lei 8.315, de 1991, que dispõe sobre a criação do Serviço nacional de Aprendizagem Rural (Senar), nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em cujo art. 3º consta constituir renda do Senar a contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência social, de 12,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades enumeradas nas alíneas a a e, ficando-se no parágrafo 3º, do mesmo 3º, a delegação seguinte: A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária ás despesas de caráter geral.
- Então, a lei, que faltava, existe, de modo que, no caso, os aclaratórios da Fazenda Nacional devem ser devidamente providos.
- Embargos declaratórios da demandada-Fazenda Nacional conhecidos, para lhes dar provimento, e, em consequência, dar provimento ao recurso da aludida demandada, julgando, assim, improcedente a presente ação, e, neste aspecto, condenando a autora, ora embargada, em honorários advocatícios, arbitrados em cinco mil reais, a teor das regras acopladas ao Código de Processo Civil de 1973, vigente à época de seu ingresso em juízo no dia 16 de abril de 2010.
(PROCESSO: 6772244066807219690420, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018, PUBLICAÇÃO: 23/06/2018)