PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. VICENTE ALVES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. AFASTAMENTO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS COM O PAGAMENTO INTEGRAL POR OBRA EXECUTADA PARCIALMENTE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES.
1. Comprovado ter o prefeito repassado a integralidade dos recursos para a empresa contratada para execução da obra, com a inexecução parcial desta, impõe-se a reforma da sentença para revolver a classificação penal do inciso III para o inciso I do Decreto-lei nº 201/67, com o afastamento da prescrição reconhecida pela sentença de primeiro grau e imposição da respectiva sanção penal, levando em conta a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime, e, 4 anos e 26 dias de reclusão, além de perda/inabilitação para função pública e reparação mínima do dano em R$ 50.663,52.
2. Apelação do Ministério Público Federal provida.
(PROCESSO: 84242866280649424247, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA MAIA JOÃO LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)