PROCESSO Nº: 4579431-20.2975.22.8.0287 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO FELIPE NUNES ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Rosa Ana Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 871.993,53 (Cento e dezessete mil e vinte reais e cinquenta e três centavos), atualizado até agosto de 2015, a título de Retribuição por Titulação - RT, referentes às parcelas não pagas do período de 07 de dezembro de 2013 a dezembro de 2014, sobre as quais incidirão correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à alíquota de 1% (um por cento), contados da citação; a contar de 1.º de julho de 2009, porém, a correção e os juros serão aplicados nos termos da Lei n.º 9.494/97 (NR da Lei n.º 11.960/09). UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE alega que não é possível a concessão de gratuidade judiciária, uma vez a parte autora é servidora pública e percebe salário superior a R$ 33.362,00, que não há pretensão resistida, que não houve atraso a justiçar o ingresso no Poder Judiciário, que há necessidade de liberação de orçamento, que o julgamento viola o princípio da isonomia, bem como viola os arts. 2ª, 5º, XXXVI, e 37, caput, 167 e 169, § 1º, I e II, da CF/88. Alternativamente, requer a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009. Examinando os autos, observa-se que a v. sentença recorrida não merece ser reformada. Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 0.043-78/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 45467717316870501798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)