Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Melo PJe-EDAGTR 9096182-81.8329.7.8.4874 EMBTE : INVASORES DO CAMPUS DO PICI ASSIST : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBDA : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegam os embargantes, em síntese, a incidência do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, eis que não houve qualquer consideração acerca da ponderação dos interesses dos agravantes, ora embargantes, direito à posse albergado por princípios constitucionais, mormente, positivado no art. 6º, da Constituição, como indispensável à harmonização das normas supremas, além da incidência dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, id. 5845911. 0574183. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou, ou seja, este órgão julgador foi provocado para tratar das questões processuais incidentes, no caso, única e exclusivamente, da necessidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo, da relevância da fundamentação e risco de lesão grave e de difícil reparação, em suma, se a pretensão da parte continha perigo na demora ou fumaça do bom direito, estando completo, não havendo qualquer providência integrativa a ser sanada na via dos presentes aclaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77756438732874241405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)