Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED APELREEX 8724205-34.3353.23.12.4494 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: PAULO BARROS E OUTRO APELADO: LEVI CAVALCANTI ADVOGADO: FRANCISCO OLIVEIRA E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ARA ANA JULIA COSTA EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL REL.: DES. FEDERAL JOÃO LUCAS MELO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA POR IRREGULARIDADE NO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS E DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região - CREF 12/PE-AL em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança, ao entendimento de que a referida autarquia exacerbou de suas competências legais, ao cancelar o registro profissional do impetrante, ora apelado, com base em suposta irregularidade administrativa da instituição de ensino superior na qual cursou a graduação. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: (a) em 07/10/2017, enviou o ofício CREF12/PE nº 321/2017 para o MEC, solicitando abertura de uma representação contra a IESM - Instituição de Ensino Superior Múltiplo, por estar emitindo diplomas para pessoas que realizaram o curso de Educação Física em cidade diversa a de Timon/MA, entre elas o embargado; (b) em 18/03/18 recebeu o Ofício 13/2018 da IESM, dando conhecimento ao CREF12/PE que tomou ciência do oficio enviado ao MEC, informando "que não foi possível identificar se as 59 (cinquenta e nove) pessoas relacionadas no OFÍCIO/CEF12/PE/PRESIDÊNCIA Nº 3321/2017 são alunos do IESM, uma vez que não estão no Sistema Acadêmico da IES" e requerendo, como medida de saneamento, que os profissionais listados no ofício sejam notificados para apresentar os diplomas originais, para que a IES possa verificar "a validade e a veracidade dos diplomas"; (c) diante destes fatos novos, pede com fundamento no art. 1.014 do CPC, que sejam atribuídos efeitos infringentes ao julgado, pois o direito líquido e certo do embargado, pressuposto essencial para impetrar o mandado de segurança, deixou de existir, haja vista que a Instituição que outorgou o diploma está em dúvida sobre a validade e veracidade do mesmo; (d) o acórdão foi contraditório em relação às provas dos autos, pois ficou provado que o curso foi realizado em Afrânio, localidade diferente da autorização ministerial (Timon/MA), não importando a distância entre Timon/MA e a residência do embargado. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Os fatos novos trazidos pelo embargante não modificam o entendimento adotado pelo acórdão, no sentido de que, tendo o embargado cursado efetivamente a graduação (e não um "curso livre") e não tendo o Ministério da Educação declarado a irregularidade na obtenção do diploma, é incabível o cancelamento do seu registro profissional. 5. Rejeitada a alegação de contradição com as provas dos autos, uma vez que a contradição a ser reparada por meio dos embargos declaratórios é somente a interna, ou seja, a existente no próprio acórdão, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 6. O embargante, alegando a ocorrência de fatos novos e de contradição, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34015162763417175137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)