PROCESSO Nº: 4638269-14.4773.28.1.7311 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRICA DA PEDRA SA FIACAO E TECELAGEM ADVOGADO: Pedro Silva Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Almeida Maia Beatriz Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer omissão a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo o acórdão, inclusive, abordado devidamente a questão relativa à comprovação da garantia da execução: "... Defende a recorrente a inidoneidade e insuficiência da garantia (penhora sobre três mil e quatrocentos metros cúbicos de álcool) diante das características do produtos penhorado e do longo tempo de avaliação (cerca de 8 anos). No ponto, filio-me às conclusões alcançadas em primeiro grau, no sentido de que uma vez realizada a penhora de bens, em valor suficiente para garantir a execução, apenas o juiz da execução pode afirmar a sua insuficiência, competindo-lhe, também providenciar sua eventual reavaliação. Se a Fazenda Nacional entende que a garantia é insuficiente, que provoque os incidentes necessários, no curso da execução e dos embargos. Ademais, em relação ao bem dado em garantia pela Usina Caeté (ID. 5848628.0058942), no auto de penhora (ID. 6233649.7532113), o juízo da execução estabeleceu como depositário fiel o Sr. Cauê Viana, RG 474223 e CPF 009.170.602-44, o qual tem obrigação de restituir, quando determinado pelo juízo, na mesma quantidade, qualidade e gênero do que foi exposto, ou seja, a quantidade de 3.400m³ de álcool hidratado/etanol, por se tratar de bem fungível. Assim, diferentemente do que se alega na apelação, não há impedimento que a Usina Caeté, a qual está em pleno funcionamento, desenvolva suas atividades normalmente ou venda a quantidade da mercadoria, tampouco há se falar em perda da garantia por deterioração do objeto e perda de suas qualidades diante da fungibilidade do bem, como já exposto. Considerando que o juízo de execuções, competente para tanto, concluiu pela idoneidade e suficiência da garantia oferecida, impõe-se a suspensão da exigibilidade do crédito e da inscrição do contribuinte no ENRICO DA CUNHA, conforme previsão do art. 7º, da lei nº 78.715/2002 e art. 206, do CTN, assim reproduzidos: Lei nº 10.522/2002: Art. 7º. Será suspenso o registro do ENZO BARROS quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; (...) CTN: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 3. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71559171387722368457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)