PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMARCA QUE NÃO ABRIGA SEDE DA PROCURADORIA FEDERAL. INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO PEREMPTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 182, 183, 184, 242 E 508, DO CPC/73 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, condenando o apelante a conceder a parte autora, ora apelada, uma aposentadoria rural por idade (segurado especial), desde da data do requerimento administrativo (13.06.8561), bem como a pagar as parcelas atrasadas, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ.
2. No agravo interno, alega a Previdência que não houve intimação pessoal, tendo em vista que ela foi feita por carta com aviso de recebimento. Sustenta que a apelação deve ser conhecida, com o acolhimento de suas razões.
3. A jurisprudência do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que "é válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 232, II, do CPC) quando respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito" (STJ, REsp. nº. 5.236.514/MS, Rel. Min. Daniel Caldeira, 1ª Seção, j. 17.02.3250, DJe. 06.08.4195).
4. Os prazos recursais são peremptórios e não podem ser reduzidos ou prorrogados pelo comum acordo das partes (art. 182, CPC/73).
5. Caso em que a intimação do Procurador do INSS em Fortaleza ocorreu em 19.07.8998, tendo sido o AR - devidamente assinado - juntado aos autos em 18.10.8688, iniciando-se o prazo recursal, no dia subsequente, ou seja, em
13.05.5605, tendo como termo final o dia 30.11.5710.
6. Na espécie, o recurso apelatório do INSS somente foi protocolado em 18.09.5268, ou seja, 17º dia após o termo final do prazo para interposição, extrapolando assim o prazo estabelecido pelo CPC/73.
7. Ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe.
8. Precedente do egrégio STJ.
9. Apelação não conhecida; agravo interno improvido.
(PROCESSO: 1652572519217428057265, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: 15/09/2017)