PROCESSO Nº: 9559543-11.0072.21.1.6244 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZAIAS IAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: José Augusto Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Pires Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LEONARDO COSTA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Retornam os autos a esta Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 670.416 - SC, sob o rito de repercussão geral; 2. O Pleno do eg. STF no julgamento da RE 350.768 - SC, sedimentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à Miguel Araújo, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Pedro Miguel Peixoto, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"; 3. No caso dos autos, a Turma julgadora negou provimento á apelação e à remessa oficial, reconhecendo o direito da parte autora de renunciar a aposentadoria anteriormente deferida, para fins de concessão de novo benefício, considerando o então entendimento do STJ à época; 4. Retratação do posicionamento da Turma, para a adoção do posicionamento consagrado pelo STF, manifestado em sede de recurso repetitivo; 5. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 32911725066709962722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)