PROCESSO Nº: 0851827-05.8328.25.2.9689 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO SILVEIRA - EPP ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Gustavo Henrique Martins EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de ocorrência de contradição no julgado, haja vista que não observou que deveria ser aplicado na situação posta o que dispõe os incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC para aferição dos honorários advocatícios. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como contradição em verdade representa discordância com a interpretação dada aos termos legais por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região. 4. O acórdão embargado dirimiu a controvérsia de maneira fundamentada, explicitando que a embargada foi apenas condenada a uma obrigação de fazer, qual seja realizar o processamento e julgamento dos recursos administrativos interpostos pelo embargante e ainda pendentes de análise no âmbito da Receita Federal do Brasil. Dessa forma, restou afastada a hipótese de fazer incidir o parágrafo 3º, I e II, do art. 85 do CPC, haja vista que o valor dado à causa não é capaz de refletir o proveito econômico. 4. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 5. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 23639399946255615444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)