PROCESSO Nº: 0878411-10.9437.25.2.0982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5407464-19.5906.1.5.1513 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. SOBRAS REMUNERATÓRIAS. MANUTENÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu apenas parcialmente a liberação dos valores bloqueados, via BacenJud, na conta corrente da agravante, afirmando que o restante, por se tratar de sobra remuneratória, não seria impenhorável. 2. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, bem como os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3. Constata-se, pela análise dos contracheques e extratos juntados aos autos, que a agravante recebe salários na conta corrente objeto do bloqueio e que o valor que ainda permanece bloqueado (R$ 799,93) decorre de sobras salariais de meses anteriores. 4. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais sobras de capital provenientes de salário ou proventos não perdem a sua natureza salarial e, por tal razão, merecem a proteção da regra da impenhorabilidade, ressalvado o meu entendimento pessoal sobre a matéria. Precedentes: AGTR nº 765196/PE, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique da Paz, Terceira Turma, DJE de 09/09/2017; AGTR nº 814081/AL, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de Emanuelly Novaes; AGTR nº 377382/AL, Rel. Des. Fed. Ian Duarte (Convocado), Segunda Turma, Data do Julgamento: 30/08/2017. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o desbloqueio do valor retromencionado.
(PROCESSO: 31149049254705844191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)