PROCESSO Nº: 9720918-73.7135.12.4.5243 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP ADVOGADO: Talita Rebeca Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Pinto EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. QUESTÕES DISCUTIDAS NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. 1. Apelação interposta por INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS - IBAP em face de sentença que extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito no tocante ao pedido suspensão da execução e da impenhorabilidade de bens pela recuperação judicial, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, e julgou improcedentes os demais pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC. 2. A apelante alega, em síntese, que: a) segundo a Lei Nº 11.101/05, a partir da data do respectivo deferimento da recuperação judicial, todas as questões relacionadas à Empresa recuperanda ficarão afetas ao juízo da recuperação judicial, sendo certo que a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de reorganização (art. 6º, § 4º, c/c art. 52, III, da Lei 11.101/2005); b) a Receita Federal do Brasil, após simples batimento entre as Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP's e as Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GRPS's dos períodos de 06/2012 e 07/2012, 09/2013, 10/2013 e 11/2013, entendeu erroneamente que a empresa havia recolhido a contribuição previdenciária a menor e encaminhou as supostas diferenças para inscrição em Dívida Ativa; c) a empresa, de forma regular, encaminhou as GFIP's dos períodos em comento nos prazos estipulados pela legislação tributária federal, bem como efetivou os respectivos recolhimentos nas datas de vencimentos, conforme Guias de Recolhimento da Previdência Social anexadas anteriormente; d) O crédito tributário ora em questão se encontra extinto pelo seu pagamento. A Apelante procedeu ao pagamento do débito, referente aos valores devidamente declarados do período de 06/2012 e 07/2012, 09/2013, 10/2013 e 11/2013; e) a Fazenda Nacional incorreu em excesso de execução, tendo em vista que o valor descrito na presente Execução Fiscal é de R$ 764.772,90 (duzentos e cinquenta e cinco mil setecentos e nove reais e noventa centavos), no entanto, a soma dos valores das Certidões de Dívida Ativa ofertadas é de R$ 215.133,58(duzentos e treze mil noventa e um reais e cinquenta e oito centavos); f) O excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que aquele deferido, assim resta demonstrado a diferença de R$ 10.623,32 (quarenta e dois mil e seiscentos e dezoito reais e trinta e dois centavos) cobrada além do valor das Certidões citadas. 3. No caso dos autos, o Juízo a quo entendeu que as questões relativas à suspensão da execução e da impenhorabilidade de bens pela recuperação judicial foram suscitadas no bojo da execução fiscal n.º 7968236-97.4150.3.1.2097, ora embargada, e decididas incidentalmente, estando, inclusive, pendente de análise no âmbito deste Tribunal. 4. Assim, declarou a ausência de interesse processual na análise das questões acima na presente ação de embargos à execução, evitando-se, ademais, eventual conflito de decisões. 5. Percebe-se, então, que os fundamentos do recurso estão dissociados daqueles empregados na sentença, pois houve extinção sem resolução do mérito no tocante ao pedido de suspensão da execução e da impenhorabilidade de bens pela recuperação judicial, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, enquanto que, em seu recurso de apelação, o recorrente nada discute acerca da ausência de interesse processual, e apenas retoma a discussão acerca da possibilidade de suspensão da execução ajuizada em desfavor de empresa em recuperação judicial. Apelação não conhecida nesse ponto. 6. No que diz respeito à alegação de pagamento, compulsando os autos, verifica-se que, de acordo com relatórios de detalhamento das divergências apuradas, com base nas informações prestadas em GFIP, originando os DEBCADs nºs 14.059.682-0, 44.220.193-7 e 60.854.407-4, ora executados, anexados pela União (IDs 1918228.4332995 e 2484598.3759407), os créditos cobrados na execução fiscal foram constituídos por ESTHER DA MOTA - DCG Batch, o que significa que o débito foi assumido em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) pelo próprio contribuinte, sendo recolhido por GPS (Guia da Previdência Social) a menor, gerando incongruências no sistema com formação automática de processo eletrônico. 7. Não houve formalização de um processo administrativo, eis que o crédito foi constituído através da confissão do contribuinte através de GFIP. 8. De acordo com a certidão de ID 3892241.8809146, em 26/04/2017, o embargante foi intimado, após juntada da referida prova documental pela Fazenda Nacional, para exercer o contraditório, tendo deixado transcorrer in albis o prazo. 9. Assim, bem concluiu o juiz de primeiro grau ao afastar a alegação de extinção do crédito tributário pelo pagamento, destacando, ainda, que os comprovantes de pagamento anexados pelo embargante não têm relação com a dívida, pois se referem a recolhimentos de mensalidades de parcelamento administrativo fiscal firmado pelo embargante. 10. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 11. A parte embargante, ora Apelante, limita-se a prover alegações genéricas de invalidade da CDA e de excesso de execução, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 12. Por fim, quanto à diferença de R$ 04.194,32 (quarenta e dois mil e seiscentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), como destacado pela sentença recorrida, tem-se que não se trata de excesso de execução, mas diz respeito ao encargo legal de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, sempre devido nas execuções fiscais da União e que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 13. Apelação conhecida em parte, e, na parte conhecida, negado provimento.
(PROCESSO: 02896111111441923070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)