PROCESSO Nº: 0043061-74.3563.15.8.3456 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO: Bryan Araújo e outros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. FUNDEB. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO PEDIDO. OCORRÊNCIA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEB relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes aos exercícios de 2009 e de 2010; 2. O FNDE possui legitimidade para figurar, ao lado da União, no polo passivo da presente lide, dado que, para além da discussão acerca de diferenças relativas aos repasses do FUNDEB, a querela envolve a natureza das verbas a serem percebidas por meio da presente ação, e a destinação que lhes deve ser conferida pela Edilidade; 3. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta; 4. Considerando que o prazo final para pagamento da complementação devida pela União ao Município é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, § 2º, da Lei 11.494, de 2007), em relação ao exercício de 2009, o prazo prescricional somente iniciou em 01/03/2010, e em relação ao de 2010, em 11/07/2011. Tendo sido a ação proposta em 13/01/2015, restam atingidos pela prescrição os valores relativos ao exercício de 2009; 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 6.844.880, considerou que "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Assim, aquela corte superior reconheceu que a forma de cálculo do VMAA estava sendo aplicada incorretamente pela Presidência da República (Decreto nº 5.690/2006), que vinha fixando valores por Estado, e não um valor nacional; 6. Dado que, de acordo com a EC 63/2006 e o art. 33 da Lei nº 11.494/2007, o VMAA definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF, o parâmetro para a verificação do novo valor mínimo do FUNDEB há que ser o VMAA do FUNDEF de 2006 calculado nos termos do recurso repetitivo julgado pelo STJ (critério da média nacional); 7. Precedente do Pleno deste Tribunal (Embargos Infringentes 7911169-76.9080.22.3.9971); 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 50830298109552030679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)