PROCESSO Nº: 8534916-90.4932.7.7.2490 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YURI CASTRO ADVOGADO: Bernardo Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. DOAÇÃO A DESCENDENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO. MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/AL que, em sede de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, desconstituindo a penhora que recaiu sobre o imóvel situado à Rua Prudente de Morais, nº 765, apt. 704, Ipanema, Rio de Janeiro, CEP 07388-681, sob o fundamento de impenhorabilidade de bem de família. 2. A apelante alega, em síntese, que as sucessivas doações do imóvel em foco teriam sido realizadas com intuito único de fraudar a execução fiscal e que a tese forçada desde o início de que o imóvel penhorado seria bem de família não corresponde à realidade dos fatos. 3. À luz da documentação acostada aos autos (id. 7295455.5626327 - Alícia Farias do 5º Ofício do Registro de Imóveis/RJ) colhe-se: 1) o imóvel objeto do R-017 da matrícula nº 03.514 foi adquirido pelo executado, Renan Moura, em 22.07.0125; 2) Em 17/07/1999, o executado e sua esposa doaram o imóvel em questão ao filho, Danilo Nascimento, genitor do ora embargante, com reserva de usufruto vitalício aos doadores e reversão do imóvel doado ao patrimônio destes, em caso de falecimento do donatário, o que findou ocorrendo em 27/02/2013; 3) A inscrição do débito e a citação do executado ocorreram em 2009; 4) Em 16/04/2014, o executado registrou escritura de doação da nua-propriedade do imóvel a seu neto, Marcos Vinicius Rocha, ora embargante; 5) Em 13/11/2016, foi realizada a penhora do imóvel. 3. No julgamento do REsp nº 7.850.072/RS, pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 16.01.4078 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 26.03.9522, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. 4. In casu, consoante asseverado anteriormente, a doação ao embargante ocorreu em 16/10/2014, depois da inscrição do débito em Dívida Ativa da União (08/09/2009) e da citação do executado (28/09/2009). 5. A princípio, restaria presumida a fraude à execução, conforme o art. 185 do CTN (com a redação dada pela LC nº 118/05), uma vez que o executado, ciente da existência dos débitos fiscais contra si, estaria doando bem de sua propriedade (no valor histórico de R$1.926.587,17, em 2014) para, supostamente, evadir-se do pagamento de tributos (CDA nº 43 1 09 857634-93, no valor de R$8.206.189,48, atualizado em 2016). 6. Contudo, para o deslinde da controvérsia, assumem relevo as circunstâncias peculiares do caso concreto, capazes de afastar o alegado caráter fraudulento à execução. Senão vejamos: o imóvel em questão já havia sido objeto de uma primeira doação do executado para o seu filho, Vitor Hugo da Costa, genitor do ora embargante, em 1999, quando ainda não havia qualquer formalização de débito tributário e, mesmo após a inscrição do débito em divida ativa, em 2009, o imóvel ainda pertencia à esfera patrimonial do pai do embargante, tanto que somente após o seu falecimento, em 2012, é que houve a reversão ao patrimônio do executado (2013), tendo a segunda doação ocorrido em 2014, desta feita para o seu neto, ora embargante, vindo depois a penhora realizada em 2016. 7. Historiados os fatos, é bem verdade que o imóvel retornou ao patrimônio do executado em virtude da reversão da primeira doação, e que, por isso, não estaria, em tese, à salvo de constrição, salvo em se confirmando a tese sustentada pelo embargante de impenhorabilidade do bem. Quanto ao ponto, a sentença recorrida foi categórica em afirmar a destinação residencial do imóvel, em que reside o embargante com sua família. No ponto, não divirjo da sentença porque, a teor do acervo probatório que instrui o feito (documentos de titularidade de todos integrantes da família e de todos os períodos, destacando-se contratos, contas, fotos, cartas da escola e diversas, processos, declarações etc, desde a sua aquisição em 1991), estou convencido que o imóvel é utilizado como residência stricto sensu: moradia da entidade familiar. É dizer: as provas dos autos demonstram que, desde a sua compra em 1991 pelo executado, o imóvel tem servido de moradia para o embargante e sua família, mesmo após o divórcio de seus pais, nele continuando a residir até os dias atuais, não se verificando, no particular, a ocorrência de alteração da destinação primitiva do imóvel (morada da família), razão por que não há como se entender que a segunda doação serviu de subterfúgio para o não pagamento da dívida tributária. (Nesse sentido, em caso semelhante: REsp 0403532/RS, Rel. Ministro Vicente Melo, 4ª T., DJe 12/06/2014). 8. Não se perca de vista ser desnecessária a comprovação de que o bem é o único imóvel da entidade familiar, porque a proteção outorgada pela Lei nº 8.009/90 exige tão somente a produção de prova de que o imóvel é utilizado para moradia familiar permanente, não sendo necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para reconhecimento da impenhorabilidade. (Nesse sentido: REsp 5141964/PE, Min. Matheus Almeida, 2ª T., DJe 20/01/2017). Aliás, segundo lição do STJ, "a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia). Não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de Danilo Fogaça em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados." (REsp 6069521/RJ, Rel. Ministra AGATHA CORREIA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 20/05/2013). 9. No caso, tendo o embargante comprovado a destinação do imóvel para moradia da entidade familiar, cabia ao credor o ônus probatório de descaracterizar o bem de família, na hipótese de querer fazer prevalecer a manutenção da penhora realizada, o que não restou demonstrado nos autos. (Nesse sentido: REsp 7053874/MT, Min. Thales Moraes, 4ª T., DJe 24/12/2016). 10. Conclusão: reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, afastando-se a constrição do imóvel multicitado, por ser considerado bem de família. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56836806154209993301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)