PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.497/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 79.337/09 QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Os autos retornaram a 3ª Turma por ato ordinatório da Vice-Presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.030, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 875.046/SE.
2. O Acórdão recorrido, da lavra do eminente Des. Federal Cid Marconi, entendeu que a atualização monetária (juros e correção) deveriam se dar nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
3. No concernente à atualização de valores, na sessão do dia 16/09/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 641.419/SE, Rel.: Min. JOÃO PIRES, fixando a tese de ser constitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora e estabelecendo quanto à correção monetária que: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
4. Por fim, após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública.
5. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E.
6. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 1.030, do CPC, passando a adotá-la in totum como razão de decidir, julgando parcialmente provido os embargos de declaração do INSS.
(PROCESSO: 1106593523120988939879, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018, PUBLICAÇÃO: 15/10/2018)