PROCESSO Nº: 8461696-99.8749.20.8.2359 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA PINTO ADVOGADO: João Vitor Barros Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Freitas EMENTA: PROCESSAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual (artigos 330, III c/c 924, I, todos do CPC). O autor alega que a suspensão do processo individual não representa condição imprescindível para que possa se beneficiar da sentença coletiva. 2. Nos termos do art. 104 da Lei nº 8.078/90, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a sua suspensão no prazo de trinta dias, contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva. 3. No caso, o advogado que atuou na ação coletiva nº 6177927-78.2887.13.11.6006 é o mesmo da ação ordinária nº 0067184-86.1965.0.193207, da 4ª Vara/RN. Não pode o autor querer se valer dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva, porque somente contempla aqueles que não exerceram o direito individualmente. Precedentes da Turma. 4. Caberia ao apelante permanecer inerte até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliaria a necessidade do ajuizamento da ação individual, o que não fez. Precedentes do STJ. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30744090041964597226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)