PROCESSO Nº: 5043976-62.1334.3.4.4076 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: THEO CORREIA ADVOGADO: Davi Luiz Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Felipe Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DAVI PEREIRA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Ainda que o ato de desincorporação seja ato discricionário, deve respeitar os limites impostos por lei. Assim, e possível a aferição pelo Poder Judiciário de tal ato (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). 2. É o caso de reintegração de militar licenciado, para fins de reforma, em face de moléstia que alega ter relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar. 3. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que "o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação". (AGRESP 816126222654, OG PEDRO LUCAS GOMES, STJ - SEGUNDA TURMA, D J E D A T A: 2 5 / 0 9 / 2 0 1 4 ). (grifei), 4. Imprescindível, pois, a realização de prova pericial para deslinde da questão. 5. Constatando-se a Agatha da Mata de produção da prova, pode o Tribunal, em sede de apelação, anular a sentença e determinar, ainda que de ofício, a realização de instrução na primeira instância. 6. Apelação parcialmente provida, para declarar a nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para a realização de prova pericial.
(PROCESSO: 64448346198019511169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)