Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Correia Nº: 7270430-06.7526.17.10.5791 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME VIANA CLARICE CARDOSO APELANTE: EXTRALIMP TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: JOÃO DA ROCHA APELADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA DA ROSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO SILVEIRA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO COM A CAIXA. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, §2º, DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação de revisão de contrato de empréstimo bancário firmado com a CEF, indeferiu a petição inicial, pela não observância do disposto no § 2º do art. 330 do CPC/2015, nos termos do qual, nas demandas que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá, sob pena de inépcia, que discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 2. Hipótese em que a parte autora limita-se a formular pedidos e causa de pedir genéricos, não apresentando nenhuma justificativa plausível para o descumprimento da obrigação de quantificar o valor incontroverso. Encontram-se suficientemente especificados, no contrato, os encargos incidentes sobre a dívida, tanto no período regular como no período de mora, valor do empréstimo e da prestação mensal, bem como os prazos de amortização, o que seguramente permite o cálculo do montante devido. 3. Diante da pretensão de expurgo de determinadas cláusulas contratuais, sob o fundamento de ilicitude, caberia a autora apurar o valor da dívida segundo os encargos que considera lícitos e justos, sem que isso dependa, ao contrário do que alega, de outros elementos a serem fornecidos pela Caixa, mormente por consistirem em documentos que poderiam ser retirados regularmente pela demandante ao longo da execução contratual, como extratos bancários e comprovantes de pagamento. 4. A autora não logrou comprovar que vem adimplindo a dívida assumida, chegando a reconhecer a impossibilidade financeira de cumprir com o acordo de renegociação firmado com a Caixa, ao ponto de requerer, em sede de Tutela de Urgência, a suspensão da execução do débito, além do provimento de mérito final de declaração de nulidade de todas as cláusulas abusivas presentes no contrato e adequação dos respectivos termos de modo a tornar possível o adimplemento de suas obrigações. 5. Tratando-se de pedido genérico, sem a devida instrução com a apresentação de demonstrativo da evolução da dívida e sem especificação de valores de referência (devidos e/ou indevidos), não há que se falar em plausibilidade jurídica da pretensão revisional ou relevante razão de direito, de modo a justificar uma exceção à exigência legal de indicação do valor incontroverso e indispensabilidade da continuidade do pagamento da dívida. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 70086649317257662586, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017; PROCESSO: 40246323492970843908, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017; PROCESSO: 06640539289343288482, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA (CONVOCADO), QUARTA TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2013). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38997335923621345967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)