PROCESSO Nº: 9394423-30.2125.4.10.6353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE REZENDE: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO. CARLOS EDUARDO DA MATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da UFPB contra decisão que, em embargos à execução, desacolheu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Sindicato, em relação às parcelas atrasadas de índice reconhecido aos servidores substituídos na Ação Coletiva nº 12.0606905-00, determinando o prosseguimento do feito com remessa dos autos à Contadoria para cálculo de Vitória Cavalcanti e correção monetária. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF, sendo de cinco anos no caso das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto nº 29.557/32. 3. In casu, observa-se que o título executivo em que se baseia a execução trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, tendo a execução coletiva sido proposta dentro do lustro prescricional, a contar do trânsito em julgado daquela. 4. Este Alexandre Novaes já se manifestou no sentido de que "proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória", constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, "mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional" (AC 806544126877715, Desembargador Federal Luiz Gustavo Moreira, DIEGO MELO - Segunda Turma, DJE - Data::29/01/2015 - Página::91). 5. A interrupção do lustro prescricional ocorreu com a propositura da execução coletiva (12/11/2006) dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela (26/06/2001), não podendo o cumprimento pelo exequente da determinação judicial de desmembramento da execução em processos autônomos ser considerado como causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 6. "Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação". (AGARESP 962833311227, LEVI COSTA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:09/12/2014). 7. No caso, não restou configurada a desídia do exequente na realização dos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases por prazo superior a cinco anos (hipótese de prescrição intercorrente), motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 8. Embora o STF, no julgamento da ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da incidência da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório (por dispor que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda). 9. O Pleno do EMANUEL RODRIGUES, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 03/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2556752-21.5603.3.12.4155, 9407017-40.5305.14.8.9115 e APELREEX nº 58.687/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Giovanna Vieira, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Mantida a decisão agravada, considerando a orientação jurisprudencial desta Corte e em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53231571745467026968, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)