PROCESSO Nº: 3630444-44.4306.16.12.2998 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO MORAES ADVOGADO: Vinicius Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JOÃO PEDRO FREITAS. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial em favor da parte autora. Fixou o termo inicial do benefício na data da citação válida, em 14/09/2015. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. Apela a parte autora requerendo a alteração do termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo, em 24/05/2005. Parecer do Ministério Público opinando pela manutenção da sentença (ID: 0100950.2531130). Os requisitos da incapacidade e da miserabilidade são incontroversos, foram comprovados nos autos através da perícia médica realizada em juízo (ID: 5758238.2247685) e do relatório social (ID: 1636085.3724767). O cerne da demanda está no termo inicial da obrigação, fixado na data da citação válida, em 16/10/2015. Da análise dos autos, não é possível inferir que o demandante já preenchia o requisito da miserabilidade na época do requerimento administrativo, em 02/06/2005, já que pertencia a grupo familiar diverso do atual, conforme informações constantes no relatório social. Dessa forma, o termo inicial fixado na sentença deve ser mantido. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 48165019625758700334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)