ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. EMANUEL PEIXOTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação de sentença que - em sede de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Serviço Social - ALICE DUARTE, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente do débito inscrito em Dívida Ativa, que se encontrava arquivada sem baixa na distribuição. Há mais de 5 (cinco) anos sem providencias do exequente para o efetivo andamento da execução.
2. O BRENO MARTINS, em seu apelo, aduz, em síntese: a nulidade da sentença, em face da não intimação do demandado e a suspensão do prazo prescricional.
3. O crédito em tela refere-se a débito de natureza não-tributária (taxa de anuidades), que resultou na inscrição em dívida ativa. O débito foi inscrito em divida ativa em 17/07/2006 e o feito executivo foi ajuizado em 24/05/2007.
4. Não tendo sido encontrado bens do executado, e após decorrido o prazo de suspensão do feito por 1 ano (7/12/2010), após a intimação do exequente, sem que esse houvesse se manifestado, os autos foram arquivados sem baixa na distribuição em 17/7/2011 - termo a quo.
5. Transcorridos mais de cinco anos sem a impulsão, em 26 de março de 2016, deu-se vista ao exequente para manifestação, contudo este não logrou comprovar qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
6. A par disso, não há duvidas de que é caso de prescrição intercorrente, visto que da data do arquivamento sem baixa na execução - 10.08.0809 (termo a quo) - decorreram mais de cinco anos sem que tenha promovido a impulsão do feito.
7. Quanto à alegação de nulidade da sentença por ausência de intimação do exequente, esta não merece prosperar tendo em vista que antes de proferir sentença o exequente foi intimado para manifestar-se a respeito do decurso do prazo prescricional, com fulcro no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80. Assim, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do exequente.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96058218347996432137, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018, PUBLICAÇÃO: 27/04/2018)