PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação com a qual se objetivou a concessão de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não foi constatada incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual da autora.
2. No caso em exame, por se tratar de suposta segurada especial, deve ser comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 12 (doze) meses anteriores ao surgimento da doença, bem como a incapacidade total, parcial, permanente ou temporária para sua atividade habitual.
3. A autora é portadora de uma leve artropatia (dores nas articulações), entretanto, tal enfermidade não causa limitação aos seus movimentos, nem a impede de realizar atividades laborativas. No que diz respeito ao quadro psiquiátrico, a autora sofre de um leve quadro depressivo, clinicamente tratado com as devidas medicações, e que por sua vez também não a impede de exercer suas atividades habitualmente desenvolvidas.
4. Dessa forma, haja vista que o laudo se mostra bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.
5. Por fim, ausente a incapacidade total e permanente ou temporária, desnecessária a análise quanto à qualidade de segurada da autora, restando indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença.
6. Honorários advocatícios majorados para 500,00 (quinhentos reais), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do parágrafo 3º, inc. IX, art. 98/NCPC.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14153374045348098306, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017, PUBLICAÇÃO: 12/05/2017)