PROCESSO Nº: 9233487-63.0225.14.4.3531 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE CANINDÉ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: ROCHELLY GUILHERME PORTO ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: FERNANDO DAS NEVES BASTOS CAIO MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSONSIQUEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PARA SUA EXECUÇÃO. PERDA DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS 1.Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária em que se objetivou a autorização para o inicio de obra de pavimentação asfáltica, bem como o repasse dos valores relativos à primeira medição do Convênio registrado no SINCONV sob o nº. 825843345, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI,do CPC. 2. O convênio celebrado entre o Municipio de Canindé-CE, a União, através do Ministério do Turismo, e a Caixa Econômica Federal, em 16 de outubro de 2013, com vigência até o dia 20 de novembro de 2016, consistiu no repasse de valores para pavimentação de ruas naquela municipalidade. 3. O decurso do lapso temporal fez esvair o objeto da pretensão do autor, inexistindo assim utilidade na prestação jurisdicional. 4. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento da ação permanecendo inerte, razão pela qual deve o processo ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 5. Como a perda do interesse processual não decorreu de ato de sua responsabilidade, não pode o Municipio apelado ser penalizado com o pagamento dos honorários advocatícios. 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 8658853-34.2737.10.11.5654 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CANINDE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: ROCHELLY OTÁVIO PORTO ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL-CE JUIZ: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES BASTOS FELIPE CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PARA SUA EXECUÇÃO. PERDA DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS 1.Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária em que se objetivou a autorização para o inicio de obra de pavimentação asfáltica, bem como o repasse dos valores relativos à primeira medição do Convênio registrado no SINCONV sob o nº. 373040593, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI,do CPC. 2. O convênio celebrado entre o Municipio de Canindé-CE, a União, através do Ministério do Turismo, e a Caixa Econômica Federal, em 13 de abril de 2013, com vigência até o dia 24 de junho de 2016, consistiu no repasse de valores para pavimentação de ruas naquela municipalidade. 3. O decurso do lapso temporal fez esvair o objeto da pretensão do autor, inexistindo assim utilidade na prestação jurisdicional. 3. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento da ação permanecendo inerte, razão pela qual deve o processo ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 4. Como a perda do interesse processual não decorreu de ato de sua responsabilidade, não pode o Municipio apelado ser penalizado com o pagamento dos honorários advocatícios. 5. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 8212793-00.9935.19.11.4398 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CANINDE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: ROCHELLY PEDRO MIGUEL FERREIRA ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL-CE JUIZ: CAUÃ LOPES BASTOS YURI DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PARA SUA EXECUÇÃO. PERDA DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS 1.Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária em que se objetivou a autorização para o inicio de obra de pavimentação asfáltica, bem como o repasse dos valores relativos à primeira medição do Convênio registrado no SINCONV sob o nº. 944991837, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI,do CPC. 2. O convênio celebrado entre o Municipio de Canindé-CE, a União, através do Ministério do Turismo, e a Caixa Econômica Federal, em 24 de junho de 2013, com vigência até o dia 23 de setembro de 2016, consistiu no repasse de valores para pavimentação de ruas naquela municipalidade. 3. O decurso do lapso temporal fez esvair o objeto da pretensão do autor, inexistindo assim utilidade na prestação jurisdicional. 3. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento da ação permanecendo inerte, razão pela qual deve o processo ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 4. Como a perda do interesse processual não decorreu de ato de sua responsabilidade, não pode o Municipio apelado ser penalizado com o pagamento dos honorários advocatícios. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99968459479561578683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)