PROCESSO Nº: 1209404-61.4268.15.10.1730 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTURIAO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Bruno Gomes Sandi e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE nº 373713, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal conclui, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 2. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência. 3. Em verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora, que desempenha tal atividade através dos casos submetidos à sua análise, sujeitos à sistemática de recursos repetitivos. 4. Assim, cumpre ressaltar que a matéria veiculada nos autos foi analisada por esta Turma em conformidade com o entendimento esposado pelo STJ, o qual serve de precedente vinculante para as instâncias inferiores, razão pela qual não prospera a insurgência do ente fazendário, ao alegar que houve omissão no acórdão pelo não enfrentamento dos argumentos suscitados na apelação. 5. É imperioso esclarecer que a determinação do art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o órgão julgador a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão, o que aconteceu nos autos. 6. Afasta-se a alegada omissão relativa aos arts. 194 e 195 da CF/88 e aos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91. Isso porque a questão da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária foi apreciada nos termos da legislação que rege a matéria e, conforme exposto adrede, da jurisprudência dos tribunais, com a observância dos casos paradigmas processados na Corte Superior de Justiça que servem de orientação em caráter vinculante às instâncias inferiores. 7. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário, apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 8. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 32884666938248431544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)