PROCESSO Nº: 4683494-97.4882.18.4.4128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: MGL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO SÓCIO GERENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. O STJ, no julgamento do REsp Representativo de Controvérsia nº 4.594.019/RS, entendeu que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária contra sócio diretor da empresa devedora, tendo em vista a dissolução irregular da pessoa jurídica. 2. No caso dos autos, não restou devidamente comprovada a dissolução irregular da empresa. 3. "Não se extrai dos autos a dissolução irregular da sociedade, como também não há prova indicativa de que os sócios praticaram ato contrário à lei ou ao estatuto a justificar sua responsabilização pessoal pelo débito em cobrança ". (trecho extraído da decisão agravada). 4. Inexistentes os requisitos autorizadores para o redirecionamento da execução em desfavor do sócio gerente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08991027968716335108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)