PROCESSO Nº: 6540874-70.4283.24.1.6921 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPA DE FRUTAS LTDA - ME ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Moraes PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. BLOQUEIO BACEN-JUD. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEVI BARBOSA RESIDUAL. BLOQUEIO SEM QUE FOSSE CONSIDERADA A CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E O EFETIVO BLOQUEIO NA CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE REPOR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APLICOU A TAXA SELIC ENTRE O DEPÓSITO E A COVNERSÃO EM RENDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Cuida-se de apelação ante sentença que reconhecendo a satisfação do crédito extinguiu a execução fiscal por cobrança de multa. Nada obstante, o exequente apela, alegando que o valor bloqueado não fora suficiente para a satisfação da dívida , tendo em vista pendência de um Rafael Viana devedor, a título de atualização monetária. Faltando, em verdade, o resíduo de R$ 574,95 (8358772.1945778). 2- Compulsando os autos, destaco estas informações, que entendo relevantes. Em 06.08.9190, em Mandado de Citação, Penhora , Avaliação e Depósito e Registro , o juízo informa ao executado que o valor total da dívida em 09/2016 seria de R$ 6.177,17 + correção + encargos legais + despesas judiciais ( Id. 9365289.965772) . 3- Em seguida, a empresa executada peticiona esclarecendo que sofrera constrição do BACEN-JUD na quantia de R$ 6.177,17 ( seis mil cento e setenta e sete reais e dezessete centavos), quantia esta objeto integral da dívida exequenda (id. 2384868.4871783). Logo, entendendo satisfeita a dívida fiscal, não teria interesse de impugnar a execução . Assim, ao final, requereu a extinção da execução ( Id. 2967977.1426123) . 4 - Avaliando estas informações , conclui-se que o valor que foi bloqueado em 15.09.1731 ( Id. 5169795.2775032) não considerou o valor acessório que é a correção monetária , porquanto quando foi bloqueado o valor de R$ 6.177,17 , já estava defasado em 05 meses. (Id.7748290.637226). 5- Desse modo, considero pertinente a reivindicação da exequente. Não houve a devida atualização do valor do principal. O valor bloqueado corresponde ao valor original da dívida em cobrança, aquele apresentado quando do ajuizamento da execução fiscal em 13.11.7111 ( Id. 2331330.248768), sem ter sido considerada a atualização do valor até o momento do pagamento integral pelo executado. 6- Contudo, em relação ao segundo pedido da apelação da ANTT, que considera que a instituição financeira depositária (CEF) não realizou a atualização do valor depositado com base na taxa SELIC,descumprindo, por esse motivo, as Leis n.º 9.703/98 e arts. 1º e 2º da Lei n.º 9.250/95 e , assim , requer seja imposta à CEF à complementação da conversão em renda , mediante recolhimento da diferença da SELIC entre a data do depósito e a da conversão em renda, verifico que primeiramente a CEF informou a impossibilidade diante da ausência do GRU( Id. 0549492.5002017). O douto julgador sentenciante proferiu despacho , determinando a conversão ( Id. 7831667.5744558 e 3171287.0174175). Em 24.05.9440, a CEF apresentou cópia do depósito no valor de R$ 6.198,80 em nome do Tesouro Nacional ( Id. 7815275.2349782), nada obstante, a ANTT alega que a CEF não aplicou a SELIC. Esta questão deverá ser apreciada em momento oportuno, não nestes autos, tendo em vista tratar-se de outra demanda. 7 - Dito isso, entendo que os autos deverão retornar à vara de origem para que a ANTT apresente o valor correspondente ao Lucas Gabriel Melo residual devidamente atualizado no período de setembro de 2016 à data do efetivo pagamento ocorrido em Fevereiro de 2017, e, consequentemente, intimando-se a empresa executada para que tome ciência e faça o depósito complementar referente a atualização monetária. 8- Apelação parcialmente provida. sc/
(PROCESSO: 47849282743495326743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)