PROCESSO Nº: 9439886-69.8650.2.9.0150 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PORTO CALVO ADVOGADO: IGOR COSTELA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: DANILO VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES JÚNIOR 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 79.908/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da correção monetária pelos índices da poupança, mas especificamente a Taxa Referencial -TR. 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma entendido que o precedente do STF, firmado nos autos da Repercussão Geral RE nº 479062-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Ausência de omissão nos termos alegados pela embargante, que objetiva nova análise do recurso pela Turma. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9267068-55.8038.22.1.2084 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PORTO CALVO ADVOGADO: NOAH GONÇALVES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: ERICK MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA JÚNIOR 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 09.494/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da correção monetária pelos índices da poupança, mas especificamente a Taxa Referencial -TR. 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma entendido que o precedente do STF, firmado nos autos da Repercussão Geral RE nº 880906-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Ausência de omissão nos termos alegados pela embargante, que objetiva nova análise do recurso pela Turma. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7682532-99.2304.9.2.7400 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PORTO CALVO ADVOGADO: ANTHONY DA MATA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: MATHEUS FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA JÚNIOR 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.394/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da correção monetária pelos índices da poupança, mas especificamente a Taxa Referencial -TR. 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma entendido que o precedente do STF, firmado nos autos da Repercussão Geral RE nº 377625-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Ausência de omissão nos termos alegados pela embargante, que objetiva nova análise do recurso pela Turma. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53196108422975597550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)