Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro da Cunha Nº: 3104065-59.9779.19.7.8270 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: AUGUSTO PIRES ADVOGADO: GUSTAVO ARAÚJO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ EDVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO SILVA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA. COMPANHEIRO. LEI Nº 8.112/1990. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para conceder em seu favor a pensão vitalícia pela morte de sua companheira. 2. A questão discutida nos autos consiste em averiguar se há início de prova material suficiente à comprovação da união estável entre o apelado e a falecida, instituidora da pensão por morte. 3. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 042014 - Rel. Min. Otávio Dias - DJ 10/02/2004 - p. 359). Na hipótese, dos elementos constantes nos autos, infere-se que o óbito da servidora pública federal ocorreu em 27/04/2012. A Lei nº 8.112/90, em especial seus artigos 215 e seguintes, prescreve que a pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor público federal, figurando neste rol o companheiro (art. 217, I, "c"). Assim, para a concessão da pensão por morte, a autora deverá comprovar a união estável como entidade familiar, na qualidade de companheira. 4. Embora o dispositivo legal se refira ao "companheiro designado", não há necessidade de prévia designação, sendo bastante a prova da efetiva união estável. A dependência econômica, nesses casos, é presumida. Essa é a melhor interpretação, especialmente em consonância com o art. 226, § 3º, da CF/88, que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, independentemente de exigências meramente formais (PROCESSO: 88445326380445774859, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/05/2016; PROCESSO: 37543996259059078482, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2018). 5. Na hipótese dos autos, a negativa administrativa à concessão da pensão foi motivada, somente, na ausência de designação, o que deve ser afastado. Ademais, além da escritura pública de declaração de união estável desde 2008, constante nos autos e prestada voluntariamente, os depoimentos das testemunhas apontam para a comprovação da condição de companheiro da instituidora da pensão. 6. Ambas as testemunhas afirmam que o autor conviveu com a ex-servidora até o seu falecimento, de maneira contínua e que, apesar de tal relacionamento amoroso não ter gerado filhos, foi o apelado quem cuidou da Sra. Arthur Carvalho, e residiu com ela, desde 2007/2008, até a data do óbito. 7. Embora os sistemas infojud e bacenjud não tenham encontrado, nos registros do apelado, o endereço apontado como de convivência conjunta (Rua Alegre, nº 400), as provas apresentadas, quais sejam, escritura pública e depoimentos das testemunhas, levam a crer que o autor residia com a falecida, instituidora da pensão, de modo que o conjunto probatório se mostra suficiente à comprovação da convivência contínua e duradoura. 8. Resta esclarecido no termo de audiência, que o declarante da certidão de óbito era provavelmente um funcionário da funerária, a quem a testemunha, sobrinho da instituidora da pensão por morte, prestou as informações sobre a falecida, inclusive quanto ao endereço em que residia com o autor. 9. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, considera-se que "o arcabouço probatório constante nos autos é suficiente para vislumbrar a existência da união estável entre o autor e a falecida Bruna Jesus". 10. No que se refere ao termo inicial, deverá incidir a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, conforme fixado na sentença (AgRg no REsp 7072830/PE, Rel. Ministro IAN NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2014, DJe 23/05/2014). 11. Mantidos os honorários advocatícios, na forma como fixados na sentença recorrida, pois estão em consonância com os critérios dispostos no CPC/2015 (art. 85). 12. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 71046283621093953489, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)