PROCESSO Nº: 7934324-50.6941.19.9.1706 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL DAS NEVES ADVOGADO: Renan Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Ian Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de correção do valor real do salário de benefício da parte autora. O autor alega: 1) prescrição das parcelas vencidas antes de 11/05/2006, em face do ajuizamento da ACP nº 0271166-26.1309.11.3.3971/SP; 2) deve haver adequação do benefício aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2. O STJ tem entendido que "a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual" (AgInt no REsp 0545126/ES, Rel. Ministro Raul Alves, Segunda Turma, julgado em 2/11/2017, DJe 17/9/2017). 3. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Precedente do STF, julgado em sede de repercussão geral. 4. No caso, foi esclarecido pela contadoria desta corte que "a RMI (Cr$ 75.270,00) foi apurada de acordo com a metodologia prevista no Dec. 20.518/79. O Salário de benefício, Cr$ 47.551,15, resultado da divisão da média dos últimos 36 (trinta e seis) salários (888.579,41: 36), não ultrapassou o maior valor teto salário de benefício, o qual correspondia a Cr$ 63.247,00, na data da concessão". 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 41002923679163116996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)