PROCESSO Nº: 2372954-03.5237.28.3.4048 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA e outro APELADO: JOÃO GABRIEL CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE NATAL. PORTADOR DE TUMOR NEUROENDÓCRINO DE PÂNCREAS. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de tumor neuroendócrino de pâncreas, faz jus ao fornecimento do medicamento EVEROLIMO (Afinitor), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da Impessoalidade e da Igualdade; 7. A condenação em honorários advocatícios deve ser repartida entre os três réus, de modo que a isenção da União, declarada na sentença (que não pode ser afastada, à míngua de recurso e de remessa oficial), recaia sobre 1/3 do montante. Em face disso, o Município de Natal, ora apelante, arcará com 1/3, e não com 50%, como estabelecera a sentença; 8. Apelação da União improvida. Apelação do Município de Natal parcialmente provida.
(PROCESSO: 37334527838430615439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)