ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE BENS. FUMUS ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO E PERICULUM IN MORA. COMPROVAÇÃO. BEM DE TERCEIRO. EXCLUSÃO.
1. A gratuidade da justiça de ser conferida à pessoa física, que goza da presunção estabelecida no art. 99, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, não infirmada pela ausência dos argumentos da recorrida.
2. O fundamento da necessidade de prova mínima para se concluir pela ilegitimidade passiva das partes é matéria que deve ser analisada sob o prisma da cognição aprofundada, que inevitavelmente demandará uma maior disposição valorativa da prova e que por sua vez adentra no próprio mérito da tese ventilada, principalmente quando vige em nosso ordenamento processual a teoria da asserção.
3. Presente o interesse da União no caso em que a improbidade foi praticada em detrimento de verbas federais repassadas pela União ao Município de Livramento/PB e objeto de prestação de contas perante órgão federal.
4. Não cabe falar em prescrição, eis que o inicio da contagem de seu prazo deve se dar quando findo o mandato do agente público que concorreu para o ato de improbidade (dezembro de 2008), e não a partir do ato praticado, mormente quando tal fato foi notado pelo juiz nos autos do processo principal (nº 9236223-68.5017.17.11.3940).
5. Não merece reparos a sentença que decreta a indisponibilidade de bens, uma vez que presentes seus requisitos, tais como o fumus Diego Ribeiro e periculum in mora, evidenciados pelas provas e alegações dos autos, independente da aprovação ou rejeição das contas por parte do Tribunal de Contas do Estado.
6. A indisponibilidade dos bens não pode afetar terceiro de boa fé que teve seu direito à propriedade prejudicado, a despeito da validade da sentença homologatória do divórcio e partilha de bens proferida em data anterior à propositura da presente ação cautelar.
7. Apelação de Luiz Gustavo Freitas improvida e Apelação de Heloísa da Rocha parcialmente provida.
(PROCESSO: 07135521282340468457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018, PUBLICAÇÃO: 05/07/2018)