Processual Civil. Previdenciário. Apelação da particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade, considerando não provada a efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido. Requer o apelante a procedência total do pleito.
1. Vários obstáculos erguem-se no caminho da pretensão, sendo que o mais grave situa-se no fato da insuficiência de início de prova matéria.
2. Além dos documentos de identificação e outros de menor valor comprobatório, apresentou a autora: declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro, f. 14; carteira de filiação ao referido sindicato, datada de 2006, f. 15; recibo de entrega do ITR, f. 27.
3. Entretanto, verifica-se que a maioria da prova acostada é bem extemporânea ao período que se pretende comprovar. Deste modo, ainda que considerado o depoimento testemunhal, as provas apresentadas se mostram, de fato, insuficientes para comprovar o alegado regime de economia familiar de subsistência, regime este uma condição sine qua non para a concessão do benefício ora perseguido. Ademais, verifica-se no extrato de CNIS acostado à f. 85, a existência de vários vínculos urbanos em nome do companheiro da demandante, entre os anos de 1982 e 2004, tendo o casal morado no centro urbano de Fortaleza, conforme declarado na entrevista rural junto ao INSS.
4. Deste modo, ainda que considerado o depoimento testemunhal, as provas acostadas mostram-se, de fato, insuficientes para comprovar o alegado regime de economia familiar de subsistência, regime este uma condição sine qua non para a concessão do benefício ora perseguido.
5. Portanto, não foi demonstrada a condição de segurada especial, em regime de economia familiar, mesmo que atendido o requisito etário (55 anos de idade, para mulher, e 60 anos de idade, para homem, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91).
Improvimento.
(PROCESSO: 30495218297102655529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018, PUBLICAÇÃO: 30/06/2018)