PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (SPC e SERASA). POSSIBILIDADE. ART. 782, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. OPERACIONALIZAÇÃO DA MEDIDA SOB A RESPONSABILIDADE E ÀS EXPENSAS DO EXEQUENTE. PRECEDENTE DESTA TURMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA).
2. Dispõe o art. 782, parágrafo 3º, do CPC que o juiz determinará a prática de atos executivos, podendo, a requerimento da parte, "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes."
3. Tal dispositivo amplia o rol de medidas executivas coercitivas tendentes a compelir o executado a cumprir as obrigações constantes do título. A inscrição do nome em cadastros restritivos é providência que dificulta sobremaneira o acesso do devedor a crédito, estimulando-o a buscar a regularização de sua situação perante o credor.
4. Cabe ao juiz, porém, analisar quando e como aplicar essa medida, a qual deve passar pelo crivo da adequação e da necessidade. Não se trata, pois, de providência automática, a ser deferida sempre que o exequente pedir, devendo o magistrado avaliar sua proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Por exemplo, afigura-se inapropriado deferir a medida na hipótese em que a execução está devidamente garantida e o executado está colaborando para o regular andamento do feito.
5. No presente caso, mostra-se perfeitamente cabível a adoção de tal providência, haja vista a demonstração pelo exequente de que tomou uma séria de medidas visando à localização de bens do devedor, sem obter êxito.
6. Por outro lado, uma vez autorizada pelo juiz, a operacionalização dessa medida deve ser feita pelo próprio exequente, já que a execução se dá primordialmente em seu interesse.
7. Ademais, como a gestão dos cadastros de inadimplência é feita, em geral, por empresas privadas, que cobram legitimamente por esse específico serviço, constitui ônus do exequente arcar com essa despesa (VITOR HUGO CARVALHO, AGTR nº 813378/PE, Rel. Des. Fed. Igor da Cruz, Primeira Turma, DJE de 30/04/2017).
8. Não se desconhece a existência do Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa Serasa Experian, instituindo o sistema Serasajud. Frise-se, inclusive, que a Presidência deste Tribunal, ainda no final do ano de 2015, formalizou termo de adesão a essa iniciativa. Contudo, devido a óbices operacionais, que não foram integralmente superados, os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso a esse sistema.
9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para o fim de autorizar a inscrição do executado, ora agravado, em cadastros de inadimplência, cabendo ao agravante a operacionalização e o custeio da referida providência.
(PROCESSO: 69638316749778319183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017, PUBLICAÇÃO: 01/04/2018)