PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA PELO INMETRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 20, DA LEI Nº. 08.488/2002. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o executivo fiscal por reconhecer ausência de utilidade pública na cobrança da quantia de R$ 838,94 (oitocentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). A execução em questão foi ajuizada visando a cobrança de valor decorrente de penalidade aplicada ao fiscalizado pelo INMETRO.
2. A jurisprudência do colendo STJ já decidiu no REsp nº 9618161/MA(Primeira Seção,Relator: Min. Og Raul Melo. 23/03/2013, publ. DJE: 20/05/2013, decisão unânime), sob o regime do recurso repetitivo, que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do valor irrisório da execução a que alude o art. 20 da Lei n. 10.522/2002 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não podendo ser aplicado por analogia às execuções fiscais promovidas pelas autarquias federais.
3. Não é imperativa a aplicação do art. 1º da Lei nº 9.469/97 às execuções promovidas pelas autarquias federais, tratando-se de mera faculdade conferida aos dirigentes máximos das autarquias/fundações e empresas públicas federais para autorizarem a extinção de feitos de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
4. Nos termos do enunciado da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor é uma faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
5. Como o débito executado não foi inscrito em Dívida Ativa da União pela Procuradoria da Fazenda Nacional nem por esta cobrado, mas por autarquia federal, não se pode considerá-lo como de valor irrisório para extinguir o feito.
6. Apelação provida para dar prosseguimento à execução.
(PROCESSO: 74645735738088769830, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017, PUBLICAÇÃO: 24/12/2018)