PROCESSO Nº: 5840038-62.3648.5.8.6149 - APELAÇÃO APELANTE: SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA - ME ADVOGADO: Igor Jesus APELADO: JOÃO PEDRO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE FIES. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que deu provimento à apelação e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do NCPC. 2. Aduz do embargante de que o acórdão incorreu em omissão ao não haver se manifestado sobre a alegação de enriquecimento sem causa e sobre a não ocorrência da prescrição, baseando-se em premissa equivocada, perpetuando a situação que implica em violação ao determinado pelo art. 489, do CPC. 3. Os embargos de declaração se prestam para a correção de omissão, contradição ou obscuridade, afastando o seu manejo a correção de error in judicando, a não ser nas hipóteses de que este se apresente, de forma indireta, para a correção do error in procedendo, hipótese na qual se fala em efeitos infringentes ou modificativos. 4. As questões suscitadas foram expressamente enfrentadas pelo v. acórdão de modo que os presentes embargos possuem a nítida finalidade de tentativa de rediscussão do julgado, que ao afastar a prescrição fundamentou o decisum com o argumento de que a relação posta em Juízo não pode ser dirimida mediante a aplicação das regras do CDC tendo em vista a natureza do contrato de financiamento de natureza estudantil/FIES, tendo sido acostados vários precedentes que dispõem acerca da impossibilidade de aplicação das regras do CDC. 5. Não há que se enfrentar a questão referente à existência de fraude ou enriquecimento sem causa da Instituição de Ensino tendo em vista que o acolhimento da prescrição, questão de natureza prejudicial, inviabiliza o enfrentamento da questão de mérito. 6. No que tange à necessidade de expressa menção ao art. 27, do CDC, sabe-se que mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 61.596/DF, Rel. Ministro PAULO CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2016, DJe 30/08/2016). 7. Embargos não providos.
(PROCESSO: 23923803741179289134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)