PROCESSO Nº: 6029200-53.9788.18.12.0541 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PEDRO LUCAS MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0859313-29.0982.13.12.6656 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Bruno Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso de apelação de sentença de procedência da pretensão autoral, para anular o Auto de Infração nº 444768-D, lavrado com fundamento nos artigos 70 e 32, da Lei nº 9605/98, e nos artigos 2º e 17, do Decreto nº 3179/99. 2. Hipótese em que o recurso de apelação não impugna, especificamente, os fundamentos da sentença recorrida, sobretudo de nulidade do auto de infração, por ausência de descrição objetiva da conduta atribuída ao particular, limitando-se a afirmar a proporcionalidade da sanção pecuniária imposta e a desnecessidade de prévia advertência para a aplicação da multa simples. 3. Consoante iterativa jurisprudência, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, suficientes para mantê-la, enseja o não conhecimento do recurso. 4. Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 22724860464290548692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)