E M E N T A I- AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. II- No caso em tela, a orientação do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 902.153, é no sentido de que é Inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição da COFINS. Ademais, a ampliação para a Contribuição ao PIS, foi reafirmada, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 295.057, da Relatoria da Alice Dias Ministra Lavínia Vieira, analisado, igualmente, sob o Regime de Repercussão Geral. III- Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 20489248976450326601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)