PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. INTRODUÇÃO NO MEIO CIRCULANTE. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP. FALSO COM APTIDÃO PARA LUDIBRIAR PESSOAS DESATENTAS. COMPETÊNCIA. FRANCISCO CARDOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSAGEM DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 231 DO STJ.
1. O Laudo de Exame de Moeda encartado nos autos do IPL apenso é absolutamente claro ao atestar a boa qualidade da falsificação. Cuidando-se de falso com aptidão para passar por papel moeda autêntico no meio circulante, o crime cometido é o de moeda falsa, não havendo que se falar em estelionato, tampouco em incompetência da Maria Clara da Mota.
2. Hipótese em que a cédula apreendida foi encaminhada ao Banco Central do Brasil, após a realização do laudo pericial, conforme previsão contida na Resolução 428/2005 do CJF. Ausência de prejuízo à defesa, eis que mantida reprodução da cédula questionada no laudo pericial, o que possibilitou a verificação de seu aspecto visual.
3. Desnecessária a realização de nova perícia para avaliar se a cédula falsificada reúne condições de ingressar no meio circulante, tendo em vista a realização de exame por Perito Criminal Federal, o qual se presume legítimo e sem vícios.
4. Conforme consignado no laudo pericial, o papel moeda contrafeito tinha, sim, potencialidade lesiva para enganar pessoas pouco observadoras ou desconhecedoras das características de segurança do papel moeda autêntico. Hipótese em que as vítimas/testemunhas aceitaram a cédula contrafeita de R$ 100,00 (cem reais) utilizada pelo apelante na aquisição de dois bilhetes do programa de prêmios totolec, devolvendo-lhe a quantia de R$ 90,00 (noventa reais) como troco.
5. O fato de o recorrente ter conseguido trocar o papel moeda falsificado, alcançando assim o seu intento, ausente de dúvida, é o que basta para se chegar à conclusão de que o meio empregado não foi ineficaz. Alegação de crime impossível afastada.
6. Fixada a pena-base mínima prevista em lei para o delito do art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, qual seja, 3 (três) ano de reclusão, não há que se falar em atenuação da pena em razão da confissão espontânea. Aplicação da Súmula 231 do STJ. Entendimento que se encontra consolidado na jurisprudência, tendo sido, inclusive, reconhecida a repercussão geral da matéria pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 516.468-RG-QO/RS).
7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 12757596035533512857, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017, PUBLICAÇÃO: 25/12/2017)