PROCESSO Nº: 8959970-64.0187.21.9.3797 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE OLIVEIRA LIRA ADVOGADO: Cauã Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Carvalho EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. JOÃO FELIPE FOGAÇA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação cautelar de exibição de documentos, por meio da qual a parte autora pleiteava a apresentação de contrato de crédito firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF. Quando instada a se manifestar sobre o pleito autoral, a CEF juntou espontaneamente o referido documento, tendo o julgado de primeiro grau declarado a perda superveniente do interesse processual do autor. 2. Apesar da condenação ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), ter recaído sobre a CEF, a magistrado sentenciante intimou a empresa pública para promover a execução dos honorários em face da autora, e determinou que esta última fosse intimada para efetuar o cumprimento da obrigação de pagar, estabelecendo, ainda, que, diante de eventual inadimplemento, deveriam ser adotadas as medidas executivas prevista no art. 854 do CPC/2015. Em seguida, a autora pleiteou a liberação do bloqueio de sua conta corrente, realizada por meio do BACENJUD, tendo o Juízo de Primeiro Grau acatado o pedido. 3. Posteriormente, o Juízo Sentenciante deferiu o pedido da CEF, para que fosse efetivado o arresto eletrônico, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome da autora, com o fito de garantir a execução do valor dos honorários. Aqui cabe destacar que o bloqueio recaiu sobre o mesmo veículo cujo contrato de financiamento havia sido objeto da presente cautelar. Diante disto, a autora opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, sob o fundamento de que não ocorrera ainda o transito em julgado dos embargos do devedor opostos no processo em que se discute a revisional do já aludido contrato de financiamento de automóvel, tendo sido negado provimento ao recurso. 4. A presente apelação foi interposta intempestivamente, nos termos da certidão de fl. 49. 5. Ademais, considerando que a insurgência se dá em face de Decisão do Juízo de primeiro grau, o recurso cabível seria o agravo de instrumento. 6. Não obstante tudo isto, a peça recursal da parte autora foi formulada de modo ininteligível, razão pela qual não é possível compreender com exatidão o que é pleiteado. A recorrente faz referência a questões como cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e com os juros remuneratório, limitação da taxa de juros remuneratórios, e possibilidade de capitalização de juros, do que se depreende que, aparentemente, pretende a revisão do contrato cuja apresentação pleiteava. Ocorre que tal pleito não guarda nenhuma correlação, seja com o mérito desta ação, que trata de exibição de documentos, seja com as decisões proferidas no curso do processo, restando claro, portanto, a ocorrência de razões dissociadas. 7. Apelação não conhecida. acapf
(PROCESSO: 63014408221320932720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)