Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 25 de maio de 2012, f. 18.
1. Foi apresentado o termo de homologação de tempo de serviço rural, firmado pelo ente previdenciário, a registrar que o autor trabalhou no campo nos períodos de 1981 a 1985, de 2002 a 2003 e de 2004 a 2012, totalizando mais de catorze anos, f. 36.
2. Entretanto, há prova de vários vínculos empregatícios contraídos pelo autor, por mais de vinte e cinco anos (de outubro de 1976 a outubro de 2001), f. 20, o que entra em contradição com a declaração firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alcântaras, onde está consignada a prática rural, em regime de comodato: de janeiro de 1981 a dezembro de 1986; de janeiro de 1991 a dezembro de 1994 e de janeiro de 2002 a dezembro de 2003. Ou seja, houve a concomitância de atividades (urbanas e rurais), descaracterizando, pois, a alegada prática rural, em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91
3. Ademais, os demais inícios de prova material apresentados: a) certidão de casamento (2004), a registrar a profissão de rurícola do autor, f. 15; b) comprovante de pagamento do ITR, f. 22-24; c) declaração do sindicato rural de Meruoca, firmado em março de 2012, a registrar a prática rural no período de 2004 a 2012, f. 25-26 e, ainda, d) boletim de movimento do Programa Hora de Plantar (2009 a 2011), f. 28-29, por si só, são insuficientes para lastrearem o trabalho rural, com exclusividade, ainda que a prova oral tenha ratificado o labor rural do autor, f. 68.
4. Portanto, apenas o atendimento do requisito etário (sessenta anos de idade, para homem, f.14), não autoriza o deferimento da aposentadoria por idade.
5. Assiste razão ao apelante. O autor, beneficiário da Justiça Gratuita, f. 38, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios de dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do aforamento da lide (maio de 2013), cuja cobrança ficará suspensa, por cinco anos, até que se demonstre a melhora da sua condição financeira.
6. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido, invertendo a sucumbência nos termos acima explicitados.
(PROCESSO: 31902205963968193769, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017)