PROCESSO Nº: 9411373-62.9028.13.4.7949 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN GONÇALVES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MOURA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAELA MELO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O IFPB afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 20, §2º, da Lei 12.772/2012 e nos arts. 876 e 884 do CC, pugnando pela devolução da totalidade da remuneração recebida pelo cargo de professor com dedicação exclusiva, em razão do cometimento de ato ilícito, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo negado provimento ao recurso do autor (ora embargado), por entender não ser possível a cumulação dos exercícios simultâneos de cargos de professor quando um deles se dá em regime de dedicação exclusiva., Por tal razão, foi acolhida em parte a apelação do IFPB (ora embargante) para reconhecer que o autor, embora faça jus à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado (sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública), não pode perceber a gratificação de dedicação exclusiva (DE) relativa ao período em que exerceu simultaneamente atividades perante a UFPB e perante a IFPB, ou seja, devolva a quantia referente a tal incremento remuneratório acaso já o tenha recebido. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2364130-45.3448.5.10.6272 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO MARTINS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAELA MENDES E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O IFPB afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 20, §2º, da Lei 12.772/2012 e nos arts. 876 e 884 do CC, pugnando pela devolução da totalidade da remuneração recebida pelo cargo de professor com dedicação exclusiva, em razão do cometimento de ato ilícito, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo negado provimento ao recurso do autor (ora embargado), por entender não ser possível a cumulação dos exercícios simultâneos de cargos de professor quando um deles se dá em regime de dedicação exclusiva., Por tal razão, foi acolhida em parte a apelação do IFPB (ora embargante) para reconhecer que o autor, embora faça jus à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado (sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública), não pode perceber a gratificação de dedicação exclusiva (DE) relativa ao período em que exerceu simultaneamente atividades perante a UFPB e perante a IFPB, ou seja, devolva a quantia referente a tal incremento remuneratório acaso já o tenha recebido. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7934075-98.6533.12.7.1046 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: RAUL MARTINS APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ NOVAES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JULIA PEIXOTO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O IFPB afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 20, §2º, da Lei 12.772/2012 e nos arts. 876 e 884 do CC, pugnando pela devolução da totalidade da remuneração recebida pelo cargo de professor com dedicação exclusiva, em razão do cometimento de ato ilícito, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo negado provimento ao recurso do autor (ora embargado), por entender não ser possível a cumulação dos exercícios simultâneos de cargos de professor quando um deles se dá em regime de dedicação exclusiva., Por tal razão, foi acolhida em parte a apelação do IFPB (ora embargante) para reconhecer que o autor, embora faça jus à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado (sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública), não pode perceber a gratificação de dedicação exclusiva (DE) relativa ao período em que exerceu simultaneamente atividades perante a UFPB e perante a IFPB, ou seja, devolva a quantia referente a tal incremento remuneratório acaso já o tenha recebido. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25016637225672349796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)