Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 22 de maio de 2015, f. 23.
1. A promovente trouxe os seguintes documentos para demonstrar o exercício de atividade agrícola: a) certidão de casamento no religioso (1990), no qual consta profissão de agricultores dela e do seu marido, f. 12; b) declaração do proprietário das terras, asseverando a prática rural no período de 1990 a 2015, f. 13; c) comprovante de pagamento do ITR (2012), f. 14; d) declaração firmada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco (2015), a registrar o labor rural, de 1990 a 2015, f. 16-18; e, por fim, e) certidão da Justiça Eleitoral (2013), consignado a profissão de agricultora da promovente, f. 20.
2. A prova oral revelou-se firme a confirmar os fatos aduzidos na inicial, a exemplo das assertivas da testemunha, conhecedora da requerente há mais de vinte anos, informando que ela sempre se dedicou à agricultura, nas terras do Sr. Enrico Lima, em área cedida de um hectare, plantando milho, feijão, melancia e jerimum, com ajuda do marido, apenas para o consumo familiar, acrescentando, também, peculiaridades do tempo de plantio, colheita e detalhes de cada grão, f. 50.
3. Por fim, destaque-se que a existência de vínculos urbanos em nome do marido da autora, aqui apelada, não compromete a prova do exercício de serviço rural, em regime de economia familiar, visto que ocorreram em intervalos de tempo exíguos (de um, dois e oito meses de duração), provavelmente, apenas, no período de entressafra, consoante registro no CNIS, f. 34.
4. Atendido, também, o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 08), e demonstrada a prática agrícola, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91. Patente o direito da promovente à aposentadoria por idade.
5. O benefício deverá ser pago a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 30 de junho de 2015, f. 23, nos termos do art. 49, da citada lei.
6. Por força do reexame necessário, os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, em sintonia com precedente do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 73.304-PB, des. Bryan Gonçalves, em 12 de dezembro de 2015), ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos RE 585.724-SE, min. Luiz Fernando Castro, em 06 de abril de 2017, acerca da aplicabilidade da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar.
7. A verba honorária deve ser arbitrada em dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data em que a ação nasceu (22 de março de 2016).
8. Remessa oficial provida, em parte, apenas para ajustar os juros moratórios e a verba honorária, negando provimento à apelação, restando mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 50937191102391600145, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018, PUBLICAÇÃO: 31/08/2018)