PROCESSO Nº: 3263919-29.8110.16.6.9915 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MOISES TELES DA SILVA ADVOGADO: Cauã Sales e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Santos - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Rodrigues Maia Camila Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. eletricidade. EPI EFICAZ. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 713.793/SC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, sustentando que o Acórdão recorrido estaria em desconformidade com a orientação do STF firmada, em repercussão geral, no ARE 983.121/SC, no sentido de que "se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". O agravante afirma que o v. Acórdão está em desacordo com o entendimento do STF, o qual, no julgamento do ARE 007.807/SC, dispôs que a divergência ou a dúvida sobre a eficácia do EPI deve orientar o Estado-Juiz no sentido de reconhecer a especialidade. Aduz, ainda, que é evidente a divergência entre o PPP e o LTCAT, razão pela qual a decisão impugnada merece ser reformada, e o apelo extremo, encaminhado à Corte Suprema. A decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE 158.293/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no que tange à matéria suscitada na peça recursal (neutralização das condições especiais pelo uso do EPI). Na hipótese, o autor trabalhou junto à Companhia Energética de Alagoas - CEAL, no período de 20/03/85 a 07/05/15, exercendo as funções de eletricista e auxiliar técnico, estando submetido ao agente eletricidade. O julgado recorrido entendeu, todavia, que, não obstante o requerente tenha apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), atestando que se encontrava exposto ao agente eletricidade, com tensão superior a 250 volts, também restou comprovado que a utilização do EPI no aludido período fora eficaz. O Acórdão proferido em sede de embargos de declaração, por seu turno, foi categórico em afirmar que inexiste a suscitada contradição entre o Laudo Técnico das Condições do Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Ao reverso, o que se verifica é que esse último veio especificar as informações constantes do referido laudo, descrevendo as atividades, bem como a forma de realização dessas, havendo, assim, uma complementação. O documento histórico-laboral do trabalhador (PPP), meio de prova idôneo que é, atesta que os Equipamentos de Proteção Individual, utilizados pelo agravante, eram eficazes, não havendo que se falar em trabalho em condições especiais. Acórdão combatido encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no ARE 556.323/SC, no que diz respeito à primeira tese objetiva fixada no julgamento: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individua (lPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial." Agravo interno a que se nega provimento. lb
(PROCESSO: 07847128643430034723, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 22/01/2017)