PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ESTALO. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 39.546/13). INÉPCIA DA INICAL E NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PRESENÇA DO DOLO. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES. PROVIMENTO PARCIAL.
1. A denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal descreve suficientemente os limites das condutas imputadas ao recorrente, permitindo, dessa forma, o entendimento da acusação e o exercício da ampla defesa. Alegação de inépcia da denúncia afastada.
2. A jurisprudência dominante nos tribunais superiores entende não ser necessária a transcrição integral das conversas interceptadas, apenas daquilo que serviu à formação da opinio delicti do órgão acusador, sendo suficiente, para garantia do contraditório e da ampla defesa, a disponibilização dos áudios das interceptações telefônicas. Precedentes do STF e do STJ.
3. A demonstração de que determinado agente integra, de forma livre e consciente, grupo estável e permanente, formado por mais de três pessoas e voltado à prática de crimes, é o que basta para a comprovação da materialidade e autoria do crime de quadrilha. Hipótese em que os diálogos interceptados permitem uma conclusão segura quanto à destacada atuação do recorrente em quadrilha especializada no tráfico e comércio de aves exóticas e nativas. Provas que demonstram, ainda, a vontade consciente (dolo) do apelante de se associar a outras pessoas para a prática de crimes.
4. Dosagem da pena.
5. A fundamentação empregada pelo juízo a quo na avaliação do vetor culpabilidade cuida, em verdade, do modus operandi e dos recursos empregados na atividade criminosa, dados que devem ser avaliados na operativa relacionada às circunstâncias do crime.
6. O entendimento adotado na sentença quanto ao vetor conduta social encontra óbice na súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Hipótese em que as circunstâncias mencionadas no decreto condenatório constituem, em tese, crimes atribuídos ao recorrente, dos quais não há notícia de trânsito em julgado nos autos.
7. O fato de o réu não ter demonstrado arrependimento da prática delitiva não constitui elemento suficiente à avaliação da operativa da personalidade, a qual exige criterioso estudo e profusão de dados do comportamento do agente, não presentes no caso concreto.
8. Há prova nos autos de que o recorrente, ao associar-se a outras pessoas para a prática de crimes, buscou maximizar o seu ganho financeiro, eis que lucrava com o transporte dos pássaros através da fronteira. Motivação do crime que justifica a majoração da pena-base relativa ao crime de quadrilha.
9. O número de envolvidos, a extensão da área de atuação da quadrilha, o fato de movimentarem enorme número de pássaros, os quais, no mais das vezes, eram submetidos a condições absurdas de transporte, armazenados em microgaiolas depositadas em malas e bolsas que não permitiam o movimento e geravam temperaturas extremas, privando os animais de oxigênio, justificam a elevação da pena-base a título de circunstâncias do crime.
10. A consequência do crime descrita na sentença condenatória (prejuízo à fauna) refere-se muito mais aos crimes conexos cometidos pela quadrilha do que ao crime imputado ao recorrente na denúncia. Para consideração da mencionada circunstância neste feito seria necessária a demonstração de algum dano concreto à fauna, não apenas da possibilidade de ocorrência de uma lesão.
11. Fixação da pena-base privativa de liberdade no quantitativo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.
12. Não obstante exista prova nos autos de que o recorrente desempenhava função de grande importância no esquema criminoso da quadrilha, não se enxerga prova cabal de que promovesse ou organizasse a cooperação no crime. Hipótese, ademais, em que a denúncia não imputou ao apelante a circunstância agravante prevista no art. 62, inciso I, do CP. Impossibilidade de seu reconhecimento por força do princípio da correlação.
13. Redução da pena definitiva imposta na sentença de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
14. Provimento parcial da apelação, para redução das penas impostas ao recorrente.
(PROCESSO: 07322475777825700584, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018, PUBLICAÇÃO: 09/10/2018)