Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio da Luz 4893912-98.3155.28.2.9932 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: PEDRO LUCAS AZEVEDO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICIPIO BOCA DA MATA ADVOGADO: ENZO DA CONCEIÇÃO E DANTAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL JUAN CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 6398611-40.0823.3.10.6007, deixou de conhecer petição de embargos de declaração, ao fundamento de que foram interpostos por terceiro já excluído, em definitivo, da lide. 1. Segundo o agravante, o decisum violou o contraditório e a ampla defesa, face à inexistência de decisão analisando o requerimento de retenção dos honorários contratuais da Monteiro e Monteiro. 2. Nos embargos anteriores, a questão foi abordada da seguinte forma: A alegação de omissão "quanto ao posicionamento do STF no RE 698.820/SC" somente foi formulada pelo embargante por ocasião dos primeiros embargos de declaração opostos. Logo, não tendo o referido julgado sido sequer mencionado anteriormente à decisão proferida, não pode o embargante taxar a decisão que a ele não se referiu de omissa, muito menos agora fazê-lo em virtude de alegação somente deduzida após a prolação da referida decisão. (...) E mesmo que estivesse presente a hipótese de omissão, não mereceriam melhor sorte os embargos, porquanto a questão decidida pelo STF no RE 954.203/SC em nada afeta o que foi decidido nos presentes autos, por várias razões. Primeiro porque o argumento utilizado na primeira decisão embargada de que a vontade manifestada em assembleia reflete apenas a vontade da associação, e não a dos municípios associados, individualmente, foi apenas 1 (um) dos argumentos da decisão (tanto que o item 10 da referida decisão se inicia por "Ademais, ..."). Dessa forma, pela simples leitura do que foi decidido nos parágrafos anteriores da referida decisão, ainda que se considerasse que a vontade manifestada na ata da assembleia realizada pela associação não reflete a vontade da associação, mas dos próprios municípios (inclusive daqueles ausentes à referida assembleia!), mesmo assim o sentido da decisão não seria alterado, pois entendeu o juízo prolator que a referida ata trata apenas da autorização para a contratação do escritório do embargante, não havendo qualquer estipulação quanto ao valor dos honorários, de modo que a a estipulação feita nesse sentido pela AMA o foi em nome próprio, já que não autorizada a tanto pela assembleia. Nesse sentido, a decisão não poderia ter sido mais clara, razão pela qual a transcrevo literalmente no trecho que interessa: "Logo, ao analisar a ata da assembléia não cabe a interpretação de que os municípios alagoanos estariam autorizando a contratação do escritório Monteiro e Monteiro em quaisquer termos, como se assinassem um cheque em branco para que a AMA contratasse livremente, do modo como melhor entendesse e até mesmo gerando obrigação direta aos municípios. 9. Assim, a cláusula contratual que fixa os honorários contratuais no patamar de 20% não vincula os municípios, porque não está provado que o contrato em questão foi submetido a eles. O que se tem é um contrato em que os municípios não intervieram uma assembleia que não referiu expressamente a um específico valor ou modo de cálculo de honorários, e nem mesmo deliberou sobre a imputação direta aos municípios dos honorários advocatícios, ou fez referência à minuta do contrato que previa tal obrigação". Logo, a invocação tardia do precedente jurisprudencial trazido pelo embargante, além de não caracterizar omissão, também não teria o condão de modificar a decisão embargada, se pudesse ser conhecido, na medida em que esta se encontra ancorada em outros fundamentos, dentre os quais a limitação do próprio objeto tratado na assembleia. 3. Na verdade, tem-se que a questão que supostamente não teria sido examinada, relativa ao exame do seu requerimento de retenção de honorários contratuais, não se fazia necessária, por se tratar de terceiro já excluído, em definitivo, dos autos. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 62031464012272670241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)