EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RUXOLITINIB (JAKAVI). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que, afastando as preliminares de ilegitimidade passiva dos entes federativos demandados e de cerceamento de defesa da parte autora, julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento RUXOLITINIB (JAKAVI), a ser custeado pelo SUS, para tratamento da demandante, portadora de Mielofibrose. 2. Não obstante o Juiz sentenciante tenha indeferido a produção de prova pericial postulada pela demandante, por entender que a perícia médica não iria sobrepor a análise feita pelo órgão técnico especializado (CONITEC), mostra-se necessária a medida postulada, tendo em vista a divergência entre o parecer técnico e as informações do Ministério da Saúde acostados aos autos. 3. O indeferimento de prova pertinente implica cerceamento de defesa. 4. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 5. Anulação da sentença. Devolução dos autos à instância de origem para a realização de perícia oficial necessária. 6. Apelação provida. THOMAS SOUZA
(PROCESSO: 80816825318232067425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)