PROCESSO Nº: 2954790-82.7817.30.11.4791 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA ADVOGADO: João Gonçalves AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE:MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. BFQ
(PROCESSO: 30746040917840679250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)