Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Costa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2536393-39.4722.16.11.3277-CE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : O C N TRIGUEIRO - ME ORIGEM : 33ª VARA - JFCE - (6591541-07.8681.9.1.4034) RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, reconheceu a perda parcial do direito de ação pelo decurso do tempo, declarando a prescrição dos créditos referentes à CDA 50.1.33.360003-49. 1- A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas para resolver a controvérsia. 2- No caso dos autos, verifica-se que se trata de crédito tributário referente ao Simples Nacional, tributo sujeito à lançamento por homologação. Assim, o prazo prescricional da ação de cobrança, para tanto, é de cinco anos, segundo o art. 174, do mencionado Código Tributário Nacional, contado de sua constituição definitiva, 3- O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 2.822.948/SP, da lavra do min. João Guilherme Correia, fixou o entendimento de que não pago o tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional é a data da entrega da declaração, exceto se, por ocasião desta, ainda houver prazo para pagamento, que passa a ser o termo inicial da prescrição. Neste mesmo sentido é o entendimento da Súmula 436, do mesmo tribunal infraconstitucional, ao dispor que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 4- Constata-se da análise da CDA 76.6.24.435151-43 que, a dívida em questão, foi constituída através de declaração do próprio contribuinte, cujos períodos de apuração vão de dezembro de 2007 a dezembro de 2008, com datas de vencimento entre 13 de maio de 2008 a 15 de agosto de 2009, respectivamente. Logo, a contagem do prazo decadencial do débito inicia-se no dia seguinte ao vencimento do tributo. 5- Documento de f. 039-558 [dos autos originários], referente a mencionada CDA, demonstra que houve solicitação de parcelamento em 29 de janeiro de 2013, quando já prescritos os créditos com vencimento anteriores a esta data, ou seja, aqueles vencidos em 15 de janeiro e 04 de setembro de 2018. 6- Nos termos do inc. IV, do parágrafo único, do art. 174, do mencionado código tributarista, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, de forma que o pedido de parcelamento é suficiente para interrupção da prescrição, cuja exclusão deu-se em 10 de julho de 2013 a reiniciar o prazo prescricional, tendo a ação sido ajuizada em 01 de junho de 2014. 7- Conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de dívida não pode reavivar crédito tributário já extinto [REsp. 5.938.045-SP, min. Luiz Henrique Sales, julgado em 29 de julho de 2013]. 8- Deve ser afastada a declaração de prescrição referente aos créditos inscritos na CDA 48.4.31.009402-29, com vencimentos posteriores a 15 de fevereiro de 2008, por força do inc. IV, do art. 174, do Código Tributário Nacional. 9- Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 55475072823460832238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)