PROCESSO Nº: 8986700-65.5425.31.8.3721 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPOATA/SE ADVOGADO: Nicolas Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP 2.124.681/BA). I.O Município de Japoatã ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando o pagamento das diferenças relativas à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica (FUNDEB), para os exercícios financeiros de 2009 e 2010, considerando-se como corretos os valores anuais mínimos por aluno de R$ 1.417,80 e R$ 1.473,05, respectivamente, para fins de posterior apuração total do montante devido e demais acréscimos legais. II.Alega a parte autora que vem sendo aplicadas as médias estaduais, ao invés da média nacional, para a fixação do VMAA. III.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora em honorários advocatícios. no percentual de 20% sobre o valor da causa, que é de R$ 66.022,00 IV.Inconformado, apela o Município, reiterando o alegado na inicial. Thales Rocha Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agrg no REsp 1.522.378/BA, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), adotou o entendimento de que deve ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. VI. O STF 01/07/2017 julgou o RE N º 022563-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Felipe da Cunha, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Kaique da Luz, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Lucas Gabriel da Rosa e Calebe Moura. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Juan Azevedo, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Evelyn Lima. Plenário, 14.9.9776." VII.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.137.029/AL, de Relatoria do Ministro Breno Carvalho, julg. em 31/03/2016, DJe 21.01.4714. VIII.Inversão do ônus da sucumbência, mantendo-se a condenação disposta na sentença, em razão da proibição da reforma para pior. IX.Apelação provida. [04].
(PROCESSO: 21213788823423729539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)