PROCESSO Nº: 4326733-12.6554.16.4.8857 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI ROCHA ADVOGADO: Pedro Lucas Teixeira e outros REPRESENTANTE(PAIS): CICERA GERENITA SANTOS DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Fernandes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Monteiro PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MIGUEL CAMPOS. MISERABILIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por ENZO GABRIEL CORREIA contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por entender que inexiste comprovação da miserabilidade exigida para a concessão do benefício assistencial. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, cuja execução está suspensa em razão da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, alegando que sua renda per capita familiar era, na data do ajuizamento da ação, inferior ao patamar de renda per capita estabelecido no julgamento da Reclamação nº 4374. Parecer do Ministério Público Federal opinando pela procedência do recurso. Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, o art.20, §3º da Lei nº 8.742 dispõe que a renda "per capita" familiar seja inferior a um quarto salário mínimo. É preciso observar, entretanto, que o rigor legislativo tem sido afastado em determinados casos, sendo necessário observar as peculiaridades do caso em concreto. Em preenchimento ao formulário JOÃO LUCAS FREITAS (id. 6543767.3553568), o autor declarou que o seu grupo familiar é formado pelo seu pai, o Sr. Eduardo Teixeira, sua mãe, a sra. Cícera Santos da Silva, e por dois sobrinhos menores, resultando em uma renda mensal de R$ 1.180 (mil cento e oitenta reais). Outrossim, necessário destacar que foi declarado que os mesmos residem em um imóvel próprio. A partir das fotos do local (0646541.8711437), observa-se que a parte autora vive em um imóvel em bom estado de conservação, com terraço, varanda, 1 sala de estar, 1 sala de jantar, cozinha, quintal, 2 quartos, 1 suíte e 1 banheiro social, guarnecida com alguns móveis e eletrodomésticos encontrados no local, que são incompatíveis com a alegada miserabilidade, a saber: sofás, poltronas, estantes, televisão, mesa com seis cadeira, geladeira, fogão, micro-ondas. Ressalta-se, ademais, que a lei não faz qualquer imposição de como se deve aferir a miserabilidade, e, sendo o Oficial de Justiça que realizou o laudo de constatação, auxiliar de justiça dotado de fé pública, é evidente que o Laudo Social específico não é imprescindível na presente demanda. Por conseguinte, considerando o conjunto probatório acostado, resta verificado que o demandante não preencheu o requisito da miserabilidade, devendo ser mantida, assim, a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de NATÁLIA ALVES ao autor. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 33733974795254234640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)