PROCESSO Nº: 3907795-94.0211.4.5.8544 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: FLORIPES DE BERNARDO TEIXEIRA: AGATHA FOGAÇA ADVOGADO: Floripes De Luana Viana IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Rocha - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO MERCÊ DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS DO PROCESSO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Trata-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor de MARIANE PIRES contra prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará (Processo nº 6926887-87.4219.11.7.2274); 2) A inicial historia que o paciente encontra-se custodiado desde 05/06/2017, sob a alegação de integrar organização criminosa responsável por roubos a bancos, loterias e agências dos Correios (ECT) no estado do Rio Grande do Norte. Alega-se no writ que estariam ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, tendo em vista a inexistência de indícios de destruição ou ocultação de provas, coação de testemunhas ou aliciamento de peritos por parte do investigado, destacando-se, na denúncia, segundo se quis, a não individualização da conduta atribuída ao paciente. Sustenta-se, ademais, haver excesso de prazo para o início da instrução, o que tornaria ilegal a continuidade da prisão (decretada há mais de 10 meses), ressaltando-se o fato de o réu ser primário, possuidor de residência fixa e ocupação licita; 3) Foram formulados os seguintes pedidos: "a) Conceder ao Paciente este HABEAS CORPUS LIMINARMENTE, tudo com fulcro na Constituição Federal em seu art. 5º, incisos, LIV, LVII, LXVI, THEO SALES e LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), bem como nos art. 647, art. 648 e art. 654, § 2º, todos do Código de Processo Penal podendo ainda ser aplicada qualquer medida cautelar diferente da prisão existente no artigo 319 do Código de Processo Penal; b) Devendo inclusive, ser determinada por essa Colenda Câmara a imediata audiência de instrução e julgamento, conforme art. 400 do Código de Processo Penal, ou se for o caso, que seja o processo do Paciente desmembrado dos demais denunciados, visto que o mesmo está preso a espera das citações que ainda não foram concluídas; c) Expedição do competente Alvará de Soltura em favor do Paciente, para que o mesmo possa responder o restante do processo em liberdade, visto que possui endereço fixo, é réu primário, não irá fugir da Comarca da culpa e não deu causa ao atraso processual, pois encontra-se preso preventivamente a mais de 10 (dez) meses." 4) A realidade, porém, é que a denúncia e o decreto de prisão preventiva descrevem a pretensa participação do paciente na trama, atuando no arrombamento à agência dos correios de Lajes Pintadas/RN na função de olheiro. O veículo utilizado na ação parece ter sido, aliás, encontrado na posse dele. Diálogos telefônicos ligam-no ao suposto líder da organização, responsável, ao que se diz, por diversas ações semelhantes; 5) A prova da materialidade do crime imputado e os indícios de autoria estão claros, sendo presente, do mesmo modo, a necessidade de tutela da ordem pública, máxime pela necessidade de desmantelamento do grupo, composto, ao que se alega, por mais de uma dezena de pessoas, todas elas articuladas entre si no mesmo propósito nefasto (CPP, Art. 312). Os crimes, por outro lado, são graves, ostentando penas que comportam a medida extrema da segregação cautelar (CPP, Art. 313, I), não havendo notícia de outro meio menos gravoso que fosse capaz de tutelar a ordem pública; 6) Há, por fim, reconheça-se, certo desconforto deste DAVI LUIZ DA MOTA na demora na formação da culpa, dado que a instrução processual, até agora, sequer haja sido iniciada. A letargia, porém, justifica-se na complexidade subjetiva da demanda, com inúmeros réus (dezesseis, com três deles não tendo sido encontrados), domiciliados em estados diferentes (cartas precatórias precisaram ser expedidas). A jurisprudência de há muito superou a tese de o prazo para conclusão da tramitação ser fatal e cabalístico, devendo esse fato ser considerado, sem prejuízo de, no futuro, poder ser retomado; 7) Ordem denegada.
(PROCESSO: 12478224580616886736, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)