Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Lima Nº: 3826619-12.5058.13.11.3219 - APELAÇÃO APELANTE: KALEBE LAEL COSTA DIONISIO ADVOGADO: RENAIDE DA SILVA DANTAS E OUTRO APELADO: DAVI LUIZ RODRIGUES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO BARBOSA - 3ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ART. 10, § 1º, I DA LEI Nº 77.264/2003. ART. 18, § 2º, I DA IN 023/2005-DG/DPF. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. EXECUÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS. RENOVAÇÃO INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS IDÊNTICAS AO PEDIDO ORIGINÁRIO. ARBITRARIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em adversidade à sentença que denegou a segurança pleiteada na ação mandamental por ele impetrada objetivando a renovação de sua autorização de porte de arma de fogo, sob a alegação de efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco, conforme definição contida no art. 18, § 2º, inciso I da Instrução Normativa nº 023/2005-DG/DPF, arvorando-se no disposto no art. 4º e art. 10 da Lei nº 10.826/2003. 2. Os documentos que instruem a petição inicial comprovam que o apelante é servidor público federal efetivo, ocupante do cargo de Analista Judiciário na especialidade de Execução de Mandados do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. 3. Na hipótese dos autos, o próprio Departamento de Polícia Federal havia deferido o pedido originário formulado no Processo Administrativo nº 55582.510579/1056-95, oportunidade em que restou assentado que o cargo exercido pelo interessado (Oficial de Justiça Avaliador) se amolda à expressa previsão legal de atividade profissional de risco. 4. Em 2017, embora devidamente instruído com a documentação legalmente exigida e lastreado nas mesmas razões de fato e de direito, o requerimento de renovação de sua autorização foi indeferido pela autoridade coatora, o Superintendente da Polícia Federal em Pernambuco, contrariando o parecer favorável elaborado pelo Delegado de Polícia Federal Chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos - DELEAQ. 5. Por se tratar de mero pedido de renovação fundamentado em idênticas circunstâncias, caberia à autoridade administrativa demonstrar que houve alguma alteração na situação fática para viabilizar o indeferimento da renovação requerida, o que não se verifica no caso concreto. Como o apelante continua exercendo o mesmo cargo, na mesma região, presume-se que ele permanece exposto aos mesmos riscos que o Departamento de Polícia Federal reputou suficientes para o deferimento da autorização. 6. O indeferimento do pedido de renovação de porte de arma de fogo para defesa pessoal sem qualquer fundamento que demonstre a ocorrência de algum fato novo que justifique a mudança da postura anteriormente adotada pela própria autoridade administrativa é um ato arbitrário, passível de interferência pelo Poder Judiciário sem que isso represente qualquer violação ao princípio da separação dos poderes. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 96728620336708737416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)