PROCESSO Nº: 0144893-51.8354.5.3.2397 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E COMERCIO DE JOÃO PEDRO ARAÚJO - EPP ADVOGADO: Andre Luiz De Sa Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS A COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA ENFRENTADO PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE SOPESADAS NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE nº 769.443/PR, pendente de publicação, bem como a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão; da alteração promovida pela Lei nº 12.973/14; e quanto à aplicação da restrição do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007. 2. Analisando o aresto atacado, percebe-se que as matérias foram devidamente sopesadas pela Turma, não havendo omissão que reclame a integração do acórdão. 3. É preciso notar que o voto condutor reconhece expressamente: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. - A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente:"A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE nº 321.455 AgR, Relator Min. ENZO GABRIEL MARTINS, Primeira Turma, julgado em 19/05/2016). 4. O acórdão também consignou "que não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que a Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, permitiu a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS e o PIS e COFINS , bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão (...) Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual". 5. Quanto à aplicação da restrição do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, o acórdão manteve integralmente a sentença que já havia aplicado a referida norma, ao reconhecer o direito do contribuinte à compensação do indébito, de modo que não se pode cogitar de omissão ainda que força da remessa oficial. Eis o excerto da sentença: "(...) declarar o direito da parte autora de compensar os valores pagos indevidamente, nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda, a tal título, sem a limitação prevista no revogado § 3º do art. 89 da Lei n. 8.212/91, mas observando o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 11.457/2007". Demais disso, o aresto foi de clareza solar ao estabelecer que "a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, respeitada a prescrição quinquenal, de modo que a compensação deve se realizar sob os critérios ditados pela Administração fazendária". 6. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível na via estreita dos embargos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17899259741301235041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)