PROCESSO Nº: 0409088-38.8060.23.9.7890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA ADVOGADO: Benjamin Farias e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Moraes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). PAGAMENTO DA ADESÃO ATRAVÉS DE CESSÃO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido da agravante de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, previsto na Lei 13.496/17, com pagamento da entrada mediante cessão de direito decorrente de indenização que supostamente receberia em ação de desapropriação movida contra a recorrente pelo INCRA. 2. A pretensão da agravante não possui sustentação legal, pois o artigo 3º, II, "a" da Lei 13.496/17 é claro ao prever que o pagamento da entrada deverá ser realizado em espécie, não estando prevista outra forma de realizá-lo. 3. A cessão de direito ainda discutido judicialmente, ademais, não é título hábil para a realização do abatimento do débito fiscal da ora agravante. Isso porque não há sentença transitada em julgada nos autos da ação de expropriação citada que confirme o direito da recorrente ou que estabeleça o quantum indenizatório a ser recebido por esta 4. Insurge-se a agravante, ainda, contra parcela da decisão vergastada na qual o magistrado a quo afirmou que a parte peticionante deveria esclarecer o valor do proveito econômico a ser obtido pela demanda originária, sob pena de extinção do feito. Tal parcela, entretanto, não pode ser combatida por meio do recurso de agravo de instrumento, pois decisões acerca do valor da causa não se enquadram em qualquer hipótese típica do art. 1.015 do CPC ou de outra norma vigente no ordenamento jurídico. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 52688729139191473860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)