PROCESSO Nº: 1824278-59.9656.30.9.1100 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO LOPES ADVOGADO: Bryan Silveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONDENAÇÃO AUSENTE NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. EMBARGOS DO INSS IMPROVIDOS E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Com relação ao argumento de que o acórdão estaria omisso por ter deixado de se manifestar acerca de utilização da TR para pagamento dos juros e da correção monetária, a simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão dessa matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente o ponto suscitado, afastando "a TR como índice a ser aplicado para correção das parcelas em atraso, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E". 3. Os embargos opostos pela autora, todavia, merecem acolhimento parcial, pois, de fato, o acórdão padece de contradição quanto à ausência de fixação da verba honorária. Durante a sessão de julgamento, realizada em 15.04.4086, a 4ª Turma fixou honorários advocatícios em favor da parte autora no valor de dois mil reais. Todavia, tal condenação não consta do acórdão embargado, incorrendo em contradição. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos. Embargos da parte autora parcialmente providos apenas para resolver a contradição apontada, condenando o réu ao pagamento de dois mil reais a título de honorários advocatícios. AR
(PROCESSO: 86284312771366461581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)