PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICDADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR RESISTÊNCIA (CONSUNÇÃO). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS, PARCIAL PROVIMENTO DA INTERPOSTA PELO OUTRO.
1. Trata-se de apelo contra sentença proferida em desfavor de PIETRO GOMES e NOAH DIAS DE OLIVEIRA, condenando-lhes pela prática do crime previsto no CP, Art. 157, parágrafo 2º, I, II e V c/c o Art. 14, II, bem assim pelo crime previsto no ECA, Art. 244-B, atribuindo a LUIZA MONTEIRO, ademais, também o cometimento do ilícito previsto no CP, Art. 329;
2. A denúncia, lastreada no IPL de nº 0842/2016 (Processo nº 2562257-64.2075.13.8.9962), instaurado, por sua vez, a partir da prisão em flagrante dos implicados, apontou que, no dia 1º de agosto de 2016, THIAGO DA SOPHIE MARTINS e GUSTAVO SALES DE OLIVEIRA, na companhia de CAIO SALES, menor, tentaram subtrair quantia em dinheiro da agência dos Correios de Icaraí, Caucaia/CE, mediante uso de arma de fogo e violência, mantendo funcionário em seu poder e, assim, restringindo sua liberdade. Aduziu também que, quando ainda no interior da agência, o denunciado THIAGO DA MARIA JULIA PORTO, ao perceber a chegada dos policiais, ameaçou o funcionário dos Correios e disparou tiros de arma de fogo. Sendo este, então, o cenário final da condenação (outra acusação dirigida a BRUNA GONÇALVES, de que teria tentado corromper um Delegado de Polícia Federal, foi rejeitada, não tendo havido recurso por parte do MPF);
3. As condenações, decretadas em sentença, foram as seguintes:
(i) THIAGO DA CLARICE DA CUNHA
a) pela prática do crime de roubo qualificado tentado, previsto no Art. 157, parágrafo 2º, I, II e V, c/c o Art. 14, II, ambos do Código Penal, 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (CP, Art. 33, parágrafo 2º, b), mais 44 (quarenta e quatro) dias-multa, correspondendo, cada um deles, a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da conduta delitiva (2016), devendo ser atualizado monetariamente quando da execução do julgado (CP, Art. 49, parágrafo 2º);
b) pela prática do crime de corrupção de menores, previsto no ECA, Art. 244-B, 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumpridos em regime inicial aberto (CP, Art. 33, parágrafo 2º, c);
c) pela prática do crime de resistência, previsto no CP, Art. 329, 4 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, a serem cumpridos em regime inicial aberto (CP, art. 33, parágrafo 2º, c).
(ii) RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA
a) pela prática do crime de roubo qualificado tentado, previsto Art. 157, parágrafo 2º, I, II e V, c/c o Art. 14, II, ambos do Código Penal, 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial aberto (CP, art. 33, parágrafo 2º, c), mais 05 (cinco) dias-multa, correspondendo, cada um deles, a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da conduta delitiva (2016), devendo ser atualizado monetariamente quando da execução do julgado (CP, Art. 49, parágrafo 2º);
b) pela prática do crime de corrupção de menores, previsto no ECA, Art. 244- B a 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (CP, Art. 33, parágrafo 2º, c).
4) Ao recorrer, THIAGO DA ALEXIA DA ROSA defende (i) a insuficiência probatória para uma condenação quanto ao delito capitulado no ECA, Art. 244 -B, crime (material) cuja consumação dependeria da demonstração de ter havido efetiva corrupção do menor; (ii) a inobservância da proporcionalidade no aumento das penas-base; (iii) o afastamento da agravante prevista no CP, Art. 62, I, em razão de suposto bis in idem; (iv) aplicação da atenuante genérica (não prevista expressamente em lei, cf. CP, Art. 66) por sua condição social; (iv) diminuição da pena (pela tentativa) em fração maior; (v) absolvição quanto ao crime de corrupção de menores;
5) Nas razões recursais, DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA alega, em síntese, (i) que não participou do crime de roubo; (ii) insuficiência probatória para uma condenação quanto ao delito capitulado no ECA, Art. 244 -B, crime (material) cuja consumação dependeria da demonstração de ter havido efetiva corrupção do menor; (iii) possibilidade de redução da pena ante a ocorrência de circunstâncias atenuantes (para abaixo do mínimo legal), afastando-se a aplicação da Súmula 231 do STJ; aplicação da atenuante genérica (não prevista expressamente em lei, cf. CP, Art. 66) por sua condição social; (iv) diminuição da pena (pela tentativa) em fração maior;
6) A prova é clara no sentido de demonstrar materialidade e autoria criminosas, muito facilitadas pela prisão em flagrante. De fato, os réus, na companhia de um menor de idade, tentaram roubar a agência dos Correios de Icaraí, em Caucaia(CE). Na ocasião, THIAGO DA CECÍLIA ROCHA, sim, ameaçou funcionários, privando a liberdade de um deles, e, diante da chegada dos policiais, fez uso da arma de fogo. O menor protagonismo de LÍVIA MORAES (encarregado, na trama, de fazer vigília à frente da agência, avisando a eventual chegada de agentes de repressão, conforme narrativa do próprio THIAGO) desdobra-se no apenamento diferenciado entre eles, não no sentido de isentá-lo da punição (CP, Art. 29, parágrafos 1º e 2º);
7) A jurisprudência do STJ é tranquila quanto ao fato de o crime de corrupção de menores não ser material, mas formal (Súmula 500), isto significando ser desimportante que a criança já tivesse alguma militância criminal antes daquela objeto da persecução, donde a desnecessidade de fazer-se prova acerca do assunto;
8) Não houve excesso na dosimetria. De ver-se, neste sentido, que, embora os antecedentes, à míngua de prova do trânsito em julgado dos feitos criminais existentes (Súmula 444 do STJ), não sirvam à exasperação das penas-base, a presença de mais de uma qualificadora (o roubo tentado foi cometido mediante uso de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição da liberdade de uma das vítimas) permite a exasperação da sanção inicial, porquanto apenas uma delas já seria suficiente para qualificar o crime. Outrossim, o tiro deflagrado dentro da agência torna as circunstâncias do ilícito especialmente negativas, na exata medida em que a vida das pessoas presentes foi exposta a risco concreto, não apenas potencial;
9) As condições sociais adversas, alardeadas pelos réus como circunstância atenuante genérica (CP, Art. 66), não servem ao propósito colimado. Fosse diferente, mesmo numa hipótese não caracterizadora da excludente de estado de necessidade, estar-se-ia dando, via interpretação jurisprudencial, proveito indevido a quem escolheu usar da violência para a satisfação de suas necessidades pessoais, quando a maior parte do país (gente honesta e trabalhadeira) opta pelo caminho (penoso e edificante) do esforço lícito. De mais a mais, a pena-base, quanto a LUIZA DA LUZ já houvera sido estipulada no piso, donde a impossibilidade de, em segunda fase, reduzir-se a punição aquém do mínimo legal, sob pena de violação ao próprio princípio da legalidade (Súmula 231 do STJ, de incontestável constitucionalidade), premissa vigorante, aliás, também para a pretendida minoração pela confissão;
10) Não houve bis in idem no apenamento. O cometimento do crime em concurso de pessoas, causa bastante à qualificação do roubo (CP, Art. 157, parágrafo 2º, II), não se confunde com a circunstância agravante da direção das atividades, um agente subordinando os outros (CP, Art. 62, I, final). São fatos distintos, a gerarem, na dosimetria, consequências diferentes;
11) Foi ajustada a diminuição pela tentativa em 1/3. Pretender redução ainda maior, como desejam os recursos, equivale a ignorar que o iter criminis significou planejamento, convencimento, ações dentro da agência e, tamanha a vontade da consumação do crime, até mesmo o uso real da violência (com o tiro disparado contra os policiais);
12) O tiro deflagrado dentro da agência, porém, inserido na mesma cena, compondo a mesma trama do roubo (tanto que considerado na dosimetria), não merece apenamento autônomo e diferenciado. Trata-se, em verdade, da materialização da violência própria da segunda figura criminal, estando por ela abrangido. Aplica-se, na hipótese, o princípio da consunção, donde, no ponto, o provimento do apelo de GUSTAVO NUNES, excluindo-se da condenação a parcela decorrente do pretenso cometimento do crime de resistência, encartado no CP, Art. 329;
13) Apelação de CARLOS EDUARDO PINTO parcialmente provida; apelação de ALANA VIEIRA improvida.
(PROCESSO: 50083122695361154675, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 18/11/2018)