PROCESSO Nº: 1622718-47.2374.20.7.6816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENILZA OLIVEIRA ADVOGADO: Radamez Danilo Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7295819-51.4604.21.1.1324 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO RGPS. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. SÚMULA Nº 340/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a manutenção do pagamento da pensão por morte recebida pela autora/agravada, na condição de filha maior solteira de servidor público federal, instituída desde 27/06/1992. 2. A Súmula nº 340 do STJ dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. O óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58 que, no parágrafo único do seu art. 5º, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público. 4. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da autora/agravada em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 5. De igual modo, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 6. Nesse mesmo sentido, a decisão proferida pelo STF, nos autos do MS 34633 MC/DF, Relator o Ministro Arthur Fogaça, publicada no DJe de 01/10/2017. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para, ratificando os termos da tutela de urgência deferida, manter o pagamento do benefício de pensão por morte à autora/agravada.
(PROCESSO: 36977164525798378990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)