PROCESSO Nº: 9325171-92.5638.12.11.0919 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. APELADO: DANIEL GOMES. ADVOGADO: CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES. JUIZ: THALES CARDOSO BASTOS YAGO CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 80.379/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 09/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9280073-54.0620.21.10.1197, 6389176-59.6671.13.3.6448 e APELREEX nº 25.259/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 923700. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1091744-58.2958.27.3.4900 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. APELADO: LUIZ OTÁVIO JESUS. ADVOGADO: CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES. JUIZ: DAVI LUCAS MOREIRA BASTOS GUSTAVO HENRIQUE DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 62.503/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 17/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8774762-99.3825.7.9.7880, 7179566-45.3248.17.5.8134 e APELREEX nº 16.553/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 831631. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3732642-61.4367.16.11.2629 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. APELADO: BRUNO GONÇALVES. ADVOGADO: CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES. JUIZ: ARTHUR RODRIGUES BASTOS KEVIN DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 07.743/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 05/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9532018-29.9949.5.10.6437, 7424442-91.9142.4.9.3208 e APELREEX nº 50.774/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 047795. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79789647334149325429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)