AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO EFETIVA DE VÍNCULO ENTRE AS EMPRESAS. APLICAÇÃO DO ART. 133, CAPUT, DO CTN. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada é a que reconhecendo a responsabilidade tributária por sucessão da empresa ora agravante, determinou o redirecionamento da execução fiscal e - na hipótese de eventual inadimplemento -, a penhora sobre o faturamento, no percentual de 5% (cinco por cento) da sua arrecadação.
2. Há comprovação de vínculos entre as empresas, tais como o uso do mesmo nome de fantasia, sede comercial e relação de parentesco entre os sócios.
3. O agravante fundamenta-se em meras conjecturas desacompanhadas de qualquer lastro probatório, não constando do instrumento sequer as cópias dos contratos sociais das empresas envolvidas na sucessão tributária reconhecida na origem. Conquanto seja facultado ao agravante instruir o agravo de instrumento com outras peças que não as obrigatórias (art. 1.017, III, CPC) é seu ônus instruí-lo com os documentos necessários à elucidação do incidente, possibilitando ao órgão julgador uma ampla compreensão da controvérsia posta a apreciação.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43086829419923035088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: 09/05/2017)