PROCESSO Nº: 5035954-72.7747.22.6.1102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO ANDRÉ DA MATA AGRAVADO: JOAQUIM CASTRO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Almeida - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA Nº 435 DO STJ). REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa executada, sob o fundamento de ocorrência da prescrição da pretensão de redirecionar, uma vez que a parte credora tomou ciência da dissolução irregular da empresa desde dezembro de 2008 (fls.13v e 14), e somente requereu o redirecionamento da execução para os sócios responsáveis em julho de 2016 (fls.58/60). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) firmou entendimento no sentido de que a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral caracteriza dissolução irregular da pessoa jurídica, dando ensejo à responsabilização dos sócios-administradores, mesmo quando esteja em execução débito de natureza não tributária. 3. O pedido de redirecionamento deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado da data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata, autorizando o prosseguimento da execução contra o sócio, administradores e/ou diretores. 4. Por outro lado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera devolução da carta de citação pelos Correios não é suficiente para configuração da dissolução irregular da empresa executada (AgRg no AgRg no REsp 9703912/SP, Rel. Ministro Og Luiz Otávio das Neves, Segunda Turma, julgado em 06/02/2013, DJe 10/03/2013; e AgRg no REsp 1498672/SP, Rel. Ministro Francisco Martins, Segunda Turma, julgado em 11/04/2010, DJe 30/07/2010. 5. A decisão recorrida considerou que o pleito da exequente de inclusão dos sócios no pólo passivo da execução (formulado em julho/2016) estaria prescrito, vez que se fundamentou, basicamente, na devolução da carta citatória, fato do qual a exequente teve ciência desde dezembro/2008. 6. Com a aplicação da teoria da actio nata e considerando que a devolução da carta de citação pelos Correios não pode ser considerado o termo inicial para ciência pela exequente da dissolução irregular da empresa, deve-se afastar a prescrição para o redirecionamento no caso. No entanto, quanto à questão relativa ao reconhecimento da dissolução irregular, não cabe a este Tribunal analisá-la, sob pena de supressão de instância, já que o Juízo a quo nada decidiu a respeito. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 15226356377444794820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)