PROCESSO Nº: 1201504-00.4352.6.7.5159 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: Ryan da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Monteiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURÍCULA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta por Francisco Rocha contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), sob condição suspensiva, pelo fato da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º do CPC. II. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, através das provas documental e testemunhal, bem como ter atingido a idade mínima para aposentar-se, cumprindo os requisitos para a percepção do benefício pleiteado. III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id nº 8434662.8714761), no qual consta como nascimento a data de 29/03/1961, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. V. Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação do período de carência exigido na qualidade de trabalhadora rural, posto que a autora não apresentou início de prova material contundente, visto foram acostado apenas contrato de comodato realizado com o Sr. Cauê Peixoto (id. nº 8866937.2605082), datado de fevereiro de 2016, com reconhecimento de firma em março de 2016, Certidão de casamento, na qual conta como profissão da autora prendas domésticas, Declaração de exercício de atividade rural pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gararu em agosto de 2016, Certidão da Justiça Eleitoral que tem como ocupação declarada pela autora a de trabalhadora rural, datado de janeiro de 2015, Ficha individual do aluno pela Secretaria de Estado da Educação da filha da demandante, constando como profissão da mãe a de lavradora, com data de 2008 e outra de 2001. VI. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos revelam-se insuficientes em demonstrar a qualidade de segurada especial da demandante, visto que são autodeclaratórios e extemporâneos, não comprovando a atividade agrícola durante o período de carência, fato pelo qual fica não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício ora pleiteado. Ademais, em relação à prova testemunhal é insustentável o deferimento do benefício previdenciário baseado exclusivamente na prova testemunhal. VII. Outrossim, em entrevista rural, a apelante declarou que o marido é vigilante do estado. De acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais do marido da demandante (id. nº 1229057.8647842) consta três vínculos empregatícios, o primeiro com a Secretaria de Estado da Educação, iniciado em 18 junho de 1980, o próximo com o Estado de Sergipe, instaurado em 22 de novembro de 1980 e outro com a Secretaria de Estado da Educação, começado em 16 de novembro de 1980. YAGO NASCIMENTO. Perante essa perspectiva, a existência de vínculos urbanos do cônjuge se mostra contrária à atividade rurícola exercida realizada em regime de economia familiar. Precedentes: Processo: 20242888751204450076, Apelação Civel - Ac/Se, Desembargador Federal Luiz Gustavo Porto, Segunda Turma, Julgamento: 08/08/2016. IX. Ante a fragilidade da prova documental e testemunhal, deve ser mantida a sentença para julgar improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante. Alexandre Barbosa. [16.2]
(PROCESSO: 87852616888301883387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)