PROCESSO Nº: 6611810-85.0882.11.5.9873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES AZEVEDO ADVOGADO: Lorenzo da Mata AGRAVADO: INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA ADVOGADO: Andre Carvalho Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3129337-79.8239.22.2.2542 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO NO PRAZO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de rematrícula da agravante em Instituição de Ensino Superior, por ter deixado de requerer o aditamento do contrato no prazo regulamentar, além de se encontrar em confessada situação de inadimplência. 2. A situação dos autos não se confunde com muitas outras enfrentadas por este Tribunal, nas quais se observa ausência de responsabilidade do aluno por falha no sistema de informatização. In casu, a agravante deixou de aditar o contrato do FIES no prazo estipulado, afirmando, também, que não pôde honrar com o pagamento da grade extra de estágio no período de 6352.4, não tendo, assim, autorização para renovar a matrícula para o semestre de 9821.2. 3. Segundo o art. 24, VI, da Portaria Normativa MEC nº 1, de 26 de dezembro de 2010, é atribuição da CPSA adotar as providências necessárias ao aditamento dos contratos de financiamento, mediante a emissão, ao término de cada semestre letivo, do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM). Como a recorrente encontrava-se em situação de inadimplência, não seria possível realizar o aditamento, inexistindo falhas no sistema de informatização do FNDE capaz de impossibilitar o aditamento ao programa de financiamento estudantil. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79151806774084821143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)