PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURÍCULA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Anthony Dias contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Condenação de custas processuais e de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerada a situação financeira da autora, mas em condição suspensiva, pelo fato da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, parágrafo 3º do CPC.
II. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, através das provas documental e testemunhal, bem como ter atingido a idade mínima para aposentar-se, cumprindo os requisitos para a percepção do benefício pleiteado.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (fl. 14), no qual consta como nascimento a data de 09/10/1960, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
V. No que tange à comprovação da atividade rural, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: Declaração do Sindicato de Agricultura Familiar, datada de 2015, afirmando que exerceu atividade rural de 2000 a 2015; Declaração do Sr. Thales Carvalho, proprietário da terra em que a apelante supostamente labora, datada de 2015, carteira do sindicato, com filiação datada de 2010; comprovantes de contribuição, datados a partir de 2011 até 2015; registro na Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Ceará referente ao Projeto Hora de Plantar, realizada em 2014, com registro na plantação de milho nos anos de 2014 e 2015; inscrição, em novembro de 2012, no Programa Nacional de Fortalecimento Familiar; e declaração, datada de dezembro de 2015, da Paróquia de Caririaçu das datas de batizado de seus filhos, qualificando a apelante como agricultora.
VI. Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação do período de carência exigido na qualidade de trabalhadora rural, posto que todos os documentos acostados aos autos foram produzidos extemporaneamente ao período que se prestam a comprovar, restando insuficientes para serem configurados como início razoável de prova material.
VII. Ademais, em audiência, a apelante mostrou-se deveras contraditória. De início, não conseguiu explicar o motivo de seu endereço na cidade de São Paulo ter sido atualizado, no ano de 2010, junto à Receita Federal, o que supostamente indica que não estava residindo em Caririaçu nessa época, o que por esse motivo todos os documentos estão datados a partir de 2011. Afirmou, por conseguinte, que deixou de exercer o trabalho de costureira por problemas na coluna, mas que tais mazelas não a impediam de trabalhar na roça. Por fim, a apelante também não conseguiu explicar qual a área aproximada de uma tarefa, como bem observou o magistrado a quo.
VIII. Em relação à prova testemunhal, apenas essa não pode substituir o início de prova material, sendo insustentável o deferimento do benefício previdenciário baseado exclusivamente nos depoimentos das testemunhas, conforme a súmula nº 149 do E. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
IX. Ante a fragilidade da prova documental e testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13517179710898638682, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018, PUBLICAÇÃO: 22/08/2018)