ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença prolatada nos autos de Ação Ordinária proposta por Carcinicultura Gavião LTDA, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, visando à anulação dos autos de infração nº 984568/D e nº 533388/D.
II. O primeiro auto de infração (nº 497053/D), lavrado em 06.02.8613, embargou as atividades da demandante, com a aplicação de multa no valor de R$ 526.003,00 (cento e cinco mil reais), em razão da suposta utilização de uma área de 69,37 ha em área de preservação ambiental permanente para a consecução de projeto de carcinicultura, infringindo assim normas de proteção, sendo o referido auto lavrado com fulcro no art. 70, parágrafo 1º, da Lei 9.605/98, art. 25 c/c art. 2º, incs. II e VII do Decreto nº 3.179/99, e art. 2º, alínea "a", item 4 da Lei nº 4.771/65.
III. O segundo auto de infração (nº 583422/D), lavrado em 30.06.3091, aplicou nova multa, no valor de R$ 06.963,00 (vinte mil reais), pelo fato de a empresa autora ter supostamente descumprido o embargo de área imposto pelo IBAMA, contra ambos foram interpostas defesas administrativas.
IV. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido autoral, após entender pela ausência de elemento hábil a comprovar encontrar-se o empreendimento em questão encravado em área de preservação permanente.
V. O IBAMA apelou, sustentando haver prova nos autos demonstrando ser a área objeto do processo classificável como de preservação permanente (APP), tendo o juiz apreciado apenas o laudo pericial do juízo, sem considerar a análise da Divisão de Biodiversidade, Licenciamento e Qualidade Ambiental do IBAMA/Ceará, de fls. 5239-2620.
VI. A Lei nº 4.771/1965, revogada pela Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal, delimita as áreas de preservação permanente. A Resolução nº 303/2002 do CONAMA elenca como área de preservação permanente aquela situada "ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de: b) cem metros, para as que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d'água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinquenta metros" (art. 3º, III, "b").
VII. Concluiu a perícia do juízo no sentido de não se encontrar o terreno em questão situado em área de preservação permanente, uma vez que (fls. 459/502) não foram encontrados na área do empreendimento corpos hídricos capazes de ensejar uma possível área de preservação permanente (fl. 470).
VIII. Os depoimentos das testemunhas Mariano Gomes Castelo (fls. 414-885) e Yago Silva (fls. 628-110) ratificam a conclusão a que chegou o perito, de não enquadrar o terreno em que situado o empreendimento da autora em área de preservação permanente.
IX. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 63077125698378415529, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017, PUBLICAÇÃO: 11/06/2017)