TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 202 DO CTN E 2º DA LEI 6.830/1980. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS TÉCNICOS PARA COMPROVAR A DÍVIDA. LUIZ OTÁVIO CUNHA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Trata-se de apelação interposta por GALDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal por ela opostos em desfavor da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, buscando a decretação de extinção do executivo fiscal e, em pedido subsidiário, a redução do valor exequendo.
- Pretende a empresa recorrente ver reformada a sentença vergastada para que a execução fiscal seja extinta ou, se assim não se entender, seja reconhecida a redução do montante cobrado nas certidões de dívida ativa, dada a falta de preenchimento dos requisitos exigidos no art. 202 do Código Tributário Nacional.
- Pelo critério da especialidade, os requisitos a tanto necessários à constituição do crédito tributário na dívida ativa e a sua consequente expedição de Ana Júlia Rezende, que alicerça a ação de execução fiscal proposta, encontram-se previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional c/c o art. 2º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), e não no Código de Processo Civil. Impende destacar, outrossim, que o Estatuto Tributário Nacional, no art. 202, e o art. 2º, da Lei 6.830/1980, não exigem expressamente a demonstração da hipótese de incidência, da base imponível e da alíquota aplicável, inclusive os critérios e mecanismos de cálculo da dívida tributária, até porque, tais elementos já se encontram plenamente delineados em normas legais, não necessitando, pois, de precisa discriminação da operação na CDA.
- Há de entender, já pousando em solo meritório, que o sentido e o alcance desses regramentos estipulam a exigência de indicação da forma de calcular a dívida e os juros de mora. No mais das vezes, em épocas pretéritas, a maneira de se calcular o crédito tributário e os juros moratórios não era prevista em lei, mas em normas infralegais ou em expediente pouco confiáveis e, com isso, não era raro, haver abusos no cálculo dessa parcela tributante. Contudo, desde algum tempo, a incidência de juros de mora e os elementos de constituição do crédito tributário têm respaldo legal e mecanismos claros e objetivos de calculá-los e, quando não consagrados no próprio diploma legal, possuem amparo em decretos regulamentares e instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- Os indicativos de termo a quo da incidência dos juros e demais elementos constantes na CDA, entre os quais a origem e a comprovação da existência da obrigação principal, por si só, já ostentam os balizamentos para se chegar ao montante global devido, não se mostrando imprescindível a demonstração da fórmula de calculá-los por qualquer outro documento ou elemento probante.
- A ausência de juntada de documentos elaborados por técnicos a comprovar a dívida em nada vulnera a liquidez, certeza e exigibilidade do título, ainda mais porque, certamente, esses valores cobrados além do principal refletem a incidência de juros, correção monetária e multa, que se constituem em parcela plenamente cabíveis para quem se encontra inadimplente para com o Fisco. Em face disso, falece qualquer tentativa argumentativa de extinguir a execução fiscal que ora se impugna ou mesmo reduzir o montante exequendo.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 00366419634651907038, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO: 30/08/2017)