PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA FALECIDA ESPOSA DO AUTOR AFASTADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA PARCIAL. NOVA CAUSA DE PEDIR (DECADÊNCIA PARA O INSS REVER O ATO CONCESSÓRIO DA APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO DE CUJUS) NÃO ABARCADA PELA COISA JULGADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CAUSA MADURA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEGALIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DISTINTO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo autor, em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo através do qual se busca a condenação do INSS na concessão de pensão por morte de trabalhadora rural.
2. O autor requereu, administrativamente, a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua esposa, que percebeu o benefício de aposentadoria por idade, na condição de rurícola, durante 7 (sete) anos. O INSS indeferiu o requerimento do autor, por não ter sido comprovada a qualidade de segurada especial da sua falecida esposa. Diante do indeferimento, o autor ajuizou o Processo nº 9389674-35.7028.11.6.9649, sustentando a condição de trabalhadora rural do seu cônjuge, mas o seu pedido foi julgado improcedente. Na sequência, o autor promoveu este Processo nº 4752585-62.4932.8.3.1992, postulando a anulação do ato administrativo que revisou a concessão da aposentadoria da sua esposa falecida, indeferindo, em consequência, o pleito de pensão por morte.
3. Configura-se a coisa julgada, quando se reproduz ação idêntica à outra, que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas as que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
4. Comparando-se os dois feitos mencionados, depreende-se que, embora o autor pretenda, em ambos, o reconhecimento do seu direito ao recebimento de pensão por morte, enquanto, no primeiro processo, discutiu-se a condição de rurícola da sua falecida esposa, o segundo processo, por sua vez, construiu-se sobre duas causas de pedir, quais sejam: a) a qualidade de trabalhadora rural da esposa do autor; e b) a impossibilidade de o INSS revisar o ato concessório da aposentadoria percebida pela autora por período superior a 5 (cinco) anos. Nesse contexto, quanto a uma das causas de pedir deste processo, é de se reconhecer a coisa julgada, que, contudo, não abrange a segunda causa de pedir.
5. Com efeito, há coisa julgada, em relação à questão pertinente ao reconhecimento da qualidade de segurada especial da falecida, visto que ela já foi analisada e sobre ela se decidiu no feito anterior, ajuizado perante o Juizado Especial Federal. No mencionado processo, concluiu-se que a esposa do autor não era segurada especial.
6. Entretanto, quanto à segunda causa de pedir, não há coisa julgada, porque essa discussão não foi levada a debate no primeiro processo promovido pelo autor.
7. Superada a preliminar de coisa julgada, nesse ponto, estando a causa madura para julgamento, aprecia-se o mérito.
8. Não procede a alegação do autor de que o INSS reviu e cassou o benefício de aposentadoria percebido por sua falecida esposa. Depreende-se dos autos que a esposa do demandante percebeu aposentadoria como rurícola, desde a data em que ela foi concedida, até o seu óbito. A aposentadoria foi encerrada, em decorrência do falecimento da titular.
9. Por outro lado, ao examinar o requerimento de pensão por morte, a autarquia previdenciária analisou-o, em atenção aos requisitos que lhe são próprios, tratando-se, aposentadoria e pensão por morte, de benefícios distintos, e não se estendendo ao interessado no pensionamento a análise que anteriormente beneficiou a titular da aposentadoria.
10. O interessado deve comprovar que preencheu os requisitos para receber a pensão por morte. Nesse ponto, embora a pensão por morte guarde correlação com a anterior aposentadoria por idade percebida pelo de cujus, verificando a autarquia previdenciária que a falecida esposa do autor não satisfazia as condições para ser considerada segurada do INSS, não pode ser obrigada a conceder o benefício em discussão.
11. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença extintiva por coisa julgada, em relação à causa de pedir não deduzida no processo anterior, e, no mérito, improcedência da postulação autoral, nessa parte.
(PROCESSO: 72583894858216039450, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018, PUBLICAÇÃO: 04/03/2018)