Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Aragão - APELAÇÃO 4063127-11.1728.27.1.5535 APELANTE : CARLOS EDUARDO PIRES ADV : PEDRO HENRIQUE ALMEIDA APELADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar o julgado sob a pecha de omissão/erro material, no que diz concerne aos honorários sucumbenciais, visto que, ao contrário do disposto no aresto ora hostilizado, a lide já nasceu sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, pois foi proposta em 15 de outubro de 2016, de maneira que a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios deve seguir os termos do novo Código de Processo Civil, inclusive quanto à condenação em honorários recursais, que também postula. Realmente houve omissão e erro material no acórdão. O erro material consistiu na condenação do demandante em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em dois mil reais, a teor das normas acopladas no Código de Processo Civil de 1973, alegando que a lide teria nascido e se desenvolvido sobre a sombra do mesmo. Hipótese em que a lide foi aforada em 14 de outubro de 2016, depois, portanto, da vigência do Código de Processo Civil, ocorrida em 09 de fevereiro de 2016, de maneira que fixa-se a verba honorária sucumbencial em dez por cento sobre o valor da causa (oitenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e um centavos), nos termos do art. 85, § 2º, c/c o § 8º, da Lei Processual: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (..) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. No que concerne aos honorários recursais, os mesmos não foram arbitrados, de maneira que supre-se a omissão do acórdão para fixá-los no mesmo valor dos honorários sucumbenciais, majorados de um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento). Aclaratórios providos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material e suprir a omissão apontada.
(PROCESSO: 76717587980786000422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)