EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma se manifestou de maneira clara e fundamentada sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, pretendendo a embargante tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente rechaçados no acórdão embargado. 2. Além disso, o entendimento sufragado no acórdão a respeito da correção monetária encontra-se em sintonia com o que restou decidido pelo c. STF, no julgamento do RE 149.966/SE, com Repercussão Geral. 3. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, haja vista que os embargos não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 41435653553953412777, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)