PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Cuida a hipótese de remessa oficial em face da sentença, que concluiu por indeferir o ingresso na lide do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, na qualidade de assistente simples, e rejeitou a ação por não vislumbrar ato de improbidade administrativa em desfavor do réu.
2. Em se tratando de uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, não é cabível a submissão do decisum ao reexame necessário, conforme entendimento pacificado nesta Turma.
3. Precedentes: PROCESSO: 16365078825423879174, APELREEX 33483/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 30/01/2017 - Página 52); (PROCESSO: 18708645506347321025, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2017, PUBLICAÇÃO:)
4. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 35910209700254980089, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: 09/01/2017)