PROCESSO Nº: 1278264-53.5957.10.11.7129 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO PIRES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 502.759/SC. 1. Vieram os autos conclusos em face do despacho proferido pelo Vice-Presidente desta Corte, que determinou o retorno do processo ao órgão prolator originário para que seja realizado o juízo de retratação, em face da decisão proferida no RE 363.434/SC. 2. No julgamento do RE nº 973.480/SC, o STF firmou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991". O acórdão recorrido destoa do entendimento firmado por aquela Corte, impondo-se a sua reforma. 3. Exercido o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar provimento à remessa oficial e à apelação. 4. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973 (vigente ao tempo do ajuizamento da ação), ficando suspensa a cobrança nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, até que o INSS demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.
(PROCESSO: 42461982598226876780, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)