PROCESSO Nº: 7434269-67.6469.2.6.6080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BRYAN NASCIMENTO E CIA LTDA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5194972-61.4118.5.10.1695 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA FAZENDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa BEATRIZ MORAES E CIA LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de embargos à execução fiscal, determinou à embargante que apresentasse, em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, cópia do processo administrativo que originou o crédito e memória de cálculo detalhada na qual conste, de forma individualizada, cada um dos valores relativos às verbas que sofreram incidência indevida de contribuição previdenciária. 2. No que tange ao pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, cumpre destacar que o julgamento do RE nº 354.829, com repercussão geral reconhecida, não influi diretamente na execução fiscal que se pretende suspender, mas sim no mandado de segurança que a ora agravante informa ter impetrado para discutir justamente a sua exclusão do REFIS. 3. Assim, não merece guarida a pretensão da agravante de ver suspensa a execução fiscal em razão do sobrestamento do RE interposto no mandado de segurança supramencionado, mormente diante da constatação de que até o momento a impetrante, ora agravante, está sendo derrotada no mandado de segurança, uma vez que apesar da sentença ter concedido a segurança, em sede de apelação foi dado provimento ao recurso da Fazenda, restando pendente de julgamento o RE interposto pela impetrante. 4. É dizer, não há falar em plausibilidade do direito, requisito necessário à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma vez que a exigibilidade do crédito ora executado não está suspensa, encontrando-se a agravante em situação de inadimplência, diante da sua exclusão do REFIS. 5. Por outro lado, colhe a alegação da agravante de que deve ser imputado à embargada o ônus de trazer aos autos cópia do processo administrativo que originou o crédito em cobro. Com efeito, tal documento está sobre a guarda da ora agravada, de maneira que cabe a esta anexá-lo aos autos de origem. 6. Agravo parcialmente provido, apenas para determinar que a Fazenda Nacional junte aos autos de origem a cópia do processo administrativo que originou o crédito em testilha. rnsmw
(PROCESSO: 60031791119411060041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)