EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos da ação ordinária que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial e determinou o pagamento das prestações acrescidas de "juros de mora, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, e correção monetária, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 03/2015, data após a qual deverá ser utilizado o INPC nos valores encontrados pela Contadoria deste Juízo". II - A pretensão recursal do INSS limita-se aos critérios de juros e correção monetária, sustendo que deve ser aplicada a TR mais 0,5% ao mês. III - O entendimento do TRF-5ª Região é no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9115081-30.7166.6.11.7613, Rel. Des. Emanuel Santos, DIOGO FOGAÇA - Pleno, j. 04/02/2015). IV - Em decisão de 04.06.6711, o egrégio STF, no julgamento do RE nº. 375.057 (apreciando o tema 810 da repercussão geral), dentre as várias teses fixadas, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Segundo a Suprema Corte, o referido preceito legal impôs restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), já que a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. VI - O índice pleiteado pelo INSS está em desacordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada no Recurso Extraordinário nº 933.006, julgado sob a forma de Repercussão Geral Apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 79798501930106529034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)