PROCESSO Nº: 5182816-40.4228.8.6.1231 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: João Felipe Lima APELADO: MARCIO FERNANDES SANTIAGO 54687003300 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO PERNAMBUCO/ALAGOAS. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a sentença indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública ativada pelo CREF12/PE-AL sob o fundamento de carência do interesse de agir, sob a vertente da necessidade, diante dos princípios da autoexecutoriedade e do poder de polícia. 2. Como se sabe, os conselhos profissionais, criados por lei federal para exercer controle e inspeção do exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de eminente interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado, com atributo de autoexecutoriedade, o que permite a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização. 3. Por outro lado, para a comprovação do interesse processual é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse - necessidade). 4. É certo que a parte demandante pode invocar o seu poder de polícia para coibir as atividades da empresa demandada, adotando as medidas administrativas previstas em lei, sendo totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso. Mostra-se, portanto, patente a ausência de interesse processual para o prosseguimento do feito. 5. João Gabriel Costa.
(PROCESSO: 56711641786838539807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)