PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 174.894/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS QUE PRETENDEM DISCUTIR MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE AGRAVO. CARACTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Segundo Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Cultivadores de Cana de Açúcar no Estado de Pernambuco em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte, que negou provimento embargos de declaração opostos em razão do acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência, a de entender desnecessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração propostos no STF, com o propósito de modular os efeitos da tese estabelecida no Tema 669.
2. O recorrente segue insistindo que a decisão impugnada omitiu-se acerca da harmonia da jurisprudência local com a tese fixada no RE 689.675/RS, bem como sobre a exata conformidade da insurgência do embargante com o definido no citado precedente vinculativo. Aduz que a demanda em apreço visa à inexigibilidade da contribuição previdenciária rural, tanto para empregador rural pessoa física, albergado pelo RE 530.977/RS, quanto para o agricultor familiar, cuja análise do tema encontra-se pendente de apreciação pelo STF, no RE 125.146/SC, no qual, igualmente, restou reconhecida a repercussão geral. Defende, outrossim, que a Resolução n.º 15/2017, do Senado Federal, suspendeu a execução dos art. 25, incs. I e II, e 30, IV, da Lei n.º 8.212/91, de modo que, somente com a Lei n.º 13.606/2018, a alíquota passou novamente a existir.
3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
4. No caso em exame, não subsiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado vergastado, isso porque a irresignação do embargante, em sede de agravo interno, restringiu-se à aplicação imediata, pela decisão agravada, da tese firmada no RE 514.747/RS, porquanto ainda não transitado em julgado. Tal insurgência foi devidamente enfrentada, não se constatando a presença de qualquer um dos vícios alegados, uma vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da admissibilidade exercida pela Vice-Presidência, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
5. Digno de registro o fato de os embargos de declaração não possuírem função ampliativa - como pretende o embargante -, de maneira que se entremostra inviável a abertura de um novo cenário para discussão, na estreita via deste recurso integrativo. Ressalva-se, contudo, matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, situação diversa da presente nos autos sob análise.
6. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma (RE 277.701/RS), pois o STF julgou os referidos embargos de declaração em 3/3/2018, afastando, por maioria, o pleito de modulação dos efeitos do julgado.
7. Sobre a Resolução Senado Federal n.º 15/2017, de 10 de setembro de 2017, de fato, a questão do vácuo legislativo, mantido entre setembro de 2017 e janeiro de 2018, não induz distinção bastante a afastar a tese desenhada pelo STF, quando do julgamento do RE 570.964/RS. A discussão, pois, deve ser travada pelos recorrentes em ação própria, eis que importaria a indevida inovação/ampliação da causa de pedir. De mais a mais, o tema sequer foi prequestionado, razão pela qual inviável o seu exame no Recurso Extraordinário, nos estritos termos da Súmula 282 do STF.
8. As razões dos aclaratórios evidenciam, portanto, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão vergastada, que não encontra solução no presente recurso.
9. Haja vista o caráter protelatório do recurso, de rigor aplicar a multa prevista no art. 1.026, parágrafo 2.º, do CPC, no patamar de 1% do valor atualizado da causa. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 507126739195088, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 19/09/2018, PUBLICAÇÃO: 06/04/2019)