PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. NOVOS DOCUMENTOS. NÃO PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. A hipótese é de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, aduzindo a apelante em suas razões que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº8956391-99.8347.21.11.1076 ajuizada pela suplicante junto ao Juizado Especial Federal em Sobral.
2. Verifica-se que se trata das mesmas partes e do mesmo pedido nos dois processos, qual seja, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural.
3. Entretanto, constata-se que foram apresentados novos documentos após a primeira demanda, quais sejam: (I) Entrevista rural, datada de 23/07/2012, que concluiu que a autora possui conhecimento da atividade rural; e (II) Termo de homologação de atividade rural pelo INSS, datado de 30/11/2012, que homologou o período compreendido entre 02/10/2004 e 18/11/2012. Afastada a ocorrência de coisa julgada por não haver identidade da causa de pedir. Precedente do STJ.
4. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 51.48.18, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
5. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
6. Conforme a multiplicidade de precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
7. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Constam dos autos: Carteira sindical em que consta a profissão da autora como agricultora e sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Irauçuba - CE em 19/10/2004; Ficha de associado da autora ao STR de Irauçuba, na qual consta que ela laborava no cultivo de milho e feijão na Fazenda "Fasendinha"; Certidão de casamento realizado em 1970, em que consta a profissão do cônjuge da suplicante como agricultor; Declaração do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, que afirma que a autora participou do programa de regime emergencial "Bolsão das Secas"; Folha de pagamento referente ao programa "Bolsão das Secas", datada de 06/09/1983, em que consta o nome da autora como participante; Certidões dos nascimentos de filhos da autora, registrados em 04/1979, em que consta a profissão do pai como agricultor; Certidões dos nascimentos de filhos da autora, registrados em 01/1986, em que consta sua profissão e do pai como agricultores; Recibos de entrega da declaração do ITR, exercícios de 2009 a 2012, referentes ao Sítio São Tomé, de propriedade do pai da autora; Certidão do casamento do pai da autora ocorrido em 07/1976, em que consta sua profissão como agricultor; Certidão de óbito do pai da autora, datada de 10/2000, em que consta que ele era aposentado; Ficha de associado de irmão da autora ao João Lucas Costela - CE, com data de entrada em 02/03/1976, em que consta que ele residia e laborava no Sítio São Tomé, em regime de economia familiar; Ficha de associado de irmão da autora ao Theo Farias - CE, com data de entrada em 27/07/1972, em que consta que ele residia e laborava no Sítio São Tomé; Declaração de Atividade Rural do STR de Irauçuba, datada de 13/12/2009, que afirma que a autora laborou, em regime de economia familiar e na condição de comodatária, pelo período de 16/09/1990 a 17/11/2009, na Fazenda Fazendinha, de propriedade de Camila Sales; Declaração do proprietário da Fazenda Fazendinha, datada de 23/04/2009, que afirma que a autora laborou em seu imóvel rural, como comodatária, pelo período de 02/08/1990 a 08/06/2009; Recibos de pagamento de contribuição sindical datados entre 2004 e 2009; Depoimentos de vizinhos da autora, dados em 24/10/2009 por ocasião do requerimento administrativo junto ao INSS, em que afirmam que conheceram a autora entre os anos de 1989 e 1990, e desde esse período ela labora como agricultora na Fazenda Fazendinha, local em que eles também trabalham; Carta de concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade, requerido em 20/11/2002, ao companheiro da autora, Pedro Miguel Rodrigues; Entrevista rural, datada de 03/04/2012, por ocasião de requerimento administrativo realizado em 28/10/2012, que concluiu que a autora possui conhecimento da atividade rural; Termo de homologação de atividade rural pelo INSS, datado de 12/02/2012, que homologou o período compreendido entre 14/05/2004 e 26/10/2012.
8. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta a oitiva de testemunha, além das declarações da própria autora, que se mostraram harmônicas e conclusivas.
9. Nos termos do que foi recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 380.598/SE (repercussão geral), os juros de mora devem ser fixados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com relação à correção monetária, para correção de todas as condenações judiciais o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E.
10. Analisando a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei n° 12.381/94, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que se mantém a condenação do apelante no pagamento das custas.
11. Observação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios.
12. Apelação e Remessa Oficial providas parcialmente. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 10018070593536694790, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017, PUBLICAÇÃO: 06/06/2017)