PROCESSO Nº: 0948126-10.2136.1.7.2379 - APELAÇÃO APELANTE : LUCAS GABRIEL PIRES e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Silveira APELADO : UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Costa EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Ainda que a CEF seja, como é, nos casos de apólice pública (ramo 66), legitimada passiva para responder por eventuais danos no imóvel financiado, é forçoso reconhecer que o seguro vige enquanto perdurar o financiamento, sendo que os cinco negócios trazidos à apreciação judicial de há muito se encontram liquidados (o mais antigo fora liquidado 32 anos da propositura da ação, o mais recente 07 anos antes), não havendo, então, decorrentemente, contrato de seguro que pudesse ser aproveitado em benefício dos recorrentes; 2) O fato de ter sido realizada perícia não inibe a que o juízo reconheça a falta de interesse processual, tal como realizado no caso; 3) Manutenção da sentença terminativa, improvimento do apelo.
(PROCESSO: 08877071033023885433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)