PROCESSO Nº: 3306207-39.7259.17.11.4959 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CABROBO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado para determinar à ré que se abstenha de exigir da autora a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias. Condenação da parte ré em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo segundo, do CPC/15. II. Em suas razões de apelação, sustenta a Fazenda Nacional que art. 22, I, da Lei n. 8.212/91 ao falar em "total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho em retribuição ao trabalho", não tem o intuito de restringir a incidência apenas àqueles valores pagos quando, efetivamente, o trabalhador estivesse prestando serviços, mas, segundo alega, todo aquele valor pago em razão do trabalho deverá compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, dela sendo excluída, apenas, as quantias que realmente se referirem a verbas indenizatórias. Aduz, nesse sentido, que, quanto ao adicional de 1/3 (um terço) das férias, aplica-se a regra de que o acessório segue o principal. Ocorrendo o efetivo gozo das férias, a natureza do adicional é salarial, sujeitando-se, também, à incidência de contribuição previdenciária. III. O STJ, no julgamento do RESP 0.235.080 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 19/01/2014, rel. Ministro João Pedro Pinto, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas. IV. A decisão da Corte Superior possui efeito vinculante extensiva a todos os órgãos do Poder Judiciário, de sorte que se deve adotar o entendimento acima exposto, pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao terço constitucional de férias, uma vez que não constitui salário, já que não há prestação de serviço. V. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 99523057785362137269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)