E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento alegando que a Decisão impugnada teria violado o princípio do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Duplo Grau de Jurisdição, porquanto a dívida fiscal ainda estaria sendo discutida em sede de Apelação oposta nos autos dos Embargos à Execução; sustentou também que o imóvel penhorado estaria classificado como bem de família, sendo inviável a sua alienação judicial. A Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, a Decisão Agravada não violou os princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Duplo Grau de Jurisdição, haja vista que o Juízo da 17ª Vara Federal de Petrolina/PE esclareceu que os Embargos à Execução nº 6448237-58.4848.14.3.5923, opostos pela Agravante contra a Agravada, foram julgados improcedentes e não foi dado efeito suspensivo à Apelação interposta, de forma que não haveria impedimento à alienação judicial do bem penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 1183246-73.8627.8.6.4964. A impenhorabilidade do imóvel não foi suscitada junto ao Juízo de origem, de modo que não pode ser examinada neste Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância, na linha de Precedente do TRF-5ª Região (TRF5 - 1ª T., AGTR nº 731915, Relator Desembargador Federal Kevin Jesus, DJE de 02/10/2017, pág. 12). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 32588033419129102032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)