PJE nº 6897833-65.9442.15.11.6323 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA MONTE ALEGRE SA ADV/PROC: JOÃO VITOR PORTO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. EDUARDO DA MATA) RELATOR: DES. FEDERAL BERNARDO PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. É entendimento desta Turma que os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base na lei vigente à época do ajuizamento da ação, de modo que, tendo o processo sido protocolado na vigência do CPC/73, cabe a aplicação desse Diploma Legal no que tange à condenação em honorários advocatícios. 2. No caso concreto, a sentença a quo, datada de 09/11/2016, ao julgar improcedente pedido de compensação tributária formulado pelo contribuinte (em ação a que se atribuiu valor de pouco mais de R$ 911.526,00), fixou a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 3. Em consonância com os critérios previstos no art. 20, §3º, do CPC/73 (vigente quando da promoção da ação), mostra-se mais justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 13.285,00 (dez mil reais), montante suficiente para remunerar a causa. 4. Apelação parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios para R$ 46.911,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73.
(PROCESSO: 46719487552647315612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)