EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM FACE DE ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece do apelo quando as suas razões estiverem dissociadas do que a sentença decidiu, em face da ausência de motivação recursal e ofensa ao princípio da congruência. 2. Na espécie, a sentença exinguiu a presente execução individual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão de ilegitimidade ativa da parte, por não ter a exequente demonstrado que tenha autorizado, expressamente, de forma individual ou via assembleia geral, o ajuizamento pela MARIANE RAMOS da ação nº. 0707.96.54.849922-6/DF, para se valer do título judicial formado naquela demanda coletiva. 3. A apelante, por sua vez, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida, alegando apenas que a ausência de trânsito em julgado de ação rescisória não constitui impedimento ao cumprimento da presente execução individual. 4. Considerando que as razões recursais são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não há como conhecer do recurso. 5. Apelação não conhecida. mjc
(PROCESSO: 47546896455190469796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)