PROCESSO Nº: 9557116-41.7149.10.11.3425 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL BARBOSA DA COSTA e outro ADVOGADO: Caio da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM A CEF COMO PEDIDO PRINCIPAL. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Com a presente demanda, pugnam os ora apelantes pela suspensão do leilão extrajudicial do seu imóvel e pela marcação de audiência com a ré Caixa Econômica Federal, a fim de que possam apresentar proposta de acordo para o pagamento de dívida contraída com a instituição financeira. 2. Ressalte-se que, desejando evitar a alienação do bem em questão pela credora fiduciária, caberia aos devedores comprovar a quitação do débito perante a CEF ou apontar eventuais ilegalidades no procedimento de execução extrajudicial. 3. A simples marcação de audiência não se presta ao fim colimado, já que a empresa pública não estaria obrigada a aceitar proposta de pagamento distinta da avençada. 4. Ademais, como assinalou o juízo sentenciante, o pedido de designação de audiência para renegociação de dívida não constitui fundamento suficiente para justificar a propositura de uma ação judicial. 5. Observa-se que os recorrentes foram intimados pelo magistrado singular para emendar a inicial com um pedido de tutela final, providência da qual, todavia, não se desincumbiram. 6. Nesse diapasão, não merece reproche a sentença hostilizada, que reconheceu a ausência de interesse processual dos promoventes e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50163385393842596896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)