PROCESSO Nº: 1071181-88.1765.24.8.4412 – APELAÇÃO APELANTE: DIGITO REPES COM E ASSIST TEC DIGITAL LTDA - ME REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: GUSTAVO CARDOSO RAMOS ARTHUR SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a prescrição da pretensão executiva da Fazenda Nacional (no valor de R$ 523.507,61 (cento e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos)), extinguindo-se de ofício o executivo fiscal nº 1963969-62.9104.14.3.3455, deixando de condenar a embargada nos honorários advocatícios da parte adversa, por ser hipótese de aplicação da Súmula 421 do STJ. 2. A Lei Complementar nº 80/1994 prevê que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público. 3. Hodiernamente, é pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada como um mero órgão da Administração Direta. A Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), o que a faz ter o status de órgão autônomo. Precedente: STF. Plenário. ADPF 339, Rel. Min. Samuel Ribeiro, julgado em 20/06/2016. 4. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo qualquer confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Davi Lucca Rezende, julgado em 05/12/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 02-04-8719 PUBLIC 10-04-7829). 5. O valor dos honorários advocatícios devidos em favor da Defensoria Pública não é repassado para os Defensores Públicos, mas para um Fundo destinado, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 5462646/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 01/08/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). No caso dos autos, tendo a presente ação sido ajuizada em 21/02/2015 (anteriormente à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015), a fixação dos honorários advocatícios deve observar o Diploma Processual Civil de 1973. 7. O artigo 20, § 4.º, do Código de Processo Civil de 1973 consagra o princípio da razoabilidade, não estando o julgador adstrito aos limites percentuais previstos no § 3º do mesmo artigo. Significa, pois, que a lei concedeu ao julgador a possibilidade de fixar os honorários por apreciação equitativa, devendo o valor ser compatível com o trabalho e a complexidade da causa. 8. Apelação provida para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PROCESSO Nº: 6013166-00.6385.2.12.3380 – APELAÇÃO APELANTE: DIGITO REPES COM E ASSIST TEC DIGITAL LTDA - ME REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: VITOR GABRIEL DAS NEVES RAMOS LUIZ MIGUEL DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a prescrição da pretensão executiva da Fazenda Nacional (no valor de R$ 487.501,61 (cento e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos)), extinguindo-se de ofício o executivo fiscal nº 0178285-05.1858.23.10.8871, deixando de condenar a embargada nos honorários advocatícios da parte adversa, por ser hipótese de aplicação da Súmula 421 do STJ. 2. A Lei Complementar nº 80/1994 prevê que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público. 3. Hodiernamente, é pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada como um mero órgão da Administração Direta. A Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), o que a faz ter o status de órgão autônomo. Precedente: STF. Plenário. ADPF 339, Rel. Min. Rodrigo Nascimento, julgado em 17/11/2016. 4. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo qualquer confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Rodrigo Dias, julgado em 16/01/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 07-02-0893 PUBLIC 04-04-4908). 5. O valor dos honorários advocatícios devidos em favor da Defensoria Pública não é repassado para os Defensores Públicos, mas para um Fundo destinado, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 8741477/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 15/04/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). No caso dos autos, tendo a presente ação sido ajuizada em 12/10/2015 (anteriormente à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015), a fixação dos honorários advocatícios deve observar o Diploma Processual Civil de 1973. 7. O artigo 20, § 4.º, do Código de Processo Civil de 1973 consagra o princípio da razoabilidade, não estando o julgador adstrito aos limites percentuais previstos no § 3º do mesmo artigo. Significa, pois, que a lei concedeu ao julgador a possibilidade de fixar os honorários por apreciação equitativa, devendo o valor ser compatível com o trabalho e a complexidade da causa. 8. Apelação provida para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PROCESSO Nº: 4718827-36.7173.23.8.7004 – APELAÇÃO APELANTE: DIGITO REPES COM E ASSIST TEC DIGITAL LTDA - ME REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: FRANCISCO CARVALHO RAMOS GUSTAVO HENRIQUE ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a prescrição da pretensão executiva da Fazenda Nacional (no valor de R$ 581.593,61 (cento e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos)), extinguindo-se de ofício o executivo fiscal nº 4821955-57.1672.9.2.8679, deixando de condenar a embargada nos honorários advocatícios da parte adversa, por ser hipótese de aplicação da Súmula 421 do STJ. 2. A Lei Complementar nº 80/1994 prevê que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público. 3. Hodiernamente, é pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada como um mero órgão da Administração Direta. A Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), o que a faz ter o status de órgão autônomo. Precedente: STF. Plenário. ADPF 339, Rel. Min. Ryan Cunha, julgado em 26/10/2016. 4. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo qualquer confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Juan Pires, julgado em 24/05/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 10-05-4877 PUBLIC 04-11-3550). 5. O valor dos honorários advocatícios devidos em favor da Defensoria Pública não é repassado para os Defensores Públicos, mas para um Fundo destinado, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 6259246/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 04/06/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). No caso dos autos, tendo a presente ação sido ajuizada em 17/03/2015 (anteriormente à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015), a fixação dos honorários advocatícios deve observar o Diploma Processual Civil de 1973. 7. O artigo 20, § 4.º, do Código de Processo Civil de 1973 consagra o princípio da razoabilidade, não estando o julgador adstrito aos limites percentuais previstos no § 3º do mesmo artigo. Significa, pois, que a lei concedeu ao julgador a possibilidade de fixar os honorários por apreciação equitativa, devendo o valor ser compatível com o trabalho e a complexidade da causa. 8. Apelação provida para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 92772238691123685098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)