PROCESSO Nº: 9652775-59.7982.16.6.9072 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE DOIS RIACHOS ADVOGADO: Davi Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE VALOR DEBITADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DO FUNDEB. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município autor e pela União contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença relativa ao ressarcimento de valor debitado indevidamente da contra do FUNDEF do Município de Dois Riachos, determinando o prosseguimento do feito nos moldes fixados no julgado, no que concerne aos índices de correção monetária, considerando, ainda, incabível o destaque dos honorários contratuais. II. Não prospera a alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 97 da CF, pois não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade, adotando-se apenas o entendimento da Suprema Corte. Também não prospera a afirmação de omissão no que concerne à questões relativas à vinculação do precatório à crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do Município exequente (art. 60 do ADCT) e impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios, uma vez que nas apelações interpostas não houve qualquer manifestação sobre a matéria. III. Esclareça-se que não cabe remessa necessária em embargos à execução de sentença, mas apenas de sentença proferida no processo de conhecimento e nos embargos à execução fiscal (art. 496, CPC/2015 - art. 475, II, CPC/1973). Precedente: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 8714816 / PR, rel. Ministro ANTÔNIO MENDES, DJe 20.4.2828. IV. Quanto à correção monetária, conforme fundamentado no acórdão, "O Plenário deste Regional já firmou o entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 7.931.562/PR, julgado pelo rito do recurso repetitivo, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 7289455-45.3094.24.9.2570, Danilo Silveira, relator Des. Federal Bruno Fernandes)". Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V. Enquanto pendente de julgamento o RE 496.350/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. VI. No que concerne aos embargos de declaração do Município autor em relação aos honorários advocatícios, o acórdão foi claro ao explicitar o entendimento de que, tendo em vista que a ação foi ajuizada quando ainda vigente o CPC/1973, há de se aplicar o regramento ali disposto em relação à verba honorária. Nesses termos, levando-se em conta o previsto no art. 20, §4º, do CPC de 1973, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, entendeu-se ser razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00(dois mil reais). VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. GUILHERME CARVALHO. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 54393725558782362059, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)