PROCESSO Nº: 9604506-01.2158.28.3.4370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: THALES NOVAES ADVOGADO: João Vitor Mendes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5654587-67.6204.14.9.1093 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Correia Neto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEGITIMIDADE ATIVA. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXCLUSÃO. IPCA-E. APLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que, em cumprimento de sentença coletiva - que assegurou aos substituídos do sindicato o direito à percepção da vantagem denominada Indenização de Campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91) -, rejeitou a impugnação lançada pela executada, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos do exequente. 2. Não merece acolhida a alegação da FUNASA de que não foi comprovada a efetiva atividade de campo como pressuposto para legitimidade ativa dos exequentes. Existe nos autos cópia de ofício assinado pelo Superintendente Estadual da autarquia no Rio Grande do Norte, o qual encaminha "relação de servidores cedidos ao Estado do Rio Grande do Norte e aos seus municípios, que deixaram de receber a Indenização de Campo - art. 16 da Lei n. 8.216/91, depois da instituição da GACEN - art. 54 da Lei n. 11.784/08 e posterior alterações." Nessa lista enviada à AGU, encontra-se também o nome do ora agravado ÁLVARO DE OLIVEIRA COSTA, o que afasta a plausibilidade da preliminar de ilegitimidade ativa. 3. A própria FUNASA, instada a se manifestar na ação coletiva (Processo nº 7465741-55.3220.21.10.0294), expressamente reconheceu a condição do ora exequente como beneficiário do título coletivo, encontrando-se também, nos autos, cópia do extrato das atividades de campo exercidas pelo mesmo. 4. A respeito da Indenização de Campo, esta Egrégia Terceira Turma decidiu que "A referida verba possui natureza indenizatória, devendo ser paga não de forma indiscriminada, mas somente àqueles que efetivamente comprovem o deslocamento para realizar o trabalho da forma especificada no art. 16, da Lei nº 8.216/91. Três são os requisitos necessários para que o servidor faça jus à verba: a) afastamento da zona urbana do município sede; b) execução do trabalho de campo; e c) não percepção de diárias." PROCESSO: 87509677582471606960, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/04/2015). 5. O caráter indenizatório da Indenização de Campo inviabiliza a sua inclusão na remuneração de férias e na parcela do 13º salário, já que não se trata de vantagem permanente recebida pelo servidor (art. 40, c/c art. 63 da Lei nº 8.112/90). 6. O STF, julgando o RE 182.780/SE, na sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. João Pedro da Rocha. 11/10/2017).. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar, da base de cálculo das diferenças a serem pagas, as parcelas referentes aos meses de férias e à gratificação natalina.
(PROCESSO: 43224748096957650389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)