Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Gomes 5531839-02.0939.25.2.7439 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: LUANA PORTO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL GONÇALVES E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PIETRO RIBEIRO DELGADO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO QUE DECIDIU O MÉRITO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos novamente pelo IFRN em face de acórdão que negou provimento aos embargos anteriores, ao entendimento de que o embargante pretendia rediscutir a matéria julgada. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre os seguintes pontos: (a) a ilegitimidade passiva do IFRN; (b) dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: art. 37 da Lei nº 4.320/64, art. 22 do Decreto nº 27.685/86; arts. 163 a 169 da CF, art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000; (c) enquanto não transitar em julgado o RE 021.786/SE e ficar decidido de forma definitiva a modulação dos efeitos do acórdão paradigma, permanece em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. 3. Da análise dos autos verifica-se que os novos embargos de declaração se insurgem, na verdade, contra o acórdão principal, que decidiu o mérito do recurso, e não contra o acórdão que decidiu os primeiros embargos declaratórios. 4. Considerando que o acórdão principal foi prolatado em 16/11/17, os presentes embargos, opostos em 11/04/18, revelam-se manifestamente intempestivos. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 05666274370640043165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)