Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel da Paz NO AGTR 8634894-20.8753.9.10.9238 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : VITOR HUGO SILVA CAMINHA DE DIOGO DA MATA : EMANUELLY CASTRO CAMINHA DE OLIVEIRA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto à correção monetária, argumentando que, em se tratando de apuração do quantum debeatur da inscrição da requisição de pagamento, o critério de correção monetária deve ser o estabelecido pelo art.1º-F, da Lei 9.494/97; e erro quanto à inclusão de valor relativo a suposta "decisão suprimida", argumentando-se que há recurso pendente de julgamento, nesse ponto. - A alegada omissão, quanto à correção monetária, é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o seu enfrentamento, a qual foi estipulada conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, que, por sua vez, harmoniza-se com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 806.727, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960. - Inexistente o erro apontado pela embargante, no tocante à "decisão suprimida", tendo em conta 1) que a decisão agravada resguardou o levantamento dos depósitos somente após o deslinde do recurso; 2) que o acórdão embargado harmoniza-se com o posicionamento desta Turma no AGTR 452963-CE, e foi prolatado antes do decisório do Superior Tribunal de Justiça; e 3) a embargante, na sua peça recursal, limitou-se a discordar dos cálculos, nesse ponto, e pedir sua exclusão da conta, provocando novamente a análise de matéria já alegada e apreciada em agravo de instrumento anterior. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 69453359878446880175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)