PROCESSO Nº: 8853754-52.8804.26.3.4271 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO FARIAS e outros ADVOGADO: Marcelo Duarte APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR SUBSTITUTO PERMANENTE. REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que "o Edital nº 16/2013 tem por objeto o provimento de cargos permanentes de professor auxiliar, enquanto que a seleção simplificada, prevista no Edital nº 6, de 28/05/2014, ora impugnado pelas Impetrantes, objetiva a contratação temporária de professor substituto, por prazo não superior a 24 (vinte e quatro) meses, não trazendo, portanto, nenhum prejuízo às Impetrantes, já que não tem como objetivo o preenchimento de vagas do quadro Docente permanente da UFPE." IGOR VIEIRA E OUTROS alegam que foram aprovados em concurso público de professor substituto permanente, cujo resultado foi homologado em 09/04/2013, mas foram surpreendidos pela edição de outro edital, desta feita com a finalidade de contratar professores temporários para a mesma disciplina. Acrescentam que apesar de a Administração haver atribuído as vagas ofertadas a unidades diversas das oferecidas no edital para professor substituto permanente, serão utilizados os cargos e suas dotações orçamentárias para os quais têm o direito à posse preferencialmente. Assiste razão em parte à apelante. No momento em que a Administração demonstra interesse em prover cargos vagos através da promoção de concurso público para servidores permanentes, não se mostra razoável editar convocação para outro concurso público, desta para contratação temporária. (EDAC 10078958811232874, Relator para acórdão o Desembargador Federal Davi Luiz Moreira, DJE em 10/06/2011). Entretanto, a intervenção do Poder Judiciário na seara administrativa só se justificaria na hipótese de haver contratação dos servidores temporários, para configurar, assim, indevida preterição dos aprovados no concurso para professor permanente, porquanto a simples existência da homologação do resultado do concurso para professores temporários não enseja, por si só, o direito à nomeação dos aprovados em concurso para provimento de vagas permanentes. Ao Poder Judiciário não se permite a ingerência na discricionariedade administrativa, para determinar a nomeação de candidatos, sem que a Administração pratique ato que possa ser reputado como arbitrário/ilegal. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 13747149750793080413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)