EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. STF. RE 786624 (REPERCUSSÃO GERAL). APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa ex Caio Teixeira que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de levar em conta o somatório dos proventos percebidos pelo impetrante como Professor da UFC e Analista do CNPQ, para efeito de aplicação do teto remuneratório constitucional, devendo considerar, para tal finalidade, o quantum percebido de forma individualizada. 2. O c. STF, ao enfrentar o tema em debate, no julgamento do RE 835561, fixou tese com repercussão geral nos seguintes termos: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. Considerando que os proventos de aposentadoria percebidos pelo impetrante são oriundos de cargos acumuláveis na atividade, nos termos do art. 37, XVI, da CF/88, mostra-se ilegítima a interpretação conferida pela Administração no sentido de considerar o somatório dos benefícios, para fins do limite remuneratório fixado na Constituição, razão pela qual devem ser considerados isoladamente para a aplicação do "abate-teto". 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 89115478821856214828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)