PROCESSO Nº: 2333901-04.1726.3.1.8946 - APELAÇÃO APELANTE: INCORPORADORA SARAH PINTO ADVOGADO: Juan Teixeira Maria Clara Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Mata Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Mata Da Motta Laís Ramos Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Ação que objetivava que seja afastada a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110, de 2001. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação. 2. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. Seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da Constituição da República; (APELREEX 82531798399949863608, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA - QUINTA TURMA. 3. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63878282580181423463, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)