PROCESSO Nº: 0466763-50.3053.30.7.8784 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BRYAN MORAES PACIENTE: ARTHUR TEIXEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mota IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Martins Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL POR HAVER SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEU CAUSA À AÇÃO PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO A SUSPENSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE TRATA DE CRIME DIVERSO. INDICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM POR HAVER OUTRA AÇÃO PENAL, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUIDANDO DOS MESMOS FATOS. PROVA NÃO APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DEFINIDOS EM LEI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Em que pese o impetrante ter alegado não haver justa causa para a persecução penal por haver suspensão do auto de infração que teria originado a denúncia, a suposta suspensão do auto de infração referida na inicial da ação constitucional não encontra lastro em prova nos autos. É que não se identifica na peça citada qualquer referência aos crimes pelos quais responde o paciente perante a Justiça Federal, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 55, caput, da Lei 9.605/98 e do artigo 2º, § 1º da Lei 8176/91, ambos em concurso formal impróprio. O que se verifica é, tão-somente, a suspensão auto de infração que teve por objeto a construção de um conjunto habitacional sem devida licença do órgão ambiental, o que se traduz em ilícito diverso. O alegado bis in idem, caracterizado na dupla denúncia pelos mesmos fatos, uma perante a Justiça Federal e outra perante a Justiça Comum Estadual, não restou provado. É que o impetrante sequer juntou a suposta denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba e, tratando-se de ação na qual não cabe dilação probatória, o fato referido tem-se como não provado, não havendo que se reportar à ocorrência de dupla apenação Por fim, em relação à adequação dos fatos aos tipos em que denunciado, melhor sorte não socorre ao réu. A denúncia foi devidamente explícita ao descrever a conduta do réu, as circunstâncias do crime e o tipo penal respectivo, preenchendo todos os requisitos estabelecidos na lei penal. Ausência de coação ilegal. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 40823501958626926163, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)