PROCESSO Nº: 9554940-77.0865.25.10.8643 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO DA PAZ ADVOGADO: Anthony Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 94.029/09. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRA. IPCA-E. RE 460.257/SE (REPERCUSSÃO GERAL). EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação, reconhecendo o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez com adicional de 25%, mantendo o critério da atualização monetária nos termos da sentença (Manual de Cálculo da Justiça Federal). 2. Sustenta o Embargante a ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, tendo a Turma violado a decisão do STF, aduzindo que a declaração de inconstitucionalidade foi restrita à atualização dos precatórios, não se aplicando ao caso em questão. 3. No concernente à atualização de valores, na sessão do dia 06/05/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 892.090/SE, Rel.: Min. ERICK DA CONCEIÇÃO, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". 4. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 5. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. No caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/09, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, e os juros de mora deverão ser computados no patamar de 1% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos para, concedendo-lhes efeitos modificativos, determinar que os juros e a correção monetária sejam fixados nos moldes acima.
(PROCESSO: 85798459914334727634, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)