PROCESSO Nº: 3987281-23.7323.17.4.6615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO PINTO DE HOLANDA e outro ADVOGADO: João Pedro Fernandes Ramos De Amorim AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Aragão - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. DEPÓSITO DE VALOR CONCOMITANTE À APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MONTANTE INFERIOR AO CALCULADO. INCIDÊNCIA DE JUROS APENAS SOBRE O EXCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interposto pelo particular em face de decisão que fixou os parâmetros de cálculo proferida em sede de cumprimento de sentença referente a ação de desapropriação, no qual pretende o INCRA executar os honorários sucumbenciais e periciais fixados em seu favor. 2. Quanto ao depósito realizado pelo agravante juntamente com a impugnação, observo que a Contadoria encontrou valor superior ao apresentado, de modo que resta afastada a mora em relação ao respectivo montante, devendo, assim, haver a incidência de juros somente sobre o valor excedente. 3. No tocante à forma de cálculo dos honorários sucumbenciais e periciais, não demonstrou o agravante, nos parâmetros de atualização dos valores indicados pelo juiz a quo, qualquer infringência às regras constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para incidência de juros apenas sobre o valor excedente ao depositado.
(PROCESSO: 37740133312366298402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)