PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ESTALO. CRIME DE QUADRILHA. OMISSÕES RECONHECIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O acórdão embargado, embora tenha examinado os vetores da motivação e das circunstâncias do crime e entendido serem os seus fundamentos suficientes à exasperação da pena-base, omitiu-se quanto ao argumento da Defensoria Pública da União, no sentido de que as circunstâncias consideradas integram a análise de crimes ambientais, não do crime de quadrilha. Reconhecimento da omissão.
2. O fato de a intenção de lucro não integrar o crime de quadrilha é o que justifica a utilização da circunstância no sopesamento da pena-base. Em outras palavras, se o fim de obter lucro fosse inerente ao tipo penal de quadrilha ou bando, aí sim seria impossível a consideração da circunstância na primeira fase da dosimetria, sob pena de incursão em indesejado "bis in idem". O crime de formação de quadrilha que tem como móvel a obtenção de lucro merece maior censura do que o praticado sem essa finalidade, sobretudo porque a recompensa monetária confere maior ímpeto à atuação do grupo criminoso.
3. Não é verdade que os fundamentos declinados no acórdão como circunstâncias do crime sejam dissociados da análise do delito de quadrilha, tendo em vista terem sido considerados não apenas os dados relacionados com o tratamento dispensado pela quadrilha aos animais contrabandeados, mas, igualmente, o número de envolvidos, a extensão da área de atuação do grupo criminoso e a intensidade da prática delitiva.
4. Quanto aos fundamentos relacionados com o tratamento dispensado pela quadrilha aos animais contrabandeados, tem-se que eles traduzem o modus operandi do grupo criminoso e evidenciam o trato cruel dispensado às aves. Não obstante referidas circunstâncias possam, sim, configurar o crime ambiental de maus tratos de animais silvestres, previsto no art. 32 da Lei 9.605/98, não há que se cogitar, no caso, de ocorrência de bis in idem, seja porque o fato não integra o tipo penal de formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288), seja por não ter sido o embargante denunciado por tal crime ambiental pelo Ministério Público Federal.
5. Embargos de declaração providos para suprir as omissões apontadas, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 6997081004000632894050, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018, PUBLICAÇÃO: 12/10/2018)