PROCESSO Nº: 1470852-56.5633.27.6.6579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CARTORIO DE 3 OFICIO DA SEDE DA COMARCA DE CRATEUS ADVOGADO: Mario Rubens Alves Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6594602-61.5080.28.12.2774 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESCABIMENTO. 1.Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação de tutela requestada, por entender ausente o perigo de dano. 2. A partir da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro passaram a ser exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, nos termos do art. 236 da carta magna. 3. Sendo assim, não pode ser reconhecida ao DNOCS a isenção, perante Cartórios de Registro de Imóveis, relativamente a preços decorrentes de atividades não oficiais, que são remuneradas pelo valor dos serviços desenvolvidos. 4. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 39807953969724992769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)