EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 125/2016/IFPE. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, reconhecendo legítima a decisão administrativa proferida pela Isadora da Mata que, em fase de títulos, indeferiu a pontuação referente ao tempo de exercício profissional em decorrência da não apresentação integral da CTPS do apelante. 2. Segundo informações da própria exordial, o apelante prestou concurso público realizado pelo IFPE (Edital nº 125/2016/IFPE), destinado ao provimento de 5 vagas para o cargo de Professor Efetivo na área de Informação e Comunicação. O referido certame contava com 3 etapas: provas escrita, conhecimentos práticos específicos e de títulos. 3. Na fase de apresentação de títulos, o recorrente, para comprovar a sua experiência no exercício técnico-profissional na área do certame em comento, apresentou tão somente as folhas de sua CTPS referentes aos vínculos laborais, juntamente com o contracheque do mês de novembro de 2016 em relação ao último emprego, contudo, apenas este último tempo de exercício profissional foi considerado para fins de pontuação. 4. A Alana da Paz entendeu que seria necessária a apresentação da integralidade da CTPS do apelante a fim de pudesse ser permitida a identificação do trabalhador em relação aos contratos de trabalho rescindidos, em conformidade com a exigência disposta no item 5.4.8 do edital. 5. O edital do certame dispõe que a comprovação da experiência profissional somente será considerada mediante apresentação da Carteira de Trabalho. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na decisão da Maria Julia Barros a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, pois o ato administrativo que desconsiderou os demais vínculos do apelante revelados mediante cópias parciais da CTPS, fundamenta-se em exigência editalícia, a qual o apelante estava - ou, ao menos, deveria estar - inteiramente ciente, bem como na necessidade de informações que permitam a identificação do trabalhador e registro de anotações decorrentes do contrato de trabalho, necessárias para fins de comprovação da experiência profissional e pontuação no certame. 6. A apresentação de parte das informações insertas na CTPS não é um meio hábil para comprovar, efetivamente e com segurança, o tempo de experiência profissional, conforme acertadamente disposto na sentença combatida e exigido no edital, não se tratando, portanto, de excesso de formalismo a exigência da apresentação referido documento em sua integralidade. 7. Razoabilidade na decisão da Nicole Gomes em ter considerado somente o último vínculo laboral como tempo de efetivo exercício profissional, ainda que comprovado apenas por meio de cópia parcial da CTPS como os demais períodos não considerados na fase de títulos, pois o tempo de exercício profissional referente este vínculo restava acompanhado do contracheque relativo a última remuneração do apelante e que, embora referido contracheque não tenha sido colacionado nos autos, possibilitou a identificação do trabalhador, ora apelante, perante a Maria Julia Nunes, tendo efetuado a pontuação do título corretamente e em observância ao edital. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 70379665234191894172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)