PREVIDENCIÁRIO. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. NÃO CONCESSÃO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.
1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. Relativamente ao requisito da incapacidade, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito em juízo, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise mais profunda do aludido requisito. A perícia médica realizada comprovou que a autora possuía Maria Fernanda Lima (CID F20.0), doença que a incapacitava total e irreversivelmente para o trabalho.
4. Não existem, nos autos, quaisquer provas da condição socioeconômica da autora e de seu grupo familiar. Não foi realizado estudo socioeconômico, em virtude da não localização do endereço da autora. Intimada para informar o endereço de forma detalhada, o patrono da parte autora peticionou informando o óbito da requerente e pedindo o julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontrava.
5. A parte autora, ao não informar o endereço após intimação e ao pedir o julgamento antecipado da lide, desistiu tacitamente de produzir novas provas, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa.
6. Não pode ser concedido o benefício assistencial, por não haver prova da miserabilidade, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos.
7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 35674946963275699152, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018, PUBLICAÇÃO: 07/07/2018)