Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Moraes 6486974-24.6700.12.12.2393 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADA: JAMYLLE DE MARCELO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GABRIEL DIAS EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condenar a ora embargante a efetuar a matrícula da ora embargada no curso de Licenciatura em Letras - noturno, campus Arapiraca. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter apreciado questões cruciais à solução do litígio, tais como: violação ao art. 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), aos arts. 3º I, e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e aos arts. 2º, 5º caput e inciso II, 37 caput, 206 I e 207, estes da Constituição Federal (princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e autonomia didático-científica da universidade). Requer o cumprimento do disposto no art. 1.025 do NCPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão adotou o entendimento de que "a declaração apresentada pela apelada, no momento da pré-matrícula, atestava que ela concluiu o ensino médio em 2013, o que foi confirmado um dia apenas após o encerramento do prazo, pela apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar", mostrando-se "suficiente a demonstrar a conclusão do ensino médio, requisito exigido pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), não sendo razoável, nem proporcional, negar à apelada o direito à matrícula, tendo ela efetivamente concluído o ensino médio", até porque o próprio edital admitia a apresentação de declaração de conclusão do curso pelos candidatos que tinham concluído o ensino médio em 2016. 7. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 35856698203400402257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)