E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 2428976-08.2816.17.11.2407, em curso na 6ª Vara Federal (PE), que afastou a alegação de Prescrição Intercorrente e deferiu Pedido de Habilitação de Sucessor de Exequente/Substituído, falecido. II - No caso, o acórdão foi claro ao fundamentar sobre a orientação deste Corte Regional no sentido de que não há prescrição da Pretensão Executiva em se tratando de ação coletiva, cuja execução fora instaurada, oportunamente (no quinquênio), pelo substituto processual, sendo que o óbito do substituído suspende, em relação a este, o curso da Execução à mercê de Habilitação. III - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 03232505535024333377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)