PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS IMPOSTAS PELA ANS. EXECUÇÕES REUNIDAS. PENHORAS REJEITADAS. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO.CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de declaração opostos pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., sustentando que o acórdão é omisso e contraditório, por não ter enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo, razão pela qual ratifica o fundamento de que o bloqueio de ativos financeiros vai abalar o funcionamento regular da operadora, colocando em risco a manutenção dos seus serviços.
2. Não identifico as omissões/contradições alegadas. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendendo que, inexistente a garantia do Juízo, em face da imprestabilidade da penhora dos hospitais, dada a dificuldade de alienação, segue a preferência pela efetivação da constrição via BACEN-JUD, sendo insubsistente a alegação de que a indisponibilidade e consequente penhora de parte do faturamento mensal da agravante, comprometem in totum, a atividade empresarial, bem assim o atendimento ao usuário, tendo em vista que a empresa não comprova a dificuldade específica que alega, limitando-se a tecer alegações genéricas de que é uma operadora de plano de saúde e que a manutenção da penhora de seus ativos a deixará sem numerário financeiro para aplicar em suas operações administrativas e operacionais cotidianas.
- Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria.
- Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 5376471099373878647496, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018, PUBLICAÇÃO: 09/02/2018)