Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Almeida - AC 3932384-55.5829.20.11.8560 - RN APELANTE : UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADOS : FLAVIA PAZ COUTINHO DUARTE SILVA e outros ADVOGADA : Cecília Freitas ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL CAIO NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelações interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e pela União contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Rio Grande do Norte, em Natal, que julgou procedente o pedido de fornecimento do fármaco Kadcyla [Trastuzumab emtansine], para tratamento de neoplasia de mama [CID C50]. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da União e de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastadas. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 29087941480749720176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)