PROCESSO Nº: 3891312-18.1719.8.9.3655 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO TEIXEIRA ADVOGADO: Caio da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I- Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido de aposentadoria especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. II- .A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 5º da Lei nº 11.960/09, desde logo prequestionados. III- Quanto à correção e juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 8.107-33/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV- O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V- Além do mais, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI- Embargos de declaração do INSS improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 69992786273715769674, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)