PROCESSO Nº: 8523986-44.5958.12.12.2136 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN GONÇALVES FILHO ADVOGADO: Henrique Viana Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ELETRICISTA DA CEAL. DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E LTCAT. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 08/02/2015. Incidência de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Honorários advocatícios em percentual a ser estabelecido pelo Juízo da execução, nos termos do art. 85, §4º, II e §5º, do CPC. Apela o INSS alegando que não é possível o enquadramento da eletricidade como agente nocivo a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. Aduz que o Judiciário não está respeitando o princípio da Separação dos Poderes ao criar hipóteses de incidência normativa, com o pretexto de que o rol de agentes nocivos é exemplificativo. Argumenta que o julgador violou o dever de fundamentação adequada, insculpido no art. 93, IX, CF/88, ao enquadrar a atividade especial por exposição à eletricidade apenas baseado a tese de que "o rol de agentes nocivos é meramente exemplificativo". A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 13 de janeiro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 97.653/64 e 63.376/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 32.144/64. No que se refere ao período trabalhado após 03/05/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. No caso em tela, verifica-se que o demandante trabalhou na CEAL - Companhia Energética de Alagoas durante o período de 02/11/1990 a 22/10/2015 (data do requerimento administrativo), exercendo as funções de auxiliar de eletricista, eletricista e auxiliar técnico. A sentença reconheceu a especialidade de todo o interregno, entretanto, a autarquia previdenciária, em sede de apelação, controverte no tocante ao intervalo compreendido entre 14/10/1997 a 09/01/2015, após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. De acordo com o PPP acostado, durante todo o intervalo esteve exposto à energia elétrica com tensões superiores a 250 volts, utilizando EPI eficaz (ID: 0958263.3122792, págs. 03/04). Segundo o LTCAT juntado aos autos, em complementação ao PPP apresentado, a exposição ao agente agressivo se deu de modo habitual e permanente e os equipamentos de proteção fornecidos não foram suficientes para neutralizar a periculosidade do risco a que o postulante esteve exposto (ID: 7534291.5434367, págs. 01/02). O entendimento desta Segunda Turma Julgadora, nesses casos, é o de que as informações conflitantes contidas no PPP e no LTCAT acerca da eficácia ou não do EPI são cruciais para a solução meritória do caso. Assim, de ofício, anula-se a sentença e determina-se a baixa dos autos para que seja produzida prova pericial capaz de dirimir a dúvida suscitada. De ofício, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à primeira instância, para que seja produzida nova prova pericial, a fim de dirimir a dúvida sobre a eficácia do EPI. Apelação prejudicada. [12]
(PROCESSO: 31213605034798777625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)