PROCESSO Nº: 7070465-77.2744.18.11.2925 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO ADVOGADO: João Pedro da Rosa E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Moraes Vitor Hugo Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDEF. VMAA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO POR PARTE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. 1.Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a União ao pagamento, em favor do requerente, das diferenças de complementação dos recursos do FUNDEF nos anos de 2001 a 2006, após cálculo do VMAA na forma prescrita no art. 6.º, § 1.º, da Lei n.º 9.424/96. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo, correspondente a cada faixa, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3.º e seus incisos, do Código de Processo Civil/15. 2. Em suas razões de recurso, a União sustenta a sua ilegitimidade passiva, por ser o FUNDEF gerido pelo FNDE, e falta de interesse de agir, por ausência de complementação de recursos da União para o FUNDEF. Sustentou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito, porquanto pleiteadas complementações relativas aos anos de 2001 a 2006, ao passo que a propositura da ação se deu apenas em 2016, ou seja, quando passados mais de cinco anos. 3. No mérito, defendeu a correção da sistemática de cálculos aplicada, vez que consentânea com a Lei n.º 9.424/96. Requereu, ao final, a improcedência da demanda, ou, no caso de procedência, que o valor da indenização seja vinculado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação (art. 60 do ADCT, redação dada pela EC n.º 14/96 e 56/2006; Leis n.º 9424/96 e 46.817/07) e que seja determinada a aplicação aos autos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97. 4. No caso dos autos, a parte autora aduziu ser filiada à FEMURN, assim como todos os municípios do Estado (art. 06º do concernente Estatuto Social), porém não apresentou qualquer documento de autorização conferida pelo município-autor em favor da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) para a propositura da ação nº 1365944-96.1240.15.12.7167, a qual restou extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, com trânsito em julgado em 23/12/2014. 5. A jurisprudência deste eg. NATHAN TEIXEIRA se posiciona no sentido de que a interrupção da prescrição pressupõe que o titular do direito material ou alguém que legitimamente o represente ou substitua tenha ingressado com a ação, de forma a descaracterizar a inércia do Município na defesa de seus interesses. 6. A própria decisão invocada como causa interruptiva decretou que a FERMURN não tinha legitimação ativa para substituir ou representar os interesses dos Municípios. Nem o Município apelado, eventual titular do direito material pretendido, nem alguém que o pudesse representar, ou substituir, ingressou com a ação extinta. 6. Inexistindo comprovação nos autos de autorização expressa conferida à FEMURN para a propositura da ação coletiva, extinta, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa da causam, não há como o Município autor, ora apelado, ser beneficiado pela interrupção do lapso prescricional. Ou seja, o lapso do prazo prescricional do titular do direito material não se interrompe por ação coletiva insuscetível de beneficiá-lo, seja porque nela não representado, seja porque a tutela de seus interesses era de inadmissível delegação, representação ou substituição processual à associação proponente. 97011268048391741892, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2017). 8.Sendo a prescrição instituto destinado a estabilização das relações jurídico-sociais em razão do decurso de determinado lapso temporal sem exercício da pretensão de direito material, não é interrompida pelo ajuizamento de ação que, sequer em tese, poderia beneficiar o titular do direito. O ajuizamento de ação por terceiro, mesmo sindicato ou associação, quando tais entes não têm autorização (individual ou assemblear) para demandar direito do associado, não retira o titular do direito do estado de inércia. 9. Apelação provida, para reconhecer a configuração da prescrição. [10].
(PROCESSO: 11274752191634011521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)