PROCESSO Nº: 7521139-82.6476.24.12.0457 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN DA CUNHA ADVOGADO: Fernando Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 9º DO DECRETO Nº 05.828/32 E ART. 240, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Cedro/PE em face do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto, tendo sido acolhida a alegação de prescrição, haja vista a ausência de comprovação de autorização do embargante para ajuizamento da ação coletiva, processo nº 6853936-49.5357.7.8.3053, não podendo, portanto, se beneficiar da interrupção da prescrição. 2. Alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 240, § 1º, do CPC e o art. 9º do Decreto nº 16.776/32; e que a mera a declaração deste Tribunal quanto ao ajuizamento da ação coletiva já é suficiente para o reconhecimento da interrupção da prescrição. Requer a expressa menção aos dispositivos referidos para fins de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer a existência de obscuridade, contradição, corrigir a eventual existência de erro material ou integrar aquelas omissas. 4. Pretende a embargante a modificação do julgado. A despeito de não haver o acórdão se pronunciado expressamente sobre os dispositivos invocados, enfrentou a questão de fundo atinente ao não aproveitamento da interrupção da prescrição pelo embargante ante a ausência de comprovação de autorização para o seu ajuizamento ao decidir que "a questão da legitimação das associações na atuação em juízo, em defesa de seus associados, não comporta maiores digressões, em razão do entendimento cristalizado pelo STF, no RE nº 743.953/SC [..]" bem com que "o Município apelante não comprovou que tenha autorizado, expressamente, a AMUPE a ingressar com a ação coletiva em seu nome.Por conseguinte, não há como pretender que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficie com a eventual interrupção do prazo prescricional." 5. Restou assentado pelo STJ que não se faz necessário, para fins de prequestionamento numérico, a menção de todos os dispositivos legais na decisão, desde que a questão esteja devidamente fundamentada, o que ocorreu no presente caso. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 91514422334591017541, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)