PROCESSO Nº: 1527644-02.4625.1.9.2936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEONIO FRANCISCO REZENDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO ALVES E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE DA MOTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução extrajudicial, mas não atribuiu efeito suspensivo, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução. 2. A jurisprudência do STJ entende que, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, previstos no art. 739-A, §1º, do CPC, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 965157154073, Thiago Fogaça, DJE: 10/06/2013). 3. A regra que condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos executivos à prévia garantia do juízo foi reproduzida pelo §1º do art. 919 do CPC/2015. 4. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento (STJ - Segunda Turma, AGARESP 311304185674, João Pedro da Rocha, DJE: 20/10/2012). 5. No presente caso, embora o embargante, ora agravante, reconheça como devido o valor de R$ 17.716,14 (noventa mil, cento e cinquenta e três reais e catorze centavos), não depositou o montante ou nomeou bens à penhora. Descabida a pretensão de concessão de efeito suspensivo aos embargos, ante o não preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto. 6. Precedentes desta Corte: AG 56466529537806728681, Desembargador Federal Isaac Vieira, BENÍCIO JESUS - Terceira Turma, DJE - Data::11/07/2013 - Página::442. 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 6038636-45.6734.15.10.2984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEONIO GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA E OUTRO ADVOGADO: KAIQUE FOGAÇA E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENZO FOGAÇA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução extrajudicial, mas não atribuiu efeito suspensivo, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução. 2. A jurisprudência do STJ entende que, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, previstos no art. 739-A, §1º, do CPC, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 542037120423, Otávio Sales, DJE: 22/05/2013). 3. A regra que condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos executivos à prévia garantia do juízo foi reproduzida pelo §1º do art. 919 do CPC/2015. 4. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento (STJ - Segunda Turma, AGARESP 013640617594, Arthur Vieira, DJE: 27/07/2012). 5. No presente caso, embora o embargante, ora agravante, reconheça como devido o valor de R$ 61.864,14 (noventa mil, cento e cinquenta e três reais e catorze centavos), não depositou o montante ou nomeou bens à penhora. Descabida a pretensão de concessão de efeito suspensivo aos embargos, ante o não preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto. 6. Precedentes desta Corte: AG 33094770493993155550, Desembargador Federal Caio Cavalcanti, MIGUEL CALDEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::18/01/2013 - Página::442. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70916668989620629183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)