PROCESSO Nº: 6910728-24.9379.9.6.3790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: Eduardo Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cardoso - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CDAs. ERRO DE VISUALIZAÇÃO NO SISTEMA PJE. ERRO SOLUCIONADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O suporte ao PJe esclareceu que à época da propositura da execução fiscal (jan/2017) existia óbice à visualização das Certidões de Dívida Ativa integrantes do feito executivo. O óbice não decorreu de erro da exequente, mas sim de falha do sistema, a qual foi posteriormente solucionada permitindo ao executado a visualização integral das certidões de dívida ativa, inclusive em momento anterior à propositura deste instrumental (set/2017). 2. Na casuística, em virtude do excesso de veículos constritos via Renajud e, em atenção ao princípio da menor onerosidade, o juízo de origem assegurou ao executado, ora agravante, a possibilidade de indicar sobre quais bens pretendia fosse mantida a restrição à transferência. Verifica-se, igualmente, que foram apresentados embargos à execução fiscal de cuja petição inicial extrai-se o amplo e efetivo exercício do contraditório. 3. Ante a ausência de prejuízo à defesa da pessoa jurídica agravante deve ser aplicado, no caso concreto, o princípio pás de nulitte sans grief. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 36735287386265503507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)