Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã das Neves PJe-EDAGTR 2702905-50.7478.10.5.6902 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de Declaração. Aclaratórios a sustentar omissão e contradição no julgado, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, pois não se pronunciou sobre a norma do art. 3º, da Lei 9.611/98, considerando que o serviço de unitização e desunitização de carga é responsabilidade do transportador, não da alfândega, a ele cabendo os custos envolvidos na operação que a União não foi omissa no tocante à declaração de abandono e consequente aplicação da pena de perdimento, relativa às mercadorias acondicionadas em parte dos contêineres objeto do presente litígio, que, não estando estes sob sua guarda, trata-se de relação comercial sobre as quais a Receita Federal do Brasil não tem ingerência, id. 9235451.8398288. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou, ou seja No caso em exame, a autoridade alfandegária aplicou a pena de perdimento da mercadoria em 28 de novembro de 2016, que agora pertencem à União, cabendo-lhe a responsabilidade sobre a desova e retirada da mercadoria, tendo em vista que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele armazenada nos termos da mencionada norma. Assiste à agravante o direito de postular a liberação e devolução dos contêineres de sua propriedade, tendo em vista conduta omissiva da autoridade coatora consubstanciada na demora na adoção de providências para efetiva remoção das cargas. Precedente: AGTR863196/01/CE, des. Edílson Nobre, julgado em 09 de janeiro de 2013, id. 1224085.1825093, p. 5. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33145152396779760036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)