PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DEFINIDA PELO STF NO RE 556.617/MG.
I - A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 525.706/MG, julgado sob a forma de Repercussão Geral, fixou a necessidade do Requerimento Administrativo perante o INSS, quando em cogitação a concessão de Benefícios Previdenciários, como requisito para a postulação judicial, sob pena de Carência da Ação ou Falta de Interesse de Agir.
II - Na hipótese, a Ação foi ajuizada antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 624.181/MG, devendo o feito ser sobrestado para que a Autora seja intimada a postular administrativamente a concessão do benefício, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
III - Anulação da Sentença, a fim de que o Juízo de Primeiro Grau observe a sistemática definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 745.333/MG.
IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 94451460860621728871, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018, PUBLICAÇÃO: 15/06/2018)