EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO RESP 6.511.276/BA EXCLUSIVAMENTE A AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 194.360/PR. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ABORDAGEM DA LEI DE REGÊNCIA DO PIS E DA COFINS. OMISSÕES. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por esta Corte que deu parcial provimento à apelação do impetrante, determinando a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e para assegurar ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. O particular embargante aduz erro material, visto que a demanda foi ajuizada como Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária. Ademais, alega que o referido precedente - Resp 0.207.485/BA-utilizado para embasar o direito à compensabilidade exposto no julgado não pode ser aplicado ao caso, visto ter aplicação exclusiva ao mandado de segurança. 3. A Fazenda Nacional requer o sobrestamento do processo, a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 611.630/PR, postulando que ainda não houve análise do pedido de modulação dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração nos referidos autos. Sucessivamente, sustenta que o julgamento do RE 067.655 pelo STF não apreciou a questão da alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. Por último, aduz que, caso deferida a compensação, está se restrinja apenas aos recolhimentos indevidos devidamente comprovado nos autos. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos. 4. Assiste razão ao particular em apontar erro material do julgado no que diz respeito ao tipo de demanda ajuizada, visto se tratar de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária e não de Mandado de Segurança, conforme foi apreciado. Correção do erro material. 5. Quanto ao pleito pela não aplicação do REsp 1.826.520/BA ao presente caso, entendo não caber razão à embargante. A aplicação do referido precedente, ainda que inicialmente voltado aos mandados de segurança, pode ser aplicado ao presente caso analogicamente, visto que o julgado do REsp 2.970.561/BA prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Não há, portanto óbice a aplicação do referido precedente ao presente julgado, mesmo não se tratando de mandado de segurança. 6. Quanto à alegação de omissão da Fazenda Nacional em virtude da pendência de análise de modulação dos efeitos do RE 511.723/PR, cabe simples explicação. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido Recurso Extraordinário não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 06/01/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 30.10.8660, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Omissão sanada sem atribuição de efeitos infringentes. 7. No que diz respeito à abordagem da legislação de regência do PIS e da COFINS, configura-se simples tentativa de rediscussão do mérito em questão já decidido, ante o inconformismo apresentado. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 8. Também restou expressamente fundamentado no acórdão embargado quanto à possibilidade ou não de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública, nos termos do julgado do C. STJ (REsp 8.054.314/BA), que, diferentemente do alegado pela embargante, não necessita da referida prova para o reconhecimento do direito à compensabilidade. 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material e suprir omissão, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LEONARDO CORREIA
(PROCESSO: 59637970191665910497, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)