Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Fogaça Nº: 4696443-92.7352.29.10.6152 APELANTE: AGLAIS GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: LUCAS DA COSTA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ VITOR HUGO FERNANDES LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. OTÁVIO SILVA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. EC Nº 70/2012 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na concessão da revisão do benefício recebido pela parte autora, de forma a manter a paridade remuneratória da pensão por morte com os valores recebidos pelos servidores ativos. 2. Em síntese, a parte apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 578.957, em sede de repercussão geral, reconheceu o direito dos pensionistas do servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 o direito à paridade remuneratória com os servidores em atividade, nos termos previstos no art. 3º, da EC 47/2005; b) a sentença recorrida julgou improcedente a pretensão inicial por entender que a recorrente não faria jus a paridade remuneratória, eis que o instituidor da pensão não havia preenchido os requisitos obrigatórios previstos no art. 3º da EC nº 47/2005; c) foi fundamentado na sentença que a aposentadoria do instituidor era proporcional, quando todos os documentos dos autos indicam que o instituidor da pensão era aposentado por invalidez com proventos integrais; d) o art. 190 da Lei nº 8.112/90 dispõe sobre a transformação da aposentadoria proporcional em integral, no caso de invalidez posterior do servidor; e) a EC nº 70/2012 estende-se também ao caso dos autos, em virtude do princípio da isonomia. 3. A questão cinge-se em averiguar se a parte autora, beneficiária de pensão por morte de servidor público federal, faz jus à paridade remuneratória reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 980.862. 4. Com efeito, o eg. STF, ao julgar o RE nº 301.325-RJ, de relatoria do Ministro Pietro Fogaça, em repercussão geral, reconheceu às pensões derivadas do óbito de servidores falecidos posteriormente à EC nº 41/2003 e aposentados nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, o direito à paridade remuneratória. Sem, contudo, direito à integralidade (art. 40, § 7º, da CF/88). 5. No caso dos autos, verifica-se que o instituidor da pensão, de fato, se aposentou em 22/09/1980, antes da EC nº 20/1998, e faleceu em 25/05/2005, após a EC 41/2003. Apesar de ter se aposentado com 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, não atendeu ao requisito contido no inciso I, do art. 3º, da EC nº 47/2005, ou seja, não atingiu 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, pelo que, conforme a sentença recorrida, não faz jus à paridade. 6. Ainda assim, a parte autora, ora apelante, afirma que a aposentadoria do instituidor do benefício teria sido motivada pela invalidez, o que a enquadraria na hipótese prevista na EC nº 70/2012, que estendeu o direito à paridade pleiteada às pensões decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente de servidores ingressos no serviço público até a publicação da EC nº 41/2003. Ocorre que o ato de concessão de aposentadoria em questão teve como fundamento legal a Lei Complementar nº 36, de 1979, em conjunto com o item II do art. 102, da Constituição Federal de 1967, isto é, trata-se de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de serviço, e não por invalidez, ao contrário do que afirma a apelante. 7. O fato de que após a inatividade, o servidor obteve o direito receber proventos integrais, nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112/1990, em virtude de ter sido considerado inválido por junta médica oficial, em perícia realizada em 2001, com diagnóstico de paralisia, não modifica o fundamento legal do ato concessório da aposentadoria, mesmo porque tal integralização somente foi obtida mais de vinte anos depois de já estar na inatividade. Do próprio art. 190, infere-se que não se trata de conversão da aposentadoria voluntária em aposentadoria por invalidez permanente, ainda mais com efeitos retroativos, mas sim de um acréscimo remuneratório. Até porque o provento integral é calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria, que, no caso, foi voluntária. 8. Conclui-se que a hipótese em tela não se enquadra na extensão promovida pela EC nº 70/2012, porquanto a concessão da aposentadoria não teve como motivação a invalidez, mas sim, como fundamento legal, a voluntariedade. Não merece reforma a sentença recorrida. 9. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão, em virtude de ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 98922963663097994784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)