PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento de amparo assistencial com RMI no valor de um salário mínimo, assegurando-lhe o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento administrativo.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. A despeito do exame juntado ao sautos (ecocardiograma), bem como dos atestados médicos que descrevem que o demandante é portador de cardiopatia congênita (todos em condições mínimas de legibilidade), o laudo técnico apresentado asseverou que: "O laudo do ecocardiograma que trouxe para a consulta evidencia 'comunicação interventribular perimenbranosa com discreta repercurão (sic) hemodinâmica 'o que não justifica o fato da criança ser considerada agitada e com distúrbio do sono".
4. O expert responsável pela elaboração do laudo médico ainda mencionou que "o diagnóstico da cardiopatia apresentada pelo menor não se correlacionam (sic) ao quadro referido e as alterações observadas ao exame físico. 3. Trata-se de criança com sinais de hiperatividade, sem sintomatologia cardíaca clinicamente detectável ou ao exame físico. Seria melhor avaliada por um neurologista pediátrico ou psiquiatra".
5. Para o adequado julgamento da lide, faz-se imprescindível a realização de nova perícia que possa avaliar a existência ou não de cardiopatia, bem como o grau da enfermidade, ou até mesmo a existência de qualquer outra afecção. Com o arcabouço probatório dos autos, não há como se fazer a devida valoração da situação da parte Autora, já que a própria perícia judicial não a fez, motivo pelo qual a realização de diligências nesse sentido é imprescindível.
6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar a realização de nova prova pericial.
(PROCESSO: 75334395858626725422, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017, PUBLICAÇÃO: 18/08/2017)