PROCESSO Nº: 2797434-30.9117.10.2.6831 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY VIANA ADVOGADO: Lorenzo da Costa e outro CURADOR: ENZO VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DA EC 41/2003, COM APOSENTADORIA ANTERIOR. PENSÃO POR MORTE. DIEGO PORTO. THIAGO DA COSTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE. LUIZ OTÁVIO COSTA. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer o direito do autor à Pedro Lucas da Luz com servidores da ativa, assim como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, corrigidas monetariamente, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deixando de assegurar a integralidade em relação ao cálculo dos proventos, vez que o instituidor da pensão, faleceu em data posterior à EC 41/2003, quando já aposentado, de forma que o cálculo da pensão deve observar o artigo 40, parágrafo 7º da CF/88 c/c artigo 2º da Lei nº 10.887/2004. II. Não prospera a alegação de que o acórdão incorreu em erro de fato, pois a aposentadoria do instituidor do benefício de pensão por morte não era regida pela regra da Rebeca Souza nem da integralidade. O acórdão foi claro ao fundamentar que "No caso, a instituidor da pensão por morte ingressou no serviço público e aposentou-se anteriormente à EC 20/1998, bem como faleceu após as ECs 41/2003, fazendo, portanto, jus à parte autora, à Matheus Jesus pretendida, mas não à integralidade. Assim, o cálculo da pensão deve observar o artigo 40, parágrafo 7º da CF/88 c/c artigo 2º da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a EC nº 41/2003". III. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o Davi Luiz da Costa dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 75183418325893747274, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)