EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE A FILHA MAIOR. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EQUIPARAÇÃO A MATRIMÔNIO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu a liminar no sentido de suspender os efeitos do ato administrativo para assegurar a manutenção do pagamento da pensão civil por morte, recebido pela recorrente em decorrência do falecimento de seu genitor, ao menos até a definitiva decisão no writ. 2. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que a concessão da pensão civil ocorrerá em favor da filha solteira maior de 21 anos. 3. A circunstância de a recorrente receber provento de pensão pelo falecimento do seu companheiro, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, enseja a perda da pensão civil instituída pelo seu genitor, já que não mais ostenta a condição de filha solteira em decorrência do reconhecimento da união estável. 4. O instituto da união estável, nos termos do art. 226 da Constituição e 1723 do Código Civil, foi elevado à condição de família, estabelecendo para os companheiros os mesmos direitos e deveres oriundos do matrimônio. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. FMD
(PROCESSO: 74300533397501297671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)