Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Azevedo Nº: 6343418-45.8874.15.3.5734 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO SANTOS - ME ADVOGADO: ISAAC SALES E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÃ MOURA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação por meio da qual se persegue a consignação em pagamento de valor referente a dívidas de contratos bancários firmados com a Caixa Econômica Federal. 2. A empresa autora fundamenta a pretensão deduzida nos artigos 478 a 480 do Código Civil (Teoria da Imprevisão), alegando que, diante da alteração drástica no substrato fático subjacente à demanda, em virtude do quadro de grave crise econômica atualmente instalado no país, faz jus à revisão dos contratos nos termos requeridos. 3. Acertado o entendimento do Juízo de origem ao julgar improcedente o pedido, considerando legítima a recusa da CEF em face da pretensão consignatória da demandante, por não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil. 4. Consoante entendimento assente deste Tribunal, a alegação de excessiva onerosidade decorrente da situação econômica do país não é suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda, de modo que deve ser suscitada em ação própria, visando à revisão contratual, o que não se faz pelas vias da consignação em pagamento (PROCESSO: 54367941798792414095, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2017; PROCESSO: 03555715621096666127, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2017; PROCESSO: 25806769167527276000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 23/07/2016). 5. A própria apelante ressalta, na petição inicial, não objetivar, com a propositura da demanda, revisar os termos do contrato, nem o valor das parcelas, pretendendo, tão somente, sanar a obrigação contratual na forma que melhor se adéqua a sua realidade. Por outro lado, requer a realização da perícia contábil na hipótese da existência de dúvida, por parte do julgador de origem, acerca dos valores e da forma de pagamento indicados e como meio de comprovar que "não busca revisar o contrato ou diminuir qualquer taxa de juros nele aplicada, mas tão somente ter condições financeiras de pagar e evitar a mora". 6. Afastada a pretensão recursal de anulação da sentença para realização de prova pericial, por não consistir a revisão dos contratos em objeto da ação. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34902214839266917022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)