PROCESSO Nº: 8728341-13.2144.1.10.6730 – APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Cauê Gomes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: Calebe Porto Matias RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO COSTA: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. LUIZ MIGUEL SOUZA. DECADÊNCIA AFASTADA. RE 255715/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, em que se objetiva revisão da renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria especial do de cujus, com consequente revisão da pensão por morte percebida pela autora, adequando-a aos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças decorrentes da aludida revisão devidamente corrigidas. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 151569/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Há prova nos autos de que o benefício em questão foi efetivamente limitado ao teto. É necessário o afastamento do teto limitador aplicado para a composição da RMI, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. Deve se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. 5. No tocante aos juros de mora e correção monetária, deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 306692-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente em relação aos juros de mora. PROCESSO Nº: 4975545-13.3268.11.11.9174 – APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ MELO ADVOGADO: Cauê Duarte APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: Cauã da Mata Matias RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GABRIEL CUNHA: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. LEANDRO DA ROCHA. DECADÊNCIA AFASTADA. RE 260549/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, em que se objetiva revisão da renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria especial do de cujus, com consequente revisão da pensão por morte percebida pela autora, adequando-a aos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças decorrentes da aludida revisão devidamente corrigidas. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 830217/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Há prova nos autos de que o benefício em questão foi efetivamente limitado ao teto. É necessário o afastamento do teto limitador aplicado para a composição da RMI, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. Deve se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. 5. No tocante aos juros de mora e correção monetária, deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 095164-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente em relação aos juros de mora. PROCESSO Nº: 1499312-46.4676.17.9.4408 – APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS JESUS ADVOGADO: Lorenzo Monteiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: Paulo Cunha Matias RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR TEIXEIRA: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. YAGO NASCIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. RE 074801/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, em que se objetiva revisão da renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria especial do de cujus, com consequente revisão da pensão por morte percebida pela autora, adequando-a aos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças decorrentes da aludida revisão devidamente corrigidas. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 275166/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Há prova nos autos de que o benefício em questão foi efetivamente limitado ao teto. É necessário o afastamento do teto limitador aplicado para a composição da RMI, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. Deve se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. 5. No tocante aos juros de mora e correção monetária, deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 189738-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente em relação aos juros de mora.
(PROCESSO: 95939083090947434180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)