PROCESSO Nº: 5761093-81.4612.29.6.9924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES PROFISSIONAIS DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRDD/RN ADVOGADO: Enzo Lima AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5912872-26.4646.24.4.7999 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONSELHO FEDERAL E REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. LEI Nº 18.493/02. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão, quando a matéria apresentada não é analisada pelo Julgador. 3. Nos termos da Lei nº 10.602/2002, os Conselhos Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD) são órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, possuem autonomia administrativo-patrimonial e detêm personalidade jurídica de direito privado. 4. Por outro lado, por força do veto aos §§ 3º e 4º do art. 1º da Lei nº 10.602/2002, os referidos Conselhos não estão autorizados a cobrar e executar contribuições anuais, não podem fixar requisitos ou estabelecer empecilhos para pedidos de inscrição ou fazer uso de símbolos nacionais, tendo em vista sua natureza de direito privado. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 16996431833115523248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)