PROCESSO Nº: 1690677-48.9202.9.10.2289 - APELAÇÃO APELANTE: MULTMOVEIS & ELETROS LTDA - ME ADVOGADO: Marcelo Pinto Magalhães APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HIGIDEZ DA CDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO). APELAÇÃO IMPROVIDA. - Cuida-se de embargos à execução fiscal contra a União, objetivando o acolhimento das preliminares de cerceamento de defesa e da nulidade do título executivo, por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa. . Não há como acatar as razões da recorrente referente ao montante da multa aplicada na sentença, pois o percentual de 20% (vinte por cento) não apresenta efeito confiscatório, tal entendimento está em consonância com o julgamento da Apelação Cível - AC081219/PE desta e. Corte e com o art. 150, VI, CF/88. - O crédito exequendo é resultante de declarações de GFIP, apresentadas pela recorrente, quando foram devidamente analisadas pelo FISCO e encontradas divergências as quais originaram o crédito tributário em análise. Ademais, registre-se que o processo administrativo fiscal sempre esteve na Administração Fazendária, consoante a determinação do art. 41 da Lei nº 6.830/80. - A CDA contém os requisitos de validade com a indicação precisa do devedor, a origem e o período da dívida, o valor originário com a respectiva fundamentação legal, bem como a especificação do processo administrativo original e o número da inscrição em dívida ativa e a data de inscrição, preenchendo todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96670709602018984665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)