PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência.
2. A carência não foi objeto de discussão na presente lide, tendo o INSS, inclusive, deferido o auxílio-doença ao autor em momento anterior, cessando o benefício apenas sob a justificativa de ausência da incapacidade para o trabalho e atividades habituais.
3. No que se refere à comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a perícia judicial constatou que o autor, que exerce a atividade de gari, é portador de transtorno dos discos lombares e outros discos com radiculopatia (CID - M51-1), condições que resultam em incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, sendo tal incapacidade parcial e temporária.
4. Uma vez demonstrada a existência da incapacidade do autor para o trabalho por mais de quinze dias e sua qualidade de segurado, restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença que, conforme fixado na sentença, deve ser pago desde a data do laudo pericial e por seis meses, uma vez que este foi o prazo estimado para a recuperação, como constatado pela perícia.
5. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 416.516, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73 (vigente ao tempo do ajuizamento da ação), observada, a Súmula nº. 111 do STJ.
7. Remessa oficial improvida. Retifique-se a autuação por ser hipótese apenas de remessa oficial.
(PROCESSO: 49668365527684984887, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017, PUBLICAÇÃO: 30/09/2017)