PROCESSO Nº: 0691985-08.6267.28.3.7328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IBRATIN NORDESTE LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Dias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do RE 256.647/PR e a fixação dos seus efeitos modulatórios, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 9988492 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 04-07-4666 PUBLIC 03-01-9559). 3. No mais, o acórdão embargado foi claro ao afirmar, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 535.020/PR, que “O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do RE 452.025/PR e a fixação dos seus efeitos modulatórios, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 2805345 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 04-09-6541 PUBLIC 26-09-1602). 3. No mais, o acórdão embargado foi claro ao afirmar, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 191.046/PR, que “O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 11503573315304268223, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)