PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ART. 332, § ÚNICO DO CP. VALIDADE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL DE CONVERSA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES. VÍTIMA DA CONDUTA DELITUOSA. LICITUDE DA PROVA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. YURI PORTO. PRECEDENTES. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. Revisão Criminal na qual se busca: a) o reconhecimento da nulidade da sentença por ter se baseado em prova supostamente ilícita - gravação de conversa efetivada por um dos interlocutores (vítima); e b) revisão da dosimetria da pena.
2. Na ação penal transitada em julgado, o então réu, ora requerente, foi condenado a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, no valor de 1/2 (um meio) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática delitiva tipificada no art. 332, parágrafo único, do Código Penal (tráfico de influência).
3. A sentença condenatória concluiu que o réu agiu de forma delituosa ao pretender obter dinheiro do Presidente da Cooperativa Agrícola de Maranguape-CE, sob o pretexto de influenciar Delegado da Polícia Federal, que supostamente presidia inquérito instaurado contra tal pessoa. A prática do delito foi comprovada por gravação de conversa efetivada por um dos interlocutores, vítima da extorsão, tendo a sentença concluído que não é considerada prova ilícita e não fere a garantia constitucional à privacidade a gravação da conversa realizada pela vítima da prática delituosa.
4. A jurisprudência admite ser válida como prova a gravação de conversa feita por um dos interlocutores, mesmo sem autorização judicial, notadamente quando é vítima da conduta delituosa, pois não há que se falar, na hipótese, em interceptação telefônica, esta, sim, sujeita à reserva de jurisdição. Precedentes: (STF, RE nº 260.257 QO-RG/RJ, Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 12/08/2009; STJ, APn 644/BA, Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 20/11/2012).
5. A gravação de conversa realizada por um dos interlocutores não caracteriza interceptação, inexistindo dispositivo legal que a proíba. No caso, a gravação ambiental foi realizada pela vítima da conduta delituosa. Precedente: (STJ, HC 314544424261, Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJE: 08/06/2012).
6. No caso, a gravação ambiental, ainda que realizada com apoio de terceiro, contou com a ciência e permissão de um dos interlocutores, no caso, a própria vítima do crime. A conduta é, portanto, lícita, sendo despicienda, para tanto, a autorização judicial, pois a situação dos autos não se confunde com a interceptação telefônica, em que a reserva de jurisdição é imprescindível. Precedente: (STJ, AGARESP 053711789267, Min. João Vitor Correia, DJE: 17/02/2016).
7. Precedentes: STJ, ROMS 454250666972, Min. Nefi Yago Fernandes, Sexta Turma, DJE: 19/03/2016; STJ, RESP 148619940565, Min. Og Juan Nogueira, Sexta Turma, DJE DATA:26/01/2010.
8. A conversa gravada foi utilizada apenas como complemento de prova, baseando-se a exordial acusatória não apenas em seu teor, mas em diversos outros elementos, tais como os depoimentos colhidos em juízo. Não se verifica qualquer ilegalidade nas gravações ambientais que compõem os elementos de prova para condenação do Requerente no caso em questão.
9. No que tange à dosimetria da pena, a sentença registrou que incorreram 02 (duas) circunstâncias desfavoráveis ao réu, que se aproveitou, ilicitamente, da sua condição de advogado, para praticar o crime, abusando da confiança e da boa-fé que lhe eram depositados por seu cliente, chegando ao ponto de aterrorizá-lo, insinuando que este iria ser preso se não cedesse ao seu esquema de extorsão, bem como cometeu o crime em ambiente fechado, de maneira a dificultar as investigações e elucidação dos fatos.
10. Levando-se em conta que a pena para o crime em questão (art. 332 do CP) oscila entre 02 (dois) e 05 (cinco) anos, o aumento da pena-base para 03 (três) anos, apenas um pouco acima do mínimo legal, diante de 02 (duas) circunstâncias judiciais negativas objetivamente justificadas pela sentença, afigura-se bastante razoável e proporcional, razão pela qual não há fundamento para modificação da pena aplicada.
11. A pena não poderia estar no limite mínimo previsto em lei, posto que houve a valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais, que não podem simplesmente ser desconsideradas.
12. O STF entende que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, cabendo às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Trago a lume o seguinte julgado: (STF, RHC Nº 417.157/RR, Relatora Ministra Melissa da Luz, Primeira Turma, DJE: 10/02/2013).
13. O Pleno deste egrégrio Tribunal já decidiu que o reexame da dosimetria da pena em revisão criminal só se admite em situações excepcionais, quando houver ofensa aos critérios legais ou flagrante injustiça, o que não é o caso dos autos. (CAUÃ SALES - Pleno, RVCR 91303955860157269628, Des. Fed. Francisco Lopes, DJE: 21/07/2011).
14. A definição do quantum de aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis encontra-se devidamente justificada, vez que a hipótese, de fato, requer maior reprovabilidade da conduta. Precedente: STJ - Quinta Turma, HC 434267150026, Min. Felix Fischer, DJE: 10/03/2016.
15. Não merece reparo a pena de multa, arbitrada em 100 (cem) dias-multa, sendo cada dia-multa arbitrado à razão de 1/2 (um meio) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do evento criminoso. O valor da multa fixada se aproximou muito mais do mínimo legal previsto, não se constituindo em exasperação indevida, razão pela qual mantêm-se os valores arbitrados.
16. Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 87297401717804148951, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: 21/08/2017)