PROCESSO Nº: 3876803-36.9403.25.1.6728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO. RAUL VIANA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da UFPB contra decisão que, em embargos à execução, desacolheu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Sindicato, em relação às parcelas atrasadas de índice reconhecido aos servidores substituídos na Ação Coletiva nº 68.1823231-64, determinando o prosseguimento do feito com remessa dos autos à Contadoria para cálculo de Gabrielly das Neves e correção monetária. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF, sendo de cinco anos no caso das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto nº 88.183/32. 3. In casu, observa-se que o título executivo em que se baseia a execução trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, tendo a execução coletiva sido proposta dentro do lustro prescricional, a contar do trânsito em julgado daquela. 4. Este Juan Barros já se manifestou no sentido de que “proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória”, constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, “mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional” (AC 457410430278161, Desembargador Federal Fernando Monteiro, RAUL MENDES - Segunda Turma, DJE - Data::12/04/2015 - Página::91). 5. A interrupção do lustro prescricional ocorreu com a propositura da execução coletiva (01/03/2006) dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela (12/01/2001), não podendo o cumprimento pelo exequente da determinação judicial de desmembramento da execução em processos autônomos ser considerado como causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 6. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 517768225043, ERICK DA COSTA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:31/10/2014). 7. No caso, não restou configurada a desídia do exequente na realização dos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases por prazo superior a cinco anos (hipótese de prescrição intercorrente), motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 8. Embora o STF, no julgamento da ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da incidência da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório (por dispor que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda). 9. O Pleno do NATHAN CUNHA, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 28/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2434979-25.6441.9.12.9160, 9528863-55.0135.22.5.8782 e APELREEX nº 16.076/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Laís Viana, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Mantida a decisão agravada, considerando a orientação jurisprudencial desta Corte e em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 11. Agravo de instrumento não provido. EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO. DIEGO SILVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da UFPB contra decisão que, em embargos à execução, desacolheu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Sindicato, em relação às parcelas atrasadas de índice reconhecido aos servidores substituídos na Ação Coletiva nº 77.3457250-49, determinando o prosseguimento do feito com remessa dos autos à Contadoria para cálculo de Yasmin Costela e correção monetária. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF, sendo de cinco anos no caso das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto nº 07.279/32. 3. In casu, observa-se que o título executivo em que se baseia a execução trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, tendo a execução coletiva sido proposta dentro do lustro prescricional, a contar do trânsito em julgado daquela. 4. Este Gustavo Alves já se manifestou no sentido de que “proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória”, constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, “mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional” (AC 222222098410248, Desembargador Federal Lucas Gabriel Nogueira, LEANDRO TEIXEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::12/01/2015 - Página::91). 5. A interrupção do lustro prescricional ocorreu com a propositura da execução coletiva (27/03/2006) dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela (22/12/2001), não podendo o cumprimento pelo exequente da determinação judicial de desmembramento da execução em processos autônomos ser considerado como causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 6. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 613190825346, PEDRO LUCAS GONÇALVES - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:19/11/2014). 7. No caso, não restou configurada a desídia do exequente na realização dos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases por prazo superior a cinco anos (hipótese de prescrição intercorrente), motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 8. Embora o STF, no julgamento da ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da incidência da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório (por dispor que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda). 9. O Pleno do JOÃO VITOR DUARTE, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 23/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2697391-88.8724.12.10.2882, 1000932-07.5754.20.2.7710 e APELREEX nº 47.114/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Luiz Henrique Souza, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Mantida a decisão agravada, considerando a orientação jurisprudencial desta Corte e em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 16778483296990032419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)