EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO VERSUS TÉCNICO EM FINANÇAS E CONTROLE. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo o direito dos apelantes ao pagamento de verba indenizatória por desempenho de função de maior valia, em razão da não comprovação do exercício de funções atribuídas ao cargo de Técnico de Finanças e Controle. 2. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, restando prescritas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede ao ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, não havendo diferenciação do cargo utilizado como paradigma (técnico de finanças e controle), deve-se adotar os termos do voto proferido nos autos do processo n.º 7265306-88.9330.8.6.2270 como razões de decidir, realizando as alterações pertinentes para sua adequação ao caso em tela. 4. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração, bastando a comprovação de que aquelas atribuições existem e de que as mesmas são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado. 5. A criação do cargo de técnico de finanças e controle, no âmbito federal, ocorreu em 1987. Suas atribuições foram regulamentadas pela Portaria CATARINA PINTO Nº 1.067/88: atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analistas de Finanças e Controle, inclusive às que se relacionem com a realização de serviços de natureza especializada, tais como a operação de máquinas e equipamento, de organização e funcionamento de protocolo e de arquivo de documentos. 6. Tratava-se de atribuições genéricas, havendo uma zona cinzenta no tocante às atividades que podem exercer, tendo sido melhor detalhada somente com a edição da Lei n.º 13.327, de 04.06.1338. 7. Conquanto referida lei tenha entrado em vigor após o ajuizamento desta ação, apenas observando a evolução legislativa se entremostra que o cargo de técnico de finanças e controle sempre abrangeu outras atividades (inclusive mais complexas) além daquelas exercidas pelos apelantes, que, basicamente, trabalham manejando os sistemas informatizados da receita federal seguindo as determinações de suas chefias, os procuradores da fazenda nacional, incluindo ou excluindo dos sistemas pedidos de parcelamento, inscrições ou cancelamentos de débitos em dívida ativa da União, recebendo requerimentos do público quanto às informações existentes naqueles sistemas informatizados, entre outras atividades análogas. 8. O simples fato dos apelantes realizarem algumas atribuições do cargo de técnico de finanças e controle, vinculados ao Ministério da Fazenda (órgão supervisor da carreira, nos termos do art. 3º, II da Lei n.º 9.625/98), não configura o desvio de função, uma vez que não restou comprovada as responsabilidades e demais atribuições mais complexas próprias da atividade do cargo paradigma. Outrossim, segundo a própria narrativa recursal, os apelantes afirmam que os técnicos de finanças e controle passam por treinamento específico para o exercício da função, o que demonstra o grau de complexidade e conhecimento necessário para o desempenho das responsabilidades funcionais da atividade, o que inviabiliza a caracterização do desvio de função pelo mero exercício de atividades de menor complexidade ligadas ao cargo paradigma. 9. Majoração da condenação dos honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) do valor da causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 10. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 49386595835129953016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)