PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16 PARÁGRAFO 1º DA LEI 6830/80, NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR GARANTIA. RESP 2808461.
I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito os embargos à execução fiscal, em razão da ausência de garantia do juízo, condição da ação no presente processo, bem como em face de anterior oposição de exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal nº 1273-03.0653.26.6.6607, julgada improcedente.
II. Em suas razões de recurso, aduz Theo Santos Calvano Industrial e Comercial LTDA- EPP, em síntese: a) a desnecessidade de penhora para conhecimento dos embargos, nos termos do art. 736 do CPC, defendendo que tal exigência cerceia o direito à ampla defesa e ao contraditório; b) a multa excessiva aplicada no percentual de 40%; c) a nulidade da execução por vício formal dos títulos executivos, em face do desrespeito ao art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80 e ao art. 202 do CTN, o que caracterizaria inépcia da inicial; d) cobrança de mais de um exercício fiscal em CDA que engloba um único valor; e) ausência de processo administrativo; e f) impossibilidade de cobrança da taxa selic.
III. Ao se falar de embargos à execução fiscal, aplica-se o regramento especial, previsto no art. 16, parágrafo 1º da Lei 6830/80, que exige expressamente a garantia da execução para a admissão dos embargos executivos.
IV. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp 6997641, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do CPC, consignou que, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, a redação do art. 914 do NCPC- que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor - não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria.
V. Apenas em hipóteses excepcionais e em função dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a jurisprudência entende que é possível a apresentação dos embargos com garantia parcial.
VI. No caso em tela, entretanto, não foi apresentada qualquer garantia pelo embargante e sequer foi justificada a impossibilidade de fazê-lo, alegando a parte apelante, equivocadamente, nos moldes acima expostos, que tal exigência não estaria prevista no Código de Processo Civil, além de ferir o seu direito à ampla defesa.
VII. Prejudicados os demais pedidos.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48772893597960569045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018, PUBLICAÇÃO: 02/07/2018)