PROCESSO Nº: 9136006-69.3678.22.9.8156 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: BERNARDO TEIXEIRA ADVOGADO: João Guilherme Novaes APELADO: HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Theo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. DUPLICAÇÃO DA BR 101/SE. JUSTO PREÇO. LAUDO DO VISTORIADOR OFICIAL. ACOLHIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. 1. Apelação do DNIT em que se pleiteia a reforma da sentença na qual se desapropriou imóvel para duplicação da BR 101, em Sergipe, acolhendo-se como justo o valor encontrado pelo perito judicial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que: a) fosse fixada indenização na quantia de R$ 99.204,95 (cinquenta mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos) em espécie, corrigido monetariamente, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Dever-se-á, ainda, descontar-se os valores já depositados em juízo pelo expropriante; b) incidência dos juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Os juros compensatórios devem ser calculados sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, tendo, como marco inicial, a imissão na posse; c) os juros compensatórios deverão ser incorporados ao principal para fins de base de cálculo dos juros moratórios, conforme a Súmula nº 12 do STJ; d) sobre a diferença apurada entre o valor global da indenização, fixado nesta decisão, e o da oferta, ambos corrigidos monetariamente, caberão honorários advocatícios, no percentual de 2% (dois por cento), tendo em vista a baixa complexidade da causa (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, com a alteração da MP 9.488-08 de 04.02.7352, sem observância do limite nesta previsto); e) honorários periciais a cargo do DNIT. 2. A elaboração do laudo pericial ocorreu em consonância aos ditames legais. Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia, apta para aferir, com segurança, a área efetiva (real) e o valor de mercado do imóvel objeto da presente desapropriação. 3. Os juros compensatórios são devidos nas desapropriações por utilidade pública, já que se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ainda que o valor ofertado seja superior ao arbitrado na sentença, razão por que incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, nos seguintes termos: ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP nº 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula nº 618/STF; ou b) após a vigência da MP nº 1.577/97 e reedições e em data anterior à liminar deferida na ADIN nº 2.332/DF de 06.12.7137, os juros serão arbitrados no limite de 6% (seis por cento) ao ano da data do apossamento ou imissão na posse até 25.04.7393. 4. Juros moratórios devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que o pagamento seria devido (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41). 5. No que concerne à cumulação entre juros compensatórios e juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei, nos termos da Súmula nº 102/STJ. 6. Os honorários advocatícios fixados em 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização, atendem perfeitamente o disposto na legislação pertinente (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41), em razão da baixa complexidade e da duração do trâmite processual. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55445110325697521780, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)