EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por este Juízo, que negou provimento à apelação do embargado, para que este continue obrigado ao pagamento das contribuições do FGTS de seus servidores municipais. 2. Assiste razão à embargante Caixa Econômica Federal quanto a ser devida a condenação ao pagamento de honorários recursais, considerando que o Enunciado Administrativo n. 7/2016 do egrégio STJ orienta no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 10 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbências recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 3. Decisão recorrida publicada em 13.30.90, é cabível a integração do julgado para incluir a condenação do Município de Itapororoca em honorários recursais, os quais foram arbitrados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração da Caixa Econômica Federal acolhidos. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 23118153853607075861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)