E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pela União ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou as impugnações oferecidas pela Fundação Universitária de Brasília - FUB e pela União e determinou o prosseguimento da execução provisória. II - O acórdão embargado foi claro ao fundamentar que a decisão agravada está em consonância com precedente do STJ no sentido da possibilidade de execução provisória de sentença para nomeação e posse de candidato em cargo público efetivo, mencionando, ainda, que os recursos interpostos junto aos Tribunais Superiores não possuem, de regra, efeito suspensivo. III - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 76116244394952498020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)