PROCESSO Nº: 0536089-60.5217.15.4.5299 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO SOUZA ADVOGADO: Miguel Araújo ADVOGADO: Caio Costela ADVOGADO: Diego Farias ADVOGADO: Vitor Hugo Ferreira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Novaes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS Nº 64.892 E 70.701/2003. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÕES DO PARTICULAR E DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. O artigo 99 e §§, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 2. A mera alusão ao fato do demandante ser servidor público federal com remuneração mensal líquida maior que 10 (dez) salários mínimos não é, por si só, apta à conclusão que o mesmo poderia arcar com as despesas oriundas do processo sem comprometer a própria subsistência ou a do seu núcleo familiar, máxime a natureza alimentar dos proventos, razão pela qual o apelante faz jus à manutenção do benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações. 3. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a concessão do reajuste vindicado importa em aparente violação à Súmula Vinculante nº 37. 5. Apelações do particular e da União improvidas.
(PROCESSO: 80675086735255982470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)