PROCESSO Nº: 6141186-33.9467.10.12.5000 - APELAÇÃO APELANTE: IAN LIMA PLASTICOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP e outro ADVOGADO: Henrique Jesus APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Ribeiro EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IGOR VIANA FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FAT. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 6.602-29/2000 REEDITADA SOB O Nº 2.025-55/01. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que acolheu parcialmente a pretensão da Caixa Econômica Federal, para condenar os réus a pagarem a dívida decorrente dos contratos sub judice, desde que dele sejam excluídos a incidência da cláusula que prevê juros de mora, taxa de rentabilidade e multa contratual cumulados com comissão de permanência. 2. Os recorrentes insurgem-se, pleiteando inicialmente a aplicabilidade do CDC e em consequência, a inversão do ônus da prova. Sustentam a ilegalidade da utilização da Taxa Referencial, bem como do uso da tabela PRICE e da capitalização de juros. Por fim, requerem que seja determinada a realização de perícia técnica. 3. No que se refere à alegação de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vale ressaltar que o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos do CDC, eis que a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, já que os empréstimos foram obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. 4. Também não procede a pretensão de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, por não aplicáveis as regras do Diploma Consumerista aos contratos em análise. 5. Quanto à aplicação da Taxa Referencial, o Col. STJ já se manifestou em favor de sua legalidade, de acordo com o enunciado da Súmula nº 259, que assim estabelece: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada" 6. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros. 7. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência da capitalização mensal de juros. Art. 5º da Medida Provisória 2.170 -36. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19571715609165799310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)