PROCESSO Nº: 3105011-94.8571.15.11.3654 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALINES CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: KEVIN LIMA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por Thiago Barros, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, com DIB na data do requerimento administrativo em 26/08/2013 (ID. 2931096.737582) e DIP em 28/08/2015, e RMI atual no valor de R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Condenou também o INSS no pagamento dos valores atrasados, com correção monetária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, bem como no pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado especial. O primeiro requisito encontra-se comprovado por meio da certidão de óbito de Thiago da Conceição (ID. 8430499.955689). Observa-se que foi juntado aos autos a certidão de casamento da requerente com o de cujus (ID. 9108666.926826), que comprova que a autora é esposa do segurado, restando preenchido o requisito da dependência econômica da autora em face do falecido que é presumida. A discussão gira em torno da existência de qualidade de segurado do de cujus para a concessão do benefício de pensão por morte. A última contribuição do instituidor do benefício ocorreu em 03/2012 (ID. 4493566.981490), mantendo assim o falecido a qualidade de segurado até 03/2013. Observa-se que foram colacionados aos autos diversos exames médicos (ID. 7547332.392595) indicando que o instituidor do benefício encontrava-se doente e incapacitado para o trabalho desde o dia 18/03/2013, anterior à data óbito, ocorrido em 24/12/2013, mantendo assim sua qualidade de segurado, fazendo jus à parte autora à concessão do benefício de pensão por morte. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015. Remessa oficial parcialmente provida, apenas no que toca aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados. [16.2]
(PROCESSO: 19276103905127061680, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)