PROCESSO Nº: 3199912-17.8359.4.9.8494 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO PEREIRA ADVOGADO: Adryu Pedro Miguel Pires e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. CANCELAMENTO DETERMINADO POR AUTORIDADE DE MINISTÉRIO, AUTARQUIA OU ÓRGÃO FEDERAL, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA DA PENSÃO COM APOSENTADORIA PELO RGPS. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. A ação foi ajuizada objetivando a manutenção de pensão, instituída com base na Lei nº 3.373/58 (filha de servidor público, maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente), em face de revisão administrativa que, com base em acórdãos do TCU (892/2012 e/ou 2.780/2016), considerou não mais persistir dependência econômica da pensionista que justificasse a continuidade do benefício, ante a constatação de sua acumulação com outros rendimentos - no caso, advindos de aposentadoria por idade pelo RGPS. A sentença denegou a segurança pleiteada. 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 0570763/AL, Rel. Min. Ian Barbosa, DJe de 06/12/2016). 4. De igual modo, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 5. Corrobora o entendimento supra a decisão proferida pelo STF nos autos do MS 34633 MC/DF, de relatoria do Ministro Thiago Porto, publicada no DJe de 29/09/2017, que tratou de situação idêntica a dos presentes autos. 6. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Carlos Eduardo Mendes, publicadas respectivamente no DJe de 16/09/2017 e de 31/12/2017). 7. No caso, a recorrente tem direito de continuar recebendo a pensão instituída pela Lei 3.373/58, considerando que o cancelamento do benefício foi proposto apenas "em virtude de a interessada não manter o requisito de dependência econômica", inexistindo questionamento quanto à eventual alteração no estado civil da pensionista ou assunção de cargo público permanente. 8. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando-se o restabelecimento da pensão da recorrente.
(PROCESSO: 38597348572965229719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)