PROCESSO Nº: 2278987-57.3980.13.5.8836 - APELAÇÃO APELANTE: DACASA - TECIDOS, MALHAS, CAMA, MESA E BANHO LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Gustavo Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Auxiliar Lucas Gabriel Costa Maia Isis Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DO STJ. PROTESTO DE CDA. LEI 9.492/1997. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RESP 9.816.847/PR. 1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 4.520.407/PR, Relator Ministro Thomas Cunha, DJe 30/03/2013, reformulou a sua jurisprudência, passando a admitir a possibilidade do protesto da CDA. 2. A possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste o controle jurisdicional. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77692821923784180783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ MAIA LUIZ FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)