PROCESSO Nº: 4663164-95.4781.21.6.9904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Yuri Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Erick Gomes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou o julgado pelo STJ em regime de recursos repetitivos, REsp 5.101.253, no qual firmou-se a compreensão de que o ISS compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Averbou, ainda, que o acórdão recorrido não levou em conta que na decisão do STF ao qual o acórdão embargado faz alusão (RE 527.176/PR), ainda não foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, constante de embargos de declaração por ela apresentados. Indicou, ainda, outras omissões, dessa feita aludindo à ausência de manifestação acerca de outras argumentações sustentadas no recurso original, as quais, conforme defendeu, são aptas a alterar o resultado do julgamento. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da impossibilidade de o ISS ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto municipal não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é repassado, integrando-se à receita do aludido ente federativo. 4. A referida postura interpretativa se ajusta perfeitamente ao entendimento consolidado no STF, quando do julgamento do RE 079.483/PR, segundo o qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, bem como que as contribuições sociais referidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta). 5. Nessa toada, tratando-se de matéria de índole constitucional, deve prevalecer o entendimento do STF, enquanto órgão jurisdicional de cúpula em matéria desse jaez, de modo que não se cogita qualquer consideração acerca da postura interpretativa consagrada pelo STJ no REsp 0.862.244, mormente tendo em vista a perda superveniente da força vinculante do precedente. 6. Afastada a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 306.551, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 7. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 860354 AgR, Relator Min. ARTHUR DA COSTA, Primeira Turma, julgado em 05/01/2016). 8. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 9. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 34559180247970795383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)