PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO INSS (ART 313-A, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA IN CONCRETO. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DO ART. 119, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA.
1. Não se conformando com a v. sentença, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Lucas da Costa às penas de 03 (três) anos de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 313-A, do Código Penal, este e o Ministério Público Federal interpuseram recurso de apelação.
2. Destaca-se dos autos que o réu, na qualidade de servidor público do INSS, inseriu período falso correspondente a vínculo empregatício no sistema informatizado da autarquia, gerando benefício previdenciário indevido em favor de terceiros, nas datas de 16/02/2004 e 26/04/2006.
3. Em que pese o apelo ministerial no sentido de se reconhecer o concurso material entre os delitos, este resta prejudicado, uma vez que, consoante o art. 119 do Código Penal, no concurso material de crimes, apesar de se unificarem as penas para efeito de cumprimento, quando do cálculo da prescrição cada delito é tomado isoladamente.
4. Os delitos se consumaram em 25/01/2004 e 25/03/2006, quando os referidos benefícios foram concedidos, e a denúncia foi recebida em 11/01/2015. Condenado o réu à pena de 03 (três) anos de reclusão, conta-se o prazo prescricional em 08 (oito) anos, de acordo com o art. 109, IV, do CPB.
5. Considerando que entre a consumação dos delitos e o recebimento da denúncia houve o transcurso de mais de 08 (oito) anos, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva.
6. Apelação do Ministério Público Federal não provida e provimento à apelação da defesa para declarar a extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição retroativa, conforme entendimento da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 35320905842639780865, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017, PUBLICAÇÃO: 28/05/2017)