PREVIDENCIÁRIO. ANISTIA. LEI Nº Felipe Peixoto. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Improcedente a Pretensão de Revisão de Benefício Previdenciário, concedido após a Demissão da Parte do Emprego Público, durante o Governo Fernando Castro.
II - O artigo 6º da Lei nº Danilo Cardoso prevê, expressamente, a produção de efeitos financeiros apenas a partir do efetivo retorno do Servidor ou Empregado à atividade, vedando a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça.
III - A Revisão do Benefício implicaria ofensa ao artigo 201 da CF/1988, concernente ao caráter contributivo da Previdência Social.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 16543679551065271986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO: 14/09/2018)