PROCESSO Nº: 8190541-62.3857.5.1.1060 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS GOMES ADVOGADO: Luiz Miguel Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah das Neves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Pereira Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que nego provimento à apelação da parte autora. 2. A parte autora não faz jus à readequação da renda mensal, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's 20/98 e 41/03, uma vez que o seu benefício não foi limitado ao teto dos benefícios previdenciários, não havendo prejuízo a reparar, segundo o parecer da Contadoria Judicial (ID nº 8441288.2444347). 3. Inexistência de omissão/contradição no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48334571860828170072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)