PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. MANUTENÇAO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJO.
I. É vedada a cumulação de Duas pensões por Morte de Companheiro, restando ressalvado o direito à escolha, pelo beneficiário, da mais vantajosa (art. 124 da Lei 8.213/1991).
II. Considerando que o benefício foi concedido em 28 de agosto de 1999 e o cancelamento, pelo INSS, em face da impossibilidade de cumulação, deu-se em 2007, antes, portanto do decurso do prazo decadencial de 10 anos, não há como determinar o seu restabelecimento.
II. Conforme consignado na Sentença, houve a preservação do Benefício mais vantajoso, atendendo ao que previsto no art. 124, VI, da Lei 8.213/1991.
IV. Calebe Costela.
(PROCESSO: 46044227500773170715, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017, PUBLICAÇÃO: 27/04/2018)