EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Na espécie, a sentença de primeiro grau, considerando-se que entre a data que determinou a suspensão do processo (agosto/2011) até a prolação da decisão judicial terminativa (29/07/2018), não houvera demonstrado quaisquer causas suspensiva ou interruptiva da prescrição, extinguiu o feito executivo, justamente fundado no reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. É certo que, consoante alegado pela recorrente, foram realizadas diversas diligências a fim de encontrar bens da devedora, bem assim pedido de suspensão do processo para esse fim, contudo, tais medidas restaram sem êxito, configurando, assim em diligências infrutíferas. Portanto, não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. 3. Impertinente a alegação de ausência de arquivamento prévio do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, dado que o reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde do arquivamento em foco, consumando-se com a paralisia superior ao lustro. 4. Apelo desprovimento. mcp
(PROCESSO: 99010237682946937573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)