PROCESSO Nº: 7006723-34.8993.18.8.3851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Candida Estefania Heloísa Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Dias - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA CABO. EDITAL. DOCUMENTAÇÃO. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. AUSÊNCIA. PARTICIPAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA COMISSÃO DO CONCURSO. 1. Caso no qual o agravante postula a reforma de decisão que indeferiu liminar, em mandado de segurança, que o habilitasse a participar em processo seletivo para Cabo promovido pela Aeronáutica. 2. Alegação em torno de possível falha cometida pela Administração Militar, que desconsiderou comprovante de escolaridade que já havia sido apresentado. 3. Ausência, nos autos, de qualquer documento que demonstre ter o candidato entregue comprovante de nível de escolaridade ou de que tenha sido atribuída pontuação pela entrega que alega ter realizado anteriormente. 4. Impossibilidade de a via do mandamus servir a discussões destituídas de provas previamente constituídas. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10728952539359037025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)