PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, VI, DO CTN. STJ. TRF5. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que decretou a extinção do processo sob o fundamento de perda superveniente de interesse de agir, face à adesão do executado a parcelamento.
II - O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tal qual dispõe o art. 151, VI, do CTN. Logo, sendo aderido supervenientemente ao ajuizamento da execução fiscal, descabe extingui-la por falta de interesse de agir, haja vista apenas gerar a suspensão da ação, enquanto não houver a satisfação do crédito ou o descumprimento do instituto.
III - Apelação provida.
(PROCESSO: 66240679758450180303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018, PUBLICAÇÃO: 20/02/2018)