PROCESSO Nº: 0256111-54.2914.19.5.2408 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Henrique Novaes Feitosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE REFORMA. PEDIDO DE REVISÃO. PROMOÇÃO AO POSTO HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO. I.Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ana Luiza Fogaça, pleiteando a revisão do ato de concessão de reforma da fileiras do Exército, de modo que o seus proventos sejam calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. II.Examinando os autos, observa-se que o autor ingressou no Exército em 24/01/1990 e a sua reforma ocorreu em 27/04/2005 ( ID 7017200.31339) e o ajuizamento da ação somente se deu 21/01/2013, quando já extrapolado em muito o prazo prescricional de cinco anos para a revisão do ato de reforma. III.Ressalte-se que, não deve prosperar a alegação de que somente em 15/01/2012, realizou nova perícia, sendo constatada piora "na situação fático-jurídica que culminou com sua reforma, pois o referido exame pericial trata-se apenas de Inspeção de Saúde, a fim de averiguar a situação atual do militar. Leonardo Rocha, ainda que, tanto o Laudo quanto a Ata de Inspeção qualificam o apelante na condição de reformado e inativo. V. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 24418390102908033987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)