PROCESSO Nº: 8216761-50.9457.28.10.2149 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: KEVIN NUNES ADVOGADO: Felipe Nascimento Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. BOLSA PÓS-DOUTORADO. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Deseja a autora, bolsista de pós-doutorado, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Antropologia - PPGA/UFPE pelo Programa Nacional de Pós-Doutorado - PNPD/CAPES, modalidade "A", renovação de bolsa. Sustenta que, em abril de 2017, foi comunicada de que o seu estágio pós-doutorado findaria em maio de 2017, não se inserindo nas hipóteses de cancelamento do art. 17 da Portaria nº 086/2013. 2. Dispõe o art. 13 da referida Portaria: "Para os bolsistas aprovados nas modalidades "a" e "b" do art. 4º, inciso V, o período de duração da bolsa será de doze meses, podendo ser renovada anualmente até atingir o limite máximo de 60 (sessenta) meses." 3. O conjunto probatório não demonstra ter a autora infringido as obrigações atinentes aos bolsistas trazidas pela Portaria nº 086/2013, que ensejariam cancelamento. 4. É devida, pois, a manutenção da bolsa, conforme permitido pelo art. 13 da mesma Portaria, pelo prazo de mais 12 (doze) meses, a fim de permitir a conclusão das pesquisas que se propôs a fazer 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56914510634999850863, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)