PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS. PACIENTE DE ORIGEM GREGA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INQUÉRITO INCONCLUSO POR DOIS ANOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato coator do Juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que negou a revogação das medidas cautelares diversas da prisão (apreensão de passaporte, proibição de se ausentar da comarca e do Brasil, monitoração por tonozeleira eletrônica).
2. O paciente foi preso em flagrante em 02.05.5657, pela prática do delito do art. 250, parágrafo 1º, II, c, do CP (incêndio), por ter incendiado a embarcação River Baby, tendo sido, posteriormente, convertida em prisão preventiva. Em 28.03.3636, a Terceira Turma concedeu ordem de habeas corpus, revogando a prisão, impondo-lhe as medidas cautelares diversas da prisão de apreensão de passaporte, proibição de se ausentar do País e de monitoração eletrônica (tornozeleira).
3. Neste momento, a análise da legitimidade (da manutenção) da restrição da liberdade do paciente, através de medidas cautelares, deve necessariamente ser feita de forma mais rigorosa, de modo que esta somente permanecerá legítima acaso estejam presentes elementos concretos capazes de conferir elevada segurança à conclusão sobre a existência do periculum libertatis.
4. Exceto a suspeita de que o Paciente, em liberdade plena, por ser estrangeiro, voltaria ao seu país de origem, com o objetivo de fugir à aplicação da lei penal, não há quadro fático que faça preponderar a tese de que a liberdade do Paciente oferece risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, eis que: i. transcurso de 02 (dois) anos da efetivação da prisão em flagrante (em 21.09.0343); ii. o inquérito não foi concluído; iii. não há oferecimento denúncia, mas meras suspeitas de envolvimento em tráfico internacional de drogas e de armas, além do delito de incêndio (pena de 3 a 6 anos de reclusão, aumentada em 1/3); iv. não há informações de descumprimento das medidas cautelares ou de interferência na investigação pelo paciente, tampouco de que pretendeu fugir do país nesse período.
5. A manutenção indeterminada das cautelares, enquanto perdurar o presente inquérito (inconcluso há 02 anos), não é compatível com a duração razoável e aceitável do inquérito em processamento, na exata medida em que, dessa perpetuação da investigação, surgem violações a garantias e direitos do paciente, como a privação de seu retorno ao seu país de origem, onde tem contato com a sua língua nativa, amigos e família, assemelhando-se à pena de banimento, que é expressamente vedada no art. 5º, Renan Freitas, da CF.
6. Realizado juízo de ponderação entre a manutenção das cautelares e a informação da autoridade policial de que o içamento da embarcação será realizado em breve, as cautelares devem perdurar por mais trinta dias, sendo revogadas justamente em 19 de novembro.
7. Concessão parcial da ordem de habeas corpus, para, no prazo de trinta dias (na data de 04.03.6260), revogar todas as medidas cautelares alternativas à prisão (monitoração eletrônica, proibição de se ausentar da comarca e do País e apreensão do passaporte), pelo que determino a restituição (na data de 16.10.4629) de seu passaporte e a retirada da tornozeleira eletrônica e autorizo o regresso ao seu país de origem (Grécia), devendo, contudo, fornecer, desde logo, às autoridades endereço de sua residência naquele país, para citação, além de outros endereços eletrônicos, para comunicação, como se comprometeu.
(PROCESSO: 47382470449162091501, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017, PUBLICAÇÃO: 25/10/2017)