PROCESSO Nº: 7542319-18.6004.8.7.1049 - APELAÇÃO C APELANTE: GESSO PADRAO LTDA - EPP ADVOGADO: Calebe Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 PELA LEI Nº 55.742/2014 QUE PREVIA A COMPETÊNCIA ESTADUAL DELEGADA PARA PROCESSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DA UNIÃO E SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No julgamento da apelação, em 25/03/2016, esta Turma entendeu pela incompetência do Juízo Federal da 27ª Vara de Pernambuco (Ouricuri), para processamento da execução fiscal e dos embargos à execução, tendo em vista o fato de que o feito executivo havia sido proposto fora da comarca de domicílio do réu. Diante disso, o acórdão, embasado no entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Resp nº 8.638.867 -, deu provimento à apelação do particular, para determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Araripina/PE. 2. Todavia, à época da prolação do acórdão por esta Turma, já vigorava a Lei nº 13.043/2014, que revogou, em seu art. 114, IX, o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o qual delegava à Justiça Estadual competência para o processamento de execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas, nas comarcas do interior onde não funcionasse Vara da Justiça Federal. 3. A única ressalva prevista pela Lei nº 13.043/2014 a respeito da matéria é referente às ações ajuizadas perante o Juízo Estadual antes da vigência daquele diploma normativo. No caso dos autos, no entanto, o feito jamais tramitou na Justiça Comum. Assim, diante da revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66 pela Lei nº 13.043/2014, a providência determinada no julgamento da apelação - qual seja: a remessa dos autos para o Juízo Estadual da Comarca de Araripina - carecia de amparo legal. 4. Embargos de declaração acolhidos, com feitos infringentes. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 81457126742630657832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)