Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo, com julgamento do mérito, declarando a ocorrência da prescrição, com base no art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, combinado com o art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80 e Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com o édito recorrido, arquivados os autos em 2007, transcorreu mais de cinco anos após o arquivamento provisório, f. 268-292v.
O apelante alega que a não ocorrência da prescrição intercorrente, eis que foi localizado o devedor/executado, encontrado bem penhorável, efetivada a penhora, devendo o juiz determinar o leilão do bem, nos termos do art. 23, da Lei 6.830, que não se manteve inerte, tendo em vista que promoveu os atos judiciais necessários e que não pode ser penalizado com a extinção do processo, que a decretação da prescrição intercorrente reclama despacho de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, f. 54-55v.
Nos termos do previsto no art. 40, da Lei 6.830, ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública.
Compulsando os autos, verifica-se que não se implementaram os requisitos elencados no art. 40. da Lei 6.830/80, no sentido de o curso da execução ter sido paralisado quando não localizado o devedor ou bens aptos a garantir o processo executivo.
Muito pelo contrário, a sociedade devedora foi regularmente citada, como se verifica na certidão de f. 17, ofertou-se imóvel à penhora, f. 30-33, sendo posteriormente designado leilão, como indicado no edital de f. 24, em todo esses atos a exequente se portou diligentemente, sempre na busca do crédito público.
O referido leilão não se ultimou, por conta de notícia veiculada pela exequente de que a própria executada fez opção pelo parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal [REFIS], fato que se subsume a norma do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, que suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Portanto, o motivo determinante da suspensão do feito f. 99, em nada se relaciona com a suspensão prevista no multicitado art. 40, da Lei 6.830, porém, como o aludido parcelamento tributário, que à luz dos relatórios apresentados pela credora, f. 627-547, ainda permanecem.
Ademais, a instrução e o julgamento deste executivo, destoou do previsto na Lei de Execução Fiscal, não observado o seu rito, quando um simples exame dos autos, revela que não houve qualquer das providência do art. 40, não tendo havido provocação ao exequente para manifestação prévia. Precedente: AC232142-RN - des. Marcelo Costa (convocado).
Apelação provida.
(PROCESSO: 41111867750281724348, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO: 04/03/2017)