PROCESSO Nº: 4967233-91.2417.8.9.2840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO ALMEIDA DIOGO FERNANDES ADVOGADO: Miguel Nunes AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DA PARAÍBA ADVOGADO: Theo Santos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6492865-24.7010.31.12.7647 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PARTE QUE RESPONDE A PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia em análise cinge-se em verificar a legalidade de ato da OAB/PB, que indeferiu pedido de inscrição do ora agravante em seus quadros, em razão de processo penal não transitado em julgado. 2. Nos termos do art. 8º, §4º, da Lei nº 8.906/94 não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial. Em assim sendo, a inidoneidade moral apenas poderá ser reconhecida quando houver sentença condenatória com trânsito em julgado, interpretação que se coaduna com o Princípio da Presunção da Inocência, expressamente previsto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal 3. O indeferimento da inscrição de novos profissionais nos quadros da OAB exige trânsito em julgado da sentença condenatória, não podendo estar fundado na mera existência de investigação policial ou ação penal em curso. Precedente: REsp 6568117/SP, Rel. Ministro GUSTAVO MOURA, 2ª Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 01/03/2014. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40733787455450672722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)