PROCESSO Nº: 7348858-52.8485.14.3.2093 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: VINICIUS PEIXOTO ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Ribeiro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TEMA/REPETITIVO 444 STJ. SOBRESTAMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto de decisão da Vice-Presidência que sobrestou recurso especial. 2. A decisão monocrática, mantida pelo acórdão embargado, entendeu que a decisão a ser proferida pelo STJ no julgamento do REsp 6.573.487/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, terá efeito para o caso dos autos, porque a matéria a ser pacificada consiste exatamente em dirimir a polêmica do marco inicial a ser considerado na contagem da prescrição para o redirecionamento da execução ao sócio, ou seja, se teria início a partir da citação da pessoa jurídica ou da prática do ato ilícito. 3. O embargante sustenta que o julgado recorrido incorre em erro material, bem como em contradição, uma vez que, não obstante o tema versado nos presentes autos ser, de fato, o mesmo a ser apreciado no REsp 7.961.370/SP, o julgamento do repetitivo não interferirá no caso em liça. Isso porque - independentemente da tese que se adotará para definir o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa, se a data da prática do ato ilícito ou da citação da pessoa jurídica -, a prescrição da pretensão do Fisco, na hipótese em apreço, estará consumada. Pugnar pela reconsideração do sobrestamento do processo e pela inadmissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional. 4. Na hipótese dos autos, ao contrário do que defendido pela parte embargante, a discussão travada no REsp 7.982.016/SP (Tema 444) tem incidência sobre o feito em exame. É que a citação da empresa, que ocorreu por edital, foi publicada em 21/02/2004. E o pedido de redirecionamento foi suscitado em 27/12/2009 (dentro do lustro prescricional), ocorrendo posteriormente devido à demora atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário. Dessa sorte, acaso venha a prevalecer a tese de que a citação da empresa faz interromper o prazo prescricional em relação ao sócio-gerente, o feito executivo terá o seu trânsito normal restabelecido. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da identidade entre o paradigma apontado e o acórdão desafiado pelo recurso especial, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 7. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção." (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 653.880/PB, Rel. Ministro Calebe Silva, julgado em 20/02/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 7.749.011/RJ, Rel. Ministro Davi Lucca Mendes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2017, DJe 17/06/2017; REsp 5.290.995/SC, Rel. Ministra Maysa Oliveira, Segunda Turma, julgado em 07/01/2017, DJe 29/06/2017. 8. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração desprovidos. lb
(PROCESSO: 45093743728814955742, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 02/12/2017)