PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RURÍCOLA. AUXÍLIO MATERNIDADE. VALORES ATRASADOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA TR. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME O MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Embargos de declaração interpostos sob o argumento de ser omisso acórdão desta eg. Primeira Turma que reconheceu ser legítima a incidência do IPCA-E, nos cálculos de liquidação de título judicial que reconhece à exequente o direito ao recebimento do benefício de Auxílio Maternidade pelo RGPS.
2. Decisão recorrida devidamente fundamentada na jurisprudência desta eg. Corte Regional sobre a incidência do IPCA-E nos cálculos de liquidação de dívidas da Fazenda Pública, corroborada pelo c. STF, no julgamento do RE 631.020-SE, com repercussão geral, cuja ata foi publicada no DJe 216, de 15/03/2017, nos seguintes termos: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."
3. "A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case." - STF, RE 348822 AgR.
4. Se o STF não modulou, nos termos do art. 27 da Lei Nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento com repercussão geral do RE 980704/SE, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso.
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 4865884119749853041178, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)