PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADA NOS LAUDOS MÉDICO-PERICIAIS REALIZADOS A INCAPACIDADE DA AUTORA.
1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e pela pretensa segurada, ante posicionamento do Juízo da Vara Única da Comarca de Mucambo-CE que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez.
2. A autarquia apelante pleiteia, portanto, a reforma integral da sentença e total indeferimento dos pedidos da autora. Subsidiariamente, requer que apenas seja concedido o benefício de auxílio-doença, não a aposentadoria por invalidez, e, também, que o termo financeiro inicial seja a data da citação válida do INSS.
3. A parte autora sustenta, em resumo, que a data do início do benefício deveria ser modificada para retroagir à data da cessação do auxílio-doença, em 03/06/2009. Pleiteia, portanto, que o pagamento dos valores atrasados devam ser computados a partir da mencionada data.
4. No caso em tela, estão presentes todos os requisitos legais que comprovam a condição de agricultora da apelante e que, certamente, esta foi única atividade que exerceu em sua vida.
5. Verifica-se, contudo, que não há referência, em ambos os laudos médico-periciais acostados aos autos (às fls. 69 e 94), que a autora esteja incapacitada para atividades laborais. O primeiro deles, emitido pelo Médico Eduardo Pinto dá conta que: "A doença a impossibilita de realizar trabalhos nos quais precise ficar em pé durante longos períodos, já que lhe ocasiona muita dor." E, em resposta ao 5º quesito: "Há possibilidade de a parte autora aprender novos ofícios profissionais?", ele respondeu que sim. O segundo laudo médico-pericial, realizado pela Dra. João Lima, atesta que a autora é portadora da enfermidade denominada Esporão do calcâneo D, com o CID M773, sem sinais de incapacidade para o trabalho. Ao fim, assevera: "Não existe incapacidade laborativa".
6. Em razão de tais fundamentos, restou prejudicada a apelação da parte autora a respeito da data do início do benefício, que deveria ser modificado para retroagir à data da cessação do auxílio-doença, em 30/06/2009.
7. Sendo assim, condeno a autora/vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos parágrafos 3º e 6º, art. 85, do CPC, atentando-se para isenção a que faz jus e, consequente, suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
8. Apelo do INSS provido e apelo da parte autora prejudicado.
(PROCESSO: 04629269456321162391, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018, PUBLICAÇÃO: 13/05/2018)