PROCESSO Nº: 5090678-03.3325.8.1.8610 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADVOGADO: Danilo da Conceição APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Santos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se do segundo recurso de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Município de Indiaroba/SE para garantir o repasse da complementação do FUNDEB apenas com relação ao exercício de 2010, observado o valor do VMAA, desconsiderando o constante no Decreto 5.690/06 e aplicando os importes encontrados na média nacional do FUNDEF, bem como para que incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado, e julgou prejudicada a apelação da União. 2. A União alega que remanesce omissão quanto à questão alegada em seu primeiro recurso de embargos declaratórios, referente à falta de interesse de agir do Município em relação ao exercício de 2010. 3. No entanto, referida questão - objeto de apelação do Município - foi expressamente tratada pelo Relator no julgamento das apelações, que entendeu por reformar a sentença para reconhecer o direito do repasse da complementação do FUNDEB em referido exercício, nos seguintes termos: "Feitos tais registros, é de ser reformada, em parte, a sentença recorrida, julgando parcialmente procedente o pedido com relação ao exercício de 2010, reconhecendo o direito do Município apelante ao repasse da complementação do FUNDEB no exercício 2010, observado o valor do VMAA, desconsiderando o constante no Decreto 5.690/06 e aplicando os importes encontrados na média nacional do FUNDEF no ano de 2006. Ocorrência da prescrição em relação ao exercício de 2009." 4. Na verdade, a União - na tentativa de reverter a decisão de mérito que deu parcial provimento à apelação do Município - alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 68342127549450674034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)