PROCESSO Nº: 5819063-43.1459.30.3.0717 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. NICOLAS DA LUZ. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR EMPRESA CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM A UNIÃO. ART. 7º DA LEI Nº 48.634/2002. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Se a conduta de empresa licitante classificada em segundo lugar em Eduardo Viana - qual seja, deixar de entregar os documentos - não acarretar dano ao procedimento licitatório, não se justifica a aplicação pela Administração Pública da penalidade de proibição de licitar com a União por um ano, prevista no art. 7º da Lei nº 10.250/2002, principalmente quando se constata que outra empresa licitante foi prontamente chamada a celebrar o contrato. 2. Muito embora caiba à Administração Pública a aplicação da pena por descumprimento à Lei 10.520/02, o Poder Judiciário pode apreciar a adequação, ao ordenamento jurídico vigente, da decisão administrativa proferida. 3. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 36540755062017426023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)