PROCESSO Nº: 1899066-37.5216.4.7.9676 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO DA COSTA GOIS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cunha - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. PROCENDÊNCIA DO PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 9.494/99, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que é incabível a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que esse benefício não foi pleiteado na exordial. Requer ainda que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados de acordo com art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; que os honorários advocatícios sejam fixados em no máximo 5% (cinco por cento) do valor da condenação; bem como a isenção de custas. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante ajuizou a presente ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Ocorre, todavia, que a sentença apreciou matéria diversa daquela realmente ventilada, concedendo aposentadoria por invalidez. Dessa forma, observa-se que o julgamento foi extra petita, pelo que deve ser anulada a sentença em virtude do erro de procedimento. No entanto, há elementos fático-jurídicos suficientemente amadurecidos nos autos que permitem a adoção da teoria da causa madura, de acordo com o que estabelece o art. 1.013, § 3º, I do CPC/15. Assim, estando a causa madura, passa-se ao exame do mérito. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Ao analisar autos, verifica-se que o indeferimento administrativo e a contestação apresentada não questionam a qualidade de segurado, abordando apenas a incapacidade laborativa. Assim, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade do segurado. No caso, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 0641842.62029855, p. 134/136) conclusivo pela incapacidade da demandante em virtude de ser portadora de visão subnormal em ambos os olhos com correção (CID 10 H54.2), no qual relatou o médico responsável que "[...] a incapacidade é plena para qualquer atividade laboral [...]". Considerando a patologia que acomete a autora, infere-se a impossibilidade de ela desempenhar a sua profissão de rurícola e, desse modo, ter condições de prover seu próprio sustento. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data de realização da perícia médica judicial, in casu, em 31/03/2017 (id nº 4144370.92123527, p. 134/136). No que toca à correção monetária, o STF, em 17/08/2017, julgou o RE Nº154573-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Davi Lucas Azevedo, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Lucas Farias, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Bernardo Almeida e Kevin Azevedo. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Benício Barbosa, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Emanuella da Paz. Plenário, 1.8.8680." Destarte, devem ser aplicados para fins de correção monetária os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e para os juros de mora deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 91 do CPC/2015. Precedentes: (PROCESSO: 84820285208491073366, AC708414/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 31/12/2013 - Página 260) - (PROCESSO: 49555379416370288955, AC721137/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL Lorenzo Teixeira, JULGAMENTO: 08/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/11/2014 - Página 331) - (PROCESSO: 91530309898049803299, AC035446/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/02/2014 - Página 117). Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15 e Súmula 111 do STJ. Apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer a nulidade da sentença e, aplicando o art. 1.013, § 3º, I do CPC/15, julgar procedente a demanda para reconhecer o direito da parte autora, tão só, ao recebimento do auxílio-doença e para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante aos juros de mora. [16.3]
(PROCESSO: 61949469240128418682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)