PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPROVIMENTO.
I - Recurso em Sentido Estrito interposto à Decisão proferida nos autos de Ação Criminal, que rejeitou a Denúncia, por falta de Justa Causa, em face de Denunciada a quem se atribui a prática do Crime contra a Ordem Tributária (artigo 1º, parágrafo único, da Lei n.º 8.137/1990), em razão de não haver prestado informações relativas à atividade de Profissional da Área de Saúde, desobedecendo, assim, a Intimação da Receita Federal do Brasil, no âmbito de Procedimento Administrativo-Fiscal instaurado para Fiscalização do mencionado Profissional.
II - Sobre o Delito previsto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990: "6. Não se justifica a condenação por delito contra ordem tributária porque a conduta de não fornecimento de elementos à Receita Federal somente é viável criminalmente quando essa não apresentação de documentos/informações impedir a fiscalização de apurar valores devidos, resultando em supressão ou redução do tributo devido, o que não restou comprovado na hipótese. 7. O crime do art. 1o., parág. único, da Lei 8.137/90, é de natureza material, de resultado, sendo imprescindível que a conduta do agente, de negar a apresentação de documentos exigidos pela fiscalização, seja permeada do dolo de suprimir ou reduzir tributo, resultando em dano ao fisco; só quando se demonstra que houve impedimento à apuração de valores é que se tem o delito do art. 1o., parág. único, da Lei 8.137/90." (ACR nº 34.546, Relator Desembargador Federal André da Rosa, 1ª Turma do TRF-5ª Região, DJE de 08.03.3686, p. 79).
III - A ausência de Materialidade, quanto à supressão ou redução de Tributo(s) por parte do Contribuinte, implica a carência de Justa Causa à Persecução Criminal em relação a Terceiro. Ainda que se cogite de Crime Formal ou de mera Conduta (Habeas Corpus nº 983.241, Relator Ministro Henrique Silva, 6ª Turma do STJ, DJE de 29.04.8405), ele seria praticado, em tese, pelo Contribuinte, que é fiscalizado, ao obstar a Constituição de Crédito Tributário mediante a sonegação de informação, e não por Terceiro, a exemplo da hipótese em exame.
IV - Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 33685256697624591407, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017, PUBLICAÇÃO: 14/11/2017)