AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM REGIÃO DE DUNAS. MPF. IBAMA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. SEMACE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada nos autos de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Federal, contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE e LUCCA SANTOS, em razão da prática de dano ambiental, requerendo a demolição da construção da propriedade da parte ré, com a proibição da construção de qualquer outro imóvel no local, a recuperação da área indevidamente ocupada e indenização por danos ambientais materiais e morais causados.
II. A controvérsia dos autos consiste em verificar se a construção da ré Caio Moraes, existente no empreendimento denominado Loteamento Porto das Dunas Etapa III, situado no Município de Aquiraz/CE, realizou-se em Área de Proteção Permanente (Dunas), nos termos da legislação vigente, e, tendo sido, se a parte ré deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao meio ambiente.
III. O juiz sentenciante decidiu pela procedência parcial do pedido autoral, nos seguintes termos: "1) DECLARO a nulidade das Licenças Ambientais expedidas pela SEMACE, para fins de construção do empreendimento denominado PORTO DAS DUNAS III ETAPA, situado no município de Aquiraz; 2) julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA); 3) julgo PROCEDENTES os pedidos em relação à ré BRYAN SALES para condená-la na obrigação de pagar: 3.1) indenização pelos danos ambientais decorrentes da construção do empreendimento PORTO DAS DUNAS III ETAPA em APP do município de Aquiraz, fixada em R$ 12.312,00 (quinze mil reais), a ser recolhido em benefício do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos - FFDD, na recuperação da área degradada; 3.2) indenização pelos danos morais coletivos decorrentes de sua ação degradadora ao meio ambiente, estipulada em 25% (vinte e cinco por cento) do quantum indenizatório constante do item 3.1, a ser recolhido em benefício do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos - FFDD; (a) BRYAN DIAS e VALDENIZE TIZIANI a não promover outras alterações na área ocupada, mantendo-a no estado em que se encontra atualmente;"
IV. A SEMACE apelou. Suscitou a descaracterização da APP, a regularidade do licenciamento ambiental e aduziu ser a sentença ultra petita, por haver declarado a nulidade de todas as licenças ambientais concedidas no loteamento onde se localiza a construção da ré Henrique Silva.
V. O MP também apelou, alegando a competência do IBAMA para licenciar empreendimentos localizados na zona costeira; a necessidade da apresentação de EIA-RIMA e a necessidade de demolição do imóvel (fls. 401/411).
VI. A Lei 7.347/85, em seu art. 1º, dispõe acerca do cabimento da ação civil pública em defesa do ambiente. A legitimidade do Ministério Público Federal é constitucionalmente prevista (art. 129, III, da CF/88). A responsabilidade por dano ambiental também tem previsão constitucional (art. 225, parágrafo 3º, da CF/88).
VII. O auto de infração nº 851826, série D, (lavrado pelo IBAMA - f. 40) e o Relatório Técnico nº 169/2008-NLA/SUPES/IBAMA-CE (f. 68/71), constantes dos autos, apontam para a existência de dano ambiental, uma vez que não deixam dúvida que a construção se fez em área de duna. Também não há mais dúvida sobre a localização efetiva do imóvel e suas coordenadas.
VIII. Não há, destarte, como deixar de reconhecer que houve dano ambiental.
IX. O juiz sentenciante entendeu que a demolição de um único imóvel em região onde existem diversas casas, hotéis e outros empreendimentos não teria resultado prático quanto à reparação do dano causado.
X. "Concluída a obra e constatado que o meio ambiente não será recuperado por sua demolição, o que somente agravaria os problemas sociais da região, é de se mantê-la íntegra. As sanções infligidas pelo juízo a quo são proporcionais à infração e adequadas à recuperação do meio ambiente e ao incremento da educação ambiental. - Interpretação social do conceito de meio ambiente e aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (Precedente: TRF5. AC970625/CE, Relator: Desembargador Federal Ryan Lopes, DJ 15/09/2009).
XI. Deve ser mantida a condenação posta na sentença, consistente na reparação dos danos causados ao meio ambiente, conforme estabelecido, ou seja, uma sanção pecuniária no montante de R$ 84.232,00.
XII. Cumpre destacar que os presentes autos dizem respeito ao empreendimento realizado por Mariana Teixeira, nos lotes 06, 07 e 08 da quadra nº 26, do loteamento Porto das Dunas, III etapa. Desse modo, ao estabelecer a nulidade das licenças ambientais expedidas pela SEMACE, para fins de construção do empreendimento denominado Porto das Dunas, III etapa, julgou a sentença ultra petita. Assim, deve ser reformada a parte da sentença relativa à nulidade de outras licenças da SEMACE, distintas daquela objeto do processo.
XIII. Apelação do Ministério Público Federal improvida. Apelação da SEMACE parcialmente provida, afastada a nulidade de outras licenças da SEMACE, diversas daquelas objeto deste processo.
(PROCESSO: 31900547317158194998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018, PUBLICAÇÃO: 29/12/2018)