CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. COMPETÊNCIA. ANTHONY CAMPOS.
1. Trata-se de pedido de pagamento retroativo de valores referentes ao benefício de auxílio-doença acidentário.
2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Bianca Moraes. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 69120453371396416901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2018)