PROCESSO Nº: 3726115-95.2114.1.6.5850 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Tiago Antônio Maciel Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Novaes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo particular contra julgado que deu provimento à apelação, para determinar que o autor fosse incluído na lista de classificados do concurso público promovido pela autarquia previdenciária, sem que isso gerasse, entretanto, qualquer direito subjetivo do mesmo à nomeação. 2. Alega o INSS que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos; a) que o INSS não detém qualquer ingerência sobre a ordem de classificação dos candidatos, a qual fica a cargo da CEBRASPE; b) que a igualdade de nota final não gera, por si só, um empate em determinada colação, pois, obtida a igualdade de nota, passa-se a análise dos critérios estabelecidos a fim de que seja formalizada uma ordem de preferência; c) que a situação de empate, a que se refere o item 9.7 do edital, ocorreria somente se se tratasse da mesma nota, mesma nota na prova objetiva de conhecimentos específicos, mesmo número de acertos na prova objetiva de conhecimentos específicos, mesmo número de acertos na prova objetiva de conhecimentos básicos, mesma idade e mesmo tempo de exercício de função de jurado. 3. Alega o particular que o acórdão teria incorrido em omissão em relação à inversão do ônus sucumbencial, devendo mesmo o INSS ser condenado em honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 134, § 3º da CF/88, com a redação dada pela EC 74/13, que concedeu autonomia administrativa, funcional e iniciativa de proposta orçamentária à DPU, a qual não mais faz parte da estrutura da União. 3. Inexistem as omissão alegadas pelo INSS, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre o principal motivo pelo qual o requerimento da parte apelante foi deferido, como se observa dos seguintes trechos: "O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a relação de candidatos empatados na última classificação de um concurso, meramente para efeitos de considerá-los classificados ou desclassificados, deve levar em consideração apenas as notas obtidas nas provas, ou também os critérios de desempate previstos no Edital. Parece claro que a referida norma se refere ao empate em relação às notas, ou seja, ao "empate antes do desempate". Primeiro pela contradição lógica que o contrário (empate depois do desempate) representaria, parecendo certo que, fosse mesmo essa a "intenção" do "legislador", não teria o mesmo previsto duas possibilidades (dois momentos) de empate - ou se empataria ao fim, ou não se empataria. Segundo, porque o concurso público não pode admitir, na ordem final de classificação, um non liquet, um empate, isso porque é imperioso afastar a hipótese de nomeação de dois candidatos para um único cargo/vaga ou, pior, de não se saber quem será o nomeado. Terceiro, porque isso implicaria no completo esvaziamento da norma em questão, uma vez que as regras de desempate previstas no edital SEMPRE lograrão esse desiderato, sendo na prática impossível remanesça o empate. Quarto, porque o próprio edital é expresso ao dizer que o desempate se fará para os fins exclusivos de definir a preferência (ou seja, a classificação) entre um candidato e outro. Ademais, não fosse absurda a interpretação que banca conferiu à norma editalícia, aparenta ilegítimo que o edital disponha que, no resultado final do concurso, será considerado reprovado aquele aprovado fora do número de vagas, isso em razão do princípio do amplo acesso aos cargos públicos, do princípio da economicidade, e, notadamente, da garantia de nomeação àquele aprovado em concurso fora das vagas previstas no edital quando, no prazo de validade, surge a necessidade de provimento de cargo vago. Dizer que o aprovado (ou seja, aquele que atingiu o nível/escore exigido para o cargo), passa a ser reprovado, porque não classificado em determinada posição, não deixa de ser uma forma de burlar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: APELAÇÃO 37372754464040740678, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO ARAM BERNARDO RIBEIRO - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:27/05/2016 PAGINA:1621; APELAÇÃO 20549930629042482362, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:09/07/2014 PAGINA:146; APELREEX 64692796486379568422, Desembargadora Federal Alana Vieira, YAGO NOGUEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::28/04/2014 - Página::293" 5. O magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 6. Precedente desta Corte: PROCESSO: 72858438959080790, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 21/10/2011 - Página 109. 7. Na verdade, o INSS pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8. Quanto aos embargos do autor, de fato, lhe assiste razão, pois deveria o acórdão que reformou o julgado de primeiro grau ter se pronunciado acerca da inversão da condenação em verbas de sucumbência. 9. Aqui cabe destacar a recente decisão do STF, no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida (...)" (AR 1937 AgR, Relator Min. DIEGO RODRIGUES, Tribunal Pleno, julgado em 04/11/2017. 10. Embargos declaratórios do INSS improvidos e aclaratórios do autor providos, para condenar o INSS e o CEBRASPE ao pagamento da verba de sucumbência, fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa. Henrique Ribeiro
(PROCESSO: 93007722953450563719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)