PROCESSO Nº: 4992079-05.2301.12.12.3951 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: KAIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Igor Sales e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Monteiro - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE N.º 289.303-SC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, sustentando que o Acórdão recorrido estaria em desconformidade com a orientação do STF firmada, em repercussão geral, no ARE 000.643/SC, no sentido de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria". 2. Defende o agravante que o v. acórdão afastou a especialidade das atividades do autor, sob o argumento de que o EPI era eficaz. Alega que o apelo extremo não visa ao reexame probatório, mas sim à revaloração das provas. Aduz, ainda, que o julgado recorrido afrontou o entendimento do STF, o qual, no julgamento do ARE n.º 300.720/SC, dispôs que a divergência ou a dúvida sobre a eficácia do EPI deve orientar o Estado-Juiz no sentido de reconhecer a especialidade, cabendo ao INSS o ônus de comprovar que o equipamento utilizado foi capaz de eliminar os riscos. 3. A decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE n.º 245.640/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no que tange à matéria suscitada na peça recursal (neutralização das condições especiais pelo uso do EPI). 4. O Acórdão recorrido entendeu, mediante a análise do conjunto probatório anexado, em especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que, não obstante o autor laborar sujeito à exposição a agente nocivo, qual seja, eletricidade, era fornecido EPI (equipamento de proteção individual) eficaz (doc. nº 8153071.288744). Ressaltou, outrossim, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado (doc. nº 0669198.553410) afirma que, durante o período de 2/5/84 a 4/6/12, o requerente manteve vínculo laboral com a Rede Ferroviária Federal S/A, atual CBTU, desempenhando atividades laborativas como Assistente Operacional, exposto ao risco de energia elétrica, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, e com o uso de EPI eficaz, razão pela qual o aludido lapso temporal não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais. 5. O documento histórico-laboral do trabalhador (PPP), meio de prova idôneo que é, atesta que os Equipamentos de Proteção Individual, utilizados pelo agravante, eram eficazes, não havendo que se falar em trabalho em condições especiais. 6. Acórdão combatido encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no ARE 615.722-SC, no que diz respeito à primeira tese objetiva fixada no julgamento: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Agravo interno a que se nega provimento. lb
(PROCESSO: 84606459416392928853, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2017)