PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA E ARGILA. ARTS. 55 DA LEI 9.605/98 E 2º DA LEI 8.137/90. COORDENADAS DE LOCALIZAÇÃO. IMPRECISÃO. EXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE EXPLORAÇÃO PARA ÁREAS LIMÍTROFES. PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os réus da acusação da prática de crime ambiental, consistente na extração ilegal de recursos minerais (areia e argila), previsto no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/1998 e art. 2º da Lei nº 8.176/1991.
2. O conjunto de provas não confirmou que a extração do minério pelo primeiro réu teria ocorrido na localização informada pelas coordenadas constantes no Auto de Paralisação nº 001/2009, lavrado pela fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral da Paraíba - DNPM/PB, antes indicando [o conjunto fático-probatório] que a exploração de minério estava sendo desenvolvida em localização geográfica diversa e sob a crença de que havia título de licenciamento hábil expedido pelo órgão competente.
3. Do mesmo modo, com relação ao segundo réu, a acusação não se desincumbiu de comprovar o dolo no seu agir, no sentido de que de estaria de forma deliberada explorando área sem licenciamento de titularidade de outra empresa. Ao revés, todo contexto probatório aponta justamente em sentido contrário, visto que: a) a empresa de sua titularidade possuía licença para a extração mineral em área limítrofe à da outra empresa (cf. Licença de Operação para Pesquisa nº 485/2008, fl. 68-74); b) segundo depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, a empresa sempre possuía licença para explorar a atividade de extração mineral, todas solicitadas com prévia antecedência; c) até 2008 as delimitações nas áreas não eram feitas por GPS, mas através de instrumento topográfico menos preciso (teodolito).
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11465356038938150992, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018, PUBLICAÇÃO: 17/04/2018)