PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAUÊ DAS NEVES, contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, deixou de reconhecer a prescrição de débitos e reconheceu como válido o redirecionamento da execução.
2. O caso trata, em suma, de execução fiscal proposta pela União - Fazenda Nacional, inicialmente ajuizada em face da Construtora Anacleto Nascimento Ltda - CONAC e redirecionada para a ora agravante, com o fito de obter os créditos geradores das inscrições em dívida ativa de nº 00.3.91.529811-75 e 22.1.68.954788-17, cujo valor totaliza R$ 301.350,94 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos).
3. No que se refere à alegada decadência de determinados créditos, preleciona o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, através do lançamento, é de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
4. Na espécie, a controvérsia gira em torno de débitos cujo vencimento ocorreram em: 05/1999; 06/1999; 07/1999; 02/09/2004; 22/05/2005; 26/11/2006; 03/03/2007; 23/10/2008 e 26/01/2009 de forma que os seus lançamentos apenas poderiam ser realizados pelo Fisco, respectivamente, nas datas em que se tornaram exigíveis.
5. Sucede que os créditos foram constituídos por declaração do contribuinte em 13/07/2003, portanto antes de consumada a decadência, mesmo quanto aos débitos relativos ao ano de 1999. De resto, dado que houve pedido administrativo para a compensação dos débitos, inclusive quanto aos demais exercícios financeiros, houve a suspensão do prazo prescricional para o ajuizamento da ação.
6. No que tange à prescrição, tem-se que, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar a prescrição.
7. No caso concreto, os requisitos para a pretensão de redirecionamento se configuraram em 08/09/2012, data em que o Aviso de Recebimento constatou a não localização da empresa no domicílio fiscal - no que presumida a dissolução irregular nos moldes do entendimento consolidado do STJ na matéria (Súmula nº 435). Não há que se falar, dessa maneira, de ausência de comprovação da dissolução irregular, por tratar-se de ônus comprobatório da parte executada que, como se vê, não juntou prova de sua alegação acerca do regular funcionamento.
8. Em nenhum momento, portanto, decorreu o lustro temporal de 5 anos necessário para a caracterização da prescrição temporal, seja no que toca a prescrição com relação à agravante (vez que o redirecionamento foi requerido em 2013 e realizado em 2015), seja com relação aos créditos tributários, vez que houve suspensão do prazo prescricional até 21/01/2011 (data da intimação do executado da decisão do recurso administrativo), após o que tampouco restou caracterizada a inércia de 5 anos própria da prescrição, afinal o ajuizamento da ação se deu em 14/12/2012.
9. Por derradeiro, vale ressaltar que os embargos de declaração interpostos contra a decisão de recebimento do agravo de instrumento restam prejudicados, afinal o próprio agravo de instrumento agora está sendo julgado e desprovido. Ademais, ainda que se fosse analisar o fundamento da embargante, este não merecia guarida, dado que não há qualquer omissão ou contradição a sanar.
10. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 11170277909556930330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017, PUBLICAÇÃO: 14/06/2017)