EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. 1. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa suspensiva da exigibilidade do crédito e interruptiva do prazo prescricional, até a respectiva rescisão, quando recomeça a correr por inteiro. 2. Não se há que falar em ocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço, diante da adesão do executado a programa de parcelamento do débito na data de 23/10/2013, ainda não rescindido. 3. Não se tratando de dívida extinta, mas de crédito tributário suspenso, conforme prescreve o art. 151, VI, do CTN, é legítimo o interesse do Fisco no prosseguimento da ação executória, acaso descumprido o acordo, sendo descabida, portanto, a extinção do feito. 4. Apelação provida. Enzo Gabriel Correia
(PROCESSO: 93222290905327393200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)