Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Ramos - AÇÃO RESCISÓRIA 0324617-12.8232.24.8.7119 AUTOR : WILLIAMS DANTAS PEREIRA ADV : PEDRO MIGUEL RODRIGUES : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA NOVAES - PLENO (CONVOCADO) RELATOR P ACÓRDÃO : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS EMENTA Processual Civil. Inadequação da via rescisória, dentro da moldura do art. 485, do Código de Processo Civil de 1973, para atacar decisão que indefere, em ação ordinária, o benefício de justiça gratuita em favor do demandante. A rescisória, a teor do dispositivo referido, só abarcava sentença de mérito, o que, não é aqui o caso. O fato de só ter sido julgada na vigência de novo diploma processual civil não altera a moldura na qual foi intentada, ainda sob o bafejo do código anterior. Extinção do feito sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 99495384025575424626, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 24/02/2018)