Processual Penal. Agravo interno. Pedido de reconsideração. Pretensão de revogação da decisão que determinou o afastamento de prefeita municipal. Persistência dos motivos ensejadores do afastamento. Alegação de que o prefeito interino estaria agindo em desconformidade com o princípio da legalidade. Ações que dependem de apuração por órgão próprio. Manutenção da decisão. Agravo não provido.
(PROCESSO: 5834771363437280132463, AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO, DESEMBARGADOR LUCAS COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/02/2017)