ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Versa a presente demanda sobre pedido de indenização por danos morais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito formulado por F. R. R. em face da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), ora apelada, forte no argumento de que no "itinere" do deslocamento do trabalho para a residência ocorrendo qualquer dano de natureza física ao funcionário, é responsável a empresa ou Órgão que não olvidou os cuidados necessários para que não ocorresse tal evento.
2. São pressupostos da Responsabilidade Civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita por parte do agente; b) a lesão a um bem jurídico; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano.
3. "À vista do conjunto probatório, especialmente da CAT, apura-se que o autor foi vítima de acidente de trânsito - atropelamento por motocicleta-, na cidade de Aurora-Ceará, na data de 24.03.2219, do qual resultou politraumatismos. O Auto de Exame de Corpo de Delito de fls. 51, subscrito por dois peritos do IML, descreve as circunstâncias do acidente por meio de informações prestadas pelo próprio acidentado (autor): Veja-se: "Periciando diz ter sido vítima de acidente de trânsito no qual ao caminhar pela via pública foi colhido por veículo não identificado no dia 12/11/2003 as 20h."
4. "A testemunha Ana Laura Sales afirmou em seu depoimento que tem conhecimento de que o acidente que vitimou o autor na cidade de Aurora-Ce foi provocado por terceiro que dirigia uma motocicleta. Informa a testemunha que o citado atropelamento ocorreu no trajeto entre o local de trabalho do autor e hotel em que se encontrava hospedado".
5. "Diante de tais provas, bem como dos diversos relatos e documentos médicos que se encontram nos autos, é indiscutível que o autor, de fato, ficou com várias sequelas em decorrência do acidente, contudo, a Administração Pública não teve qualquer responsabilidade pelo evento danoso, quer seja por conduta comissiva ou omissiva. Constata-se que o responsável pelo acidente foi um terceiro não identificado que dirigia uma motocicleta".
6. "A pretensão indenizatória também se funda no fato de o autor, apesar de possuir tempo de serviço suficiente à aposentadoria, permanecia trabalhando em razão de suposta necessidade do serviço público. Todavia, ao contrário do que afirmado na inicial, o documento de fls. 94 (TERMO DE OPÇÃO) comprova que o autor, ao preencher os requisitos para aposentadoria voluntária integral, manifestou opção expressa em permanecer no exercício das atribuições do cargo que ocupava, com o intuito de isentar-se da contribuição ao Plano de Seguridade Social. Desse modo, o servidor público continuou em atividade por livre escolha."
7. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 951114853743241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: 20/02/2018)