PROCESSO Nº: 3682314-04.0696.24.6.7519 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS SANTOS ADVOGADO: João Pedro Cavalcanti De Kaique Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPPS SEM FATOR DE RISCO. COISA JULGADA CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinta a ação de pedido de aposentadoria especial, com fulcro no art. 485, V, do CPC. 2. In casu, verifica-se que o autor, ao ajuizar a presente demanda, não trouxe qualquer elemento novo (modificação do pedido ou da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, a requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada que se consolidou depois de apreciada judicialmente. 3. O suposto novo Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado na atual demanda tem o mesmo conteúdo do primeiro PPP acostado ao Processo nº 1147444-24.4112.6.4.5772, relatando somente as atividades nos períodos trabalhados na condição de motorista, lubrificador e frentista, sem especificar qualquer fator de risco. 4. Ressalte-se que restou consignado no voto da 2ª Turma Recursal do Ceará que "... entre os anos de 1994 a 2016, o autor laborou como motorista e frentista. Quanto à atividade de motorista, não há como reconhecer sua especialidade, pois não há como aferir o tipo de veículo dirigido, bem como não há comprovação da exposição a agentes nocivos. Já a função de frentista igualmente não merece enquadramento, pois os PPPs apresentados não informam a qual agente nocivo o autor estava exposto. Convém registrar, ainda, que, após 1995, resta imperiosa a comprovação de tal exposição...". 5. Haja vista que restou configurada a identidade das ações nos termos o art. 485, § 3º, do CPC, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada. 6. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 89371374598772110705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)