PROCESSO Nº: 2033046-60.9354.22.5.7556 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ CUNHA ADVOGADO: Breno Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Rezende Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, onde a parte autora pleiteava cobrança dos valores relativos ao período de 2007 a 2014, período em que alega ter tido direito a aposentadoria por tempo rural nos termos da Lei nº 8.213/1991. 2. Com a decisão prolatada nos autos da ação n.º 1245040-51.6804.11.1.5820 tornou-se imutável e indiscutível, com a ocorrência de coisa julgada material e formal, não pode ser novamente discutida a questão ali decidida. 3. No caso em tela, a autora pretende rediscutir o direito ao pagamento dos valores retroativos, matéria já superada e acobertada pela coisa julgada. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 12079115569856387696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)