PROCESSO Nº: 4118644-60.9652.11.6.1982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE - SS/UFPE ADVOGADO: João Pedro Cardoso AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2836247-43.3365.12.5.6729 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO RELATIVO AO VALOR INCONTROVERSO. RESERVA CAUTELAR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONCERNENTES AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da UFPE - SINTUFEPE - SS/UFPE, em face da decisão que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública concernente a valores relativos ao reajuste de 28,86% devido aos servidores docentes e técnicos administrativos da UFPE, após a homologação da habilitação dos sucessores dos substituídos, determinou a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa, destacando, porém, por cautela, que, no ato da requisição, deve ser reservado o percentual de 20% do excesso alegado, para pagamento de eventual condenação em honorários sucumbenciais caso seja procedente o pedido deduzido nos embargos à execução. 2. Tal decisão afeta a esfera jurídica dos sucessores de Raquel Moura (falecida em outubro de 2002), que fora substituída processualmente pelo sindicato ora agravante. Desta feita, a decisão agravada, que determinou a reserva de valores no precatório devido aos sucessores da ex-servidora não prejudica diretamente o sindicato ora agravante, que, a princípio, não possui legitimidade para representar os sucessores de servidor falecido, em razão da ausência de filiação. 3. Ademais, ainda que se considere a argumentação do sindicato, a decisão agravada não merece retoques. Com efeito, a reserva cautelar de valores no precatório a ser expedido, para pagamento futuro de eventual condenação de verba honorária sucumbencial, relativa aos embargos à execução, é plenamente possível. Afinal, o repasse integral desses valores aos sucessores, por ocasião do levantamento do precatório, tornaria demasiadamente dificultosa a efetivação do pagamento dos honorários sucumbenciais possivelmente devidos em relação ao suposto excesso de execução. 4. Por fim, não colhe o argumento do sindicato de que a medida adotada pelo magistrado de origem é indevida, em razão da impenhorabilidade do montante incontroverso, derivada da sua natureza salarial. No presente caso não houve determinação de penhora, mas apenas uma medida cautelar concernente à reserva de valores em precatório a ser expedido, visando resguardar o futuro pagamento de honorários sucumbenciais, verba que também possui natureza salarial. 5. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 35311307633653260155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)