EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO NÃO ANALISADO. OMISSÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Aponta a embargante obscuridade no acórdão embargado quanto ao valor do imóvel liberado, para fins de apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Alega, ainda, que o acórdão foi omisso ao não apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita apresentado nas contrarrazões de apelação. 2. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, de fato, o acórdão embargado foi omisso ao não apreciá-lo, razão pela qual os concedo nesta ocasião, sobretudo em face da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos. 3. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação. Ou seja, a aquisição da citada benesse não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, nos termos dos arts. 98 e seguintes, do NCPC. Nesse sentido, há inúmeros precedentes, citando-se, por todos, o do Ministro do STJ Breno Souza, 2ª Turma, AgRg no AResp nº 019498/PR, DJU 20.11.2871. 4. Não há qualquer obscuridade no acordão relativamente à condenação da recorrente em honorários, os quais foram expressamente fixados em "10% do valor do imóvel cuja penhora foi levantada", conforme escritura pública de compra e venda constante dos autos, não havendo que se falar em "valor da causa". Ressalte-se, apenas, que, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ora concedida, fica a obrigatoriedade do pagamento da referida verba suspensa, até que a União comprove a cessação da miserabilidade da embargante ou até que se consume o prazo de 5 anos. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão apontada (item 2).
(PROCESSO: 40270871066714583009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)