EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICAS DE COTAS. VAGAS DESTINADAS A NEGROS E PARDOS. INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS DA CLARA LOPES. INCLUSÃO DO CANDIDATO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que não compete ao Poder Judiciário rever os critérios de avaliação definidos pela Ana Luiza Peixoto de concurso público, reconhecendo a legitimidade do ato proferido pela Comissão Especial do IFCE que excluiu o apelante da lista de aprovados pelo regime de cota racial, em decorrência da não constatação de características fenotípicas suficientes para a raça parda. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, não havendo qualquer modificação fática quanto aos fundamentos utilizados no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2808497-51.1601.16.3.7905, adota-se os termos do voto proferido naquela oportunidade como razões de decidir. 3. Tendo a população brasileira alcançado um patamar de miscigenação que, por vezes, dificulta a definição de critérios precisos e objetivos para apontar os candidatos que devam ser contemplados na política de cotas, não é possível definir com precisão as características raciais de um indivíduo, limitando-se apenas a verificar o seu fenótipo ou genótipo, já que correspondem a uma classificação social variável de acordo com as dinâmicas de interação social em constante reelaboração. 4. Quando se trata do exercício do poder decisório, a legitimidade da decisão exarada decorre de sua fundamentação. Assim, a desconstituição de uma decisão escorada em fundamentos genéricos demanda menos esforço argumentativo que a desconstituição de uma decisão fundamentada em aspectos concretos e específicos. 5. Na espécie, os argumentos usados pela Gabrielly Azevedo para indeferir o recurso administrativo do apelante e de outros candidatos estão baseados em fundamentos genéricos, os quais podem ser resumidos na declaração de que o candidato não preenche as características fenotípicas para o enquadramento como pardo. Todavia, essa conclusão está em manifesto confronto com as características físicas do recorrente, conforme se constata mediante a simples análise das fotografias acostadas aos autos. 6. A decisão administrativa é nula por ausência de motivação específica para a situação do candidato, não se prestando, pois, para desconstituir a autodeclaração por ele prestada. É que a generalidade dos argumentos constantes na decisão da banca que não proveu o recurso administrativo do candidato autor se prestaria a embasar qualquer outra decisão. À semelhança, é o que ocorre na seara judicial ao não se considerar fundamentada a sentença que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão (art. 489, § 1º, III, do CPC-15). 7. Apelação provida para julgar procedente a demanda, invertendo-se a condenação em honorários advocatícios. drc
(PROCESSO: 62872215222215830801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)