EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 863.921-PR). DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, por entender que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, consoante julgamento do STF no RE nº 620.872-PR, em sede de repercussão geral. Também foi declarado o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial. 2. Alegação de omissão quanto ao seu direito à recuperação dos créditos referentes aos últimos 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, bem como o montante indevidamente recolhido no curso da ação. Afirma que houve omissão também no que tange à juntada da documentação relativa aos comprovantes de recolhimento do tributo em questão, não tendo sido assinalado prazo para que fossem apresentados tais documentos. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inocorrência de omissão no julgado, pois foi devidamente registrado que o STJ, no julgamento do REsp nº 7.407.994/BA, proferido em sede de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. 5. Foi anotado que, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação, deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Na hipótese em que não ficar demonstrado o recolhimento indevido dos tributos em questão, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido do direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Todos os créditos e débitos atinentes ao tributo em questão serão apurados por ocasião da liquidação do julgado, momento no qual haverá o acerto de contas entre o Fisco e o contribuinte. 6. Embargos de Declaração rejeitados. PAULO MARTINS
(PROCESSO: 13529419643953697800, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)