PROCESSO Nº: 1222786-00.1892.21.12.2066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO REZENDE ADVOGADO: Christiana Lemos Turza Ferreira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 6506714-82.2659.11.4.3760 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, NO LIMITE DA PARTICIPAÇÃO DE CADA DEMANDADO NA PRÁTICA ILEGAL. MANUTENÇÃO. 1- Tratando-se de Ação de Improbidade Administrativa na qual existem fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos ao Erário, apresenta-se justificada a decretação da indisponibilidade de bens dos demandados, não se exigindo para tal, a necessidade de demonstração concreta de que ele (s) esteja(m) realizando ou irá (ão) realizar algum ato de desfazimento do patrimônio para o fim de inviabilizar uma futura e eventual execução, como também não é preciso que fique demonstrado que o(s) demandado(s) tenha(m) incorporado bens ao seu patrimônio, em decorrência do ato ilícito apontado 2 -Nas Ações de Improbidade Administrativa, o periculum in mora está implícito no comando contido no art. 7º da Lei nº 8.429/92 (LIA), sendo, portanto, tal requisito cautelar presumido, de modo a preservar o interesse público, que suplanta, neste tipo demanda, o interesse privado. 3 - In casu, imputa-se ao demandado/agravante a prática das condutas improbas previstas no artigo 10, caput, VIII, XI e XII da Lei nº 8.429/92, pois ele, na qualidade de Diretor Presidente da EMPETUR e ordenador de despesa desse órgão público, é acusados de ter malversado e favorecido o desvio de recursos públicos federais oriundos do Ministério do Turismo, em favor de empresas de eventos, também demandadas, que foram contratadas irregularmente para a realização de apresentações musicais e artísticas em diversos municípios do Estado de Pernambuco. 4 -Manutenção da decisão a quo que, de modo escorreito, decretou a indisponibilidade de bens do demandado/agravante, observando o limite de sua participação nos atos de improbidades apurados naquela AIA. 5 - Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 06307661450424763652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)