Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Porto PJE-AGTR 7386046-93.0226.27.4.4159 AGRAVANTE : VANDA DOS SANTOS CAMELO E OUTROS ADV : VITOR PEREIRA AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (doc. 8190589), em sede de cumprimento de sentença (proc. 0279606-70.2315.10.12.1410), que indeferiu o pedido de complementação dos juros de mora, no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. - Busca a agravante complementação dos juros de mora, no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório, sob alegação de fatos novos, apoiada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 485911. - Cuida-se de execução do título judicial formado nos autos do processo n. 8499544-86.1966.26.12.3807. - A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Segunda Turma, a apontar a preclusão, tal qual já se julgou na AC587509-AL, referente ao mesmo processo originário deste: 06857967233997565756. - Destarte, sem razão a parte agravante, seja porque ocorrera a preclusão sobre a matéria, seja porque esse pedido já fora rejeitado em decisão transitada em julgado, conforme o acórdão desta relatoria, acima referido. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84852116796627324687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)