PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PARCELAS EM ATRASO.
1. É devido a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita de forma irreversível
2. Condição de segurado da Previdência Social inconteste. Auxílio-doença concedido administrativamente e posteriormente cancelado, por ausência de incapacidade.
3. Laudo pericial concluiu: (...) "agricultor, apresenta sequelas de fratura dos ossos do punho esquerdo com importante diminuição da força e da flexão da mão esquerda. Paralisia do primeiro e segundo quirodáctilo da mão direita, consequente secção de nervo e tecido por arma branca na região anterior da mão direita." (...) Tal enfermidade o incapacita parcialmente, por tempo indeterminado, fls. 71/75.
4. A perícia judicial associada ao baixo grau de instrução do autor e a difícil vida em cidade de interior de Estado Nordestino demonstram que se torna inviável a reabilitação do particular para outra atividade, motivo pelo qual se considera haver incapacidade total.
5. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44844487133750527059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017, PUBLICAÇÃO: 20/09/2017)