Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri da Rocha 2456305-67.6772.21.10.7466 APELANTE : EXPEDITO ROSENDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: NICOLAS ALVES VINICIUS RODRIGUES E OUTRO APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADOS : OS MESMOS SENTENÇA : NATÁLIA DA ROSA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. MISERABILIDADE COMPROVADA. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO A QUO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. Relativamente ao requisito da incapacidade, em consonância com os termos expendidos no Laudo Pericial Médico Judicial (id. 3327455.43360544 - p. 127/131), o Suplicante se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado de maneira conclusiva que Demandante é portador de "sequela de fratura de tornozelo direito de imobilidade parcial do tornozelo direito ocorrido em acidente de trânsito com inaptidão a função de trabalhador rural e apresenta também a doença degenerativa de coluna lombar e incapacidade parcial e permanente considerando a idade, condições sócio econômicas e grau de instrução não está eleito ao processo de reabilitação profissional sugerimos aposentadoria", e que a incapacidade laborativa teve início desde a data do acidente do Autor, ocorrido em 1996. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 702.249/MT e 177.781/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idoso. 5. O estudo socioeconômico ressaltou que o núcleo familiar do Autor é formado "pela companheira e um enteado portador de transtorno mental que não dispõe de nenhum rendimento fixo para se manter dependendo das doações de alimentos que recebe de comerciantes da cidade e de benefícios assistenciais temporários, como cestas básicas e bolsa família", tendo concluído, em função dos dados coletados, que "o núcleo familiar do idoso tem encontrado dificuldade em suprir as necessidades essenciais de subsistência de seus membros, em virtude dos poucos recursos financeiros que dispõem ante as necessidades concretas". 6. Restou provado os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial propugnado. 7. No que tange ao termo inicial para pagamento do benefício assistencial, é de ser observado que o INSS havia reconhecido o direito do Demandante à percepção do benefício em questão, tendo pago ao Autor no período de 15/05/1997 a 04/01/2012, quando foi indevidamente cancelado, haja vista que a doença incapacitante do Autor teve início em 1996, persistindo até os dias atuais, sem possibilidade de reversão. Tendo em vista os fundamentos expendidos, merece acolhimento o pedido de reforma parcial da sentença formulado pelo Autor, para determinar que o benefício assistencial seja restaurado desde a data do seu cancelamento. 8. Como na questão em foco a ação tramitou originalmente na Comarca de Poço Redondo-SE, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96. 9. A Lei Estadual n° 5.371/2004 não prevê qualquer isenção em favor da autarquia federal (INSS), devendo, assim, ser mantida a condenação do Apelante no pagamento das custas. 10. O benefício da assistência judiciária gratuita concedido à Suplicante só a ela beneficia. Sendo vencida a Autarquia Previdenciária, e correndo a ação na Justiça Estadual, deve ela arcar com as custas do processo, nos termos da legislação especifica estadual. 11. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 12. A sentença recorrida também não merece reparo, nesse ponto, porquanto aplicou corretamente o entendimento esposado pela Corte Suprema no que tange à correção monetária e aos juros moratórios. 13. Apelação do Autor provida e Apelação do INSS improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 83306139827695708672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)