PROCESSO Nº: 8684712-51.8867.28.3.3933 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA CALDEIRA ADVOGADO: Antônio da Paz REPRESENTANTE: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Cavalcanti Ementa: Previdenciário. Auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Art. 59 da Lei nº 8.213/91. Laudo pericial confirmatório da incapacidade laborativa total e permanente. Parte segurada que precisa da assistência permanente de outra. Acréscimo do percentual de 25% (vinte e cinco por cento). 1. Cuida-se de apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que julgou procedente pedido da autora que visava ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Comprovada a qualidade de segurado da parte autora desde que permaneceu no gozo de auxílio-doença durante os períodos de 10.02.6421 a 29.02.9502; 17.04.1484 a 24.04.7765; 10.09.6923 a 21.07.8445, reconhecida pelo INSS. 3. O Laudo Pericial afirma que a autora é portadora de esquizofrenia não especificada (CID10, F20.9), transtorno esquizotípico (CID10, F.21), esquizofrenia residual (CID10, F20.5), e que essas patologias são determinantes da sua incapacidade total e permanente para o trabalho. 4. Assim, comprovada a qualidade de segurado da parte autora, bem como a sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a mesma faz jus ao benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez. 5. A autora faz jus ao pagamento do adicional de 25%, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/1991, a valor da aposentadoria por invalidez do segurado que precisar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido do percentual de 25% (vinte e cinco por cento). 6. No que se refere ao termo inicial do benefício deve ser desde a DCB de 06.07.0042 até a data imediatamente anterior a de restabelecimento/implantação desse benefício com a conversão em aposentadoria por invalidez 7. Honorários advocatícios, fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação referente às prestações vencidas até a data de prolação desta sentença (Súmula nº 111 do STJ e art. 20, § 4.º do CPC/1973). 8. Por sua vez, quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 071073/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral: Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 9. Por essas razões, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 32198961262002772364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)