PROCESSO Nº: 2349789-65.9190.24.9.8610 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucas Cunha e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Ribeiro Dantas Rego EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA (PSTV). RESERVA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº. 45.706/12. 1. Estudante do Curso de Medicina na Universidade do Estado da Bahia, o autor pretende obter provimento jurisdicional determinando a reserva de vagas, para alunos egressos de escola pública, no Processo Seletivo de Transferência Voluntária (PSTV) para UFCG. 2. A Lei nº. 12.711/12 (que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio) estabelece em seu art. 1º caput que "As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas." 3. O art. 2º, I, da Portaria Normativa nº. 18/2012 do MEC, visando esclarecer os termos contidos na Lei nº. 12.711/12, estabeleceu que "Para os efeitos do disposto na Lei nº 12.711, de 2012, no Decreto nº 7.824, de 2012, e nesta Portaria, considera-se: I - concurso seletivo, o procedimento por meio do qual se selecionam os estudantes para ingresso no ensino médio ou superior, excluídas as transferências e os processos seletivos destinados a portadores de diploma de curso superior." 4. O conceito de "concurso seletivo", contido na Lei nº. 12.711/12, refere-se aos procedimentos originários de ingresso no ensino superior, excluídos os procedimentos derivados (transferência voluntária ou ingresso de graduado). Logo, não houve ilegalidade por parte da Instituição de Ensino Superior quando não determinou, no edital de Processo Seletivo de Transferência Voluntária (PSTV), reserva de vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01581154739119098977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)