PROCESSO Nº: 5595322-78.1009.3.5.9538 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LORENZO ALMEIDA ADVOGADO: Felipe Rezende IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DA 5ª REGIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Pereira - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. AFIRMAÇÃO DE QUE MAIS DE UMA ASSERTIVA ESTARIA CORRETA. REVISÃO DE CRITÉRIOS ADOTADOS PELA ANA SOPHIA AZEVEDO EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF. RE 607003/CE. TEMA 485-REPERCUSSÃO GERAL. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato supostamente ilegal imputado ao Desembargador Federal Presidente da Rebeca Vieira Examinadora do XIV Concurso Público para Provimento de cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2. Aponta-se como ato ilegal suposto "erro grosseiro" na correção da questão 33 da prova objetiva seletiva, consistente em se considerar como válida apenas a resposta constante do item "C", quando, segundo o impetrante, a resposta do item "A" também estaria correta, conforme novo entendimento do STF sobre a matéria. 3. Em regra, não é dado ao Poder Judiciário intervir em Concursos Públicos para sindicar os critérios adotados pela Ana Clara Rezende Examinadora e, eventualmente, substituí-los por outros que entender corretos. Essa é a orientação do STF proferida por ocasião do julgamento do RE 798958 (Tema 485 - Repercussão Geral), Relator: Min. Gabriel da Paz, Tribunal Pleno, julgado em 17/04/2015, em que restou fixada a Tese segundo a qual: "Os critérios adotados por Diego Moraes examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". 4. Não procede o argumento de que o suposto erro seria de tal maneira grosseiro que justificaria a intervenção excepcional do Poder Judiciário. Segundo o Parecer em que se amparam as informações prestadas pela autoridade impetrada, a resposta que a inicial do Mandado de Segurança aponta também estar correta é, apenas em parte, verídica, uma vez que, até aquele momento, da realização das provas objetivas, que ocorreram em 22 de abril de 2017, era inequívoco que os dados obtidos por requisição direta da Receita Federal seriam considerados prova lícita para utilização na esfera administrativa, subsidiando o lançamento e a cobrança de tributos. Entretanto, o STF ainda não havia enfrentado, no âmbito da Repercussão Geral, a questão da possibilidade de o Fisco compartilhar tais dados, obtidos no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, com o Ministério Público, para fins penais, sem a intermediação do Poder Judiciário. Aliás, a repercussão geral dessa questão foi reconhecida apenas em abril do corrente ano, nos autos do RE 0.989.360/SP, Tema 990, estando ainda, o mérito do recurso, pendente de julgamento. 5. Ademais, constata-se do exame da folha de respostas do candidato que ele próprio não marcou nenhuma dessas assertivas apontadas como corretas, ou seja, não optou pelo item "C", que a Lorena Moraes tomou como a resposta certa, nem tampouco pelo item "A", que ele afirma também estar correta. Ao revés, optou por marcar a letra "D", de maneira que, caso a Esther Peixoto examinadora entendesse por acolher a fundamentação do seu recurso administrativo, pontuando os candidatos que marcaram tanto o item "A" quanto o item "C" da questão 33, ainda assim o candidato não obteria a nota necessária para seguir no concurso, razão pela qual busca a anulação total da questão, como último recurso para manter-se no certame. Segurança denegada. mc
(PROCESSO: 27058994385881389032, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 26/08/2018)