PROCESSO Nº: 7823668-38.4797.16.11.2953 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Joaquim da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius das Neves EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA COMPROVADA. BAIXA SEGURANÇA DO LOCAL DE TRABALHO. FALTA DE TREINAMENTO DO FUNCIONÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIO. RAZOABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Em sede de ação regressiva proposta pelo INSS para obter o ressarcimento das quantias pagas a título de benefício previdenciário devido em razão de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Logo, é preciso comprovar o dano, o dolo/culpa grave do empregador e o nexo causal. 2. A possibilidade de o INSS propor ação regressiva contra o empregador decorre do disposto no art. 120 da Lei n. 8.213/91, segundo o qual, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". E o dispositivo legal mencionado tem fundamento constitucional, posto que a CF/88 prevê "seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (art. 7º, XXVIII). De sorte que não há que se cogitar em inconstitucionalidade do dispositivo em comento. 3. A empresa exibiu dois documentos de análise do acidente em questão, elaborados por membros do SESMT. O primeiro documento, Comunicado de Acidente do Trabalho, foi elaborado antes do início da ação fiscal, e aponta como causas do acidente os seguintes fatores: alteração do software de automação; desvio de função; falta de procedimento de limpeza; falta de evidência objetiva nos treinamentos de limpeza e operação no painel de comando da máquina após alterações. O segundo documento, Relatório de Análise de Acidente de Trabalho, elaborado após a notificação da Auditoria Fiscal do Trabalho, apontou os seguintes fatores causais e medidas a serem adotadas: Fatores Imediatos: possibilidade de ingresso dos segmentos corporais na área de risco; falta de bloqueio nos comandos de acionamento da máquina; falta de itens de sistema de segurança. Fatores Subjacentes: não havia procedimento devidamente formatado; falta de evidência objetiva de treinamento; não evidência de abertura de OS; ausência de adequação à NR 12. Fatores Latentes: mudança no modo de acionamento da máquina de manual para automático; mudança no sistema de reset mais partida manual para reset com partida no modo automático. 4. Hipótese em que restou evidente a ausência de correta orientação e capacitação da empregada, bem como a falta de fiscalização. 5. Quanto aos honorários advocatícios, também nenhuma censura merece a decisão atacada, uma vez que estes foram arbitrados equitativamente, na forma do art. 85, § 2º, e seus incisos, do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, isso porque, a despeito de a questão debatida não ser de grande complexidade, não se pode remunerar o profissional com um valor simbólico, em evidente menosprezo com o trabalho elaborado pelo causídico. 6. Assim, devem ser mantidos os honorários na forma determinada na sentença, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC, que se encontra em sintonia com o teor da Súmula nº 111 do STJ. 7. Apelações do INSS e do particular improvidas.
(PROCESSO: 86856754610044952860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)