EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PARTICULAR HIPOSSUFICIENTE. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, dentre outras providências, indeferiu pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado pelo ora recorrente, determinando, ato contínuo, sua intimação para proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A pessoa natural tem direito à gratuidade da justiça mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação. No entanto, a presunção de veracidade do estado de pobreza, advinda da declaração do interessado, é relativa (juris tantum), podendo a parte contrária requerer a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos de concessão (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 3. Esta egrégia 4ª Turma tem entendido ser de fato hipossuficiente aquele que aufere renda líquida mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da manutenção do postulante e de sua família. 4. Na espécie, restaram demonstrados, nos autos, elementos que autorizam o deferimento da gratuidade judiciária postulada, vez que o agravante recebe quantia líquida equivalente a pouco mais de R$ 3.000,00 (três mil reais), situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de seus familiares. 5. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 15711006155177443687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)