E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. NATHAN CORREIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 368.316 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 977.523 DO STF: Na Sessão de 24.10.3426, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 558.877, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Nicole Sales, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. II - DANO MORAL: A inviabilidade da Camila Fernandes justifica o recálculo do Benefício do Autor pelo INSS e afasta o direito à Indenização por Danos Morais. III. Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 01170348435156209665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)