Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Castro PJE-AC 4557278-52.8846.6.5.9855 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : VICENTE BARBOSA : DAVI LUIZ MORAES ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, devendo a execução prosseguir sobre os valores apurados pela Contadoria (R$ 915.133,06), atualizados pelos índices de juros e correção monetária fixados pelo art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ficando a sucumbência recíproca, a forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, e 98, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade judiciária do embargado, e sem custas, na forma da Lei 9.289/96. - Busca a parte apelante que a correção monetária e juros de mora, nos cálculos do montante devido, sejam de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494, com redação dada pela Lei 11.906. - No referente à atualização monetária, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. Precedentes. .- Improvimento à apelação
(PROCESSO: 25167840215423562660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)