PROCESSO Nº: 6733607-24.0014.10.12.8540 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO CALDEIRA e outro ADVOGADO: Lorenzo Rezende De Luigi Costela e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Daniel Alvares Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2210830-56.8523.12.12.8886 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Hipótese na qual o causídico recorrente alega que o juízo sentenciante teria compensado os honorários de sucumbência devidos aos patronos de ambas as partes, adotando indevidamente a sistemática do CPC/1973, quando deveria ter aplicado a norma atualmente vigente. 2. No entanto, observa-se que a sentença hostilizada é explícita quanto à incidência do art. 86 do CPC/2015 na fixação dos honorários advocatícios. Por esse motivo, não houve compensação, mas sim a condenação de cada uma das partes ao pagamento de honorários de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. 3. Com efeito, falece interesse recursal ao apelante. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 57135340384693014299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)