PROCESSO Nº: 2662932-31.5257.6.8.9664 - APELAÇÃO APELANTE: AUDIPLAN ASSESSORES DE EMPRESAS S/S - ME ADVOGADO: Thiago Igor Moura e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moura - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE retificação do Parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009 CUMULADO COM restituição dos valores pagos. NÃO CABIMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA obrigação tributária. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DA ENTREGA DA DIPJ PELO CONTRIBUINTE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido autoral consistente na retificação do Parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009 com vistas a excluir os créditos tributários objeto dos Processos Administrativos nºs 25183.705633/98-57 e 71388.637267/98-94, bem como a restituição dos valores pagos a maior a partir do 5º (quinto) ano anterior ao ajuizamento da ação, a título de prestações do parcelamento. II. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à abrangência da Súmula n.º 92 do CARF, alegando que tanto na sentença quanto no acórdão foi utilizado o argumento que a aludida súmula, por ter sido editada em 1998, não se aplicaria aos créditos cobrados nos anos de 1993/1994. III. Acrescentou que houve omissão quanto à alegação de que não seria possível analisar a nulidade dos créditos relativos à COFINS, pois não estariam enquadrados na Execução Fiscal de n.º 4303451-83.8942.1.9.4954. Aduz, ainda, que a existência de execuções fiscais ajuizadas anteriormente são irrelevantes para o desfecho da presente ação, uma vez que a mesma versa sobre a retificação de parcelamento. IV. Por fim, aponta omissão acerca do Princípio da Eventualidade relacionada à nulidade dos créditos relativos à COFINS do período JAN/1997 A MAR/1997 e à CSLL do período de apuração até DEZEMBRO/1994, art. 6, II da LC N.º 70/91 e art. 56 da lei n.º 9.430/96; bem como contradição acerca da nulidade dos créditos relativos à CSLL do período de apuração até dezembro de/1994, art. 20 da lei n.º 9.249/95. V. No caso dos autos, trata-se de discussão de aspecto jurídico, posto que se discute a aplicação a Súmula 92 do CARF, que considera as Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ meio não idôneo para constituir créditos tributários, haja vista que apenas as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF´s teriam legitimidade para formalizar créditos tributários. VI. Restou assentado que a Súmula nº 92 do CARF que deixa de reconhecer a DIPJ como confissão de dívida é de 1998, pelo que não se aplica ao caso, não podendo incidir nos débitos que já haviam sido consolidados em 1993/1994. Assim, à época dos fatos constitutivos, a DIPJ era instrumento capaz de atender à aludida constituição, diferentemente do que alega a empresa recorrente. VII. No que concerne à alegada nulidade dos créditos relativos à contribuição para o financiamento da seguridade social - CONFINS do período jan/1997 a mar/1997, não foi possível o enfrentamento de tal matéria, por não se tratar de dívida referente à Execução Fiscal nº 2877084-69.786.27.9.2294, processo que se pretende anular por meio da presente ação. PEDRO MIGUEL ALVES. Outrossim, quanto à nulidade dos créditos relativos à CSLL do período de apuração até dezembro/1994 por terem sido apurados com base no lucro presumido, sistemática introduzida ao ordenamento jurídico pela Lei nº 9.249/1996, vê-se que os créditos exequendos foram constituídos mediante declaração realizada pelo próprio contribuinte, de modo que o embargante não pode questionar a forma de apuração do lucro presumindo, tendo em vista que o mesmo optou por tal regime, conforme art. 13 da Lei 8.541/92. IX. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 11419081690457245737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)