EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 74.667/2016 NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por perda do objeto, ação ordinária visando à inclusão da multa instituída no art. 8º da Lei 13.254/2016 na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Tendo havido perda de objeto da ação por exaurimento da pretensão autoral, ante a edição da MP nº 753/2016, sem que isso decorra dos fundamentos lastreadores de seus pedidos, não há como, a partir do princípio da causalidade, condenar a União em honorários advocatícios. Tampouco se pode aplicar o princípio da sucumbência para condenar a municipalidade, já que no momento em que propôs a ação ainda havia pretensão resistida. 3. Precedentes deste eg. Tribunal. 4. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 94384043043608008266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)