PROCESSO Nº: 2618235-89.0658.25.5.0583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: JOÃO PEDRO RIBEIRO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO MORAES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REDUÇÃO. ART. 20 CPC/1973. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 2° do CPC/2015, nos percentuais do § 3°, a incidirem sobre os valores efetivamente devidos, considerando-se o valor individual de cada exequente: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III ( de 2.000 até 24.402 SM), 5%; d) do in. IV (de 97.602 até 809.537 SM), 3 %; e e) do inc. V (acima de 488.117), 1%. II - Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Na remota hipótese de ser mantida a fixação de honorários, requer que seja aplicado o disciplinamento do CPC/73. III - No caso, em 07/01/2010, a juíza de primeiro grau, em seu despacho inicial, quando proposta a execução judicial, determinou a citação da executada, nos termos do artigo 730, do CPC/73, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios na forma do artigo 652-A do CPC/73. IV - Conforme informações dos autos, a exequente requereu, tempestivamente, em sua petição inicial a condenação do executado em honorários, a serem fixados no percentual de 20% sobre o valor executado. V - Constatou-se que após novo requerimento do exequente, a MM. Magistrada de primeiro grau, em 01/12/2016, fixou os honorários nos seguintes percentuais: a) para a faixa do inciso I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inciso II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM), 5%; d) do inciso IV (de 20000 até 246899 SM), 3%; e e) do inciso V (acima de 683023), 1%. VI - A parte pediu a tempo, entretanto a magistrada restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia. Não cabe a parte diligente restar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC154563/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Nathan Ribeiro, DJE 16/10/2012; EDAC529081/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Bruno Ferreira, DJE 21/06/2015. VII - No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. JOÃO LUCAS DA CRUZ - Nestes termos, levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IX - Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir os honorários advocatícios. [14]
(PROCESSO: 23754270526676638138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)