PROCESSO Nº: 5288108-23.8283.10.7.9714 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Vicente Vieira Paulo Viana APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Vieira EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. No caso em apreço, foi ajuizada ação ordinária contra o Banco Central do Brasil e CESPE/UNB, por meio da qual se objetivava o deferimento de inscrição de candidato em concurso público para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil. Considerando que o autor não alcançou a nota mínima exigida para prosseguir no certame, o processo foi extinto sem resolução do mérito, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. Após o trânsito em julgado, foi requerido o cumprimento da sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, tendo o juízo de origem entendido pela ausência de interesse processual da parte, por se tratar de execução de valor ínfimo, pontuando-se que a execução de tais valores não se justifica em face de todo o custo proveniente de sua cobrança. 2. Apelação apresentada pelo exequente, sustentando que: a) é advogado em início de carreira, que antes se dedicava quase que exclusivamente ao Magistério e agora tenta, a duras penas, tirar o seu sustento exclusivamente da advocacia; b) a verba honorária possui inequívoco caráter alimentar, de maneira que negar o pagamento de honorários legítimos ao causídico implica em comprometer diretamente o seu sustento, ofendendo-lhe diretamente em sua dignidade; c) o juízo de origem agiu com contradição ao negar o cumprimento de decisão por ele exarada. 3. Compete ao credor (advogado particular) avaliar o interesse em executar judicialmente o crédito relativo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Não cabe, portanto, ao Magistrado substituir a parte credora na valoração de seu interesse de agir, sendo esse julgamento prerrogativa da própria exequente. Nesse sentido: PROCESSO: 462939950217334, AC462857/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/05/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 22/08/2008 - Página 981. 4. Em atenção ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não pode o Judiciário se negar a apreciar a contenda, independentemente do valor perseguido, principalmente por se tratar de cumprimento de título executivo judicial. 5. Apelação provida, determinando-se o prosseguimento da execução. drq
(PROCESSO: 31947809444296620221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)