PROCESSO Nº: 8605253-75.8663.21.10.3695 - APELAÇÃO APELANTE: P. V. P. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): DIOGO AZEVEDO e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALUNO BOLSISTA DE ESCOLA PARTICULAR. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aprovado no Curso de Mecânica do IFAL, por meio do Sistema de Cotas, o autor teve sua matrícula indeferida, por não ter cursado o ensino fundamental exclusivamente em escolas da rede pública, tendo estudado do 1º ao 5º ano do ensino fundamental em escola privada, na condição de bolsista integral. 2. A Lei nº. 12.711/12 (que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio) estabelece, em seu art. 4º, que "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas". 3. O fato de o apelante ter estudado em escola privada, na condição de bolsista integral, não tem o condão de equipará-lo aos estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em instituições públicas. 4. Pensar diferente, além de ir contra a legislação de regência (implicando em descumprimento da sua finalidade para acesso de estudantes egressos de escolas públicas ao ensino superior ou técnico de nível médio), violaria o princípio da isonomia, porque, ao cursar o ensino fundamental em rede particular, independentemente da condição de bolsista integral, o autor desfrutou de condição vantajosa em relação aos estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental e médio na rede pública. Precedentes do STJ e deste TRF5. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49855011661327723827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)