Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Lopes PJE-EDEC NA APELAÇÃO 0926543-25.9279.4.4.5947 APELANTE : ALEXANDRE MARTINS ADV : VITOR HUGO MONTEIRO CAVALCANTE APELADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE: DAVI LUCCA GOMES ORIGEM : 3 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a alegar contradição e omissão no julgado, pois não foram apreciados os fundamentos da embargante que demonstram que a parcela individual não tem caráter pro labore faciendo, e que a parcela institucional é genérica, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas já que sua percepção não está vinculada ao desempenho excepcional da instituição. João Teixeira a matéria, notadamente o art. 61, da Lei 8.112, de 1990, e a violação direta ao parágrafo 8º, do art. 40, da Constituição, confirmada pela Emenda 41/03. A matéria foi objeto de exame, como se observa do excerto do aresto a seguir transcrito: A autora não tem direito a perceber 100 pontos mensais concernentes à GDPGPE ou a parcela correspondente ao desempenho individual, constituindo-se parâmetro moderado em 10 pontos e mais os 80 pontos da parcela institucional da gratificação, após a vantagem ser regulamentada. Tal regulamentação ocorreu com a Portaria 612, de 01 de julho, de 2010, do Ministério das Comunicações, a qual estabeleceu os critérios e procedimentos concernentes ao primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos para efeito de percepção da GDPGPE, momento em que os servidores A autora não tem direito a perceber 100 pontos mensais concernentes à GDPGPE ou a parcela correspondente ao desempenho individual, constituindo-se parâmetro moderado em 10 pontos e mais os 80 pontos da parcela institucional da gratificação, após a vantagem ser regulamentada. Tal regulamentação ocorreu com a Portaria 612, de 01 de julho, de 2010, do Ministério das Comunicações, a qual estabeleceu os critérios e procedimentos concernentes ao primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos para efeito de percepção da GDPGPE, momento em que os servidores A autora não tem direito a perceber 100 pontos mensais concernentes à GDPGPE ou a parcela correspondente ao desempenho individual, constituindo-se parâmetro moderado em 10 pontos e mais os 80 pontos da parcela institucional da gratificação, após a vantagem ser regulamentada. Tal regulamentação ocorreu com a Portaria 612, de 01 de julho, de 2010, do Ministério das,Comunicações, a qual estabeleceu os critérios e procedimentos concernentes ao primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos para efeito de percepção da GDPGPE, momento em que os servidores inativos e pensionistas deixaram de perceber em paridade com os servidores ativos. Cotejando a pretensão, já destacada acima, com o julgado, observa-se ter o último examinado a questão e decidido, de acordo com o entendimento da Turma, revelando-se completo o julgado, sem necessidade de nenhum acréscimo. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido alevantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo do embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. Ausência de omissão ou contradição. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 46658408477066099471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)