EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO nº:9969601-06.8298.4.3.8179. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: WICKS COMERCIAL LTDA - ME. ADVOGADO: BENÍCIO RAMOS. JUÍZA: ARA ANA JÚLIA TEIXEIRA. RELATOR: DES. FED. RODRIGO CARDOSO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REDIRECIONAMENTO PARA A EMPRESA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causum da empresa recorrente. Assentou-se que os elementos constantes dos autos são insuficientes para configurar a situação descrita pelo art. 133 do CTN, razão pela qual é de se afastar a hipótese de sucessão empresarial. 2. O inteiro teor do acórdão acrescentou ainda que "não se pode considerar a matéria preclusa, porquanto a parte interessada, logo após a ciência da decisão que reconheceu a sucessão empresarial e lhe incluiu no polo passivo da demanda executiva, apresentou exceção de pré-executividade, que ensejou a decisão ora recorrida. Entender de forma diversa, seria tolher indevidamente o direito de defesa da parte executada". 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 166520932828, Min. Esther Costela (Convocada), DJE: 31/05/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 23927554116056534692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)