PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. DESAPROPRIAÇÃO. BRYAN LIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCORREÇÃO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes- DNIT, contra decisão que, em sede execução de obrigação de pagar, homologou o valor de R$ 6.827,51, atualizado até junho de 2017, apontado pela contadoria do foro às fl.447/450 (dos autos originários) como ainda devido à expropriada ora agravada, bem como acolheu a impugnação do expropriante ora agravante para assegurar-lhe o levantamento dos valores remanescentes depositados na conta 6885.808.78991740-2, Pab-Justiça Federal, após a dedução do devido à expropriada.
2. De início, não é de se acolher o argumento de Emilly Rocha. Em verdade, os autos tiveram tramitação escorreita, no bojo do qual houve sucessivas manifestações da contadoria e intimações das partes. Ademais, o presente agravo resguarda, em última análise, o direito do expropriante de se manifestar, inclusive quanto àquilo que considerou equívoco do Juízo de primeiro grau, quando da homologação dos últimos cálculos da contadoria, de modo que não há falar em nulidade da decisão agravada.
3. Registre-se, de outra banda, que o contador, no caso, é auxiliar do Juízo, de modo que, em rigor, fornece elementos para que o Magistrado decida, e não necessariamente para que as partes se manifestem, até porque, como dito, poderão recorrer da decisão do Juiz.
4. De outra banda, também não prosperam as alegações de incorreção na elaboração dos cálculos da contadoria homologados pelo Juízo a quo. Da análise dos autos, verifica-se que o DNIT, quando do ajuizamento da ação de desapropriação, apontou e depositou como valor histórico o montante de R$ 45.330,00, em setembro de 2013.
5. Cabe destacar, ainda, que em sua contestação apresentada em 23/02/2013, a parte expropriada pugnou pelo levantamento imediato de 80% do valor depositado pelo expropriante, vindo tal pleito a ser deferido em março de 2015, possibilitando, assim, o levantamento de R$ 68, 480,00.
6. Acontece que em 15 de fevereiro de 2016, fora proferida a sentença da citada ação de desapropriação, na qual o Magistrado de primeiro grau fixou como justo preço da indenização total o valor de R$ 33.374,52, conforme laudo pericial de abril de 2016. Determinou, ademais, que o valor originariamente depositado pelo ora agravante fosse atualizado até o mesmo período do citado laudo pericial (abril de 2016), com o intuito de apurar possíveis restos a pagar.
7. Nessa toada, a Contadoria do Foro, por meio do parecer de fls. 379/380 dos autos de origem, constatou que os R$ 37.087,00 depositados pelo DNIT em setembro de 2013, quando atualizados até abril de 2016, levando em conta o percentual de 38% de juros compensatórios para todo o período de atualização, perfazeriam um total de R$ 725.038,34.
8. Ora, em rigor, o Juízo de origem não deveria considerar na sentença um valor menor que o ofertado pelo desapropriante. Tal significa dizer que o DNIT não tem razão ao recorrer da decisão que por último homologou os cálculos da contadoria e considerou que, além dos 80% já levantados, seriam devidos ainda R$ 6.827,51, afinal, a soma dessas quantias resulta em valor menor do que o inicialmente ofertado.
9. Com efeito, o DNIT ofertou em Setembro de 2013 o valor de R$ 08.607,00, que, atualizados para abril de 2016, resultam no montante de R$ 088.049,34, e a sentença considerou devido apenas R$ 91.974,52, em abril de 2016, portanto, valor menor do que o ofertado pelo próprio desapropriante.
10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 91857654814254927436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018, PUBLICAÇÃO: 23/12/2018)