PROCESSO Nº: 3974050-94.8896.9.10.2956 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE FERNANDES ADVOGADO: Anthony Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Cardoso E Gabriel Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANOS MORAIS GUSTAVO HENRIQUE MARTINS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento da suspensão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 437.647.506-9) e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A autora pleiteia a reativação do seu benefício, suspenso pelo INSS por ter constatado irregularidade no vínculo empregatício com a empresa Telecomunicações de Pernambuco S/A, no período de 03/11/1977 a 27/08/2001. 2. O INSS concedeu o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa (Ofício de Defesa nº 87/2009), não tendo havido manifestação da segurada. A suspensão foi feita com base no art. 179, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, sendo a autora devidamente comunicada da decisão (Ofício de Recurso MOB nº 021/2010). 3. O recurso administrativo interposto não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade de suspensão do pagamento do benefício tido por indevido, tendo em vista que, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.784/99, "salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo". 4. A suspensão de benefício previdenciário por aparente irregularidade na concessão não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta Corte. 5.Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade até que o INSS demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 34540906188708055745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)