PROCESSO Nº: 0155373-64.9826.26.8.2936 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBARGADO: MARCOS VINICIUS FARIAS ADVOGADO: JEAN CHARLES ARAÚJO SAMPAIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY DA LUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante a existência de suposta omissão e obscuridade quanto ao critério de aferição da capacidade de pagamento, desvirtuando o conceito de vencimentos ao abater do mesmo prestações de caráter transitório referentes às consignações facultativas ou voluntárias da parte, tais como empréstimos, financiamentos e planos de saúde. 2. Não há omissão no acórdão embargado, que de forma expressa e fundamentada, consignou que "não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento". 3. Concluiu-se que, como houve expressa afirmação do estado de pobreza e que foi comprovado que a renda líquida auferida pela parte autora, ora agravada, é inferior a dez salários mínimos, o caso seria de reconhecimento da presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. O STJ já se pronunciou no REsp, 6.528.390/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70679948309052300463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)