PROCESSO Nº: 0566720-44.3239.14.3.0253 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ISAAC CORREIA e outro ADVOGADO: João Pedro Gomes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Vicktor Benício Moreira e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ribeiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO VINCULADO AO FIES. ADITAMENTO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ERRO TÉCNICO. MIGUEL BARROS. POSSIBILIDADE. DPU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Hipótese em que a autora, beneficiária do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, requer a regularização dos aditamentos pendentes do FIES e da transferência do financiamento do curso de Nutrição da FPB para o curso de Odontologia da UNIPÊ, abstendo-se esta de cobrar qualquer valor referente a mensalidades ou Bryan Pereira; 2. Constatado pelo próprio CAUÃ MELO problemas operacionais no seu sistema, deve ser mantida a sentença que determinou a regularização da situação cadastral da autora, bem como a efetivação da Esther Fernandes requerida; 3. Em casos como o dos autos, a lide deveria englobar apenas o estudante e o LORENZO COSTA, dado que a Universidade tem direito de exigir dos estudantes a quem presta serviço a quitação das mensalidades e das matrículas. Daí porque, condenado o VITOR HUGO ARAGÃO nos pagamentos, já não resta qualquer oposição da Universidade; 4. Embora a Universidade tenha legitimidade para a causa, posto que contra ela foram dirigidas postulações pela autora, estas desprocedem, como antes esclarecido; 5. Mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista o posicionamento unânime do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 08.02.1450), que entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento dos mesmos em demandas patrocinadas pela DPU; 6. Acolhido o pedido do LUIZ FERNANDO ROCHA quanto à sucumbência recíproca, dado que a autora restou vencida em relação ao pedido de indenização por danos morais; 7. Apelação da UNIPÊ provida. Apelação do LUIZ GUSTAVO BARROS e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 42693912683289175837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)