AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE CONSTRUÇÃO. UNIÃO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. PENA DE DEMOLIÇÃO SUBSTITUÍDA PELA PENA DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. Apelação interposta por COELHO & ABREU EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA., LUIZ GUSTAVO ALMEIDA e HEITOR NUNES, em face da sentença que julgou procedente a presente ação civil pública que tem como fito a demolição ou a interdição do imóvel construído irregularmente na Rua Tenente Noah Farias, número 680, Bairro Montese, em Fortaleza-PE, nas proximidades do Aeroporto Internacional Pinto Martins. A sentença julgou procedente a ação determinando a demolição do imóvel, bem como o pagamento em indenização no valor de R$ 98.437,00 (trinta mil reais), a título de reparação, em razão do dano ambiental causado e da não observância das normas municipais de construção civil.
2. A competência da Justiça Federal é decorrente do potencial dano à segurança do tráfego aéreo e, em razão disso, da intervenção da União na lide como assistente simples. Sendo a União parte legítima para figurar no feito, é competente esta Justiça Federal, nos moldes do disposto no art. 109 da CF/88, não merecendo acolhida a preliminar de incompetência suscitada.
3. "A ação civil pública por danos ambientais dá ensejo a litisconsórcio facultativo entre os vários degradadores, diretos e indiretos, por se tratar de responsabilidade civil objetiva e solidária, podendo ser proposta contra o poluidor, responsável direta ou indiretamente pela atividade causadora de degradação ambiental e contra os co-obrigados solidariamente à indenização. A ausência de formação do litisconsórcio facultativo não tem a faculdade de acarretar a nulidade do processo." (AGARESP 213648711524, ERICK PORTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 04/12/2013).
4. No que tange à alegação de que a sentença teria sido 'extra petita', não deve ser acolhida. Não há incongruência entre a condenação em indenização por danos morais coletivos e o que foi pleiteado na petição inicial da presente ação civil pública, item "g", à fl. 26.
5. Quanto à questão da segurança do tráfego aéreo, observa-se que a construção dista aproximadamente 1.215,20m da cabeceira da pista do Aeroporto Internacional Pinto Martins, dentro da zona de proteção do aeródromo. Apesar de os proprietários do empreendimento, quando de sua construção, não terem solicitado autorização para a utilização do solo da referida área, verifica-se que, após o ajuizamento da ação, a construção foi regularizada, conforme o ofício de fl. 352 dos autos, do Comandante do Segundo Comando Aéreo Regional, devendo ser afastada tal violação.
6. Em relação ao dano ambiental pela construção irregular, de acordo com o relatório de vistoria elaborado pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente constante às fls. 377/379 dos autos, "os recuos laterais deveriam ter 3,00m (três metros), na edificação não há recuos laterais e apresenta abertura de janelas para os imóveis vizinhos, o que não é permitido pela Lei Municipal nem pelo Código Civil". No que se refere ao sistema viário, a Rua Tenente Luiz Felipe Gonçalves é classificada como via local, devendo obedecer a recuo de frente de 5,00 m (cinco metros) e o recuo lateral de 3,00m (três metros), contudo, inexiste recuo no imóvel. Portanto, torna-se patente a violação dos apelantes ofensa dos promovidos ao meio ambiente pelo desacordo às normas de construção que disciplinam a matéria: Código de Posturas e Obras do Município de Fortaleza (Lei nº 5.530/81); Plano Diretor Participativo (Lei nº 7.987/96) e Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 7987/96).
7. Apesar da violação às normas de construção que disciplinam a matéria, desarrazoada é a pena de demolição do imóvel aplicada na sentença, ante a possibilidade de regularização do imóvel. De acordo com o Parecer emitido às fls. 494/495, elaborado pela Comissão Especial de Regularização de Edificação da Prefeitura de Fortaleza, o imóvel é passível de regularização. Assim, para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser substituída a pena de demolição estabelecida na sentença pela de regularização do imóvel, adequando-se às normas municipais de construção civil, no prazo de 6 (seis) meses, sem prejuízo de o Município de Fortaleza adotar as providências administrativas e judiciais que entender cabíveis, em caso de descumprimento da nova pena aplicada. Deve ser mantida a indenização pelos danos morais coletivos no patamar estabelecido na sentença.
8. Preliminares afastadas. Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 89163279516447773451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018, PUBLICAÇÃO: 09/09/2018)