Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Martins PJe-AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4783425-63.9739.9.1.6836 AGRAVANTE: RENAN PORTO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Agravo de execução penal atacando a sentença proferida pela Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu o pleito do Ministério Público do Estado de Roraima, determinando a renovação da permanência do ora agravante no Sistema Penitenciário Federal por mais trezentos e sessenta dias, ou seja, de 07 de março de 2016 a 21 de outubro de 2017. O agravante assevera que se encontra no regime excepcional de segurança máxima desde o dia 02 de novembro de 2014, portanto, há mais de três anos, malgrado tenha sua boa conduta carcerária reconhecida administrativamente, o que afrontaria a norma abrigada no artigo 10, da Lei 11.671/2008, a determinar que o período de permanência não poderá ser superior a trezentos e sessenta dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem. Invoca, outrossim, o princípio da dignidade da pessoa humana, pontuando que esta nova prorrogação extrapola qualquer noção de razoabilidade e proporcionalidade, requerendo, ao final, autorização para retorno ao sistema penitenciário de Roraima, seu Estado de origem. Em verdade, a permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal, e, particularmente, em Mossoró, portanto, longe de Roraima, seu Estado de origem, revela-se plenamente justificada, tendo em vista que ainda subsistem íntegras as razões que determinaram sua transferência para este unidade prisional de segurança máxima. Decerto, existem fundados elementos a autorizarem o juízo (embora não haja, ainda, notícia de sentença condenatória) de que o agravante (que atende pelas alcunhas de Sequela, Pirralho ou Lourinho) era, e continua a ser, um dos principais braços, na Região Norte, da organização criminosa que se denomina Primeiro Comando da Capital, tendo comandado atos de elevada importância, como, por exemplo, fugas de presos, rebeliões e atentados contra autoridades dos poderes Executivo e Legislativo. Consta, outrossim, ser o agravante detentor do que se chama de poder de disciplina dentro da organização, ou seja, a prerrogativa de punir demais membros do grupo. Existe, também, notícia de que, malgrado tenha reconhecido seu bom comportamento no local em que se encontra, o mesmo não se dera quando se encontrava preso em Roraima, visto que chegou a fugir da prisão mais de uma vez. Desse modo, conquanto já esteja, na presente data, há mais de três anos no sistema penitenciário Federal, não é, ainda, tempo de retornar para o Estado de Roraima, na medida em que persistem os motivos que determinaram seu exílio do distrito da culpa. Precedente da Terceira Turma desta Corte Regional: HC 5999, des. Marcos Vinicius Cardoso, julgado em 12 de março de 2015. Agravo de execução penal improvido.
(PROCESSO: 27370148741019022815, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)