CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATOS VINCULADOS AO SFH. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO PERÍODO DE 24/02/1988 A 10/11/2009. RETORNO DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar demanda em que se discute danos em imóveis financiados no âmbito do SFH cujos contratos foram firmados antes de 1988, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual.
2. No REsp nº 5.367.057/SC, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o STJ firmou entendimento de que, nos feitos em que se busca a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH, o interesse jurídico da CEF restringe-se aos contratos celebrados no período de 8/6/1988 a 26/01/2009, quando vinculados à apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS.
3. No caso, conforme planilha apresentada pela CEF, os contratos foram celebrados entre os anos de 1972 e 1973, portanto, fora do período de 12/08/1988 a 23/07/2009, devendo ser apreciados pela Justiça Estadual. Nesse sentido, precedente desta Turma: NATÁLIA FERNANDES nº 662382/PE, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Alves, Primeira Turma, DJE de 30/04/2016.
4. A questão posta nestes autos é diferente daquela discutida no IRDR, nos autos do processo nº 8368014-61.8445.28.4.4708, cujo objeto é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 9.206.450/SC e 4.278.765/SC, motivo pelo qual não se aplicam as disposições do art. 982 do CPC.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39058237859653107986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO: 22/12/2017)