PROCESSO Nº: 9387818-03.0200.2.10.7067 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ DA ROSA ADVOGADO: Carlos Eduardo Viana De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ORIGEM: Juízo Federal da 10ª Vara RN (Juiz Federal João Pedro Martins) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Pires - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 114 DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A matéria a ser analisada por esta Corte consiste em saber a quem deve ser atribuída a responsabilidade pela individualização de valores existentes em contas vinculadas ao FGTS. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do CC nº 427918 - RN, firmou entendimento no sentido de que "inexiste relação de trabalho a ser dirimida no caso em exame, uma vez que os valores relativos ao FGTS foram devidamente depositados na CEF", sendo certo que a matéria versada "não trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 da Constituição Federal, restringindo-se à gestão do FGTS". 3. Diante da legitimidade da Caixa para integrar a lide, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. 4. "Não se trata de hipótese de julgamento imediato da lide (art. 1.013, parágrafos 3º e 4º do CPC), tendo em vista que, no Juízo do 1º Grau de Jurisdição, os documentos a serem apresentados pelo Município Empregador serão objeto de fiscalização pela CEF, possibilitando a aferição dos valores efetivamente devidos a cada servidor municipal."(TRF5, AC/RN, Processo: 99295763002257138124, Data do Julgamento: 24/12/2017, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi) 5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 89649279715632923615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)