PROCESSO Nº: 9762477-13.5746.22.10.8297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GOMES ADVOGADO: Bryan da Mata e outro AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 8168100-61.4624.6.2.5898 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. COLMATAÇÃO DA LACUNA. VENCIMENTO ANTECIPADO PELA INADIMPLÊNCIA. INALTERABILIDADE DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL (DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO). PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela agravante, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela manejada em execução hipotecária promovida pela CEF/EMGEA. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão guerreado foi omisso, porque não se pronunciou acerca do pedido de reconhecimento da prescrição, total ou parcial, da dívida. A respeito, a recorrente aduziu que a dívida em cobrança está prescrita, total ou parcialmente, a depender da linha interpretativa que se adote, não sendo a hipoteca "condição suspensiva da pretensão executória, nem tampouco se pode considerar o prazo vencido apenas ao final do contrato de mútuo, visto que as prestações são de trato sucessivo e contemplam, mensalmente, uma data de vencimento". 3. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição e, no agravo de instrumento, a recorrente se insurgiu contra essa rejeição. Considerando que o acórdão embargado passou ao largo dessa discussão, é imperioso suprir a lacuna. 4. Examinando-se as planilhas de evolução do contrato de mútuo habitacional pelo SFH com hipoteca, constata-se que a inadimplência da agravante se iniciou em abril de 1996. Ocorre que, segundo o instrumento de contrato anexado aos autos, fixou-se em 240 meses o prazo de amortização normal do financiamento, que começou em maio de 1991, findando em maio de 2011, com a previsão de pagamento da última prestação. Logo, considerando que o termo a quo do prazo prescricional foi maio de 2011 e que a execução hipotecária foi ajuizada pela CEF/EMGEA, em 19.05.6676, não há que se falar em prescrição. 5. As ações de natureza pessoal, dentre as quais se inserem as que discutem contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH, estavam submetidas à prescrição vintenária, enquanto vigente o CC/1916. Com o advento do CC/2002, fixou-se regra de transição no art. 2.028, no sentido de que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". No caso, contudo, o início do prazo prescricional apenas ocorreu, quando já vigia o CC/2002, de modo que, aqui, sequer se aplica a regra de transição, incidindo o prazo prescricional de cinco anos previsto no novel diploma civil (art. 206, § 5º, I). 6. É de se rejeitar a alegação da recorrente de que o início da prescrição deve ser contado de cada parcela inadimplida, haja vista que, nos contratos de mútuo habitacional, a prescrição se inicia a partir do vencimento da última parcela, não alterando essa regra o fato de ter havido o vencimento antecipado da totalidade da dívida, em função do inadimplemento do mutuário. 7. O STJ tem entendimento tranquilo, no sentido de que "o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela" (AgInt no AREsp 3282648/RS, Rel. Ministro DIEGO PORTO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2017, DJe 25/01/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 0733324/MG, Rel. Ministro LEANDRO DA ROSA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2017, DJe 12/10/2017; AgRg no REsp 8259936/DF, Rel. Ministra ALÍCIA DA MATA, QUARTA TURMA, julgado em 29/02/2016, DJe 29/11/2016. 8. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão, sem efeitos modificativos, mantido o não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 94040373790550249872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)