Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Silva 2607101-44.1939.15.9.1406 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : SAMUEL RIBEIRO ADVOGADO : LEVI CORREIA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL ERICK DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 9193018-08.9375.23.7.5364, homologou os cálculos elaborados pela parte exequente, por estar em consonância com o despacho n.º 3123614.1951767 e com índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E. 1. Segundo a agravante, é flagrante a inexigibilidade parcial do título e o excesso de execução perpetrado no cumprimento de sentença ora impugnada, eis que se deve reconhecer o recente posicionamento do STF no sentido de que permanecem válidas as regras atuais a serem utilizadas nos cálculos realizados até a expedição do precatório, ou seja, permanecem em pleno vigor as disposições do art. 1º- F da Lei no. 9.494/97, o que foi recentemente corroborado na decisão que definiu a modulação dos efeitos das ADIs 4425 e 4357. 2. Quanto à possibilidade de utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 371733/SE, em 26 de junho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 13.958-PB, des. Pedro Lucas Carvalho, julgado em 10 de maio de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 392630, des. Pedro Miguel Souza (convocado), DJE de 20 de julho de 2016; AC 885220, des. Benício Melo, DJE de 24 de janeiro de 2016. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04517212585699026088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)