PROCESSO Nº: 6696882-78.0428.15.8.1207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: COIMEX OBRAS E SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA ADVOGADO: Rosa Do Socorro Da Conceição Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6593140-00.7111.18.4.3256 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DECISÃO DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O DNOCS interpõe agravo interno (CPC, art. 1.021) contra decisão deste relator que negou provimento ao agravo de instrumento que fora por ele manejado (CPC, art. 932, IV, b) em face de decisão que, em execução de sentença, fixou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. Na sessão de julgamentos do dia 03/10/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 845.941/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 31.564/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 3. Diante da manifestação do STF, 1ª seção do STJ, no dia 09/12/2018, definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (REsp 8.661.008, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. Pedro Dias. 04.11.0845). 4. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 216426 AgR, Relator Min. YAGO CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 26/09/2016). 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 25993349862535602015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)