PROCESSO Nº: 4642668-96.8865.29.12.4563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Igor Pinto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1404698-82.7488.19.1.1977 - 7ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DOS SUBSTITUÍDOS ARCAREM COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SUPRIDA. 1. O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO interpõe embargos de declaração contra julgado que negou provimento ao agravo de instrumento que atacara decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015) que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Os substituídos deverão arcar com o pagamento dos honorários devidos ao advogado da executada. De fato, o proveito econômico obtido no feito em questão equivale ao valor que se definiu para o título exequendo, abatido do valor dos honorários devidos ao advogado da parte adversa pela sucumbência no próprio processo de execução/cumprimento de sentença. Do contrário, sempre que houvesse a sucumbência do exequente, ainda que parcial, haveria a necessidade de instauração de um novo processo, proposto pelo advogado do executado contra o exequente. 4. Independentemente do exequente (de fato) não ostentar a condição de parte (em sentido formal), o valor auferido pelo mesmo suportará os encargos da sucumbência, posto que, do contrário, aproveitaria (do processo de execução/cumprimento de sentença) mais do que aquilo que o substituto logrou (ali) obter. 5. Ademais, a figura da substituição processual, no caso dos autos, apresenta uma feição predominantemente formal, vez que os "substituídos", estão identificados, assim como identificadas todas as suas peculiaridades, não havendo aí a rigor, uma defesa de interesses coletivos 6. Acresça-se que, da mesma forma como decidiu a Segunda turma desse Tribunal, viola a lógica da substituição processual a possibilidade da Entidade, que ostenta a condição de substituto processual, fazer pedido contra si mesma, ainda que agindo no interesse dos substituídos. Nesse ponto, o recurso foi interposto contra o interesse da própria entidade sindical, que, em outras palavras, se diz indevidamente beneficiada com a decisão recorrida (28668815168462982112, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2017).6. Embargos de declaração providos, para suprir omissão quanto à imputação, aos servidores substituídos, da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, sem, entretanto, dar-lhes efeitos modificativos, mantendo o improvimento do agravo de instrumento. 7. Por último, o acórdão foi expresso ao fixar que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência econômica do recorrente (ao revés, vê-se que se trata de um sindicato de servidores públicos federais), não fazendo jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. Segundo estabelecido no acórdão, a juntada do balancete, por si só, não é prova da hipossuficiência econômica, porquanto o resultado final está diretamente relacionado ao nível de despesas em contraponto às receitas, ou seja, é uma opção da administração da entidade. Não há, portanto, omissões a serem sanadas neste ponto. 8. Precedentes desta Corte: Processo 50278416689720298718 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique da Rosa) e Processo 39110685463200755211 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Theo Farias). 9. Embargos de declaração providos, para suprir omissão quanto à questão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários (item 2).
(PROCESSO: 79177847880131473153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)