PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção da aposentadoria por idade.
3. Hipótese em que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do autor, visto que os documentos apresentados não constituírem início razoável de prova, por se tratarem de meras declarações obtidas junto ao proprietário da terra onde alega que exerce seu trabalho e das escolas em que seus filhos estudaram, as quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 852005/PB. DJe: 19/12/2017).
4. Os documentos referentes às propriedades rurais nas quais informa ter realizado o seu labor, em nome de terceiros, constatam somente a existência dos referidos imóveis e suas circunstancias, não sendo aptos à comprovação do efetivo exercício de atividade campesina do promovente.
5. A filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milagres, em 20/03/2013, quando já estava em vias de implementar a idade necessária para a aposentação, não serve para demonstrar o real desenvolvimento do trabalho agrícola do postulante.
6. O fato de constar a sua qualificação de agricultor na Certidão de Casamento, celebrado em 06/01/1974, assim como nas certidões de nascimentos dos seus filhos, ocorridos em 29/06/1976, 11/10/1987 e 08/324820 e ter participado do Programa Hora de Plantar, em 03/08/1994, ou seja, há quase 20 (vinte) anos da formulação do requerimento, não se mostra apto à comprovação de que efetivamente desenvolveu o trabalho agrícola no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida pela legislação, mormente se considerando que exerceu atividades remuneradas, em períodos compreendidos entre 10/01/1978 e 03/1997, conforme CNIS.
7. A participação no Programa Hora de Plantar, no ano de 2003, não tem o condão de, isoladamente, demonstrar que o autor realmente exerce a agricultura de subsistência, sobretudo se considerando que ele próprio afirmou na entrevista rural que possui atividade aberta como vendedor ambulante, desde 13/04/2006, tendo, inclusive, vertido contribuições como contribuinte individual até 31/05/2007, segundo consta do CNIS, cuja circunstância, por si só, afasta a sua qualidade de segurado especial, nos termos do disposto no art. 11, parágrafo 9º, da Lei 8.213/91.
8. A prova testemunhal foi inconclusiva, tendo o postulante se omitido, inicialmente, quanto ao trabalho urbano remunerado realizado em São Paulo e se mostrado contraditório e sem conhecimento acerca dos programas de governo dos quais alega ter participado, de modo a não fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida.
9. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a autora não se caracteriza como segurada especial, de maneira que tal entendimento não contraria a tese firmada pela Corte Superior, no REsp 6.266.363/SP, não se aplicando ao presente caso, o posicionamento cosolidado no referido representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC).
10. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 26412047820186507894, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)