PROCESSO Nº: 4270049-95.4505.29.8.2389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIO LIMA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA e outro ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Isis Fogaça e outro REPRESENTANTE: EDENILDA JULIANA DA MOTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES GDARA E GDAPA PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRF-5 EM AÇÃO RESCISÓRIA SUSPENDENDO O ANDAMENTO DAS EXECUÇÕES ATÉ JULGAMENTO POSTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela MARIA OLIVEIRA (Associação dos Servidores do INCRA) contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do cumprimento de sentença nº 4613868-24.2041.6.49.1089S, deferiu o pedido do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para que fossem suspensas todas as execuções individuais relativas à ação civil pública nº 9049348-33.4776.25.2.2227, em face de ajuizamento da ação rescisória nº 9764852-68.1130.12.3.5911 pelo INCRA, na qual o relator, Desembargador Federal Vitor Hugo da Paz, deferiu tutela provisória de urgência nesse sentido. 2. Como noticiado pela própria recorrente, a execução individual em pauta é decorrente da ação coletiva, no bojo da qual foi prolatado por este tribunal um acórdão, datado de 12/08/2015, para condenar a autarquia a pagar aos aposentados e pensionistas, desde que não sejam alcançados pelas inovações da EC nº. 41/03, a diferença entre as gratificações GDARA ou João Pedro Lopes e o percentual máximo de 100 pontos, bem como implantar o valor nos proventos, enquanto não sobrevierem critérios de avaliação que individualizem o labor do servidor ativo. 3. Acontece que em sede de ação rescisória ajuizada pelo INCRA para desconstituir o julgado objeto da execução, o relator, Desembargador Luiz Miguel da Mota, determinou a suspensão das execuções a ela correlatas, até o julgamento definitivo da ação. Assim, restou obstada não somente parte, mas sim a execução como um todo, razão pela qual decidiu com acerto o juízo recorrido. Nesse sentido: ANTHONY SILVA nº. 2120206-42.1375.15.1.4825, TRF5, Segunda Turma, Des. Federal Relator EMANUEL DA LUZ, Data de julgamento: 02/05/2014. 4. Quanto à alegação de que a irresignação do Instituto, quando do ajuizamento da ação rescisória, é restrita apenas ao período posterior a abril de 2012, tal argumento não é procedente. A partir da leitura da inicial rescisória, não é possível perceber nenhuma especificação quanto ao período que deve ser executado. Nesse mesmo sentido, tendo em vista a possibilidade de que o pagamento fosse efetuado e tornasse ineficaz o julgamento da rescisória, a União requereu, de forma cautelar, o sobrestamento integral de todas as execuções relacionadas à ação. 5. Neste esteio, os presentes autos devem se manter sobrestados até ulterior deliberação na ação rescisória nº 7480862-68.2256.6.3.5891, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 6. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 95836561675414061773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)