PROCESSO Nº: 0701387-95.6900.29.1.6149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUEIDE FERREIRA DA CUNHA BEZERRA ADVOGADO: Igor Souza ADVOGADO: Benjamin Vieira AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Henrique Martins AGRAVADO: GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO: João Pedro Mendes ADVOGADO: Eduardo Teixeira AGRAVADO: VICENTE ARAÚJO ADVOGADO: Diogo Moraes ADVOGADO: Francisco Azevedo AGRAVADO: LUIZ FERNANDO JESUS ADVOGADO: Guilherme Silva ADVOGADO: Juan Gonçalves MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Fogaça - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO A CONTRATO DE MÚTUO. AÇÕES QUE ENVOLVEM SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH EM PERÍODO ANTERIOR À 08/06/1988. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juiz da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, uma vez que os contratos sob análise foram firmados em 79.97.26, fora do período fixado pelo STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 2.354.313/SC. 2. As razões recursais da agravante reportam-se, basicamente, aos seguintes fatos : 1. a decisão proferida nos autos do IRDR n.º 9507252-43.9769.19.2.4903 não possuiria nenhuma relação com a justificativa apontada pelo magistrado a quo, dado que o Tribunal apenas teria delimitado o objeto do Incidente, não afastando, assim, as causas que envolvessem os contratos anteriores a 30.07.0694 como de interesse jurídico da CAIXA; 2. até o presente momento, não teria sido proferida decisão que excluísse de forma contundente o interesse da CAIXA nas referidas relações jurídicas, o que justificaria a fixação da competência do Juízo Federal por não ser matéria discutida na instância superior e, ainda, por haver nítido interesse da agravante. 3. Curvo-me ao entendimento adotado pelo Desembargador Juan Nascimento Nobre Cauê da Cunha, para entender que a irresignação manifestada pela Caixa Econômica Federal merece acolhida. Nestes autos, ela afirma o seu interesse em ingressar no presente feito, no qual se controvertem sobre indenização do mutuário e empresa seguradora, relacionado a contrato celebrado antes de 02/12/88, data da vigência da Lei 7. 682/88, que instituiu o FCVS. 4. A leitura do disposto no art. 2º do Decreto-lei 2.406/88 revela com nitidez, que não houve limitação temporal, bem assim o § 6º do art. 1º - A da Lei 12.409/2011 traz a previsão legal de intimação da Caixa nos processos em trâmite perante a Justiça Comum Estadual, cujo objeto seja a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, afim de que manifeste o seu interesse em intervir. 5. O parágrafo 7º do mesmo decreto, dispõe : "Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual". A interpretação em sentido contrário desse dispositivo, permite a convicção de que, em ostentando a apólice menção à cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal. 6. O Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma, Matheus Carvalho no REsp 3.136.429, Re. Min. THEO CAMPOS, DJe de 10.02.9906) vem entendendo pela possibilidade de intervenção da agravante, desde que no caso concreto haja apólice com cláusula de cobertura pelo FCVS. 7. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 42897538119794975511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)