PROCESSO Nº: 6277910-66.4646.14.3.2069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Gustavo Barbosa e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0357114-55.0494.29.4.2730 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 919, § 1º, DO CPC/15. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que recebeu embargos à execução, mas sem atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 8.662.889, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que teve, como Relator, o Ministro Augusto Correia, consolidou o entendimento segundo o qual inexiste óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que preenchidos os três requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, quais sejam: a) apresentação de garantia; b) relevância na sua argumentação; e c) perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. Com a vigência do novo Código de Processo Civil e com base naquela decisão da Corte Superior, deve ser aplicada a regra inserta no art. 919, § 1º, do referido diploma processual. Tal norma exige a presença dos requisitos da tutela provisória e, ainda, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. 4. In casu, a penhora de maquinário da usina (3 centrífugas) não impede, em princípio, seu normal funcionamento. Demais disso, não há notícia de designação de hasta pública. 5. Destarte, inexistindo a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da verossimilhança das alegações, ante a imprescindibilidade da existência de ambos os pressupostos para a concessão do pleito. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 12512694693954940654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)