Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Ferreira (6670868-25.2351.16.6.5833) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELANTE : IGOR SOUZA : KAIQUE ARAÚJO CAUÃ LIMA: OS MESMOS REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR: DES. FEDERAL EMANUEL CALDEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL YURI PEIXOTO EMENTA Processual Civil. Previdenciário. Apelações do Instituto Nacional do Seguro Social e da promovente, ambos contra sentença, submetida ao reexame necessário, que deu provimento ao pedido de pensão por morte de segurado aposentado, em favor da companheira, com efeitos retroativos à data do óbito. 1. O instituidor do benefício, Vitor Hugo Lima, faleceu em 22 de fevereiro de 2013, já aposentado, desde fevereiro de 1995, sendo, pois, incontroverso, sua condição de segurado. 2. O indeferimento do pedido administrativo (29 de maio de 2013) foi motivado pela falta de prova da união estável. 3. O art. 16, da Lei 8.213/91 contempla a companheira dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte. 4. Foram apresentados os seguintes inícios de prova material para demonstrar a união estável: a) existência de prole em comum (filho Kevin Souza, em 1980); b) coabitação, por residirem no mesmo endereço; e c) registro de ser a autora a declarante do óbito. 5. A prova oral confirmou a convivência pública e duradoura do casal, como bem assinalado pela douta julgadora. 6. Demonstrada a união estável entre a requerente e o então segurado da previdência (já aposentado), a dependência econômica entre ambos é presumida, nos termos do § 4º, do art. 16, acima referido. 7. Direito à pensão por morte, em favor da demandante, companheira, a contar do óbito, vez que o pedido administrativo (17 de abril de 2013) deu-se dentro dos trinta dias a contar do falecimento, nos termos do art. 74, inc. I, da Lei 8.213. Precedente desta 2ª Turma: APELREEX 87.901-CE, des. Joaquim Moraes, julgado em 18 de novembro de 2017. 8. O apelo do particular pretende, apenas, a antecipação da tutela e a majoração da verba honorária. 9. Atendidos os requisitos legais, previstos no art. 300, do novo CPC, inexiste óbice para determinar a imediata implantação da pensão. 10. Elevação da verba honorária, arbitrada em hum mil reais, para dois mil reais, a fim de assegurar a digna remuneração ao patrono da causa, guardando sintonia com reiterados julgados desta 2ª Turma, a exemplo do APELREEX 40845-SE, des. Matheus Moreira, em 16 de março de 2016. 11. Por força do reexame necessário, deve-se afastar a utilização da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 04.672-PB, des. Francisco Dias, em 27 de junho de 2015), razão pela qual os juros moratórios incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado monetariamente pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa oficial e apelação da autora providas, em parte, para deferir a medida antecipatória, para o imediato pagamento da pensão por morte, elevando a verba honorária e ajustando as formas de correção monetária e os juros moratórios. Apelação do ente autárquico improvida, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 51937483943978488191, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)