TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. TRIANGULARIZAÇÃO NÃO OCORRIDA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. RESP 8.337.988. SÚMULA 240 DO STJ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que decretou a extinção da execução fiscal, face ao abandono da causa.
II - De acordo com o estabelecido no Resp nº 6.603.424/SP, "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex João Vitor Souza, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''.
III - Constatada a não ocorrência da triangularização processual e inexistindo requerimento do executado, descabível a extinção do processo por abandono da causa.
IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 827728852387035, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018, PUBLICAÇÃO: 01/02/2018)