PENAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. APELAÇÃO DA DEFESA. PROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou a Ré em razão da prática do Crime previsto no artigo 1º, III, do Decreto-Lei n.º 201/1967, à Pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de Detenção e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito.
II - A Dosimetria revela-se adequada e proporcional, porquanto a análise das Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal é consentânea com os elementos constantes nos autos.
III - A Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação." Na mesma linha, Habeas Corpus nº 473.757, Relator Ministro Ryan da Mata, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJE de 16.08.4229, e Apelação Criminal nº 16.083, Relator Desembargador Federal Theo Almeida, 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, DJE de 21.10.1644.
IV - O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena sem o acréscimo da Continuidade Delitiva, que é de 02 (dois) anos, no caso (artigo 109, V, do Código Penal).
V - Considerando que, da consumação dos Crimes até o recebimento da Denúncia e, desta data, até a Publicação da Sentença, transcorreu, nas duas oportunidades, lapso temporal superior a 02 (dois) anos, incidiu a Prescrição da Pretensão Punitiva, com a Extinção da Punibilidade (artigos 107, IV, 109, V, 110, parágrafo 2°, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal).
VI - Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal e Provimento da Apelação da Defesa para declarar a Prescrição da Pretensão Punitiva, com a Extinção da Punibilidade em face do Delito em questão.
(PROCESSO: 902481995722628, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017, PUBLICAÇÃO: 21/04/2017)