PROCESSO Nº: 2437618-07.6279.4.12.9544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CICERA DE EVELYN CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1442959-98.0168.29.9.7518 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRESENÇA. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão quando a matéria, devidamente suscitada, não é analisada pelo Julgador. 3. Embora aceita a aplicação de multa (astreintes) contra a Fazenda Pública para fins de cumprimento de obrigação de fazer, a mesma deve ser fixada em patamares proporcionais e razoáveis, conforme entendimento assente na jurisprudência. 4. No caso, impõe-se a alteração da multa outrora fixada em R$ 60.210,00 (dez mil reais), por semana, para multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 97077829943829280039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)