PROCESSO Nº: 4283204-18.8172.24.8.7566 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIOGO DA CRUZ ADVOGADO: Benjamin Pereira APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Azevedo EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DOUTORADO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. IMPROVIMENTO. 1. Embora tenha sido reconhecido o direito do impetrante ao pagamento da Retribuição por Titulação (RT) a título de Doutorado, a concessão da segurança não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmulas n. 269 e 271 do STF). 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10276205072682005831, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)