PROCESSO Nº: 9720910-20.5914.16.7.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luiz Otávio da Costa (e outro) APELADO: PIETRO TEIXEIRA ADVOGADO: Maryssa De Oliveira Lima Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thalynni Maria De Lavor Passos/ 8ª VARA-PE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. CLASSIFICAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA FILA. DIREITO. CUSTAS PROCESSUAIS. EBSERH. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, em face da sentença que concedeu a segurança, determinando a reclassificação do Impetrante para o final da lista de aprovados no concurso público para o provimento de Médicos atuantes no Hospital Universitário Dr. Pietro Fogaça (Petrolina-PE), área Clínica Médica, regido pelo Edital nº 02, de 14/01/2015 - EBSERH. 2. O Impetrante/Apelado foi convocado para assumir o cargo em 03/07/2016, tendo requerido sua reclassificação para o final da lista, ao argumento de que não preenchia um dos requisitos exigidos pelo concurso, concernente ao certificado de conclusão da residência Médica, em Clínica Médica, demonstrando que somente concluiria sua residência em fevereiro de 2017. 3. O pedido do Impetrante/Recorrido não traz prejuízo nem à Administração Pública, nem aos demais candidatos, já que seria nomeado em último lugar, na medida em que fossem surgindo vagas e, naturalmente, dentro do prazo de validade do concurso. 4. Esta Helena das Neves vem se posicionando pela possibilidade de se determinar a reclassificação de candidato para o final da fila, em concurso público, mesmo sem previsão editalícia, por se tratar de providência que não viola o princípio da isonomia, bem como por não acarretar prejuízo à Administração. Precedentes: (Processo: 52837256686780925649, APELREEX/RN, Rel. Desembargador Federal Thiago da Conceição (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 30/03/2016; Processo: 50472169209696355156, APELREEX/AL, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 07/11/2016; e Processo: 19942679264146631010, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Carvalho, Terceira Turma, Julgamento: 22/06/2016). 5. Descabimento do pedido de isenção de custas processuais. A Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, são isentos de pagamento de custas, não sendo tal prerrogativa estendida às empresas públicas. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 38090963962897949729, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)