PROCESSO Nº: 0398054-47.1362.2.10.9287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HEITOR NOVAES ADVOGADO: Juan Carvalho Delano Marcelo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Mendes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL QUE APENAS RECONHECEU DIREITO À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMO COMUM. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria controvertida nos autos cinge-se em analisar decisão que determinou o pagamento de atrasados, não obstante a inexistência no título executivo transitado em julgado de tal condenação. 2. O título judicial apenas reconheceu ao autor o direito de ter averbado, junto ao INSS como comum, o tempo de serviço especial comprovado, após sua conversão. 3. A circunstância do INSS ter implantado administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não tem o condão de alterar o título executivo transitado em julgado, com pagamento de atrasados, o que só deveria ser deferido em caso de condenação em pagamento. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57969864699151386439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)