PROCESSO Nº: 1061978-94.8523.3.7.4112 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ULTRAPLAST IND.E COM.DE SACOLAS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: Davi Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA ANTES DA CONTESTAÇÃO, PORÉM POSTERIOR À INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ART. 90 , DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTHONY SOUZA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ART. 85, PARÁGRAFO 8º, NCPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Trata-se de sentença que extinguiu o processo por pedido de desistência formulado pelo apelado e deixou de condenar a autora em honorários advocatícios. 2 - O douto Julgador ao extinguir o feito sem julgamento do mérito , não consultou a Fazenda Nacional porquanto ainda não tinha sido oferecida a contestação, conforme preconiza o art. 485, § 4º , do CPC. Contudo, a Fazenda Nacional alega que , como já tinha manifestado-se no autos sobre o pedido de antecipação da tutela , a hipótese é de aplicação do art. 90 , caput, do CPC: " Art. 90- Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido , as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu . " 3 - Com efeito, não se pode silenciar acerca da petição da Fazenda Nacional que repousa nos autos (Id. 1684846.9715038) , tendo em vista a intimação para que se manifestasse sobre o pedido de tutela antecipada (Id.2598381.2277809) . Logo, há de se reconhecer a verossimilhança das alegações da Fazenda Nacional porquanto mesmo que não tenha havido contestação , em sua forma oficial, a Fazenda Nacional cumpriu o mandado de intimação e apresentou uma petição de impugnação, o que corresponde ao início de uma futura contestação. A verdade é que houve a efetiva atuação do advogado público , devendo ser a hipótese da aplicação ao caso do Princípio da Causalidade. 4 - Nesse ponto , tratando-se de ação ajuizada em 24.10.1977, na vigência do novo código de processo civil, há de aplicar-se o art. 85 do CPC para incidir a verba honorária (Id. 3970627.6732395) . 5 - Desse modo, como não houve pretensão resistida , haja vista não ter havido contestação, razão pela qual aplico a norma prevista no art. 85, § 8º, do CPC, o qual autoriza ao juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa em determinadas hipóteses e, muito embora sem previsão legal há de se estender à hipótese em relevo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade ( art. 8º, do CPC) e da proibição de enriquecimento ilícito. Assim sendo, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 ( dois mil reais). 6 - Apelação provida.
(PROCESSO: 55453915697610966119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)