Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Moraes Nº: 1863744-86.1029.10.6.0105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9646428-98.7567.20.6.8654 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que aponta omissão quanto ao fato de que a DCTF constitui-se plenamente como instrumento de confissão de dívida capaz de constituir o crédito tributário e aparelhar a cobrança judicial, e quanto à análise da questão sob o ponto de vista de que o contribuinte ataca créditos tributários de períodos de apuração de outubro de 2004 a outubro de 2005 apresentados em DCTF transmitidas nos anos de 2005 e 2006, o que por si só afasta a decadência alegada pelo contribuinte. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que a Fazenda simplesmente deixou transcorrer expressivo lapso temporal, tendo instaurado, de ofício, o procedimento administrativo nº 05741.593761/4280-62, no qual concluiu, em decisão exarada apenas em 01/12/2017, que a Impetrante teria realizado compensações indevidas através de DCTF´s, no período de 09.3895 a 82.7472, mantendo, por consequência, a exigência dos créditos tributários de contribuição para o PIS, COFINS e CSLL. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42243919061582046955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)