Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Aragão Moreira ED AC 8738796-24.8715.26.2.6817 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outros ADVOGADO: ANDRÉ GOMES e outros APELADO: JOAQUIM PIRES FEITOSA CAVALCANTE MOTA ADVOGADO: YAGO GONÇALVES CAVALCANTE DE PAULO DA PAZ ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ PEDRO DIAS EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ e outros RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA NASCIMENTO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA UFC. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DA UFC PROVIDOS. EMBARGOS DA AUTORA E DO INSTITUTO AOCP IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação da UFC, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e negou provimento às apelações da EBSERH e do Instituto AOCP, interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para anular a alteração promovida no gabarito preliminar da questão 50 da prova objetiva para o emprego de Enfermeiro Assistencial, regido pelo Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, para que fosse considerada correta a alternativa "E", e determinou aos promovidos que atribuíssem à apelada a pontuação respectiva, procedendo ao consequente reposicionamento da promovente na lista de classificação do concurso, assegurando-lhe, ainda, no caso de aprovação, a sua participação nas próximas fases do certame. 2. As razões recusais da UFC apontam omissão no tocante à condenação da parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, pela indevida inclusão da UFC na causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/73. Por seu turno, as razões recursais de João Gabriel Moraes Feitosa Cavalcante Mota, ora autora da ação, apontam omissão no tocante à ausência de condenação em honorários recursais, com a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, já que os recursos foram interpostos na vigência do novo diploma legal. Por fim, as razões recursais do Instituto AOCP apontam omissão em relação à incidência da decisão proferida em repercussão geral (RE nº 241709), pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Quanto aos embargos de declaração opostos pela UFC, entendo que assiste razão à embargante. Aplicando-se o princípio da causalidade e tendo a referida Universidade sido incluída, indevidamente, no polo passivo de ação julgada parcialmente procedente, deve a parte autora arcar com as verbas sucumbenciais, sem prejuízo de ter sido minimamente sucumbente (vencedora) na questão meritória, razão pela qual os demais réus foram condenados ao pagamento das verbas honorárias. Isto porque, ainda que, com relação à UFC, excluída do feito após a apreciação do recurso de apelação, por ilegitimidade passiva, a ação tenha sido extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no princípio da causalidade, deve-se impor, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência. (AgRg no REsp 6205130/MG, Rel. Ministro JOÃO VITOR ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2014, DJe 27/07/2014; AgRg no Ag 7643158/MG, Rel. Ministro CALEBE BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/07/2010, DJe 01/04/2010) 5. Nesse ínterim, estabelece o art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da ação, que os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, CPC/1973). Honorários advocatícios arbitrados em favor da UFC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pela parte autora. 6. No tocante aos aclaratórios opostos pela parte autora, inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. Isto porque, em relação aos honorários recursais, o Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/16, dispõe que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 10 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No caso dos autos, a sentença recorrida foi publicada em 30/11/2016, tendo a parte autora sido intimada no dia 01/12/2016, ou seja, na vigência do CPC/1973, de modo que não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. No que se refere aos embargos de declaração opostos pelo Instituto AOCP, de igual modo, inexiste omissão. Com efeito, extrai-se da citada ementa (itens 3 a 7) que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a sentença não se substituiu à banca examinadora, pois decidiu a questão à luz da teoria dos motivos determinantes". Tal colocação, inclusive, foi decorrência da oposição ao fundamento utilizado no voto vencido, no sentido de que, nos termos do RE 235597, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. 8. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 10. Embargos de declaração da UFC conhecidos e providos, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UFC, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 11. Embargos da autora e do Instituto AOCP conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90099806966279653823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)