EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. LEI 9.640/98. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGE COMPÕE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 7.323-86/2001. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO DO STF SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS QUINTOS. RE 917267-CE (MÉRITO E EMB. DECL.) RESCISÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS PRETÉRITOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. CAUÊ FERREIRA. PROVIMENTO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornaram os autos do STJ para rejulgamento dos embargos declaratórios opostos contra acórdão que manteve sentença desfavorável ao embargante, julgando improcedentes os pedidos por ele formulados. 2. A decisão proferida pelo col. STJ determinou que fosse suprida a omissão apontada pelo embargante analisando a tese de que "não pode haver a incidência do AGE - adicional de gestão educacional sobre os quintos, tendo em vista que o AGE foi instituído em maio/1998 (Lei 9.640/98); assim, sua incidência sobre os quintos é irregular e indevida, porquanto, à época, já havia ocorrido sua transformação em VPNI, ante o teor do art. 15 da Lei n. 9.527/97". 3. O AGE é uma parcela integrante da remuneração do cargo em comissão e da função comissionada. É o que se pode deduzir das previsões contidas nos artigos 7º, 8º e anexo V da Lei 9.640/1998. Como na sentença foi assegurado ao autor/recorrido o direito de se beneficiar dos incrementos remuneratórios no cargo/função comissionada advindos entre 1998 e 2001, a instituição do referido adicional deve beneficiá-lo. Isso está dentro dos limites do titulo executivo. 4. Segundo a ratio decidendi da decisão do STF nos Emb. Decl. no RE 978823-CE, não há dúvidas de que a ressalva do entendimento acerca da indispensabilidade de ação rescisória (para desconstituir as sentenças já transitadas em julgado anteriores à decisão do STF sobre a declaração de inconstitucionalidade dos quintos) apenas se aplicaria à execução dos efeitos futuros da coisa julgada inconstitucional. 5. A intenção do STF é impedir, imediatamente, apenas a produção dos efeitos futuros da coisa julgada inconstitucional (continuidade do pagamento dos quintos a partir da decisão no RE 729649), prescindindo de ação rescisória para tanto. 6. É necessária, contudo, a propositura de ação rescisória para desconstituição do título judicial, transitado em julgado antes da decisão no RE 590525, no que se refere aos efeitos pretéritos da coisa julgada inconstitucional (pagamento de retroativos de quintos anteriores à decisão do STF). 7. Caso em que não se pode impedir, em embargos à execução, a produção dos efeitos pretéritos da coisa julgada formada antes da decisão do STF no RE 287788, à míngua de ação rescisória. Inexigibilidade por inconstitucionalidade do título executivo judicial afastada. 8. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento da apelação. Medc
(PROCESSO: 48452722088170686405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)