PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR SUPERIOR DO BEM PENHORADO AO DA DÍVIDA EXEQUENDA. PENHORA MANTIDA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, não reconhecendo o excesso de execução alegada pela embargante.
II. Sustenta a recorrente que houve excesso de execução, uma vez que o bem penhorado perfaz um valor de R$ 9.170.432,00 (dois milhões de reais), enquanto que a dívida executada equivale a aproximadamente R$ 82.834,96 (vinte e oito mil, trezentos e trinta reais e noventa e seis centavos). Alega, ainda, que o bem é vital para o desenvolvimento de suas atividades.
III. Embora o valor do bem penhorado seja superior à quantia exequenda, tal circunstância, por si só, não enseja à desconstituição da penhora. Esclareça-se, ainda, que essa pretensão não é digna de acolhimento apenas com base na alegação genérica de violação ao princípio da menor onerosidade. Com efeito, compete ao devedor demonstrar que existe outro meio de satisfazer integralmente o crédito em cobrança. No entanto, no caso, sequer indicou a embargante outro bem hábil a garantir a dívida.
IV. Mesmo que o imóvel constrito judicialmente, sobre o qual o agravante pretende desconstituir a penhora, tenha valor superior ao débito exequendo, tal circunstância não é motivo para liberá-lo, diante da existência de outras execuções fiscais em nome do executado, tanto pela possibilidade de saldar integralmente o débito fiscal exigido, objeto da execução aqui agravada, quanto pelo aproveitamento do bem para a satisfação do crédito das demais execuções fiscais ajuizadas contra o devedor.
V. Não prevalece a afirmação da apelante de que o bem penhorado é vital para o desenvolvimento de suas atividades. Isso porque ele apenas se manteve no campo das alegações sem demonstrar o defendido por ela.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82422709632949066686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018, PUBLICAÇÃO: 05/09/2018)