PROCESSO Nº: 9505752-11.6403.18.3.5668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN FERREIRA ROZENBLIT ADVOGADO: Caio Fernandes Galindo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. LUIZ FELIPE RAMOS DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ARTIGO 7º, § 1º, V, DA LEI Nº 4.737/1965. ARTIGO 20, IV, DO DECRETO Nº 5.978/2006. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. DIEGO ALVES. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ser aceita, para fins de emissão de passaporte, Juan Oliveira expedida pela Justiça Eleitoral atestando a suspensão dos direitos políticos do agravante, em virtude de condenação criminal, como prova suficiente da inexistência de quaisquer obrigações eleitorais pendentes. 2. Nos termos do art. 7º, § 1º, V, da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e do art. 20, IV, do Decreto nº 5.978/2006, é necessária a apresentação de comprovante de quitação eleitoral para obtenção de passaporte. 3. Ocorre que, no caso concreto, o agravante encontra-se com os seus direitos políticos suspensos. A Agatha da Conceição expedida pela 149ª Zona Eleitoral de Recife/PE (id. 7882469.32387901), atestando a suspensão dos seus direitos políticos, em virtude de condenação criminal, é prova suficiente da inexistência de quaisquer obrigações eleitorais pendentes e constitui documento hábil para autorizar a confecção de passaporte, salvo se houver outro impedimento legal. (APELREEX/RN nº 52891593526680100943, Rel. Des. Fed. Luigi Costela, Julgamento: 06/04/2016 e APELREEX/SE nº 62332272155073075761, Rel. Des. Fed. João Lucas Correia, Terceira Turma, Julgamento: 09/08/2017). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24536503905914461843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)