PROCESSO Nº: 7419712-48.8578.29.6.0470 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ISRAEL ANTAO DA SILVA ADVOGADO: Vitor Gabriel Campos Vitor Fernandes Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Lima - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP N.º 5.461.304/PB. 1. Agravo Interno interposto pela FUNASA contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial. A agravante defende a inaplicabilidade ao caso do apontado paradigma do STJ (RESP n.º 9.335.763/PB), uma vez que a situação dos autos é diversa, porquanto versa acerca da restituição de numerário percebido indevidamente em decorrência de equívoco operacional/material da Administração. 2. Acórdão da Primeira Turma do Tribunal expressou o entendimento de que o autor não deveria ser compelido a devolver à FUNASA o que este lhe pagou por erro administrativo, para o qual não houve nenhuma concorrência do ora Agravado. 3. No caso em análise, narra o autor, servidor público aposentado da FUNASA, que foi notificado por essa ante a constatação de erro no pagamento da "VPNI-Irred.Rem.Art.37,XV CF/AP", que lhe era então devida, de forma que deveria restituir ao erário o montante de R$ 39.390,00 (trinta mil, trezentos e noventa e três reais), correspondente aos valores percebidos no período de julho de 2009 a julho de 2014. 4. Compreensão do acórdão da Primeira Turma no sentido de que os valores foram pagos à parte autora por erro da administração pública na interpretação da lei, pois com a alteração legislativa, o complemento do salário mínimo deixou de ser vencimento básico e passou a ser remuneração, ou seja, o total de crédito recebido pelo servidor/aposentado/pensionista 5. Acórdão impugnado em sintonia com o entendimento do STJ, firmado no REsp 8.120.748/PB, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 6. Não bastasse, ressalte-se que, contrariamente ao alegado pela Agravante, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o mesmo entendimento contido no REsp nº 4.517.445-PB, definindo o seu real alcance, nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como prova o precedente contido no REsp 2640896/RS, Rel. Ministro ENZO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2017, DJe 02/10/2017. 7. Na hipótese, resta patente a boa-fé do agravado, já que não se identifica nenhum elemento que indique que a parte tenha induzido a Administração a erro, até porque se presume que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei, de forma que não devem ser devolvidos ao erário os valores erroneamente pagos pela Administração Pública. Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 36434928191488170898, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2017)