AMBIENTAL. APELAÇÃO. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. ART. 36, DA LEI FEDERAL Nº 9.985/2000. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI CUMPRIDOS. INVASÃO DA OBRA NO PARQUE NATURAL DAS DUNAS. LICENÇA AMBIENTAL.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal- MPF, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente o pedido constante da ação civil pública, que objetiva proibir a ampliação da Rodovia CE 251 em pista dupla, no trecho da Ponte do Rio Cocó ao entroncamento com o CE 040 e o Anel Rodoviário do Eusébio-CE.
2. Não há indicações precisas de que essa área se classifica com APP. O procedimento administrativo, realizado pelo consultor técnico da SEUMA, às fls. 137/141, constatou que "as intervenções realizadas na área encontram-se adentrando os limites da Zona de Preservação Ambiental- ZPA 3- Parque Natural do Município das Dunas de Sabiaguaba".
3. A área em questão se classifica como uma Unidade de Conservação. Nesse ponto, faz-se válido esclarecer que a Lei Federal nº 9.985/2000 estabeleceu critérios e normas para a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação. Desse modo, são permitidos pela lei os empreendimentos dentro das Unidades de Conservação, tendo, como exigências, a devida licença ambiental e a realização de relatórios sobre o impacto ambiental, o EIA e o RIMA.
4. A licença ambiental para a obra foi concedida ao Estado do Ceará pelo Conselho Gestor das Unidades de Conservação da Sabiaguaba (fl. 69), através do Termo de Anuência. Ademais, constata-se que também foram realizados pelo Estado do Ceará, por meio da empresa RW- Engenheiros Consultores S/S, o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental.
5. Da análise dos autos, obtém-se que o traçado da via adentra, de fato, em área do parque, que é considerada como Unidade de Conservação de proteção integral, cujas categorias e formas de administração são orientadas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC- Lei Federal nº 9.985/2000).Contudo, dispõe o SNUC que as Unidades de Conservação devem possuir um Conselho Gestor, o qual deverá ser consultado quanto às decisões referentes a intervenções nessas áreas. Para a área em questão, existe o Conselho Gestor de Sabiaguaba (CGS), que, em reunião realizada no dia 08/10/2013, concedeu a anuência ao projeto da Rodovia Estadual CE-251. Nesse sentido, após o Parecer Técnico nº 2.422/2013, a SEMACE expediu uma Licença Prévia nº 172/2013- DICOP/GECON, autorizando o andamento da obra.
6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 42552816114847552340, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 26/12/2017)