PROCESSO Nº: 5005607-23.1659.15.12.6718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: NATHAN DA LUZ ADVOGADO: Isaac da Luz Falcao Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Fernandes - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA SUBSTITUTA. UFPB. GESTANTE. ESTABILIDADE. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, contra decisão que, em sede ação ordinária ajuizada por Paulo Gonçalves, deferiu a tutela antecipada para determinar o imediato restabelecimento do contrato temporário de trabalho da demandante, enquanto perdurar a estabilidade decorrente de gestação. 2. O caso em comento cinge-se a discussão sobre a possibilidade ou não de direito à estabilidade provisória decorrente da gestação, no caso de contrato temporário firmado entre o Instituo Federal ora agravante e a impetrante (ora agravada). 3. De início, importante destacar que a parte impetrante foi contratada pela UFPB para o cargo de professora substituta, para um período de 12 (doze) meses, a contar de 14/04/2016, perdurando até 22/03/2017, data em que o contrato foi encerrado. 4. Entretanto, a parte ora agravada comprovou que a rescisão do seu contrato ocorreu enquanto estava grávida, fazendo, portanto, jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 5. Ademais, vale destacar que carece de razoabilidade a alegação de que o instituto da estabilidade provisória seria incompatível com as servidoras públicas contratadas temporariamente, não havendo como se afastar a garantia constitucional, que não faz qualquer distinção a esse respeito. 6. Aliás, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." (AI 776106 AgR, Relator Min. Henrique Novaes, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 07.09.2621, Public. 19.11.9676) 7. Em síntese, no caso em comento, faz jus a ora agravada à percepção da remuneração devida desde a data do encerramento indevido do seu contrato de trabalho até cinco meses após o parto, razão pela qual não prospera a argumentação da Universidade Federal agravante. 8. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 47501262778041223963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)