Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Lima PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9563638-82.5482.29.7.1253-PE AGRAVANTE : ISAIAS LUCCA MARTINS REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ORIGINÁRIO: 2924201-10.5261.26.9.8240 - 12ª Vara federal - JFPE RELATOR : DES. MURILO DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social se abstivesse de realizar a cobrança dos valores recebidos indevidamente, após revisão de benefício de aposentadoria do agravante. No caso dos autos, o recorrente não refutou as alegações de que, apesar de intimado para se pronunciar no processo administrativo, não apresentou defesa, limitando-se a alegar que não buscou recorrer dessa decisão em razão de seu sentimento de grande desesperança com relação ao sistema previdenciário. Apesar de afirmar não ser responsável pela fraude perpetrada, o agravante reconhece não ter trabalhado no período alegado como fraudulento, e não deixa claro como o documento causador da fraude integrou o pedido de aposentadoria, limitando-se a afirmar desconhecer a servidora do INSS responsável pelo deferimento de sua aposentadoria e não ter providenciado o aludido documento. Conforme apurado no processo administrativo, o benefício teria sido concedido por meio de fraude, de modo que, reconhecida a má-fé do particular, não há que se falar no lustro prescricional ou sequer decadencial previsto na Lei 9.784/99, porquanto o próprio dispositivo legal que prevê a decadência administrativa excepciona os casos em que haja má-fé. Não se vislumbra o direito invocado pelo recorrente, mormente quando não se aponta qualquer ilegalidade no processo administrativo, no qual foi respeitado o devido processo legal. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 67620663324164600203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)