PROCESSO Nº: 4226206-11.2981.19.10.5251 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ESPAÇO INTERIOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: JOÃO FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MIGUEL AZEVEDO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegada omissão em relação à suscitada tese recursal que embasou o pedido de redirecionamento da execução para o sócio, com arrimo na hipótese prevista no art. 135,III, do CTN e art. 10 do decreto nº 3.708/09, em virtude de atos praticados com infração de lei, tendo em vista a dissolução irregular da empresa e todas as provas que comprovam o referido evento autorizativo do redirecionamento. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 3. Considerou-se, portanto, que o pleito fazendário funda-se, em verdade, no inadimplemento da dívida executada, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser corrigido no julgado embargado. 4. Partindo do pressuposto de que a responsabilização solidária do sócio da empresa executada depende da demonstração de que a obrigação tributária resulta de ato dolosamente praticado por aquele, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mantém-se integralmente o improvimento ao recurso da Fazenda Nacional. 5. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. O acórdão recorrido trata-se, na verdade, de decisão judicial mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, tendo a parte embargante apenas demonstrado irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 9763521-90.3299.28.8.8311 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ESPAÇO INTERIOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE JUÍZ(A): MARIA CLARA MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCELO SOUZA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegada omissão em relação à suscitada tese recursal que embasou o pedido de redirecionamento da execução para o sócio, com arrimo na hipótese prevista no art. 135,III, do CTN e art. 10 do decreto nº 3.708/09, em virtude de atos praticados com infração de lei, tendo em vista a dissolução irregular da empresa e todas as provas que comprovam o referido evento autorizativo do redirecionamento. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 3. Considerou-se, portanto, que o pleito fazendário funda-se, em verdade, no inadimplemento da dívida executada, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser corrigido no julgado embargado. 4. Partindo do pressuposto de que a responsabilização solidária do sócio da empresa executada depende da demonstração de que a obrigação tributária resulta de ato dolosamente praticado por aquele, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mantém-se integralmente o improvimento ao recurso da Fazenda Nacional. 5. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. O acórdão recorrido trata-se, na verdade, de decisão judicial mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, tendo a parte embargante apenas demonstrado irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 5562289-39.7135.13.8.7387 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ESPAÇO INTERIOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE JUÍZ(A): ANA LUIZA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL COSTELA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegada omissão em relação à suscitada tese recursal que embasou o pedido de redirecionamento da execução para o sócio, com arrimo na hipótese prevista no art. 135,III, do CTN e art. 10 do decreto nº 3.708/09, em virtude de atos praticados com infração de lei, tendo em vista a dissolução irregular da empresa e todas as provas que comprovam o referido evento autorizativo do redirecionamento. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 3. Considerou-se, portanto, que o pleito fazendário funda-se, em verdade, no inadimplemento da dívida executada, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser corrigido no julgado embargado. 4. Partindo do pressuposto de que a responsabilização solidária do sócio da empresa executada depende da demonstração de que a obrigação tributária resulta de ato dolosamente praticado por aquele, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mantém-se integralmente o improvimento ao recurso da Fazenda Nacional. 5. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. O acórdão recorrido trata-se, na verdade, de decisão judicial mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, tendo a parte embargante apenas demonstrado irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68005741898603360704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)