PROCESSO Nº: 5965406-27.3782.4.2.1246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELIENE SOUZA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de ação ordinária, concedeu a tutela antecipada, determinando ao INSS a implantação, no prazo de 30 dias, do benefício de auxílio-doença em favor da autora/agravada, na qualidade de segurada especial (trabalhador rural), sob pena de multa diária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Em suas razões recursais, o INSS defende, em síntese, que os documentos acostados aos autos não demonstram a incapacidade da autora para o trabalho. Aduz que há no processo apenas atestados médicos produzidos unilateralmente, contrapondo ato administrativo (com presunção de legitimidade e veracidade), que concluiu, após reiterados exames, pela recuperação da capacidade para o trabalho. Decisão liminar que deferiu o pedido para suspender os efeitos da decisão agravada. Sem contrarrazões. Compulsando os autos, percebe-se que não foram trazidos novos elementos de prova, devendo ser mantido o entendimento firmado em sede de liminar. Já restou assentado por este egrégio Regional que: "A jurisprudência majoritária deste Tribunal tem perfilhado o entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória" (Segunda Turma. AGTR810556/PE. Rel. Des. Fed. Eduardo Nunes. Julg. 15/04/2016. DJe 06/05/2016). No mesmo sentido: "Esta Turma vem, reiteradamente, considerando descabida antecipação de tutela para implantação de benefício previdenciário, em face da exigência de comprovação probatória farta conducente ao convencimento exauriente do magistrado, o que seria incompatível com a tutela perseguida de antemão" (Segunda Turma. ANDRÉ FERNANDES 465925/SE). Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 18/09/2015. DJe 25/01/2015). Agravo de instrumento provido. [09]
(PROCESSO: 57341963914692580654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)