PROCESSO Nº: 7523019-23.0896.3.3.6565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: MGL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Anthony das Neves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à comprovação da ocorrência da dissolução irregular autorizadora do redirecionamento da execução para o sócio-gerente, ali estando expresso, in verbis: "1. O STJ, no julgamento do REsp Representativo de Controvérsia nº 1.738.879/RS, entendeu que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária contra sócio diretor da empresa devedora, tendo em vista a dissolução irregular da pessoa jurídica. 2. No caso dos autos, não restou devidamente comprovada a dissolução irregular da empresa. 3. "Não se extrai dos autos a dissolução irregular da sociedade, como também não há prova indicativa de que os sócios praticaram ato contrário à lei ou ao estatuto a justificar sua responsabilização pessoal pelo débito em cobrança ". (trecho extraído da decisão agravada). 4. Inexistentes os requisitos autorizadores para o redirecionamento da execução em desfavor do sócio gerente." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85326314814149654688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)