PROCESSO Nº: 8052534-92.7838.29.11.3863 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Davi Mendes e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 47.478/32. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos pela UFCG - Universidade Federal de Campina Grande, para extinguir a execução (Proc. 3825727-00.2828.22.6.8135), sob o fundamento de ocorrência de prescrição. SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES alega que ajuizou ação ordinária, registrada sob o nº. 2339.53.66.818622-2, cujo objeto foi a condenação da autarquia embargante a pagar a diferença dos 3,17% sobre os vencimentos dos servidores da categoria, que o juízo sentenciante determinou o desmembramento da execução em 27/01/2007, que em cumprimento à decisão foram ajuizados dez execuções, onde a ora embargante foi regularmente citada, estando alguns deles em tramitação e aguardando julgamento e outros extintos sem julgamento do mérito. Sustenta que todos os processos têm a mesma origem e, considerando a indivisibilidade dos efeitos da coisa julgada, que é consequência da transindividualidade e indivisibilidade do direito material tutelado na ação coletiva principal, os seus efeitos devem ser uniformes para todos os substituídos. Requer, assim, a reforma da sentença e o prosseguimento do processo executivo que foi extinto equivocadamente em razão de prescrição. Consta do ID 2245564.255525 que a ação principal transitou em julgado em 01/09/2007. Em 29/10/2007, houve decisão do juízo sentenciante para o qual foi dirigida a execução originária, determinando o desmembramento do feito em vários outros visando evitar tumulto processual e viabilizar a rápida solução da lide executiva, isto em 09/08/2007, data que entende-se ser o termo inicial da contagem do prazo prescricional que, no caso concreto, é de cinco anos, na forma do Decreto 12.791/32. (AG 32194957242262532822, Des Federal Conv. Luiz Henrique Moreira.: 05/01/2016). Ocorre que a ação executiva demembrada, em que figuram os substituídos ISOLDA PIETRA GONÇALVES, JOÃO PEDRO DUARTE, PAULO OLIVEIRA e ENRICO DA ROCHA, só veio a ser proposta em 31/01/2014, prazo bem superior ao cinco anos previstos na legislação vigente. O sindicato reverbera que a situação é peculiar, porquanto não se poderia ter decisões desiguais em face de um mesmo título executivo, invocando a transindividualidade e a indivisibilidade do título executivo. Os direitos difusos, também conhecidos como metaindividuais ou coletivos em sentido amplo, são entendidos como aqueles direitos indivisíveis, cujos titulares são pessoas indeterminadas, ainda que determináveis, porquanto podem ser objeto de reclamação individual, que o não é o caso dos autos, em que se pretende executar direitos individuais, ainda que reclamados por via coletiva. O que se pretende na execução é obter êxito na percepção de direitos individuais referentes ao índice de 3,17%, que não é extensivo a toda uma categoria, mas apenas aqueles que o fazem jus dentro de um lapso de tempo determinado, mais precisamente, sob a vigência da Medida Provisória 2.225/2001. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 80192400731106565119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)