PROCESSO Nº: 3455053-69.9711.22.10.4907 - APELAÇÃO APELANTE: GILDETE DIAS DA SILVA ADVOGADO: Davi Lucas Dias João Lucas Viana APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Cunha EMENTA : Processual Civil - Novo julgamento da Apelação Cível pelo órgão julgador de origem, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC- Recurso Especial contra acórdão que determinou a validade parcial da cláusula décima terceira do contrato de financiamento habitacional, desde que verificada a estrita obediência ao Plano de Equivalência Salarial, como previsto no contrato. Julgado proferido em dissonância com o entendimento do STJ - Inadequação do decisum. Apelação provida, para determinar a legalidade do saldo de resíduo, eis que o contrato não possui cobertura pelo FCVS.
(PROCESSO: 59755052878462890886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)