Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 9461470-86.2734.31.12.9007 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ APELADO: GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: DAVI LUCAS COSTELA SENTENÇA: ANA VITÓRIA GOMES.: DES. FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL EM HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E PROCURADOR DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE CADA UM DOS VÍNCULOS ISOLADAMENTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 377 E 384). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré se abstenha de realizar descontos a título de abate de teto na folha de salário do autor, relativamente às remunerações dos cargos de professor e procurador do estado, devendo considerar, isoladamente, as bases de cálculo de cada espécie remuneratória para o efeito de aferição da observância do teto constitucional. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: (a) não teria sido provada, pelo autor, a perfeita compatibilidade de horários, para fazer jus à acumulação; (b) é preciso adotar medidas no sentido de analisar se há compatibilidade de horários na acumulação pretendida; (c) o STF há de rever, em breve, sua posição no que tange à aplicação do teto remuneratório no caso de acumulações lícitas, impedindo quem já está no limite de aumentar seus rendimentos de fonte pública. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/04/17, julgando conjuntamente o mérito dos temas 377 e 384 da repercussão geral, nos RE 471020 e RE 991975, respectivamente, fixou a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" (Ata de Julgamento publicada, DJE - ATA Nº 14, de 27/04/17, DJE nº 93, divulgado em 11/06/2017). 4. No caso em exame, em que o apelado acumula cargos públicos legitimamente acumuláveis, nos termos do art. 37, XVI, "b" da CF/88, a observância do teto remuneratório deverá ser feita em relação a cada um dos seus vínculos, e não em relação ao somatório dos seus ganhos. 5. Quanto à compatibilidade de horários, tal discussão não é objeto da presente ação, já que o cerne da demanda é o abate de teto na folha de salário do autor, o que já foi analisado. Além disso, a licitude da acumulação de cargos públicos deve antes ser averiguada pela Administração, através de processo administrativo, em que sejam assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa. 6. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor do proveito econômico obtido.
(PROCESSO: 11676809291438755783, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)