PROCESSO Nº: 0028237-64.2672.3.7.7632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: STATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA ADVOGADO: Nairane Farias Rabelo Leitão e outros AGRAVADO: VANDO GABRIEL SILVA ADVOGADO: Benjamin das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Melo EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA CESSÃO DE PARTICIPAÇÃO DA PETROBRÁS EM CAMPO EXPLORATÓRIO DE PETRÓLEO À EMPRESA ESTRANGEIRA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA NA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO E NA OFERTA DE BAIXO PREÇO. REFORMA EM SEDE RECURSAL. 1- In casu, busca a empresa agravante a suspensão da decisão liminar proferida em Ação Popular, consubstanciada na suspensão de procedimento de alienação de 66% da participação da PETROBRÁS no bloco exploratório de petróleo denominado "Campo de Carcará", situado na bacia de Santos/SP. 2- O pedido formado na Ação Popular se embasa nas seguintes premissas: a) que a venda não fora precedida do devido processo licitatório, conforme preconizado no art. 37, XXI e art. 173, §1º, III da Constituição Federal c/c a Lei nº 8.666/93, e; b) a venda teria sido realizada a preço notoriamente inferior ao que seria devido. 3 - Ao deferir o pedido de liminar, o julgador a quo entendeu que, tratando-se de alienação de bens de ente integrante da Administração Pública Indireta, haveria a necessidade de serem observados os princípios do art. 37 da Constituição Federal de 1988, especialmente o da legalidade, publicidade e eficiência, o que não teria ocorrido na hipótese em apreciação, uma vez que não houvera ampla publicidade da oferta daquele ativo à venda, de modo a atrair um maior número de interessados, o que poderia determinar a elevação do preço. André Peixoto viés, respaldando-se em notícias veiculadas pela grande imprensa nacional, acolheu a alegação autoral de que o preço dado ao mencionado bloco exploratório (dois e meio bilhões de dólares) não atendia ao real valor do bem alienado, como também se mostrava inadequada a utilização de pagamento a prazo da metade do valor da transação. 4- Ocorre que, num exame perfunctório da matéria, próprio das medidas liminares e das decisões acautelatórias, não se vislumbra a existência da apontada ilegalidade, de forma a autorizar a suspensão imediata da transação. 5- Em princípio, a alienação do mencionado bem público (bloco exploratório de petróleo) se apresenta revestida de legalidade, haja vista que foi precedida do necessário procedimento licitatório simplificado, nos termos do art. 67 da Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo) c/c o art. 28 da Lei nº 13.303/16 (Lei da Compliance) que, in casu, são as normas legais de regência. 6- Ademais, neste feito incidental, em que o autor/agravado teve a oportunidade de se manifestar, não há a demonstração cabal de que o referido procedimento licitatório não tenha observado os princípios da publicidade e da transparência, de forma a comprometer, inquestionavelmente, a licitude da alienação. 7 - Por outro lado, não se constata, de plano, a existência da prática de preço vil na transação da questionada cessão de participação da Petrobrás, haja vista que o valor do barril de petróleo, utilizado pelo Autor/Agravado como paradigma para tal alegação, não se presta, suficientemente, para aquilatar o valor real daquele bloco petrolífero (Campo de Carcará), que sequer começou a ser explorado, fato esse que deve ser também levado em consideração para a fixação do preço do negócio. 8- Mostra-se de crucial importância para o deslinde da questão acerca do preço da transação, fazer-se uma avaliação mais apurada do potencial exploratório da aludida jazida, a ser embasada em elementos técnicos, o que só poderá ser obtido durante o curso da ação principal ( Ação Popular), na fase de produção de provas. 9 - Não há que se falar na presença do periculum in mora, de modo a justificar a manutenção da decisão hostilizada, consubstanciada na suspensão da transação realizada entre as demandadas , pois, acaso a demanda principal venha, ao final, ser julgada procedente, toda a operação de alienação do bem objeto da lide, ainda que tenha se efetivado em sua inteireza, poderá ser desfeita, conforme previsto no artigo 2º, alínea "b" e artigo 4º, inciso V, alíneas "a" e "c", ambos da Lei nº 4.717/65 que regula a Ação Popular. 10- Verificando-se que a ação principal (Ação Popular nº 5829700-40.5037.7.9.2759) já se encontra na fase de especificação de provas e que a decisão a quo já se encontra suspensa há quase cinco meses, por força da liminar deferida neste Agravo de Instrumento, em 16.09.4813, não haveria razoabilidade, neste julgamento, restabelecer os seus efeitos, sob pena de provocar tumulto desnecessário na contenda, a qual, tudo leva a crer que em breve, terá um deslinde. 11- Agravo Interno prejudicado. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 72064344341689208006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)