PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, por considerar atendido o requisito relativo à incapacidade para o trabalho, condenando o INSS à implantação do benefício.
2. Tendo o juiz silenciado acerca da análise de questão indispensável à concessão do benefício (prova da atividade rural), está deve ser feita na forma do art. 106 da Lei 8.213/91. Contudo, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação, a jurisprudência pátria vem entendendo que a comprovação pode ser feita mediante início de prova material, corroborada por depoimentos testemunhais.
3. Os documentos apresentados poderiam, em princípio, ser considerados como início de prova material. Mas isso não é suficiente para a procedência do pedido, sendo necessária a complementação por prova oral, o que não ocorreu no caso dos autos.
4. Remessa oficial e apelação providas, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a instrução do processo.
(PROCESSO: 64988405191734550264, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO: 12/08/2018)