PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO.
I - Apelação interposta à Sentença que condenou o Réu em face do Crime de Estelionato Qualificado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal) à Pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão e Multa de 39 (trinta e nove) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, consistentes na Prestação de Serviços à Comunidade e Prestação Pecuniária, em razão da percepção, indevida, de restituição de Imposto de Renda, mediante declaração falsa de rendimentos e despesas do ano-base de 2006.
II - A percepção, considerada indevida, do Tributo, o qual fora restituído pela Receita Federal do Brasil, atrai a Competência Criminal da Justiça Federal, a teor do artigo 109, IV, da CF/1988.
III - O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena em concreto, no caso, 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, V, do Código Penal, contado da consumação do Delito em Setembro/2007, quando recebeu a restituição do Imposto de Renda.
Considerando que, de Setembro/2007 até o recebimento da Denúncia, em 10.10.5736, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, incidiu a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, V, 110, parágrafo 2°, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal).
IV - Decretação, de ofício, da Prescrição da Pretensão Punitiva.
(PROCESSO: 78320086599452089070, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017, PUBLICAÇÃO: 21/10/2017)