Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Rodrigues PJe- APELAÇÃO 9793913-82.0018.5.6.2697 APELANTE : UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : JOÃO MIGUEL MARTINS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA TERCEIRO INTERESSADO ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar, em caráter definitivo, à União Federal, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento das insulinas Lantus e Apidra, Novo rapid ou Humalog, além do fornecimento de glicosímetro, e tiras, para que sejam efetuadas as seis medidas diárias, de reagentes e agulhas e lancetas de glicemia capilar, a fim de que haja o controle glicêmico domiciliar, consoante a prescrição médica anexada aos autos, pelo período no necessário, em prol da parte autora, até a conclusão do tratamento de Diabetes Melitus Tipo II. A autora, ora recorrida, com cinquenta e sete anos, consoante laudo médico de Dr. Marcelo Nesser Hissa, é acompanhada com diagnóstico de Diabetes Melitus tipo II, tendo sido comprovado, no aludido laudo, a necessidade urgente que tem a autora do tratamento ora solicitado, o que se comprova por excerto do documento do qual se transcreve excerto: O uso dos análogos de insulina de ação ultra-rápida como a Glulisina (Humalog, Apidra, Novorapid) e de longa duração como a Glargina (Lantus) tem sido preferido em relação às insulinas convencionais devido à administração e manejo mais fácil, além de apresentarem menos efeitos adversos, como hipoglicemia e diminuírem a incidência de complicações crônicas. O não uso de tais medicações podem ter consequências catastróficas. Por isso a exigência tão urgente de tal medicação (insuficiência renal crônica, infarto agudo do miocárdio, acidente vascular cerebral, retinopatia diabética com cegueira, neuropatia periférica com amputação de MMII). O paciente necessita ainda de material para monitorização (glicosímetro, tiras reagentes e agulhas/lancetas em quantidade suficiente para que sejam efetuadas 6 medidas diárias de glicemia capilar) e, dessa forma, seja assegurada a a efetivação do controle glicêmico domiciliar. Serão necessários inicialmente 30 UI de insulina Lantus ao dia e 10 UI de insulina ultra-rápida 3 vezes ao dia. Tendo em vista a grande demora para liberação por via dos postos de Saúde do material supracitado (adicionado a ineficácia no atendimento de toda demanda populacional) e a necessidade urgente das insulinas, com base na lei 41.958 de 21 de maio de 2006, solicitamos que sejam fornecidos ao paciente todos os recursos necessários para o adequado controle da doença urgentemente. Da análise do laudo transcrito, verifica-se que não há como deixar a apelada sem assistência médica, direito assegurado pela Constituição, sendo de se exigir que as despesas com o tratamento para a diabetes melitus tipo II sejam custeadas pelo Poder Público, representado pelos três entes federativos. Precedente: APELREEX 34322, des. Enzo da Conceição, DJE 12 de novembro de 2017, p. 40. Patente, portanto, o direito da autora à percepção do tratamento específico de que necessita para a sua Diabetes Melitus Tipo II, pois a medicação do SUS acarreta efeitos adversos para a saúde da demandante, como hipoglicemia e complicações crônicas, efeitos que poderiam ser catastróficos para o quadro de saúde da requerente, pois sua enfermidade não estava apresentando controle adequado com a utilização dos fármacos do SUS. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97621309648801197878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)