EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação em mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, que pretende a imediata liberação de caminhão apreendido, assim como a liberação da carga de estacas de madeira sabiá, com o devido cancelamento do auto de infração e do afastamento da multa aplicada. O MM Juízo a quo concedeu parcialmente a segurança apenas para a liberação do veículo, com a nomeação do impetrante como fiel depositário, e julgou extinto, sem resolução do mérito, os pedidos de liberação da madeira apreendida, do cancelamento do auto de infração e do afastamento da multa aplicada, sob o fundamento de que a situação fática é complexa e exige ampla dilação probatória, medida incompatível com a utilização desta via mandamental. 2. O mandado de segurança é ação de rito especial, na qual deve ser observada a existência de uma condição da ação específica, que é o direito líquido e certo, sendo definido este como o direito que o titular precisa demonstrar através de prova documental pré-constituída. Assim, deve-se comprovar a ilegalidade ou abuso de poder, sem depender de fastidiosa cognição ou dilação probatória. 3. In casu, a discussão acerca do verdadeiro volume de madeira efetivamente transportado pelo autuado, assim como o cálculo correto a ser utilizado, demanda necessária instrução processual, com a devida observância do devido processo legal, não sendo, pois, adequada a tratativa do tema pela via mandamental, razão pelo qual o MM Juízo a quo, corretamente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na parte que diz respeito a esse ponto (cancelamento do auto de infração e do afastamento da multa aplicada). 4. Vitor Hugo Rodrigues parte, merece acolhida a irresignação do particular quando se insurge contra a sua nomeação a título de depositário fiel do veículo, dado que a liberação deve ser ampla e irrestrita, não se justificando, no caso concreto, a manutenção de qualquer gravame/ônus sobre o caminhão. 5. Apelação parcialmente provida. mcp
(PROCESSO: 77041667871624487771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)