PROCESSO Nº: 2958829-49.7779.5.5.6794 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO MORAES ADVOGADO: Kevin Ferreira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO. ÁREA NON AEDIFICANDI. BR-101. LAUDO PERICIAL. ÁREA DESAPROPRIADA PELO DNIT. RETIRADA DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com a prova constante dos autos, notadamente a prova pericial, é possível perceber que a construção da requerida, sobre a qual recai a pretensão possessória/demolitória da parte requerente, está na faixa de domínio. 2. Ademais, de acordo com o registro fotográfico constante na prova pericial (doc. 9473221.5213505), é realmente possível perceber que o imóvel discutido está situado bem próximo à margem da rodovia - indubitavelmente dentro da faixa de domínio. 3. Hipótese em que, cuidando-se a discussão a respeito de imóvel indevidamente construído em faixa de domínio de rodovia federal, (bem público) e o DNIT, estando na posse do bem (por disposição legal) e dele sendo esbulhado pelo réu, tem a proteção possessória a seu favor, podendo invocá-la na defesa de seus interesses sobre a coisa. 4. Uma vez comprovado que o autor/apelante invadiu indevidamente faixa de domínio da União, não há que se cogitar de indenização. Precedentes. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 41311276115183924740, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)