PROCESSO Nº: 3324008-85.7039.10.8.9346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN DA CUNHA ROZENBLIT ADVOGADO: Luiz Felipe Costa Galindo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. IAN PEIXOTO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ARTIGO 7º, § 1º, V, DA LEI Nº 4.737/1965. ARTIGO 20, IV, DO DECRETO Nº 5.978/2006. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. CAUÊ RODRIGUES. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ser aceita, para fins de emissão de passaporte, Diego Cardoso expedida pela Justiça Eleitoral atestando a suspensão dos direitos políticos do agravante, em virtude de condenação criminal, como prova suficiente da inexistência de quaisquer obrigações eleitorais pendentes. 2. Nos termos do art. 7º, § 1º, V, da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e do art. 20, IV, do Decreto nº 5.978/2006, é necessária a apresentação de comprovante de quitação eleitoral para obtenção de passaporte. 3. Ocorre que, no caso concreto, o agravante encontra-se com os seus direitos políticos suspensos. A Isabel Cunha expedida pela 149ª Zona Eleitoral de Recife/PE (id. 0971199.00252824), atestando a suspensão dos seus direitos políticos, em virtude de condenação criminal, é prova suficiente da inexistência de quaisquer obrigações eleitorais pendentes e constitui documento hábil para autorizar a confecção de passaporte, salvo se houver outro impedimento legal. (APELREEX/RN nº 89268678592628266881, Rel. Des. Fed. Vitor Costa, Julgamento: 07/03/2016 e APELREEX/SE nº 87834448964849306328, Rel. Des. Fed. Eduardo Oliveira, Terceira Turma, Julgamento: 13/11/2017). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10524029878143316862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)