TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR BLOQUEADO CONFORME SOLICITADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR INTEGRAL. PRETENSÃO DO EXEQUENTE A VALORES COMPLEMENTARES A TÍTULO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA PENHORA E DA TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença de 1º grau para que se dê continuidade a execução pelo valor remanescente, sob alegação de que não houve o pagamento integral do título executivo.
2. O valor bloqueado e posteriormente convertido em renda era suficiente para quitar o débito na data do bloqueio, não sendo lícito exigir do executado complementação a título de atualização. Os valores excutidos do executado eram suficientes à quitação, na data que foram retirados do seu patrimônio.
3. Não pode haver a complementação, ao argumento de que se referia a atualização entre a data da penhora e da transferência, eis que foi bloqueado numerário correspondente ao valor integral e atualizado do débito, e, após, deferido pedido do exequente de conversão de renda, nos seus exatos termos, inclusive, sem que tivesse sido levantada a questão de pretenso bloqueio complementar de qualquer valor. Respeito ao Princípio da Segurança jurídica.
4. O saldo tido como remanescente, conforme se vê dos autos, referente a juros de mora, é insignificante, no valor de R$ 127,39 (cento e vinte e sete reais e trinta e nove centavos). Deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, tendo em vista a quitação integral do débito cobrado pelo credor.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30858032882375750052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 11/03/2017)