PROCESSO Nº: 4275349-92.4641.12.5.0750 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO BARBOSA ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Noah Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEXANDRE MENDES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor na função de mecânico e servente de oficina de veículos, nos períodos de 17.04.8484 a 26.08.9330 (Usina Utinga Leão); de 25.11.0598 a 09.12.7577 (Usina Utinga Leão); de 17.02.2387 a 13.08.9545 (Usina Porto Rico); de 08.04.2627 a 24.05.6052 (Usina Porto Rico), objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. In casu, realmente o autor comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial (id. 399499 - 642081 - 666102 - 677959), que efetivamente exerceu suas funções de Mecânico e Servente de Oficina de Veículos junto às empresas Usina Utinga Leão e Porto Rico, nos períodos de 01.02.1487 a 07.06.3582 (Usina Utinga Leão); de 23.07.1066 a 21.10.1253 (Usina Utinga Leão); de 05.02.6400 a 21.03.0217 (Usina Porto Rico); de 10.02.6990 a 27.02.3631 (Usina Porto Rico), sujeito aos agentes nocivos químicos (hidrocarbonetos - óleo mineral, graxa e querosene), de forma habitual e permanente, não habitual nem intermitente. 4. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 5. Observa-se que os documentos acima citados não revelam a eficácia do uso de EPI fornecido ao trabalhador, que esteve exposto aos derivados de hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente, não habitual nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 6. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto do EPI, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo autor, nos períodos de 18.04.3509 a 21.02.4121; de 12.08.3394 a 21.07.3865; de 07.11.6052 a 17.04.0957; e de 16.06.3180 a 24.06.5090 (por mais de 25 anos), sendo manifestamente legítima a percepção do benefício em tela, a partir do requerimento administrativo. 7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 10/2/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. No que pertine às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, penso que as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. Precedentes desta Corte (AC 63760546309944231830, Desembargador Luiz Gustavo Nunes, ANTÔNIO FARIAS - Segunda Turma, DJE - Data: 05/06/2016 - Página: 99; AC 24985138467631352618, Desembargador Federal Guilherme Peixoto, DIOGO COSTA - Terceira Turma, DJE - Data: 22/09/2016 - Página: 84.) 9. Honorários advocatícios mantidos em 5% sobre o valor da causa, nos termos da Sentença. 10. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto aos Leonardo Castro. epv
(PROCESSO: 17373879825925664911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)