PROCESSO Nº: 8060895-75.3820.28.10.7649 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5563885-14.9286.25.7.8968 - 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para que a execução prossiga nos termos dos cálculos apresentados pela embargada e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Não prospera a alegação de que o acórdão não observou o art. 97 da CF, pois não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, mas apenas acolheu decisão do STF quanto à aplicabilidade do 1º-F da Lei nº 9494/1997, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, tendo sido claro ao fundamentar que "O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos". III. Esclareceu o acórdão que "Enquanto pendente de julgamento o RE 459.027/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado". IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 09434478731401194988, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2017)