PROCESSO Nº: 5751031-30.0742.14.8.8732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Anthony da Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8497146-72.7242.13.9.3608 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. INCABIMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o seu pedido de justiça gratuita. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. o acórdão foi expresso ao fixar que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência econômica do recorrente (ao revés, vê-se que se trata de um sindicato de servidores públicos federais), não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. Além disso, o acórdão também foi claro ao dizer que a decisão agravada não determinou que os substituídos arcassem com as custas e honorários do processo. Na verdade, foi fixado que, diante da ausência de declaração de hipossuficiência econômica, não seria cabível a análise quanto à possibilidade de que os servidores substituídos fossem responsabilizados por tais despesas. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27795571579623235680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)