E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. AUSÊNCIA (PRESENÇA) DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO (DESPROVIMENTO). I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - ACÓRDÃO DO TCU. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE: o Acórdão assentou que a Sentença está em consonância com o entendimento do GABRIEL FERNANDES no sentido de que os Acórdãos do TCU gozam de presunção relativa de legalidade e veracidade, somente podendo ser elididas por prova em contrário, o que não ocorreu no caso em exame, de modo que o Julgado há de ser mantido pelos seus próprios fundamentos. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 67896545243433472660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)