PROCESSO Nº: 8849944-59.5766.31.8.6402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO RODRIGUES ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Cardoso Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Pagamento das contribuições previdenciárias em atraso. Não incidência de juros de mora e multa. Período anterior à Medida Provisória 1.523/96. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária. 2. A obrigatoriedade imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições previdenciárias, referentes ao cômputo de tempo de serviço para fins de aposentadoria, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.523/96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou-lhe o referido parágrafo. 3. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95324002084451095632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)