EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIDADE DE LEITO DE UTI. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró - RN em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por razão do óbito da autora, e condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró-RN ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata, com base na disposição do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. Insurge o Município de Mossoró quanto à sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Não obstante esteja certo o Município quando afirma que, no caso de perda de objeto quem responde pelos honorários é aquele que deu causa ao ajuizamento do feito, a teor do art. 85, § 10 da NCPC, observa-se que quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda foram justamente os entes demandados, por não atenderem a pretensão/necessidade imediata da demandante - concernente ao fornecimento do medicamento pleiteado para tratamento do seu problema de saúde, devendo os demandados responderem pelos honorários advocatícios, com exceção da União, tendo em vista a disposição da Súmula 421 do STJ. 4. Desarrazoado se mostra, contudo, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 432.138,48 - cento e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). 5. O valor atribuído à causa em demandas como estas, que tratam de fornecimento de tratamento de saúde, não passam de mera expectativa de despesas que muitas vezes não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito, etc), se mostrando mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados em valor fixo. 6. Fixação dos honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais), com esteio nos §§ 2º e 8º do NCPC, tendo em vista se tratar de demanda repetitiva, e considerando, ainda, o óbito do autor antes mesmo de receber o medicamento pleiteado, não obstante a existência de decisão que havia antecipado os efeitos da tutela almejada. 7. Apelação parcialmente provida. IOMP
(PROCESSO: 85295708830367409360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)