PROCESSO Nº: 6510418-32.2158.9.4.9730 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ FREITAS ADVOGADO: Fernando Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MAGISTRATURA DO TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. SIMETRIA. LICENÇA PRÊMIO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. DIÁRIAS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 129, § 4º, a necessária isonomia entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 133, reconhecendo a simetria entre as duas carreiras, a fim de equiparar os rendimentos dos juízes aos dos membros do Ministério Público. 2. A despeito de a Resolução elencar algumas vantagens, em seu art. 1º, não se trata de rol taxativo. Tal interpretação ensejaria conduta anti-isonômica, contrariando a inteligência do art. 129, § 4º, da CF e da Resolução nº 133 do CNJ. 3. Concluindo o julgamento do RE nº 708818, sob a sistemática da repercussão geral, em 22.04.3023, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 32557960377982204921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)