PROCESSO Nº: 9748416-40.0024.7.4.1452 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO PORTO DOS REIS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO: Vinicius Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 0363108-51.9119.28.3.3860 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Lei 12.514/2011. ART. 8º. APLICAÇÃO À OAB. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DÉBITO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI. 1. Trata-se de apelação em que se pleiteia a extinção da execução em razão do débito ser inferior a quatro anuidades, aplicando-se a Lei 12.514/2011. 2. No caso, a Juíza a quo julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pelo apelante, por entender inaplicável à OAB, a Lei nº 12.514/2011. 3. A Lei nº. 12.514, de 07/02/2001, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe em seu artigo 8º que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 4. O STJ, assentou que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 6126968/PE, Rel. Ministro SAMUEL VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2016, DJe 18/05/2016; REsp 8627772/RS, Ministra MARIA CECÍLIA DA CRUZ, 28/02/2017 e REsp 6893532/MS, Ministro THOMAS SILVA DE FARIA, 23/03/2017). 5. Considerando que o débito exequendo é inferior ao limite previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, deve-se extinguir, sem resolução de mérito, a execução fiscal movida pela OAB. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 20779210172548501181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)