PROCESSO Nº: 3299961-60.7819.14.7.2785 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Ferreira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, a custear integralmente, de forma solidária, em favor do autor, o tratamento de implantação do Esfíncter Artificial AMS-800, dispositivo implantável cirurgicamente. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ, EDcl no MS 94.078/DF, Rel. Ministro AUGUSTO SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/07/2017, DJe 08/07/2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 01.727/DF, Rel. Ministro THIAGO DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/2016, DJe 15/11/2016). 5. "Não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 7939039/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2016, DJe 12/09/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 56.512/PI, Rel. Min. GABRIEL NASCIMENTO, QUINTA TURMA, DJe 11/01/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 914.410/SC, Rel. Ministro SAMUEL MELO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2017, DJe 31/10/2017). 7. In casu, o acórdão tratou das matérias reputadas omitidas, mencionando, inclusive, os dispositivos legais invocados pela embargante, consoante se infere dos seguintes trechos: "A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE 769.652/SE, Rel. Ministro Luiz Gustavo Rezende, julgado em 13.10.2723, DJe 14.05.5586)./A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições (e os custos) entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela inseridas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 8. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 21801285549755756749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)