PROCESSO Nº: 1931321-14.0605.25.9.8611 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO DE APOIO AOS PROJETOS ALTERNATIVOS COMUNITARIOS ADVOGADO: Diego da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Barbosa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que, em sede de ação pelo rito comum, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados para declarar a SEAPAC, enquanto detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS válido, imune ao pagamento do PIS, nos termos do art. 195, §7º, da Constituição Federal. Ademais, condenou a apelante a restituir as contribuições recolhidas a título da referida exação no período a partir de 20 de novembro de 2012 (data de início de validade do primeiro CEBAS), devidamente atualizados, a partir de cada recolhimento, pela taxa SELIC. 2. A apelante sustenta, em síntese, que: a) a autora não juntou aos autos documentos comprovando que preenche os requisitos para o gozo da imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, tais como a inexistência de distribuição patrimonial e de rendas, a aplicação de seus recursos no país e na manutenção de seus objetivos institucionais, bem como a manutenção de regular escrituração contábil; b) ausência de prova atual do preenchimento desses requisitos. 3. O STF, no julgamento do RE 858.124/RS, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança a contribuição ao PIS devida pelas entidades beneficentes de assistência social. 4. De acordo com o entendimento do STF, no julgamento da ADI n.º 2.028, é possível a veiculação por lei ordinária das exigências específicas para o alcance às entidades beneficentes de assistência social do benefício de dispensa do pagamento de contribuições sociais para a Seguridade Social, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, sendo necessária a edição de lei complementar tão somente para a fixação dos limites do benefício, como a definição do seu objeto material. 5. A Lei 12.101/2009 regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e passou a dispor sobre os requisitos (à imunidade) e sobre o processo de certificação. A Certificação de Entidades de Assistência Social - CEBAS é concedida pelo Ministério do Desenvolvimento Social às entidades que atuam nas áreas da assistência social possibilitando usufruir da isenção de contribuições para a seguridade social. 6. O art. 21, § 1º, da Lei 12.101/2009 exige que a entidade interessada na concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS apresente, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos à imunidade, ensejando a presunção no sentido de que, uma vez concedida a certificação, os demais requisitos necessários à concessão da imunidade estão satisfeitos. Cabe ao Fisco o ônus de demonstrar - em juízo - a inaplicabilidade da presunção ao caso concreto. 7. Há nos autos 02 (dois) documentos expedidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social atestando a existência de Certificação de Entidade de Assistência Social - CEBAS em nome da autora: a) o primeiro (id. 4602245.9970627) com validade no período de 29/03/2012 a 22/06/2015; b) o segundo (id. 7086584.8301331) com validade no período de 15/10/2015 a 16/06/2018. Não houve impugnação desses documentos pela apelante, razão pela qual a presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser elidida pela alegação genérica de ausência de preenchimento dos requisitos previstos para o gozo da imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal . 8. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40028954201563935589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)