PROCESSO Nº: 0924124-02.0519.20.8.4376 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ CAVALCANTI ADVOGADO: Vinicius da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. O INSS alega as seguintes omissões no julgamento: 1) pronunciamento acerca da decadência, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; 2) a correção monetária deve ser fixada de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. A controvérsia atinente à decadência foi enfrentada pela Primeira Turma nos seguintes termos: "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que 'não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão'." 3. O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos declaratórios, não se prestando o manejo do recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Quanto à correção monetária, o STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 854.973, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 5. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado no acórdão, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41589410300381356722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)