PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DA DATA DO FATO. PREJUÍZO NA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LUIZ MIGUEL NASCIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONCESSÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA DA QUALIDADE DE TAXISTA PARA ISENÇÃO DE IPI. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA POR INQUÉRITOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. FATO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVO. VALORAÇÃO NEGATIVA. NATHAN JESUS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. CRIME CONTINUADO. OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA. REFORMA PARCIAL DA DOSIMETRIA.
1. O fato de não se precisar na denúncia a data em que as circunstâncias se deram constitui mera irregularidade, não sendo causa apta a privar o Estado de efetivar o poder-dever de punir.
2. É equivocada a afirmação dos apelantes sobre o prejuízo na contagem da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, uma vez que se pode precisar, aproximadamente, a data de cometimento da infração. Ainda, mesmo que não se pudesse fazê-lo, o marco inicial do prazo prescricional seria o primeiro dia do ano em que a conduta teria sido praticada.
3. Tendo declarado os réus situação de insuficiência de recursos para suportar os ônus decorrentes do processo, em não havendo prova contrária, deve-se conceder a gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade de qualquer ônus suspensa, consoante o art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal.
4. Havendo provas robustas de que as declarações entregues à Receita Federal/SE pelos apelantes eram contrafeitas, pois estes efetivamente não eram taxistas em Japoatã/SE, impõe-se a condenação deles e daqueles que colaboraram para a falsificação nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90, em combinação com o art. 29 do Código Penal.
5. Não é possível a valoração negativa da conduta social e da personalidade, pugnada pelo Ministério Público, baseada em inquéritos policiais, em razão do princípio da presunção da inocência, conforme entendimento assentado na súmula 444 do STJ; Idêntico tratamento se aplica quanto à impossibilidade de acolhimento de maus antecedentes ou reincidência com base em fato posterior ao delito, ainda que com condenação transitada em julgado.
6. Em tendo a culpabilidade, circunstâncias e motivos extrapolado os limites do crime em análise, é cabível a sua majoração negativa para a exasperação da pena-base.
7. Não havendo provas das consequências do crime, não se pode valorá-la negativamente.
8. Em razão da cumulação entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, é necessário o estabelecimento de uma exata proporcionalidade entre ambas, de um modo que, aumentada a pena-base da primeira, devido às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, impõe-se o aumento da pena-base da segunda.
9. Havendo a reiteração do crime em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, deve-se reconhecer o crime continuado, exasperando a pena na terceira fase de sua dosimetria.
10. Sanções aplicadas de forma individualizada na seguinte proporção: Diego Nascimento em 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção e pena de multa de R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais); à Joelmo Calumby do Porto em 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção e a pena de multa de R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais); à Thales Pires em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de detenção e a pena de multa R$ 2.282,00 (dois mil, duzentos e oitenta e dois reais).
11. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida e apelações de João Felipe Porto, Joelmo Calumby do Porto e Enrico Novaes não providas.
(PROCESSO: 057192461021631, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO MAIA MURILO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: 30/08/2017)