Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Lopes 8344405-64.3433.14.3.9249 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: ANTONIA MARIA VITÓRIA VIANA ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LORENZO SILVEIRA.: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI Nº 01.760/2006 ATÉ A PUBLICAÇÃO DO REGULAMENTO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA FEITA PELO DECRETO Nº 7.806/12. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações cíveis interpostas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN e pela autora contra sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) reconhecer o direito à progressão funcional por titulação sem cumprimento de interstício, no período anterior à edição do Decreto nº. 7.806/2012; b) determinar que o IFRN considere, inclusive para fins de efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo como termo inicial para a progressão por titulação da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível 01, bem como para as progressões posteriores; c) determinar que a revisão administrativa das progressões funcionais observe os parâmetros traçados no tópico II.3 desta decisão; d) reconhecer como irrepetíveis as verbas recebidas de boa-fé, decorrentes de erro da Administração; e) condenar o IFRN no pagamento de eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; f) condenar o IFRN a pagar eventuais valores já descontados a título de restituição ao erário decorrente da revisão administrativa realizada, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedeu parcialmente os efeitos da tutela final, para impedir que o IFRN promova revisão administrativa das movimentações funcionais fora dos critérios traçados na referida decisão, bem como para que se abstenha de cobrar administrativamente qualquer valor recebido de boa-fé pela parte autora. Guilherme Ferreira, ainda, o IFRN ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 2. O IFRN, amparado em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU, instaurou processo administrativo de revisão das progressões funcionais da autora, docente da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao quadro funcional do IFRN, revisão contra a qual a autora se insurgiu através da presente ação. 3. O art. 120 da Lei nº 11.784/08, ao estabelecer novas regras para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previu em seu § 5º condição suspensiva de eficácia destas regras e determinou que até a publicação do regulamento, continuariam a ser aplicadas as regras dispostas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, até a publicação do regulamento da reestruturação da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previsto no caput do art. 120 na Lei nº 11.784/08, o que só ocorreu com o Decreto nº 7.806/12 (DOU de 18/09/12), aplica-se o regime anterior previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06, que previa duas possibilidades de progressão funcional: (a) por titulação, sem observância de interstício; e (b) com a observância do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial. 5. Segundo o histórico legislativo sobre a matéria os requisitos exigidos para as progressões/promoções podem ser resumidos da seguinte forma: (a) antes de 18/09/12 (data da publicação do Decreto nº 7.806/12) - aplica-se o regime previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06 c/c o art. 120, § 5º da Lei nº 11.784/08: - progressão por titulação - sem interstício;- progressão por desempenho - interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial; (b) entre 18/09/12 e 01/03/13 (data da eficácia da estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal pela Lei nº 12.772, de 28/12/12) - aplica-se o art. 2º, § 2º, I,II e III do Decreto nº 7.806/12: - progressão por titulação e desempenho acadêmico - interstício de 18 meses + avaliação de desempenho acadêmico e nos casos de promoção às Classes D-IV e D-V, também preencher requisitos de qualificação profissional e de titulação. (c) a partir de 01/03/13 - aplicam-se os arts. 14 e 34 da Lei nº 12.772/12: - servidores ocupantes de cargo de carreira do NATHAN SOUZA em 01/03/13 - interstício de 18 meses para a primeira progressão/promoção após esta data e interstício de 24 meses para as demais, observados os demais critérios de desenvolvimento na carreira (art. 34); - servidores não ocupantes de cargo de carreira do EMANUEL VIEIRA em 01/03/13 - progressão/promoção: interstício de 24 meses + avaliação de desempenho (esta última não exigida para a classe titular) - art. 14. 6. A irresignação recursal de ambas as partes se dirige contra o marco inicial da produção dos efeitos financeiros das progressões funcionais. A autora defende que a sua progressão por titulação à classe/nível D-301(que reflete nas datas das demais progressões) deveria retroagir à data de seu ingresso na instituição, pois desde então a Administração tinha ciência de sua titulação. O IFRN, por sua vez, sustenta que o marco inicial é a data da publicação da portaria, ao argumento de ser este o ato constitutivo do direito do docente. 7. A sentença está de acordo com o entendimento dominante neste Tribunal no sentido de que o requerimento administrativo é o marco inicial para a produção de efeitos financeiros: de um lado, pelo fato de que o desenvolvimento na carreira não ocorre de forma automática, mas depende da provocação do interessado; de outro lado, por ser este o momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. Precedentes. 8. Embora a autora alegue que a Administração já tinha conhecimento de sua titulação no momento de seu ingresso na instituição, é preciso observar que a progressão não prescinde do requerimento administrativo, pois não ocorre de forma automática. Por outro lado, ao contrário do que pretende o IFRN, a portaria concessiva da progressão/promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício (nos casos em que exigível), o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o requerimento administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. A prevalecer o entendimento do IFRN, ficariam os docentes à mercê do tempo da Administração, muitas vezes, excessivo, com inegável prejuízo às suas carreiras. 9. Registre-se que embora editado posteriormente às progressões funcionais ora questionadas, o art. 15-A da Lei nº 12.772/2012 (inserido pela Lei nº 13.325, de 29/07/16), segundo o qual "o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira", não infirma o entendimento aqui esposado do cunho declaratório da portaria concessiva da progressão/promoção. 10. Apelações e remessa oficial improvidas. Condenação do IFRN ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 73051943385216921068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)