PROCESSO Nº: 6973826-85.9033.26.8.5816 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CENTRAL PET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: Marcelo Ferreira e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, determinando que a parte impetrada aprecie e decida, no prazo de 30 (trinta dias), os processos administrativos (PER/DCOMP 01103.51885.578295.2.26.12.8576 e 51856.71286.527645.1.27.8-1390). 2. A Lei nº 11.457/07, regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo, estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para que a autoridade administrativa fiscal aprecie petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. O tema possui entendimento consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp nº 9896007/RS, Rel. Min. Felipe Gomes, DJe 1º/09/2010). 4. Mostra-se razoável, no caso concreto, o prazo de 30 dias estabelecido na sentença, para que a autoridade coatora examinasse o requerimento administrativo formulado pelo impetrante, considerando que, desde a protocolização do pedido, já havia ultrapassado em muito o prazo legal de 360 dias para a resposta da Administração. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 82224681220242044288, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)