PROCESSO Nº: 4862199-91.3126.4.7.5300 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: DIEGO NASCIMENTO ADVOGADO: DAVI LUCAS CARVALHO APELANTE: TOTAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: DAVI LUCCA DA ROSA FILHO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ (1° GRAU): MARIO AZEVEDO JAMBO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO (convocadO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA E CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA E DEMAIS ENCARGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE ATRASO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Recursos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para condenar a Caixa Econômica Federal e a construtora Total Incorporação, solidariamente, às seguintes providências: a) conversão dos valores pagos a título de "juros de obra", a contar de 15 de outubrode 2012 em amortização; b) pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento), a incidir sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, de 29 de janeiro de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento; c) pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 92.437,00 (dez mil reais), sobre os quais incidirão correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora a partir do evento danoso; d) conclusão da obra em 12 meses, mais 6 meses para emissão do habite-se, a contar da sentença; e) pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata. 2. A ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto atraso na entrega de unidade habitacional no Condomínio Residencial Green Park Satélite, adquirido da sociedade empresária Total Incorporações de Imóveis Ltda, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cuja data pactuada para entrega seria o dia 16 de outubro de 2012. 3. Ambas as demandadas possuem responsabilidade pelo atraso da obra: a CAIXA, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam, na qualidade de gestora do Programa, e a construtora pela conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido, devendo, assim, responder solidariamente, pelos danos causados pelo atraso na construção. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. 5. Reforma da sentença para que seja aplicada às demandadas a incidência de juros de mora de 1% ao mês, além da multa moratória de 2% já determinada pela sentença, incidentes sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, de 28 de junho de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento. Quanto aos lucros cessantes, devem ser admitidos, nos termos do entendimento do STJ, cujo valor depende de liquidação de sentença por arbitramento. 6. Uma vez ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, as taxas previstas em contrato para incidirem no período de construção não podem ser cobradas durante período de mora. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido o reembolso, na forma simples, e não em dobro. Precedentes: AC 00454253159359998970, Desembargador Federal Carlos Eduardo Fogaça, YAGO OLIVEIRA - Quarta Turma. 7. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 8. Em relação ao pedido de congelamento do saldo devedor a partir do atraso, este pleito não merece prosperar, pois a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda. Precedentes do STJ: STJ - RESP 874095086874, 3ª Turma, Rel. NICOLAS DAS NEVES, DJE DATA:11/05/2014. 9. Em que pese o entendimento prevalente nesta Corte Regional pela impossibilidade de fixação de prazo para a entrega do imóvel, o caso em análise apresenta a particularidade diante do atraso de mais de dois anos, quando da prolação da sentença, o que justifica a imposição de um limite temporal para a entrega do imóvel, razão pela qual deve ser mantida a douta sentença quanto a esse ponto. 10. Apelação da autora provida em parte para que seja aplicada às demandadas a incidência de juros de mora de 1% ao mês, além da multa moratória de 2% já determinada pela sentença, incidentes sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, de 13 de agosto de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento, e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. Apelações da CAIXA e da Costrutora Total parcialmente providas, apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Mantida a sentença quanto aos demais pontos. PROCESSO Nº: 5070549-52.0484.18.7.6666 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: LEANDRO TEIXEIRA ADVOGADO: CALEBE DA CUNHA APELANTE: TOTAL EDUARDO ROCHA ADVOGADO: NICOLAS AZEVEDO FILHO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ (1° GRAU): MARIO AZEVEDO JAMBO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS (convocadO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA E CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA E DEMAIS ENCARGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE ATRASO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Recursos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para condenar a Caixa Econômica Federal e a construtora Total Incorporação, solidariamente, às seguintes providências: a) conversão dos valores pagos a título de "juros de obra", a contar de 15 de outubrode 2012 em amortização; b) pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento), a incidir sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, de 09 de fevereiro de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento; c) pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 94.441,00 (dez mil reais), sobre os quais incidirão correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora a partir do evento danoso; d) conclusão da obra em 12 meses, mais 6 meses para emissão do habite-se, a contar da sentença; e) pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata. 2. A ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto atraso na entrega de unidade habitacional no Condomínio Residencial Green Park Satélite, adquirido da sociedade empresária Total Incorporações de Imóveis Ltda, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cuja data pactuada para entrega seria o dia 07 de dezembro de 2012. 3. Ambas as demandadas possuem responsabilidade pelo atraso da obra: a CAIXA, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam, na qualidade de gestora do Programa, e a construtora pela conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido, devendo, assim, responder solidariamente, pelos danos causados pelo atraso na construção. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. 5. Reforma da sentença para que seja aplicada às demandadas a incidência de juros de mora de 1% ao mês, além da multa moratória de 2% já determinada pela sentença, incidentes sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, de 06 de março de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento. Quanto aos lucros cessantes, devem ser admitidos, nos termos do entendimento do STJ, cujo valor depende de liquidação de sentença por arbitramento. 6. Uma vez ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, as taxas previstas em contrato para incidirem no período de construção não podem ser cobradas durante período de mora. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido o reembolso, na forma simples, e não em dobro. Precedentes: AC 61346813712240463722, Desembargador Federal Enzo da Cruz, MARCOS VINICIUS FERREIRA - Quarta Turma. 7. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 8. Em relação ao pedido de congelamento do saldo devedor a partir do atraso, este pleito não merece prosperar, pois a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda. Precedentes do STJ: STJ - RESP 562303597204, 3ª Turma, Rel. ANTÔNIO VIANA, DJE DATA:02/11/2014. 9. Em que pese o entendimento prevalente nesta Corte Regional pela impossibilidade de fixação de prazo para a entrega do imóvel, o caso em análise apresenta a particularidade diante do atraso de mais de dois anos, quando da prolação da sentença, o que justifica a imposição de um limite temporal para a entrega do imóvel, razão pela qual deve ser mantida a douta sentença quanto a esse ponto. 10. Apelação da autora provida em parte para que seja aplicada às demandadas a incidência de juros de mora de 1% ao mês, além da multa moratória de 2% já determinada pela sentença, incidentes sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, de 01 de agosto de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento, e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. Apelações da CAIXA e da Costrutora Total parcialmente providas, apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Mantida a sentença quanto aos demais pontos. PROCESSO Nº: 2450838-47.8070.18.8.8091 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: LUCAS NOVAES ADVOGADO: CAUÊ DA COSTA APELANTE: TOTAL KAIQUE PINTO ADVOGADO: ENZO MORAES FILHO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ (1° GRAU): MARIO AZEVEDO JAMBO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA (convocadO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA E CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA E DEMAIS ENCARGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE ATRASO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Recursos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para condenar a Caixa Econômica Federal e a construtora Total Incorporação, solidariamente, às seguintes providências: a) conversão dos valores pagos a título de "juros de obra", a contar de 15 de outubrode 2012 em amortização; b) pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento), a incidir sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, de 30 de agosto de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento; c) pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 56.547,00 (dez mil reais), sobre os quais incidirão correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora a partir do evento danoso; d) conclusão da obra em 12 meses, mais 6 meses para emissão do habite-se, a contar da sentença; e) pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata. 2. A ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto atraso na entrega de unidade habitacional no Condomínio Residencial Green Park Satélite, adquirido da sociedade empresária Total Incorporações de Imóveis Ltda, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cuja data pactuada para entrega seria o dia 11 de junho de 2012. 3. Ambas as demandadas possuem responsabilidade pelo atraso da obra: a CAIXA, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam, na qualidade de gestora do Programa, e a construtora pela conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido, devendo, assim, responder solidariamente, pelos danos causados pelo atraso na construção. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. 5. Reforma da sentença para que seja aplicada às demandadas a incidência de juros de mora de 1% ao mês, além da multa moratória de 2% já determinada pela sentença, incidentes sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, de 02 de fevereiro de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento. Quanto aos lucros cessantes, devem ser admitidos, nos termos do entendimento do STJ, cujo valor depende de liquidação de sentença por arbitramento. 6. Uma vez ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, as taxas previstas em contrato para incidirem no período de construção não podem ser cobradas durante período de mora. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido o reembolso, na forma simples, e não em dobro. Precedentes: AC 07730742551996555999, Desembargador Federal João Miguel Fernandes, RAUL CARDOSO - Quarta Turma. 7. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 8. Em relação ao pedido de congelamento do saldo devedor a partir do atraso, este pleito não merece prosperar, pois a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda. Precedentes do STJ: STJ - RESP 368353967087, 3ª Turma, Rel. PEDRO SANTOS, DJE DATA:01/01/2014. 9. Em que pese o entendimento prevalente nesta Corte Regional pela impossibilidade de fixação de prazo para a entrega do imóvel, o caso em análise apresenta a particularidade diante do atraso de mais de dois anos, quando da prolação da sentença, o que justifica a imposição de um limite temporal para a entrega do imóvel, razão pela qual deve ser mantida a douta sentença quanto a esse ponto. 10. Apelação da autora provida em parte para que seja aplicada às demandadas a incidência de juros de mora de 1% ao mês, além da multa moratória de 2% já determinada pela sentença, incidentes sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, de 08 de março de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento, e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. Apelações da CAIXA e da Costrutora Total parcialmente providas, apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Mantida a sentença quanto aos demais pontos.
(PROCESSO: 66771849819716758550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)