PROCESSO Nº: 4116114-65.1548.20.11.7735 - APELAÇÃO APELANTE: LIDER COMERCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA - ME CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL. ART. 5º, V, DA LEI Nº 82.381/13 (LEI ANTICORRUPÇÃO). VITOR GABRIEL DA ROSA. EMPRESA DE FACHADA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA AFASTADAS. CARACTERIZAÇÃO DO ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela Líder Comércio de Combustível e Lubrificantes Ltda. - ME, em face da sentença que julgou procedente a ação e condenou a empresa à dissolução compulsória da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à Administração Pública Nacional, previsto no art. 5º, V, da Lei nº 12.846/13. 2. Deve ser afastada a preliminar de nulidade da citação por edital, já que foram realizadas todas as diligências necessárias para localizar a parte ré, todavia, todas as tentativas foram frustradas, consoante se verifica das certidões acostadas aos autos (Id. 8810674 e Id. 2375281), fazendo-se, portanto, necessária a citação por edital. 3. Deve ser rejeitada, também, a alegação de nulidade pelo uso de prova emprestada. Foram utilizadas provas produzidas nas ações criminais em que o Eduardo Mendes foi parte (Ações Penais nºs 5600355-54.2438.10.3.7302 e 9421066-93.6877.27.8.3294), de modo que não há motivo para se obstar a juntada das provas lá colhidas ao presente feito, sobretudo quando dizem respeito aos mesmos fatos e quando se observam o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, tem, como objeto, a responsabilização objetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. 5. No caso específico do apelante - Líder Comércio de Combustível e Lubrificantes Ltda., foi constatada a prática de criar empresas em situação de sobreposição de endereço, como subterfúgio para burlar o Fisco e os credores em geral. A empresa foi constituída, em 07/11/1993, pelos sócios Leonardo Ribeiro, Vitor Martins e Calebe Mendes, que, na verdade, são apenas funcionários do Posto Lucca Cunha., exercendo funções como de auxiliar de escritório e de gerente de vendas. A materialidade e a autoria do crime de falsidade ideológica foram comprovadas mediante sentença do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. 6. A empresa apelante, que nunca funcionou de fato, foi única e simplesmente criada para ocultar e branquear seus reais ganhos, sonegando e ludibriando a Receita Federal, o que gerou um prejuízo ao erário na monta de R$ 085.512.796,06 (quinhentos e vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e novecentos e vinte e oito reais e seis centavos), juntamente com as demais empresas do Davi Araújo. Ademais, da análise do conjunto probatório acostado ao Inquérito Civil nº 6.15.552.417369/1134-11 (Apenso XIX e Id nº 5731186.1118013), que serviu de alicerce às Ações Penais contra o Diogo Peixoto e à presente ação civil, conclui-se que a apelante apenas existiu formalmente, para fins de encobrir transações do grupo, configurando-se o cometimento de ato lesivo ao patrimônio público previsto no art. 5º, V, da Lei nº 12.846/2013. 7. Assim como na aplicação das sanções nos casos de improbidade administrativa, a aplicação das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre se relacionando à gravidade do ato lesivo praticado. Deve ser observada, ainda, para a dosimetria das penas aplicadas, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta (art. 19, § 3º, da Lei nº 12.846/2013). A sanção de dissolução da pessoa jurídica aplicada é perfeitamente compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a gravidade dos atos lesivos praticados e o prejuízo envolvido, não havendo que se falar em reforma. 8. Quanto ao pleito de honorários a favor da DPU, na ação civil pública, o disciplinamento, no que tange à verba honorária, é da própria Lei nº 7.347/85, devendo ser utilizada a simetria para o caso em comento (Lei anticorrupção). Não cabimento. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02307230519873355782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)