PROCESSO Nº: 1949196-60.5138.9.8.6331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINA NICOLE RIBEIRO - ME ADVOGADO: Luiz Henrique Araújo De Luana Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7855776-87.2853.11.9.1513 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa particular com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela agravante e deferiu a conversão em renda pleiteada pelo exequente. 2. Em suas razões, argumenta que: a) é empresa com faturamento que permite a opção pelo regime do Simples Nacional, pelo qual o recolhimento é feito pela União e repassado aos demais entes federados; b) o débito cobrado na execução é relativo ao ICMS 2006 - Período de Apuração 2008/2009/2010/2011; b) a dívida que fundamenta a execução na origem foi parcelada em momento anterior, mas tornou-se insuportável, tendo em vista os juros, encargos legais e multas; c) resta dúvida acerca do valor executado, pois não se sabe se este está considerando o montante já quitado por meio do parcelamento, qual seja, a quantia de R$ 02.235,17. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de instrumento processual utilizado para atacar vícios existentes no título executivo, para o que exige a apresentação de defesa com relação à matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, bem como prova pré-constituída, consoante inteligência da Súmula 393 do STJ. 4. No caso em epígrafe, a agravante apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando a suspensão do feito executório. No entanto, cinge-se a fazer alegações genéricas acerca da existência de excesso na execução e da configuração de confisco, não colacionando qualquer prova robusta capaz de elidir a liquidez, certeza e exigibilidade do título que se executa. 5. Precedentes: TRF 5ª Região, AG222052/PE, Rel. Desembargador Luiz Henrique da Cruz; TRF 5ª Região, AG/SE 15587630236944583657, Rel. Desembargador CAUÃ MARTINS. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03231031400218628991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)