PROCESSO Nº: 3650149-95.5488.24.4.4458 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MARCELA MARTINS ADVOGADO: Francisco da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6249304-82.4926.26.11.4832 - 12ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thomas Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BRYAN BARBOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O CPC/1973. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES interpõe apelação contra de sentença que, dando parcial provimento aos embargos à execução de título judicial que move em face da UNIÃO, afastou o excesso de cobrança e o condenou a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o montante exigido na execução e aquele reconhecido como devido pela sentença (valor executado R$ 9.380.111,26 em 08/2014; valor a ser executado R$ 9.096.488,85 em 08/2014 - excesso de execução R$ 028.736,41). 2. A pretensão de fazer incidir a regra do Parágrafo único, do art. 86 do CPC não merece acolhida, posto que o excesso de mais de R$ 487.013,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) - que corresponde a percentual de mais de 25% do valor inicialmente perseguido - não pode ser considerado irrelevante, mínimo, para efeito de distribuição do ônus da Mirella Fernandes. 3. Considerando-se, ainda, que a ação em fase de execução foi proposta anos antes da entrada em vigor do novo CPC, não haveria como se afastar a incidência das regras do CPC/1973 que disciplinam a Heloísa Monteiro. A hipótese é de aplicação do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. Da análise das circunstâncias do art. 20, § 3º, do mesmo código, assim como o valor da execução e do excesso, entende-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Apelação parcialmente provida, para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 02506384021031976931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)