PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CARÊNCIA. TEMPO INSUFICIENTE.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor - de aposentadoria rural por idade, condenando a Autarquia Previdenciária a implantação do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas, a partir do requerimento administrativo (30.12.0668) até a efetiva implantação.
2. A legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/91, reconhece ao segurado especial rural o direito à aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovada idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco anos para mulher, e o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 142).
3. Na hipótese, o requisito da idade foi satisfeito, em face de ter o autor, na época do requerimento administrativo (16.10.0541), mais de 60 (sessenta) anos de idade, eis que nascido em 11.11.1009, como se depreende da carteira de identidade e CPF acostados aos autos.
4. A qualidade de trabalhador rural do demandante também restou comprovada, por meio dos seguintes documentos: Certidão de casamento, datada de 06.03.2809; Programa Hora de Plantar, referente aos anos - 1991/1992, 1994/1995, 1998/1999, 2000/2001, 2002/2003, 2003/2004; Boletins de pagamento Hora de Plantar 2008, 2009, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015; Pagamento Luigi Cunha, 2006/2007, 2008/2009, 2010, 2012, 2013, 2014, em nome do demandante e/ou de sua esposa; Declaração do ITR - exercício 2015 - em nome do sogro.
5. Não obstante tenha restado comprovada a condição de agricultor do autor, o CNIS juntado aos autos mostra que ele exerceu concomitantemente, ao trabalho agrícola, nos períodos entre 05/1989 a 12/1989 e de 05/1998 a 01/2003 e 01/1991 a 10/1996, atividade urbana, períodos estes que não podem ser computados para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, tendo em vista a descaracterização do trabalho rural como subsistência do grupo familiar, naquele período.
6. Não tendo o autor cumprido todo o período de carência legal exigida (180 meses) após os vínculos urbanos, considerando a cessação do trabalho urbano em 01/2003; a contagem do tempo do trabalho rural a partir de 02/2003; e o requerimento administrativo em 03.11.3439, não tem o demandante direito ao benefício pleiteado, já que a lei exige a comprovação de que, antes da complementação da idade, o trabalho rural seja contínuo e ininterrupto.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 21882548087118014898, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017, PUBLICAÇÃO: 08/01/2017)