PROCESSO Nº: 2308533-07.3035.29.5.0670 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. APELADO: RAFAEL COSTA LUCAS GABRIEL LOPES. ADVOGADO: Samuel Araújo. JUIZ DE 1° GRAU: Lucas Gabriel Cavalcanti. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Carlos Rebêlo Júnior. Órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO/PROVENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público, no sentido de reconhecer o direito à percepção integral da remuneração decorrente dos dois vínculos (aposentadoria e ativa) que mantém, considerando-se o valor do teto constitucional de forma individual, e não cumulativamente. 2. Esta Corte Regional já decidiu que "a dicção do art. 37, XI, da CF/88 merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda". "A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita". Precedente: (TRF5, APELREEX 85622404472124032735, Desembargador Federal Lucas Pires, Segunda Turma, Data 31/03/2015). 3. "Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente" (RMS 36.906/DF). Precedente: (STJ, ROMS 089790245597, Min. Og Matheus da Luz, Segunda Turma, DJE: 30/10/2014). 4. A questão restou definitivamente pacificada após a decisão do STF, que, por decisão do Plenário, aprovou a seguinte tese para efeito de repercussão geral, sugerida pelo relator da matéria, ministro Marco Aurélio: "Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 5. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 21/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4333636-84.5911.15.7.9128, 6680697-62.4041.30.9.7786 e APELREEX nº 18.248/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) 6. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 44107254276714074523, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)