EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 099.264/PR. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO ESTABELECEIDA. LEI 11457/2007 ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 195, I CONSTITUIÇÃO FEDERAL OMISSÕES. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão emanado por esta Corte que deu parcial provimento à apelação, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo da do PIS e da COFINS e para assegurar ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. A embargante requer o sobrestamento do processo a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 889.481/PR, postulando que ainda não houve análise do pedido de modulação dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração nos referidos autos. Sucessivamente, alega pela impossibilidade de se proceder a compensação estabelecida quanto às contribuições referidas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c" da Lei 8.212/91, por força do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. Por último, sustenta omissão ao disposto no art. 195, I da Constituição Federal. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos. 3. Quanto ao pleito de sobrestamento dos autos até o julgamento dos embargos de declaração do RE 492.842/PR, cabe simples esclarecimento. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido Recurso Extraordinário não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 20/11/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 15.08.0420, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 4. Inocorrência de omissão quanto à compensabilidade de eventuais créditos, em conformidade com o RESP nº 8.144.735/BA, julgado pelo Colendo STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, os critérios e limites de compensação deverão ser apreciados por ocasião do pedido administrativo de compensação. 5. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. LEVI RODRIGUES
(PROCESSO: 69114712836751128433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)