PROCESSO Nº: 4479622-03.8423.19.4.7544 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN MONTEIRO MORAIS DO REGO FILHO ADVOGADO: Lucas Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Barbosa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Silveira Ementa: Previdenciário. Atividade insalubre. Médico cirurgião. Aposentadoria por tempo de contribuição. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para averbar como tempo especial o período de: 21/08/1986 a 26/04/1996, laborado junto ao SEMEPE e condenar o INSS a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, fixando a DIB em 02/10/2014 (data do requerimento administrativo). 2. Quanto ao período de 05/08/1983 a 07/01/1985, não reconhecido na sentença em tempo comum, tampouco em tempo especial. Entendo no mesmo sentido do juiz prolator da sentença. Para que se reconheça tempo de serviço prestado na qualidade de médico residente, é necessário regular recolhimento de contribuições ou indenização à Previdência. 3. Em relação ao período de 21/09/1983 a 05/04/1986- consta no Cnis contribuições vertidas pelo autor ao INSS na condição de autônomo. Restou comprovada atividade médica exercida, devendo ser considerado tal período como atividade especial, nos temos do enquadramento legal em observação aos Decretos 44.743/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 53.623/79 (Anexo II) em vigor à época. 4. No que diz respeito ao período de 07/06/1985 a 17/12/1985- período de serviço prestado junto às Forças Armadas, consoante certidão de tempo de serviço militar e CNIS acostados. Esse período de acordo com o art. 96, da lei 8213/91, é vedada qualquer espécie de contagem ficta conversão de tempo de serviço com adicional, em se tratando de contagem recíproca. Assim sendo, tal averbação deve ser realizada de forma comum, não sendo considerada como atividade especial. 5. Do período posterior à 12/12/1997, não foi reconhecido em razão da inexistências de LTCAT. Tal entendimento não merece prosperar, pois o PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é presumida. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP. 6. Em relação as custas judiciais da Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal, desta feita, sendo vencida a Autarquia Previdenciária, deve ela arcar com as custas do processo. 7. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 41388827444614415482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)