PROCESSO Nº: 9106828-97.3515.16.7.1641 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARCO ADVOGADO: Raimundo Augusto Fernandes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO, POR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A controvérsia se cinge a definir se a parte ré deve ser condenada em honorários advocatícios, em razão da extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto. 2. O CPC/2015 adotou o princípio da sucumbência, no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios, segundo o caput, do art. 85, verbis: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Nos desdobramentos do art. 85, definiram-se os limites e critérios de fixação dos honorários advocatícios. Assim está no § 2º ("Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos [...]") e no § 3º ("Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais [...]"). De seu lado, o § 6º consignou que esses limites e critérios fixados nos §§ 2º e 3º "aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 3. Ao lado do princípio da sucumbência, o CPC/2015 adotou, expressamente, o princípio da causalidade, estatuindo: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (§ 10). 4. In casu, não se está diante de hipótese de aplicação do princípio da sucumbência, porque houve a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto. Trata-se de situação cuja solução deve ser guiada pelo princípio da causalidade: "Em homenagem ao princípio da causalidade, a extinção do processo sem resolução do mérito, nessas circunstâncias, impõe seja condenado nos ônus da sucumbência aquele que motivou o ajuizamento da ação" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 88.852/SP, Rel. Ministro BRYAN MENDES, julgado em 28/03/2016, DJe 21/06/2016). Por conseguinte, a questão que se impõe é saber quem deu causa ao processo. 5. O MUNICÍPIO DE MARCO/CE ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento do seu direito à "inclusão na base de cálculo e ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios dos valores correspondentes a multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16, uma vez tratar-se de multa moratória, de forma que se impõe o cumprimento do previsto no parágrafo único do art. 1º da LC nº 68/1989, bem como do previsto nos arts. 159, I "b" e 161, II da Constituição, em consonância com as previsões do art. 159, I "a" e 161, II da CF e do art. 1º, parágrafo único da LC 62/89". 6. A UNIÃO se recusava a alargar a base de cálculo dos valores destinados ao FPM, haja vista o veto presidencial à regra do § 1º do art. 8º da Lei nº 13.254/2016, segundo a qual "a arrecadação decorrente do disposto no caput [multa de 100%] seguirá a destinação conferida ao imposto previsto no art. 6º, inclusive para compor o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios". 7. O veto presidencial à destinação da multa de 100% deu-se em atenção à natureza jurídica dessa parcela, que justificava o tratamento jurídico diferenciado a ser a ela conferido, comparativamente ao da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os montantes repatriados. 8. Como bem esclarecido pela UNIÃO, a modificação trazida pela MP nº 753/2016, no sentido do compartilhamento dos recursos com os demais entes da Federação, não representou alteração da compreensão do ente público federal, acerca da natureza jurídica da multa em discussão. A inserção do § 3º do art. 8º da aludida Medida Provisória ("A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios") levou em consideração a ideia do "federalismo fiscal cooperativo" e, concretamente, o quadro caótico em que se encontram as finanças públicas de muitos dos entes federativos. Teve feição solidária, e não, de ressignificação da natureza jurídica da parcela. 9. A par dessa ilação, o fato é que, à época do ajuizamento da ação, não havia amparo legal para que a UNIÃO transferisse ao FPM os valores pretendidos pelo Município. Por conseguinte, não há como se dizer que ela deu causa ao ajuizamento, já que dela não se poderia esperar outra conduta que não a que estivesse em estreita conformidade com a lei. E, se a UNIÃO não deu causa à propositura da ação, por certo não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. 10. A alteração legislativa veiculada pela MP nº 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial. A UNIÃO não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM. O Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente. Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir. 11. Apelação da UNIÃO provida, para isentá-la da condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 40929619412219951809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)