PROCESSO Nº: 9079117-83.5122.19.9.5521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CREUSA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Antônio Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7185497-62.8391.5.11.2075 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REPERCUSSÃO GERAL APRECIADA. RE 751.654. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, alegando omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão no tocante à aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: "O Plenário do PEDRO HENRIQUE CALDEIRA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral". 3. Não se desconhece que o STF, em decisão proferida nos autos do RE nº 496.611, julgado em regime de repercussão geral, se posicionou no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 5. Ordinariamente, caberia à Vice-Presidência, quando do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais eventualmente interpostos pela embargante, determinar o retorno dos autos ao órgão julgador, para fins de adequação ao acórdão paradigma (art. 1.030, II, do CPC). Todavia, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais, não se vislumbra óbice a que esta Turma se retrate já no julgamento destes Aclaratórios, porque resta demonstrado que o acórdão combatido, apesar de não conter quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, diverge do entendimento posteriormente firmado pelo STF em regime de repercussão geral (RE 548462). Precedentes do STJ e do Pleno do FRANCISCO OLIVEIRA. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, apenas quanto aos juros de mora, fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 24951418277075681318, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)