PROCESSO Nº: 5921154-02.0272.8.6.4505 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: YAGO PORTO ADVOGADO: Pietro Rocha E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Mata De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - III. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora do valor devido em razão de Reconhecimento de Direitos e Saberes - RSC, no importe de R$ 532.077,13 (cento e oito mil quatrocentos e sessenta e três reais e treze centavos), corrigido monetariamente e acrescidos de juros moratórios de acordo da Lei 11.960/09. II.Inconformado, apela o IF Sertão alegando violação aos arts. 2ª, 5º, XXXVI, e 37, caput, 167 e 169, § 1º, I e II, da CF/88 III.Em suas contrarrazões, a autora defende a exigibilidade do pagamento reconhecido administrativamente. IV.Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Matheus Silveira à correção monetária e aos juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.726-83/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. VI.Mantida a aplicação da Lei 11960/09, em razão da proibição da reforma para pior. VII.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 62504933659297968062, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)