Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Fernandes Nº: 4993424-71.0856.18.3.2837 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENRICO DA ROSA ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA BELEM BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO JESUS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FABRICIO DE NOAH SILVA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. LANÇAMENTO E COBRANÇA DE DESPESAS INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A responsabilidade civil de que tratam os autos é a disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto em seu art. 3º, §2º, que incluiu, na noção de serviço, as atividades de natureza bancária. 2. Hipótese em que o evento lesivo encontra-se suficientemente comprovado, sendo fato incontroverso o lançamento de despesas indevidas no cartão de crédito do autor. De acordo com os extratos acostados aos autos, os lançamentos questionados, além de se referirem à compras realizadas no exterior durante período em que o autor comprovadamente se encontrava no pais, totalizaram R$ 58.433,67 (quarenta e um mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), valor expressivo e destoante do perfil e histórico de despesas usualmente efetuadas pelo demandante. 3. Mesmo após a apresentação do formulário de contestação de compras em 30/12/2015, a CEF continuou lançando débitos referentes às despesas questionadas, gerando o aumento da dívida, com a incidência de multa e juros de mora, assim com o cancelamento do cartão em 25/09/2015, quando foi apresentada ao demandante proposta de parcelamento do débito, sob pena de manutenção de seu nome em cadastros restritivos e da cobrança judicial da dívida. A CEF somente comprovou a retirada do registro em 24/03/2016 (id), ou seja, quando já ajuizada a presente ação e quase um ano após a inscrição (11/07/2015). 4. Apesar de cientificada da fraude, a CEF permaneceu com a cobrança dos valores indevidos, que, uma vez não pagos, ocasionou o cancelamento do cartão de crédito do autor e a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, retirando-a apenas após a propositura da ação. 5. O defeito do serviço prestado pela Caixa ocasionou ao autor transtornos e desgastes emocionais que ultrapassam as raias do mero aborrecimento, pelo que devem ser indenizados. 6. Tratando-se de dano moral, o valor da indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 7. Na espécie, considerando o valor expressivo da dívida indevidamente cobrada ao autor, o cancelamento de seu cartão de crédito, o tempo em que seu nome permaneceu negativado em cadastros de restrição ao crédito e a comprovada negativa de empréstimo em razão do débito questionado, a indenização fixada na sentença recorrida em R$ 62.405,00 (vinte mil reais) se mostra razoável e suficiente à reparação dos danos morais efetivamente sofridos, estando em consonância com o que vem sendo concedido por este Tribunal em casos semelhantes (PROCESSO: 84271263452979865570, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2016). 8. Apelação improvida. Condenação da CEF ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico auferido pelo autor.
(PROCESSO: 11631880547744411689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)