EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 348.316-PR). DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, por entender que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, consoante julgamento do STF no RE nº 551.436-PR, em sede de repercussão geral. Também foi declarado o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial. 2. Alegação de omissão quanto à produção dos efeitos do acórdão prolatado no RE nº 295.511/PR, uma vez que não houve ainda a sua publicação. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Ausência de manifestação, no julgado, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 403.394/PR. Embora à época do julgamento do acórdão embargado ainda não tivesse havido a publicação do acórdão proferido no RE nº 476.340/PR (publicação realizada no DJE de 09/02/2017), verifico que a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 28.04.6592, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Omissão sanada via aclaratórios. 5. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 13174681067538812514, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)