PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO MOENTÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 35.36.92, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material: Foram apresentados: (I) Declaração da Secretaria Municipal de Ação Social, atestando que a autora é residente no Sítio Lajeiro Vermelho, tendo indicado sua ocupação como agricultora quando do cadastramento nos programas sociais em 2002 (fl. 29); (II) Diários de classe do filho João Lucas Cardoso, referentes aos anos letivos de 2003 e 2006, da filha Isadora Farias, referente ao ano letivo de 2001, da filha Carolina Azevedo, referente ao ano letivo de 1997, e do filho Henrique Peixoto Leite da Silva, referente ao ano de 2012, em que constam ter a requerente declarado exercer profissão de agricultora (fls. 47/55 e fls. 59/68); (III) Ficha da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, com data de 30/11/1999, em que consta ter a requerente profissão de agricultora (fl. 57); (IV) Cadastro Nacional de Informações Sociais em que consta que a autora obteve o benefício de salários-maternidade nos anos de 1997 e 2000, tendo o INSS reconhecido sua qualidade de segurada especial (fl. 84); (V) Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais de Jurema, que atesta ter a autora exercido atividade rural no período de 12/02/1999 a 02/01/2014 (fls. 63/64).
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas (CD-ROM), as quais corroboraram o início de prova material, ao afirmarem que a autora sempre trabalhou com o cultivo da agricultura nos sítios da região, e que a conhecem há mais de 20 (vinte anos).
5. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E.
6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante à atualização monetária. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento).
(PROCESSO: 45301457256167963814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)