Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que declarou, de ofício, a nulidade do redirecionamento da execução e da citação por edital da pessoa jurídica, reconhecendo a prescrição do crédito tributário e extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil.
Entendeu o édito vergastado que, diante da tentativa frustrada de citação por mandado, antes da citação por edital, não é suficiente para validar a citação ficta, a realizada em domicílio tributário diverso do da pessoa jurídica (no endereço do representante legal dela), não se podendo inferir que a sociedade executada foi dissolvida irregularmente, tendo, em consequência, ocorrido a prescrição intercorrente da obrigação tributária, pois a despeito do despacho inicial, prolatado em 14 de outubro de 2007, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118/05, não ocorreu, até o momento a citação válida, passados cerca de oito anos, diante da nulidade da citação editalícia, f. 99-05.
De todos os atos que repousam no caderno processual, verificou-se que a exequente envidou todos os esforços no sentido da cobrança do crédito público, tendo requerido a citação editalícia, após o esgotamento das outras modalidade de citação, sendo deferida pelo juízo recorrido, após o reconhecimento da presunção de dissolução irregular da empresa executada, f. 35, situação similar ao decidido em recurso repetitivo, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: REsp 2492831/BA, min. Teori Albino Zavascki.
É claro o repetitivo na interpretação dada ao art. 8º, da Lei de Execuções Fiscais: a frustração da citação por correio ou por Oficial de Justiça dá cabimento à citação por edital.
Não merece amparo o argumento, veiculado nas contrarrazões, f. 612-918, de que não se configurou a dissolução irregular a rejeitar, outrossim, a citação por edital, porque, no caso, a presunção não derivou da mera devolução da carta precatória, porém, do conjunto de atos, a exemplo da citação por carta e depois por mandado, que gerou o convencimento do juízo e, em consequência, a citação editalícia.
A despeito da tentativas frustradas de citação em virtude da própria responsabilidade do executado em atualizar os seus dados cadastrais junto ao Fisco, estes só vêm ao processo depois de a Defensoria Pública da União de ser nomeada para representá-los, f. 33-33.
Reafirmada a validade da citação editalícia e da diligência da apelante em repetido atos de movimentação processual, resta afastada a ocorrência da prescrição.
Apelação provida.
(PROCESSO: 176850991992435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017, PUBLICAÇÃO: 07/02/2017)