PROCESSO Nº: 6074014-39.6715.13.8.8732 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Luiz Fernando da Rosa e outro APELADO: LUIZ FERNANDO PORTO e outro ADVOGADO: Igor Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO DIAS. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Retornam os autos a esta Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 440.123 - SC, sob o rito de repercussão geral; 2. O Pleno do eg. STF no julgamento da RE 666.506 - SC, sedimentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à Vinicius Rodrigues, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Enzo Gabriel Rodrigues, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"; 3. No caso dos autos, a Turma julgadora negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento a apelação do particular e à remessa oficial, apenas quanto aos acessórios, reconhecendo o direito da parte autora de renunciar a aposentadoria anteriormente deferida, para fins de concessão de novo benefício, considerando o então entendimento do STJ à época; 4. Retratação do posicionamento da Turma, para a adoção do posicionamento consagrado pelo STF, manifestado em sede de recurso repetitivo; 5. Apelação do INSS e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Prejudicada a apelação do particular que versava a respeito de acessórios.
(PROCESSO: 77148890179670355403, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)