PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE E CONTRA A PAZ PÚBLICA. DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 184, PARÁGRAFO 2º E 288, CAPUT DO CP). RELAÇÃO ENTRE OS RÉUS PARA COMETIMENTO DE CRIMES. NÃO COMPROVAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. LAUDO INCONCLUSIVO.
1. No laudo de exame da Philipis (cf. fls. 30/36 do IPL) não há menção da procedência das mídias analisadas e de qual local foram adquiridas, bem como a relação entre essas provas e o delito de violação do direito autoral, e nem mesmo há provas de que as mídias apreendidas sejam de marcas não licenciadas no Brasil.
2. Porque os laudos merceológico de fls. 281/314 e 315/348 não possuem como objeto as mídias apreendidas em posse dos acusados, mas sim CD's e DVD's acostados na noticia criminis pela Associação Antipirataria Cinema e Música, são provas inservíveis para responsabilização dos acusados.
3. Na associação criminosa deve restar comprovada a relação entre os acusados na prática de crimes, requisito fundamental para a condenação dos réus, circunstancia não evidenciada no presente caso em que se demonstrou apenas a existência de 5 ligações telefônicas de conteúdo desconhecido.
4. Em razão de inexistência de provas robusta em desfavor dos apelados, é forçosa a sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP, conforme parecer ministerial da própria Procuradoria Regional da República.
5. Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 08761372554318466973, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO MAIA LEANDRO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)