PROCESSO Nº: 4631606-34.1969.29.11.3350 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN RODRIGUES ADVOGADO: Gustavo Cardoso APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RMI. PERÍODO DO BURACO NEGRO. DIREITO AO BENEFÍCIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação do INSS. Entendeu o acórdão embargado em determinar que o INSS proceda à revisão do benefício de Aposentadoria Especial do autor (NB 3672108787), a prescrição quinquenal, esta contada da data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2611615-25.1041.17.2.9560 (31/08/2011). Alega o embargante que houve a decadência do direito. No mérito, afirma que não existe previsão legal ao benefício postulado. Questiona subsidiariamente os índices aplicados relativos aos juros e à correção e a fixação do termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 02641890944574925351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)