PROCESSO Nº: 5437427-48.2618.12.8.5129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO RAMOS DA SILVA E DAVI NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME ADVOGADO: LUIZ FELIPE OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: THEO ARAÚJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais: a) a existência de contradição no julgado atacado ao reconhecer a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios mediante autorização dos filiados, já que o STF entendeu que a autorização dos substituídos pode decorrer de deliberação em assembleia; b) omissão do julgado por não haver se manifestado em relação à alegação de que foi apresentado o contrato de honorários em momento anterior à expedição do precatório/RPV, tendo sido autorizada em assembleia a retenção dos honorários advocatícios pelos filiados. 3. Inexiste omissão no acórdão embargado, porquanto este reconheceu que foi juntada apenas a cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Sindicato autor e a sociedade de advogados, bem como a ata da assembleia geral da categoria que, embora dispusesse sobre os honorários contratuais, exigia a autorização expressa dos filiados para sua retenção nas ações judiciais ajuizadas. 4. O julgado recorrido consignou ainda que não houve autorização expressa dos filiados em relação aos honorários contratuais. 5. Não há que se falar em contradição do julgado, já que a decisão proferida pelo STF, sob o regime da repercussão geral, admitiu a legitimidade dos sindicatos para promover a execução do título judicial, independente de autorização dos sindicalizados (RE 546.038/AL). Tal autorização, entretanto se mostra necessária para fins de contratação do escritório de advocacia que os represente, bem como para fins de retenção dos respectivos honorários contratuais. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização dessa modalidade recursal para modificação do acórdão regional. 7. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 2429911-64.6800.22.9.0977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO GONÇALVES RAMOS DA SILVA E GUSTAVO HENRIQUE LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME ADVOGADO: VITOR HUGO PORTO E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: CAIO NOGUEIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais: a) a existência de contradição no julgado atacado ao reconhecer a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios mediante autorização dos filiados, já que o STF entendeu que a autorização dos substituídos pode decorrer de deliberação em assembleia; b) omissão do julgado por não haver se manifestado em relação à alegação de que foi apresentado o contrato de honorários em momento anterior à expedição do precatório/RPV, tendo sido autorizada em assembleia a retenção dos honorários advocatícios pelos filiados. 3. Inexiste omissão no acórdão embargado, porquanto este reconheceu que foi juntada apenas a cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Sindicato autor e a sociedade de advogados, bem como a ata da assembleia geral da categoria que, embora dispusesse sobre os honorários contratuais, exigia a autorização expressa dos filiados para sua retenção nas ações judiciais ajuizadas. 4. O julgado recorrido consignou ainda que não houve autorização expressa dos filiados em relação aos honorários contratuais. 5. Não há que se falar em contradição do julgado, já que a decisão proferida pelo STF, sob o regime da repercussão geral, admitiu a legitimidade dos sindicatos para promover a execução do título judicial, independente de autorização dos sindicalizados (RE 845.684/AL). Tal autorização, entretanto se mostra necessária para fins de contratação do escritório de advocacia que os represente, bem como para fins de retenção dos respectivos honorários contratuais. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização dessa modalidade recursal para modificação do acórdão regional. 7. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 6962574-80.5375.18.3.3811 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS TEIXEIRA RAMOS DA SILVA E DIEGO DAS NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME ADVOGADO: ANDRÉ FOGAÇA E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: NICOLAS SALES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais: a) a existência de contradição no julgado atacado ao reconhecer a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios mediante autorização dos filiados, já que o STF entendeu que a autorização dos substituídos pode decorrer de deliberação em assembleia; b) omissão do julgado por não haver se manifestado em relação à alegação de que foi apresentado o contrato de honorários em momento anterior à expedição do precatório/RPV, tendo sido autorizada em assembleia a retenção dos honorários advocatícios pelos filiados. 3. Inexiste omissão no acórdão embargado, porquanto este reconheceu que foi juntada apenas a cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Sindicato autor e a sociedade de advogados, bem como a ata da assembleia geral da categoria que, embora dispusesse sobre os honorários contratuais, exigia a autorização expressa dos filiados para sua retenção nas ações judiciais ajuizadas. 4. O julgado recorrido consignou ainda que não houve autorização expressa dos filiados em relação aos honorários contratuais. 5. Não há que se falar em contradição do julgado, já que a decisão proferida pelo STF, sob o regime da repercussão geral, admitiu a legitimidade dos sindicatos para promover a execução do título judicial, independente de autorização dos sindicalizados (RE 819.999/AL). Tal autorização, entretanto se mostra necessária para fins de contratação do escritório de advocacia que os represente, bem como para fins de retenção dos respectivos honorários contratuais. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização dessa modalidade recursal para modificação do acórdão regional. 7. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 90351745504709250306, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)