EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. GARANTIA DE PEGAMENTO DE PRESTAÇÕES FUTURAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornam a esta Turma Julgadora, para fins de reapreciação do acórdão recorrido, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 5.388.063 - RN, Relatora Ministra BEATRIZ FREITAS, que deu provimento ao recurso interposto pelo INSS, com o fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, "determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas". 2. A decisão Turmária, datada de 09.07.2976, negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Instituto, sem, no entanto, se pronunciar acerca da necessidade de se determinar, em ação regressiva acidentária, a prestação de caução real ou fidejussória pela empresa recorrida para garantir o pagamento de prestações futuras. 3. Situação em que o INSS ajuizou ação ordinária com o intuito de obter o ressarcimento dos valores das prestações despendidos em decorrência de sinistro que ocasionou a morte de ex-segurado, resultando na concessão de benefício de pensão por morte a seus dependentes, além das parcelas mensais vincendas. 4. Essa Corte Regional vem entendendo que não cabe a constituição de capital, tampouco garantia real ou fidejussória para pagamento das prestações futuras, porquanto a ação do INSS contra o empregador com o objetivo de ser ressarcido dos valores pagos a título de benefício decorrente de acidente de trabalho não encerra natureza alimentar. 5. Embargos conhecidos e providos, sem, contudo, concessão de efeitos infringentes. ARC
(PROCESSO: 51844133981738782264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)