PROCESSO Nº: 8158687-45.3381.21.5.4420 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL DA CUNHA ADVOGADO: Francisco Cardoso APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ENRICO PEREIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante às matérias tratadas nos arts. 37, § 6º da CF/88 e 373, I do CPC, posicionando-se nos seguintes termos sobre a referida questão: "2. Não há controvérsia nos autos sobre a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. O juízo a quo indica expressamente, na própria sentença, que se trata de conduta omissiva do Estado, sustentando que prevalece o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que para o reconhecimento da responsabilidade estatal será fundamental a presença de culpa (responsabilidade civil subjetiva), aplicando-se a teoria da faute du service, segundo a qual não se exige que a culpa seja individualizada em relação a um específico agente público, podendo ela ser imputada genericamente à Administração Pública como um todo, que não agiu, agiu mal ou agiu atrasado, quando deveria e poderia ter evitado o resultado danoso." "3. No caso dos autos, o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) da Polícia Rodoviária Federal indica que as condições da via, no geral, eram precárias, apresentando estado de conservação regular, desnível na pista, presença de buracos ao longo do trecho em que houve o acidente, concluindo que "conforme levantamento feito no local, V1 seguia fluxo crescente da rodovia quando no km 150,5, ao desviar de buraco (dimensões de 2,0 x 0,5 x 0,15 metros) no asfalto, avançou contramão de direção e colidiu com V2, que transitava em sentido decrescente da rodovia". Demonstrado, portanto, o nexo causal entre a omissão do Estado e o sinistro, caracterizando a conduta culposa da Administração." "4. Em relação à alegada ausência de perícia técnica, ressalte-se que as partes tiveram oportunidade de requerer as provas que pretendiam ver produzidas, tendo o DNIT comunicado que não tinha interesse na produção de novas provas, reiterando os termos da contestação, silente quanto ao assunto." "5. O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, que chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte, conforme já decidiu o STJ e esta Primeira Turma (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 133.031/RO, Rel. Ministra Marina Azevedo, Quarta Turma, julgado em 30/06/2016, DJe 27/08/2016; TRF5, Processo 07927185299790642077, AC/CE, Desembargador Federal Otávio Barbosa, 1º Turma, j. 22/08/2017)." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24402416361136626348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)