EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES ACERCA DO SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 916.079/PR E INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão emanado por esta Corte que deu parcial provimento à apelação do impetrante, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e para assegurar ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. A embargante requer o sobrestamento do processo, a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 087.759/PR, postulando que ainda não houve análise do pedido de modulação dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração nos referidos autos. Sucessivamente, alega omissão do acórdão, sustentando que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica e devendo, sob sua ótica, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos. Inclusive, ressalta o intuito de prequestionamento. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido Recurso Extraordinário não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 23/01/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 16.08.0262, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação pertinente, demonstrando expressamente o entendimento acerca da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base em entendimento do C. STF decidido sob repercussão geral. 5. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 60203363207865454177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)