AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1041037-05.4730.2.12.0532 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 16ª Vara Federal - CEARÁ JUIZ: ENZO SILVEIRA DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Diogo Almeida: Terceira CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SUTENT (SUNITINIBE). PORTADOR DE NEOPLASIA DE RIM (CID -C64). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado nos autos de Ação Civil Pública, na qual se pleiteia o fornecimento do medicamento SUNITINIBE a paciente portador de câncer renal metastático (CID 10 – C64), a ser disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 2. O paciente foi submetido ao tratamento de primeira linha, que consistiu na retirada terapêutica do rim direito (nefrectomia direita) e, não havendo resposta satisfatória a esse tratamento de primeira linha, foi indicado o tratamento com a droga SUNITINIBE, na dosagem de 50mg ao dia. 3. A Carta Magna de 1988, em seu art. 196, erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado, o qual deve assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento de saúde necessário, sobretudo quando se cuida de propiciar as condições necessárias para o tratamento de moléstias graves. 4. A recusa do fornecimento do medicamento SUNITINIBE ao paciente não deve ser entendido como a recusa de um medicamento sofisticado, de alto custo, que provocaria desequilíbrio ou privilégio em relação aos demais pacientes, mas sim como a recusa ao único tratamento ao qual este paciente pode se socorrer, tendo em vista que os medicamentos disponíveis pela rede do SUS não são eficazes diante do atual estado clínico do autor. 5. Precedentes (AG 66479902769974117249, Desembargador Federal Raul da Costa, JOAQUIM CARVALHO - Terceira Turma, - Data::08/07/2015 - Página::55.), (TRF-5 - AG: 73631250876007987112 SE, Relator: Desembargador Federal Gustavo Costa, Data de Julgamento: 02/07/2016, 1º Turma) e (PROCESSO: 15756583429824466379, APELREEX23453/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROCHA, 1ª T, JULGAMENTO: 18/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 11/08/2012 - Página 162). 6. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para obrigar a União e o Estado do Ceará a fornecerem de imediato ao paciente, portador de câncer renal, o medicamento SUNITINIBE, na forma e quantidades requeridas na exordial, com o fim de evitar lesão grave e de difícil reparação. 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer o direito do recorrente ao medicamento na forma prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1071001-31.9980.28.1.9003 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 16ª Vara Federal - CEARÁ JUIZ: YURI NUNES DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Erick Nogueira: Terceira CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SUTENT (SUNITINIBE). PORTADOR DE NEOPLASIA DE RIM (CID -C64). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado nos autos de Ação Civil Pública, na qual se pleiteia o fornecimento do medicamento SUNITINIBE a paciente portador de câncer renal metastático (CID 10 – C64), a ser disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 2. O paciente foi submetido ao tratamento de primeira linha, que consistiu na retirada terapêutica do rim direito (nefrectomia direita) e, não havendo resposta satisfatória a esse tratamento de primeira linha, foi indicado o tratamento com a droga SUNITINIBE, na dosagem de 50mg ao dia. 3. A Carta Magna de 1988, em seu art. 196, erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado, o qual deve assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento de saúde necessário, sobretudo quando se cuida de propiciar as condições necessárias para o tratamento de moléstias graves. 4. A recusa do fornecimento do medicamento SUNITINIBE ao paciente não deve ser entendido como a recusa de um medicamento sofisticado, de alto custo, que provocaria desequilíbrio ou privilégio em relação aos demais pacientes, mas sim como a recusa ao único tratamento ao qual este paciente pode se socorrer, tendo em vista que os medicamentos disponíveis pela rede do SUS não são eficazes diante do atual estado clínico do autor. 5. Precedentes (AG 40866617868878573636, Desembargador Federal Levi Rodrigues, THIAGO DAS NEVES - Terceira Turma, - Data::15/05/2015 - Página::55.), (TRF-5 - AG: 61099013017657705830 SE, Relator: Desembargador Federal Yago Fernandes, Data de Julgamento: 11/04/2016, 1º Turma) e (PROCESSO: 07781213759378537812, APELREEX23453/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 1ª T, JULGAMENTO: 19/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 25/11/2012 - Página 162). 6. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para obrigar a União e o Estado do Ceará a fornecerem de imediato ao paciente, portador de câncer renal, o medicamento SUNITINIBE, na forma e quantidades requeridas na exordial, com o fim de evitar lesão grave e de difícil reparação. 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer o direito do recorrente ao medicamento na forma prescrita.
(PROCESSO: 80703275963069933590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)