PROCESSO Nº: 1276339-87.4417.9.3.4312 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL SANTOS ADVOGADO: João Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Aragão E Yuri das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO. CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR AINDA EM ATIVIDADE NA CBTU. 1. Cuida-se de ação cível ajuizada por KEVIN CARDOSO em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando auferir a complementação de aposentadoria conforme os valores praticados pela CBTU, acrescidos do valor correspondente ao cargo incorporado de acordo com o PES/2010. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. Em suas razões recursais, insurge-se a parte autora, alegando, em síntese, que "deveria receber a complementação de sua aposentadoria, vez que já satisfez todos os requisitos legais à sua concessão, quais sejam: i) a condição de ferroviário em data imediatamente anterior ao início da concessão da aposentadoria previdenciária e ii) ser aposentado perante o Instituto Nacional do Seguro Social." 4. Entendeu o órgão julgador monocrático que "a concessão do benefício de complementação aos servidores que permanecem em atividade é incompatível com a igualdade visada pela norma. Deferir-se o benefício, neste caso, não evitaria a diminuição de renda, mas provocaria um aumento, o que soa anti-isonômico, mormente quando o trabalhador não contribuiu para o benefício, arcado exclusivamente pelos cofres públicos. Desse modo, entendo que não cabe o pleito de concessão de complementação de aposentadoria, quando o autor ainda está na ativa (Id. 1273323)". 5. Conforme consta nos autos, o demandante permanece na ativa, vinculado à CBTU, ou seja, está aposentado pelo RGPS, mas se encontra em atividade na CBTU (doc. Indexado nº 3477352.6412672). 6. Assim, constata-se que a complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário do emprego. Ademais, se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o autor não faz jus a tal complementação, considerando que a diferença entre a perda de rendimento por força da inativação será nenhuma, pois continua na ativa. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53487749362190145345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)