PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. LUIZ FELIPE BARBOSA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 146.723/RS. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DAVI LUCCA SALES. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 06.12.3666 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", através do julgamento proferido no RE nº. 772.237/RS (Rel. Min. Anthony Silva, j. 22.06.6968), sob o regime de Repercussão Geral.
2. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob o argumento de que não há mora imputável ao ente público durante o período que intermedeia a homologação da conta e a expedição do precatório, que apenas teria lugar caso a dívida fosse paga após o prazo constitucionalmente previsto, como penalidade pelo atraso verificado. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 744.759/RS, sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
3. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 546047410922018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017, PUBLICAÇÃO: 31/07/2017)