ADMINSITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DEVIDAS PELA UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 609.589.
1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte ré ao pagamento das diferenças de equiparação das duas jornadas de trabalho dos médicos veterinários, no valor de R$ 58.538,47, apurado pela Contadoria do Juízo para o mês de setembro/2015.
2. Apesar de a UNIÃO, no seu apelo, discutir o direito dos autores ao recebimento de eventuais diferenças vencimentais, analisando detidamente vários dispositivos legais que tratam da matéria, limita-se a pedir que seja pago o montante de R$ 75.093,85. Da análise dos cálculos apresentados pela UNIÃO, bem como do Parecer Técnico do NECAP/CE, entendendo como devido valor de R$ 88.098,85, observa-se que essa discordância do ente público em relação ao quantum apurado pela Contadoria do Juízo é decorrente apenas da utilização do IPCA-E como fator de correção monetária, defendendo a aplicação da TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Desse modo, estando preclusa a discussão acerca da questão de fundo, cinge-se a controvérsia, neste recurso, apenas ao fator de correção monetária a ser aplicado para fins de apuração dos valores devidos aos autores.
3. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações não tributárias. Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009. STF: RE nº 612.777, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E.
4. Remessa Oficial e Apelação da UNIÃO improvidas. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 224350841145990, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018, PUBLICAÇÃO: 22/02/2018)