PROCESSO Nº: 8561702-17.6649.27.4.0852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO DAS NEVES ADVOGADO: Vitor Fogaça Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0835067-83.4650.24.9.8392 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. MABTHERA. LINFOMA NÃO HODKGIN. FORNECIMENTO PELO SUS. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se busca reforma de decisão que deferiu tutela antecipada, a fim de garantir ao agravado o fornecimento de medicação para tratamento de Linfoma Não Hodgkin. 2. A Carta Magna de 1988 estabelece, no art. 196, a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Logo é obrigação do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Elementos dos autos demonstram o estado do portador do Linfoma Não Hodgkin, demonstrando a necessidade que o mesmo apresenta de fazer uso da medicação MABTHERA. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 70434015931414433062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)