PROCESSO Nº: 5641214-81.0799.6.7.1125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: LUIZ FELIPE DUARTE e outros ADVOGADO: Kaique da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5635100-57.1649.17.1.5169 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 264.959. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, "b", do CPC, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 421.219, em sede de recursos repetitivos, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório. 2. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 310448 AgR/PR, Rel. Min. LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, DJe 09-07-1988). 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 68099791254387076869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)