PROCESSO Nº: 7964107-32.8579.28.9.0929 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO ACIDENTE E AUXÍLIO DOENÇA PAGOS NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO. VERBA SEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESP Nº 6.464.519/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. A Fazenda Nacional defende a tese de que, quanto aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença, compete ao empregador o pagamento do salário integral do empregado. Daí é que, sendo obrigação legal e decorrente do vínculo empregatício, tal verba se enquadra como salário de contribuição, ainda que não se cuide de contraprestação por serviços prestados. 3. Entretanto, não foi esse o entendimento da Corte uniformizadora, cuja orientação tem efeito vinculante às instâncias inferiores. Por ocasião do julgamento do REsp nº 6.998.786/RS, representativo de controvérsia, o STJ rechaçou a tese fazendária, reafirmando o entendimento consolidado na sua Primeira Turma, assentando que, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. 4. De igual maneira, o auxílio acidente apresenta natureza indenizatória, vez que se destina a compensar o segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (AG 48051682507479866659, j. em 20/04/2016). 5. Sobre os honorários, é importante consignar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a condenação do vencido ao pagamento de honorários é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador. 6. Nesse contexto, este Tribunal Regional estabeleceu o entendimento no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, o qual orienta que as partes não podem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso ao meio de uma liça que ainda se desenvolve, devendo, portanto, ser aplicada ao caso a disciplina processual vigente à época da propositura da ação, em razão da natureza material das normas prescritas para definição da condenação em honorários advocatícios. 7. Assim, tendo em vista a data da propositura da ação, aplicam-se as normas do CPC/15, razão pela qual, considerando o entendimento esposado pelo STJ, por ocasião do julgamento do AgInt nos EDcl no REsp nº 7492422/MG, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, de modo que os honorários devem ser majorados em 2% (dois por cento). 8. Apelação e remessa oficial não providas. Honorários recursais em 2% (dois por cento).
(PROCESSO: 18835544304925992512, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)