Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Oliveira PJe- EDAC 1219405-61.5643.25.12.7153 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : MIGUEL DA CRUZ RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN NUNES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a se sustentar no art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, afirmando que o acórdão, a despeito de ter dado integral provimento à apelação da União para reformar a sentença, não condenou a autora nos ônus da sucumbência, especificamente, quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, id. 2878952.1379874. Assiste razão à embargante, malgrado o provimento da apelação, revertendo a situação jurídica desfavorável à embargada, ora apelante, não houve a inversão do ônus em seu favor. Portanto, é de ser suprida a omissão, atribuindo-se efeitos infringentes ao presentes aclaratórios, condenando-se a apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dois mil reais, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973],então vigente, sob cuja sombra o feito nasceu e se desenvolveu, no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa. Precedentes: APELREEX0988110-35.0301.22.2.1247/PB, des. Yuri Moreira (convocado); AC2972164-70.0231.25.7.8222/PB, desta relatoria. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 64111248369175257066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)