PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 183, LEI Nº 9.472/1997). PROVIMENTO À APELAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o acusado da prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.742/1997 por não ter constatado a existência de dolo na sua conduta.
2. Na linha definida denúncia, a materialidade delitiva restou comprovada através do auto de infração, lavrado em 12/07/2009 e dos laudos periciais juntados aos autos, pois ficando demonstrado que o réu colocou em funcionamento equipamento de comunicação de multimídia.
3. O réu não conseguiu eximir-se da caracterização do dolo, já que a prova colhida é no sentido de comprovar que a conduta do denunciado foi desenvolvida em plena consciência de antagonismo ao disposto na lei de regência, já que mesmo após ter sido autuado, em 05/02/2009, continuou na exploração do serviço de multimídia, conforme demonstram os laudos periciais (Laudo nº 60/2011, fl. 65/72; e Laudo 75/2011, fl. 86/95, IPL).
4. Condenação do réu a uma pena de dois anos de detenção, pela prática do crime do art. 183 da Lei nº 9472/1997, e declaração de oficio da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, inc. IV, c/c art. 110, parágrafo 2º, do Código Penal, dado que entre a data do cometimento do delito, em 24/08/2009, e a do recebimento da denúncia, em 17/05/2016, houve o transcurso de mais de quatro anos do prazo prescricional.
5. Apelação provida e declarada extinta a punibilidade pela prescrição.
(PROCESSO: 49753602933769107543, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO: 10/10/2017)