PROCESSO Nº: 4923338-45.6291.8.7.0962 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: PEDRO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Luiz Felipe Duarte Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR DE SAÚDE E ASSISTENTE EM SAÚDE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRÓPRIA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1. A autora, ocupante, desde 1993, dos cargos de auxiliar de saúde, na UFPE, e de assistente em saúde - auxiliar de enfermagem, no Estado de Pernambuco, foi notificada pela UFPE, após processo administrativo, para fazer opção por um dos vínculos, em razão da impossibilidade de acumulação de cargos que não sejam privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, c, da CF/88. 2. A sentença reconheceu a legalidade da acumulação dos cargos ocupados pela autora, determinando que a Universidade se abstenha de exigir-lhe a opção por um dos vínculos e arquive o processo administrativo. Nas suas razões, o Juízo singular considerou que em que pese a denominação do cargo "auxiliar de saúde" no HC/UFPE não corresponder, juridicamente, a uma profissão regulamentada pelo Ministério do Trabalho, constata-se que, ao menos uma das atividades da autora - de realizar esterilização de materiais em Centro de Material Esterilizado - identifica-se como um serviço típico de profissional de saúde que enseja, pois, sua devida capacitação. Assim, reconheceu, no caso dos autos, o exercício de atividade própria de profissionais de saúde, a despeito da denominação do cargo exercido na UFPE, porque o que deve ser observado é a efetiva atividade exercida pela servidora, ou seja, se a natureza do cargo se compatibiliza com a de profissional de saúde. 3. Nos termos do § único do art. 2º da Lei nº 7.498/86, a enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação. 4. Não resta dúvida de que é privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada o cargo ocupado pela autora no Estado de Pernambuco, de assistente em saúde - auxiliar de enfermagem, tendo em vista não só a sua denominação, mas também pela exigência do curso de auxiliar de enfermagem, que a autora possui. 5. Por outro lado, também o cargo da UFPE, de auxiliar de saúde, deve ser considerado como privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada, embora os seus requisitos sejam apenas o 1º grau completo, conhecimento específico ou experiência de doze meses e, para efeito de ascensão, provas específicas ou treinamento. A despeito disso, ao menos uma das atribuições do referido cargo (a esterilização de materiais) é de responsabilidade do auxiliar de enfermagem, nos termos do art. 11, III, l, do Decreto 34.409/87, sendo tal tarefa efetivamente realizada pela autora, que é lotada na Unidade de Processamento de Materiais Esterilizados, consoante declaração da Chefia da unidade. 6. Corroborando esse entendimento, a conclusão do Parecer Técnico 004/2015, do COREN/MS, juntado como subsídio no processo administrativo da autora: na Central de Material e Esterilização, e em empresa processadora de materiais/esterilização, a atividade deve ser exercida por profissional da Enfermagem, pois é a única profissão que detém normatização legal para executa esse tipo de trabalho. 7. Nesse contexto, razoável se mostra a conclusão do Juízo singular, segundo o qual a acumulação pretendida pela requerente se mostra perfeitamente cabível, tendo em vista se tratar de exercício de dois cargos privativos de profissionais de saúde, hipótese esta incluída na alínea "c" do inciso XVI do art. 37; ante a ausência de qualquer notícia de desídia no cumprimento das atribuições e/ou prejuízo para a Administração Púbica; e tampouco demonstração de incompatibilidade de horário. 8. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 27390323407086270685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)