ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DE RESÍDUO DO ÍNDICE DE 28,86%. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO.
I - Remessa Necessária e Apelação à Sentença proferida em Ação Ordinária, que julgou Procedente a Pretensão para condenar a Ré à implantação na remuneração do Autor de resíduo relativo ao índice de 28,86% e ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.
II - Os documentos constantes nos autos indicam que houve o pagamento, na via administrativa, da integralidade do índice de 28,86%, em face do que previsto na Medida Provisória nº 1.704/1998, Decreto n° 2.693/1998 e Portaria do MARE nº 2.179/1998.
III - Provimento da Remessa Necessária e da Apelação.
(PROCESSO: 43070904446240601509, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: 03/04/2018)