PROCESSO Nº: 2093286-86.7578.16.10.1857 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: LUIZ GUSTAVO DA LUZ TRAJANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RAUL ALMEIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante às matérias tratadas nos artigos 41 da Lei 8.666/93, 19 I e II, 20 IV e 53 I e V da Lei 9.394/96, 1º e 4º da Lei nº 12.711/2012, bem como os arts 2°, 5° caput, 37 caput, 206 I e 207 da CF/88, posicionando-se nos seguintes termos: "2. A política de cotas para ingresso nas instituições de ensino públicas busca dar efetividade à isonomia, mediante a adoção de medidas discriminatórias em favor das minorias e dos socialmente desfavorecidos, atendendo à exigência constitucional de ações positivas do Estado e da sociedade em direção à igualdade efetiva. Desse modo, a fixação de critérios para esse acesso diferenciado deverá ser estabelecida observando-se os preceitos constitucionais, de forma a permitir o acesso ao ensino superior/técnico de estudantes integrantes de minorias sociais." "3. A demandante cursou a 1ª e 2ª séries, atuais 2º e 3º ano do ensino fundamental, na Escola São Francisco, Anexo ao Nicolas Porto, escola ministrada para crianças carentes, de acordo com declaração da instituição de ensino, tendo ela cursado todas as demais séries em escola pública." "4. O fato de a postulante não haver cursado o 2º e 3º ano do ensino fundamental em escola pública não descaracteriza a sua condição social precária nem pode constituir óbice para disputar uma das vagas da IFPB pelo sistema de cotas. Ademais, a Escola São Francisco, Anexo ao Thomas Moura é entidade filantrópica que oferece o ensino fundamental gratuitamente a alunos carentes que não possuem condições econômicas de arcar com o pagamento de uma escola da rede privada comum." "5. Tal circunstância não tem o condão de afastar o direito da demandante de buscar o acesso ao ensino público técnico pelo sistema de cotas. Além disso, as normas que estabelecem o sistema de cotas devem ser interpretadas de forma sistêmica, tentando proteger os socialmente desfavorecidos, e, consequentemente, atender ao espírito que norteou a instituição do sistema. Trata-se de situação em que a escola filantrópica realiza verdadeiro trabalho de ensino a comunidades carentes, devendo tal situação ser equiparada a daqueles que estudam em escolas genuinamente públicas." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82599116645939214128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)