PROCESSO Nº: 7185427-86.9817.25.7.8466 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO DAS NEVES ADVOGADO: Arivaldo Jose De Santana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Vieira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença, a partir de 13/05/2013 até novembro de 2016, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Correção monetária e juros de mora nos termos do art 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que é incabível a possibilidade de concessão do benefício pleiteado, uma vez que a perícia médica judicial constatou que o demandante possui capacidade para exercer sua atual atividade habitual de pescador. Requer ainda que o termo inicial do benefício seja fixado na data da juntada do laudo pericial. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Ao analisar autos, verifica-se que o indeferimento administrativo e a contestação apresentada não questionam a qualidade de segurado, abordando apenas a incapacidade laborativa. Assim, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade do segurado. No caso, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 6993855.1450738), conclusivo pela incapacidade parcial e permanente para atividades de levantamento e transporte de peso e elevação dos membros superiores acima de 60 graus com possibilidade de reabilitação profissional. Ainda relatou o médico responsável que o demandante [...] está atualmente exercendo a sua atividade como pescador para auxiliar nas despesas de sua família [...]. Dessa forma, considerando a existência da incapacidade parcial e encontrando-se o demandante reabilitado profissionalmente, exercendo a profissão de pescador, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença entre 25/10/2013 e novembro de 2016, quando era pedreiro e estava impossibilitado de exercer atividades pesadas. Consoante entendimento do STF, devem ser aplicados para fins de correção monetária os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e para os juros de mora deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. No caso, a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme estipulado na sentença, a fim de evitar reformatio in pejus. Esta Segunda Turma entende pela fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em razão de o processo ter sido ajuizado em 27/07/2015. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. No caso, os honorários devem ser aplicados conforme estipulado na sentença, a fim de evitar reformatio in pejus. Apelação e remessa oficial improvidas. [16.3]
(PROCESSO: 06713857807373713028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)