PROCESSO Nº: 6484939-86.6077.10.12.8896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Guilherme Pires AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6597674-05.2899.22.3.2737 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (APÓS A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA). AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NATUREZA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC/2015. RECURSO INADMISSÍVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Recurso contra ato judicial que deixou para apreciar o pedido de arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença após a manifestação da Fazenda Pública. 2. O art. 1.001 do CPC/2015 expressamente dispõe que dos despachos não cabe recurso. No caso vertente, o magistrado de origem, no ato judicial atacado, em relação ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios na execução, deixou para apreciá-lo após manifestação da Fazenda Pública, não expressando nenhum juízo de valor. Não cabe aqui alegar que o juiz a quo antecipou seu entendimento sobre a matéria, quando da alusão ao § 7º, do art. 85, do CPC/2015, até porque sobre os honorários advocatícios, na execução, ele nada decidiu ainda. Nessa linha, não se há de falar, portanto, de negativa de direito capaz de causar prejuízo a uma das partes, nem de preclusão. 3. Registre-se que a percepção de honorários advocatícios sobre eventual valor incontroverso (em decorrência do disposto no art. 535, § 4º, do CPC/2015) poderá ser levada a efeito quando do efetivo e oportuno arbitramento da citada verba pelo magistrado a quo. Nesse passo, o juiz, ao postergar a apreciação judicial, em relação à fixação da verba honorária advocatícia na execução, não conferiu cunho decisório ao ato judicial impugnado. Cuida-se, na verdade, de mero ato de expediente, ou seja, despacho, proferido em sede de cumprimento de sentença, não sendo aquele passível de recurso, até porque não houve sucumbência para a parte, pois, como visto, o magistrado não indeferiu seu pedido. 4. Desse modo, o presente recurso é inadmissível, porquanto ataca despacho de mero expediente, até porque não houve manifestação do magistrado de origem no que diz respeito ao arbitramento ou não dos honorários advocatícios na execução. 5. Precedentes desta Corte: 40259660057893459602 (Relator: Desembargador Federal Diogo Ramos) e 18274461730976408568 (Relator: Desembargador Federal Convocado Joaquim da Conceição). 6. Agravo de instrumento não conhecido. cbb
(PROCESSO: 25781816600563384093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)