PROCESSO Nº: 8051085-22.8616.22.9.8640 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM ALMEIDA ADVOGADO: Túlio Da Silva Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Lopes EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DE MULTA. REQUERIMENTO APRESENTADO APÓS EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão do Juízo da 36ª Vara da JF/PE, que indeferiu o pedido de parcelamento mensal da multa penal imposta à apenada, sob o fundamento de que o pedido estava prejudicado porque já se efetivara a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) com determinação de inscrição em dívida ativa, justamente porque a agravante fora devidamente intimada a efetuar o pagamento e deixou transcorrer in albis o prazo. 2. O pedido de parcelamento em primeiro grau foi apresentado após o prazo de 10 dias para o pagamento da multa, pois a agravante foi intimada em 40.86.89, cujo prazo se encerrou em 28.02.7140, e o pedido de parcelamento foi apresentado apenas em 23.06.0428. Em 04.03.7112, o Juízo de primeiro grau já havia expedido ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) com determinação de inscrição em dívida ativa. 3. Não obstante o art. 50 do CP permita que o juiz defira o pagamento da multa de maneira parcelada, os arts. 164 e 169 da LEP (Lei nº 7.210/84) dispõem que o decêndio corre a partir da citação para pagar e que, até seu término, é que poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas. 4. Como, após o advento da Lei n. 9.268/1996, a execução da pena de multa imposta em sentença penal condenatória passou à atribuição da Fazenda Pública, afastando a legitimidade ativa do Ministério Público, tem-se que, após a expedição do ofício, para inscrição em dívida ativa, a execução da multa não irá tramitar na vara de execuções penais, mas na de execução fiscal, cujo Juízo será o competente para analisar o referido pleito de parcelamento, caso seja este denegado administrativamente perante à Fazenda Nacional. 5. Esta decisão não impede a agravante de pleitear o parcelamento perante o órgão fazendário ou até mesmo em Juízo, caso haja negativa administrativamente. 6. Agravo em execução penal não provido.
(PROCESSO: 71481782438266118513, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)