PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I - O indeferimento de pedido de nova perícia justificada na conclusividade da perícia presente nos autos não caracteriza hipótese de cerceamento de defesa. No caso em questão, a extensão do dano e a quantidade de minerais extraídos é indiferente à comprovação do crime ambiental, sendo inútil ao processo. Não se declarando a nulidade de sentença sem que se demonstre o prejuízo. Precedentes.
II - A confissão de autoria, em qualquer de suas modalidades, enseja a aplicação da atenuante genérica prevista no Código Penal, devendo para tanto constituir elemento fundamentador da decisão do juiz. Acontece que o teor dos depoimentos dos apelantes Davi Pereira e Antônio Silveira já havia sido esclarecido no Auto da Prisão em Flagrante em seu desfavor, não tendo os depoimentos servido para esclarecer pontos a cerca da autoria.
III - Em outro pálio, o apelante Leandro Pereira não fora preso em Flagrante Delito, sendo identificado pelo depoimento dos réus. Assim, sua confissão é elemento essencial para a fundamentação de sua condenação, passível de uso para redução da pena.
IV - Aplicada a atenuante da Confissão Voluntária em favor do apelante Davi Luiz Moreira, razão pela qual sua pena passa a 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias.
V - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16420623682152972241, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR GUSTAVO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017, PUBLICAÇÃO: 07/06/2017)