PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. TRANSFUSÃO DE SANGUE. CONTAMINAÇÃO POR HEPATITE "C". VÍRUS HCV. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. EVENTO DANOSO ÚNICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA APENAS QUANTO À CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS DA HEPATITE "C". RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARACTERIZADA UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA.
1. Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
2. No caso dos autos, se afigura a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão ora embargado, quanto ao termo a quo para pagamento da pensão à parte embargante, em decorrência da sua contaminação pelo vírus da Hepatite "C", durante transfusão de sangue realizada nas dependências da instituição demandada. Isto porque o julgado atacado reconheceu ser devida a pensão a partir do dia 28 de setembro de 2006, data em que o autor, ora recorrente, tomou conhecimento da contaminação (como se observa da fundamentação e da ementa), e não do dia 29 de março de 2016, como restou consignado na parte dispositiva.
3. Embargos de declaração providos para corrigir o erro material, fazendo consignar na parte dispositiva do acórdão recorrido (alinea "a") que o termo a quo do pagamento da pensão mensal vitalícia é o dia 19 de outubro de 2006.
(PROCESSO: 82381012833498855, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018, PUBLICAÇÃO: 13/06/2018)