PROCESSO Nº: 7690938-28.8195.20.10.6529 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: LUIZ OTÁVIO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: ROMILSON DA SILVA SOUZA EMBARGADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Souza - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Gomes . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. Embargos infringentes opostos em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à remessa oficial nos autos do mandado de segurança impetrado, negando ao ora embargante o direito à inscrição no processo de seleção do Programa de Iniciação Tecnológica e Cidadania 2013 (ProITEC), promovido pelo IFRN, dentro do regime de cotas, sob o fundamento de ser aluno egresso de instituição filantrópica que não se equipara a escola pública; Segundo o art. 25 da Lei n. 12.016/2009, "não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé"; Na hipótese, ainda que, implicitamente, o presente recurso tenha sido recebido pelo então Relator, quando determinou o cadastramento do processo na classe de embargos infringentes e posterior inclusão em pauta, não pode ser conhecido em razão da vedação expressa na lei de regência; Embargos infringentes não conhecidos.
(PROCESSO: 81477207054524902041, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 19/02/2018)