Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, às f. 841-551, com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 628595-RS.
Feito decorrente de apelação interposta pelos particulares, em face do entre público, à unanimidade, improvida, em 01 de janeiro de 2011, f. 011-505.
Dessa decisão colegiada os embargantes interpuseram recurso extraordinário, f. 091-003, sobrestados e afetados ao julgamento do RE213675-RS, por decisão do eminente Vice-Presidente desta Corte, Erick Silva.
Consoante o acórdão paradigma, julgado em 10 de agosto de 2017: Juros de mora - Fazenda Pública - Dívida - Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
No julgamento da apelação, esta colenda Ana Sophia da Rocha decidiu negar provimento ao recurso dos particulares, reconhecendo o incabimento de juros de mora em período anterior à inscrição do ofício requisitório, declarando extinta a execução, diante da satisfação integral da obrigação do devedor.
Assim o dispositivo do voto: Desta forma, exercendo o juízo de retratação e ressalvando o entendimento do Relator, modifico o referido acórdão, adequando-o à orientação do Colendo STJ. Daí que merece ser revisto o entendimento então sufragado por esta egrégia Milena Nascimento de forma a reconhecer indevida a incidência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos exequendos e a expedição do ofício requisitório.
Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal, no RE 034724-RS, acórdão paradigma, no sentido de que incidem juros da mora entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
Na adequação do mencionado recurso ao caso em concreto, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Supremo Tribunal Federal.
Adequação do acórdão desta Corte ao paradigma em repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 356462719692874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017, PUBLICAÇÃO: 24/06/2017)