PROCESSO Nº: 6291899-60.7087.26.5.8658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO FARIAS ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0602672-66.0874.17.10.9785 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR. MOVIMENTAÇÃO INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CASTRENSE. INTERESSE DAS FORÇAS ARMADAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da transferência do agravante do município do Recife/PE para o Segundo Esquadrão de Transporte Aéreo, situado no município de Parnamirim/RN. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, a movimentação de militares é uma característica da carreira, fazendo parte da essência da atividade militar. Logo, o agravante, como servidor militar, estava ciente da possibilidade de ser movimentado por interesse das Forças Armadas, em que pesem eventuais transtornos a serem suportados por ele e por sua família. 3. A decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque reconheceu que a movimentação de militares é inerente ao exercício da atividade castrense, não havendo direito subjetivo do militar à prestação do serviço em determinada localidade, tampouco o direito de escolha do local onde irá exercer suas atividades. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64928409088894226844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)