EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL POR DINHEIRO. SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR DE FORMA MAIS EFICIENTE. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, no curso de execução fiscal, determinou a suspensão da hasta pública de bem imóvel que é sede do sindicato executado, mediante a substituição do referido bem por dinheiro, pago de forma parcelada, permanecendo o gravame incidente sobre o imóvel até o pagamento integral da dívida. 2. Hipótese em que a dívida executada atualizada é de R$ 649.664,70. Foi bloqueada, via BACENJUD, a quantia de R$ 930.474,65 e o devedor depositou em juízo o valor de R$ 751.041,00, restando o saldo remanescente de R$ 803.070,05. Formulou pleito para pagamento do saldo em doze parcelas de R$ 54.282,25. 3. A execução se realiza no interesse do credor, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade do devedor, de modo a assegurar a satisfação do crédito vindicado. 4. Possibilidade de substituição do bem imóvel por dinheiro, independentemente da anuência do credor. Em primeiro lugar, porque o dinheiro atende a ordem de preferência do art. 11, da Lei nº 6.830/80. Depois, pelo fato do dinheiro satisfazer de forma mais eficiente o interesse do credor, que teria que aguardar que a hasta pública fosse bem sucedida para receber seu crédito. 5. Nos casos em que a penhora incide sobre outros bens que não o dinheiro, a constrição deve se preservar mesmo em tendo havido o parcelamento do crédito, pois, nessa situação, não estaria o contribuinte suportando nenhum gravame irreparável nem excessivo, de sorte que se poderia conservar a penhora efetivada como garantia, inclusive, da quitação do parcelamento firmado. Essa providência, ao passo em que resguarda os interesses do devedor - na medida em que impede que se leve a leilão o prédio sede do sindicato executado - também conserva os anseios da parte credora, que poderá, futuramente e se for o caso, designar nova hasta pública para alienação do bem constrito. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 12536082336693670526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)