EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que os julgou "parcialmente procedentes, devendo a execução prosseguir no valor de R$ 06.837,74 (onze mil e duzentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), atualizados até setembro de 2010."
II - A Sentença e Acórdãos prolatados nos anteriores Embargos à Execução são expressos na fixação da Verba Honorária em 5% sobre o Valor da Causa (Base de Cálculo), e não sobre o Valor da Execução, sendo que os Juros de Mora compõem a referida Base de Cálculo para atualização da conta até Setembro/2010, inclusive nos termos dos cálculos apresentados pela Embargante, nos presentes Embargos à Execução.
III - Houve efetivamente a Sucumbência, a qual se afere em relação à parte em que a União sucumbiu quando do acolhimento, parcial, do Pedido Sucessivo nos Embargos à Execução.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 17526024124662131693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017, PUBLICAÇÃO: 22/11/2018)