PROCESSO Nº: 4732565-82.5427.22.11.9593 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMBARGADO: BRENO FARIAS e outros ADVOGADO: Fabiano Silva Tavora RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TESTE FÍSICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos declaratórios , com efeitos infringentes, opostos contra o v. acórdão que julgou providos embargos infringentes opostos pela Fundação Universidade de Brasília, ora embargada, ao fundamento de restarem presentes vícios de omissão e obscuridade e para fins de prequestionamento, alegando a ausência de manifestação acerca de laudo pericial, eventual falta de interesse de agir da parte adversa, diferença entre editais do concurso da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e declaração de policiais rodoviários federais. 2. Os embargos de declaração - previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 3. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra incidir em vício de omissão ou obscuridade o acórdão atacado, mas tão somente reabrir discussão já enfrentada, de forma satisfatória, quando do julgamento dos embargos infringentes. 4. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre quais provas, fatos e questões de direitos que serão preponderantes umas sobre as outras, isto, claro, com a devida fundamentação pelo magistrado, o que ocorrera no acórdão. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 5. Embargos de declaração não providos. [15]
(PROCESSO: 35013611066098923274, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 30/11/2018)