EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 346.173/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal e contribuições sociais gerais para os serviços sociais autônomos e salário-educação, as verbas pagas a título de auxílio-doença ou acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Precedentes. 3. Declara-se, através do mandado de segurança, o direito à compensação do indébito das citadas verbas, o qual só poderá ser exercido após o trânsito em julgado, com tributos da mesma espécie, observada a prescrição quinquenal e após comprovado o indébito em fase administrativa própria, escorreita a sentença de primeiro grau. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 78721927728801511468, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)