PROCESSO Nº: 4219767-50.8483.30.3.9502 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - MARIA VITÓRIA DAS NEVES APELADO: JESSIKA YASMIN CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Rodrigues - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Moreira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PORQUANTO ENVOLVE RENOVAÇÃO DE FINANCIAMENTOS FUTUROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA. DECORE. SISTEMA ADMINISTRADO PELO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PELOS SEUS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DO MARCELO DA MOTA E DA CEF. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que deferiu a tutela antecipada, determinar que o LUIZ FELIPE ROCHA promova a alteração das rendas dos fiadores e os demais atos necessários ao aditamento do contrato da parte autora, referente ao semestre de 3692.6, desde que não haja qualquer outro impedimento (que não o problema apresentado na exordial pela Defensoria) e desde que autora se enquadre em todos os demais requisitos necessários à prorrogação do contrato. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - HELOÍSA JESUS alega falta de interesse processual, porquanto sustenta que a situação da parte autora encontra-se integralmente regular desde 03/12/2015. Alega, ainda, que há aditamento de renovação semestral do 1º e 2º semestres de 2015. Acrescenta que o agente financeiro possui total autonomia para analisar o cabimento dos documentos referentes à comprovação de renda do fiador, não detendo o DAVI BARBOSA qualquer ingerência no que tange às atribuições financeiras na formalização e manutenção dos contratos de financiamento estudantil. A parte autora alega que ajuizou ação ordinária, cuja peça inicial indica a data de 04/08/2016, em razão de que a cada semestre vinha sendo obrigada a comparecer ao banco - Caixa Econômica Federal - para atualizar as rendas dos fiadores, que são aferidas através do sistema DECORE, sobretudo porquanto o agente financiador - CEF - tem sede na cidade de Arapiraca, enquanto a apelada tem endereço residencial em Maceió/AL. A apelante requer a extinção do feito sem resolução do mérito em razão de falta de interesse processual, porquanto alega que a situação da parte autora já se encontrava regular desde 16/08/2015. Entretanto, observa-se que o pedido se dirige não só à comprovação de renda de seus fiadores para o segundo semestre de 2015, mas para obstar a necessidade de se deslocar a cada semestre para comprovar renda que já foi objeto de comprovação desde o primeiro semestre de 2014. A pretensão autoral, portanto, não se mostra satisfeita, uma vez que estará obrigada a tomar as mesmas providências nos anos subsequentes até a conclusão do curso, razão pela qual perdura o seu interesse processual, que se consubstancia em reiteradas comprovações de renda das mesmas pessoas, que figuram na qualidade de fiadores. Entretanto, observa-se que o sistema DECORE é administrado pelo Conselho Regional de Contabilidade e lhe cabe a obrigação de emitir informações sobre a percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas associadas. A CEF simplesmente consulta o site da entidade para verificar se a renda do associado é suficiente para figurar na qualidade de fiador para fins de financiamento estudantil. O DECORE funciona através das informações prestadas pelo associado do conselho através de Declaração Comprobatória de Rendimentos, na forma como estabelecido na Resolução 1.364/2011 do Conselho Federal da Contabilidade, o qual atribui a responsabilidade ao associado de prestar as informações para fins de registro lastreadas em retirada de pró-labore, escrituração do livro diário, distribuição de lucros, escrituração no livro diário e de honorários para os profissionais liberais autônomos. Sendo assim, a necessidade de a parte autora de deslocar-se para o interior a fim de comprovar a renda real dos seus fiadores se dá em razão destes não atualizarem seus dados no cadastro profissional ofertado pelo conselho profissional a que pertencem, razão pela qual se deduz que a responsabilidade pelos deslocamentos da parte autora é de seus fiadores e não das partes rés, que apenas se utilizam de informações cadastrais fornecidas pelo conselho ao qual os seus fiadores são sócios. Desta forma, não há qualquer abuso ou ilegalidade na atuação do KEVIN RAMOS ou da CEF. Além do mais, a atualização destas rendas deve ser anual, uma vez que profissionais liberais têm rendas flutuantes, podendo ser superior ao mínimo que se exige para fins de figurar na qualidade de fiadores, mas, também, podem não ser suficientes no futuro. Apelação do KAIQUE ALMEIDA provida e prejudicados os embargos de declaração da parte autora. [11]
(PROCESSO: 04805063467607883218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)