PROCESSO Nº: 6827257-07.6265.17.1.9420 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIA RODRIGUES TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luiza da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEITO DE UTI. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EVOLUÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. A sentença condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no art. 85, § 4º, inciso III, do CPC, excluindo, entretanto, a União do referido ônus, ao argumento de que a apelada foi representada pela DPU. 2. Deve ser afastada a pretensão recursal do Estado de Pernambuco consistente na sua exclusão ao pagamento dos honorários sucumbenciais. A referida condenação encontra expressa previsão no inciso III do § 4º do art. 85 do CPC. Não há, portanto, que ser acolhido o pleito. 3. Não há razão para que a União seja excluída da condenação ao pagamento da verba sucumbencial em demanda onde figurou na condição de parte. Resta superada a Súmula nº 421 do STJ. Recentemente o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator(a): Min. AUGUSTO DA ROCHA, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 22-08-7863 PUBLIC 25-11-7121). Esposado tal entendimento, não há razão para que a União seja excluída da condenação ao pagamento da verba honorária em demanda em que figurou na condição de parte. 4. Honorários arbitrados nos termos do § 3º do inciso I do art. 85 do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de R$ 08.032,00 (sessenta mil reais), devidamente atualizado, nos termos do inciso III do § 4º do art. 85 do CPC. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 34898164056480134331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)