PROCESSO Nº: 9068803-30.7782.10.8.7026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ FELIPE DA CRUZ e outros ADVOGADO: Enrico Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. MATHEUS DAS NEVES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto ao sobrestamento do feito, em virtude da admissibilidade do IRDR n° 63587231648768968889, bem como em relação à matéria tratada no art. 5º da Lei nº. 13.000/2014 e às alegações da CAIXA no tocante à desnecessidade de que os Contratos sejam celebrados entre 1988 e 2009, posicionando-se nos seguintes termos: "2. No RESP 7.522.762/SC, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o STJ firmou entendimento de que, nos feitos em que se busca a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH, o interesse jurídico da CEF restringe-se aos contratos celebrados no período de 4/6/1988 a 03/02/2009, quando vinculados à apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS." "3. A decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque os contratos foram firmados fora do período de 13/02/1988 a 14/10/2009, não tendo a CEF interesse jurídico para ingressar na lide." "4. A questão posta nestes autos é diferente daquela discutida no IRDR, nos autos do processo nº 4277675-54.9667.2.9.1617, cujo objeto é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 2.308.520/SC e 7.049.052/SC, motivo pelo qual não se aplicam as disposições do art. 982 do CPC." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41128619503724171244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)