PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. EQUIVOCADA INVESTIGAÇÃO DIRECIONADA A SUPOSTOS DESVIOS DE VERBAS DO FNDE. FATOS DIVERSOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL RELEVANTE NAS INVESTIGAÇÕES E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ESPECÍFICOS DA INVESTIGAÇÃO. PROMOÇÃO PELO ARQUIVAMENTO. RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Cuida-se do Inquérito Policial nº 0942/1837-8 - SR/DPF/AL, instaurado com o fito de apurar suposta ocorrência do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, em vista de noticiada aplicação irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (FUNDEB) no município de Branquinha/AL.
2. Constatado em levantamento empreendido pela Assessoria de Pesquisa e Análise da Procuradoria Regional da República da 5ª região haver a investigação tomado rumo diverso, eis que, equivocadamente, os esforços empreendidos foram direcionados para investigar convênios do FNDE, e não do FUNDEB.
3. Ausente elemento de prova até o presente momento, quando já decorridos aproximadamente 9 (nove) anos de investigações, não havendo provas ou indícios veementes, não se mostra razoável a sua retomada para abranger o real objeto da apuração, que não teria seu termo em prazo hábil a evitar a ocorrência da prescrição.
4. Deferimento da promoção do órgão ministerial. Arquivamento do inquérito.
(PROCESSO: 36919061868244255588, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 09/10/2018, PUBLICAÇÃO: 14/12/2018)