Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Freitas PJe-EDAGTR 5511995-78.2224.17.10.6180 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : GPTERRA-GRUPO DE PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. - EPP RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO DIAS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de Declaração. Os aclaratórios se sustentam em omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, quanto ao fato de que a ação a que se refere a agravante diz respeito tão somente a uma das CDAs cobradas nos autos originários, não se afigurando razoável suspender o executivo na sua totalidade, quando remanescem hígidas as demais certidões de dívida ativa cobradas, de acordo com os art. 202, inc. II, 204, do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, e 3º, da Lei 6.830/80, id. 5136667. Entretanto, os presentes embargos não cumpre a função integrativa, ínsita a essa modalidade recursal, diante da inexistência de omissão no julgado. A ação anulatória 8887117-72.7264.12.12.5722 reconheceu inexigível a CDA 70.3.21.445556-19, um dos títulos que aparelham a execução fiscal 0673818-78.2680.5.12.8955. Ainda que não seja, exatamente, o caso de atribuição de efeito suspensivo em razão de embargos à execução, o juízo agravado extinguiu os referidos embargos por continência, nos termos do art. 57, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a ação anulatória 8172129-43.5069.24.1.9624, tem pedido mais amplo, id. 3656883.4043100, p. 546-390. Demais disso, os autos noticiam que juízo foi seguro com a penhora de veículo e de imóvel de propriedade da devedora, ora embargada, ids. 6196701.3028508, p. 181 e 6860798.5063921, p. 273, em valor bastante à eventual necessidade de satisfação do crédito tributário, considerando, que sendo vencida a devedora, ora embargada, no julgamento da ação declaratória anulatória, volta-se o curso da execução sem prejuízo à credora, ora embargante. Precedente: AGTR780206/RN, des. Arthur Aragão, id. 7139408. Essas considerações, decorrentes do cotejo da razões dos aclaratórios com o acórdão embargado, denotam a impertinência desse meio de impugnação como substituto de eventual recurso, ora por impossibilidade de rejulgamento por este colegiado, ora por inexistência de qualquer questão a ser integrada. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97036015024031045024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)