PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 101673. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA.
1. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91" (RE 409071/SC).
2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil/15, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
3. Embargos infringentes providos, para negar provimento à apelação, fazendo prevalecer o voto vencido.
(PROCESSO: 0321142225297776879725, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 16/02/2017, PUBLICAÇÃO: 07/01/2017)