PROCESSO Nº: 7175296-07.0050.27.2.1821 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS VIANA ADVOGADO: Enzo Gabriel Rodrigues Enrico Nogueira e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT E UNIÃO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DO ALUDIDO SEMOVENTE. DIMENSÕES CONTINENTAIS DO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano materiais, morais e estéticos em razão de acidente em rodovia federal em que a parte autora colidiu quando trafegava em sua motocicleta com semovente. LUIZ MIGUEL DA ROCHA alega que deva ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva do estado ao caso, que se dá em virtude de ação ou omissão estatal, trazendo à colação jurisprudência de vários tribunais, inclusive do STF. Invoca o art. 1º, § 3º, da Lei 9.503/1997, e sustenta que as entidades publicas não providenciaram a devida sinalização de que na área poderia haver animais soltos, bem como de não erigir cercas de proteção. A jurisprudência, inclusive do STF, é firme no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento na CF, art. 37, parágrafo 6º, tanto por atos comissivos quanto omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a ação/omissão do Poder Público (Precedentes, dentre tantos outros: STF, Segunda Turma, ARE 086175 - AgR/PB, DJE: 01/julho/2015; STJ, Segunda Turma, AGARESP 028334738015, DJE: 10/março/2015; TRF5, Segunda Turma, AC 986315, DJE: 22/janeiro/2016). Entretanto, embora seja dever do Estado fiscalizar a boa utilização das rodovias, impedindo que animais transitem em suas vias, a sua responsabilidade deve ser mitigada em face das dimensões continentais do território brasileiro e da sua imensa rede rodoviária, devendo haver demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas a ensejar a sua responsabilização. (APELREEX 26971, Des. Federal Guilherme Campos, DJE em 16/08/2017). Ademais, o Boletim de Acidente de Trânsito confeccionado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal assevera que quando chegou ao local não havia sinais de acidente. Após o que, o sobrinho da parte autora apresentou-se no local com a motocicleta e mostrou os danos no veículo. O acidente deveras ocorreu, conforme declaração prestada pelo SAMU de Sapé na Paraíba, mas não há nos autos notícias acerca de animal bovino, a que se refere o boletim, tampouco de seu proprietário. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 31904056613281422523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)