Processual civil. Previdenciário. Apelações do Instituto Nacional do Seguro Social e do particular contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente mental, com efeitos retroativos à data da citação (28 de dezembro de 2013, f. 104).
1. Busca-se na presente demanda a implantação de benefício assistencial ao deficiente mental, nascido em 11 de setembro de 1973, f. 15, atualmente com quarenta e três anos de idade.
2. O promovente, aqui representado por sua genitora, encontra-se interditado civilmente, conforme sentença, f. 30-31, proferida em outubro de 2011.
3. Afastada, inicialmente, a prejudicial de decadência, suscitada pelo ente previdenciário, pois, em se cuidando de direito de trato sucessivo, a pretensão renova-se mês a mês, nos termos da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça.
4. Todavia, isto não autoriza que se discuta ato administrativo consumado (indeferimento de benefício) ocorrido há mais de cinco anos, por força do art. 1º do Decreto nº 44.982/32, ou seja, considerar-se-á a provocação judicial, como novo pleito.
5. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 104.2103, 2ª Turma, min. Fernando Gomes, em 08 de fevereiro de 2014, acompanhada por esta relatoria, em reiterados casos, a exemplo da AC 967.931-PE, julgado em 17 de maio de 2016.
6. A perícia judicial aferiu ser o demandante portador de retardo mental grave, com comprometimento significativo de comportamento, concluindo ser total e permanentemente incapaz, inclusive, a exigir vigilância constante para todos os atos da vida diária e civil, f. 122-230.
7. O laudo social confirmou o atendimento ao requisito financeiro, previsto no parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, detalhando que o núcleo familiar do autor é composto de quatro pessoas (o autor, os pais idosos e um tio deficiente mental), cuja renda é composta das duas aposentadorias por idade, em valor mínimo, cada uma, para fazer face às despesas domésticas, o que é insuficiente, f. 074-691.
8. A jurisprudência desta Turma vem excluindo do cálculo da renda familiar os proventos recebidos pelos idosos, em respeito ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso.
9. Atendidos, pois, ambos os requisitos legais (incapacidade plena para o trabalho e para a vida independente e a miserabilidade), correto o deferimento do benefício assistencial.
10. Como a prova da invalidez do demandante somente se pacificou com a perícia médica judicial (26 de agosto de 2015, f. 191), a partir de então deve incidir o pagamento do benefício, em sintonia com várias decisões, dentre elas a APELREEX 632.345-CE, desta relatoria, julgada em 31 de dezembro de 2016.
11. Incabível, dessa forma, a irresignação do autor, em cujo recurso busca o recebimento citado benefício desde o pedido administrativo (abril de 2001), vez que à época ele sequer estava interditado, o que só ocorreu em outubro de 2011, f. 44-36.
12. Afastada a aplicação da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pela SOFIA LOPES, em sintonia com precedente do Plenário deste Tribunal quando do julgamento dos Edec-Einfac 35.984-PB, des. Cauê Jesus, em 04 de maio de 2015, razão pela qual os juros moratórios incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação e o débito será corrigido, a contar do vencimento de cada parcela pelas regras contidas no manual de cálculos da Justiça Federal.
13. Apelação do ente público provida, em parte, para determinar o pagamento do benefício a contar da perícia médica judicial (31 de janeiro de 2015), ajustando os juros moratórios e a correção do débito, como acima explicitado. Recurso do particular improvido, mantida, no mais, a sentença combatida.
(PROCESSO: 90088768260014824815, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 02/01/2017)