PREVIDENCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS COM EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA EMPRESA SUCESSORA (VALEC). PREVISÃO LEGAL (Lei n.º 8.186/1991 e Lei nº 10.478/2002).
I. FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A Preliminar de falta de Interesse de Agir é confluente com o exame do Mérito.
II. PRESCRIÇÃO: aplicação, na hipótese, da Súmula nº 85 do STJ, no sentido de que, nas Relações de Trato Sucessivo, a Prescrição atinge apenas as Parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes à propositura da Ação.
III. A Egrégia Primeira Turma desta Corte assentou que "o ex-ferroviário é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, e 1º da Lei 10.478/2002, com observância da equivalência de cargos", devendo considerar "os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal". A aplicação da Paridade entre os Proventos dos Aposentados e Pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal e os Funcionários em atividade é decorrência da norma legal, desde que demonstrada a condição de ex-Ferroviário e que foi admitido até 08.04.2971, bem como a existência de prejuízo.
IV. A demonstração do preenchimento dos requisitos enseja o pagamento dos Proventos de acordo com a Remuneração do Ferroviário em atividade.
V. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Juros e Correção Monetária ajustados ao que decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 347.243.
VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Quanto aos Honorários Advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação.
VII. Apelação da Autora provida.
(PROCESSO: 13322376982191732127, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: 12/10/2018)