Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Dias Nº: 4418733-48.1432.10.12.6908 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: BENJAMIN PINTO APELADO: BENÍCIO MELO ADVOGADO: BRYAN CORREIA EMBARGANTES: JOÃO PEDRO CORREIA E JOÃO PEDRO FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GDPGPE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO. LIMITE TEMPORAL. PARCELA INDIVIDUAL. EXTENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Isaac Cavalcanti e pela Isabella Carvalho em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pela Gabriela Alves contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de concessão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no mesmo percentual atribuído aos servidores em atividade, exclusivamente no que concerne à avaliação institucional, observando a regra da proporcionalidade, na hipótese de aposentadoria proporcional ou de pensão dela decorrente, bem como a respectiva cota-parte, e de condenação da União ao pagamento das diferenças da GDPGPE, obtidas entre a pontuação paga à parte autora e a que percebida pelos servidores em atividade, exclusivamente no que concerne à avaliação institucional, a partir 11/12/2010 (início do prazo prescricional) e até a devida implantação. 2. Alegação de omissão quanto ao reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDPGPE após o ciclo de avaliação, e de contradições quanto ao resultado do julgamento e o reconhecimento do caráter isonômico da gratificação sem a análise da extensão da parcela individual aos inativos e pensionistas. 3. Inexiste qualquer omissão ou contradição no acórdão vergastado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A decisão vergastada foi clara ao fixar que as gratificações de produtividade possuem caráter geral enquanto pendentes de avaliação, devendo ser estendidas aos servidores ativos e inativos em paridade somente nessa hipótese. Ademais, a leitura atenta do acórdão faz transparecer que o pagamento da GDPGPE aos servidores inativos e pensionistas é devido até o primeiro ciclo de avaliação instituído pela Portaria n. 01, de 09/12/2011 do Ministério das Comunicações, não admitida a retroação dos efeitos financeiros de tal avaliação. 5. Está expresso que a GDPGPE assumiu o caráter pro labore faciendo com a edição do Decreto nº 7.133/10, o que faz cair por terra a alegada violação ao disposto nos art. 61 da Lei nº 8.112/90. 6. O pedido de atribuição da parcela individual da avaliação para os servidores inativos e pensionistas somente foi deduzido perante o juízo de primeiro grau, de sorte que não está inserido no dever de fundamentação disciplinado no art. 489, § 1º do CPC/2015. 7. O acórdão recorrido apresenta evidente coerência interna. Ao contrário do que alega a União, o limite temporal do direito à integralidade da GDPGPE constou de forma explícita na fundamentação da sentença, de sorte que o acórdão combatido apenas reafirmou o que já havia sido definido na origem. Neste contexto, como a pretensão recursal deduzida pela União não foi acolhida, o único resultado possível para o julgamento da apelação era seu improvimento. 8. Os embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 55803286495470482135, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)