TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal apresentada pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu e decretou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, extinguindo a execução nos termos do art. 269, IV, do CPC.
2. O processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, ficando paralisados os autos desde 10/04/2008, data do despacho que determinou a suspensão do processo e posterior arquivamento, a 24/03/2014, data do despacho que intimou o exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente. O exequente, em sua manifestação, não alegou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
3. A alegação da Fazenda Nacional de que não se manteve inerte e que cumpriu uma série de diligências no período de 2005 a 2014 não merece guarida, visto que desde a data do despacho de suspensão e posterior arquivamento (28/03/2008), as diligências promovidas não foram frutíferas, recaindo, portanto, a prescrição intercorrente.
4. Precedente: PROCESSO: 472185562689896, AC089398/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 29/07/2018.
5. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência".
6. A sentença foi proferida em 06/06/2015, mais de cinco anos após o arquivamento dos autos, o que enseja o reconhecimento da prescrição, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 057634917482126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018, PUBLICAÇÃO: 11/07/2018)