PROCESSO Nº: 0439853-64.6371.10.7.8577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3150071-33.1884.13.5.7207 - 1ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMPUS DE UFPB. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e determinou a intimação do agravante e de eventuais terceiros ocupantes do imóvel localizado no Centro de Educação do Campus I da UFPB para que o desocupassem improrrogavelmente no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de desocupação forçada. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada na ação de reintegração de posse de imóvel ocupado pelo agravante, que se localiza no Centro de Educação do Campus I da UFPB. 3. Nos casos de posse velha, cabe o pedido de tutela antecipada, na busca de garantia imediata do direito através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a UFPB, por meio de levantamento realizado pela Prefeitura Universitária, constatou haver dezenove estabelecimentos comerciais funcionando ilicitamente no Campus I (João Pessoa/PB), eis que sem autorização ou permissão de uso e sem contrapartida financeira. Ademais, foi determinada a desocupação do espaço ocupado de forma irregular pela autoridade administrativa, num prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o qual não foi cumprido pelo agravado. Destaca-se, ainda, que a parte agravante reconheceu em sua petição que "a ocupação do espaço público pelo ora agravante ter se desenvolvido sem a devida formalização do ato perante a administração da UFPB, mediante expedição de termo formal de permissão de uso". 5. Há elementos suficientes para comprovar, em juízo sumário, a propriedade do imóvel em favor da parte agravada e a caracterização do esbulho possessório, por ocupação irregular de bem público, de modo que o imóvel é passível de reintegração de posse pela UFPB, proprietária do mesmo, conforme art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46. 6. Demais disso, verifica-se que o perigo da demora decorre do retardo da destinação adequada do imóvel público pela UFPB, que tem a necessidade de gerir e regularizar, o quanto antes, a posse de bem público, de acordo com suas conveniências e em observância às normas de Direito Administrativo pertinentes. 7. Presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, resta evidente que reintegração da posse deferida liminarmente foi legítima, de modo que concluo pela manutenção da decisão agravada. 8. Registre-se, por oportuno, que no caso em análise seria possível conceder inclusive a tutela de evidência, a qual independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 311, IV do CPC, posto que agravada colacionou prova documental suficiente para configurar o seu direito, e a agravante inclusive reconheceu sua ocupação irregular. 9. Precedentes dessa Corte: Processo nº 96025484517594825304 (Relator: Desembargador Federal Juan Santos); Processo nº 77763210516585135980 (Relator: Desembargador Federal Augusto da Paz); Processo nº 62192125389709003375 (Relator: Desembargador Federal Breno Cunha) 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48317174077178131467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)