PROCESSO Nº: 5631293-44.0988.31.5.1069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: JOÃO LUCAS TEIXEIRA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Heitor Melo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Pinto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bryan Moreira Segurança Patrimonial LTDA, contra decisão que, em sede de Ação de obrigação de fazer ajuizada pela Caixa Econômica Federal, deferiu a antecipação de tutela para determinar que a Empresa Ré (ora agravante) cumpra o contrato de convênio, para repassar à CAIXA o total dos valores averbados em folha de pagamento, com os encargos incidentes (R$ 90.971,21). 2. Em sua peça vestibular, alegou o Banco Público (ora agravado), em suma, que celebrou com a Empresa Ré o Convênio de Consignação CAIXA, pelo qual restou viabilizada a concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento aos empregados da Empresa requerida. 3. O processo envolve questão patrimonial entre a Caixa e empresa particular, em torno de repasse de descontos de obrigações consignadas. Inicialmente deve-se ponderar que os devedores da autora agravada são os empregados da agravante, e não esta. Daí que existe alguma dúvida se a autora tem ação contra a ré, mercê do convênio que firmaram e de sua natureza diversa dos contratos. 4. Doutra banda, a concessão de liminar, determinando o imediato pagamento põe a credora em situação processual inédita, superior a dos portadores de título executivo, posto que disporia de sumário e eficientíssimo meio de cobrança de que nem o Estado em matéria tributária, seria titular, malgrado os privilégios todos de que goza aquele crédito. 5. Por último, as alegações da agravante, que se propõe a fazer o repasse de parte dos créditos anunciados pela agravada, e insistindo em que com relação a outros não estaria obrigada ao pagamento, dado que relativos a empregados que já não o eram ou a outros em gozo de benefícios previdenciários, são, em princípio, corretas. A liminar não merece ser mantida. 6. Agravo de instrumento provido. BFQ
(PROCESSO: 22394892182121282126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)