EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IR. LEI N.º 7.713/88. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUANTO À NEOPLASIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE PATOLOGIA PULMONAR E MOLÉSTIA PROFISSIONAL. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito em relação ao pedido de isenção de IRPF na aposentadoria e pensão fundado na neoplasia maligna, nos termos do art. 485, VI do CPC, ao passo que julgou improcedente quanto ao pedido decorrente da doença pulmonar crônica. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia verificada no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, assegura o acesso do apelado ao Poder Judiciário para apreciação da lesão que afirma suportar, independentemente de postulação administrativa, devendo, no entanto, ser comprovada a resistência à pretensão da demandante. 3. O teor da defesa apresentada pela União faz transparecer que a pretensão deduzida em juízo não encontra resistência específica quanto ao pedido de isenção do tributo referente à neoplasia maligna, conforme se verifica das disposições colacionadas aos autos e contrarrazões à apelação, não evidenciando a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional requerida pelo apelado. A patologia em comento sequer foi apresentada à alguma perícia médica oficial anterior à demanda como fora submetida a outra patologia discutida nos autos. 4. A moléstia profissional deve ser entendida como moléstia produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, ou seja, seu surgimento deve guardar nexo de causalidade com a atividade profissional desenvolvida. 5. Compulsando os autos, constata-se que a apelante desempenhava a função de auxiliar em saúde, vinculada à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, atividade que, por si só, não guarda qualquer relação com o desencadeamento da doença pulmonar crônica. Outrossim, o próprio laudo médico que consubstanciou a concessão da aposentadoria por invalidez, revela que a apelante era fumante e fazia o uso de duas carteiras de cigarro por dia, situação que inviabiliza o reconhecimento da suposta vinculação entre a patologia e o exercício das funções laborais desempenhadas pela recorrente. 6. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 68566865015345241058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)