PROCESSO Nº: 4328460-42.1344.1.12.6437 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Viana E Thales da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LUCCA FARIAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante ao parâmetro utilizado para aferir a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa, porque tais princípios são instrumentos de ponderação que permitem que o julgador adote a solução jurídica mais apropriada ao caso concreto, que, na espécie, foi o acolhimento do pedido de redução da multa. 2. Também não procede a alegação de omissão em relação às matérias tratadas nos arts. 56, I e 57, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078/90 e nos arts. 18, I, 24, 25 e 28 do Decreto 2.181/97. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79043680744437792865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)