PROCESSO Nº: 4631957-32.1353.20.7.2548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE MORAES - ME ADVOGADO: João Miguel Pinto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A PARCIAL INEXIGIBIIDADE DO DÉBITO. REQUERIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. DEPÓSITO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DOS DÉBITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu, em parte, exceção de pré-executividade apresentada ante execução fiscal e que reconheceu a inexigibilidade parcial de débito consubstanciado nas CDAs nº 40 2 14 390935 90; 40 4 14 320458-17; 40 6 14, 40 6 14 352820-80; 40 6 14 652234-31 e 40 7 14 481931-87; bem como determinou que a União, no prazo de 30 dias, imputasse o pagamento realizado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 6995725-10.2231.03.5042, informando quais as CDAs remanescentes pelo valor atualizado. 2. Na hipótese dos autos, o MM. Juiz de primeiro grau acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, por entender ser incontroverso o parcial adimplemento da dívida. A porpósito, como bem destacado na decisão agravada, o agravante pugna pela suspensão da exigibilidade da execução fiscal, em razão do parcelamento de débito firmado por força da Lei n. 12.996/2014. Porém, conforme se depreende dos autos (Identificador n. 2375490.1333442-493-014/283), ocorreu o cancelamento do referido parcelamento em 15/10/2015. 3. Em suas razões, alega o agravante ter havido pagamento da totalidade do débito tributário em razão do pagamento integral realizado por meio de depósito em juízo nos autos da ação cautelar n. 0113660-95.0746.40.6606, a qual foi movida para fins de reintegração ao parcelamento REFIS da Lei nº 11.941/2009, de sorte que a ação executória movida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) deveria ser extinta. Defende, também, que deve ser suspenso o débito tributário diante do parcelamento firmado por força da Lei n.º 12.996/2014. 4. No caso em apreço a sentença proferida na Ação Cautelar n. 1687624-24.9763.30.12.6815 julgou-a improcedente para fins de reintegração da excipiente ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, havendo, o valor relativo ao depósito integral realizado em sede liminar na referida ação, no valor de R$ 756.864,30, sido convertido em pagamento definitivo em favor da União. 5. Os documentos acostados aos autos demonstram que a sentença julgou improcedente o pedido deduzido na Ação Cautelar nº. 7994846-29.3758.31.1023, para fins de reintegração da excipiente ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, estabelecido pela Lei n.º 11.941/2009. Em relação ao depósito integral realizado em sede liminar na aludida demanda cautelar, no valor de R$ 789.841,30 (cento e quarenta e cinco mil, vinte e sete reais e trinta centavos), na data de 06/07/2014, tais valores devem ser convertidos em pagamento definitivo em favor da UNIÃO, considerada a sua dupla finalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de garantia do pagamento em caso de sucumbência do contribuinte. 6. Não é a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, nem, tampouco, de extinção da execução fiscal, haja vista o prévio cancelamento do parcelamento instituído pela Lei n.º 12.996/2014, além de que, os valores convertidos em favor da União, não foram suficientes à quitação do débito em questão. 7. Agravo de instrumento improvido. SN
(PROCESSO: 56440400345061286897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)