PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. VERBAS DO FUNDEF. ARTIGOS 89 E 90 DA LEI Nº 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. Investigações iniciadas para apurar irregularidades na utilização de recursos federais repassados pelo FUNDEF à Prefeitura de Davi Lima Vilela-AL para aquisição de combustíveis para utilização de veículos na área da educação fundamental;
2. Afastada a alegação de incompetência da Justiça Federal, que decorre do interesse da União em fiscalizar a correta aplicação dos recursos por ela repassados e para a apuração dos crimes praticados em detrimento dessas verbas, incidindo à espécie a Súmula nº 208 do STJ. Pela mesma razão de se tratar de utilização de verbas federais, legítima é a atuação do Ministério Público Federal para o feito;
3. Não se há falar em falta de interesse de agir, em face da tramitação de ação civil de improbidade administrativa versando sobre os mesmos fatos, não sendo o caso, tampouco, de se entender que a suspensão do processo de improbidade administrativa tenha o condão de suspender o curso do processo penal;
4. Afastada, ainda, a alegação de inépcia em face de uma pretensa generalidade da denúncia, uma vez que aferir se tais alegações procedem e são suficientes ou não é exercício que se confunde com a própria análise de mérito para fins de recebimento ou não da denúncia;
5. Considerando que os fatos delituosos ocorreram no ano de 2005, sem que tenha havido ainda o recebimento da inicial acusatória, primeiro marco interruptivo da prescrição, o lapso prescricional se consumou em 2017 para o ilícito previsto no art. 89, e em 2013 para o ilícito do art. 90, ambos da Lei nº 8.666/93, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em relação aos referidos crimes;
6. Indícios frágeis e insuficientes nos autos para aferição da materialidade da conduta prevista no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, sendo certo que a mera ausência de comprovantes de autorização de abastecimento dos veículos oficiais ou contratados - desacompanhada de quaisquer outros elementos que indiquem a inexistência do combustível adquirido, a não realização de qualquer abastecimento ou, por outra, o abastecimento de veículos particulares -, não caracteriza, por si só, a probabilidade de apropriação ou desvio da verba federal repassada ao município;
7. Rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, III, do CPP.
(PROCESSO: 69783110193606034212, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO: 02/06/2018)