PROCESSO Nº: 9028445-71.5543.25.7.9803 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIANE ALVES E DIOGO RAMOS ADVOGADO: Renan Rocha Mora PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RITO SIMPLIFICADO. PRAZO DE 90 DIAS, NÃO OBSERVADO. 1. Sentença que concedeu a segurança pleiteada para, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, determinar à autoridade coatora que encerre, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a tramitação simplificada de reconhecimento de diploma, devendo a UFCG ater-se aos requisitos previstos no art. 20, §§ 1º e 2º, da Resolução CNE/CSE nº 03/2016, para, assim, conceder ou não, conforme valoração administrativa, a revalidação pretendida. 2. O art. 48, § 2º, da Lei nº. 9.394/96 dispõe que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." 3. De acordo com a Resolução CNE/CSE nº 03/2016 do Ministério da Educação, o processo de solicitação de reconhecimento de diplomas de Cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por universidades estrangeiras, pode seguir o rito ordinário ou simplificado. 4. O art. 20, § 2º, da referida Resolução dispõe que a tramitação será simplificada nos casos de Cursos de pós-graduação stricto sensu estrangeiros, cujos diplomas tenham sido objeto de reconhecimento nos últimos 10 (dez) anos. Em tais casos, o processo de reconhecimento deve ser concluído em até 90 (noventa) dias contados a partir da data do protocolo do interessado. 5. No caso dos autos, a impetrante, em 31/08/2014, obteve diploma conferindo-lhe o título de Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino e, em 25/02/2016, requereu a revalidação de seu diploma perante a UFCG. 6. Como bem observou o Juiz sentenciante, "conforme documentos acostados pela impetrante, somente em julho de 2016, foram reconhecidos, pela UFCG, cerca de dez títulos de doutorado em Direito oriundos da mesma universidade argentina (identificador nº 5354485.1949749)." 7. No caso dos autos, deve ser aplicada a tramitação simplificada, nos termos do art. 20 da Resolução CNE/CSE nº 03/2016 do Ministério da Educação. 8. Considerando que o requerimento de revalidação do diploma da impetrante foi realizado em 23 de dezembro de 2016, resta claro o decurso do prazo de 90 (noventa dias) fixado no art. 20 da Resolução CNE/CSE nº 03/2016, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. 9. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 85527425918916919697, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)