PROCESSO Nº: 8090330-75.9131.3.9.3890 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LINDALVA LAURA DA LUZ e outro ADVOGADO: Noah Costela PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODOS NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO, objetivando o pagamento do valor relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada quando em atividade. 2. MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido formulado na inicial, "condenando a União em obrigação de pagar indenização pecuniária à parte Autora, referente a doze meses de licenças-prêmio não gozadas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.527/1997, acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F, caput, da Lei nº 9.494/1997.". 3. Conforme as informações constantes nos presentes autos, a parte autora possui um período de 12 (doze) meses de licença-prêmio não utilizado em atividade, tampouco utilizada em dobro para aposentadoria (doc. indexado nº 5402577. 4974188). 4. Segundo mencionado pelo órgão sentenciante, "tomando por base o documento anexado aos autos com a petição inicial e nominado de "PORTARIA DE APOSENTADORIA + DECLARAÇÃO" (ID 8665193.5370747), e o disposto nas alterações legislativas retromencionadas, imperioso reconhecer o direito da parte Autora à licença-prêmio de 12 (doze) meses, sendo-lhe devido o pagamento da indenização referente à conversão em pecúnia deste período. No que concerne à base de cálculo, contudo, diferentemente do que alega a parte Autora, o art. 87, caput, da Lei nº 8.112/1990 com a redação anterior à Lei nº 9.527/1997 previa que a licença-prêmio seria gozada sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, sendo esta, em verdade, a sua base de cálculo, nele incluído o abono de permanência, por estar esta verba inserida no conceito de remuneração de que trata o art. 41, da Lei nº 8.112/1990". 5. A jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer aos servidores públicos a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro, para efeito de concessão de abono de permanência ou aposentadoria. 6. O reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço. 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 07172332179248021576, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)