PROCESSO Nº: 0229093-05.6069.9.3.8018 – APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM ARAÚJO DE BÁRBARA ARAÚJO e outros ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES JÚNIOR ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ MURILO MELO MEDEIROS DE BRUNA MOURA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE DOS §§ 12 E 13 DO CPC ATUAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 643.809/SC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de legitimidade, julgando prejudicado o pedido de habilitação formulado pelos sucessores da exequente. 2. Embora a decisão exequenda tenha transitado em julgado em 07/04/2009, ou seja, anteriormente à prolação da decisão proferida pelo STF no RE 918384/SC sob a sistemática da repercussão geral (23.10.1145), não pode ser aplicado o disposto nos §§ 12 e 14, do art. 525 do CPC atual, por força do que dispõe o art. 1.057,do CPC. 3. É indispensável a autorização expressa dos associados, individualmente ou por deliberação em assembleia, para legitimar a atuação da entidade associativa em juízo, em defesa dos interesses dos seus associados, conforme entendeu o STF quando do julgamento do RE 826.243/SC, sob o regime da repercussão geral. 4. Precedente: Raul Moraes, AC n 53563122630628755342, Relator: Desembargador Federal Guilherme Cunha. 18/01/2017, publ. (DJE: 31/08/2017, decisão unânime). 5. No caso em tela, a Associação não atua, na qualidade de substituto processual dos filiados, hipótese em que não se exigiria autorização expressa conforme decidido pelo STF quando do julgamento do RE 001.092, submetido a repercussão geral. Precedente deste Tribunal:Primeira Turma, AG 22449521647700794136, Relator: Desembargador Federal Élio Nathan Vieira, Davi da Cunha. 09/01/2016, decisão unânime. 6. A parte exequente, quando do ajuizamento da execução do titulo judicial constituído na ação coletiva ajuizada pela associação, não comprovou a existência de autorização expressa individual ou por deliberação de assembleia para representá-la naquela ação, em face do que impõe-se a extinção do processo sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e por ausência de legitimidade ativa ( art. 485, IV e VI, do CPC.) 7. Pedido de habilitação de sucessores e todos os demais pleitos julgados prejudicados. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 7616756-48.8825.30.5.9008 – APELAÇÃO APELANTE: NATHAN FREITAS DE MARIANE DA COSTA e outros ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ JÚNIOR ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ MIGUEL ROCHA MEDEIROS DE ISAAC ARAÚJO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE DOS §§ 12 E 13 DO CPC ATUAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 715.896/SC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de legitimidade, julgando prejudicado o pedido de habilitação formulado pelos sucessores da exequente. 2. Embora a decisão exequenda tenha transitado em julgado em 26/04/2009, ou seja, anteriormente à prolação da decisão proferida pelo STF no RE 986951/SC sob a sistemática da repercussão geral (10.08.4112), não pode ser aplicado o disposto nos §§ 12 e 14, do art. 525 do CPC atual, por força do que dispõe o art. 1.057,do CPC. 3. É indispensável a autorização expressa dos associados, individualmente ou por deliberação em assembleia, para legitimar a atuação da entidade associativa em juízo, em defesa dos interesses dos seus associados, conforme entendeu o STF quando do julgamento do RE 387.807/SC, sob o regime da repercussão geral. 4. Precedente: Eduardo Duarte, AC n 79618959728402012101, Relator: Desembargador Federal Gustavo Duarte. 05/03/2017, publ. (DJE: 05/11/2017, decisão unânime). 5. No caso em tela, a Associação não atua, na qualidade de substituto processual dos filiados, hipótese em que não se exigiria autorização expressa conforme decidido pelo STF quando do julgamento do RE 966.721, submetido a repercussão geral. Precedente deste Tribunal:Primeira Turma, AG 60961805180698165169, Relator: Desembargador Federal Élio Lucca Peixoto, Luiz Fernando Cavalcanti. 18/11/2016, decisão unânime. 6. A parte exequente, quando do ajuizamento da execução do titulo judicial constituído na ação coletiva ajuizada pela associação, não comprovou a existência de autorização expressa individual ou por deliberação de assembléia para representá-la naquela ação, em face do que impõe-se a extinção do processo sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e dedevolvimento válido e regular do processo e por ausência de legitimidade ativa ( art. 485, IV e VI, do CPC.) 7. Pedido de habilitação de sucessores e todos os demais pleitos julgados prejudicados. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 1424522-94.0087.25.9.9935 – APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO DA MATA DE CAUÃ PIRES e outros ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO JÚNIOR ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ JOÃO GUILHERME PIRES MEDEIROS DE MIGUEL REZENDE: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE DOS §§ 12 E 13 DO CPC ATUAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 634.566/SC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de legitimidade, julgando prejudicado o pedido de habilitação formulado pelos sucessores da exequente. 2. Embora a decisão exequenda tenha transitado em julgado em 14/03/2009, ou seja, anteriormente à prolação da decisão proferida pelo STF no RE 457782/SC sob a sistemática da repercussão geral (23.02.0194), não pode ser aplicado o disposto nos §§ 12 e 14, do art. 525 do CPC atual, por força do que dispõe o art. 1.057,do CPC. 3. É indispensável a autorização expressa dos associados, individualmente ou por deliberação em assembleia, para legitimar a atuação da entidade associativa em juízo, em defesa dos interesses dos seus associados, conforme entendeu o STF quando do julgamento do RE 013.960/SC, sob o regime da repercussão geral. 4. Precedente: Samuel Moreira, AC n 99605503918338186924, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel da Luz. 29/09/2017, publ. (DJE: 03/11/2017, decisão unânime). 5. No caso em tela, a Associação não atua, na qualidade de substituto processual dos filiados, hipótese em que não se exigiria autorização expressa conforme decidido pelo STF quando do julgamento do RE 261.172, submetido a repercussão geral. Precedente deste Tribunal:Primeira Turma, AG 83462233723607635199, Relator: Desembargador Federal Élio Lucas Rocha, Luiz Fernando Nunes. 27/01/2016, decisão unânime. 6. A parte exequente, quando do ajuizamento da execução do titulo judicial constituído na ação coletiva ajuizada pela associação, não comprovou a existência de autorização expressa individual ou por deliberação de assembléia para representá-la naquela ação, em face do que impõe-se a extinção do processo sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e dedevolvimento válido e regular do processo e por ausência de legitimidade ativa ( art. 485, IV e VI, do CPC.) 7. Pedido de habilitação de sucessores e todos os demais pleitos julgados prejudicados. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13571181049291867614, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)