PROCESSO Nº: 6696118-36.8245.25.2.1489 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARINA DA CUNHA - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Lucas Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Barros. ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. 1. Trata-se de remessa oficial interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal da SJ/PE que concedeu a segurança impetrada para que a autoridade coatora proceda à conclusão da análise do desembaraço aduaneiro das mercadorias discriminadas na Declaração de Importação nº 17/8491204-5, ressalvando, porém, a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência. 2. A despeito de a autoridade impetrada ter informado o desembaraço aduaneiro, este somente ocorreu após o deferimento da ordem judicial liminar, uma vez que a Receita Federal foi intimada em 11/12/2017 e o desembaraço ocorreu em 28/12/2017, presumindo-se que o trâmite somente foi retomado à vista do provimento liminar, sendo o caso em apreço de confirmação da liminar e sentença, e não de perda de objeto, ainda que esta não tenha sido alegada. 3. Nota-se uma tendência da jurisprudência dos tribunais à uniformização do prazo razoável de 08 (oito) dias para o transcuro regular do despacho de importação, previsto no art. 4º do Decreto nº 47.374/72, porque, muito embora se reconheça as dificuldades operacionais da fiscalização aduaneira, a demora excessiva na conclusão do procedimento de fiscalização certamente refletirá diretamente nos custos da operação da empresa importadora, gerando prejuízos indevidos à atividade comercial, não sendo razoável que o contribuinte fique à mercê da burocracia estatal, sem saber qual o prazo para o encerramento da fiscalização aduaneira. 4. Legítimo, portanto, o direito líquido e certo da impetrante de ver tramitar em prazo razoável o procedimento aduaneiro. 5. Precedentes: TRF5, REO 25545266997437816112, Des. Fed. Samuel Dias, 1ª T., DJE 05/08/2013; TRF2, APELREEX 72291246522198932144, Des. Fed. Raldênio Davi Nogueira; TRF4, 3676197-51.8599.404.6091, Relator p/ Acórdão Des. Fed. Marcelo Fernandes, 1ª T., j. 10/10/2013. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 55206413455487112205, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)