PROCESSO Nº: 6283674-73.8587.4.1.1447 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: HELENA SANTOS PONTUAL DE JOÃO GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Henrique Ribeiro De Diogo Nunes PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Novaes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 13.934/2012. PRETENSÃO DE NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EGRESSOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL, DE TER RECONHECIDO DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME ANTERIOR AO INAUGURADO PELA LEI REFERENCIADA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de definir se aqueles que ingressam no serviço público federal, depois da vigência da Lei nº 12.618/2012, têm direito adquirido de permanecer no regime anterior, relativo à previdência pública, quando egressos do serviço público estadual ou municipal; 2. Aqueles que ingressam no serviço público federal depois de sua vigência, devem necessariamente a ela ser vinculados, independentemente de sua origem, bem assim do fato de já ter vinculação anterior a algum sistema previdenciário; 3. De direito adquirido a regime jurídico antigo somente se pode falar a quem esteja incurso no específico regime antes de sua transformação. Enxergar direito adquirido ao antigo regime jurídico próprio dos servidores públicos da União, vigente antes da Lei nº 12.618, aos servidores públicos estaduais e/ou municipais, significa entender que tais servidores já estavam contidos, já integravam, o sistema previdenciário dos servidores públicos FEDERAIS, mesmo enquanto eram servidores públicos municipais e/ou estaduais, o que me parece rematado erro; 4. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 68813873605532875142, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)