PROCESSO Nº: 2814863-81.6567.17.12.0507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOAS FERREIRA DE RODRIGO PEIXOTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2742559-11.1370.29.4.3852 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFRN em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, aduz a embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão no tocante ao disposto nos arts. 7º e 14 da Lei 12.016/09, art. 66 da CLT e arts. 19 e 118, § 2º da Lei 8.112/90. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, no sentido de que o direito à acumulação de cargos nos moldes previstos pela Constituição Federal não deveria ser interpretado extensivamente, de modo que se a Constituição não impôs outro requisito para a acumulação de cargos além da compatibilidade de horários, não poderia norma infraconstitucional ou equiparável instituir outra exigência além daquela constitucionalmente prevista. Salientou, ademais, que como, no caso, não havia sido comprovada quer a incompatibilidade de horários, quer a sobreposição entre as sobreditas jornadas de trabalho, não seria cabível ao embargante determinar que o recorrido optasse por um dos cargos públicos em questão, de maneira que a este deveria ser assegurado o direito à acumulação excepcional de cargos públicos prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 4. As alegações de omissão do embargante consubstanciam em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, ARTHUR ALMEIDA 39816, DJe: 05/06/2016) 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 478649/01, DJe: 11/10/2016) 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29577195884714050040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)