PROCESSO Nº: 9468182-34.7566.22.3.7799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Lucas Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Dias - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DE PATRIMÔNIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Raquel Sales deu provimento ao agravo da empresa, firmando o entendimento de que são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, uma vez que inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial, pois representaria redução de patrimônio da empresa, comprometendo o plano de recuperação, determinando, desta forma, a liberação dos ativos financeiros bloqueados. 3. Quanto à apresentação de Giovanna Moura negativa para a recuperação judicial, além de se tratar de questão atinente a processo diverso, não implica necessariamente na possibilidade de penhora de valores depositados em conta, dada a possibilidade de penhora de outros bens ou de parcelamento. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 64221633157443239624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)