EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In suma, a embargante afirma que o acórdão além de não se manifestar, violou o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação o Edital), artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola) e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I e 207, estes da Constituição Federal. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, como forma de inverter o acórdão ao seu favor, considerando que o decisum embargado não se encontra eivado de vícios atinente à espécie. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, cujos fundamentos não deixam quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de realizar o Internato do Curso de Medicina em unidade hospitalar localizada no Município de Fortaleza/CE, ainda que a UFCA, da qual faz parte, seja localizada no Município de Barbalha/CE. 4. A fundamentação da decisão em si mesma e o exame dos motivos que levaram o juiz a proferir determinada decisão, ainda que sejam considerados equivocados por qualquer das partes, não ensejam o cabimento dos embargos de declaração. 5. Sobre o prequestionamento aventado, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos de declaração não acolhidos. DAVI ROCHA
(PROCESSO: 73066009367058842079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)