PROCESSO Nº: 2685737-07.9462.23.10.7261 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JUAN MARTINS LUIZ OTÁVIO RODRIGUES ADVOGADO: THEO ALVES FILHO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ISAAC DA LUZ DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) HEITOR SOUZA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA.. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em que se alega que o acórdão fora omisso quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 para juros e correção monetária (TR). 2. Não há omissão no acórdão embargado, que expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para manter a decisão agravada que, em sede de cumprimento de sentença, considerou corretos os cálculos da Contadoria que elaborou a conta nos limites do título executivo judicial, inclusive com a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, respeitando a coisa julgada. 3. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33876817331266264644, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)