EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. INCIDÊNCIA. STF. RE403.264/SE (REPERCUSSÃO GERAL). LUIZ HENRIQUE SILVEIRA. 1. Recurso no qual o Instituto apelante requer que seja utilizada a TR, em lugar do IPCA-E, como índice de atualização monetária das parcelas atrasadas devidas ao demandante, já reconhecidas pela Administração, relativas à vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC-II". 2. A pretensão do recorrente de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009, no tocante à correção monetária, vai de encontro à jurisprudência do Supremo, firmada sob o regime da Repercussão Geral (RE 359.368/SE), no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Gustavo da Mota. mjc
(PROCESSO: 63485094428318560543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)