PROCESSO Nº: 5920559-38.2601.13.8.5010 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN FARIAS ADVOGADO: Bernardo da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Mendes Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação manifestada pela autora em face de sentença que reconheceu a "prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício previdenciário NB 885.759.356-9, formulado por GUILHERME SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em 26/março/2008, extinguindo o processo com resolução de mérito, ressalvada a possibilidade de a autora requerer novamente, na via administrativa, aposentadoria por idade de trabalhadora rural, ante a imprescritibilidade do direito à previdência social, hipótese em que se reabrirá também a possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo que porventura vier a ser praticado a partir daí". 2. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu benefício indeferido administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 87.657/32 e da Súmula nº 85-STJ. 3. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação. 4. Tendo em vista a causa se encontrar madura, impõe-se a apreciação do mérito por esta Corte, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC vigente. 5. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, § 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina. 6. Firmeza nas palavras da autora, em seu depoimento pessoal. Traz, inclusive, riqueza de detalhes, sobre o dia a dia no campo, tempo de colheita, dentre outras informações. 7. Prova testemunhal, disponibilizada em mídia, id nº 1884744.1710068, em que a testemunha Sr. LEONARDO DA LUZ afirma conhecer a autora há mais de 20 (vinte) anos, atestando que ela trabalhava na agricultura, no plantio de milho, feijão, fava, macaxeira, para consumo próprio, até a época da realização da audiência de instrução e julgamento. 8. Além da prova testemunhal acostada aos autos, foi anexado início de prova material, procurando demonstrar a condição ruralista da demandante: certificado de cadastro de imóvel rural, documento nº 7186062.3052581, fl. 13; Declaração do Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juripiranga-PB, no período de 04.01.7292 a 16.09.1473, ficha e carteira de associada ao mesmo sindicato, certidão da Justiça Eleitoral, em que consta, como sua profissão, a de agricultor, documento nº 1325114.592159 , fls. 05/08, entre outros. 9. Parcelas em atraso devidas a partir da propositura da ação. 10. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula nº 111-STJ. 11. Concluindo o julgamento do RE nº 727811, sob a sistemática da repercussão geral, em 03.10.2621, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 12. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 32676836670619549234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)