PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO HONORÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. A questão debatida no presente recurso versa sobre a existência dos requisitos para o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença.
2. Extrai-se, dos autos, que o benefício de auxílio-doença da parte autora foi cessado em razão de parecer contrário, restando inconteste a qualidade de segurada especial.
3. Do conjunto probatório, observa-se que o benefício de auxílio doença que o requerente auferia foi cessado de maneira indevida, por encontrar-se ainda com incapacidade temporária para as atividades laborais.
4. Conforme o Laudo Pericial, às fls. 57/60, a parte autora sofre de discopatia degenerativa da Coluna Lombossacra (CID: M54.5), apresentando incapacidade total temporária para o exercício de atividade que exija esforço físico, pegar peso, caminhar longo período e permanecer em pé longo período, necessitando realizar fisioterapia motora e ser reavaliado após, conforme constatou o médico perito.
5. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos.
6. Com base na documentação apresentada, deve-se reconhecer o direito da apelante em obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
7. Deve o termo inicial do benefício ser fixado na data do requerimento administrativo, em que a parte autora já havia preenchido os requisitos exigidos para a sua pretensão.
8. Redução da verba honorária de 15% para 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, respeitada a Súmula 111, do STJ.
9. Concluindo o julgamento do RE nº 371822, sob a sistemática da repercussão geral, em 04.06.2171, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51306530969543933888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017, PUBLICAÇÃO: 12/05/2017)