DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PREFEITO E DOS PARTICULARES BENEFICIADOS. ABSOLVIÇÃO DE OUTROS AGENTES PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE NAS SANÇÕES APLICADAS.
1. Caso que versa sobre o direcionamento de licitações na execução dos Convênios nº 282/2001, 617/2001 e 685/2002, firmados entre o Município de Gurjão/PB e a União (Ministério da Integração), nos anos e 2001 e 2002. O objeto dos convênios foi concluído de forma integral, inexistem nos autos indícios de desvio, apropriação de recursos ou outra forma de desonestidade, nem sequer tendo sido alegado superfaturamento ou prejuízo efetivo ao erário, ficando o ilícito limitado à quebra da impessoalidade com a violação do caráter republicano da licitação.
2. A improbidade administrativa pressupõe a prova da má-fé ou, nos casos de prejuízo ao erário, pelo menos da culpa grave do agente público. Hipótese em que a sentença condenou o ex-prefeito, mas absolveu as rés que presidiram a comissão de licitação, as quais atuavam sem autonomia, sendo subservientes ao gestor, e confirmaram a legalidade dos procedimentos licitatórios viciados com base em documentos aparentemente legítimos por descuido, negligência e falta de zelo com a coisa pública, mas sem a desonestidade característica da improbidade administrativa.
3. Responde por improbidade administrativa o particular que concorre para a prática do ilícito ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Mantida a condenação do licitante que confessadamente atuou como "laranja" do ex-prefeito, participando da licitação direcionada e adjudicando seu objeto.
4. A aplicação de penalidade por atos de improbidade administrativa deve observar a proporcionalidade e razoabilidade consentânea com a gravidade da conduta praticada e as consequências que trouxe aos interesses públicos protegidos. Embora o caso envolva fraudes em três convênios, as irregularidades são da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem ser consideradas como uma única conduta praticada em continuidade, sob pena de gerar excesso punitivo incompatível com a gravidade dos fatos em si mesmos considerados, em desacordo com o juízo de proporcionalidade que deve informar a dosimetria das sanções.
5. Caso em que se afiguram suficientes as sanções aplicadas ao ex-gestor e ao particular que teve maior protagonismo nas fraudes de suspensão direitos políticos por 5 (cinco) anos, multa civil de R$ 30 mil e proibição de contratar com o Poder Público e obter benefícios ou incentivos por 5 (cinco) anos. Revisão da penalidade aplicada ao licitante de menor participação, limitada a multa civil de R$ 10 mil.
6. Recurso do MPF improvido. Recurso do réu parcialmente provido.
(PROCESSO: 67919463174703226447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017, PUBLICAÇÃO: 14/05/2017)