PROCESSO Nº: 6115266-69.4211.13.6.7687 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO SANTOS DE AUGUSTO BARBOSA ADVOGADO: Acledivanilson Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Peixoto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM GUARNIÇÃO ESPECIAL. ART. 137, VI, DA LEI Nº 6880/80. LOCALIDADE CLASSIFICADA NA CATEGORIA "A" POSTERIORMENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pedido para condenar à União, através do Comando da Aeronáutica, a averbar em favor do autor o adicional de tempo de serviço relativo ao período de 03/11/1999 até 30/08/2005, prestado em Manaus/AM (SRPV/MANAUS), no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para tal fim, proferindo, assim, o julgamento com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. 2. No caso em análise, o demandante defende que tem direito ao acréscimo de 1/3 do tempo de serviço prestado em localidade especial para fins de passagem para a inatividade, nos termos do art. 137, VI, da Lei nº. 6.880/80, por ter servido na localidade de Manaus, no período de 21/01/1999 até 11/03/2005, totalizando 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias, considerada especial e Categoria "A" pela Portaria nº 3270/2014, asseverando que se "no ano de 2014 o Ministério da Defesa considerou a localidade de Manaus/AM especial, Categoria "A", condição mantida até a presente data, não restam dúvidas que as condições inóspitas, precárias e insalubres eram piores no período compreendido entre os anos de 1999 a 2005". 3. De outro lado, a União argumenta que a cidade de Manaus, à época em que o autor lá serviu, se encontrava classificada como localidade especial de Categoria "B", e que a Portaria Normativa nº 3.270, de 24 de dezembro de 2014, que reclassificou a cidade de Manaus como Localidade ou Guarnição Especial Categoria "A" passou a produzir seus efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2015, não podendo ser aplicada retroativamente. João Miguel Pereira, ainda, que o fato de o autor ter recebido gratificação de localidade especial, prevista no artigo 2°, inciso III, alínea "a", item 3, da Lei n° 8.237/1991, à época, não significa que tinha direito ao acréscimo na contagem de tempo de serviço. 4. O juízo de origem entendeu que, "não obstante a localidade Manuas/AM ter sido classificada como "Categoria A" somente a partir da referida portaria, o direito ao adicional de tempo de serviço deve ser assegurado também aos militares que, tal como o demandante, prestaram serviço no local no período anterior, quando as condições inóspitas e precárias já existiam e talvez fossem até mais prejudiciais à vida digna do militar". Pontuou que "as condições do local reconhecidas como inóspitas, precárias e insalubres já eram pré-existentes à publicação da Portaria, de sorte que eventual omissão e inércia da Administração quanto ao cumprimento da lei para enquadrar determinadas localidades como especiais não pode prejudicar o militar que efetivamente serviu sujeito a condições precárias e inóspitas". Ressaltou, ainda, que "Entendimento contrário, consoante já se registrou, violaria os princípios da isonomia e razoabilidade já que alguns militares se beneficiariam do adicional do tempo de serviço e outros não, embora tenham exercido suas funções na mesma guarnição e sob as mesmas condições precárias, mas em período anterior ao ato normativo". 5. De acordo com o art. 137, VI, da Lei 6880/80, anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com o acréscimo de 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971. De acordo com o §1º desse mesmo dispositivo legal, esse acréscimo é computado somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim. 6. As localidades consideradas inóspitas são classificadas em categorias "A" e "B", conforme critérios previamente estabelecidos, para fins de percepção da gratificação de localidade especial (art. 13 do Decreto nº 4.307/2002). 7. Na época em que o autor serviu em Manaus, a referida localidade era classificada como Categoria "B", conforme previsão da Portaria Normativa nº 013/MD, de 04/02/2006. De acordo com o art. 6º da referida portaria, os Comandos de Força realizarão levantamento periódico e revisão das condições que contribuíram para a classificação das Localidades e Guarnições Especiais, visando à atualização das categorias, levando-se em consideração, principalmente, os seguintes aspectos: I - saúde; II - habitação; III - educação; IV - serviços e saneamento básico; V - apoio de outras organizações militares; VI - apoio de outros órgãos e entidades da administração pública; VII - transporte e meios de acesso a centro desenvolvido mais próximo; VIII - comércio e lazer; IX - incidência de doenças e epidemias; e X - importância estratégica e outros fatores relevantes. Já o art. 7º dessa norma prevê que o Ministério da Defesa, por solicitação encaminhada pelos Comandos de Força, contendo justificativa formal e o levantamento periódico acima mencionado, promoverá a inclusão, exclusão ou reclassificação das localidades e guarnições que porventura tenham suas condições alteradas. 8. Com a edição da Portaria Normativa nº 3.270, de 25 de fevereiro de 2014, a cidade de Manaus foi reclassificada como Localidade ou Guarnição Especial Categoria "A". O art. 2º da referida portaria estabeleceu que seus efeitos seriam produzidos a partir de 1º de janeiro de 2015. 9. Somente a partir do momento em que uma determinada localidade passa a ser considerada como guarnição especial da Categoria "A" é que surge o direito ao acréscimo de tempo de efetivo serviço. Em outros termos, a referida portaria não tem efeitos retroativos, na medida em que, para a inclusão, exclusão ou reclassificação das localidades e guarnições, leva-se em consideração a alteração das condições que contribuíram para a classificação. 10. Além disso, não merece prosperar o fundamento adotado na sentença no sentido de que haveria violação aos princípios da isonomia e razoabilidade, tendo em vista que se parte de mera presunção de que as condições locais que ensejaram a classificação da referida localidade como guarnição de "Categoria A" estavam presentes desde a época do deslocamento do autor para a região, o que simplesmente desconsidera o resultado das avaliações anteriores, que têm presunção de veracidade. 11. Apelação provida, invertendo-se o ônus da sucumbência. drq
(PROCESSO: 06995486611778947340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)