PROCESSO Nº: 0103919-27.0769.31.7.2342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO ARAGÃO ADVOGADO: Lucas Barbalho De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 5023897-50.0288.22.8.4597 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO RGPS. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. SÚMULA Nº 340/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência em ação de procedimento comum, objetivando o restabelecimento do pagamento da pensão por morte recebida pela autora/agravada na condição de filha maior solteira de servidora pública federal, instituída desde 12/12/1986. 2. A Súmula nº 340 do STJ dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. O óbito da instituidora da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58 que, no parágrafo único do seu art. 5º, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público. 4. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da autora/agravada em relação à instituidora do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 5. De igual modo, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 6. Nesse mesmo sentido, a decisão proferida pelo STF, nos autos do MS 34633 MC/DF, Relator o Ministro Leandro Alves, publicada no DJe de 08/05/2017. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83168149175486478511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)