Penal e Processual Penal. Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo Federal suscitado pelo Juízo Federal [substituto] da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos da ação criminal movida pelo Ministério Público Federal contra Evelyn Aragão e Calebe Sales, ante a devolução dos referidos autos determinada pelo Juízo Federal da 4ª Vara da mesma Seção Judiciária.
O juízo federal suscitante (o da 1ª vara) está carregado de razão, porque, além de se cuidar de crime continuado, pesa, também, em favor da competência do juízo federal suscitado (o da 4ª vara), a conexão, a teor do art. 76, inc. III, do Código de Processo Penal.
No centro do mundo, um inquérito que deu origem a doze ações penais diferentes contra o mesmo réu, exibindo-se, no cenário, crimes da mesma espécie, frutos da inserção de dados falsos no sistema informatizado de posto de atendimento do ente previdenciário. Não importa que o prazo, entre um fato e outro, seja separado pelo período de mais de trinta dias - empeço erguido pelo juízo federal suscitado, visto que cada inserção dependia da procura de interessados, principalmente, quando todos os delitos praticados nasceram de um fato idêntico, traduzido na inserção de dados falsos no sistema de informatização do ente previdenciário, de modo que cada nova inserção se constituía em um crime, e, assim, se revestia dos trajos de continuação do primeiro. Por outro lado, o fato de terem sido praticados em favor de pessoas diversas, argumento também do juízo suscitado, não depõe a favor de seu entendimento, porque a inserção de dados falsos abria espaço para uma nova infração, que, por ser idêntica a anterior, e a anterior a primeira, caracterizava, em verdade, o crime continuado, o delito que continuava sendo praticado.
Por outro lado, em favor da competência do juízo federal suscitado [o da 4ª vara], trazido à discussão pelo Ministério Público Federal nesta Corte, a conexão aclamada no inc. III, do art. 76, do Código de Processo Penal, ou seja, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, o que, robustece a competência da 4ª Vara.
A competência, portanto, é da 4ª vara da Seção Judiciária de Alagoas.
Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, a suscitada.
(PROCESSO: 75106042420343129444, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 04/04/2018, PUBLICAÇÃO: 18/09/2018)