PROCESSO Nº: 0529614-43.3927.5.12.3256 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO DA LUZ ADVOGADO: Eduardo Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Novaes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Cavalcanti EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à correta fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deveriam ser fixados com base no art. 85, §3º, do CPC/2015. Ação distribuída em novembro de 2015. A sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, foi reformada por esta Quarta Turma, que julgou pela improcedência dos pedidos, e inverteu o ônus da sucumbência em favor da União. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios com base no novo CPC, tendo em vista que a distribuição do processo se deu anteriormente a sua vigência. Princípio da não surpresa. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em R$ 1.500,00, tendo em vista que a apelação do particular foi interposta já sob a égide do Novo CPC. Art. 85, §11º. Suspensa a sua execução pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 95852004156663014299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)