Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Nascimento PJE-AGTR 5493196-68.0304.29.11.4102 AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADV : CAUÊ MELO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (doc.7943225, prolatada em 09 de setembro de 2016) integrada pelo julgado dos aclaratórios (doc. 7142151, prolatado em 02 de agosto de 2017) - em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (proc. 8741117-38.8925.9.6.4158), com título judicial formado na ação ordinária 59.52418-6 -, que, entre outros pontos, adotou os cálculos da Contadoria (id. 6474417, 7452934 e 0222310, no importe de R$826.138,71, atualizados até julho de 2015. - Busca o sindicato-agravante a nulidade parcial do decisório agravado, porque não fundamentou no tocante ao acolhimento dos cálculos da contadoria; que seja indevida a compensação do reajuste geral de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, a luz do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 9221317-AL, pois não está prevista no título judicial exequendo; sejam os juros de mora ser de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na taxa de 1% ao mês até julho de 2001; a fixação dos honorários advocatícios da execução, requeridos na resposta à impugnação (id. 2877737, pag. 57 a 59). - Observa-se que da decisão que recebeu a petição de cumprimento de sentença (8696784-93.9039.20.2.2773), a parte exequente não recorreu para que fossem estipulados os honorários advocatícios da execução, somente o fazendo na resposta à impugnação ao cumprimento de sentença. - Tendo em conta que in casu o instrumento processual utilizado para requerer a fixação dos honorários advocatícios da execução não foi o correto, descabida a alegação de que o julgado da impugnação, ora agravado, fora omisso. - Ressalta-se que, embora o magistrado de primeiro grau tenha afastado a prescrição em decisão interlocutória, a universidade, ora agravada, não recorreu com êxito, quanto a esse tema (proc. 9723340-68.4165.26.2.7140). - Compulsando os autos, anota-se que, no acórdão (AC691507-PE) formador do título judicial, não há a determinação para a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, com o índice de 28,86% reconhecido como extensíveis aos substituídos. Sendo assim, em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 9.898.538-AL, em sede de recursos repetitivos, julga-se indevida a mencionada compensação. - Quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o critério do Manual de Cálculo da Justiça Federal, do item ações condenatórias em geral, nos créditos referentes a servidores públicos. - Parcial provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 63574000007550833133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)