CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAL E COMERCIAL. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO. VINCULAÇÃO A INCLUSÃO EM PROGRAMA DE HABITAÇÃO. DIREITO À MORADIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
1. Não há cerceamento ao exercício do direito de defesa em indeferido pedido de perícia judicial, quando o magistrado considera suficiente à formação de seu convencimento, quanto à localização de imóvel, as informações constantes em laudo técnico produzido em procedimento administrativo, no qual inclusive se assegurou o contraditório e a ampla defesa.
2. É forçosa a demolição de edificações comercial e residencial construídas em área de preservação permanente e degradando manguezal de Parque Ecológico, sendo vinculada a demolição da construção residencial à comprovação de inclusão dos ocupantes em programa de habitação e a efetiva mudança de residência, de modo a preservar o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Precedentes do TRF5.
3. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 00656418218680516125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO MAIA NOAH JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/03/2017)