PROCESSO Nº: 8668080-62.4635.28.8.5868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RPV. ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER INSCRITO EM RPV. PRECEDENTE DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RECIFE contra decisão que, em execução fiscal por ele promovida em face da UNIÃO, indeferiu o pedido de cancelamento da RPV expedida para que se desse a atualização do valor da dívida exequenda, sob o fundamento de que o valor originário seria corrigido até a data do efetivo pagamento do requisitório expedido. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que STF recentemente, no último dia 24/11/2017, decidiu, nos autos do RE 993360, que "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório." 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 36590281528986362191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)