PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS II E IV, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a acusação da prática de furto qualificado, praticado no interior da Universidade Federal do Ceará, mediante escalada e em concurso de agentes (art. 155, parágrafo 4º, do CP).
2. Considerando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, presentes os vetores da ofensividade mínima da conduta do agente, do reduzido grau de reprovabilidade, da inexpressividade da lesão jurídica causada e da ausência de periculosidade social, incide o princípio da insignificância. Disto resulta que o pequeno valor da coisa subtraída não é, por si só, suficiente ao reconhecimento da atipicidade material, pois necessária a presença dos vetores antes elencados.
3. Neste caso, além da controvérsia sobre o ínfimo valor da coisa subtraída, deve-se levar em consideração a presença das qualificadoras do art. 155, parágrafo 4º, incisos II e IV, do CP, como impeditivo ao reconhecimento da atipicidade da conduta, pela insignificância. No ponto, consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada indica a maior reprovabilidade do comportamento do réu, a afastar a aplicação do referido princípio" (AgRg no AREsp 1260666/SP).
4. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 98999789699989685439, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017, PUBLICAÇÃO: 21/02/2017)