Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz da Cunha Nº: 5365671-26.1306.16.6.3619 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA FERREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA DA ROSA DE FERNANDA CORREIA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELLY DA COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCON. CEF. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. MULTA. EDUARDO GOMES. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON/JP, decorrente de reclamação por excesso de espera em fila de atendimento, com fundamento na Lei Municipal nº 8.078/90. 2. "Não há que se falar em revogação da Lei Municipal nº 8.744/1998, de Giovanna da Luz, pela Lei Estadual nº 9.426/2011, pois, em que pese tratarem da mesma matéria, resta inconteste ter o município, nos termos do artigo 30, inciso I da CF88, competência para legislar sobre assunto de interesse local, como é a questão ora posta" (PROCESSO: 33423303342620762486, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2017). 3. A autoridade administrativa indicou os pressupostos de fato e fundamentou sua decisão dentro dos parâmetros legais, conforme se observa do Auto de Infração nº 551612, onde se registra que a infração decorreu da não observância pela CEF, no dia 05/12/2014, em relação ao consumidor Luiz Otávio das Neves, do tempo máximo de espera de atendimento estipulado na Lei Municipal nº 8.744/1998, tendo sido condenada a pagar multa no valor de R$ 21.445,00 (cinquenta mil reais). 4. O processo administrativo teve seu trâmite em conformidade com o disposto no Decreto Federal n.º 2.181/97, não se configurando irregularidade ou ilegalidade a ensejar qualquer nulidade, uma vez que foi oportunizada à empresa autora a realização de sua defesa, sem ofensa alguma ao princípio constitucional do devido processo legal. 5. O fato de manter toda a bateria de caixa em funcionamento não demonstra que a CEF, só por esse fato, atenderia à lei, à míngua de prova de que houve uma circunstância absolutamente extraordinária em relação a fluência de atendimento de clientes, eis que, se o número de caixas é insuficiente para atendimento em tempo hábil, deve adaptar sua estrutura e seus serviços à exigência legal. 6. A CEF não logrou comprovar situação que, fugindo à previsibilidade decorrente de seu tempo de atuação no ramo e de sua ampla distribuição em território nacional, justifique uma espera de quase uma hora e meia para atendimento, como ocorrido no caso. 7. Dentre as sanções previstas no art. 18 do Decreto nº 2.181/97, encontra-se a aplicação de multa, cujo valor deve ser calculado de acordo com a regra do art. 57 do CDC, ou seja, deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor e em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir). 8. Tendo em vista os parâmetros acima reportados, a multa fixada administrativamente no montante de R$ 71.392,00 (cinquenta mil reais), mostra-se, de fato, excessiva, devendo ser reduzida para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este sim razoável e proporcional e em harmonia com o que vem sendo concedido, em casos semelhantes, por este Tribunal (PROCESSO: 83418574808615483617, AC/PB, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2017; PROCESSO: 37741032068415142400, AC/PE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2017). 9. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 69985791839793916830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)