ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. REVOGAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA PECUNIÁRIA. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS PELO REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NO TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE MULTA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Nestes novos embargos, a Fazenda Nacional alega omissão no aresto do Colegiado, uma vez que o objeto da ação é a aplicação da pena de perdimento de mercadorias importadas, não havendo qualquer insurgência acerca da aplicação da multa pecuniária, cujos valores foram depositados em juízo.
2. Por sua vez, na apreciação dos embargos de declaração do particular, o aresto apresentou fundamentação clara e objetiva acerca do direito ao levantamento dos valores depositados pela empresa relativos à multa prevista no art. 72, do Decreto 6759/2009.
3. Transcreve-se, por oportuno, do voto condutor: "No juízo de origem, foi deferida, em parte, a tutela antecipada, para determinar a suspensão da pena de perdimento das embarcações SURFER 1905 e SURFER 1906, e determinar a imediata liberação das embarcações, condicionada ao pagamento da multa prevista no art. 72, do Decreto 6.759/2009. Em sentença, confirmada a tutela, a pena de perdimento foi convertida em multa, esta já recolhida. - A Fazenda Nacional interpôs apelação, requerendo a restauração da pena aplicada pela Receita Federal, determinando o perdimento definitivo das embarcações, pleito que foi provido neste Tribunal. Entretanto, a empresa obteve decisão liminar nos autos de Medica Cautelar, que atribuiu efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos, de modo que foram restaurados os efeitos da sentença. - Com o retorno dos autos para julgamento, a Fazenda Nacional requereu a extinção do feito ante a perda superveniente do objeto, por envolver a adequação e a proporcionalidade da pena de perdimento aplicada, diante do fato já consumado - concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária e desembaraço das Declarações de Importação. (...) Concedido o regime aduaneiro especial de admissão temporária, entendo que, assim como o pleito de aplicação de pena de perdimento, a aplicação da multa perde sua razão de ser. Mormente quando a extinção do feito por perda superveniente do objeto foi requerida por ambas as partes".
4. Em suma, o presente feito foi extinto por perda superveniente de objeto, em face de requerimento de ambas as partes.
5. Por força de decisão judicial liminar, as mercadorias foram liberadas após o cumprimento, pela empresa importadora, dos requisitos legais para a aplicação do regime especial de admissão temporária.
6. Ora, a Fazenda Nacional requereu a extinção do feito pela perda superveniente de seu objeto, simplesmente porque a discussão da aplicação da pena de perdimento já se esvaziara e, por consequência, da multa substitutiva.
7. Após a extinção do processo em face da perda superveniente do objeto da ação, no âmbito dos embargos de declaração novamente julgados pela Turma por força de decisão do STJ, no recurso especial, não mais prevalece o comando sentencial restaurado pela Medida Cautelar, que determinara a aplicação da multa.
8. Também foi ressaltado, na impugnação destes aclaratórios, que, embora autorizada pela sentença, a autoridade alfandegária nenhuma multa aplicou à empresa, optando por liberar as mercadorias após a verificação dos requisitos para aplicação de regime especial aduaneiro.
9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 3293133980798844742985, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018, PUBLICAÇÃO: 19/11/2018)