PROCESSO Nº: 1316149-01.5441.31.8.5244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO FREITAS - ME e outros ADVOGADO: Breno Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Martins - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). BACENJUD. PAGAMENTO DA ADESÃO COM VALOR CONSTRITO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido da executada, ora agravante, formulado no sentido de que os valores bloqueados via Bacenjud fossem direcionados ao pagamento da entrada para adesão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). 2. Na exata dicção do art. 6º da Lei nº 13.496/17, de 24 de outubro de 2017, "os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União". Neste sentido, segue que, por depósito vinculado deve-se compreender aquele realizado de forma espontânea pelo contribuinte para fins de suspensão da exigibilidade da exação, o que, em nada, confunde-se com a determinação judicial de bloqueio de ativos financeiros. 3. Importante consignar que esta egrégia 4ª Turma vem admitindo a utilização dos valores bloqueados via Bacenjud para fins de amortização do parcelamento: (PROCESSO: 41009548309375077829, AG/SE, 4ª Turma - TRF); (PROCESSO: 91504054382084984493, AG/SE, 4ª Turma - TRF). 4. Pontue-se, ademais, que como condição para a adesão ao PERT, as empresas desistiram do REFIS anterior, bem como dos Embargos à Execução Fiscal outrora ajuizados contra a cobrança de suas dívidas fiscais, o que corrobora a boa-fé objetiva e a real intenção de adimplemento das dívidas. 5. Agravo de instrumento provido. Ratificação de decisão colegiada de deferimento de antecipação de tutela recursal.
(PROCESSO: 89462043730176351370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)