Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe da Mota PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7689018-38.3155.24.5.7680-SE AGRAVANTE : BRUNO CUNHA ADVOGADO : GABRIEL GONÇALVES GOIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 7ª vara federal - JFSE - (4884778-02.1417.20.1.3304) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL GUILHERME ARAGÃO (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão do douto juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, em Estância, que recebeu a ação de improbidade nº 4608585-96.1825.22.10.8055. A Lei 8.429, de 1992, fincou os marcos devidos na atuação do juiz em relação ao recebimento da inicial, de modo a listar o § 6º., do art. 17, a instrução da ação com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade, o que, no caso, foi efetuado. 1. O Ministério Público Federal busca provar a existência de esquema fraudulento, cujo propósito era suprimir tributos federais por meio de compensações previdenciárias indevidas, e que teria praticado desvios da ordem de R$ 2.046.091,84 (três milhões, cento e setenta e nove mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), por meio da compra títulos de crédito prescritos, não reconhecidos pela RFB nem pelo Tesouro Nacional e sem cotação na Bolsa de Valores, pagando menos do que seu valor real, junto à pessoa jurídica, de modo a usá-los, exclusivamente, para pagamentos de débitos tributários federais, na forma de compensação. 2. De acordo com os autos, apurou-se que o esquema também envolvia consultorias com empresas privadas, sem amparo legal ou em decisão judicial, as quais eram contratadas pelos municípios, geralmente com inexigibilidade de licitação sem respaldo legal, e percebiam um percentual alto (em volta de 20% - vinte por cento) sobre os benefícios decorrentes da utilização dos créditos que efetivamente viessem a ocorrer, mesmo sem a homologação da compensação pela Receita Federal do Brasil, o que caracteriza contrato de risco impuro com a administração pública. Por esta "prestação de serviços" os escritórios recebiam quantias desproporcionais referentes às compensações previdenciárias realizadas pelas Prefeituras Municipais que supostamente obtinham êxito. 3. Pela leitura dos autos, verifica-se que o próprio recorrente admite ter firmado cinco contratos administrativos com o Município de Arauá. O primeiro contrato teria sido o de nº 173/2004, cujo objeto seria ajuizar Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídico-Tributária, visando sustar o pagamento de contribuição previdenciária (parte empresa) incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo. 4. Os demais contratos (74/2005, 122/2005, 01/2007 e 01/2008) têm por objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao município. 5. Não há como acolher a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que os serviços advocatícios prestados ao município podem, em tese, ter contribuído para o esquema fraudulento, diante do suporte jurídico contratado, ainda que ao analisar o mérito seja reconhecido não ter havido sua efetiva participação no mesmo. 6. Tendo sido reconhecida, em favor do agravante, a prescrição da pretensão de sancionamento com base na Lei de Improbidade Administrativa, prosseguindo apenas a pretensão ressarcitória, o mero recebimento da inicial não implica que o agravante tenha cometido nenhuma ilegalidade, ou sequer conhecimento do esquema fraudulento, fatos que precisam ser apurados com a instrução da ação originária, onde ele poderá exercer amplamente a sua defesa, não sendo factível excluí-lo, de logo, do círculo de demandados. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60080988648371933900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)