PROCESSO Nº: 0269124-47.4076.9.4.5572 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR FERNANDES ADVOGADO: Pedro Miguel Rocha e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO INCONGRUENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Caso em que almeja o autor, ora apelante, reenquadramento funcional, da classe D.II.09, para a classe D.II.16, bem como o pagamento das diferenças correspondentes, desde a edição da Lei nº 11.091/2005, que instituiu novo Plano de Cargos para os servidores das Instituições Federais de Ensino; 2. Entendeu o MM. Juízo sentenciante pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que, de acordo com os documentos acostados aos autos, quando da aposentadoria do autor (01/10/1999), contava ele com 15 (quinze) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de tempo no serviço público federal, e que fora, de acordo com o estabelecido na Lei nº. 11.091/2005, posicionado corretamente, não havendo, assim, que se falar em qualquer mudança de classificação do seu enquadramento funcional atual; 3. Não tendo o apelante, nem de longe, tangenciado atacar os pontos acima mencionados, não deve ser conhecido o recurso, por incongruente; 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 60901152604247264055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)