PROCESSO Nº: 0842183-15.4625.24.11.5925 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUIZ FERREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Ribeiro Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO TÍTULO EXECUTIVO NO CARTÓRIO COMPETENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO EMBARGANTE. SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º. NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de sentença que julgou procedentes, em parte, os presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 487, I e III, a, CPC/2015, para que seja desconstituída a penhora incidente sobre o apartamento nº 111, localizado no 11ª andar do Condomínio Residencial Jandaias do Cambuí, à Rua Major Solon, 850, na cidade de Campinas-SP e fixo a condenação em honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 2 - Requer a Fazenda Nacional, em resumo, a reforma da sentença, para determinar a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com fundamento nos parâmetros expressamente estabelecidos nos incisos do § 3º e § 5º do art. 85 do novo CPC. 3 - Do exame dos autos, verifica-se que o acolhimento dos embargos de terceiros ajuizados por quem possui título aquisitivo não registrado no Cartório de Imóveis, a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais deve recair sobre o adquirente, e não sobre a Fazenda Nacional, haja vista, que, em razão do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à demanda, consoante o teor da Súmula 303 do STJ. 4 - No tocante à verba honorária aplicada, verifica-se que a sentença trata de tema já pacificado na doutrina e na jurisprudência e que o feito tramitou na capital, havendo a concordância da Fazenda Nacional com o pleito do apelante, fixo a condenação em honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, NCPC. 5 - Precedentes do STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16864248291560386455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)