E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou sobre a existência de Coisa Julgada, nos termos do artigo 485, V, do CPC, eis que a presente ação reproduz o Processo 9405992-59.2022.18.2.0052, em trâmite na 8º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, já decido e com Trânsito em Julgado, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 28498640170442048759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)