DIREITO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL. FLAGRANTE DELITO. GUARDA DE CÉDULAS FALSAS POR INTERPOSTA PESSOA. AUTORIA MEDIATA. DOLO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Cuida-se de apelação interposta por João Lucas Lopes contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, Subseção Judiciária de Patos, que o condenou pelo crime de moeda falsa, nos termos dos artigos 289, parágrafo 1º, do Código Penal, a uma pena de reclusão de 04 (quatro) anos e 6 (seis) meses e 100 (cem) dias-multa.
2. Caso em que o apelante, além de ter sido flagrado portando uma cédula falsa de R$ 5,00 (cinco reais), manteve guardada, por interposta pessoa, sacola contendo 64 (sessenta e quatro) cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais).
3. Comete o crime de moeda falsa, previsto no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, aquele que mantém sob sua guarda, por conta de terceiro, moeda que sabia ser falsa.
4. Os fatos descritos na denúncia foram confirmados pelos depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos corréus, os quais foram assertivos em afirmar que receberam as notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) do apelante, além da declaração da moradora do imóvel que afirmou ter guardado a sacola a pedido do acusado, desconhecendo o seu conteúdo.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 818475326247979, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)