PROCESSO Nº: 6647373-89.7713.11.5.8294 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Caldeira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FEDERAL. FUNASA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DISSONÂNCIA DO PEDIDO COM A CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por negar provimento à apelação por ela manejada. - A parte embargante almeja, nos presentes embargos declaratórios, sanar omissão apontada, por entender que o Colegiado deixou de se pronunciar sobre pontos que considera importantes para a correta prestação jurisdicional. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. - Das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, assim compreendido como error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. - Esta Turma, ratificando a sentença recorrida, considerou, de fato, escorreita a sentença que rejeitara, liminarmente, por inépcia da inicial, o pleito de ressarcimento ao erário. - No acórdão embargado, ficou assentado que a inexecução parcial de convênio federal implica inequívoco prejuízo ou dano ao erário, configurando alguma das condutas delineadas no art. 10 da Lei 8.429/92. Porém, como a conduta ímproba imputada na inicial foi a do art. 11 da Lei 8.429/92, caracterizada pela violação aos princípios da Administração Pública, em princípio, não haveria dano ou prejuízo a ressarcir. - Ressaltou-se que, quando existe descompasso entre a causa de pedir e o pedido, em virtude da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido, está-se diante de típica hipótese de inépcia da inicial, na forma do que era disposto no art. 295, I, c/c o parágrafo único, II, da Lei Instrumental Civil de 1973, hoje, art. 330, I, c/c o § 1º, III, do Código de Processo Civil de 2015. - Resta evidente o desejo esboçado pela embargante de, via embargos, conferir efeitos infringentes ao recurso manejado, no afã de conferir solução diversa daquela que concluiu o acórdão, exigindo, para tanto, inevitável rediscussão da matéria de mérito, o que não se faz possível por meio desta espécie recursal. - Ao contrário do pretende fazer parecer a embargante, as razões por ela suscitadas no recurso foram devidamente enfrentadas por este Órgão turmário, não havendo que se falar em omissão. - Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, não evidenciando qualquer omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Apesar de não se vislumbrar afronta a dispositivos normativos referenciados pela parte embargante, fica prequestionada a referida matéria abordada no recurso. - Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 06177033451258108627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)