PROCESSO Nº: 0208405-54.1604.25.6.9756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Miguel Santos e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Juiz Federal Samuel Correia Maia Marcela Rocha (AUXILIAR) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3357888-48.1754.28.12.2485 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO (ART. 85, § 7º, DO NCPC). SÚMULA 345 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. A vedação à fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, prevista no art. 85, §7º do NCPC, também se aplica aos casos submetidos ao regime de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mesmo que decorrente de sentença proferida em ação coletiva, já que o este regime nada mais representa do que uma atenuação ao regime geral de requisição de pagamento (Precatório Requisitório), em que se precata a Fazenda Pública um ano antes para inscrição no orçamento do ano seguinte, ao invés de apenas 60 (sessenta) dias antes. Inaplicabilidade da súmula 345 do STJ. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62208044311293837620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES MAIA DANILO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)