PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que o condenou ao pagamento do benefício do salário-maternidade, de acordo com o valor do salário mínimo vigente ao tempo do nascimento. Alega que não há documentos nos autos que comprovem ter a parte autora exercido atividade rural em regime de economia familiar no período de carência.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã, para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02).
3. Restou demonstrado, por elementos de provas seguros (documentos, depoimento pessoal e testemunhal), o efetivo exercício de atividade rural pela autora nos dez meses imediatamente anteriores ao nascimento do filho da apelada. Constam dos autos documentos pessoais da autora (fls.05/07); Declaração do Declaração de Exercício de Atividade Rural (fls.08/10), Carta de anuência do proprietário do Sítio Muralhas (fls.11); ITR (fls.12), Contrato de comodato rural (fls.13), Declaração de nascido vivo (fls.17) , Prontuário de Saúde (15/16), certidão de nascimento do filho fls.18; Inexistência de vínculo empregatício no Cadastro do CNIS (fls.62), Prova testemunhal em CD/ROM (fls.79).
4. Ademais, a MM. juíza a quo asseverou que(fls. 81): "Isto posto, entendo que a presente demanda merece ser julgada procedente. È que os documentos de fls.08/54, são suficientes para servir como início de prova material à comprovação da qualidade de segurada especial, na medida que apontam a qualidade de agricultora da promovente. Ademais a prova oral produzida nessa oportunidade indica a condição de rurícola da autora. Em seu interrogatório judicial a promovente foi precisa na resposta a perguntas relacionadas a lida no campo".
5. Desta forma, é de ser reconhecida a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade para a autora, impondo-se o provimento do pedido.
6. Quanto ao termo inicial do benefício, honorários advocatícios e juros de mora e correção monetária, segundo os termos da sentença a quo.
7. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.
8. Apelo improvido.
(PROCESSO: 55025880111386283978, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018, PUBLICAÇÃO: 15/12/2018)