PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MOEDA FALSA. FIGURA PRIVILEGIADA. PROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos infringentes e de nulidade em face de acórdão da Terceira Turma, proferido por maioria, com o objetivo de fazer prevalecer o voto vencido, que entendeu não se configurar o crime de introduzir em circulação moeda falsa (art. 289, parágrafo 1º, do CP) - tese vencedora -, mas sim a figura privilegiada do art. 289, parágrafo 2º, do CP (reintroduzir moeda falsa à circulação), porque considerou não haver prova nos autos que afaste a alegação de que recebeu as notas falsas em sua padaria.
2. O tipo do art. 289, parágrafo 1º, do CP, na modalidade de introduzir moeda falsa, pressupõe, como elementar normativa do tipo, que o agente tenha consciência da falsidade da moeda desde o seu primeiro contato com esta (já que o agente não a falsificou originariamente), antes de introduzi-la à circulação, ônus probatório que cabe à acusação.
3. Nos termos do art. 289, parágrafo 2º, do CP, para incidir na figura privilegiada, o agente, no primeiro contato com a moeda falsa, não pode deter a consciência desta falsidade, adquirindo-a posteriormente, e que a restituição à circulação da moeda já ocorra com o agente consciente de sua falsidade.
4. A acusação não logrou comprovar o dolo do recorrente de introduzir a moeda falsa, eis que ausente prova de sua consciência quanto à falsidade da moeda no primeiro momento de contato com esta. Havendo, ao contrário, diversos indícios de que a recebeu, originariamente, como verdadeira e, após perceber a falsidade, optou por reintroduzi-la à circulação.
5. Com a desclassificação da condenação para o delito do art. 289, parágrafo 2º, do CP, declara-se a extinção da punibilidade da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 289, parágrafo 2º, do CP, em razão da ocorrência da prescrição, na modalidade abstrata, da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, parágrafo 1,º parágrafo 2º (redação dada pela Lei 7.209/84), 114, II, e 117, I, todos do CP.
6. Embargos infringentes e de nulidade providos.
(PROCESSO: 88575287107363910, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 22/08/2017, PUBLICAÇÃO: 16/10/2017)