PROCESSO Nº: 8019734-68.8468.26.10.4713 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE TEJUCUOCA ADVOGADO: Marcos Vinicius Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. PROVIMENTO PARA SUPRIR A OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR SE ENCONTRAR FUNDAMENTADO EM MATÉRIA NOVA, SEM QUE FOSSE OBSERVADO O ART. 10, DO CPC. MATÉRIA TRATADA NA APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Constatado que os embargos de declaração opostos em 18.04.1174 não foram apreciados na sessão de julgamento de 26.06.3263, na qual foram apreciados unicamente os embargos de declaração opostos pela União, devem ser acolhidos os presentes embargos para suprir o vício. 3. É descabida a alegação do embargante de que teria sido surpreendido com o fundamento utilizado pelo acórdão que julgou as apelações para afastar a prescrição, qual seja, ausência de causa de interrupção da prescrição, uma vez que não teria sido comprovada a filiação do município à associação autora da ação coletiva, uma vez que tal questão é devolvida pela apelação da União, na qual defende que a ação coletiva pela APRECE não teve o condão de interromper a prescrição para propositura da presente ação, por se tratar de hipótese de representação, de modo que seria necessária autorização expressa do associado e sua indicação na listagem anexada à inicial daquela ação, o que não ocorreu. 4. Segundos embargos de declaração providos unicamente para suprir a omissão quanto ao julgamento dos primeiros embargos, aos quais se nega provimento
(PROCESSO: 51780623188008775407, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)