Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan da Cunha Nº: 1549083-87.3789.14.5.2413 AGRAVANTE: USINA CAETE S A ADVOGADO: JUAN LOPES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RENAN BARROS DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela USINA CAETE S.A. contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de rito comum para que "seja determinada a suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário cobrado através do Processo Administrativo nº 06.046-540.220/9893-66 nos termos do art. 151, V, do CTN, diante do oferecimento de bens suficientes a garantia integral da referida cobrança, para que a Ré se abstenha de negar a emissão ou renovação da Certidão de Regularidade Fiscal em virtude de tal cobrança, assim como, que não proceda qualquer ato de inscrição em dívida ativa da União ou no NOAH FOGAÇA até o deslinde final da presente demanda". 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, observa-se que a recorrente não indicou qualquer situação concreta capaz de configurar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar, genericamente, que a manutenção da decisão agravada a impedirá de obter financiamentos perante instituições financeiras, bem como crédito rotativo com alguns fornecedores de máquinas, equipamentos e fertilizantes, sem demonstrar sequer que pretende ou que necessita adotar essas providências. 4. Ademais, as próprias alegações feitas pela empresa agravante neste agravo de instrumento, no sentido de que o direito ao crédito na exportação do álcool em virtude de sua produção para fins diversos do carburante está lastreado em farta documentação, bem como pela correta classificação fiscal (tabela TIPI) inserta nas respectivas notas fiscais, bem como em relatórios elaborados por profissional detalhando o processo produtivo da mesma (cultivo - industrialização - comercialização) e comprovando a aplicação dos respectivos insumos que geram direito ao crédito em cada etapa, notas fiscais colacionadas, legislação, jurisprudência, dentre outros, só reforçam a necessidade de dilação probatória, mediante a realização possivelmente de prova pericial, por profissional habilitado a examinar e a emitir parecer acerca de tais documentos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93802593612960886122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)