Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. Pagamento verba FUNDEF. Honorários contratuais. Destaque da verba honorária advocatícia contratada. Retenção requerida antes da expedição do requistório. ARt. 22 da Lei nº 8.906.94. Possibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42487025835419416397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ANTHONY DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017, PUBLICAÇÃO: 22/11/2017)