PROCESSO Nº: 6082705-23.5033.18.6.0854 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SITIO NOVO ADVOGADO: Luiz Henrique da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RAT (ANTIGO SAT). MUNICÍPIO. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICAS. DECRETO Nº 6.042/07. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Trata-se reexame necessário e apelação da União (Fazenda Nacional) em face de sentença que julgou procedente o pedido do Município de declaração de ilegalidade do Decreto nº 6.042/07, o qual reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando alíquota do RAT (antigo "SAT") para 2%, garantindo-lhe o direito de compensar, por sua conta e risco, os mencionados indébitos, corrigidos, monetariamente pela taxa SELIC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido sobre a legalidade do enquadramento dos municípios no grau de periculosidade médio de 2%, cuja alíquota foi alterada com o advento do Decreto n. 6.042/07, afastando a possibilidade de os municípios se submeterem a outro enquadramento mais adequado com suas atividades de fato. Precedente: (STJ, AgRg no REsp 1145480/PE, Rel. Ministro LUCCA ROCHA, DJe 13.4.2844). 3. Também o Pleno desta Corte, ao decidir sobre a pretensão do município de não recolher a contribuição para o RAT [antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho], imposto pelo Decreto de 6.042/07, na alíquota de 2%, adotou o entendimento de que o Judiciário não pode desconstituir o ato administrativo, sem uma demonstração objetiva de erro no enquadramento legal da Administração Pública, em geral, na submissão de seus servidores a riscos de acidentes de trabalho além do grau mínimo (EIAC 229219/03/PE, Pleno, Des. Diego Freitas, convocada, DJe de 06 de outubro de 2013; APELREEX 26841/PB, Des. Anthony das Neves, DJe de 16 de novembro de 2013). 4. No caso concreto, o Município demandante não se desincumbiu de infirmar a reclassificação realizada pelo Decreto nº 6.042/2007, havendo mera alegação de que as atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal são preponderamente burocráticas e deveriam ensejar enquadramento no grau de periculosidade leve de 1%, de modo que inexiste qualquer elemento probatório que ampare sua pretensão. 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 98515936617129152089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)