PROCESSO Nº 5492303-10.2943.31.8.5899 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO CARDOSO ADVOGADO: THIAGO DUARTE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1° GRAU): DAVI LUCAS FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LORENZO DA CONCEIÇÃO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE 132.516-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à: a) prescrição do fundo de direito; b) inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI’s 4357 e 4425 restrita aos precatórios e aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. 2. Com relação à prescrição, embora não suscitada na apelação do INSS, passa-se a analisá-la por ser matéria passível de reconhecimento de ofício. O benefício da parte autora foi concedido em agosto de 1998 e a ação revisional foi ajuizada em 07/01/2014, dentro do prazo decadencial portanto, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 284.089-SE) 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 694.047-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº 5960674-13.6011.17.7.6514 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN NUNES ADVOGADO: RAUL DA COSTA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1° GRAU): ANTÔNIO MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE 388.273-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à: a) prescrição do fundo de direito; b) inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI’s 4357 e 4425 restrita aos precatórios e aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. 2. Com relação à prescrição, embora não suscitada na apelação do INSS, passa-se a analisá-la por ser matéria passível de reconhecimento de ofício. O benefício da parte autora foi concedido em agosto de 1998 e a ação revisional foi ajuizada em 21/12/2014, dentro do prazo decadencial portanto, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 586.419-SE) 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 236.526-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº 7633724-69.9734.9.12.8616 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO JESUS ADVOGADO: DIEGO CARVALHO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1° GRAU): JOÃO GUILHERME DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PAULO COSTELA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE 133.573-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à: a) prescrição do fundo de direito; b) inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI’s 4357 e 4425 restrita aos precatórios e aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. 2. Com relação à prescrição, embora não suscitada na apelação do INSS, passa-se a analisá-la por ser matéria passível de reconhecimento de ofício. O benefício da parte autora foi concedido em agosto de 1998 e a ação revisional foi ajuizada em 12/08/2014, dentro do prazo decadencial portanto, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 268.676-SE) 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 976.837-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 87045428044121230431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)