PROCESSO Nº: 1497572-24.8534.2.6.6287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TAY SAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Diogo Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 919.773-PR). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito do autor ao recolhimento da contribuição para o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, com a determinação que a autoridade coatora se abstenha de cobrar ou exigir os valores correspondentes à contribuição em debate, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa selic. 2 - A União fundamenta sua insurgência no fato de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 3 - O ICMS é um tributo direto, pois se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa. Dessa forma, deve ser afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo ao PIS e da COFINS. 4 - A sentença impugnada se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 513.324, sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 5 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 50740004361198458556, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)