PROCESSUAL CIVIL. ADMISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTE DESTA TURMA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO CONDICIONADO À TRANSCRIÇÃO DA RESPECTIVA SENTENÇA NO COMPETENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTE DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, além de indeferir o pedido de envio de um novo mandado de registro da sentença expropriatória ao Cartório de Registro de Imóveis, determinou o arquivamento dos autos da ação de desapropriação com baixa na distribuição.
2. Não se está discutindo o pagamento de emolumentos ao Cartório de Registro de Imóveis, mas, sim, de etapa anterior, que é a da expedição do mandado de transcrição da sentença, que deve ficar a cargo do Órgão Judicial, por ser decorrência do trânsito em julgado da sentença da ação de desapropriação.
3. Não obstante a desapropriação seja modo originário de aquisição da propriedade, não dependendo de qualquer registro em ofício imobiliário para a sua efetivação, "a necessidade de transcrição da sentença no Cartório de Registro de Imóveis se deve à importância da publicidade do referido procedimento, ou seja, da alteração subjetiva do domínio do bem, em relação aos terceiros de boa-fé." (JOÃO ALVES, AGTR nº 779364/CE, Rel. Des. Fed. Ian Cardoso, Primeira Turma, DJE de 21/12/2015).
4. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento, para que seja expedido e encaminhado novo mandado de registro da sentença expropriatória ao Cartório de Registro de Imóveis, ficando o arquivamento dos autos da ação de desapropriação condicionado à transcrição da respectiva sentença, transitada em julgado, no competente registro imobiliário.
(PROCESSO: 45754860240106524863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017, PUBLICAÇÃO: 17/01/2017)