PROCESSO Nº: 9453601-05.7350.17.11.1829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENZO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5189374-74.0399.31.12.6537 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MELANOMA METASTÁTICO (CID 10 - C43). OPDIVO (NIVOLUMABE). MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. 1.Segundo redação do art. 55, §3º, do CPC: "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Desta forma, julgo o presente agravo de instrumento simultaneamente ao de nº 3591018-07.1011.20.2.5959. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. No caso concreto, verifica-se paciente com 35 anos de idade, o qual é portador da enfermidade melanoma metastático EC IV com lesões metastáticas (CID 10 - C43) desde 2004, apresentando recidiva em 2017. 4. A equipe médica que assiste o agravado indicou o tratamento com a medicação a Opdivo® (Nivolumabe), que deve ser administrada na dose de 3mg/kg a cada 2 semanas, por prazo indeterminado. 5. Em parecer médico presente nos autos, tem-se, inclusive, a informação de que o paciente era portador de melanoma desde 2004 e que manteve acompanhamento clínico até 2011, tendo abandonado o tratamento, retornando apenas em 2017. 6. O medicamento Nivolumabe não consta como opção terapêutica para melanoma maligno da pele (CID 10 - C43) na compilação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas em oncologia, que prevê outros tipos de tratamento para tal enfermidade. 7. A parte agravada não logrou comprovar a essencialidade do tratamento com a medicação pleiteada ou que os outros tratamentos fornecidos pelo SUS foram ineficientes no caso concreto. 8. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento deferido.
(PROCESSO: 12430052652015845003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)