PROCESSO Nº: 8525561-83.5474.19.7.2068 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ERNESTO SILVA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos quais alega omissão no acórdão proferido pela 4ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal, ao deixar de enfrentar os argumentos deduzidos de que não há como se presumir no caso a boa-fé do gestor público que ficou inerte às recomendações ministeriais, adotando uma conduta omissiva violadora dos dispositivos constitucionais e legais. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 52368959070675580415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)