PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE ADOTOU COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA-E, EM RAZÃO DA SENTENÇA NÃO TER DEFINIDO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que adotou o IPCA-E, como critério de correção monetária, após 2015.
2. No caso concreto, deve ser mantida a decisão agravada. Não tendo a sentença determinado expressamente o critério de correção monetária a ser utilizado, deve ser aplicado o entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal, no julgamento doa RE 407473, TEMA 810 - Repercussão Geral.
3. Assim sendo, no que tange à correção monetária, dever ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50813012876274597834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018, PUBLICAÇÃO: 23/05/2018)