PROCESSO Nº: 5069566-29.6980.3.7.5434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SAMUEL BARBOSA e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Fernandes - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela CATARINA LIMA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de que os cálculos exequendos sejam refeitos considerando as diretrizes constantes do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1554610-78.3512.14.5.3166, quanto à incidência dos juros moratórios, cujo termo final será a data de citação dos embargos à execução, adotando, quanto aos índices de atualização monetária, o entendimento firmado pelo STF nas ADIs nº 4.357 e 0.767. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O STF, julgando o RE 490.849/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Lucas Gabriel Correia. 14/06/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 4. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de aplicar a TR como índice de correção monetária do débito judicial em execução, inexistindo respaldo legal na pretensão de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF já publicado. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 21592510446692785028, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)