PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTHUR SILVEIRA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA NAS DEMAIS ALEGAÇÕES E NOS ACLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL. EMBARGOS DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDOS. DECLARATÓRIOS DA FAZENDA REJEITADOS.
1. Constatado o equívoco deve-se sanar o vício inserto no voto que faz alusão à contribuição previdenciária patronal incidente sobre remuneração paga aos trabalhadores, quando, em verdade, a matéria em debate diz respeito ao PIS e à COFINS.
2. Contudo, não se há falar em existência de omissão no julgado no concernente aos efeitos decorrentes do direito à compensabilidade, reconhecido no âmbito desta ação mandamental, dado que consoante bem pontuou o acórdão em vergaste, esse tema deve ser analisado oportunamente, na seara administrativa ou por meio de ação judicial própria. Em consequência, os critérios a serem utilizados na futura compensação, a exemplo da aplicação da taxa SELIC, prazo prescricional, restrição a créditos da mesma espécie, a toda evidência, devem observar idêntico raciocínio.
3. De igual modo, devem ser desacolhidas as alegações insertas nos embargos de declaração da Fazenda Nacional, dado que voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada.
4. Embargos de declaração do particular parcialmente providos tão somente para sanar o apontado erro material existente no voto, sem, contudo dar-lhes efeitos modificativos. Declaratórios da Fazenda Nacional rejeitados.
(PROCESSO: 11437832681188827, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018, PUBLICAÇÃO: 03/09/2018)