PROCESSO Nº: 3331113-39.6251.6.2.7849 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Anthony Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Farias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL.DOCUMENTOS POSTERIORES OU PRÓXIMOS À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE MÍNIMA. INÍCIO DE PROVA NÃO COMPROVAM O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL E TAMPOUCO O PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que visava à concessão do benefício previdenciário aposentadoria por idade, alegando, que possui mais de 57 anos de idade e sempre foi trabalhadora rural. 2. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana ou rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º). A comprovação do tempo de atividade, para fins previdenciários, não pode prescindir de início razoável de prova material contemporânea ao período laborativo que se pretende comprovar, visto que a legislação previdenciária e a jurisprudência pátria não admitem como prova bastante para tal fim, a exclusivamente testemunhal. 3. Conforme determina a legislação previdenciária (art. 55, caput, da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 62, caput e § 4º, do Decreto n.º 3.048/99), o tempo de serviço do trabalhador rural pode ser comprovado através de documentos que levem à convicção do fato a comprovar. 4. No caso concreto, conforme determinado na sentença, não restou provada a condição de segurada especial da autora no seguinte sentido: No que concerne ao início da prova material para fins de comprovação da condição de segurado, a Autora o fez a partir da certidão "verbum ad verbum" de sua filha datada de 31 de janeiro2014, recibo particular de compra e venda de imóvel em nome de terceiro, certidão eleitoral datada de 06 de fevereiro de 2013, contrato de comodato datado de 23 de março de 2013, declaração de inscrição do sindicato dos trabalhadores rurais datada de 26 de março de 2014,todos posteriores ou próximos à data do implemento da idade mínima, que se deu em 2014, inservíveis, portanto, como início de prova material e não comprovam o efetivo exercício da atividade rural no período de carência. 5. Desta feita, os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91). 6. Não obstante a petição inicial tenha sido instruída com documentos insuficientes para demonstrar a condição de ruralista da autora pelo tempo legal exigido, para a concessão da aposentadoria, é de extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo facultado ao suposto segurado o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do REsp 1.371.641-SP5, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo. 7. Extinção do processo, de oficio, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 87198054740655297498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)