PROCESSO Nº: 2991155-56.6599.22.6.1137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Leticia Bezerra Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9517005-25.6479.4.3.6598 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA MANUTENÇÃO DA PENSÃO ESTATUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União, em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu tutela de urgência para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de proceder ao cancelamento do benefício da pensão por morte da autora. 2. É o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda parte legítima para responder a Mandado de Segurança em virtude de processo administrativo por ele instaurado, a fim de "apurar indícios de pagamento indevido a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único da Lei 3.373/1958, da jurisprudência do Tribunal de Contas e da Orientação Normativa nº 13". O processo administrativo foi instaurado por determinação da Corte de Contas, a qual atribuiu, expressamente, aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, com base naqueles parâmetros, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual vinculado o ex-servidor instituidor da pensão. 3. No caso concreto, o benefício foi cassado porque a impetrante possui renda própria, oriunda de atividade empresarial. O requisito da dependência econômica, contudo, não era previsto na lei concessiva do benefício. 4. A exigência trazida pelo Ministério da Fazenda não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupante cargo público permanente. Em suma, é entendimento consolidado da Suprema Corte no sentido de que o benefício previdenciário é regido pela lei vigente na época de sua concessão. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 30191654652307372314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)