PROCESSO Nº: 2241500-50.2886.31.8.0998 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GRANVIA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Lima ADVOGADO: Noah Cardoso APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A matéria veiculada nos autos foi analisada por esta Turma em conformidade com o entendimento esposado pelo STJ, o qual serve de precedente vinculante para as instâncias inferiores, razão pela qual não prospera a insurgência do ente fazendário, ao alegar que houve omissão no acórdão pelo não enfrentamento dos argumentos suscitados na apelação. 2. A determinação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, não obriga o órgão julgador a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão, o que aconteceu nos autos. 3. Não prospera a afirmação de omissão relativa aos arts. 194 e 195, da CF/88, 22 e 28, da Lei nº 8.212/91. Isso porque a questão da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária foi analisada nos termos da legislação que rege a matéria e, conforme exposto adrede, da jurisprudência dos tribunais, com a observância dos casos paradigmas processados na Corte Superior de Justiça que servem de orientação em caráter vinculante às instâncias inferiores. 4. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário, apenas apreciou a questão de incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 90273421153677918258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)