PROCESSO Nº: 4316902-97.6477.9.3.2871 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE CARLOS ROCHA MELO ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Porto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE DANIELA ARAÚJO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RE 801.307 RG. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 480.997/SE. 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por considerar que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento adotado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 123.645/SE, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC. 2. Agravo sustentando que não se pode afastar a incidência do prazo decadencial sob a alegação de reajustamento do benefício previdenciário. Defende-se a aplicação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, bem assim que os benefícios concedidos no período compreendido entre 13/02/1988 e 22/2/1991, denominado de "buraco negro", não poderiam ser recalculados nos mesmos termos dos benefícios concedidos fora destas datas, para fins de incidência dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 3. O acórdão desta e. Corte, desafiado por recurso extraordinário, examinou o pedido formulado na inicial à luz do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 728.865-SE, em que restou assentada a tese segundo a qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. 4. "Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 503.849. Assim, os benefícios concedidos entre 31.05.6098 e 15.07.2510 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003." (RE 666.569/SP-RG, Relator: Min. João Gabriel Teixeira, julgado em 07/10/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-101 divulg. 09-01-3957 public. 30-06-5919). Agravo Interno desprovido. mc
(PROCESSO: 36493702592101318634, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 24/05/2017)