PROCESSO Nº: 9401827-27.6086.27.2.0548 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Paz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que determinou a exclusão do Município de Buíque/PE do CAUC e SIAF, por atos do ex-gestor. 2. Alega a embargante que: a) foi regular a inscrição do município no SIAFI; b) não teriam sido demonstradas na inicial a tomada de todas as medidas necessárias contra o ex-gestor visando ao ressarcimento de danos ao erário; c) a inscrição não acarreta empecilho absoluto ao recebimento de recursos a título de transferências voluntárias quando se tratar de ações sociais, de saúde, educação, assistência social e ações em faixa de fronteiras d) a condenação em honorários deve ser reduzida. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Não se reconhece as omissões apontadas, pois o voto condutor do Acórdão embargado enfrentou devidamente a questão litigiosa, abordando de modo fundamentado os argumentos apresentados como razão de pedir a reforma da decisão de primeiro grau, como se observa do seguintes trecho: "(...), existe previsão de hipótese excepcional a autorizar a suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, independentemente da sua destinação, quando a entidade tiver outro administrador que não o faltoso e fique comprovada a instauração da devida tomada de contas especial. No caso, observo que o Município comprovou que: a) o Convênio foi firmado com a gestão anterior; b) apresentou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa e Representação Criminal contra o antigo gestor; c) requereu a instauração de Tomada de Conta Especial, em face do ex-prefeito, junto ao Tribunal de Contas da União - TCU." 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários citados na apelação não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do novo CPC. 5. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 6. Precedente desta Corte: PROCESSO: 34108856447412448, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 29/07/2011 - Página 109. 7. Quanto ao pedido de redução de honorários, se trata de matéria nova no presente feito, não tendo sido questionada quando da interposição da apelação. 8. Na verdade, a Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos Declaratórios improvidos. Vitor Barbosa
(PROCESSO: 27472744190509965239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)