Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Cardoso Nº: 5614249-30.5760.9.2.9058 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE ADVOGADO: ISAAC PIRES DIEGO CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA RIBEIRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LAURA DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS DE REPASSE. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. DESPESAS DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 166 DA CF/88. ART. 1º DO DECRETO Nº 8.795/16. RESTOS A PAGAR. VALIDADE. PRORROGAÇÃO. EXCEÇÃO À ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA. INÍCIO DAS OBRAS. PRAZO. OBSERVÂNCIA. MEDIÇÕES ATESTADAS E AFERIDAS. COMPROVAÇÃO. DESBLOQUEIO DOS EMPENHOS. REQUISITOS. ATENDIMENTO. ART. 68, §§ 2º, 3º E 4º DO DECRETO Nº 28.843/1986. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Município de São Cristóvão/SE em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados para determinar à União e à Caixa Econômica Federal (unidade gestora executora) que procedam ao desbloqueio no SIAFI dos empenhos 2014NE269284 (Contrato Nº 530452/2014), 2014NE097957 (Contrato Nº 9129499/2014), 2014NE723944 (Contrato Nº 151342/2014) e 2014NE956222 (Contrato Nº 415149/2014), e para declarar cumprida a obrigação do município com relação aos empenhos mencionados. 2. Contrariamente ao que alegam a União e a Caixa Econômica Federal, os Contratos de Repasse nº 756058/2014, nº 7939708/2014, nº 084443/2014 e nº 106204/2014 são instrumentos de transferências obrigatórias de recursos federais, haja vista que os próprios registros de bloqueio dos empenhos 2014NE800744 (Contrato Nº 835526/2014), 2014NE444707 (Contrato Nº 8546519/2014), 2014NE537501 (Contrato Nº 415404/2014) e 2014NE647453 (Contrato Nº 132190/2014) comprovam que as despesas decorrem de emendas individuais discriminadas com identificador de resultado primário 6. 3. Não há espaço para invocar, na hipótese dos autos, a incidência do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez que o próprio texto constitucional impõe regramento especial para a execução das programações decorrentes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, estabelecendo de forma expressa que essas transferência obrigatórias independem da adimplência do ente federativo destinatário, conforme se extrai da interpretação conjunta dos §§ 9º, 11 e 13 do art. 166 da CF/88. 4. As irregularidades constantes do extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferência Voluntárias acostado aos autos não servem de fundamento para a rescisão dos Contratos de Repasse, tampouco para frustrar a concretização das transferências obrigatórias. 5. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 8.795, de 10 de novembro de 2016, ficou prorrogada para 17 de julho de 2016 a validade dos restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente, referentes às dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das despesas decorrentes de emendas individuais discriminadas com identificador de resultado primário 6, como é o caso. Por sua vez, o § 2º prescreve que "as unidades gestoras executoras responsáveis pelos empenhos bloqueados providenciarão os desbloqueios que atendam ao disposto no inciso I do § 3º e no § 4º do art. 68 do Decreto nº 65.639, de 22 de abril de 1986". 6. Por sua vez, o § 2º do art. 68 do Decreto nº 08.960, de 08 de outubro de 1986, dispõe que "Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3º". 7. Ante a comprovação do início da execução das obras de pavimentação referentes aos Contratos de Repasse nº 432897/2014, nº 8308050/2014, nº 880248/2014 e nº 874316/2014 entre os dias 26 e 27 de junho do ano de 2017, cujas medições foram devidamente atestadas e aferidas, estão atendidos os requisitos exigidos nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 68 do Decreto nº 85.680/86, razão pela qual o desbloqueio dos empenhos nº 2014NE720583, 2014NE279059, 2014NE709271 e 2014NE888092 é medida que se impõe, nos exatos termos do § 6º do art. 68 do normativo em tela. 8. A previsão legal de prorrogação dos restos a pagar torna absolutamente insustentável a alegação de violação ao princípio do exercício financeiro, também denominado princípio da anualidade ou da periodicidade do orçamento (art. 165 da CF/88 e arts. 2º, 34 e 35 da Lei nº 4.320/64). 9. Contudo, a liberação dos recursos financeiros deverá obedecer aos respectivos cronogramas de desembolso de acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto, nos moldes expressamente previstos nos Contratos de Repasse. 10. A declaração de cumprimento das obrigações contratuais com relação aos empenhos é medida que reclama a verificação técnica de evolução das obras de pavimentação, o que se dará no curso da execução dos objetos contratados. 11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas apenas para determinar o desbloqueio dos empenhos nº 2014NE293055, 2014NE642492, 2014NE070851 e 2014NE286583, invertendo os ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 58820950632893241202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)