PROCESSO Nº: 5330270-16.8307.13.4.3423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOÃO VITOR CAVALCANTI ADVOGADO: Bruno Barros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Ribeiro Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 4540992-77.1606.14.9.8411 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CATARINA PEIXOTO, em contrariedade à decisão proferida na ação civil pública de improbidade administrativa nº 9639659-32.7822.28.8.3520, que entendeu haver indícios da ocorrência dos atos de improbidade administrativa em relação à aplicação recursos federais oriundos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; por essa razão, concedeu tutela provisória cautelar, decretando a indisponibilidade de bens da investigada no valor de R$ 126.656,25. 2. Não colhe a alegada incompetência do Juízo para processamento da causa, cuja exclusão dependeria de haver sido demonstrada que a aplicação da verba sub examine, originariamente federal, não demandaria prestação de contas perante a Administração Federal (Súmula 208 do STJ), o que não aconteceu (prova maior disso é que este feito decorre do exercício do controle perpetrado pela CGU). Aliás, a própria presença do MPF no feito, como seu proponente, já assegura a competência da Justiça Federal para exame da causa. 3. De outro lado, convém registrar que o egrégio STJ também já assentou o entendimento de que a demonstração do periculum in mora não se exige em casos tais, que versam o acautelamento do erário a ser ressarcido pelo pretenso cometimento de improbidade administrativa. 4. A comprovação da utilização do recurso público pelo gestor é dever que tem como finalidade possibilitar a fiscalização da correta aplicação dos valores. A omissão da prestação configura, em tese, ato ímprobo previsto no Art. 11, VI, da LIA. 5. Ainda quando seja certo que o descumprimento deste dever não gera, por si, inexorável necessidade de recomposição do erário (vide AC471852/CE, da relatoria do Desembargador Federal Igor Viana), seria necessário, para afastar tal consequência, a demonstração de a finalidade pública poder haver sido atendida, apesar da falta da prestação das respectivas contas, inexistindo, todavia, qualquer indício nesta direção. 6. Presentes os requisitos para o acautelamento decretado, convindo dizer, ademais, que o fato de o juízo a quo haver mencionado que a instrução do feito servirá à comprovação do dolo da agravante (ou sua exclusão) milita (apenas) em prol da higidez do devido processo legal, nada magoando as premissas (de verossimilhança) para a concessão da medida provisória pretendida pelo MPF. 7. Agravo de instrumento desprovido. EXP/LPA
(PROCESSO: 02497418647138072216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)