EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. TERMO FINAL. BASE DE CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer o excesso alegado, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos confeccionados pela União.
2. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão.
3. No caso, a Contadoria, instada a se manifestar sobre o termo final dos cálculos, afirmou que a conta homologada pela sentença recorrida não havia considerado o termo final correto (dezembro de 2001). No que diz respeito à base de cálculo, informou ter considerado o vencimento básico e seus reflexos, bem como vantagens pessoais.
4. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 032617-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. A Juliana Cavalcanti já decidiu pela aplicação do índice de correção monetária vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução.
6. Não havendo qualquer prova em sentido contrário ao afirmado pela Contadoria, deve prevalecer a conta elaborada pelo referido órgão.
7. Apelação provida para homologar os cálculos realizados pela Contadoria.
(PROCESSO: 1285091518, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018, PUBLICAÇÃO: 23/04/2018)