PROCESSO Nº: 6591196-05.1128.12.11.8363 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO ARAÚJO ADVOGADO: Davi Lucca Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Paz - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGUNDO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a implantação do benefício de auxílio-doença a partir da data do segundo laudo pericial. 2. O cerne da controvérsia reside na fixação do termo inicial para o pagamento de auxílio-doença. Enquanto que na sentença restou decidido que o benefício deveria ser pago a contar do laudo pericial definitivo, sustenta a parte autora apelante que deve ser da data da última cessação do benefício de auxílio-doença, em 14/05/2012. 3. De acordo com o primeiro exame pericial, realizado em 16/09/2014, "apesar das queixas dolorosas, o exame físico não demonstrou alterações significativas", concluindo o expert pela ausência de invalidez ou incapacidade. 4. Ocorre que, após realizar um segundo exame pericial (documento juntado em 29/04/2016, em razão de requerimento da demandante, mediante alegação de agravamento da doença, verificou-se que a autora é portadora de tenossinovite punho direito (CID: M79.1) e tendinopatia ombro direito (CID: M75.1), enfermidades que a impedem de "realizar atividade laboral com grande esforço e movimentos repetitivos membro superior direito...", sendo apta, porém, para outras atividades. 5. O laudo pericial induz à conclusão de que há constante agravamento da doença (doença degenerativa), não precisando a data em que essa incapacidade teria atingido o elevado grau verificado no momento da perícia, daí porque não merece reparo a sentença na parte em que estabeleceu como marco inicial da condenação a data do segundo laudo pericial realizado em juízo. 6. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 70382665102656759614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)