PROCESSO Nº: 0021500-90.9135.21.10.6061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Breno Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Araújo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES. ÍNDICE DE 28,86%. HONORÁRIOS DA FASE EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução de título judicial que assegura aos servidores exequentes o direito ao recebimento de resíduos do índice de 28,86%, fixou os honorários advocatícios relativos à fase executória. 2. Alegação da agravante de que os honorários da execução não poderiam mais ser arbitrados em face da preclusão, haja vista o pedido do seu arbitramento não ter sido examinado no momento em que foi determinada a citação da devedora, não tendo havido insurgência dos exequentes. 3. Jurisprudencial do C. STJ, soberano na interpretação da legislação infraconstitucional, e da Turma julgadora, firme no sentido de que a preclusão do direito aos honorários em causa, havendo ou não pedido expresso na inicial da execução, só ocorre depois de extinto o feito executório, hipótese não verificada na espécie. 4. O argumento de que a execução não poderia prosseguir até a apreciação do agravo de instrumento em que defende a incidência da TR, como índice de atualização monetária, nos cálculos de apuração do "quantum debeatur", no lugar do IPCA-E, e o descabimento da incidência de juros moratórios até o momento da expedição dos requisitórios, que tramita sob o nº 5271005-73.1270.25.10.2048, não procede, em face de já ter ocorrido o julgamento do agravo em 14/07/2016 e os recursos às instâncias excepcionais manejados não terem efeito suspensivo. Ademais, as teses defendidas estão superadas pelo julgamento dos REs nºs 040833/SE e 899.091/RS pelo STF, com repercussão geral. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18552722900788823109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)