PROCESSO Nº: 6148487-18.1319.17.10.0789 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DA LUZ ADVOGADO: Noah Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Araújo EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PENAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FATO ATÍPICO. ATUAR LÍCITO QUE PROVOCOU DANO INJUSTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO QUANTO ÀS CONDUTAS PRATICADAS PELA CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral, em razão de prisão em flagrante pela suposta prática de porte ilegal de arma de fogo e usurpação de função pública (policial ferroviário federal). 2. A União não é parte legítima para responder pelas condutas praticadas pela CBTU, já que esta é uma sociedade de economia mista, ente autônomo, com personalidade jurídica própria. Todavia, a União tem legitimidade para responder em juízo pelas condutas praticadas pela Polícia Federal através de seus servidores. 3. O apelante laborava respaldado pela CBTU, pois dela recebeu ao menos armas de fogo (já que algumas das armas apreendidas estavam registradas em nome da CBTU) e o tratamento de policial ferroviário federal, como se pode ver em notícia veiculada no "jornal CBTU-METROREC" intitulada "Ronda da policia ferroviária será motorizada". Além disso, há artigo de lei que respalda a condição da apelante (Lei 10.683/2003, artigo 29, § 8º), o qual, apesar de estar sendo impugnado no STF através da ADI 4708, não foi avaliado por qualquer decisão daquele Tribunal, mantendo sua presunção de constitucionalidade. 4. Atuação policial tida por precipitada, pois a situação em análise ensejava, no mínimo, dúvida a respeito da subsunção das condutas do apelante a tipos penais. Tanto que o Ministério Público Federal, na primeira oportunidade em que conheceu das investigações, requereu o arquivamento do inquérito por atipicidade dos fatos em apuração, o que foi acatado de plano pelo Judiciário. 5. A responsabilidade do Estado pela violação a direitos subjetivos de particulares surge, em regra, não apenas quando pratica atos ilícitos, mas também na hipótese de atuar conforme a lei, mas dessa conduta resultar prejuízos aos administrados, independente de dolo, culpa ou má-fé da Administração. Independentemente de sua licitude ou ilicitude, o atuar da polícia causou um dano injusto ao apelante passível de indenização. 6. O apelante, ao ser preso em flagrante, sofreu constrangimento moral além do suportável. Foi preso em serviço sem ter praticado fato criminoso, sua prisão foi divulgada pela imprensa local, além de desenvolver problemas psicológicos pouco tempo após o ocorrido. 7. Apelação provida para condenar a União a pagar indenização fixada em R$ 77.444,00 (dez mil reais), fixada de acordo com as nuances do caso concreto, notadamente por não ter sofrido constrangimento ou violência física e ter sido liberado no mesmo dia.
(PROCESSO: 25063658769855332566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)