PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade/segurado especial.
2. A autora deveria comprovar o labor rural entre 22/05/2011 a 06/10/2012, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005).
3. Os elementos de prova acostados aos autos, com o intuito de comprovar a referida atividade, não servem como início de prova material, porquanto: (i) Declaração particular de endereço e residência, de 10/02/2013; (ii) Declaração de exercício de atividade rural/STTR/Quiterianópolis/CE, de 22/07/2013; (iii) Declaração do proprietário da terra, de 21/02/2013; (iv) ITR, ilegível; (v) Extrato DAP/Agricultor, de 01/06/2012; (vi) Comprovante Garantia/Safra, exercício 2012/2013, vencimento em 24/12/2013; (vii) Laudo de constatação de atividade rural, de 22/01/2013 foram emitidos em período posterior ao fato gerador do benefício. Já a (viii) Declaração de Aptidão/Pronaf possui data preenchida fora do formulário, carecendo, portanto, de valor probatório.
4. Verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base, tão somente, na prova testemunhal (mídia audiovisual), conforme Súmula nº 149 do STJ.
5. O juízo a quo considerou frágil a prova oral colhida em audiência, asseverando que "[...] a requerente mostrou muita insegurança ao ser ouvida em audiência, não sabendo responder sequer a perguntas básicas do meio rural. Observo também que a prova testemunhal produzida em juízo é frágil, porquanto não foi convincente quanto ao desempenho da atividade da autora."
Ressalte-se que tal análise probatória deve ser prestigiada, porquanto ter sido ele o responsável pela produção das provas em audiência.
6. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafos 1º e 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61253380087884324734, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2018)