ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEGRADAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO IBAMA PARA ATUAR EM DEFESA DE JULIANA MONTEIRO. IMPROVIMENTO DOS INFRINGENTES.
1. Em se tratanto de pretensa degradação da área do entorno de lagos de pequenas dimensões, situada em zona urbana de município, constituída por lei municipal em APA, falece legitimidade ativa ao IBAMA para aplicar multa ao município.
2. Demais disso, não restou comprovado o agir do município na referenciada área. Ao contrário, a atuação do recorrido se deu em local que dista mais de 30 metros do entorno da APA, e mais, na edificação de equipamento urbano de utilidade pública, caso em que se permitiria algum sacrifício ambiental.
3. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 08301107563874040, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO: 08/09/2017)