PROCESSO Nº: 9376822-38.0375.19.5.6513 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAUÊ DA ROSA e outros ADVOGADO: João Vitor Silveira: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cavalcanti - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AFASTAMENTO DO BIS IN IDEM APÓS CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APURAÇÃO DO QUANTUM A SER RESTITUÍDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. - Acórdão vergastado que analisou questão pertinente às contribuições supervenientes à aposentadoria dos beneficiários, quando expressamente entendeu pelo afastamento da dupla incidência do imposto de renda, posto que seu valor não integra a base utilizada para cálculo do benefício, não se cogitando de bis in idem. - Igualmente não merece prosperar os embargos de declaração opostos pela União Federal, porquanto as notas taquigráficas foram acostadas aos autos. - Ausentes as omissões e obscuridades apontadas. - Embargos de declaração conhecidos mas não providos.
(PROCESSO: 52945121920568265970, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 02/12/2018)