PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIFERENÇAS DECORRENTES DO REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% COM REAJUSTES CONCEDIDOS POR LEIS POSTERIORES À ÚLTIMA OPORTUNIDADE DE ALEGAÇÃO DA OBJEÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO COGNITIVO, MARCO TEMPORAL QUE PODE COINCIDIR COM A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 240.442-RS AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O agravo interno foi interposto para combater decisão de negar seguimento a recurso especial, sustentando-se violação aos arts. 467, 468 e 471 a 474 do CPC/73.
2. Não procede o agravo interno, porque o Acórdão da Primeira Turma deste Tribunal, mantendo a sentença de primeira instância, autorizou a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo.
3. A agravante não logrou demonstrar a violação dos 467, 468 e 471 a 474 do CPC/73, estando o acórdão combatido em perfeita sintonia com a orientação do STJ firmada no REsp 0.023.535-AL, julgado sob os auspícios do regime de recursos repetitivos.
4. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 39017170134185173161, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)