Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Souza PJe-AGTR 1018918-60.4973.28.7.6305 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA AGRAVADO: FRANCISCA CARNEIRO DA SILVA e outros ADVOGADO: IGOR GOMES INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: EMANUEL MARTINS e outro ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL HEITOR GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação ordinária 2800104-05.4417.31.5.4202, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, e determinou o retorno dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Camila Silveira. 1. Segundo a agravante, patente e inescusável está o não acolhimento da CAIXA na lide, cujos contratos estão vinculados à Apólice Pública (Ramo 66), o que ataca frontalmente o disposto na Lei Federal nº 91.568/2011, modificada pela Lei nº 13.000/2014, e, via de consequência, o que prescreve o Art. 109, I, da Constituição Federal/1988, e que a decisão proferida nos autos do IRDR não possui nenhuma relação com a justificativa apontada pelo MM Juiz a quo, dado que o Tribunal apenas delimitou o objeto do Incidente, não afastando, assim, as causas que envolvam os contratos anteriores a 05.10.2344 como de interesse jurídico da CAIXA. 2. A matéria em questão é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6625433-68.3839.14.9.5486, des. Yago Mendes, em cujos autos, por decisão do Pleno de 06 de dezembro de 2016, foi determinada a suspensão de todos os feitos que tratem da questão. Decorrido o prazo sem o julgamento definitivo, foi proferida nova decisão no curso do incidente mencionado, para que os feitos permanecessem sobrestados por mais seis meses. 3. A discussão central se situa na participação da Caixa Econômica Federal nas ações, de forma que, em sendo admitida, a competência para julgar a causa passa a ser da Justiça Federal. 4. Assim, apesar de o decisório salientar que os contratos atinentes à lide foram celebrados fora do período de 02 de novembro de 1988 a 08 de novembro de 2009, por cautela, deve o processo permanecer suspenso, na Justiça Federal, até o julgamento definitivo do Incidente, ou de decisão diversa nele proferido, evitando-se assim a devolução dos autos ao juízo estadual. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que os autos permaneçam suspensos na Justiça Federal, até o deslinde final do IRDR 6325625-33.4822.23.1.7620, ocasião em que o Juiz a quo deverá examinar se o decisum agravado está, ou não, em consonância com o referido IRDR.
(PROCESSO: 69740024084268235491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)