Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo da Rosa Nº: 5931598-26.5482.6.3.2611 AGRAVANTE: AGRA SINGH COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - EPP ADVOGADO: ISAAC GOMES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LUNA DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO OBSERVADO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RESP 0775408/PA. REPETITIVO. 1. Remessa dos autos ao Órgão Julgador originário, por força de decisão da Vice-Presidência (id. nº 0505688.6089303), a fim de que, se for o caso, ajuste o acórdão à decisão proferida pelo STJ no REsp 6789458/PA, em sede de recurso repetitivo, que tem como questão controvertida a "possibilidade de decretação de ofício de arresto prévio, via BACENJUD, antes mesmo da citação da parte executada". 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp 4685983/PA estabeleceu a "possibilidade de decretação de ofício de arresto prévio, via BACENJUD, antes mesmo da citação da parte executada".. 3. Não há barreiras à utilização da penhora online cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Contudo, para a penhora prévia e cautelar, é imprescindível a demonstração do risco de inutilidade do bloqueio efetivado após a citação. 4. No caso dos autos, não restou configurada situação autorizadora do bloqueio cautelar de ativos financeiros da Agravante, uma vez que não há evidência de risco de prejuízo à execução, pois não restou demonstrado o desfazimento de patrimônio pela Agravante que impossibilite de arcar com eventual responsabilidade tributária. 5. Adequação procedida. Contudo, mantido os termos do acórdão em razão de não terem sido preenchidos os requisitos para o bloqueio cautelar.
(PROCESSO: 04479616235514138088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)