PROCESSO Nº: 5589110-12.0054.24.8.7717 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL MOURA ADVOGADO: Heitor das Neves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. HOMONÍMIA. PROVIMENTO. 1. No presente caso, o autor ajuizou ação contra o INSS, a União Federal e a CBTU, objetivando a concessão da complementação da Aposentadoria referente à diferença, entre o valor do benefício estabelecido na aposentadoria por tempo de contribuição e o valor da remuneração do empregado na tabela de remuneração da CBTU na ativa. O Juízo de origem entendeu configurada a litispendência em relação ao processo nº 1947572-66.2823.14.6.5518, que teria sido proposta pelo mesmo autor, com as mesmas partes rés, objetivando as mesmas prestações jurisdicionais. 2. Ocorre que, pela documentação acostada aos autos dos dois processos, percebe-se que os autores são pessoas distintas, tratando-se de mera homonímia, inexistindo, assim, a litispendência. 3. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. drq
(PROCESSO: 98320499057973385517, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)