PROCESSO Nº: 5755419-99.3275.1.9.3121 - APELAÇÃO EMBARGANTE: NICOLAS MELO - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELANTE: FABRICIO DE JÚLIA BARBOSA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SILVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) JUIZ: BENÍCIO PEREIRA ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUIZ OTÁVIO MARTINS. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA ESTRADA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Embargos de declaração nos quais alega MARIANA CUNHA omissão por não ter o acórdão se manifestado: quanto à apreciação da ilegitimidade passiva para a causa em face do ANTÔNIO MOREIRA e atribuição da Polícia Federal, quanto ao art. 936 do Código Civil, quanto à ausência de nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano, quanto à culpa exclusiva/concorrente da vítima, no tocante à ausência de comprovação do dano moral e estético e sua exorbitância, bem como quanto à questão dos índices da correção monetária e dos juros de mora. 3. A decisão colegiada decidiu que a responsabilidade por danos causados por acidentes em rodovias federais envolvendo animais soltos nas pistas é de responsabilidade do PAULO ARAGÃO, e que não há prova de que a vítima deixou de observar as normas de segurança nas estradas, tais como a condução do veículo em alta velocidade, não se podendo presumir que o acidente foi decorrente de culpa exclusiva da vítima. 4. O valor da indenização deve ser atualizado monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do ato ilícito (Súmula 54 do STJ), a ser calculado segundo os moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 10/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2342865-60.4663.2.6.4880, 9182068-89.9598.27.12.7177 e APELREEX nº 98.583/PB. 5. Embargos de declaração do ANTHONY REZENDE parcialmente providos apenas para sanar a omissão em relação aos índices relativos aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 98653985269077884272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)