TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM NOME DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRECEDENTE FIRMADO PELA ANA LUIZA SOUZA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de apelação ante sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o aptº 603, Luiz Felipe da Mota, situado na Rua José Carvalheira 390, Tamarineira, Recife/PE, referente à execução fiscal nº 2101573-98.2460.12.2.0293, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e III, a, NCPC, condenando a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 2 - Requer a apelante, em resumo, a reforma da sentença, para determinar a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus da sucumbência, com fundamento nos parâmetros estabelecidos nos incisos do § 3º do art. 85 do novo CPC. 3 - O cerne da questão dos presentes autos refere-se à condenação da apelante em honorários advocatícios. A recorrente alega que o valor fixado na sentença está em dissonância com o estabelecido no § 2º do art. 85 do NCPC, pois o valor da causa (R$ 96.083,14) indicado na petição inicial foi devidamente pormenorizado, deixando claro o montante arbitrado. 4 - De uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que os critérios adotados pelo douto julgador para fixação da verba honorária estão em consonância com o entendimento firmado por esta Ana Luiza Costa, visto que se trata de matéria consolidada na doutrina e jurisprudência e houve a concordância da Fazenda Nacional com a postulação da embargante. 5 - Precedentes. 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 90022395641336552902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)