PROCESSO Nº: 2446737-12.8909.24.7.9994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CARLINDA CAMPELO FARIAS e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Jesus Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Lima - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e por Arthur Ferreira e outros contra acórdão que julgou parcialmente procedente o agravo de instrumento para reduzir os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A UFPE sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos 507 e 1.000 do CPC/15, desde logo prequestionados. Os embargantes Fernando Porto e outros sustentam que a decisão proferida pela Segunda Turma foi extra petita, haja vista a minoração da verba honorária fixada pela decisão agravada, o que não foi questão suscitada no agravo de instrumento da UFPE. No que diz respeito à preclusão, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item IV da ementa, in verbis: "[...] Restou evidenciado que a parte pediu a tempo, entretanto o magistrado restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia. Não cabe a parte diligente ficar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC088619/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Rezende, DJE 07/08/2012; EDAC351376/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Lucca Barbosa, DJE 17/02/2015[...]". Ao analisar os autos, observa-se que o agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE (id nº 7331142.7516202) requereu o provimento do recurso para indeferir o pedido de atribuição de honorários advocatícios sucumbenciais na execução da sentença, em virtude da preclusão. O acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto pela UFPE, ao fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme CPC/73, não julgou matéria estranha ao objeto do recurso, pelo que não há decisão extra petita, mas tão somente o provimento parcial do recurso. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração da UFPE e de Cecília Nogueira e outros improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 40162951623055578237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)