EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE340284/CE (REPERCUSSÃO GERAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Retornaram os autos a esta eg. Turma Julgadora, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo STF no RE 971.250/CE, com repercussão geral, que firmou entendimento no sentido de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado", afastando a alegação de inconstitucionalidade em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 2. Considerando que ainda não haviam transcorridos 24 (vinte e quatro) meses entre o contrato temporário anterior firmado pela impetrante e a nova contratação, em 2013, conforme preconizado pela Lei 8.745/1993, mostra-se legítima a negativa da Administração, impondo-se, pois, a adequação do julgado, tendo em vista que o acórdão proferido por esta eg. Turma vai de encontro à orientação firmada pelo STF. 3. Acórdão reformado com esteio no art. 1.030, II, do CPC, para dar provimento à apelação e à remessa oficial. LEVI PINTO
(PROCESSO: 18818474022676121743, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)