PROCESSO Nº: 3230063-06.8824.22.3.0915 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Enzo Barros APELADO: DENAURA ANA LUIZA ARAGÃO e outros ADVOGADO: Nathan Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Luz E Luiz Gustavo Lopes EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Execução. UFPE. 28,86%. Embargos à execução. Preliminares. Compensação.Correção monetária. Honorários. Improvimento de ambos os embargos de declaração. 1. Não identifico as omissões alegadas pela UFPE. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, afastando a prescrição e determinando que a correção monetária fosse calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando a aplicação da Lei 11.960/09, com base em precedentes desta Corte Regional, bem como em conformidade da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal (Tema 810). 2. De igual modo, não vislumbro as omissões no acórdão quanto às irresignações do Sindicato. O acórdão embargado se posicionou de forma clara acerca da compensação, da aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal no cálculo da correção monetária, quanto à alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, bem como sobre honorários advocatícios. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Improvimento de ambos os embargos de declaração.
(PROCESSO: 40566521140992875932, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)