PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento do benefício de aposentadoria rural por idade, bem assim a declaração de nulidade da cobrança do suposto pagamento indevido, tendo o juiz monocrático deferido o pedido;
2. Considerando que os documentos apresentados quando do deferimento do benefício (documento de propriedade de terra e o respectivo ITR, em nome do autor, contribuição sindical e certidão eleitoral), todos contemporâneos ao período de carência do benefício, são hábeis a comprovar a condição de segurado especial do autor, aliado aos depoimentos convincentes das testemunhas ouvidas em juízo, é de se manter a sentença, que determinou o restabelecimento do benefício, declarando, em consequência, a nulidade do débito referente aos valores recebidos a titulo do benefício em questão;
3. A informação contida na certidão de casamento de que o requerente era negociante à época da realização do ato, bem assim da existência de empresa individual, não desconfiguram a condição de segurado especial, uma vez que remontam a períodos anteriores ao exigido para a carência do benefício, além de inexistir qualquer movimentação da aludida empresa desde a sua abertura. Daí a irregularidade cometida pelo INSS ao cancelar o benefício, ante a inexistência de elementos de prova;
4. A presunção de legitimidade do ato concessório, deve ser desconstituída com elementos cabais, o que não demonstrou o INSS, não apresentando nenhuma prova conclusiva de que o postulante não seria segurado especial, havendo, ao contrário, fatos e documentos favoráveis ao autor no período de carência;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora pela caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09), no percentual de 0,5% ao mês, a partir citação;
6. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o instituto previdenciário do pagamento de custas processuais, em relação aos processos propostos no âmbito da Justiça Federal. Súmula nº 178 do STJ. Note-se, ademais, que no caso inexiste Lei Estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 39080933318800153345, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: 20/07/2018)