PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEIS Nº 9.605/98 E 8.176/91. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. LICENÇA DE EXPLORAÇÃO E CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS. CIENCIA DO PROPRIETÁRIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RÉU. ERRO DE TIPO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1 - Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que o condenou o apelante a uma pena total de 01 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, mais 20 (vinte) dias-multa pela extração irregular de areia das margens do Rio Mundaú, em Rio Largo/AL, configurados os crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2 da Lei 8.176/91, em concurso formal impróprio.
2 - Os documentos juntados pela defesa não deixam dúvidas de que o réu não agia sob o manto da clandestinidade. Dentre estes, encontram-se a Certidão de ônus da empresa de mineração Rio Branco junto à Prefeitura de Rio Largo, declarando ao final que uma parte da área é designada para extração de areia nas margens do rio Mundaú; instrumento de cessão parcial de direitos minerários da empresa (cedente) CIMAPRA para a empresa (cessionária) Mineração Rio Bonito-ME, de propriedade do réu.
3 - Dolo não configurado, visto que o agente não compreendia o caráter criminoso do fato justamente por conta do erro, uma vez que desenvolvia a atividade de extração de areia sob a égide do proprietário do terreno, o qual lhe teria garantido possuir licença necessária para tanto.
4 - Apelação provida.
(PROCESSO: 83681316251582969652, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018, PUBLICAÇÃO: 10/10/2018)