PROCESSO Nº: 0623809-30.2639.11.4.2694 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Luiz Gustavo da Conceição e outro APELADO: NATHAN NUNES ADVOGADO: Danilo Cazé Braga Da Costa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Farias EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE DA CEF DECLARADA NO FEITO. ACÓRDÃO DESTE REGIONAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PJE SUPERADA POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPRESSÃO EM PAPEL DO FEITO E SUA REMESSA PARA A JUSTIÇA COMPETENTE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que deu provimento aos embargos de declaração da autora, conferindo-lhes efeitos infringentes, para determinar a remessa física dos presentes autos à Justiça Estadual, conforme determinação deste egrégio Tribunal em sede de agravo de instrumento. Apela a CEF alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença recorrida, em razão da não ter sido intimada do acórdão proferido pelo LORENZO CARVALHO no FRANCISCO SILVA 4102280-61.5715.1.1.3223, no qual ficou determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual. Argumenta que deve ser acolhida a prescrição ânua presente no caso, com supedâneo no art. 206, §1º, II, alínea "b", Código Civil de 2002, resultando na reforma da sentença para que ocorra a extinção do feito com julgamento de mérito com fincas no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil vigente. Superada a prejudicial, pede pela reforma da sentença para julgar a presente ação totalmente improcedente, pelo fato de não haver previsão contratual para o pagamento de indenização securitária. Subsidiariamente, pleiteia que fique determinado que o montante a ser pago não poderá ultrapassar o limite do capital segurado, sob pena de enriquecimento ilícito. Sem contrarrazões. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença recorrida determinou a remessa dos presentes autos à Justiça Estadual, mas antes incumbiu a Secretaria do Juízo de providenciar a impressão integral deste feito e, em seguida, sua remessa à Distribuição para autuação como processo físico, através do Sistema de Acompanhamento Processual Enzo Freitas. Após estas providências, o feito deverá ser remetido à Justiça Estadual, após a devida baixa. Registre-se que o acórdão proferido por este Regional, no ERICK DA CRUZ 1125868-14.8973.17.9.1733, entendeu que o STJ, ao julgar o REsp. 6.690.384-SC, Rel. Min. Vinicius da Cunha - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 03/02/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. O referido agravo transitou em julgado em 21 de novembro de 2016. Quanto à alegação da Caixa Seguradora de falta de intimação do acórdão proferido pelo THOMAS DUARTE no NOAH CASTRO 1025729-29.2663.8.5.3674, verifica-se que houve a intimação da CEF de seu inteiro teor, com o posterior trânsito em julgado. A presença da CEF na presente lide principal era a causa da fixação da competência na Justiça Federal. Com a sua exclusão da lide, ficou decidido pela remessa dos autos à Justiça Estadual, matéria esta de ordem pública e apreciável de ofício, restando prejudicado o LUCCA FERREIRA 8126802-40.4476.7.9.9003 interposto pelo particular. Fica mantida a sentença que determinou a remessa física dos presentes autos à Justiça Estadual, conforme determinação deste egrégio Tribunal em sede de agravo de instrumento. Apelação não conhecida. [09]
(PROCESSO: 37165888556497452361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)