PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação contra sentença que declarou extinta a execução fiscal em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 771 e 924, V, do CPC e parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, sob o fundamento, em síntese, de que nenhuma providência foi tomada para a interrupção do lapso prescricional.
2. Em suas razões recursais, a apelante requer a nulidade da sentença, para que seja dado o prosseguimento do feito, sob a alegação, em síntese, de que não há motivação para a extinção do feito, tendo em vista a ausência de inércia da parte exequente e consequente prescrição. Sustenta que não houve intimação prévia para manifestação sobre prescrição intercorrente e a demora imputável ao Judiciário.
3. A prescrição intercorrente decorre da inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo deixa de fazê-lo, permitindo o transcurso do lapso prescricional. Dicção da Súmula 106, do STJ (REsp 3329783/RJ, Rel. Min. JOÃO GUILHERME MOURA, Primeira Seção, julgado em 14.09.9058, em sede de recurso repetitivo).
4. In casu, a efetiva citação verificou-se em 23.03.0270, vindo o executado a opor exceção de pré-executividade c/c ação de indenização por danos morais. Após, foi feita a conclusão dos autos para o juiz, somente vindo a ocorrer nova movimentação do feito em 28.12.8978, quando o Juízo Estadual determinou a intimação do exequente para informar a atual situação dos créditos tributários, para requerer o que entendesse devido e, se fosse o caso, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito.
5. A Fazenda Nacional, em 10.08.2866, informou sobre a plena exequibilidade do crédito e seu interesse no prosseguimento da execução fiscal, requerendo, ainda, o bloqueio de valores, via BACENJUD. Em seguida, na data de 29.10.5368, foi feita a conclusão ao MM juiz. No entanto, em 04.09.2496, foi prolatada a sentença extinguindo o feito em face da decretação de ofício da prescrição intercorrente, sem a devida intimação prévia do exequente para manifestação acerca da referida prescrição.
6. A paralisação do processo por quase 10 (dez) anos e, após, por quase 2 (dois) anos, no Juízo Estadual (estando todo esse tempo os autos conclusos) decorreu exclusivamente por motivo inerente ao mecanismo Judiciário, configurando-se situação típica de aplicação da Súmula 106, do STJ. Restou demonstrada a prática pela parte credora de atos processuais potencialmente úteis a localização de bens do devedor, devendo ser afastada a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão de o caso não se subsumir a hipótese do art. 40, parágrafo 4º, da Lei n. 6.830/80. Impossibilidade de a exequente ser prejudicada com o reconhecimento da prescrição. Prosseguimento da execução fiscal que se impõe.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 73693834167852227686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018, PUBLICAÇÃO: 17/01/2018)