PROCESSO Nº: 8036103-82.8927.13.6.2728 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO AZEVEDO e outro ADVOGADO: Bruno Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Moraes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Barros ORIGINÁRIO: 2210022-32.3530.10.6.7887 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Rezende Medeiros De Isabella Costela EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ESGOTADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Davi Lucca Cavalcanti que julgou procedente o pedido deduzido na inicial dos embargos à execução, para declarar prescrita a pretensão executiva deduzida por MARIA JULIA FERNANDES, sucessor de Ryan da Luz e THIAGO ARAÚJO, sucessora de Joana da Luz Ferreira, declarando extinta a execução, em face do implemento da prescrição quinquenal prevista no Dec. nº 87.306/1932, art. 1º, antes da propositura do feito. Honorários advocatícios fixados individualmente em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme o CPC/1973, art. 20, § 4º, aplicável às ações propostas anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, mas cuja cobrança deverá permanecer suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015 (antigo art. 12 da Lei nº 1.060/1950). Apelam os particulares alegando que os sucessores de Alana Nascimento requereram suas habilitações nos autos principais em 18/11/2009 (cópia das fls. 393, anexas nos autos de execução) cujo pedido só foi deferido em 23/02/2015 (cópia das fls. 511 do processo principal, também anexa), o mesmo ocorrendo com Pedro Henrique Costela, sucessora de Joana Nogueira Ferreira, cuja habilitação foi requerida em 27/05/2003, e ultimada apenas em 2013. Argumenta a patrona da causa que teve imensa dificuldade de reunir os sucessores dos falecidos, alguns em lugares incertos e não sabidos e que por isto requereu a suspensão do feito. Aduz que a morte de qualquer das partes suspende a pretensão executória, que recomeça a correr com a habilitação dos herdeiros. Pede o provimento do recurso e a devolução dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular processamento à execução. Sem contrarrazões. Compulsando os autos, verifica-se informação de que o Sr. Gustavo Henrique Araújo faleceu em janeiro de 2006 e a Sra. Gustavo Henrique Gomes em agosto de 2004. Verifica-se ainda certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento datada de 02 de novembro de 1997. Deve ser prestigiada a sentença recorrida que declarou a extinção da execução em razão da prescrição da pretensão executiva, considerando o prazo quinquenal previsto no Dec. nº 20.262/1932, art. 1º, e o Enunciado nº 150 da Súmula do STF, que consignou que o lapso prescricional da ação executiva segue a sorte da principal. Diga-se ainda que as alegações trazidas pelos apelantes, a respeito da dificuldade de localização dos herdeiros, não possui pertinência jurídica com o caso, visto que os falecidos sucedidos, quando vivos, não exerceram sua pretensão executiva dentro do lapso prescricional previsto na legislação. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 03713070668423595585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)