Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Porto - Agravo de Instrumento nº 3995499-71.0934.29.5.9921 - PB AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADA : VITÓRIA PEREIRA ADVOGADO : Davi Lucas Nogueira e outro CURADOR : AUTA DA SILVA MARINA CARDOSO ORIGEM : 7948470-68.6412.14.1.4022 - 4ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução autônoma de título executivo judicial, que determinou o prosseguimento do feito na forma de execução provisória, vedando apenas a expedição dos requisitórios de pagamento, considerando a existência da Ação Rescisória 0858666-89.5747.20.5.9109, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O juízo do TRF 1ª Região deu parcial provimento ao agravo regimental da União na ação rescisória, suspendendo a obrigação de pagar até que o Supremo Tribunal Federal se manifestasse em definitivo acerca da matéria. Essa manifestação ocorreu em 31 de agosto de 2014, quando a Corte Maior, no RE 431.830/RS, determinou que os servidores inativos e pensionistas do extinto RAFAEL DA CUNHA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNI. O entendimento desta turma é de que, apesar da manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal, deve haver o reconhecimento disso pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação ao princípio do Juiz Natural: AG 9770699-57.2345.6.6.6659, des. Vitor Dias, julgado em 16 de agosto de 2018. Provimento.
(PROCESSO: 26200683493163765428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)