PROCESSO Nº: 4686996-72.3747.28.11.1954 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Iranildo De Oliveira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Vieira EMENTA Processual Civil e Administrativo. Programa Mais Médicos. Óbice à inscrição do Médico com diploma revalidado no Programa Mais Médicos, que já participou do referido Programa na condição de Médico Estrangeiro formado no exterior até setembro de 2016, quando encerrou a sua missão como médico cooperado internacional, sob o fundamento de que o Médico ainda estaria vinculado ao programa anterior. Situação cadastral não resolvida pelo Ministério da Saúde. A própria União reconheceu o erro técnico, ratificando a existência de obstáculo do sistema para a realização da inscrição, consoante se depreende do parágrafo quarto da Nota Técnica 1/2017 - DEPREPS/SGTES/MS. Manutenção da sentença que julgou procedente a demanda. Majoração dos honorários advocatícios, conforme preconiza o §11º, do art. 85, do CPC/2015, fixando no valor de R$ 2.500,00. Apelação da União, improvida.
(PROCESSO: 72790938221086969364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)