Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Rocha PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 8492922-60.0829.3.7.0404 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO : Breno Pereira ORIGEM : 3ª VARA - PE (7616883-22.6055.4.3.2034) RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo interposto pela Fazenda Nacional movimentado contra decisão que decidiu pela incidência de honorários advocatícios em execução não impugnada. O agravante sustenta que o acórdão proferido está em contradição à sumula 345 do STJ, ao Artigo 85, § 7º do NCPC e a Jurisprudência, deixando de condenar a Fazenda Pública em Honorários Advocatícios. A contradição a ser dirimida em sede de embargos de declaração é de ordem interna no julgado, ocorrendo quando a fundamentação diverge da conclusão, ou quando em os argumentos se contrapõem. No caso, a leitura da petição dos declaratórios evidencia que o agravante aponta contradição à súmula do Superior Tribunal de Justiça, ao Código de Processo Civil, e à jurisprudência. A suposição de que o julgado contraria a legislação e a jurisprudência não configura contradição. A pretensão é de reapreciação da matéria já julgada e fundamentada em entendimento pacífico da Turma. Entretanto, os aclaratórios não abarcam a possibilidade de reapreciação de questões já julgadas, devendo a parte interessada utilizar os recursos processuais apropriados. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34006376954834826186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)