PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. LANÇAMENTO DE DEJETOS EM RIO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
1. Apelações interpostas contra sentença que em ação civil pública julgou procedente os pedidos para condenar os réus, solidariamente, na reparação dos danos decorrentes do lançamento de dejetos no Rio Assu, e ainda condenar o Município: a) a abster de conduta de lançar/despejar efluentes industriais e/ou domésticos, nas águas do Rio Assu ou em qualquer de seus afluentes, sem o prévio tratamento licenciado pelo órgão ambiental competente; b) a se abster de, por si e por seus prepostos do lançamento de dejetos provenientes do serviço popularmente conhecido como limpa força diretamente no solo;o prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, c) instalar, no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o sistema de esgotamento sanitário de Alto do Rodrigues/RN, com as Estações de Tratamento de Esgoto.
2. A legitimidade passiva ad causam da Companhia de Água e Saneamento do Estado do Rio Grande do Norte - CAERN decorre do contrato celebrado com o Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de janeiro de 1974 para realização de obras e exploração dos serviços e componentes dos sistemas do abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário.
3. O Municipio de Alto dos Rodrigues-RN outorgou através do Contrato de Concessão para a exploração de serviços de abastecimento de água e de esgoto na aludida sede desse município com exclusividade pelo prazo de vinte anos.
4. Como se vê do exame dos autos, o documento intitulado Diagnóstico Técnico elaborado pelo Centro de Educação Federal Tecnológica apontou a presença de altas concentrações de cianobactérias encontradas na água do Rio Assu, na cidade de Alto do Rodrigues, provenientes de diversas fontes, sobretudo do lançamento de esgoto sem qualquer tratamento tornando-a imprópria para o consumo humano.
5. O perito oficial em resposta ao quesito de número três do seu Laudo revela que só foi concluído 2,43% da obra, sendo 1,88% do item 7 - Estação de Tratamento de Esgoto da planilha orçamentária da obra, enquanto que os valores pagos pelo Municipio contratante foi de R$ 3.209.064,12 (um milhão, vinte e um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), correspondendo a 32,17% dos serviços contratados.
6. A conduta omissiva da Companhia de Água e Saneamento do Rio Grande do Norte em não proceder a realização de obras de saneamento com o devido tratamento do esgoto capazes de impedir a poluição do Rio Assu pelos dejetos e assim e evitar o comprometimento da saúde dos múnicipes, ocasionou danos ambientais, em infringência ao art. 225, da Constituição Federal, que assegura ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo.
7. A obrigação da Companhia de Água e Saneamento do Rio Grande do Norte foi executar as obras previstas no contrato celebrado com o Municipio de Alto do Rodrigues, com exclusividade, no prazo de 20 (vinte) anos. Restou demonstrado pelo laudo pericial que o municipio pagou a CAERN o valor de R$ 5.692.629,12 (um milhão, vinte e um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), correspondendo a 32,17% dos serviços contratados e apenas foi concluído 2,43%, disponibilizando os recursos financeiros para a execução do contrato.
8. A responsabilidade solidária da CAERN decorre da falta de cumprimento do contrato em questão que tinha por finalidade a realização das obras do sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos da municipalidade, o que causou o dano ambiental consistente na poluição do rio.
9. Ainda que o contrato tenha expirado há mais de 20 anos, o dano ambiental existente naquela época persiste até hoje, se renovando a cada dia que o rio recebe dejetos em decorrência da conduta omissiva da CAERN e do Municipio em questão.
10. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AC 122513402591628, Relator: Desembargador Federal Benício Gomes, publ. DJE: 29/12/2013, pág. 317, decisão unânime).
11. A CAERN deve ser condenada, solidariamente com o municipio apelante à reparação pelos danos ambientais causados ao Rio Assu, nas especificações definidas pelo órgão ambiental quando do cumprimento da sentença.
12. O Município apelante não impugnou os capitulos da sentença, limitando-se a repetir os fatos e direitos já explanados em suas alegações finais.
13. O Código de Processo Civil atual exige como pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação, a sua regularidade formal, ou seja, que a parte recorrente não apenas exponha o fato e o direito, mas impugne os capítulos. Por essa razão, impõe-se o não conhecimento do apelo.
14. Como se trata de ação civil pública, não cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da Companhia de Água e Saneamento do Rio Grande do Norte- CAERN e do Município Alto de Rodrigues-RN, nos termos do art. 18, da Lei nº. 7.347/85.
15. Agravo retido improvido. Apelação da CAERN improvida e apelação do Município não conhecida.
(PROCESSO: 24316315534915587677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017, PUBLICAÇÃO: 12/02/2018)