EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. SÚMULA 314 DO STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. IMPROVIMENTO.
I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da consumação da prescrição quinquenal intercorrente. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
II. Apela a Fazenda alegando que o pedido não está fulminado pela prescrição, visto que o prazo da prescrição intercorrente é contado da decisão que determina o arquivamento do processo, que somente poderá ser proferida após o decurso da suspensão por um ano. Pleiteia que seja afastada a prescrição e determinado o retorno dos autos, a fim de que o feito tenha regular processamento.
III. Compulsando os autos, percebe-se que a execução fiscal foi ajuizada em março de 2003. Após a citação frustrada da pessoa jurídica executada, a Fazenda Nacional pleiteou pelo arquivamento do feito na forma do Art. 20 e parágrafo 1º da Lei 10.522/02 (fl. 11) e posteriormente o magistrado realizou o arquivamento do processo nos termos da Lei supramencionada (fl. 12). Em março de 2014 a exequente foi intimada do decurso do prazo do arquivamento provisório requerendo um novo pedido de arquivamento fls. 13 e 14. Em maio de 2014, o Juiz declara a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, conforme se vislumbra às folhas 16/17.
IV. Após o arquivamento, ocorrido em fevereiro de 2009, a exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
V. Ademais, constata-se a ocorrência da prescrição intercorrente entre a data do arquivamento em fevereiro de 2009 (fl. 12) e a data da prolação da sentença, em maio de 2014, considerando o cômputo quinquenal do lapso prescricional, não havendo sido praticada qualquer diligência útil ou eficaz nesse ínterim, pelo que deve ser prestigiada a sentença recorrida. Diga-se ainda que este Regional já se posicionou em consonância com a súmula 314 do STJ, no sentido da prescindibilidade do despacho de arquivamento, decorrente este automaticamente do transcurso de 1 (ano) do despacho de suspensão. Precedente: Quarta Turma, AC 198527/PB, Rel. Des. Federal Isaac Rocha: 31/08/2017 - Página 39.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72670533840085716879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017, PUBLICAÇÃO: 09/11/2017)