EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL. SERVIDORES. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Popular, deferiu medida liminar para determinar a suspensão do Edital nº 1, de 22/10/2017, do CRF/AL, bem como a alteração de seu item 1.5, de modo a que passe a constar o regime jurídico estatutário para as futuras contratações. 2. O art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 não foi declarado inconstitucional na ADI 1.717, já que, no ponto, o STF reconheceu julgou a ação direta prejudicada. Regra que ainda integrante do ordenamento jurídico pátrio e cuja validade é discutida em três ações de controle concentrado de constitucionalidade pendentes de julgamento no STF: ADC 36, ADI 5.367 e ADPF 367. 3. O STF, ao julgar a ADI 1.717, qualificou os conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas como autarquias sui generis. O mesmo Tribunal Pleno ressaltou em mais de uma oportunidade que naquela ação não foram apreciadas "todas as peculiaridades inerentes ao regime jurídico aplicado, restringindo-se o âmbito de discussão à matéria disposta no art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º" (Rcl 4.645, Pleno, relator Ministro Dias Toffoli, DJe 22/09/2012). 4. Em 15/02/2017, ao apreciar o Tema 877 da Repercussão Geral (RE 297.741), o Supremo aprovou a tese que "os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios". Depreende-se dos votos e notas taquigráficas desse julgamento uma forte tendência em reconhecer que o caráter autárquico sui generis dos conselhos de fiscalização profissional põe-lhes em situação intermediária, a justificar sua submissão a regime jurídico misto, nem totalmente público nem inteiramente privado. 5. Se por um lado os conselhos podem exercer atividades típicas do Estado (fiscalizar, tributar e punir), submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União, precisam realizar concursos públicos para selecionar seus funcionários e devem respeitar o devido processo legal nas demissões, noutra vertente têm seus dirigentes eleitos pela própria categoria profissional, estão desamarrados de leis orçamentárias e desvinculados de qualquer órgão da Administração direta. As peculiaridades encontradas nos conselhos profissionais impende de enquadrá-los como simples autarquias. Daí por que o Supremo, visando distingui-los das autarquias típicas, qualificou-os como sui generis. Justamente esse caráter próprio é que justifica - e mais, impõe - um tratamento normativo diferenciado. 6. Especificamente no que se refere ao regime jurídico de seus funcionários, inexiste incompatibilidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 com o art. 39, caput, da Constituição Federal. A regra constitucional, ao se referir às autarquias, está querendo indicar as autarquias típicas, que se submetem inteiramente ao regime de direito público, não às sui generis, submetidas a uma disciplina normativa híbrida. Tanto é que, diferentemente do que ocorre com as autarquias em geral, os conselhos não precisam de leis para criação de cargos, definição de critérios de investidura, regulamentação das carreiras, fixação de remunerações etc.. Não poderia ser assim se os conselhos fossem compostos por cargos, na acepção técnico-jurídica do termo, a serem providos por servidores públicos. 7. Validade da cláusula editalícia que prevê a contratação pelo regime celetista. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93909859111132888701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)