PROCESSO Nº: 1037324-45.6080.10.5.4829 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE COSTA DE VICENTE RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO MARTINS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITABAIANINHA - SERGIPE JUIZ: KAIQUE RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria rural por idade. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, deve ser atendido dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (13.08.9670). 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a apelada juntou aos autos: a) certidão expedida pela Justiça Eleitoral, na qual consta a qualificação da apelada como agricultora; b) certidão de inteiro teor de nascimento da filha da requerente, em que consta a qualificação da apelada como agricultora e do esposo; d) ficha de matrícula em nome da filha da requerente, onde consta a profissão desta como agricultora; e) contrato de comodato; f) certificado de cadastro de imóvel rural. 5. O STF em sede de Repercussão geral reconhecida no RE nº 703154-SE decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação parcialmente provida quanto aos juros de mora. Aplicação do entendimento do STF sedimentado na Repercussão geral - RE nº 091442-SE quanto aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 24194201756111699549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)