PROCESSO Nº: 1693854-17.5065.29.5.7669 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO REZENDE ADVOGADO: Luigi Duarte Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LISTAGEM DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em execução de sentença, reconheceu a inexistência de título judicial a amparar a pretensão autoral e declarou extinto o feito, sob o fundamento de que a parte exequente não comprovou que o seu nome consta na petição inicial da Ação Coletiva. 2. Os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de Ação Coletiva deveria beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na Ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do Autor 3. Ainda que reconhecida a tese da amplitude da legitimidade do sindicato para promover a execução de sentença coletiva em nome dos substituídos da categoria profissional, na hipótese dos autos, entretanto, o certo é que a sentença ora em execução foi restritiva, na medida em que assegurou, em atendimento ao que fora fixado na inicial, apenas "aos substituídos (listagem de fls. 20/31 e 67/69), que já se encontravam aposentados ou percebendo pensões por ocasião da publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003, bem como àqueles que já reuniam as condições para aposentadoria, ao tempo da publicação da mencionada Emenda Constitucional, o direito à percepção imediata de 80% (oitenta por cento) do valor máximo possível da GDPGTAS, (....)." 4. Na execução da qual foi extraída a decisão agravada, o título executivo judicial foi expresso quanto à limitação dos servidores/pensionistas substituídos seriam beneficiados pela decisão. 5.Precedente: PROCESSO: 52346317197269764240, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2016. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69968729997049272599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)