EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A INFIRMEM. RENDA BRUTA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DE AGIR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação em face de sentença que declarou o direito do autor à isenção do imposto de renda pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria, com a concessão do benefício da Justiça gratuita e a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 88.946,00). 2. Recurso que se insurge tão somente quanto aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao recorrido e à condenação da Fazenda na verba honorária. 3. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que o recorrido não preenche os requisitos previstos no art. 98 do CPC/2015, tendo em vista que tal benefício é resguardado para aquelas partes realmente hipossuficientes, sem condições de prover as despesas processuais. E, quanto à condenação em honorários advocatícios, sustenta que não há interesse de agir do autor para propor a demanda, pois poderia ter seu direito reconhecido administrativamente, e que a Fazenda reconheceu a procedência do pedido judicial. 4. Restou evidente nos autos que o recorrido, apesar de auferir renda, tem gastos expressivos, entre despesas com pensão alimentícia e despesas médicas, por ser portador de doença grave, tendo declarado que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. 5. A concessão da gratuidade de justiça de pessoa física não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente, para tanto, a mera afirmação dessa condição pela parte interessada, nos termos em que preceitua o art. 4º, da Lei nº. 1.060, de 03.96.30. Pode a parte adversa se insurgir contra o deferimento da gratuidade de justiça, trazendo elementos que a infirmem, ou mesmo o magistrado a indeferir, caso possua razões fundadas para tanto. O que não ocorreu no caso dos autos. 6. Rejeição à impugnação acerca do benefício da justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que possui remuneração inferior a 10 salários-mínimos, fazendo jus ao benefício em comento, segundo posicionamento firmado por esta Turma. 7. Não prospera a alegação da Fazenda Nacional de falta de interesse de agir do autor, por não ter formulado pedido junto à Administração. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao indeferimento de requerimento na via administrativa, porquanto não é requisito necessário à obtenção da prestação jurisdicional o prévio pleito naquela instância. 8. O art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, aplicável ao caso por ser regramento especial relativamente às normas do CPC, prevê que não haverá condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido em sede de contestação. In casu, a Fazenda contestou, só tendo reconhecido a procedência do pedido, após a intimação para se manifestar sobre o laudo da perícia judicial. Houve pretensão resistida e, por consequência, sucumbência. Mantida a verba honorária arbitrada na sentença, tendo em vista o princípio da causalidade e o valor razoável, nos termos do art. 85,§3º, do CPC/2015. 9. Apelação improvida. Arthur Castro
(PROCESSO: 83482554455235098707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)