PROCESSO Nº: 3942492-48.9029.14.2.8240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCCA JESUS ADVOGADO: Adeilma Silva Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 2737499-47.3602.30.1.7094 - 8ª VARA FEDERAL - PE. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 99, PARÁGRAFOS 3º e 4º DO CPC. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão oriunda da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual deferiu o pleito de gratuidade judiciária, lastreada na declaração da parte ora agravada de impossibilidade de suportar os encargos decorrentes da demanda. 2. Em suas razões recursais, expôs o ora agravante que a contraparte teria apresentado contracheque no valor líquido de R$ 2.852,15, superior à faixa de isenção do imposto de renda e ao montante estipulado no art. 1º da Resolução 134, de 07/12/16 do CSDPU. 3. Não assiste razão ao INSS em seu recurso, eis que os precedentes da colenda Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região são no sentido de, como regra, ser deferido o benefício de gratuidade judicial àqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, justamente o caso do ora agravado. 4. No caso concreto, restaram demonstrados os requisitos que autorizam o deferimento do benefício perseguido, visto que, da leitura do comprovante de rendimentos trazido aos autos, percebe-se que o agravado percebe o valor de R$ 2.852,15, situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66217006049532226987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)