PROCESSO Nº: 0982097-16.7945.5.12.8722 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EVELYN LIMA GOMES ADVOGADO: Ryan Correia PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Castro EMENTA: AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ARGUIDO PELO AUTOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. Agravo interno de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização de jurisprudência. Alega o agravante que existe divergência de posição jurisprudencial entre a Segunda e Terceira Turmas, em relação ao reconhecimento de período trabalhado durante o curso do processo. Afirma que ficou comprovado pelos documentos técnicos que laborou até 01/12/2013, mas a decisão da Segunda Turma só reconheceu o período trabalhado até o requerimento administrativo da aposentadoria especial. Aduz que o fundamento da liminar não deve prevalecer, visto que não há que se falar em julgamento extrapetita, e que em matéria previdenciária deve existir certa flexibilidade. Pede que fique configurado o dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma da Terceira Turma deste Tribunal (processo n. 6371093-42.4687.29.8.4388), julgando procedente o pedido constante da exordial. Liminar indeferida. Sem contrarrazões. Deve ser mantido o entendimento já assentado quando do pronunciamento liminar, não reconhecendo o dissídio apontado. No caso em análise, o pedido da inicial limita-se a data reconhecida no acórdão como termo final do período de labor especial. Veja-se trecho do pedido da petição inicial: "condenar o INSS na obrigação de conceder a aposentadoria especial a que faz jus o autor, haja vista ter laborado por período superior a 25 (vinte e cinco) anos de 22/09/1978 a 09.03.2243". Ressalte-se, ainda, neste ponto, que o PPP, tido como principal prova nesses casos, limita-se a comprovar as condições de trabalho somente até 2009, visto que tal documento está datado de abril de 2009. Não se trata, portanto, de caso de não se adotar o entendimento a favor da possibilidade de levar em consideração período de labor especial após o pedido de requerimento administrativo e sim de incorrer em julgamento extrapetita, ao se reconhecer período não suscitado na inicial e, ainda, não comprovado, conforme entendimento deste E. Tribunal Regional da 5ª Região. Agravo interno improvido. [09]
(PROCESSO: 14034669788238168163, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)