PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. SUBSTITUIÇÃO DO JUDICIÁRIO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.
1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade da questão nº 29, da prova objetiva aplicada na primeira fase da prova do concurso Público para ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2009 - DPRF), bem como determinar que as rés computem em favor do autor a pontuação a ela correspondente, procedendo à correção da prova de redação do candidato.
2. Desnecessário o chamamento à lide dos demais candidatos do certame, em razão da inviabilidade de processamento do feito nesse caso.
3. O STF, ao apreciar o RE 535.583/CE, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.
4. A par desse entendimento, ressalvam-se as hipóteses objetivas em que uma avaliação, de plano, demonstraria procedimento teratológico da banca examinadora. Exemplo disso é a possibilidade de o Judiciário vir a anular questões objetivas de prova quando as respostas são evidentes, ainda que para um leigo, e o posicionamento da banca foi contrário a essa evidência. Neste caso, haveria flagrante ilegalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. Precedente do STJ (RMS 73.226/RJ, Rel. Ministro RENAN BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2017, DJe 23/07/2017).
5. Em que pese a alegação do autor de que a matéria abordada na questão impugnada não estava prevista no conteúdo programático constante do edital, para que se apure a irresignação do candidato, faz-se necessária a análise do conteúdo da questão impugnada e do critério adotado pela banca examinadora, de modo que cabe a esta a incumbência para tal atribuição e não ao Poder Judiciário.
6. O julgador originário reconheceu a pretensão anulatória, em vista da perícia técnica produzida nos autos, cujas conclusões, emitidas por professora mestre e doutora em física, foram no sentido de atestar que o conteúdo necessário à resolução da questão nº. 29 não está presente no edital.
7. À teor do já decidido por este Tribunal em casos semelhantes, a reapreciação da prova do autor por docentes/especialistas que não integram a comissão julgadora do certame implica violação do princípio da isonomia, postulado fundamental norteador dos concursos públicos, pois igual direito não estaria sendo garantido aos demais candidatos (PROCESSO: 30306857299760386026, AC556735/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/09/2017; AC 860817186875710, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, MURILO DA ROCHA - Terceira Turma, DJE - Data:28/01/2012).
8. Remessa necessária e apelação providas.
(PROCESSO: 22458277951462417553, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017, PUBLICAÇÃO: 23/10/2018)