EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais para o cabimento do presente recurso. Esta eg. João Almeida manifestou de maneira clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, conquanto lhes tenha dado solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. 2. O entendimento sufragado no acórdão embargado encontra-se em sintonia com o que restou decidido pelo c. STF no julgamento do RE 593.656/SE, com repercussão geral (Tema 810), que fixou tese no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 01857088596956834109, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 4ª ANTÔNIO LIMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)