PROCESSO Nº: 2062597-15.1029.8.3.7512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IVANALDO MEDEIROS ADVOGADO: Rodrigo Ramos Holanda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7269868-08.0836.25.9.9731 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO COLEGIADO. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID 10 C61). XTANDI (ENZATULAMIDA). MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. NOTA TÉCNICA N. 02369/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. 1. Conquanto o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em regra, seja analisado monocraticamente pelo Relator, este é julgado de forma colegiada, conforme a faculdade contida no art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de medida que visa à sua concessão em sede de agravo de instrumento, recurso cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. Verifica-se caso de paciente com 82 anos o qual foi diagnosticado com neoplasia de próstata (CID 10 C61), estado clínico IV, com piora clínica rápida e progressiva, motivo pelo qual lhe foi prescrito o medicamento Xtandi 40mg, nos termos da prescrição médica colacionada aos autos. 3. Embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e sequer foi submetido à análise da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC - responsável pela realização de avaliações relativas à incorporação de tecnologias em saúde pelo SUS. 4. Conforme NOTA TÉCNICA n. 02369/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, há no SUS uma série tratamentos para a enfermidade com a qual sofre o paciente, como quimioterapias e hormonioterapias. 5. O agravado em nenhum momento comprovou a essencialidade do tratamento com a medicação pleiteada ou que os outros tratamentos fornecidos pelo SUS foram ineficientes no caso concreto, restringindo-se a apontar laudo médico no qual está disposto que supostamente o paciente necessitaria do tratamento com o fármaco Xtandi (Enzatulamida). 6. Efeito suspensivo deferido.
(PROCESSO: 34517629489043570170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)