PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/segurada especial, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.
2. A controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade ou não da apelante para o seu trabalho ou para suas atividades habituais, nos termos da Lei 8.213/91.
3. Laudo pericial médico informa que a particular possui doença irreversível "Epilepsia" - CID10 G40.0, impossibilitando-a de exercer seu trabalho como rurícola, haja vista ser o esforço físico, pertinente à atividade, ponto "estressante" para provocar as crises relacionadas com a enfermidade, concluindo pela sua incapacidade parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborais.
4. Embora o respectivo laudo declarar ser a incapacidade parcial, destaca-se a sua condição de permanente, de modo que, independentemente de qualquer forma de tratamento a ser realizado ou capacitação em programa de reabilitação profissional, a autora não poderá ser reintegrada no mercado de trabalho, uma vez que as condições social, econômica e educacional da segurada impedem que, ainda com redução parcial, ela possa voltar a exercer algum tipo de trabalho que garanta a sua subsistência.
5. Não merece reparo a decisão combatida quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária, haja vista que o indexador para os juros encontra-se de acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 21/12/2017, que estabeleceu a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e, à correção monetária, deverá ser mantido o índice nos termos da sentença, uma vez que o referido julgamento entendeu ser inconstitucional a fixação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57834897941032970196, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018, PUBLICAÇÃO: 11/02/2018)