Previdenciário. Trabalhador rural. Auxílio-doença. Perícia médica conclusiva da capacidade laborativa da parte autora. Impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Beneficiário de Justiça Gratuita. Sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 anos subsequente ao trânsito em julgado, extinguindo-se passado este prazo nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Apelo improvido.
1. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de prazo indeterminado com revisão periódica determinada pelo Perito Médico do INSS. Este só é devido ao segurado que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 dias consecutivos, com possibilidade de recuperação, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91.
2. O laudo pericial de fls.150/152 foi conclusivo quanto à capacidade laborativa do autor.
3. Na hipótese dos autos, o juiz a quo, reputou insuficiente a prova documental trazida aos autos, nestes termos: "Na hipótese em comento, o exercício de atividade rural pelo promovente é fato inconteste, não só por que não foi contestado pela parte promovida, como provado documentalmente.
4. Por outro lado, o laudo pericial atesta que o promovente não se encontra incapacitado temporariamente para o exercício de sua profissão, de modo que não restou preenchido o requisito quanto às conclusões da perícia médica, item reclamado para a concessão do benefício.
5. Ressalte-se que as testemunhas ouvidas em juízo, apenas confirmaram que o promovente é portador de epilepsia."
6. Beneficiário de Justiça Gratuita. Sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 anos subsequente ao trânsito em julgado, extinguindo-se passado este prazo nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC.
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 48180721386024896936, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017, PUBLICAÇÃO: 31/01/2017)