PROCESSO Nº: 4094688-79.6211.21.3.1692 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: CAIO DA MOTA. ADVOGADO: RENAN DA ROCHA. JUIZ: EDUARDO MOURA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 52.047/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) como índice de atualização de valores devidos pela Fazenda Pública. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 08/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2627026-63.9349.13.11.1990, 1108398-32.0292.9.8.0806 e APELREEX nº 62.301/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 846722. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5214068-56.5802.7.2.0011 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: VINICIUS DA ROSA. ADVOGADO: RENAN CARDOSO. JUIZ: LUCAS GABRIEL FARIAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 66.515/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) como índice de atualização de valores devidos pela Fazenda Pública. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 31/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0568418-46.9526.20.11.9575, 3105430-55.7516.25.11.1711 e APELREEX nº 09.989/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 422908. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6241752-32.5575.30.3.1840 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: RODRIGO SILVEIRA. ADVOGADO: ARTHUR FREITAS. JUIZ: BRUNO DA MATA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 31.155/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) como índice de atualização de valores devidos pela Fazenda Pública. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 13/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7181805-18.6969.15.1.0207, 8325382-85.8488.14.10.3807 e APELREEX nº 71.063/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 335570. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 78022912853136816445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)