PROCESSO Nº: 1524806-48.1086.19.7.9565 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO CARDOSO ADVOGADO: Marcos Vinicius Lima e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8771969-14.1349.14.7.4073 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. PARCELA REMUNERATÓRIA GDAR/VPNI. COMPENSAÇÃO. JUAN DAS NEVES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LETÍCIA SOUZA contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela UNIÃO nos embargos à execução de sentença, para extinguir a execução, tendo em vista que o valor apresentado pela Contadoria do Juízo apontou a ausência de saldo a executar. 2. A parcela GDAR/VPNI fora incorporada aos vencimentos/proventos dos servidores do extinto DNER, mas não em razão de circunstâncias profissionais específicas de cada um, mas sim em razão da extinção da gratificação GDAR determinada pelo art. 29 da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005. Tal gratificação originalmente era devida a todos os servidores de nível superior e médio da autarquia, não podendo ser equiparada a uma "parcela remuneratória subjetiva". 3. A compensação determinada pelo Juízo da execução resultou em "execução zero". A pretensão da apelante representaria a sua inclusão em uma espécie de carreira híbrida, a qual seria disciplinada de acordo com a legislação aplicável aos servidores do DNIT (como assegurado pela coisa julgada), mas com a manutenção de vantagens próprias da carreira na qual a servidora não queria ser mantida, por considerar menos vantajosa. 4. Aplicável ao caso o entendimento segundo o qual a compensação de parcelas de VPNI pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importa redução nominal de vencimentos, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. (AgRg no REsp 0591530/RS, Rel. Ministro OG LUIGI VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/07/2013, DJe 10/02/2013). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34203804412713592124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)