EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NATIVIDADE. CONVERSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E JUDICIAIS ESTABELECIDAS PARA A PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MIGUEL CARVALHO. 1. Paciente que se encontrava em prisão domiciliar imposta em substituição à prisão preventiva anteriormente decretada, por força do acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do habeas corpus n.º 5429577-59.9543.25.3.0795. 2. A Súmula n.º 192 do Superior Tribunal de Justiça diz competir "ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual". Não há que se falar em incompetência do juízo sentenciante para acompanhamento da prisão imposta à paciente, eis que não se encontrava recolhida a estabelecimento prisional, mas no cumprimento de prisão domiciliar. 3. A decisão hostilizada ancorou-se em fundamentação adequada, tendo em vista o comportamento irresponsável da presa em face das obrigações que lhe haviam sido impostas, como se estivesse a testar o sistema judiciário. Hipótese em que a paciente descumpriu a condição estabelecida no art. 317 do CPP para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, qual seja, não se ausentar o acusado ou apenado de sua residência, sem autorização judicial. 4. Hipótese em que igualmente descumpridas outras condições assumidas perante o Juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe, como as relativas à monitoração eletrônica. 5. Arthur Campos.
(PROCESSO: 97526740762527807680, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)