PROCESSO Nº: 1055328-44.2834.22.3.8855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FERNANDO DA MATA E OUTRO ADVOGADO: BRUNO CORREIA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão por não se manifestar expressamente acerca do disposto nos arts. 43 e 267 do CPC/73 (arts. 110 e 485, II, do CPC/2015) e arts. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e 2º do Decreto-Lei 4.597/42, defendendo a prescrição da pretensão executória em questão. 2. O julgado embargado apreciou devidamente as questões submetidas a julgamento, entendendo não ter havido a prescrição da pretensão executória no caso, já que não teria sido comprovado terem os herdeiros sido intimados pessoalmente, ou mesmo por meio de advogado, para se habilitarem nos autos, em consonância com a jurisprudência pacificada no sentido de que "entre a data da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, e a data de habilitação dos seus sucessores, encontra-se suspensa a prescrição" (REsp 2287037/CE, Rel. Ministro PIETRO NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2016, DJe 10/07/2016). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. As hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46884613934112308513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)