PROCESSO Nº: 8207338-26.7452.29.9.4120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO CORREIA PASSOS ADVOGADO: Romildo Alves Gomes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2006087-52.8904.30.8.8725 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA "ACTIO NATA". INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 3.228.957/PB (REPETITIVO). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as alegações de prescrição e de ilegitimidade passiva da União Federal para figurar no polo passivo de ação em que se discute a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 2. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, uma vez que o art. 1º, do Decreto-Lei nº 2.052/83 atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS/PASEP. 3. Ademais, dispõe o art. 2º, do aludido Decreto-Lei, que o Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal são responsáveis tão somente pela arrecadação de tais valores. 4. Desse modo, é a União que deve figurar no polo passivo das ações que versem sobre a matéria em questão. 5. Com referência à afirmação de incidência de prescrição, cabe, em princípio, esclarecer que a hipótese versada nos autos é diversa da tese pacificada no REsp nº 2.248.180/PB (representativo da controvérsia). O STJ, na ocasião, entendeu que é de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre os respectivos saldos, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. 6. No presente, a parte autora/agravada não se insurge quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menor. O Juízo a quo, inclusive, determinou a realização de perícia para propiciar a formação de seu convencimento sobre a questão. 7. In casu, como consignado na decisão agravada, deve ser aplicado o princípio da actio nata, segundo o qual a pretensão surge a partir do conhecimento da violação ao seu direito. Como o agravado apenas tomou ciência de que haveria depósitos a menor relacionados ao PASEP no ano de 2015 (quando iniciou os trâmites relacionados a sua aposentadoria), forçoso reconhecer a inocorrência da prescrição de sua pretensão. E nem se venha dizer que caberia à parte checar, periodicamente, a retidão das quantias depositadas. Além de o princípio da boa-fé afastar tal exigência, supõe-se que o órgão competente para tanto estivesse desempenhando corretamente as suas atribuições legais. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88291044985496747737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)