PROCESSO Nº: 6060795-03.1166.3.6.1409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Davi Fernandes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0958520-15.6242.12.9.2282 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS CONTRA MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As matérias ora impugnadas já foram apreciadas por esta Primeira Turma quando do julgamento do agravo de instrumento n° 8849875-34.1298.21.2.6144, interposto contra decisão exarada nos autos do cumprimento de sentença. 2. Em face da mesma decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos apenas para corrigir erro material, confirmando-se os demais critérios de cálculos a serem utilizados pela Contadoria Judicial. 3. Dessa nova decisão, a UFPE interpôs o presente agravo de instrumento, repetindo as matérias do agravo de instrumento anterior. 4. Tendo a parte interposto dois agravos atacando a mesma decisão, o segundo recurso não deve ser conhecido, em face da preclusão consumativa. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 67279639262103374705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)