PROCESSO Nº: 8957751-23.5858.8.3.7447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS MORAES ADVOGADO: Kevin Porto Gois Yago Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1401913-86.9899.26.9.0817 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IDPJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 135, CPC. PEDIDO DE IDPJ NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 134, §2º. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a necessidade ou de prévia citação do sócio para apresentar defesa em sede de IDPJ - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - no redirecionamento da execução de título extrajudicial. 2. Dispõe o art. 135 do CPC que "Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias." 3. O ordenamento pátrio, no que se refere à atividade econômica, encontra-se respaldado no princípio da autonomia patrimonial, existindo uma nítida divisão entre os bens da sociedade empresária e o patrimônio particular dos sócios, na medida em que eventuais riscos da pessoa jurídica são diluídos com a limitação da responsabilidade da pessoa física, permanecendo protegido o patrimônio pessoal. A desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, uma exceção ao princípio da autonomia patrimonial, pelo que deve obedecer ao devido processo legal. 4. No caso em análise, observa-se, à primeira vista, que não foi respeitado o devido processo legal, pois o juízo de origem incontinenti - sem facultar a oitiva prévia do sócio - deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada e redirecionou a respectiva execução contra o seu titular, ora agravante. 5. Instado o juízo a quo acerca da necessidade de observância do rito procedimental do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi proferida a decisão - ora agravada - sob o fundamento que o art. 134, §2º, dispensa a instauração do incidente se a desconsideração for requerida na petição inicial. Tal fundamento não reflete a realidade dos autos, pois não se verifica pedido de desconsideração na inicial do processo executivo. 6. Agravo provido para determinar seja observado o figurino legal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133/137, do CPC/2015.
(PROCESSO: 74415544660901606277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)