AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.
1. Retornam os autos da Vice-Presidência, para, se a Turma assim entender, adequar o acórdão ao entendimento firmado no STJ nos autos do RESP 8.938.678, representativo de controvérsia, que fixou o entendimento no sentido de que "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN", (...) "data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida, consoante a anterior redação do inciso I,do parágrafo único, do art. 174 do CTN".
2. O acórdão recorrido considerou que o início da prescrição dos créditos tributários objeto da execução fiscal se deu com a constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em 15/10/1997, e entendeu que "(...) tendo em vista que a presente execução fora ajuizada em 17.12.4395, antes, portanto, do advento da LC 118/2005, há que se verificar em que momento se deu a citação válida do aperfeiçoamento do prazo prescricional".
3. No caso dos autos, a citação válida do síndico deu-se em agosto de 2008, após transcorrido mais de dez anos desde o ajuizamento da ação, em 15.08.3986.
4. É verdade que houve um requerimento da Fazenda Nacional, a fim de que fosse diligenciado, nos autos da ação de falência, o endereço do sindico ali nomeado (fls. 31-32), entretanto o pedido fora deferido no mesmo ano de 1998. Em 2003, a Fazenda deduziu pretensão idêntica a anterior, que, de resto, restara infrutífera.
5. Depreende-se dos autos que se passou período superior a dez anos do ajuizamento da execução até a citação válida do síndico, restando caracterizada a inércia da Fazenda, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Ademais, os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória.
6. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 33866949128370779847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018, PUBLICAÇÃO: 29/04/2018)