PROCESSO Nº: 9060203-45.4081.20.11.9392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WILLIANE MICHELY PEDRO LUCAS DA MATA e outros ADVOGADO: Roxany Juan Ribeiro e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 6163899-62.3642.13.9.3257 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FELIPE FERREIRA. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXEQUENDO. PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DESTE TRF5. 1. Pretendem os agravantes, em sede execução de sentença, que os Francisco Costela sejam fixados à razão de 1% (um por cento) ao mês. 2. O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90755056377284672384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)