E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Militar, Temporário ou de Carreira, que, por motivo de doença ocorrida durante o período em que esteve na caserna, se tornar definitivamente incapaz para o serviço das Forças Armadas, fará jus à Reforma, independentemente do tempo de serviço, dispensando-se a relação de causa e efeito entre a invalidez e a prestação do Serviço Militar. II - O Laudo Pericial demonstrou que a Apelada apresenta incapacidade para sua atual atividade laborativa, sendo portadora de Esclerose Múltipla desde 2012, época em que ainda aos quadros da Aeronáutica. III - Apelação Desprovida
(PROCESSO: 41818331668477218807, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)