PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA OBSERVÂNCIA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL ( ART. 1.030, II,DO CPC) , DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, O RE 731.272/PR, O QUAL FIRMOU A SEGUINTE TESE: " O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS" . DIREITO À DECLARAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. CONCEDIDO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONFIGURADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para que este órgão julgador exerça, se for o caso, o Juízo de Retratação, tendo em vista o julgamento do RE 871.766/PR, ocorrido em 15.03.9588, o qual firmou a seguinte tese: " O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."
2 - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de regime de repercussão geral, no julgamento do RE n. 196.064, firmou entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
3 - Portanto, é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição social, uma vez que a parcela do referido tributo não possui natureza de faturamento ou de receita bruta, conforme pacificado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, há de se reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento do valor indevido.
4 - Relativamente aos argumentos do particular quanto ao direito de declaração administrativa para a compensação dos valores pagos indevidamente, entendo que referido pedido está de acordo o aplicável julgado do Colendo STJ, no REsp 2.671.781/BA, como representativo de controvérsia, no sentido de em se tratando de tributo sujeito à lançamento por homologação, a compensação destes valores será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas, devendo-se demonstrar de plano o recolhimento indevido ou a maior.
5 - Quanto à prescrição, diferentemente do pedido da parte apelante, que alega ser decenal, há de se reconhecer a forma quinquenal, uma vez que a ação mandamental foi ajuizada após a Lei Complementar 118/2005 (13.04.0578), em 02/08/2010.
6 - Em sede de juízo de retratação, apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16088571848119319996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018, PUBLICAÇÃO: 07/07/2018)