PROCESSO Nº: 0007556-27.3042.14.3.1237 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES. VALOR MÍNIMO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DESCABIDA. ADVERTÊNCIA. AUTONOMIA DE PENA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão autoral de anulação do Auto de Infração nº 7005971-E ou, subsidiariamente, de modificação da pena, com substituição da multa simples por advertência ou prestação de serviços de preservação do meio ambiente ou, ainda, redução do valor arbitrado. 2. Hipótese em que o particular, autuado, em 16.02.0777, por comercialização de 11 kg (onze quilos) de "caranguejo uca", durante o período de defeso, teve contra si aplicada multa simples, no importe de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). 3. A imposição da multa simples independe da prévia aplicação da pena de advertência (art. 72, § 2º, da Lei nº 9605/98). Precedentes. 4. A substituição da pena de multa por medidas alternativas se encontra no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, alheio, pois, aos limites do controle de legalidade conferido ao Poder Judiciário. 5. A despeito da situação econômica do infrator, inviável a pretensão de redução do valor da multa aquém do mínimo legal. 6. No caso, consoante bem ponderado pelo juiz sentenciante, o valor da multa aplicada, no importe de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), encontra-se no mínimo legal previsto no art. 35, do Decreto nº 6514/08 (R$ 700,00 (setecentos reais) como base, acrescidos de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo do produto - total 11 kg (onze quilos)) e, bem por isso, dentro dos parâmetros da proporcionalidade administrativa, não merecendo, desta forma, qualquer censura. 7. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 12555515018892151389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)