PROCESSO Nº: 0637642-23.5663.8.2.1511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Erick da Mata ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2032628-61.7513.13.9.5451 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GDPST. PARIDADE COM OS ATIVOS ATÉ O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS DE APURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E COM ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou os parâmetros de cálculos (termo final do ciclo de avaliação do GDPST), bem como a observância do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Ante a omissão do título judicial transitado em julgado, o juízo de origem estabeleceu que o termo final, para o cálculo da incidência da gratificação GDPST, fosse junho de 2011. 3. Os resultados do primeiro ciclo de avaliação da GDPST, realizado de 15/10/2011 a 20/09/2011, produziram efeitos retroativos à publicação da Portaria nº 1.743, de 21/11/2010, que instituiu as metas para aferição de desempenho. Portanto, a partir desta data, a gratificação deixou de ter caráter genérico, não havendo mais que se falar em paridade entre servidores ativos e inativos. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida, no que estabeleceu o termo final da paridade em junho de 2011. 4. Estabelecimento pelo c. STF, no julgamento do RE 711.614-PE, com repercussão geral, do entendimento de que: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Desacolhe-se, portanto, a pretensão da agravante de ver incidir a TR, como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 67933547696722073101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)