PROCESSO Nº: 8308665-75.7168.8.9.2861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO CAMPOS ADVOGADO: Davi Lucas Aragão Maia e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR APOSENTADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GDPST NO PERCENTUAL DE 80%. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. ERICK ROCHA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS VALORES CONTROVERTIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação a execução de sentença que reconhece ao servidor aposentado exequente o direito ao recebimento da gratificação GDPST, no percentual de 80%, a partir de maio de 2008 até janeiro de 2011. 2. Constatação de que foram as partes intimadas do julgamento dos últimos declaratórios interpostos na fase cognitiva da ação, nada tendo sido requerido no prazo legal, conforme foi certificado, não havendo se falar de inexigibilidade do título judicial pela ausência de trânsito em julgado. 3. Encaminhados o processo à Contadoria do Foro "para indicar o valor relativo ao PSS e ao destaque dos honorários advocatícios contratuais", relativos ao montante incontroverso, antes da expedição dos respectivos requisitórios, mostra-se equivocada a decisão que homologa os valores apresentados pela Contadoria como se fosse a integralidade da dívida e julga definitivamente a impugnação. 4. A sentença transitada em julgado estabelece que os valores são devidos a partir de maio de 2008 até janeiro de 2011, com juros e correção monetária na forma do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal, e dessa forma deve ser executada, sob pena de violação à coisa julgada. 5. A incidência do IPCA-E, como consta no Manual de Orientação para os Cálculos do CJF, não comporta mais polêmicas, ante o julgamento do RE nº 445.626/SE pelo STF, com repercussão geral, ata divulgada no DJE de 16/04/2017, firmando a seguinte tese:"O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela decisão recorrida ficam sem efeitos, tendo em vista que o seu arbitramento deve ocorrer no julgamento final da impugnação, descabendo a pretensão da agravante de que sejam os mesmos arbitrados, neste momento, a seu favor. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 85490083986492783813, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)