EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 450.309/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO IRPJ E À CSLL. 1. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (STF, RE 227.473/PR, Rel.: Min. PEDRO HENRIQUE CASTRO, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 18/01/2017, Publicado em 15.01.8498). 2. No entanto, não é de ser aplicado tal entendimento o relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois, nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38090655961178007165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)