Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Pereira Nº: 6387292-65.3213.26.10.9255- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: DANIEL BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - AMANDA ALVES PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SYNVISC (HIALURONATO DE SÓDIO). SÍNDROME PATELOFEMORAL. OSTEOARTROSE. ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar o fornecimento do medicamento Synvisc (Hialuronato de Sódio), conforme prescrição médica. 2. As razões recursais sustentam que deve ser observada a existência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento e que o medicamento pleiteado não está incluído na lista de Assistência Farmacêutica do SUS, além de existir tratamento alternativo disponível. A parte agravante afirma ainda a necessidade de realização de perícia médica. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 4. Neste contexto, o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 6. Na hipótese, verifica-se que agravada é portadora de Síndrome Patelofemoral (CID 10 M 22), com evolução para Osteoartrose (CID 10 M 19) nos joelhos, o que ocasiona dores constantes, associadas a crepitação e desconforto patelofemoral, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, a utilização da medicação Synvisc (Hialuronato de Sódio). 7. A teor do que restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, "No caso dos autos, entendo que o risco de dano grave e de difícil reparação milita, em muito maior grau, em favor da Agravada. Isso porque o relatório médico elaborado pelo Dr. Augusto Alves, ortopedista responsável pelo tratamento da Agravada e que prescreveu o uso do medicamento Synvisc (Hialuronato de Sódio), atesta claramente que a paciente já fez uso de outros medicamentos e a sessões de fisioterapia sem que tivesse obtido êxito no tratamento da dor. Confira-se: [...] A dor surgiu de forma lenta e insidiosa, sem evento traumático específico, porém com piora considerável no período mencionado. Após exame físico minucioso combinado a exames complementares, foi feito o diagnóstico de síndrome patelofemoral com evolução para osteoartrose desta articulação. Foi optado por tratamento conservador com medicamentos e fisioterapia. No entanto, apesar da melhora parcial do quadro inflamatório e álgico, a crepitação patelofemoral, com intenso desconforto permanece inalterada. Por outro lado, o custo do tratamento é moderado, haja vista que as três doses prescritas pelo médico ortopedista totalizam R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e os custos com o procedimento por cada aplicação dessas três doses é de apenas R$ 153,02 (cento e cinquenta e três reais e dois centavos)". Há nos autos comprovação suficiente de que o medicamento, registrado na ANVISA, revela-se essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 8. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 9. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 196575191371144, Desembargador Federal Leonardo Cardoso, JOÃO GUILHERME PIRES - Quarta Turma, DJE - Data::31/03/2015 - Página::325; APELREEX 16083396187491770302, Desembargador Federal Guilherme Almeida, LEANDRO DUARTE - Quarta Turma, DJE - Data::09/09/2015 - Página::92). 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 46529869945952447880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)