Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Monteiro PJE-EDEC NA AC 7349113-22.2292.28.7.0544 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA EMBDO : PEDRO HENRIQUE ARAGÃO : DAYANA SOBREIRA DANTAS FERREIRA ORIGEM : 16ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, considerando, entre outros pontos, diante da declaração de inconstitucionalidade, nas ADI's 4357 e 4425, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, que a atualização monetária das parcelas em atraso deve ser de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, com base em precedente. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto à correção monetária, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, nas ADI's 4.357 e 4.425, bem como no RE 106.004-SE, ficou restrita à fase de precatório, daí que, em se tratando de apuração do quantum debeatur, ou seja, de período anterior à inscrição da requisição de pagamento, o critério de correção deve ser o estabelecido pela lei vigente - art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do critério da correção monetária na condenação, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, afastando-se a alteração da Lei 11.960/09 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, ante a declaração de sua inconstitucionalidade, diante do que, o julgado embargado se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 20378532730176193949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)