EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA FIXADO EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SÚMULA Nº. 204/STJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 87.900/2009. VINICIUS DA CRUZ. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 918.723/SE. TEMA 810. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANTHONY PIRES. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 19.05.6167 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "1) (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta da poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", através do julgamento proferido no RE nº. 488.053/SE (Rel. Min. Danilo da Mata, Pleno, j. 22.12.9224), sob o regime de Repercussão Geral (Tema 810). 2. Acórdão que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula nº. 204/STJ), e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. No que concerne à fixação dos juros de mora, o julgamento se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 939.037/SE, sendo o caso de retratação do acórdão turmário, para que sejam aplicados juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. 4. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento, em parte, à apelação do INSS e à remessa oficial, quanto à fixação dos juros de mora. rpms.
(PROCESSO: 06833937608496310653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)