EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. FORNECIMENTO IMEDIATO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pela ora recorrente com o escopo de assegurar o fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIN (princípio ativo), na forma como prescrita pela profissional de saúde que a assiste. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravante que é portadora de Púrpura Trombocitopênica Imunológica - PTI (CID C69.3), uma doença autoimune que se caracteriza pela destruição excessiva das plaquetas, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS ou por outra similar disponível no mercado, haja vista a ausência de fármaco de custo inferior com idêntica eficácia para o atual estágio da doença que a acomete 4. A médica que assiste a recorrente salientou que ela já se submeteu, com resposta efêmera ou sem resposta, aos tratamentos disponibilizados pelo SUS, à exceção da ciclofosfamida, que não foi prescrita por ser um agente alquilante com potencial carciogênico, que deve ser evitado em pessoas jovens com doença não neoplásica, tal qual o caso da parte interessada. Segundo a profissional de saúde que acompanha a paciente, o não uso do medicamento pode gerar hemorragias associadas a plaquetopenia intensa, que acarreta risco de morte para a recorrente. 5. Sendo a agravante portadora de doença autoimune - que se caracteriza pela destruição excessiva das plaquetas - a indicação do medicamento em questão tem por finalidade manter a contagem de plaquetas nos valores de referência. 6. Na espécie, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo, nos autos, laudo médico recomendando o uso do fármaco em tela, deve ser a recorrente agraciada com o pleito requestado, notadamente quando se tem em conta as consequências advindas da doença de que é portadora. 7. Não se poderia compelir o Poder Público a fornecer o aludido fármaco de forma imediata, tal como postula a parte agravante. Considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a sua obtenção, afigura-se razoável a fixação do prazo de 20 (vinte) dias para que os demandados providenciem a sua aquisição. 8. Precedentes do egrégio STF. 9. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 67850677632745422463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)