DIREITO PENAL. CRIME LICITATÓRIO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO.
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela Defesa contra sentença do juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou procedente a ação penal para condenar o réu como incurso no Art. 89 da Lei nº 8.666/93, aplicando penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção e multa, e no Art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, aplicando pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão.
2. Recurso do Ministério Público Federal pedindo a revisão da dosimetria da pena privativa de liberdade, pela valoração negativa das circunstâncias judiciais dos motivos do crime, de suas consequências e do comportamento da vítima. Recurso da Defesa que impugna, em caráter subsidiário, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime.
3. Rejeitada as pretensões da Acusação e da Defesa de rever a dosimetria das penas, merecendo valoração desfavorável a culpabilidade, por ser o réu advogado, e as circunstâncias do crime, porque se valeu de um "laranja", enquanto os motivos e consequências no caso são normais para a espécie, ao passo em que o comportamento da vítima foi neutro, sendo descabidos tanto o aumento quanto a redução das penas aplicadas.
4. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva pelas penas impostas em concreto, inferiores a 4 (quatro) anos. Hipótese em que transcorreram mais de 10 (dez) entre a data dos fatos (2003/2004) e o recebimento da denúncia (17/4/2015).
5. Recurso do Ministério Público Federal improvido. Recurso da Defesa provido, com a extinção da punibilidade pela prescrição.
(PROCESSO: 34749945561272587520, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: 13/11/2018)