Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurado especial, em face da falta de prova da condição de rurícola deste.
1. O instituidor do benefício faleceu em 03 de junho de 2010, f. 30.
2. O maior óbice à pretensão autoral reside no fato de o instituidor do benefício ter recebido amparo social ao deficiente (de julho de 1999 até novembro de 2010), f. 83, o que é incompatível com a alegada prática rural, em regime de economia familiar.
3. Ademais, a fruição do benefício assistencial pelo finado entra em choque com os documentos apresentados, que fazem referência à sua condição de rurícola: a) a carteira de filiação à Associação dos Pequenos Produtores do Engenho Cachoeira, datado de 2001, e b) a declaração firmada em 2012, a registrar que em 1978, o então segurado (agricultor) registrou um filho, nascido em 1978, havido com a promovente, f. 21, sendo, insuficientes para atestar a prática rural dele.
4. Portanto, ainda que a união estável tenha sido demonstrada pela existência de prole em comum (onze filhos), conforme certidões de nascimento apresentadas, f. 21-26, não há como deferir-se a pensão pretendida, vez que o benefício assistencial, recebido pelo autor até pouco tempo antes de falecer, não gera direito à pensão.
5. Os demais documentos apresentados aludem, sim, à prática rural da demandante: declaração do sindicato rural, f. 16-19; declaração da associação rural dos Pequenos Produtores do Engenho Cachoeira, f. 28. Precedente desta relatoria: AC 490.557-PB, julgado em 23 de agosto de 2017.
6. Apelação improvida, mantendo a sentença atacada e condenando a promovente, beneficiária da Justiça Gratuita, f. 150, ao pagamento de verba honorária de dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do ajuizamento da ação (junho de 2013), cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, até que se demonstre a melhora da sua condição financeira.
(PROCESSO: 52597288967970100878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017, PUBLICAÇÃO: 19/02/2017)