PROCESSO Nº: 1502655-68.6791.10.11.7176 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NATIANAS LTDA e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Silva Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDE NTE AO ICIMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Cuida-se de sentença que concedeu a segurança para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS incidentes sobre as mesmas operações sujeitas àquelas contribuições, compensando os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, após o trânsito em julgado da decisão e com a aplicabilidade da taxa selic. - A União insurge-se contra a sentença sob o fundamento de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 930.417, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 24/08/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - O valor da condenação da verba honorária foi majorada para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11, NCPC. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47382763575461940740, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)