PROCESSO Nº: 0163693-16.7817.16.1.2359 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GABRIEL BARBOSA CATAO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Isaac Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, II, do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil prevê, em caso de não haver bens penhoráveis em nome do executado, a suspensão do processo de execução por um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do §1º, do art. 921. 3. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com fulcro no §2º, do art. 921. 4. Apelação provida, para determinar o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 53092873303619835365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)