PROCESSO Nº: 6447832-41.7148.10.3.1498 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO SILVA ADVOGADO: Davi Lucca Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Caldeira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA CELEBRADO COM A CEF (PAR). INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. ESBULHO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) A citação dirigida ao endereço do imóvel residencial é suficiente para que se presuma (juris tantum) estarem cientes da demanda todos os seus ocupantes (assim constituídos em mora), tanto mais se são, como são neste caso, casados entre si (não tendo havido qualquer prova em sentido contrário). Ademais, não caberia à esposa, devida e regularmente citada, invocar a ausência de citação marido para escusar-se, mas, fosse o caso, caberia ao próprio marido invocar a necessidade de ter sido citado, quiçá pela composse eventualmente exercida (CPC/15, Art. 73, § 2º), algo que ele não fez; 2) Comprovado, enfim, que o contrato de arrendamento residencial com opção de compra celebrado com a Caixa Econômica Federal (PAR) encontra-se em estado de inadimplência por longos meses, é justo reconhecer o esbulho protagonizado pelos ocupantes, donde a procedência do pleito de reintegração da posse; 3) Apelação improvida.
(PROCESSO: 27596297808648499521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)