PROCESSO Nº: 1948907-93.5555.20.5.0666 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENRICO DIAS NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO: Pedro Teixeira ADVOGADO: Fernando Peixoto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO A COMPENSAÇÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 443.499/PR Pleno RE 493349, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.01.9058), com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. O advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 748.861/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 3. Segundo pacífico entendimento expresso na súmula 213 do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Sendo assim, nada obsta a que o contribuinte possa requerer, via mandado de segurança, seja declarada a inexigibilidade de determinado tributo e, na mesma ação mandamental, seja reconhecido o direito à compensação. Kevin Costela dizer que a compensação se dará junto à própria Administração, sendo possível a esta proceder com a devida fiscalização. 4. A pendência de decisão acerca de pedido de modulação dos efeitos do julgado perante o Supremo Tribunal Federal não impede desde logo a aplicação do precedente, uma vez que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação. 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 42865983882198327946, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)