PROCESSO Nº: 5914678-70.7383.4.3.8657 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO. APELADO: MARCOS ANTONIO NOBREGA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: Marcos Gustavo De Sá E Drumond. origem: 8ª vara federal – pe. JUIZ: Vitor Pereira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL E ENGENHEIRO. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito do Impetrante ao exercício cumulativo dos cargos de Professor Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF SERTÃO - e Engenheiro do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Pernambuco - DER/PE. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 670202, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 14/12/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (NICOLAS CAVALCANTI, APELREEX 88786-RN, Relator: Des. Federal Ian Novaes). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (NOAH SILVEIRA - Terceira Turma, AC 28314765095354235426, Des. Federal Benício das Neves, DJE: 26/07/2013). 6. No caso, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pelo demandante. O impetrante exerce junto ao DER-PE a carga horária semanal de 30 (trinta) horas, de segunda a sexta, das 7 h às 13 h, ao passo que a Declaração do IF do Sertão reconhece que o impetrante é docente que desenvolve suas atividades no horário de 14 h às 22 h, de segunda a sexta, e aos sábados, de 13 h às 18 h. Não há coincidência de horários a serem cumpridos pelo impetrante. 7. Remessa oficial e apelação improvidas. PROCESSO Nº: 8311850-31.6918.26.2.4361 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO. APELADO: MARCOS ANTONIO NOBREGA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: Marcos Gustavo De Sá E Drumond. origem: 8ª vara federal – pe. JUIZ: Pedro Henrique Nascimento Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL E ENGENHEIRO. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito do Impetrante ao exercício cumulativo dos cargos de Professor Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF SERTÃO - e Engenheiro do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Pernambuco - DER/PE. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 112514, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 26/04/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (ISAAC MENDES, APELREEX 63825-RN, Relator: Des. Federal Benício Caldeira). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (NATHAN GONÇALVES - Terceira Turma, AC 81989135048703740365, Des. Federal Benjamin Araújo, DJE: 25/08/2013). 6. No caso, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pelo demandante. O impetrante exerce junto ao DER-PE a carga horária semanal de 30 (trinta) horas, de segunda a sexta, das 7 h às 13 h, ao passo que a Declaração do IF do Sertão reconhece que o impetrante é docente que desenvolve suas atividades no horário de 14 h às 22 h, de segunda a sexta, e aos sábados, de 13 h às 18 h. Não há coincidência de horários a serem cumpridos pelo impetrante. 7. Remessa oficial e apelação improvidas. PROCESSO Nº: 2656522-11.6325.21.5.2663 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO. APELADO: MARCOS ANTONIO NOBREGA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: Marcos Gustavo De Sá E Drumond. origem: 8ª vara federal – pe. JUIZ: Davi Luiz Novaes Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL E ENGENHEIRO. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito do Impetrante ao exercício cumulativo dos cargos de Professor Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF SERTÃO - e Engenheiro do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Pernambuco - DER/PE. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 382464, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 12/11/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (JOÃO CAMPOS, APELREEX 18561-RN, Relator: Des. Federal Anthony Rezende). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (KEVIN DA MATA - Terceira Turma, AC 63647686257752563724, Des. Federal Theo Gonçalves, DJE: 23/03/2013). 6. No caso, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pelo demandante. O impetrante exerce junto ao DER-PE a carga horária semanal de 30 (trinta) horas, de segunda a sexta, das 7 h às 13 h, ao passo que a Declaração do IF do Sertão reconhece que o impetrante é docente que desenvolve suas atividades no horário de 14 h às 22 h, de segunda a sexta, e aos sábados, de 13 h às 18 h. Não há coincidência de horários a serem cumpridos pelo impetrante. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 29285976204660954617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)