EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANDRÉ TEIXEIRA. PODER DE POLÍCIA. UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO DE BALANÇA. UTILIZAÇÃO INTERNA. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo GABRIEL DUARTE em adversidade a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal nº 3461524-53.3166.25.1.8141, opostos pelo MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE, declarando a nulidade das CDAs que embasam a demanda executória ao fundamento de que a referia pessoa jurídica de direito público não é contribuinte da Taxa de Serviços Metrológicos. 2. A teor do que dispõe o art. 11 da Lei nº 9.933/99, a Taxa de Serviços Metrológicos tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo Felipe Fogaça e pelas entidades de direito público que detiverem delegação. 3. Visa a referida taxa preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela empresa junto aos clientes. Assim, somente quando as balanças são utilizadas para fins mercantis, pesando a mercadoria comercializada, torna-se obrigatória a aferição periódica, com a finalidade de proteger o consumidor. 4. Na hipótese, o exequente imprimiu seu poder de polícia sobre postos de saúde pertencentes ao MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE, mais especificamente sobre as balanças usadas internamente nas referidas unidades, as quais não estão abrangias pela esfera de competência do Instituto, tendo em vista que não prestam serviço de natureza comercial. 5. Correta a sentença que declarou nulas as CDAs que embasam a execução, porquanto são incabíveis os lançamentos tributários efetuados para pagamento do referido tributo. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32580811836728330007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)