PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 659.129, em sede Repercussão Geral.
II - Desprovimento da Apelação da União e Provimento parcial do Recurso Adesivo.
(PROCESSO: 52557159048548262835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018, PUBLICAÇÃO: 01/10/2018)