PROCESSO Nº: 3279687-52.5992.9.5.0159 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: FELIPE DA MATA ADVOGADO: Ryan Ferreira De Vitor Hugo Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. EFEITO INTEGRATIVO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado relativamente à ocorrência de falha na prestação do serviço não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Relativamente aos embargos de declaração manejados NOAH SOUZA, necessária se faz a condenação da parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em decorrência do trabalho adicional realizado em grau recursal, consoante disposto no art. 85, § 11 do CPC. 4. Embargos de declaração do FNDE não providos, e provimento dos aclaratórios de MARIA COSTELA para condenar a parte demandada em honorários advocatícios recursais fixados em 10% do montante a vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 75294822313410950457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)