PROCESSO Nº: 2421624-19.8061.19.5.5824 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: D.G.M.- DISTRIBUIDORA GRANDES MARCAS LTDA ADVOGADO: Felipe Mendes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Almeida EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1 - Requer o embargante, em síntese, que seja verificado o ponto omisso no acórdão embargado referente à legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois sendo o ICMS, como custo que é na formação do preço da mercadoria ou do serviço, deve compor o cálculo da receita bruta e o fato dele ser recolhido a cofres públicos não desnatura sua condição de custos componentes do preço da mercadoria ou do serviço. 2 - Não há como acatar as razões da União acerca da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que compõe os custos das mercadorias, vez que o STF, em sede de repercussão geral, já decidiu sobre a questão, logo, mantém-se os efeitos erga omnes da decisão. 3 - Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do CPC). Por obscuridade, entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis. 4 - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69375781529672701918, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)