EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. LUIZ FELIPE FARIAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, consistente no reconhecimento do direito ao afastamento para participação do curso de formação do cargo de Perito Criminal da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco. 2. Consoante entendimento assente na jurisprudência pátria, é de reconhecer, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia, o direito de o servidor público federal se afastar do exercício do cargo, com base no § 4º do art. 20 da Lei 8.112/90, optando pela respectiva remuneração, para participar de curso de formação destinado ao provimento de cargos na administração pública estadual ou municipal. 3. O fato de o curso de formação contemplar o pagamento de uma ajuda de custo não ilide o direito do autor, tendo em vista que o § 1º do art. 14 da Lei 9.624/98 faculta ao servidor o direito de optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo. 4. Precedentes deste eg. Tribunal. 5. João Gabriel Souza. mjc
(PROCESSO: 23525125763532306968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)