PROCESSO Nº: 6101619-42.1058.5.1.2958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Pinto e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3110824-29.5095.9.8.6625 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento dos particulares, sob o fundamento de que devem ser pagos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, quando não tenha sido embargada a execução e os créditos a serem quitados derem ensejo à expedição de RPV. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. o acórdão foi claro ao estabelecer que devem ser pagos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, quando não tenha sido embargada a execução e os créditos a serem quitados derem ensejo à expedição de RPV. Não há omissão, mas apenas o descontentamento da embargante com a interpretação dada pelo acórdão à legislação aplicável à hipótese. A reforma da decisão, assim, não se mostra viável na estreita via destes embargos de declaração. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17036759282893672779, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)