PROCESSO Nº: 3448691-39.5233.29.7.8196 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: Daniel Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VITOR ALMEIDA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS (RENDA "PER CAPITA"). NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. Caso em que se pretende a concessão de Mariane da Cruz, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, por reconhecer a prescrição do fundo do direito; Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (12/11/2005) e o ajuizamento do feito (15/01/2015), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentando pedido de concessão de Pedro Nunes, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide; Superada a prejudicial de prescrição, observa-se a inexistência de informações a respeito da renda "per capita" da demandante e não tendo havido a devida instrução a respeito da questão, é de rigor anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, oportunizando-se a realização de laudo social ou/e audiência para ouvida de testemunhas; Apelação parcialmente provida, para anular a sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem, para a realização de laudo social.
(PROCESSO: 28007053740911478756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)