ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DE INDENIZAÇÃO. LAUDOS ELABORADOS POR PERITOS DISTINTOS. VALORES SIMILARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. SENTENÇA DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ. GABRIEL AZEVEDO.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de desapropriação por utilidade pública, para fins rodoviários, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 00.045,00 (trinta e nove mil reais).
2. Em suas razões de apelação, o DNIT requer seja fixado como indenização o valor indicado pelo órgão autárquico em seu laudo de avaliação administrativo; a não incidência de juros compensatórios; a aplicação de juros moratórios a partir do ano seguinte ao que o precatório deveria ser pago.
3. A sentença não merece reparo, posto que alinhada com o entendimento desta 4ª turma e do STJ.
4. Quanto ao pleito de que seja fixado o laudo administrativo, este não merece prosperar, posto que foram realizadas duas perícias por peritos judiciais distintos e ambos encontraram valores similares - R$ 54.424,00 e R$ 13.799,00 - ambos bem distantes do valor encontrado pelo DNIT.
5. Além disso, o laudo pericial foi realizado por perito equidistante e imparcial, razão pela qual devem ser ratificados os termos da sentença segundo os quais: "é justamente o fato de o laudo do vistor basear-se em dados mais próximos à imissão da posse (em 11/10/2013, conforme mandado e certidão de fls. 88/90), que servindo de paradigma temporal, permite inferir a razoabilidade do valor ali indicado, com as exclusões dos fatores depreciativos."
6. Outrossim, a previsão do art. 26 do decreto lei nº 3.365/41 é no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa". (Resp 2.832.613/CE, Rel. Ministra Luana Freitas, Segunda Turma, DJ e 2 4 /1 0/2013). Também neste sentido é o entendimento desta Quarta Turma.
7. Quanto aos juros moratórios e juros compensatórios, a sentença está de acordo com o entendimento do STJ. Quanto ao pedido de não acumulação, não merece prosperar, tendo em vista que não há que se falar em acumulação já que os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Em relação ao pedido aplicação de juros moratórios a partir do ano seguinte ao que o precatório deveria ser pago, carece de interesse de agir, visto que é o que dispõe a sentença recorrida "os juros moratórios fixados em 6% ao ano, incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte aquele em que o pagamento deveria ser feito (STJ, REsp 122.372/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/10/2005, DJ 17/07/2005).
8. Precedente da 4ª Turma: (PROCESSO: 816771951665182, APELREEX 34837/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL João Lucas Santos, JULGAMENTO: 09/04/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 29/05/2018 - Página 91).
9. Enzo Gabriel Almeida.
(PROCESSO: 54453116319375013552, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018, PUBLICAÇÃO: 10/04/2018)