PROCESSO Nº: 9398197-43.8764.3.7.4878 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: DAVI LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Tiago Carlos Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Paulo Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA NOVA CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 098.465-CE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
(PROCESSO: 80404802438963228732, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)