PROCESSO Nº: 4028081-98.5384.27.10.6206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BARTIRA AGRO-INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Kaique Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vieira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu não haver nos autos prova pré-constituída da ciência da União da transferência do imóvel objeto da Taxa de Ocupação (exercício 2015) inscrita na CDA nº 76.8.67.324538-57. II. Sustenta a agravante que o imóvel objeto do débito fiscal não é mais seu, havendo sido transferido em 1981, sendo ilegal a cobrança de valor referente à taxa de ocupação e de foro. Aduz que o periculum in mora que permeia a causa, por sua vez, restou evidenciado diante das indevidas cobranças efetuadas pela SPU, resultando na constante ameaça da agravante quanto à sua regularidade fiscal. Requer o provimento do recurso, concedendo-se a tutela antecipada, para que não seja compelida ao pagamento dos valores a título de taxa de ocupação e foro já lançados e os que porventura venham a ser lançados pela Autoridade Coatora, no que se refere ao imóvel do RIP nº 6527.5384425-98, até o julgamento final do MS 8228485-78.5277.20.4.0386. III. Consoante se depreende do inteiro teor dos arts. 127 e 128 do Decreto-lei 9.760/46, a taxa de ocupação é devida pelo atual ocupante do imóvel da União, podendo o SPU, inclusive, fazer a inscrição ex offício, sendo que a falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, que é devida desde o início da ocupação. IV. Restando comprovado nos autos que a agravante transferiu o imóvel objeto da taxa de ocupação por meio de escritura pública de compra e venda, constando no registro de imóveis do RIP nº 7016.7259123-99, a qual comprova a alienação e transferência do imóvel no ano de 1981, não há que se falar em ausência de prova pré-constituída. Observa-se na citada certidão que a HLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa sucedida por incorporação pela agravante (BARTIRA AGRO-INDUSTRIAL LTDA), adquiriu o imóvel da Avenida Central, S/N, Lote 158-B, São José, CEP 18555-469, na cidade de Recife/PE, através de escritura de promessa de compra e venda, lavrada em 31.10.5293. Posteriormente, em 29.11.7630, o imóvel foi vendido à BRASCAN ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. e, conforme se vê da certidão acostada aos autos, este mesmo imóvel foi objeto de venda à Empresa DOM VITAL TRANSPORTES ULTRA RAPIDO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., em 17.12.7073. Já a Dom Vital prometeu vender o imóvel a Paulo Francisco da Mata em 1998 (Id. 4445207.4230114 e 6055525.3381975). Portanto, não se pode imputar ao apelado a responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo posterior a alienação por ele perpetrada. V. Não prevalece o argumento de que, pelo fato do alienante/executado não ter dado conhecimento da venda do imóvel à SPU, caberia a ele o pagamento das taxas posteriores à venda, tendo em vista que cabe à SPU proceder ao cadastro dos imóveis da União, para fins de cobrança da taxa de ocupação a quem de direito, não podendo transferir tal obrigação ao particular. VI. Estabelecem os §§ 4º e 5º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, com a redação dada pela Lei nº 9.636/98, que, "concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no artigo 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946", e ainda que "a não-observância do prazo estipulado no § 4o sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes". VII. O caput do referido artigo 116 consignou, explicitamente, que, "efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas", complementando o seu § 1º que "a transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do SPU, do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante termo", e o seu § 2º que "o adquirente ficará sujeito à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes, se não requerer a transferência dentro do prazo estipulado no presente artigo". THEO SANTOS. Depreende-se, portanto, que a incumbência de realizar a transferência para nome do novo proprietário do imóvel nos registros cadastrais da SPU é do adquirente e não do alienante. IX. Não é razoável que o executado/apelado arque com as dívidas do imóvel de terceiro, posto que os débitos são posteriores à alienação, com fundamento em inadimplência provocada por desídia deste, visto que foi ao adquirente a quem a lei impôs o encargo de efetuar as alterações cadastrais. X. Agravo de instrumento provido, para determinar que a agravante não seja compelida ao pagamento dos valores de taxa de ocupação e foro já lançados e que venham a ser lançados pela agravada, no que se refere ao imóvel do RIP nº 8914.2741126-2, suspendendo-se a sua exigibilidade até o julgamento definitivo da ação principal (mandado de segurança nº 61602187-92.9265.22.5.6617), conforme requerido pela recorrente. [5]
(PROCESSO: 80831624859110782373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)