PENAL. DAVI DA CONCEIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). COMPROVANTES DE REPASSE E RECOLHIMENTO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MUNICÍPIO. CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS. CONTEÚDO SUPOSTAMENTE FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO DO GESTOR. INIDONEIDADE DO DOCUMENTO PARA ENGANAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA.
- Sentença que condenou os dois réus, ex-prefeito e contador, à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CPB), em continuidade delitiva, em razão da apresentação à União, para fins de obtenção de transferência voluntária de recursos federais, de Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP) atestando o repasse de contribuições para o Fundo de Previdência do Município de Montadas/PB, sem que estas houvessem sido efetivamente repassadas.
- Situação na qual não é possível supor, ao menos do ponto de vista criminal, a responsabilidade objetiva do administrador, uma vez que a caracterização do ilícito depende de fatos atestados por outros servidores, cuja verificação (pela quantidade) não é razoável atribuir ao mandatário ou administrador.
- Ainda que se entenda que o prefeito tinha consciência da falsidade do conteúdo das declarações, mesmo assim é difícil sustentar que tais documentos possuíam aptidão para iludir ou enganar a União, porque as contradições nelas presentes são manifestas.
- Se o prefeito encaminhou declaração de recolhimentos ao RPPS que, em seu próprio conteúdo, é acompanhada de declaração do contador informando que o recolhimento foi zero, é no mínimo questionável a idoneidade de tal documento para enganar ou iludir o agente público destinatário.
- De resto, a exigência da documentação em questão já foi reconhecida como inconstitucional pelo eg. STF, para quem o legislador federal extrapolou sua competência para estabelecer normas gerais sobre previdência social e invadiu a esfera do Município ao atribuir à União o poder de fiscalizar as administrações previdenciárias municipais e impor sanções a outros entes federados.
- Hipótese em que não se verifica a materialidade da conduta, vez que as declarações, reputadas falsas, recaem sobre circunstância que não apresenta qualquer lesividade aos interesses da União, que sequer são legítimos, posto que reconhecida inconstitucional a sua exigência.
- Apelações providas. Réus absolvidos.
(PROCESSO: 00258098342103678883, JOÃO MIGUEL ALMEIDA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018, PUBLICAÇÃO: 13/12/2018)