PROCESSO Nº: 1519276-46.9468.16.6.6705 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO MORAES ADVOGADO: Raul Duarte Orange Lins Da Fonseca E Silva APELADO: RENAN FARIAS SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO. JOÃO GABRIEL CORREIA. LEI 9.878/94. MORA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO LEGAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ANISTIA. PODER REGULAMENTADOR DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DAS DECISÕES. REINTEGRAÇÃO DE EX-SERVIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. Apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial no sentido de afastar o direito da parte autora de ser indenizada por danos materiais e morais decorrentes da demora administrativa de julgar seu requerimento de concessão da anistia prevista na Lei 8.878/94. MIGUEL VIANA alega que requereu prestação jurisdicional em face do preceito constitucional que garante razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação - art. 5º, LXXVIII, da CF. Sustenta que a lei e seu respectivo regulamento foram editados em 1994, que formulou requerimento administrativo em 1995, mas só veio a ser reintegrado ao serviço público em 2011 em razão de indevida suspensão do processo administrativo decorrente dos Decretos 1.498 e 1.499 de maio de 1995, que constituiu a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia e determinou a suspensão da execução das decisões proferidas pelas Subcomissões Setoriais ou pela Comissão Especial que alude o Decreto 1.153/94. Acrescenta que o art. 6º da Lei 8.878/94 veda o pagamento de remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, mas o que pretende é o pagamento de indenização em razão de não haver sido reintegrado em tempo razoável, havendo sido prejudicado pela mora administrativa, que lhe impediu de prestar serviços e obter sua contraprestação legal. Aduz que a par de seu direito à indenização material, possui também direito à indenização moral em razão da espera imotivada, o que ocasionou a necessidade de esperar por auxílios de terceiros para manter a sua subsistência. O estado reconheceu que houve demissões decorrentes de motivações políticas durante a gestão do ex-presidente Natália Correia, razão pela qual editou a Lei 8.878/94, para que houvesse restauração do status quo ante daqueles que foram prejudicados em razão de suas escolhas políticas. A anistia, como a própria palavra denota, implica em esquecimento (do grego amnestía), perdão, reversão à situação anterior. Apesar de se distinguir da graça e do indulto, guarda com estas a similitude de ser graciosamente concedida pelo poder público, que, no caso concreto, reconheceu haver sido injusta a demissão outrora procedida por governante, que restou afastado do cargo por impedimento constitucional (impeachment). Havendo a graciosidade, não seria razoável que o governo que a impulsionou viesse a arcar com as consequências danosas daquilo que reconheceu indevido, mas que garantiu a reversão dos atos administrativos que demitiram "injustamente" servidores públicos em sua acepção larga. Para tanto, deixou expresso na lei concessiva a impossibilidade de pagamento de remuneração retroativa (art. 6º da Lei 8.878/94). Infelizmente, por razões administrativas ainda não suficientemente esclarecidas, a Administração em uso de seu poder discricionário e regulamentador suspendeu as decisões das Subcomissões Setoriais e da Comissão Especial constituídas através de Portaria, fato que gerou a reversão de várias decisões que concederam as vantagens da lei supramencionada, assim como ocasionou atraso na execução das decisões mantidas, fato que absolutamente não pode onerar o estado, que agiu com o fim de manter íntegros os princípios que norteiam a administração pública, tais como da legalidade, da eficiência, da economicidade, entre outros. Ressalta-se, por fim, que os decretos regulamentadores, tidas como normas especiais em face da situação idiossincrática de que trata, não fixou prazos para a apreciação dos pedidos de reintegração, não havendo o que se falar de mora administrativa e, portanto, de suas consequências materiais e morais. Da mesma forma, a lei que concedeu a anistia não confere efeitos imediatos à condição de anistiado. Este é o entendimento jurisprudencial adotado neste tribunal: "AC 68608581261771280343, Relator o Des. Federal João Gabriel Moreira, julgado em 14/02/2017 (PRIMEIRA TURMA) / AC 37842923363925638217, Relator o Des. Federal Conv. Marcos Vinicius Silva, julgado em 02/02/2016 (SEGUNDA TURMA) / AC 93189218340438772783, Relator o Des. Federal Conv. Pedro Lucas Lima Maia Camila Cardoso, julgado em 23/10/2013 / AC 86839492134937979324, Relator o Des. Federal Pietro Moreira, julgado em 19/06/2015 (QUARTA TURMA) / EEIAC 8138352602554865182846, Relator o Des. Federal Conv. Gabriel Moraes, julgado em 18/04/2013 (PLENO)". Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 71709140185326851241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)