APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE PRAIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.
I - Na análise do presente recurso, vê-se a intenção do RECORRENTE de obter por usucapião o domínio útil do imóvel que descreve como "uma faixa de terreno de marinha e acrescido de marinha, medindo 266,14 metros de frente para o calçadão da Av. Zezé Diogo,102,20 metros pela lateral direita, confinando com a Barraca Maresia Beach, de propriedade de Agatha Cardoso, 107,5 pela lateral esquerda, até confinar com o prolongamento do eixo da rua Santa Rita, por 164,01 metros de fundos, até confinar com a linha que delimita a faixa de praia,", bem este que está localizada na Praia do Futuro, em FORTALEZA-CE. Com ser assim, pretende tornar-se foreiro da UNIÃO.
III - É juridicamente inviável a titulação pretendida pelo RECORRENTE, pois o prédio em questão configura-se em praia, pertencente à UNIÃO por ditado constitucional (CF, art. 20, inciso IV), que oferece ao mencionado ente federativo o domínio das "praias marítimas", situação ostentada pelo bem usucapiendo, isso é inconteste, mercê da documentação técnica acostada aos autos pelo próprio AUTOR/APELANTE. Posta em área de uso comum do povo, impossível a titulação para o exercício de direito singular e exclusivo para o RECORRENTE. Repete-se: o bem é para ser usado pelo povo, e não por uma só pessoa, no caso, o APELANTE. Diversamente poderia ocorrer se o imóvel em questão fosse dominical.
IV - Mesmo que dominial fosse o prédio, impossível o atendimento do pleito do RECORRENTE, já que o usucapião do domínio útil teria que encadear-se a antiga titularidade da terra, sob o modelo de Matheus Costa. E tanto é assim que a ação foi estendida, no polo passivo, aos particulares que antanho detinham essa relação jurídica com a UNIÃO (Felipe Barros). Só que esse Yuri Correia, outrora deferido a GABRIELLY LOPES e transposto à COMPANHIA IMOBILIÁRIA ANA BEATRIZ FERREIRA em 03.05.2234, foi extinto, por caducidade, em 1º de Janeiro de 1995, mercê da falta de pagamento.
V - Sendo o prédio em discussão posto na faixa de praia, bem de uso comum do povo, não pode ser objeto sequer de usucapião do domínio útil. E mesmo que pudesse ser configurado bem dominical, não poderia ter a aderência do elemento posse mansa e boa vintenária para dar azo à titulação pretendida, graças à cessação do Luiz Otávio da Cruz primário e da consequente consolidação do domínio pleno da área em prol da UNIÃO, que não pode ser compelida, sequer judicialmente, a acatar o RECORRENTE como seu foreiro, diante da ausência de elementos que o encaixem nos termos do Decreto-Lei 9.760/46.
VI - Registre-se que o caso agora posto a julgamento recursal integra um imenso rol de demandas envolvendo barracas comerciais precariamente instaladas na Praia do Futuro, Município de FORTALEZA. Os pronunciamentos deste Regional sobre o tema guardam similitude com a solução agora proposta. Exemplos: AC320101/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA, Segunda Turma, DJE 13/08/2014 e AC228284/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH FARIAS, Quarta Turma, DJE 08/09/2011.
VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 261321903689798, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018, PUBLICAÇÃO: 15/01/2018)