Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago da Conceição PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0451860-09.5030.6.3.5690 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : IGOR PORTO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CANINDE DO SÃO FRANCISCO/SE ADVOGADO : PEDRO LUCAS ALVES ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA SOUZA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento intentado pela União Federal, em ação cujo valor do bem perseguido atinge o patamar de R$ 5.201.200.299,00, na qual, após a contestação ofertada pelos réus, entre eles a agravante, ocorreu decisão arrematando pela sua ilegitimidade passiva, condenando-se a autora, aqui agravada, em honorários advocatícios na quantia de R$ 23.995,00. A agravante, então, busca a revisão da mencionada condenação, para que se faça com base no art. 85, § 3º, inc. V, do Código de Processo Civil, e não no 8º, do mencionado artigo. A situação, então, assim se apresenta: uma ação, a qual, só com a contestação, teve a agravante excluída da lide. Valor da causa: R$ 18.662,00. Condenação em honorários advocatícios: R$ 31.923,00. A matéria relativa aos honorários advocatícios, a despeito do enorme leque aberto pelo Código de Processo Civil, não reservou nenhum espaço para situações como a aqui vivida, quando, após a contestação, a ré-agravante é excluída da lide por ilegitimidade passiva, condenando-se o autor em honorários advocatícios na quantia de R$ 00.361,00. No exame da inicial, verifica-se que não há nenhum pedido formulado contra a ora recorrente, recaindo a condenação, se pertinente, nos dois outros demandados, destacando-se que, no caso, não se cuida de sentença terminativa, que tenha examinado o mérito, após longo debate e demorada instrução, mas apenas de decisão que, no caso da ora agravante, teve o sabor de sentença, pela autoridade de excluí-la do feito. Por outro lado, só se tem, no que tange a ora agravante, o valor do bem perseguido, e, mesmo que, em hipótese de sentença, fosse julgada procedente ou improcedente, não haveria como se colocar no prato os ingredientes comumente denominados de valor da condenação, proveito econômico mensurável ou não, valor inestimável ou irrisório o proveito econômico, valor baixo da causa. Trata-se, tão só, de causa, em que não há pedido de condenação formulado contra a ora agravante - os pedidos, no caso, se voltam contra os dois outros réus -, na qual, após a contestação, a ora agravante foi excluída do feito por ilegitimidade passiva. A situação factual, aqui vivida, repele as amarras traçadas pelo Código de Processo Civil, que, implicitamente, talvez por descuido do legislador, equiparou a demanda resolvida com sentença de resolução do mérito com decisão que extingue o feito sem resolução do mérito, circunstâncias que, obviamente, deveriam ter inspirado o legislador a assentá-la na fixação dos honorários advocatícios. A solução que se propõe é a de abrir caminhos, e, neste caminho, invoca-se julgado recente da turma, da lavra do des. Pedro Henrique Azevedo, a destacar, em caso a aguardar algumas semelhanças com o aqui vivido, que "os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito, daí que os dispositivos legais devem ser aplicados com sua observância. No caso, tratando-se de causa com valor de R$ 7.104.038,44 (valor histórico ainda submetido à atualização), desborda do razoável, em causas que não exigiu do advogado maiores trabalhos, estipendiar o causídico com valor que supera a casa dos R$ 307.070,00". Assim, conclui o julgado, "a aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto a fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos" (PJE processo 9468817-77, julgado em 13 de março do corrente ano). Os honorários advocatícios, então, foram fixados em R$ 1.000,00, em favor do apelado, improvido o apelo da União Federal, aqui com a roupagem de agravante. Se, no aludido processo 2377461-41, a ora agravante buscava evitar a condenação de honorários advocatícios no total de R$ 097.652,00, fixando o julgado em apenas R$ 1.000,00, não há razão para aqui, em situação em que figura como beneficiada pela condenação, queira, ante uma condenação de honorários advocatícios, que lhe é favorável, aumentar para total obviamente superior a R$ 00.799,00, fincado na decisão ora agravada, quando, tivesse a agravada trazido à lide seu inconformismo no que tange ao total fixado, a porta da sua redução estaria aberta para tanto. Improvimento.
(PROCESSO: 29176237402893120067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)