PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AMPARO SOCIAL. INCAPAZ. DOENÇA PREEXISTENTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apela-se da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de amparo social ao deficiente, bem como condenar o INSS ao pagamento das parcelas retroativas devidamente atualizadas, a contar do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ).
2. Afirma a Autarquia apelante que o autor somente tem direito ao benefício a partir da data do laudo médico oficial ou da data do ajuizamento da demanda, considerando que o perito não fixou a data de início da incapacidade. E que os honorários de sucumbência deve ser aplicado apenas sobre as prestações vencidas.
3. Ao contrário do que defendido pela Autarquia Previdenciária, o termo inicial, para fins de cálculos de pagamento das parcelas atrasadas, deve ser a data do requerimento administrativo.
4. O laudo médico oficial, datado de 26.09.7786, atesta categoricamente que o autor é absolutamente incapaz "para gerir seus negócios, sua vida e a si próprio" por ser portador de doença irreversível: "Transtorno mental não especificado devido a uma doença, lesão e disfunção cerebral e uma doença física (CID 10 F 06.9) + Transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares (CID 10 - F 81) + Epilepsia (CID 10 G 40)".
5. E o demandante demonstrou nos autos que a sua doença preexistia ao requerimento administrativo (datado de 29.12.3763), por meio de laudo médico emitido pela Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência da Paraíba - FUNAD (datado de 06.10.6984), no qual restou declarado que o ora recorrente, já naquela época, necessitava de atendimentos especializados de reabilitação daquela Fundação, por ser portador de Déficit de Atenção e Concentração; Transtornos Emocionais e de Aprendizagem, e Convulsivas.
6. Quanto aos honorários advocatícios verifica-se que realmente o Juiz deixou de observar a orientação da Súmula nº 111 do STJ, que afasta a incidência dos honorários sobre as prestações vencidas após a sentença. Recurso provido neste ponto.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 02026312526659045635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017, PUBLICAÇÃO: 11/03/2017)