PROCESSO Nº: 0644605-51.8109.15.5.8272 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DA MATA e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9690171-05.4219.17.6.2157 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Oliveira Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA LUIZA JESUS E OUTRO, representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU (curadora especial), contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial que lhes move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cobrança de valores referentes à dívida relativa à "Cédula de Crédito Bancário de Abertura de Crédito Mediante Repasse de Empréstimo Contratado com o Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico e Social - Programa BNDES", no valor total de R$ 368.800,89 (trezentos e noventa e seis mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos). 2. A defesa argumenta que a citação dos devedores por edital seria nula, porquanto não esgotados todos os recursos para se encontrar pessoalmente os executados ou seus representantes legais. No entanto, a citação editalícia encontra-se revestida de todas as formalidades legais, inclusive no que concerne à nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC/2015. 3. Não havia mais meios para se encontrar pessoalmente as devedoras, mostrando-se legítima a citação por edital. Precedente: PROCESSO: 45168853863755400465, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2017. 4. A DPU alega que somente na agora, na fase recursal, obteve manifestação de seus próprios técnicos acerca das planilhas de cálculos da CEF, no sentido de que o excesso de execução decorreria da forma equivocada de apurar a Comissão de Permanência a incidir sobre as prestações em atraso. Segundo afirma, esse encargo dever ser obtido somente pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central - BACEN, limitada à taxa contratada, afastando-se, portanto, a sua composição cumulada com a Taxa de Rentabilidade. Theo Carvalho, pois, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa representado pelo indeferimento tácito da produção de prova pericial. 5. "É pacífico ser legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não seja cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc), isso porque ela já possui a dupla finalidade de tanto corrigir monetariamente o valor do débito, quanto de remunerar o banco pelo período de mora contratual." (PROCESSO: 36100646642631258, EDAC642895/01/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/05/2017 - Página 121). 6. A possibilidade de ocorrência de apuração indevida da Comissão de Permanência é questão relevante que pode representar cobrança claramente excessiva. A submissão dos cálculos da execução à perícia mostra-se, pois, indispensável como forma de dar efetividade à defesa dos devedores representados pela DPU, sua curadora especial. Não se está afirmando que haja o excesso, mas somente se reconhecendo que apenas com a opinião técnica será possível confirmar a exatidão dos valores referentes à dívida em execução 7. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 05319415719801943678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)