Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil, além do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
O apelante entende que não se manteve inerte, tendo em vista que promoveu os atos judiciais necessários e que, no entanto, não pode ser penalizado com a extinção do processo em razão das dificuldades causadas pelo próprio executado, f. 08-20.
Os autos da presente execução fiscal mostram que onze anos depois de movida a ação o devedor ainda não foi localizado, impossibilitando a citação, entre 26 de setembro de 2005, f. 03, e 19 de setembro de 2016, f. 17. Em suma, todos os esforços para encontrar o devedor restaram infrutíferos.
O caso é de prescrição intercorrente, vaticinada no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de sete anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro do devedor, nem traga informações ao feito fundamentais para o deslinde da questão.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente, face, sete anos de intentada, não se ter o endereço do devedor.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 956502544577824, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017, PUBLICAÇÃO: 17/09/2017)