PROCESSO Nº: 8974375-32.5598.18.6.3350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN FERNANDES ADVOGADO: Geisiele Barbosa Vanderlei Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8013855-73.2629.4.5.1429 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO. CABO ESPECIALISTA TEMPORÁRIO. SOBREPESO. MULTA DIÁRIA. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para assegurar ao impetrante o direito de prosseguir na seleção para Cabo Especialista Temporário, suspendendo-se o ato que o considerou INAPTO, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). II.No caso, quanto ao mérito, da leitura das alegações da parte agravante, não se depreende a possibilidade de que a medida liminar ora agravada possa causar dano irreparável ou de difícil reparação. Caso ao final a tese da parte autora, ora agravada, reste vencida, a medida pode facilmente ser revertida, com a desclassificação do candidato e consequente exclusão do certame. III.Quanto à fumaça do bom direito, essa Turma vem entendendo que o sobrepeso por si só não tem o condão de impedir o candidato de prosseguir no certame, caso não haja restrição que coloque em perigo a integridade do próprio candidato na realização do exame de aptidão física.(Precedente: 60753951094118370031. Relator: Desembargador Federal Heitor Freitas. Data do Julgamento: 15/10/2016). Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Theo Oliveira. IV.Se os exames solicitados e apresentados em inspeção de saúde não demonstram comprometimento da saúde do candidato em razão de seu sobrepeso, apenas na ocasião do exame de aptidão física (posterior à inspeção de saúde) poderá ser verificado se a obesidade constitui óbice ao exercício das atribuições inerentes ao cargo. Leonardo Fogaça que se refere à multa aplicada, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Ressalva do posicionamento desta Relatoria na hipótese de descumprimento reiterado. VI. Agravo parcialmente provido apenas para suspender a multa aplicada. [04]
(PROCESSO: 67672272518040180564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)