PROCESSO Nº: 4533754-91.0472.16.3.9768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MUCAMBO ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2176195-25.5719.29.3.0873 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 18º Vara Federal do Ceará, que em ação ordinária contra ela movida pelo MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a agravante e a FUNASA suspendam os efeitos da inscrição do agravado no SIAFI/CAUC, ou qualquer sistema semelhante, no que se refere aos Convênios nº 572438 e 185940, ambos celebrados com a FUNASA, até ulterior manifestação daquele Juízo. 2. A legitimação da União, contudo, não decorre de ter ou não sido ela a alimentadora da restrição no cadastro, mas sim do fato de ser ela quem o administra e mantém. De fato, a administração do cadastro de inadimplentes não pode, e não é, acometida à FUNASA, de modo que, independentemente de quem haja promovido a inscrição do devedor no SIAFI/CAUC, a União, como mantenedora do cadastro, tem legitimidade para a causa onde conste do rol dos pedidos a exclusão de registro havida por impertinente. Note-se que ordem judicial para a exclusão dos registros em liça é, ou será, no caso de procedência do pedido, dirigida à União, daí sua indiscutível legitimidade passiva. 3. Sendo assim, correta a decisão agravada quando determinou que a União e a FUNASA suspendam os efeitos da inscrição do agravado no SIAFI/CAUC. 4. Agravo de instrumento desprovido. LMV/ID
(PROCESSO: 09404250279315340333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)