PROCESSO Nº: 9240424-63.8991.25.1.9977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2939332-90.6656.17.11.8721 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO GESTOR. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO DE FISCALIZAR. ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PELA AGRAVANTE. SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou à União Federal que apenas formalizasse termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária com o Município de Brejo Grande/SE, após a comprovação por parte da edilidade do cumprimento dos incs. II e III do parágrafo único do art. 48 e 48-A da LC nº 101/2000, não servindo de prova para tanto a mera declaração de cumprimento pelo gestor. 2. Nos termos da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, exige-se como condição para celebração de convênios que o convenente comprove a divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, em atendimento ao disposto no art. 73-C da LC 101/2000, o qual prevê a sanção de não repasse das transferências voluntárias em caso de não atendimento das determinações contidas nos incs. II e III do parágrafo único do art. 48 e no 48-A, as quais são passíveis de comprovação por declaração de cumprimento. 3. A Nota Técnica nº 41/2016/GERAJ/COINT/SURIN/STN/MF-DF da Secretaria do Tesouro Nacional - STN destaca a ferramenta consistente no "Módulo de Verificação de Regularidade", em funcionamento no SINCOV - Sistema de Gestão de Convênios, desenvolvida especificamente para atender ao disposto nos incs. II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A, da LRF, em funcionamento desde fevereiro de 2016. Infere-se do documento que os termos da Portaria nº 507/2011 estão sendo revistos para o fim de que seja obrigatória a verificação, pelos concedentes, da regularidade pelo SINCOV, objetivando examinar a inexistência de impedimento decorrente do descumprimento do disposto no art. 73-C, da LRF, donde segue que estão sendo adotadas medidas efetivas pela agravante, em colaboração com órgãos possuidores de igual competência, para fiscalizar o cumprimento das exigências relativas à divulgação das informações a que os municípios estão obrigados. 4. Dentro do controvertido contexto probatório dos autos verifica-se que não se pode efetivamente especificar quais itens estariam sendo descumpridos pela municipalidade, a qual, dentro da sua capacidade técnica e de pessoal - incontrovertidamente - atendeu algumas das exigências do Parquet Federal. Em assim sendo, não se pode descurar a (des)proporcionalidade da medida de vinculação das transferências voluntárias quando já há o cumprimento de algumas exigências pelo ente municipal e pela União Federal, podendo os demais itens omissos serem ajustados ao longo da tramitação do processo. 5. Agravo de instrumento provido para atribuir efeito suspensivo à decisão impugnada.
(PROCESSO: 09039621687993489134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)