PROCESSO Nº: 2927466-58.5360.5.5.3356 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO REZENDE ADVOGADO: Shynaide Mafra Holanda Maia e outros APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Campos PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Melo Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP PORTARIA DE APOSENTADORIA PUBLICADA EM 2005. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA EM 2014. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que pronunciou a prescrição e indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 269, IV, c/c 295, IV, ambos do CPC. BENÍCIO AZEVEDO alega que ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais e materiais em face do Banco do Brasil e da União. Sustenta que é funcionário público aposentado, que foi contribuinte do fundo PASEP, cadastrado sob o número 82687069435, que ao se aposentar foi surpreendido por valor ínfimo a ser sacado, que nunca veio a sacar quaisquer valores da conta correspondente, que não recebeu qualquer demonstrativo de movimentação bancária, que requereu junto ao BB a disponibilização de seus extratos, mas lhe foi negada a pretensão, fato que ensejou a confecção de notificação extrajudicial via correios, mas não obteve resposta. Requer a reforma da sentença, fazendo comentários acerca da relação de consumo e da existência de dano material e seu consectário dano moral. No que tange à prescrição, alega que deve ser aplicada ao caso a tese da actio nata, porquanto só veio a tomar conhecimento do dano após sua aposentadoria. O STJ firmou entendimento de que é aplicável às contas relativas ao PIS/PASEP o Decreto 88.703/32, que estabelece a prescrição quinquenal. (AGA 548265, Ministro Benedito Gonçalves, publicado DJE em 06/07/2010). Consta dos autos (ID 4019068.204094) a Portaria 069/95 que concedeu aposentadoria à parte autora em 07/04/95, com publicação do D.O.E. em 02/05/1995. Sendo assim, a partir desta data surgiu o direito de saque dos valores relativos às contas PIS/PASEP, tomando-se tal data como termo inicial da contagem do prazo prescricional. Tendo em conta que a presente ação foi ajuizada tão somente em 2014, verifica-se que ocorreu o fenômeno processual da prescrição. Improvimento da apelação [11]
(PROCESSO: 47465390145710839201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)