PROCESSO Nº: 4609442-04.1751.15.7.7478 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Emanuel Duarte IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Nascimento - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA. CADASTRO DE RESERVA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE. CARGO VAGO. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança, impetrado por LUIZ GUSTAVO RIBEIRO. contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, nos autos do PA nº 2473/2016, não atendeu ao seu pedido de nomeação para o cargo de Analista Judiciária - Área Administrativa, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2. O impetrante alega, em síntese, que tem direito à nomeação, em razão de um cargo vago em decorrência de aposentadoria de outra servidora, bem como da necessidade de preenchimento da vaga pelo interesse do serviço público em recompor a força de trabalho da instituição. 3. Quando do julgamento do RE 563.412/PI, sob o regime de repercussão geral, decidiu o STF que, como regra, o candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior, e, além disso, ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar, de forma cabal, esses elementos. 4. In casu, HENRIQUE NASCIMENTO. ingressou com o pedido administrativo de nomeação para o cargo de Analista Judiciária - Área Administrativa, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em outubro/2016. Em dezembro/2016, o pleito foi indeferido, face à vedação constante do Anexo V da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, uma vez que os cargos vagos cujos provimentos foram autorizados pelo CJF já haviam sido providos (PA nº 2473/2016). 5. Ainda que exista na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte cargo vago em decorrência de aposentadoria de servidor, havia óbice financeiro à nomeação, o que é considerado pelo STJ como causa legítima para o seu não preenchimento pela Administração. 6. Mesmo após aprovação do orçamento 2017 e da publicação da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 13.414/2017, publicada em 28/11/2017), já havia decorrido o prazo de validade do concurso do impetrante. Ademais, o provimento dos cargos e funções vagas constantes do Anexo V da referida Lei nº 13.414/2017 (379 cargos e funções) somente poderia ser realizado após a distribuição desse quantitativo, pelo CJF, entre as Regiões que compõem a Justiça Federal, o que não ocorreu até a data de validade do certame. Logo, também sob essa ótica, à míngua de anterior possibilidade de sua nomeação, não há que se falar em ilegalidade do Presidente desta Corte. 7. Apesar do surgimento de vaga, não houve demonstração de preterição arbitrária ou imotivada da Administração à nomeação de ISABEL CALDEIRA., pelo que o ato da autoridade coatora não foi praticado de forma ilegal ou com abuso de poder, não configurando violação ou ameaça a direito líquido e certo do impetrante. 8. Segurança denegada.
(PROCESSO: 13888330520268686322, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/06/2017)