PROCESSO Nº: 0972537-14.4288.17.12.7758 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA ADVOGADO: Theo Caldeira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIGITAÇÃO EQUIVOCADA DE PALAVRA. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/96, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 08.909/2009. DEFINIÇÃO SEGUNDO OS PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE FIXADOS PELO STF. VINCULAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS À EDUCAÇÃO. MATÉRIAS DEBATIDAS. LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES. ALEXANDRE DIAS COM ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, APENAS PARA AFASTAR OS ERROS MATERIAIS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantida, em decorrência, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelo MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, para condenar o ente público federal "a ressarcir ao Município autor, a título de complementação do FUNDEF, a quantia correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º, da Lei n.º 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, somente no período de 21.06.5515 a 2006 (prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio da data da propositura da ação coletiva de nº 8155.01.78.255932-6, ajuizada pela APRECE em 13.02.8477), a ser feita em liquidação de sentença". 2. A embargante alegou que: a) o acórdão é nulo, porque, embora a demanda seja relativa ao FUNDEF, o relatório e a fundamentação trataram do FUNDEB; b) o decisum incorreu em contradição e omissão, quanto a questões essenciais ao debate sobre a prescrição, mormente considerando que o Município embargado não poderia ser representado pela APRECE e que a demanda coletiva foi ajuizada por pessoa destituída de legitimidade, razão pela qual não implicou interrupção da prescrição; c) houve omissão, quanto ao art. 97 da CF/88, relativamente à correção monetária e aos juros de mora, impondo-se a aplicação da Lei nº 11.960/2009; d) o acórdão é lacunoso, quanto aos arts. 475-E do CPC/73 e 509 do CPC/2015, mostrando-se necessário deixar claro que a liquidação deve se fazer por artigos; e) houve omissão, ainda, quanto ao disposto nos arts. 60 do ADCT da CF/88 e 2º, § 6º, da Lei nº 9.424/96, sendo fundamental constar que "qualquer recursos financeiro, advindo de eventual decisão desfavorável à União, deve ser utilizado obrigatoriamente no ensino fundamental e na valorização do magistério". 3. Não conduz à nulidade do acórdão o fato de ter empregado a palavra FUNDEB, ao invés de FUNDEF, em razão de se tratar de mero erro de digitação, quanto à última letra da palavra que se pretendia escrever, o que caracteriza erro material, passível de correção, inclusive, de ofício, o que resta determinado nestes momento. 4. Não houve omissão, no pertinente à prescrição, tendo o acórdão tratado expressamente acerca do efeito interruptivo da prescrição, consistente no ajuizamento de ação coletiva pela APRECE, ainda que a referida demanda tenha sido extinta sem resolução de mérito, consoante se infere dos seguintes trechos: "Acolhido o 'argumento autoral de que houve a interrupção do prazo de prescrição com o ajuizamento da ação coletiva pela Associação de Municípios do Ceará - APRECE, pois, embora extinta sem resolução do mérito por conta da ilegitimidade ativa ad causam, um dos efeitos gerados com a interposição da referida ação foi exatamente a interrupção da prescrição, a qual teve reinício com o trânsito em julgado ocorrido em 26.04.8206.' Precedente: RYAN PORTO - AC 38771519921723973158, Desembargador Federal Yuri Caldeira, PEDRO LUCAS NASCIMENTO - Quarta Turma./Não há dúvida de que o Município de Missão Velha, autor da presente demanda, se encontra entre aqueles que autorizaram a APRECE a agir em seu nome, consoante os termos da sentença da ação coletiva onde restou transcrita a relação nominal dos Municípios que autorizaram o ajuizamento da ação pela APRECE". 5. O acórdão não incorreu em omissão, quanto à correção monetária e aos juros de mora, a teor do que se depreende do trecho a seguir: "Conforme entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (PJe 2969296-83.9583.17.6.6094 - Emb Dec nos Emb Infringentes, Rel. Des. João Souza, j. 24.09.0854), o índice de correção monetária dos valores devidos é IPCA-E e os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/2009". Esse entendimento está, inclusive em consonância com as teses jurídicas firmadas, recentemente, pelo STF, quando julgamento do RE nº 816.614. 6. Quanto à vinculação à educação dos valores a serem pagos em decorrência desta ação, igualmente não foi olvidado pelo acórdão, consoante se constata do trecho nele consignado: "O FUNDEF é destinado ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observadas as disposições do art. 60, do ADCT. A circunstância de parte dos valores somente serem repassadas ao município por determinação judicial não autoriza o município a dar-lhe destinação diversa daquela estabelecida na Constituição". 7. Não se vislumbra omissão, quanto à imprescindibilidade de determinação para que a liquidação se dê por artigos, haja vista que a sentença determinou a liquidação e a natureza da ação autoriza que ela se efetive mediante simples cálculos aritméticos, diante da acessibilidade dos dados pertinentes ao VMAA, sem prejuízo de que, em caso de eventual dificuldade, o Juízo da execução imponha que ela se faça por artigos. 8. Há erro material na Isabel Peixoto do acórdão que precisa ser retificado, inclusive revelando incongruência com a parte final do caput da ementa. É que, em razão da ilação de que os valores a serem pagos, em virtude desta ação, estão atrelados à educação, por força da previsão constitucional que vincula o seu uso, ainda que o acesso a eles se verifique em decorrência de ação judicial, deveria ter sido proclamado, como resultado do julgamento, o parcial provimento da remessa oficial, haja vista que na sentença não constou essa vinculação. Porque a Luana Gomes se deu no sentido de negar provimento à remessa oficial, resta, agora, corrigida, para que passe a constar que a remessa ex Antônio da Conceição foi parcialmente provida. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir os erros materiais.
(PROCESSO: 79130185382835231127, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)