PROCESSO Nº: 4415352-35.2335.22.3.7374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Martins Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8809146-34.4888.14.11.1879 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Agravo de instrumento aviado pela União contra decisão que deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida pela parte ora agravada, portadora de MIELOMA MÚLTIPLO, (CID 90.0), para determinar à União o cumprimento provisório da obrigação e depositar em Juízo o valor de U$ 967.842,52 correspondentes aos frascos do medicamento DALINVI ou disponibilize diretamente à autora o mesmo fármaco, nas concentrações de 400mg e de 100mg, necessários ao tratamento pelo período de 1 (um) ano. 2. O juízo de origem considerou que há probabilidade do direito, pois este é constitucionalmente garantido e é dever do Estado, ofertar os serviços de saúde devidos à população. Quanto ao perigo da demora, afirma que há risco de resultados irreversíveis à parte autora, caso a demanda não seja atendida a tempo. 3. A União argumenta pela ausência de verossimilhança das alegações pois há contingenciamento de gastos, de forma que as demandas de medicamentos devem ser avaliadas de forma ponderada, a fim de que não faltem recursos em outras áreas. Aliado a tal fator, há ainda o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois ocorreria um dispêndio de recursos públicos, com possibilidade remota de recuperação, importando grave lesão ao erário. 4. A União alegou a impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo estipulado pelo juízo de 1º grau, qual seja, de 20 dias, e portanto, requereu a modificação da decisão pretérita quanto ao mencionado tópico. 5. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 378488/RS; AgRg no Ag 999353/MT; REsp 560991/RS). 6. As medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentaram resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Quanto à ressalva levantada pela União, concernente ao risco ao erário público, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra a eficácia da administração pública. Nesse sentido: AGTR 7471032-82.2087.18.1.5536. Rel. Des. Federal LEANDRO DA CRUZ. 2ª Turma. Julgado em 27/08/2015 e PROCESSO: 58286086050274784545, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO. 8. Quanto à dilação do prazo, merece guarida o pleito da parte agravante, que argumenta a necessidade de fixação de prazo razoável para cumprimento do preceito. Ademais, é possível visualizar nos autos que não há recalcitrância por parte da agravante em tomar as providências necessárias. Precedente da turma: TRF-5 - AG: 4123561-02.4111.13.5.0075 - RN, Relator: Desembargador Federal Murilo Novaes, Data de Julgamento: 18/05/2015, 2ª Turma. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para majorar o prazo do fornecimento da medicação para trinta dias. MMA
(PROCESSO: 67642971929697838031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)