PROCESSO Nº: 0712643-67.2167.14.11.6513 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Erick Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Cardoso Nicolas Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal do benefício, afastando a incidência do fator previdenciário. O INSS alega: 1) deve ser reconhecida a necessidade de duplo grau obrigatório, porque se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública; 2) as matérias atinentes à decadência e prescrição devem ser analisadas; 3) a aposentadoria do professor não é considerada especial, mas diferenciada, devendo incidir o fator previdenciário. 2. A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do CPC. 3. Considerando que a aposentadoria foi concedida em 21/08/2006 e a presente ação foi ajuizada em 04/08/2016, não há que se falar em decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91). Todavia, encontram-se prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, (Súmula 85 do STJ). 4. O Pleno desta Corte, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixou a seguinte tese: O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99. (Processo: 82161472420618923865, IRDR/PE, Desembargador Federal Gabriel da Rosa, Pleno, julgamento: 28/11/2017). 5. Considerando que a autora não completou tempo suficiente para a concessão do benefício antes da vigência da Lei nº 9.876/99, mostra-se legítima a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço (NB 713.167.431-7). 6. Caso de remessa necessária e apelação providas, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 81370109295272697329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)