ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Apelação interposta por Pietro Oliveira, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 34ª Vara Federal do Ceará, para o fim de condenar o Réu nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei Federal n.º 8.429/92, em virtude da liberação de verbas públicas sem observância das normas pertinentes, bem como de sua aplicação irregular (art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92), referente a verbas repassadas ao Município de Paramoti/CE, mediante o Convênio n.º 01867/06, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde- FUNASA.
2. A intimação da sentença efetivou-se em 14/11/2017. Já o recurso de apelação somente foi interposto no dia 23/03/2017, sendo, pois, evidente, a intempestividade. Tal constatação inviabiliza a análise do mérito, sendo forçoso o seu não conhecimento.
3. O art. 1.003, parágrafo 5.º, do CPC, dispõe que o prazo para interposição dos recursos é de quinze dias. Na hipótese, no entanto, restou claro que tal prazo não foi obedecido pelo ex-prefeito.
4. A tempestividade é requisito específico de admissibilidade recursal, de maneira que a sua inobservância conduz necessariamente ao não conhecimento do recurso.
5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 72533338172065462555, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017, PUBLICAÇÃO: 06/02/2017)