PROCESSO Nº: 7292962-62.9619.14.5.9074 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Joaquim Rodrigues APELADO: RYAN ALMEIDA ADVOGADO: Aderaldo Cavalcanti Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INSCRIÇÃO NA OAB. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IMPEDIMENTO. CONCLUSÃO DO CURSO E EXAME DA ORDEM APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 46.560/2006 (ART. 21). RESOLUÇÃO Nº 27/2008 DO CNMP. UNIDADE DO MP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba, em face da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar à hipótese dos autos a regra da incompatibilidade ao exercício da advocacia, como óbice à inscrição do impetrante nos quadros de advogados da OAB-PB, sem embargo da verificação dos demais requisitos ao deferimento da inscrição. 2. Em suas razões recursais, aduz que o impetrante exerce o cargo no Ministério Público do Estado da Paraíba, desde 26/05/2010, data de sua posse, ou seja, após o advento da Lei nº 11.415/2006 e da Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público. Sendo assim, o impetrante, na verdade, é alcançado pelo instituto da incompatibilidade ao exercício da advocacia, tanto no art. 21 da referida lei federal, como do art. 1º da mencionada Resolução do CNMP, não podendo, portanto, exercer a advocacia. 3. Consoante se extrai do art. 8º da Lei nº 8.906/94, para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, não exercer atividade incompatível com a advocacia. O próprio estatuto elenca quais as hipóteses de incompatibilidade e impedimento, sendo que este enseja proibição parcial e aquela proibição total. 4. Não paira dúvidas acerca da natureza restritiva do dispositivo que dispõe acerca das incompatibilidades com o exercício da advocacia. Somente poder-se-á considerar "membros" do Ministério Público, no âmbito estadual, os Promotores e Procuradores de Justiça, os quais respondem diretamente em nome do Ministério Público, não abarcando os técnicos e analistas judiciários, na medida em que são apenas auxiliares da justiça. 5. A despeito da existência de expressa previsão acerca da impossibilidade de exercício da advocacia apenas para os servidores do Ministério Público Federal, nos termos da Lei nº 11.415/06, posteriormente substituída pela Lei Federal nº 71.666/2016, tal previsão deve ser estendida aos servidores do Ministério Público Estadual. 6. Interpretação diversa não se coaduna com o disposto no art. 127, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe acerca da unidade e da indivisibilidade do referido Órgão. A aplicação de regras diversas para os servidores do Ministério Público Federal e Estadual é medida que vai de encontro ao princípio da isonomia. 7. Não é possível, levando-se em conta a unidade institucional referida na Constituição Federal, que seja vedado aos servidores federais o exercício da advocacia e, ao mesmo tempo, seja permitido o exercício dessa atividade aos servidores do Ministério Público Estadual. 8. Ademais, o Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, através da Resolução nº 27/2008, disciplinou a vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União, considerando, entre outros aspectos, a necessidade de se estabelecer tratamento isonômico entre os servidores do Ministério Público da União e dos Estados, perseguindo os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência, e as disposições dos arts. 21 da Lei nº 11.415/2006 e 30 da Lei nº 8.906/94 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 98748571621948909014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)