PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE AO MARIDO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL DA ESPOSA FALECIDA - BENEFICIÁRIA DE AMPARO ASSISTENCIAL Á DEFICIENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial de pensão por morte.
2. O benefício de pensão por morte exige para sua concessão o preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da condição de dependente do beneficiário e a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, sendo certo que o dependente do falecido segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar) também possui direito à pensão por morte, de acordo com o art. 39, I, da Lei nº. 8.213/91.
2. Quanto à condição de dependente do autor em relação à falecida, esta restou comprovada (certidões de casamento e de óbito), mesmo porque, nos termos do art. 16, do parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, incluindo o cônjuge, como na hipótese, é presumida.
3. No que diz respeito à condição de rurícola da falecida, no entanto, esta não restou comprovada. Nas certidões de casamento e de óbito anexadas aos autos constam como profissão da de cujus como sendo "doméstica". E os demais documentos fazem referência apenas à qualidade de segurado especial do demandante, não se prestam, portanto, para comprovar a qualidade de segurada especial da falecida.
4. Ainda mais a esposa do autor vinha recebendo o benefício de amparo social à deficiente, com cessação, pelo SISOBI, apenas em 04.09.4951 (data do falecimento da mesma), restando evidente que não detinha ela a qualidade de segurada especial à época do óbito.
5. Lucas Gabriel Santos.
(PROCESSO: 52861360197401268687, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018, PUBLICAÇÃO: 11/06/2018)