PROCESSO Nº: 9965796-71.9892.28.12.9059 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6488651-14.3029.9.6.3211 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, o Sindicato embargante afirma que: a) o acórdão incorreu em contradição, no que diz respeito a sucumbência dos substituídos; b) omissão da decisão agravada quanto à não incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente, e quanto à concessão da assistência judiciária gratuita ao sindicato; c) há erro material no dispositivo do voto, no que diz respeito à aplicabilidade do IPCA-E, na espécie, um dos objetos do agravo de instrumento. 3. Inexiste a contradição apontada. Em nenhum momento os substituídos foram condenados no ônus da sucumbência, mas apenas o Sindicato, como substituto processual, e o acórdão manteve o indeferimento do pedido. 4. As omissões apontadas não passam de rediscussão da matéria, pois clara está a decisão da Turma quanto à possibilidade de incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente, bem como quanto à manutenção da decisão agravada concernente ao indeferimento do pedido do Sindicato, quanto à benesse da gratuidade judiciária. 5. O erro material apontado, contudo, existe e deve ser corrigido. Considerando o entendimento da Turma julgadora, no acórdão embargado, quanto à aplicação do IPCA-E sobre as parcelas atrasadas, e estando tal decisão de acordo com a pretensão do Sindicato agravante/recorrente, é de se acolher os embargos para aonde se lê "negar provimento ao agravo de instrumento" leia-se "DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO". 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. IOMP
(PROCESSO: 98761881413163475822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)