PROCESSO Nº: 4702884-69.3029.1.1.7156 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL ANAPOLINA DE SACARIA LTDA - ME e outro ADVOGADO: Williams Pacifico Bernardo Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4645059-51.2525.22.8.8052 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. DEMORA DECORRENTE DO APARATO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso de apelação de sentença de procedência da ação de embargos à execução fiscal, que, fundamentada no art. 498, II, do CPC, pronunciou a prescrição intercorrente do crédito tributário, condenando a Fazenda Pública em verba honorária no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 72.864,24). 2. A hipótese é de ação fiscal em trâmite há mais de doze anos, quando da localização de bem penhorável do coexecutado. 3. A despeito de a Súmula 314/STJ consignar que, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente", é de se ponderar que a prescrição intercorrente apenas se configura com a desídia do exequente. 4. Decerto, a Primeira Seção da Corte da Cidadania, quando do julgamento do Tema 179 (REsp nº 4252825/RJ), em reforço ao enunciado da Súmula nº 106, assinalou expressamente que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". 5. Assim, para além da contagem do tempo decorrido, faz-se imperativa a verificação da responsabilidade da Fazenda Pública pela mora processual. 6. Neste sentido, embora a atuação fazendária não tenha sido propriamente diligente, é inegável a responsabilidade do aparato judicial para o decurso de prazo tão aquilatado do feito fiscal. Com efeito, o lapso decorrido entre a ordem de indisponibilidade (26.05.2107) e o seu efetivo cumprimento (29.11.1460) se afigura bastante revelador da impossibilidade de se imputar ao exequente a exclusiva responsabilidade pela demora na localização de bens penhoráveis. Ora, se o comando judicial não tivesse sido obedecido a destempo, sequer se divisaria a completude do prazo legalmente estipulado (art. 40 da LEF), ainda que considerado o primeiro despacho suspensivo (29.10.5069). 7. Em acréscimo, é de se observar que o juízo já se encontra garantido, com depósito integral da dívida, o que torna ainda mais desarrazoada a exoneração do dever legal de quitação de uma obrigação tributária, em detrimento do Erário Público. 8. Recurso de apelação provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 95321456617500834156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)