PROCESSO Nº: 4412714-10.9678.5.4.9339 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VILA DO CONDE ARTIGOS DO LAR LTDA ADVOGADO: João Pedro Novaes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO - MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. I. Por decisão da Vice-Presidência, traz-se de volta os autos à Segunda Turma, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 779.696/SC, em sede de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". II. Na hipótese, não há o que ser adequado à decisão do STF, no RE 405.420/SC, no que se refere à questão da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, bem como em relação ao aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias. Conforme fundamentado no acórdão, o STJ, no RESP 4.250.708 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1036 do CPC/2015, de 14/03/2014, que teve como Relator o Ministro Henrique Pereira, já se posicionou no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a verba relacionadas ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos quinze primeiros dias, bem como sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias, uma vez que não constitui salário, já que não há prestação de serviço. Tais verbas não têm caráter habitual. Mas, conforme fundamentado no acórdão, incide a contribuição em questão sobre o salário maternidade. III. Também foi claro o acórdão ao fundamentar que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza indenizatória, dentre as quais, auxílio-educação. IV. Quanto às férias gozadas fundamentou o acórdão que sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária. V. A discussão do RE 931.304/SC, girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são consideradas remuneratórias e de caráter habitual. Todavia, o vale transporte, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias pagos devido ao afastamento do trabalho caracterizam-se por possuir natureza indenizatória, não ocorrendo a incidência de contribuição previdenciária. VI. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que o pagamento das verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária representam ganhos não habituais. VII. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anterior prolatado. [5]
(PROCESSO: 55036303903171299153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)