Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Martins 7071240-05.2689.11.11.4014 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADA: FERNANDA ARAÚJO ADVOGADA: KAMILLY BARBOSA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo IFPE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condená-lo a pagar à apelada as parcelas retroativas referentes à vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", reconhecidas administrativamente, mas não quitadas, relativas aos anos de 2013 e 2014, a serem apuradas em liquidação e sobre as quais incidirão juros de mora de 0,5% (meio por cento), a partir da citação, e a correção monetária pelo IPCA-E, deduzidos eventuais valores já pagos na via administrativa. Condenou, ainda, o IFPE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A ora apelada, Professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências, mas não quitados, referentes aos exercícios de 2013 e 2014. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o IFPE goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com competência para cumprir as determinações do Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária e elaborar e gerenciar a folha de pagamento dos seus servidores. 4. No mérito, da análise dos autos, verifica-se que foi concedido à apelada o Reconhecimento de Saberes e Competências III, através da Portaria nº 0261/2015-GR, de 19/02/15, com efeitos retroativos a 01/03/13 (id. 1138942.2923033), porém remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes aos exercícios anteriores (período de março/2013 a dezembro/2014). 5. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 6. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 41598039757550108847, Des. Federal João Guilherme Silveira, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 14007382473311749565, Des. Henrique da Costa, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 20213702556475192885, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 00418374952314739237, Des. Vitor Gabriel Ribeiro (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. em 04/07/13). 7. O STF, julgando o RE 123.109/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Benjamin Moura. 27/08/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 8. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 70364106119438418695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)