EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IGOR ROCHA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 10.755/02. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC/73.
1. Trata-se de apelação em que se pleiteia a reforma da sentença quanto à condenação da União em honorários advocatícios ou, caso assim não se entenda, a sua redução.
2. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios deve-se atentar não somente à sucumbência, mas, também, ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 7215203/RJ, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO CARDOSO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2014, DJe 04/06/2014).
3. A análise dos autos permite concluir que a exequente só reconheceu a prescrição porque foi impelida a tal, após o ora apelado ter apresentado exceção de pré-executividade. Ademais, ao verificar a inexistência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, a Fazenda não adotou as providências cabíveis no sentido de excluir o débito do seu sistema.
4. É cabível a condenação em honorários advocatícios nas execuções fiscais extintas via exceção de pré-executividade: AC471089/SE, Desembargador Federal Eduardo Cardoso, 3ª Turma, j. 06/04/2016 e AC 73647587009299743131, Desembargador Federal Breno Vieira, Segunda Turma, DJE: 24/09/2016.
5. No caso, com o acolhimento da exceção de pré-executividade, impõe-se a condenação da Fazenda ao pagamento de verba honorária, mesmo quando tenha reconhecido a procedência daquele pedido, haja vista que deve ser ressarcido o trabalho que influenciou na resolução da lide.
6. O parágrafo 1º, inc. I, do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 não se aplica aos processos regidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), haja vista tratar-se de lei especial, com comandos normativos próprios. Precedentes do STJ: (REsp 7641829/SC, Rel. Ministro ENZO GABRIEL CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2016, DJe 28/03/2016; AgRg no REsp 9772989/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2015, DJe 18/01/2015; AgRg no REsp 1072458/SE, Rel. Ministro OG THIAGO CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2013, DJe 04/02/2013; REsp 9860156/RS, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/07/2013, DJe 04/03/2013; EREsp 4538436/RS, Relator Ministro IAN DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe: 8/6/2012).
7. Conforme já pacificado nesta Primeira Turma, as regras do Novo CPC, em relação aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 24.07.0669, antes, portanto, da entrada em vigor do CPC/2015, é de ser aplicado o CPC de 1973.
8. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73. Precedentes deste TRF: 17054959655812407555, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2017; 72977275921983580607, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2017.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 705114633501816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018, PUBLICAÇÃO: 12/03/2018)