PROCESSO Nº: 3990387-07.8611.20.6.4313 - APELAÇÃO C APELANTE: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Leandro Pereira Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. BLINDAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REQUISITOS LEGAIS. PORTARIA Nº 13 - DLOG/2002. INTERPRETAÇÃO. RAZOABILIDADE. ANTHONY ALVES. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÓCIOS QUE FIGURAM, COMO RÉUS, EM PROCESSOS CRIMINAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. IMPUTAÇÃO DE TIPOS PENAIS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IDONEIDADE. FINALIDADE ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios, fundamentados em omissão, contra acórdão que, dando provimento ao recurso de apelação, reconheceu a ilegalidade da negativa de autorização de blindagem de veículo, fundamentada no descumprimento dos requisitos previstos no art. 3º da Portaria nº 013 - DLOG de 13 de maio de 2002, em virtude da existência de processos criminais instaurados em desfavor dos seus sócios. 2. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro, ao consignar a impossibilidade de o reconhecimento de inidoneidade do administrado ter por base a existência de ações penais em andamento, por violação ao primado da presunção da inocência. 3. Conquanto o Poder Judiciário não possa se imiscuir no mérito dos atos administrativos, é seu dever a correção de ilegalidades, como a do caso concreto. Não há que se falar, pois, em afronta à Separação dos Poderes. 4. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 64.870/DF, Rel. Ministro DAVI LUCAS SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/10/2017, DJe 15/07/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 71.849/DF, Rel. Ministro AUGUSTO RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/02/2016, DJe 24/03/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo'" (REsp 8315596/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/07/2016, DJe 18/05/2016). 8. "'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 34.481/PI, Rel. Min. CAUÃ SOUZA, QUINTA TURMA, DJe 09/02/2012)" (STJ, EDcl nos EAREsp 234.008/SC, Rel. Ministro PAULO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/09/2017, DJe 07/03/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37632220516245460387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)