Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Almeida PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1174859-37.9103.27.5.5381-PE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : VITOR HUGO NUNES ADVOGADO : Francisco Barros e outro PROCESSO ORIGINÁRIO: 2915135-42.6791.27.12.5230 - 10ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. ARTHUR MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção do autor no serviço ativo da Aeronáutica, na condição de agregado, devendo ficar adido, para efeito de alterações e remuneração até que este tenha a sua saúde plenamente restabelecida, garantindo-se assim que continue o seu tratamento médico. 1. O militar afirma ter sido incorporado às Forças Armadas em 18 de junho de 2011, em perfeito estado físico, e, em 07 de agosto de 2015, ter sofrido acidente de motocicleta quando retornava para sua residência. Acrescenta que em decorrência de erros médicos no atendimento prestado pelo Hospital de Aeronáutica do Recife-HARF, teve que se submeter a vários procedimentos cirúrgicos, ficando incapacitado para o trabalho. 2. A concessão do pedido de manutenção do autor no serviço ativo da Aeronáutica, requer a comprovação de que a enfermidade tenha relação de causa e efeito com o serviço militar, o que requer a produção de prova pericial médica não presente nos autos, de modo que a determinação para sua manutenção no serviço ativo da Aeronáutica é desarrazoada. Precedente da Segunda Turma: PJe_AGTR87884507079490347521 - SE, des. Renan Fernandes, julgado em 11 de setembro de 2015). 3. Quadro clínico do agravante, indicando uma situação que requer cuidados médicos, conforme atestados juntados, e histórico de dispensas médicas, apresentado em sua ficha de alterações, documento produzido pela própria Aeronáutica, de modo a ser necessário, no mínimo, assegurar o tratamento médico, o que requer tanto a assistência médico-hospitalar quanto o fornecimento de medicamentos. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, mantendo a decisão agravada apenas no ponto em que assegura ao agravante a assistência médico hospitalar necessária ao seu tratamento.
(PROCESSO: 77231215854364765816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)