PROCESSO Nº: 3317931-57.7180.19.7.6387 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL REZENDE DOMINGOS DE CAUÃ FREITAS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FERNANDES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1° GRAU): MAGNUS LUIZ FELIPE DIAS DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA ÓRGÃO: MATHEUS FREITAS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 199.881-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. 2. O acórdão pronunciou-se expressamente sobre a matéria, afirmando que, com relação às parcelas em atraso, devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 226.737-SE) 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 524.690-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 0055008-51.4903.2.1.5503 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE MELO DOMINGOS DE PEDRO MIGUEL MARTINS ADVOGADO: PIETRO CAMPOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1° GRAU): MAGNUS MURILO BARBOSA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO ÓRGÃO: ANDRÉ DA MOTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 666.922-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. 2. O acórdão pronunciou-se expressamente sobre a matéria, afirmando que, com relação às parcelas em atraso, devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 232.732-SE) 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 402.326-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 90660861031388929310, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)