PROCESSO Nº: 8789209-78.1225.12.5.5661 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA ADVOGADO: Luigi Correia Poliszezuk APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ALÍQUOTA ADICIONAL DE COFINS- IMPORTAÇÃO. LEI Nº 29.875/2004, ART. 8º, § 21. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. GATT. NÃO DISCRIMINAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por contribuinte em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aproveitamento de créditos decorrentes do pagamento de 1% (um ponto percentual) de Cofins-Importação, cobrado a título de alíquota adicional, nos termos do § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/04, sob os valores das importações de máquinas e produtos (Produtos Industrializados) elencados no Anexo I da Lei nº 12.546/11. 2. A COFINS-Importação encontra fundamento de validade no art. 195, IV, da Constituição, não lhe sendo aplicável o disposto em seu § 9º, o qual se refere às contribuições do inc. I do citado art. 195. 3. O adicional à COFINS-Importação, previsto no parágrafo 21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004 dispõe que sobre as alíquotas da Cofins-Importação já previstas pelos demais parágrafos e incisos do mesmo artigo 8º, deverá ser somada nova alíquota no patamar de um ponto percentual, caso se esteja frente à hipótese de importação de produtos classificados na TIPI, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011 (máquinas classificadas na posição 8870.33.02). 4. O adicional à COFINS-Importação não afronta o disposto no art. 149 nem viola o § 2º do art. 195 da Constituição Federal, porquanto esse dispositivo outorgou ao legislador ordinário a competência para definir os segmentos da atividade econômica aos quais será aplicada a não-cumulatividade. 5. O art. §1º-A no art. 15 da Lei 10.865/04 proibe que o adicional de alíquota da COFINS-Importação gere direito a crédito. Não ocorre violação ao princípio da não-cumulatividade, pela falta de direito à dedução de crédito adicional no âmbito do regime não-cumulativo da COFINS. 6. O GATT regula o tratamento fiscal a ser emprestado com a internalização de produto estrangeiro em solo pátrio, enquanto a COFINS- importação ocorre em momento anterior ao da nacionalização da mercadoria importada, não existindo violação aos princípios da não discriminação, da isonomia e da livre concorrência. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74890470281200974888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)