PROCESSO Nº: 1694900-33.9353.20.10.9675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RENAN ALMEIDA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: Kaique da Rocha Estevão De Oliveira (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Martins - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO PELA MORA DO DEVEDOR NO ADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O manejo dos embargos à execução não afasta os efeitos da mora eis que tolhe do exequente a possibilidade de receber os valores a que faz jus, sendo certo que os juros moratórios têm por escopo ressarcir o credor pela mora do devedor no adimplemento obrigacional. 2. Não pode o credor ser prejudicado pela demora na expedição de precatório em seu favor, seja por culpa exclusiva do devedor, no manejo de embargos à execução, ou mesmo por inércia do Poder Judiciário, na expedição do precatório com valores desatualizados. Precedente do STJ: REsp 5070270/PR. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10327310552044134978, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)