PROCESSO Nº: 7272054-41.6053.16.2.1173 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: CAUÊ PEREIRA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA ADVOGADO: Luiz Miguel Nogueira De Rafael Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. PRELIMINAR REJEITADA. GRATIFICAÇÃO. GDARA E GDAPA. EXTENSÃO AOS INATIVOS NO MESMO PATAMAR PAGO AOS SERVIDORES DA ATIVA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO REALIZADA. CARÁTER GERAL NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 100 (CEM) PONTOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À TESE FIRMADA PELO STF NO RE 365.831/AL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ação rescisória proposta pelo INCRA em face da ALICE CARDOSO – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA, em que se pretende rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte nos autos da ação civil pública n. 8563933-11.4532.31.5.8953. 2. Não tendo o Supremo Tribunal Federal adentrado no mérito da lide quando da negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo INCRA na demanda originária, a competência para o julgamento desta ação rescisória é desta Corte Regional. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, excetuando-se a hipótese em que o réu demonstra concretamente que o benefício patrimonial perseguido no juízo rescisório é superior, caso em que prevalecerá este último montante (STJ, AgInt no REsp 6560678/ES, Rel. Ministro FRANCISCO CARVALHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/03/2018, DJe 27/09/2018). Hipótese em que deve ser corrigido o valor de R$ 05.362,00 atribuído a esta ação rescisória, porquanto diverge do montante atribuído à demanda originária (R$ 45.679.571,00). Impugnação ao valor da causa acolhida. 4. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento RE 278.487/AL, com repercussão geral reconhecida, as gratificações de desempenho, enquanto não houver a regulamentação dos critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, possuem caráter geral e devem ser estendidas aos inativos e pensionistas no mesmo patamar pago aos servidores da ativa, cujo termo final é a data da homologação do resultado da avaliação, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações. 5. Na hipótese em apreço, tendo o INCRA, com base no disposto no Decreto 7.133/2010 – que trata da regulamentação dos critérios e procedimentos gerais de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que trata, dentre outras, a Lei 11.090/2005 –, realizado a avaliação do desempenho individual e institucional de cada servidor, relativamente ao ciclo de avaliação do período de 28/06/2011 a 10/03/2012, divulgado através da Portaria INCRA/DA N. 145/2012, não há mais que se falar em caráter geral das gratificações GDARA e GDAPA, as quais assumem, a partir daí, o caráter pro labore faciendo, restando autorizado o tratamento diferenciado em relação aos servidores ativos e inativos. 6. Ao contrário do que afirmou o acórdão rescindendo, no sentido de que as avaliações realizadas pelo INCRA e divulgadas pela Portaria INCRA/DA N. 145/2012 não apreciaram de maneira específica o trabalho desenvolvido por cada servidor daquela autarquia, concluindo pela permanência do caráter genérico das avaliações, a avaliação institucional no percentual máximo não retira o caráter pro labore faciendo das referidas gratificações, porquanto, na avaliação individual, foram atribuídas a alguns servidores pontuações diversas da máxima, o que é suficiente para afastar o caráter genérico das gratificações. 7. Assim, o aresto ora impugnado, ao condenar o INCRA a continuar pagando aos aposentados e pensionistas as gratificações GDARA e GDAPA no percentual máximo de 100 (cem) pontos quando já havia sido realizado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores da ativa, contrariou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 184.237/AL, ensejando, assim, a sua rescisão com fulcro no art. 966, V, do CPC. 8. Considerando-se o vultoso valor da causa (R$ 58.837.591,00), bem como o fato de que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC resultaria no arbitramento de honorários de sucumbência em quantia exorbitante para um caso de ação rescisória na qual o réu somente compareceu aos autos para apresentar contestação, agravo interno e razões finais, o que configuraria ofensa aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser aplicado aqui o mesmo critério previsto no art. 85, § 8º, do CPC, utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária em montante compatível com o trabalho por ele desenvolvido nos autos quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, razão pela qual, considerando-se a baixa complexidade da demanda e o trabalho realizado pelo causídico da parte autora, mostra-se razoável o arbitramento dos honorários de sucumbência em R$ 74.053,00 (vinte mil reais). 9. Pedido rescisório julgado procedente, desconstituindo-se o acórdão proferido na ação civil pública n. 2831126-91.0150.12.2.2926 e julgando-se, em sede de juízo rescisório, improcedente a pretensão deduzida naquela demanda pela MARIA PEREIRA, condenando-se esta ao pagamento, naquele processo originário, ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 26.686,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, vigente à época da propositura daquela ação. Condenação da parte ré, nesta ação rescisória, ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 69.203,00 (vinte mil reais), com fulcro no art. 85, § 2º e 8º, do CPC. EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. PRELIMINAR REJEITADA. GRATIFICAÇÃO. GDARA E GDAPA. EXTENSÃO AOS INATIVOS NO MESMO PATAMAR PAGO AOS SERVIDORES DA ATIVA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO REALIZADA. CARÁTER GERAL NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 100 (CEM) PONTOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À TESE FIRMADA PELO STF NO RE 217.034/AL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação rescisória proposta pelo INCRA em face da SOPHIE RODRIGUES – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA, em que se pretende rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte nos autos da ação civil pública n. 8672206-16.0812.5.12.8828. 2. Não tendo o Supremo Tribunal Federal adentrado no mérito da lide quando da negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo INCRA na demanda originária, a competência para o julgamento desta ação rescisória é desta Corte Regional. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, excetuando-se a hipótese em que o réu demonstra concretamente que o benefício patrimonial perseguido no juízo rescisório é superior, caso em que prevalecerá este último montante (STJ, AgInt no REsp 2239903/ES, Rel. Ministro JOÃO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2018, DJe 04/06/2018). Hipótese em que deve ser corrigido o valor de R$ 55.528,00 atribuído a esta ação rescisória, porquanto diverge do montante atribuído à demanda originária (R$ 83.360.941,00). Impugnação ao valor da causa acolhida. 4. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento RE 948.414/AL, com repercussão geral reconhecida, as gratificações de desempenho, enquanto não houver a regulamentação dos critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, possuem caráter geral e devem ser estendidas aos inativos e pensionistas no mesmo patamar pago aos servidores da ativa, cujo termo final é a data da homologação do resultado da avaliação, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações. 5. Na hipótese em apreço, tendo o INCRA, com base no disposto no Decreto 7.133/2010 – que trata da regulamentação dos critérios e procedimentos gerais de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que trata, dentre outras, a Lei 11.090/2005 –, realizado a avaliação do desempenho individual e institucional de cada servidor, relativamente ao ciclo de avaliação do período de 23/06/2011 a 11/06/2012, divulgado através da Portaria INCRA/DA N. 145/2012, não há mais que se falar em caráter geral das gratificações GDARA e GDAPA, as quais assumem, a partir daí, o caráter pro labore faciendo, restando autorizado o tratamento diferenciado em relação aos servidores ativos e inativos. 6. Ao contrário do que afirmou o acórdão rescindendo, no sentido de que as avaliações realizadas pelo INCRA e divulgadas pela Portaria INCRA/DA N. 145/2012 não apreciaram de maneira específica o trabalho desenvolvido por cada servidor daquela autarquia, concluindo pela permanência do caráter genérico das avaliações, a avaliação institucional no percentual máximo não retira o caráter pro labore faciendo das referidas gratificações, porquanto, na avaliação individual, foram atribuídas a alguns servidores pontuações diversas da máxima, o que é suficiente para afastar o caráter genérico das gratificações. 7. Assim, o aresto ora impugnado, ao condenar o INCRA a continuar pagando aos aposentados e pensionistas as gratificações GDARA e GDAPA no percentual máximo de 100 (cem) pontos quando já havia sido realizado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores da ativa, contrariou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 486.242/AL, ensejando, assim, a sua rescisão com fulcro no art. 966, V, do CPC. 8. Considerando-se o vultoso valor da causa (R$ 30.811.244,00), bem como o fato de que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC resultaria no arbitramento de honorários de sucumbência em quantia exorbitante para um caso de ação rescisória na qual o réu somente compareceu aos autos para apresentar contestação, agravo interno e razões finais, o que configuraria ofensa aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser aplicado aqui o mesmo critério previsto no art. 85, § 8º, do CPC, utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária em montante compatível com o trabalho por ele desenvolvido nos autos quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, razão pela qual, considerando-se a baixa complexidade da demanda e o trabalho realizado pelo causídico da parte autora, mostra-se razoável o arbitramento dos honorários de sucumbência em R$ 27.357,00 (vinte mil reais). 9. Pedido rescisório julgado procedente, desconstituindo-se o acórdão proferido na ação civil pública n. 8601387-20.7621.5.3.3840 e julgando-se, em sede de juízo rescisório, improcedente a pretensão deduzida naquela demanda pela MANUELA SANTOS, condenando-se esta ao pagamento, naquele processo originário, ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 35.013,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, vigente à época da propositura daquela ação. Condenação da parte ré, nesta ação rescisória, ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 87.507,00 (vinte mil reais), com fulcro no art. 85, § 2º e 8º, do CPC.
(PROCESSO: 04729166550255752362, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 30/01/2018)