PROCESSO Nº: 1362479-48.1114.10.12.2832 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADA DOS BOIS/SE ADVOGADO: Thiago Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de LUCAS LIMA relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao exercício de 2009 e 2010; 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 5.383.594, considerou que "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Assim, aquela corte superior reconheceu que a forma de cálculo do VMAA estava sendo aplicada incorretamente pela Presidência da República (Decreto nº 5.690/2006), que vinha fixando valores por Estado, e não um valor nacional; 3. Dado que, de acordo com a EC 63/2006 e o art. 33 da Lei nº 11.494/2007, o VMAA definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do THALES DA CONCEIÇÃO não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF, o parâmetro para a verificação do novo valor mínimo do EMANUEL FOGAÇA há que ser o VMAA do FUNDEF de 2006 calculado nos termos do recurso repetitivo julgado pelo STJ (critério da média nacional); 4. Precedente do Pleno deste Tribunal (Embargos Infringentes 9212662-26.8639.12.5.8432); 6. Apelação do Município e remessa oficial em favor deste providas.
(PROCESSO: 58728351047840505247, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)