PROCESSO Nº: 5873527-18.4770.18.9.3804 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: LUCCA DA LUZ APELANTE: KAIQUE ARAÚJO APELANTE: GUSTAVO DAS NEVES APELANTE: JOÃO LUCAS COSTELA APELANTE: IAN SOUZA APELANTE: FELIPE DA CRUZ APELANTE: GUSTAVO AZEVEDO APELANTE: ANDRÉ RODRIGUES APELANTE: LORENZO DA MATA APELANTE: MARCOS VINICIUS MORAES RAMOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0156287-99.2783.12.12.7697 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 3,17%. LEGITIMIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos presentes embargos à execução e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria (id. 1548430.4041408 - Pág. 1), devendo a execução n.º 9130479-88.1721.19.12.3308 prosseguir com base nos valores homologados. Sem honorários advocatícios, mercê da sucumbência recíproca. Apela a UFPE pretendendo, preliminarmente, a apreciação do agravo retido. Afirma ainda ter ocorrido a prescrição da pretensão executória. Argumenta que os juros de mora não podem ser aplicados em 1% a mês, devendo respeitar o limite de 6% ao ano. Em relação à correção monetária, aduz que deve ser aplicada a TR sem qualquer limitação temporal. Por fim, alega a sua sucumbência mínima, pedindo a condenação da parte exequente nos honorários sucumbenciais. Apela o exequente requerendo o conhecimento e o provimento do agravo retido. Requer também a não incidência dos juros de mora sobre os pagamentos administrativos. Pede ainda a aplicação do INPC ou do IPCA em relação à correção monetária, sobre todo o período. Por fim, pleiteia a condenação em honorários sucumbenciais da embargante. O agravo retido apresentado pelo sindicato recorrente aborda o tema da correção monetária e da litispendência das servidoras Marcos Vinicius da Conceição e Augusto Gonçalves, que entende inexistente. Afirma que as servidoras possuem duas matrículas SIAPE, exercendo na instituição duas funções cada uma e que as execuções tomadas como idênticas tratam de verbas diferentes. Já o agravo retido da UFPE pretende a condenação na verba sucumbencial em relação às servidoras excluídas e a reapreciação da alegação de prescrição da pretensão executória. Objetiva ainda a fixação dos juros em 0,5% ao mês no período anterior a MP n.º 2.180/01 e depois pela TR. Observa-se, inicialmente, que a questão da incidência dos juros de mora nas parcelas pagas administrativamente foi objeto da decisão de 1º grau de id: 0926746.7498436, que deveria ter sido impugnada por recurso próprio, visto que o presente recurso impugna decisão posterior do mesmo Juízo. Ou seja, tal questão está preclusa. O agravo retido apresentado pelo sindicato recorrente aborda o tema da correção monetária e da litispendência das servidoras Vitor Nogueira e Matheus Aragão. Já o agravo retido da UFPE pretende a condenação na verba sucumbencial em relação às servidoras excluídas e a reapreciação da alegação de prescrição da pretensão executória. Objetiva ainda a fixação dos juros em 0,5% ao mês no período anterior a MP n.º 2.180/01 e depois pela TR. Esta própria Segunda Turma do Tribunal já pacificou o entendimento no sentido de que a medida cautelar de protesto ajuizada por sindicato propicia a interrupção da prescrição da pretensão exequenda de execuções individuais de servidores, na forma do delineado no art. 202, inciso II, do Código Civil. (AC760113, 2ª Turma, Rel. Des. (convocado) Francisco Ramos, j. 21/01/2017, DJE 14/08/2017). Em relação à litispendência, a documentação acostada pela UFPE não é idônea para a decretação de litispendência, a impor a exclusão da lide das exequentes, pois não especifica exatamente o alcance e sentido da suposta execução promovida pelos autores em outras demandas, com relação ao índice de 3,17%, para fins de averiguação da real identidade entre os objetos dos feitos. De fato, trata-se de meros extratos processuais discriminadores das ações judiciais. Na hipótese de haver valores apurados em favor dos exequentes em ações judiciais já julgadas, não há que se falar em recebimento em duplicidade, uma vez que, quando da expedição futura dos precatórios, em fazendo prova a parte executada, da existência de beneficiários que já perceberam a diferença discutida nesta ação, obviamente será automaticamente cancelada a expedição do requisitório. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 30/12/2015 no julgamento do Processo nº 40297540750476319766, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. O STF, em 21/03/2017, julgando o RE N º 181123-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Bernardo Lopes, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Pietro Mendes, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Diogo Martins e Ian Souza. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marcos Vinicius Melo, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Sarah Moreira. Plenário, 3.11.9848." Deve ser acolhida a pretensão recursal do sindicato quanto ao afastamento da TR dos cálculos dos valores devidos, em detrimento do índice previsto no Manual de Cálculos, bem como a inclusão das servidoras Bruno da Cunha e João Felipe Costela na planilha de cálculos, com o retorno dos autos para a Contadoria para a realização das contas. Sucumbência recíproca mantida. Apelação e agravo retido do sindicato parcialmente providos para determinar a exclusão da TR dos cálculos devidos, em detrimento do Manual de Cálculos no período respectivo e para reconhecer a legitimidade das servidoras Ryan Campos e Lucca Gonçalves na lide. Apelação e a agravo retido da UFPE improvidos. [09]
(PROCESSO: 56471296402262428628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)