PROCESSO Nº: 9168377-53.5505.4.5.3364 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Luiz Miguel Pereira APELADO: JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO - ME ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CRMV/22. EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE FERRAMENTAS E FERRAGENS EM GERAL. LEI Nº 5.517/68. REGISTRO DO CRMV. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança para que o impetrado se abstenha de exigir a efetivação/manutenção do registro e a contratação de um profissional médico veterinário para o estabelecimento comercial do impetrante, bem como que se abstenha da cobrança de anuidades e multas perante o CRMV/22. 2. A análise da questão se cinge à verificação da obrigatoriedade da impetrante, empresa que exerce o comércio varejista de medicamentos veterinários e comércio de ferramentas e ferragens, estar registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, mantendo, também, um profissional veterinário em seus quadros. 3. Não há que se falar em ausência de direito líquido e certo. A simples juntada do boleto de cobrança da anuidade do Conselho impetrado se mostra idônea a evidenciar a existência do ato coator. 4. O MM. Juiz sentenciante concedeu a segurança ao argumento de que o impetrado não logrou comprovar que as atividades exercidas pela impetrante não se enquadram naquelas que exigem a presença de médico veterinário, eis que, entre as atividades exercidas, encontra-se a de comercialização de medicamentos veterinários. 5. Indevida a imposição de inscrição junto ao Conselho de Medicina Veterinária, pois as atividades desempenhadas não se subsumem àquelas afeitas à medicina veterinária, as quais impõem o referido encargo, consoante prescreve o art. 27 da Lei nº 5.517/68, com a redação dada pela Lei nº 5.634/70. 6. Há precedente do STJ no sentido que é desnecessária a inscrição da empresa no Conselho Profissional, bem como que é desnecessária a contratação de profissional veterinário, quando a atividade principal da empresa não for daquelas previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68 (RESP nº 8.782.665 - SP, Rel. Min. Og Augusto Santos, Primeira Seção, julgado em 19/2/2017, DJe 16/8/2017) (Temas 616 e 617). 7. O comércio varejista de medicamentos veterinários não se enquadra como atividade básica a ensejar a inscrição da empresa no CRMV, pois não reclama a atuação específica do médico veterinário, razão pela qual não estaria obrigada a se registrar no referido Conselho, nem a manter um profissional veterinário em seu estabelecimento. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68281752175815540247, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)