PROCESSO Nº: 7908668-34.6843.5.2.8153 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Vitor da Paz APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. PLANTONISTA. LEI Nº 7.394/85. PISO SALARIAL. REMUNERAÇÃO. EDITAL. RETIFICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/PE que julgou improcedente o pedido que pleiteava a adequação do Edital de Concurso Público da Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco (Portaria Conjunta SAD/SES nº 87/2014) para o cargo de Assistente em Saúde/Técnico de Radiologia Plantonista aos ditames do art. 16 da Lei nº 7.394/85, bem como à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 151/MC. 2. Sustenta a apelante que as previsões do Edital de Concurso Público objeto da presente lide, no que se refere à categoria dos Técnicos em Radiologia, especificamente em relação à remuneração e ao acréscimo de 40% (quarenta por cento) de insalubridade, são incompatíveis com o disposto nos arts. 14 e 16 da Lei Federal nº 7.394/85, os arts. 22, XVI, e 39 da CF/88 e o que restou decidido na ADPF nº 151/MC. 3. A Carta Magna, em seu art. 37, I, preceitua que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei", bem como, no art. 22, XVI, define que compete privativamente à União legislar sobre as condições para o exercício de profissões. 4. A Lei 7.394/1985, que rege a profissão de Técnico em Radiologia, dispõe que a jornada de trabalho dos profissionais de radiologia será de vinte e quatro horas semanais o salário-mínimo dos profissionais será equivalente a dois salários-mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% de risco de vida e insalubridade, segundo a redação dos artigos 14 e 16, respectivamente. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 151/DF-MC, reconheceu a não recepção do art. 16 da Lei 7.384/85. Todavia, concluiu que os critérios fixados pela referida lei deveriam continuar sendo aplicados até que lei federal posterior estabelecesse nova base de cálculo, ou ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar nº 103/2000. Na ocasião determinou-se que a base de cálculo em questão ficaria congelada no valor de dois salários-mínimos vigentes na data do trânsito em julgado daquela decisão, com o objetivo de desindexar o salário-mínimo. 6. O Edital do Concurso Público objeto da presente lide ao estabelecer jornada de trabalho de 40 horas semanais e salário de R$ 678,00, sem o acréscimo de 40% referente ao risco de vida e insalubridade, para o cargo de Assistente em Saúde/Técnico de Radiologia Plantonista, fixou a remuneração abaixo do piso salarial da categoria, divergindo da legislação federal que regulamenta a profissão, podendo sofrer controle de legalidade pelo Poder Judiciário, pois não acarreta violação. A Lei Estadual nº 85.079/2004 e a Lei Estadual nº 05.256/2007 são anteriores ao julgamento da ADPF 151/DF-MC, ocorrido em 12 de março de 2011, não podendo referidos diplomas serem utilizados como decorrentes da delegação prevista na Lei Complementar nº 103/2000. O fato de o trabalho de técnico em radiologia ser prestado em virtude do exercício de cargo público não afasta a remuneração prevista na Lei n.º 7.394/85. 7. Sob este prisma, devem ser adequadas as cláusulas do edital sob foco, referentes à remuneração dos profissionais dos cargos de Assistente em Saúde/Técnico de Radiologia Plantonista, às determinações asseguradas pela Lei 7.394/85, a fim de que correspondam ao valor de dois salários mínimos na data do trânsito em julgado da decisão proferida na ADPF 151/DF-MC, acrescido de 40% do adicional de insalubridade. 8. Invertidos os ônus de sucumbência, deve o apelado arcar com os honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 20, parágrafo 4° do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 08576424111484957602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)