Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Rodrigues PJe-EDEC no AGTR 0976530-56.0242.30.8.1691 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO : FRANCISCO AZEVEDO e outros EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL FELIPE SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela Universidade Federal de Pernambuco e pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros contra acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para considerar devida a compensação dos 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. 1. Segundo a Universidade Federal de Pernambuco, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame do índice de correção monetária - art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros, o acórdão apresenta omissão quanto à análise da alegação de impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, sob a alegação de ofensa à coisa julgada. 3. Passa-se, inicialmente, ao exame dos embargos declaratórios opostos pela Universidade Federal de Pernambuco, onde argui omissão quanto ao exame do índice de correção monetária - art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ALANA CARDOSO (12 de janeiro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 07 de abril de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 5. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 040595/SE, em 05 de outubro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 6. Passa-se ao exame dos embargos declaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros, onde argui omissão quanto à análise da alegação de impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, sob a alegação de ofensa à coisa julgada. 7. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que no tocante à alegação da Universidade agravante de que é devida a compensação dos 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, observa-se que deve ser acatada, posto que o posicionamento da Turma já se firmou no sentido de que os cálculos da conta exequenda devem considerar o reajuste gerado no vencimento/provento básico da parte (...), com a compensação, a título de 28,86%, calcada nas Leis 8.672 e 8.622, ambas de 1993, e que afastar a isonomia, apegando-se unicamente à literalidade da coisa julgada, além de ferir aquele princípio, ofende à vedação do enriquecimento sem causa, bem como concorre a grave prejuízo ao erário público. 8. No tocante à alegação de ofensa à coisa julgada, entendo que também não deve ser acatada, posto que não houve nenhuma determinação expressa nesse sentido, como se observar nos próprios argumentos do Sindicato, ora embargante, i) em nenhuma das decisões que formaram o título exequendo houve determinação de compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93; ii) no caso sob análise, tem-se que a questão da compensação foi invocada pela UFPE já no processo de conhecimento, não tendo sido acolhida, o que evidencia a impossibilidade de rediscussão do tema, em sede de embargos à execução. 9. Embargos declaratórios opostos pela Universidade Federal de Pernambuco e embargos declaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros improvidos.
(PROCESSO: 79598883196985164676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)