PROCESSO Nº: 9904636-15.9120.13.7.7441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: VITOR GABRIEL FOGAÇA FIRMINO DE JUAN SALES e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3283816-56.2733.17.1.9118 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente impugnação apresentada à execução de sentença que reconhece aos servidores exequentes o direito ao recebimento de horas-extras. 2. Afastou o MM. Juiz o argumento de que deve incidir a TR como índice de correção monetária, acolhendo as outras alegações da impugnante. 3. Defende a agravante ser equivocada a incidência do IPCA-E, como previsto no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, defendendo o uso da TR. 4. Jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, como defendido pelo recorrente, ante o julgamento do RE nº 642.787/SE pelo STF, com repercussão geral, conforme ata divulgada no DJE de 15/08/2017, firmando a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 5. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. Precedentes da Excelsa Corte. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37255377682831648617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)