PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento.
2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento.
3. De outra banda, em que pese constar corretamente da proclamação do acórdão o provimento dos embargos infringentes opostos pela União, houve o equívoco no item 10 da ementa. Impõe-se a correção do erro material, para fazer constar, no lugar de "negar provimento aos embargos infringentes da União providos", a expressão "dar provimento aos embargos infringentes da União".
4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material mencionado.
(PROCESSO: 95541726142744138, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/02/2018, PUBLICAÇÃO: 19/01/2018)