PROCESSO Nº: 3861078-57.0729.27.5.8034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO: Leandro Carvalho Carneiro Calaça Dias Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Mota - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RENDA DEFINITIVA DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DEPÓSITOS PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU BANCO OFICIAL DA UNIDADE FEDERATIVA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de conversão em renda definitiva da União, dos valores depositados pelo executado, ora agravante, na conta vinculada ao processo nº 1805.162.12800-7, nas condições informadas pelo exequente. Após, determinou que se intimasse ao executado para efetuar os depósitos de acordo com o modelo de crédito da previdência social. II. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a decisão agravada violou inciso I, do art. 32 da Lei nº 6830/80, ao determinar que os depósitos subsequentes sejam realizados diretamente à Previdência Social, bem como o §2º do mesmo dispositivo legal, ao autorizar a conversão em renda definitiva antes do trânsito em julgado da decisão que autorizou a conversão ou dos embargos à execução (proc. 6017453-88.3658.20.10.9853). Afirma que o TRF da 5ª Região ao julgar a apelação nos citados embargos, excluiu da execução fiscal a cobrança cumulada de juros de 1% com a Selic, o que acarreta uma diminuição do valor cobrado. III. Não prevalece a alegação da agravada, em suas contrarrazões, de que o agravo é intempestivo, por já ter sido proferido despacho anterior determinando a conversão do depósito em renda. Na verdade, em decisão anterior se deferiu a conversão em renda em favor da União dos valores já depositados, o que foi objeto do Agtr 4820515-99.5467.10.12.5957, no qual se reconheceu o direito alegado pela executada, ora agravante. Já no despacho ora agravado, houve outra determinação de conversão em renda, sendo esta definitiva, em favor da União, dos valores depositados, além de determinação de intimação do executado para efetuar os depósitos de acordo com o modelo de crédito da previdência social. Portanto, não há que se falar em preclusão. IV. O art. 11, § 2º, da Lei nº 6.830/80 dispõe que a penhora sobre dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I, do art. 9º, da citada espécie legislativa. Em razão de a penhora em dinheiro ser realizada, por determinação legal, mediante conversão em depósito judicial, o seu levantamento ou a sua conversão em renda, da mesma forma, deverão aguardar o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal, por força da inteligência do art. 32, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. Precedente: (STJ, AAGARESP 136810989228, Min. Arthur Aragão, Segunda Turma, DJE: 29/05/2016). V. Observa nos incisos I e II, do art. 32 da LEF, que os depósitos judiciais em dinheiro devem obrigatoriamente serem feitos na Caixa Econômica Federal ou em banco oficial da unidade federativa, não sendo possível o depósito direto na conta da Previdência Social ou de acordo com o modelo de crédito da previdência social como determinado na sentença. VI. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 51348602933552665835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)