EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade sob a alegação de que não teria ocorrido à prescrição para o redirecionamento. 2. Em face do que preceitua a teoria da actio nata, a prescrição para se responsabilizar outrem por débitos da executada não se inicia da citação desta, mas do momento em que o Fisco tem conhecimento da prática do ato que enseja aquela responsabilização - qual seja, um ato contrário à lei, ao contrato social, ao estatuto ou a própria ocorrência da dissolução irregular da empresa. 3. In casu, não foi colacionada cópia integral do feito executivo e, dos elementos colacionados aos autos, verifica-se que a exequente formulou o pedido de reconhecimento da dissolução irregular em 05/01/2010 por considerar a existência de dados que indicavam o encerramento irregular das atividades da empresa. Por sua vez, o pedido de redirecionamento da execução em face da agravante foi formulado em 04/08/15. Entre tais Davi Lucas Pereira, não se observa o transcurso do prazo prescricional a afastar a possibilidade de redirecionamento do feito. 4. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 71832342602529695765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)