Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 2716881-09.8490.17.6.5040 APELANTE: BERNARDO JESUS ADVOGADA: KAMILLY DIAS APELADA: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL LUIZA SALES: MARCOS VINICIUS BARROS REL.: DES. FEDERAL IGOR DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VITOR GABRIEL MENDES. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das parcelas referentes à Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (MARCELO DA COSTA) em igualdade de condições com os servidores em atividade. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não ter enfrentado o argumento da natureza genérica da ISIS SILVA, limitando-se a dizer que não há generalidade pela exigência na realização das atividades de combate e controle de endemias, não espelhando o entendimento das Cortes Superiores de Justiça. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexiste a omissão apontada pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Conforme se extrai de sua própria ementa, o acórdão adotou o entendimento de que a ANA VITÓRIA SILVEIRA não tem natureza genérica e que, por se tratar de gratificação pro labore faciendo, não há que estendê-la aos inativos e pensionistas em percentual maior do que os previstos e autorizados pelo parágrafo 3º do art. 54 da Lei 11.784/2008. 7. O embargante, alegando que houve omissão, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20193345217102511719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)