PROCESSO Nº: 6865045-64.5065.20.10.8426 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN NOGUEIRA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Giordano Felipe Araújo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE A MENOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETAM contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do recorrente para ajuizar ação civil pública com o objetivo de pleitear o pagamento de diferenças do FUNDEF decorrentes da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, que deveriam ter sido repassadas aos Municípios. 2. O art. 5º do Estatuto da Federação Dos Trabalhadores em Administração Publica Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM/RN preceitua que a referida federação representa os "Sindicatos e Associações dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público", abrangendo "todos os Servidores Públicos Municipais, independentemente do regime jurídico, ligados à administração pública direta, indireta e Câmara Municipal", nos termos do art. 4º. 3. O art. 18 do CPC estabelece que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 4. A FETAM/RN não goza de legitimidade ativa para pleitear, em Juízo, as diferenças relativas às verbas do FUNDEF, vez que os titulares destas são os próprios Municípios, e não os Sindicatos de Servidores Municipais, representados pela Federação. A eventual inércia dos Municípios não faz com que o recorrente passe a ter legitimidade ativa, sob o pretexto de evitar a prescrição da pretensão vindicada. 5. Ademais, inexiste, na espécie, hipótese de litisconsórcio ativo necessário com os Municípios, vez que, por força do art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO: 17259856654929257042, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2017; PROCESSO: 41718817605997977263, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017; PROCESSO: 18661624478843123079, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/08/2017). 6. Apelação improvida. Em se tratando de ação civil pública, a parte autora é isenta da condenação em honorários advocatícios, por força do art. 5º, LXXIII, da CF e arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85, salvo se for comprovada a sua má-fé, o que não se verifica no caso concreto. drq
(PROCESSO: 19661430302776106932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)