PROCESSO Nº: 5067318-78.5366.29.8.3551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUCCA ARAGÃO FURTADO DE SABRINA CAVALCANTI ADVOGADO: José Moreira Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Nascimento - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. BLOQUEIO DE VALORES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, em contrariedade à decisão proferida na ação civil de improbidade nº 6738645-74.9496.2.7.5150 que determinou o cancelamento do bloqueio "on line" da quantia de R$ 66.098,59 (vinte mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) da Conta nº 17.149-0, Agência do Banco do Brasil, de titularidade do agravado MARCOS VINICIUS PIRES FURTADO DE IAN ARAÚJO, e determinou, outrossim, o levantamento dos bloqueios e restrições apostas nos veículos automotores, a saber: camioneta Toyota Hilux, placa EAH- 8337, ano 2009/2009, Automóvel I/W JETTA, Kevin Souza - 6333, ano 2007/2007 e motocicleta Honda CG 125, Placa HXT - 8612, ano 2009/2009. 2. A despeito de a agravante afirmar não ter sido intimada para impugnar a admissibilidade e a autenticidade dos documentos apresentados pelo Sr. Vinicius Cunha, bem como para, eventualmente, deflagrar incidente de arguição de falsidade e, no mérito, manifestar-se sobre o conteúdo dos documentos apresentados pelo agravado, conforme disposto nos arts. 436, c/c 437, §1º, do CPC/2015, o fato é que a petição nº 4810063.640562, juntamente com os documentos que a instruíram, foram colacionados aos autos em 27/01/2014, e, após essa data, em 15/06/2015, a CEF fora intimada acerca de atos registrados no processo, sendo-lhe viabilizado nesse momento, portanto, arguir as matérias que entendesse de direito. 3. Dito de outra forma, se após a juntada dos documentos (15/11/2014) que resultaram na decisão judicial ora impugnada, a Caixa fora instada a se pronunciar nos autos (29/07/2015), não há falar em violação aos artigos apontados. 4. Superada essa questão, é de ser analisado o argumento acerca dos indícios do cometimento de ato ímprobo, aptos a permitir as medidas cautelares concernentes ao bloqueio da quantia de R$ 04.645,59, depositada junto ao Banco do Brasil (Agência 8842-1, Conta nº46.615-9) e as restrições apostas nos veículos automotores, a saber: camioneta Toyota Hilux, placa EAH- 8337, ano 2009/2009, Automóvel I/W JETTA, Rodrigo Azevedo - 6333, ano 2007/2007 e motocicleta Honda CG 125, Placa HXT - 8612, ano 2009/2009. 5. Em decisão proferida em 20/04/2014 (id. Nº 1742647.671310), o Juízo a quo indeferira a pretensão do Sr. Alexandre Fernandes Furtado, com base no argumento da ausência de comprovação da venda do veículo GOL ao Sr. Kevin Barbosa - à época dos fatos investigados, gerente responsável por operações de renegociação fraudulenta de contratos, que resultaram em um prejuízo estimado por ora em R$ 0.241.395,48 (sete milhões, quinze mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) - determinando o Magistrado a intimação do Sr. Anthony Cavalcanti Furtado, para informar ao Juízo: "a) quais os montantes em dinheiro de sua titularidade que foram efetivamente bloqueados por determinação judicial junto ao Banco do Brasil (Agência 3782-3, Conta nº 63.281-6; b) qual a exata origem dos ativos financeiros que foram depositados na referida conta , com a apresentação da documentação comprobatória da operações de créditos ou de transferência bancária para a mencionada conta". 6. Após ser intimado, o recorrido peticionou ao Juízo (doc. 3783294.545223), resultando daí a decisão ora vergastada (7685294.1149174), onde o Magistrado entende pela comprovação da origem lícita da quantia de R$ 53.476,78, efetuado pela BB Administradora de Consórcio S.A em favor do agravado. 7. Em que pese a demonstração da origem lícita do depósito efetuado na conta bancária do agravado pela BB Administradora de Consórcio S.A. (que não é ré na ação), no valor de R$ 52.417,78, o fato é que o nome do Sr. Samuel da Paz Furtado de Kamilly da Cunha consta no rol dos réus da ação de improbidade administrativa nº2202561-06.1629.9.5.0144, sendo apontado como um dos beneficiários de valores depositados em sua conta (R$ 70.368,00), advindos de contratos de empréstimos fraudulentos realizados em nome da litisconsorte ré JÁ TETEIA ROCHA ARMAZENS LTDA - ME, em 23/05/2013. 8. Sob essa ótica, não é dado permitir a liberação dos valores. É que a ação de improbidade persegue o ressarcimento do dano advindo dos atos ímprobos, de modo que é irrelevante que parte do patrimônio do réu tenha origem lícita, afinal é cabível o bloqueio de valores em conta bancária, bem assim a medida cautelar sobre os veículos automotores, tudo no intento de resguardar possível determinação de ressarcimento. 9. Tal entendimento, é compatível com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 5.398.496/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art. 543-C do CPC, pelo qual o STJ considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito". 10. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 43546922754267590419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)