PROCESSO Nº: 7289307-25.8146.5.7.0655 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Barros - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco frente ao Juízo Federal da 2ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos da ação ordinária n.º 0217782-81.5059.2.12.2039, proposta por particulares contra construtora, cujo objeto é a rescisão de contrato de compra e venda de terreno cumulado com o cancelamento de registro. 2. Depreende-se dos autos que os particulares celebraram contrato com a construtora, em que se comprometiam a vender os terrenos de sua propriedade mediante aquisição de percentual do Edf. Villa dos Canários, que veio a ser construído nos referidos terrenos. Posteriormente, constatada a estagnação da obra e, portanto, o descumprimento do contrato, pleitearam judicialmente a rescisão do contrato e o cancelamento do registro. A referida ação ordinária foi proposta perante a Justiça Estadual e posteriormente remetida para a Justiça Federal, ante o manejo de embargos de declaração pela CEF, na qualidade de terceiro prejudicado. 3. Distribuído o feito, o Juízo da 9ª Vara/PE, o suscitante, declinou da competência entendendo haver prevenção do Juízo da 2ª Vara/PE, em razão de lá tramitar o processo nº 66032989988333787989, promovido pela Caixa em face da construtora, que tem como objeto a execução de contrato cuja garantia hipotecária alcança os dois prédios inacabados que constituem o Edf. Villa dos Canários. 4. Remetidos os autos ao Juízo da 2ª Vara/PE, o suscitado, este declinou da competência, por entender inexistente a prevenção, devolvendo os autos ao Juízo da 9ª Vara/PE, que suscitou o conflito. 5. Caso em que o desfecho da ação promovida pelos particulares, da qual se originou o presente conflito de competência, teria o condão de retirar o terreno, e seus acessórios, da construtora, transferindo-os aos particulares, afetando, por conseguinte, a hipoteca estipulada entre a Caixa e a construtora, que não mais subsistiria se os imóveis deixassem de pertencer a esta. 6. Em se identificando a relação de prejudicialidade entre as demandas, impõe-se reconhecer a competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara/PE, o suscitado. mc
(PROCESSO: 10568670448466462736, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 14/03/2018)