PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra de sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de salário-maternidade na condição de segurada especial.
2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 71 da Lei 8.213/91).
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) contrato de comodato de imóvel rural com prazo de duração no período de 26.11.2143 a 01.10.1759; 2) certidão da Justiça Eleitoral, indicando como ocupação da autora "trabalhador rural" e 3) declaração de nascido vivo, qualificando a autora como "lavradora".
4. Como bem afirmou o juiz sentenciante, os depoimentos prestados em juízo foram suficientes para corroborar o início de prova material existente nos autos, a fim de comprovar o exercício da atividade rural, atendendo ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ.
5. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial.
6. Correção monetária. Período posterior à Lei nº. 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 3102196/MG).
7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 493.198/SE, Repercussão Geral).
8. No que tange à condenação do apelante em custas, o STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma4.
9. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
10. Apelação parcialmente provida, para isentar o INSS do pagamento das custas processuais, bem como para determinar que os honorários advocatícios não incidam sobres as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ).
(PROCESSO: 56906112245203222268, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018, PUBLICAÇÃO: 11/06/2018)