PROCESSO Nº: 8803562-23.4400.26.8.6467 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO PORTO E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MIGUEL VIANA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. DISPENSA. APELO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução de título executivo extrajudicial, com base no art. 917, §4º, I, do CPC (ausência de memória de cálculos). 2. Discute-se nos autos sobre a necessidade de apresentação de memória de cálculos pela Defensoria Pública quando do ajuizamento de embargos à execução na qualidade de curador especial. 3. Se ao curador especial é permitida a defesa do representado por negativa geral, não se afigura razoável a exigência de apresentação de memória de cálculos como pressuposto de admissibilidade de embargos à execução em que arguido o excesso de execução. 4. Precedentes desta Corte: AC 00203467004217951930, Desembargador Federal Enrico Costela, PEDRO MIGUEL LOPES - Segunda Turma, DJE - Data::19/04/2016 - Página::39 5. Apelação provida para anular a sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. PROCESSO Nº: 5813272-33.2673.12.7.0146 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL DA MOTA E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KEVIN FERNANDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. DISPENSA. APELO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução de título executivo extrajudicial, com base no art. 917, §4º, I, do CPC (ausência de memória de cálculos). 2. Discute-se nos autos sobre a necessidade de apresentação de memória de cálculos pela Defensoria Pública quando do ajuizamento de embargos à execução na qualidade de curador especial.. 3. Se ao curador especial é permitida a defesa do representado por negativa geral, não se afigura razoável a exigência de apresentação de memória de cálculos como pressuposto de admissibilidade de embargos à execução em que arguido o excesso de execução. 4. Precedentes desta Corte: AC 42715225734252932628, Desembargador Federal Davi Luiz da Rosa, VINICIUS CASTRO - Segunda Turma, DJE - Data::04/04/2016 - Página::39 5. Apelação provida para anular a sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 62262471357893100370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)