PROCESSO Nº: 2736485-87.1395.10.6.1182 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ VIANA FLOR ADVOGADO: Renan Novaes Alcãntara e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Caldeira Brunetta EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1. A extemporaneidade dos documentos apresentados (PPP e LTCAT) não compromete a sua eficácia probatória, porque a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais da prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado. 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Precedente do STF. 3. No caso, restou comprovada a especialidade dos períodos de 18/7/1987 a 6/12/1990 e de 01/05/1991 a 06/11/1994 (Esmaltec Ltda.), com exposição a ruído 85 dB(A) a 96,3 dB(A), conforme LTCAT elaborado por médico do trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). Também pode ser reconhecido como especial o interstício de 06/01/2001 a 23/11/2002 (Metal Max Engenharia Ltda.), laborado com pressão sonora de 98 dB(A), conforme LTCAT expedido por engenheiro de segurança do trabalho. 4. Estão presentes as condições insalubres dos períodos de 29/08/2009 a 03/07/2010 e de 07/04/2010 a 26/5/2011 (Metal Mecânica Maia Ltda), com sujeição a ruído de 87,6 dB(A) a 95 dB(A), segundo o LTCAT expedido por engenheiro de segurança do trabalho. A documentação anexada (PPP e LTCAT) também comprova as condições especiais dos períodos de 8/10/1980 a 15/6/1987 (Esmaltec S/A) e de 23/10/1995 a 19/10/2000 (Tecnomecânica Esmaltec). 5. Considerando que os documentos comprovando a existência das condições especiais só foram expedidos após o requerimento administrativo, fixa-se o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação. 6. Apelações do autor e do INSS improvidas.
(PROCESSO: 84126182483525623365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)