Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Duarte Nº: 2736920-53.2393.19.5.7263 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: PAULO SOUZA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ferreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, DE FURTO AO PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CONTURBADO HISTÓRICO PENAL DO PACIENTE (CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR CRIMES DE ROUBO E HOMICÍDIO). REITERAÇÃO DELITIVA (FURTO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JOÃO PEDRO DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER O PACIENTE ENDEREÇO CERTO (QUALIFICA-SE COMO MORADOR DE RUA) QUE DIFICULTA A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCETADA COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO RECOMENDADAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RELEVÂNCIA DO INTERESSE SOCIAL E DA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REAVALIAÇÃO MÉDICA ACERCA DE POSSÍVEL VULNERABILIDADE MENTAL DO PACIENTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Habeas Corpus contra ato do MM. Juiz Federal da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que converteu em preventiva a prisão em flagrante do ora paciente pelo furto de equipamento elétrico de insignificante valor da agência da Caixa Econômica Federal situada no Recife Antigo. 2-Autoridade impetrada que informa que o paciente tem histórico de crimes violentos. Já cumpriu pena privativa de liberdade e medida de segurança por aproximadamente 11 (onze) anos, em virtude da condenação pela prática de crimes de roubo e homicídio. 3- Mesmo tendo sido preso em flagrante recentemente (16/07/2017) pelo mesmo tipo de crime (furto ao Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife - CESAR) e beneficiado com liberdade provisória, o paciente teria voltado a delinquir. Informação de que o paciente não tem residência fixa (morador de rua) e é usuário de "crack". Por ocasião da audiência de custódia, por suposto furto praticado em desfavor do Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife - CESAR, o qual se localiza nas proximidades da agência da Caixa Econômica Federal onde, em tese, foi cometido o fato aqui apurado, os autos foram distribuídos para a Terceira Vara Criminal desta cidade do Recife/PE sendo concedida a liberdade provisória com a fixação de cautelares substitutivas à prisão. 4-A fixação de cautelares diversas da prisão pelo Juízo Estadual, não foi eficaz para arrefecer os ânimos do paciente na contumácia delitiva, já que pouco tempo depois da concessão da liberdade provisória pela Justiça Estadual, retornou à prática de ilícitos da mesma natureza. 5-Circunstâncias do caso concreto, que autorizam a manutenção da prisão preventiva, porquanto presentes: a) garantia da ordem pública, haja vista a necessidade de concretamente se evitar a reiteração criminosa, dado o histórico de ilícitos do paciente; e b) conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, considerando-se que o fato de o flagrado não ter endereço certo dificulta os trabalhos de persecução penal. 6-Não há qualquer ilegalidade na manutenção da prisão preventiva ou mesmo abuso de poder por não ter a autoridade impetrada aplicado a insignificância da conduta, em virtude do julgamento do Supremo Tribunal Federal que sinalizou no sentido de que "a reiteração criminosa e a reincidência no crime de furto impedem a aplicação do princípio da insignificância" (STF, HC 002950 AgR, Relator(a): Min. AUGUSTO RAMOS, Segunda Turma, julgado em 27/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO Rodrigo Rodrigues DIVULG 25-09-2012 PUBLIC 18-02-3212) e HC 224187 AgR, Relator(a): Min. ANDRÉ DA PAZ, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 16-04-7237 PUBLIC 23-01-1680). 7-A reavaliação médica acerca de possível situação de vulnerabilidade mental do paciente é matéria que deve ser suscitada pelo MPF perante o Juízo da ação penal. 8-Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 33650431781977886060, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)