PROCESSO Nº: 7469199-60.0478.12.10.8609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ GONÇALVES ADVOGADO: Ramon Ferreira Moreira AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTIGO 919, § 1º, DO CPC/15. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que não recebeu embargos à execução por garantia insuficiente do juízo. 2. Com efeito, o Eg. STJ pacificou o entendimento, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que, mesmo nos casos em que a penhora efetivada seja insuficiente para garantia do crédito exequendo, tal situação não pode constituir óbice ao direito de defesa do devedor, devendo ser flexibilizada a aplicação da norma em comento, concedendo-lhe prazo para proceder ao reforço da penhora ou comprovar a sua incapacidade econômica para fazê-lo (REsp nº 7.358.325/SP, Rel. Min. João Dias. em 24/11/10). 3. In casu, houve a efetiva penhora de 01 Toyota Hilux SW4 (Avaliado em R$ 34.750,00); 01 Hyundai HB 20 (Avaliado em R$ 25.794,00), 01 Jeep Troller (Avaliado em R$ 73.991,00) e 01 Fiat Uno Way (Avaliado em R$ 23.028,00). Os quatro veículos penhorados, conforme avaliação feita pelos Oficiais de Justiça, possuem valor total de R$ 531.255,00 (cento e noventa e sete mil reais), o que representa praticamente a metade do montante atualizado do débito. 4. Entretanto, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 2.417.203, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Guilherme Pinto, consolidou o entendimento segundo o qual inexiste óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que preenchidos os três requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, quais sejam: a) apresentação de garantia; b) relevância na sua argumentação; e c) perigo de lesão grave e de difícil reparação. 5. Desse modo, muito embora a insuficiência de garantia não obste o recebimento e o processamento dos embargos à execução, ela inviabiliza a atribuição do efeito suspensivo, cabendo ao interessado complementá-la para os fins pretendidos. Demais disso, a aplicação do efeito suspensivo não prescinde da análise do magistrado acerca da relevância da argumentação e do risco de dano de natureza irreparável. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que sejam os embargos à execução recebidos. Embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 99999368162699959585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)