PROCESSO Nº: 5748603-27.6902.27.3.2894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RS TURISMO E EVENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Fernando Antonio Albuquerque Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PARECER DO PARQUET FEDERAL PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - A controvérsia em análise versa sobre o respeito ao do devido processo legal administrativo, com a observância da ampla defesa e do contraditório, quando da imposição de sanção administrativa (suspensão temporária pelo prazo de 2 anos da participação em licitação e o impedimento de contratar com a administração) à empresa ora agravada. II - As notificações enviadas à empresa com vistas ao cumprimento integral do contrato não são hábeis a suprir a necessidade de intimação específica para apresentação de defesa na seara administrativa anteriormente à aplicação de sanção administrativa, exigência constante do art. 87, §2º, da Lei nº 8.666/93. III - Parecer do Parquet Federal pela concessão da segurança na origem. IV - Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11703277312563314671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)