Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Caldeira Nº: 0773195-01.1674.22.3.3548 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BERNARDO VIEIRA ADVOGADO: GLAUBER TIAGO GIACHETTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA RIBEIRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIANA NUNES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração interpostos, com fundamento no art. 489, § 1º, JOÃO PEDRO JESUS, do CPC, pela Construtora Pietra Cardoso contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para afastar a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. O entendimento sustentado no acórdão embargado foi no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que, nas ações em que se persegue indenização e reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo habitacional, inexiste responsabilidade da CEF, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação na elaboração do projeto ou na fiscalização técnica da obra, e quando expressamente excluída, pelo respectivo contrato de financiamento, a cobertura securitária. 3. Não há que falar em omissão nos termos do art. 489, § 1º, V, do CPC. O acórdão embargado foi suficientemente claro ao registrar que, no caso dos autos, o contrato de financiamento firmado entre as partes exclui expressamente a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, reproduzindo o que expressamente determina o artigo 21 do Estatuto do FGHab, assim como que a previsão contratual de acompanhamento da execução das obras pela Engenharia da Caixa não resulta na responsabilidade da Instituição Financeira por eventuais vícios construtivos, destinando-se unicamente à verificação da observância do cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF. 4. Igualmente afastada a alegação de omissão nos termos do inciso VI, visto que os precedentes jurisprudenciais suscitados pela parte embargante não foram invocados nas razões de apelação. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90668502855358778232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)