APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STF.
1. Segundo o art. 183, da Lei nº 9.472/97, constitui crime a ação de desenvolver, de maneira clandestina, atividades de telecomunicações, entre as quais se inclui a instalação e funcionamento de rádio comunicador, sem a licença da ANATEL.
2. Sentença absolutória embasada na perícia que constatou a potência de 02 w (dois watts) do equipamento apreendido.
3. Consoante entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância depende da análise das particularidades do caso, justificando-se quando constatada a irrelevância da conduta que, diante da mínima ofensividade do resultado lesivo, reclama a utilização de outras esferas do direito, diversas da esfera penal, que se apresenta como a ultima ratio.
4. É cabível, portanto, a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações, desde que atendidos, concomitantemente, os vetores da (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
5. Em casos tais em que a análise da conclusão pericial indica a ausência de potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma, bem como em que não há qualquer registro anterior de prática da mesma conduta pelo acusado, deve ser mantida a sentença absolutória, diante da atipicidade da conduta denunciada.
6. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 50240421881566555610, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017, PUBLICAÇÃO: 17/11/2017)