EMBARGOS DE DECLALRAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÃO PERIGOSA E INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO VIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. PRECEDENTES.
1. Embargos de declaração opostos pelo autor e pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do Instituto, mantendo a condenação da autarquia ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição, em face do reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo autor durante alguns períodos.
2. Alega o autor que o acórdão deixou de analisar o período de 02/08/2007 a 27/11/2008, bem como se omitiu quanto ao pleito de correção dos salários de contribuição.
3. O INSS, por sua vez, sustenta que teria havido erro material no acórdão embargado, pois, com a reforma parcial da sentença, o autor deixou de contar com tempo suficiente para a aposentação. Argumenta que o laudo técnico de fls. 342/349 não serve para embasar o reconhecimento da atividade desempenhada como especial. Por fim, requer seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento.
4. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1022 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
5. A sentença consignou que, segundo o PPP de fls. 103/105, o autor trabalhou exposto ao agente ruído, porém em pressão sonora abaixo dos limites de tolerância indicado em lei (73,8 db). Além disso, o referido documento aponta o uso eficaz de EPI, afastando, portanto, a possibilidade de reconhecimento da atividade como especial durante o período de 04.06.2181 a 15.04.7854. Assim, como a sentença julgou essa questão em favor da pessoa jurídica de direito público, não poderia tal matéria ser analisada em sede de remessa necessária, razão pela qual não há omissão alguma no acórdão embargado.
6.Quanto à suposta incorreção dos salários de contribuição verificada quando da implantação do benefício pelo INSS, por força de antecipação de tutela, trata-se de matéria que não foi tratada na sentença, até porque não foi objeto da presente demanda. Dessa forma, cabe ao requerente, primeiramente, pleitear na via administrativa a majoração que entende devida ou buscar na via judicial, em ação própria, esse suposto direito.
7. No julgamento da apelação e da remessa necessária, este Tribunal Regional, reformando em parte a sentença, considerou que não podem ser reconhecidos como especiais os períodos: de 20/12/1974 a 14/08/1974; de 06/09/1975 a 30/04/1976; e de 25/08/1996 a 03/03/2002. De fato, somando-se os períodos remanescentes (20 períodos como de atividade especial e os demais como tempo comum), verifica-se que o autor não perfaz o tempo mínimo necessário para a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, pois a soma não atinge o mínimo legal (33 anos, 3 meses e 24 dias).
8. Tendo em vista que a presente decisão não gera ao autor direito à obteção da aposentadoria pretendida, mas tão somente o direito à homologação do tempo de servido reconhecido nesta demanda para futura aposentação, ficam prejudicadas as demais alegações constantes do recurso.
9. Como o benefício vem sendo pago por força de decisão judicial de caráter provisório, cuja execução é realizada por iniciativa, conta e risco do exequente, a revogação dessa decisão obriga-o à devolução dos valores indevidamente recebidos. Esse é o entendimento do STJ no REsp 9.168.728/MT, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.
10. Embargos de declaração da parte autora conhecidos e não providos. Embargos de declaração do INSS conhecidos e providos para, concedendo-lhes efeitos modificativos, determinar que o réu casse a tutela deferida antecipadamente, suspendendo o pagamento do benefício, e averbe o tempo de serviço reconhecido nesses autos (32 anos, 1 mês e 8 dias) para fins de futura aposentação.
(PROCESSO: 0844211393713087749268, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017, PUBLICAÇÃO: 28/05/2017)