PROCESSO Nº: 2258617-63.3090.10.10.9675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ELOAH COSTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: DAVI LUCCA NUNES e outro ADVOGADO: Levi Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. "QUERELA NULITATIS". PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO A SER ANULADA. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu que a competência para processar e julgar a demanda anulatória (querela nullitatis) é do Juízo que proferiu o ato judicial que se pretende anular. 2. A jurisprudência e a doutrina vêm admitindo a querela nullitatis, para se declarar a inexistência de julgado que tenha sido objeto de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, diante da ausência de algum dos pressupostos de constituição do processo, dentre os quais a citação. 3. É assente a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a competência para julgamento da querela nullitatis é, de fato, do Juízo que proferiu a sentença cuja nulidade se pretende ver declarada. Nesse sentido: STJ, EDcl na AR 569/PE, Rel. Min. Gabriel Araújo, Primeira Seção, DJe de 26/07/2011; STJ, CC 587.909/SP, Rel. Min. Thiago Nogueira de Júlia Rezende, Terceira Seção, DJe de 01/09/2011. 4. Conforme jurisprudência desta Primeira Turma, a ação anulatória de atos judiciais (querela nullitatis insanabilis) tem natureza acessória e deve ser processada e julgada pelo Juízo prolator do ato a ser anulado, incidindo a regra do art. 61 do CPC. (AG/SE nº 24832820232098192506, Rel. Des. Fed. Theo Alves, Primeira Turma, Julgamento: 15/08/2016). 5. Não obstante a presença do ente federal deve ser mantida a decisão que declinou a competência para o Juízo da Comarca de Areia Branca/RN, porque a pretensão de anular ato judicial faz atrair a competência do Juízo em que se prolatou o ato. 6. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração formulado pelo INCRA.
(PROCESSO: 93107897200558861519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)