Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Ribeiro 4056067-92.7860.12.10.6582 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: VICENTE CUNHA DE MATOS ADVOGADO: JUAN ALMEIDA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL HEITOR SOUZA DO REGO MARCELO VIEIRA.: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO A MAIOR. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar à ora apelante que se abstenha de efetuar, a título de reposição ao erário, descontos na remuneração percebida pelo autor, ora apelado, referentes ao adicional de insalubridade recebido em decorrência de atividades efetivamente exercidas no período de dezembro de 2006 a maio de 2012, devendo ressarcir ao substituído eventuais valores descontados em seu contracheque, a este título. Condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 14 do CPC. 2. O autor, ora apelado, Agente de Saúde Pública da FUNASA, ajuizou a ação objetivando o restabelecimento de adicional de insalubridade, bem como a não devolução ao erário de valores recebidos a este título, no período compreendido entre abril/2010 e maio/2012, que lhe estão sendo cobrados pela FUNASA. 3. A sentença rejeitou o pedido de restabelecimento da referida vantagem, ao entendimento de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a continuidade do exercício de atividade que viesse a ensejar o recebimento do adicional e decidiu pela não restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé, matéria sobre a qual se limita a apelação da FUNASA. 4. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 8.206.654/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 5. No caso, de acordo com as fichas financeiras constantes dos autos, verifica-se que o apelado recebia o adicional de insalubridade anteriormente a abril/2010 (há prova do recebimento desde janeiro/2008) e, segundo registrou a contestação, "a cessação do pagamento relativo adicional de insalubridade da parte autora ocorreu devido ao preconizado na Orientação Normativa nº 06, de 24/02/2013, publicada no Diário Oficial da União, que revogou a Orientação Normativa nº 02, de 15/06/2010, que estabelecem orientações acerca da concessão dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Irradiação Ionizante e Gratificação por Trabalhos em Raio-x ou substâncias Radioativas. 6. Verifica-se, portanto, que a interrupção do pagamento da vantagem se deu por uma mudança de Orientação Normativa da Administração e não simplesmente pelo fato de o apelado não ter preenchido a "ficha de informações complementares sobre atividades desenvolvidas", tanto é que não houve cobrança dos valores recebidos anteriormente a abril/2010. Não há qualquer evidência de que o apelado tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior da aludida rubrica, configurando-se a boa-fé no recebimento dos valores. Nesses casos, não se pode pretender que o servidor responda pela devolução dos valores recebidos de boa-fé. 7. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados, na parte que lhe cabe, em R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 42773975163492134788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)