Processual Civil. Previdenciário. Apelação da particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, considerando não provada a efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido.
1. No presente caso, no que diz respeito à exigência etária, verifica-se que a autora, quando do requerimento administrativo, em 02 de novembro de 2002, já possuía a idade mínima legalmente exigida. Nascida em 14 de agosto de 1945, perfez os 55 anos necessários em 15 de maio de 2002, f. 07.
2. Foram trazidos aos autos, além dos de identificação, os seguintes documentos: certidão de nascimento da autora, informando como local de nascimento zona rural, f. 09; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre, f. 10; recibos de pagamento de mensalidades para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre, f.15/16; declaração de exercício de atividade rural entre 1985 e 1989 e de 1992 a 2002, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariús, f. 23; entrevista rural de f. 14; declaração do proprietário da terra, f. 37.
3. A prova oral se revelou firme, a confirmar os fatos aduzidos na inicial e o início de prova material apresentado. As testemunhas arroladas mostraram conhecer a promovente há 30 anos, registrando o labor rural desta nas terras de André Viana, plantando milho e feijão apenas para o consumo próprio. Assim, resta configurado o regime de economia familiar.
4. Desta forma, reputo demonstrada a condição de rurícola da requerente, ora apelada, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213.
5. O benefício deverá ser pago retroativamente à data do indeferimento do pleito na via administrativa, observada a prescrição quinquenal.
6. No que diz respeito aos juros e correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da BÁRBARA ARAGÃO, em 03 de março de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 46.700-CE, julgado em 24 de setembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 85.419-PB, des. Luiz Otávio Teixeira, julgado em 07 de novembro de 2015].
7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Yasmin da Cruz, tendo em vista que o feito nasceu e se desenvolveu sob o revogado Código de Processo Civil de 1973.
Provimento.
(PROCESSO: 11164810274590977385, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018, PUBLICAÇÃO: 27/11/2018)