PROCESSO Nº: 7180153-33.8692.30.11.5053 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HAYANNE WALESKA DOS SANTOS LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: PIETRO DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PB JUÍZA: MARIANA FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando omissão no acórdão, eis que o pedido da promovente não preenche os requisitos legais contidos no art. 217, inciso I, letra "d", da Lei nº 8.112/90 (na redação anterior à Lei n. 13.135/2015), devendo, por isso, ser indeferido. Alegou ainda ausência de manifestação quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 relativamente à correção monetária. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que restou comprovada, em razão das provas documentais juntadas aos autos (ação de justificação, declarações de dependência econômica, plano de saúde), a dependência econômica da demandante em relação ao instituidor da pensão bem como a vontade clara deste em tê-la como sua beneficiária. 3. O acórdão atacado destacou, ainda, que a própria Procuradoria Federal emitiu parecer favorável à concessão da pensão temporária à autora, benefício que só foi cancelado em razão de ter sido considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União - TCU, entendimento este que não se coaduna com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Com relação aos atrasados, ressaltou a decisão embargada que: "Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 201776-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal." 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 407152735378, Min. Eloah das Neves (Convocada), DJE: 09/08/2016). 7. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 03809313913092324417, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)