PROCESSO Nº: 9071875-80.2921.15.1.0937 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO LUCAS DA COSTA DE MESQUITA PRADO ADVOGADO: João Miguel Nunes ADVOGADO: Calebe Freitas ADVOGADO: Gustavo Dias ADVOGADO: Francisco Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Alves EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO MILITAR COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. JOÃO GABRIEL GONÇALVES. CONSIDERAÇÃO DE CADA UMA DAS VERBAS. EXEGESE DO ART. 37, XI, CF/88. RE 068920/MT/RG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DAS PARTES IMPROVIDAS. 1. A matéria devolvida para apreciação neste Corte recursal consiste em saber se a aplicação do "abate-teto" deve considerar a soma das parcelas recebidas pela autora (remuneração do seu cargo de analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e pensão militar de seu pai) ou cada uma delas separadamente, de forma isolada. Discute-se, pois, se o teto constitucional é aplicavel aos valores conjuntamente ou em separado. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, ao julgar o RE 144731/MT, assentou o entendimento de que nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o Murilo Jesus é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido. 3. A remuneração de servidor público ativo e os proventos de pensão por morte são legalmente acumuláveis, advêm de fatos geradores distintos e são financiados por contribuições distintas ao sistema previdenciário. Logo, devem ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado como Caio Moura. 4. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma fixada na sentença, ou seja, em percentual sobre o valor da condenação, a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do inciso II do §4º c/c §3º, ambos do art. 85 do CPC/2015. 5. Remessa necessária e apelações das partes autora e ré improvidas.
(PROCESSO: 69863098739565722878, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)