PROCESSO Nº: 0329192-46.4344.19.4.0109 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ ADVOGADO: Carlisson Djanylo Da Fonseca Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo da Luz Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0486859-07.9537.7.11.8898 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para determinar a vinculação da quantia devida ao desenvolvimento da educação. 2. A União alega, em resumo, omissão quanto às questões suscitadas em sua apelação, quais sejam: a) pendência de julgamento de ações ordinárias no STF; b) não cabimento das verbas de FUNDEF, ante sua extinção; c) o valor a ser ressarcido depende da comprovação documental das despesas efetivadas pelo ente municipal; d) vinculação do precatório a despesas exclusivamente com educação, devendo, por conseguinte, ser excluído a retenção para pagamento de honorários advocatícios. 3. A União apenas repete suas razões da apelação, alegando omissão sobre questões que foram expressamente dirimidas pelo Relator no julgado embargado, nos seguintes termos: "Inicialmente, registre-se que a existência de ações civis originárias ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal não invialibiliza o julgamento do presente feito, considerando que a Excelsa Corte, quando do exame do RE nº 768905/PI (DJE 28/06/2011, rel. Min. Presidente), assentou o entendimento de que a questão alusiva à forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno utilizado pela União para definir o valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF não possui repercussão geral, por se tratar de tema infraconstitucional. No tocante à demonstração do dano, destaco que o título executivo não impôs condição para o pagamento de tais diferenças, descabendo a exigência pretendida pela recorrente. (...) Ademais, conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB não têm o condão de tornar inexigível o título executivo constituído em plena vigência de lei posteriormente revogada. Em se tratando de diferenças alusivas ao FUNDEF, justifica-se a sua vinculação, quando pagas, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja, à educação. Isto não significa, contudo, que as verbas serão incorporadas ao FUNDEB, o que, por certo, seria prejudicial ao Município, que não receberia a complementação de que trata o artigo 4º da Lei nº 11.941/2007." 4. Embora não haja omissão quanto à vinculação da verba, há que se reiterar o entendimento do Relator de que os valores decorrentes da presente execução deverão ser aplicados exclusivamente em despesas com educação básica e valorização dos profissionais da educação. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86134670534735311421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)