Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Campos 4655948-75.0363.28.12.7110 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: LEIA PAULINO DE ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA REBECA CARVALHO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento às apelações manejadas contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, consistente no fornecimento do medicamento Belimumabe, conforme prescrição médica. 2. O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação da União, apenas para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (Súmula 432 do STJ) e deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco, apenas para reduzir o valor de multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, e arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do CPC/1973, a serem divididos igualmente entre o Estado de Pernambuco e o Município do Recife. 3. Para fins de prequestionamento, as razões recursais do Estado de Pernambuco apontam omissão quanto à incidência dos arts. 2º, 5º, 37, caput e 196, todos da Constituição Federal, bem como o art. 85, do CPC/2015. 4. Do mesmo modo, para fins de prequestionamento, as razões recursais da União apontam omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei n.º 8.080/90; bem como os arts. 2ª, 5º, LV, 196 e 198, da Constituição Federal. 5. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 6. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". 7. No tocante à aplicação de multa diária, do mesmo modo, inexiste omissão. Resta consignado no voto e na própria ementa da decisão embargada que é patente a possibilidade de cobrança de astreintes por descumprimento da decisão judicial, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 324332 / PE, Relator: Ministro Augusto da Costa, Primeira Turma, Julgado em: 04/01/2017, DJe 06/11/2017; AgInt no REsp 7074687 / MT, Relator: Min. Diogo Cardoso Desembargadora convocada do TRF 3ª Região, Segunda Turma, Julgado em: 13/02/2016, Dje 09/12/2016). E continua: "No entanto, quanto à aplicação de multa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), penso que, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal valor deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento". 8. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, também não merece prosperar a alegação de omissão. Conforme consta no voto, honorários advocatícios de sucumbência "não são devidos à Defensoria Pública da União - DPU, quando atue contra pessoa jurídica de direito público que a integre, nos moldes da Súmula 421 do STJ. Na hipótese, já que a Autora é representada nos autos pela DPU, integrante da Administração Pública Federal e, sob o aspecto financeiro, parte da mesma Fazenda Pública Federal, não são devidos, portanto, honorários sucumbenciais pela União à DPU. Por outro lado, utilizando deste mesmo raciocínio, entendo que a condenação do Estado de Pernambuco deve ser mantida". 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 49036973517128512177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)