PROCESSO Nº: 2679362-62.2813.7.7.8691 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: LUCAS CARVALHO APELADO: MARCELO DA PAZ - MICROEMPRESA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DUARTE - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES DE 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. APLICAÇÃO DAS LEIS 6.994/82 E 41.649/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 44.428/11. ART. 8º. VALOR REFERENTE A QUATRO ANUIDADES. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS. 1.Apelação em face de sentença que, com fulcro no art. 267, I c/c art. 295, VI, do Código de Processo Civil de 1973, extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe - CRMV/SE, para a cobrança das anuidades de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, totalizando a quantia de R$ 4.504,55 (quatro mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Entendeu o Juízo originário que, a CDA que lastreia o feito baseia-se em resolução do CRMV-SE, o que fere o princípio da legalidade. Tendo transcorrido in albis o prazo para emenda à petição inicial, extinguiu-se o feito sem resolução de mérito. 2.A presente apelação contempla duas situações: a) execução das anuidades referentes aos anos de 2010 e 2011; b) execução da anuidade de 2012, 2013 e 2014. 3.A luz da legislação de regência para cada período acima discriminado, a solução judicial para o apelo é a seguinte: a) com relação aos débitos de 2010 e 2011 aplica-se a regra da lei nº. 6.994/82, que no seu art. 1º, §1º estabelece que as anuidades só podem ser marcadas até 2MVR (pessoa física) ou entre 2 a 10 MVR (pessoa jurídica). 4.No caso em tela, tem-se que não consta na CDA a incidência da Lei 6.994/1982, o que acarreta na carência de fundamentação legal do título executivo. Verifica-se que a anuidades de 2010 e 2011 nos valores de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais) e R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais), respectivamente, não obedecem ao limite de 2MRV previsto na legislação, sendo a CDA nula em relação a elas. 5.O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial, tendo sua constitucionalidade sido reconhecida por este egrégio Regional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 402388/01 - CE, Rel. Des. Federal convocado DAVI DA CONCEIÇÃO, julgada em 29/07/2013). 6.Este colegiado vem entendendo que mesmo que parte das anuidades seja considerada nula, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para fins de aplicação do aludido art. 8º da Lei nº 12514/2011. Assim, não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Daí, se no caso concreto o conselho propôs ação objetivando a cobrança de cinco anuidades, independentemente do valor dessas anuidades, ele atendeu aos reclames da lei. Segue trecho da sessão de julgamento da apelação Cível 399372-SE, ocorrido em 13/01/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Anthony Duarte). 7.Visto que o conselho propôs ação visando à cobrança de 05 (cinco) anuidades, quais sejam: 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, atendendo aos reclames da legislação que rege a matéria, deve ter continuidade a execução fiscal. 8.Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, a fim de que tenha regular prosseguimento a execução fiscal. [16.3]
(PROCESSO: 41091044093386369690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)