PROCESSO Nº: 9672504-59.1031.31.5.3047 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: FERNANDO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO DE MUTUÁRIOS - CADMUT. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DO MUNICÍPIO. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ opõe embargos de declaração em face de acórdão que nego provimento à apelação que manejara contra sentença que julgara procedente o pedido formulado pela autora, condenando o ora apelante e a CEF a promoverem a exclusão do seu nome do registro do CADMUT - Cadastro de Mutuários, reconhecendo que tal registro teria sido resultado de fraude. 2. Segundo o embargante, o acórdão embargado seria omisso "por não haver mencionado, explicitamente, o art. 485, VI, do CPC/15, não estando, portanto, devidamente prequestionado, inviabilizando, desse modo, a abertura da instância extraordinária." 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a legitimidade passiva da CAIXA e do MUNICÍPIO DE MACEIÓ para figurar no polo passivo de ação em que se impugnava a inclusão indevida no CADMUT - Cadastro de Mutuários, exatamente porque a inclusão fora fruto de fraude. Não há, pois, qualquer contrariedade ao dispositivo legal indicado pelo embargante (CPC, art. 485, VI). 5. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78016470895587366752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)