Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Barbosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5968838-89.6685.14.2.4725 - PB AGRAVANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Bryan da Conceição e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 10ª Vara Federal - JFPB - (9505731-13.3731.5.9.0466) RELATOR : DES. FEDERAL THALES DAS NEVES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL FELIPE MENDES EMENTA Agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência requerida a fim de suspender o curso da Execução Fiscal 4512364-92.1046.13.11.9168, por não atender nenhum dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. 1- A pretensão de suspensão da execução fiscal 2194382-13.5834.16.12.6782, já foi apreciada por este Tribunal, no julgamento do AGTR178411, como o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a ação ordinária em que se discute débito fiscal somente suspende a execução fiscal proposta se houver garantia do juízo. Precedente: (STJ, Rel. Paulo Gonçalves, AGRESP 783468510088, Segunda Turma, DJE: 20/05/2011). 2. A parte agravante não logrou êxito comprovar que a execução fiscal encontra-se suficientemente garantida, razão pela qual não encontra amparo o pleito para se determinar a suspensão da execução. 3. Agravo de instrumento improvido [dês. Rodrigo Ribeiro, julgado em 20 de outubro de 2015]. 2- Evidentemente, não se exclui a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, nos casos em que restar evidente, antes mesmo da conclusão da instrução e do julgamento do pedido, a nulidade do lançamento ou a inexistência da obrigação. 3- Não é este, porém, o caso dos autos. Consoante se verifica de simples leitura das razões do agravo, a pretensão deduzida pela agravante na ação ordinária (uma dentre 19 propostas, segundo a decisão recorrida) repousa sobre controvérsia fática, a qual, inclusive, é objeto de prova pericial em outra ação, na qual ainda se aguarda esclarecimentos. 4- Por outro lado, a impugnação apresentada pela parte autora, ora agravante, em relação aos débitos executados, é apenas parcial, pois a própria parte confessa que deixou de pagar suas dívidas, que inclusive foram confessadas para fins de parcelamento, insurgindo-se exclusivamente quanto a parte dos seus valores (multa, abatimento de pagamentos realizados durante o parcelamento, etc.). É dizer: mesmo que o agravante logre êxito em sua pretensão e saia ao final vitorioso, em julgamento definitivo, ainda assim restará débito a ser executado em seu desfavor. Logo, não há motivação suficiente para suspender a execução. 5- Ademais, como bem ressaltado pelo juízo prolator da decisão agravada, a agravante não demonstrou a existência de perigo concreto de dano em razão da ausência de concessão da liminar, limitando-se a elencar a possibilidade da prática de atos de constrição na execução em curso. Embora as razões do agravo tenham alegado que a exequente fiscal haveria postulado a conversão de valores em renda, bem como a penhora e hasta pública de determinados bens, verifica-se que a cópia da manifestação da Fazenda Nacional colacionada pela parte aos autos deste agravo faz referência à Execução Fiscal nº 1177221-38.7965.19.12.5177, executivo diverso daquele cuja dívida é impugnada na ação em que proferida a decisão agravada (7686064-67.7047.26.4.2353). 6- Ainda que se tratasse da mesma execução, a simples possibilidade de constrição não justificaria a paralisação da execução. Apenas com a concretização desta e a designação de leilão é que se poderia falar em risco concreto para a parte executada. Todavia, na hipótese de efetivação da penhora restará garantido o juízo, caso em que a executada disporá dos embargos à execução para atacar a cobrança e aí haverá a suspensão da execução. 7- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96676977723071327828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)