EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 114444/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ISS. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. No que concerne especificamente à inclusão, ou não, do ICMS, a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE085.068/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Deste modo, ainda que a posição pessoal deste relator seja contrária, dado que o ICMS integra o preço de revenda das mercadorias (e também esta vinha sendo a jurisprudência pacífica desta e. Segunda Turma), reconhece-se como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS e o PIS, em consonância com o recurso paradigma em comento. 4. Contudo, como se vê, a tese assentada pela Suprema Corte no RE811.164/PR não incluiu o ISS, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 5. Alfim, não podendo a segurança visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não é possível deferir-se pretenso direito à compensação. Quando muito se admite apenas a declaração de compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos, sem defini-los, o que esvazia de sentido prático a concessão, mera repetição do comando abstrato da lei. 6. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida. mcp/cm
(PROCESSO: 30192581747938963784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)