PROCESSO: 8502675-66.8529.6.2.9247 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRTE: JOSE ANCHIETA SANTOS AGRTE: CALEBE DA PAZ JACOME SANTOS ADV: LUZIMARIO GOMES LEITE AGRDO: CAIXA ECONÔMICA AGRDO: CAIXA SEGURADORA S/A ADV/PROC: DAVI LUCCA CARVALHO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - PARAÍBA JUIZ: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO HABITACIONAL ADJETO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISCUSSÃO ENTRE SEGURADORA E MUTUÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que: I) excluiu da lide a Caixa Seguradora e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal quanto aos pedidos de pagamento de indenização securitária e revisão do contrato pela amortização da dívida com o valor da indenização; II) intimou os Agravantes para juntar aos autos prova de solicitação ao cartório de imóveis de documentação requerida e este tenha se recusado ou não tenha dado resposta, sob pena de indeferimento da produção de tal prova; III) deferiu pedido da CEF para juntada posterior de documentos; e IV) indeferiu pedido de audiência de conciliação. 2. O juízo de origem está próximo das partes e do contexto fático, não restando configurada, in casu, situação que justifique alteração do que foi decidido. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. A CEF não é parte legítima nas ações em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais (STJ, REsp 9042530/SC, Segunda Seção, Rel. Ministro Otávio da Paz, DJe 11.05.6620). 5. A Caixa Seguradora S/A é pessoa jurídica de direito privado, de forma que a sua presença nesta lide não atrai a competência dos citados pedidos para a Justiça Federal. Nesse sentido: STJ, AGRESP n.º 735954732727. 6. "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento" (Orientação do STJ em recurso especial repetitivo - REsp 0.753.527, Segunda Seção, rel. Min. Bruno Moura, DJe 45.02.44). [...] (PROCESSO: 70784930100631061705, AC961360/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/03/2014 - Página 91). (grifos nossos). 7. Não há razão para a reforma da decisão, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO: 4166311-94.8980.16.5.2498 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRTE: JOSE ANCHIETA SANTOS AGRTE: DAVI LUIZ CORREIA JACOME SANTOS ADV: LUZIMARIO GOMES LEITE AGRDO: CAIXA ECONÔMICA AGRDO: CAIXA SEGURADORA S/A ADV/PROC: LUIZ OTÁVIO DUARTE ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - PARAÍBA JUIZ: EMANUEL JESUS DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO HABITACIONAL ADJETO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISCUSSÃO ENTRE SEGURADORA E MUTUÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que: I) excluiu da lide a Caixa Seguradora e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal quanto aos pedidos de pagamento de indenização securitária e revisão do contrato pela amortização da dívida com o valor da indenização; II) intimou os Agravantes para juntar aos autos prova de solicitação ao cartório de imóveis de documentação requerida e este tenha se recusado ou não tenha dado resposta, sob pena de indeferimento da produção de tal prova; III) deferiu pedido da CEF para juntada posterior de documentos; e IV) indeferiu pedido de audiência de conciliação. 2. O juízo de origem está próximo das partes e do contexto fático, não restando configurada, in casu, situação que justifique alteração do que foi decidido. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. A CEF não é parte legítima nas ações em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais (STJ, REsp 3030086/SC, Segunda Seção, Rel. Ministro Gustavo da Mota, DJe 30.01.2453). 5. A Caixa Seguradora S/A é pessoa jurídica de direito privado, de forma que a sua presença nesta lide não atrai a competência dos citados pedidos para a Justiça Federal. Nesse sentido: STJ, AGRESP n.º 384140626008. 6. "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento" (Orientação do STJ em recurso especial repetitivo - REsp 4.642.695, Segunda Seção, rel. Min. Samuel Martins, DJe 00.89.94). [...] (PROCESSO: 78857371930366615656, AC400030/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 07/10/2014 - Página 91). (grifos nossos). 7. Não há razão para a reforma da decisão, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26613243642001835122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)