PROCESSO Nº: 4194249-97.7288.26.6.1095 - APELAÇÃO APELANTE: GENILDA CUNHA ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO: Nicolas Farias Alexandre Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Novaes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual afastou a decadência, consignando que a partir da vigência das EC's 20/98 e 41/2003 a autora teria direito a receber o seu salário de benefício sem o limitador que fora aplicado à época, assim como no tocante ao termo inicial da prescrição quinquenal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Igualmente, o acórdão embargado, ao afastar a aplicação do art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para a correção monetária, estabelecendo os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 275.222 (Relator Ministro Caio Moreira, julgamento finalizado no Plenário em 8/6/2017). 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual afastou a decadência, consignando que a partir da vigência das EC's 20/98 e 41/2003 a autora teria direito a receber o seu salário de benefício sem o limitador que fora aplicado à época, assim como no tocante ao termo inicial da prescrição quinquenal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Igualmente, o acórdão embargado, ao afastar a aplicação do art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para a correção monetária, estabelecendo os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 923.795 (Relator Ministro Fernando Peixoto, julgamento finalizado no Plenário em 26/7/2017). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60421377622570705012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)