EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de Execução Fiscal, chamou o feito à ordem para tornar sem efeito duas decisões anteriores - que, por sua vez, determinavam ao Banco do Brasil a realização da transferência de depósito judicial efetuado em 26/01/1990 para conta judicial à disposição do Juízo. 2. A embargante alega que o julgado apresenta omissão e pede para que seja esclarecido se o acórdão adota como premissa a ausência de provas de que o Banco do Brasil S/A recebera a importância em depósito. 3. Menciona, também, a necessidade de manifestação acerca dos poderes do Juízo da Execução, à luz dos arts. 148 e 150 do CPC/73, invocados no agravo, para ordenar à instituição financeira a conversão em renda, para o Tesouro, do depósito efetuado pelo devedor. 4. Não há que se falar em omissão visto que, em verdade, o acórdão foi claro ao adotar a tese de que a discussão acerca da possível responsabilização do Banco do Brasil pela quantia em dinheiro que teria sido supostamente recebida em dezembro de 1990 deveria ser travada em ação autônoma. 5. Embora a embargante alegue que o Juízo da Execução teria poderes para determinar a conversão em renda dos valores depositados, fato é que a controvérsia gira, exatamente, em torno da efetiva existência, ou não, do depósito no Banco do Brasil, já que a instituição financeira afirma que não localizou o referido depósito judicial. 6. Entendeu-se, no acórdão embargado, que não se pode inaugurar, dentro do feito executivo, uma discussão acerca do fato de ser ou não, o Banco do Brasil, um depositário infiel e, como tal, responsabilizá-lo pelo valor supostamente percebido. 7. Finalidade de rediscussão da matéria e modificação do julgado que não pode ser obtida através dos aclaratórios. 8. Embargos de Declaração rejeitados. FMD
(PROCESSO: 12181874207029403561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)