PJE AC Nº: 0618415-63.8296.28.10.7975 - EMBARGOS EMBTE: LIEGE MARQUES DA COSTA ADVOGADO: EDUARDO COSTELA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CAUÃ SILVEIRA - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: ISABEL CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LUIZ OTÁVIO CASTRO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto a comprovação de que o benefício restou limitado ao Rafael Araújo inserto nas emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.144 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de não reconhecer o direito do autor ao reajustamento de seu benefício com a aplicação das alterações trazidas pelas ECs 20/98 e 41/03, vez que o salário máximo de contribuição à época foi fixado em Cr$ 661.487,00 e a RMI da parte autora foi fixada em Cr$ 829.639,64, não havendo excesso a ser considerado. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 74965772407574380858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)