PROCESSO Nº: 8845165-95.1859.10.11.9053 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL ROCHA VINICIUS FERNANDES ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas da Cruz Ementa: Processual Civil. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. RPV. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos à execução, reduziu o quantum exequendo e condenou o INSS em honorários advocatícios. 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento via RPV, não sendo aplicável a dicção do art. 85, parágrafo 7º do CPC/2015 nem a disposição do art. 1º-D da Lei 9.494/1997. 3. No que se refere ao valor estipulado considero que o mesmo foi elevado no que diz respeito ao valor da execução, desta feita, reduzo os honorários advocatícios para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 4. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 46066125528810584417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2017)