PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS DESEMPENHADO PELO CÔNJUGE DA AUTORA. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 2599587/SP. NÃO APLICAÇÃO.
1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial.
2- Para a concessão do benefício em questão, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2001 a 2012, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (02/03/2012), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (132 meses).
3- Caso em que o documentos colacionados aos autos não servem como início de prova material para fins de comprovação do exercício de atividade rural. Conquanto a autora tenha acostado a certidão de casamento, ocorrido em 1981, constando a profissão lavrador de seu cônjuge, as anotações na CTPS referente à atividade urbana desempenhada por ele, como empregado rural, descaracteriza a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. Ademais, não há documento nos autos, em nome da autora, que demonstre o seu labor agrícola, ou que o seu esposo tenha exercido atividade rural em regime de economia familiar após a cessação dos vínculos empregatícios.
4- Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial.
5- Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 7985266/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora.
6- Apelação improvida.
(PROCESSO: 50057758396534068155, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO: 22/02/2018)