PROCESSO Nº: 2930908-31.0240.4.11.7178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INALDO ROCHA LEITAO ADVOGADO: João Guilherme Teixeira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VERBA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. TITULARIDADE DA LAURA SALES. DESCONTOS JÁ EFETUADOS PELA UFCG. ABATIMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no qual se discute o abatimento de montante devido à Universidade Federal da Paraíba - CAMILA PIRES, em face de valores já pagos, equivocadamente, à Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. 2. Com a edição da Lei nº 10.419/2002 (art. 8º, I), deu-se a criação da UFCG, cujo patrimônio foi originalmente constituído por bens e direitos da ANA CAROLINA VIANA, automaticamente transferidos para a primeira. 3. Prescindível a discussão em torno da titularidade da verba a ser devolvida, haja vista o acórdão transitado em julgado que reconheceu à LUIGI FARIAS o direito à percepção do montante indevidamente auferido pelo agravante. 4. Por outro lado, considerando o valor já descontado em favor da UFCG, é possível que o mesmo seja abatido do montante devido à LEANDRO CASTRO, tendo em vista a boa fé objetiva, ou seja, a expectativa do agravante de que os valores descontados pela UFCG seriam utilizados para abater a dívida total. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 82194433059179471515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)