PENAL. PROCESSUAL PENAL. DISCRIMINAÇÃO DE COR E ETNIA REALIZADA ATRAVÉS DO FACEBOOK (LEI 7716/89, ART. 20, PARÁGRAFO 2º). EFEITOS CONCRETOS INCLUSIVE NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A afirmação de frases discriminatórias de cor e etnia, a ser perpetrada em página do facebook, tem alcance naturalmente internacional, sendo certo que "os negros" referidos nos textos odientos não existem apenas em nosso país. Isso é suficiente para que os tratados e convenções de que o Brasil é signatário, prevendo o dever de repressão a ilícitos como o previsto na Lei 7716/89, Art. 20, parágrafo 2º, firmem a competência da Justiça Federal na hipótese sub examine (CF, Art. 109, V);
2. As afirmativas praticadas pelo réu em seu página do facebook ("queria ter nascido na época onde os negros eram escravos"; "João Gabriel Monteiro devia ter matado os negros, isso sim") configuram o crime previsto na Lei 7716/89, Art. 20, parágrafo 2º, sendo manifesto o dolo em sua conduta, inclusive porque, indagado por alguém na época, foi assertivo em afirmar que "não é modinha fera, eu realmente odeio (negros)";
3. A hipótese versada nos autos (ação praticada por brasileiro, naturalmente sabedor das circunstâncias históricas e legais do país, com nível de instrução suficiente para manejo da rede mundial de computadores) desautoriza, absolutamente, qualquer conclusão no sentido de ter havido erro de proibição;
4. A pena cominada, outrossim, merece ajuste, mercê da confissão realizada pelo réu, prova de que a sentença aliás, acabou se valendo para edição do decreto condenatório (CP, Art. 65, III, "d"). Minoração que se realiza na segunda fase da dosimetria, dos 02 anos e 01 mês para 02 anos de reclusão, mínimo legal estabelecido, tornado definitivo à míngua de causas especiais de aumento ou diminuição;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 37623034071806788091, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018, PUBLICAÇÃO: 04/12/2018)