PROCESSO Nº: 2262706-84.6280.29.1.0776 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - GIOVANNA DA PAZ APELADO: LUIGI SILVA ADVOGADO: Augusto Campos De Natália Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. DIREITO À MATRÍCULA. EXISTÊNCIA. 1. A controvérsia devolvida a esta Corte Regional refere-se à regularização do Cadastro do autor perante o FIES, de modo a viabilizar o Aditamento de Contrato Estudantil firmado com a CAIXA para o período 8022.5 e a matrícula do apelante no 10º período do Curso de Odontologia do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, com a restituição do valor das mensalidades que o demandante teve que pagar, em razão da falha na prestação do serviço dos demandados. 2. Assiste razão ao juiz sentenciante ao reconhecer que o aditamento estudantil não foi efetuado em face do equívoco cometido pelo agente financeiro (CAIXA) ou pelo próprio THIAGO GOMES, de modo que se afigura devido o acolhimento do pleito autoral para que se efetivem os respectivos aditamentos, sem prejuízo da sua matrícula. 3. Não procede a alegação sustentada pela autarquia federal de eventual perda superveniente do objeto pela perda de interesse da parte autora, porquanto resta claro dos autos que houve efetivamente resistência à lide, com a apresentação de contestação por parte do VITOR MELO e da CAIXA. Demais disso, tal argumentação restou rechaçada pelo demandante, ora apelado, nas contrarrazões ao presente apelo, ao asseverar que, a despeito da ocorrência da colação de grau, as pendências quanto ao aditamento do contrato ainda subsistiram. 4. Apelação do VITOR HUGO SOUZA improvida.
(PROCESSO: 53870793824712569742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)