PROCESSO Nº: 3089751-13.7591.15.11.6139- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE SILVEIRA - ME e outro ADVOGADO: NOAH VIANA APELADO: CAIXA ECONÔMICA YASMIN CAMPOS - CEF EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA EMANUELLA CARDOSO - CEF JUIZ (1° GRAU): JUIZ ARTHUR DA MATA MARCELO DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR(A) MARCELO DA CRUZ HENRIQUE MENDES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. A CEF Bruno Alves alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto art. 85, §§ 1º e 11, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), já em vigor quando da prolação da sentença, a fim de que sejam fixados os honorários recursais. 3. Houve omissão no acórdão embargado, tendo em vista que apenas manteve a condenação de honorários sucumbenciais, sem acrescentar os devidos honorários recursais. 4. O STJ, por sua vez, editou o Enunciado Administrativo nº. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC”. 5. Embargos declaratórios providos, a fim de fixar honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), sobre o valor fixado a título de honorários sucumbenciais. PROCESSO Nº: 6957845-71.3766.2.1.7492- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM - APELAÇÃO APELANTE: THEO DA PAZ - ME e outro ADVOGADO: Joaquim Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA GABRIELLY MENDES - CEF EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA YASMIN DA COSTA - CEF JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Júlia Lima Raquel Porto RELATOR: DESEMBARGADOR(A) LEANDRO DA CONCEIÇÃO PIETRO SILVA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. A CEF Vicente Caldeira alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto art. 85, §§ 1º e 11, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), já em vigor quando da prolação da sentença, a fim de que sejam fixados os honorários recursais. 3. Houve omissão no acórdão embargado, tendo em vista que apenas manteve a condenação de honorários sucumbenciais, sem acrescentar os devidos honorários recursais. 4. O STJ, por sua vez, editou o Enunciado Administrativo nº. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC”. 6. Embargos declaratórios providos, a fim de fixar honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), sobre o valor fixado a título de honorários sucumbenciais. PROCESSO Nº: 4579863-47.2653.29.1.9653- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM - APELAÇÃO APELANTE: RENAN MONTEIRO - ME e outro ADVOGADO: João Pedro Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA ALÍCIA FREITAS - CEF EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA ANA JULIA MARTINS - CEF JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Kevin Barros Nina Pinto RELATOR: DESEMBARGADOR(A) CATARINA CARVALHO KAIQUE FARIAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. A CEF Lucas Gabriel Carvalho alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto art. 85, §§ 1º e 11, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), já em vigor quando da prolação da sentença, a fim de que sejam fixados os honorários recursais. 3. Houve omissão no acórdão embargado, tendo em vista que apenas manteve a condenação de honorários sucumbenciais, sem acrescentar os devidos honorários recursais. 4. O STJ, por sua vez, editou o Enunciado Administrativo nº. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 21 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC”. 6. Embargos declaratórios providos, a fim de fixar honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), sobre o valor fixado a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 54218838812131249456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR GABRIEL FOGAÇA MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)