PROCESSO Nº: 3493908-19.9328.7.4.8074 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR DA PAZ e outro ADVOGADO: KAIQUE ROCHA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA LETÍCIA FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGAS. EXPOSIÇÃO A RAIO X. REDUÇÃO DA JORNADA PARA VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO POR RISCO À EXPOSIÇÃO DE RAIO X. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de rito comum em que se objetivou a implantação da carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas, bem como o pagamento de gratificação por risco resultante da operação de aparelhos de raios-X, assegurando-se o pagamento das parcelas atrasadas desde 31 de dezembro de 1998, acrescido de juros de mora e correção monetária. 2. Rejeição da preliminar de inépcia da inicial, pois se observa da leitura da inicial e da sua emenda que existe uma concatenação lógica entre a causa de pedir e o pedido, não havendo assim qualquer mácula que enseje o seu indeferimento ou que possa ao menos dificultar a defesa da União. 3. Inocorrência da prescrição porquanto a interposição do recurso administrativo interrompe a prescrição nos termos do art. 4º, parágrafo único c/c art. 9º, ambos do Decreto nº. 98.594/32, a qual recomeça pela metade do prazo (dois anos e meio), a contar do último ato do processo. Como na situação em tela o julgamento do processo administrativo ocorreu em 16 de janeiro de 2015 e a ação foi ajuizada em 14.04.7987, não se consumou a prescrição. 4. A Lei nº. 1.234/50 previu em seu art. 1º o direito à percepção da gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) pelo servidor público que opere diretamente com aparelhos de raios-X e substâncias radioativas, próximos aos locais de irradiação e ao regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. 5. O Decreto nº. 4.384/78 regulamentou a gratificação ora vindicada, estabelecendo os requisitos para sua percepção, bem como o seu percentual (40%), regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho, e que os profissionais operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-X ou substâncias radioativas por um periodo minimo de 12 (doze) horas semanais. 6. A Gratificação por Trabalho com Raios-X é devida ao servidor exposto habitual e permanentemente ao agente agressivo oriundo dos equipamentos de Raios-X, excluídos aqueles que, ao exercerem suas atribuições, estejam expostos à radiação em caráter esporádico e ocasional, nos termos dos arts. 1º e 4º da Lei nº. 1.234/50. 7. A Lei nº. 8.112/90 veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade em seu art. 68, § 1º, nada dispondo sobre a vedação da percepção cumulativa do adicional de insalubridade com a gratificação de risco à exposição a raio-X, o que torna possível a sua percepção. 8. Precedentes: Primeira Turma, APELREEX/AL nº. 62061673877113831414, Relator: Desembargador Federal João Miguel Jesus, julg. 05/11/2017, decisão unânime; Segunda Turma, AC nº. 65437356433596207334, Relator: Desembargador Federal Gustavo Moura. 08/07/2017, decisão unânime. 9. Para a concessão da tutela provisória é necessário a coexistência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, nos termos do art. 300, do CPC. Presentes o requisito da probabilidade do direito e do perigo da demora, porquanto as autoras ora apeladas se encontram submetidas a uma jornada semanal superior à que fazem jus, laborando com exposição a agentes nocivos à sua saúde, além do fato das verbas requeridas se revestirem de natureza alimentar, o que impõe a manutenção da tutela provisória. 10. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo a possibilidade de aplicação de multa à Fazenda Pública em execução de obrigação de fazer, como forma de compelir o ente público a cumpri-la, nos termos do art. 461, § 4, do CPC. 11. No caso em tela, a aplicação da multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da tutela provisória não se mostra excessiva nem desproporcional, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar. 12. O Pleno deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que os créditos de natureza não tributária nas condenações impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidos pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. E os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano (equivalente aos indices da poupança). Precedente: Primeira Turma, APELREEX/AL nº. 68150987925137713157, Relator: Desembargador Federal Thomas Campos, julg. 07/02/2017, decisão unânime. 14. Como não houve apelação da parte autora, não se pode modificar o cálculo da correção monetária fixado na sentença para outro que importe prejuízo ao ente público, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 13. No cálculo da correção monetária deverá ser utilizado o índice da Taxa Referencial - TR no período de 07/2009 até 11/07/2015, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E (ante os efeitos prospectivos da modulação havida nos autos das ADIs 4425 e 4357). 14. Os honorários sucumbenciais não podem ser fixados de logo, por se tratar de sentença iliquida em que o valor da condenação dependerá de apuração em liquidação. Entretanto, como ressaltado no decisum recorrido, uma vez fixado o valor da condenação, a verba sucumbencial a ser arbitrada deve observar os parâmetros do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 15. A verba honorária recursal deve ser fixada em 2% do percentual sobre os honorários sucumbenciais a serem verificados na liquidação. 16. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 03288636608907372244, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)