Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Martins Nº: 7937137-60.6059.29.7.9783 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: DAVI DA LUZ ADVOGADO: THEO CUNHA JUAN FARIAS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO MONTEIRO WANDERLEY EMENTA CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FGHAB. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE. NEGATIVA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e recurso adesivo contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à cobertura securitária de saldo de financiamento habitacional firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, julgando parcialmente procedente o pedido, para determinar a limitação do valor das prestações vincendas ao percentual de comprometimento de renda da demandante, a partir da data de início da amortização da dívida. 2. A cobertura total ou parcial do saldo devedor do financiamento, no caso de morte do devedor, pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB encontra-se expressamente prevista no contrato, de modo que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que, na condição de gestora/executora do Programa Nacional de Habitação Popular, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, representa judicialmente o FGHAB (art. 24, da Lei nº 11.977/09). Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 31800721772167438168, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2016; PROCESSO: 54070835096949267446, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/02/2016). 3. Conforme disposto nas cláusulas quarta e sétima, parágrafo terceiro do contrato, findo o prazo para o término da construção, ainda que não concluída a obra, dá-se início ao vencimento das prestações de amortização, sendo o primeiro vencimento no mês subseqüente ao término do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura do contrato de financiamento. 4. Destinando-se a cobertura do FGHAB à garantia do pagamento das prestações mensais do financiamento, assiste razão ao Juízo de origem quando considera, como termo inicial da cobertura securitária, a data final do prazo contratualmente instituído para a conclusão da obra (12/10/2014), ainda que a construção não tenha sido de fato concluída, por corresponder ao início da fase de amortização e pelo fato de, no caso, o falecimento do devedor lhe ser precedente. 5. Não há que se falar em restituição em dobro (art. 42, do CDC), por não se encontrar configurada má-fé da Instituição Financeira demandada quando da negativa da cobertura securitária. 6. Não procede o pedido de indenização por danos morais, por tratar a questão (negativa de cobertura securitária) de mero conflito de interesses usualmente enfrentado por todos aqueles que se envolvem em relações obrigacionais, não havendo, na hipótese apresentada, circunstância extraordinária apta a ensejar o reconhecimento da pretensão indenizatória. Precedentes desta Corte (PROCESSO: 017342315104562, AC233280/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2016; PROCESSO: 25959739289971888797, AC388823/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL CAMILA DA CUNHA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/10/2014). 7. Apelação da CEF e recurso adesivo da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 22027742332404467301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)