PROCESSO Nº: 3602428-05.9756.7.8.7080 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. RESOLUÇÃO CONSUNI/UFAL Nº 22/2015. COTAS. CRITÉRIO DE INCLUSÃO REGIONAL. ILEGALIDADE. LEI Nº 70.752/12. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NOTA DO ENEM. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO EM ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida para que seja efetivada a matrícula do apelante através do critério de Inclusão Regional, nos termos da Resolução nº 22/2015 do Conselho Universitário da Universidade Federal de Alagoas - CONSUNI/UFAL, cujo objetivo reside em estimular o ingresso de candidatos que residem na região onde se encontram localizadas as suas unidades, concedendo um acréscimo de 10% (dez por cento) na média final do processo seletivo para o ingresso do optante qualificado em cursos de nível superior. 2. É incontroverso que o apelante não concluiu o ensino médio em escola regular e presencial na região descrita no edital, tendo cursado o 1º (primeiro) ano do ensino médio em escola pública, no ano de 2008, e, posteriormente, obtido o grau de conclusão do ensino médio, através de sua aprovação no ENEM, não tendo estudado em qualquer estabelecimento. 3. A Resolução CONSUNI/UFAL nº 22/2015 excedeu os limites da Lei nº 12.711/12 ao restringir o acesso à Universidade, estabelecendo critérios inexistentes na Lei de cotas, instituindo a aplicação do critério regional. A despeito do afastamento desse critério, ainda assim, o apelante não pode se beneficiar do sistema de cotas, criado pela Lei nº 12.711/12, eis que não concluiu o ensino médio em escola pública, nos termos do art. 1º da referida lei. 4. Não cuida a hipótese de não reconhecimento da conclusão do ensino médio, através da obtenção da nota no ENEM. Tal modalidade de conclusão encontra expressa previsão legal no art. 38, §§ 1º, II, e 2º, da LDB. Entretanto, não pode ser assegurado ao apelante o ingresso na Universidade, através do sistema de cotas, quando não preencheu os requisitos estabelecidos para a fruição dos critérios dispostos nas ações afirmativas. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, cuja cobrança deve permanecer suspensa nos termos do art. 98, § 2º, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24825755237136538288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)