PROCESSO Nº: 0073787-07.8865.2.10.8518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FERNANDO VIEIRA e outros ADVOGADO: Davi Lucca Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6443814-73.3166.17.2.7717 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 66.698/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, aplicando-se os juros e a correção determinados na decisão exequenda (6% a.a). II. Em suas razões de recurso, a parte agravante insurge-se contra a condenação no tocante a juros e correção monetária. Defende a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (e utilização da TR), por força da correta interpretação a ser dada à decisão proferida nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Sustenta que até a data da requisição do precatório, deve ser aplicada a TR, e que, requisitado o Precatório, entre essa data e o efetivo pagamento, há que se aplicar o IPCA-E (ou SELIC), observado os cortes de modulação dos efeitos delineados na decisão do STF, que, todavia, não dizem respeito às parcelas pretéritas à expedição do precatório. III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 28/04/2015 no julgamento do Processo nº 96781199705645624169, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. IV. O STF, em 14/06/2017, julgando o RE N º 180077-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Nicolas Vieira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marcelo Farias, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Isaac Araújo e Heitor Viana. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Vinicius Rodrigues, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Melissa Moreira. Plenário, 13.1.8364." V. Agravo de instrumento improvido. (06)
(PROCESSO: 04187680594967169869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)