PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias.
2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos moldes do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91.
5. No caso dos autos, o apelante requereu a concessão de auxílio-doença (DER: 11/05/2016), mas o pedido foi indeferido pelo INSS, por falta de comprovação da existência de incapacidade para a atividade habitual, com base em Perícia Médica.
6. A perícia judicial, por sua vez, constatou que o autor é portador de abaulamento discal (CID M51.1) e espondiloartrose (CID M47.1), asseverando que tal patologia não gera incapacidade para a vida independente ou trabalho nem a necessidade de assistência para realização de atividades do cotidiano (asseio, alimentação, locomoção). Por fim, esclareceu que a doença tem tratamento na rede pública de saúde, encontrando-se o autor sob tratamento.
7. As perguntas respondidas pelo perito judicial foram suficientes para o exame do pedido, tendo em vista que os quesitos solicitados pelo autor, embora não respondidos, têm sentido semelhante aos respondidos na perícia.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85982563292388753378, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017, PUBLICAÇÃO: 16/11/2018)