PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES PARTICULARES.
1. Em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-B), o STF consagrou entendimento no sentido de que, as hipóteses do art. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal são de representação processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), atuam sob o regime de representação processual, exigindo-se, pois, a autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, de modo que a execução individual somente pode ser deflagrada por aqueles que concederam a autorização para o processo de conhecimento. (RE 443207, Relator(a): Min. LUIZ FERNANDO GONÇALVES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Cauã Moura, julgado em 28/06/2014, DJe-182 DIVULG 20-04-6924);
2. In casu, correta a sentença que entendeu que os exequentes (particulares), ora embargados, carecem de legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação movida por uma Associação, ante a ausência de suas autorizações expressas e lista que deveria ter sido juntada à inicial;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76602796995399769061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)