PROCESSO Nº: 8605101-07.2014.19.5.0712 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: LEVI MOREIRA ADVOGADO: Jose Vieira Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA PELO STF, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CF/88. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DO TÉRMINO DO VÍNCULO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, NO RE Nº 674.856/CE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCITADO. 1. Ante o julgamento do RE nº 658.441/CE pelo STF (Tema 403), vieram os autos conclusos da Vice-Presidência para o exercício do juízo de adequação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, em relação ao acórdão que manteve a sentença concessiva da segurança, calcada no afastamento da exigência inscrita no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 2. O cerne da controvérsia se cinge à possibilidade de uma nova contratação temporária, antes de transcorrido o interregno de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do encerramento do contrato anterior, conforme previsto no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93. 3. Sob o rito da repercussão geral, o STF reconheceu a constitucionalidade da exigência do interstício de 24 (vinte e quatro) meses entre contratações temporárias fundadas na Lei nº 8.745/93: "Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se 'em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório' " (RE 118243, Relator Min. ENZO GABRIEL FARIAS, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2017). 4. Juízo de retratação exercitado, com o provimento da remessa oficial e da apelação do ente público.
(PROCESSO: 51168603382663118235, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)