PROCESSO Nº: 4938861-22.5508.10.10.2622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO DAS NEVES ADVOGADO: Bernardo Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0825834-38.7480.27.8.9596 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, ao manter a decisão que havia negado pedido de gratuidade da justiça. II. Aduz a embargante que o acórdão foi omisso ao não apreciar a condição da embargante, cujos proventos líquidos da agravante são de R$ 4.360,51 (quatro mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos), e ao pagar as custas processuais lhe restariam, tão somente, a quantia de R$ 1.860,51 (um mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos), portanto, comprometendo a única renda que possui, Alega que a decisão viola 5º, XXXIV e XXXV, da CF/1988, o artigo 99, da Lei nº 13.105/15. Defende a sua hipossuficiência e requer que os embargos sejam conhecidos e providos III. O acórdão proferido analisou adequadamente a questão dos autos, ressaltando que a agravante após os descontos referentes ao plano de saúde, plano de seguridade social, mensalidade de associação e imposto de renda, percebeu, em setembro de 2014, o montante líquido de R$ 4.360,51 - quatro mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos). IV. Em que pese o valor atribuído às custas processuais, não se vislumbra de forma concreta que seus proventos encontram-se comprometidos a ponto de caracterizar a embargante como pessoa necessitada. V. Restou suficientemente claro que, nos termos dos critérios instituídos pela Lei nº 1.060/50 e pelo CPC/2015, não se pode considerar que a demandante, cujos proventos (dados de 2014) se aproximam de sete salários mínimos mensais e executa a União Federal em montante superior a trezentos mil reais, se caracteriza como pessoa necessitada na forma da Lei. VI. As alegações trazidas pelo particular já foram objeto de análise constante nos autos. Dessa forma, verifica-se a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VII. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. LUIZ GUSTAVO SILVEIRA. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 66277558761438578400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)