PROCESSO Nº: 3923145-68.1901.16.8.0668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TCC EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Nascimento - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS EXIGIDAS HÁ CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Objetiva a agravante a antecipação da tutela recursal a fim de que se determine a suspensão da exigibilidade da Contribuição Social Previdenciária Patronal (CPP), da Contribuição Previdenciária devida às Entidades (terceiros) (CPT) e da Contribuição para o Risco de Acidente de Trabalho (RAT) incidentes sobre as seguintes verbas: (i) os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença; (ii) aviso prévio indenizado; (iii) 1/3 constitucional sobre as férias. 2. Considerando que as exações tributárias discutidas no caso vêm sendo exigidas há considerável lapso temporal, a requerente não comprovou o alegado risco de perigo iminente, o qual deve estar fundamentado em elementos concretos, devidamente explicitados. 3. A simples alegação fundada na possibilidade de sofrer severas perdas econômicas, sem apresentar documentos comprobatórios da sua condição financeira e que, de fato, tal múnus poderia inviabilizar a continuidade da atividade empresária, por si só, não demonstra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação. De igual forma, a possibilidade de restrições creditícias - consectário lógico da atuação do fisco - não é o suficiente para caracterizar o periculum in mora. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07540217265891843894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)