PROCESSO Nº: 7749175-91.3588.11.11.4118 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Luiz Miguel Barros IMPETRADO: BERNARDO DA COSTA AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DA 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Farias - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Almeida EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO EM TRÂMITE NO PJE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 367 DO STF. 1. Mandado de Segurança impetrado por VITOR VIANA. contra ato do Presidente da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, na Ação Ordinária nº 4771686-16.6431.1.4.9905, em trâmite no PJe, teria deixado de publicar o acórdão que deu provimento ao apelo do INSS no Diário Oficial Eletrônico. 2. A irresignação do impetrante deveria ter sido deduzida, a tempo, nos próprios autos da Ação Ordinária nº 8927773-74.7444.14.6.8232. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o entendimento do STF estampado na Súmula nº 367: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Ainda que se considere que há um ato omissivo do Presidente do Órgão Colegiado a ser atacado, o caso dos autos não é daqueles que autorizam o abrandamento da citada Súmula nº 367 do STF, porque, nem de longe, vislumbra-se flagrante e evidente teratologia, mas apenas o estrito cumprimento da Lei nº 11.419/2006. 4. Mandado de Segurança não conhecido. Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar prejudicado.
(PROCESSO: 49927563698983198470, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/03/2018)