PROCESSO Nº: 7951382-51.1318.20.1.7283 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL VIANA ADVOGADO: Breno Caldeira Amadeus Pinheiro Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAUL REZENDE. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 876669, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O INSS insurge-se quanto à impossibilidade da Luana Nunes, alegando vedação legal, quanto ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria. 3. Em observância aos princípios constitucionais da economia e da celeridade processuais, exerce-se o juízo de retratação para adequar o acórdão embargado ao decidido no RE 890952/SC (repercussão geral), no sentido da impossibilidade da Isis Duarte, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Bernardo Mendes', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Embargos de Declaração do INSS providos, com efeitos infringentes, para julgar improcedente a ação.
(PROCESSO: 82954389050765787843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)