PROCESSO Nº: 3438297-48.4293.24.11.3798 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Matheus Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX FERROVIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à remessa oficial e às apelações do INSS e da UNIÃO, reconhecendo o direito da parte autora à complementação de seus proventos de ex ferroviário. A União, em suas razões, sustenta omissão quanto à ausência de base legal para a concessão da complementação, bem como, quanto à prescrição do fundo de direito e quanto à atualização monetária. O INSS alega existir omissão no tocante à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.401 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de, após afastar as preliminares suscitadas, conceder o direito à complementação desejada, nos termos estatuídos pela legislação vigente. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 36312730218487485557, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)