PROCESSO Nº: 2670626-05.3759.10.4.5003 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: F & F COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ERRO FORMAL DA CONTRIBUINTE. INDICAÇÃO NO ADITIVO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO EXERCIDA PELA EMPRESA. PROVA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou procedente a ação, para determinar a reinclusão da empresa autora no Simples Nacional, condenando o ente público em verba honorária. 2. O controle judicial dos atos administrativos não se limita ao exame da legalidade, mas vai além, para perquirir da adequação do atuar do administrador aos princípios norteadores do Direito. 3. A exclusão do Simples Nacional decorreu de mera formalidade administrativa, uma vez que há prova nos autos de que a indicação da atividade econômica de locação de imóveis está dissociada da realidade fática: a empresa nunca a exerceu. Não há contradita da Fazenda Nacional nesse aspecto. 4. Em suma, não é razoável nem proporcional a exclusão da empresa do sistema de arrecadação simplificado decorrente de erro formal. Aliás, o ato de exclusão vai de encontro ao objetivo do legislador ao criar o referido sistema de arrecadação, que é o de incentivo ao pequeno e médio empreendedor. Precedente deste Tribunal. 5. Majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 24663426029813627133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)