CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A TÍTULO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA E FUNRURAL. SESI. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, PARÁGRAFO 7º, DA CRB/1988. CABIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 55, DA LEI 8.212/1991, PARA GOZO DA IMUNIDADE, AFASTADOS PELO STF NO RE 767.005/RS, SOB REPERCUSSÃO GERAL. NO MAIS, O SESI É IGUALMENTE BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO, CONCEDIDA PELA LEI 2.613/1955. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.
1. O STF, ao julgar o RE 117.722/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, debruçando-se sobre o teor do parágrafo 7º, do art. 195, da CRB/1988, fixou a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55, da Lei (ordinária) nº 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social.
2. De outra parte, é assente a jurisprudência no sentido de que o SESI e todas as entidades que compõem o "Sistema S", são entidades beneficentes de assistência social.
3. No mais, também é firme o entendimento jurisprudencial, inclusive da Corte Superior de Justiça, de que o SESI goza de benefício de isenção que engloba as contribuições para o INCRA, FUNRURAL e para o salário-educação, concedida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955. Precedente.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 44503632336450197833, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: 02/02/2018)