PROCESSO Nº: 9029731-01.1113.9.2.3892 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS ADVOGADO: Enzo das Neves Dantas e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cardoso - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69 E SÚMULA Nº 168 DO EX-TFR. ENCARGO DE 20% PREVISTO NA CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Ação Rescisória ajuizada pela COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS contra a FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação à norma jurídica), objetivando desconstituir acórdão da Terceira Turma deste Tribunal, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal nº 5158628-65.6457.23.4.6012, condenando a Cooperativa ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 1% sobre o valor atualizado da causa. 2. Súmula 168 do ex-TFR: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. In casu, a CDA da Fazenda Pública já previu a aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, donde se conclui pela impossibilidade da cobrança de honorários advocatícios no feito originário. 4. Ação Rescisória procedente, excluindo a condenação em honorários advocatícios fixada no feito originário. 5. Sem condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, porque não apresentou contestação, nos termos do art. art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. (Vencido o Relator neste ponto).
(PROCESSO: 59760359145788788486, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2018)