PROCESSO Nº: 5720016-17.3877.18.3.7025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: NATHAN LOPES ADVOGADO: Gustavo Teixeira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7813330-54.1753.24.7.9041 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Souza EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES FIXADAS EM SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Caso em que o Juízo de origem deferira tutela provisória na sentença (matrícula concomitante de aluno da Universidade Federal do Ceará nos cursos de Graduação e Pós-Graduação), "sob pena de multa por descumprimento que fixo em R$ 82.589,00". 2. Dado o não cumprimento da decisão no prazo de cinco dias, o Juízo determinou o bloqueio de valores por meio do BACENJUD, para oportuna liberação em favor da parte autora, mediante alvará. Daí o agravo da Universidade. 3. Descabe revolver no agravo a matéria sobre a fixação das astreintes porquanto versa capítulo da sentença não impugnado na apelação, daí a preclusão. 4. De outra banda, assiste razão à agravante porque o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para o pagamento de pecúnia exige o trânsito em julgado, mercê do art. 100 da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o desbloqueio. BFQ
(PROCESSO: 63460429625273239687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)