EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 6.437.861/SP (ART. 543-C DO CPC) E NA SÚMULA Nº 106. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, declarando a prescrição do crédito tributário cobrado, em face do disposto no art.156, V, do CTN, considerando que, entre o despacho inicial (18/09/2001), anterior à vigência da LC 118/2005, e a citação editalícia do devedor, haveria decorrido prazo superior a 5 anos.
2. Em suas razões recursais, a apelante argumenta que não deu causa à demora, não podendo ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito.
3. Sustenta que a prolação de despacho citatório ocorreu em 25/04/2001, sendo que a citação não se perfez, como certificado pelo Sr. Oficial de Justiça à fl.14v, em face do encerramento irregular das atividades do executado.
4. Ressalta que a regular intimação da União acerca da devolução, sem cumprimento, do mandado de citação, apenas veio a ocorrer em 17/06/2010, mediante remessa dos autos, conforme fl.15v.
5. Afirma que, em 05/01/2010, requereu a citação por edital da empresa devedora (fl.16), não havendo que se falar em prescrição do crédito tributário.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que a mudança operada pela LC 118/2005, no que tange ao ato interruptivo da prescrição, não se aplica às execuções fiscais propostas antes da sua entrada em vigor. O STJ também entende que a demora na citação do devedor atribuída ao Judiciário não pode prejudicar o exequente. Precedentes: REsp 2099689/RJ, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2009, DJe 12/06/2009; AgRg nos EDcl no REsp 535003/PE, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2008, DJe 14/09/2008.
7. Como o despacho inicial foi prolatado em data anterior à vigência da LC nº 118/2005 (situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original), a hipótese é claramente de aplicação do disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").
8. A FAZENDA NACIONAL não pode arcar com as consequências da demora, posto que só teve ciência da certidão do Oficial de Justiça (fl.14v), em face do encerramento irregular das atividades do executado, quase nove anos depois (fl.15v), ficando o processo concluso durante todo esse período.
9. Apelação provida para afastar a ocorrência da prescrição, determinado, por conseguinte, o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 98759327711838962681, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017, PUBLICAÇÃO: 09/10/2017)