CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1650-5/2001. LEI 9138/95. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS OPERACIONAIS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REPETITIVO Nº 5.781.962/PE.
I. Apelações interpostas pelo embargante/executado e pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução fiscal ajuizados, para reconhecer a invalidade do lançamento relativos ao crédito inscrito na CDA nº 61.0.19.508812-03, que instrui a EF 9816510-07.8608.8..029.459, e condenar a credora a substituir o título executivo acima, limitando os juros previstos na cláusula dos encargos previstos nos contratos originais em 12% ao ano.
II. O embargante/executado, no ano de 1995, celebrou com o Banco do Brasil S/A contratos de crédito rural com emissão de cédulas de crédito rural pignoratícia - CRP's nº 95/06356-7 e CRP n°95/16179-6, além do contrato Cheque Ouro 96/69229-1. Os aludidos créditos foram renegociados em 25/01/1999, no Plano especial de Renegociação de Ativos (PESA), procedendo-se ao alongamento e recálculo das dívidas resultando na cifra de R$570.557,00 (cento e trinta e oito mil reais). Sustenta que, no momento da renegociação, os cálculos dos saldos devedores dos contratos acima mencionados foram elaborados em desacordo com a Lei nº 9.138/95 e com as Resoluções nºs 2.238/96 e 2.471/98 do Conselho Monetário Nacional (CMN), em decorrência disso, pleiteia a declaração de nulidade dos lançamentos e da Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Questiona o índice de atualização aplicado pelo Banco do Brasil no alongamento da dívida, defende a capitalização semestral de juros e pede o expurgo dos encargos de inadimplência não contratuais (multa, mora, taxa de inadimplemento e honorários advocatícios).
III. Em suas razões, a UNIÃO suscita a prejudicial de prescrição do direito de ação, ao argumento de que a Escritura Pública de Confissão de Dívidas que deu origem ao crédito exequendo foi firmada há dez anos (23/11/1999). No mérito, insurge-se contra a limitação dos juros imposta pela decisão de origem.
IV. O STJ, no julgamento do REsp 2.798.726/PE, em sede de recurso repetitivo, posicionou-se no sentido de que a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, parágrafo 2º, da Lei 4.320/64 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).
V. A novação pactuada por meio de escritura Pública de confissão de Dívidas com Garantia Pignoratícia, em sua cláusula quarta, alterou o vencimento da dívida, para 02/09/2018. Portanto, ainda que o inadimplemento tenha ocorrido em 16/12/2004, o vencimento antecipado da dívida, é a partir do término do contrato que deve ser computado o respectivo prazo de prescrição para a cobrança da dívida, porquanto "O vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado" (STJ, AgInt no REsp 2797711/MG, Rel. Ministro JOÃO VITOR BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2017, DJe 17/09/2017).
VI. Tendo o contrato como vencimento final ajustado a data de 02/01/2018, resta afastada a arguição de consumação do prazo prescricional quinquenal, tanto para o ajuizamento da ação executiva pela Fazenda, quanto, por consectário lógico, para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal pelo devedor executado.
VII. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Nesse sentido, a Súmula nº. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores."
VIII. A MP nº 4.892-5/2001 ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público.
IX. O art. 39, parágrafo 2º da Lei 4.320/64, determina a inscrição dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária em Dívida Ativa, dentre estes os provenientes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
X. Não constitui ofensa à Constituição e ao ato jurídico perfeito, a revisão dos juros e multa, pois o recálculo do débito contido na cédula de crédito rural deve atender ao disciplinamento conferido pelo Decreto-Lei nº 167/67, que limita a multa aplicada, incidente uma única vez, a 12% ao ano e 10% sobre o valor devido, respectivamente.
XI. É lícita a capitalização mensal de juros, desde que contratualmente prevista, e sua incidência nas cédulas de crédito rural decorre de imposição legal, conforme disposição contida no art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67, entendimento consagrado na Súmula 93 do STJ e no julgamento, em 28/02/2014, do REsp 3443186 / MT, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmando a tese de que "a legislação que disciplina as cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral".
XII. Apelações, da União e do Embargante/executado, improvidas.
(PROCESSO: 999726538804480, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018, PUBLICAÇÃO: 20/08/2018)