PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO APRESENTADO EM SEDE DE APELO. APRECIAÇÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84-STJ. APELO PROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido nos presentes embargos de terceiro, sob o fundamento de que a parte autora não apresentou prova sumária de sua propriedade do imóvel e da qualidade de terceiro, sendo descabida a desconstituição da constrição judicial imposta nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo FNDE.
2. A discussão sobre a boa-fé do adquirente bem imóvel, que sofreu constrição em face de ação civil pública de improbidade administrativa, deve ser travada em embargos de terceiro, competindo o ônus da prova exclusivamente ao autor, já que se trata de fato constitutivo do seu pedido, nos termos do artigo 434 do CPC antigo art. 396.
3. Apesar da vasta documentação anexada a sua peça inicial, inexistia até então qualquer elemento de convicção de que tenha havido a compra ou até mesmo a posse do imóvel objeto de constrição por parte do ora apelante, em período anterior à constrição judicial que se pretende desconstituir.
4. Não obstante tal fato, o documento denominado "instrumento particular de cessão de direitos hereditários, contrato de compra e venda, e outros pactos", juntado aos autos em sede de apelação, pode ser aceito visto que houve a possibilidade da outra parte se manifestar a seu respeito, sem que tenha se insurgido quanto à veracidade das informações nele contida.
5. Possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, desde que, observada a devida oportunização da parte contrária. (AgRg no AREsp 596.662/RJ, Rel. Ministro BRYAN FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2012, DJe 02/10/2012 e AgRg no Ag 2232046/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 20/09/2012); (PROCESSO: 17510378298184623333, AC475641/PB, DESEMBARGADOR NATHAN GONÇALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2015 - Página 186).
6. No caso concreto, o instrumento particular de compra e venda restou firmado em 14/03/11, antes mesmo do ajuizamento da ação que determinou a indisponibilidade dos bens, 04/04/2011, sendo o caso de se aplicar o enunciado da Súmula 84 do c. STJ, que admite a demonstração de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro, como na espécie.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 88154644139210475280, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018, PUBLICAÇÃO: 26/02/2018)