PROCESSO Nº: 0122037-11.5067.17.11.3243 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JACUIPE ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna da Paz Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Thiago Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. PRETENSÃO SATISFEITA. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. 1. Trata-se de apelações de ambas as partes contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa (R$ 429.371,99), por entender que o arbitramento em 8% seria demasiadamente excessivo no caso concreto. 2. No caso em análise, o Município autor ajuizou ação ordinária contra a União, buscando provimento judicial que obrigasse a demandada a incluir na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM os valores relativos ao montante arrecadado a título de multa do art. 8º da Lei 13.254/2016. O Juízo de origem entendeu que as alterações legislativas operadas pela Medida Provisória nº 753/2016 esgotaram por completo a pretensão deduzida na presente ação, extinguindo, assim, o feito sem resolução do mérito. 3. O Município autor defende que, como o valor da causa é de aproximadamente 560 salários mínimos, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os percentuais mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, conforme previsão do art. 85, §3º, II, do CPC, sendo inaplicável ao caso concreto o disposto no §8º (fixação por apreciação equitativa) do citado dispositivo legal. Diz, ainda, que quando há a aplicação do §8º, a fixação de honorários sucumbenciais inferior a 10% e superior a 20% é arbitrária e ilegal. A União, por seu turno, sustenta que não é cabível a condenação em honorários advocatícios, pois não há vencedor nem vencido na presente demanda. Requereu, ainda, a aplicação da Lei nº 11.960/2009 e o sobrestamento do processo, até a decisão final do STF no RE 789.964/SE, em que foi reconhecida a Repercussão Geral da matéria. 4. O fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão do município autor não significa que a União tenha acolhido a tese defendida da presente ação. Na verdade, a pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da União era legítima, por observar o princípio da legalidade. Em razão disso, não se pode dizer que ela deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Nesse sentido: Processo 2647181-40.9981.15.6.0164, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 3ª Turma, Julgamento: 18/05/2017. 5. Provimento da apelação da União e improvimento do recurso do Município. drq
(PROCESSO: 47223013305558974960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)