PROCESSO Nº: 9653299-91.0291.9.6.3765 - APELAÇÃO APELANTE: PAMELA CATARINA DA COSTA VERAS ADVOGADO: Vicente Araújo APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: João Miguel Rodrigues Feitosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE AUTARQUIA FEDERAL. FNDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO DOMICÍLIO DA PARTE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação mandamental, quanto ao Presidente do FNDE, por incompetência absoluta do juízo, e denegatória da segurança, quanto ao pedido de renovação de matrícula em instituição de ensino superior. Hipótese em que a impetrante, estudante do curso superior de Psicologia, objetiva a concessão de provimento jurisdicional para que seja regularizado o aditamento do seu contrato de financiamento estudantil (FIES), com a consequente liberação de matrícula perante a instituição de ensino. Assinala que, em razão de problemas técnicos da plataforma SisFies, não conseguiu finalizar o procedimento de aditamento do contrato de financiamento estudantil, encontrando-se em situação irregular desde o semestre 1566.7, razão pela qual foi impedida de matricular-se para o semestre 6062.2. A jurisprudência do STJ e do STF vem se posicionando pela aplicabilidade, ao mandado de segurança, da faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente, entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, no desiderato de facilitar o acesso ao Poder Judiciário. "Todavia, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE 311.407/DF), esta Corte de Justiça, em uma evolução de seu entendimento jurisprudencial, vem se manifestando sobre a matéria no mesmo sentido. Precedentes em decisões monocráticas: CC 208.505/DF, Rel. Min. Renan da Conceição, DJE 8.10.3370; CC 955.424/DF, Rel. Min. Diogo Moura, DJE 30.8.4747; CC 956.539/DF, Rel. Min. Murilo Pires, DJE 4.8.8366; CC 472.960/DF, Rel. Min. Guilherme Almeida, DJE 25.7.1768; e, CC n. 481.640/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5/7/2017." (AgInt no CC 877.939/AL, Rel. Ministro KEVIN MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/2017, DJe 29/04/2017) Por conseguinte, há de ser afastada a incompetência, quanto ao Presidente do FNDE. No mérito, todavia, é de se reconhecer a inexistência de prova pré-constituída do fato constitutivo do direito do autor. Decerto, consoante entendimento consagrado no âmbito da Primeira Seção do STJ, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 06.066/DF, Ministro Eduardo Souza, DJe 1°/7/2013). Neste sentido, a documentação colacionada aos autos evidencia que a extrapolação do prazo de aditamento não se deu por óbices operacionais, mas por inconsistências subjacentes aos rendimentos dos fiadores indicados pela própria estudante, inexistindo, pois, qualquer indicativo de abusividade ou desídia na conduta do agente operador do sistema. Por outro lado, das informações prestadas pela autoridade impetrada, extrai-se que a situação da impetrante, para além de mera irregularidade no processamento dos aditamentos, é de exclusão do programa de financiamento por aproveitamento escolar insatisfatório, com reprovação superior a 25% (vinte e cinco por cento) das disciplinas cursadas, o que obsta a pretendida manutenção do benefício, consoante dicção da Portaria Normativa nº 15/2011. Outrossim, não comprovado o direito ao aditamento pretendido, ante o não preenchimento dos requisitos legais, e persistindo a situação de inadimplência da estudante com suas obrigações pecuniárias, inexiste ilegalidade na negativa de renovação de matrícula, consoante dicção do art. 5º da Lei nº 9870/99. Recurso parcialmente provido.
(PROCESSO: 00512437733958763490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)