PROCESSO Nº: 6550995-80.3598.21.1.6818 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AS VERBAS PAGAS AO SERVIDOR A TÍTULO DE AFASTAMENTO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Não incide a contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas aos servidores a título de afastamento nos quinze primeiros dias por auxílio-acidente ou auxílio-doença, por não ser verba habitual, matéria decidida pelo STJ no REsp 9.108.788/RS, admitido como representativo de controvérsia. - Majoração para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, NCPC. - Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45886023854059897032, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)