PROCESSO Nº: 7886812-44.1431.16.2.7051 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME DUARTE REGIS ADVOGADO: Sandoval Novais Regis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Bruno Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à ocorrência de dano moral na conduta da administração em suspender os benefícios de aposentadoria e pensão da parte autora, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56665495731422579157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)