PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. NÃO COMPLETADO O NECESSÁRIO PERÍODO DE CARENCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Demonstrada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, vez que a requerente contava 55 anos à data da postulação administrativa (06/11/2013), tendo em vista que nasceu em 24/06/1958.
3. Não obstante a postulante seja filha do proprietário da terra na qual alega desenvolver a sua atividade, pode-se inferir pelo que consta do processo e pelo depoimento da própria postulante que esta foi funcionária municipal de 07/09/1977 até 06/03/1980, depois foi morar em São Paulo com o marido, onde exerceu trabalho urbano remunerado, segundo registros do CNIS, em intervalos compreendidos entre 08/12/1981 e 28/01/1992, tendo ficado viúva em 19/07/1990, percebendo pensão do marido, na condição de industriário desde então. E, finalmente retornado à sua terra e à suposta atividade campesina.
4. Não logrou a autora trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo exercício de labor rural, no período de carência exigido, pois apresentou documentos meramente declaratórios, fornecidos pelo do Sindicato dos trabalhadores Rurais e pelo proprietário da terra na qual alega exercer o seu labor, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 160099/PB. DJe: 01/05/2017).
5. A filiação ao Sindicato de trabalhadores Rurais de Meruoca, em 01/06/2008, quando já estava com 50 (cinquenta) anos não se mostra hábil à comprovação do efetivo exercício de atividade rural da demandante.
6. A sua participação no Programa Hora de Plantar do Governo do Ceará, nos anos de 2009 a 2012, conforme boletins de movimentação e no PRONAF, em 17/03/201, bem como realizou contribuição sindical de agricultor familiar da CONTAG, em 18/09/2013, comprovam a sua atividade rural no intervalo de 05 (cinco) anos, quando necessitaria demonstrá-la durante 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, 15 (quinze) anos.
7. A prova testemunhal, por sua vez, foi inconclusiva, porquanto as testemunhas disseram conhecer a demandante desde criança, sempre trabalhando na agricultura, no Distrito de Anil, no entanto, desconhecem que ela morou em São Paulo por 10 (dez) anos, assim também a postulante afirmou que não exerceu atividade remunerada no período em que morou em São Paulo, embora constem vínculos empregatícios no seu CNIS.
8. Sendo assim, não logrou a promovente comprovar, através de início de prova material idôneo, o cumprimento do período de carência exigido para a concessão do benefício, não havendo como reconhecer o seu direito à aposentadoria rural por idade perseguida.
9. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 22797431997506413115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018, PUBLICAÇÃO: 28/06/2018)