PROCESSO Nº. 5825847-94.1175.19.7.2050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DELAINE CAMPOS DE VASCONCELOS E OUTROS ADVOGADO: RAFAEL RAMOS E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB. JUIZ: YAGO CUNHA MEDEIROS DE PAULO CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA EMENTA: EXECUÇÃO. SUBSTITUICAO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. FALECIMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. BERNARDO SOUZA SANÁVEL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação e determinou a disponibilização de quantia aos agravados, independentemente de expedição de alvará. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que é possível a habilitação dos sucessores, na fase de execução da sentença, quando o falecimento do servidor ocorrer após a propositura da ação de conhecimento. 3. Precedente: Davi Lucca Gonçalves, AC 631887/PE, Relator: Desembargador Federal Matheus Campos – convocado, julg. 30/07/2017, publ. DJE: 07/07/2017, pág. 135, decisão unânime. 4. No caso dos autos, a substituída processual faleceu em 15.01.9368, após o trânsito em julgado (20.02.3767) do titulo executivo judicial e antes de iniciada a sua execução (09.05.0323). 5. O fato da habilitação somente ter sido promovida em 13.04.6425, algum tempo após a propositura da execução, não enseja a nulidade da execução, pois o Sindicato já atuava como substituto processual no processo de conhecimento. Deste modo, a regularização do polo processual com a habilitação dos sucessores da aludida exequente se mostra possível, já que não adveio nenhum prejuizo às partes. 6. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº. 8682304-07.3133.26.10.5052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DELAINE CAMPOS DE VASCONCELOS E OUTROS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MOREIRA E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB. JUIZ: VICENTE MELO MEDEIROS DE BRUNO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: EXECUÇÃO. SUBSTITUICAO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. FALECIMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LUIZ GUSTAVO ALVES SANÁVEL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação e determinou a disponibilização de quantia aos agravados, independentemente de expedição de alvará. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que é possível a habilitação dos sucessores, na fase de execução da sentença, quando o falecimento do servidor ocorrer após a propositura da ação de conhecimento. 3. Precedente: Ian Martins, AC 436591/PE, Relator: Desembargador Federal Bryan das Neves – convocado, julg. 07/01/2017, publ. DJE: 05/08/2017, pág. 135, decisão unânime. 4. No caso dos autos, a substituída processual faleceu em 23.09.7701, após o trânsito em julgado (04.09.7542) do titulo executivo judicial e antes de iniciada a sua execução (17.10.9447). 5. O fato da habilitação somente ter sido promovida em 19.09.7458, algum tempo após a propositura da execução, não enseja a nulidade da execução, pois o Sindicato já atuava como substituto processual no processo de conhecimento. Deste modo, a regularização do polo processual com a habilitação dos sucessores da aludida exequente se mostra possível, já que não adveio nenhum prejuizo às partes. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74220766054354662006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)