E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão explicitou que o INSS não constituiu Provas suficientes a infirmar as anotações na CTPS do Autor, restando demonstrado tempo de Contribuição suficiente à concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Ausência de Omissão quanto à concessão de Tutela Recursal de Urgência, face à inexistência de Pedido neste sentido. IV- Desprovimento dos Embargos de Declaração do INSS e do Autor.
(PROCESSO: 51440622327938205314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)