PROCESSO Nº: 4146055-18.4014.3.3.4018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: VINICIUS DA MOTA RECORRENTE ADESIVO: EDUARDO PEIXOTO ADVOGADO: Cauã da Luz APELADO: VICENTE REZENDE e outro ADVOGADO: João Lucas da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Araújo EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do INSS desprovidos.
(PROCESSO: 11678042471358156789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)