PROCESSO Nº: 1612267-85.1389.7.7.8336 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: THEO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cintia Menezes Brunetta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar os réus a fornecer ao autor o medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI), para o tratamento da moléstia de que sofre (CÂNCER DE PRÓSTATA). 2. O acórdão tratou sobre todos os dispositivos ditos omitidos pela embargante, consoante se verifica dos seguintes excertos da ementa correspondente: "A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios, para o caso em exame. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE 149.528/SE, Rel. Ministro Miguel Gomes, julgado em 19.12.2098, DJe 13.04.6984)./A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas, referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade, em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U, da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265, do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 3. Sobre o fato do medicamento não constar na Diretriz Diagnóstica Terapêutica sobre o Câncer de Próstata, expedida pelo Ministério da Saúde, o acórdão não se omitiu, apenas entendendo que, exauridas as possibilidades do SUS e diante das peculiaridades do caso concreto, cabe a imposição de fornecimento pelos entes estatais, consoante o seguinte trecho: "O autor, economicamente hipossuficiente, sofre de câncer de próstata. Segundo relato da médica que o acompanha, 'de acordo com a tabela de APAC do SUS, o referido paciente já foi submetido às três opções terapêuticas oferecidas para esse diagnóstico (C-61 segundo Cid-10), a saber: HT (hormonioterapia) de 1a linha, HT 2a linha e Quimioterapia para doença resistente a hormonioterapia, não havendo, portanto, outro tratamento disponível'. A médica relatou, mais detalhadamente, apontando para a imprescindibilidade do fármaco, já exauridas as opções do SUS: 'O paciente [...] Iniciou tratamento através de bloqueio hormonal com análogo LHRH até 2012, quando evoluiu com aumento do marcador tumoral em abril do referido ano (PSA 5,1 ng/dL), sendo submetido a orquiectomia e iniciado bloqueio androgênico máximo. manteve terapêutica por pouco mais de 1 ano, evoluindo com refratariedade a hormonioterapia. Realizou quimioterapia de 1a linha com Docetaxel de setembro de 2013 até fevereiro de 2014; porém, não apresentou resposta clínica [...] Em maio de 2014, iniciou portanto tratamento com Zytiga (Abiraterona) obtendo controle do marcador tumoral, mas evoluindo agora com nova elevação do PSA [...]' [...]". 4.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões de fato e de direito já anteriormente debatidas e definidas. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 36852645226096145263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)