PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, III, DO CP). CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCIPÍO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença exarada pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJ/PE que, julgando improcedente a denúncia, absolveu FELIPE BARROS pela prática do crime previsto no Art. 168, caput e parágrafo 1º, III, do CP;
2. O réu, na condição de correspondente bancário, recebia e pagava valores em nome da Caixa Econômica Federal - CEF, ficando responsável por depositar em uma conta indicada pela instituição financeira, no prazo de até 24hrs, eventuais diferenças;
3. É perceptível o aspecto automático e simplificado das compensações monetárias realizadas entre o apelado e a CEF. Justo por isso, o banco e a acusação conseguiram demonstrar, de forma indubitável, através dos relatórios diários das operações realizadas, qual foi o montante indevidamente apropriado pelo acusado, correspondendo ao numerário de R$ 750.707,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais);
4. É inadmissível, na hipótese, a incidência do princípio da insignificância porque ausente dois dos vetores considerados imprescindíveis a tanto, segundo jurisprudência do STF (vide HC52.031/MG): (i) "reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento", haja vista que o acusado se aproveitou de situação em que gozava de relativa confiança (da instituição financeira) para locupletar-se; e (ii) "inexpressividade da lesão jurídica provocada" (o crime foi cometido com prejuízo econômico elevado);
5. O dolo, por outro lado, é claríssimo. Considere-se para demonstrá-lo que, mesmo passados 03 (três) anos da conduta ilícita, não há qualquer noticia de ressarcimento do dinheiro apropriado;
6. Quanto à dosimetria da pena, a circunstância judicial da culpabilidade deve ser valorada negativamente, porquanto o réu ocasionou danos à CEF valendo-se da confiança que ela lhe dispensara como mandatário, donde a necessidade de fixar-se a pena-base no patamar de 01 (um) ano e 03 meses de reclusão, sanção que, à míngua de circunstâncias agravantes/atenuantes, bem assim de causas de aumento/diminuição de pena, torna-se definitiva (substituída por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução, nos termos do CP, Art. 44, parágrafo 2º, final);
7. Pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, cada um dosado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos;
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 87729099170376611110, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017, PUBLICAÇÃO: 29/03/2017)