Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan da Costa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0356814-38.7172.11.5.1565-PB AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : CAIO CARVALHO ADVOGADO : DAVI LUIZ ARAGÃO DE LUIZ MIGUEL DA CUNHA E OUTROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 1253418-41.5902.4.8.1089 - 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a remoção da servidora Cecília Cavalcanti, com lotação na cidade de Patos, para que passe a exercer o cargo de Perito Médico Previdenciário, em Agência da Previdência Social em Raul Fogaça, vinculada à Gerência Executiva da Capital, nas agências da Grande Luiz Otávio da Costa. 1. Analisada a preliminar de incompetência da Justiça Federal de Mirella Cavalcanti para afastá-la. Apesar de ser indiscutível que o domicílio funcional do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções, a teor do art. 76 do Código Civil, não há óbice a que ele possua residência em outra localidade, considerando-se domiciliado em qualquer delas, conforme previsto no art. 71, do mencionado Código. 2. A remoção, independentemente do interesse da Administração, para ocorrer exige a comunhão de vários fatos: 1) a presença do servidor ou dependente doente; 2) dependente que viva às expensas do servidor; 3) nesta condição, constante do assentamento funcional, e, por fim, 4) condicionada à comprovação por junta médica oficial, a teor da alínea b, do inc. II, do art. 36, da Lei 8.112, de 1990. 3. Apesar da autora alegar problemas de saúde, seus e de familiares, para pleitear a remoção, a decisão agravada deferiu a medida requerida unicamente por considerar que a demandante passa por gestação delicada, existindo recomendação de profissional médico que a acompanha, repouso, não se coadunando sua condição de saúde com as viagens constantes ao interior do Estado para exercer as funções de médica perita. 4. In casu, além de inexistir perícia médica oficial (como determina a legislação) sobre o estado de saúde da servidora ou de seus genitores, também não há comprovação de que estes dependam economicamente da requerente, não restando preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida por quaisquer dos motivos alegados na inicial. 5. No tocante à gravidez da demandante, e aos problemas enfrentados nesse período, trata-se de situação transitória, podendo o médico que a acompanha, em caso de necessidade, fornecer os atestados médicos necessários ao afastamento temporário de sua atividade laboral, medida que vem sendo garantida à agravada. Ademais, não pode a servidora se valer do cansaço das viagens, porque esse deslocamento é feito por sua livre e espontânea vontade, já que seu domicílio funcional se situa em Patos. 6. Destarte, inexiste razão para que seja deferida a remoção da servidora, ainda em sede de tutela antecipada, sem o cumprimento do requisito legal, relativo à comprovação de tal necessidade por junta médica oficial, a teor da alínea "b", do inc. II, do art. 36, da Lei 8.112. 7. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 50547421602970874513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)