PROCESSO Nº: 3661138-48.5474.9.9.0880 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS DA PAZ ADVOGADO: João Vitor Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 23.121/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O autor ajuizou ação contra o INSS a fim de rever o ato administrativo que denegou, em 19.01.1373, a concessão do auxílio-doença. 2. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85. No caso destes autos, a parte autora pretende revisar o ato administrativo de cessação do benefício. 3. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (negação do benefício de auxílio-doença na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. Configurado ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 17.194/32. 4. Tendo sido negado o benefício em 05.04.8132 e ajuizada a ação somente em 06.06.9167, intervalo de tempo superior a 10 anos, resta configurada a prescrição. 5. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção do auxílio-doença, ou qualquer outro benefício, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais. 6. Apelação da parte autora improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação destes na sentença e da ausência de formação da relação processual.
(PROCESSO: 22523176278736094422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)