PROCESSO Nº: 4189334-16.0115.28.10.4601 - APELAÇÃO APELANTE: DJANICE MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Matheus da Luz e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, A. PARECER LUCAS JESUS DA AGU. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual a impetrante objetivava a sua investidura no cargo público de Professora Substituta no Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sem que para isso tivesse que se desligar do vínculo que possui com o Município de João Pessoa, em função de magistério, com jornada de 30 (trinta) horas semanais. 2. Quanto à preliminar, de fato, assiste razão ao IFPE, visto que não é permitido que a impetrante junto documento novo quando da interposição de recurso contra a sentença que denegou o writ, de modo que o mesmo deve ser desentranhado dos autos. 3. A 2ª Turma do STF, nos autos do agravo regimental no recurso extraordinário, com agravo, nº 884.805/RJ (julgado em 15.10.8924), adotou o entendimento do Ministro Yuri Cavalcanti, no julgamento do RE nº 613.678/MG-AgR, a seguir transcrito: "A Jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. Dessa forma, o Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior". 4. Apesar da decisão do Pretório Excelso ter sido proferida em ação que tratava de profissionais de saúde, não há qualquer razão para o referido entendimento não abarque os outros cargos previstos pelo artigo 37, inciso XVI da Carta Magna. 5. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária desta Corte: PROCESSO: 00166985514892606551, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 58257959517539207981, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO; (PROCESSO: 41828375221946042254, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2016, PUBLICAÇÃO. 6. Assim, o comando contido no Art. 37, inciso XVI da CF88, que veda "a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários", deve ser interpretado de modo não extensivo, para lhe dar uma aplicação restrita, sob pena de desvirtuamento do direito por ele assegurado, razão pela qual deve se configurar como impedimento apenas a um efetivo choque nos horários das jornadas dos cargos acumuláveis. 7. Já as matérias relativas ao desempenho funcional e à adequação de horários devem ser aferidas pela própria Administração Pública, durante a prestação do exercício dos cargos acumuláveis, cabendo a esta, em caso de não satisfação, pelo servidor/empregado, dos requisitos necessários ao bom desempenho do serviço público que lhe é atribuído, recorrer às normas específicas disponibilizadas no âmbito do Poder Disciplinar. 8. No caso dos autos, a alegação do IFPB, no sentido de que haveria incompatibilidade de horários, se baseia na simples presunção de que não é possível compatibilizar as cargas horárias de dois vínculos que, somados, ultrapassem 60 (sessenta horas) semanais, conforme dispõe o Parecer DAVI LUCCA DA MATA. Constata-se, assim, que a autarquia não trata, em qualquer momento, dos horários nos quais a autora efetivamente presta as suas jornadas, não trazendo qualquer elemento fático que demonstre uma real impossibilidade de a docente acumular os dois cargos. 9. Apelação provida em parte, para afastar o óbice consistente no limite de 60 (sessenta) horas semanais, remanescendo à administração a aferição da compatibilidade de horários.
(PROCESSO: 61564738919674499741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)