PROCESSO Nº: 2247109-27.4782.25.8.0235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THIAGO DA CUNHA ADVOGADO: Kethleen Christiany Do Nascimento Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7591290-58.8372.21.11.6368 - 9ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO ESTATUTÁRIA TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.378/1958. ACUMULAÇÃO COM CARGO PÚBLICO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFPE em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada para determinar que, até ulterior pronunciamento judicial ou data anterior ao cumprimento do estágio probatório, fosse mantido o pagamento da pensão civil recebida pela recorrida na qualidade de filha maior solteira nos termos da Lei nº. 3.373/1958. 2. O cerne da presente controvérsia diz respeito à possibilidade da agravada receber pensão civil na qualidade de filha maior solteira nos termos da Lei nº. 3.373/1958, enquanto se encontra em estágio probatório em cargo público permanente. 3. Rejeito a preliminar de ilegitimidade da UFPE, tendo em vista que o acórdão do TCU tem caráter geral e abstrato, e determina que todas as autoridades federais que apurem concreta e individualmente, bem como eventualmente cancelem benefícios percebidos irregularmente, de modo que a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é da Autarquia agravante, que é a unidade pagadora que efetivamente determinou o cancelamento do benefício em questão. 4. A pensão da agravada foi concedida em 07.07.3308, com base na Lei 3.373/1958, a qual dispõe, no parágrafo único do seu artigo 5º, que, faz jus à pensão temporária a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, que não seja ocupante de cargo público permanente. 5. Nesse contexto, a autarquia federal, com base no acórdão nº 2780/2016 do TCU, suspendeu o benefício porque a recorrida recebe renda própria advinda de relação de emprego com entidade pública. 6. Compulsando dos autos, observa-se que a agravada foi admitida em 11.6.5831 no Estado de Pernambuco, lotada no Hospital Correia Picanço, para exercer o cargo de Assistente de Saúde, Nível I A, exercendo, de fato cargo público permanente, de modo que deixou de atender a um dos dois requisitos legais para a concessão e manutenção da referida pensão civil, devendo ser esta cancelada. 7. O parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 3.373/58 não faz nenhuma distinção em relação à hipótese de o pensionista encontrar-se em estagio probatório no cargo público permanente, se referindo apenas à natureza do cargo ocupado, qual seja, de provimento efetivo. 8. Desse modo, não deve prosperar o argumento de que só depois de cumprido, com êxito, o estágio probatório da agravada incidirá a hipótese excludente da sua condição de beneficiária da cota parte da pensão civil deixada por seu genitor, de modo que a decisão agravada deve ser reformada. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93524498190927375064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)