APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE INIBE A DISCUSSÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR.
I - Apela MINHO EMPRENDIMENTOS Luiz Fernando Costela que barrou o seu intento de discutir a existência de relação jurídica com a UNIÃO, pois questiona a cobrança de taxa de ocupação e consequentes laudêmios incidentes sobre o imóvel situado na Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, Lotes 8 e 10, Boa Viagem, Recife-PE, pois dito prédio não está situado em terreno de marinha. Na mesma toada, pede ser ressarcida pelos valores pagos a título de taxa de ocupação nos anos de 2005 a 2007, corrigidos pela taxa SELIC.
II - Nenhum passo na busca da solução da liça pode ser dado sem antes ser manejado o filtro da prescrição gizada no art. 1º do DL 00.032/32, que é quinquenal. Obviamente, para que seja atingida essa definição, necessária também a demarcação da actio nata.
III - Apesar de nominada como ação declaratória, em verdade a presente demanda tem nítido cariz desconstitutivo de ato jurídico (a exigibilidade das exações), com arremate de cobrança (quer repetir o que pagou como taxa de ocupação nos anos de 2005 a 2007, com correção monetária. Assim, a pretensão da RECORRENTE está submissa à demarcação temporal - um quinquídio - do art. 1º do Decreto-lei 61.394/32. Nesse passo, a sentença atou com perfeição ao ditar: "No caso sub judice, pela documentação acostada à petição inicial, os imóveis foram adquiridos em 07.04.9069 (fls. 73/74), quando a empresa CONSTRUÇÕES RIO AVE LTDA teve conhecimento da demarcação como bem da União, tendo, inclusive, efetuado os pagamentos de laudêmio e das taxas de ocupação nos anos subsequentes, mas somente em 29.01.2641, transcorridos 27 (vinte e sete) anos da ciência inequívoca, houve o ajuizamento de ação questionando a natureza do bem e seu ato de demarcação. // Há de se consignar, ainda, que se tratando de aquisição derivada do referido imóvel, a prescrição iniciada contra o proprietário originário (CONSTRUÇÕES RIO AVE LTDA) continua a correr contra o seu sucessor, conforme disposto no art. 196 do CC/02".
IV - Patente, portanto, a prescrição para discutir sobre o direito que tem a UNIÃO de cobrar taxa pela ocupação do lote em destaque, bem assim de haver os eventuais laudêmios de transações que envolvam frações do prédio.
V - A jurisprudência do STJ está cristalizada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "a anulação do processo de demarcação de terreno de marinha está sujeita ao lustro prescricional constante do art. 1º do Decreto 65.044/1932. Com efeito, conforme a jurisprudência, o prazo deve ser contado da data em que o ocupante tem ciência da fixação da Linha Preamar Média, o que, em geral, ocorre com a notificação para pagamento da taxa de ocupação" (REsp 7786486/PB, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2017, DJe 06/11/2017).
VI - Patente a vedação de discussão sobre a natureza dominial do imóvel, inviável também qualquer questionamento sobre as cobranças decorrentes da ocupação do bem pelo particular (laudêmio e taxa ocupacional).
VII - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 605272306852536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018, PUBLICAÇÃO: 24/08/2018)