Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Melo PJe-EDEC NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA6018637-51.2035.14.1.1107 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : LEANDRO SANTOS KEVIN FREITAS ADVOGADO : Rafael Nogueira Ramos De Amorim RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Anthony das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Moura (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], que negou provimento à apelação e à remessa oficial. A embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, sob a alegação de que o julgado não teria se pronunciado com relação à inobservância das regras do Edital para concurso público de provas e títulos para o cargo de Professor de Língua Portuguesa, e quanto ao disposto o art. 37, incs. I e II, e art. 2º da Constituição, arts. 3º e 41, da Lei 8.666/93, art. 10, da Lei 8112/90, e art. 2º, da Lei 9.784/99. As questões sobre as quais se alega omissão foram devidamente examinadas no acórdão embargado, inexistindo omissão a ser sanada. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria discutida foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 34119342669582604414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)