TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face da Sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, face à Falta de Interesse de Agir proveniente de Adesão a Parcelamento.
II - A Sentença está de acordo com o Entendimento deste TRF - 5ª Região, acerca da Falta de Interesse de Agir no processamento dos Embargos à Execução na hipótese de Adesão a Parcelamento do Crédito.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 49595171916033462400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/03/2018)