PROCESSO Nº: 3428076-35.2887.26.10.2546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: Bernardo Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Costela - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1.Agravo de instrumento interposto pela Guararapes Confecções S/A contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar requerida. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de instituição de aumento de tributos - in casu, da contribuição previdenciária - no ano calendário em que publicada a MP (Nº 774/17) que altera o regime de tributação. 3. É inconteste a possibilidade de veiculação de aumento ou majoração de tributos através de medidas provisórias, por possuírem força de lei, em plena consonância com o art. 62 da CF/88. No que tange à questão do início da vigência da nova sistemática implementada pela MP em testilha, cumpre destacar que em casos de instituição ou majoração de tributos deve haver a observância ao princípio da anterioridade, cujo objetivo é a proteção ao contribuinte de eventuais surpresas quanto à carga tributária. 4. No trato do tema, o art. 195, § 6º, da CF/88 prevê o princípio da anterioridade nonagesimal em relação à hipótese de instituição ou majoração de contribuições sociais. Tal preceito legal prevê expressamente, ainda, a não aplicação do art. 150, III, "b", da CF/88, quando da instituição ou modificação das contribuições sociais. Tal significa dizer não é vedada a cobrança de contribuição social no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bastando o respeito ao prazo nonagesimal. 5. Destarte, respeitada a anterioridade nonagesimal, não há falar em violação aos princípios da segurança jurídica, da moralidade dos atos públicos e do direito adquirido, tampouco em desrespeito ao art. 62, § 2º, da Constituição, segundo o qual as medidas provisórias que implicam aumento de tributos somente podem ter efeito no ano calendário subsequente àqueles em que foram publicadas, uma vez que a sua aplicabilidade é mitigada em relação às contribuições sociais. 6. Ademais, não colhe o argumento da agravante de que a MP nº 774/17 desconsiderou a irretratabilidade prevista na Lei nº 13.161/2015, que determinava que, uma vez escolhida a sistemática de incidência da contribuição social pelo contribuinte, manifestada pelo recolhimento da contribuição no mês de janeiro, a opção adotada valeria para todo o ano-calendário, de forma irretratável. 7. Em verdade, a irretratabilidade prevista em lei, a que se refere a agravante, aplica-se ao contribuinte, e não à Administração. Uma vez escolhida a opção por contribuir sobre a receita bruta ou sobre a folha de salários, tal manifestação era irretratável para os demais meses daquele ano calendário, o que não significa dizer que à Administração estaria vedada a modificação da sistemática vigente, revogando o regime opcional, desde que respeitado o princípio da anterioridade mitigada. 8. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 88151177792806970742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)