Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Gonçalves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4268429-12.4680.11.9.0760 AGRAVANTE : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A ADVOGADO : JOAQUIM ROCHA AGRAVADO : YAGO ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCESSO ORIGINÁRIO: 7477014-14.5609.26.11.5534 - 6ª VARA/CE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI DA MATA (Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento interposto pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A contra decisão que, julgando ser imprescindível a feitura de perícia técnica para comprovação de que a área ocupada pela parte ré está inserida em faixa de domínio afetado ao serviço público de transporte ferroviário, indeferiu pedido liminar formulado objetivando à reintegração na posse de área supostamente esbulhada, através da desocupação e demolição de construção erguida irregularmente. As construções em áreas non aedificandi configuram esbulho e ilicitude na conduta do agravado, sendo descabido imaginar que está de boa-fé quem edifica às margens de via férrea, pela necessidade de a ferrovia ser utilizada sem qualquer entrave. Por outro lado, as edificações em área pública afetam o serviço público criando risco à continuidade e à segurança do tráfego ferroviário e aos próprios recorridos, situação que não pode ser mantida, sob pena de se ratificar ilegais situações de invasão de terras públicas e de inviabilização do serviço de transporte ferroviário (pelo desaparecimento dos espaços normais de tráfego). Há uma necessidade de limpar a área para que a ferrovia seja devidamente instalada e possa começar a ser utilizada. Não é possível se reservar recursos para o preparo das ferrovias se existem obstáculos que não foram resolvidos; tais empecilhos se materializam na presença das edificações de casas dentro das faixas proibidas. Ante a precariedade da ocupação da faixa de domínio da União pelo particular descabe falar em posse de boa-fé. Precedente: AG/SE 29324747237869420263, des. Diogo Nunes, julgado em 11 de abril de 2017. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96415052066617345942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)