PROCESSO Nº : 9744943-02.1085.28.7.3108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : RAUL GOMES e outro ADVOGADO : Egle Marcos Vinicius Porto e outros MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Pietra Ferreira - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CEF CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DEMANDADA, A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF, A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMANDO CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PERÍCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios interpostos pela Caixa Econômica Federal, em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão acerca de alguns argumentos por ela apresentados, em sede de Agravo de Instrumento e assevera que o requerimento de realização de perícia foi feito pelos próprios autores, o que implica na atribuição de responsabilidade aos agravados, pelo custeio das provas requeridas, eis que a CAIXA não foi a parte requerente. 3. A própria Caixa Econômica Federal solicitou a suspensão da audiência conciliatória para avaliar a necessidade da realização de perícia - por meio de verificação realizada pelos seus engenheiros - que concluiu pela existência de danos de pequena monta nos imóveis do empreendimento. 4. O Juiz a quo entendeu que não havia como se chegar a uma conclusão adequada, sem uma perícia no imóvel e que apenas após laudo confeccionado por engenheiro devidamente qualificado é que se poderia dizer se havia ou não vícios construtivos em decorrência da má execução do serviço. Desse modo, concluiu que a perícia era prova que se fazia indispensável. 5. Inocorrência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98204194846071130560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)