DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DOCUMENTAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. ART. 301, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A regra do artigo 158 do Código de Processo Penal, que exige exame pericial quando a infração deixar vestígios, não pode ser interpretada literalmente, sendo prescindível a produção de perícia quando a falsidade documental puder ser demonstrada por outros meios de prova. Precedentes desta Corte Regional e do STJ.
2. Caso em que o Apelante foi condenado pela prática do crime de uso de documento falso por ter apresentado certificado de conclusão de curso de 2º grau que sabia falso para se inscrever como estagiário de corretor de imóveis junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 22ª Região (CRECI/AL).
3. O uso de documento falso é crime formal cuja consumação ocorre com a mera utilização do documento como se autêntico fosse, ainda que não haja efetivo prejuízo à fé pública tutelada pela norma penal. Irrelevante para a consumação do delito o fato de serem empregados procedimentos de verificação da autenticidade documental que, posteriormente ao uso, consigam identificar a falsidade.
4. O crime impossível no uso de documento falso ocorre se a falsificação é grosseria a ponto de tornar-se incapaz de ludibriar o homem comum, caracterizando a absoluta ineficácia do meio, sem potencialidade alguma de causar o dano. Não ocorre crime impossível se a falsidade é adequada a iludir o homem médio, somente sendo descoberta depois, em diligência junto ao órgão público competente.
5. O agente que faz uso de documento falsificado por terceiro como se autêntico fosse responde pelo crime do art. 304 do Código Penal. Hipótese em que o réu foi condenado por ter apresentado certificado de conclusão de curso de 2º grau que sabia falso para se inscrever como estagiário de corretor de imóveis junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 22ª Região (CRECI/AL). Impossibilidade de desclassificar o delito para o crime de falsidade material de atestado ou certidão tipificado no art. 301, parágrafo 1º, do Código Penal.
6. Prejudicadas as pretensões recursais à redução da pena, substituição da pena privativa de liberdade e mudança do regime inicial de cumprimento logicamente, subordinadas ao acolhimento do pleito de desclassificação do fato para o delito do art. 301, parágrafo 1º, do Código Penal.
7. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 52660779339934764548, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: 20/02/2017)