PROCESSO Nº: 7123757-14.1068.31.8.1354 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME DIAS NAZARE DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO: João Guilherme Peixoto e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar o feito, revogou o benefício da justiça gratuita inicialmente deferido à autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, vigente quando da propositura da ação; 2. Insurge-se a apelante, tão somente, contra a revogação da justiça gratuita, com a consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios; 3. O fato de ser pensionista de servidor público, por si só, não constitui obstáculo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo de rigor aferir se o valor do benefício percebido é suficiente para que a parte arque com os custos do processo sem que isso enseje prejuízos ao sustento de sua família; 4. No caso dos autos, constatando-se que a autora percebe pensão com valor bruto correspondente a R$ 1.845,42 (mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), é de se deferir as benesses da gratuidade judiciária, para suspender a execução da verba honorária, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 18498402591817339669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)