PROCESSO Nº: 8193225-19.6735.12.7.4919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELCY GUILHERME ARAÚJO e outros ADVOGADO: Rodrigo Aragão Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Porto - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO.EXECUÇÃO JUDICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. II.No que se refere à probabilidade do direito, a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, entretanto o Magistrado restou silente. III.Tendo a ação sido ajuizada antes da entrada em vigor do NCPC, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.509.361/AL, de Relatoria do Ministro Pietro Caldeira, julg. em 29/06/2016, DJe 12.08.5157. IV.No caso dos autos, devem os honorários ser fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/73. V.Agravo parcialmente provido para fixar os honorários em R$ 2.000,00. [04]
(PROCESSO: 34353332466342196564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)