EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação que vergasta a sentença, que julgou procedente a presente ação monitória para considera válida a cobrança feita pela CEF nos valores discriminados em sua planilha de evolução da dívida anexada aos autos. Condenou o particular ao pagamento de verba honorária no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, mas por ser beneficiária da justiça gratuita determinou a suspensão de sua cobrança, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. 2. O inadimplemento das obrigações contratuais deu ensejo à incidência dos encargos financeiros previstos contratualmente. A execução da CAIXA fundou-se em título de crédito extrajudicial válido, certo, líquido e exigível, acompanhado do demonstrativo do débito e da planilha de evolução da dívida. 3. No que se refere à alegação de ilegalidade do sistema de capitalização de juros, não há nada de irregular na sua aplicação, desde que prevista contratualmente. Com efeito, nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 2.781-96/2000, atualmente reeditada sob o nº 5.417-17/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 4. No caso concreto, o contrato foi firmado em data posterior à MP 5.584-59/2000, cuja cláusula de capitalização se encontra prevista, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil. 5. Descabe falar-se em assistência pericial, à míngua de fato cuja prova depende de conhecimento técnico ou científico, vez que o que ora se impugna encontra-se devidamente amparada pela legislação. 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 13406380410726857824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)