PROCESSO Nº: 3391776-08.1366.2.9.6184 - APELAÇÃO APELANTE: ROBERTO JOSE ALMEIDA DE PONTES ADVOGADO: Breno Sales APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Caldeira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. CAPES - COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR. LEI 8.405/1992. CONCESSÃO DE BOLSA E OUTROS MECANISMOS DE ESTÍMULO. DECISÕES SOB A ÓTICA DISCRICIONÁRIA DO ADMINISTRADOR. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, que pretende que lhe assegure a continuação da percepção de bolsa de estudos que recebe em virtude do Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente que cursa na UFC - Universidade Federal do Ceará. LUIZ HENRIQUE CARDOSO alega que quando ingressou no curso de doutorado não estava exercendo nenhum tipo de atividade remunerada, conforme cópia da CTPS que alega constar dos autos. Acrescenta que o Edital nº 01/2011 não faz distinção no ato da inscrição de que o candidato deve estar com ou sem vínculo. Sustenta que vem laborando no horário noturno desde 09/09/2013, mas que vem alcançando os objetivos estipulados pelo programa do curso de doutorado. Pelas próprias alegações autorais, observa-se que há exercício de trabalho em horário noturno. Acontece que a Portaria nº 01/2010 em seu art. 2º exige que "Para Receber a complementação financeira ou atuar como docente, o bolsista deve obter autorização, concedida por seu orientador, devidamente informada à coordenação do curso ou programa de pós-graduação em que estiver matriculado e registrada no Castro Discente da CAPES". Em análise dos documentos acostados a este processo eletrônico, não se visualiza cópia da CTPS, seja com registro de trabalho ou não, não permitindo que se deduza em que situação se encontra a parte autora. O fato de trabalhar não afasta o direito do aluno de ser agraciado com bolsa de estudo, desde que cumpridos os requisitos acima mencionados, nem o fato de não trabalhar vincula o administrador, porquanto a concessão de bolsa de estudos é ato discricionário sob a competência do administrador. O § 1º do art. 2º da Lei 8.405/1992 estabelece que o CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior no âmbito da educação superior e do desenvolvimento científico e tecnológico, terá como finalidade: I... II... III - estimular, mediante a concessão de bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de grau superior, a pesquisa e o atendimento da demanda dos setores público e privado". Deduz-se, assim, que há vários mecanismos de estímulo ao aperfeiçoamento de pessoal de nível superior, mas que está sob o critério da Administração eleger tais mecanismos, que podem ter feição monetária ou não. (AC 76568217521760240900, Des. Federal Manoel Erhardt, julg.: 09/06/2014). Improvimento da apelação. Ressalvado o entendimento do Desembargador Diego da Rocha. [11]
(PROCESSO: 22919723753384345338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)