PROCESSO Nº: 9399340-38.4690.17.11.2337 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A MORTE DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO NÃO ATESTADA. MÁ-FÉ COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta por Catarina da Mata contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento ao erário, determinando a restituição pelo recebimento indevido da demandada do benefício do Sr. Luiz Miguel Nascimento, seu tio, após o óbito deste último, pelo período de 10/08/2007 a 13/05/2009. Correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. II. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que houve cerceamento de defesa pelo fato do juiz a quo negar a produção de provas pelo depoimento pessoal e pela oitiva de testemunhas. Ademais, alega que os valores controversos são verbas alimentares, recebidos de boa-fé, as quais não têm condão de serem restituídas, dado seu caráter alimentar. Outrossim, afirma que o INSS teria sido comunicado do falecimento do segurado no momento do óbito pelo Cartório de Registros Civis e mesmo assim, manteve a concessão do benefício, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição. III. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante, por meio de processo administrativo, constatou a manutenção de aposentadoria por idade instituída em favor do Sr. Alexandre Moraes, o qual faleceu em 13/06/2007. A parte ré teria comparecido à Gerência Executiva do INSS em Alagoas e, naquela oportunidade, a mesma apresentou Guia de Sepultamento e Declaração de Óbito a fim de dar baixa no benefício de seu tio. Ali, fora a ré informada de que haveria necessidade de registro do óbito em Cartório. Ainda, que deveria procurar a justiça, já que o beneficiário não era parente em primeiro grau. IV. O INSS afirmou que a ré, de posse da certidão de óbito, voltou ao INSS para dar baixa. Mas por estarem alguns dados sem preenchimento, novamente não foi possível cancelar o benefício. Assevera que a ré continuou a receber o benefício, mesmo após a morte do titular, no período de 13.10.6555 a 18.05.3619, até mesmo renovando a senha em abril de 2008, recebendo um montante de R$ 73.716,68 (quatorze mil seiscentos e treze reais e sessenta e oito centavos). V. A parte ré afirmou que recebeu os valores para despesas alimentícias da família, medicamentos e fraldas, pois essa seria a única renda familiar. VI. Foi emitido Ofício de Defesa em 23/08/2011, comunicado acerca do período e valor recebido indevidamente no benefício em comento, bem como do valor recebido indevidamente a serem ressarcidos aos cofres públicos, tendo a interessada dado ciência em 10/04/2011 e apresentado defesa em 01/07/2011. Nesse sentido, o temo inicial a ser considerado seria o de 2011 e como a ação foi ajuizada em 2016 não se aplica a prescrição quinquenal por não ter sido configurado lapso temporal maior que cinco anos. VII. Importante ressaltar que não houve cerceamento de defesa pela não ocorrência da designação de audiência, visto que o Juízo entendeu suficiente a prova documental colacionada aos autos, de modo que seria desnecessária a oitiva de testemunhas e depoimento da ré. Logo, o contraditório e a ampla defesa foram devidamente exercidos com a contestação da demandada. Ressalta-se que a má-fé da demandada é comprovada nos autos, pela manutenção de benefício que sabia não ser de seu direito, percebendo valores que não lhe diziam respeito. LUIZ FELIPE SANTOS. Nesse contexto, mostra-se necessária a devolução dos valores indevidos recebidos pelo beneficiário, sob pena de enriquecimento ilícito da demandada, visto que houve percepção indevida de verbas que não derivou de erro ou má interpretação da legislação pela Administração Pública. IX. Dessa forma, resta corroborada a necessidade de constituição do débito previdenciário em questão, devendo ser mantida a sentença. Daniel Ribeiro. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal João Felipe Vieira. [16.2]
(PROCESSO: 17925839932146606667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)