PROCESSO Nº: 1609659-09.2691.4.9.1691 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: EMANUEL BARBOSA ADVOGADO: Enrico Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Vitor Hugo Melo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a referida instituição de ensino a pagar à autora as diferenças decorrentes da concessão administrativa do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), Luiz Felipe Aragão, relativas ao período de 1º de março de 2013 a 10 de novembro de 2014. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação às disposições legais e constitucionais que impedem o pagamento de valor referente a exercício anterior sem que haja verba específica. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre as razões pelas quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos: "Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração. Este Vitor Hugo da Paz já consolidou o entendimento de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado." 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados pelo ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 5. Precedente desta Corte: PROCESSO: 37504815139670071, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 17/10/2011 - Página 109. 6. Na verdade, o que pretende o IFCE é apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 7.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 61128957839462174027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)