PROCESSO Nº: 5363603-04.7361.4.11.1558 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR MENDES DA ROCHA NETO e outro ADVOGADO: Arthur Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Castro EMENTA CIVIL. CEF. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DO SÓCIO/APELANTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. YAGO DA CONCEIÇÃO NOVAMENTE DADO EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. OBTENÇÃO DE DUPLA GARANTIA PELA CREDORA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à validade da alienação fiduciária do imóvel do autor em favor da Caixa Econômica Federal, em garantia de contrato de empréstimo a pessoa jurídica da qual o ora apelante é sócio. 2. A Corte Cidadã possui entendimento consolidado no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos do CDC, eis que a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, já que os empréstimos foram obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. 3. Nos termos do art. 364 do Código Civil, a novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. 4. Conforme se depreende da leitura do instrumento contratual, na renegociação da dívida contraída pela pessoa jurídica, foi promovida a alienação fiduciária do mesmo imóvel que garantia a cédula de crédito bancário original. Se o autor, sócio avalista da empresa devedora e então proprietário do imóvel, promoveu novamente a alienação fiduciária do bem, não há que se falar em novação apta a salvaguardá-lo da execução extrajudicial levada a efeito pela credora. Precedente: RAFAEL CAVALCANTI, PJe nº 79760155139413831735, AC/RN, Rel. Desembargador Federal DIEGO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª Turma, Julg.: 23/05/2016. 5. Não é lícito ao apelante, após voluntariamente dar o imóvel em garantia da dívida da empresa, de que é cotista, alegar se tratar de bem de família, impenhorável sob os auspícios da Lei 8.009/1990. A aceitação de que os demandantes se eximissem da obrigação legitimamente constituída, sob essa alegação, iria de encontro ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), sendo certo que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Precedente: PJe nº 82506339321686880859, AC/SE, Rel. Des. Federal LUIZ HENRIQUE LOPES, 3ª Turma, Julg.: 02/04/2017. 6. Não há óbice jurídico à obtenção, pela CEF, de mais de uma forma de garantia - a saber, o aval e a alienação fiduciária -, descabendo falar em prática abusiva, sobretudo em se tratando de débito de quantia vultosa, como na hipótese dos autos. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94912542716220887092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)