E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - O Ex-Combatente, para fins de concessão de Pensão Especial, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ou tenha participado de missões de vigilância ou patrulhamento do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. II - No caso em tela, a Autora acostou aos autos prova documental que confirmaram seu direito à percepção da Pensão Especial por Morte de Ex-Combatente a que aludem o art. 53, incisos II e III, do ADCT. III - VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba honorária fixada em 10% sobre o Valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. IV - Provimento das apelações.
(PROCESSO: 58228957624751211699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)