PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME PRÓPRIO. CULPABILIDADE NORMAL AO TIPO. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMULA 444 DO STJ. PENA FIXADA COM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS..
I - O conduta criminosa prevista no artigo 314-A, do Código Penal tem motivação naturalmente econômica, não podendo esta ser utilizada em desfavor do apenado quando do cálculo da pena-base. Da mesma forma, a culpabilidade daquele que tem maior conhecimento técnico e "dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário" não pode ser tida como desfavorável, uma vez que se trata de crime próprio, cujo sujeito ativo é naturalmente o servidor autorizado a inserir informações no sistema de informações.
II - Da mesma forma, não se alberga o intento de se utilizar condenações penais não transitadas em julgado, bem como ações penais em curso em desfavor do réu. A presunção de inocência é direito constitucional basilar para o Direito Penal, neste sentido deve o Ministério Público zelar pela sua proteção, atuando na sua função de fiscal da lei.
III - Pena fixada com a estrita observância dos parâmetros legais, não havendo que se falar em reforma.
IV - Apelações não providas.
(PROCESSO: 33547865722506363319, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 04/08/2017)