Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Cunha PJe-EDAGTR 0811606-27.3341.19.1.5244 EMBTE : MUNICÍPIO DO RECIFE EMBDO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL RENAN ALVES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de Declaração. Os aclaratórios se sustentam em omissão e erro material no julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, eis que o acórdão foi proferido acerca de situação diversa da provocada pela embargante, 1) não se pretendeu a incidência de juros de mora entre a elaboração da RPV e o seu pagamento, porém seu cancelamento, considerando que o Município exequente não foi previamente intimado para apresentar o valor atualizado do crédito tributário, que não houve a elaboração de contas de liquidação, tendo o requisitório expedido com o valor constante na petição inicial, datada cerca de um ano antes; 2) que não se pretende a incidência de juros de mora processuais, e sim os juros e a atualização monetária previstas na legislação tributária municipal; 3) houve pedido para que o valor da RPV fosse atualizado nos termos da legislação tributária municipal, que inclui os juros de mora próprios do crédito tributário, id. 56118749. Não há erro material ou omissão a justificar a pretensão integrativa do embargante, que, em verdade, pretende reinaugurar a discussão, exaustivamente analisada nesta Turma. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou: Postulando o exequente apenas a correção monetária, é de ser deferida tomando como base do valor originário da CDA, quantum não impugnado pela executada, ora agravada, R$ 2.244,30, id. 6791337, p. 5, afastando a incidência de juros de mora, título não pleiteado no requerimento original, id. 0626610, p. 8 e id. 4277113, p. 1-2. Entretanto, deve ser rejeitada a pretensão da agravante quanto à fixação de honorários advocatícios, que deve ser afastado do valor requisitado, por aplicação do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, a acolher o entendimento de que não serão devidos honorários no cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Precedente: PJe-AGTR7892353-77.4375.6.5.1179/SE, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima., id. 1127625, p. 4-5. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03615232811697290735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)