EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, CPC). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Caso em que os embargos de declaração foram opostos pelo particular porquanto o acórdão originário restou silente quanto à fixação de honorários recursais. 2. Constatada a existência de omissão no julgado, deve-se sanar o vício para fixar os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), a teor do que preconiza o art. 85, §11, do CPC. 3. Embargos de declaração providos. rldf
(PROCESSO: 62309764504338161183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)