PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PROVA PERICIAL. MÉDICO PERITO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. QUESITOS DA PARTE ABRANGIDOS PELOS QUESITOS DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de amparo social, tendo por base a perícia médica realizada por médico com especialidade em área distinta da enfermidade que acomete autora, constatando que estaria apta ao exercício de suas atividades.
2. Independentemente da enfermidade que acomete o indivíduo, a formação médica do perito permite amplitude generalista de atuação. Observe-se que a lei 60.973/2013, ao regulamentar o exercício da Medicina, prevê, em seu artigo 4º, dentre outras atividades privativas do médico, realização de perícia médica e exames médico-legais (inciso XII), não se lhe exigindo formação específica na área da enfermidade objeto de análise.
3. Vale registrar, inclusive, que as perícias médicas administrativas efetivadas pelo próprio INSS não são realizadas por médicos especialistas, mas, sim, por profissionais médicos com formação não necessariamente convergente com a enfermidade em análise.
4. Portanto, "sem fundamentação legal a pretensão de realizar nova perícia judicial, sob alegação de que o médico perito que fizera o exame não era especialista no tipo da patologia sofrida pela requerente. Todo médico é generalista, com capacidade de aferição quanto à existência e grau de intensidade da doença, sendo, este, inclusive, o entendimento reiterado da jurisprudência a respeito do tema" (PROCESSO: 69437044662968202276, AC931792/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 23/04/2017 - Página 83). No mesmo sentido: PROCESSO: 62542668328958859383, AC231354/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 18/12/2015 - Página 128.
4. Ademais, não resta configurado qualquer cerceamento de defesa alegado pela recorrente, por não ter o perito respondido diretamente aos quesitos por ela formulados, porquanto, como bem pontuado na sentença de origem, os quesitos formulados pela recorrente (fl. 57) já se encontravam abrangidos pelos quesitos do Juízo: os quesitos 1 e 2 da autora foram respondidos pelo quesito de n. 4 (fl. 67); os quesitos 3, 4, 6, 9 e 10 da autora foram respondidos pelo quesito n. 5 (fl. 67); os quesitos de número 5, 7, 8, 11, 12 e 13 foram respondidos pelo quesito n. 7 (fl. 67-v).
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 273572294948440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017, PUBLICAÇÃO: 28/07/2017)