PROCESSO Nº: 2811390-30.0667.12.4.5067 - APELAÇÃO. APELANTE: JATAÚBA CONSULTORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP. ADVOGADO: VITOR DA PAZ RIBEIRO RAFAEL SILVEIRA. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUÍZA: ANA LUIZA TEIXEIRA. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 2. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 02 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 3. Como a sentença foi prolatada em 20.01.9155, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios, "aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC)". 4. Embargos de declaração da União providos, para majorar a verba honorária em decorrência da condenação em honorários recursais. PROCESSO Nº: 2129929-18.9390.23.7.6563 - APELAÇÃO. APELANTE: JATAÚBA CONSULTORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP. ADVOGADO: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA RIBEIRO KAIQUE DIAS. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUÍZA: BIANCA DIAS. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 2. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 07 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 3. Como a sentença foi prolatada em 17.12.8621, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios, "aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC)". 4. Embargos de declaração da União providos, para majorar a verba honorária em decorrência da condenação em honorários recursais. PROCESSO Nº: 0340030-12.8263.31.5.4817 - APELAÇÃO. APELANTE: JATAÚBA CONSULTORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP. ADVOGADO: THIAGO FOGAÇA RIBEIRO ENZO DA ROCHA. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUÍZA: ANA SOPHIA FERREIRA. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 2. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 09 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 3. Como a sentença foi prolatada em 17.06.7698, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios, "aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC)". 4. Embargos de declaração da União providos, para majorar a verba honorária em decorrência da condenação em honorários recursais.
(PROCESSO: 10528652047608936042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)