PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. CONCESSÃO DE BENEFICIOS FRAUDULENTOS. ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NOVA VALORAÇÃO. NOVA REDUÇÃO DAS PENAS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar a acusada à pena de 10 (dez) anos de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 313-A, do Código Penal, em continuidade delitiva.
2. Consta da denúncia que a acusada, em coautoria com uma série de beneficiários ou intermediários, usou documentos materialmente falsos perante o INSS para ocultar a falsidade dos vínculos empregatícios que a acusada inseriu no sistema informatizado do INSS, com o fim de complementar o tempo necessário para obtenção de aposentadoria ou majorar o tempo de serviço ou conversão de tempo de atividade comum em tempo de atividade especial.
3. O tipo penal do delito previsto no art. 313-A, do CP consiste em "inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano".
4. A materialidade do delito está devidamente comprovada nos autos pelos anexos das peças de Informação, a mídia audiovisual e o inquérito policial.
5. A autoria do delito restou evidenciada pelos depoimentos das testemunhas em juízo, as quais afirmaram que a acusada trabalhava no setor de retarguarda de concessão de beneficios do INSS, se encontrando habilitada para o exercício de suas funções. A acusada, pelo que se observa dos autos, tinha o poder de conceder os benefícios previdenciários.
6. O dolo, no caso em tela, restou configurado pela vontade livre e consciente da agente de inserir dados falsos nos sistema informatizados ou bancos de dados da Autarquia previdenciária.
7. O fato de a apelante se encontrar formalmente ausente à época da concessão de beneficios concedidos a cinco das pessoas beneficiárias não significa que ela não esteve na Autarquia ou que não tenha feito uso de sua senha ou a forneceu para outro servidor do INSS, ou para terceiros.
8. A senha do servidor público é pessoal e de uso exclusivo, cabendo a este preservar o seu sigilo, sob pena de responsabilidade.
9. Circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) reapreciadas para a fixação da pena base em 20% do mínimo legal (02 anos de reclusão). Das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59, duas são desfavoráveis ao apelante e seis são favoráveis, não podendo o julgador se furtar a esta consideração, devendo observar a aplicação do principio da proporcionalidade.
10. Redução da pena-base, antes fixada em 06 (seis) anos de reclusão, para 04 (quatro) anos de reclusão.
11. Inexistindo insurgência quanto à pena de multa, mantém-se esta no valor de 300 (duzentos) dias-multa devendo o valor do dia-multa corresponder a 1/30 do salário mínimo vigente, tal como estabelecido no decisum recorrido.
12. Este Caio da Rocha já se manifestou no sentido de que o patrocínio da Defensoria Pública pressupõe a hipossuficiência financeira do apelante, o que lhe dispensa, ainda que mantida a condenação, do pagamento das custas processuais. Precedente: Terceira Turma, ACR 14786/PE, Relator: Desembargador Federal João Miguel Cunha -convocado, Revisor: Desembargador Federal Fernando Braga, julg. 28/06/2018, publ. DJ: 05/032/2018, pág. 17, decisão unânime. Neste caso, afasta-se da sentença a condenação ao pagamento das custas processuais.
13. Necessidade de redimensionamento da dosimetria da pena, com a minoração da pena-base fixada para o delito que foi imputado à recorrente, fixando-a em 20% acima do mínimo legal, e para reduzir a pena total privativa de liberdade, de 10 (dez) anos de reclusão, para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
14. A ré deverá cumprir à pena privativa de liberdade em regime semiaberto, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, b, do Código Penal.
15. Acolhimento em parte da apelação para modificar a dosimetria, reduzindo-se a pena-base e, consequentemente, diminuir a pena concreta privativa de liberdade após a aplicação do critério trifásico.
(PROCESSO: 84291015026867427374, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018, PUBLICAÇÃO: 07/05/2018)