PROCESSO Nº: 4301064-51.7476.19.1.5938 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Daniel Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Fernandes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. MORADIA FUNCIONAL DE MILITAR. SERVIÇO MILITAR. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTOS POR TODO TERRITÓRIO NACIONAL. GRAÇA ADMINISTRATIVA. CARÁTER PRECÁRIO E TRANSITÓRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para que fosse sustada a ordem de desocupação de imóvel utilizado por Oficial da Marinha, sob o fundamento de que tais moradias são insuficientes para locar todos os oficiais, devendo ser utilizada de forma equânime e igualitária, e de que a parte autora já utilizou o imóvel por 06 (seis) anos e já conta com tempo suficiente para ser transferido à inatividade. LORENZO FARIAS alega que recebeu mensagem da Marinha no sentido de que os militares que completassem os 6 (seis) anos ininterruptos de ocupação no PNR no segundo semestre de 2013 e no primeiro semestre de 2014, desde que tivessem tempo de serviço para transferência para a reserva remunerada, deveriam por força do Item 12.1, "a" e "t", da NORDINAVAL 07/01B, deixarem os imóveis impreterivelmente até o dia 21/07/2014. Invoca o art. 50, IV, alínea "i", números 1 e 2, da Lei 6.880/80, moradia para o militar em atividade, compreendendo alojamento, quando aquartelado, bem como habitação para si e seus dependentes em imóvel sob a responsabilidade da União. Sustenta que conta com 49 anos e que só ao completar 54 anos, na forma do art. 98 do Estatuto Militar, terá tempo suficiente para se reformar. Aduz que a ANA VITÓRIA FARIAS não obedecia à isonomia, quando permitia que militares numa mesma situação permanecessem por mais tempo que outros, razão pela qual o Juízo da 5ª Vara Federal lhe concedeu tutela antecipada. Alega que se encontra em licença médica, impossibilitado de exercer atividades físicas, situação que lhe impede de desocupar o imóvel. As forças armadas erigiram edificações com o fim de alojar seus militares em razão da própria natureza do serviço, que, muitas vezes, exige que seus servidores se desloquem por todo território nacional. É situação precária e transitória. Com o fito de não criar embaraços aqueles que foram agraciados com moradias funcionais, houve regramento da situação na hipótese de ser necessária a sua desocupação, garantindo prazo de seis meses, para que o morador tenha tempo suficiente para se organizar e proceder a sua mudança às suas custas, razão pela qual houve antecipação de tutela neste sentido. Ressalte-se que, na hipótese de necessidade de transferências e há falta de moradia a ser oferecida, a Lei 8.237/91 garante ajuda de custos e indenização de moradia (arts. 25 a 27 e 35 a 39). Entretanto, não há direito de permanência intemporal nestes imóveis, que, ressalte-se, não são em número suficiente para agraciar a todos em exercício, porquanto os inativos não têm direito a ocupar tais imóveis. Isto é o que se extrai do § 2º do inciso IV do art. 50 da Lei nº. 6.880, de 09 de dezembro de 1980, in verbis, "habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente." (grifado). (AG 87396180662890585673, Des. Federal Vladimir Carvalho, jug.: 10/05/2015). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 58574011468968504005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)