PROCESSO Nº: 7752093-57.6501.6.9.3880– APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELA CRUZ ADVOGADO: CAIO FERREIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: ENRICO DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR. FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO BARBOSA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. FUNDEF. REVISÃO DO REPASSE. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 72.332/2007. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta contra a parte da sentença que reconheceu a prescrição das prestações anteriores a 04.07.2668, a título de complementação do FUNDEF, na quantia correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, no período de 04/07/2002 a 2006. 2. Em se tratando de repasse anual de repasse anual - cujos valores referentes a um exercício poderiam ser pagos durante o seguinte -, nos termos do art. 3º, § 4º, do Decreto 2.264/1997, que regulamentou a Lei 9.424/1996 -, aplica-se o principio actio nata, ou seja, o prazo prescricional começa a correr no primeiro dia do ano seguinte ao que repassada a complementação (TRF-1ª Região, AC 3848.42.83.079672-3/PI, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe da Mata, DJ 13.6.2980). 3. No caso em tela, o Município autor postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2002 a 2006, forçoso concluir que a pretensão para receber eventuais valores repassados a menor atinentes ao exercício de 2002 só teve início a partir de 05/05/2003. 4. Não restando comprovado nos autos que o Município tenha conferido à APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará autorização expressa para representá-lo, não pode ser beneficiado com a interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento de ação coletiva pela APRECE (processo nº. 6485.68.60.200967-8). 5. Precedente deste Tribunal; Segunda Turma, APELREEX/RN 27100466897456545490, Relator: Desembargador Federal Vinicius Cardoso. 24/03/2017, decisão unânime; Terceira Turma APELREEX 11873613538209753242, Relator: Desembargador Federal Vinicius Gonçalves. 01/02/2017, decisão unânime. 6. Prescrição que se acolhe, já que a ação somente foi ajuizada em 2014, e as diferenças pleiteadas se referem aos exercícios 2002/2006. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União, arbitrados no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. 8. Apelação da União e Remessa Oficial providas para reconhecer a prescrição. Apelação do Município julgada prejudicada. PROCESSO Nº: 7138708-01.7329.16.7.1977– APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE BELA CRUZ ADVOGADO: ANTHONY CUNHA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: IGOR CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR. FEDERAL (CONVOCADO) LUIZ GUSTAVO CASTRO: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. FUNDEF. REVISÃO DO REPASSE. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 72.993/2007. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta contra a parte da sentença que reconheceu a prescrição das prestações anteriores a 26.04.5489, a título de complementação do FUNDEF, na quantia correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, no período de 16/06/2002 a 2006. 2. Em se tratando de repasse anual de repasse anual - cujos valores referentes a um exercício poderiam ser pagos durante o seguinte -, nos termos do art. 3º, § 4º, do Decreto 2.264/1997, que regulamentou a Lei 9.424/1996 -, aplica-se o principio actio nata, ou seja, o prazo prescricional começa a correr no primeiro dia do ano seguinte ao que repassada a complementação (TRF-1ª Região, AC 8293.41.18.124199-0/PI, Rel. Des. Fed. Raul Vieira, DJ 22.5.5243). 3. No caso em tela, o Município autor postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2002 a 2006, forçoso concluir que a pretensão para receber eventuais valores repassados a menor atinentes ao exercício de 2002 só teve início a partir de 07/01/2003. 4. Não restando comprovado nos autos que o Município tenha conferido à APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará autorização expressa para representá-lo, não pode ser beneficiado com a interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento de ação coletiva pela APRECE (processo nº. 0268.85.77.105809-7). 5. Precedente deste Tribunal; Segunda Turma, APELREEX/RN 71019074692875768382, Relator: Desembargador Federal Kaique Jesus. 21/11/2017, decisão unânime; Terceira Turma APELREEX 47173222468128092702, Relator: Desembargador Federal Lucas Pereira. 09/02/2017, decisão unânime. 6. Prescrição que se acolhe, já que a ação somente foi ajuizada em 2014, e as diferenças pleiteadas se referem aos exercícios 2002/2006. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União, arbitrados no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. 8. Apelação da União e Remessa Oficial providas para reconhecer a prescrição. Apelação do Municipio julgada prejudicada PROCESSO Nº: 4038403-25.7303.14.2.5146– APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE BELA CRUZ ADVOGADO: DIEGO RIBEIRO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: LUCAS GABRIEL BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR. FEDERAL (CONVOCADO) DIOGO SILVA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. FUNDEF. REVISÃO DO REPASSE. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 29.462/2007. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta contra a parte da sentença que reconheceu a prescrição das prestações anteriores a 19.10.0223, a título de complementação do FUNDEF, na quantia correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, no período de 11/11/2002 a 2006. 2. Em se tratando de repasse anual de repasse anual - cujos valores referentes a um exercício poderiam ser pagos durante o seguinte -, nos termos do art. 3º, § 4º, do Decreto 2.264/1997, que regulamentou a Lei 9.424/1996 -, aplica-se o principio actio nata, ou seja, o prazo prescricional começa a correr no primeiro dia do ano seguinte ao que repassada a complementação (TRF-1ª Região, AC 3666.10.05.864482-1/PI, Rel. Des. Fed. Enrico Lima, DJ 15.7.6395). 3. No caso em tela, o Município autor postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2002 a 2006, forçoso concluir que a pretensão para receber eventuais valores repassados a menor atinentes ao exercício de 2002 só teve início a partir de 28/04/2003. 4. Não restando comprovado nos autos que o Município tenha conferido à APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará autorização expressa para representá-lo, não pode ser beneficiado com a interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento de ação coletiva pela APRECE (processo nº. 5521.88.97.962350-5). 5. Precedente deste Tribunal; Segunda Turma, APELREEX/RN 38517724267533852253, Relator: Desembargador Federal João Felipe Gonçalves. 27/03/2017, decisão unânime; Terceira Turma APELREEX 49867350900068234409, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Peixoto. 31/08/2017, decisão unânime. 6. Prescrição que se acolhe, já que a ação somente foi ajuizada em 2014, e as diferenças pleiteadas se referem aos exercícios 2002/2006. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União, arbitrados no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. 8. Apelação da União e Remessa Oficial providas para reconhecer a prescrição. Apelação do Municipio julgada prejudicada
(PROCESSO: 05445491912447988438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)