TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DECORRENTE DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA IRREGULARMENTE CONCEDIDA. INSCRIÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 780/2017. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESP 1.895.415 (RECURSO REPETITIVO). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 3012212), firmou a seguinte orientação: "à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil".
2. Ao tempo da inscrição em dívida ativa, não existia norma que autorizasse a inscrição de crédito apurado pelo INSS em razão de pagamento indevido de benefício previdenciário ou assistencial. Apenas com a edição da MP 780, de 19 de outubro de 2017, convertida na Lei 13.494/2017, foi inserido o parágrafo 3º ao art. 115 da Lei 8.213/91, o qual autoriza a inscrição de créditos daquela natureza em dívida ativa.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88048637621850922563, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO: 27/05/2017)