PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO. INCIDÊNCIA. STF. RE 161.597/RS. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.
1. Nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 342.741/RS, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, é devida a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor ou do precatório.
2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83085304770194132048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018, PUBLICAÇÃO: 21/05/2018)