PROCESSO Nº: 3036540-91.5181.25.6.6461 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: LUIS FELIPE MONTEIRO MORENO REZENDE ADVOGADO: Bruno Henrique Lima De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. GREVE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ATRASO DA CONCLUSÃO DO CURSO. INTERSTÍCIO DE TEMPO MUITO PEQUENO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE SE CONCEDE O DIREITO À MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que concedeu a segurança para determinar que o IFS efetue matrícula do impetrante no curso de Engenharia Civil, para o qual foi aprovado, se por outro motivo não for obstado, que não a ausência de conclusão do ensino médio. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE suscita os princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, entre outros, que entende violados pela sentença. A sentença consigna que "está o impetrante impossibilitado de receber o histórico escolar, certificado e diploma, uma vez que, em virtude de greve dos servidores do referido Instituto Federal, o término do ano letivo de 2014 está previsto para se dar somente em fevereiro de 2015". Trata-se, assim, de situação excepcional, na qual o estudante não deverá ser prejudicado em razão de atraso no curso de nível médio que frequenta, inclusive na mesma instituição de ensino. É verdade que a atividade administrativa é vinculada, razão pela qual a autoridade competente não pode proceder a matrícula do aluno sem a apresentação da conclusão de 2º grau. Entretanto, o aluno não deve ser penalizado em virtude de fato alheio à sua vontade. Ressalte-se, que a finalização do ano letivo de 2014 ficou postergada para fevereiro de 2015, interstício temporal muito pequeno, sobretudo considerando que o aluno apresentou currículo escolar onde se observa notas acima da média, fatos que corroboram o juízo de razoabilidade a que chegou o juízo sentenciante. Esta Segunda Turma já apreciou matéria idêntica, nos autos da APELREEX 27575041485172514171, Relator o Desembargador Federal Convocado Vitor Hugo Barros, julgado em 23/06/2012. Posicionamentos idênticos da 4ª Turma (APELREEX 73872421093245332096, Relator o Desembargador Federal Thomas da Luz, julgado em 02/09/2016), e da 3ª Turma (APELREEX 05208834528194476244, Relator o Desembargador Federal Luiz Gustavo da Rosa, julgado em 26/09/2014). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 13984273010450694689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)