PROCESSO Nº: 2234568-63.9824.18.5.1259 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Emanuel Carvalho (em substituição ao Desembargador Federal Vitor da Rocha) - Pleno RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Convocado Gabriel Gonçalves - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (7ª VARA FEDERAL/PB). NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DE UM DOS RÉUS. § 2º DO ART. 18 DA LEI Nº 9.099/95. VEDAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NOS JUIZADOS. REMESSA DO FEITO PARA A VARA COMUM (1ª VARA FEDERAL/PB). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA FEDERAL COMUM). 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 7ª Vara Federal da Paraíba (Juizado Especial Federal) e o Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba (Vara Comum), suscitado por este último. Inicialmente, a ação anulatória de que se cuida fora distribuída ao Juízo da 7ª Vara, que, verificando a necessidade de citação de um dos réus pela via editalícia, bem como a vedação de tal medida nos Juizados, estabelecida pelo § 2º, do art. 18,da Lei nº 9.099/95, determinou a remessa do feito à Vara Comum. Por sua vez, o Juiz da 1ª Vara, ao receber o feito, suscitou o conflito, destacando a inocorrência de exaurimento das tentativas de localização do réu. 2. Diante da verificação de impossibilidade de localização do réu e da vedação legal de citação por edital nos Juizados (§ 2º, do art. 18,da Lei nº 9.099/95), em razão da incompatibilidade de tal medida com o rito célere dos JEF's, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da Vara Federal Comum (1ª Vara Federal da Paraíba), o suscitante. rnsmw
(PROCESSO: 08888739362391870702, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/04/2018)