PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNASA. Embargos à execução. PIETRO FERREIRA. TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO. DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES. Entendimento sedimentado no STF. PRECEDENTE DESTA TURMA.
1. Trata-se de apelação de sentença que JULGOU PROCEDENTES os embargos à execução promovidos pela FUNASA para, fixar o quantum debeatur conforme os cálculos apresentados às fls. 08/17, para os exequentes Kevin da Conceição, Thomas Cavalcanti, Miguel Rodrigues. Julgando, ainda, extinta a execução em relação a Manuela Almeida, Isaac Gonçalves, Bernardo Lima, Emanuel da Mota, Gabriel Azevedo e Luiz Fernando Costela.
2. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 033.343/AL, sedimentou entendimento no sentido de que o termo final para o pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não se podendo retroagir os efeitos financeiros a data anterior. (grifei)
3. Na espécie, os cálculos do valor devido devem levar em conta a data da implantação dos efeitos da avaliação de desempenho dos servidores da ativa que, na hipótese, verificou-se em julho de 2011. Agravo que merece guarida também quanto a este ponto.
4 Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 62285012429827932829, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018, PUBLICAÇÃO: 20/09/2018)