PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO A SER PAGO A UM DENTISTA POR SERVIÇOS PRESTADOS DO PROGRAMA SAÚDE NA FAMÍLIA - PSF. RECONHECIMENTO PELO ODONTÓLOGO, EM JUÍZO, DE QUE HOUVE O EFETIVO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS PELA EDILIDADE. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO (PRR-5ª REGIÃO) EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
1- A hipótese é de Ação Penal originária promovida pelo Ministério Público Federal em face de CAROLINE CALDEIRA, atualmente exercendo o mandato de Deputado Estadual no Estado da Paraíba, e VITOR HUGO MORAES, incursos pela prática do crime previsto do Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.
2- A acusação imputou a LETÍCIA PIRES, à época dos fatos, na condição de Prefeito do Município de Santo André-PB, e ENRICO AZEVEDO, enquanto Secretária daquela edilidade, suposta apropriação indevida de valores destinados ao pagamento de salário a ser pago a LORENA MORAES, que prestou serviços como odontólogo do Programa Saúde na Família -PSF, naquela municipalidade,durante o período de 2002 até dezembro de 2004, mas que não teria recebido os vencimentos referentes aos salários dos três últimos meses do ano de 2004.
3- Durante a instrução processual, o Sr. Gustavo Cardoso, que prestou serviços como odontólogo do PSF (Progama Saúde na Família) no Município de Santo André/PB, no período de 2002 até dezembro de 2004, ao prestar depoimento, reconheceu o pagamento das verbas salarias, tidas como devidas pelo então Prefeito da edilidade de Santo André/PB, tendo sido esclarecido que referido pagamento, mediante cheque, foi entregue a sua ex-esposa e por falta de comunicação entre eles, houve a inferição de que a Prefeitura não teria honrado com o pagamento dos serviços prestados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004.
4- Acolhem-se os fundamentos fático-jurídicos expostos nas alegações finais ofertadas pela Acusação, sobretudo pelo fato de ter ficado esclarecido que não houve desvio de verba pública no caso concreto e o principal interessado (no caso o dentista que prestou serviços à Prefeitura) ter reconhecido o efetivo pagamento das verbas salariais pela edilidade de Santo André/PB.
5- Improcedência da pretensão punitiva estatal, com base no disposto no art. 386, inciso III, do CPP, na redação dada pela Lei 11.690/2008.
(PROCESSO: 17332722889790003013, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 24/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/05/2017)