PROCESSO Nº: 9294052-12.3695.31.1.5290 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL LIMA e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Azevedo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CERTIFICADOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELO MEC. PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desejam as servidoras da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC o reconhecimento da validade dos seus certificados de pós-graduação, com o pagamento do respectivo adicional, além de condenação a indenização por danos morais. 2. Dispõe a Lei nº 11.091/2005: "Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros". 3. Os processos administrativos das servidoras ENRICO RODRIGUES e FERNANDO DA MOTA, documentos nºs 5823557.0801949 e 0406768.1794757, respectivamente, revelam que a Universidade ré indeferiu o cadastramento do certificado, pois os cursos teriam sido ministrados por instituições não credenciadas pelo MEC: INESC - INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO CEARÁ e UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA. 4. Apenas ao MEC cabe o credenciamento. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 5.622/2005: "Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior". 5. Assim, não há que se falar em reconhecimento de certificados de pós-graduação emitidos por instituições não credenciadas pelo MEC, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 12962251816513214589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)