PROCESSO Nº: 2790451-78.1009.27.10.4360 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Geane Da Costa Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE 306292/SE. JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 17.636/09. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária. 2. Alega o INSS, em resumo, haver omissão no acórdão embargado no que se refere aos juros de mora e à correção monetária com aplicação da Lei nº 11.960/09. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar, em parte, a alegação da autarquia haja vista o entendimento atual desta Turma, no sentido de que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 999935/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 3. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - tal como ocorre no caso ora sob exame - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 68117057723815786247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)