EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COM SEMELHANTE EFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) para tratamento do representado, portador de câncer de próstata com recidiva bioquímica. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. No caso de o Sistema Único de Saúde oferecer alternativa de tratamento, esta apenas pode ser desprestigiada em favor da pretensão autoral se comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, conforme orientação do STF nos autos do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175 e do Recurso Especial nº 1.383.251-RJ, julgado em 17.11.9109, sob o regime representativo de controvérsia. 4. Na hipótese em deslinde, o representado é portador de câncer de próstata com recidiva bioquímica, tendo o oncologista que o acompanha recomendado o fármaco ZYTIGA (ABIRATERONA), até progressão da doença. 5. Conforme relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, o tempo de sobrevida média proporcionado aos pacientes que utilizaram a Abiraterona agregou apenas poucos meses de sobrevida em relação aqueles pacientes que receberam tratamento pelo SUS. 6. Nada obstante reconheça a gravidade da doença que a acomete o representado, não se mostra razoável compelir os entes recorridos a fornecerem a medicação em questão, de alto custo, quando há fármaco disponibilizados pelo SUS com eficácia semelhante ao tratamento requestado. 7. Apelação desprovida. DIOGO COSTA
(PROCESSO: 94708985610412981609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)