PROCESSO Nº: 5277385-97.9668.9.7.4154 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL SALES MORAIS ADVOGADO: Pedro Miguel Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9600264-82.3797.26.3.6773 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO DA INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO E DA JUNTADA DA RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO. INTIMAÇÃO PARA SUPRESSÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 917 DO CPC. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial, consistente em Cédula de Crédito Bancário, movida pela Caixa Econômica Federal. 2. Sendo fundamento dos embargos o excesso de execução e não tendo a embargante, apesar de intimada, emendado a inicial, para a indicação do valor entendido como devido, juntando a respectiva planilha atualizada de cálculos, decidiu o MM. Juiz sentenciante indeferir a petição inicial e extinguir o feito sem exame do mérito. 3. Recurso manifestado pela embargante, no qual não se percebe qualquer alusão aos motivos determinantes da sentença recorrida, ao contrário, invocam-se fatos estranhos ao que foi decidido, ou seja, cerceamento do direito de defesa; cobrança de juros arbitrários e capitalizados; prática de anatocismo; incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor; responsabilidade objetiva da exequente; e inversão do ônus da prova, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica. 4. As razões de apelação dissociadas do que decidiu a sentença recorrida vão de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, a teor do que dispõe o art. 514, II, do CPC/73 (art. 1.010 do CPC/15), não sendo possível o seu conhecimento. 5. Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 58577791614303668782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)