PROCESSO Nº: 4181052-08.9046.21.6.0611 - APELAÇÃO APELANTE: MALHARIA PAULISTA LTDA. ADVOGADO: João Lucas Caldeira Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 103.058. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. No respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 3. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à eficácia da decisão do STF no RE 299.564: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 919870 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 28-08-2854 PUBLIC 28-10-8764)". 4. Também não foi omisso o acórdão quanto ao entendimento assentado pelo STJ no julgamento do REsp 0.862.016/BA: "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 4.736.703/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a declaração do direito à compensação, pelo que se assegura à parte o direito à compensação, na via administrativa (art. 74 da Lei nº 9.430/96), após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valor pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar". 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12787151217196488294, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)