PROCESSO Nº: 1763190-04.6464.19.6.7156 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Noah das Neves Barroso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucas Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que entendeu que a autora não faz jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte e deixou de condenar a mesma no pagamento dos valores recebidos indevidamente em razão do caráter alimentar e da boa-fé no recebimento da verba. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do art. 115 da Lei nº 8.213/91, requerendo que seja reconhecido o direito do INSS em ser restituído dos valores recebidos indevidamente. Entendeu o acórdão embargado que, no caso, a autora recebeu os valores de boa-fé, tendo em vista que o pagamento se deu por erro da Administração, não havendo que se falar em repetição dos valores. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvido. [16.2]
(PROCESSO: 49508847838144270538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)