PROCESSO Nº: 5866448-87.1969.16.10.0766 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS CUNHA e outro ADVOGADO: Lucca Duarte APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Cauã Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. Apelações interpostas contra sentença que, em ação ajuizada por professor universitário objetivando a condenação da UFPE e do BANCO BRADESCO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; bem assim a condenação da autarquia ao pagamento dos valores correspondentes a sua remuneração no período que ficou sem receber, julgou improcedente o pedido de dano moral e extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à cobrança dos salários não depositados, pela perda superveniente do objeto da ação. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos advogados dos réus, pro rata, no percentual de 10% sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) requerido a título de indenização por danos morais; e, em decorrência da perda de objeto, arbitrados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do patrono do autor. A universidade reputa indevida a condenação ao pagamento da verba sucumbencial, sob a alegação de que o autor preencheu incorretamente o número da agência bancária na ficha de cadastro, dando causa ao depósito equivocado dos valores em conta diversa. Por sua vez, o demandante recorre alegando que formulou dois pedidos: o pagamento dos valores correspondentes a sua remuneração (R$ 35.285,77), e indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Sustenta que decaiu em parte mínima do pedido, razão pela qual requer que os réus respondam pela integralidade dos honorários. Afirma que precisou ingressar judicialmente para poder receber o quanto devido, visto que a UFPE e o banco mantiveram-se inertes, depositando os valores em apenas 2 (dois) meses após o ajuizamento da ação, embora já decorridos 11 (onze) meses do requerimento administrativo. Sustenta, assim, que a parte demandada deu causa a ação, devendo, portanto, arcar com as despesas e os honorários advocatícios. Observa-se que a presente ação foi ajuizada em 25/10/2016, portanto já na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). O CPC/2015 estabelece, em seu art. 85, § 10, que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Não prospera o argumento da autarquia/apelante ao alegar que o autor deu causa à judicialização do litígio em virtude do equívoco na informação da agência bancária, porquanto este procurou resolver administrativamente a questão, sem sucesso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que o demandante/apelante teve que recorrer ao Judiciário para conseguiu receber os salários perseguidos tanto que os valores atrasados foram depositados integralmente na conta correta apenas 2(dois) meses após o ajuizamento da ação. Ao analisar os valores em discussão, verifica-se que, de fato, o demandante decaiu em parte mínima do pedido (16%), cabendo à parte ré responder pelas despesas e honorários advocatícios por inteiro, a teor do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Apelação da UFPE improvida. Apelação do autor provida. Honorários recursais fixados em 2% do valor da causa, nos termos do art. 5, § 11, do CPC/2015, a serem pagos, pro rata, pela parte ré. [06]
(PROCESSO: 90364191462304580746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)