PROCESSO Nº: 0850511-46.3642.24.10.0419 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: INDIANA MENDONCA CAMPOS ADVOGADO: Julianne Nobrega Campos De Sousa PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Pietra Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONFECÇÃO E ENTREGA DE PASSAPORTE EM TEMPO HÁBIL PARA VIAGEM. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que, confirmando os termos da liminar, concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante à emissão do passaporte requerido. 2. A pretensão da impetrante foi efetivamente alcançada com a entrega do passaporte solicitado em 17/07/2017, possibilitando a realização da viagem na data programada. Desta forma, por se tratar de uma situação já consolidada pelo transcurso do tempo e de impossível reversão, haja vista a entrega do documento e realização da viagem, imperioso se faz a aplicação da teoria do fato consumado ao presente caso. Precedentes desta Turma: Processo nº 93193344121008846391, Rel. Desembargador Heitor Fogaça (Convocado), julgamento em 24/04/2015; Processo nº 17821567583811052608, Rel. Desembargador federal Yago Rocha, julgamento em 19/02/2015. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 35401285882994915779, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)