EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE MORTE DO CONTRATANTE. DOENÇA PREEXISTENTE QUE ENSEJOU O ÓBITO NÃO INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DIREITO À QUITAÇÃO DO DÉBITO. DAVI LUCAS SANTOS JÁ DECIDIDA POR ESTA TURMA NO AGRAVO INTERNO Nº 6242120-04.7511.26.6.9936. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação das rés Caixa Econômica Federal - CAIXA e Caixa Seguradora S/A ao pagamento do seguro de vida contratado para quitação do financiamento imobiliário. Foram ainda os apelantes condenados a pagar custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, com execução suspensa em razão da assistência judiciária gratuita. 2. Na espécie, o contrato foi assinado em junho de 2013 e, naquela data, incontroversamente, o contratante já era portador da enfermidade (câncer) que o levou à invalidez e ao óbito, tendo conhecimento de sua condição. Portanto, a cobertura securitária demonstra-se indevida, prevalecendo a exclusão expressamente prevista no contrato (Cláusulas 5ª e 8ª). 3. Como bem ponderou o Juiz sentenciante, "o contrato de seguro foi formalizado sem que a doença que veio a se confirmar incapacitante viesse ao conhecimento da seguradora, mas era do conhecimento do autor, de forma que a cláusula impeditiva de cobertura para doenças preexistentes não se mostra viciada, devendo ter plena eficácia ao caso". Embora a seguradora não tenha questionado ao falecido se ele seria portador de alguma doença preexistente, as cláusulas a respeito da exclusão de cobertura em caso de doença preexistente estavam previstas expressamente no contrato, bastando ao contratante a sua leitura, podendo a qualquer tempo buscar outra seguradora em caso de discordância com tais cláusulas. Os autores, gerente e odontóloga à época da assinatura do contrato, tinham grau de instrução compatível com a leitura, interpretação e conhecimento das cláusulas do seguro contratado. 4. A informação a respeito de uma patologia preexistente tem relação com o cálculo dos riscos assumidos pela seguradora sendo capaz de influenciar o valor do seguro, devendo ser resguardado o equilíbrio entre a probabilidade de indenizar o contratante e o valor pago pela contratação do seguro, o qual foi rompido no caso em análise por omissão do falecido em mencionar a existência de patologia grave como um câncer, ainda que à época se encontrasse em fase de desenvolvimento inicial impassível de incapacitá-lo. 5. Discussão que já foi analisada pela 4ª Turma nos autos nº 0453863-65.9034.23.10.9197 (agravo interno), onde se decidiu de modo idêntico ao aqui entendido. 6. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 94380344611205601562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)