PROCESSO Nº: 7908350-65.8708.13.10.5343 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCELINA RAMOS DE NATÁLIA CAMPOS ADVOGADO: Paulo Ribeiro Orsini Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Dias - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 3.346.058/SP, representativo da controvérsia, acerca da "ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. A jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 665849 AgR/PR, Rel. Min. VITOR GABRIEL CARDOSO, DJe 22-06-3498) 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68066931472926411361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)