PROCESSO Nº: 2162582-24.5677.12.3.5225 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Araújo - 2ª Turma EMENTA: PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ART. 157, CAPUT E § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES E DAS ATENUANTES - 2ª FASE DA DOSIMETRIA - APLICAÇÃO ANÁLOGA DA SÚMULA Nº 231/STJ PARA LIMITAR AS PENAS AUFERIDAS AOS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO COMINADOS PARA O TIPO PENAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EVENTUAL BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A SER AFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Narra a denúncia que, no dia 27 de dezembro de 2016, Vitor Nogueira, Igor Costela e Emanuel Freitas, juntamente com um quarto indivíduo não identificado, entraram na agência dos Correios de Moreno/PE, logo após sua abertura, anunciaram um assalto e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, renderam empregados e clientes que ali já se encontravam, ordenando a abertura do cofre, de onde subtraíram todo o numerário ali depositado, no importe de R$ 44.153,92 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), além de diversos aparelhos de celular dos empregados e clientes, a arma de fogo do vigilante (revólver calibre .38) e munições, evadindo-se do local em veículo de propriedade do gerente da agência (Fiat Siena, placa PFI-6265) em direção do local em que teriam deixado o veículo de propriedade do acusado Raul Moreira (Chevrolet Corsa Sedan, placa KLJ-5039), que desembarcou daquele e passou a seguir o outro veículo no seu, contudo perdendo-o de vista e, assim, dirigindo-se diretamente a sua residência, pelo que não veio a ser preso em flagrante juntamente com os outros dois, quando se depararam com uma blitz da Polícia Militar e, ao desconsiderar a ordem de parada, saíram em alta velocidade, vindo a ser perseguidos até serem presos e parte do produto do crime recuperado, com a fuga do quarto indivíduo, que se encontrava naquele veículo, acrescentando a peça acusatória que, posteriormente, o acusado Yago Ramos apresentou-se espontaneamente à autoridade policial, confessando a participação na empreitada delitiva, juntamente com os dois acusados presos, descrevendo, em detalhes, toda a ação e se reconhecendo em diversos momentos quando a ele apresentadas as imagens registradas pelo CFTV da agência postal, pelo que foi a eles imputada a capitulação do art. 157, caput e § 2º, I, II e V, c/c art. 70, ambos do Código Penal, restando fixadas as penas de (1) Calebe Fernandes - 10 (dez) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; (2) Murilo da Rocha - 20 (vinte) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e 300 (trezentos) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e (3) Thales Fernandes - 20 (vinte) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e 300 (trezentos) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Em suas razões de apelo aduzem, em síntese, ser desproporcional a dosimetria da pena ao delito por eles cometido, pugnando, ainda, pela gratuidade das custas processuais por assistidos pela Defensoria Pública da União. 3. À luz dos fundamentos expendidos na sentença, observa-se a adoção de critérios objetivos e subjetivos para a fixação da pena-base, levando-se em consideração não apenas um aspecto quantitativo das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, como também qualitativo, cujo sopesamento obtido na sentença se mostra pertinente aos fatos apurados, sem se afastar de uma esperada individualização, ainda que se possa, como se fará, permitir-se alguns reparos. 4. Não há que se falar em bis in idem, eis que não se demonstra tal hipótese, mas sim a consideração em momentos distintos da dosimetria, como se apercebe da reiteração delitiva, em que dos antecedentes considerados para cada qual dos acusados (Thomas Nascimento e Henrique Teixeira) utilizou-se uma das condenações que compunham um quantitativo maior. 5. É de se considerar que, ao se utilizar o uso de arma de fogo e a restrição da liberdade, como circunstâncias do crime, não sendo elas consideradas na fase posterior da dosimetria (causas especiais de aumento - incisos I e V do art. 157, § 2º, do Código Penal), mas tão somente o concurso de pessoas, e nesse ponto no patamar máximo, resta demonstrado adotar-se de um viés capaz de exasperar a pena em quantum que supera, ao menos no caso de Giovanna Duarte e Pietro Costa, à pena máxima cominada para o tipo penal e, para Maria Eduarda Monteiro, aproximá-la a tal, de sorte que, adotando-se por analogia o enunciado da Súmula nº 231/STJ, ter-se-ia ultrapassado aquelas balizas, das circunstâncias atenuantes ter como limite a pena mínima e, das agravantes, a pena máxima. 6. Não se mostra equivocada a sentença em relação ao acusado Ryan da Cunha, eis que considerada a confissão espontânea, com a redução da pena-base em 1 (um) ano. 7. Não merece prosperar a pretensão do acusado João Guilherme Nogueira enquadrar sua conduta como de menor importância, diante das suas próprias declarações, onde aponta, dentre outros, os fatos de ser dele o veículo em que se deslocaram até próximo à agência postal, ter participado do anúncio do assalto, ter sido o responsável pela localização, desativação e subtração do sistema de gravação de imagens, além de por ao menos duas vezes ter ido verificar, com o gerente da agência postal, o andamento da abertura do cofre, situações essas que não induzem ao entendimento de uma menor participação nos eventos delitivos. 8. As penas de multa devem guardar proporcionalidade às privativas de liberdade. 9. Não há como não se aferir o concurso de crimes, diante da prática de diversos crimes quando da empreitada criminosa, a exemplo da subtração de valores da agência postal, de celulares dos funcionários e clientes, de arma de fogo e munição do vigilante terceirizado da agência postal, do veículo de propriedade do gerente da agência postal, circuito de gravação de imagens, a permitir a adoção do patamar médio, como indicado na sentença, de 1/3 (um terço) para aumentar a mais grave. 10. A simples representação em juízo pela Defensoria Pública não traz o condão de conferir ao representado condição de hipossuficiência econômica, a qual, aliás, não conduz essencialmente à gratuidade das custas, mas tão somente, se aferida tal situação, a ser beneficiário da assistência judiciária, ficando a exigibilidade suspensa pela prazo de 5 (cinco) anos, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/1950, cabendo, no entanto, tal aferição, ao juízo da execução penal. 11. Desconsiderando-se a gradação negativa apontada para as circunstâncias do crime, com o deslocamento daquelas considerações aferidas quanto ao uso de arma de fogo e à restrição de liberdade das vítimas para as sopesar como causas especiais de aumento da pena previstas no próprio tipo penal, tem-se, então, por concretas e definitivas, as seguintes penas: Samuel Campos - 18 (dezoito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; Vitor das Neves - 18 (dezoito) anos de reclusão e 260 (duzentos e sessenta) dias-multa; e Davi Luiz Sales - 9 (nove) anos de reclusão e 130 (cento e trinta) dias-multa, valorado cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da efetiva execução. 12. Apelações parcialmente providas. [15]
(PROCESSO: 60267894161302930190, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)