PROCESSO Nº: 1318130-12.0020.30.7.8250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MARCELO SILVEIRA ADVOGADO: Davi Luiz da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Cruz - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO FEITO EXECUTIVO. REDIRECIONAMENTO PARA EX-GESTOR. ART. 135, III, DO CTN. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Caso no qual se busca a reforma de decisão que, em execução fiscal, determinou o redirecionamento do feito para ex-gestor da entidade executada. 2. Não há que se falar em instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em sede de execução fiscal, tal como prevista no art. 133 do NCPC, uma vez que importaria na suspensão do feito executivo e em dilação probatória , sem prévia e integral garantia do juízo. 3. Nos termos dos autos principais, a executada originária APAMIM é a única maternidade em funcionamento na região oeste do Estado do Rio Grande do Norte e a administração dos ex-gestores ocasionou dívida elevadíssima, colocando em risco a continuidade das atividades desenvolvidas pela entidade de saúde. 4. Por outro lado, também foi constatada a estabilização administrativa da executada, após o início dos trabalhos da nova diretoria nomeada por ocasião da constituição da junta interventora, e, ainda, que as condutas dos ex-gestores culminaram em diversas ações civis públicas, em trâmite no juízo estadual e na Justiça do Trabalho. 5. Os atos de gestão praticados pelos ex-gestores, entre eles, o ora agravante, configurariam típica situação de abuso de liberdade associativa, cujo efeito principal é a responsabilidade tributária dos sócios. 6. A apuração da responsabilização dos gestores para efeitos tributários se dá diante de uma das condutas do art. 135, III, do CTN, as quais, no caso, se verificam, independentemente de não constar o nome da ora agravante no título executivo. 7. Manutenção da decisão agravada. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50546377830377159067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)