PROCESSO Nº: 6679348-48.8779.19.5.8726 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO PINTO MEDEIROS ADVOGADO: João Lucas Novaes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Azevedo PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Silva Maia Daniela Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM DOIS VENCIMENTOS DE CARGOS PÚBLICOS. RECURSO REPETITIVO NO ARE 440784-RG. Davi Ferreira impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Administração de Pessoal da UFAL, objetivando permanecer ocupando dois cargos públicos de professor e recebendo aposentadoria de cargo de médico, decorrente de vínculo na Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Alagoas. II.O MM juiz "a quo" denegou a segurança III.Inconformado, apela o autor, afirmando que a Emenda Constitucional nº 20/1998 em seu artigo 11 assegura a acumulação da aposentadoria com os dois cargos de professor, uma vez que o ingresso no serviço público teria se dado em data anterior à entrada em vigor da referida emenda. IV.Analisando o id: 8429992.9869050, verifica-se que o impetrante ingressou com o Processo de Aposentadoria Especial n.º 1251.63613/2014, mas não há prova nos autos de que a aposentadoria foi deferida. PEDRO MIGUEL CARDOSO decidiu em sede de Recurso Repetitivo no ARE 256518-RG , Dje 04/05/2017, Relator Ministro Leandro Pires:" Recurso extraordinário com agravo. 2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concursos públicos. Anterioridade à EC 20/98. Acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos, Impossibilidade. Pecedentes. 3. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 4 Recurso extraordinário provido". VI.Desse modo, ainda que o impetrante tenha obtido aposentadoria no cargo de médico, não é possível cumular proventos com vencimentos decorrentes de dois vínculos públicos de professor. VII.Apelação da impetrante improvida. [04]
(PROCESSO: 27835259552440935525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)