PROCESSO Nº: 0471951-59.2791.30.3.7746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE MELO e outro ADVOGADO: Yuri da Paz João Miguel Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Aragão - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. I.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido da Fazenda Nacional, determinando o bloqueio dos valores porventura existentes em contas bancárias de titularidade dos executados Noah Duarte e Cauã Martins, através do sistema Bacenjud, até o montante total da dívida. II.Em que pesem as alegações da parte agravante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que "o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, I, e 655-A do CPC, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on-line". (STJ. Eduardo Alves. EDcl no AgRg no REsp 9156137/PR. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Marcelo Farias. 13/06/2013. Publ. DJe 16/11/2013). III.Não se trata de bloqueio realizado antes da citação, situação que, segundo a jurisprudência deste Tribunal, representa contrariedade ao procedimento legalmente previsto (TRF5. Quarta Turma. AGTR 081113/PE. Rel. Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI. Luiz Felipe Martins. 07/06/2013. Publ. DJe 12/12/2013). IV.Na hipótese dos autos, restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da parte devedora. Há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação da devedora. O bloqueio se justifica, pois há evidência de que a parte agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. Lucas Gabriel Teixeira. [10]
(PROCESSO: 21635615946702362675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)