PROCESSO Nº: 7763875-18.9839.11.8.1781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NOAH OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Miguel Martins ADVOGADO: Vitor Hugo Rodrigues E Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 8213947-39.5666.20.6.9632 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONJUNTO RESIDENCIAL MURIBECA. JULGAMENTO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521 DO CPC. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTINAÇÃO. MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DO DESTINATÁRIO. 1. Os autos retornaram a essa Turma Julgadora, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. Há omissão porque, apesar de considerar cumpridos os requisitos previstos no art. 521 do CPC (que autoriza a dispensa de caução), o acórdão não se manifestou expressamente quanto à alegação da CEF de que a condenação por danos morais teria caráter meramente compensatório e os valores executados não configurariam verba de natureza alimentar. 3. Conforme assentou a Juíza a quo, ao proferir a decisão que dispensou a caução, as verbas de natureza alimentar não são definidas apenas por sua origem trabalhista, previdenciária ou de direito de família, mas, notadamente, por sua destinação, ou seja, quando reservadas para manter o sustento de seu destinatário, principalmente quando se tratar de pessoa simples, de baixo poder aquisitivo. 4. A indenização por danos morais, objeto da condenação, sendo de valor módico e destinando-se as pessoas de baixa renda, possui natureza alimentar. O seu caráter compensatório não desnatura sua natureza alimentar, porque salta aos olhos que a utilização da verba será para o sustento dos credores. 5. Ainda que assim não fora, a dispensa de caução justifica-se, no caso, em face da induvidosa situação de necessidade dos credores (art. 521, II, CPC). 6. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 88412702869880149527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)