Previdenciário. Pensão por morte. Recebimento do benefício pela irmã do apelante. Impossibilidade de o pagamento retroagir à data do óbito sob pena de pagamento em duplicidade.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido da parte autora, que tendo recebido o benefício de pensão por morte desde o requerimento administrativo (07/08/2008), pleiteava o pagamento das parcelas atrasadas desde o óbito do instituidor da pensão (12/07/1998).
2. O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213 /91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. A Lei nº 9.528 de 10/12/97 introduziu alterações, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido, até trinta dias desse; do pedido, quando requerido, após esse prazo e da decisão judicial, no caso de morte presumida.
3. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais e quando não for requerida ao tempo do falecimento, o dependente poderá habilitar-se e terá direito à sua parcela (fração) a partir de então, conforme determina o art. 76 caput da Lei nº 8.213/91.
4. Assim, conforme demonstrado nos autos, houve o deferimento da pensão por morte, na data do óbito (06/07/1998), para a irmã da parte autora e para o apelante na data do requerimento administrativo (30/07/2008), neste caso, havendo habilitação tardia, não se permite o recebimento desde a data do óbito, sob pena de pagamento por parte do INSS em duplicidade.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 86595853266888686607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018, PUBLICAÇÃO: 04/12/2018)