PROCESSO Nº: 9592433-84.8167.9.10.8907 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITRIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO: Nathan Almeida Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS REFERENTES AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - O embargante busca o reconhecimento da omissão quanto à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título férias proporcionais e o 13º salário proporcionais sobre o aviso prévio indenizado, sob o fundamento de que não se trata de natureza remuneratória, mas detêm caráter eminentemente indenizatório, logo, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63420224552879463297, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)