EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução opostos pelo próprio Ente Federal, fixando o valor da execução em R$ 29.018,35 (sessenta e três mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), atualizado até dezembro de 2013, nos termos dos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, condenando a exequente, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, tendo em vista o benefício da justiça gratuita. 2. No recurso, sustenta a União a ilegitimidade ativa da exequente, ora embargada, para executar individualmente o julgado, já que ela não se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação junto à YAGO CALDEIRA - Associação dos Servidores Federais em Transportes, bem como a autorização expressa individual ou via assembleia geral ao tempo da propositura da ação. 3. O egrégio STF - Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que, as hipóteses do art. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal são de representação processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), atuam sob o regime de representação processual, exigindo-se, pois, a autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, de modo que a execução individual somente pode ser deflagrada por aqueles que concederam a autorização para o processo de conhecimento. (RE nº. 604.926, Rel. Min. Pedro Gonçalves. p. Acórdão Min. Otávio Aragão, j. 05.10.6713, DJe. 05.09.8765). 4. Caso em que, nas 02 (duas) oportunidades que teve para se manifestar sobre a sua legitimidade (impugnação aos embargos à execução e apresentação das contrarrazões), a apelada não logrou comprovar a existência de autorização expressa de seu falecido cônjuge - instituidor da pensão - na condição de associado, para que a SOPHIA CARDOSO propusesse a ação de conhecimento, de maneira a viabilizar a execução individual do título executivo. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Apelação provida. rpms.
(PROCESSO: 83279108790155979868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)