Processual Civil. Apelação a desafiar sentença, que, em ação anulatória de arrematação, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do Código Processo Civil, f. 09-54.
De acordo com os autos, os apelantes buscam a declaração da nulidade da arrematação judicial promovida nos autos da Execução Fiscal de nº 3582000-03.7615.29.10.5369 referente ao imóvel Rural registrado sob a matrícula nº 70.921 no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Arapiraca-AL, afirmando que, nos autos da Execução Fiscal de nº 1933267-79.2260.10.3.4131, fora penhorado imóvel em nome do executado João Miguel Cardoso, contudo, este imóvel situado no Sítio Poço de Baixo, no município de Arapiraca/AL, fora por eles adquirido, através de uma cessão de herança do Sr. Enrico Fogaça, muito antes do ajuizamento de qualquer execução fiscal, Thomas Pires.
Entretanto, a presente demanda é, exatamente, a repetição de outra com os mesmos sujeitos, objetos e causa de pedir, resolvida na instância nos embargos de terceiros 3344680-80.3472.20.12.4155, devolvida e enfrentada por esta relatoria, na apelação cível AC 004192/AL, julgada em 01 de novembro de 2013, com o seguinte desfecho:
1. Embargos de terceiro a visar insubsistência da penhora que recaiu sobre a propriedade de imóvel, não mais pertencente ao executado, nos autos da execução fiscal 1717.00.38.117832-1.
2. O principal fundamento do recurso reside na divergência existente entre as características do imóvel penhorado, constante do auto de penhora e avaliação, e a sua propriedade adquirida do executado, em 1997.
3. O auto de penhora e avaliação deve conter a correta descrição do bem, com todos os seus característicos, por ser da essência do ato, sob pena de ineficácia, considerando a necessidade de serem oferecidas, ao futuro interessado em participar da hasta pública, as garantias quanto ao recebimento do bem objeto de constrição judicial.
4. Na certidão exarada pelo oficial de justiça, há notícia de que a penhora foi procedida de acordo com o número de matrícula do imóvel no Cartório de Registro Imobiliário, conforme consignado no auto de penhora e avaliação, e que, segundo informação recebida, a propriedade em questão seria fruto de desmembramento [f. 27], e quanto a esse aspecto, o recorrente silenciou, configurando a ausência de prova dos fatos constitutivos de seu direito.
5. Em grau de apelação, houve juntada de novos documentos, consistente em declarações particulares, levantamento planimétrico do terreno para confirmar as medidas, bem como o memorial descritivo e certidão do cartório atestando que só existe um imóvel no Sítio Poço de Baixo registrado em nome do executado, bem como fotos da propriedade penhorada.
6. Não é admissível a juntada de documentos, em grau de recurso, exceto o material probatório obtido após a prolação da sentença, sob pena de supressão de instância. A própria legislação processual civil [art. 517], impõe que todas as questões de fato devem ser propostas no juízo inferior, mas só poderão ser suscitadas em grau de apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não ocorreu no caso.
7. O imóvel já foi arrematado, em conformidade com o auto de arrematação de Elisa Freitas, com as mesmas características da matrícula, sem qualquer obstáculo jurídico.
O imóvel em questão é o descrito na matrícula 10.646, no Cartório de Registro Imobiliário de Arapiraca, em Alagoas - Uma parte de terras, medindo 4,2 hectares (aproximadamente 14 tarefas), localizada no Sítio Poço de Baixo, em Arapiraca, limitando-se ao norte com Darci Lourenço Rocha, medindo 386 metros; ao sul, com Luigi Pires, medindo 304,00 metros; ao nascente, com a estrada de Arapiraca ao Poço de Baixo, medindo 104 metros e, ao poente, com Luiz Miguel Viana, medindo 146 metros, conforme auto de penhora e avaliação, f. 38.
Tanto nesta ação anulatória, quanto nos referidos embargos de terceiros, alegam os apelantes a superveniência de fato novo trazido na apelação, e que não foi possível de trazê-lo antes, em razão da demora da entrega dos documentos pelo ITERAL, órgão estadual responsável pelo mapeamento rural.
Entretanto esse fato novo, documentos tais como declaração e ITERAL, memorial descritivo e planta f. 31-266, não logram esclarecer e fornecer elementos suficientes para a desconstituição da arrematação já implementada, conforme a descrição constante do auto de penhora e avaliação.
Portanto, não subsiste o presente recurso de apelação, que, em verdade busca revolver discussão já definitivamente encerrada.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 59303376361689161307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018, PUBLICAÇÃO: 01/05/2018)