EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo a fim de proceder à conferência e verificação de possíveis equívocos na planilha de liquidação do julgado, observados os seguintes critérios de atualização monetária: a) no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) no período compreendido entre a data inicial de vigência da lei 36.229/2009 e o dia 27/03/2015, atualização com base na TR; e c) a partir de 28/03/2015, utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Os cálculos deverão se ater ao decidido na demanda principal, cuja modificação é vedada em execução sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. 3. O título exequendo determinou que, no período anterior ao advento da Lei nº 11.960/2009, deveria ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, e que, após a vigência do referido diploma legal, deveria incidir, a título de atualização da dívida e de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados às cadernetas de poupança. Tal critério foi repetido no acórdão proferido na APELREEX nº 23271/PB. 4. Não podem prevalecer os critérios fixados na decisão agravada, e tampouco o entendimento adotado pelo Pleno desta Corte Regional (Emb. Decl. em Embargos Infringentes n. 6585460-56.1941.23.1.3009, Rel. Des. Luiz Miguel Caldeira, RAUL MOREIRA - Pleno, j. 25/08/2015) ou pelo Pleno do STF, no recentíssimo julgamento do RE 364.069/SE, visto que há de ser observada a forma de cálculo prevista no título exequendo. 5. Modificação de trecho da decisão agravada que previu a aplicação do IPCA-E após a data de 20/01/2015. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. FMD
(PROCESSO: 09598699968400323687, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)