PROCESSO Nº: 8713930-26.4601.7.3.7982 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR ALVES ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Mendes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. VERBA HONORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, § 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina. 2. Analisando os autos, constata-se que a parte autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme documento anexo, em que consta ter a mesma nascido em 06.02.6789. 3. A prova testemunhal foi uníssona. Os depoentes afirmam que o requerente sempre laborou na atividade da agricultura, sem intervenção de empregado, merecendo destacar os depoimentos das testemunhas, ao afirmarem conhecer o autor, "há mais de 20 anos, o qual nunca trabalhou em firma ou Prefeitura e que sempre desenvolveu seu trabalho plantando para comer e pra vender na feira". 4. Registre-se, ainda, trecho da sentença em que o MM. Lucas Rocha afirma que "os detalhes fornecidos pelo Requerente revelam seu conhecimento prático sobre o trabalho campesino, e as evidências acima elencadas, acrescidas das provas orais, induzem à conclusão de que desde criança o Autor é rurícola [...} Nesta senda, deve-se considerar que a informação documental - diante da prova oral obtida na audiência - é veraz, razão pela qual deve ser conferido peso probatório à totalidade das informações fornecidas pelo Autor e pelas testemunhas". 5. Além da prova testemunhal acostada aos autos, foram anexados outros documentos, procurando comprovar a condição ruralista do demandante: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, contrato de comodato, certidão eleitoral, entre outros documentos. 6. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, demonstra o exercício da atividade rural, conforme a jurisprudência deste Tribunal. 7. Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 31.12.5351, razão pela qual o Pleno deste CAIO DA ROSA vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do GABRIEL BARROS, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 8. É cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em consequência, o Enzo Caldeira possui a livre apreciação equitativa do patamar devido. 9. No caso, considerando a simplicidade da causa, é razoável a fixação honorária em 10%, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do Novo CPC e da Súmula nº 111-STJ. 10. Deve ser acrescentado, ainda, o percentual de 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, com base no § 11 do já mencionado art. 85. 11. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 87711624429001549359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)