PROCESSO Nº: 2002738-07.7461.11.4.8357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORGANIZACAO DE PNEUS PERNAMBUCANA LTDA ADVOGADO: Bruno Pacheco Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à responsabilidade tributária resultante da prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou contrato, ali estando expresso, verbis: "4. Acerca da responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 577560380113139, Desembargador Federal Henrique Ferreira, CARLOS EDUARDO CUNHA - Primeira Turma, DJE - Data::02/10/2011 - Página::169). 5. (...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o sócio sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 731972/AL, Relator Ministro Bryan da Conceição, Segunda Turma, DJ de 30.08.5862) (RESP 873975878464, PEDRO HENRIQUE CARDOSO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:28/11/2006 CAUÃ NUNES RSTJ PIETRO SILVEIRA). 6. In casu, a CDA exequenda abrange o período de dezembro/1997, enquanto que excipiente, ora agravado, LORENZO VIANA, foi sócio-gerente da empresa executada pelo período de 01.12.1155 a 22.10.5472 (datas de arquivamento das alterações contratuais na JUCEPE), de modo que o referido sócio poderia, a princípio, ser responsabilizado por tal dívida. 8. [...] O sócio excipiente, ora agravado, retirou-se da sociedade executada em 13.01.3291, sendo que a dissolução irregular da empresa executada apenas restou evidenciada quando de sua não localização em seu endereço cadastral, em 2006, ocasião em que o ora agravado não mais fazia parte da referida sociedade, de forma que não se faz possível a sua responsabilização pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução, ainda que a dívida tenha sido contraída no período em que o mesmo participava da administração da empresa. 11. [...]Quanto ao pedido de redirecionamento em face do sócio ERICK PEIXOTO, tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular (AG150322/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 16/09/2014 - Página 82). 12. Há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que a exequente tomou conhecimento acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada em 09.05.2698, quando teve vista dos autos e ciência da frustração na localização da parte devedora, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para o sócio CALEBE CAMPOS apenas foi requerido em novembro/2015, mais de 5 anos após tal ciência. 13. Não há que se aplicar a Súmula 106 do STJ, dado que, em que pese o processo ter ficado paralisado por alguns períodos de tempo, a exequente já tinha ciência dos indícios de dissolução irregular ao tempo de tais paralisações, tanto que já havia requerido o redirecionamento para outro sócio-gerente em 28.12.5385; assim, a inércia da exequente não pode ser transferida ao Poder Judiciário." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68802155337578241424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)