PROCESSO Nº: 5247056-43.7340.12.5.4963 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME DA COSTA ADVOGADO: Elismar Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Farias - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, sob o fundamento de que inexistiria incapacidade laborativa; Não se falar em cerceamento de defesa se o juízo cuidou de realizar a prova (pericial) requerida pelo autor. O fato da parte não se conformar com o resultado da perícia médica não lhe dá o direito subjetivo de exigir a produção de nova prova especialmente quando tal pedido apenas se funda na suposta necessidade de parecer de um médico especialista. É ao juízo que compete resolver se já formou a sua convicção a respeito dos fatos e consequente suficiência dos elementos de prova; Constatando-se, através de perícia judicial, que o autor, ainda que portador de hiperplasia benigna prostática, não apresenta incapacidade laborativa, é de se manter a sentença, que julgou improcedente o pedido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 36112396662315543186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)