PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECEBIMENTO.
1. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal pela configuração, em tese, do delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, em face de supostos desvios de recursos federais oriundos do Programa de Educação de Jovens e Adultos-EJA, repassados ao Município de Almino Afonso/RN, nos anos de 2003 e 2005;
2. Afastada a alegação de incompetência desta Corte, porque o Supremo Tribunal Federal ainda não deliberou sobre os limites do foro por prerrogativa de função na Ação Penal nº 937, sendo certo que, segundo consta dói voto do eminente relator, os atos praticados após a conclusão do julgamento pelo órgão então competente, segundo a jurisprudência anterior, seriam preservados de modo a permitir o prosseguimento da ação nesta Corte Regional;
3. Afastada a alegação de prescrição em perspectiva. Utiliza-se de eufemismo ao se tentar sustentar que não se está postulando o reconhecimento da prescrição da pena eventualmente aplicada. É que a falta de interesse processual pela possível prescrição em razão da pena ter sido baixa é exatamente a prescrição em perspectiva em outras palavras.
4. No caso presente, a acusação não diz respeito apenas à fraude no procedimento licitatório, à inobservância dos preceitos licitatórios formais, mas, sim, à apropriação mesma de recursos públicos e, no que se refere a esses desvios e apropriação, entendo que restam presentes indícios nos autos, porque a própria existência do saque de um cheque endossado em favor do próprio prefeito municipal, sem posterior demonstração de que o valor sacado foi efetivamente aplicado, é indicativo de que tenha havido apropriação, como também não restou suficientemente esclarecida a razão de depósitos bancários efetuados em conta de uma das denunciadas para, em tese, fins de transferência a menores que não eram seus filhos;
5. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, impõe-se o recebimento da denúncia.
(PROCESSO: 775317812024402, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2017, PUBLICAÇÃO: 30/07/2018)