PROCESSO Nº: 8385637-32.8375.9.9.3050 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LEITE XODO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Benjamin Azevedo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Almeida Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 19.467/2007. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial da sentença que concedeu a segurança para ordenar à autoridade coatora que se manifeste conclusivamente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sobre os pedidos administrativos de restituição protocolados pelo contribuinte entre 05/05/2015 e 18/1/2016. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4846471, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Na espécie, verifica-se que os pedidos de requerimentos de restituição, protocolados pelo contribuinte entre 02/01/2015 e 27/2/2016, não foram apreciados dentro do prazo supra. 4. Assim, não merece reforma a sentença que determinou a apreciação, pela autoridade coatora, dos pedidos de ressarcimento protocolados no prazo máximo de noventa dias. 5. Remessa oficial improvida. ajcl
(PROCESSO: 48047181868031873712, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)