EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. JUROS DE ACORDO COM A POUPANÇA. DECISÃO DO STF
1. Apelações interpostas contra sentença que, em embargos à execução de sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos do embargante para fixar o valor da execução em R$79.205,74 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), sendo R$ 02.136,21 (cinquenta e um mil, trezentos e quinze reais e vinte e um centavos) relativos ao principal e R$ 5.131,52 (cinco mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos) a título de honorários. A sentença também condenou as partes proporcionalmente nas despesas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, parágrafo 2º, c/c art. 86).
2. O STF, julgando o RE 165.245/SE sob o regimento da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Murilo Moura. 28/06/2017).
3. No que toca aos juros de mora, no mesmo julgamento, o STF definiu ser constitucional a aplicação dos índices da poupança que, no caso, devem incidir também no período posterior a 01/10/2015, como pretendido pelo particular apelante.
4. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 33431949303672551295, AC887670/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL João Miguel Barros, Julgamento: 11/09/2017, Publicação: DJE 08/03/2017 - Página 83)..
5. Diante da sucumbência mínima (CPC/1973, art. 21, Parágrafo único), tendo em vista as circunstâncias do caso, é razoável e proporcional a fixação da verba honorária sucumbencial em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a serem pagos pelo INSS.
6. Apelação do INSS improvido. Apelação do particular parcialmente provida, para que os juros sejam aplicados no período posterior a 15/11/2015 de acordo com os índices da poupança e para que o INSS seja condenado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 41348347297193592252, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO: 03/04/2017)