PROCESSO Nº: 5719836-83.8184.2.8.5796 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN MARTINS MEIRELES ADVOGADO: Isaac Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Dias EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Aduz a particular que "o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente, razão para serem acolhidos os embargos com efeitos infringentes e reformar o acórdão embargado". Requer, ainda, "os valores atrasados a partir da data de 16/08/2006, pois a prescrição quinquenal se conta retroativamente da data do ajuizamento da ACP em 20/10/2011, tendo como prescritas apenas as parcelas vencidas anteriormente a 12/03/2006". 3. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "O Supremo Tribunal Federal, RE nº 790.786-SC, DJU, 17.12.5891, Relator Ministro ERICK CAMPOS, firmou o entendimento de que é da competência da legislação infraconstitucional o estabelecimento de critérios de reajustes dos benefícios previdenciários, em consonância com a disposição contida no § 4º, do art. 201 da Constituição Federal. Com as Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/03, operou-se a modificação do teto dos benefícios, in verbis: Art. 14, da EC nº 20/98: "O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral da previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral da previdência social". Art. 5º, da EC nº 41//03: "O limite máximo para o valor dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS". Nesse sentido, Joaquim Moura o seguinte julgado proferido pelo plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em matéria de repercussão geral, no RE016890/SE, da Relatoria da Ministra Carmen Lúcia: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.(STF, Plenário. RE 340369, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJU em 31-10-8783). Com relação ao presente feito, conforme menciona o órgão julgador monocrático "no caso sub judice, infere-se da documentação anexada (id 5371239.0327313) que a autora é titular de pensão por morte, com DIB em 02.01.1518, e uma Renda Mensal Inicial fixada em Cruzados de Cz$ 798.197,30, inferior ao teto aplicado pelo INSS, que, à época, era de Cz$ 837.527,00, conforme fonte: http://www1.previdencia.gov.br/suplemento/11_01_19_01.asp (Tabelas - 1.Limite máximo do salário-de-contribuição e maior valor teto do salário-de-benefício-1960/02). Assim sendo, com base na fundamentação supra, forçoso é constatar que o benefício da parte autora não sofreu limitação decorrente do teto vigente à época da concessão do benefício, por isso não se justifica a sua adequação aos novos limites estipulados pelas Emendas Constitucionais 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Desse modo, há de se reconhecer que o direito não assiste à promovente.". Com relação ao presente feito, não restou comprovado que o benefício da requerente foi concedido limitado ao teto." 4. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94128482990398075052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)