PROCESSO Nº: 8441627-50.0555.3.12.0412 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA EDUARDA NOVAES E REFORMA AGRARIA APELADO: ARISA AGROINDUSTRIAL E REFLORESTADORA S A ADVOGADO: Rannieri Rios Veloso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) João Gabriel Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. BEM IMÓVEL. OCUPAÇÃO POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST. ESBULHO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL REINTEGRATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE DOIS ANOS ENTRE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A VISTORIA DA PROPRIEDADE PELO INCRA. NULIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. - Cuida-se remessa oficial e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra sentença que julgara procedente pedido deduzido em ação anulatória proposta por ARISA AGROINDUSTRIAL E REFLORESTADORA S/A, no sentido de declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 64820.958719/3442-83, que culminou com a expropriação de imóvel de propriedade desta, para fins de reforma agrária. - Pretende a autarquia recorrente ver reformada a sentença que decretou a nulidade do procedimento administrativo expropriatório para fins de reforma agrária dos imóveis rurais "Giqui", "Giqui de Baixo", "Logradouro" e "Jurema", por entender que os atos iniciais de vistoria e avaliação só se iniciaram após decorrido o prazo de dois anos da desocupação dos integrantes dos trabalhadores rurais sem terra - MST, a contar de 03 de maio de 2003. - Não houve, de fato, a efetiva desocupação da área esbulhada pelo MST e, por isso mesmo, entendeu que o INCRA não observou a regra constante na Medida Provisória 6.881-18, de 14 de setembro de 2001, a qual incluiu o parágrafo 6º ao art. 2º da Lei nº 8.629/93, que assim pontifica: "O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações". - Note-se que o Procurador do INCRA à época, em parecer lavrado em novembro de 2003, e, portanto, após setembro de 2003, nos autos do procedimento administrativo, opinara naquela ocasião pela impossibilidade de realização de vistoria, avaliação ou desapropriação, já que a área em questão ainda se encontrava ocupada por integrantes do MST. - Entre o dia em que a Justiça Estadual determinou a reintegração de posse (25.04.6667) e a data da vistoria (20.02.3151), "o único documento em que o INCRA se baseia para alegar que teria ocorrido a desocupação do imóvel, se resume em ata elaborada em assembleia promovida pelo próprio MST, entidade responsável pelo esbulho". Natural, portanto, que não se tenha emprestado relevante força probante a tal documento, uma vez que "tal ata foi produzida de maneira unilateral e pelos maiores interessados em promover a desapropriação", nem havendo a apresentação de referida ata ao juízo onde ocorria a ação de reintegração de posse. - Outros documentos trazem elementos que comprometem, seriamente, a veracidade da informação contida na ata do MST de 18.02.2531 (constante das fls. 4 e 5 do documento 5196895.248870), tais como: a) a informação contida no Relatório Técnico nº 262/2009-COPAM/NUAM, emitido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará - SEMACE, onde colheu a informação de representante do MST, moradora do Assentamento São Miguel, de que "... desde a data de 10/05/2003, a empresa ARISA foi desativada, sendo a partir da data ocupada pelos assentados que até o momento aguardam pela regularização da terra... (fl. 6 do documento nº 7955311.658434)"; b) a declaração dada à Polícia Militar do Ceará em 06.09.5615 por Elisa Ribeiro e Antônio Moura, moradores da propriedade da apelada, os quais declararam que "a propriedade se encontrava abandonada há mais de 10 anos e que após reuniões realizadas com o MST e o INCRA. os agricultores resolveram ocupar a mesma, mas sem incidentes" (fl. 3 do documento nº 5618938.101737); c) a declaração prestada pelo então Superintendente Regional do INCRA no Ceará, Sr. Davi Luiz Rezende, no Ofício INCRA/SR(02)G/Nº 12/2007, de que "Esta Superintendência Regional não tem conhecimento da real data da desocupação, pois não consta no bojo do Processo Administrativo retro mencionado, nenhum documento configurando tal fato"; d) a Informação AGU/PGF/PFE/INCRA/G/Nº 76/2008 (folha 11 do documento nº 9863640.306063) alegou que, até aquele dia (06.01.0569), a Superintendência Regional-02 não sabia da data real de desocupação do imóvel em apreço, e que iriam tentar obter informações junto ao juízo da ação reintegratória; e) o FAX/INCRA/SR(02)G s/n/2008, de 1º.19.6855, informou que tentaram "... de todas as formas verificar a data de sápida dos trabalhadores rurais do imóvel", porém sem sucesso (folha 20 do documento nº 3910173.615780); f) a informação dada nos autos do procedimento administrativo em 27.11.7601 (folha 26 do documento nº 2394588.920702), na qual o engenheiro João Guilherme Cavalcanti afirmou que "com referência a ação de reintegração de posse a mesma, (sic) datava de 03 de março de 2003 e a vistoria fora realizada depois de mais de três anos, subentendendo-se que tudo tinha sido resolvido...". - Em depoimentos colhidos de servidores do próprio INCRA, não trouxe qualquer parâmetro concreto para que se pudesse aferir a observância por parte da referida autarquia do ditame legal que determina o impedimento de vistoria de propriedades antes esbulhadas no lapso temporal de 2 (dois) anos. - Se os procedimentos administrativos indispensáveis a lastrear o decreto expropriatório - e consequentemente a ação judicial correspondente - estão eivados de nulidade, inexiste amparo legal que respalde a continuidade da lide de desapropriação, uma vez que, desde o nascedouro, acha-se eivada de vício insanável. Desse modo, pouco importa se o apelante já promoveu investimentos na área expropriada para propiciar a fixação de agricultores sem-terra, sendo tal argumento insubsistente para tornar válido procedimento expropriatório que se baseia em atos administrativos tidos como nulos, devendo o INCRA arcar com os prejuízos daí decorrentes. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 08606488714631912164, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)