Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Paz 6681640-52.5014.17.5.8174 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS DA ROCHA ADVOGADO: THÉLIO LUCCA SANTOS E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CATARINA COSTELA EMBARGANTE: LORENZO NUNES REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS DE FATO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, ao entendimento de que não ficou comprovado que o apelado, ora embargante, exerceu efetivamente e de forma contínua no período de julho/2010 a julho/2015 (período não atingido pela prescrição) atividades especializadas próprias do cargo de Técnico de Finanças e Controle, em desvio de função. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissões, contradições e erros de fato, deixando de analisar o cerne da questão, qual seja, existir ou não direito ao recebimento de verbas indenizatórias pelo desvio de função. Afirma que não pleiteia ser reconhecido como Técnico de Finanças de Controle da PGFN, mas receber indenização em virtude de desempenhar funções diferentes daquelas para as quais foi contratado, corrigindo ato lesivo perpetrado pela União Federal, a fim de vedar-se o enriquecimento sem causa. Prequestiona a Súmula nº 378 do STJ e demais normas e precedentes aplicáveis. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem os vícios apontados pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O acórdão não desconheceu o teor da Súmula 378 do STJ, segundo a qual "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes", porém entendeu que, no caso concreto, não ficou comprovado o alegado desvio a ensejar a indenização pleiteada, conforme se extrai dos seguintes excertos: "6. No caso em exame, todavia, a prova colacionada aos autos é insuficiente para demonstrar que o apelado exerceu efetivamente e de forma contínua no período de julho/2010 a julho/2015 (período não atingido pela prescrição) atividades especializadas próprias do cargo de Técnico de Finanças e Controle. 7. Destaque-se que a comprovação do desvio de função exige prova robusta, o que não se vê na hipótese. Com efeito, a prova apresentada se baseia essencialmente no acesso do apelado ao sistema informatizado da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e no fato de possuir um endereço eletrônico institucional. Tais elementos, no entanto, não são caracterizadores do exercício de atividade exclusiva do Técnico de Finanças e Controle, mormente considerando que o uso da tecnologia nos diversos setores da Administração Pública já se encontra disseminado há algum tempo, inclusive para a realização de simples trabalhos de apoio administrativo.". 6. O embargante, alegando que houve omissões, contradições e erros de fato, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62686931214200471495, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)