PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. CARACTERIZAÇÃO QUE DEMANDA DESCRIÇÃO PRECISA DOS IMPROPÉRIOS ASSACADOS, ALGO INOCORRENTE NO PRESENTE CASO. ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA POR FALTA DE PROVAS. PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.
1. A imputação de desacato não prescinde da narrativa quanto às frases efetivamente assacadas pelo agente em detrimento dos servidores públicos vitimados;
2. O destempero atribuído à conduta do acusado, com efeito, por mais que sugira o estado de espírito a partir do qual vicejam as agressões comumente caracterizáveis como desacato, não bastam à incidência da respectiva norma penal incriminadora (CP, Art. 331), inclusive porque o crime pode restar configurado em aparente calmaria. É dizer: a lesividade da conduta, para fins de apenamento criminal, demanda narrativa (na denúncia) e comprovação (em instrução) de frases que revelem desrespeito à própria institucionalidade do serviço agredido, algo que não houve no caso examinado;
3. Apelação da defesa provida (CPP, Art. 386, II).
(PROCESSO: 32974872566638709134, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018, PUBLICAÇÃO: 08/06/2018)