PROCESSO Nº: 2160004-97.6196.12.6.7781 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA, ASSIST. P/ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - AMATRA 13 ADVOGADO: Enzo Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Campos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA INTEGRATIVA EX CARLOS EDUARDO NUNES. AUSÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL. AMPLIAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. À vista do integral cumprimento da obrigação, foi prolatada sentença extintiva da execução em 23/01/2017, não constando naquela assentada a condenação da exequente em honorários advocatícios. 2. Em seguida, identificando a existência de discrepância entre a sentença colacionada aos autos e aquela constante do Sistema de Informação Processual - Tebas, cujo teor havia sido publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal, foi prolatada sentença integrativa ex Erick Melo para fazer constar a condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários advocatícios. É contra essa última decisão que a recorrente se contrapõe. 3. Conforme se extrai dos termos do art. 494, I, do CPC, após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la ex Cauã da Mata para corrigir inexatidões materiais ou erro de cálculo. 4. A inexatidão material, bastante a proporcionar a correção ex Davi Luiz Freitas do julgador, se dá quando ele escreve coisa diversa do que pretendia efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que tinha em mente para externar, afigurando-se equívoco manifesto passível de emenda para a retomada da necessária coerência da decisão atacada. 5. A esse respeito, importa consignar que a doutrina não diverge ao reconhecer que a correção da inexatidão material não se presta a ampliar ou diminuir o conteúdo decisório, limitando-se a realizar meros ajustes nos seus termos. 6. "O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito." (RESP 451550232606, VICENTE CAVALCANTI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:21/02/2012). 7. A análise da situação posta denota que a inserção de novo capítulo na sentença acerca da condenação em honorários advocatícios não significou mero ajuste do dispositivo, eis que expandiu os efeitos da coisa julgada, de modo a agravar a situação da exequente. 8. Portanto, não se tratando de simples equívoco material, resta interditada à juíza sentenciante a promoção da correção do julgado ex Vitor Azevedo por meio de sentença integrativa, sendo de rigor a sua anulação. 9. Observo, não obstante, que o executado, ora apelado, não pode restar prejudicado pelo equívoco ocorrido, considerando que deixou de interpor o recurso cabível por conta de haver constado, erroneamente, na publicação veiculada no Diário Eletrônico da Justiça Federal, o capítulo referente aos honorários advocatícios, inexistente na sentença original. 10. Assim, com o propósito de resguardar o seu interesse no manejo do recurso que entender apropriado, deve a Secretaria providenciar a republicação da sentença original nos seus exatos termos. 11. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 20418922798757435823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)