PROCESSO Nº: 0361688-61.5366.7.7.3347 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: FELIPE SILVEIRA DE MENESES ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, NEM CONTADA EM DOBRO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência acerca da possibilidade de conversão de licença-prêmio não desfrutada, mas adquirida antes da passagem do servidor público para a inatividade, isso em razão do princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Contudo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para requerimento da conversão é a data da aposentadoria, independentemente de o direito ser requerido pelo próprio servidor ou seus beneficiários. Precedentes do STJ. 2. Descabida a invocação da prescrição do fundo de direito, vez que o ajuizamento da ação, em 03/02/2016, e a data da aposentadoria do ex-servidor, ocorrida em 05/05/2015, ocorreram dentro do prazo de 5 anos. 3. No caso concreto, restou provado que os períodos de licença-prêmio adquiridos por assiduidade pelo promovente não foram usufruídos e nem utilizados na contagem para abono de permanência e consequentemente para sua aposentadoria voluntária, situação que impõe o reconhecimento do direito da parte autora à requerida conversão do período aquisitivo da licença-prêmio em pecúnia. 4. Desnecessária a comprovação de que as licenças-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não afastamento do servidor, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor, não cabendo à Administração indeferir o pleito de acumulação pela só circunstância do somatório das jornadas ser de sessenta e quatro horas semanais. Precedente do STJ. 5. As verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio não gozada não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não devem incidir imposto de renda e da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 055710/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Mantida a sentença, em face do reformation in pejus. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22509188746769824621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)