PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 1.030, II, CPC. RESP 3.454.401. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no REsp 6.609.966/PE pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral.
2. No primeiro julgamento, a Turma julgadora deu parcial provimento à apelação declarando a nulidade da CDA (certidão da dívida ativa) 84.9.59.319978-68, porquanto os débitos nela inscritos se referiam a cobrança do PIS com fundamento no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98.
3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.461.551/PE, apreciou a questão sob o rito do antigo art. 543-C do Código de Processo Civil, tendo firmado a tese de que "a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal".
4. Restou assentado que a referida declaração de inconstitucionalidade não é suficiente, por si só, para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, devendo apenas, se for o caso, ser expurgado o valor cobrado a maior, cabendo ao contribuinte demonstrar tal excesso de execução.
5. Demais disso, tratando-se de embargos do devedor na qual se sustenta excesso da execução, incumbe ao embargante apontar o valor que entende devido mediante descrição do cálculo, sob pena deste argumento não ser conhecido pelo órgão jurisdicional, conforme o disposto no parágrafo 4º do art. 917 do Código de Processo Civil.
6. Adequação do acórdão a tese firmada no julgamento do REsp 6.395.165/PE para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 224307741115472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO: 08/01/2017)