PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PRESENTES. ART. 203, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 3º E 2º DA LEI Nº 8.742/93. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE ESQUIZOFRENIA SIMPLES (CID 10 - F20). INCAPACIDADE PARA PROVER A SUBSISTÊNCIA E PARA OS ATOS DA VIDA INDEPEDENTE. STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LEI 8.742/1993). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS, QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 111, DO STJ.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido de amparo assistencial, na condição de incapacitado;
2. Alega o INSS, em resumo, às fls. 82/89 que o pleito não deve ser acolhido, devido à ausência da comprovação da efetiva incapacidade da parte autora. Aduz que o autor não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Requer ao fim, que os honorários advocatícios sejam fixados em 5% sobre as parcelas vencidas;
3. No caso concreto, em relação à incapacidade restou provado nos autos que o autor encontra-se incapaz total e permanentemente, acometido de Esquizofrenia Simples (CID 10 - F20). O laudo pericial às fls. 70/72, aduz que o mesmo apresenta limitação para responder perguntas simples e realizar atividades básicas no cotidiano, necessitando da presença de uma acompanhante;
4. No tocante ao requisito socioeconômico, concluiu o Relatório Social às fls.56/57 que a parte autora reside com o Sr. Cauê Carvalho, seu irmão, juntamente com sua cunhada e três sobrinhos; Que não possuem renda fixa, vivendo da agricultura e são beneficiários do Programa Bolsa Família, e que o apelado não realiza atividade laboral. Por fim, aduz que a renda não é suficiente devido à compra de medicamentos. Tais fatos são aptos a comprovar a condição socioeconômica do apelado, condição de pobreza;
5. Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ;
6. Apelo do INSS parcialmente provido, apenas, quanto à aplicação da Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 61643426783901996693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018, PUBLICAÇÃO: 26/12/2018)