PROCESSO Nº: 4804681-25.6364.15.8.4581 - APELAÇÃO C APELANTE: VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Davi Aragão e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7392234-48.5998.9.5.8699 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS CDAS. NÃO OCORRÊNCIA. VICENTE LOPES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO NÃO ELIDIDA. MULTA. PERCENTUAL NÃO CONFISCATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RETIRADA DO NOME DO CADIN. EXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sobre a nulidade das certidões de dívida ativa que embasam o feito executivo, é ônus do sujeito passivo impugnar o título executivo fiscal, em razão de sua presunção de certeza e liquidez, conforme prescreve o art. 204 do CTN. No caso em apreço, a embargante se limitou ao plano argumentativo, formulando apenas alegações genéricas de nulidade das CDAs, sem, contudo, nenhuma evidência de irregularidade do título. Não se vislumbra, nas CDAs, a falta de liquidez e certeza ou a existência de vícios a inquiná-las de nulidade. Constam, na verdade, a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, a quantia devida e sua origem, de modo que se encontram preenchidos os requisitos legais de sua constituição. Logo, não há como prosperar a alegação da embargante quanto à nulidade das CDAs, prevalecendo, portanto, a presunção de sua legitimidade. 2. De igual maneira, não se vislumbra cerceamento de defesa, no que diz respeito à não realização da prova pericial requisitada pelo particular. Com efeito, o art. 369 do CPC/15 prevê que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Assim, o CPC/15 adota o princípio da atipicidade das provas, pelo qual se admite todo meio de prova, especificado legalmente ou não, desde que as provas sejam obtidas de maneira moral e lícita. 3. Destaca-se que, na parte final do dispositivo, há a expressão "influir eficazmente na convicção do juiz", assim, a produção de provas deve se dar de maneira eficaz, a fim de atingir efetivamente os resultados esperados e garantir a adequada cognição. O juiz não está adstrito à acolhida de toda e qualquer prova requerida pela parte, mas daquelas que se revelem possíveis e pertinentes à solução da demanda, de modo que as diligências inúteis e meramente protelatórias serão indeferidas. 4. Sobre o percentual aplicado a título de multa, também não tem razão a insurgência do particular. Esta Corte Regional, por sua composição Plenária, adotou a linha de que, não sendo tributo, a multa não se submete à lógica da vedação confiscatória, razão pela qual é viável sua aplicação com finalidade pedagógica (AC nº 772502-RN). Ainda que se adote uma interpretação ampla ao princípio do não confisco - o qual, pela literalidade do art. 150, IV, da CF, seria aplicável apenas aos tributos, que não se confundem com penalidades pecuniárias - verifica-se que, no caso concreto, o percentual adotado não se revela exorbitante, levando em consideração o caráter pedagógico da sanção tributária, que visa desestimular as infrações e punir certos comportamentos. 5. Importante ainda que se diga que não há excesso de execução, em virtude da cobrança concomitante de juros e multa moratória, eis que a referida cumulação não caracteriza "bis in idem", em virtude do caráter autônomo de ambas: os juros de mora ostentam o caráter ressarcitório, enquanto a multa moratória, o sancionatório. 6. Para a expedição da Certidão Positiva com Efeitos Negativos - ELOAH RODRIGUES, nos termos do art. 206 do CTN, é preciso que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN ou, caso ajuizada a execução fiscal, que haja a garantia do juízo. No caso dos autos, foi nomeado à penhora imóvel de propriedade da empresa, avaliado em R$ 151.933,00, de modo que a embargante faz jus à expedição da PIETRA REZENDE, bem como à retirada de seu nome dos registros do CADIN. 7. Apelação provida em parte, apenas para assegurar a expedição da ALANA MARTINS e a retirada do nome da empresa dos registros do CADIN, salvo se existirem outros débitos não incluídos no feito executivo em questão, com exigibilidade não suspensa.
(PROCESSO: 11496407663956069696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)