PROCESSO Nº: 5643466-49.3474.26.6.4012 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Lucca Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Mendes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. No que se refere ao agente agressor eletricidade, o Colendo STJ, no julgamento do Resp n. 3.249.277/SC, submetido à sistemática do artigo 543-C, do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que o agente agressivo eletricidade deve ser considerado como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, mesmo que não tenha havido previsão no Decreto n. 2.172/97. 3. Quanto ao uso de EPI eficaz, decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz, o que não é o caso dos autos. 4. Na hipótese, a parte autora alega que, em 13.02.4742, requereu a aposentadoria especial, tendo sido negado, sob a alegação de não comprovação de tempo mínimo de trabalho especial. Em 03.11.5618, o INSS concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição. Afirma a autora que a negativa do benefício especial não prospera, visto que trabalhou sob o agente nocivo eletricidade por mais de 25 anos, nas empresas CELBA e CONSERN. 5. O INSS reconheceu o período de 12.08.7540 a 23.02.0084, deixando de reconhecer o período de 23.03.0172 a 13.09.8390, sendo esse período o cerne da questão. 6. Compulsando os autos, verifica-se, nos Identificadores nºs 4808238.8684337 e 1839689.8230578, respectivamente, que a parte autora trabalhou na empresa COELBA, no período de 58.72.09 a 57.44.20, como engenheiro, exercendo atividades de supervisão e acompanhamento de construção de subestações, testes elétricos, entre outros, encontrando-se as instalações energizadas, em tensão de 250 volts e até 37.296 volts e que, no período de 50.32.53 a 28.07.9349, esteve trabalhando na Companhia Energética do Rio Grande do Norte, também, exposto ao fator de risco eletricidade acima de 250v. Durante o lapso temporal não foi fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual). 7. Assim ocorrendo, é de se reconhecer, como tempo de serviço especial, os períodos em que o autor trabalhou nas referidas empresas, exposto ao agente nocivo à saúde, eletricidade, fazendo jus à pretensão requerida, devendo a Autarquia conceder o benefício mais vantajoso ao autor, haja vista que, quando do indeferimento, embora não tendo apresentado o PPP ao INSS, o autor já trabalhava sob condições de risco. 8. Em relação aos juros e à correção monetária, o STF, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 22.03.7777, razão pela qual o Pleno deste AUGUSTO RAMOS vem entendendo (Processo nº 7523712-48.2132.2.4.1597, julgado em 07.02.4818) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do VICENTE CAVALCANTI, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação. 10. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 83907309177603253916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)