Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 6093892-97.2416.31.1.9529 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: ELISA DA MOTA ADVOGADO: JOÃO FELIPE VIANA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ENRICO MONTEIRO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, pela qual buscava unicamente a aplicação da TR para fins de atualização da condenação ao pagamento de exercícios anteriores de parcelas reconhecidas administrativamente, referentes a Retribuição por Titulação - RT, em equivalência com Reconhecimento, Saberes e Competência de Maria Sophia da Luz (RSC-III). 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes dispositivos legais: o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Afirma que a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e o consequente afastamento da TR como índice de correção, atinge tão somente a atualização do precatório (período entre a sua expedição e o efetivo pagamento). Pede que o Tribunal se manifeste expressamente sobre a permanência da aplicação da Lei nº 11960/09 até que o STF promova o julgamento do RE nº 061.234/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A matéria referente à pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária foi expressamente abordada nos seguintes termos: "3. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 00865654595789153242, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 31/12/2016, Publicação: DJE 03/11/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 99092481356662996264, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, Pleno, Julgamento: 14/04/2016. 4. Esta colenda Lorena Rezende, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 326.321/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 92061260212550203852, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 3ª Turma, Julgamento: 01/01/2017)". 7. Registre-se, por oportuno, que o STF, julgando o RE 211.435/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Yago Ramos. 01/01/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 8. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 29709738977013409571, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)