"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO (ART. 178, PARÁGRAFO 6º, II, do CC/1916; ART. 206, PARÁGRAFO 1º, II, B, DO CC/2002). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de percepção de seguro vinculado à financiamento habitacional pelo SFH em face da invalidez permanente do mutuário.
2. Esta Helena da Rocha, seguindo o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 6805530SP, Rel. Ministro RENAN VIANA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 65245013, DJe 01481414), vem decidindo no sentido de aplicar o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 178, parágrafo 6º, II, do CC/1916 (art. 206, parágrafo 1º, II, do CC/2002), para as ações do segurado/beneficiário contra a seguradora, nas quais de persegue a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. No mesmo sentido segue o entendimento da Quarta Turma deste Tribunal: PROCESSO: 05405605289038797307, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2017.
3. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 92874988546649334874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 05/11/2017)