Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Moraes no AGTR 2630588-64.1276.1.8.2051 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : ITALO DE MOURA COCENTINO e outro ADVOGADO : VALERIA NIOLLE TEIXEIRA DA SILVA MELISSA REZENDE e outro EMBTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para limitar a execução ao quantum cobrado pela parte exequente, mantendo a parte do decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 3567060-64.7088.9.10.8192, homologou os cálculos elaborados pela contadoria, por estar em consonância com o título executivo judicial e com o índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame da plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até que o Supremo Tribunal Federal defina a modulação dos efeitos do julgamentos proferido no RE 747128/SE. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que (...) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 464616/SE, em 28 de março de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 67785234752684882928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)