PROCESSO Nº: 0746309-68.0919.9.10.7981 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DA CRUZ ADVOGADO: NICOLAS MENDES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ COSTELA - 3ª TURMA JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL TARCISIO CORREA MONTE EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, formulado em ação ordinária, em que se objetiva a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais, bem como condenação por lucros cessantes, em decorrência de supostos prejuízos advindos de acidente ocorrido em rodovia federal. 2. Constada peça inaugural que, no dia 01 de outubro de 2012, o apelante trafegava com seu caminhão pela Rodovia Federal BR-101, por volta da 00h30min, e que, ao chegar no KM 196 da mesma Rodovia, nas imediações do Município de Xexéu/PE, foi surpreendido por uma curva sinuosa e, apesar de estar conduzindo em velocidade abaixo da fixada para o trecho, não conseguiu fazer regularmente a curva, capotando à direita da rodovia. Informa, também que havia uma placa de sinalização apontando a existência de curva à esquerda, entretanto, ao contrário do que indicava a sinalização, a curva seria acentuada em "S", iniciando da direita para a esquerda e, em sequência, da esquerda para a direita. Em razão dessa incongruência na sinalização, ficou impossibilitado de evitar o acidente. O recorrente sustenta ainda que, além da incompatibilidade na sinalização, havia uma ponte localizada entre uma curva, da esquerda para a direita, e que o traçado de tal curva foi alterado, sem qualquer sinalização de tal alteração para os motoristas. 3. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obriguem alguém, pessoa natural ou jurídica, a promover a reparação por dano moral ou material causado a terceiro, em razão da prática de ato ou por não tê-lo praticado, quando tinha o dever de fazê-lo, pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. Exime-se o Estado do dever de reparar, quando verificada a existência de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. In casu, não foi comprovado o nexo causal, consistente na demonstração de que o sinistro ocorreu em decorrência de má sinalização existente na rodovia, ou ausência de regular manutenção da pista. 5. Não se pode concluir que a ausência de sinalização luminosa e defensa na pista de rolamento (ou de cerca, na faixa de domínio) foi o que ocasionou o acidente. Da análise dos autos, nota-se que, nas imediações do local onde ocorreu o acidente (trecho em que o condutor certamente trafegou antes de se envolver no sinistro), havia sinalização vertical e horizontal, indicativa da necessidade de atenção, tendo em vista a peculiaridade daquele trecho da estrada (curva). Além dessas informações, cabe observar o conteúdo do Relatório de Subsídios Técnicos, apresentado pelo DNIT em sua contestação, o qual demonstra - através de fotos extraídas de vídeos da época em que aconteceu o acidente – que: a) o trecho em que ocorreu o acidente possuía diversas sinalizações verticais, indicativas da realização de obras na rodovia (situação em que se requer, razoavelmente, que os condutores diminuam a velocidade na condução dos veículos, e redobrem a atenção); b) havia sinalização vertical de regulamentação (R-19) informando que a velocidade máxima para o trecho é de 60 Km/h (sessenta quilômetros por hora); c) a 500 (quinhentos) metros do local do acidente, havia sinalização vertical de regulamentação (R-7) advertindo ser proibido realizar ultrapassagens; d) havia sinalização vertical de advertência (A-2b), indicando a existência de curva à direita. Além disso, na época em que ocorreu o sinistro a rodovia encontrava-se em um bom estado de conservação, conforme pode ser observado nas fotos constantes no referido Relatório de Subsídios Técnicos, e na descrição constante do Boletim de Acidente de Trânsito - BAT. 6. Caberia ao demandante adotar toda a cautela necessária ao conduzir seu veículo em uma curva perigosa durante a madrugada, ainda mais diante de toda a sinalização de advertência que antecedia o trecho em que ocorreu o acidente. 7. [...] Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada.[...] (AC 54163987595480265102, Desembargador Federal João Miguel Duarte, SAMUEL JESUS - Primeira Turma, DJE - Data::03/02/2014 - Página::110.) 8. No caso em apreço, não há elementos aptos a ensejar o dever de indenizar a parte autora, tendo em vista que não restou demonstrado que o DNIT concorreu para o acidente tratado nos autos. Do conjunto documental acostado, infere-se que o acidente foi resultado de provável conduta imprudente do autor, e não de uma suposta má sinalização da via, não podendo ser acolhido o pleito indenizatório. 10. Apelação improvida. EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, formulado em ação ordinária, em que se objetiva a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais, bem como condenação por lucros cessantes, em decorrência de supostos prejuízos advindos de acidente ocorrido em rodovia federal. 2. Constada peça inaugural que, no dia 27 de novembro de 2012, o apelante trafegava com seu caminhão pela Rodovia Federal BR-101, por volta da 00h30min, e que, ao chegar no KM 196 da mesma Rodovia, nas imediações do Município de Xexéu/PE, foi surpreendido por uma curva sinuosa e, apesar de estar conduzindo em velocidade abaixo da fixada para o trecho, não conseguiu fazer regularmente a curva, capotando à direita da rodovia. Informa, também que havia uma placa de sinalização apontando a existência de curva à esquerda, entretanto, ao contrário do que indicava a sinalização, a curva seria acentuada em "S", iniciando da direita para a esquerda e, em sequência, da esquerda para a direita. Em razão dessa incongruência na sinalização, ficou impossibilitado de evitar o acidente. O recorrente sustenta ainda que, além da incompatibilidade na sinalização, havia uma ponte localizada entre uma curva, da esquerda para a direita, e que o traçado de tal curva foi alterado, sem qualquer sinalização de tal alteração para os motoristas. 3. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obriguem alguém, pessoa natural ou jurídica, a promover a reparação por dano moral ou material causado a terceiro, em razão da prática de ato ou por não tê-lo praticado, quando tinha o dever de fazê-lo, pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. Exime-se o Estado do dever de reparar, quando verificada a existência de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. In casu, não foi comprovado o nexo causal, consistente na demonstração de que o sinistro ocorreu em decorrência de má sinalização existente na rodovia, ou ausência de regular manutenção da pista. 5. Não se pode concluir que a ausência de sinalização luminosa e defensa na pista de rolamento (ou de cerca, na faixa de domínio) foi o que ocasionou o acidente. Da análise dos autos, nota-se que, nas imediações do local onde ocorreu o acidente (trecho em que o condutor certamente trafegou antes de se envolver no sinistro), havia sinalização vertical e horizontal, indicativa da necessidade de atenção, tendo em vista a peculiaridade daquele trecho da estrada (curva). Além dessas informações, cabe observar o conteúdo do Relatório de Subsídios Técnicos, apresentado pelo DNIT em sua contestação, o qual demonstra - através de fotos extraídas de vídeos da época em que aconteceu o acidente – que: a) o trecho em que ocorreu o acidente possuía diversas sinalizações verticais, indicativas da realização de obras na rodovia (situação em que se requer, razoavelmente, que os condutores diminuam a velocidade na condução dos veículos, e redobrem a atenção); b) havia sinalização vertical de regulamentação (R-19) informando que a velocidade máxima para o trecho é de 60 Km/h (sessenta quilômetros por hora); c) a 500 (quinhentos) metros do local do acidente, havia sinalização vertical de regulamentação (R-7) advertindo ser proibido realizar ultrapassagens; d) havia sinalização vertical de advertência (A-2b), indicando a existência de curva à direita. Além disso, na época em que ocorreu o sinistro a rodovia encontrava-se em um bom estado de conservação, conforme pode ser observado nas fotos constantes no referido Relatório de Subsídios Técnicos, e na descrição constante do Boletim de Acidente de Trânsito - BAT. 6. Caberia ao demandante adotar toda a cautela necessária ao conduzir seu veículo em uma curva perigosa durante a madrugada, ainda mais diante de toda a sinalização de advertência que antecedia o trecho em que ocorreu o acidente. 7. [...] Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada.[...] (AC 27262495689208556315, Desembargador Federal Leonardo Cavalcanti, JOÃO LUCAS CORREIA - Primeira Turma, DJE - Data::04/02/2014 - Página::110.) 8. No caso em apreço, não há elementos aptos a ensejar o dever de indenizar a parte autora, tendo em vista que não restou demonstrado que o DNIT concorreu para o acidente tratado nos autos. Do conjunto documental acostado, infere-se que o acidente foi resultado de provável conduta imprudente do autor, e não de uma suposta má sinalização da via, não podendo ser acolhido o pleito indenizatório. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18801992378789991619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)