Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Pires 7345241-24.1097.25.8.2043 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MURILO ALVES DE SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS RAFAEL PORTO DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. XTANDI (EENZALUTAMIDA). NEOPLASIA DE PRÓSTATA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. MEDICAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO RESP 5.741.672/RJ, AFETADO AO JULGAMENTO DO REPETITIVO 106/STJ. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTO CUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando o fornecimento do medicamento XTANDI, conforme prescrição médica. 2. Em suma, o Estado do Rio Grande do Norte alega que: a) a Portaria MS/GS nº 1.554/2013 não prevê o medicamento pleiteado e o erário estadual necessita proceder com dispensa de licitação para adquiri-lo; b) cabe à CONITEC do SUS definir o modo pelo qual será incorporada a nova tecnologia com base em critérios pré-estabelecidos; c) é prerrogativa do Ministério da Saúde decidir se tal ou qual nova tecnologia ou nova medicação será inserida em lista de programa de distribuição gratuita de medicamentos. 3. A União Federal alega que: a) é ilegítima para figurar no polo passivo da ação; b) não há prova de que os tratamentos oferecidos pelo SUS para o caso da autora são ineficazes; c) paciente não tem direito a remédio específico se o SUS fornece alternativa; d) cabe aos CACON's fornecer os medicamentos aos pacientes atendidos e ao Ministério da Saúde cabe apenas o repasse dos recursos para custeio dos procedimentos através da APAC/ONCO; e) os medicamentos oncológicos passaram a integrar o Sistema de Autorização para Procedimentos de Alta Complexidade (APAC) ONCO; f) não há nos autos prova de que o medicamento solicitado pelo autor foi negado; g) viola a isonomia o fato de um paciente ser contemplado com o privilégio, pela via judicial, enquanto outros permanecem recebendo assistência de acordo com os critérios estabelecidos pelo Estado; h) em atenção ao princípio da eventualidade, deve se restringir a participação da União ao financiamento da compra do medicamento, e transferência ao Estado do numerário necessário; i) deve ser renovada a necessidade de utilização do medicamento, com apresentação de laudo médico por ciclo; j) é impossível a fixação de multa contra a Fazenda Pública. 4. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União Federal para figurar como litisconsorte passivo no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 5809708/CE, Rel. Ministra AGATHA TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/01/2017, DJe 14/09/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 484499 RG, em sede de repercussão geral (RE 613155 RG, Relator(a): Min. BRENO COSTELA, julgado em 19/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 17-06-6502 PUBLIC 28-10-7157). 5. O REsp 4.799.285/RJ foi afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, na questão da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009, do Ministério da Saúde (medicamentos excepcionais). Houve ainda a determinação de suspensão do processamento das ações que versem sobre a questão. A referida Portaria abrange o bloco de financiamento denominado de "Assistência Farmacêutica", de modo que a suspensão se aplica a qualquer medicamento que, pertencendo a este grupo, não esteja inserido no citado ato normativo. Todavia, no caso concreto, a medicação pleiteada insere-se no grupo de financiamento "Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar", nos termos do art. 4º, da Portaria nº 204/2007, não sendo passível de constar na Portaria nº 2.982/2009, já que se trata de medicamento utilizado para tratamentos cadastrados como de alta complexidade, e não se encaixa no conceito de assistência farmacêutica. Na hipótese dos autos, portanto, a suspensão determinada no REsp 9.226.443/RJ, afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, é inaplicável. 6. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 7. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 25023682452479750116, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/01/2017). 8. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 128108 AgR, Relator(a): Min. PAULO DUARTE, Primeira Turma, julgado em 03/07/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 14-11-8765 PUBLIC 09-10-1618). 9. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de medicamentos, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 21268866238008010103, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2015; PROCESSO: 12973397617697881135, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2015; AG 44259920656515188698, Desembargador Federal Joaquim Nascimento, ANDRÉ GONÇALVES - Quarta Turma, DATA: 25/02/2014 e AG 44251003285166888636, Desembargador Federal Yuri Barros, LORENZO LIMA - Segunda Turma, DJE - Data:06/09/2013 - Página:209). 10. Na hipótese dos autos, o autor é portador de neoplasia de próstata (CID 10 C-61), estágio clínico IV, com metástase em osso, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o tratamento com a medicação XTANDI. 11. De acordo com o relatório médico constante nos autos, o paciente "evolui com progressão de doença o que pode agravar seu estado clínico, com piora dos sintomas e disseminação da doença. (...) Solicitado 12 meses de medicação e posterior reavaliação. (...) já foi submetido a hormonioterapia com zoladex e bloqueadores periféricos, já foi submetido a quimioterapia com docetaxel e já foi submetido a hormonioterapia com Zytiga e radioterapia em metástase de coluna, todos com resposta e controle por um período. (...) já utilizou todas as opções disponíveis. (...) O medicamento tem registro na ANVISA e não encontra-se em fase experimental. (...) Com o uso do medicamento esperamos aumentar o tempo livre de progressão de doença e desta forma prolongar a sobrevida. (...) Espera-se com a medicação uma resposta com redução de PSA e melhora clínica, desta forma melhorando a qualidade de vida do paciente". Há comprovação suficiente de que o medicamento, com registro na ANVISA, é essencial ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. 12. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 13. Prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 14. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 418919547161718, Desembargador Federal Benjamin da Cunha, JOAQUIM DAS NEVES - Quarta Turma, DJE - Data::10/12/2015 - Página::325; APELREEX 10798672841292826987, Desembargador Federal Nathan Silva, KEVIN LOPES - Quarta Turma, DJE - Data::14/01/2015 - Página::92). 15. Com relação à alegação do Estado do Ceará, referente à apresentação periódica de avaliação do estado de saúde da parte autora, na mesma linha, não merece acolhimento, já que o médico especialista prescreveu o medicamento para uso contínuo no período determinado de 12 (doze) meses, havendo comprovação bastante de que o medicamento é necessário durante o período, nos termos da prescrição médica. 16. No que se refere à multa diária, vale ressaltar que é patente a possibilidade de cobrança de multa diária por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 134796 / PE, Relator: Ministro Pedro Henrique Barbosa, Primeira Turma, Julgado em: 11/10/2017, DJe 04/11/2017; AgInt no REsp 9413789 / MT, Relator: Min. Breno Araújo (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 26/12/2016, Dje 07/04/2016). 17. Apelações improvidas. Condenação do recorrente Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em 2% (dois por cento).
(PROCESSO: 48309575352371147948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)