TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO.APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra sentença que declarou a prescrição intercorrente da pretensão executiva de cobrança do crédito, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 924,V e 925 do CPC/2015.
2. Cinge-se a questão sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente da execução fiscal.
3. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito.
4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80).
5. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente".
6. No caso dos autos, em 20 de setembro de 2007 foi proferido despacho que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis. Contudo, a Apelante não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo promover o cumprimento efetivo do crédito tributário.
7. Decorridos mais de 09 (nove) anos do despacho que ordenou a suspensão do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente.
8. Ademais, o caso não é de aplicação do disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"), uma vez que a Executada foi devidamente citada (fls. 11 e 12).
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 884786309222186, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017, PUBLICAÇÃO: 25/10/2017)