PROCESSO Nº: 4705319-25.3484.9.6.0546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: IRANILDO LEVI CUNHA E OUTRO ADVOGADO: LEANDRO ALMEIDA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCAS VIEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. DESCABIMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Insurgência recursal contra decisão de saneamento do processo, que reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo do feito, afastou a prescrição e determinou a redistribuição do ônus da prova, imputando à agravante o custeio dos honorários periciais. 2. A Jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a CAIXA, na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, Fundo de Arrendamento Residencial, deve integrar o polo passivo da lide ao lado da Construtora, haja vista a solidariedade quanto aos eventuais vícios de construção decorrentes do contrato de mútuo. 3. Afastada a prejudicial de prescrição, pois conforme o Relatório de Acompanhamento de Empreendimento - RAE (juntada pela CEF), a obra foi iniciada em 28/10/2009 e terminou em 24/04/2015, sendo este último o termo inicial do prazo prescricional. 4. Na hipótese dos autos, as despesas eventualmente existentes em razão de perícias designadas correrão por conta da Justiça Federal (arts. 1º, 29 e 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal), nada impedindo que o agravante, caso vencido, seja condenado a ressarcir os honorários periciais custeados pelo Poder Público. 5. Precedente: AG 41251595935433583460, Desembargador Federal Yago Monteiro, JOÃO PORTO - Quarta Turma, DJE - Data::05/09/2016 - Página::337. 6. Agravo de instrumento provido em parte, para estabelecer que o pagamento dos honorários periciais sejam assumidos pela Justiça Federal. Agravo interno prejudicado. PROCESSO Nº: 3220941-63.6497.7.3.7463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: IRANILDO JOÃO LUCAS DA PAZ E OUTRO ADVOGADO: VITOR GABRIEL PORTO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PIETRO AZEVEDO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. DESCABIMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Insurgência recursal contra decisão de saneamento do processo, que reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo do feito, afastou a prescrição e determinou a redistribuição do ônus da prova, imputando à agravante o custeio dos honorários periciais. 2. A Jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a CAIXA, na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, Fundo de Arrendamento Residencial, deve integrar o polo passivo da lide ao lado da Construtora, haja vista a solidariedade quanto aos eventuais vícios de construção decorrentes do contrato de mútuo. 3. Afastada a prejudicial de prescrição, pois conforme o Relatório de Acompanhamento de Empreendimento - RAE (juntada pela CEF), a obra foi iniciada em 16/02/2009 e terminou em 22/10/2015, sendo este último o termo inicial do prazo prescricional. 4. Na hipótese dos autos, as despesas eventualmente existentes em razão de perícias designadas correrão por conta da Justiça Federal (arts. 1º, 29 e 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal), nada impedindo que o agravante, caso vencido, seja condenado a ressarcir os honorários periciais custeados pelo Poder Público. 5. Precedente: AG 61557711149274778447, Desembargador Federal Juan Lopes, JOÃO MIGUEL VIANA - Quarta Turma, DJE - Data::28/08/2016 - Página::337. 6. Agravo de instrumento provido em parte, para estabelecer que o pagamento dos honorários periciais sejam assumidos pela Justiça Federal. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 46005190319975054850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)