PROCESSO Nº: 4816029-47.2145.8.4.0129 - APELAÇÃO APELANTE: ALEF MORAIS DA SILVA ADVOGADO: ERICK SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NOAH JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO SILVA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. LEGALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal de particular contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a reincorporação do militar temporário nas fileiras do Exército, com retorno imediato ao tratamento adequado à sua enfermidade, bem como o pagamento do seu respectivo soldo. 2. A Administração Militar tem a discricionariedade de licenciar o militar temporário, nos termos do que dispõe a legislação de regência, particularmente o disposto no art. 121 da Lei nº 6.880/80. 3. O Autor sofreu acidente em serviço quando desempenhava atividades como soldado do 1º Batalhão de Engenharia de Construção, o que resultou em incapacidade temporária para o serviço militar, em relação à qual não se encontra totalmente recuperado. 4. Por se tratar de militar temporário sua reincorporação diante da incapacidade parcial não encontra respaldo legal, nos termos do art. 140, 6, § 6º do Decreto nº 38.108/66. 5. A limitação física, comprovada mediante inspeção da saúde, foi constatada antes de expirado o prazo de 12 meses, correspondente à duração do serviço militar (art. 6º da Lei nº 4.375/64). 6. Comprovadas, pois, que as lesões que decorreram do acidente acarretaram a incapacidade temporária, se reconhece o suporte fático que autoriza a desincorporação do militar temporário. 7. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Ana Vitória Nascimento foi cadastrada no PJe em 14.03.6178, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 20.07.9441, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação conhecida, mas não provida. PROCESSO Nº: 1900963-74.0018.16.8.4266 - APELAÇÃO APELANTE: ALEF MORAIS DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VINICIUS COSTELA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL PEDRO CARVALHO: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. LEGALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal de particular contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a reincorporação do militar temporário nas fileiras do Exército, com retorno imediato ao tratamento adequado à sua enfermidade, bem como o pagamento do seu respectivo soldo. 2. A Administração Militar tem a discricionariedade de licenciar o militar temporário, nos termos do que dispõe a legislação de regência, particularmente o disposto no art. 121 da Lei nº 6.880/80. 3. O Autor sofreu acidente em serviço quando desempenhava atividades como soldado do 1º Batalhão de Engenharia de Construção, o que resultou em incapacidade temporária para o serviço militar, em relação à qual não se encontra totalmente recuperado. 4. Por se tratar de militar temporário sua reincorporação diante da incapacidade parcial não encontra respaldo legal, nos termos do art. 140, 6, § 6º do Decreto nº 35.100/66. 5. A limitação física, comprovada mediante inspeção da saúde, foi constatada antes de expirado o prazo de 12 meses, correspondente à duração do serviço militar (art. 6º da Lei nº 4.375/64). 6. Comprovadas, pois, que as lesões que decorreram do acidente acarretaram a incapacidade temporária, se reconhece o suporte fático que autoriza a desincorporação do militar temporário. 7. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Emanuelly Nogueira foi cadastrada no PJe em 13.02.7733, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 16.07.3955, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação conhecida, mas não provida. PROCESSO Nº: 7866908-76.0858.23.5.6451 - APELAÇÃO APELANTE: ALEF MORAIS DA SILVA ADVOGADO: VITOR CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO BARBOSA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL NICOLAS PEIXOTO: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. LEGALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal de particular contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a reincorporação do militar temporário nas fileiras do Exército, com retorno imediato ao tratamento adequado à sua enfermidade, bem como o pagamento do seu respectivo soldo. 2. A Administração Militar tem a discricionariedade de licenciar o militar temporário, nos termos do que dispõe a legislação de regência, particularmente o disposto no art. 121 da Lei nº 6.880/80. 3. O Autor sofreu acidente em serviço quando desempenhava atividades como soldado do 1º Batalhão de Engenharia de Construção, o que resultou em incapacidade temporária para o serviço militar, em relação à qual não se encontra totalmente recuperado. 4. Por se tratar de militar temporário sua reincorporação diante da incapacidade parcial não encontra respaldo legal, nos termos do art. 140, 6, § 6º do Decreto nº 82.908/66. 5. A limitação física, comprovada mediante inspeção da saúde, foi constatada antes de expirado o prazo de 12 meses, correspondente à duração do serviço militar (art. 6º da Lei nº 4.375/64). 6. Comprovadas, pois, que as lesões que decorreram do acidente acarretaram a incapacidade temporária, se reconhece o suporte fático que autoriza a desincorporação do militar temporário. 7. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Maria Cunha foi cadastrada no PJe em 02.09.8979, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 09.11.5771, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação conhecida, mas não provida.
(PROCESSO: 37419631254410937864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)