Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Porto PJe-APELREEX 2597718-89.9181.5.6.4852 APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO : MUNICÍPIO DE CARUARU ADV : EDUARDO MELO ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL RYAN TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante Município de Caruaru/PE a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (débitos elencados no id. 5359267.0485834), caso não exista outro motivo impeditivo para tanto, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487 inc. I do CPC.. 1. Segundo a apelante, o Município deve responder pelo inadimplemento das obrigações tributárias relativas à Câmara Municipal, haja vista que esta última, a exemplo dos demais órgãos municipais, não possui personalidade jurídica autônoma, que lhe permita figurar no polo passivo de obrigações tributárias, ao ser demandada em razão de tais obrigações. 2. A questão foi devidamente analisada na sentença, ao verificar que os débitos em epígrafe são oriundos do Poder Legislativo Municipal, e, portanto, não podem ser utilizados como empeço às transferências voluntárias requeridas pelo Poder Executivo, pois o Município não deve ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito, com efeito negativo, em seu favor, por descumprimento de obrigação acessória da Câmara, pois tal órgão goza de autonomia financeira e tem receita própria, estando, inclusive sujeita ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Precedentes trazidos na própria decisão agravada: APELREEX 80975643161420526180, des. Augusto Rocha - convocado, julgado em 13 de junho de 2016; AC 09477773735634442717, des. Lucca Novaes - convocado, Segunda Turma, julgado em 08 de maio de 2013. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 65562225787202411062, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)