Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Jesus PJe-AC 6260670-91.5860.7.4.1216 APELANTE : MARCOS VINICIUS VIANA ADVOGADO : LUCAS GABRIEL VIANA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM VIANA (Ementa) Previdenciário e Processual Civil. Apelação da demandante atacando sentença que, em ação buscando a implantação do benefício assistencial ao deficiente mental, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. 1. A promovente busca com a presente ação, ajuizada em 17 de fevereiro de 2017, a implantação de benefício assistencial, na condição de deficiente mental, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (06 de janeiro de 2008). 2. Antes mesmo de citar o réu, o douto julgador, de ofício, reconheceu a falta de interesse de agir da promovente, adotando o posicionamento de que, tendo transcorrido lapso temporal superior a 02 (dois) anos entre a cessação ou indeferimento do amparo assistencial e o ajuizamento de ação, terá a autora que adentrar com um novo requerimento na via administrativa para que a autarquia ré (INSS) verifique a situação fática atual em relação à incapacidade/miserabilidade, conforme o caso. 3. No caso em tela, o pleito administrativo, proposto em 04 de dezembro de 2008, foi indeferido por desatendimento ao requisito previsto no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93 (invalidez total da autora). 4. Inexiste qualquer exigência acerca da contemporaneidade da postulação administrativa, para fins de caracterização do interesse de agir dos litigantes, até porque os benefícios previdenciários (gênero da espécie assistencial, aqui em apreço) são imprescritíveis, sujeitando-se, apenas, à incidência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Incabível, também, a aplicação da regra que dispõe sobre a revisão do benefício assistencial (a cada dois anos), nos termos do art. 21, da Lei 8.742, para criar um prazo para a interposição de ação judicial. 6. Por último, a sentença extintiva, sem oportunizar a resposta da autarquia ré e sem a produção das provas pleiteadas, implica cerceamento do direito de defesa, a demandar a nulidade da sentença. 7. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a citação do réu, e a realização das provas requeridas.
(PROCESSO: 72721197345527343209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)