Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Moraes PJE- EDEC-AC 8132379-63.5836.30.6.1761 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : YAGO DA COSTAPROC : YURI PORTO DELANO GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBGTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ : ARTHUR COSTA NETO RELATOR : DES. FEDERAL IAN CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios nos quais a autarquia previdenciária aponta omissões no acórdão, visto que este não teria feito pronunciamento expresso a respeito da inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. Acrescenta necessidade de manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º, da Constituição, e, art. 1º- F, da Lei 9.494/97. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. Já explicitado que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da ELOAH DA COSTA, em 14 de outubro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 81.618-CE, julgado em 06 de novembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 57.808-PB, des. Luiz Gustavo Cunha, julgado em 19 de fevereiro de 2015]. Em verdade, busca-se a rediscussão de matéria julgada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. Improvimento.
(PROCESSO: 87650505250936974928, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)