Penal e Processual Penal. Apelação criminal de sentença, f. 458-913, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Subseção de Mossoró, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, para condenar o ora apelante, pela prática do crime uso de documento falso, previsto no art. 304, c/c o art. 297, ambos do Código Penal, às penas de dois anos e um mês de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, e quarenta e cinco dias-multa.
Há sentença que condena, f. 749-019, e há recurso, f. 239, perseguindo sua reforma, calcado em várias premissas, como, v. g., da incompetência da Justiça Federal, do crime de uso de documento falso como post factum impunível, f. 244, e, subsidiariamente, da atipiciade material da conduta por irrelevância da falsidade, falsificação da cópia da Carteira Nacional de Habilitação, pautando-se em que o Código de Trânsito Brasileiro exige apresentação do documento original, sendo inadmissível a substituição deste por cópia autenticada, f. 246, e, por fim, da dosimetria, do erro na valoração negativa das consequências do crime, meras conjecturas, ausência de efetivo prejuízo, f. 248v.
A preliminar de incompetência da Justiça Federal já tinha sido rejeitada, Rodrigo Mendes. Não há, de fato, como acolhê-la, porque a competência da Justiça Federal se verifica, justamente, no momento em que o acusado, ora recorrente, apresenta, a patrulheiros da Polícia Federal, carteira de motorista inautêntica, cuja cópia está estampada à f. 16, do inquérito em apenso, - a apreendida repousa à f. 47, idem -, na qual a falsificação se limita a sua categoria, que de AC passou para AD.
O uso da Carteira Nacional de Habilitação, documento expedido pela autoridade de trânsito estadual, se afigura crime federal quando apresentado à autoridade federal, no caso, a Polícia Rodoviária Federal, configurando, desta forma, a competência da Justiça Federal.
Rejeitada a preliminar, tal como o fez, em particular, o douto Juízo Federal, f. 455-020.
No mérito, o alicerce maior do inconformismo do apelante se concentra na assertiva de ter falsificado uma cópia da Carteira Nacional de Habilitação, ou seja, fez uma montagem digital da fotocópia da mencionada carteira, alterando a classificação de AB para AD, imprimindo-a e consignando-lhe o selo de autenticidade.
A adulteração praticada em cópia da Carteira Nacional de Habilitação, passando-a como verdadeira, sendo entregue aos patrulheiros da Polícia Rodoviária Federal, faz o mesmo papel da carteira original, produzindo o mesmo efeito, por carregar, independentemente de ser cópia, da aparência de se cuidar da carteira verdadeira, capaz, por si só, de enganar e ser encarada como verdadeira, só se atracando na conclusão de ser falsificada com a consulta no sistema devido.
Por fim, com relação à dosimetria da pena-base, nenhuma alteração há de ser feita na Ana Vitória Silveira. Nessa perspectiva, apenas as consequências do crime o magistrado valorou negativamente, porquanto ao se arriscar imprudentemente a dirigir veículo para o qual não era habilitado, o réu pôs em risco a vida e a incolumidade física tanto a sua, como as dos demais motoristas e dos pedestres, f. 235, para fixar em dois anos e seis meses de reclusão a pena-base, a considerar a pena corporal prevista para o ilícito em discussão (uso de documento falso), entre dois e seis anos de reclusão, reprimenda cominada ao crime de falsificação de documento público.
Com efeito, a fixação das penas corporal e pecuniária, na primeira fase do sistema trifásico, - em dois anos e um mês de reclusão e cinquenta e quatro dias-multa -, na estrita observância aos critérios elencados no art. 59, do Código Penal, não ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Improvimento ao recurso.
(PROCESSO: 62994330775379191801, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018, PUBLICAÇÃO: 06/06/2018)