EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MODIFICAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DE CONTAGEM PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À DEFESA. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO A CONTAR DA APRECIAÇÃO LIMINAR DO RECURSO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal: 1) revogou ato judicial anterior que, dentre outras providências, determinou a intimação da ora recorrente, após a expedição do mandado de penhora envolvendo o seguro-garantia ofertado, para apresentar embargos no prazo legal; e 2) ordenou, ato contínuo, que a secretaria certificasse a eventual oposição de embargos pela ora agravante, considerando que já teria decorrido o prazo de 30 dias contados da juntada da prova do seguro-garantia. 2. A recorrente sustenta que incorreu em equívoco o douto julgador monocrático, visto que, como assegurou, em momento anterior, que o dies a quo para oposição de embargos à execução fiscal seria a intimação da executada acerca da penhora do seguro-garantia oferecido, não poderia, em oportunidade posterior, efetuar a mudança na contagem desse prazo, especialmente por não haver qualquer recurso das partes em relação à decisão que fixou aquele termo inicial. 3. Não se vislumbra obstáculo a que o nobre magistrado a quo revogue a parte do ato judicial anterior, no tópico em que havia determinado à secretaria do juízo que expedisse o correspondente mandado de penhora do seguro-garantia oferecido, já que se trata de mero comando dirigido à secretaria. 4. O que não poderia ser feito pelo douto julgador monocrático, na hipótese de que ora se cuida, era a alteração do marco inicial para contagem do prazo para oposição dos embargos à execução (contá-lo a partir da juntada da prova do seguro-garantia ofertado e não da intimação acerca do termo de penhora da mencionada garantia, como antes determinado). É que, nesse caso, estar-se-ia prejudicando a parte executada com a reforma dessa parte da decisão que lhe trazia a benesse de apenas ver fluir o prazo para apresentação da ação de defesa após a lavratura do termo de penhora. 5. É de ser reformado o ato judicial combatido apenas no tópico em que determinou que a secretaria certificasse a eventual oposição de embargos pela ora agravante, considerando que já teria decorrido o prazo de 30 dias contados da juntada da prova do seguro-garantia. 6. Em face das peculiaridades que envolvem o caso em tela, o marco inicial para apresentação da ação de defesa será a intimação da recorrente acerca da decisão que apreciara liminarmente este recurso - consoante nela restou consignado. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. FMD
(PROCESSO: 76383397909915043840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)