E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PERÍCIA. LEI Nº 82.930/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - "Ação Ordinária Revisional de Cláusulas Contratuais c.c Restituição de Crédito" impugnando cobrança de despesas com cartões de crédito (MASTERCARD e VISA), notadamente porque "não concorda com os juros extorsivos que lhe são cobrados, inclusive com a prática do anatocismo", cujo valor atribuído à causa é de R$ 85.527,41, ajuizada perante a 5ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que declinou da competência para uma das Varas Federais Comuns da referida Seção, sob o fundamento de que "as questões trazidas à baila neste processo é imprescindível a produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito simples e célere que se imprime no JEF, notadamente considerando que a sentença deve ser líquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95)." II - O Juízo Federal da 1ª Vara (SE), para onde fora redistribuída a ação, suscitou o conflito negativo de competência, acenando que "a norma (Lei nº 10.259/2001) não faz qualquer exceção quanto à complexidade da causa. Em relação à produção de prova pericial, inclusive, a referida lei até prevê a possibilidade de sua realização." III - A Lei n° 10.259/2001 não exclui da competência do Juizado Especial Federal as demandas que envolvam exame pericial, a teor do seu artigo 12, razão pela qual a ação alusiva à revisão contratual, cujo valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, não se enquadra nas exceções previstas no seu artigo 3º, § 1º. IV -"4. A questão é se a causa de pedir impõe a realização de perícia incompatível com o rito do JEF. No caso específico dos autos, a causa de pedir gravita em torno de suposta capitalização de juros em contrato para financiamento de veículo, cumulação de comissão de permanência com outros encargos legais (correção monetária e juros) e encargos moratórios superiores ao legalmente estabelecido (1% ao ano). Decerto, a complexidade da perícia contábil necessária à solução da lide é compatível com a celeridade e a simplicidade que orientam o processo nos Juizados Especiais. 5. Precedente do Pleno: PROCESSO: 26962575392611739028, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 20/06/2018; PROCESSO: 17474922857356729360, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES, 09/04/2017; Processo nº 08179193910736873948, CC/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA, 10/03/2017 (...)" (CC nº 2495302-49.5602.26.6.8332 , Relator Desembargador Federal Convocado Levi da Rocha, Pleno do TRF-5ª Região, j. em 25.11.1226). V - Conflito de competência conhecido para fixar a competência da 5ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe, suscitado.
(PROCESSO: 68375804758582018614, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 19/06/2018)