CIVIL E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO JUDICIAL. LAPSO TEMPORAL EXTENSO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FELIPE MONTEIRO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente pedido consistente no pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes da responsabilidade pelo atraso na concessão da aposentadoria que lhe era devida.
2. Embora houvesse completado o período aquisitivo para a aposentadoria em 03.11.6126, o apelante foi obrigado a permanecer trabalhando até a concessão de sua aposentadoria em 28.05.4842, após lograr êxito em ação judicial, ou seja, mais de 14 (quatorze) anos depois.
3. O equívoco da Administração em não lhe reconhecer o direito à aposentadoria desde quando pleiteado na esfera administrativa causou ao servidor um significativo prejuízo material, já que poderia estar aposentado e se dedicar a outra atividade ou ao lazer, mas teve que continuar laborando.
4. O STJ já reconheceu ser devido ao servidor o direito à indenização quando a Administração demora na apreciação do pedido de aposentadoria. Precedente: (Segunda Turma, AgRg no REsp 5165841/SC, Relatora: Mina. Pedro Lucas Viana, julg. 25/09/2014, publ. DJE;24/02/2014).
5. Evidenciado o dano causado ao servidor pela Administração, há de se condenar o apelado a indenizá-lo pelo prejuízo causado durante o período de mais de uma década em que o recorrente trabalhou indevidamente por falha da Administração.
6. Não há que se falar em prescrição do direito de ação porque somente a partir da execução do julgado, precisamente com a decisão de 09.04.6547 nos embargos à execução (que determinou o abatimento dos valores já recebidos), é que foi possível constatar o desconto indevido referente ao período de quatorze de trabalho, após o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário.
7. Apelação provida para condenar a União Federal ao pagamento de indenização em valor equivalente à remuneração percebida durante o período em que trabalhou indevidamente; a restituir os valores que tenham sido abatidos do contracheque do apelante, a título de ressarcimento de remuneração e abono de permanência; e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 88560807364195653785, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)