EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PRESCRIÇÃO NÃO ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS". BENJAMIN ARAÚJO. INCIDÊNCIA DA TR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRA CONTRA AS SECAS interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução de sentença, considerando corretos os cálculos elaborados pela contadoria do foro.
2. A alegação de prescrição não merece acolhida, aplicando-se à hipótese o entendimento segundo o qual "A ausência de manifestação, no título judicial exequendo, sobre a prescrição, inviabiliza sua análise na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 741, VI, do CPC" (AgRg no REsp 2.659.860/PR, Rel. Min. Luiz Gustavo Peixoto, Quinta Turma, DJe 26/5/2009).
3. Não haveria como se pronunciar de ofício a prescrição nesta fase processual com fundamento no art. 219, parágrafo 5º, do CPC/1973 - com a redação dada pela Lei nº 11.280/2006 - porque a sentença em execução transitou em julgado antes mesmo dessa inovação legislativa.
4. Também é aplicável ao caso o entendimento de que a incidência sobre débitos judiciais dos chamados "expurgos inflacionários" é cabível quando o título executivo não houver expressamente estabelecido índices específicos de correção monetária. Precedente: AgInt no AgRg no AREsp 017.610/SP, Rel. Ministro MURILO JESUS, julgado em 02/11/2017, DJe 22/09/2017.
5. O STF, julgando o RE 155.470/SE sob o regimento da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Heitor Ramos. 11/08/2017).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84967177467896433050, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017, PUBLICAÇÃO: 25/09/2017)