EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO A REPASSE DE VALORES PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, ATINENTES A DIFERENÇAS DO FUNDEF DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - Sindicato APEOC - em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. Na hipótese, o Sindicato APEOC - CE ingressou com a presente ação civil pública contra o Município de Santa do Cariri/CE, no intuito garantir a vinculação dos recursos oriundos do Processo Judicial nº 1532673-47.6113.18.9.7984 (Precatório nº 500249-CE), decorrente do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF, a título de complementação do VMNA, à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício do magistério, como determinado no art. 60 do ADCT e no art. 7º da Lei nº 9.424/96. 3. O conflito relativo à divisão do percentual de 60% do FUNDEF, se deve permanecer sob a gestão do Município ou se deve ser aplicado no magistério, não pertence à União. Portanto, como bem decidira o juízo a quo, não compete à justiça federal, a tutela de interesses da municipalidade em comento. 4. Levi das Neves. ARTHUR BARBOSA
(PROCESSO: 41472578363834768381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)