PROCESSO Nº: 1641680-22.5740.18.4.0978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO COSTELA DE LUNA DIAS e outros ADVOGADO: Nilson Nelber Siqueira Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 1848468-58.9528.17.3.4476 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. FAVORECIMENTO PELO TÍTULO. COMPROVAÇÃO. ISAAC BARROS. PRECEDENTE DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 149.649-RS). RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu, na execução individual de título judicial coletivo, formado em ação movida por entidade associativa, a pretensão da executada de que fossem os exequentes intimados para comprovarem a legitimidade para a execução, demonstrando que fizeram parte da relação dos associados que autorizaram o ajuizamento da ação. 2. Decidiu o MM. Juiz processante que não merece acolhimento a pretensão, ao entendimento de que, independentemente de fazer parte ou não do "sindicato" ou de constar ou não em lista que instruiu a exordial da ação coletiva, os titulares do direito material são os substituídos processual, favorecidos pela eficácia gerada pela sentença coletiva. 3. Constatação de que a ação ordinária não foi ajuizada por sindicato, mas por uma associação, mas precisamente a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS REQUISITADOS DAS ZONAS ELEITORAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - ASERZERN. 4. Dessa forma, a sentença exequenda, nos termos do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, abrange apenas os substituídos que tinham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator e constaram da lista apresentada com a petição inicial da ação, conforme já decidiu o c. STF no julgamento do RE 611.123-RS, com repercussão geral, firmando a seguinte tese: "Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial." 5. Caso em que, ainda, a sentença transitada em julgado expressamente reconhece o direito postulado aos associados listados na petição inicial, pelo que consistiria em violação à coisa julgada a presença de outros na execução. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57781248683885719674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)