PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE. EXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A APRESENTAÇÃO DA CONTA E O DEFERIMENTO DA PENHORA.
1. Sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Apelação alegando subsistir saldo remanescente correspondente a atualização da dívida entre a data na qual apresentou o valor devido e aquela em que foi deferida a penhora via BACENJUD.
2. Compulsando os autos, verifica-se que o ora apelante apresentou petição em 22/10/2015 informando o valor da dívida, no montante de R$ 1.638,71, e pedindo sua satisfação mediante o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. O pedido foi inicialmente indeferido, mas o Juízo de primeiro grau reconsiderou sua decisão e acolheu a pretensão do exequente em 21/6/2015.
3. A conversão da penhora em renda foi devidamente efetivada, mas quando intimado para se pronunciar sobre a satisfação do crédito, o exequente sustentou haver saldo remanescente de pouco mais de R$ 100,00 e pediu a intimação da executada para depositar tal valor, conforme planilha que anexou.
4. A demora para o acolhimento do pedido de penhora via BACENJUD foi ocasionada pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, ao deferir tal pedido deveria ter sido determinada a atualização do valor originalmente apresentado pelo exequente, antes da expedição da ordem de bloqueio. Precedentes: AC 276068, Relator Des. Federal Leandro Fernandes, 2ª Turma, em 9/10/2017; AC 577787, Relator Des. Federal Yuri Nunes, 1ª Turma, em 9/10/2015.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 02867331690608495783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017, PUBLICAÇÃO: 29/04/2017)