PROCESSO Nº: 6816288-69.0466.16.2.5813 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO DA CONCEIÇÃO - ME e outro ADVOGADO: Ryan Gonçalves Zago Gervásio e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Costa Gabrielly da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, é preciso comprovar a insuficiência de recursos, que não se presume apenas mediante declaração, presunção legal erigida em favor somente da pessoa natural (§ 3º do art. 99 do CPC). 2. No caso dos autos, a parte apelante requereu a gratuidade judiciária, alegando impossibilidade de arcar com o preparo da apelação. Intimada para comprovar a insuficiência de recursos ou realizar o preparo do apelo, sob pena de não conhecimento da apelação por manifesta inadmissibilidade (§§ 2º e 7º do art. 99 do CPC), a apelante deixou transcorrer o prazo sem nada requerer ou apresentar. 3. Não comprovado o recolhimento do preparo nem o justo impedimento para fazê-lo, o recurso de apelação encontra-se deserto (art. 1007 do CPC), obstando o seu conhecimento. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 65386506679240796221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO RAUL SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)