E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO. DESPROVIDA. I - As atividades relacionadas à indústria do petróleo e ao abastecimento e estoque nacional de combustíveis estão regulamentadas pelas Leis nº 9.478/97 e 9.847/99. II - Conforme entendimento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, "não há que se falar em sanção sem embasamento legal, mas na verdade de aplicação de norma administrativa que em cumprimento ao determinado pelo legislador fez cumprir o exercício do regular poder de polícia exercido pela Agência Reguladora." O ato impugnado cuja natureza eminentemente administrativa se embasa na presunção de legalidade e legitimidade que não foram suficientemente ilididas pela parte recorrente. Dessa forma, não se faz necessária a indicação do dispositivo legal no auto de infração, quando mencionada a Portaria e estando os fatos submetidos à previsão do legislador. III - Não se faz necessária a indicação do dispositivo legal no auto de infração, quando mencionada a Portaria e estando os fatos submetidos à previsão do legislador. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 22385773894459991260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)