EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O Risco Ambiental ao Trabalho - RAT (SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO DA DEMANDANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que anulou a sentença proferida, dando parcial provimento à remessa oficial e julgando prejudicada a apelação da embargante. 2. Alegação de omissão quanto ao fato de não ter reconhecido qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no Decreto nº 6.957/2009 e, mesmo assim, não ter dado provimento ao seu recurso. Aponta ainda omissão quanto à manutenção dos efeitos da tutela antecipada concedida, a qual foi mantida pela sentença anulada pelo acórdão embargado. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. O fato de não ter sido reconhecida nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no Decreto nº 6.957/2009, não enseja, per se, o provimento da apelação interposta, uma vez que entendeu o colegiado, por força da remessa oficial, ser necessária a realização de inspeção nas estatísticas de acidente de trabalho da embargada. Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício (art. 370, NCPC), tendo o acórdão embargado entendido pela sua necessidade. 5. Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar deferida anteriormente, a saber: o fumus boni juris, representado pela possibilidade da majoração do tributo em questão venha a ser tido por ilegal e/ou inconstitucional; o periculum in mora caracteriza-se pela iminência de serem constituídos indevidamente créditos tributários contra sua pessoa, e a inclusão do seu nome em órgão de proteção ao crédito. Manutenção da medida cautelar concedida, de modo que a autora continue depositando em Juízo a diferença decorrente da noticiada majoração, até ulterior decisão judicial. Omissões sanadas via aclaratórios. 5. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 38514546218025802641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)