PROCESSO Nº: 5199547-44.7346.1.11.8888 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OURO VELHO PREFEITURA ADVOGADO: Nicolas Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Silva Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO, POR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A controvérsia se cinge a definir se a parte ré deve ser condenada em honorários advocatícios, em razão da extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto. 2. O CPC/2015 adotou o princípio da sucumbência, no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios, segundo o caput do art. 85, verbis: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Nos desdobramentos do art. 85, definiram-se os limites e critérios de fixação dos honorários advocatícios. Assim está no § 2º ("Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos [...]") e no § 3º ("Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais [...]"). De seu lado, o § 6º consignou que esses limites e critérios, fixados nos §§ 2º e 3º, "aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 3. Ao lado do princípio da sucumbência, o CPC/2015 adotou, expressamente, o princípio da causalidade, estatuindo que, "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (§ 10). 4. In casu, não se está diante de hipótese de aplicação do princípio da sucumbência, porque houve a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto. Trata-se de situação cuja solução deve ser guiada pelo princípio da causalidade: "Em homenagem ao princípio da causalidade, a extinção do processo sem resolução do mérito, nessas circunstâncias, impõe seja condenado nos ônus da sucumbência aquele que motivou o ajuizamento da ação" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 06.324/SP, Rel. Ministro ENRICO BARROS, julgado em 24/10/2016, DJe 08/08/2016). Por conseguinte, a questão que se impõe é saber quem deu causa ao processo. 5. O MUNICÍPIO DE OURO VELHO/PB ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento do seu direito à "inclusão da multa, prevista no artigo 8º da Lei nº 13.254/2016, na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no artigo 159, I, alíneas 'b', 'd' e 'e', da CF/88 (Fundo de Participação dos Municípios, de forma a repercutir tanto no montante de 22,5%, conforme previsão do artigo 159, I, alínea 'b', da Constituição Federal, quanto nos adicionais de 1% devidos nos meses de julho e dezembro de cada exercício, consoante estabelecem as alíneas 'd' e 'e', do inciso I, do mesmo artigo 159, da CF), uma vez que se trata de multa moratória - ou de adicional estabelecido no artigo 160, da Constituição Federal - inserta no crédito tributário do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, devida em razão de seu adimplemento intempestivo, bem como a condenação da promovida no pagamento de todos os valores devidos à municipalidade autora, em razão da não inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa recolhida com fundamento no artigo 8º, da Lei nº 13.254/2016, observados os critérios de rateio previstos na norma". 6. A UNIÃO se recusava a alargar a base de cálculo dos valores destinados ao FPM, haja vista o veto presidencial à regra do § 1º do art. 8º da Lei nº 13.254/2016, segundo a qual "a arrecadação decorrente do disposto no caput [multa de 100%] seguirá a destinação conferida ao imposto previsto no art. 6º, inclusive para compor o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios". 7. O veto presidencial à destinação da multa de 100% (cem por cento) se deu em atenção à natureza jurídica dessa parcela, que justificava o tratamento jurídico diferenciado a ser a ela conferido, comparativamente ao da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os montantes repatriados. 8. Como bem esclarecido pela UNIÃO, a modificação trazida pela MP nº 753/2016, no sentido do compartilhamento dos recursos com os demais entes da Federação, não representou alteração da compreensão do ente público federal, acerca da natureza jurídica da multa em discussão. A inserção do § 3º do art. 8º da aludida Medida Provisória ("A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios") levou em consideração a ideia do "federalismo fiscal cooperativo" e, concretamente, o quadro caótico em que se encontram as finanças públicas de muitos dos entes federativos. Teve feição solidária, e não, de ressignificação da natureza jurídica da parcela. 9. A par dessa ilação, o fato é que, à época do ajuizamento da ação, não havia amparo legal para que a UNIÃO transferisse ao FPM os valores pretendidos pelo Município. Por conseguinte, não há como se dizer que ela deu causa ao ajuizamento, já que dela não se poderia esperar outra conduta que não a que estivesse em estreita conformidade com a lei. E, se a UNIÃO não deu causa à propositura da ação, por certo, não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. 10. A alteração legislativa veiculada pela MP nº 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial. A UNIÃO não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta. Apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM. O Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente. Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir. 11. Apelação da UNIÃO provida, para isentá-la da condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 68894985495065424604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)