PROCESSO Nº: 1261665-32.3913.23.2.4570 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARIBE COM. IMP. DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Cauê Moraes e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Araújo - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RE Nº 065035/SC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. Por decisão da Vice-Presidência, retornam os autos ao Plenário, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE nº 009.976/SC, em sede de repercussão geral, que firmou tese jurídica, no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". II. Na hipótese, não há o que ser adequado à decisão do STF, no RE 145.417/SC, no que se refere ao terço constitucional de férias. O STJ, no RESP nº 2.288.214/RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1029 e 1036 do CPC/15, de 26/10/2014, que teve como Relator o Ministro Cauã Silva, já se posicionou no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, uma vez que não constitui salário, já que não há prestação de serviço. Tal verba não tem caráter habitual. III. A discussão do RE 464.170/SC, girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são remuneratórias e de caráter habitual. Todavia, o terço constitucional de férias se caracteriza por possuir natureza indenizatória, não ocorrendo a incidência de contribuição previdenciária. IV. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido pelo Plenário e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que o pagamento da verba sobre a qual se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária representa ganho não habitual. V. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anteriormente prolatado [id 7097989.4491162]. [10].
(PROCESSO: 37738303065078028693, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 27/02/2017)