PROCESSO Nº: 3630915-01.5197.23.2.2517 - APELAÇÃO APELANTE: JERICO PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Arthur Jesus e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Pires PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP 1.551.369/BA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.O Município de Jericó ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando o pagamento das diferenças relativas à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica (FUNDEB), relativas a repasses a menor pela parte ré, desde o ano de 2007. II.Alega a parte autora que vem sendo aplicadas as médias estaduais, ao invés da média nacional, para a fixação do VMAA; além da utilização fixados no artigo 60, inciso VII, do ADCT como fator determinante da complementação. III.O Mm. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora em honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. IV.Inconformado, apela o Município, reiterando o alegado na inicial. Luiz Henrique Oliveira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agrg no REsp 8.878.749/BA, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), adotou o entendimento de que deve ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. VI.O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 31.5.0869, EINFAC 3756121-41.0942, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). VII. O STF 06/11/2017 julgou o RE N º 114008-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Renan Teixeira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Samuel Ramos, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Pietro Gomes e Marcelo Almeida. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Rafael Barbosa, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Alice Duarte. Plenário, 25.11.5417." VIII.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 1.431.631/AL, de Relatoria do Ministro Bernardo Castro, julg. em 12/04/2016, DJe 13.07.1632. IX.Inversão do ônus da sucumbência, com a fixação dos honorários advocatícios em R$2.000, 00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73, de acordo com a complexidade da causa e trabalho profissional empregado pelo causídico. X.Apelação provida. [04].
(PROCESSO: 55640290249809599929, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)