Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Campos Nº: 7749074-82.0830.15.3.3050 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: STEPHANY BARROS ADVOGADO: LUCAS SILVA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN SALES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CLARA DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SEGURO DESEMPREGO. TRABALHADOR DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. ART. 3º, V DA LEI Nº 7.998/90. FONTE DE RENDA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA. IMPETRANTE ELEITO PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada por Guilherme Souza, para determinar à autoridade coatora - Superintendente Regional do Trabalho e Emprego/SE - que promova o pagamento integral das parcelas do seguro desemprego a que faz jus o impetrante. 2. O seguro desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (art. 2º, I da Lei 7.998/90). 3. Para que o requerente faça jus à percepção do seguro desemprego, deve comprovar, dentre outros requisitos, que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º, V da Lei 7.998/90). 4. No caso dos autos, o requerimento de seguro desemprego do impetrante foi indeferido ante a constatação de que, perante o banco de dados do Ministério do Trabalho e Emprego, figura como sócio da empresa inscrita no CNPJ nº 29.452.497/8240-96 desde 01/08/2009, situação considerada pela autoridade coatora como capaz de elidir seu direito à percepção do benefício, ante a presunção de que tal condição lhe geraria renda própria 5. Os documentos que instruem a petição inicial fazem transparecer que o impetrante ostenta apenas a condição de Presidente da Associação dos Moradores e Irrigantes do Perímetro Irrigado da Cajaíba e Adjacências, sociedade civil sem fins lucrativos constituída em 20/02/2009 e inscrita no CNPJ sob o nº 25.133.038/1382-93. 6. Além disso, o art. 40 do Estatuto Social veda expressamente a remuneração dos dirigentes da Associação, inexistindo qualquer outra prova documental que confira verossimilhança à presunção de que o impetrante possui renda própria. 7. O ato praticado pela autoridade coatora está eivado de flagrante ilegalidade, porquanto não há previsão legal que se amolde à situação do impetrante. 8. Não merece reparo a sentença prolatada pelo juízo de origem, que assegurou ao impetrante o recebimento integral das parcelas do seguro desemprego a que faz jus. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 31025704189651976445, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)