PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO. ART. 914 DO CPC. DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO APLICAÇÃO. ESPECIALIDADE DA LEI. ART. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 6.830/1980. RESP. Nº 3.852.476/PE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, em face da ausência de garantia para garantir o juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da LEF. Sem custas e honorários advocatícios.
II. Em suas razões de recurso, sustenta a desnecessidade de penhora para regular processamento dos embargos à execução fiscal, visto que o art. 914 do CPC/15 dispensa a necessidade de garantia do juízo, devendo ser aplicado o referido dispositivo ao caso, pelo critério da cronologia. Acrescenta que houve a devida indicação de bens à penhora, o que implica a incidência do entendimento firmado no REsp 2027889/SP, no sentido de que a penhora insuficiente não pode configurar óbice à admissibilidade dos embargos, devendo ser determinado o reforço da penhora, caso demonstrada a insuficiência patrimonial do devedor. Defende, ademais, a necessidade de nova intimação para que oferecesse novos bens à penhora, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustenta a nulidade da CDA, em virtude de sua iliquidez e inexigibilidade; a não inclusão dos créditos tributários nas CDA¿s nºs 30 6 12 010229-37, 30 6 12 086826-34, 30 6 12 057922-37 e 30 6 7 12 992151-59, na consolidação da Lei nº 12.996/14, bem como a extinção dos créditos referidos em face de compensação de débitos.
III. A matéria posta em discussão na presente lide foi analisada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp nº 0.262.288/PE - oportunidade na qual a Corte assentou que, em atenção ao princípio da especialidade das leis, as disposições contidas no art. 736 do CPC/73, atual art. 914 do CPC, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplicam às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.
IV. Nesses termos, a exigência da garantia da execução fiscal é condição de procedibilidade dos embargos, que decorre de lei específica regente dos processos executivos fiscais, conforme orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte. Assim, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, o disposto no art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/1980 deve prevalecer sobre o art. 914 do CPC/15, razão pela qual não devem ser conhecidos os embargos à execução fiscal, opostos sem a garantia do juízo.
V. No caso dos autos não houve penhora, nem oferecimento de qualquer bem para garantir a execução, mesmo que de valor insuficiente, de forma a inviabilizar o recebimento dos embargos à execução.
VI. Registre-se que não haverá prejuízo ao apelante que, uma vez oferecido bens à penhora, poderá apresentar novos embargos à execução (PROCESSO: 56181102710454063734, AC911562/CE, Desembargador Federal Rodrigo Cardoso, Segunda Turma, julgamento: 27/06/2016, publicação: DJE 06/12/2016 - Página 171).
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62731805493070874982, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018, PUBLICAÇÃO: 16/06/2018)