Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Conceição PJe-AÇÃO RESCISÓRIA 3616947-56.7730.26.6.7303 CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : FAZENDA NACIONAL AUTOR : DANILO ALMEIDA LTDA ADVOGADO : YURI DA CONCEIÇÃO RELATOR : DES. FEDERAL RAUL SALES - PLENO (Ementa) Processual Civil. Ação rescisória a atacar julgado da terceira turma que deu provimento a apelação da Fazenda Nacional, aqui ré, para não reconhecer a presença da denúncia espontânea, alojada no art. 138, do Código Tributário Nacional, considerando válida a multa ante pagamento efetuado a destempo. A situação factual mostra a presença de um pagamento efetuado a menor pela autora, relativo ao imposto de renda do exercício de 2007. "Posteriormente, através de uma auditoria externa, a Autora verificando equívoco nos valores declarados e pagos, apurou o valor correto e o pagou e só depois efetivou a retificação da sua DCTF/DIPJ, para que quando a Receita Federal verificasse o valor pago e o valor declarado não subsistisse nenhuma divergência". A inicial, então, se calca nos incs. IV e V, do art. 966, do Código de Processo Civil. De logo, se afasta o inc. IV, porque não há coisa julgada alguma favorável a autora, levando em conta se voltar contra julgado de segundo grau. Fica, assim, apenas, o inc. V, de redação bem singela, isto é, violar manifestamente norma jurídica. No aspecto, dois obstáculos se erguem a frente da pretensão. Um, porque o fato se verifica através de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, utilizada pela demandante, o que, de antemão, já afasta a denúncia espontânea, a teor da Súmula 360, do Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. É o caso aqui, estando o julgado atacado justamente calcado na referida Súmula 360, e, só esse aspecto já se revela suficiente para afastar qualquer violação manifesta da norma jurídica. O outro obstáculo brota do fato do art. 138, do Código Tributário Nacional, pertencer a uma seção, a Seção IV, atinente à responsabilidade por infrações, de modo que a denúncia espontânea não se volta para excluir a multa de pagamento feito a destempo, mas para excluir a responsabilidade por infração, matéria que o art. 137 cuida devidamente. A multa faz parte de todo pagamento feito fora do prazo devido. Não se enxerga, desta forma, como rescindir o julgado atacado. Improcedência da presente ação rescisória, condenando-se a demandante em honorários advocatícios que, forte no art. 85, § 2º, incs. I a IV, do Código de Processo Civil, ficam arbitrados no mínimo de dez por cento sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 62090927471504745829, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 11/07/2017)