Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Gomes PJe-EDEC-APELREEX0229294-55.0787.8.11.6959 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SEINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: BENÍCIO PIRES: OS MESMOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL DANILO NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para terceiros (SESI, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE). - O embargante aponta omissão quanto à natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico para as contribuições para terceiros, dispensando-se a distinção entre verba remuneratória e indenizatória, devendo a contribuição para terceiros incidir sobre os valores pagos a título de remuneração, em sentido amplo. Alega omissão quanto a inadequação da via eleita porque não houve a prova da ilegalidade ou abuso de poder cometido e, como o mandado de segurança não submete-se à dilação probatória, a pretensão não poderia ter sido analisada. Assevera omissão quanto ao art. 97, da Constituição, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 (terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento e auxílio-educação), estabelecendo novas verbas excluídas da incidência da contribuição patronal e da contribuição para terceiros, desconsiderando e afastando a sua aplicação, a qual é taxativa, asseverando que afastar os valores referidos afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. Pede o pronunciamento sobre as questões invocadas para suprir as omissões apontadas, no intuito de prequestionar a matéria e atribuir efeito infringente ao julgado. - Quanto às contribuições para terceiros, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que em razão das contribuições destinadas para terceiros possuírem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I, do art. 22, da Lei nº 8.212, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. Desse modo, na ótica do julgado, a natureza da contribuição para terceiros não foi relevante para definir as parcelas da remuneração que devem compor sua base de cálculo. - No que pertine à necessidade de prova dos recolhimentos respectivos, o acórdão destacou a Súmula 213, do Superior Tribunal de Justiça: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. - E o decisório continua: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.600.538/BA, sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, declarou ser imprescindível prova pré-constituída específica quando a impetração, além de veicular pretensão relativa ao direito de compensar, visa também posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, do alcance da prescrição e da fixação de juros e de correção monetária incidentes sobre o referido indébito a ser compensado. Portanto, não houve omissão quanto à inadequação da via eleita. - Quanto às demais alegações, a matéria objeto da decisão embargada está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE-Agr 569.527 (min. Eros Grau, em 21de fevereiro de 2006) e sucessivamente reiterada por aquela Corte (RE-AGr. 310-216, min. Juan Souza, 16 de outubro de 2008), sem que tenha o Excelso Pretório reconhecido qualquer violação ao princípio da solidariedade, equidade na participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Inexistência de violação ao art. 97, da Constituição. - O decisório foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória, discriminando quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. - Finalmente, o acórdão acolheu a pretensão do impetrante para acolher o pedido referente à desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, e a contribuição para terceiros (SESI, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE), sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, dos primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente, aviso prévio indenizado, abono pecuniário de férias e o auxílio-educação. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 02870711508034433606, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)