PROCESSO Nº: 7016678-44.2008.22.12.7433 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: VICENCIA BEATRIZ COSTA ADVOGADO: Raul Porto Filho PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Ramos Antônio da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDEVIDA INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DAS PRIORIDADES DE INTERNAÇÃO SEM O EXAME DO CONJUNTO DAS NECESSIDADES E DA DEMANDA GERAL. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que se discute se a autora, internada em decorrência de lesões cerebrais graves, faz jus à internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI na rede pública de saúde ou, caso não seja possível, na rede privada, financiada pelos réus; 2. Em que pese a delicadeza e a angústia retratadas na situação de que se cuida, dado o estado de saúde delicado da autora, descabe ao Judiciário imiscuir-se nas atividades que, em verdade, exigiriam o exame das situações globais do total das demandas existentes e das prioridades a serem observadas em face do número, sempre limitado, de leitos, o que poderia implicar grave violação à ordem isonômica, além de ocasionar desequilíbrio na gestão de quem incumbe a triagem dos pacientes, a aferição da gravidade de cada caso e a consequente definição de atendimento; 3. Honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja execução resta suspensa em face da autora litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária; 4. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 05935976798749707798, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)