PROCESSO Nº: 6344041-30.6708.16.5.0793 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PEDRO HENRIQUE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. LUIZ OTÁVIO DAS NEVES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignando que, uma vez constatado que a demandante cumpriu a sua parte da obrigação, comparecendo na instituição financeira, dentro do termo aprazado, para regularizar a situação de sua inscrição junto ao FIES, o que, mais uma vez lhe foi objeto em face de problemas operacionais do SisFies, não pode ser a ela imputada a perda do prazo para solicitar o aditamento semestral. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59868433802705556377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)