PROCESSO Nº: 1961982-81.0266.17.2.4676 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. 1.No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 2. No caso em análise, apesar de requerida a prova pericial, o juiz entendeu por julgar antecipadamente a lide (julgando improcedente o pedido), afirmando que "o laudo médico apresentado não é capaz de ensejar convencimento deste juízo acerca da imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como sequer menciona que a parte autora já se submeteu ao tratamento oferecido pelo SUS. Assim, não se pode validamente deduzir os elementos do binômio: imprescindibilidade do medicamento - ineficácia potencial do medicamento ordinariamente dispensado pelo SUS". 3. Embora o juiz, como destinatário da prova, não seja obrigado a realizar todas as provas pleiteadas pelas partes, sobretudo se, motivadamente, considerar que as provas já existentes nos autos são suficientes para a formação do seu livre convencimento, no caso dos autos, a situação indica a necessidade de que seja realizada perícia médica, por médico especialista ou, pelo menos, uma audiência, para que seja constatada a essencialidade do medicamento para a saúde do autor e se há outras opções terapêuticas no âmbito do SUS a que o autor já tenha se submetido. 4. Conversão do julgamento em diligências com o retorno dos autos ao juízo a quo, consoante o disposto no art. 938, § 3º, do CPC. Após as diligências, deverão os autos retornar a este relator, para julgamento do mérito recursal.
(PROCESSO: 03841503280166582209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)