PENAL. RAFAEL ROCHA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. "BAGATELA IMPRÓPRIA". NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO.
- Apelação do réu contra sentença que o condenou pelo crime tipificado pelo art. 19 da Lei n°7492/86 c/c art. 29 do CP às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, à razão de 1/3 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por apresentar documentos comprovadamente forjados para a obtenção de financiamento na Caixa Econômica Federal em proveito de sua ex-companheira.
- O tipo penal do artigo 19 da Lei 7.492/86 se consuma independente do prejuízo financeiro que possa ser causado, pois se trata de crime formal, já que o dispositivo legal tem por finalidade proteger as instituições financeiras e sua credibilidade.
- O bem jurídico tutelado pelo artigo 19 da Lei nº 7.492/86 não se traduz em determinado valor econômico, mas, sim, em um perigo abstrato que coloca em risco a credibilidade das instituições financeiras, ferindo o principio da boa-fé. Dessa forma, existe necessidade da aplicação da pena com o escopo de dissuadir práticas delitivas semelhantes.
- Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados, não restando dúvida de que o papel desempenhado pelo apelante foi crucial para a pratica do crime, descabendo cogitar-se de participação de menor importância (art. 29, parágrafo 1º, CP).
- A quantidade de dias-multa deve ser reduzida, com base no principio da isonomia, já que a condenação do réu, nesse quesito, extrapolou o quantum fixado para sua ex-companheira, que, no caso em questão, foi a beneficiária da fraude, sendo sentenciada a 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/3 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.
- Apelação provida em parte, tão somente para reduzir-se de 68 (sessenta e oito) para 50 (cinquenta) a quantidade de dias-multa imposta ao apelante, mantida, no mais, a sentença condenatória.
(PROCESSO: 66807342179041345000, MATHEUS FERREIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017, PUBLICAÇÃO: 29/06/2017)