PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO RELATIVO AO PROCESSO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN.
I. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de embargos de terceiros opostos por LUIZ GUSTAVO PEREIRA e LEVI ROCHA em face da UNIÃO e do ESPÓLIO DE BRENDA FERREIRA, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do espólio de Lucas Azevedo, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em relação à parte referida, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73; bem como julgou improcedente o pedido de desconstituição da penhora sobre o apartamento nº 304, bloco B, situado na Av. João Maurício, nº 1591, Bairro da Manaíra, Theo Martins. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000, 00 em favor de cada embargado, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73, com exigibilidade suspensa por cinco anos, por se tratar o vencido de beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 11, parágrafo 2º e art. 12, da Lei nº 1.060/50.
II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte embargante que a execução fiscal nº 8979962-46.6371.24.7.8606 foi suspensa em 2004, reaberta em 2008, tendo a penhora do imóvel ocorrido em 2013, sendo irregular a inscrição da dívida, que não foi efetuada em tempo hábil. Alegam que o imóvel adquirido de boa fé está sendo cobrado em execução fiscal, segundo defende, já fulminada pela prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito por mais de 5 anos. Alegam, ainda que: a) não foram intimados para se manifestar acerca da decretação de fraude à execução, reconhecida em sede de Agravo Instrumento pelo TRF-5, suscitada pela União nos autos da execução fiscal nº 6151149-47.1151.6.4.2778, e utilizada como fundamento para o reconhecimento da fraude nestes autos, conforme decisão colacionada às fls. 43/44; b) o bem imóvel foi adquirido de boa-fé (fls. 24/26), em 21/01/2004, da Sra. Luiz Felipe Silva, mãe da embargante Luiz Miguel Vieira, a fim de que os valores fossem utilizados no tratamento de saúde da antiga proprietária; e c) existiam outros bens em nome do espólio da Sra. Pedro Lucas Novaes que poderiam ser penhorados.
III. Rechaçado o pedido de declaração de ocorrência de prescrição intercorrente do crédito executado no processo principal, porque o terceiro embargante não tem legitimidade para pleitear direito alheio (prescrição em favor dos sócios da executada principal) em nome próprio, já que não age como substituto processual.
IV. O Superior Tribunal de Justiça entende no sentido de que é desnecessária a prévia ciência do terceiro adquirente para o reconhecimento da fraude à execução, já que ao terceiro adquirente é conferida a oportunidade de se insurgir contra a penhora, caso queira, com a oposição de embargos de terceiro, hipótese dos autos. (STJ - EDcl no RMS: 24293 RJ 2007/4967843-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 06/08/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/07/2011).
V. O STJ, quando do julgamento do REsp 4.703.403-PR, decidiu, em regime de recurso repetitivo, a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetiva antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (14.11.5276) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 16.11.4510, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
VI. Restou consagrada, ainda, a tese da inaplicabilidade da sua Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, em função, especialmente, do disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional, que, gozando de presunção jure et de jure, dispensa, para sua caracterização, a presença elemento subjetivo da fraude realizada, a má-fé.
VII. Na espécie, tanto a alienação do bem aqui discutido quanto a transferência do imóvel utilizado como pagamento, foram realizados na mesma data (19/08/2004), sendo a executada citada nos autos da execução fiscal, desde o ano 2000 (vide decisão de fls. 43/44). Restou, portanto, configurada, à luz do art. 185 do CTN, bem como do entendimento do colendo STJ, a fraude à execução.
VIII. Como o art. 185, caput, do CTN pressupõe presunção em favor da Fazenda Pública, caberia ao terceiro adquirente o ônus da prova quanto à inocorrência da fraude à execução, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, os próprios embargantes afirmaram que o bem utilizado como parte do pagamento foi transferido diretamente para os filhos da executada, excluindo esta do rol de proprietários, pelo que se conclui haver elementos de que a intenção da executada era dificultar a localização de seus bens, uma vez que já havia sido citada nos autos da execução fiscal, desde o ano 2000 (vide decisão de fls. 43/44).
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46059257363584227350, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018, PUBLICAÇÃO: 10/12/2018)