CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. ADOLESCENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. LESÃO DE PELE CRÕNICA. INAPTIDÃO TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A SUA IDADE ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DIB E DA VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 56.519/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Lei Maior, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e o parágrafo 2º do artigo 4º do Anexo do Decreto nº 6.214/2007.
2. Em se cuidando de crianças e adolescentes, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desenvolvimento de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da inaptidão para o trabalho (Art. 4º, parágrafo 2º, do Anexo do Decreto nº 6.214/2007).
3. Demonstrada a condição de hipossuficiência em que vive a família do postulante diante do Estudo social, elaborado por profissionais da Secretaria de Ação Social, segundo o qual o grupo familiar, composto pelo promovente, seus pais e três irmãos, sobrevive dos proventos da aposentadoria por invalidez do seu genitor, equivalente ao valor de um salário mínimo, restando evidente a situação de vulnerabilidade em que vive a família do requerente, mormente se considerando que o autor e seu pai encontram-se acometidos por enfermidades graves e dependentes de tratamento adequado.
4. A perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de lesão de pele crônica (CIDs: L20 - dermatite atópica, L30 - outras dermatites e L40 - psoríase), que o incapacita, de maneira total e permanente, para o trabalho e para a as atividades compatíveis com a sua idade, de modo a fazer jus à concessão do benefício assistencial pleiteado.
5. A enfermidade que acomete e incapacita o demandante, surgiu aos oito meses de idade, como afirmou a sua genitora em juízo, além disso, observa-se que já se encontrava em tratamento da patologia à data da postulação administrativa do benefício, em 03/02/2012, de acordo com o receituário, emitido em 02/06/2012, por médico da Secretaria Municipal de Saúde, em razão do que há que ser mantida a DIB estabelecida no juízo singular.
6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sem incidência sobre as parcelas vencidas após a prolação da sentença, encontra-se em conformidade com o art. 85, parágrafo 3º, Inc. I, do CPC e com a Súmula nº 111 do STJ, devendo ser confirmada por esta Turma.
7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 118242/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e a correção monetária, em consonância com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, não merecendo reforma o decisum também quanto a esse tema.
8. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 72001252606466326158, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/06/2017)