PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. GUARDA DE MOEDA FALSA. CONSUMAÇÃO. PROCESSOS PENAIS EM CURSO. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Trata-se de Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu pela prática do Crime previsto no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, à Pena de 03 (três) anos e 15 (quinze) dias de Reclusão, em Regime Aberto, e Multa de 10 (dez) Dias-Multa.
II - As Provas produzidas nos autos são conclusivas e convergentes para a Autoria, Materialidade e Dolo do Réu, no sentido da consumação do Crime de Moeda Falsa, na modalidade de "Guardar".
III - A existência de Processo Penal em curso contra o Réu, sem Trânsito em Julgado, não autoriza a valoração negativa da Conduta Social, devendo haver a redução da Pena-Base para o mínimo legal de 03 (três) anos, à mingua de Circunstância Judicial negativa (art. 59 do Código Penal).
IV - Face à fixação da Pena-Base no mínimo legal (03 anos), resta prejudicado o Pedido de redução da Pena pelo reconhecimento das Atenuantes da Menoridade e da Confissão Espontânea (Súmula 231 do STJ).
V - Preenchidos os requisitos legais (art. 44 do Código Penal), substituo a Pena Privativa de Liberdade por 02 (duas) Penas Restritivas de Direitos, consistentes em Prestação de Serviço à Comunidade ou Entidades Públicas e Pena Pecuniária, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.
VI- Provimento Parcial da Apelação.
(PROCESSO: 24126140443324406600, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)