PROCESSO Nº: 2368329-43.2130.8.9.7385 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE ADVOGADO: Thomas Ribeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Duarte Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Município de São Francisco do Oeste/RN apela ante sentença que julgou improcedente o pedido, o qual objetivava cessar os recolhimentos referentes às contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos a título de férias gozadas/usufruídas( Id.6604408.7177873). 2 - As férias gozadas constituem licença legal do trabalhador e não interrompem o contrato de trabalho. Referido benefício encontra guarida nos artigos 195, I, a da CF c/c 22, I e 28, § 9º , da Lei n.º 8.212/91 e art. 148, da CTL. Neste período o empregado fará jus ao recebimento da remuneração. 3- Os valores pagos a este título ostentam caráter salarial, de modo que a inclusão do valor das férias gozadas na base de cálculo da contribuição se impõe. 4-Precedentes ( AIRESP 613414844186, NICOLAS MENDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/02/2018 e RESP 748779466450, LUIZ FELIPE ALMEIDA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/02/2017). 5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 30991753456639868474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)