EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMULTANEAMENTE COM EXERCÍCIO LABORAL. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito com a Previdência Social, reconhecendo a má-fé da apelante durante a percepção de benefício de aposentadoria por invalidez em simultaneidade com o exercício de atividade laboral. 2. O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n.º 07.483/DF, em 28/08/2007, relator o Ministro Eros Grau, tem entendido dispensável a devolução de valores ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "presença de boa-fé do servidor; ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". A mera existência de boa-fé de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade. 3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que é incontroverso a situação de exercício de atividades laborais perante o Instituto de Previdência do Estado da Paraíba e Universidade Federal da Paraíba, a partir de 03/06/2007, em simultaneidade com o recebimento de aposentadoria por invalidez, com DIB em 17/06/1986, inclusive confirmado na própria narrativa disposta na apelação em análise. Assim, permite-se concluir que a recorrente concorreu para o equívoco da manutenção no recebimento do benefício, uma vez que, diante do erro operacional da Administração Pública, quedou-se inerte, permanecendo com o benefício indevidamente quando não mais se encontrava incapaz para o trabalho, restando configurada sua má-fé. 4. Conduta reprovável e contrária à norma que veda a manutenção da aposentadoria por invalidez após o retorno voluntário do beneficiário à atividade profissional, conforme disposição do art. 31, parágrafo único, do Decreto n.º 26.916/84, diploma vigente à época da concessão do benefício em comento. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, seguindo os critérios fixados na sentença atacada. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 36391520882894212625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)