PROCESSO Nº: 5143015-16.7395.14.8.5727 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GERCINA VITÓRIA AZEVEDO ADVOGADO: Maria De Lourdes Pires Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 28.670/09. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO RE 517033-SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. DESCONTO DO CRÉDITO A RECEBER. QUESTÃO A SER RESOLVIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condená-la no pagamento das parcelas vencidas referentes à pensão titularizada pela requerente, que teve termo inicial no óbito do instituidor em 30 de julho de 2009, respeitada a prescrição quinquenal e devendo ser deduzidas eventuais valores adimplidos administrativamente referentes ao mesmo período. Determinou-se que sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, em face da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de verba sucumbencial, suspendendo-se a exigibilidade dos honorários devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. A apelante sustenta que: a) o IPCA-E não deve ser utilizado como índice próprio a corrigir os valores a que foi condenada a pagar, devendo ser observada a Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF promova o julgamento do RE nº 518.927/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria; b) com a condenação da União ao pagamento de valores a título de pensão civil da autora, não persiste mais a situação de pobreza que culminou na concessão da Assistência Judiciária, não se justificando deixar de pagar os honorários advocatícios a que foi condenada, devendo ser determinado o desconto dos valores que são devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. No que diz respeito à forma de cálculo da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, consta da Movimentação Processual do RE 381643-SE, no site do STF, que, na sessão do dia 12/03/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Enrico Cardoso, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Assim, de acordo com o que decidiu o STF, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. De acordo com o §3º do art. 98 do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário vencido somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar a alteração da situação que amparou a concessão de gratuidade. Assim, a discussão a esse respeito deve ser reservada à fase de cumprimento de sentença, quando será analisada se a obtenção de recursos na execução do crédito do beneficiário da gratuidade de justiça é suficiente para se concluir que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do referido benefício, autorizando a sua execução. 6. Apelação improvida. Considerando que não foram apresentadas contrarrazões, majoram-se os honorários advocatícios fixados contra a apelante de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 23758749327557414161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)