PROCESSO Nº: 2286132-62.6670.16.4.3994 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO JESUS ADVOGADO: Orlando Frye Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. EMPREGADO CELETISTA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE CONTA RELATIVA AO FGTS. EMPREGADO NÃO OPTANTE. DESCABIMENTO. 1. A empregado, cuja relação de emprego se iniciou em 1960, não optante pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, corresponde uma conta vinculada ao fundo, mas que não integra à sua propriedade; 2. Os valores vinculados á conta do empregado não optante são destinados ao empregador, ao ensejo do encerramento da relação de trabalho; 3. A pretensão do empregado de ter acesso ao saldo destas antigas contas não tem qualquer fundamento jurídico, e decorre de equívoco manifesto na compreensão do próprio instituto; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 66380452645186461477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)