PROCESSO Nº: 2966949-79.6692.5.8.5505 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CENTRO ESPECIALIZADO EM NUTRICAO ENTERAL E PARENTERAL - HELENA FERNANDES - EPP ADVOGADO: Alexandre Jesus Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 213 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR. 1. O ente fiscal afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE nº 998.478/PR, pendente de publicação, bem como da existência de precedente vinculante do STJ, reconhecendo a legalidade do ICMS na composição da base de cálculo da COFINS e PIS. 2. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Não merece acolhimento a alegação do ente fiscal de que houve omissão no aresto, em relação à existência de precedente vinculante do STJ. Isso porque, conforme exposto adrede, a questão nos autos foi apreciada em consonância com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. No que diz respeito ao particular, verifica-se que, de fato, o acórdão foi omisso, ao não observar que o pedido de compensação feito na inicial objetivava apenas a declaração do direito, nos termos da Súmula nº 213 do STJ. Portanto, o pleito do autor se amolda à primeira das hipóteses estabelecidas no julgamento do REsp nº 7.174.487/BA, representativo de controvérsia, qual seja, a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados. 4. Impõe-se a modificação do acórdão, a fim de asseverar que não merece qualquer reparo a sentença, devendo a compensação ser realizada na esfera administrativa, conforme os critérios da Administração Fazendária. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não acolhidos. Embargos de declaração do particular acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 99231673196131043856, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)