PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO STF. LAQUEADURA TUBÁRIA REALIZADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA PACIENTE, EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO FEDERAL. GRAVIDEZ OCORRENTE POUCOS MESES DEPOIS. FALHA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONTRACEPTIVO ATRIBUÍDA A ERRO MÉDICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA INCONCLUSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA TÉCNICA EMPREGADA NO PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA RÉ A JUNTAR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. OITIVA DE INFORMANTES E TESTEMUNHA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a EMANUELLA OLIVEIRA a pagar indenização por danos morais de R$06.215,00 e indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal no valor de 1/4 do salário mínimo, retroativa à data de nascimento da filha da autora, até a data em que ela completar 18 (dezoito) anos de idade.
2. A ré apelou, alegando cerceamento do direito de defesa e a inexistência de provas dos requisitos autorizadores da responsabilização civil do Estado. A autora apelou, pretendendo a majoração das indenizações.
3. Segundo a autora, quando se encontrava no Hospital Universitário Heitor Farias (HULW), da ELOAH GOMES, para dar à luz, solicitou e autorizou que fosse realizado procedimento cirúrgico contraceptivo, haja vista ser portadora de HIV, já ter passado por quatro gestações (duas das quais malsucedidas) e viver em delicada situação econômica, o que foi realizado, segundo atestado pela equipe médica. Ocorre que, após 5 (cinco) meses da cirurgia, ficou novamente grávida. Imputa a falha do procedimento cirúrgico contraceptivo a erro médico.
4. "Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a responsabilidade civil - ou extracontratual - pelas condutas estatais omissivas e comissivas é objetiva, com base na teoria do risco administrativo" (STF, RE 540439 AgR, Relator Min. LEVI NOGUEIRA, Primeira Turma, julgado em 20/11/2017).
5. É possível afirmar que a perícia médica produzida nos autos não foi conclusiva. Isso porque a perita deixou de responder a vários questionamentos que lhe foram formulados, por não haver nos autos o relatório de descrição cirúrgica da laqueadura a que se submeteu a autora. Ficaram sem respostas perguntas como: a) "O procedimento de laqueadura tubária bilateral ao qual se submeteu a Autora foi realizado de acordo com os parâmetros médico/cirúrgico-clínicos previstos para tal procedimento?"; b) "A ineficiência da laqueadura, em relação à gravidez da Autora, pode ser atribuída a que fatores?"; c) "Qual a técnica cirúrgica utilizada na ligadura tubária da paciente em tela?"; d) "A falha observada poderia ter sido evitada? Como?" etc. A perita acentuou não ser possível avaliar a falha, "já que não temos a descrição da técnica".
6. Conquanto as observações periciais tenham apontado para a imprescindibilidade de esclarecimentos, quanto à técnica utilizada no procedimento, de modo a permitir a avaliação da falha, o Juízo "a quo" não intimou a ré a trazer aos autos a descrição de cuja ausência se ressentiu a expert oficial. Ao invés disso, sentenciou. Na sentença, pressupôs a existência de erro médico, por exclusão de outras hipóteses que teriam o condão de ocasionar a falha, fazendo constar, contudo, da fundamentação, afirmações como: "[...] um maior detalhamento sobre o procedimento da laqueadura seria relevante, porque, a depender da técnica utilizada, poder-se-ia verificar se foram tomadas as precauções corretas, a fim de evitar uma possível fistulização, de acordo com a literatura médica indicada para aquela técnica [...]"; "[...] apesar de não ter sido cabalmente comprovado que houve erro médico, essa prova foi obstada pela falta de informações técnicas essenciais no prontuário médico da autora [...]".
7. A partir do momento em que a perita pontuou a ausência de dados essenciais para uma análise mais precisa, cumpria ao Julgador determinar a intimação da ré a proceder à juntada da documentação completa pertinente ao atendimento hospitalar da autora, bem como dos demais elementos probatórios que estivessem em seu poder, acerca da técnica empregada no procedimento médico em liça, submetendo, na sequência, essa documentação à perita. Mas, como antes dito, a ré não foi intimada para proceder à complementação.
8. Ademais, se, por um lado, não merece reproche a sentença, na parte em que indeferiu a oitiva, como testemunhas, dos médicos que participaram da cirurgia em discussão, porque, de fato, têm eles interesse no desfecho dessa lide, considerando a hipótese de uma ação regressiva, no caso de condenação da autarquia ré; por outro lado, não há razão para não ouvir aqueles profissionais médicos como informantes, bem como não é o caso de obstar a oitiva do médico Diretor da Divisão Materno-Infantil do Hospital Universitário, porque não participou da cirurgia, nem atuou como assistente técnico da ré na produção da prova pericial, não havendo impedimento à sua oitiva como testemunha, mediante o compromisso de falar a verdade, sob as penas da lei.
9. Diante da inconclusividade da perícia e da insuficiência da instrução probatória, a sentença precoce configura cerceamento do direito de defesa, violando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
10. Remessa oficial e apelação da ré providas, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para que seja completada a instrução probatória. Apelação da autora prejudicada.
(PROCESSO: 14002674287338720236, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018, PUBLICAÇÃO: 08/06/2018)