Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Martins Nº: 4347687-50.4979.15.4.2906 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAMPO SOLOS MINERACAO E TRANSPORTES LIMITADA - ME ADVOGADO: EMANUEL DA PAZ KAIQUE FERREIRA E OUTRO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA PEIXOTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BIANCA DUARTE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento à apelação por ela interposta para fixar o valor do metro cúbico do minério extraído irregularmente pela empresa Campo Solos Mineração e Transportes Ltda - ME em R$ 9,57 (nove reais e cinquenta e sete centavos), mantidos os demais termos da condenação imposta à demandada. 2. As razões recursais sustentam que o acórdão combatido é omisso quanto à majoração dos honorários recursais, o que encontra expressa previsão no art. 85, § 11 do CPC/2015. Subsidiariamente, requer a manutenção da condenação imposta à empresa demanda em honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes fixados na sentença. 3. Para fins de pré-questionamento, pugna por expressa manifestação quanto à incidência do disposto nos arts. 14 e 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015. 4. No caso dos autos, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública ajuizada em desfavor da empresa Campo Solo Mineração e Transportes Ltda. - ME, condenando-a em honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 5. Inconformada, a União interpôs apelação pugnando pela reforma parcial da sentença, apenas para que o valor arbitrado para o metro cúbico do minério usurpado corresponda ao da pauta fiscal do ICMS ou ao da tabela elaborada pelo SINAPI. 6. Analisando o inteiro teor do acórdão recorrido, observo que esta eg. Turma deu provimento ao recurso, mas permaneceu silente no que concerne à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 7. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a parte demanda, quando vencida na Ação Civil Pública, sujeita-se aos ônus da sucumbência (RESP 679950685890, Min. Luiz Henrique Rezende - Segunda Turma, DJE DATA:10/10/2017 ..DTPB:.) 8. Consequentemente, assiste razão à embargante quanto à omissão apontada. 9. O acolhimento da tese defendida pela União nas razões de apelação configurou a dupla sucumbência da empresa demandada, motivo pelo qual fica majorada a verba honorária sucumbencial devida para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11, do art. 85 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 21518454997430252105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)