Processual Civil e Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (23 de agosto de 2012, f. 52).
1. A presente demanda foi proposta em janeiro de 2015, perante a Comarca de Vitória de Santo Antão, no Estado de Pernambuco, a buscar a implantação de aposentadoria por idade de segurado especial.
2. Porém, anteriormente, o promovente deduziu idêntica ação, ante o Juizado Especial Federal da 19ª Vara, na mesma cidade e estado (3753264-62.1250.29.3.7682), com a mesma pretensão (aposentadoria por idade), que foi julgada improcedente, f. 276-948.
3. Caracterizada a violação à coisa julgada, pois, demonstrada a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido -.
4. Assiste razão ao apelante a pugnar pela extinção do feito. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 203.181-PB, em 03 de fevereiro de 2017.
5. Remessa oficial e à apelação providas, para extinguir o feito, acolhendo a preliminar de coisa julgada.
(PROCESSO: 12671170552593128237, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018, PUBLICAÇÃO: 09/02/2018)