PROCESSO Nº: 7314703-70.2826.23.5.9460 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN DA MOTA MEDEIROS CAVALCANTE DE CATARINA NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Ferreira Medeiros Cavalcante De Stephany da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Gomes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE OS ARTS. 5º DA LEI Nº 9.717/98, 16 E 18 DA LEI Nº 8.213/91, 240 DO CPC/2015 E 1º- F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 62.487/09. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, ao argumento de que o acórdão incorreu em omissão quanto ao contido nos arts. 5º da Lei nº 9.717/98, 16 e 18 da Lei nº 8.213/91 e 240 do CPC/2015, bem como acerca do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 3. Não há que se falar em omissão, quanto ao art. 5º da Lei nº 9.717/98. O acórdão enfrentou a matéria ao afirmar que: "em abril de 2014, houve o cancelamento do pagamento da pensão, sob o fundamento de que o art. 5º, da Lei n. 9.717/98, teria derrogado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais a pensão recebida com fundamento no artigo 217, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.112/1990." 4. Despicienda a menção aos artigos da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que não foram objeto de insurgência no recurso de apelação interposto pela União. 5. Também não há que se falar em omissão, no que tange aos arts. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 97 da CF. A questão restou expressamente se manifesto sobre a hipótese em comento. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 80772898723025781671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)