PROCESSO Nº: 9099954-50.7255.22.1.2055 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR HUGO NUNES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALVES (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 932.925 E RE nº 973.453. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Remessa oficial e Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem requestada, na qual a empresa impetrante pretende a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos a maior. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 908604/MG, Rel. Min. João Gabriel Gomes, DJe 01/07/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 453.862, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 89657260956509387133, Des. Federal Pedro Lopes, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 729068230606570, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 25 de dezembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 4889204-01.0335.27.1.2730 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: DANILO MORAES (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LIMA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 262.687 E RE nº 315.061. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Remessa oficial e Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem requestada, na qual a empresa impetrante pretende a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos a maior. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 011195/MG, Rel. Min. Nicolas Peixoto, DJe 29/06/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 156.453, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 08688536593252406197, Des. Federal Davi Lucca da Rocha, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 919472847564950, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 24 de agosto de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 48655296193776809416, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)