PROCESSO Nº: 8110357-63.9898.1.10.5331 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE SOARES DE BARROS ADVOGADO: Otávio Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Lucca Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu sem resolução de mérito, por ilegitimidade do exequente, o processo em que veiculado o pedido de execução individual de sentença coletiva, que reconheceu aos bancários do Estado da Bahia o direito à não incidência do IR sobre os valores recebidos da PREVI, a título de complementação de proventos, na proporção do que recolheram sob a égide da Lei nº 7.713/88, vigente no período de 15/06/1989 a 09/01/1995. 2. O embargante alegou que: a) o acórdão se omitiu, quanto aos pontos pertinentes ao enquadramento do demandante no julgado cuja execução pretende, bastando, em relação a esse aspecto, a sua condição de bancário, circunstância fática acerca da qual se equivocou; b) "não restou claro o porquê do improvimento da apelação - se por não terem sido juntados documentos, ou se por não se entender que a demandante se enquadrava na hipótese do julgado exequendo", e que, sendo o caso de ausência documental, o recorrente deveria ter sido intimado a providenciar a juntada, segundo a regra do art. 321, do CPC/2015. 3. O acórdão guerreado foi cristalino, ao afirmar que o apelante, conquanto bancário, não figurou como substituído no feito originário, pois estava vinculado ao Sindicato dos Bancários do Estado de Pernambuco e, não, ao Sindicato dos Bancários do Estado da Bahia, tendo sido esse o autor coletivo da ação da qual adveio o título judicial apresentado à execução, consoante se infere dos seguintes trechos: "No caso, o acórdão proferido nos autos do processo originário consignou o direito dos empregados vinculados ao Sindicato dos Bancários do Estado da Bahia à não incidência do IR na proporção dos aportes efetuados ao PREVI na vigência da Lei 7.713/88. Do que se verifica dos autos, o apelante estava vinculado ao Sindicato dos Bancários do Estado de Pernambuco. Dessa forma, não figurou como substituído processual na ação em que se formou o título judicial". 4. O acórdão reportou-se, ainda, ao entendimento do STJ, consolidado no REsp nº 5.130.373/PR, no sentido de que: "A questão principal, portanto, é de alcance objetivo ('o que' se decidiu) e subjetivo (em relação 'a quem' se decidiu), mas não de competência territorial". 5. O decisum guerreado acrescentou, ainda, que, mesmo admitida a legitimidade do recorrente, a executada demonstrou que, procedendo-se à liquidação pelo método do esgotamento, jurisprudencialmente chancelado, não haveria parcela de restituição não alcançada pela prescrição definida na sentença da ação originária. 6. Desse modo, não houve omissão ou erro, quanto à condição de bancário do apelante; não houve obscuridade, no tocante aos fundamentos adotados no acórdão para a negativa de provimento da apelação, que não se embasaram em ausência documental, a ensejar eventual providência de intimação da parte interessada a suprir a lacuna. 7. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca das normas que disciplinam a matéria, buscando o embargante, em verdade, a rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, o que não é possível através da via recursal eleita. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50272281639567660694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)