PROCESSO Nº: 4681319-07.8107.2.1.0596 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): CAIO DUARTE ADVOGADO: FELIPE VIANA REPRESENTANTE(PAIS): MIGUEL LIMA APELADO: VITOR GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: DAVI LUCCA JESUS APELADO: BENÍCIO OLIVEIRA REPRESENTANTE(PAIS): CALEBE PEREIRA ADVOGADO: THOMAS ARAGÃO JUIZ: GUSTAVO FERREIRA FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO GONÇALVES: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. COMPANHEIRA. FILHO MENOR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Insurgência em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para conceder o benefício de pensão por morte em favor dos autores, com pagamento das parcelas retroativas, em favor dos filhos do de cujus desde a data do óbito do instituidor e, para a companheira deste, a partir da data do requerimento administrativo. 2. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, o filho menor faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente. 3. Em relação ao filho maior, que contava 17 anos de idade na data do ajuizamento da ação, a pensão por morte é devida desde a data do requerimento administrativo. 4. A controvérsia cinge-se apenas no que pertine à comprovação da condição de segurado do falecido. Verifica-se da documentação acostada aos autos que o de cujus na data do óbito encontrava-se no período de graça, mantendo, portanto, a condição de segurado da Previdência Social. 5. Para demonstrar a prestação de serviço rural do de cujus a Apelante juntou aos autos: a) Certidões de Nascimento dos filhos do casal; b) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nossa Senhora da Glória-SE; c) Ficha da Secretaria Municipal de Saúde, onde consta a profissão da autora de lavradora; d) Certidão de Óbito do segurado, onde consta sua profissão como lavrador; e) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida pela 17ª Zona Eleitoral de Nossa Senhora da Glória-SE, onde consta a profissão do de cujus como agricultor; f) Declaração do Proprietário do Sítio Fortuna, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nossa Senhora da Glória-SE, na qual consta que o Segurado explorou em sua propriedade uma área de 03 (três) tarefas de terra, no período de 01/04/1991 a 27/10/2001, exercendo a atividade na forma de comodato, em regime de economia familiar; g) Declaração da Penitenciária de Nossa Senhora da Glória-SE, onde consta a profissão do segurado como agricultor; h) Prontuário de detento do SAP - Sistema de Administração Penitenciária, onde consta a profissão do segurado como agricultor; i) CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; j) Recibo de compra e venda da propriedade rural; l) Relatório do Instituto de Identificação, que confirma a morte do Segurado no presídio de Nossa Senhora do Socorro-SE. 6. Fazem jus os apelados à concessão do benefício de pensão por morte, desde o óbito de seu genitor para o filho menor, e a partir da data do requerimento administrativo para a companheira e o filho maior, que contava com 17 anos de idade à época do ajuizamento da ação. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 169063-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo em relação ao autor Danilo Rocha, e quanto aos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 51431898321172006632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)