Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Azevedo Nº: 1982494-85.7776.14.3.1726 AGRAVANTE: CAXANGA GOLF COUNTRY CLUB ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA PAZ PRAGANA FILHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA SOFIA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO POSSIBILIDADE. ARTIGO 313, V, A DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de extinção do feito executivo. 2. O cerne da questão consiste na possibilidade de extinção da execução fiscal, em razão da declaração de nulidade do processo de demarcação em outro processo. 3. O caso refere-se à execução fiscal nº 5689764-22.0188.1.11.8524 em que se cobra taxa de ocupação referente ao exercício de 2014. Ocorre que foram ajuizados os embargos nº 9020516-93.5957.6.9.8565 em face à execução nº 8505368-83.6398.8.3.2004, na qual é cobrada taxa de ocupação referente aos exercícios de 2003 a 2006 sobre o imóvel sede do Executado, os quais foram julgados improcedentes. Posteriormente, o GABRIEL COSTELA reformou a sentença para anular o procedimento que demarcou o imóvel como terreno de marinha. 4. Em consulta ao sistema processual, verifica-se que do referido acórdão foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que foram admitidos pelo Vice-Presidente desta Eg. Corte e que estão pendentes de julgamento no STJ e STF respectivamente. 5. Ainda não houve trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a nulidade do procedimento que demarcou o imóvel como terreno de marinha, de modo que não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário capaz de ensejar a extinção da presente execução fiscal. 6. Nos termos do artigo 313, V, "a" do CPC/2015, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 7. Na hipótese em tela, o juízo de primeiro grau determinou a suspensão provisória da execução até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal nº 9392202-14.0583.11.6.4543, com base artigo 313, V, a do CPC/2015, protegendo, portanto, os interesses do próprio Agravante. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72958525466744669663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)