PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO PRÓPRIA DE CONHECIMENTO. PRECEDENTE DO C. STJ E DESTA QUARTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. No caso em apreço, o douto julgador indeferiu a petição inicial do INSS , sob o argumento de ausência de interesse processual, haja vista a inadequação da execução fiscal como via processual eleita, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito.
2. O INSS, em seu apelo, requereu o prosseguimento da execução fiscal para o ressarcimento ao erário por ilícito civil (recebimento indevido de benefício previdenciário), ao argumento de que há a legitimidade da Autarquia Previdenciária na cobrança destes valores por meio de título executivo extrajudicial.
3. A controvérsia cinge-se à análise da possibilidade ou não da cobrança de crédito indevido de benefício previdenciário através de execução fiscal.
4. O C. STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 4.234.183/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, sendo elegível portanto a via ordinária, colha-se: "À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil".
5. Com efeito, a sentença deve ser mantida. Esta Quarta Turma já teve oportunidade de apreciar matéria semelhante ao reconhecer que a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente (AC 525428621903421, Desembargador Federal Thomas Silva, MARCELO REZENDE - Quarta Turma, DJE - Data::19/01/2017 - Página::180. .
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64793487308483625138, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018, PUBLICAÇÃO: 06/11/2018)