PROCESSO Nº: 8416337-07.4856.1.9.6552 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA DIAS ADVOGADO: Eduardo Oliveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Gomes Kaique Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE VALORES DESCONTADOS SOBRE OS PROVENTOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o autor pretende a suspensão de descontos que vem sendo realizado, mensalmente, pelo INSS, nos respectivos proventos de aposentadoria, a título de atrasados, decorrente da implantação tardia de pensão alimentícia, devida à ex-esposa e filhos, então menores do postulante, pleiteando, ainda, o ressarcimento de valores já descontados, bem assim indenização por danos materiais e morais, tendo o juiz monocrático julgado totalmente improcedente os pedidos; 2. Constatando-se nos autos, através de documentos oficiais, que o INSS, ao proceder a implantação da pensão, bem assim os descontos das parcelas correspondentes aos atrasados devidos a tal título, calculou segundo os percentuais e parâmetros devidos, em cada época, já tendo, inclusive, realizado o acerto de contas de alguns valores descontados a maior em dados períodos, inexiste qualquer ilegalidade a ser corrigida, devendo ser mantida a sentença, para julgar improcedente os pedidos. 3. Por sua vez, inexiste qualquer constrangimento ou desconforto a ensejar direito à indenização; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 45824309912998914874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)