PROCESSO Nº: 3951923-90.8173.21.11.0602 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UNIÃO DOS PALMARES-AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Mata - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Federal da Seção Judiciária de Alagoas em face do Juízo Federal da 7ª Vara da Subseção Judiciária de União dos Palmares, nos autos de Execução Contra a Fazenda Pública proposta pelo Município de Joaquim Gomes, derivada de ação coletiva ajuizada contra a União Federal; 2. O Pleno desta Corte, na esteira da jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 3.361.617/PR), consolidou o entendimento no sentido de ser possível o ajuizamento de execução individual derivada de ação coletiva em juízo diverso de onde tramitou o processo de conhecimento, permitindo ao credor fazê-lo no foro de seu domicílio, não sendo aplicável a regra citada do artigo 575, II, do antigo CPC (art. 516, II, do CPC ora vigente); 6. Conflito de competência conhecido para ser declarado competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Subseção Judiciária de União dos Palmares, ora suscitado. .
(PROCESSO: 80059886763803129606, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2018)