EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. FILHA ALICE DA MOTA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma se manifestou de maneira clara e fundamentada sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, conquanto lhes tenha dado solução jurídica diversa daquela pretendida pela recorrente. 2. O mero inconformismo da embargante com o entendimento adotado não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, pois se o embargante não concorda com os fundamentos da decisão, deve valer-se das vias recursais adequadas, já que os embargos não são meio próprio para se questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, o que desafia recurso próprio. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 55498151523420392919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)