PROCESSO Nº: 6570016-17.3743.8.10.3088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANESSA DE ABRANTES PEREIRA QUEIROGA e outro ADVOGADO: Cauã Sales AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1262126-97.3002.2.4.4747 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido para que a CEF se abstivesse de realizar a transferência de imóvel dado em garantia em contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. 2. No caso dos autos, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela de urgência requerida. 3. Da análise da planilha de evolução do financiamento e do contrato celebrado, verifica-se que os agravantes estão inadimplentes desde maio/2015 e que tinham ciência dos ônus que sofreriam com a falta de pagamento das prestações do empréstimo. 4. Como os agravantes não trouxeram qualquer elemento novo capaz de ensejar a modificação do correto entendimento adotado pela instância a quo, não é possível suspender a transferência do imóvel. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37454464928049422157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)