EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS QUANTO A BENS DO DEVEDOR PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DO EXEQUENTE. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INMETRO contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido formulado pelo exequente no sentido de realizar diligências por meio do sistema INFOJUD/RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora, determinando ao ente credor a adoção das providências pertinentes. 2. Pretensão recursal consubstanciada na consulta ao INFOJUD e RENAJUD, nos moldes previstos nos arts. 4º e 797, do CPC. 3. Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, não podendo substituir-lhe determinando, desde logo, providência que a este competia. É que as partes não podem transferir ao Juiz as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 4. A intervenção do Judiciário é excepcional, quando demonstrado pelo exequente que foram esgotadas todas as diligências para a localização de bens do devedor, e destinada à decretação de indisponibilidade dos bens em questão. Para a realização de mera consulta no sistema RENAJUD, desnecessária é a participação do Judiciário, pois o exequente possui acesso a esse tipo de pesquisa. 5. In casu, a requisição judicial para utilização dos sistemas RENAJUD E INFOJUD - com o objetivo de obter informações relacionadas ao endereço atualizado do polo passivo da execução ou a localização de seus bens - apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. Na espécie, restou evidenciado que a requisição para utilização do sistema INFOJUD/RENAJUD pelo Poder Judiciário foi pleiteada antes mesmo que o exequente diligenciasse a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade do executado. Ausência de plausibilidade das alegações. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 67309225824833919991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)