PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 79.170/2009. INAPLICABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. No presente caso, a matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de atualização das parcelas atrasadas da condenação, assim como, à isenção da demandada do pagamento de custas processuais.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, de forma que não se pode pretender a aplicação de norma extirpada do ordenamento jurídico.
3. É de se ressaltar que o Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". (TRF5, Pleno, AR4880/RN, Des. Federal EMANUEL FOGAÇA, Julg.: 01/11/2015, DJE 09/12/2015 - Página 36).
4. Desse modo, devem ser mantidos os critérios fixados na sentença, juros de mora e correção monetária pela TR (poupança) até 29/10/2015 e a partir de 09/10/2015, juros pela poupança e correção monetária pelo IPCA.
5. Uma vez que a autora litigou sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, não havendo que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
6. Apelação parcialmente provida para isentar a autarquia demandada do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 97770215799958947360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 01/04/2017)