PROCESSO Nº: 6356972-46.7130.7.12.4724 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Henrique Porto APELADO: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Davi Luiz Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO AO PRODUTOR RURAL, DIRETAMENTE OU POR SUA COOPERATIVA. PRESCRIÇÃO. SAFRA 2010/2001. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. FALECIMENTO DA PRODUTORA RURAL ANTES DA EDIÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU O PROGRAMA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO AOS HERDEIROS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SAFRA 2011/2012. DEVOLUÇÃO DOBRADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela CONAB, em face da sentença que julgou improcedente o pedido para que os réus fossem condenados, solidariamente, ao ressarcimento dos valores pagos aos produtores rurais, em dobro, a título de subvenção, nos termos das Leis nºs 12.666/2012 e 61.420/2013, do montante ilícito praticado, no valor de R$ 490.183,00, e, subsidiariamente, caso não atendido esse pleito, o pagamento do valor de forma simples, totalizando R$ 92.594,00. 2. A CONAB ajuizou ação de cobrança, em face do espólio da produtora rural e da Associação dos Plantadores de Cana-de-Açúcar de Alagoas - ASPLANA, objetivando a condenação dos demandados, solidariamente, ao pagamento dos valores supramencionados, em razão do cometimento de ilícito, consistente no recebimento de valores, oriundos do Programa de Subvenção Econômica aos Produtores Independentes de Cana-de-Açúcar, pela inventariante, e não, pela legítima produtora rural, que faleceu antes da lei que instituiu esse plano, destinado a ajudar os pequenos produtores afetados pela seca referente à safra de 2010/2011 e 2011/2012 (Leis nºs 12.666/2012 e 27.284/2013). A autora apontou que a responsabilidade da Associação decorre do fato de ter intermediado a concessão da subvenção, agindo temerariamente, ao não observar que a inventariante, por não ser produtora rural, não teria legitimidade para receber o montante em discussão, que também não poderia ser pago aos herdeiros da produtora rural falecida. 3. Em relação ao cômputo do prazo prescricional, a sentença não deve ser reformada. Incabível a aplicação do Decreto nº 36.287/32. A CONAB é empresa pública federal que desenvolve atividade econômica, razão pela qual não pode ser submetida ao tratamento dispensado à Fazenda Pública. Portanto, encontra-se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, devendo aplicar-se à hipótese o art. 206, § 3º, IV, do CC. Como a pretensão da CONAB diz respeito aos valores indevidamente recebidos relativos à safra de 2010/2011, cujo pagamento se deu em 13/10/2012, no valor de R$ 16.360,00, e a presente ação somente foi proposta em 28/10/2016, resta prescrito o pedido de devolução dos valores referentes a este período. Em relação aos valores da safra 2011/2012, como o pagamento foi efetuado no dia 14/12/14, não há que se falar em prescrição. 4. Através da Lei nº 12.865 de 08/02/2013, ficou a União autorizada a conceder subvenção econômica extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar afetados por condições climáticas adversas referente à safra 2011/2012 na Região Nordeste (art. 1º). Ainda segundo esse diploma legal, "a subvenção será concedida aos produtores fornecedores independentes diretamente ou por intermédio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas de açúcar e às destilarias da área referida no caput, excluindo-se a produção própria das unidades agroindustriais e a produção dos respectivos sócios e acionistas" (inciso I). Não restam dúvidas, portanto, de que são beneficiários da subvenção os produtores rurais independentes diretamente ou através de suas cooperativas. 5. De seu lado, acerca das "condições para o pagamento da subvenção econômica extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvam suas atividades na região Nordeste, afetados pela estiagem referente à safra 2011/2012", o Decreto regulamentador (Decreto nº 8.079/2013) estabeleceu que são "beneficiários da subvenção - produtores rurais independentes, pessoa física ou jurídica, diretamente ou por meio de suas cooperativas de produtores". 6. No caso, a produtora rural faleceu em 13/01/2001, antes, portanto, da edição da lei que autorizou a concessão da subvenção, em relação à safra 2011/2012, razão pela qual não haveria como constar como beneficiária do programa, inexistindo, nas normas de regência, a previsão de recebimento do benefício pelos eventuais herdeiros, em caso de óbito. Logo, a percepção dos valores pelo inventariante, que não é o produtor rural, configura ilegalidade, rendendo ensejo à determinação de devolução dos montantes recebidos indevidamente. 7. As sucessoras da falecida jamais se cadastraram perante a ASPLANA ou a CONAB, na condição de produtoras rurais. Todos os documentos relativos ao recebimento da subvenção se encontram em nome da falecida, entre os quais se encontram ordens bancárias que dão conta do depósito da subvenção, as notas fiscais da produção de cana-de-açúcar dos imóveis rurais denominados Angelim e São Francisco, bem como cópia do arrolamento aberto pelas herdeiras da falecida, suas filhas, além do formal de partilha onde consta que ambas detêm 50% de cada uma das propriedades rurais apontadas. 8. A Administração Pública está atrelada ao princípio da legalidade estrita, não podendo autorizar a liberação de recursos públicos fora das hipóteses legais e, cumprindo-lhe, como expressão de poder-dever, anular atos administrativos praticados em descompasso com a lei e adotar as providências necessárias ao ressarcimento dos cofres públicos. 9. Devido o ressarcimento em dobro do pagamento efetuado em 14/12/14, tendo em vista que já se encontrava em vigor o Decreto nº 8.079 de 29.06.1383 (art. 16). Assim, impõe-se a condenação dos demandados a devolverem o importe de R$ 21.395,00, em dobro, com correção monetária e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação da CONAB ao pagamento de honorários à parte autora em 10% sobre o valor que deixou de perceber, ou seja, sobre o valor da safra 2010/2011, R$ 27.216,00, devidamente corrigidos. Condenação da parte autora em 10%, pro rata, sobre o valor do proveito econômico a ser auferido pela CONAB, ou seja, sobre os valores correspondentes à safra 2011/2012, em dobro, devidamente corrigidos, tudo em consonância com o art. 85 do CPC/2015, já vigente à época do ajuizamento da ação. 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 39411881171165772178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)