PROCESSO Nº: 4884154-99.0859.2.7.8968 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO CUNHA ADVOGADO: Nicolas Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Cavalcanti Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Correia EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do INSS desprovidos.
(PROCESSO: 81822041865317874293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)