PROCESSO Nº: 9850223-04.1324.18.4.3940 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO MELO e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Costela APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. RECLASSIFICAÇÃO. PUCRCE/87. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelo manejado por servidores públicos federais em face de sentença que, reconhecendo a prescrição, extinguiu a ação ordinária por eles manejada em face da UFRN, em que se insurgem contra enquadramentos realizados quando da implantação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos- PUCRCE, instituído pela Lei nº 7.596/87, pleiteando recebimento de diferenças vencimentais relativas ao período compreendido entre janeiro de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8112/90, e março de 2005, quando o referido plano foi revogado; 2. Embora os autores tenham promovido a discussão sobre seu correto enquadramento, na Justiça do Trabalho, propondo reclamação trabalhista em 1992, a eficácia da sentença restou limitada ao período em que o vínculo dos reclamantes foi regido pela CLT, o que terminou com a edição da Lei nº 8.112/90 que os convolou em estatutários; 3. Reconhecida esta limitação em 2011, vêm os interessados de propor nova ação, agora na Justiça Federal, pretendendo haver as diferenças após a transformação do vínculo; 4. Ocorre que, mesmo que se considere interrompida a prescrição com a demanda trabalhista, o tempo decorrido antes da interrupção, somado ao posterior Ao trânsito em julgado da decisão que encerrou a execução na Justiça Laboral é suficiente para fulminar, pela prescrição, o direito às diferenças agora pleiteadas, tal como reconhecido na sentença. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19484994458871037075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)