PROCESSO Nº: 5528994-28.4896.12.10.5813 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARINA OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE PINTO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO. PASSAPORTE. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO. LIMINAR SATISFATIVA CONFIRMADA NA SENTENÇA. CARLOS EDUARDO MELO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Remessa Necessária em face de sentença prolatada em mandado de segurança, que concedeu a segurança para, confirmando a liminar deferida, garantir ao impetrante, em definitivo, o direito à realização dos atos necessários à efetiva expedição e entrega do passaporte requerido na via administrativa. 2. Caso de liminar satisfativa concedida em sede de mandado de segurança, confirmada pela sentença, para se proceder à expedição do passaporte do impetrante, de forma a possibilitar a sua viagem já agendada para o exterior, é de se considerar o exaurimento da matéria em sede de análise jurisdicional. 3. O objeto foi alcançado com os meios e instrumentos processuais próprios para tutelar direitos com a urgência que a natureza do caso requer de modo que a remessa necessária torna-se prejudicada 4. Remessa necessária prejudicada.
(PROCESSO: 76755060072142279037, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)