PROCESSO Nº: 0627325-32.5774.24.7.0727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: WALFRIDO DA CUNHA ANTUNES NETO e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Mendes e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8149585-91.7460.19.2.6940 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RELATIVOS À FASE PROCESSUAL. PAGAMENTO QUE OCORRERÁ MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs). CABIMENTO DA PRETENSÃO. HIPÓTESE DO ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que entendeu ser descabimento o arbitramento de honorários advocatícios na execução individual de titulo judicial coletivo, em face de o pagamento dever ser realizado mediante a expedição de precatório, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 2. Aduzem os agravantes que a decisão é equivocada porque, diferentemente do que consta do fundamento da decisão, ante o montante devido a cada um dos exequentes, o pagamento ocorrerá mediante a expedição de Requisições de Pequeno Valor - RPV, e não, de precatórios, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios da fase da execução. 3. Constatação de que a executada apresentou impugnação, defendendo nada ser devido. Por sua vez, o valor exigido individualmente, sem renúncia de qualquer fração, não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, definido por lei como limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor. 4. "De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV." - STJ, REsp nº 6.124.143/RS. 5. Na esteira da jurisprudência da Corte Uniformizadora, já decidiu esta Turma que, "com o advento do Código de Processo Civil de 2015, incorporou-se o entendimento jurisprudencial acima colacionado ao art. 85, que dispõe, em seu parágrafo 7º, que 'não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.'... No caso, consta que o valor executado não impugnado pela Fazenda Pública enseja a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sendo, pois, passível de arbitramento de honorários advocatícios." - Processo nº 91174152315020330349, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 1ª Turma, Data de Julgamento: 10/07/2018. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69722156377728647580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)