PROCESSO Nº: 3861427-93.2599.2.3.1449 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: Miguel Azevedo APELADO: ISAAC MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Lavínia Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Quanto à alegação de ilegitimidade, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer "que deve ser reconhecida a legitimidade da UFPE para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o Hospital das Clínicas da UFPE, local onde a demandante exercerá suas funções, uma vez nomeada, é vinculado à referida instituição de ensino superior." 3. No mérito, o decisum recorrido fixou a seguinte orientação: "a negativa da organizadora do concurso fere as regras do edital, pois este, em momento algum, imputou aos candidatos o dever de comprovar a inexistência das empresas, fazendo menção apenas, na impossibilidade de entregar a documentação na forma do item 7.3.29, alínea "a", que seria admitida para fins de pontuação a cópia somente autenticada da CTPS, nos termos do item 0.6.56, alínea "a". 7. Nesta senda, não assiste razão à parte apelante, devendo ser mantida a sentença que determinou a correção da pontuação atribuída à autora a título de experiência profissional em concurso público, atendendo às disposições editalícias, em homenagem ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório." 4. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 20334428278989023415, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17.06.0030). 5. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 31129086540467316036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)