PROCESSO Nº: 7335985-17.2776.27.11.6177 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO ROCHA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Moura EMENTA: CONTRATO HABITACIONAL. DESEMPREGO DO MUTUÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NÃO ABUSIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, por meio do qual os autores objetivavam a suspensão de leilão extrajudicial, com a invalidação da consolidação da propriedade imóvel em favor da recorrida, bem como a revisão do respectivo contrato. 2. A lei 9.514, que regula o Sistema de Financiamento Imobiliário, dispõe, no seu artigo 26, que "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário." 3. Há reconhecimento, por parte dos autores, quanto à situação de inadimplência na qual se encontravam, sendo a dívida que motivou a adjudicação do imóvel, portanto, incontroversa. Ademais, a CEF, ao retomar o imóvel objeto da lide, cumpriu as formalidades previstas na legislação de regência, não tendo os autores apontado qualquer vício existente no processo de consolidação efetivado pela empresa publica, mas, tão somente, se insurgido contra as cláusulas do contrato de financiamento. 4. Esta corte possui entendimento consolidado no sentido de que o eventual desemprego do mutuário não é fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato. Precedente desta Corte: PROCESSO: 59498210697834664005, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Também não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. Precedente desta Corte: PROCESSO: 873634959548567, AC530371/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 22/02/2013 - Página 270. 6. Não havendo qualquer irregularidade no contrato de financiamento habitacional, não pode o mutuário impor ao agente financeiro que efetue a repactuação de cláusulas do mesmo, de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas na sua situação financeira. 7. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Luiz Henrique Lima
(PROCESSO: 49517043848686983701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)