Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Carvalho 3605435-64.6136.10.9.1012 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : OTONIEL JUAN PEIXOTO e outros ADVOGADO : ERICK MARTINS ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 1114841-02.8955.9.4.0480, determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária de 04 de outubro de 2009 até 24 de outubro de 2015, e, após, do IPCA-E. 1. Segundo a agravante, em relação aos atrasados, parcelas pretéritas à expedição do precatório, não se pode aceitar a aplicação de qualquer outro índice que não os índices da poupança, previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, os quais devem incidir desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 033471/SE, em 06 de janeiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44405616219712800276, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)