Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Costa 1964275-16.5739.22.8.1995 PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: CAUÊ CARVALHO PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE MARCAÇÃO/PB ADVOGADO: SAMUEL ARAGÃO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA MEDEIROS DE BRENDA ALVES.: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. INCLUSÃO DO REQUISITO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA A INVESTIDURA NO CARGO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI 9.696/98. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF 10, concedeu a segurança postulada para, confirmando a decisão liminar, determinar que a autoridade impetrada retifique o Edital FACET nº 001/2016 (identificador nº "7777352.957833"), a fim de constar a exigência de registro no Conselho Regional de Educação Física como requisito para a investidura no cargo de Professor de Educação Física. 2. A determinação de retificação do edital atende à exigência contida no art. 1º da Lei nº 9.696/98, segundo o qual "o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física" e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a legalidade da exigência do registro no CREF para o exercício do magistério na área de educação física. Precedentes. 3. Registre-se que, em cumprimento à liminar deferida em 24/02/16, o edital em questão já foi retificado, nos termos do Aditivo nº 02 do Edital do Concurso Público 001/2016, publicado no Boletim Oficial do Município em 01/03/16 (id. 1776101.859407). 4. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 31192626884737889953, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)