ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX PAULO ARAGÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Improcedente a Pretensão de reintegração do Autor ao Posto que ocupava antes do Licenciamento do Exército Brasileiro.
II - O Licenciamento do Militar Temporário pressupõe a higidez do estado de saúde para o Serviço Militar, nos termos da Lei nº 6.880/1980, a exemplo da hipótese em exame, fundado em Perícia Judicial.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 33213286621730506115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: 12/03/2018)