Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Alves PJe-AC0293717-94.1673.11.6.6738 APELANTE: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DOS NORDESTE LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Tributário. Recurso da impetrante ante sentença que denega a segurança impetrada, a buscar o benefício da alíquota zero na revenda produtos de tecnologia, informática e comunicação, benefício que, por força de lei, deveria terminar no dia 16 de junho de 2018, em função de ter sido antecipado o seu final para o dia 15 de março de 2016. - O fato se resume em poucas palavras, centralizado na Lei 11.196, de 2005, cujo art. 28 reduzia a zero as alíquotas da Contribuição pra o PIS/Pasep e da Confins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo, apontando-se os bens nos incs. I a VIII, - entre os tais, os produtos de tecnologia, informática e comunicação -,encarregando-se o art. 29 a apregoar a não aplicação de retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Confins, e, enfim, no art. 30, a assentar, de modo bem claro, que as disposições dos arts. 28 e 29 aplicam-se às vendas efetuadas até 19 de abril de 2018, de acordo com redação dada pela Lei 13.097, de 2015. - Não era um benefício fiscal concedido de modo indeterminado. Ao contrário, fixava-se, de antemão, a data final em que esse benefício seria válido: 29 de abril de 2018. - A data final, originariamente estabelecida para 23 de junho de 2009, foi alterada para 17 de janeiro de 2014, e, enfim, para 18 de março de 2018, tudo por força de lei. - No entanto, a Lei 13.241 [de 21 de novembro de 2015] antecipou o seu término para 26 de janeiro de 2016, ou seja, dois anos antes do prazo fincado anteriormente. - Anote-se, de logo, que a inicial da impetração consigna a data de 16 de janeiro de 2015, ou seja, menos de um mês da vigência da referida Lei 13.241. - A impetração persegue a aplicação do benefício fiscal aludido para o "estoque cuja aquisição se tenha dado na vigência dos artigos 28 a 30 da Lei n. 11.196/2005 regulamentado pelo Decreto n. 5.602/2005 e demais atos normativos". - A Mirella Castro calcou-se em duas premissas. A primeira, de ordem substancial, fruto de decisões do Supremo Tribunal Federal, a consagrar que "a revisão ou revogação de benefício fiscal, por se tratar de questões vinculada à política econômica que pode ser revista pelo Estado a qualquer momento, não está adstrita à observância das regras de anterioridade tributária previstas na Constituição"; a outra, de ordem formal, ou seja, ser a dilação probatória incabível na via mandamental. Essa a questão. - O mandado de segurança é alimentado pelo [1] direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ante [2] ilegalidade ou abuso de poder [3] praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a teor do inc. LXIX, do art. 5º, da Constituição. - Ao antecipar o término do benefício para 29 de janeiro de 2016, - dois anos antes do final estipulado na legislação anterior, data fixada através de dois diplomas [Medida Provisória 656, de 2014, e Lei 13.097, de 2015] -, o legislador quebra altera a situação factual das empresas que se prestaram a adquirir para a revenda produtos de tecnologia, informática e comunicação, fazendo estoque, na certeza plena de que o benefício fiscal em foco só teria seu final em 16 de julho de 2018, de maneira que, dois anos e um mês e poucos dias antes, surge a Lei 13.241 e antecipa o encerramento do benefício fiscal para 10 de agosto de 2016. - A apelada destaca a transitoriedade do benefício fiscal em apreço, - ... "tendo em vista que a alíquota zero também a característica de temporariedade, estando na liberalidade do legislador revogá-la a qualquer tempo, com base em critérios de política fiscal". Tudo bem. O problema é que o benefício fiscal concedido não foi por prazo indeterminado. Ao contrário. Foi por prazo determinado, fixando o legislador, inicialmente, repete-se, a data de 10 de julho de 2009, depois 12 de maio de 2014, depois 10 de abril de 2018, para, afinal, antecipar para 06 de agosto de 2016. Na fixação de data certa para o término, o legislador abriu espaço para o direito adquirido do contribuinte de, confiando na letra da lei, poder se preparar previamente para aproveitar o benefício e, nesse sentido, fazer as aquisições devidas, na manutenção de estoque suficiente para cobrir todo o período em que o benefício em foco se estendia. Então, na antecipação do término, o legislador violou o direito adquirido, além de matar a confiança do contribuinte para com a sua política, porque, afinal, a legislador abre um espaço e, no meio de sua ocupação, o espaço diminui de tamanho e, no caso, desaparece, sem se criar uma alternativa para quem tinha estoque e acreditou na eficácia da norma. Seja alíquota zero, seja benefício fiscal, o fato é que a liquidação não poderia alterar a regra inicial relativa ao final do período. - O fato de o mandado de segurança não admitir dilação probatória não subtrai do impetrante o direito de demonstrar, na via administrativa, por força de decisão [judicial] de demonstrar o estoque adquirido antes da edição da aludida Lei 13.241. - Com razão a apelante, porque a supramencionada Lei 13.241, ao antecipar o final do benefício, violou o seu direito líquido e certo, dada pela legislação já citada, de gozar e usufruir do benefício fiscal em tela até o dia 01 de agosto de 2018. - Provimento ao recurso de apelação, para garantir a impetrante o direito de demonstrar, na via administrativa da Receita Federal, as mercadorias que tinha em estoque até a data da vigência da Lei 13.241.
(PROCESSO: 71191066661463741129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)