PROCESSO Nº: 4033479-12.0926.18.4.1991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: Isaac Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Rezende - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS LEVADOS A LEILÃO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO PARTICULAR NÃO SE SOBREPÕE À AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por RAUL CASTRO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução fiscal, negou o pedido de reavaliação dos bens levados a leilão no dia 28 de Junho de 2017. 2. Ora, a apresentação de simples laudo de avaliação particular sem a devida fundamentação, sem ter sido acompanhada de subsídios para tanto (demonstração de valor de mercado, anexo de tabelas fornecidas por Órgão Oficial, etc), e nem sequer ter sido assinada pelo referido corretor de imóveis, não tem o condão de se sobrepor à avaliação realizada por Oficial de Justiça Avaliador. 3. Desta feita, a "Avaliação Imobiliária Simplificada" não permite a desconsideração de que goza a avaliação oficial realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador especializado, que apresenta seriedade e rigor técnico no seu mister. 4. Ademais, para que se seja possível a reavaliação dos bens penhorados, necessário se faz que estejam presentes as situações previstas no art. 873 do CPC, o que, in casu, não se verifica. 5. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 04477480059336708273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)