EMBARGOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR OFERTADO PARA A DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Trata-se de novos embargos de declaração em face de acórdão que após determinação do STJ, reapreciou os embargos declaratórios opostos pelo INCRA.
2. Aduz o embargante, em síntese, que a decisão não enfrentou a questão da necessidade de atualização dos valores ofertados para a data da perícia judicial, a fim de averiguar a existência ou não de base de cálculo para a incidência de correção monetária, juros compensatórios e juros moratórios, bem como para fixar o ônus da sucumbência.
3. O Embargante sustenta ser necessária a atualização da oferta para o verdadeiro confronto com o valor apurado no laudo pericial, o que resultaria no fato de o valor ofertado superar o preço fixado na sentença, que adotou o montante indicado na perícia. Afirma que tal determinação encontra-se disposta no art. 12, parágrafo 2º, e 19 da Lei 76/93 e art. 15-A do DL 3.365/41.
4. Do texto da lei, extrai-se que não há qualquer determinação de que antes de proferir a sentença o Juiz determine a remessa dos autos à contadoria para atualização do valor ofertado para equiparação com o valor da perícia. O que a LC 76/93 determina é que o valor apurado na data da perícia será corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento. A tese defendida pelo INCRA, embora aparentemente razoável, não tem previsão expressa, tanto assim que a própria autarquia não traz aos autos demonstração dos termos em que deve se dar esta atualização, os índices aplicáveis, já que o que se pretende atualizar é o valor nominal do depósito e não o valor do imóvel desapropriado.
5. Embargos declaratórios providos, SEM efeitos modificativos.
(PROCESSO: 15450080196259902, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018, PUBLICAÇÃO: 08/11/2018)