ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE BENFICIAMENTO TEXTIL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA QUE NÃO SE ENCONTRA NO CAMPO DA QUÍMICA. PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE QUIMICA PARA O ACOMPANHAMENTO DA ATIVIDADE. MANUSEIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, a fim de que seja declarado que a atividade desempenhada pela apelante não possui qualquer vinculação com o Conselho Regional de Química - CRQ, anulando-se, por consequência, a cobrança objeto do auto de infração que teve contra si lavrado.
2. O deslinde da demanda cinge-se à aferição da obrigatoriedade da inscrição da apelante perante o Conselho Regional de Química - CRQ, bem como na necessidade da presença de profissional químico.
3. Não se vislumbra necessária a inscrição da apelante no Conselho Regional de Química. Acerca do tema, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios é tranquila, quanto à necessidade dessa inscrição perante determinado conselho profissional, devendo ser levada em conta, apenas, a atividade básica da empresa. O art. 1º da Lei nº 6.839/80 dispõe que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
4. As atividades desenvolvidas pela apelante, consoante contido em seu CNPJ, são as de facção de roupas profissionais, confecção, sob medida, de roupas profissionais e a de representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado. Assim, por não desempenhar qualquer atividade própria de químicos, não possui a obrigação de inscrição perante o apelado.
5. Induvidoso, entretanto, que a apelante, "a empresa Capricórnio S/A, atualmente realiza processos têxteis de beneficiamento por acabamento para melhoria da estrutura dimensional e aparência do tecido jeans com Sistema integrado de Arco Bown ou SKEW". Constatada, através de minuciosa descrição da atividade da apelante, no laudo pericial produzido, a fim de verificar a necessidade de ter em seu quadro profissional em química. Segundo o perito, restou identificado um compartimento com características de um laboratório, no entorno, na Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) aparentemente utilizada para controle e monitoramento dos efluentes, e preparo de soluções com floculantes e coagulantes, para tratamentos físico-químicos; bem como que o operador da referida estação de tratamento - ETE realiza os controles físico-químicos para os parâmetros de cor, turbidez, pH, sólidos sedimentáveis e temperatura que são monitorados pro um analisador multiparâmetro. Sustenta, ainda, o expert que o corante índigo blue é insolúvel em água e precisa ser reduzido a sua forma leucoindigo, usando um agente redutor adequado em meio básico (PASCHOAL E TREMILIOSI-FILHO, 2005), constituindo-se em reação química in situ que necessita de controle por profissional habilitado. Trata-se, portanto, de substância poluente que, se não tratada de forma adequada, pode levar à poluição do meio-ambiente.
6. Imprescindível, assim a contratação de profissional químico, eis que a apelante utiliza, em suas atividades, processos físico-químicos de tratamento por coagulação, floculação, sedimentação e decantação, usando produtos químicos.
7. Sucumbência recíproca. Ajuizamento da ação na vigência do CPC/73.
8. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 66164257911974222082, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018, PUBLICAÇÃO: 28/12/2018)