PROCESSO Nº: 6881228-16.6851.18.5.0770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CORDEIRO & FILHOS LTDA - ME ADVOGADO: Davi Lucas da Paz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Rodrigues EMENTA Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de Pré-executividade rejeitada. Redirecionamento ao sócio-gerente. Responsabilidade do sócio. Prescrição e decadência. Inocorrência. Art. 174 do CTN. Súmula nº 435 do STJ. Súmula 106 do STJ. Morosidade do Judiciário. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Precedentes. Posição adotada pelo STJ. Agravo de instrumento improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante, em face de execução fiscal que lhe move a Fazenda Nacional, afastando as alegações de prescrição e decadência das CDA's que instruem a inicial. 2. No que diz respeito especificamente à prescrição, observo que a questão fora tratada com grande cuidado na decisão de primeiro grau, ficando bem demonstrada a não ocorrência. O Juízo a quo considerou que a demora na citação dos sócios se deveu a mecanismos inerentes ao Judiciário, não podendo ser atribuída à exequente. Portanto, o reconhecimento da prescrição no caso, encontra-se obstado pelo que dispõe o enunciado da Súmula 106 do STJ. 3. Incidência das disposições da Súmula 106, do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 4. A prescrição para cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN. 5. Execução fiscal ajuizada em 29/07/2005, vindo a ser proferido despacho que ordena a citação em 19/02/2005, mas apenas cumprido em 19/05/2006. Em 24/02/2006, após o cumprimento negativo do mandado de penhora, primeiro indício de dissolução irregular da executada, a exequente requereu o redirecionamento do feito à sócia gerente, em 02/06/2007, dentro do lustro prescricional. 6. No ponto, aplica-se a Súmula nº 435/STJ, in verbis: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 7. Verifica-se, nos autos, que o ajuizamento da execução se deu em 04/10/2005, e tendo o despacho ordenando a citação, ocorrido em 30/03/2006, conclui-se pela não incidência da prescrição na presente demanda executiva. Precedentes. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41311083745687973342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)