PROCESSO Nº: 6711554-93.3802.17.2.4843 - APELAÇÃO APELANTE: RUDINEI YAGO NUNES ADVOGADO: Kaique Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO PERÍODO POSTERIOR A 18/10/1995. TEMPO RECONHECIDO COMO ESPECIAL INSUFICIENTE À PRETENDIDA APOSENTAÇÃO ESPECIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na exordial, após reconhecer como especial o período de 04/12/1983 a 17/06/1995, em que trabalhou o autor como motorista de caminhão guincho com munk (por enquadramento nos decretos vigentes à época), não reconhecendo, contudo, o lapso compreendido entre 26/07/1995 e 21/10/2009, posto que inexiste no PPP apresentado informação acerca da intensidade do ruído a que esteve exposto, com consequente indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria especial. 2. No presente caso, o promovente trouxe aos autos, para comprovar sua exposição a agentes nocivos em períodos anteriores à Lei 9.032/95, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que demonstra que ele laborou, na função de motorista de caminhão guincho com munk, no período de 03/05/1983 a 19/12/2009, com exposição a ruído, poeira, vapores e hidrocarbonetos, enquadrado o lapso de 31/07/1983 a 21/01/1995 como insalubre no item 2.4.4 do Decreto nº 77.059/64, bem como no Decreto nº 94.636/79, em seu item 2.4.2, devendo tal período ser considerado especial. 3. No que se refere ao período compreendido entre 28/02/1995 a 11/12/2009, não há no PPP qualquer menção à intensidade do ruído (nem aos demais fatores de risco) a que esteve exposto o segurado, apontando o item 15.5 que não houve avaliação qualitativa dos agentes físicos e químicos supracitados. Infere-se, ainda, do despacho e análise administrativa da atividade especial juntados pelo autor que a "... análise do período fica prejudicada pela não identificação e/ou quantificação da intensidade/concentração do agente nocivo ruído...". 4. Desta feita, de 25/10/1995 a 20/03/2009, à luz do princípio tempus regit actum, não há como reconhecer a sua especialidade por falta de elementos que comprovem a efetiva exposição aos agentes insalubres. 5. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo postulante somente no período de 02/07/1983 a 20/11/1995. 6. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, no entanto, sua exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, §3º, do CPC. 7. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 28550916563234214115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)