PROCESSO Nº: 1285438-08.3921.25.5.8477 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Fernando Barbosa APELADO: GUSTAVO FREITAS ADVOGADO: Adriana Azevedo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL NÃO GRADUADO. LEI Nº 9.696/98. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESOLUÇÃO DO CONFEF. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ANTERIOR À LEI. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o autor faz jus a ter deferida a sua inscrição no CREF da 5ª Região na condição de profissional não graduado, independentemente da observância do prazo estabelecido pela Resolução CONFEF nº 039-A/2001; 2. A Lei nº 9.696/98 previu o direito de registro, nos correspondentes Conselhos Regionais, daqueles que, até a data do início da sua vigência, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de educação física; 3. Não tendo a Lei nº 9.696/98 estabelecido limite temporal para a efetivação do registro do profissional que exercia a atividade de educador físico antes de sua vigência, não pode a Resolução expedida pelo órgão de classe fazê-lo; 4. Tendo restado demonstrado que o autor exercia a função de educador físico antes da vigência da Lei nº 9.696/98, faz jus à inscrição Conselho; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 89794456347047424243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)