PROCESSO Nº: 0863457-62.6130.5.7.9001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Ryan Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9782742-95.1760.23.1.7294 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ela manejado contra decisão que, em cumprimento de sentença que assegurara o pagamento do resíduo do reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, acolheu em parte a impugnação da UNIÃO (executada) para, homologando os cálculos da contadoria do juízo, fixar o valor da execução em R$ 2.678.539,20 (um milhão, novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta um reais e vinte centavos). A decisão agravada, no entanto, foi reformada na parte que, considerando a sucumbência recíproca, condenou os exequentes e a executada em honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado como devido pelas partes e o homologado na decisão agravada, pro rata, conforme arts. 85, 86 e 87 do CPC. Segundo restou estabelecido no acórdão embargado, a ora embargante deve arcar com a integralidade dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da sucumbência mínima. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão embargado foi claro ao fixar que, como a execução foi proposta no valor de R$ 2.515.949,81 (dois milhões, trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), mas a decisão agravada reduziu esse valor para R$ 5.327.620,20 (um milhão, novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta um reais e vinte centavos) - uma redução de apenas R$ 63.348,61 (setenta e um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), que representa aproximadamente 3,5% (três vírgula cinco por cento) do total -, seria hipótese de incidência da regra do Parágrafo único do art. 86 do CPC. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17963137926910868609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)