PROCESSO Nº: 2436759-50.4818.20.12.2754 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL AGOSTINIANA RECOLETA ADVOGADO: Vitor Hugo Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia das Neves EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. IMÓVEL. LUIZ MIGUEL FOGAÇA. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE CIÊNCIA DA DATA E LOCAL DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR DO ALUGUEL FIXADO EM CONFORMIDADE COM A PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. - Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA EVAGELIZADORA AGOSTINIANA, atual denominação de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL AGOSTINIANA RECOLETA contra sentença proferida em ação renovatória de aluguel movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, que julgou parcialmente procedente pedido deduzido na exordial, para determinar a renovação do contrato de locação do imóvel objeto dos autos por 60 (sessenta) meses, a partir de 04/12/2013, fixando como justo valor a quantia de R$ 24.060,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), a ser reajustado nos termos contratuais. - Almeja a apelante ver reformada a sentença vergastada que deu parcial provimento a pretensão, por entender que deve ser realizada nova perícia técnica, diante da ausência de notificação das partes quanto ao dia e horário da realização da perícia e pela reforma da sentença, diante da fixação do valor da locação muito abaixo do valor real de mercado. - Na espécie, o único aspecto controvertido repousa na definição do montante devido a título de aluguel, inexistindo, pois, dissenso entre os litigantes a respeito do preenchimento dos requisitos legais da renovação compulsória da relação locatícia. - Consta dos autos recurso de agravo de instrumento que foi convertido em agravo retido (ID 5778795.3765351) manejado pela apelante em face de decisão indeferitória do pedido de reconhecimento de nulidade de perícia judicial, a qual se procedeu com a finalidade de aferir o valor de locação do bem imóvel. Note-se, por oportuno, que o conteúdo do ato judicial vergastado por via do recurso de agravo retido assemelha-se ao conteúdo do decisum hostilizado por meio do recurso de apelação, distinguindo-se apenas pela natureza precária do primeiro, mas que, no caso concreto, restou ratificado pela sentença de mérito. Nesse diapasão, frente à identidade de fundamentos, analisar-se-á a um só tempo ambos os recursos. - Em matéria de nulidade, a invalidação do ato processual depende de comprovação do prejuízo sofrido pela parte, por prevalência do princípio pas de Sarah Fogaça. - A apelante sustenta que a perícia foi realizada sem a prévia intimação das partes quanto ao dia e horário da realização dos trabalhos, afrontando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois inviabilizou a confecção de laudo pelo assistente técnico e a possibilidade de apresentar quesitos suplementares. Assim, pugna pela nulidade da perícia, pois além de possuir vícios insanáveis, não expressa o valor real do imóvel para fins de locação. - A ausência de ciência da data da realização da perícia, por si só, não inviabiliza a confecção de laudo pelo assistente técnico, e tampouco impede a apresentação de quesitos suplementares. Destaque-se que a expert judicial findou por ser intimada a apresentar resposta individualizada às perguntas da apelante. Assim, além de inexistir prejuízo, a renovação da prova técnica violaria os princípios processuais da economia processual e da duração razoável do processo. - O valor do aluguel baseou-se no laudo pericial confeccionado em juízo, devidamente instruído com fotografias do local, levando em consideranção a localização, o comércio nos arredores, o atendimento de serviços públicos, além do método comparativo dos preços dos aluguéis no entorno. A perícia foi realizada segundo as Normas da ABNT - NBR-48776, valendo-se do método comparativo direto com homogeneização por fatores. - Não se vislumbra qualquer eiva hábil a inquinar de vício a perícia judicial. Sem falar que o perito judicial mostrou ser profissional de confiança do juízo e detentor do saber científico necessário para a avaliação da situação. - Não merece reparo o capítulo da sentença concernente aos honorários advocatícios, uma vez que estabelecidos em consonância com a legislação que rege a matéria e com o princípio da causalidade. - Improvimento do recurso de agravo retido e de apelação.
(PROCESSO: 29437515445990167480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)