PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro matéria, sendo descabida, por essa via, reavaliar o mérito.
2. A ora embargante figura na lide na qualidade de assistente litisconsorcial, pedido deferido pelo juízo de primeiro grau. Não obstante tal fato, após a prolação da sentença, não foi intimada, bem como para apresentar contrarrazões, tendo sido os autos remetidos a esta corte, com o julgamento da apelação interposta pela ré.
3. A ausência de intimação pessoal do assistente litisconsorcial, com relação à sentença, configura nulidade absoluta.
4. Embargos de declaração acolhidos, a fim de se reconhecer a nulidade de todos os atos processuais posteriores à sentença, quando houve a remessa dos autos a esta corte, inclusive em relação ao julgamento realizado pela Turma em 13/06/17.
5. Embargos de declaração do INPI providos.
(PROCESSO: 2761313046120099762925, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017, PUBLICAÇÃO: 22/05/2017)