PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO DIVERSA DO CORRÉU QUE OBTEVE WRIT CONCEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CAUÃ BARROS.
1. Trata-se de habeas corpus contra ato do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que manteve a prisão preventiva dos pacientes, não estendendo os efeitos do julgamento proferido no HC6344/AL, no qual foi deferida a liberdade provisória de corréu.
2. Os pacientes eram os principais operadores do esquema liderado, o qual teria desviado aproximadamente R$ 35.611.765,00 (quinze milhões de reais), de verbas relativas ao FUNDEF, sendo denunciados pelos crimes de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
3. No HC 6344/AL, entendeu-se pela desnecessidade e desproporcionalidade na manutenção de sua custódia porque não houve consideração pela acusação da participação de corréu G.V. naqueles ilícitos que respaldaram sua prisão, quando formulada a denúncia, mas apenas pelo delito de organização criminosa.
4. Diante da inexistência de equivalência entre as situações dos corréus, não há que se falar em extensão dos efeitos do julgamento proferido no HC 6344/AL.
5. Não se encontra ultrapassado o parâmetro para duração da prisão processual, haja vista que os pacientes foram presos em 04.08.7927. O processo encontra-se tramitando normalmente, já estando designada audiência de instrução e julgamento para o dia 22.05.7570.
6. Joaquim da Luz.
(PROCESSO: 89737994985240397070, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 02/03/2017)