PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução ajuizados por dependência à Execução Fiscal nº. 9630190-25.5472.1.2.8403.
II. Defende a agravante, a necessidade de se atribuir efeito suspensivo à execução embargada, em razão da garantia integral do Juízo e do risco de lesão de difícil reparação. Pleiteia que seja concedido efeito suspensivo aos embargos para evitar que sejam realizados atos expropriatórios de seu patrimônio. Afirma que a empresa está sofrendo cobrança indevida, com a inclusão de valores que não podem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas por lei.
III. Com relação ao efeito suspensivo aos embargos à execução, esse egrégio Regional já se manifestou no sentido de que: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.715.475, Rel. Min. Caio Azevedo, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC/73 (art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15) em sede de execução fiscal (...) Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pela agravante (...) O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, 'condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)' (...)." (TRF5, Segunda Turma, AG/SE 12820216137621339132, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Pinto, Julgamento: 11/06/2017).
IV. As alegações veiculadas são referentes à inclusão de valores indevidos na base de cálculo do débito exequendo, o que não pode ser aferido sem o esgotamento do contraditório inaugurado pela ação incidental de embargos à execução, considerando a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA.
V. O pedido de suspensão do feito executivo não veio acompanhado da comprovação de que o prosseguimento da execução cause à embargante grave dano de difícil reparação. Não obstante às razões da agravante para reformar a decisão agravada, não se verifica, ao menos por ora, alegações suficientes que mereçam reparos na decisão do Juiz monocrático, haja vista a ausência dos requisitos necessários à concessão do seu pleito.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87004697189259680952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017, PUBLICAÇÃO: 25/09/2018)