PROCESSO Nº: 5107457-38.0259.1.5.3091 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: Eduardo Aragão e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Silveira EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LESÃO NO OLHO ESQUERDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO. CAUSA DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR.INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial, consistente em condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de acidente sofrido durante a prestação do serviço militar (construção de cerca de arame farpado), o qual lhe ocasionou danos no olho esquerdo. 2. O instituto da responsabilidade civil se traduz na ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. Com efeito, no exato instante em que o dever genérico de não lesar o próximo acontece, surge para o ofensor outro dever que se traduz na obrigação de indenizar o terceiro atingido. 3. Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o ato ilícito não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Conclui-se que o fato de terceiro, o fato da vítima, e o caso fortuito ou de força maior, excluem o dever de indenizar. Saliente-se, inclusive, que o fato da vítima, quando concorrente, reduz a indenização, ao passo que se exclusivo, interrompe o nexo causal. 4. No presente caso concreto, corroborando o depoimento do postulante à comissão de sindicância, as testemunhas revelaram que o autor, assim como todos os outros militares que integravam a equipe de trabalho, receberam os equipamentos de proteção individual aplicáveis ao tipo de serviço desenvolvido no dia do acidente, bem como que lhes foi expressamente ordenado que fizesse uso dos respectivos equipamentos, mas que o autor, por vontade própria, mais precisamente por achar desconfortável a utilização dos óculos de proteção, não estava fazendo uso do referido equipamento quando se acidentou. Tais circunstâncias fáticas, portanto, revelam que houve a culpa exclusiva do demandante, já que, apesar de ter recebido o equipamento de proteção individual e de estar sujeito à fiscalização, agiu de forma imprudente na confecção da cerca de arame farpado. 5. A análise cuidadosa dos elementos materiais acostados aos autos - especialmente do procedimento de sindicância instaurado pelo Exército para apurar o acidente em foco - revela a ocorrência de culpa exclusiva do autor, fato que elide a responsabilidade civil da União. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em fixados em 10% do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC.
(PROCESSO: 81340833223429375885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)