PROCESSO Nº: 8087491-79.1310.27.7.6757 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Vicente Rezende APELADO: LUIZ FERNANDO NUNES e outro ADVOGADO: Isaac Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora, aplicando os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O autor pede que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Por sua vez, o INSS alega: 1) decadência do direito, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se o disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91; 2) a decisão proferida no RE 234.090/SE não se aplica ao caso em tela; 3) o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação válida, porque não houve pedido administrativo; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 8142424/ES, Rel. Ministro Thomas Cardoso, Segunda Turma, julgado em 9/7/2017, DJe 20/9/2017). Ainda que o ajuizamento da ACP 3773-38.5905.3.11.3334/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas devem ser contadas do ajuizamento da presente ação. 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Precedente do STF: RE 078474, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2010, Repercussão Geral. 5. O extrato fornecido pelo próprio INSS comprova que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 364.274.699-6, DIB: 25/11/1991) foi colocada no teto, quando da revisão realizada no período do "buraco negro", conforme se infere da seguinte ocorrência: "SALARIO CONTRIB. ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 6. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 3476613/MG). 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 318.174/SE, Repercussão Geral). 8. Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, o INSS deve responder por inteiro pelos honorários (art. 86, parágrafo único, do CPC). Nas causas de natureza previdenciária, a Turma tem fixado os a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Nesse sentido: Processo: 45587535909859650193, AC262414/CE, Desembargador Federal Augusto Moreira, Primeira Turma, julgamento: 18/05/2018, publicação: DJE 11/02/2018 - Página 69. 9. Provimento da apelação do autor e parcial provimento da remessa necessária e da apelação do INSS, para: 1) fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação; 2) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 67338438071908988828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)