EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DEBATIDO NOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇAO EXECUTIVA FISCAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual mínimo previsto no § 3º, art. 85 do CPC, em relação ao proveito econômico, com eventual aplicação do § 5º do citado dispositivo. 2 - Postula, ainda, que sejam apresentadas as razões e os fundamentos jurídicos da aplicação do princípio da proporcionalidade, para fins de prequestionamento. 3 - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4 - Portanto, não há como acatar o presente recurso, pois a reiteração de argumentos devidamente analisados no acórdão embargado, desvirtua o manejo da oposição dos embargos declaratórios. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65707542840755659286, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)