PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o autor pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o magistrado "a quo" deferido o pedido;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural do postulante como segurado especial, por meio de início de prova material (declaração, ficha e carteira de filiação à colônia de pescadores), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão de aposentadoria rural por idade;
3. Mantida a atualização monetária das parcelas devidas, segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
4. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação;
5. Não se conhece de parte do apelo que se insurge contra o pagamento de custas, quando este, em verdade, não restou deferido;
6. Apelação conhecida, em parte e, nesta parte, parcialmente provida.
(PROCESSO: 27280078785958555403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017, PUBLICAÇÃO: 24/05/2017)