E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. Não é recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) contradição e/ou obscuridade na motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No caso, o Acórdão considerou que a Retenção dos Honorários Advocatícios Contratuais relativos aos valores incontroversos pressupõe a existência de Contratos Individuais prevendo o percentual de destaque ou Ata de Assembleia do Sindicato ratificando os termos de Contrato de Honorários Advocatícios assinado entre o Sindicato e o Escritório de Advocacia, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no acórdão e resumida na ementa, transcrita no relatório. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 03589280240490837592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)