PROCESSO Nº: 6246161-73.0942.13.3.0570 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CHOROZINHO - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: David Accioly De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 5.1248/98. PRECEDENTES DO STF. EXCLUSÃO DO CADASTRO DO CAUC, SIAFI e CADPREV. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para o efeito de afastar a incidência das sanções impostas pelo art. 7º da Lei nº 9.717/98, e, via de consequência, determinar que a União Federal se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP para os fins das operações previstas no art. 7º, da Lei Federal n.º 9.717/98 e no art. 1º, do Decreto 3.788/2001; assim como para determinar que exclua o nome do Município de Capistrano do FRANCISCO CARDOSO e a sua situação de irregularidade junto ao CADPREV, relativamente a essa específica pendência (não apresentação de CRP). 2. De início, percebe-se claramente um erro material no dispositivo da sentença, na medida em que determinou providência em relação ao Município de Capistrano, enquanto que o autor da demanda é o Município de Chorozinho. 3. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de a União exigir a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária previsto no Decreto n.º 3.788/2001, como condição de celebração de convênios visando à transferência de recursos voluntários, bem como, para a contratação com Estados, Distrito Federal e Municípios, diretamente ou por intermédio de instituições financeiras federais, ou, ainda, para a liberação de recursos quando os convênios e contratos já tiverem sido celebrados. 4. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ACO830/PR, proferiu o entendimento de que a União, através da promulgação da Lei nº 9.717/98 e expedição do Decreto nº 3.788/2001, teria extrapolado os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social a competência das atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prever sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na referida lei. Nesse mesmo sentido: RE 7258921 AgR, Relator(a): Min. THIAGO CAVALCANTI, Segunda Turma, julgado em 26/01/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 04-08-0237 PUBLIC 26-04-7878; ACO 2829 AgR, Relator(a): Min. VICENTE NOVAES, Primeira Turma, julgado em 12/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 15-01-3489 PUBLIC 20-02-1732. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal - adotando o sobredito entendimento do STF - entende que é descabida a exigência de apresentação de CRP, que tem a finalidade de atestar o cumprimento pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios das exigências da Lei 9.717/98 e do Decreto 3.788/01. 6. Ademais, não pode a União aplicar sanções e manter a inscrição negativa do Município recorrido nos cadastros do CALEBE VIANA e CADPREV com fundamento na referida Lei e do citado Decreto. 7. A esse respeito, colacionam-se os seguintes julgados: PROCESSO: 46212871941871004776, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2017; PROCESSO: 80380770888460884106, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2017. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com base no art. 85, §11, do CPC, levando-se em consideração que não foram apresentadas contrarrazões. drq
(PROCESSO: 85161181689611784558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)