PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE LABORAL INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência a partir da data do requerimento administrativo.
2. O cerne da questão está em verificar se há hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93, sendo incontroverso o requisito da incapacidade laboral, uma vez que não foi objeto do presente recurso.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 658.105/MT e 855.103/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefício assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.
4. Pelo conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pela requerente é precária. Segundo estudo social de fls. 170/172, o grupo familiar da autora é formado por, além dela própria, pela mãe, pela avó e pela sobrinha, as quais vivem num imóvel alugado por R$ 220,00 mensais. O sustento advém da aposentadoria recebida pela avó no montante de R$ 1.448,00 (valor comprometido em aproximadamente 25% com prestações de empréstimos bancários) e pelo programa transferência de renda (bolsa família) no valor de R$ 309,00, recebido pela mãe da autora.
5. A renda da avó idosa está excluída do cômputo da renda familiar per capita, de acordo com o parágrafo 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e com entendimento do STF, restando, apenas, a renda auferida pela mãe da recorrida (R$ 309,00), a qual é instável, visto que proveniente de programa de governo.
6. É evidente que a autora não tem meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, razão pela qual deve ser mantida a sentença que deferiu o benefício assistencial pleiteado.
7. Presentes os requisitos, correta a sentença que concedeu o benefício pleiteado. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 34478420267170132751, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017, PUBLICAÇÃO: 18/08/2017)