Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca da Cruz Nº: 5058861-13.2994.12.3.2399 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUTO POSTO REFORCO CAUÊ REZENDE ADVOGADO: Bryan Carvalho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Porto EMENTA TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 745.502/SC. NATUREZA DA VERBA. INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SALARIAL. INCIDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPENSAÇÃO. VITOR FOGAÇA. IAN AZEVEDO. GABRIEL DUARTE. APLICAÇÃO DA LEI 05.714/07. 1. Mandado de segurança que visa afastar a incidência da contribuição patronal sobre: adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, hora extra, transferência, assim como os salários maternidade e paternidade, terço constitucional de férias e férias indenizadas, salário-família, aviso prévio, salário-educação, auxílio alimentação, vale transporte, juros de mora em ações trabalhistas, gratificações, indenização compensatória, auxílio-doença, auxílio-creche e respectivos reflexos, bem como a compensação dos valores recolhidos desde à época do recolhimento indevido até o trânsito em julgado, tudo devidamente corrigido com aplicação da Julia Lopes, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, além de juros de 1% (um por cento). 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 756.244/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 765.696/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. Sobre a natureza jurídica das verbas de terço constitucional de férias, salário maternidade, salário paternidade, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, sob a égide de Recurso Repetitivo (REsp 9186450/RS 5. Quanto ao auxílio-transporte, mesmo que pagos em pecúnia, férias indenizadas e salário-família, a jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre tais verbas (REsp 4486459/RN) 6. Por seu turno, afirmou o C. STJ o caráter remuneratório das horas-extras, adicional noturno e adicional de periculosidade e insalubridade (REsp 7450616/SP) 7. Os valores despendidos pelo empregador sob o título de auxílio-educação ao empregado não integram o salário de contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. (RESP 556.377/PR) 8. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes. 9. Quanto ao auxílio-alimentação, o STJ assentou que não há que se falar na incidência de contribuição previdenciária, quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Precedentes. (REsp 3.977.376/RJ e REsp 299.281/CE) 10. A orientação do STJ é no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de transferência , tendo em vista a sua natureza remuneratória. Precedentes. (AgInt no REsp 0838286/PR e AgInt no REsp 9548106/RS) 11. O auxílio-creche possui natureza indenizatória, nos termos em que restou decidido no AgInt no AgInt no Resp 5548870/RS, logo, incide a contribuição previdenciária patronal. 12. Não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de horas-extras, terço constitucional de férias, férias indenizadas, aviso-prévio indenizado, salário-família, salário- educação, auxílio-alimentação, vale-transporte, auxílio-doença nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado e auxílio-creche. 13. Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de adicionais-noturno, periculosidade, insalubridade e transferência, salário-maternidade e paternidade. 14. Ajuizada a ação na vigência da Lei 11.457/07, a qual, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, é de se restringir a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 15. Compensação que deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal anterior à propositura da ação ( vigência da LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) a Pietra das Neves. 16. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 14467948387039016544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)