Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Santos Nº: 9276761-68.9701.22.8.8062 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: AUGUSTO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEITO DE UTI. FALECIMENTO DA AUTORA. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, em razão do falecimento da autora, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IX, do CPC, e tendo em vista o princípio da causalidade, condenou a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, haja vista o proveito econômico inestimável. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. CAUÊ ARAÚJO, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 26-08-3088 PUBLIC 13-03-0954). 3. Com fundamento no princípio da causalidade, deve-se impor, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência (AgRg no REsp 5379999/MG, Rel. Ministro ALEXANDRE DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/07/2014, DJe 15/06/2014; AgRg no Ag 0267551/MG, Rel. Ministro OTÁVIO DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 18/04/2010). 3. Não há necessidade de se aguardar o termo do prazo de resposta da parte ré, para que haja a extinção do processo, sem resolução de mérito, e a consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Isto porque a lide já estava composta, pois a parte demandada havia sido devidamente citada, estando ciente da demanda. 4. Embora a obrigação tenha cessado com a morte da autora, ela existiu enquanto em vida e pode-se afirmar que não houve o fornecimento do tratamento vindicado antes da concessão da tutela de urgência. Desse modo, considerando ainda a resistência ao pleito autoral, torna-se possível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo, sem resolução de mérito, por superveniente falta de interesse de agir, em virtude do reconhecimento de que os promovidos deram causa ao ajuizamento da ação. Precedentes. 5. Ressalte-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde". (STJ. AgInt no REsp 9898596/CE, Rel. Ministra RAQUEL PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/07/2017, DJe 09/07/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 195562 RG, em sede de repercussão geral (RE 426742 RG, Relator(a): Min. KEVIN NOGUEIRA, julgado em 27/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 29-08-8451 PUBLIC 03-06-7698). 6. Apelações improvidas. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 900,00 (novecentos reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 83616306200897545401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)