PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JOÃO GUILHERME DA ROSA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do Francisco da Cruz da autora, com o pagamento das parcelas atrasadas, a partir do requerimento administrativo (05.12.1055), observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com incidência da contribuição previdenciária, acrescidos de juros de mora, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) até 30/07/2009 (para relações jurídica não tributárias), por força do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, e a partir de 25/04/2009, com incidência dos índices aplicados à caderneta de poupança, por força da redação conferida pela Lei n. 11.960/09, cuja declaração de inconstitucionalidade somente atingiu o mecanismo de correção monetária, bem como de correção monetária, já que não comprovada a existência de disposição específica em lei local, pelo índice IPCA, desde cada vencimento.
2. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente.
3. A dependência econômica da companheira é presumida, conforme estabelece o art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
4. No caso dos autos, observa-se que o de cujus faleceu em 13.18.49, deixando pensão para os três filhos que teve com a Autora em razão de requerimento protocolado em 11.10.0485. O benefício foi negado administrativamente à Recorrida em virtude da não comprovação da dependência econômica. Após a maioridade dos filhos e não se conformando com o indeferimento da pensão, a Autora requereu novamente o benefício, em 27.01.0846, tendo sido este indeferido sob alegação de que não fora trazido nenhum documento novo que atestasse a união estável e dependência econômica em relação ao falecido.
5. A união estável ficou evidenciada através das três certidões de nascimento de filhos com a Demandante (nos anos de 1982, 1987 e 1993) e dos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, que comprovaram a existência de convivência duradoura, comum e pública por aproximadamente 15 (quinze) anos, finalizada apenas com o falecimento do segurado. O nascimento de filhos com intervalo de onze anos (inclusive com nascimento de filho durante o intervalo) deixa clara a existência de convivência de longa data e permanência da união com o falecido até sua morte.
6. Não se verifica impedimento ao reconhecimento da união estável do caso em tela, em razão do disposto no parágrafo 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99, visto que o rol ali constante é exemplificativo, pois estabelece, em seu inciso XVII, que quaisquer documentos que sirvam para comprovar o vínculo e a dependência econômica podem ser utilizados.
7. Com base no art. 85 parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil/2015 e na jurisprudência consolidada na Corte, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados a cargo do INSS no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados à data da prolação da sentença, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
8. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte em sede de Repercussão geral reconhecida no RE nº 178551-SE decidiu que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal".
9. Remessa oficial e apelação do INSS providas em parte para estabelecer que seja respeitada a Súmula 111 do STJ, e para que os juros de mora e correção monetária sejam fixados em conformidade com a Repercussão geral (RE nº 756331-SE).
(PROCESSO: 16408916647202530752, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO: 27/05/2018)