PROCESSO Nº: 0272755-83.3241.17.5.2544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MIRELLA ARAÚJO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: VITOR GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: José Amarildo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 4908481-29.0007.10.5.6754 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: Administrativo e Processual Civil. INCRA. Desapropriação de área de imóvel rural em favor de comunidade remanescente de quilombo. Pleito liminar. Imissão provisória na posse. Decisão indeferitória. Agravo de Instrumento. Não comprovação do perigo da demora. Perícia. Nomeação de engenheiro civil. Lei 8.629/93 - com nova redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 1.577, de 09/02/1997, e de suas reedições. Impossibilidade. Perícia que deve ser realizada exclusivamente por engenheiro agrônomo. Precedentes desta Casa. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que - em sede de ação de desapropriação por interesse social, com pedido liminar, movida pelo INCRA em face de IAN SANTOS, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Maria Natália I", situado no Município Mogeiro/PB, cuja área incluída no perímetro do território quilombola "Matão" mede 10,5194 hectares-; indeferiu o pedido liminar do INCRA de imissão provisória na posse do imóvel; e nomeou o Engº Civil Rommel Bezerra Paiva para atuar como perito. 2. Na decisão ora impugnada, a imissão provisória foi negada, uma vez que a fração de terras a que se refere este específico processo é ínfima, em relação ao total da área cuja expropriação se pretende. Tal decisão foi mantida por esta Eg. Corte, em sede de agravo. 3. O presente feito é conexo a dois outros, todos tratando da desapropriação de áreas de imóveis rurais em favor da Comunidade Matão, declarada como remanescente de quilombo. São os seguintes os processos e seus objetos: - 4092502-73.9728.18.8.7892: Fazenda Riacho Verde (duas frações que, somadas, equivalem a 63,5702ha); e - 6452818-60.6513.20.3.2105: Fazenda Santo Antônio (117,8881ha). 4. O art. 300 da Lei 13105/15 prevê a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em seu §2º, o referido dispositivo prevê que "a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". 5. Na espécie, o que se observa é que, nem mesmo a audiência de justificação realizada trouxe elementos capazes de referendar os argumentos trazidos pelo ora agravante, ou seja, que demonstrassem o perigo na demora. É que não está devidamente comprovado: a) que existe uma proibição de acesso da comunidade quilombola ao Posto de Saúde mais próximo; 2. que a redução da capacidade produtiva da comunidade tenha decorrido do processo expropriatório; 3. que tenham ocorrido atos de ameaça e violência; pelo contrário, consta dos depoimentos dos próprios membros da comunidade que não ocorreram atos de violência após o início do processo desapropriatório; e 4. que a comunidade dependa exclusivamente da agricultura de subsistência, já que os depoimentos acima mencionados relatam que alguns já trabalham fora daquela área, exatamente, diante da dificuldade de oferecerem produtos agrícolas com preços competitivos. 6. Quanto ao perito, tem-se que a partir da edição da Medida Provisória nº 1.577, de 04/02/1997, e de suas reedições, a qual alterou a redação do art. 12, parágrafo 3º, da Lei n.º 8.629/93, a tarefa de avaliar terras rurais nas desapropriações para fins de reforma agrária, compete EXCLUSIVAMENTE ao engenheiro agrônomo. Neste sentido, inclusive, precedentes da 3ª Turma desta Casa. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 52566670613903540813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)