AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE LEILÃO. HASTA PÚBLICA JÁ REALIZADA. ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE INFUNDADAS. PROCEDIMENTO REGULAR. IMPROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que manteve a venda judicial dos bens penhorados. Entendeu o Juízo originário que o processo de execução tem como escopo a materialização do direito do credor, e que a parte devedora poderá buscar o parcelamento até a data da realização da hasta pública, que poderá ser suspensa com a adesão ao programa de parcelamento (fl. 173).
II. Afirma o agravante IDEPP - Desenvolvimento de Projetos LTDA, que ingressou no proc. nº. 0448703-97.1765.20.8.3951 como terceiro interessado. Alega que o antigo gestor da empresa executada ANA CAROLINA CORREIA - Indústria e Comércio de Produtos Minerários LTDA incorreu em desvio de finalidade ao dilapidar o patrimônio dessa empresa. Aduz que qualquer ato praticado pelo Sr. Kevin Castro é nulo de pleno direito, pois que desacordo com o que prescreve o contrato social da sociedade, visto que o documento estabelece que os administradores estão proibidos de onerarem o patrimônio da empresa. Sustenta que a empresa EMANUELLA PEIXOTO foi vítima do cometimento de fraudes pelos antigos gestores, tendo agido a mesma de boa-fé. Alega que a decisão interlocutória que determinou a hasta pública carece de fundamentação, sendo nula de pleno direito. Aponta excesso dos bens levados à hasta pública. Argumenta que o bem penhorado Unidade Móvel de Britagem não foi devidamente avaliado, não podendo ser levado a leilão. Diz ainda que foi ajuizada ação cautelar incidental e que a mesma deve ser analisada antes do dilapidamento do patrimônio da empresa executada. Pleiteia o provimento do recurso para que seja suspenso/cancelado o leilão dos bens no proc. nº. 7902150-32.5954.1.9.4035. Liminar prejudicada à fl. 184.
III. A Fazenda Nacional, nas contrarrazões, argumenta que o recurso perdeu o objeto, tendo em vista a arrematação dos bens levados à hasta pública. Aduz que as discussões internas do quadro societário da empresa EDUARDA DAS NEVES não dizem respeito ao Fisco. Sustenta que a alegação de excesso de penhora carece de elementos materiais de prova. Requer o não provimento do recurso.
IV. Compulsando os autos, observa-se que o leilão objeto do pedido de suspensão/cancelamento estava com a primeira praça marcada para o dia 14/06/2016, às 10h, e segunda praça para o dia 19/07/2016, também às 10h.
V. A parte agravante interpôs o presente recurso no dia 06/06, perante o TJRN, que entendeu que a Justiça Estadual estava atuando mediante competência delegada (fls. 179/180), remetendo o processo a este Regional. Como os autos só chegaram aqui em 31 de agosto, entendeu-se que o pedido liminar estava prejudicado.
VI. A rigor, consultando o sistema informático do TJRN, percebe-se que o próprio recurso de agravo perdeu o objeto, tendo em vista o Auto de Arrematação já expedido pelo Juízo da execução. Contudo, passa-se a analisar se a irresignação recursal revela alguma irregularidade no procedimento expropriatório.
VII. Diga-se, desde logo, que as alegações da parte agravante no que toca à fraude cometida por ex-gestores na administração da empresa executada não são oponíveis ao Fisco, que apurou contribuições previdenciárias em aberto no nome da sociedade devedora.
VIII. Quanto à alegação de falta de avaliação de um dos bens levados a leilão, bem como de excesso de execução, este Regional já assentou que: "A ausência do valor da avaliação, assim como a alegativa de suposto direito aos valores excedentes não vieram acompanhados das provas pertinentes, desta feita, mera alegativa de 'excesso de execução' não suscita a devida apreciação da referida alegação". (Primeira Turma, AC 838266/CE, Rel. Des. Federal Bruno Rezende: 06/10/2011 - Página 52). A parte agravante não trouxe nenhum elemento de prova a respeito do valor do bem que alega ser muito acima da dívida exequenda - Unidade Móvel de Britagem. Na verdade, atesta-se pelo sistema informatizado do TJRN que a dívida de mais de R$ 315.121,00 (cento e quarenta e dois mil reais) não foi integralmente quitada com a realização da hasta pública.
IX. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79057633176118853050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017, PUBLICAÇÃO: 03/08/2017)