PROCESSO Nº: 6181757-98.2609.26.4.0838 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IF/PE APELADO: JOÃO HENRIQUE BREDA DIAS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DIAS MEDIREIROS ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO- AUGUSTO CÉSAR DE CARVALHO LEAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO SILVEIRA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- EMILLY MONTEIRO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA-PE a pagar as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação RT - GABRIELA DA MATA, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, devendo ser compensados, quando da execução do julgado, os valores eventualmente pagos ao autor na esfera administrativa. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela apelante, uma vez que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) é autarquia federal dotada de personalidade jurídica e responsável pelo pagamento da vantagem vencimental vindicada. 3. É inconteste o direito da Autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - SABRINA CORREIA, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, no processo administrativo, com vigência a partir de 12.09.2069, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas, assegurando o direito da Autora receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74127726799275422124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)