PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. CONVERSÃO PELO STJ. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO RESP 2.888.406/PR (TEMA 544), SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. Agravo do art. 1.042, convertido em agravo interno pelo STJ, interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob a justificativa de que o acórdão recorrido, do Pleno deste eg. Tribunal, amolda-se ao entendimento firmado pelo col. STJ, quando do julgamento do REsp 4.106.925/PR, sob o regime do julgamento repetitivo.
2. Defende o recorrente que a decisão encontra-se eivada de vício, pois há entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que não há que se falar em decadência se não houver a administração negado o próprio direito reclamado. Outrossim, sustenta que questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício não são tocadas pela decadência.
3. Decisão agravada entendeu que a inconformidade apresentada pela parte autora amolda-se à tese firmada quando do julgamento do REsp 3.581.993/PR (Tema 544), representativo de controvérsia, segundo a qual, "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 0.058-6/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (19.5.0476)."
4. Evidencia-se perfeito alinhamento do v. acórdão com a tese firmada pelo col. STJ, não havendo o recorrente promovido a distinção entre o caso dos autos e a tese firmada no REsp 9.186.201/PR. Como bem delineado no v. acórdão, o benefício foi requerido em 02.02.6971, mas somente ajuizada a ação revisional em 04.11.2567, muito além do dez anos da vigência da Lei n.º 9.528/1997. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 25397560654835077565, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 02/09/2017, PUBLICAÇÃO: 15/03/2018)