EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EMBARGADA PARA A PROPOSITURA DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO QUE INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração têm por escopo o saneamento de eventuais vícios existentes no decisum, sendo o seu cabimento restrito às hipóteses contidas no artigo 1.022 do CPC. 2. A embargante argumenta que houve omissão quanto à aplicação dos artigos 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 60.433/32, e o art. 3º, do Decreto-Lei nº4 597/42; todavia, o acórdão vergastado não se furtou à apreciação do conteúdo trazido por essas normas, fazendo, direta ou indiretamente, a devida menção ao que nelas resta preceituado. 3. Foi omisso, entretanto, o acórdão embargado ao não examinar o argumento levantado na inicial do agravo de que a medida cautelar de protesto não teria o condão de interromper o prazo prescricional, em razão da suposta ausência de interesse de agir da embargada para sua propositura. 4. Nada obstante tenha sido omisso, nesse ponto, o acórdão, essa adução não enseja a mudança da orientação firmada quando do julgamento do agravo de instrumento. Essa matéria deveria ter sido arguida no momento oportuno e não em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes. ANTHONY FERNANDES
(PROCESSO: 31771846257379586720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)