PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 4063840/SP. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a obtenção de benefício de salário-maternidade, como segurada especial.
2. Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3. O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento do filho da requerente, ocorrido em 30/04/2014.
4. Caso em que a requerente não logrou comprovar sua condição de segurada especial.
5. Os documentos colacionados aos autos - certidão do cartório eleitoral produzida com base nas informações da requerente, declaração de exercício de atividade rural do sindicato, carta de anuência e o contrato de comodato, todos confeccionados após o nascimento da criança, não constituem início de prova material para comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido.
6. Prova oral produzida em Juízo não convincente, com depoimentos genéricos e contraditórios, pois as testemunhas não sabiam precisar quantos filhos a autora possui, divergindo ainda quanto ao alegado período de exercício da atividade rural.
7. Aplicação do entendimento proferido no REsp 3587030/SP, haja vista a insuficiência de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido, além da fragilidade da prova testemunhal apresentada, porquanto não foi convincente quanto ao desempenho da atividade rural da autora.
8. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
9. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 59164845340471081530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/04/2017)