PROCESSO Nº: 7903434-00.0940.29.7.0021 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: TARCIANA CARVALHO GURGEL DE AZEVEDO ADVOGADO: Roger Alexandre Pereira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. IFRN. REMANEJAMENTO DE DOCENTE. DISCIPLINA PARA A QUAL INGRESSOU INEXISTENTE. PARTICIPAÇÃO EM FUTURO PROCESSO DE REMANEJAMENTO EM MATÉRIA SEMELHANTE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Luiz Felipe Moreira que julgou procedente o pedido alternativo para determinar à parte ré que possibilite a participação da autora nos processos de remanejamento do IFRN para as disciplinas que tenha como requisito a habilitação Licenciatura em Ciências Biológicas ou Biologia, uma vez que inexistente a disciplina de Biologia, Bioquímica e Microbiologia, para a qual a postulante foi contratada para ministrar. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. O apelante, nas razões do recurso, afirma que se a matéria de ingresso do docente é diferente daquela que está concorrendo, só poderá concorrer o docente quando não haja concurso vigente com candidatos homologados na lista de espera. Argumenta inexistir equivalência entre a disciplina para a qual ingressou a docente, qual seja, Biologia, Bioquímica e Microbiologia, com a de biologia, visto que esta requer conhecimentos mais específicos e aprofundados. Invoca a autonomia didático-científica das universidades e o princípio da legalidade. Requer o reconhecimento da validade dos atos administrativos do IFRN na condução de seu concurso de reamajenamento e a improcedência do pedido. Narra a parte autora que é professora do IFRN lotada no polo de Macau e ao tomar conhecimento de vagas para remanejamento nos polos de Canguaretama, Ceará-Mirim e Mossoró, inscreveu-se para a seleção, uma vez que possuía todos os requisitos para assumir a matéria/disciplina de Biologia oferecida nesses locais; sabendo de suas condições e das exigências do certame, participou do processo seletivo de remanejamento interno previsto no Edital nº 10/2015-RE/IFRN; foi considerada inapta para a remoção interna a pedido, a critério da Administração, em conformidade com o disposto na Resolução nº 07/2014 - CONSUP; recorreu administrativamente, mas não obteve êxito em seu recurso; Compulsando os autos, observa-se que ao ingressar no corpo docente do IFRN em abril de 2012, a postulante foi empossada para lecionar a disciplina Biologia, Bioquímica e Microbiologia, sendo lotada no campus de Apodi e que ao chegar naquele polo, foi informada de que a referida disciplina inexistia nos projetos pedagógicos dos cursos técnicos de nível médio e curso superior daquele campus, tendo passando a ministrar ali as disciplinas de Biologia dos cursos de Zootecnia Integrado e da EJA, Bioquímica e Microbiologia para os cursos de Biocombustíveis, ou conforme a necessidade do campus, confirmando a inexistência da disciplina Biologia, Bioquímica e Microbiologia. No momento, existem matérias relacionadas à área de atuação da Biologia, da Bioquímica e da Microbiologia, e não uma única disciplina com esse nome. Entende-se que deve ser mantida a sentença que confirmou os efeitos da tutela, no sentido de acolher o pedido alternativo da requerente, a fim de possibilite sua participação nos futuros processos de remanejamento do IFRN para as disciplinas que tenham como requisito a habilitação Licenciatura em Ciências Biológicas ou Biologia. Tal solução é condizente com a matéria fática representada pelos elementos de prova, pois embora a previsão normativa da cláusula 3º, inciso II, alínea "b", da Resolução 07/2014 do Consup estipule que se o nome da Matéria/Disciplina de ingresso do docente no IFRN for diferente daquela para a qual está concorrendo no remanejamento, somente poderão concorrer os docentes para cuja Matéria/Disciplina de ingresso não haja concurso vigente com candidatos homologados na lista de espera, tal óbice não pode prevalecer no caso, tendo em vista que a matéria de ingresso da autora não mais existe e que a mesma vem lecionando na disciplina de biologia e ciências biológicas já faz um tempo. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 08723844410387410943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)