PROCESSO Nº: 0917864-26.7893.4.10.1884 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: DAVI NOGUEIRA NASCIMENTO FAGUNDES ADVOGADO: Luiz Fernando Aragão REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan das Neves - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Melo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP) E QUADRILHA (ART. 288 DO CP). ART. 621, I, DO CPP. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. No presente caso, o requerente pretende, em verdade, que a revisão criminal sirva como meio comum de impugnação da decisão meritória já transitada em julgado, por meio de verdadeira reanálise das conclusões de mérito que levou à condenação, tomadas a partir do incontroverso conjunto probatório. 2. Apesar da valoração negativa das mesmas circunstâncias judiciais em face dos dois réus, o acórdão vergastado entendeu que a do ora requerente seria um pouco menos grave - sem, contudo, lhe retirar a reprovação negativa e idoneamente justificada na sentença - e reduziu, proporcionalmente, a sua pena. Não há, portanto, violação ao art. 59 do CP, mas sim sua estrita observância. 3. Tendo em vista a condição de policial do agente, "a quebra do dever legal de representar fielmente os anseios da população e de quem se esperaria uma conduta compatível com as funções por ela exercidas, ligadas, entre outros aspectos, ao controle e à repressão de atos contrários à administração e ao patrimônio público, distancia-se, em termos de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os funcionários públicos." (RHC 014.580, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13/01/2016, Dje-039); (HC 626622, Relator(a): Min. RENAN MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. OTÁVIO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 15/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 28-11-3176 PUBLIC 22-07-9783). 4. Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 59907477625091102032, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 17/09/2018)