PROCESSO Nº: 5973759-52.0236.11.9.0008 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO. SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO. PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE BUSCA APOSENTADORIA ESPECIAL. VALOR. DOZE PARCELAS VINCENDAS SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTE DO STJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL-PE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 19ª Vara Federal/PE (Juizado Especial Federal) e, como suscitado, o Juízo da 7ª Vara Federal De Pernambuco. A demanda originária foi proposta contra a União, objetivando a concessão de aposentadoria especial. 2. Nos termos do parágrafo 2º, art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos, para fins de fixação da competência. 3. A pretensão econômica representada apenas pelas 12 (doze) parcelas vincendas da aposentadoria requerida já seriam suficientes para ultrapassar o valor atual de alçada dos Juizados Especiais Federais, haja vista que se depreende da análise das fichas financeiras anexadas aos autos que a remuneração mensal do autor já atingia o montante de R$ 7.777,03 (sete mil, setecentos e setenta e sete reais e três centavos), em julho/2015. 4. O valor é superior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido legalmente para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, considerando a vantagem econômica pretendida. 5. Precedente: (STJ , CC 998901177884, Min. Enzo Gabriel Ramos de Vitor da Luz, Terceira Seção, DJE: 04/05/2008). 6. Conflito conhecido para reconhecer como competente o Juízo Federal da 7ª Vara/PE (suscitado), para processar e julgar a ação.
(PROCESSO: 85790983581624898617, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 21/10/2018)