PROCESSO Nº: 9408506-97.4859.12.1.8725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB AGRAVADO: ROSYMEURY KAIQUE DUARTE ADVOGADO: Daniel Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7338289-80.8192.16.11.6955 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. LEI 8.112/90. INVESTIDURA INICIAL DO CÔNJUGE EM CARGO PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a agravada, servidora lotada na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), tem direito à concessão de licença para acompanhar cônjuge, com lotação provisória na Universidade Federal do Ceará (UFC), Campus Sobral, em razão da nomeação de seu esposo para exercer cargo na Justiça Federal no Estado do Ceará. 2. A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, em seu art. 84, §§ 1º e 2º, exige, para a concessão da licença de acompanhamento de cônjuge ou companheiro, que ambos os cônjuges sejam servidores públicos e que um deles seja deslocado para outro ponto do território nacional ou do exterior no interesse da Administração. O termo 'deslocamento' não pode ser interpretado de forma ampla, ao ponto de englobar a investidura inicial em cargo público. 3. Na espécie, constata-se, às expressas, que não houve nenhum deslocamento no interesse do serviço público a configurar a circunstância legalmente prevista. O que houve, na verdade, foi investidura primária em cargo público: o esposo da agravada, em 31/07/2017, foi nomeado para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Federal Regional da 5ª Região, com lotação na subseção de Nina Mendes. 4. A eventual lotação provisória do novo servidor na cidade de Fortaleza/CE - por 07 (sete) dias - na espera pela conclusão do concurso de remoção interna de servidores que já pertenciam ao Quadro de Pessoal da Justiça Federal, a par de não restar comprovada documentalmente, não desnatura, em absoluto, o entendimento de que se trata de provimento originário de cargo público. 5. Registre-se que, conforme apontado pela agravante, a agravada foi deslocada - com o deferimento da liminar pelo juízo de origem - para a UFC, Campus Fernando Cardoso, que não possui unidade de seu órgão de origem, a UNILAB (Redenção/CE). Dessa forma, ante a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da licença para acompanhar cônjuge, parece assistir razão a agravante. 6. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão agravada.
(PROCESSO: 85138376024553822812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)