PROCESSO Nº: 7830405-74.8492.28.3.4671 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: João Gabriel da Mata APELADO: CAPRICORNIO COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ADVOGADO: Franck Edson Gonçalves Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO. 1. Os Conselhos Profissionais, uma vez que dotados de personalidade jurídica de direito público, exercem atividade típica estatal e de eminente interesse público e social, qual seja, o de controlar e fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas e são investidos, por consequência, de competência de fiscalização administrativa, podendo, nestes termos da lei, limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. 2. Inafastável o argumento de falta de interesse de agir, pois, se a parte apelada não se encontra cumprindo as normas que disciplinam o exercício da profissão de representação comercial, compete à parte autora aplicar as penalidades cabíveis, de modo que se cuida de matéria que se exaure no exercício do poder de polícia, o que independe de recurso ao judiciário. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86126970273081312536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)