PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF.
1. Ao ensejo do retorno dos autos a esta Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em face do acórdão repetitivo do STF, no RE 793.459 MG, que considerou que nas ações judiciárias sobre concessão de benefício previdenciário, sem a precedência de pedido administrativo junto ao INSS, deve ser intimado a requerente para comprovar, no prazo de 30 dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária, a vice-presidência desta Corte determinou a baixa dos presentes autos, para que fosse oportunizado à autora o aludido requerimento (considerando que o acórdão - em ação que versa salário maternidade, restou por anular a sentença, para apreciação do mérito, superando a preliminar de falta de interesse de agir);
2. Segundo o entendimento consolidado no STF, no julgamento do recurso extraordinário em questão, nas hipóteses de ausência de prévio pleito na via administrativa, devem ser remetidos autos ao juízo de origem, para se proceder a intimação da parte autora, a fim de oportunizar a formulação do respectivo requerimento administrativo;
3. Dado que os autos foram remetidos ao primeiro grau de jurisdição e foi oportunizado à postulante da ação pleitear perante a seara administrativa o benefício, sem que qualquer providência fosse adotada neste sentido, resta caracterizada a ausência de interesse de agir, nos termos do entendimento consagrado em sede de recurso repetitivo no STF;
4. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 77499266433974615491, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: 28/02/2018)