PROCESSO Nº: 8512463-33.0136.2.9.5398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0404900-20.0613.11.9.6102 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. BENJAMIN SANTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o requerimento de inclusão da parte executada no cadastro do Serasa Experian, através do sistema SerasaJud. 2. A inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, é mais uma opção do legislador como meio coercitivo legítimo com o fim de dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se, portanto, o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais em busca da satisfação do crédito. Na verdade, o direito do exequente de procurar bens do devedor não prejudica a sua inclusão nos órgãos de restrições de crédito. Afinal, o STJ já reconheceu a legalidade da inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 3. Com a adesão do VITOR FERREIRA ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a empresa Serasa Experian S/A (Termo nº 01/2015), e, estando o SerasaJud em efetivo funcionamento no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região[ ], o acesso às funcionalidades do sistema pelo Poder Judiciário é plenamente factível. Nesse ponto, importa observar que, conforme o referido Termo de Cooperação, inexiste qualquer previsão de necessidade de exaurimento das vias administrativas ou de custeio de despesas pelo credor. 4. Nesse contexto, é cabível a inclusão do nome da parte agravada no banco de dados do Serasa Experian, através do sistema SerasaJud, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. 5. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para determinar que o Juízo do 1º Grau proceda à imediata inserção dos dados do devedor no cadastro restritivo de crédito do Serasa Experian, via SerasaJud.
(PROCESSO: 08675373677923498215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)