PROCESSO Nº: 3657468-27.0042.13.8.1647 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: ENRICO FERNANDES ADVOGADO: Theo Correia e outro EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Lopes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. I. Cuida-se de embargos infringentes opostos por Alice da Costa contra acórdão da col. 2ª Turma deste Regional, à época composta pelos em. Des. Federais Bruno Barbosa (relator), Emanuel da Luz e Laís da Rocha (convocada), esta última restando vencida, onde foi dado provimento à apelação e à remessa oficial para, reformando a sentença que anteriormente condenava a ora embargada, a Universidade Federal de Campina Grande, ao pagamento de indenização concernente a nove meses de licença-prêmio, calculada com fulcro no valor do subsídio mensal percebido, acrescido de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e correção monetária de acordo com a Lei 11.960/2009 até 11/08/2015, condenando a ré em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pretendendo, agora, ver sufragado o posicionamento adotado pelo voto-vencido, de inexistir previsão legal para condicionar a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada a requerimento administrativo e tão somente em favor de servidor que dela não pode usufruir em face da exigência do serviço. II. A Lei nº 9.527/1997, que revogou o art. 87 da Lei nº 8.112/1990, onde se facultava ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, respeitou a preservação do direito adquirido, consoante expressa disposição em seu art. 7º, sem qualquer ressalva quanto à possibilidade de convertê-la em pecúnia tão somente àqueles que dela não puderam usufruir em face da exigência do cargo. III. Precedentes: STF, 2ª Turma, RE-AGR 384572, rel. Min. Lucas Barbosa, DJ 21.09.9042; STJ, 5ª Turma, ROMS 19395, rel. Min. João Felipe da Paz, DJe 11.05.3671; TRF5, Pl. Embargos Infringentes PJe 2036396-33.0246.14.11.4927, rel. Des. Federal Heitor Castro, j. 18.06.4710. IV. Embargos infringentes providos [15]
(PROCESSO: 16903490007318721419, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 28/04/2018)