PROCESSO Nº: 4519154-43.6128.9.8.7976 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Davi Lucca Sales Barroso Galvao APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Laura Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. PEDRO LUCAS MELO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A norma prevista no art. 28, V, da Lei nº 8.906/1994, a qual preconiza que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade exercida por ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial, há de ser interpretada restritivamente, uma vez que limita o direito ao livre exercício profissional. 2. A atividade do impetrante, de Laura Costela, não está dentre as elencadas no art. 144, caput, da Constituição Federal, não se tratando de atividade de natureza tipicamente policial, próprias da segurança pública, tendo como função a proteção de bens, serviços e instalações do município, não se aplicando a ele, portanto, a vedação contida no art. 28, V, da Lei 8.906/94 3. No caso, há de ser concedida a segurança pleiteada, a fim de garantir a inscrição do impetrante, Diego Gonçalves, nos quadros de advogados da OAB-CE, em razão de tal situação funcional ensejar, apenas, o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94 e não a incompatibilidade. 4. Apelação provida. Segurança concedida.
(PROCESSO: 58216322268576473226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)