Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Lopes PJE-EDEC 7161870-27.8786.17.7.7485 EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: HENRIQUE RODRIGUES RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios nos quais a autarquia previdenciária aponta omissões no acórdão, visto que este não teria feito pronunciamento expresso a respeito da inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. Acrescenta necessidade de manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição, e, art. 1º- F, da Lei 9.494/97. 1. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. Já explicitado que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da MARIA SOPHIA DA COSTA, em 27 de maio de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 33.246-CE, julgado em 22 de agosto de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 91.219-PB, des. Vicente Nunes, julgado em 02 de março de 2015]. 2. Em verdade, busca-se aqui rediscussão da matéria, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. 3. Improvimento.
(PROCESSO: 20436298178932025311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)