PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que absolveu o Réu do Crime previsto no art. 293, parágrafo 1°, I, do Código Penal, por insuficiência de Provas para Condenação (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal).
II - A insuficiência de Provas suscita dúvida plausível sobre o Dolo na prática do Crime de Uso de Documento Falsificado junto à Receita Federal, a ensejar a absolvição do Réu, nos termos do art. 386, VII, do Código Penal.
III - A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova do Dolo do Réu, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 24759879968366781614, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: 22/04/2017)