PROCESSO Nº: 9309911-55.2579.10.9.7595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: YAGO CARDOSO ADVOGADO: Caio Vieira: LUIGI BARROS BAGGIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6071923-81.8383.23.8.3796 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 60.020/2009. ADI Nº 4357. IMPROVIMENTO.. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, para manter a sentença que homologou os cálculos impugnados no valor de 554.824,06 (duzentos e oitenta e dois mil, cento e quarenta e dois reais e seis centavos), com base nos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo (ID n.º 6031649.7671303), e determinou a expedição do precatório para pagamento. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que o Plenário do Supremo Tribunal Federal em 08 de maio de 2015 concluiu o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgando inconstitucional a fixação da correção monetária com base na TR apenas em relação à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos, o acórdão embargado merece reforma, notadamente em face do que dispõe o art. 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988. O acórdão foi claro no sentido de que o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Ausente qualquer omissão contradição ou obscuridade, não há o que se apreciar em embargos de declaração. A pretensão da embargante é de modificar os termos do julgamento, que deverá ser feita mediante interposição de recurso apropriado. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 21395771402772822866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)