Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Gomes 5311214-23.8381.23.12.6468 AGRAVANTE: BRYAN BARBOSA e outros ADVOGADO : DAVI LUCAS CASTRO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL GUSTAVO SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra a parte do decisum que, nos autos da execução de sentença 7743362-52.2634.12.4.9072, indeferiu o pedido de complementação de pagamento dos valores devidos com base em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 114424, onde foi reconhecido o direito aos juros de mora no período compreendido entre a feitura dos cálculos e a expedição do precatório. 1. Segundo a parte agravante, i) nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, sendo, portanto, consequências impostas por lei, que possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados a qualquer tempo, até mesmo de ofício; ii) a sentença transitada em julgado determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, portanto não cabe a exclusão de tais consectários dos cálculos da execução, sob pena, sim, de afronta à coisa julgada; iii) a omissão da atualização da conta nos termos requeridos, configura-se como erro material, o qual nunca transita em julgado, podendo a revisão do cálculo ser feita a qualquer tempo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de erro material, porquanto tal argumento se restringe a equívoco matemático, resultado inconsistente, ou erro de digitação. 3. Quanto ao pedido de inclusão de juros de mora, no período compreendido entre a data da feitura dos cálculos e a data da expedição do precatório, ao processo em epígrafe, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 520504, não há como ser acatado, posto que os cálculos, de que tratam o aludido processo, restaram homologados, através de decisão irrecorrível, não podendo voltar a ser discutidos, na atual fase processual, face à ocorrência da preclusão, a teor das disposições contidas no art. 507, do Código de Processo Civil, excetuando-se, apenas, os processos sobrestados, sob o mesmo fundamento, que aguardavam o deslinde da matéria nos tribunais superiores. 4. Ademais, não houve discussão sobre o acréscimo de juros de mora, no referido período, na época própria, e com o trânsito em julgado da decisão homologatório restou traçado o limite executório. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79184199322348525092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)