PROCESSO Nº: 2459689-56.2794.23.6.2093 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE ADVOGADO: Danniel Alves Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MULTA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. ART. 8º DA LEI Nº. 97.771/2016 (LEI DA REPATRIAÇÃO). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE (MP 753/2016). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que, em ação em que se requereu a inclusão da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/2016 (repatriação), na base de cálculo das transferências do Fundo de Participação do Município - FPM, extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, II e §10, do CPC/2015. II. Em suas razões, defende a recorrente que, apesar da perda do objeto, a União não deve ser condenada a pagar honorários advocatícios já que não deu causa a ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do § 10º do art. 85 do CPC. Diz que se trata de fato novo, qual seja, a edição da Medida Provisória n.º 753/2016, que altera a situação fática e modifica "o direito" da parte, devendo-se, apenas, extinguir o processo. III. Inicialmente não era descabida a conduta da União de não incluir, no repasse para os Municípios a título de FPM, as parcelas da multa prevista no art. 8º, §3º, da Lei nº 13.254/2016, dada a sua atuação vinculada ao princípio da legalidade estrita. Isso porque, não existia qualquer previsão na Lei de Repatriação, de alguma obrigação para a União nesse sentido. Apenas com a edição da MP nº 753/16, de 25.04.3086, que inseriu o § 3º, ao art. 8º, da Lei nº 13.254/2016 (§ 3º A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios) restou emprestada guarida à pretensão do município, mas não se aplicando, contudo, ao período anterior à sua vigência. IV. Na hipótese, o Juiz monocrático extinguiu o feito, condenando a União a pagamento da verba honorária. V. O fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão do município apelante não significa que a União tenha acolhido a tese defendida da presente ação. Na verdade, a pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da União era legítima, por observar o princípio da legalidade. Em razão disso, não se pode dizer que ela deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. VI. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 93260110440768473651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)