PROCESSO Nº: 0640209-35.5533.19.9.5357 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ENZO LOPES ADVOGADO: Renan Cardoso Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.PROFESSOR. CARGO EFETIVO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ANTERIOR REFERENTE À MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 54726504529269814458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)