PROCESSO Nº: 6134666-44.5168.21.11.8823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK FARIAS (e outros) ADVOGADO: JOÃO PEDRO NOVAES YURI COSTELA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL: THOMAS FARIAS JÚNIOR Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITE DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a incidência de juros de mora até a data do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. 2. A oposição tempestiva de embargos de declaração tem o condão de interromper a fluência do prazo para os demais recursos. ainda que o magistrado de primeiro grau tenha entendido que não seria o caso de se acolher os aclaratórios, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, é de se reconhecer que se operou o efeito interruptivo por ocasião da interposição dos embargos de declaração, restabelecendo o prazo após o seu julgamento, razão pela qual se adentra no mérito do presente recurso. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que "são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ - Segunda Turma, AGARESP 905730277448, Min. Ryan Fernandes, DJE: 01/03/2015). 4. O STF, no RE nº 159.826/RS, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Todavia, atém-se ao limites do pedido da exequente, que requereu a incidência dos juros até a data do trânsito em julgado da sentença relativa aos embargos à execução. 5. Agravo de instrumento improvido.  PROCESSO Nº: 9539303-41.9664.23.10.5878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ TEIXEIRA (e outros) ADVOGADO: EDUARDO DA ROSA FELIPE DUARTE JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL: CARLOS EDUARDO GOMES JÚNIOR Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITE DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a incidência de juros de mora até a data do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. 2. A oposição tempestiva de embargos de declaração tem o condão de interromper a fluência do prazo para os demais recursos. ainda que o magistrado de primeiro grau tenha entendido que não seria o caso de se acolher os aclaratórios, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, é de se reconhecer que se operou o efeito interruptivo por ocasião da interposição dos embargos de declaração, restabelecendo o prazo após o seu julgamento, razão pela qual se adentra no mérito do presente recurso. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que "são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ - Segunda Turma, AGARESP 686150416659, Min. Benício Gonçalves, DJE: 09/07/2015). 4. O STF, no RE nº 305.525/RS, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Todavia, atém-se ao limites do pedido da exequente, que requereu a incidência dos juros até a data do trânsito em julgado da sentença relativa aos embargos à execução. 5. Agravo de instrumento improvido. 
(PROCESSO: 54950462298823240725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)