PROCESSO Nº: 5787201-57.8016.17.1.0634 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO RODRIGUES ADVOGADO: João Miguel Cardoso Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Nascimento EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RE 946.910. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante ao julgamento do RE 260.762/CE, em sede de repercussão geral, que limitou o pagamento de gratificação de desempenho no patamar de 80 pontos aos servidores inativos até a avaliação de desempenho dos servidores ativos, ali estando expresso, in verbis: "1. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à concessão da pontuação da parcela institucional da GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho a servidor público aposentado conforme as regras da paridade, após o término do primeiro ciclo de avaliações dos servidores. 2. Em relação às gratificações de desempenho, o excelso STF firmou entendimento no sentido de que a paridade entre ativos e aposentados/pensionistas deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos servidores (Súmula Vinculante no. 20 e RE 541.798, em sede de repercussão geral). 3. Por se cuidar de matéria em que predomina a interpretação do texto constitucional, a questão deve ser resolvida à luz da teoria dos precedentes. 4. O motivo determinante, entendido como ratio decidendi das decisões paradigmas, foi o de que, após a conclusão das avaliações de desempenho, a gratificação passaria a ter caráter pro labore faciendo, de modo que não poderia ser paga na mesma proporção aos servidores ativos. 5. Diferentemente, a hipótese dos autos sustenta-se no fato de que, mesmo após a instituição dos critérios e efetivação da avaliação de desempenho, a parcela da gratificação correspondente à avaliação institucional não apresenta caráter pro labore faciendo, remanescendo, quanto a esta parcela, o caráter geral. 6. Verifica-se, aqui, a necessidade de aplicação da técnica de comparação entre o caso em análise e o caso paradigma, conhecida por distinguishing, através da qual se observa se a ratio decidendi do leading case é adequada ao caso concreto e se, diante das distinções factuais, deve ser ampliada para alcançar o caso ou restringida para não ser aplicado. 9. [...]Aduz o demandante que o pagamento da parcela institucional da GDPST apenas aos servidores ativos, configura aumento disfarçado da remuneração dos servidores da ativa. Compreende que continua a fazer parte da instituição e, como tal, deve receber a pontuação que está atrelada ao ente público, na medida em que a pontuação devida em razão da instituição não tem e nunca terá natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo por motivos óbvios: a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas instituídas para consecução dos objetivos do Estado, sendo assim não há como avaliá-la, dissociando-a do conjunto de servidores que a compõe, sejam ativos ou inativos, logo, também não há como atribuir pontuação diversa ao servidor inativo. 10. De fato, não há como se atribuir caráter pro labore faciendo à parcela institucional da gratificação, posto que o desempenho institucional dos órgãos públicos está mais atrelado às variações decorrentes das metas institucionais e políticas públicas adotadas pelo governo, bem como à aplicação dos instrumentos de gestão pública do que, propriamente, ao desempenho individual de cada servidor. 11. Impende registrar que, na prática, à parcela da gratificação de atividade institucional tem sido invariavelmente atribuída a pontuação correspondente a 80% do valor da gratificação, de modo que, no que concerne à parcela institucional, mostra-se presente o caráter geral da GDPST, não sendo possível atribuir ao inativo/pensionista um percentual inferior ao recebido pelo servidor da ativa.." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11443316479447808985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)