EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. AUTARQUIA. PAULO RAMOS. AFETAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA contra sentença que, reconhecendo a imunidade tributária da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério de Marinha, julgou extinta a presente execução fiscal, objetivando a cobrança de IPTU, com base nos art.269, I, c/c o art.150, VI, alínea "a" da Constituição Federal.
2. Em suas razões recursais, o apelante defende a reforma da sentença, argumentando que: I- as autarquias e fundações públicas também se beneficiam da imunidade prevista na Carta Magna, sendo que para elas se torna necessária a comprovação de que os imóveis sobre os quais recaem a tributação atendem a uma finalidade pública; II- a matéria arguida depende de dilação probatória objetivando comprovar que os imóveis pertencentes a autarquia se encontram em regime especial de uso, afetado a uma finalidade pública, o que não consta nos autos.
3. A Constituição Federal, por força do disposto no art. 150, VI, "a", parágrafo 2º, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, benefício este estendido às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que o patrimônio, a renda ou o serviço estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, ou seja, há a necessidade de comprovação de que o patrimônio, a renda ou o serviço atendam a uma finalidade pública.
4. A CCCPMM, criada pela Lei nº 188/36, é autarquia federal, conforme dispõe o seu regulamento: "Art. 1º - A Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha (CCCPMM), criada pela Lei nº 188, de 15 de janeiro de 1936, é uma Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Marinha, com autonomia administrativa, operacional, jurídica e financeira, tendo sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e jurisdição em todo território nacional".
5. O Decreto nº 2013/1996 aprovou o referido regulamento, concedendo à Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério de Marinha os privilégios atribuídos à Fazenda Pública.
6. In casu, a apelante atua no sentido de facilitar a aquisição de imóveis pelos militares e servidores civis do Ministério da Aeronáutica que queiram participar do programa habitacional por ela promovido.
7. Em se tratando de não-incidência do IPTU, a imunidade pressupõe a comprovação de que o imóvel sujeito à tributação atende a uma finalidade pública. No caso dos autos, sem haver sequer citação da parte ré, fora extinta a presente execução, inexistindo documentos que comprovem que o imóvel pertencente à autarquia se encontra em regime especial de uso, afetado a uma finalidade pública.
8. Não há como ser aplicada a norma do art. 150, VI, "a", parágrafo 2º, da CF/88, sem que haja dilação probatória.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 98784841745689639114, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017, PUBLICAÇÃO: 26/12/2017)