PROCESSO Nº: 2077569-89.6626.6.8.0062 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MATHEUS DA CUNHA DE FELIPE PORTO ADVOGADO: Enrico Caldeira Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Cunha Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade, ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a condenação da apelada em honorários de sucumbência.. 3. Considerando que a ação foi ajuizada em 06/02/2014, sob a vigência do CPC/1973, é de se aplicar o regramento previsto no art. 20, § 4 desse diploma legal. 4. Dessa maneira, em função da inversão do ônus da sucumbência, com fundamento no princípio da não surpresa, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000, 00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4, do CPC/73, considerando as peculiaridades da presente demanda que não apresenta complexidade. 5. No que tange à alegação do particular , o acórdão não incorreu em omissão no tocante à "inexistência de demonstração da prática do exercício de administração da sociedade pela demandante, acarretando a quebra do regime de dedicação exclusiva e, por conseguinte, a necessidade de restituição dos valores referentes à exclusividade", ali estando expresso, in verbis: "2.A jurisprudência dos tribunais vem afastando a tese da possibilidade de devolução dos valores pagos indevidamente, quando recebidos de boa-fé envolvendo servidores públicos, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União. 3. A exigência de reposição ao erário resulta da constatação de que a demandante, professora do Magistério Superior da UFC, onde cumpre regime de trabalho de 40 horas semanais, pois sujeita a regime de trabalho em Dedicação Exclusiva com recebimento de gratificação específica, participou, simultaneamente, no período de dezembro DE 2002 a 15/02/2013, do quadro societário da empresa Quanta Consultoria Ltda, na condição de sócia-administradora, o que afronta o disposto no art. 117, inciso X da Lei nº. 8.112/90 e no art. 20, § 2º. da Lei 12.772/12. 4. O professor que assume o cargo sob regime de dedicação exclusiva encontra-se impedido de exercer outra atividade remunerada, concomitantemente, seja pública ou privada, por expressa vedação legal, de onde resulta a irregularidade da situação vivenciada pelo demandante. 5. Tratando-se o regime de Dedicação Exclusiva de opção do servidor, que deve ser manifestada perante a Administração Pública, afasta-se eventual alegação de boa-fé para fins de obstar a restituição ao erário da gratificação referente à exclusividade, dado que ao fazer tal opção o servidor tem ciência da impossibilidade de exercer outra atividade remunerada (Precedentes desde Tribunal Regional: PROCESSO: 67190843782796560695, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO; (APELREEX 28967/PB, Rel. Des. Federal ALEXANDRE DA COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/10/2014, DJE 14/09/2014, p. 98. 6. Apresenta-se possível a reposição ao erário da gratificação por dedicação exclusiva, pelo período da acumulação indevida, respeitada a prescrição quinquenal, posto que evidenciada a má-fé da apelada, que tinha plena ciência da limitação a que estava sujeita.". 6. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 9. Embargos declaratórios da autarquia providos para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos acima fixados. Embargos de declaração da particular improvidos.
(PROCESSO: 36739238301658396307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)