PROCESSO Nº: 1953769-56.0974.10.8.3232 - APELAÇÃO APELANTE: TOQUE FOODS COMERCIO EIRELI - ME ADVOGADO: Luiz Henrique Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROTESTO DE CDA. PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 26.503/2012, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 25 DA LEI Nº 83.357/2012. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o seu pleito de cancelamento do protesto de certidões de dívida ativa, e a pretendida exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito. 2. A discussão contida na demanda diz respeito à introdução do parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492/97, decorrente do previsto no art. 25 da Lei nº 12.767/2012, que foi fruto da conversão da Medida Provisória nº 577/2012, que inaugurou a figura do protesto de CDA. 3. Sobre a temática, o Supremo Tribunal Federal já externou seu posicionamento julgando improcedente o pedido formulado na ADI 5135, em 01.09.4421, que tratava sobre a inclusão das Certidões de Dívida Ativa (CDA) no rol dos títulos sujeitos a protesto, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97, incluído pela Lei nº 12.767/2012, por reputar a Corte Suprema que a norma impugnada não restringe de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não se afigura como sanção política. 4. Muito embora a empresa apelante sustente que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alberga a sua tese, ao vedar a possibilidade de protesto das Certidões de Dívida Ativa, colaciona decisões proferidas em momento anterior à vigência da Lei nº 12.767/2012, sendo certo que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 3.250.921/PR, Relator Ministro Anthony Silveira, DJe 06/10/2013, reformou a sua jurisprudência dessa Corte, passando a admitir a possibilidade do protesto da CDA. 5. No julgamento do agravo de instrumento PJE 48980056502318055323, a 4ª Turma desta Corte Regional, sessão de 06/10/2017, não acolheu a tese do recorrente, negando provimento à unanimidade ao prefalado recurso da parte. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 91478881110632802998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)