Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida no RE 607.095/RS. Decisão que determinou o retorno dos autos à origem.
1. Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração interpostos pelo INSS.
2. O STF em sede de repercussão geral no exame do RE 390.419/RS, Relator Ministro João Vitor Cavalcanti, reconheceu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
3. Juízo de retratação. Adequação do julgado no sentido de aplicar a decisão do STF no RE 140.791/RS.
4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes ao julgado, para dar provimento á apelação da parte autora.
(PROCESSO: 91623322063027193, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017, PUBLICAÇÃO: 12/04/2018)