CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA EM RODOVIAS FEDERAIS. EXCESSO DE PESO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. PROVIMENTO, EM PARTE.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para condenar "a empresa demandada na obrigação de não fazer, consistente na não promoção de saída de mercadoria e de veículos de carga de seu estabelecimento ou de estabelecimento de terceiros contratados a qualquer título, com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito, sob pena de lhe ser aplicada multa de R$ 44.199,00 (cinquenta mil reais), para cada auto de infração que vier a ser expedido contra a demandada."
II - Configurados a Legitimidade Ativa do DNIT, na condição de Assistente Litisconsorcial do Autor (Ministério Público Federal), e o Interesse de Agir relacionado ao Transporte de Cargas em Rodovias Federais, não restou demonstrada a existência de Danos Materiais e Morais Coletivos, na forma do artigo 333, I, do CPC/1973, vigente à época.
III - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem se orientando no sentido de inadmitir a intervenção do Judiciário para estabelecer impedimento ou restrição ao Transporte de Carga com excesso de peso, uma vez que incumbe à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das Rodovias Federais, fiscalizar e autuar, quando for o caso, por essa específica infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (artigo 231) e Resoluções do CONTRAN, que dispõem, inclusive sobre a retenção do veículo automotor.
IV - Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal e Provimento, em parte, da Apelação do Réu.
(PROCESSO: 17212806171154403512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017, PUBLICAÇÃO: 08/04/2017)