PROCESSO Nº: 7896132-06.4741.18.12.6809 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO MOURA ADVOGADO: BRENO RODRIGUES APELADO: CALEBE DA LUZ E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MATHEUS ARAÚJO EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. LEANDRO PINTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DISPUTA DA POSSE ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação possessória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, ante a ausência de interesse jurídico da União. 2. No caso, não se discute a propriedade do terreno descrito na inicial, tratando-se a lide de discussão acerca do direito de ocupação do bem, pretendendo o autor a reintegração da posse do imóvel em desfavor de outro particular. 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em conflito de competência, já decidiu pela inexistência de interesse da União na ação possessória em que litigam particulares, ante a ausência de discussão sobre o domínio, reconhecendo ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar o feito (CC 892416422253, LUCAS PEIXOTO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ: 29/05/2005). 5. Mantida a sentença que declinou da competência para processar e julgar a presente demanda. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6775941-82.1462.16.5.1496 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO DIAS ADVOGADO: RENAN DA CUNHA APELADO: LUIZ MIGUEL LOPES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA VITÓRIA MELO EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. EDUARDO ARAÚJO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DISPUTA DA POSSE ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação possessória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, ante a ausência de interesse jurídico da União. 2. No caso, não se discute a propriedade do terreno descrito na inicial, tratando-se a lide de discussão acerca do direito de ocupação do bem, pretendendo o autor a reitegração da posse do imóvel em desfavor de outro particular. 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em conflito de competência, já decidiu pela inexistência de interesse da União na ação possessória em que litigam particulares, ante a ausência de discussão sobre o domínio, reconhecendo ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar o feito (CC 488290626024, GUSTAVO COSTA, SEGUNDA SEÇÃO, DJ: 07/08/2005). 5. Mantida a sentença que declinou da competência para processar e julgar a presente demanda. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9515436-68.5173.31.3.9363 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: SAMUEL GONÇALVES APELADO: RAUL GONÇALVES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA COSTA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KAIQUE DA PAZ EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEXANDRE FARIAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DISPUTA DA POSSE ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação possessória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, ante a ausência de interesse jurídico da União. 2. No caso, não se discute a propriedade do terreno descrito na inicial, tratando-se a lide de discussão acerca do direito de ocupação do bem, pretendendo o autor a reitegração da posse do imóvel em desfavor de outro particular. 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em conflito de competência, já decidiu pela inexistência de interesse da União na ação possessória em que litigam particulares, ante a ausência de discussão sobre o domínio, reconhecendo ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar o feito (CC 763524160324, BENÍCIO MARTINS, SEGUNDA SEÇÃO, DJ: 12/02/2005). 5. Mantida a sentença que declinou da competência para processar e julgar a presente demanda. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83626649101332335451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)