PROCESSO Nº: 4985078-89.0189.17.8.4279 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR DAS NEVES ADVOGADO: Rodrigo Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Dias EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. MECÂNICO. ENTENDIMENTO DO ARE 646.543/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC/73. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. I- Trata-se de apelação de sentença e remessa oficial que julgou procedente o pedido autoral, para converter a aposentadoria por tempo de contribuição, já percebida pela parte autora (NB 459.959.732-0), em aposentadoria especial, por reconhecer a insalubridade do período trabalhado. Condenou o réu ao pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo, em 28/06/2012, mediante a compensação dos valores já auferidos, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1%, contados da citação. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000 (mil reais). II- Apela o INSS, sob alegação de que os requisitos para o reconhecimento da atividade especial não foram preenchidos, bem como os documentos apresentados são extemporâneos e o uso do EPI foi eficaz. Pugna pela aplicação da Lei n° 11.960/09 no que tange à correção monetária e aos juros moratórios. III- Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. IV- O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 70.363/64 e 24.533/79. V- Em 11/09/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. VI- A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 37.147/64, item 0.0.9. do Quadro Anexo, no Decreto nº 55.819/79, item 8.9.2. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 7.3.3. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 8.6.3. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 29.001/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. VII- No caso dos autos, de acordo com os documentos colacionados, os períodos trabalhados até 16/02/1995 devem ser enquadrados com especial, pois o segurado estava exposto a ruídos acima de 90dB, a hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas, conforme mencionado no PPP , LTCAT e NICOLAS VIANA, estando tais substâncias químicas devidamente elencadas nos Decretos nº 11.110/64 e 39.044/79. VIII- Em relação aos períodos de 12/08/1995 a 04/01/2009 e de 24/09/2009 a 11/09/2012, em que o demandante trabalhou na empresa Clovis Lemos Farias, submetido a ruído de 92,3 dB e 90,8 dB, respectivamente, conforme demonstrado pelos PPPs corroborados pelos LTCATs, com o uso de EPI eficaz e submetido a gases e vapores químicos, também deve ser reconhecida a especialidade. IX- O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 285115-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". X- Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. XI- Ressalte-se que não se trata de pedido de desaposentação, uma vez que os documentos comprobatórios da atividade especial foram apresentados ao INSS no momento do requerimento da aposentadoria, a despeito disso, a autarquia concedeu o benefício menos vantajoso. XII- Assim, da análise dos documentos acostados, é evidente a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor, sendo devida a concessão da aposentadoria especial. XIII- Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 21/01/2012 (id.: 4289019.385236), sendo este o termo inicial da obrigação. XIV- Não há como ser acolhido o pleito de incidência da Lei nº 11.960/2009, uma vez que o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 26/09/2015 no julgamento do EINFAC22880, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). XV- Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. XVI- Levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). No entanto, para evitar reformatio in pejus fica mantida a condenação do juízo de origem. XVII- Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. [12]
(PROCESSO: 62809272438467230215, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)