PROCESSO Nº: 9840700-54.9605.20.6.2612 - APELAÇÃO APELANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: Benício da Rosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Auxiliar Lorenzo Fogaça Maia Stephany Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. MORA DO FISCO NA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. 1. Não deve o contribuinte ser prejudicado pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. 2. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes do STJ. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 56641062952675894223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS MAIA RAFAEL BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)