PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 278.536-RS JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Retornam os autos a esta Turma para possível exercício de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 184.353 - RS (julgado em 16/02/2017), sob o rito de repercussão geral, no sentido de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório."
2. No caso dos autos, o acórdão proferido pela Eg. Segunda Turma deste Tribunal havia, em sede de juízo de retratação, se adequado ao entendimento do Egrégio STJ, consagrado no REsp repetitivo nº. 1.146.983/RS (julgado em 04/10/2010), pelo descabimento dos juros.
3. Entretanto, impõe-se o exercício de novo juízo de retratação novamente exercido para adotar o entendimento posterior firmado pelo eg. STF, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, e negar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 004098380184362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: 10/05/2017)