PROCESSO Nº: 1001529-52.4927.15.10.2694 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Anderson Mário Trajano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Nascimento PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação interposta pelo INSS de sentença que, julgando procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria do autor, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 anos anteriores a 05/04/2006, data da propositura da ACP nº 0536286-62.8801.13.9.1109. Correção monetária de acordo com o INPC e juros de mora de acordo com art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009). Honorários advocatícios fixados nos termos do art.85, §3º, do CPC e observada a súmula 111 do STJ a serem apurados na fase de liquidação. Apela o ente público arguindo a decadência do direito do demandante e a necessidade de que a prescrição quinquenal seja contada a partir do ajuizamento da ação. No mérito, afirma a ausência de direito da autora à revisão do benefício e a violação a princípios constitucionais. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei 11.960/2009, que modificou a redação do art.1º-F da Lei 9.494/97. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Em relação à prescrição, a norma interna do INSS (Resolução nº. 151/2011) reconhece o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 286358095.3945.10.10.4362 como marco temporal da prescrição para os pedidos de RMI relativos aos benefícios posteriores a 02 de outubro de 1991, o que não é a hipótese dos autos, visto que o benefício é de 18/12/1991. Apesar de o Judiciário reconhecer o direito da parte autora mesmo nos casos de benefícios posteriores, contrariando o INSS sobre a matéria, aplicar normativa interna da autarquia previdenciária de forma "fatiada" a favor dos segurados não parece ser a melhor solução. Assim, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 22.143/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a 08/09/2016, uma vez que o ajuizamento da presente ação se deu na referida data. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da EC 41/2003, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais): O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 488.018/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 701107/SE. Rel. Min. Levi Almeida. Julg. 28/01/2010. DJe 01/05/2011). Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. No caso, percebe-se pelas informações constantes no id. nº 5239111.6828674 que o autor recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 18/12/1991, limitado ao teto. Verifica-se, inclusive, que, sem a limitação previdenciária, a média de seus salários de contribuição lhe garantiria uma RMI de 357.447,99, mas que sua RMI foi fixada em 12.142,99, conforme parecer da Contadoria (id. nº 2111726.2123915). Dessa forma, é notório que tal situação gerou um valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite do qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Ressalta-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 19.9.5049, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Todavia, no presente caso, tendo em vista que a sentença fixou a correção monetária de acordo com o INPC e juros de mora de acordo com art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, o Manual de Cálculos da Justiça Federal não deve ser aplicado, a fim de se evitar a reformatio in pejus. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais, em contrarrazões, levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 26/12/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual a ser fixado na liquidação. Apelação do INSS parcialmente provida, para modificar o termo inicial da revisão do benefício, mas mantendo o entendimento quanto o direito à revisão do benefício do demandante. [16.1]
(PROCESSO: 37019859507447915974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)