EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 22.730/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, em virtude de o município autor não ter comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 2. Entendeu o Juízo a quo que o demandante não está sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre Adicional de Plantão Hospitalar, uma vez que tal rubrica não compõe de forma permanente sua folha salarial. 3. O Adicional de Plantão Hospitalar - APH, nos termos do art. 298, da Lei nº 11.907/2009, é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas, ou a entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde. 4. Inexistência de previsão legal para a exigência de contribuição previdenciária sobre o referido adicional dos Municípios, até porque não há despesa a esse título. Os servidores que fazem jus à percepção do Adicional de Plantão Hospitalar - APH não estão vinculados ao Município, mas a outros entes públicos, não integrando a sua folha de pagamento, o que evidencia sua falta de interesse processual. 5. Ausência de elementos que demonstrem o recolhimento do tributo objeto do pedido de repetição de indébito. Não comprovação do lançamento referente às verbas litigiosas em nome dos empregados do Município. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02080319763535134819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)