PROCESSO Nº: 2168006-11.8871.4.10.1140 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: NINA MARTINS ADVOGADO: Luiz Henrique Teixeira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Moreira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO. NOTA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE DO ART. 9º, I, B, DA ORIENTAÇÃO INTERNA Nº 01/INSS/DRH, DE 17/06/2007. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que determinou: a) que a autoridade coatora Maria da Mata, Gerente da APS de Viçosa do Ceará, apresentasse os fundamentos de fato e de direito utilizados para atribuir notas e conceitos à impetrante na 3ª e 4ª avaliações de desempenho do estágio probatório no que concerne aos quesitos produtividade e assiduidade administrativa, bem como os dados sobre a produção somente da impetrante, relativos aos períodos da 3ª e 4ª avaliações, constantes das estatísticas do Sistema de Gerenciamento de Atendimento - SGA, momento em que deve ser aberto para a impetrante o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de manifestação; b) que o Chefe da Seção de Recursos Humanos da GEX/Sobral somente promova o registro das avaliações de desempenho do estágio probatório da 3ª e 4ª avaliações, após o cumprimento integral do item acima pelo Gerente da APS de Viçosa da Ceará. Declarou a ilegalidade do art. 9º, I, b, da Orientação Interna n. 01/INSS/DRH, de 24/11/2007, ante a demonstração de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. II. A impetrante sustenta que não lhes foram apresentados, ao realizar a 3ª avaliação de desempenho do estágio probatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que justificariam as notas dadas e que lhe foi oportunizado um prazo de 05 (dias) para se manifestar, contudo sem ter ciência do motivo das notas. III. Observa-se nos documentos acostados aos autos (Ids. 8450242.473424, 6478488.775633, 9332578.275642), que a impetrante teve notas inferiores nos quesitos produtividade, capacidade de iniciativa, assiduidade administrativa, responsabilidade administrativa e disciplina interpessoal. Nos quesitos, foram atribuídas notas com valor "1 (um)", sem ter havido qualquer motivação que justificasse a obtenção das mencionadas notas. A motivação deve estar presente em todos os atos administrativos vinculados, sendo também regra geral nos atos discricionários, nos termos do art. 50, inciso I, da Lei n.º 9784/99. IV. O Gerente da APS de Viçosa do Ceará deve apresentar os fundamentos de fato e de direito utilizados para atribuir notas e conceitos sobre a impetrante na 3ª e 4ª avaliações de desempenho do estágio probatório no que concerne aos quesitos produtividade e assiduidade administrativa. Também deve a autoridade coatora fornecer os dados à impetrante sobre a sua produção obtida no período relativo à avaliação, constantes das estatísticas do Sistema de Gerenciamento de Atendimento - SGA. V. Há de se esclarecer, contudo, que mesmo existindo falta de motivação, não pode o Judiciário interferir na gestão da Administração Pública, devendo se limitar à fiscalização e cumprimento da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade nos atos administrativos. Dessa forma, cabe à Administração a análise dos critérios para a atribuição da nota à impetrante. VI. Cabível o pedido de devolução integral do prazo de 05 (cinco) dias da defesa administrativa, pois a impetrante apenas poderá apresentar suas razões no recurso exercendo seu direito ao contraditório, após a autoridade coatora lhe apresentar a motivação em relação aos quesitos produtividade e assiduidade. VII. Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade parcial incidenter tantum do art. 9º, I, a, b, e c, da Orientação Interna nº 01/INSS/DRH, de 27/09/2007, como bem fundamentado na sentença "...há de se consignar que o caso não é de controle de constitucionalidade, mas de legalidade. Isso porque a Orientação Interna n. 01/INSS/DRH consiste em ato normativo secundário, porquanto mero ato regulamentar da Lei n. 8.112/90, não estando sujeita, portanto, à declaração de constitucionalidade, conforme pretende a Impetrante, mas sim de legalidade, caso extrapole os limites da lei". LEANDRO GONÇALVES. Verifica-se que, no processo de avaliação de desempenho do estágio probatório dos servidores do INSS, a alínea b, do art. 9º, da Orientação Interna nº 01/INSS/DRH, de 03/02/2007, encontra-se maculada pelo vício da ilegalidade, porquanto não observado o devido processo legal. Isso porque o servidor avaliado é cientificado dos Anexos II e III, preenchidos pelo avaliador, os quais não possuem qualquer campo para a exposição dos fundamentos de fato que ensejaram a pontuação atribuída. Não se faz razoável o servidor não ter acesso aos motivos que ensejaram a sua avaliação, tomando conhecimento tão somente da pontuação atribuída pelo avaliador, sem qualquer justificativa. IX. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 37866313920307774770, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)