Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Dias Nº: 8907421-77.1254.3.11.2732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: OTONIEL JOÃO VITOR CARVALHO E OUTROS ADVOGADO: ROBERTA FERRONE RIBEIRO SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ - 3ª TURMA REL. P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. INTERESSE DA CEF. IRDR Nº 4890104-69.1985.29.11.0714. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Persegue a Sul América Companhia Nacional de Seguros provimento judicial que reconheça o interesse da Caixa Econômica Federal de intervir na ação originária, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de mútuo habitacional pelo SFH, de modo a que sejam mantidos os autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 1.990.298/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 18/03/1988 a 02/12/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. Precedentes recentes do STJ e desta e. Terceira Turma (AGRESP 858337579893, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/06/2016; AGRESP 526325709904, GUILHERME SILVEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/01/2016; PROCESSO: 07988126924636115413, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/03/2016). 3. O STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 187.448/PR, Rel. Ministro DAVI GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/07/2014, DJe 07/02/2014). 4. Inexistem elementos nos autos que comprovem a vinculação dos contratos de mútuo habitacional em questão à apólice pública, pelo que a CEF não detém interesse jurídico para ingressar na lide. 5. Não obstante a existência do IRDR nº. 29356737296512193243/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 1.881.426/SC e 1.238.778/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 15/05/1988 a 17/03/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Não se tratando de contratos vinculados a apólices públicas, a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 6. Mantida a decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68109317478046912703, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)