E M E N T A ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO CONTADA EM DOBRO AVERBADA E INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO QUANDO CONTADA PARA APOSENTADORIA PRODUZIU EFEITOS JURÍDICOS NA PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - O Servidor Público Federal, que não usufruiu a Licença-Prêmio e nem a utilizou para a contagem em dobro do tempo de serviço, para efeito de Aposentadoria, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. II - CONVERSÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. III - Em relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o Valor da Condenação. IV - CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Recurso Extraordinário nº 631.672. REPERCUSSÃO GERAL. V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 12898392405185212769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)