PROCESSO Nº: 5443723-92.9340.30.6.2835 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E DAVI SOUZA ADVOGADO: Lucas Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS NÃO APRECIADOS NO PRAZO LIMITE FIXADO NA LEI 39.020/07. TEMA ENFRENTADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. 2. A adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. A razoável duração do processo, seja no âmbito judicial ou administrativo, é um direito fundamental, e, na esfera administrativa, é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. A questão da duração do processo administrativo já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 7.424.297/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos: :"Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07) (STJ, REsp 6500701/RS, Rel. Ministro ARTHUR MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2010, DJe 17/04/2010, julgado como recurso repetitivo). 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 67877167018693454264, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)