PROCESSO Nº: 2181643-69.6846.22.4.0820 - INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜENTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Thomas Cunha e outros ADVOGADO: Bruno Costela ARGUÍDO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Mota - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 1587999-33.0477.16.1.4858 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO II DO ART. 22 DA LEI 17.351/2015. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO. 1.Incidente de arguição de inconstitucionalidade do inciso II, do art. 22, da Lei nº 13.103/2015, suscitado no julgamento do AGTR4760335-05.8476.12.3.2808, pela Quarta Turma deste eg. Regional, porquanto a restrição temporal inserta no aludido dispositivo supostamente não se conformaria ao inciso XL, do art. 5º, da CF/88. 2. O dispositivo que se pretende declarar inconstitucional possui o seguinte teor: Art. 22. Ficam convertidas em sanção de advertência: [...] II - as penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas até 2 (dois) anos antes da entrada em vigor desta Lei. 3. Não é possível, em sede de arguição de inconstitucionalidade, declarar inconstitucional apenas o aspecto temporal da norma, como se pretende, preservando a anistia e ampliando-a. Com efeito, não é dado ao Judiciário instituir norma mais benéfica, ampliando a retroatividade da norma já existente. 4. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. rnsmw
(PROCESSO: 40991737004863145099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 05/02/2018)