PROCESSO Nº: 1760885-64.9400.22.4.0883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente ADVOGADO: Vitor Porto ADVOGADO: Arthur Correia ADVOGADO: João Gabriel da Mota ADVOGADO: Pedro Pereira Esmeraldo AGRAVADO: CALEBE FOGAÇA VITOR HUGO DA PAZ ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente ADVOGADO: Henrique Costa ADVOGADO: Diego Azevedo ADVOGADO: Miguel Lima ADVOGADO: Alexandre Castro Theo Vieira: MARCOS VINICIUS PINTO AGRAVADO: HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente ADVOGADO: Antônio Fernandes ADVOGADO: Bryan Farias ADVOGADO: Vitor Moraes ADVOGADO: Paulo Moura Pedro Henrique da Mota: Diego Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Lima - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUANTO AOS SUCESSORES DE ANA LÍVIA DA MOTA. LEVANTAMENTO DE VALORES JÁ DEPOSITADOS QUANTO AOS SUCESSORES DE JÚLIA OLIVEIRA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS em face de decisão que, em sede de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública, homologou a habilitação processual dos sucessores dos substituídos processuais falecidos Pedro Lucas Ramos e Joaquim Costela. 2. É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível a aludida substituição processual. 3. No caso de que se cuida, no entanto, há que se distinguir a situação dos sucessores do Sr. Rafael Barbosa e da Sra. Calebe Aragão. 4. Quanto ao substituído processual falecido Luiz Miguel da Cruz, não há notícia de expedição de RPV, tendo sido determinado na decisão agravada que se expeça, oportunamente, requisição de pagamento em favor de sua sucessora. Ocorre que o óbito do substituído ocorrera em 2002, antes mesmo do trânsito em julgado do título ora executado, e somente em 2016 houve o pedido de habilitação da sua sucessora nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixaram fluir mais de 14 (catorze) anos contados da data do óbito do aludido substituído. Sendo assim, a inércia da sucessora legal consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer a respectiva habilitação. 5. Sucede que, quanto à habilitação da sucessora de Maria Fernanda Moura, já existem valores depositados em nome da falecida desde 2014, ou seja, em nome da que fora substituída processualmente pela associação. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que a sucessora da falecida exerça sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados desde 2014, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador) quanto a esta substituída. 6. Ademais, ainda que sejam ponderosos os argumentos do agravante de que a associação não poderia substituir processualmente servidora já falecida, em face da extinção dos efeitos do mandato, no presente caso, como dito, a fase executiva já findou, restando apenas pendente o levantamento, pela sucessora da substituída, dos valores já depositados em decorrência do RPV expedido, de maneira que não é mais oportuna a discussão a respeito da legitimidade da parte no bojo do próprio feito executivo. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para obstar a habilitação apenas da sucessora de Marcela da Rocha. rnsmw
(PROCESSO: 46342464648708922166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)