PROCESSO Nº: 7612884-93.5915.27.8.7831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Lucca Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Lorenzo Castro Dantas- 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7927688-46.8649.24.9.1097 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento de COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LTDA, em contrariedade à decisão do Juízo da 23ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da execução fiscal nº 9887562-01.7673.14.7.7084, determinou à Fazenda Nacional que proceda ao recálculo das Benício Silveira que lastreiam a presente execução fiscal, retirando-se do montante total o valor referente ao ICMS no cálculo da contribuição previdenciária substitutiva da Lei 12.546/2011. 2. Sustenta o agravante a nulidade das GABRIEL PINTO, com base em suposta ausência de indicação do fundamento legal da dívida inscrita. 3. As alegações de nulidade são genéricas e não estão aptas a infirmar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que goza a CDA, além do que tal intento demandaria dilação probatória, não sendo a exceção de pré-executividade a via adequada para tanto. 4. Requer o agravante, outrossim, provimento do recurso, para que se determine a extinção da própria execução fiscal, ao invés de se impor a emenda das Henrique Cunha. 5. Entretanto, descabe o pleito de extinção da execução, até porque a decisão que determinou a exclusão do ICMS do cálculo da contribuição previdenciária (Lei nº 12.546/11) não merece guarida. 6. Em verdade, a Jurisprudência deste Tribunal, bem assim do eg. STJ entendem que o ICMS incide sobre a receita bruta, entendida como faturamento e outras receitas, à luz da redação constitucional derivada da EC n°20/98, sendo, portanto, a regra geral a incidência do ICMS. 7. O STF, por sua vez, no julgamento do RE 992919/PR, pronunciou-se acerca da exclusão do ICMS apenas no caso da base de cálculo do PIS e COFINS. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 53272328466764737556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)