PROCESSO Nº: 4367511-63.0355.25.1.4941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADO: Gustavo Henrique Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE EXU-PE contra decisão do MM. Juiz Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Salgueiro), que indeferiu pedido de "expedição de precatório, ainda que com ordem de bloqueio, no importe de R$ 49.820.621,15 (vinte e seis milhões, oitenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e quinze centavos), atinente às compensações financeiras advindas do FUNDEF e aos honorários sucumbenciais e contratuais".. 2. "A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República" (AgR no RE 410.863/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 2.6.8811, p. 55, bem como no Ementário vol. 4160-57, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE 982.819/MG, Relator Min. Davi Luiz Nascimento, Segunda Turma, publicado no DJe-078 e, 7.2.6813 e no Ementário vol. 2097-98, p. 7.308. 3. No caso, a UNIÃO indica o valor do que seria devido, mas apenas para efeito de concentrar suas razões de embargar à execução, inclusive porque a indicação do valor da execução é imperativo legal, sob pena de rejeição sumária do feito. Independente de se tratar de questões que vêm sendo rejeitadas pela jurisprudência deste TRF, não se pode simplesmente rejeitar as razões de defesa aprioristicamente, cerceando o direito de defesa do ente público 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76951299067460147344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)