EMENTA ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE RUBRICA. REAJUSTE 3,17% URV. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA POSITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESUAL. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO DA DEMANDANTE E PARCIALMENTE PROVIDO DA UNIVERSIDADE. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente a demanda, determinando tão somente que a universidade se abstivesse de realizar descontos nos vencimentos do autor a título de valores já auferidos sob a rubrica referente ao reajuste 3,17% de URV. 2. Segundo o art. 54 da Lei nº 9.784/99, a decadência pressupõe um "ato administrativo" (conduta positiva da Administração), o que não ocorre quando o Poder Público simplesmente deixa de suspender o pagamento de certa vantagem remuneratória (conduta omissiva). Na espécie, não há comprovação de que a Administração tenha dito, em oportunidade anterior, que seria legal a continuidade da percepção da rubrica em questão após as reestruturações remuneratórias da carreira da autora. Sem esse reconhecimento expresso da Administração (conduta positiva) o que resta é mera omissão (não cessação do pagamento após as reestruturações), a qual não deflagra o curso do prazo decadencial. 3. Da leitura do julgamento proferido nos autos dos embargos à execução n.º 3999.07.46.147445-9 (AC 496829-RN), restou definido que, em virtude da reestruturação da carreira ocorrida em 1998 (Lei n.º 9.678/98) e do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225/2001, houve a limitação da concessão do reajuste de 3,17% até a data de vigência da referida reestruturação, concluindo-se pela impossibilidade de implantação do aludido percentual, o que revela a inexistência de título judicial e, consequentemente, de formação de coisa julgada material que assegure a implantação e continuidade do pagamento da citada rubrica em favor da recorrente nos dias de hoje. 4. A demandante recebe remuneração mensal média em torno de R$ 7.000,00 no exercício financeiro de 2016, ou seja, não superando o patamar de 10 salários-mínimos mensais estabelecido por esta Turma como critério para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 5. Verifica-se que a quantia de R$ 1.000,00 não corresponde ao proveito econômico perseguida na demanda, pois a soma das parcelas vencidas compreendidas entre a cessação do pagamento da rubrica, no valor mensal de R$ 95,96, ocorrida em dezembro de 2016 e o mês anterior ao ajuizamento da demanda, proposta em março de 2017, juntamente com o valor das prestações vincendas, equivalente a doze prestações mensais, nos termos art. 292, § 1º e 2º do CPC, refletem a necessidade de retificação do valor da causa para R$ 1.439,40, correspondente ao somatório de R$ 287,88 a título de prestações vencidas, e de R$ 1.151,52 a equivalente a doze prestações vincendas. 6. Inexistência de interesse processual da demanda no tocante ao pedido de abstenção de descontos nos vencimentos da recorrida, pois sequer ocorreram pagamentos da rubrica após a notificação emitida pela Coordenação de Pagamento de Aposentados e Pensionistas da UFRN, além de não ter sido comprovado descontos em sua remuneração a título de reposição ao erário com fundamento na rubrica em comento. 7. Inversão da condenação em honorários advocatícios, fixada em 10% sobre o valor da causa, em favor da UFRN, seguindo os mesmos critérios definidos na sentença atacada, conforme disposto no art. 85, § 2º e 3º do CPC, uma vez que restou a demandante integralmente sucumbente. 8. Apelação improvida da demandante. Parcial provimento da apelação da UFRN para retificar o valor da causa e extinguir sem julgamento de mérito a demanda no pedido referente à abstenção de descontos na remuneração da aposentada, nos termos do art. 485, VI do CPC. drc
(PROCESSO: 73935416997674505744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)