EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0050827-82.2218.18.8.3058 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: THEO DA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS CARDOSO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 20ª FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES LUIZ HENRIQUE DIAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA ESTRADA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Embargos de declaração nos quais o DNIT alega omissão por não ter o acórdão se manifestado: quanto à apreciação da ilegitimidade passiva para a causa em face do DNIT e atribuição da Polícia Federal; quanto ao art. 1.527 do Código Civil; quanto à ausência de nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano; quanto à culpa exclusiva/concorrente da vítima; no tocante à ausência de comprovação do dano moral e estético e sua exorbitância, bem como quanto à questão dos índices da correção monetária e dos juros de mora. 3. Embargos de declaração da União aduzindo omissão quanto sua ilegitimidade passiva, ausência de nexo de causalidade entre o dano e o ato estatal, inexistência de danos morais e materiais e quanto aos juros de mora e correção monetária. 4. Embargos de declaração do particular alegando omissão no acórdão ao entender como razoável o arbitramento do valor de R$ 671.752,00 (cem mil reais) a título de danos morais. 5. A decisão colegiada decidiu que a responsabilidade por danos causados por acidentes em rodovias federais envolvendo animais soltos nas rodovias federais é de responsabilidade solidária do DNIT e da União Federal, e que não há prova de que a vítima deixou de observar as normas de segurança nas estradas, tais como a condução do veículo em alta velocidade, não se podendo presumir que o acidente foi decorrente de culpa exclusiva da vítima. Tambem reconheceu a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.. Decidiu também que a indenização por danos materiais deve ser fixada em R$ 443.894,00 (cem mil reais), considerando as circunstâncias em que ocorreu o sinistro que caracterizou o dano moral objeto da ação. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos de declaração do DNIT, da União Federal e do particular improvidos.
(PROCESSO: 16608746688752387615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)