PROCESSO Nº: 9783894-57.2385.19.1.8611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA ADVOGADO: João Vitor Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença exequenda condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) "para o autor e em igual valor para cada litisconsorte". No caso, o autor da ação civil pública foi o MPF, e os litisconsortes ativos foram os Sindicatos de diversas categorias profissionais. A ação versava a correção monetária de saldo de contas vinculadas ao FGTS. 2. Descabe a pretensão executória quanto aos substituídos processualmente (os sindicalizados) no que tange à verba sucumbencial, à míngua da existência de título executivo. Com efeito, a condenação da CEF, nesse particular, foi em favor dos litisconsortes, é dizer, dos Sindicatos, substitutos processuais, não em favor dos integrantes da categoria profissional, que ali foram substituídos processualmente. 3. Agravo de instrumento provido, para considerar que os honorários advocatícios sejam pagos apenas aos litisconsortes, quais sejam, os Sindicatos, e não aos seus substituídos. ID
(PROCESSO: 77301409955288504219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)