Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Duarte PJe-APELAÇÃO CÍVEL 6984380-64.9728.23.9.2292 EMBTE : PAULO RIBEIRO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a se sustentar no art. 1.022, do Código de Processo Civil, agitando a tese de que os períodos computados como faltas ao trabalho em desfavor do servidor não foram homologados pela embargada, e consequentemente, não citados no acórdão embargado somente pelo fato de não constarem nos autos, porém as suas validades foram implicitamente reconhecidas conforme, id. 4608894.3792802. Não há omissão no acórdão, na medida em que a decisão embargada jamais poderia se manifestar sobre atestados que não constaram do conjunto probatório. Com efeito, a omissão foi provocada pelo próprio embargante que reconhece não ter diligenciado em juntar os atestados médicos suficientes para justificar as faltas socorrendo a sua pretensão: ...não foram explicitamente citados nos dispositivos judiciais somente pelo fato de não constarem nos autos, 1343523.6617648, p. 4. Presente a vetusta parêmia latina quod nonest in actis non est in mundo, a impedir o conhecimento das razões do embargante neste feito. Entretanto, nada impede que de posse dos atestados faltantes venha a reclamar sua pretensão diretamente com a Administração. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94226351013804839339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)