PROCESSO Nº: 4577067-90.3465.25.4.8814 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JULIA SANTOS ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rocha PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FÉRIAS. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS DENTRO DO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O art. 77 da Lei 8.112/1990 prevê que para o usufruto do primeiro período aquisitivo de férias do servidor público federal, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Todavia, advindo esse lapso temporal, inexiste previsão legal que impossibilite o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Precedentes desta Corte. 2. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 92197635510955506041, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)