PROCESSO Nº: 2098706-60.0578.5.8.3104 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: CERAMICA LAÍS ARAGÃO - ME ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Mendes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a execução fiscal, ajuizada em 13/12/2017, com o fundamento de que a dívida está com a exigibilidade suspensa por decisão proferida, em 19/3/2017, na ação anulatória 6278347-64.7587.28.8.0957 proposta pela executada. 2. A decisão proferida na ação supra em momento algum determinou a suspensão da exigibilidade da dívida, mas apenas deferiu a tutela provisória "para garantir à parte autora a continuidade de suas atividades, determinando ao DNPM que se abstenha de realizar qualquer ato que resulte no impedimento ou paralisação de tais atividades com fundamento no inadimplemento de CFEM objeto da NFLDP nº 58 DNPM/SE", apurados no processo 592.639/2016. 3. O título executivo extrajudicial esta apto a aparelhar a execução fiscal, preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. O simples ajuizamento pelo devedor de ação anulatória não configura óbice à propositura da execução fiscal, salvo se concedida, naquela ação, medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito, ou realizado o depósito de seu montante integral e em dinheiro, o que não ocorreu na espécie. 4, Inteligência do § 1º do art. 784 do Código de Processo Civil, segundo a qual "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". 5. Apelação provida. Matheus Fernandes
(PROCESSO: 14642876291448394608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)