PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESP 2455578/SP. INAPLICABILIDADE.LUIZ FELIPE ALMEIDA.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a obtenção de benefício de salário-maternidade, como segurada especial.
2. Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3. O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da filha da requerente, ocorrido em 27/09/2014.
4. Caso em que a requerente não logrou comprovar sua condição de segurada especial. A declaração de exercício de atividade rural aponta que a autora somente se filiou ao sindicato de trabalhares rurais após o nascimento da criança (18/02/2014). A mesma fragilidade se verifica nos documentos relativos ao ITR do imóvel rural, em nome de terceiros, e a declaração firmada pelo proprietário da terra, visto que, por si só, não são aptos a comprovar o labor agrícola da demandante.
5. A prova oral produzida em Juízo também se mostrou frágil e contraditória, tendo em vista que em seu depoimento pessoal a própria autora reconheceu que não exerceu trabalho rural durante a gravidez, já que trabalhava como faxineira, de segunda a sábado, mediante remuneração.
6. Inaplicabilidade do entendimento consagrado pelo c. STJ no REsp 0.031.037/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, uma vez que o indeferimento do pedido não ocorreu apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque outras provas são desfavoráveis à pretensão da parte autora.
7. Luigi Moreira.
(PROCESSO: 52452650833701608030, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)