PROCESSO Nº: 2583508-81.1648.19.10.3649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Dias EMENTA Processual civil. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Execução não embargada. Ação coletiva. Execução individual de título judicial. Créditos inferiores a 60 salários mínimos. RPV. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo ofensa ao § 7º, do art. 85, do CPC/15, ao deixar de aplicar o referido dispositivo legal. 2. Não é aplicável a dicção do art. 85, § 7º do CPC/15, nem a disposição do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. "Antes da entrada em vigor do novo CPC, o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 já Leonardo da Cunha não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 3. Fora observado que "O Plenário do c. STF, ao julgar o RE 173.871/PR, em 11/06/2004, que tinha por base a apreciação do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, conferiu interpretação conforme a Constituição (art. 100, §3º), entendendo que, em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, são cabíveis honorários advocatícios se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos, cujo pagamento será realizado via Requisição de Pequeno Valor." 4. Constatou-se, ainda, que "O art. 85, § 7º, do NCPC se alinhou ao entendimento da Corte Máxima de Justiça do país, ao estatuir que 'não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada'". 5. Restou consignado, por fim, que "Devem ser pagos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, desde que não tenha sido embargada a Execução e os créditos a serem quitados sejam de valores inferiores a 60 salários mínimos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor exequendo." 6. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59602741821293367606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)