PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO RESCINDIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. DIOGO DA ROCHA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
1. Trata-se de Execução Fiscal em desfavor da empresa AC LIRA TRANSPORTES LTDA para a satisfação dos créditos inscritos em dívida ativa sob os nºs 16.214.757-0, 17.728.933-7, 30.454.706-2, e 35.854.729-2.
2. Em sentença, a juíza singular acolheu a alegação do contribuinte de que os referidos créditos estavam com sua exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento aderido junto à Fazenda Nacional, o qual teria sido injustamente rescindido por mero erro no preenchimento das guias, constando complemento divergente do que deveria ser informado. Assim, a magistrada, considerando como desarrazoada e desproporcional a exclusão do contribuinte, entendeu pela continuidade do parcelamento, extinguindo a Execução Fiscal, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito perseguido à época de sua propositura.
3. Em março de 2011, a contribuinte aderiu a parcelamento convencional dos débitos nºs 50.790.373-5 e 78.078.346-7, por meio de solicitação no Processo Administrativo nº 447213/8999-22, para pagamento em 60 parcelas; do débito nº 52.630.458-1, processo administrativo nº 445030/7569-86, para pagamento em 18 parcelas; e do débito nº 13.571.938-9, processo administrativo 857624/4903-52, para pagamento em 8 parcelas. Todavia, das prestações avençadas para o pagamento dos débitos nºs 39.778.409-6 e 25.971.130-5, apenas duas foram registradas pelo Fisco. De igual maneira, em relação aos débitos nºs 45.529.510-8 e 36.559.639-0, foi registrado apenas o pagamento de uma parcela para cada uma das dívidas.
4. Assim, em novembro de 2011, o parcelamento foi rescindido, com a determinação de ajuizamento dos referidos créditos, os quais embasam a presente Execução Fiscal. Na ocasião, foi constatada também a existência de créditos passíveis de parcelamento especial pela Lei 11.491/09, os quais, contudo, não guardam relação com o presente feito - não se pode olvidar que a prova da inclusão dos débitos cobrados no parcelamento especial, regido pela Lei 11.941/09, é matéria controvertida e a excipiente não se desincumbiu do ônus da prova pré-constituída.
5. O apelado defende que os pagamentos vinham sendo realizados, mas que não foram computados em razão de erro no preenchimento das guias de recolhimento, entretanto, narra que procurou junto ao Fisco corrigir a situação. Nesse sentido, anexa formulários de solicitação de ajuste de guias.
6. Observando a referida documentação, verifica-se que sequer consta nas solicitações de retificação a data do pedido de ajuste ou mesmo o processo administrativo correspondente. Ainda, cumpre registrar que há pedidos de retificação do código 4308 - pagamento de parcelamento administrativo - para o código 4103, referente ao pagamento de débito, ou seja, pedidos de retificação do que seria a modalidade correta, considerando a intenção de permanência no parcelamento, para quitação de débitos. Diante desses elementos, não há como entender pela intenção de permanência no parcelamento, quando nem ao menos se sabe precisar se tais pedidos foram feitos em momento anterior à rescisão.
7. Ademais, no que diz respeito aos pagamentos realizados após a rescisão, não se pode presumir que estes pretendiam a continuidade no parcelamento, especialmente considerando o código informado - pertinente ao pagamento de débitos.
8. A documentação acostada não possui força probante para, especialmente em sede de exceção de pré-executividade, infirmar a conclusão de que o parcelamento vinha sendo pago pontualmente, prejudicando a legitimidade de sua rescisão, ilação que também não entendo pertinente nesse meio de defesa.
9. Em verdade, o que está amplamente demonstrado é a rescisão do parcelamento convencional que abrangia os créditos cobrados na presente Execução Fiscal em momento anterior à propositura da ação, de modo que, na data do ajuizamento do feito, estavam preenchidos os pressupostos do título executivo fiscal.
10. A exceção de pré-executividade tem cognição limitada. Pode o executado, se assim entender e mediante a garantia do juízo, apresentar embargos à execução, os quais aceitam dilação probatória e são aptos a promover de maneira ampla a defesa do executado.
11. Em suma, os elementos dos autos revelam que, quando do ajuizamento da execução fiscal, não havia qualquer causa suspensiva em relação aos créditos inscritos nas CDAs que a embasam.
12. Lucca Azevedo. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 03105689125450598033, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017, PUBLICAÇÃO: 26/03/2017)