PROCESSO Nº: 8516436-38.4400.10.11.5940 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VINICIUS PORTO DE VALENTINA DA PAZ e outros ADVOGADO: Kaique Teixeira APELADO: VITOR ALVES e outros ADVOGADO: Ednelton Thales Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Sales: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE PRAIA. BARRACAS OBJETO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. COMUNICAÇÃO DE QUE AS BARRACAS NÃO LICITADAS DEVERIAM SER DEMOLIDAS. PERMISSÃO DE USO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REFORMA SEM A AUTORIZAÇÃO DA spu. POSSE IRREGULAR. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente ação para determinar a imissão da posse à União Federal em imóvel ocupado pela empresa, bem como o desfazimento das obras irregularmente edificadas, no prazo de 90 dias, fixando multa de R$ 500,00 por dia, em caso de descumprimento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. CAUÊ MENDES E BEBIDAS LTDA. -ME alega, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão de não haver sido chamado a integrar a lide litisconsorte passivo necessário, o Município de Maceió, em face da Portaria 115/2000, onde a União autoriza o Município de Maceió a promover a reurbanização da orla marítima, bem como Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais firmado entre a União e referido município, bem como do Edital de Licitação - Concorrência 06/2008, autorizado pela União e promovido pela edilidade. No mérito, alega que foi proposta ação de reintegração de posse do imóvel denominado no processo como barraca de praia "SOLARA" pelo fato de o Município de Maceió ter emitido permissão remunerada de uso pela empresa apelante três anos após a conclusão do processo licitatório. Acrescenta que também foi utilizado como fundamento do pedido a lavratura do Auto de Embargo 01/2014/SPU, o qual se fundava em obra promovida no imóvel em contenda em desacordo com o Termo de Permissão 03/2012. Aduz que participou da licitação, havendo logrado a 2ª posição, que o 1º colocado não pagou o valor oferecido e impetrou mandado de segurança, que foi denegado, mas que em face de interposição de recurso de apelação, não houve continuidade no procedimento licitatório, razão pela o município tardou em lhe conceder a posse.Aduz que não há esbulho e que foi indevida a reintegração da posse. A eventual qualidade de litisconsorte passivo necessário do Município de Maceió confunde-se com o mérito da ação, devendo ser apreciada após a análise da atuação da União e das suas circunstâncias e direitos correspondentes. A Nota Técnica 10/2014-SPU informa que concluído o processo licitatório a Secretaria de Patrimônio da União foi consultada pela Secretaria Municipal de Planejamento sobre a possibilidade de implantação de um quiosque para vendas de produtos infantis na área referente ao lote 7 - este processo diz respeito ao lote 1 -, ocasião em que a SPU determinou através dos ofícios 25 e 31/2010, que os terrenos desocupados não mais seriam licitados, devendo exercer a função pública de origem, já que se tratava de área de praia, e que as barracas para as quais não houve interesse quando da licitação, deveriam ser demolidas e não mais licitadas, havendo o Município de Maceió emitido em 2012 permissões remuneradas de uso dos lotes 1 e 7 acima mencionados. Pelas breves informações constantes do parágrafo acima, considerando que as áreas de praia compõem o patrimônio da União e não do município, a cessão realizada por este último mostra-se absolutamente nula, porquanto procedida à revelia de sua verdadeira proprietária e cessionária, fazendo com que toda a construção de atos e fatos consequentes - homologação de licitação, termo de uso remunerado, autorização de reforma - fiquem sem causa jurídica originária, restando à parte apelante apenas o direito de ajuizar ação regressiva de perdas e danos contra o município que deu causa à irregularidade. A irregularidade foi constatada pela União em exercício de seu poder de polícia, que verificou não haver sido notificada acerca de reforma na barraca de praia, objeto da presente lide, fato que ensejou o embargo da obra, uma vez que o Termo de Ajuste de Conduta exigia a autorização da SPU para tanto. A questão pode se desdobrar em vários caminhos. Entretanto, esta ação trata apenas da reintegração da posse da União de área de praia que lhe pertence e que foi ocupada a sua revelia, razão pela qual se entende desnecessária a participação do Município de Maceió na relação processual. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 34070380091292151543, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)