Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas da Cruz PJe-EDEC-AC8675324-96.8163.5.3.4233 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR FREITAS ADVOGADO: BERNARDO DIAS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Aclaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social apontando omissão no acórdão que julgou procedente pedido de aposentadoria. - A autarquia previdenciária proclama omissão quando à decadência, asseverando que a revisão dos tetos não trata de reajustamento, devendo submeter-se ao art. 103, da Lei 8.213/91, além de a pretensão de adequação aos tetos não poder ser concedida aos benefícios deferidos no período do chamado 'buraco negro". Na hipótese de não acolhimento da decadência, defende a aplicação da Lei 11.960/09, para calcular as diferenças devidas. - O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 676.105/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. - No que tange aos aspectos da decadência e do termo inicial, o decisório foi claro ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, estabelecendo, assim, o termo para as diferenças devidas. - Como cediço, a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária, determinada no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/09), foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357 e 4.425, tendo aquela Corte, em 15/06/2015, modulado os efeitos daquela decisão para manter a utilização da TR apenas em relação à correção dos precatórios já expedidos até aquela data; para a correção de créditos a serem requisitados a partir de 19/09/2015, estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - É bem verdade que o próprio Supremo Tribunal Federal esclareceu, em seguida, no bojo da Reclamação 21147, que a decisão tomada por aquela Corte no julgamento das ADIs apenas declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento (pois a norma objeto de impugnação naquelas ADI - parágrafo 12 do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62 - tratava exclusivamente da atualização monetária do precatório, e não dos valores da condenação no período anterior). E acrescentou que, quanto à correção monetária do crédito no período anterior à expedição, a matéria ainda se encontra pendente de apreciação por aquela Corte, através do RE 565.145, que teve repercussão geral reconhecida e cujo julgamento já foi iniciado, mas ainda não concluído. - Todavia, o fato de a questão relativa à constitucionalidade da norma que determinou a utilização da TR como índice de correção monetária ter sido apreciada pelo STF apenas em relação ao período posterior à expedição do precatório, em sede de controle concentrado, não configura óbice à apreciação desta questão em sede de controle difuso em relação à atualização do crédito no período anterior à requisição, pois o sistema constitucional brasileiro adotou o modelo híbrido ou misto de controle de constitucionalidade, no qual convivem, simultaneamente, os mecanismos de controle concentrado e difuso, podendo este último ser realizado por qualquer juízo, incidentalmente ao exame das questões a ele submetidas. - Em sede de controle incidental, o Pleno deste Tribunal já reconheceu, no julgamento dos ED nos Einfac 57.480-PB (Rel. Des. Francisco Cardoso, em 25 de novembro de 2015), a inconstitucionalidade da norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) também para a correção monetária dos valores das condenações judiciais no período anterior à inscrição em precatório, pelos mesmos fundamentos que levaram a Suprema Corte a declarar a inconstitucionalidade desta norma nas ADI 4.357 e 4.425 quanto à correção dos precatórios. - Já tendo sido a arguição de inconstitucionalidade da norma referida sido submetida ao Plenário deste TRF, não se faz necessária a renovação do quórum qualificado para o reconhecimento da inconstitucionalidade, a teor do art. 97 da Constituição Federal e art. 949, parágrafo único do CPC/15. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 64018750819184593463, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)