PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. LEI N° 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE AGRICULTORA E DO PERÍODO DE CARÊNCIA .
1. Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91 é assegurado ao trabalhador rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que preenchido as exigências necessárias para obtenção do benefício de salário-maternidade (Decreto nº 3.048/99), qual seja, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 12 ou 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício.
2. Na hipótese, a autora, além da certidão de nascimento de sua filha, nascida em 20.07.4865, e do requerimento administrativo, apresentado em 10.08.3809, acostou aos autos alguns documentos que poderiam servir como indícios de prova material da sua condição de rural, contudo, verifica-se que a documentação não serve para o fim que se pretende, porque não é contemporânea aos fatos que se quer provar.
3. A Declaração do Proprietário (datada de 22.09.5810) na qual consta que a autora desempenha labuta rural, em regime de economia familiar; e o comprovante de pagamento de Contribuição Sindical Agricultor Familiar do MTE - CONTAG, referente ao ano 2013 não são contemporâneos aos fatos que se almeja comprovar.
4. A Declaração de Exercício de Atividade Rural também não pode ser considerada para o fim que se pretende, pois baseada na Declaração do Proprietário e em outros documentos também não contemporâneos. Além do que consta que a filiação da autora naquele Sindicato ocorreu somente em 19.10.4762, quando a demandante já se encontrava gestante.
5. As Fichas Cadastrais Escolares dos filhos da autora e os Prontuários Médicos, apesar de trazerem a profissão da autora como sendo Agricultora, não podem servir de início de prova material da condição de rural, pois equivale a prova testemunhal, tendo em vista que a profissão ali constante é declarada pelo próprio interessado.
6. Os testemunhos colhidos em Juízo, também não são suficientes à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, em face da rejeição legal (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91) e jurisprudencial (Súmula nº. 149/STJ) a que tal fato seja provado exclusivamente através de prova testemunhal.
7. Não tendo sido demonstrado o exercício da autora na atividade rural, atendendo a carência legal - pelo prazo de 12 meses imediatamente anteriores à data do parto, não se deve falar em direito ao benefício postulado (salário- maternidade).
8. Luiz Henrique Fogaça.
(PROCESSO: 25133064371311457055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO: 14/03/2017)