ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO EMBASADA EM PROVA DOCUMENTAL E RELATÓRIOS TÉCNICOS. PROVA TESTEMUNHAL. INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DA PROVA. TRANSCURSO IN ALBIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MORA NA CONCLUSÃO DA OBRA E PAGAMENTO ANTECIPADO. DANO AO ERÁRIO. CMPROVAÇÃO. PERDA DOS DIREITO POLÍTICOS POR 8 ANOS. DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. SANAÇÃO SUPERVENIENTE PELA EMPREITEIRA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Não incorre em cerceamento do exercício do direito de defesa o magistrado que julga antecipadamente a lide em ação de improbidade embasada em relatórios e provas documentais, para a qual o réu, mesmo intimado especificamente para demonstrar a finalidade da prova testemunhal, optou por manter-se silente quanto à necessidade de dilação probatória.
2. A responsabilidade dos agentes públicos por medições erradas e pagamentos irregularidades, quando ainda não haviam sido cumpridas as etapas da obra, mesmo que concluídas estas tardiamente, constitui ato de improbidade administrativa danoso ao erário, mas cuja pena de perda dos direitos políticos deve ser reduzida do patamar máximo de 8 (oito) anos para o patamar mínimo de 5 (cinco) anos, sob pena de incorrer em violação ao princípio da proporcionalidade.
3. A mora na conclusão de obras públicas, mesmo diante de pagamentos irregularmente antecipados pela administração e quando não demonstrada a existência de novos pagamentos além daqueles previsto em contratos, não tem o condão de caracterizar ato de improbidade na modalidade enriquecimento ilícito se as obras são concluídas posteriormente.
4. Apelação do MPF improvida e demais apelações providas em parte.
(PROCESSO: 600406174579154, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS MAIA AUGUSTO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017, PUBLICAÇÃO: 13/08/2017)