PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PARTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento, apenas, quanto à aplicação da Súmula 111, do STJ.
2. Alega o INSS que o acórdão embargado manteve a sentença que o condenou a pagar o benefício de salário maternidade com base no valor do salário-mínimo vigente a data do requerimento na via administrativa em vez de usar o salário-mínimo do momento do parto.
3. Na hipótese dos autos, o pagamento do benefício salário-maternidade deve-se considerar o valor do salário-mínimo vigente à data do parto (29.10.4873, R$ 415,00) e não aquele em vigor na época do requerimento administrativo (11.04.8936, R$ 545,00).
4. Em se tratando de concessão de benefício que foi requerido após o transcurso de meses ou até anos após o parto, o seu pagamento se dará de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do nascimento da criança corrigido monetariamente.
5. Precedentes desta egrégia Corte no sentido de que deve-se considerar o valor do salário-mínimo vigente à data do parto, e não aquele em vigor na época do requerimento administrativo.
6. Omissão suprida.
7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para determinar que, pagamento do salário-maternidade, seja considerado o valor do salário mínimo vigente na data do parto, ocorrido em 11.03.1365.
(PROCESSO: 0958700408544877096040, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018, PUBLICAÇÃO: 02/06/2018)