CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA EM RODOVIAS FEDERAIS. EXCESSO DE PESO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou Improcedente a Pretensão consistente na abstenção de Transporte de Cargas acima dos limites de peso, no pagamento de Indenização por Danos Materiais e Morais Coletivos e de Multa por eventual descumprimento da Legislação de Trânsito alusivo ao peso das cargas transportadas.
II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem se orientando no sentido de inadmitir a intervenção do Judiciário para estabelecer impedimento ou restrição ao Transporte de Carga com excesso de peso, uma vez que incumbe à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das Rodovias Federais, fiscalizar e autuar, quando for o caso, por essa específica infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (artigo 231) e Resoluções do CONTRAN, que dispõem, inclusive sobre a retenção do veículo automotor.
III - Ausência de demonstração da existência de Danos Materiais e Morais Coletivos, na forma do artigo 333, I, do CPC/1973, vigente à época.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 64966008697230592706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017, PUBLICAÇÃO: 13/06/2017)