PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A autora ingressou com outra ação (Processo nº 3301099-50.1576.31.8.7682), distribuída em 14/08/2009, objetivando a concessão do benefício perseguido nos presentes autos, cujo pleito foi julgado procedente em 06/11/2009, com efeitos financeiros a contar da data do ajuizamento da ação, com decisão transitada em julgado.
2. Busca a promovente atraves do recurso interposto neste feito, a procedência do pedido exordial, objetivando o recebimento das Arthur Rodrigues retroativas à data do requerimento na via administrativa.
3. Resta configurada a coisa julgada, uma vez que se reproduziu lide idêntica a outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não cabe mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir.
4. Convém ressaltar que não há notícia nos autos de qualquer modificação da situação de fato em momento posterior à coisa julgada.
5. Fica, pois, evidente que a postulante ajuizou duas ações idênticas e que o objeto desta demanda já foi devidamente apreciado na outra lide, razão pela qual agiu acertadamente o magistrado a quo ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o processo sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC.
6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 33384542402144854837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 07/08/2017)