PROCESSO Nº: 4592357-45.0750.18.3.4287 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS VIANA ADVOGADO: Gustavo Souza Prado APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Fernandes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AJUIZADAS AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. V, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O promovente deduziu o mesmo pedido formulado na inicial em outro processo ajuizado perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (Juizado Especial Federal), em Propriá (0240636-30.7274.28.11.1655), o qual foi julgou improcedente o pedido, em 07/09/2016, através de sentença transitada em julgado em 28/04/2016. 2. Embora tenha o postulante formulado um novo requerimento administrativo, não indicou quais foram os documentos que modificaram a causa de pedir da primeira demanda, não havendo como identificar qualquer modificação da situação de fato no momento posterior à coisa julgada. 3 .Resta evidente que o autor ajuizou demandas idênticas e que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado em processo anterior, razão pela qual agiu acertadamente o magistrado ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Estatuto Instrumental Civil. 4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 43389044420239906996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)