PROCESSO Nº: 5683470-34.2063.16.7.2552 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE MOURA ADVOGADO: Cauã Cardoso Gois RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Hipótese em que a sentença julgou procedentes embargos à execução, deixando de condenar a embargada em honorários advocatícios, ao fundamento de que não teria oferecido resistência ao pedido, abstendo-se de apresentar impugnação; 2. Em face do princípio da causalidade, deve a embargada ser condenada na verba horária, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dado que o processo tramitou no regime do Código anterior, e, demais disso, a embargada não anuiu à pretensão da embargante; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 85785028736855382972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)