PROCESSO Nº: 2394676-01.3528.25.9.4967 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR DA ROSA ADVOGADO: Gustavo Henrique Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. 1. Os presentes embargos de declaração (8208609.3087678) foram interpostos pela CBTU contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento aos embargos de declaração do autor, conferindo-lhes efeitos infringentes para reformar o julgado e, em consequência, a sentença de improcedência que o aresto havia mantido. 2. Ocorre que a CBTU já havia interposto recurso especial (0819111.3121403) contra o mesmo acórdão agora embargado, do qual tomou ciência por carta de intimação, conforme ela própria informa na petição do especial. 3. Consoante jurisprudência consolidada do STJ, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes. 4. Ressalte-se apenas que o recurso especial da CBTU ainda pende de apreciação de admissibilidade pela Vice-Presidência deste TRF, vez que a decisão nº 4278032.6934184 apenas se reportou aos recursos especial e extraordinário da União. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 00533461803562481113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)