PREVIDENCIÁRIO. ANISTIA. LEI Nº Calebe Almeida. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Improcedente a Pretensão de Revisão de Benefício Previdenciário, concedido após a Demissão da Parte do Emprego Público, durante o Governo Samuel Almeida.
II - O artigo 6º da Lei nº Kaique Barros prevê, expressamente, a produção de efeitos financeiros apenas a partir do efetivo retorno do Servidor ou Empregado à atividade, vedando a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça.
III - A Revisão do Benefício implicaria ofensa ao artigo 201 da CF/1988, concernente ao caráter contributivo da Previdência Social.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 92288683343090397769, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017, PUBLICAÇÃO: 20/04/2018)