PROCESSO Nº: 4526868-61.9956.28.9.5588 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA ALIMENTICIA CINDERELA LTDA ADVOGADO: Ulysses Augusto Barros Verçosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS MENCIONADAS VERBAS. PRECEDENTES. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Trata-se de recurso contra sentença que adotou o entendimento de que as verbas pagas aos empregados a título de afastamento no terço constitucional de férias por não ser verba habitual, não deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária sobre tais remunerações. 2 - Requer a recorrente, em síntese, a reforma da sentença, para declarar a legalidade da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, em face da impossibilidade de dispensa de obrigação legalmente estabelecida em decorrência do caráter remuneratório de tais verbas. 3 - A sentença deve ser reformada. Analisando os autos, tem-se que as verbas pagas a título de terço constitucional de férias devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, pois o acessório segue o principal, ocorrendo o efetivo gozo de férias, a natureza do adicional é salarial, sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. 4 - Precedentes. Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelação provida.
(PROCESSO: 25307626149444791284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)