PJE9487061-40.7444.22.2.2420 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S ): ALIANCA EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS LTDA - EPP ADVDO: JOAQUIM DA CONCEIÇÃO FILHO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. RAFAEL GONÇALVES) RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR MOURA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão que negou provimento a sua apelação, interposta contra sentença determinou a suspensão da exigibilidade da parcela patronal da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas pela embargada aos seus empregados, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a título de aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias do auxílio-doença, os primeiros 15 dias do auxílio-acidente, o terço constitucional de férias e vale transporte, ainda que pago em espécie. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão teria sido omisso, reiterando, em síntese, os fundamentos da apelação no sentido de que as citadas verbas possuem caráter salarial, sendo plenamente legal a incidência de contribuição patronal sobre elas. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Impende registrar que o acórdão embargado analisou a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre cada uma das verbas questionada, não havendo omissão. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 44936064970034206533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)