PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra a sentença que, em sede de Ação Ordinária, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC/73, por não ter o autor promovido ato ou diligência que lhe competia realizar.
2. O parágrafo 1º, do art. 267 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, para a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono exigia a prévia intimação pessoal da parte, para que esta supra a falta em 48 horas.
3. No caso dos autos, não houve a intimação pessoal da parte autora para cumprir a diligência solicitada, de forma que não poderia ter o magistrado extinto o feito (AC 891857180914099, Desembargador Federal Pedro Lucas Lopes, JOÃO GUILHERME FERNANDES - Primeira Turma, DJE - Data: 18/07/2016 - Página: 87.).
4. Apelação provida para determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 18670691668509139486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)