PROCESSO Nº: 4463384-77.0917.26.2.7360 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL ALVES SAMUEL NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 12, II, DA CF/88. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor-apelado, em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela UNIÃO, para julgar improcedente o pedido de naturalização extraordinária embasado no art. 12, II, da CF/88. 2. O embargante alega a existência de omissões pertinentes a dois princípios constitucionais: a) inafastabilidade de jurisdição; e b) livre locomoção em território nacional. 3. Quanto ao primeiro preceito, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF/88, não houve a lacuna alegada. O acórdão recorrido deixou expresso que, "conquanto a naturalização extraordinária seja atribuição do Executivo, não há violação ao princípio da separação de Poderes (art. 2º da CF/88), quando sua realização é determinada pelo Judiciário, diante de óbice imposto pela Administração Pública, que, por dizer respeito à apresentação de documentos e diante da ameaça de deportação, inviabiliza o próprio requerimento administrativo ou indica como certa a negativa estatal". Portanto, restou garantido ao autor o acesso ao Poder Judiciário. 4. Ocorre que ter direito de deduzir pretensão perante o Poder Judiciário não equivale a ter direito a uma decisão favorável. No caso, o pedido de naturalização extraordinária apenas poderia ser julgado procedente, se estivessem preenchidos os requisitos constitucionais e legais pertinentes, e, na hipótese, o acórdão, após o exame de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas e se debruçando sobre as provas produzidas, chegou à conclusão de que o autor não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos necessário ao acolhimento de sua postulação. 5. Com efeito, o acórdão pontuou que: "[...] Segundo o art. 12, II, da CF/88, serão naturalizados brasileiros 'os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira'./A controvérsia gira em torno da materialização do requisito da residência ininterrupta no Brasil por 15 anos. Segundo consta dos autos: a) o autor nasceu na Argentina, em 1978, e ingressou no Brasil em 25.03.6474, por Foz de Iguaçu/PR, sob a guarda da mãe, em cuja companhia permaneceu até que ela faleceu, em 2014; b) houve registro de um novo ingresso no Brasil, em 25.06.0186 (ano em que completou 18 anos), também em companhia da mãe, sem que se saiba, quando se deu a saída do Brasil; c) há registros de reentrada da mãe, em outros momentos (2009, 2010 e 2012), conquanto em relação ao filho não haja formalização de reentradas no Sistema de Nacional de Tráfego Internacional; d) de 02.06.4035, é o auto de infração e notificação expedido pela Polícia Federal, no qual constou que o autor desembarcou no território brasileiro, por Uruguaiana/RS, 'há mais de dez anos - data não especificada', classificado como turista, portando, então, documento de viagem expedido pelo Governo argentino em 1995, encontrando-se em situação irregular no país, do que decorreu a imposição de multa e a determinação de saída, sob pena de deportação; e) o autor é morador de rua, já tendo declarado vários endereços, conquanto afirme relação de companheirismo com mulher que possui residência fixa./ As provas dos autos não têm a robustez necessária para justificar a concessão da naturalização, porque não permitem inferir com segurança o atendimento ao requisito constitucional da residência ininterrupta no Brasil por 15 anos. Aliás, os autos revelam que o autor, a exemplo de sua mãe, tem uma vida andarilha, nômade, não sendo inverossímil que tenha acompanhado sua genitora em todos os deslocamentos de entrada e de saída do território nacional./ A concessão da naturalização pressupõe a residência lícita, consoante se infere da regra do art. 112, II, da Lei nº 6.815/80, segundo a qual são condições para a concessão da naturalização ser o estrangeiro registrado como permanente no Brasil. No caso, o autor está em situação irregular no país há muitos anos, desde que expirou seu visto de turista, tendo a Polícia Federal, desde 2007, determinado sua saída, sob pena de deportação. Nesse contexto, conceder a naturalização representaria chancelar a ilegalidade./ O autor também não atende às condições definidas no Decreto nº 6.736/2009 e na Portaria SNJ nº 17/2011 (Acordo Brasil-Argentina), para efeito de regularização da sua situação no Brasil. Com efeito, foram juntadas apenas cópias do registro civil de 1978 e de 'documento nacional de identidad' da década de 90, ambos argentinos, bastante danificados, que não servem como documento de identidade válido para ingresso no Brasil". 6. Diversamente do que sustenta o embargante, o acórdão não desconsiderou o princípio constitucional da livre locomoção em território nacional, inscrito no art. 5º, XV, da CF/88 ("é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens"), haja vista que, no caso dos estrangeiros, a entrada, a saída e a permanência em território nacional devem observar os ditames legais. A propósito, a situação jurídica do estrangeiro no Brasil era regulada pela Lei nº 6.815/80, que vigorou até a sua revogação pela Lei nº 13.445/2017. 7. O antigo Estatuto do Estrangeiro, que estava em vigor até meados do ano passado, impunha ao estrangeiro, para entrar em território brasileiro, a obtenção de um visto de entrada, conforme o caso (de trânsito, de turista, temporário, permanente, de cortesia, oficial ou diplomático). Sobre a permanência (ou seja, a estada) do estrangeiro dentro das fronteiras brasileiras, ele deveria observar os prazos legalmente fixados, segundo as modalidades de visto, admitindo-se a concessão do visto permanente (ou a conversão nesse de outro tipo de visto) ao estrangeiro que pretendesse se fixar definitivamente no Brasil, atendidas as exigências legais, dispondo o aludido Estatuto, em termos gerais, contudo, ser vedada a legalização da estada de clandestino ou de irregular. Finalmente, quanto à saída, embora, por regra, não se exigisse "visto de saída", a lei previa a anotação da data correspondente à saída no documento de viagem do estrangeiro, no momento em que ele deixasse o território nacional e a prescindibilidade de novo visto, no caso de reingresso dentro do prazo de validade da estada ou fixado no visto. Ademais, a norma em comento fixava, como condição para a concessão da naturalização, a regularidade da estada no território nacional ("ser registrado como permanente no Brasil" - art. 112, II). 8. Não havia um direito absoluto, ilimitado e incondicionado do estrangeiro de entrar, permanecer e sair do Brasil e a Lei nº 13.445/2017 não se afastou disso, tanto que, segundo ela, constitui infração, passível de ensejar deportação, entrar em território nacional, sem estar autorizado, e permanecer em território nacional, depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória, sem que se proceda à regularização. 9. Como regra especial, o Decreto nº 6.736/2009, que promulgou o acordo entre Brasil e Argentina, para a concessão de permanência a detentores de vistos temporários ou a turistas, estabeleceu: "Artigo 1º. Os nacionais brasileiros que se encontrem na Argentina e os nacionais argentinos que se encontrem no Brasil poderão obter a transformação dos vistos de turista ou dos vistos temporários em permanente, desde que requeiram e cumpram com os requisitos previstos no presente Acordo./ Artigo 2º. 1. Os nacionais de uma Parte que se encontram em situação irregular no território da outra Parte também poderão requerer a regularização migratória, desde que apresentem os documentos elencados no artigo 3º do presente Acordo. 2. Os nacionais de uma Parte que tiverem ingressado no território da outra Parte como clandestinos somente poderão solicitar os benefícios do presente Acordo após saírem do território do país de recepção e reingressar regularmente". 10. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61382443360096679015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)