Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Silveira PJE-AC 7781902-13.0737.26.3.2051 APTE : LEANDRO AZEVEDOPROC : JOÃO GABRIEL LIMA RAMOS APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : NATHAN DA LUZ NETO RELATOR : DES. FEDERAL THALES CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios nos quais o demandante aponta suposta omissão no julgado. Afirma necessidade de esclarecimento acerca do anexo IV do Dec. 2.172/97, pois, após a vigência do referido Decreto, em 01 de setembro de 1997, a atividade perigosa não estaria mais enquadrada, de maneira que a atividade de vigilante armado não poderia ser considerada de contagem especial. 1. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. Já explicitado que, embora a atividade perigosa tenha sido retirada do rol de atividades especiais a partir de 23 de novembro de 1997, data da edição do Decreto sub oculis, houve, no caso em tela, a comprovação da efetiva exposição do autor às condições de risco, de maneira que resta justificada a contagem especial. 2. Em verdade, busca-se a rediscussão da matéria julgada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. Improvimento.
(PROCESSO: 43250836883286639796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)