EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. RESOLUÇÃO Nº 94/11 DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1508/2014. REPARCELAMENTO POR DUAS VEZES NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 130-C DA RESOLUÇÃO Nº 94/11 DO CGSN. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação, para determinar que a ré reconheça e garanta à demandante o direito ao parcelamento dos débitos do Simples Nacional, afastando qualquer restrição oriunda de norma infralegal que impossibilite a adesão a dois parcelamentos em um mesmo ano-calendário, inclusive abstendo-se de qualquer restrição à regularidade fiscal da agravada, sob pena da fixação de multa diária por descumprimento. 2. O parcelamento de dívidas trata-se de benefício concedido ao contribuinte pela Administração Pública de acordo com sua conveniência, cuja adesão é uma faculdade do optante, que deve cumprir as regras contidas no diploma instituidor do programa. 3. In casu, segundo dados carreados aos autos, a parte autora aderiu a parcelamento de dívida em 14/02/2016, sendo dele excluído por falta de pagamento em 31/10/2016. Posteriormente, ainda em 2016, fez pedido de reparcelamento junto à autoridade administrativa, não acolhido (07/01/2016), sob o fundamento de que o art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1508/2014 limitava a apenas um pedido de parcelamento por ano-calendário. 4. A referida instrução normativa não extrapolou o seu poder regulamentador, como alegado, ao prever, em seu art. 2º, § 2º, a existência de limite de pedido de parcelamento por ano-calendário, pois instituiu condição prevista na Resolução do CGSN nº 94/2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 123/06. 5. O art. 53 da Resolução nº. 94/2011 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), regulamentando o art. 21, § 18, da Lei Complementar nº 123/06, previu que poderiam ser admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional, no âmbito de cada órgão concessor. No entanto, o art. 130-C, inciso II, alínea "d", do mesmo diploma legal, previu que nos parcelamentos solicitados entre 1º de novembro de 2014 e 05 de setembro de 2018, ficaria autorizada a RFB a permitir apenas um pedido de parcelamento por ano-calendário. Prevalece a regra de transição sobre a regra permanente, por ser mais específica. Não houve qualquer irregularidade fiscal. 6. Sentença recorrida que deve ser reformada para que seja julgada improcedente a ação, pela ausência do direito da apelada a adesão a dois parcelamentos em um mesmo ano-calendário dos débitos do Simples Nacional. 7. Remessa oficial e apelação providas. YURI SILVA
(PROCESSO: 74564557685922482002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)