Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Farias 5984983-91.3665.31.1.8808 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JOÃO FELIPE REZENDE e outros ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES e outro ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 1605354-28.7254.12.6.8792, atinente ao pagamento das diferenças do adiantamento do PCCS, relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para que fossem observados os parâmetros estabelecidos no presente decisum que reconheceu pacificado na Corte Regional a possibilidade de aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujo índice de correção monetária é o do IPCA-E, e a composição da base de cálculo dos juros de mora pelo valor atualizado total sem a dedução do PSS. 1. Segundo a agravante, i) embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425, a referida declaração de inconstitucionalidade teve seu alcance limitado à parte em que o texto legal se inspirava no art. 100, § 12, da Constituição, incluído pelo Emenda Constitucional nº 62/09, o qual se refere, tão somente à atualização de valores de requisitórios; ii) a decisão ora recorrida merece ser reformada quanto à incidência dos juros de mora sobre o valor devido a título de PSS, posto que a União estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria. 2. No tocante ao art. 5º, da Lei 11.960/09, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 487094/SE, em 23 de junho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 58.612-PB, des. Arthur Nunes, julgado em 16 de dezembro de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 679452, des. Kaique Cardoso (convocado), DJE de 02 de maio de 2016; AC 440328, des. Paulo da Rocha, DJE de 10 de junho de 2016. 4. Quanto à base de cálculo dos juros de mora, observa-se que o posicionamento da Segunda Turma, deste egrégio Tribunal, é no sentido de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. 5. Precedente: PJe-AGTR 1291800-12.2804.18.1.7220, des. Vitor Gonçalves, julgado em 28 de outubro de 2017. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 44929384307829322953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)