PROCESSO Nº: 9367145-51.9124.19.11.3129 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOAQUIM DA COSTA APARECIDA DIAS EMANUEL COSTA ADVOGADO: Daniel De Macedo Fernandes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte à companheira de ex-servidor do DNOCS, quando a União Estável restar comprovada por meio de início de prova documental, associado à prova testemunhal. 2. Os documentos nºs 2048517.744863 e 2430303.974796 revelam que a autora e o falecido possuíam endereço residencial comum. Consta, ainda, nos autos, Declaração do "Walmart Brasil - Sam's Club Maceió" de que o sr. RODRIGO VIANA é sócio titular do cartão Sam's Club, desde março de 2014, tendo, como sua dependente, a sra. JOÃO LUCAS REZENDE APARECIDA DIAS THALES MENDES, assim como as carteiras de associados de ambos, documento nº 0315750.527170. 3. Quanto à prova oral, "as testemunhas ouvidas em audiência afirmaram em uníssono que a autora e o senhor Henrique Oliveira moravam em São Miguel dos Campos/AL. Afirmaram, também, em depoimentos bastante convincentes que a autora e o senhor Heitor Mendes se apresentavam como um casal para a sociedade e que se relacionavam bem com os vizinhos." (trecho da sentença) 4. A designação de companheiro pelo servidor público em vida para gerar o direito à pensão por morte não se revela imprescindível. Há outros meios para se comprovar a união estável. 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 98904866822698495282, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)