PROCESSO Nº: 9289750-16.8376.24.3.3687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO CASTRO ADVOGADO: Alexandre Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Pinto - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO INADEQUADA DE RECURSOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONVÊNIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MPF. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1. Caso no qual se busca a reforma de decisão que indeferiu pedido de extinção de execução a partir de decisão de natureza administrativa do Ministério Público Federal - MPF. 2. Aberto procedimento investigatório criminal pelo representante do Ministério Público Federal - MPF, a conclusão pela inexistência de materialidade delitiva, no tocante à aplicação irregular de recursos públicos por gestor municipal, não tem o condão de alterar a condenação já imputada - na esfera administrativa - por acórdão do Tribunal de Contas da União. 3. Eventual óbice à responsabilização judicial civil só poderá ocorrer quando reconhecida a imaterialidade do fato ou a negativa de autoria por intermédio de sentença penal absolutória. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 78862553132826516521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)