PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO APÓS A CIÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º , ART. 40, DA LEF. FERNANDO GOMES. INÉRCIA DA EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, bem assim as de números 9785701-08.4226.13.7.1427, 0321508-47.8450.15.2.3960, 6148072-34.6519.7.3.2830, 0438051-10.7717.20.7.6273, 7994748-38.4410.12.11.3930, 3226166-21.2059.9.4.0957, 8384156-44.2498.8.10.1230, 5194274-94.0552.23.7.3431, 8416191-38.4344.18.10.0887, 6020041-35.0204.13.3.9219, 7111751-81.9777.8.1.2084, 9866085-41.4782.29.11.3440, 6198530-57.6267.12.12.9532, 4917347-36.2043.29.4.1533, 4013316-40.7527.1.3.6549, 7942945-72.9837.19.2.4606, 4597579-09.3000.5.12.0756, 3054407-77.5127.15.1.0487, reunidas a este feito, em razão da prescrição intercorrente dos créditos fiscais cobrados em todas elas.
2. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato."
3. In casu, a ação fiscal desenvolveu-se ao longo dos anos, nas tentativas de localização da pessoa jurídica devedora e de seus sócios corresponsáveis, não tendo logrado êxito nas diligências efetivadas.
4. Em 10/08/2008, foi ordenado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Após essa determinação, a exequente apenas se manifestou nos autos quando instada pelo Juízo para pronunciar-se sobre eventual prescrição intercorrente. Nessa oportunidade, refutou a existência de prescrição intercorrente e requereu a citação do sócio corresponsável no endereço que indicou. Entretanto, verifica-se que na localidade apontada pela Fazenda Nacional já foi realizada diligência anteriormente, não tendo sido encontrado o sócio (2006).
5. Demonstração que a diligência requerida pela Fazenda Nacional durante o período de 2008 a 2016 não se revela potencialmente útil para a localização do corresponsável da empresa devedora, nem se mostra capaz de identificar eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal-piloto, bem assim das ações fiscais que estão a ela reunidas.
6. Remessa oficial e Apelação improvida.
(PROCESSO: 73714175895327193015, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017)