E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão e determinar a Correção Monetária através do IPCA-E, nos termos do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 410.641, em sede de Repercussão Geral.
(PROCESSO: 71302356881034602167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)