E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Federal da Paraíba, que julgou Procedente o Pedido para "condenar o INSS a reajustar o benefício da autora pelos índices aplicáveis ao RGPS, a partir de maio/1996, compensados os percentuais eventualmente aplicados administrativamente e respeitada a prescrição quinquenal", com pagamento das diferenças acrescidos de Juros de Mora e Correção Monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 417.403. III - Apelação e Remessa Necessária Desprovidas.
(PROCESSO: 04227376250177548501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)