PROCESSO Nº: 5653429-38.8271.10.11.6426 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 3712502-60.3473.3.3.6347 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 174 do CTN: "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva". 2. Por sua vez, "a constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa." (REsp nº 239734/SP). Dessa forma, constituído o crédito tributário, mostra-se imprescindível a verificação, após a notificação do contribuinte, de eventual causa de suspensiva ou interruptiva da prescrição. 3. No caso em apreço, de acordo com a documentação acostada aos autos (id. 8517539.5706715), a constituição do crédito se deu em 27/09/2010 (cf. Notificação de Lançamento IRPF2008/878303781517972). Notificado, o embargante apresentou impugnação ao lançamento fiscal em 13/05/2010. Recebida a impugnação administrativa, suspendeu-se a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN), não tendo havido, por conseguinte, o transcurso do prazo prescricional, até a decisão final do processo administrativo. Por conseguinte, o prazo inicial de contagem da prescrição se iniciou com a constituição definitiva do crédito tributário ocorrida em 01/08/2015, trinta dias após o embargante haver sido intimado da decisão final da Delegacia de Julgamento da Receita Federal (cf. art. 33 do Decreto nº 95.858/72). Assim, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 02/06/2015 (id. 9521703.9513461), conclui-se que a prescrição não se consumou. 4. Esta Turma registra precedente no sentido de que "[...] no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 885.919/ES, em setembro de 2016, relatado pelo Ministro João Miguel Silveira, consignou-se: "A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20% [...]".(AC321182/RN, Des. Fed. Nicolas Ribeiro, 1ª T., DJE 01/06/2017). 5. In casu, considerando que a multa de ofício fixada não ultrapassou o percentual de 100% do valor do tributo devido, não há que se falar em sanção excessiva, na esteira do precedente referenciado, não se configurando o alegado caráter confiscatório, tampouco maltrato aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42887072354518483273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)