PROCESSO Nº: 7105134-72.8545.22.8.1381 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: VITÓRIA MORAES ADVOGADO: Gustavo Henrique Nogueira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Alves Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Ademais, a aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRG nos ADcl no AREsp nº 85367/PR); Não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 69772359361908144233, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)