EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. CURSO DE MEDICINA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS. CONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa Oficial em face da sentença que, confirmando a decisão que deferiu o pedido liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora procedesse com a matrícula da impetrante no curso de Medicina 2022.7 da Faculdade de Ciências Médias - FCM, em João Pessoa/PB. 2. Na hipótese a impetrante foi classificada em 129ª lugar no vestibular 1604.7 para o curso de Medicina na Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba (FCM), e tendo em vista a convocação dos candidatos classificados até a 122ª e a desistência de 7 (sete) candidatos classificados, pretende impelir a autoridade coatora a convocá-la para preencher a vaga existente, não obstante o último ato convocatório ser intitulado como "última chamada". 3. No caso, embora a FCM tenha informado, no último edital de convocação, que não haveria nova chamada, não se mostra razoável impedir a matrícula da impetrante quando, antes de encerrado o exíguo prazo fixado para a matrícula da última chamada, já restou demonstrado de maneira provável (cognição rarefeita) que as vagas não seriam preenchidas em virtude de os candidatos mais bem classificados do que a impetrante na lista de espera terem manifestado falta de interesse na realização de matrícula. 4. Remessa Oficial desprovida. DIEGO NUNES
(PROCESSO: 43632327073317196444, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)