E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO. SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Esta Corte já decidiu que na Execução de Cumprimento de Sentença, ante a ausência de bens penhoráveis, suspende-se o feito, sem baixa na Distribuição, até o surgimento de novos elementos dentro do prazo de prescrição intercorrente. III - Provimento do Recurso.
(PROCESSO: 18277901905594102060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)