Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Rosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9028580-79.0946.13.9.1416 AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : MUNICIPIO DE CUITÉ ADV/PROC : ALEXANDRE COSTA ORIGEM : 10ª Vara Federal da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão, que, em ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada a buscar determinação judicial para a imediata inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios [FPM] dos valores arrecadados a título de multa, atinente à Lei 13.254/16, que dispõe sobre o Regime de Regularização Cambial e Tributária de recursos mantidos no exterior. A agravante requer por este recurso reformar a decisão liminar do juízo agravado e, por conseguinte, afastar a obrigação da ré de efetuar o depósito judicial do valor correspondente ao Fundo de Participação do Município, incidente sobre a multa a que se refere o art. 8º, da Lei 13.254/16. Assiste-lhe razão, eis que, em dezembro de 2016, foi publicada a Medida Provisória 753 a acrescentar o § 3°, ao art. 8°, da Lei 13.254, que permitiu a inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pelo aludido diploma legal. É cediço que o interesse processual resta consubstanciado na utilidade ou na necessidade da prestação jurisdicional, e, em relação a esta última, deve ser examinado em concreto. Quando do provimento liminar no primeiro grau, a lei em comento não existia ainda. Com o advento da Lei 13.254, resolveu-se o problema a partir da data da vigência da referida norma, ficando para a sentença focar o pedido anterior. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12564482167841055165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)