PROCESSO Nº: 8473325-62.1513.18.3.8296 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO MELO ADVOGADO: Murilo Cunha Agra De Medeiros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESEMPREGO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou improcedentes os embargos e procedente o pedido formulado em ação monitória, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 58.095,92, com os acréscimos legais e contratuais. 2. Nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 6º, como um dos direitos básicos do consumidor, "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Todavia, para justificar a revisão contratual, é necessário que o fato superveniente seja imprevisível ou extraordinário. 4. No caso em análise, o fato apresentado pela apelante não se mostra suficiente para justificar a revisão contratual. É que o desemprego e a diminuição da renda do contratante não configuram fato imprevisível ou extraordinário. 5. Quanto ao pleito de deferimento da justiça gratuita, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, não há a necessidade de se comprovar o estado de pobreza da postulante, sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência e de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento. De mais a mais, as provas dos autos não infirmam a declaração da embargante, mas a robustecem, tendo em vista a qualidade de desempregada da recorrente. 6. Na espécie, não se vislumbra situação que afaste a presunção de veracidade da declaração de pobreza da apelante, mormente porque a apelada não refuta o pedido de concessão da justiça gratuita em suas contrarrazões. Assim, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita à apelante. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 60138232627166213680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)