PENAL. CRIMES DOS ARTIGOS 297,304 E 311
I - Apelo do MINISTÉRIO PÚLICO FEDERAL contra sentença que absolveu MIGUEL FERNANDES nos autos de uma ação penal pública que buscava a condenação do APELADO nas penas dos artigos 297, 304 e 311, todos do Código Penal Brasileiro.
II - A denúncia descreve que o APELADO, no ano de 2008, alterou o CRLV de um veículo de placa ABH 7779/PR e a numeração do chassi e a do motor do referido veículo visando burlar a fiscalização realizada por Agentes da Polícia Rodoviária Federal.
II - Narra ainda que no dia 10.06.4419, em fiscalização de rotina realizada pela PRF no km 23 da BR 101, PEDRO HENRIQUE LIMA foi preso em flagrante quando conduzia aludido veículo, portando documentação adulterada. Na instrução do processo no âmbito da justiça estadual, ISAAC FERNANDES aduziu que adquiriu o veículo do RECORRIDO.
III - A apelação insiste na condenação do RECORRIDO, ao argumento de que existem elementos nos autos bastantes para inculpá-lo, assim resumindo: i) o carro, com chassi adulterado e documento falsificado foi vendido pelo APELADO a CAROLINE MARTINS DA SILVA SANTOS, com quem foi apreendido; ii) LUCCA COSTA disse em juízo que ENZO MORAES já era acostumado a fazer negócios desse tipo; iii) PEDRO LUCAS LIMA disse perante a Justiça Estadual que o carro era "de estouro", ou seja, carro adquirido mediante financiamento e alienação fiduciária em garantia, mas sem que o tomador do empréstimo tivesse a intenção de honrar o mútuo, senão o de vender o carro por preço barato.
IV - Postos esses elementos, o juiz tinha mesmo é que absolver RAFAEL JESUS. Com efeito, por mais crimes que ele tenha cometido em oportunidades outras, aqui ele está respondendo pelos delitos antevistos nos artigos 297, 304 e 311, todos do Código Penal Brasileiro e possivelmente praticados contra um ente federal, a POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, daí a competência recursal deste Tribunal.
V - O acesso às provas - precárias, diga-se de passagem - que acompanham os autos leva à conclusão de que no máximo se apresentaram indícios da participação de JOÃO FELIPE ARAGÃO na burla ao serviço público federal (PRF), ainda assim de forma remota, pois o carro foi apreendido na posse de OTÁVIO DUARTE DA SILVA SANTOS, a quem coube tentar transferir a responsabilidade do malfeito para MANUELA CARDOSO.
VI - Da sentença: " As testemunhas de acusação ouvidas nos autos sequer mencionaram o nome do acusado nas suas declarações. Na condição de Policiais responsáveis pela apreensão e condução de ALICE MENDES, nada souberam informar acerca da conduta do réu JOÃO GABRIEL LIMA. // Lado outro, não houve confissão judicial nem extrajudicial por parte do acusado SAMUEL NOVAES quanto aos crimes tipificados nos art. 311 e art. 297 do Código Penal, cf. se avista do depoimento prestado perante a autoridade policial (fls. 243/244) e no interrogatório no âmbito da Justiça Estadual (fls. 266/268). // Em verdade, o único fato incontroverso relativo à conduta do denunciado IAN MOURA é de que adquiriu o veículo apreendido em Arapiraca/AL de um indivíduo chamado "Paulão" e vendeu à CALEBE FERNANDES pela quantia de R$ 7.000,00, ciente de que se tratava de veículo alienado fiduciariamente".
VI - Sem provas não pode haver a condenação de THALES DA LUZ SOARES DE OLIVIERA. Portanto, é negado provimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
(PROCESSO: 44295436165042014248, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: 07/12/2018)