PROCESSO Nº: 9472132-73.9759.10.5.5835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Miguel da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110/2001, ARTIGOS 1º E 2º -. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia a impetrante, ora agravante, a suspensão da exigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei nº 110/2001. II. Em suas razões recursais, a agravante alega que: a) é pessoa jurídica de direito privado e a autoridade impetrada está exigindo a contribuição social à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos de FGTS, quando da demissão sem justa causa de seus empregados, instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110/2001; b) essa contribuição foi instituída com a finalidade de fazer frente a necessidade de o FGTS recompor as expurgos inflacionários das contas vinculadas no período compreendido entre 20 de julho de 1988 a 08 de junho de 1989 e no mês de abril de 1990; c) a referida contribuição era temporária e sua finalidade já foi atendida, eivando-se de ilegalidade sua utilização em programas diversos; d) necessidade de declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso do art. 1º da LC 110/2001. III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. IV. O argumento de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. V. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). VI. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 88314429322821592869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)