EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. FILHA SOLTEIRA. MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, concedeu medida liminar para determinar o restabelecimento do pagamento da pensão civil por morte, recebida pela impetrante, ora recorrida, na condição de filha maior solteira, a qual foi cancelada pela UFPE, bem como para ordenar ao Chefe da Seção de Gestão de Pessoas do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco que se abstenha de suspender o benefício pago pelo Ministério da Saúde. 2. Não prospera a arguição da recorrente atinente à sua suposta ilegitimidade passiva visto que a decisão contra a qual se insurge a impetrante não é do TCU, mas do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida da UFPE, a quem cabe verificar a aplicação, ao caso, da determinação contida no Acórdão nº 2.780/2016 daquele Tribunal de Contas, bem como adotar as providências pertinentes a cada situação individualizada, examinada no âmbito administrativo. 3. O regramento disposto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 não obstaculiza o deferimento da providência combatida já que não se trata de concessão de vantagem pecuniária nova, mas apenas de restabelecimento de valores que há muito vinham sendo pagos à ora recorrida. 4. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente ou a alteração do estado civil teriam o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha solteira maior de 21 anos. 5. A circunstância de a recorrida auferir outros rendimentos instituídos por seu genitor não pode ensejar a perda da pensão civil por ela também recebida em decorrência do óbito de seu pai, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 6. Descabida, pois, a conduta administrativa no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 7. Precedentes desta Corte. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64599163930059637678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)