PROCESSO Nº: 4685865-55.5100.9.8.3852 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8523876-41.7690.11.6.7951 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Farias EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. DNIT. LEGITIMIDADE. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE RECÍPROCA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. O recorrente (DNIT) é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Aplica-se à hipótese, mutatis mutandis, a orientação adotada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 3.586.969/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, tanto o proprietário quanto o possuidor a qualquer título, são contribuintes responsáveis pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, podendo a autoridade administrativa fiscal optar por um ou por outro para fins de facilitar o procedimento de arrecadação. No caso, o Código Tributário do Município do Recife elegeu como contribuintes o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel (art. 64 da Lei Municipal nº 46.026/91). Nesse caso, a cobrança do tributo devido poderá recair, sem ordem de preferência, sobre qualquer um desses contribuintes. Assim sendo, mostra-se legítimo o lançamento tributário realizado contra o DNIT, notoriamente possuidor do bem imóvel, sobre o qual incide o tributo ora cobrado (Taxa de Limpeza Pública), cujos serviços de limpeza são prestados ou postos à sua disposição. Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: AG/SE, Des. Fed. Cauê da Mata, 2ª T., julg.: 01/02/2017; AC935331/PE, Des. Fed. Luigi Aragão, 2ª T., julg.: 17/02/2014. 2. É vasta e pacífica a jurisprudência do STF e desta Corte na esteira de que a imunidade recíproca constante do art. 150, VI, a, da CF/88 abrange apenas os impostos gerais, não se aplicando às taxas dotadas de caráter específico, divisível e suscetível de serem vinculadas a um contribuinte. Precedentes: AI 707638, Rel. Min. Cauã Alves; RE 877735/SC, Rel. Min. Anthony Sales; RE 278293/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 477852/PR, Rel. Matheus da Luz; AC806164/PE, Des. Fed. Lucas Ramos, 1ª T., DJE 31/03/2017; AC588473/PB, Des. Fed. Vitor Hugo Gomes, 1ª T., DJE 13/02/2014. 3. "Este Tribunal pacificou o entendimento no sentido da legalidade e da constitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública - TLP, instituída pelo Município do Recife, através da Lei Municipal nº 54.172/91, em razão da divisibilidade e especificidade do serviço público prestado ao contribuinte." (AC 39778771891277369412, Des. Fed. Erick Teixeira, 1ª T., DJE 14/01/2013). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65604581547746464343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)