E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou, expressamente, que a aplicação do IPCA-E, a título de Atualização Monetária, a que alude a Decisão agravada, está conforme o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIN's nºs 4.357 e 4.425 e respectiva Modulação de Efeitos em face do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, apenas para os Precatórios, e a Deliberação do Pleno do TRF-5ª Região, na Sessão de 07.12.1831, a respeito da matéria, segundo a qual, na vigência da Lei nº 11.960/2009, a Correção Monetária deverá observar os índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 60292979317831834374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)