PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA APÓS A LEI Nº 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE.
É possível a cumulação de Auxílio-Acidente com a AposentadoriaporIdade, desde que os Benefícios tenham sido concedidos durante a vigência da redação original do art. 86, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, anteriormente às alterações trazidas pela Lei nº 9.528/97, conforme Precedente do TRF-5ª Região.
No caso, a Aposentadoria por Idade foi concedida em 31/08/2011, após a Lei nº 9.528/97, impossibilitando a sua cumulação com o Auxílio-Acidente.
Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 49060946164223792819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018, PUBLICAÇÃO: 09/01/2018)