PROCESSO Nº: 9444046-08.3664.25.11.2473 - APELAÇÃO APELANTE: JANETE DE MELO SILVA ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Ribeiro EMENTA: CIVIL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE DA CAIXA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais decorrentes dos vícios construtivos produzidos no imóvel de sua propriedade. 2. Julgamento de improcedência do pedido sob o argumento de que a apelante não acostou o contrato de financiamento imobiliário, documento indispensável para comprovar que se tratava de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recurso do FAR. 3. Não obstante a apelante não tenha trazido aos autos o instrumento de compra e venda e o contrato de financiamento do imóvel, acostou os instrumentos celebrados por outros adquirentes no mesmo empreendimento integrante do Conjunto Residencial Irmã Gabriel da Cunha, dando conta de que os imóveis foram vendidos pela Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, através da Caixa Econômica Federal, na condição de proprietária fiduciária. Não restam dúvidas, portanto, de que o imóvel objeto destes autos é integrante no PMCMV, financiado pelo FAR, devendo a Caixa ser responsabilizada pelos eventuais vícios de construção encontrados no imóvel. 4. Comprovado que a Caixa não agiu na condição de mero agente financeiro, não tendo se limitado apenas à liberação do financiamento habitacional, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 5. No que tange à comprovação da existência dos alegados danos, deve ser oportunizada a produção da prova pericial. A MM. Juíza sentenciante não ensejou a abertura de dilação probatória, oportunidade em que a autora poderia ter requerido a produção da prova pericial. O laudo acostado aos autos possui registros fotográficos que dão conta da existência dos danos na área comum do empreendimento, bem como dentro de unidades habitacionais. Entretanto, considerando que o empreendimento é de grandes dimensões e não há identificação da unidade habitacional, não podem ser levados em conta os referidos registros fotográficos constantes dos autos. 6. Deve ser anulada a sentença e devolvidos os autos à Instância originária, para oportunizar a realização de prova pericial. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 60126742500331100728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)