PROCESSO Nº: 6250072-06.4529.22.6.3123 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL SILVA ADVOGADO: Josias De Rodrigo Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação, mantendo o entendimento assentado na sentença no sentido de determinar que a autarquia se abstenha de promover os descontos dos valores recebidos a título de amparo social, restituindo o montante já deduzido. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente a questão da ausência de boa-fé da parte ora postulante. Requer em linhas gerais a manifestação expressa acerca dos arts. art. 115 da Lei8.213/91, artigo 46 da Lei n° 8.112/1990 e artigos 884 e 885 do Código Civil, desde logo prequestionados. O julgado da Segunda Turma foi claro e expresso ao estabelecer que não ficou constatada a má-fé da autora no caso, visto que à época da concessão do benefício assistencial estava afastada do convívio familiar, não usufruindo dos valores recebidos pelo seu esposo, a título de aposentadoria. Ficou também assentado que em se tratando de pagamento indevido de verbas recebidas por erro da Administração Pública e diante da boa-fé do beneficiado, não é devida a cobrança, ou o desconto em folha, para restituição de tais valores. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 78120585983959788105, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)