PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPARADO POR PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pela INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando a autarquia à concessão de aposentadoria por idade de rurícola.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. "In casu," em 12.05.4422, a autora preencheu o requisito da idade mínima (55 anos), conforme prova o documento de fl. 10, em que consta ter o mesmo nascido em 04.09.9188.
5. Hipótese em que se verifica que o conjunto probatório é suficiente para a comprovação da qualidade de segurada especial da apelada. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, a requerida apresentou: Ficha de Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uiraúna, com data de filiação em 13.09.3481, fl. 15-16; Certidão de Casamento, na qual consta, como sua profissão a de doméstica e a do seu marido, a de agricultor, fl. 17; Certidão Eleitoral, expedida em 2016, na qual consta, como profissão da apelada a de agricultora, fl. 18; Certidão de nascimento do filho da requerida, na qual consta, como profissão do seu marido, a de agricultor e a sua, como doméstica, fl. 19; Contrato Particular de Parceria Agrícola, realizado em 09.03.4874, fl. 22; Declaração de ITR, fls. 23-27; Ficha escolar de 2006, na qual consta, como a profissão da apelada a de agricultora, fl. 38; Fichas da Secretaria Municipal da Saúde, nas quais a autora é qualificada como agricultora, fl. 39-41; Documento preenchido em clínica médica, no qual a autora declara como sua profissão a agricultura, fl. 42; Declaração emitida por Isis da Mota, Benício Azevedo e João Lucas Mendes, vizinhos da apelada, na qual reconhecem que a mesma exerce a agricultura no regime de economia familiar, fl. 43; dentre outros.
6. Verifica-se que a prova testemunhal é uníssona, fl. 72, estando gravada em áudio, onde se afirma que a requerente sempre laborou na agricultura, sob o regime de economia familiar, sem intervenção de empregado.
7. A prova testemunhal associada a início de prova material demonstra a condição de rurícola da apelada.
8. Sobre os acessórios, concluindo o julgamento do RE nº 667804, sob a sistemática da repercussão geral, em 16.02.3014, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20920102730814055432, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)