PROCESSO Nº: 1330501-05.1922.14.1.2069 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ENRICO CUNHA e outro PACIENTE: ARTHUR COSTELA ADVOGADO: João Miguel da Cruz e outro IMPETRADO: JUIZ CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Mata - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD. INCLUSÃO. DETERMINAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL COMPETENTE PERANTE A INSTITUIÇÃO PRISIONAL EM QUE SE APONTOU A FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE QUANDO JÁ INICIADO O CUMPRIMENTO DO RDD. RECEBIMENTO EM IDÊNTICO REGIME, COM A DETRAÇÃO DO PERÍODO JÁ CUMPRIDO NA ORIGEM. REGULAR INTIMAÇÃO DO CUSTODIADO QUANTO À INCLUSÃO NO RDD. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXERCÍCIO MANEJADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL E DE MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Arthur Monteiro, atualmente recolhido na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, por transferência da congênere sediada em Porto Velho/RO, onde se pretende ver reconhecida a nulidade da ordem de inclusão no Regime Disciplina Diferenciado (RDD), com a sua imediata remoção do mesmo. 2. O Juiz Federal (titular) da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos do Processo 5286565-73.6042.27.4.7156, em razão de fatos graves apurados no bojo do IPL 052/2016, recomendou ao Juiz Federal Substituto da mesma vara, por ser esse o juízo da execução, a inclusão do ora agravante no RDD, no que restou determinado em decisão fundamentada, datada de 07 de fevereiro de 2017, pelo que se tem, de logo, que os fatos que deram ensejo à sanção (inclusão no RDD) vieram a ocorrer nas dependências da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, e não na de Mossoró/RN, pelo que a competência para a apreciação é do juízo ao qual se encontra vinculada a instituição prisional, de Rondônia. 3. A decisão quanto à transferência do ora agravante da instituição prisional de Porto Velho/RO para a de Mossoró/RN foi formalizada tão somente no dia 25 de maio seguinte, de onde se conclui que, ao se efetivar a transferência do ora agravante, quando da sua chegada à Penitenciária Federal de Mossoró/RN, já se encontrava ele incluído e em cumprimento do RDD, pelo que não ensejaria apreciação, após procedimento administrativo, pelo Juízo Corregedor dessa última instituição. 4. Não há como acolher a pretendida ilegalidade da inclusão no aludido regime, pelo Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, por tão somente revestida essa de caráter homologatório ao receber o custodiado e apontar a necessidade de cumprimento, com a devida detração dos dias já cumpridos na origem, da medida antes determinada por quem de competência. 5. Determinada na decisão que determinou a inclusão preventiva do ora agravante no RDD a intimação pessoal desse, situação em que não se há de falar em vício de nulidade por cerceamento de defesa no procedimento próprio, tanto que pode ele, seja em sede de habeas corpus, de agravo em execução penal e de mandado de segurança, exercer sua plena defesa, pelo que não procede o suposto vício no processamento por ausência de intimação da defesa. 6. A teor do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, as intimações pelo sistema PJe dispensam qualquer outra forma de publicação dos atos processuais, e são considerados pessoais para todos os efeitos em relação aos usuários nele cadastrados, como se observa no caso concreto, havendo o juízo impetrado noticiado a intimação da defesa em 08 de outubro de 2017, não a confirmando pelo sistema PJe para dar início ao trídio legal para manifestação, anotando ainda que, consoante a mesma norma legal, findo o prazo de 10 (dez) dias desde a intimação. 7. Denegação da ordem. [15]
(PROCESSO: 15669504387146499645, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)