PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, C/C ART. 12, DA LEI N.º 8.137/90, E ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que absolveu o Réu da acusação de ter praticado os delitos tipificados nos arts. 1º, I, c/c art. 12, I, ambos da Lei n.º 8.137/90, e do art. 337-A do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do CPB) e em concurso formal (art. 70 do CPB).
2. Narra a Inicial acusatória que o o denunciado, de modo consciente e voluntário, na qualidade de administrador de fato da empresa ALGODOEIRA PAULISTA DO NORDESTE S/A, teria reduzido contribuição social, mediante omissão de informações e prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias e, ainda, suprimido e reduzido contribuição social previdenciária e acessórios mediante a omissão de segurados empregados na folha de pagamento da empresa. Assenta que não foi oferecida denúncia em desfavor de MIRELLA CALDEIRA, sócio, presidente e administrador da empresa ALGODOEIRA PAULISTA DO NORDESTE S/A no período alvo de fiscalização por parte do órgão fazendário (12/2002 a 12/2004),em virtude de seu falecimento.
3. A materialidade está comprovada, consoante se verifica das Representações para Fins Penais vinculadas aos processos administrativos fiscais n.º 87714.631121/1408-27 e 52146.441076/0383-00 e os Autos de Infração n.º 01.529.781-1, n.º 38.418.848-0 e n.º 85.066.106-2, donde se comprova que a empresa apresentou GFIP com omissões, deixando de informar, nas competências de 12/2002 a 12/2004, informações relevantes e que teriam o condão de formar os fatos geradores das contribuições sociais gerais e da previdência social.
4. Em audiência de interrogatório, o Apelado asseverou que a empresa, nos anos de 2002 a 2004, passou pelo momento mais crítico e que a ausência de pagamento das contribuições não foi sua responsabilidade. Aduziu que tudo o que fazia precisava do aval de ELOAH CASTRO, verdadeiro proprietário da empresa.
5. No seu depoimento, a testemunha de acusação R.J.B.C. asseverou que JOÃO PEDRO LIMA era o dono da empresa, que o Apelado era apenas um consultor desta, e que era NATÁLIA NASCIMENTO. quem determinava o que deveria ser feito na empresa, estando sempre à frente da Empresa.
6. A segunda testemunha de acusação, J.R. relatou que BRENO DA ROCHA. fez um contrato com o Recorrido, convidando-o para ser diretor, e relatou ainda que a empresa sequer conseguia pagar os salários dos empregados. Por sua vez, a testemunha . K. C. N asseverou, em suas declarações, que durante os anos de 2002 a 2004 era funcionária da Empresa Algodoeira, tendo chegado a ser diretora daquela empresa. Afirmou que nos referidos anos (cuja empresa omitiu-se quanto a informações relevantes e que teriam o condão de formar os fatos geradores das contribuições sociais gerais e da previdência social), quem tinha o poder de decisão da empresa era ELISA ARAGÃO, só que, como vivia em São Paulo, quem indicava como agir era o Apelado que, para tomar uma decisão na empresa, precisava do aval de MELISSA FREITAS, por ser o proprietário desta.
7. As testemunhas de defesa ratificaram que DAVI LUCAS PORTO era o dono da empresa Algodoeira Paulista S/A e que o Recorrido apenas coordenava equipes naquela empresa.
8. Do cotejo das provas apresentadas, percebe-se que a questão litigiosa apresentada guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo juízo de primeiro grau, preponderando, ainda, o entendimento de que o Réu, ora Apelado, de fato, não foi o responsável pela ausência de pagamentos de contribuições sociais e previdenciárias, e que tal incumbência cabia ao falecido proprietário da empresa (CALEBE MOURA), que sempre estava à frente das decisões e diretrizes empresariais.
9. Todas as pessoas ouvidas em juízo foram unânimes em informar que a empresa apresentava um quadro financeiro crítico, nos anos de 2002 a 2004, sendo impossível a quitação de débitos fiscais, tanto que os funcionários deixaram de ser pagos pois inexistia dinheiro no caixa.
10. Quando possível, a empresa priorizava o pagamento dos salários dos funcionários em detrimento do adimplemento dos débitos fiscais, em virtude da situação crítica em que se encontrava. No caso dos autos, reputa-se que não há como se divergir do entendimento sufragado pelo magistrado a quo, haja vista a demostração das contingências de ordem econômica que impediram o recolhimento das contribuições devidas, de modo a configurar a inexigibilidade de conduta diversa como causa excludente de culpabilidade.
11. Percebe-se que foram tentadas diversas maneiras legais e legítimas para a empresa sanar as dificuldades financeiras enfrentadas e anuir com seus compromissos, chegando a enfrentar diversas reclamações trabalhistas, findando a atividade empresarial por meio de leilão, diante da impossibilidade de soerguimento.
12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 88399186627591328064, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018, PUBLICAÇÃO: 11/07/2018)