PROCESSO Nº: 6558706-26.9704.3.5.1125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Moura REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Otávio Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8885723-35.0164.23.8.9347 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, afastou a alegação do ente público executado quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória das diferenças relativas ao índice de reposição salarial de 28,86. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 0.790.181/PE, representativo da controvérsia, tema 880 (prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público), publicado no DJe de 16/04/2017, firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 3. Ressalte-se que a Lei nº 10.444/2002, publicada em 26/06/2002, passou a vigorar a partir de 26/12/2002 (três meses após sua publicação) e que a orientação jurisprudencial assente no STJ é no sentido de que a aplicação da tese pacificada em julgamento de recurso submetido ao rito da repercussão geral não depende do seu trânsito em julgado (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 8903021/SP, Rel. Min. Og Luigi da Paz, Segunda Turma, DJe de 07/02/2017; (AgInt no REsp nº 2660656/MT, Rel. Min. Raul Monteiro, Quarta Turma, DJe de 20/07/2017; AgRg no REsp nº 6.367.951/PR, Rel. Min. Diogo Costela, Primeira Turma, DJe de 12/11/2016). 4. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação cognitiva. Tratando-se de dívida da Fazenda Pública, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto 89.866/1932. 5. No caso dos autos, a pretensão executória encontra-se prescrita, tendo em vista que a decisão que reconheceu o direito dos agravados às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% em julgado em agosto de 2002, ao passo que a execução do julgado somente foi ajuizada em 20/11/2016, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 6. Além disso, não se pode falar que a Medida Cautelar de Protesto, protocolada em 09/07/2013, teria interrompido o prazo prescricional, uma vez que este já havia se consumado desde agosto de 2007. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, esta Corte Regional, em casos semelhantes, tem pronunciado a prescrição do crédito exequendo, nos termos do representativo de controvérsia acima mencionado. (AGTR nº 567469/CE, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Melo, Primeira Turma, DJE de 12/01/2018; AG/SE nº 21465832603233481742, Rel. Des. Fed. Thiago Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 26/01/2018; AGTR nº 92330/PE, Rel. Des. Fed. André Rodrigues, Murilo Ferreira, DJE de 20/09/2018 e AC nº 088307/PE, Rel. Des. Fed. Caio Duarte, DJE de 27/01/2018). 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85545069491518157662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)