Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Porto PJE-AC0966676-97.5833.15.11.5423 APELANTE : LEVI PORTO ADVOGADO : MARCELO DIAS NASCIMENTO FIOREZI APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL IGOR SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Previdenciário. Apelo contra sentença que negou pedido de revisão de benefício previdenciário ao fundamento de que foram observadas as normas vigentes quando da concessão da aposentadoria. - O demandante obteve aposentadoria por idade em agosto de 2008 (Id 2547561.9939675, f. 08), na vigência da Lei 9.876/99, a qual previa que para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. - Proclama o demandante que melhor sorte teria se lhe fosse aplicada a regra permanente, introduzida também pela Lei 9.876, a qual alterou a redação do art. 29, da Lei 8.213, que o salário-de-benefício deveria corresponder a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. - É cediço que o direito ao benefício previdenciário deve reger-se pela norma em vigor quando de sua concessão. - Estando o autor filiado ao Regime Geral da Previdência Social em data anterior à edição da Lei 9.876, é de se reconhecer que o INSS agiu de forma correta ao aplicar a regra de transição estabelecida no art. 3.º, do referido Diploma legal. Nesse sentido: AgRg no REsp 4855057/PR,. min. João Vitor Nogueira, em 08 de janeiro de 2014. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 92984754397247483189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)