EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - AVASTIN. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. PACIENTE SUBMETIDO AO TRATAMENTO DE SUS SEM RESPOSTA POSITIVA. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, confirmando a antecipação da tutela concedida, para determinar à União, ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) e ao Município de Fortaleza que forneçam a autora, o medicamento AVASTIN (bevacizumabe). Condenando ainda os entes demandados, cada um, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários de sucumbência. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade arguida pela União afastada. 3. No caso em deslinde, a autora é portadora de Neoplasia de Ovário (CID C56), estágio III, desde maio/2014, tendo sido submetida a tratamento quimioterápico neoadjuvante com carboplatina associada a taxol e depois submetida à cirurgia oncológica em dezembro/2014. Não obstante tenha iniciado quimioterapia paliativa com carbo-taxol, tendo em vista recidiva Peritoneal Irressecável, foi-lhe recomendado, por imprescindibilidade, a complementação de tratamento quimioterápico com a medicação AVASTIN, objetivando melhor controle da doença e aumento de sobrevida, livre de progressão. 4. Conjugando as informações estampadas no laudo médico confeccionado e estudos científicos recentes, observa-se que a medicação AVASTIN - BEVACIZUMBABE, já registrada pela ANVISA, gera ganho de sobrevida global, sobrevida livre de progressão e taxa de resposta em relação ao tratamento quimioterápico isolado, e tem uma maior eficácia associado ao tratamento de quimioterapia. 5. Constatada a eficácia e segurança da medicação para o tratamento da doença que assola a autora, e a submissão da demandante ao tratamento de quimioterapia oferecida pelo SUS, com outras substâncias, sem efeito positivo, é de se garantir à paciente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 6. Descabida, contudo, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, porquanto haveria confusão entre credor e devedor (Súmula 421 do STJ), uma vez que a União pertence à mesma Fazenda Pública que a referida Defensoria (REsp Repetitivo n. 0039231-RJ, Rel. Ministro Noah das Neves Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 16/07/2011, DJe 05/04/2011). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. IOMP
(PROCESSO: 39132588999256827818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)