PROCESSO Nº: 1023042-64.8345.25.11.4574 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: IVANILSON DA COSTA MARINHO ADVOGADO: Benedito Oderley Rezende Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO SUPRIDA. VINICIUS BARROS. SERVIDOR ATIVO. 100% DO VALOR MÁXIMO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS ATÉ O INÍCIO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo DNOCS contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo e à remessa necessária. 2. O STJ anulou o acórdão que julgou os declaratórios e determinou o retorno dos autos a esta Corte Regional, para analisar alegação de que, nos termos da previsão contida no art. 22, §§ 6o. e 7o., da Lei 12.277/2010, o resultado da primeira avaliação não deve retroagir à data de criação da REBECA CARVALHO, mas à data do primeiro período de avaliação, ocorrido de 12.8.9862 a 11.3.8828, nos termos da Portaria 25, de 17 de Janeiro de 2013, do Ministério da Integração Nacional - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. 3. Nas razões dos embargos, o DNOCS alegou que o acórdão analisou questão distinta da discutida nos autos, porque decidiu como se o caso se referisse à extensão da MAITÊ BARROS a servidor inativo, quando, na verdade, trata-se de pretensão de servidor da ativa de perceber a referida gratificação, no percentual máximo (100%), desde 1º julho de 2010, data da sua criação, conforme estabelecido no art. 22 da Lei nº 12.277/2010. 4. Em verdade, na inicial da ação, o autor pleiteia, na qualidade de servidor público ativo, receber a diferença do que foi pago a título de JOAQUIM DA MATA (80% de seu valor máximo) e o que foi apurado nas avaliações de desempenho individual e institucional no percentual de 100% do seu valor máximo, relativo ao período de 1º de julho de 2010 a 04 de abril de 2012, acrescidos de juros e correção monetária. A sentença julgou procedente o pleito, considerando que, embora a avaliação dos servidores tenha sido concluída em janeiro de 2013, através Portaria do DNOCS nº 25, de 26/05/2013, os seus efeitos financeiros deveriam retroagir a 1º de julho de 2010, conforme dispõem os §§ 6º e 7º do art. 22 da Lei nº 12.277/2010, o que não teria ocorrido. 5. No seu voto, porém, o Relator pontuou que o cerne da demanda cinge-se em saber se as gratificações destinadas aos servidores públicos federais da ativa, no caso, a CLARICE TEIXEIRA, são extensivas aos inativos e pensionistas, e, em caso afirmativo, em que percentual, tendo, ao final, o acórdão embargado proclamado o seguinte: estando os servidores da ativa recebendo a LETÍCIA SILVA independentemente de avaliação de desempenho, configurando-se, pois, o caráter geral da gratificação, deve esta ser estendida aos aposentados e pensionistas, no mesmo percentual de 80%, até que sejam processados os resultados das avaliações individuais e institucionais dos servidores em atividade, nos termos da lei instituidora. Assim, embora tenha sido mantida a sentença que analisou a pretensão posta em discussão, ela o foi com base no exame de matéria diversa, o que deve ser sanado. 6. Sobre a matéria, em casos análogos ao desta demanda, esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que, uma vez processada a primeira avaliação de desempenho, nos termos do parágrafo 6º do art. 22 da Lei nº 12.277/2010, seus efeitos financeiros advirão a partir do início do primeiro período de avaliação, o qual, nos precedentes, ficou comprovado ter ocorrido em 27 de setembro de 2010, e não em janeiro de 2013, como estabelecido na Portaria nº 25/2013, do DNOCS (11679329160056790232, APELREEX/RN, Desembargador Federal Vicente Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 07/05/2015; 80127323645974418924, APELREEX/RN, Desembargadora Isabel Melo (Convocada), Segunda Turma, Julgamento: 04/09/2014). 7. No caso dos autos, o DNOCS apresenta nos seus embargos a Portaria nº 25, de 07/07/2013, que estabelece, em seu art. 2º, que o primeiro ciclo de avaliação da MARCELA FREITAS terá início na data de publicação desta Portaria e encerrar-se-á em 13 de abril de 2013. Entretanto, nos autos consta o formulário eletrônico de avaliação de desempenho funcional do autor, referente ao ciclo de 18/10/2010 a 20/02/2011, datado de 03/12/2011, além de sua ficha financeira referente ao segundo semestre de 2010, na qual a rubrica da CATARINA MOURA já figura desde o mês de julho daquele ano. Desse modo, como efetivamente o início do primeiro ciclo de avaliação ocorreu em 14/12/2010, os efeitos financeiros da gratificação deverão retroagir até essa data, e não só até janeiro de 2013, como defendido pelo DNOCS, nem até 1º de julho de 2010, como determinado na sentença. 8. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, determinando-se que os efeitos financeiros retroajam a 16/07/2010, início do primeiro ciclo de avaliação da MARIA JULIA RIBEIRO. Mantida a condenação em honorários, tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido.
(PROCESSO: 84571085330115794747, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)