PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO TEMA 32 (RE 442.536-RS). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 320.597/RS (Tema 32): "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar."
3. In casu, observa-se que no julgamento proferido pela Quarta Turma desta Corte restou expressamente consignado que, "mesmo que se entendesse aplicável ao caso em tela o Código Tributário Nacional (lei complementar), não houve comprovação do enquadramento das atividades desenvolvidas pela parte apelante no art. 14 e incisos do CTN", tendo apenas a parte autora colacionado aos autos cópia do seu estatuto social, sem demonstrar que faz jus à benesse constitucional colimada.
4. Verifica-se que o acórdão anteriormente proferido por esta Turma está em perfeita sintonia com tais paradigmas do Excelso Supremo Tribunal Federal, não há havendo ensejo à aplicação do art. 1.040, II, do CPC.
5. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 928602356947032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018, PUBLICAÇÃO: 25/01/2018)