Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Costa 4200820-11.8774.22.11.2802 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADA: ISABEL PEIXOTO ADVOGADO: RENAN MENDES E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANDRÉ SILVA DA FONTE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROFESSOR SUBSTITUTO. INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 403). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14/06/17, julgando o mérito do tema 403 da repercussão geral, no RE 296848, afastou a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei 8745/93, e fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" (Ata de Julgamento publicada, DJE - ATA Nº 21, de 08/06/17, DJE nº 130, divulgado em 16/06/17). 2. Reforma da sentença que concedeu a segurança para assegurar a inscrição e participação da impetrante, ora apelada, em processo seletivo simplificado para o cargo de professor substituto, independentemente da carência de 24 meses prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 3. Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, providas.
(PROCESSO: 45006526286697068043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)