EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO IMPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA AFASTADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Caso em que o egrégio STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando a complementação do julgado, por entender que, embora provocado, este Tribunal não teria exarado qualquer consideração sobre eventual ocorrência de prescrição ou decadência na hipótese. 2. Com efeito, identificada a omissão apontada, impõe-se acolher os embargos de declaração para apreciar a matéria. 3. Contudo, não é possível acolher o reclamo da embargante. É que, consoante bem decidiu o juízo de primeiro grau de jurisdição, a partir do que se colhe dos Processos Administrativos Fiscais nº 94725.704574, nº 96524.636924 e de nº 31298.685605, referentes ao ITR dos exercícios financeiros 2004, 2005 e 2006, respectivamente, o lançamento de ofício dos tributos foram efetuados em agosto de 2009, dentro, portanto, do prazo decadencial de cinco anos, estabelecido pelo art. 173, I, do CTN. 4. Demais disso, houve impugnação dos lançamentos em setembro de 2009 pelo demandante, tendo a Receita Federal a apreciado somente em abril de 2011 e cientificado o contribuinte em agosto do mesmo ano, período em que, como se sabe, restou suspenso o prazo prescricional (art. 151, III, CTN). Logo, a toda evidência, não se há falar em prescrição para a cobrança dos créditos tributários por parte do Fisco Federal, eis que não transcorrera o lustro após a constituição definitiva do crédito (art. 174, CTN). 5. Em homenagem ao julgado do STJ, deve-se conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para suprir a omissão apontada, mas sem efeitos modificativos. cm
(PROCESSO: 12768559165270820797, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)