PROCESSO Nº: 1532954-68.9010.6.9.0815 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Vinicius Lopes Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a demandante pretende obter a cobertura securitária em razão de sua invalidez permanente e a consequente quitação de contrato de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação. A ora apelante se insurge contra a sentença que excluiu a CAIXA SEGURADORA S/A da lide e declarou a prescrição do direito de ação em relação à ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. "Em se tratando de contrato de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, possui a seguradora legitimidade passiva para figurar no feito" (AgRg no AREsp 937.007/SC, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RENAN CUNHA, DJe de 10/2/2015). 3. De acordo com o entendimento pacífico do eg. Superior Tribunal de Justiça, é ânuo o prazo prescricional para propositura da demanda do segurado/mutuário contra a seguradora, em que se busca a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do SFH. Inteligência do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil. Precedentes. 4. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 14/12/2003). 5. No caso concreto, o ofício por meio do qual a CEF informou a autora acerca da negativa da cobertura do sinistro é datado de 23/05/2014, enquanto a presente ação foi protocolada somente em 04/08/2017. Portanto, ainda que se reconheça a legitimidade passiva ad causam da CAIXA SEGURADORA S/A, a pretensão de indenização securitária, como assinalado pelo juízo a quo, já foi fulminada pela prescrição. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75151683332877359648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)