PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO. PARECER FAVÓRAVEL DO MPF. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.
1. Remessa necessária em face de sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, condenando-o ao pagamento das parcelas atrasadas atualizadas monetariamente pelo índice da Lei nº 11.960/2009 e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111/STJ.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. A condição de segurado do impetrante não foi contestada pela autarquia previdenciária.
4. Preenchido o requisito da incapacidade, uma vez que o laudo médico, que não foi contestado pelo INSS, apontada ter sido o autor diagnosticado com Esquizofrenia (CID 10 F 20.6), sendo talpatologia crônica, incapacitante e irreversível, podendo haver períodos de controle se submetido ao tratamento adequado. Além disso, as informações correspondem ao resultado do laudo psiquiátrico e aos esclarecimentos prestados por meio do Ofício enviado pelo Centro de Atendimento Psicossocial/CAPS-I Nº 90/2015.
5. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 28742311209638879068, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017, PUBLICAÇÃO: 07/05/2017)