PROCESSO Nº: 3842495-02.1318.20.2.9356 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEANDRO MOREIRA ADVOGADO: ELANO DE JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: FRANCISCO FERREIRA MESQUITA FARIAS ADVOGADO: ELANO DE SOPHIE CARDOSO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE CALDEIRA (1° GRAU): ORLAN DAVI LUCAS CARDOSO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO IFRN. DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. QUESTÃO RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS AUTORES PROMOVEREM A CITAÇÃO DO IFCE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Inexistência de omissão no acórdão acerca das matérias até então impugnadas na demanda, já que o pedido do IFRN de nulidade do feito por ausência de citação do IFCE foi apresentado posteriormente à prolação da decisão embargada. 3. Por se tratar a questão em tela (ausência de citação de litisconsorte passivo necessário) de matéria reconhecível de ofício, há que se afastar a alegação de preclusão (CPC/2015, art. 278, parágrafo único). 4. Observa-se que, pelo fato da pretensão dos autores consistir em pedido de remoção do IFRN (Campus de Apodi-RN) para o IFCE (Campus de Fortaleza-CE) e por se tratarem estes de pessoas jurídicas distintas, imperiosa se faz a inclusão de ambos no feito na qualidade de litisconsortes necessários. 5. Há que se reconhecer a ausência de citação do IFCE como litisconsorte passivo necessário, bem como declarar, de ofício, a nulidade da sentença de mérito, havendo-se que aproveitar os atos processuais proferidos anteriormente à decisão de mérito de primeira instância (CPC/2015, art. 282, §1º) e declarar a validade das decisões de tutelas provisórias de urgência, ante a possibilidade destas serem proferidas, inclusive, sem a prévia ouvida da parte contrária, consoante expressa permissão legal (CPC/2015, art. 9º, I). 6. Embargos de declaração do IFRN não providos. Reconhecimento, de ofício, da nulidade do processo, desde a prolação da sentença, devendo os autos retornar ao Juízo de origem a fim de que os autores promovam a citação do IFCE, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO IFRN. DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. QUESTÃO RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS AUTORES PROMOVEREM A CITAÇÃO DO IFCE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Inexistência de omissão no acórdão acerca das matérias até então impugnadas na demanda, já que o pedido do IFRN de nulidade do feito por ausência de citação do IFCE foi apresentado posteriormente à prolação da decisão embargada. 3. Por se tratar a questão em tela (ausência de citação de litisconsorte passivo necessário) de matéria reconhecível de ofício, há que se afastar a alegação de preclusão (CPC/2015, art. 278, parágrafo único). 4. Observa-se que, pelo fato da pretensão dos autores consistir em pedido de remoção do IFRN (Campus de Apodi-RN) para o IFCE (Campus de Fortaleza-CE) e por se tratarem estes de pessoas jurídicas distintas, imperiosa se faz a inclusão de ambos no feito na qualidade de litisconsortes necessários. 5. Há que se reconhecer a ausência de citação do IFCE como litisconsorte passivo necessário, bem como declarar, de ofício, a nulidade da sentença de mérito, havendo-se que aproveitar os atos processuais proferidos anteriormente à decisão de mérito de primeira instância (CPC/2015, art. 282, §1º) e declarar a validade das decisões de tutelas provisórias de urgência, ante a possibilidade destas serem proferidas, inclusive, sem a prévia ouvida da parte contrária, consoante expressa permissão legal (CPC/2015, art. 9º, I). 6. Embargos de declaração do IFRN não providos. Reconhecimento, de ofício, da nulidade do processo, desde a prolação da sentença, devendo os autos retornar ao Juízo de origem a fim de que os autores promovam a citação do IFCE, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.
(PROCESSO: 11434938613494401869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)