PROCESSO Nº: 2923317-20.0032.8.8.6093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: BRYAN DA PAZ THEO CORREIA ADVOGADO: WANESSA ISABELLA CARDOSO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY PIRES E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FELIPE FERREIRA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. CONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 202.888-CE. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que deferiu liminar para determinar que a autoridade apontada como coatora (Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do IFCE - Campus Iguatu, ou quem estiver representando o cargo) efetue a imediata contratação da impetrante para a função de Professora Substituta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação. 2. O STF recentemente se manifestou a respeito da questão em sede de Repercussão Geral RE nº 645672, nos seguintes termos: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida.
(PROCESSO: 35999804480709916887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)