PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 42 E 59 DA LEI Nº 8.213/91).
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral - de Auxílio-doença, a partir da indevida cessação (22.06.4228), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com efeitos a partir da data da sentença (15.10.9043).
2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dicção do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91. E a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, caput da mesma Lei).
3. No caso, a condição de segurado especial da autora é fato incontroverso, pois dos documentos colacionados aos autos (Certidão de Casamento, na qual consta ser o cônjuge da autora "agricultor"; Seg. Safra/2004 a 2012 em nome da autora; Recibo Hora de Plantar, emitido em 22.03.3742/2013, em nome da demandante; Comprovante de Pgto da Garantia Safra 2012/2013 em nome da segurada; além de Declaração de Sindicato, Carteira de Identificação de Sócio, e Declaração de ITR - exercício 2011, esta última em nome de outra pessoa) infere-se que a autora exercia atividade rural, em regime de economia familiar, quando do requerimento administrativo (07.02.5905), tanto é que o INSS concedeu-lhe o benefício de Auxílio-doença, embora tenha o cessado em 17.01.4949.
4. Quanto ao requisito "incapacidade", observa-se da perícia médica, datada de 29.11.9028, que as doenças - depressão e as concernentes à coluna vertebral (Escoliose, Espondiloartrose da Coluna e Hérnia Discal L4-L5), das quais a autora é portadora, incapacitou-a permanente e totalmente para quaisquer atividades laborativas, a partir de 2013.
5. Comprovado nos autos o preenchimento simultâneo das exigências legais (arts. 42, caput e 59 da Lei nº 8.213/91) necessárias para obtenção do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, não há óbices para o seu deferimento.
6. Reconhecimento do direito da autora à concessão do benefício de Auxílio-doença desde a data de sua cessação (31.03.4847), e a conversão do respectivo benefício em aposentadoria por invalidez, com efeitos a partir da data da sentença.
7. Leandro Farias.
(PROCESSO: 14127659604100073027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017, PUBLICAÇÃO: 14/03/2017)