PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE Nº 845.478/MG.
1. O STF, ao julgar o RE n.º 676.439-MG, sob o regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de requerimento administrativo junto ao INSS, determinando a necessidade de intimação do requerente para comprovar, no prazo de 30 dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária.
2. Antes de determinar o retorno dos autos a esta Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, a vice-presidência desta Corte procedeu à baixa dos presentes autos, para que fosse oportunizado à autora que formulasse o requerimento administrativo, considerando que a ação tem por objeto a concessão de aposentadoria por idade rural.
3. Entretanto, apesar de devidamente intimada para proceder o requerimento administrativo do benefício, a autora deixou decorrer o prazo sem manifestação, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo, por falta de interesse processual.
4. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, negar provimento à apelação da autora, mantendo a sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir.
(PROCESSO: 00337978820100681760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: 25/06/2017)