PROCESSO Nº: 8069681-76.6615.3.5.0806 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA ADVOGADO: Rodrigo Moreira (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Lucas Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE SE PAGAS DURANTE SEIS MESES, CONSECUTIVOS OU NÃO, EM PERÍODO ANUAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 61.637/2007. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos empregados a título gratificações, em virtude de: a) gratificação do servidor efetivo em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, b) gratificação por encargos de cursos e de regência de classe, c) abono pecuniário de férias, d) abono assiduidade e de produtividade, e) auxílio-educação, f) ajuda de custo não habituais, g) diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, h) licença-prêmio convertida em pecúnia, i) féria indenizadas. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, em relação aos arts. 194 e 195, I, "a" e 201, §11, da CF, nem de violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o acórdão não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos 22, I e 28,I, § 9º da Lei 8.212/91 e ao artigo 60, § 3º da Lei 8.213/93, mas apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. III. Também não prevalece a alegação de omissão quanto à ausência de interesse processual no tocante às diárias, auxílio-educação, abono de férias, ajuda de custo, férias indenizadas e licença prêmio indenizada ou quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o abono ou gratificação por assiduidade e produtividade, gratificação do servidor em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e sobre a gratificação para por encargos de curso e de regência de classe, pois o acórdão reconheceu ser devida ou não a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, tratando da matéria nos termos questionados nos autos. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 09264332942797697688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)