ADMINISTRATIVO. ATOS QUE, CONQUANTO IRREGULARES, NÃO OSTENTAM NATUREZA ÍMPROBA. INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO DO APELO.
1) Cuida-se de ação de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MARIA RAMOS, objetivando sua condenação em razão de irregularidades no cumprimento do Contrato de Repasse nº 8580936-60/2001(Convênio n° 881964), firmado entre o Município de Baía Formosa/RN (que geriu como prefeito entre 3325-2070) e o Ministério do Esporte;
2) Alega-se, com efeito, que o Município de Baía Formosa/RN recebeu verbas provenientes do Ministério do Esporte para a construção de um campo de futebol, por meio do Contrato de Repasse nº 2867071-37/2001. Em fevereiro de 2003, o réu haveria procedido ao atesto para fins de pagamento da totalidade dos valores contratados. Porém, a Caixa Econômica Federal, ao fiscalizar a obra, constatou que alguns itens não haviam sido executados. Em razão disso, apurou-se que o demandado ocasionou prejuízo de R$ 1.708,88 (um mil, setecentos e oito reais e oitenta e oito centavos) ao erário. Suas condutas, então, constituiriam atos de improbidade administrativa;
3) A sentença, conquanto haja identificado que a obra acabou sendo realizada e que o acusado demonstrou boa-fé (ao requerer ao "Ministério do Esporte o parcelamento do valor aferido como dano ao erário"), condenou-o a) ao "ressarcimento integral do dano, que corresponde à quantia de R$ 1.708,88 (um mil setecentos e oito reais e oitenta e oito centavos), apurada no parecer de fls. 86/87 do apenso"; e b) ao "pagamento de multa civil correspondente ao mesmo valor do dano causado ao erário, qual seja, R$ 1.708,88 (um mil setecentos e oito reais e oitenta e oito centavos), a ser revertida em favor do Município de Baía Formosa/RN, ente federativo lesado pelo ato de improbidade cometido";
4) A prescrição alegada no apelo não procede. Com efeito, a demanda foi ajuizada em 27/01/2009 (fls. 02), sendo que o mandato exercido pelo réu (termo inicial do prazo) encerrou-se em 01 de março de 2004. Daí, então, ter sido respeitado o prazo (de cinco anos) previsto na LIA, Art. 23, I;
5) Relativamente ao mérito propriamente dito, porém, vê-se que a causa, de fato, não possui lesividade que pudesse justificar uma condenação. Trata-se, com efeito, de mau uso da legislação punitiva, invocada quanto a atos, conquanto irregulares, que não ostentam os caracteres deletérios desafiadores dos graves sancionamentos previstos na lei de improbidade. Sublinham-se alguns dados para demonstrá-lo: a cidade é pequena, dando a presumir, naturalmente, não estar aparelhada das melhores condições de assessoramento; a obra, bem ou mal, foi feita; o prejuízo mostrou-se insignificante; e o gestor, finalmente, dispôs-se a ressarci-lo. Tudo, enfim, milita contra aquele tipo de condenação que, teleologicamente, somente se justifica em caso de má-fé e desonestidade do gestor público;
6) Absolvição que se decreta; apelação provida.
(PROCESSO: 14558733183194636836, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: 08/07/2017)