EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu medida liminar para assegurar a requerente o direito de excluir o ICMS da receita bruta utilizada como base de cálculo da CPRB (contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta) e obstar a cobrança de valores a esse título pela autoridade fiscal, bem como autorizar a compensação das diferenças recolhidas indevidamente pelo pagamento deste tributo. 2. Prolação de sentença no feito ordinário, julgando improcedente a pretensão autoral. Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pela recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado. LMABP
(PROCESSO: 02762184907944229518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)