Processual Civil e Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (08 de novembro de 2012, f. 52).
1. A presente demanda foi proposta em janeiro de 2015, perante a Comarca de Vitória de Santo Antão, no Estado de Pernambuco, a buscar a implantação de aposentadoria por idade de segurado especial.
2. Porém, anteriormente, o promovente deduziu idêntica ação, ante o Juizado Especial Federal da 19ª Vara, na mesma cidade e estado (1825465-43.5238.1.7.3273), com a mesma pretensão (aposentadoria por idade), que foi julgada improcedente, f. 801-473.
3. Caracterizada a violação à coisa julgada, pois, demonstrada a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido -.
4. Assiste razão ao apelante a pugnar pela extinção do feito. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 142.626-PB, em 19 de abril de 2017.
5. Remessa oficial e à apelação providas, para extinguir o feito, acolhendo a preliminar de coisa julgada.
(PROCESSO: 69141136868868951062, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018, PUBLICAÇÃO: 21/04/2018)