PROCESSO Nº: 8327098-80.1718.27.12.8547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DIANA MARIANA NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Egle Noah Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cunha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. HONORÁRIOS DE PERITO DIVIDIDOS ENTRE A CEF E A CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A matéria controvertida diz respeito à possibilidade de que à Caixa Econômica Federal seja atribuída a obrigação do pagamento referente aos honorários periciais a serem realizados nos imóveis objetos da demanda. 2. No tocante à alegada prescrição, registre-se, consoante decisão agravada, que a obra foi iniciada em 04/08/2009 e terminou em 15/08/2015, de forma que não há que se falar em prescrição. 3. Dos autos verifica-se ser impossível chegar a uma conclusão sem a perícia no imóvel, momento em que será possível aferir a existência ou não de vícios construtivos. 4. Do exposto na decisão agravada infere-se que a CEF reconheceu, em audiência de conciliação, a necessidade de que os autos sejam suspensos a fim de que seja procedida a avaliação dos imóveis, devendo, consequentemente, arcar com parte dos honorários do perito designado pelo juízo. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 83938577943989025727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)