TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, I, "a", DA LEI 6.994/82. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará - CRF/CE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, que visava a cobrança das anuidades de 2008, 2009, 2010 e 2011. Entendeu o Juízo originário que o título era nulo em razão da incerteza e iliquidez da obrigação, com base na Lei 6.994/1982 e que a quantia subsistente era inferior ao mínimo legal, não sendo possível o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 8º da Lei nº. 12.514/2011. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da não triangularização da relação processual.
II. O valor exequendo foi apurado a partir da majoração das anuidades instituídas por força de resolução do Conselho, o que é vedado, mercê de afetar o princípio da legalidade, pois o parágrafo 4º do art. 58 da Lei nº. 9.649/98, que autoriza os entes de regulação classista a estabelecerem suas próprias contribuições foi declarado inconstitucional (ADIn nº. 9.970-2/DF, STF, Min. Ministro Anthony Moraes, DJ: 28/03/03).
III. Por outro lado, não prospera também o argumento de que o Conselho disporia de poderes para fixar o valor das anuidades por ato infra legal, já que o diploma invocado (Lei nº. 11.000/04) foi tido por inconstitucional pelo Pleno deste Regional (AC 41086/PE, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti).
IV. No caso em tela, tem-se que não consta na CDA a incidência da Lei 6.994/1982, o que acarreta na carência de fundamentação legal do título executivo. Ademais, verifica-se que as anuidades de 2008, 2009, 2010 e 2011 nos valores de R$273,05 (duzentos e setenta e três reais e cinco centavos); R$298,77 (duzentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos); R$ 309,83(trezentos e nove reais e oitenta e três centavos); R$ 323,56 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), não obedece ao limite de 2MRV previsto na legislação, visto que esse valor correspondia à quantia nominal de R$ 66,99 (sessenta e seis reais e noventa e nove centavos) em junho de 2008.
V. Em relação à anuidade de 2008, atesta-se a ocorrência de prescrição visto que a demanda foi ajuizada em agosto de 2013, estando prescrita a aludida anuidade. Posto que as regras de experiência comum demonstram que as anuidades são cobradas no primeiro semestre de cada ano. Assim, tendo o feito sido ajuizado em agosto de 2008, esta anuidade também é alcançada pela prescrição.
VI. Quanto à interpretação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, este colegiado vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 16/04/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Theo Azevedo). Contudo, na hipótese, observa-se que nenhuma das anuidades cobradas é regida pela nova legislação. No caso, não existem anuidades regidas pela Lei nº12.514/11, sendo as aqui cobradas nulas de pleno direito.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77988590681024403056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 25/10/2017)