PROCESSO Nº: 9737439-28.5130.9.4.1774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDIEN NOAH DA LUZ E OUTROS ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA ROSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: LUCAS GABRIEL PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 22.105/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a aplicação da Taxa Referencial - CR como índice de correção monetária, até 25.07.2105, e do IPCA-E daí em diante. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova 02redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). 3. Decidiu o STF que até a data de 02/08/2015, salvo os casos em que, por lei, já incidia o índice de correção do IPCA-E, deve-se manter a incidência do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para os precatórios já expedidos ou pagos. Após o dia 16/09/2015, segundo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem na ADIN 4.425/DF, deverá ocorrer a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que é o índice usado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 5. A Suprema Corte, na Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 113110-SE, fixou a tese segundo a qual às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida da forma estipulada na decisão, pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento provido para determinar que seja aplicado, a título de correção monetária, o índice do IPCA-E.
(PROCESSO: 95904009964572039638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)