Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelos investigados ao acórdão que recebeu parcialmente a denúncia, deflagrando a ação penal para investigar a prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, combinado com o artigo 90, da Lei 8.666/1993, e, por fim, com o artigo 288, do Código Penal.
Acolhimento, com a anuência do Ministério Público Federal, da arguição de prescrição do crime previsto no artigo 90, da Lei 8.666, em relação aos fatos concernentes aos pregões presenciais 01/2008 e 01/2009, deduzida em ambos os embargos declaratórios.
Entrementes, os aclaratórios merecem acolhimento apenas neste ponto.
Decerto, quanto às argumentações contidas nos itens 2 e 3 dos embargos deduzidos pelo denunciado Luiz Gustavo Barbosa, não se verifica a presença de qualquer dos pressupostos previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal.
De logo, quanto à incursão no tipo de organização criminosa (artigo 288, do Código Penal), o acórdão embargado discorre minuciosamente sobre a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, razão por que não se verifica a presença de qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
De outra banda, quanto aos valores que, em tese, foram desviados, o aresto embargado reconheceu que a denúncia descrevera os atos investigados de modo preciso e circunstanciado, inclusive, pormenorizando os preços das compras realizadas no Supermercado 15 de Novembro. Isto, aliás, é reconhecido pelo próprio embargante (f. 574).
O mesmo pode ser dito quanto aos embargos deduzidos pelos demais denunciados - Laís da Cruz, Daniel Moraes e Yago Monteiro -, porquanto só se revela digna de acolhimento a arguição da prescrição do crime previsto no artigo 90, da Lei 8.666, quanto aos fatos concernentes aos pregões presenciais 01/2008 e 01/2009.
Isso porque, consoante registra o Ministério Público Federal, em sede de contrarrazões (f. 600), o crime previsto no artigo 288, do Código Penal é de natureza permanente, razão por que o prazo prescricional somente começou a fluir na hipótese vertente em 2010, não se operando, destarte, o transcurso do lapso temporal. Precedente: ACR 14235, des. Emanuel Barbosa, julgada em 19 de janeiro de 2018.
As outras alegações contidas nestes embargos declaratórios, além de encerrarem nítido inconformismo quanto ao recebimento da peça vestibular, em verdade, deverão ser enfrentadas quando da análise do mérito da ação penal. É o caso dos seguintes itens: (...) c) sobre a consunção entre os crimes; d) sobre a falta de narrativa na denúncia acerca do dolo, quanto ao delito previsto no Decreto-Lei 201/67; e) quanto à análise da falta de materialidade e da insignificância do suposto desvio de recursos; f) quanto à análise das elementares do crime de quadrilha; e, g) quanto à análise do crime de fraude a licitações.
E não há dúvidas de que, no momento do recebimento da denúncia, não se exige um exame exauriente da autoria e da materialidade. Ao revés, trata-se de momento processual regido pelo princípio in dubio pro societate, sendo bastante que se encontrem satisfeitas as exigências contidas no artigo 41, do Código de Processo Penal, a disciplinar que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Em resumo, a via dos embargos declaratórios só comporta o conhecimento das matérias elencadas no artigo 619, do Código de Processo Penal. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatido na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas, para reconhecer a prescrição do crime previsto no artigo 90, da Lei 8.666, em relação aos fatos concernentes aos pregões presenciais 01/2008 e 01/2009.
(PROCESSO: 7352709909892176139416, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 13/08/2018, PUBLICAÇÃO: 01/11/2018)