PROCESSO Nº: 5716842-04.0358.12.7.9701 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ OTÁVIO MOREIRA ADVOGADO: Antônio Moreira ADVOGADO: Gustavo Pereira Da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Caldeira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Nunes EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 53938412211991098304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)