PROCESSO Nº: 8935287-48.5860.2.1.7879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK DOS REIS FREIRE ADVOGADO: Thais Elizabeth Lopes Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5544216-48.1388.7.1.8420 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. INCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, diante do reiterado descumprimento da determinação para que fosse fornecido o medicamento TEMODAL - TEMOZOLOMIDA e da frustração das diversas ordens de bloqueio de numerário para aquisição do referido fármaco, manifestou o entendimento de que seria razoável a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor para a obtenção do valor necessário ao cumprimento da obrigação. 2. "A RPV é o pagamento devido pela Fazenda Pública, decorrente de sentença judicial transitada em julgado. Na hipótese, o processo encontra-se em fase de instrução, não tendo ocorrido o trânsito em julgado, razão pela qual entende-se descabida a determinação de expedição de RPV". AG 80623413970450722350, Desembargador Federal Kevin Fogaça, ENRICO DA MATA - Clarice Costela. No mesmo sentido: TRF4, AG 1816726-84.6911.23.12.7590, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/11/2017 3. A efetividade da decisão judicial que garantiu o fornecimento do medicamento deve ser buscada pela utilização dos mecanismos previstos na legislação, mostrando-se, entretanto, incabível o desvirtuamento da requisição de pequeno valor que a Constituição Federal reserva para os pagamentos decorrentes de sentença transitada em julgado. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34676335910011185030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)