PROCESSO Nº: 0087672-62.3850.8.1.7428 - APELAÇÃO APELANTE: GRUPO ORGANIZA ADMINISTRADORA DE ANTÔNIO ARAGÃO - ME ADVOGADO: Murilo Costela e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 4829178-44.4255.27.10.9291 - 9ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Sarah Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, LEI Nº 6.830/80. PRINCÍPÍO DA ESPECIALIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, CPC/2015. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE REGIME REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE REGIME REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Cuida-se de recurso em que se pretende o reconhecimento à indispensabilidade da garantia do Juízo para a interposição dos embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que, na condição de hipossuficiente, não teria condições de arcar sequer com as custas processuais, tampouco com a exigência de oferecer bens à penhora. - No caso sob análise, a recorrente busca o recebimento dos embargos à execução sem qualquer garantia do juízo, o que não encontra respaldo na orientação jurisprudencial dominante. - Prevalência do princípio da especialidade, pois a lei especial (LEF) sobrepõe-se à lei geral (CPC), conforme precedente firmado pelo STJ em sede de regime representativo de controvérsia. Logo, sem a garantia do juízo, configura-se a ausência do pressuposto processual, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, NCPC. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 93722560567750563660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)