EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DA BANCA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo a aprovação do apelante na prova subjetiva do 59º Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso no Cargo de Advogado da União, diante da impossibilidade do Poder Judiciário valorar a pontuação de itens constantes na respectiva prova. 2. No exercício do controle da legalidade, em matéria de concurso público, não pode o Judiciário substituir a banca examinadora no que diz respeito à avaliação das respostas dadas pelo candidato, nem mesmo às notas que lhe foram atribuídas. A competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso concreto, almeja-se que o Poder Judiciário emita juízo de valoração nos itens da prova subjetiva, concedendo a pontuação necessária a sua aprovação no cargo de advogado da União. É possível identificar a manifesta intenção do apelante para que ocorra a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo em atribuir pontuação mínima na sua prova subjetiva, sobrepondo à análise da banca examinadora, o que extrapola o limite de atuação jurisdicional. 4. Inexistência de efetiva violação ao princípio da isonomia, uma vez que não houve discrepância patente entre a correção da resposta da prova discursiva do candidato e o espelho divulgado pela banca, tampouco com o critério de correção de prova de outro candidato tida como paradigma. Ainda que de certo modo se tente objetivar a correção da prova subjetiva, por meio da fixação de espelho, tal mecanismo se revela como um critério mínimo para obtenção da pontuação prevista para determinado item, porquanto é certo que a banca tem liberdade para, dentro de tais critérios previamente fixados, avaliar a profundidade da argumentação do candidato a ensejar a atribuição (ou a extensão) de (a) nota à questão subjetiva. 5. Não obstante seja possível, em tese, determinar que a banca examinadora proceda a nova correção apenas em relação às questões discursivas em que se atribuiu nota "zero" (pleito este que, inclusive, não foi deduzido na petição inicial) quando o conteúdo desenvolvido pelo candidato, por constar no espelho, deveria ter sido por ela considerado para fixar-se nota acima desse patamar (acima de zero), mesmo assim isso não seria suficiente para que o demandante, na espécie, atingisse a nota mínima para evitar o ponto de corte, situação que revela a inutilidade de eventual providência judicial nesse sentido. 6. Preservação da autonomia da banca examinadora e a isonomia em relação aos demais candidatos, não cabendo ao Judiciário emitir juízo de pontuação em resposta efetuada pelo candidato em concurso público, tampouco considerá-lo aprovado no certame, nos termos pleiteados pelo apelante. 7. Vale frisar que a demanda em análise difere da situação que vem sendo admitida por esta Turma, na qual o candidato almeja tão somente nova correção de itens de prova em concurso público pela própria banca examinadora, restando definido o papel do Judiciário no controle de legalidade dos atos administrativos, sem a invasão no mérito administrativo a ser realizado unicamente pela banca examinadora em emitir pontuação às respostas dos candidatos participantes do certame. 8. Majoração da condenação em honorários advocatícios para R$ 600,00, seguindo os parâmetros fixados na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. 9. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 44304025904884136238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)