E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO: O Acórdão embargado considerou, no que concerne à Responsabilidade dos Entes, que a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no seguinte sentido: a Responsabilidade é Solidária entre os Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, a teor do artigo 196 da CF/1988, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - EMBARGOS DE DECLRAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO: O Acórdão embargado considerou que a Sucumbência está conforme o artigo 85 do CPC/2015 e em face do Valor da Causa, segundo o valor ajustado pela Parte em cumprimento à determinação judicial, a se ver do Relatório da Sentença, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração da União e do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 24181551006428849152, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)