ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ENTRE A UNIÃO, A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO E PARTICULARES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. EXIGÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA AO QUAL O PARQUET É VINCULADO. NECESSIDADE DA PERICIA. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA.
1. Em Ação Civil Pública, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, não se pode exigir do Ministério Público Federal o adiantamento dos honorários periciais, os quais, caso exista requerimento de prova pericial por parte do parquet, devem ser suportados pela Fazenda Pública à qual ele se encontra vinculado, em aplicação análoga da súmula 232 do STJ. Precedentes do STJ.
2. Embora o magistrado possa indeferir provas desnecessárias e protelatórias, não é o caso da perícia requisitada pelo MPF, uma vez que ela poderia ser conclusiva a respeito da ocorrência ou não de dano ao erário público oriundo das alienações objetos da presente ação, tendo sido pedido na exordial ressarcimento por eventual dano.
3. Nulidade da sentença por cerceamento do direito à produção de prova, com a devolução dos autos ao juízo sentenciante, com a reabertura da instrução processual, para o fim de ser realizada a prova pericial requerida, com o adiantamento dos honorários por parte da União, ente ao qual o MPF está vinculado.
4. Apelação do Ministério Público Federal provida e demais apelações e reexame necessário prejudicados.
(PROCESSO: 580177592244951, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO MAIA PEDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017, PUBLICAÇÃO: 21/09/2017)