PROCESSO Nº: 0833280-81.3196.19.9.3905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAO SILVEIRA MOTORS LTDA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A) CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Cardoso EMENTA Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Suspensão da Exigibilidade. Possibilidade. Entendimento do STF. RE 662003/MG. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recurso interposto ante acórdão que negou provimento ao pleito de inclusão de ICMS, na base de cálculo do PIS/COFINS. O STF, em 09.12.2663, à maioria, julgou o RE nº 777816-MG, da Relatoria do Min. Lucca Silveira, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. Reconhecimento ao direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o montante relativo ao ICMS, suspendendo-se, assim, a exigibilidade do crédito tributário concernente à espécie. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 72261850072849114268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)