PROCESSO Nº: 7511479-31.5237.5.3.1631 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: RUMASA RUSSAS MAQUINAS AUTOMOVEIS S A ADVOGADO: JOÃO PEDRO AZEVEDO E OUTROS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: PAULO MONTEIRO MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THIAGO PEREIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 15.970/2009. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO. 1. Aclaratórios nos quais se alega omissão quanto à modulação de efeitos da ADI 4357 e 4425 que validou a compensação prevista no § 9º do art. 100 da CRFB por ter sido determinada antes de 23.11.1475. 2. O acórdão foi expresso ao considerar a modulação de efeitos das decisões do STF sobre a inconstitucionalidade no bojo da ADI 4357/DF, considerando válidas as compensações de crédito previstos, na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 05.10.6172, data a partir da qual não se admitiria mais a quitação de precatórios por tais modalidades. 3. Entendeu-se, entretanto, que apesar da referida modulação dos efeitos da decisão judicial, o procedimento de desconto do crédito a ser recebido com débitos perante a Fazenda Pública só será possível por opção expressa do credor do precatório, de modo que, na específica hipótese dos autos, o procedimento de desconto do débito perante créditos não tinha ainda sido efetivado. 4. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que se pretende rediscutir o próprio mérito do julgado embargado, em face do qual cabe instrumento recursal próprio. 5. Embargos de declaração conhecidos mas não providos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 65.179/2009. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO. 1. Aclaratórios nos quais se alega omissão quanto à modulação de efeitos da ADI 4357 e 4425 que validou a compensação prevista no § 9º do art. 100 da CRFB por ter sido determinada antes de 11.04.9998. 2. O acórdão foi expresso ao considerar a modulação de efeitos das decisões do STF sobre a inconstitucionalidade no bojo da ADI 4357/DF, considerando válidas as compensações de crédito previstos, na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 11.10.6900, data a partir da qual não se admitiria mais a quitação de precatórios por tais modalidades. 3. Entendeu-se, entretanto, que apesar da referida modulação dos efeitos da decisão judicial, o procedimento de desconto do crédito a ser recebido com débitos perante a Fazenda Pública só será possível por opção expressa do credor do precatório, de modo que, na específica hipótese dos autos, o procedimento de desconto do débito perante créditos não tinha ainda sido efetivado. 4. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que se pretende rediscutir o próprio mérito do julgado embargado, em face do qual cabe instrumento recursal próprio. 5. Embargos de declaração conhecidos mas não providos
(PROCESSO: 27832291815142474871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)