PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PROCEDÊNCIA. MATHEUS PORTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de Amparo Social ao Idoso, bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária, e Vitor Hugo da Rocha, a contar da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado a Súmula 111/STJ.
2. No caso concreto, o INSS apela da sentença tão somente em relação ao juros e da correção monetária.
3. Quanto aos juros e correção monetária, o eg. Plenário desta Corte, inclusive com base nas decisões do STF, nos autos das ADI's nº 4357 e 4425, firmou o entendimento no sentido de que a atualização e os Fernando Silva nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (TRF5ª, AC 486153_01/CE EINFAC 2012312-49.3969.18.1.4367, Daniel Barros, relator Des. Federal Caio Nunes).
4. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos.
5. Apelação improvida e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 32308630663519368489, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018, PUBLICAÇÃO: 19/01/2018)