EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência econômica. 2- O benefício da Assistência Social é destinado aos necessitados ou miseráveis, que não tenham condições de gerar um mínimo de recursos essenciais a sua sobrevivência, e nem de tê-la provida pela sua família. 3- O Plenário do STF, no julgamento dos REsp 924.568/MT e 570.770/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo, assim, que a aposentadoria equivalente a um salário mínimo auferida por idoso, integrante do grupo familiar, não pode ser computado no cálculo da renda familiar per capita. 4- Caso em que, embora o INSS tenha reconhecido a incapacidade da requerente - portadora de um processo mental de distúrbio do sono, deficit de atenção e de concentração-, o benefício foi indeferido pelo não preenchimento dos requisitos exigidos na lei. 5- Laudo social conclusivo no sentido de que a família da requerente não é considerada em estado de miserabilidade. Grupo familiar composto por quatro pessoas (a autora, sua genitora e mais dois irmãos), que residem em casa própria, e cada integrante da família recebe uma renda equivalente a 01 (um) salário mínimo, sendo que a autora é dependente destes. 6- Na hipótese, ainda que se exclua do cálculo da renda familiar o valor do benefício de pensão percebido pela genitora da requerente, evidencia-se que a renda per capita da família é bem superior ao limite estabelecido na legislação. 7- Não preenchimento do requisito da miserabilidade pela parte autora, não fazendo, jus, assim, a concessão do benefício assistencial. 8- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 59436479663429133428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)