PROCESSO Nº: 1544625-45.3979.21.2.2152 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SOUZA ADVOGADO: Lorenzo da Rocha Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Costa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO CIVIL. LEI 5.527/68. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ART. 57, §5º, Lei 8.213/91. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por idade ao autor, desde a data do requerimento administrativo - cujos valores vencidos devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal -, bem como a reconhecer como especial o período de contribuição referente às atividades exercidas de 33.49.10 a 29.43.71, junto à ENGENORT; de 86.03.51 a 24.83.48, junto à CONDUTO; e de 07.51.78 a 94.54.63 (ENGENORT), com a incidência do fator 1,4. Condenação do INSS ao pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00, com base nos arts. 8º e 85, §8º, CPC. 2. O direito ao cômputo do tempo especial por categoria profissional tem previsão legal na Lei 5.527/68 - norma apenas revogada pela MP 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97 - que em seu art. 1º determinava a preservação do direito ao benefício de aposentadoria especial com base nas categorias profissionais constantes no Decreto nº 91.466/64, que classificava a profissão de engenheiro de construção civil como insalubre (código 2.1.1). 3. O INSS não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir suas alegações, inclusive no que diz respeito à sua inscrição no CREA em data posterior ao início de seu primeiro vínculo empregatício como engenheiro civil. 4. Em relação à conversão do tempo de serviço especial em comum, referida operação é cabível para a concessão de qualquer benefício, ou seja, também é possível aos requerimentos de aposentadoria por idade, nos termos do art. 57, §5º, Lei 8.213/91. 5. Quanto ao termo inicial de implantação do benefício, carece de interesse processual o recurso do INSS, pois quando do julgamento do recurso administrativo a própria autarquia previdenciária reconheceu a aposentadoria por idade desde a DER (50.35.80), ao concluir que "(...) o postulante preenche a carência por ocasião do requerimento.". 6. Quanto aos parâmetros para realização dos cálculos dos valores vencidos, primeiramente, carece de interesse de agir a apelação do INSS em relação aos juros de mora, já que o Manual de Cálculos, ao prever a aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, está de acordo com seu pleito; sem segundo lugar, não encontra guarida seu requerimento em relação à correção monetária, pois a sentença está de acordo com o entendimento do STF no julgamento do RE 831.269/SE em sede de repercussão geral. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 500,00, com base no art. 85, §11, CPC.
(PROCESSO: 11579584765542123511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)