PROCESSO Nº: 0532148-54.7109.19.12.0605 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA SULAMERICANA DE CERAMICA ADVOGADO: Danilo Marques De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 907.203/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. Compensação dos valores recolhidos a maior do PIS e da COFINS com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, com exceção daqueles elencados nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91, após o trânsito em julgado. 3. A jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (ARE 598275 AgR/PR, Rel. Min. BRYAN PEIXOTO, DJe 21-09-3568). 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 79936192789103078818, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)