PROCESSO Nº: 4005934-95.9689.14.12.6364 - APELAÇÃO APELANTE: PECEM OPERACAO E MANUTENCAO DE UNIDADES DE GERACAO ELETRICA S.A e outros ADVOGADO: Juan Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 339564/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido se este contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 865368/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20). 3. O recurso extraordinário aqui interposto pela Fazenda Nacional discute unicamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o adicional de férias e sobre os valores pagos ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento dele em razão de doença ou acidente. 4. No que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença ou acidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 993498 – Tema 482 e RE 393042 – Tema 908). 5. Com relação à discussão quanto à incidência da mencionada contribuição sobre o adicional constitucional de férias, ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 7871554/PR (Rel. Min. OTÁVIO JESUS), pendente de julgamento de mérito. 6. Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC. 7. Devolução dos autos à Vice-Presidência. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 669738/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido se este contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 304143/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20). 3. O recurso extraordinário aqui interposto pela Fazenda Nacional discute unicamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o adicional de férias e sobre os valores pagos ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento dele em razão de doença ou acidente. 4. No que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença ou acidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 766980 – Tema 482 e RE 910552 – Tema 908). 5. Com relação à discussão quanto à incidência da mencionada contribuição sobre o adicional constitucional de férias, ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 0160670/PR (Rel. Min. JOÃO FELIPE RAMOS), pendente de julgamento de mérito. 6. Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC. 7. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 42890106403848243703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)