EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pela União em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à sua apelação mantendo integralmente a sentença que anulou o ato administrativo indeferitório de registro de armas de fogo de propriedade particular. 2 - A simples leitura do recurso demonstra a discordância com o resultado do julgamento e a intenção de alterá-lo, porquanto não há omissão a ser sanada, notadamente porque o Colegiado entendeu que o particular preencheria os requisitos legais para possuir porte de arma de fogo. O descontentamento com o resultado do julgamento deve ser impugnado por outra via, que não a dos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 25452395385702338078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)