PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO.
I - Apelação interposta em face da Sentença que extinguiu a Execução Fiscal sob o fundamento de Prescrição do pedido de Redirecionamento ao Sócio após a constatação da Dissolução Irregular da Empresa.
II - A Sentença está conforme a orientação do STJ quanto à existência de Prescrição Intercorrente face ao decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a Citação da Empresa (em que se verificou a Dissolução Irregular) e o Pedido de Redirecionamento.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 42853893528035088576, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 11/09/2018)