APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DA OBRA. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS, SALVO A APELAÇÃO DA INTEGRANTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, QUE É INTEGRALMENTE PROVIDA.
I - Apelação interposta contra sentença que foi desfavorável aos RECORRENTES nos autos de uma ação civil pública manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, buscando a condenação dos APELANTES por improbidade administrativa, decorrente de irregularidades no pagamento de parte da obra de edificação de uma Unidade Escolar de Educação Infantil no MUNICÍPIO DE INAJÁ/PE, já que as quitações foram realizadas antes da efetiva entrega das partes medidas da obra.
II - Correta atribuir-se aos RECORRENTES a responsabilidade pelo ilícito gizado no art. 10 da Lei 8429/92, através das condutas previstas nos incisos XI e XII do mencionado dispositivo legal.
III - A RECORRENTE CLÊNIA PAULO DA SILVA participou do processo de licitação para a construção da escola, não sendo responsável pelo pagamento realizado à CONSTRUTORA. Como não está em jogo o processo licitatório, mas tão somente o pagamento feito em desacordo com o estágio da obra, não há como inculpar CLÊNIA no presente contexto.
IV - BEATRIZ CARDOSO assinou os boletins de medição que deram margem ao pagamento antecipado, ou seja, sem a obra estar feita; BENJAMIN COSTA efetuou os pagamentos questionados; NORDESTE CONSTRUÇÕES recebeu pagamentos sem ter realizado a correspondente parte da obra. Logo, a todos cabe a responsabilização pelo ato ímprobo.
V - Sobre o valor a ser pago a título de reparação pelo dano causado ao erário, diz a sentença: "O valor a ser ressarcido corresponde a 20,02% da obra [diferença entre o que foi apurado pelo FNDE como executado (29,42%) e o percentual pago pelo município (49,44%) à construtora], no montante de R$ 846.307,76 (duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos). // No que toca à sanção de ressarcimento, agindo os réus em conluio, devem responder solidariamente, no montante indicado.//O Tribunal Regional Federal da 5ª Região já teve oportunidade de decidir que "como o desvio de recursos foi realizado pelo apelante em conluio com o ex-prefeito, e não havendo como aquilatar em que medida cada um se beneficiou dos valores desviados, são ambos solidários na obrigação de devolver" (TRF5/4ª Turma - AC 777220747595388 - DJE 01/03/2012).
VI - Mas, ao listar na dosimetria que cada um dos condenados pagará R$425.625,76 a título de ressarcimento do que foi indevidamente adiantado à CONSTRUTORA, a sentença finda por não dar atenção para o feição da solidariedade que deve presidir essas quitações. Assim, fica definido o valor total do ressarcimento ao cofres públicos como sendo R$991.006,76, que será pago solidariamente pelos quatro condenados remanescentes. Da forma como posta na sentença, esse montante seria quatro vezes R$789.157,76, o que implicaria em pena desproporcional ao ilícito praticado, bem como em enriquecimento indébito pelos cofres oficiais.
VII - Sentença parcialmente reformada, para dar parcial provimento às apelações de MARIA EDUARDA COSTA CAVALCANTI, RYAN LIMA e NORDESTE CONSTRUÇÕES INSTALAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA e dar provimento à apelação de CLÊNIA PAULO DA SILVA.
(PROCESSO: 22682674224093363237, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO: 19/06/2017)