EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VINICIUS DA CUNHA. 1. Em face do princípio da causalidade, cabe à Fazenda suportar o ônus da sucumbência uma vez que deu ensejo à propositura da ação. No caso, os embargos à execução foram acolhidos justamente porque restou comprovado que o bem é impenhorável por ser de família. Logo, a exequente, ao requerer a penhora de um bem impenhorável, deve arcar com a verba honorária. 2. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. No que se refere à fixação dos honorários advocatícios, a condenação, no caso concreto, deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 99.140,81), a teor do que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 4. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 49780388642474716158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)