Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Moreira Nº: 7196002-99.0596.8.8.3535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE DUARTE ADVOGADO: THEO AZEVEDO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY PEREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3876842-88.6760.23.7.6139 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA UNICAMENTE EM FACE DE CONDUTA IMPUTÁVEL À CEF. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular, objetivando a reforma de decisão que determinou a citação da Construtora Heloísa da Costa para compor o polo passivo da ação originária, onde se discute a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, e indeferiu o pedido de concessão de antecipação de tutela, requerido no intuito de que fosse determinado à CEF o pagamento mensal de aluguel/lucros cessantes. 2. O autor se limita a deduzir a pretensão indenizatória em face de conduta imputável unicamente à CEF, inexistindo, na petição inicial, qualquer pedido de condenação da Construtora à reparação dos danos alegados, pelo que não se mostra imprescindível, diante da pretensão deduzida, a citação da Construtora Maria Alice da Mota Ltda para integrar o polo passivo da ação de origem. Precedente desta Turma (1281657-03.7420.10.12.5700. Renan Castro. Relator: DESEMBARGADOR (CONVOCADO) FEDERAL ANTHONY DUARTE, Data de Julgamento: 05/07/2017) 3. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Não caracterizada a urgência necessária ao deferimento da tutela antecipada requerida, tendo em vista, por um lado, que a parte agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com o pagamento de aluguéis e, por outro, que o pagamento das prestações mensais do financiamento se encontra suspenso por força de acordo celebrado com a Construtora, de modo que o agravante, a princípio, poderia se utilizar desses valores para cobrir as despesas com aluguel. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reformar a decisão agravada no que se refere à determinação de citação da Construtora Luana Souza para compor o polo passivo do processo de origem.
(PROCESSO: 33101209754266694441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)