PROCESSO Nº: 9905633-49.7246.9.2.6065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: G P I - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Marcílio Mesquita De Góes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3923007-11.7400.25.3.0428 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ENTRE CONSTRUTORA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES HIPOTECADAS. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. EXIGÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA CONSTRUTORA. INSCRIÇÃO DA EMPRESA EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Caso no qual se discute reforma de decisão que indeferiu tutela antecipada, em ação ordinária, por meio da qual pretendia a agravante o levantamento de hipotecas de unidades habitacionais, a suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações de amortização do contrato e, finalmente, a suspensão do andamento de execução promovida contra ela. 2. Ausência de fumus boni juris, tendo em vista que a avença firmada entre a construtora agravante e a CEF estabelece textualmente que a comercialização das unidades hipotecadas, conforme relação ali prevista, dependerá de expressa autorização da CEF, observados os limites de valor de venda e de financiamento previstos nos autos normativos da CEF para a modalidade de financiamento. 3. Por outro lado, observando-se que o contrato também prevê que caberá à construtora o repasse dos recursos provenientes da venda das unidades habitacionais, os quais servirão para amortizar a dívida vinculada ao contrato, se a construtora não o faz tal como previsto, não há como determinar a suspensão da exigibilidade das prestações. 4. Possibilidade de a CEF proceder à inscrição do nome da empresa agravante nos cadastros de restrição ao crédito em virtude do inadimplemento contratual, o que também se aplica à não suspensão do curso da execução contra ela ajuizada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 09132717819689080597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)