Previdenciário e Civil. Ação com pedido de cancelamento de desconto de pensão alimentícia cumulada com danos morais contra o INSS.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido para condenar o INSS a cancelar os descontos realizados do benefício do autor a título de pensão alimentícia, bem como restituir os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. No caso dos autos, conforme determinado na sentença vergastada, restou configurada a responsabilidade civil do INSS pelos danos morais sofridos pela parte autora. Pois, desde ano de 2005 quando o mesmo obteve sentença judicial em seu favor com o fito de exoneração de pensão alimentícia, em razão da maioridade de sua filha, vem tentando retirar tal desconto dos seus vencimentos, tendo inclusive o Juízo da Comarca de Cruz do Espírito Santo - PB expedido dois ofícios dirigidos ao INSS, no sentido de cancelar o desconto na base de 15% sobre o seus vencimentos, não obtendo êxito e mesmo após o ajuizamento desta ação, que tramita desde 2012, a ordem judicial não tinha sido cumprida.
3. Assim, importante esclarecer que o dano moral restou evidente nos autos, por ser o autor idoso, com 87 anos e ter sido tentada por diversas vezes fazer cessar os descontos indevidos, que chega ao valor de mais de 44.532,00 (dez mil reais) sem correção, somente alcançando seu objetivo em 2016, data da sentença desta ação.
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 20838209261443035430, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018, PUBLICAÇÃO: 09/06/2018)