Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Aragão PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6499816-31.4443.7.12.1325-CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : CONSTRUTORA IPIRANGA LTDA - ME (e outro) ORIGEM : 23ª Vara Federal - JFCE (9148604-93.5528.14.1.2847) RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros do SPC e SERASA 1- O § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Além de que, no caso dos autos, a decisão agravada justificou que a medida poderia ser realizada pela própria exequente, independente da ordem judicial. 2- Nos termos da decisão agravada (...) a União não demonstrou qualquer óbice à inclusão do nome da executada no SPC/SERASA, mesmo diante do título executivo extrajudicial de que dispõe. Entendo, por conseguinte, como despicienda a intervenção deste órgão jurisdicional no memento processual e indefiro o pedido. 3- Portanto, a exequente dispõe dos meios para incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do juízo, nesse sentido, ante a faculdade inserta no § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, especialmente quando a exequente não demonstra qualquer óbice por parte do SPC/SERASA. Precedentes: Agravo de Instrumento 62562509196054800541, TRF1, des. Federal Eduardo Morais da Rocha (convocado), julgado em 19 de julho de 2017; Agravo de Instrumento 055308, TRF3, des. Pedro Cardoso, julgado em 25 de dezembro de 2017; AGTR 49324315408288082451, des. Breno Cavalcanti, julgado em 04 e agosto de 2017. 4- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00774769697841693931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)