PROCESSO Nº: 0196332-41.2796.22.12.3679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: POSTO PRINCESA DO NORTE LTDA ADVOGADO: Guilherme Matos Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 9010964-22.6992.20.6.8106 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.757.567/RS, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de adicional de férias (terço constitucional), uma vez que aludida verba ostenta natureza compensatória/indenizatória. 2. No acórdão representativo da controvérsia (REsp nº 6.850.318/RS), restou consignado que, "no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)." 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88127758983115236982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)