EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS. EXISTÊNCIA RECONHECIDA PELO FISCO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS PARCELADOS NÃO REALIZADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES TECNOLÓGICAS ENTRE OS SISTEMAS ELETRÔNICOS. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO. APELO PROVIDO. 1. A apelação manejada irresina-se com a parte da sentença que indeferiu a pretensão autoral, acolhendo os argumentos da Fazenda Nacional de que, embora reconhecidamente exista o saldo credor em favor do contribuinte, não é possível realizar a compensação de ofício com débitos parcelados, nem a restituição dos valores correspondentes, dado que há uma deficiência técnica a impedir a integração entre o sistema PGFN/SISPAR e àqueles utilizados pela Receita Federal do Brasil. Deste modo, a restituição somente seria possível após o desenvolvimento da ferramenta tecnológica ou a total liquidação do parcelamento SISPAR em vigor. 2. Desborda do razoável negar ao contribuinte um direito subjetivo seu, inclusive reconhecido pelo próprio Fisco, ao argumento de que há incompatibilidade de sistemas, que a propósito lhes pertencem. Ora, o desenvolvimento tecnológico do sistema faz parte do domínio do fato da própria apelada e, portanto, cabe a esta resolver, não sendo possível utilizar-se de tal alegação, no caso concreto, para indeferir a pretensão do particular. 3. Logo, uma vez inexistente a ferramenta tecnológica para atender ao pleito do contribuinte, deve o Fisco providenciar a devolução dos valores ao demandante, a título de saldo credor acumulado de PIS e COFINS. 4. Apelação provida. mcp/cm
(PROCESSO: 22490199153956115665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)