Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Souza PJe-EDEC NA APELREEX 3054312-94.3596.28.3.2412-CE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE DAVI DA ROSA APELADO : DAVI LUCCA NUNES ADVOGADA : RAQUEL NOGUEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REMETENTE: 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário contra acórdão que deu provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação, por ele manejada, determinando o pagamento das parcelas do auxílio doença e, em seguida, a aposentadoria por invalidez. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Incabível a pretensão recursal, pois, tal regramento foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 39.860-PB, des. Luiz Fernando Nunes, em 09 de novembro de 2015. 3. Neste sentido, reiteradamente, esta 2ª Turma vem decidindo, a exemplo do recente julgado: Edec-AC 698.694-PE, des. Paulo Cardoso, em 21 de março de 2017. 4. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44715174880585067753, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)