PROCESSO Nº: 9190722-83.9323.5.4.2159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: K. V. V. D. A. ADVOGADO: Marcelo Nascimento Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5934571-52.0316.21.10.3252 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CURSO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO NA MODALIDADE DE ENSINO EJA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MENOR DE 18 ANOS. NÃO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA. CERTIFICADO INVALIDADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão (id. 4543759.8925998) que, nos autos do mandado de segurança nº. 3321334-56.8910.31.12.0377, deferiu parcialmente pedido liminar, "para determinar que as autoridades coatoras permitam que a impetrante compareça às aulas e participe amplamente de todas as atividades acadêmicas do Curso de Direito no qual estava matriculada, sob pena de multa a ser oportunamente fixada" 2. Trata o presente recurso da regularidade de certificado de conclusão, na modalidade de ensino de Educação de Jovens e Adultos - EJA, emitido por instituição de ensino em relação a ora agravada. 3. De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a educação de jovens e adultos é modalidade de ensino admitida nos casos em que o indivíduo não tem acesso ou não pode dar continuidade ao ensino fundamental e médio na idade própria. Assim, fica assegurada ao maior de 18 anos, nestas condições, a conclusão do ensino médio por meio de cursos e exames supletivos. Oportuno ressaltar que o mesmo requisito etário é veiculado na Resolução nº 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, a qual é expressa quanto à irrelevância da emancipação civil para fins de prestação de exames supletivos, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 6º. Com efeito, o EJA não se resume à realização de exames para obtenção de certificação de conclusão de ensino médio. Para tanto, exige-se carga horária mínima de 1.200 horas e duração de um ano e meio, consoante Resolução CEE nº 438/2012. 4. A agravada apenas completará 18 anos, idade mínima para ingresso na modalidade Educação de Jovens e Adultos, em 13/07/2018, de sorte que o certificado apresentado contraria os termos da legislação supramencionada. Frise-se, ademais, que a emancipação da agravada não é apta a sanar a irregularidade apresentada, ainda mais que, pelo curto espaço de um dia entre a escritura de emancipação (21/05/2017) e a emissão do certificado de conclusão (31/12/2017), fica evidenciado que a mesma não cumpriu a carga horária mínima de 1.200 horas. 5. Acrescente-se, ainda, a declaração da mãe da agravada constante no Relatório de Sindicância (id. 6408326.4592403), por meio da qual se infere que a mesma foi emancipada, tendo logo em seguida procurado o Centro de Educação Sobralense, no qual se submeteu a avaliações, obtendo certificado de conclusão. 6. Destaque-se que, após recebimento de diversas denúncias, inclusive com relação à situação da recorrida, acerca da irregularidade na emissão de certificados de conclusão pelo Centro Educacional Sobralense - CES, foi constituída uma Comissão de Sindicância pelo Conselho Estadual de Educação - CEE, na qual restou apurado: Por fim, diante do que foi apurado constatamos que o CES adotou procedimento irregular, infringindo as seguintes normas educacionais, quais sejam: Resolução CNE nº 03/2010 que instituiu as Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima de 18 anos para o ingresso, certificação e exames de EJA, não permitindo também tais procedimentos para os menores emancipados; A Resolução CEE 438/2012 que ratifica a idade para ingresso, exames e certificação de EJA; o Parecer nº 290/2015 que indeferiu matrícula a menor emancipado em Centro de Educação de Jovens e Adultos, para posterior ingresso em curso superior, e, ainda, o inciso II do artigo 7º da Resolução 451/2014 que orienta o recredenciamento, no caso de mudança de sede. 7. Em razão deste processo de sindicância, foi publicada a Resolução nº 465/2017 do Conselho Estadual de Educação, pela qual, em seu art. 1º, resolve: Art. 1º Declarar a extinção compulsória do Centro Educacional Sobralense (CES) no município de Sobral e cassar o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental e médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, a partir da Publicação desta Resolução, cientificando o diretor pedagógico e mantenedor do CES para que encaminhe o acervo escolar à Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - Crede 06 do município de Sobral. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar o cancelamento da matrícula da agravada.
(PROCESSO: 98542515753647046499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)