PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR DURANTE O CURSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido;
2. Considerando que a patologia a qual consta na inicial como ensejadora da suposta incapacidade laborativa do requerente é de caráter renal (nefrolitíase), sendo inteiramente diversa da patologia indicada na perícia judicial como sofrida pelo interessado (hérnia de disco) e, por sua vez, tendo o julgador singular deferido o benefício de aposentadoria em face desta última doença (que, repita-se, não fora objeto de requerimento e nem de contestação), é de se reformada a sentença, para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da alteração da causa de pedir;
3. Extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo retido e apelação prejudicados.
(PROCESSO: 19620872184114644996, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017, PUBLICAÇÃO: 30/01/2017)