PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A questão cinge-se a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no RE 667.858/RS, que diz respeito à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório, julgado sob a sistemática da repercussão geral.
2. O Plenário do STF fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório".
3. Tendo em vista que o acórdão proferido, que negou provimento à apelação, está em desacordo com o entendimento do STF, deve ser exercido o juízo de retratação.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 543664880097078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)