PROCESSO Nº: 0097862-27.9799.15.6.9571 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: RENAN ROCHA ADVOGADO: Heitor Azevedo Mafra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. RETORNO DETERMINADO PELO STJ. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RESÍDUO. EXAME DO PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. ANATOCISMO. COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DA CONTA EM SEPARADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO CABÍVEL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Os autos retornam ao exame deste órgão julgador, por determinação do STJ, que deu provimento ao recurso especial da CEF/EMGEA, para reconhecer a validade da cláusula de resíduo inscrita em contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, com base na tese firmada no REsp nº 7.782.268/PE, julgado sob a sistemática dos representativos de controvérsia, ordenando a devolução dos autos a esta Corte Regional, a fim de que analise o pedido alternativo, concernente à revisão do saldo devedor. 2. O autor ajuizou a demanda com os seguintes pedidos: a) atualização do saldo devedor pelo PES/CP e adoção do sistema de juros simples; b) exclusão do CES; c) afastamento da incidência de juros sobre juros; d) atrelamento do reajuste do seguro e dos demais acessórios aos critérios de correção das prestações e aplicação das regras inscritas nas Circulares do SUSEP nºs 111/99 e 121/2000; e) repetição do indébito em dobro; e f) anulação da cláusula de resíduo. 3. O Juízo a quo entendeu que: a) as prestações mensais respeitaram o PES/CP; b) não é possível a substituição da TR, para fins de atualização monetária do saldo devedor, pelos mesmos índices de reajustamento das prestações mensais; c) não é abusiva a taxa de juros de 10% (dez por cento) ao ano, não estabelecendo o art. 6º da Lei nº 4.380/64 limitação a esse percentual; d) o CES pode integrar o contrato, constando da Cláusula 13ª (Décima Terceira); e) quanto aos questionamentos sobre o seguro, é da seguradora a legitimidade passiva ad causam e, ainda que assim não fora, não foi demonstrada violação aos comandos normativos aplicáveis à espécie; f) a cláusula de resíduo é nula; e g) afastada a obrigação do custeio do saldo devedor residual, resta prejudicado o exame da evolução do saldo devedor, com vistas à exclusão do anatocismo e à repetição do indébito. 4. Inicialmente, a sentença foi mantida pela Corte ad quem, que, agora, com a decisão do STJ, deve examinar os pleitos de afastamento da incidência de juros sobre juros e de devolução dobrada dos valores pagos a maior. 5. Sobre o anatocismo, é patente a sua ocorrência, consoante se infere da planilha de evolução do financiamento, mormente a partir da Prestação nº 8 (de 25.12.0071) e nas que se seguiram, cujos valores não foram suficientes para quitar, sequer, as parcelas de juros, sendo as diferenças não pagas incorporadas ao saldo devedor, com nova incidência de juros. 6. Há muito tempo, o STJ firmou entendimento no sentido de que, nos contratos celebrados no âmbito do SFH, é vedada a capitalização de juros (juros sobre juros ou anatocismo) em qualquer periodicidade, servindo ao expurgo dessa ilegalidade a adoção da sistemática da conta em apartado, para os juros excedentes, ou seja, não quitados, cujo saldo estará sujeito apenas à correção monetária, mas não ao cômputo de novos juros (AgRg no REsp 4463166/PR, Rel. Ministro PAULO MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2009, DJe 04/06/2009; REsp 8691942/PR, Rel. Ministro BENÍCIO CARDOSO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/11/2009, DJe 23/02/2009, julgado sob a sistemática dos repetitivos; AgRg no AREsp 675.882/RS, Rel. Ministro LUCCA DA LUZ, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 30/05/2017). 7. Quanto ao pedido de condenação da parte ré na devolução dobrada dos valores pagos a maior, deve ser, igualmente, rejeitado, na linha do entendimento que vem sendo perfilhado pelo STJ, no sentido de que a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé da instituição financeira credora, o que não é o caso (AgInt no REsp 8540023/RS, Rel. Ministro SAMUEL DA MOTA, QUARTA TURMA, julgado em 14/07/2016, DJe 02/10/2016). 8. Mantida a validade da cláusula de resíduo pelo STJ e em cumprimento à sua decisão, julga-se parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para determinar a adoção da conta em separado, para os juros não quitados, sujeita unicamente à correção monetária.
(PROCESSO: 93697709766231384826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)