PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE AGRICULTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, de pensão por morte, formulado pela autora, tendo em vista a não comprovação da qualidade de segurado do falecido.
2. A legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/91, reconhece ao dependente de segurado especial o direito à concessão de pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural do respectivo instituidor do benefício, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento da pensão, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (v. art. 39, I).
3. Na hipótese, a parte autora (companheira e filha) não se incumbiu de comprovar a condição de segurado especial do de cujus - qualidade de agricultor. A Certidão do Cartório de Imóveis de Jardim de Piranhas, emitida em 30.03.3929 e a Declaração emitida por particular em 06.08.8577, que se diz proprietário da terra rural, ainda que conste que o falecido exercia a profissão de agricultor, não são suficientes para comprovar a condição de segurado do de cujus. Ainda mais quando se percebe que ambos os documentos foram emitidos posteriormente ao óbito, ocorrido em 17.02.8733.
4. Os testemunhos colhidos em juízo também se tornam insuficientes, diante da ausência de início de prova material da condição de segurado do falecido.
5. Não obstante a petição inicial tenha sido instruída com documentos insuficientes para demonstrar a condição de ruralista da autora pelo tempo legal exigido, para a concessão da aposentadoria, é de extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo facultada a suposta segurada o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do REsp 9.385.547-SP5, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo.
6. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 18060120176879009590, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)