PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DAVI LUCAS DA CRUZ.
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, em virtude de nascimento do filho em 26.05.7341.
2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3. Hipótese em que, a título de início de prova material, a autora apresentou os seguintes documentos: a) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João do Cariri-PB, datada em 07.01.8847, descrevendo atividade rural em regime de economia familiar, de 18.07.2537 a 31.08.0836, bem como filiação àquela Entidade em 21.03.3272; b) Ficha de associada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João do Cariri-PB, com inscrição em fevereiro de 2013; c) Documento do Governo Federal relativo a cadastramento rural, comprovando o endereço da autora em zona rural; d) Certidão da Justiça Eleitoral datada de janeiro de 2015, onde consta profissão de agricultora; e) Cartão de Gestante, onde consta profissão da autora como sendo agricultora; f) Contrato de comodato rural, datado em 13.04.1127; g) Certificado de cadastro do imóvel rural Sítio Malhada da Roça, relativo aos anos de 2003 a 2005, bem como comprovante do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente ao exercício de 2008. Há nos autos Carta de indeferimento do benefício com DER em 23.04.3552.
4. Em audiência, as testemunhas ouvidas corroboraram a condição de rurícola da autora, afirmando que esta laborou nas lides rurais desde a pré-adolescência, ajudando seus pais. Relataram o cultivo de milho, jerimum, melancia e feijão, sendo a colheita utilizada para consumo familiar e que, mesmo depois de casada, a autora continuou a laborar na agricultura. Informaram também que a autora chegou a trabalhar na escola Severino Medeiros Ramos, durante alguns meses, por meio de contrato, no horário vespertino, porém continuou exercendo atividades agrícolas durante a manhã (não especificaram a data do referido contrato).
5. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las.
6. A prova documental trazida pelo Autora é idônea para comprovar a atividade rural no período de carência.
7. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 15/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7529510-80.8910.13.1.3338, 0452501-57.8232.12.3.1678 e APELREEX nº 59.536/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Gabriel da Paz para conceder o benefício de salário-maternidade à Autora.
(PROCESSO: 99398015155066896382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017, PUBLICAÇÃO: 27/06/2017)