EMENTA APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PENSÃO POR MORTE. LUIGI ARAÚJO. CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS, TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nº 8.186/91, Nº 60.799/2001 E Nº 32.029/2007. UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ELEVAÇÃO DE HONORÁRIOS DE 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA CONFORM O CPC/1973, VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de pensão por morte com base nos mesmos valores percebidos pelos servidores ativos da CBTU, tendo a parte autora sido condenada a pagar custas e honorários de 1.000,00 (mil reais), cuja execução está suspensa ante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em seu apelo, a União requer a reforma da sentença quanto aos honorários sucumbenciais, a fim de que a autora seja condenada com base no artigo 85, § 3º, III, do CPC/2015, e não por fixação equitativa. Já a parte autora, em seu recurso adesivo, pretende a reforma da sentença quanto ao mérito, pois como o instituidor da pensão teria trabalhado e se aposentado na CBTU teria direito à equiparação com os vencimentos recebidos pelos empregados da CBTU em atividade. 2. O Decreto-lei nº 956/69, em atenção aos ferroviários, estipulou uma complementação de proventos a ser paga à conta do Tesouro Nacional. Posteriormente, com a edição da Lei nº 8.186/1991, esse direito à complementação de aposentadoria foi estendido aos ferroviários que, admitidos até 11/07/1969, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido Decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 30 de novembro de 1980 (artigos 1º e 3º da Lei nº 8.186/91). 3. Nessa lei nº 8.186/91 também ficou assentado como seria constituída tal complementação de aposentadoria, bem como a necessidade de se observar a paridade entre o valor dos proventos percebidos pelos ferroviários inativos e a remuneração do cargo dos ferroviários em atividade. 4. Na sequência da evolução normativa, a Lei nº 10.478/2002 estendeu o direito à complementação de aposentadoria na forma disposta no art. 1º da Lei nº 8.186/91 aos ferroviários admitidos até 12/08/1991 pela RFFSA e subsidiárias. 5. Encerrado o seu processo de liquidação, a RFFSA foi extinta em 23 de agosto de 2007 pela Lei nº 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º) e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA e de suas subsidiárias integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 57.493/2002, mas não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC, conforme determinação expressa do art. 17, I, "a", da Lei nº 11.483/2007. 6. Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei nº 10.233/2010 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. 7. Dessa maneira, à vista desse conjunto normativo, os ex-ferroviários admitidos até 22/04/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 8. Na hipótese, constata-se que o instituidor da pensão foi admitido na RFFSA em 30.04.0181 e por ela se aposentou em 1990, e que a parte autora passou a receber sua pensão por morte em 03.08.4781. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que estaria recebendo proventos de pensão em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina o art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010. Precedente desta Quarta Turma (PROCESSO: 89978604500583033076, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2017). 9. Correta a fixação equitativa de honorários em primeiro grau, por ausência de condenação. Como a ação foi ajuizada em 2014, na vigência do CPC/1973, os honorários de primeiro grau devem ser fixados em conformidade com o regramento do Código então vigente, com base no princípio da não surpresa. 10. Apelação e recurso adesivo improvidos. Medc
(PROCESSO: 70691982303755748604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)