PROCESSO Nº: 1148187-25.3052.29.5.5280 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF APELADO: VITOR HUGO BARBOSA DA ROCHA CARNEIRO e outro ADVOGADO: YURI PINTO: 1º VARA FEDERAL/PB JUIZ: JOÃO VITOR SOUZA MEDEIROS DE AGATHA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação ordinária em que se objetivou a reparação integral ou substituição do imóvel adquirido por meio de contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo Com Obrigações e Alienação Fiduciária – Carta de Crédito – FGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida, que julgou parcialmente procedente o pedido. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos vícios de construção merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos dois gêneros de atuação: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; b) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Situação que assume outras responsabilidades concernentes à concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora, aparência perante o público alvo de co-autoria do empreendimento, o que deve ser apreciado consonante as circunstâncias legais e de fato do caso concreto (REsp 4650643/SC, Rel. Ministro JOÃO MELO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 06/06/2017). 3. A hipótese dos autos refere-se a contrato de compra e venda de unidade isolada e Mútua Com Obrigações e Alienação Fiduciária – Carta de Crédito – FGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida, adquirido de terceiro, portanto, sem acompanhamento e fiscalização da obra por parte da CAIXA, ressaltando-se não ser possível imputar-lhe o dever de indenizar pelos danos decorrentes de problemas estruturais do imóvel, ocasionados por infração às boas normas do projeto e/ou da construção. 4. Precedente :PROCESSO: 62523500332861386955, AC/PE, Desembargador Federal Leandro Moura (Convocado), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2018. 5. O fato da Caixa Econômica Federal enquanto agente financeiro ter financiado a aquisição do imóvel não a torna responsável por eventuais vícios na construção, considerando que não participou da escolha da construtora do imóvel, do projeto construtivo e nem da negociação da compra e venda da casa. 6. “Ademais, a vistoria realizada pelo agente financeiro antes da concessão do mútuo habitacional visa apenas a avaliar o bem para fins de garantia hipotecária, não implicando responsabilidade quanto à sua solidez, se não financiou e fiscalizou a própria construção do imóvel” (PROCESSO: 49878874281456969243, AG/SE, Desembargador Federal Lorenzo Porto, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2017). 7. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em se tratando de ação ajuizada em 28 de setembro de 2013. Suspende-se a exigibilidade da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 98, do CPC/2015. 8. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. PROCESSO Nº: 2019923-93.0015.13.10.6549 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF APELADO: PEDRO MIGUEL PEIXOTO DA ROCHA CARNEIRO e outro ADVOGADO: KAIQUE MORAES: 1º VARA FEDERAL/PB JUIZ: JOÃO MARTINS MEDEIROS DE CLARA CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação ordinária em que se objetivou a reparação integral ou substituição do imóvel adquirido por meio de contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo Com Obrigações e Alienação Fiduciária – Carta de Crédito – FGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida, que julgou parcialmente procedente o pedido. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos vícios de construção merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos dois gêneros de atuação: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; b) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Situação que assume outras responsabilidades concernentes à concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora, aparência perante o público alvo de co-autoria do empreendimento, o que deve ser apreciado consonante as circunstâncias legais e de fato do caso concreto (REsp 3384660/SC, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2017, DJe 08/03/2017). 3. A hipótese dos autos refere-se a contrato de compra e venda de unidade isolada e Mútua Com Obrigações e Alienação Fiduciária – Carta de Crédito – FGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida, adquirido de terceiro, portanto, sem acompanhamento e fiscalização da obra por parte da CAIXA, ressaltando-se não ser possível imputar-lhe o dever de indenizar pelos danos decorrentes de problemas estruturais do imóvel, ocasionados por infração às boas normas do projeto e/ou da construção. 4. Precedente :PROCESSO: 27056346081154399288, AC/PE, Desembargador Federal Kaique Silveira (Convocado), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2018. 5. O fato da Caixa Econômica Federal enquanto agente financeiro ter financiado a aquisição do imóvel não a torna responsável por eventuais vícios na construção, considerando que não participou da escolha da construtora do imóvel, do projeto construtivo e nem da negociação da compra e venda da casa. 6. “Ademais, a vistoria realizada pelo agente financeiro antes da concessão do mútuo habitacional visa apenas a avaliar o bem para fins de garantia hipotecária, não implicando responsabilidade quanto à sua solidez, se não financiou e fiscalizou a própria construção do imóvel” (PROCESSO: 25675902046191315177, AG/SE, Desembargador Federal Pietro da Rocha, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2017). 7. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em se tratando de ação ajuizada em 13 de maio de 2013. Suspende-se a exigibilidade da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 98, do CPC/2015. 8. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 84858069488487594312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)