PROCESSO Nº: 9421920-28.3920.3.10.8319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Leandro da Costa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4755172-36.4265.24.6.0546 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), concernente à fase de execução de sentença. Alega a agravante que os honorários devem ser fixados entre 10 e 20% (dez e vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo dois mil reais um valor irrisório. Argumenta que os cálculos das diferenças devidas chegaram ao montante R$ 073.308,54 (duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), pelo que devem ser majorados os honorários advocatícios. Sem pedido liminar. Contrarrazões apresentadas. Cuida-se, originalmente, de demanda coletiva ajuizada por sindicato sob o procedimento ordinário buscando obter o reconhecimento ao reajuste de 3,17% aos substituídos da ora agravante. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.505.450/AL, de Relatoria do Ministro Davi Lucca Cardoso, julg. em 20/02/2016, DJe 04.12.9279. Quanto ao montante, levando-se em conta a singeleza e simplicidade da matéria aforada, que não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, além do fato das inúmeras execuções idênticas que estão sendo ajuizadas, mostra-se justo e razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), segundo os critérios preconizados pelo §3º do art. 20 do CPC. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 71477395614267576725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)