TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 246.364/PR.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 654.170/PR pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos do devedor visando ao reconhecimento da impenhorabilidade dos bens constritos, bem como a declaração de inexigibilidade da CDA 87.7.85.294196-96, objeto da execução fiscal 5163274-51.1633.21.12.1961.
3. No primeiro julgamento, a Turma julgadora negou provimento à apelação, por entender "ser possível a inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, a teor das Súmulas nº 68 e 94".
4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 887.756/PR, apreciou a questão no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, tendo firmado a tese no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".
5. Impõe-se, portanto, ajustar o acórdão supra ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fim de prevalecer o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições.
6. No que concerne à necessidade de aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão prolatada no RE nº 793.430/PR, entendo que não deve prevalecer, eis que a tese ali sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração.
7. Quanto aos honorários advocatícios, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil, vigente à época do ajuizamento da ação, posto que a embargante formulou dois pedidos e apenas um foi acolhido.
8. Adequação do acórdão a tese firmada no julgamento do RE 652.577/PR para dar provimento, em parte, à apelação.
(PROCESSO: 11086265184862806336, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO: 25/06/2018)