PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O NOVO CPC. INCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, parágrafo 4º DO CPC/1973. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 2000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO PARCIALMENENTE PROVIDA.
1. A regra estabelecida no art. 20, parágrafo 4º, do CPC preconiza que, mesmo nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a fazenda pública, e nas execuções, caberá ao vencido o pagamento de todas as custas e despesas do processo, incluídas as que a parte vencedora antecipou, bem como os honorários do advogado. E serão esses honorários fixados de maneira equitativa, com fulcro nas mesmas balizas mencionadas anteriormente.
2. Hipótese em que o Juiz a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a exequente noticiou aos autos o cancelamento da CDA que embasa o feito executivo e nos embargos de declaração fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (valor da causa), conforme dispõe o art. 85, parágrafos 2º e incisos e 3º, III e parágrafo 14, todos do CPC/2015.
3. No que tange a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária, entendo que o executado teve que contratar advogado para defender-se da execução que lhe foi endereçada, uma vez que opôs a exceção de pré-executividade.
4. No presente caso, deve ser aplicada a regra estabelecida no art. 20, parágrafo 4º, obedecendo-se ao princípio da equidade e não ao que preceitua o art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários advocatícios, pois, possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência.
5. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 2000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 58294565721836720736, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO: 16/10/2017)