PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. FIXAÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença rural/aposentadoria por invalidez.
2. A controvérsia consiste em perquirir se autor preenche os requisitos necessários à concessão de um dos referidos benefícios.
3. A perícia médica constatou que o autor é portador de hipertensão arterial (CID I 10), asseverando que tal enfermidade não o incapacita para o trabalho. Logo, não há que se falar em direito ao auxílio-doença, muito menos à aposentadoria por invalidez.
4. Oportunamente, destaca-se que o autor menciona que é trabalhador rural em sede de apelação, o que é de causar estranheza, haja vista constar nos autos, tão somente, informações sobre sua qualificação como "serviços gerais" corroborada pelo vínculo empregatício no cargo de "Auxiliar de Serviços Gerais", durante o período entre 13/04/2003 e 27/02/2006, conforme cópia de CTPS.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 3º e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 82895080605223462263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)