PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL ALUGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - O Imóvel Residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária contraída pelos cônjuges.
II - O Imóvel penhorado é Bem de Família e, nesta condição, não está sujeito à Constrição Judicial, ensejando a desconstituição da Penhora.
III - Apelação Provida para afastar a Penhora sobre o bem da Apelante.
(PROCESSO: 56651974521697135924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017, PUBLICAÇÃO: 19/01/2018)