PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HÉRNIA DISCAL EM REGIÃO LOMBOS SACRAL E ORTEARTROSE. LAUDO PERICIAL CONFIRMATÓRIO DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido que visava à concessão do benefício de auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo;
2. No caso em tela, No caso, a condição de segurado especial da autora, na data do requerimento administrativo (23.01.9359) restou comprovada por meio dos seguintes documentos: Carteira do Sindicato de trabalhadores rurais de São Bento-PB (datada de 02.06.7634); Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bento-PB, Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bento-PB, datada de 19.04.4409, na qual consta que a autora trabalhou no Sítio Boqueirão, do período de 17.11.7199 a 31.03.7836; Contrato Particular de Parceria Agrícola fls.12-71; ITR (fls.59-65);ficha de da secretaria de saúde do Município fls.48. O INSS, por sua vez, não trouxe nenhum elemento contrário a estas citadas provas, não havendo indício algum de trabalho urbano por parte da autora.
3. Quanto a incapacidade, restou devidamente comprovada, através de Perícia Médica judicial (fls.78v/79v) doença de Hérnia discal em região lombossacral e espondiloartrose, atestado médico (fls.20/21) e exames médicos (fls.22/24) e conforme dito pelo Perito, "Apesar do tratamento médico evoluiu com piora clinica progressiva que a impediu de continuar suas atividades laborais. Não e capaz de exercer suas atividades laborais definitivamente"; é de se reconhecer que autora está permanentemente incapacitada para suas atividades laborais.
4. Nestes termos, encontra-se a mesma incapacitada fazendo jus à concessão do benefício de auxílio doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez;
5. No que diz respeito ao termo inicial do benefício, reconhecer o direito da autora à concessão do benefício de Auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, isto é, em 05/09/2014, com conversão em aposentadoria por invalidez, fixado nos termos da sentença, uma vez que, desde aquela época a autora já perfazia as condições necessárias à sua obtenção.
6. Presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, decorrente de o caráter alimentar das verbas, deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida em 1º grau.
7. Os honorários advocatícios com aplicação da Súmula 111, do STJ foram estipulados dentro do permissivo legal nos termos da sentença.
8. Por sua vez, quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 258816/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes termos:
9. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária.
10. Por essas razões, dou parcial provimento à apelação, apenas, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 82898614756584390023, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018, PUBLICAÇÃO: 03/07/2018)