Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Santos no AGTR 8103960-26.1369.19.3.4655 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : HENRIQUE NASCIMENTO e outros ADVOGADO : DIEGO PINTO e outro EMBTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR :DES. FEDERAL ENRICO DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 8055736-38.0775.26.6.8364, determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária dos valores devidos. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F, da lei 9.494/97; quanto ao exame do art. 927, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil; quanto à ausência de publicação e modulação do RE 672.602. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 173399/SE, em 12 de novembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 19718365165145364056, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)