Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Moura no AGTR 4017153-52.3609.11.1.8198 AGRAVANTE: RAFAEL REZENDE ADVOGADO: GABRIEL PORTO e outro AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE EMBTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta egrégia Turma que deu provimento à apelação para anular a sentença, e, aplicando as disposições contidas no art. 1.013, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido exordial, para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas atrasadas, com observância da prescrição quinquenal e da compensação com os valores efetivamente pagos e comprovados, sob o mesmo título, a fim de evitar duplo pagamento, devidamente corrigidas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F, da Lei 9.494/97. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão: i) quanto ao exame da ilegitimidade passiva do ente público, a teor das disposições contidas nos arts. 20 e 26, do anexo I, do Decreto 8.189/2014; ii) quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercicios anteriores; iii) em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09. 2. Alegação de omissão quanto ao exame da ilegitimidade passiva do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba reconhecida. Omissão sanada, para esclarecer que o referido instituto possui autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, nos termos previstos no parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 11.892/2008, com redação dada pela Lei 12.677/2012. 3. Alegações de omissão, quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercicios anteriores, e, em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que i) a jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou o posicionamento no sentido de que reconhecida a dívida, na seara administrativa, nada impede que se pleiteie judicialmente o seu pagamento, pois a autora, tendo direito aos referidos valores, não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito; ii) (...) para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas atrasadas, com observância da prescrição quinquenal e da compensação com os valores efetivamente pagos e comprovados, sob o mesmo título, a fim de evitar duplo pagamento, devidamente corrigidas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F, da Lei 9.494/97. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 698086/SE, em 12 de agosto de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para esclarecer que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba possui autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, nos termos previstos no parágrafo único, do art. 1º, da Lei 11.892/2008, com redação dada pela Lei 12.677/2012, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 27796372462880723599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)