Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gomes Nº: 3947584-02.2632.24.10.8814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS PIRES ADVOGADO: ENZO FERREIRA AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA E OUTROS ADVOGADO: PAMELA MARIA JULIA RIBEIRO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2992396-25.0086.30.6.8726 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NO FIES. INEXISTÊNCIA DE NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS PARA O CURSO DE MEDICINA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PERIGO DE DANO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento por meio do qual se persegue a reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para assegurar a inscrição da agravante como beneficiária do FIES, independentemente da existência de vaga para o curso de Medicina da UNIT, observando-se as 50 (cinquenta) vagas que deveriam ter sido ofertadas, nos termos da legislação de regência. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A agravante atribui a existência do perigo de dano ao fato de ter que suspender seus estudos em razão do alto custo das mensalidades e por não ter condições de arcar com os valores que estão sendo cobrados, mas não apresenta qualquer elemento de prova capaz de evidenciar a veracidade de suas alegações. Por outro lado, ainda que houvesse a determinação para a abertura de vaga no FIES para o curso de medicina, não seria possível saber, de antemão, se a recorrente, dentre tantos outros candidatos, seria a selecionada para o preenchimento dessa vaga. 5. Não caracterizada a urgência necessária à concessão da tutela provisória antecipada perseguida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51517611783473433093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)