PROCESSO Nº: 1920675-88.1385.17.5.7616 - APELAÇÃO APELANTE: THEO GOMES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL COSTELA APELADO: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ(A): JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CAUÊ NOVAES: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO. MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO FRANCISCO DA COSTA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento de nulidade de ato administrativo que rescindiu o contrato de trabalho temporário e, por consequência, a imediata reintegração aos quadros de servidores temporários com as respectivas vantagens pecuniárias. 2. O art. 370 do CPC/2015, como no CPC/73 vigente à época, prevê a possibilidade do magistrado, como destinatário final das provas, indeferir a produção de prova que entenda desnecessária. Questão que pode ser dirimida sem a necessidade de instrução probatória, tendo o indeferimento sido devidamente motivado pelo Juiz condutor do feito, que destacou a natureza da controvérsia jurídica sob exame. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A relação jurídica firmada entre as partes era regida pela Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 4. Evidencia-se que o contrato de trabalho temporário se enquadra em uma das hipóteses regulamentadas pela Lei nº 8.745/93 e foi firmado em 09.07.4948, com duração de 30 dias, sujeito a eventuais prorrogações sucessivas de igual termo. 5. Partindo-se da previsão contratual é possível constatar que a rescisão administrativa do contrato de trabalho se deu dentro das previsões pactuadas, já que, há considerável tempo, se encontra esgotado o prazo de 30 dias inicialmente previsto. 6. A motivação de extrapolação do prazo para a prática do ato de rescisão contratual encontra respaldo no contrato e no suporte fático, face à natureza da relação firmada entre as partes e o período desde o vencimento pré-estabelecido. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. 7. Não há que se falar em direito à renovação contratual, vez que tal possibilidade advém da discricionariedade administrativa, cujo exame de conveniência e oportunidade cabem ao administrador público, cuja sindicabilidade pelo Judiciário se restringem às hipóteses de ofensa a direitos fundamentais ou interesse público, não violados no presente caso. 8. Precedentes: PROCESSO: 28863985960398998881, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/02/2016 e PROCESSO: 66383632789898332521, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Joaquim Pires, JULGAMENTO: 19/07/2015. 9. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Sabrina Santos foi publicada em 22.07.3880, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (04.11.2125), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 10. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 8007385-69.7176.22.2.5735 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ DA ROSA ADVOGADO: CAIO NASCIMENTO APELADO: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ(A): JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO CONVOCADO: JUIZ FEDERAL NICOLAS DA COSTA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO. MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO ENZO GABRIEL NOGUEIRA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento de nulidade de ato administrativo que rescindiu o contrato de trabalho temporário e, por consequência, a imediata reintegração aos quadros de servidores temporários com as respectivas vantagens pecuniárias. 2. O art. 370 do CPC/2015, como no CPC/73 vigente à época, prevê a possibilidade do magistrado, como destinatário final das provas, indeferir a produção de prova que entenda desnecessária. Questão que pode ser dirimida sem a necessidade de instrução probatória, tendo o indeferimento sido devidamente motivado pelo Juiz condutor do feito, que destacou a natureza da controvérsia jurídica sob exame. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A relação jurídica firmada entre as partes era regida pela Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 4. Evidencia-se que o contrato de trabalho temporário se enquadra em uma das hipóteses regulamentadas pela Lei nº 8.745/93 e foi firmado em 13.11.7347, com duração de 30 dias, sujeito a eventuais prorrogações sucessivas de igual termo. 5. Partindo-se da previsão contratual é possível constatar que a rescisão administrativa do contrato de trabalho se deu dentro das previsões pactuadas, já que, há considerável tempo, se encontra esgotado o prazo de 30 dias inicialmente previsto. 6. A motivação de extrapolação do prazo para a prática do ato de rescisão contratual encontra respaldo no contrato e no suporte fático, face à natureza da relação firmada entre as partes e o período desde o vencimento pré-estabelecido. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. 7. Não há que se falar em direito à renovação contratual, vez que tal possibilidade advém da discricionariedade administrativa, cujo exame de conveniência e oportunidade cabem ao administrador público, cuja sindicabilidade pelo Judiciário se restringem às hipóteses de ofensa a direitos fundamentais ou interesse público, não violados no presente caso. 8. Precedentes: PROCESSO: 78022326223409720767, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/11/2016 e PROCESSO: 29525713296211812587, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Noah Lopes, JULGAMENTO: 05/02/2015. 9. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Julia Moura foi publicada em 18.02.6758, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (08.10.8905), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 10. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 4854067-47.4963.15.6.7155 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL CUNHA ADVOGADO: DAVI GONÇALVES APELADO: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ(A): JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NASCIMENTO CONVOCADO: JUIZ FEDERAL HEITOR ALMEIDA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO. MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO AUGUSTO JESUS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento de nulidade de ato administrativo que rescindiu o contrato de trabalho temporário e, por consequência, a imediata reintegração aos quadros de servidores temporários com as respectivas vantagens pecuniárias. 2. O art. 370 do CPC/2015, como no CPC/73 vigente à época, prevê a possibilidade do magistrado, como destinatário final das provas, indeferir a produção de prova que entenda desnecessária. Questão que pode ser dirimida sem a necessidade de instrução probatória, tendo o indeferimento sido devidamente motivado pelo Juiz condutor do feito, que destacou a natureza da controvérsia jurídica sob exame. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A relação jurídica firmada entre as partes era regida pela Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 4. Evidencia-se que o contrato de trabalho temporário se enquadra em uma das hipóteses regulamentadas pela Lei nº 8.745/93 e foi firmado em 10.02.7858, com duração de 30 dias, sujeito a eventuais prorrogações sucessivas de igual termo. 5. Partindo-se da previsão contratual é possível constatar que a rescisão administrativa do contrato de trabalho se deu dentro das previsões pactuadas, já que, há considerável tempo, se encontra esgotado o prazo de 30 dias inicialmente previsto. 6. A motivação de extrapolação do prazo para a prática do ato de rescisão contratual encontra respaldo no contrato e no suporte fático, face à natureza da relação firmada entre as partes e o período desde o vencimento pré-estabelecido. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. 7. Não há que se falar em direito à renovação contratual, vez que tal possibilidade advém da discricionariedade administrativa, cujo exame de conveniência e oportunidade cabem ao administrador público, cuja sindicabilidade pelo Judiciário se restringem às hipóteses de ofensa a direitos fundamentais ou interesse público, não violados no presente caso. 8. Precedentes: PROCESSO: 42096223876616735687, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/02/2016 e PROCESSO: 51986598594322652366, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Nathan Costa, JULGAMENTO: 04/02/2015. 9. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Carolina Fogaça foi publicada em 17.02.3371, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (08.08.3495), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90349323352019816323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)