PROCESSO Nº: 6469471-77.0413.27.10.3948 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI RODRIGUES ADVOGADO: Kaique Alves: JOÃO FELIPE CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO MENTAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença. A autora alega: 1) teve a CTPS assinada no período de 1985 a 1997, passando a contribuir como autônomo, estando em dia com o pagamento do carnê; 2) é portadora de esquizofrenia, encontrando-se incapaz de exercer os atos da vida diária; 3) a concessão de auxílio-doença independe de carência, nos casos em que o agravamento da enfermidade seja o motivo da incapacidade para o trabalho. 2. Da análise do laudo pericial, observa-se que a apelante padece de transtorno mental (CID 10 F20), diagnosticado em fevereiro de 2010, momento em que não era segurada do INSS, uma vez que sua última contribuição havia se dado em 1997, quando deixou de trabalhar. 3. No entanto, voltou a contribuir no ano de 2012 como contribuinte facultativa e, em seguida, como contribuinte individual (até outubro de 2015), sendo essa sua última contribuição, conforme consta do CNIS. 4. Dessa forma, no dia do requerimento administrativo (DER: 24/11/2015), a demandante detinha a qualidade de segurada, nos termos do art. 15, VI, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 5. Quanto ao fato de possuir uma doença preexistente, dispõe o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91: "não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". 6. No caso, a perícia médica judicial concluiu que a doença psicótica que acomete a autora é de progressão crônica, tornando-a incapaz para o trabalho de modo total e permanente. Como bem assentado pelo MPF, "o fato de a apelante já possuir doença preexistente quando de sua refiliação previdenciária em dezembro de 2012, não retira seu direito a concessão do auxílio-doença já que não se pode concluir que a mesma já estaria incapacitada, pelo contrário, é razoável entender que a doença progrediu tanto que o indeferimento, objeto da ação, ocorreu quase 03 anos após sua refiliação, apenas em novembro de 2015". 7. Impõe-se a reforma da sentença, concedendo-se o benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91), a partir da data do requerimento administrativo. 8. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 681.275, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 9. Apelação provida, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 91560614851959635307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)