PROCESSO Nº: 1432682-01.0842.13.12.6637 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIZA QUEIROGA GAUDENCIO ADVOGADO: Hermano Daniel Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILÍCITO DE NATUREZA PENAL. 1. Recurso de apelação de sentença, que, confirmando a liminar deferida, extinguiu o feito, com resolução do mérito, para declarar a inexigibilidade de dívida no valor de R$ R$ 393.075,59 (cento e vinte e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), decorrente da percepção indevida de pensão por morte. 2. Extrai-se dos autos que a recorrida, entre dezembro de 2003 e maio de 2004, percebeu, indevidamente, benefício previdenciário de titularidade de sua genitora, já falecida, causando danos ao erário. 3. Nos termos da tese firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 092138-MG, com repercussão geral reconhecida, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 4. Contudo, a hipótese concreta não se coaduna com o aspecto de abrangência da tese consagrada pela Corte Constitucional. Decerto, consoante bem salientado pelo Ministro Teori Zavascki, quando do julgamento dos embargos declaratórios, "não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante". 5. De outro modo, ante a independência das instâncias, é de se reconhecer que o arquivamento de inquérito policial, por insuficiência de prova, não elide a responsabilidade civil imputada ao agente do fato, eis que inexistente vinculação entre a investigação de uma conduta tipificada, em tese, como criminosa e a obrigação de ressarcir os cofres públicos. 6. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 71570870406754646930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)