PROCESSO Nº: 0838993-48.6581.24.1.8724 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: QUEIMADAS PREFEITURA ADVOGADO: Edgar Tavares De Melo De Sa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL QUE NÃO CORRESPONDE À NATUREZA DA CAUSA E AO TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO. ART. 85, § 2º E INCISOS, DO CPC. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC, A CONTRARIO SENSU. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 330, inciso II, c/c o art. 485, IV, ambos do CPC, que condenou o autor ao pagamento da verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00. 2. Atribuído à causa o valor de R$ 8.638.489,95 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), afirma o apelante que o valor da condenação a título de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não corresponde aos critérios condizentes à natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado aliado ao tempo exigido para o seu serviço. 3. O feito foi extinto sem apreciação do mérito, haja vista que o apelado, regularmente intimado a regularizar a sua representação processual, não atendeu o comando do despacho. 4. A condenação do apelado, nos moldes do § 3º do inciso II do art. 85 do CPC, é sobremaneira excessiva e não corresponde aos critérios dos incisos do § 2º do referido dispositivo legal. O raciocínio utilizado pelo art. 85, § 8º, do CPC, para assegurar ao advogado uma justa remuneração pelo seu trabalho, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado, a contrario sensu, nas hipóteses em que os honorários venham a ser fixados muito acima do esperado, sendo manifestadamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73321738977909047989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)