PROCESSO Nº: 8651343-91.8476.12.6.5565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: JOÃO FELIPE ARAÚJO EM LIQUIDACAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Ramos - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Comissão de Valores Mobiliário- CVM, contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela ora agravante, determinou a suspensão do feito por 1 ano, na forma do artigo 40 da Lei n° 6.830/1980, uma vez que as diligências realizadas por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD restaram frustradas. 2. O teor da decisão agravada teve tão só o condão de, após deferir a diligência requerida, suspender o processo nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980. Com isso, não há perigo imediato que decorra desse pronunciamento. 3. Ademais, observa-se que não há erro na decisão agravada, dado que a suspensão foi determinada à míngua de bens do executado, uma vez que as diligências realizadas via BacenJud e Renajud restaram infrutíferas. Com isso, em que pese tenha sido expedida carta precatória para a Seção Judiciária de São Paulo com o fito de se proceder a penhora no rosto dos autos do processo de liquidação extrajudicial, fato é que, não há, no momento, bens que permitam a continuidade da presente execução, razão pela qual se mostra pertinente à suspensão do feito, com base no supracitado artigo 40 da Lei 6830/1980. 4. Por fim, verifica-se que não colhe a alegação de perigo de fluência do prazo prescricional, afinal o processo só permanecerá suspenso se não forem apresentados bens à constrição. 5. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 66155176591014265161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)