EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. ART. 110, §§ 1º E 2º, DA LEI 6.880/80. IMPOSSIBILIDADE. PROVENTOS JÁ CALCULADOS DE ACORDO COM O POSTO/GRADUAÇÃO SUPERIOR AO OCUPADO NA ATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual o demandante pretende ver reconhecido o direito à melhoria de reforma, a fim de que os proventos da inatividade sejam calculados com base no grau hierárquico superior ao que se encontra. 2. O militar julgado incapaz por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108 da Lei 6.880/80, ou quando for considerado inválido em razão das hipóteses previstas nos incisos III, IV ou V do mesmo artigo, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. faz jus à reforma com os proventos correspondentes ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (art. 110, §§ 1º e 2º). 3. No caso, o demandante ocupava a graduação de Soldado Fuzileiro Naval (SD-FN), tendo sido reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo da Marinha em razão de Tetraplegia (Paralisia Irreversível e Incapacitante), de acordo com os arts. 104, II, 106, II, 108, V, 109 e 110, §§ 1º e 2º, alínea "c", todos da Lei 6.880/80, com os proventos calculados com base no soldo de 3º Sargento, sendo-lhe deferido, ainda, o Auxílio-Invalidez, ante a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem, conforme laudo da Junta Oficial de Saúde. 4. Inexiste, portanto, direito à melhoria de reforma, porquanto o militar em questão já obteve referida benesse legal quando da passagem à inatividade, percebendo proventos calculados de acordo com o soldo superior ao efetivamente ocupado na ativa, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º da Lei 6.880/80, não havendo, por conseguinte, qualquer ilegalidade na conduta da Administração em indeferir o pedido de inspeção de saúde formulado para essa finalidade. 5. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 78267434019349979534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)