PROCESSO Nº: 4722504-54.9485.8.3.2358 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO: RYAN ARAÚJO E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A): JOANA MELO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVIENTE DE OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO RECURSO ORIGINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega a perda superveniente do objeto porque o processo de origem (0538652-78.3178.1.15.504) já teve prolatada a sentença de mérito e, subsidiariamente, que sejam reapreciadas as questões apresentadas nos primeiros aclaratórios. 2. O litígio diz respeito á incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas, dentre estas as que são objeto do presente agravo. Constata-se que já houve prolação da sentença, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na petição inicial, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de vale-transporte (ainda que em pecúnia), aviso prévio indenizado (e décimo-terceiro proporcional), e remuneração da primeira quinzena de afastamento dos beneficiários de auxílio-doença ou auxílio-acidente. 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 14317146159927427873, Desembargador Federal Bryan Ferreira, GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA - Terceira Turma, Data 30/07/2015. 5. Embargos de declaração providos para reconhecer a perda superveniente de objeto.
(PROCESSO: 33498530013064022359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)