PROCESSO Nº: 8218409-39.6316.15.8.7322 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo ADVOGADO: Marcos Vinicius da Conceição APELANTE: GABRIEL SILVEIRA MEDEIROS BOTELHO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: MIGUEL JESUS FEITOSA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: DAVI LUCCA PINTO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: JOÃO LUCAS PORTO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: LEVI ARAÚJO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: LUIZ FERNANDO SALES CORTE REAL BERNARDO CASTRO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: THEO REZENDE ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: DAVI LUCCA CARVALHO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: DAVI LUCAS LIMA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: NOAH PEIXOTO E OUTROS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo ADVOGADO: Rafael Nunes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1685670-70.3951.16.2.5463 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES. ÍNDICE DE 3,17%. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO PARCIALMENTE CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. 1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda. 2. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, legitimada para apurar a existência de excesso. 3. A pretensão do exequente de excluir os juros sobre as parcelas solvidas administrativamente vai de encontro ao entendimento desta eg. Corte, no sentido de que os acréscimos incidentes a partir do pagamento devem ser uniformes, para que a compensação, ao final, ocorra de forma equitativa e o valor efetivamente devido seja apurado. 4. Para obter os benefícios da justiça gratuita, devem as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. Precedentes. 5. Hipótese em que o Sindicato requerente não comprovou o preenchimento das exigências legais para a obtenção do benefício, sendo descabido o seu deferimento. 6. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 91754527330236700454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)