PROCESSO Nº: 0466952-89.7449.6.6.2121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Teixeira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante aos efeitos das decisões do STJ em sede do REsp nº 7.694.897 -PE e REsp nº 5.175.998-PE., bem como em contradição entre a decisão proferida no REsp nº 5.758.038 -PE e o acórdão do AGTR nº 4208890-93.1197.13.12.1528, verbis: "2. Agravo de instrumento alegando que a decisão: a) descumpre julgamento de agravo anterior; b) cogita, indevidamente, de erro material naquele julgamento; e c) viola o direito de contraditório e o de ampla defesa. Contraminuta destacando que a determinação contida no julgamento do agravo precedente já fora atendida. Notícia do Provimento de Recursos Especiais interpostos pela agravante contra acórdãos anteriores desta Turma. 3. O provimento do REsp 3.573.810/PE não prejudica o julgamento do presente agravo, pois, a suspensão ali determinada foi apenas do curso da Execução Fiscal 4999751-56.7393.14.2.3094, não do julgamento dos recursos dela derivados. Por sua vez, a decisão do Relator do REsp 6.264.135/PE de reconhecer a decadência do direito de redirecionamento da execução fiscal não vincula o julgamento deste agravo, mormente por ainda não ser definitiva." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61701197217848028125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)