PROCESSO Nº: 6706013-93.1717.7.12.9245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Alexandre Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7217500-01.8700.7.11.2428 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. JUROS DE MORA. OMISSÃO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL COMPENSAÇÃO NÃO DISCUTIDA NO RECURSO. CORREÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE/UFPE em face do acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da UFPE, para modificar parcialmente a decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, no montante de R$ 351.397,65 (trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Os juros moratórios correspondem à variação da TR incidente sobre as contas de caderneta de poupança e, antes da alteração do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, promovida pela Lei nº 11.960/09, os juros devem corresponder a 0,5% ao mês, consoante previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo omissão a ser sanada 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Correção do erro material apontado, esclarecendo-se que a questão relativa à compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 não foi objeto do agravo de instrumento interposto pela UFPE.
(PROCESSO: 97100887675764314102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)