PROCESSO Nº: 5587817-94.4892.8.1.7216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARIA FERNANDA VILELA & ADVOGADOS ADVOGADO: João Gabriel da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1653441-44.2508.20.12.0648 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA VERBA PELO JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que desacolheu impugnação para determinar o prosseguimento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais, afastando a tese de inexistência do título, ante a ausência do seu estabelecimento pelo C. STJ, no julgamento que pôs termo a ação, ao entendimento de ter ocorrido a inversão automática dos ônus sucumbenciais. 2. Alegação da agravante de que a decisão é equivocada, porque, ao reformar o acórdão da Corte Regional, o C. STJ não restabeleceu, explícita ou implicitamente, os honorários advocatícios de sucumbência fixados em primeira instância pela sentença. 3. Constatação de que, diante dos seus fundamentos e de sua conclusão, em nenhum momento, o STJ, ao dar provimento ao Recurso Especial manejado na fase cognitiva da ação, examinou a questão da sucumbência e dos honorários advocatícios respectivos. 4. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, segundo o qual o trânsito em julgado de sentença omissa quanto aos honorários impede posterior cobrança pelo advogado. Precedente: REsp 595.750/RS, Rel. Ministro Pietro Silveira, Corte Especial, DJe 26/12/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC." - STJ, REsp nº 3.439.260/AL. 5. Com a entrada em vigor do NCPC, a questão ficou positivada nos seguintes termos: "Art. 85...§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança." 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 05382586193343196078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)