PROCESSO Nº: 3954648-97.9813.6.7.5987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DA PAZ - COMERCIO - EPP ADVOGADO: Lucca Fogaça De Enrico Novaes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Mata - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto por J.M. BEZERRA COMÉRCIO contra decisão que reconheceu a validade da CDA, alegando, em resumo, o seguinte: 1) nulidade da certidão de dívida ativa, por não constar a forma de cálculo dos juros de mora, da multa e da correção monetária; 2) ilegalidade quanto à aplicação concomitante dos juros de mora, da multa de mora e da correção monetária; 3) inaplicabilidade da taxa SELIC. 2. Não se vislumbra qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa em questão, porque lastreada na legislação de regência (art. 202 do CTN c/c art. 2º, § 5º, da LEF), contendo todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficiente a indicação do número do processo administrativo, que deu origem a dívida, a quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa da parte executada. A propósito, "O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número. (...) (Precedente: REsp 758.299/PR, Rel. Min. BENJAMIN JESUS, Segunda Turma, DJ 13.10.9295)" (AgRgAg nº 969.281/PR, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ 7/2/2007). Ademais, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão, que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplica-se a regra de presunção de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do CTN (também inserida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80), segundo a qual a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez. Nesse sentido: AC 73617720711799301677, Des. Fed. Thiago Caldeira, ENRICO PINTO - Primeira Turma, DJE 17/05/2012. 3. Analisando-se as CDA's que embasam a execução fiscal, constata-se que a multa aplicada incidiu no percentual de 20% (multa de mora). No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 921.863/ES, em setembro de 2016, relatado pelo Ministro Juan Castro, consignou-se: "A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20% [...]". In casu, considerando que a multa moratória aplicada observou o limite máximo aceitável de 20%, não há que se falar em sanção excessiva, na esteira do precedente referenciado, não se configurando o alegado caráter confiscatório, tampouco maltrato aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, deve-se reconhecer o caráter autônomo dessas verbas: os juros de mora ostentam caráter ressarcitório; a multa, caráter sancionatório; e a correção monetária visa preservar o valor original da moeda contra os efeitos da inflação. Essa cumulação também está prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial 7.796.068/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C (atual 1.036) do CPC, assentou que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95". 5. Agravo de Instrumento improvido e Agravo Interno prejudicado.
(PROCESSO: 19823030322522509944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)