Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Silveira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0039593-10.8429.11.7.9116 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : M.S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME AGRDO : M S TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME ADV/PROC : MICHELLE QUINTINO GABRIEL RAMOS ORIGEM : 20ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, determinando as suas exclusões do polo passivo do executivo fiscal, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez mil reais. A decisão agravada rejeitou a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução, entendendo, porém, que as provas apresentadas não lograram caracterizar a formação de grupo econômico, afastando a legitimidade passiva executória das agravadas. A agravante alega: 1) a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade para discussão de matéria com necessidade de ampla dilação probatória, e que, apesar da farta documentação juntada aos autos, não há dúvidas que as empresas arroladas pertencem a um mesmo grupo econômico, posto estarem submetidas, inclusive, ao controle de um mesmo grupo familiar; 2) a inexistência de prova pré-constituída que permita concluir de pronto que não houve formação de grupo econômico de fato, e apresenta vários dados sobre as sociedades que, a seu ver, firma o convencimento da existência de grupo econômico, e, consequentemente, da responsabilidade solidária. Dos autos, verifica-se que, provocado pela credora, o juízo agravado, entreviu a ocorrência de diversas manobras dos sócios das sociedades envolvidas, na direção de suas recíprocas responsabilidades tributárias, ao reconhecer a formação grupo econômico de fato, entre as executadas, Empresa Salete Ltda., a Empresa Nossa Senhora da Salete Ltda., e as ora agravadas, MS Transporte e Turismo Ltda. e a MS Viagens e Turismo Ltda., id. 9795099, p. 93-44. Com efeito, acatou-se a tese de que a mutação no quadro societário das sociedades executadas, desde 20 de outubro de 1969 até 24 de janeiro de 2001, id. 0144704, momento em que a empresa Nossa Senhora da Salete, baixada por inaptidão, transferiu todos os funcionários para a pessoa jurídica Empresa Salete Ltda., deixando um débito tributário referente a quarenta e duas execuções da dívida ativa da União e mais quarenta e duas relativas a contribuições previdenciárias, totalizando R$ 73.526.857,32. Nessa toada, a ora agravante logrou demonstrar ao juízo, naquele momento, a existência de um sócio comum, Antônio Pereira, mesmo endereço, mesma atividade, solidariedade e confusão patrimonial. O requerimento proposto pela exequente se ampara, dentre outros aspectos, na subsequente criação das pessoas jurídicas agravadas, fazendo uso do mesmo endereço, e na identidade de objetos sociais das empresas, a retratar o propósito do grupo em dificultar a ação do fisco, e, por conseguinte, a satisfação do crédito público. Entretanto, o fato de pertencer a uma mesma família, via de seus diversos membros, empresa ou empresas comerciais, seja em nome de um só, seja em nome de dois ou mais membros, na exploração de diversas facetas, não significa se constituir em grupo econômico, como faz crer a exequente, ora agravante. No caso concreto, a julgadora, em juízo liminar sem o contraditório, houve por bem, no primeiro momento, acatar as razões da exequente, para decretar a ocorrência de grupo econômico de fato. Depois, estabilizada a relação processual, com a apresentação das razões das redirecionadas, ora agravadas, à vista dos diversos contratos com as alterações societárias, notas fiscais e outras provas, mudou o seu convencimento, excluindo-as do polo passivo executivo. O juízo da execução, próximo das partes e dentro do cenário da relação processual discutida, considerou suficientes as provas pré-constituídas que instruíam a exceção de pré-executividade oposta, entendendo idôneos os elementos trazidos pelas redirecionadas, tudo perfeitamente fundamentado na exaustiva decisão liberatória. Afigura-se razoável a decisão agravada, calcada nas provas apresentadas quando do contraditório, no sentido que à época dos fatos geradores as agravadas desenvolviam atividades distintas, funcionavam em locais diferentes, não apresentavam sócios comuns, considerando, que não se apontou, mesmo em momento posterior, confusão patrimonial ou unidade gerencial. Portanto, a agravante, nesse juízo, descurou-se de demonstrar a conexão que torna as empresas agravadas integrantes de um grupo econômico, não se tornando viável que se proceda à bloqueio de contas correntes dos seus aludidos membros. Em vista dessas considerações, a decisão recorrida, em cotejo com os elementos apresentados por ocasião da apreciação da exceção de pré-executividade, está em perfeita harmonia com a legislação pertinente e com o precedentes judiciais desta Corte, nada havendo a reformar: Ora, embora a relação de parentesco entre sócios de sociedades diversas possa configurar indicativo da existência de sucessão empresarial ou formação de grupo econômico, é necessário que este elemento apresente-se corroborado por outros, que indiquem também, como exposto, 1) unidade de controle e estrutura meramente formal ou 2) confusão patrimonial, simulação ou abuso de direito.(...) No presente caso, contudo, embora esta confusão patrimonial tenha sido acenada em um primeiro momento, consoante as observações acima - extraídas da documentação apresentada pela excipiente e não impugnada pela exequente em qualquer ponto - não há como se concluir, neste momento, pela sua existência efetiva, porquanto não se confirmou a correlação de fatos que fundamentou a conclusão nesse sentido. Destarte, por tudo o que acima se expôs, diante de todo acervo documental que repousa neste momento nos autos, tem-se que não há como permanecer o reconhecimento de existência de grupo econômico (...), razão pela qual impõe-se a revogação da decisão anteriormente proferida por este Juízo nesse sentido, id, 5440366, p. 72. Precedentes: AGTR 837585/CE, desta relatoria; AG369099/PB, des. Pedro Novaes (convocado). Agravo de instrumento improvido, agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 55573895566365908436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)