PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. INCONTESTE A QUALIDADE DE CAMPESINO DO AUTOR E A SUA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O LABOR AGRÍCOLA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DA DIB, SEGUNDO O PEDIDO DO INSS, NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 22.735/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 611236/SE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O auxílio-doença é um benefício - de natureza temporária - concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade (art. 59 da Lei 8.213/91).
3. Inconteste a condição de segurado especial do promovente, uma vez que o próprio INSS homologou sua atividade rural no período de 31/12/2005 a 18/02/2009, tendo inclusive o benefício sido indeferido apenas em face da 'Parecer contrário da Perícia Médica'.
4. A perícia médica judicial atestou que o paciente apresenta varizes dos membros inferiores sem úlceras ou inflamação, como também outros gonartroses secundárias e outros transtornos internos do joelho (CIDs I83.9; M17.5 e M23.8), acrescentando que essas duas últimas patologias o incapacitam definitivamente para o exercício de atividades que demandem a utilização ostensiva dos membros inferiores.
5. A inaptidão para o trabalho deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para exercer e estejam ao seu alcance no meio social onde reside. Logo, tendo em conta que o postulante possui mais de 50 anos de idade, é trabalhador braçal (agricultor), analfabeto e não tem preparo intelectual para desempenhar atividade compatível com sua situação de saúde, há que ser considerado incapaz para o trabalho, de maneira a fazer jus à concessão do auxílio-doença conforme deferido no juízo de primeiro grau.
6. Procede a irresignação do INSS quanto ao marco inicial da condenação, tendo em vista que o próprio João Santos não teve como precisar a época em que se deu a incapacidade do periciando para o seu labor, ante a inexistência de elementos que permitam especificar tal data, pois os documentos médicos (receituário/encaminhamento/atestado), emitidos em 15/05/2009, acostados aos autos, assim como os atestados médicos mencionados no laudo pericial, datados de 02/10/2014, referem-se às varizes dos membros inferiores sem úlceras ou inflamação (CID I83.9), que não geram incapacidade, conforme se infere do laudo judicial, pelo que o perito indicou a data da perícia como início da incapacidade (DII), em virtude do que fica estabelecida a data de início do beneficio (DIB) no dia da realização da perícia médica judicial (23/10/2015), conforme requerido pelo INSS.
7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 620416/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, em consonância com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, não merecendo reforma o decisum também quanto a esse tema.
8. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar a DIB no dia da realização da perícia médica (25/02/2015); os juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da citação (Súmula 204 STJ), e a incidência de correção monetária com base no IPCA-E.
(PROCESSO: 05324455838338956137, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)