PROCESSO Nº: 4934817-86.3460.30.11.0965 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS COSTELA ADVOGADO: João Vitor Teixeira RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO QUE TRAMITOU NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO VMAA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ALCANÇA O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESARRAZOABILIDADE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 503, do CPC, "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida". Dessa forma, para que se estabeleça a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo é mister observar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 2. Hipótese em que município pretende execução sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 3895.21.35.040140-8, movida pelo Ministério Público Federal contra a União perante a Seção Judiciária de São Paulo. Em tal demanda, que objetiva o ressarcimento do FUNDE no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, restou esclarecido na inicial pelo Parquet que não discutia interesse de Estado-membro no recebimento da complementação federal ou de município indiretamente beneficiado. 3. Tendo o título judicial estabelecido unicamente a obrigação da União de ressarcir o FUNDEF, a circunstância de enquadrar-se como beneficiária de tal fundo não confere à edilidade legitimação para promover execução individual. Na realidade, uma vez cumprida a obrigação determinada na sentença, os repasses para os beneficiários ocorrerá na seara administrativa. 4. É descabida a pretensão da União de majoração da verba honorária, uma vez que a quantia arbitrada na sentença (3% do valor da causa) resulta em mais de trezentos mil de reais, o que é mais do que suficiente para a retribuição do trabalho desenvolvido pela Advocacia da União, mormente considerando a simplicidade da discussão e a situação econômica do demandante, pequeno município do agreste paraibano, com pouco mais de 17 mil habitantes. 5. Embora se repute excessiva a condenação em honorários sucumbenciais, a ausência de impugnação desse capítulo da sentença no apelo da edilidade inviabiliza a redução da condenação, em face da proibição de reformatio in pejus. 6. Apelação e recuso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 28905039215986535285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)