PROCESSO Nº: 8859385-11.7780.28.12.1568 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO PINTO ADVOGADO: ESTEVAM YURI DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Thales Rodrigues (convocado) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PESCADOR PROFISSIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SEGURO-DEFESO NO PRAZO PREVISTO. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL AO TÉRMINO DO PRAZO. DEMORA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA NA EXPEDIÇÃO DA REFERIDA CARTEIRA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O TRABALHADOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Recursos contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar que a União (através do Ministério do Trabalho e Emprego), recepcione os requerimentos de Seguro-Defeso apresentados pelo autor e processe os pedidos, devendo manifestar-se sobre tal pleito administrativo, no prazo de 30 dias, dispensando, para fins de eventual concessão do benefício, o preenchimento formal do requisito disposto no art. 2º, I, da Lei n.º10.779/2003 (registro de pescador). 2. Na condição de pescador artesanal, o recorrente tem direito ao recebimento do benefício de seguro-defeso, pois protocolou ofício em 13.10.3599, requerendo a expedição de sua carteira de cadastro, sendo esta somente emitida em 08.12.8684, o que o impossibilitou de receber o seguro, pois a data final para requerer administrativamente tal benefício já havia se encerrado em 07.07.7136. 3. A própria Administração Pública deu causa à impossibilidade de apresentação pelo pescador do documento necessário à concessão do seguro-defeso, haja vista que, sendo a carteira profissional entregue ao autor apenas em 17.04.4319, não houve tempo hábil para solicitação do benefício, cujo termo final foi em 11.10.8830. 4. Verifica-se que não foi a parte autora quem deu causa ao não requerimento do benefício no prazo devido. Tal fato decorreu da inércia da própria Administração em apreciar os requerimentos de expedição da Carteira de Pescador Profissional, tendo o autor recebido tal documento somente quando já ultrapassado o prazo para solicitação do seguro desemprego, de maneira que não pode ser penalizado pela morosidade da Administração. 5. Precedente: AG 43103063495927239644, Desembargador Federal Daniel Alves, BRUNO FREITAS - Segunda Turma. 6. Não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, pois o caso é de mero aborrecimento do cotidiano causado pela mora da Administração Pública na expedição de um documento, inexistindo nos autos qualquer situação de vexame, constrangimento ou humilhação para amparar a pretensão de reparação de danos. 7. Apelação da União e do autor improvidas. PROCESSO Nº: 2343971-08.8818.2.10.3824 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA MELO ADVOGADO: ESTEVAM LUIGI NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: GUSTAVO HENRIQUE JESUS ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Leandro Cunha (convocado) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PESCADOR PROFISSIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SEGURO-DEFESO NO PRAZO PREVISTO. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL AO TÉRMINO DO PRAZO. DEMORA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA NA EXPEDIÇÃO DA REFERIDA CARTEIRA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O TRABALHADOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Recursos contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar que a União (através do Ministério do Trabalho e Emprego), recepcione os requerimentos de Seguro-Defeso apresentados pelo autor e processe os pedidos, devendo manifestar-se sobre tal pleito administrativo, no prazo de 30 dias, dispensando, para fins de eventual concessão do benefício, o preenchimento formal do requisito disposto no art. 2º, I, da Lei n.º10.779/2003 (registro de pescador). 2. Na condição de pescador artesanal, o recorrente tem direito ao recebimento do benefício de seguro-defeso, pois protocolou ofício em 11.07.4365, requerendo a expedição de sua carteira de cadastro, sendo esta somente emitida em 23.01.5604, o que o impossibilitou de receber o seguro, pois a data final para requerer administrativamente tal benefício já havia se encerrado em 04.04.9732. 3. A própria Administração Pública deu causa à impossibilidade de apresentação pelo pescador do documento necessário à concessão do seguro-defeso, haja vista que, sendo a carteira profissional entregue ao autor apenas em 02.07.0527, não houve tempo hábil para solicitação do benefício, cujo termo final foi em 03.03.7212. 4. Verifica-se que não foi a parte autora quem deu causa ao não requerimento do benefício no prazo devido. Tal fato decorreu da inércia da própria Administração em apreciar os requerimentos de expedição da Carteira de Pescador Profissional, tendo o autor recebido tal documento somente quando já ultrapassado o prazo para solicitação do seguro desemprego, de maneira que não pode ser penalizado pela morosidade da Administração. 5. Precedente: AG 78166190190293305693, Desembargador Federal Thiago Santos, THALES FOGAÇA - Segunda Turma. 6. Não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, pois o caso é de mero aborrecimento do cotidiano causado pela mora da Administração Pública na expedição de um documento, inexistindo nos autos qualquer situação de vexame, constrangimento ou humilhação para amparar a pretensão de reparação de danos. 7. Apelação da União e do autor improvidas. PROCESSO Nº: 6388730-06.8894.16.1.2461 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS COSTELA ADVOGADO: ESTEVAM JOÃO PEDRO OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: JOÃO MIGUEL DAS NEVES ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Isaac da Costa (convocado) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PESCADOR PROFISSIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SEGURO-DEFESO NO PRAZO PREVISTO. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL AO TÉRMINO DO PRAZO. DEMORA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA NA EXPEDIÇÃO DA REFERIDA CARTEIRA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O TRABALHADOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Recursos contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar que a União (através do Ministério do Trabalho e Emprego), recepcione os requerimentos de Seguro-Defeso apresentados pelo autor e processe os pedidos, devendo manifestar-se sobre tal pleito administrativo, no prazo de 30 dias, dispensando, para fins de eventual concessão do benefício, o preenchimento formal do requisito disposto no art. 2º, I, da Lei n.º10.779/2003 (registro de pescador). 2. Na condição de pescador artesanal, o recorrente tem direito ao recebimento do benefício de seguro-defeso, pois protocolou ofício em 10.02.7331, requerendo a expedição de sua carteira de cadastro, sendo esta somente emitida em 24.08.2307, o que o impossibilitou de receber o seguro, pois a data final para requerer administrativamente tal benefício já havia se encerrado em 29.04.3720. 3. A própria Administração Pública deu causa à impossibilidade de apresentação pelo pescador do documento necessário à concessão do seguro-defeso, haja vista que, sendo a carteira profissional entregue ao autor apenas em 23.06.1154, não houve tempo hábil para solicitação do benefício, cujo termo final foi em 25.05.0460. 4. Verifica-se que não foi a parte autora quem deu causa ao não requerimento do benefício no prazo devido. Tal fato decorreu da inércia da própria Administração em apreciar os requerimentos de expedição da Carteira de Pescador Profissional, tendo o autor recebido tal documento somente quando já ultrapassado o prazo para solicitação do seguro desemprego, de maneira que não pode ser penalizado pela morosidade da Administração. 5. Precedente: AG 90370342836627114432, Desembargador Federal Juan Melo, HENRIQUE MOURA - Segunda Turma. 6. Não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, pois o caso é de mero aborrecimento do cotidiano causado pela mora da Administração Pública na expedição de um documento, inexistindo nos autos qualquer situação de vexame, constrangimento ou humilhação para amparar a pretensão de reparação de danos. 7. Apelação da União e do autor improvidas.
(PROCESSO: 66253232115590852061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)