PROCESSO Nº: 6488180-70.7509.15.12.1688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Felipe Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cardoso Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 9174202-33.0283.17.5.4123 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo SINTUFEPE-SS/UFPE em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE, apenas para que, no período anterior à vigência da MP nº 1.513-59/2001, incidam juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), nos termos dos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916. 2. Em suas razões, a UPFE aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão e obscuridade em relação à aplicabilidade do art. 1º F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 para fins de correção monetária, suscitando que apenas foi declarado inconstitucional o uso da TR para a correção dos precatórios. 3. Por sua vez, a Sindicato alegou que o acórdão padeceu de omissão no tocante aos juros de mora, por entender que deveria ser de 1% a.m. antes da MP nº 9.041-69/2001, alegando ser o entendimento firmado no RESP nº 8.058.889/SP, julgado sob o rito dos repetitivos. 4. Não merece ser acolhida a alegação da UFPE de que o acórdão embargado foi omisso, eis que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 em relação à atualização monetária. Ademais, salientou que embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. (TRF5, PROCESSO: 71645385842318092218, EEX260/PE, DJE 26/09/2016); (TR5, PROCESSO: 42318025302382252171, APELREEX/PE, APELREEX/PE); Diante disso, concluiu que enquanto pendente de julgamento o RE152192/SE, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial. 5. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal - STF, em 16/03/2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 805799/SE, de repercussão geral, consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", o que assevera que o pronunciamento da Turma Julgadora foi acertado. 6. Ademais, também não procede o argumento suscitado pelo Sindicato quanto à omissão em relação aos juros de mora, eis que a Turma Julgadora entendeu que "no período anterior a 14/12/2001 (data de publicação da referida MP), devem incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), nos termos dos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, conforme, inclusive, faz previsão o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal". Ademais, Luigi Moreira aresto desta Corte Regional no mesmo sentido (TRF5, Processo: 51912982182041881176, AG/SE, Julgamento: 20/04/2016), e por fim, decidiu pela aplicação dos juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), no período anterior à vigência da MP nº 3.082-29/2001. 7. O acórdão enfrentou todos os fundamentos das partes, de maneira clara, de modo que as alegações de omissão e obscuridade configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, VICENTE NUNES 39816, DJe: 19/12/2016); 8. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, contradição em relação à matéria suscitada. (TRF 5, EDAG 788094/01, Julgado em: 13/09/2017); 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26795543902117060907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)