PROCESSO Nº: 1057649-23.2469.10.6.8524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lopes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 5150617-97.7654.23.11.0773 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. UNIÃO. IMPOSIÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A ALIMENTAR O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PREJUDICIDADE. 1- Não obstante tenha o juízo a quo julgado procedente a ação principal, ratificando a medida antecipatória de tutela impugnada neste recurso, restou consignado que a efetivação das obrigações estava condicionada ao trânsito em julgado ou revisão da decisão por este tribunal. Nesse cenário processual, inexistindo qualquer possibilidade de execução da sentença, entende-se, até por uma questão didática, que a apreciação deste agravo, que envolve o próprio mérito da demanda, encontra-se prejudicada. 2- Agravo de Instrumento que se julga prejudicado.
(PROCESSO: 08846334037342917244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)