PROCESSO Nº: 4178282-52.0076.15.10.5086 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO VITOR FARIAS BEZERRA ADVOGADO: Rebeca Napoleão De Araújo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Gonçalves Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo IFCE pleiteando a redução pela metade dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (10% sobre o montante relativo ao proveito econômico da demanda - R$ 457.548,32), nos termos do art. 90, § 4º, do atual CPC, eis que reconhecera a procedência do pedido; 2. Aplica-se à hipótese dos autos o CPC/73, dado que ação fora interposta durante sua vigência. Entretanto, diante da impossibilidade de se conceder ao apelante mais do que o por ele postulado, deve-se reduzir pela metade a verba honorária, arbitrando-a em 5% sobre o proveito econômico da lide; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 79061661538031607800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)