PROCESSO Nº: 1995307-29.1275.21.8.4027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDRÉ JESUS e outros ADVOGADO: Davi Luiz Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DO RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação da herdeira do ex-servidor EMANUEL PORTO, afastando a alegação de existência de prescrição. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o exequente faleceu há mais de 5 (cinco) anos. Logo, de acordo com o art.1º, do Decreto nº 19.742/32, c.c. Súmula 150 do STF, cumpriria aos seus herdeiros habilitarem-se no processo dentro do prazo de 5 anos, o que não foi feito, razão pela qual se impõe a extinção do processo com fulcro no art.487, II, do CPC. Liminar indeferida. A agravada afirma, nas contrarrazões, que já houve o fim do procedimento executório, com a emissão do precatório/RPV. Já ficou assentado, em julgamento deste Tribunal em caso semelhante, que "(...) este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque "não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (Segunda Turma. AGTR 8579259-38.0866.11.4.8973. Des. Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho. Julg 11.06.2217). Como consta nos autos a informação de que a fase executória já se exauriu, com a expedição dos respectivos precatórios/RPV's, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 98412085826471120443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)