EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PARA CONSTRANGER O INTERESSADO A SE INSERIR EM OUTRA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ANTERIORMENTE AJUIZADA POR PESSOA DISTINTA. INADMISSIBILIDADE. ESCOLHA DO INTERESSADO QUE DEVE SER RESPEITADA. 1. Beneficiados de decisão coletiva podem optar por ajuizarem execução individual, sem que o juízo possa se recusar ao processamento, determinando que todos, ou mais de um, litiguem em conjunto. 2. Em se tratando de litisconsorte facultativo, cabe ao interessado a escolha sobre agir individualmente ou em conjunto com os demais litisconsortes. Proposta a execução individual de sentença coletiva, o juízo não pode constranger o exequente a participar de outra execução proposta por outro integrante da categoria, ainda que as situações sejam semelhantes. É que na hipótese não se cuida de litisconsorte unitário. 3. Provimento da apelação para que a execução seja admitida e processada. prol/mcp
(PROCESSO: 64772392633676428619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)