PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
A superveniente determinação judicial de restituição do Bem enseja a Perda do Objeto do Recurso, restando prejudicada a análise da Apelação.
(PROCESSO: 89453830973147651748, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017, PUBLICAÇÃO: 14/01/2017)