EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FORMA DE RATEIO DEFINIDA EM DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ÓRGÃO PÚBLICO PAGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, determinou ad cautelam que o DNOCS, ora agravante, efetuasse o pagamento, a título de pensão por morte, apenas do percentual de 33,5% incidente sobre o provento básico do falecido, e não de 50% do valor do benefício, como vinha realizando. 2. Não se vislumbra, para o órgão público, interesse na reforma da decisão, já que esta não impôs qualquer acréscimo de pagamento, tendo apenas determinado, de forma acautelatória, um novo modo de rateio do valor a ser pago, até que haja pronunciamento acerca da condição ou não de beneficiária da ex-companheira. 3. O valor integral da pensão por morte continuará sendo pago pelo agravante na integralidade, visto que a diferença resultante do pagamento a menor à ex-companheira deverá ser depositada em conta à disposição do Juízo. 4. Agravo de instrumento não conhecido. FMD
(PROCESSO: 56645883842556120139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)