PROCESSO Nº: 3069660-68.1852.30.6.7500 - APELAÇÃO APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA SOPHIA SALES ADVOGADO: Marcos Vinicius Almeida De João Cunha APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8282643-65.2646.29.7.5834 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Caldeira EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Ressarcimento ao SUS de despesas médicas. Sobrestamento. Ausência de omissões. 1. Quanto ao pedido de sobrestamento, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo col. STF, a verificação da necessidade de suspensão do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventuais recursos extremos. 2. Omissões inexistentes. A questão relativa à prescrição e à alegação de nulidade do auto de infração forma devidamente apreciadas por esta Colenta Quarta Turma. 3. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Mero inconformismo que não permite enfrentamento via aclaratórios. Inteligência do art. 1.022 do CPC/15. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73644204913009973551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)