PROCESSO Nº: 4029663-98.5192.31.7.1287 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO E CONSTRUCAO TRAIRI LTDA ADVOGADO: SAMUEL DIAS VITOR HUGO RAMOS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: BENÍCIO JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão fora omisso quanto à análise do princípio da causalidade para arbitramento dos honorários advocatícios. 2. O acórdão analisou expressamente o princípio da causalidade para concluir que a Fazenda Nacional deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução fiscal, uma vez que embora "a verificação administrativa do pagamento tenha ocorrido somente após o ajuizamento do feito executivo, os presentes embargos foram propostos já em momento posterior ao reconhecimento da quitação na esfera administrativa, concluindo-se, desse modo, que a Fazenda Nacional efetivamente deu causa ao ajuizamento desta ação". 3. Ausência das hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios ao acórdão regional. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 67109735016142463644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)