EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação.
II - A Seguradora não possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Medida Cautelar Inominada, que versa sobre alegação de Vício de Construção de Imóvel, uma vez que não celebrou Contrato de Seguro no âmbito do Financiamento firmado no Programa Minha Casa, Minha Vida, não havendo, nessa específica hipótese, Solidariedade Passiva entre ela, o Agente Financeiro e o Construtor.
III - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão e excluir a Caixa Seguradora S/A do Polo Passivo da Medida Cautelar Inominada.
(PROCESSO: 2606549474287432842279, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017, PUBLICAÇÃO: 20/09/2018)