CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM APÓS A EC 18/81. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE.
1. A Vice-Presidência deste Tribunal encaminhou os autos à Terceira Turma, para, se assim entender, realizar juízo de retratação, ajustando o acórdão à decisão proferida no ARE 689.448/PR.
2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 723.987/PR, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência, mantendo a impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, na função de magistério, após a EC 18/81.
3. No caso, o impetrante pretende a conversão do tempo de serviço prestado como Professor no Departamento de Engenharia Elétrica, da Universidade Federal do Ceará, no período compreendido entre 14.08.9281 a 21.04.0772, em comum.
4. Quanto à alegação de que trabalhava em laboratório de eletricidade, não há qualquer comprovação (documentos, laudo pericial ou perfil profissiográfico previdenciário) de que, no período referido, o impetrante estivesse exposto habitualmente ao agente eletricidade, não servindo para tanto comprovante de rendimentos, referente ao mês de outubro de 2016, contendo a rubrica "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE".
5. Assim, impõe-se a adequação do julgamento, na medida em que o acórdão proferido por esta Turma diverge da orientação firmada pelo STF no julgamento do ARE 333.431/PR, afastando a conversão do tempo de serviço especial em comum, na função de magistério, após a EC 18/81.
6. Acórdão adequado à decisão proferida no ARE 039.939/PR. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 589419111099738, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018, PUBLICAÇÃO: 29/04/2018)