EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CDA EM CONSONÂNCIA COM CTN E LEF. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS. ÔNUS DA EMBARGANTE. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de apelação em face de sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a regularidade da certidão de dívida ativa, bem como declarando o caráter não confiscatório da multa executada. 2. A CDA dispõe claramente acerca da origem, revelando se tratar de débitos decorrentes de contribuições sociais, bem como da natureza da dívida, apresentando o caráter tributário da cobrança, apontando, inclusive, o correspondente período de apuração e fundamento legal, demonstrando plena sintonia ao disposto ao art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, III da Lei n.º 6.830/1980. 3. Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa aplicada, a CDA revela que a quantia total executada integra parcela referente à multa moratória não superior a 20% do valor do tributo devido (valor do tributo = R$ 4.646,54; valor da multa = R$ 929,31), ou seja, obedece o entendimento adotado pela jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa aplicada no patamar de 20% sobre o valor do tributo devido não possui caráter confiscatório, razão pela qual não se vislumbra, in casu, a alegada ofensa aos arts. 145, parágrafo 1º, e 150, IV, da Constituição. 4. A apelante formula alegação genérica em relação ao valor cobrado a título de juros, não informando o quantum de juros considera em excesso na execução, tampouco informa a taxa que entende devida. É ônus da embargante ora recorrente provar eventual ilegalidade dos juros indicados na CDA, não se desincumbindo de trazer aos autos as provas inequívocas quanto aos fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não foi efetuado junto com a oposição dos embargos à execução em primeira instância, não evidenciando qualquer ilegitimidade do título executivo. 5. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 56048615339694118285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)