Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Silveira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3837075-97.9254.1.1.7247 AGRAVANTE : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Daniel Santos ORIGEM : 6415122-09.8229.5.6.2986 - 1ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de execução de sentença contra a União Federal, decidiu pela não incidência de honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 7ª, do Código de Processo Civil. Entendimento consolidado da Turma no sentido de não caber condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado, independente de ensejar expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor e da execução decorrer de ação promovida pelo sindicato. Precedente desta Relatoria: PJe_AGTR 3392307-21.8379.17.11.2427, julgado em 07 de setembro de 2016. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 20464900713465779668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)