PROCESSO Nº: 7488040-77.0860.6.7.4915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: VICENTE LOPES e outros ADVOGADO: João Lucas Nascimento Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Ribeiro - 3ª Turma JUIZ FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO PROCESSO ORIGINÁRIO: 5089697-53.3530.12.11.1213 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DE PRAZO JUDICIAL. VALOR DA MULTA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE contra decisão que determinou a intimação do "FNDE para, em 15 dias, dar efetivo e integral cumprimento ao ato judicial exequendo, especialmente para comprovar nos autos a concreta efetivação do financiamento em favor dos demandantes/credores, pelo FIES, de todas as horas de voo necessárias à conclusão da graduação deles no curso de Ciências Aeronáuticas, mantido pela ESAC, ocasião em que deverá, no mesmo prazo, identificar nos autos o agente público administrativo diretamente responsável pelo descumprimento da ordem, o qual deverá arcar com a multa pecuniária arbitrada nos autos, doravante, em igual valor fixado em desfavor do FNDE". 2. "É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer." (REsp 2323788/SE, Rel. Ministro ERICK DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2017, DJe 13/11/2017). 3. Ao FNDE caberia demonstrar que tomou todas as providências necessárias para garantir o aditamento dos contratos de financiamento dos quatro estudantes que ainda não lograram fazê-lo (Alexandre da Cruz, Pedro Miguel Dias, Enrico da Rocha e Alexandre Ribeiro), não bastando a alegação genérica de que eles não teriam comparecido ao banco para a formalização dos aditamentos. Os extratos colacionados aos autos não comprovam a alegação do agravante de que os bancos já tinham recebido o comando para a liberação dos aditivos independentemente de nova fiança, como fora estabelecido na decisão judical em execução. O simples envio de e-mails comunicando que os aditamentos estariam em situação "recebida pelo banco, com data limite de comparecimento ao banco 25.04.8200" não se presta para comprovar o adimplemento da obrigação. 4. Diante da resistência em dar cumprir a determinação judicial, a aplicação da multa cominatória não se mostra medida desacertada, tendo sido adotada para dar efetividade ao processo. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19322480969167177316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)