PROCESSO Nº: 6236074-82.7565.28.10.8366 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DIANA CECÍLIA BARBOSA ADVOGADO: Otávio Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MADADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. REEESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA OPERADA PELA LEI Nº 69.750/2006. DIREITO A RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR TITULAR. INEXISTÊNCIA. 1. Ação mandamental movida por professor da MARIA EDUARDA SALES, que se aposentou na classe de Sarah das Neves, com direito à vantagem do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 (hoje revogado, mas que previa que o servidor que contasse com tempo de serviço para aposentadoria com provento integral seria aposentado com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontrasse), almejando o reconhecimento do direito de que seus proventos permaneçam sendo pagos com base na remuneração de professor titular; 2. Tendo decorrido mais de 120 dias entre a data a partir da qual teria havido o alegado decesso remuneratório (outubro/2012) e a impetração do presente writ (que somente se deu em 2015), há de ser reconhecida a decadência do direito à impetração; 3. Ademais, ainda que a ação mandamental tivesse sido impetrada dentro do prazo, não mereceria acolhida a pretensão do impetrante; 4. Segundo a inicial, à época da aposentadoria da impetrante, acima da classe de professor adjunto só existia a de professor titular. Posteriormente, a Lei nº 11.344/2006 inseriu a classe de professor associado entre essas duas, e, em vista disso, a CECÍLIA RAMOS enquadrou a impetrante nessa classe; 5. Em verdade, o que ocorreu com a reestruturação da carreira de magistério superior operada pela Lei nº 11.344/2006, foi que a antiga classe de professor titular passou a ser denominada professor associado, que agora é o último nível da carreira acessível através de promoção. A classe hoje denominada professor titular, passou a ser uma classe especial, somente acessível através de concurso; 6. Sendo certo que o que houve foi tão somente uma mudança de nomenclatura da classe com base na qual devem ser pagos os proventos da impetrante, e sendo certo também que estes não sofreram redução, não merece acolhida o pedido; 7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 15305333449920367114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)