PROCESSO Nº: 2690238-78.0886.21.4.9217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS NOVAES ADVOGADO: Thiago Torres De Assunção e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Pires - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PENHORA SOBRE BEM AFETO À ATIVIDADE-FIM. GARAGEM E SEDE OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SERASAJUD. ÔNUS EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão judicial que, no bojo da execução fiscal de dívida tributária, determinou a penhora da garagem da empresa executada, concessionária de serviço público, bem como a sua inscrição no SERASAJUD. 2. O princípio da continuidade do serviço público é fundamento impeditivo à constrição dos bens afetados ao regular funcionamento da agravante. 3. No caso concreto, são vários os precedentes deste Sodalício e da Corte da Cidadania, nos quais se reconhece expressamente a impenhorabilidade do bem que ora se controverte (AGTR nº 5771783-PE e REsp nº 1.253.968/PE), em razão do funcionamento, no local, dos setores administrativos e operacionais da empresa concessionária do serviço de transporte público. 4. De mesmo modo, indevida se afigura a inclusão da agravante em cadastro restritivo de crédito, eis que a preservação do serviço público, de inegável interesse social, não permite a adoção de medidas que propiciem risco efetivo à preservação da atividade empresária. 5. Neste sentido, é de se ponderar que a executada já tem contra si a penhora sobre faturamento, de forma que o empeço à obtenção de linhas de crédito tornaria a execução excessivamente gravosa, o que, diga-se, sequer milita em favor do interesse fazendário, eis que eventual quebra tornaria ainda mais incerta a recuperação dos seus créditos. 6. Merece relevo, ademais, o fato de a empresa ter parcelado parte significativa dos seus débitos, o que reforça a necessidade de preservação da conjuntura financeira/ contábil que permitiu ao contribuinte a assunção de um compromisso de tal jaez. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44952267797178848979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)