PROCESSO Nº: 9688866-65.5340.12.11.3085 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH RAMOS ADVOGADO: Jose Oliveira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Barbosa Maia Clara Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de ação de ressarcimento ao erário em razão da concessão irregular do benefício de auxílio-doença (NB 288.047.961-8). O Juízo a quo reconheceu a prescrição da pretensão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 07/04/2016 e o último recebimento indevido ocorreu em 15/10/2006, a pretensão do INSS foi fulminada pela prescrição. Aplica-se ao caso o disposto no art. 1º do Decreto nº 01.389/1932, em obediência ao princípio da isonomia. Precedentes da Primeira Turma desta Corte. 3. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 14696469178078156576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)