PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DESTE COLEGIADO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da parte autora.
II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à intempestividade dos embargos de declaração ofertado pela parte autora, com o fim de que não sejam conhecidos, anulando-se o julgamento recorrido.
III. Constam dos autos, à fl. 188, certidão de intimação da parte autora do acórdão de fls. 153/155, através da sua publicação em 22/07/2017, segunda-feira. Desse modo tem-se que o prazo recursal começou a fluir na terça-feira, dia 14/03/2017. Sabendo-se que o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme o artigo 1.023 do CPC/15, o prazo da embargante encerrou-se em 11/10/2017. A certidão da secretaria de fl. 200 chegou à mesma conclusão.
IV. Conforme data do protocolo constante nas razões dos embargos de declaração interpostos pela parte autora (fl. 189), o recurso referido foi manejado em 14/08/2017, pelo que é intempestivo.
V. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o julgamento deste colegiado às fls. 153/155, não conhecendo dos embargos de declaração interpostos pela parte autora às fls. 189/199, em razão de sua intempestividade.
(PROCESSO: 0723944508042663458325, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: 07/07/2017)