PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. RE 348.251/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurge-se o INSS quanto ao índice de correção monetária fixado pelo juízo a quo na condenação da Autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria rural concedido administrativamente à parte autora.
2. Nos termos do que foi recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 568.518/SE (repercussão geral), os juros de mora devem ser fixados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com relação à correção monetária, para correção de todas as condenações judiciais o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E.
3. Apelação do INSS improvida, permanecendo a correção monetária nos termos definidos na sentença, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus".
4. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 55957752747236134031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018, PUBLICAÇÃO: 26/06/2018)