PROCESSO Nº: 5851846-22.8213.10.2.2654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO CARDOSO ADVOGADO: Pedro Lucas Vieira Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Santos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Versa a controvérsia sobre a ocorrência da prescrição para fins de redirecionamento, em relação ao sócio corresponsável, bem como da prescrição intercorrente na execução fiscal. 2. Nos casos em que o Fisco tenha ciência da ocorrência de hipótese legal de responsabilidade tributária, deverá postular a inclusão do novo sujeito passivo, no prazo de 5 anos, contado a partir da possibilidade de se redirecionar o feito. 3. Tendo o conhecimento da dissolução irregular da empresa ocorrido em 04/08/2015, a Fazenda entrou com pedido de redirecionamento 24/07/2016, o qual foi deferido em 16/10/2016. Não havia decorrido, assim, o lustro prescricional. 4. Em relação à prescrição intercorrente, não houve inércia culposa da Fazenda Nacional, ora agravada, a qual diligenciou sempre que intimada para se manifestar, tendo ocorrido o decurso do prazo por culpa do próprio aparelho judiciário. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86443043437131744903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)