PROCESSO Nº: 7596759-81.5741.18.5.9019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANITO AUGUSTO DE PONTES DIAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Viana e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4293878-03.8202.2.2.9727 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. REMOÇÃO EX HENRIQUE ALMEIDA. POSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No presente recurso, objetiva o agravante a concessão de provimento jurisdicional que suspenda o ato da administração militar que o removeu ex Diogo Barros para a cidade de Parnamirim/RN, de modo a assegurar sua permanência em Recife/PE 2. Historia o agravante que é militar da Força Aérea Brasileira desde 1997, ocupando atualmente o posto de primeiro sargento, especialista básico em estrutura e pintura, atividade que desempenha no 2º ETA, em Recife/PE, e que a agravada, por meio da Portaria DIRAP nº 5.426/1 CM2, ignorando deliberadamente haver militares mais recentes, determinou sua transferência ex Yuri Mendes para o 2º Esquadrão Aéreo, em Parnamirim/RN 3. Não cabe proclamar o princípio da unidade familiar, insculpido no art. 226 da Constituição Federal indiscriminadamente, como fundamento para todo e qualquer pedido de remoção em que haja interesse do servidor. A remoção militar é, antes de tudo, ato que deve atender ao interesse público. Somente excepcionalmente é que deve ser admitida com fundamento única e exclusivamente no interesse do servidor. 4. É inerente ao exercício da atividade castrense a movimentação de militares pelo território nacional, já que é justamente tal mobilidade que dá garantia e eficiência ao cumprimento da função constitucional das Forças Armadas, não havendo, portanto, direito subjetivo do militar à prestação do serviço em determinada localidade, tampouco o direito de escolha do local onde irá exercer suas atividades. 5. Deve permanecer, portanto, a decisão proferida pelo magistrado a quo, pois a remoção militar é ato discricionário da administração castrense, apenas podendo ser anulada pelo Poder Judiciário em casos de vícios em seus requisitos e por expressa ilegalidade do ato. Não se verifica, entretanto, no caso concreto, qualquer vício ou ilegalidade que enseje a reforma da decisão do juízo originário. 6. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 00979176588453580786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)