PROCESSO Nº: 2668096-15.1066.16.9.0196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: CARLA ADRIANE BASTO DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan das Neves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DO BEM NÃO DEMONSTRADA PELA EXEQUENTE. INVIABILIZADA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na Execução Fiscal nº 8435713-90.7394.31.8.8660, indeferiu pedido de penhora e avaliação de bem imóvel, sob o fundamento de que não teriam sido indicados dados suficientes para a realização do ato a ser deprecado. 2. Após a determinação de bloqueio das contas da parte executada, via Bacenjud, não ter obtido êxito, bem como não terem sido encontrados bens imóveis de propriedade da devedora junto aos registros de imóveis de Aracaju/SE, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) atravessou petição, indicando imóvel, localizado em outra unidade da Federação, supostamente informado pela parte executada, em Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) apresentada à RFB, como de sua propriedade. 3. Nos termos do art. 154, I, do CPC/2015, cabe ao oficial de justiça fazer pessoalmente a penhora e demais diligências próprias de seu ofício, entretanto, observa-se que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) deixou de comprovar sua alegação de que o imóvel situado Av. Tereza Cristina, nº 1740, Bairro Gameleira, Belo Horizonte/MG, CEP 07.306-416, de fato, constava em declaração de IRPF da executada. 4. Diante de tal circunstância, inexistindo, nos autos, cópia da referida declaração de IRPF, onde supostamente constaria o imóvel indicado à penhora, ou mesmo certidão do cartório de registro de imóveis competente a demonstrar que o bem em questão é, de fato, da propriedade da devedora, resta inviabilizada por enquanto a determinação da constrição judicial, até porque incumbe à exequente, ora recorrente, fazer prova de suas alegações (art. 373, I, do CPC/2015). 5. Precedente desta Corte: 89515276623166056991 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Nicolas Costa). 6. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 28434587924445571261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)