Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Moraes PJE- AGTR7322439-57.5094.23.5.1517 AGRAVANTE : OBRA SOCIAL SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO : Ryan Freitas e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Bruno Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 4195443-06.8070.25.10.9704 - 7ª VARA FEDERAL - AL (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que a União promova a imediata liberação da verba empenhada no valor de R$ 7.428.132,00 (um milhão de reais) referente ao Convênio nº 30777/2016, firmado com o Ministério da Saúde. O recorrente alega que a União, através do Ministério da Saúde, teria se baseado em dados relativos a outras pessoas jurídicas, bem como desatualizados, referentes aos seus cadastros perante o VICENTE PEREIRA e o FGTS, para negar a celebração do referido Convênio nº 30777/2016. O pleito antecipatório para imediata liberação da verba empenhada é vedado, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, haja vista que a concessão da tutela pleiteada importaria em esgotamento da prestação jurisdicional, pois a pretensão da autora consiste na imediata liberação da verba empenhada no valor de R$ 2.847.025,00 (um milhão de reais) referente ao convênio em foco. Demais disso, ainda que a atual regularidade do recorrente constituísse ponto incontroverso na presente lide, a verdade é que tal fato não tem o condão de assegurar os convênios relativos ao orçamento para o ano de 2017, que deveriam ter sido celebrados até o dia 05 de março de 2016 e, se não o foram, como no caso concreto, não há como se compelir a União fazê-lo, caso inexista dotação específica consignada no orçamento. As questões relativas à existência de equívocos, ou não, com relação às pendências apontadas, que supostamente teriam impedido a celebração do contrato, merecem uma análise mais aprofundada dos fatos, o que demanda a instrução da ação originária. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87545523227236782650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)