EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL (6074626-22.3865.10.2.6161) EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES ADVOGADO: THIAGO ARAÚJO ADVOGADO: Pedro Miguel Porto Felipe Fernandes APELANTE: BRYAN ALMEIDA ADVOGADO: CARINE DA SILVA MARIA EDUARDA SILVA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES ADVOGADO: PAULO CUNHA ADVOGADO: Diogo da Luz João Almeida APELADO: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: BRENO PEREIRA APELADO: VINICIUS FARIAS ADVOGADO: CARINE DA SILVA SOFIA RIBEIRO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Antônio Gomes Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO ISONÔMICO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Aclaratórios através dos quais o embargante aduz que o Acórdão foi omisso por não ter se manifestado em relação à violação aos princípios do tratamento isonômico (art. 5º da CF/88), e ao princípio da separação dos poderes. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, embora o Judiciário não possa substituir a banca examinadora de concurso, pode e deve, corrigindo excesso de formalismo, determinar que seja avaliado determinado título. 3. A competência do Poder Judiciário encontra-se na verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital, como no cumprimento de suas normas pela comissão responsável. 4. Conforme o Acórdão embargado, a Comissão do concurso deixou de considerar alguns documentos aptos a comprovar o tempo de serviço prestado pela parte autora, o que impõe a intervenção do Judiciário para sanar tal ilegalidade, não se verificando, assim, violação ao princípio da separação dos poderes. 5. Em relação à alegação de violação ao princípio do tratamento isonômico, de fato, o edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público, sendo ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso. 6. No caso em apreço, quando a Administração desconsidera a regular e formal declaração de emprego exercido, o período e das principais atividades desenvolvidas por candidato - a qual, inclusive, está de acordo com as exigências editalícias -, nota-se que é a própria Administração quem não observa o princípio do tratamento isonômico, do qual se socorre. 7. O julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. 8. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 9. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 10. Embargos de Declaração improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL (7861038-13.8700.27.3.4931) EMBARGANTE: APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES ADVOGADO: JOÃO GONÇALVES ADVOGADO: Cauã Lima Fernando Martins APELANTE: RAFAEL NOVAES ADVOGADO: CARINE DA SILVA ANA LUIZA SANTOS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES ADVOGADO: THIAGO FERREIRA ADVOGADO: Breno Monteiro Fernando Fernandes APELADO: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: JOÃO LUCAS ROCHA APELADO: JOAQUIM PINTO ADVOGADO: CARINE DA SILVA ANA CAROLINA VIEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Vinicius Duarte Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO ISONÔMICO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Aclaratórios através dos quais o embargante aduz que o Acórdão foi omisso por não ter se manifestado em relação à violação aos princípios do tratamento isonômico (art. 5º da CF/88), e ao princípio da separação dos poderes. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, embora o Judiciário não possa substituir a banca examinadora de concurso, pode e deve, corrigindo excesso de formalismo, determinar que seja avaliado determinado título. 3. A competência do Poder Judiciário encontra-se na verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital, como no cumprimento de suas normas pela comissão responsável. 4. Conforme o Acórdão embargado, a Comissão do concurso deixou de considerar alguns documentos aptos a comprovar o tempo de serviço prestado pela parte autora, o que impõe a intervenção do Judiciário para sanar tal ilegalidade, não se verificando, assim, violação ao princípio da separação dos poderes. 5. Em relação à alegação de violação ao princípio do tratamento isonômico, de fato, o edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público, sendo ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso. 6. No caso em apreço, quando a Administração desconsidera a regular e formal declaração de emprego exercido, o período e das principais atividades desenvolvidas por candidato - a qual, inclusive, está de acordo com as exigências editalícias -, nota-se que é a própria Administração quem não observa o princípio do tratamento isonômico, do qual se socorre. 7. O julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. 8. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 9. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 10. Embargos de Declaração improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL (1576774-39.7889.11.8.5934) EMBARGANTE: APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES ADVOGADO: IAN NOVAES ADVOGADO: Juan Oliveira Vitor Gabriel Lopes APELANTE: LUIZ MIGUEL LIMA ADVOGADO: CARINE DA SILVA ANA LUIZA SILVA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES ADVOGADO: DIOGO LIMA ADVOGADO: Miguel Rocha Luiz Otávio Moraes APELADO: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: LORENZO LIMA APELADO: SAMUEL DA CRUZ ADVOGADO: CARINE DA SILVA ANA JULIA COSTELA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Felipe Sales Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO ISONÔMICO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Aclaratórios através dos quais o embargante aduz que o Acórdão foi omisso por não ter se manifestado em relação à violação aos princípios do tratamento isonômico (art. 5º da CF/88), e ao princípio da separação dos poderes. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, embora o Judiciário não possa substituir a banca examinadora de concurso, pode e deve, corrigindo excesso de formalismo, determinar que seja avaliado determinado título. 3. A competência do Poder Judiciário encontra-se na verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital, como no cumprimento de suas normas pela comissão responsável. 4. Conforme o Acórdão embargado, a Comissão do concurso deixou de considerar alguns documentos aptos a comprovar o tempo de serviço prestado pela parte autora, o que impõe a intervenção do Judiciário para sanar tal ilegalidade, não se verificando, assim, violação ao princípio da separação dos poderes. 5. Em relação à alegação de violação ao princípio do tratamento isonômico, de fato, o edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público, sendo ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso. 6. No caso em apreço, quando a Administração desconsidera a regular e formal declaração de emprego exercido, o período e das principais atividades desenvolvidas por candidato - a qual, inclusive, está de acordo com as exigências editalícias -, nota-se que é a própria Administração quem não observa o princípio do tratamento isonômico, do qual se socorre. 7. O julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. 8. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 9. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 10. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 31861143882867489506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)