EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAFIADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 7222329-87.7789.28.4.1903, rejeitou embargos de declaração opostos para manter incólume ato judicial que indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar que o custeio do tratamento do autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, pela União. 2. Constatado, por meio do Sistema de Processo Eletrônico deste Tribunal que já houve prolação da sentença, datada de 28.07.7297, na qual a Juíza da Primeira Instância julgou parcial procedente o pedido autoral, condenando a UNIÃO ao reembolso de 80% (oitenta por cento) dos gastos com o pagamento de tratamento multidisciplinar, através do método ABA, nos moldes ali mencionados, é de se reconhecer a perda da utilidade do Instrumental. 3. Agravo de instrumento prejudicado. IOMP
(PROCESSO: 23860110839077455483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)