PROCESSO Nº: 9068405-66.0405.13.11.2161 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL CARVALHO ADVOGADO: Heitor da Costa Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alega: 1) a prova documental não pode ser substituída pela prova pericial; 2) a perícia judicial é inválida, porque não utilizou a metodologia adequada; 3) houve utilização de EPI eficaz, o que descaracteriza a atividade como especial; 4) a CTPS não é prova plena de período contributivo; 5) a condenação não é devida desde a data do requerimento administrativo; 6) devem ser aplicados os índices previstos na Lei nº 9.494/97, quanto aos juros de mora e à correção monetária. 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Precedente do STF: ARE 039.581, com repercussão geral reconhecida. 3. No caso, da análise da documentação coligida, restaram comprovadas as condições especiais do período de 31/05/1978 a 08/10/1998 (Votorantim Cimentos S/A), laborado com exposição a ruído de 102 dB(A), conforme PPP e LTCAT anexados. 4. Quanto ao período de 20/03/2006 a 25/08/2009 (Votorantim Cimentos S/A), foi realizada perícia judicial por Engenheiro de Segurança do Trabalho, que concluiu pela existência das condições especiais da atividade de operador de produção, porque houve exposição à temperatura acima dos limites de tolerância e à poeira mineral proveniente da fabricação de cimento (Decreto 3.048/99, código 5.9.43). Esta Corte tem admitido a realização de perícia judicial para avaliação das condições de trabalho sob condições especiais. Precedente: Processo nº 51217285423191397383, AC/PE, Desembargador Federal Vitor Hugo Pinto, 2ª Turma, Julgamento: 28/01/2018. 5. O juízo a quo também verificou a existência de vínculos empregatícios sem viés especial, quais sejam: de 18/12/1975 a 02/05/1975 e de 24/12/1977 a 26/09/1978, conforme registrado na CTPS. A alegação de que o referido documento não prova a existência de período contributivo não representa óbice à pretensão autoral, sabido que a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias é exclusiva do empregador (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91), cabendo ao INSS fiscalizar o cumprimento de tal obrigação. Precedentes desta Corte. 6. Impõe-se a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 722.126.042-5), mantendo-se o termo inicial da condenação na data do requerimento administrativo (DER: 18/12/2011), momento em que implementados os requisitos para a concessão de benefício integral. 7. Na discussão sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), recentemente decidiu o STJ que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." A sentença está consentânea com o entendimento firmado por aquela Corte. 8. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 62108050407745261122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)