PROCESSO Nº: 6592879-93.4917.15.7.4200 - APELAÇÃO APELANTE: MARLEUDA PAZ OLIVEIRA ADVOGADO: Vicente Pires Segundo e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA E O DE TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que a parte autora pleiteia o pagamento, a título de indenização, da importância correspondente à diferença da remuneração que recebe entre o cargo de Agente de Saúde Pública e o de Técnico em Assuntos Educacionais, relativo ao desvio de função. II.A FUNASA, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença, alegando que existe vedação legal ao desvio de função, não havendo direito às verbas pleiteadas, mormente porque a política remuneratória no serviço público é ditada por lei, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. III.O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. Gustavo Cavalcanti admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC172993/02/AL, rel. Desembargador Federal Lucca Cavalcanti, DJe 24.6.6017. V.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 71264506718765242053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)