PROCESSO Nº: 0431542-92.5671.18.5.3092 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ISAAC NOVAES e outros IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 12ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÕES PREVENTIVAS. SUPOSTO CRIME DE USO DE MOEDA FALSA. EXCESSO DE PRAZO. SOLTURA QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor dos cidadãos peruanos EUGENIO LEPOLDO DREBEQUE VALIENTE, MARCOS VINICIUS DA COSTA E JUAN FERREIRA contra prisão preventiva decretada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/CE; 2. A impetração narra que os pacientes foram denunciados pela prática do crime de moeda falsa, havendo os dois primeiros sido presos em flagrante no dia 03 de dezembro de 2016, quando viajavam em um automóvel que seria de propriedade do terceiro, o qual foi denunciado posteriormente, sendo o respectivo mandado de prisão cumprido em 06 de setembro de 2016; 3. Alega-se a ocorrência de "manifesta irrazoabilidade" na manutenção da segregação cautelar, tendo em vista que, apesar do largo lapso temporal transcorrido desde os recolhimentos, a audiência de instrução e julgamento não estaria sequer designada; argumenta-se que, mesmo em caso de condenação, haveria grande possibilidade de serem fixadas aos acusados penas que os conduziriam a regime diverso do fechado ou, ainda, a aplicação de penas restritivas de direitos; 4. Com efeito, levando em consideração (inclusive, mas não apenas) o tipo penal imputado aos pacientes, não se justifica a manutenção de custódia preventiva. É correto imaginar que, numa hipotética condenação pelo crime de uso de moeda falsa, apesar de a pena máxima ser de oito anos de reclusão, dificilmente seriam fixadas sanções superiores a quatro, o que conduziria a regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. A situação de momento, então, é fora de propósito: seja pelo manifesto excesso de prazo na formação da culpa, seja pelo fato de o status processual de "processado" ser mais gravoso do que o cogitado estado material de "condenado". 6. Ordem concedida.
(PROCESSO: 74534379380275674949, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)