PROCESSO Nº: 9665335-70.5557.3.8.2195 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: YURI ARAÚJO JEREISSATI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. ADEQUAÇÃO AO RE 867.850/CE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. No caso em exame, o impetrante teve a liminar deferida em 23.05.4063, "para reconhecer a inexistência de óbice, a este mérito, que impeça a contratação do impetrante, ressalvados os critérios de conveniência e oportunidade inerentes ao poder discricionário da Administração Pública, que venham a impossibilitar o referido ato, decorrente da aprovação no concurso público para preenchimento de cargo de Professor Substituto da disciplina setor de estudo: Genética, do Departamento de Biologia da UFC, campus, e obedecendo-se à rigorosa ordem de classificação no certame". Apenas em 15.07.9182, em juízo de retratação proferido em decorrência do julgamento do RE nº 596.059/CE, a Primeira Turma deu provimento à apelação da UFC e à remessa oficial. 3. Ocorre que, apesar da alegação de omissão do acórdão quanto à aplicação da teoria do fato consumado e do princípio da segurança jurídica, não consta, nos autos, qualquer elemento que demonstre já ter o autor efetivamente encerrado o contrato como professor substituto, necessário para constatação de uma situação consolidada. 4. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 62621860757165032381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)