PROCESSO Nº: 7812310-44.7836.2.5.5782 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: João Miguel Cavalcanti APELADO: HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Tiago Sampaio Dourado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PEDRO HENRIQUE REZENDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignando que, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para optar pela garantia FGEDUC, pode a impetrante/embargada realizar, durante o curso do financiamento estudantil, a alteração da modalidade de fiança. 3. Consoante o entendimento da Corte Superior acerca do prequestionamento, afigura-se "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 1343713/AL. DJe: 15/01/2012. Rel: Ministra Isabella Costela. Vicente Martins. Decisão unânime). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85789577414743025803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)