PROCESSO Nº: 2124895-12.2244.27.9.1867 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDE DOS SANTOS JOÃO PORTO ADVOGADO: Ricardo De Melo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Moura - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. COISA JULGADA AFASTADA. NOVO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA. ATIVIDADE URBANA EXERCIDA PELO CÔNJUGE DA SUPLICANTE POR LONGO PERÍODO E ATÉ A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A tese levantada pelo INSS, preliminarmente, é a de a ocorrência de coisa julgada, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 7793704-8.6407.31.1.6365, o qual tramitou perante a 7ª Vara Federal de Estância/SE, com trânsito em julgado em 24/03/2013. 2. Embora coincidam as partes e o pedido, verifica-se que a presente ação está amparada por nova situação fática, desconfigurando, assim, a hipótese de coisa julgada. 3. A parte autora, em 23/03/2016, quase três anos após o trânsito em julgado da primeira ação, que julgou improcedente o pedido em razão da falta do cumprimento do período de carência, apresentou nova solicitação à autarquia federal com novo acervo probatório, com novos períodos para serem analisados em relação à carência e ao exercício da atividade rural. 4. Não obstante tenha sido apresentada prova testemunhal afirmando que a autora sempre exerceu atividade de agricultora, havendo, inclusive, Termo de Homologação de Atividade Rural, reconhecendo o período de 04/01/2012 a 08/10/2016 como trabalhado na agricultura, não restou demonstrada sua atividade rurícola em regime de economia familiar. 5. A sentença do Processo nº 5269273-6.5653.3.7.7081, que tramitou perante a 7ª Vara Federal de Estância/SE, apontou que o marido da autora era empregado urbano de transporte de cargas até o ano de 2003, quando foi aposentado por invalidez. 6. Embora o desenvolvimento de atividade urbana pelo cônjuge não descaracterize, por si só, a condição de rurícola da autora, verifica-se, nos autos do processo em análise, que tal atividade foi exercida por expressivos períodos, sendo a aposentadoria por invalidez do marido a renda que mantém o grupo familiar. 7. Não se pode reconhecer condição de rurícola do suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade. 8. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao disposto no art. 85, §8º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 73274647452350829996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)