PROCESSO Nº: 5442201-93.6077.23.10.1214 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Cauê Moura Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Moraes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PARA QUE FOSSEM AJUIZADAS AÇÕES INDIVIDUAIS. GRANDE NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. PROVIDÊNCIA QUE FAVORECE A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DOS EXEQUENTES. TUMULTO PROCESSUAL. PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que extinguiu a execução proposta em nome de 104 (cento e quatro) substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, para que fossem ajuizadas ações de execução individuais, com no máximo 05 (cinco) substituídos, a fim de evitar tumulto processual, e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00. Homologou, ainda, o valor executado, com o acréscimo de 10%, nos termos do despacho acostado ao ID 2896750.1740861. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL alega que a execução não deveria ser extinta, porquanto tem legitimidade processual extraordinária para a defesa dos direitos e interesse individuais e coletivos das categorias que representam, independentemente da autorização dos seus substituídos. Acrescenta que detém título judicial em seu favor transitado em julgado. Aduz que o juiz requisitará os documentos necessários à prova das alegações das partes de forma indevida, uma vez que devem ser disponibilizados pela Administração, por se tratarem de documentos públicos. Antes da análise do pedido, faz-se breve relatório do feito. A sentença julgou procedente o pedido para determinar que a parte ré pague a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei n.º 8.216/1991 aos servidores públicos do seu quadro funcional, cedidos ao Estado do Rio Grande do Norte ou a município da sua circunscrição, que exerçam atividades de campo de combate e controle de endemias, e que não tenham sido contemplados com a GACEN. Em sede de apelação, sob a relatoria do Desembargador Federal Convocado Luiz Felipe Cunha, foi improvida a apelação da FUNASA, sob o reconhecimento de que a indenização de campo ainda seria devida aos que exerciam atividades enquadradas para efeito de seu pagamento e não recebiam a GACEN. Em face de ajuizamento de ação executiva, o juízo competente extinguiu o feito e determinou o ajuizamento de ações executivas individuais, com no máximo 05 (cinco) exequentes a fim de se evitar tumulto processual em face do grande do número de beneficiários, consistente em 104 (cento e quatro) associados. Em benefício dos próprios exequentes e do funcionamento da justiça, mormente em prestígio aos princípios da economia processual e da celeridade, o processo executivo que conta com enorme quantidade de exequentes tende a tardar e tumultuar desnecessariamente o procedimento, em prejuízo, principalmente, dos exequentes, que pretendem auferir os resultados do título judicial obtido em seu favor. No que toca à alegação de que o juízo exequente irá ou não exigir documentação para a instrução da execução e de que não irá deferir pedido de que os documentos devem ser exigidos das entidades públicas, não há o que julgar, uma vez que não há na decisão qualquer menção a esta matéria e porque não há o que se apreciar em uma situação hipotética, que não existe juridicamente, nem na realidade dos fatos. Considerando, por fim, que a apelante não se insurge contra a sua condenação em honorários advocatícios, não há o que se emendar na decisão terminativa ora objurgada. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 98517896445476428507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)