EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 7428456-48.3498.26.11.6773 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO MENDES ADVOGADO: YAGO OLIVEIRA E OUTROS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS JUIZ: RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA PORTO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 615.183-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 222.345-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado entendeu em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 686.465-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 603712/SE, nos termos dos arts. 932 e 1.040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 73.650/CE e REsp nº 76.528-6/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0447669-57.7268.30.3.5622 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: CAUÃ DA ROCHA E OUTROS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS JUIZ: RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA LOPES TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 665.840-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 304.499-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado entendeu em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 771.334-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 569394/SE, nos termos dos arts. 932 e 1.040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 52.751/CE e REsp nº 71.363-4/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1921454-19.6427.10.11.6281 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL RODRIGUES ADVOGADO: VITOR GABRIEL MELO E OUTROS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS JUIZ: RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA NUNES TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 294.853-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 956.972-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado entendeu em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 063.558-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 010080/SE, nos termos dos arts. 932 e 1.040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 32.364/CE e REsp nº 77.016-8/SP. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 43475337320768137617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)