PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. REPARCELAMENTO. RESOLUÇÃO DO COMITE GESTOR Nº 04/2007. VEDAÇÃO. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR.
1. Os autos foram conclusos em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou acórdão da 3ª Turma e determinou que haja manifestação expressa sobre a possibilidade de o contribuinte participante de outros parcelamentos, tais como REFIS, LEANDRO FOGAÇA e PAEX, aderir ao parcelamento previsto no art. 79 da Lei 123/2006.
2. Passando a suprir a omissão apontada, observa-se que em sua apelação a Fazenda Nacional aduz que a vedação ao reparcelamento está prevista na Resolução do Comitê Gestor CGSN nº 4 e no parágrafo 4º do art. 79 da LC 123/2006.
3. O 4º do art. 79 da LC 123/2006 apenas determina que o parcelamento deve obedecer as regras gerais vigentes e a regulamentação do Comitê Gestor. Este dispositivo e o art. 13 da Lei 10.522/2002 não fazem vedação expressa ao reparcelamento de dívidas. Ao contrário, os parágrafos 1º e 2º do art. 13 da Lei 10.522/2002, vigente à época dos fatos, facultam tal possibilidade.
4. A Resolução nº 04/2007 do Comitê Gestor do Simples, por ser ato normativo inferior à lei, não poderia extrapolar seu poder regulamentar, impondo limites ou restrições ao reparcelamento de dívidas não previstos na LC 123/2006 ou na Lei 10.522/2002.
5. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 946/PE, Relatora Desembargadora Federal convocada Cíntia Menezes Bruneta, 2ª Turma, em 04/07/2014; APELREEX 75418379486637540118, Relator Desembargador Federal Vitor Hugo Peixoto, 4ª Turma, em 13/10/2016.
6. Embargos declaratórios providos a fim de suprir a omissão sem, contudo, atribuir-lhe efeito infringente.
(PROCESSO: 06247469632504689, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: 30/11/2017)