PROCESSO Nº: 5445992-19.2548.23.9.9192 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: NICOLAS OLIVEIRA ADVOGADO: Rebeca Napoleão De Araújo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor faz jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes do RSC-III); 2. Sem razão o apelante quando alega que faltaria interesse de agir ao autor, uma vez que somente não efetuou o pagamento porque ele não teria apresentado declaração informando que não ajuizou, nem ajuizará, ação pleiteando tal vantagem. Sendo tal exigência inconstitucional, pois fere o livre acesso ao Judiciário consagrado no art. 5º, XXXV, da CF, não há que se falar em ausência da condição da ação apontada; 3. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário; 4. Tampouco é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22163324271889883066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)