PROCESSO Nº: 3954469-34.4051.18.9.5472 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IGARASSU / PE e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Aragão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE:MUNICIPIO DE IGARASSU / PE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. BFQ
(PROCESSO: 84192000366217517090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)