PROCESSO Nº: 7450105-13.6047.12.12.1481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WILLAMS FRANCISCO ALVES ADVOGADO: João Felipe Pires De Luiz Henrique Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 7879884-51.7758.13.1.5863 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Administrativo. Militar. Embargos de declaração. Afastamento temporário para participação em Curso de Formação de Soldados da PMPE. Adido durante o Curso. Possibilidade. ICA-27-9/2016. Multiplicidade de Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34338666120699715691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)