PROCESSO Nº: 7946001-71.1612.24.12.9530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS e outros ADVOGADO: João Felipe Oliveira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0486913-42.9754.28.9.9923 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PENDENTES. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS E OUTROS contra decisão que deferiu, em parte, o pedido do exequente para determinar a expedição de requisitório, na forma da Resolução 405, de 2016, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 95.433.128,64 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) - valor obtido como resultado da subtração dos honorários advocatícios contratuais (20% - Id. 3073092.5354220) do valor incontroverso [R$ 96.335.307,81 (dezenove milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos)] - em favor do Município Exequente e sem a retenção/destaque de honorários advocatícios contratuais. 2. Como os recursos especial e extraordinário, no que diz respeito à parcela incontroversa da condenação, discutem apenas a possibilidade de destacamento de parte do montante devido ao Município para pagamento de honorários contratuais, não haveria como ocorrer em razão do seu julgamento qualquer alteração no montante devido título de condenação principal. 3. A providência mais adequada, a fim de evitar prejuízos ao Município e à sociedade de advogados, é a expedição do precatório pelo valor integral, com o destaque da verba honorária em favor da sociedade de advogados, mantendo-se, no entanto, esse valor bloqueado até que venha a ocorrer o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos no julgamento dos recursos excepcionais. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a expedição do precatório visando ao pagamento dos valores incontroversos apurados em favor do ente municipal, mediante o destaque da verba honorária contratual em favor das sociedades de advogados agravantes, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, e ordenar o bloqueio do montante destacado em favor das sociedades de advogados agravantes, até o pronunciamento definitivo do STJ e do STF acerca dos recursos especial e extraordinário interpostos pela União.
(PROCESSO: 48762823402595308205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)