PROCESSO Nº: 8814120-13.1659.21.2.6991 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ MIGUEL MONTEIRO PACIENTE: NICOLAS AZEVEDO ADVOGADO: João Miguel Pinto IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Santos - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA. PENDÊNCIAS DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ (AGRG NA RCL 28.916/DF; TERCEIRA SEÇÃO, J. 02/02/2016). DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus contra decisão proferida pelo Juiz da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o qual determinou a expedição de guia de recolhimento a fim de que o paciente inicie o cumprimento da pena a que foi condenado ( 07 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto) pelo crime de gestão fraudulenta (arts. 4 e 5º da Lei nº 7.492/86). 2. A despeito da convicção íntima deste relator, cumpre asseverar, inicialmente, a possibilidade de execução provisória da pena após julgamento em segunda instância, ainda que pendente de apreciação recurso especial ou extraordinário nas instâncias superiores, entendimento que está em conformidade com a atual orientação do STF (HC Nº 366.106/SP). 3. Disso decorre, por consequência, que não possuindo os recursos excepcionais efeito suspensivo, a determinação da execução provisória da pena constitui um efeito natural da condenação ou de sua confirmação após o esgotamento da prestação jurisdicional em segunda instância. 4. No que se refere à competência para o início de seu cumprimento, é orientação pacifica no STJ de que a competência das Cortes Superiores para determinar o cumprimento da pena não exclui a competência do juízo do primeiro grau (AgRg na Rcl 03.867/DF, Rel. Ministro CAIO CARVALHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/11/2016, DJe 05/02/2016). 5. Esgotadas as instâncias ordinárias e possuindo o juízo do primeiro grau competência para determinar as providências necessárias ao cumprimento da pena, inexiste ilegalidade a ser amparada pela via do presente habeas corpus. 6. Ordem denegada.
(PROCESSO: 03933314711713938127, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)