PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 203, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 3º E 2º DA LEI Nº 8.742/93.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido de amparo assistencial, na condição de incapacitado;
2. Aduz o apelante, em síntese, às fls.78/82 que o decisum teria incorrido em erro ao condená-lo na correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Teria, portanto, ignorado as regras constantes do art. 1º - F da Lei 9494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/09;
3. Quanto aos juros de mora, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 943790/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral;
4. Apelo parcialmente provido, apenas, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 34679028110248546476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018, PUBLICAÇÃO: 18/02/2018)