Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 8644209/PE, julgado em regime de recurso repetitivo.
No julgamento, esta colenda Mirella Rodrigues decidiu negar provimento ao agravo de instrumento segundo a seguinte ementa:
Agravo de instrumento. Processual Civil e Administrativo. Exceção de pré-executividade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Ausência de inércia dos exequentes.
- Hipótese em que a agravante pretende a reforma da sentença que, em Exceção de Pré-executividade em que visava à desconstituição do crédito exigido, indeferiu a Exceção.
- Na hipótese, não há que se falar em prescrição da pretensão executória do título judicial, tendo em vista a ausência de inércia dos exequentes. Da análise dos autos, infere-se que esses tomaram as providências necessárias para a promoção da execução dentro do quinquênio posterior ao trânsito em julgado da sentença de modo a promover o fiel cumprimento das obrigações de fazer e de pagar.
- Agravo de instrumento improvido (des. Vitor Gabriel da Rosa, julgado em 11 de abril de 2011, publicado em 19 de abril de 2011), f. 68-85.
Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1399248/PE, des. Og Lucas Lima, julgado em regime de recurso repetitivo, que adotou partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros.
No cotejo do mencionado recurso especial ao caso concreto, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que o trânsito em julgado ocorreu em 05 de fevereiro de 2000, f. 47, e a execução só foi proposta após transcorrido o lapso prescricional, em 24 de março de 2006, f. 59, 73 e 77, incidindo no caso concreto a prescrição sob os influxos do aludido recurso repetitivo.
Adequação do acórdão desta Corte ao paradigma, em recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 78560323729460011470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018, PUBLICAÇÃO: 03/03/2018)