CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 542.105/SP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CF/88. DECISÃO QUE APLICOU A TESE FIRMADA NO AI 930.111QO/PE, SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que apontava suposta ofensa aos arts. 5.º, LV e 93, inc. IX, ambos da CF/88.
2. Acórdão objurgado da eg. Primeira Turma, que manteve a condenação do réu FHVL, ora agravante, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n.º 11.343/06, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, em concurso material, à pena de 17 (dezessete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (art. 2.º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990, na redação dada pela Lei n.º 11.464, de 2007), mais 900 (novecentos) dias-multa para o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e 800 (oitocentos) dias-multa para o crime do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, todos à razão de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos.
3. O réu FHVL foi denunciado, apenas, pela prática dos delitos tipificados no art. 35 da Lei 11.343/06, e não houve aditamento da denúncia. Todavia, compreendeu o acórdão que o presente caso não é de Noah Souza (art. 384 do CPP), e sim de emendatio Pedro Fernandes (art. 383 do CPP), porquanto o magistrado a quo nada mais fez que subsumir os fatos narrados na denúncia, suficientemente descritos, ao tipo do art. 33 da Lei 11.343/06, para os referidos réus.
4. Decisão agravada que aplicou entendimento sufragado pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 444.906/SP, Rel. Min. Luiz Gustavo Moraes, DJe 28/05/2017, segundo o qual os temas relativos às alegações de cerceamento do direito de defesa e do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) não apresentam repercussão geral quando o julgamento depende da prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
5. Sobre a ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF/88, o STF, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 504.051/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (Rel. Min. Noah Barros, DJe 19/02/2010).
6. A agravante sustenta que o v. acórdão ofendeu aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5.º, LV, da CF/88, pois que teria sido condenado por tráfico internacional de drogas (art. 40, I, da Lei n.º 11.343/06), sem que o tipo penal tivesse sido apontado na denúncia. Segue afirmando que a dosimetria fixada na sentença não observou o princípio da individualização da pena, violando o art. 93, IX, da CF/88. Alfim, pede a redução da pena de multa.
7. No caso dos autos, pretende-se demonstrar a situação da alegada ofensa ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, sendo necessário observar se houve ou não a correta aplicação das disposições infraconstitucionais a respeito dos arts. 383 e 384, do CPP e arts. 33 e 40, I, da Lei n.º 11.343/06.
8. O acórdão guerreado motivou, adequadamente, o comparecimento dos elementos do crime, que motivaram a condenação do recorrente, bem como a dosimetria aplicada, não cabendo considerar hipótese de ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF/88.
9. Petitório de redução da multa penal aplicada não conhecido, porquanto refoge ao limite cognitivo do presente agravo.
10. Agravo interno conhecido em parte, e desprovido na parte conhecida.
(PROCESSO: 633772657441959, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 28/08/2017, PUBLICAÇÃO: 06/11/2017)