PROCESSO Nº: 7212528-10.2840.24.4.2931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAIO DA ROSA ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Ramos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Teixeira Ementa: Previdenciário. Decisão em sede de cumprimento de sentença. Obrigação da Autarquia Previdenciária de revisar o benefício da Agravada em desobediência ao teto 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que o INSS revisasse o cumprimento da obrigação de fazer nos moldes apontados pela Contadoria Judicial. 2. A decisão impugnada parte do entendimento de que ao autor teria o título executivo assegurado benefício equivalente a 20 salários mínimos, o que não corresponde ao decidido no processo de conhecimento, em que aquele é o teto de salário de benefício a ser observado. 3. Ademais, não houve qualquer referência no título judicial acerca da liberação do teto de manutenção, já que tal determinação estaria em manifesta confrontação com texto expresso de lei. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80270637214064820471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)