Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Castro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6794091-14.4260.15.1.6156 - AL AGRAVANTE: MURILO NOVAES ADVOGADO: Bernardo Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 5ª Vara Federal - JFAL - (6549434-43.2299.29.1.4780) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisões que, em sede de execução fiscal, declararam fraude à execução por parte da coexecutada Sophie Ramos, ora agravante, e, deferiram o pedido da Fazenda Nacional, a fim de penhorar os bens imóveis de matrículas 977.875 e 17.455, por considerar que a executada fora a adquirente dos mencionados bens, tendo em vista que adimpliu junto com seu cônjuge pelo valor integral do bem imóvel, contudo estipulou para si a condição de usufrutuária dos bens, tendo a posse, o uso, a administração e percepção dos usufrutos do bem, enquanto a propriedade encontra-se em nome de terceiros formalmente inscritos no registro. 1- Compulsando os autos, verifica-se que a Execução Fiscal foi autuada em 15 de dezembro de 1996, e, em 27 de agosto de 2004, foi deferida a citação da corresponsável João Lima, f. 68 [dos autos originários], cuja citação ocorreu em 07 de outubro de 2005, f. 73, [dos autos originários]. Ato contínuo, em 08 de agosto de 2008 foi deferido requerimento de indisponibilidade de bens da coexecutada, nos termos do caput, do art. 185-A, do Código Tributário Nacional, f. 148 [dos autos originários]. 2- Quanto à alegação de que o imóvel 277.057 é utilizado como moradia da executada, o juízo ad quem não pode se pronunciar sobre a suposta impenhorabilidade, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo juízo a quo, devendo o pleito ser apresentado aquele juízo, não em sede de agravo de instrumento. 3- Ademais, o juízo a quo determinou, ainda, a intimação dos adquirentes dos imóveis: Erick Nogueira; Enzo Caldeira e Lorenzo Peixoto que poderão apresentar, ainda, o recurso que lhes convier, bem como reservou a meação do marido, em caso de leilão, observado o regime de bens estipulado no casamento. 4- Portanto, nada a reparar na decisão que declarou fraude a execução dos imóveis acima mencionados, uma vez que ocorreram em 07 de julho de 2015, ainda, na vigência do Código de Processo Civil, de 1973, f. 240-642 [dos autos originários], quando ainda não estava em vigor o § 4º, do art. 792, do novo Código de Processo Civil, que não pode retroagir para atingir atos processuais praticados, nos termos do seu art. 14. 5- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29126765315252690508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)