PROCESSO Nº: 8838051-03.9555.26.5.5767 APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ILMA BEATRIZ MELO ADVOGADO: Joaquim Moreira - PE52191-D RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VITOR HUGO TEIXEIRA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA POSTERIOR OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, POR SER O BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 049.481-SC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o INSS proceda ao cancelamento do benefício da autora de aposentadoria por idade, sem necessidade de devolução dos valores recebidos, ao tempo em que conceda o auxílio-doença retroativo à data do requerimento administrativo (28.11.8944). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. 2. A Seguridade Social tratada no art. 195 da Carta Política de 1988, ostenta caráter de universalidade e se propõe a ser financiada por toda a sociedade. Pelo regime a que se filia (de repartição) a Constituição, o aporte arrecadado lastreia o custeio das prestações devidas no mesmo período, de sorte que o contribuinte atual financia os trabalhadores já aposentados, sem qualquer liame 'entre o vínculo previdenciário e o de custeio. 3. O § 2º, do art. 18, com a dicção conferida pela Lei nº 9.528, de 10 de fevereiro de 1997 da Lei nº 8.213/91 embora previsse a possibilidade de retorno do aposentado ao exercício de atividade laborativa abrangida pelo RGPS, vedou expressamente, a concessão de prestação previdenciária, ressalvando apenas os casos de salário-família e reabilitação profissional. 4. A Lei de benefícios da Previdência Social, no art. 124, inciso I, veda expressamente, salvo no caso de direito adquirido, a cumulação de aposentadoria e auxílio-doença. 5. No caso dos autos, constata-se que a Autora é beneficiária de aposentadoria por idade desde 2005, contudo, voltou à atividade laborativa em 24.01.3663, sendo afastada por motivo de doença superveniente. Pelo fato de que a sua atual remuneração é mais vantajosa que a da aposentadoria por idade que percebe, deseja a sua revogação para obtenção de auxílio-doença, por entender mais vantajoso. 6. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 338.961-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Isabel Moreira, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Vinicius da Paz', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 7. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida a renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 8. Ausência de condenação da demandante em honorários de sucumbência por ser beneficiária da Justiça Gratuita 9. Apelação provida para julgar improcedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 99895900765399647144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)