PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 90 DA LEI 8.666/93. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO DE DOIS ANOS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA AUMENTO DA PENA. OMISSÃO. NÃO EXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. A prescrição da pretensão punitiva estatal, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de negado provimento ao seu recurso, regula-se pela pena aplicada (CP, art. 110, parágrafo 1º). Hipótese em que a condenação não transitou em julgado para a acusação, eis que interposto recurso especial pela Procuradoria Regional da República, com o fim de rediscutir a pena junto ao Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há porque deva o Tribunal, em sede de aclaratórios, manifestar-se sobre a alegada prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, quando não devolvida a matéria à apreciação da corte através da apelação criminal e, sobretudo, quando verificada a não ocorrência do trânsito em julgado para acusação.
3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 3095232644596038638081, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018, PUBLICAÇÃO: 30/11/2018)