EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, a segurado especial. 2- Tendo a parte autora implementado o requisitito etário em 2014, a mesma terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1999 a 2014, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (06/06/2015), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Da análise dos documentos colacionados - a ficha de cadastro junto a Associação Comunitária do Povoado Ilha, o contrato de comodato, a certidão imóvel rural, o ITR do imóvel, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, os depoimentos da vizinhança entrevistada pelo INSS, e a comprovação de recebimento do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, da esposa do requerente-, verifica-se que constituem início de prova material que complementada pela prova oral apresentada, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial. 4- Preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a segurado especial, devendo o mesmo ser concedido a contar da data do requerimento (14/07/2015). 5- Apelação provida.
(PROCESSO: 61991070245217757724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)