PROCESSO Nº: 7123590-22.3331.26.10.4482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Lucas Dias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 0066927-15.7864.9.7.4595 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Correção Monetária. Forma de atualização. Limitação para incidência do índice 28,86%. Medida provisória nº 2.131/2000. Exclusão. Norma que não trata da Reestruturação da carreira de docente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de condenação em honorários dos substituídos processuais. Ônus suportado pelo sindicato. 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reconheceu em parte o excesso alegado, nos termos do art. 535, inc. IV, do CPC, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria do Foro no valor de R$ 8.553.761,42 (ids. 7241366.8442872 e 4345596.0585300); 2. O particular alega, em suas razões de agravo: a) a impossibilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária; b) que o Tribunal Superior, em 04.06.4623, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade exclusivamente em relação aos créditos já inscritos em requisitório de pagamento (RPV e precatórios), o que não se aplica ao caso em exame, tendo em vista que nos presentes autos recém discute-se o valor que será requisitado; c) que a decisão vergastada viola o art. 884 do CCB; d) ser indevida limitação da apuração das diferenças a dezembro de 2000 - MP nº 2.131/2000, ou seja, com base em diploma legal totalmente estranho à carreira docente, e que não tenha sido previsto no título exequendo; e e) que, em ação proposta em regime de substituição processual, não há qualquer amparo legal para a condenação dos substituídos aos ônus sucumbenciais, já que não são eles partes no processo e, portanto, nos termos do já citado art. 506 do CPC, não podem ser prejudicados pela sentença. 3. Os cálculos da Contadoria utilizaram-se dos seguintes critérios de atualização: a) Correção monetária: - UFIR até 12/2000; IPCA-E (2000) em 12/2000; IPCA-E de 01/2001 a 06/2009; TR de 07/2009 a 03/2015; IPCA-E de 04/2015 a 06/2009; IPCA-E de 04/2015 a 06/2015; 4. No título judicial não consta expressamente os critérios de correção monetária a serem utilizados, portanto é de ser aplicado o entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 426970, TEMA 810 - Repercussão Geral. - TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". - Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 7456864-83.5745.15.4.8764 - PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador(a) Federal Leandro Rezende). 5. O título judicial não assegurou a incidência do percentual de reajuste de 28,86% para sempre, sem qualquer limitação temporal. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a extensão do reajuste de 28,86% só é devida até a data da reestruturação da respectiva carreira e que tenha absorvido o índice em sua integralidade. 6. No caso concreto, não se trata da aplicação da MP 2.131/2000, visto que a referida medida se refere exclusivamente aos servidores militares, e sendo os ora substituídos servidores públicos civis da Universidade, descabida sua incidência. 7. Assim, o marco final para incidência do índice de reajuste de 28,86%, deverá observar a reestruturação da carreira de cada categoria e a respectiva absorção do reajuste. (Precedente PROCESSO: 21376611206728111527, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2017, PUBLICAÇÃO); 8. Reconhecida na ação principal a legitimidade do sindicato em atuar como substituto processual é descabido, neste instante processual, considerar os substituídos legitimados para arcarem com os honorários fixados em sede de execução, porquanto a presente execução está sendo promovida pelo sindicato na condição de substituto processual. Então, uma vez havendo condenação em honorários em sede de execução, deverá referida sucumbência ser suportado pelo Sindicato, em substituição aos servidores. 9. Agravo de instrumento provido, para afastar a TR como índice de Correção monetária; limitar a extensão do reajuste de 28,86% até a data da reestruturação da carreira de docente; e afastar da condenação dos substituídos os ônus sucumbenciais, impondo-a ao Sindicato. .
(PROCESSO: 66183231502882955327, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)