Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe da Costa PJe-APELAÇÃO 6895284-03.6138.7.1.4156 APELANTE : THIAGO FERREIRA ADVOGADO : VITOR FOGAÇA DE MORAIS APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS ARAÚJO (Ementa) Processual Civil. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória objetivando a obtenção de provimento judicial que declare a licitude da percepção cumulativa dos proventos de aposentadoria pagos à autora em virtude do exercício dos cargos de Professora do Estado do Rio Grande do Norte [cidade não especificada] e de Técnica de Nível Superior junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão [cidade não especificada], julgou improcedentes os pedidos da inicial. Infere-se, do exame da documentação juntada ao feito, que a recorrente é servidora aposentada do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no cargo de Auxiliar Educacional, havendo divergência nos autos se é no nível II ou III, o que na verdade não é relevante para a solução da querela. Do exame dos autos depreende-se que a recorrente não foi contratada para exercer um cargo de natureza técnica. O fato de a demandante, após ingressar no serviço público federal, ter concluído o curso superior de Secretariado Executivo não muda a natureza do cargo de nível médio no qual foi investida, em cargo cuja exigência para investidura seja a formação superior de natureza técnica e/ou científica. O fato é que inobstante a autora alegar que tenha desempenhado funções concernentes ao cargo de Técnico de Nível Superior - Especialista em Educação - o cargo em que a autora foi investida é o de auxiliar educacional, não tendo comprovado que o mesmo exigisse qualquer habilitação especial apta a qualificar como cargo de cunho técnico, com possibilidade de acumulação de aposentadorias, inserindo-se nas regras excepcionais do artigo 37, da Constituição Federal. Tampouco prospera a asserção da autora de que a acumulação de cargos se encontra consolidada no tempo, mediante o direito adquirido, não podendo a Administração determinar-lhe que opte por uma das aposentadorias cumuladas. É que além de a acumulação indevida de cargos não gerar direito adquirido, tendo em vista sua ilegalidade, que se reitera no tempo, mensalmente, e o fato de que a Constituição de 1967, com as alterações da Emenda Constitucional de 1969, em seu art. 99 e parágrafos, já obstava expressamente a acumulação remunerada de cargos, excetuando-se, dentre outras, "a de um cargo de professor com outro técnico e científico", de maneira que não há suporte jurídico para a acumulação das duas aposentadorias percebidas pela autora. Assim, é cabível que a Administração casse a aposentadoria da demandante, não sendo razoável falar em inobservância ao devido processo legal, pois constam nos autos documentos que demonstram que a recorrente foi intimada da decisão que reconheceu a ilegalidade da acumulação, tendo inclusive apresentado defesa nos autos onde afirmou não ter interesse em renunciar a nenhuma das aposentadorias. Manutenção dos honorários advocatícios no valor de mil reais, consoante o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973, adequado ao caso concreto, pois a ação foi ajuizada em 03 de outubro de 2014, suspendendo-se a cobrança por ser a apelada beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo período de cinco anos. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 78308344746289480807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)