EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA QUESTÃO - REDISCUSSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR - NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o r. acórdão incorreu em omissões e em violação dos seguintes dispositivos: arts. 5° e 6° da Lei n. 3.378/58, 1° da Lei n. 8.443/92, 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n. 11.960/09) e do art. 97 da Constituição Federal. 3. Defende que a autora, à época do falecimento de seu pai, em 18/03/1985, já não preencheria os requisitos da Lei nº 3.373/58, pois era viúva e não solteira. Além do que já percebia a pensão por morte do seu esposo que faleceu desde 1968, e ainda posteriormente passou também aposentadoria pelo RGPS (INSS). 4. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. 5. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais ao deslinde da controvérsia, no qual findou em negar provimento à apelação e a remessa oficial, justamente por entender não haver impedimento legal na acumulação de rendas recebidas pela autora, não podendo a condição de viúva da demandante servir de empecilho para a manutenção da pensão especial, considerando que a administração concedeu o benefício consciente dessa condição, com base em posicionamento do TCU, não podendo agora, passados mais de 30 anos, aplicar novo entendimento às situações já consolidadas, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 6. A fundamentação da decisão em si mesma e o exame dos motivos que levaram o juiz a proferir determinada decisão, ainda que sejam considerados equivocados por qualquer das partes, não ensejam o cabimento dos embargos de declaração. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 7. No que diz respeito, contudo, a atualização monetária sobre eventuais valores descontados, a contar da impetração do mandamus, observa-se que tanto a sentença quanto o acórdão embargado foram omissos. No entanto, não se mostra viável a reforma da sentença, por força da remessa necessária, pois ensejaria em reformatio in pejus para a Fazenda Pública, pois, não seria o caso de se determinar a aplicação da TR (Lei nº 11.960/2009), como índice de correção monetária, mas o IPCA-E ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento do Plenário deste Tribunal, nos autos do Emb. Decl. em Embargos Infringentes n. 5513179-34.4967.9.7.5911, julgados em 14/04/2015. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. PEDRO MIGUEL SILVA
(PROCESSO: 70356262391568752294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)