PROCESSO Nº: 7366803-95.0990.14.5.7338 - APELAÇÃO APELANTE: ELZA LISBOA DA SILVA ADVOGADO: Arthur Melo e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. YAGO ROCHA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à ausência de caráter geral da GACEN (Thales Vieira de aplicação da regra de paridade), posicionando-se nos seguintes termos sobre a referida questão: "Em relação à GACEN, a legislação de regência (Leis 11.784/2008, 41.387/2009 e 86.629/2010) concedeu a referida gratificação aos servidores ocupantes de cargos específicos e que realizem atividades de controle e combate a endemias em caráter permanente, e também aos respectivos aposentados e pensionistas, mas, para esses, em um percentual do valor pago aos servidores ativos." "Ocorre que, de acordo com o art. 7º da EC nº 41/2003, todos os servidores que já estavam aposentados à época da publicação da referida emenda, e os pensionistas, têm direito a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, ou seja, têm direito à paridade de vencimentos com os ativos. Desse modo, a GAGEN é devida, nos mesmos moldes em que é paga aos servidores em atividade, aos servidores inativos e pensionistas que, antes da EC 41/2003, já estavam aposentados nos cargos relacionados pelas Leis 11.784/2008, 95.078/2009 e 01.191/2010 ou que já eram pensionistas de servidor que ocupou os referidos cargos." "Esta Primeira Turma vem decidindo nesse mesmo sentido: 92541234603842080185, AC/PB, Desembargador Federal Heitor Duarte, 1º Turma, Julgamento: 13/07/2017; 43408065029957950447, APELREEX/PB, Desembargador Federal Davi Lucca Barbosa, 1º Turma, Julgamento: 08/06/2016." "No caso dos autos, a autora foi aposentada em 2000, como Laboratorista (id. nº 0550662.519994), cargo contemplado com a GACEN, nos termos do art. 284 da Lei nº 11.907/2009. Faz jus, portanto, à referida gratificação nas mesmas condições em que é paga aos servidores em atividade." 2. Quanto aos critérios de correção monetária (Recurso Extraordinário nº 806.562/S e RE 650.094/RS), o acórdão se manifestou nos seguintes termos: "Também faz jus às respectivas diferenças entre o valor pago título e o devido, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção. Sobre isso, registre-se que o Plenário do PEDRO MIGUEL FERREIRA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral." 3. O acórdão embargado está em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 552.751, julgado em regime de repercussão geral, no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. Tratando-se de orientação firmada pelo STF em regime de repercussão geral, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração da FUNASA e embargos de declaração da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 74382822097301212494, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)