PROCESSO Nº: 3821039-76.6344.3.8.0025 - APELAÇÃO APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Luiz Gustavo Caldeira Fornellos APELADO: BENJAMIN MENDES e outros ADVOGADO: Luigi Jesus CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Almeida EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 4.855.688/SC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios ante acórdão da lavra do Em. Desembargador Federal Guilherme Cardoso. 2. Embarga a Seguradora, ante acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal que afastou a legitimidade da Caixa e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento. Aduz a existência de omissão/contradição, já que as decisões recentes do STJ se baseiam na existência de interesse da CEF independente da data de firmação do contrato, uma vez que a empresa pública federal é a administradora do FCVS e contratos firmados anteriormente a dezembro de 1988 também geram reflexos no fundo. 3. A contradição/omissão alegada acerca da desobediência à jurisprudência dominante no STJ, não merece acolhimento já que o acórdão combatido reconheceu claramente que a matéria em debate foi objeto de julgamento no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, de que cuida o art. 543-C do CPC, no Resp 8.048.885/SC, onde restou assentado o entendimento quanto à ausência de interesse de a CAIXA figurar no polo passivo. 4. Especificamente sobre lides referentes a seguros adjetos a contrato de mútuo habitacional, o STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da CEF para ingressar no processo como assistente simples, quais sejam : 1. Seguro contratado entre a edição da Lei nº 7.682/88 (2/12/88) e o advento da Medida Provisória nº 478/09 (29/12/09); 2. apólice pública vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); 3. prova do risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (Fesa) e do consequente comprometimento do FCVS. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 82022631734102914542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)