DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. OPERAÇÃO CLONE. FRAUDES PERPETRADAS CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO CONTRA CONDENAÇÃO INEXISTENTE. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. UM RECURSO IMPROVIDO. DEMAIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Apelações criminais contra sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba que condenou os acusados pela prática reiterada de fraudes, perpetradas contra a Previdência Social e a Caixa Econômica Federal, sendo incursos nos crimes de estelionato majorado (Art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal), falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal), falsificação de documento público (Art. 297 do Código Penal) e associação criminosa (Art. 288 do Código Penal).
2. Caso que envolve esquema criminoso de criação de pessoas fictícias para obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários de pensão por morte, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social, e de empréstimos consignados, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, fatos desvendados no âmbito da "Operação Clone" na Paraíba, desdobramento da "Operação Carpe Diem", deflagrada pela Polícia Federal em Minas Gerais.
3. O recurso dissociado dos fundamentos e/ou do conteúdo da decisão impugnada não atende aos ditames da dialeticidade recursal, compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, não devendo ser conhecido. Caso em que o recurso da ré Isaac Teixeira pede a absolvição dos crimes de falsificação de documento público (Art. 297 do Código Penal) e de uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal), pelos quais não foi condenada. Não conhecimento.
4. A denúncia descreveu os fatos atribuídos à ré Nathan Nunes com todas as suas circunstâncias, declinando a colaboração com o companheiro Luiz Miguel Sales no cometimento das fraudes, por ter solicitado a contador a elaboração de declarações de imposto de renda referentes a 5 (cinco) beneficiários fictícios de pensões por morte, e a participação direta em uma das fraudes, possibilitando à acusada o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com os requisitos do Art. 41 do Código de Processo Penal. Rejeitada preliminar de inépcia.
5. É insubsistente a alegação recursal apartada da realidade dos autos. Pedido de anulação das provas supostamente colhidas por autoridade incompetente, porque foram obtidas por meio de medidas cautelares deferidas pelo juízo da 2ª Vara Federal. Não se verifica a alegada incompetência, pois o feito tramitava na 2ª Vara Federal, mas foi redistribuído quando da implantação da 16ª Vara Federal, com competência privativa para as ações penais (cf. procedimento nº 5042540-76.9492, vol. 2, fl. 356). Preliminar rejeitada.
6. A ameaça de terminar um relacionamento afetivo e o medo do abandono não configuram ameaça de dano grave, injusto e atual, capaz de suprimir a vontade do agente, excluindo sua responsabilidade criminal pela participação em dezenas de estelionatos perpetrados em prejuízo da Previdência Social e da CEF. Hipótese em que não restou demonstrada a coação moral irresistível, causa de excludente da culpabilidade alegada pela ré Leonardo Campos, prevista no Art. 22 do Código Penal.
7. O erro sobre a ilicitude do fato não exige do agente o conhecimento técnico da lei, bastando que se tenha ciência da reprovabilidade social da conduta. O baixo nível de instrução do agente por si só não exclui a consciência da ilicitude, sobretudo quando mesmo uma pessoa sem instrução sabe que não é conforme ao Direito falsificar documentos com o desiderato de obter benefícios previdenciários ou contratar empréstimos consignados em nome de pessoas fictícias. Hipótese em que não restou demonstrado o erro de proibição, causa de excludente da culpabilidade alegada pela ré Leonardo Rezende, prevista no Art. 21 do Código Penal.
8. A utilização concreta de documentos falsificados para a prática de várias fraudes contra a Previdência Social e a CEF afasta a relação consuntiva (princípio da consunção), evidenciando que a potencialidade lesiva do falso extrapola o crime de estelionato. Ressalvada a situação específica da acusada Ana Clara Gomes, que cometeu uma falsidade ideológica com o propósito específico de obter, mediante fraude, benefício previdenciário determinado, em prejuízo do INSS, resultando na absorção do crime intermediário de falsidade (crime-meio) pelo crime de estelionato (crime-fim). Inteligência da Súmula 17 do STJ: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido".
9. A tipificação do crime de associação criminosa, previsto no Art. 288 do Código Penal, exige o concurso necessário de pessoas com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. A companheira do agente, que presta auxílio em uma única conduta assessória e participa de um crime isolado, não responde por associação criminosa, pois o vínculo associativo, voltado ao objetivo específico de cometer crimes indeterminados, não se confunde com o relacionamento familiar/afetivo estável, não bastando para caracterizá-lo a colaboração eventual ou o usufruto do proveito do crime. Comprovada a materialidade e autoria em relação aos demais acusados, considerando-se, para compor o número mínimo de agentes, a participação do falecido Tabelião do Cartório de Capim/PB, que não foi denunciado em razão do falecimento.
10. Materialidade delitiva e autoria de dezenas de crimes de estelionato (Art. 171, parágrafo 3º, CP), falsificação de documento público (Art. 297 do CP) e falsidade ideológica (Art. 299 do CP) praticados contra o INSS e a CEF comprovadas por farta prova documental, reunindo processos concessórios de benefícios previdenciários, documentos falsificados, laudos de exames periciais papiloscópicos, pen drive apreendido, contendo vários elementos conexos com os fatos, inclusive espelho de cédula de identidade da Secretaria de Segurança Pública da Paraíba, laudos de exames grafotécnicos, imagens internas de agências bancárias, laudo de perícia contábil-financeira, contratos de crédito consignado, extratos bancários, depoimentos e outros.
11. Conjunto probatório harmônico e convergente no sentido de confirmar o envolvimento dos réus:
- Alícia Freitas Melo, pelo cometimento dos crimes de: (i) associação criminosa (Art. 288 do CP); (ii) estelionato majorado (Art. 171, parágrafo 3º, do CP), praticado contra o INSS por 29 vezes, e contra a CEF por 88 vezes; (iii) falsificação de documento público (Art. 297 do CP), praticado por 21 vezes e (iv) falsidade ideológica (Art. 299 do CP), praticado por 8 vezes.
- Sophie Nascimento, pelo cometimento dos crimes de: (i) associação criminosa (Art. 288 do CP); (ii) estelionato majorado (Art. 171, parágrafo 3º, do CP), praticado contra o INSS por 25 vezes, e contra a CEF por 13 vezes; (iii) falsificação de documento público (Art. 297 do CP), praticado por 21 vezes e (iv) falsidade ideológica (Art. 299 do CP), praticado por 5 vezes.
12. Comprovada a materialidade delitiva e a autoria do cometimento do crime de estelionato majorado contra o INSS (Art. 171, parágrafo 3º, do CP), praticado uma única vez pela ré Pedro Lucas Araújo, mediante a obtenção de benefício previdenciário em favor da pessoa de Miguel Moraes, pessoa fictícia que formalmente seria irmão de Luiz Otávio Araújo e filho de Joana Porto, pois: (i) não há registro fotográfico de Agatha da Mota; (ii) no inquérito policial os empregados domésticos não sabiam informar nada sobre Caio Cavalcanti; (iii) nas declarações de imposto de renda de Carlos Eduardo Barros nos anos de 2004 a 2006 e 2008 a 2013 não há menção a Esther Dias como seu dependente, nem registro de despesas com tratamento de saúde do incapaz; (iv) Gustavo Henrique Peixoto admitiu em juízo que Thales Cardoso não é filho de Lara Costela e de seu pai, Davi Barbosa, tendo sido apenas uma forma de obterem acesso à pensão por morte deixada pelo seu genitor; (v) no interrogatório judicial Leonardo Fogaça confessou que Felipe Ferreira não era seu filho biológico nem filho de Lorena Barros, tendo sido registrado em nome de ambos com a finalidade de "presentear" Sandra com a pensão que ele passaria a receber com o falecimento de Eloah Duarte.
13. É cabível a exasperação da pena do mínimo legal por decisão devidamente fundamentada, desde que baseada na análise adequada das circunstâncias judiciais previstas no Art. 59 do Código Penal.
14. Revisão parcial da dosimetria das penas aplicadas a Maria Julia Silveira Melo:
(i) Estelionatos contra o INSS (Art. 171, parágrafo 3º, do CP). Afastada a valoração negativa da conduta social e mantidas as valorações negativas da culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime, com revisão da pena-base de 3 (três) anos de reclusão para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Aplicada a agravante ao agente que promove ou coordena a atuação dos demais delinquentes (Art. 62, I, do CP) fixando a pena provisória em 3 (três) anos de reclusão, que é elevada em 1/3 pela causa de aumento do Art. 171, parágrafo 3º, do CP, resultando em 4 (quatro) anos de reclusão. Pena aumentada em 2/3 pela continuidade delitiva (Art. 71 do CP), tornando-se definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 435 (quatrocentos e trinta e cinco) dias-multa.
(ii) Estelionatos contra a CEF (Art. 171, parágrafo 3º, do CP). Afastada a valoração negativa da conduta social e mantidas as valorações negativas da culpabilidade e consequências do crime, com revisão da pena-base de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para 2 (dois) anos de reclusão. Aplicada a agravante ao agente que coage ou induz outrem à execução material do crime (Art. 62, II, do CP) fixando a pena provisória em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, que é elevada em 1/3 pela causa de aumento do Art. 171, parágrafo 3º, do CP, resultando em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Pena aumentada em 2/3 pela continuidade delitiva (art. 71 do CP), tornando-se definitiva em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 380 (trezentos e oitenta) dias-multa.
(iii) Falsificação de documento público (Art. 297 do CP). Afastada a valoração negativa da conduta social e mantida a valoração negativa da culpabilidade, com revisão da pena-base de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Aplicada a agravante ao agente que promove ou coordena a atuação dos demais delinquentes (Art. 62, I, do CP) fixando a pena provisória em 3 (três) anos de reclusão, que é elevada em 2/3 pela continuidade delitiva (art. 71 do CP), tornando-se definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.
(iv) Falsidade ideológica (Art. 299 do CP). Afastada a valoração negativa da conduta social e mantida a valoração negativa da culpabilidade, com revisão da pena-base de 2 (dois) anos de reclusão para 1 (um) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Aplicada a agravante ao agente que promove ou coordena a atuação dos demais delinquentes (Art. 62, I, do CP) fixando a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão, que é elevada em 2/3 pela continuidade delitiva (art. 71 do CP), tornando-se definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa.
(v) Associação criminosa (Art. 288 do CP), pena-base de 1 (um) ano e 9 (nove) meses revista para 1 (um) ano e 3 (três) meses, afastada a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime. A agravante do Art. 62, I, CP, não se aplica ao líder da quadrilha, vez que tal norma refere-se ao concurso eventual de pessoas e não ao concurso necessário, como é o caso da quadrilha ou bando. Pena definitiva fixada em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.
(vi) Penas que, somadas, totalizam 20 (vinte) anos de reclusão e 1.225 (mil duzentos e vinte e cinco) dias-multa.
15. Manutenção da dosimetria das penas aplicadas a Cecília Ramos:
(i) Estelionatos contra o INSS (Art. 171, parágrafo 3º, do CP). Penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 112 (cento e doze) dias-multa.
(ii) Estelionatos contra a CEF (Art. 171, parágrafo 3º, do CP). Penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 112 (cento e doze) dias-multa.
(iii) Falsificação de documento público (Art. 297 do CP). Penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa.
(iv) Falsidade ideológica (Art. 299 do CP). Penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.
(iv) Associação criminosa (Art. 288 do CP). Penas de 1 (um) ano e de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
(v) Penas que, somadas, totalizam 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 390 (trezentos e noventa) dias-multa.
16. Manutenção da dosimetria das penas aplicadas a Laura Almeida quanto ao crime de estelionato contra o INSS, (Art. 171, parágrafo 3º, do CP), fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa, afastando as demais penas em face da absolvição da acusação do crime de associação criminosa (Art. 288 do CP) e da consunção do crime de falsidade ideológica (Art. 299 do CP).
17. Recurso de Stephany da Mota improvido. Demais recursos parcialmente providos.
(PROCESSO: 35251485473075529240, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018, PUBLICAÇÃO: 27/10/2018)