PROCESSO Nº: 1413989-02.1431.6.3.6692 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SAMUEL CAMPOS ADVOGADO: Vitor Farias APELANTE: FRANCISCO SILVA APELANTE: TOTAL ENZO GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Diogo Melo Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Pereira EMENTA DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CUJA COMPRA FORA FINANCIADA. RESPONSABILIDADES DA CONSTRUTORA (CONCRETA) E DO BANCO (GENÉRICA). AJUSTES NAS CONDENAÇÕES FORMULADAS. 1) Trata-se de apelações cíveis (3) interpostas por JOÃO LUCAS RIBEIRO e IGOR CAVALCANTI; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e TOTAL MARCELO DA ROSA contra sentença que, julgando parcialmente procedente a ação ordinária, dispôs da seguinte forma: "36. Diante do exposto, julgo procedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, de modo a condenar a Total Incorporação e Caixa Econômica Federal, solidariamente, a devolver todos os valores recebidos pela parte ré, referentes à taxa de evolução da obra, a partir de outubro de 2012, e demais encargos cobrados no período de atraso da obra, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada parcela paga. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das penalidades contratuais diante da impontualidade da obrigação de entregar o imóvel na data estipulada no contrato, aplicando, portanto, multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, sendo todos esses valores apurados em liquidação do julgado. Ademais, determino o pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 76.739,00 (dez mil reais), sobre os quais correção monetária a contar da data do presente decisum, e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Por fim, fixo o prazo para término da obra em 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para emissão do habite-se, a conta da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 37. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, uma vez que a parte decaiu de parte mínima do pedido." 2) Nas razões recusais, VICENTE MELO e MIGUEL ARAÚJO requerem: (i) a majoração do valor do dano moral determinado; (ii) o congelamento do saldo devedor; (iii) a fixação dos honorários sucumbenciais entre 10% a 20% do valor da condenação; (iv) pagamentos de danos materiais equivalente aos lucros cessantes, correspondente ao valor mensal estimado de aluguel que deixaram de receber nos mês de atraso na entrega do imóvel; 3) Por sua vez, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetiva a reforma do julgado, alegando: (i) a preliminar de ilegitimidade ad causam; (ii) cumprimento do contrato; (iii) legalidade da cobrança de juros contratuais e taxas na fase de construção; (iv) inocorrência de danos morais. Alfim, requer (v) que seja afastada sua responsabilidade em cumprir o comando da sentença que determina o prazo de 12 meses para o término da obra; 4) TOTAL VICENTE NOGUEIRA, alega em recurso, preliminarmente, (i) sua ilegitimidade passiva; no mérito, argumenta (ii) a validade de todas as cláusulas contratuais, (iii) a não incidência de multa e de juros de mora por "descumprimento", (iv) a não ocorrência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do montante fixado como indenização a este título; 5) Os autores adquiriram unidade habitacional em empreendimento de incorporação promovido por TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., mediante contrato de mútuo firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A data pactuada para entrega seria o dia 07 de janeiro de 2012, prazo que não teria sido respeitado; 6) O atraso na obra é, a esta altura da tramitação, ocorrência incontroversa, sendo que os autos versam a análise dos direitos e obrigações dele decorrentes. Tem-se como induvidosa, então, em primeiro lugar, a irregularidade da cobrança de "juros de obra" durante a fase em que obra não deveria mais haver, porquanto vencido o prazo para sua conclusão. A repetição deste indébito, claro, deveria ter sido dirigida, como foi, à Caixa Econômica Federal, a quem os valores equivocadamente verteram (eventuais direitos regressivos que a CEF tivesse junto à construtora não foram debatidos nos autos); 7) A responsabilidade (genérica) da CEF quanto ao atraso na entrega do imóvel decorreria, se por mais não fosse, da cláusula contratual que lhe impunha o dever de fiscalizar o andamento das obras (como bem destacado na sentença) determinando o acionamento da seguradora em caso de mora da construtora. Registre-se que a condenação à repetição foi determinada de modo simples (e não em dobro), como o recurso da CEF sugere ter acontecido; 8) Não se duvida, por outro lado, da regularidade do contrato e da validade de suas cláusulas, que não materializam excessos ou abusividades materiais. A solução para a ausência de cláusula que sancione a mora da construtora, então, não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressa e exclusivamente contra a mora do mutuário, porque isto implicaria dar ao judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve. Daí, portanto, a irregularidade da condenação imposta solidariamente às rés, aproveitando-se de cláusula que não lhes fora dirigida ("multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, sendo todos esses valores apurados em liquidação do julgado"). Reforma-se a sentença neste ponto; 9) Condena-se a construtora, outrossim, ao pagamento dos "lucros cessantes, correspondente ao valor mensal estimado de aluguel que deixaram de receber nos mês de atraso na entrega do imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença, porque nestes residem os consectários (legais, conforme CC, Art. 402) de sua impontualidade. A exclusão da responsabilização da CEF quanto a este título explica-se pelo fato de o contrato, conquanto impor ao banco o dever de adotar providências para término da obra em caso de mora da construtora, não mencionar em momento algum que ele arcará com as consequências do atraso na entrega do imóvel, sendo induvidoso, juridicamente, que (i) solidariedade não se presume, além de, faticamente, (ii) o banco haver, sim, adotado a providência contratualmente ajustada (acionando a seguradora); 10) Mantém-se, assim, a responsabilidade de ambas as rés e o prazo que lhes foi estabelecido para entrega do imóvel (12 meses para conclusão da obra, mais 06 meses para emissão do habite-se), a contar da sentença, sob pena de as rés incorrem na multa estipulada (R$ 500,00 por dia de atraso); 11) O congelamento do saldo devedor, por outro lado, não tem cabimento. Atualizá-lo, com efeito, nada ter a ver com a data efetiva da entrega do bem, mas à natural depreciação do valor da moeda, mercê da inflação. Fosse determinado o congelamento como se pretende, ter-se-ia enriquecimento sem causa dos demandantes, algo incompatível com o ordenamento brasileiro; 12) Também não há indenização por danos morais que merecesse reconhecimento. O atraso na entrega de um bem, com efeito, não é, em si, gravame extravagante, excepcional, fora da previsibilidade ordinária da vivência. Muito pelo contrário. Sua ocorrência, por outro lado, também não gera agressão insuportável a direito da personalidade, donde o descabimento da condenação determinada em primeiro grau em desfavor de ambas as rés; 13) Conforme entendimento sedimentado no âmbito do STJ, é valida a cobrança da comissão de corretagem aos consumidores, sendo condicionada à prestação de informação clara no documento contratual (e o autor não demonstrou ter havido falta de informação que lhe devesse ser destinada); 14) Houve reciprocidade na sucumbência, cada litigante devendo pagar aos advogados dos adversários os honorários correspondentes (ninguém decaiu de parte mínima do pedido), arbitrados (reciprocamente) em 20% da condenação (sem prejuízo da gratuidade judicial reconhecida em favor dos autores); 15) Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 12508055469062993406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)