PROCESSO Nº: 4265063-84.4483.22.1.0736 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO MIGUEL REZENDE e outros ADVOGADO: Manuela Mendonça De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Carvalho Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO. CONCESSÃO. 1. A LAVÍNIA CARVALHO contestou o mérito, caracterizando, no caso, a pretensão resistida. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. 2. Quanto ao mérito, a Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, em seu anexo XIV, estabelece que a insalubridade das atividades que envolvem agentes biológicos é caracterizada por avaliação qualitativa, exigindo, tanto para o grau máximo, como para o grau médio, o contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas ou com objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados. A diferença é que, para caracterizar o grau máximo da insalubridade, os pacientes devem estar em isolamento. Já a exposição permanente aos agentes nocivos é definida pela Orientação Normativa nº 6/2013, do MPOG, como a que é constante, durante toda a jornada laboral e prescrita como principal atividade do servidor. 3. Embora o perito oficial tenha concluído que a exposição aos agentes biológicos foi em "limites toleráveis, conforme proteções e metodologias de trabalho, perfazendo riscos médios de contaminação", tais afirmações, consoante observado pelo Juízo singular, não podem ser consideradas para a avaliação do grau de insalubridade, que é qualitativa e, portanto, independe dos limites de tolerância ou da mitigação dos riscos pela utilização de EPIs. 4. Por outro lado, no seu laudo pericial constam as seguintes afirmações: a) o material de trabalho dos autores é essencialmente a limpeza, separação, destinação para esterilização, acondicionamento e armazenamento de materiais utilizados e oriundos de cirurgias e procedimentos médicos e de Thiago Moreira em pacientes acometidos das mais diversas morbidades; b) o setor [o Centro de Material Esterilizável - CME do hospital universitário da ANA SOPHIA DA PAZ, no qual trabalham os autores] é considerado insalubre em grau máximo, por realizar procedimentos rotineiros que envolvem risco proveniente de doenças infectocontagiosas, risco este que não cessa mesmo com as EPI's adequadas; c) o hospital mantém cerca de 10% de seus leitos de terapia intensiva, reservados para doenças tratadas em caráter de isolamento, estimando-se uma média de ocupação de 40 pacientes por ano, por leito. 5. Comprovado o manuseio diário e permanente de objetos de pacientes com doenças infectocontagiosas, alguns dos quais possivelmente em isolamento, os autores fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. 6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 535.857, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 7. Apelação improvida. Honorários recursais arbitrados em 20% do percentual a ser arbitrado na liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 56463204925098935623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)