PROCESSO Nº: 0867133-02.9177.3.6.1628 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI RIBEIRO e outros ADVOGADO: Bruno Viana Donato APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 26379811019410345311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)