PROCESSO Nº: 2905708-38.3196.9.5.4961 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Nathan da Cruz REPRESENTANTE: JONAS CANDIDO VENANCIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Peixoto: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. COTA-PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora , que pleiteava receber 100% de pensão por morte, para condenar a União a pagar à mesma os atrasados referentes à cota-parte (50%) do seu benefício de 29/11/2014, quando teve reconhecida a condição de companheira, até a data anterior à implantação do benefício na via administrativa. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da execução a ser apurado após o trânsito em julgado da demanda (06/01/2014 até implantação), haja vista que a postulante também foi sucumbente em parcela substancial dos seus pleitos. II.Inconformada, apela a União, requerendo a reforma da sentença, a fim de que a apelada seja condenada no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cujo valor deve ser deduzido do montante que a parte demandante tem a receber, em virtude de ter sucumbido em parte mínima do pedido. III.Examinado os autos, observa-se que, no caso concreto, houve sucumbência recíproca, devendo ser aplicado o artigo 86, caput do CPC/2015, vez que a ação foi ajuizada na vigência do novo CPC. IV.Desse modo, devem ser repartidos entre as partes os honorários advocatícios, devendo o percentual ser definido quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II do CPC em vigor. V.Apelação parcialmente provida para determinar que os honorários sejam proporcionalmente divididos. [04]
(PROCESSO: 49692607613334085428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)