EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POTENCIALMENTE ÚTEIS PELO CREDOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Remessa oficial e apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente.
2. O art. 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, possibilita ao magistrado suspender o curso da execução sempre que não localizado o devedor ou encontrados seus bens. Durante o prazo de suspensão, que será de, no máximo, 01 ano, não correrá o prazo prescricional. Apenas depois de findo tal prazo é que o juiz poderá ordenar o arquivamento dos autos.
3. Hipótese em que ação fiscal foi ajuizada em 24/04/2005 e a citação por cartarealizada em 28/05/2006 foi anulada pelo Juízo em 06/05/2009, por ter sido o AR, que encaminhou a Carta de citação, assinado por pessoa distinta do executado.
4. Devolução, sem cumprimento, do Mandado de Penhora e Avaliação (09/12/2007). Requereu (24/10/2008), o DNPM a realização do bloqueio BACENJUD (12/08/2008 e 30/03/2008), tendo sido frustrada a busca.
5. Intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os elementos necessários para o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo pedido de suspensão do feito, foi ordenada a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Estabelecido, ainda, que não havendo provocação apta, deverá ser arquivado provisoriamente o feito, sem que se faça necessária nova intimação, hipótese em que a prescrição reiniciará seu curso (03/10/2011).
6. O exequente noticia sobre o falecimento da parte executada e requer a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para que diligencie junto aos Cartórios de Imóveis sobre a existência de bens do devedor (07/09/2011).
7. Suspensão do feito a partir de 24/10/2011, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei nº6.830/80, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do lapso prescricional. Em 01/06/2011, deu-se vista ao DNPM, que veio aos autos para requerer a concessão de prazo para diligenciar junto aos Cartórios de Imóveis sobre a existência de bens do devedor, não tendo logrado êxito no seu intento.
8. Demonstração que a diligência requerida pela exequente no período de 2011 a 2017 não se revela potencialmente útil para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente.
9. Remessa oficial e apelação improvidos.
(PROCESSO: 698072990126304, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018, PUBLICAÇÃO: 09/12/2018)