EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS DO FUNDEF. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO VMAA. TERMO FINAL. FIXAÇÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso da Execução contra a Fazenda Pública: 1) definiu como termo final para pagamento das diferenças apuradas a título de VMAA atinente ao FUNDEF o dia 18/02/2006, em razão da promulgação da EC nº 53/2006; 2) esclareceu que a taxa SELIC seria o índice de correção monetária e juros de mora utilizado no cálculo da condenação; e 3) declarou o valor de R$ 30.216.718,11 - montante encontrado pela Contadoria do Foro - como o valor líquido correspondente aos créditos dos exequentes. 2. É de se acolher a insurgência dos recorrentes atinente ao termo final do pagamento das parcelas devidas - fixado pelo douto monocrático em 29/04/2006 -, visto que o título executivo determinou como termo ad quem para o cálculo do valor devido a data da entrada em vigor da EC nº 53/2006, mais precisamente 23/11/2007, oportunidade em que houve a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB. 3. Nada obstante o título executivo tenha previsto como termo final do cálculo o dia 09/12/2007, apenas foram executados os valores devidos até 12/09/2006. Por essa única razão, os cálculos elaborados devem tomar por base essa data (10/09/2006), pois se os exequentes teriam direito a valores devidos até 28/07/2007, possível que pretendam limitar a execução à data anterior, no caso a 08/08/2006. É o que enuncia a expressão latina a maiori, ad minus (quem pode o mais, pode o menos). 4. Possível a abordagem sobre o critério de correção monetária e juros de mora em sede de liquidação de sentença, vez que, a teor do que enuncia a norma inserta no art. 509, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, nessa fase processual, apenas é proibida a rediscussão da lide ou mesmo a modificação da sentença que a julgou, o que, a toda evidência, não se verificou no caso de que ora se cuida. 5. Se o acórdão transitado em julgado estabeleceu um único índice de atualização monetária e juros, no caso a taxa SELIC, indicando, inclusive, que esta não poderia ser cumulada com nenhum outro índice, "seja de atualização monetária, seja de juros, considerando que a Selic inclui, a um só tempo, o índice do período e a taxa de juros real", descabido que os cálculos contemplem índice distinto, sob pena de afronta à coisa julgada. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de Declaração prejudicados. FMD
(PROCESSO: 13605022100933829596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)