EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR OMISSÃO DE RECEITA. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENDÊNCIA DO RE 280.852/RS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrente com o escopo de assegurar: 1) o cancelamento das CDA's fundadas em autuações decorrentes da aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96; 2) o sobrestamento do feito executivo até o julgamento final do RE nº 519.806/PR e do RE nº 121.874/RS. 2. Tem-se como válido o lançamento tributário por omissão de receita quando não comprovada, pelo contribuinte, a origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária, haja vista o que preceitua a norma inserta no art. 42 da Lei nº 9.430/96. 3. Embora a agravante sustenta a inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, ao argumento de que violaria os arts. 145, § 1º, 146, III, 150, IV, e 153, III, todos da CF, vigora, em nosso ordenamento jurídico o princípio da presunção de constitucionalidade das normas, de sorte que apenas é possível o seu afastamento em sede de medida liminar quando manifesta a incompatibilidade da norma com a Lei Maior - o que, a menos em princípio, não resta evidenciado no caso em apreço. 4. Conquanto não se desconheça ter o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 717.105/RS, entendido possuir repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não há notícia de que aquela Corte Suprema ordenou, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do NCPC, a suspensão dos processos que versem sobre essa questão. Ausência de obstáculo para o prosseguimento da execução. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. FMD
(PROCESSO: 25295785799587271241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017)