PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação que objetivava a concessão de aposentadoria rural por idade ao autor, extinguindo o feito com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a parte autora colacionou aos autos: a) escritura pública de compra e venda de uma parte de terra, datada de junho de 2009; b) carta de encerramento de pedido de aposentadoria por idade, emitida pelo INSS no ano de 1995; c) certidão de óbito da sua esposa.; d) recibo de entrega da declaração de ITR em seu nome.
4. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las.
5. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 27751670388928421681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018, PUBLICAÇÃO: 10/06/2018)