PROCESSO Nº: 5972873-31.9781.9.3.7675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Bruno Cardoso e outros AGRAVADO: RAFAEL SANTOS e outro ADVOGADO: Raul Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 1339244-82.6076.14.2.1025 - 4ª VARA FEDERAL-AL - JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Teixeira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLAÇÃO DE GRAU. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA DA SOLENIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DO CURSO OU DE OBTENÇÃO DO GRAU ACADÊMICO. LIMINAR CONCEDIDA. FATO CONSUMADO ANTE A OCORRÊNCIA DO EVENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA contra decisão que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de impedir as impetrantes de participarem da colação de grau do Curso de Direito, no dia 05/07/2017. Nessa mesma decisão, ficou ressaltado que as impetrantes, por não terem ainda concluído curso, não fazendo, portanto, jus à obtenção do grau acadêmico, deverão participar do evento em caráter meramente simbólico. 2. As impetrantes ingressaram com mandado de segurança preventivo para que pudessem participar da colação de grau da turma concluinte do Curso de Direito apenas em caráter simbólico, isto é, sem qualquer pretensão de antecipação do curso ou de obtenção do grau acadêmico. Além disso, ficou expressamente ressalvado na decisão recorrida que a participação das impetrantes se daria em caráter simbólico, sem que lhes seja conferido o grau acadêmico, em razão de não terem concluído todas as disciplinas do Curso de Direito, não havendo que se falar em tentativa de burla para obtenção do grau acadêmico antes da conclusão do curso. 3. Não havendo nestes autos, bem como no feito originário, notícia de que o evento sob discussão foi adiado ou cancelado, sendo provável que os agravados já tenham participado da solenidade simbólica de colação de grau, restando consolidada a situação dos impetrantes, deve ser confirmada a decisão liminar. 4. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 49224757555382069899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)