PROCESSO Nº: 9592252-47.3313.8.3.3549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE STEPHANY PEIXOTO ADVOGADO: Fernando Silveira REPRESENTANTE: PAULO LIMA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Teixeira - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CDA. DESCONSTITUIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Caso em que se busca a reforma de decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa, decorre da doutrina e da jurisprudência, a fim de viabilizar ao executado arguição em torno de matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados "ex Luiz Gustavo Cardoso" pelo Juiz. Logo, o incidente descarta eventual necessidade de dilação probatória. 3. Apresentando a CDA pressupostos necessários concernentes ao devedor, ao endereço, à origem do crédito exigido, ao período de apuração da dívida, ao valor originário, à incidência de juros e aos índices correspondentes, não há falar em irregularidade a comprometer a certeza, a liquidez e a exigibilidade da mesma. 4. Discussão em torno da não incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre verba possivelmente decorrente de benefício previdenciário imprescinde de dilação probatória, medida imprópria, em se tratando de exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 86035491730949918752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)