PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES JÁ REALIZADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXTEMPORANEIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. Apelação interposta pelos Particulares objetivando a reforma da sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de executar precatórios complementares, em Execução movida em face do INSS. Considerou-se que, contando-se da data de 14/04/2003, data do pagamento do primeiro precatório, até a data de 03/12/2007, quando os Recorrentes ajuizaram o pedido de pagamento de valores complementares, constata-se que foi extrapolado o prazo de dois anos e meio, dando ensejo à ocorrência da prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 3º do Decreto 4.597/42.
2. Em relação à Fazenda Pública, a prescrição está regulada, de modo geral, nos Decretos 59.778/32 e 4.597/42, o primeiro determinando que prescreve em 05 (cinco) anos toda ação contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, contados da data do ato ou do fato do qual se originar o direito de ação (v. art. 1º) e, o segundo, prevendo a prescrição no curso do processo, i.e., a prescrição intercorrente, decorrido o prazo de dois anos e meio a partir do último ato ou termo processual, sem manifestação das partes (art. 3º).
3. Contando-se da data de 13/03/2003, data do pagamento do primeiro precatório, até a data de 09/04/2007, quando os Recorrentes ajuizaram o pedido de pagamento de valores complementares, constata-se que foi extrapolado o prazo de dois anos e meio, dando ensejo à ocorrência da prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 3º do Decreto 4.597/42, acima transcrito.
4. Os sucessores dos litisconsortes falecidos já haviam se habilitado desde o ano de 2001. Conclui-se, portanto, que já se encontrava prescrita, à época do pedido de pagamento dos valores complementares, a pretensão relativa aos referidos créditos, uma vez que os Recorrentes permaneceram inertes por período superior ao previsto no citado dispositivo legal. Precedente: TRF5, AC234664/CE, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Moraes (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 11/09/2016, Publicação: DJe 16/12/2016. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59753602624266388638, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017, PUBLICAÇÃO: 06/03/2017)