PROCESSO Nº: 1747584-67.1068.18.3.6412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES ADVOGADO: Daniel Holanda De Oliveira AGRAVADO: ARTHUR COSTA E DANTAS ADVOGADO: Vitor Pires E Dantas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEREIRA, LEVI DA ROCHA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: Luiz Fernando da Costa ADVOGADO: Luigi Peixoto ADVOGADO: Luiz Henrique Alves ADVOGADO: João Miguel da Cunha AGRAVADO: THOMAS CASTRO - ADVOCACIA ADVOGADO: Lucca Carvalho ADVOGADO: Isaac Moura ADVOGADO: Fernando Sales ADVOGADO: Matheus Pereira AGRAVADO: LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS ADVOGADO: Emanuel Cardoso ADVOGADO: João Miguel Almeida ADVOGADO: Noah Mendes ADVOGADO: Pedro Lucas Nogueira AGRAVADO: JOÃO LUCAS COSTELA ADVOGADOS ADVOGADO: Raul Nogueira ADVOGADO: Diogo Jesus ADVOGADO: Benjamin Cavalcanti ADVOGADO: Thomas Barros AGRAVADO: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: André da Mata ADVOGADO: Thomas Dias ADVOGADO: Luiz Fernando Novaes ADVOGADO: Cauã Fernandes AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823588-50.0081.12.7.7955 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo MPF ora agravado, nada obstante tenha deferido o pedido de bloqueio de crédito oriundo de ação ordinária, em desfavor da União, na qual se postulou a complementação do FUNDEF em virtude de erro na quantia fixada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, determinou que tal bloqueio não incidiria sobre eventual parcela relativa a honorários advocatícios contratuais a ser destacada no requisitório. 2. A matéria trazida ao exame desta Corte diz respeito à possibilidade de vedação da retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF (atual FUNDEB), reconhecidos em título judicial transitado em julgado. Acerca de tal tema, constato que esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. 3. Ressalte-se, ainda, que esse entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, como no caso presente. 4. Registre-se, por derradeiro, que a possibilidade de o Município pagar honorários contratuais e, portanto, ser feita a retenção dessa verba destinada aos advogados, destacando-se dos valores devidos ao ente municipal, viabiliza o próprio acesso à justiça, caso contrário, restaria impossível ao Município litigar em juízo, à míngua da possibilidade de contratação do respectivo causídico. E se a destinação constitucional, legal ou orçamentária dos recursos buscados em juízo impedisse o destaque dos honorários, os municípios restariam praticamente impedidos de litigar (salvo aqueles com procuradoria organizada) dado que a quase totalidade dos recursos municipais têm destinação própria. 5. Note-se que o dispositivo legal que trata do tema não exige, em sua dicção legal, a necessidade de cláusula expressa que reconheça o direito à retenção, no teor do contrato de honorários, razão pela qual não seria razoável se impor tal óbice à pretensão dos causídicos, à míngua de previsão legal. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 56024034953771896366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)