Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Barros PJe-AC 0504499-51.7475.16.6.5836 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA : YASMIN VIANA ADVOGADO : YAGO SOUZA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VARA DE ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial em favor de deficiente mental, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (19 de janeiro de 2010). 1. Cuida-se de pedido de benefício assistencial em favor da promovente (nascida em 25 de fevereiro de 1959), portadora de doença mental, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, formulado em 23 de março de 2010. 2. A demandante trouxe à colação alguns atestados médicos (2015 e 2016), a registrarem ser ela portadora de transtorno de humor e esquizofrenia paranoide. 3. A perícia judicial esclareceu tratar-se de alienação mental, afirmando haver incapacidade total e permanente para o trabalho, porque o impedimento dá-se por alteração do pensamento e do comportamento, fixando como termo inicial da doença - setembro de 2010. Por fim, descreveu: o transtorno é crônico e debilitante, com características evolutivas e que a medicação utilizada é só para o controle dos 'surtos'. 4. O requisito da miserabilidade também foi aferido pelo laudo social, através do qual se registrou que a promovente mora com o esposo, vivendo apenas do salário informal recebido por este, quando consegue serviço de pedreiro, visto que, desde 2009, acidentou-se e quebrou a bacia e não consegue mais trabalho formal devido sua deficiência. Foi acrescentado, também, que afora o rendimento, fruto do trabalho do marido da autora (duzentos e quarenta reais), eles recebem o valor do aluguel de um imóvel deles (trezentos e cinquenta reais, deduzido cento e cinquenta reais, a título de gastos com a reforma). 5. Atendidos os requisitos, correto o deferimento do benefício assistencial. Todavia como a tese da incapacidade total da promovente, somente obteve-se com a perícia oficial, a partir da juntada desta prova técnica (01 de setembro de 2017) devem retroagir os efeitos retroativos da sentença. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 553.513-PB, em 19 de novembro de 2017. 6. Afastada aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, visto que tal diploma legal foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 26.303-PB, des. Caio Freitas, em 09 de junho de 2015. 7. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação provida, em parte, apenas para ajustar os juros moratórios e a correção do débito, como acima explicitado, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 92272845522282990791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)