Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Rocha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2421372-25.2899.10.5.2939 AGRTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRDO : OTÁVIO CASTRO (e outros) TERC. INT. : CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - JFRN - (7411434-78.2836.14.9.4833) RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que indefere pedido de decretação de indisponibilidade dos bens dos demandados, ora agravados, em ação civil pública por improbidade administrativa, decisório que não vislumbrou, no momento, elementos suficientes para determinar o bloqueio de bens requerido pelo ora agravante, defendendo fazer-se necessário avançar na instrução do feito para apurar se há, ainda, algum dano ao erário que não tenha sido efetivamente recomposto, e qual o seu real montante, deixando aberta a porta de ser melhor analisado no julgado pela turma. O panorama colhido até o presente momento, limitado a verificação da pertinência ou não do inconformismo do agravante, se limita ao quantum relativo ao prejuízo dado pela parte agravada ao Erário Público. Esse total não se revela certo e aparente. Tanto que o agravante, na inicial da presente ação, apontou o prejuízo no total de R$ 05.712.287,02. Contudo, ante a argumentação contida no decisório atacado, recuou, ao registrar no presente agravo de instrumento: "Conforme relatado, o Parque Federal requereu, em sede liminar, fosse decretada a indisponibilidade dos bens dos requeridos, nos limites do valor do dano ao erário, na ordem de R$ 14.802.104,02 (...), a fim de que, por ocasião da provável condenação ao seu ressarcimento, ainda existam recursos suficientes, garantindo a utilidade e a efetividade do processo. Desse modo, caso prevaleça o entendimento do douto magistrado, compromete-se a própria veracidade dos fatos que contextualizam o extenso cenário de ilegalidade narrado. Adotando como correto e adequado tal posicionamento, despreza-se por completo todos os elementos informativos colhidos durante os Inquéritos Policiais nº 203/2009 e nº 0110/2011, reunidos nos 32 CDs de mídia digital que acompanham o presente agravo". E, aí, então, no final, pede a decretação, liminarmente, da indisponibilidade dos bens e haveres financeiros dos requeridos, aqui agravados, no total de R$ 3.938.250,35, ressaltando se tratar de valor indicado em apuração interna do DNIT/RN datada de setembro de 2015 e apresentada aos autos pela própria defesa. Ou seja, recuou do pedido inicial, para se encostar em quantia que a parte ré, aqui agravada, carreou aos autos, o que retira, um tanto, a força do pedido. Nesse passo, é de se destacar as observações que faz o juízo de primeiro grau: "No tocante a primeira irregularidade, tem-se que, aparentemente, o DNIT e o consórcio executor da obra entraram em acordo no qual será feito um estorno, por parte do consórcio, quanto aos geodrenos. Já em relação às outras duas imputações feitas pelo MPF, verifica-se que o TCU, por meio dos Acórdãos n. 2.046/2008, acabou por afastar a ocorrência das irregularidades. Igualmente, a Corte de Contas afastou (Acórdão n. 2.065/2013) a ocorrência de superfaturamento na entrega de Cimento Asfáltico de Petróleo - CAP em favor do consórcio, o que era outra alegação do MPF. Nesse momento, não se pode deixar de pontuar a existência de independência entre as instâncias civil, penal e administrativa para a declaração ou não da ilicitude de um fato. E esta decisão, de forma alguma, está resolvendo sobre a ocorrência ou de irregularidades supostamente ocorridas na execução da duplicação da BR-101, especificamente quanto ao Lote 02, mas busca tão somente aferir sobre a verossimilhança das alegações do MPF para decretar ou não a indisponibilidade dos bens por ele requerida. Diante disso, observa-se que, ao menos em uma cognição sumária direcionada a examinar a possibilidade de se decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos, tal medida não pode ser deferida, visto que não se afiguram verossímeis as alegações do MPF quando em cotejo com os documentos trazidos pela CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A, a ponto de se determinar tão gravoso provimento judicial". Só por aí se verifica que, efetivamente, não há como atender ao pedido do agravante, não só pelos seus recuos - sair do total de R$ R$ 06.438.691,02 para o de R$ R$ 1.376.832,35 -, além de deixar de fora de seus argumentos os dois julgados do Tribunal de Contas da União, citados no decisório atacado, circunstância que retira a força do seu inconformismo, de maneira que o caso presente, efetivamente, perde as características da maioria das situações factuais que receberam o carimbo da indisponibilidade, para galgar o caminho da impertinência. Improvimento.
(PROCESSO: 04654366010740484376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)