Tributário. Retorno dos autos para, se for o caso, se proceder a adequação do acórdão, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 718.357/PR.
1. Trata-se do Tema 69, com julgamento do mérito, em 20 de setembro de 2017, no RE 713.316, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS".
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido, ao negar provimento à apelação do particular, foi de impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 5.093.580/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses.
4. No caso, o pedido para compensar/repetir formulado na inicial se enquadra na segunda hipótese, em que há a integralidade dos comprovantes de recolhimento, cabendo, portanto, juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido.
5. No tocante aos critérios para compensação, a ser efetivada com tributos da mesma espécie e destinação constitucional, os valores recolhidos indevidamente devem ser corrigidos pela Selic, observados a prescrição quinquenal, conforme Lei Complementar 118/05 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, a autorizar a compensação a partir do trânsito em julgado.
6. Embora pertençam, assim como as contribuições PIS/COFINS, ao grupo das contribuições sociais, as contribuições previdenciárias contam com a vedação à compensação do art. 26, da Lei 11.457/07, o que, inclusive, já está decidido amplamente pela jurisprudência, a exemplo do precedente a seguir: RESP 2.343.091-DF (2011/8982221-1), min. Danilo Costela, decisão monocrática em 11 de novembro de 2015.
7. Adequação do julgado, passando-se a dar parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 720070210091198, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018, PUBLICAÇÃO: 12/07/2018)