PROCESSO Nº: 6554461-18.7597.9.2.9425 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO OLIVEIRA ADVOGADO: Inacio Marcos Vinicius Farias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DISPENSA DE PRÉ-REQUISITOS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, aluno do curso de Bacharelado em Administração Pública, modalidade educação à distância, da UFRPE, faz jus a matricular-se e a cursar, concomitantemente, três disciplinas que são, respectivamente, pré-requisito uma da outra, objetivando concluir o curso no segundo semestre de 2015; 2. A estruturação da matriz curricular insere-se no campo da autonomia universitária, tendo as Universidades competência para definir os currículos de seus cursos e estabelecer o sistema de pré-requisitos das disciplinas, não cabendo ao Judiciário nisso se imiscuir, sob pena de violar preceito constitucional que garante a autonomia didático-científica às Instituições de ensino superior; 3. In casu, não se mostra desarrazoada a exigência dos chamados pré-requisitos, nem há direito líquido e certo do ora apelante à matrícula em determinada disciplina curricular em concomitância com outra que seja considerada requisito prévio desta pelo fato de estar cursando o último ano do Curso; 4. Sem razão o argumento do postulante de que houvera atraso na evolução do seu curso em face da Universidade somente ter oferecido a disciplina "Filosofia e Ética" no terceiro semestre de estudo, dado que ele, de fato, cumpriu a mencionada disciplina no primeiro semestre (e não no terceiro, como alega); 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97660008502861451926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)