PROCESSO Nº: 9172924-91.8628.9.9.8163 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LEONARDO COSTELA E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE CORREIA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM AÇÃO PENAL. LIMINAR SATISFATIVA. PRETENSÃO SATISFEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo Federal da 10ª Vara do Rio Grande do Norte - Mossoró, que, nos autos da ação penal nº. 2361381-93.2385.30.12.0220, estipulou as intimações da Defensoria Pública da União - DPU nos moldes do art. 191 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que foi concedida liminar satisfativa para se determinar a intimação específica da DPU para apresentação de suas razões finais. Portanto, é de se considerar o exaurimento da matéria em sede de análise jurisdicional. 3. Esvaziou-se qualquer análise sobre a matéria, pois o objeto da presente ação já foi alcançado por meios e instrumentos processuais próprios, na medida em que o pedido formulado no writ cinge-se apenas à determinação de intimação específica para apresentação de razões finais na ação penal nº. 9894066-04.4791.24.2.7511. 4. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
(PROCESSO: 09373880786472062673, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)