PROCESSO Nº: 2705023-57.5164.13.6.5685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS ALMEIDA ADVOGADO: Pedro Rodrigues e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Dias - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A CEF À REVISÃO DOS ENCARGOS MENSAIS. SURGIMENTO DE DOENÇA GRAVE APÓS PROLAÇÃO DO DECISUM. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A controvérsia em análise cinge-se em verificar a possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, ser apreciada a quitação do financiamento da autora em decorrência de doença grave diagnosticada após a prolação do referido decisum. 2. Da leitura dos autos depreende-se que a obrigação imposta à Caixa Econômica na presente lide deve se restringir apenas ao pedido formulado na inicial, ou seja, à revisão dos valores dos encargos mensais do contrato de mútuo, nos moldes definidos pela sentença. 3. O pedido de quitação da dívida do financiamento é absolutamente estranho à demanda, tendo causa de pedir diversa daquela que fora exposta na petição inicial da ação de conhecimento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66533162548750250027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)