PROCESSO Nº: 3324762-63.3122.27.2.5641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE FARIAS e outro ADVOGADO: Maria Ruth Ferraz Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6118630-57.9494.19.5.7962 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em execução de sentença, deferiu a habilitação de sucessores dos autores falecidos. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 66.747/DF, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/12/2017, DJe 15/05/2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 14.471/DF, Rel. Ministro YAGO DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2016, DJe 17/06/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7213345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2016, DJe 18/06/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 10.193/PI, Rel. Min. DAVI LUIZ CAMPOS, QUINTA TURMA, DJe 13/09/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 295.287/SC, Rel. Ministro FERNANDO GOMES, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2017, DJe 05/04/2017). 7. In casu, o acórdão guerreado examinou a questão referente à habilitação dos herdeiros dos autores falecidos, em atenção ao precedentes jurisprudenciais do STJ, no sentido de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Acostou-se, assim, aos argumentos de que: "Consoante a doutrina e a jurisprudência, ocorrendo a morte de uma das partes, a suspensão do processo é imediata, reputando-se inválidos os atos praticados após o evento, com exceção daqueles de natureza urgente, que não possam esperar a conclusão da habilitação, embora seja possível a ratificação pelos sucessores./A suspensão do processo opera-se retroativamente, com efeitos ex tunc, porquanto é meramente declaratório o reconhecimento do evento morte, a partir de quando a parte ficou privada da faculdade de exercer plenamente sua defesa, não podendo ser prejudicada pela não comunicação imediata do fato ao juiz./Não ocorrência da prescrição da pretensão executória por ausência de previsão legal, sendo inaplicável o instituto da prescrição intercorrente a fim de limitar a habilitação dos sucessores" (STJ, REsp 0940486/PE, Rel. Ministra CLARA FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 11/01/2017); "O óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes./É vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. De outra parte, tendo a Corte de origem aplicado a redação do art. 265 do CPC/1973 em consonância com a jurisprudência deste STJ e rechaçado a alegação de incidência do lapso prescricional, descabe falar em violação dos arts. 219 do Código de Processo Civil; 1º do Decreto n. 99.191/32; 9º do Decreto n. 71.507/1932; 3º e 4º do Decreto-Lei n. 4.597/1942 e 196 e 1.784 do Código Civil/2002" (STJ, AREsp 310.037/RJ, Rel. Ministro OG LUIGI DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 03/03/2016). 8. Ressalte-se que, de acordo com o art. 489, IV, do CPC/2015, a decisão apenas não estará devidamente fundamentada, quando deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão a que chegou o órgão julgador. Portanto, não há obrigação de examinar todas as alegações das partes, mas apenas aqueles que sejam hábeis a ensejar a modificação do julgamento, o que não é o caso. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69776182980449972796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)