PROCESSO Nº: 0592893-20.3710.30.8.5051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NORMA STELLA VIEIRA e outros ADVOGADO: Enzo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Rocha - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária de acordo com o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 148.456, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82171617714003822059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)