PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.838-60/2001. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO DO SUPREMO NO RE 478532-CE (MÉRITO E EMB. DECL.) EFEITOS FUTUROS DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. LUIZ MIGUEL CAVALCANTI.
1. Apelação contra decisão proferida em sede que cumprimento de obrigação de fazer que declarou a inexigibilidade do título executivo, concernente ao direito do autor à incorporação de "quintos" decorrentes do exercício de função comissionada no período de 31.05.7138 a 12.10.1837.
2. Segundo a ratio decidendi da decisão do STF nos Emb. Decl. no RE 472019-CE, não há dúvidas de que a ressalva do entendimento acerca da indispensabilidade de ação rescisória (para desconstituir as sentenças já transitadas em julgado anteriores à decisão do STF sobre a declaração de inconstitucionalidade dos quintos) se aplica à execução dos efeitos futuros da coisa julgada inconstitucional.
3. A intenção do STF é impedir, imediatamente, apenas a produção dos efeitos futuros da coisa julgada inconstitucional (continuidade do pagamento dos quintos a partir da decisão no RE 279849), prescindindo de ação rescisória para tanto. Isto é, determinou-se a sustação, de logo, apenas da continuidade do pagamento dos quintos (efeitos futuros da coisa julgada inconstitucional), a contar da publicação da ata de julgamento, realizado pelo STF no RE 981.845-CE, ou seja, a partir de 24/04/2015, inclusive.
4. No caso concreto, como os presentes autos tratam do cumprimento de obrigação de fazer relativa à incorporação de quintos (efeitos futuros), oriundo de sentença transitada em julgado antes da decisão do Supremo (21/07/2012), a inexigibilidade do título é incontestável, não merecendo reparos a decisão impugnada.
5. Levi Rocha.
(PROCESSO: 600261970298302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/10/2017)