EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI. DIB 17/04/1991. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (RE 611751/SE). ÍNDICE DE CORREÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1 - A apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do autor, condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária, sendo que, até junho/09, segundo o Manual de cálculos da Justiça Federal, de junho /09 a junho/12 a TR e 0,5% ao mês de juros de mora (nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97), a partir de julho/12, a TR e juros aplicados a caderneta de poupança, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, além do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 5.ºdo CPC/15. 2 - O STF, ao julgar o RE 858.932/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Yago Porto. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- O plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 894696/SE), em sede de repercussão geral, sessão de 20/09/17, firmou entendimento de que 'O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4 - No caso, considerando que o benefício de aposentadoria especial do requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (10/11/1991), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. Desta forma, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 5- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. Considerando que não houve recurso do particular quanto ao índice de correção monetária, é de se manter os critérios de correção fixados na sentença em face do reformation in pejus. 6 - Honorários advocatícios na forma do art. 85, § 5.ºdo CPC/15, com observância da Súmula 111/STJ. 7 - Apelação parcialmente provida, no tocante à Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 00141303101202002033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)