PROCESSO Nº: 9262906-42.3573.15.10.5742 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN PINTO e outro ADVOGADO: Vinicius Teixeira APELADO: TOTAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES e outros ADVOGADO: Luiz Henrique da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Barros EMENTA DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CUJA COMPRA FORA FINANCIADA. RESPONSABILIDADES DA CONSTRUTORA (CONCRETA) E DO BANCO (GENÉRICA). AJUSTES NAS CONDENAÇÕES FORMULADAS. 1) Trata-se de apelações cíveis interpostas por NICOLAS DIAS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e TOTAL OTÁVIO GONÇALVES contra sentença que, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados, dispôs da seguinte forma: "35. Diante do exposto, julgo procedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial, confirmando os termos da antecipação da tutela anteriormente deferida para: a) Determino à CAIXA que devolva à autora todos os valores recebidos referentes à taxa de evolução da obra, a partir de outubro de 2012, e demais encargos cobrados no período de atraso da obra, na forma simples, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada parcela paga. b) Condeno a TOTAL BRENO DUARTE e a CAIXA a, solidariamente, pagarem à parte autora os valores correspondentes às penalidades contratuais diante da impontualidade da obrigação de entregar o imóvel na data estipulada no contrato, aplicando, portanto, multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, sendo todos esses valores apurados em liquidação do julgado. c) Determino ainda às demandadas a, solidariamente, restituírem à parte autora o pagamento da indenização por lucros cessantes (danos materiais) consubstanciados na ausência de entrega do imóvel na data acordada, no valor de R$ 12.671,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), a ser acrescida pelas parcelas vincendas, verificadas até a data da efetiva entrega do imóvel a ser apurado em liquidação de sentença, com o acréscimo também de atualização e juros desde a citação, bem como condeno os réus a, solidariamente, pagarem indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das demandadas, sobre os quais deverão incidir correção monetária a contar da data do presente decisum, e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), conforme manual de cálculos da Justiça Federal. d) Outrossim, fixo o prazo para término da obra em 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para emissão do habite-se, a conta de dezembro/2014, conforme já decidido no processo de nº 4638508-48.1162.25.9.2281, em feito semelhante ao presente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 36. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora em partes iguais aos advogados das demandadas CAIXA e TOTAL RAUL CASTRO respectivamente, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta a participação e trabalho realizado pelo advogado da CAIXA, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço e a natureza e importância da demanda. Todavia, fica sobrestada a execução da citada condenação, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. 37. Condeno a parte demandada TOTAL IAN PEIXOTO e CAIXA ao pagamento das custas e verba honorária advocatícia do causídico da parte autora, que fixo no percentual total de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo dividido entre as demandadas igualmente (demandadas arcarão cada uma com o correspondente a 10% de verba honorária sobre o valor da condenação), com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta a participação e trabalho realizado pelo advogado do demandante, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço e a natureza e importância da demanda." 2) Nas razões recusais, ANTHONY ARAGÃO requer: (i) a majoração do valor do dano moral determinado; (ii) a devolução, em dobro, do valor pago a título de taxa de corretagem; (iii) isenção do pagamento dos horários sucumbenciais; 3) Por sua vez, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetiva a reforma do julgado, alegando: (i) não ser a responsável pelo atraso das obras; (ii) legalidade da cobrança de juros contratuais e taxas na fase de construção; (iii) inocorrência de danos morais; 4) A TOTAL JOÃO ARAGÃO, aduz, em recurso, preliminarmente, (i) sua ilegitimidade passiva; no mérito, argumenta (ii) a validade de todas as cláusulas contratuais, (iii) a não incidência de multa e de juros de mora por "descumprimento", (iv) a não ocorrência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do montante fixado como indenização a este título; 5) A autora adquiriu unidade habitacional em empreendimento de incorporação promovido por TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., mediante contrato de mútuo firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A data pactuada para entrega seria o dia 14 de novembro de 2012, prazo que não teria sido respeitado; 6) O atraso na obra é, a esta altura da tramitação, ocorrência incontroversa, sendo que os autos versam a análise dos direitos e obrigações dele decorrentes. Tem-se como induvidosa, então, em primeiro lugar, a irregularidade da cobrança de "juros de obra" durante a fase em que obra não deveria mais haver, porquanto vencido o prazo para sua conclusão. A repetição deste indébito, claro, deveria ter sido dirigida, como foi, à Caixa Econômica Federal, a quem os valores equivocadamente verteram (eventuais direitos regressivos que a CEF tivesse junto à construtora não foram debatidos nos autos); 7) A responsabilidade (genérica) da CEF quanto ao atraso na entrega do imóvel decorreria, se por mais não fosse, da cláusula contratual que lhe impunha o dever de fiscalizar o andamento das obras (como bem destacado na sentença) determinando o acionamento da seguradora em caso de mora da construtora. Registre-se que a condenação à repetição foi determinada de modo simples (e não em dobro), como o recurso da CEF sugere ter acontecido; 8) Não se duvida, por outro lado, da regularidade do contrato e da validade de suas cláusulas, que não materializam excessos ou abusividades materiais. A solução para a ausência de cláusula que sancione a mora da construtora, então, não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressamente contra a mora do mutuário, porque isto implicaria dar ao judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve. Daí, portanto, a irregularidade da condenação imposta solidariamente às rés, aproveitando-se de cláusula que não lhes fora dirigida ("multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, sendo todos esses valores apurados em liquidação do julgado."). Reforma-se a sentença neste ponto; 9) Mantém-se, outrossim, em desfavor da construtora, a condenação ao "pagamento da indenização por lucros cessantes (danos materiais) consubstanciados na ausência de entrega do imóvel na data acordada, no valor de R$ 61.809,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), a ser acrescida pelas parcelas vincendas, verificadas até a data da efetiva entrega do imóvel a ser apurado em liquidação de sentença, com o acréscimo também de atualização e juros desde a citação" porque nestes lucros cessantes residem os consectários (legais) de sua impontualidade. A exclusão da responsabilização da CEF quanto a este título explica-se pelo fato de o contrato, conquanto impor ao banco o dever de adotar providências para término da obra em caso de mora da construtora, não mencionar em momento algum que ele arcará com as consequências do atraso na entrega do imóvel, sendo induvidoso, juridicamente, que (i) solidariedade não se presume, além de, faticamente, (ii) o banco haver, sim, adotado a providência contratualmente ajustada (acionando a seguradora); 10) Também não há indenização por danos morais que merecesse reconhecimento. O atraso na entrega de um bem, com efeito, não é, em si, gravame extravagante, excepcional, fora da previsibilidade ordinária da vivência. Muito pelo contrário. Sua ocorrência, por outro lado, também não gera agressão insuportável a direito da personalidade, donde o descabimento da condenação determinada em primeiro grau em desfavor de ambas as rés; 11) Mantém-se, assim, a responsabilidade de ambas e o prazo que lhes foi estabelecido para entrega do imóvel (12 meses para conclusão da obra, mais 06 meses para emissão do habite-se), corrigindo-se, todavia, em obséquio à razoabilidade (a substituição da construtora demanda algum tempo de negociação e a retomada da obra, pela nova empresa a ser contratada, nunca se praticaria imediatamente), o dies a quo para a fluência deste, agora fixado na data da prolatação da própria sentença (e não da decisão de urgência, como formulado em primeiro grau), sob pena de as rés incorrem na multa estipulada (R$ 500,00 por dia de atraso); 12) O apelo autoral deve ser improvido: (i) a majoração da indenização por danos morais não cabe, porque, na hipótese, a própria indenização é indevida; (ii) conforme recente entendimento do STJ, é valida a cobrança da comissão de corretagem aos consumidores, sendo condicionada à prestação de informação clara no documento contratual (e a autora não demonstrou ter havido falta de informação que lhe devesse ser destinada); e, por fim, (iii) ela não decaiu de parte mínima do pedido (o que se constata inclusive a partir de suas perdas em segundo grau), devendo, então, ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais (como foi), sem prejuízo da gratuidade judicial que lhe foi deferida; 13) Não se pode reconhecer ser beneficiária dos favores da justiça gratuita uma empresa que, dedicada à construção civil, realiza atividade evidentemente lucrativa, rejeitando-se o apelo da construtora neste ponto; 14) Apelação autoral improvida. Apelações das rés parcialmente providas.
(PROCESSO: 56921040400534352050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)