PROCESSO Nº: 5797856-78.8988.5.3.1207 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARIADINE THIAGO RODRIGUES ADVOGADO: Daniel Vieira De Matos Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC. SERVIDOR PÚBLICO. QUETIONAMENTO QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ADIMPLEMENTO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para condenar a ré a reconhecer o direito da demandante ao pagamento de valores das parcelas retroativas referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), de 1º de março de 2013 a 30 de abril de 2015. 2. Inicialmente, em relação à concessão da justiça gratuita, verifica-se que, após a impugnação oferecida pela União, o Juízo de Primeiro Grau intimou a autora para comprovar que fazia jus ao benefício ou recolher as custas, tendo a ora apelada optado por efetuar o referido pagamento, de modo que não mais subsiste interesse da União em relação a esta questão. 3. Também não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da Escola de Aprendizes de Marinheiros do Ceará, sob o fundamento de que o pagamento dependeria exclusivamente do Ministério do Planejamento, pois a demandada foi a própria União Federal. 4. Do mesmo modo em relação à alegação de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que não teria existido prévio requerimento administrativo, pois, estando evidenciada a falta de previsão, por parte da Administração, quanto à data do pagamento, resta configurada, na prática, uma resistência à pretensão da autora, o que torna a presente ação judicial o meio hábil para que a mesma possa obter o adimplemento de valores que, embora reconhecidos administrativamente, não foram pagos. 5. A UNIÃO concedeu a vantagem à parte autora em 19/10/2016, estando o RSC já devidamente incluído nos proventos da mesma. Ocorre que, não obstante existir o reconhecimento da Administração em relação a valores retroativos devidos, esta não adimpliu a totalidade das parcelas atrasadas. 6. Aqui cabe destacar que, embora a autora afirme que o termo inicial para pagamento dos atrasados seria o mês de março de 2013, a Portaria nº 33/EAMCE, que regulamentou a concessão do RSC no âmbito da organização militar, estipulou que este teria vigência, para a autora, apenas a partir de 13 de janeiro de 2013. Nesse sentido, embora conste das Instruções Reguladoras (IR) para a concessão do RSC que seus efeitos retroagem a 1º de março de 2013, nem todos os docentes da instituição necessariamente cumpriam os requisitos exigidos na referida data, razão pela qual o início da vigência estipulado pela portaria para cada servidor pode ser posterior. 7. Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguardem, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração, tendo esta Corte já consolidado entendimento no sentido de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 43546886873919642948, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 27219458192385425723, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 86980797432922203056, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO. 8. Quanto à forma de cálculo da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, consta da Movimentação Processual do RE 298426, no site do STF, que, na sessão do dia 20/11/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Pedro Lucas da Mota, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Apelação parcialmente provida, apenas para alterar, para 23 de janeiro de 2013, o marco inicial para pagamento dos valores devidos. Samuel Sales
(PROCESSO: 64652082319864261508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)