PROCESSO Nº: 7274232-12.0598.24.10.4044 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE TERRA NOVA ADVOGADO: Diego Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Ferreira EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Município de Terra Nova/PE, objetivando que o montante do FUNDEB fosse constituído por 20% (vinte por cento) da integralidade destinada aos FPM, FPE e IPI- Exportação, sem a dedução dos incentivos fiscais. Honorários advocatícios a cargo do Autor, arbitrados em R$ 1.000,00, com fulcro no CPC/73. II. Em suas razões de recurso, sustenta o Município de Terra Nova/PE que a falta de repasse ou repasse a menor dos valores relativos ao FPM e ao FPE fere o Princípio Federativo, na medida em que atinge diretamente o FUNDEB do ente público. Acrescenta que, se por liberalidade da União, houve uma redução na arrecadação de certos impostos, tal fato não deverá prejudicar o repasse de 20% para o FUNDEB que se constitui como instrumento fundamental à promoção da educação municipal. III. Alega, ainda, que o Tribunal de Contas da União - TCU já analisou a questão quando proferiu o Acórdão TC 713/2014, demonstrando o impacto dessa desoneração nas diversas repartições de receitas tributárias federais. Assim, segundo defende, existiria um reflexo direito de tais perdas no repasse ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundef). Por fim, assevera que o Supremo Tribunal Federal sedimentou, a partir do julgamento do RE 098.435/SC, que a concessão de benefícios e incentivos fiscais só pode ser realizada com a parte que é devida a cada ente federativo, determinado que deve ser preservada a parcela do montante arrecadado de IR e IPI, que constitucionalmente compõem o FPM e o FPE. IV. Considera-se correta a dedução dos valores relativos a incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNERES, PIN E PROERRA), para efeito da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base no montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados, sob pena de contrariedade ao Princípio da Isonomia, e das regras de repartição tributária previstas na Constituição Federal. V. Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, "b" e "d" da CF, refere-se expressamente ao "produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos. VI. Ressalte-se, que não se aplica ao caso em apreço o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 620.053/SC (Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 6.3.8886), pois neste julgado a questão debatida diz respeito a reconhecer ou não se é licito ao Estado adiar o repasse de parcela do ICMS devida aos Municípios, nos termos do art. 158, IV da CF/88, sob o fundamento de que o seu recolhimento foi adiado em virtude de incentivos fiscais a particulares, ou seja, receita pública diferida, embora efetiva e realizável. Ao final, decidiu o Supremo Tribunal Federal não ser lícito ao Estado atrasar os repasses aos Municípios por ter diferido a receita, ou seja, atrasado a sua efetivação. VII. O caso em comento versa sobre situação distinta. As isenções e benefícios do IPI e IR concedidos ao autor não representam receita a ser efetivada, pois na isenção há a incidência tributaria, que é afastada por norma específica, e no benefício existe uma concessão do Poder Tributante para incremento de algum setor da economia. VIII. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 82420558796869919772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)