PROCESSO Nº: 9223938-36.7500.22.12.2163 - APELAÇÃO APELANTE: AGROPECUARIA MUNDO NOVO S A ADVOGADO: Danilo Cavalcanti Emerenciano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. FINOR. FUNDOS DE INVESTIMENTO. NATUREZA PÚBLICA. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO RESTRITA AOS FATOS QUE CONFIGUREM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU DELITO. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela empresa contra sentença que, afastando a ocorrência da prescrição quinquenal, reconheceu a higidez da CDA que instrumentaliza a Execução Fiscal nº 2715102-45.2649.3.9.8120, na qual se discute a exigibilidade de dívida pública oriunda de processo administrativo que apurou desvio de recursos do FINOR, julgando, por conseguinte, improcedente a ação anulatória constante dos autos. 2. Embora seja indiscutível a natureza pública dos recursos repassados a particulares através do FINOR, o que confere à Fazenda Pública a possibilidade de inscrição em dívida ativa da União (DAU) de valores repassados e não devidamente aplicados, tal constatação não conduz à conclusão de ser aplicável ao caso a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, a que alude a regra encartada no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. 3. No julgamento do RE nº 330.207/MG, relatado pelo Ministro Teori Guilherme Novaes, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o regramento específico da imprescritibilidade, traçado no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, aplica-se em duas hipóteses: quando o dano apurado for decorrente de ato de improbidade administrativa ou de ilícitos penais. 4. No caso, tem-se ação anulatória de cobrança de débito inscrito em dívida ativa da União ajuizada contra a empresa apelante, distribuída por dependência à execução fiscal tombada sob o nº 616166-40.1404.17.4.1974, ajuizada em 2011, em que discutida a exigibilidade de dívida oriunda de processo administrativo que se encerrou em ainda em 2000. 5. Os fatos apurados na demanda fiscal não deram ensejo ao ajuizamento de ação na seara criminal, tampouco poderiam aparelhar o ajuizamento de eventual ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pelo fato de não se afigurar possível na ordem jurídica atual a responsabilização por ato ímprobo apenas de particular, sem que figure, obrigatoriamente, no polo passivo da demanda agente público autor da prática (STJ, 1ª Turma, Resp, 8.434.569-PA, Relator Ministro Cauê Gomes, julgado em 26/07/2014). 6. Hipótese, os apontados responsáveis pela indevida aplicação das verbas públicas repassadas pelo FINOR - representantes legais e diretores da empresa - não se qualificam como agentes públicos, estando, portanto, configurada a prescrição no caso em apreço, restando fulminada a pretensão creditória da CDA nº. 40 6 11 589823-20, objeto da Execução Fiscal nº. 5724157-66.9092.17.5.4585. 7. Apelação provida, para julgar procedente o pleito autoral, reconhecendo a consumação da prescrição da pretensão creditória da CDA nº. 40 6 11 716478-55.
(PROCESSO: 16093641885240833941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)