Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Gomes Nº: 3201680-07.9514.28.5.2869 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE IBARETAMA ADVOGADO: VINICIUS CALDEIRA DE EMANUEL DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO DA ROSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAEL ARAÚJO BASTOS ARTHUR RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DOS ANOS DE 2002 A 2007. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO ASSOCIADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RE Nº 314.402/SC. ART. 1º DECRETO Nº 80.019/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Ibaretama/CE em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, que objetivavam o pagamento das diferenças de complementação do VMAA a ser repassado ao FUNDEF, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.424/96, relativas ao período de 2002 a 2007, entendendo ter havido prescrição. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 814.026/SC (Relator p/ acórdão Min. Augusto Pinto, 31.07.0368), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 3. Refutada a alegação de interrupção do curso prescricional em face da propositura de ação coletiva pela APRECE (4814.41.66.194677-9) em 01/07/2007, porquanto não houve comprovação de que o Município apelante conferiu autorização expressa para que a APRECE o representasse em juízo naquela ocasião. 4. No mesmo sentido tem sido o posicionamento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Processo: 38426580518699836517, AC/RN, Desembargador Federal Pietro Castro (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 10/04/2017; Processo: 73537673546584376989, AC/PE, Desembargador Federal Bernardo da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 30/05/2017; Processo: 92803885987865034667 AC/CE, Relator: Desembargador Federal Thales da Paz, Primeira Turma, Julgamento em 06/05/2017; Processo: 41593141727446813121, AC/AL, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª turma, Julgamento: 29/08/2016; Processo: 05645242054269662873, AC/AL, Desembargador Federal Cauê Araújo (convocado), 4ª Turma, julgamento: 26/12/2016. 5. Não houve comprovação da autorização expressa conferida à APRECE pelo apelante, de modo que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. De fato, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome do associado que não lhe autorizou expressamente a fazê-lo. 6. Não tendo sido comprovada a autorização expressa para a propositura da ação coletiva, não há que falar em interrupção da prescrição para o Município apelante, restando, de fato, prescritas as pretensões de complementação dos valores repassados ao FUNDEF deduzidas na inicial, relativas aos anos de 2002 a 2007, porquanto dizem respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (09/05/2015), nos termos do art. 1º do Decreto 07.405/32. 7. O art. 20, § 4º, do CPC/1973 estabelece que os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em apreço, a sentença recorrida condenou a parte promovente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da União. 8. Como a União não se insurgiu contra o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo município apelante, não há que falar em reforma da sentença nesta extensão, uma vez que a vedação da reformatio in pejus também se aplica à remessa necessária, nos exatos termos da Súmula nº 45 do STJ. 9. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 06370869333493009835, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)