MOEDA FALSA: O Crime consiste na Falsificação, Fabricação ou Alteração de Moeda-Metal ou Papel-Moeda de curso legal, no País ou no Estrangeiro (artigo 289, caput). Equipara-se-lhe, para fins de identidade de Penas, quando o Agente, por conta própria ou alheia, importa, exporta, adquire, troca, cede, empresta, guarda ou introduz em circulação Moeda Falsa (artigo 289, parágrafo 1º).
O primeiro Tipo (artigo 289, caput) compreende Falsificação, Fabricação ou Alteração. Curso legal é, na forma da lei, expressão de valor de troca, modo de liberação de pagamento. O segundo Tipo considera importação, exportação, aquisição, venda, troca, cessão, empréstimo, guarda, introdução em circulação (artigo 289, parágrafo 1º). O terceiro Tipo contempla recebimento de boa-fé e restituição à circulação, depois de conhecida a Falsidade pelo Agente (artigo 289, parágrafo 2º). Está conectado às ações de importação, exportação, aquisição, venda, troca, cessão, empréstimo e guarda, antes de conhecida a Falsidade na reintrodução. O quarto Tipo envolve Funcionário que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de Cédula Falsa (artigo 289, parágrafo 3º). E o quinto Tipo diz respeito a desvio de circulação (artigo 289, parágrafo 4º).
HIPÓTESE: Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em razão da prática do Crime de Moeda Falsa (artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal), à Pena de 04 (quatro) anos de Reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em Regime Aberto, e Multa de 03 (três) Salários Mínimos vigentes à época do Delito, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos.
AUTORIA: A Defesa não logrou demonstrar, em face do ônus probatório de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal, a alegação de que o Réu desconhecia a Falsidade das Cédulas, as quais foram entregues ao seu cunhado para guardá-las, conforme Depoimentos em Juízo.
DOSIMETRIA: A Pena Privativa de Liberdade revela-se exasperada, porquanto a única Circunstância valorada negativamente foi a Culpabilidade, na fase do artigo 59 do Código Penal, e sem que haja Atenuantes e Agravantes e Causas de Diminuição e Aumento, para Delito que prevê Pena Mínima, em abstrato, de 03 (três) anos.
Provimento, em parte, da Apelação para reduzir a Pena Privativa de Liberdade para 03 (três) anos e 03 (três) meses de Reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em Regime Aberto, e, também, a Pena de Multa para 02 (dois) Salários Mínimos vigentes à época do Crime, mantidos os demais termos da Sentença, inclusive as Penas Restritivas de Direitos.
(PROCESSO: 444113184353831, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018, PUBLICAÇÃO: 21/04/2018)