PROCESSO Nº: 2511218-73.7751.31.12.6266 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO RODRIGUES ADVOGADO: Lucas Ramos e outro APELADO: VITOR HUGO DA LUZ DOS PASSOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GUSTAVO HENRIQUE SALES. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ART. 16, I, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Condição de segurado da Previdência Social comprovada. Falecido aposentado. Pensão por morte já concedida à companheira. 2. A despeito da comprovação do casamento formal da autora com o instituidor do benefício, restou demonstrado nos autos que estavam separados de fato há mais de 20 (vinte) anos, sem pagamento de pensão alimentícia. 3. Em seu depoimento pessoal, a requerente trouxe que desde o ano de 1996 deixou de receber notícias do falecido. Conjunto probatório revela que desde então o instituidor do benefício morava em Minas Gerais. Óbito ocorreu em 2006. 4. Não deve ser concedido benefício de pensão por morte à esposa, quando, à época do óbito, já havia separação de fato sem receber pensão alimentícia. 5. Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, tendo em conta a justiça gratuita deferida, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC vigente. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81728707125976096275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)