PROCESSO Nº: 2239327-29.8707.4.2.3028 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ROBERIVAL DE BÁRBARA BARBOSA IMPETRADO: JUIZO DA 28ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0121438-12.9961.25.6.9079 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE COM REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ARTS. 181, § 1º, 118, I E 51, I e II, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/1984). OMISSÃO DO CONDENADO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES SUBSTITUTIVAS IMPOSTAS NA SENTENÇA, AINDA QUE RENOVADA REITERADAMENTE A POSSIBILIDADE DO SEU CUMPRIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Roberival de Manuela Cardoso com o intuito de ver revogada decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, e consequente expedição do mandado de prisão, com a regressão do regime de cumprimento, do aberto para o semiaberto, pretendendo, em sede de liminar, a sua imediata soltura ou, subsidiariamente, que a execução da pena se dê no regime aberto. 2. O ora ora paciente foi condenado, pela prática do crime do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, no caso consistente em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, havendo, com o trânsito em julgado da condenação e residindo o réu em Petrolina/PE, deprecado à Subseção Judiciária ali sediada o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das aludidas penas substitutivas, ocorrendo a audiência admonitória em 1º de setembro de 2014, ocasião em que o apenado foi advertido a respeito das sanções por eventual descumprimento daquelas sanções a ele impostas e que, quando intimado a comprovar o cumprimento das obrigações, informou a realização de apenas um pagamento da multa substitutiva, não prestando os serviços comunitários ao fundamento de não ter condições financeiras para se deslocar até o local determinado para tal, no que foi designada nova audiência admonitória, desta feita em 04 de abril de 2015, ali se alterando o local de prestação dos serviços para entidade mais próxima à residência do réu, contudo renovando-se o descumprimento e oportunizando o cumprimento em duas outras audiências admonitórias posteriores, persistindo, ainda assim, omisso o ora paciente. 3. A teor do art. 181, § 1º, da Lei de Execuções Penais, diante do não cumprimento, sem justificativas, da prestação de serviços comunitários, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade e, em relação à regressão do regime de cumprimento, do aberto para o semiaberto, resta a medida embasada no disposto do art. 118, I c/c art. 51, I e II, ambos do mesmo diploma legal, ao ali se prever a transferência para ao regime mais gravoso se praticada falta grave, esta consubstanciada no descumprimento e retardamento injustificado da restrição imposta. 4. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 47187278720985517400, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)