PROCESSO Nº: 9384304-27.7141.18.7.2464 - APELAÇÃO APELANTE: TB TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Nicolas Vieira Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 711.634. MODULAÇÃO EFEITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à eficácia da decisão do STF no RE 376.186: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 566924 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 18-02-5988 PUBLIC 06-08-5007)". 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33933461961307168926, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)