PROCESSO Nº: 1880842-52.9999.26.10.9842 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES APELANTE: PEDRO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: THIAGO LOPES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MURILO ARAÚJO ADVOGADO: DAVI TEIXEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL – pernambuco JUIZ: Luiz Felipe Lopes Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE ESTATAL COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT a pagar à parte autora o montante de R$ 578.131,00 (cento mil reais) a título de indenização por danos morais, e importância de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), acrescidos do pensionamento mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo. 2. Não se pode exigir do autor que aguarde e acompanhe lide paralela entre denunciante e denunciado, cujos reflexos são indiferentes ao demandante, devendo a parte ré, em caso de sentença desfavorável, se entender cabível e necessária, demandar ação regressiva em face da empresa denunciada. 3. Comprovado nos autos que a rodovia federal, no momento do sinistro, estava em estado de má conservação, conforme consta do Boletim de Acidente de Trânsito. 4. Presente, in casu, a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento negativo (omissão no dever de manter a rodovia em condições adequadas para o tráfego de veículos) do agente público (nexo de causalidade) resultando, assim, no dever de indenizar. 5. [...] Conforme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é possível a cumulação da pensão previdenciária pós-morte com outra de natureza indenizatória. [...] (STJ, AgRg no REsp nº 4418595/MG, Segunda Turma, DJe de 19-08-3428, Rel. Min. Gustavo Rocha). (grifos nossos) 6. Acerca dos danos morais, embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida com a perda do esposo da autora, é certo que a indenização não pode representar um enriquecimento sem causa dos beneficiários, o que ocorre se o valor se mostrar injustificadamente exorbitante. 7. Reformada a sentença singular apenas em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, o qual deve ser reduzido para o valor de 86.490,00 (setenta mil reais), e mantido o valor da condenação em danos materiais no valor de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), bem como o pensionamento mensal, equivalente a 1 (um) salário mínimo, desde a data do sinistro (20.01.2253), até 23 de abril de 2041, a ser depositado em conta corrente.. 8. Apelação do DNIT parcialmente provida. PROCESSO Nº: 0145335-93.3852.11.10.1742 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: CALEBE COSTELA ADVOGADO: THOMAS NOVAES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DANILO ALMEIDA ADVOGADO: VITOR HUGO ROCHA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL – pernambuco JUIZ: Eduardo Aragão Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE ESTATAL COMPROVADA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT a pagar à parte autora o montante de R$ 532.434,00 (cento mil reais) a título de indenização por danos morais, e importância de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), acrescidos do pensionamento mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo. 2. Não se pode exigir do autor que aguarde e acompanhe lide paralela entre denunciante e denunciado, cujos reflexos são indiferentes ao demandante, devendo a parte ré, em caso de sentença desfavorável, se entender cabível e necessária, demandar ação regressiva em face da empresa denunciada. 3. Comprovado nos autos que a rodovia federal, no momento do sinistro, estava em estado de má conservação, conforme consta do Boletim de Acidente de Trânsito. 4. Presente, in casu, a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento negativo (omissão no dever de manter a rodovia em condições adequadas para o tráfego de veículos) do agente público (nexo de causalidade) resultando, assim, no dever de indenizar. 5. [...] Conforme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é possível a cumulação da pensão previdenciária pós-morte com outra de natureza indenizatória. [...] (STJ, AgRg no REsp nº 6387392/MG, Segunda Turma, DJe de 16-11-9740, Rel. Min. João Pedro Ferreira). (grifos nossos) 6. Mantida a sentença singular que condenou a ré a pagar à parte autora o montante de R$ 082.526,00 (cento mil reais) a título de indenização por danos morais, e importância de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), acrescidos do pensionamento mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo, desde a data do sinistro (17.12.4605), até 04 de setembro de 2041, a ser depositado em conta corrente. 7. Apelações improvidas. Nº: 8685027-34.4941.17.11.8532 PROCESSO Nº: 3679438-65.5963.1.1.1847 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: YURI DA ROSA ADVOGADO: ISAAC DA CUNHA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ HENRIQUE MENDES ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL – pernambuco JUIZ: Bruno Ramos Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE ESTATAL COMPROVADA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT a pagar à parte autora o montante de R$ 310.092,00 (cento mil reais) a título de indenização por danos morais, e importância de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), acrescidos do pensionamento mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo. 2. Não se pode exigir do autor que aguarde e acompanhe lide paralela entre denunciante e denunciado, cujos reflexos são indiferentes ao demandante, devendo a parte ré, em caso de sentença desfavorável, se entender cabível e necessária, demandar ação regressiva em face da empresa denunciada. 3. Comprovado nos autos que a rodovia federal, no momento do sinistro, estava em estado de má conservação, conforme consta do Boletim de Acidente de Trânsito. 4. Presente, in casu, a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento negativo (omissão no dever de manter a rodovia em condições adequadas para o tráfego de veículos) do agente público (nexo de causalidade) resultando, assim, no dever de indenizar. 5. [...] Conforme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é possível a cumulação da pensão previdenciária pós-morte com outra de natureza indenizatória. [...] (STJ, AgRg no REsp nº 9158702/MG, Segunda Turma, DJe de 21-03-7965, Rel. Min. Pedro Lucas Cardoso). (grifos nossos) 6. Mantida a sentença singular que condenou a ré a pagar à parte autora o montante de R$ 529.333,00 (cento mil reais) a título de indenização por danos morais, e importância de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), acrescidos do pensionamento mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo, desde a data do sinistro (29.11.0979), até 17 de abril de 2041, a ser depositado em conta corrente. 7. Apelações improvidas. CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: PAULO RODRIGUES ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LEANDRO NOVAES ADVOGADO: CAIO PIRES ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL – pernambuco JUIZ: Pietro Correia Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE ESTATAL COMPROVADA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT a pagar à parte autora o montante de R$ 518.927,00 (cento mil reais) a título de indenização por danos morais, e importância de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), acrescidos do pensionamento mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo. 2. Não se pode exigir do autor que aguarde e acompanhe lide paralela entre denunciante e denunciado, cujos reflexos são indiferentes ao demandante, devendo a parte ré, em caso de sentença desfavorável, se entender cabível e necessária, demandar ação regressiva em face da empresa denunciada. 3. Comprovado nos autos que a rodovia federal, no momento do sinistro, estava em estado de má conservação, conforme consta do Boletim de Acidente de Trânsito. 4. Presente, in casu, a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento negativo (omissão no dever de manter a rodovia em condições adequadas para o tráfego de veículos) do agente público (nexo de causalidade) resultando, assim, no dever de indenizar. 5. [...] Conforme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é possível a cumulação da pensão previdenciária pós-morte com outra de natureza indenizatória. [...] (STJ, AgRg no REsp nº 5503545/MG, Segunda Turma, DJe de 10-02-0070, Rel. Min. Vitor Fernandes). (grifos nossos) 6. Mantida a sentença singular que condenou a ré a pagar à parte autora o montante de R$ 739.522,00 (cento mil reais) a título de indenização por danos morais, e importância de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), acrescidos do pensionamento mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo, desde a data do sinistro (13.06.7519), até 08 de fevereiro de 2041, a ser depositado em conta corrente. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 95489655401393620840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)