PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, deixando de condenar a embargada em honorários advocatícios em razão da ausência triangularização processual.
II - Tendo em vista que a extinção dos embargos à execução ocorreu antes da citação da embargada, resta incabível a condenação desta em honorários advocatícios, devendo ser mantida a sentença.
IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 64155901061974714841, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018, PUBLICAÇÃO: 23/10/2018)