EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que as questões relativas à prescrição para redirecionar o feito executivo, à apresentação das declarações de inatividade da empresa, à constatação da dissolução irregular da sociedade e o falecimento dos sócios foram devidamente analisadas pelo acórdão vergastado que deixou assente que a responsabilização do agravante pelo débito em cobrança ocorreu em razão de ter a sociedade deixado de funcionar no endereço indicado sem que o sócio remanescente tenha promovido a regular liquidação da empresa, nos termos em que autoriza a Súmula nº. 435, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, que consubstancia causa de redirecionamento prevista no próprio CTN - Código Tributário Nacional, mais especificamente em seu art. 134, VII. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 65879653824325639302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)