PROCESSO Nº: 2993474-87.0032.10.7.0429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAROLINE PORTO LEITE TEIXEIRA ADVOGADO: Savio Cavalcante Da Ponte e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Teixeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PARECER DA COMISSÃO EXAMINADORA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ponto central da divergência se situa na análise realizada pela Comissão Examinadora do concurso no que tange ao Doutorado da agravante. 2. A Universidade prestou informações ao juízo de origem, noticiando que o diploma de doutorado apresentado pela Candidata - Farmacologia - à Comissão Examinadora do Concurso não tem qualquer relação com o doutorado na área de "Tecnologia Farmacêutica de Medicamentos e Cosméticos", em descumprimento às disposições editalícias. 3. A Comissão Examinadora do Concurso concluiu que o Doutorado apresentado pela Candidata não guardava relação com a área de Doutorado exigida pelo Edital. A intervenção do Poder Judiciário nos atos da Administração se limita ao controle da legalidade, não abarcando a análise curricular realizada pela Banca Examinadora, a demandar, inclusive, conhecimento técnico específico. 4. A Súmula 266, do STJ, não se aplica ao caso concreto, pois não se trata de exigência de formação que poderá ser apresentada na posse, mas sim de formação acadêmica específica. A aludida súmula não impede que os editais de concurso delimitem a participação dos candidatos em razão da formação acadêmica. 5. Parecer do Ministério Público Federal, na origem, pela denegação da segurança. 6. Agravo não provido.
(PROCESSO: 98673082033654998665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)