PROCESSO Nº: 8894960-95.7263.17.3.4626 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro APELADO: THEO ROCHA ADVOGADO: José Luís De Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Novaes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. A contradição que pode ser corrigida mediante o manejo de embargos de declaração é a que existe dentro da própria decisão recorrida, não podendo a parte pretender dele se valer por não se conformar com os fundamentos do julgado, ao argumento de divergência entre os fundamentos da sentença e os do acórdão embargado, ou de entendimento jurisprudencial; 6. Embargos de declaração do autor e da UFPB improvidos.
(PROCESSO: 36637474917834296086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)