PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. RECEBIMENTO DE VERBA DE MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA - VMT. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria rural por idade.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (19/04/2014).
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o apelado juntou aos autos: a) Certidão de casamento, datada de 17/11/1974, onde consta a sua profissão como agricultor; b) Certificado de Dispensa do Serviço Militar, datado de 10.02.9978; c) Termos de reassentamento emitidos pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, datados de dezembro de 1987; d) declaração da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Petrolândia-PE, datada de 25/02/2014, informando que no prontuário médico do autor consta sua profissão como agricultor; e) Certidões emitidas pela CHESF datadas de abril de 2013 e setembro de 2014; f) Declaração de posse e exploração de propriedade rural, datada de 14/02/2014; g) comprovantes de pagamento de Contribuição Sindical dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia, referentes ao período de 1989 a 2014; h) recibos de associação ao sindicato de Trabalhadores Rurais de Petrolândia referentes ao ano de 1984, de 1989 a 1996 e aos anos de 2005, 2007, 2012 e 2014;
5. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (60 anos, para homem), conferem o direito ao apelado de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. O Enunciado 07 do STJ dispõe que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 11 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC".
8. Apelação parcialmente provida apenas no tocante aos índices a serem aplicados a título de juros de mora e correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 33633686700506865894, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018, PUBLICAÇÃO: 11/03/2018)