EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 736.880-PR). DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, por entender que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, devendo ser excluído da base de cálculo da PIS e da COFINS, contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, consoante julgamento do STF no RE nº 480.919-PR, em sede de repercussão geral. Também foi declarado o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial. 2. Alegação de omissão quanto à produção dos efeitos do acórdão prolatado no RE nº 322.820/PR, uma vez que não houve ainda a sua publicação, bem assim quanto à análise do RESP nº 5.669.824/BA, que exige para a compensação a comprovação documental do direito de crédito, não tendo o julgado se manifestado quanto às provas do recolhimento da exação em tela. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Ausência de manifestação, no julgado, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 279.269/PR. Embora ainda não tenha havido a publicação do acórdão proferido no RE nº 816.571/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 08.05.2550, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Omissão sanada via aclaratórios. 5. Inocorrência de omissão quanto ao RESP 5.515.668/BA, uma vez que foi consignado que o acórdão proferido em sede de julgamento repetitivo previu, alternativamente à demonstração do recolhimento a maior nos autos, a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, efetivando-se a demonstração dos recolhimentos futuramente, na seara administrativa ou judicial. 6. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 51216198122581717504, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)