PROCESSO Nº: 8375812-12.6627.4.10.7561 – APELAÇÃO APELANTE: VICENTE ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO PEDRO MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ORLAN LEONARDO LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 56.120/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando, como paradigma, empregado no exercício das atribuições de Agente de Segurança, nível 221, no desempenho das funções de Agente de Segurança Ferroviário. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 30/09/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 26 de abril de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 20/02/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. O apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 09.03.6327 (aposentadoria na condição de Agente de Estação em 03/06/1988), sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei da Lei nº 10.233/2001. 5. A remuneração do empregado paradigma, ferroviário oriundo da extinta RFFSA e em atividade no quadro especial da VALEC, que for composta de rubricas específicas, tais como, anuênios/quinquênios/triênios, 13º salário, passivo trabalhista e horas extras incorporadas e restituição de férias, não é extensível ao apelante, em face do seu caráter pessoal. 6. Apelação provida para reconhecer o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos proventos do autor com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei nº 10.233/2001. PROCESSO Nº: 4970384-15.8130.5.10.9813 – APELAÇÃO APELANTE: DAVI DA CUNHA ADVOGADO: DAVI LUCCA PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ORLAN PAULO OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 96.345/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando, como paradigma, empregado no exercício das atribuições de Agente de Segurança, nível 221, no desempenho das funções de Agente de Segurança Ferroviário. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 14/04/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 29 de novembro de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 20/09/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. O apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 19.08.0530 (aposentadoria na condição de Agente de Estação em 13/09/1988), sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei da Lei nº 10.233/2001. 5. A remuneração do empregado paradigma, ferroviário oriundo da extinta RFFSA e em atividade no quadro especial da VALEC, que for composta de rubricas específicas, tais como, anuênios/quinquênios/triênios, 13º salário, passivo trabalhista e horas extras incorporadas e restituição de férias, não é extensível ao apelante, em face do seu caráter pessoal. 6. Apelação provida para reconhecer o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos proventos do autor com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei nº 10.233/2001. PROCESSO Nº: 0299258-33.6308.11.9.9850 – APELAÇÃO APELANTE: ERICK CARDOSO ADVOGADO: SAMUEL ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ORLAN LORENZO DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 95.731/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando, como paradigma, empregado no exercício das atribuições de Agente de Segurança, nível 221, no desempenho das funções de Agente de Segurança Ferroviário. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 30/08/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 06 de janeiro de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 24/02/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. O apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 11.04.0746 (aposentadoria na condição de Agente de Estação em 01/04/1988), sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei da Lei nº 10.233/2001. 5. A remuneração do empregado paradigma, ferroviário oriundo da extinta RFFSA e em atividade no quadro especial da VALEC, que for composta de rubricas específicas, tais como, anuênios/quinquênios/triênios, 13º salário, passivo trabalhista e horas extras incorporadas e restituição de férias, não é extensível ao apelante, em face do seu caráter pessoal. 6. Apelação provida para reconhecer o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos proventos do autor com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei nº 10.233/2001.
(PROCESSO: 36958420168867286804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)