PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução (art. 487, I, do CPC), reconhecendo a existência de excesso quanto à cobrança de honorários de sucumbência e juros de mora. O INSS alega que a correção monetária deve ser feita pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
2. Correção monetária. Período anterior à Lei nº 11.430/2006. Manual de Cálculos da Justiça Federal. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. INPC (STJ, REsp Repetitivo 4607262/MG).
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 394065977828763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018, PUBLICAÇÃO: 20/02/2018)