PROCESSO Nº: 8969922-47.4182.30.12.8633 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUCAS GABRIEL PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Sales EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EDUARDA MORAES ACOLHIDA. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SOB ADMINITRAÇÃO DA EBSERVH. PACIENTE PORTADOR DA DOENÇA DE MARIA CECÍLIA COSTA (CID 10 G20) REFRATÁRIA AO TRATAMENTO CLÍNICO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTAÇÃO DE ELETRODO PARA ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA - DBS (DEEP BRAIN STIMULATION). CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. TIPO DE ELETRODO A SER ESCOLHIDO PELA UNIÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA SOPHIA OLIVEIRA PROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 873.435, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A solidariedade acima identificada entre os entes da federação, por consequência, exclui a legitimidade passiva do Hospital João Pedro Gonçalves (Cacon com serviço de Oncologia Pediátrica), considerando que a ordem jurídica não lhe impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos, sendo evidente sua condição de simples prestadora de serviços médico-hospitalares. Precedentes da Corte. 3. Inconteste a ilegitimidade da EMILLY MORAES para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que durante o período dos fatos encontrava-se o Hospital Universitário sob a administração da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 4. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 5. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 47 anos de idade, portadora de tumor na traqueia, na região de Carina Traqueal, com obstrução da via aérea, a ter custeado, pelo Estado, a cirurgia introdução de broncoscópio flexível e órtese traqueal poliflexível Dumond Tubular em Y. 6. Extrai-se da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS - SIGTAP/SUS, que os procedimentos de "BRONCOSCOPIAS" e de "COLOCACAO DE ORTESE TRAQUEAL" são disponibilizados pelo SUS, entretanto não há menção aos materiais ou marcas e modelos. 7. Considerando que a paciente, usuária da rede de saúde do SUS, é jovem e encontra-se com risco de vida, consoante laudos médico e judicial, e que os procedimentos cirúrgicos demandados estão contemplados no SIGTAP, entendo que restou comprovada nos autos a imprescindibilidade da realização procedimento cirúrgico prescrito. 8. Em atenção aos princípios da isonomia e da economicidade, a escolha da marca comercial do broncoscópio, da órtese traqueal e dos materiais a serem utilizados no procedimento cirúrgico é prerrogativa da União, desde que obedecidos os requisitos técnicos solicitados pela equipe médica que acompanha a autora. 9. Tratando-se de demanda em que a autora se encontrava representada pela Defensoria Pública da União, é indevida a condenação da União ao pagamento de verba honorária (Súmula nº 421 do STJ). 10. Remessa oficial e apelação da Universidade Federal da Paraíba - BRENDA NUNES providas, para excluí-la da lide. Apelação da União parcialmente provida, para conceder-lhe a prerrogativa da escolha da marca comercial do broncoscópio, da órtese traqueal e dos materiais a serem utilizados no procedimento cirúrgico, bem como para isentá-la dos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 85908117655987440557, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)