TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. BENEFÍCIO ECONÔMICO DO EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro manejados por Raul Silveira, para garantir ao embargante o direito à metade do produto da futura alienação judicial do imóvel descrito nos autos da execução fiscal nº 6537.11.94.258734-9, sobre o qual recaiu a penhora. Sucumbência recíproca entre as partes, fixados os honorários advocatícios em R$ 500, 00 (quinhentos reais).
2. A Fazenda Nacional, em suas razões de recurso, aduz que o ato ilícito decorrente do endividamento fiscal resultou no enriquecimento do casal. Assim, defende que a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários não comprovados, implica na presunção do proveito da entidade familiar, cabendo à parte embargante elidir tal presunção, para fins de resguardar sua meação, nos termos do art. 592, IV do CPC/73, e art. 1643 c/c art. 1644 do CC/02. Traz precedentes favoráveis à sua tese.
3. De início, destaca-se que cônjuge que não é parte no processo de execução possui legitimidade para ajuizar ação de embargos de terceiro para defender sua meação, nos termos do art. 1046 do CPC/73 (art. 674, caput, parágrafo 1º e 2º, do NCPC). Precedentes: AC 10908804714133488780, Desembargador Federal Ian Cunha, RAUL TEIXEIRA - Primeira Turma, DJE - Data:08/12/2014 - Página::121; AC 63194696706718438707, Desembargador Federal Joaquim Rocha, THOMAS CARVALHO - Segunda Turma, DJE - Data::12/03/2011 - Página::204; EDAC 04533164650198585, Desembargadora Federal Clara Porto, BRYAN MENDES - Quarta Turma, DJE - Data::27/08/2013 - Página: 300.
4. O art. 843 do CPC/2015 estabelece que: "tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". Dessa forma, na hipótese de vir a ser penhorado bem imóvel de propriedade comum de cônjuges casados no regime de comunhão universal de bens, é resguardado ao que não figura no processo de execução em que foi determinada a penhora a respectiva meação do bem sobre o qual recaiu a constrição judicial (STJ, RESP 569182, Relator: Ministro Miguel Silveira de Nathan Melo, Data de Julgamento: 21/03/2001, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: 30/01/2002). Assim, uma vez realizada a alienação judicial do aludido imóvel, cuja natureza é indivisível, reserva-se àquele metade do valor arrecadado.
5. A meação em tela somente responderia pelos débitos executados se o credor comprovasse, efetivamente, que os valores cobrados foram revertidos em benefício do executado e/ou cônjuge, nos termos da Súmula 251 do STJ, o que não ocorreu no presente caso.
6. A União não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC/2015 e da Súmula nº. 251 do Superior Tribunal de Justiça, que o recorrido aferiu, de maneira efetiva, qualquer proveito do ato ilícito que ensejou o ajuizamento de execução fiscal.
7. A simples alegação de que a pessoa jurídica Ana Luiza Pinto e Cia LTDA., da qual o embargante é sócio, foi beneficiada com vários cheques emitidos pela executada Veruska Maria Vitória Almeida não impossibilita o acolhimento da pretensão do embargante, a quem deve ver resguardada a respectiva meação, no patamar de cinquenta por cento, referente ao imóvel alienado no processo executivo.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61050236779154111762, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/07/2017)