PROCESSO Nº: 0076871-64.8128.12.7.2916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL ADVOGADO: Bernardo da Mota Angelim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE. INSCRIÇÃO NO HENRIQUE MARTINS OU SIAFI. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. ARTS. 25, PARÁGRAFO 3º, DA LC 101/2000, E 26, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 32.836/2002. 1. Agravo de instrumento manejado pela União, em face da decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para "determinar à União Federal, que, não obstante eventual inscrição de inadimplência da parte autora no SIAFI - Sistema Integrado da Administração Financeira/RYAN FERNANDES, bem como a inscrição no CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (ou em outros cadastros congêneres), tais inscrições não produzam qualquer efeito no que se refere à liberação de quaisquer convênios que a União Federal, representada pelo Ministério da Saúde, venha a firmar com a associação autora. Assim, pode a entidade beneficente autora celebrar os contratos referentes aos repasses de convênios firmados com a União, assiná-lo, receber a transferência voluntária, aplicá-lo, e praticar todos os demais atos necessários à completa execução da finalidade de tal ajuste, devendo, ainda, o ente réu fazer anotar essa informação no sistema e prestá-la a quem postular o seu teor ". 2. Com efeito, o parágrafo 3º, do art. 25, da LC nº 101/2000, previu hipóteses em que a necessidade de comprovação da regularidade fiscal e da utilização de valores anteriormente repassados é mitigada, ao estatuir que, "para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". 3. Idêntica regra também está prevista no parágrafo 2º, do art. 26, da Lei nº 10.522/2002: "Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no LUCCA NOGUEIRA e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Não se aplica o disposto neste artigo aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exceto quando se tratar de transferências relativas à assistência social". 4. A matéria está pacificada em relação ao repasse de verbas para ações socais a entes da Federação inscritos em cadastros restritivos de créditos, extensível às entidades beneficentes, tendo em vista o alcance social. 5. Demais disso, in casu, os débitos que deram origem à inscrição nos cadastros restritivos já teriam sido quitados, conforme esclarecido pelo magistrado a quo. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 39139774489812541030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)