PROCESSO Nº: 7958504-75.7645.15.10.3173 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RECORRENTE ADESIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANVISA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE RELEVANTE. ÁGUA COM ELEMENTOS EM CONCENTRAÇÃO ACIMA DO PERMITIDO. FERRO E ALUMÍNIO. INFRAÇÃO CONSIDERADA DE GRAVIDADE LEVE PELA AUTORIDADE COMPETENTE. APLICAÇÃO DE MULTA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, DO RECURSO ADESIVO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação, recurso adesivo e reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para excluir da multa aplicada o valor correspondente à reincidência, mantendo o valor de R$ 18.542,00 (doze mil reais), sob o entendimento de que tal valor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA sustenta que o valor da multa aplicada é de R$ 91.473,00, reduzida pela metade pelo juízo sentenciante sob o fundamento de que não houve comprovação de reincidência, mas nos autos há comprovação neste sentido, que repousa à fl. 10 do processo administrativo (ID 5538851.028328). Acrescenta que o fato de a infração ter sido praticada por "Terminais Aeroportuários" distintos não descaracteriza a reincidência, uma vez que a INFRAERO é instituição que atua em todo território nacional. 3. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO recorre adesivamente e alega que o Auto de Infração padece de vício por não obedecer os preceitos descritos no art. 13 da Lei 6.437/77, que não possui liame necessário para que se perceba uma causa e uma consequência, que sempre cumpriu as determinações da ANVISA e que os fatos de deram origem ao auto de infração já estavam solucionados antes mesmo da aplicação da penalidade. Acrescenta que o valor da multa não se mostra proporcional à infração imputada. Observa-se, inicialmente, que o Auto de Infração que repousa à fl. 02 do processo administrativo (ID 1126948.957967) é totalmente ilegível, documento sobre o qual se funda todo o procedimento administrativo e sem o qual não há como se formular qualquer juízo de valor. Ainda que se alegue que as informações lá constantes estão contidas em outros documentos que compõem o processo administrativo, o auto de infração original é indispensável, uma vez que é procedido em dado momento oportuno e por força de poder de polícia, que há de ser exercido mediante a imediata lavratura de auto em face de infração constatada, uma vez que o decurso de tempo pode modificar a situação de fato que o ensejou. Entretanto, a ANVISA não impugnou tal fato, admitindo os fatos alegados como verdadeiros, situação que não permitiria em sede de remessa oficial a anulação da sentença. No tocante à alegação da ANVISA de que repousa à fl. 10 do processo administrativo prova de reincidência da INFRAERO, verifica-se que não prospera, uma vez que o documento indicado apenas informa, in verbis: o "trânsito em julgado datado de 23/01/2008, da empresa INFRAERO, referente ao processo 75123-959168/3550-19-AIS 001/07 - CVS/AC, para efeitos de reincidência", não fazendo referência à espécie de infração, dado sem o qual não se pode inferir que houve reincidência, que só se consubstancia na hipótese de repetição da mesma ação infracional, havendo a possibilidade de o processo que menciona o documento tratar de outra infração, não havendo a apelante/ANVISA anexado, ao menos, o auto de infração ou o julgamento do processo administrativo indicado a permitir a constatação da reincidência alegada. Em relação à apelação da INFRAERO, a alegação de que a inexistência da indicação da previsão legal a que se submete a infração não é causa de anulação do auto de infração, desde que a conduta esteja suficientemente descrita a permitir a sua subsunção ao dispositivo legal que a veda. (AC 57092097917212364035, Des. Federal Cid Marconi, DJE: 25/12/2016). Por outro lado, como mencionado do primeiro parágrafo do voto, a parte autora não anexou documento legível - auto de infração -, fato que desampara a sua pretensão em face do não cumprimento de seu ônus de demonstrar o que alega. Em sede de remessa oficial, observa-se que houve ocorrência de infração, que consistiu em utilização de água fora das exigências técnicas/legais, especificamente a existência de ferro e alumínio em concentração acima do permitido, na forma como dispõe a Portaria Federal 518/2004/ Ministério da Saúde. A tabela 5 do diploma legal mencionado exige quantidade máxima de concentração dos elementos acima descritos respectivamente em 0,2 mg/L e 0,3 mg/L, havendo se constatado a concentração de 0,32 mg/L e 0,38 mg/L. Em relação à mensuração do valor da multa, que foi aplicada no montante de R$ 39.255,00, infere-se que se mostra razoável e proporcional à irregularidade constatada, uma vez que foi considerada de gravidade leve, na forma do inciso I do § 1º do art. 2º da Lei 6.437/1977, o qual prevê a aplicação de multa entre os valores de R$ 2.000,00 e R$ 74.043,00. Improvimento da apelação, do recurso adesivo e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 66022752597058199512, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)