PROCESSO Nº: 1691463-05.2880.13.10.3876 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Moura: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR APOSENTADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GDATA. VALORES ATRASADOS. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração sob o argumento de ser omisso o acórdão que manteve íntegra a sentença apelada, por não ter enfrentado a questão relativa ao índice de correção monetária que deve prevalecer nos cálculos de apuração do quantum debeatur. 2. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Desembargador Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 3. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na linha dos precedentes do plenário do Tribunal e da Turma julgadora, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo, então, incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 19.10.1673, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incide apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. 4. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022, do CPC, haja vista não ser possível, por sua via, o rejulgamento das questões debatidas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 40603927812971730654, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)