PROCESSO Nº: 7799758-74.7406.14.6.6643 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Augusto Barbosa PROCURADOR CIVIL: SEVERINO CAVALCANTI BATISTA APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE FINANCIAMENTO POR "CONTRATO DE GAVETA". CELEBRAÇÃO ANTERIOR A 27/02/1996. CONTRATO DE MÚTUO SEM COBERTURA DO FCVS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR. ILEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA PARA POSTULAR REVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Corte Cidadã, no julgamento do REsp 0350987/CE, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que, na hipótese de contrato de mútuo habitacional sem a cobertura do FCVS, celebrado até 28/07/1996, cuja transferência não contou com a anuência da instituição financeira ou atendeu às condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 2. Na presente hipótese, o "contrato de gaveta" firmado entre a mutuária e a autora, conforme procuração pública acostada ao feito, foi formalizado em 13/03/1994. Por sua vez, o pacto de mútuo habitacional, objeto da transferência, não possui a cobertura do FCVS. 3. Nesse contexto, para o reconhecimento da validade da cessão, tornar-se-ia indispensável a aprovação da instituição financiadora. Todavia, analisando o feito eletrônico, observa-se não ter a demandante conseguido comprovar tal beneplácito. 4. Com efeito, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade da demandante/cessionária para figurar no polo ativo da demanda revisional. Precedente desta Turma: AC240935/PE, Rel. Des. Theo da Luz, 4ª Turma, DJE 17/11/2017. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 79371005652225453198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)