Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Moura PJE- EDEC- 9548191-69.4768.4.36.63844 EMBGTE : IANE DE ISAAC ALVES, THIAGO ARAÚJO, PAULO PEIXOTO, RAUL BARBOSA e EMANUEL MOREIRA. RÉU: : FAZENDA PÚBLICA NACIONAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL TITULAR RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a estar "reconhecido no v. Acórdão que houve no julgamento da apelação violação dos arts. 535, do CPC/73, vigente ao tempo, pois reconhece que foi negado ao cidadão contribuinte o direito de ver no julgado debatida matéria que foi suscitada como essencial para o deslinde da questão", como assinala que "se o v. Acórdão reconhecidamente violou o art. 535, do CPC/73, violou Lei Federal o que ensejo a interposição desta ação rescisória", e, adiante, aponta assertiva do julgado, coroando-a com o carimbo de ser "contraditória frente às provas dos autos e frente à Lei", por duas vezes, também apontando "contradição no v. Acórdão", para no final propugnar que sejam supridas "as contradições neles apontadas". A atenta leitura de todo o texto dos embargos declaratórios, no sumário que se faz da situação factual e da legislação aplicável, o que se colhe é a tentativa de rediscutir o mérito, circunstância que, na via escolhida, não se faz mais devida, à míngua de qualquer espaço para se apreciar o que já apreciado foi, desafiando outro tipo de recurso, e, para tanto, é de se observar a afirmativa de o julgado ter violado o art. 535, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, porque, se violação ocorreu, a via adequada para a sua discussão é outra. Depois, ao apontar para a presença de contradição ou contradições, necessário se faz deixar bem assentado que a contradição é defeito de ordem interno, a medida em que se aponta o tempo inteiro para uma direção e se conclui em direção outra, defeito que, no caso, nos seus contornos devidos, não foi apontado. Não há, assim, contradição a ser sanada, mas tentativa de rediscutir o mérito, o que, como já assentado, se revela aqui inadequado. Improvimento.
(PROCESSO: 52487185251980984151, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2017)