PROCESSO Nº: 4101720-97.2802.8.4.7753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Luzyara De Karla Felix Da Silva e outros PROCURADOR CIVIL: ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS AGRAVADO: TERRAL TAXI AEREO LTDA - EPP ADVOGADO: Vitor Hugo Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6253426-98.1656.30.3.7473 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO NÃO DEMONSTRADO. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora.. 2. "Para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária." RESP 915134189891, FELIPE TEIXEIRA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:27/04/2018. No mesmo sentido: AGARESP 710327086305, MIGUEL CARVALHO - QUARTA TURMA, DJE JOÃO CUNHA. O mero inadimplemento da obrigação de pagar fixada no título executivo judicial não é causa bastante para que se efetue o redirecionamento da execução ou mesmo a desconsideração da personalidade jurídica. Segundo fixado na decisão, a empresa devedora foi devidamente localizada durante a tramitação do feito, não tendo sido apenas localizados novos bens penhoráveis, o que não autorizaria a concluir pela ocorrência da dissolução irregular, não existindo nos autos prova da utilização abusiva da personalidade jurídica ou da prática de atos ilícitos na gestão da sociedade, de forma a justificar a sua desconsideração. Depreende-se dos autos que o representante legal da devedora foi localizado sempre que procurado pela Justiça, inexistindo evidências de que oculta bens para se esquivar da obrigação de pagar. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48654987365773138464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)