PROCESSO Nº: 4315687-80.6133.21.3.7906 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JOÃO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Leonardo Moura IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO, NA QUALIDADE DE ADVOGADA CONSTITUÍDA, EM AUDIÊNCIA PARA A QUAL FOI REGULARMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE REPRESENTADA. LACTANTE, EM PERÍODO DE REPOUSO MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. LEI Nº 48.325/2016. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Alícia Mendes contra ato do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de ação penal (Proc. Nº 1679511-83.5141.13.12.9747), impôs pena de multa, a teor do art. 265 do Código de Processo Penal, à ora impetrante, valorada em 10 (dez) salários mínimos, por abandono da causa, ao considerar injustificada sua ausência à audiência designada para o dia 02 de janeiro de 2017, para a qual foi intimada na qualidade de advogada constituída pela ré Pedro Porto. 2. Alega a impetrante haver sido constituída por Maria Luiza Cardoso para, naqueles autos, atuar exclusivamente na realização de defesa prévia, como verbalmente entre elas pactuado e que, levado a termo a avença, com a apresentação da peça aludida processual, a constituinte pediu prazo para a contratação de outro advogado, contudo, com a designação da apontada audiência para inquirição de testemunhas, para a qual foi intimada em 04 de abril de 2017, foi a essa comunicada a urgência em substabelecer a outro causídico os poderes antes conferido à ora impetrante, havendo a contratante se dado por ciente e se responsabilizado pela constituição de seu novo defensor, o qual, contudo, não veio a comparecer à assentada, sendo-lhe designado pelo juízo defensor ad hoc e, em consequência, concedendo-se à impetrante prazo para apresentar justificativa, no que restou atendido, inclusive juntado o substabelecimento do mandato antes a ela conferido àquele designado pelo juízo e declaração de renúncia, não advindo qualquer prejuízo à ré, ou mesmo à justiça, vez que nenhum ato processual deixou de ser realizado e se oportunizou plena defesa, acrescentando que declinou do mandato em razão de não ser especializada na área de atuação exigida naquela demanda e encontrar-se, à época, lactante, com filho de 2 (dois) meses de idade, sendo-lhe conferida, por tal, a possibilidade, inclusive, de suspensão dos atos processuais, a teor da Lei nº 13.363/2016. 3. Presente a possibilidade de dano grave ou de difícil reparação diante da determinação contida no ato apontado coator, datado de 18 de maio de 2017, de o pagamento da multa aplicada, valorada em R$ 9.370,00 (nove mil, trezentos e setenta reais), efetivar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial, bem como oficiar-se à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a adoção de providências disciplinares que ali se entendam cabíveis, situação essa a poder incidir em prejuízo do seu patrimônio, bem como de suas atividades profissionais. 4. Pelo coligido aos autos, a ré na ação penal, que constituiu originalmente a ora impetrante para o desempenho da sua defesa, não sofreu prejuízo em sua defesa técnica, sendo representada no ato processual específico (audiência de inquirição de testemunhas) por defensor ad hoc designando pelo juízo, que veio a ser posteriormente constituído por aquela para os atos posteriores, desempenhando-os, além do eu a própria ré declara a ausência de compromisso da advogada/impetrante na condução da sua defesa naqueles autos de persecução criminal. 5. Ainda que a ora impetrante não tenha observado, perante o juízo, as normas legais para não mais exercer nos autos os poderes a ela conferidos, mas tão somente através de prévia relação entre constituinte e constituído (a ora impetrante), justificou-se a impetrante sua ausência à audiência ao atravessar petição nos autos onde, inclusive, noticia encontrar-se em licença maternidade à época dos fatos e que subestabeleceu os poderes originalmente a ela conferidos ao defensor ad hoc para aquela audiência nomeado. 6. Não há como entender que a ausência da ora impetrante, como advogada da parte ré na ação penal, a um único ato processual se equipare ao abandono da causa, notadamente quando não restou desassistida sua constituinte, inclusive por demonstrado haver diligenciado junto a essa quanto à necessidade de se fazer representar por novo defensor, fato esse que a própria ré na ação penal confirma em declaração acostada àqueles autos, não logrando observar as normas legais diante do seu quadro fático, de encontrar-se em repouso maternidade no período de 03 de maio de 2016 a 17 de setembro de 2017, no qual se inseriu a aludida audiência em que não veio a comparecer. Precedente: TRF5, 2ªT., MSTR-717948/RN, rel. Des. Federal Marco João Guilherme Rocha, convocado; j. 06.04.8959, DJe 06.12.4551. 7. Segurança concedida. [15]
(PROCESSO: 21555334937449224511, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)