CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONTRADITADA. OTITE MÉDIA CRÔNICA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU NÃO EXISTIR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, com vistas ao retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de nova perícia por profissional especialista na doença que aflige a autora, visto que a especialidade do médico perito não desqualifica a perícia por ele realizada, independentemente da enfermidade que acomete o paciente, porquanto a formação generalista do médico permite essa transversalidade da atuação.
2. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
3. O laudo da perícia médica atestou que a paciente é portadora de Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização com crises parciais complexas (CID G40.2), há 11 anos, estabilizada, em tratamento contínuo de Tegretol e Gardenal, sem limitação física que a incapacite no momento, em razão do que não há como reconhecer o seu direito à concessão do benefício assistencial pleiteado.
4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 08049323058967915193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017, PUBLICAÇÃO: 09/06/2017)