PROCESSO Nº: 6626997-46.1280.5.11.5323 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS VITORIAS SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8122457-55.0377.14.10.7509 - 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE ESCOLIOSE IDIOPÁTICA DE ELEVADO VALOR ANGULAR. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FATO CONSUMADO. 1. Ação ordinária movida por particular, objetivando ver assegurado o direito de realizar cirurgia para tratamento de escoliose idiopática de elevado valor angular, com o fornecimento de todos os materiais para tanto necessários; 2. Realizado o procedimento cirúrgico pleiteado, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, impõe-se a sua manutenção, ante a impossibilidade da reversão da situação fática; 3. Não tem fundamento no sistema jurídico a divisão da responsabilidade feita na sentença entre os entes políticos, na proporção de 50% para a União e 50% para o Estado do Rio Grande do Norte. Entretanto, não tendo havido recurso da parte autora, não é o caso de se determinar a responsabilidade solidária dos réus, solução que terminaria por deixar os recorrentes em posição mais gravosa do que a que têm com a decisão do primeiro grau; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00105351782556678698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)