PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1. Se ao ensejo da propositura da execução a exigibilidade do título executivo judicial encontrava-se suspensa (por força de decisão que suspendera a obrigação de pagar até que houvesse manifestação do STF sobre a matéria, cuja repercussão geral fora reconhecida), deve ser mantida a sentença que indeferiu a inicial;
2. Não socorre o apelante a alegação de que o STF já teria julgado o respectivo recurso extraordinário, dado que no momento da propositura da execução isso ainda não havia ocorrido, encontrando-se inexequível o título executivo;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42065620095137851190, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017, PUBLICAÇÃO: 29/12/2017)