PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 3776213/SE. EFEITO VINCULANTE. CONSTATAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA. RETIFICAÇÃO DA CDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA.
1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 2848517/SE, representativo de controvérsia, com efeito vinculante às instâncias inferiores, firmou o entendimento de que a constatação posterior ao ajuizamento da execução fiscal de que a pessoa jurídica executada tivera sua falência decretada não implica a extinção do processo sem resolução de mérito.
2. Com efeito, a sentença que decreta a falência apenas estabelece o início da fase do juízo concursal, ao fim do qual, então, ocorrerá a extinção da personalidade jurídica. Não há, portanto, dois ou mais entes com personalidade jurídica a concorrerem à legitimidade passiva da execução, mas uma pessoa jurídica em estado falimentar.
3. A massa falida, como se sabe, não detém personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, isto é, atributo que permite a participação nos processos instaurados pela pessoa jurídica ou contra ela no Poder Judiciário. Trata-se de universalidade que sucede, em todos os direitos e obrigações, a pessoa jurídica. Assim, deve-se dar oportunidade de retificação da denominação do executado - o que não implica alteração do sujeito passivo da relação processual.
4. Cuida-se, portanto, de correção de "erro material ou formal", e não, de "modificação do sujeito passivo da execução", não se caracterizando afronta à Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
5. Juízo de adequação exercido. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 28699421200154164771, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: 23/01/2017)