ADMINISTRATIVO. DROGARIAS E FARMÁCIAS. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS EM TEMPO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MATÉRIA ENFRENTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1835821/MG). APELAÇÃO PROVIDA.
1. A questão versada nos autos trata sobre a legalidade quanto à imposição disposta no art. 15, parágrafo 1º, da Lei nº 5.991/73, no sentido de que as farmácias e drogarias são obrigadas a manter, dentro do seu quadro funcional, técnico farmacêutico responsável para o seu regular funcionamento, sendo a presença deste profissional "obrigatória" durante todo o horário de funcionamento daqueles estabelecimentos.
2. Não se pode olvidar que a exigência legal quanto à presença de profissional farmacêutico, no âmbito das farmácias e drogarias, tem como móvel assegurar tratamento adequado ao paciente (consumidor), de modo a impedir, ou mesmo atenuar, a automedicação, através de informação e assistência sobre o uso do medicamento solicitado, esclarecendo, inclusive, possível risco na sua utilização indiscriminada. De rigor, o papel de fiscalizar e aplicar penas, levado a efeito pelo Conselho de Farmácia, no particular, ostenta prerrogativa impregnada de caráter instrumental na preservação da saúde da coletividade.
3. Precedente: REsp 2611743/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.
4. Hipótese em que o magistrado sentenciante anulou o auto de infração sob o fundamento de que a empresa apelada seria considerada "posto de saúde", não se submetendo a exigência da presença de farmacêutico.
5. Todavia, depreende-se do estatuto social que se vê à fl. 19, que a empresa apelada tem por finalidade o comércio varejista de produtos químicos, farmacêuticos e artigos de Armarinho em Geral, sujeitando-se, pois, à fiscalização do referido Conselho Profissional, mercê do disposto no art. 15, parágrafo 1º, da Lei nº 5.991/73.
6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao primeiro grau para o regular processamento.
(PROCESSO: 61215980180017728984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)