PROCESSO Nº: 9786614-50.9006.2.6.6462 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THIAGO NASCIMENTO ADVOGADO: Breno da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4122716-69.2183.26.12.3083 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. . I- Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento às apelações do INSS e do particular mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido por entender que deve haver o abatimento dos valores recebidos a título de auxílio-acidente, estando correta a aplicação dos juros de mora de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e a correção monetária conforme o entendimento das decisões do STF proferidas em sede das ADIs 4357 e 4425. II- A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição, 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 5º da Lei nº 11.960/09, desde logo prequestionados. III- Quanto à correção e aos juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.400-94/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. IV- Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V- O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI- Além do mais, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII- Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 44644293705553014654, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)