PROCESSO Nº: 1195791-14.9957.5.5.5555 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: PEDRO NASCIMENTO NOBRE ADVOGADO: Lucas Gabriel Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Moraes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que determinou que a FUNASA se abstenha de cobrar os valores referentes à absorção do percentual de 26,05%, recebidos sob a rubrica "15277" (URP - 26,05%), a que a autora fora condenada a título de reposição ao erário no processo administrativo 50828.746.656/3919-40, posto que recebidos de boa-fé. 2. Em suas razões, a FUNASA alega que: a) O acórdão recorrido, ao vedar a restituição dos valores recebidos, procedeu com verdadeira interpretação contra legem, violentando não só a literalidade do artigo 46 da Lei n º 8.112/90, mas também o sentido que levou o legislador a editá-lo, qual seja, afastar o enriquecimento sem causa do servidor em detrimento da Administração Pública; b) os valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos devem ser ressarcidos ao Erário, nos termos dos artigos 46 e 114 da Lei 8.112/1990, bem como da recente Orientação Normativa nº 5, de 15 de maio de 2013, expedida pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estabelecendo os procedimentos a serem adotados, pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a reposição de valores ao erário; c) a restituição ao erário também encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico nos artigos 876 e 884 do Código Civil Brasileiro, que vedam o enriquecimento injustificado de qualquer pessoa em detrimento de outra; d) é necessário o expresso pronunciamento sobre os apontados dispositivos legais, de forma a possibilitar a ulterior interposição dos recursos excepcionais eventualmente cabíveis na espécie. 3. Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado, na medida em que houve manifestação expressa no sentido de que "não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, o que está em conformidade com a Súmula nº 34 da Advocacia-Geral da União - AGU. Esse entendimento tem sido aplicado, inclusive, nas hipóteses de mero equívoco operacional da Administração Pública". Enfatizou-se, ainda, que "o art. 46 da Lei 8.112/1990 e arts. 876, 884 e 885 do Código Civil Brasileiro, bem como o poder de autotela da Administração, incidem nas hipóteses em que se reconhece como devida a reposição do erário, motivo pelo qual não têm o condão de infirmar a conclusão aqui adotada". O mesmo raciocínio é aplicado para as demais normas suscitadas pela Embargante. 4. A Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 20515861146365061153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)