EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 4577071-17.5397.27.12.0869 APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: SILOÉ PEREIRA DA CRUZ ADV/PROC: JOÃO MIGUEL PEREIRA E OUTRO EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL- AL JOÃO FELIPE DUARTE DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. PPP QUE DESCREVE EPI EFICAZ. EQUILÍBRIO APLICAÇÃO DA LEI 10.494/2009. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto ao uso de EPI eficaz descrito no PPP anexado aos autos, pronunciamento quanto à pré- existência do custeio e equilíbrio aturarial e financeiro e quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e a correção monetária. 2. A informação oriunda do PPP, relativa ao uso de EPI eficaz, não afasta a insalubridade quanto ao elemento nocivo energia elétrica em alta tensão, visto que capacetes, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção adequados, ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos da eletricidade e nem eliminam a possibilidade de acidentes. 3. O acórdão foi expresso no sentido de afirmar que: "No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito". 4. No julgado embargado, consignou-se que no entendimento do Pleno desse eg. Tribunal, deve-se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos propugnados na Sessão realizada no dia 14/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1356788-28.8345.3.1.0076, 1591800-05.9273.16.4.6744 e APELREEX nº 70.977/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento do ADINS 4357 E 4425. Contudo, como tal entendimento poderá acarretar reformatio in pejus, devem ser mantidos os critérios estabelecidos na sentença. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 25331223943061917874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)