PROCESSO Nº: 7217453-70.7501.11.10.4290 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS COSTA ADVOGADO: Antônio da Conceição: PIETRO COSTA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. NOVO PEDIDO AUTÔNOMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS. 1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, entre outros critérios objetivos. 2. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha se pronunciado por meio da Adin nº. 1232 quanto à constitucionalidade do art. 20 da Lei nº. 8.742/86, bem assim dos requisitos que lá se encerram para a concessão do benefício de amparo assistencial, a questão atinente à comprovação da carência financeira para fins de concessão do benefício assistencial que ora se debate, vem sofrendo modificações jurisprudenciais, com o fito de adequar a declaração de constitucionalidade com o principio da dignidade da pessoa humana. Tais alterações jurisprudenciais, sem questionar a constitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.742/93, reinterpretam o art. 203 da Constituição da República, para admitir que o critério objetivo de 1/2 salário mínimo de renda mensal familiar per capita, pode ser considerado indicador do estado de miserabilidade do indivíduo. Precedente deste NICOLAS MELO (APELREEX27812/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 31/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 03/08/2017). 3. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação. (PROCESSO: 9246308887242153110634, EDAC917457/01/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 15/11/2014 - Página 48). 4. Na hipótese, o benefício em questão foi indeferido pelo INSS, por parecer contrário da perícia médica, sendo inconteste o preenchimento do requisito da miserabilidade. 5. Na análise dos autos, verifica-se a demonstração da incapacidade laboral do autor, que sofre de esquizofrenia paranoide CID 10:F 20, estado psicótico crônico. O laudo pericial foi conclusivo, quanto à incapacidade laborativa total e definitiva. 6. Quanto à miserabilidade do núcleo familiar, também restou demonstrada nos autos, visto que o parecer socioeconômico atesta que o núcleo familiar é composto por "quatro integrantes (3 adultos e 01 adolescente) onde o autor possui saúde fragilizada necessitando de maiores cuidados e atenção por parte dos familiares, e que o núcleo familiar utiliza os serviços públicos nas áreas de saúde, educação e transporte, possuindo imóvel próprio, mas com estrutura precária" e que "o rendimento do núcleo familiar é de aproximadamente um salário mínimo por mês". 7. Diante da avaliação sócio-econômica e do parecer médico, constata-se que o autor preenche as condições necessárias para obter o benefício social, por restarem comprovadas as condições precárias de saúde e de moradia que põe todos os membros familiares, no caso, em situação de vulnerabilidade. 8. Mantidos os honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 80525126645935822373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)