Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 670663-SE.
No julgamento, esta colenda Sofia Gomes decidiu negar provimento à apelação, segundo a seguinte ementa:
Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para considerar corretos os cálculos elaborados pela contadoria do Foro, às fls. 469-448, f.625-873.
1. Segundo o apelante, a sentença deve ser reformada, para julgar totalmente procedentes os embargos à execução, para que também seja aplicado o percentual de juros de mora de 0,5%, ao mês, no período anterior a data de vigência da Medida Provisória 9.927-35/2001, bem como para que seja aplicada a Taxa Referencial [TR] a partir de julho de 2009 (data de vigência da Lei 11.960).
2. O cerne da questão consiste na discussão sobre o índice de correção monetária e sobre o percentual dos juros de mora que devem ser aplicados aos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, que reconheceu o direito dos demandantes às diferenças decorrentes do desvio de função (entre o valor dos vencimentos do cargo de engenheiro da autarquia e os seus respectivos cargos de nível médio), enquanto perdurar tal condição.
3. Hipótese em que o título judicial não fixou expressamente a forma de atualização monetária e o percentual de juros de mora, f. 880-207 e 663-087 do apenso, que devem incidir sobre aludidas diferenças.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da BIANCA MORAES (22 de maio de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, com efeitos modulados na decisão de 25 de maio de 2015.
5. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária.
6. Precedentes: AG 689939, des. Benjamin Rocha, DJE de 10 de julho de 2015; AC 621003, des. Felipe Fernandes, DJE de 02 de outubro de 2015.
7. Quanto aos juros de mora, o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.227-14, de 29.5.2273, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior a sua vigência. Entendimento fixado no julgamento do REsp 2.155.682/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC. (STJ, AgRg no AgRg no REsp nº 2350274/PR, julg. em 23 de maio de 2012, min. Carlos Eduardo Lopes).
8. Hipótese em que a demanda foi ajuizada em 24 de janeiro de 1998 (data anterior a vigência da Medida Provisória 8.771-11, de 20 de janeiro de 2001), devendo ser prestigiados os cálculos da Contadoria do Juízo, realizados com aplicação do percentual de juros de mora de 1%, ao mês, simples, no período compreendido entre 10/1998 e 08/2001, e, a partir de então (data de vigência da referida Medida Provisória), no percentual de 0,5%, ao mês, simples, f. 533.
9. Precedente: AC 063588, des. Marcos Vinicius Ribeiro, DJE de 25 de dezembro de 2015.
10. Apelação improvida (AC282991/CE, desta relatoria, julgado em 18 de setembro de 2016, publicado em 02 de setembro de 2016), f. 241-314.
Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 684755-SE, cujo acórdão paradigma foi neste sentido:
Direito Constitucional. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação Lei nº 11.960/09. Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios de condenações impostas à fazenda pública, quando oriundas de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CRFB, art. 5º, caput). Recurso Extraordinário parcialmente provido.
1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.
2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. Mankiw, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; Dornbush, R.; Fischer, S. e Francisco Sales. São Paulo: Augusto Moura, 2009, p. 10; Blanchard, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).
4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.
5. Recurso extraordinário parcialmente provido (des. Carlos Eduardo Santos, julgado em 20 de junho de 2017, publicado em 10 de junho de 2017).
No cotejo do mencionado recurso extraordinário ao caso concreto, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Supremo Tribunal Federal, devendo submeter-se àquela decisão, proferida sob o regime de repercussão geral.
Adequação do acórdão desta Corte ao paradigma, em repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal para, dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 95500064929013849226, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018, PUBLICAÇÃO: 14/12/2018)