PROCESSO Nº: 8038760-74.1516.18.8.0804 AGRAVANTE: TV CIDADE LTDA. - ME ADVOGADO: Diego Carvalho (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: GERMANA DE OLIVEIRA MORAES) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Novaes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CDA. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, visto que apresentado pela agravante extrato do andamento processual relativo à Execução Fiscal n.º 2706032-40.0613.12.6.7028, na qual consta a informação da data de intimação das partes acerca da decisão agravada, nos termos do art. 1.017, inc. I, do CPC/2015. 2. Agravo de instrumento interposto pela TV CIDADE LTDA. - ME, nos autos da ação executiva, em que contende com a FAZENDA NACIONAL, na qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade. 3. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Súmula nº 393 do STJ. 4. Hipótese em que a alegação apresentada em exceção de pré-executividade (inexigibilidade do crédito cobrado, por suposta pendência de decisão no procedimento administrativo fiscal) exige dilação probatória, uma vez que os documentos apresentados referem-se a débitos não constantes na mencionada ação executiva, o que é incabível na via excepcional, já que inexistentes nos autos elementos para avaliar tal tese. 5. A CDA regularmente constituída é título que goza de presunção "juris tantum" de certeza, liquidez e exigibilidade - presunção que pode ser elidida apenas mediante apresentação de prova inequívoca pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (art. 204, caput e parágrafo único, do CTN). 6. "In casu", estão presentes na CDA todos os requisitos legais elencados no art. 2°, §5°, da Lei n° 6.830/80. 7. Possível a cumulação de juros de mora e correção monetária (leia-se "Selic", que já engloba os dois institutos, por se tratar de crédito tributário) com multa, nos termos dos requisitos previstos no § 2º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em nulidade das CDAs. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 36440434590926240815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)