PROCESSO Nº: 3768081-57.2058.26.7.5164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: RYAN RIBEIRO ADVOGADO: Yuri Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pereira - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ENTRAVE DE CUNHO BUROCRÁTICO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando ao FNDE, ora agravante, ao Banco do Brasil e à Sociedade de Ensino Superior e de Pesquisa de Henrique Costela. (SESPS) - Faculdade Tobias Barreto, todos réus, que regularizassem a situação contratual de financiamento estudantil (FIES) da demandante, ora agravada, LUIZ FERNANDO DA MOTA, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivando sua matrícula no curso para o qual restou aprovada, sob pena de aplicação de multa diária arbitrada em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O Juízo de origem relatou, em resumo, que a autora, portando o Documento de Regularidade de Inscrição - DRI, tentou realizar o procedimento de financiamento estudantil junto à instituição financeira respectiva, obtendo a informação, primeiramente, de que o seu nome não constava no sistema do banco e, depois disso, que o nome do seu pai estava grafado incorretamente, o que inviabilizaria as providências necessárias. Perante o Banco do Brasil, foi instruída a solicitar a regularização de sua situação junto ao FNDE, ocasião na qual abriu chamados no SisFIES, não recebendo resposta até então. 3. Assim, dado que a autora possuía vários documentos que comprovariam sua regularidade, inclusive o mencionado DRI, não vislumbrou qualquer óbice à efetivação do financiamento almejado, apenas subsistindo mero entrave de cunho burocrático e que não fora provocado pela demandante, sendo injusto que sofra com a perda do seu financiamento por conta disso. Por essas razões, concedeu a tutela provisória pretendida. Daí o agravo do FNDE. 4. Primeiramente, no que diz respeito à determinação, pela decisão ora agravada, para que o FNDE providencie, juntamente com os outros réus (Banco do Brasil e Faculdade Tobias Barreto), a regularização do contrato de financiamento estudantil da agravada, não merece qualquer reproche o decisum objurgado. É que, consoante bem salientado pelo Juízo a quo, a estudante não lograra êxito em concluir o procedimento para o seu cadastro no SisFIES, em razão de percalços junto à instituição financeira (Banco do Brasil), seja porque, primeiro, seu nome não constava do sistema do banco, seja em virtude de, posteriormente, terem verificado que o nome do seu pai estava incorreto. 5. Assim, tendo em vista que a agravada portava o Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) e toda a documentação necessária à abertura de conta na instituição financeira responsável, após ter seu cadastro inicial no FIES deferido, é demasiado permitir que a estudante seja penalizada por óbices nitidamente formais e burocráticos e que, em princípio, aparentam não ter ocorrido por sua culpa, e sim do Agente Financeiro. 6. De todo modo, conquanto o FNDE agravante alegue que o SisFIES não apresentou, no caso, quaisquer inconsistências sistêmicas, fato é que, para ser alcançado o mister de regularização do contrato da aluna ora agravada, faz-se necessária a reabertura do mencionado sistema para que tal procedimento de cadastro seja regularmente concluído, posto que o prazo para tanto expirara em decorrência dos entraves impostos à estudante pela instituição financeira. 7. Com efeito, em relação ao pleito de dilação do prazo de 15 (quinze) dias, fixado para o cumprimento do comando judicial da decisão agravada e considerado exíguo pelo Fundo agravante, tal não merece melhor sorte. É que não restou demonstrado, pelo FNDE, motivos contundentes a justificar maior prazo para a regularização contratual determinada. Por outro lado, a perdurar a situação indefinida como está, resta patente o prejuízo à aluna agravada, que permanecerá sem cursar na instituição de ensino pretendida. 8. Entretanto, quanto à multa diária cominada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), está com razão o FNDE agravante. É que não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão só para afastar a multa diária cominada em desfavor do FNDE agravante. ID
(PROCESSO: 10777714737710688875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)