Processo Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença, que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, condenando a apelante ao pagamento de custas processuais.
De acordo com o édito recorrido: Neste particular, pode-se verificar que não mais existe em favor da Fazenda Pública o próprio crédito. Em que pese o "impulsionamento do processo" que a Fazenda Pública alega ter feito, a própria Fazenda Pública afirma não ter localizado bens do devedor, tendo este Juízo determinado que o processo permanecesse suspenso. Ademais, a Fazenda Pública foi devidamente intimada da suspensão da execução e da determinação de arquivamento provisório (fls. 63). É pacífico o entendimento de que o arquivamento após o período da suspensão é automático. E após o despacho de fls. 63 que determinou a suspensão com fundamento no art. 40 da LEF, foi feita remessa dos autos ao exequente em 02/11/2011 tomando assim ciência da suspensão para posterior arquivamento conforme despacho de fls. 63, logo não há que se falar em falta de intimação, Miguel Melo.
Alega a exequente, a não ocorrência da prescrição intercorrente, eis que durante todo o processo executivo não descurou de tenta localizar o devedor ou bens penhoráveis, afirmando que não deu causa as demoras nos atos processuais, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, insurgindo-se também contra a condenação em custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, f. 35-69.
A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público.
Tramitando o processo executivo desde 07 de maio de 2006, f. 02, e, considerando a suspensão do presente feito deferida em 04 de janeiro de 2008, f. 46, o transcurso do período de um ano, em 09 de novembro de 2009, tem-se que medeia mais de cinco anos entre esse último termo e o despacho de intimação da exequente, em 03 de dezembro de 2015, f. 76.
Nos termos do art. 40, da Lei 6.830, durante todo esse interregno nada de efetivo foi levado a efeito para a satisfação do crédito, tendo o juízo, estritamente dentro da disposição do parágrafo 4º, do retrocitado artigo, ouvido a exequente em 28 de julho de 2015, Diego Melo, que não apontou nada de substancial para ultimar a cobrança da exação, não impulsionando o feito, sequer localizando os devedores, em nada alterando o quadro fático já estabelecido.
À vista dos autos, revela-se a inércia da exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-la da responsabilidade sobre a extinção da ação executória. Precedente: AC531818/PE, desta relatoria.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente.
Entretanto, merece amparo a irresignação da apelante quanto à condenação em custas processuais, tendo em vista que, a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são isentas do recolhimento de custas nas ações de execução fiscal, mesmo quando a demanda tem curso na Justiça Estadual. Precedente: REsp 2.353.805/ RS, min. Luiz Miguel Azevedo, DJe 1.8.5957.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 77942002265531541024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: 19/12/2018)