PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SIMULACRO DE CERTAME LICITATÓRIO JAMAIS REALIZADO. OBJETO DO CONTRATO CUMPRIDO. EX-PREFEITO IMPLICADO JUNTO COM OUTROS CORRÉUS. COMETIMENTO DO CRIME CAPITULADO NO DECRETO-LEI 201/67, ART. 1º, XI. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA.
1. Aduz o MPF que, durante a gestão do ex-prefeito Ian Alves Yuri Dias, o Município de Serrinha dos Pintos/RN teria procedido à contratação direta da empresa Evidência Construções, Comércio e Serviços Ltda., sem o devido procedimento licitatório, com o fim de executar o objeto do Contrato de Repasse nº 9824554-94/2007, firmado com a União (Ministério das Cidades), representado pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 43.588,28, cujo objeto era a pavimentação e drenagem da Avenida Francisco Vitto, da Rua Projetada (Raul Mendes - Lajes) e da Rua Edmilson Rosa. Na visão do órgão acusatório, para legitimar a contratação irregular, a edilidade teria montado o processo licitatório Carta Convite nº 019/2008, conferindo aparência de legalidade às fraudes perpetradas, haja vista que foram constatadas diversas irregularidades no referido procedimento;
2. Trata-se, agora, de apelações interpostas pelo MPF, bem assim por VICENTE SILVA, ISAURO MAIA HELOÍSA MELO, LORENZO AZEVEDO e DIOGO ROCHA contra a sentença exarada pelo MM. Juiz Federal da 12ª Vara da SJ/RN que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou os referidos réus pela prática do crime previsto no Art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 c/c Art. 29 do CP, aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, mais inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação;
3. O órgão ministerial requer (i) a majoração das penas fixadas; (ii) a condenação dos membros da comissão de licitação AUGUSTO RIBEIRO, KAIQUE PIRES e HILDEVAN GOMES DE QUEIROZ; (iii) que as condutas delituosas sejam enquadradas aos tipos penais descritos no Art. 89 da Lei 8.666/1990; nos Arts. 297, parágrafo 1º, e 304, ambos do CP;
4. Pedro Moreira (i) inexistência de provas e (ii) ausência de fraude no procedimento licitatório; alternativamente, pugna pela redução da pena com o fundamento no fato de que o juízo a quo teria levado em conta na dosimetria elementos do próprio tipo penal;
5. RAFAEL CAVALCANTI, VICENTE ARAGÃO E ISAURO MAIA LORENA VIEIRA, em razões distintas, objetivam a reforma da sentença, argumentando (i) atipicidade da conduta; (ii) ausência de dolo; (iii) inocorrência de dano ao erário.
6. Uma premissa insofismável: cometem o crime capitulado no Decreto-lei 201/67, Art. 1º, XI, o prefeito e os demais implicados (CP, Art. 29) que falsificam documentos para simular procedimento licitatório jamais realizado, nada obstante tenha sido integralmente adimplido o objeto do contrato celebrado com o poder público ("São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (...) Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei");
7. Descabe, em hipótese como a dos autos, cogitar (i) punição autônoma pelo crime de falso, mercê da consunção; (ii) pelos ilícitos dos Arts. 89 e 90 da Lei de Licitações, porque o primeiro deles somente é aplicável nos casos em que tenha havido procedimento formal e indevido de dispensa ou inexigibilidade de licitação, enquanto o segundo somente tem lugar quando a licitação houver existido, apesar de viciada pelo ajuste comprometedor de seu caráter competitivo; ou (iii) pelo crime do Decreto-lei 201/67, Art. 1º, I, cogitável nos casos em que o objeto do contrato administrativo não tenha sido adimplido (no caso dos autos, incontroversamente foi);
8. Todos os réus, então, cada um concorrendo a seu modo para a prática do crime, devem ser condenados, nos termos do Decreto-lei 201/67, Art. 1º, XI, sendo que nada justifica a exasperação da pena-base calculada (mesmo a condição de prefeito, cogitada no parecer da Procuradoria Regional da República, já é inerente ao próprio tipo penal). Em segunda fase, quanto ao gestor, incide a majorante prevista no CP, Art. 62, I, haja vista ter sido ele o dirigente da atividade dos demais réus, de modo que a penas dos outros mantém-se em 03 meses de detenção, enquanto a sua agrava-se para 06 meses. À míngua de causas especiais de aumento e/ou diminuição, tornam-se estas sanções definitivas;
9. Passados, então, mais de 04 (quatro) anos entre os fatos (acontecidos em 2008) e a data do recebimento da denúncia (23/07/2013, cf. fls. 547), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, VI, do CP, o qual previa (à época dos fatos) prazo de 02 (dois) anos para prescrição da pena inferior a 01 (um) ano (hoje seria de 03 anos o prazo da prescrição), comunicada para a pena de multa cominada (CP, Art. 114, II);
10. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafo 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
11. Apelação do MPF improvida; apelações da defesa parcialmente providas; prescrição retroativa reconhecida ex Igor Mendes, extinguindo-se a punibilidade dos réus.
(PROCESSO: 31824258126278733738, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018, PUBLICAÇÃO: 05/05/2018)