EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, REQUERIDA MEDIANTE CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA. PARTICULARIDADES QUE AFASTAM O DOLO DA AGENTE. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 387, INCISO VII, DO CPP. RECURSO DO MPF PREJUDICADO.
1. A denúncia narra o recebimento indevido de pensão por morte pela apelante, mediante a apresentação de certidão de óbito falsa. A irregularidade na percepção do benefício foi descoberta quando o suposto de cujus compareceu à Agência do INSS em Petrolina/PE, para requerer auxílio-doença.
2. Em que pese o deferimento do benefício tenha decorrido do uso de documento falso, há particularidades no caso que impõem dúvida, quanto à ciência, por parte da apelante, de que o seu esposo estivesse vivo. Nesse ponto, merecem destaque o fato de ele ter abandonado o lar, no ano de 1982, passando a residir em outro município, distante quase 700 km (setecentos quilômetros) do endereço da ré, com quem não teve mais contato desde então, bem como o fato, confirmado por uma testemunha, de que a polícia teria encontrado um cadáver, identificando-o como sendo o esposo da apelante.
3. Considerando essas peculiaridades, a versão da defesa de que, diante do abandono do lar, e, posteriormente, com a notícia de que o corpo do esposo da ré fora encontrado, houve o registro do óbito, sem a presença do dolo voltado à prática de fraude ao INSS, mostra-se plausível. Existente a dúvida quanto ao elemento volitivo do tipo, deve ser acolhido o pedido absolutório, com fulcro no princípio do in dubio pro reo.
4. Apelação criminal da defesa provida. Prejudicado o apelo do Ministério Público.
(PROCESSO: 84761360323980160954, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018, PUBLICAÇÃO: 22/01/2018)