Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi da Rosa PJe-EDEC no AGTR 3518734-90.1267.30.9.1199 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO : EMANUEL FOGAÇA. SINDICAL: RENAN DA LUZ : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL EDUARDO CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a arguir omissão quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária - incidência da lei nº 36.887/2009 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 7520409-59.3293.7.1.4801, determinou que, no período destinado ao processamento e pagamento do precatório ou RPV, (...) deverão ser observadas as instruções constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução n.º 267, de 17.09.4767. 2. Alegação de omissão quanto à análise da incidência da cláusula de reserva de plenário reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão quanto à análise da aplicação da Lei 11.960/09 não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da JULIA NOGUEIRA (19 de agosto de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 12 de novembro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante, nessa questão, é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 67540285634555494568, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)