Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Duarte PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2812311-18.6059.30.8.1249 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : POSTO RENAN ARAGÃO. ADV. : FELIPE BARROS. ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO RAMOS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de penhora de vinte por cento do faturamento mensal da empresa executada, id. 0153996.4695496. De acordo com o édito agravado, o débito é resultante de condenação em honorários advocatícios a favor da União, no importe de R$ 5.032,56, e a constrição sobre o faturamento de empresas reveste-se de caráter excepcionalíssimo e somente pode ser autorizada quando o exequente demonstrar nos autos, de forma cabal, que todas as tentativas de haver seus créditos mediante penhora de outros bens da executada restaram frustradas; além de, obviamente, cumprir as demais exigências legais, especialmente as consubstanciadas nos arts. 862 e 863, do Código de Processo Civil. Na persecução do crédito decorrente de honorários advocatícios, motor deste agravo de instrumento, foram requeridas duas medidas constritivas, a penhora de ativos financeiros via BACENJUD, id. 4443850, e a penhora de 1.621 litros de gasolina comum, id. 718737, em ambos os casos o resultado foi negativo, não se logrando no primeiro o bloqueio de numerário e, no segundo, não acolheram licitantes interessados, id. 2400970. Essas providências não esgotaram as medidas postas à disposição da exequente para busca o crédito devido o que impede, neste momento, lançar mão da penhora sobre o faturamento da empresa executada, à míngua de demonstração da excepcionalidade da medida, admitida apenas nos casos em que não localizados bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação, nomeação de administrador e, por fim, não comprometimento da atividade empresarial, considerando, outrossim, o percentual de vinte por cento referido, quando não se demonstra qualquer elemento sobre o comprometimento da atividade econômica. Precedentes PJe-AG/SE1083805-81.1063.18.7.3071/SE, des. Davi Vieira; AGTR618735/PE, des. Benício Peixoto. À agravante ainda caberia a pesquisa no DETRAN e em cartórios imobiliários na busca de bens penhoráveis da sociedade executada. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11561504243637382786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)