PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
1. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos moldes do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91.
2. Embora a qualidade de segurado especial e o período de carência sejam requisitos incontroversos, não foi comprovada a incapacidade laboral do autor, tendo o perito do juízo concluído que: 1) o autor apresenta cegueira em olho esquerdo (H54.4) decorrente de atrofia bulbar (H44.5), que apesar de definitiva, não o incapacita para o exercício de qualquer atividade laboral; 2) o apelante simulou baixa visual em olho direito, cuja nitidez visual é normal.
3. As perguntas respondidas pelo perito judicial foram suficientes para o exame do pedido, não merecendo provimento a apelação que sustenta a nulidade da prova.
4. O fato do apelante ter recebido o auxílio-doença anteriormente não implica o surgimento do direito à manutenção da percepção do beneficio previdenciário. A concessão do benefício é condicionada por lei à permanência da incapacidade laborativa, o que, no caso, não ocorreu.
5. Aspectos como dificuldade de reabilitação profissional, idade, baixa qualificação profissional e escolaridade devem ser considerados nos casos em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, conforme vem decidindo o STJ (AgRg no AREsp 04.163/SP, Rel. Ministro NEFI LUIZ FERNANDO RODRIGUES, SEXTA TURMA, julgado em 22/01/2015, DJe 19/08/2015), o que não ocorreu no caso dos autos, em que o laudo foi conclusivo no sentido de ausência de incapacidade.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49326097864912055032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017, PUBLICAÇÃO: 12/12/2017)