PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DO DÉBITO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em face do cancelamento do débito.
II. Apela a exequente pugnando pela anulação da sentença para prosseguimento da execução, alegando que a decisão derivou de erro material, que o débito do executado não foi cancelado.
III. Na hipótese, a execução foi proposta em agosto de 1999, tendo o executado sido citado, conforme certidão de fl. 14v, bem como houve realização de auto de penhora (fl.15).
IV. Em 18/03/2010, foi juntada petição da exequente solicitando a suspensão do processo, tendo em vista que o débito aguardava consolidação do pagamento (fls. 29/30), sendo deferido o pedido, conforme despacho de fl.31.
V. Compulsando os autos, observa-se à fl.34 extrato de cancelamento de débito do contribuinte Cantina Ocidental Ltda ME que nenhuma relação tem com a execução fiscal em hipótese. Já houve decisão proferida por este Egrégio reconhecendo tal fato e determinando o retorno dos autos (fls. 65/68).
VI. Ademais, conforme petição do exequente de fls.29/30, verifica-se requerimento de suspensão do processo devido ao aguardo da consolidação de parcelamento, bem como petição da empresa executada de fl. 43 pedindo a juntada do recibo de declaração de inclusão de parcelamento.
VII. Considerando que a sentença recorrida baseou-se em erro material e que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, devem os autos retornar à origem, a fim de que se dê prosseguimento à execução fiscal, inclusive com a suspensão do feito se perdurar o parcelamento.
VIII. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 41357006689859465833, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017, PUBLICAÇÃO: 23/01/2017)