EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCESSÃO DE LIMINAR. PEDIDO NÃO VENTILADO EM APELAÇÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SIMILARIDADE DE DISCUSSÃO NA EXCLUSÃO DO ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. TRIBUTOS DE MESMA NATUREZA. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu provimento à apelação para julgar procedente a demanda, reconhecendo o direito à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, bem como à compensabilidade dos valores eventualmente recolhidos sob esse título. 2. Ausência de omissão no acórdão quanto ao não pronunciamento acerca do pedido de concessão de liminar para a exclusão do ISS da base de cálculo de PIS e COFINS antes do trânsito em julgado do presente feito, uma vez que tal discussão, embora não coberta pela preclusão, sequer foi ventilada em sede de apelação e, portanto, não foi objeto do recurso submetido à análise por esta Turma. 3. Intuito da União em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão dos efeitos da decisão proferida no RE n.º 866.546/PR para a presente demanda, revelando a similaridade da matéria definida naquele julgamento com os presentes autos, diante da natureza de tributo indireto e da configuração da entrada transitória no faturamento da empresa tanto no ICMS quanto no ISS, afastando-se, portanto, a tese definida no REsp 8.386.243/SP e a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do citado recurso extraordinário, uma vez que a tese já foi definida em sede de repercussão geral. 4. Quanto à não observância à reserva de plenário, vê-se como descabida a alegação do embargante, uma vez que o acórdão guerreado utilizou como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em questão tributária análoga firmada em repercussão geral, não havendo, portanto, necessidade de submissão da matéria ao plenário da Corte, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 09712624445066509695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)