E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. JUBILAMENTO. LEGALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, consistente na determinação de que a Universidade realizasse a Matrícula do Impetrante nas Disciplinas necessárias à conclusão do Curso Superior. II - A extrapolação do prazo curricular para integralização do Curso de Graduação acarretou o desligamento do Aluno, na forma regimental, da Instituição de Ensino, em face do Princípio Constitucional da Autonomia a ela conferida (artigo 207 da CF/1988). a partir do indeferimento, em Processo Administrativo, de Pedido de Prorrogação pela segunda vez. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 46933093672586559106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)