PROCESSO Nº: 7063593-89.8217.26.5.1908 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENEAS FELIPE DA COSTA ADVOGADO: Saulo Jose Lamenha Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 2. Apelação provida.
(PROCESSO: 72534065408154366978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)