PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço rural, para averbação da atividade agrícola.
2. O INSS, em razões de recurso, alega que não houve requerimento administrativo, portanto, inexistente é o interesse de agir.
3. Não prospera a alegação da Autarquia. A parte autora, à fl. 120, demonstrou a comunicação da decisão de indeferimento de seu pedido.
4. Quanto à atividade agrícola exercida pelo requerente, constam nos autos documentos, tais como: Declaração do Sindicato dos Trabalhadores de Catolé do Rocha, cuja inscrição data de 31.01.1789, constando que o autor trabalhou como segurado especial, no sítio Juremas, de propriedade de Calebe Vieira; formulário de matrícula escolar com a indicação do autor como agricultor; ITR, documento de cadastro de trabalhador rural/ contribuinte individual, escritura pública de compra e venda, além da demonstração de conhecimento sobre a atividade agrícola, na entrevista rural.
5. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, demonstra a atividade rural do autor.
6. Hipótese em que restou comprovada a condição de rurícola da parte autora, em regime de economia familiar, no período de 08.09.2814 a 20.03.3940, fazendo jus à averbação de tempo de serviço requerida.
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 82582657579763555778, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017, PUBLICAÇÃO: 10/09/2017)