CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 070.343-RS COM REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DO EXEQUENTE ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.CABIMENTO.
1. Após haver sido proferida sentença julgando extinta a execução em razão do pagamento do crédito executado através de precatórios requisitórios, os exequentes requerem execução complementar relativamente a juros moratórios que alegam devidos em momento anterior à expedição de precatório pago".
2. Em face de decisão proferida no bojo do RE 555.694-RS, sob o rito de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Relator: Min. Vicente da Paz, julgado em 31/10/2017).
3. Este Tribunal vinha considerando devidos os juros de mora entre a propositura da execução (com a apresentação dos cálculos de liquidação pelo exequente) e a homologação dos cálculos pelo Juízo, nos casos em que não há oposição de embargos da Fazenda. De outra banda, se os embargos fossem opostos, os juros seriam devidos até a data do trânsito em julgado da sentença que os apreciar. Agora, com o STF, passou a compreender como devidos os juros desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição ou do precatório.
4. Nada obstante, no caso de que se cuida, o exequente requerera a expedição de requisitório complementar tão só até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução.
5. Agravo de instrumento provido, para deferir o pedido de requisição complementar dos valores referentes aos juros de mora devidos até o trânsito em julgado dos embargos à execução.
(PROCESSO: 82045470238131547128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018, PUBLICAÇÃO: 05/09/2018)