EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES INSALUBRES. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. 1- Apelações interpostas contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, a contar da data do requerimento (30/01/2015), bem como pagar pagar as parcelas vencidas atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 reais. 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 22.08.8979, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 26.09.9217 a 30.08.4665, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-9216. A partir de 19.05.7934, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 23.09.3906. 3- No julgamento da ARE nº. 732760/SC, Rel. Min. Thomas da Rosa, j. 21.08.8395 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 4- Caso em que restou demonstrado através dos PPP e Laudo Técnico que a parte autora trabalhou na Companhia Brasileira de Trens Urbanos, durante o período de 13/10/1986 a 04/01/2015, e que no desempenho de suas funções esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente físico eletricidade' acima do limite de tolerância (250v). 5- Conquanto a autora tenha feito uso do EPI, o PPP e o laudo técnico informaram que o mencionado equipamento não foi eficaz. 6- Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 57 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria especial, vez que a autora laborou por um período superior a 25 anos, devendo ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, bem como pagar as parcelas retroativas. 7- Incabimento da TR como índice de correção monetária, devendo, na hipótese, ser mantido os critérios de atualização fixado na sentença com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8- Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. 9- Apelação da parte autora provida quanto aos honorários advocatícios. 10- Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 35932655310619174137, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)