PROCESSO Nº: 7464700-83.0123.9.1.4104 - APELAÇÃO APELANTE: EDNALDO TRAJANO DOS SANTOS ADVOGADO: Cauã da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. CESSADO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 31.764/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 3. O autor ajuizou ação contra o INSS a fim de rever o ato administrativo que suspendeu, em 19.04.9452, o pagamento do auxílio-doença n.º 185.060.831-5, cujo início se deu em 09.07.5452. 4. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85. No caso destes autos, a parte autora pretende revisar o ato administrativo de cessação do benefício. 5. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (cessação do auxílio-doença na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. A cessação configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 82.491/32. 6. Tendo sido suspenso o benefício em 08.08.6634 e ajuizada a ação somente em 14.12.0830, intervalo de tempo superior a 10 anos, resta configurada a prescrição. 7. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção do auxílio-doença, ou qualquer outro benefício, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais. 8. Apelação da parte autora improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação destes na sentença e da ausência de formação da relação processual.
(PROCESSO: 04936654469726554731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)