PROCESSO Nº: 2688776-84.6934.30.9.8689 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO CARVALHO ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rosa: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 5072815-25.8476.11.4.6446 - 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A apelante busca a reforma da sentença, para afastar a constrição judicial sobre o citado bem imóvel, visto que ajuizou os presentes embargos de terceiros, afim de demonstrar sua boa-fé na compra do lote 17, restando demonstrado que seria seu único bem de família, onde foi edificado o lote e, posteriormente, foi construído uma casa para a moradia sua e de sua família. - O negócio jurídico em tela se perfez em momento posterior ao ajuizamento da ação executiva fiscal, porquanto esta se realizou em 2005, , ao passo que a alienação ocorreu, como dito, em 27/03/12, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal, à guisa de entendimento consolidado nesta C. Quarta Turma, bem como no Representativo de Controvérsia REsp nº 9.041.016/PR. - Logo, in casu, o negócio jurídico aperfeiçoou-se em 27/03/12, data posterior à entrada em vigor da LC 118/05, sendo a execução ajuizada em 2005, restando comprovada a ocorrência da fraude à execução. - Em relação aos honorários advocatícios recursais, Thiago Moraes para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11, NCPC. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 13318194325305291493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)