Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Lopes Nº 5468575-68.4245.20.9.5163 APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: EDUARDO MIGUEL MORAIS MARQUES ADVOGADO: AUGUSTO NOGUEIRA APELADO: EDUARDO MIGUEL MORAIS MARQUES ADVOGADO: PAULO BARBOSA ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL/PB - LETÍCIA DA CRUZ MAIA TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. FIES. NOVO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência, para determinar que a União permita, imediatamente e sob pena de fixação de multa diária, o pleno acesso do autor ao sistema do FIES e a sua regular participação em todo o processo de concorrência e seleção às vagas de ensino superior no curso almejado, por meio do programa de financiamento estudantil (FIES), abstendo-se de impedir a sua inscrição no SisFIES em razão de já ter sido o autor anteriormente beneficiário do aludido programa de financiamento. Condenação da parte ré em custas e honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.Falta de interesse de agir da impetrante, pois é pacífico o entendimento segundo o qual, em ação mandamental, uma vez tendo sido deferida a medida liminar requerida, não há como deixar o julgador de se pronunciar sobre o mérito da questão, confirmando ou revogando tal liminar. 2. Em suma, a parte apelante alega, preliminarmente, que não é possível a concessão do benefício da justiça gratuita, pois a parte autora é formada em fisioterapia, de modo que dispõe de condições financeiras para adimplir com o ônus da sucumbência e despesas processuais. No mérito, alega que: a) compete ao FNDE, por meio do SISFies, gerenciar o FIES, com discricionariedade, não cabendo ao Poder Judiciário intervir; b) a competência para administrar os recursos públicos, determinando a quantia a ser destinada à educação, é exclusivamente do Poder Executivo, não podendo o Judiciário se imiscuir nesta tarefa, típica de outro Poder, impondo a destinação dos recursos (reserva do possível); c) é vedada a concessão do financiamento do FIES a estudante que já tenha sido beneficiado pelo programa (art. 9º, II, da Portaria Normativa MEC nº 10/2010). Por seu turno, a parte autora, em apelação adesiva, requer a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. Refuta-se a alegação de impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, por ser ela formada em fisioterapia. Isto porque, a teor do que consta na sentença recorrida, "em momento algum a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo recolhido normalmente as custas processuais (cf. id. 9633726.4030579 e id. 3513016.8627576)". 4. Com efeito, a Portaria Normativa (MEC) nº 10/2010, em seu art. 9º, II, dispõe que é "vedada a inscrição no FIES a estudante que já tenha sido beneficiado com financiamento no FIES". Entretanto, a Lei nº 10.260/2001, com alterações pela Lei nº 12.202/2010, dispõe, no § 6º, do art. 1º, que "é vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o FIES ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei n. 8.436, de 25 de junho de 1992". 5. Nesse contexto, tem-se que a lei que dispõe sobre o FIES, de hierarquia superior à Portaria referente aos procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil, somente obsta o novo financiamento ao estudante inadimplente, o que não é o caso do autor, que comprova documentalmente a quitação do financiamento anterior. 6. Voto vencido (Proc. nº 9391412-25.2171.30.10.9055) que aplicou a vedação contida no referido art. 9º, II, da Portaria Normativa MEC nº 10/2010. Prevalência do entendimento no sentido de que "a Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202, só obsta o novo financiamento ao estudante inadimplente". 7. "Se a Lei instituidora do Fundo somente impede a concessão de novo financiamento àqueles estudantes inadimplentes, não poderia uma Portaria Ministerial, sob a forma de regulamentação da norma, ampliar tal restrição para todo e qualquer financiamento, estando, pois, tal ato administrativo normativo maculado pela ilegalidade, na medida em que não tem poderes para derrogar a Lei" (PROCESSO: 18215997075986854815, APELREEX23177/CE, DESEMBARGADORA ANA SOPHIA SANTOS (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 26/11/2012 - Página 127). 8. Destaque-se trecho da própria sentença recorrida, que acrescenta a redação dada à lei nº 19.481/2001, pela Lei nº 13.366/2016: "(...) Conforme visto, a Lei nº 10.260/2001, com a redação da Lei 13.366/2016, proíbe a realização de novo financiamento somente a estudante inadimplente com o FIES ou o Programa de Crédito Educativo, não havendo previsão legal para a vedação de nova inscrição para o estudante que já tenha feito o financiamento". 9. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, no caso concreto, o valor arbitrado (10% sobre o valor da causa) está em descompasso com o que reza o art. 85 e parágrafos, do CPC/2015, tendo sido fixado em quantia bastante singela, já que o valor da causa é de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando o montante de R$ 100,00 (cem reais) a título de honorários advocatícios. Dessa forma, levando em consideração a simplicidade da demanda, o baixo valor da causa e, ainda, atendendo ao princípio da proporcionalidade, é razoável a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 10. Apelação da União improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais). 11. Apelação adesiva da parte provida, para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 41541059835507360733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)