PROCESSO Nº: 8207151-73.0190.3.7.4050 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO PIRES e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Viana Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3311577-06.9718.30.11.1352 - 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES À ÉPOCA DO FATO GERADOR. DECISÃO INATACADA POR UMA DÉCADA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1025/69. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 168 DO TFR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação de sentença de procedência dos embargos à execução fiscal, fundamentada no art. 487, I e II, do CPC, para reconhecer a prescrição da dívida tributária e a ilegitimidade dos embargantes para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 4049233-26.2338.23.5.3714, com consequente levantamento da constrição incidente sobre imóveis de sua titularidade, além da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2. O exame dos autos revela que a execução fiscal foi ajuizada em 21/09/1992, perante a Justiça Comum do Estado de Alagoas, permanecendo uma década sem qualquer impulsionamento oficial, a despeito dos inúmeros reclamos fazendários pelo cumprimento da ordem de citação do executado. Apenas em 02/02/2002, houve a juntada do mandado citatório, com certidão negativa fundada no encerramento das atividades empresárias em seu domicílio fiscal. No mesmo ano, foi requerida a citação da empresa na figura do seu representante legal, sem que tal pleito fosse sequer apreciado, sucedendo, no ano seguinte, o encaminhamento dos autos ao Juízo Federal, em razão de decisão declinatória de competência. 3. No Juízo Federal, houve novo recebimento da petição inicial, com determinação de renovação do ato de citação da pessoa jurídica mediante carta registrada, posteriormente devolvida com a aposição do carimbo "mudou-se". Intimada da frustração da diligência, a Fazenda Nacional, outra vez, pugnou pela citação na pessoa do representante legal, em 18/10/2003. Deferido o pleito, sobreveio o comparecimento espontâneo do embargante Vitor Fernandes, informando a extinção da sociedade, em face do óbito do sócio a quem transferira as suas cotas e de sua esposa. Na ocasião, frise-se, o embargante constituiu procurador, bem como colacionou cópia da certidão de óbito e da alteração contratual comprobatória de sua retirada do quadro societário, com registro de arquivamento na junta comercial datada de 15/08/1989. 4. Após nova redistribuição do feito, foi despachado, em 29/10/2006, o pedido de redirecionamento aos embargantes, em razão do encerramento irregular da empresa e da atividade gerencial desenvolvida à época do fato gerador da dívida em cobro. Expedidos os mandados citatórios, restou certificada nos autos a recusa, por parte da embargante Yuri Silveira, em fornecer o seu endereço atualizado, quando instada a fazê-lo, em contato telefônico mantido com o oficial de justiça. Recorreu-se, pois, à citação ficta da sociedade e dos sócios já referidos, com a publicação dos editais em 01/07/2006, nos termos da lei processual. 5. A partir de então, foram levados a efeito diversos expedientes para satisfação da dívida, sagrando-se exitosa a penhora de numerário, veículo automotor e imóvel, que originaram os Embargos de nº 8049022-83.6630.18.12.5154, cuja procedência culminou com o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família outrora constrito. 6. Posteriormente, a Fazenda pugnou pelo reconhecimento de fraude à execução, com a consequente anulação de venda de imóveis ocorridas após a citação dos sócios, no que foi de pronto acolhido. Intimados das novas penhoras, os executados ajuizaram a presente ação defensiva, ao argumento de ilegitimidade passiva e prescrição tributária. 7. Na linha dos precedentes desta Corte Regional e do STJ, "uma vez decidida e não impugnada tempestivamente, a matéria de ordem pública resta atingida pela preclusão consumativa, impedindo seu reexame" (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 207.765/SP, Rel. Ministro Marcos Vinicius Monteiro 31/01/2018). 8. Dessa forma, mostra-se preclusa a discussão sobre a questão da legitimidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios com atuação gerencial à época da ocorrência do fato impositivo da obrigação tributária, porquanto integralmente resolvida em decisão proferida em 23/08/2006, não impugnada no prazo legal. 9. A superveniência de mudança de entendimento jurisprudencial não se mostra hábil à revisitação de questão já acobertada pela imutabilidade da coisa julgada formal. 10. Com o reconhecimento da preclusão da tese relacionada à ilegitimidade passiva, é de ser examinada a questão da prescrição tributária. 11. A Primeira Seção da Corte da Cidadania, quando do julgamento do Tema 179 (REsp nº 6481837/RJ), em reforço ao enunciado da Súmula nº 106, assinalou expressamente que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". 12. Assim, para além da contagem do tempo decorrido, faz-se imperativa a verificação da responsabilidade da Fazenda Pública pela mora processual. 13. Desta feita, diante da inequívoca falha no impulsionamento oficial, com retardo de uma década na expedição do mandado citatório, inviável se mostra o reconhecimento da prescrição tributária, eis que, ajuizada a ação tempestivamente, não pode o exequente ser prejudicado por falhas do aparato judicial. Incidência do enunciado da Súmula nº 106/STJ. 14. De mesma sorte, é de ser afastada a alegação de prescrição da pretensão de redirecionamento, quer pela inexistência de comportamento desidioso da Fazenda Pública, quer pelo decurso de lapso temporal inferior ao quinquênio legal entre o pedido de redirecionamento e a citação da pessoa jurídica. 15. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.253.684/RS, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, reiterou o entendimento fixado na Súmula nº 168 do extinto TFR, que dispõe que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025 de 1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 16. Recurso parcialmente provido.
(PROCESSO: 43518112727184717199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)