PROCESSO Nº: 7028340-92.1640.31.8.1437 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária na qual se objetiva o fornecimento do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), nos termos da prescrição médica anexada aos autos. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 389620; STJ RESP 203.729-RG). 3. Diante da responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde ser solidária dos entes públicos (União, Estados e Municípios) conforme vem decidindo reiteradamente o colendo Superior Tribunal de Justiça e este egrégio Tribunal, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados na alta complexidade em oncologia (CACON E UNACON). 4. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 7. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade acometida ao paciente. A medida requerida visa garantir qualidade de vida à parte autora com o fornecimento de medicamento que lhe foi especificamente receitado e do qual a paciente não pode dispor pela sua condição de hipossuficiência. 8. Apelação provida para determinar que os entes apelados forneçam, imediatamente ao apelante o custeio/liberação do medicamento na dose pleiteada, para utilização durante o tratamento, nos moldes indicados pela especialista. Honorários advocatícios devem ser suportados pelos entes vencidos, pro rata, fixados em 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 32897067419904523669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)