Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Costa PJe-ED NA REVISÃO CRIMINAL 1322284-37.6792.19.5.6332 EMBARGANTE: ENRICO VIANA ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE JESUS ADVOGADO : LEANDRO DA ROCHA QUEZADO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN SANTOS - PLENO (Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios ao acórdão que julgou improcedente revisão criminal que buscava rescindir condenação pela prática do crime previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, decorrente de, no dia 09 de junho de 2002, o ora embargante haver procedido a uma remessa desautorizada ao exterior da quantia de cem mil dólares, através das chamadas contas CC5, sendo, por isso, condenado à pena de dois anos e dois meses de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos (prestação de serviços comunitários), além de multa. Em suma, aduz o embargante que o julgado restou omisso em apreciar a retroatividade de normas mais favoráveis ao réu, no caso, a Carta Circular Bacen 3.225, de 22 de maio de 2004; e, a Circular Bacen 3.278, de 25 de novembro de 2005. Ocorre, todavia, que esta questão da retroatividade da lei penal mais benéfica foi devidamente enfrentada, quando do julgamento do mérito da revisão criminal, concluindo o e. Pleno que conforme é cediço, o Código de Processo Penal não contempla, dentre as hipóteses de cabimento da revisão criminal, a eventual superveniência de modificação legislativa. Ainda mais se esta alteração normativa ocorreu ainda no curso do processo, e, portanto, antes do trânsito em julgado do acórdão verberado, que somente veio a ocorrer em 11 de setembro de 2017 (id. 0881724.5297196). Nesse sentido, foi trazido à colação o precedente a estrugir que a aplicabilidade de novatio legis in mellius não se enquadra entre as hipóteses autorizadoras de revisional, previstas, de maneira taxativa, no art. 621, do CPP (RVCR 198, des. Lucas Lima, julgada em 07 de julho de 2015). Em resumo, não há qualquer omissão a ser sanada, assemelhando-se a hipótese, mais, a um prequestionamento da matéria a ser, eventualmente, conduzida ao conhecimento das Cortes superiores. Entrementes, a via dos embargos declaratórios só comporta o conhecimento das matérias elencadas no artigo 619, do Código de Processo Penal. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatido na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos.
(PROCESSO: 26014079680330954573, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 24/02/2018)