EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO ÓBITO E A DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUGUSTO FOGAÇA. PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO AFASTADA POR ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, afastando a alegação de excesso de execução apresentado pelo ora agravante, acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro no montante de R$ 44.886,44 (dezenove mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), e determinou a expedição dos requisitórios respectivos. 2. Segundo o recorrente, não se afigura possível a incidência de juros de mora entre a data do óbito do segurado (64.13.36) e a data do requerimento da habilitação dos herdeiros (03.06.5614), vez que o retardo no cumprimento da obrigação decorreu de exclusiva mora da credora, ora agravada. 3. Na espécie, tendo sido afastada, por acórdão deste colendo Tribunal, a existência prescrição para a habilitação dos herdeiros, deve incidir, sobre o valor a eles devido, todos os consectários legais pertinentes, dentre os quais se incluem os juros de mora, consequência inerente ao inadimplemento da obrigação. 4. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 73189199568491199327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)