PROCESSO Nº: 5314710-34.2947.9.2.5588 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO GONÇALVES ADVOGADO: Francisco Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Ribeiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 2475358-11.9077.1.7.6034 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Pereira Alícia Mendes EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Pensionista do Ministério dos Transportes. Requerimento de extensão das vantagens concedidas aos servidores do DNIT pela Lei nº 11.171/2005. Impossibilidade. Ex-Servidor instituidor vinculado ao Ministério dos Transportes. Precedentes desta Corte. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em 11% do valor da causa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24937575337023695571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)