PROCESSO Nº: 7558423-10.7461.23.9.7988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO REZENDE ADVOGADO: Bruno Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o redirecionamento em relação ao agravante e rejeitou o reconhecimento do decurso do prazo prescricional para a exigência do crédito tributário. 2. Quanto à prescrição intercorrente para a responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal se inicia na data da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 3. In casu, a exequente teve ciência, em 14/02/2015, da dissolução irregular da empresa e, em 30/10/2015, foi pedido o redirecionamento em relação ao ex-sócio, de forma que não transcorreu o prazo prescricional. 4. Demais disso, os créditos perseguidos na CDA nº 19.9.36.402226-22 se referem a fatos geradores de 2009, que foram constituídos por meio da entrega de declaração em 12/06/2010. Tais créditos não foram atingidos pela prescrição da pretensão executiva porque houve ajuizamento do feito em 22/12/2014. 5. Também os créditos perseguidos nas CDA's nºs 41.9.00.160256-52 e 56.4.80.049782-25 são de fatos geradores de 2006 e 2007 e houve a constituição do crédito, mediante confissão para adesão ao parcelamento, em 25/08/2007, com rescisão do parcelamento em 24/04/2010 (art. 151, VI, do CTN). Como houve o ajuizamento do feito em 25/02/2014 e tinham ocorrido a interrupção e o reinício de contagem do prazo prescricional em razão do parcelamento, não ocorreu a prescrição da pretensão executiva. 6. Por fim, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80. 7. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 38705075426742693308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)