Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Silva 0304477-80.7683.5.1.1180 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO : JOAQUIM BARBOSA DA CONCEICAO ADVOGADO : LUIGI DAS NEVES ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE VIANA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela ré contra sentença que confirmou a decisão que concedeu a tutela provisória em favor da autora e julgou procedente a ação para determinar que a ré não cobre à demandante o valor de dois mil, setecentos e dez reais e oitenta e três centavos, quantias estas correspondentes ao percentual de vinte e seis e meio por cento (rubrica URP), referente ao período de 02 de fevereiro de 2014 a 03 de abril de 2015. Como se depreende da Nota Técnica Conclusiva 131/2016 - DAP/UFAL, houve um processo administrativo onde se verificou que acórdão do Tribunal de Contas da União determinou a cessação do pagamento das parcelas relativas aos percentuais de 26,05% e da rubrica 82122 do contracheque da aposentada/demandante, no qual a Administração exigiu-lhe a reposição dos valores percebidos a maior no lapso de 11 de junho de 2014 a 20 de janeiro de 2015, totalizando o valor de dois mil, setecentos e dez reais e oitenta e três centavos. Os autos do citado acórdão do Tribunal de Contas da União dispôs sobre a ilegalidade do ato de aposentadoria da servidora, em virtude de erro de execução de sentença judicial por parte do gestor de pessoal, tendo determinado que a Universidade convertesse as rubricas judiciais concernentes a URP (26,05%), em virtude que as novas estruturas remuneratórias criadas por lei absorveriam tais vantagens, levando-se em conta as reestruturações de carreiras realizadas ao longo dos anos. A Administração pode rever seus atos, quando ilegais, para anulá-los, de maneira que é possível a supressão das rubricas dos contracheques da requerente. Quanto aos valores recebidos pela servidora, os mesmos devem ser devolvidos ao erário, pois a apelada tinha ciência da decisão do TCU determinando a cessação do pagamento das rubricas, a qual foi proferida em 23 de fevereiro de 2014, e não tomou nenhuma atitude perante a Administração para que o pagamento deixasse de ser feito, ou seja, não percebeu as verbas de boa-fé, concorrendo, desta forma, para a perpetração do erro administrativo. Apelação provida.
(PROCESSO: 24502268546527429078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)