PROCESSO Nº: 2332881-12.9502.15.5.5773 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR PINTO ADVOGADO: EDUARDO DUARTE E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ (1º GRAU): BRENO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer como especial a atividade exercida pelo autor no período de 22/12/1978 a 15/10/1981. 2. No que tange à comprovação da especialidade do serviço desempenhado, o autor anexou CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que atestam a sujeição a níveis de ruído acima dos limites toleráveis nos períodos de 15/10/1987 a 24/12/1997, 17/04/2003 a 22/07/2008, 29/05/2009 a 27/12/2010 e 25/05/2011 a 25/10/2014, em que laborou na empresa Metal Arte, como montador e encarregado de produção. 3. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 4. Deve prevalecer o reconhecimento do tempo especial laborado, fazendo jus o demandante à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição postulada desde a data do requerimento administrativo (30/10/2014). 5. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 845027-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação provida para, concedendo os efeitos da tutela de urgência, reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo autor, nos períodos de 21/03/1987 a 21/01/1997, 05/04/2003 a 18/12/2008, 02/06/2009 a 07/02/2010 e 11/07/2011 a 15/03/2014, e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao demandante, bem como a pagar as diferenças, desde a data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária, além dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 05668888988942000369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)