PROCESSO Nº: 6413972-86.4449.3.12.5523 - APELAÇÃO EMBTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza EMBDO: LUIZ MIGUEL DA ROCHA DE ENZO MORAES ADVOGADO: Bartolomeu Fagundes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Duarte Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo JOÃO PEDRO NUNES contra acórdão que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa à ausência de interesse processual da recorrente foi devidamente analisada pelo acórdão embargado que deixou assente que o THEO OLIVEIRA possui poder de polícia, podendo impor providências pertinentes a suas atribuições e aplicar multa em caso de descumprimento. 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 77690056354795061174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)