Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Valor da oferta igual ao fixado na sentença. Valor depositado à disposição do Juízo, desde 1993. Sentença transitada em julgado em 2009. Instauração da execução somente em 2015. Decisão que determinou o levantamento do referido depósito e declarou a prescrição da pretensão executória em relação à parcela complementar (juros e correção monetária).
1. Discute-se aqui acerca da ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva relativa à parcela complementar do créditos exequendos (juros de mora, correção monetária e juros compensatórios).
2. A decisão vergastada determinou a expedição, em favor do exequente, de alvará de levantamento do saldo existente na Conta Bancária n. 9664.001.30116110-6, agência n. 3135, da CEF; e pronunciou a prescrição dos créditos exequendos atinentes à pretensão executiva da parcela complementar.
3. O valor ofertado na desapropriação correspondeu, exatamente, ao valor fixado na sentença, ou seja, Cr$ 32.260,16 (sessenta e sete mil e quinhentos e quarenta reais e dezesseis centavos);
4. Tal valor se encontra depositado desde 1993 em conta da CEF à disposição do juízo, e foi devidamente convertido em Reais, correspondendo a R$ 1. 362,29;
5. Ocorre que, muito embora a ação desapropriatória tenha transitado em julgado desde 2009, a presente execução somente foi instaurada em 2015, ou seja, em prazo que excede ao lustro prescricional da pretensão executória;
6. Irreparável a sentença que autorizou o levantamento da quantia em nome do exequente, junto à Caixa Econômica Federal, ou seja, R$ 1.362,29;
7. A inércia do expropriado não pode ser imputada ao Poder Público, de modo que a pretensão executiva relativa às parcelas complementares (juros de mora e correção monetária ), realmente, está prescrita.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29820917689114838001, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/03/2017)