Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando das Neves PJe-AGTR 7698933-85.9407.31.10.7322 AGRAVANTE: ANDRÉ MOREIRA ADVOGADO: THEO SILVA e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL PEDRO SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento atacando decisão que, nos autos da ação ordinária 9628979-42.4658.25.7.6634, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava que a Caixa Econômica Federal e a União fossem compelidas a celebrar o contrato de repasse junto ao município de Santa Luzia (proposta nº 976070/2016 - Convênio 176676/2016, junto ao Ministério do Turismo), independentemente da existência de restrição junto ao CAUC. 1. Segundo o agravante, o Convênio de nº 043905/2016 (SIAFI 147754) celebrado junto ao Ministério do Turismo, referente ao Programa de Apoio a Projeto de Infraestrutura Turística - Operação nº 3790668-32/2016, tem por objeto a reforma da Praça Alcindo Leite no Município de Santa Luzia/PB, no valor repasse de R$ 085.250,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), valor este já empenhado sob o nº 2016NE811638, e que a Lei Federal nº 85.766/2002 estabelece que devem ser suspensas quaisquer restrições a transferências de recursos federais destinados a execução de ações com caráter de assistência social. 2. É necessário observar o que dispõe a Instrução normativa 01/1997 sobre o impedimento de celebrar convênios com entidades da Administração Pública: Art. 5º. É vedado: I - celebrar convênio, efetuar transferência ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta; (...) § 1º Para os efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo - CLARA LIMA, o convenente que: I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Instrução Normativa; II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário. 3. Com efeito, não é permitida a realização de transferências voluntárias ao ente municipal que tenha sido inscrito no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo - MARIA VITÓRIA CARVALHO, como no caso se encontra o recorrente. 4. Todavia, excluem-se de tal proibição as exceções previstas no art. 25, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar 101/2000: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: [...] IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; [...] § 3º. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. 4. No mesmo diapasão, o art. 26, § 2º, da Lei 10.522/2002, prevê: Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no DAVI LUIZ DA LUZ e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. [...] § 2º Não se aplica o disposto neste artigo aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exceto quando se tratar de transferências relativas à assistência social. 5. Em sentido lato, toda ação governamental está enquadrada como ação social, porque tem o fim de proporcionar bem estar aos cidadãos, porém, tal conceito, na legislação citada, deverá ser interpretado em sentido estrito, por se tratar de exceções à norma, isto é, aqui, ação social diz respeito à ordem social, envolvendo a seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto. 6. Depreende-se, que a hipótese dos autos, qual seja, contrato para reforma da Praça Alcindo Leite no Município de Santa Luzia/PB, não se insere nesse contexto, e, por conseguinte, não se enquadra nas exceções previstas no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101, nem no art. 26, § 2º, da Lei 10.522. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82144967338533821005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)