PROCESSO Nº: 0894154-37.3816.18.11.5071 - APELAÇÃO APELANTE: PACIFICO GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: Emanuel Silva Paraizo Dantas Fontes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO EM CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A sentença julgou procedente o pedido para determinar que a Fazenda Nacional se abstenha de manter inscrito o nome do recorrente no Cartório de Protesto de Títulos, no tocante à certidão da dívida ativa 25.3.67.847509-22, até o julgamento definitivo do processo 6884779-72.5932.1.9.0539, mas negou a indenização por dano moral, argumentando que até o ajuizamento da presente ação não havia obstáculos às medidas constritivas tomadas pela União. 2. Na ocasião do protesto, havia sentença proferida no processo 4129344-13.3878.13.9.3131, onde se questionava a CDA supra, na qual foi determinado à Fazenda Nacional que "recalcule o imposto de renda devido em função do recebimento de quantia reconhecida judicialmente, adotando, para apuração do montante do tributo, as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando o rendimento mensal do autor (regime de competência)". 3. O recurso interposto pela Fazenda Nacional no referido processo foi improvido em acórdão lavrado em 18/6/2016. Os embargos declaratórios tiveram provimento negado em 18/1/2016. 4. Em 19 de outubro de 2016, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi provido, em parte, por reconhecer ofensa ao art. 535 do CPC/73. Em consequência, os autos retornaram a este Tribunal que, em acórdão lavrado em 11/12/2017, deu provimento aos embargos de declaração para suprimir pequena contradição no voto, sem atribuir-lhe efeitos infringentes, subsistindo portando a sentença que determinou o recalculo do imposto de renda, a qual transitou em julgado em 12/5/2017. 5. Nesse contexto, diferentemente do que entendeu a sentença ora recorrida, no momento do protesto em cartório, o título executivo extrajudicial (CDA 62.5.36.217614-93) não preenchia os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, posto que já havia sentença confirmada por este Tribunal determinando a readequação da dívida objeto da referida CDA. Ressalte-se que também não havia a interposição de recurso com efeito suspensivo naquela ocasião. 6. Assim como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar o dano moral, da mesma forma resta evidenciada a ocorrência de dano extrapatrimonial, que merece reparo, pelo protesto de título executivo extrajudicial inexigível. Precedente: Processo 67278060569465390281, Relator Desembargador Federal Vinicius Ribeiro, 3ª Turma em 4/10/2017. 7. A indenização em decorrência do dano moral é prevista constitucionalmente no art. 5º, X, da Carta Federal de 1988, como forma de proteção ao direito fundamental à honra, intimidade e privacidade. Para reparação do dano moral suportado pelo recorrente fixo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da natureza do dano. 8. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, c/c o parágrafo único do art. 86, todos do Código de Processo Civil, porquanto o autor/apelante decaiu em parte mínima do pedido. 9. Apelação provida, em parte, para fixar a condenação da apelada em danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Luiz Fernando Ramos
(PROCESSO: 53937336849369892248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)