PROCESSO Nº: 7940591-11.7882.20.8.0641 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Lucca Pires e outros AGRAVADO: STYROPEK EPS DO BRASIL ISAAC FREITAS ADVOGADO: Eduardo Oliveira ADVOGADO: Arthur Peixoto AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: JOÃO SALES ADVOGADO: Luiz Henrique Alves ADVOGADO: Thales da Cunha ADVOGADO: Bernardo Ramos AGRAVADO: JOAO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Noah da Cruz ADVOGADO: Danilo da Luz ADVOGADO: Joaquim da Conceição EMBARGANTE: RODRIGO AZEVEDO ADVOGADO: Alexandre Ferreira ADVOGADO: Isaac Fernandes ADVOGADO: Gustavo Sales EMBARGANTE: JOAO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Pedro Miguel Ramos ADVOGADO: Otávio Teixeira ADVOGADO: Vitor Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6573046-38.1198.22.1.1249 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 29539108673783367057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)