PROCESSO Nº: 0679926-20.9628.17.12.3388 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: LUIZ HENRIQUE COSTELA DA CONCEICAO ADVOGADO: Leonardo da Cunha APELADO: CALEBE ALMEIDA RESENDE ADVOGADO: Enrico Moura APELADO: SAMUEL CORREIA ADVOGADO: Nicolas Barbosa APELADO: BENÍCIO MONTEIRO ARAGAO DA PAIXAO SANTOS ADVOGADO: Caio Ribeiro APELADO: JOÃO PEDRO DAS NEVES ADVOGADO: Murilo da Rosa APELADO: BENÍCIO NOVAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOÃO PEDRO SILVA ADVOGADO: Davi Lucas Gonçalves APELADO: MARCELO DAS NEVES ADVOGADO: Ryan Nogueira APELADO: JUAN LIMA ADVOGADO: Pedro Miguel Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO THALES MORAES - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Carvalho EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRETENSÃO DO AUTOR OBJETIVANDO O EMBARGO DE OBRA EM IMÓVEL ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. LIMINAR CONCEDIDA. PERÍCIA REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. EQUIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA NÃO PROVIDA. RECURSO DA CEF PROVIDA EM PARTE. 1. Insurgências recursais contra a sentença que julgou procedente a pretensão da autora, que objetivava o embargo da obra que estava sendo realizada pelas rés no edifício em que reside, até que fossem elaborados laudos técnicos referentes ao solo e à construção do prédio nos autos de outro processo. 2. O Juízo a quo deferiu a medida liminar para determinar o embargo à realização de qualquer obra no imóvel em tela, e, na sentença, acolheu o pleito autoral extinguindo o feito com resolução do mérito (ressaltando que o laudo pericial já teria sido apresentado na ação nº 8369278-14.1057.13.12.4160), bem como condenando as rés em honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. No caso, tem-se que a perda superveniente do interesse de agir ocorreu em razão do cumprimento da liminar concedida nos presentes autos, o que deu ensejo à extinção do feito, devendo os ônus da sucumbência recairem sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda (princípio da causalidade). 4. O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, c/c art. 462 do CPC/73 (ordenamento processual civil vigente quando da prolação da sentença) - e não com resolução de mérito com fulcro no art. 269, I, do CPC/73 – com condenação da parte demandada em honorários advocatícios. 5. Não há nulidade da liminar que determinou o embargo temporário da obra, tendo em vista ter sido ela proferida em observância ao ordenamento jurídico brasileiro e já ter atingido sua finalidade, bem como não houve demonstração de nenhum dano causado ao imóvel em decorrência da temporária paralisação da obra em tela, que se deu apenas enquanto não realizada perícia fixada por decisão judicial proferida em outro processo, descabendo discutir-se a respeito de responsabilização dos moradores do imóvel. 6. Razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73 (ordenamento em vigor quando do ajuizamento da ação), por ter observado os princípios da causalidade e sucumbência, considerando as peculiaridades da causa, mormente o grau de complexidade da demanda e o trabalho do causídico da parte autora. 7. Apelação da Casa Nova Habitações Ltda não provida e Recurso da Caixa Econômica Federal provido em parte, apenas para reconhecer a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual da autora, mantendo a condenação da parte ré em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. PROCESSO Nº: 9915687-77.6879.5.11.3967 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: EDUARDO PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: Marcelo Rocha APELADO: PAULO SALES RESENDE ADVOGADO: Guilherme Nunes APELADO: LEANDRO DIAS ADVOGADO: Danilo Nogueira APELADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES ARAGAO DA PAIXAO SANTOS ADVOGADO: Cauã das Neves APELADO: FRANCISCO FOGAÇA ADVOGADO: Davi Lucca Fernandes APELADO: PEDRO MIGUEL COSTELA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ISAAC CAMPOS ADVOGADO: Rafael da Paz APELADO: NATHAN VIANA ADVOGADO: Renan das Neves APELADO: PAULO CAMPOS ADVOGADO: Bernardo Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO EMANUEL SILVA - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Farias EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRETENSÃO DO AUTOR OBJETIVANDO O EMBARGO DE OBRA EM IMÓVEL ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. LIMINAR CONCEDIDA. PERÍCIA REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. EQUIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA NÃO PROVIDA. RECURSO DA CEF PROVIDA EM PARTE. 1. Insurgências recursais contra a sentença que julgou procedente a pretensão da autora, que objetivava o embargo da obra que estava sendo realizada pelas rés no edifício em que reside, até que fossem elaborados laudos técnicos referentes ao solo e à construção do prédio nos autos de outro processo. 2. O Juízo a quo deferiu a medida liminar para determinar o embargo à realização de qualquer obra no imóvel em tela, e, na sentença, acolheu o pleito autoral extinguindo o feito com resolução do mérito (ressaltando que o laudo pericial já teria sido apresentado na ação nº 4591477-19.1437.13.11.7296), bem como condenando as rés em honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. No caso, tem-se que a perda superveniente do interesse de agir ocorreu em razão do cumprimento da liminar concedida nos presentes autos, o que deu ensejo à extinção do feito, devendo os ônus da sucumbência recairem sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda (princípio da causalidade). 4. O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, c/c art. 462 do CPC/73 (ordenamento processual civil vigente quando da prolação da sentença) - e não com resolução de mérito com fulcro no art. 269, I, do CPC/73 – com condenação da parte demandada em honorários advocatícios. 5. Não há nulidade da liminar que determinou o embargo temporário da obra, tendo em vista ter sido ela proferida em observância ao ordenamento jurídico brasileiro e já ter atingido sua finalidade, bem como não houve demonstração de nenhum dano causado ao imóvel em decorrência da temporária paralisação da obra em tela, que se deu apenas enquanto não realizada perícia fixada por decisão judicial proferida em outro processo, descabendo discutir-se a respeito de responsabilização dos moradores do imóvel. 6. Razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73 (ordenamento em vigor quando do ajuizamento da ação), por ter observado os princípios da causalidade e sucumbência, considerando as peculiaridades da causa, mormente o grau de complexidade da demanda e o trabalho do causídico da parte autora. 7. Apelação da Casa Nova Habitações Ltda não provida e Recurso da Caixa Econômica Federal provido em parte, apenas para reconhecer a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual da autora, mantendo a condenação da parte ré em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. PROCESSO Nº: 7599602-08.4023.13.6.2371 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: DANIEL DUARTE DA CONCEICAO ADVOGADO: André Santos APELADO: CAIO PIRES RESENDE ADVOGADO: Luiz Otávio da Mata APELADO: DAVI LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: Cauã Barbosa APELADO: THOMAS CAMPOS ARAGAO DA PAIXAO SANTOS ADVOGADO: Pedro Miguel Jesus APELADO: ENZO CASTRO ADVOGADO: Isaac Melo APELADO: NOAH RODRIGUES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: LUIZ FELIPE SALES ADVOGADO: Guilherme Jesus APELADO: FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Costa APELADO: PAULO DUARTE ADVOGADO: Marcos Vinicius Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO RAUL MENDES - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Cunha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRETENSÃO DO AUTOR OBJETIVANDO O EMBARGO DE OBRA EM IMÓVEL ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. LIMINAR CONCEDIDA. PERÍCIA REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. EQUIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA NÃO PROVIDA. RECURSO DA CEF PROVIDA EM PARTE. 1. Insurgências recursais contra a sentença que julgou procedente a pretensão da autora, que objetivava o embargo da obra que estava sendo realizada pelas rés no edifício em que reside, até que fossem elaborados laudos técnicos referentes ao solo e à construção do prédio nos autos de outro processo. 2. O Juízo a quo deferiu a medida liminar para determinar o embargo à realização de qualquer obra no imóvel em tela, e, na sentença, acolheu o pleito autoral extinguindo o feito com resolução do mérito (ressaltando que o laudo pericial já teria sido apresentado na ação nº 5792850-44.6764.31.5.8777), bem como condenando as rés em honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. No caso, tem-se que a perda superveniente do interesse de agir ocorreu em razão do cumprimento da liminar concedida nos presentes autos, o que deu ensejo à extinção do feito, devendo os ônus da sucumbência recairem sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda (princípio da causalidade). 4. O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, c/c art. 462 do CPC/73 (ordenamento processual civil vigente quando da prolação da sentença) - e não com resolução de mérito com fulcro no art. 269, I, do CPC/73 – com condenação da parte demandada em honorários advocatícios. 5. Não há nulidade da liminar que determinou o embargo temporário da obra, tendo em vista ter sido ela proferida em observância ao ordenamento jurídico brasileiro e já ter atingido sua finalidade, bem como não houve demonstração de nenhum dano causado ao imóvel em decorrência da temporária paralisação da obra em tela, que se deu apenas enquanto não realizada perícia fixada por decisão judicial proferida em outro processo, descabendo discutir-se a respeito de responsabilização dos moradores do imóvel. 6. Razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73 (ordenamento em vigor quando do ajuizamento da ação), por ter observado os princípios da causalidade e sucumbência, considerando as peculiaridades da causa, mormente o grau de complexidade da demanda e o trabalho do causídico da parte autora. 7. Apelação da Casa Nova Habitações Ltda não provida e Recurso da Caixa Econômica Federal provido em parte, apenas para reconhecer a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual da autora, mantendo a condenação da parte ré em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.
(PROCESSO: 39304753997297505028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)