PROCESSO Nº: 4985178-04.1597.23.7.8340 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO VIANA ADVOGADO: José Augusto Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS A MAIS DE UM VÍNCULO NO MESMO REGIME (RGPS) PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS CONCERNENTES A REGIME DIVERSO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Caso em que se pretende o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, que restara cancelada pelo INSS, sob o fundamento de que teria sido incluído no cálculo do benefício lapso temporal já utilizado na concessão da aposentadoria no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos da União, tendo a juíza monocrática determinado o restabelecimento do benefício, a contar da data da cessação; 2. Restando comprovado que a autora verteu contribuições como servidora celetista, tendo, ao final, sido concedido aposentadoria sob o regime estatutário, bem assim recolhido contribuições na qualidade de contribuinte individual, para o Regime Geral da Previdência Social, é devido o restabelecimento do benefício de aposentadoria deferido nesse último regime, ainda que tenha havido concomitância dos recolhimentos relativos aos dois vínculos (11/12/1978 a 17/08/1990), resultando em aposentadorias deferidas em regimes diferentes; 3. Mantida a atualização monetária sobre as parcelas devidas, segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora em 0,5% ao mês, a contar da citação. 4. Pedro Moura.
(PROCESSO: 35637514737049384340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)