EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 67.860/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 0.199.325/SP. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO INCORRETOS. EMENDA DA CDA. DESCABIMENTO. 1. A Lei n.º 12.514/2011 é perfeitamente aplicável ao caso concreto, em virtude de a ação ter sido ajuizada após o seu advento. Assim já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n.º 1.409.737/SP. 2. A Fazenda Pública só pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA), até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Entendimento da Súmula 392 do STJ. 3. Hipótese na qual a cobrança das anuidades não obedeceu aos índices de atualização corretos, haja vista que, em se tratando de débito tributário, aos valores a serem corrigidos deve ser aplicada a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº. 9.250/95. Vício insanável, que torna inviável a emenda ou substituição da CDA, uma vez que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado. 4. Não estando a CDA preenchida pelos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. Manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o feito, embora por fundamento diverso. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 61854512385743075595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)