PROCESSO Nº: 1080572-15.2463.9.9.7997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MOTOGAS INDUSTRIA DE COMPRESSAO E COMERCIO DE GAS NATURAL LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Barros Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 3400002-11.6542.19.11.9556 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E EXPEDIÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. COMPENSAÇÃO. DCOMP. NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA COMPETÊNCIA DO MÊS DE JANEIRO/2006. . ERRO NO PREENCHIMENTO DO DCOMP. EQUÍVOCO NA DATA DE PAGAMENTO. COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO REUNIDO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE HOUVE PAGAMENTO NA COMPETÊNCIA DE JANEIRO/2006 NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FISCO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXPEDIR REGULARIDADE FISCAL ATÉ QUE O FISCO HOMOLOGUE A COMPENSAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE O FISCO ANALISE O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. 1- A decisão agravada indeferiu o pedido , o qual visava a tutela de urgência objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos artigos 300, do CPC c/c art. 151 , V, do CTN, bem como assegurar a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal. 2- Em seus fundamentos , a douta julgadora não vislumbrou a Probabilidade do direito material invocado pela agravante , desautorizando assim a concessão da tutela de urgência 3 - A Receita Federal alega que não foi localizado o DARF a título do pagamento da COFINS da competência de janeiro de 2006, valor que com a aplicação da multa de R$ 3.300,00 e Juros de R$ 48.059,10 , totaliza o montante de R$ 71.200,10, impedindo a emissão de certidão de regularidade fiscal . 4 - Trata-se de uma questão fática, portanto , mediante os documentos reunidos aos autos deverá ser analisada a probabilidade do direito invocado. Verifico que a não homologação da compensação restringiu-se ao fato de no âmbito das compensações declaradas não ter sido não ter sido localizado o DARF com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, isto é, a título de COFINS , da competência de janeiro/2006, com data de vencimento de 28.07.1662. 5 - o contribuinte alega que o pagamento informado na Dcomp existe , porém , a data do pagamento ocorreu, em verdade no dia 20 de maio de 2006 e não em 03 de março de 2006, como equivocadamente informado no Dcomp. Desse modo , apresentou cópia do DARF. 6 - A decisão proferida pela Delegacia Regional da Receita Federal, em sede Manifestação de Inconformidade, decidiu que por não ser possível sanear processualmente um incidente, pois na medida em que " o despacho decisório foi prestado com estrita consonância com o conteúdo da Dcomp apresentado,inovar nos limites do litígio em sede recursal seria indevido. ": 6958742.1969184 7 - Verifico que a questão é que ao preencher o formulário do PERDCOMP ,o agravante equivocou-se indicando a data do documento do pagamento indevido para fins de compensação de forma errada, o que teria impossibilitado a localização do crédito nos sistemas da RFB, que em tese fica limitada à análise das informações contidas na Dcomp. 8 - Mas a agravante apresenta comprovante de arrecadação do FISCO , o qual comprova a arrecadação a maior na competência de janeiro/2006, pelo que deve ser avaliado pela Receita Federal . Ao que tudo indica, a administração não analisou o documento ( Id. 2619161.2767506) devido a questões formais. 9 - Logo, declara-se o direito à agravante em obter a suspensão da execução fiscal, até o final do julgamento da ação ordinária interposta , o qual está tramitando na vara de origem - 5841661-42.8654.4.2.2753, contudo, por uma questão de cautela , não se determina a expedição da certidão da regularidade fiscal 10 - Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 41410026188332309146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)