Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Azevedo 9490683-57.2305.5.4.0953 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADA: ELISA REZENDE ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CASTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL VINICIUS CUNHA.: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INTERESSE DE AGIR. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO RE 270.324/SE, DECIDIDO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA DELIMITAR A CONDENAÇÃO, DETERMINAR A APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO E FIXAR OS JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condená-lo a pagar à apelada as parcelas retroativas referentes à vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", reconhecidas administrativamente, mas não quitadas, relativas "ao período de Março/2013 a outubro/2016", no valor de R$017.112,52 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento), a partir da citação, e a correção monetária pelo IPCA-E, deduzidos eventuais valores já pagos na via administrativa. Condenou, ainda, o IFPE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o IFPE goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com competência para cumprir as determinações do Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária e elaborar e gerenciar a folha de pagamento dos seus servidores. 3. Afastada também a preliminar de ausência de interesse processual, pois, embora a autarquia-apelante reconheça que deve valores à apelada, alega que não há previsão de liberação de pagamento, em função da ausência de dotação orçamentária, o que autoriza o ajuizamento da presente ação, após a qual será respeitada a legislação orçamentária do Estado, mediante a expedição do competente requisitório. 4. No mérito, da análise dos autos, verifica-se que foi concedido à apelada o Reconhecimento de Saberes e Competências III, através da Portaria nº 3.382-GR, de 07/12/16, no período de 01/03/13 a 31/10/14 (id. 5773670.6236166). A sentença, no entanto, condenou o IFPE "ao pagamento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à progressão da parte autora, relativa ao período de Março/2013 a outubro/2016, no valor de R$751.416,52 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)". Verifica-se que o período abrangido pela sentença é mais amplo do que o referido na Portaria nº 6.975-GR, de 07/12/16 e o valor indicado, além de ser maior do que o requerido na inicial (R$ 495.940,86), é bem superior à quantia que o IFPE, em sua contestação, alegou ser devida (R$ 63.066,91). 5. Estabelece o § 1º do art. 1.013 do CPC que serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado da sentença. Trata-se da chamada profundidade ou dimensão vertical do efeito devolutivo, que indubitavelmente abrange todas as questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. Feita a ressalva, registre-se que, no caso concreto, o reconhecimento administrativo se deu em relação ao direito ao RSCIII no período de 01/03/13 a 31/10/14, mas não em relação à quantia a ser paga, que não prescinde de liquidação. 6. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 7. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 48455139451571296058, Des. Federal Rodrigo Souza, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 50842135436650218484, Des. Arthur da Paz, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 30339035900418909681, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 53589991636009816027, Des. Murilo Barbosa (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. 8. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, Pietro Fernandes. em 04/07/13). 9. No que concerne à atualização de valores, registre-se que egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 968.324/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Nathan Ramos. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 10. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 11. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 687.988, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 140743 AgR, Relator Min. BENÍCIO ALVES, Primeira Turma, julgado em 16/01/2016). 12. Apelação parcialmente provida para delimitar a condenação ao período indicado na Portaria nº 7.116-GR, de 07/12/16, que reconheceu o direito da apelada ao Reconhecimento de Saberes e Competências III (01/03/13 a 31/10/14), para determinar que os valores deverão ser apurados em liquidação, deduzidos eventuais valores já pagos na via administrativa, e para fixar que os juros moratórios devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 20203046482783463780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)