PROCESSO Nº: 8115662-31.5328.6.11.2069 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THIAGO LOPES ADVOGADO: Lucca da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Silveira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu a parte autora o direito ao recebimento de pensão por morte de militar. II.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto aos artigos 7º da Lei 3765/60, 50 da lei 6880/80 e aplicação da Lei 11.960/09, até a modulação da decisão do julgamento do RE nº 555.500. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. A Lei n. 6.880/80 considera dependente do militar o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração. IV.No caso, o pai do autor, instituidor da pensão, faleceu em 18/04/96, na vigência do acima citado dispositivo legal, fazendo o mesmo, jus ao recebimento da pensão até completar 24 anos de idade. LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, no julgamento do RE 170.642/SE, em 17/12/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Leandro Pinto. 25/02/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. VI.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 83248720912996338374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)