EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. LEONARDO CASTRO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ADOÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 2- Hipótese de apelações contra sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava o recalculo do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou procedente, em parte, o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação. 3- O STF, ao julgar o RE 856.833/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (João Gomes. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4- No caso, considerando que o benefício de aposentadoria do requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (JOÃO MIGUEL VIANA), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. Destarte, faz jus a parte autora à revisão pretendida para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. 5- O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 7893767-87.5882.6.4.4709, em 04.10.4102, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Ressalvado o entendimento deste Relator. 6- Incabimento da TR como índice de correção monetária, devendo, na hipótese, ser mantido o critério fixado na sentença a fim de evitar o reformation in pejus. 7- Apelação do particular provida. 8- Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 34233309352712087158, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)