PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADIMINISTRATIVO.
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. No caso, observa-se, através dos documentos acostados aos autos, especialmente no laudo pericial, fls. 72/72v, que a parte autora, portadora de paralisia por traumatismo no parto, possui incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho.
3. Quanto ao requisito miserabilidade, a jurisprudência já vem flexibilizando a demonstração da renda per capita familiar ser inferior ao salário-mínimo, tendo em vista que o referido critério se encontra defasado. O STF declarou inconstitucional o art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, por considerar que o critério previsto na mencionada lei encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País.
4. Conforme mencionado pelo órgão julgador monocrático, a condição de hipossuficiência econômica da demandante também restou demonstrada nos autos, sendo pertinente, ao caso, colacionar os seguintes trechos da sentença que, desde já, integram o presente voto: [...] No que tange à renda per capita da autora e sua família, segundo consta dos autos, os componentes do grupo familiar são pessoas damasiadas carentes. A menor representada conta hoje com doze anos (fl. 12), e vive sob os cuidados da sua representante, a genitora Isabella Lopes Souza Melo, a qual tem profissão de agricultora, declarada no registro de nascimento de sua filha (fl. 12) e do lar, cujo pai também é agricultor (fl. 12) (...)
5. Conclui-se, portanto, que a parte autora possui o direito de receber o benefício pleiteado, tendo em vista que demonstrou ter preenchido as condições suficientes para seu o deferimento.
6. Concluindo o julgamento do RE nº 373072, sob a sistemática da repercussão geral, em 26.02.9040, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
7. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 29349475913491056864, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 21/08/2017)