PROCESSO Nº: 9796521-39.9622.28.10.3061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JADE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de nº. 0980573-80.3904.30.5.2833, não acolheu os pedidos formulados no bojo da exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. 2. A jurisprudência pátria é pacífica ao considerar a exceção de pré-executividade como um instrumento processual de defesa do executado apto à suscitação, independentemente de oferecimento de garantia do Juízo ou oposição de embargos, de matérias de ordem pública, as quais devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado sem a necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula nº. 393, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇAO, Julgado em: 12/01/2009, DJe: 11/09/2009) 3. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, a qual só pode ser desconstituída mediante prova cabal apresentada pelo executado ou por terceiro interessado. 4. Caso em que o agravante, em sua exceção de pré-executividade, insurge-se contra a liquidez, a certeza e exigibilidade dos créditos inscritos nos títulos executivos que aparelharam a execução fiscal originária. 5. A CDA que aparelhou a execução fiscal originária foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no §5º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional, razão pela qual não padece de qualquer nulidade ( TRF 5, AC238749/SE, Rel.: Desembargador Federal SAMUEL VIANA (CONVOCADO), Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 04/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 03/02/2017; TRF 5, AG/CE AG174171/CE, Rel.: Desembargador Federal LUIGI DA COSTA, Órgão Julgador TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 31/10/2017) 6. Por sua vez, quanto à alegação de que o agravante não foi notificado administrativamente acerca do lançamento tributário, deve-se observar que, na espécie, a constituição do crédito ocorreu por meio da entrega da declaração pelo próprio contribuinte, o que, nos termos da Súmula nº. 436 do STJ, constitui o crédito tributário independentemente de qualquer outra providência por parte do fisco. 7. Por fim, embora o agravante suscite a existência de excesso de execução, limita-se a impugnar, genericamente, a memória de cálculos apresentada pela exequente, sem sequer juntar aos autos o valor que entende por devido ou ainda apontar qualquer ilegalidade apta a macular o cálculo apresentado pelo Ente Fazendário, razão pela qual não merece acolhida a alegação de excesso de execução. 8. Agravo de instrumento improvido. Nicolas Barbosa
(PROCESSO: 90850762400379799450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)