PROCESSO Nº: 7317783-51.4740.21.7.5714 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE ADVOGADO: Gabriel Correia Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PENDÊNCIAS PREVIDENCIÁRIAS. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO 7º DA LEI 9.917/98. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS INSCRIÇÕES NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E REPRESENTAÇÃO DO EX-GESTOR JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando a tutela antecipada concedida, a fim de determinar à CEF que garanta a celebração dos contratos convênios 320563 (NÚMERO DO EMPENHO: 2014NE913136), 775657/2014 (NÚMERO DO EMPENHO: 2014NE488558) E 080027/2014 (NÚMERO DO EMPENHO: 2014NE972993). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF alega a necessidade de os municípios comprovarem a regularidade das pendências apontadas no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, com base da Lei de Responsabilidade Fiscal. Acrescenta que é responsável pela contratação/manutenção/aprovação da prestação de contas das operações necessárias ao repasse da verba pública, devendo trilhar os passos determinados pela legislação pertinente, razão pela qual o impedimento à celebração dos referidos contratos verifica-se como necessário à prevalência do princípio da legalidade. As pendências do município são relativas a débitos previdenciários causados pelo ex-gestor. O STF em ocasião do julgamento do ACO-TAR 830, Relator o Ministro Nicolas Cunha, DJe em 19/05/2008, entendeu que a União extrapolou o seu limite regulamentador no art. 7º da Lei 9.917/98. RE 8247292, ao imputar penalidades às entidades federativas que estivessem com débitos previdenciários. (RE 3132401, Ministro Rafael Teixeira.: 27/08/2016; publ. DJE em 18/05/2016). Ademais, o município obteve liminar no sentido de determinar que a União suspendesse a exigibilidade das multas aplicadas ao Município de Telha/SE em decorrência do Auto de Infração Debcad nº 85.124.154-6, do Auto de Infração Debcad nº 06.496.218-4 e do Auto de Infração Debcad nº 05.109.738-5, e multa isolada no valor de R$ 1.114.680,65, com a consequente retirada imediata do nome do Município autor do Cadastro Único de Convênio - CAUC, subsistema do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), relativamente às multas aqui discutidas, viabilizando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Por fim, ainda que não se tratasse de pendências previdenciárias, foi juntado pelo Município Ação de Improbidade Administrativa e Ressarcimento de Danos, bem como representação do ex-gestor junto ao Ministério Público Federal. Improvimento da apelação [11]
(PROCESSO: 61878339419713520878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)