PROCESSO Nº: 0452489-34.0520.8.11.7048 – APELAÇÃO APELANTE: LUCCA NUNES ADVOGADO: BERNARDO PEREIRA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: DAVI LUIZ SANTOS. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO DA CUNHA. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. EXTINÇÃO (MP Nº 2.131/2000). OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL E DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO PLENO DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado com o fim de obter o restabelecimento do pagamento da verba remuneratória a título de Adicional de Inatividade, suprimida por força da Medida Provisória nº 2.131, de dezembro de 2000. 2. A Lei nº 8.237/91 atribuía ao militar reformado o Adicional de Inatividade. Com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 07 de agosto de 2000, houve uma reestruturação na remuneração dos militares ativos e inativos, tendo sido extinta a referida vantagem. 3. Servidores públicos, sejam civis ou militares não têm direito adquirido a regime jurídico. Não havendo redução remuneratória, é lícito à Administração Pública proceder a modificações estruturais nos seus vencimentos, seja para renomear, para transformar ou até para extinguir parcelas, sem importar a quanto tempo estas venham sendo percebidas (PROCESSO: 21206120318978162457, AGTAC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, Pleno, JULGAMENTO: 15/05/2017). 4. O STF, no julgamento do RE n.º 089.790/RN, submetido ao regime da Repercussão Geral, já se pronunciou no sentido da inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e, especificamente, sobre o fato de que a supressão do adicional de inatividade pela MP nº 2131/200 não teria afrontado o princípio do direito adquirido e nem teria importado em redução de vencimentos. Precedente: AI-AgR 460366, Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, STF, 24.10.9472. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9360793-08.6335.24.6.0969 – APELAÇÃO APELANTE: ERICK JESUS ADVOGADO: LUCCA SOUZA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: LUCAS GABRIEL ROCHA. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO CAVALCANTI. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. EXTINÇÃO (MP Nº 2.131/2000). OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL E DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO PLENO DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado com o fim de obter o restabelecimento do pagamento da verba remuneratória a título de Adicional de Inatividade, suprimida por força da Medida Provisória nº 2.131, de dezembro de 2000. 2. A Lei nº 8.237/91 atribuía ao militar reformado o Adicional de Inatividade. Com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 12 de setembro de 2000, houve uma reestruturação na remuneração dos militares ativos e inativos, tendo sido extinta a referida vantagem. 3. Servidores públicos, sejam civis ou militares não têm direito adquirido a regime jurídico. Não havendo redução remuneratória, é lícito à Administração Pública proceder a modificações estruturais nos seus vencimentos, seja para renomear, para transformar ou até para extinguir parcelas, sem importar a quanto tempo estas venham sendo percebidas (PROCESSO: 19642155743266122110, AGTAC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 10/09/2017). 4. O STF, no julgamento do RE n.º 196.449/RN, submetido ao regime da Repercussão Geral, já se pronunciou no sentido da inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e, especificamente, sobre o fato de que a supressão do adicional de inatividade pela MP nº 2131/200 não teria afrontado o princípio do direito adquirido e nem teria importado em redução de vencimentos. Precedente: AI-AgR 695641, Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, STF, 11.11.2406. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0697888-61.4245.9.11.6561 – APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ PIRES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PINTO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: ALEXANDRE MORAES. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS ALVES. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. EXTINÇÃO (MP Nº 2.131/2000). OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL E DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO PLENO DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado com o fim de obter o restabelecimento do pagamento da verba remuneratória a título de Adicional de Inatividade, suprimida por força da Medida Provisória nº 2.131, de dezembro de 2000. 2. A Lei nº 8.237/91 atribuía ao militar reformado o Adicional de Inatividade. Com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 11 de abril de 2000, houve uma reestruturação na remuneração dos militares ativos e inativos, tendo sido extinta a referida vantagem. 3. Servidores públicos, sejam civis ou militares não têm direito adquirido a regime jurídico. Não havendo redução remuneratória, é lícito à Administração Pública proceder a modificações estruturais nos seus vencimentos, seja para renomear, para transformar ou até para extinguir parcelas, sem importar a quanto tempo estas venham sendo percebidas (PROCESSO: 03819541549934500083, AGTAC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, Pleno, JULGAMENTO: 24/02/2017). 4. O STF, no julgamento do RE n.º 486.591/RN, submetido ao regime da Repercussão Geral, já se pronunciou no sentido da inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e, especificamente, sobre o fato de que a supressão do adicional de inatividade pela MP nº 2131/200 não teria afrontado o princípio do direito adquirido e nem teria importado em redução de vencimentos. Precedente: AI-AgR 553457, Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, STF, 17.11.7385. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90454710917890579368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)