PROCESSO Nº: 1590874-85.0175.10.10.1518 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (e outro) ADVOGADO: Joaquim Campos Neto APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/SE (e outro) ADVOGADO: João Pedro Moura Neto (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal GABRIEL FERREIRA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Leonardo Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ROYALTIES. ARTIGOS 20, PARÁGRAFO 1º, 176 E 177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS Nºs 2004/53, 7.990/89, 9478/97 E DECRETOS Nºs 01/91 E 2705/98. OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES PRETÉRITOS. ATRIBUIÇÃO DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE DESTINAÇÃO DOS VALORES (ART. 20, DECRETO 2705/98). ILEGITIMIDADE DA ANP. OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO UTILIZADO PARA INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MUNICÍPIO LIMÍTROFE, PERTENCENTE À ÁREA CONFRONTANTE À EXPLORAÇÃO DE PLATAFORMA CONTINENTAL. RECONHECIMENTO PELA ANP DO DIREITO AOS ROYALTIES DE ORIGEM TERRESTRE. REQUERIMENTO DE ROYALTIES PROVENIENTES DA PLATAFORMA CONTINENTAL. RECEBIMENTO DE FORMA CUMULADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta pelo Município de Pacatuba/SE em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, objetivando a condenação da ré a fim de que seja obrigada a incluir os equipamentos que realizam a coleta e transferência de petróleo e gás natural produzidos no Campo de Esther da Mota na lista de instalações de embarque e desembarque de origem marítima, promovendo, por conseguinte, os respectivos repasses mensais de royalties, de modo a contemplar além da produção terrestre também a produção ocorrida na plataforma continental nos cálculos do valor a que teria direito. Busca, ademais, que seja a ANP condenada a realizar os cálculos e posterior repasse/pagamento dos royalties devidos desde o início da produção no Campo de Eduardo Vieira, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Foi proferida sentença de parcial procedência, condenando a ANP a incluir os equipamentos que realizam a coleta e transferência de petróleo e gás natural produzidos no Campo de Maria Moura e o Ponto de Coleta de Harpia e as Estações Coletoras de Tigre e Ponta dos Mangues na lista de instalações de embarque e desembarque de origem marítima, de modo a contemplar além da produção terrestre também a produção ocorrida na plataforma continental, utilizando-se de tal critério na elaboração dos cálculos a que se refere o art. 20, do Decreto nº 2.705/98. A sentença proferida extinguiu, sem resolução de mérito, (art. 267, VI, CPC/73) a parte do pedido consistente no "pagamento dos royalties devidos desde o início da operação dos equipamentos existentes no território do Município de Pacatuba", em face da ilegitimidade passiva da ré para esta pretensão. 3. Nos termos do artigo 21, da lei 9.478/97, cabe à ANP a administração de todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, devendo, nos termos, do artigo 20, do Decreto 2705/98, elaborar os cálculos devidos a cada beneficiário, cujo pagamento será realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De todo modo, por expressa disposição constitucional (artigos 20 e 176) e legal (artigo 3º e 21 da lei 9479/97), assegura-se à UNIÃO a titularidade sobre os direitos decorrentes da exploração e produção de referidos bens. 4. Não havendo incorporação de valores pela ANP, limitando-se a realizar os cálculos dos valores de royalties devidos aos beneficiários e, considerando que, nos termos do artigo 6º, do CPC/73, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, não há como reconhecer sua legitimidade para responder pela obrigação de pagar relativa a valores pretéritos. 5. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes do STF: AI 328466 AgR, Relator(a): Min. JOÃO LUCAS SANTOS, Primeira Turma, julgado em 15/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 12-12-1072 PUBLIC 09-11-3825; AI 630482 AgR, Relator(a): Min. RYAN JESUS, Segunda Turma, julgado em 01/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-119 DIVULG 20-02-1998 PUBLIC 21-12-1179; e AI 347274 AgR, Relator(a): Min. THOMAS CUNHA, Segunda Turma, julgado em 09/01/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-056 DIVULG 30-09-3633 PUBLIC 21-05-1930. 6. "A pretensão do Município é a de receber royalties pela exploração de petróleo e gás natural proveniente da distribuição da lavra da plataforma continental, já que o pagamento de royalties pela existência dessas instalações vem sendo feito apenas quanto à produção terrestre." "A controvérsia está em saber, portanto, se o Município tem direito aos royalties provenientes da exploração na plataforma continental, e se as plataformas de produção de petróleo e gás podem ou não ser conceituadas como instalação de embarque e desembarque." 7. "Quando a CF garante a participação nos resultados e compensação financeira aos Entes Federados, não se restringe às atividades desenvolvidas nos seus respectivos territórios. Pelo contrário, faz expressa menção a "plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva" deixando claro que os royalties não são pagos em decorrência da exploração ocorrida nos limites territoriais do beneficiado, mas nas adjacências que lhe são respectivas" (PROCESSO: 59454751456844175737, AC433700/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 22/05/2015 - Página 59) 8. "Consoante entendimento da primeira Turma desta Corte Regional as Leis nºs 7.990/89 e 9.478/97, que tratam da matéria, não fazem qualquer restrição quanto à origem dos hidrocarbonetos transportados nas instalações de embarque e desembarque terrestres ou marítimas -se oriundos da lavra em terra ou da lavra em mar- como critério de distribuição dos royalties; por esta razão, não poderia a Portaria nº 29/2001 da ANP estabelecer tal restrição, por desbordar da sua atribuição normativa própria.". Precedente: PROCESSO: 48746798274537792753, AC288871/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 29/03/2014 - Página 47. 9. "Município requerente mantém em seu território uma instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, já sendo, portanto, beneficiário de royalties, por possuir em seu território poços produtores terrestres de petróleo e gás natural e movimentar hidrocarbonetos de origem terrestre". 10. "Destarte, não é lícito tentar desqualificar as plataformas de produção de petróleo e gás para procurar afastá-las do conceito de instalação de embarque e desembarque. Com efeito, a definição trazida pelo parágrafo único do art. 19 do Decreto n.º 01/91 é abrangente a ponto de abarcar no seu quadro, dentre outras, estações terrestres coletoras de campos produtores." 11. "A compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural é devida aos Estados e Municípios produtores (neste conceito incluídos os confrontantes, quando a extração ocorrer na plataforma continental) e também aos Municípios afetados pelo embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural, nos termos da Lei n° 7.990/89, art. 7º, do Decreto n° 1/91 e da Lei nº 9.478/97, arts. 48 e 49. Nesse diapasão, estando o Município de Pacatuba/SE enquadrado como município confrontante e detentor de uma estação coletora deve receber a parcela compensatória referente à extração da plataforma continental, eis que a compensação é devida onde se localizarem as instalações marítimas ou terrestres de embarque e desembarque, bem como aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas." 12. Remessa oficial e Apelações não providas.
(PROCESSO: 92330748759986020835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)