ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DO FNDE. AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. COTAÇÕES FRAUDULENTAS E EMISSÃO DE NOTAS FRIAS. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. FORNECEDORA DE MERCADORIA E DIRETORA DA ESCOLA. PARTICIPAÇÃO NOS ATOS LESIVOS AO FNDE. COMPROVAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE AUTORIA DE DOCUMENTO FALSO UTILIZADO E DEPOIMENTO PESSOAL REJEITANDO A INCRIMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SANÇÕES POR IMPROBIDADE. APLICAÇÃO.
1. A efetiva entrega da mercadoria, quando demonstrada que houve fraude nas cotações, não elide a existência de dano ao erário, já que as mercadorias poderiam ter sido adquiridas num custo mais baixo, caso a cotação não apresentasse vícios. E uso de documentação falsa para perpetrar fraudes em prejuízo ao erário, ainda que não identificado ser de sua autoria, constitui ato improbidade cuja sanção deve ser mantida.
2. O depoimento pessoal de acusada em ação de improbidade administrativa, mercê da ausência de compromisso perante o juízo de dizer a verdade e do direito a não autoincriminação, não constitui meio de prova idôneo para fundamentar a sua absolvição, notadamente quando há em contrário delação acerca de sua culpabilidade confirmada por outros diversos elementos de prova, relativos ao recebimento de cotações sem fornecedores distintos e de entrega de mercadorias com notas fiscais de fornecedores distintos e preenchidas manualmente, bem como emissão pela ré de cheque com verba pública em favor em nome da ré condenada e não do fornecedor, daí por que é forçosa a reforma da decisão absolutória para a imputação de sanções condenatórias de multa cível equivalente ao cinco remunerações e suspensão dos direito políticos por 5 anos, bem como mantida a não imputação da sanção de ressarcimento ao erário.
3. Apelação da ré condenada improvida e apelação do MPF provida em parte.
(PROCESSO: 94618648692222176882, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017, PUBLICAÇÃO: 22/01/2017)