PROCESSO Nº: 4290643-99.3883.7.3.5927 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: LEANDRO DA MATA e outros ADVOGADO: Paulo Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Nicole Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR APOSENTADO DO IFPE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 01/03/13. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Embargos de declaração opostos pelo IFPE alegando omissão acerca da aplicação do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 16.05.7092, afirmando que o RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA não deve ser concedido ao servidor inativo, e que a correção monetária deve ser calculada com base na Lei n.º 11.960/09. - A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendendo que o fato de a aposentação da parte autora ter ocorrido antes do advento da Lei 12.772/2012 não implica na impossibilidade deste perceber a gratificação pleiteada, assim como fixou os critérios de atualização monetária de acordo com o julgamento do RE 016466, TEMA 810 - Repercussão Geral, ou seja, afastando a aplicação da Lei nº 11.960/09. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 95176263311986943587, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)