PROCESSO Nº: 6788253-40.8283.27.9.9619 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO SALES ADVOGADO: Luiz Henrique Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO. FALTA DE JUSTIFICATIVA A INFIRMAR O JUÍZO A QUE CHEGOU A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que denegou a segurança impetrada com o fito de concessão de porte de arma formulado por Oficial de Justiça, sob o fundamento de que não houve demonstração de elementos objetivos a infirmar o juízo administrativo de sua desnecessidade. CLEVENIS MARANHÃO SARMENTO sustenta que a atividade desempenhada por Oficial de Justiça é de risco, que IN 23/2005/DPF prevê a possibilidade de estender tal definição para outras funções além daquelas descritas como de risco e requer a concessão da segurança para lhe autorizar o porte de arma para desempenho das funções de execução de ordem judicial. Observa-se, inicialmente, que o cargo de Oficial de Justiça não está elencado nas exceções previstas no art. 6º da Lei 10.826/03. Por outro lado, o art. 10 da a Lei 10.826/03 estabelece que: "A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;..." A autoridade administrativa fundou o indeferimento do requerimento de porte arma à parte autora na ausência de demonstração de risco, juízo que está sob a sua competência por força do artigo de lei supramencionado. Nesta ação mandamental, não há qualquer demonstração de risco, fato que se faz indispensável para infirmar a conclusão chegada pela autoridade administrativa competente. No tocante aos riscos que se alegam inerentes à função de Oficial de Justiça, este tribunal já se manifestou em sentido contrário, como se vê da Apelação Cível 25210474947486828634, Relator o Desembargador Federal João Guilherme da Luz, julgado em 18/04/2015, entendimento que acompanho. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 82254824825950632943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)