PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº. 6.830/80. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO EFETIVAMENTE EXECUTÓRIO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO PERPETUAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de sentença que extinguiu o presente feito com resolução de mérito, ante ocorrência de prescrição intercorrente do crédito exequendo.
2. A apelante alega a inocorrência da prescrição intercorrente e a falha exclusiva dos mecanismos do Poder Judiciário.
3. O feito executivo ficou paralisado por oito anos, a Fazenda Nacional foi intimada para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente no feito, entretanto, a exequente não diligenciou quaisquer outros meios de satisfação da dívida durante todo este período, restringindo-se à localização de bens inicialmente constritos.
4 . Resta salientar que o processo encontra-se em tramitação há 37 (trinta e sete) anos, sem medidas úteis à satisfação do crédito, não havendo nenhuma outra diligência requerida pela exequente além das referidas. Assim, não cabe a alegação da Súmula 106 do STJ como sustentado pela ora recorrente.
5. A jurisprudência firmada pela colenda Quarta Turma é no sentido de que o mero requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição, haja vista sua absoluta ineficácia para impulsionar o prosseguimento da demanda executória.
6. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, visando a não perpetuação do processo, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
7 . Apelação improvida.
(PROCESSO: 87321966852728854575, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018, PUBLICAÇÃO: 21/11/2018)