PROCESSO Nº: 9088867-28.0436.18.5.6028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOSSA FRUTA BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jessé João Miguel Duarte e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Gomes - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 981.447/PR). RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar que objetivava suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. No RE 951.346/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55500290030785889574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)