PROCESSO Nº: 0502243-06.6438.29.12.5487 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATÁLIA MENDES SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMILA DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO (CONVOCADO) ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA.SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Garanhuns) em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Lucas Gabriel Moraes, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Presidente da 25ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. 2. Em se tratanto de mandado de segurança, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal vem se posicionando no sentido de que a competência é fixada em razão da qualiificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional que pode ser denominada de ratione autoritaris. 3.Precedente desta Corte: Pleno, CC nº. 1001625028763177326, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Mendes, Relator p/acórdão: Desembargador Federal Edilson Nobre, julg. 25/08/2016, decisão por maioria. 4. Como o mandado de segurança foi impetrado contra ato imputado ao ao Presidente da 25ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com endereço funcional à Av. Min. Enzo Gabriel Nunes, 1615, sala 101, Jardins, Aracaju/SE, deve ser reconhecida a Competência do Juizo Federal da 2ª Vara/SE (Juizo suscitado), para processar e julgar o presente feito. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 2ª Vara/SE, suscitado para processar e julgar o mandado de segurança. CC 3253100-75.0207.4.10.0008/JMCDA
(PROCESSO: 99649074383586302876, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2017)