PROCESSO Nº: 9623050-78.4400.6.3.0292 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CARMELITA BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Sales - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RE 676.301-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO DISTINGUISHING IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Agravo Interno foi interposto pelo INSS contra decisão que julgou prejudicado recurso extraordinário, por considerar o acórdão do Tribunal em conformidade com o entendimento do STF no RE 507.334 - SE (aplicabilidade das ECs nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto). 2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Terceira Turma do Tribunal negou provimento à apelação, aplicando de forma correta a orientação do STF no julgamento do RE em repercussão geral. 3. O agravante não demonstrou que o acórdão recorrido teria concedido a majoração do benefício previdenciário sem qualquer condicionante, ficando afastada a caracterização do distinguishing. 4. Improvimento do agravo interno.
(PROCESSO: 27121641144759330191, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 02/01/2017)