Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Costa 3382179-85.2345.24.12.2097 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: NICOLAS DUARTE ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGUES DE LAÍS FOGAÇA: JUIZ FEDERAL BRYAN DA CRUZ EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO DE MESTRADO. INSCRIÇÃO PELA INTERNET. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFS em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança para, ratificando a liminar proferida anteriormente, autorizar a inscrição e matrícula do ora embargado no Mestrado em filosofia ofertado pela referida instituição. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: o art. 41 da Lei 8.666/93 (vinculação ao Edital), o arts. 3º, I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola) e os arts. 5°, caput, 37, caput, 206, I e 207 da CF. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão registrou que restou comprovado da análise dos autos que o sítio eletrônico indicado no edital para realização das inscrições, que eram feitas exclusivamente pela internet, ficou inoperante no último dia do prazo, fato que foi, inclusive, confirmado pelo coordenador da pós-graduação que declarou ter tentado por diversas vezes, no início da madrugada do dia 02/11/16 acessar a página do PPGF/UFS e do SIGAA, sem sucesso (id. 8285128.559577). As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado de que não seria razoável excluir o embargado do programa em razão de problemas ocorridos no sistema da UFS. 7. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26229946393511333094, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)