PROCESSO Nº: 3434614-48.7221.2.11.9628 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Thiago Nunes APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO E ESCLARECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação a fim de reconhecer sua legitimidade para substituir a servidora falecida Maria Campos, bem como para determinar a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e deu parcial provimento à apelação da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE também para que seja observado este critério de correção. 2. O Sindicato suscita, corretamente, que há contradição no julgado embargado. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 596.529. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do UFPE, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. 3. Ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 275.469, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 09790019750947584258, Rel. Desembargador Federal Thiago Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 21/12/2016." (AC517183/CE. Des. Vitor Gabriel Silveira. 23/03/17). Por conseguinte, a real vontade do Relator era aplicar à correção monetária o Manual de Cálculos, que determina a aplicação do IPCA-E para atualização dos atrasados (exceto para verbas previdenciárias e tributárias). 4. Há erro material no voto, pois a apelação da UFPE foi totalmente desprovida, já que a sentença determinara a aplicação da TR até 25/03/15 e IPCA-E desta data em diante e a Universidade não requereu a aplicação do Manual de Cálculos em seu recurso. 5. Onde se lê "Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UFPE, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução, E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Sindicato, para, além da observância desse critério de correção, reconhecer sua legitimidade para substituir a servidora falecida Milena Peixoto. Agravos retidos PREJUDICADOS.", leia-se "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da UFPE E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Sindicato, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução, bem como para reconhecer sua legitimidade para substituir a servidora falecida Kamilly Moura. Agravos retidos PREJUDICADOS.". 6. Quanto à alegada omissão em relação à incidência de juros de mora sobre pagamentos realizados administrativamente, a sucumbência recíproca e a negativa de gratuidade judicial, o Sindicato apenas pretende rediscutir o mérito da decisão que expressamente se pronunciou sobre referidas questões. 7. Por fim, quanto à omissão em relação à aplicação da UFIR - sob o argumento de que referido índice é inaplicável à créditos de natureza alimentar -, também não procede o argumento do Sindicato, pois, ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos, o Relator ratificou a aplicação de referido índice até dezembro de 2000, tal como previsto em referido Manual. 8. Nestes pontos, o Sindicato alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 9. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para esclarecer contradição, com parciais efeitos infringentes.
(PROCESSO: 20705741669988334319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)