EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS NO PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR DIVERSO DO ESTABELECIDO PARA O PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA AÇÃO RENOVATÓRIA. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS. VALOR APONTADO EM PERÍCIA JUDICIAL. CRITÉRIO QUE MELHOR REFLETE O VALOR LOCATIVO REAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou com erro material, não cabendo reavaliar o mérito. 2. As matérias trazidas nos embargos de declaração da CEF em nada demonstram as omissões aventadas, tratando-se de rediscussão da causa, vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que apreciou devidamente as matérias em debate de forma exaustiva. 3. O Relator convocado concluiu que "embora a sentença proferida na ação de renovação não tenha fixado o valor dos aluguéis, o valor apontado pelo perito naqueles autos é perfeitamente idôneo para espelhar o valor devido ao locador a título de aluguel no período, porquanto elaborado por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante aos interesses em litígio, não tendo a parte apelada apresentado impugnação capaz de infirmar a avaliação por ele realizada", ou seja, não foi capaz de desconstituí-lo o laudo diante da fragilidade de suas argumentações, sem que tenha afirmado de não ter havido impugnação. 4. Descabida a pretensão de proclamação de julgamento por maioria, visto que o Des. Federal Presidente da Turma, em exercício, ressalvou o entendimento do ponto de vista pessoal, e não obstante tal fato, no caso concreto, acompanhou o Relator, não havendo que se falar em julgamento em Turma Ampliada, prevista no artigo 942, CPC/15. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração da CEF improvidos. alp
(PROCESSO: 31834284705954496553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)