PROCESSO Nº: 7784676-20.8787.11.11.7704 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AURISTELIO MARQUES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE DO FILHO OCORRIDA ENQUANTO MENOR DE 21 ANOS NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 46.601/09 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que conceda o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com DIP a partir de 19/09/2017, habilitando-o no citado benefício, juntamente com a outra dependente, que passará a perceber apenas a cota parte de 50% (cinquenta por cento). 2. Alega o INSS, em resumo, que o autor perdeu a qualidade de dependente ao completar 21 (vinte e um) anos de idade - o que ocorreu no dia 1993, pois nesta data não se encontrava incapacitado. Pede ainda a aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária. 3. Sustenta o apelado que, encontra-se atualmente com 44 anos de idade, foi acometido, ainda na infância, pela Poliomielite (Paralisia Infantil), o que lhe causou sequelas graves (CID B91), entre elas a paraplegia, conforme atestados anexos. A família, pela própria condição humilde que ostentava, não conhecia os direitos do autor ao benefício assistencial. Assim, embora deficiente desde criança, ele só começou a receber o LOAS em 06/12/1996 (NB 967.680.649-3). 4. A qualidade de segurado do genitor do autor é matéria incontroversa. A invalidez atual do autor também é incontroversa. Tanto assim que o próprio INSS concedeu o benefício de prestação continuada por deficiência previsto na LOAS, cujo pressuposto é a invalidez. 5. No caso em tela, a controvérsia gira em torno do instante em que surgiu a incapacidade do apelado, ou seja, antes ou depois da maioridade. 6. O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 03/11/1992, conforme certidão de óbito acostada aos autos, quando o apelado (nascido em 01/05/1972) possuía 20 anos de idade. No caso dos autos a parte autora encontrava-se incapacitada desde a infância, pois sua invalidez é decorrente de paraplegia secundária de infecção poliomielite, nos termos da conclusão do perito médico judicial (Id. 3473722) e não restam dúvidas de que antes da menoridade, o mesmo já se encontrava incapacitado. Ademais, o fato de ter recebido o amparo social somente em 1996, não é motivo para negar o benefício de pensão por morte sob o argumento de que a sua incapacidade foi posterior à maioridade. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, a sentença vergastada adotou a correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Logo, deve ser mantida a sentença quanto aos juros de mora e também mantida quanto à correção monetária, pois adotou o INPC. 8. Apelo improvido.
(PROCESSO: 27038669807214245508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)