PROCESSO Nº: 5864271-14.3037.24.12.2704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Leonardo Costa Dantas AGRAVADO: VINICIUS GONÇALVES TRAJANO ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3095906-06.4312.2.2.7166 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória para determinar que a EBSERH/PB reserve a vaga da demandante para o cargo de enfermeira assistencial do Hospital Universitário Lauro Wanderley, referente ao concurso regido pelo Edital nº 3 - EBSERH - Área Assistencial, de 08 de outubro de 2014, até o julgamento da demanda pelo Juízo de 1º grau. II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que a acumulação pretendida pela agravada, com o cumprimento de 66 horas semanais, viola os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo, de forma inconteste, a qualidade do serviço prestado. Aduz que a Advocacia-Geral da União - AGU firmou entendimento no Parecer nº GQ - 145, publicado no Diário Oficial de 1° de abril de 1998, pela ilegalidade do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. III. O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. IV. A Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, a Segunda Turma do TRF 5ª Região reconhece que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: PJE: 11736414335359150447, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/11/2015. V. No caso dos autos, conforme declaração da Secretaria de Saúde - Hospital de Emergência e Trauma Sophia Cardoso (Id. nº 5123157.8701135), a carga horária da demandante/agravada seria de 24 (vinte e quatro) horas semanais (horas efetivamente trabalhadas). Já a carga horária do emprego de Enfermeiro Assistencial do HULW - é de 36 (trinta e seis) horas semanais (Id. 5081717.4168999). Somados os dois vínculos, a carga horária semanal, resultante da soma dos horários dos dois empregos públicos em comento, não ultrapassa o limite de jornada de trabalho estipulado pelo Parecer AGU-GQ-145/1998, que é de 60 (sessenta horas semanais) e não implica incompatibilidade ou sobreposição de horários. VI. Agravo de instrumento improvido. [05]
(PROCESSO: 77414035036569145919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)