PROCESSO Nº: 6029634-25.9654.20.11.3341 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THEO CORREIA ADVOGADO: João Vitor Freitas e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moura - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, V E VIII, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. PAGAMENTO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ARTS. 49, I, "B" E 57, § 2º, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. ANÁLISE, PELO INSS, DO TEMPO ESPECIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Ação Rescisória ajuizada por JOAQUIM DAS NEVES. contra o INSS, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC (violação à norma jurídica e erro de fato), objetivando desconstituir acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0371231-71.9925.28.12.8671, julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria especial, mas fixou como termo inicial do benefício a data do aforamento da ação (11/02/2012), e não a data da entrada do requerimento administrativo (30/11/2005). 2. No que concerne à suposta violação à literal disposição de lei (art. 966, V, do CPC), por suposta ofensa aos arts. 49, I, "b" e 57, § 2º, ambos da Lei nº 8.213/91, não prosperam as alegações do autor desta Rescisória, porque o benefício de aposentadoria concedido administrativamente (por tempo de contribuição) foi deferido desde a data do requerimento, em conformidade com os referidos dispositivos. 3. Quanto à possibilidade de rescisão do julgado com fundamento no erro de fato (art. 966, VIII, do CPC), este deve ser reconhecido quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 966, § 1º, do CPC). 4. Compulsando os autos do feito originário, observa-se que, quando do agendamento no INSS, restou cadastrado, no Sistema de Agendamento Eletrônico daquela Autarquia, que se tratava de serviço relacionado a aposentadoria por tempo de contribuição - espécie 42. Todavia, é incontroverso naqueles autos que o requerente apresentou perante a Autarquia documentos a fim de demonstrar o exercício de trabalho sob condições especiais (ex: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT), bem como o INSS efetivamente analisou os documentos apresentados para fins de aposentadoria especial, concluindo pela impossibilidade de concessão do benefício em virtude de não reconhecer como especial o período trabalhado pelo autor. 5. O Juízo originário não atentou para o fato de que, em que pese o INSS ter protocolado o pleito administrativo como da espécie 42 (aposentadoria por tempo de contribuição), houve a devida análise para fins de concessão de aposentadoria especial, o que deveria ter implicado no reconhecimento, pelo Judiciário, da retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo, ou seja, 30/09/2005, data em que o requerente já havia satisfeito os requisitos para deferimento da aposentadoria especial. 6. Destaque-se que, no site da Previdência Social, na seção "Agendamento de atendimento", o eventual futuro beneficiário não tem a opção de selecionar o benefício "aposentadoria especial", de forma que é bastante provável que o autor, diante da falta de opção no sistema eletrônico, tenha sido obrigado a escolher outro tipo de aposentadoria, in casu, aposentadoria por tempo de contribuição. 7. O Julgador originário errou ao concluir que não houve o requerimento administrativamente do benefício de aposentadoria especial, não tendo se pronunciado expressamente sobre os documentos juntados autos que demonstrariam tal questão, ensejando a rescisão do julgado (art. 966, VIII, do CPC). 8. No juízo rescisório, o autor faz jus ao recebimento das parcelas da sua aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (11/01/2005), nos termos do art. 49, I, "b", c/c o art. 57, § 2º, ambos da Lei nº 8.213/91. 9. Não há que se falar em decadência do direito de rever o ato de concessão do benefício, porque, entre a data de concessão do benefício perante o INSS (01/12/2005) e a data de propositura da ação judicial (16/10/2012) não transcorreram os dez anos previstos no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, estão prescritas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação, ou seja, antes de 24/08/2007. 10. Ação Rescisória parcialmente procedente, desconstituindo parcialmente a decisão proferida na Ação Ordinária nº 0306879-43.5108.13.11.8193, para fixar a data de 02/04/2007 como termo inicial do benefício da Aposentadoria Especial concedido ao autor, com pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros legais e correção monetária.
(PROCESSO: 62078352751825188648, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 29/05/2017)