PROCESSO Nº: 8641396-55.8336.10.5.6500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Miguel Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5518828-42.5214.10.11.8741 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA CUSTEIO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos do processo nº 1879509-67.1763.29.1.8273: a) entendeu a CEF como parte legítima para figurar no polo passivo do feito; b) afastou a prescrição aduzida; c) inverteu o ônus da prova e determinou que a CEF arcasse com a prova pericial, tendo em vista a impossibilidade econômica dos agravados. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo do processo em epígrafe, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade solidária da ora agravante em se tratando de vícios de construção de imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR (STJ, REsp 8471321/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; TRF 5ª Região, AG/SE 50906762315396776954, Desembargador Federal Danilo da Luz; TRF 5ª Região AG/SE Nº 81562091322870944721, Desembargador Federal Cid Marconi). 3. No caso em epígrafe, observa-se que a agravante financiou a construção do empreendimento com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial, o qual está inserido no Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei 10.188/2001. Desse diapasão, a Caixa Econômica Federal é responsável, dentre outras coisas, por estabelecer os critérios para as operações de construção dos imóveis, conforme o art. 4º, parágrafo único, da supracitada norma. Sendo assim, reputa-se legítima a participação da CEF no polo passivo da demanda, tendo em vista sua participação, através de fiscalização do estágio das obras, no processo de construção do imóvel (Precedentes: TRF 5ª Região, AG/SE 68462510794089232706, Desembargador Federal João Felipe Alves; TRF 5ª Região, AG/SE 60078916323370344059, Desembargador Federal Cid Marconi). 4. Embora o Juízo a quo tenha entendido que se aplica ao caso o prazo de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, referente aos contratos de empreitada, é certo que este não se trata de prazo prescricional, mas sim de garantia (TRF 5ª Região, Processo: 54925578119503899777, AG/SE, Desembargador Federal Yuri Araújo). Registre-se, ademais, que o prazo prescricional de três anos constante no art. 206, § 3º, V, do CC também não se amolda à situação em epígrafe. Com efeito, quanto à prescrição da pretensão reparatória, há entendimento jurisprudencial acerca da aplicação do art. 205 do Código Civil aos casos de ações indenizatórias em virtude de vício de construção em imóveis, ou seja, prazo prescricional de 10 anos. (Precedentes: STJ, REsp 5288418/DF, Rel. Ministra Nina Monteiro; TRF 5ª Região, AG/SE 59565918166360441449, Desembargado Federal Levi Pereira). 7. Assim, afasta-se a alegação de que se deu a prescrição no presente caso. Merece destaque, ainda, o fato de que a obra foi entregue apenas em 27/12/2015, conforme prazo final constante no relatório de acompanhamento de empreendimento acostado aos autos originários. 8. No que concerne à inversão do ônus da prova, merece reparo a decisão agravada. Ora, em que pese a agravante ter requerido a suspensão dos autos para avaliação das casas pelo seu setor de engenharia, em momento posterior, apresentou contestação, pugnando pela desnecessidade de realização de perícia, não havendo qualquer impeditivo legal para a mudança de postura da agravante. Dessa forma, não havendo mais interesse da CEF na realização de prova pericial e tendo sido esta requerida pelas ora agravadas, não se mostra razoável a inversão do ônus de prova apenas para inverter os custos de realização da perícia. 9. Ademais, ainda que uma das partes agravadas seja beneficiária da gratuidade da justiça, não cabe a atribuição do ônus à recorrente, considerando o que disciplinam os arts. 82 e 95, § 3º. Embora haja entendimento da Primeira Turma, no AG/SE 15081690346924518367, no sentido de que é possível a inversão do ônus nestes casos, a Terceira Turma deste Tribunal possui posicionamento diverso (TRF 5ª Região, AG/SE 18282181916112564120, Desembargador Federal Raul Cardoso). 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reformar a decisão quanto à inversão do ônus da prova.
(PROCESSO: 71179309505206538517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)