APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITOS. APLICAÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DE REPASSES E DE CONVÊNIOS. PROGRAMAS SOCIAIS. IMPROBIDADES CONSTATADAS E OUTRAS EXPURGADAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO EX-PREFEITO.
I - Na origem, ação civil pública deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ALEXIA OLIVEIRA e VINICIUS DA MOTA, por atos ditos ímprobos praticados por ambos à frente da gestão municipal de CAMPO ALEGRA/AL, referentes à execução de programas supervisionados pelos Ministérios da Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, a teor do disposto na Lei 8.429/62. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou ambos os DEMANDADOS. Apelam o MPF e FRANCISCO NUNES.
II - Buscou o MPF, com a apelação, a) condenação de BRENDA CARDOSO pela dispensa de licitação no PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA e no BOLSA FAMÍLIA, bem como na utilização indevida de verbas do PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA), do PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI) e do PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA; b) que as sanções impostas a MARIA ALICE FOGAÇA e a AMANDA BARROS sejam aplicadas cumulativamente. Nenhum dos capítulos da apelação ministerial merece acolhimento.
III - Do recurso de CAIO CORREIA: a) correta licitação para o PEJA; b) idem em relação ao PNAE; c) as irregularidades no Convênio 1.777/02 não podem ser imputadas ao APELANTE; d) quanto ao contrato de repasse 7083.566-82/2006, a CAIXA atestou a conclusão satisfatória da obra; e) inexistência de dolo para caracterizar infração ao art. 11 da Lei 8429/92; f) não se apoderou de recursos do PNATE; g) as despesas não identificadas do PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE são, em verdade, valores descontados dos salários dos servidores que operam o sistema; e) está nos autos a comprovação das despesas referentes ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS; f) estão comprovadas as aplicações do PETI, do BOLSA FAMÍLIA e do PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
IV - Parcial provimento da apelação de MAITÊ MOURA.
V - Em relação aos recursos do PETI, inexistência de conduta subsumível ao art. 11, II, da Lei 8429/92, estando correta a sentença ao afirmar: "278. Por outro lado, o MPF enquadrou a conduta acima no disposto no art. 9º, inciso XI da LIA ("XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;"). Ocorre que não se pode extrair das provas trazidas aos autos que o Réu, efetivamente, tenha incorporado ao seu patrimônio os valores acima não comprovados. Por outro lado, a ocorrência de despesas não comprovadas é, no mínimo, indicativo de má-gestão, o que pode dar azo a ocorrência de prejuízo ao erário. Entretanto, reitero, não consta dos autos os elementos indispensáveis a tais enquadramentos, haja vista o MPF não ter conseguido demonstrar o elemento subjetivo que liga a conduta do Réu, nem muito menos conseguiu explicitar o efetivo dano causado ao patrimônio público que poderia, em tese, desembocar no seu enquadramento como ato de improbidade. 279. Ademais, muito embora o MPF tenha imputado ao Réu a responsabilidade pelas outras duas supostas irregularidades - que as famílias beneficiárias do PETI não se enquadravam nos requisitos necessários para o ingresso no programa, não tendo sido comprovado o trabalho em atividades perigosas, penosas, insalubres e degradantes e que não houve realização de capacitação dos monitores do PETI, nos anos de 2004 e 2005, apesar de ter havido a disponibilização de recursos para tanto - observo que não juntou aos autos nenhum documento comprobatório de tais alegações. Além do que, tais imputações não encontram guarida nem sequer no relatório da CGU, motivo pelo qual considero que a análise de tais irregularidades encontram-se prejudicadas.".
VI - Em relação às licitações para aquisição de merenda destinada ao PROGRANA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, IAN BARBOSA diz que foram realizadas nos moldes da Lei 8.666/93. A sentença afirmou que houve volteio à concorrência, através do fracionamento em convites, em desatenção ao art. 23, II, b, da Lei nº 8.666/93. E com ser assim, a atitude do RECORRENTE estaria subsumida aos arts. 10, caput e 11, I da Lei de Improbidade Administrativa. Não assim que entendo. O MPF não demonstrou o efetivo prejuízo ao erário e tampouco que o gestor tenha incorrido em dolo, elemento anímico incontornável para a capitulação das condutas no art. 11. Quanto ao art. 10, a falta de prejuízo aos cofres públicos também livra a conduta da pecha de ímproba.
VII - Acerca do contrato de repasse 1958.212-04/2006, assiste razão à rebeldia de RAUL FREITAS, que desde a fase cognitiva informou que teve aprovada a prestação de contas do mencionado contrato, juntando aos autos extrato do site do Portal da Transparência, assim como relatório alusivo à execução dos convênios emitidos pela CEF (fls. 444, 503, 511 e 523). A sentença, máxima vênia, dedica os itens 149 a 158 à construção de uma responsabilidade, apontada ao APELANTE, que vai até além do que desejado pelo autor desta ação. Os descompassos administrativos listados não contêm força para encaixe no art. 10, XI, da Lei 8.429/92. Há que ser provida, neste particular, a apelação.
VIII - Redefinição das condenações de SAMUEL FARIAS para as seguintes bases: a) ressarcimento do valor integral do dano, a ser apurado na fase de cumprimento, considerando-se a diminuição dos itens acima expurgados da sentença; b) perda da função pública, acaso esteja exercendo alguma neste momento; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; d) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; e) pagamento de multa civil no valor de uma vez e meia o montante do dano, devidamente atualizado.
(PROCESSO: 111992227005120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)