PROCESSO Nº: 4745143-74.7248.24.9.0260 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE AIUABA ADVOGADO: Davi Lucca Pires e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 8825981-45.2845.6.6.7858 - 24ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão de fls. 2. Alega o Município que houve contradição no acórdão embargado ao não dar efeitos infringentes ao julgado, em razão da condenação da União em honorários advocatícios. 3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à análise de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. 4. Razão assiste ao Município em relação aos efeitos dos embargos de declaração, em havendo condenação da União em honorários advocatícios, em sede de embargos de declaração, deveria constar a existência de efeitos infringentes ao julgado. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes ao julgado, para estipular honorários advocatícios em 5% sobre o excesso da execução.
(PROCESSO: 51204579242386797498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)