PROCESSO Nº: 7512505-45.5499.14.1.1953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Erick Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Viana - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENTES OS REQUISITOS. probabilidade do direito e perigo de dano. DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal, com a designação de leilão para venda do bem penhorado. 2.Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o deferimento do processamento de recuperação judicial não é capaz de suspender, por si só, as execuções fiscais. Contudo, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/05, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição. Precedentes: AgInt no AREsp 289.516/DF, Rel. Ministra Luna Aragão (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 10/2/2016, DJe 4/10/2016; AgRg no REsp 1.661.987/RS, Rel. Ministro Danilo Lopes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2016, DJe 19/4/2016; EDcl no AgRg no CC 638.028/GO, Rel. Ministro Erick da Rocha, Segunda Seção, julgado em 07/03/2015, DJe 16/3/2015. 3.A alienação do imóvel rural penhorado poderá afetar o cumprimento do plano de recuperação judicial, tendo em vista a informação de que a empresa nele explora o cultivo da cana-de-açúcar, matéria prima indispensável para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. 4.Agravo de instrumento provido, confirmando os termos da decisão liminar.
(PROCESSO: 66729680717008952153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)