PROCESSO Nº: 6127736-16.3666.25.7.0172 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO DUARTE ADVOGADO: Murilo Costa Timbó Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O autor, que utiliza veículo próprio para se deslocar de sua residência, na área rural de Ibiapina (CE), para a Agência do INSS de Luana Nogueira (CE), propôs a ação pleiteando a manutenção do auxílio-transporte. A sentença julgou procedente a pretensão, determinando que o INSS mantenha o pagamento do auxílio-transporte no contracheque do autor, referente aos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, independentemente da apresentação de bilhetes de passagem com transporte coletivo, e ainda que seja utilizada condução própria para a realização do referido trajeto. 2. O INSS é autarquia federal e possui autonomia administrativa e quadro de pessoal próprio. Além disso, ainda que tenha atuado em cumprimento a uma orientação normativa do MPOG, consoante destacado pelo Juízo singular, a pretensão autoral cinge-se ao ato executório do INSS, que aplicou a referida orientação, o que configuraria a violação a direito que integra a noção de lide. Mantida a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. A jurisprudência desta Corte Regional também já se pronunciou no mesmo sentido (AgRg no REsp 4598481/RN, Rel. Ministro Augusto Teixeira, Primeira Turma -STJ, DJe 25/04/2016; REsp 6177766/SC, Rel. Ministro Davi Cavalcanti, Segunda Turma - STJ, DJe 09/01/2016; 87085098529579909945, AC/RN, Desembargador Federal Luiz Felipe Peixoto, Segunda Turma - TRF5, julgamento: 03/10/2015; 91965317466375536945, AC/PB, Desembargador Federal Lucas Gabriel Caldeira, Terceira Turma - TRF5, julgamento: 08/03/2015). 4. O STJ também já decidiu ser desnecessária a comprovação prévia das despesas relacionadas ao transporte do servidor, não podendo a Administração fazer tal exigência (REsp 0754519/SC, Segunda Turma, DJe 01/12/2016). 5. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 15450518920597852032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)