CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE VER TRANCADO INQUÉRITO POLICIAL. FATOS RELATIVOS A IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DE ORIGEM FEDERAL OCORRIDOS, EM TESE, EM 2005. ALEGAÇÃO DA FRUIÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PENA MÁXIMA DE CINCO ANOS PARA O TIPO DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, III, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DIVERSA DA IMAGINADA INICIALMENTE, A EXEMPLO DE PECULATO, ILÍCITO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL NÃO FINALIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A portaria de instauração do inquérito que se quer trancar (fl. 12) relata ter havido notícia de que teria havido irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Ministério do Turismo e repassados ao Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado Pernambuco, na promoção do evento "Moda e Turismo em Arcoverde", evento organizado pela empresa Evento Produções Culturais Ltda - ME, de responsabilidade do paciente.
2. A inicial da peça inquisitorial reporta, explicitamente, a irregularidades na aplicação de recursos federais por meio do Convênio nº 035/2005, apontando-se como tipificação possível a prática do crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de outros ilícitos que viessem a ser detectados.
3. Considerando que os fatos em apuração remontam ao período de 24/03 a 03/04 do ano de 2005, e que a pena máxima para o tipo referido, inicialmente, na Portaria de instauração do inquérito é de cinco anos, tem-se que o lapso prescricional já foi alcançado, em razão do disposto no artigo 109, III, do Código Penal.
4. Considerando, ainda, que os fatos em apuração podem resultar em tipificação diversa da inicial, concedo em parte a ordem, apenas para reconhecer como prescrito o crime previsto na lei das licitações, sem prejuízo de que a apuração dos fatos resulte em denúncia por outro tipo penal.
(PROCESSO: 73863369906452330449, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 30/11/2018)