PROCESSO Nº: 2923169-46.2048.13.8.1962 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Diego Freitas APELANTE: CAIO CUNHA ADVOGADO: Heitor Correia APELANTE: IAN CALDEIRA ADVOGADO: João Miguel Sales APELANTE: MATHEUS DAS NEVES FRANCO ARAGAO ADVOGADO: Ian Silva APELANTE: ALEXANDRE DA CUNHA ADVOGADO: João Moreira APELANTE: ELINA ALBINO DE HOLANDA GUIMARAES ADVOGADO: Breno Costela APELANTE: FERNANDO COSTA ADVOGADO: Miguel Costela APELANTE: RYAN SILVEIRA ADVOGADO: Lorenzo da Cunha APELANTE: DAVI AZEVEDO ADVOGADO: Renan Rodrigues APELANTE: MATHEUS TEIXEIRA ADVOGADO: Henrique Teixeira APELANTE: NICOLAS SALES PINHO PAES BARRETO ADVOGADO: Eduardo Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6785208-33.6990.30.4.7491 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UFPE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SINTUFEPE-SS/UFPE. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. AGRAVO RETIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e pelo SINTUFEPE-SS/UFPE contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Universidade para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução e deu parcial provimento à apelação do Sindicato para, além da observância desse critério de correção, afastar a compensação dos 28,86% com percentuais previstos em legislações posteriores. Os agravos retidos foram julgados prejudicados. 2. Recurso da UFPE: a) Há erro material no julgado embargado quanto à informação referente às datas do trânsito em julgado do título judicial e da execução. Retificação de parte do voto para corrigir referida informação, nos seguinte termos: onde se lê "In casu, apesar de ter ocorrido o trânsito em julgado em 01/08/2007, a presente execução foi intentada em 2014.", leia-se "In casu, apesar de ter ocorrido o trânsito em julgado em 23/01/2002, a presente execução foi intentada em 06/08/2015.". No entanto, referida alteração não tem o condão de modificar a parte do acórdão embargado que afastou a prescrição. b) Quanto à compensação do percentual de 28,86%, não há que se falar em omissão ou obscuridade do voto embargado em relação ao título judicial transitado em julgado, vez que restou claro o entendimento do Relator de que a decisão no processo de conhecimento não fizera menção à compensação de valores em razão de reestruturação de carreira. Assim, há que se executar o comando expresso do dispositivo da decisão transitada em julgado, que determinou a concessão do aumento de 28,86% sem qualquer ressalva sobre compensação com os aumentos concedidos em 1993, não sendo cabível a interpretação no sentido de que o percentual concedido Leis 8.622/93 e 8.627/93 deve ser compensado ou deduzido. c) Em relação à correção monetária e aos juros de mora, tampouco há omissão no julgado embargado, que expressamente dispôs pela aplicação, respectivamente, dos parâmetros previstos no Manual de Cálculos e pela taxa de 12% até a vigência da MP nº 3.841-96, a partir da qual incidirá o percentual de 6% ao ano. 3. Recurso do Sindicato: a) Ainda em relação à correção monetária, o Sindicato suscita, corretamente, que há contradição no julgado embargado. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 974.626. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do UFPE, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. Contudo, ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 653.121, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 43447836163144243987, Rel. Desembargador Federal Lorenzo Souza, Terceira Turma, Julgamento: 21/04/2016." (AC016487/CE. Des. Lucca Peixoto. 23/03/17). Há contradição no voto, pois a apelação da UFPE foi totalmente desprovida, já que a sentença acatou os cálculos da Contadoria - que aplicara justamente os parâmetros do Manual de Cálculos - e a Universidade não requereu em seu recurso a aplicação dos índices previstos neste documento. b) Em relação à análise do agravo retido, tem razão o Sindicato ao alegar que a matéria suscitada no agravo não coincide totalmente com o mérito da lide. Isto porque no agravo o Sindicato se insurgiu contra três pontos: 1. impossibilidade de aplicação da TR; 2. acordo administrativo com a servidora Ana Laura da Conceição; 3. não cabimento da compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Das questões suscitadas no agravo retido, apenas a aplicação da TR e a impossibilidade de compensação foram tratadas no julgamento da apelação do Sindicato, motivo pelo qual reconheço omissão quanto à questão referente à exclusão da substituída Maria Fernanda Fogaça da execução, por acordo administrativo. Em face do parecer da Contadoria Judicial, que constatou acordo administrativo entre a parte Gabriel Barbosa e a Universidade, há que se excluir referida exequente dos cálculos, como o fez o juízo de primeira instância. c) Há que se afastar também o requerimento do Sindicato para que os honorários advocatícios incidam também sobre o valor que seria cabível à acordante, já que referida verba deverá incidir sobre o montante da condenação, ou seja, sobre o valor efetivamente executado. d) Por fim, em relação às demais questões cuja omissão foi alegada pelo Sindicato (inaplicabilidade da UFIR até dezembro de 2000, sucumbência mínima do Sindicato, ausência de condições de poder suportar honorários, impossibilidade de compensação da verba honorária), não há que se falar em omissão, pois o Relator expressamente se pronunciou sobre estas. 4. Embargos declaratórios da UFPE parcialmente providos, apenas para reconhecer erro material, sem efeitos infringentes. Embargos declaratórios do Sindicato parcialmente provido, com parciais efeitos infringentes para, reconhecendo a contradição apontada, negar provimento à apelação da Universidade.
(PROCESSO: 44988503063558941000, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)