PROCESSO Nº: 3453619-12.6273.5.10.8944 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: DANILO FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora das Neves EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, RELATIVAS ÀS RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT, NO CASO, RSC - III - RETRIBUIÇÃO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/205. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. - A Turma Julgadora cumpriu a sua atividade jurisdicional, expressando de forma clara que, uma vez reconhecido administrativamente o direito do servidor às diferenças salariais decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências não se afigura razoável que o efetivo pagamento fique sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, bem como determinou que a correção monetária fosse calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do Tema 810 - Repercussão Geral do STF. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 58590022096530370502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)