E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. VANTAGEM RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Concedida a vantagem administrativamente e constando na Portaria regulamentadora os seus efeitos a partir de 06.07.6290, deve ser realizado o pagamento dos valores retroativos a partir desta data. II - Correção Monetária e Juros de Mora conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 709.371, julgado em regime de Repercussão Geral. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 02542661422994423585, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)