PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e remessa oficial de sentença que, julgando procedente o pedido constante na exordial, concedeu, a partir de 25/09/2014, o benefício de auxílio- doença a Ana Vitória Rodrigues, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 28/06/2016. Juros de mora, a partir da citação, com base na taxa aplicada à caderneta de poupança, e correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, de acordo com os índices de remuneração básica da caderneta da poupança até 18/09/2015 e, a partir daí, pelo IPCA-E. Honorários advocatícios a serem fixados na liquidação do julgado, nos termos do art. 85,parágrafo 4º, II, do CPC.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, violação ao princípio da congruência, posto que o benefício pleiteado foi o de auxílio-doença, bem como inexistência de amparo legal para concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Alegou, ainda, ausência de incapacidade total e permanente do demandante. Por fim, requereu a fixação de data de cessação do benefício (DCB), que os honorários sejam fixados em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas e, no tocante aos juros e à correção monetária, que sejam aplicados os índices previstos na Lei nº 11.960/2009.
III. Afasta-se a anulação da sentença suscitada em virtude do perito compromissado judicialmente ter sido um dos médicos assistentes do apelado. Isto porque o ente público, ao se manifestar sobre o laudo pericial, não impugnou a questão do perito (fl.141), de modo que resta evidenciada a ocorrência de preclusão temporal para alegar tal questão em sede de apelação.
IV. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
V. Compulsando os autos, verifica-se que a qualidade de segurado especial do autor foi reconhecida pelo INSS no período de 21/11/2000 a 21/11/2014, tendo inclusive o mesmo gozado de auxílio-doença no período de 04/05/2014 a 06/04/2014, na qualidade de segurado especial. Ademais, o demandante apresentou extrato de Luiz Miguel da Cruz, na qual consta como titular e que tem como data limite de validade o dia 20/04/2015; ficha da escola do seu filho, cadastro da família no sistema de informação de atenção básica, nas quais constam como profissão declarada a atividade de agricultor; declaração assinada por quatro testemunhas de que o Sr. Pedro Lucas Nogueira é agricultor e residente no Sítio Matinha Zona Rural, além de cópia da carteira de filiação no Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores Rurais de Livramento, em que consta como agricultor, entre outros documentos. Dessa forma, resta comprovada a qualidade de segurado especial do autor.
VI. Quanto à incapacidade, observa-se às fls. 137/139, laudo médico pericial que atesta a incapacidade do demandante em virtude de compressão das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais (CID 10 G55.1). Ademais, frisou o perito que a doença do autor é evolutiva e tem tratamento, embora os resultados sejam incertos. Por fim, o médico declarou não ser possível fixar a data do início da doença.
VII. É válido ressaltar que, muito embora exista contradição nas respostas apresentadas pelo perito quanto ao questionamento se a doença que acomete o autor resulta incapacidade total ou permanente para o trabalho, na medida em que respondeu que a incapacidade era total, enquanto que nos quesitos apresentados pela autarquia respondeu que era parcial, é inconteste a existência de incapacidade do demandante para o exercício de sua profissão habitual de agricultor. Assim, resta configurado o atendimento à incapacidade temporária exigida para a concessão de auxílio-doença.
VIII. Nesse sentido, importa destacar que não tendo o perito fixado a DIB do autor e não existindo nos autos qualquer documento que comprove a continuidade da incapacidade do mesmo no período posterior à cessação do benefício (NB 6888021668), é mister fixar a data do início do benefício auxílio doença, que ora se pleiteia, na data da realização da perícia médica.
IX. Quanto ao pedido do demandante de conversão em aposentadoria por invalidez, faz-se forçoso reconhecer a impossibilidade de sua concessão. Afinal, tal benefício exige, como regra, a incapacidade total e permanente. Ora, como já afirmado, o perito declarou que há possibilidade de tratamento da doença, além disso, o demandante é jovem (42 anos), de modo que a concessão de aposentadoria por invalidez, nessa conjuntura, não é a melhor solução.
X. Com relação aos juros de mora e a correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Todavia, no presente caso, tendo em vista que a sentença fixou a correção monetária de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 até o dia 14/06/2015, o Manual de Cálculos da Justiça Federal só deve ser aplicado no período posterior a 08/10/2015, a fim de se evitar a reformatio in pejus.
XI. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
XII. Como a ação foi ajuizada em abril de 2015, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XIII. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, apenas para afastar a concessão de aposentadoria por invalidez e para modificar o termo inicial do auxílio-doença para a data da realização da perícia, mas mantendo o entendimento pela concessão deste benefício.
(PROCESSO: 69093716097206374207, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018, PUBLICAÇÃO: 25/03/2018)