PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. AO SUBSTITUIR A FOTOGRAFIA E A DIGITAL DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, RESTA CONFIGURADO O CRIME DO ART. 297 DO CP, E NÃO, O DO ART. 307 DO CP, COMO PRETENDIA A DEFESA. AUMENTO DA PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES PROPORCIONAL AO RESULTADO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA.
1. A conduta de alterar elementos essenciais de documentos públicos, materialmente verdadeiros, configura o crime previsto no art. 297 do CP, e não, o delito de falsa identidade (art. 307 do CP), como suscitado no apelo.
2. Alegação de falsificação grosseira afastada pela conclusão do laudo pericial, bem como por outros elementos probatórios que demonstram que a falsificação só foi descoberta, devido à confrontação da data de nascimento, constante no documento de identidade, com a fisionomia do acusado, e não, em razão de algum aspecto relacionado à confecção do documento em si.
3. A reprovabilidade do elemento culpabilidade autoriza o distanciamento das penas-base dos delitos de estelionato e de falsificação de documento público em 06 (seis) meses do mínimo legal. Por seu turno, considerando que as declarações prestadas pelo réu, relativamente à prática do crime de falsificação de documento público, serviram de embasamento ao decreto condenatório e ao presente acórdão, deve ser reconhecida a atenuante da confissão, com a redução em 06 (seis) meses da pena aplicada ao crime do art. 297 do CP.
4. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 06205658757065402332, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017, PUBLICAÇÃO: 24/02/2017)