PJE - PROCESSO Nº: 3185620-06.3762.13.7.0502 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CRISTIANA ELOAH DA COSTA ADVOGADO: João Felipe da Rocha e outro PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Cardoso EMENTA ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE SAÚDE. SOBREPOSIÇÃO A PERÍODO DE FÉRIAS. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a impetrante, servidora pública, tinha férias marcadas para o período de 16 a 03/04/2017, mas em 01/02/2017 pleiteara a remarcação das mesmas para período posterior, a fim de que não coincidissem com a licença médica que lhe fora concedida; 2. O servidor faz jus a remarcar férias em caso de superveniência de licença médica que coincida com o respectivo período, não constituindo óbice para tanto o fato de, quando do requerimento, já ter iniciado o mês de gozo das férias e já ter sido pago o adicional respectivo, bastando que o gozo das férias em período posterior ocorra sem nova repercussão financeira, de modo a evitar recebimento bis in idem da verba; 3. Dificuldades operacionais do SIAPE não podem constituir obstáculo ao direito da servidora; 4. Ademais, por força da liminar (que não fora objeto de agravo de instrumento e que, ao final, fora confirmada pela sentença concessiva da segurança), restou assegurado à impetrante o direito à remarcação pretendida, para o período de 01 a 02/03/2017, o que já ocorreu. Não havendo possibilidade material de reversão da situação, impõe-se sua manutenção, em respeito ao fato consumado; 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 79680276886636744364, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)