E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno, interposto da Decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, prescinde do exame dos normativos apontados nos Aclaratórios, porquanto se trata de convencimento, respaldado na orientação do Superior Tribunal de Justiça, em face da matéria alusiva à Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es) em Execução de Sentença contra a Fazenda Pública. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 02905648530467904124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)