Tributário e Processual Civil. Retorno dos os autos à esta Corte, simultaneamente, por força do r. decisório da min. Marcelo Caldeira, Leonardo das Neves, que determinou a baixa deste processo a esta Corte, e, em seguida, da Vice-Presidência, Eduardo Silva, com base no art. 1.040, do Código de Processo Civil, em razão da interposição do recurso especial, f. 49-60, a fim de verificar a adequação do acórdão proferido por esta Segunda Turma, com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no REsp 9699689-PE, relativo à necessidade de saber se a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal, afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da Certidão de Dívida Ativa constituída sobre essa base legal, de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal.
O presente agravo de instrumento interposto pela União foi julgado improvido, por esta Segunda Turma, mantida a decisão interlocutória extinguiu o processo no tocante às CDAs 40 6 05 985055-22 e 40 7 05 523275-60, diante da inconstitucionalidade de seus fundamentos jurídicos, decretada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, reputando(s) inexigível(is), f. 11, determinado o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente.
No curso do processo executivo fiscal, a exequente foi intimada a se manifestar quanto a compatibilidade das indigitadas CDAs, em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, para afastar do cobrança apenas o elemento considerado inconstitucional, coincidindo, exatamente com o dispositivo do acórdão paradigma, REsp 0115429-PE, do min. Breno Almeida, julgado em 02 de agosto de 2016.
A exequente, entretanto, limitou-se a afirma a probabilidade de coincidirem os conceitos de receita bruta e de faturamento, transferindo o ônus à sociedade executada de apresentar a cópia da DCTF ou de seus balanços, olvidando-se de seu mister de guarda dos processo administrativos referentes às inscrições na dívida ativa da União, a que alude o art. 40, incs. XVIII, SAMUEL DIAS, OTÁVIO NOVAES E XXX, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Tais argumentos foram rejeitados pelo juízo agravado, em vista de o Estado estar atuando com base em norma declarada inconstitucional e, a despeito de instado a expurgar a sua incidência sobre a dívida tributária em comento, não o faz revelando a impertinência da impugnação, ainda mais atingida pela preclusão.
Não há juízo de retratação a ser exercido, eis que o acórdão desta Corte Regional não destoa do conteúdo do REsp 0.289.238-PE, mantido o improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 900247932885125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018, PUBLICAÇÃO: 15/03/2018)