PROCESSO Nº: 8031388-86.3072.14.11.1522 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Pietro Souza APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. ADVENTO DA LEI Nº 44.596/2005. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas por ambas as partes, em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar ao demandado que mantenha a rubrica "Vant. Art. 184, Inc. II, L 1.711/52", percebida pela impetrante, no valor de R$ 1.655,14. 2. O Instituto réu defende a legalidade do ato que revisou a mencionada parcela, congelando-a a valores de 2005 (R$ 506,34). A impetrante se insurge contra a especificação do valor em R$ 1.655,14, porque ele correspondeu aos 20% (vinte por cento) previstos no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, apenas até julho de 2016. 3. No caso, a impetrante é servidora pública federal aposentada, vinculada ao IFETPB, e vinha percebendo a vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, cuja metodologia de cálculo foi preservada, originariamente, mesmo após o advento da Lei nº 11.091/2005, até que, em 2016 (ou seja, após mais de 10 (dez) anos), recebeu uma notificação, que apontou para "inconsistências" no pagamento da rubrica, que, a partir da folha de novembro de 2016, seria corrigida, com a sua redução de R$ 1.655,14 para R$ 506,34. Segundo informado pela autoridade impetrada, a retificação se deveu a esclarecimentos constantes em cartilha da CGU, fundados na Nota Técnica nº 278/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, no sentido de que "a vantagem do art. 184, inciso II da Lei nº 1.711, de 1952, não incide sobre gratificações (como a GDPST), tendo em vista a vedação expressa da lei, que não permite a inclusão da gratificação na base de cálculo de qualquer benefício ou vantagem. Quanto às demais Gratificações de Desempenho, deverá ser observada a forma de cálculo estabelecida nas leis que as instituíram". Assim, após mais de 10 (dez) anos de recebimento da parcela pela impetrante, a Administração Pública modificou a sua interpretação sobre a sua base de cálculo, impondo-lhe, assim, redução expressiva. 4. Não se discute o poder-dever da Administração Pública de rever os seus próprios atos, para invalidar os que afrontam a legalidade e para revogar os inconvenientes e inoportunos à realização do interesse público. No entanto, desde a Lei nº 9.784/99, essa possibilidade-obrigação está condicionada à sua implementação dentro de um determinado prazo, sob pena de consolidação dos seus efeitos. De fato, reza o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 5. Logo, na hipótese, é de se reconhecer a configuração da decadência, inexistindo demonstração de má-fé na percepção, que perdurou, nos moldes em discussão, de 2005 até 2016, quando a Administração Pública revisou a sua interpretação acerca da base de cálculo da rubrica, em função do advento da Lei nº 11.091/2005. 6. Precedente da Primeira Turma: "A parte agravada é servidora pública federal aposentada dos quadros da antiga Escola Técnica Federal da Paraíba. À época de sua aposentação, passou a receber a vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. No entanto, no dia 15/06/2016, a impetrante recebeu a notificação de que os valores atinentes à referida vantagem seriam reduzidos em virtude das disposições da Lei nº 11.091/2005./Cabe destacar a aplicação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos e proventos. Esse princípio é uma garantia constitucional que se aplica a todos os servidores públicos, gerando direito adquirido. Dessa forma, modificar os proventos dos servidores já aposentados seria uma afronta à Lei Maior./Os proventos conferidos pela legislação da época não podem ser modificados em virtude de lei posterior. Os fatos ocorridos devem ser regidos pela lei em vigor na época de sua ocorrência (tempus regit actum), sendo vedada a retroatividade./De outra banda, ainda que tenha ocorrido um indevido acréscimo nos valores relativos a essa rubrica - vantagem incorporada aos proventos da ex-servidora -, tal decorreu de erro de interpretação da autoridade administrativa, que não gera direito à restituição e está sujeito ao prazo decadencial (Lei nº 9.784/99)" (Processo nº 73809742627041085310, AG/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 1º Turma, julgado em 09/08/2017). 7. Por outro lado, assiste razão à impetrante, quando alega que a rubrica não poderia ter sido restabelecida no montante específico lançado no dispositivo da sentença, haja vista que ele correspondeu aos ditames do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, na interpretação que foi restaurada, até um dado momento, de modo que deve ser acolhida a apelação da impetrante, para que o restabelecimento da rubrica se dê em correspondência ao percentual de 20% (vinte por cento) dos proventos. 8. Remessa oficial e apelação do IFETPB não providas. Apelação da impetrante provida.
(PROCESSO: 55520413490799574572, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)