Previdenciário. Segurada Especial. Salário-Maternidade. Lei 8.213/91. Inexistência de início de prova material idôneo do exercício de atividade rural. Matéria decidida em sede de Recurso Repetitivo (Resp 5.613.031). Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Apelação parcialmente provida.
1. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laboral nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência, ex vi do artigo 39, parágrafo único da Lei 8.213/91;
2. No caso em tela, o Juiz a quo, julgou improcedente com resolução do mérito, o pedido, posto que, a autora não logrou apresentar indício de prova material idôneo do aludido exercício de labor rural, no período de carência exigido, pois, a certidão da Justiça eleitoral (fls.17); vez que as informações constantes de tais documentos, acerca da profissão da postulante, não gozam de fé-pública, tendo em vista que foram obtidas com base exclusivamente, nas informações prestadas pela própria autora aos órgãos expedidores dos referidos documentos. Nesse sentido, já decidiu esta Quarta Turma, por unanimidade, em processo da relatoria do Desembargador Federal Edílson Nobre: AC 287934/PB. DJe: 17/12/2017. Pág.: 44.
3. Os documentos colacionados aos autos a certidão de nascimento da criança (fl.15) ocorrido em 01.01.6561; contrato de parceria agrícola (fls.18/19), Escritura pública de imóvel rural em nome dos pais da autora (fls.07-15); declaração de exercício de atividade rural (fls.25/26) e declaração da Secretaria de saúde (fl.34); não servem como início de prova material, foram emitidos, data próxima ou posterior ao evento descaracterizando a contemporaneidade do documento.
4. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 4.307.260/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
5. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do suposto desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
6. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 09282241726824778595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: 14/04/2017)