PROCESSO Nº: 7516068-91.0246.28.11.2709 - APELAÇÃO APELANTE: LUIS COSTA CARLOS ADVOGADO: Enio Ponte Mourão e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 9.876/99. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Vitor Gabriel Porto que julgou improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), mas com a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Entendeu o Juízo originário que deve incidir o fator previdenciário na aposentadoria proporcional, ressaltando que as regras de transição estabelecidas na EC nº. 20/98 cuidam dos requisitos necessários à concessão do benefício, enquanto o fator previdenciário está relacionado com a forma de calcular o valor da RMI do benefício, não havendo relação entre as regras de transição e a incidência do fator previdenciário. Apela o demandante alegando a inconstitucionalidade do Fator Previdenciário no cálculo do salário-de-benefício para os benefícios concedidos com base na "regra de transição" estabelecida no art. 9° da EC 20/98. Esse egrégio Regional já assentou que: "Caso em que a parte autora preencheu os pressupostos para a aposentadoria em 22.09.0017 (DER), quando já estava vigente a forma de cálculo do benefício com a utilização do fator previdenciário, ou seja, após a vigência da Lei nº. 9.876/99, reputada constitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (STF, ADI nº. 4.968-MC/DF, Rel. Min. Vinicius Martins)". (Primeira Turma, AC 62534439216395995499/SE, Rel. Des. Federal Convocado Vinicius Carvalho: 16/04/2015). Compulsando os autos, observa-se pela carta de concessão que a parte autora teve seu benefício concedido em 11 de julho de 2004, devendo incidir normalmente o fator previdenciário em sua aposentadoria. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 95569788879620333362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)