PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento ao erário. O apelante alega: 1) tem nível de instrução baixo, sendo vítima de estelionatário; 2) não foi comprovada a má-fé na percepção do benefício; 2) os valores recebidos têm caráter alimentar, não se sujeitando à restituição.
2. Na inicial, o INSS pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 91.177,75, recebida pelo demandado no período de 29/08/2007 a 30/07/2010, em face do pagamento do auxílio-doença (NB 459.944.442-0), alegando: 1) foi induzido a erro, porque lhe foi apresentada documentação pessoal fictícia, com vínculos empregatícios simulados; 2) a fraude foi constatada por meio da Operação CID-F, deflagrada pela Polícia Federal em parceria com o MPF.
3. Da análise da documentação coligida, observa-se que o demandado anuiu com a prática do ilícito, porque aceitou o recebimento do benefício com a ajuda de terceira pessoa, ciente de que não preenchia os requisitos para a obtenção do auxílio-doença. O pagamento ilícito não decorreu de falha do INSS, mas de erro provocado maliciosamente pelo particular, que forneceu os dados falsos.
4. Além disso, o INSS fez pesquisa externa para confirmar os supostos vínculos empregatícios com as empresas BABY MANIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e A L DA SILVA BOMBONIERE ME, que possibilitaram a concessão fraudulenta do auxílio-doença, tendo constatado a inexistência dos citados vínculos.
5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, parágrafo 4º, III, do CPC), observado o disposto no art. 98,parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 44404398258145481242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)