PROCESSO Nº: 0236575-98.9104.21.1.4326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS COSTA ADVOGADO: Erika Ayres De Moura Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8418514-16.3476.10.5.0064 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Duarte Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acordão que negou provimento ao agravo de instrumento da União. 2. No que se refere aos honorários advocatícios, é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento via RPV, não sendo aplicável a dicção do art. 85, parágrafo 7º do CPC/2015 nem a disposição do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória 3.994-37/2001. 3. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60391509312961681477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)