PROCESSO Nº: 0293068-44.6252.19.8.3354 - APELAÇÃO APELANTE: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Anthony Moraes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO ICMS QUE TAMBÉM É APLICÁVEL AO ISS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A RECEITA BRUTA DA EMPRESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de sentença que denegou a segurança, mantendo o valor referente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência dos tributos em destaque. 2. O particular fundamenta sua insurgência no fato de que, o valor do referido imposto (ISSQN), não integra a receita bruta e, consequentemente, não compõe o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 3. Requer o ora apelante, em síntese, a reforma da sentença, haja vista a inconstitucionalidade da exigência da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão da violação aos arts. 195, I, 145, § 1º e 150, IV, todos da CF/88 e 110 do CTN. 4. Assim como o ICMS, o ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor que apenas transita em sua contabilidade, a ser repassado ao município. Dessa forma, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal em relação ao ICMS. 5. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação, se deve demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 31258684292997954123, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)