PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE O COMPORTAMENTO PARTICIPATIVO CONSCIENTE DOS BENEFICIÁRIOS NA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que rejeitou parcialmente o recebimento de denúncia, sob o fundamento de que a peça pórtica era inepta em relação aos denunciados Matheus Moraes L., M. P. do N., M. º P. e F. J. da S., quanto à imputação de prática, em tese, do delito previsto no art. 171, parágrafo 3°, do Código Penal (estelionato majorado).
2. Segundo a denúncia, o denunciado L. H. G. S., valendo-se da condição de chefe substituto do setor de benefícios da agência da Previdência Social de Bayeux/PB, de forma livre e consciente, entre os anos de 2005 e 2006, inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS, com o fim de obter vantagem indevida para outrem, habilitando e concedendo ilicitamente benefícios de aposentadorias por tempo de contribuição a diversos segurados que não preenchiam os requisitos legais para a obtenção dos benefícios.
3. A decisão recorrida recebeu a denúncia com relação aos denunciados L. H. G. dos S., ex- servidor da Previdência Social, e E. B. de O. , suposto intermediário. No entanto, fora recusada no que concerne aos beneficiários ora recorridos.
4. O art. 41 do Código Penal dispõe que: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
5. Não se verifica nos autos que os recorridos tenham concorrido para a prática de um estelionato contra a Previdência Social, mediante a elaboração de documentos falsos ou outro meio fraudulento.
6. Todos os recorridos procuraram um determinado "despachante" ou um ex-servidor do INSS para que estes atuassem no sentido de conseguir um benefício previdenciário em seus favores e, em alguns casos, até realizaram o pagamento por esse "serviço". Todavia, não se depreende qualquer apontamento sobre a conciência do não preenchimento das condições para a obtenção do benefício ou sequer de má-fe por parte desses beneficiários.
7. O ex-servidor do INSS L. H. G. S., no interrogatório policial, confessou que alterou ilicitamente o sistema para conceder as aposentadorias, mesmo sem haver qualquer elemento que a justificasse. Relatou que, muitas vezes, facilitava a obtenção de benefícios por "pena" dos segurados que o procuravam.
8. O denunciado J.F.L afiançou que confiou no ex-servidor justamente porque ele era chefe de uma agência do INSS, e deveria, em tese, fazer tudo dentro da legalidade. M.P.N aduziu que entregou seus documentos para que E. B. de O. "ajeitasse" sua aposentadoria, tendo-lhe pago o montante de R$ 700,00 (setecentos reais) pelos serviços prestados. M.O., por seu turno, asseverou que conheceu L. H. G. S. através de seu irmão, que a garantiu que o ex-servidor tinha conhecimento da legislação. F.J. afirmou que se dirigiu ao INSS para fazer uma perícia e um servidor disse que ele teria direito a se aposentar. Relatou que no dia seguinte retornou à autarquia e entregou todos os documentos ao mencionado funcionário, para que este desse entrada em seu benefício.
9. Os trechos do depoimento retiram qualquer participação dos beneficiários na prática da conduta típica imputada. Tudo leva à conclusão de que são pessoas que, de fato, gostariam de obter um benefício previdenciário e foram em busca de se pleito, no pleno exercício do direito constitucional de petição, achando que estavam se utilizando de meios lícitos.
10. Não se vislumbra a mínima evidência de que os recorridos tinham conciência de que participariam de um estelionato perpetrado contra a Autarquia Previdenciária.
11. A participação dos recorridos nos fatos em questão está distante de configurar o crime imputado pelo Parquet, visto que os elementos trazidos aos autos não indicam sequer indícios de que os denunciados tivessem conhecimento da ilegalidade da concessão dos benefícios previdenciários, ante a complexa compreensão das normas previdenciárias.
12. O MPF fundamentou sua denúncia contra os recorridos em meras suposições e não em indícios concretos que apontassem de forma objetiva a participação dos mesmos na conduta típica, não apresentando a denúncia amparo probatório mínimo que justifique o gravame estigmatizante do prosseguimento de uma ação penal em desfavor dos beneficiários.
13. O Parquet não descreveu com clareza qual a conduta criminosa praticada pelos acusados que foram absolvidos. A dizer, não relatou qual foi o artifício, ardil ou outro meio fraudulento empregado pelos denunciados.
14. "Não se dá ensejo ao processo, neste passo, sem que todas as elementares de uma figura penal estejam minimamente referidas". (TRF5, RSE 243676005439755, Des. Fed. João Cavalcanti, Terceira Turma, DJ: 29/10/2009).
15. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 77184431997895529414, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018, PUBLICAÇÃO: 11/10/2018)