PROCESSO Nº: 9882225-13.4349.12.2.8727 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ JESUS REPR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE FREITAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. VELCADE (BORTEZOMIBE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União Federal e o Estado do Ceará a fornecer à parte autora o medicamento Velcade (bortezomibe) na forma prescrita pelo médico. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 248769; STJ RESP 585.155-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 5. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que antecipou a tutela jurisdicional. 6. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Sentença anulada. Apelação prejudicada. PROCESSO Nº: 8203685-51.7643.1.3.7976 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO BARROS REPR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL YAGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRENO MORAES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. VELCADE (BORTEZOMIBE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União Federal e o Estado do Ceará a fornecer à parte autora o medicamento Velcade (bortezomibe) na forma prescrita pelo médico. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 291761; STJ RESP 598.965-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 5. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que antecipou a tutela jurisdicional. 6. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Sentença anulada. Apelação prejudicada. PROCESSO Nº: 9428605-92.1361.27.11.4087 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO MOREIRA REPR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THALES LIMA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. VELCADE (BORTEZOMIBE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União Federal e o Estado do Ceará a fornecer à parte autora o medicamento Velcade (bortezomibe) na forma prescrita pelo médico. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 005066; STJ RESP 799.778-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 5. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que antecipou a tutela jurisdicional. 6. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Sentença anulada. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 01112686303954511383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)