PENAL E PROCESSO PENAL. MARCELO DA ROSA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. ÔNUS DA PROVA. SISTEMA ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO FATO IMPUTADO. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1 - Lavínia Correia interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu a ré da imputação de dispensa de licitação fora das hipóteses legais, previsto pelo art. 89, da Lei nº 8.666/93, para contratação de serviços e aquisições relacionadas à Secretaria Municipal de Educação de Tamboril/PB com recursos do FUNDEF no exercício de 2004.
2 - No caso, conforme ficou demonstrado ao longo da instrução processual, a acusação não logrou comprovar que a ré teria de fato dispensado de forma indevida os procedimentos de licitação apontados na peça de acusação, tendo a ré, por sua vez, conforme o próprio MPF reconheceu nos memoriais apresentados no primeiro grau (cf. fls. 3628-8873, vol. 7), comprovado que teria adotado vários procedimentos determinando a instauração dos procedimentos de licitação, o que já afasta, no mínimo, o dolo da conduta típica apontada, além de comprovar a própria inexistência da conduta delituosa, conforme concluiu a sentença recorrida.
3 - Demais disso, não houve qualquer menção, pela acusação, de que teria havido dano ao erário, visto que os serviços foram realizados e os bens teriam sido adquiridos e regularmente destinados ao sistema de educação municipal, conforme prova documental.
4 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem interpretado o art. 89, da Lei nº 8.666/93, no sentido de exigir, para além do dolo simples, a intenção de causar prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido, como elementos necessários à adequação típica.
5 - Apelação não provida.
(PROCESSO: 33425177054407315917, MURILO MOREIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018, PUBLICAÇÃO: 09/04/2018)