PROCESSO Nº: 3146606-78.7598.16.9.9420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4842899-54.3409.3.9.5529 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE SÍNDROME MIELODISPLÁSTICA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO LENALIDOMIDA (REVLIMID). IMPOSSIBILIDADE. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO DO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, contra a decisão que indeferiu, em sede de tutela antecipada de urgência, o fornecimento do medicamento LENALIDOMIDA (10mg/dia por 21 dias, a cada 4 semanas, continuamente, por, pelo menos, 4 ciclos). 2. Na hipótese, a autora tem 65 anos e foi diagnosticada pela equipe médica do Hospital Universitário Breno Costela com Síndrome Mielodisplástica - (CID D-46) e cariótipo apresentando deleção 5q (-), tendo sido indicado o tratamento com o fármaco LENALIDOMIDA (Revlimid). 3. Com efeito, a jurisprudência do STJ se encontra pacificada no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 4. O direito à saúde é direito social fundamental (arts. 6º e 196 da CF/88), dotado de eficácia e aplicabilidade imediatas, apto a produzir direitos e deveres entre as partes, superada a noção de norma meramente programática, sob pena de esvaziamento da força normativa da Constituição. 5. Sobre o assunto, o Egrégio STF também já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Min. Nicolas Pires, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 6. Entretanto, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. In casu, o medicamento não é registrado na ANVISA. Ademais, existem outros medicamentos para tratamento da mesma doença que são registrados na ANVISA (Relatório nº 134 - CONITEC). 8. Destarte, resta ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que não se mostra possível, em sede de cognição sumária, a concessão da pretendida antecipação da tutela. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 35785873044117733915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)