AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. MUNICÍPIO DE CAUCAIA - CE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES.
1. Apelação do MPF, em face da sentença que julgou improcedente o pedido na presente ação civil pública de improbidade administrativa, cujo objeto cinge-se a supostas irregularidades no Convênio nº 3676/2007 (SIAFI 693751), firmado entre o Fundo Nacional de Saúde e o Município de Caucaia-CE, para a informatização dos complexos reguladores e das centrais de regulação do município.
2. Apesar de tardiamente apresentadas, as contas encontram-se regulares, já que, de acordo com a consulta ao Portal da Transparência relativa ao Convênio em questão, verifica-se que o referido pacto encontra-se "concluído". Ou seja, tal situação indica que o Convênio foi finalizado com o devido processo de prestação de contas, apontando a execução integral do objeto do Convênio nº 3676/2007. Ademais, a documentação anexada aos autos, às fls. 1794/2119 dos volumes 9, 10 e 11, apontam o cumprimento do objeto do Convênio. Dessa forma, não há que se falar em ato de improbidade administrativa.
3. Sem a comprovação da ocorrência dos supostos atos de improbidade, bem como da desonestidade na conduta do agente público, correta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66413017628147479306, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 14/04/2017)