PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF PROFERIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 093.714/MG. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que, acolhendo a preliminar arguida pelo demandado, de ausência de interesse processual da parte autora, tendo em vista a não demonstração da existência de pedido na via administrativa, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com esteio no art. 267, VI do CPC/73.
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário - RE 347.883/MG (Sessão: 27.09.5614), em regime de repercussão geral, se posicionou no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Mas que tal exigência não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
3. O STF estabeleceu, ainda, uma fórmula de transição para as ações ajuizadas até a conclusão daquele julgamento (16.04.0053), afastando a extinção prematura da ação, mesmo que o interessado não tenha requerido tal pedido na via administrativa, inclusive com possibilidade de sobrestamento do feito, enquanto se processe o requerimento na via administrativa, nos moldes ali inseridos.
4. Constatando-se que na espécie a ação fora ajuizada em 20.07.7386, antes do julgamento do RE 665.732/MG pelo STF, não poderia o Juiz "a quo", de pronto, julgar extinto o feito, por ausência de requerimento administrativo. Devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem para fins de regular prosseguimento, com a observância da orientação recomendada pelo STF.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 96449855027765542717, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017, PUBLICAÇÃO: 19/01/2017)