PROCESSO Nº: 0230131-70.6767.28.5.8995 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MANUELA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DAVI LUCAS MONTEIRO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Retornam os autos a esta Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 191.817 - SC, sob o rito de repercussão geral; 2. O Pleno do eg. STF no julgamento da RE 898.365 - SC, sedimentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à Anthony da Mata, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Luiz Felipe Castro, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"; 3. No caso dos autos, a Turma julgadora deu parcial provimento à remessa oficial, apenas quanto aos acessórios, reconhecendo o direito da parte autora de renunciar a aposentadoria anteriormente deferida, para fins de concessão de novo benefício, considerando o então entendimento do STJ à época; 4. Retratação do posicionamento da Turma, para a adoção do posicionamento consagrado pelo STF, manifestado em sede de recurso repetitivo; 5. Remessa oficial provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 89587211651480670730, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)