PROCESSO Nº: 8026653-28.3528.20.9.6340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARGENTINA GABRIELA ARAGÃO e outro ADVOGADO: Enrico Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7871277-51.8234.23.2.9942 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1.Agravo de instrumento manejado pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, remeteu os autos para a contadoria a fim de averiguar os cálculos, observando os critérios estabelecidos na decisão. 2. Quanto à incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS, merece reproche a decisão ora objurgada. Com efeito, não faz sentido a incidência de juros de mora sobre o valor cheio, é dizer, incluindo-se a própria contribuição a título de PSS, devida à União, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. 3. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhes pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS. 4. No entanto, no que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 7.760-16/2001, consoante bem destacado na decisão agravada. 5. Registre-se que o STF concluiu, em 15/12/2017, o julgamento do RE 726.727, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. rnsmw
(PROCESSO: 09932536405106949248, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)