PROCESSO Nº: 1211222-59.1672.23.8.9430 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PARELHAS GAS LTDA ADVOGADO: Bruno Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Cunha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 661.355/PR referente aos requisitos necessários à aplicação do disposto no art. 1.040 do CPC e, em consequência, da sua inaplicabilidade ao caso em concreto. 2 - O acórdão embargado ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 223.457, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 21/12/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3 - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38507455905146745042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)