EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO (SPINRAZA). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AME TIPO 3. INEXISTÊNCIA DE ESTUDOS DE FASE 3 COMPROVANDO A EFICÁCIA DO FÁRMACO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. Pedido de reconsideração formulado pela paciente com o escopo de reformar decisão monocrática do Relator que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela União para sobrestar o fornecimento da medicação SPINRAZA à agravada, portadora de AME tipo 3. 2. Conquanto o pedido de reconsideração deva ser analisado monocraticamente pelo Relator, o art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte, autoriza que se submeta ao Colegiado medidas preventivas que visem a proteger direito suscetível de causar grave dano de incerta reparação, tal qual o caso dos autos, em que se objetiva garantir a continuidade do tratamento da parte agravada, estando a terceira dosagem do medicamento prevista para ocorrer na próxima semana. 3. No julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175, o Pleno do STF buscou estabelecer os critérios de auxílio aos membros do Poder Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear os tratamentos pleiteados pelo particular, restando afastado esse dever quando se verificasse tratar de medicamento sem comprovação científica de sua eficácia, ainda que em caso de inexistência de alternativa no SUS. 4. No caso em deslinde, verifica-se inexistirem estudos clínicos demonstrando a efetiva eficácia do SPINRAZA para os portadores da AME tipo 3, como é o caso da agravada, porquanto apenas foram avaliados os efeitos produzidos pela referida medicação para pacientes com AME tipo 3 em estudos clínicos de fase 2, consoante se pode observar da própria bula do aludido fármaco. 5. Somente a partir de estudos de fase 3 - iniciado após a conclusão de estudo piloto, que envolve número relativamente reduzido de pacientes - é que efetivamente se espera obter informações sobre a segurança e a eficácia da droga, pois, além de ser acompanhado um número bem maior de doentes, cuida-se de estudos multicêntricos que comparam o medicamento com o tratamento padrão existente ou, na sua ausência, com o placebo. 6. As pesquisas científicas até então realizadas envolveram crianças de até 12 anos - portadoras de AME tipo II -, que tinham, no mínimo, 2 cópias do gene SMN2, requisitos que a agravada também não logrou demonstrar ter efetivamente preenchido. 7. Pedido de reconsideração indeferido. Manutenção da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo. MATHEUS DA MOTA
(PROCESSO: 06007168671303816812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)