PROCESSO Nº: 8804151-13.0572.8.11.4360 - APELAÇÃO C APELANTE: BENJAMIN NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Cauê Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Yves Caroline Melo De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESABAMENTO DE PONTE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO DE SERGIPE E DA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE SERGIPE - DESO. EXCLUSÃO DA UNIÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, ao acolher a ilegitimidade passiva da União para figurar na presente demanda. Reconheceu, ainda, a incompetência absoluta do Juízo para apreciar o pedido formulado em relação aos demais réus, Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO e Estado de Sergipe. 2. Deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença. A hipótese discutida nestes autos não se enquadra naquelas que demandam a obrigatória intervenção do MPF. A questão em debate possui natureza patrimonial, mediante a qual a parte autora objetiva o ressarcimento dos danos morais decorrentes de suposta omissão do Poder Público. Despicienda a intervenção do MPF. Não é o caso de intervenção obrigatória, como prevê o art. 178, inciso I, do CPC. 3. A demanda se cinge ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos apelantes em razão do desabamento da ponte auxiliar do Povoado de Pedra Branca, o que provocou o rompimento de duas adutoras do Rio São Francisco, interrompendo o fornecimento de água para o Município, bem como em razão de que, restabelecido o fornecimento de água, esta era de péssima qualidade, ocasionando danos a saúde dos moradores. 4. O MM. Juiz sentenciante decidiu que a ponte cuja queda acarretou a suspensão do fornecimento de água é de jurisdição do DNIT. Adentrou, portanto, no mérito da demanda, o que não se admite no sistema jurídico pátrio, que adotou a teoria da asserção. O exame das condições da ação, entre elas, a legitimidade passiva, deve, em regra, ser averiguado segundo a teoria da asserção, vale dizer, à luz das afirmações contidas na petição inicial e da relação de direito material existente entre as partes, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. A teoria da asserção deve ser aplicada com temperamento. Quando a ilegitimidade de parte não for manifesta, mas depender de prova, o juiz não poderá indeferir a inicial. Contudo, se a parte for manifestamente ilegítima, aferível a partir de expressa previsão legal ou de precedentes, o juiz deve excluí-la de plano em virtude de sua ilegitimidade (REsp nº 3.943.594/MG, Rel. Ministra ALÍCIA MORAES, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2016, DJe de 26/07/2016). 5. In casu, verifica-se que tanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (responsável pela conservação das rodovias federais) como a União possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda onde se postula indenização por danos decorrentes de acidente. 6. Deve, portanto, ser anulada a sentença, determinando a remessa do feito para o Juízo a quo, para o seu regular processamento, sendo mantida a União no polo passivo da demanda e facultada ao autor a inclusão do DNIT no referido polo, nos termos do art. 338 do CPC. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 44647085273327235872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)