PROCESSO Nº: 6017422-97.1446.25.7.9256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: João Gabriel da Conceição AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Cauã Rodrigues Sena De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2065364-73.9699.17.4.7287 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. REPASSE DE VALORES À CONSELHO REGIONAL POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE ALCANCE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE A PRESTADORA DE SERVIÇOS E O CONSELHO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a GLOBAL PAYMENTS e a DIRECT FÁCIL que repassem para o autor - Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - a quantia devida de R$ 03.310,19 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta reais e dezenove centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de numerários e bens existentes em seus nomes caso não o façam no prazo determinado ou depositem o numerário em conta judicial vinculada ao feito. 2. Questiona-se no instrumental a possibilidade de ser determinado liminarmente à agravante GLOBAL PAYMENTS o pagamento de valores (referentes a contrato de cartão de crédito) alegadamente não repassados ao Conselho pela DIRECT FÁCIL, haja vista a inexistência de relação contratual direta entre a GLOBAL e o Conselho. 3. O que se tem no caso concreto é que a empresa ora agravante (GLOBAL PAYMENTS) presta serviço para outra empresa - DIRECT FÁCIL NO BRASIL -, possuindo, esta sim, relação contratual firmada com o Conselho agravado. Por esta razão, não parece que o alcance da determinação judicial recorrida possa ser estendido à agravante, vez que, repise-se, do que se depreende dos documentos colacionados, esta não celebrou contrato com o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte. 4. Agravo de instrumento provido a fim de que seja afastada da Global Payments a determinação de repasse dos valores objeto da demanda, haja vista a ausência de celebração de contrato com o Conselho agravado.
(PROCESSO: 94615351639222299879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)