CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE AREIA. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou Improcedente a Pretensão de Pagamento de Indenização e de Reparação por Dano Ambiental, decorrente de extração de areia grossa de Açude.
II - Não houve demonstração da causa de eventual assoreamento, se proveniente da construção da estrada pelo Poder Público ou de outro evento antropizado para o qual concorreu a Parte; b) não houve comprovação probatória de Dano Ambiental (retirada de vegetação, por exemplo) (artigo 333, I, do CPC/1973, vigente à época), considerando, inclusive a alegação de que a remoção da areia foi para evitar o assoreamento (também caracterizado como Dano Ambiental) do manancial de água.
III - Por esta dúplice abordagem factual, não se revela plausível a Pretensão, uma vez não configurada a condição de Poluidor, da qual decorreria a Responsabilização Civil Objetiva (artigo 225 da CF/1988 e artigos 4º e 14 da Lei nº 6.938/1981).
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 25269672475311540181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017, PUBLICAÇÃO: 22/03/2017)