PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PRATICADO POR ESTRANGUEIRO. ART. 125, XIII, DA LEI Nº 6.815/80. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL. PERDA DE INTERESSE DO APELO DA DEFESA. RECONHECIMENTO MONOCRÁTICO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. Trata-se de agravo interno manejado por EMANUEL CARVALHO contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração, os quais, por sua vez, foram opostos ao decisório que não conheceu da apelação da defesa, reconhecendo ter havido perda superveniente de interesse recursal;
2. Nas razões recursais de agora, o agravante busca a apreciação pelo órgão colegiado das razões do apelo interposto;
3. A decisão que não conheceu da apelação da defesa dispôs da seguinte forma:
"Os fato, então, são esses: (i) houve prescrição retroativa, tendo-a reconhecido o juízo a quo, conclusão com a qual concordou o MPF em duas oportunidades (em primeiro grau, às fls. 523 e ss. dos autos originais, correspondentes às fls. 351 e ss. destes autos; em segundo grau, às fls. 397 e ss.); (ii) houve sentença reconhecendo a extinção da punibilidade (fls. 528 e ss. dos autos originais, correspondentes às fls. 356 e ss. destes autos); e (iii) o apelo esgrimido pela defesa contra a primitiva sentença (fls. 520 e ss. dos autos originais, correspondentes às fls. 348 e ss. destes autos) restou prejudicado, porquanto o ato contra o qual milita já não mais viceja (perda ulterior de interesse recursal).Desse modo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA DEFESA, fazendo-o com arrimo nas disposições do CPC/15, Art. 932, III, e do Regimento Interno deste TRF5, Art. 28, III."
4. Conforme já esposado, a prescrição reconhecida em favor do acusado extinguiu a persecução engendrada contra ele. Ao fazê-lo, não se limitou à punibilidade corpórea, mas alcançou quaisquer sanções que resultassem do reconhecimento criminal, não mais viáveis pelo passar, fulminante, do tempo;
5. Sucede, nada obstante, que a continuidade do processo administrativo de expulsão, levado a efeito no âmbito do Ministério da Justiça, não se melindra pela extinção da punibilidade criminal, forte no princípio da relativa independência das instâncias;
6. Não é possível, então, que o êxito na demanda criminal se espraie para a seara administrativa, considerando a razão específica da extinção da punibilidade criminal do presente caso (prescrição);
7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 0883074874476790162981, AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018, PUBLICAÇÃO: 08/07/2018)