EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSÍVEL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO ALTERA À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, mas em possível error in judicando que, inclusive, não altera a conclusão do julgamento. Em que pese o acórdão ter consignado que não havia um número preestabelecido de prestações, a Lei n. 10.684/03, que rege o parcelamento em questão, em seu art. 1º, caput, fixa de fato um número máximo de até 180 prestações mensais para o parcelamento de débitos fiscais. 3. O pagamento regular de prestação mensal de valor mínimo previsto em lei, ainda que seja ínfimo diante do débito consolidado, não implica inadimplemento a ensejar a exclusão do contribuinte, mesmo que o valor pago não seja suficiente para cobrir a dívida durante a vigência do parcelamento. Não é possível excluir do parcelamento o contribuinte nessa condição, à míngua de previsão legal. Nada impede, contudo, que, ao final do prazo do parcelamento, haja cobrança pela Fazenda Nacional do valor remanescente da dívida, fruto do pagamento de prestações irrisórias pelo contribuinte. 4. Resta evidente o intuito da embargante de provocar a rediscussão dos temas já analisados no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 5. Embargos declaratórios improvidos. (wmb)
(PROCESSO: 05616534923181522646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)