DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA "NON AEDIFICANDI". LEI 6.766/79, ART. 4º, III. PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.
1. Trata-se de ação ordinária promovida pela TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A (a cujo intento depois aderiu, posteriormente, a ANTT) em face de LORENZO PINTO E OUTROS, objetivando reintegração de área esbulhada, pertencente à Faixa de Domínio da Malha Nordeste, na rua 24 de maio, bairro do Tambor, Campina Grande/PB, bem como a demolição das construções na referida área;
2. A sentença (fls. 987-895), embora a perícia realizada em juízo (fls. 274-394), julgou improcedente os pedidos formulados porque:
"29. Todavia, no caso sub judice, observam-se as seguintes particularidades:
a) de acordo com o laudo pericial, os imóveis construídos à margem da malha ferroviária, nas ruas 24 de Maio, Guilhermino Barbosa, Rua Nova e Rua Juá somam cerca de 335 - ou seja, trata-se da moradia de pelo menos 335 famílias (fl. 553);
b) embora, de fato, as construções estejam (parcialmente) dentro da área "non aedificandi" (fl. 551, quesito "E"), a linha ferroviária encontra-se desativada e em situação de abandono há muitos anos (fl. 554);
c) inclusive, a deterioração da linha férrea deu-se em razão da ausência ou insuficiência de manutenção corretiva ou preventiva, o que demonstra a situação de abandono (fl. 551, quesito "4");
d) não existe previsão de reativação dos trilhos."
3. O argumento invocado pelo juízo "a quo", todavia, não procede, assim não bastando para justificar a improcedência decretada. Em primeiro lugar, porque a inatividade de hoje não precisa ser também de amanhã. Não está certo, com efeito, que a linha férrea não voltará a funcionar, esperando-se da administração, aliás, justamente o contrário. De mais a mais, a função social da propriedade (quer prevista na Constituição Federal, quer encartada em convenções internacionais) não se concebe ao arrepio da legislação. Nenhuma função social pode ser cogitada à margem do ordenamento jurídico, de modo que este argumento solto, assumindo feição nitidamente política, jamais validaria construções empreendidas em área onde a lei, sopesando os riscos de determinada atividade econômica, proibiu edificar (Lei nº 6.766/79, Art. 4º, III);
4. Precedente desta Corte Regional (AC nº 293990/PB, Rel. Des. Federal João Guilherme Gonçalves, Segunda Turma, Luiz Gustavo Moreira, DJe 1/10/2017, p. 17).
5. Pedidos, então, julgados procedentes. Apelação provida, acolhendo-se no particular o parecer da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 36477214761576222093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018, PUBLICAÇÃO: 30/05/2018)