Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Vieira Nº: 0594646-43.3294.27.3.0519 APELANTE: GUILHERME COSTA ADVOGADO: JOÃO CUNHA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ(A) GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. BENÍCIO MONTEIRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. RECONHECIMENTO DO TÍTULO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMISSÃO DO CERTIFICADO POR INSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA NO MEC. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALSIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA UNIVERSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2007. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na garantia do reconhecimento da validade dos certificados de pós-graduação do autor, com o respectivo pagamento do adicional, além de condenação por danos morais no valor de um ano de vencimentos. 2. A questão cinge-se em averiguar se é devido ao autor o direito à percepção do Incentivo à Qualificação Profissional, em virtude de título de Pós-Graduação, concluído na Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA. 3. Em se tratando de especialização no nível de pós-graduação lato sensu, não há um ato formal, que garanta a existência ou possibilidade de autorização para convênio ou parceria, entre a Universidade que oferece o curso e a Instituição que o realiza. Com efeito, embora tais cursos independam de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, devem atender ao disposto na Resolução CNE/CES nº 01/2007. A referida Resolução, por sua vez, enumera uma série de requisitos a serem preenchidos pelos cursos de especialização. 4. O simples fato de ser portador de certificado, em nível de especialização, expedido por Universidade credenciada ao Ministério da Educação - MEC, por si só, não é suficiente para a validação do curso, de modo que o interessado deve comprovar o preenchimento dos demais critérios existentes na Resolução, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu. A prova de tais requisitos corresponde à validação do curso para os fins pretendidos. 5. No caso concreto, além de o diploma ter sido emitido pela Universidade Estadual do Vale do Acaraú - UVA, fundação universitária de direito público e instituição credenciada pelo MEC, há também a comprovação da carga horária (375h), frequência e provas presenciais realizadas pelo apelante, consoante documentação acostada aos autos. 6. A Administração negou o pedido de solicitação de inclusão do título de especialista, formulado pelo autor, baseando-se no fato de que o curso foi realizado no Instituto de Estudos Superiores do Ceará - INESC, instituição não credenciada pelo MEC, em parceria com a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo MEC. 7. A sentença recorrida, de improcedência, fundamentou-se na ausência de prova de que a UVA seria a responsável direta pelo curso realizado pelo apelante, o que também é exigido pela Resolução CNE/CES nº 01/2007. O Juízo de Origem entendeu que a instituição que realizou as atividades presenciais do curso, o Instituto de Estudos Superiores do Ceará - INESC, sem registro no MEC, teria sido a única a ministrar a especialização, de modo que não poderia a UVA repassar suas atividades para um ente sem credenciamento, ou simplesmente emitir ou homologar os certificados expedidos por tal instituição. 8. De acordo com as informações constantes no verso do certificado, a Universidade declara que o autor foi aprovado "no curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Administração de Recursos Humanos, realizado segundo as determinações da Resolução CES-CNEnº 01 de 08/06/07. Registro nº 26869 Livro 75 Folha 1. Data 83.31.07". Isto é, a UVA, Universidade Estadual e, portanto, instituição pública (fundação universitária de direito público), declara que todos os critérios estabelecidos pela Resolução de regência restam preenchidos, razão pela qual o autor, ora apelante, foi autorizado a obter o título de especialista. 9. Em se tratando de fundação de direito público, é certo que suas declarações, documentos públicos, gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Nos termos do art. 405, do CPC/2015, "O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença". Já o art. 427, do mesmo diploma legal, dispõe que "Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade". 10. A Universidade Federal do Ceará - UFC, para infirmar a presunção de que goza o certificado emitido por entidade pública, deveria trazer aos autos prova em contrário, concreta e consistente, apta a embasar uma alegação de falsidade, o que, com efeito, não ocorreu. A UFC, até mesmo no processo administrativo, se limitou a afirmar que a entidade que ministrou o curso não tinha registro no MEC, quando, na verdade, a exigência feita pela norma aplicável é de que a instituição que emite o certificado deve ser credenciada no MEC e, de igual modo, ser a responsável direta pelo curso, não havendo óbice a que o INESC realize as aulas presenciais, de modo supervisionado e planejado pela UVA. 11. Reconhece-se a ilegalidade do ato praticado pela UFC, pelo que merece reforma a sentença recorrida, para garantir o direito ao reconhecimento acadêmico do título ostentado pelo demandante, pelo que faz jus ao adicional de qualificação respectivo (art. 11 e 12, da Lei nº 11.091/2005), com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo. 12. No que tange ao dano moral, o mero aborrecimento ou contrariedade não são capazes de causar lesões no foro íntimo do indivíduo. Na hipótese, o reconhecimento do título e o recebimento do incentivo de qualificação pretendido pelo autor, são suficientes à reparação dos prejuízos sofridos, não havendo que se falar em constrangimento de ordem moral que legitime a indenização. 13. Apelação parcialmente provida, para determinar o reconhecimento acadêmico, pela UFC, do título de especialização objeto desta ação, com o respectivo pagamento do adicional a que faz jus, e efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo. 14. Inversão do ônus da sucumbência, para condenar a parte ré (UFC) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, caput e §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015).
(PROCESSO: 04420273221968902629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)