Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Vieira PJe APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 4693381-82.0777.26.2.7369 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : HERVAL NORDESTE INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA. ADV : Davi Lucca Araújo Custos Legis : Ministério Público Federal ORIGEM : 37ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL SILVA- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa obrigatória e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, afastando o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinou a compensação dos valores pagos indevidamente a tal título, observado o art. 170-A, do Código Tributário Nacional. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 205.132, em 16 de dezembro de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 3. Não há que se fazer inovação nos autos quanto ao efetivo recolhimento do ICMS, vez que a tese fixada diz que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições em questão, sem qualquer restrição decorrente do recolhimento ou não do tributo estadual. 4. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 3744136-22.02.5358 - des. Antônio Lopes, julgado 23 de agosto de 2017]. 5. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.525.552/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. 6. No caso, o pedido para compensar/repetir formulado na inicial se enquadra na primeira hipótese, em que há prova da condição de contribuinte da impetrante, desacompanhada da integralidade dos comprovantes de recolhimento, não cabendo, portanto,juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido. 7. Remessa oficial parcialmente provida para afastar os critérios de compensação/repetição, apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 26997186193665038845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)