PROCESSO Nº: 5956583-01.5381.3.12.0798 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DAVI LUIZ FERREIRA SARAH CAVALCANTI ADVOGADO: Gustavo Henrique Viana Cavalcante APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JOÃO MENDES. PENSIONISTA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA E À GRATIFICAÇÃO, MAS SÓ A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO FEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA UNIÃO, QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. Alegando que a ISABELLA COSTELA foi estendida parcialmente aos aposentados em desrespeito ao princípio da paridade, a autora, pensionista de servidor falecido em 1997, ajuizou a ação para que a União a inserisse na nova estrutura remuneratória instituída pela Lei nº 12.277/2010, pagando-lhe os atrasados relativos à referida gratificação no percentual de 80 pontos até maio de 2013, haja vista a natureza genérica da gratificação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a inclusão da autora no Plano Especial de Cargos instituído pela Lei nº 12.277/2010 e a implantação da MARIA FERNANDA FREITAS, tendo o Juízo singular considerado que, ante a inexistência de opção no âmbito administrativo para integrar a nova estrutura remuneratória, a data do ajuizamento da ação deveria ser o termo inicial para a percepção da ISIS VIANA, com a dedução dos valores pagos a título de GDPGPE, e segundo os critérios previstos especificamente para os inativos/pensionistas (art. 22, 4º, I, da Lei nº 12.277/2010: 50 pontos), pois, desde a conclusão do primeiro ciclo de avaliação, estes não mais poderiam receber a FERNANDA MONTEIRO nos mesmos moldes em que pagos aos servidores da ativa. 2. Nas suas razões recursais, a União sustenta que o pagamento da MAITÊ TEIXEIRA na sua integralidade está vinculado ao resultado das avaliações de desempenho dos servidores ativos, em virtude de ser uma gratificação de natureza "pro labore", e ainda que, com a edição do Decreto nº 7.849/12, a referida gratificação perdeu de vez o caráter genérico, desde a sua vigência, em junho de 2010, razão pela qual é plenamente válida a diferença de pontos entre ativos e inativos. 3. Carece de pressuposto de admissibilidade recursal a apelação que não ataca os fundamentos da sentença (art. 1.010, III, e 932, III, do CPC). 4. A União também recorre da correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em relação a essa questão, o Plenário do RODRIGO SALES firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 5. Por força da remessa necessária, mantém-se a possibilidade de a autora integrar a estrutura remuneratória inaugurada pela Lei nº 12.277/2010 e receber a STELLA DA PAZ, mesmo não tendo o instituidor da pensão feito a opção administrativa para tanto. Conforme consignado pelo Juízo singular, além de a requerente ser pensionista de ex-servidor ocupante do cargo de engenheiro, a lei que instituiu a gratificação não condiciona a sua percepção à data da concessão da aposentadoria ou da pensão. Além disso, a Lei nº 12.277/2010 também expressamente permitiu e disciplinou a incorporação da EVELYN PORTO aos proventos de pensões instituídas até 01/08/2004 (art. 22, § 4º, I). 6. Quanto à apelação da autora, ainda que fosse possível relativizar a regra de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei, se, nos termos do art. 20 da Lei nº 12.277/2010, o ingresso na nova estrutura remuneratória não é automático e a opção por ela não gera efeitos retroativos, correta se mostra a fixação do termo inicial da condenação a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista a inexistência de opção administrativa. 7. Apelação da União não conhecida, em parte, e, na parte conhecida, improvida. Remessa necessária e apelação da autora improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 73963316251957486519, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)