PROCESSO Nº: 8069737-26.4347.1.8.7674 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BATULA LOCACAO DE VEICULOS LIMITADA - EPP e outro ADVOGADO: Juliana Correia Santana Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Caldeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que desconstituiu penhora sobre bem móvel gravado com alienação fiduciária. 2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que, constatando-se que determinado bem é objeto de contrato de alienação fiduciária, se não é adequado se falar propriamente na possibilidade de penhora do próprio bem - pois o proprietário é o credor fiduciário-, por outro lado não há óbice à realização da constrição dos direitos da parte executada, devedora fiduciante. 3. Registre-se que a penhora apenas incidirá sobre os eventuais direitos que o devedor fiduciário possua, ex vi do art. 1364, do Código Civil, de modo que não há qualquer prejuízo iminente à esfera jurídica do credor fiduciante. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70030813237576722368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)