PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. MASSA FALIDA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE.
A apelação a desafiar sentença do Juízo Federal da 9ª Vara, sediado em Fortaleza que, em execução fiscal, declarou extintas a presente execução fiscal e as demais em apenso (Processos n.ºs 8206831-25.0969.28.11.1377, 5716798-42.2909.17.2.5934 e 7703749-08.2624.28.2.6173), sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, então vigente.
Consoante o édito recorrido, a falência não se confunde com dissolução irregular, não se manifestou qualquer das hipóteses do art. 135, do Código Tributário Nacional e, por fim, ultimada a falência foram exauridas todas as forças da massa, não restando mais bens para satisfazer o crédito, objeto execução, revelando-se inútil a providência de constrição on line sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira, não sendo possível o redirecionamento do feito para os sócios apontados pela exequente, ora apelante, f. 757-319.
A apelante centra sua irresignação na alegação de que é possível o redirecionamento do feito executivo contra os coresponsáveis, quando a empresa está submetida a processo de falência, eis que diante do permissivo do art. 191, do Código Tributário Nacional, considerando a impossibilidade de se cobrar o crédito da massa falida em consequência do encerramento da falência, consoante o art. 134, inc. VII, do Código Tributário Nacional, eis que a dívida permanece pendente de pagamento, e que a citação já foi realizada, não se mostrando lógico, a desconstituição do ato válido pelo próprio Poder Judiciário .Precedente: AGTR543106/SE, des. Joaquim Oliveira (convocado).
Em que pese o justificado zelo da apelante com o dinheiro público, neste caso, entretanto, injustificadamente, recrudesce a perseguição do crédito além do processo falimentar já ultimado.
Ainda que alegue a existência do crédito tributário remanescente, não solvido, a dissolução da sociedade foi operada de forma regular, mediante de processo de falência, não se demonstrando qualquer irregularidade cometida pelos corresponsáveis, a atrair a incidência do art. 135, do Código Tributário Nacional.
Em sendo a falência, procedimento mais gravoso para o devedor, não se pode desencadear o redirecionamento da execução, sem que haja comprovação de abuso de personalidade jurídica, consistente em confusão patrimonial e desvio de recursos, ou em razão de qualquer prática fraudulenta.
(PROCESSO: 419823246635437, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO: 01/12/2017)