PROCESSO Nº: 0595913-70.5965.4.9.7532 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RAUL DA LUZ: GABRIEL MORAES ADVOGADO: Marcondes Freitas Pequeno Junior e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Gonçalves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelos impetrantes em face de acórdão desta eg. Turma que concedeu, parcialmente, a ordem de habeas corpus ao paciente preso preventivamente na segunda fase da Operação Torrentes, para deferir a liberdade provisória cumulada com cautelares diversas da prisão, dentre elas uma fiança em 400 mil reais. 2. Não é cabível a pretensão dos impetrantes, porque, na realidade, se pretende, de maneira implícita, que tenha a Turma concedido um habeas corpus de ofício, o qual contraria uma decisão da Turma já sem perspectiva, da qual não cabe mais recurso em face deste Tribunal e que foi mantida no STJ, pelo menos em decisão liminar. 3. Rever a primeira prisão preventiva, em um segundo habeas corpus voltado exclusivamente contra a segunda prisão preventiva, seria não só supressão de instância, como também julgamento extra petita. 4. Há voto vogal que, expressamente, afastou a concessão da ordem (relativa ao segundo decreto de prisão) em relação à primeira prisão preventiva. Inexistência de contradição. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 51867178857233810540, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)