PROCESSO Nº: 9507117-53.2502.1.6.5244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4566742-15.8209.1.3.8556 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGITIMIDADE DO TRC EMITIDO PELA ADEMA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO PARTICULAR. CONSOLIDAÇÃO DA ATIVIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Controverte-se nos autos a determinação para que o particular se abstenha de qualquer ato relacionado com desmate, drenagem ou aterro de mangue, bem como que paralise todas as suas atividades de carcinicultura ou qualquer atividade de aquicultura na área em litígio, retirando seus equipamentos da referida área de preservação permanente. 2. A ADEMA, no uso de suas atribuições, emitiu o competente termo de regularização nº 73/2014, autorizando a continuidade da atividade de carcinicultura desenvolvida pelo agravante, considerando que ele teria observado os requisitos dispostos nas legislações específicas. O referido termo teve como pressuposto de fato (motivo) descrito no art. 11-A, §6º, da Lei nº 12.651/2012, a qual expressamente autoriza a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura, localizadas em áreas de apicum ou salgado, tal qual a hipótese dos autos, no entender da Administração. 3. Devem ser observados os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica, tendo em vista que o proprietário procurou a autoridade ambiental competente no intuito de assegurar a regularidade e a execução do empreendimento em consonância com as normas de proteção ao meio ambiente, tendo obtido do órgão responsável a respectiva licença ambiental, impondo-se, portanto, o respeito à boa-fé. 4. O desenvolvimento da economia não deve se impor a qualquer custo social e ambiental, porém a preservação deve ser buscada com equilíbrio, afim de não tornar irrealizável o empreendedorismo, postura da qual não se descurou o termo de regularização 73/2014, ao estabelecer, em seu item 4.2, que toda faixa de manguezal que circunda os viveiros de carcinicultura deverá ser mantida na sua integridade como forma de assegurar o sistema hidrobiológico e o equilíbrio da biota do solo e dos corpos hídricos. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para a fim de autorizar o ora agravante a continuidade da atividade de carcinicultura, até a realização da perícia determinada na origem, momento no qual serão aferidos os reais danos ambientais.
(PROCESSO: 22941522798184941025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)