PROCESSO Nº: 6808405-28.6217.13.1.4237 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA FERREIRA ADVOGADO: Leonardo Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 6.5707/97, LEI 80.242/09. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar que o INSS revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor para que a RMI passe a ter o valor de R$ 1.070,01, bem como para determinar o pagamento das diferenças atrasadas devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O INSS suscitou preliminar de prescrição de fundo do direito, alegação que deve ser afastada, pois, considerando a data da ciência do indeferimento do pedido administrativo de revisão da RMI do benefício (49.04.66), o autor ajuizou a presente ação dentro do prazo decadencial decenal previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 (em 2014). 3. O autor alegou que não foram considerados corretamente os salários de contribuição no cálculo para apuração da renda mensal inicial. Submetida a questão à perícia contábil, o perito, considerando a DIB de 97.55.05 (a mesma constante na carta de concessão), chegou a conclusão de que o benefício deveria ter sido deferido com RMI no valor de R$ 1.070,01. De acordo com o laudo, a divergência entre a RMI encontrada pela perícia e aquela calculada pelo INSS consiste no período de apuração dos salários de contribuição - julho de 1994 a abril de 1997, pela perícia; maio de 1997 a julho de 2005, pela autarquia previdenciária. 4. A título de obiter dictum, ressalte-se que o próprio INSS, quando instado a se manifestar sobre o laudo da perícia contábil (petição id 6605247.183592), reconheceu parcialmente o pedido do autor, ao afirmar que o benefício deveria ter sido concedido com renda mensal inicial maior do que fora deferido. Os cálculos apresentados pelo INSS mostraram duas possibilidades: a) com DIB em 28.02.5962, sendo considerado 35 anos, 02 meses e 21 dias como tempo de contribuição, apurando-se uma RMI de R$1.072,71; b) com DIB EM 58.30.45, sendo considerado 35 anos, 01 mês e 02 dias como tempo de contribuição, apurando-se RMI de R$1.070,10. Nas duas simulações apresentadas, a conclusão é ainda mais benéfica ao autor do que aquela apresentada pela perícia judicial. 5. Em relação aos juros e correção monetária, o STF, no julgamento do RE 883.578/SE em sede de repercussão geral, fixou a tese de constitucionalidade da fixação dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, porém foi declarada a inconstitucionalidade dos parâmetros estabelecidos por referida norma para fins de correção monetária. 6. Retificação da sentença, adequando-a ao entendimento do STF para que os juros de mora sejam fixados nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 7. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 39979519426794662360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)