PROCESSO Nº: 4723820-67.9975.3.2.9781 - APELAÇÃO APELANTE: EVEL ESTANCIA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PEDIDO DE restituição dos valores pagos indevidamente. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - ANA LUIZA DAS NEVES. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO NÃO GERA TRIBUTO. PROVIMENTO DO APELO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar que em Dezembro/2009 a parte autora possuía um crédito remanescente de PIS não-cumulativo de R$ 3.603,42 e de COFINS não-cumulativa de R$ 01.075,57. Condenação da autora em honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, parágrafo único c/c art. 85, §2º, todos do CPC/15. II. Sustenta a recorrente que a sentença ignorou o laudo ao considerar que o perito havia se equivocado ao analisar as fichas contábeis do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - EVELYN DA MATA. Segundo defende, não obstante tenha reconhecido a existência dos créditos (R$ 3.603,42 - PIS não-cumulativo e R$ 90.859,57 COFINS não-cumulativa) - conforme as fichas 6A da MARIA JULIA ALVES - fl. 02 do id. 3123045.569541 16A da ELISA GONÇALVES - fl. 15 do id. 7021736.705330, não confrontou com os débitos (R$ 1.505,07 - PIS não-cumulativo e R$ 6.932,45 - PIS não-cumulativo), logo, concluiu, erroneamente, que a empresa era devedora. III. Alega, ainda, que existindo saldos credores de PIS não-cumulativo e COFINS não-cumulativo, consequentemente, os tributos pagos em janeiro/2010 (R$ 1.085,65 e R$ 5.000,56) foram indevidos. Requer, assim, a declaração do seu direito em ser restituída dos pagamentos indevidos referentes à competência de dezembro de 2009, a título das contribuições para o PIS e para a COFINS não cumulativos, nos valores de R$ 1.085,65 e R$ 5.000,56 e seus consequentes acréscimos. IV. Remetidos os autos ao contador do TRF5, afirmou-se em seu laudo (id 7738328.3527193) que, analisando as fichas, a empresa lançou na ficha 14 apenas o crédito disponível no mês, deixando o campo 12 "(-Crédito descontado no Mês" zerado e na ficha 15B(resumo das contribuições para o PIS) registrou o valor apurado na ficha 07A, porém deixou de lançar no campo "09.(-)o da ficha 06A, o crédito Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno.", e na ficha 24 o crédito disponível no mês, deixando o campo 12 "(-)Crédito descontado no Mês" zerado e na ficha 25B (resumo das contribuições para o PIS) registrou o valor apurado na ficha 07A, porém deixou de lançar no campo "09.(-)o da ficha 06A, o crédito Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno". V. Portanto, nas fichas 15B e 25B constam os valores apurados como devido no mês de dez/2009, que correspondem à contribuição calculada na ficha 7A para o PIS e na ficha 17A para a CONFIS, respectivamente, não se trata de crédito, e sim de valores a pagar. VI. Concluiu o contador deste Órgão Regional que a empresa tinha um crédito, mas por equívoco no preenchimento do MIGUEL CUNHA (faltou preencher o campo 09 das fichas 15B e 25B) não o aproveitou no mês que foi apurado, fato que gerou um débito. Reconhecendo-se, entretanto, que existe crédito em favor da parte autora, não se pode considerar que o erro no preenchimento do BRYAN CARDOSO gere tributo em face do contribuinte, de modo que merece ser reformada a sentença. VII. Apelação provida. [10].
(PROCESSO: 99112113634865303480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)