Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Cunha 3960729-79.4007.10.9.7762 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : JUAN PEIXOTO ADVOGADO: GERMANA CAMURÇA MORAES APELADOS : OS MESMOS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JUAN DA CONCEIÇÃO FILHO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO EX-COMBATENTE. VIÚVA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA IGUALDADE E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO REJEITADAS. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL E À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA. ART. 53, II, III E IV, DO ADCT, DA CF/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PETIÇÃO INICIAL INÉPTA. CUMULAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 1. O art. 53, II, do ADCT, da CF/1988, estatui que a pensão especial de ex-combatente, com base no soldo de Segundo-Tenente, poderá ser requerida a qualquer tempo. No mesmo sentido dispõe o art. 10 c/c o art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.059/1990 em relação à pensão especial concedida aos dependentes do ex-combatente Desta sorte, o direito de pleitear a referida pensão é imprescritível, devendo, portanto, ser afastada a prescrição de fundo do direito. 2. Outrossim, não merece acolhimento a preliminar de violação aos princípios do devido processo legal, da igualdade e do duplo grau de jurisdição, haja vista o regular processamento do feito e a inexistência de exigibilidade de pagamento de custas pela parte autora, uma vez que lhe fora assegurada a gratuidade da justiça. 3. Apesar de a União discutir a condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial do finado esposo da Autora, nos termos da Lei nº 5.315/67, o argumento não procede, haja vista o reconhecimento judicial do direito do de cujus à pensão especial estabelecida pelo art. 53, II, do ADCT, da CF/1988, por força da sentença prolatada na ação ordinária nº 2607.46.39.532260-3, confirmada por esta Egrégia Corte (AC 375.532-PB), com trânsito em julgado, arquivamento e baixa na distribuição. 4. O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito da Autora à percepção da pensão especial de ex-combatente; à assistência médica, odontológica e hospitalar do Exército Brasileiro; e à isenção do imposto de renda, em virtude da condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial do seu finado cônjuge; bem como as condenações acessórias referentes à atualização monetária das parcelas vencidas, à verba honorária sucumbencial, ao marco inicial para pagamento do benefício pleiteado e à cumulação de benefícios. 5. A sentença recorrida reconheceu a inépcia da inicial quanto aos pedidos de assistências médica, odontológica e hospitalar, isenção do imposto de renda, e devolução dos valores descontados a título de IRPF; ao fundamento de que não teria sido deduzida nenhuma causa de pedir em relação a essas pretensões (art. 330,§ 1º, I, do CPC/2015). 6. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a petição inicial sucinta não é inepta para apreciação do Poder Judiciário, quando estão evidenciados os fatos e o direito subjetivo perseguido (EDcl no REsp 713.099/RJ, Rel. Ministro CAUÊ COSTELA ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2007, DJe 18/12/2008). 7. Constata-se na Petição de Emenda, que, de forma sucinta, a Demandante deduziu causa de pedir em relação ao pedido de assistência médica, odontológica e hospitalar, na medida em que fundamentou o seu direito na regra inscrita no art. 53, do ADCT, da CF/1988, e que este direito decorre do fato de ser viúva de ex-combatente. 8. Por outro lado, no que tange aos pedidos de isenção do imposto de renda e restituição de valores descontados a tal título, de fato, não foi deduzida nenhuma causa de pedir, e, portanto, deve ser mantida a decisão que entendeu pela inépcia da inicial nesse ponto. 9. Tendo em vista que o aditamento do libelo ocorreu em 25/01/2015, e a citação válida em 10/05/2015, não há necessidade de autorização do Réu, nem há impedimento algum para a sua apreciação (art. 329, I, do CPC/2015), pelo que deve ser analisado, também, o pedido de assistências médica, odontológica e hospitalar, formulado pela Autora. 10. A Autora, na condição de viúva do de cujus, faz jus à pensão especial de ex-combatente, instituída pelo art. 53, II, do ADCT, da CF/1988, e regulada pela Lei nº 8.059/90, cumulativamente com qualquer outro benefício de natureza previdenciária que eventualmente detenha. 11. Não há comprovação nos autos de que a Demandante perceba quaisquer rendimentos dos cofres públicos, cabendo à parte ré o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, consoante o disposto no art. 373, II, do CPC/2015. 12. Por força da Constituição Federal vigente e da Lei nº 5.315/67, o ex-combatente é considerado militar, e, assim, tem direito ao atendimento médico específico dispensado aos demais integrantes das Forças Armadas, extensível aos seus dependentes (art. 53, IV, do ADCT). 13. Esta Colenda Lavínia Ferreira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 295.338/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC915167-SE, Relator: Desembargador Federal Raul Silveira, Julgamento: 07/11/2015, DJe 06/01/2015 - Pág. 264). 14. Destaque-se que não há ofensa ao art. 97, da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 9.479. 15. A sentença recorrida, - ao condenar a União no pagamento da Pensão Especial de Ex-combatente, determinando que a correção monetária das parcelas vencidas fosse calculada com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data inicial de vigência da Lei nº 11.960/2009, pela TR a partir da vigência da referida lei até 12/06/2015, e após pelo IPCA-E -, divergiu do entendimento esposado pela Egrégia Alice Peixoto, desta Casa. No entanto, não há como se reformar a sentença nesse ponto, sob pena de reformatio in pejus, já que a parte autora não apelou quanto à atualização monetária e aos juros moratórios, e o recurso da União busca a aplicação de entendimento divergente ao adotado pela Colenda Maitê Ferreira, cuja adequação do julgado implicaria em agravamento da condenação. 16. Quanto aos honorários sucumbenciais, o MM. Juiz a quo determinou que cada parte pagasse ao seu patrono, por entender pela sucumbência recíproca, na forma do art. 21, do CPC/1973, que concluiu se aplicável ao presente caso. 17. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 8856229/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 01/10/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 03 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." Da leitura dos dois entendimentos emanados do STJ, compreende-se que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença seguem a lei processual em vigor na data do ajuizamento da ação e, em caso de recurso, a sua eventual majoração, na forma do § 11, do art. 85, do CPC, somente poderá se dar se o mesmo tiver sido interposto quando essa nova regra já estava em vigor. 18. Tendo a Postulante decaído de parte mínima do pedido, impondo-se a aplicação da regra do parágrafo único do art. 21 do CPC/1973. Deste modo, diante da procedência parcial do pedido Autoral, condeno a União Federal no pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/2015. 19. Apelação da União Federal improvida. 20. Apelação da Autora parcialmente provida, quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas vencidas, ao direito à assistência médica, odontológica e hospitalar do Exército Brasileiro e à condenação da Ré no pagamento dos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 18494778754078921940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)