PROCESSO Nº: 4464348-59.1260.1.1.5800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THAMARA GAMA ESTIVEIRA e outro ADVOGADO: George Alexandre Ribeiro De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Barbosa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 99,§ 3º , Do CPC/2015). PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS SEPARAÇÃO CONSENSUAL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE A QUAL ESTABELECEU A PARTILHA DOS BENS AOS FILHOS. COMPROVAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FRAUDE À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERCENTUAL FIXADO COM BASE NO ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A Fazenda Nacional requer seja afastado o benefício da justiça gratuita. Os embargantes ora apelados apresentaram aos autos Declaração afirmando que não estão em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios . A veracidade das alegações de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. È fato que se tratando de pessoa física, à vista do entendimento da C.STJ , basta apenas o requerimento. No caso presente , presumem-se verdadeiras as alegações dos embargante. Logo, mantém-se a concessão da justiça gratuita. ( fl.166- PDF) 2- Nos autos dos Embargos de Terceiro, a douta Magistrada julgou procedente o pedido e determinou o levantamento das constrições judiciais formalizadas nas execuções fiscais reunidas 8314810-33.9290.26.11.4780 e 6019456-88.9676.25.9.7712, sobre os lotes de terreno n.º 01 e 03 do loteamento do Veado Sobradinho, onde está edificado o imóvel de n.º 564 da Av. Minas Gerais, Bairro dos estados, João Pessoa (PB). Ao final, condenou os apelados em honorários no percentual de 10% do valor corrigido dos lotes acima referidos, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC/2015, porém concedeu o benefício da justiça gratuita. 3 - A MM. Juíza Federal da 5ª Vara/PB, com base na sentença homologatória de divórcio consensual dos genitores dos embargantes, ora apelados (fls. 217-721-PDF), proferida anteriormente à inscrição da Dívida Ativa da União que embasa a execução fiscal, liberou o imóvel constrito, no qual os filhos residiam, declarando inexistir qualquer irregularidade no levantamento da penhora sobre referido imóvel, haja vista tratar-se de direito assegurado judicialmente (Id. 1812179.7998450). 4 - Com efeito, a separação do casal ocorreu em 26.09.1608 (fl. 170), mas as CDA's que aparelham as pretensões executivas somente foram inscritas em 01.10.7322 (fls. 371/ 394-PDF). De tal modo, no caso em tela, não há que se falar em fraude à execução, uma vez que os atos de disposição dos bens do devedor ocorreram anteriormente à propositura da ação executória. Dessa forma, sendo a execução fiscal posterior ao acordo, não se verifica violação ao art. 185, do CTN. 5 - No tocante à irresignação da Fazenda Nacional quanto aos lotes , os quais alega que não entraram no acordo judicial de separação consensual,por isso seriam remanescentes, não assiste razão. Registre-se que, no Auto de Constatação juntado aos autos (fls. 84-86 do PDF), lavrado por Oficial de Justiça, resta certificada a ocorrência de equívocos quanto à averbação dos lotes penhorados, nos quais foi edificada a casa residencial nº 564 da Av. Minas Gerais, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB. As matrículas dos lotes, que eram autônomas, foram unificadas somente perante a Prefeitura Municipal por ocasião da construção do imóvel residencial, não tendo havido a inscrição em lote único no Cartório Imobiliário, razão pela qual houve a penhora ainda em separado, o que gerou a alegação da Fazenda Nacional de que a totalidade dos referidos lotes não tinham sido objeto da separação judicial. Desse modo, não há que se falar em outro loteamento. 6 - Relativamente aos honorários advocatícios devidos pelos embargantes ora apelados, mantenho o que fora decidido na douta sentença, a qual fixou em 10% ( dez por cento), os honorários advocatícios em favor da União, sobre o valor corrigido da avaliação dos lotes de terreno constritos ( auto de reavaliação à fl. 425) , nos termos do art. 85,§ 2º, do CPC/2015, porém ressalvou que a cobrança deverá ser sobrestada em razão da concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50 c/c art. 98 do novo CPC. 7- Apelação improvida.
(PROCESSO: 86171704293992421622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)