Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Correia PJE-REOAC 3743684-09.7129.4.5.2603 IMPETRANTE : JOÃO GABRIEL JESUS ADVOGADO : SAMUEL COSTA FILHO IMPETRADO : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES (Ementa) Administrativo. Remessa oficial de sentença que concede a segurança, confirmando os termos da liminar, determinando, assim, que a autoridade impetrada proceda com a prática dos atos necessários no sentido de apreciar os pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PERDCOMP), protocolizados pelo impetrante, no prazo máximo de trinta dias. 1. Em se cuidando de mandado de segurança, necessário, antes de tudo, verificar, de um lado, a presença [ou ausência] do direito líquido e certo, e, de outro, a existência ou inexistência] de ato, omissivo ou ativo, que carregue ilegalidade ou abuso de poder, a teor do inc. LXIX, do art. 5º, da Constituição. 2. O aludido art. 24, da Lei 11.457/07 determina ser de trezentos e sessenta dias o prazo para que a Receita julgue os processos a ela submetidos, contados a partir do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. No caso em foco, verifica-se que os pedidos foram protocolizados há mais de quatro anos, tempo bem considerável, sem que a autoridade administrativa tenha procedido com a análise do pleito. 3. Depreende-se, também, que o impetrante recorreu ao caminho legalmente estabelecido, conforme as provas acostadas aos autos, porém, sem que a autoridade coatora tenha ofertado resposta. Assim, percebe-se evidente prejuízo em desfavor do impetrante, que não pode ficar à mercê da indefinida demora administrativa. É direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, conforme o art. 5º, inc. LXXIII, da Constituição. 4. Ademais, no caso sub examine, deverá ser observado o princípio da eficiência, o desempenhar satisfatório e útil da atividade administrativa, observando-se a busca por resultados positivos. Anthony da Rosa, não se pode entender que o princípio da isonomia possa ser utilizado como justificativa para que o contribuinte aguarde indefinidamente a resposta de seu requerimento, de forma a prejudicar suas atividades econômicas. 5. Improvimento da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 90149223188338270975, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)