PROCESSO Nº: 5626300-83.0686.17.6.7217 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI ALVES ADVOGADO: Thany Negromonte Santos França e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: José Afonso Carvalho Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. "CONTRATO DE GAVETA". AÇÃO AJUIZADA PELO ADQUIRENTE CONTRA O MUTUÁRIO (VENDEDOR) E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCLUSÃO DA LIDE EMPRESA PÚBLICA CONTRA A QUAL FOI FORMULADA PRETENSÃO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVIMENTO. 1. Na presente hipótese, objetiva a autora, ora apelante, a condenação do réu pessoa física à entrega dos documentos necessários à transferência da propriedade do imóvel descrito nos autos, objeto de financiamento do SFH, conforme o disposto no instrumento do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 25/12/2011, bem como ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Além disso, requer a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentar todas as informações relativas à avença de financiamento do bem em questão e para que se abstenha de realizar quaisquer atos expropriatórios ou de execução decorrentes de pendências financeiras até o deslinde da controvérsia. 2. Tendo sido formulada pretensão contra a Caixa Econômica Federal, é inequívoca sua legitimação passiva, a qual, segundo a teoria da asserção, é aferida a partir das alegações e pedidos contidos na inicial. Na hipótese de não se confirmarem, é caso de julgamento de mérito. Dessa forma, indevida a exclusão da empresa pública da relação processual, uma vez que contra ela foi deduzida pretensão. 3. Apelação provida, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 09742230318031688422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)