PROCESSO Nº: 6763438-05.9426.22.7.1968 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: BRENO FREITAS ADVOGADO: JOÃO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BERNARDO MOURA ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa sob a alegação de que o acórdão foi omissão quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015. 2. A sentença foi prolatada em 23.06.3243, sendo devida a majoração da verba sucumbencial devida pelo autor/apelante em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC. 3. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária devida pelo autor/apelante com a fixação de honorários recursais. PROCESSO Nº: 9977924-21.9141.4.6.7300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: JOÃO PEDRO AZEVEDO ADVOGADO: THOMAS BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE SOUZA ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa sob a alegação de que o acórdão foi omissão quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015. 2. A sentença foi prolatada em 20.12.7928, sendo devida a majoração da verba sucumbencial devida pelo autor/apelante em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC. 3. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária devida pelo autor/apelante com a fixação de honorários recursais. PROCESSO Nº: 0285793-14.0860.23.4.0288 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: FRANCISCO DAS NEVES ADVOGADO: NATHAN CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa sob a alegação de que o acórdão foi omissão quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015. 2. A sentença foi prolatada em 04.11.4169, sendo devida a majoração da verba sucumbencial devida pelo autor/apelante em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC. 3. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária devida pelo autor/apelante com a fixação de honorários recursais.
(PROCESSO: 73188292249094559109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)