PROCESSO Nº: 1210097-11.0084.11.6.1770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN DA CUNHA - MARIA SOPHIA ARAGÃO ADVOGADO: Erick Freitas AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Eduarda Dias - 4ª Turma EMENTA : CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL, PARA DETERMINAR À CAIXA QUE SE ABSTENHA DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E REALIZAÇÃO DO LEILÃO. LEI N° 9.514/1997 DISCIPLINA O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 14658687816205853072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)