PENAL E PROCESSO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À LEI Nº 68.631/2010. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONSUMAÇÃO DO DELITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DELITO DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE ENTE PÚBLICO. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. DELITO DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. MATERIALDIADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. THIAGO SOUZA. NOVA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 313-A DO CP PARA O ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO PARA DOIS TERÇOS DA PENA. QUANTIDADE DE CRIMES IGUAL A 07 (SETE). IMPOSSIBILDIADE. DESPROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS. NEGATIVA SOBRE IDENTIFICAÇÃO DE PARTÍCIPE. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO UTILIZADA PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. FRANCISCO CORREIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.
1. Tendo os réus declarado situação de insuficiência de recursos para suportar os ônus decorrentes do processo, em não havendo prova contrária, deve-se conceder a gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade de qualquer ônus suspensa.
2. Nos termos do art. 110, parágrafo 1º, do CP, a prescrição, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, deve ser regulada pela pena aplicada.
3. Ausente a interposição de recurso acusatório, não se pode mais majorar a pena, em razão do princípio do non reformatio in pejus.
4. Como o fato foi anterior à vigência da lei nº 42.173/2010, é possível considerar o período compreendido entre a data de consumação do delito e o recebimento da denúncia para fins de contagem do prazo prescricional.
5. Tendo os apelantes João Guilherme Martins e Ian Castro mais de 70 (setenta) anos na data de publicação da sentença, deve-se reduzir o prazo prescricional pela metade a seu favor.
6. Pelo fato de o período entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia ter ultrapassado o novo prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa em favor de Maria Fernanda Cavalcanti e Bryan Cunha, com a extinção de suas punibilidades.
7. A conduta de obtenção fraudulenta de benefício previdenciário, por meio de saques do valor daquele após a morte do titular, realizados pela ré, filha e procuradora da titular, subsume-se ao tipo de estelionato em detrimento de ente público.
8. Para que a culpabilidade do autor do delito não se estabeleça, a coação deve ser irresistível, invencível, não sendo possível agir de outro modo, ou seja, verificada a inexigibilidade de conduta diversa, o que entendo não ser o caso em apreço, pelo fato de que o apelante percebeu o valor por muito tempo, quando poderia ter ido ao INSS ou até mesmo à polícia quando cessado o estado da suposta coação.
9. Comprovada a autoria e a materialidade do crime imputado ao acusado que, valendo-se da facilidade proporcionada pela qualidade funcionário do INSS, inseria no sistema de informações dados falsos com o fim de promover concessões indevidas de benefícios previdenciários, impõe-se a condenação pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.
10. Não se tem como possível a Ana Júlia Dias, uma vez que o caso dos autos não trata de concurso de pessoas, respondendo os apelantes por crimes autônomos.
11. É ilegal a valoração negativa da conduta social e da personalidade baseada em ações penais em curso, em razão do princípio da presunção da inocência. Entendimento presente na súmula 444 do STJ.
12. Somente é possível a aplicação da causa de aumento no patamar máximo para a continuidade delitiva se a quantidade de crimes for superior a 07 (sete), daí por que deve ser mantido o aumento de pena pela metade. Precedentes do STJ e do TRF5.
13. Fundamentada a culpabilidade elevada para um dos condenados, não se tem por desproporcional sua valoração a maior.
14. A confissão do acusado com relação ao delito importa em atenuante de sua pena, sendo irrelevante a negativa de indicação do nome de outra pessoa que participou do crime, sobretudo quando utilizada para a formação do convencimento do juízo sentenciante.
15. Ausente pedido quanto à fixação de indenização mínima, não é possível sua fixação em sentença, em atenção aos princípios da congruência e da ampla defesa e do contraditório.
16. Em razão da cumulação entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, é necessário o estabelecimento de uma exata proporcionalidade entre ambas, de um modo que, aumentada a pena-base da primeira, devido às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, impõe-se o aumento da pena-base da segunda.
17. Apelação do Ministério Público Federal e de Daniel Lopes não providas, apelações de Alícia Freitas e Eduardo Costela parcialmente providas e apelações de Samuel Cavalcanti e Murilo Pereira providas.
(PROCESSO: 101496067921929, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS MAIA ANDRÉ DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017, PUBLICAÇÃO: 17/09/2017)