PROCESSO Nº: 7910195-68.0878.26.9.7044 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DAVI LUCCA ALMEIDA HIDEO NAKAMURA ADVOGADO: Mayara Araújo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. DIPLOMA DOUTORADO OUTORGADO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). IMPLANTAÇÃO. 1. Deseja o autor a "anulação do ato administrativo que reconheceu como devido o pagamento do Incentivo Salarial por Titulação de Docente apenas quando da implantação administrativa, devendo ter-se como marco inicial Julho/2014", a fim de receber o Incentivo Salarial por Titulação de Docente pelo período de julho de 2014 a maio de 2015. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 48, §§ 2º e 3º, disciplina não apenas que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados/reconhecidos por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, mas também que os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. 3. Requerimento administrativo do autor para reconhecimento/revalidação de título de Doutor outorgado pela "Universidad Autónoma de Asunción", formulado em 29.06.8079. 4. Declaração da UFPB que reconheceu, em 19/01/2015, o título de Doutor em Ciências da Educação outorgado ao sr. MARCOS VINICIUS FERNANDES HIDEO NAKAMURA. 5. O art. 4º, § 2º, da Resolução CNE/CES nº 1, de 29/07/2001, vigente à época do requerimento administrativo, dispõe que a universidade deve pronunciar-se sobre o pedido de reconhecimento do diploma outorgado por instituição estrangeira no prazo de 6 (seis) meses da data de recepção do mesmo. 6. Considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 22/03/2014 e apenas em 01/02/2015 foi reconhecido o título de doutor outorgado por instituição estrangeira, isto é, após o prazo de 06 (seis) meses previsto no § 2º do art. 4º acima mencionado, deve ser mantida a sentença que reconheceu a mora administrativa, a partir de 02.01.1355. 7. É devida, pois, uma indenização no valor das parcelas a partir do início da mora, até a efetiva implantação, isto é, de 26.06.6247 a 20.05.9954, vez que a Retribuição por Titulação (RT) não poderia ser deferida sem o reconhecimento do título de doutor. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32712980645041540955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017)