PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA QUE NÃO RESPONDEU AOS QUESITOS FORMULADOS PELA AUTORA E PELO INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO.
1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o médico perito não esclareceu suficientemente o nível da incapacidade da requerente. Embora tenha afirmado que a autora possui como diagnóstico a Doença de Nicolas da Paz (CID G20), fazendo uso de medicamentos regulares, não respondeu aos quesitos formulados pelas partes, alegando tão somente que a suplicante encontra-se incapaz.
4. Tanto a parte autora quanto o INSS peticionaram requerendo que o perito respondesse aos quesitos interpostos. O próprio juiz determinou que o laudo fosse complementado com as respostas às questões formuladas, com a finalidade de se obter um laudo médico conclusivo.
5. Houve a prolação da douta sentença sem que tenha havido as respostas aos quesitos formulados, impedindo a formulação de um laudo pericial mais detalhado e conclusivo. Caracterizou-se, assim, o cerceamento de defesa.
6. Benjamin da Luz para decretar a nulidade da sentença recorrida com o retorno dos autos à origem a fim de que se faça a instrução devida, com resposta aos quesitos formulados, julgando-se novamente a causa.
(PROCESSO: 62912480555897854442, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018, PUBLICAÇÃO: 19/03/2018)