PROCESSO Nº: 1967167-27.2226.3.4.2992 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES DE BOA VENTURA Z-76 HEITOR FOGAÇA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE NO ESTADO DA PARAÍBA. SEGURO DEFESO. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo INSS de sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido constante na exordial, reconheceu devido o seguro-defeso, no período de 13/11/2015 a 21/09/2016, e determinou que a autarquia previdenciária processe o requerimento administrativo que for apresentado pela parte autora. Apela o ente público pugnando pela reforma da sentença, alegando que os prazos em que houve vedação ao exercício da atividade pesqueira não superam 30 (trinta) dias. No caso concreto, é evidente a insegurança jurídica suportada pelos pescadores artesanais da Paraíba, diante da suspensão e restabelecimento do período de defeso por diversas vezes entre 2015 e 2016. Nesse sentido, deve prevalecer a necessidade de proteção aos direitos dos pescadores artesanais, restando dotada de razoabilidade a concessão do seguro-defeso a esse pescador artesanal, referente a trinta dias (caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão), considerando-se ainda mais a sua natureza de caráter alimentar, com o escopo de garantir a sobrevivência daqueles que estariam impedidos de desenvolver sua atividade de pesca. Frise-se que a concessão do seguro defeso na situação delineada nos autos prestigia o princípio da isonomia em seu aspecto material. Conforme demonstrado, a oscilação da proibição de pesca no período 2015/2016 foi fator de desigualdade que incidiu sobre os pescadores artesanais do Estado da Paraíba, o que justifica o presente tratamento jurídico autorizador do seguro defeso mesmo que a proibição tenha alcançado apenas 28 (vinte e oito) dias. Precedentes: (TRF5, Quarta Turma, AC/PB 70956719328326375383, Rel. Des. Miguel Castro, Julgamento: 30/12/2017). Nesse mesmo sentido os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 06298925213582684037, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2017; PROCESSO: 65298780745824756470, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2017. Quanto ao pedido de condenação de honorários sucumbenciais, entende-se que esse é possível, ainda que a sentença tenha se omitido a respeito e não tenha havido embargos de declaração e apelação da parte vencedora, uma vez que a condenação da verba honorária caracteriza-se como pedido implícito, passível de acolhimento de ofício pelo órgão julgador (AgRg nos EDcl no REsp 441.164/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/07/2011, DJe 21/11/2011; REsp 1499940/RS, Rel. Ministro LUIGI DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/12/2009, DJe 08/11/2009), e tendo em vista o efeito translativo inerente ao recurso de apelação, a ensejar a apreciação da questão diretamente pelo tribunal. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, haja vista a demanda ter sido ajuizada na vigência do CPC/15. Apelação do INSS improvida. [16.1]
(PROCESSO: 86027240150005951843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)