PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE SER AVIADO EM AUTOS APARTADOS.
1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por MARIA ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de processamento do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios nos próprios autos, determinando o requerimento de forma autônoma por meio do PJE.
2. "In casu", trata-se de requerimento de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. O magistrado "a quo" acolheu exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal pela ora requerente, Levi Lopes, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da coobrigada. Assim, condenou a exequente fiscal, Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da então excipiente.
3. Revela-se acertada a decisão do Juízo de origem que entendeu ser incompatível o processamento da execução dos honorários advocatícios nos mesmos autos da execução fiscal de nº 7201134-10.1703.3.3.1672, porquanto haveria uma confusão de execuções.
4. Note-se que a execução dos créditos tributários da Fazenda Nacional seguem as regras específicas da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6830/80), enquanto os honorários advocatícios devidos ao causídico da excipiente devem ser perseguidos em autos apartados, a serem distribuídos regularmente.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 65700096513825051697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017, PUBLICAÇÃO: 15/06/2017)