PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO TRABALHO RURAL DA AUTORA NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses, uma vez que a autora implementou o requisito etário no ano 2013.
2. Demonstrada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, vez que a requerente possuía 55 (cinquenta e cinco) anos à data da postulação administrativa (21/10/2013), tendo em vista que nasceu em 22/05/1958.
3. Não logrou a autora comprovar o exercício do labor rural, durante o período da carência exigida, pois a prova material apresentada remonta ao ano de 2008, porquanto se filiou ao Sindicato dos trabalhadores Rurais em 06/02/2008; recebeu o benefício do Garantia-Safra, referente às colheitas 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013; realizou contribuições sindicais de agricultor familiar da CONTAG, relativas aos exercícios de 2008, 2009, 2012 e 2013; e participou do Programa Hora de Plantar da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Governo do Estado do Ceará, de 2010 a 2013, comprovando apenas 06 (seis) anos de carência, quando deveria cumprir 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, ou seja, 15 (quinze) anos.
4. Vitor Correia esclarecer que, tendo a promovente contribuído para a Previdência Social como empregada domestica e contribuinte individual, entre os anos de 1989 e 2005, de acordo com o CNIS, por pouco mais de 07 (sete) anos, conforme cálculo do juízo de primeiro grau, tem-se que esse período somado aos 06 (seis) anos em que a autora comprovou ter exercido atividade rural, não perfaz as 180 (cento e oitenta) contribuições exigidas para a concessão de aposentaria por idade, na forma híbrida (como trabalhador rural e urbano), além disso não preenche a postulante o requisito etário de 60 (sessenta) anos, estabelecido no parágrafo 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008, em razão do que não há que se falar em tal aposentadoria.
5. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 4.632.189/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
6. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 45575461687454554326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017, PUBLICAÇÃO: 26/07/2017)