PROCESSO Nº: 2095212-97.0760.5.8.5276 - APELAÇÃO APELANTE: EDNELIA MARIA NOBREGA DISTEFANO e outros ADVOGADO: Paulo Pereira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Dias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. SERVIDORES. GRATIFICAÇÕES GDATA E GDPGTAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. YURI SANTOS INESCUSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece aos servidores substituídos pelo Sindicato autor da ação o direito ao recebimento das gratificações GDATA e GDPGTAS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor apurado pela Contadoria do Juízo. 2. Decisão recorrida que resolveu um incidente processual e não um processo incidental, tendo a execução prosseguido o seu curso. 3. "Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é cabível o agravo de instrumento, nos termos da segunda parte do § 3º do art. 475-M do CPC, não se aplicando o princípio da fungibilidade para conhecimento de de apelação, por constituir Yuri Cavalcanti grosseiro". (AgRg no AREsp 917.433/SP, Rel. Ministra Laís Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14.07.2149, DJe 04.11.6320). - STJ, AgInt no AREsp 593.421/RS, em 22/09/2016, DJe 13/12/2017. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 11282994791766094856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)