PROCESSO Nº: 8181200-78.1014.14.2.3032 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: MENTOR CARNEIRO DA MAITÊ PEIXOTO ADVOGADO: DIOGO LIMA APELADO: IAN CASTRO (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL IAN DA MATA - 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO AZEVEDO (CONVOCADO) - 3ª TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS, AMBAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO, REMESSA OFICIAL E AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDOS. 1. Remessa oficial e Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou à União que se abstenha de adotar providências visando ao cancelamento da aposentadoria por ela concedida ao autor ou obrigá-lo a realizar a opção entre referida aposentadoria e aquela paga pelo Estado da Paraíba. 2. O Recorrente ingressou no serviço público federal, no cargo de Agente de Portaria, aposentando-se em 08.10.1283. Posteriormente, percebeu nova aposentadoria derivada do cargo de regente de ensino pela Administração Estadual da Paraíba, vindo a se aposentar em 16.10.1762. A partir de tal data, passou a acumular duas aposentadorias. 3. A alegação de decadência não merece prosperar. Em virtude de acordo de cooperação técnica em 2009 foi realizado cruzamento de dados feitos pela Controladoria Geral da União - CGU, no Estado da Paraíba, tendo sido detectada a percepção cumulada das aposentadorias pelo impetrante. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que somente é possível a cumulação de proventos quando já adquirido o direito antes da vigência da EC 20/1998, que vedou taxativamente essa hipótese. Precedentes. (STF. ARE-AgR 944271, Relator Min. ISAAC DA PAZ). 5. Este eg. Tribunal já decidiu que: "As duas aposentadorias já consolidadas antes da entrada em vigor da EC nº 20/98, porque estão abrigadas pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito, que são garantias constitucionais pétreas, restaram intocadas pela própria redação do referido art. 11, em sua compreensão, pois, no ponto, dispôs para o futuro a validade de suas normas. É necessário, pois, a harmonização dos princípios e regras da Constituição, para a sua correta e, sobretudo, justa aplicação". Precedente desta eg. 2ª Turma: AC 463253 PE, j. 11.02.0546; DJ-e 28.11.3158; Rel. Des. Federal Davi Lucas Ferreira). 6. Apelação, remessa oficial e agravo retido não providos.
(PROCESSO: 30607157764603614979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)