PROCESSO Nº: 3555671-27.0640.31.12.9340 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAQUIM VIEIRA ADVOGADO: Talita De Oliveira Revoredo ORIGEM: 5ª vara federal - rn Juiz: Nicolas Nogueira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Carlos Eduardo da Cunha júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DE CUJUS. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE nº 126.708-SE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da apelada, com pagamento retroativo à data do óbito do instituidor da pensão. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada concedida para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Como prova da qualidade de companheira foram colhidos os depoimento das testemunhas, as quais comprovaram que a relação, de fato, existiu, tendo a autora convivido maritalmente com o de cujus por aproximadamente 10 (dez) anos, até a data do falecimento deste. 4. A prova testemunhal é corroborada pela prova documental trazida aos autos, consistente em: a) certidão de óbito do instituidor da pensão, em que consta o mesmo domicílio da autora; b) registro de empregada da demandante em que consta o falecido como seu cônjuge; c) prontuário familiar em nome da autora e do de cujus; d) comprovante de pagamento do seguro obrigatório DPVAT, em virtude do óbito do instituidor, constando o nome da autora como beneficiária da indenização. 5. Restou demonstrado que o relacionamento da apelada com o de cujus era contínuo e duradouro, além de público, preenchendo, portanto, os requisitos da união estável, conforme o art. 1º da Lei 9.278/96. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 894968-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. O proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida apenas para adequar a sentença ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 009.442-SE, em sede de repercussão geral, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 9089999-41.7224.16.6.8173 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: BENJAMIN FARIAS ADVOGADO: Talita De Oliveira Revoredo ORIGEM: 5ª vara federal - rn Juiz: Alexandre Sales Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Marcelo da Mota júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DE CUJUS. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE nº 120.540-SE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da apelada, com pagamento retroativo à data do óbito do instituidor da pensão. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada concedida para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Como prova da qualidade de companheira foram colhidos os depoimento das testemunhas, as quais comprovaram que a relação, de fato, existiu, tendo a autora convivido maritalmente com o de cujus por aproximadamente 10 (dez) anos, até a data do falecimento deste. 4. A prova testemunhal é corroborada pela prova documental trazida aos autos, consistente em: a) certidão de óbito do instituidor da pensão, em que consta o mesmo domicílio da autora; b) registro de empregada da demandante em que consta o falecido como seu cônjuge; c) prontuário familiar em nome da autora e do de cujus; d) comprovante de pagamento do seguro obrigatório DPVAT, em virtude do óbito do instituidor, constando o nome da autora como beneficiária da indenização. 5. Restou demonstrado que o relacionamento da apelada com o de cujus era contínuo e duradouro, além de público, preenchendo, portanto, os requisitos da união estável, conforme o art. 1º da Lei 9.278/96. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 744864-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. O proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida apenas para adequar a sentença ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 016.341-SE, em sede de repercussão geral, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 4816245-58.6527.10.12.6945 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MATHEUS CARVALHO ADVOGADO: Talita De Oliveira Revoredo ORIGEM: 5ª vara federal - rn Juiz: Pietro Pereira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Francisco Rezende júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DE CUJUS. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE nº 029.567-SE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da apelada, com pagamento retroativo à data do óbito do instituidor da pensão. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada concedida para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Como prova da qualidade de companheira foram colhidos os depoimento das testemunhas, as quais comprovaram que a relação, de fato, existiu, tendo a autora convivido maritalmente com o de cujus por aproximadamente 10 (dez) anos, até a data do falecimento deste. 4. A prova testemunhal é corroborada pela prova documental trazida aos autos, consistente em: a) certidão de óbito do instituidor da pensão, em que consta o mesmo domicílio da autora; b) registro de empregada da demandante em que consta o falecido como seu cônjuge; c) prontuário familiar em nome da autora e do de cujus; d) comprovante de pagamento do seguro obrigatório DPVAT, em virtude do óbito do instituidor, constando o nome da autora como beneficiária da indenização. 5. Restou demonstrado que o relacionamento da apelada com o de cujus era contínuo e duradouro, além de público, preenchendo, portanto, os requisitos da união estável, conforme o art. 1º da Lei 9.278/96. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 282961-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. O proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida apenas para adequar a sentença ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 770.217-SE, em sede de repercussão geral, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 85771864656875434912, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)