PROCESSO Nº: 0708403-58.2978.27.8.5769 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BIOSYSTEMS NE COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Marcelle Pereira Zenaide RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0466414-63.3014.6.4.0669 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 696.868/PR). LEI Nº 91.788/2014. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REsp 9.941.016/BA. LEI Nº 63.419/07. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba (que concedeu a segurança requerida para assegurar à empresa impetrante o direito de excluir, da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, o valor do ICMS destacado das notas fiscais de venda de mercadoria e serviços, assim como a compensar o indébito pago a contar de 26/02/2012 , após o trânsito em julgado da sentença, corrigindo-se o seu crédito pela taxa SELIC), em que a apelante alega: 1) a possibilidade de modulação dos efeitos do que foi decidido no julgamento do RE nº 531.326, devendo ser suspenso o curso do processo até que julgado definitivamente o paradigma; 2) o STF quando do julgamento do RE 372.932-PR, analisou a matéria de acordo com a legislação anterior, não se pronunciando acerca da Lei nº 12.973/2014; 3) a constitucionalidade e legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. No RE 225.234/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 29/04/2017). 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 528195 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/12/2017, publ. em 17/11/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 524.305/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 8.579.252/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc.) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a declaração do direito à compensação. 6. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, (que determina a inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais, restringindo a compensação a tributos da mesma espécie) provida a remessa neste ponto, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 84655185746788728568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)