PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 304407. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento aos embargos infringentes, por ele interpostos, confirmando acórdão do Pleno deste Tribunal que, por maioria, julgou procedente a ação rescisória, assegurando o direito à desaposentação sem a necessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada.
2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III).
3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º.
4. Ordinariamente, incumbe à Vice-Presidência desta Corte a remessa dos autos ao órgão julgador para que, se for o caso, efetue o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15. No entanto, não se vislumbra qualquer óbice a que o Pleno se retrate já no julgamento destes aclaratórios. São prestigiados, assim, os princípios constitucionais da economia e celeridade processuais.
5. Integra-se, portanto, o acórdão embargado para adequá-lo ao decidido no RE n° 062210 (sujeito ao regime da repercussão geral), no sentido de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91".
6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento aos embargos infringentes, prestigiando as conclusões dos votos vencidos, e julgar improcedente a rescisória.
(PROCESSO: 2170964449139515080515, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 31/05/2017, PUBLICAÇÃO: 04/09/2017)