PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 152.927. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 251.896/SE pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. No primeiro acórdão, a Turma Julgadora deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para suspender a decisão agravada apenas quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores executados, até que seja a matéria definida em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 692.508).
3. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 241909/SE, de repercussão geral em 01/01/2017, consolidou as seguintes teses: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
4. Impõe-se, portanto, ajustar o acórdão supra ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, determinando-se que a fixação dos juros de mora dar-se-á segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e que no tocante à correção monetária deverá ser aplicado o índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Adequação do acórdão à tese firmada no julgamento do RE 777.410/SE para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 07758871418486235523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018, PUBLICAÇÃO: 04/03/2018)