PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA EMPESA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. INEFICIÊNCIA DO ARQUIVAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, sob o argumento de que houve o encerramento de processo falimentar em desfavor da pessoa jurídica executada, sem que se apurassem valores destináveis ao credor tributário.
2. A massa falida é quem responde pelas obrigações da pessoa jurídica até o encerramento da falência, e esta (falência), por sua vez, não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão por que não enseja, por si só, o redirecionamento do processo executivo fiscal.
3. Caberia à Fazenda Nacional demonstrar que os apelados, na condição de sócios, teriam agido com excesso de poderes em contrariedade à lei, sob pena de violação da norma insculpida no art. 50, do CC (TRF5, Terceira Turma, AGTR 84876607395399652655, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 03/11/2015). No entanto, não há nos autos pleito de redirecionamento do feito.
4. Extrai-se dos autos que houve o encerramento do processo da falência, que tramitou na 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, a qual constatou a insuficiência/inexistência de bens para honrar o crédito executado. Tal constatação inviabiliza o prosseguimento do feito executivo. Em que pese o artigo 40, caput, e parágrafo 1°, da Lei nº 6.830/80 admitir a suspensão e o arquivamento da execução fiscal enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, não tem aplicação ao executivo proposto contra devedor que teve sua falência encerrada e tendo ficado constatada a inexistência de bens.
5. Ultimado o processo falimentar da empresa executada, sem a existência de bens suficientes à satisfação do crédito tributário, e não demonstrada a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios, é cabível a extinção do feito executivo, diante da inexistência de utilidade do processo de execução, que não propiciará nenhum benefício ao credor.
6. Apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 511556320021184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)