Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Ribeiro Nº: 1312851-67.9548.18.5.6703 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE CARVALHO ADVOGADO: DAVI LUCCA DUARTE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIELA SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF à alteração do índice de correção dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS (TR) por outro índice que efetivamente recomponha o valor monetário corroído pela inflação. 2. A definição do índice de correção monetária incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer ao critério disposto na legislação fundiária, mais precisamente no art. 13 da Lei n. 8.036/90, nos termos do qual os depósitos de FGTS serão corrigidos com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos das contas de poupança, por sua vez, remunerados pela TR, conforme disposto no art. 12, I, da Lei n. 8.177/91. 3. O STF, no julgamento da ADIn 493/DF, não decidiu pela impossibilidade de utilização da TR como índice de indexação, limitando-se a declarar a inconstitucionalidade dos art. 18, caput, § 1°, § 4°, art. 20, art. 21, parágrafo único, art. 23 e parágrafos e art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, no que se refere, tão somente, à aplicação em caráter retroativo. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 17389573880712214746, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/03/2017; PROCESSO: 63303224796226771513, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2016; PROCESSO: 96814930235104371217, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2017; PROCESSO: 24751914597083883365, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2017). 4. A declaração de inconstitucionalidade das expressões "independente de sua natureza" e "índices oficiais de remuneração básica" do art. 1º F da Lei n. 11.960/2009 (na ADI 4.357/DF) apenas afastou a Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária em relação às condenações contra a Fazenda Pública, não se estendendo tal entendimento ao caso das contas vinculadas ao FGTS, em relação às quais permanece plenamente aplicável o art. 13 da Lei 8.036. 5. Apelação improvida. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por força do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 74568770080047068687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)