PROCESSO Nº: 6899616-38.0331.16.10.4868 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: MARCOS VINICIUS DE MENDONCA FERREIRA. ADVOGADO: SANY MIRRELY DA RAQUEL DA MATA LEMOS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Bernardo Cavalcanti: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAIO VIEIRA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. RE Nº 269.372-CE. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 806.076-CE, que afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão legal que não autoriza nova contratação de Marcos Vinicius Almeida, no âmbito das instituições federais de ensino superior, sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 3. Prejudicada a recontratação do impetrante, aprovado em segundo lugar, nos termos do Edital nº. 041/2015, no Processo Seletivo Simplificado para Vitória Vieira da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO - UFERSA, em face de ter mantido vínculo temporário com a instituição nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à recontratação. 4. Adaptação do julgado ao entendimento assentado pelo STF no RE nº 101.939-CE (repercussão geral), em face do que procede-se ao juízo de retratação do julgamento anterior, para dar provimento ao recurso de apelação e, por consequência, julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 84417516538955253734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)