PROCESSO Nº: 7438922-25.6777.15.7.3277 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL MENDES ADVOGADO: VICENTE PINTO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: EDUARDO FOGAÇA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LÍVIA DA PAZ EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DISPENSÁVEL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO CONCLUSIVO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR PARA APURAR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação contra sentença que, em mandado de segurança, desacolheu a pretensão do impetrante, que pretendia a anulação e arquivamento de processo ético profissional contra ele instaurado, sob a alegação de inobservância do prazo estabelecido pelo art. 8º do Código de Processo Ético Disciplinar para conclusão do relatório da sindicância. 2. Ausência de prova pré-constituída para amparar o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, já que não foram descumpridos os prazos prescricionais para a punibilidade do impetrante (médico) por falta sujeita a processo disciplinar, bem como não restaram comprovados, de plano, os motivos que teriam levado ao lapso temporal decorrido entre a instauração e a conclusão da sindicância pela abertura de Processo Ético-Profissional contra o Impetrante, por suposta infração ao artigo 32 do Código de Ética Médica. 3. Sendo a sindicância um procedimento preparatório dispensável do processo administrativo disciplinar, não se vislumbra liquidez e certeza na pretensão de anular esta por inobservância de prazo impróprio previsto para conclusão daquele. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49655838729437472283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)