PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. RESP REPETITIVO Nº 7.462.204/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural, conforme Súmula nº 149 do STJ. O pedido, por esse fundamento, não pode ser acolhido.
3. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo n° 9.648.137/SP, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, devendo ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto.
4. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.
5. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 28507525097009754472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)