PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Pretende o autor o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho, tendo o magistrado singular deferido o primeiro benefício;
2. É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário);
3. Inteligência do disposto no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal;
4. Matéria já pacificada na jurisprudência das Cortes superiores;
5. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 05270099326032628968, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018, PUBLICAÇÃO: 16/03/2018)