PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE COMPROVADAS. TERMO INICIAL: DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AFASTADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, com antecipação da tutela, no sentido de condenar a mencionada autarquia a implementar o benefício previdenciário do auxílio-doença em favor do autor, desde a data do requerimento administrativo
2. Condição de segurado especial do autor comprovada, pois este possui imóvel rural em seu nome desde 1984, bem como contribui para o CONTAG. Ademais, consta do seu CNIS o recebimento de pensão por morte de trabalhador rural desde 2007.
3. Quanto à incapacidade, a perícia acostada aos autos informa que o autor possui lumbago com ciática e hérnia discal lombar (PIETRO VIEIRA e 51.1), asseverando que tal enfermidade causa incapacidade temporária, sendo o autor inábil para ao trabalho rural desde 06/12/2014.
4. Haja vista que a perícia judicial apontou a data provável do início da incapacidade em 15/05/2014 e o demandante requereu junto ao INSS o benefício de auxílio-doença em 14/10/2013, o termo inicial da condenação ou data de início do benefício deve corresponder à data da citação.
5. No que tange à não fixação da data de cessação do benefício, o ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (Art. 60, parágrafos 8º e 9º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, de 2017).
6. Antecipação de tutela mantida, uma vez que a perícia atesta ser a parte autora incapaz parcial e temporariamente para o trabalho. Assim, ao não receber as prestações, a autora sofreria um dano mais grave do que o sentido pelo INSS ao pagar as parcelas referentes ao benefício pretendido. Ademais, o STF tem entendido que os valores pagos em sede de tutela antecipada são passíveis de devolução ainda que sejam de caráter alimentar, isto é, a autarquia previdenciária poderá reavê-los futuramente.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 23430631252613541273, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: 14/12/2017)