EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DESDE O ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois passados mais de 5 (cinco) desde o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, ocorrido em junho de 2012, sem que a Fazenda tenha requerido a reativação do feito. 2. Alega a Fazenda Nacional que o crédito em cobro estaria com a exigibilidade suspensa por força da adesão do devedor ao programa de parcelamento tributário previsto na Lei nº 12.996/14, não sendo caso de extinção da ação fiscal. 3. Observa-se que, de fato, em 30.06.3638 houve negociação para o parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/14, o que enseja a interrupção da prescrição, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (AgRg no Resp n° 2200724/PE, Rel. Min. Cauê Lopes, Segunda Turma, Dje 11/09/2015; Resp n° 6.639.872/SC, Rel. Min. Vicente Porto, Segunda Turma, DJe 21/1/2013). 4. O transcurso do lustro prescricional foi interrompido quando do pedido de parcelamento tributário, apresentado em 02.02.9341, não se consumando a prescrição quinquenal do crédito vindicado. Deve, portanto, prosseguir a execução fiscal nos seus ulteriores termos. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 83671356563266961203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)