PROCESSO Nº: 2292029-06.3825.28.12.8356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL MELO BASTOS ADVOGADO: Isaac das Neves Bastos De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Rezende - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRADIÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA. OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há contradição, quando as proposições do voto apresentam conflito entre si. É o caso dos autos. 3. Ao acolher a tese da impenhorabilidade suscitada pelo agravante, a conclusão do acórdão não poderia ser outra senão para dar provimento ao recurso. 4. Não há falar em omissão, quando a pretensão é a de provocar o reexame da matéria já decidida. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para afastar a contradição, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 49653039428258287661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)