PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do beneficio de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, uma vez que o início da incapacidade não se deu antes de completar 21 anos.
2. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91, bem como, os artigos 17 e 108 do Decreto nº 3.048/99, são claros ao estabelecer que a invalidez do requerente deve ser anterior à data da sua maioridade, o que não restou demonstrado no presente caso.
3. O autor completou 21 anos de idade em 02/02/1991 e a perícia médica, embora tenha constatado que o autor padece de esquizofrenia residual - F20.5 - não se refere ao início da invalidez, contudo apresenta relato do autor de que se afastou do trabalho em decorrência da enfermidade em 2002. Ademais, na própria peça recursal, o autor afirma que a invalidez data de 2003.
4. Apelação do autor não provida.
5. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, mantendo-se suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, dada a concessão da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 19936960746199305731, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017, PUBLICAÇÃO: 02/05/2017)