PROCESSO Nº: 7756650-72.2940.9.11.6774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Bruno da Conceição ADVOGADO: Raul Barbosa Frota Carneiro Da Cunha AGRAVADO: RYAN COSTELA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9117562-68.0981.4.12.6388 - 1ª VARA FEDERAL - PB ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/PB - CAROLINE CARVALHO MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIA TRANSNORDESTINA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A. -FTL em face da decisão que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, negou provimento aos Embargos de Declaração e, assim, manteve a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar a pronta reintegração da Agravante na posse dos imóveis localizados a menos de 15 (quinze) metros da Ferrovia Transnordestina, nos Km 133 + 500 e 135 da Linha Tronco Norte Recife, na cidade de Itabaina/PB, com a imediata retirada dos Agravados dos locais e o consequente lacre dos imóveis, impedindo a continuidade de qualquer edificação no local. 2. Mesmo que se entenda que tais construções foram erguidas em áreas proibidas, como o são a faixa de domínio e a área não edificável, é, no mínimo, temerário determinar, de imediato, a demolição dos imóveis em comento, sem a produção de prova adequada, nos autos do processo principal, dado o caráter irreversível da medida, donde ser mais aconselhável aguardar a regular instrução do feito, quando se terá a cognição exauriente da demanda. Inclusive, o art. 300, § 2º, do NCPC estatui que "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". 3. A tutela de urgência, mesmo tendo sido deferida em parte, atingiu o objetivo da medida, pois determinou a reintegração da FTL, de imediato, nas áreas de domínio público e o consequente lacre dos imóveis ali construídos, impedindo a continuidade das obras. Além do mais, também resguardou o público em geral do perigo de acidentes. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 52633092355289821368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)