PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE DEVE SER AFASTADA. NÃO HOUVE INÉRCIA DA EXEQUENTE. DEMONSTRADA A PRÁTICA PELA PARTE CREDORA DE ATOS PROCESSUAIS POTENCIALMENTE ÚTEIS A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEF AO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito executivo, decretando a prescrição intercorrente, reconhecida de ofício.
2. O cerne da questão discutida nos presentes autos diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução fiscal. No caso, observa-se que o juiz a quo decretou de ofício a prescrição, como medida razoável em prol da segurança jurídica, por efetivamente decorridos mais de cinco anos sem ato da exequente nos autos que trouxesse um resultado útil ao processo executivo.
3. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não pode haver o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a extinção do processo, visto que não se manteve inerte ao longo do feito, requerendo o prosseguimento da execução fiscal.
4. Verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 2004 e que não houve inércia da Fazenda Nacional, pois foram tomadas diversas diligências pela exequente, potencialmente capazes de localizar bens do devedor passíveis de penhora, durante o período (04/2008 a 08/2013) em que a sentença reconheceu o lustro prescricional intercorrente.
5. Nos termos da decisão proferida em 14.07.3205, com vistas dos autos à exequente, em 07.04.4903, houve a suspensão automática do feito por um ano a partir dessa data, e o seu posterior arquivamento sem baixa, em 24.09.7468, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do lapso prescricional.
6. Em 06.10.4540, houve a intimação da exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a suspensão da presente execução. Tendo havido a manifestação da exequente contrária à prescrição intercorrente, no sentido de que não foi intimado do arquivamento.
7. Restou informado nos autos que houve cumprimento de mandado para proceder à penhora e avaliação de bens (a executada não foi encontrada no endereço, com informação de que se mudou há mais de 10 anos); pedido de expedição de mandado de penhora em novo endereço (pesquisa junto à SRF); requerida a citação por edital; requerida a penhora on line através do BACENJUD (sem bloqueio de valores); pesquisa junto ao DETRAN (sem constrição de veículos); juntada de ofício emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis (inexistência de imóveis de propriedade do executado); expedição de carta precatória para penhora, avaliação, depósito e registro de bens do executado e providência à designação de leilão; pedido de redirecionamento da execução fiscal, por indício de dissolução irregular, que foi indeferido (consultas empreendidas ao CNE e JUCEPE, com constatação de alterações no endereço sede da empresa); pedido de desapensamento de execução fiscal, por não vislumbrar a compatibilidade do trâmite processual conjunto; pedido para acesso à base de dados do executado junto à Receita Federal ou autorização para a requisição das últimas três declarações de bens do executado.
8. Sentença exarada em 16.12.9834, para extinguir o processo executivo, com a decretação da prescrição intercorrente, sob o fundamento, em síntese, de que as diligências que foram feitas após o arquivamento ou suspensão do feito foram infrutíferas, por não ter sido localizado de forma eficiente o devedor, corresponsável ou mesmo bens passíveis de penhora.
9. Entende-se que somente não interrompe a prescrição, a prática de ato ou requerimento de diligência manifestamente ineficaz, ou seja, que o exequente já sabe desde logo infrutíferos, formulando-o apenas com o fim de evitar a prescrição, o que não ocorreu no caso dos autos.
10. Tendo sido demonstrada a prática pela parte credora de atos processuais potencialmente úteis a localização de bens do devedor durante o período tido como prescrito, deve ser afastada a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão de o caso não se subsumir a hipótese do art. 40, parágrafo 4º, da Lei n. 6.830/80.
11. Apelação provida.
(PROCESSO: 651953176145640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: 17/03/2017)