PROCESSO Nº: 5828979-07.6801.5.4.8652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOBRAL ADVOGADO: Francisco Vinícius Fernandes De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6180674-61.4099.4.2.9733 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO/SIAFI Nº 830558. MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. INSCRIÇÃO NO ISAAC COSTELA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. OFERTA DE GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE. ART. 7º, I, DA LEI Nº 78.443/2002. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária originária, deferiu pedido de antecipação de tutela, determinando a suspensão do registro do Município de Sobral/CE no VITOR HUGO REZENDE, ou qualquer sistema semelhante, relativo ao Convênio/SIAFI nº 595908. 2. Segundo o art. 7º, I, da Lei nº 10.522/2002, será suspenso o registro no FRANCISCO DA MATA quando o devedor comprove que tenha ajuizado ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei. 3. In casu, a recorrente e o recorrido disponibilizaram recursos financeiros para a contratação de mão de obra e material a serem empregados no programa PROJOVEM TRABALHADOR, tendo sido contratada empresa privada para a realização do projeto. Entretanto, a empresa descumpriu o contrato e o agravado está cobrando os valores devidos pela inexecução para ressarcir a União, a qual o inscreveu no cadastro do LUIGI GONÇALVES. Diante disso, o agravado ajuizou uma ação ordinária com a finalidade de demonstrar que está sendo cobrado por uma dívida que não é de sua responsabilidade, discutindo a natureza da obrigação. 4. Além disso, o recorrido providenciou o depósito judicial do valor cobrado, no importe de R$ 892.410,02, para que seja retirado seu nome do cadastro de inadimplentes enquanto se discute o débito. Ou seja, ofereceu garantia idônea e suficiente ao juízo. 5. Dessa forma, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no art. 7º, I, da Lei nº 10.522/2002. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36684792804253783055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)