PROCESSO Nº: 7229996-68.7961.29.4.7648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME JESUS e outros ADVOGADO: Lucas da Mota e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Freitas - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE EFETIVA DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando ao agravante o pagamento das custas iniciais processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 2. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 3. É possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita apenas nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões para isso, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 4. No caso, observa-se que o Juízo a quo, antes de indeferir o pedido de concessão da gratuidade judiciária, determinou a intimação da parte autora, servidores inativos e pensionistas do TRE/CE, para comprovação de sua alegada hipossuficiência econômica. Na ocasião, apenas Fernando da Luz e Rodrigo Melo apresentaram suas declarações de imposto de renda revelando que "recebem vencimentos de mais de R$ 748.185,00 e R$626.921,00 mil reais anual". Todavia, não se desincumbiram de demonstrar que, inobstante os seus razoáveis proventos, as despesas processuais prejudicariam o seu sustento ou de suas famílias. 5. Não tendo a parte autora/agravante demonstrado que efetivamente não pode arcar com os encargos do processo, inadmissível se torna a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13755311511558233750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)