PROCESSO Nº: 6671627-34.1452.14.1.3907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: ENRICO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN GONÇALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. RETENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JOAQUIM LOPES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido formulado pelo Município de Maravilha - AL, determinando a expedição de precatório, no valor de R$ 0.985.620,95 (dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) em favor daquele Ente Público, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais nos percentuais estabelecidos no contrato de honorários advocatícios acostado aos autos. 2. O STJ já decidiu pela legitimidade da retenção dos honorários contratuais, "pois a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 904946337302, GUSTAVO PEREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE PEDRO MIGUEL FREITAS). 3. Precedentes desta Corte: Processo: 90402608830754970280, AC/PB, Desembargador Federal Janilson Bezerra de Siqueira (convocado), 3ª Turma, julgamento: 01/02/2018. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 5006825-86.0759.21.10.8023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: JOAQUIM DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. RETENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LUIZ FERNANDO DUARTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido formulado pelo Município de Maravilha-AL, determinando a expedição de precatório, no valor de R$ 5.430.154,95 (dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) em favor daquele Ente Público, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais nos percentuais estabelecidos no contrato de honorários advocatícios acostado aos autos. 3. O STJ já decidiu pela legitimidade da retenção dos honorários contratuais, "pois a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 866833674569, EDUARDO MENDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE LUIZ FELIPE PORTO). 4. Precedentes desta Corte: Processo: 32888115285063947007, AC/PB, Desembargador Federal Janilson Bezerra de Siqueira (convocado), 3ª Turma, julgamento: 25/06/2018. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7811057-11.1155.27.12.5960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: VICENTE PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE BARROS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. RETENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MATHEUS ROCHA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido formulado pelo Município de Maravilha-AL, determinando a expedição de precatório, no valor de R$ 0.381.447,95 (dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) em favor daquele Ente Público, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais nos percentuais estabelecidos no contrato de honorários advocatícios acostado aos autos. 3. O STJ já decidiu pela legitimidade da retenção dos honorários contratuais, "pois a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 654813561617, JOÃO GABRIEL ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE PEDRO JESUS). 4. Precedentes desta Corte: Processo: 71306000419927535181, AC/PB, Desembargador Federal Janilson Bezerra de Siqueira (convocado), 3ª Turma, julgamento: 21/10/2018. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74435386655255739392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)