PROCESSO Nº: 7957942-85.2835.27.10.9989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. ADVOGADO: SAMUEL GOMES DE BENJAMIN DA CRUZ (e outro). AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: GUSTAVO MELO. RELATOR: DES. FED. ANTHONY DA PAZ: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar que a União proceda à inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, dos valores arrecadados a título de multa, com base no art. 8º, da Lei 13.254/16, bem como que os valores devidos ao Município autor fossem depositados em conta judicial a disposição do juízo. 2. A sentença de mérito já foi proferida nos autos da ação principal, no sentido de extinguir o feito sem resolução do mérito, por entender que perdeu objeto a ação, em razão de ter sido alterada a legislação para incluir a multa ora discutida na base de cálculo do FPM. 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 03657923830398451015, Desembargador Federal João Felipe da Rocha, JOÃO MIGUEL BARBOSA - Terceira Turma, Data 21/11/2015. 5. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. PROCESSO Nº: 3631246-65.9730.3.5.0599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA ROCHA DE CAUÃ CALDEIRA (e outro). AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: DANIEL ARAGÃO. RELATOR: DES. FED. MARCELO DA ROCHA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar que a União proceda à inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, dos valores arrecadados a título de multa, com base no art. 8º, da Lei 13.254/16, bem como que os valores devidos ao Município autor fossem depositados em conta judicial a disposição do juízo. 2. A sentença de mérito já foi proferida nos autos da ação principal, no sentido de extinguir o feito sem resolução do mérito, por entender que perdeu objeto a ação, em razão de ter sido alterada a legislação para incluir a multa ora discutida na base de cálculo do FPM. 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 71053275457636572798, Desembargador Federal Leandro Nascimento, LUCAS CUNHA - Terceira Turma, Data 13/10/2015. 5. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 22202557075751819961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)