PROCESSO Nº: 8065869-50.6552.2.8.5281 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS VINICIUS CAMPOS e outro ADVOGADO: Thales Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 7067033-33.1622.8.11.3429 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Farias EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Imóvel de matrícula n. 0356 configurado como bem de família. Impenhorabilidade. Cumprimento dos requisitos legais da Lei nº 8.009/90. Levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 68547, considerando a indivisibilidade do bem, assim como a cláusula de usufruto em favor de Raul Oliveira Segundo da Costa e Luiz Henrique Castro. Redirecionamento do feito executivo para os sócios da empresa. Impossibilidade. Os diretores não exerciam funções de gestão na empresa executada. Poder de Gerência. Ausência de Comprovação. Incabível a responsabilidade solidária objetiva dos representantes das pessoas jurídicas devedoras. Inexistência dos requisitos do art. 135, III, CTN. Ilegitimidade passiva configurada. Precedentes do STJ. Honorários sucumbenciais que devem suportados pela União. Honorários advocatícios recursais. Majoração para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, NCPC. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64613734903745027123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)