PJE Nº 0602006-59.5050.29.8.7974 EMBARGANTE(S) : MUNICIPIO DE PENEDO/AL ADVOGADO(S) : ALEXANDRE VIANA) :UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL (SENTENCIANTE: LUIZ GUSTAVO DAS NEVES) RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Município de Penedo contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União para determinar a vinculação da quantia devida ao ente municipal ao desenvolvimento da educação, bem como para que incida sobre ela correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A União aduz que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou quanto à observância do art. 97 da CF no que diz respeito à correção monetária e ao tema da vinculação do precatório a crédito de conta específica destinada exclusivamente à educação. 5. O Município sustenta, em síntese, que o acórdão se mostra extra petita, pois se "impugna o índice como excesso de execução e o excesso tem que ser avaliado com base nos parâmetros que o Município utiliza no momento que promove a execução". Aduz que o julgado é condicional, por projetar para o futuro a fixação do índice de correção monetária, em confronto com o art. 491 do NCPC, além de conter erro de fato no tocante à fixação da sucumbência recíproca. Alega que houve contradição no acórdão, já que "a fundamentação do decisum leva a crer que o pleito de vinculação da verba é matéria que não sofre ingerência da União Federal, mormente em sede de embargos à execução, de modo que a discussão acerca da vinculação da verba só se mostra possível se realizada em sede de ação autônoma ou através do Parquet". 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições apontadas pelos embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, consistindo, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda. 7. Embargos da União Federal e do Município de Penedo desprovidos.
(PROCESSO: 76477056229467506158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)