TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. LEI Nº 7.940/89. FATO GERADOR. BENEFÍCIO FISCAL.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, ao fundamento de que a empresa executada deixou de receber incentivos fiscais no ano de 2000, sendo impertinente a cobrança das taxas de Fiscalização de exercícios posteriores, uma vez ausente o respectivo fato gerador.
2. A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários tem por fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído à CVM, nos termos do art. 3º da Lei n. 7.940/89, tendo incidência somente enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal concedido. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
3. Na hipótese, restou evidenciado que, à época da cobrança do montante em referência - exercícios de 2005 a 2008 - a empresa não possuía mais as características de companhia incentivada, dado que fora encerrado o incentivo fiscal junto à SUDENE desde o ano de 2000, impondo-se a desconstituição do crédito, diante da inexistência de fato gerador.
4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 78166610796911756657, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: 20/02/2017)