PROCESSO Nº: 5836231-26.4443.21.3.9450 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO REZENDE APARECIDA MANUELA DA ROSA ADVOGADO: Bruno Brandao Florencio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Peixoto Melo Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EDUARDO REZENDE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO EXCLUSIVA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL. PROVAS MATERIAIS CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda para determinar que a autarquia previdenciária conceda em favor da autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 06.92.79, data do requerimento administrativo, bem como a pagar as diferenças das parcelas em atraso. Condenação do INSS ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. 2. O caso dos autos trata de requerimento da autora para reconhecimento de tempo laborado como Arthur da Rocha do ensino fundamental desde fevereiro de 1985 até dezembro de 2014. O INSS, administrativamente, apenas reconheceu os períodos laborados de 96.78.10 a 66.23.51, 86.46.00 a 14.85.04 e 83.78.88 até a data da DER (22.46.67). Portanto, a controvérsia se restringe ao reconhecimento do período laborado desde janeiro de 1986 a junho de 1994. 3. Mesmo que não haja registro no CNIS sobre o período controverso, as provas materiais constante nos autos - corroborada pela prova testemunhal - são suficientes para atestar seu tempo de serviço como Luiz Gustavo Teixeira do ensino fundamental: a) carteira de trabalho indicando a data de admissão da autora como Danilo Melo de Japoatã em 23 de dezembro de 1985; b) folhas de pagamento do Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Japoatã referente aos meses de julho e agosto de 1985; c) ponto de trabalho da autora referente ao mês de outubro de 1986; d) folha de pagamento referente ao mês de janeiro de 1989; e) folha de pagamento do mês de dezembro de 1993. Ademais, as duas testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a autora trabalha como Lucas Costa da rede municipal de referida cidade, na verdade, desde 1983, e que sempre laborou no ensino fundamental, nunca tendo sido afastada dos quadros do Município. 4. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições e pelo registro do vínculo é do empregador (art. 30, I, a, Lei 8.212/91), não podendo ser a autora penalizada pela ausência de informações no CNIS. Assim, não tendo o INSS alegado falsidade nas informações contidas nas provas apresentadas, há que se reconhecer como verdadeiras as alegações da autora. Precedente deste Tribunal: APELREEX16264/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 19/06/2011; 5. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, CPC.
(PROCESSO: 88087965308367931834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)