PROCESSO Nº: 1192459-72.6372.23.1.3359 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CARLOS EDUARDO DA MATA ADVOGADO: Vitor Vitor Hugo da Mota APELANTE: JOÃO GABRIEL ALVES ADVOGADO: Vitor Davi Luiz Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Pedro Henrique da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. DEMARCAÇÃO DE LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO DEMARCATÓRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos por KAMILLY DA CRUZ e por REBECA ALVES contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por dar provimento à apelação manejada pela UNIÃO e, por conseguinte, julgou improcedente a pretensão autoral de nulidade de ato administrativo de demarcação do imóvel localizado na avenida Oceânica, nº 1893, bairro Coroa do Meio, Condomínio Villa Felicitá, bloco II, apto 201, Aracaju/SE, registrado no Cartório de Registro Imobiliário Pedro Henrique da Cruz, sob a matrícula nº 42.123 (Id. 428567), com declaração de que dito imóvel não se enquadra como terreno de marinha, até que a SPU, observando os procedimentos legais, reavalie tal situação. - Em sua peça aclaratória, sustentam os embargantes que o acórdão embargado incorreu em omissão, na medida em que esta Corte deixou de enfrentar questão considerada de relevância ao deslinde do caso consistente na inexistência de conclusão do processo de demarcatório. Aduz, ainda, que não constou nos autos a tabela maregráfica utilizada para se descobrir quais os valores que foram levados em conta no cálculo da altura da linha e os estudos morfológicos para detectar o alcance da maré, tendo sido também desconsiderado o avanço do nível do mar. - Apontam os embargantes omissão no acórdão embargado consistente na falta de apreciação por esta Corte sobre questão relativa à ausência de conclusão do processo demarcatório. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, assim compreendido como error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. - Com efeito, resta evidente o desejo esboçado pela embargante de, via embargos, conferir efeitos infringentes ao recurso manejado, no afã de conferir solução diversa daquela que concluiu o acórdão, exigindo, para tanto, inevitável rediscussão da matéria de mérito, o que não se faz possível por meio desta espécie recursal. - Ao contrário do pretende fazer parecer a embargante, as razões por ela suscitadas no recurso foram adequadamente enfrentadas por este Órgão turmário, não havendo que se falar em qualquer omissão, sobretudo no que atine à inexistência de conclusão do processo demarcatório ou mesmo em relação aos elementos probantes encontradiços nos autos. - É de bom alvitre realçar que, em momento algum no apelo, os embargantes levantaram a questão atinente à inexistência de conclusão do processo demarcatório. A tese central agitada residia na afirmação de que não poderia ser considerado terreno de marinha, enquanto não fosse realizado novo procedimento administrativo regular que demarcasse a linha preamar média de 1831 em respeito ao devido processo legal. Tanto que advoga a nulidade do processo realizado anteriormente. Logo, não abordou a tese da inexistência de conclusão do procedimento demarcatório. - Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, não evidenciando qualquer omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. Por isso, se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Improvimento dos embargos declaratórios opostos pelos autores.
(PROCESSO: 03261292761757367402, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)