PROCESSO Nº: 7695142-72.2145.20.3.0702 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO PINTO ADVOGADO: Antônio da Rosa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual considerou que, no caso, o pedido à inicial apontava corretamente o critério de cálculo da RMI, tendo havido erro material no valor encontrado na planilha de cálculo apresentada pelo autor, pois, conforme disposto no § 2º do art. 322 do CPC, "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.", não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A discussão que o embargante tenta suscitar acerca da aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 para correção monetária não foi objeto de recurso de apelação, tendo sido trazida aos autos somente por meio dos embargos de declaração, configurando, assim, inovação recursal, ante a inexistência, in casu, do duplo grau de jurisdição obrigatório. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00718842369735720592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)