PROCESSO Nº: 4127494-41.7486.23.5.1015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8926952-04.3617.30.8.0018 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA DO RIM, TIPO CARCINOMA DE CÉLULAS CLARAS, COM METÁSTASE CEREBRAL (CID C64 EC IV). FORNECIMENTO DO FÁRMACO SUNITINIB (SUTENT). POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS E INEFICÁCIA COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela de urgência que objetivava o fornecimento do medicamento SUNITINIB (SUTENT). 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que importa não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Ministro Vitor Hugo Fernandes, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor foi diagnosticado com neoplasia do rim, tipo carcinoma de células claras, com metástase cerebral (CID C64 EC IV), tendo sido direcionado ao tratamento com o medicamento Sunitinib (SUTENT) - droga esta considerada como "gold standard" em terapia de 2ª linha desse tipo de tumor. 5. Além disso, foi comprovado, nos autos, que o autor foi submetido, através do SUS, a cirurgia, para ressecar metástase de tumor cerebral, e a radioterapia, para combater o tumor no rim, tipo carcinoma de células claras, que não alcançaram resultado positivo. 6. No atual estágio da doença (nível 04), ao paciente, segundo laudo médico acostado aos autos, é indicado o fármaco SUNITINIB (SUTENT), que é comercializado no Brasil, sendo, inclusive, disponibilizado pelos planos de saúde privados. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar aos entes réus que forneçam o medicamento SUNITINIB (SUTENT) ao autor na dosagem prescrita e pelo tempo necessário.
(PROCESSO: 92204900960423881046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)