PROCESSO Nº: 8541448-86.9430.18.3.9008 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEANDRO LIMA ADVOGADO: Guilherme Nogueira Ervedosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Aragão EMENTA: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL AJUIZADA APÓS TRÊS ANOS DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. ART. 19 DA LEI Nº 8.245/91. AJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL AO PREÇO DE MERCADO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo douto Juízo da 8ª Vara da SJ/CE, que, nos autos da ação revisional de aluguel, julgou parcialmente procedente a demanda, para reajustar o valor do aluguel mensal no montante de R$ 7.128,00 (sete mil, cento e vinte e oito reais), condenando a CEF ao pagamento das diferenças desde a data de 14.03.8006 (data de citação). 2. Transcorridos mais de 03 (três) anos de vigência do contrato de locação, sem que fosse revisto o valor do aluguel que, atualmente, é R$ 5.110,29 (cinco mil, cento e dez reais e vinte e nove centavos). Valor do contrato em desconformidade com os preços praticados pelo mercado, que se encontram em patamar extremamente superior ao praticado in casu. 3. A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) se aplica aos contratos de locação firmados entre empresas públicas e particulares, conforme entendimento consignado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 4.789.001/RJ (Rel. Min. Murilo da Costa, julgado em 16.03.7437). 4. Em consonância com o art. 68 da Lei nº 8.245/91, na revisional de aluguel, cabe ao magistrado, diante da ausência de acordo entre as partes e caso seja necessário, determinar a realização de perícia (inciso IV). 5. A prova pericial, através de pesquisa de mercado, considerando o padrão de construção, conservação e localização, avaliou o imóvel em R$ 7.128,00 (sete mil, cento e vinte e oito reais). Havendo divergência acerca do valor do aluguel do imóvel objeto do contrato de locação, observados os preceitos legais, deve prevalecer o laudo apresentado pelo expert do juízo, por se mostrar equidistante dos interesses das partes, mormente quando a quantia sugerida pelo laudo pericial não é exorbitante. 6. Apelação não improvida.
(PROCESSO: 74477211931868055724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)