EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. GFIP. CDA. MULTA QUANTIFICADA EM PERCENTUAL DE 20% INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO DECLARADA. LEONARDO OLIVEIRA. 1. O caso é de execução de CDA referente à multa por atrasado na entrega de GFIP, obrigação acessória no atinente ao recolhimento de contribuições sociais, previsto no art. 32-A, da Lei 8.212/91. 2. Não se há falar em desproporcionalidade ou efeito confiscatório da multa aplicada, no percentual de 20% incidente sobre o montante da contribuição declarada, dado que a sanção foi fixada em conformidade com a legislação de regência. 3. Ademais, a egrégia Suprema Corte, com base na vedação ao confisco, reconheceu como inconstitucionais tão somente as multas fixadas em índices iguais ou superiores a 100% (cem por cento) sobre o valor principal. (RE 798.051/AL, Relator: Min. Ricardo Lewandowski. STF - DJe nº 115/2014, publicado em: 27.7.1975, p-104). 4. João Miguel Ribeiro. mcp
(PROCESSO: 17128804945529982024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)