Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Oliveira PJE-APELREEX 1034731-51.7498.14.12.7351 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : YURI DA ROSA/PROC : BENÍCIO ALVES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : BERNARDO NOVAES RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Remessas obrigatória e apelação de sentença que julgou procedente o pleito, reconhecendo como especial o período de 18 de setembro de 1988 a 30 de abril de 2013, laborado junto a Companhia Energética do Rio Grande do Norte [COSERN]. Entendeu o magistrado a quo estar comprovada a exposição ao agente eletricidade, em nível superior a 250 volts, sem que o uso do EPI tenha neutralizado a nocividade do referido agente. 1. Consoante cópias do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial entre 30 de setembro de 1988 a 17 de fevereiro de 2013, com exposição à eletricidade acima de 250 volts. Possuía o demandante as funções de eletricista e eletrotécnico, exercendo atividades ao longo de linhas e redes de distribuição de energia elétrica, realizando inspeção física e levantamento de cargas elétricas para projetos de distribuição e ampliação, lidando com uma tensão avaliada em 12.918 volts. Informa o laudo pericial que os EPIs fornecidos não eram eficazes para neutralizar a exposição à eletricidade superior a 250 volts, e que a referida exposição se dava de modo habitual e permanente. 2. O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 24.945/64 - item 1.1.8 - sujeita à aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 26 de novembro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnicos e perfil profissiográfico já citados. 3. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial, o período de 03 de julho de 1988 a 02 de outubro de 2013, laborado junto a Companhia Energética do Rio Grande do Norte, por exposição a eletricidade acima de 250 volts, circunstâncias que conferem ao demandante mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 4. No que diz respeito aos juros e correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da RAFAELA CAVALCANTI, em 14 de abril de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 56.036-CE, julgado em 18 de abril de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 87.760-PB, des. Ian Moura, julgado em 27 de julho de 2015]. 5. No que tange aos honorários advocatícios, restam mantidos na forma estabelecida na sentença, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, observado o teor da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 23555023100974827351, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)