EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DO SIAFI/CAUC POR ATOS DE GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da restrição existente em nome do Município agravado junto ao CAUC/SIAFI, em relação aos Convênios nº 479414 e 111584, referentes a pendências oriundas de irregularidades praticadas pelo antigo gestor. 2. O STJ - Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado no sentido de que, cuidando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior e, tendo o atual prefeito tomado as providências para regularizar a situação, o nome do Município não deve ser inscrito no cadastro de inadimplentes. 3. Na espécie, não existe razão para manter o registro de inadimplência do município agravado no SIAFI, pois foi juntada aos autos prova de que o recorrido atualmente possui outro administrador que não o faltoso, o qual adotou as providências cabíveis para o ressarcimento do erário municipal e solicitou a instauração da tomada de contas especial em relação aos convênios que motivaram a negativação do cadastro da edilidade. 4. Norma inserta no art. 5º, § 2º, da IN/STN nº 01/97 que não impede a suspensão da inadimplência do município no SIAFI, mas apenas prevê a necessidade de o atual gestor, semestralmente, comprovar o prosseguimento das ações adotadas contra o antigo dirigente, sob pena de retorno à situação de inadimplência. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 06474434078983811508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)