EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO CONSTANTE DA CDA. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO INTEGRAL ANTECIPADO NA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI Nº 9.289/96. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO contra a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, em face do não pagamento integral das custas processuais (1% do valor atualizado da dívida), nos termos do art. 485, I do CPC. 2. Apelação não conhecida na parte referente ao pedido de afastamento de eventual prescrição de parcela do crédito executado, uma vez que o juízo de origem ainda não se pronunciou sobre o tema. 3. Alegação do recorrente de que o percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da dívida encontra fundamento no art. 14, I, da Lei 9.289/96, além de que tal montante foi gerado pelo próprio sítio eletrônico do TRF da 5ª Região, em face do Ato nº 642/2010 dessa Corte. 4. Os conselhos profissionais não são isentos do pagamento das custas processuais no âmbito da Justiça Federal. A Lei nº 9.289/96, após prever as hipóteses de isenção de custas perante a Justiça Federal, expressamente excepciona que a isenção constante em seu art. 4º não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. 5. O dispositivo acima citado, todavia, só determina o recolhimento antecipado pelo autor, na distribuição, de metade das custas devidas. A outra metade somente será paga em caso de eventual recurso. 6. Descabida, portanto, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por não ter o autor recolhido o valor integral das custas processuais, devendo a decisão ser reformada a fim de se dar regular andamento ao feito. 7. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, provida.
(PROCESSO: 37974858079052353361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)