EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL. MUTUÁRIO REGULARMENTE INTIMADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART. 26, CAPUT, §§ 1º E 7º, DA LEI Nº. 9.514/97. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, a saber: nulidade do procedimento de execução extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel, objeto de contrato entre a autora e a CEF; nulidade de todos os seus atos e efeitos a partir da notificação extrajudicial, inclusive o leilão realizado; retorno a matrícula do imóvel ao status quo ante. 2. De acordo com a disposição do art. 26 da Lei nº 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Tendo sido estabelecido nos §§ 1º e 7º do mesmo artigo a forma de intimação do fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regulamente constituído, para satisfazer as prestações vencidas e as consequências da não realização do pagamento por parte do devedor. 3. Na espécie, constata-se que a recorrente fora regularmente intimada para realizar o pagamento do débito em 28.12.5990, tendo a CEF (quase 09 meses depois desse ato - mais precisamente em março/2016), oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo com o desiderato de obter a transferência do imóvel para sua propriedade, o que restou aperfeiçoado em 22.10.2397, em conformidade com a disposição do art. 26, caput, §§ 1º e 7º, da Lei nº. 9.514/97, não se devendo falar em nulidade do procedimento de execução extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel. 4. Ainda que a demandante intente realizar um depósito, a título de caução, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como forma de demonstrar a sua boa-fé em cumprir o contrato firmado, tal fato não tem o condão de anular o procedimento de consolidação realizado pela CEF, ora recorrida, pois, além de a dívida (R$ 87.819,00) ser bem superior ao montante depositado (R$ 6.000,00), já se consumou a consolidação da propriedade do imóvel em favor da demandada. 5. Luiz Otávio Duarte. DAVI LUCCA JESUS
(PROCESSO: 84023917620770229468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)