PROCESSO Nº: 7358261-14.7839.11.1.7488 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN OLIVEIRA ADVOGADO: Marcelo da Paz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. VPNI. SUPRESSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, DA LEI 04.566/2001. 1. Trata-se de ação ordinária em que se busca a anulação de ato administrativo da UFPB que excluiu dos proventos de servidor, professor aposentado, a rubrica 819, VPNI, art. 5º, Decreto n.º 2.280/85. 2. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 485, IV, do novo CPC. 3. Dispõe o art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001 que é vedado ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento de causas tendentes à "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 4. Por versar sobre anulação de ato administrativo federal, enquadra-se a presente causa nas hipóteses de exceção da competência do Juízado Especial Federal de que trata o art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001, sendo competente para o julgamento da presente demanda a Justiça Federal Comum, ainda que o valor da causa esteja dentro da alçada de sessenta salários mínimos. 5. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo originário para regular seguimento do feito.
(PROCESSO: 79146980469203969827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)