PROCESSO Nº: 6342977-03.6761.13.3.0555 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO FREITAS ADVOGADO: Alexandre da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Murilo da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MUDANÇA DA DIB. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a ocorrência da coisa julgada material. O autor alega que os pedidos e a causa de pedir das demandas são diversos, porque o objeto do processo nº 2135.80.66.888987-0 era o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, enquanto que neste feito se discute a mudança da DIB. 2. Nos termos do art. 337, § 4º, do CPC há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 3. Neste processo, o autor pleiteia a revisão do valor da RMI da sua aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 07/05/2008), com mudança da DIB para o dia 31/08/2011. Alega que o requerimento administrativo foi formulado em 01/07/2008, mas o benefício somente foi concedido em 18/07/2011, o que lhe trouxe prejuízos, porque continuou contribuindo nesse período. 4. No processo nº 1890-82.5017.26.4.7796, da 8ª Vara/RN, cuja sentença foi confirmada por esta Corte, tendo o acórdão transitado em julgado, o demandante obteve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER: 02/10/2008). 5. Possível equívoco na data de implementação do benefício deveria ter sido discutido nos autos do processo nº 2728-45.9174.25.1.3633 ou por meio de ação rescisória, o que não foi levado a efeito pelo demandante. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 97560227948566712182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)