PROCESSO Nº: 6849568-33.4634.31.1.1916 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDER DO NASCIMENTO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Ramon Nathan da Luz Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Mota Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. INSS. PROCESSO SELETIVO. PRETERIÇÃO DE SERVIDOR MELHOR CLASSIFICADO. DIREITO À VAGA. PEDIDO ALTERNATIVO DO INSS ACOLHIDO. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para, indeferindo o pedido de condenação do INSS ao pagamento de parcela relativa a indenização de transporte, determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, proceda à remoção do autor EDER DO NASCIMENTO DE MILENA DA ROCHA, matrícula 3881405, para a agência da previdência social de Caririaçu/CE. Apela o INSS alegando que o ato de remoção fica a critério da Administração, respeitando os limites estabelecidos na Resolução/PRES/INSS Nº 175 de 25 de janeiro de 2012. Aduz também que houve a renúncia tácita do pedido de remoção, uma vez que demonstrou vontade de ir pra localidade diversa. Subsidiariamente, caso seja mantida a remoção do postulante, requer a remoção da corré, devolvendo-a para a APS Assaré. Requer o INSS que seja julgado improcedente o pedido, tendo em vista que o autor, ao solicitar remoção para localidade diversa, abre mão da escolha anterior, conforme regras expostas nos editais de ambos os concursos de remoção de que participou. Alternativamente, caso se entenda legítima a remoção do autor, pede a autarquia que seja revertida a remoção da servidora SABRINA DIAS, haja vista que, considerando-se que o preenchimento da vaga deveria ocorrer pelo autor, a mesma não faria jus à remoção, nos termos das regras editalícias, causando prejuízo à prestação do serviço público na APS de origem (Assaré). Como bem assentado na sentença, o Edital n.º 12/PRES/INSS de 20 de setembro de 2012, itens 4.1, 4.2, 5.1, 5.2 e 7 não traz qualquer impedimento de participação de servidores com o nome homologado em processo seletivo de remoção. Assim, o fato do autor ter logrado aprovação em 2º lugar para a APS de Caririaçu/CE não corresponde a uma renúncia aos resultados homologados em certames anteriores. Logo, o argumento da renúncia trazido pelo INSS é impertinente juridicamente. O cerne da lide é o reconhecimento jurídico do direito do demandante à remoção para a agência da previdência social de Caririaçu/CE, em razão de ter se classificado em segundo lugar no concurso interno para remoção de servidores e ter sido preterido pela servidora ANA CLARA REZENDE, que se classificou em terceiro lugar. Conforme se verifica dos documentos trazidos, a servidora Lara ficou em 3º lugar no concurso de remoção para Caririaçu/CE, constando na prova material de que o primeiro e o segundo lugar estariam impedidos em razão da possibilidade da agência onde estavam lotados ficar abaixo do limite mínimo de servidores. Ocorre que o postulante e a servidora Lara estavam lotados na mesma localidade, em Assarê. Assim, apesar da remoção ser instituto jurídico afeito ao interesse da Administração, em havendo preterição de candidato melhor colocado em concurso de remoção e mais antigo, surge-lhe o direito à vaga, o que ocorreu no caso. Contudo, deve ser acolhido o pedido alternativo do INSS, no sentido de que seja revertida a remoção da servidora Ana Lívia Cunha, a fim de evitar prejuízo à prestação do serviço público na APS de origem (Assaré). Mantida a sucumbência recíproca. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para deferir o pedido alternativo do INSS. [09]
(PROCESSO: 85851957224425776670, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)