PROCESSO Nº: 8247206-88.2344.22.5.2550 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA NOVAES ADVOGADO: Vicente Azevedo Dantas Fernando Cunha e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Pereira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. EDUARDO GONÇALVES. CONCURSO PÚBLICO. TELECOMUNICAÇÕES. ENGENHARIA ELÉTRICA. DISPLINAS CONGÊNERES. GRADE CURRICULAR SEMELHANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA NA DISCIPLINA QUE O IMPETRANTE PRETENDE ENSINAR. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, para afastar a pretensão autoral de adequar a sua lotação em conformidade com a previsão contida em Edital de Concurso, buscando exercer suas atividades em Campus que possua curso cujas disciplinas façam parte da sua grade curricular. MIGUEL SILVA alega que fez concurso para a área de telecomunicações, logrando a primeira colocação, possui graduação com ênfase em telecomunicações, que tem doutorado e dois pós-doutorados realizados no exterior, que possui 16 anos de experiência nesta área, mas que, neste momento, encontra-se lotado em área de "automação industrial/eletrotécnica". Sustenta que o Edital do Concurso exigiu grade curricular compatível com a sua formação, como alega poder se ver no Código 104 - área de Telecomunicações. Acrescenta que a as atividades docentes não se limitam a ministrar aulas, porquanto significa tão somente cerca de 30% de suas atividades, que envolvem pesquisa, extensão, inovação, orientação e supervisão de estágio, participação de bancas, elaboração de projetos, atividades administrativas, entre outras. Sustenta que foi expedido edital de remoção interna e que requereu administrativamente a sua remoção mas não obteve êxito. Requer, por fim, que lhe seja assegurada lotação adequada na instituição, conforme especificação feita no edital do concurso público, em local que possua a disciplina acima mencionada. A parte apelante fez concurso público para o provimento de cargo classificado no edital de convocação sob o código 104 - Telecomunicações. O edital, por sua vez, prevê a hipótese de o candidato aprovado poder ser lotado em qualquer um dos campi ou unidades do IFPB existentes ou que venham a ser criados no prazo de validade do concurso, de acordo com a necessidade da Instituição. (Edital 334/2013-IFPB), ficando lotado em Cajazeiras, onde assumiu o cargo de professor de Automação Industrial e Eletromecânica. Em análise à grade de disciplinas exigidas no edital, observa-se que se faz menção às disciplinas de "Teoria da Informação e Comunicações Digitais e Comunicações Móveis, e outras", com habilitação em Engenharia Elétrica, entre outras disciplinas, entre elas Telecomunicações. A parte apelante é formada em engenharia elétrica. A despeito das inúmeras disciplinas na área da engenharia e das diversas nomenclaturas que indicam especialidades as mais diversas, a área de telecomunicações está inserida dentro do campo de conhecimento da engenharia elétrica/eletrônica. Saliente-se, por outro lado, que o pronome "outras" dá margem à interpretação de disciplinas afins, similares, agregadas, aproximadas ou congêneres. Há de se convir as limitações enfrentadas pelo instituto, assim como por todas as outras entidades de ensino nacionais, onde se faz necessária a utilização da melhor forma de aproveitamento do quadro de pessoal disponível para melhor prestar serviços à comunidade, dentro da finalidade a que se destina. Observa-se que o autor não indica sequer em qual campi é oferecido a matéria específica que pretende lecionar exclusivamente - Telecomunicações -, ou mesmo se esta é oferecida em algum destes campi que compõem a instituição de ensino. Neste contexto, não caberia ao Poder Judiciário compelir a Administração a criar vaga da disciplina mencionada, para que fosse ocupada pelo candidato, situação extrema que só poderia ser resolvida em ação indenizatória, acaso não houvesse outro caminho a percorrer. A sentença não merece qualquer reparo. O juízo federal explicitou a questão de forma clara. A situação posta é que o instituto precisa de um professor habilitado para ocupar vaga de disciplina do mesmo gênero, como foi analisado acima, na qualidade do professor de nível superior, não se visualizando qualquer ilegalidade no agir da Administração. Existe, inclusive, a possibilidade de o administrador competente entender pela desnecessidade de algumas disciplinas nomeadas de "a" e "b", por exemplo, extinguindo-as, e cria uma "c", devendo os outrora professores das disciplinas "a" e "b" serem readequados à nova realidade, para assumir a tarefa de ministrar aulas na disciplina "c", providências que gravitam sob a sua órbita discricionária de oportunidade e conveniência. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 92694269661995806613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)