PROCESSO Nº: 3483131-99.7326.17.2.3975 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Augusto Campos Orsini Filho CURADOR: LEANDRO DA MATA ADVOGADO: Heitor Silveira Orsini Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Nascimento Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS alegando a ocorrência de omissão no julgado quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09). 2. Omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e, de maneira fundamentada, assim se manifestou: "Quanto à correção monetária e aos juros de mora, observo que o juízo sentenciante não estabeleceu os critérios a serem adotados. Assim, de acordo com o entendimento do Plenário desta Corte, deve-se aplicar o IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI nº 2.853-DF e ADI nº 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios." 3. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo do embargante com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não providos. fpt
(PROCESSO: 32396731484907390950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)