PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE. NULIDADE. MIGUEL DAS NEVES.
1. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, na qualidade de curadora especial do réu revel, interpõe apelação contra a sentença que, considerando a sua revelia, julgou procedente o pedido deduzido na ação monitória, para reconhecer a autora CEF como credora do réu da importância de R$ 622.584,87 (cento e vinte e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos).
2. O CPC prevê a citação por hora certa na hipótese em que o oficial de justiça, por duas vezes, tenha procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar e ao mesmo tempo suspeite de sua ocultação. Nessa situação, o código permite que qualquer pessoa da família ou vizinho seja intimado de que, no dia útil seguinte, o meirinho voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. (CPC, art. 252 e seguintes).
3. No caso, nas duas vezes em que esteve no endereço fornecido pela CEF, a oficiala de justiça certificou que ali residia, em verdade, a mãe do réu, que relatou não saber o seu paradeiro. Não houve nenhuma outra diligência junto a vizinhos ou qualquer outra pessoa que resida ou trabalhe por perto quanto à veracidade das informações prestadas pela genitora do réu. Não há nenhum indício de que a oficiala de justiça tenha, em qualquer momento, suspeitado que o réu estivesse se ocultando, se escondendo para não receber a citação.
3. Impõe-se a nulidade do processo a partir da citação, por não restarem preenchidos os pressupostos legais de validade da citação por hora certa. Precedente: PROCESSO: 90108185695827287251, AG524898/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 18/12/2014 - Página 33.
4. Lorenzo Carvalho.
(PROCESSO: 39441547922344577990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 28/05/2017)