PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, parágrafo 4º DO CPC. MAJORAÇÃO.
1. Sentença que reconheceu excesso de execução no montante de R$ 350.562,09 para julgar procedente os embargos do devedor opostos pela União, condenando a embargada em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.
2. A pretensão da apelante é majorar a condenação em honorários advocatícios para sejam fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido pela sentença.
3. Tratando-se os embargos à execução de ação autônoma a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve obedecer a regra do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, vigente à época do ajuizamento da ação, bem como levar em consideração o excesso de execução reconhecido na sentença, desde que isso não implique em valor irrisório ou abusivo.
4. Nesse contexto, como no presente caso o excesso de execução foi de 186.460,09, considerar esse valor base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência resultaria numa condenação da embargada em valor excessivo. Dessa forma, impõe-se a aplicação do princípio da ponderação/razoabilidade para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consoante apreciação equitativa, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades.
(PROCESSO: 59290349887534671509, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017, PUBLICAÇÃO: 17/02/2017)