PROCESSO Nº: 9700187-42.0508.24.10.4266 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME DAS NEVES ADVOGADO: Eduardo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO SEU FLUXO REGULAR. SUJEIÇÃO À TURMA ESTENDIDA. ACOLHIMENTO. 1. Questão de ordem que se suscita, para corrigir o andamento do processo, em que se discute a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, para que seja excluído o fator previdenciário. 2. É que, antes de concluído o julgamento da remessa oficial e da apelação, que havia sido submetido à Turma Ampliada e, nela, suspenso, por tratar de matéria em discussão no âmbito de IRDR, à época ainda não resolvido pelo Plenário, houve a publicação de acórdão, como se o julgamento tivesse sido concluído à unanimidade de votos pela Primeira Turma. 3. Além disso, na sequência, o réu opôs embargos de declaração, também sem atentar para o equívoco, e esse recurso terminou sendo examinado pela Primeira Turma, que, na ocasião, igualmente, não divisou a irregularidade. 4. Questão de ordem acolhida, para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos à Turma Estendida, para fins de continuação do julgamento da remessa oficial e da apelação do INSS, uma vez que já houve a resolução do IRDR.
(PROCESSO: 25424153444904243437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)