PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RESP Nº 0.865.943/SP. PROVA MATERIAL EM NOME DE INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR QUE EXERCER TRABALHO INCOMPATÍVEL COM O LABOR RURÍCOLA NÃO SE ESTENDE AO OUTRO. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA EM DISSONÂNCIA COM O STJ. ART. 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, às fls. 126/129, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no REsp nº 2.893.603/SP, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015. A decisão do Supremo foi no sentido de que: "em exceção à regra geral (...) a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como de natureza urbana".
II. Compulsando os autos, verifica-se que a egrégia Segunda Turma havia negado provimento aos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sob o fundamento de que não houve omissão que justificasse a interposição do recurso, não sendo possível rediscutir a matéria.
III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do REsp nº 9.403.421/SP, firmou entendimento de que a prova material referente ao trabalho rural em nome de integrante do núcleo familiar que exerce trabalho incompatível com o labor rurícola não se estende a outro.
IV. A decisão da Corte Suprema detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário.
V. No caso sub examine, verifica-se, às fls. 121/124, documentos juntados aos autos pelo INSS que comprovam que o esposo da demandante, João Gabriel Nunes, possuiu diversos vínculos empregatícios entre os anos de 1974 e 2008, com as empresas Construtora Emilly Viana. e Otávio Ribeiro, tendo inclusive se aposentado por tempo de contribuição.
VI. Dessa forma, o trabalho de natureza urbana desempenhado pelo esposo da demandante demonstra que o labor rurícola era atividade incompatível, de modo que as provas materiais referentes ao labor rural em seu nome não se estendem à demandante.
VII. Ademais, os vínculos urbanos são suficientes para desqualificação da demandante como segurada especial, tendo em vista que a atividade rural não era exercida em regime de economia familiar pela demandante.
VIII. Em Juízo de retratação, dá-se provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido autoral de concessão da aposentadoria rural por idade.
(PROCESSO: 48812176279966055, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018, PUBLICAÇÃO: 18/11/2018)