ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO
1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Esperança/PB, que julgou procedente o pedido, para determinar que INSS forneça ao autor a certidão por ele requerida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada até R$ 36.219,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor de entidades filantrópicas.
2. O requerente solicitou do INSS, em 09/03/2015, certidão que atestasse, ou não, se o seu tempo de serviço prestado ao Governo do Estado da Paraíba havia sido utilizado para o computo de sua atual aposentadoria junto à autarquia previdenciária, entretanto diante da inércia desta, interpôs ação de execução de obrigação de fazer em 01/02/2015. Verifica-se, ainda, que, em 28/11/2017 o INSS peticionou nos autos solicitando dilação de prazo para fins de cumprimento do comando da sentença, da qual havia sido intimado em 24/05/2017. Assim, depreende-se que a certidão requerida pelo autor ainda não havia sido emitida cerca de 2 (dois) anos após sua solicitação.
3. A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, o direito de qualquer cidadão requerer ao poder público o fornecimento de informações para defesa de seus interesses e esclarecimento de situações, havendo apenas ressalva em relação àqueles dados cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, restrição que claramente não se aplica à situação ora em análise. Assim, a referida demora na expedição do documento ora pleiteado se configura, do ponto de vista prático, em resistência da autoridade em cumprir o comando constitucional.
4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 87679264840659961298, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO: 26/03/2017)