PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 041.551. RESP 4229006/MG. INPC.
1. Cinge-se a controvérsia apenas quanto à correção monetária, não tendo o apelante apresentado apelação quanto ao mérito (aposentadoria por idade de trabalhador rural).
2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 788.958, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
3. O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 6.396-307-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza previdenciária, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o seguinte: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."
4. Não merece reforma a sentença, visto que fixou o INPC como índice de correção monetária, estando em consonância com o entendimento do STJ.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87111788299476220410, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018, PUBLICAÇÃO: 16/02/2018)