DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PARTES NA DEMANDA NÃO CONSTANTES DO ROL DO INCISO I DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA.
1. Apelação contra sentença do juízo da 27ª Vara de Pernambuco que julgou ação de desapropriação movida pelo Estado de Pernambuco contra particular, visando à implantação da ferrovia transnordestina.
2. A competência cível da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa (ratione personae) não se verificando quando as partes do processo não estão arroladas no inciso I, do art. 109 da Constituição Federal.
3. Provimento do recurso para anular a sentença e remeter os autos para o juízo competente da Justiça Estadual.
(PROCESSO: 872500771437872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO: 28/04/2017)