PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 57.30.92, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. Não foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material razoável. A petição inicial trouxe aos autos apenas: (I) Certidões de nascimento dos filhos da autora com Marcelo Araújo, entre os anos de 1974 e 1989; (II) CTPS de Ana Carolina Araújo, em que constam vínculos empregatícios como trabalhador Rural, com datas de admissão em 2003; (III) Declaração expedida pelo Cartório de Registro Civil de Água Preta-PE, em que afirma-se que, por ocasião do Assentamento de Nascimento de Davi Luiz Dias, em 28/10/1978, o genitor declarou-se trabalhador Rural.
4. Embora seja firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade à sua esposa, verifica-se, nos autos, que não restou comprovado que a autora manteve união estável com seu alegado companheiro durante todo o período de carência a ser provado. Apesar de ter restado comprovado que a autora teve filhos com Vicente Cardoso, destaca-se que, em depoimento prestado em Juízo, em 02/06/2017, a própria autora afirmou não conviver mais com Samuel Peixoto há 15 anos.
5. Não foram apresentados quaisquer documentos em nome da autora que a qualificassem como trabalhadora rural, não havendo início razoável de prova material para demonstrar sua condição de segurada especial.
6. Não se pode reconhecer condição de rurícola da suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade.
7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.976.116/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1%, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 29637744684255532034, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018, PUBLICAÇÃO: 19/11/2018)