Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Peixoto 0694372-78.6191.7.6.3205 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ MURILO SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. PERJETA (PERTUZUMABE) E VITOR HUGO DA CUNHA (TRASTUZUMABE). NEOPLASIA DE MAMA. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela de urgência concedida, para condenar a União Federal e o Estado do Ceará a fornecerem à autora, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, os medicamentos Trastuzumabe (Otávio Moreira) e Pertuzumabe (Perjeta). 2. Em suma, a apelante alega que: a) há Diretriz Diagnóstico Terapêutica - DDT para a enfermidade da qual a apelada é acometida, neoplasia de mama, não havendo nela previsão de recomendação de uso do medicamento Perjeta; b) o medicamento Perjeta não é concedido pelo SUS; c) o CONITEC deliberou pela aprovação do Relatório recomendando a incorporação do Trastuzumabe (Rafael Ribeiro) para o câncer de mama metastático, entretanto, ainda não transcorreu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias fixados no decreto para a efetivação da oferta do medicamento no âmbito do SUS para câncer de mama metastático; d) no caso concreto, quando todas as alternativas terapêuticas previstas no PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis ao quadro clínico do paciente usuário do SUS, pode ser determinado judicialmente o fornecimento do fármaco não fornecido pelo SUS. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 16235672848233575445, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2017). 7. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de neoplasia de mama, tendo sido prescrita, pelo médico especialista que a acompanha, a utilização das medicações Perjeta e Fernando Novaes. Os referidos medicamentos possuem registro na ANVISA, porém o medicamento Perjeta não é disponibilizado pelo SUS, enquanto o Otávio Silva teve incorporação superveniente para os casos de câncer de mama localmente avançado, por meio de aprovação do relatório pela CONITEC em 23/01/2017. 8. De acordo com relatório médico constante nos autos, não há medicação de eficácia similar fornecido pelo SUS, e a eficácia dos fármacos prescritos é atestada por estudos científicos; a não realização do tratamento indicado, segundo o médico especialista, é capaz de gerar risco de morte e possibilidade de diminuição da sobrevida global. 9. De outro lado, a União, ora apelante, afirma que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas, ressaltando que o medicamento Perjeta não encontra amparo na Diretriz Terapêutica aprovada pelo Ministério da Saúde, para o tratamento da doença que acomete à apelada. 10. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. Remessa oficial provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Recurso da União prejudicado.
(PROCESSO: 79952300630004419905, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)