PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15, devido ao reconhecimento da incompetência absoluta da 4ª Vara Federal para julgar a matéria, em face do valor atribuído à causa ter sido fixado equivocadamente, por se tratar apenas da apreciação de contagem de tempo de serviço especial, desprovido de valor econômico. Em suas razões, alega a parte autora que a competência para o julgamento deste feito é da Vara Federal Comum porquanto a discussão da lide versa acerca das condições de labor do segurado, matéria que de grande complexidade, na qual é necessária a produção de perícia e exige um esforço maior para seu deslinde. Requer a apreciação do mérito por este Juízo. A lide versa sobre pedido de reconhecimento de período trabalhado sob condições especiais para fins de aposentadoria futura. O postulante fixou o valor da causa com base no seu último salário recebido, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), retroativo aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. O art. 3º da Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) determinou como forma de atribuição de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis o valor da causa de até 60 (sessenta) salários mínimos. O parágrafo3º deste dispositivo é assente ao firmar que esta competência é absoluta no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de demanda com conteúdo eminentemente declaratório, desprovida de valor econômico, não competindo à Justiça Federal Comum julgá-la. Os parágrafos 1º e 2º do art. 3º da Lei 10.259/01 Pedro Lucas Caldeira situações que não se subordinam à limitação imposta no caput, dentre as quais a complexidade da causa não foi referida. A esse respeito esta E. Segunda Turma Julgadora já se posicionou pela impossibilidade da limitação à complexidade da causa como parâmetro definidor de competência, visto tal condição ter natureza puramente subjetiva. Precedentes: PROCESSO: 66285145074951328534, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2017. PROCESSO: 40762149690360229180, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2016. Desta feita, haja vista que restou configurado que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15, em face da incompetência absoluta deste Juízo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58216336862688815573, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)