PROCESSO Nº: 2441272-05.1699.12.11.1114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL CUNHA VILHENA ADVOGADO: Noah Moreira e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR CAMPUS DA UFC. EXPECTATIVA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que indeferiu pedido de tutela antecipatória que objetivava determinação para que a entidade de ensino, ora agravada, se abstivesse de proceder a novo concurso para preenchimento do cargo vago de Professor do Magistério Superior do Curso de Finanças do Campus da UFC em Sobral e, ainda, em sede de tutela de urgência, determinação para que a agravada realize a imediata nomeação da autora para prover o aludido cargo. 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. É pacífico o entendimento segundo o qual a Administração não está obrigada a nomear candidatos fora do número de vagas ofertadas no Edital. Diante disso, não existe direito adquirido, mas mera expectativa de direito. 4. In casu, restou demonstrado que a agravante logrou a segunda colocação do concurso que previa apenas 1 (uma) vaga. Assim, não há se falar em preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação. Demais disso, o certame do Edital nº227/2015 - Assistente - A e o concurso do Edital Nicolas da Luz - Adjunto -A são distintos, no tocante à titulação (o primeiro tem, por exigência, o título de Mestre e o segundo, o título de Doutor) e ao conteúdo programático. 5. Desse modo, encontra-se ausente a probabilidade do direito a justificar o deferimento liminar do pedido. 6. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 97391007618500640143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)