PROCESSO Nº: 4425662-95.2458.21.2.0639 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR SILVEIRA ADVOGADO: Paulo Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9344673-76.9022.24.5.2543 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LUCAS GABRIEL MONTEIRO. INEXISTÊNCIA. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, por ter a causa valor inferior a sessenta salários mínimos, a ação deveria ter sido proposta perante o Juizado Especial Federal. 2. Em sua apelação, a parte autora aduz que já tramita na mesma Vara Federal uma ação de busca e apreensão que possuiria partes e objeto idênticos aos da presente ação revisional, de modo que restaria configurada a Carolina Cunha entre ambas. 3. A ação de busca e apreensão e a ação revisional, ainda que referentes ao mesmo contrato, não guardam João Vitor Cunha entre si, visto que possuem causas de pedir e pedidos distintos. Enquanto que na primeira a causa de pedir é a mora do devedor e o pedido diz respeito à reintegração de posse, na segunda o autor deseja a nulidade de cláusulas contratuais, com fundamento na suposta abusividade destas. Precedentes: PROCESSO: 16456180181954051866, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO; AGARESP 421333000652, VITOR GABRIEL CORREIA, STJ - QUARTA TURMA, DJE VICENTE MONTEIRO ..DTPB:.). 4. Apelação improvida. Pietro Ribeiro
(PROCESSO: 13045699945489404565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)