PROCESSO Nº: 0617783-70.0121.12.8.9504 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO PORTO ADVOGADO: Benjamin Sales APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Leandro da Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT nº 4.799/2015. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA PELA LEI 17.389/2001. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HIGIDEZ DA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da tipificação, por parte da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, de condutas ilícitas sujeitas à aplicação de multa, in caso, as determinações contidas na Resolução nº 4.799/2015 da ANTT. 2. A atuação da ANTT ao editar a Resolução n.º 4.799/2015 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei 10.233/01. 3. No auto de infração n. 8620519, consta a tipificação da infração ("Amparo legal: art. 36, I, da Res. ANTT 4799/15. Evadiu do posto de fiscalização da ANTT, ignorando a sinalização no local"), o local, data e hora do cometimento da infração ("Rod. BR 181 Km 690, Lavras/MG; 27/04/2016 às 09:21"), os caracteres da placa de identificação do veículo ("MVB8643 Renavam 7088046") e a identificação da autoridade que comprovou a infração ("João, Matrícula 1517210"). 4. Hipótese em que não há que se cogitar em aplicação do disposto no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, à medida que a autuação em análise não se refere à infração de trânsito, mas sim porque o autor/apelante "Evadiu do posto de fiscalização da ANTT, ignorando a sinalização no local", violando, de conseguinte, o estatuído no art. 36, inciso I, da Resolução ANTT nº 4.799/2015, a qual integra o tipo do art. 78-A da Lei 10.233/01, pois, no caso, há violação ao art. 24, VIII, do mesmo diploma, que assegura a competência fiscalizadora da ANTT. 5. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 30843765320458649027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)