PROCESSO Nº: 5835388-54.4179.27.2.6435 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: EDUARDO NOVAES ADVOGADO: Vicente Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: Samuel Oliveira Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Isaac Duarte EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRANGIMENTO DE CLIENTE. FALHA NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS, EM FAVOR DE EMPRESA DE SEGUROS. FRAUDE CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Associação Recreativa e Cultural Vida Ouro ao pagamento dos danos materiais, no montante de R$ 75.345,90 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), devidamente atualizados, em dobro, devendo ser abatido o valor de R$ 25.066,90, que já foi restituído ao demandante. Condenou, ainda, a aludida ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento, ao mesmo título, do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Sustenta o recorrente que ajuizou a presente ação postulando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos debitados de sua conta bancária (aposentadoria), para adimplemento de contratos de seguros fraudulentos constituídos sem a sua autorização e o seu consentimento, em proveito da empresa Classic Seguros. Diz que, apesar de ter sido reconhecida na sentença a responsabilidade da Caixa Econômica Federal por não ter identificado a assinatura fraudulenta, deixou o magistrado a quo de condená-la, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos materiais, em face da sua reconhecida responsabilidade objetiva, pelo que requer sua condenação em sede de apelação. Pede, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para, ao menos, 20% do valor do valor da causa ou do proveito econômico, ou valor conforme a equidade preconizada no art. 85, § 2º do CPC/2015 (antigo art. 20, § 3 do CPC/73). III. A Caixa Econômica Federal, por ser instituição financeira, submete-se as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula nº 297 do STJ, e, nesse sentido, o art. 14, II, parágrafo 3º, do CDC (Lei nº 8.078/90) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. IV. Os contratos de seguro de vida, com autorização de débito em conta corrente e/ou desconto em folha, firmados perante à entidade consignatária - ARC - Club Classic - foram objeto de fraude. O perito do Instituto de Criminalística concluiu que "são falsas as assinaturas de 'Ryan Azevedo', presentes nas autorizações para débito em conta corrente e/ou desconto em folhas enviadas a exame pericial" (Id. n.° 0804832.6598717). V. Ficou configurado o ato ilícito praticado pela Associação Recreativa e Cultural Vida Ouro, estipulante dos contratos de seguro em tela. Inclusive, a própria ré reconheceu que o corretor de seguro foi quem fraudou tais assinaturas. Também restou comprovada a falha na prestação do serviço pela CEF, por ter deixado de exercer o seu dever de fiscalização no que se refere à conferência da autenticidade dos dados e da assinatura aposta nos contratos, permanecendo inerte mesmo diante da comunicação dos descontos indevidos. VI. No que concerne aos danos materiais, como bem fundamentado na sentença, este deve ser imputado tão-somente à Associação Recreativa e Cultural Vida Ouro e não à CEF como defende o recorrente. Isso porque a citada Associação já procedeu à devolução do valor de R$ 37.583,90 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), em 11.08.8398, consoante documento presente nos autos (identificador n.° 0115234.7610153), mesmo que sem as devidas atualizações, devendo serem pagas as diferenças em sede de liquidação de sentença, observando-se o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. VII. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender o Relator ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. JOÃO LUCAS ALMEIDA. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC de 1973, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, resta mantida a condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 41519631519808031379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)