PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE ATACA APENAS OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apela-se da sentença que condenou Autarquia Previdenciária ao implante do benefício de Amparo Social ao deficiente em favor da autora, e ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir do requerimento administrativo, devidamente corrigidas pelo IPCA-E, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a condenação.
2. O INSS recorre apenas quanto aos critérios de juros e correção monetária conforme determinado, e em relação à sua condenação em custas processuais.
3. A utilização da TR como índice de correção monetária, indexador previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/90, conforme pretensão da Autarquia Previdenciária mostra-se indevida.
4. No tocante a correção monetária, cabe registrar que o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 935885/SE), em sede de repercussão geral, sessão de 20/09/17, firmou entendimento de que 'O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
5. O pagamento de custas processuais pelo INSS mostra-se pertinente. Não obstante o juízo de primeiro grau esteja investido de jurisdição federal, deve ser mantida a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, com esteio na Lei 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º, considerando que na Lei nº. 10.852/92 do Estado de Pernambuco, que trata das custas, não existe qualquer previsão de isenção em favor do Instituto demandado.
6. Breno Carvalho.
(PROCESSO: 38577707528511091986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018, PUBLICAÇÃO: 19/11/2018)