E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a imprescindibilidade e urgência da realização de procedimento cirúrgico, que ocorreu no curso da Ação, para tratamento de Patologia que acomete a Parte. II - Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 45928702244019355732, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)