AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LIGAÇÕES CLANDESTINAS. PROVA TÉCNICA. OITIVA DO INTERESSADO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. MARCOS VINICIUS PEREIRA E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. MULTA DIÁRIA. CARÁTER SANCIONADOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSPEÇÃO JUDICIAL. PRÉVIA RESOLUÇÃO DA FASE PERICIAL. LUIGI COSTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA E MANIFESTAÇÕES PRÉVIAS DAS PARTES. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO UNILATERAL PELO JUÍZO. DECISÃO NULA.
1. Em caso de apresentação de relatório técnico de profissional especializado, deve o magistrado a parte interessada a oportunidade de manifestação e de produção de prova antes de proferir a sua decisão, sob pena de incorrer em nulidade do julgado.
2. Embora seja cabível a interpretação de que o alcance da sentença transitada em julgada está abrangendo outras ligações clandestinas de rede de esgotamento à rede de águas pluviais além daquelas que deságuam nas praias descritas em sentença (praia do forte, praia dos artistas e praia do meio), o alcance da medida sancionadora de fixação de multa-diária não pode extrapolar a literalidade do que foi definido em sentença e responsabilizar retroatividade pelo não cumprimento da sentença no que concerne às ligações que deságuam na praia de areia preta, sem prejuízo de imposição de prazo específico sob risco de incidência de multa-diária específica em sede de execução do julgado.
3. A fixação dos honorários periciais deve ser precedida de proposta apresentada pelo profissional e de manifestação dos réus, que devem repartir o ônus equitativamente, daí por que é nula a fixação unilateral pelo magistrado sem a observância do rito previsto no código de processo civil.
4. A Cecília Gomes de inspeção judicial constitui matéria a ser objeto de análise específica do juízo de execução depois de concluída a prova pericial, com a regular audiência das partes interessadas, sendo forçoso o seu não conhecimento nesta fase processual e nesta instância recursal.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 22549586596701806626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES MAIA PEDRO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 08/02/2017)