PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA.
I - A orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Superior Tribunal de Justiça1 e Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar indevida a cobrança, prevista no artigo 115 da Lei nº 8.213/1991, de valores pagos de Benefício Previdenciário, que fora concedido por erro exclusivo do INSS e recebidos de boa-fé.
II - Na hipótese, conforme se infere do Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível 262729/PE, confirmando a Sentença que declarou a Extinção da Execução Fiscal, sem Resolução do Mérito, em face da inadequação da via eleita e apontou a necessidade de ajuizamento de ação de cobrança para constituição do Título Executivo, "a dívida exequenda foi constituída unilateralmente pela autarquia previdenciária, a partir da verificação das supostas irregularidades em auditoria interna."
III - Não havendo prova da má-fé do beneficiário, eis que a dívida foi constituída unilateralmente, e não tendo a Autarquia Previdenciária ingressado com Ação de Cobrança para constituição de Título Executivo, afigura-se indevida a restituição dos valores que o INSS entende terem sido recebidos irregularmente.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 08781185645884156281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018, PUBLICAÇÃO: 17/01/2018)