PROCESSO Nº: 8187513-05.5864.25.9.7293 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELANTE: FRANCISCO GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Gustavo Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a EDUARDA CARVALHO à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pela autora, correspondente a 120 (cento e vinte) dias reconhecidos administrativamente, sendo o valor corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês (artigo 1º - F, da Lei nº. 9.494/97), a partir da citação. Os honorários advocatícios foram fixados aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §5º, do referido diploma. 2. A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração (RESP 849940455562, STJ - Primeira Turma, DJE: 29/03/2016; AGARESP 090137287531, STJ - Segunda Turma, DJE: 31/12/2013; 17893818992190243903, APELREEX/AL, JOÃO VITOR RIBEIRO - 1º Turma, Julgamento: 14/08/2017; 86148662076270102849, APELREEX/PE, AUGUSTO SILVA - 1º Turma, JULGAMENTO: 02/08/2017). 3. Também o STF, nos termos do voto do Min. João Guilherme Moraes, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência dominante naquela Corte, reconhecendo que, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre os quais a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (ARE 540096 RG, julgado em 26/10/2013). 4. É desnecessária, para a conversão, a comprovação de que as férias e as licenças-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor (00152599645377237138, APELREEX/PE, Desembargador Federal Miguel Cardoso - 1º Turma, Julgamento: 27/01/2017). 5. No caso dos autos, resta comprovado que a autora tinha direito a quatro meses de licença-prêmio (referente aos quinquênios de 18/04/84 a 16/04/89 e 17/04/89 a 15/04/94), mas não usufruiu dela nem a usou para fins de cômputo desse tempo para aposentadoria. 6. Em seu apelo, a autora pede seja definida a base de cálculo para apuração dos valores devidos a titulo de indenização pelas licenças-prêmio não gozadas, bem como a isenção da contribuição previdenciária. 7. Resta pacificado na jurisprudência que não incide IR nem contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, em virtude do seu caráter indenizatório (AgRg no REsp 2124044/MG, Rel. Ministro Kevin das Neves, Segunda Turma, DJe 09/03/2016; AgRg no AREsp 630.288/RS, Rel. Ministro Davi Luiz Carvalho, Primeira Turma, DJe 01/05/2015). Por sua vez, a sua base de cálculo é a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, que inclui o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41 da Lei 8.112/90). Nesse contexto, por ser uma vantagem não eventual, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia (REsp 2182182/RS, Rel. Ministra Maria Luiza Souza, Primeira Turma, DJe 19/05/2017; REsp 1276829/RS, Rel. Ministro João Vitor Rocha, Segunda Turma, DJe 02/06/2017). Já a gratificação natalina e o adicional de férias, que são vantagens eventuais, não podem ser incluídas no cômputo da conversão pretendida. 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 812.935, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Apelação da ANA CLARA DA CONCEIÇÃO improvida e apelação da autora parcialmente provida, apenas no tocante à isenção da contribuição previdenciária da licença-prêmio convertida em pecúnia e na inclusão do abono de permanência na sua base de cálculo. Honorários recursais, devidos pela ré, arbitrados em 20% das alíquotas que incidirem sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 55948510054122255702, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)