EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENRICO ALMEIDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 204.214-PR). DECISÃO DA TURMA, POR MAIORIA, NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DA CORTE SUPREMA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, para permitir às substituídas associadas recolherem a contribuição previdenciária substituta, instituída pela Lei nº 12.546/11 (DAVI LUIZ DA CUNHA), sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, obstando-se à autoridade impetrada a prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores; e para declarar o direito das substituídas a promoverem a repetição e/ou compensação dos valores indevidamente pagos, nos termos e condições previstos em lei. 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 510.993-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. É verdade que o STF só decidiu expressamente sobre a impossibilidade do ICMS compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não tratando de outros tributos. Entretanto, a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe receita, a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (DAVI LUCCA OLIVEIRA) 4. Porém, deve-se destacar que a 4ª Turma, reunida em composição ampliada, por três votos a dois, entendeu não ser devida a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (YURI CAVALCANTI - PJE 5602579-67.5326.21.12.8706). A Turma posicionou-se no sentido de ser inaplicável a decisão da Corte Suprema (RE nº 762312/PR), uma vez que não houve manifestação específica sobre a presente questão. Ressalva do entendimento deste relator. 5. Remessa oficial e Apelação da Fazenda Nacional providas. LMABP
(PROCESSO: 76568626354925534403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)