Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Cavalcanti AC Nº 1664674-20.4164.10.7.6128 APELANTE: CERAMICA SARAH BARBOSA - ME ADVOGADO: ANDRÉ DA CRUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO LUIZ MIGUEL DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. CDA E PETIÇÃO INICIAL CONTENDO ASSINATURA DIGITALIZADA. ADMISSIBILIDADE. ARTS. 2º, § 7º DA LEF E 25 DA LEI Nº 71.518/2002. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. 2. Afastada preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em decorrência da ausência de intimação para réplica após a juntada da impugnação aos embargos, uma vez que inocorrentes as hipóteses do artigo 350 do CPC/15, na impugnação ofertada pela Fazenda Nacional. Importante ressaltar ainda que a embargada apenas colacionou documentos extraídos do processo administrativo no que contou com a efetiva participação e ampla defesa da própria Apelante, além disso, não demonstrou o efetivo prejuízo que sofreu em decorrência da juntada de tais documentos juntados no feito que pudesse culminar em violação ao devido processo legal. 3. Os artigos. 2º, §7º da LEF e 25 da Lei nº 10.522/02 preveem a possibilidade do uso de processo eletrônico para a expedição de CDA e de petição inicial da ação de execução fiscal, admitindo, portanto, que a petição inicial e a CDA que instruem a execução fiscal sejam assinadas eletronicamente. 4. No Superior Tribunal de Justiça é pacífico o entendimento que "é possível a subscrição manual, ou por chancela mecânica ou eletrônica, do termo de inscrição em dívida ativa da União, da certidão de dívida ativa dele extraída e da petição inicial em processo de Execução Fiscal" (AgReg no REsp 638810/RS, Rel. Min. Nathan Correia). 5. Ressalte-se que, apesar de os artigos acima citarem apenas a chancela mecânica ou eletrônica, a assinatura digitalizada encontra-se abrangida pela situação. Precedente: PROCESSO: 729177998630925, AC266778/SE, DESEMBARGADORA SARAH SILVEIRA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2012 - Página 184) 6. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 7. No caso dos autos, nota-se que a parte embargante, ora Apelante, limita-se a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 8. Por fim, a Lei 6.830/80 não prevê como requisito da petição inicial da execução fiscal o processo administrativo fiscal, de modo que não se vislumbra violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, no fato de não ter sido juntado aos autos o processo administrativo fiscal. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76640044501396960476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)