PROCESSO Nº: 4413477-70.2241.11.9.4296 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL FERNANDES ADVOGADO: Emanuel Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. eMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE. NICOLAS RODRIGUES COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DE 1992 A 1995). APLICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DAS VITOR GABRIEL DIAS. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento do STJ e desta Corte quanto à legalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto - Lei 1.025/69, nas execuções fiscais promovidas pela União, destinado às despesas de administração, fiscalização e cobrança do crédito tributário, incluindo os honorários sucumbenciais, tendo previsão legislativa no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 7.711/88. (AgRg no REsp 127/RS, Min. Diogo Silveira, 2ª T., DJe 08/03/2013; AgRg no Ag 1199992/PR, Rel. Min. Davi Lucca Rocha, 1ª T., DJe 28/03/2011; AC361572/CE, Des. Fed. Erick Rocha, 2ª T., DJE 20/05/2009). 2. Não se vislumbra, no particular, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade as Certidões de Dívida Ativa em questão, porque lastreadas na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação do número do processo administrativo, que deu origem a dívida, a quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se cogitar de cerceamento de defesa por ausência de processo administrativo, porque a própria apelante poderia obter diretamente, junto a Fazenda Pública, cópia do procedimento administrativo fiscal, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80. Nada obstante, conforme consignado na sentença, "a embargada, juntou com sua resposta, apresentou o processo administrativo fiscal. Foi o embargante intimado de sua juntada, mas permaneceu inerte." Ademais, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplica-se a regra de presunção de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do CTN (também inserida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80), segundo o qual a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie. (Nesse sentido: AC 56029261148835084153, Des. Fed. Noah Souza, JOÃO VITOR NOVAES - Primeira Turma, DJE 20/06/2012). 3. No julgamento da ArgInc na AC nº 458090, da relatoria da Des. Fed. Matheus Sales, julgado em junho de 2007, o Pleno deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a natureza confiscatória da multa não pode ser atestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, devendo tal exame ser realizado no caso concreto. In casu, analisando-se as Davi Lucca Almeida que embasam a execução fiscal, constata-se que a multa aplicada incidiu no percentual de 20% (vinte por cento) e teve por base o art. 61, § 1º e 2º, da Lei 9.430/96 (id. 7058172.503078). Em casos como estes, a penalidade deve observar, como de fato o fez, o limite máximo aceitável de 20%. Acima desse percentual, torna-se, nos termos da jurisprudência desta Corte, excessiva, dessumível da desproporção existente entre o desrespeito à norma tributária e a sua consequência jurídica. 4. É devida a correção monetária dos créditos tributários de acordo com a VITÓRIA AZEVEDO, no período de janeiro/1992 a dezembro/1995, e a partir de 1º de janeiro/1996 pela taxa SELIC, exclusivamente, que já engloba correção monetária e juros de mora. Incide a TR apenas como taxa de juros sobre débitos fiscais, sendo certo que, no caso dos autos, "não há irregularidade, uma vez que tal taxa consta do título executivo como juros de mora, e não como correção monetária". (REsp 136.444/RN, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., DJe 28/09/2008; RESP 2901013, DJE 01/12/2016) 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20897212806652882049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)