PROCESSO Nº: 6654482-18.3820.13.11.5391 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN AZEVEDO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Cardoso Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. A parte autora desempenhou a função de "caldeireiro", com exposição ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos tolerados. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido revisional do ato de concessão inicial da aposentadoria por tempo de contribuição nº 375.534.015-2, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para declarar a natureza especial do tempo de trabalho do período e condenar o INSS a revisar o benefício do autor para a espécie aposentadoria especial. 2. Em relação ao uso do EPI eficaz, no caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte autora esteve exposto ao agentes ruído, não sendo, pois, atingido pela decisão em alusão, porquanto, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 25/26) emitido pelo empregador Agro Industrial Tabu S/A atestou que o demandante manteve vínculo laboral com a referida empresa no período em questão, onde desempenhou as funções de cabo de caldeira e encarregado de caldeira, no Setor de Caldeiras, e executou as seguintes atividades: "manter a limpeza do setor; verificar se as caldeiras estão funcionando normalmente e se as pressões de trabalho estão dentro das normas de operação; acompanhar todo processo de operação das caldeiras e serviços de manutenção das mesmas; orientar e distribuir os serviços. 4. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 689227/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 5. Apelo parcialmente provido apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 22028430170819097067, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)