Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Porto PJe-APELAÇÃO 1360312-63.6773.29.9.0615 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADA : MARIANE SANTOS : DAVI DA MATA ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARMÓPOLIS-SE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que deu provimento ao pedido de pensão por morte de segurado aposentado, em favor da companheira, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (04 de julho de 2015). 1. O instituidor do benefício falecera em 12 de setembro de 2015, solteiro, aos sessenta e seis anos de idade (nascido em 16 de maio de 1948) e aposentado, de forma que sua condição de segurado é incontroversa. 2. No rol do art. 16, da Lei 8.213/91, a companheira está entre os dependentes do segurado, cuja dependência econômica em relação ao instituidor é presumida (§ 4º, do citado artigo). 3. A união estável foi demonstrada pela prova da existência de doze filhos em comum, cujas certidões de nascimento foram apresentadas, além da inclusão da autora como dependente do segurado, no imposto de renda (2013), e, por fim, a prova da coabitação. 4. Dispensável, pois, a realização de audiência, para colheita de testemunhos. 5. Satisfeitos os requisitos legais (condição de segurado e a união estável entre a requerente e o então segurado da previdência), correto o deferimento de pensão por morte, em favor da apelada (companheira), a contar do requerimento administrativo (27 de fevereiro de 2015), nos termos do art. 74, inc. II, da Lei 8.213. Precedente desta 2ª Turma, entre tantos: Apelreex 65.362-CE, des. Igor Peixoto, julgado em 22 de novembro de 2017. 6. Afastada a utilização da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 22.416-PB, des. Cauã Teixeira, em 02 de julho de 2015), razão pela qual os juros moratórios incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado monetariamente pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação provida, em parte, confirmando o direito à pensão desde o requerimento administrativo e ajustando a correção monetária e os juros moratórios, como acima explicitado, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 90694091582450930389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)