PROCESSO Nº: 6940893-14.5554.31.8.6038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WILLAMES THOMAS BARBOSA ADVOGADO: Isaac Castro Nascimento Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9507713-18.6035.8.7.0226 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS INSTÂNCIAS. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória, determinando que o INSS promova a reintegração do autor/agravado no cargo de Técnico do Seguro Social do quadro de pessoal do INSS/AL até o julgamento final da demanda. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si. Em razão disso, a repercussão da absolvição criminal nas instâncias civil e administrativa somente ocorre quando a sentença, proferida no Juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta sua autoria. (AgInt no REsp 8804600/SC, Rel. Ministra BIANCA DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2017, DJe 07/06/2017). 3. No caso dos autos, a sentença proferida no Juízo criminal não negou a existência do fato nem afastou a sua autoria, uma vez que o agravado foi absolvido por insuficiência de provas com relação à prática delituosa prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, de modo que resta possível sua responsabilização na esfera administrativa, consoante se infere dos artigos 125 e 126 da Lei nº 8.112/90 e da jurisprudência do STJ. 4. Entretanto, em que pese à incomunicabilidade entre as instâncias, verifica-se que, in casu, o posicionamento do Ministério Público Federal e do juízo criminal a respeito da insuficiência das provas apresentadas em desfavor do réu, ora agravado, demonstram ao menos a razoável probabilidade do direito alegado, conforme salientado pelo juízo a quo. 5. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou a reintegração do agravado até o julgamento final da demanda, quando serão analisadas amiúde as provas aptas à formação da convicção do Magistrado e servirão para dirimir quaisquer dúvidas que remanesçam acerca das questões postas a julgamento. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39338740885161695975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)