EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal após afastar as alegações de nulidade na notificação editalícia no processo administrativo fiscal e de prescrição da pretensão executiva.
2. No presente caso, houve três tentativas frustradas de entrega da notificação de lançamento, pela via postal, conforme Aviso de Recebimento acostado aos autos, tendo a última tentativa sido realizada em 27 de outubro de 2011.
3. Diante da não localização do contribuinte, foi expedido e afixado o edital para sua intimação, não havendo nenhuma irregularidade quanto a tal procedimento.
4. Prevalece a presunção de veracidade quanto ao endereço constante na base de dados da Receita Federal, diante da ausência de prova em contrário, visto que o apelante não acostou cópia de sua declaração de imposto de renda referente ao período do PAF (2010/2011), embora tenha acostado as declarações de anos anteriores e posteriores.
5. Não configuração de prescrição, vez que a constituição definitiva dos créditos ocorreu em 01/06/2011, com a notificação do contribuinte, enquanto a propositura da ação data de 19/04/2015, portanto, antes do decurso do prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06397529232218502307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2017)