PROCESSO Nº: 1337935-12.0416.16.12.3619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS DIAS ORLANDO IAN MELO ADVOGADO: Ian Silva AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1100758-95.0544.14.2.6733 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DE LEILÃO OU DE SEUS EFEITOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão ou de seus efeitos, de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional, bem como para manter o agravante na sua posse até decisão definitiva de mérito. 2. Não se vislumbra a presença de periculum in mora a justificar o provimento postulado, tendo em vista que a ação anulatória somente foi ajuizada após a data designada para o referido leilão, de modo que nem mesmo para o autor/agravante a medida se afigurava urgente. 3. Além disso, inexiste nos autos notícia de qualquer providência adotada pelo agravante apta a suspender as medidas constritivas levadas a efeito pela instituição financeira mutuante, que, no caso, apenas promove o processo de retomada do imóvel previsto na legislação de regência. 4. A análise das supostas ilegalidades (ausência de notificação pessoal do devedor acerca da purgação da mora e da realização dos leilões) demanda dilação probatória, providência incompatível no atual momento processual (cognição sumária). 5. Não havendo o depósito do valor da dívida, nem tampouco demonstrada qualquer irregularidade no procedimento da execução extrajudicial do imóvel financiado, resta afastado o requisito da relevância da fundamentação. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71241318384098324757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)