Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado no executivo fiscal.
- A sentença, afastando a ausência de notificação na via administrativa, entendeu não ocorridas a decadência e a prescrição.
- A apelante alega: a) não foi intimada acerca de qualquer procedimento administrativo de cobrança; b) a extinção do crédito tributário pela prescrição, tendo em vista a fluência de tempo superior a cinco anos sem a verificação de qualquer evento suficiente à interrupção do prazo prescricional; c) a consumação do prazo decadencial.
- A jurisprudência tem considerado válidos os atos de comunicação processual cujo AR aponte como recebedor pessoa diversa do destinatário, a quem caberá fazer prova em contrário [REsp 4126446/DF, min. Yago Costela; REsp 6281505/RJ, min. Ian Moreira; REsp 082028/SP, min. Paulo Ferreira; REsp 916567/RS, min. Davi Porto]. Assim, desde que a notificação tenha sido entregue no endereço correto, seu recebimento por pessoa diversa da do executado (ex vi, porteiro) não macula a constituição do crédito tributário. A respeito, os seguintes julgados desta Corte: PJe, AGTR 19263269935974908591, des. Raul Novaes; AC769057/CE, des. Isaac Azevedo, convocado.
- De acordo com os arts. 174 e 174, do Código Tributário Nacional [CTN], a Fazenda Pública tem cinco anos para constituição do crédito tributário, mais cinco anos para ajuizar a ação de cobrança.
- In casu, os créditos tributários, objeto do executivo fiscal, referem-se ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos de 2003 a 2007. Assim, o prazo decadencial da competência mais antiga iniciou-se em 05 de janeiro de 2004, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN.
- As notificações ocorreram em 27 de setembro de 2007, 07 de outubro de 2007 e 23 de outubro de 2008, respectivamente, isto é, dentro do quinquênio iniciado em janeiro de 2004. Afastada está, portanto, a alegação de decadência do crédito tributário. A partir de então [2008], passou a fluir o prazo prescricional. Tendo a execução fiscal sido ajuizada em 22 de setembro de 2011, não se verificou a prescrição da dívida.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 07035262542896977365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018, PUBLICAÇÃO: 06/09/2018)