PROCESSO Nº: 7150876-45.4650.6.5.5659 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CATENDE PREFEITURA ADVOGADO: Samuel Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Silveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado negara provimento ao agravo do Município de Catende. Por seu turno, a União agravada interpõe embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão, porquanto requerera que a intimação para oferecimento de resposta ao agravo se desse através da Procuradoria Regional da União e não através da Procuradoria da Fazenda Nacional. 2. Conquanto não tenha sido apreciado o requerimento, tampouco abordado o tema no acórdão, inexiste a alegada nulidade do julgamento, à míngua de prejuízo da União, afinal o agravo do Município findara desprovido. 3. Embargos de declaração providos, mas sem efeitos infringentes. LPA
(PROCESSO: 28914572408891624326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)