PROCESSO Nº: 3762435-17.8506.30.7.6170 - APELAÇÃO APELANTE: MIQUEIAS MURILO NOVAES ADVOGADO: Isaque Noronha Caracas APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. HORAS DE VOO. CUSTEIO DE HORAS DE VOO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão do autor consistente no aditamento de seu contrato de financiamento, para que sejam incluídas as aulas práticas de horas de voo, necessárias à conclusão de sua graduação no curso de Ciências Aeronáuticas. 2. O curso de ciências aeronáuticas escolhido pelo apelante não pode prescindir das aulas práticas de horas de voo, a fim de permitir aos alunos, futuros pilotos, a aptidão técnica do comando de uma aeronave. Inexiste, nos autos, qualquer documentação acostada aos autos em que conste a expressa proibição ou exclusão da possibilidade do custeio pelo FNDE desta parte da formação dos alunos. 3. A educação é direito de todos, erigido à categoria do direito fundamental, nos termos do art. 5º da CF, de modo que, uma vez ofertado o curso, através do programa de Financiamento Estudantil - FIES, não pode o FNDE se furtar a garantir a formação dos alunos que ingressaram na Universidade sob o seu custeio, ao argumento de que a referida formação prática é sobremaneira gravosa. 4. Uma vez que a matéria se encontra prevista na grade curricular do curso do apelante, não há como ser recusado o custeio das referidas aulas práticas de horas de voo, imprescindíveis para a conclusão do curso do apelante, consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 11.260/2001. 5. Condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 51040754967240202473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)