APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO POPULACIONAL PARA DAR SUPORTE À DEFINIÇÃO DE REPASSE DO FPM. INVIABILIDADE DE INFORMAÇÃO DOS DADOS DO IBGE. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INVIABILIDADE MATERIAL DA RECONTAGEM. DESPROVIMENTO DO APELO.
I - Intento do MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR no sentido de obter provimento jurisdicional para compelir o IBGE a retificar os dados da sua demografia, com relação ao ano de 2011, de sorte a majorar a sua participação no FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM para 1,4, em 2012, ao invés dos consignados 1,2 que o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO fixou. Alega o RECORRENTE que tinha uma população de 07.647 habitantes em 2010 e que, com o novo levantamento populacional realizado pelo IBGE em 2011, para o exercício de 2012, teria passado a contar com 55.782 habitantes. Portanto, com a redução de 79 habitantes, a municipalidade teria passado do índice de 1,4 para 1,2 no que toca ao rateio do FPM no exercício 2012.
II - Mirando negar a certeza dos dados do IBGE, o APELANTE lança mão de dados colhidos junto à Caixa Econômica Federal, Secretaria Municipal de Finanças, Serviços Autônomo de Água e Esgoto, Eletrobrás, Justiça Eleitoral, Sistema Único de Saúde, chegar-se-ia à conclusão de que nada teria ocorrido que justificasse a redução de sua população. Aduz também que o IBGE laborou em erro ao contar como integrantes do MUNICÍPIO DE PALESTINA, as pessoas residentes nas localidades Chifre do Bode e Poço do Sal, que integram a sua territorialidade.
III - Para que se possa adentrar na longa argumentação tecida pelo RECORRENTE a propósito do que entende existir de incorreção na marcação da sua quota do FPM em 2011, necessário se faz uma abordagem sobre a viabilidade de ações deste jaez, onde é pleiteada uma intervenção do judiciário no atuar administrativo de duas instituições, o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. E a resposta é no sentido da impossibilidade.
IV - A apresentação de elementos unilaterais, pelo APELANTE, visando infirmar os dados produzidos pelo IBGE para dar suporte ao dimensionamento do TCU para a fixação do índice de repasse do FPM não pode ser acolhida. Agir inverso seria colocar o Judiciário na posição de invasor da reserva competencial do ente administrativo, o que levaria à tentativa de desequilíbrio da equânime tripartição dos poderes, gizada no art. 2º da Constituição da República.
V - A jurisprudência deste Regional tem o mesmo sentido. Exemplos: AC 944819/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 02/11/2011 - Página 198) e 95227181182619033719, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2015).
VI - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 35114353611509687864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: 16/12/2018)