APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRÁTICA DE CARCINICULTURA ÀS MARGENS DO RIO MIAÇABA/RN. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS EM ÁREA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. PROIBIÇÃO DE NOVA OCUPAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR ÁREA DEGRADADA PELA ATIVIDADE ILEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - Trata-se de demanda proposta pelo MPF e pelo IBAMA ante particular, pela prática ilegal de carcinicultura ás margens de rio, ou seja, em área de preservação permanente (APP), provocando danos ao meio ambiente.
2 - Comprovada, nos autos, a ilegalidade da atividade desenvolvida pelo demandado, é de ser mantida a sentença que, acolhendo o pleito autoral, condenou o demandado à interromper as atividades do seu empreendimento; a demolir as edificações/equipamentos na área de propriedade da União e a abster-se de nova ocupação dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
3 - Deve ser desprovida a apelação que, reportando-se tão somente à matéria de fato, relativa à necessidade de aguardar-se o crescimento da espécie cultivada em cativeiro, deixa de atacar, especificamente, os pontos da sentença que pretende modificar em segunda instância.
4 - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 76492265794777044787, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO: 19/11/2018)