PROCESSO Nº: 2443939-83.6282.23.11.1867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Miguel Aragão AGRAVADO: JUAN FARIAS e outros ADVOGADO: Ewaldo Soares Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Freitas - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATOS VINCULADOS AO SFH. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS NÃO VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). RETORNO DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o retorno do processo físico (relativamente aos autores que contrataram apólices privadas, excluídas do ramo público) à Justiça Estadual, para que tramite no Juízo Estadual de origem. 2. No RESP 1.743.156/SC, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o STJ firmou entendimento de que, nos feitos em que se busca a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH, o interesse jurídico da CEF restringe-se aos contratos celebrados no período de 6/9/1988 a 18/12/2009, quando vinculados à apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS. 3. A decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, pois reconheceu a ausência de interesse jurídico da CEF na defesa dos interesses dos autores que não possuem contratos vinculados à apólice pública (Ramo 66), devendo estes terem os seus pedidos apreciados pela justiça estadual. 4. A questão posta nestes autos é diferente daquela discutida no IRDR, nos autos do processo nº 4671805-14.7934.27.12.8452, cujo objeto é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 5.996.973/SC e 3.498.738/SC, motivo pelo qual não se aplicam as disposições do art. 982 do CPC. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66903664712914311731, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)