PROCESSO Nº: 5236576-21.7234.15.11.7664 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Felipe Freitas Gois RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Hipótese em que a sentença julgou procedentes embargos à execução, deixando de condenar a embargada em honorários advocatícios, ao fundamento de que não teria oferecido resistência ao pedido, abstendo-se de apresentar impugnação; 2. Em face do princípio da causalidade, deve a embargada ser condenada na verba horária, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dado que o processo tramitou no regime do Código anterior, e, demais disso, a embargada não anuiu à pretensão da embargante; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 97830021380466279398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)