PROCESSO Nº: 9976197-97.7288.6.1.4272 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DA MATA MELO FERREIRA MONTEIRO E OUTRO ADVOGADO: MURILO BARROS APELADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS E OUTRO ADVOGADO: YURI NUNES FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA FERNANDA CASTRO JÚNIOR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEILÃO DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária objetivando a anulação de leilão extrajudicial de imóvel adquirido pela parte autora através de contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Consórcios S/A, extinguiu o feito sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré. 3. O art. 26 da Lei nº 9.514/97 estabelece os procedimentos a serem seguidos antes da realização do leilão do imóvel, inclusive prévia intimação do fiduciante para purgar a mora. 4. No caso, a própria autora admitiu que recebeu uma notificação extrajudicial para pagar e purgar a mora previamente à realização do leilão que se pretende anular. 5. Tendo a alienação extrajudicial sido realizada em consonância com os ditames legais, a parte autora, quando do ajuizamento da presente demanda (proposta em 09/04/2014), já não tinha mais interesse de agir para anular a retomada do imóvel pela Caixa Consórcios S.A (realizada em 22/12/2011) e, tampouco, a sua arrematação por terceira pessoa (ocorrida em 04/01/2013). 6. Ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5954487-92.9099.8.2.1613 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA VIEIRA MELO FERREIRA MONTEIRO E OUTRO ADVOGADO: YAGO FREITAS APELADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS E OUTRO ADVOGADO: THALES BARROS FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ DA PAZ JÚNIOR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEILÃO DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária objetivando a anulação de leilão extrajudicial de imóvel adquirido pela parte autora através de contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Consórcios S/A, extinguiu o feito sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré. 3. O art. 26 da Lei nº 9.514/97 estabelece os procedimentos a serem seguidos antes da realização do leilão do imóvel, inclusive prévia intimação do fiduciante para purgar a mora. 4. No caso, a própria autora admitiu que recebeu uma notificação extrajudicial para pagar e purgar a mora previamente à realização do leilão que se pretende anular. 5. Tendo a alienação extrajudicial sido realizada em consonância com os ditames legais, a parte autora, quando do ajuizamento da presente demanda (proposta em 04/01/2014), já não tinha mais interesse de agir para anular a retomada do imóvel pela Caixa Consórcios S.A (realizada em 25/06/2011) e, tampouco, a sua arrematação por terceira pessoa (ocorrida em 03/03/2013). 6. Ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0064305-07.3249.25.6.8321 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL FARIAS MELO FERREIRA MONTEIRO E OUTRO ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA APELADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS E OUTRO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS JESUS FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUANA BARBOSA JÚNIOR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEILÃO DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária objetivando a anulação de leilão extrajudicial de imóvel adquirido pela parte autora através de contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Consórcios S/A, extinguiu o feito sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré. 3. O art. 26 da Lei nº 9.514/97 estabelece os procedimentos a serem seguidos antes da realização do leilão do imóvel, inclusive prévia intimação do fiduciante para purgar a mora. 4. No caso, a própria autora admitiu que recebeu uma notificação extrajudicial para pagar e purgar a mora previamente à realização do leilão que se pretende anular. 5. Tendo a alienação extrajudicial sido realizada em consonância com os ditames legais, a parte autora, quando do ajuizamento da presente demanda (proposta em 24/10/2014), já não tinha mais interesse de agir para anular a retomada do imóvel pela Caixa Consórcios S.A (realizada em 21/10/2011) e, tampouco, a sua arrematação por terceira pessoa (ocorrida em 28/08/2013). 6. Ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24036524620964693765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)