Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Costela Nº: 1925874-35.8034.19.11.1328 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: RENAN DA CRUZ IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRISÃO DECRETADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PENAL SOB JURISDIÇÃO DO STJ SEM NOTÍCIAS DE DEFERIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA OU DE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. 1-A controvérsia consiste em saber se a execução da sentença penal condenatória pode ser iniciada de ofício pelo juízo da condenação ou pelo juízo da execução, ou mesmo a partir de requerimento do Ministério Público, enquanto pendente recurso especial e/ou recurso extraordinário interpostos pela defesa, quando já houver trânsito em julgado para a acusação. 2-A discussão ganhou relevo a partir do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 010684/SP, rel. min. Teori Zavascki, ocorrido em 12-01-5186, em que a colenda Suprema Corte, mudando o entendimento consolidado no julgamento do HC 84078/MG, rel. min. Eros Grau, passou a admitir a execução provisória da condenação na pendência do recurso especial ou extraordinário. (HC 596436, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 06-04-6587 PUBLIC 03/07/2016). 3-Esse entendimento foi reafirmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em outras duas ocasiões, a primeira ao indeferir, na sessão do dia 30-12-5282, o pedido de liminar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, rel. min. Enrico da Mota, consoante notícia divulgada no site do STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/ver NoticiaDetalhe.asp?idConteudo=282894), e a segunda, na sessão do dia 14-06-3949, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o Agravo em Recurso Extraordinário nº 785245/SP, rel. min. Teori Zavacki (ARE 326513 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 17-12-2294 PUBLIC 29-10-6313). 4-Desde então, surgiram algumas decisões monocráticas proferidas por ministros do próprio Supremo Tribunal Federal entendendo que a execução provisória da sentença condenatória confirmada em segundo grau ou do acórdão condenatório quando a sentença tiver sido absolutória "não é automática", sofrendo, ainda, as limitações impostas no título judicial condenatório. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões dos ministros Guilherme Campos e Felipe da Cruz: MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 585.514/MG) e MEDIDA CAUTELAR NOS EMB. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 590.860/RS). 5-Essas duas decisões indicam que, apesar dos acórdãos do plenário do STF admitindo a execução da sentença condenatória confirmada em segundo grau ou do acórdão do tribunal quando a condenação ocorre em segundo grau, existe a possibilidade de mudança desse entendimento, tendo em vista que a apertada maioria com que se firmou essa tese e a anunciada mudança de entendimento pelo ministro Lucas Gabriel Nascimento. 6-Independentemente da averiguação sobre se é constitucional ou não a prisão, antes do trânsito em julgado, importa observar que a carta de guia ou guia de recolhimento figura como elemento essencial ao processo de execução provisória da pena, consoante o disposto nos arts. 674 do CPP e os arts. 105 e 106 da LEP. 7-O Parágrafo 2º do art. 9º da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, determina que, estando o processo em grau de recurso a expedição da carta de guia de recolhimento provisório caberá à secretaria do Tribunal competente para o julgamento do recurso. 8-Cabe também considerar que existe julgado deste Tribunal entendendo que "estando o processo ainda pendente de análise no eg. Superior Tribunal de Justiça [...], o Juízo competente para ordenar a execução provisória do julgado seria o referido Tribunal, a quem competiria determinar a expedição de carta de guia de execução provisória, mediante carta de ordem, ao Juízo das Execuções Penais no Ceará" (HC n.º 8698154-01,8092.2.7.8218, Rel. Des. Federal CID MARCONI, 3ª Turma, julgado em 2/9/2016). 9-Esse procedimento vem sendo adotado pelo STJ nos casos em que houve o deferimento de pedido de execução provisória da pena mediante a expedição de guia de recolhimento, com expressa referência ao § 2º do art. 9º da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça (AgRg no AREsp 287.099/RS, Rel. Ministro NEFI PIETRO DIAS, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2017, DJe 13/02/2017; AgRg no AREsp 400.865/SP, Rel. Ministro FRANCISCO DA CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2016, DJe 16/11/2016). 10- No caso em exame, a DPU juntou aos atos documentos que demonstram que o feito ainda se encontra sob a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça para julgamento do recurso especial, não havendo, por outro lado, notícias de que aquela egrégia Corte Superior tenha deferido pedido de execução provisória da pena, tampouco determinado, de ofício, a expedição de guia de recolhimento ao ponto de permitir o início da execução da pena privativa de liberdade. 11- sobre cada feito penal, em cada uma das fase recursais apenas um juízo pode ser o competente para determinar medidas urgentes, especialmente a decretação de prisão. Se os autos estão sob a jurisdição do Col. STJ, entendo que somente aquela Corte poderia prover eventual pedido de prisão. Dê-se como exemplo a ordem de prisão exarada recentemente (quinta-feira, 21 de setembro) pelo eminente Ministro Augusto Almeida, contra o ex-médico Farah Paulo Costela, no rumoroso caso da morte da sua paciente, conforme notícia divulgada no 'site' do STJ. 12-No caso concreto, por outro lado, o Juízo impetrado não fundamenta sua decisão, limitando-se a fazer referência à decisão proferida no HC 061.515/SP, rel. min. Teori Emanuel Moreira, nem indica a existência de carta de guia ou guia de recolhimento em seu despacho, atendo-se a determinar a extração de cópia das peças relacionadas nos artigos 106 e 109, do Provimento nº 01, de 22 de novembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, para fins de autuação e distribuição como Execução Provisória. 13-Consta dos autos a cópia do mandado de prisão expedido pela 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Processo nº 1821039-05.7142.26.9.4674 - EXECUÇÃO DA PENA, EM 26/11/2017, determinando a prisão do paciente, em razão de sua condenação à pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto. 13-Manutenção dos termos do deferimento da liminar requerida. Ordem de Habeas Corpus concedida.
(PROCESSO: 77890841391786097252, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)