CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATOS QUE IMPORTEM PREJUÍZO AO ERÁRIO. AQUISIÇÕES SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS ATINENTES. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA. COMPROVAÇÃO. CONVITE Nº 03/04. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. CONFIGURAÇÃO. ATO IMPUTADO A AGENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DE PARTICULAR. PIETRO ROCHA
1. Matheus Rodrigues Justiça Federal processar e julgar ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em que se questiona a aplicação irregular de recursos federais por município, ainda que a União não se manifeste pela ausência de interesse na causa.
2. Pela teoria da asserção, a análise da legitimidade deve feita em abstrato, considerando a narração constantes na inicial, restando a responsabilidade efetiva e concreta para a análise de mérito da demanda. No caso, o apelante Igor Sales, então prefeito de Ana Beatriz Novaes era, a priori, responsável pela fiscalização dos recursos federais repassados à edilidade, sobretudo no tocante às suas corretas aplicações nos contratos firmados para a execução de programas sociais.
2. Como bem pontuou o Ministério Público Federal em suas contrarrazões, o contrato investigado, desde sua celebração, foi gerido pela Secretaria de Educação da municipalidade em questão, cuja Secretária homologou o Pregão Presencial e era a ordenadora de despesas, não havendo prova alguma de participação do então prefeito, pelo que este dever ser absolvido da acusação da prática de ato de improbidade.
3. Entretanto, a então Secretária Municipal de Educação não está no polo passivo da demanda, pelo que é impossível a aferição de sua responsabilidade, daí por que, nesse cenário, porque incabível a condenação exclusiva do particular em ação de improbidade, sem a participação efetiva de um agente público, não é cabível a ação apenas contra a empresa demandada, devendo ser extinta a demanda contra ela e prejudicado o seu apelo.
4. Apelação de Ian da Cruz provida e apelação de BT locações e Limpeza Ltda prejudicada.
(PROCESSO: 27889775970862943729, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA MAIA DANIEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018, PUBLICAÇÃO: 09/08/2018)