PROCESSO Nº: 9646073-19.9693.13.5.8673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PESQUEIRA GABINETE PREFEITO ADVOGADO: Davi Souza Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3365251-25.1198.14.12.6452 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/STN Nº 01/97, ALTERADA PELA IN/STN nº 05/2001. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), aplicam-se aos contratos de repasse as normas referentes a convênios previstas no citado diploma, de modo que a situação de inadimplência de ente federativo motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. Exegese dos arts. 1º, parágrafo 1º e 5º, parágrafo 2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001. 2. Na espécie, o Município de Pesqueira/PE restou inscrito junto ao CAUC/SIAFI, em razão da irregularidade relacionada ao Convênio n. 00746/2010 (SIAFI 237417), circunstância impeditiva para a contratação de convênios na esfera federal. 3. Consta dos autos que o município autor - ora agravado - adotou as medidas necessárias ao ressarcimento do erário com a realização do parcelamento autorizado pelo Tribunal de contas da União relativo ao Convênio n. 00746/2010, pelo que se reputa razoável o afastamento da inadimplência ou a suspensão dos efeitos da inscrição do nome do município em cadastros de inadimplentes em relação ao referido convênio. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 88639761460724437224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)