PROCESSO Nº: 2064202-54.2505.9.6.7972 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ITATUBA PREFEITURA ADVOGADO: Rafael Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Rocha Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONVÊNIO. FNDE. MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL OFERECIDO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS COM O OBJETIVO DE APURAR RESPONSABILIDADES DA GESTÃO ANTERIOR. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão do Município de Itatuba/PB dos cadastros SIAFI/CADIN, para fins de efetivação dos repasses relativos ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, especificamente o Convênio 0928/2006, que tem por objeto a melhoria da qualiadde de ensino fundamental nas escolas públicas da rede municipal. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO alega que é dever dos entes públicos o lançamento de restrições cadastrais no SIAFI/CADIN em virtude de possíveis irregularidades em prestações de contas ou inadimplementos de obrigações, ou ainda inexecução de objetos pactuados, e que para excluir o nome do município destes cadastros é imprescindível que uma série de medidas sejam adotadas e que o município apelado em nenhum momento do procedimento comprovou ter atendidos aos preceitos estabelecidos pela IN STN 01/1997, §§ 2º e 3º do art. 5º. Inicialmente, o art. 25, § 3º, da LC 101/2000 estabelece exceção às condições legais de liberação das denominadas "Transferências Voluntárias" para as verbas destinadas às ações de educação, saúde e assistência social. A determinação dirigida ao FNDE para fins de assinatura do Convênio 0928/2006 é regular em virtude das verbas a ele vinculadas serem destinadas à melhoria da educação nas redes municipais, hipótese que se subsume à exceção legal acima mencionada, além de encontrar respaldo no entendimento jurisprudencial adotado por este tribunal. (APELREEX 24830, Des. Federal Conv. Ivan Lira de Carvalho, DJE em 31/01/2010). Ademais, a administração municipal requereu junto ao FNDE a instauração de tomada de contas especial perante o Tribunal de Contas da União, visando a suspensão da inadimplência (ID 1113405.621549), havendo o MPF instaurado o Inquérito Civil de nº 3.27.636.236687/5820-09 (ID 9429369.202955), para a apuração de responsabilidade da gestor anterior, cumprindo, assim, as providências exigidas em lei. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 30904055061019381640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)