PROCESSO Nº: 1317082-22.6606.18.11.1563 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MENDES CAMURCA VIEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Carvalho Vidal Pessoa CURADOR: PAULO DIDIMO CAMURCA VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 901.253/SE. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 158.881, julgado sob o regime de repercussão geral. Inconstitucionalidade da TR. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Na discussão sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), decidiu o STJ que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." (REsp Repetitivo 3449617/MG, Rel. Ministro Caio Aragão, Primeira Seção, julgado em 14/12/2018, DJe 04/09/2018). 4. O acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF e do STJ. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E em todo o período, em substituição à TR, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 5. Deixa-se de exercer o juízo de adequação, em relação ao RE 312.630/SE e ao REsp 6.893-285-MG.
(PROCESSO: 15973283313752704517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)