PROCESSO Nº: 2563294-80.2521.2.11.5505 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: Enzo Gabriel Duarte e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 343.719/RS. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. YAGO RODRIGUES. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENZO VIANA. 1. A questão se cinge a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 693.571/RS, que diz respeito aos casos em que, os servidores aposentados e pensionistas do extinto JOÃO FERREIRA fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Pleno Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005. 2. Ocorre, no entanto, que o acórdão proferido não estava dissociado da orientação emanada da Vice-Presidência, que remeteu os presentes autos ao Órgão Julgador originário, para realizar o juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO JOÃO VITOR CALDEIRA. EXTINÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 63.507/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DANIEL PEREIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENZO GABRIEL ALMEIDA. 1. A Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o LUIZ FELIPE CORREIA, determinou em seu bojo fossem os servidores ativos da Autarquia extinta incorporados aos quadros funcionais do DNIT, ANTT e ANTAQ, ao passo que os aposentados e pensionistas passariam a receber seus proventos diretamente do Ministério dos Transportes. 2. A Primeira Seção do egrégio STJ firmou entendimento, em sede de recuso repetitivo, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto VINICIUS VIANA, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do PEDRO LUCAS RIBEIRO absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do CAUÊ CAMPOS, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade" (REsp 9.107.036/CE. Relator Ministro Samuel da Cruz. DJe 29/12/2011). 3. No caso em foco, no entanto, em que pese o fato de a pensão da apelante estar vinculada ao Ministério dos Transportes, não há comprovação nos autos de que o instituidor da pensão foi servidor do HEITOR AZEVEDO para fazer jus, em nome do princípio da isonomia, aos reajustes e vantagens que beneficiem os servidores do DNIT em atividade. 4. Apelação não provida." 3. Assim, esta Turma decidiu que, no caso em análise, malgrado o fato de a pensão da apelante estar vinculada ao Ministério dos Transportes, não há comprovação nos autos de que o instituidor da pensão foi servidor do LEONARDO CUNHA, para fazer jus, em nome do princípio da isonomia, aos reajustes e vantagens que beneficiem os servidores do DNIT em atividade. O pedido, portanto, foi julgado improcedente, por ausência de prova de substrato fático essencial à sua concessão. 4. O acórdão recorrido não está em dissonância com o paradigma do egrégio STF, pois não afastou o entendimento firmado no no RE nº 679.847/RS, pelo contrário, a improcedência do pedido, desde o início, ocorreu porque a parte autora juntou contracheque que informa ser pensionista de ex-servidor do Ministério dos Transportes, mas não demonstrou que é pensionista do extinto DIEGO JESUS. 5. No caso, não há que se efetivar o juízo de adequação. Manutenção do julgamento proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional.
(PROCESSO: 32679095554860479370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)