PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SUPOSTAMENTE PROVOCADA POR DESPEJOS DE ESGOTO SANITÁRIO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E PESQUEIRAS EXERCIDAS POR PESSOAS CERTAS, QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA PARA O FIM PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO TEMA. ESTUDO SOCIOAMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INSTALAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. POLÍTICA PÚBLICA DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PRETENSÕES QUE DEVEM SER DEDUZIDAS CONTRA O CAUSADOR DO DANO.
1. Apelações interpostas pelo autor e pelos réus contra sentença que os condenou a: a) adotar medidas necessárias à suspensão de todas as atividades agropecuárias e pesqueiras realizadas em desacordo com a legislação ambiental e sanitária, no entorno do Açude Marcela; b) realizar estudo socioambiental da sub-bacia do rio Jacarecica; c) recuperar a área degradada; e d) indenizar os danos causados ao meio ambiente. Ademais, foi determinado ao Município de Itabaiana/SE que inicie, no prazo de 180 dias, as obras do sistema de esgotamento sanitário, de modo a evitar que os resíduos líquidos e sólidos sejam despejados na sub-bacia hidrográfica do rio Jacarecica.
2. Não se afigura adequada a presente ação civil pública em relação à pretensão de imposição ao Estado (em sentido amplo) a adoção de medidas necessárias "à suspensão de todas as atividades agropecuárias e pesqueiras realizadas em desacordo com a legislação ambiental e sanitária, no perímetro cultivável do entorno do 'Açude Marcela', com a consequente apreensão, para análise, dos produtos das referidas atividades que tiveram contato com a água contaminada", porquanto a atividade agropecuária e pesqueira é lícita e a desenvolvida no entrono do Açude Marcela é exercida por pessoas certas e de fácil identificação, sendo certo que a medida requerida lhes afeta diretamente, o que evidencia seu interesse jurídico. Dessa forma, a pretensão deveria ser dirigida contra cada uma das pessoas que supostamente esteja afrontando a legislação ambiental e sanitária, permitindo-lhes o contraditório e a ampla defesa.
3. A realização de estudo socioambiental na Sub-bacia hidrográfica encontra-se inserto na competência dos Estados-membros, segundo as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 140/2011, em seu art. 8º, inciso VI, razão pela qual a condenação dessa obrigação deve ficar adstrita ao Estado de Sergipe e sua autarquia estadual - ADEMA, afastando-se o cumprimento da medida por parte do Município de Itabaiana-SE e por parte da autarquia federal DNOCS.
4. Inexistindo previsão legal, a determinação de implantação de sistema de esgotamento sanitário, implica indevida ingerência do Judiciário na escolha das políticas públicas a serem implementadas pela Administração. Não se afigura demasiado acentuar que despesas de tal porte hão de ser realizadas de acordo com a disponibilidade de verbas do ente obrigado, o que implicaria a necessidade de provação de tais dispêndio pela lei orçamentária anual.
5. A obrigação de recuperar a área e de indenizar os danos causados ao meio ambiente deve recair sobre quem praticou os atos, e não aos entes públicos demandados, em relação aos quais não restou demonstrado que tenham dado causa aos danos.
6. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão de suspensão de todas as atividades agropecuárias e pesqueiras realizadas no entorno do Açude Marcela.
7. Apelação do Parquet que se nega provimento. Provimento dos recursos do Município de Itabaiana-SE e do DNOCS providas, para julgar improcedente as pretensões contra eles deduzidas. Apelações do apelações do Estado de Sergipe e da ADEMA parcialmente providas, a fim de afastar as condenações que lhes foram impostas à exceção da realização do estudo socioambiental na bacia hidrográfica do rio Jacarecica.
(PROCESSO: 463586433856580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018, PUBLICAÇÃO: 28/12/2018)