PROCESSO Nº: 6673753-03.1756.4.2.4038 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: JEFFERSON BRAUN FILHO ADVOGADO: Pedro Lucas Nogueira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Nogueira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS PELO INSS. TERMO DE ACEITAÇÃO DO AUTOR. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra a decisão que determinou o sobrestamento dos Recursos Especial e Extraordinário, ao fundamento de que a legitimidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, encontra-se pendente de apreciação pelo STF, em matéria de repercussão geral. 2. O Agravante defende que apresentou termo de aceitação, a fim de que seja aplicada a Lei nº 11.960/09, a partir da sua edição, no intuito de evitar o sobrestamento do feito. Todavia, condiciona a sua aceitação à desistência dos demais temas presentes nos recursos do INSS, hipótese em que não há concordância da autarquia previdenciária. 3. O CPC de 2015 chegou a prever consequência na hipótese do não julgamento, no período de 1 ano, do recurso representativo da controvérsia ou submetido ao regime de repercussão geral, que consistia na cessação da suspensão dos processos, em todo território nacional, os quais deveriam retomar o curso normal (art. 1.035, § 10, e art. 1.037, § 5.º, todos do CPC). Todavia, os referenciados dispositivos legais foram revogados pela Lei n.º 13.256/2016, de modo que o prazo de 1 ano para julgamento dos recursos afetados (STJ), ou submetidos ao regime da repercussão geral (STF), passou a ser impróprio, não havendo consequência pelo seu não cumprimento. 4. Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 85966824356515634684, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 23/03/2017)