PROCESSO Nº: 0326353-84.1737.28.11.7162 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: BERNARDO ALVES ADVOGADO: Dayana Sobreira Dantas Ferreira RELATOR: Desembargador Federal Rafael Silveira: Terceira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Leonardo Ramos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 676.977-SE. 1. Irresignação recursal contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo demandante, no sentido de condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE ao pagamento de diferenças dos valores da retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no período de março de 2013 a dezembro de 2014, devidamente atualizadas e com juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, incidentes a partir da citação, e sobre o montante devido a incidência de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 103343-SE, assentou o seguinte entendimento: "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. Apelação provida para reformar a decisão a quo, adequando-a ao decidido em sede de Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 392.687-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 06188523998139680548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)