PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE EVENTUAL EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO EM FACE DE JULGAMENTO REPETITIVO PELO STF. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE O JULGADO TURMÁRIO E AQUELE DA SUPREMA CORTE. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 810) que entendeu constitucional a aplicação do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo dos juros de moratórios incidentes sobre condenações de natureza não tributária, não se acha em confronto com o acórdão turmário;
2. O percentual relativo aos juros de mora incidentes sobre as parcelas em atraso já fora definido no título judicial que ora se executa, não estando o seu valor mais sujeito à discussão, ante a ocorrência da coisa julgada, tal como já consignando no julgado originário. É o caso, portanto, apenas de cumprir o então estabelecido na fase de cognição, devendo ser mantido o que restara fixado;
3. Juízo de retratação não exercido, uma vez que o definido no julgamento do STF, no RE em questão, em sede de repercussão geral, não se aplica ao caso concreto;
4. Manutenção dos termos do acórdão originário.
(PROCESSO: 92831020996890672867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018, PUBLICAÇÃO: 26/06/2018)