PROCESSO Nº: 4866391-93.4824.16.3.1113 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Cunha - 4ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. OBRIGAÇÕES DE VIGILÂNCIA E DE DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO LEGALMENTE ATRIBUÍDA AO IBAMA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NÃO CONFIGURADA. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM APP. 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão deste relator que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação da UNIÃO interposto nos autos da ação civil pública n. 7712814-16.9470.15.6.7008. 2. No tocante às obrigações impostas na sentença à UNIÃO quanto à vigilância da área de preservação permanente ocupada irregularmente, à emissão de relatórios sobre novas ocupações irregulares e modificações das já existentes, bem como em relação à “demolição imediata de qualquer nova construção”, tratam-se de atividades inerentes ao exercício do poder de polícia ambiental, o qual, no âmbito federal, é atribuído legalmente ao IBAMA. 3. A Lei 7.735/1989, ao criar o IBAMA, estabelece como finalidades deste o exercício do poder de polícia ambiental e a execução de “ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente” (incisos I e II do art. 2º). 4. Nesse pórtico, conforme bem ressaltou a UNIÃO no seu pedido ora analisado, “a atuação do IBAMA representa a própria atuação do ente público que o criou (União), haja vista ser o ente autárquico um prolongamento da pessoa jurídica de Direito Público, uma espécie de longa manus do Estado, executando serviços públicos típicos, próprios do Poder Público, mas que necessitam maior especialização”. 5. Dessa forma, não há que se falar, aqui, a princípio, em omissão da própria UNIÃO, mas dos órgãos e entidades responsáveis pelo exercício do poder de polícia ambiental. 6. Ademais, em se tratando, na hipótese em apreço, de ocupação de área de preservação permanente por população de baixa renda, o Código Florestal, em seu art. 8º, § 2º, prevê a possibilidade de intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP para “execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda”. 7. De acordo com o que se extrai da sentença, a área em questão apresenta nítidas características de urbanização consolidada, tendo em vista não só a quantidade expressiva de construções ali existentes (em 2008, foram contabilizados 43 barracos e 72 casas), bem como a disponibilização, para os ocupantes, de vários serviços públicos na localidade, como rede de energia elétrica, telefone, água, entrega de correspondências, etc. 8. Presente a fumaça do bom direito, o perigo da demora reside no fato de ter sido estabelecido na sentença o prazo de 60 (sessenta) dias para que a UNIÃO promova a demolição dos imóveis vazios e/ou abandonados. 9. Agravo interno não provido. EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. OBRIGAÇÕES DE VIGILÂNCIA E DE DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO LEGALMENTE ATRIBUÍDA AO IBAMA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NÃO CONFIGURADA. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM APP. 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão deste relator que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação da UNIÃO interposto nos autos da ação civil pública n. 1453392-17.0442.21.3.0829. 2. No tocante às obrigações impostas na sentença à UNIÃO quanto à vigilância da área de preservação permanente ocupada irregularmente, à emissão de relatórios sobre novas ocupações irregulares e modificações das já existentes, bem como em relação à “demolição imediata de qualquer nova construção”, tratam-se de atividades inerentes ao exercício do poder de polícia ambiental, o qual, no âmbito federal, é atribuído legalmente ao IBAMA. 3. A Lei 7.735/1989, ao criar o IBAMA, estabelece como finalidades deste o exercício do poder de polícia ambiental e a execução de “ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente” (incisos I e II do art. 2º). 4. Nesse pórtico, conforme bem ressaltou a UNIÃO no seu pedido ora analisado, “a atuação do IBAMA representa a própria atuação do ente público que o criou (União), haja vista ser o ente autárquico um prolongamento da pessoa jurídica de Direito Público, uma espécie de longa manus do Estado, executando serviços públicos típicos, próprios do Poder Público, mas que necessitam maior especialização”. 5. Dessa forma, não há que se falar, aqui, a princípio, em omissão da própria UNIÃO, mas dos órgãos e entidades responsáveis pelo exercício do poder de polícia ambiental. 6. Ademais, em se tratando, na hipótese em apreço, de ocupação de área de preservação permanente por população de baixa renda, o Código Florestal, em seu art. 8º, § 2º, prevê a possibilidade de intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP para “execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda”. 7. De acordo com o que se extrai da sentença, a área em questão apresenta nítidas características de urbanização consolidada, tendo em vista não só a quantidade expressiva de construções ali existentes (em 2008, foram contabilizados 43 barracos e 72 casas), bem como a disponibilização, para os ocupantes, de vários serviços públicos na localidade, como rede de energia elétrica, telefone, água, entrega de correspondências, etc. 8. Presente a fumaça do bom direito, o perigo da demora reside no fato de ter sido estabelecido na sentença o prazo de 60 (sessenta) dias para que a UNIÃO promova a demolição dos imóveis vazios e/ou abandonados. 9. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 60230030782580019147, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)