Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Dias 6515031-50.0862.12.8.0193 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO : LUCAS GABRIEL VIEIRA e outros ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 5873098-76.1419.16.4.8678, determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para que considere os índices de correção monetária e de juros segundo o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 1. Segundo a agravante, mostra-se induvidoso não ter havido declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, no que se refere à atualização dos valores antes da inscrição em precatório. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AGATHA NOVAES (25 de outubro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 14 de outubro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 99.566-PB, des. André Fernandes, julgado em 03 de maio de 2015. 4. Precedentes da Turma: AG 300957, des. Lorenzo Pereira (convocado), DJE de 18 de março de 2016; AC 905085, des. Antônio Gomes, DJE de 19 de maio de 2016. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28982050849537663994, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)