PROCESSO Nº: 9356855-18.9713.11.2.0473 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY DA ROCHA E LUIZ HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Nathan da Rocha Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Henrique Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo município, nos quais insistem haver omissão, erro de fato e contradição. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, no caso concreto, “muito embora os valores por ela despendidos com a manutenção da sua frota veicular utilizada para o transporte de sua mercadoria possam ser qualificados como custos operacionais de sua atividade, certamente repercutindo no preço dos produtos por ela comercializados, os materiais (peças, combustíveis e lubrificantes) adquiridos com essa finalidade não podem ser considerados como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime da não-cumulatividade, pois eles não são utilizados diretamente na fabricação do produto que representa o seu objeto social”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo município, nos quais insistem haver omissão, erro de fato e contradição. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, no caso concreto, “muito embora os valores por ela despendidos com a manutenção da sua frota veicular utilizada para o transporte de sua mercadoria possam ser qualificados como custos operacionais de sua atividade, certamente repercutindo no preço dos produtos por ela comercializados, os materiais (peças, combustíveis e lubrificantes) adquiridos com essa finalidade não podem ser considerados como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime da não-cumulatividade, pois eles não são utilizados diretamente na fabricação do produto que representa o seu objeto social”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 58208916736633470874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)