PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DA INCAPACIDADE. REQUISITO DA MISERABILIDADE PREJUDICADO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social. Entendeu a sentença que a autora não preenche o requisito de incapacidade, baseando-se no laudo pericial produzido em Juízo. Com condenação em custas processuais e honorários advocatícios, mas suspensos em virtude do deferimento da justiça gratuita.
II. Apela a autora alegando que preenche os requisitos legais para concessão do benefício assistencial na qualidade de deficiente.
III. Parecer do Ministério Público Federal no sentido de não ser a favor da concessão do benefício assistencial.
IV. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07.
V. Em relação ao requisito da deficiência, de acordo com o laudo pericial produzido em Juízo (182/182v.), a autora de 41 (quarenta e um) anos é portadora de neoplasia maligna na mama, sendo que a enfermidade não a torna incapaz nem a impede de ter uma vida independente, podendo trabalhar em atividades que não demandem esforço físico.
VI. Esse Regional vem entendendo que como GUILHERME DIAS. Não há no processo novas informações a respeito do estado de saúde da agravante. "O câncer de mama, apesar de ser uma doença grave, quando tratada, pode garantir ao enfermo uma vida normal, não gerando, necessariamente, um "impedimento de longo prazo", requisito necessário para o reconhecimento de deficiência física em sede da LOAS. Assim, não se vislumbrando a verossimilhança do direito no que toca à deficiência física, deixa-se de apreciar o requisito da miserabilidade" (PROCESSO: 02570846702927369447, AG023972/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 25/09/2016 - Página 79).
VII. Quanto ao segundo requisito, o da miserabilidade, tem-se por prejudicado pelo fato de não ter preenchido o anterior.
DIOGO MARTINS. Dessa forma, a autora não satisfaz os requistos legais necessários para recebimento do benefício de amparo social, especialmente no que tange à incapacidade.
IX. Apelação da autora improvida
(PROCESSO: 59817497336392649352, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017, PUBLICAÇÃO: 04/02/2017)