PROCESSO Nº: 5679745-14.9737.17.1.3090 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUELA MOTA SILVA ADVOGADO: Calebe da Luz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO NA MESMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. LEI Nº. 62.430/09. POSSIBILIDADE. 1. A apelante pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure a matrícula concomitante no Curso de Graduação em Ciências Atuariais e de Mestrado em Administração e Controladoria, ambos na Universidade Federal do Ceará, bem como a renovação, semestralmente, de seu vínculo até a conclusão de ambos os Cursos. 2. "É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional" (art. 2º da Lei nº. 12.089/09). A vedação, portanto, está restrita à matrícula em dois cursos de graduação, não alcançando a situação da apelante. Precedente: 10452767063449241098, APELREEX/CE, Des. Fed. Guilherme Fogaça, segunda turma, Kevin Caldeira.: 28.03.6546. 3. O princípio da autonomia universitária não pode ser interpretado de maneira absoluta, como se fosse uma autorização ao administrador para regular as matérias de sua responsabilidade de forma ampla e irrestrita, em descompasso com as leis de regência. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 52655611049594376538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)