PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ERICK DA MOTA.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de retenção de honorários advocatícios no precatório depositado em favor da exequente.
2. A retenção dos honorários advocatícios contratuais do precatório é direito autônomo do advogado, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que dispõe: "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".
3. Apesar de o precatório ter sido expedido em momento anterior à juntada aos autos do contrato de honorários, a liberação do valor depositado encontra-se pendente, não havendo porque indeferir o pedido do advogado, que requer apenas a retenção do valor que lhe é devido.
4. Conforme esclarecido por Brenda Aragão e Caio das Neves, em seus comentários ao Estatuto da OAB, "ao advogado basta juntar o seu contrato (ou cópia autenticada) aos autos do processo, Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, para garantir-lhe o direito a levantar, diretamente em seu favor, tanto a verba honorária de sucumbência, quando a verba honorária contratada, esta a ser deduzida do crédito de seu constituinte. O procedimento pode ser feito antes ou depois da expedição da requisição de pagamento, e, se feito antes, o Precatório ou a RPV relativos aos honorários serão expedidos diretamente em nome do advogado, com natureza alimentar".
5. Agravo de instrumento provido, para determinar a retenção do valor correspondente aos honorários contratuais.
(PROCESSO: 51753130805411692831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017, PUBLICAÇÃO: 17/02/2017)