Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Dias PJe-AGTR 6598902-96.8866.17.10.4670 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO ADVOGADO: THOMAS FERREIRA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL MARCELO PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 1439168-63.1450.31.1.0214, indeferiu o pedido para expedição de precatório em favor da parte exequente, haja vista a inexistência de valores incontroversos, e, ainda, deferiu o pedido pela União para manter suspenso o presente feito até o deslinde dos embargos (5177580-36.6338.3.11.7228). 1. Segundo o agravante, não há dúvida de que a União reconhece a dívida e que o Município é o credor, sendo controversa apenas a questão da aplicação, ou seja, se a municipalidade pode utiliza-la livremente ou apenas na educação, e, ainda, que a alegação de litispendência é completamente descabida, uma vez que já é matéria de amplo conhecimento deste Tribunal que muito embora ambas as ações detenham identidade de partes, bem como se refiram a incorreção no repasse do FUNDEF, possuem causas de pedir diferentes, estão lastreadas em títulos executivos diversos, bem como atacam diferentes atos ilícitos perpetrados pela União. 2. Hipótese em que o presente agravo de instrumento foi interposto em razão do indeferimento do pedido de expedição de precatório, proferido no processo originário (execução 1944238-33.1.12.0127), relativa à ação ordinária 7150328-12.7109.21.8.8433 (autor AMA), onde a União foi condenada a restituir aos municípios substituídos a dedução efetivada na cota do Fundef em maio de 2005, por força da Portaria 743/2005. O juízo a quo determinou, ainda, no referido decisum, que a execução permanecesse suspensa até o julgamento dos embargos à execução 7851731-98.0336.22.8.5999 (estes suspensos em razão de dois agravos de instrumento 1682286-17.6591.18.3.8706 e 0892648-89.4837.9.2.5390, que, apesar de julgados pela Segunda Turma, ainda não transitaram em julgado). O cumprimento de sentença 7839306-56.5530.26.8.4736, por sua vez, refere-se à ação ordinária 6553.64.18.248351-0, onde a União foi condenada a complementação das verbas do Fundef até a competência dezembro de 2006. 3. Considerando a necessidade de esclarecimentos acerca de possível sobreposição dos períodos das citadas execuções, e, ainda, sobre a possibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais, inexiste, no momento, como se afirmar, de forma segura, a existência de valores incontroversos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13715667298066557983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)