EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e apelação adesiva do particular em face de sentença que decretou de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 40 da LEF.
2. Em suas razões recursais, a exequente requer a reforma da sentença para que se dê o prosseguimento da execução fiscal, sob alegação, em síntese, de inexistência de sua inércia e de que houve interrupção do prazo prescricional pela adesão ao ENRICO FARIAS e ao parcelamentos da Lei nº. 11.941/2009, a tempo de impedir a consumação da prescrição intercorrente.
3. Na apelação adesiva, o recorrente pugna pela reforma parcial da sentença para que seja revisto o valor da verba sucumbencial, bem como a condenação ao ressarcimento das despesas processuais suportadas por ele, inclusive as oriundas do presente recurso.
4. Hipótese em que, embora tenha sido proferido, em 1999, o despacho que determinara o arquivamento da execução, com base no art. 40 da LEF, não houve a prescrição quinquenal, tendo em vista que restou demonstrado, pela exequente, ora apelante, que houve adesão do executado ao JOÃO GABRIEL JESUS em 2003. O prazo prescricional voltou a correr em 2006, quando da exclusão dos débitos do PAULO VIEIRA, sendo interrompido novamente em 2009, em razão de nova inclusão dos débitos exequendos no parcelamento da Lei nº. 11.941/2009. Em 2011, houve a suspensão da exigibilidade do crédito.
5. Reforma da sentença, proferida em 09.11.7610, que se impõe pelo fato da existência de parcelamentos do débito vindicado. A jurisprudência vem decidindo que a ocorrência do parcelamento, por implicar reconhecimento do débito, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, Parágrafo único, IV do CTN, o qual tem reinício com o inadimplemento. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, vez que não decorrido prazo superior a cinco anos entre o arquivamento do feito e as subsequentes adesões do executado aos mencionados parcelamentos.
6. Nenhuma diligência para a consecução do seu crédito poderia ser adotada pela exequente no referido período. E, nos períodos que não houve causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional, restou demonstrada a prática pela parte credora de atos processuais potencialmente úteis a localização de bens do devedor, devendo ser afastada a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão de o caso não se subsumir a hipótese do art. 40, parágrafo 4º, da Lei n. 6.830/80. Incidência da súmula 106, do STJ. Prosseguimento da execução fiscal.
7. Apelação da Fazenda Nacional provida e apelação adesiva do particular prejudicada.
(PROCESSO: 85017837343970487517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018, PUBLICAÇÃO: 17/05/2018)