PROCESSO Nº: 7327649-34.9646.19.11.3468 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: ENZO MELO ADVOGADO: Gustavo Vieira: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Augusto Lopes EMENTA EMBARGOS RENAN NUNES E ADUFCG. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. ACÓRDÃO GUERREADO NÃO PÔS FIM A EXECUÇÃO E REMETEU AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JULGAMENTO COM ESCOPO NO ART.652-A DO CPC/73. AÇÃO PROPOSTA NOS MOLDES DO ANTIGO DIPLOMA.NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE ANA BEATRIZ CARVALHO E ADUFCG. EMBARGOS UFCG E UFPB. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alegam a UFCG e a UFPB,a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 1° do Decreto 20/910/32 e 202 do Código Civil. Nesse sentido, aduz que diante dos dispositivos legais e do enunciado da Súmula 150 STF, compreende a embargante que não há como ser afastada a prescrição da pretensão executória no caso em apreço. Deveras, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de execução contra a Fazenda Pública se dá com o trânsito em julgado da sentença condenatória (título executivo judicial). Transitado em julgado o título judicial, tem a parte o prazo de cinco anos para promover a execução do mesmo, nos termos da Súmula acima citada, o título judicial exequendo transitou em julgado em 24/03/2004, enquanto a presente execução teria sido promovida apenas em 25/08/2015, ou seja, quando já transcorrido o lustro legal. 2. Alegam Pedro Lucas Rezende e outro, omissão quanto á fixação de honorários advocatícios. Em sua compreensão, sustenta que mesmo tendo sido provida a apelação do recorrente e rechaçados todos os argumentos da UFPB, pelo que resta claro é merecedor de verba sucumbencial. Do exame do caderno processual, conclui a embargante que, denota-se que o trabalho profissional apresentado pelos advogados nada deixa a desejar, tendo os patronos do apelante trabalhado árdua e incisivamente para defender o direito do seu constituinte. 3. Quanto ao embargo de Lucas Gabriel Duarte e ADUFCG, não assiste razão à parte embargante,porque o acórdão recorrido não pôs fim ao processo, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo, para o transcorrer da execução, não cabendo nesse caso a fixação de honorários advocatícios pelo BENJAMIN CAVALCANTI. Tal entendimento encontra escopo tanto no art. 827 do NCPC 2015, como no art. 652-A do CPC/73, sendo este último diploma o que a presente ação foi proposta em seus moldes. 4. Quanto ao embargo da UFCG e da UFPB, observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação.O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ante o exposto, nego provimento a ambos os embargos de declaração. IM/V
(PROCESSO: 29694971089694465682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)