PROCESSO Nº: 5651860-40.6268.24.8.7500 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO VIEIRA ADVOGADO: Diego Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Moraes Maia Nina Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 11/10/2016. Incidência de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões apelou o INSS requerendo a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto aos juros e à correção monetária. Pugna pela aplicação da Súmula 111 do STJ, no que toca aos honorários advocatícios. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicada, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 6.171-47, 2001). Quanto aos honorários advocatícios, este Órgão Julgador tem se posicionado pela aplicação da Súmula 111 do STJ, nas ações previdenciárias. Apelação parcialmente provida para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ, no que tange aos honorários advocatícios. [12]
(PROCESSO: 79235078559920373655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)