PROCESSO Nº: 1779982-68.1876.2.4.4960 - APELAÇÃO APELANTE: HOPE DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniel das Neves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. LEIS NºS. 04.297/02 E 45.861/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE PIS E COFINS APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE SOBRE O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. - Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à essencialidade dos insumos relativos aos custos decorrentes de valores pagos a título de publicidade e propaganda, neles considerados os valores pagos a título de frete de material promocional, bem como comissões de venda aos representantes comerciais, na obtenção da específica receita auferida pelo particular. - Frete. Transferência de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos distribuidores que não se engloba ao conceito de insumo utilizado na cadeia produtiva, para fins do crédito de que trata o inciso IX, art. 3º, Lei 10.833/2003. Comissão de agentes não autoriza o crédito dos insumos. - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54399879772699637535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)