EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MAUS TRATOS DE ANIMAIS. RINHA DE CANÁRIOS DA TERRA. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO NO PRIMEIRO GRAU PARA VALOR IRRISÓRIO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 9.605/1998 E DECRETO Nº 6.514/2008. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO. APELAÇÕES DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. As apelações manejadas pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal atacam parte da sentença que, fundada unicamente no critério da condição econômica do infrator (policial militar), reduziu a multa, originalmente aplicada no valor de R$ 98.883,00, para R$ 1.000,00. 2. Caso em que o autor fora autuado em flagrante pela fiscalização do IBAMA participando, com mais vinte e quatro pessoas, de rinha de canários da terra, com o objetivo de promover jogos de apostas, quando foram apreendidas 89 (oitenta e nove) aves, dentre machos e fêmeas, muitas com ferimentos e mutilações decorrentes das lutas travadas, além da apreensão de fichas de apostas com valores unitários estipulados entre R$ 20,00 a R$ 200,00. Fato que restou inconteste nos autos. 3. Ian Lopes os réus, ora apelantes, que, na hipótese, fora observada a condição econômica do autuado e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dado que na dosimetria da pena fixou-se o valor mínimo estipulado legalmente para o tipo (art. 29, do Decreto nº 6.514/2008) - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo/animal - acrescido de uma agravante: "para obter vantagem pecuniária (art. 15, II, "a", da Lei nº 9.605/2008). Daí a dobra do valor fixado para a multa-base, o que perfaz a quantia de R$1.000,00 para cada ave apreendida, equivalente a um terço da pena máxima cominada. Logo, no entender dos apelantes, a redução realizada pela sentença atenta contra o princípio da legalidade e do caráter pedagógico e punitivo da sanção, não levando em consideração a gravidade da infração cometida e a condição de policial militar do infrator. Postulam, deste modo, a reforma da sentença para manter o valor da multa, fixada originalmente em R$ 85.998,00. 4. Merece acolhida, em parte, a irresignação dos apelantes. Com efeito, colocar animais para lutarem, incitados artificialmente para tal, e mais, com intuito lucrativo, é conduta que deve ser, de fato, duramente combatida, eis que extremamente reprovável do ponto de vista social. E é verdade que a reprimenda administrativa deve guardar compatibilidade com a condição econômica do transgressor. Contudo, também é certo que a sanção pecuniária deve cumprir sua função precípua de assegurar justa e adequada resposta à gravidade da infração e à reprovabilidade social da conduta, de modo a não correr o risco de desbordar para o arbítrio, nem de resvalar para o ridículo. 5. Dessarte, forte nessas premissas e considerando que, no caso concreto, o legislador optou por estipular a multa no valor mínimo de R$ 500,00 e o máximo de R$ 3.000,00 e que a quantidade de pássaros encontrada faz com que, ainda que se leve em conta a pena mínima, a penalidade representa quantia expressiva, impõe-se fixar a multa em R$ 500,00, por indivíduo, perfazendo-se o total de R$ 96.298,00. No concernente à majorante, embora acertadamente incidente à espécie, finda por se compensar com a atenuante, "colaboração com a fiscalização", consignada no item 14, do "Relatório de Apuração de Infração Administrativa - RAIA, e que não fora computada quando da dosimetria realizada pelo IBAMA. 6. Apelações parcialmente providas. cm
(PROCESSO: 52915034077745873392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)