PROCESSO Nº: 9475192-95.8851.5.4.9143 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Farias EMENTA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. AÇÃO QUE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TEMA 106 - STJ. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM ANDAMENTO QUE DISCUTAM O FORNECIMENTO DE "MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS". APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Quando da afetação do REsp 3.664.489 ao rito dos recursos repetitivos (Tema 106), o Superior Tribunal de Justiça delimitou a controvérsia como sendo a "Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)". Nessa oportunidade, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos com idêntica controvérsia. 2. Posteriormente, resolvendo questão de ordem, deu nova delimitação ao tema, que passou a ser a "Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS". 3. Considerando que os tratamentos oncológicos fornecidos pelo SUS são previstos em protocolos clínicos pelo ele incorporados, há necessidade, em cumprimento à decisão do STJ, de suspensão das ações que discutem o fornecimento de fármaco para tratamento oncológico não previsto nos protocolos incorporados pelo SUS. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 75458150934014220973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)