Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Costela PJe-EDAC 1795762-90.1107.5.5.1776 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de Declaração a sustentar omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, incs. I e II, do Código de Processo Civil, que não se pronunciou quanto ao fato de que ao ser intimada para apresentar contrarrazões, a União apresentou resposta ao recurso, intervindo no feito dando ensejo a triangulação da relação processual, sendo devido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios, apontando precedente da Terceira Turma deste Tribunal Regional, id. 7355783. Não há pretensão integrativa a ser alcançada com a oposição destes aclaratórios, pois toda a discussão devolvida no recurso de apelação foi unicamente a respeito do cabimento de honorários advocatícios em processo extinto sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse de agir, com normatizado no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Delimitado o conhecimento deste recurso, ficou decidido que, no caso de extinção do processo pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual da partes foi sucumbente, afastando-se a regra prevista no Código de Processo Civil, sendo que o simples fato havido resistência à pretensão, fato jurídico que dá ensejo à instauração da lide, não permite a aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus de sucumbência. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43725488333964814857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)