Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe da Cunha 6960560-03.9628.13.5.0987 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: BERNARDO PEREIRA AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL JOAQUIM CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra a parte do decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 5688726-57.2374.21.1.8388, i) determinou a exclusão dos valores do exequente Cauê Nascimento, haja vista a existência de coisa julgada (processo n. 8205458-47.9169.6.8.6916); ii) determinou a exclusão dos cálculos correspondentes aos meses de março a junho de 2008 dos exeqüentes Rafael das Neves e Cauê Lopes, eis que o mesmo já recebeu a referida gratificação no período referido; iii) determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária de 13 de outubro de 2009 até 28 de novembro de 2015, e, após, do IPCA-E. 1. Segundo a parte agravante, i) deve ser afastada por completo a aplicação dos critérios de correção monetária estabelecidos pelo artigo 1º - F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009; ii) o título judicial transitado em julgado determina expressamente que o cálculo seja realizado até junho de 2008, sendo preclusa a alegação de excesso de execução; iii) a inexistência da coisa julgada, em relação ao exequente Guilherme Ferreira. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de que a parte exequente faz jus a GACEN nos meses de março a junho de 2008, porquanto, se a gratificação nova, GACEN, substitui a velha, Indenização de Campo, não há como se pagar as duas simultaneamente, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor em detrimento da administração. 3. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 417204/SE, em 18 de março de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. No tocante à alegação de inexistência de coisa julgada, em relação ao exequente Anthony Ribeiro, tem-se que não deve prosperar, posto que a causa de pedir da ação originária já foi apreciada em ação, anteriormente proposta no Juizado Especial Federal (processo 8266965-58.3021.25.7.3321), desfavorável ao dito exequente. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, para fins de correção monetária.
(PROCESSO: 10631461755174530223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)