PROCESSO Nº: 4529118-79.5297.31.5.2620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO RODRIGUES ADVOGADO: Cauã Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1848106-24.9034.14.9.6929 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do Juiz da 1ª Vara da Paraíba que, nos autos de mandado de segurança, autuado sob o nº 4817057-77.6765.9.2.6709, deferiu medida liminar para determinar o imediato restabelecimento da pensão da impetrante YURI ALVES, até o julgamento final da lide. 2. A União alega, em suma, que a impetrante é detentora de pensão da Lei nº 3.373/1958, cuja revisão foi procedida em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 2.780/2016, por figurar como empresária sócia do CNPJ nº 31.501.263/6963-23 registrado em seu nome, circunstância que caracteriza ex lege condição extintiva do direito ao benefício previdenciário da Lei nº. 3.375/58. 3. Não colhe a alegação da agravante. As pensões de natureza previdenciária são regidas pela lei vigente à época do falecimento do instituidor. Desse modo, a nova orientação do TCU não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos constituídos na vigência da Lei nº 3.375/58, sobretudo quando inova primariamente a ordem jurídica, criando requisitos não previstos na lei para aquisição do direito à pensão. 4. Vale salientar que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/1958, na redação vigente ao tempo do óbito da genitora da impetrante, não previu como requisito para a concessão da pensão a existência de dependência econômica entre a instituidora e sua filha, mas tão somente que ela fosse solteira e que não ocupasse cargo público permanente, pressupostos legais atendidos pela impetrante. 5. Agravo de instrumento desprovido. FWSD/LPA
(PROCESSO: 89629499366738144990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)