PROCESSO Nº: 1659318-47.2127.20.12.0596 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS CALDEIRA ADVOGADO: Davi Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INADIMPLÊNCIA DO LICENCIAMENTO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE GUINCHO E DE PÁTIO PARA A LIBERAÇÃO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual a parte autora objetivava a liberação de veículo apreendido, com a isenção do pagamento das taxas de guincho e diárias no pátio, bem como a condenação da União em danos morais e materiais. 2. O artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB estabelece que todo veículo automotor, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito. O mesmo normativo, no seu artigo 230, inciso V, impõe, para aquele que esteja conduzindo um veículo sem o devido licenciamento, a penalidade de apreensão do bem. Já o artigo 271, § 1o, condiciona a restituição do bem removido ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. 3. In casu, o apelante reconhece que, no momento da apreensão do veículo, estava inadimplente em relação às taxas de licenciamento dos últimos 5 (cinco) exercícios. Assim, não houve qualquer irregularidade no ato do agente público que determinou a apreensão do automóvel. 4. O STJ possui entendimento firme no sentido de que é legal a exigência de prévio pagamento de tributos e despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido (AGA 137848935843, DIEGO DA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/05/2010 ..DTPB:.) 5. Quanto à limitação temporal para a cobrança das referidas despesas, embora a aludida Corte Superior, quando do julgamento do REsp nº 7.861.355 (Rel. Min. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, Primeira Seção, DJE 08/03/2009), tenha entendido que os gastos relacionados com estada dos veículos em depósito possuem natureza de taxa, e não de multa sancionatória, razão pela qual sua cobrança seria limitada aos primeiros 30 (trinta) dias, trata-se de decisão anterior à lei 69.686/2015, que alterou o CTB, para fixar a limitação da cobrança em 6 (seis) meses, restando superado, portanto, o prazo de 30 dias. 6. Precedente desta Corte: PROCESSO: 45836795367032725500, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2017, PUBLICAÇÃO. 7. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da apreensão de bens com o fim de receber tributos, resta claro que as Súmulas do STF invocadas pelo apelante (nº 70, nº 323 e nº 547) referem-se exclusivamente a mercadorias e estabelecimentos, elementos que são essenciais para a continuidade de uma atividade profissional, sendo descabida a analogia com veículo automotor para uso particular. 8. Considerando que não pode ser imputada à Administração a prática de qualquer ato irregular, não há que se falar na ocorrência de danos morais ou materias. 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Marcelo Fernandes
(PROCESSO: 65667605096643272089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)