E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, que afastou a alegação de Prescrição Intercorrente e deferiu Pedido de Habilitação de Sucessores de Exequente/Substituído, falecido. II - No caso, o acórdão foi claro ao fundamentar sobre o entendimento do STJ no sentido da inocorrência de prescrição da pretensão executiva, em razão da habilitação de sucessor(es), no âmbito de execução de título judicial, à falta de previsão legal de prazo para habilitação.. III - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 09295113237121189384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)