Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando da Mata PJE-AC 2832225-32.8524.17.11.5969 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO : NICOLAS CAVALCANTI : GUILHERME DA LUZ ALENCAR ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pelos aclaratórios, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Ceara, no pagamento das parcelas vencidas da vantagem de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências [RSC], no valor de R$ 33.829,28, conforme planilha anexada, com juros de mora, desde a citação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, até 08 de setembro de 2009, conforme esse manual; depois pela TR, para parcelas vencidas entre 1º de julho de 2009 a 15 de outubro de 2015; e, após, pelo IPCA-E. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que a correção monetária e os juros de mora sejam de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. - Rejeita-se o pedido de inépcia da apelação, pois que, no doc 8820809.7573597, a parte autora emendou a inicial apresentando cálculos com o novo valor da causa, sem especificar os critérios de correção monetária e de juros de mora adotados nessa conta; bem como a sentença recorrida afastou os critérios de correção monetária e juros de mora defendidos pela parte ré, na contestação. - No tocante à atualização monetária das parcelas em atraso, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. - Com a adoção do entendimento acima esposado, não tem razão a parte apelante. No entanto, deixa-se de aplicar tais critérios de juros de mora e correção monetária, em obediência à vedação da reformatio in pejus. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 90878940597589401455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)