EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA VISANDO AO CUMPRIMENTO DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. CABIMENTO. 1. Caso em que se pretende a execução de título judicial, o qual já estava, no entanto, sendo cobrado pelo mesmo exequente nos autos de outra ação executiva por si ajuizada perante Vara Federal diversa, ao argumento de que havia valor remanescente a exigir. 2. Correta a sentença que inadmitiu a propositura de nova execução a respeito de mesmo título, sendo certo que eventuais valores remanescentes deveriam ser reclamados nos próprios autos da execução originária. 3. Saliente-se que não se tem elementos suficientemente aptos nos presentes autos para análise do quantum relativo à diferença porventura existente do que já estava sendo executado na ação anterior. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 72707200695518472369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)