PROCESSO Nº: 8345540-99.9248.4.4.5870 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DANIEL SILVA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Castro EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. GARANTIA DA PARIDADE. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR ATIVO. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, PORÉM, FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DA PENSIONISTA À PARIDADE. 1. Cuida-se de ação cível ajuizada por JOÃO FELIPE DA PAZ contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, objetivando provimento jurisdicional que declare o direito à paridade de proventos da pensão que recebe, bem como o pagamento das respectivas diferenças dos proventos, caso houvesse sido reconhecida a paridade desde o início. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido inicial, para declarar o direito de "PIETRO GOMES à paridade de seus proventos de pensão, bem como condenar a requerida ao pagamento das respectivas diferenças dos proventos caso houvesse sido reconhecida a paridade desde o início, respeitada a prescrição quinquenal". 3. Nos casos de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 4. A discussão travada nos autos se refere a saber sobre o direito da beneficiária de pensão por morte concedida após a EC 41/2003 à paridade com os servidores da ativa, sob o argumento de que a aposentadoria foi concedida ao instituidor anteriormente à referida emenda constitucional. Segundo os documentos acostados, verifica-se que o instituidor da pensão, o Sr. Hélio Dantas, teve publicada a sua aposentadoria no dia 09/11/1989 e veio a falecer no dia 24/02/2005, data da instituição da pensão (doc. indexados nºs 1708782.2924185 e 1686160.9033966). 5. Conforme mencionado pelo órgão julgador monocrático, "neste feito, nota-se que restou demonstrado que o instituidor da pensão, Hélio Dantas (Id. 3405041, p. 44), houvera preenchido os incisos do art. 3º da EC n.º 47/05, qual seja, ter contribuído por 35 (trinta e cinco) anos, se homem; ter tido mais 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira de docente e 5 (cinco) anos no cargo em que se deu a sua aposentadoria; idade mínima a que se remete o Vicente da Rocha. Assim, tem a autora direito à paridade objetivada, bem como ao pagamento das respectivas diferenças dos proventos, caso houvesse sido reconhecida a paridade desde o início". 6. A questão tangente ao direito adquirido à paridade no pagamento do benefício de pensão por morte, de servidor aposentado antes do advento da EC n°41/2003, foi julgada pelo Colendo STF, ao apreciar o RE 523.312-RJ, sob os auspícios do regime repercussão geral, cuja ementa segue adiante: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 163616, NATHAN ARAGÃO, STF.). O col. STF, apreciando o tema 396, da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, acima citado, nos termos do voto ora reajustado do Relator, Ministro Lorenzo Castro (Presidente), fixando-se a tese nos seguintes termos: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 925388, sob a sistemática da repercussão geral, em 15.02.7807, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Sobre o benefício da justiça gratuita, constata-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos, o que não aconteceu no presente caso. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24290286255114910061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)