PROCESSO Nº: 5742171-47.0652.25.10.0818 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: Ailyn Otávio Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. FRAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 15.139/2007. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pendência de julgamento no STF da ADC n. 18, que havia determinado a suspensão do julgamento das demandas que envolvessem a aplicação do art. 3o., § 2o., inciso I, da Lei 9.718/98, em nada obsta o prosseguimento do presente feito, porquanto cessou a última prorrogação da eficácia da medida cautelar ali deferida. Não demonstrada a presença dos requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil em seu artigo 1.012, § 4º. Preliminar rejeitada. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 000.373, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. 3. Faturamento. A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007
(PROCESSO: 13160425563724798076, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)