Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Carvalho Nº: 9564804-78.6652.15.2.1492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: HEITOR BARBOSA DANTAS ADVOGADO: PEDRO MORAES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA OLIVEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9567966-79.3111.4.10.6291 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. LIBERAÇÃO DO SISFIES PARA INSCRIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o FNDE promova, imediatamente, a liberação do sistema Fies Seleção (SISFIES) para que a autora possa realizar, regularmente, as etapas da sua inscrição no Programa FIES, acessando-o e oportunizando a apreciação do seu pedido de financiamento estudantil, à luz da legislação vigente. 2. Os elementos constantes nos autos evidenciam que, desde a abertura das inscrições para adesão ao FIES no ano de 2015, a autora se deparou com restrição que impediu sua inscrição, posto que, ao tentar realizá-la, uma mensagem de erro impossibilitou seu acesso às demais etapas da inscrição, sendo a mensagem no sentido de que o limite de vagas disponibilizado para a Instituição de Ensino Superior em que se encontrava matriculada havia se esgotado. 3. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Evidenciada a probabilidade do direito alegado, em face do disposto no art. 2º-A da Portaria MEC nº. 10/2010 c/c art. 25 da Portaria MEC nº. 1/2010, assim como do direito constitucional de acesso à educação, cuja garantia consiste em objetivo do próprio FIES, destinado a facilitar o ingresso de estudantes, presumivelmente de baixa renda, nas Universidades particulares. 5. Não se mostra cabível, em sede de cognição sumária própria das decisões liminares, aprofundar o exame da matéria para que se possa concluir se os critérios da disponibilidade financeira e do conceito obtido por cada curso no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) podem ser validamente utilizados para restringir o acesso ao FIES. Isso porque, cabe ainda investigar se a hipótese é aquela em que "A mudança das regras em meio a processo seletivo cujo resultado do exame já havia, inclusive, sido divulgado, reclamaria a previsão, ao menos, de regras de transição que traduzissem alguma garantia aos alunos que se conduziram atentos aos preceitos impostos pela Administração e que com base neles tomaram a decisão de se submeter ao exame na instituição de ensino superior (AI 12021428138257768441, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2017). 6. É flagrante o perigo de dano, tendo em vista que, em razão da negativa de financiamento pelo FIES, a autora vem arcando com o alto custo das mensalidades do curso de medicina, sem ter condições financeiras suficientes para tanto, o que poderá levá-la mais adiante a ter que trancar a matrícula, com perda de semestres letivos e até mesmo do próprio curso de medicina, caso a situação perdure por longo tempo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53996051728394039239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)