PROCESSO Nº: 3417406-77.1264.6.1.4001 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outro ADVOGADO: Luigi Castro e outro APELADO: PREFEITURA MUNCIPAL DE PEDRAS DE FOGO e outros ADVOGADO: Augusto Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que de que o município embargante não se desincumbiu do ônus de provar o alegado erro na forma de cálculo dos valores a serem pagos a título de royalties, a partir de abril de 2013, ao argumento de que não foi produzida a prova pericial requerida, nem lhe foi dada oportunidade para tanto, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35133681800239504594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)