PROCESSO Nº: 7372263-25.5330.10.5.2040 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REMULO CRUZ DOS ANJOS ADVOGADO: João Ferreira Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Samuel Jesus EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. AJUSTAR A DECISÃO EMBARGADA AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 689.649. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito ao reconhecimento como especial do período laborado entre 17/04/1997 a 09/10/2003, assim como, a concessão da aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Ajuste da decisão embargada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 337243, fixando os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 73920703859626520246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)