Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Silveira 4016607-98.7824.29.12.8347 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELANO CAIO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA FERREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ALIMTA. NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO (ADENOCARCINOMA). MEDICAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO RESP 7.569.111/RJ, AFETADO AO JULGAMENTO DO REPETITIVO 106/STJ. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTO CUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente ao autor o fármaco ALIMTA (Pemetrexede Dissódico), conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatórios médicos atualizados a cada três meses. 2. Em suma, a parte apelante alega: a) devem ser observadas as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) do SUS; b) inexiste conclusão médico-científica que aponte a superioridade da tecnologia, sobre as já oferecidas pelo SUS; c) deve prevalecer a opção terapêutica do Poder Público - fundada na medicina baseada em evidências; d) a União é ilegítima para figurar no pólo passivo; e) há de ser valorizado o pronunciamento da pasta ministerial CONITEC no sentido da não incorporação do medicamento, ou pela incorporação, de acordo com suas recomendações; f) não cabe falar em ausência, inexistência, inefetividade ou impropriedade do serviço especificamente prestado pelo SUS. 3. Refuta-se a ilegitimidade arguida pelo Estado para figurar como litisconsorte passivo no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 2290733/CE, Rel. Ministra LAURA RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/12/2017, DJe 22/10/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 019446 RG, em sede de repercussão geral (RE 532460 RG, Relator(a): Min. EDUARDO AZEVEDO, julgado em 24/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 20-07-7685 PUBLIC 31-03-6990). 4. O REsp 3.750.638/RJ foi afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, na questão da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009, do Ministério da Saúde (medicamentos excepcionais). Houve ainda a determinação de suspensão do processamento das ações que versem sobre a questão. A referida Portaria abrange o bloco de financiamento denominado de "Assistência Farmacêutica", de modo que a suspensão se aplica a qualquer medicamento que, pertencendo a este grupo, não esteja inserido no citado ato normativo. Todavia, no caso concreto, a medicação pleiteada, para tratamento oncológico, insere-se no grupo de financiamento "Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar", nos termos do art. 4º, da Portaria nº 204/2007, não sendo passível de constar na Portaria nº 2.982/2009, já que se trata de medicamento utilizado para tratamentos cadastrados como de alta complexidade, e não se encaixa no conceito de assistência farmacêutica. Na hipótese dos autos, portanto, a suspensão determinada no REsp 4.120.130/RJ, afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, é inaplicável. 5. No mérito, a questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 6. "O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos". 7. "Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 202321 AgR, Relator(a): Min. PAULO AZEVEDO, Primeira Turma, julgado em 14/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-12-0437 PUBLIC 07-04-0250)". 8. "À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de medicamentos, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 30504054485130359918, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2015; PROCESSO: 48154218460814723879, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2015; AG 76881809318822270506, Desembargador Federal Heitor Cardoso, GABRIEL PEIXOTO - Quarta Turma, DATA: 20/07/2014 e AG 69922517423779820911, Desembargador Federal Lucca Caldeira, MURILO GOMES - Segunda Turma, DJE - Data:07/03/2013 - Página:209)". 9. A sentença não merece reparo. A matéria já foi submetida a esta Terceira Turma, em 24/11/2017, por ocasião do julgamento do AGTR nº 2298707-79.1915.20.10.6402, interposto pela apelante, em face da decisão que deferiu o fornecimento do medicamento ALIMTA (Pemetrexede Dissódico) à parte agravada, conforme prescrição médica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). Na oportunidade, esta eg. Turma decidiu que a parte autora, portadora de neoplasia maligna de pulmão (adenocarcinoma), demonstrou a necessidade do medicamento para a realização de seu tratamento médico, o que justificou a concessão do fármaco pleiteado. 10. Tem-se, portanto, que, além de encontrar-se o autor em quadro grave (adenocarcinoma estágio IV por metástase cerebral), com progressão da doença, consta nos autos que ele já se submeteu aos tratamentos fornecidos pelo SUS, sem êxito. Dessa forma, deve-se levar em consideração as peculiaridades do caso, com preferência ao tratamento prescrito pelo médico especialista que acompanha o paciente, em detrimento de burocracias erguidas como óbice à obtenção do tratamento adequado. 11. "Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente". 12. "Prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da reserva do possível, sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida". 13. Rechaça-se a argumentação apresentada pela apelante, no sentido de que lhe incumbe apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos através das APAC/ONCO (autorização para procedimentos de alta complexidade em oncologia), de maneira que a distribuição de medicação extrapolaria suas atribuições. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 815901806600974, Desembargador Federal João Lucas Campos, LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data::03/11/2015 - Página::325; APELREEX 06908148789305834863, Desembargador Federal André Cavalcanti, BENÍCIO GOMES - Quarta Turma, DJE - Data::12/08/2015 - Página::92). 14. Manutenção dos honorários advocatícios conforme fixados na sentença, pois estão de acordo com a legislação de regência, qual seja, o CPC/2015, vigente à época do ajuizamento da ação. Dispensada a obrigação no que se refere à União, em face da aplicação da Súmula 421 do STJ. 15. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 32997389149071861501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)