PROCESSO Nº: 8695365-41.5930.17.11.1453 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Pedro Nunes RECORRENTE ADESIVO: HEITOR CALDEIRA ADVOGADO: Matheus Souza APELADO: LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: Cauã Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. EBSERH E IADES. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU PARTE DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DO AUTOR. AUMENTO DA PONTUAÇÃO ALCANÇADA. RECLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO DO EBSERH. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO EXAMINADORA QUE NÃO CONSIDEROU A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS TÍTULOS POR MEIO DE FORMULÁRIO ADEQUADO. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO EDITAL, NEM MESMO DE SEUS ANEXOS. ILEGALIDADE QUE PODE E DEVE SER APRECIADA PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE 07 ANOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA PONTUAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE, CASO A NOVA CLASSIFICAÇÃO O POSICIONE A FRENTE DE CANDIDATO JÁ NOMEADO. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO FAZER AJUSTES NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME SOBREVENHAM NECESSIDADES IMPERIOSAS NÃO PREVISTAS OU MUDEM AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NO ANO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO INCISO I DO §1º DO AT. 169 DA CF E O ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR 101/00 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. PLEITO DE DESISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para determinar à EBSERH e ao INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES que atribuissem 07 (sete) pontos ao autor a título de experiência profissional como técnico em radiologia, devendo, em consequência, retificar sua classificação no Concurso Público nº 05/2013, regulado pelo Edital nº 03-EBSERH-ÁREA ASSISTENCIAL, providenciando, ainda, sua imediata contratação caso já tenham sido contratados candidatos para o emprego de técnico em radiologia (Código 204) em número superior ao da sua nova classificação, observados os critérios de desempate. 2. A EBSERH assevera, em sua peça de apelo: a) que se equipara à Fazenda Pública, já que a natureza dos seus serviços prestados são exclusivamente de natureza pública, não havendo finalidade lucrativa, tampouco exploração de atividade econômica, além de ser constituída por capital integralmente público; b) que o formulário de encaminhamento da documentação referente aos títulos, diferente do que foi assentado, é parte integrante do edital e possui aptidão para veicular regras complementares, posto que assim foi originalmente previsto; c) que a sentença incidiu em frontal violação ao art. 2º do CF em razão da determinação, inclusive no dispositivo da sentença, de atribuição de 07 (sete) pontos ao recorrido pela experiência profissional como técnico em radiologia; d) violação ao inciso I do §1º do at. 169 da CF e o art. 15 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ao determinar que a estatal proceda a imediata contratação do recorrido caso já tenham sido contratados candidatos para o emprego de técnico em radiologia em número superior ao da sua nova classificação; e e) não ser lícita nova contratação sem, no mínimo, prévia dotação orçamentária suficiente para atender essa despesa. 3. O particular interpôs recurso adesivo - identificador 4099030.9198985 - em 14/06/17, do qual desistiu em 19/06/17. 4. Inicialmente, impende homologar a desistência do recurso adesivo. 5. É entendimento já consolidado neste Colegiado, quanto ao requerimento de isenção de custas processuais da embargante, no sentido de que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas, não sendo tal prerrogativa estendida às empresas públicas. Portanto, não cabe à recorrente, o privilégio concedido à Fazenda Pública. 6. Segundo consta da sentença recorrida, o "formulário de encaminhamento dos títulos" não era parte integrante do edital do concurso, não constando dele sequer como anexo, só tendo sido divulgado e disponibilizado aos candidatos posteriormente ao início do concurso, na fase de comprovação da experiência profissional, de forma que ele não poderia inovar da regulamentação do concurso. 7. Ademais, ausência de tal formulário não pode ser imputada como razão para o suposto não recebimento da documentação do autor, mormente porque, a EBSERH instruiu sua contestação (id. 8188522.202077) com cópia dos documentos entregues pelo autor à Comissão do Concurso para comprovar sua experiência profissional. 8. A ausência de previsão expressa no edital não autoriza ao administrador a realização de interpretação restritiva em desfavor dos candidatos do certame. A autoridade administrativa, in casu, não agiu em observância ao principio de vinculação ao edital, lei do certame. Assim, não há que se falar em invasão do mérito administrativo pelo Judiciário. 9. Os documentos entregues pelo autor à Comissão do Concurso, em especial sua CTPS e as declarações emitidas pelos empregadores (id. 6931490.218983 e id. 6778997.035922), demonstram que ele trabalhou como técnico em radiologia nos seguintes períodos: a) 05.06.6427 até 12.10.6075 na Empresa CEDRUL (id. 2623792.276561 - fls. 08 e 27; id. 7533670.680355 - fls. 35/36); b) de 18.02.2787 até 10.03.9836 na Ecoclínica (id. 8867363.195289 - fls. 03 e 07; id. 5372817.391059 - fls. 37/38); c) de 21.09.7535 até 01.07.2197 no Hospital Padre Zé (id. 3762797.667609 - fls. 05 e 7). 10. Em relação ao período de 25.09.2429 a 17.12.2331, trabalhado no Hospital Padre Zé e na Ecoclínica, assistiu razão aos réus ao decidiram que ele não poderá ser computado mais de uma vez para fins de atribuição da pontuação, haja vista o edital do concurso, no item 9.18, estabelecer que não será atribuída mais de uma pontuação para o mesmo período. 11. Quanto ao cômputo do período trabalhado pelo autor antes da sua inscrição no Conselho Regional de Técnicos de Radiologia (14.08.8637 - id. 5324967.947041 - fl. 12) como tempo de experiência profissional, importa ressaltar que o Edital EBSERH nº 03/2013, que regulou o concurso objeto destes autos, somente exigia a inscrição do candidato no conselho profissional de sua categoria como requisito para a contratação (item 3.1, letra "e", c/c Anexo II, Código 204), não havendo, para o recebimento da pontuação relativa à experiência profissional, qualquer exigência nesse sentido, consoante se observa do item 9.13 de referido edital. 12. Está claro que, a negativa da pontuação correspondente ao período de experiência de 04.08.6617 até 03.10.7379 na Empresa CEDRUL (id. 2194156.933557 - fls. 08 e 27; id. 4013931.272125, violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, configurando uma ilegalidade passível de correção pelo Poder Judiciário. 13. Não há que se falar em violação ao disposto no inciso i do §1º do at. 169 da CF e o art. 15 da lei complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O orçamento para o preenchimento de cargos vagos, no âmbito do Poder Executivo, não é previsto de forma discriminada, de modo que prevaleça a discricionariedade da Administração Pública Federal para, durante o exercício financeiro correspondente, realizar ajustes na execução orçamentária conforme sobrevenham necessidades imperiosas não previstas ou mudem as prioridades estabelecidas no ano anterior. 14. Portanto, há margem para a Administração fazer o ajuste que se faz necessário, no sentido de assegurar o cumprimento do que restou decidido na sentença; mormente quando em se tratando de possível nomeação respaldada por decisão judicial confirmada em grau de recurso. Assim, cabe aos reus dar cumprimento à sentença ora confirmada. 15. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da condenação. (Inc. 11, art. 85 do NCPC 16. HOMOLOGO o pedido de desistência do Recurso Adesivo e NEGO PROVIMENTO à apelação da EBSERH.
(PROCESSO: 28690894832106326254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)