PROCESSO Nº: 5531713-62.2395.19.3.8062 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ DA ROCHA ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7672245-69.2875.9.11.2898 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDRO HENRIQUE ARAGÃO. ORIENTAÇÃO DO STF NOS AUTOS DO RE 973.211/SE, JUGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos diz respeito à execução das verbas remuneratórias compreendidas entre 03/12/2002 (data do desligamento) e 27/10/2009 (data do reingresso judicial), tendo em vista sentença transitada em julgado, no qual foi assegurado aos exequentes o reingresso nos quadros do INSS, com os respectivos efeitos financeiros desde a data do desligamento. 2. Não tendo o acórdão transitado em julgado fixado os parâmetros a serem adotados na apuração da correção monetária e Diego Moraes moratórios, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 267579/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 3. Nesse precedente (RE 159949/SE), cumpre advertir, restou assentado que os Luiz Henrique Ramos moratórios devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 4. Observa-se que o provimento sentencial não divergiu do entendimento consolidado pela Excelsa Corte, de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida. 5. Hipótese em que a situação de hipossuficiência financeira da autora restará significativamente alterada em função de superveniente recebimento de precatório, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, na exata dicção do art. 98, parágrafo 3º do CPC/2015. 6. Apelação parcialmente provida para afastar os efeitos da suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 26736733472929995253, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)