PROCESSO Nº: 6780678-34.1012.7.5.9852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: Vitor Gabriel Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA OFERECIDA À PENHORA. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de substituição dos bens penhorados por créditos decorrentes da ação de indenização nº 00.12.72905-0. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 9.876.978/SP, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, ratificou o entendimento de que a substituição de penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública. 3. O art. 797 do CPC/2015 dispõe que a execução realiza-se no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência. Por outro lado, o art. 805 do CPC dispõe que "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". Tratando-se de execução fiscal, o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do NCPC não admite aplicação irrestrita, pois o interesse contraposto ao do executado é o interesse público, o qual merece idêntica proteção. 4. No caso dos autos, a Fazenda Nacional manifestou sua expressa discordância acerca da garantia oferecida pela executada (créditos decorrentes da ação de indenização de nº 80.66.50673-5, da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal), tendo em vista que os créditos oferecidos ainda estão em discussão judicial, pois a UNIÃO ajuizou Ação Rescisória nº 8849.89.68.315837-0 contra o título executivo judicial obtido pela agravante, não tendo havido, ainda, o trânsito em julgado. 5. Ainda que a Ação Rescisória houvesse transitado em julgado a favor da USINA BOM JESUS S/A, não há como considerar, neste momento processual, a efetividade de mencionado crédito para fins de satisfação da integralidade de todas as execuções existentes contra a agravante. 6. Não havendo obrigação legal de se aceitar a nomeação de bens à penhora feita pelo devedor e considerando que o bem oferecido é diverso daqueles previstos no artigo 15, I, da Lei de Execução Fiscal, bem como a recusa justificada da exequente, correta a decisão que rejeitou a oferta em questão. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45168663635261332921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)