E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR DUPLA JORNADA DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES. I - Apelações interpostas em face de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "condenar a União a pagar à parte autora os atrasados, período de 12/05/2010 a julho de 2012, da dobra da GDPST, descontadas as parcelas já adimplidas administrativamente, com correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. JULGO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, IMPROCEDENTE a pretensão em relação à GDM-PST. em custas judiciais ou honorários advocatícios." II - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se no sentido de reconhecer o Direito à Gratificação denominada GDM-PST, prevista na Lei nº 12.702/2012, para o Servidor Público que exerce o Cargo de Médico, em dupla jornada de trabalho, a exemplo da hipótese em exame. III - Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 393.913, em sede de Repercusão Geral. IV - Sucumbência na forma do artigo 20 do CPC/1973, vigente quando da propositura da Ação, que constituti o marco temporal para sua aplicabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região. V - Desprovimento da Apelação da União e Provimento, em parte, da Apelação da Autora.
(PROCESSO: 21937706522521585473, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)