Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Barbosa 8670617-51.7719.3.8.9262 EMBTE : PEDRO HENRIQUE DIAS, EMBTE : RODRIGO NOVAES e EMBTE : J. FARINHA CIA. LTDA. - ME. EMBDO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Aclaratórios a se sustentar no art. 1.022, do Código de Processo Civil, apontando omissão no referido acórdão, eis que não observou a data em que a exequente tomou ciência da suposta dissolução irregular, em 22 de abril de 2007, só vindo a requerer a inclusão dos sócios, responsáveis tributários, em março de 2013, ultrapassado o lustro prescricional, id. 4367367.0490964. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou, ou seja, a prescrição intercorrente para a citação do sócio-gerente, em caso de redirecionamento, deve ser contada a partir da possibilidade de se redirecionar o feito, e não desde a data da tentativa de citação inicial da empresa executada. Não se pode contar prazo de prescrição para a União citar um sócio-gerente enquanto a realidade fática do processo não permitir o seu redirecionamento. Somente quando atestada a dissolução irregular da empresa é que é o caso de se verificar a conduta do exequente, ou seja, se diligenciou no sentido de localizar eventuais responsáveis solidários/subsidiários. Assim, há de se analisar a prescrição intercorrente a contar do momento em que a Fazenda Nacional tomou conhecimento de que a pessoa jurídica não mais estava em atividade. Destarte, a pretensão do redirecionamento não foi fulminada pela prescrição, id. 3126220.5826307, p. 5. Portanto, não há pretensão integrativa a ser corrigida. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20551808225272932116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)