PROCESSO Nº: 1744434-42.5167.5.3.2318 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMBEV S.A. ADVOGADO: Jefferson Danilo Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Letícia Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS GARANTIDOS EM EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA NO ARESTO. IMPROVIMENTO. 1. A Fazenda Nacional pretende sob o pálio de omissão rediscutir matéria devidamente enfrentada no aresto do Colegiado. O ente público sustenta que o cerne da questão não foi analisado pelo acórdão: a inidoneidade da garantia ofertada pela contribuinte. 2. Por sua vez, a embargada refuta essa alegação, esclarecendo que o objeto do mandado segurança foi dissecado pela Turma Julgadora, que trata do descumprimento, pela autoridade impetrada, quanto à emissão de certidão de regularidade fiscal em razão dos débitos fiscais estarem garantidos nos autos das execuções fiscais correlatas. 3. O aresto não foi omisso na verificação da idoneidade das garantias, simplesmente porque essas foram aceitas pelo juízo da execução, centrando-se à discussão no mandamus ao direito à emissão da certidão da regularidade fiscal em razão de débitos garantidos em execuções fiscais ajuizadas, com suporte no art. 206, do CTN e na jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. À míngua de omissão, é de reconhecer-se que a pretensão fazendária não pode ser discutida na seara dos embargos de declaração, que têm efeito meramente integrativo da sentença ou acórdão. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14036923895559815364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)