Tributário. Retorno dos autos para, se for o caso, se proceder a adequação do acórdão, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 005.613/PR.
1. Trata-se do Tema 69, com julgamento do mérito, em 19 de junho de 2017, no RE 872.391, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS".
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido, ao negar provimento à apelação do particular, foi de impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. A ação ordinária foi ajuizada em setembro de 2007.
4. No tocante aos critérios para compensação, a ser efetivada com tributos da mesma espécie e destinação constitucional, os valores recolhidos indevidamente devem ser corrigidos pela Selic, observado o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, a autorizar a compensação a partir do trânsito em julgado.
5. Embora pertençam, assim como as contribuições PIS/COFINS, ao grupo das contribuições sociais, as contribuições previdenciárias contam com a vedação à compensação do art. 26, da Lei 11.457/07, o que, inclusive, já está decidido amplamente pela jurisprudência, a exemplo do precedente a seguir: RESP 2.974.805-DF (2011/0298925-0), min. Ryan Barbosa, decisão monocrática em 30 de janeiro de 2015.
6. No que diz respeito à prescrição, o voto que integra o acórdão recorrido decidiu que devem ser compensados os valores relativos aos recolhimentos indevidos efetuados nos dez anos que antecedem o ajuizamento da ação, f. 599.
7. No tocante aos honorários de sucumbência e à aplicação do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais [APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 27 de março de 2016].
8. No caso, ação foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil [1973], sendo aplicada a prescrição quinquenal (alcançando todos os valores pagos indevidamente), com inversão da sucumbência.
9. Adequação do julgado, passando-se a dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 130598324042020, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/06/2018)