PROCESSO Nº: 0248552-17.2613.2.3.8228 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO CAMPOS ADVOGADO: Rodolfo Ferreira Cavalcanti De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 549.647. ANTERIORIDADE DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE RESCISÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou improcedentes os embargos por ela manejados em face da execução de sentença que assegurou à embargada o direito à percepção das parcelas vencidas a título de 3/5 (três quintos) de funções comissionadas incorporadas quando fora servidora da Justiça Federal, relativamente ao período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a publicação da Medida Provisória 7.073-38/2001, sendo 2/5 (dois quintos) referentes à função comissionada FC4, e um quinto referente à função comissionada FC5. 2. No caso da incorporação de quintos, decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP 9.535-41/2001, pelo que se colhe do teor do acórdão proferido no RE 280.039/CE, a Corte Suprema apenas firmou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 9.696-80/2001 não teria efeito repristinatório. No entanto, a nova interpretação jurídica conferida à situação fática só pode surtir efeitos a partir da decisão proferida no RE 975.017/CE, em 26/09/2015. 3. Precedentes: TRF5, Processo: 74164831389607921382, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 1º Turma, Julgamento: 15/09/2017; Processo: 44270721367917790360, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 2ª Turma, julgamento: 16/05/2016; Processo: 19762090701854780907, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, julgamento: 26/12/2016; Processo: 28530574824872506354, AG/SE, DESEMBARGADOR EMANUEL FOGAÇA, 4ª Turma, julgamento: 07/10/2016; PROCESSO: 63826054384962557212, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2017. 4. A hipótese, portanto, é de se manter a sentença que determinou o cumprimento da obrigação de pagar, seja porque não há notícia do ajuizamento de ação rescisória, seja porque o julgamento do STF, no RE 603264, somente ocorreu muito depois do trânsito em julgado da sentença em execução, que se deu em 14/07/2014. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51184171823575531876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)