PROCESSO Nº: 3670950-24.7181.8.3.1016 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO MARTINS ADVOGADO: João Vitor Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Moura - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Rodrigues Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Constatando-se que o acórdão embargado, ao negar provimento à apelação do autor, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais em favor da ora embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; 2. Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; 3. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 83608373064517572040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)