PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação interposta pelos exequentes em que pleiteiam "a atualização monetária do lapso temporal entre as datas da última atualização (09/10/1996) e a data do efetivo pagamento (15/01/1998) do precatório", pago fora do período constitucional.
2. Tal pleito já foi efetuado pelos exequentes, tendo sido indeferido por decisão da Juíza a quo em 17/02/2003, decisão confirmada, por esta Primeira Turma, em agravo de instrumento (AGTR nº 61201-CE) e pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial (REsp 994.434/CE) .
3. Não cabe mais discutir a matéria veiculada na apelação, em face da inequívoca ocorrência da preclusão.
4. Ante a inexistência de diferenças a serem pagas, tem-se a plena satisfação da obrigação com a extinção da execução, nos termos do art. 794, I e 795 do CPC/1973 (vigente à época da sentença recorrida) e a teor dos arts. 924, II e 925 do CPC. Sentença mantida.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 9734093803, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018, PUBLICAÇÃO: 03/06/2018)