TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/1973.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 2281037-94.7160.18.5.8191, condenou o ora recorrente, em face do acolhimento de exceção de pré-executividade, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor indevido exigido, atualizado, à luz do art. 85, paragrafo 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015).
2. O caso concreto diz respeito à execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE/PE contra a UNIÃO, em 09/07/2015, ou seja, antes de o CPC/2015 entrar em vigor, objetivando o pagamento de dívida de natureza tributária referente à Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP).
3. Na verdade, o cerne do presente recurso consiste em verificar que norma incidirá na fixação dos honorários advocatícios, em razão do acolhimento, em junho/2017, da exceção de pré-executividade apresentada pela UNIÃO, ora agravada, considerando que a execução fiscal foi proposta na vigência do CPC/1973.
4. As normas referentes aos honorários advocatícios também detêm natureza de direito material, uma vez que fixam uma obrigação em favor do advogado, tendo reflexo imediato no direito substantivo deste. É cediço que, no momento da propositura da ação, são definidos os limites da causalidade e da sucumbência. Nessa linha, prestigiando os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, tem-se que o arbitramento dos honorários advocatícios deverá, in casu, observar a norma vigente à época da instauração da execução fiscal contra a UNIÃO.
5. Assim, com base no disposto no art. 1º da Lei nº 6.830/1980, em que pese a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade ter sido proferida quando já vigente o CPC/2015, devem ser consideradas as disposições do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, uma vez que este era o dispositivo legal vigente à época da propositura do executivo fiscal.
6. Registre-se, por oportuno, que, quando os honorários advocatícios são fixados com base no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/1973, o julgador possui mais liberdade para estipular o montante devido, não estando limitado pelos percentuais previstos no parágrafo 3º, do dispositivo supra.
7. Dessa maneira, mediante apreciação equitativa, já considerados o grau de dificuldade do feito (execução fiscal - cobrança de IPTU e TLP) e as suas peculiaridades [valor de R$339.660,22 (cento e trinta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), atualizado até 17/02/2013], conforme previsão do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/1973, deve ser fixada a verba honorária advocatícia em R$3.000,00 (três mil reais).
8. Precedentes desta Corte: 94293288248241309229 AG/SE (Relator: Desembargador Federal André Teixeira), AC071548/PE (Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre), AC453219/PE (Relator: Desembargador Federal Convocado Antônio Moreira), AG289339/AL (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi) e 83973104022251695901 AC/RN (Relator: Desembargador Federal Alexandre Cavalcanti).
9. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 10889839711381309965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017, PUBLICAÇÃO: 14/12/2017)