PROCESSO Nº: 0214315-46.1223.5.12.1963 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VITOR PINTO ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Rocha Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO COM ATIVIDADE EMPRESARIAL. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECENDO BOA-FÉ DO PROMOVIDO. DESPROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, o recorrido exerceu atividades privadas na condição de administrador de empresa de construção, não obstante fosse ocupante do cargo de professor auxiliar de universidade federal, sob o regime de dedicação exclusiva. Cinge-se a controvérsia em verificar se o comportamento do réu configura ou não improbidade administrativa. 2. A imputação de dano ao erário deve ser rejeitada, tendo em vista não ter sido demonstrada real perda na atividade docente em decorrência do exercício da atividade empresária. Em verdade, não houve prejuízo porque o serviço foi efetivamente prestado. Além disso, foi determinada na esfera administrativa a devolução da diferença entre os vencimentos do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e o de quarenta horas, o que já vem sendo cumprido pelo recorrido. 3. Houve processo administrativo para fins de apuração dos fatos, tendo sido aplicadas ao servidor as penalidades de suspensão e devolução de valores referentes à gratificação de dedicação exclusiva. Mostra-se duvidosa a possibilidade de novo processo pelo mesmo fato, objetivando a revisão judicial, tendo em vista que o artigo 5º, XXXV é uma garantia ao cidadão, não podendo ser contra ele utilizada pelo Estado. 4. O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8112/90), em seu artigo 133, § 5º, estabelece que nos casos de acumulação ilegal de cargos o servidor pode optar por um deles até o último dia de prazo para defesa, configurando sua boa-fé, o que constitui critério de interpretação para desqualificar a má-fé na conduta atribuída ao recorrido. 5. A genérica menção à violação aos princípios regentes da função administrativa é insuficiente para o reconhecimento do ato ímprobo, sendo indispensável, para tanto, o complemento do tipo mediante a junção dos princípios mencionados no caput do art. 11 da Lei 8.429/92 com alguma das condutas listadas nos seus incisos. 6. Francisco da Rosa.
(PROCESSO: 10524562891050961672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)