PROCESSO Nº: 5251021-37.5087.14.10.7274 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO FELIPE TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor Lisboa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO INTEGRATIVO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, convém ressaltar que as questões suscitadas pela Fazenda Nacional em seus embargos não foram devolvidas a esta Corte, não havendo, pois, que se falar em omissão. Inova, pois, a embargante. Entendo, portanto, que esta desborda dos limites da matéria apreciada, não merecendo guarida suas alegações. 3. Quanto ao alegado pelo segundo embargante, no caso concreto observa-se que, de fato, o acórdão incorreu na omissão apontada, porquanto inobstante a apelação da União tenha sido desprovida, não foi estabelecida a sua condenação em honorários advocatícios recursais, o que impõe o pronunciamento expresso neste sentido. 4. Desta forma, deve a apelante ora embargada ser condenada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais. 5. Providos os embargos de declaração do particular e desprovidos os da União.
(PROCESSO: 31964467906732357849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)