PROCESSO Nº: 5649953-95.7814.1.2.2445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: João Sales Dantas Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Moura - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o requerimento da executada de substituição dos valores bloqueados através do BACENJUD por bens imóveis, considerando a não concordância da Fazenda Nacional. II. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que não devem permanecer bloqueados os valores, pois, como demonstrado, não é o estritamente necessário (proporcional) em casos como este, em que há patrimônio muitas vezes maior que o suficiente para satisfazer o crédito e este se encontra, inclusive, com sua exigibilidade suspensa e, logo, sem exequibilidade. III. Nos termos do art. 15, I da Lei n. 6830/80, é autorizado ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro, sendo lícito ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de outros bens, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. (JUAN CORREIA. Segunda Turma. AGA849419/02/Se. Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho. Julg. 12/07/2015. DJe 15/05/2015). IV. No caso, a parte agravante pretende a substituição dos valores bloqueados através do BACENJUD por bens imóveis, fazendo-se, portanto, necessária a concordância da Fazenda Nacional. V. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional não concordou com o pedido de substituição de penhora formulado pelo agravante. Ressalte-se, ainda, que o dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora, nos termos do art. 11 da Lei n. 6830/80 e do art. 835, I, do CPC. VI. Por fim, no que se refere à alegação de que a continuidade do bloqueio pode implicar a imposição de multa aos ex-sócios da Pelágio Oliveira S/A, conforme previsão no contrato de aquisição com a M Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos, não são oponíveis as convenções particulares à Fazenda Pública, nos termos do art. 123 do CTN. VII. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 02195530848274276115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)