PROCESSO Nº: 7068723-70.2072.23.1.5885 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Joaquim da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS. 2. Alega o INSS, em resumo, que enquanto não modulados os efeitos do julgado, permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária. 3. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação do INSS, tendo em vista de que o voto condutor adotou o entendimento do STF no RE 664928/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral em relação à matéria. 4 Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87523339366196107303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)