PROCESSO Nº: 7636385-12.7054.28.4.2919 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Pietro Freitas Maior Do Rego Enzo Gabriel Ribeiro APELADO: DAVI SANTOS CAVALCANTE DA COSTA ADVOGADO: Cristine Bivar Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRAS; HABILITAÇÃO. POSSE. CANDIDATO COM FORMAÇÃO NA ÁREA EXIGIDA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o impetrante, portador de diploma de Técnico em Eletromecânica, com habilitação em Automação Industrial, requer a posse em cargo de nível técnico - Técnico de Manutenção Júnior - Instrumentação, o que lhe foi obstado sob o fundamento de que não possuiria a habilitação exigida (diploma ou certificado de habilitação de técnico de nível médio em: Automação Industrial, Eletrônica, Eletroeletrônica ou Mecatrônica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação, Registro no respectivo Conselho de Classe, como Técnico); 2. Conforme certificado pelo IFRN, o conteúdo programático do curso realizado pelo impetrante o habilita para o exercício das funções de Técnico em Automação Industrial, tratando-se apenas de divergência de nomenclaturas de cursos; 3. Corrobora tal assertiva o fato de o impetrante ter comprovado ser, dentre os candidatos, o melhor qualificado para o cargo, classificando-se em primeiro lugar no certame; 4. Mostra-se desarrazoada a exigência em questão, capaz, inclusive, de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 59508465039925821281, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)