PROCESSO Nº: 3022234-54.6619.11.4.7925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CAMILA NASCIMENTO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: RAUL MENDES e outros ADVOGADO: Evandro De Paiva Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. KAIQUE SOUZA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação aos dispositivos questionados (arts. 196, 199 e 682, II, do Código Civil; art. 485, II, do CPC e art. 1º do Decreto nº 37.694/32), posicionando-se nos seguintes termos: "Não ocorrência de prescrição em relação aos substituídos processuais. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Turma". 2. O art. 489 do CPC, ratificando jurisprudência já sedimentada no STJ, impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.(STJ, EDcl no AgRg nos EREsp nº 5.648.176/BA, Rel. Min. Min. Og Bernardo da Mota, Corte Especial, DJe de 16/06/2016). 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33495426613877907198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)