Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Moreira - Agravo de Instrumento nº 3757623-59.2159.19.9.7975 - SE AGRAVANTE : THEO BARBOSA ADVOGADO : Lorenzo Silva AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 2947991-12.2212.6.4.8336 - 2ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento interposto por Melissa Castro contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada, objetivando autorização para que o contribuinte/recorrente seja autorizado a inserir na declaração de imposto de renda todas as despesas com o tratamento de fertilização in vitro realizado pela sua esposa sem que resulte procedimento fiscal ou auto de infração. As despesas relacionadas ao tratamento de fertilização in vitro podem ser dedutíveis da declaração anual da esposa, que é a paciente do tratamento médico, ou do marido, desde que a esposa conste como sua dependente, medida que lhe é facultada pela legislação. Não se observa a existência de dispositivos legais que autorizem o cônjuge varão a informar as despesas com fertilização in vitro realizada pela cônjuge na sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, sem que se tenha indicado a pessoa que recebeu o tratamento como dependente, não sendo razoável ampliar a possibilidade de informar estas despesas médicas como se realizadas no próprio requerente. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 16907500188816576029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)