PJE AC Nº: 6221731-67.4549.10.6.8410 - EMBARGOS EMBTE: JOÃO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: BRYAN PIRES EMBDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL ANTHONY CASTRO - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: CAMILA MARTINS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o embargante seja sanada omissão no tocante à caducidade do direito da autarquia federal de rever seus atos ao entendimento de que o prazo decadencial não observou a data de início do benefício. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.727 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de tomar como marco inicial do prazo decadencial a data de vigência da lei que o instituiu (Lei nº 9.784/99), não cabendo falar em aplicação da norma a fatos anteriores a sua vigência (ou seja, à data de início do benefício - 17/02/1998). 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 97659546887471466584, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)