Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Rosa PJE- EDEC-AC 6451276-29.2325.8.11.3257 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : NOAH AZEVEDOPROC : ANTHONY FOGAÇA DELANO GUILHERME TEIXEIRA ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBGTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ : BRUNO DIAS NETO RELATOR : DES. FEDERAL RAUL NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios nos quais a autarquia previdenciária aponta omissões no acórdão, visto que este não teria feito pronunciamento expresso a respeito da inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. Acrescenta necessidade de manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º, da Constituição, e, art. 1º- F, da Lei 9.494/97. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. Já explicitado que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da ANA NUNES, em 06 de junho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 97.628-CE, julgado em 12 de agosto de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 47.934-PB, des. Felipe Moreira, julgado em 10 de julho de 2015]. Em verdade, busca-se a rediscussão de matéria julgada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. Improvimento.
(PROCESSO: 65263836083071499928, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)