PROCESSO Nº: 0511399-91.7713.27.7.5621 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUCAS GABRIEL SALES PELO ADVOGADO: João Pedro da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao réu que proceda à readequação da aposentadoria da autora aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente ação. Juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação. Sucumbência recíproca decretada. Apela o INSS aduzindo a decadência do direito da demandante. No mérito, afirma que o benefício da parte autora foi reajustado anualmente, sem nenhum tipo de prejuízo pra ela. Sustenta que a pretensão autoral carece de respaldo legal e jurisprudencial, especialmente considerando-se o decidido no RE n.º 956.394/SE. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei 11.960/2009, que modificou a redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. Apela a particular alegando que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 986106215.1089.18.1.2586, pelo MPF, em 18/06/2011, respeitada a prescrição quinquenal. Pleiteia ainda a condenação do INSS nos honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 5834559-06.9404.29.6.7350. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 3383365-49.7339.2.10.3021, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 24.11.6591). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF, quando do julgamento do RE 207.715/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, percebe-se pelos documentos trazidos que a autora é pensionista do falecido instituidor, havendo este se aposentado em 03 de outubro de 1988. Consta nos autos que o benefício do falecido foi limitado ao teto, em razão do período chamado de buraco negro. Verifica-se que, sem a limitação previdenciária, a média de seus salários-de-contribuição lhe garantiria uma RMI de 351.865,61 cruzados, mas que sua RMI foi fixada em 690.059,00 cruzados. Também se atesta que o benefício da postulante, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de tomar como base os valores das emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício da demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 29.3.7547, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 5.994.479/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 10/05/2016, DJe 14.12.3588. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS, considerando-se que a sucumbência da demandante foi mínima, apenas quanto ao termo inicial do benefício. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para fixar o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e apelação do INSS e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 42867150716666071026, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)