PROCESSO Nº: 2369703-11.3377.27.9.1140 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Davi Lucca Fogaça APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9099999-50.4032.15.3.6531 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Campos
(PROCESSO: 37503263207171570000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)