PROCESSO Nº: 1982397-39.3677.11.12.4023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAIMAR BEZERRA DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Martins Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3973766-77.5373.16.11.8703 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Art. 196 da CF/88. ADECTRIS (BRENTUXIMAB). Inexiste nos autos, fora prescrição médica e relato da enfermidade, comprovação da eficácia do medicamento, em comparação com o tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde, para o tratamento da patologia que acomete a embargante. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recurso interposto contra acórdão que deu provimento ao pleito que trata de fornecimento de medicamento BRENTUXIMAB, para o tratamento de Hodgkin Esclerose (CID C81.1). Limitado o orçamento da saúde, o deslocamento de verba para aquisição de medicamento não inserido na listagem do Ministério da Saúde. Não se pode compelir a União a fornecer o medicamento em questão. A parte agravada não comprovou a ineficácia ou impropriedade da política já existente. Inexiste nos autos, fora prescrição médica e relato da enfermidade, comprovação da eficácia do medicamento, em comparação com o tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52549260474193565442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)