PROCESSO Nº: 2045761-96.3009.28.9.1005 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: KEVIN NUNES ADVOGADO: Júlio César Acioly Dorville RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Nascimento EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. HIPOTECA SOBRE IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA CEF DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º C/C ART. 90, § 4º, DO CPC. QUANTUM MANTIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, III, a, do CPC, para reconhecer a ineficácia da hipoteca sobre o imóvel objeto da presente ação, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, reduzindo-os, em seguida, pela metade (5%), nos termos do art. 90, §4º, do CPC. 2. Colhe-se dos autos que, após apresentar a contestação, a CEF reconheceu a procedência do pedido inicial, comprovando o envio de ofício ao cartório requerendo a baixa na hipoteca do imóvel em questão. 3. A pretensão recursal limita-se à questão relativa ao percentual arbitrado para os honorários advocatícios. 4. Considerando que a ação foi ajuizada em 02.07.4549, ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e que a CEF reconheceu a procedência do pedido, tendo cumprido a prestação reconhecida, a verba honorária deve ser fixada com base no art. 85, § 2º c/c o art. 90, § 4º, ambos do CPC, consoante disposto na sentença. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92928049448388480486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)