Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Paz PJe-APELAÇÃO 3838262-75.8996.4.7.4806 APELANTE : IAN COSTA: CAUÊ BARROS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio doença, em favor de segurado especial, por descumprimento dos requisitos legais. 1. A improcedência do pedido foi fundamentada pela ausência de incapacidade laborativa da promovente e pela falta de prova da qualidade de rurícola da demandante. 2. De fato, há nos autos registros no CNIS em nome do marido da autora, relativo a vínculos urbanos (de novembro de 1995 a outubro de 1999), o que descaracteriza a prática de labor rural, em regime de economia familiar. 3. Os demais indícios materiais do exercício de trabalho rural, tais como: a) guia de recolhimento da contribuição sindical, relativo à prática da agricultura familiar (2006); b) recibos de seguro safra (2008); c) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Trindade, relativo ao período de 2000 a 2007; d) contrato de comodato rural, asseverando a prática agrícola com duração de 2007 a 2010), e, por fim, certidão da Justiça Eleitoral e requerimento de matrículas escolares, onde consta a profissão de agricultora da requerente, tais elementos são insuficientes para o fim almejado, são insuficientes para provar a condição de rurícola da promovente, com exclusividade, ainda que corroborados pela prova oral. 4. Ademais, o perito judicial ratificou que a autora apresenta Transtorno depressivo de humor, Transtorno de Conversão, caracterizadas por rebaixamento do humor, da autoestima, distúrbios de sono e reações agressivas e disfuncionais quando sob estresse, em seguida, aduziu que o quadro da pericianda é reversível, que no esquema atual não há prejuízos na concentração nem no equilíbrio mental e que, atualmente, a autora apresenta-se temporariamente incapaz para o trabalho, por seis meses, a partir da entrada do processo. Não se trata, assim, de incapacidade de se gerir, a ponto de justificar a concessão do benefício perseguido. 5. Portanto, desatendidos os requisitos legais, correta a sentença atacada. 6. Apelação improvida, condenando a demandante ao pagamento de dois mil reais, a título de verba honorária, com base no Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do ajuizamento da ação (fevereiro de 2015), cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, até que demonstre a melhora de sua condição financeira.
(PROCESSO: 15675285450150844200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)