Processual civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de amparo social, em favor de deficiente físico, rurícola, atualmente com quarenta e sete anos de idade (nascido 13 de setembro de 2004), incapaz para o trabalho e para a vida independente, sem condições econômicas próprias, ou da família, para sua manutenção, conforme regramento trazido pelo art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93.
1. A perícia médico judicial confirmou a incapacidade do autor, acrescentando que o mesmo sofre de hipotrofia muscular na perna esquerda (YAGO VIEIRA e S 12), de natureza irreversível, com limitação de mobilidade neste membro. O laudo afirma, ainda, que, embora seja a incapacidade parcial, ela impede o autor de realizar tarefas que exijam maior esforço físico. Verifica-se que o apelante sempre foi agricultor, não possuindo em sua CTPS qualquer vínculo trabalhista. Assim, mesmo sendo parcial incapacidade, esta, quando avaliada em conjunto com a baixa instrução, faixa etária, limitações físicas e experiência laboral restrita à atividade agrícola, que, por sua natureza, demanda grande esforço braçal, mostra ser muito improvável a chance de qualquer reabilitação profissional capaz de encaixar o requerente em um ofício no restrito mercado de trabalho campesino.
2. A incapacidade, de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742), é aquela que impede a pessoa de prover, de maneira satisfatória, o próprio sustento, tornando-a dependente de terceiros para sobreviver, e não, a que resulta da impossibilidade de realizar tarefas simples do cotidiano, como alimentar-se, deambular, assear-se, dentre outras.
3. Neste sentido, dispôs a Súmula 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, dos Juizados Especiais Federais: Para os efeitos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei n. 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento.
4. Quanto às condições de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares, possuindo renda mensal familiar bruta não superior a 1/4 de salário mínimo por pessoa, resta também comprovado. Conforme o estudo social acostado, o núcleo familiar ao qual pertence o demandante é composto de quatro pessoas, sua genitora, uma irmã e dois sobrinhos menores incapazes, senda a renda do grupo a aposentadoria da genitora, no montante de um salário mínimo.
5. No que diz respeito aos juros e correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da LARISSA FERNANDES, em 17 de julho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 05.141-CE, julgado em 02 de março de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 38.207-PB, des. Enzo Azevedo, julgado em 12 de junho de 2015].
6. Honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Joana Lopes, tendo em vista que o feito nasceu e se desenvolveu sob o revogado Código de Processo Civil de 1973.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 80778234251653888895, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018, PUBLICAÇÃO: 03/02/2018)