PROCESSO Nº: 8111902-90.0314.14.2.9295 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Ewerson Araújo Alexandre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Luz Neto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SAQUE INDEVIDO APÓS A MORTE DO SEGURADO. SUJEIÇÃO DA PRETENSÃO À PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, do CC/02. PRAZO CONSUMADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do INSS em desfavor da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição, com base no Decreto nº 59.986/32, em ação em que buscava a autarquia a cobrança de valores pagos indevidamente a título de amparo assistencial, após o óbito do titular do benefício. 2. Afastada a alegação de decadência. O art. 103-A da Lei 8.213/91 não se aplica à hipótese dos autos, porquanto tal norma trata do prazo para revisão do ato administrativo dos quais decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários e não para constituir crédito. 3. O art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, dispõe que a "pretensão de reparação civil" prescreve em três anos. É induvidoso que o Código Civil é vocacionado para regulamentar precipuamente as relações de direito privado, mas não é menos verdade que nele constam diversos que se referem especificamente à Fazenda Pública, a revelar sua aptidão para também regular as relações estatais com viés privado. Desde, evidentemente, que não exista norma específica noutro diploma legal. 4. Tanto o Decreto n. 98.143/32 quanto a Lei n. 4.597/42 disciplinam expressamente a prescrição das ações propostas contra o Poder Público, mas não a extinção pelo decurso do tempo das ações do Estado em face de terceiros. Ademais, o aludido decreto, em seu art. 10, estabelece que "o disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras". Ou seja, além de apenas tratarem expressamente da prescrição das ações contra a Fazenda Pública - e não destas em face de terceiros - está previsto que a prescrição será quinquenal desde que outra lei não fixe prazo inferior, a exemplo do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, que traz o prazo de três anos. 5. Na hipótese dos autos, em decorrência de procedimento administrativo instaurando no âmbito do INSS para verificação de irregularidade no pagamento do benefício assistencial de titularidade de Giovanna Santos, restou demonstrado que, não obstante o falecimento do ex-segurado, o amparo continuou a ser sacado por sua companheira, ora ré. Ao final do processo, apurou-se um débito no valor total de R$ 00.554,73, o qual não foi quitado pela demandada, embora tenha sido notificada a fazê-lo. 6. Ocorre que, como o valor devido se refere ao período de novembro de 2004 a abril de 2006 e tendo-se em conta que o ajuizamento da ação ocorreu em junho de 2015, torna-se evidente o decurso do prazo prescricional de 3 anos entre a data dos fatos e a data a propositura da demanda. 7. A instauração do processo administrativo no âmbito do INSS em nada altera em relação ao reconhecimento da prescrição, uma vez que o próprio Instituto afirma que o referido procedimento só se iniciou em 2012, ou seja, muito depois do transcurso do prazo prescricional, que se findou em 2009 (3 anos após o pagamento do último benefício, ocorrido em 2006). Assim, não tendo ocorrido até 2009 a notificação da devedora na esfera administrativa acerca da existência da dívida, fato que interromperia o decurso do prazo prescricional, este, por óbvio, se consumou. 8. A par da discussão no âmbito desta Corte acerca do prazo prescricional, se de 3 ou de 5 anos, ressalte-se que a prescrição se consumaria de qualquer forma, pois, como demonstrado, o ajuizamento da demanda se deu mais de 5 anos após o saque da última mensalidade. 9. Nego provimento à apelação. Sentença de extinção mantida, embora por fundamento diverso. ar
(PROCESSO: 40248169430634071130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)