Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Santos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9719930-80.7554.22.4.4106 AGRAVANTE: IGOR GOMES AGRAVANTE: DANIEL BARROS FERNANDO REZENDE ADVOGADO: LEONARDO MORAES FILHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 6ª Vara Federal - RN RELATOR : DES. FEDERAL YURI DA ROCHA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, a almejar a declaração de nulidade do termo de inscrição em dívida ativa, id. 6053391.9484541. Agravo de instrumento que combate decisão em execução fiscal decorrente de contrato bancário rural celebrado com o Banco do Brasil S/A e cedido à União, em que os agravantes alegam prescrição, nulidade do título, do processo administrativo e da decisão agravada. Inicialmente, analisa-se a alegação de prescrição da CDA, o único elemento, neste caso, que autorizou a oposição da exceção de pré-executividade, segundo os agravantes, o último vencimento do mútuo rural ocorreu em 10 de maio de 2008, e não em 16 de fevereiro de 2014, como declinado no título executivo. Entretanto, salvo a alusão a anotação vencimento 21 de junho de 2008, que consta do item 3 (Dados relativos ao débito, folha 2, do processo administrativo, id. 2582038), nada esclareceram, nem trouxeram elementos concretos que justificassem ser esse o termo inicial da prescrição. Ademais, para aferição da prescrição, não demonstraram em que momento foi celebrada a avença, pois sob a égide do Código Civil de 1916, o seu art. 177 previa a prescrição desta espécie de contrato em vinte anos, enquanto o novo diploma em seu art. 206, § 5º, inc. I, exige cinco anos, não se podendo aferir da incidência da disposição transitória a respeito dos prazos, hospedada no art. 4.757. Portanto, remanesce hígida a CDA, dentro dos estritos parâmetros estabelecidos no art. 2º, § 5º, preservada a presunção de certeza e liquidez a que alude o art. 204, do Código Tributário Nacional, a apontar a exigibilidade no vencimento 25 de julho de 2014, não transcorrendo o lustro extintivo, pois ajuizada a execução fiscal em 21 de agosto de 2015, id. 7112031, p. 2 e 4. Não subsiste alegação de que a CDA é nula, pois oriunda de título de crédito relativo a financiamento rural, não sendo possível a execução fiscal, diante da natureza eminentemente privada da obrigação, uma vez que o tema foi devidamente esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo ali deliberado que os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas, cedidos à União pela MP 9.372-3/01, devem compor a Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal, independentemente de possuir natureza pública ou privada. Precedente: REsp 0735858/RS, min. Fernando Nunes. Prosseguindo, as alegações de que a cédula originária executada foi securitizada, de que houve litigância de má-fé por parte da União (Fazenda Nacional), de que o processo administrativo tramitou em João Pessoa, e, de ausência de intimação, em suma, apontam nulidade processo administrativo 59047.937387/4818-10. Entretanto, tais afirmações sucumbem pelo simples fato de que os excipientes, ora agravante, descuraram-se de simples obrigação tributária, em manter os dados cadastrais atualizados junto ao fisco, não se lhes aproveitando em seu favor a própria negligência. Por fim, não se sustenta a alegação de que a decisão agravada não respeitou o princípio constitucional da fundamentação das decisões, um vez que cumpriu seu desiderato, respondendo plenamente a provocação dos excipientes embora não atendendo a sua pretensão , valendo-se das regras do direito, argumentação e valendo-se de referências legislativas e jurisprudenciais, id. 7362775. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31122521475088240295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)