Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Souza Nº: 1271638-82.5811.12.3.6246 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MERCADINHO O CELEIRO LTDA - EPP E OUTROS ADVOGADO: ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ISABEL FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela Embargante contra decisão que indeferiu pedido para o juízo providenciasse a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de que a exceção de pré-executividade não deveria sequer ser conhecida uma vez que a parte agravada não se encontra devidamente representada por advogado habilitado a autuar no processo executivo n. 3508699- 71.5464.3.23.674, tendo em vista que não há instrumento de mandato nos autos. Alega ainda que diante da comprovação da dissolução irregular da empresa executada, e dos poderes de administração dos agravados, faz-se mister da reforma da decisão agravada, para que ambos sejam mantidos no polo passivo da execução fiscal n. 359063-05.1288.22.7.6808. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, a própria Agravada informou em contrarrazões informou que instrumento procuratório já se encontrava colacionado aos autos do processo executivo n.º 6321080-71.1106.13.12.3064, conferindo plenos poderes aos advogados constituídos, para atuarem no processo em epígrafe, e assim representar a parte Agravada, juntando a procuração aos presentes autos, de modo que não há que se falar em irregularidade da representação. 6. Ademais, restou consignado no acórdão embargado que "não é mais possível concluir pela responsabilidade solidária dos sócios com base no artigo 124, inciso II do CTN. Assim, a responsabilidade fica restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III do CTN, ou seja, apenas dos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos", o que não é caso dos autos. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11249967982909389590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)