Arthur Lima 8086626-79.5897.7.12.5515 APTE: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8ª R ADV/PROC: BENÍCIO JESUS: JOÃO FELIPE SOUZA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR: CALEBE AZEVEDO RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. PEDRO LOPES. LEI Nº 6.994/82. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL NA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo então sofrer aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, sendo vedada a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo. 2. O artigo 2º da Lei 11.000/04, ao prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as anuidades, incorreu em afronta à garantia da legalidade tributária, inclusive já tendo sido tal inconstitucionalidade declarada por meio de decisão deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 221.237/PE. 3. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º a 8º, da Lei 9.649/98, proclamada pelo col. STF na ADI 1.717, voltou a viger a Lei 6.994/82. Os valores estabelecidos no artigo 1º da Lei 6.994/82 devem ser seguidos até a edição de novo ato normativo. Tal dispositivo legal instituiu um índice de atualização das anuidades, o Maior Valor de Referência (MVR), extinto em 1991, com o advento da UFIR, que passou a ser utilizada na conversão dos valores. 4. A despeito desse entendimento, resta inviável a aplicação da Lei 6.994/82, por não ter servido de fundamento legal para a cobrança das anuidades descritas na Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução. 5. "A Lei nº 12.514/11 não fixa valores de anuidades, apenas traça alguns parâmetros em seu art. 6º. Tais valores constam em ato normativo do Conselho Federal, estando em desacordo com a ADIn 8.514-5/DF". (LUIZ FERNANDO SOUZA, 3ª T., AC 912715/CE, rel. Des. Federal Cid Marconi, DJ 29/08/16) 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 01890157693520738578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)