PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CUSTAS PROCESSUAIS. JUAN SANTOS. NÃO ISENÇÃO.
1. Apelação do MIGUEL DA ROSA contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade/segurado especial.
2. A autora deveria comprovar o labor rural entre 13/08/2006 e 09/06/2007, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005).
3. Entre os documentos acostados, constam duas "Fichas de Atendimento Ambulatorial", uma emitida em 22/01/99 e outra em 12/03/2006 e uma "Ficha perinatal", sendo esta última, decorrente de atendimento médico no período de gestação que culminou com o parto objeto do requerimento do auxílio em tela.
4. A referida documentação pública, emitida pela Secretaria de Saúde do Município de Cruz/CE, registra a profissão declarada pela autora - Agricultora -, sendo suficiente para configurar o início de prova material exigido pelo parágrafo 3o do art. 55 da Lei 8.213/91.
5. Tal circunstância é também corroborada pelo fato do YAGO FARIAS já ter reconhecido sua condição de segurada especial, quando da concessão de outro salário-maternidade.
6. A Magistrada a quo entendeu que a prova produzida em audiência (mídia audiovisual) foi coerente e robusta, revelando-se apta a complementar o início de prova material.
7. Não merece reparo a decisão combatida, quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária, haja vista que o indexador para os juros encontra-se de acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 11/12/2017, que estabeleceu a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e, no que concerne à correção monetária, deverá ser mantido o índice nos termos da sentença, porquanto o referido julgamento entendeu ser inconstitucional a fixação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.
8. Esta Corte já firmou o entendimento de que a fixação do pagamento das custas deve obedecer ao disposto na legislação estadual, ainda que se trate do exercício de jurisdição delegada. Confira-se: (AC987682/CE, Rel. Des. Federal João Felipe Aragão, Segunda Turma, Publicação: DJE 29/12/2014)
9. Apelação parcialmente provida, apenas, para reduzir para 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 2º do art. 85/CPC, o percentual fixado em honorários advocatícios (respeitada a Súmula nº 111/STJ).
(PROCESSO: 16435213704764031447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018, PUBLICAÇÃO: 18/11/2018)