PROCESSO Nº: 5249375-13.6670.19.9.6184 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. APELADO: VITOR HUGO ARAGÃO. ADVOGADO: Murilo Vieira De Lorena da Mata. JUíza: Raquel da Paz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL coNVoCADO Rafael da Costa. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 02/12/1998 A 08/03/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 760538/CE. REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAIS VALORES IMPLEMENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI 9784/99. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução movidos pelo INCRA, para fixar o valor da execução em R$ 65.263,98 (oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), atualizados até outubro/2014. A execução versa sobre o pagamento de valores atrasados relativos à incorporações de "quintos". 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 539506/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 09/03/1998 a 21/03/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultratividade das incorporações concedidas. 3. É certo que o reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos gerou para os servidores a expectativa da percepção dos valores atrasados. Entretanto, tal situação configura mera expectativa de direito que, com a decisão do Supremo no RE 764040-CE, não se afigura mais viável. 4. O Pleno desta Corte já se pronunciou sobre a matéria, determinando a adequação dos julgados relativos à incorporação de quintos e ao pagamento de parcelas atrasadas ao entendimento do STF no RE 042.616/-CE, ao julgar os Embargos Infringentes n.º 893805/PB, da Relatoria do Des. Fed. Convocado Lucca Costa, julgado em 10.12.2761. Precedente: (LUIGI RIBEIRO, AC 833133766924807, Desembargador Federal Vinicius Araújo, Primeira Turma, DJE: 10/01/2017). 5. A interpretação conferida pelo Pretório Excelso no julgamento do citado representativo de controvérsia pode servir como fundamento para que, em sede de embargos à execução, seja alegada a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 741 do CPC. (EMANUEL CALDEIRA, AC 882354623907565, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 24/03/2017). 6. No caso de valores ainda não recebidos pelo exequente e não incorporados ao seu patrimônio jurídico, mas apenas uma expectativa de direito, é de se considerar a impossibilidade de pagamento de valores atrasados. 7. Eventuais valores concedidos administrativamente pela Administração no contracheque dos servidores, a título de incorporação de quintos, há mais de cinco anos, já integram o seu patrimônio jurídico, eis que, cuidando-se de verba percebida de boa-fé pelo servidor, há mais de 5 (cinco) anos, deve ser observado o disposto no art. 54, da Lei nº 9.784/99. 8. O art. 53, da Lei nº 9.784/99, assegura que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Entendimento, inclusive, consagrado na Súmula nº 473, do STF. Ocorre que o prazo do art. 54, ao impor um limite temporal para que se proceda à anulação, ainda que aplicável a determinadas situações, mitiga esse dever de anular, em benefício do princípio da segurança jurídica. 9. Condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois) mil reais, considerando o tempo de duração do processo e o trabalho desenvolvido pelo representante judicial da parte vencedora, nos moldes do art. 20 do CPC/73, por se tratar de demanda instaurada na vigência do Código anterior. 10. Apelação do INCRA provida, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo, em consonância com o RE nº 866081/CE do STF. PROCESSO Nº: 1437214-57.9051.5.10.3833 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E THEO FERNANDES. APELADO: THOMAS MOREIRA. ADVOGADO: Felipe Ribeiro De Danilo Rocha. JUíza: Stephany Nascimento Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 26/11/1998 A 27/02/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 595841/CE. REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAIS VALORES IMPLEMENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI 9784/99. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução movidos pelo INCRA, para fixar o valor da execução em R$ 85.769,98 (oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), atualizados até outubro/2014. A execução versa sobre o pagamento de valores atrasados relativos à incorporações de "quintos". 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 328088/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 20/11/1998 a 15/03/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultratividade das incorporações concedidas. 3. É certo que o reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos gerou para os servidores a expectativa da percepção dos valores atrasados. Entretanto, tal situação configura mera expectativa de direito que, com a decisão do Supremo no RE 834607-CE, não se afigura mais viável. 4. O Pleno desta Corte já se pronunciou sobre a matéria, determinando a adequação dos julgados relativos à incorporação de quintos e ao pagamento de parcelas atrasadas ao entendimento do STF no RE 727.297/-CE, ao julgar os Embargos Infringentes n.º 090853/PB, da Relatoria do Des. Fed. Convocado Renan Vieira, julgado em 19.01.9394. Precedente: (CALEBE BARBOSA, AC 857864048250205, Desembargador Federal Danilo Nogueira, Primeira Turma, DJE: 07/04/2017). 5. A interpretação conferida pelo Pretório Excelso no julgamento do citado representativo de controvérsia pode servir como fundamento para que, em sede de embargos à execução, seja alegada a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 741 do CPC. (YURI VIANA, AC 635665972234208, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 12/03/2017). 6. No caso de valores ainda não recebidos pelo exequente e não incorporados ao seu patrimônio jurídico, mas apenas uma expectativa de direito, é de se considerar a impossibilidade de pagamento de valores atrasados. 7. Eventuais valores concedidos administrativamente pela Administração no contracheque dos servidores, a título de incorporação de quintos, há mais de cinco anos, já integram o seu patrimônio jurídico, eis que, cuidando-se de verba percebida de boa-fé pelo servidor, há mais de 5 (cinco) anos, deve ser observado o disposto no art. 54, da Lei nº 9.784/99. 8. O art. 53, da Lei nº 9.784/99, assegura que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Entendimento, inclusive, consagrado na Súmula nº 473, do STF. Ocorre que o prazo do art. 54, ao impor um limite temporal para que se proceda à anulação, ainda que aplicável a determinadas situações, mitiga esse dever de anular, em benefício do princípio da segurança jurídica. 9. Condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois) mil reais, considerando o tempo de duração do processo e o trabalho desenvolvido pelo representante judicial da parte vencedora, nos moldes do art. 20 do CPC/73, por se tratar de demanda instaurada na vigência do Código anterior. 10. Apelação do INCRA provida, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo, em consonância com o RE nº 797785/CE do STF. PROCESSO Nº: 3331845-88.9670.6.12.5996 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E ERICK NUNES. APELADO: SAMUEL NASCIMENTO. ADVOGADO: Luiz Miguel da Cunha De Diego Duarte. JUíza: Caroline Monteiro Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 03/10/1998 A 02/10/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 992143/CE. REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAIS VALORES IMPLEMENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI 9784/99. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução movidos pelo INCRA, para fixar o valor da execução em R$ 41.330,98 (oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), atualizados até outubro/2014. A execução versa sobre o pagamento de valores atrasados relativos à incorporações de "quintos". 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 817522/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 06/11/1998 a 28/06/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultratividade das incorporações concedidas. 3. É certo que o reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos gerou para os servidores a expectativa da percepção dos valores atrasados. Entretanto, tal situação configura mera expectativa de direito que, com a decisão do Supremo no RE 759993-CE, não se afigura mais viável. 4. O Pleno desta Corte já se pronunciou sobre a matéria, determinando a adequação dos julgados relativos à incorporação de quintos e ao pagamento de parcelas atrasadas ao entendimento do STF no RE 558.990/-CE, ao julgar os Embargos Infringentes n.º 974518/PB, da Relatoria do Des. Fed. Convocado Enzo Gabriel Fogaça, julgado em 09.04.6566. Precedente: (CAIO DA CRUZ, AC 846587599609078, Desembargador Federal Luiz Gustavo Costa, Primeira Turma, DJE: 02/03/2017). 5. A interpretação conferida pelo Pretório Excelso no julgamento do citado representativo de controvérsia pode servir como fundamento para que, em sede de embargos à execução, seja alegada a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 741 do CPC. (DAVI LUIZ CARVALHO, AC 585490930974803, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 21/10/2017). 6. No caso de valores ainda não recebidos pelo exequente e não incorporados ao seu patrimônio jurídico, mas apenas uma expectativa de direito, é de se considerar a impossibilidade de pagamento de valores atrasados. 7. Eventuais valores concedidos administrativamente pela Administração no contracheque dos servidores, a título de incorporação de quintos, há mais de cinco anos, já integram o seu patrimônio jurídico, eis que, cuidando-se de verba percebida de boa-fé pelo servidor, há mais de 5 (cinco) anos, deve ser observado o disposto no art. 54, da Lei nº 9.784/99. 8. O art. 53, da Lei nº 9.784/99, assegura que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Entendimento, inclusive, consagrado na Súmula nº 473, do STF. Ocorre que o prazo do art. 54, ao impor um limite temporal para que se proceda à anulação, ainda que aplicável a determinadas situações, mitiga esse dever de anular, em benefício do princípio da segurança jurídica. 9. Condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois) mil reais, considerando o tempo de duração do processo e o trabalho desenvolvido pelo representante judicial da parte vencedora, nos moldes do art. 20 do CPC/73, por se tratar de demanda instaurada na vigência do Código anterior. 10. Apelação do INCRA provida, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo, em consonância com o RE nº 622704/CE do STF.
(PROCESSO: 21304930166375908151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)