TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 32, IV, PARÁGRAFO 5.º C/C 41 DA LEI 8.212/91 POSTERIORMENTE REVOGADOS PELA LEI 05.478/2009. LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.
1. Caso em que o Fisco aplicou ao Prefeito, pessoa física, multa em face do descumprimento de obrigação tributária pelo Município que presidia.
2. Por força do art. 106, II, c, do CTN, a lei tributária que imponha penalidades mais brandas ao contribuinte deve ser aplicada de forma retroativa sobre fatos ainda não definitivamente julgados.
3. O art. 32, IV, parágrafo 5.º e art. 41 da lei n.º 8.212/91, que imputava a responsabilidade pessoal aos dirigentes de órgãos da administração pública em face de multas aplicadas por infração aos artigos da própria lei, foi expressamente revogado pelo art. 79 da lei n.º 34.961/2009.
4. Escorreita, pois, a sentença que desconstituiu o débito fiscal com base na superveniência de legislação tributária mais benéfica, nos termos do art. 106, II, do CTN.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96398208335159334738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017, PUBLICAÇÃO: 05/04/2017)