PJE 6857254-09.2294.6.8.1212 - EDECAR EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : ANTÔNIO OLIVEIRA (e outros) ADV/PROC : CARLOS EDUARDO MELO RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1.Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido da presente rescisória, para desconstituir o acórdão prolatado na Apelação Cível 741.355/CE, reconhecendo o direito dos autores ANTÔNIO DAS NEVES, GUILHERME DA CONCEIÇÃO, JOÃO GUILHERME FARIAS à repetição de indébito do imposto de renda incidente sobre as contribuições realizadas no período de Maitê Souza a 31/12/95, observada a prescrição decenal, já que a ação originária foi ajuizada em 31/01/05, e adotado o método do esgotamento do montante não-tributável, com atualização dos valores de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A embargante alega a ocorrência de: a) omissão quanto ao argumento de já ter havido, no julgado que se busca rescindir, a observância do REsp 5.794.566/RJ, de modo que não há que se falar em violação de lei, ensejando, pois, a extinção do processo sem julgamento de mérito, e no tocante à prescrição no caso concreto, considerando a data de aposentadoria dos autores (17/12/1994, 03/04/1992 e 31/12/1993); b) obscuridade, em razão da coincidência de comandos entre o acórdão rescindendo e o da rescisória, ao menos em relação aos autores DANILO DA ROCHA, JOÃO LUCAS DA PAZ e PEDRO LUCAS DA LUZ, já que, em ambos, houve o reconhecimento do direito à repetição de indébito do imposto de renda incidente sobre as contribuições realizadas pelos autores no período de Pietra Silveira a dezembro/95, observada a prescrição decenal; c) contradição entre a fundamentação e o dispositivo, pois, tendo a decisão rescindenda aplicado o entendimento consolidado do STJ, a conclusão no presente feito deveria ser a de improcedência do pedido da rescisória, e não de procedência parcial. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. Há que ser rejeitada a alegação da Fazenda Nacional formulada em seus embargos, no sentido de que os autores já foram contemplados na ação originária quando do reconhecimento à isenção pretendida. Pela leitura do acórdão que se busca rescindir, vê-se que, na verdade, restou assegurado o direito, apenas, à não-incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida no período de vigência da Lei 7.713/88, direito esse previsto na própria legislação vigente à época (no caso, a Lei 7.713/88). No julgamento da presente rescisória, diferentemente, com base no precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é de se reconhecer o direito à repetição dos valores pagos até o limite do imposto de renda pago sobre as contribuições vertidas para a Entidade de Previdência Privada no período de vigência da Lei 7.713/88. 6. Quanto à alegada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva, em razão de a decisão rescindenda ter aplicado o entendimento consolidado do STJ, o que levaria a conclusão no presente feito de improcedência do pedido e não procedência parcial, igualmente não há de ser acolhida, pois, pela leitura da inicial da presente rescisória, verifica-se que o pedido não foi totalmente acolhido, já que reconhecida apenas a restituição, e não a isenção, como pretendia a parte demandante. 7. No que toca à ocorrência da prescrição no caso concreto, considerando a data de aposentadoria dos autores (04/02/1994, 11/09/1992 e 31/07/1993), o acórdão embargado também não se omitiu quanto a tal aspecto. De fato, restou assegurado no julgado o direito à repetição de indébito do imposto de renda incidente sobre as contribuições realizadas no período de Olivia das Neves a 31/12/95, observada a prescrição decenal, já que a ação originária foi ajuizada em 31/01/05, e adotado o método do esgotamento do montante não-tributável, com atualização dos valores de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Nesse sentido: PJE AR 45817896007516600512, Pleno, rel. Des. Federal Igor Melo, Ryan da Conceição. em 30/06/17, por unanimidade). 8. Registre-se que objetiva a embargante, na realidade, a rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio de embargos de declaração. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 73361128707037168547, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 03/01/2018)