PROCESSO Nº: 4157966-52.1393.14.1.4945 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: OSAKA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Thiago De Melo Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Freitas EMENTA: TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. IBAMA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE ÓLEO. ATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. Recurso de apelação da sentença de procedência da pretensão autoral, que anulou os créditos tributários constituídos por meio das Notificações nºs 8288236 e 1831369, condenando a ré ao pagamento de verba honorária no importe de R$ 3.567,00 (três mil quinhentos e sessenta e sete reais). Nos termos do art. 17-B da Lei nº 6938/81, a TCFA tem, como fato gerador, o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. No caso, resta incontroverso nos autos que a recorrida, concessionária de veículos automotores, não exerce qualquer atividade potencialmente poluidora, eis que a atividade de troca de óleo lubrificante não se insere entre as hipóteses de incidência da taxa, nos termos da Instrução Normativa nº 05/2014, do IBAMA. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp nº 9.963.488-SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, consignou não apenas a tese de que a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento, quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, cc art. 149, IV, do CTN), mas também que a este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato. Assim, eventual erro no cadastramento da pessoa jurídica junto ao órgão ambiental, por si só, não faz surgir a obrigação tributária. Precedentes. Publicada a sentença sob a égide do novo Código de Ritos, é de ser majorada a verba honorária ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 68611836311020859627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)