APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
I - Apelações manejadas pelo ESTADO DE ALAGOAS e pelo INCRA, nos autos de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de CAIO JESUS, LEONARDO GONÇALVES, HENRIQUE DA MOTA, FERNADO DE SOUZA, KAIQUE LIMA E HEITOR PIRES, pela prática, em tese, de condutas que se enquadram nas hipóteses dos arts. 10, IX e XI, e 11, I e VI, da Lei nº 8.429/92.
II - Sinteticamente, diz a sentença: " 2. Segundo a inicial, os réus, no desempenho das funções de Governador (o primeiro) e de Secretário de Estado da Infraestrutura - SEINFRA (os demais), firmaram com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, nos anos de 2002 e 2004, os Convênios de nºs 5.000/2002 e 52.991/2004, mas não cumpriram os compromissos assumidos. 3. Em relação ao Convênio nº 5.000/2002, foram apontadas as seguintes irregularidades: (i) não efetuação pelo Estado de Alagoas da contrapartida correspondente a R$ 538.983,00 (novecentos mil reais), motivo pelo qual o Incra considerou descumprido o que foi pactuado; (ii) existência de divergência entre o valor que foi autorizado, relatado e efetivamente pago, sobrando um saldo remanescente diverso do que foi informado; (iii) mudança do projeto sem análise técnica e jurídica, inviabilizando-se a fiscalização das obras de abastecimento mencionadas no termo aditivo nº 4. 4.Quanto ao Convênio nº 69.193/2004, alegou o autor que os engenheiros do Incra teriam dito que não poderiam receber as obras de enérgia elétrica e, por isso, estaria descumprido o objeto conveniado. Além disso, aduziu que consta no relatório contábil um saldo a ser devolvido de R$ 3.868,36 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), bem assim haver várias notas fiscais vencidas cujo valor alcança a cifra de R$ 283.540,16 (cento e oitenta e oito mil seiscentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos). Enfim, ressaltou que os compromissos assumidos não foram realizados, de modo que as obras não foram concluídas, permanecendo inacabadas em alguns municípios.".
III - A decisão final teve por improcedentes os pedidos, por não ver presentes elementos subjetivos nas condutas dos PROMOVIDOS/APELADOS de sorte a caracterizar improbidade administrativa. Recorrem o ESTADO DE ALAGOAS e o INCRA, insistindo na condenação dos DEMANDADOS.
IV - Já com o recurso processado, a PROCURADORIA DA REPÚBLICA, que está neste feito como custos legis, encaminhou aos autos documentação oriunda do Tribunal de Contas da União, informando que naquela corte Corte pende recurso de reconsideração aviado pelo ESTADO DE ALAGOAS, nos autos da Tomada de Contas Especial referente ao Convênio 5000/2002-INCRA, originariamente julgada em desfavor do ente federativo e de MARIANA DUARTE, ex-Secretário de Infraestrutura do Estado de Alagoas, ora APELADO. Na sequência, opina pelo provimento da apelação.
V - A mera falta de integralização da contrapartida convenial, por parte do ente federativo convenente, não atrai para os agentes públicos estaduais, objetivamente, a pecha de ímprobos. De longe vem a advertência para que não se confunda ato irregular com ato de improbidade.
VI - A desaprovação de contas pelo TCU não dá certeza da ocorrência de improbidade administrativa, pois se os elementos são suficientes para que aquela Corte Superior exerça o seu mister controlador, inclusive impondo as sanções que estão constitucionalmente ao seu alcance, não é menos certo que esse resultado configura apenas instrumento de argumentação na sede judicial, onde são imperativos os elementos típicos gizados na Lei 8.429/92 (na espécie, art. 10, IX e XI; e art. 11, I e VI).
VII - O TCU, pelo seu próprio desenho institucional e pelo papel que exerce no contexto republicano, não pode transmudar-se em "instrutor" de processo judicial que sindica improbidade administrativa. Assim se conclui em decorrência da inação dos autores em produzir "outras provas" além das contas, conforme bem dito na sentença: "57. Mesmo diante desse quadro, os integrantes do polo ativo desta ação, intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, foram contundentes na afirmativa de inexistência de novas provas, cf. fls. 735v (Incra) e 739 (Estado de Alagoas). 58.Em suma, para procedência da ação eram necessários outros meios de prova, não cabendo ao juiz indicá-los, sob pena de comprometimento de sua imparcialidade. Deve ser preocupação do Judiciário a garantia da paridade de armas (a par conditio), que, em geral, é motivo de análise em face da superioridade de forças do Estado na relação com os particulares. 59. Restou, pois, a questão da não efetuação da contrapartida, o que não caracteriza, isoladamente, ato de improbidade administrativa, até porque o dano patrimonial, ainda que possa existir hipoteticamente nessa situação, precisa ser demonstrado: perda do que foi realizado (pela impossibilidade de complementação), encarecimento decorrente do atraso na conclusão da obra etc. 60. Nos autos, como dito, não foi especificado o prejuízo material. Demais disso, esse evento, ausência de contrapartida, não expressa, em princípio, desonestidade (intenção de causar prejuízo ao Erário), e sim desorganização/despreparo/falta de planejamento. 61. Todavia, os atos de improbidades representam condutas desonestas, espúrias, consectários de um servidor cuja vontade é dirigida a menosprezar não somente o interesse do Estado, mas igualmente os bens que o compõem e os princípios que o norteiam. O próprio significado gramatical do termo nos remete a essa idéia, como se extrai do verbete no tradicional glossário de Lívia Rodrigues: falta de probidade, desonestidade; fraude; mau caráter; maldade.".
VIII - Andou certa a sentença quando não identificou, no presente caso, substância à caracterização das improbidades administrativas atribuídas aos APELADOS, à míngua de dolo ou culpa evidentes nos agires dos RECORRIDOS, bem como pelo indemonstrado prejuízo aos cofres do INCRA e do ESTADO DE ALAGOAS.
IX - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 30296127014251966295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)