EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 5410406/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de salário maternidade a autora, retroativo a data do ajuizamento da ação, com a atualização das parcelas pelo índice IPCA-E, e juros de mora de na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97bem como pagar custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2-Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3-O fato gerador do benefício restou comprovado através do registro de nascimento do filho da autora, ocorrido em 02/07/2012. 4-Não preenchimento do requisito da qualidade de segurada especial da autora. 5-Caso em que os documentos colacionados - o contrato de comodato celebrado com a genitora da autora, com início de vigência após nascimento da criança, a declaração do cônjuge da requerente, registrada em cartório, relatando o nascimento do filho, com a indicação de sua profissão de agricultor, e a certidão do cartório eleitoral-, não servem como início de prova material, porquanto são extemporâneos ao período de carência, ou seja, foram produzidos posteriormente ao fato gerador do benefício em questão. A mesma fragilidade de prova é a nota fiscal de compra, emitida em período bem anterior ao da carência do benefício, e a certidão de compra e venda do imóvel rural, em nome de terceiros, haja vista não demonstrar o labor agrícola da parte autora. 6- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 6173306/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 7- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 8- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 25494647546567545631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)