PROCESSO Nº: 9039454-99.6592.17.5.4224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSEMIRA GALVAO NICOLAS DA COSTA e outro ADVOGADO: Kaique Azevedo AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA QUE NÃO É POBRE NA FORMA DA LEI. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça. Em suas razões, a parte agravante defende que para a concessão do benefício ora pleiteado não se exige miserabilidade, tampouco que sejam as parte interessadas indigentes, bastando que os mutuários afirmem não poderem custear as despesas do processo sem sacrificar os gastos normais com o seu sustento e o de sua família, não existindo provas em contrário destas alegações. Argumenta que os cidadãos devem ter sempre a justiça de "portas abertas", sendo necessário buscar constantemente a facilitação do acesso à justiça. É com esse espírito que a Constituição Federal de 1988, dispôs em seu título dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 5º, inciso LXXIV, a assistência jurídica integral. Sustetna que As custas processuais não podem constituir óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário, tampouco refrear o direito de defesa. Alega que a comprovação necessária ao deferimento da justiça gratuita à pessoa natural se faz mediante mera declaração do requerente, no sentido de encontrar-se incapacitado financeiramente para o custeio das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tendo em vista que a simples afirmação de sua hipossuficiência deduz que o mesmo é pobre perante a lei até que se prove o contrário. Como a parte agravada impugnou o pedido de justiça gratuita no feito principal, não é mais suficiente a declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho, devendo a parte requerente do pedido de justiça gratuita comprovar a escassez de recursos e que não pode custear o processo sem prejuízo da própria subsistência. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: EDUARDO GONÇALVES, Segunda Turma, AC/RN 76118362007878713976, Rel. Des. Fed. Ryan da Conceição: 21/03/2015. No caso concreto, como bem colocado pelo magistrado de base, os elementos de prova juntados demonstram que embora a renda líquida da parte agravante seja abaixo de 5 (cinco) salários mínimos, a renda bruta excede esse valor, pelo que entende-se pela não concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, não se verifica nenhum desconto considerável na renda recebida pela parte agravante de R$ 6.465,92. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 91656401571653720407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)