Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Ramos PJE-AC 1288354-98.8830.14.1.1870 APTE : NOAH NOVAES DE LUCCA DIAS/PROC : DANILO DUARTE APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ : DIEGO DA MATA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial, entendeu o magistrado pela ausência de provas de exposição de forma habitual e permanente aos mencionado agente nocivo, além de ter havido o uso correto e eficaz dos EPIs, que teriam afastado a periculosidade. 1. Consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial na qualidade de auxiliar eletricista, eletrotécnico, auxiliar de engenharia e técnico industrial, junto à Companhia Energética de Alagoas [CEAL], entre 06 de 03 de 1997 e 01 de setembro de 2012, expondo-se ao agente eletricidade, em nível superior a 250 volts. 2. Entretanto, o perfil profissiográfico apresentado informa que os EPIs fornecidos eram eficazes, de forma a restar anulada a nocividade sub oculis. 3. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 195023-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, de 1973, então vigente, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 4. Assim, forçoso concluir, com lastro nos mencionados documentos e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que não assiste razão ao apelante, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51789541681830305918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)