ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A instauração de ação civil pública por improbidade administrativa necessita de análise criteriosa por parte do magistrado, a respeito da presença dos requisitos específicos da respectiva petição inicial.
2. [...] o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade: exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos culpa, nas hipóteses do art. 10"(EREsp 431.959/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Seção, DJe 27/9/10).
3. Em que pese a prevalência do princípio do in dubio pro societate, para o recebimento da petição inicial da Ação Civil por Improbidade Administrativa, é imprescindível que haja elementos de prova suficientes a respeito da materialidade da dita improbidade, não apresentados no caso concreto [...] (Processo: 18396543939948884620, Ac 580806/Rn, Desembargador Federal Marcelo Oliveira (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 18/02/2012, Publicação: DJE 17/09/2012 - Página 356).
4. In casu, a documentação juntada pela parte autora, visando comprovar suas alegações, é insuficiente para concluir se houve má-fé, desonestidade ou uma atuação dolosa par parte do agente público demandado.
5. Enrico Dias.
(PROCESSO: 08029572452140757805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018, PUBLICAÇÃO: 15/01/2018)