TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE PROVA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a Transpiau Transporte de Cargas Ltda no polo passivo da execução fiscal nº 9389910-18.4811.4.5.8090, reconhecendo a ocorrência de sucessão empresarial.
II. Sustenta a recorrente que a Terceira Turma julgadora do TRF 5ª Região, ao apreciar a apelação cível proc. 8266515-39.6481.14.2.2805, deu provimento à apelação para excluir a Transpiau Transporte de Cargas Ltda do polo passivo de outra execução interposta contra e empresa Transportadora Piau Ltda, não reconhecendo a ocorrência da sucessão empresarial. Defende que, para que reste configurada a responsabilidade prevista nos arts. 132 e 133 do CTN são necessários o preenchimento de certos requisitos, não bastando a mera presunção de que houve uma sucessão empresarial. Diz que as empresas possuem CNPJ diversos, bem como matrizes diversas, tendo ela, recorrente, se originado em 2004, em Cabedelo, Bairro de Intermares, BR 230, Km 8,6, N. 281, Paraíba, enquanto a Transportadora Piau Ltda surgiu em 1974, em Campina Grande, Bairro do Tambor, Av. Assis Chateaubriand, 2145, Campina Grande/PB. Aduz que a composição societária das empresas é diferente e que não se fez prova de aquisição de fundo de comércio ou de estoque de uma empresa pela outra.
III. A caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que admite essa possibilidade apenas em casos excepcionais, em que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual.
IV. O simples coincidir do ramo e local, à míngua de qualquer outra informação, não logra complementar e demonstrar os requisitos sobre a ocorrência da pretendida sucessão empresarial, nos moldes exigidos pelo artigo 133, do Código Tributário Nacional.
V. No caso, as pessoas jurídicas possuem endereços de matriz distintos, com uma das filiais da recorrente no endereço da empresa Transportadora Piau Ltda, após celebração de contrato de locação. Também se observa que o quadro societário não coincide, nem há demonstração de absorção dos mesmos empregados. Quando do início das atividades da sociedade embargante, a empresa executada ainda se encontrava em funcionamento e o sócio da sociedade executada, a despeito de ser sogro de um dos sócios da empresa embargante, não exerce qualquer atividade nesta última. Além disso, o fundo de comércio é distinto, não havendo prova de correlação entre clientes de uma e de outra empresa. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 79602557040347461208, Des. Fed. Luiz Miguel da Costa, Segunda Turma, julg. 01/11/2015; apelreex33478/PE, rel. Desembargador Lorenzo Oliveira (Convocado), DJe 14.10.9775.
VI. A mera locação do imóvel onde anteriormente a empresa executada realizava suas atividades e a exploração de negócio da mesma natureza, não é suficiente, por si só, para a configuração da responsabilidade tributária a que alude o artigo 133 do Código Tributário Nacional. Precedente: STJ, REsp 7296246 / RS, rel. Ministro ARTHUR CARDOSO, DJe 31.3.9354.
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 74859058790228125541, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/06/2018)