EMENTA APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR JUÍZO DE VARA COMUM POR ENTENDER QUE A COMPETÊNCIA SERIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 32.219/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. ENTENDIMENTO DO PLENO DESTE TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender ser de competência dos juizados especiais federais e ante a impossibilidade de remessa dos autos ao juízo supostamente competente. 2. Remansosa a jurisprudência do Plenário deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que compete a vara comum federal processar e julgar as ações que versam sobre regularização do aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). 3.O aditamento do contrato de financiamento estudantil trata-se de ato administrativo. "O contrato do FIES, ainda que celebrado por instituição financeira, por objetivar a implementação de política pública educacional, tem natureza administrativa (...)". "Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01" (12588843389014852169, CC/SE, Desembargador Federal Benjamin Fernandes, Pleno, 13/02/2016; 01651907473575648263, CC/SE, Desembargador Federal Ian Campos, Pleno, 19/12/2017). 4. A pretensão de regularização do contrato de financiamento estudantil por meio do aditamento do referido pacto, em verdade, visa à anulação de ato administrativo. É certo que eventual procedência do pedido autoral importará anulação do ato vergastado que indeferiu/cancelou o pedido de renovação daquele contrato, causa de pedir da presente demanda, o que autoriza a aplicação do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 (Conflito de Competência nº 51275462089012932931, Relator Desembargador Federal convocado Leonardo das Neves, de 20/03/2018). 5. Apelação provida. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo federal comum competente para que dê prosseguimento ao feito. Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Prejudicada a análise do mérito, em virtude de a causa não se encontrar madura para julgamento, eis que as rés sequer foram citadas. Medc
(PROCESSO: 46396819927850583707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)