PROCESSO Nº: 4266984-45.1269.15.6.8465 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro APELADO: ALEXANDRE ARAÚJO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Duarte - 4ª Turma EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR NEOPLASIA DE RETO - ESTÁGIO IV, COM MÚLTIPLAS METÁSTASES HEPÁTICAS E PULMONARES, PREVIAMENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO CONVENCIONAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AVASTIN. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União e pelo Município de Fortaleza/CE em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar os réus a continuar fornecendo o medicamento requerido pelo autor, pelo tempo que for necessário, conforme prescrição médica deduzida na inicial. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Preliminares de ilegitimidade passiva da União e do Município de Fortaleza afastadas. 3. Na hipótese, o autor é portador de Neoplasia Maligna de Reto, em estágio IV, com múltiplas metástases hepáticas e pulmonares; submeteu a quimioterapia neodjuvante com a substância Capecitabina associada a radioterapia, tratamento este dispensado pelo SUS, mas sem efeito positivo. Diante do quadro, a médica oncologista, que o acompanha pelo SUS, indicou o fármaco AVASTIN - BEVACIZUMBABE. 4. A profissional de saúde que assiste a demandante foi taxativa em atestar a imprescindibilidade da utilização do medicamento em debate pela agravante, haja vista o estágio da doença que a acomete e bem assim a ausência de outra droga fornecida pelo SUS com idêntica eficácia. 5. Conjugando as informações estampadas no laudo médico confeccionado e estudos científicos recentes, observa-se que a medicação AVASTIN - BEVACIZUMBABE, registrada pela ANVISA também para o mal que assola o demandante, gera ganho de sobrevida global, sobrevida livre de progressão e taxa de resposta em relação ao tratamento quimioterápico isolado, e tem uma maior eficácia associado ao tratamento de quimioterapia. 6. Constatando-se, então, que o demandante já submeteu a outro tratamento disponibilizado pelo SUS, sem efeito positivo, e que o fármaco AVASTIN - BEVACIZUMBABE proporciona melhor resposta ao seu tratamento, com probabilidade de ganho significativo em sobrevida e controle de sintomas, é de assegurar o fornecimento deste medicamento, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde do promovente. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 45912316610324942759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)