E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - JUROS DE MORA: o Acórdão acenou, expressamente, com a aplicação dos Juros de Mora em Requisição Complementar de Pagamento, reportando-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria, agregando-se o que deliberado, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Julgamento do RE nº 966.410, no sentido de ser devida a inclusão de Juros de Mora entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 15270463673309812926, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)