Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade, considerando não provada a efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido. Requer o apelante a procedência total do pedido, nos termos exordiais.
1. Vários obstáculos erguem-se no caminho da pretensão, sendo que o mais grave situa-se no fato da insuficiência de início de prova material.
2. Além dos documentos de identificação e outros de menor valor comprobatório, apresentou a autora: declaração de ITR, f. 91; requerimento de matrícula de filha, apontando a genitora como agricultora, f. 93; ficha médica, f. 101.
3. Entretanto, verifica-se constar nos autos extrato de CNIS, informando a qualidade de empresária, fato confirmado pela autora em sua entrevista rural, na qual afirmou já ter possuído confecção.
4. Deste modo, ainda que considerado o depoimento testemunhal, as provas acostadas se mostram, de fato, insuficientes para comprovar o alegado regime de economia familiar de subsistência, regime este uma condição sine qua non para a concessão do benefício ora perseguido.
5. Portanto, não foi demonstrada a condição de segurado especial, em regime de economia familiar, mesmo que atendido o requisito etário (55 anos de idade, para mulher, e 60 anos de idade, para homem, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91).
Improvimento.
(PROCESSO: 81091166573465840974, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 05/03/2018)