Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Pinto PJe-APELAÇÃO 0594551-42.4076.3.12.1542 APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE : EDUARDO FARIAS : PEDREIRA POTIGUAR JOÃO FELIPE RAMOS. : ANDRÉ COSTELA AMANDA DA ROCHA : ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL BARROS- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido autoral, id. 7910900.793086. A pretensão busca dois bens de vida. O primeiro, é de proclamar a abstenção de promover a saída de mercadoria e de veículos de carga de seus estabelecimentos comerciais, ou de estabelecimentos de terceiros contratados a qualquer título, com excesso de peso, fato que contraria a legislação de trânsito, sob pena de cominação multa por cada autuação lavrada na esfera administrativa (aumentando-se gradativamente a multa em caso de sucessivas autuações), sem prejuízo de outras comunicações legais, inclusive aquelas impostas na própria esfera administrativa. O segundo, o de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em valor a ser arbitrado judicialmente, id. 976094. A sentença recorrida entendeu que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para aumentar a sanção cominada, sendo impertinente a aplicação de multa legal em cumulação com multa judicial, afastada, outrossim, a indenização por danos morais coletivos, pela deterioração das rodovias em razão do surgimento dos buracos, eis que não demonstrada a correlação direta entre a conduta perseguida e o eventual desgaste das rodovias federais, id. 748369, p. 1. Nada a reparar no édito recorrido. O Código de Trânsito Brasileiro, art. 231, inc. V, estabelece que o transitar com o veículo com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN, é uma infração média, a qual se aplica multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante das alíneas do referido inciso, e, como medida administrativa, a retenção do veículo e transbordo da carga excedente. Ou seja, para o excesso de peso, a medida fixada pelo Código de Trânsito Brasileiro é a retenção do veículo e transbordo da carga excedente, medida, aliás, que a autoridade administrativa fica encarregada de determinar, além da multa. Aqui, para o excesso de peso, o demandante aponta, como solução, a abstenção da ré de trafegar com o veículo e também a multa. Verifica-se, então, que se vem ao Judiciário buscar uma medida - abstenção do uso do veículo com excesso de peso -, quando a norma específica, materializada na Lei 9.503, de 1997, já cataloga a medida administrativa, totalmente diferente, a ser executada diretamente pela autoridade [administrativa], a fim de evitar a demora do tramitar do processo judicial. Não há, desta forma, necessidade de buscar outro remédio, para resolver o problema do excesso de peso, porque a lei de trânsito já se antecipou apontando a medida [administrativa] correta. Por outro lado fenece a irresignação quanto à pretensão indenizatória, jejuna de comprovação de qualquer dano moral ou material que tenha sido causado pela demandada/apelada, em decorrência de sua conduta reprovável. Precedentes: AC823369/SE, dessa relatoria; PJe-AC7943042-26.7537.18.2.0524/RN, des. Joaquim Souza; PJe-APELREEX7181605-24.5478.22.12.5730/AL, des. Noah Cardoso (convocado); PJe-AC6987257-82.3238.10.5.0592/RN, des. Benjamin Moraes. É aqui o caso. O demandante não pode empurrar para o Judiciário a tomada de medida e sua execução que o Código de Trânsito Brasileiro reserva para a autoridade de trânsito, nas três esferas - municipal, estadual e federal. Depois, não há demonstração de que somente a ré causou prejuízo as rodovias federais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20769792882416863496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)