PROCESSO Nº: 2544272-87.4743.30.12.8677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: PEDRO FERREIRA e outro ADVOGADO: Michelle Cristhina Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO UNILATERALMENTE PELO ENTE EXPROPRIANTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em ação de desapropriação por utilidade pública, acolheu o pedido do expropriado, de suspensão da imissão provisória na posse do imóvel a ser desapropriado, ante a necessidade de realização de perícia. 2. O embargante alegou que o acórdão guerreado "está em total descompasso com o entendimento sedimentado na jurisprudência acerca da imissão provisória na posse nas ações de desapropriação, por utilidade pública, além de desconsiderar o disposto no art. 15 do Decreto-lei n.º 3.365/41". Aduziu que o acórdão "não observou que a imissão provisória na posse não se confunde com a perda em definitivo da propriedade do imóvel, sendo que, de acordo com o entendimento consagrado pela jurisprudência, não há violação ao direito de propriedade no fato do ente público ser prévia e provisoriamente imitido na posse do imóvel desapropriado, ainda que não se tenha realizado efetiva avaliação por perito judicial para identificar a justa indenização". Para o recorrente, o acórdão olvidou o art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. O acórdão não incorreu na omissão alegada pela parte embargante, não deixando de se manifestar sobre a regra do art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, na linha do entendimento jurisprudencial que entendeu aplicável à hipótese, consoante se infere do seguinte excerto: "No caso sob exame, a MM. Juíza Federal revogou a liminar de imissão de posse por considerar necessária a realização da avaliação prévia para fins de fixação do correto valor para o depósito prévio, tendo em vista a garantia constitucional da justa e prévia indenização e a existência de indícios de que o bem teria sido subavaliado pelo ente público expropriante./Da leitura da decisão, verifica-se que o Juízo de origem decidiu que a imissão provisória na posse está condicionada ao depósito do valor apurado pelo perito judicial, e não, àquele apurado unilateralmente pelo Estado, embasado em laudo apresentado pelo DNIT./Observo que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que, ao julgar o Recurso Especial nº 2.322.121/SP, firmou o entendimento de que a interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41 não permite a imediata imissão provisória na posse do imóvel mediante depósito de valores apurados unilateralmente pelo ente expropriante, estando condicionada ao depósito dos valores apurados pelo perito judicial". 5. Ao investir contra o acórdão, a parte embargante pretende que o órgão julgador se debruce, mais uma vez, sobre a questão jurídica em debate, para lhe dar uma solução segundo a sua compreensão da matéria, o que não se ajusta aos limites dos declaratórios. 6. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca das normas que disciplinam a matéria, buscando a embargante, em verdade, a rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, o que não é possível através da via recursal eleita. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26512910762056288600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)