PROCESSO Nº: 5805641-66.2937.28.2.5506 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: KAIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Gabriel da Costa De Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Pinto Ementa: Processual Civil e Civil. Execução extrajudicial com base no DL n. 70 /66. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 80.570,62, desde o evento danoso, qual seja, o registro da carta de arrematação, acrescido de correção monetária e juros legais. 2. Na hipótese de o valor da arrematação ser superior ao do saldo devedor, este acrescido das despesas provenientes das obrigações contratuais e legais, é que a diferença, ao final apurada, será entregue ao devedor, segundo o DL n. 70/66, art. 32, parágrafo terceiro. 3. Mesmo após ser devidamente citada, a apelada não depositou judicialmente o valor devido, nos termos do art. 32, § 3º do DL 70/66, restando em mora e responsável pelo pagamento dos juros moratórios. 4. Por essas razões, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 52354706354311428091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)