PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV. IMPRESSÃO REALIZADA EM PAPEL COMUM, ATRAVÉS DE IMPRESSORA "JATO DE TINTA" E SEM SIMULAR QUAISQUER ELEMENTOS DE SEGURANÇA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1) O apelado fora preso em flagrante em virtude de ter apresentado perante policiais rodoviários federais CRLV falso.
2) O laudo pericial realizado no documento demonstrou que a falsidade fora grosseira, na medida em que a impressão fora feita em papel comum, com impressora comum e sem contar com qualquer elemento de segurança.
3) Por ser grosseira, a falsidade seria reconhecida por qualquer pessoa comum, restando, pois, caracterizada hipótese de crime impossível por absoluta ineficácia do meio.
4) Sentença mantida.
5) Apelação improvida.
(PROCESSO: 41692790555984621068, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018, PUBLICAÇÃO: 31/07/2018)