PROCESSO Nº: 9798848-89.5437.30.4.1470 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA MATA ADVOGADO: Luiz Otávio Rezende Pragana Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Costa - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo embargante contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara/PE, que extinguiu os embargos à execução sem apreciação de mérito, ante a ausência de garantia integral da execução. 2. A apelante pretende a reforma da sentença por entender que a única medida cabível para a hipótese de insuficiência da penhora seria a determinação de reforço nos autos da execução, postura que se ajusta a uma interpretação sistêmica do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, de modo a evitar a configuração do cerceamento de defesa. 3. A Execução Fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil nos termos do art. 1º daquele diploma legal. Nesses termos, a situação posta na presente apelação foi objeto de tratamento apartado pelo diploma legal acima indicado, conforme se lê no § 1º do art. 16. 4. Assim, nada obstante o art. 914 do CPC (antigo 736 do CPC/73, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006) admita que o executado se oponha à execução por meio de embargos independentemente de penhora, os efeitos de tal dispositivo não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. 5. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (Superior Tribunal de Justiça - 1ª Seção - REsp 5.738.858/PE - rel. Min. João Vitor Cavalcanti - DJE 28/05/2013). 6. Ausência da alegada contradição na postura adotada pelo juiz sentenciante, pois, ainda que tenha sido determinada a intimação para apresentar embargos à execução fiscal após a penhora realizada, não se quedou de prescrever a intimação do executado para providenciar o reforço da garantia por ocasião da constatação da sua insuficiência. 7. A matéria submetida ao conhecimento desta Terceira Turma não merece digressão aprofundada, mormente tendo em vista o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 2333955, de modo que se afigura forçoso o reconhecimento de que é inadmissível a oposição de embargos do devedor sem a apresentação de garantia, ainda que parcial, sendo de rigor, portanto, a manutenção da sentença recorrida. 8. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 30039251459962090767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)