PROCESSO Nº: 1375630-91.3154.6.5.0604 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: THEO PIRES: JOAQUIM DA COSTA ADVOGADO: Luiz Fernando Vieira De Medeiros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Mendes - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 334 E 334-A DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 14 DA LEI Nº 94.379/2003 - DESCAMINHO, CONTRABANDO E PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGADA GRAVE ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE APONTADO ATO COATOR A SER ATACADO PELA VIA MANDAMENTAL. GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA POR LAUDO OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Maria Alice Azevedo, que teve sua prisão em flagrante, pela prática dos crimes de contrabando e descaminho (arts. 334 e 334-A, ambos do Código Penal) e de posse ilegal de munição de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), convertida em preventiva, onde pretende a concessão do benefício da prisão domiciliar, nos termos dos arts. 317 e 318, II, do Código de Processo Penal, diante da situação fática de seu estado de saúde ser grave e requerer repouso e assistência médica contínua. 2. Alega a impetração que o ora paciente fez recente cirurgia cardíaca, encontrando-se acometido de sério problema de próstata, sondado e com risco de infecção, recolhido em unidade carcerária que não dispõe de viatura para o levar ao hospital local para o socorro imediato nas frequentes crises que o acometem. 3. Não trouxe o writ à colação o apontado ato coator a ser submetido ao remédio heroico, contudo por se tratar o processo de origem igualmente eletrônico (PJe), foi possibilitado o acesso àqueles, de onde se observa que na audiência de custódia, realizada no dia imediatamente posterior (27 de setembro), manifestou-se o representante do Ministério Público Federal, onde opinou pela legalidade da prisão e, considerando "que, pouco mais de três meses depois da prisão em crime de mesma natureza, o custodiado veio a praticar mais uma vez o delito de contrabando, desta vez acompanhado também do crime de posse ilegal de munição", não ser cabível a concessão de liberdade provisória, ao menos no presente momento, por presente o requisito da garantia da ordem pública, ao se evidenciar que a prática criminosa apenas cessará se recolhido no cárcere. 4. A par da prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, sua conduta amoldar-se ao tipo descrito no art. 334-A, § 1º, V, do Código Penal, que comina pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão, e a reiteração delitiva noticiada, inclusive de se encontrar, quando do flagrante, em liberdade provisória, entendeu o douto Magistrado pela ausência de medida cautelar diversa à prisão que se mostre aplicável, convertendo, desta forma, a prisão em flagrante em preventiva. 5. A documentação carreada aos autos aponta que o ora paciente, que se submeteu a procedimento cirúrgico coronariano em novembro de 2011, teria sido acometido de "próstata aumentada e retenção urinária", quando já se encontrava encarcerado, situação essa que, a princípio e sem adentrar na questão de fundo, demonstra haver sido prestado pela unidade prisional o devido socorro, bem como não haver qualquer anomalia no seu quadro coronariano, a inspirar cuidados, desde que submetido à intervenção cirúrgica há mais seis anos. 6. No processo de origem (Pedido de Prisão Preventiva nº 9444517-93.7133.29.7.5940) se observa inserido idêntico pedido ao formulado neste writ, com idêntica datação ao protocolo deste, contudo ainda não apreciado pelo douto Magistrado a quo, no aguardo de prévia manifestação do órgão ministerial, o qual, consoante as informações prestadas pelo juízo impetrado, posicionou-se pelo indeferimento do pedido, mas ponderando pela realização de perícia médica oficial, havendo aquele juízo oficiado ao diretor da unidade prisional no sentido de se noticiar o estado de saúde e se adequado o tratamento médico ali propiciado ao ora paciente. 7. Depreende-se, pelo caderno processual, a ausência de qualquer ato positivo a ser atacado pela presente impetração, a configurar uma supressão de instância (em especial pela concomitância de data de ajuizamento deste writ com a de protocolização do pedido de revogação da prisão no juízo a quo. 8. Habeas corpus não conhecido.
(PROCESSO: 01260925497233070818, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)