PROCESSO Nº: 1028945-62.6667.20.10.9459 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BODOCO ADVOGADO: Thomas Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Mendes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 485.596/SC, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Acórdão da Quarta Turma deste eg. Tribunal deu parcial provimento à apelação do Município, reformando a sentença de primeira instância no tocante à prescrição em relação ao exercício de 2010, uma vez que o lustro prescricional se estendeu até 26/10/2016, tendo sido proposta a ação em 27/02/2016, ou seja, dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto n.º 82.240/32. 2. A parte autora alegou que a Ação Coletiva ajuizada pela Associação de Municípios de Pernambuco (AMUPE) - a despeito de ter sido julgada extinta por ausência de legitimidade ativa - fez interromper o fluxo do prazo prescricional, de modo que o município deteria prazo para ajuizamento da ação individual. 3. Compreensão da eg. Quarta Turma no sentido de que a parte autora sequer comprovou que tivesse outorgado autorização específica para o ajuizamento da ação, pelo que não teve, para si, interrompido o prazo prescricional. 4. Decisão da Vice-Presidência, quando do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, entendeu por negar seguimento à irresignação da parte autora, ao fundamento de que a matéria suscitada no apelo excepcional foi julgada pelo STF no RE 509.494/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de reconhecer que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 5. O tema debatido nos autos assemelha-se à questão definida pelo STF, no julgamento do RE 135.257/SC, em sede de Repercussão Geral - quanto pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade de autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera permissão estatutária genérica - pois, o acórdão foi expresso ao entender que não havia comprovação de autorização do município em favor da AMUPE, para propositura da Ação nº 8342434-59.0119.3.8.4770. 6. A inexistência da citada autorização, como bem pontuou a decisão recorrida, afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. Agravo interno improvido. hm
(PROCESSO: 58138121731436001102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 17/12/2018)