PROCESSO Nº: 1619340-84.2702.28.2.1604 – APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA E OUTRO APELADO: LUIZ OTÁVIO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: NICOLAS RODRIGUES DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. NEXAVAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral para determinar que os réus efetuem a importação do fármaco NEXAVAR, nas quantidades delimitadas no receituário médico acostado aos autos, ou que disponibilize os valores necessários para a importação do medicamento, assegurando-se o efetivo tratamento médico ao demandante. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 370926; STJ RESP 730.517-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na decisão que determinou a antecipação da tutela. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sentença anulada. Apelações prejudicadas. PROCESSO Nº: 3894439-87.0426.17.4.2060 – APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA E OUTRO APELADO: FRANCISCO PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: THEO SALES DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. NEXAVAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral para determinar que os réus efetuem a importação do fármaco NEXAVAR, nas quantidades delimitadas no receituário médico acostado aos autos, ou que disponibilize os valores necessários para a importação do medicamento, assegurando-se o efetivo tratamento médico ao demandante. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 306822; STJ RESP 609.569-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na decisão que determinou a antecipação da tutela. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sentença anulada. Apelações prejudicadas. PROCESSO Nº: 5408536-82.6264.1.10.0933 – APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA E OUTRO APELADO: PEDRO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ENRICO MARTINS DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. NEXAVAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral para determinar que os réus efetuem a importação do fármaco NEXAVAR, nas quantidades delimitadas no receituário médico acostado aos autos, ou que disponibilize os valores necessários para a importação do medicamento, assegurando-se o efetivo tratamento médico ao demandante. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 118250; STJ RESP 223.544-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na decisão que determinou a antecipação da tutela. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sentença anulada. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 97585188116050512065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)