PROCESSO Nº: 2001968-38.3828.26.11.7758 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: PIETRO DA ROCHA ADVOGADO: Jose Eduardo Azevedo Sa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Rocha De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 780.484/CE JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 580.072/CE) firmou entendimento de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 18140376915675063224, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)