PROCESSO Nº: 9601756-18.4508.12.5.0328 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Breno Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. 1. A sentença determinou a reintegração do autor aos quadros militares na condição de adido, a fim de receber assistência médico-hospitalar no tocante à enfermidade relatada na inicial (Decreto n.º 66.878/66, art. 149), com restabelecimento do soldo e demais vantagens remuneratórias. 2. No caso, o demandante foi incorporado ao Exército em março de 2015 e licenciado em abril de 2016, tendo sido considerado apto em inspeção de saúde que antecedeu ao seu licenciamento, determinado em razão do encerramento do tempo de serviço, sem que houvesse interesse de prorrogação. 3. A despeito disso, o laudo do perito oficial afirma que ele é portador de lesão simples de menisco lateral do joelho direito, ocorrida em setembro de 2015, que o incapacita para atividade específica militar, mesmo com a correção cirúrgica que foi realizada, cuja sequela corresponde a uma incapacidade temporária leve. 4. O atual entendimento do STJ é de que o militar incapacitado temporariamente para o serviço castrense não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração como adido ou como agregado ao quadro para tratamento médico-hospitalar, sendo-lhe assegurada a percepção do soldo, demais vantagens remuneratórias e, ainda, a reforma, caso constatada incapacidade definitiva, prescindindo a reforma ou a reintegração de demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia e a prestação do serviço (AgInt no REsp 6945760/RS, Rel. Ministro Antônio Rodrigues, Primeira Turma, DJE 03/10/2017; AgInt no REsp 8601806/SC, Rel. Ministra Maitê Barros, Primeira Turma, DJE 02/01/2017; AgInt no REsp 2722378/RS, Rel. Ministro Og Luiz Henrique da Luz, Segunda Turma, DJe 12/10/2018; AgRg no REsp 8362421/PE, Rel. Ministro Paulo Gonçalves, Segunda Turma, DJe 06/11/2015). 5. A Primeira Turma deste JOÃO VITOR DA COSTA também vem se posicionando pelo direito à reintegração, como adido, para fins de tratamento e de remuneração, do militar temporário incapacitado temporariamente para o serviço castrense (51333792812505456696, APELREEX/PE, Desembargador Federal João Miguel das Neves, 1º Turma, Julgamento: 13/09/2017; 24668117054181373000, AG/SE, Desembargador Federal Kevin Cardoso, 1º Turma, Julgamento: 26/11/2018; 67701127036861423987, AG/SE, Desembargador Federal Matheus Nogueira, 1º Turma, Julgamento: 09/09/2017). 6. Nesse sentido também os precedentes da Terceira e da Quarta Turmas desta Corte Regional: 58695470349537968544, AG/SE, Desembargador Federal Davi Luiz Silva, 3ª Turma, Julgamento: 29/04/2017; 04775689170697503353, AC/PE, Desembargador Federal Felipe da Mota, 4ª Turma, Julgamento: 13/01/2017. 7. O respaldo da jurisprudência majoritária recomenda a manutenção da sentença recorrida. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de mil para mil e quinhentos reais, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 56834432133832950532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)