PROCESSO Nº: 3601240-49.4570.27.4.9366 - APELAÇÃO PARTE AUTORA: PASCALE CORREIA ROCHA PEREIRA ADVOGADO: MIGUEL CORREIA PRATA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ- Juiz(a) JOSÉ VIDAL SILVA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Rosa - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA LEGAL. TAXA REFERENCIAL - TR. ART. 13 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. SÚMULA 459 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, julgando improcedente a pretensão autoral que objetivava o recálculo dos depósitos do FGTS substituindo-se a Taxa Referencial (TR) pelo índice que entende devido. 2. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice. 3. A matéria já esta sumulada pelo STJ que, nos termos da Súmula nº 459, dispôs: "A TR é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo". 4. Consoante o Danilo Lopes dos arts. 932, II, e 927, IV do CPC/15, a hipótese é de improvimento do recurso. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18221827557218590093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)