PROCESSO Nº: 9619239-45.6974.6.6.6366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Lucas da Costa Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão, que, nos autos de execução de sentença, deferiu a habilitação de sucessores de autor falecido. 2. In casu, o agravante sustenta que o substituído faleceu em 15/09/2008, entretanto, a habilitação do sucessor só foi requerida em 22/04/2017, ou seja, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos de óbito. 3. Com efeito, nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 4. Outrossim, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp nº 8.701.373/PE, Rel. Min. Ian Monteiro, Segunda Turma, DJe de 19/05/2016; TRF da 5ª Região, AGTR nº 424.896/PE, Rel. Des. Federal Enzo Pereira, Primeira Turma, DJe de 03/03/2016. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 65250398733348933608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)