E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA INSTITUCIONAL DA DPU. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Com relação à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União (Súmula 421 do STJ), ressalto que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Nicolas Araújo, julgado em 16/11/2017). Nesse sentido: PROCESSO: 45069327707920188675, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2017; PROCESSO: 30426212817413753572, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2017. II - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 28594887322202857056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)