Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Azevedo Nº 0336772-95.2659.20.10.0044 APELANTE: DOMINGOS GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: LUIGI CASTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA FERNANDA DA CRUZ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. RESP Nº 9.384.117/PR. AQUISIÇÃO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos de Terceiros, julgou improcedente o pedido de que seja afastado o reconhecimento da fraude à execução com a consequente liberação da penhora do veículo. 2. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem (móvel) penhorado nos autos de execução fiscal. 3. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1153870-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Raul Cardoso, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 10/10/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 04/05/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 4. No caso dos autos, o bem saiu da esfera patrimonial da executada após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa. 5. Na hipótese, a alienação do automóvel ocorreu em 10/05/2015 (data do recibo juntado pelo próprio Apelante), enquanto a inscrição em dívida ativa ocorreu em 19/04/2013, portanto a alienação do bem foi posterior à inscrição em dívida ativa, restando configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal. 6. Resta claro que, no caso em tela, não foram observadas todas as cautelas para a concretização do negócio jurídico, adquirindo o bem após a inscrição do débito em dívida ativa, de modo que restou configurada a fraude à execução. . 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em de 10% (dez por cento) do valor do bem penhorado para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 51585521151580200366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)