PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA GRAVE ATRIBUÍDA À EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS MANTIDAS EM DEPÓSITO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE VIZINHA AO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA PROLATADA PRECOCEMENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSUAL LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO.
1. A parte autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da FUNASA a indenizar por danos morais, respeitantes à grave doença (Leucemia Meilóide Crônica) que o autor originário alegou ter-lhe sido ocasionada e agravada por ter ficado exposto a substâncias cancerígenas (inseticidas) guardadas em depósito mantido, sem as cautelas necessárias, pela ré, na vizinhança de sua residência.
2. Conquanto, inicialmente, tenha sido deferida a realização de provas testemunhal e pericial, elas terminaram por não serem realizadas, porque, após a solução de incidente pertinente à responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, o Juízo "a quo", de logo, sentenciou, julgando improcedente a postulação, ao fundamento de que não restou evidenciado o nexo de causalidade entre a ação/omissão e os danos alegados.
3. A parte autora apelou, sustentando a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, no que está com a razão.
4. A controvérsia instalada nos autos é de direito e de fato e a sua correta solução não pode prescindir de ampla instrução probatória, em relação aos aspectos fáticos da lide, consoante foi reconhecido, inclusive, em decisões que antecederam a prolação da sentença.
5. Com efeito, em decisão saneadora de fls. 194/195, o Juízo de primeiro grau fixou, com precisão, os pontos controvertidos da demanda: a) a averiguação acerca da possibilidade de as substâncias armazenadas pela FUNASA no depósito causarem doenças e quais seriam essas; b) a verificação sobre a existência, ou não, de contaminação na vizinhança, no solo ou no lençol freático, bem como acerca da possibilidade, em tendo isso ocorrido, de o autor ter sido contaminado; c) a aferição da data de início da doença de que o autor foi acometido e da data em que o autor passou a morar na vizinhança do depósito; d) a apuração do nexo causal entre a conduta da FUNASA e o dano alegado pelo autor. Por isso, deferiu a realização de perícia ambiental no depósito da FUNASA e na residência contígua em que o autor morou antes de falecer. Antes mesmo, já havia sido deferida a realização de prova testemunhal requerida pela FUNASA (fls. 173 e 177) e de prova pericial requestada pela parte autora (fl. 187).
6. No entanto, o Juízo a quo abortou todas essas providências, prolatando a sentença, imediatamente após ter sido comunicado do trânsito em julgado do acórdão do agravo de instrumento referente aos honorários periciais.
7. Por certo, aquele Juízo não estaria impedido de reconsiderar as decisões anteriores pela produção de provas, sentenciando de logo, na hipótese de constatar, em nova análise dos autos, que o processo já se encontrava suficientemente instruído e que providências instrutórias adicionais seriam desnecessárias ou protelatórias. Por outro lado, havendo discussão sobre fatos, sendo manifesta a insuficiência dos elementos carreados aos autos e tendo as partes postulado, específica e justificadamente, a realização de outras provas, a sentença precoce configura violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Essa última é a situação destes autos.
8. Na hipótese, o Magistrado sentenciante considerou que a documentação juntada pelo próprio autor se prestaria a demonstrar a ausência de nexo causal entre a conduta e os danos afirmados, por comprovar que ele não residia em imóvel vizinho ao depósito da autarquia ré (localizado no bairro de Mosquito, em Pietro Barbosa/CE) em data anterior ao advento da doença (por volta de 1996), reportando-se, mais exatamente, os documentos de fls. 22, 226 e 227: "1) à f. 20 consta documento que se refere ao benefício percebido pelo demandante a partir de 06 de setembro de 2000, constando como endereço indicado pelo titular a Rua Coronel Joaquim Felício, nº 474, Messejana, Fortaleza/CE; 2) à f. 226 repousa cópia de comprovante de endereço referente ao ano de 1996, onde atesta residência em Messejana e não em Arthur Martins (atente-se que foi justamente nessa época que o autor alega o início dos sintomas da doença); 3) à f. 227 demonstra, do mesmo modo, que, quando da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no ano de 2000, o demandante ainda residia em Messejana" (trecho da doença).
9. Ocorre que a análise dos aludidos documentos não leva necessariamente à conclusão adotada pelo Juízo a quo.
10. Segundo a parte autora, o endereço de Messejana que consta nos documentos de fls. 20 e 227 (protocolo e requerimento do benefício de aposentadoria por invalidez, datados de 15.07.5064) foi indicado apenas para fins de recebimento de correspondência, não retratando o efetivo local de residência. Essa afirmação merece consideração, por não representar algo incomum, bem como quando se observa o terceiro documento referenciado pelo Juízo de primeiro grau, o de fl. 226, tratando-se de comprovante de pagamento de conta de água, apresentado como "comprovante de residência" ao INSS, com o mesmo endereço de Messejana, mas em nome de terceira pessoa. Além disso, o confronto desses documentos com outros constantes dos autos (como certidão de óbito do autor originário, com endereço de Olivia Nunes/CE, e o atestado médico, de 2000, do Hospital Universitário da UFC, no qual constou que o "paciente mora vizinho a um depósito da SUCAM"), reforça a dúvida acerca da questão pertinente ao local da residência quando a doença se manifestou, o que apenas poderá ser dirimido, através da devida instrução probatória.
11. Apelação provida, para anular a sentença, determinando a realização das provas pericial e testemunhal deferidas anteriormente à sua prolação e das demais que se mostrarem necessárias e úteis à adequada instrução processual acerca dos pontos controversos da lide.
(PROCESSO: 458409045068868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018, PUBLICAÇÃO: 04/11/2018)