PROCESSO Nº: 2732192-82.3210.8.1.2102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Emanuel Castro Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de julgado. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV´s. sobrestamento das requisições de pagamento apenas no que se refere aos honorários advocatícios. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de julgado, determinou a expedição de requisições de pagamento, excetuando-se dos honorários da execução, em face do efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento 7119817-55.6460.14.4.1008. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que interpôs o agravo de instrumento nº 3153775-01.6245.9.2.4665, desafiado contra decisão que determinou a inclusão de juros até o transito em julgado dos embargos a execução, e ainda a aplicação do IPCA-E, e ainda o agravo de instrumento 7202829-77.5794.4.6.4552, no qual foi deferido liminar para suspender o pagamento dos honorários pela promoção da execução. III. Assim, considerando o disposto no art. 100, da CF/88, entende que enquanto o agravo de instrumento em tela não transitar em julgado, não será possível a determinação de expedição de RPV. IV. Requer que seja determinado o sobrestamento da expedição das RPVs até o trânsito em julgado dos agravos de instrumento nºs. 2635204-11.5874.11.1.6662 e 4296709-93.7630.1.6.3345, anteriormente interpostos. V. Caso não seja esse o entendimento adotado, o que não se acredita, requer que se reconheça que a execução em tela é provisória e, nessa qualidade, para que haja o levantamento de depósito em dinheiro, demanda o cumprimento do disposto no art. 520, IV, do CPC/15, que exige caução suficiente e idônea para a liberação de valores; ou ainda, que seja determinada tão só a expedição referente aos valores incontroversos. VI. Através de consulta ao sistema PJE, observa-se que o agravo de instrumento nº 3449223-57.5905.9.5.2181 foi julgado improvido, pela Segunda Turma deste Regional em 30/01/2016, afastando a aplicação da Lei nº 11.960/09, no tocante ao índice de correção e aos juros. VII. O STF, no julgamento do RE 149.686/SE, em 16/04/2017, em sede de repercussão geral, já se posicionou no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Pedro Pinto, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Luiz Fernando Farias, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Otávio Cardoso e Davi Lucca da Costa. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Joaquim Alves, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Melissa Freitas. Plenário, 6.12.8707." BRUNO FOGAÇA. Contra o mencionado acórdão, a UFPE interpôs embargos declaratórios, os quais ainda estão pendentes de julgamento. De mais a mais, a este recurso não se atribui efeito suspensivo. RODRIGO ALVES. No que se refere ao agravo de instrumento nº 1044717-87.8465.16.2.2544, a Segunda Turma deste Regional, em 11/11/2017, deu-lhe parcial provimento para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). IX. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o sobrestamento das requisições de pagamento apenas no que se refere aos honorários advocatícios até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 7212828-76.2240.2.10.1071. [10].
(PROCESSO: 16956155729092638447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)