PROCESSO Nº: 0934550-62.3124.23.10.6232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR NUNES ADVOGADO: Guilherme Cabral Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5490829-20.8105.27.5.0075 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a liminar requestada em mandado de segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cancelar a pensão por morte percebida pela impetrante, na condição de filha maior solteira (Lei nº 3.373/58), para o que o recebimento concomitante de proventos de aposentadoria pelo RGPS não seria impedimento. 2. A embargante alegou que o acórdão guerreado foi omisso, quanto à incompetência absoluta da Justiça Federal de primeiro grau, para julgar mandado de segurança contra ato do TCU. Aduziu que, no Acórdão nº 2780/2016, o TCU exarou uma determinação às unidades jurisdicionadas, que não poderia deixar de ser cumprida, sob pena de responsabilização, inexistindo discricionariedade do gestor local. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Sobre a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, a matéria foi devidamente examinada no julgamento embargado, a teor dos seguintes trechos: "Em se tratando de processo administrativo instaurado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda, a fim de 'apurar indícios de pagamento indevido a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único da Lei 3.373/1958, da jurisprudência do Tribunal de Contas e da Orientação Normativa nº 13', entendo não ser o Presidente do TCU parte legítima a responder, pois o ato de cassação da pensão por morte de que titular a impetrante não foi por ele praticado. O processo administrativo foi instaurado por determinação da Corte de Contas, a qual atribuiu, expressamente, aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, com base naqueles parâmetros, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual vinculado o ex-servidor instituidor da pensão". Essa posição restou calcada, inclusive, em precedente desta Corte Regional (Processo nº 13703739760080694395, AC/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 4ª Turma, julgado em 29.05.4365). 5. À vista do reconhecimento da correção da indicação, na petição inicial, da autoridade impetrada - não se tratando do Presidente do TCU -, é de se concluir pela competência da Justiça Federal de Primeiro Grau, nos termos do art. 109, VIII, da CF/88. 6. Eventual equívoco do decisum, quanto à interpretação jurídica ou a confronto dos fatos, deve ser sanado através do recurso processual adequado, que não são, por certo, à vista de suas limitações próprias, os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85118420656849355846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)