TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO PATRIMONIAL. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE CAUTELA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou a inclusão da empresa agravante no polo passivo bem como determinou a indisponibilidade patrimonial de bens alienados em face de possível fraude à execução.
2. Não há como afastar a legitimidade passiva "ad causam" da agravante haja vista integrar o mesmo grupo econômico com a empresa que originalmente teve contra si ajuizada a execução fiscal.
3. Situação plenamente corroborada pelas partes porquanto apresentam-se solidárias em suas atuações no mercado, pressuposto para que a ambas fosse deferido o pedido de recuperação judicial.
4. Situação de solidariedade que não se presume porque plenamente reconhecida pelas partes. Logo se lhes reconhece responsabilidade pelos débitos exequendos, cujo afastamento pressupõe embargos à execução mediante cognição ampla que lhe é própria.
5. O tratamento conferido pela Lei n.º 11.101/2005 encontra-se perfeitamente harmonizado frente ao Código Tributário Nacional, decorrente de lei complementar, hierarquicamente superior à lei ordinária, porquanto o código, no art. 191-A, condiciona a concessão da recuperação à regularidade fiscal da empresa.
6. Se a empresa reivindica a recuperação judicial e apresenta certidões negativas de débito ou certidão positiva com efeito de negativa, suspende-se a execução. No caso, as recuperandas não apresentaram as certidões mencionadas e, portanto, não podem obter a suspensão da execução fiscal.
7. Manutenção da decretação da indisponibilidade patrimonial tendo em vista que os bens indicados foram objeto de alienação antes do pedido de recuperação judicial, com fortes suspeitas de fraude à execução.
8. Conforme reconhecido pela jurisprudência, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do NCPC, 133 a 137, mostra-se incompatível com o rito das execuções fiscais haja vista possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo.
9. Embargos de declaração prejudicados.
10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15031814911565507499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017, PUBLICAÇÃO: 16/01/2017)