PROCESSO Nº: 4223608-88.1015.23.3.1029 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC BARBOSA ADVOGADO: Pietro Ferreira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Nogueira EMENTA Administrativo e Constitucional. Embargos de declaração. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho. GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49238375379368064521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)