EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR. LIMITAÇÃO DE JORNADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (PARECER Nº 145/98-AGU). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RESTRIÇÃO À CUMULAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM CADA HIPÓTESE ESPECÍFICA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que o impetrado proceda com a contratação do impetrante para o cargo de Professor Substituto do IFPB, independentemente de as jornadas acumuladas importarem em carga horária superior ao limite previsto no Parecer GQ-145/98-AGU. 2. Segundo orientação do Supremo, não é possível proibir o exercício de cargos públicos acumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (Precedentes: ARE011002/MG, ARE 227.934/RJ). 3. O impetrante exerce o cargo de professor junto ao Município de Santa Terezinha/PB, cuja carga horária é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, estando submetido, efetivamente, a apenas 18 (dezoito) horas em sala de aula, as quais somadas às 40 (quarenta) horas do cargo de Professor Substituto do IFPB, sequer extrapolam o limite de 60h, previsto no Parecer AGU 145/98, motivo invocado para o indeferimento da contratação. 4. Considerando que a negativa da Administração funda-se tão somente na extrapolação do limite de 60 (sessenta) horas, previsto no Parecer GQ nº 145/AGU, não há impedimento ao exercício dos vínculos públicos em questão, tendo em vista que a incompatibilidade de horários não pode ser presumida, mas sim demonstrada de forma individualizada e em cada caso, o que não ocorreu, no caso concreto. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 53082226375030841277, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)