PROCESSO Nº: 7113420-15.8663.8.7.1800 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISADORA DA MOTA ADVOGADO: Enrico Correia PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ- Maysa Vieira FLÁVIO JOSÉ FONSECA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Gomes - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica Federal - CEF em Iguatu/CE a liberação dos valores depositados pelo Município de Tarrafas/CE em conta do FGTS vinculada à impetrante. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária acarretou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI da Lei nº 8.036/90. Precedentes. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 99837665493919725976, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)