PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA DA PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENAN DAS NEVES. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como pagar os valores em atraso desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (14/04/14), acrescidos de correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - A qualidade de segurada da Previdência da autora é incontroversa, porquanto o CNIS demonstra a sua condição de segurada obrigatória, bem como o preenchimento do período de carência exigido para concessão do benefício em questão.
3 - Caso em que o laudo médico pericial atestou que a requerente apresenta dor crônica nas articulações, e parestesia (CAUÃ RODRIGUES e M79), que ocasiona a sua incapacidade laborativa total, bem como a impossibilidade de recuperação e de reabilitação profissional.
4 - O termo inicial do benefício deve ser mantido o fixado na sentença, ou seja, a contar da data da cessação do benefício de auxílio-doença (14/04/14), porquanto o laudo judicial veio apenas confirmar a persistência da incapacidade da autora desde quando o benefício foi cessado.
5 - Decisão do STF (RE 060008/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E.
6 - Considerando ser indevida a TR, é de se manter a correção monetária determinada na sentença com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7 - Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação.
8 - Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 65775428119481112875, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)