PROCESSO Nº: 3536896-79.0544.20.9.2907 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE CUNHA ADVOGADO: Rafael Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. EX-FERROVIÁRIO. VÍNCULO CELETISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação contra sentença que rejeitou a pretensão autoral de obtenção de pensão por morte, na qualidade de viúva de ex-funcionário da RFFSA. 2. O falecido pertencia ao quadro da RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A, sob o regime da CLT, sendo anistiado em 16.01.0829, conforme o documento nº 1657346.907746, sem ostentar, em nenhum momento, a condição de servidor estatutário. 3. Não há que se falar, pois, em concessão de pensão estatutária, por se tratar o instituidor de ex-empregado celetista, não havendo contribuído, em nenhum momento, para o regime dos servidores públicos federais. 4. Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, tendo em conta a justiça gratuita deferida, nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 11, e 98, § 3º, do CPC vigente. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37980001477716709964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)