Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Azevedo Nº: 6866066-26.7360.8.7.4535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JM ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA CAVALCANTE LIMA TAVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO SILVA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5115286-12.9967.9.8.3072 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. APTIDÃO TÉCNICA. PONTUAÇÃO. FUSÃO DE EMPRESAS. CONVERGÊNCIA DOS INSUMOS TÉCNICOS RECONHECIDA JUDICIALMENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTRATAÇÃO IMINENTE. PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da contratação decorrente da Concorrência Pública nº 01/CEST-PE/CPL/2016, processo nº 02606.388825/7531-76, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS/CEST-PE, até que haja a reapreciação pela Comissão Licitante dos atestados de aptidão técnica apresentados pela demandante, quanto ao quesito experiência, para ser atribuída a respectiva pontuação considerando-se a transferência dos 51 (cinquenta e uma) ART's e CAT's do acervo da empresa Aguasolos Consultora de Arthur Jesus. para a JM Consultores Ltda, e, por conseguinte, a experiência daí decorrente, ainda que estejam eventualmente em nome de profissional que não mais integre a empresa. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. A Primeira Turma desta Corte Regional, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 817762-CE, interposta em adversidade à sentença proferida pela 2ª Vara Federal do Ceará, reconheceu a legalidade do registro e da transferência do acervo técnico da empresa Aguasolos Consultora de Pedro Moraes. para a JM Engenheiros Consultores Ltda., assentando que a fusão destas empresas ensejou o fortalecimento de sua estrutura organizacional pela convergência dos insumos técnicos, operacionais e logísticos voltados para a área fim da nova pessoa jurídica, qual seja, a execução de obras e serviços de engenharia civil. Estando devidamente comprovada a capacitação técnico-profissional da agravada, a probabilidade do direito resta evidenciada. 4. Noutra vertente, não é necessário grande esforço para verificar que a concessão da tutela de urgência é o único meio capaz de evitar o evidente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na iminente contratação da licitante declarada vencedora da Concorrência Pública nº 01/CEST-PE/CPL/2016. 5. Por fim, não há que falar em irreversibilidade do provimento antecipado, pois, cessada a eficácia da medida liminar em qualquer hipótese legalmente prevista, o DNOCS poderá retomar imediatamente a fase de contratação do certame. 6. Resta claro, portanto, não merecer qualquer reforma a decisão agravada que, fundamentadamente, considerou preenchidos os requisitos legalmente exigidos para o deferimento da medida liminar em questão. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06979512214187134686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)