EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - Apelação e Recurso Adesivo interpostos em face de Sentença que acolheu Exceção de Pré-Executividade para extinguir a Execução Fiscal face à ilegitimidade da Executada, condenando a Exequente em Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
II - Comprovada a transferência da posse do imóvel em data anterior à vigência da Lei que exigiu a anotação das tranferências de posse dos bens dominiais da União, afasta-se a Legitimidade Passiva do antigo possuidor, ora Apelado.
III - Nas Causas em que não houver condenação, a Verba Honorária será fixada consoante apreciação equitativa do Juiz, mostrando-se razoável a majoração dos Honorários Advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) a bem remunerar o Causídico pelos serviços prestados na presente Execução Fiscal que foi extinta em razão da Exceção de Pré-Executividade apresentada (art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, vigente à época).
IV - Desprovimento da Apelação da União e Provimento do Recurso Adesivo.
(PROCESSO: 476728592331732, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018, PUBLICAÇÃO: 28/12/2018)