PROCESSO Nº: 7131330-28.6293.20.7.8958 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES ''PEDRO LUCAS ALVES - 36 ADVOGADO: Heitor da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Ryan Barbosa. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1º DA LEI 52.000/2003. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS. SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecer como devido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no período de 29.04.3995 a 29.08.6139, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias; e ii) determinar que o INSS Levi Correia e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada em Uiraúna/PB, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o IBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidas vulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções de águas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas do dia 1º de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro, conforme Instrução Normativa nº 210, de 06.06.6935 (art. 1º, §2º, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial nº 192, de 14.07.8425, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atos normativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA nº 210, de 26.12.5316; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 293, de 12.01.6451, sustou os efeitos da Portaria Interministerial nº 192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em 18.08.5602, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Thales Cardoso, apreciando o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n º 5447, deferiu liminar, para suspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou o exercício da atividade pesqueira; e iv) em 14.07.4672, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Benício Martins, revogou a cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo nº 293/2015, voltando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial nº 192/2015. 4. Esta Terceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais, nos termos do art. 1º, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao seguro desemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisação temporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016, porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidos atos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO: 57401448120413526364, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2017. 5. Ora, como bem decidido pelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveram ciência da liberação da pesca em 27.07.6795, quando foi proferida decisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixa instrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) a referida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.05.6865, o que justifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendam aos requisitos legais. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95510607343580736810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)