PROCESSO Nº: 0188751-57.2915.28.3.9651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DANIEL DA ROSA - ME ADVOGADO: Bruno Alves APELADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA e outro ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CRMV/PE. EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS, ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS. LEI Nº 7.8352/68. REGISTRO DO CRMV. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança requerida para que seja afastada a exigibilidade de manutenção do registro e contratação de um profissional médico veterinário no estabelecimento comercial do impetrante, bem como a cobrança de anuidades e multas perante o CRMV/PE. 2. A análise da questão cinge-se à verificação da obrigatoriedade da impetrante, empresa que exerce o comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, de animais vivos e alimentos para animais de estimação e medicamentos veterinários manter-se registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, mantendo, também, um profissional veterinário em seus quadros. 3. O MM. Juiz sentenciante denegou a segurança com o argumento que a apelante não logrou comprovar que a atividade por ela exercida não se enquadra em atividade que exige a presença de médico veterinário, eis que dentre as sãs atividade encontra-se a de comercialização de animais vivos. 4. Indevida a imposição de inscrição junto ao Conselho de Medicina Veterinária, pois as atividades desempenhadas não se subsumem àquelas afeitas à medicina veterinária, as quais se impõem o referido encargo, consoante prescreve o art. 27 da Lei nº 5.517/68, com a redação dada pela Lei nº 5.634/70. 5. Há precedente do STJ no sentido que é desnecessária a inscrição da empresa no Conselho Profissional, bem como que é desnecessária a contratação de profissional veterinário quando a atividade principal da empresa não for daquelas previstas nos arts. 5º e 6º, da Lei nº 5.517/68, (RESP nº 0.597.282 - SP, Rel. Min. Og Luiz Fernando Aragão, Primeira Seção, julgado em 8/5/2017, DJe 13/10/2017. (Temas 616 e 617). 6. O comércio varejista de animais vivos, rações e produtos veterinários não se enquadram como atividade básica a ensejar a inscrição da empresa no CRMV, pois não presta atividade específica do médico veterinário, razão pela qual não estaria obrigada a registrar-se no referido Conselho, nem manter um profissional veterinário em seu estabelecimento. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 48905490882338345818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)