PROCESSO Nº: 0692280-36.2943.13.10.9176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ FELIPE RAMOS e outros ADVOGADO: André Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios nos termos do CPC/1973. II. A parte embargante sustenta que houve omissão quanto aos parâmetros dispostos no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015, - que prevê a fixação dos honorários de sucumbência conforme as faixas estabelecidas nos incisos do § 3º do referido dispositivo, com observância à metodologia constante no § 5º-, fixando os honorários em valor irrisório, o que representa um aviltamento ao trabalho dos procuradores da parte embargante. III. Aduz que, consoante entendimento proferido no âmbito do E. STJ, os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo causídico em causas dessa envergadura. (REsp. 6.616.464/RJ, Rel. Min. Lucas Novaes, 3ª Turma, DJe 09.02.8422). IV. No que diz respeito à verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. V. De acordo com a previsão do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, o juiz não se encontra preso aos limites previstos, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. Portanto, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. VI. Levando-se em conta o trâmite da execução e baixa complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). VII. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 27557482433933868714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)