PROCESSO Nº: 9119000-10.9765.23.9.8523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE JADIEL DA SILVA SANTOS FILHO ADVOGADO: Laislon Cesar Costa Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Conceição - 1ª Turma EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 26, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela com o intuito de suspender, até decisão final, qualquer medida executória relativa ao contrato de mútuo habitacional firmado pelas regras da Lei nº 9.514/1997. 2. Verifica-se que foi celebrado entre as partes Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recurso do SPPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH (fls. 47/69), para aquisição de casa própria por parte do agravante, prevendo no seu intróito o financiamento do montante de R$ 038.796,49, que deveria ser amortizado em 420 meses, obedecendo-se ao Sistema de Amortização Constante - SAC, e o saldo devedor atualizado mensalmente com base no coeficiente de atualização aplicável aos depósitos de poupança. 3. Nessa modalidade contratual, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. 4. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que mutuário proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, consoante estabelece o art. 50 da Lei nº 10.931/2004. 5. In casu, o agravante está inadimplente desde 29/12/2015 e não realizou qualquer depósito judicial para garantir a dívida. Também não há indícios de descumprimento do contrato pelo agente financeiro, de abusividade nas cláusulas pactuadas ou irregularidade no procedimento executivo extrajudicial. 6. Ademais, a propositura de ação judicial, seja para a consignação de parcelas, seja para revisão de cláusulas e condições do contrato, não afasta a obrigação de pagar os encargos nem impede a execução do crédito, conforme enunciado da Súmula 380 do STJ. 7. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 8. Assim, a pretensão do agente fiduciário, de ser reintegrado na posse do imóvel alienado fiduciariamente, tem integral suporte, a teor do que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08534493140106416508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)