PROCESSO Nº: 9723174-80.0592.15.8.5345 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE OLIVEIRA RAQUEL MOURA ADVOGADO: Benjamin Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. A Medida Provisória nº 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, através da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, estabeleceu prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, com prazo de dez anos e termo inicial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação2. O cerne da presente controvérsia consiste perquirir qual é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto na MP nº 1.523/1997. 2. No caso dos autos, o benefício de aposentadoria da autora, ora apelante, foi concedido em 20/08/2003, estando, portanto, fulminado pela decadência seu direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial, vez que ajuizada a presente ação revisional em 12/10/2016, quando extrapolado o lapso temporal de 10 (dez) anos, contado da concessão do benefício. 3. Não se sustenta a alegação de que deve ser aplicado o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, "a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício", porquanto, extrai-se da inicial da autora que esta pretende a revisão do critério de fixação da renda mensal inicial, alegando que o Fator Previdenciário não deve ser aplicado no cálculo do seu salário-de-benefício. Assim, não há se falar que a incidência do Fator Previdenciário não foi tratada no momento da concessão do benefício, pois foi justamente este que determinou o valor da sua renda mensal. 4. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no percentual de 10%(dez pro cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), o quais são majorados, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em 1%(um por cento), mantida, por sua vez, a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em virtude da parte ser beneficiária da Justiça Gratuita. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48185014576972382999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)