PROCESSO Nº: 9897824-46.1915.7.3.0167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Pedro Miguel Costela Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 75.419/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, para considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente. Deferiu o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do ex-servidor Enzo Rocha, afastando a existência de prescrição do direito de os sucessores se habilitarem no processo. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que inexiste previsão legal para a aplicação de juros de mora em período posterior à homologação da conta. Ainda, sustenta que, no presente caso, não se pode imputar a ela qualquer atraso, haja vista que os embargos à execução por ela opostos foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo o excesso na execução. Aduz, que a decisão recorrida, ao determinar a aplicação da TR apenas até 16.01.5779 e, a após esta data, o IPCA-E, violou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, cuja observância se faz imperiosa. Por fim, sustenta a ocorrência da prescrição do direito de habilitação dos sucessores do Sr. Lorenzo Rodrigues, pois decorrido mais de cinco anos entre a data do seu óbito e o pedido de habilitação. III. O STF, no julgamento do RE 198.926, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a tese de que: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". IV. O STF, no julgamento do RE 825.563/SE, em 23/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Pietro Farias. 14/07/2017). V. Ressalvado o posicionamento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedentes: TRF 5ª Região, AGTR659714/CE. Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Silveira. Pedro Ferreira. 14/02/2015. DJe 03/01/2015; AG 805073, Relator Desembargador Federal Otávio Cardoso, DJE 09/08/2015. VI. Na hipótese, o óbito do Sr. Bernardo Martins ocorreu em 1º.2.9806, conforme certidão de óbito anexada aos autos do feito executivo, tendo o pedido de habilitação dos seus herdeiros sido formulado apenas em 18.02.8805 (Id. 4791519.7401248). Desse modo, resta demonstrada a ocorrência da prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito do exequente e o pedido de habilitação dos seus herdeiros. VII. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a ocorrência da prescrição da habilitação dos herdeiros. [5]
(PROCESSO: 43732624166296577062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)