TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE.
1. Discute-se a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de execução fiscal movida pelo Município do Recife visando a cobrança de débitos do IPTU e da TLP, relativos aos anos de 2010 e 2011.
2. Ao dispor sobre o IPTU, o art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Reza ainda o art. 130 do referido Código que os adquirentes assumem a responsabilidade sobre os impostos e taxas incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis.
3. O contrato particular de compra e venda com firma devidamente reconhecida, cuja cópia repousa nos autos, é prova suficiente de que o embargante alienou o imóvel em questão no ano de 1968.
4. Muito embora a certidão do cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis aponte o INSS como proprietário do imóvel em questão até o ano de 1981, ela também ressalta a impossibilidade de certificar se houve outras possíveis mutações referente ao imóvel acima citado, posto que o livro de registro foi danificado pelo decurso de tempo.
5. Demais disto, acolho ainda como razão de decidir, os argumentos invocados pela sentença no sentido de que "o município do Recife já tinha conhecimento da aquisição do imóvel por terceiro, como se nota do extrato do banco de dados, dando conta da existência de parcelamentos feitos pelo terceiro adquirente".
6. Em tais circunstâncias, resta evidenciada a inexistência de responsabilidade tributária do embargante pelos débitos do IPTU e da TLP, relativos aos anos de 2010 e 2011, posto que não detém a propriedade do imóvel em questão desde o ano de 1968. Dessa forma, não há o que reformar na sentença que acolheu os embargos opostos pelo INSS para extinguir a execução fiscal movida pelo recorrente, diante da ilegitimidade passiva do executado.
7. Conforme determina o art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, para fixa-los em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02723017409711423819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: 10/10/2017)