PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELO CONTEÚDO DOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
1 - Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS ante sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando-o a conceder à autora a aposentadoria rural por idade.
2 - O INSS, em sua apelação, aduz que a autora não comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, ex vi do comando insculpido no art. 48, parágrafos 1º e 2º, c/c art. 39 e 143 da Lei nº 8.213/91.
3 - Alega, a autarquia previdenciária, que a sentença vergastada, no tocante à correção monetária e juros, teria de observar o art. 1º - F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, com vistas a aplicar a TR à correção monetária.
4 - Aduz, também, o apelante, que não poderia ter ser condenado em custas processuais, conforme dispõe o art. 8º, parágrafo 1º da Lei nº 8.620/93.
5 - Art. 48. parágrafo 1º, a idade mínima para percepção do benefício pleiteado é de sessenta, e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
6 - Em relação à carência, ficou devidamente demonstrado que ao completar 55 anos de idade em 2007, a autora já havia exercido tal atividade há mais de 156 meses, nos termos dos documentos juntados aos autos, corroborados com a prova testemunhal, que indicam que a autora labora no campo há mais de 15 anos, apesar do art. 142 da lei nº 8.213/91, com redação dada pela lei nº 9.032/95, exigir apenas 156 meses.
7 - Os documentos colacionados aos autos pela apelada corroboram a prova testemunhal a que se refere o art. 55 da Lei nº 8.213/91. São os seguintes:
a) Certidão de Casamento da autora, realizado em 17.07.5462, com Felipe Costela, onde consta sua profissão de agricultor, às fls.12;
b) Ficha de Matrícula do filho da apelada, em 12.07.5398, na qual figura a profissão dos pais:ambos agricultores, às fls.18;
c) Contribuição Sindical Agricultor Familiar, Ministério do Trabalho e Emprego, Órgão Arrecadador: CONTAG, onde aparecem os nomes da parte autora e de seu esposo, bem como o endereço: Fazenda Baixa da Aroeira, zona rural do Município de Bela Cruz - CE, às fls. 21,22 e 23;
d) Carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz, às fls.13;
e) Documento de Cadastramento do Trabalhador/Contribuinte Individual, em que a apelada foi classificada como Segurada Especial Rural, com o código 252616, às fls. 27;
f) Declaração de Exercício de Atividade Rural, em nome da apelada, relativa ao período de 25.06.0134 até 22.08.3415, na categoria de comodato rural na Fazenda Baixa da Aroeira, com área explorada de 0,05 ha, às fls. 31;
g) Declaração de Aptidão ao Pronaf, em que a apelada realizou seu cadastro na condição de agricultora familiar, às fls. 25;
h) Carta-Aviso e Comprovação da Vacinação Anti-Aftosa de 09 (nove) bovinos pertencentes à parte autora, às fls. 28;
i) Declaração de Anuência de Comodato Rural firmado entre Theo Alves Arlinda de Benjamin Silveira, proprietária do imóvel rural denominado Faz.-Baixa da Aroeira e a parte autora, ora apelada, às fls.33;
j) Recibos fiscais de compras de enxadas 3 l, às fls. 24;
8. As testemunhas corroboram a assertiva de que a apelada, desde tenra idade, trabalha na agricultura, uma vez que os seus pais eram agricultores. Ainda, restou esclarecido pela prova oral que a requerente, ao retornar de São Paulo, no início da década 2000, retornou ao trabalho agrícola, nos plantios de milho, feijão e roça.
9. Custas processuais a serem suportadas pelo INSS, conforme determinado na sentença e nos termos do enunciado da Súmula 178 do STJ.
10 - Apelo parcialmente provido, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. E Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 44098480836661207063, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018, PUBLICAÇÃO: 19/11/2018)