PROCESSO Nº: 8291398-08.1549.24.6.6125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9840700-53.2329.6.2.4379 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. TERMOZOLOMIDA (TEMODAL). CALEBE LIMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA/SUPERIORIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DO REFERIDO FÁRMACO EM COMPARAÇÃO AO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, por meio do qual o autor/agravante pretende compelir os réus/agravados (União Federal e Estado do Ceará) a fornecerem o fármaco TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), nos termos do receituário médico constante dos autos. 2. O art. 196 da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados, individualmente ou em conjunto: AgRg no REsp n.º 8.831.461/DF, Relator Ministro Vitor Duarte, Primeira Turma, DJe de 18/05/2008. 4. Ainda acerca do tema, o STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. In casu, muito embora reconheça a gravidade da doença que acomete o autor, ora agravante, que é portador de neoplasia de células gliais de alto grau (CID 71), não há, ao menos neste momento processual, como compelir o Poder Público a custear, em seu favor, o uso do medicamento em questão, ainda que registrado na ANVISA. 6. A Portaria nº 35/2014, do Ministério da Saúde, tornou pública a decisão de não incorporar a TEMOZOLOMIDA para o tratamento pós-operatório de pacientes portadores de gliomas de alto grau no âmbito do SUS, com base no Relatório de Recomendação da CONITEC nº 104, que concluiu pela ausência de comprovação de superioridade do referido fármaco, em termos de eficácia, em comparação à alternativa fornecida atualmente pela rede pública, e não por restrição orçamentária ou por ausência de priorização da Política Nacional de Controle do Câncer. 7. Por outro lado, o relatório médico carreado pelo autor/agravante aborda a superioridade do tratamento com a TEMOZOLOMIDA em relação a outras drogas análogas, porém não apresenta qualquer embasamento científico contrário ao parecer emitido pela CONITEC no Relatório de Recomendação nº 104. 8. Afigurando-se duvidosa a eficácia do medicamento para o tratamento do autor/agravante, ante as opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, não se justifica a intervenção do Judiciário no sentido de privilegiar situação individual em detrimento de políticas públicas de distribuição que buscam atender toda a população de forma igualitária. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91922477727952349323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)