PROCESSO Nº: 1035004-86.9235.6.12.0978 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º DA LEI 8.137/90). AUTORIA NÃO CARACTERIZADA. DEPOIMENTOS CONVERGINDO AO FATO DE QUE O ACUSADO, ADMINISTRADOR DA EMPRESA, NÃO TINHA CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES FISCAIS COMETIDAS NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE O FISCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu da acusação de prática do crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 2. Narra a denúncia que o réu, na condição de sócio administrador da empresa, teria omitido receitas e ocultado fatos geradores de diversos tributos federais como IRPJ, CSSL, COFINS e PIS, os quais restaram suprimidos nos subsequentes exercícios de 2011 e 2012. Tais fatos resultaram na lavratura de quatros Autos de Infração, nos quais se apurou um montante de débitos em torno de 3.674.546,39 (cinco milhões, novecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), valor resultante da soma dos créditos consolidados. 3. Os depoimentos do réu e das testemunhas (dentre elas o contador da empresa) convergem para um único contexto, o de que o acusado, apesar de ser o administrador da empresa, não possuía ciência da parte contábil, ficando completamente alheio aos atos praticados nas declarações de impostos. Inclusive, após a notificação da empresa, houve a tentativa de solucionar a situação de irregularidade, o que resultou no afastamento da má fé por parte do setor de fiscalização da Receita Federal, ocasionando a redução da multa para 75%. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37381586451486941988, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)