PROCESSO Nº: 9051358-76.9004.13.10.8180 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO FELIPE DAS NEVES: DANIEL AMIN FERRAZ ADVOGADO: Carlos Eduardo Correia IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Luz EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA, DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL E PELO NÃO ACATAMENTO DA TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATUAÇÃO DO PACIENTE COMO PARECERISTA NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM BENEFÍCIO CRIMINOSO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FATOS QUE NECESSITAM DE APROFUNDAMENTO. FASE EM QUE IMPERA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS FIRMADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(PROCESSO: 88332776665392130441, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)