PROCESSO Nº: 8592891-42.4403.7.5.6451 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SIN DOS T NA I DA P E D D E A E EM S DE E DO EST DA PB e outro ADVOGADO: Samuel Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Joaquim Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 461018/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido se este contrariar a orientação do tribunal superior. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 541834/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20). O recurso extraordinário aqui interposto pela Fazenda Nacional discute unicamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. Ocorre que ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre tal adicional, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 5944959/PR (Rel. Min. LUCAS CAVALCANTI), pendente de julgamento de mérito. Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 19146498637078750486, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)