E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 962 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que acolheu Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a Ilegitimidade Passiva de ex-Sócia da Empresa Executada. II - A hipótese discutida nos presentes autos está afeta à sistemática de Recurso Representativo de Controvérsia, nos termos do art. 1.036 do CPC, em que houve a determinação de Suspensão dos Processos em tramitação, conforme Tema 962 do STJ, segundo o qual "Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.". III - Suspensão do Julgamento.
(PROCESSO: 69398703567348327489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)