PROCESSO Nº: 3960923-97.8714.24.2.5235 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL DA ROSA CANDIDO DA KAMILLY ALVES ADVOGADO: Rafael De Lima Laranjeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Silveira Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE EVENTUAL EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO EM FACE DE JULGAMENTO REPETITIVO PELO STF. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE O JULGADO TURMÁRIO E AQUELE DA SUPREMA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 810) que entendeu constitucional a aplicação do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo dos juros de moratórios incidentes sobre condenações de natureza não tributária, não se acha em confronto com o acórdão turmário; 2. De fato, os juros incidentes sobre os depósitos em caderneta de poupança, são de meio por cento (a remuneração integral da poupança compreende o índice da TR, mas 0,5%), idêntico índice utilizado no acórdão que estabeleceu juros no patamar de 0,5% ao mês; 3. A ausência de referência ao art. 1º -F, do diploma mencionado, não constitui ofensa ao entendimento do pretório excelso, dado que o conteúdo da condenação é absolutamente coincidente; 4. Juízo de retratação não exercido, uma vez que o definido no julgamento do STF, no RE em questão, em sede de repercussão geral, não se aplica ao caso concreto; 5. Manutenção dos termos do acórdão.
(PROCESSO: 60869890216767903156, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)