PROCESSO Nº: 7439932-64.2847.17.1.7495 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: EDUARDO FARIAS GOMES ADVOGADO: Bruno Ramos Fernandes Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. 1. Cumprindo o servidor duas jornadas de trabalho de 20 horas semanais, a base de cálculo dos anuênios é o valor integral da remuneração, sendo descabida a pretensão da Administração de que somente incidam sobre uma das jornadas; 2. O fato de a autora, a partir de março de 2015, ter passado a perceber o adicional em comento em razão de ajustes operados no sistema da UFPB, que favoreceram todos o médicos optantes da jornada de 40 horas semanais, não torna sem objeto a presente demanda, eis que não foram quitadas as parcelas pretéritas; 3.Inaplicabilidade ao caso dos autos do acórdão proferido pelo STF no RE nº 6818988, dado que não se trata da postulação de novo benefício, mas discussão acerca do correto valor de rubrica já paga mensalmente à servidora. Demais disso, a própria Administração reconheceu o direito da autora, ajustando a base de cálculo dos anuênios, apenas não efetuando o pagamento do retroativo; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92993304910104761345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)