PROCESSO Nº: 9161942-92.6546.3.8.8620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Samuel da Rosa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Almeida - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919 DO NCPC. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA em que requer que sejam atribuídos efeitos suspensivos aos embargos opostos à execução, em razão da presença dos requisitos do artigo 919,§ 1, do CPC/2015. II.Nos termos do artigo 919 do CPC, os embargos não mais suspendem a execução. Entretanto, se o juiz verificar que a execução manifestamente possa trazer grave dano e de difícil reparação ao executado, pode determinar a suspensão da execução. III. Pelo exame dos autos, verifica-se que restou demonstrada a probabilidade do direito pleiteado, pois a execução Fiscal está garantida através da realização da penhora de bem do executado, suficiente para garantir o juízo da execução, conforme se observa do doc 1833148.7046297 anexado aos autos. IV.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 52553362054849694540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)