Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael da Paz - EDEC EM APELREEX3906038-65.3060.19.3.2195 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROCURADOR(A): EDENILDE VITOR GABRIEL CASTRO APELADO: ELDONOR TARGINO CALDAS JÚNIOR ADVOGADO(A): LETÍCIA RIBEIRO FILHO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR: Desembargador(a) Federal (Convocado) João Miguel Caldeira - 2ª Turma JUIZ FEDERAL PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Leonardo Novaes Pimenta RELATOR: DES. FEDERAL OTÁVIO MOREIRA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL BERNARDO NUNES EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT/SE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE ARMAMENTOS E MUNIÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ADEQUADA ANÁLISE. PAGAMENTO RETROATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para o pagamento do adicional de periculosidade referente ao período de outubro de 2006 a fevereiro de 2012, alcançada pela prescrição quinquenal a partir do ajuizamento desta demanda, e averbar, nos seus assentamentos funcionais, o tempo de serviço laborado em atividade perigosa. - Em sua peça aclaratória, sustenta a autarquia embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão, na medida em que não apreciou a ocorrência de prescrição e desconsiderou a necessidade de provar a existência de periculosidade, para se reconhecer o direito ao pagamento retroativo do adicional a ela correspondente. - Aponta o instituto embargante omissão no acórdão embargado, por entender que não se apreciou a questão quanto à ocorrência de prescrição nem muito menos a que se relaciona à inexistência do adicional de insalubridade ou periculosidade retroativo, destacando, em particular, a falta de prova do tempo de serviço nocivo à saúde, para fins de averbação. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - No tocante à prescrição, inexiste qualquer omissão, porquanto esta egrégia Turma a reconheceu quanto às parcelas atrasadas devidas há mais de 5 (cinco) anos a contar do ajuizamento da ação (07 de abril de 2013). Entendeu este Regional que, a despeito do termo inicial do crédito reconhecido em prol do embargado remontar à competência de outubro de 2006 e o ajuizamento do feito ter-se operado em setembro de 2013, portanto, após o decurso de quase 7 (sete) anos, a superar o lapso previsto no art. 1º do Decreto nº 51.560/1932, não há que se falar na incidência da prescrição quinquenal durante todo o período, pois o direito à percepção das parcelas retroativas renova-se a cada mês, de sorte que somente se pode considerar prescritas aquelas devidas há mais de 5 (cinco) anos a contar do ajuizamento da ação. - Naquilo que se refere ao direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade retroativo, das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, assim compreendido como error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. Com efeito, resta evidente o desejo esboçado pela embargante de, via embargos, conferir efeitos infringentes ao recurso manejado, no afã de conferir solução diversa daquela que concluiu o acórdão, exigindo, para tanto, inevitável rediscussão da matéria de mérito, o que não se faz possível por meio desta espécie recursal. - Ao contrário do pretende fazer parecer a embargante, as razões por ela suscitadas no recurso foram adequadamente enfrentadas por este Órgão turmário, não havendo que se falar em qualquer omissão. Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, não evidenciando qualquer omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. Por isso, se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Improvimento dos embargos declaratórios do DNIT.
(PROCESSO: 41984240425841467805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)