PROCESSO Nº: 6793453-42.0905.14.5.1533 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL PIRES ADVOGADO: Fernando da Paz Da Alexia Cunha: JOSEFA JOELINDA DA SILVA ADVOGADO: Davi Jesus Da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS alegando as seguintes omissões: 1) decadência do direito autoral, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento; 2) o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser a data do ajuizamento da presente ação, porque o benefício do autor não foi contemplado pelo pacto promovido na ACP 0901147-02.7579.2.10.57594/SP; 3) a correção monetária deve observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porque a inconstitucionalidade declarada pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425 foi restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O acórdão embargado afastou a decadência do direito à readequação da renda mensal concluindo que "não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03 aos benefícios previdenciários, antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício, mas, sim, de readequação de valores". 3. Quanto à prescrição quinquenal, foi decidido que "deve se adequar à data da propositura da Ação Civil Pública nº 3566052-76.4480.12.3.5425, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 14.03.5926, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Desse modo, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da referida ACP e não do ajuizamento desta ação". 4. No tocante à correção monetária, recentemente o STF entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Como esta Corte determinou que "deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo", não há que se falar em omissão. 5. O inconformismo do embargante não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, não se prestando o manejo do recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38721844335578036452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)