PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BRYAN ARAÚJO. REFORMA QUE ACARRETARIA NA REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, e, determinou a incidência da correção monetária a ser calculada segundo a variação do INPC, por força do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.430/2006, a contar de cada vencimento, e juros de mora com base naqueles aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, incidíveis a partir da citação.
2. No recurso, o INSS requer que os juros e correção monetária sejam calculados com base no art. 1º, parágrafo 2º da Lei nº 6.899/81 e da Súmula nº 148 do STJ, até 02.05.6634; e a partir de 24.06.7013 com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
3. Não se mostra viável a reforma da sentença, quanto à atualização monetária das parcelas atrasadas, pois ensejaria em reformatio in pejus para a Fazenda Pública, pois, não seria o caso de modificar o decisum conforme o agrado do recorrente, mas aplicar o IPCA-E ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento do Plenário deste Tribunal, nos autos do Emb. Decl. em Embargos Infringentes n. 5632702-38.8806.7.10.6157, julgados em 21/10/2015.
4. Quanto à redução dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação, se mostra pertinente, devendo tal encargo ser reduzido para 10% do quantum vencido, em consonância com a Súmula 111 do STJ, em face da singeleza da questão e da norma do art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 37673093380324287466, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/12/2018)