PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO.
1- Apelação de sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando ao INSS o pagamento do benefício de salário-maternidade, acrescidos de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, além do pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação Súmula 111/STJ.
2- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3- O fato gerador do benefício restou comprovado através do registro de nascimento da filha da autora, ocorrido em 12/05/14.
4- Caso em que dos documentos colacionados - a certidão de casamento indicando a profissão de agricultora da requerente, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, bem como os recibos de pagamento das mensalidades, o ITR do imóvel rural, o contrato de parceria agrícola e o extrato de DAP do agricultor emitido pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário-, constituem início de prova material que complementada pelas provas testemunhais apresentadas, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação a condição de segurada especial da parte autora.
5- Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de sal¿¿ario maternidade, como segurada especial.
6- Decisão do STF (RE 558896/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E.
7- Apelação improvida.
(PROCESSO: 02481965026170018220, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017, PUBLICAÇÃO: 30/06/2017)