PROCESSO Nº: 2969096-88.7832.27.1.8163 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: DAVI PEIXOTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Fernandes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento às apelações, para julgar improcedente o pedido de equiparação dos proventos do demandante aos valores constantes no quadro especial da VALEC, sucessora da RFFSA. Tais embargos são submetidos a novo julgamento, em razão de provimento de Recurso Especial, que anulou o aresto anterior e determinou o retorno dos autos a este Regional, a fim que fosse abordada a questão suscitada. 2. A embargante sustenta que acórdão foi omisso em relação ao disposto no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º do CPC, equivocando-se em condenar os apelados em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. No caso em análise, a ação foi proposta em 2014 e a sentença foi prolatada em 22/06/2016, julgando-se parcialmente procedente o pedido, "para condenar a União e o INSS a pagar ao Autor a complementação de aposentadoria, conforme a Lei nº 8.186/91, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido por ele a título de aposentadoria e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados aos funcionários da antiga RFFSA ativos na VALEC, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o autor, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, e ainda respeitada a prescrição quinquenal, valores estes a serem apurados em fase de liquidação". Além disso os demandados foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 4. Irresignados, os demandados interpuseram apelações, que foram providas, para julgar improcedente o pedido. A parte autora foi condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 2.000,00, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC/15. 5. No julgamento do Recurso Especial que determinou a realização deste novo julgamento, foi afirmado que "Em obiter dictum deve ser esclarecido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença". Entendo, contudo, que a fixação dos honorários tem por fundamento a causalidade, na medida em que representa um ônus a quem dá causa indevida ao ajuizamento do processo. 6. As normas do atual CPC acerca dos honorários advocatícios não possuem natureza meramente processual, motivo pelo qual tenho que o seu arbitramento na sentença deve ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda. Já em relação à sucumbência recursal, o disposto art. 85, §§1º e 11, do CPC deve ser aplicado quando a decisão recorrida tiver sido publicada após a vigência no novo diploma processual. Tal entendimento encontra amparo, inclusive, no enunciado administrativo nº 7 do STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 07 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). 7. Em outras palavras, a fixação dos honorários na sentença deve pautar-se pelas regras vigentes quando do ajuizamento da ação, enquanto que as normas sobre as verbas de sucumbência recursal devem levar em conta o momento em que nasce a pretensão recursal. Nesse sentido: PROCESSO: 55827271034165952970, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2017. 8. Com efeito, entender de forma contrária seria admitir que as partes pudessem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso do que aquele vigente no momento da propositura da demanda ou do nascimento da pretensão recursal, quando analisados os riscos e ônus decorrentes do ajuizamento da ação e da interposição de recurso. 9. No caso dos autos, ação foi proposta em 2014. Desse modo, o arbitramento dos honorários na sentença deveria ser regido pelos ditames da do CPC/73. Como a pretensão recursal nasceu durante a vigência do CPC/15, caso a apelação tivesse sido improvida, seria possível a majoração dos honorários, prevista no art. 85, §11, do CPC. No entanto, como foi dado provimento às apelações, para julgar improcedente o pedido, a redistribuição do ônus da sucumbência deve ser feita de acordo com a norma que deveria ser aplicada por ocasião da prolação da sentença. Diante desse contexto, devem ser aplicadas ao caso concreto as disposições do CPC/73. 10. Assim, levando em conta que o acórdão embargado concluiu pela improcedência do pedido, a hipótese se enquadra como uma causa em que não houve condenação, o que enseja a fixação dos honorários consoante apreciação equitativa, conforme previsão do art. 20, §4º, do CPC/73. 11. Deve ser suprida a omissão, apenas para constar que o disposto nos art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º do CPC/2015 não é aplicável ao caso em análise. 12. Embargos providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 26068649336593366933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)