PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
2. No caso, a autora requereu o benefício em razão do óbito do seu esposo, fato ocorrido em 19/01/2011. O INSS indeferiu a pensão sob o fundamento de que o falecido estava recebendo benefício no âmbito da seguridade social desde 22/05/2010.
3. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 disciplina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.
4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do falecido, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: certidão de óbito em que consta a profissão do falecido como agricultor; certidão de casamento datada de 07/08/1988, em que consta a profissão do falecido como agricultor; cadastro do agricultor familiar, com data de 11/10/2010; comprovante de pagamento do Garantia-Safra, referente aos anos de 2007/2008 e 2008/2009; certidão do DNOCS, indicando que o de cujus era "rendeiro" de um lote na Bacia Hidráulica do Açude Estevam Marinho, emitida em 15/02/2010; certidão do Ministério da Integração Nacional, indicando que o falecido era rendeiro na Bacia Hidráulica do Açude Estevam Marinho, além de ter trabalhado como posseiro entre 16/12/1981 e 05/08/2005.
5. O fato de o falecido ter recebido o benefício assistencial no período de 25.05.5801 a 25/01/2011não impede a concessão de pensão por morte à autora, uma vez que restou comprovado nos autos que ele era segurado especial, tendo o INSS incorrido em erro ao conceder o benefício assistencial.
6. Considerando que houve início de prova material complementada por prova testemunhal não refutada pelo INSS e que corroborou o exercício da atividade rural pelo falecido (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, conforme requerido na inicial.
7. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 868.475, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
8. No que se refere à condenação do INSS em custas judiciais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 78030226414513593782, Desembargador Federal Carlos Eduardo da Mata, CAUÃ ROCHA - Primeira Turma, DJE 31/01/2014, p. 70).
9. Honorários advocatícios reduzidos de 15% para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73 (considerando que a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do novo CPC/2015), observada a Súmula 111 do STJ.
10. Apelação parcialmente provida, apenas quanto à correção monetária e aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 32630789276262019315, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017, PUBLICAÇÃO: 23/07/2017)