PROCESSO Nº: 8945221-29.2788.30.7.3423 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM NOVAES ADVOGADO: Eduardo Nunes Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Jesus EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. UMIDADE. AGENTES QUÍMICOS. ENTENDIMENTO DO ARE 384.819/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC/73. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, antecipando os efeitos da tutela, para conceder aposentadoria especial, sendo o termo inicial a data do requerimento administrativo, em 05/05/2011. Determinou a correção monetária nos moldes estatuídos pela Resolução nº 267/2013 do CJF e a incidência de juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês. Sem condenação em honorários advocatícios. Apela o INSS, sob alegação de que os requisitos para o reconhecimento da atividade especial não foram preenchidos, bem como o uso do EPI foi eficaz. Subsidiariamente, pugna pela fixação do percentual de juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 58.209/64 e 93.433/79. Em 28/06/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. No caso dos autos, de acordo com os documentos colacionados, PPP e LTCAT, o período entre 14/11/1983 a 14/05/1987, em que o demandante trabalhou na SALINOR - Salinas do Nordeste S/A, na função de auxiliar de serviços gerais/salina, exposto de forma habitual e permanente a radiação solar, altos níveis de luminosidade, umidade e agentes biológicos, já foi reconhecido administrativamente pelo INSS (ID: 5434732.153972), segundo o enquadramento no código 1.1.3 do Anexo I do Decreto nº 79.730/64. Em relação ao lapso temporal entre 01/02/1987 e 09/06/1989, em que o autor trabalhou na SALINOR, na função de ajudante de terraplenagem, exposto de forma habitual e permanente a radiação solar, altos níveis de luminosidade, umidade e agentes biológicos, deve ser reconhecida a especialidade do período devido ao enquadramento no código 1.1.3 do Anexo I do decreto nº 68.950/64, referente à exposição ao agente nocivo umidade (IDs PPP e LTCAT: 5143858.934323, 8871961.155031, 6704887.017803, 9387966.389506, 7173326.915017 e 6298395.266947). No que se refere ao período compreendido entre 01/07/1989 e 12/11/1995, em que o postulante exercia funções de ajudante de mecânico e de mecânico, submetido à exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos, consoante as informações contidas no LTCAT e PPP, deve ser enquadrado no código 3.2.48 do anexo do Decreto nº 78.032/64. Entretanto, o interregno entre 29/04/95 e 21/09/09, não mais sujeito ao enquadramento por categoria profissional ou exposição aos agentes nocivos elencados nos decretos, o requerente esteve exposto de forma habitual e permanente a hidrocarboneto, porém com o uso de EPI eficaz (ID: 3856510.775542). Dessa forma, não há como ser reconhecida a insalubridade do período. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 752980-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Assim, da análise dos documentos acostados, restou demonstrada apenas a especialidade do período entre 08/12/1983 e 13/03/1995, não sendo devida a aposentadoria especial, porquanto o autor não completou o tempo mínimo necessário de 25 anos para tanto. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 6.777-42, 2001). Apelação parcialmente provida para reconhecer como especial apenas o período entre 18/12/1983 e 24/04/1995 e para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. [12]
(PROCESSO: 13474063301792911590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)