PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRATO SOCIAL PROTOCOLADO NA JUNTA COMERCIAL. AÇÃO PROPOSTA QUANDO A EMPRESA NÃO MAIS EXISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por este Juízo, que negou provimento à apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva para a causa da executada.
2. A embargante requer que seja sanada omissão quanto às alegações em suas razões recursais para aplicação dos arts. 1.036 e 1.038, parágrafo 2º, do CC, e no sentido de que o registro do distrato social na JUCEPE não importa em extinção da sociedade executada, exigindo-se a sua liquidação. Ressalta o intuito de prequestionamento quanto à aplicação dos referidos dispositivos. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos.
3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação e na sua contraminuta, analisando detidamente a questão trazida nos autos pertinente à ilegitimidade passiva da executada, não tendo havido a omissão alegada.
4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando expressamente que o distrato da empresa foi protocolado na JUCEPE em 1987 e a execução fiscal proposta em 2003, quando a empresa não mais existia. Assim, esclareceu que não se trata de contrato particular inoponível à Fazenda Pública por força do art. 123 do CTN, mas sim de inexistência de personalidade jurídica e, por conseguinte, de capacidade processual, afastando a legitimidade passiva da apelada.
5. Não se pode caracterizar a existência de omissão o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir.
6. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição.
7. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
8. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 0788920066529665995548, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: 02/01/2017)