PROCESSO Nº: 4533589-80.7733.26.11.5205 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANESIO CAVALCANTE ADVOGADO: Antônio Monteiro Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1294192-51.2746.11.11.9257 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Marcela Aragão EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL CEDIDO EM DATA ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. ART. 185 DO CTN. LC Nº 118/2005. QUESTÃO RESOLVIDA PELO EGRÉGIO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP Nº 8.677.024/PR). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro propostos por ANÉSIO CAVALCANTE para desconstituir a penhora que, nos autos de execução fiscal (processo nº 415482-24.9353.20.10.5632) movida contra JULIANA CUNHA ANA JÚLIA OLIVEIRA, recaiu sobre imóvel por ele adquirido do devedor. 2. O imóvel em questão fazia parte do processo de inventário, proposto em razão do falecimento da mãe do executado Nathan Melo Vinicius da Paz; 3. Em 24/12/2008, antes do ajuizamento do processo executivo (abril de 2013), o executado e os demais herdeiros do imóvel, cederam em favor do embargante, por meio de escritura pública, os direitos hereditários do imóvel objeto do processo de inventário, sendo realizado o registro de compra e venda apenas em 2015. 4. Entendeu o Juízo a quo que não há que se falar em fraude à execução fiscal, haja vista que o negócio jurídico celebrado entre embargante e executado, considerando os contornos legais estabelecidos no Código Civil, resta válido desde a sua celebração, ou seja, em abril de 2008, muito antes da cobrança do débito tributário. 5. No apelo, o recorrente alega, em síntese, que: a) o próprio embargante afirma que a escritura de compra e venda fora registrada no ano de 2015, isto é, em data posterior ao ajuizamento da ação de execução fiscal; b) a alienação do bem após o ajuizamento da ação de execução fiscal, sem que haja outros bens para garantia de pagamento da dívida, caracteriza-se como fraude à execução; c) é totalmente carente de plausibilidade jurídica o argumento do embargante e acolhido na sentença, no sentido de que havia anteriormente à execução uma procuração pública e um contrato de cessão de direitos hereditários, uma vez que, conforme disposição contida no artigo 1245 do código civil, a transferência de propriedade de bem imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, de modo que, enquanto tal ato não ocorrer, o alienante permanece como proprietário do imóvel. 6. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 8.892.444/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 02.10.2543 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 06.03.2081, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)". 7. In casu, o imóvel foi cedido em favor do apelante, por meio de escritura pública, em 24/12/2008, antes da inscrição do crédito exequendo em dívida ativa, que se deu em 05/03/2013, em que pese o registro de escritura de compra e venda ter sido efetuado apenas em 2015. 8. Os embargos de terceiro consistem num remédio processual colocado a disposição daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo por ato de apreensão judicial, em casos como penhora, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha e etc. 9. Nos termos do § 1º, do art. 674, do CPC, a legitimidade para propositura dos embargos de terceiro cabe tanto ao proprietário, inclusive fiduciário, como também aquele que seja apenas possuidor. 10. De acordo com a Súmula 84/STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". 11. Em harmonia com o recurso representativo de controvérsia e com a jurisprudência desta Corte Regional, constata-se a inocorrência da presunção absoluta de fraude à execução, sendo ilegítima a penhora efetuada sobre o bem em discussão. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98314508907238437053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)