EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 22, IV, DA LEI Nº. 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. RE 438.117/SP. ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS DOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS QUE ASSEGURAM A NÃO COBRANÇA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. NÃO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONFIGURADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, acolhendo preliminar de falta de interesse processual de agir levantada na contestação da União - Fazenda Nacional, entendendo que a pretensão do autor de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº. 8.212/91 e repetição do indébito tributário poderiam ser plenamente satisfeita na via administrativa, mediante requerimento do interessado. 2. Hipótese em que se configura a falta de interesse de agir da autora. Necessidade de prévio enfrentamento da questão na esfera administrativa, posto que se discute apenas a inconstitucionalidade da contribuição do art. 22, IV, da Lei nº. 8.212/91 e o direito à respectiva devolução (compensação/repetição), matérias que não foram indeferidas pela Administração Pública. Antes de propor ação judicial, a recorrente teria que, previamente, pleitear o reconhecimento do seu suposto direito na via administrativa, e na hipótese de o seu requerimento administrativo ter sido indeferido (mesmo em decisão recorrível) ou não apreciado no prazo legal é que surgiria o seu interesse processual de agir. Sem resistência à pretensão do Contribuinte não existe lide e sem esta não há necessidade da utilização de ação judicial (processo). 3. No caso, não se nega o direito do autor de ver reconhecida a inconstitucionalidade da referida contribuição e a restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título, porém, não se verifica a recusa da ré quanto ao seu pleito. A própria autora cuidou de demonstrar que a Ré, por seus órgãos fazendários, já tinham baixado atos administrativos normativos (Nota Técnica PGFN/CASTF 174/2015 e COSIT 152/2015), orientando a Administração Pública a não mais cobrar a referida contribuição, tampouco a recorrer contra decisões judiciais que fossem favoráveis aos contribuintes, e ainda ao direito de repetição de indébito, tendo em vista que o Plenário do STF já tinha considerado inconstitucional o dispositivo legal correspondente no RE nº. 407.738/SP sob regime de repercussão geral e não havia modulado seus efeitos. 4. Conforme se verifica dos autos, a Receita Federal, desde 05/2015, deixou de constituir crédito tributário relativo à contribuição previdenciária do art. 22, IV, da Lei 8.212/91, e ainda reconhece o direito à repetição dos valores dentro do lustro prescricional, observada, quanto à compensação, o disposto nos arts. 56 a 59 da Instrução Normativa RFB n.º 1.300/2012 editados com arrimo no art. 89 da Lei 8.212/91, em conformidade com o que foi pleiteado pela autora na presente demanda. 5. Sentença terminativa que deve ser mantida em todos os seus termos. Apelação improvida. João Pedro da Mota
(PROCESSO: 67601793964210227727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)