PROCESSO Nº: 7711856-46.8206.28.8.3161 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ENRICO SILVA ADVOGADO: Miguel Rocha e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Rosa - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos por THALES PINTO contra acórdão do Pleno deste Tribunal que, por unanimidade, julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelo particular, mantendo hígida sua condenação nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 6635591-92.1482.4.2.0604. 2. A decisão combatida enfrentou todos os pontos necessários ao deslinde da questão, posicionando-se expressamente sobre a ausência de violação à norma jurídica no que se refere à configuração de atos de improbidade administrativa, à demonstração do dolo do agente público e às sanções impostas ao ora embargante. 3. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece das omissões apontadas, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo estes Embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 47826315679962324739, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/09/2017)