EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Alegação de omissão no acórdão que teria deixado de se pronunciar sobre o fato de que "a decisão proferida por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 7.483.236-PR estaria equivocada", uma vez que, na época do julgamento, o INSS já teria autorização legal para a inscrição de seus créditos em Dívida Ativa (§ 2º do art. 39 da Lei nº 4.320/1964). 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do INSS, ora embargante, de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente o ponto suscitado. O acórdão embargado consignou claramente os motivos pelos quais a 4ª Turma considerou que "a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente", confirmando a sentença que indeferiu a inicial por inadequação da via eleita. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração improvidos. ARC
(PROCESSO: 17019760047584039182, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)