PROCESSO Nº: 9527840-26.2557.16.2.5624 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: JOÃO MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Lucca da Paz De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4885080-83.4987.2.11.8193 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 280192. REPERCUSSÃO GERAL. I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar a contratação da Impetrante para o cargo de professora substituta da UFERSA, a fim de lecionar a disciplina para a qual foi aprovada, nos moldes do Edital 060/2014, de 27 de outubro de 2014, com resultado homologado em 16 de outubro de 2015, posto que já aprovada no processo seletivo. II. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Luiza Costa. Plenário, 5.1.5567."( RE nº 500587 - ATA Nº 17, de 29/09/2017. DJE nº 138, divulgado em 29/08/2017). III. Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 52107853569931907429, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)