PROCESSO Nº: 6672330-24.5559.2.9.6761 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO ALVES e outros ADVOGADO: Lorenzo das Neves Dantas De Oliveira Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9324387-10.9061.21.5.4715 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Mata Lorena Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. GDPT. TERMO FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As diferenças a serem pagas ao aposentado/pensionista a título de GDPST, em face da paridade de vencimentos com servidores em atividade, são devidas até que sejam homologados os resultados das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, e não apenas até o início do primeiro ciclo de avaliação. Precedente do eg. STF, submetido à sistemática da repercussão geral (RE 0.404.535); 2. Corrigido equívoco contido na sentença no tocante aos honorários advocatícios. É que, embora tenha corretamente consignado que deveriam incidir sobre o alegado excesso, utilizou como base de cálculo para a determinação do montante devido os valores incontroversos; 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51808146098984976479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)