PROCESSO Nº: 8547985-91.2456.23.7.0092 - APELAÇÃO APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Felipe Aragão APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Monteiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 4535819-06.6890.6.6.8731 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. METROLOGIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO INMETRO COM BASE NA PORTARIA 02/82. LEGALIDADE. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Cuida-se de recurso contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da CDA que embasa a presente ação executiva fiscal, nos termo do art. 3º da Lei nº 6.830/80. - O referido título executivo atende aos requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, III, Lei nº 6.830/80, pois indicam claramente a origem do crédito e a natureza do débito, bem como faz menção expressa aos arts. 8º e 9º da Lei nº 9.9933/99. - Nos autos de infração constam os dispositivos legais violados, visto que a Lei nº 9.333/99 estabelece a obrigatoriedade da observância dos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO E INMETRO. - Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95401199752131667974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)