E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. APELAÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL I - Apelações interpostas em face de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "a) declarar o direito do demandante de calcular o Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos de forma acumulada por meio do precatório judicial recebido nos autos do processo n.º 7182822-60.4002.23.1.1343, que tramitou perante a Justiça do Trabalho, observando as alíquotas e valores que incidiriam caso o pagamento das parcelas mensais tivesse ocorrido ao tempo certo, excluindo-se o valor referente aos juros de mora; b) declarar a não incidência de imposto de renda sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias e demais verbas recebidas de caráter indenizatório, mencionadas nesta decisão, que deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença por arbitramento. c) condenar a União a ressarcir ao demandante os valores eventualmente recolhidos a maior em decorrência da aplicação do IR, na sua alíquota máxima, sobre a totalidade dos valores recebidos, a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados mediante aplicação da taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento (...) Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca." II - Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, por Falta de Interesse de Agir, no tocante à aplicação do Regime de Competência. III - Sobre o Terço Constitucional de Férias não incide o Imposto de Renda, uma vez que se tratam de Férias não usufruídas, que foram reconhecidas como devidas na Reclamação Trabalhista, e daí o caráter indenizatório da mencionada Verba (REsp nº 688.706, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma do STJ, DJU de 04.12.6546, p. 130). Da mesma forma em relação aos Juros de Mora, quando percebidos em razão de Despedida ou Rescisão de Contrato de Trabalho (AGREsp nº 6.942.963, Relator Ministro Lucas Alves, 2ª Turma do STJ, DJE de 22.09.1124). IV - A aplicação da Taxa SELIC tem previsão normativa para os débitos tributários e a Sucumbência Recíproca ajusta-se ao artigo 21 do CPC/1973, vigente à época da prolação da Sentença. V - Desprovimento da Apelação do Autor. Provimento, em parte, da Apelação da União (Fazenda Nacional).
(PROCESSO: 76564292388545033995, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)