Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo da Rosa Nº: 5672821-78.0502.29.9.9347 APELANTE: LUIZ FELIPE MOURA BEZERRA ADVOGADO: MATHEUS MONTEIRO DE FATIMA CARLOS PEREIRA ADVOGADO: BENÍCIO FOGAÇA ADVOGADO: DAVI DIAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUCCA RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO DA CONCEIÇÃO: LUCAS NOGUEIRA DANTAS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. BERNARDO PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. RATEIO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RE 366.181/SE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a habilitar a autora na pensão por morte em razão do óbito do servidor Alexandre Azevedo Nóbrega, com data de início no ajuizamento da ação, em rateio com a Sra. Enrico Monteiro (cônjuge, considerada separada de fato do ex-servidor), à razão de 50% para cada; e condenar a União a pagar à autora as parcelas devidas do pensionamento desde a data do ajuizamento da ação até a competência imediatamente anterior à da sua efetiva implantação, com correção monetária desde a data em que vencida cada parcela e juros de mora desde a citação, devendo ser observados os índices previstos no manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em síntese, a apelante Miguel da Rocha alega que: a) a autora tenta demonstrar a existência de união estável com provas extremamente frágeis; b) nunca houve separação de fato do casal Davi Lucas Cunha e Sônia e a sentença é omissa quanto a esta demonstração; c) há inúmeras provas de que a ré não estava separada do falecido; d) a apelada é apenas mais de uma das muitas namoradas do falecido, e uma delas, inclusive, teria feito uma homenagem pública ao sr. Anthony Silva no "facebook"; e) apesar de manter vários namoros, o falecido sempre manteve vida normal da casa com a esposa; f) assim como a autora, a sra. Samuel Barros também realizou postagem de fotos em viagens com o Sr. Nicolas Pereira, na qualidade de mera namorada; g) a Kamilly da Luz quer erigir à condição de namorada que tinha, à de companheira, numa evidente manobra de natureza patrimonialista; h) inexiste vínculo com animus matrimonial a ser reconhecido entre "Leandro Gomes e Danilo da Costa"; i) não há filhos em comum, disposições testamentárias, declarações de imposto de renda em que conste a interessada como dependente do falecido, procuração, ou conta conjunta; j) não há prova concreta do domicílio em comum, pois a autora tem residência em apartamento no Bessa e, eventualmente, frequentava o endereço do sr. Nicolas Monteiro; k) os documentos constantes nos autos indicam mero namoro, com eventuais encontros e viagens, espalhadas no tempo, momentos de lazer que nada demonstram existência de união com intuito de constituir família. Requer, em caso de manutenção da sentença, que o pagamento da pensão seja proporcional, para cada beneficiária, ao tempo em que vertidas contribuições para a união, sendo que o casamento durou mais de vinte anos, enquanto a união estável teria durado apenas sete. 3. A União Federal alega, em síntese, que: a) houve o deferimento da pensão à esposa do falecido Procurador Federal, inclusive com chancela e legalidade pelo TCU, em abri/2012; b) em janeiro/2013, a sra. Noah Almeida Bezerra, alegando ser companheira, requereu, igualmente, a pensão, entretanto não cumpriu, no prazo solicitado, a determinação da Administração no sentido de apresentar documentos comprobatórios das alegações; c) como a diligência não foi atendida no prazo assinalado, o procedimento foi arquivado; d) em agosto/2013, a sra. Carlos Eduardo Correia renovou o pedido de pensão, apresentando sentença judicial que reconhece a qualidade de companheira do falecido, entretanto, como a sentença não havia transitado em julgado, nem havia liminar em seu favor, o pleito administrativo restou indeferido; e) requer o deferimento de tutela provisória no sentido de autorizar a União a depositar em Juízo 50% do valor da pensão do falecido, a ser revertido em favor da parte que tiver o título transitado em julgado, afirmando que, caso contrário, arcará com remuneração em favor de pensionista no valor de 150% do valor recebido; f) a autora não trouxe informação quanto a eventual trânsito em julgado do título judicial em que foi reconhecida a união estável, ou pedido administrativo nesse sentido; g) não pode ser determinado o pagamento em duplicidade de pensão pela União, que responderá dessa forma por dois anos, em razão da mora do Judiciário em conferir o impulso oficial; h) a obrigação da Administração limita-se a pagar o direito a quem no momento se afigura como legítimo titular - a cônjuge; i) na eventualidade de condenação da União, deverá ser observada, quanto à correção monetária, a regra contida no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. A autora Mariane Novaes Bezerra, ora apelante, alega, em síntese, que: a) as demais apelações nada suscitam em referência ao requerimento de pensão por morte, único objeto da ação; b) uma vez reconhecida a comunhão de vida, a requerente faz jus a percepção da pensão por morte; c) a finalidade da medida não é o reconhecimento da união estável stricto sensu, pois já houve declaração nesse sentido em Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável, que se encontra no STJ, tendo todos os recursos tido provimento negado; d) na audiência, foram ouvidas cinco testemunhas que corroboraram e comprovaram as alegações da parte requerente, mesmo as arroladas pela parte ré; e) a autora conviveu maritalmente com o falecido, de forma pública e duradoura, relacionando-se como marido e mulher desde 2005 até 2012, quando do óbito do instituidor; f) a pensão por morte estatutária é sempre devida desde a data do óbito, conforme a redação do art. 215 da Lei nº 8.112/90, vigente ao tempo do óbito; g) não há dispositivo legal que anua com o argumento aludido pelo Juízo de origem, de que havendo outros titulares que já recebem o benefício desde o óbito, o início do benefício deve se dar desde a data em que requerido, sob pena de prejuízo ao erário; h) na data do requerimento formulado em agosto/2013, com resposta datada em 24/04/2013, a requerente apresentou a Declaração Judicial da União Estável decretada em sentença; i) a sra. Renan Nogueira não recebeu a pensão de boa-fé, pois estava separada de fato do falecido, bem como tinha ciência de que este vivia em União Estável com a autora; j) a Sra. Sônia não é dependente economicamente do falecido, já que a mesma é servidora pública federal aposentada; k) a Lei nº 8.112/90 não autoriza a percepção de pensão rateada entre cônjuge e companheiro, em casos que a união estável for reconhecida com base em separação de fato, sem rompimento legal do laço matrimonial anterior; l) para rateio da pensão, seria necessário que o falecido convivesse maritalmente com as duas interessadas; m) o início do benefício deve se dar desde a data em que requerido. 5. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 744095 - Rel. Min. Eduardo Pires - DJ 05/07/2004 - p. 359). 6. Na hipótese, o óbito do instituidor da pensão cujo restabelecimento se pretende, ocorreu em 04/12/2012, na vigência da Lei nº 8.112/90, à época ainda sem as alterações trazidas pela Lei nº 13.135/2015. Do art. 217, I, "c", infere-se que o(a) companheiro(a) figura no rol de beneficiários da pensão por morte de servidor público federal, desde que comprove a união estável. 7. Embora o dispositivo legal fale em companheiro designado, não há necessidade de prévia designação, bastando a prova da efetiva união estável. Esta é a melhor interpretação, especialmente em consonância com o art. 226, § 3º, da CF/88, que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, independentemente de exigências meramente formais (PROCESSO: 48944773734911286533, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/05/2016). 8. O art. 1.723, § 1º, do Código Civil, dispõe que "a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente". Assim, em havendo comprovação da separação de fato entre os casados, não há óbice ao reconhecimento da união estável. 9. Sobre a eventualidade de concomitância entre relacionamentos, caracterizados como união estável e casamento, apesar da distinção realizada pelo Código Civil (art. 1.727), para fins previdenciários deve ser dada primazia à realidade, protegendo-se as relações com feições de entidade familiar, não obstante haja o impedimento ao casamento de qualquer das partes (PROCESSO: 28734918748997085510, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 17/07/2016). Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 264.820/PI, Rel. Ministro VICENTE CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/11/2017, DJe 17/06/2017; AgRg no AREsp 451.087/RS, Rel. Ministro MATHEUS PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2014, DJe 29/11/2014. 10. No caso concreto, há demonstração suficiente da existência de relação pública e notória entre a autora e o falecido. Além da vasta prova documental, a exemplo de fotografias, notas fiscais de compras, faturas de consumo destinadas ao endereço de coabitação, contratos de compra e venda de imóvel e de locação, dentre outras, conforme relacionadas na sentença recorrida, há também declaração judicial de reconhecimento de união estável (ação nº 7498141-68.8920.17.3.4875) que, embora ainda não tenha transitado em julgado, a sentença proferida foi confirmada em segunda instância, e o Recurso Especial interposto não foi conhecido. 11. Apesar de a ré Luigi Teixeira afirmar que mantinha a convivência marital com o falecido até o óbito, há depoimentos no sentido de que, ao tempo do falecimento do instituidor, este estava separado de fato da ré, e convivendo em união estável com a autora. 12. Por seu turno, os depoimentos são repetitivos quanto à convivência entre a autora e o falecido, em coabitação, desde 2005, além de tê-lo acompanhado em momentos de internação para tratamento médico, a teor do que restou bem relatado na sentença impugnada. Portanto, a oitiva das testemunhas confirma que a autora conviveu com o instituidor da pensão por longo período, tendo um relacionamento público e contínuo, vivendo como casal. 13. Tanto a companheira quanto a viúva têm direito ao benefício de pensão por morte, de modo compartilhado, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 14505168105430846575, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 29/07/2016; PROCESSO: 48978702489415289374, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2016 14. Não há de prevalecer o argumento de que, em virtude da convivência maior com a viúva, ora ré, a pensão deveria ser divida proporcionalmente, como uma espécie de tentativa de estipular a pensão "por tempo de contribuição do falecido para com autora e ré". Ainda que a ré tenha convivido com o instituidor da pensão por vinte anos, enquanto que a companheira convivera por apenas sete anos, o valor do benefício deve ser rateado, em partes iguais, entre as duas titulares legítimas. 15. O art. 218, da Lei nº 8.112/90, com redação vigente à época do óbito, dispunha que "a pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existiram beneficiários da pensão temporária". Na hipótese dos autos, todavia, há duas titulares do benefício: a ex-esposa e a ex-companheira. Assim, o §1º, do referido artigo, previa que "ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados". Conclui-se, assim, que inexiste ordem de preferência ou prioridade entre as beneficiárias, devendo o valor ser distribuído em partes iguais, independente do lapso de tempo pelo qual perduraram as respectivas convivências. 16. Registre-se que, atualmente, embora o § 1º do citado art. 218 tenha sido revogado, a redação dada pela Lei nº 13.135/2015 ao dispositivo, prevê o seguinte: "Ocorrendo a habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados". Acrescente-se, ainda, que o art. 77, caput, da Lei nº 8.213/91 dispõe que "a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais". 17. Não procede a alegação formulada no sentido de que, na hipótese dos autos, o benefício deve ser concedido a partir da data do óbito. O art. 215 da Lei nº 8.112/90, ao prever que os dependentes fazem jus à pensão por morte do servidor "a partir da data do óbito", apenas garante que, a contar do falecimento, surge o direito de postular a percepção do benefício. No entanto, ele pode ser requerido a qualquer momento, desde que observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 219 do citado diploma legal. 18. Quanto ao termo inicial, ressalvado o entendimento do Relator no sentido de que a comprovação da união estável se concretizou com o ajuizamento da ação, deve prevalecer a fixação da data da sentença (02/08/2017), como marco de início da pensão. 20. No tocante aos critérios de correção monetária, na sessão de julgamentos do dia 20/10/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 400.309/SE, Min. LUIGI PEIXOTO, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 72.808/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 21. No caso, a sentença impugnada aplicou, como parâmetro para a correção monetária da condenação, o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. Portanto, deve a decisão ser reformada parcialmente, a fim de adequar o julgamento ao entendimento do STF. 22. Concessão da tutela recursal, para assegurar, de imediato, o rateio da pensão deixada pelo falecido, Rafael Moura Nóbrega, entre a Sra. Diego Santos de Alverga Citado Bezerra e a Sra. Guilherme Ramos. Determinação de expedição de ofício à AGU. 23. Apelações improvidas. Remessa oficial parcialmente provida, para determinar, quanto à correção monetária, a adoção do IPCA-E como índice aplicável, e fixar o termo inicial da pensão na data da sentença de primeiro grau (21/08/2017).
(PROCESSO: 06484309687645590222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)