TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. A EMPRESA NÃO É MAIS COMPANHIA INCENTIVADA DESDE O ANO DE 1999. FATOS GERADORES REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2005 E 2008. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Cuida-se de execução fiscal proposta pela Comissão de Valores Mobiliários, objetivando a cobrança de taxa de fiscalização do período 2005 a 2008, em exceção de pré-executividade a, ora apelada, demonstrou não ser sujeito passivo da taxa de fiscalização da CVM à época dos fatos geradores, visto que não é beneficiária de qualquer beneficio fiscal.
- Inicialmente, quanto à inadequação da exceção de pré-executividade, não há como acatar as alegações da Comissão de Valores Mobiliários, pois é pacífico o entendimento da possibilidade da interposição da exceção de pré-executividade nas questões fiscais, as quais versem sobre ações que não necessitam de dilação probatória e sejam conhecíveis de plano pelo julgador.
- No mérito, não há modificação a ser realizada na douta sentença, pois é inquestionável que a empresa não era mais beneficiária de incentivos fiscais à época da cobrança da taxa de fiscalização da CVM, haja vista que a empresa não é mais companhia incentivada desde 1999 e as cobranças ocorreram de 2005 a 2008.
- Em relação aos honorários advocatícios recursais, Juan Barbosa para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85, parágrafo 11, NCPC.
- Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89980349550848064391, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017, PUBLICAÇÃO: 19/02/2017)