PROCESSO Nº: 0929875-91.6929.3.1.7408 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FERNANDO FREITAS ADVOGADO: Davi Luiz Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Souza EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Verbas reconhecidas administrativamente, relativas à Retribuição por Titulação - RT, no caso, RSC-III - Retribuição de Saberes e Competências. Correção Monetária. Forma de atualização. Tema 810 RE 638.892/SE (REPERCUSSÃO GERAL). Apelo improvido. - Recurso da instituição de ensino que se insurge, tão somente, quanto à determinação de que a correção monetária seja calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando da apuração das diferenças remuneratórias, referentes à Retribuição por Titulação - RT, no caso, RSC-III - Retribuição de Saberes e Competências. - TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". - Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO: 33536509827285374751, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2017, PUBLICAÇÃO). - Apelo improvido.
(PROCESSO: 81227183780310989045, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)