PROCESSO Nº: 1709184-10.6354.11.5.6828 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO DA LUZ ANALIA CAROLINA MONTEIRO E SA ADVOGADO: Vitor Rezende Lima Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REINCLUSÃO EM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ÍNFIMA NAS PARCELAS MENSAIS. ADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando-lhe que reinclua a demandante no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS -, com todas as condições originalmente pactuadas, computando-se, ainda, "todos os pagamentos até então efetuados pela autora mesmo após a sua indevida exclusão." 2. No caso concreto, a parte autora aderiu em 06/05/2014 ao parcelamento de débito tributário da quantia de R$ 55.491,66, pelo REFIS instituído pela Lei. 12.996/2014, alegando que, por erro da Receita Federal, procedeu ao pagamento a menor da 2ª quota, e das demais 30 parcelas, em uma diferença mensal de apenas R$ 5,46, o que resultou em débito de R$ 414,09 e R$ 131,07 (relativos à diferença das parcelas pagas acrescida de juros), quantias devidamente pagas em janeiro de 2016. 3. In casu, afigura-se desproporcional a postura do Fisco em proceder ao cancelamento do parcelamento em razão da existência de diferença mensal ínfima de R$ 5,46, sobejando a demonstração da boa-fé da parte ao ter adimplido o aludido saldo devedor de forma mais abreviada possível. 4. O entendimento constante na Súmula 355 do STJ dispõe que "é válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela internet", circunstâncias essas não verificadas na hipótese. 5. A própria Fazenda Nacional reconhece que a notificação da parte ocorreu de modo genérico no momento da realização do parcelamento, não lançando argumentação capaz de elidir as razões invocadas pela parte autora de que no recibo de consolidação emitido pela Receita Federal constava a informação de que a inadimplência e a rescisão do parcelamento seriam comunicadas por meio da Caixa Postal do Portal E-CAC ao contribuinte, o que não restou efetivado. 6. No julgamento do agravo de instrumento PJE3692966-41.1928.23.8.6396, apreciado pela 4ª Turma desta Corte Regional, na sessão em 29/07/2017, chegou-se à conclusão de ser devida a retirada do nome da empresa apelada do CADIN, justamente por reputar ínfimo o montante residual pago a menor nas parcelas mensais. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24526565196720316703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)