PROCESSO Nº: 8696361-22.8078.1.2.9003 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JUAN DA CUNHA ADVOGADO: João Pedro Azevedo ADVOGADO: Calebe Souza Da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Gonçalves E Thales da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alega: 1) decadência do direito autoral, porque decorreram mais de 10 (dez) anos entre a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e a propositura da ação; 2) prescrição das parcelas vencidas antes de 01/05/2010, porque a ação foi proposta em 13/10/2015; 3) os benefícios concedidos antes de 24/05/1991 não têm direito à revisão em debate; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser feitos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Por sua vez, o autor afirma que devem ser consideradas vencidas as parcelas anteriores a 18/06/2006, em face do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 6263620-57.9547.10.3.8389, ocorrido em 25/08/2011. 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 9704900/ES, Rel. Ministro Vitor Hugo Nunes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 6/10/2017). Ainda que o ajuizamento da ACP 6097-23.0794.1.9.9438/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas serão contadas do ajuizamento da presente ação. 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Precedente do STF: RE 672613, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2010, Repercussão Geral. 5. No caso, o documento anexado (extrato com informações do benefício, fornecidas pelo próprio INSS) comprova que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 283.781.339-7, DIB 19/05/1991) foi limitada ao teto, ao tempo da revisão realizada no período do "buraco negro", conforme se infere da seguinte ocorrência: "SALARIO CONTRIB. ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO" 6. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 4617749/MG). 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 910.961/SE, Repercussão Geral). 8. Apelação do autor improvida. Parcial provimento da apelação do INSS, apenas para determinar que as parcelas pretéritas sejam contadas a partir do ajuizamento da presente ação.
(PROCESSO: 47919764099764739976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)