PROCESSO Nº: 5900720-69.6601.20.9.4340 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Castro Franco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque, embasado na documentação acostada, examinou devidamente a matéria, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, verbis: "... Em se tratando de mercadoria que foi exportada por equívoco, devolvida de imediato pela empresa destinatária do bem, não incide imposto de importação quando de seu reingresso em território nacional, haja vista se tratar de fator alheio à vontade do importador. Aplica-se, no caso, a regra do art. 1º, § 1º, alínea "e", do Decreto-Lei n. 37/66: Art. 1º O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 09/10/1988) § 1º Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: [...] e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. Com efeito, não se pode intuir que o envio de mercadoria equivocada para exportação seja algo intencional por parte do exportador, tendo em vista os diversos custos suportados para a correção da operação. Não há como qualificar-se como estrangeiro, por ficção legal, o bem nacional que retorna ao País nessas condições. Confira-se, nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS EXPORTADAS POR EQUÍVOCO. RETORNO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO EXPORTADOR. ART. 1º, § 1º, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI N. 37/66. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. O fato gerador do imposto de importação é, consoante o art. 19 do CTN e o art. 1º do DL 37/66, a entrada de produto estrangeiro em território nacional. O § 1º do art. 1º do DL 37/66 também considera estrangeira, para fins de incidência do imposto de importação, a mercadoria nacional ou estrangeira exportada que retornar ao Brasil, salvo se tal retorno, dentre outras hipóteses, ocorrer por fatores alheios à vontade do exportador, consoante exceção prevista na alínea "e" do referido dispositivo, com reprodução no art. 70, V, do Decreto n. 4.345/2002 (Regulamento Aduaneiro de 2002). 2. A devolução das mercadorias na hipótese ocorreu por fator alheio à vontade do exportador, eis que não é razoável cogitar que este tenha dirigido sua vontade livre e consciente no envio equivocado de mercadorias para o exterior, sobretudo em razão dos incômodos suportados por ambos, importador e exportador, e as despesas que este terá de arcar no reenvio de mercadorias ao estrangeiro. Assim, o caso está albergado pela exceção prevista na alínea "e" do § 1º do art. 1º do Decreto-Lei n. 37/66, não havendo que se falar em incidência de imposto de importação. 3. Recurso especial não provido. (RESP 022935822068, HENRIQUE MENDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 16/06/2010)" 3. Diga-se que "... a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais [e constitucionais] aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes [EREsp. nº 574.318/SP, STJ. Corte Especial, Min. Luiz Felipe Gomes, DJ 16/08/99, p. 37]." (APELREEX 49125951475778132, Des. Federal Carlos Eduardo da Rosa, 1ª T., DJE: 14/08/2014). 4. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (AgInt no REsp 7372107/RJ, Rel. Ministra MANUELA FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2017, DJe 22/09/2017) 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83181517431784638811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)