EMENTA ADMINISTRATIVO E EXECUÇÃO FISCAL. ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO Nº. 233/2003 DA ANTT. PODER REGULADOR E AUTONOMIA TÉCNICA INERENTES AO PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATUAÇÃO DA AUTARQUIA EXTRAPOLOU O ESPAÇO LIMITADO PELA MOLDURA DA LEI-QUADRO (LEI 29.050/2001). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres contra sentença que extinguiu a execução em face da ilegalidade da Resolução nº. 233/2003 - ANTT. 2. Demonstrado que a lei-quadro (Lei n.º 10.233/01), criadora da ANTT, estabeleceu os parâmetros mínimos de atuação da agência reguladora dos transportes terrestres, através da previsão legal de seus objetivos, esferas de atuação e atribuições, conferindo-lhe a atribuição de dispor sobre infrações perpetradas pelos concessionários, permissionários e autorizatários na prestação de serviços públicos de transportes terrestres a ele delegados (art. 24, XVIII), bem como a de fiscalizar a prestação de tais serviços (art. 26, VII), além de a lei ter fixado o rol de sanções aplicáveis pela ANTT (art. 78-A), não há que se falar em violação do princípio da legalidade pela edição da Resolução n.º 233/2003 por parte da ANTT. 3. Ainda que se reconheça o poder normativo e a autonomia técnica da ANTT para editar a Resolução n.º 233/2003, não se pode dizer que todas as descrições de infrações contidas no referido ato normativo infralegal estão necessariamente respaldadas pela lei-quadro. Isso por que a atuação da ANTT para dispor sobre infrações é limitada pela Lei 10.233/01 (arts. 78-A e 26, VII) ao descumprimento dos preceitos legais nela previstos e dos deveres dos delegatários fixados em contrato e, por consequência, na Lei 8.987/95 - lei geral de concessões e permissões -, principalmente quanto ao encargo de prestar serviço adequado (art. 6º, §§ 1º e 2º). 4. No caso concreto, a simples consulta da descrição da infração que ensejou a multa em questão no valor de R$ 4.580,78 - objeto do Auto de Infração nº. 861080 (Processo Administrativo nº. 63531.793084/7874-38), não se relaciona com a autonomia técnica da ANTT. Isso porque não há como enquadrar a infração ("utilizar-se, na direção de veículo, durante a prestação do serviço, de motorista sem vínculo empregatício") na lei, uma vez que o fato de não haver vínculo empregatício entre a empresa e o motorista não implica necessariamente na redução na qualidade do serviço. Demonstração que a Resolução ANTT nº 233/2003 extrapolou a Lei nº 10.233/01. Violação ao Princípio da Reserva Legal. Nulidade da CDA. Extinção da execução. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 76406058432197577419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)