TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PATRONAL. RE 626.810/SC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NATUREZA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo interno manejado pelo particular em face da decisão que, nos termos do art. 1.030, II do CPC, negou provimento à apelação do impetrante, no sentido de reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de horas extras, em vista do RE 569.764/SC, sob o regime de repercussão geral.
2. É perfeitamente possível que o Relator, monocraticamente, promova a adequação do julgamento colegiado, nos casos em que este for devolvido pela Vice-Presidência do Tribunal para reapreciação em razão de ser contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática da repercussão geral ou de recursos repetitivos. Tal entendimento foi adotado por esta egrégia Terceira Turma, na sessão do dia 22 de julho de 2018, quando do julgamento do Agravo Interno na AC 880998/CE (5020.63.33.987039-3/01). Com efeito, como o relator tem o poder de dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 932, V, b), não se mostraria lógica eventual interpretação segundo a qual a adequação dos julgados somente poderia se dar pelo próprio órgão julgador colegiado. O princípio da colegialidade, no caso, foi mitigado pelo próprio CPC para dar fluidez ao trâmite dos recursos que versem sobre questões que foram definidas pelos tribunais superiores. Se o recurso poderia ser julgado pelo próprio relator, também o rejulgamento pode se dar da mesma forma, pois o fundamento é exatamente o mesmo: dar celeridade a processos que tratam de matéria pacificada pelo STF ou pelo STJ, reduzindo sobremaneira as pautas dos colegiados.
3. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 491.334/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional.
4. Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91.
5. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça - STJ de que os valores pagos a título de horas extras tem caráter remuneratório, o que justifica a incidência da contribuição previdenciária patronal
6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 2277601898811759225429, AGRAVO INTERNO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018, PUBLICAÇÃO: 04/03/2018)