PROCESSO Nº: 9959393-46.7484.30.12.4628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS MOURA PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Ribeiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A UNIÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. 1. Cuida-se de autos encaminhados à Turma pela Vice-Presidência do Tribunal, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, para possível adequação ao entendimento do STJ exarado em sede de Recurso Especial Repetitivo nº 2.204.414-RS, que tem como questão controvertida "a possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC/1973, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal". 2. Descabe a realização do juízo de retratação porquanto a razão de decidir do repetitivo diz respeito à recalcitrância do devedor, o que, no caso, inexistira. Cabe ao juízo analisar sua ocorrência (resistência ao cumprimento) diante do caso concreto, e tal não se afigura presente nessa hipótese. 3. Registre-se que o cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 4. Não é demais ressaltar que, no caso de que se cuida, o ente federal alegara já ter empreendido todos os esforços a seu alcance no sentido de cumprir a decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar o fornecimento do medicamento BERTEZOMIBE à autora, e que, dado o trâmite administrativo típico do cumprimento desse tipo de decisão judicial, deve ser aguardado certo prazo para a concretização do fornecimento do fármaco à paciente. 5. Ora, como dito, se inexistira comprovação de qualquer recalcitrância, descabe a multa, mormente como no caso presente, em que houve a cominação da multa diária em desfavor da União, antes mesmo de oportunizá-la o cumprimento da decisão, de modo que, até então, não houve demonstração de resistência por parte do ente federal a justificar a imposição da multa. Esse é o "distinguishing" que se impõe reconhecer e afastar a aplicação impertinente do precedente repetitivo do egrégio STJ. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do parcial provimento do agravo de instrumento da União, para afastar a multa. ID
(PROCESSO: 70520030087959495090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)