PROCESSO Nº: 0932609-78.1281.28.1.7709 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: N D COMERCIO LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. LEI Nº 92.596/2014. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO SUSCITADA. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual 'error in judicando'. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE nº 133.885/PR, pendente de publicação, bem como a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e da alteração promovida pela Lei nº 12.973/14. 3. Analisando o aresto atacado, nota-se que as matérias relativas à inexistência de trânsito em julgado do RE nº 972.961/PR, à pendência de publicação e à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão foram devidamente sopesadas pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. Quanto à Lei nº 12.973/2014, o acórdão, de fato, foi omisso. Entretanto, não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que a mencionada Lei, ao estender o conceito de receita, permitiu a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual, à luz de sua competência constitucional, ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 5. Embargos de declaração acolhidos somente para suprir a omissão suscitada.
(PROCESSO: 72815616589829383943, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)