PROCESSO Nº: 4617749-37.9905.31.10.0290 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CALEBE SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrique Pinto Sarmento Câmara APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA ATESTADA EM LAUDO TÉCNICO PERICIAL REALIZADO M RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 11.914/64 e 33.088/79. 3. Hipótese em que, para comprovar sua exposição a agentes nocivos no período controvertido, de 05/08/2004 a 21/10/2010, o promovente trouxe aos autos a CTPS e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que comprovam seu trabalho, na função de operador de máquina de papel, na CONPEL - Companhia Nordestina de Papel, exposto a nível de ruído de 92 dB. 4. Conquanto no PPP não tenha sido informado o modo como se dava a exposição ao agente físico ruído, o laudo técnico pericial que acompanhou a inicial, realizado por engenheira de segurança do trabalho, nomeada perita judicial nos autos da Reclamação Trabalhista nº 70051987-82.5319.10.8.6245, em 05/09/2012, no estabelecimento da Reclamada - CONPEL, para avaliação de ambiente insalubre nas atividades desempenhadas pelo Reclamante, apelante na presente ação, considerou que a exposição deste ao agente físico ruído se dava de forma habitual e permanente, superando o limite de tolerância da NR -15, ou seja, acima de 85 dB, não havendo como se desconsiderar referido laudo, que corrobora as informações constantes do PPP. 5. No que concerne ao agente ruído, o REsp 7202899, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 dB no período entre 03/12/1997 a 17/12/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). 6. Como o demandante esteve exposto ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a orientação do ARE 749325-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, independentemente do uso de EPI, eficaz ou não, não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial. 7. Destarte, reconhecido o período laborado como especial, de 17/02/2004 a 29/07/2010, o qual, convertido em comum pelo multiplicador 1,4 e somado aos tempos de serviços comum e especial computados na sentença, perfaz mais de 35 anos de tempo de serviço, fazendo jus o apelante à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, a partir da data do requerimento administrativo (07/09/2011), pois, nesta data, já havia implementado as condições para o deferimento do benefício. 8. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 597347, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, assim como, o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 9. Provimento à apelação da parte autora, para reconhecer como especial o período de 18/07/2004 a 11/02/2010, concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (18/05/2011), respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 80786357501589605654, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)