PROCESSO Nº: 8569524-22.7991.11.5.6566 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE NASCIMENTO ADVOGADO: Leonardo das Neves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6401459-62.7285.27.10.1225 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO. 1. No julgamento do REsp nº 2.399.252/RS, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 23.03.7868 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 08.10.2270, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. 2. Nesse contexto, afigura-se relevante ao deslinde da controvérsia observar se, à época do negocio jurídico, o débito já se encontrava inscrito na Dívida Ativa. 3. In casu, colhe-se dos autos que o bem imóvel constrito foi alienado em 18/02/2010, data posterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se, em 23/03/2002 (anexos à inicial), anteriormente ao negócio jurídico de compra e venda e, consoante destacado na sentença, posteriormente à citação do corresponsável, ocorrida em 13/04/2008, restando inequívoca a configuração de fraude à execução fiscal. Precedentes: AC 93182238645901616688/PE, Des. Fed. João Vitor da Luz, 1º Turma, julg. 04/01/2017; AC163690/PE, Des. Fed. Emanuel Oliveira, 3ª Turma, DJE 21/06/2017. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "é penhorável o bem de família que retorna ao patrimônio do devedor por força do reconhecimento de fraude à execução" (AgInt no REsp 3.013.459/SP, Rel. Ministro EMANUEL GOMES CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016). 5. Ainda que assim não fora, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a natureza do bem de família, isto é, de que o mesmo era o único e destinado à sua moradia. Ao revés, a própria embargante afirma não residir no bem constrito, o qual estaria alugado, frise-se, para financiamento de outro imóvel adquirido, o apartamento nº 1.001, situado na Avenida Guarabira, nº 753, Manaíra, Yago Cardoso, o que parece desvirtuar os fins sociais a que se destina a lei, no sentido de dar proteção à dignidade e à moradia. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63977602186132477734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)