PROCESSO Nº: 5440089-12.4767.28.12.0520 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LENIA DE ANA CLARA MELO e outro ADVOGADO: João Guilherme Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Noah Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Costela EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. TERMO INICIAL. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AUTORA E FAZENDA NACIONAL. APURAÇÃO PROPORCIONAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 86, "CAPUT", DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO INSS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 8º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS e julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária para reconhecer em prol da demandante a isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, a partir de 17/08/2017, condenando a Fazenda Nacional à repetição do indébito. 2. O INSS interpôs apelação na forma adesiva, requerendo o afastamento de sua condenação ao ônus da sucumbência, ao argumento de que cabe à parte autora arcar com os honorários de sucumbência, tendo em vista a extinção do feito quanto à autarquia previdenciária, por ilegitimidade passiva. 3. No julgamento do REsp 7261565/BA (Rel. Ministro YURI MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/06/2010, DJe 08/03/2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o rol contido no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas", razão pela qual revela-se "incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN". 4. Na hipótese em apreço, foi realizada perícia médica (finalizada em 21/12/2013) no curso do processo administrativo junto ao INSS (Ident. 1378934.8463861), tendo a equipe médica dessa autarquia previdenciária concluído que os problemas de saúde sofridos pela parte autora não estão incluídos no rol do art. 6º da Lei nº 7.713/88. 5. Por outro lado, os relatórios e exames médicos (Ident. 2069771.8521878 e 2043857.4950759) trazidos pela autora indicam que ela foi diagnosticada inicialmente com Parkinsonismo Secundário (CID 10 G21), enfermidade não encontrada no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, o que só corrobora com a conclusão do Juízo de origem no sentido de que o diagnóstico definitivo da Doença de Alice Duarte (CID 10 G20) foi realizado pelo perito judicial, devendo ser considerada como termo inicial da isenção pretendida nesta demanda a data em que foi realizada a perícia designada pelo Juízo a quo (03/05/2017). 6. Quanto ao ônus da sucumbência, considerando-se que a pretensão de repetição do indébito deduzida pela autora foi acolhida em parte, com termo inicial da isenção (06/11/2017) significativamente posterior àquele defendido na petição inicial (27/08/2013), mostra-se correta a sentença ao reconhecer a sucumbência recíproca. 7. Por outro lado, a condenação de cada parte sucumbente ao pagamento de honorários no mesmo valor (R$ 3.000,00) contraria o comando inserto no art. 86, caput, do CPC, que determina a distribuição proporcional das despesas entre os litigantes, na proporção da sucumbência de cada um. 8. Assim, deve ser provido em parte o recurso da parte autora apenas para se determinar que o valor total dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 6.000,00 (seis mil reais) deverá, na fase de liquidação do julgado, ser rateado entre as partes (autora e Fazenda Nacional) pelo Juízo de origem na proporção da sucumbência de cada uma delas, conforme o disposto no art. 86, caput, do CPC. 9. Por fim, em relação ao recurso adesivo do INSS, ao contrário do que essa autarquia defende, a sentença não a condenou ao ônus da sucumbência, tendo em vista o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva no presente feito. Por outro lado, tendo sido extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao INSS por conta de sua ilegitimidade passiva, deve a parte demandante ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em prol do procurador daquela autarquia previdenciária, a título de remuneração pelo seu trabalho realizado nos autos. 10. Dessa forma, e considerando-se que, em relação ao INSS, o feito foi extinto sem resolução do mérito, mostra-se razoável, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a condenação da parte autora ao pagamento, em favor do procurador daquela autarquia, de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 11. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para se determinar que o valor total dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 6.000,00 (seis mil reais) deverá, na fase de liquidação do julgado, ser rateado entre as partes (autora e Fazenda Nacional) pelo Juízo de origem na proporção da sucumbência de cada uma delas, conforme o disposto no art. 86, caput, do CPC. 12. Recurso adesivo do INSS parcialmente provido, apenas para se condenar a parte autora ao pagamento, em prol do procurador daquela autarquia, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários de sucumbência, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. 7. Por outro lado, a condenação de cada parte sucumbente ao pagamento de honorários no mesmo valor (R$ 3.000,00) contraria o comando inserto no art. 86, caput, do CPC, que determina a distribuição proporcional das despesas entre os litigantes, na proporção da sucumbência de cada um. 8. Assim, deve ser provido em parte o recurso da parte autora apenas para se determinar que o valor total dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 6.000,00 (seis mil reais) deverá, na fase de liquidação do julgado, ser rateado entre as partes (autora e Fazenda Nacional) pelo Juízo de origem na proporção da sucumbência de cada uma delas, conforme o disposto no art. 86, caput, do CPC. 9. Por fim, em relação ao recurso adesivo do INSS, ao contrário do que essa autarquia defende, a sentença não a condenou ao ônus da sucumbência, tendo em vista o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva no presente feito. Por outro lado, tendo sido extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao INSS por conta de sua ilegitimidade passiva, deve a parte demandante ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em prol do procurador daquela autarquia previdenciária, a título de remuneração pelo seu trabalho realizado nos autos. 10. Dessa forma, e considerando-se que, em relação ao INSS, o feito foi extinto sem resolução do mérito, mostra-se razoável, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a condenação da parte autora ao pagamento, em favor do procurador daquela autarquia, de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 11. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para se determinar que o valor total dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 6.000,00 (seis mil reais) deverá, na fase de liquidação do julgado, ser rateado entre as partes (autora e Fazenda Nacional) pelo Juízo de origem na proporção da sucumbência de cada uma delas, conforme o disposto no art. 86, caput, do CPC. 12. Recurso adesivo do INSS parcialmente provido, apenas para se condenar a parte autora ao pagamento, em prol do procurador daquela autarquia, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reias) a título de honorários de sucumbência, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 62214465392022099256, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)