PROCESSO Nº: 7425045-14.3361.15.9.3682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO RIBEIRO E COMERCIO ADVOGADO: Diego da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Gomes - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD PARA PAGAMENTO DE PARCELAMENTO. ADESÃO AO PERT DE FORMA TEMPESTIVA COMPROVADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal - Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo particular, no sentido de admitir a utilização dos valores bloqueados via Bacenjud para fins de amortização do parcelamento. 2. Não há qualquer omissão no julgado, uma vez que o argumento de que o contribuinte perdeu o prazo para adesão ao PERT não havia sido levantado em momento oportuno, sendo impraticável exigir que o presente juízo se pronuncie sobre matéria não suscitada anteriormente. 3. Ademais, verifica-se que a empresa embargada juntou aos autos documento comprovando que aderiu ao PERT tempestivamente. 4. Percebe-se, então, que pretende a embargante apenas rediscutir o mérito do acórdão embargado, pretensão esta que não se coaduna com os objetivos do recurso de embargos declaratórios, devendo ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 37397341512946123700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)