PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REQUERIMENTO REALIZADO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELA AUTARQUIA FEDERAL DE FORMA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta por João Lucas Fogaça contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude da ausência superveniente de interesse processual.
II. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, requerendo que o termo inicial seja fixado na data do ajuizamento da ação, bem como que o pagamento das parcelas vencidas entra a data do ajuizamento da ação e a data de implantação do benefício seja acrescido de juros, correção monetária. Requer ainda a condenação em honorários advocatícios.
III. Compulsando os autos, observa-se que a ação foi ajuizada em 15/05/2014, sem a realização de requerimento administrativo. Em razão de pedido da parte autora, o feito foi sobrestado para realização do requerimento.
IV. O requerimento administrativo, conforme documento de fl. 59, foi realizado em 12/07/2016, tendo o INSS processado e deferido o pedido a partir desta mesma data.
V. Logo, as razões invocadas pela apelante são impertinentes, posto que busca que o termo inicial do benefício previdenciário pleiteado seja fixado na data do ajuizamento da ação, quando nem sequer havia realizado o pedido administrativo do mesmo. Assim, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude da ausência superveniente de interesse processual.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42587433051032506901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017, PUBLICAÇÃO: 16/02/2017)