Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Fogaça PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0216834-75.0269.8.7.3673 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO : AUTO POSTO RONI LTDA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8391457-40.4139.21.10.0616 - 8ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido da parte exequente para localizar bens do executado via sistema Infojud. 1- Ainda restam medidas a serem tomadas pela agravante, notadamente a realização de diligências junto aos cartórios de imóveis do local de domicílio da executada. 2- A pretensão do agravante não encontra respaldo no posicionamento desta Corte, no sentido de que a utilização do sistema Infojud somente é possível em casos excepcionais, quando já esgotados todos os meios de localização de bens da parte executada, fato que não se demonstra no presente caso. Precedente: AG 2612643-48.3291.9.10.3603, des. Lucca Ribeiro, julgado no dia 10 de fevereiro de 2018. 3- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23964222795600749015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)