Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Costela PJe-APELAÇÃO 8000179-33.0090.14.2.6824 APELANTE : GUSTAVO PEREIRA ADV : LUIZ HENRIQUE FOGAÇA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA ARAÚJO (Ementa) Administrativo. Apelação interposta por servidor federal aposentado, contra sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou improcedente pedido objetivando que lhe concedesse provimento jurisdicional garantindo a manutenção/implantação do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, concernente ao pagamento da GDPGPE, mesmo que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, em prol do princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Na presente lide, sob o subterfúgio de direito à impossibilidade de alteração dos valores devidos na sua aposentadoria, mesmo após a realização da mencionada avaliação de desempenho dos servidores ativos, objetiva rediscutir a matéria, pretendendo continuar a perceber a gratificação em valor idêntico ao que vem sendo percebido pelos servidores da ativa após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação. Resta claro que tal pretensão ofende a coisa julgada, posto que na primeira lide foi decidido que após a avaliação o demandante não mais teria direito a tal pontuação. Precedente: AC 7406230-39, des. Enzo Rocha, julgado em 13 de Setembro de 2016. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35968868917343770448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)