PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. PRETERIÇÃO. SELEÇÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. CONCESSÃO DE PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PROCESSO NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UFC PROVIDAS.
1. Constatação de que a sentença recorrida, fazendo remissão às provas e às razões adotadas em outros processos judiciais, reputou ilegal o procedimento adotado pela UFC para preencher as vagas ociosas relativas ao SURCE 2015 e, por conseguinte, condenou a UFC a "examinar a lista dos candidatos interessados na matrícula no curso de Clínica Médica e proceder à matrícula dos estudantes classificados no SURCE de 2015, obedecendo à respectiva ordem de classificação", julgando, portanto, fora dos limites da lide determinada no pedido inicial, em flagrante ofensa ao disposto no art. art. 492 do CPC/2015.
2. Considerando que a causa não se encontra madura para julgamento, não é o caso de aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC/2015.
3. Remessa oficial e apelação da UFC providas para anular a sentença por julgamento extra petita, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 35441212405525741155, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/07/2017)