Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Ramos no AGTR 3224088-96.7706.26.12.9354 - PE EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : RAFAEL GOMES ADVOGADA : LUIZA VIANA MAZOCO TIMES RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. Os aclaratórios apontam que a decisão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o superveniente pedido de desistência da ação principal, que evidenciaria a ausência de interesse de agir [perda do objeto] do agravo de instrumento. Não se pode falar em omissão, uma vez que nos autos do agravo de instrumento não há qualquer movimentação que indique ter ocorrido o pedido de desistência. Ademais, o art. 200, do Código de Processo Civil, em seu parágrafo único, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, o que, de fato, ainda não ocorreu. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Desprovimento do recurso.
(PROCESSO: 11005377311015827038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)