Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo da Mota Nº: 6206888-12.0413.15.3.0311 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TENENTE ANANIAS PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA CUNHA DANTAS E OUTRO EMBARGANTE: TENENTE ANANIAS PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME MARTINS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN MARCOS VINICIUS CALDEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §4º, III, CPC/2015. FAZENDA PÚBLICA. PATAMAR. ART. 85, § 3º, I, CPC/2015. JOÃO PEDRO RAMOS ENFRENTADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Tenente Ananias em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional para condenar a edilidade ao pagamento dos honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, c/c §4º, III, CPC/2015. 2. As razões recursais sustentam que o acórdão combatido é omisso quanto à apreciação da seguinte João Pedro Rezende, capaz, em tese, de infirmar o resultado do julgamento: a extinção do processo sem resolução do mérito atrai a incidência do disposto nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo município embargante. 3. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito da Gabriela Nogueira suscitada, restando evidenciado que o disposto no § 8º do art. 85 do CPC/15 não se aplica à hipótese dos autos, e que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, c/c §4º, III, CPC/2015, está condizente com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo legal. 5. A parte embargante deseja rediscutir Gabriel Ferreira efetivamente apreciada por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98686259871168978109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)