Processual Civil e Previdenciário. Retorno dos autos a esta 2ª Turma para uma segunda adequação do acórdão por ela proferido (2011) que negou provimento ao apelo dos exequentes, afastando o pedido de incidência dos juros moratórios entre a data da última atualização do débito e a expedição do precatório, naquele momento, à luz do REsp 8.372.234-RS.
1. O primeiro julgamento, esta 2ª Turma (2009) decidiu pelo cabimento dos juros moratórios no período entre a data da última atualização monetária do débito e a expedição do precatório, razão pela qual deu provimento ao recurso dos autores, interposto contra sentença que extinguiu a execução, Daniel Cunha.
2. Novamente este órgão fracionário foi provocado (2011) para proceder, se assim entendesse, à adequação do caso ao REsp 9.547.036-RS, ocasião em que adotou linha oposta, afastando a incidência de tais parcelas, mantendo a sentença extintiva e negando provimento ao recurso dos exequentes, f. 273.
3. Agora, foi proposta nova readequação, dessa vez, tendo como parâmetro o recente julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 400.831-RS), min. Vinicius Costela, em 22 de agosto de 2017, que fixou a seguinte tese de repercussão geral: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
4. Ademais, a Súmula Vinculante 17, advinda do julgamento dos aclaratórios no REsp 9.777.316-RS, relatoria do min. Anthony Novaes, tratou de período diferente do aqui perseguido, ao dispor: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
5. Em consequência, verdadeiramente, não há choque de posicionamentos entre as cortes superiores, pois, o recurso extraordinário, agora tomado como paradigma, cuidou de intervalo anterior à data da inscrição da ordem de pagamento, como desde sempre pugnado pelos autores.
6. Portanto, deve ser reaberta a execução, para fins de apuração do saldo remanescente, apenas, para incidência dos juros moratórios atualizados, compreendidos a data da última atualização da conta exequenda (janeiro de 1995) e expedição do precatório (julho de 1998).
7. Acolhimento da adequação proposta, para dar provimento ao apelo dos exequentes, reformando o último acórdão proferido (f. 273), e determinar a apuração dos juros de mora no intervalo acima definido.
(PROCESSO: 463484457568935, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 22/07/2017)