PROCESSO Nº: 0635284-74.6999.23.9.9664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Davi Luiz da Cruz e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5709680-70.2189.13.1.8864 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, a embargante que o acórdão incorreu em omissão ao apenas indicar que "efetivamente, foram realizados atos administrativos de impulso processual de natureza decisória". Desse modo, requer que a Turma Julgadora esclareça (i) quais atos foram esses, que supostamente teriam interrompido a prescrição intercorrente, em cada um dos processos administrativos apontados nos autos originários; e (ii) quais foram os fatos que cada um desses atos visou apurar. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que constam dos autos da ação ordinária 10 (dez) autuações e os respectivos processos administrativos, contendo todos os atos administrativos, a exemplo das notificações, despachos, defesas apresentadas pela empresa e as respectivas decisões de indeferimento. Ademais, adotando os termos da decisão agravada, indicou que "Da análise da documentação colacionada aos autos, verifica-se que em todos os processos administrativos elencados na petição inicial (PA's nºs 86468.039674/3678-00, 64316.374362/6706-95, 07121.11.0858/6223-74, 62680.238924/1016-51, 50399.261081/5248-93, 52243.143878/2981-11, 85942.368102/6086-52, 74945.121456/5183-17, 59639.333227/5113-87 e 23636.922411/6249-5) não houve o transcurso do prazo de 3 anos entre a data da autuação e a respectiva notificação, como alegado pela autora na sua petição inicial. É que entre as datas de autuação (22.09.7472, 08.01.1245, 02.11.7521, 04.12.9951, 14.10.2081, 10.11.0870, 21.08.2362, 26.10.0987, 26.11.3458 e 07.07.5069, respectivamente) e as datas de notificação (14.10.8017, 22.06.4092, 17.11.9739, 17.05.9495, 29.12.6550, 30.10.4837, 12.07.3279, 12.01.3617, 12.01.9103 e 23.03.7853, respectivamente) foram proferidos despachos para cadastramento dos respectivos processos no SISMULTAS, bem como a determinação de que fosse verificada a necessidade de se fazer despacho saneador (02.07.5772, 12.07.0956, 31.07.9021, 17.11.6379, 14.11.7648, 19.07.7820, 21.05.4690, 14.02.9930 e 30.11.8185)." Por fim, evidenciou que os processos não ficaram paralisados, e que na hipótese nos autos foram realizados atos administrativos de impulso processual de natureza decisória. 4. Como se vê, as alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, JOÃO PEDRO DA ROSA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 28/10/2016, DJe: 19/01/2016) 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68426763810813984573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)