PROCESSO Nº: 4252183-73.3926.16.12.5673 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ NOGUEIRA ADVOGADO: Fernando Martins APELADO: DANIEL CUNHA e outros ADVOGADO: João Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Henrique Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Conceição De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUTO FEDERAL DO SERTÃO PERNAMBUCANO (IF SERTÃO/PE). CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta por KAMILLY CAMPOS contra sentença de improcedência proferida em ação de obrigação de fazer movida em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO - IF SERTÃO/PE, JOÃO FELIPE SILVEIRA e YAGO MENDES, em que se buscava o reconhecimento do direito à nomeação para o cargo público de professor da disciplina de química e, a pretexto de pleito subsidiário, a reserva de vaga. - Almeja a parte autora, ora recorrente, a reforma da sentença denegatória do pleito de nomeação para o cargo de professor do IF SERTÃO/PE, ao argumento de que, embora aprovada na 3ª colocação para o campus de Petrolina, com a desistência da candidata aprovada na 2ª colocação, foi preterida pela Administração pública em favor de outro candidato empossado, aprovado na 2ª colocação constante da lista do campus de Floresta, o que, segundo entende, contraria o especificado no edital do certame. - A apelante afirma ter logrado aprovação no concurso público realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF Sertão/PE, em setembro de 2013, para o cargo de professor com magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, classe D 101, para o qual estavam previstas duas vagas para professores com licenciatura em química, destinadas aos campi de Petrolina/PE e Floresta/PE. - Na espécie, a uma simples consulta do acervo probante hospedado nos autos, constata-se que a recorrente distorceu a realidade dos fatos com o franco intuito de obter, em seu favor, salvaguarda jurisdiscional. Com percuciência, assentou a instituição de ensino apelada que não houve qualquer preterição na nomeação para investidura de cargo público, uma vez que a nomeação do candidato constante da lista de aprovados do campus de Floresta deu-se para provimento de cargo do corpo docente do campus de Petrolina Zona Rural, diverso, portanto, da unidade do campus Petrolina. Conforme pontuou a Administração recorrida, para o Campus Petrolina, a concorrência é exclusiva para o candidato que se habilitou a concorrer relativamente ao mencionado local. No entanto, uma vez preenchidas as vagas para cada um dos locais, quando surgir a necessidade de a Administração proceder à nomeação de candidatos aprovados, constantes em cadastro de reserva, para locais diversos daqueles inicialmente previstos no instrumento editalício, deverá lançar mão da lista de ampla concorrência. - Assim, como as nomeações impugnadas pela apelante deram-se para provimento em unidade distinta daquelas que os candidatos disputaram vaga, escorreito o ato da Administração que, valendo-se da classificação geral, nomearam os candidatos melhor posicionados, no caso João Lucas Barros (pontuação 61,17) e Enzo Gabriel Mendes (pontuação 59,48), enquanto a apelante somou apenas 53,47 pontos. - Igualmente, não há como acolher a alegação no sentido de que a existência de professores contratados precariamente (professor substituto), por meio da Lei nº 8.745/1993, no lugar de candidatos aprovados em concurso público, transforma o direito expectado em direito subjetivo à nomeação e à posse. Esta questão já foi submetida ao crivo do Pleno desta Corte regional, ocasião na qual se cristalizou entendimento no sentido de que a contratação de servidor efetivo há de ser precedida da criação de vagas específicas criadas por lei e de concurso específico para provimento do cargo assim instituído, de modo que, mesmo havendo necessidade de serviço, a Universidade não pode nomear alguém fora do número de vagas do edital, para um cargo que é inexistente, sob o fundamento de que há necessidade de serviço (EIAC 460895/03, Pleno, Rel. Des. Federal Cauã Silva, João Pedro Azevedo, DJE 30/05/2014). - Naquilo que atina à irresignação quanto à falta de prorrogação do prazo do concurso, melhor sorte não socorre a apelante, isso por não constituir um dever da administração, mas mera faculdade o elastecimento de sua vigência, na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (ROMS nº 79.157, 2ª Turma, Rel. Min. Thomas Barros, Pedro Campos, DJE 27/07/2016; AROMS nº 34.705, 5ª Turma, Rel. Min. Davi Luiz Souza, Joaquim da Mata, DJE 29/11/2012). - Apelação improvida.
(PROCESSO: 21480396733482713387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)