PROCESSO Nº: 5462987-00.9118.2.8.4281 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Melo EMENTA PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA APRESENTADA PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO EM DESFAVOR DO INSS. SAQUES INDEVIDOS DE APOSENTADORIA DE BENEFICIÁRIA JÁ FALECIDA, EFETUADOS POR SUA FILHA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INICIAL INSTRUÍDA COM PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DA DENUNCIADA EM SEDE POLICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 395 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. A inicial acusatória foi instruída com elementos que demonstram a materialidade criminosa, visto que houve saques na aposentadoria de beneficiária já falecida, e os indícios suficientes de autoria, inclusive com a confissão da denunciada, elementos não elididos na decisão ora impugnada que, ao contrário, faz referência aos saques e à confissão. No momento prefacial do recebimento da peça acusatória inicial, milita em favor da sociedade, e não em favor do denunciado, a dúvida razoável quanto à prática do ilícito penal. No caso em questão muito mais, visto que a denunciada confessou na esfera policial que fez saques indevidos, com a sabença do erro em sua ação, sob o pálio, conforme afirma, de que precisava sanar débitos deixados pela falecida. Mesmo que se considerasse como válida essa prática, trata-se de questão de prova, a ser dirimida com a instrução. Também é matéria instrutória a demonstração do que se firmou como fato pela decisão combatida. Cabe à defesa fazer prova da existência de excludentes de culpabilidade ou de ilicitude, visto que as considerações supralegais atinentes à responsabilidade dos entes estatais na prática ilícita da ré, se presentes, poderiam influir na fixação da pena-base e não para descaracterizar como crime o que a lei penal assim assenta. Recebimento da inicial acusatória que se impõe. Recurso provido.
(PROCESSO: 19767807076001133456, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)