PROCESSO Nº: 8596930-30.7069.14.9.7777 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S.PESSOA DISTRIBUIDOR IMPORT.E EXPORT.LTDA. e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda das Neves PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. PLENO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando o direito do autor de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo, bem como para assegurar o seu direito de promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos, a partir de 08/11/2012, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso e contraditório quanto à fundamentação para exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, baseada no julgamento do RE 318.850, porquanto essa decisão sequer foi publicada. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embora à época do julgamento ainda não tivesse havido a publicação do acórdão proferido no RE nº 848.168/PR (publicação no dia 10/05/2017), a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 02/04/2017, vinculando e produzindo efeitos desde então, nos termos do art. 1.035, §11, do CPC/2015. Precedente: PROCESSO : 4620224507171554910239, EDAC793840/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Ian Novaes, JULGAMENTO: 11/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 26/02/2017. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 29273658440376704871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)