DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DO FUNDEB. DESVIO DE FINALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DE SERVIDORES QUE NÃO SÃO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTEIO DE DESPESAS QUE ATENDIAM À ÁREA DE CULTURA E ESPORTES. LEGALIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORA CEDIDA EM REGIME DE PERMUTA. MERA IRREGULARIDADE. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.
1. Ação de improbidade administrativa em que se imputa ao ex-Prefeito e à ex-Secretária de Educação, Cultura e Desportos, que também exerceu a função de Secretária de Finanças, do Município de São João/PE, desvio de finalidade na aplicação de verbas do FUNDEB pela destinação das verbas ao custeio de atividades estranhas à finalidade do Fundo bem como ao pagamento de servidores que não atuam na educação. Pedido julgado parcialmente procedente para afastar a responsabilidade do ex-gestor, condenando a segunda ré pela prática de improbidade decorrente do pagamento, no período de 2 de janeiro a 24 de fevereiro de 2009, da quantia estimada em R$ 4 mil, a servidora que estava cedida em regime de permuta a outro ente público, não exercendo atividade vinculada à educação.
2. A presença das condições da ação, como a legitimidade para a causa, é verificada a partir da relação jurídica afirmada em juízo in status assertionis. A petição inicial imputa à ré a responsabilidade pela despesa indevida, o que lhe confere legitimidade para responder à demanda; a discussão sobre sua efetiva participação na prática do ato, por não ostentar a condição de ordenadora de despesa, é matéria reservada à análise do mérito. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade para a causa.
3. É válida a petição inicial que descreve com clareza e objetividade os fatos supostamente ilícitos que servem de fundamento ao pedido, propiciando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Hipótese em que a ré, a pretexto de alegar a vícios processuais na petição inicial, pretende discutir a efetiva violação da lei e à prova dos fatos alegados em juízo, questões que não dizem respeito ao cumprimento dos requisitos processuais da petição inicial, sendo próprias do juízo de mérito. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial.
4. A sentença deve ser congruente com os elementos da demanda, partes, causa de pedir e pedido, sendo processualmente inadequada a pretensão recursal de estender o juízo condenatório a sujeitos que não participam da relação jurídica processual, por ensejar julgamento ultra petita. Inadmissibilidade do pedido recursal da União visando à condenação de servidores que receberam as verbas do FUNDEB, os quais não foram demandados nem participam do processo na condição de réus.
5. Não constitui desvio de finalidade a aplicação de verbas do FUNDEB no custeio de despesas que atendem não só ao serviço de educação como também áreas da cultura e do esporte, como o fornecimento e manutenção de rede de internet, reprodução de fotocópias destinadas a secretarias da prefeitura e a internet wireless, sobretudo quando a maior parte dos custos foram adimplidos com outros recursos.
6. A aplicação de verbas do FUNDEB para pagamento de quantia irrisória a servidora cedida a outro ente público constitui mera irregularidade, não trazendo prejuízo patrimonial à edilidade, nem implicando malversação do dinheiro público ou locupletamento ilícito, não se revestindo a conduta da má-fé, da intenção desonesta própria da improbidade administrativa, pelo que não se verifica no ilícito gravidade suficiente para materializar o ato ímprobo. Sem provas da desonestidade na conduta do agente público é improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes do TRF da 5ª Região.
7. Apelação da ré provida. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 02583395490171822772, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017, PUBLICAÇÃO: 19/01/2018)