PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. LEI 81.912/2002. ART. 19, PARÁGRAFO 1º, I.
1. Execução fiscal ajuizada em 7/1/2001 para cobrança de crédito tributário da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei 7.689/88, constituído em 5/11/1991, cuja cobrança estava sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 46 da Lei 8.212/1991.
2. Posterior edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante nº 8, declarando a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991.
3. Oposta a exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional prontamente reconheceu a ocorrência da prescrição no escopo de evitar a perpetuação da lide, razão pela qual a sentença extinguiu a execução fiscal sem condenação em honorários advocatícios.
4. Muito embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal esteja consolidada pelo cabimento da condenação em honorários advocatícios, quando do acolhimento da exceção de pré-executividade, na hipótese dos autos impõe-se a aplicação do art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/2002, segundo o qual não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido ao apresentar resposta a exceção de pré-executividade.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 693094102268061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018, PUBLICAÇÃO: 06/11/2018)