PROCESSO Nº: 3625442-73.6858.16.6.1366 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BRUNO OLIVEIRA DANTAS DE QUEIROZ ADVOGADO: João Vitor Martins RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Vieira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EM SEDE DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - ART. 485, V. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERFEITO EXERCÍCIO PELO ENTÃO DEFENSOR CONSTITUÍDO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTÍCIAS EM JORNAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS. ANTERIORIDADE À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DE FÁCIL ACESSO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de ação rescisória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Luiza das Neves Dantas de Queiroz, contra a União e o Ministério Público Federal, ao fundamento de violar literal dispositivo legal e da obtenção de documento novo que desconhecia, visando à desconstituição do acórdão da 1ª Turma deste Tribunal, que deu provimento à apelação do MPF, para julgar procedente o pedido inicial, condenado a ora autora pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente no não atendimento às requisições expedidas pelo Ministério Público Federal. 2. Argumenta que restaram violados dispositivos de lei - o art. 5º, LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa) da CF/88, e o art. 183 (justa causa) do CPC/73 -, ao tempo em que afirma que não tomou conhecimento, efetivamente, do rito processual em curso e dos prazos processuais que corriam em seu favor, uma vez que o seu advogado deixou de lhe comunicar tais fatos, ficando, na prática, impedida de recorrer. Ainda, sustenta que à época do curso processual encontrava-se gravemente doente, estando caracterizada a justa causa, acrescentando que, após a sentença, obteve documentos novos, cuja existência ignorava ou não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, requerendo, em sede de tutela provisória de urgência, suspender parcialmente os efeitos da coisa julgada decorrente de acórdão do JOÃO PEDRO CAVALCANTI transitado em julgado nos autos do processo de origem para (a) sobrestar imediatamente a suspensão dos seus direitos políticos, até decisão final; (b) restabelecer imediata e provisoriamente os direitos políticos, até decisão final; (c) autorizar imediatamente a sua quitação eleitoral e a obtenção do respectivo Título Eleitoral; (d) restabelecendo o seu direito de exercer o sufrágio universal (votar) e a efetiva filiação partidária válida perante a Justiça Eleitoral. 3. Ao se compulsar os autos, observa-se que o advogado da autora, à época, foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, bem como das publicações da pauta de julgamento da apelação e do acórdão respectivo, além do que, o fato de eventualmente o advogado da autora não haver lhe comunicado sobre o andamento do curso processual não implica cerceamento de defesa, e nem gera nulidade, apercebendo-se tão somente que a relação de confiança existente entre o cliente e seu advogado foi rompida, prejudicando direitos, contudo tal questão deve ser dirimida através dos meios cabíveis. 4. O não cumprimento dos prazos processuais na ação originária pela autora, supostamente por estar acometida de doença grave, também não se justifica, tendo em vista que, como dito, a mesma se encontrava devidamente representada por advogado à época dos fatos. 5. A alegação de que, após a sentença, foram obtidos documentos novos, cuja existência ignorava ou não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, não se mostra pertinente a viabilizar o pleito rescisório, eis que os documentos supostamente novos acostados aos autos se tratam de reportagens contidas em jornais e em sites da internet datados dos anos de 2010 e 2011, portanto bem anteriores à data da prolação da sentença que ocorreu em 2013, além do que tais documentos são de fácil acesso, de modo que não restam demonstrados motivos para não terem sido apresentados em Juízo no momento da instrução processual. 6. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 7. Ação rescisória improcedente. Agravo interno prejudicado. [15]
(PROCESSO: 12324880458099083611, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 14/06/2018)