PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE DETERMINAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AQUÉM DA APLICADA NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO PARA ALGUNS RÉUS.
1. Impera reconhecer a omissão do acórdão embargado quanto à determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Desta forma, em análise à quantidade de pena imposta a A.A.M.N., bem como às circunstâncias do crime, é de se fazer iniciar o cumprimento da reprimenda no regime fechado, em face do previsto no artigo 33, parágrafo 2º, I, do Código Penal. Deve ser levada em consideração, além da pena cominada em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão - suficiente para o início no regime mais gravoso -, o fato de que funcionou como chefe do esquema criminoso. O mesmo cumpre se destacar em relação a Ø.H., cuja pena privativa de liberdade cominada totalizou 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e que, embora não tenha impetrado recurso, o efeito devolutivo permite a análise de toda a matéria, não somente o tópico referente aos embargantes.
2. No caso de M.C.F. é de se verificar que a pena imposta fora no limiar para o cumprimento de pena no regime semiaberto. Assim, inexistindo motivos para cumprimento da pena em regime mais gravoso, é de se determinar, como regime inicial de cumprimento de pena, o regime semiaberto. Assim deve o ser também em relação àqueles cuja pena privativa de liberdade fora igual ou inferior a 08 (oito) anos de reclusão. Nestes termos, concedido habeas corpus, de ofício, para determinar o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto para B.S.H., G.A.Pettersborg. e A.B.G.S.
3. Tendo o acórdão combatido fixado penas cominadas mais benéficas, em função da pena-base menor, não é de ser reconhecida ofensa ao non reformatio in pejus no reconhecimento de causa de aumento não constatada na sentença paradigma.
4. Embargos de Declarações parcialmente providos.
(PROCESSO: 83039076116922863, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018, PUBLICAÇÃO: 27/10/2018)