PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE). INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença, que julgou procedente o pedido contra ele deduzido por MARCELO DA PAZ, condenando-o a revisar a RMI da pensão por morte percebida pela autora, "implantando corretamente o benefício, aplicando na correção dos salários-mínimos o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, além do pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente [...]".
2. A sentença foi exarada em 26.08.0580, quando já vigente o CPC/2015. Dela, o INSS foi intimado em 21.06.5802, interpondo a apelação em 21.05.0622, tempestivamente, portanto, considerando que teria 30 dias úteis para manejá-la, segundo as regras dos arts. 183, 219, 230, 231, III, e 1.003, parágrafo 5º. Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso.
3. A discussão cinge-se a saber se a autora decaiu do direito de rever o benefício previdenciário de pensão por morte que lhe foi concedido em 17.10.5890, com efeitos a partir de 13.01.8758.
4. No julgamento do REsp 6418111/PR (Rel. Ministro YAGO PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/2012, DJe 11/05/2013), o STJ fixou tese jurídica no sentido de que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 2.041-2/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (9.1.9246)".
5. Sob o rito da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que: "I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997" (RE 498389, Relator Min. DANIEL DA CUNHA, Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2013, publicado em 07.09.6752). Essa posição vem sendo ratificada pelo STF: RE 897080 AgR, Relator Min. RENAN DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017; RE 3179613 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2017; RE 6854008 AgR, Relator Min. LEVI RODRIGUES, Primeira Turma, julgado em 12/04/2017.
6. In casu, é de se reconhecer que a parte decaiu do direito de pedir a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, haja vista que o ato concessório remonta a 23.05.2059, o início do prazo decadencial ocorreu em 04.03.8531, ao passo que a ação revisional foi ajuizada em 2009.
7. Apelação provida, com a declaração de decadência, extinguindo o processo com resolução do mérito, por esse fundamento.
8. Considerando que a ação foi ajuizada antes do advento do CPC/2015, condeno a autora em honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00, com base no art. 20, parágrafoparágrafo 3º e 4º, do CPC/73, ficando suspensa a exigibilidade da parcela, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que autoriza o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50, igualmente vigente à época da propositura da ação.
(PROCESSO: 38293559772721617943, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017, PUBLICAÇÃO: 25/02/2017)