PROCESSO Nº: 2374746-96.6911.23.7.2113 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO NASCIMENTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Rodrigues Dias Passos REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DO SAT. IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. PROVIMENTO. Apelação interposta por ALANA COSTA de sentença que, julgando parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, condenou os réus a ressarcirem o INSS os valores despendidos para o pagamento de todas as parcelas referentes à pensão por morte devida aos dependentes do falecido. Honorários advocatícios fixados em 10%, sendo que para o senhor Luiz Fernando Silva a exigibilidade resta suspensa em face da Justiça gratuita. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando sua ilegitimidade passiva, vez que havia subordinação direta entre o acidentado e a empresa ré LOCBOX, mesma relação existente entre ele e essa última. Ademais, argui a ausência de interesse de agir do INSS, bem como a teoria do risco social como matriz justificadora da previdência social e a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, tem-se que essa não merece prosperar. Isso porque, em caso de terceirização de serviços, o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos danos ocasionados à saúde dos trabalhadores. Do mesmo modo não subsiste a alegação de inexistência do interesse processual do INSS, haja vista os valores gastos à título de pensão por morte em virtude do óbito ocorrido. A empresa LOCBOX contratou o senhor Benjamin da Paz para obra de montagem de um galpão e o referido senhor contratou informalmente Pedro Lucas Sales na função de auxiliar. Ocorre que o Sr. João Vitor da Paz (de cujus) veio a óbito em virtude de acidente de trabalho. Nessa conjuntura, o INSS entrou com a presente ação regressiva em face do Sr. Rafael Rocha e da empresa LOCBOX, buscando o ressarcimento pelos gastos com a pensão do Sr. Henrique Gonçalves. Compulsando os autos, verifica-se que, no momento do acidente, o de cujus utilizava cinto de segurança, o qual tinha duas pontas, uma para ser fixada em uma terça e outra para ser fixado em uma diversa, a fim de dar sustentáculo em caso de ruína. Todavia, antes que o Sr. Ian da Costa atasse a outra ponta do cinto em outra terça, aquela que suportava o seu peso quebrou. Assim, é evidente que não restou configurada a culpa gravíssima ou o dolo dos réus no acidente. Nessa toada, é válido destacar que esse Órgão Colegiado, em outros julgados, decidiu que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos seus empregados [Seguro de Acidente de Trabalho] e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio [Fator Acidentário de Prevenção], de modo a ser incabível a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, em inaceitável bis in idem. Precedentes: AC 633955/PE, des. Luiz Felipe Jesus (convocado), julgado em 04 de novembro de 2016; AC 676507/CE, des. Marcos Vinicius Oliveira, julgado em 20 de março de 2014. Sendo certo que os ônus dos pagamentos dos benefícios previdenciários são suportados pelas contribuições das empresas e segurados, não faria sentido assegurar ao INSS o ressarcimento dos valores que despende com acidentes, salvo quando decorram de culpa gravíssima ou dolo do empregador, o que não restou demonstrado no presente caso. Precedentes: Processo: 69518185479104034264 Apelação Civel - Ac/Pb, Desembargador Federal Vicente Melo, Segunda Turma, Julgamento: 19/05/2017; Processo: 67096400571291888102 Apelação Civel - Ac/Ce, Desembargador Federal Gustavo Henrique Azevedo (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 14/04/2017. Dada a inversão de sucumbência, fixa-se os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação em desfavor do INSS, em conformidade com o art.85, §§ 1º e 2º do CPC, haja vista o presente processo ter sido proposto em 28/01/2017. Apelação provida para julgar improcedente o pedido do INSS. [16.1]
(PROCESSO: 36186065054664037647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)