PROCESSO Nº: 8640283-02.2904.15.2.0544 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECO-NORONHA S/A ADVOGADO: Marcelo Diniz Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Gonçalves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE 740.251/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 2684084 AgR-ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 13-09-2861 PUBLIC 20-12-9953). 3. No mais, o acórdão embargado foi claro ao afirmar, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.908/PR, que “O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 4. Ressalte-se que, conquanto o precedente submetido à Corte Suprema diga respeito apenas ao ICMS, as razões de decidir aplicam-se inteiramente à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar igualmente de tributo que não integra a receita da empresa. 5. Em relação à alegação de que a Turma não observou as disposições contidas no art. 97 da CRFB/88, deixando de respeitar a reserva de plenário, não prospera. 6. Verifica-se que o aresto ora impugnado, tratou apenas de aplicar o entendimento firmado em precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 552.640/PR. 7. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 8. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE 203.932/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 0455540 AgR-ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 27-11-1332 PUBLIC 26-08-0933). 3. No mais, o acórdão embargado foi claro ao afirmar, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 078.364/PR, que “O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 4. Ressalte-se que, conquanto o precedente submetido à Corte Suprema diga respeito apenas ao ICMS, as razões de decidir aplicam-se inteiramente à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar igualmente de tributo que não integra a receita da empresa. 5. Em relação à alegação de que a Turma não observou as disposições contidas no art. 97 da CRFB/88, deixando de respeitar a reserva de plenário, não prospera. 6. Verifica-se que o aresto ora impugnado, tratou apenas de aplicar o entendimento firmado em precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 322.429/PR. 7. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 8. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 45489137845369309780, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)