PROCESSO Nº: 7476272-39.2511.18.3.9830 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMANUEL VIEIRA EDUARDO NASCIMENTO ADVOGADO: Benício Cardoso e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL URBANO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA BASEADA EM PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. VALOR DO ALUGUEL. LIVRE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. TEORIA DA IMPREVISÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL OU ATO ILÍCITO. 1. Reexame necessário e recurso de apelação da sentença que, extinguindo a ação com resolução do mérito, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para reajustar o valor da locação, objeto da lide, para R$ 62.629,14 (trinta e sete mil, quarenta e um reais e quatorze centavos), a partir de abril/2015, bem como permitir o imediato levantamento dos valores depositados judicialmente pela locatária. 2. Inicialmente, é de ser afastado o duplo grau obrigatório, em virtude de a Caixa Econômica Federal não figurar entre as pessoas jurídicas capazes de atrair a incidência do art. 475 do CPC/73 (art. 496 do atual CPC). 3. Realizada prova técnica, capaz de subsidiar o convencimento do magistrado, inexiste nulidade processual, por negativa de produção de prova testemunhal. Ausência de prejuízo. 4. "A ação revisional de aluguel, por sua natureza, possui campo de cognição restrito, reclamando provas eminentemente técnicas, visto que não abre espaço para discussão de natureza fática. [...] Não se pode afirmar nula, em se tratando de ação de revisão de aluguel, a sentença calcada na prova técnica elaborada por perito judicial capacitado, pois é justamente esta a que se revela mais adequada para a sua solução" (STJ, Terceira Turma, REsp 8575113/PE, Ministro Yuri Novaes, DJe 04/11/2016) 5. O art. 17 da Lei nº 8.245/91 prevê que "é livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo". 6. Sob tal perspectiva, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). 7. No caso concreto, da narrativa da petição inicial não exsurge qualquer indicativo de fato posterior e modificativo do equilíbrio econômico-financeiro, capaz de justificar a pretendida readequação dos termos livremente ajustados pelas partes. 8. Decerto, o recorrente se limita a justificar sua pretensão no fato de o contrato, desde o seu nascedouro, apresentar defasagem em relação ao preço de mercado e às despesas realizadas para a adequação do imóvel ao funcionamento da atividade exercida pela locatária, o que impede a revisão judicial dos valores originalmente pactuados, sob pena de ingerência indevida na autonomia da vontade manifestada no momento da celebração do negócio jurídico. 9. Assim não o fosse, o laudo pericial é claro ao consignar que o valor previsto contratualmente se encontra dentro dos parâmetros utilizados no mercado imobiliário. 10. Finalmente, inexistindo ilicitude na conduta da locatária, inviável o pleito indenizatório. 11. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 79656252643847692971, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)