Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), em face de Eduarda Araújo, a desafiar sentença do Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão que, em execução fiscal, extinguiu o feito em face da ocorrência da prescrição.
O édito recorrido, reconheceu a extinção do crédito pela prescrição, entendendo que a exequente foi inerte, pois deixou o feito sem movimentação por mais de dezesseis anos sem qualquer manifestação nos autos, Benjamin Ribeiro.
Alega a apelante, em síntese, que não se operou a prescrição, à míngua dos requisitos do art. 40, da Lei 6.830/80, não tendo havido suspensão ou arquivamento sem baixa, que houve citação e penhora de imóvel da devedora, que a demora se deveu a falhas no mecanismo judiciário e não à inércia da exequente, f. 06-62.
Os elementos coligidos aos autos demonstram que o feito jazeu nos escaninhos do judiciário estadual entre 30 de março de 1996 e 11 de setembro de 2011, f. 02 e 43, mais de catorze anos, sem qualquer provocação da exequente a respeito do art. 40, da Lei 6.830/80, restando superado, portanto, o quinquídio prescricional.
À vista dos autos, revela-se a completa inércia da exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-la da responsabilidade sobre a extinção da ação executória. Precedente: AC894299/PE, desta relatoria.
No caso, verifica-se a hipótese de prescrição intercorrente, na situação factual de os autos da presente execução fiscal revelar, a toda evidência, que catorze anos e onze meses depois de movida a ação, o devedor ainda não foi localizado, impossibilitando a citação.
O caso é de prescrição intercorrente, vaticinada no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro do devedor, nem traga informações ao feito fundamentais para o deslinde da questão.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 54750976491187376567, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)