PROCESSO Nº: 3677395-39.6642.17.8.0981 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Heitor Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Ramos Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL , APÓS DESPACHO DE SANEAMENTO PARA EMENDAR A INICIAL, DADA A FALTA DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APÓS PROFERIDA SENTENÇA. CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DO AUTOR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. DELIMITAÇÃO NO ÂMBITO DA ENTIDADE SINDICAL. ART. 16 DA LEI N.º 7.345/85. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de execução individual cuja sentença coletiva foi proferida perante a 17ª Vara Federal do Distrito Federal , proposta pelo Sindicato dos Bancários da Bahia contra a Fazenda Nacional. 2- A sentença indeferiu a petição inicial dada a falta de elementos fundamentais para o desenvolvimento regular e válido do processo. O autor não apresentou , quando demandado em sede de despacho saneador,certidão de trânsito em julgado e decisões ou acórdãos acaso existentes, bem como documentos comprobatórios de que era domiciliado na respectiva unidade federativa onde foi proferida a sentença na ação coletiva à época da propositura da ação. 3- Da leitura dos autos, verifica-se que o autor apresentou a documentação exigida somente após a prolação da sentença. Requer em pedido de reconsideração que seja reformada a decisão que indeferiu a inicial. Contudo, isto não obsta que se constate através de comprovante de residência que atualmente o autor tem seu domicílio fiscal em João Pessoa/PB, mesmo informando documento datado de 05.01.5420, tenha residido em Brasília , (Id. : 6927746.2667911). Em verdade, o autor não comprovou que fazia parte do rol de beneficiários da ação proposta pelo Sindicato dos bancários da Bahia, e também não há qualquer documento que à época do ajuizamento da ação coletiva de n.º 7666.09.95.811079 demonstrasse que ali residia. 4- O art. 16 da Lei n.º 7.345/85 teve sua constitucionalidade reconhecida pelo C.STF (Rcl 7778 AgR, Relator(a): Min. LUIZ MIGUEL PEREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 21/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 07-06-1515 PUBLIC 26-02-4186) : Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 15.3.8216. 5- Portanto, em situações iguais a esta, este Tribunal tem reconhecido que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada(PROCESSO: 80322454035884002818, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2017, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSO: 54778259101592257340, EDAC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2018). 6- Desse modo, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa do apelante, haja vista o título executivo judicial firmado na ação coletiva ajuizada na Vara Federal do Distrito Federal pelo Sindicato da Bahia na condição de substituto processual ser documento inábil para postular a restituição do imposto de renda, sobre as contribuições para previdência privada, uma vez que a sentença coletiva delimita sua decisão apenas aos integrantes da categoria descritos na petição inicial do processo de conhecimento. 7- Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 12491188017218789124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)