APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁTRIO. IPI. MATÉRIA-PRIMA DESTINADA A PRODUTOS ISENTOU OU TRIBUTÁVEIS SOB ALÍQUOTA ZERO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO OU DE COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS ANTES DA LEI 9.779/1999. APELAÇÃO DOS PARTICULARES IMPROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA PROVIDA.
1. Caso submetido à reapreciação da Turma que havia julgado em favor dos particulares tema que foi ulteriormente submetido às regras da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 1.030, II.
2. O pedido dos particulares foi no sentido do reconhecimento do seu direito à compensação pelos pagamentos que realizaram, a título de IPI, "nas aquisições de produtos e materiais de embalagem, realizadas antes da edição da Medida Provisória n. 1.788/98, hoje convertida na Lei 9.779/99".
3. O STF decidiu, no RE 826.157: "O direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, oriundo da aquisição de matéria-prima a ser empregada em produto final beneficiado pela isenção ou tributado à alíquota zero, somente surgiu com a Lei nº 9.779/1999, não se mostrando possível a aplicação retroativa da norma".
4. Retratação turmária realizada, para dar provimento à apelação da FAZENDA e ao reexame necessário e negar provimento à apelação dos particulares, em alinhamento à repercussão geral mencionada.
(PROCESSO: 930079349968148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO: 15/08/2017)