PROCESSO Nº: 0326336-96.6110.11.8.8621 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK PEREIRA e outro ADVOGADO: Vitor da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Jesus EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE SE SUSTENTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. 1) Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Luiz Felipe Viana e João Gomes em face da CEF, com vistas a provimento jurisdicional que anule o procedimento de execução extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel indicado na inicial, bem como todos os atos posteriores que envolvam tal bem (leilões realizados, expedição de carta de transferência da propriedade e registro por averbação no cartório competente), a fim de que faça retornar a matrícula do imóvel ao seu status quo ante, mantendo-se os autores, finalmente, na posse respectiva; 2) Os autores alegam que firmaram com a CEF contrato de compra e venda de mútuo e alienação fiduciária em garantia, relativo ao imóvel indicado na inicial, em 11.04.7061; em razão de problemas financeiros, tornaram-se inadimplentes; em outubro de 2015, procuraram a CEF para purgar a mora, com o montante de R$ 7.000,00 para pagamento das últimas prestações vencidas, mas a empresa pública negou-se a negociar e a receber dívida vencida, alegando que já havia iniciado o procedimento de execução extrajudicial do bem, o qual culminou com a consolidação da propriedade do mesmo em seu favor; o procedimento efetuado pela CEF não teria observado o disposto na Lei nº 9.514/97, uma vez que não houve intimação pessoal do devedor para purgar a mora; a notificação por edital só poderia ser efetuada na hipótese de o fiduciante encontrar-se em lugar incerto e não sabido, não sendo esta a hipótese vertente; a CEF, então, marcara leilão do imóvel sem qualquer comunicado, o que seria ilegal; 3) A sentença julgou os pedidos improcedentes, donde o apelo que se examina; 4) Consoante assentado na sentença impugnada, verifica-se, da documentação acostada com número identificador 4306209.0605943, que foi expedido documento pela Oficiala do Ofício Privativo de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia (CE) com o fito de intimar os autores, ora apelantes, para purgarem o débito (vide certidão da escrevente compromissada, informando que efetuara três diligências em dias distintos e que, no ato das três visitas, os autores encontravam-se ausentes, "em lugar incerto e não sabido"); 5) Detentores que são, os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se ensejo à notificação por edital, nisso não havendo qualquer tipo de mácula ao procedimento estabelecido na Lei nº 9.514/97, Art. 26, §§ 3º e 4º; 6) Qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu; 7) Por outro lado, o estado de inadimplência vivido pelos autores permite concluir, para além de qualquer dúvida razoável, que eles não ignorassem ter a CEF como promover todas as diligências necessárias à consolidação do imóvel, segundo permissivo legalmente estabelecido; 8) Tudo, enfim, milita no sentido do reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. A consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, aliás, ocorreu em data anterior ao ajuizamento da presente ação, de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e os promoventes, assim, não mais ostentavam sequer a qualidade de mutuário, donde o descabimento da suspensão da execução, mesmo mediante o depósito das prestações vencidas e vincendas. É dizer: quando da realização do leilão de que trata o Art. 27 da Lei n. 9.514/97, o imóvel não compunha, a qualquer título que fosse, o patrimônio dos devedores fiduciantes, razão pela qual seria desnecessária, como foi, qualquer notificação quanto àquela ocorrência; 9) Apelação improvida.
(PROCESSO: 18711035201140327768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)