PROCESSO Nº: 7370150-64.9220.14.5.4832 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO: LORENZO DA CUNHA DANTAS ADVOGADO: ISAAC NUNES DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRA NUA. INDENIZAÇÃO. ÁREA NON EDIFICANDI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando a existência de suposta omissão quanto à alegação de que é indevida a indenização da faixa não edificável de forma abstrata, sem que haja medição e apuração da área efetivamente afetada pela referida limitação. 2. O Acórdão embargado asseverou que, no caso concreto, é cabível a indenização pela terra nua, com base no fato de que a área em que se encontra o imóvel expropriado não era originariamente "non edificandi", só passando a sê-lo com o advento da Lei nº. 6.766/79. 3. Desnecessária a medição e apuração da área efetivamente afetada, uma vez constatado que, à época da aquisição do imóvel, tal limitação era inexistente. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5564394-08.3048.10.8.5474 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO: MURILO BARROS DANTAS ADVOGADO: EMANUEL NOGUEIRA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRA NUA. INDENIZAÇÃO. ÁREA NON EDIFICANDI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando a existência de suposta omissão quanto à alegação de que é indevida a indenização da faixa não edificável de forma abstrata, sem que haja medição e apuração da área efetivamente afetada pela referida limitação. 2. O Acórdão embargado asseverou que, no caso concreto, é cabível a indenização pela terra nua, com base no fato de que a área em que se encontra o imóvel expropriado não era originariamente "non edificandi", só passando a sê-lo com o advento da Lei nº. 6.766/79. 3. Desnecessária a medição e apuração da área efetivamente afetada, uma vez constatado que, à época da aquisição do imóvel, tal limitação era inexistente. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0716336-82.3944.24.5.1437 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO: DAVI LUCCA FOGAÇA DANTAS ADVOGADO: GABRIEL CARVALHO DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRA NUA. INDENIZAÇÃO. ÁREA NON EDIFICANDI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando a existência de suposta omissão quanto à alegação de que é indevida a indenização da faixa não edificável de forma abstrata, sem que haja medição e apuração da área efetivamente afetada pela referida limitação. 2. O Acórdão embargado asseverou que, no caso concreto, é cabível a indenização pela terra nua, com base no fato de que a área em que se encontra o imóvel expropriado não era originariamente "non edificandi", só passando a sê-lo com o advento da Lei nº. 6.766/79. 3. Desnecessária a medição e apuração da área efetivamente afetada, uma vez constatado que, à época da aquisição do imóvel, tal limitação era inexistente. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35533446349309512955, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)