PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. Aduz o apelante que o objeto da presente demanda foi definitivamente julgado na ação nº 8421611-45.7690.18.1.9171, ajuizada pela suplicante junto à 15ª Vara Federal do Ceará, com trânsito em julgado em 26/02/2011, havendo mesmo pedido e causa de pedir, operando-se a coisa julgada.
2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível reconhecer a coisa julgada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos do art. 485, parágrafo 3º do CPC.
3. Trata-se do mesmo pedido nos dois processos, qual seja, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de Lucas Almeida.
4. As duas ações foram ajuizadas pela mesma autora, qual seja, Fernando da Mota, restando comprovada, dessa maneira, a identidade entre as partes.
5. Apesar de existir segunda negativa administrativa, não foram acostados novos documentos que pudessem comprovar a qualidade de agricultora da requerente. Note-se, ademais, que, por ocasião da sentença da primeira ação (fls. 108/109), o juiz formou sua convicção com base nos principais documentos apresentados neste feito, de modo que não há que se falar em mudança na situação fática.
6. Resta configurada a identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo nº 9240167-25.2358.11.6.7718, ocorrendo ofensa à coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação.
7. Apelação do INSS provida, extinguindo o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015. Tutela revogada. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação em honorários advocatícios, fixados no importe de 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, parágrafo 2º, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 85474832379874471449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018, PUBLICAÇÃO: 08/05/2018)