PROCESSO Nº: 8326826-14.8873.6.3.0501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Benjamin Castro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1565385-04.7231.21.6.1908 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL (IPCA-E). JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, afastou a aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Concluindo o julgamento do RE nº 431985, sob a sistemática da repercussão geral, em 04.01.5664, o Plenário do STF definiu que, "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Destarte, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66056042777092676644, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)