PROCESSO Nº: 1753635-15.9092.15.7.0781 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. C. B. ADVOGADO: Thiago Barros Prata REPRESENTANTE(PAIS): ADRIANA SOUSA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. DEFICIENTE. ABANDONO DE FEITOS ANTERIORES. OCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, determinando a concessão do Benefício Assistencial ao deficiente, com DIB em 26/08/2012 e data do início do pagamento em 14/07/2017. 2. Conforme apontado pela Autarquia Previdenciária, a parte autora/apelada ajuizou, anteriormente, três ações 0730757-58.9614.4.10.8779, 1346275-68.3829.17.9.3641 e 0340219-48.0234.13.1.8281, que tinham como objeto o mesmo requerimento administrativo da presente demanda, os quais foram extintos no âmbito do juizado especial federal por abandono da causa pela parte autora. 3. da análise dos autos, observa-se que foram ajuizados 3 (três) processos no âmbito do Juizado Especial Federal pela apelante, requerendo o mesmo benefício previdenciário, extintos sem resolução do mérito em 26/11/2015, 22/01/2015 e 02/08/2016, por motivo de não cumprimento de decisão judicial, ou ausência injustificada da autora à perícia médica. Desta feita, diversas ações foram extintas sem resolução do mérito em razão do abandono da causa pela parte autora, que, intimada para cumprir determinação judicial, quedou inerte. 4. A teor do disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, caracterizada a perempção, litispendência ou coisa julgada, o processo será extinto sem julgamento do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, uma vez que a matéria em questão pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. A perempção é fenômeno que evita o abuso no exercício do direito de demandar, exigindo a extinção do processo quando a mesma ação for proposta pela quarta vez, tendo sido os três processos anteriores extintos sem a resolução do mérito por abandono bilateral (art. 485, II, NCPC) ou unilateral do autor (art. 485, III, NCPC). 6. Verifica-se, portanto, que o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista que, por mais de três vezes, a parte autora deixou de realizar atos ou diligências que a ela incumbiam, nos termos do parágrafo 3º, do art. 486 do Novo Código de Processo Civil. 7. Apelação do INSS provida. rao
(PROCESSO: 50360679624664520186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)