EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 943557/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ISS. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. No que concerne especificamente à inclusão, ou não, do ICMS, a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 228.640/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Contudo, como se vê, a tese assentada pela Suprema Corte no recurso paradigma em comento não incluiu o ISS, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 4. No mais, sem razão o contribuinte em seu recurso adesivo. É que decidiu com acerto o juízo de primeiro grau de jurisdição, quando limitou a reconhecer o direito à compensação/restituição do indébito do tributo recolhido indevidamente pela impetrante, cujo valor deverá ser oportunamente apurado em sede de procedimento administrativo, cabendo à ré o poder-dever de aferir o preenchimento das previsões normativas respectivas para o exercício do direito reconhecido no decisum, podendo aquela, se de fato existente, somente ser realizada após o trânsito em julgado da presente ação mandamental, consoante estatui o art. 170-A, do CTN. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas. Recurso adesivo do particular improvido. mcp
(PROCESSO: 03933429055146447720, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)