PROCESSO Nº: 9664741-81.7798.1.3.1668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DAVI VIEIRA ADVOGADO: Egle Rigel Goncalves Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8843311-02.4298.28.1.2241 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CEF. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÓPRIA AGRAVANTE REQUEREU SUSPENSÃO DE PROCESSO PARA FINS DE AVALIAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cingem-se os autos em verificar a possibilidade de que à Caixa Econômica Federal seja atribuída a obrigação do pagamento referente aos honorários periciais a serem realizados nos imóveis objetos da demanda. 2. Conforme Relatório de Acompanhamento de Empreendimento - RAE, a obra foi iniciada em 20/02/2009 e terminou em 18/11/2015, de forma que não há que se falar em fluência do prazo prescricional. 3. A alegação da CEF de que a perícia não é necessária não se coaduna com sua própria conduta nos autos já que, na audiência de conciliação realizada em processos semelhantes, foi a CEF que requereu a suspensão dos autos para que seu setor de engenharia avaliasse os imóveis - objetos das demandas - para fins de eventual tratativa. 4. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 12303688731618692364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)