PROCESSO Nº: 5846275-26.2488.10.11.0418 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PACIENTE: LUCAS CARDOSO. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE. PROCESSO ORIG.: 3868105-05.6729.21.12.4879 - 1ª VARA FEDERAL - SE RELATOR: DES. FED. Joaquim Campos (convocado). tURMA: terceira. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). PRIMEIRA PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP). DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de obter a revogação da prisão preventiva do paciente ou substituição por medida cautelar diversa da prisão, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal. 2. A peça inicial narra que: a) o paciente foi flagrado, em 05.08.4039, tentando subtrair equipamentos de informática da Caixa Econômica Federal, mediante destruição de obstáculo. Teve prisão em flagrante convertida em preventiva; b) em 29.08.9454, o impetrado converteu a prisão em liberdade provisória, condicionada a: (1) comparecimento pessoal e mensal ao Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (CENTRO POP) até conclusão do inquérito policial, para informar e justificar suas atividades profissionais, endereço atualizado e número de telefone; (2) comparecimento a todos os atos do inquérito e do processo penal, sempre que intimado; e (3) proibição de ausentar-se do Estado de Sergipe; c) apesar de alertado de que o descumprimento das condições poderia acarretar substituição ou incremento de medida ou revogação da liberdade condicional, o paciente não compareceu ao CENTRO POP nem foi encontrado quando determinada sua citação na ação penal. Em razão disso, a autoridade impetrada decretou nova prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 3. O art. 319 do CPP passou a prever nove medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade em relação a esta, tornando a prisão medida subsidiária no nosso ordenamento jurídico. 4. Há provas da prática de crime e indícios de autoria dos fatos objeto da ação penal, encontrando-se, assim, delineado o fumus comissi delicti, uma vez que o paciente foi preso em flagrante delito. 5. A identificação civil do paciente e o fato de que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça não impedem, por si, decretação de prisão preventiva. A relevância desses fatos deve ser analisada, nos termos do art. 282, II, do CPP, com as demais circunstâncias do fato criminoso e as condições pessoais do agente. 6. O ato apontado como coator e a decisão que decretou novamente prisão preventiva registraram que o paciente sequer iniciou o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas quando da concessão, inicialmente, da liberdade provisória. Situação idônea a fundamentar nova prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP). 7. Não prospera o argumento de que a decisão de primeiro grau decretou novamente prisão preventiva porque não observou as circunstâncias pessoais do paciente. 8. O paciente foi desligado do acompanhamento que recebia do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (CENTRO POP), porque arrombou equipamento pertencente ao centro, conduta registrada pelo sistema de monitoramento. Ele mesmo deu causa à impossibilidade de cumprir as condições impostas na decisão que lhe concedeu liberdade provisória. A impossibilidade de cumprir as condições impostas não pode ser levantada em favor do paciente, sob pena de beneficiá-lo pelo próprio agir indevido. 9. A conduta do paciente, no transcorrer da instrução, ensejou a revogação das medidas cautelares anteriormente deferidas, de modo que não há como se discrepar do entendimento da decisão que decretou a prisão preventiva, no sentido de que "o acusado teve oportunidade de cumprir medida menos gravosa e, mesmo assim, insistiu no descumprimento, continuando a colocar em risco os bens jurídicos indicados no art. 282, inc. I, do CPP (necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais)". 10. Esta Corte já decidiu que, em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, poderá o Juízo de Primeiro Grau aplicar, de logo, a medida prevista no parágrafo 4º do art. 282 do CPP. Precedente: (PEDRO GOMES, HC 84298903935216121062, Des. Fed. Gabriel Sales, Primeira Turma, DJE: 30/09/2015). 11. O STJ entende que "fica assegurada ao Juízo singular a decretação de nova custódia em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos novos e concretos para tanto”. Precedente: (STJ, HC 078583687722, Min. Luiz Otávio Campos, DJE: 11/11/2017). 12. Diante do fato de que o paciente possui histórico de prática de crimes idênticos (o que denota possibilidade concreta de vir a delinquir novamente, caso permaneça em liberdade), ao lado da impossibilidade, causada pelo próprio paciente, de o CENTRO POP acompanhar o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão impostas na decisão, agiu corretamente a autoridade impetrada em substituir as medidas cautelares aplicadas por prisão preventiva, haja vista que se demonstrou a possibilidade concreta de o paciente vir a delinquir novamente, caso permaneça em liberdade (periculum libertatis). 13. Ordem de Habeas Corpus denegada. PROCESSO Nº: 7526293-57.9898.14.2.8900 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PACIENTE: JOÃO GUILHERME JESUS. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE. PROCESSO ORIG.: 9325676-47.7262.15.1.1053 - 1ª VARA FEDERAL - SE RELATOR: DES. FED. Bryan Cavalcanti (convocado). tURMA: terceira. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). PRIMEIRA PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP). DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de obter a revogação da prisão preventiva do paciente ou substituição por medida cautelar diversa da prisão, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal. 2. A peça inicial narra que: a) o paciente foi flagrado, em 05.06.2820, tentando subtrair equipamentos de informática da Caixa Econômica Federal, mediante destruição de obstáculo. Teve prisão em flagrante convertida em preventiva; b) em 05.12.3681, o impetrado converteu a prisão em liberdade provisória, condicionada a: (1) comparecimento pessoal e mensal ao Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (CENTRO POP) até conclusão do inquérito policial, para informar e justificar suas atividades profissionais, endereço atualizado e número de telefone; (2) comparecimento a todos os atos do inquérito e do processo penal, sempre que intimado; e (3) proibição de ausentar-se do Estado de Sergipe; c) apesar de alertado de que o descumprimento das condições poderia acarretar substituição ou incremento de medida ou revogação da liberdade condicional, o paciente não compareceu ao CENTRO POP nem foi encontrado quando determinada sua citação na ação penal. Em razão disso, a autoridade impetrada decretou nova prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 3. O art. 319 do CPP passou a prever nove medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade em relação a esta, tornando a prisão medida subsidiária no nosso ordenamento jurídico. 4. Há provas da prática de crime e indícios de autoria dos fatos objeto da ação penal, encontrando-se, assim, delineado o fumus comissi delicti, uma vez que o paciente foi preso em flagrante delito. 5. A identificação civil do paciente e o fato de que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça não impedem, por si, decretação de prisão preventiva. A relevância desses fatos deve ser analisada, nos termos do art. 282, II, do CPP, com as demais circunstâncias do fato criminoso e as condições pessoais do agente. 6. O ato apontado como coator e a decisão que decretou novamente prisão preventiva registraram que o paciente sequer iniciou o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas quando da concessão, inicialmente, da liberdade provisória. Situação idônea a fundamentar nova prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP). 7. Não prospera o argumento de que a decisão de primeiro grau decretou novamente prisão preventiva porque não observou as circunstâncias pessoais do paciente. 8. O paciente foi desligado do acompanhamento que recebia do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (CENTRO POP), porque arrombou equipamento pertencente ao centro, conduta registrada pelo sistema de monitoramento. Ele mesmo deu causa à impossibilidade de cumprir as condições impostas na decisão que lhe concedeu liberdade provisória. A impossibilidade de cumprir as condições impostas não pode ser levantada em favor do paciente, sob pena de beneficiá-lo pelo próprio agir indevido. 9. A conduta do paciente, no transcorrer da instrução, ensejou a revogação das medidas cautelares anteriormente deferidas, de modo que não há como se discrepar do entendimento da decisão que decretou a prisão preventiva, no sentido de que "o acusado teve oportunidade de cumprir medida menos gravosa e, mesmo assim, insistiu no descumprimento, continuando a colocar em risco os bens jurídicos indicados no art. 282, inc. I, do CPP (necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais)". 10. Esta Corte já decidiu que, em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, poderá o Juízo de Primeiro Grau aplicar, de logo, a medida prevista no parágrafo 4º do art. 282 do CPP. Precedente: (PEDRO MIGUEL FERREIRA, HC 51114667860496494177, Des. Fed. Danilo Nascimento, Primeira Turma, DJE: 22/07/2015). 11. O STJ entende que "fica assegurada ao Juízo singular a decretação de nova custódia em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos novos e concretos para tanto”. Precedente: (STJ, HC 926859839582, Min. Luiz Miguel Rocha, DJE: 15/06/2017). 12. Diante do fato de que o paciente possui histórico de prática de crimes idênticos (o que denota possibilidade concreta de vir a delinquir novamente, caso permaneça em liberdade), ao lado da impossibilidade, causada pelo próprio paciente, de o CENTRO POP acompanhar o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão impostas na decisão, agiu corretamente a autoridade impetrada em substituir as medidas cautelares aplicadas por prisão preventiva, haja vista que se demonstrou a possibilidade concreta de o paciente vir a delinquir novamente, caso permaneça em liberdade (periculum libertatis). 13. Ordem de Habeas Corpus denegada. PROCESSO Nº: 8173384-56.0202.5.11.5632 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PACIENTE: JOÃO FELIPE PIRES. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE. PROCESSO ORIG.: 5848718-88.7938.18.9.3035 - 1ª VARA FEDERAL - SE RELATOR: DES. FED. Lucca Correia (convocado). tURMA: terceira. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). PRIMEIRA PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP). DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de obter a revogação da prisão preventiva do paciente ou substituição por medida cautelar diversa da prisão, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal. 2. A peça inicial narra que: a) o paciente foi flagrado, em 21.10.8703, tentando subtrair equipamentos de informática da Caixa Econômica Federal, mediante destruição de obstáculo. Teve prisão em flagrante convertida em preventiva; b) em 30.01.5435, o impetrado converteu a prisão em liberdade provisória, condicionada a: (1) comparecimento pessoal e mensal ao Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (CENTRO POP) até conclusão do inquérito policial, para informar e justificar suas atividades profissionais, endereço atualizado e número de telefone; (2) comparecimento a todos os atos do inquérito e do processo penal, sempre que intimado; e (3) proibição de ausentar-se do Estado de Sergipe; c) apesar de alertado de que o descumprimento das condições poderia acarretar substituição ou incremento de medida ou revogação da liberdade condicional, o paciente não compareceu ao CENTRO POP nem foi encontrado quando determinada sua citação na ação penal. Em razão disso, a autoridade impetrada decretou nova prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 3. O art. 319 do CPP passou a prever nove medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade em relação a esta, tornando a prisão medida subsidiária no nosso ordenamento jurídico. 4. Há provas da prática de crime e indícios de autoria dos fatos objeto da ação penal, encontrando-se, assim, delineado o fumus comissi delicti, uma vez que o paciente foi preso em flagrante delito. 5. A identificação civil do paciente e o fato de que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça não impedem, por si, decretação de prisão preventiva. A relevância desses fatos deve ser analisada, nos termos do art. 282, II, do CPP, com as demais circunstâncias do fato criminoso e as condições pessoais do agente. 6. O ato apontado como coator e a decisão que decretou novamente prisão preventiva registraram que o paciente sequer iniciou o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas quando da concessão, inicialmente, da liberdade provisória. Situação idônea a fundamentar nova prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP). 7. Não prospera o argumento de que a decisão de primeiro grau decretou novamente prisão preventiva porque não observou as circunstâncias pessoais do paciente. 8. O paciente foi desligado do acompanhamento que recebia do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (CENTRO POP), porque arrombou equipamento pertencente ao centro, conduta registrada pelo sistema de monitoramento. Ele mesmo deu causa à impossibilidade de cumprir as condições impostas na decisão que lhe concedeu liberdade provisória. A impossibilidade de cumprir as condições impostas não pode ser levantada em favor do paciente, sob pena de beneficiá-lo pelo próprio agir indevido. 9. A conduta do paciente, no transcorrer da instrução, ensejou a revogação das medidas cautelares anteriormente deferidas, de modo que não há como se discrepar do entendimento da decisão que decretou a prisão preventiva, no sentido de que "o acusado teve oportunidade de cumprir medida menos gravosa e, mesmo assim, insistiu no descumprimento, continuando a colocar em risco os bens jurídicos indicados no art. 282, inc. I, do CPP (necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais)". 10. Esta Corte já decidiu que, em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, poderá o Juízo de Primeiro Grau aplicar, de logo, a medida prevista no parágrafo 4º do art. 282 do CPP. Precedente: (PEDRO LUCAS JESUS, HC 61963209670242015829, Des. Fed. Vitor Hugo da Rosa, Primeira Turma, DJE: 12/11/2015). 11. O STJ entende que "fica assegurada ao Juízo singular a decretação de nova custódia em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos novos e concretos para tanto”. Precedente: (STJ, HC 424898750593, Min. Danilo Fernandes, DJE: 10/06/2017). 12. Diante do fato de que o paciente possui histórico de prática de crimes idênticos (o que denota possibilidade concreta de vir a delinquir novamente, caso permaneça em liberdade), ao lado da impossibilidade, causada pelo próprio paciente, de o CENTRO POP acompanhar o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão impostas na decisão, agiu corretamente a autoridade impetrada em substituir as medidas cautelares aplicadas por prisão preventiva, haja vista que se demonstrou a possibilidade concreta de o paciente vir a delinquir novamente, caso permaneça em liberdade (periculum libertatis). 13. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 18183170750525074734, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)