PROCESSO Nº: 1049738-61.8184.9.5.2353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA SOPHIA ARAGÃO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: RYAN ROCHA e outro ADVOGADO: Antônio Fernandes Guedes Simplicio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 2272637-67.7396.26.7.4917 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO RURAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo os efeitos da decisão agravada. 2. Concernente à existência de omissão referente aos arts. 16, 17, 18, 18-A, 18-B, 19, 19-A e 20, da Lei 8.629/93, os quais versam sobre os critérios para a seleção dos beneficiários do Projeto de Assentamento, verifico, na verdade, que a questão sequer foi objeto do recurso de apelação. Ora, como poderia o Acórdão ter sido omisso sobre assunto em relação ao qual não foi provocado a se manifestar. Desse modo, não pode o embargante, neste momento, requerer que esta Corte se pronuncie sobre matéria não suscitada no agravo de instrumento. 3. Não assiste razão ao embargante, pois o cerne da questão diz respeito à não observância do direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo instaurado para a exclusão da relação de beneficiários do Assentamento Levi Dias, sem que pudessem questionar as conclusões que serviram de lastro à prática do ato administrativo impugnado. Mesmo não tendo havido, até o momento, nenhum ato de permissão/concessão de uso das terras pelo ente fundiário, o caso em comento versa sobre e direitos constitucionais de moradia e de trabalho, devendo ser respeitados os princípios supracitados antes que os autores sofram prejuízos, caso sejam obrigados a desocupar a área onde moram e desenvolvem atividade de agricultura familiar no PA Lorena Freitas, caso a RB seja homologada sem os seus nomes como beneficiários. 4. Conclui-se, pois, que não merece reparo o Acórdão ora embargado, não prosperando as alegações do embargante de omissão no tocante aos diversos dispositivos legais mencionados. Na verdade, tenta o embargante a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 66310379116990509213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)