PROCESSO Nº: 4533178-74.6748.28.9.8707 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS ADVOGADO: Nicolas Pires REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR RECURSAL. LIMINAR DEFERIDA PELO RELATOR PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NATUREZA EMINENTEMENTE INSTRUMENTAL. RESULTADO ÚTIL DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DOS §§ 3º E 4º DO ART. 1.012 DO CPC. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão do relator que concedeu tutela provisória, de natureza cautelar, para determinar à UNIÃO e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que excluíssem o registro do Município de Palmeira dos Índios (AL) do CADIN, em virtude de pendências ali indicadas. 2. Alega o ente agravante nulidade da decisão que, no seu entender, "não abre espaço para outra parte em razão do direito do contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, da CF/88 e dispositivos acima transcritos." Também aduz que o Município de Palmeira dos Índios (AL) pretendeu obter efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, o que viola o art. 1.012, § 1º, III, do CPC. 3. O Município de Palmeira dos Índios pleiteou a tutela liminar recursal, para evitar a inscrição em cadastros restritivos de crédito até o julgamento do recurso de apelação pela Primeira Turma. Analisado o pedido, o relator concedeu a tutela pretendida e determinou a intimação das partes, oportunidade na qual a Fazenda Nacional poderia apresentar sua impugnação. 4. Em suma, não houve ofensa ao contraditório; a determinação de arquivamento do Pedido Incidental consta no final da decisão, o que indica providência a ser tomada pela Secretaria após esgotado o prazo de impugnação, é evidente. 5. Quanto à matéria de fundo, nada a reparar na decisão liminar, que tem natureza eminentemente cautelar para assegurar o resultado útil do processo. Aliás, a Fazenda Nacional não impugna os argumentos da decisão; alega a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa que dá suporte ao executivo fiscal correlato e invoca a norma processual que prevê o efeito apenas devolutivo da apelação contra sentença de improcedência dos embargos de devedor. 6. A tutela liminar foi deferida por este relator, em caráter instrumental, para assegurar o repasse de verbas federais imprescindíveis à regular administração do Município de Palmeira dos Índios (AL), enquanto processado o recurso de apelação, na primeira instância. Na decisão, aqui agravada, foi ressalvado, inclusive, que o deferimento não implicava antecipação do julgamento da apelação, até porque caberá ao Colegiado o exame "dos requisitos de validade do título executivo ao cotejo dos argumentos do ente embargante". 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 00831768438520377024, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)