PROCESSO Nº: 1148894-35.1426.10.6.9683 - APELAÇÃO APELANTE: MINERACAO SAO FRANCISCO LTDA - EPP ADVOGADO: Noah Barros e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Luiz Felipe da Luz Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Felipe Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. RODRIGO MELO. REGISTRO COMERCIAL COM DENOMINAÇÃO SEMELHANTE À DA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE O NOME DAS EMPRESAS. I.A Mineração Theo Ferreira Ltda- ME ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e a Nordeste Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda - EPP, pleiteando que a empresa ré seja obrigada a se abster de utilizar a marca comercial com o nome "CRISTALINA". II.Alega que produz e comercializa há mais de 20 (vinte) anos água mineral, utilizando a marca "Água Mineral Cristalina do Oeste". Entretanto, a Nordeste Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda - EPP, que comercializava Água Mineral Lajedo, passou a comercializar seu produto com a marca "Água Mineral Cristalina do Apodi", violando o disposto nos incisos XIX e XXIII do art. 124 da LPI. III.O MM. juiz "a quo" extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que o pedido de registro da marca "ÁGUA MINERAL CRISTALINA DO APODI" ainda não foi apreciado pelo EDUARDO AZEVEDO e, portanto, não pode o Poder Judiciário anular ato que sequer foi praticado, sob pena de intervir no mérito administrativo. IV.Inconformada, apela a parte autora, alegando que existe processo administrativo, tramitando desde 2014, ainda sem conclusão. No mérito, reitera o alegado na inicial. V.Inicialmente, destaque-se que não procede a afirmação de que o pedido administrativo de registro da empresa ré não foi apreciado pelo RAFAEL DA ROSA (3722509.3119929) e, portanto, não pode o poder judiciário anular ato que sequer foi praticado, sob pena de intervir no mérito administrativo. VI.O processo administrativo (Id: 4480876.8399654) tramita desde 20/07/2014, sem notícia de que tenha sido proferida decisão administrativa até a presente data. Necessitando a parte autora que a questão seja definida, deve ser analisado o mérito, uma vez que o processo se encontra pronto para julgamento. VII.A Lei 9279/96, em seu artigo 124, V, dispõe que não são registráveis como marca, a " reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;" VIII.No caso dos autos, as duas empresas usam a denominação "Água Mineral Cristalina" mudando apenas o último nome, podendo ser levado a uma associação equivocada quanto à origem dos produtos comercializados pelas partes, podendo causar confusão no cliente para fazer a distinção entre as marcas. IX.Desse modo, deve a parte apelada deixar de usar o nome "CRISTALINA", registrando a sua empresa com outra denominação. Arthur Ferreira. [04]
(PROCESSO: 86136352337338075602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)