PROCESSO Nº: 6393955-46.2625.26.11.1399 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. APELADO: ELAYNE CARDOSO DE VASCONCELOS. ADVOGADO: MURILO ARAGÃO E OUTROS. EMANUEL DA ROSA: LUIGI OLIVEIRA. RELATOR: DES. FED. VITOR GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- ANA SOUZA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de valores decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - EMANUELLA CARVALHO, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, cujo valor foi reconhecido na via administrativa, a partir de 11 de fevereiro de 2013, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - LUIZA MARTINS, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 19.06.5331, data em que o apelado atingiu a pontuação mínima necessária. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, e assim não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 7. Com relação aos honorários advocatícios, não é possível a sua redução, porquanto já foram fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC/15. 8. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 30 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 9. Como a sentença foi prolatada em 07.07.9958, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. 10. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9179088-11.6878.9.11.3287 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. APELADO: ELAYNE CARDOSO DE VASCONCELOS. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO E OUTROS. PEDRO FARIAS: JOÃO GUILHERME DAS NEVES. RELATOR: DES. FED. NOAH TEIXEIRA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- MARIA CLARA VIEIRA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de valores decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - ANA CAROLINA SALES, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, cujo valor foi reconhecido na via administrativa, a partir de 03 de março de 2013, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - ALÍCIA RIBEIRO, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 09.08.6036, data em que o apelado atingiu a pontuação mínima necessária. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, e assim não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 7. Com relação aos honorários advocatícios, não é possível a sua redução, porquanto já foram fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC/15. 8. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 30 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 9. Como a sentença foi prolatada em 07.08.3934, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. 10. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6051146-92.5630.14.5.8398 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. APELADO: ELAYNE CARDOSO DE VASCONCELOS. ADVOGADO: VINICIUS SOUZA E OUTROS. ANTHONY CARDOSO: LEVI NASCIMENTO. RELATOR: DES. FED. ERICK MELO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- CLARA MENDES. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de valores decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - AMANDA PINTO, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, cujo valor foi reconhecido na via administrativa, a partir de 27 de outubro de 2013, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - MARIANE BARBOSA, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 02.08.4748, data em que o apelado atingiu a pontuação mínima necessária. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, e assim não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 7. Com relação aos honorários advocatícios, não é possível a sua redução, porquanto já foram fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC/15. 8. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 11 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 9. Como a sentença foi prolatada em 08.04.6994, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03427434391603769931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018)