PROCESSO Nº: 2814132-46.5205.22.12.8845 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL SILVEIRA e outro ADVOGADO: Ana Helena Cavalcanti Portela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE PENSÃO POR MORTE RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E, EM VEZ DA TR, NOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 1. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar a União a pagar à autora as diferenças de pensão, reconhecidas administrativamente, relativas ao período de maio/2012 a dezembro/2013, no importe de R$50.331,57, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvados os valores porventura pagos na via administrativa correspondentes ao mesmo período, e ainda condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% da condenação. 2. A apelante não se insurge em relação ao mérito, mas apenas quanto à aplicação do IPCA-E nos cálculos de atualização dos valores devidos. 3. Em relação aos juros e à correção monetária, o Plenário do FERNANDO FERNANDES firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 38845854047814053346, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)