EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROFESSOR. OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA PELA ESPOSA, TAMBÉM SERVIDORA. DEMORA PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. FALHA TÉCNICA NO SIAPE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. YAGO DA COSTA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Arthur Moura ex Renan Fernandes que julgou procedente a ação para determinar que União adote as providências necessárias no sentido de incluir no SIAPE o benefício de pensão por morte deferido administrativamente em favor do demandante. 2. Infere-se dos autos que o sistema SIAPE não permitiu a implantação da pensão por morte deixada pela esposa do demandante, professora aposentada do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico falecida em 13/01/2015, por acusar a acumulação indevida com a aposentadoria em cargo de magistério em regime de dedicação exclusiva percebida pelo autor. 3. O que se busca, na espécie, não é o reconhecimento do direito ao benefício, porquanto este já fora deferido voluntariamente pela Administração (Portaria nº 2.831/2015), mas sim a superação das dificuldades técnicas havidas no SIAPE, a fim de que a pensão seja finalmente implantada. 4. Nesse caso, não merece reparos a sentença submetida a reexame, que determinou à União, responsável pela gestão do SIAPE, que adotasse as providências a seu encargo, necessárias à resolução da aludida falha técnica, para que fosse viabilizada a inclusão do autor na folha de pagamento, ante a ausência de fundamento legal para a restrição acusada pelo sistema, já que o obstáculo apontado, que seria o regime de dedicação, fora esvaziado desde a aposentadoria do autor. 5. Luiz Miguel Souza oficial desprovida. mjc
(PROCESSO: 95943196737609929237, FERNANDO COSTELA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)