PROCESSO Nº: 0876846-82.4188.15.3.0312 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ROSE MERE DE JOANA COSTA ADVOGADO: Arthur Almeida Aparecida Gois Pereira APELADO: DAVI LUIZ NOVAES ADVOGADO: Gustavo Lopes Fortes APELADO: LORENZO DA MATA AMELIA DE ISIS BARROS ADVOGADO: Pedro Lucas Ferreira Aparecida Gois Pereira APELADO: JOSE NOGUEIRA DE ENZO GABRIEL DUARTE FILHO ADVOGADO: Luiz Fernando Dias Aparecida Gois Pereira APELADO: TANEA MARIA CLARA RIBEIRO DE CAROLINE GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Gustavo da Luz Aparecida Gois Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7004426-36.6519.3.10.4101 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES ATRASADOS. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração em que o embargante alega omissão do julgado por não ter atentado para o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425 pelo STF, para determinar a incidência da TR como índice de correção nos cálculos de liquidação de título judicial. 2. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Desembargador Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 3. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na linha dos precedentes do plenário do Tribunal e da turma julgadora, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, importou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo, então, incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC nº 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 05.09.0129, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incide apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. 4. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, haja vista não ser possível por sua via, o rejulgamento das questões debatidas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 11118531485939532988, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)