Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Moura Nº: 1935507-12.9438.7.12.6349 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: GABRIELLY PEREIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime celetista para o regime estatutário, por ato unilateral do empregador, permite o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 e consoante Súmula 178 do ex-TRF, independente de decurso do prazo de três anos. 2. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 68097952955775532459, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)