PROCESSO Nº: 5373487-20.1683.29.10.9626 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO NOGUEIRA ADVOGADO: Agnaldo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora calculados a partir do índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pela demandante. Requer subsidiariamente a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade, no qual consta como nascimento a data de 24/04/1959, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. V. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial os seguintes documentos: certidão de inteiro teor do imóvel cadastrado junto ao INCRA em nome de sua genitora, onde consta a ocupação de lavradora; certidão de inteiro teor do nascimento dos seus 3 filhos, nas quais consta a ocupação do cônjuge da demandante como lavrador; recibos de entrega da declaração do ITR dos exercícios de 2011, 2013 e 2014, em que consta como contribuinte a genitora da demandante. VI. No tocante às provas testemunhais, a sentença (fls. 125/127) relatou que "[...]o depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, corroborado com o depoimento pessoal da parte autora e com as provas documentais adunadas aos autos, ressaltam a condição de agricultora da demandante[...]". VII. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos revelam-se aptos a serem considerados como início de prova material, vista a dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino. Ademais, as duas testemunhas, como bem atestou o Juízo a quo, corroboram com os documentos apresentados, sendo capazes de preencher as eventuais lacunas deixadas pelas provas materiais. Precedente STJ (AR 4.060/SP, Rel. Ministro Vitor Porto, 3ª seção, DJe 28/04/2016). DAVI LUIZ SILVEIRA. No que se refere à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº.417.154/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, também não há que se falar em reforma da sentença nesse ponto. IX. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte apelante, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Theo da Mata. [16.4]
(PROCESSO: 97055610485182838515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)