PROCESSO Nº: 0406994-32.7968.11.10.3295 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS - IMPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJÚ/SE. LOCAL DA MATRIZ EM BRASÍLIA/DF. I. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de que não houve a indicação correta da autoridade coatora que tenha praticado o ato impugnado (cobrança de contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre produtos e serviços importados pelos filiados da impetrante, com a inclusão na base de cálculo do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro). II. Defende a recorrente que a legitimidade passiva ad causam é, na espécie, da autoridade responsável por arrecadar os tributos e impor sanções fiscais respectivas, no caso, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte (Aracajú), sendo que os efeitos da sentença mandamental, proferida em ação coletiva, restringem-se aos substituídos que tenham domicílio no âmbito da competência territorial da autoridade impetrada. No mérito, argumenta que o plenário do STF, cujo relator é o Ministro Francisco Nascimento, definiu que a incidência da COFINS sobre o valor do ICMS destacado na nota fiscal padece de inconstitucionalidade. Alega que restou decidido que a sistemática adotada pela Receita Federal foi ilegítima, pois o PIS/PASEP-Importação e a COFINS - Importação deve, tão somente, incidir sobre o valor aduaneiro. Pleiteia a reforma da sentença e o julgamento da lide desde logo. III. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. (AgRg no REsp 4.616.019/SC, Rel. Ministro Og Vitor Santos, julgado em 13/4/2015, DJe 16/12/2015; AgRg no REsp 7.533.009/SC, Rel. Ministro Diego Lopes, DJe 12/7/2016). Não importa que a empresa tenha mais de um estabelecimento, porém o cadastro será realizado em função da matriz e não das filiais. IV. No caso, a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANA CLARA CALDEIRA impetrou o presente mandado de segurança preventivo em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Aracajú/SE. No entanto, sua matriz é em Brasília/DF, conforme se verifica no ID. 6360167.004323. Sequer ficou demonstrado que a impetrante possui associados na área de atuação da autoridade impetrada, qual seja, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Aracaju. V. O mandado de segurança cujo objeto é a base de cálculo de tributo pago globalmente (PIS e COFINS, inclusão base cálculo ICMS), é reconhecida a legitimidade ativa apenas da matriz e o foro competente é o do domicílio desta (art. 127, do Código Tributário Nacional), sendo autoridade coatora também a do local desta sede, que detém competência para a respectiva fiscalização/arrecadação, portanto, no caso, a legitimidade passiva é do Delegado da Receita Federal em Braília/DF. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 69048344681077593728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)