TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA ANTES DO AJUIZAMENTO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 4.570.924/SE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA RETIFICAR A CDA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça a fim de se averiguar se há incompatibilidade entre o entendimento esposado no acórdão de fls. 54/57 e a orientação firmada por aquela Corte Superior no julgamento do REsp 5.652.577/SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
2. No acórdão de fls. 54/57 a Quarta Turma desta Corte reconheceu ser inviável o prosseguimento desta execução fiscal em face de erro material contido no título executivo que a embasa, tendo em vista constar na CDA o nome de empresa cuja falência já havia sido decretada antes mesmo da inscrição do débito em dívida ativa da União.
3. Contudo, no julgamento do REsp 9.824.249/SE o Superior Tribunal de Justiça afirmou que a decretação de falência da pessoa jurídica não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento, pois a massa falida sucede a empresa em todos os seus direitos e obrigações, de modo que "o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade sanável, nos termos do art. 284 do CPC/73 e do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/1980".
4. Nesse pórtico, voltando-se os olhos ao caso concreto, observa-se que o entendimento explanado por esta Quarta Turma no acórdão de fls. 54/57 está em desconformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido recurso repetitivo.
5. Por outro lado, muito embora a Fazenda Nacional tenha requerido, no curso da demanda, a citação da massa falida, tendo havido, inclusive, a retificação da autuação do feito no Juízo de origem para a devida alteração no polo passivo, não se pode deixar de observar que o órgão fazendário ainda não apresentou a CDA retificada com o nome da massa falida, requisito necessário para o prosseguimento da execução (art. 2º, parágrafo 5º, I, da Lei 6.830/80), conforme ressaltado no supracitado representativo de controvérsia.
6. Exercido o juízo de retratação, dando-se parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional para a anulação da sentença e determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja intimado o órgão fazendário para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC), proceder à retificação da CDA que embasa a execução, fazendo constar o nome da massa falida desse título executivo, sob pena de indeferimento da petição inicial.
(PROCESSO: 346714000796786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018, PUBLICAÇÃO: 06/06/2018)