PROCESSO Nº: 9756139-89.8457.28.8.6405 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Anthony da Costa Pedro Henrique Porto APELADO: EDSON FRANCO FILHO ADVOGADO: Pedro Moraes Messias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE OUTRO VÍNCULO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPERTINÊNCIA DO REQUISITO NO CASO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA EBSERH IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. A hipótese fática é representada pela pretensão do apelado, médico cirurgião torácico, em acumular proventos de aposentadoria com rendimentos oriundos dos vínculos celetista, perante a Fundação Hospitalar do Estado de Sergipe, e estatutário, diante da Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - EBSERH, cujas cargas horárias somadas ultrapassariam 60 horas semanais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois empregos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 3. No entanto, no caso dos autos, se faz impertinente a exigência de compatibilidade de horários como requisito para a percepção simultânea de um provento de aposentadoria com a remuneração pelo exercício de outro vínculo público. Precedentes do STF. 4. Consequentemente, é de ser afastado o óbice administrativo criado pela EBSERH, podendo o autor ocupar regularmente o cargo público perante a demandada, em cumulação com a percepção de proventos de aposentadoria, uma vez afastada a hipótese de cumulação irregular de vínculos públicos. 5. Não merece acolhida o pedido de isenção de custas feito pela EBSERH, vez que tal prerrogativa, conferida pelo art. 4º, I, da Lei nº. 9.289/96, estende-se unicamente à União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, não se estendendo às empresas públicas. 6. Relativamente à condenação ao pagamento da verba honorária, a imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, necessária se faz a condenação da EBSERH ao pagamento de honorários advocatícios recursais, no montante de R$ 500,00 (quinquentos reais), em favor da União, que fora excluída da lide ante a ausência de legitimidade. 7. Remessa oficial e apelação da EBSERH improvidas. Apelação da União provida, para condenar a EBSERH em honorários advocatícios recursais, fixados no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), em seu favor.
(PROCESSO: 67698351766361108598, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)