Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Costa 7061137-60.7900.20.3.8694 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - ALICE DUARTE: BRYAN DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para assegurar à União o direito de não ser obrigada a fornecer medicamento cujo nome comercial não se encontra registrado na ANVISA, mantendo, no entanto, a obrigação do fornecimento da medicação sob qualquer outro nome comercial registrado na ANVISA, inclusive sob o nome de Synvisc, caso haja prova do seu registro. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de julgamento extra petita, pois em nenhum momento do recurso de agravo de instrumento, houve pedido expresso no sentido do que fora concedido (arts. 141, 492 e 489, III, do CPC/2015). Aponta, ainda, omissão quanto à incidência dos arts. 2º e 4º, da Lei nº 8.080/90, e art. 196, da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado" (RE 554715 AgR, Relator(a): Min. LUCAS DA ROCHA, Primeira Turma, julgado em 28/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-03-2329 PUBLIC 19-10-3881)". 5. Ademais, consta no agravo de instrumento o pedido de revogação da decisão recorrida pelos motivos expostos no recurso, dentre os quais está a alegação de que "De acordo com informações do órgão encontra-se disponíveis na página eletrônica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o medicamento Suprahyal® encontrasse com registro vigente até 04/2017". Portanto, possível e correto o provimento parcial, apenas para assegurar o direito ao não fornecimento de medicamento cujo nome comercial não se encontre devidamente registrado na ANVISA. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06388589646367350868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)