Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Freitas Nº: 2394632-22.0442.7.12.8768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA DANTAS E OUTROS ADVOGADO: GUILHERME VEIGA CHAVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE CORREIA - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 3.839.458/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 17/10/1988 a 30/10/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. Precedentes recentes do STJ e desta e. Terceira Turma (AGRESP 333435315871, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:12/02/2016; AGRESP 245088238901, RODRIGO CASTRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/07/2016; PROCESSO: 57285256606479223970, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2016). 2. O STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 667.097/PR, Rel. Ministro DIEGO JESUS, QUARTA TURMA, julgado em 21/01/2014, DJe 29/09/2014). 3. Os precedentes jurisprudenciais suscitados pela agravante não elidem o entendimento firmado no REsp n.º 3.295.074/SC. Da análise da íntegra do AgRg no REsp 5910969/RS, verifica-se que se fundamenta em recurso decidido sob o Regime de Recurso Repetitivos (REsp 0624099/RN - DJe 19/01/2009), mas em data anterior a do REsp n.º 0.777.167/SC. 4. Os contratos de mútuo habitacional em questão são anteriores a 19/08/1988, pelo que a CEF de fato não detém interesse jurídico para ingressar na lide. 5. Não obstante a existência do IRDR nº. 44671742605036695996/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 5.586.164/SC e 3.504.181/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 20/01/1988 a 04/03/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Não se tratando de contratos firmados no referido lapso temporal, a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 6. Mantida a decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60404709475594964628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)