PROCESSO Nº: 1066446-59.4134.24.12.5896 - APELAÇÃO APELANTE: COMBATE - SEGURANCA DE VALORES LIMITADA ADVOGADO: Fernando Freitas APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMBATE PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Nicolas Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. AUXÍLIO DOENÇA. TERÇO DE FÉRIAS. INEXIGIBILIDADE. FÉRIAS GOZADAS. EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN E LEI 50.460/2007. VITOR HUGO PEREIRA. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO IMPROVIDA DA FAZENDA NACIONAL E APELO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 864.702-RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (08 de agosto de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. O pagamento, a cargo do empregador, da remuneração do empregado durante os primeiros quinze dias de seu afastamento, por força do art. 60, §3º, da Lei 8.213/91, ostenta caráter previdenciário, não constituindo fato gerador da contribuição previdenciária. Inclusive, quanto ao tema, é mister destacar que o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 303302 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0.921.555/RS. 4. Quanto ao terço constitucional de férias, considerando que o aludido adicional não integra o salário de contribuição (cf. art. 28, § 9º, Lei nº 8.212/91), não sendo incorporado ao cálculo da aposentadoria do trabalhador, deve ser reformada a sentença, nesse ponto, para se afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba. 5. Todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária, a exemplo das férias gozadas. Precedentes desta Regional. 6. Com relação ao pleito do particular para que a Fazenda Nacional responda integralmente pelas custas e honorários advocatícios, observo que a parte autora, sucumbente em 1/3 (um terço) do pedido, não decaiu de parte mínima do pedido, devendo ser aplicada, portanto, a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do novo CPC/2015, conforme reconhecido na sentença. 7. No tocante a compensação deve-se aplicar a taxa ANA SOPHIA REZENDE sobre os valores a serem compensados a título de recolhimento indevido, a representar, simultaneamente, juros e atualização monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, a partir do pagamento indevido. 8. A declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 9. A Medida Provisória nº. 449, de 14 de setembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009 revogou o art. 89, da Lei nº. 8.212/91, de forma que não mais será cabível falar em incidência dos limites percentuais ali previstos, haja vista que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a compensação tributária deve ser regida pela legislação que estiver em vigor na data do ajuizamento da demanda. 10. Apelação da Fazenda Nacional cujo provimento é negado. Apelo do particular parcialmente provido, apenas para se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 91372028961222362303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)