PROCESSO Nº: 0809610-61.7895.28.4.5433 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO GOMES PRISTO DE MEDEIROS OLIVEIRA ADVOGADO: DIOGO PORTO E OUTRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: BÁRBARA DANTAS MARCELO VIEIRA E OUTROS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OLIVIA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO DA COSTA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMEIRA. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora objetivando sua contratação no cargo de Enfermeira da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Ana Bezerra da UFRN, afastando-se o óbice que lhe foi imposto em virtude de já ocupar o cargo de Enfermeira da UFRN, lotada na Maternidade Escola Januário Cicco. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 749809, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 19/07/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (DAVI LUIZ CASTRO, APELREEX 21356-RN, Relator: Des. Federal Joaquim Nascimento). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (JOÃO GABRIEL SOUZA - Terceira Turma, AC 43023610214407145768, Des. Federal Eduardo Melo, DJE: 20/11/2013). 6. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 7. No caso, a autora pretende o reconhecimento da possibilidade de acumular dois empregos públicos de enfermeira da UFRN, totalizando 66 (sessenta e seis) horas semanais, tendo colacionado aos autos modelo de escala de trabalho em que seria possível tal compatibilidade. 8. O próprio TCU modificou seu entendimento para considerar viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários em cada caso (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário), não havendo razoabilidade em se proibir a cumulação de cargos na presente hipótese com base na quantidade de horas de descanso, já que, em tese, não se mostra irrazoável admitir-se um profissional de saúde trabalhando 48 (quarenta e oito) horas e descansando 102 (cento e duas) horas numa semana. 9. Ambos os vínculos empregatícios em tela foram obtidos por aprovação em concursos públicos distintos, não havendo nenhuma norma que impeça duplo vínculo perante a mesma empregadora pública. 10. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo à ré arcar com os honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 11. Apelação provida para julgar procedente a pretensão autoral. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMEIRA. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora objetivando sua contratação no cargo de Enfermeira da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Ana Bezerra da UFRN, afastando-se o óbice que lhe foi imposto em virtude de já ocupar o cargo de Enfermeira da UFRN, lotada na Maternidade Escola Januário Cicco. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 034221, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 21/10/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (JOÃO LIMA, APELREEX 49405-RN, Relator: Des. Federal João Costela). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (IAN VIANA - Terceira Turma, AC 22501444822243318042, Des. Federal Samuel Barbosa, DJE: 01/09/2013). 6. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 7. No caso, a autora pretende o reconhecimento da possibilidade de acumular dois empregos públicos de enfermeira da UFRN, totalizando 66 (sessenta e seis) horas semanais, tendo colacionado aos autos modelo de escala de trabalho em que seria possível tal compatibilidade. 8. O próprio TCU modificou seu entendimento para considerar viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários em cada caso (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário), não havendo razoabilidade em se proibir a cumulação de cargos na presente hipótese com base na quantidade de horas de descanso, já que, em tese, não se mostra irrazoável admitir-se um profissional de saúde trabalhando 48 (quarenta e oito) horas e descansando 102 (cento e duas) horas numa semana. 9. Ambos os vínculos empregatícios em tela foram obtidos por aprovação em concursos públicos distintos, não havendo nenhuma norma que impeça duplo vínculo perante a mesma empregadora pública. 10. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo à ré arcar com os honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 11. Apelação provida para julgar procedente a pretensão autoral. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMEIRA. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora objetivando sua contratação no cargo de Enfermeira da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Ana Bezerra da UFRN, afastando-se o óbice que lhe foi imposto em virtude de já ocupar o cargo de Enfermeira da UFRN, lotada na Maternidade Escola Januário Cicco. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 717421, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 17/01/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (ENZO VIEIRA, APELREEX 46285-RN, Relator: Des. Federal Breno da Conceição). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (HEITOR PORTO - Terceira Turma, AC 91697458441794005125, Des. Federal Davi Lucas Correia, DJE: 03/11/2013). 6. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 7. No caso, a autora pretende o reconhecimento da possibilidade de acumular dois empregos públicos de enfermeira da UFRN, totalizando 66 (sessenta e seis) horas semanais, tendo colacionado aos autos modelo de escala de trabalho em que seria possível tal compatibilidade. 8. O próprio TCU modificou seu entendimento para considerar viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários em cada caso (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário), não havendo razoabilidade em se proibir a cumulação de cargos na presente hipótese com base na quantidade de horas de descanso, já que, em tese, não se mostra irrazoável admitir-se um profissional de saúde trabalhando 48 (quarenta e oito) horas e descansando 102 (cento e duas) horas numa semana. 9. Ambos os vínculos empregatícios em tela foram obtidos por aprovação em concursos públicos distintos, não havendo nenhuma norma que impeça duplo vínculo perante a mesma empregadora pública. 10. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo à ré arcar com os honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 11. Apelação provida para julgar procedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 22954746012382882916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)