PROCESSO Nº: 2672541-11.7941.2.4.6739 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO SALES ADVOGADO: Andresa Alves Pedrosa De Araujo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade de segurado especial, fixando a DIB em 15/04/2016 e a DIP em 1º/10/2017. 3. Apelação manifestada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- para a reforma da sentença. Aduz que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, nos termos do art. 333, I, do CPC, no que tange às premissas fáticas indispensáveis para a concessão do benefício pretendido, razão pela qual o INSS se manifesta pela improcedência do pedido. Menciona, ainda, que não há inconstitucionalidade na adoção da remuneração da caderneta de poupança, pela Lei nº 11.960/2009, para pagamento dos débitos judiciais. 4. Entende-se que é devida, independentemente de contribuição, a aposentadoria por idade rural, ao trabalhador rural com 60 anos, se homem, e 55, se mulher, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, mesmo que de modo descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, nos moldes do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. 5. Analisando os autos, constata-se que a parte demandante preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme prova o documento indexado nº 0458994.0091191, em que consta ter nascido em 05/06/1951. 6. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei 8.213/91, que elenca quais documentos fazem prova do seu exercício no período anterior ao mês de abril/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC. 7. Deve ser prestigiada a prova oral colhida em audiência, considerando que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física. 8. No caso em apreço, conforme menciona o órgão julgador monocrático, "ao fim e ao cabo da instrução processual o autor logrou êxito em demonstrar que faz jus ao benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial a partir do ajuizamento da ação (11/03/2016). Assim, Thomas Melo ao réu a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora". 9. Além da prova oral harmônica e uníssona, foram anexados documentos que confirmam a condição de ruralista da parte demandante: Certidão emitida pela Justiça Eleitoral onde se verifica a ocupação do autor como "agricultor" (doc. indexado nº 7664116.9685390); Ficha de matrícula da filha, onde consta a ocupação de "lavrador" do demandante (doc. Indexado nº 1898258.9759744); Contrato de Comodato firmado com Gabriel Carvalho (doc. Indexado nº 8149721.4684547), entre outros. 10. Concluindo o julgamento do RE nº 419.592, sob a sistemática da repercussão geral, em 01/12/2017, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 13. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 78216962291638894316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)