PJE AC Nº: 5379228-71.7236.4.11.4095 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: PIETRO LIMA ADVOGADO: DAVI BARROS NASCIMENTO FIOREZI RELATOR(A): DES. FEDERAL DANILO DUARTE - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: ISABELLA PINTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. BENÍCIO CORREIA. OMISSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada omissão no tocante à decadência e à impossibilidade de majoração pelo Otávio Jesus constante das emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. Por fim, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.378 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, após afastar a hipótese de decadência, adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que pode ter havido a limitação do salário de benefício ao Nicolas Alves da época, devolvendo os autos para posterior análise pela contadoria judicial. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46724146950484183541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)