PROCESSO Nº: 1130378-47.0831.20.10.1972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES ALVES ADVOGADO: Alexandre Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Nunes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. EDITAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DE DIVISAS E BENFEITORIAS. VÍCIO FORMAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROVIMENTO. 1. Versa o recurso acerca da possibilidade de anulação da arrematação, em sede de cumprimento de sentença promovida pela União em face do ora agravante, em razão de vícios constantes no edital de hasta pública, no que pertine à ausência de menção das divisas do imóvel e suas benfeitorias e acessões. 2. Conquanto o art.886, I, do CPC, disponha que o bem imóvel deve conter a descrição de suas divisas, com número de matrícula e registros, é preciso interpretar o dispositivo legal à luz do princípio da instrumentalidade das formas, não se cabendo falar em anulação do leilão tão somente por vício formal. Deve-se considerar no caso concreto se os objetivos do edital foram alcançados sem a ocorrência de efetivo prejuízo, para que o ato judicial, mesmo praticado em desconformidade com a forma legal, seja mantido. 3. In casu, houve proposta de arrematante por valor pouco inferior ao de avaliação, o qual foi deferido pelo juiz, por não se tratar de preço vil. Assim, há indicação de que o edital cumpriu a sua função de tornar pública a alienação do bem, pelo que, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, não há razão para anular a hasta pública realizada. 4. Agravo de instrumento improvido.Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 49016340354710271458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)