PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Retornaram os autos do Egrégio STJ, que deu provimento ao recurso especial do autor/apelante/embargante, determinando que fosse suprida omissão relativa à tese de violação à coisa julgada;
2. A coisa julgada que o embargante diz que foi desrespeitada é a formada na reclamação trabalhista, onde restou decidido apenas que não houve justa causa para a demissão. Quanto à imputação da responsabilidade dele pelo dano, que é o que está sendo objeto de cobrança, a reclamação trabalhista não se manifestou (nem podia ter se manifestado);
3. Sendo certo que a coisa julgada formada na reclamação trabalhista não tem o condão de retirar a eficácia do julgamento do Tribunal de Contas que está sendo executado contra o autor, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos;
4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 53780211266254901, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017, PUBLICAÇÃO: 19/06/2017)