PROCESSO Nº: 8977225-14.6494.8.10.5900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: VILMA LARA GONÇALVES ADVOGADO: Yago Castro e outro AGRAVADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1670089-16.7735.17.10.5223 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONJUNTO RESIDENCIAL. VERBAS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por MARINA DIAS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de ação ordinária ajuizada pela agravante, suspendeu o cumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para que as agravadas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. adotassem as providências necessárias para a realização de obras emergências no conjunto habitacional em que reside a ora recorrente, corrigindo os vícios apontados pelos peritos em laudos anexados ao processo de origem, bem como pagasse à parte autora o valor referente a aluguel mensal no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). 2. O presente caso já frequentou esta Corte Regional, tanto no bojo do agravo de instrumento nº. 3110400-94.3782.24.5.3738 manejado pela Construtora ora agravada, quanto em sede do agravo de instrumento da CEF recorrida, de nº. 2535408-00.2703.7.10.2633, ambos interpostos contra a decisão que havia deferido a tutela provisória em favor da autora, ora agravante. 3. No âmbito desses agravos manejados, no mesmo processo, em momento anterior, findou o Tribunal por adotar o mesmo raciocínio para os recursos da CEF e da Construtora, no sentido de descaber o pagamento dos alugueres do imóvel em que atualmente reside a autora, em virtude do escoamento do prazo de garantia previsto no artigo 618 do Código Civil. 4. Como se vê, este Tribunal já tratou explicitamente do tema em oportunidade anterior, entendendo que a autora não faz jus ao recebimento dos alugueres, à míngua de certeza quanto ao período em que afloraram os vícios construtivos mencionados, razão pela qual descabe revisitar tal discussão, agora em sede de outro agravo de instrumento, desta vez interposto pela demandante. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 03600461018500645857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)