PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE ESPOSA. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que se pretende a concessão de pensão rural por morte, na condição esposa de suposto segurado especial, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, por entender que restou comprovada a condição de segurado do instituidor;
2. Comprovada a condição de segurado especial (trabalhador rural) do instituidor do benefício, por meio de certidão de casamento e de óbito, constando a profissão do então segurado como agricultor, corroborada através de prova testemunhal convincente, bem assim a qualidade de dependente dos postulantes em relação ao falecido, por meio de certidão de casamento e de nascimento, é de se manter a sentença, que julgou procedente o pedido;
3. Os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do requerimento administrativo, posto que pleiteado após o prazo de 30 dias, contados do falecimento do segurado (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, vigente na data do óbito do instituidor);
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
5. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma, em casos desse jaez;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 39772612812946493950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018, PUBLICAÇÃO: 21/11/2018)