PROCESSO Nº: 2540669-32.7995.18.4.9028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Luigi Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.VALORES RELATIVOS AO FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALOR EXECUTADO. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, indeferiu o pedido de expedição de precatório do valor incontroverso, considerando que há controvérsia levantada em sede de embargos à execução quanto à existência de valor a ser executado. II.Na hipótese, não se vislumbra a presença da fumaça do bom direito, vez que foram opostos embargos à execução pela União, que foram julgados improcedentes e interposto recurso de apelação, com alegação de litispendência. III.No caso presente, o título judicial a ser executado é relativo a parcela do FUNDEF referente ao mês de maio de 2005. Por outro lado, o título formado no bojo da Ação Ordinária nº 8343989-48.0549.11.10.3895 condenou a União a complementar em favor do exequente o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, devido no âmbito do FUNDEF, repassado em descompasso com a fórmula prevista na lei 9424/96 entre os anos de 1998 e 2006. IV.Desse modo, verificado que há uma discussão, nos autos dos embargos à execução, a respeito da inclusão da parcela concernente ao mês de maio de 2005 em duas execuções, entende-se que não deve ser levantado qualquer valor antes do julgamento dos embargos. V. Agravo de intrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 16827984505052752134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)