AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CONSTRUÇÃO DO AÇUDE PÚBLICO MARANHÃO. MUNICÍPIO DE CAPISTRANO-CE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES.
1. Apelação do MPF, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, na presente ação civil pública de improbidade administrativa, cujo objeto se cinge a supostas irregularidades na construção do Açude Público Maranhão no Município de Capistrano-CE.
2. A conduta ilegal só se torna ímproba se, comprovada a irregularidade, estiver revestida também de culpa ou dolo do agente público. Sem a comprovação da ocorrência dos supostos atos de improbidade, bem como da desonestidade na conduta do agente público, correta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 591317127430362, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 25/02/2018)