PROCESSO Nº: 9250332-96.0976.14.1.5366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7887292-01.8657.25.6.8273 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. DESCABIMENTO DE MULTA E DO CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO VINCULADO À MARCAS ESPECÍFICAS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por OLIVIA MOURA, portador de Linfoma de Hodgkin Clássico (CID C81.9), doença de grave agressividade e risco de progressão até à morte, para determinar à União e ao Estado do Ceará, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento NIVOLUMABE (OPDIVO), enquanto houver prescrição médica e nos termos desta, devendo os réus cumprir a decisão sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. 2. O autor é portador de Linfoma de Hodgkin Clássico (CID C81.9), tendo In casu o médico que o acompanha prescrito a utilização do fármaco NIVOLUMABE (OPDIVO), nos termos da prescrição médica. 3. Segundo relatório médico apresentado, o autor foi submetido a diversos tratamentos disponibilizados pelo SUS para a sua doença ao longo destes anos. 4. O tratamento inicial foi feito com protocolo de quimioterapia padrão ABVD por oito ciclos. Todavia, apresentou progressão da doença - seis meses depois - tendo sido ministrados, então, DHAP x4, ICE 4x e esquemas a base de gencitabina (GVD). Em novembro de 2014, o autor foi submetido a transplante autólogo de medula óssea, tendo, contudo, o PET CT de reavaliação do D+100 evidenciado a progressão da doença. 5. Nesse momento, foi indicado o uso do Brentuximab-Vedoitin (ADCTRIS), na dose de 1,8 mg/kg a cada três semanas por um total de 16 ciclos. Ocorre que o autor realizou tratamento com referido fármaco, obtido judicialmente através do processo nº 2171309-00.7187.26.10.6188. Inobstante ter sido ministrado com eficácia, referido medicamento não foi suficiente para obstar a evolução da doença, razão pela qual se faz necessária a continuidade do tratamento, desta vez, utilizando o medicamento NIVOLUMABE. 6. Além disso, o medicamento requisitado possui registro na ANVISA e também eficácia terapêutica, uma vez que os relatórios médicos comprovaram que o medicamento é essencial para o tratamento da paciente, tendo em vista que é capaz de prolongar a expectativa de sobrevida ou reduzir o índice de mortalidade, além de já existir pedido para incorporação do medicamento no protocolo do SUS. 7. Merece realce o fato de a medicação reivindicada haver sido prescrita por profissional habilitado, sendo este o que melhor tem condições de analisar o caso e recomendar a medicação mais adequada. 8. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 9. É justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 498823/RS; AgRg no Ag 848086/MT; REsp 269531/RS) 10. Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. 11. Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 12. Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de multa ao desidioso. Mas disso não se cogita. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 13. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exeqüente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 14. Por fim, assiste razão à União quando alega que o fornecimento do medicamento deve ser desvinculado de marcas específicas, pois "restringir a obrigação de fornecimento de medicamentos a determinada marca comercial, por muitas vezes de custo mais elevados que seus genéricos/similares, implica não só ofensa aos princípios constitucionais mencionados, como dispêndio desnecessariamente maior de recursos públicos destinados à área de Saúde, em prejuízo da higidez do Sistema Único de Saúde como um todo, minando sua capacidade de atender um número maior de pacientes". O interesse do autor é de obter o medicamento para tratamento de sua saúde, não havendo razão jurídica que justifique a eleição de um produto de determinada marca em detrimento de outra quando a despesa está sendo realizada com dinheiro público e, portanto, tem de atender aos princípios da eficiência e da impessoalidade. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer ser descabida a aplicação da multa, bem como para determinar o acompanhamento periódico por meio de relatórios médicos e assegurar a desvinculação do medicamento de marcas específicas. FWSD/LPA
(PROCESSO: 53538682373280724866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)