PENAL. CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. POTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997, alusivo a funcionamento de Rádio na frequência FM, sem autorização da ANATEL, à Pena de 02 (dois) anos de Detenção, em Regime Aberto, e Multa de 01 (um) Salário Mínimo, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direitos, consistentes em Prestação Pecuniária e de Serviços a Entidades Públicas.
II - A Condenação está baseada em quatro Fundamentos: a) inaplicabilidade do Princípio da Insignificância à hipótese, porquanto o funcionamento, clandestino, da Rádio, independentemente de sua Potência ou Frequência, interferiu em Sistemas de Telecomunicações, inclusive o Aéreo; b) configuração do Dolo, uma vez que o Réu tinha pleno conhecimento da necessidade de autorização do Poder Público para viabilizar o funcionamento da Rádio; c) inocorrência de Arrependimento posterior (artigo 16 do Código Penal), em face da natureza do Delito em questão, que não o admite, e considerando que o encerramento da atividade clandestina da Rádio decorreu de dificuldades financeiras, conforme Depoimento do Acusado; d) o conteúdo da programação da Rádio, de caráter religioso, embora houvesse divulgação de propaganda a revelar a finalidade, também e ao que parece, lucrativa, não tem o condão de afastar a Criminalização, isto é, não é causa legal de exclusão da Ilicitude.
III - "É que esta Primeira Turma, em consonância à jurisprudência firme do STF sobre a matéria (STF, HC nº 840.148/BA), firmou o entendimento de que o princípio da insignificância é aplicável ao delito do art. 183 da Lei nº 9.472/97, quando a potência dos equipamentos utilizados clandestinamente sejam inferiores a potência de 25 W (vinte e cinco watts), tendo em vista que a própria Lei nº 9.612/98, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária, qualificou esse tipo de transmissão como transmissão de baixa potência (ACR15291/PE, Rel. Des. Federal VITOR HUGO FERREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/05/2017, DJE: 07/08/2017; RSE2198/AL, Rel. Des. Federal HEITOR DIAS, Primeira Turma, DJE: 09/07/2017). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes deste TRF5: ACR13669/AL, Rel. Des. FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, DJE 21/01/2016; ACR12402/AL, Rel. Des. Daniel Oliveira (convocado), Quarta Turma, DJE 09/09/2015; ACR11974/PE, Rel. Des. Federal CALEBE RAMOS, Segunda Turma, DJE 18/01/2015." ."(Apelação Criminal - 14732, Relator Desembargador Federal Rodrigo Nunes, j. em 10.01.2623, DJE de 23.04.0527, p. 47)
IV - A Sentença faz menção ao fato de que não houve a realização de Perícia Criminal, razão pela qual a hipótese enseja a Absolvição quanto à Autoria, por insuficiência probatória no tocante à Potência do Transmissor da Rádio considerada clandestina, a teor do ônus probatório de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal e na linha da orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região sobre a matéria.
V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 28532603767461527240, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO: 27/06/2018)