DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. EVENTOS FESTIVOS. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, ESTRUTURA E PUBLICIDADE. CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE LICITAÇÃO SIMULADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO.
1. Ação penal proposta em face irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao Município de Catingueira/PB, no ano de 2006, por meio do Convênios nº 278/2006, firmado com a União através do Ministério do Turismo, para a contratação de artistas e grupos artísticos, bem como organização da estrutura de eventos, que tinham por objeto a realização de festa junina local.
2. Caso em que se imputa ao réu a contratação direta de empresa para realização do evento, envolvendo a atração artística, a estrutura e a publicidade, resultando no desvio da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da empresa Xoxoteando Produçoes Artísticas, sendo R$ 4.500,00 referente ao pagamento por serviço não prestado e R$ 4.500,00 referente à comissão de 10% do valor do cachê da Banda "Limão com Mel".
3. A dispensa irregular do processo licitatório com a finalidade específica de propiciar o desvio e apropriação de recursos públicos é mero instrumento (crime-meio) que deve ser absorvido pelo delito de responsabilidade (crime-fim), sendo por ele absorvido. Precedentes do STJ e do Pleno desta Corte Regional.
4. A insuficiência de provas, que conduz à dúvida quanto à materialidade do crime e ao dolo, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Hipótese em que as provas dos autos são insuficientes para esclarecer se o serviço de publicidade foi realizado (R$ 4.500,00) e não existem elementos que permitam concluir que o ex-prefeito, tendo deixado de contratar a atração musical diretamente por processo de inexigibilidade, pretendia com isso obter proveito próprio ou mesmo permitir que a empresa contratada se locupletasse graciosamente do valor da comissão (R$ 3.500,00).
5. Recurso do Ministério Público Federal improvido. Recurso da Defesa provido para absolver o réu de todas as acusações.
(PROCESSO: 38590091782071283667, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018, PUBLICAÇÃO: 17/12/2018)