PROCESSO Nº: 2321731-78.6882.29.10.0516 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZAIRA DE CARVALHO VALOES PADILHA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Luiz Gustavo Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. O INSS alega: 1) decadência do direito autoral, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; 2) a prescrição não foi interrompida pela transação havida na Ação Civil Pública nº 6018-14.0337.4.8.3423/SP, porque o acordo firmado naquele processo não abrangeu os benefícios concedidos entre a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/1991 ("período do buraco negro"); 3) a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no período do "buraco negro" não pode ocorrer nos mesmos termos dos demais benefícios. Por sua vez, a autora alega que estão prescritas as parcelas devidas antes de 14/07/2006, em face do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1525-72.1600.23.10.6847/SP, em 10/11/2011. 2. A decadência foi afastada pela Turma nos seguintes termos: "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão." 3. Quanto à prescrição quinquenal, assim se pronunciou esta Corte: "O Juízo a quo considerou prescritas as parcelas anteriores a 29/11/2006, em face do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 7802972-68.1984.21.9.4323/SP. Ocorre que, na ausência de requerimento administrativo, as parcelas em atraso são devidas a partir da data do ajuizamento da ação, impondo-se a reforma da sentença nesse sentido." 4. As matérias levantadas não se amoldam aos contornos dos embargos de declaração, não se prestando o manejo do recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração da autora e do INSS improvidos.
(PROCESSO: 12858360112029545265, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO THALES FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)