Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Cavalcanti Nº: 9505744-88.2423.22.4.8315 AGRAVANTE: DAVI DA CRUZ E OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MORAES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ LORENZO MARTINS EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO E OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração pelo particular em face de acórdão da lavra do Desembargador Convocado Rafael Cardoso que deu provimento aos Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL, com efeitos modificativos, para negar provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo particular. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão acerca dos seguintes pontos: a) O documento apresentado pela União, para afirmar que o Embargante seria o responsável pela empresa foi uma pesquisa no Banco Central; b) Nos autos consta o novo endereço da empresa executada, o que demonstraria que não houve dissolução irregular; c) A ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a execução fiscal foi datada de 17/03/2011 e o Embargante apenas foi inserido em 2017. Alega ainda que houve afronta aos artigos 134 e 135 do CTN, uma vez que o embargante não detinha efetivamente poderes de direção, uma vez que era procurador da executada apenas para fins de movimentação bancária. Aduz que houve afronta ao artigo 5º, LIV e LV da CF, pois somente poderá ser privado de seus bens aquele que for condenado após o devido processo legal e desde que assegurados aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, tanto em processo judicial como em processo administrativo. Afirma que houve omissão quanto ao pedido de justiça gratuita. 3. De início, destaco que o Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, parágrafo 3º). No caso, não há nos autos prova acerca do patrimônio do Agravante, ora Embargante, capaz de afastar essa presunção, assim concedo o benefício da justiça gratuita. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que "O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiros (CCS) expedido pelo Banco Central (à fl. 170 da execução fiscal de origem) comprova que o Agravante detinha poderes para movimentar as contas bancarias da empresa desde 2005, sem qualquer notícia de seu desligamento. Ressalta-se que caberia ao Agravante demonstrar seu desligamento deste posto, o que não ocorreu, no caso em tela. Restou demonstrado que o Agravante detinha a condição de administrador de fato da empresa executada tanto à época da dissolução irregular da empresa, quanto no momento do fato gerador da dívida (2006/2007)". 6. A questão relativa à prescrição intercorrente encontra-se claramente tornada imutável pela preclusão, uma vez que foi analisada na decisão agravada e não foi objeto de recurso. A despeito de se tratar de questão de ordem pública, não é cabível a reabertura da discussão quando já existe pronunciamento judicial definitivo sobre a matéria. 7. "Não é imprescindível que a pessoa física ou jurídica para a qual a execução foi redirecionada tenha participado do processo administrativo de constituição do crédito tributário, dado que os pressupostos autorizadores de sua responsabilização apenas restaram configurados em Juízo, não sendo necessário realizar novo lançamento, restando o direito de defesa do novo executado assegurado pela possibilidade de oposição de exceção ou de embargos" (AG nº 715231, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DAS NEVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 24/12/2013). 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, concedendo-o.
(PROCESSO: 79418301439169950590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)