ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE URUOCA-CE. DANO IN RE IPSA. TIPIFICAÇÃO NO ART. 10, VIII, DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal- MPF, em face de sentença prolatada pelo Juiz 18ª Vara Federal do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido feito na inicial, para condenar a Construtora Litoral Ltda., nos termos do art. 11, caput c/c art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa e julgou improcedentes os pedidos em relação ao Réu João Felipe Dias Vinicius da Costa.
2. Houve, sim, prejuízo ao erário, quando várias pessoas se juntam com o nítido propósito de burlar o procedimento licitatório para tirar algum proveito, atingindo, por exemplo, a livre concorrência e impossibilitando que o menor preço para a Administração seja alcançado, além de interferir na qualidade do produto ou da obra a ser fornecida à população. É visível que a fraude à licitação acarreta prejuízo, o que se chama de dano in re ipsa, independentemente de se concretizar sua quantificação. Tipificação alterada para prática de ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da LIA, em relação à Construtora Litoral Ltda.
3.É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/92, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 7.195.464/PE, Rel. Min. NATHAN CARVALHO, Primeira Turma,DJe 13/4/12).
4. Não restou devidamente comprovado o elemento subjetivo do réu. Primeiramente, porque não há qualquer indício de participação do ex-prefeito no procedimento licitatório objeto dos autos. Conforme consignado na sentença, "a análise de documentos e julgamentos das propostas foram realizadas pelos membros da comissão de licitação, os termos de homologação da licitação, contratos de prestação de serviços e ordens de serviços foram assinados pelo Gestor do Fundo Geral, Pedro Lucas Azevedo (fls. 509/530 do PDF intitulado "Documentação acerca do Processo Licitatório do Convênio 11-9148", contido na mídia de fl. 260, do anexo II)".
5. Ademais, provou-se que a empresa contratada para prestar assessoria em licitações na Prefeitura de Uruoca/CE realmente existe e que Messias Theo Melo foi o profissional incumbido para prestar tais serviços, de acordo com o seu depoimento testemunhal. É válido acrescentar, ainda, que Messias e as demais pessoas ouvidas confirmaram que não houve nenhum tipo de ingerência do ex-prefeito na Comissão Permanente de Licitação, nem lhe atribuíram a responsabilidade pela prática dos atos.
6. Parcial provimento da apelação, apenas para alterar a tipificação do ato de improbidade cometido pela empresa apelada para o art. 10, VIII, da LIA..
(PROCESSO: 50185276398975591628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017, PUBLICAÇÃO: 03/09/2018)