Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Porto 6170009-87.6913.4.4.2740 PARTE AUTORA: F N DE MACEDO - ME ADVOGADO: BENJAMIN DUARTE PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: HERIK HERNAND MEDEIROS DE QUEIROZ SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS GUSTAVO CUNHA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE COMERCIALIZA MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, SEMENTES E MUDAS, RAÇÕES, AGROTÓXICOS E ADUBOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRMV. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 0.588.382/SP, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte - CRMV/RN, concedeu a segurança para afastar a exigência de manutenção do registro da empresa impetrante junto ao CRMV/RN, bem como a cobrança de anuidades e multas por parte do conselho impetrado, ao entendimento de que a referida empresa não exerce atividade básica de medicina veterinária. 2. A Lei nº 5.517/68, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, previu a obrigatoriedade de registro das empresas que exercerem atividades peculiares à medicina veterinária no respectivo conselho regional. Por sua vez, a Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (art. 1º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 6.617.959/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, atividades que não são reservadas à atuação privativa do médico veterinário, não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos (Rel. Ministro OG RYAN SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2017, DJe 31/08/2017). 4. No caso, a empresa impetrante comercializa medicamentos veterinários, sementes e mudas, rações, agrotóxicos e adubos (id. 1846510.0570815) não exercendo atividade básica de medicina veterinária, nem atividades específicas do médico veterinário, razão pela qual não está obrigada a registrar-se no CRMV. 5.. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 39428511169317050096, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)