PROCESSO Nº: 2721136-79.7168.8.6.1184 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CUITE ADVOGADO: Diego da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Souza EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.717/98 E DO DECRETO Nº 3.788/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. EXCLUSÃO DO NOME DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS CAUC E CADPREV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à União que se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária em nome do Município de Cuité/PB para todos os fins, bem como para que retire o conceito irregular do CADPREV/CAUC que tenha como amparo a falta deste documento. Por fim, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor atualizado da causa. 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores para declarar que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Dessa forma, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 03367606785799406504, AG/SE, Desembargador Federal Juan Rodrigues (Convocado), 3ª Turma, JOÃO CARDOSO, PROCESSO: 47900260573723682685, AC/PE, Desembargador Federal Noah Ferreira, 1º Turma, Thales Campos; APELREEX/RN nº 49424143368985617138, Rel. Des. Fed. Noah Azevedo, Data do Julgamento: 17/12/2017; APELREEX/PE nº 48115602440536926112, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Rodrigues, Terceira Turma, Data do Julgamento: 05/06/2016 e AG/SE nº 87987674869349308218, Rel. Des. Fed. Isaac Teixeira, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/06/2015. 4. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o Juízo a quo entendeu que as sanções previstas na Lei nº 9.717/1998, em virtude de irregularidades administrativas, referentes ao regime próprio de Previdência, ofende a autonomia municipal, constituindo ofensa ao princípio federativo, por não estarem estipuladas na CF/88. 5. Afastadas as sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 9.717/98, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município apelado nos cadastros do CADPREV/CAUC, com base no citado dispositivo legal. 6. No que se refere aos honorários advocatícios, conforme já se pronunciou a Primeira Turma deste Tribunal, "o bem da vida pretendido pelo apelado ou mesmo o proveito econômico da demanda consiste no afastamento das penalidades do art. 7º da Lei nº 9.717/98, no Decreto nº 3.788/01, a fim de que sejam baixadas as restrições existentes em nome do Município perante o CAUC/SIAFI. O proveito econômico da demanda decorrente da retirada do nome do Município do CAUC/SIAFI corresponde a todos os valores que o ente público foi obstado a receber e não lhe foram transferidos em face da referida medida restritiva. Sendo inestimáveis tais valores, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com supedâneo no parágrafo 8º do art. 85 do CPC, que assegura ao advogado uma justa remuneração pelo seu trabalho nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, de acordo com a apreciação equitativa do Magistrado"(PROCESSO: 61847092314269271752, APELREEX/PE, Desembargador Federal Theo da Mata, 1º Turma, Luiz Otávio Novaes). 7. Dessa forma, levando-se em conta os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, devem os honorários advocatícios ser fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 77358401784858124365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)