PROCESSO Nº: 4857328-29.2744.19.7.7368 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE TRIUNFO. ADVOGADO: Henrique da Cunha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO. CPC/73. VEDAÇÃO DA SURPRESA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou improcedente o pedido do autor para que seja emitida a Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP, declarando a inconstitucionalidade em sede de controle difuso, e afastada a aplicação dos arts. 1º, 6º, 7º e 9º, caput e incisos, da Lei nº 9.717/98 e, por arrastamento, das Portarias nºs 2.346/01 e 172/05, da Portaria MPS n° 204/08 e do Decreto n° 3.788/01, para fins de que se dispense a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). 2. Apelação da União, para que seja majorada a verba honorária arbitrada, tendo em vista que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00. Foi condenado o autor, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, no montante de R$ 100,00. Requer seja levado em conta o comando do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 3. Apelação do Município, objetivando o afastamento do art. 7º da Lei nº 9.717/1998, bem como a suspensão da inscrição do item 4.4 - REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA do CAUC, a fim de viabilizar o recebimento de recursos e convênios federais. 4. O Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 15.05.2808), posicionou-se no sentido de que não é competência da União editar normas gerais sobre sistemas previdenciários dos Estados e Municípios, inclusive no que tange à aplicação de sanções, entendendo que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional, quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 5. Provida a apelação do Município inverte-se os ônus da sucumbência. De acordo com a previsão do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, o juiz não se encontra preso aos limites previstos, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. Portanto, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado.Levando-se em conta o trâmite e a baixa complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Apelação da União improvida e Apelação do Município provida.
(PROCESSO: 94259027746379216204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)