E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a aplicação do IPCA-E, na condição de índice de Correção Monetária, aos valores objeto de Execução do Título Judicial. II - O acórdão foi claro a fundamentar que a aplicação do IPCA-E, a título de atualização monetária, está conforme o que decidido no recurso extraordinário nº 059.362, julgado sob a forma de repercussão geral pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. III - Não há que se cogitar de ofensa à cláusula constitucional da reserva de plenário, porquanto a questão fora decidida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo o acórdão, ora embargado, acompanhado a deliberação do STF sobre a matéria. IV - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 31406060899934208169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)