PROCESSO Nº: 1889012-42.1077.3.11.3428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Thales Viana AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2206926-12.4016.8.11.9814 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. CONCLUSÕES DA CONTADORIA PRESTIGIADAS. COMPENSAÇÕES COM REAJUSTES POSTERIORES. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO em face da decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido formulado, objetivando: a) seja anulada a decisão agravada, por falta de fundamentação em relação ao acolhimento dos cálculos da contadoria; b) que seja reconhecido o descabimento da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, por afronta à coisa julgada; c) que seja afastada a utilização da UFIR como índice de correção monetária; d) que seja afastada a condenação em honorários, tendo em vista que não se admite o arbitramento de honorários durante o cumprimento de sentença. 2. Rejeitada a alegação de nulidade da decisão agravada, pois a mesma encontra-se fundamentada exatamente no fato de a contadora do juízo se equiparar à qualidade de um perito do juízo, cujas manifestações merecem credibilidade em razão da sua equidistância em relação às partes. 3. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. Precedente: RESP 636523663468, BENJAMIN NOGUEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:20/07/2012. 4. "UFIR, e não INPC,é o índice aplicável às condenações cíveis impostas à Fazenda Pública, desde janeiro de 1994. A partir de janeiro de 2001, é substituído pelo IPCA-E. Essa é forma de calcular do Manual de Cálculos da Justiça Federal, corretamente aplicado ao caso." (PROCESSO: 61164961934308986653, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2017). 5. Com o afastamento das compensações, não há como se dizer que a agravada tenha sucumbido de parte mínima do pedido. A sucumbência mínima, ao contrário, milita em favor dos embargados, ora agravantes. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar as compensações e inverter o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 39656943394624865467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)