PROCESSO Nº: 7743843-51.4376.5.4.1214 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro EMBARGADO: LEVI DIAS e outro ADVOGADO: Diego Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Cardoso - Pleno EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO SEM COBERTURA PELO FCVS. CLÁUSULA DE RESÍDUO. VALIDADE. ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 2.349/87. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Retorno dos autos determinado pelo STJ (REsp nº 3.557.778/RN), para reexame dos embargos declaratórios interpostos pela CEF/EMGEA contra acórdão que negou provimento aos embargos infringentes, mantendo o reconhecimento da invalidade da cláusula contratual de resíduo, inserta em acordo de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, com a consequente determinação de quitação do financiamento e baixa da hipoteca correspondente. 2. Padece de omissão o acórdão que não se pronuncia a respeito da tese de legalidade da cláusula residual, por incidência do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.349/87, em razão da inexistência de previsão de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais no contrato objeto da controvérsia (Cláusula Décima Oitava). 3. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 835 (REsp nº 9.234.437/PE), fixou a seguinte tese: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário". 4. Embargos declaratórios providos, com efeitos modificativos, para dar provimento aos embargos infringentes da CEF/EMGEA.
(PROCESSO: 58331614799350933133, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 30/03/2018)