PROCESSO Nº: 6561641-03.2145.8.9.6776 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY SALES MARIA VITÓRIA RAMOS ADVOGADO: Diego Lopes APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 03/2014/EBSERH. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E TÍTULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a apelante pretende ver reconhecido o seu direito à contagem de pontos inerentes a experiência profissional e título de especialização, a serem considerados na ordem classificatória, em concurso público prestado para o provimento de vagas destinadas à função de Fisioterapeuta, do plano de empregos, carreiras e salários da EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. 2. Do compulsar dos autos, depreende-se que a recorrente descumpriu as determinações constantes nos itens 9.11, "a" e 9.13 do Edital nº 03/2014-EBSERH, no que diz respeito à Prova de Avaliação de Títulos e Experiência Profissional. Naquilo que concerne à declaração de empregos anteriores, seria necessário tanto o reconhecimento de firma do emitente, bem como a descrição das atividades desempenhadas e os dados detalhados do empregador. Tais exigências não foram cumpridas pela candidata, que não faz jus, portanto, à pontuação pretendida. 3. A imposição do reconhecimento de firma em cartório não fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente porque todos os candidatos estavam submetidos à mesma legítima exigência, cujo escopo precípuo consiste em conferir maior transparência, lisura, segurança jurídica e publicidade ao certame, atributos extremamente relevantes para a sociedade, que é a destinatária dos serviços públicos. 4. Em se tratando de concurso público, o edital funciona como lei entre as partes, devendo o candidato se ater às exigências nele contidas, observando todos os requisitos exigidos no certame, a fim de não restar prejudicado em razão de sua própria negligência. 5. Benício Duarte.
(PROCESSO: 07353790735709057195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)