PROCESSO Nº: 5748268-09.3739.7.6.9975 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RECORRENTE ADESIVO: DANIEL DA ROSA ADVOGADO: Nicolas Viana Fortes RECORRENTE ADESIVO: RAFAEL COSTELA ADVOGADO: Joaquim Ribeiro Fortes RECORRENTE ADESIVO: DANILO MELO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mota Fortes RECORRENTE ADESIVO: ARTHUR NUNES ADVOGADO: Ian Melo Fortes RECORRENTE ADESIVO: LUIZ HENRIQUE MORAES ADVOGADO: Joaquim Silveira Fortes RECORRENTE ADESIVO: JUAN PEREIRA ADVOGADO: Pietro da Conceição Fortes RECORRENTE ADESIVO: YAGO PEREIRA ADVOGADO: Lorenzo Duarte Fortes RECORRENTE ADESIVO: LEVI FERNANDES ADVOGADO: Eduardo Nunes Fortes RECORRENTE ADESIVO: NICOLAS CAVALCANTI ADVOGADO: Kevin da Conceição Fortes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTADORIA JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROVIMENTO. Apelação e recurso adesivo de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução para acolher os cálculos elaborados pelo Contador (ID 616524), no sentido de aplicar o IPCA-E como incide de correção monetária, em substituição à TR. Sucumbência recíproca declarada. Afirma a apelante que a exequente-embargada apresenta conta de liquidação, totalizando a quantia de R$ 98.769,50 (treze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), atualizada até julho/2015, composta de valores de diferenças pecuniárias decorrentes do descumprimento das Leis n° 8.216/1991 (arts. 16 e 23) e n° 8.270/1991 (art. 15), no que tange à vinculação do percentual/proporcionalidade de reajuste entre as indenizações de campo e as diárias, usando com indexador o IPCA-E. Alega que o valor correto é de R$ 8.224,40 (oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), atualizado até julho/2015, sendo R$ 7.476,73 devidos aos autores e 747,67 a título de honorários sucumbenciais, o que evidencia erro metodológico material que gera um excesso na execução no valor de R$ 5.342,10 (cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e dez centavos). Sustenta que essa diferença decorre da não aplicação do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, que deve ser aplicado ao caso. Os particulares, em seu recurso adesivo, afirmam que os valores apresentados pela parte embargante foram muito mais discrepantes do que aqueles apresentados por eles, pelo que devem ser fixados honorários de sucumbência em seu favor. Aponta que os cálculos da Contadoria não incluíram o valor das custas. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 09/09/2015 no julgamento do Processo nº 63596600795063794401, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. O STF, em 07/05/2017, julgando o RE N º 667520-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fernando Alves, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Francisco da Cunha, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Enrico da Paz e Miguel Melo. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Luiz Fernando Farias, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Julia das Neves. Plenário, 31.12.7434." Deve ser mantida a sucumbência recíproca, visto que a Contadoria não ratificou o cálculo de qualquer das partes. Quanto o valor a ser pago aos exequentes, devem ser acolhidos os cálculos da Contadoria, visto que como órgão auxiliar do Juízo seus atos gozam de presunção de veracidade. Apelação e recurso adesivos improvidos. [09]
(PROCESSO: 15860658338162702460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)