PROCESSO Nº: 8036005-57.3954.7.4.6381 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Campos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1.Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido em ação ordinária para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade e as férias gozadas, bem como garantiu a compensação na via administrativa, dos valores recolhidos a maior de tais rubricas, observada a prescrição quinquenal. Os honorários foram fixados nas alíquotas mínimas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação às rubricas indicadas, considerando a natureza jurídica das respectivas verbas, de modo a identificar se são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 3. A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. No julgamento do REsp 2.070.092/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. (Rel. Ministro João Felipe Alves, 1ª Seção em 27/12/2014). Também restou pacificado naquela Corte o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas pelo trabalhador (AgInt no REsp 8.924.326/SC, Rel. Ministro Og João Guilherme Monteiro, 2ª Turma em 3/3/2016, AgInt no REsp 7.149.351/AL, Rel. Ministro Sérigio Kukina, 1º Turma em em 21/3/2016). 4. Esse entendimento teve como norte interpretativo o reconhecimento de que as verbas supra tem natureza remuneratória, o que determina a incidência da contribuição previdenciária. Nessa linha, foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese em sede de recurso repetitivo: Tema 739: O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. Acolhimento da tese ora sufragada por este TRF da 5ª Região. Precedente; APELREEX 32976719834243880995, Desembargador Federal convocado João Pedro Mendes, 1ª Turma em 24/8/2017. 6. Apelação e remessa providas. Inversão do ônus da sucumbência. Arthur Monteiro
(PROCESSO: 92912366726423832181, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)