Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Moreira PJe-APELREEX 2295533-67.3911.28.2.0836 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ITAMARACA ADVOGADO: IGOR LIMA e outro TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL RAUL AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da ação ordinária 8917350-22.6345.8.1.0540, confirmou a tutela antecipada, deferida em 16.08.0032, e julgou procedentes os pedidos da inicial, para determinar a exclusão do nome do município autor do cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC, salvo se ali houver sido incluído por motivação outra que não o Convênio SIAFI nº 712155, firmado com a União. 1. A apelante aduz, preliminarmente, pelo exame do agravo retido, e pelo reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse de agir, em face da ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz pela devida inscrição no CAUC/SIAFI, em face da irregularidade na prestação de contas referente ao Convênio 270074. Argumenta que as providências adotadas pelo ente contra seu ex-gestor devem visar a sua responsabilização civil, administrativa e/ou penal, e que o mero protocolamento no TCU de pedido de instauração de Tomadas de Contas Especial não legitima a suspensão da situação de inadimplência. 2. Passa-se, inicialmente, ao exame do agravo retido, expressamente requerido pela apelante, que, inclusive, se confunde com preliminar do recurso de apelação. As alegações de carência de ação por ausência de interesse de agir, em face da ausência de pretensão resistida, caem por terra, quando a União ofereceu contestação, com pedido de improcedência da pretensão do autor, bem como ofertou apelação com pedido de reforma da sentença, sob o argumento de que no caso sub examinen e ao abrigo de tais ensinamentos, há que se concluir pela inexistência de plausibilidade do direito invocado haja vista que o Autor demanda tutela manifestamente contrária à legislação específica e à realidade dos fatos. Rejeita-se o agravo retido. 3. No mérito, o ponto central da discussão se situa no fato de o município de Itamaracá ter tido seu nome inscrito nos cadastros negativos do CAUC/SIAFI, relativo Convênio 043732, firmado com a União, e, por essa razão, está impedido de celebrar novos convênios, bem como a renovação dos já existentes, e a celebração de contratos, além de comprometer o repasse de verbas essenciais à consecução de obras e atos garantidores do desenvolvimento econômico do Município. 4. É necessário observar o que dispõe a Instrução normativa 01/1997 sobre o impedimento de celebrar convênios com entidades da Administração Pública: Art. 5º. É vedado: I - celebrar convênio, efetuar transferência ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta; (...) § 1º Para os efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo - CADIN, o convenente que: I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Instrução Normativa; II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário. § 2º - Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente." 5. A matéria já se encontra pacificada neste Tribunal, no sentido de que a inscrição do município nos cadastros de inadimplentes, em razão de irregularidades cometidas do gestor anterior, deve ser retirada após o cumprimento das exigências constantes no art. 5º, da citada Instrução Normativa. 6. Precedente desta relatoria: JOANA GONÇALVES 5378853-30.53137397729, julgado em 25 de março de 2015. 7. Conforme se observa na sentença, e nos documentos colacionados aos autos, no presente caso, verifica-se da documentação acostada aos autos que o atual prefeito optou pela adoção das medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público e à responsabilização civil e criminal do ex-prefeito, ajuizando ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito e representação perante o Ministério Público Federal, além de ter realizado pedido de abertura de Tomada de Contas Especial (documentos sob os identificadores nº 2938269.490040, 0273527.218002, 8500856.822112, 5519778.430510, 4557905.210636, 0735765.352529, 9978448.764875, 9965823.974643 e 6765414.838261). 8. Tem-se, portanto, que as medidas tomadas pelo atual gestor do Município estão em consonância com os requisitos do § 2º, do art. 5º, da Instrução Normativa 01/1997, devendo ficar suspensa a inadimplência atacada, a teor da parte final do referido dispositivo. 9. Agravo retido, apelação e remessa oficial parcialmente providos.
(PROCESSO: 91354130209615385533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)