EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE CLASSE. ANUIDADES 2010 A 2014. REMESSA DA GUIA DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA DE LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. EXERCÍCIO DE EMPREGO COM JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO PERANTE O CONSELHO DE CLASSE. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES A PARTIR DE 2012, POIS O MERO REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL ENSEJA A COBRANÇA DA ANUIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos por ele manejados, por entender que não houve cerceamento de defesa no procedimento administrativo de constituição do débito, porque a guia de cobrança das anuidades foi encaminhada para o endereço do embargante; que a liberação da penhora via Bacenjud efetivada é matéria preclusa, pois já foi indeferida no executivo fiscal vinculado ao feito; e que é devida a cobrança das anuidades em questão, porquanto não há qualquer demonstração que o embargante não está mais ligado ao seu conselho profissional ou que fez requerimento de desligamento.
2. Pretensão recursal consubstanciada na liberação dos valores com bloqueio judicial, bem assim no reconhecimento da inexistência do débito em cobrança, uma vez que não exerce a atividade de representante comercial.
3. Inocorrência de cerceamento de defesa no procedimento administrativo de constituição do débito, pois, em caso análogo, o Colendo STJ, em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 8931383/SC), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que o " envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento".
4. In casu, o destino informado no Aviso de Recebimento corresponde ao informado pelo embargante, tendo sido recebido por pessoa diversa do contribuinte, provavelmente o porteiro do prédio. Dessa forma, não tendo o embargante se desincumbido do ônus de demonstrar o não-recebimento da guia de cobrança, não há que se falar em cerceamento de defesa, ou nulidade da certidão da dívida ativa, prosseguindo-se a execução fiscal com a exigência das respectivas anuidades.
5. O Colendo STJ firmou o entendimento de que em período anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional. Após a vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador é o registro perante o conselho profissional. Enquanto o profissional estiver vinculado aos quadros do respectivo Conselho de classe, figura como sujeito passivo da obrigação tributária respectiva, até que comunique seu desejo de se descredenciar e, consequentemente, não mais exercer a atividade profissional.
6. Hipótese em que as anuidades vindicadas referem-se aos exercícios de 2010 a 2014 e a documentação coligida ao feito demonstra que o recorrente inscreveu-se perante o conselho de classe em 1995 e foi admitido na CBTU em 01.08.7829, o que entremostra fortes indícios de que ele não mais exercia a atividade de representante comercial, uma vez que sua jornada de trabalho na CBTU é de 40 (quarenta) horas semanais.
7. Extinção da cobrança dos anos de 2010 e 2011, pois não há qualquer comprovação nos autos de que o embargante exercia a atividade de representante comercial. Quanto aos exercícios de 2012 a 2014, deve prosseguir a execução fiscal, uma vez que o mero registro perante o conselho de fiscalização enseja a cobrança da anuidade.
8. Inviabilizada a liberação da constrição via Bacenjud, considerando a manutenção da execução fiscal com a cobrança dos valores atinentes aos exercícios de 2012 a 2014.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 86297576281488488917, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018, PUBLICAÇÃO: 23/11/2018)