Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo da Cunha 1130849-36.3453.6.2.0377 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADA: KAMILLY MENDES ADVOGADO: DAVI LUCAS DA PAZ SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DIOGO BARROS MARIA CLARA FERNANDES.: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação cível interposta pelo IFPE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para "condenar a GABRIELLY DA LUZ ao pagamento à parte Autora dos valores reconhecidos administrativamente pela Portaria n.º 41/2014-DGCB, referente ao processo administrativo de n.º 233/410754-11-15, devidamente corrigidos e atualizados, nos termos do manual de cálculos da justiça federal, assegurada a compensação com os valores eventualmente pagos na seara administrativa". Condenou, ainda, o IFPE ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 1.º, 2º e 3.º, I, todos do NCPC). 2. A ora apelada, Professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos, mas não quitados, referentes ao período de março/2013 a dezembro/2014. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o IFPE goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com competência para cumprir as determinações do Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária e elaborar e gerenciar a folha de pagamento dos seus servidores. 4. No mérito, de acordo com a Nota Técnica emitida pela Coordenação de Gestão de Pessoas do IFPE - Campus Barreiros, foi concedido à apelada o Reconhecimento de Saberes e Competências, através da Portaria nº 0116/2015, com efeitos retroativos a 01/03/13 (id. 1154360.6932288), porém remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes aos exercícios anteriores (período de março/2013 a dezembro/2014). 5. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 6. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 35026921361373260999, Des. Federal Luiz Felipe Azevedo, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 08896234797258074017, Des. Rodrigo Freitas, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 94365065172023055225, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 63566500898232124527, Des. Ryan da Conceição (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. em 04/07/13). 7. O STF, julgando o RE 997.742/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Enzo da Costa. 17/02/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 8. Correção, de ofício, de erro material constante da sentença para retificar que a condenação se dirige ao IFPE e não à JOÃO GUILHERME COSTELA, que não é parte no processo. 9. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 54689050533204626745, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)