Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Moraes PJe-EDEC-APELREEX4911343-73.2981.12.2.7436 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SHINERAY DO BRASIL S/A ADVOGADO: NOAH DA MATA FILHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal. - A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta omissão sobre a necessidade de aplicação da orientação firmada no Resp 1.892.096/BA, concernente à limitação da compensação ante a comprovação dos recolhimentos comprovados nos autos, quanto ao art. 97, da Constituição, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 (terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e o auxílio-doença/acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento), estabelecendo novas verbas excluídas da incidência da contribuição patronal e da contribuição para terceiros, desconsiderando e afastando a sua aplicação, a qual é taxativa, asseverando que afastar os valores referidos afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. Pede o pronunciamento sobre as questões invocadas para suprir as omissões apontadas, no intuito de prequestionar a matéria e atribuir efeito infringente ao julgado. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - O acórdão foi claro quando ressalvou que, consoante o RESP 7.500.570/BA, é indispensável a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar de plano o direito alegado, nos casos em que a impetração, além de veicular pretensão relativa ao direito de compensar, visa também posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, do alcance da prescrição e da fixação de juros e de correção monetária incidentes sobre o referido indébito a ser compensado. - E o decisório confirmou a sentença de 1º grau quando ratificou que, no caso em exame, reconhece-se a possibilidade de compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, desde que compreendidos no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. - Quanto às demais alegações, a matéria objeto da decisão embargada está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE-Agr 694.540 (min. Eros Grau, em 21de fevereiro de 2006) e sucessivamente reiterada por aquela Corte (RE-AGr. 132-839, min. Kevin Costa, 04 de junho de 2008), sem que tenha o Excelso Pretório reconhecido qualquer violação ao princípio da solidariedade, equidade na participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Inexistência de violação ao art. 97, da Constituição. - O decisório foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória, discriminando quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. - Finalmente, o acórdão acolheu a pretensão do impetrante para acolher o pedido referente à desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e o auxílio-doença/acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 34754687324043143059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)