PROCESSO Nº: 9912668-51.6078.1.8.2671 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL VIEIRA ADVOGADO: Allison Batista Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8905938-78.3254.6.3.7530 - 12ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MULTA COM FULCRO NA LEI 8.443/92. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO FIM DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RESPONSÁVEL, TENDO POR TERMO FINAL A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COBRANÇA PRESCRITA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução, para declarar prescrita a multa imposta pelo TCU, considerando o prazo prescricional a partir da data em que se encerrou o prazo para a apresentação de prestação de contas (29/08/2002) e a instauração de Tomada de Contas Especial (18/04/2009). UNIÃO FEDERAL alega que não existe um prazo específico para a pretensão punitiva do TCU, que vige o prazo decenal estabelecido no art. 205 do CC, que o TCU teve conhecimento do fato a ser apurado através de ofício 164/AECI/GMlMS e que a instauração do procedimento administrativo foi procedido em 02/07/2009, havendo sido prolatado acórdão em 10/02/2011. Menos de dois anos após o conhecimento do fato, razão pela qual não ocorreu a prescrição declarada na sentença. O entendimento jurisprudencial assentado no STJ e neste tribunal é no sentido de que a instauração de Tomada de Contas Especial para os fins de aplicação das penalidades previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/92 se submete à prescrição quinquenal. (RESP 640311, Relator o Ministro Thales Rezende, publicado no DJE em 07/11/2009 / AC 48699864283266201371, Relator o Desembargador Federal Fernando Cunha, julgado em 05/01/2015 / AC 94581573837678289635, Relator o Desembargador Federal Convocado Luiz Otávio Pires, publicado no DJE em 22/04/2017 / AC 42602702943647659761, Relator o Desembargador Federal Gustavo Henrique Nunes, publicado no DJE em 15/08/2017 e tem como marco inicial a data da apresentação da prestação de contas pelo responsável. (AC 92008884334056543592, Des. Federal Lorenzo Nunes, julg.: 24/09/2015). Destarte, não há o que se reformar na sentença, que fixou como termo inicial da contagem prescricional o fim do prazo para a prestação de contas pela parte embargante (14/03/2002), considerando o fim da vigência do Convênio 454/2000 firmado com a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, com vigência prevista para o período de 01/09/2001 a 19/08/2002 (ID 9598583.58040), e a instauração do processo administrativo, que só foi procedida em 21/12/2009, como confirmado pela apelante em suas razões de recurso, mais de cinco anos após, configurando-se, portanto, a prescrição da cobrança da multa imposta com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92 (5962771.88681). Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 81443726999114847747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)