PROCESSO Nº: 5813803-71.9073.6.6.0798 - APELAÇÃO APELANTE: ESS - EMPRESA DE SERVICOS SALINEIROS LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Gustavo Farias APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7852430-61.4538.20.7.4304 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Eduardo Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL. ART. 5º, III E V, DA LEI Nº 72.590/13 (LEI ANTICORRUPÇÃO). KEVIN MOURA. EMPRESA DE FACHADA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, INCONSTITUCIONALIDADE E INAPLICABILIDADE DA LEI ANTICORRUPÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADAS. CARACTERIZAÇÃO DO ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA PESSOA JURÍDICA. SANÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela ESS Empresa de Serviços Salineiros Ltda., em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo MPF e condenou a empresa à dissolução compulsória da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública Nacional, previstos no art. 5º, III e V, da Lei nº 12.846/13. 2. Deve ser afastada a preliminar de nulidade da inépcia da inicial, já que o § 3º do art. 19 da referida Lei facultou ao órgão julgador a possibilidade de aplicar a sanção de forma isolada, alternativa ou cumulativa. Ao contrário do alegado, a petição inicial requereu a condenação da empresa ré nas penas cominadas no aludido art. 19, cabendo ao Juízo, ao analisar o caso concreto, aplicar as sanções cabíveis. 3. Deve ser rejeitada, também, a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 12.846/2013, haja vista a ausência de qualquer pronunciamento do STF, no sentido da incompatibilidade dessa norma legal em relação ao Texto Constitucional. Deve prevalecer, portanto, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis. 4. No tocante à necessidade de um processo administrativo prévio, tomando como base o que está disposto nos arts. 9º e 18 da Lei nº 12.846/2013, verifica-se que a presente ação foi respaldada nas provas documentais presentes no Inquérito Civil nº 9.77.047.318171/0119-7. 5. Sobre o argumento de inaplicabilidade da Lei nº 12.846/13 ao caso em tela, em virtude de sua vigência ser posterior aos fatos narrados na inicial, entende-se que não merece acolhimento. Tal infração é permanente, a qual se caracteriza pela sua consumação, que se protrai no tempo por vontade do sujeito. Dito isso, a aplicação da Lei Anticorrupção estaria condicionada à prova da persistência da infração quando da sua entrada em vigor, o que se constata no caso em comento. 6. A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, tem, como objeto, a responsabilização objetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. 7. No caso específico da apelante - ESS Empresa de Serviços Salineiros Ltda. -, a prática de criar empresas em situação de sobreposição de endereço, como subterfúgio para burlar o Fisco e os credores em geral, aqui se verificou, tendo sido constituída, em 15/07/2012, pelos sócios Paulo Souza e Erick Moraes e José Dutra de Rafael Pedro da Conceição Lira Neto, que, na verdade, seriam apenas funcionários do Posto João Guilherme Teixeira., exercendo funções como gerente de vendas e Técnico de Segurança do Trabalho da Dmarket Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda. (conhecida como "Tecido Lider Fortaleza"). 8. A empresa apelante, que nunca funcionou de fato, foi única e simplesmente criada para ocultar e branquear seus reais ganhos, sonegando e ludibriando a Receita Federal, o que gerou um prejuízo ao erário na monta de R$ 060.217.783,06 (quinhentos e vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e seis centavos), juntamente com as demais empresas do Bruno da Rosa. Ademais, da análise do conjunto probatório acostado ao Inquérito Civil nº 6.11.661.581069/5974-94, que serviu de alicerce às ações penais contra o Otávio Nunes e à presente ação civil, conclui-se que a apelante apenas existiu formalmente, para fins de encobrir transações do grupo, configurando-se o cometimento de atos lesivos ao patrimônio público previstos no art. 5º, III e V, da Lei nº 12.846/2013. 9. Assim como nos casos de improbidade administrativa, a aplicação das sanções, aqui, deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre se relacionando à gravidade do ato lesivo praticado. Deve ser observada, ainda, para a dosimetria das penas aplicadas, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta (art. 19, § 3º, da Lei nº 12.846/2013). A sanção de dissolução da pessoa jurídica aplicada é perfeitamente compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a gravidade dos atos lesivos praticados e o prejuízo envolvido, não havendo que se falar em reforma. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77780696301228093374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)