PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPROVIMENTO.

Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, ressalvado à autarquia previdenciária o direito de compensar as parcelas efetivamente quitadas a título de amparo social. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 16/02/2015. Incidência de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, já compensada a sucumbência parcial, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Apela o INSS alegando que a qualidade de dependente da autora não restou comprovada, porquanto ela recebe, desde 14/12/2000, o benefício assistencial de amparo ao idoso, no qual declarou a separação de fato para ter direito à concessão. Aduz que não há provas de que houve o restabelecimento do casamento antes da morte dode cujus.Requer a improcedência do pedido.Cuida-se de pedido formulado por ANA AZEVEDO, nascida em 25/06/1946, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu esposo, ERICK MENDES, em 21/05/2015. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. consoante estatuído nos artigos 16, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97.O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito do instituidor (ID: 3277520.0307773). O segundo requisito restou comprovado nos autos através da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao falecido (ID: 5590936.7494750). O terceiro requisito é o cerne da demanda, sendo o único quesito controverso para a concessão do benefício pretendido.Da análise dos documentos acostados ao processo, observa-se que há certidão de casamento em que consta o matrimônio da demandante com o falecido (ID: 1640773.6669165) e certidão de óbito do instituidor constando o seu estado civil de casado. Ambas as provas convergem para a conclusão de veracidade das alegações da autora.À época do requerimento do benefício assistencial, em 28/05/2011, a postulante afirmou estar separada de fato do marido, o que ensejou a sua concessão. Contudo, no momento da ocorrência do falecimento disse ter restabelecido a convivência marital, de modo que quando houve o óbito os dois viviam juntos, totalizando mais de 40 anos de casados.Compulsando os autos, depreende-se a existência de boa-fé da parte autora, podendo ser observada da juntada da certidão de casamento no momento do requerimento do amparo social (ID: 4879919.9533545, pág. 11) e a opção pela renúncia deste benefício quando do requerimento da pensão por morte (ID: 9925029.5216434, pág. 02/03).Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97, o cônjuge e o companheiro fazem parte do elenco dos beneficiários do RGPS, sendo a sua dependência presumida nos termos do parágrafo 4º, do art. 16 acima referido.
10. Mediante a análise das provas acostadas, verifica-se que há elementos indicativos suficientes de que a demandante, EMANUEL DA CUNHA, e Diego da Cunha, ARTHUR PINTO, conviviam maritalmente, sendo devida, portanto, a concessão do benefício de pensão por morte, assim como é ressalvado o direito ao INSS de compensar as parcelas efetivamente quitadas a título de amparo social.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51959090989609566191, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)