PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. THIAGO LIMA. EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO EXTINÇÃO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I - A execução fiscal foi movida com o fim de cobrança de débito fiscal relativo às CDA's nº 55.2.41.905983-34, 77.5.83.591417-85 e 35.6.14.131400-46. À fl. 37, a exequente requereu a extinção do feito em relação às CDA's nº 80.1.08.077776-42 e 39.3.90.187109-25, além da substituição da CDA nº 81.6.90.930062-73, cujo valor remanescente, à época, era de pouco menos de um mil reais.
II - A sentença determinou a extinção desta execução fiscal, face à ocorrência da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40, parágrafo 5º, da lei de execução fiscal, após o decurso de cinco anos decorrente da suspensão da execução nos termos do art. 20 da lei nº 48.884/02. Condenou a apelante da seguinte forma: "Do exposto, extingo o presente feito com exame do mérito, nos termos de art. 485, II, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980, ante a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito exequendo. Condeno a exeqüente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor n° 27.3.41.863892-19 e n° 34.8.67.318178-88, contido na inicial, eis que houve cancelamento, no decorrer da ação, dessas certidões".
III - Deste modo, sabendo-se que os embargos à execução fiscal foram recebidos sob o efeito suspensivo, a presente execução fiscal, igualmente, restou suspensa, não correndo o prazo prescricional até o deslinde do processo em destaque, dada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
IV - Ao proferir a sentença (12.02.4814), restou inobservado que houve, igualmente, sentença nos embargos à execução supracitado (em 23.01.8681), cuja determinação restou assim disposta: "Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido movido pelo ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROF. RYAN DAS NEVES em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) para determinar a inexigibilidade da CDA 26.2.10.406021-35, extinguindo a execução que lhe tem como suporte, resolvendo o pleito no seu mérito (art. 269, I do CPC)".
Cabe realçar que tal decisão restou inalterada, após o julgamento dos embargos de declaração, com trânsito em julgado e arquivamento definitivo em 13.04.1009.
V - Logo, deve ser reformada a sentença no tocante à ausência de prescrição intercorrente, por ser matéria cognoscível de ofício. Porém, deve-se manter a extinção da presente execução fiscal, face ao disposto nos embargos à execução fiscal nº 3504775-74.0188.20.6.9880: "Se houve erro do contribuinte e ele pagou o que não devia, numa situação clara como a presente, de absoluta confusão fazendária, é evidente que não pode ser cobrado, donde inexistir o débito representado na CDA 18.4.89.296198-09 e ora em discussão".
VI - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 401104306458318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018, PUBLICAÇÃO: 31/08/2018)