EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA PONTUAL. PROVIMENTO PARCIAL, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Embargos de declaração trazidos por KEVIN PEIXOTO, no sentido de que o acórdão deve ser integrado para: i) ordenar sejam juntadas aos autos as notas taquigráficas do julgamento; ii) indicar quais as circunstâncias judiciais que foram mantidas para importar no acréscimo de um ano da pena básica; iii) afastar o acréscimo previsto no art. 62, I, do CP, por dizer respeito a outros corréus e não ao embargante (item 200 da sentença); iv) estabelecer a continuidade delitiva em 1/6, em razão da celebração de dois termos de parceria com a OSCIP; v) marcar o regime aberto para o cumprimento da pena; vi) ordenar que o juízo da execução penal opere a substituição da pena privativa de liberdade por duas privativas de direitos; vii) enfrentar questão de ordem pública, afastando a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.
II - Já DANIEL CORREIA FEITOSA pede a complementação do acórdão para: i) manifestar-se objetivamente quanto à inépcia da denúncia; ii) tomar em consideração que o TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO teve como regulares as contas referentes aos ajustes celebrados entre o MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE e o OSCIP em apreço; iii) seja reconhecida a sua condição de empregado do CEGEPO.
III - Deferida a juntada das notas taquigráficas, para facilitar o manejo dos recursos cabíveis no presente caso.
IV - Não bastassem as próprias elementares do art. 1º, I, do DL 201, mercê da firme atuação de YAGO FOGAÇA para proporcionar à OSCIP e aos seus dirigentes a percepção de pagamentos indevidos, à luz da Lei 9.790/99 e do Decreto 3.100/99, o avultamento da sua culpabilidade ficou destacado no acórdão, por exemplo, na seguinte passagem: "O elemento subjetivo (dolo) flui da ciência que ambos tinham das irregularidades que estavam cometendo, pois sendo pessoas versadas na gestão de recursos públicos (o primeiro, médico e prefeito do sexto maior Município do Estado de Pernambuco) e o segundo, Presidente de uma OSCIP com atuação em muitos Municípios do Estado de Pernambuco, atuando em descompasso com os Termos de Cooperação que ele próprio construiu e assinou, onde não havia permissão para a prática dos atos acima referidos, carreadores de dinheiro indébito para a OSCIPE e para os próprios dirigentes, através da mencionada "taxa de administração".". Portanto, não há omissão a ser suprida.
V - Tem razão o EMBARGANTE ao apontar o erro material consistente na imposição de uma agravante à pena de YURI SOUZA que não estava na decisão de primeiro grau. A agravante a si não diz respeito, senão a outros condenados. É o que consta da sentença, item 200. Logo, o capítulo da sentença que estava assim redigido, "Na segunda fase, reconheço a agravante do art. 62, I, CP, (1/6, conforme está na sentença, item 200), ficando a pena de PEDRO HENRIQUE MELO marcada para três anos e seis meses de reclusão e a de GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO para dois anos e onze meses de reclusão", obtém reforma para adotar a seguinte redação: "Na segunda fase, reconheço a agravante do art. 62, I, CP, (1/6, conforme está na sentença, item 200), ficando a pena de JUAN GOMES marcada para dois anos e onze meses de reclusão. Já a de CECÍLIA COSTELA, por não ser abarcado pela agravante em apreço, permanece no nível da pena-base, ou seja, em três anos de reclusão".
VI - Não há espaço, nos aclaratórios, para modificação do percentual eleito para a materialização da resposta à continuidade delitiva, que no acórdão está gizada no aumento da pena em um terço. Entretanto, considerando que linhas acima foi reformulado o quantitativo da sanção, na segunda fase, para três anos de reclusão, a incidência da regra do art. 71 do CP a faz subir para quatro anos de reclusão como pena final.
VII - Considerando que a pena redefinida para ISABEL NOGUEIRA é de quatro anos, poderá ser cumprida em regime aberto (CP, art. 33, parágrafo 2º, "c"), se outros embaraços não forem detectados no juízo da execução.
VIII - Outrossim, mercê do quantitativo da pena (quatro anos) e por não enxergar empecilho dos que estão listados no inciso III do art. 44 do CP, é substituída a pena de prisão por duas penas restritivas de direito, modalidade prestação de serviços à comunidade, em estabelecimento público ou assistencial à escolha do juízo da execução.
IX - Sobre enfrentar questão de ordem pública, ex Luiz Otávio da Costa, afastando a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, vê-se um tema que refoge integralmente ao escopo dos embargos declaratórios, no padrão do art. 619 do CPP, razão pela qual não logra provimento.
X - Os embargos declaratórios apresentados por RENAN CORREIA PEDRO BARBOSA FEITOSA são apreciados também por etapas.
XI - Sobre o pleito de manifestação objetiva quanto à inépcia da denúncia, não existe a omissão aventada. Está no acórdão: "Sem sentido a arguição, pelos APELANTES, que a denúncia é inepta. Com efeito, nos termos do art. 41 do CPP, estão atendidos todas as exigências para a deflagração de uma ação penal, tais como "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". Preambular sem acolhimento".
XII - Acerca do pleito de que seja tomado em consideração que o TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO teve como regulares as contas referentes aos ajustes celebrados entre o MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE e o OSCIP em apreço, não pode ter guarida. O opinativo da Corte Estadual de Contas não impõe a absolvição do Prefeito encalacrado por malfeitos administrativos. O respeito à tripartição dos poderes, de nível constitucional, assim recomenda (Carta Magna, art. 2º), mantendo hígido o monopólio da jurisdição. Em arremate, as palavras de CAROLINA SALES: "Sublinhe-se que a aprovação das contas do prefeito não o exime da persecução penal, porque não é causa excludente de antijuridicidade nem elementar do tipo. A tomada de contas não é imprescindível para a punição do peculato próprio de prefeito". ( Peculatos de Prefeito, disponível na Internet em http://fazziojuridico.com.br/peculato-de-prefeito/, acesso a 15 mar. 2018)".
XIII - A propósito da postulação para que se reconheça a condição de ANA BEATRIZ CARDOSO como de empregado do CEGEPO, é de impossível acatamento em sede de aclaratórios a revisão desse aspecto pelo mesmo órgão jurisdicional que expediu o acórdão hostilizado. Em seguidas partes do voto recorrido ficou patente a condição de Presidente da OSCIP. Portanto, o rejulgamento do tema esbarra nos limites do art. 619 do Código de Processo Penal.
XIV - Pontual provimento aos aclaratórios GABRIEL DA ROCHA, apenas para redefinir-lhe a pena e a forma de execução. O recurso de LEVI CUNHA FEITOSA é desprovido.
(PROCESSO: 3966006651693928424569, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO: 16/10/2018)