PROCESSO Nº: 5996330-47.4200.17.9.2218 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CRUSOE FOODS INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: João Barbosa Franco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. ATUAÇÃO QUE SEGUIU OS PARÂMETROS DE JURIDICIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 1ª Vara/CE em sede de ação mandamental, que concedeu a segurança, determinando o prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias constantes na declaração de importação nº 16/7098307-1, utilizando-se, para tanto, a classificação fiscal (NCM nº 0304) adotada pela empresa importadora. 2. O apelante não se conforma com a sentença prolatada por entender que o MATHEUS DA ROSA detém atribuição para realizar a classificação fiscal de mercadorias, não sendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento (MAPA) o órgão estabelecido em lei para o desempenho de tal incumbência. Por conseguinte, afirmou que a reclassificação ocorreu ao confrontar o conteúdo dos extratos da NESH e as características descritas da mercadoria, aditando-se o corroborado pelo Certificado de Origem para a carga, emitido pela Federación Ecuatoriana de Exportadores, onde está escrito que a classificação tarifária (NALADISA) para o produto é a 7226.53.54. 3. O cerne do presente recurso consiste na averiguação da correção da atuação da autoridade impetrada, por ocasião do despacho aduaneiro, que alterou a classificação anterior (NCM nº 0304 - Filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picadas), frescos, refrigerados ou congelados), passando a enquadrar a mercadoria importada na NCM nº 1604 (Preparação e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe) e exigindo, por decorrência, o recolhimento do tributo oriundo do enquadramento indevido da mercadoria. 4. O objetivo primordial da classificação de mercadorias é eminentemente tributário, eis que essa atividade consiste em localizar o enquadramento da mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e, a partir daí, identificar a alíquota prevista na Tarifa Externa Comum (TEC) para o imposto de importação. De se ver, portanto, que a autoridade mais indicada para classificar a mercadoria é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estando, por decorrência, habilitado para eventual correção do equívoco de enquadramento realizado pelo importador. 5. No entanto, a atuação da autoridade fiscal deve ser submetida ao devido controle da sua juridicidade, eis que jungida aos estritos termos da lei e, ao mesmo tempo, parametrizada pela análise pormenorizada da adequação e razoabilidade do enquadramento utilizado. 6. Não configurada a ocorrência de desvio do critério de juridicidade invocado, considerando que se afigura plenamente justificada a reclassificação determinada pela autoridade impetrada, pois a mercadoria importada, ainda que tenha sofrido mínimo processo de industrialização (pré-cozimento e corte), não pode mais ser considerada matéria-prima, eis que submetida a procedimento que alterou as suas características originais. 7. Ausência de qualquer espécie de mácula apta a retirar a juridicidade do ato administrativo de reclassificação praticado, eis que realizado no âmbito de conformação atribuído à autoridade impetrada, de modo a possibilitar a fiscalização das operações de importação e adequá-la aos parâmetros estabelecidos para a consecução de políticas comerciais harmonizadas no âmbito do MERCOSUL, sendo de rigor, em vista disso, a reforma da sentença. 9. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 67905533175597704044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)