PROCESSO Nº: 2663474-39.2777.23.1.9528 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL CARDOSO ADVOGADO: ARTHUR MOREIRA DE MEDEIROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: FERNANDO DA CONCEIÇÃO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PERIGOSA. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer como sendo de natureza especial a atividade desempenhada pelo autor na COSERN, no período de 20/06/1989 até 17/02/2015 e condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial ao demandante, determinando o pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo (13/05/2014), acrescidas de atualização monetária, a partir de cada parcela vencida e de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Até 28/04/95 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº 19.570/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 95.170/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, exceto para o agente agressivo ruído, cuja comprovação, por meio de laudo técnico, sempre foi exigida. 3. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 43.765/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 20.258/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 4. De acordo com os documentos acostados aos autos e em atenção à legislação prevista à época, o período laborado pelo autor de 05/01/1989 a 16/05/1995 (até o advento da Lei nº. 9.032 /95), deve ser reconhecido como especial pelo simples enquadramento da categoria profissional no disposto no item 1.1.8 do Anexo do Decreto n. 19.212 /64, que se refere a "Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros". 5. No tocante ao agente físico eletricidade, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser considerada atividade especial aquela exercida acima de 250 volts, de forma habitual e permanente. 6. O STJ também já se manifestou no sentido de que, a despeito de o agente eletricidade não ter sido elencado pelo Decreto nº. 2.172/97, a comprovação da exposição de forma habitual e permanente a tal fator de periculosidade garante ao segurado à contagem do tempo especial, dado o caráter exemplificativo dos regulamentos de benefícios da Previdência Social. 7. O fato de o laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas 8. O laudo técnico apresentado, apesar de indicar o uso de EPI, ao final, conclui que "fica caracterizada a exposição do colaborador ao agente físico eletricidade, agente este, reconhecido como nocivo à saúde e a integridade do trabalhador". 9. O INSS, em nenhum instante, demonstrou que o particular laborou mediante o uso de EPI eficaz e capaz de neutralizar à nocividade. Os documentos apresentados, consistentes em laudos (id 245166) e PPPs (id 616875) informam a utilização de EPI's, porém, não descrevem se os mesmos foram eficazes. 10. Demonstrado que durante o período laborativo analisado, que soma mais de 25 anos, o autor exerceu atividades em condições nocivas a sua saúde, faz jus à concessão aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. 11. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 12/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6565940-77.7461.5.1.6633, 8689236-62.9446.21.3.5778 e APELREEX nº 99.579/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97,de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. 13. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 89974689548915654768, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)