PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. AVALIAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VETORES AFASTADOS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação criminal interposta contra sentença que, na primeira fase do cálculo da dosimetria, majorou a pena-base, após avaliar negativamente os antecedentes criminais e a personalidade do agente com base em ações penais em curso.
2. Além de ir de encontro ao sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete nº 444, a decisão recorrida esbarra em recente posicionamento daquela Corte, que, ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que é inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se enquadrar, como circunstância negativa, a personalidade ou a conduta social do agente (HC nº 812.606/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/11/2017, DJe 12/4/2017).
3. Afastado o desvalor dos vetores dos antecedentes criminais e da personalidade do agente, impõe-se a readequação da reprimenda inicial arbitrada ao apelante. Redução da pena aplicada ao crime de corrupção ativa (art. 333 do CP), para 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, e ao crime de corrupção de menores (art. 344-B da Lei nº 8.069/90), para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
4. Após a incidência da atenuante do art. 65, I, do CP, nos termos em que aplicada na sentença recorrida, resultam as penas definitivas, respectivamente, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, para o crime do art. 333 do CP, e em 01 (um) ano de reclusão, para o crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/90.
5. Novo cálculo da pena de multa, resultando em 60 (sessenta) dias-multa, para o crime de corrupção ativa, e 38 (trinta e oito) dias-multa, para o crime de corrupção de menores, ambas à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo.
6. Praticados os crimes em concurso material (art. 69 do CP), as penas aplicadas perfazem o total de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, deve a pena privativa ser substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal.
7. Efeitos dessa decisão estendidos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP, resultando na redução das penas-base atinentes aos crimes do art. 289, parágrafo 1º, do CP e do art. 333 do CP, para, respectivamente, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) anos de reclusão. Após a incidência da atenuante do art. 65, I, do CP, nos termos em que aplicada na sentença recorrida, resultam as penas definitivas, respectivamente, em 03 (três) anos, para o crime do art. 289, parágrafo 1º, do CP, e 02 (dois) anos de reclusão, para o crime do art. 333 do CP.
8. Novo cálculo da pena de multa fixada ao corréu, resultando em 20 (vinte) dias-multa, para cada um dos delitos, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo.
9. Praticados os crimes em concurso material (art. 69 do CP), as penas aplicadas perfazem o total de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, além de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo.
10. Apelação criminal provida. De ofício, estendidos os efeitos ao corréu, com a redução da penalidade aplicada.
(PROCESSO: 60398975929179341586, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017, PUBLICAÇÃO: 15/04/2017)