PROCESSO Nº: 8952153-24.7748.21.5.4429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAL VARZEA ALEGRE DE AGUAS MINERAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Torres De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO (LITROS DE ÁGUA MINERAL NATURAL). CONSTRIÇÃO SEM EFEITO I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da exequente de designação de data para leilão público do bem penhorado (água), tornando sem efeito a penhora, e determinou a intimação da Fazenda para indicar medidas concretas para o prosseguimento do feito ou então se manifestar sobre o interesse na suspensão do feito nos termos da Portaria PGFN nº 396/2016. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que o Juiz monocrático ao determinar o indeferimento da realização de leilão e o desfazimento da penhora, sem prévia intimação dela, exequente, violou o princípio do contraditório, citando os arts. 9º, caput e 10, do CPC. Argumenta que é de amplo conhecimento que a execução se move no interesse do credor, ainda que deva ser de modo menos gravoso para o devedor e que, no caso, seu interesse revela-se evidente, tendo em vista que requereu a determinação de leilão dos litros de água que foram penhorados. Alega que, ao contrário do firmado na decisão agravada, o bem penhorado - água mineral natural - é um bem de relevante valor no Agreste Pernambucano, tanto para terceiros, como para a própria empresa executada, cuja atividade empresarial é exercida nesse tipo de comércio e que a alegação de falta de atratividade comercial é um tanto abstrata, tendo em vista que o bem penhorado sequer foi objeto de tentativa de leilão, não sendo possível mensurar o interesse comercial dos possíveis licitantes. Aduz que deveria ter sido intimada para substituir à penhora, nos termos do art. 847 do CPC. Requer a anulação da decisão por ausência de intimação da exequente ou, caso se entenda de forma contrária, que seja determinada sua intimação para apresentar bem em substituição, sob pena de manutenção da penhora (art. 805, CPC). III. No caso, não se fazia necessária a intimação da exequente antes da decisão que indeferiu o pedido de designação de data para hasta pública e tornou sem efeito a penhora. Isso porque a decisão foi proferida em análise ao pleito da própria Fazenda, como também restou nela determinada a intimação da Fazenda para indicar medidas concretas para o prosseguimento do feito ou então se manifestar sobre o interesse na suspensão do feito nos termos da Portaria PGFN nº 396/2016. Ora, quando o Juiz monocrático determinou que a exequente indicasse "medidas concretas", é claro que isso engloba a possibilidade de se fazer o pedido de substituição da penhora, pois o que se pretende é a efetividade das providências para o prosseguimento da execução. Assim, não há que se falar em inobservância dos arts. 9º, caput, 10 e 847 do CPC. IV. Convém ressaltar, que deve ser preservado o princípio de que a execução deve ser promovida do modo menos gravoso para o executado (art. 805 CPC/2015). O bem penhorado (litros de água mineral natural), além de ser de difícil alienação, já que, como explicitado na decisão agravada haveria dificuldade no transporte, sendo necessária a realização de várias idas à empresa para tirar o bem em caminhão - pipa, em caso de arrematação, o que tornaria o custo alto, poderia, ainda, causar sérios prejuízos à empresa agravada. V. Ademais, conforme se verifica no sistema integrado da Justiça Federal, posteriormente à decisão agravada, houve nova decisão do Juízo a quo, suspendendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei 6830/80, cientificando a exequente que, após o decurso de um ano de suspensão, os autos poderão ser arquivados, mas serão desarquivados caso indique bem a ser penhorado. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 89314882024754566989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)