PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM EXTRANGEIRA. QUANTIDADE EXPRESSIVA. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. PROVIMENTO, EM PARTE, DA APELAÇÃO DO PARQUET QUANTO À DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no artigo 334, parágrafo 1º, IV, do Código Penal, à Pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de Reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em Regime Aberto, e Multa de 48,3 (quarenta e oito vírgula três) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos.
AUTORIA: ainda que houvesse Vício na produção de elementos probatórios - inexistente, na espécie -, o Réu confessou em Juízo a prática do Ilícito, a configurar a Autoria devidamente considerada na Dosimetria, a título de Atenuante.
DOSIMETRIA: valoração negativa da Culpabilidade, Antecedentes e Circunstâncias a elevar a Pena Privativa de Liberdade e a de Multa. Manutenção do Regime inicial de cumprimento da Pena Privativa de Liberdade e das Penas Restritivas de Direitos.
Provimento, em parte, da Apelação do Ministério Público Federal e Desprovimento da Apelação do Réu.
(PROCESSO: 24990896370633087598, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018, PUBLICAÇÃO: 31/10/2018)