PROCESSO Nº: 6589175-12.0774.7.4.5513 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Bernardo Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO PELO STF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O particular embargante alega que o aresto incorreu em "equívoco material", a respeito da pretensão deduzida em juízo; "supôs, erroneamente, que a ação verse sobre contribuições previdenciárias (que são contribuições de que cuida o art. 2º, da Lei nº 11. 457/2007, mencionado pelo art. 26, parágrafo único, da mesma lei), ao revés das contribuições para o PIS/COFINS, como é efetivamente o caso". 2. Não há qualquer erro material no aresto do Colegiado. A matéria suscitada foi enfrentada. O "erro" de interpretação de norma jurídica não justifica o manejo dos aclaratórios. 3. Na verdade, a alegação do particular pretende trazer à tona a questão atinente à inaplicabilidade do art. 26 da Lei nº 11.457/07 às contribuições sociais do PIS e da COFINS, que incidem sobre faturamento ou receita das empresas, o que colide diretamente com o acórdão. O que se pretende é, por via transversa, o efeito reformador na seara dos aclaratórios, o que não é, por óbvio, possível. Aliás, essa matéria específica - compensação de valores pagos a título de contribuições sociais com tributos da mesma espécie - encontra eco nos julgados das Quatro Turmas deste Regional. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 07441692837356007778, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)