PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO.
I - Havendo a Sucumbência do Particular em razão do Excesso de Execução, são devidos Honorários Advocatícios em favor da União.
II - A Verba Honorária não constitui Direito autônomo do Advogado Público, em face da inaplicabilidade do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, seja por expressa disposição legal, seja por iterativo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Apelação Parcialmente provida.
(PROCESSO: 25185180413002675481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2017)