PROCESSO Nº: 5897949-57.8273.19.8.0061 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO MARTINS ADVOGADO: Hina Mirella Vilar Portela Aguiar CURADOR: THIAGO VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Paz Do Rego Barros EMENTA: AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. LAUDO PERICIAL INSERVÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DA ATUAL (IN)CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interpostas pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social ao deficiente, por entender o juiz que o autor não preenche os requisitos cumulativos indispensáveis a sua concessão, restando evidenciado nos autos que a família do postulante, compreendida na sua dinâmica real, possui condições de arcar com seu sustento. 2. No caso em tela, no que se refere à condição de deficiência do autor, este alega ser portador de retardo mental, com comprometimento significativo do comportamento (CID 10-F 70.1). No entanto, compulsando os autos, observa-se que a produção do laudo médico não foi satisfatório para esclarecer a condição de (in)capacidade do demandante. É que segundo o perito, em reposta a diversos questionamentos, "é necessário realizar primeiro o grau de retardo mental para podermos afirmar grau de incapacidade." 3. No que tange ao quesito da miserabilidade do postulante, consta nos autos apenas declaração de composição e renda familiar, afirmando que o grupo familiar é composto pelo demandante e por seu irmão. Infere-se que tal documento não é suficiente para constatar a hipossuficiência do requerente nos moldes da legislação, sendo necessária a produção de entrevista social feita por profissional habilitado para tanto. 4. Além disso, o laudo pericial poderá esclarecer a divergência entre a declaração apresentada pelo autor e as informações trazidas pelo INSS, que asseverou que o promovente mora, na realidade, com seus pais, beneficiários de aposentadorias no valor de um salário-mínimo cada, sendo, ainda, a genitora proprietária de uma moto (ano 2015). 5. Apelação prejudicada para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize nova perícia médica, bem como para realização de perícia social. rao
(PROCESSO: 57476385426635500174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)