PROCESSO Nº: 9463846-52.1844.5.3.1538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Souza - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Na hipótese, cumpre ressaltar que o lançamento (entrega da declaração) se deu em 08/09/2011 e a empresa foi citada em 08/03/2011, de modo que não houve a prescrição da pretensão executiva. 3. Por sua vez, de acordo com a Teoria da "actio nata", a pretensão ao redirecionamento da execução para os sócios nasce a partir do momento em que a exequente toma ciência da possível dissolução irregular da empresa. 4. In casu, a citação da empresa ocorreu em 08/03/2011 e o pedido de redirecionamento em 10/03/2016 (lapso inferior a 5 (cinco) anos), não havendo se falar em prescrição para o redirecionamento da execução. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79406384989297900674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)