PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ASSEMELHADO AO DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONHECIMENTO DA IDONEIDADE DO PAPEL MOEDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REAJUSTE DA PENA DE MULTA PARA SE ADEQUAR AO CARÁTER DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR PENAS ALTERNATIVAS QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOR SUPERIOR A QUATRO ANOS. CORRÉU QUE TEVE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS DA MESMA ESPÉCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO OUTRO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Narrou a denúncia que no dia quatro de fevereiro de 2016, F.U.G.S. foi preso em flagrante após inserir em circulação uma nota falsa no valor de R$ 100,00 (cem reais), tendo sido encontrado em seu poder mais duas cédulas inidôneas no mesmo valor. Nessa circunstância, o flagranteado informou que teria recebido as cédulas de T.L.B., razão pela qual os policiais militares se dirigiram à casa do suspeito, que se evadiu ao avistar os policiais, tendo sido encontradas mais quatro cédulas contrafeitas na residência, duas no valor de R$ 100,00 (cem reais) e duas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
2. A sentença foi devidamente fundamentada, explanando as provas e indícios que levaram o juiz à formação de seu convencimento. A simples ausência de fundamentação favorável ao réu não ofende o princípio da motivação, que deverá ser ponderado com os princípios do livre conhecimento motivado e da persuasão racional.
3. As provas são claras em relação ao elemento subjetivo, restando devidamente demonstrado que ambos os apelantes tinham conhecimento da falsidade quando da perpetração da conduta. As alegações de que não tinham conhecimento da falsidade do papel moeda caem por terra quando confrontados os depoimentos de ambos os apelantes, que contrariam veementemente as alegações um do outro. Em verdade, é notório que não existe qualquer comprovação de que T.L.B. tenha realizado a venda de um celular Microsoft "Lumia", em função da qual teria obtido as moedas falsas, sequer que tenha repassado ao corréu em função de uma dívida, a qual o suposto credor negara em juízo.
4. Da mesma forma, não é crível que o denunciado, ora apelante, tenha repassado R$ 300,00 (trezentos reais) a F.UG.S. para comprar bebidas. Resta esclarecido que o dinheiro inidôneo lhe fora repassado para inserir em circulação, como fora alegado em sede judicial, em uma das tantas contradições do réu. Ademais, o apelante confessa que fora procurado pelo dono do bar para devolver as mercadoria, momento em que foi informado da falsidade dos valores, nada obstante, no momento em que fora abordado pelos policiais militares, dirigia-se ao mercado para "compra mais bebida", restando claro que conhecia previamente da falsidade.
5. O princípio da insignificância não faz cena no presente caso, uma vez que o crime de moeda falsa - e seus assimilados - têm como bem jurídico tutelado a fé pública, consagrada na credibilidade da circulação monetária oficial, atingindo o sistema monetária como todo e, ainda, de forma indireta, a ordem econômica e social. Neste sentido é que, independentemente do valor objeto da falsificação, a lesividade do crime resta exaurida.
6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade quando a pena for superior a quatro anos, conforme artigo 44 do Código Penal, ressaltando-se que o apelante sequer se enquadra nos requistos subjetivos da pena alternativa. Noutro ponto, não há expressa vedação da aplicação de duas penas substitutivas de mesma espécie, devendo apenas ser levada em consideração a hipótese mais benéfica ao réu, desde que igualmente eficaz à satisfação da obrigação penal. Sobrevindo qualquer dificuldade ou impossibilidade, ou restando comprovado uma maior onerosidade ao réu, a pena substitutiva deverá ser modificada pelo juízo das execuções, uma vez que mais próximo à realidade fática dos apenados.
7. Sendo a pena privativa de liberdade fixada em seu mínimo legal, impera a aplicação da pena de multa nos mesmos termos, razão pela qual deve ser modificada a pena de F.U.G.S. para 10 (dez) dias-multa.
8. Apelação de F.U.G.S. parcialmente provida. Apelação de T.L.B não provida.
(PROCESSO: 80301671715124383743, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018, PUBLICAÇÃO: 30/03/2018)