E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL OBTIDA JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - A interpretação literal do artigo 1º, do art. 9º, da Lei nº 11.314/2006 poderia levar à conclusão de que o pagamento da VPNI deveria incidir sobre os vencimentos atuais do servidor público. Contudo, considerando-se a natureza da VPNI e a evolução legislativa, observa-se não ser razoável a manutenção do seu cálculo de forma parametrizada. II - No caso dos autos, verifica-se que o Apelante, servidor do DNOCS, redistribuído para os quadros do Ministério da Fazenda, optou por continuar a receber a complementação salarial concedida judicialmente, e não a restabelecida pela Lei n.º 11.314/06. III - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido do servidor que obteve carreira reestruturada a manter o pagamento de vantagem decorrente de decisão judicial de forma parametrizada e percentualmente vinculada a vencimento básico. IV - Apelação do Réu Improvida.
(PROCESSO: 96624239448982666630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)