PROCESSO Nº: 0867457-00.7791.16.6.3877 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: JUAN DIAS DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Levi Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cavalcanti - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 9.055.679/PE, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C do CPC/1973. GARANTIA DO JUÍZO. RAFAEL NASCIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Acórdão da Terceira Turma do Tribunal negou provimento à apelação da agravante, confirmando a sentença de primeira instância, a qual extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, em face da ausência de garantia do juízo. 2. A agravante sustenta que o comando emanado do art. 16, § 1º, da LEF não mais encontra amparo na ordem jurídica, vez que foi alterado, inicialmente, pela Lei nº 11.382/06 e, após, pela Lei nº 13.105/15, ambas posteriores à Lei de Execução Fiscal. Defende, assim, a desnecessidade de garantia do juízo, no caso das execuções, tanto fiscais como extrafiscais, porquanto, ante o critério da cronologia, deve prevalecer o disposto no Código de Processo Civil. 3. A decisão da Vice-Presidência, na ocasião do exame da admissibilidade do Recurso Especial, compreendeu que o acordão combatido encontrava-se em conformidade com o precedente estabelecido pelo STJ, na ocasião do julgamento do REsp 0.420.814/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/1973, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei nº 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos -, não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que exige, expressamente, a garantia, para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 4. O Acordão recorrido entendeu que a garantia do juízo, a que se refere o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia, pondo em risco a possibilidade de satisfação do crédito do exequente. 5. Ademais, no tocante à suscitada preclusão da decisão proferida pelo juiz a quo, pontuou-se que o referido instituto não se aplica a matérias cognoscíveis de ofício, enquanto não prolatada sentença, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 91906005770425427515, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2017)