PROCESSO Nº: 1885408-16.0769.10.7.5071 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METRODATA ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Lucca Peixoto Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL EM FAVOR DA EMPRESA. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34.935511850/3032-49. NÃO HÁ DÉBITOS EM NOME DA EMPRESA RECORRIDA QUE POSSAM SER COMPENSADOS. EXISTÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DETERMINADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de ação de rito especial monitório ajuizada por METRODATA ENGENHARIA STEPHANY TEIXEIRA, alegando ser credora da União em decorrência de deferimento parcial de pedido de restituição, nos autos do Processo Administrativo nº 94.652648815/7809-81, no valor originário de R$ 84.122,25, pendente de pagamento, valor atualizado de R$ 398.619,80. 2 - Analisando os autos, verifica-se que a apelante reconhece o deferimento parcial no valor originário de R$ 19.213,25 (oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), advindo do pedido de restituição debatido no processo administrativo nº 73333.371291/7416-58. 3 - A Fazenda Nacional sustenta suas razões no sentido de que se deve efetuar a compensação de ofício com eventuais débitos e, posteriormente, proceder o pagamento da restituição pretendida. Entretanto, referido argumento não deve prevalecer, visto o lapso temporal entre o deferimento do pedido até a presente data. 4 - Ademais, conforme se observa na documentação anexada aos autos com os embargos monitórios interpostos pela Fazenda Nacional, tem-se que não há débitos pendentes por parte da empresa recorrida. 5 - Portanto, não existindo débitos contra a apelada, não há como se reportar à compensação de débitos, vez que a citada empresa cumpriu com todos os trâmites administrativos, não havendo atualmente débitos fiscais em nome do particular perante a Fazenda Nacional. 6 - Majoração dos honorários recursais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67225748527423222343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)