EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DA LEI N.º 42.251/2009. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, reconhecendo o direito da embargada ao recebimento da Gratificação de Representação, referente ao período de 2007 a fevereiro de 2011, em virtude deslocamentos efetuados para fiscalização de obras, corrigida monetariamente pelo INPC. 2. Intuito da União em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão do índice de correção monetária definido na condenação disposta nos autos, demonstrando a não aplicação integral da Lei n.º 11.960/2009, diante da inconstitucionalidade da aplicação da TR, bem como da necessidade em manter o INPC como índice de atualização, uma vez que as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal podem ser mais onerosas à embargante. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o valor definido no acórdão combatido sob esse título, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 05847622260915557431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)