Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Rosa Nº: 3865515-39.7501.15.9.1867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO FREITAS ADVOGADO: Vitor Pires AGRAVANTE: LUCAS PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: Caio das Neves AGRAVANTE: A. V. A. S. REPRESENTANTE(PAIS): Antônio Barros ADVOGADO: Erick Gomes AGRAVANTE: AUGUSTO NOVAES ADVOGADO: Arthur das Neves AGRAVANTE: VITOR BARROS ADVOGADO: Miguel Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Jesus - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Consoante entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, nas ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 0730898/PE, Rel. Ministro OG DANIEL CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/07/2017, DJe 10/06/2017; AgRg no AREsp 629.538/PE, Rel. Ministra EMILLY OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/10/2016, DJe 02/02/2016; AgRg no REsp 1.816.098/RN, Rel. Ministro ERICK BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/12/2015; PROCESSO: 93997984640583208020, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 10/09/2017; PROCESSO: 33565114330032393781, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2017; PROCESSO: 26879763091702054542, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/02/2017; PROCESSO: 99726468211310510134, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2016). 2. Agravo de instrumento provido, para determinar que a UNIÃO seja mantida no polo passivo da ação de origem.
(PROCESSO: 02652137742090149714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)