EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INMETRO contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido do recorrente no sentido de incluir o nome do executado, ora agravado, em cadastros de inadimplentes. 2. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, "A requerimento da parte o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". 3. O regramento contido na norma supracitada não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. É que o uso da forma verbal "pode" estabelece uma faculdade ao magistrado que pode ser exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. Na espécie, ante a possibilidade de o próprio exequente obter, sem a intervenção do Judiciário, a inclusão do nome do devedor no SERASA - especialmente por ser este um banco de dados privado - afigura-se desarrazoada tal medida na hipótese dos autos. 5. Se o executado não pagou nem embargou a execução, cabe ao próprio exequente inscrever o nome dele no cadastros de inadimplentes, não havendo justificativa para transferir essa sua atribuição ao Juízo. 6. Precedentes deste egrégio Tribunal. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 47934080216975977387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)