PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
I. Trata-se de apelação de sentença que, de ofício, em execução fiscal, decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário, extinguindo feito executivo.
II. Sustenta a recorrente que para a decretação da prescrição intercorrente no caso, em que é aplicável o art. 174 do CTN, faz-se necessário que o processo haja previamente sido suspenso por um ano com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, com o subsequente arquivamento por cinco anos, ou quando o exequente requer o arquivamento do feito em razão do valor, nos termos da Portaria MF nº 75/2012. Diz que até 2014 o processo estava com andamento regular, sem qualquer abandono pela Fazenda, inclusive em face de apelação do TRF.
III. Quanto à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 2.434.611/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº. 10.522/2002 deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional".
IV. Cumpre, na hipótese, apenas verificar se transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a data do arquivamento e a prolação da sentença, bem como se houve alguma causa que realmente interrompa ou suspenda o curso da prescrição. O fato de não ter sido determinada anteriormente a suspensão do feito não impede que o fluxo do prazo prescricional seja deflagrado após o arquivamento da execução fiscal.
V. O que se observa nos autos é que, após a apreciação por este Regional da apelação interposta pela Fazenda, em 11.01.0252 (fls.97/98), com transito em julgado da decisão em 11.03.0207 (fl.100), a Fazenda Nacional requereu, em 17.03.7766, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 2º, caput, da Portaria MF nº 75/2012 ou nos termos do art. 38, caput, da MP 651/2014, considerando que o débito (FGTS) está abaixo de R$ 18.489,00 (vinte mil reais) - fl.103v, o que foi deferido em 10.06.8607 (fl. 105). Em janeiro de 2016 foi determinada a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito. A Fazenda peticionou à fl. 109 requerendo mais uma vez o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, considerando o valor do débito (R$ 52.087,00). Em 27.09.9847 o juiz monocrático prolatou a sentença ora recorrida, extinguindo o feito pela prescrição intercorrente.
VI. No caso, não se passaram 5 anos do primeiro pedido de arquivamento (04.09.1725), com deferimento em 23.01.2492, até a intimação da Fazenda para dar prosseguimento ao feito ou requerer o que entender de direito (15.07.1314), ou até mesmo a prolação da sentença em 22.03.0787.
VII. Não restou evidenciada a inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo por parte da Fazenda Pública, que justifique a incidência da prescrição intercorrente na presente ação, não havendo que se falar em aplicação da prescrição prevista no art. 174 do CTN ou no art. 40 da Lei nº 6830/80.
VIII. João Azevedo. Remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 96270898234662572013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: 16/03/2018)