PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ANA JÚLIA FERREIRA. DECISÃO ANTERIOR DO MINISTRO DO STF JOÃO LUCAS ALVES DEVOLVENDO A ESTE TRF O AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73, PARA OS FINS DO ART. 543-B E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACORDÃO DO JOÃO MIGUEL SILVEIRA AO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA ARE 437.382-RS, TEMA 567. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Na ARE 813.237-RS, o STF não reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à questão de mérito, firmando o seguinte entendimento: "Concurso Público. Cargo de professor. Habilitação específica para o cargo. Não atendimento. Qualificação superior à exigida por Edital. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a análise de habilitação superior à prevista por Edital, mas inespecífica em relação ao exigido neste, versa sobre matéria infraconstitucional".
2. O Acórdão da Terceira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a investidura dos recorridos no cargo público de Professor Assistente da RAFAELA PEREIRA.
3. Interposto agravo do art. 544 do CPC o STF, por decisão monocrática do Min. João Miguel Rodrigues, reconheceu que no caso se aplicava o Tema 567 da ARE 789.327-RS, determinando a devolução dos autos a este Tribunal, para os fins do art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC/1973.
4. Em cumprimento àquele comando do STF e observando que o Acórdão combatido está em conformidade com a ARE 852.566-RS, a Vice-Presidência negou seguimento ao RE interposto pela MILENA RIBEIRO, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.
5. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 378493398308076, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 07/11/2017, PUBLICAÇÃO: 20/06/2017)