Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Vieira 4072488-80.1238.1.3.7240 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : BENÍCIO DA PAZ : ARTHUR DA PAZ CARDOSO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ERICK RAMOS RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO MELO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que, nos autos de ação ordinária aforada pelo autor objetivando a sua reforma, seja no posto de Capitão do Exército Brasileiro, se for considerado inválido, ou que seja reformado no posto de 1º Tenente, se não o for, visando também a percepção do pagamento de auxílios e vantagens, julgou improcedentes os pedidos, e condenou o demandante em custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em mil reais, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O pleito posto a lume se cinge a analisar se os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar entre 10 e 20%, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, como postula a recorrente. No que concerne aos honorários advocatícios, a ação foi proposta em 16 de janeiro de 2013, antes, portanto, da vigência do Código de Processo Civil, ocorrida em 11 de janeiro de 2016, de maneira que os honorários são fixados em dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e consoante entendimento desta Turma. Apelação provida em parte para majorar a verba honorária.
(PROCESSO: 97682415445645895599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)