PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86% SOBRE A RAV. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE LIMITOU A INCIDÊNCIA AO RESÍDUO DE 2,2%. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DO STF. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE ÍNDICES JÁ APLICADOS ENCARTADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A MÁCULA À RES JUDICATA.
1. Embargos infringentes interpostos pela UNIÃO contra acórdão plenário que julgou procedente o pedido da ação rescisória, desconstituindo julgado da Terceira Turma, que dava parcial provimento à remessa oficial e à apelação do ente público federal, acatando seus embargos à execução, para determinar que, na elaboração dos cálculos, fosse considerado apenas o resíduo de 2,2% sobre a RAV, referente ao reajuste de 28,86%.
2. O acórdão rescindendo remonta a agosto de 2007, quando havia divergência interpretativa, em relação à incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV. O STJ apenas pacificou seu entendimento sobre a matéria, em 2013, quando julgou o REsp nº 5.534.761/AL, de acordo com a sistemática do art. 543-C, do CPC/73.
3. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula nº 343, do STF).
4. Em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de que "o Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda" (RE 301494, Relator Min. Ian Azevedo, julgado em 07/12/2014).
5. No que tange à alegação autoral de violação à coisa julgada, cumpre observar o título executivo judicial. Estando lá encartada a imposição de que, no pagamento do reajuste de 28,86%, devem ser compensados os percentuais já recebidos, é legítima a dedução dos índices aplicados por força da Lei nº 8.627/93.
6. Precedentes do STJ.
7. Embargos infringentes providos, para fazer prevalecer os votos vencidos, julgando-se improcedente o pedido da ação rescisória.
(PROCESSO: 3897095370939316134041, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2017, PUBLICAÇÃO: 21/03/2018)