PROCESSO Nº: 2489426-72.4281.15.8.0736 - APELAÇÃO APELANTE: SANTANA DO MATOS PREFEITURA ADVOGADO: João Pedro Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Mota - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Almeida PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E INSALUBRIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, não reconhecendo o direito de não incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. II. Sustenta o recorrente que deve ser determinado o sobrestamento do recurso, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, em face da afetação à repercussão geral da discussão sobre a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, periculosidade e noturno reconhecida no RE 851.779. Defende a inexistência da relação jurídica que obrigue ao pagamento das contribuições previdenciárias sobre as verbas em questão e seu direito de compensação. Requer a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios. III. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 3.661.861/SP (Rel. Min. Davi Lucca Barbosa, DJe 1.1.3444), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais noturno e de periculosidade. IV. Também o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 1.798.231/RS, Rel. Min. João Lucas Castro de Faria, Primeira Turma, DJe 1/6/2016; AgInt no REsp 9.664.783/SC, Rel. Min. Isaac Dias, Segunda Turma, DJe 7/10/2016. V. Ressalte-se que a matéria aqui tratada teve reconhecimento de repercussão geral no RE 379.666. No entanto, não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos nos quais se discute matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 62242404449881983462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)