CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DNIT. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DA AVALIAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO.
- Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de desapropriação por utilidade pública movida contra AGRO INDÚSTRIA E MINERAÇÃO SANTA BÁRBARA LTDA ME, buscando a expropriação de imóvel situado na BR-101/SE, trecho da divisa de AL/SE e da divisa SE/BA, subtrecho divisa AL/SE, Km 0,0 ao Km 153, na Fazenda Santa Bárbara de Cima, no Município de Rosário do Catete/SE.
- Almeja a autarquia recorrente a reforma da sentença em vários pontos com o objetivo de definir valor que bem representa o imóvel expropriado, atendendo, em última análise, a diretiva veiculada no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que impõe o pagamento da justa indenização ao expropriado, em razão da perda da propriedade.
- A desapropriação exige uma perícia judicial do valor atual do bem, que dificilmente é realizada em época contemporânea à avaliação administrativa, sendo certo que a Constituição Federal refere-se à justa e prévia indenização, sem qualquer vinculação às quantias apontadas pela avaliação administrativa.
- Na espécie em apreço, é de reconhecer que deve ser acolhido o valor apontado pelo perito judicial, em virtude de serem compatíveis com os preços praticados no mercado, pois essa é a orientação decorrente da dicção normativa do art. 12 da Lei 8.629/93, que preconiza a fixação da indenização do imóvel expropriado com base no seu valor de mercado, e não pelo somatório do preço da terra nua com o preço de cada uma das benfeitorias existentes no imóvel. Na busca do valor de mercado do imóvel objeto da desapropriação, o expert nomeado pelo juízo a quo atuou com propriedade no desempenho do múnus público no qual fora investido, na medida em que pesquisou o valor de mercado de imóveis na mesma localidade do bem desapropriado, devendo, pois, ser acatado como justo o montante por ele apontado. De fato, o perito oficial utilizou-se do tão difundido e eficaz método comparativo para valorar a terra nua. Assim, realizou pesquisas, procedeu à homogeneização dos valores pesquisados considerando fatores como localização, sendo considerados preços de mercado ofertados por particulares, corretores de imóveis, pessoas ligadas ao meu rural, conferiu tratamento estatístico para ordenar as amostras e considerou, finalmente, que o valor de mercado do hectare de imóveis com as mesmas características do imóvel expropriado e situados nas proximidades da área desapropriada é de R$79.386,00, totalizando o montante atual de mercado em R$ 25.266,76 pelos 2,36 ha. Assim, há que se entender como correta a avaliação realizada pelo perito judicial, que encontrou o valor de mercado para o imóvel correspondente a R$07.876,76 (quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) da terra nua, acrescido de R$ 4.026,42 (quatro mil, vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) de benfeitoria (culturas), num total de R$45.653,18 (quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e três reais e dezoito centavos).
- Não merece igualmente nenhuma censura o capítulo da sentença referente aos juros compensatórios, porquanto em perfeita harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ, que define os juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (Súmula nº 618 do STF), a partir da imissão na posse do imóvel, limitados ao trânsito em julgado, considerando a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo e o valor fixado para a indenização, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente (Súmula nº 113 do STJ).
- No que toca aos juros moratórios, carece o apelante de interesse recursal, porquanto já restaram fixados nos mesmos termos da pretensão deduzida na peça recursal, a saber, juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF/88, à base de 6% (seis por cento) ao ano.
- Não há como acatar, igualmente, o alegado anatocismo, face à inclusão dos juros compensatórios na base de cálculo dos juros moratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e remansosa no sentido de que a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. É o que preconiza o enunciado nº 102 de Súmula do STJ: "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei".
- Ao apelante, porém, assiste razão no tocante à irresignação relacionada ao termo inicial da correção monetária. Deve, portanto, ser afastada a data do cálculo administrativo, conforme restou fixado na sentença atacada, para estabelecer a data do laudo elaborado pelo perito judicial como sendo o termo a quo da correção monetária, nos moldes do entendimento cristalizado no seguinte precedente do STJ: "Em desapropriação, o termo inicial da correção monetária deve ser sempre o da avaliação do imóvel: se feita com base no laudo pericial, então deste correrá; se, do contrário, avaliado em consideração à data da imissão na posse, devida a correção desde então." (REsp nº 9.061.979, 2ª Turma, Rel. Min. Isaac Viana, Gustavo Henrique da Mota, DJE 4/8/2017).
- Igualmente, merece o devido reparo o capitulo da sentença concernente aos honorários advocatícios, uma vez que estabelecidos em dissonância com a legislação que rege a matéria. O Decreto-Lei nº 3.345/41, por meio do seu art. 27, parágrafo 1º, preconiza que "A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no parágrafo 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 857.363,00 (cento e cinquenta e um mil reais)". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.924.967, submetido ao regime dos recursos repetitivos, assim decidiu: "A jurisprudência sedimentada nas duas turmas da 1ª Seção é no sentido de que o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente". (REsp nº 6.007.247, 1ª Turma, Rel. Min. Nicolas Correia, Calebe Gomes, DJE 26/2/2010). Assim sendo, a alíquota dos honorários advocatícios deve ser reduzida de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), calculados sobre a diferença corrigida entre a oferta e o valor final da indenização (Súmula nº 141 do STJ).
- Remessa oficial e apelação parcialmente providos, para estabelecer a data do laudo da perícia judicial como sendo o termo a quo da correção monetária, bem assim para reduzir a alíquota da verba honorária advocatícia para o percentual de 5% (cinco por cento).
(PROCESSO: 71699816100851006926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017, PUBLICAÇÃO: 18/09/2017)