PROCESSO Nº: 4287471-41.1477.21.4.3000 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS DA PAZ ADVOGADO: Luiz Otávio Santos Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE LOAS/ DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. JOÃO PEDRO CAVALCANTI. Apelação interposta por Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança relativa ao recebimento indevido de valores referentes ao benefício da LOAS/deficiente. Condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Apela a autarquia pugnando pela reforma da sentença, alegando que a constatação de boa-fé da demandada não exclui a necessidade de restituição de valores pagos de forma indevida, só havendo, em tais situações, previsão legal quanto à possibilidade de parcelamento da dívida. Compulsando os autos, constata-se que o benefício que originou o débito em comento foi concedido para o Sr. Daniel Cavalcanti, sendo os valores depositados na conta corrente da demandada, dada a menoridade do Sr. Luigi Ferreira. Davi Lucas Caldeira, todavia, que o Sr. Antônio Vieira ingressou no mercado de trabalho, fato que tornou indevido o recebimento do benefício em questão no período entre 01/12/11 e 31/07/14. Conforme inferido no processo administrativo (id. nº 8222153.8467540), o INSS abriu o dossiê para apuração de irregularidades, visto que o titular do LOAS/deficiente em comento declarou não receber os valores referentes aos pagamentos do benefício, afirmando: "Que foi dar entrada no Ministério de Trabalho e Emprego no Seguro desemprego e lá ficou sabendo que existe um benefício em seu nome, foi quando procurou o INSS para se informar. Diz que quando era menor recebia um benefício assistencial ao deficiente, mas que tem muito tempo que não recebe mais, que na época da entrada do benefício morava em Petrolina, que sua mãe deu entrada no benefício lá naquela cidade, que era sua mãe que recebia o benefício, que sua mãe deu entrada no benefício naquela cidade, que era sua mãe que recebia o benefício, que já tem dois anos que mora em Trindade;PE e desde então trabalha em firmas, que sua mãe atualmente reside em São Paulo. Diz que depois que já estava recebendo o benefício chegou a fazer uma perícia mas não recorda o ano. Diz que a conta nº 4779476 do Banco Bradesco, constante nos dados do benefício, não é de sua titularidade (...)". Ademais, frisa-se que, instada a se manifestar, a ré, mãe do Sr. Thomas Sales Ferreira, afirmou, no processo administrativo, que ela sempre recebeu o benefício do filho e que, embora saiba que, atualmente, a deficiência do mesmo na perna esquerda não o impede de trabalhar, não tinha conhecimento de que tal fato inviabilizava o recebimento do LOAS. Além disso, destacou que o cartão do benefício ficou em Dormentes com sua filha Maria Vitória Carvalho, que sacava o dinheiro do benefício para fazer a feira da Bianca Porto. Dessa forma, é notório que restou comprovado que a continuação do pagamento do LOAS/deficiente não era devida em face do ingresso no mercado de trabalho do filho da ré. Ademais, é evidente que, conforme art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, ninguém pode deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Nesse sentido, mostra-se necessária a devolução dos valores indevidos depositados na conta de Thomas Lopes, sob pena de enriquecimento ilícito da demandante, visto que houve percepção indevida de verbas que não derivou de erro ou má interpretação da legislação pela Administração Pública. Dada a inversão de sucumbência, fixa-se os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação em desfavor da ré, em conformidade com o art.85, §§ 1º e 2º do CPC, haja vista o presente processo ter sido proposto em 19/09/2017, os quais restam suspensos em face do art. 98, CPC/15, ressalvado o disposto em seus parágrafos §2º e 3º. Apelação do INSS provida para julgar procedente o pedido de ressarcimento. [16.1]
(PROCESSO: 33401196409527340668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)