EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE LABORATÓRIO ESTADUAL PERANTE O CONSELHO DE FARMÁCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DE CLASSE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES COBRADAS. FATO GERADOR É A INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GANDE DO NORTE contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a tutela antecipada postulada no sentido de realizar a inscrição do Laboratório Central Dr. Bernardo Campos - LACEN/RN perante o CONSELHO DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CRF, com a expedição de certidão de regularidade técnica em seu favor, bem assim a suspensão da exigibilidade de créditos tributários relativos às anuidades cobradas pelo referido Conselho. 2. Recorrente postula a concessão de édito judicial que realize a inscrição do Laboratório Central Dr. João Miguel Souza - LACEN/RN perante o CONSELHO DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CRF, com a expedição de certidão de regularidade técnica em seu favor, bem assim a suspensão da exigibilidade de créditos tributários relativos às anuidades cobradas pelo referido Conselho. 3. A Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras dos registros de profissões, estabelece, em seu art. 1º, que "o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros" . 4. Imprescindibilidade da inscrição do LACEN perante o CONSELHO DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CRF, nos termos da Lei nº 6.839/80, uma vez que é órgão público responsável pelos programas de vigilância epidemiológica, ambiental e sanitária do âmbito estadual, tendo em seu quadro funcional mais de 50 (cinquenta) farmacêuticos, entre farmacêuticos-bioquímicos, industriais e generalistas. 5. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos às anuidades cobradas pelo referido Conselho. De acordo com o art. 5º, da Lei nº 12.514/2011, "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Dessa forma, sendo a anuidade uma prestação pecuniária imposta por lei, a simples ocorrência do fato gerador (art. 126, do CTN), ou seja, a inscrição no conselho de classe, enseja o surgimento da obrigação tributária. 6. A expedição da certidão de regularidade técnica consubstancia-se em ato da competência do referido conselho de classe, que realizará a aferição do preenchimento de todos os requisitos para a sua emissão. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. LMABP
(PROCESSO: 75941449497991162660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)