PROCESSO Nº: 6859998-91.9144.14.8.4392 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO ARAÚJO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Alves Raul Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Aragão EMENTA Processual Civil e Civil. Embargos de declaração. Reintegração de posse. Parque Histórico Nacional dos Guararapes. Demonstração de invasão de área tombada. Validade da medida. Parecer Ministerial pelo desprovimento. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 31485020486613196694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS AUGUSTO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)