Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Cunha Nº 9038702-05.6722.9.5.5737 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NEARCO MARTINS CARVALHO ROCHA ADVODAGO: ANTHONY CAVALCANTI ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DANILO DA LUZ JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. LEVI CORREIA REMANSCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a pagar ao autor as parcelas vencidas da pensão por morte em questão, no período de 16/12/1991 a 17/08/2001, excetuados os períodos de 10/10/00 a 31/12/00, devidamente atualizadas, além de honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: a) os valores devidos ao autor devem ser tratados em procedimento financeiro próprio de reconhecimento de dívida de exercícios anteriores, nos termos do Decreto nº 16.945/1986); b) tal procedimento é de observância obrigatória em todos os poderes da União, e tem como escopo evitar prejuízos ao erário público, bem como conferir ao administrador tempo necessário para a busca dos recursos; c) pagamentos relativos a exercícios anteriores estão condicionados, dentre outros critérios, à disponibilidade orçamentária; d) o pagamento de forma diversa implica inobservância à legislação de regência e indevida ingerência do poder Judiciário na legislação específica que rege a matéria; e) eventual condenação deve observar a planilha elaborada pela Superintendência do Ministério da Agricultura em Pernambuco; f) requer a aplicação dos juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997. 3. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de recebimento na via judicial de parcelas não pagas a título de pensão por morte, no período de 22/09/1991 a 09/06/2001, excetuados os períodos de 23/12/2000 a 17/04/2000. Isto porque a União, embora não tenha se insurgido contra o reconhecimento do direito da parte autora, apelada, ao recebimento da pensão, alega que o pagamento daí decorrente está condicionado, dentre outros critérios, à disponibilidade orçamentária, implicando seu pagamento através de ordem judicial uma burla à legislação de regência e, indevida ingerência do Poder Judiciário na Administração Pública. 4. Este Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que, "apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 10616532080011021680, Des. Federal Vicente Alves, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 11058364136107686431, Des. Cauã Lima, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 83477150832065534210, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 40828787682401937499, Des. Diogo Freitas (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. 5. "Os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. em 04/07/13). 6. Na sessão de julgamentos do dia 21/04/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 611.276/SE, Min. DAVI SILVA, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 73.675/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 7. A sentença recorrida aplicou, como parâmetro para juros de mora e correção monetária, os índices previstos Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal até o final de junho/2009, e a partir de julho/2009, os índices do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Mantidos, entretanto, os parâmetros utilizados na sentença recorrida, a fim de evitar reformatio in pejus. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22632564634255511859, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)