PROCESSO Nº: 5290912-24.9474.15.5.5083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: Alexandre Barros Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9222037-70.4436.8.12.0313 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL (IPCA-E). JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurge-se o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em face da decisão que determinou a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 10.960/09, em conformidade com a orientação sufragada pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral. 2. Com efeito, o Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE nº 578096, sob a sistemática da repercussão geral, em 13.11.2555, definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Destarte, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 4. A discussão, portanto, encontra-se pacificada em face da decisão do STF, com imediata aplicação aos processos em curso. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 77773003320246398936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)