Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente mental, por descumprimento dos requisitos legais.
1. Busca-se na presente demanda o direito ao benefício assistencial à pessoa maior, supostamente incapaz, nascida em 21 de fevereiro de 1986, f. 17, representada por sua curadora (irmã), com base nas regras da Lei 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (16 de março de 2010, f. 123).
2. O autor, atualmente com trinta e dois anos de idade, encontra-se curatelado, por ter sido considerado absolutamente incapaz de gerir os atos da vida civil, f. 27-28, com base em perícia ali realizada, f. 30.
3. Foram apresentados atestados, datados desde 2010 até 2013, onde está consignado ser ele portador de disfunção cerebral, epilepsia e retardo mental grave, f. 30, 47-04.
4. Entretanto, a perícia médico judicial, realizada nos presentes autos (2015), afirmou haver possivelmente, epilepsia, f. 190. Nas considerações finais, o expert asseverou: O Sr. Arthur Cunha Davi Lucca Ramos apresenta resposta monótona 'não sei' ou 'pergunte a ela' (apontava para a acompanhante) e não colaborou com o exame físico neurológico. Sua acompanhante diz que tem cerca de 3 crises convulsivas por dia e faz uso da droga antiepiléptica Carbamazepina (600mg/dia). Estamos diante de um caso com algumas incongruências. A dose que o periciando alega que toma desta medicação é pequena em se tratando de um paciente que está com crises epilépticas refratárias (como afirmam). Se ele estivesse, de fato, apresentando três crises por dia, certamente, teria procurado tratamento médico e teria recebido prescrição de outra droga antiepiléptica ou, no mínimo, estaria tomando uma dose maior da Carbamazepina. Existem exames complementares acostados aos autos cujos resultados são inconsistentes entre si. Existe um laudo de EEG do dia 08.65.14, que mostra alterações no lobo temporo-frontal esquerdo enquanto um laudo de Ressonância mostra área de gliose (regeneração do tecido cerebral) no lobo temporal direito. Além, outro laudo de eletroencefalograma (EEG) do adia 36.46.71 mostra resultado normal. Com isso, ficam inconclusivos os achados que possam documentar epilepsia. Durante a perícia, ele demonstrava comportamentos semelhantes ao teatralismo no que diz respeito às respostas ao perito. Posto isto, do ponto de vista neurológico, existem incongruências nos sintomas relatados que nos levam a questionar o diagnóstico proposto, f. 192.
5. Assim, não atendido o requisito incapacidade laboral, não há como deferir o benefício perseguido, não obstante, civilmente, o autor tenha sido considerado incapaz.
6. Ademais, nada a desabonar na conduta e capacidade do perito, vez que, apesar de não ser ele psiquiatra, tem especialidade afim (neurologista) à patologia mental do promovente, e ofertou avaliação detalhada e fundamentada, com base, inclusive, nos exames apresentados.
7. Por fim, despicienda a avaliação do requisito da miserabilidade, aliás, confirmado pelo laudo social (f. 988-666). Correta a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 377.409-PB, em 31 de outubro de 2017.
8. Apelação improvida, condenando o autor, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do ajuizamento da ação (janeiro de 2014), cuja cobrança ficará suspensa, por cinco anos, até que se demonstre a melhora da sua condição financeira.
(PROCESSO: 51216132018668797679, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018, PUBLICAÇÃO: 17/11/2018)