PROCESSO Nº: 0934979-02.8638.15.1.7588 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE BARROS ADVOGADO: André Ricardo Ferreira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RE 069.591 (TEMA 810 - STF). RESP 5.085.482 (TEMA 905 - STJ). ACÓRDÃO EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 451.248), no qual foi firmada a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária, e constitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos juros moratórios, desde que em causas não tributárias, assim como ao Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça (REsp 8.106.267), o qual dispôs sobre o índice de correção monetária aplicável segundo a natureza da condenação. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma negou provimento à apelação, de forma que restou confirmada a sentença que fixou juros juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, em perfeita sintonia como os precedentes das Cortes Superiores, nada havendo a adequar. 4. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 95523943558684819074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)