PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio acidente em aposentadoria por invalidez.
2. A autarquia federal alegou a impossibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez. Por fim, aduziu que não restou preenchido o requisito da incapacidade laboral.
3. A jurisprudência das Cortes Federais cristalizou-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501, do STF e 15 do STJ. Precedentes.
4. Tratando a demanda de causa previdenciária decorrente de matéria acidentária, resta claro que o Juízo estadual pernambucano prolator da sentença não exercia jurisdição federal. É que, por força da exceção inserta no art. 109, I, da CF/88, são da competência da Justiça Estadual as causas acidentárias em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas.
5. Incompetente a Justiça Federal para o processamento do pedido, carece este Tribunal de competência para o julgamento da apelação da sentença proferida pelo Juiz de Direito, fora da hipótese de exercício da competência delegada. Remesa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco.
(PROCESSO: 81417042901224121953, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2018)