PROCESSO Nº: 5252097-41.2389.26.8.9102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO LOPES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9840550-87.9354.14.8.6982 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 5829730-53.4366.29.8.5717 e 6047166-02.8848.16.8.5926. 2. No caso concreto, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, hipótese que enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC. 3. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 47031065292617821252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)