PROCESSO Nº: 7305554-21.9799.2.6.9258 - APELAÇÃO APELANTE: POSTO DA TAMARINEIRA LTDA e outro ADVOGADO: Yago Jesus e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Viana Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 SÃO CONSTITUICIONAIS E AS EXAÇÕES CRIADAS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL, SUJEIÇÃO AO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Cuida-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento jurisdicional que a autorize a não recolher a contribuição social criada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, bem como que se reconheça seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da referida contribuição nos últimos cinco anos. - A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. Seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da Constituição da República; (APELREEX 90049213504837231775, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) - A matéria já foi alvo de julgamento no colendo STF, em sede de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4703-5, o qual , em cognição sumária, reconheceu a natureza de contribuição social geral às contribuições instituídas pela LC 110/2001. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 66841561768708051242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)