EMENTA CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO SUPERIOR A 24 MESES. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS MUTUÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA, CEF E SEGURADORA. IMPROVIMENTO DO APELO DA SEGURADORA. APELO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recursos de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, decretando a rescisão do negócio jurídico com o devido ressarcimento das prestações pagas pelos demandantes, inclusive os pagos a título de juros de obra, bem como a condenação solidária das apelantes e construtora CEF a pagar o montante de R$ 91.608 a cada um dos demandantes, a título de indenização por danos morais. 2. As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas apelantes se confundem com o próprio mérito da causa, porquanto se referem à responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso da obra. 3. Responsabilidade da CEF em decorrência do atraso na entrega do imóvel, uma vez que, da análise do contrato firmado entre a particular, a construtora/incorporadora e a CEF, são estipulados diversos encargos, nos quais o banco assume o dever de substituir a construtora em caso de atraso do empreendimento, a exemplo da CLÁSULA DÉCIMA - SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA, na qual estabelece que cabe a ela o dever de substituir o construtor da obra e, em caso de retardamento ou paralisação, por período superior a trinta dias, sem motivo comprovadamente justificado e aplicar outras sanções decorrentes de eventual inadimplemento contratual. É evidente, pois, o encargo in vigilando da instituição bancária e, dessa forma, configurada a sua responsabilização pelo atraso da entrega do imóvel em testilha, o qual deveria ter sido concluído em 15/06/2013. 4. O significativo atraso da obra por parte da construtora e a inércia da instituição em contornar o problema a tempo e modo devido, e havendo expresso interesse da demandante, ora apelada, em não mais continuar com o negócio, deve ser mantida o dispositivo sentencial que decreta a rescisão do contrato, com a consequente restituição das prestações pagas, inclusive juros de obra, na aquisição da casa própria, cuja construção ainda não se concluiu. Precedente da Quarta Turma. 5. Configuração de violação ao direito da personalidade quando atraso da obra superior for superior a 24 meses, pois o prazo contratual para entrega do imóvel findou em 25/07/2013 e não há notícia de conclusão da obra até o momento, tornando-se viável a indenização por dano moral. 6. Excesso no quantum definido na sentença atacada a título de indenização por dano moral, fixado em R$ 42.827,00, em relação ao bem jurídico discutidos nos autos, devendo, portanto, serem redefinidos para o montante de R$ 5.000,00 em favor de cada um dos demandantes, quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados por essa Turma. Precedentes. 7. Tratando-se de relação litisconsorcial entre os sujeitos passivos que figuram na presente demanda, bem como diante da condenação solidária ao pagamento de indenização por dano moral, o recurso interposto pela instituição bancária deve ser aproveitado em favor da seguradora e construtora, no tocante à redução do quantum indenizatório, uma vez que possuem interesses comuns, nos termos do art. 1.005 do CPC. 8. Responsabilização da Caixa Seguros quanto aos fatos discutidos nos autos, pois, consoante disposto na cláusula vigésima segunda, parágrafo terceiro do contrato, a CEF está obrigada a acionar a Seguradora e esta a substituir, de imediato, a Construtora, uma vez verificado atraso na obra por período igual ou superior a 30 dias. 9. A CEF comprovou ter acionado a Seguradora, com a comunicação do sinistro, em 26/08/2015, cumprindo, assim, com sua obrigação de "substituir a Construtora", no limite de sua responsabilidade. O mesmo não se observa em relação à Caixa Seguradora, que não atuou no sentido de garantir a substituição imediata da Construtora e o reinício das obras. Ao firmar o contrato de cosseguro com outra seguradora, a Caixa Seguradora não se eximiu da responsabilidade quanto ao Seguro de Garantia Construtor decorrente do contrato de financiamento habitacional em questão, assumindo o risco de repassar parte de suas atribuições a outra seguradora, o que fragiliza o êxito de seus argumentos, configurando sua responsabilização solidária nos termos definidos na sentença combatida. 10. Improvimento do apelo da seguradora e parcial provimento da apelação da instituição bancária tão somente para reduzir para R$ 5.000,00 o quantum indenizatório destinado à compensação dos danos morais em favor de cada demandante, estendendo-se os efeitos do presente recurso aos demais litisconsortes passivos. drc
(PROCESSO: 91183108354803704487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)