CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. MODALIDADE CULPOSA. POSSIBILIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO IRREGULARES. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO. RESSARCIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1. Não obstante a modalidade de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 8.429/92, comporte o enquadramento de condutas culposas, as operações de crédito irregulares demonstram que as condutas não decorreram tão somente de falta de treinamento específico, mas sim de dolo na vontade deliberada de causar dano à instituição financeira oficial.
2. Porque comprovado que parte do dano já foi ressarcido, deve-se haver a redução do valor da condenação a título de ressarcimento ao erário que não foi considerada na sentença recorrida.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 523673077494573, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES MAIA BRENO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/02/2017)