PROCESSO Nº: 9974878-35.7708.22.12.9212 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA APELADO: CARLOS EDUARDO CASTRO ADVOGADO: THEO MORAES Relator: DES. FED. LEONARDO CASTRO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INCRA. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. PREÇO JUSTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Desapropriação por Interesse Social, ajuizado pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, para regularização do território da COMUNIDADE QUILOMBOLA LAGOA DOS CAMPINHOS. 2. As conclusões trazidas pelo vistor oficial mostram-se razoáveis, tendo em vista que, considerando-se o lapso temporal entre a perícia administrativa e a judicial, o valor da avaliação destoa em apenas R$ 05.948,70 (dez mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta centavos). Ao contrário do alegado pela parte recorrente, o Perito Oficial esclareceu pontos contestados pelo INCRA, referentes à avaliação da Terra Nua e das Benfeitorias. 3. Nada impede que o juiz tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada. 4. O laudo confeccionado por perito judicial, profissional habilitado e isento, deve ser, via de regra, prestigiado, exceto, em havendo prova cabal da inconsistência de suas conclusões, o que não se observa na situação em apreço, em que o expert realizou uma elaborada e cuidadosa avaliação do imóvel expropriado, estando esta última avaliação mais consentânea com o preço justo. 5. [...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa." (Resp 2.142.610/CE, Rel. Ministra Caroline Teixeira, Segunda Turma, DJ e 2 4 /1 0/2013 ). (grifei) 6. No tocante à correção monetária referente ao valor devido ao expropriado - R$ R$ 64.606,37 (setenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos) -, também não merece reforma a sentença, que a fixou conforme os índices e critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Conforme a jurisprudência do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 751954 / CE, rel. Ministro OG MARCOS VINICIUS MOURA, DJe 09.02.9880. 8. Manutenção na íntegra da sentença singular que: a) declarou consumada a desapropriação por utilidade pública do imóvel denominado "Sítio Amparo", com fins de regularização do território da COMUNIDADE QUILOMBOLA LAGOA DOS CAMPINHOS; b) fixou a indenização devida ao expropriado no valor de R$ 00.437,37 (setenta e oito mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), dos quais R$ 89.197,33 referem-se à terra nua e R$ 90.503,04 referem-se às benfeitorias indenizáveis; c) determinou que o valores indenizatórios deverão ser corrigidos monetariamente, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal; d) determinou a incidência de juros compensatórios, à taxa anual de 12,0%, sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, bem como, sobre esta mesma base de cálculo, aplicação de juros de mora, no percentual mensal de 0,5%, computados desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41); e e) determinou a incidência, sobre a diferença apurada entre o valor global da indenização e o da oferta, honorários advocatícios, no percentual de 5%, conforme prescreve o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. 9. Apelação improvida PROCESSO Nº: 7444587-30.9241.26.10.0686 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA E REFORMA AGRARIA APELADO: LEANDRO DA LUZ ADVOGADO: JOÃO GUILHERME GONÇALVES Relator: DES. FED. RAUL FOGAÇA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INCRA. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. PREÇO JUSTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Desapropriação por Interesse Social, ajuizado pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, para regularização do território da COMUNIDADE QUILOMBOLA LAGOA DOS CAMPINHOS. 2. As conclusões trazidas pelo vistor oficial mostram-se razoáveis, tendo em vista que, considerando-se o lapso temporal entre a perícia administrativa e a judicial, o valor da avaliação destoa em apenas R$ 98.197,70 (dez mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta centavos). Ao contrário do alegado pela parte recorrente, o Perito Oficial esclareceu pontos contestados pelo INCRA, referentes à avaliação da Terra Nua e das Benfeitorias. 3. Nada impede que o juiz tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada. 4. O laudo confeccionado por perito judicial, profissional habilitado e isento, deve ser, via de regra, prestigiado, exceto, em havendo prova cabal da inconsistência de suas conclusões, o que não se observa na situação em apreço, em que o expert realizou uma elaborada e cuidadosa avaliação do imóvel expropriado, estando esta última avaliação mais consentânea com o preço justo. 5. [...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa." (Resp 4.383.733/CE, Rel. Ministra Kamilly Martins, Segunda Turma, DJ e 2 4 /1 0/2013 ). (grifei) 6. No tocante à correção monetária referente ao valor devido ao expropriado - R$ R$ 30.861,37 (setenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos) -, também não merece reforma a sentença, que a fixou conforme os índices e critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Conforme a jurisprudência do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 137432 / CE, rel. Ministro OG LUIZ HENRIQUE DA MATA, DJe 09.08.0970. 8. Manutenção na íntegra da sentença singular que: a) declarou consumada a desapropriação por utilidade pública do imóvel denominado "Sítio Amparo", com fins de regularização do território da COMUNIDADE QUILOMBOLA LAGOA DOS CAMPINHOS; b) fixou a indenização devida ao expropriado no valor de R$ 09.228,37 (setenta e oito mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), dos quais R$ 91.256,33 referem-se à terra nua e R$ 82.855,04 referem-se às benfeitorias indenizáveis; c) determinou que o valores indenizatórios deverão ser corrigidos monetariamente, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal; d) determinou a incidência de juros compensatórios, à taxa anual de 12,0%, sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, bem como, sobre esta mesma base de cálculo, aplicação de juros de mora, no percentual mensal de 0,5%, computados desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41); e e) determinou a incidência, sobre a diferença apurada entre o valor global da indenização e o da oferta, honorários advocatícios, no percentual de 5%, conforme prescreve o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. 9. Apelação improvida PROCESSO Nº: 0292024-52.8776.2.9.7205 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NOAH DA CRUZ E REFORMA AGRARIA APELADO: NICOLAS DA ROCHA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE GOMES Relator: DES. FED. BENÍCIO CARDOSO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INCRA. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. PREÇO JUSTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Desapropriação por Interesse Social, ajuizado pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, para regularização do território da COMUNIDADE QUILOMBOLA LAGOA DOS CAMPINHOS. 2. As conclusões trazidas pelo vistor oficial mostram-se razoáveis, tendo em vista que, considerando-se o lapso temporal entre a perícia administrativa e a judicial, o valor da avaliação destoa em apenas R$ 79.271,70 (dez mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta centavos). Ao contrário do alegado pela parte recorrente, o Perito Oficial esclareceu pontos contestados pelo INCRA, referentes à avaliação da Terra Nua e das Benfeitorias. 3. Nada impede que o juiz tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada. 4. O laudo confeccionado por perito judicial, profissional habilitado e isento, deve ser, via de regra, prestigiado, exceto, em havendo prova cabal da inconsistência de suas conclusões, o que não se observa na situação em apreço, em que o expert realizou uma elaborada e cuidadosa avaliação do imóvel expropriado, estando esta última avaliação mais consentânea com o preço justo. 5. [...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa." (Resp 0.674.115/CE, Rel. Ministra Maria Fernanda Novaes, Segunda Turma, DJ e 2 4 /1 0/2013 ). (grifei) 6. No tocante à correção monetária referente ao valor devido ao expropriado - R$ R$ 88.966,37 (setenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos) -, também não merece reforma a sentença, que a fixou conforme os índices e critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Conforme a jurisprudência do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 282932 / CE, rel. Ministro OG JOÃO PEDRO LIMA, DJe 09.07.3837. 8. Manutenção na íntegra da sentença singular que: a) declarou consumada a desapropriação por utilidade pública do imóvel denominado "Sítio Amparo", com fins de regularização do território da COMUNIDADE QUILOMBOLA LAGOA DOS CAMPINHOS; b) fixou a indenização devida ao expropriado no valor de R$ 50.585,37 (setenta e oito mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), dos quais R$ 11.184,33 referem-se à terra nua e R$ 59.107,04 referem-se às benfeitorias indenizáveis; c) determinou que o valores indenizatórios deverão ser corrigidos monetariamente, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal; d) determinou a incidência de juros compensatórios, à taxa anual de 12,0%, sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, bem como, sobre esta mesma base de cálculo, aplicação de juros de mora, no percentual mensal de 0,5%, computados desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41); e e) determinou a incidência, sobre a diferença apurada entre o valor global da indenização e o da oferta, honorários advocatícios, no percentual de 5%, conforme prescreve o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. 9. Apelação improvida
(PROCESSO: 74518860547410029786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)