Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal.
- O decisum a quo concluiu corretos os valores consignados na NDFG e reconheceu a validade da constituição do lançamento, mantendo a constrição do bem penhorado.
- Matéria discutida unicamente de direito. Desnecessária a produção de provas. Correto, o julgamento com base no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil [art. 330, inc. I, do CPC/1973].
- Não-caracterização da litispendência ou conexão, posto que o Juízo reconheceu a presente execução (processo originário 3.304/02) como substituta do processo 944/83, que fora extraviado sem ter sido determinada sua restauração, mas a substituição do mesmo pela presente demanda.
- O art. 23, parágrafo 5°, da Lei 8.036/90, estabelece o prazo de trinta anos para fiscalização, autuação e imposição de multa referentes ao FGTS. O lapso temporal decorrido entre os anos de 1983 e 2002 não é suficiente para reconhecer a decadência trintenária.
- Em relação ao reconhecimento da prescrição intercorrente, a cobrança de contribuições oriundas do FGTS, por ser de natureza eminentemente social, não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, mas, sim, o prazo trintenário, nos termos da Súmula 210, do Superior Tribunal de Justiça.
- Os depósitos não foram realizados num único ato, tendo os recolhimentos ocorridos antes e depois da inscrição do débito. Acerca do abatimento dos valores pagos nas guias de recolhimento em atraso, antes da inscrição do débito, foram elas descontadas em seu valor original. Consequentemente, o valor consignado na primeira CDA - NDFG [20 de junho de 1983] - refere-se à diferença dos valores pagos até sua data de lavratura, tendo sido efetuado regularmente o desconto das guias de recolhimento em atraso juntado aos embargos.
- Quanto aos pagamentos quitados após a lavratura da NDFG, contrastando a tabela dos embargos e a CDA [f. 06-07] da execução em apenso, resta comprovado o abatimento dos valores perseguidos, encontrando-se os valores da execução compatíveis à dívida não recolhida corretamente pela embargante.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 95807731252598792704, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018, PUBLICAÇÃO: 29/04/2018)