Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Mota PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9968402-87.5557.4.5.2326-PE AGRAVANTE : CONTINUA SISTEMAS DE SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO : MARCOS VINICIUS NOVAES AGRAVADO : FUNDACAO EMANUEL BARROS ORIGEM : 12ª Vara federal - JFPE (2245053-40.4586.26.7.7239) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar para que fosse determinada a suspensão do Pregão nº 025/2016. 1. De acordo com a Ata de Realização do Pregão Eletrônico, iniciado em 16 de novembro de 2016, a recorrente apresentou melhor lance, mas foi posteriormente inabilitada, sob o fundamento de que o atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa não atendeu ao item 8.7.2 do edital, o qual trata da comprovação da capacidade técnica da empresa. 2. A recorrente não se insurge quanto ao fato de não preencher os requisitos técnicos previstos no edital, atacando apenas o fato de que tais exigências seriam restritivas e eivadas de ilegalidade. 3. É cediço que, dentre as principais garantias apresentadas pelos procedimentos de licitação, merece destaque o princípio da vinculação ao edital que regulamenta o certame licitatório. Trata-se de uma segurança para o licitante e para o interesse público, que determina a necessidade de serem observadas as regras lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação. Precedentes: do Supremo Tribunal Federal, [RMS 23640, min. Diego Vieira, Segunda Turma, julgado em 02 de agosto de 2001], e desta Corte, [AC/PE 66920643817083433355, des. Breno Costela (convocado), Quarta Turma, julgado em 18 de abril de 2015]. 4. Os requisitos técnicos requeridos no instrumento convocatório eram conhecidos do licitante antes da realização da sessão de pregão, de modo que poderia a empresa ter ser insurgido contra tais dispositivos do edital antecipadamente, e se não o fez deve a eles se submeter, mormente quando inexiste ilegalidade alguma em sua especificação. 5. A exigência de capacidade técnica requerida no edital não fere o disposto no art. 30, inc. II, da Lei 8.666. Na verdade, o atestado requerido tem a finalidade de comprovar a qualificação técnica operacional, ou seja, de que a empresa participou anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao ora almejado, que tem experiência e, assim, poderá realizar o serviço contratado com eficiência. 6. É razoável que a comprovação de capacidade seja realizada com base na experiência, que no presente caso foi ainda flexibilizada, permitindo a utilização do somatório de atestados relativos a diferentes contratos, ampliando a possibilidade de participação de empresas. Não se observa nenhuma ilegalidade no edital por requerer que os atestados comprovem a qualificação técnica operacional. Precedente: PJe: 52357672156559086725, des. Juan Lopes, Terceira Turma, julgado em 04 de agosto de 2014]. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21602115105108597054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)