PROCESSO Nº: 2162385-92.7143.24.11.9690 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: FERNANDO ARAGÃO ADVOGADO: Cláudio Alípio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL DESMEMBRADO. EQUÍVOCO NO REGISTRO CARTORÁRIO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Preliminarmente. Não conhecimento de apelação interposta pela Fazenda Nacional. Impende ressaltar decisão proferida pelo juízo a quo reconhecendo a ilegitimidade da Fazenda Nacional, tendo em vista que a ação originária tinha por objeto a anulação de arrematação que ocorreu nos autos da execução de título extrajudicial nº 4032459-43.2054.20.7.3957, sendo a exequente a União, representada pela Advocacia da União (id. 1213919.3500348). Além disso, não se pode perder de vista que não há notícias quanto à interposição de recurso dessa decisão, encontrando-se, pois, preclusa a oportunidade de discuti-la a esta altura processual. 2. No mérito, o magistrado de primeiro grau houve por bem declarar a invalidade da arrematação do imóvel penhorado nos autos da execução de título extrajudicial nº 9771751-11.7677.16.8.6039. 3. A matéria controvertida nesses autos tem como ponto central o fato de que a anulação da arrematação se deu levando-se em conta que a descrição do objeto alienado, feita pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de São João do Cariri/PB, estaria equivocada, na medida em que englobava terreno e benfeitoria de uma pessoa estranha da relação executiva. 4. Hipótese em que o magistrado sentenciante, com base em pontuais equívocos realizados pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de São João do Cariri/PB, por ocasião da confecção da matrícula dos imóveis desmembrados, notadamente no que toca ao fato de que os referidos imóveis (151 hectares e 110 hectares) teriam as mesmas confrontações, declarou a nulidade da arrematação. 5. Todavia, ainda que possa soar estranho o fato de que a referida propriedade, a despeito de seu desmembramento, continue com os mesmos confinantes, não se pode olvidar que os documentos lavrados pelos notários ostentam fé pública, gozando, pois, de presunção de legitimidade/veracidade, suscetível de afastamento apenas quando confrontado com outras provas de indiscutível relevância. 6. Desponta razoável a ponderação da União quanto à necessidade de realização de uma perícia judicial, para que se tenha, com a maior exatidão possível, o real limite das glebas questionadas, elucidando-se, de conseguinte, eventuais equívocos ocorridos na cadeia dominial. 7. A perícia realizada pelo louvado do juízo se apresenta imprescindível para dirimir possíveis incongruências que possam gravitar nos assentos cartorários, em especial quanto às delimitações da propriedade envolvida e as benfeitorias ali realizadas. 8. Apelação da União (AGU) provida para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao primeiro grau para que seja realizada a perícia judicial nos termos delineados no presente voto. Não conhecimento da apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 16689339465360494818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)