PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.221/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 196104/SE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O inconformismo do INSS diz respeito apenas à não aplicação do teor do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, no que tange aos juros de mora e à correção monetária, bem como contra à sua condenação ao pagamento das custas processuais.
2. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 228455/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão fixados conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação da Lei 11.960/2009 e a correção monetária, em consonância com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, merecendo reforma o decisum quanto à fixação dos juros de mora.
3. Mantida a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, visto que, segundo a jurisprudência consolidada no STJ, através da Súmula 178, o recorrente não é isento do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir o enunciado da referida Súmula.
4. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a incidência de juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação da Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 68137202400521304424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)