PROCESSO Nº: 7086320-67.6876.8.10.2302 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO LOPES ADVOGADO: Vitor Hugo Ferreira Maia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 19.821 E 53.187, DE 2003. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 13,23% OU DE 14,23%. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1. A sentença revogou a gratuidade judiciária e julgou improcedente o pedido da autora de reajuste de 13,23% nos seus proventos. 2. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida do(a) autor(a) é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o(a) postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (76696740679657845672, Desembargador Federal Guilherme Pereira, Pleno, julgamento: 10/08/2015). Nesse contexto, é de ser deferida a justiça gratuita. 2. A Primeira Turma do BRENO FREITAS firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (0579541-90.1286.3.8.3529, Desembargador Federal Igor Silva, julgado na sessão de 28/07/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 3. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (68154437571851415780, EIAC/PE, Desembargador Federal Enrico Cavalcanti, Pleno, Julgamento: 02/03/2016). 4. Apelação parcialmente provida, para deferir a gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 93089875418181078745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)