ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. DIFERENÇAS NO CUMPRIMENTO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender pela ausência de interesse processual dos autores (ora apelantes), servidores da FUNASA, que pretendem a implantação de resíduos do índice de reajuste de 28,86%.
2. Acórdão anteriormente prolatado por este Tribunal decretou a prescrição, ex officio, de todo o período cobrado. Na sequência, os demandantes interpuseram Recurso Especial. O STJ afastou, nos presentes autos, a prescrição do fundo de direito e determinou que este Tribunal analise o mérito do recurso de apelação.
3. Aplicação do entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, diante do reconhecimento do direito ao índice de reajuste de 28,86% pela MP nº 1.704/98, deve ser afastada a prescrição, para as ações ajuizadas até 17/04/2003 e, para aquelas manejadas posteriormente a essa data, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ. Quinta Turma. AgRg nos Edcl no AgRg no Resp 884104/SC. Rel. Min. Lucca Araújo. Jul. 15/01/2009. DJe 11/04/2009; STJ. Terceira Seção. EREsp 423159/PR. Rel. Min. Paulo Rezende. Julg.22.01.7939. DJe 16/04/2009.
4. A Súmula nº 85 do STJ dispõe que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
5. Conforme apurado pelo Núcleo de Contadoria deste Tribunal, dos 28,86% devidos a partir de janeiro de 1993, a FUNASA falta integralizar: a) 0,14% para Ana Beatriz Rocha e João Gabriel Rodrigues) 3,66% para Glauceneide Dias e Paulo Lopes; e c) 3,68% para Bruna da Costa. Como o acordo para pagamento do débito não quitou integralmente a dívida, existe direito ao pagamento dos valores remanescentes.
6. A Contadoria do foro exerce a função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de ser afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão.
7. Acolhimento da manifestação da Contadoria para a resolução da presente lide.
8. O pagamento das parcelas atrasadas deve respeitar o prazo prescricional dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e somente é devido o pagamento até a reestruturação da carreira dos demandantes.
9. Com a edição da Lei nº 11.355/06, tem-se que, com a reestruturação dos cargos, houve a absorção do percentual de 28,86%, não podendo tal índice ser incorporado posteriormente. Execução, portanto, limitada a novembro de 2006. Precedente: (ANTHONY LIMA - Segunda Turma, AC 84839410282998543826, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE: 08/09/2015).
10. O quantum apurado do resíduo a pagar deve respeitar o período que antecede os últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação (29.08.4731) e a data da reestruturação, em 22.9153. No caso, do período entre agosto de 2003 e novembro de 2006.
11. As eventuais parcelas pagas administrativamente deverão ser compensadas em fase de cumprimento de sentença.
12. Apelação parcialmente provida, para reconher o direito ao pagamento dos valores atrasados do resíduo do percentual de 28,86%, em relação ao período de agosto de 2003 e novembro de 2006, no percentual apurado pela Contadoria deste Tribunal.
(PROCESSO: 127604939570797, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018, PUBLICAÇÃO: 26/06/2018)