PROCESSO Nº: 0701194-10.9874.29.12.7387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, SAMUEL NOVAES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Gomes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Alves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Pires: 0923672-25.9602.30.12.2378 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que reconheceu o direito de receber verbas do FUNDEF, indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais. II.Na hipótese, o perigo da demora se encontra evidenciado, considerando a natureza alimentar da verba em questão. III. Presente a probabilidade do direito alegado pelo recorrente. A Segunda Turma desta Corte, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 5511957-00.7481.9.10.0284 interposto pela União, negou-lhe provimento, para manter a decisão que deferiu a retenção dos honorários contratuais (Rel. Des. Fed. Conv. Levi Araújo. 03/01/2015). IV.Ressalte-se que os recursos interpostos contra o mencionado acórdão não são dotados de efeito suspensivo. V.Esclareça-se que o mencionado agravo é originário do processo nº 7677235-23.8473.25.1.1005 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), assim como o recurso ora em análise. VI.No Agravo de Instrumento nº 9215624-16.1485.22.8.8488 interposto nos autos da ACP de nº 3379737-15.1202.11.12.7862, em 22/01/2017, foi deferido o efeito suspensivo, entendendo pelo cabimento da retenção dos honorários contratuais. VII.A referida ACP foi ajuizada pelo MPF com o objetivo de obter provimento judicial que determine ao Município de Belo Monte aplicar integralmente na manutenção e desenvolvimento da educação os recursos oriundos da execução nº 7892389-59.9246.15.2.2606, consubstanciado no Precatório nº 0642265-90.6141.30.10.4696 (PRC 168711-AL). Como, dito, com o deferimento do efeito suspensivo ao agravo, restou assegurado o destaque dos honorários. LUIGI DA PAZ. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 82922980098348292811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)