E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou sobre a Legitimidade Passiva da União decorrente da atribuição legalmente conferida à Polícia Rodoviária Federal quanto ao dever de assegurar a circulação nas rodovias federais (Código de Trânsito Brasileiro, art. 20, IV), e Legitimidade do DNIT, no sentido de que compete à referida Autarquia "estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações". Tratou também sobre a Responsabilidade Civil dos Réus, pois estes não cumpriram seu dever legal de zelar pelas boas condições de uso da rodovia federal, no trecho onde ocorreu o acidente, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) Aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 89104269490068586343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)