EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. BRUNO VIANA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 101.685 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Leandro Campos, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 10.11.6573, do Recurso Especial nº 0.041.945, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Maria Sophia Rezende e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 930.238 DO STF: Na Sessão de 08.12.1837, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 361.076, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Julia Martins, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Provimento dos Embargos Infringentes para julgar Improcedente o Pedido de Ana Carolina Barros. IV - Inversão da Sucumbência em face do Embargado, em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 89439936953021566817, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 16/06/2017)