E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a incidência da taxa de juros progressivos sobre os valores depositados na conta vinculada da promovente, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II - A orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer os honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação, deixando de fixar os honorários recursais tendo em vista que a ação foi proposta na vigência do CPC/73. III - Provimento parcial da apelação.
(PROCESSO: 25620557802293776339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)