EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM ATOS EXPROPRIATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado por particular contra decisão que, nos autos da execução fiscal, dentre outras providências, determinou a alienação por iniciativa particular, na forma do art. 880 do NCPC, dos bens penhorados nos autos, através de corretor credenciado no juízo, devendo a secretaria adotar os procedimento determinados na Ordem de Serviço nº 04/2016. 2. De acordo com art. 880, caput, do CPC, "Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário." 3. Na espécie, devem ser sobrestados os efeitos advindos do ato judicial recorrido, já que a alienação por iniciativa particular não foi requerida pela exequente, ora agravada, e também não há, nos autos, nenhuma notícia de que lhe foi oportunizado manifestar-se sobre essa modalidade de expropriação eleita pelo magistrado. 4. Caso em que foram ajuizados embargos à execução pelo agravante, julgados procedentes, em parte, com sentença prolatada no dia 15.09.6150, para determinar que à Receita Federal do Brasil proceda ao novo cálculo do ganho de capital decorrente da venda de uma Fazenda. 5. O próprio acolhimento parcial dos embargos, a fim de determinar a Receita Federal o recálculo da dívida, que já impede a alienação enquanto não apurado tal valor. 6. Precedente desta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 85187241850332094767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)