APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTES PÚBLICOS PARTICULARES. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E CRIMES DE LICITAÇÃO. DL 201/67 E LEI 8.666/93. APELAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS PARTICULARES PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA.
I - Prefeito Municipal condenado por infração ao art. 1º, inciso III, do DL 201/67, c/c o art. 90 da Lei 8.666/93. Demais RÉUS condenados pelo art. 90 da Lei 8.666/93, em decorrência do fracionamento de licitação para a construção de casas populares, ao arrepio da legislação citada e dos termos do convênio entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e o Município de Taipu/RN, objetivando melhorias sanitárias domiciliares e incremento do programa de educação em saúde do município.
II - Diz a sentença: "Afirmou o órgão ministerial que os recursos do referido convênio foram repassados em duas parcelas, no valor de R$ 125.704,00 (cento e vinte e cinco mil reais), cada uma, totalizando o montante de R$ 099.950,00 (duzentos e cinquenta reais), tendo, contudo, o município que arcar com a contrapartida de R$ 2.889,77 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos). Asseverou, também, que após a fiscalização da execução do citado convênio, a Controladoria Geral da União elaborou relatório, no qual registrou a existência de diversas irregularidades. // Sustentou o MPF que o gestor do Município de Taipu/RN fracionou a realização das obras, de modo a evitar a licitação do tipo Tomada de Preços, realizando, indevidamente, todo o procedimento na modalidade convite, de competitividade evidentemente mais restrita".
III - Apelações dos RÉUS e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Os primeiros buscam a absolvição; o segundo, a condenação integral de todos os denunciados, inclusive os agora APELANTES.
IV - Reconhecimento da prescrição do crime do art. 1º, inciso III, do DL 201/67, conforme opinativo da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA.
V - Não ficou comprovado o dolo, por parte dos ora RECORRENTES, para fraudar ou frustrar processo licitatório, mediante "ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, visando obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação".
VI - Não há notícia de malversação dos recursos decorrentes do convênio firmado com a FUNASA e a contrapartida municipal foi realizada, havendo, quanto a este último quesito, que houve incorreção quanto ao material aplicado na obra, sem registro de desvio ou alcance financeiro.
IV - Irregularidades existentes no processo licitatório e na execução da obra podem ser solvidas no âmbito extrapenal, como através da impugnação do certame, da apuração de falta funcional ou até mesmo de ação civil pública por improbidade administrativa. Mas não é, per se, suficiente para ensejar condenação criminal.
V - Inexistência de adequação das condutas atribuídas aos APELANTES no art. 90 da Lei 8.666/00, advindo o provimento das apelações dos RÉUS, tendo por prejudicada a apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO.
(PROCESSO: 175095338032135, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 15/01/2017)