AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. IMPUTADO A EX-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POÇO JOSÉ DE MOURA/PB. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM.
1- Na hipótese dos autos, imputa-se à demandada/apelante a prática de atos de improbidade previstos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, sob a alegação da ocorrência de fraude em procedimento licitatório e de outras ilegalidades, envolvendo a aplicação de com recursos oriundos do PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
2 - Após a contestação da demandada/apelante seguida da réplica do autora/apelada, o julgador de origem julgou antecipadamente a lide, julgando procedente a demanda, por entender que os documentos colacionados aos autos eram suficientes para o deslinde da presente ação.
3 - Merece guarida a alegação preliminar da demandada/apelante, consubstanciada na ocorrência de cerceamento de defesa e de ofensa ao devido processo, uma vez que não foi intimada para indicar que provas pretendia produzir em sua defesa, pelas quais protestou ao final de sua contestação.
4- É que, em se tratando de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, o procedimento a ser adotado ao feito é aquele que se encontra previsto na legislação específica, qual seja, a Lei nº 8.429/92, no seu artigo 17, que, nesse sentido, estabelece o rito processual ordinário, em que as partes (autor/réu) têm a oportunidade de produzir as provas que entender necessárias, de modo a aclarar os fatos e as imputações formuladas nos autos.
5 - Ademais, levando-se em consideração que, neste tipo de ação, são previstas severas sanções, em caso de eventual procedência do pedido do autor, deve-se propiciar ao demandado o amplo direito de defesa, de forma a evitar, inclusive, uma posterior nulidade processual.
6 - In casu, deve o juiz a quo, antes de prolatar a sua sentença, oportunizar à demandada/apelante a indicação das provas a serem produzidas, devidamente acompanhadas da respectiva justificativa, cabendo, então, ao julgador, em decisão fundamentada, deferi-las ou não.
7- Apelação provida, a fim de anular-se a sentença prolatada nestes autos.
(PROCESSO: 91893318415683222876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017, PUBLICAÇÃO: 24/12/2017)