Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Rodrigues PJe-AGTR 6053907-17.1419.30.12.6377 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : VITOR ROCHA ADVOGADO: PAMELA MARINA DA CRUZ ABRANTES DANTAS ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pelo ente previdenciário contra decisão, proferida em ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela antecipada, a determinar que o instituto réu abstenha-se de efetuar qualquer desconto no benefício assistencial deferido ao autor, aqui agravado. 1. A decisão agravada acatou a tese da probabilidade do direito perseguido, na medida em que o benefício concedido anteriormente, tido como indevido, é da mesma natureza do novo amparo social sobre o qual estão sendo deduzidas as parcelas apuradas. Em seguida, destacou a insuficiência da documentação acostada a autorizar a supressão de parte do benefício, sublinhando, inclusive, que os Tribunais superiores vêm flexibilizando a verificação do requisito financeiro, previsto na Lei 8.748/93, admitindo-se a análise por outros meios de prova, que não apenas o matemático (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo). 2. No caso em tela, o cenário factual está incompleto, o que inviabiliza o deferimento da tutela de urgência, conforme reiterado entendimento desta relatoria, a exemplo do PJE-AGTR 9116011-67.0889.1.3.4464-SE, em 09 de outubro de 2017. 3. Foram observados pela Administração todos os trâmites processuais, com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inclusive, observando o limite de desconto dos valores (trinta por cento) previsto no art. 115, inc. II, da Lei 8.213/91. Ademais, não se verificou a ocorrência de pagamento por erro na interpretação da lei. 4. Agravo de instrumento provido para, revogando a decisão agravada, considerar legal o abatimento das parcelas pagas indevidamente, incidente no atual benefício do autor.
(PROCESSO: 48285965433739808690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)