PROCESSO Nº: 6507338-53.7148.22.1.4423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN SANTOS ADVOGADO: João Felipe Freitas e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6614354-93.4640.31.1.5653 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL FORMADO NA MODALIDADE DE LICENCIATURA. RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO À ATUAÇÃO PLENA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP REPETITIVO Nº 5.733.093). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o profissional de educação física que pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares (REsp 7332436/SP, Rel. Min. Kaique Sales, Primeira Seção, DJe 03/06/2014). 2. Situação em que, como o único curso concluído pelo agravante é de licenciatura em educação física, conforme diploma e histórico acadêmico escolar, apenas lhe é permitido atuar na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso, pois, o exercício da profissão em áreas destinadas aos que concluíram o curso de bacharelado. 3. Inexiste violação direta à CF/88 (art. 5, XIII), tendo em vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (arts. 42, II e 65 da Lei 9.394/96) faz distinção entre cursos de licenciatura, de licenciatura plena e de graduação. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91652140221615141749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)