PROCESSO Nº: 9348437-64.3427.16.11.4297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERRA NOVA ADVOGADO: Yuri Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Melo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE VERBAS DITAS INCONTROVERSAS. PENDÊNCIA DE DISCUSSÁO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO POR ARTIGOS E QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO EM PARTE. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título judicial (Proc. nº 1376060-99.9601.22.2.9182), indeferiu pedido ali formulado, de expedição de precatório referente à verba principal, bem como honorários contratuais e sucumbenciais, ao fundamento de interposição de recursos de apelação contra sentença proferida nos autos de embargos à execução (Proc. nº 6844701-99.3854.11.4.0264), por ambas as partes, determinando, assim, aguardar-se o trânsito em julgado destes. II. Aduz o município agravante inexistir óbice, nos embargos à execução, à expedição de precatório das verbas incontroversas apuradas, ao entendimento de ser definitiva a execução de parte de decisão judicial, não objeto de recursos na fase de conhecimento, e a execução de título executivo judicial, quando pendente a apelação interposta contra a sentença de improcedência dos embargos, notadamente quando se aponta como defesa excesso de execução. III. No que se refere à relevância da fundamentação, não é de todo pertinente o coligido na inicial, a possibilitar, além da possibilidade de se expedir os requisitórios de pagamento das verbas ditas incontroversas, o seu levantamento, mormente, como inclusive lançado pelo agravante, que há discordância do ente público no sentido de ser necessária a liquidação por artigos e a possibilidade de compensação do débito, pelo que uma eventual liberação dos valores, quando ainda se discutem os embargos opostos, já em sede de apelação, pode trazer prejuízo à parte ora agravada se, ao final, vier a ser acolhida a tese ali expendida. IV. Manutenção da liminar. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para determinar a expedição dos requisitórios pretendidos, de forma a inscrever seus valores para o exercício próximo vindouro, isto é, até 1º de julho de 2017, mas permanecendo seus valores bloqueados até a solução do apelo formulado pela União. [10].
(PROCESSO: 19706361578078895605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)