PROCESSO Nº: 1751525-15.4243.9.8.8903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ALPHAVILLE NATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6520205-76.4700.14.11.3986 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de determinar-se a penhora e avaliação de bens da parte executada, antes de haver citação válida desta no processo originário. 2. Apesar de haver nos autos certidões que comprovam que restaram inexitosas as tentativas de bloqueio via BACENJUD, RENAJUD e consulta via INFOJUD, observa-se que apenas houve uma tentativa de citação da parte executada por meio de AR, a qual restou infrutífera. 3. Mostra-se desproporcional e gravosa a penhora de bens da parte devedora, sem que haja a comprovação, por parte do exequente, de que a agravada está atuando de maneira fraudulenta, com clara pretensão de frustrar a execução, através de medidas como transferência de valores para outras contas, desconstrução do patrimônio, ou sem a realização de novas tentativas citatórias pelos outros meios legais à disposição. 4. Ressalte-se que a execução deve ter curso com base no princípio da menor onerosidade, engendrado no art. 805 do CPC, o qual dispõe o seguinte: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 66602211754867031441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)