EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento, de ofício, da ausência de uma das condições da ação (interesse processual), nos termos do art. 485, VI, do NCPC. 2. O magistrado de primeiro grau intimou a Fazenda Nacional por duas vezes a fim de que se manifestasse a respeito da continuidade da cobrança dos débitos tributários, que se encontravam suspensos em conformidade com requerimento anterior. A exequente, todavia, quedou-se inerte, causando a extinção do processo sem exame do mérito por presunção da ausência de interesse processual. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 2.906.850/SP, Relator Ministro DANILO PORTO, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 314), pacificou o entendimento no sentido de que a "inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não Embargada, ex Marcos Vinicius da Costa, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz." 4. Em face da necessidade de se ouvir a exequente acerca da continuidade da cobrança dos débitos tributários, a Fazenda foi intimada por 2 vezes para se manifestar. Todavia, deixou transcorrer "in albis" o prazo assinalado, mantendo-se inerte e dando causa ao abandono do processo, apesar de intimada para promover o cumprimento da diligência, nos termos do art. 485, III, do NCPC. 5. Há, todavia, provas nos autos de que, desde junho de 2016, o crédito tributário encontra-se suspenso pelo parcelamento, impossibilitando a contagem do prazo prescricional e a extinção do processo. 6. Conforme entendimento desta 4ª Turma no julgamento da AC nº 688.039/SE, Relator Desembargador Federal Samuel da Rocha, "durante o tempo em que os débitos estiveram sob os auspícios do parcelamento, não poderia se extinguir o feito executivo com fulcro no art. 267, III, do CPC, sob o argumento de que havia patente desinteresse por parte da exequente, culminando com o abandono da causa". 7. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 76909703785239226451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)