PROCESSO Nº: 5840408-79.7631.30.6.2391 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que o autor interpôs a presente ação com objetivo de ver assegurado o direito a fornecimento de medicamento para tratamento de neoplasia de próstata, da qual era portador, tendo sido noticiado o seu óbito após a prolação da sentença; 2. Não sendo a União autora da presente demanda, não possui legitimidade para requerer o chamamento ao feito dos demais entes federados, o que não impede, eventualmente, a propositura de ação regressiva em face daqueles; 3. Em se tratando de ação personalíssima, com o falecimento do autor, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC; 4. Mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista o posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 28.01.7410), que entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU; 5. Apelação e remessa oficial improvidas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 89753729223732963280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)