PROCESSO Nº: 6075060-40.4282.4.12.9679 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE TABIRA ADVOGADO: Gabriel Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Fernandes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FUNDEB. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEB relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao período compreendido entre 2009 e 2010; 2. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 48156937422078247600, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)