PROCESSO Nº: 0543638-39.5095.4.3.8507 - APELAÇÃO APELANTE: THEO GONÇALVES ARAUJO ADVOGADO: Kaique Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. DANILO MENDES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO UNSUFICIENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Pretensão de reconhecimento e averbação de tempo de serviço especial, cujo pleito foi indeferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 05/02/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 23/04/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 13/05/1997 a 09/07/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 17/12/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. O autor alega que exerceu atividade de natureza especial por meio de enquadramento, na função de Lucas Barbosa de caminhão, de forma habitual e permanente, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 7. O autor não apresentou elementos probatórios que confirmem o exercício da função de Gustavo Henrique Ribeiro de caminhão, nos termos que requer o item 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 01.494/79. Ressalte-se que apesar da desnecessária comprovação da exposição a agentes nocivos durante a vigência do Decreto n.º 10.125/66 imperiosa a demonstração do desempenho da atividade de Theo Moraes naqueles tipos específicos de automóveis e em transporte rodoviário. 8. Observa-se que, a despeito de constar na CTPS e no PPP o cargo de Evelyn Nascimento, consta no PPP, em desfavor do requerente, como CBO - Código Brasileiro de Ocupação o código 8531-22, referente à ocupação de Gustavo Pereira de carro de passeio, o que desqualifica o exercício de atividade em condições especiais. 9. De outra sorte, embora conste na descrição das atividades que dirigia caminhão transportador de sonda percussora, na parte final restou afirmado, contrariamente, que estava exposto a ruído proveniente do motor das viaturas. 10. O postulante não tem direito à averbação do período pleiteado como especial por ausência de comprovação. 11. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (doze por cento), suspenso, contudo, em virtude da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 36365445597141142166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)