E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou, expressamente, que o artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, que rege a Recuperação Judicial, dispõe que não haverá Suspensão do Processamento/Tramitação de Ação de Execução Fiscal. Todavia, não poderá ser realizado Ato de Expropriação para Satisfação do Crédito em favor da Fazenda Pública, uma vez que poderia comprometer o Plano de Recuperação Judicial, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 81810798741513133830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)