EMENTA APELAÇÃO. PROTESTO REALIZADO COM BASE EM NOTA FISCAL, QUE NÃO É TÍTULO DE CRÉDITO. ESCORREITO CANCELAMENTO DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO E DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA É DEVEDORA DA RÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da apelante, apenas para determinar o cancelamento de três protestos realizados, porém sem condenar os réus a pagar indenização por danos morais. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. Adotam-se os fundamentos da sentença como razão de decidir onde se entendeu que meros aborrecimentos do cotidiano não são suficientes para caracterizar o dano moral e que não há provas de que os percalços sofridos tivessem atingido a parte autora com intensidade suficiente para lhe gerar direito à indenização. 4. Ademais, pela sequência de emails colacionados aos autos, bem como pela prova testemunhal produzida, é certo que houve transação entre as partes e, possivelmente, a parte autora ostenta a condição de devedora da ré, em quantia a ser apurada em eventual ação de cobrança. 5. Apesar de ter informado que os protestos ocorreram no fim do ano, em uma época em que tem mais gastos com folha de pagamento e que, em razão deles, ficou impossibilitada de obter empréstimos bancários para quitar tais débitos, não trouxe aos autos demonstração de que realmente teve um empréstimo negado ou que atrasou o pagamento de seus funcionários, o que, aliado à circunstância de que a autora era devedora da ré, afasta seu direito à indenização. 6. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 41652528445451750659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)