EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "A" DA LEI 8.112/90. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CÔNJUGE REMOVIDO A PEDIDO E NÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MIGUEL NUNES. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual a autora, Auditora Fiscal do Trabalho, pleiteia a remoção da cidade de Porto Velho/RO para o município de Fortaleza/CE, para acompanhar cônjuge, também servidor, que foi removido para Fortaleza. 2. De acordo com o art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/90, é possível a remoção do servidor "para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração". 3. Situação em que o regramento contido no art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/90, não socorre a pretensão da autora, tendo em vista que seu esposo foi removido para a cidade de Fortaleza/CE a pedido, e não por interesse da Administração, consoante se infere da Portaria nº 05.029/2015, emitida pelo Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil. 4. Não merece acolhida o argumento de proteção à unidade familiar, sobretudo porque o esposo da demandante, no momento em que se submeteu a um concurso de remoção, tinha amplo conhecimento de que sua participação nesse certame e sua posterior seleção poderiam acarretar a mudança de seu domicílio e, via de consequência, o afastamento de sua esposa. 5. Ademais, verifica-se ainda que a unidade conjugal já não existia ao tempo do concurso de remoção, eis que os cônjuges, por escolha própria, residiam em diferentes unidades da federação. 6. Davi Pereira. mjc
(PROCESSO: 94381080454552031168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)