PROCESSO Nº: 1108182-29.2823.15.2.3891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DALCHEM VIANA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: Alexandre Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0772294-89.7000.24.1.5903 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. REPROVAÇÃO POR FALTAS. ENTREGA DE REQUERIMENTO DE JUSTIFICATIVA. PARTICIPAÇÃO EM SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à UFRN a alteração, no histórico escolar do autor, do status de "reprovado por faltas" para "aprovado" na disciplina Gestão Estratégica na Administração Pública. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o agravado precisou ausentar-se da aula da disciplina "Gestão Estratégica na Administração Pública", do Curso de Especialização no qual está matriculado, em razão de determinação de seu Comandante Geral, com vistas à participação em trabalho junto à Secretaria de Segurança do Estado do Rio Grande do Norte, por ser militar. Em vista desta ausência, não atingiu o percentual de frequência estabelecido no regimento interno do Programa de Pós-Graduação da UFRN, sendo reprovado por faltas na disciplina. 3. Não se mostra razoável manter o status de "reprovado por faltas" na disciplina em questão. A uma, porque, após a apresentação do requerimento de justificativa, juntamente com a declaração do Comandante Geral do CBMRN, o próprio professor da disciplina, que também é o Coordenador do Curso, reconheceu o motivo excepcional da ausência do aluno, não corrigindo a informação no sistema SIGAA, por não dispor de habilitação para tanto. A duas, porque o agravado obteve nota suficiente, satisfazendo os requisitos para aprovação na disciplina em comento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23522443795816759432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)