PROCESSO Nº: 1207680-88.1956.17.11.3143 - APELAÇÃO. APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE. ADVOGADO: Gustavo Almeida. APELADO: ENZO GABRIEL VIEIRA. ADVOGADO: Cauã da Conceição. JUIZ: Juan Gonçalves Veras Ferreira RELATOR: Desembargador Federal Bernardo Sales. Relator para acórdão: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 90.375/2011. OAB. INAPLICABILIDADE. 1. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 2. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 0298819244551444601573, Desembargador Federal Raul Barbosa, GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO - Pleno, DJE 23/04/2013). 4. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 5. Apelação provida, para se dar prosseguimento a execução.
(PROCESSO: 55470689354498921877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)