CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FATO CONTROVERTIDO. LUCAS SILVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA LIA AOS AGENTES POLÍTICOS. INAPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO. SANÇÕES DE MULTA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PROPORCIONALIDADE.
1. Não se mostra necessária a produção de prova testemunhal em ação fundada em prova documental e na qual a própria parte ré admite os fatos como incontroversos, acerca da não aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério.
2. A lei de improbidade administrativa se aplica ao Secretário Municipal.
3. A conduta da ré de não observar o percentual mínimo importa na configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, inciso II, da Lei 8.429/92, uma vez que deixou de praticar ato de oficio, o qual detinha competência para realizar e conhecimento de que deveria fazê-lo, sob pena de incorrer em ilegalidade.
4. Não há desproporcionalidade quando a sentença recorrida aplicou tão somente as sanções de suspensão de direitos políticos, no patamar mínimo de 3 (três) anos, e multa cível bem aquém do limite máximo de 100 (cem) vezes o valor da remuneração, em apenas 3 (três) vezes o valor da remuneração.
5. Recurso improvido.
(PROCESSO: 51136600899419208326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO MAIA GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)