Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Gomes Nº 1225607-94.9264.19.5.0158 APELANTE: ANTÔNIO SOUZA ADVOGADO: RAFAEL DA CRUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIANA FOGAÇA DANTAS LEONARDO FERNANDES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. RESP Nº 6.439.448/PR. AQUISIÇÃO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos de Terceiros, julgou improcedente o pedido de que seja rejeitada a imputação de fraude à execução e, por conseguinte, impedida/desconstituída a penhora/restrição no imóvel de propriedade da embargante realizada nos autos do executivo fiscal, e anulados todos os demais atos processuais posteriores. 2. No que tange à alegação de ilegitimidade ativa do Sr. Marcelo da Mota, não assiste razão à Apelada, uma vez que esse apenas representa sua irmã, Apelante e proprietária do bem, para tratar de assuntos, direitos e interesses relacionados com o imóvel, conforme se depreende da procuração pública juntada aos autos. 3. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução e fraude contra credores no que diz respeito à alienação de bem (imóvel) penhorado nos autos de execução fiscal. 4. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3910945-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Fernando Silveira, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 25/01/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 30/11/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 5. No caso dos autos, o bem saiu da esfera patrimonial da executada após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa. 6. Na hipótese, a alienação do bem imóvel ocorreu em junho de 2012 (data do registro do contrato de promessa de compra e venda em cartório), enquanto a inscrição em dívida ativa ocorreu em 18 de setembro de 2012, portanto a alienação do bem foi posterior à inscrição em dívida ativa, restando configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal. 7. Ressalta-se que o contrato de Compra e Venda suscitado pelo Agravante não passa de um documento particular, sem registro em Cartório, que não tem validade contra terceiros, de modo que não representa prova capaz de descaracterizar a fraude à execução. 8. De acordo com a certidão de inteiro teor do imóvel, na data em que a Apelante adquiriu o imóvel, este pertencia ao cônjuge da executada. Não foram observadas todas as cautelas para a concretização do negócio jurídico, pois a Apelante não verificou nem mesmo se a suposta alienante era proprietária do imóvel. 9. Quanto ao ressarcimento dos honorários contratuais de advogado, é entendimento assente na jurisprudência que se a parte optou pela contratação de advogado particular, profissional de sua confiança, em detrimento daqueles postos à sua disposição gratuitamente pelo Estado, deverá arcar com o pagamento dos honorários contratuais. Precedente: RESP 609704597839, LUIZ HENRIQUE DA ROSA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/03/2009. 10. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado para 12% (doze por cento) sobre o referido valor, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita
(PROCESSO: 73959230584383248961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)