PROCESSO Nº: 0295392-35.2461.19.1.4631 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS LIMA ADVOGADO: Matheus da Mota APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VICENTE CALDEIRA ADVOGADO: Gabriel Lima APELANTE: VITOR ALVES ADVOGADO: Henrique Dias APELANTE: DIEGO CARDOSO ADVOGADO: Caio da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Mota EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE POUPANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LAPSO PRESCRICIONAL ESGOTADO. DAVI LUCCA PINTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a restituir aos autores os depósitos constantes de suas Cadernetas de Poupança n.º 05.440-7, n.º 19.664-0, n.º 31.296-2 e n.º 37.685-1. Sobre o montante devido, a ser apurado em liquidação, deve incidir, apenas, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95. Sucumbência recíproca declarada. Apela a parte autora alegando que a responsabilidade civil da CEF deve ser mensurada também sobre o aspecto do dano moral. Pede a aplicação da verba honorária de 20% sobre o valor da condenação. Apela a CEF argumentando que deve ser aplicado o prazo trienal previsto no código civil. No mérito propriamente dito, afirma que a responsabilidade de notificar a parte autora sobre os depósitos é do Banco Central, visto que para lá são transferidos os valores de contas há muito não movimentadas ou com cadastro desatualizado. Requer a atribuição de efeito suspensivo à apelação. Observa-se pelos elementos de prova que os autores, na qualidade de herdeiros de seu genitor, receberam depósitos judiciais em contas poupanças em virtude da ação de inventário que tramitou perante a comarca de Pedras de Fogo/PB, no ano de 1979. Para cada herdeiro foi aberta uma conta poupança, em 27/11/1979, com o depósito inicial no valor s Cr$ 57.953,00 (dez mil cruzeiros), na agência "Padre Meira", localizada na Rua das Trincheiras, nº 4173-9, cujas numerações das contas poupanças são: 01.076-1 (Gustavo da Mota), 61.494-8 (Kaique Freitas), 26.631-9 (João Miguel Peixoto) e 27.565-6 (Williams José Soares de Medeiros). Por ocasião da abertura das contas, os apelantes eram menores de idade, sendo representados por sua mãe, contudo, por determinação judicial, a mesma não poderia movimentar as contas poupanças, poder conferido apenas aos próprios apelantes, quando atingissem a maioridade. Afirmam que apesar do contato telefônico ao longo dos anos, apenas em 2001 pode dar entrada em requerimento formal junto ao banco, quando ficou sabendo que os valores depositados constituíam receita orçamentária da União. A presente demanda tem por objeto a restituição desses valores depositados. A sentença de base afastou a prescrição com base no art. o art. 2º, da Lei nº. 2.313/54, que diz: "Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza, que se encontrarem em poder de estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e nas Caixas Econômicas, e não forem reclamados ou movimentadas as respectivas contas pelos credores por mais de 25 (vinte e cinco) anos serão recolhidos, observado o disposto no § 2º do art. 1º ao Tesouro Nacional e aí escriturados em conta especial, sem juros, à disposição dos seus proprietários ou de seus sucessores, durante 5 (cinco) anos, em cujo termo se transferirão ao patrimônio nacional". Compulsando os autos, percebe-se carta enviada à agência bancária solicitando cópia dos extratos e do saldo das contas objeto da lide, em 21 de setembro de 2001 (o outro requerimento é de 02 de fevereiro de 2013). Como não houve resposta, deve-se considerar que a parte autora ficou ciente a partir de então da violação de seu direito ou que este estava ameaçado. Com vista à disciplina de direito intertemporal prevista no art. 2.028 do CC/02, aplica-se o prazo prescricional previsto neste código. O art. 206, §3º, V, do CC/02 estipula o prazo de 3 anos para as ações de reparação civil. Como o pedido foi ajuizado em 27 de maio de 2013, percebe-se o esgotamento do prazo por inércia do titular do direito. Diga-se ainda que mesmo se considerarmos o prazo decenal previsto no art. 205 do mesmo diploma, ainda assim o direito não socorre à parte postulante. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.854.885/AL, de Relatoria do Ministro Yago Souza, julg. em 10/01/2016, DJe 24.01.3908. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. A cobrança fica suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiente da parte requerente. Apelação da CEF provida para acolher a prejudicial de prescrição e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Apelação da parte autora prejudicada. [09]
(PROCESSO: 66948920896995501192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)