PROCESSO Nº: 9963599-40.2840.11.9.4116 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE GURINHEM ADVOGADO: Vinicius Ramos Segundo ADVOGADO: Fernando Araújo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO FUNDEF. DIFERENÇAS DECORRENTES DO CÁLCULO EQUIVOCADO DO VMAA - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/1996. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO REQUERENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, § 3º, III, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO PARA 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. 1. Apelações de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de cumprimento de sentença exarada na Ação Civil Pública nº 4424.69.68.149729-5, ajuizada pelo MPF perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, transitada em julgado em 01/06/2015, a qual condenou a União a ressarcir o FUNDEF no valor correspondente aos depósitos efetuados a menor, desde o ano de 1998, pela não observância dos critérios definidos no art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/1996. 2. Ao entendimento de que não estão os municípios contemplados pelo título judicial, o qual diz respeito às contas específicas dos governos estaduais e do Distrito Federal, proferiu o MM. Juiz 'a quo' sentença extintiva do feito sem exame do mérito, em face da ilegitimidade ativa do requerente. 3. Precedente do Tribunal, acerca da execução do mesmo título judicial manejada por outro município, no seguinte sentido: "Não se desconhece que a ação coletiva possa ser executada individualmente pelos interessados, no entanto, desde que, obviamente tenha sido proposta em nome dos exequentes. Ocorre que na hipótese o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio e postulou que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), justamente o que fixou a sentença. No mais, em sendo transferidos ao Fundo, os valores beneficiam cada Município. Daí que, no caso, não sendo nem autor, nem substituto processual, o reconhecimento da ilegitimidade do Município de Pocinhos para propor a execução é medida que se impõe." - AC 32410051494539469838/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2017. 4. Não se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos dos municípios, uma vez que o objeto da Ação Civil Pública foi o ressarcimento de valores devidos ao FUNDEF, instituído em cada Estado e no Distrito Federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/96, carece o apelante, de fato, de legitimidade para a execução requerida. 5. Como bem destacado na sentença apelada, os municípios se beneficiaram, de forma indireta, do julgamento da Ação Civil Pública, uma vez que os valores creditados nas contas estaduais do Fundo foram ou serão com eles distribuídos, na forma estabelecida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.424/96, motivo pelo qual consistiria o recebimento direto, como requerido pelo ora apelante, em 'bis in idem'. 6. Tendo-se em conta que o valor atribuído à causa (R$ 43.417.165,36) não excede 97.906 (vinte mil) salários-mínimos, resta configurada a hipótese do inciso III do § 3º do art. 85 do CPC/2015, vigente na data do ajuizamento da ação, motivo pelo qual os honorários advocatícios sucumbenciais são majorados para o percentual legal mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da causa. 7. Apelação do exequente improvida. Apelação da executada provida.
(PROCESSO: 23774195936155116876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)