PROCESSO Nº: 9612237-81.1450.9.11.2745 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Leonardo Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Vieira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE ADESÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE, SÓ POR ISSO, NÃO SE REALIZA. JUROS PRATICADOS NOS EXATOS MOLDES NEGOCIADOS. PROVA SUFICIENTE NESTE SENTIDO. LIMITAÇÃO À TAXA PREVISTA NA CF/88, ANTES DA EC 40/2003. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DAS TESES AUTORAIS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Trata-se de ação ordinária promovida por Isabelly Cavalcanti e Luigi da Mota em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Buscam que lhes seja assegurada (i) a revisão/anulação judicial de cláusulas, ditas ilegais, que dariam ensejo ao enriquecimento ilícito e sem causa da ré (relativamente ao "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Vinculada a Empreendimento,Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Recursos SBPE - com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(ES)/Fiduciante(s) nº 657397315141), (ii) repetição de indébito em dobro (dos valores que teriam sido pagos a maior) e (iii) indenização por danos morais; 2) Verberam que a avença sub judice estaria eivada de cláusulas ilegais, provocando enriquecimento ilícito da entidade financeira, entre as quais estaria a que possibilita a aplicação de juros abusivos, ensejando considerável aumento no valor da prestação e do saldo devedor. Aduzem que o instrumento, além de ser de adesão, compor-se-ia de cláusulas que dificultam (para o consumidor) a compreensão e o alcance de seu conteúdo, notadamente quanto aos encargos financeiros; 3) Argumentam que, em razão das arbitrariedades e ilicitudes praticadas pela CEF, fariam jus à indenização por danos morais. ("a Ré chegou ao cumulo de ir até a residência através da pessoa do GERENTE DA CAIXA para cobrar a dívida expondo o Autor a odioso CONSTRANGIMENTO perante seus vizinhos, situação, inclusive que configura o crime prescrito nos termos do art.71 do Código de Defesa do Consumidor"); 4) A sentença julgou os pedidos improcedentes, donde o apelo examinado pela Corte; 5) Sem razão a tese autoral de nulidade pelo simples fato de a relação jurídica ter sido formalizada mediante contrato de adesão, já que essa é uma espécie contratual prevista no ordenamento jurídico (em razão da massificação das relações sociais), não se podendo considerar que sua escolha (como forma de celebração do negócio jurídico) pudesse implicar transgressão a qualquer direito dos autores, ressalvando-se, claro, possível nulidade de conteúdo, quiçá detectada a partir das normas de proteção ao consumo, o que não se verificou; 6) Não há ilegalidade quando os juros efetivamente praticados pela ré não ultrapassam as taxas pactuadas. Com efeito, a norma outrora prevista na CF, Art. 192, § 3º, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano -- percentual, aliás, superior ao contratado, que foi de 9,0638% --, além de ter sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar jamais ocorrente, restou revogada pela emenda constitucional 40/2003; 7) A planilha de evolução teórica da dívida -- fornecida pela CAIXA e coligida aos autos pelo próprio autor (id nº 5113633.8655522 a 0085210.1501517), acrescida das disposições contratuais -- informa de maneira detalhada o valor dos encargos mensais durante todo o período de vigência do contrato, inclusive a parcela de amortização (que é fixa) mais os juros pactuados, permitindo ao tomador do empréstimo ficar ciente da extensão da dívida contraída, do valor da prestação mensal e da forma de atualização do saldo devedor, dados suficientes para que pudesse se programar financeiramente, razão pela qual não convence o argumento de falta de clareza; 8) Neste cenário, de ausência categórica de quaisquer ilicitudes, tendo havido estrita obediência do banco às normais jurídicas, são manifestamente descabidas as pretensões de repetição de indébito (tanto menos em dobro) e de indenização por danos morais; 9) Apelação improvida.
(PROCESSO: 77486519300500424045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)