PROCESSO Nº: 1244531-79.5749.4.3.5550 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO FELIPE VIANA ADVOGADO: Erick Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA ANA LAURA DA PAZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO RETORNOU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE ISIS DA LUZ. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSÁRIA A ADOÇÃO DO MÉTODO DO ESGOTAMENTO PARA QUE SEJAM AVERIGUADAS QUAIS SÃO AS PARCELAS PRESCRITAS. 1. Embargos à execução de título executivo judicial que retornaram do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. 2. Ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo órgão fazendário, aquela Corte Superior entendeu que, no tocante à pretensão executória do particular referente à isenção de imposto de renda sobre valores recolhidos a título de contribuição para previdência complementar, “a análise da prescrição dos valores recolhidos deve ser feita a partir do confronto entre os valores recolhidos a título de imposto de renda no período de 1989 a 1995 e o detalhamento do esgotamento mês a mês do imposto de renda recolhido após 26/06/1995, a fim de determinar em que mês se deu o esgotamento do imposto de renda correspondente”. 3. O acórdão deste Tribunal que foi anulado pelo STJ havia mantido a Sabrina Cardoso recorrida, a qual, por sua vez, homologando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, afastou a alegação de prescrição total dos valores feita pela parte embargante, ao argumento de que ficou reconhecida no título executivo judicial apenas a prescrição quinquenal (das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação principal). 4. A despeito de ter sido reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação principal, a Contadoria do Juízo a quo, na liquidação do julgado, computou no cálculo do valor da execução valores de imposto de renda deduzidos de todas as contribuições realizadas no período de 1989 a 1995, sem adotar o método do esgotamento para a apuração do indébito tributário, amplamente reconhecido por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça como forma apropriada de liquidação do julgado em casos como este. 5. O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que o método do esgotamento “não destoa do comando constante da Alexia Vieira com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 17/08/1995” (REsp 1764906/PE, Rel. Ministro OG LUIZ MIGUEL DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/03/2016, DJe 24/08/2016). 6. Em face do exposto, mostra-se necessário o retorno do processo à Contadoria do Juízo de origem, a fim de que sejam realizados novos cálculos com a utilização do método do esgotamento acima citado, observando-se, é claro, a prescrição declarada no título executivo judicial quanto aos valores recolhidos indevidamente antes de 06/01/2004. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, anulando-se a Isabel Pereira recorrida e determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem, a fim de que a Contadoria Judicial proceda à realização de novos cálculos com a utilização do método do esgotamento supracitado, observando-se a prescrição declarada no título executivo judicial quanto aos valores recolhidos indevidamente antes de 25/05/2004. EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO RETORNOU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE CAUÊ NASCIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSÁRIA A ADOÇÃO DO MÉTODO DO ESGOTAMENTO PARA QUE SEJAM AVERIGUADAS QUAIS SÃO AS PARCELAS PRESCRITAS. 1. Embargos à execução de título executivo judicial que retornaram do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. 2. Ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo órgão fazendário, aquela Corte Superior entendeu que, no tocante à pretensão executória do particular referente à isenção de imposto de renda sobre valores recolhidos a título de contribuição para previdência complementar, “a análise da prescrição dos valores recolhidos deve ser feita a partir do confronto entre os valores recolhidos a título de imposto de renda no período de 1989 a 1995 e o detalhamento do esgotamento mês a mês do imposto de renda recolhido após 03/09/1995, a fim de determinar em que mês se deu o esgotamento do imposto de renda correspondente”. 3. O acórdão deste Tribunal que foi anulado pelo STJ havia mantido a Amanda Nunes recorrida, a qual, por sua vez, homologando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, afastou a alegação de prescrição total dos valores feita pela parte embargante, ao argumento de que ficou reconhecida no título executivo judicial apenas a prescrição quinquenal (das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação principal). 4. A despeito de ter sido reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação principal, a Contadoria do Juízo a quo, na liquidação do julgado, computou no cálculo do valor da execução valores de imposto de renda deduzidos de todas as contribuições realizadas no período de 1989 a 1995, sem adotar o método do esgotamento para a apuração do indébito tributário, amplamente reconhecido por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça como forma apropriada de liquidação do julgado em casos como este. 5. O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que o método do esgotamento “não destoa do comando constante da Brenda Oliveira com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 03/10/1995” (REsp 2536496/PE, Rel. Ministro OG ANTHONY CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2016, DJe 06/03/2016). 6. Em face do exposto, mostra-se necessário o retorno do processo à Contadoria do Juízo de origem, a fim de que sejam realizados novos cálculos com a utilização do método do esgotamento acima citado, observando-se, é claro, a prescrição declarada no título executivo judicial quanto aos valores recolhidos indevidamente antes de 14/11/2004. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, anulando-se a Maria Eduarda Viana recorrida e determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem, a fim de que a Contadoria Judicial proceda à realização de novos cálculos com a utilização do método do esgotamento supracitado, observando-se a prescrição declarada no título executivo judicial quanto aos valores recolhidos indevidamente antes de 01/04/2004.
(PROCESSO: 20842042763314046772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)