PROCESSO Nº: 2367399-39.5596.7.7.0830 - APELAÇÃO APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADO: Luigi Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SENTENÇA TRABALHISTA QUE RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIAS A SEREM ALEGADAS EM recursos próprios previstos para o rito trabalhista. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, - que colima provimento jurisdicional que determine a promovida a se abster de lançar contribuições previdenciárias sobre valores pagos por serviços prestados há mais de cinco anos após a prestação do serviço, na hipótese de ter havido antecipação parcial de pagamento (art. 150, §4º, do CTN) de contribuições previdenciárias da mesma espécie, ou se não houve antecipação de pagamento, relativos a serviços prestados há mais de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência da prestação dos serviços (art. 173, I, do CTN)-, indeferiu a petição inicial, com base no art. 330, II, do CPC, ao passo em que declarou extinto o feito sem apreciação de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. II. O M.M. Juízo de piso entendeu que a Justiça Federal não se trata de instância recursal da Justiça do Trabalho, devendo as decisões judiciais que reconhecem vínculos trabalhistas ser atacadas por recursos próprios previstos para o rito trabalhista. III. Em suas razões de recurso, sustentou a recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença, ao extinguir a sentença sem resolução de mérito, por entender que o Delegado Regional de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil de Fortaleza/CE, único responsável pelo lançamento e homologação das contribuições previdenciárias, é legítimo para atuar no polo passivo do presente writ. IV. No mérito, sustenta que o lançamento tributário é procedimento de competência exclusiva da autoridade administrativa, e não da Justiça do Trabalho, à qual está autorizado, pelo art. 114, VIII, CF88, apenas a execução das contribuições previdenciárias. Defende, assim, a competência da Justiça Federal para julgamento do writ. V. Acrescenta que, de acordo com a nova redação dada ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91, conferida pela Lei n. 11.941/2009 (conversão da MP 449/08), o fato gerador das contribuições previdenciárias é o trabalho prestado ao longo do contrato, devendo os juros e a multa incidir a partir de quando os valores deveriam ter sido recolhidos. Por fim, sustenta a decadência do lançamento do crédito tributário. VI. Com a Emenda Constitucional 20, foi atribuída competência à Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de suas decisões (inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal). Desse modo, a sentença condenatória ou homologatória de acordo trabalhista faz as vezes do lançamento tributário, em regra atribuído, pelo art. 142, do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal administrativa, e acaba por constituir os créditos previdenciários decorrentes da relação empregatícia por ela reconhecida. VII. Nos termos da sentença vergastada, as decisões judiciais que reconhecem vínculos trabalhistas, condenando o empregador ao pagamento de verbas laborais, e por consequência, determinando o pagamento de contribuição previdenciária devem ser atacadas por recursos próprios previstos para o rito trabalhista. Nesses moldes, eventual alegação de decadência para constituição do crédito previdenciário haverá de ser suscitada naquela Justiça Especializada. VIII. Rechaçada a preliminar de nulidade da sentença. Prejudicada a análise das teses quanto ao mérito da causa. IX. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 22154927602476617356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)