DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO SÓCIO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ABSOLVIÇÃO DO OUTRO SÓCIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO SÓCIO CONDENADO.
1. Apelação contra sentença condenou os réus pela prática do crime de sonegação fiscal, tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90, cominando penas de 28 (vinte e oito) anos, 4 (quatro) meses e 40 (quarenta) dias de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa ao primeiro réu e pena de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 200 dias-multa ao segundo réu.
2. A materialidade delitiva foi comprovada pelos autos de infração e processos administrativos fiscais demonstrando que, nos anos de 2008 e 2009, a empresa Walter Marinho Cia. Ltda., omitiu a ocorrência de fatos geradores acarretando a sonegação de tributos mediante fraude na contabilidade (declarar existente passivo fictício e ocultar a baixa do passivo contra a conta de estoque de mercadorias), com a redução de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no valor de R$ 28.570.201,22 (vinte e dois milhões trezentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos) e IPI em R$ 1.659.541,02 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e dois centavos).
3. Exceto em caso de flagrante ilegalidade a alegação de vícios na constituição do crédito tributário não comporta discussão no âmbito da ação penal, devendo a matéria ser apurada em ação própria, perante o juízo cível competente, em razão da presunção de legitimidade que se confere ao ato administrativo de lançamento. Precedente deste Regional. Caso em que a materialidade foi corroborada por laudo pericial produzido pela Polícia Federal que confirmou a prática de manobras contábeis que ensejaram a omissão de receitas resultando na redução dos tributos devidos.
4. A insuficiência de provas, que conduz à dúvida quanto à autoria do crime, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Hipótese em que a autoria foi comprovada apenas em relação a um dos sócios, responsável pela administração da empresa, restando dúvida fundada quanto ao outro que supostamente se dedicava apenas à linha de produção.
5. Revisão da dosimetria para afastar a valoração negativa da culpabilidade, por não haver elementos que justifiquem o aumento da pena, e para afastar o aumento decorrente das consequências do crime, uma vez que esse fundamento é utilizado para majorar a reprimenda como causa de aumento especial do art. 12 da Lei nº 8.137/90, restando assim aplicada:
(i) - Em 1ª fase, diminui-se a pena-base para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, considerando a personalidade do agente que se comportou de modo frio e calculista não demonstrando arrependimento e mentindo sobre sua situação financeira para induzir o juízo a erro.
(ii) - Em 2ª fase, não há qualquer agravante ou atenuante a merecer consideração.
(iii) - Em 3ª fase, incide a causa de aumento prevista Art. 12, inciso I, da Lei n° 8.137/90, haja vista o elevado valor dos tributos sonegados [aumento de 1/3, exatamente como definido em sentença] e a continuidade delitiva na fração de 1/3.
(iv) - Pena definitiva do condenado fixada em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa.
6. Apelação do primeiro réu parcialmente provida. Apelação do segundo réu provida.
(PROCESSO: 70582710850935650467, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018, PUBLICAÇÃO: 27/01/2018)