PROCESSO Nº : 6616101-44.4818.9.8.6912 - APELAÇÃO APELANTE : JOÃO PEDRO BARROS REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : JOÃO PEDRO AZEVEDO AUXILIADORA DAS CHAGAS e outros REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pereira Eduarda Peixoto Vitória Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU) : Juiz(a) Federal Daniel Lima EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO JUNTO A FINANCIAMENTO HABITACIONAL E DE EXTINÇÃO DE QUALQUER POSSÍVEL OBRIGAÇÃO PERANTE AS DEMANDADAS, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos d.1 e d.2. da autora e em relação ao pedido d.3, extinguiu o feito com resolução do mérito, rejeitando-o. 2. Pedido de retirada da autora como obrigada no contrato de financiamento habitacional, bem como o afastamento de qualquer ônus relativo a tal contrato, além de indenização pelos danos morais suportados pela requente. 3. Alegações autorais inconsistentes, porquanto desacompanhadas de comprovação. 4. Ato Ordinatório (Id. 0327792.829900) intimou a autora, determinando que ela especificasse as provas que pretendia produzir, mas ela quedou-se inerte, nada apresentando que servisse como base para as suas afirmações. 5. Negativação do nome da autora desprovida de comprovação. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98873202409379029730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)