Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Paz PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8168672-25.2969.7.5.6552 - PB AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : BRYAN FERNANDES PROCESSO ORIGINÁRIO : 4582959-27.1111.18.12.9428 - 6ª vara federal - PB RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão proferida em sede de execução fiscal, a indeferir pedido da parte exequente para realização de pesquisa por meio dos Sistemas Siel, Bacenjud, Renajud e Infojud, para fins de obtenção do endereço atual a fim de viabilizar a citação inicial. 1- É dever do autor da ação fornecer as informações necessárias para a citação do reú, nos termos do inc. II, do art. 319, do Código de Processo Civil. Entretanto, conforme dispõe o § 1o, do mesmo artigo, caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. 2- É certo que a jurisprudência desta Turma segue o entendimento de que o sistema Infojud somente é possível em casos excepcionais, quando já esgotados todos os meios de localização de bens da parte executada. Precedente: AG 9528491-95.9680.14.5.3469, des. Guilherme Monteiro, julgado no dia 05 de janeiro de 2018. 3- Entretanto, no caso dos autos, não se trata de localização de bens, mas, apenas, de localização de endereço do réu, ora agravado, para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não se justificando restrição quando o próprio § 1º, do art. 319, do Código de Processo Civil, não o faz. 4- Observa-se que o autor, ora agravante, indicou o endereço correto e completo, tendo o oficial de justiça certificado que recebeu informações através da irmã do réu, de que ele mudou-se daquela residência após ter discutido com seus familiares, não sabendo informar qual sua atual localização ou onde se encontrava o veículo, id. 2446342 [dos autos originários], o que, por si só, já ensejaria a citação editalícia, sem nenhum prejuízo, ainda, de o juízo requerer informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme dispõe o § 3º, do art. 256, do Código de Processo Civil. 5- Por este entender, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de que o juízo a quo requeira a informação do endereço do agravado, nos cadastros de órgãos públicos, como requerido.
(PROCESSO: 35173929028038056447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)