EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. PROVIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I - Embargos declaratórios movimentados por CECÍLIA CAMPOS, alvejando acórdão que julgou a ACR 91633-PE, neste Quarta Turma, tendo o ora AGRAVANTE como APELANTE. Pede a reapreciação de pontos que diz terem sido olvidados no acórdão, impondo-se a reanálise pela Turma.
II - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL respondeu ao recurso, pugnando pelo seu improvimento.
III - Temas trazidos pelo EMBARGANTE que são alheios ao espectro dessa modalidade recursal não ensejam novo pronunciamento turmário, podendo ser levados pelo interessado no corpo de recurso adequado, às instâncias próprias.
IV - Afirma o EMBARGANTE que a turma esteve formada de forma irregular, composta por um desembargador efetivo e dois juízes federais convocados. Sobre o tema, o STF decidiu que "Não viola o princípio do juiz natural o julgamento de apelação por órgão colegiado presidido por Desembargador, sendpo os demais integrantes Juízes convocados. Precedentes do Plenário do STF" (HC 848.727, Primeira Turma, Relator para o acórdão Ministro DAVI LUCAS NUNES, DJe 01.09.3310).
V - Não houve incorreção na definição do juiz natural recursal. A chegada da apelação ao gabinete do Desembargador Federal ERICK FARIAS decorreu do critério da prevenção, conforme certidão de folha 1.519. Está conforme o art. 61, parágrafo 2º, 3º e 6º do Regimento Interno da Casa.
VI - Sobre a alegada suspeição dos Desembargadores AUGUSTO CAMPOS e FRANCISCO DUARTE, não pode ter acatamento o recurso. É que, além de o tema refugir à competência turmária, o assunto está superado com o afastamento do Desembargador Federal FRANCISCO PORTO da jurisdição deste feito, agora cometido ao Juiz Federal convocado que ora relata. Nada bastasse, a evidente falta de fundamentação para o apontamento de suspeito aos dois magistrados já autoriza o desacolhimento in limine da suspeição, com base no art. 100, parágrafo 2º, do CPP, que assim dita: " Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente".
VII - Acerca da possível inconstitucionalidade dos artigos 52 E 57 do Provimento Nº 01/2009 da Corregedoria do TRF5, tema insistentemente levantado pelo ora EMBARGANTE, em nada conflita com o disposto no art. 97 do Código de Processo Penal. Na espécie, pela especial mercê de os magistrados inquinados de suspeitos pelo RECORRENTE já haverem expedido pronunciamento se dando por insuspeitos para a presente lide.
VIII - Não conhecimento dos embargos declaratórios em relação aos temas que não se circunscrevem ao âmbito desse recurso e parcial provimento, sem efeitos infringentes, em relação aos pontos agora abordados.
(PROCESSO: 0764973012113448687423, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO: 16/07/2017)