PROCESSO Nº: 0096511-28.1109.15.10.6383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GUILHERME FERREIRA ADVOGADO: Antônio Sales AGRAVADO: EDILTON SANTANA DA SILVA ADVOGADO: Matheus da Mota AGRAVADO: SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Pedro Moraes AGRAVADO: BERENICE FELICIANO GUILHERME BARBOSA ADVOGADO: Alexandre Viana AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: André Souza AGRAVADO: LIBERATINO FRANCISCO TEIXEIRA ADVOGADO: Raul Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Lima - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CONJUNTO RESIDENCIAL MURIBECA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, I e II, DO CPC. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. PIETRO AZEVEDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença prolatada em ação civil pública, dispensou a prestação de caução pelos exequentes, determinando a imediata expedição do competente alvará para levantamento dos valores depositados pela CAIXA. 2. O art. 521, inciso I, do CPC autoriza a dispensa de caução nos casos de crédito de natureza alimentar, independentemente de sua origem, e quando o exequente demonstrar situação de necessidade (art. 521, II, do CPC). 3. Tais requisitos encontram-se satisfeitos, eis que se está diante de execução provisória de valores decorrentes de indenização por ato ilícito perpetrado pela ora executada (danos morais causados aos moradores dos Blocos 30, 50, 70, 80, 90, 98, 110, 120, 130, 140 e 150, da Quadra 01; Blocos 15, 17, 35, 37, 55, 59, 79, 89, 95, 99, 125, 159, 175, 189 e 195 da Quadra 02; Blocos 20, 48, 50, 70, 72, 80, 90, 96, 130, 150, 152, 170 e 190 da Quadra 03; e dos Blocos 15, 17, 35, 55, 75, 79, 89, 95, 125, 129, 169, 175, 189, 195, 199, 205 e 219 da Quadra 04, todos do Conjunto Residencial Muribeca, em decorrência de vícios de construção) e de exequentes reconhecidamente de baixo poder aquisitivo. Precedente desta Primeira Turma: PROCESSO: 79426983345905217302, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/08/2016. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 19838033352133485394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)