PROCESSO Nº: 1807110-99.0305.9.6.3178 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES ADVOGADO: Juan Cardoso Ramos Coelho Mororó RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Jesus De Lavor Passos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 694274/CE (REPERCUSSÃO GERAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO. 1. Os autos retornaram a este órgão julgador em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 626.768/CE, com repercussão geral reconhecida. 2. No primeiro julgamento, foi negado provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança pleiteada, garantindo à parte impetrante o direito à sua contratação para o cargo de Professor Substituto da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, independentemente do requisito exigido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 029.558/CE, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado", afastando, assim, a alegação de inconstitucionalidade em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 4. Considerando que a parte impetrante pretende firmar novo contrato temporário com base na Lei nº 8.745/1993 antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, mostra-se legítima a negativa da Administração em proceder à nova contratação. Assim, impõe-se a adequação do julgado, na medida em que o acórdão proferido por esta Turma diverge da orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 276.787/CE. 5. Adequação do acórdão recorrido à tese firmada no julgamento do RE 017.487/CE, para dar provimento à apelação, denegando-se a ordem pleiteada. Sem condenação em honorários recursais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Drq
(PROCESSO: 16928544715116281534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)