PROCESSO Nº: 1895365-06.7430.17.5.5684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: BRUNO MOREIRA E OUTROS. ADVOGADO: JURANDIR JOÃO PEDRO PIRES. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. PROC. ORIG.: 3690684-73.8558.28.4.8242 - 14º VARA FEDERAL - PB. JUIZ: MARCELO MOREIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUSPENDER A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DEFERIDA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão de embargos à execução. 2. O TRF da 1ª Região, na Ação Rescisória 9684787-91.4045.19.10.1104, determinou a suspensão da obrigação de pagar decorrente da sentença transitada em julgado proferida na ação coletiva nº 7981.40.12.376403-0/DF. 3. O STJ já decidiu que "houvesse o TRF-1, na Ação Rescisória, simplesmente deferido antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do acórdão rescindendo, não poderia o TRF-4 ignorar esse comando, interpretando que ele estaria prejudicado pelo julgamento do RE 222.693/RS. Todavia, a própria decisão de antecipação de tutela já estabeleceu condição resolutiva de sua eficácia, pois determinou a suspensão da obrigação de pagar 'até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral'". (STJ, RESP 734649663304, Min. Theo da Cunha - Segunda Turma, DJE: 09/02/2017). 4. A Corte Superior entende que devem prosseguir as execuções respectivas, uma vez implementada a condição estabelecida, com o julgamento pelo STF do RE 545.231, vez que a decisão precária deixou automaticamente de produzir efeitos, sem necessidade de novo pronunciamento do órgão julgador. Precedente: (STJ, RESP 292261251639, Min. Davi Lucas da Cunha - Segunda Turma, DJE DATA: 29/04/2017). 5. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento do processo originário.
(PROCESSO: 22568251789523722059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)