PROCESSO Nº: 1518102-13.9510.31.1.9849 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALEXIA MARTINS EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 560.906 E RE nº 163.991. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu o pedido da impetrante objetivando exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e CONFINS. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 020653/MG, Rel. Min. Lucca Dias, DJe 15/10/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 388.536, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 37713296825554660287, Des. Federal Luiz Gustavo Peixoto, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 467831902394764, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 49162397623976454276, Des. Fed. Theo Cardoso, Primeira Turma, DJE: 05/11/2017). 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1619708-01.1127.8.5.5869 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA DA PAZ - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIANE DA PAZ EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 905.296 E RE nº 416.047. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu o pedido da impetrante objetivando exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e CONFINS. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 972656/MG, Rel. Min. Theo Ribeiro, DJe 19/09/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 417.770, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 69388611538711465473, Des. Federal Lucca Ferreira, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 803917202919324, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 71761861771705538589, Des. Fed. Pedro Henrique Rocha, Primeira Turma, DJE: 18/12/2017). 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9191083-22.0909.17.5.1613 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LUIZA CARDOSO EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 388.347 E RE nº 783.661. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu o pedido da impetrante objetivando exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e CONFINS. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 333408/MG, Rel. Min. Davi Luiz Silveira, DJe 06/10/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 753.443, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 10382840684857984960, Des. Federal Henrique Ferreira, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 873190051759743, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 07561337831281663434, Des. Fed. Emanuel Teixeira, Primeira Turma, DJE: 29/09/2017). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03794944622450881266, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)