Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Santos Nº: 7802207-17.2879.6.3.2003 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ADVOGADO: MIGUEL NUNES E OUTROS APELADO: SEVERINO ROMAO DOS SANTOS ADVOGADO: DANILO SALES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATHAN DA CRUZ EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DO INSS. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interposta pelo INSS e pelo Banco Matoné S.A, atual Banco Original S/A, em face de sentença que, em ação ordinária, confirmou a tutela anteriormente deferida e julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, para: a) declarar a inexigibilidade de débitos decorrentes de contrato de empréstimo consignado firmado, mediante fraude, em seu nome com o banco réu; b) condenar o banco réu a ressarcir ao autor todos os valores descontados em folha em decorrência do referido contrato; c) condenar a instituição financeira a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 14.809,00 (dez mil reais), e o INSS, igualmente a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Tratando-se de ação de reparação civil de danos decorrentes de descontos indevidos em conta bancária a título de empréstimo consignado, e não apenas de ação de restituição dos valores indevidamente descontados, são legitimados passivos para a causa a instituição financeira, por validar contrato de empréstimo com assinatura falsa, e o INSS, por permitir os respectivos descontos no benefício previdenciário da parte autora. 3. A responsabilidade civil de que tratam os autos é do tipo objetiva, tanto no que se refere à conduta lesiva imputada ao Banco réu, por força do disposto no art. 14, caput do CDC, quanto à imputada ao INSS, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Assim, para a configuração do dever de reparar, faz-se necessária a comprovação de que das condutas indevidas imputáveis aos réus decorreram danos indenizáveis causados ao autor, restando dispensada a configuração da culpa. 4. A perícia judicial produzida nos autos mostra-se suficiente à comprovação de que o autor não contraiu o empréstimo consignado em questão, haja vista atestar falsidade existente no contrato objeto dos autos, ao concluir que a assinatura constante no respectivo termo não foi proveniente do punho escritor de Severino Romão dos Santos. 5. Não há como se afastar a participação do INSS no evento lesivo, tendo em vista a negligência decorrente da não observância do dever jurídico de, diante de reclamação acerca de empréstimo consignado de benefício previdenciário, indicar ao aposentado os meios hábeis à cessação do desconto em folha, solicitar os documentos à instituição consignatária e promover a suspensão ou cancelamento dos descontos, na ausência de resposta, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa INSS/DC nº 121/2005. 6. O fato atribuído ao INSS, qual seja, demora em suspender/cessar o desconto em folha dos empréstimos supostamente contraídos pelo demandante está demonstrado nos autos. A autarquia foi negligente quando não investigou, prontamente, a fraude apontada pelo autor, tanto que a cessação dos descontos em folha somente ocorreu por força da decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela. 7. O prejuízo patrimonial do autor encontra-se comprovado nos autos, mais precisamente pelos extratos de seu benefício previdenciário, que dão conta dos descontos mensais de prestações do empréstimo em questão em sua folha de pagamento, bem como pelos extratos da conta bancária de sua titularidade no Banco do Brasil, indicada na Cédula de Crédito Bancário referente ao empréstimo, por meio dos quais se evidencia que, na data em que o banco réu afirma ter sido creditado valor em favor do demandante, a conta não foi movimentada. 8. O dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. Apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Para o seu reconhecimento, deve o autor da demanda, em regra, apresentar e comprovar alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica. 9. A jurisprudência dos tribunais, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, para que se configure sua ocorrência e o consequente dever de indenizar, é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum. Nestes casos, diz-se que os danos morais são presumidos, não sendo o que se observa na hipótese dos autos. 10. O motivo da indignação do autor reside unicamente no desconto, em sua conta salário, de valores referentes a contrato de empréstimo sob consignação, com prestações a serem descontadas nos contracheques de sua aposentadoria, firmado mediante falsificação de sua assinatura. Em momento algum foi alegada a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes ou a devolução de cheques por falta de provisão de fundos, condutas que, por si só provocariam prejuízos de ordem moral a serem reparados. 11. Não consta nos autos prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa a sua imagem, honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. O autor não logrou comprovar a alegação de descumprimento de compromissos referentes à subsistência familiar em razão dos descontos impugnados. 12. A hipótese de mero aborrecimento, não havendo como se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 26105198838854272507, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2017; PROCESSO: 94401532527653039662, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2017). 13. Remessa necessária e apelações parcialmente providas, apenas para afastar a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.
(PROCESSO: 05140836830044298427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)