PROCESSO Nº: 9052266-31.5663.17.10.9622 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DANIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Miguel Carvalho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 6841718-82.3752.18.6.4726 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. KEVIN NASCIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PELO IBAMA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE FIXOU EM R$ 4.000,00. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 51.933,00. MONTANTE DENTRO DA RAZOABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratam-se de embargos declaratórios ante Davi Silva que DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, para fixar os honorários de sucumbência em dez mil reais, e NEGOU PROVIMENTO à remessa oficial; por entender que a ação anulatória foi ajuizada sob a égide do CPC/73 e sendo assim, segundo o entendimento desta Eg. Turma, a verba honorária deve ser fixada segundo o princípio da equidade, considerando-se a previsão do § 4º do art. 20 daquele Código, exatamente por se tratar de ação onde vencida a Fazenda Pública. 2. O particular aduz, em suas razões de embargos, que o referido Nicolas Fogaça incidiu em omissão; a) posto que deveriam ter sido observados os critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º, e 6º do art. 85, do CPC (Lei 13.105/2015), haja vista que o proveito econômico advindo da presente ação é facilmente estimável, certo e determinado, equivalendo precisamente ao somatório do débito não tributário desconstituído pela r. sentença recorrida; b) uma vez que negou vigência ao CPC/2015 (Lei n.º 13.105/2015), vindo aplicar as regras contidas no CPC/1973, sendo estes os motivos do pleito recursal para fins de prequestionamento da matéria, razão pela qual o Embargante objetiva prequestionar a afronta aos artigos 14 e 1.046 do CPC/2015; c) por não considerar que esse Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto, quando aplicou a nova normatização processual quanto ao tema dos honorários advocatícios de sucumbência; e d) que de acordo com precedentes do STJ, os honorários de sucumbência hão de ser regidos pelas normas vigentes ao tempo da sentença que os reconhece. 3. Não há qualquer das omissões alegadas. Esta Eg. Turma, claramente, adotou o entendimento de que a ação anulatória foi ajuizada sob a égide do CPC/73 e sendo assim, a verba honorária deve ser fixada segundo o princípio da equidade, considerando-se a previsão do § 4º do art. 20 daquele Código, exatamente por se tratar de ação onde vencida a Fazenda Pública. 4. Portanto, considerando que o magistrado "a quo" fixou os honorários sucumbenciais em um montante de R$ 4.000,00 em desfavor do IBAMA, ainda que inadequadamente com base no novo CPC, entendo como equitativo a fixação em R$ 16.308,00, considerando o trabalho realizado pelo advogado. 5. Estando nítido o intuito de reapreciação de questão já apreciada, impõe-se NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 38387310339982937335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)