PROCESSO Nº: 1484818-68.9966.8.10.6505 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: THIAGO PORTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DO IFPE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS NÃO PAGAS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO.VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. MORA NO PAGAMENTO. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 56.021/2009. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor o débito reconhecido administrativamente, a título de RT de Doutor, entre março/2013 e abril/2016, deduzindo eventual valor já adimplido pela Administração a este título, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 2. A Juliana Jesus, em suas razões de recurso: a) a prescrição bienal da pretensão, aplicável para prestações de natureza alimentar, com base no art. 206,§2º, do CC/02 b) a carência de ação por falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida; d) que no âmbito da Administração Pública Federal, para que seja possível o pagamento de despesas referente a exercícios anteriores, se mostra necessário seguir todo um procedimento administrativo que, atualmente, encontra-se regulamentado pela Portaria Conjunta SEGEP/SOF/MP nº 02, de 06 de junho de 2012, expedida pela Secretaria de Gestão Pública e de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e) que o judiciário não pode imiscuir=se na apreciação do mérito judiciário sendo-lhe vedado exercer o controle sobre o mérito administrativo; g) a constitucionalidade do art. 1º - F da Lei N.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 3. Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que os valores foram reconhecidos em abril de 2016, com vigência retroativa a março de 2013 e a ação foi proposta em 10/07/2016, bem antes do prazo prescricional, que é quinquenal. Quanto ao interesse processual, este se apresenta na inegável lesão sofrida pelo autor, uma vez que o direito já foi há mais de um ano reconhecido pelo réu, mas não foi adimplido. Ademais, não se pode olvidar de que, dada a mora da administração, há a possibilidade de que o referido pagamento nunca seja efetivado administrativamente. 4. O autor não pode ser compelido a se submeter às condições de tempo e modo de pagamento estabelecidos pela autarquia ré para o pagamento na via administrativa. Ausência de razoabilidade na demora para o pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de observância pela Administração das formalidades estabelecidas em Portaria do MPOG. 5. Quanto à incidência da Lei 11.960/2009 à correção monetária, não merece prosperar tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal - Tema 810 e do Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo 905 (REsp 8.988.067/MG): "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." 6. Já no que tange aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça - no Tema Repetitivo 905 (REsp 2.016.906/MG) decidiu o seguinte:"Na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária." Sendo assim, acolho em parte o pleito do apelante apenas para aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora. 6.Precedente da Turma: (PROCESSO: 35739802745009796365, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2017, PUBLICAÇÃO: ) 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 43523887702236496590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)