Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Ribeiro PJe-AC 0416220-02.0923.13.5.3552 APELANTE : TRANSMAR CAPTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO LTDA APELADO : IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso da demandante ante sentença que julga improcedente ação de indenização em decorrência de autuação ocorrida nas águas do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, ocorrendo a apreensão de todo o estoque de pescado na embarcação Transmar III, em 09 de novembro de 2006, na qual constavam espécimes endêmicas e não endêmicas do referido parque, sendo que a reparação perseguida se volta apenas para as espécimes não endêmicas do local da apreensão. O fato já foi discutido, anteriormente, em demanda que terminou atracando na 3ª Turma, quando se chegou a conclusão de estar abarcado pela infração ambiental apenas: 1) o pescado encontrado no espinhel, 2) o que poderia ter sido pescado no aludido Parque Nacional Marinho, e, enfim, 3) os agulhões descaracterizados. Fora daí, mais nada. No entanto, segundo a inicial, integrava o estoque - apreendido e doado - as espécies de Meca (102 peças), atuns, várias espécies (88 peças), cavala (14 peças), dourado (2 peças), e, entre os tubarões, azul (45 peças), galha branca oceânico (3 peças), Mako (2 peças) e, enfim, Tigre (2 peças). Persegue, então, a apelante a indenização pelo pescado aludido, sendo de se ressaltar, de logo, que, na peça contestatória, a apelada não se insurge contra a relação inserida na inicial do pescado que não é típica da região onde ocorreu a apreensão, de modo que, à míngua de controvérsia, tem-se como verdadeira a relação, ficando para enfrentamento apenas o direito ou não de indenização buscado. Nesse sentido, a r. sentença não vislumbrou qualquer ilegalidade na conduta da autoridade administrativa fiscalizadora do cumprimento das normas ambientais a ensejar a suposta necessidade de reparação pelos danos suportados em razão da prática da atividade econômica ilícita pela empresa demandante. Há um barco em águas do Parque Nacional Marítimo [do arquipélago de Fernando Noronha]. Na embarcação, um acentuado estoque de pescado. Na dicção da contestação, a apreensão se justifica apenas nas espécies endêmicas de Fernando de Noronha. As que não aí não se acomodam, estão, evidentemente, fora do círculo da ilegalidade. No entanto, a apreensão se efetuou sobre toda a carga, sem se verificar o que se incluía nas espécies endêmicas de Fernando de Noronha, abrangendo tudo quanto era pescado que ali também se alojava. A peça contestatória, que mais se debruçou sobre a incompetência do juízo federal comum, limitou-se a uma única justificativa: os pescadores não possuíam carteira profissional, emitida pelo Ministério da Pesca, aquicultura e agropecuária, a teor do Decreto 2.179 [não é Decreto-Lei], de 1999, arts. 19 a 21. No entanto, nenhum dos dispositivos invocados consigna a autuação por não terem os pescadores carteira profissional. A redação de cada passa longe de qualquer alusão a tal motivo. Os dispositivos invocados assim se apresentam: Art. 19. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente. (...) Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem: I - pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; e III - transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida. Art. 20. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que,em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substanciais tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente; (...). Art. 21. Exercer a pesca sem autorização do órgão ambiental competente (...). Não há, então, nenhum liame entre o fato e seu fundamento, de modo que a redução da multa, argumento aceita pelo douto julgador de primeiro grau, não é suficiente para excluir a responsabilidade da apelada pelos danos causados a apelante na apreensão e doação de pescado que não foi obtido no Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha. Se o ente federal, nesse sentido, causa prejuízo ao particular, deve, evidentemente, ressarci-lo dos prejuízos causados, sobretudo porque a atuação administrativa se cerca do apoio da norma, e, quando a norma lhe falta, o dever de indenização a quem foi prejudicado com a sua conduta surge no horizonte do fato. Provimento ao apelo, para julgar procedente a presente ação, condenando a apelada a indenizar a apelante em valor a ser obtido em liquidação por arbitramento, invertendo o ônus sucumbencial, na condenação do apelado em dez por cento sobre o valor da condenação, cf. art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tudo levando em conta a data do ajuizamento da presente ação.
(PROCESSO: 79363473943882093976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)