Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, declarou a prescrição, nos termos do art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional.
De acordo com a sentença, a certidão de dívida ativa é datada de 11 de março de 2002, Cauã Farias, a ação executiva foi proposta em setembro de 2003, e o despacho citatório foi prolatado em 18 de dezembro de 2003 [sob a égide da redação do art. 174, do referido diploma, anterior ao advento da Lei Complementar 118/2005], sendo que o próprio exequente, instado a se manifestar, requereu a extinção da execução, mercê da ocorrência da prescrição, em 20 de novembro de 2014, f. 13, considerando que o devedor foi citado, f. 84-07.
As razões recursais devolvidas asseveram a não ocorrência da prescrição e que não é possível se imputar ao exequente a negligência do impulso do feito, nos termos da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça.
Entretanto, a realidade é que o feito jazeu nos escaninhos do judiciário estadual entre fevereiro de 2002 e 19 de abril de 2014, f. 14, mais de doze anos, sem qualquer provocação da exequente a respeito do artigo 40, da Lei 6.830/80, restando superado, portanto, o quinquênio prescricional.
À vista dos autos, revela-se a completa inércia do exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-lo da responsabilidade sobre a extinção da ação executória. Precedente: AC033512/PE, desta relatoria.
Ademais, a marcha do recurso encontra óbice na preclusão lógica, eis que provocado a se manifesta a respeito da prescrição, nos termos art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, o exequente se pronunciou pela extinção do executivo mercê da prescrição e, após a sentença assim declarar, apresenta recurso de apelação contra providência a qual ele mesmo anuiu. Precedente: AC699269/PE, des. Erick Fernandes.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 25229776111584277540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017, PUBLICAÇÃO: 27/03/2017)