PROCESSO Nº: 1107185-57.1558.10.5.9436 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA CAROLINA RAMOS FABRICIO MAIA REIS ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO (PERDCOMP) DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROTOCOLADOS PELO IMPETRANTE NO ANO DE 2011. DEMORA PARA ANÁLISE E DECISÃO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99 . POSSIBILIDADE . PRECEDENTE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1- Cuida-se de Mandado de Segurança objetivando que a autoridade administrativa decida sobre o pedido protocolado pelo impetrante no ano de 2011, ainda sem qualquer resposta administrativa, bem como realizar seu pagamento e/ou compensação de ofício - compensação essa a ser efetivada entre o valor do crédito que julgar devido e eventuais débitos vencidos do impetrante, no prazo de 30 ( trinta) dias. 2- "A fixação de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal não implica em ofensa ao princípio da separação dos Poderes, pois não está o Poder Judiciário apreciando o mérito administrativo, nem criando direito novo, apenas interpretando sistematicamente o ordenamento jurídico". (RESP 871591008978, VINICIUS VIANA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/12/2009) 3- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 67171683509784679140, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)