PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL A IDOSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA MISERABILIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que o postulante busca o restabelecimento de amparo social, na condição de idoso, que fora cancelado sob alegação de ser a renda "per capita" superior a 1/4 do salário mínimo, tendo o magistrado singular deferido o pedido, por entender que restara preenchido os requisitos necessários para tanto;
2. Constatando-se que o núcleo familiar do requerente é composto por ele, esposa e 03 filhos, que sobrevivem da renda decorrente da aposentadoria percebida pela esposa (maior de 65 anos de idade), equivalente a um salário mínimo, atendido está o requisito da miserabilidade, considerando que o benefício previdenciário de valor mínimo, percebido pelo maior de 65 anos, não deve ser computado para fins de aferição da renda familiar em questão, por aplicar-se analogicamente a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), conforme posicionamento firmado pelo STJ;
3. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do cancelamento do benefício na via administrativa (agosto/2014) e não a partir da apresentação do laudo pericial, como pretende a autarquia apelante, posto que não houve alteração quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à manutenção do aludido benefício;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 27874385856284317654, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017, PUBLICAÇÃO: 16/09/2017)