PROCESSO Nº: 0457548-35.1341.26.11.9805 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO MARTINS ADVOGADO: Bruno Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 88967461206639632416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)