PROCESSO Nº: 6343404-58.7706.11.12.9809 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO DA PAZ e outros ADVOGADO: Fernando Pinto e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Sales PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACORDO BILATERAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 69.191/32. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARTICULAR. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para, afastando a prescrição de revisão à indenização, determinou o prosseguimento do feito. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS alega que o acórdão incorreu em erro ao tratar a hipótese como desapropriação indireta, quando de fato houve expropriação administrativa, submetida ao prazo prescricional de 05 anos, na forma como estabelecido no art. 1º do Decreto 17.791/32. Assiste razão à embargante. A hipótese posta é de desapropriação administrativa procedida por força do Decreto datado de 17 de julho de 2005 (ID 9619437.045930), que está submetida ao prazo prescricional de cinco anos. (AC 78895709833666278304, Des. Federal Vitor Hugo Vieira, Ian Silveira.: 01/02/2014). O caso dos autos trata de revisão de indenização pactuada em acordo, que consiste em negócio jurídico bilateral e amigável, passível de desconstituição tão somente em situações em que há vício de vontade. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação. [11]
(PROCESSO: 69586654223972044993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)