Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Gomes no AGTR 0611071-01.1141.24.8.9226 AGRAVANTE: ENZO SILVA e outros ADVOGADO : GABRIEL DA CUNHA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL NATHAN MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a utilização do índice do IPCA-E, como índice de correção monetária dos valores devidos, e para fixar o termo final dos cálculos de liquidação em 15 de abril de 2010. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão sobre a permanência da aplicação da Lei nº 11960/09, até que o STF promova o julgamento do RE nº 121.538/SE, e, caso rechace a sua aplicação, que submeta a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 2. Inicialmente, tem-se a esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, e que o agravo de instrumento interposto pela União não trouxe a baila o referido tema. 3. Alegação de omissão sobre a permanência da aplicação da Lei nº 11960/09, até que o STF promova o julgamento do RE nº 700.140/SE não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EMILLY DA CRUZ (18 de junho de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 29 de agosto de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza previdenciária, prescreve o INPC como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 530493/SE, em 14 de setembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos, e improvidos na parte conhecida.
(PROCESSO: 61816549604364971091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)