PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. THOMAS NASCIMENTO NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF RE 026049-SE. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F LEI 9.494/97(REDAÇÃO LEI 26.120/09).
1. Trata-se de Manuela Nogueira necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando efeitos da tutela, concedeu o benefício de pensão por morte à companheira de trabalhador rural.
2. Enzo Gabriel Gomes necessária não conhecida, por entender que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, parágrafo 3º do art. 496 do Código de Processo Civil.
3. A controvérsia consiste em verificar se foram cumpridos os requisitos para concessão da pensão por morte.
4. Restou incontroverso nos autos, por meio de (i) Certidão de assentamento de casamento, expedida pela Diocese de Guarabira/PB; (ii) Certidões de casamento de filhas do casal; (iii) Certidão de batizado de terceiro, constando o casal como padrinhos; (iv) Prontuário familiar/SUS, onde consta o extinto como responsável pela família; (v) Ficha Geral, em nome do falecido e da apelada, com mesmo endereço "Sítio Jurema", que a autora era companheira do de cujus, restando comprovada a sua condição de dependente.
5. Inconteste condição de segurado do falecido, à época do óbito (29/09/2014), uma vez que recebia benefício previdenciário.
6. O Magistrado a quo entendeu que "Perlustrando os autos, vê-se claramente que a autora apresentou ao Instituto réu provas documentais (Certidão de óbito; condição de segurado; certidão de nascimento dos filhos e casamento religioso). [...] vê-se dos documentos dos autos o casamento eclesiástico da autora em 1934, o nascimento e batizado de diversos filhos, comprovando-se a relação de dependência, não requerendo a concessão do benefício qualquer carência."
7. De acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 14/02/2017, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora e o IPCA-E à correção monetária.
8. Apelação parcialmente provida, apenas, para que seja aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora.
(PROCESSO: 37501640375489328114, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018, PUBLICAÇÃO: 05/01/2018)