PROCESSO Nº: 8126680-10.9402.22.3.6236 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL SILVA ADVOGADO: Enzo da Cruz Sena De Medeiros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Alexandre Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Caldeira Ana Clara Sales EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EBSERH. ENFERMEIRO. ACUMULAÇÃO CARGOS DE ENFERMEIRO.. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, para reconhecer o direito à acumulação de cargos de enfermeira, ressalvada a possibilidade de apuração em concreto da compatibilidade de horários, em procedimento administrativo. 2. Em suas razões de embargos, alega omissão/contradição consistente no omissão/contradição consistente na incompatibilidade fática entre os vínculos, já comprovada nos autos. 3. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observo que tal decisum foi devidamente fundamentado, porquanto não há que se falar em omissão do acórdão visto que a reanálise da alegada incompatibilidade fática entre os vínculos, que estaria comprovada no processo, nada mais se trata que uma tentativa de reapreciação do mérito da demanda. 4. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 72761454519067971844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)