PROCESSO Nº: 0767567-50.5650.3.2.1863 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Lucas Gabriel Barbosa e outros APELADO: JOÃO FELIPE FERNANDES DE SENA ADVOGADO: Antônio Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Cunha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DA EBSERH À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO EM FARMÁCIA. ETAPA DE TÍTULOS. CONTAGEM, PARA FINS DE TITULAÇÃO, DO PERÍODO TRABALHADO COMO FARMACÊUTICA. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NO CÔMPUTO DO PERÍODO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela EBSERH contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido, para determinar ao réu que proceda à contagem dos 10 (dez) pontos da etapa de provas e títulos, prevista no item 9.22 do edital, com a correspondente alteração na ordem de classificação da postulante para o cargo público de Técnico em Farmácia do HUOL/UFRN - Hospital Universitário Onofre Lopes da UFRN, com a efetivação da posse da postulante, se presentes os demais requisitos para tanto. 2. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é uma empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado, que presta serviços públicos gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade. Considerando que, assim como os Correios (ECT), a EBSERH é uma entidade que não explora atividade econômica, logo deve ser reconhecido o fato de que goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda. Precedente do STJ: AgInt no Resp 2522470/SE - Primeira Turma - Relator Ministro Gustavo da Conceição Maia Filho - Data da Publicação: 13/10/2017). 3. No entanto, não deve prosperar o argumento no sentido de que não poderia ser condenada a pagar as custas processuais e demais despesas decorrentes da condenação, porque a prerrogativa conferida pelo art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se estende às empresas públicas, referindo-se apenas à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas autarquias e fundações. Nesse sentido: PROCESSO: 86039049540478115588, AC/SE, Desembargador Federal Vitor Martins, 1º Turma, Gustavo Henrique da Cunha. No mérito, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de deixar de considerar para fins de pontuação na prova de títulos do concurso a declaração apresentada pela autora, por ter sido esta contratada como farmacêutica e não como técnica em farmácia. 5. Conforme afirmado pelo juiz, "não se pode simplesmente desconsiderar um curso superior de farmácia em detrimento de um curso técnico profissionalizante, quando, notoriamente, é sabido que o título de bacharel supera os requisitos mínimos exigidos no instrumento convocatório, que aponta a formação secundária como condição para a habilitação". 6. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é de que há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público. (STJ, REsp nº 0.574.501/RN, Rel. Min. Lucas Gabriel Duarte, Segunda Turma, DJe de 19/10/2016; AgRg no REsp nº 9.330.210/SC, Rel. Min. Yago Aragão, Primeira Turma, DJe de 16/02/2015). Dessa forma, viola o princípio da razoabilidade desconsiderar o título apresentado pela autora em decorrência de a atividade ter sido desenvolvida como enfermeira e não como técnica de enfermagem, devendo-se mencionar ainda a declaração do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte constante dos autos, que declara que dentre as atribuições profissionais da autora estão contempladas todas as atribuições de técnico de farmácia, por serem estas menos abrangentes do que as exercidas pelo farmacêutico. 7. A sentença recorrida esclareceu que o pedido da autora estava relacionado apenas às atividades exercidas na Unimed, uma vez que, com relação ao vínculo relativo à Pharmapele a ausência de pontuação decorreu de não ter sido apresentada a documentação descrita no item 9.11, "a" e "d" do edital. Entretanto, apesar desse esclarecimento, determinou a contagem dos dez pontos da etapa de provas e títulos, computando equivocadamente o período de junho de 2000 a novembro de 2010, que na verdade se refere ao período de exercício de atividade na Pharmapele, e não na Unimed. 8. A cópia da carteira de trabalho da requerente e a declaração prestada pela empresa Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico demonstram que ela exerceu a profissão de farmacêutica nesse empresa no período de 20.08.0512 a 25.07.8925, sendo esse o período que deve ser computado na pontuação do título. 9. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que a ré compute na prova de títulos o período de vínculo da autora com a empresa Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico.
(PROCESSO: 96653778014107690231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)