PROCESSO Nº: 3311501-04.0245.9.6.4439 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL CALDEIRA ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP. LEIS NºS 9.032/1995 E 9.528/1997. PROVA DOCUMENTAL. EXPOSIÇÃO A TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS (380, 07.011 E 32.709 V). DECRETOS NºS 55.397/1964, 80.209/1979 E 2.172/1997. ROL DE ATIVIDADES NOCIVAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, o período trabalhado até a Lei 9.032/95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A partir de 14.11.3231, restou demonstrado, nos autos, por prova documental - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Pericial - que o autor estava exposto a risco de acidentes por eletricidade com tensão superior a 250 volts, de maneira habitual e permanente. 4. O rol de atividades nocivas descritas nos Decretos nºs 91.089/1964, 33.942/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo. 5. Com relação à decisão do STF no ARE 691253, importa registrar que não houve a comprovação da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. 6. O requerente laborou na COELCE - Companhia de Eletricidade do Ceará, na função de engenheiro eletricista, nos períodos de 26.11.4890 a 10.04.4539 e de 22.08.5150 a 26.02.9825; e na Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial - NUTEC, na mesma função, de 22.01.9691 a 02.10.8488; , conforme se observa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (documentos nºs 1613795.6452252 e 5898081. 4112190), no PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (documento nº 2531343. 8574695) e no laudo técnico (documento nº 7025355.0963081), exposto de maneira habitual e permanente a tensões de 380, 44.096 e 63.298 v. 7. Concluindo o julgamento do RE nº 147503, sob a sistemática da repercussão geral, em 09.01.8280, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04257724707323211596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)