PROCESSO Nº: 0569410-52.2754.26.9.8041 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH MENDES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SOPHIE PORTO E REFORMA AGRARIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 2. O Acórdão embargado foi claro ao consignar que os autores não lograram comprovar que tinham direito a um lote imobiliário justamente no local onde pretendiam se fixar. Além disso, Eduardo da Mota que não foi encontrado qualquer processo administrativo que comprovasse o real cadastramento das partes perante o INCRA para assegurar-lhes a obtenção de um lote de imóvel no Assentamento Zumbi dos Palmares, em Mari/PB. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Leandro Barros, DJe 14/07/2012). 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 32436263428994663188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)