PROCESSO Nº: 8224239-25.6711.22.11.4931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: KAO LIN NORDESTE S;A ADVOGADO: Luiz Henrique Cardoso AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Lima - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de decretação de prescrição intercorrente e, por consequência, de extinção do feito. 2. Com efeito, o caput do art. 40 da LEF trata, na verdade, da suspensão da execução, a qual não ocorre por prazo indefinido. Conforme previsão expressa no § 2º do referido dispositivo, a suspensão terá o prazo máximo de 1 (um) ano, ao fim do qual, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. O arquivamento ocorre de maneira automática, após o decurso do prazo de 1 (um) ano, e não depende de novo despacho, consoante a inteligência da Súmula nº 314 do STJ e o entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios. 3. Entretanto, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente está sujeito à oitiva prévia da entidade exequente. É o que se depreende da leitura do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/30. Todavia, essa manifestação é dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda - § 5º do art. 40 da Lei nº 6.830/30. O intuito da norma inserta no do § 4º do art. 40 da LEF é possibilitar a apresentação de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 4. Na hipótese, como bem asseverado pelo Magistrado Singular: "uma simples apreciação dos autos permite concluir que não se implementaram os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente (as seguintes etapas, sucessivamente): i) suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano; ii) remessa dos autos ao arquivo provisório; iii) verificação de decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos; iv) intimação prévia da Fazenda Nacional; e v) reconhecimento da prescrição". 5. Destarte, diante do não preenchimento dos requisitos constantes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 66447719688354348346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)