Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Castro na APELAÇÃO 6395937-75.4043.19.4.2861 - CE EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que negou provimento à apelação. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, da Lei 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; além dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198 da Constituição Federal. A pretensão dos embargantes é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Desprovimento do recurso.
(PROCESSO: 33643857485915062177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)