EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. 1- Apelações interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a contar da data da citação, bem como pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Hipótese em que o particular recorre da sentença quanto ao termo inicial do benefício, aduzindo que o mesmo deve ser a contar da data do requerimento (07/12/13). Por sua vez, o INSS, em seu recurso, sustenta que não houve comprovação de desempenho das atividades em condições especiais, e que deverá ser aplicada a Lei nº 11.960/09 no que tange à correção monetária e juros de mora das diferenças devidas. 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 14.10.1807, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 02.12.9686 a 10.09.5861, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-5095. A partir de 08.07.0396, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 21.02.7769. 3- No julgamento da ARE nº. 520197/SC, Rel. Min. Ryan Monteiro, j. 18.05.6758 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial, exceto para exposição ao agente físico ruído acima do limite de tolerância. 4- Caso em que restou demonstrado através do PPP e laudo técnico que durante o período de 29.04.0354 a 16.10.3546 a parte autora exerceu a função de servente, realizando serviços de limpeza, bem como transportes de materiais do almoxarifado para áreas de fabricação de álcool, exposto ao agente nocivo 'ruído' acima do limite de tolerância (82,4dBs). Por sua vez, entre os períodos de 16.12.8338 a 17.03.8146 (na função de destilador), de 15.03.1508 a 13.05.8142 (fermentador), e de 02.02.3685 a 12/05/2016 (na função de coordenador industrial), verifica-se que o requerente esteve exposto ao agente físico 'ruído' acima do limite de tolerância (85,1 dB, 87,6 dB, 86,5 dB e 85,2 dB, respectivamente) de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 5- Conquanto o PPP tenha informado que o EPI foi eficaz, a exposição do requerente ao agente físico ruído acima do limite de tolerância não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF/ARE nº. 463160/SC). 6- Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 57 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria especial, vez que a parte autora exerceu atividades especiais por um período superior a 25 anos. 7- O termo inicial do benefício, deve ser a contar da data da citação. De fato, como ressaltado pelo INSS, o requerente não apresentou por ocasião do requerimento administrativo (17/12/13) documentos que comprovassem as atividades especiais laboradas, vindo tão somente a confeccionar após a conclusão do processo administrativo. Fato esse comprovado pelo PPP e Laudo Técnico emitidos em 20/05/2016. 8- Decisão do STF, em sede de repercussão geral (RE 976298/SE), acerca do incabimento da TR como índice de correção monetária, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar o IPCA-E. Manutenção da sentença que determinou a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9- Apelações do INSS e do particular improvidas. 10- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 25184702124571496497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)