PROCESSO Nº: 4080518-68.1798.27.12.3123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BARBOSA & ESPINDOLA LTDA - EPP ADVOGADO: Guilherme Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Nunes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DOS BENS. CONVERSÃO EM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. 1. Trata-se de a agravo interposto contra decisão que, no processo de execução fiscal nº 6035783-86.5921.23.4.4782, determinou o bloqueio via RENAJUD com restrição de circulação de 5 (cinco) motocicletas da parte agravante. 2. O cerne da presente controvérsia cinge em perquirir se deve ser mantida a restrição de circulação imposta, via RENAJUD, nas 5(cinco) motocicletas da agravante. 3. O caput do art. 805 do Código de Processo Civil prescreve que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Por sua vez, seu parágrafo único determina que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". 4. Na espécie, o executado aduz que a restrição de circulação imposta é desarrazoada, sendo suficiente para o fim almejado, qual seja, garantia da execução fiscal, o impedimento da transferência de titularidade das motocicletas. 5. A decisão que determinou a restrição de circulação das motocicletas no RENAJUD foi proferida quando do recebimento da inicial da execução fiscal, sem que houvesse qualquer indício de que o executado estava tentando ocultar seus bens, de maneira que a referida restrição se mostra desproporcional, posto que resulta em uma privação imediata do uso das motocicletas, podendo comprometer, inclusive, o desenvolvimento das atividades da agravante. 6. Destaque-se que a restrição de circulação por meio do RENAJUD deve ter aplicação excepcional, quando se mostrar necessária para garantir a efetividade da execução, notadamente em casos que há sinais de que o executado busca frustrar a penhora de tais bens. Assim, inicialmente, deve ser imposta tão somente a restrição de transferência de titularidade, medida esta suficiente para garantir a execução. 7. Agravo de instrumento provido para que seja convertida a restrição de circulação em restrição de transferência de titularidade.
(PROCESSO: 30855441583973066087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)