PROCESSO Nº: 7221006-53.5559.28.5.6075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Mata - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SESI E SENAI. FUNDAMENTO NO ARTIGO 240 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 011.038/SP. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese controvertida versa sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o que foi concedido parcialmente pelo juízo originário, apenas em relação a alguns débitos. 2. Observa-se que houve equívoco do julgador ao considerar a ocorrência de anulação da decisão que homologara o plano de recuperação judicial, acabando por decretar a falência, haja vista que em consulta ao andamento processual do agravo de instrumento interposto perante o TJPE[1], ao contrário, nota-se a existência de acórdão prolatado no sentido de que seja mantido o curso da recuperação judicial, com a anulação da decretação de falência. 3. Não obstante a constatação do equívoco, a recuperação judicial, por si só, não tem o condão de operar o efeito suspensivo aos embargos à execução, haja vista que eventuais atos de constrição podem ser realizados desde que não inviabilizem a atividade econômica da empresa, em atenção ao princípio da preservação empresarial. 4. Embora a matéria atinente às bases econômicas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a folha de pagamento, seja objeto de discussão pelo STF no RE 442971, cumpre mencionar que as contribuições referentes ao SESI e ao SENAI possuem fundamento no art. 240 da Constituição Federal. 5. No que concerne à alegação de inconstitucionalidade do salário-educação, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral nessa matéria, tendo reafirmado a sua jurisprudência quando do julgamento do RE 586.245/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmando, assim, tese que já vinha sendo retratada na redação da sua Súmula 732, com o seguinte teor: " É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996 ". 6. Não se desincumbiu, o agravante, do ônus de demonstrar a desproporcionalidade da aplicação da multa, limitando-se a afirmar o efeito confiscatório da sanção. 7.Agravo improvido. [1] proc.7760783-94.9534.28.1.9231/249130-7
(PROCESSO: 88236888468467647439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)