PROCESSO Nº: 2939774-67.3690.13.12.2555 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO DA LUZ FIRMINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO CORREIA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. AZICITIDINA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. PORTADORA DE SÍNDROME MIELODISPLÁSTICA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinar que a União e o Estado Alagoas forneçam o fármaco Azacitidina à apelada, por ser portadora de Síndrome Mielodisplásica (CID10 D47), na dosagem de 7 (sete) frascos-ampola de 100mg (cem miligramas), para o seu tratamento completo. O tratamento, que deverá ser iniciado o mais rápido possível será composto por 12 (doze) ciclos, o que totaliza 84 (oitenta e quatro), ampolas conforme prescrição médica. 2. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico ou cirúrgico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 4. O Relatório Médico juntado aos autos, firmado por médico do Hospital Universitário Prof. Henrique da Cruz, que acompanha a paciente, confirma a imprescindibilidade do medicamento Azacitidina para tratar a patologia diagnosticada como Síndrome Mielodisplástica (CID10 D47). De acordo com o laudo, atualmente a paciente evolui com anemia muito grave associado a plaquetopenia severa, necessitando iniciar o tratamento urgentemente. Salienta que a medicação não é fornecida pelo SUS, apesar de ser a única classe de medicação que mostrou benefício na sobrevida desses pacientes. 5. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelante, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 6. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 7. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. O administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento comprovadamente indispensável à vida do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 8. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa de ofício não providas.
(PROCESSO: 41118123565368581454, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)