PROCESSO Nº: 0970159-19.8856.6.8.7758 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA COSTELA ADVOGADO: Anthony Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moises Da Silva Maia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 150.803/SE E AO REsp 8.755-053-MG. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação. 2. Correção monetária. Período posterior à Lei nº. 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 7893620/MG). 3. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 387.065/SE, Repercussão Geral). 4. O acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF e do STJ. Entretanto, considerando que a aplicação do INPC em todo o período, em substituição à TR, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 5. Deixa-se de exercer o juízo de adequação.
(PROCESSO: 88065740247769785539, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)