PROCESSO Nº: 9617555-75.4012.20.9.3398 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEANDRO DA ROCHA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE PESQUEIRA COMPROVADA. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial por idade, a partir do requerimento administrativo, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de Raquel Ribeiro, através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Tutela de urgência deferida, determinando que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização pessoal do chefe da EADJ e multa diária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade pesqueira pelo demandante. Requer ainda a isenção de custas, a aplicação da Súmula 111 do STJ para fixação dos honorários advocatícios, aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária, bem como a exclusão da aplicação da multa. A concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício da atividade considerada especial, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o demandante já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id. nº 5702376.06151210, onde consta como nascimento a data de 29/10/1954, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial os seguintes documentos (id. nº 5209274.46516654): Carteira de Ana Beatriz Lima profissional emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura-MPA, na qual consta como data do primeiro registro 08/05/2012; Caderneta de associado da Colônia de Pescadores Z-4, em que consta como data da matrícula 27/06/1983; Cópia da CTPS sem anotações; Declaração de exercício de atividade emitida pela Colônia de Pescadores Z-4, datada de 30/08/2014, na qual consta que o demandante exerceu no período de 04/12/1987 a 13/07/2014 a profissão de Heitor Araújo em regime de economia familiar. Quanto à oitiva das testemunhas Jose Dias de Oliveira, Pietro Pires e Marcelo Lopes do Nascimento, consta na sentença (Id. nº 6056675.4114074) que a prova testemunhal foi coerente e "[...] amolda-se aos relatos contidos nos documentos adunados aos autos no decorrer da instrução processual, concluindo pelo exercício contínuo do labor pesqueiro da parte autora por mais de 30 anos [...]". Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade pesqueira em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 91 do CPC/2015. Precedentes: (PROCESSO: 63604006808389405762, AC871661/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 26/02/2013 - Página 260) - (PROCESSO: 37861883497121758254, AC611270/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL Nicolas Gomes, JULGAMENTO: 01/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/01/2014 - Página 331) - (PROCESSO: 53563383130411442825, AC969311/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 21/06/2014 - Página 117). Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 2.362-69/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, a correção monetária deve ser aplicada conforme estipulado na sentença, a fim de evitar reformatio in pejus. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. A Segunda Turma deste TRF 5ª Região tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de astreintes em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na sentença. Assim, deve ser reformada a sentença apenas para afastar a imposição da multa, mantendo-se a concessão da aposentadoria especial por idade, uma vez presente o início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação do INSS nas atreintes. [16.3]
(PROCESSO: 35890520046356196703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)