PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 84.716/2015. TERMO FINAL DOS BENEFÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carnaíba/PE, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, de forma rateada, entre a requerente e seu filho, em virtude do óbito de seu companheiro, ocorrido em 22.02.1408, desde a data do óbito, devendo as parcelas atrasadas serem corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês.
2. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
3. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 determina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.
4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do falecido, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: certidão de óbito, em que consta que o falecido era agricultor; declaração de exercício de atividade rural, constando o período de exercício entre 12/06/2012 até 28/04/2015; declaração de proprietário, que atesta o exercício da atividade rural pelo falecido em sua propriedade, no período de janeiro de 2011 a 09 de outubro de 2015; ficha de associação rural do sítio Carnaíba Velha, com data de filiação em 17/08/2012; comprovante de pagamento do programa garantia safra no nome do falecido, referente ao mês de janeiro/2015.
5. Os vínculos empregatícios urbanos constantes do CNIS do segurado (nos anos de 2003 e 2008, ambos com duração de apenas um mês), não descaracterizam sua condição de segurado especial, uma vez que referido labor foi exercido em período muito anterior ao óbito do segurado. Assim, o trabalho urbano do falecido não tem o condão de elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural.
6.Considerando que houve início de prova material complementada por prova testemunhal (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte, cujo termo inicial é a data do óbito, ocorrido em 14.12.5823.
7. Na concessão do benefício de pensão por morte, deve-se aplicar a legislação vigente à data do óbito do instituidor. Dessa forma, tendo o óbito ocorrido na vigência da MP 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, é devido o benefício à Autora, com duração de 15 (quinze) anos (art. 77, parágrafo 2o), e a Stella Monteiro, incapaz, a pensão cessará quando completar 21 (vinte e um) anos de idade.
8. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 144.203, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
9. O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 6.903-049-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza previdenciária, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o seguinte: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."
10. Apelação parcialmente provida, apenas quanto à fixação do termo final dos benefício e quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 27792957531264768641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/12/2018)