Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Teixeira PJe-APELAÇÃO 0478059-20.9079.22.6.5622 APELANTE : IAN DIAS DE VINICIUS BARBOSA : AMANDA CARDOSO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que pronunciou a decadência do direito da promovente de discutir a decisão que suspendeu o auxílio doença, ocorrido em maio de 2009, na presente ação aforada há mais de cinco anos daquele ato (maio de 2017), com base no art. 1º, do Decreto 85.517/32. 1. Afastada, de logo, afastar a preliminar de nulidade da sentença, visto que a prescrição/decadência é prejudicial ao mérito da demanda, podendo ser conhecível de ofício, consoante previsão do § 1º, do art. 332 do Código de Processo Civil. 2. A sentença prolatada em maio de 2017, ora atacada, pronunciou a prescrição total (decadência), ao fundamento de que entre o cancelamento do auxílio doença (11 de agosto de 2009) e o aforamento da presente lide (04 de março de 2017), decorreram mais de cinco anos, configurando-se a decadência do direito de discutir aquele ato, com base no art. 1º, do Decreto 72.151/32. 3. Equivocada a decisão, vez que, no caso, aplicar-se-ia o prazo decenal para discutir-se o ato administrativo, com esteio no art. 103, caput, da Lei 8.213/91. 4. Ademais, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem afastando a prejudicial de decadência do direito de concessão ou revisão de benefícios previdenciários, reconhecendo sua natureza de trato sucessivo, e, assim, passível de prescrição apenas das parcelas atingidas pelo quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, em respeito, inclusive, à Súmula 85, por ele editada, consoante vários precedentes: REsp 8.278.252-CE, min. Benjamin Barros, publicado em 04 de agosto de 2014; Ag no REsp 6.268.692-CE, min. João Guilherme Farias, publicado em 07 de julho de 2013. 5. Por fim, sublinhe-se o entendimento reiterado desta Turma, no sentido de autorizar a análise da pretensão a partir do pleito judicial, como vem procedendo esta relatoria: AC 343.281-PE, em 16 de março de 2016 6. Incabível o exame do mérito, propriamente dito, tendo em vista não estar a causa madura para tanto, pois, sequer, houve a citação do réu, mormente diante da imprescindibilidade da perícia judicial. 7. Apelação provida, em parte, para afastar a decadência pronunciada na sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo monocrático para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 29461431586953779378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)