Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em mil reais, condicionada a cobrança, nos termos do art. 11, parágrafo 2º, da Lei 1.060/50.
O presente feito é decorrente da execução fiscal 9587429-66.3516.28.7.8650, que tramita na 10ª Vara Federal do Ceará, ajuizada em 08 de abril de 2011, f. 19-22, com escopo de cobrança de crédito tributário no valor de R$ 949.962,95, decorrente de omissão de receita de IRPF, apurada em procedimento administrativo fiscal, f. 97-365, auto de infração notificado em 07 de fevereiro de 2005, f. 21.
A apelante alega, em síntese, preliminarmente, ofensa ao Princípio da Ampla Defesa no indeferimento da prova testemunhal, Renan da Luz e Luzier Firmino da Silva e de ofício ao Banco Rural, agência de São Luis do Maranhão para que fossem disponibilizados cópias dos docs. pelos quais foram transferidos valores para a conta corrente da apelante.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, acolho a preliminar arguida na apelação, para deferir a produção de provas como requerido às f. 562-902.
Mesmo tendo a autora perdido o prazo para atacar o decisório de f. 371, conforme certidão de f. 373, necessário se faz a produção de prova, oral e material, inclusive pericial, para que o cenário fique devidamente assentdo nos autos, de modo a reforçar, nos depósitos efetuados, o que é da demandante e o que não lhe pertence.
Preliminar acolhida, sentença anulada para determinar a descida dos autos à vara de origem, afim que seja feita a devida instrução.
Apelação provida.
(PROCESSO: 85315411970420907743, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018, PUBLICAÇÃO: 27/02/2018)