PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SUCESSORA PELOS DÉBITOS E MULTAS CONTRAÍDOS PELA EMPRESA ANTECESSORA REJEITADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS NOMES DOS EMPREGADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Não há maior controvérsia quanto ao fato de que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, anteriormente analisado nos presentes autos, reconheceu a nulidade do título executivo em questão por ausência de individualização dos destinatários dos depósitos formadores do FGTS, vez que tal informação não constou da CDA e nem do processo administrativo que motivou a inscrição, de modo a viabilizar o exercício da ampla defesa do contribuinte.
2. O acórdão embargado destacou expressamente que a não especificação dos empregados e valores a eles devidos dificulta ao devedor apresentar oposição à pretensão do credor, visto que este não tem como discordar de eventual enquadramento devido ou inclusão indevida de verbas. Precedente: (LUIZ MIGUEL NUNES, Segunda Turma, AC 718980/PE, Relator Des. Fed. João Pedro Fernandes. 24/07/2015, publ. DJE: 12/10/2015).
3. Para se evitar dúvidas quanto à interpretação do julgado, é de se acolher, neste ponto, os embargos de declaração, para se fixar expressamente que houve atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração anteriormente apreciados, de modo a se dar provimento à apelação interposta pela parte contribuinte, para declarar a nulidade do título executivo.
4. Quanto aos demais pontos suscitados nos embargos, especialmente acerca da legitimidade passiva ad causam, verifica-se que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de forma que não merecem acolhimento.
5. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a alegação de Ilegitimidade passiva ad causam para responder pelo FGTS e multa devidos pela empresa antecessora não merece prosperar, tendo em vista o que dispõe o art. 4º, VI da Lei nº 6.830/80.
6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida.
7. A embargante pretende rediscutir o que restou decidido taxativamente no acórdão atacado, por meio dos embargos de declaração.
8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
10. Embargos Declaratórios opostos pela parte contribuinte parcialmente providos, apenas para fixar expressamente que houve atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração anteriormente apreciados, de modo a se dar provimento à apelação interposta pela ora embargante, para declarar a nulidade do título executivo em questão.
(PROCESSO: 80826322452658178, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/10/2017)