PROCESSO Nº: 5777005-45.8412.8.5.9157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NICOLAS PORTO ADVOGADO: Luciana Pereira Gomes Browne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. DOUTORADO. PROCESSO SELETIVO. PROVA DE LÍNGUA ESTRANGEIRA. INSUFICIÊNCIA DE NOTA. REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de procedimento ordinário (Proc. nº 5948083-95.8863.28.9.4043), deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré, ora agravante, se abstenha de homologar o resultado final do certame (seleção do Programa de Pós-graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Pernambuco). II. Em respeito à autonomia didático administrativa prevista no art. 207 da CF/88, não há como alegar qualquer tipo de ilegalidade no ato da instituição de ensino que não permitiu a matrícula da agravada no seu Curso de Doutorado em Direito da UFPE, em razão de ter sido eliminada por não atingido a nota mínima da prova de língua estrangeira. III. A alegação da agravada, de que o Edital do Certame foi omisso com relação à proibição do candidato repetir a língua do mestrado, no doutorado, não procede, uma vez que o Presidente da Comissão da Seleção despachou esclarecendo, item 7.12 do Edital, ser proibido o candidato ao Doutorado repetir a Língua da Seleção do Mestrado. O próprio edital, ao tratar das disposições gerais, previu que os casos omissos no referido edital seriam dirimidos pela Coordenação do Programa, ouvida a Comissão Examinadora; o que ocorreu na hipótese. IV. O edital é lei entre as partes, ditando as regras a serem observadas tanto pelo candidato quanto pela Administração Pública. Ao Judiciário só cabe intervir em tal relação quando houver violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. V. Agravo de instrumento provido. Revogação da liminar concedida. [4]
(PROCESSO: 50351135142026397814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)