PROCESSO Nº: 8417160-00.6589.17.10.0209 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL DA PAZ e outro ADVOGADO: Joao Miguel De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VALORES ATRASADOS. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SUCESSORES JÁ HABILITADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de ação ordinária promovida por HEITOR FERNANDES e EMANUEL SILVA contra a UNIÃO, objetivando o pagamento das diferenças referentes à atualização da pensão anteriormente recebida pela genitora dos demandantes. 2. MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou parcialmente procedente "o pedido inserto na exordial para determinar à parte ré que pague aos autores a quantia de R$ 314.347,35 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos). 3. Em suas razões de recurso, a UNIÃO alega que a sentença deve ser reformada parcialmente para excluir do valor dos atrasados eventual cota-parte de outros sucessores habilitáveis, caso identificados. Por fim, requer a aplicação da Lei nº 11.960/09, atribuindo-se a TR à correção monetária. 4. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "a União reconheceu o direito sobre o qual se funda a demanda, ao passo em que a parte autora manifestou concordância parcial com os valores apresentados pela ré, havendo controvérsia apenas no que diz respeito à aplicação dos juros e correção monetária ao referido montante. (...) Dessa forma, considerando o descabimento, no caso, da existência de dotação orçamentária prévia e que está comprovado nos autos que o direito dos requerentes à percepção dos valores relativos aos atrasados da pensão vergastada foi reconhecido pela própria Administração, merece guarida o pedido da parte autora no sentido de determinar que a UNIÃO proceda ao pagamento da referida quantia.Por fim, tendo em vista a comprovação de que houve percepção indevida de numerários pelos demandantes (ID 2052227.154603), registro que deverá a referida quantia ser abatida dos valores a serem adimplidos aos autores pela demandada.". 5. Apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do crédito devido. 6. No caso em apreço, a sentença vergastada não merece reparos. Com relação à necessidade de proteger outros prováveis sucessores, observa-se, nos termos da certidão de óbito acostada, que só existem dois sucessores da falecida (doc. indexado nº 6389246.009248). 7. Sobre os juros de mora e a correção monetária, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 25.08.8464, razão pela qual o Pleno deste FRANCISCO RODRIGUES vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do VITOR GABRIEL FOGAÇA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 8. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 67031782832998192096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)