PROCESSO Nº: 2741610-23.9184.29.4.6857 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GUILHERME SILVA ADVOGADO: Thales Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PARA FUNDO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A MAIOR. DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que a condenou a UNIÃO a restituir ao autor a quantia indevidamente descontada a título de contribuição previdenciária, no período entre abril de 1997 e abril de 2010, consistente no excesso oriundo da utilização de base de cálculo superior à devida, corrigidos pela SELIC desde o pagamento indevido, em montante a ser calculado pela Contadoria do Foro. II.Embarga a União, alegando que o acórdão restou omisso quanto à sua ilegitimidade passiva para responder sobre as parcelas devidas. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Apenas entendeu que não há que se falar em ocorrência de prescrição. Em 12/08/2009 o Tribunal reconheceu equívocos na forma de recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores requisitados, quando o Conselho de Administração, apreciando o processo administrativo nº 7014-0/2008, determinou a "uniformização do recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores requisitados por este Tribunal e Seções Judiciárias da 5ª Região, com regime próprio de previdência, a fim de que passem a contribuir aos respectivos órgãos de origem". IV.Com base nesse entendimento, foi expedido, em 05/01/2009, o Ato nº 448, do Presidente do TRF-5ª, determinando que o procedimento de recolhimento fosse corrigido, adequando-o à legislação. V.Considerando o termo inicial da prescrição em 25/07/2009 e o ajuizamento da demanda em 07/01/2013, forçoso concluir que não se consumou o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN. VI.No mérito, restou comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias realizadas equivocadamente pelo TRF. A base de cálculo aplicada era relativa à remuneração recebida pelo servidor no Tribunal, quando deveria ter siso usada a remuneração do cargo de origem, pois esta sim, é a correta base de cálculo para o valor da aposentadoria do servidor. Incidiu o Tribunal, ainda, em outro erro, pois as contribuições foram enviadas ao Regime Geral da Previdência, quando deveriam ter sido repassadas para o Regime próprio do Município do recife, órgão a que o servidor é vinculado. VII.Ressalte-se que, no que se refere ao período de 2005 a 2010, a própria Administração reconheceu ser cabível a devolução dos valores recolhidos a maior, restando devida a restituição da quantia recolhida a maior, no período de abril de 1997, data em que foi cedido ao TRF 5, a março de 2005. VINICIUS DA LUZ. Embargos declaratórios improvidos [04]
(PROCESSO: 26277245344694378742, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)