PROCESSO Nº: 4809752-40.9698.26.8.5462 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDI DANTAS e outros ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Augusto da Conceição EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. IMPROVIMENTO. Cauã Moraes que julgou parcialmente procedente os embargos à execução para fixar o valor devido da execução, já acrescida de honorários advocatícios, em R$ 9.269,28 (nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), atualizado até 03/2016, nos termos dos cálculos constantes na planilha de id. 2553225.436597. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do NCPC, art. 85, §3º, I. Apela o INSS alegando a prescrição da pretensão executiva, visto que foi ultrapassado o prazo quinquenal. Argumenta que houve excesso de execução na petição inaugural dos exequentes e nos cálculos da Contadoria, devendo ser considerada a planilha juntada pelo INSS, que afastou a TR como indexador da correção monetária, a partir de julho de 2009. Requer ainda a condenação da parte embargada em honorários advocatícios de igual valor ao que foi condenado o embargante. Compulsando os autos, observa-se que o trânsito em julgado do processo de conhecimento se deu em 20 de abril de 2004, no qual se reconheceu o direito da parte autora às diferenças remuneratórias dos benefícios previdenciários ali elencados. O pedido de habilitação dos herdeiros ocorreu em julho de 2005 (com deferimento em 08 de outubro de 2010), quando a fase de execução já tinha sido inaugurada, em abril de 2005, inclusive com a juntada da planilha de cálculos pela parte exequente na ocasião. Verifica-se, desde logo, portanto, que não houve qualquer tipo de prescrição, seja da habilitação dos herdeiros, seja da pretensão executiva, sendo infundada a alegação do apelante. Ademais, consta na sentença impugnada "Uma vez que já houve apreciação afastando a prescrição na decisão (id. 2085025.720378), passo diretamente ao exame do mérito", dando a entender que a questão já foi rechaçada em sede de decisão interlocutória anterior, estando a matéria preclusa. Quanto ao argumento de excesso de execução, entende-se que devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Contadoria, no valor de R$ 9.269,28 (nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), já incluídos os honorários, atualizado até 03/2016, visto que afasta a aplicação da TR a partir de julho de 2009, de acordo com o posicionamento deste Colegiado. Essa Isabella Duarte tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 0.163-37/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Deve ser mantida a condenação do INSS da verba honorária, considerando que o valor apresentado pela parte exequente é o que mais se aproxima dos cálculos elaborados pela Contadoria. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 13417541517591210588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)