PROCESSO Nº: 3883348-30.9215.19.4.7313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO NUNES ADVOGADO: Vinicius Ribeiro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE ISABEL DA MOTA SEGUNDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR DO DNOCS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - DL Nº 2.438/88. BASE DE CÁLCULO. OPÇÃO PELA FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 23.679/2006. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 02.025/2012. EXECUÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS aduzindo que a decisão agravada já restou fielmente cumprida. 2. Foi dito que "esta Corte Regional, na APELREEX 28195/RN (8123993-10.4384.18.6.3191), julgou procedente o pedido da Autora/Agravante para conceder o pagamento da parcela remuneratória denominada "00469 VANT.PES.NOM.IDENT.DL.2438", no valor vigente até fevereiro de 2012, ou seja, 70% (setenta por cento) incidente sobre a quantia total de seu provento básico, assim como determinou que fossem satisfeitas as diferenças dos valores pagos erroneamente pelo Agravado à Agravante". 3. Fez-se observar, também, que "o processo de satisfação do julgado objetiva efetivar o que já fora devidamente acertado. Não há mais direito que dependa de indagação, bastando que se lhe dê cumprimento, o que não se efetivou até o presente momento, o que levou a Agravante a socorrer-se do Poder Judiciário novamente". 4. Constatou-se, ainda, que "a rubrica supracitada foi convertida, em julho de 2012, na rubrica administrativa "82838 VPNI-ART.14 LEI 12716/12". Entretanto, desde janeiro de 2014, o valor da mencionada rubrica vem sendo pago aquém do devido e fora dos limites determinados pelo acórdão deste Tribunal". 5. Por fim, restou consignado que "não se restabeleceu o pagamento da parcela remuneratória devida, no valor vigente até fevereiro de 2012, de 70% (setenta por cento) incidente sobre a quantia total do provento básico da Agravante". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Davi Lucca Nascimento
(PROCESSO: 35093461466612615336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)