PROCESSO Nº: 3815574-19.3977.15.9.3794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI GONÇALVES ADVOGADO: Diego da Costa ADVOGADO: Enrico Ramos ADVOGADO: Luiz Gustavo Silveira ADVOGADO: Roxany Davi Campos ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Bruno Cardoso AGRAVANTE: AMARA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Lucca Peixoto ADVOGADO: Samuel Farias ADVOGADO: Nathan Cardoso ADVOGADO: Roxany Pedro Lucas Teixeira ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Marcelo Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MP 1.532-85/2001, QUE ACRESCENTOU O ART. 1.º-F À LEI N.º 9.494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pretende a parte agravante, em sede de cumprimento de sentença, que os juros de mora sejam fixados à razão de 1% (um por cento) ao mês. 2. No caso concreto, como a ação de conhecimento foi ajuizada em 1987, antes, portanto, da edição da Medida Provisória nº 9.087-16/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997, e considerando, ainda, o caráter alimentar da dívida, os juros moratórios são devidos à razão de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87. 3. No período de agosto/2001 até maio/2009, os juros devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês, como previsto na redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória nº 7.670-33/2001. 4. Ressalte-se que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 205.556/RJ, o Plenário do STF declarou a constitucionalidade do art. 1°-F da Lei no 9.494/97 (Rel. Min. Thales Gomes, DJ de 04/12/2007). 5. A partir de julho de 2009, devem ser computados os juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, dada pela Lei nº 11.960/2009. 6. Cumpre registrar que o STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 295.489, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." 7. Por fim, devem ser aplicados, a partir de 24/10/2012, data de início de vigência da MP nº 567/2012 (norma convertida na Lei nº 12.703/2012), juros moratórios de até 0,5% ao mês enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5%. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar à Contadoria do Juízo a quo a elaboração dos cálculos exequendos considerando desta feita: 1) da citação até agosto/2001, juros de mora de 1% ao mês; 2) de agosto/2001 até junho/2009, juros de mora de 0,5% ao mês; 3) no período de 2009 a abril/2012, devem ser computados os juros aplicados à caderneta de poupança (0,5%), de acordo com a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, dada pela Lei nº 11.960/2009, c/c o art. 12, II, da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e até 0,5% a partir de maio/2012 (com alterações da MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2102).
(PROCESSO: 39728010318532838957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)