PROCESSO Nº: 8520230-49.5634.8.4.3107 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOÃO VITOR SILVA ADVOGADO: Diogo Santos APELADO: THOMAS CARDOSO ADVOGADO: Luiz Otávio da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, determinando a recomposição do cálculo do benefício do autor com base nos novos tetos previdenciários, a partir da publicação das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O INSS alega: 1) decadência do direito autoral, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; 2) a prescrição não foi interrompida pela transação havida na Ação Civil Pública nº 7865-20.8386.2.8.3369/SP, porque o acordo firmado naquele processo não abrangeu os benefícios concedidos entre a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/1991 ("período do buraco negro"); 3) o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação, porque não houve requerimento administrativo; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Por sua vez, o autor pede que os honorários advocatícios sejam majorados para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 7995984/ES, Rel. Ministro Kevin Almeida, Segunda Turma, julgado em 3/2/2017, DJe 22/10/2017). Ainda que o ajuizamento da ACP 4672-99.7019.6.4.5681/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas serão contadas do ajuizamento da presente ação. 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Precedente do STF: RE 794686, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 22/07/2010, Repercussão Geral. 5. No caso, a parte autora faz jus à revisão da renda mensal do seu benefício, porque a aposentadoria especial foi implantada antes do advento das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, devendo ser apurada a necessidade de recomposição do benefício na fase de liquidação da sentença. 6. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do ajuizamento da ação. Precedentes da Turma. 7. Na discussão sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), decidiu o STJ que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." REsp Repetitivo 1740015/MG, Rel. Ministro Pedro Miguel Cardoso, Primeira Seção, julgado em 07/01/2018, DJe 17/09/2018. 8. Nas causas de natureza previdenciária, o entendimento firmado na Primeira Turma é no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 9. Apelações parcialmente providas, para: 1) determinar que o termo inicial da condenação seja fixado na data do ajuizamento da ação; 2) majorar os honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, c, do CPC/1973, vigente ao tempo do ajuizamento da ação), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 47358570816332467634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)