PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o autor busca a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o pedido, sob o fundamento de que existiria incapacidade laborativa permanente;
2. Dado que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS, considerando que a cessação do benefício fora decorrente de ausência de incapacidade, tal fato tornara-se incontroverso;
3. Comprovada, através de perícia judicial, a manutenção da incapacidade do postulante, portador de espondilopatia (M47.8), para o exercício de sua atividade laborativa (carpinteiro), é de se reconhecer o direito ao benefício de auxílio-doença;
4. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da tutela, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão);
5. Considerando que o autor se conformou com o cancelamento administrativo do benefício, posto que postulou uma segunda vez na mesma via, o termo inicial do benefício em questão deve remontar à data do segundo requerimento na seara administrativa (13.04.8898), devendo a sentença ser reformada neste aspecto;
6. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (0,5%) ao mês, a partir citação;
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, como já consignado na sentença, ajustando-se a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento do feito, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para excluir da condenação a concessão da aposentadoria por invalidez e deferir o benefício de auxílio-doença.
(PROCESSO: 21604052429511206007, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018, PUBLICAÇÃO: 28/01/2018)