PROCESSO Nº: 9188484-40.4601.27.6.6959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SUME ADVOGADO: LUIZ FELIPE PINTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PRECATÓRIO. SEGURANÇA JURÍDICA. PEDRO HENRIQUE PIRES. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sumé/PB contra decisão que determinou a suspensão do precatório expedido nos autos de execução de título judicial, sob o fundamento de que nos embargos à execução respectivos ainda não teria sido prolatada a decisão definitiva. 2. No caso, a execução de sentença foi promovida pelo Município de Sumé/PB, ora agravante, contra a União, cujo crédito consiste na complementação dos valores percebidos a título de participação no FUNDEF, regulamentado pela Lei nº. 9.424/96, e se encontra aguardando pagamento de precatório. 3. O recurso extraordinário que se encontra com julgamento pendente pelo STF impugna a execução em sua totalidade, não havendo que se falar em valores incontroversos. 4. Visando resguardar o resultado útil de uma eventual decisão de provimento do recurso extraordinário, revela-se razoável a suspensão do pagamento do precatório, uma vez que os valores permaneceriam disponíveis para devolução, se for o caso. 5. Não merece qualquer reparo a decisão que determinou a suspensão do precatório até que sobrevenha o julgamento do recurso extraordinário pendente de apreciação nos embargos à execução. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 70207143781709352193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)