PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Caso em que o requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, ante a ausência de início de prova material;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural do postulante como segurado especial, por meio de início de prova material (certidão eleitoral, na qual consta a profissão de trabalhador rural, contrato de comodato, cópia de escritura pública de compra e venda de imóvel, o qual o postulante alega ter exercido o labor rurícola, declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itabaianinha - SE e comprovante de concessão de aposentadoria rural à esposa do autor, deferida em maio de 2015), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade;
3. O fato do autor ter exercido atividade urbana nos períodos compreendidos entre 28/12/1978 e 21/07/1978; 03/03/1978 e 19/03/1979 e de 06/02/1980 e 04/07/1992, não obsta, no caso, à percepção do benefício em questão, pois em períodos bem anteriores ao de carência exigida (2000 a 2015);
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 88368192789050534404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2017)