PROCESSO Nº: 9038989-55.5871.5.3.8638 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Pedro Moraes e outro APELADO: LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Lucas Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Peixoto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se do segundo recurso de embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH para reconhecer a impossibilidade da acumulação pretendida por incompatibilidade de horários. O autor ainda foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança permanecerá suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 2. O embargante alega corretamente que o julgado anterior - que negou provimento ao seu primeiro recurso de embargos declaratórios - incorreu em erro material, pois considerou que a sentença trabalhista teria deferido a alteração de seu local de trabalho junto ao Instituto Federal de Alagoas - IFAL da cidade de Satuba para a capital Maceió. No entanto, a transferência concedida pela justiça trabalhista se deu no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, que administra os Hospitais Universitários, de Recife para Maceió. 3. Erro material reconhecido para considerar que a transferência conseguida pelo autor através de decisão judicial se deu do Hospital das Clínicas da UFPE, em Recife, para o Hospital Universitário Professor Enzo Cavalcanti, em Maceió. 4. Corrigido o erro material, infere-se que a alteração da situação fática do autor, por si só, é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC). Isto porque o fundamento do Relator para reconhecer a impossibilidade da acumulação pretendida, por incompatibilidade de horários, tomou por base a distância entre os locais de trabalho do autor (IFAL de Satuba/AL e HC-UFPE/PE) de aproximadamente 250km, o que demandaria um deslocamento por volta de 3:30, por Bernardo Sales. 5. Considerando que agora os locais de trabalho do autor são próximos, pois entre a HU/UFAL, em Maceió, e o IFAL, em Satuba, a distância é de aproximadamente 7 km, não há mais qualquer óbice para o cumprimento da carga horária semanal de 56 horas entre os cargos envolvidos na acumulação - 36 h como enfermeiro assistencial pela EBSERH e 20 h como auxiliar de enfermagem no IFAL. 6. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da EBSERH. Majoração dos honorários de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa (R$ 788,00), com base no art. 85, §11, CPC/15, norma em vigor quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 93531975773304166325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)