Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Ramos Nº: 6629750-36.1600.4.2.2179 APELANTE: BOMBONFLEX LTDA. ADVOGADO: THIAGO DA ROSA E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUCCA NOVAES EMBARGANTE: BOMBONFLEX LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. LIMITE DE 100%. ENTENDIMENTO DO STF. ENCARGO DE 20% DO DL Nº 1.025/69. INERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação da Embargante para reduzir a multa para reduzir a multa punitiva ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo, bem como para afastar a condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência, uma vez que foi dado parcial provimento à Apelação. Aduz ainda que a Apelada deve suportar o ônus da sucumbência por ter dado causa ao ajuizamento da presente ação. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. No caso em apreço, assiste razão à embargante, existindo, de fato, a omissão por ela apontada, tendo em vista que o acórdão embargado reformou parcialmente a sentença recorrida, mas deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência. 5. Honorários sucumbenciais fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, III do CPC/2015, considerando que a sentença foi proferida antes mesmo de se completar 06 (seis) meses do ajuizamento do feito, sem a necessidade de produção de qualquer prova oral ou pericial. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 94249570219370552262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)