PROCESSO Nº: 7864800-26.5869.17.11.0095 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: LUIZ FELIPE MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CE (JUIZ FEDERAL BRYAN DAS NEVES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença que julgou extintos, sem resolução de mérito, os presentes embargos à execução, em face do reconhecimento da coisa julgada. 2. No caso, consta anterior oposição de embargos à execução (processo nº 6652658-24.4623.7.1.2050) pelo ora apelante, com apresentação de idênticos argumentos aos que foram deduzidos nesta ação. 3. Manutenção da sentença que se impõe, pois, conforme nela registrado, "De fato, cabe ao embargante apresentar toda a fundamentação que entender pertinente, quando do ajuizamento dos embargos à execução, não podendo apresentar posteriormente alegação que poderia ter sido aduzida em sua inicial dos embargos originários, em virtude do fenômeno da preclusão. Pensar de outra maneira acabaria por conceder ao executado a possibilidade de ajuizar inúmeros embargos à execução, o que acabaria por tumultuar demasiadamente o feito, além de ser totalmente vedado pela sistemática legal do processo civil." 4. Alexandre Moraes.
(PROCESSO: 12036043315528025800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)