PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou os Réus em face da prática do Crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, à Pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de Reclusão e Inabilitação, por 05 (cinco) anos, para o exercício de Cargo e Função Pública, Eletivo ou de Nomeação, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos.
II - As Provas produzidas nos autos revelam-se conclusivas sobre a Autoria, Materialidade e Dolo, porquanto comprovado o desvio, em proveito próprio ou de terceiros, de recursos federais destinados aos Programas de Alimentação Escolar e de Educação de Jovens e Adultos, mantidos pela Edilidade.
III - Inaplicabilidade da Desclassificação do art. 1º, I, para o art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67, uma vez que este prevê apenas o desvio ou aplicação indevida da Verba Pública, sem que a destinação tenha sido em proveito próprio ou alheio, o que não ocorreu na hipótese.
IV - Considera-se adequado o exame das Circunstâncias Judiciais, porque consentâneo com os elementos constantes nos autos, salvo a valoração negativa das Circunstâncias e Consequências pelo mesmo fato.
V - Redução da Pena-Base para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de Reclusão, a qual se torna Definitiva, à míngua de Agravantes, Atenuantes, Causas de Aumento ou Diminuição, mantidos os demais termos da Sentença, inclusive as Penas Restritivas de Direitos.
VI - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 90257409026687804584, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018, PUBLICAÇÃO: 01/01/2018)