Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Souza - 2230831-31.4070.8.11.1606 - APELAÇÃO APELANTE : VITOR CARDOSO : OSÓRIO DA COSTA BARBOSA JÚNIOR APELADO : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal (Convocado) Luiz Henrique Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Marco Gustavo Henrique da Rosa (6ª Vara - SJRN) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. ESTADO DE ALIENAÇÃO MENTAL. INEXISTÊNCIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (ART. 111, I, CTN). IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta por MARIANE DA COSTA contra sentença de improcedência proferida em ação anulatória de débito fiscal movida em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que não reconhecera a nulidade da dívida cobrada em CDA (Execução Fiscal nº 2328989-39.2863.25.12.2372), por considerar que a doença incapacitante não lhe confere o direito à isenção tributária de imposto de renda pessoa física - IRPF prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/88. - Almeja a parte recorrente, em grau de recurso, a reforma da sentença que julgara improcedente pedido de anulação de débito fiscal, decorrente de imposto de renda pessoa física - IRPF incidente sobre os seus proventos de aposentadoria por invalidez, por entender que padece de enfermidade que a credencia a usufruir da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. - No afã de obter a reforma da sentença recorrida, o apelante apoia sua pretensão recursal no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, ao argumento de que faz jus à isenção do imposto de renda, uma vez que seria detentor de alienação mental (psicose maníaco depressiva) e titular, por este motivo, de aposentadoria por invalidez, concedida em 27 de setembro de 1998 pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. - De acordo com o preceito encartado no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, a isenção do imposto de renda contempla os rendimentos percebidos a título de aposentadoria ou reforma, contanto que tenha sido desencadeada por causas infortunísticas nele previstas, entre as quais se insere a alienação mental. - A isenção tributária é matéria afeta ao campo da reserva legal, em perfeita consonância com o que estipula a Carta Política de 1988, no art. 150, § 6º, com a roupagem conferida pela Emenda Constitucional nº 3/1993. É lição comezinha de hermenêutica jurídica que as normas que estabelecem exceções devem ser interpretadas restritivamente. Em princípio, como as hipóteses de exoneração tributária, tais como a isenção e a imunidade, revelam exceções à regra geral de imposição tributária em relação aos casos de ocorrência fática da hipótese de incidência fundada na competência tributária, seria natural concluir que a exegese resultante delas ostentaria cunho eminentemente restritivo, em harmonia com o que estipula o art. 111, inciso II, do Diploma Tributário Nacional. - A despeito de o laudo pericial ter atestado o diagnóstico do apelante como detentor de transtorno afetivo bipolar - TAB (CID 10: F31), fez consignar, de forma peremptória, não haver estado de alienação mental. Assim sendo, o apelante não tem direito subjetivo à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, por não ser detentor de doença prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1988. Afinal, o rol elencado na Lei nº 7.713/88 é taxativo, sendo incabível interpretação extensiva para a concessão de isenção tributária, nos temos do art. 111, inc. II, do CTN. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 97176499462248417538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)