DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. DESCAMINHO (ART. 334 DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). PRELIMINARES DE INÉPCIA, CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REVISÃO DAS PENAS APLICADAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DOS RÉUS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO.
1. Caso que versa sobre ações de fiscalização da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal que, nos anos de 2006 e 2007, constatou a exposição à venda de mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de documentação legal e outras acompanhadas de notas fiscais frias emitidas por empresa "de fachada" cuja falsidade ideológica era de conhecimento dos réus.
2. A denúncia descreveu os fatos atribuídos aos réus com todas as suas circunstâncias, nomeadamente a exposição à venda de mercadorias sem origem comprovada desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentação que sabia ser falsa, possibilitando o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório em conformidade com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Rejeitada preliminar de inépcia.
3. A tipificação do crime de descaminho não pressupõe a constituição definitiva do crédito, pois o lançamento do tributo só é condição de procedibilidade para os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/90, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." Rejeitada preliminar de falta de justa causa.
4. Quem adquire mercadorias acompanhadas de notas fiscais emitidas por empresas formalmente constituídas e tidas como regulares perante o Fisco não pode ser responsabilizado pelo crime de descaminho, pois extrapola do razoável exigir do comprador que verifique se as empresas funcionam regularmente ou se seriam apenas empresas "de fachada". Todavia, havendo elementos que indiquem o conluio entre o comerciante e o emitente do documento falso a condenação pelos crimes de descaminho e uso de documento falso se impõem, nos termos dos art. 334 e 304 do Código Penal.
5. Hipótese em que a sentença condenou os comerciantes pela prática do crime de descaminho (Art. 334, parágrafo 1º, "d", do Código Penal) e uso de documento falso (Art. 334 Código Penal), responsabilizando o dono da empresa "de fachada" por crime de falsidade ideológica - documento particular (Art. 299 do Código Penal). Prova dos autos que é convergente em apontar que os réus (comerciantes) tinham conhecimento da falsidade das notas fiscais "frias", indicando também que a empresa de um dos réus, embora formalmente constituída, nunca funcionou servindo apenas para dar ares de legalidade à internalização de mercadorias sem origem comprovada.
6. O princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$37.545,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02. Atipicidade do fato atribuído a um dos réus, consistente no descaminho relativo a um notebook cujo valor não excede R$4.000,00 (quatro mil reais), não havendo na sentença indicação da habitualidade delitiva.
7. Revisão das penas para patamar próximo do mínimo legal considerando que as circunstâncias judiciais são quase todas favoráveis aos réus, os quais são primários e de bons antecedentes, não havendo razão jurídica que justifique a exasperação prevista na sentença acima do dobro do mínimo legal para todos eles.
8. Recursos dos réus parcialmente providos. Recurso do Ministério Público Federal improvido.
(PROCESSO: 260033775467530, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: 14/10/2017)