PROCESSO Nº: 3742339-16.6243.7.3.3962 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RECORRENTE ADESIVO: ISAAC DA COSTA ADVOGADO: Cauã Barbosa APELADO: DAVI LUCAS MOURA ADVOGADO: Paulo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Novaes Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE CORRESPONDENTE À CLASSE DE PROFESSOR TITULAR. LEI 03.832/2006. NOVA ESTRUTURA. REVISÃO DO CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO E NÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA. 1. A Lei nº 11.344/2006 reestruturou a carreira do magistério superior, incluindo entre as classes de professor adjunto e de professor titular, a de professor associado. Em face disso, a Nota Técnica nº 188/2012, do MPOG, entendeu que os servidores que se aposentaram com a remuneração da classe imediatamente superior àquela em que estava posicionado (art. 192, I, da Lei nº 8.112/90) teriam direito adquirido à referida vantagem, mas, em função da nova estrutura remuneratória, a sua base de cálculo deveria ter como referência a classe de professor associado, atualmente correspondente à antiga classe de professor titular. 2. Em 2016, a autora, pensionista desde 2003 de professor aposentado desde 1986, foi notificada para regularização de erro na execução da vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90 e consequente reposição ao erário dos valores pagos indevidamente. 3. A intentada revisão, como destacado pelo Juízo singular, não decorreu de eventual irregularidade na concessão da aposentadoria ou da pensão, ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU. Na verdade, a Administração pretende rever o critério de remuneração do benefício, adequando-o à nova estrutura instituída em 2006. 4. Nesse contexto, e ainda consoante observado pelo Juízo singular, também lastreia o ato revisional da Administração a Nota de Auditoria nº 629675259-18, da CGU, a qual se refere às aposentadorias e pensões ocorridas em 2014 e 2015, que, concedidas sob a égide do regime instituído pela Lei nº 11.344/2006, teriam de observar a classe de professor associado como imediatamente superior a de professor adjunto, para efeitos de fixação da remuneração do benefício. No caso dos autos, como visto, tanto a aposentadoria como a pensão são anteriores à referida norma. 5. E mesmo que assim não fosse, restaria configurada a decadência. O parâmetro de remuneração baseado na classe de professor titular foi estabelecido na aposentadoria, em 1986, e ratificado na pensão, em 2003, tendo os dois atos sido praticados há mais de cinco anos. Além disso, como também observou o Juízo singular, a Nota Técnica do MPOG, que deflagrou o procedimento de revisão, foi elaborada em 2012, quando já decorridos mais de cinco anos da entrada em vigor da nova estrutura de classes da carreira de magistério superior, regra jurídica autorizadora da revisão que ora se pretende. 6. Mantidos os honorários de 10% sobre o valor da causa, tendo em vista se tratar de demanda repetitiva. 7. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados 10% para 12% do valor da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 87114293530495989402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)