PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO, QUANTO À INOBSERVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, BEM COMO PELA IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO, NO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO, DE MESMA DATA DA CONSUMAÇÃO DE CRIME POSTERIOR, A SABER, DE FALSUM - ART. 297, PARÁGRAFO 1º, DO CP -, ANOS APÓS O COMETIMENTO DO DELITO DE RESPONSABILIDADE - ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INOCORRÊNCIA, COMPROVADA PELO EMBARGANTE, DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE DOS RÉUS. IMPÕE-SE DAR PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS, PORQUANTO MANEJADOS COM BASE NO FIGURINO LEGAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. O Ministério Público Federal - embargante - suscita omissão no Acórdão de fls. 341/354 - de caráter integrativo ao Acórdão de fls. 285/305, porquanto emanado de julgamento de declaratórios opostos pela defesa -, a saber, quanto ao fato de espelhar inobservância à impossibilidade de reconhecimento antecipado do fenômeno prescricional, relacionado ao delito do art. 297, parágrafo 1º, do Código Penal, pela ausência de efetivo trânsito em julgado para a acusação, quanto pela equivocada eleição da data de consumação do referido delito - dies a quo -, não se perfazendo, pois, os requisitos legais, para o reconhecimento da causa extintiva de punibilidade, nos moldes do Acórdão ora embargado de fls. 341/354.
2. Assiste razão ao Ministério Público Federal, ora embargante, no que diz respeito à necessidade de aclaramento do referido julgado, quanto à correta data de consumação do delito tipificado no art. 297, parágrafo 1º, do Código Penal, visto que, como enfatizado nos próprios Acórdãos anteriores de fls. 285/305 e 341/354, consumou-se o falsum em momento muito posterior ao do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, não podendo, assim, ser utilizado o mesmo parâmetro temporal para ambos os delitos, daí resultar a impropriedade de decretação da extinção da punibilidade - pelo evento prescricional - do crime do art. 297, parágrafo 1º, do CP, consoante se infere do teor das razões embargantes.
3. Houve equívoco, no Acórdão embargado, em relação ao delito do art. 297, parágrafo 1º, do Código Penal, ao ter levado em conta, como data da consumação do delito, o ano de 2003, quando seria o caso de considerar consumado tal crime, na melhor das hipóteses, para a defesa, em 2007, quando despertou para os acusados a necessidade de falsificar a documentação com a qual pretendiam esconder o desvio de dinheiro público anteriormente praticado e apresentar um procedimento licitatório, como se existente fosse.
4. Nítida, pois, a necessidade de conserto, razão pela qual os presentes Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para o fim de sanar a omissão, restabelecendo-se todos os termos e comandos referentes à responsabilização penal dos réus, imposta no Acórdão embargado, pela prática do crime previsto no art. 297, parágrafo 1º, do Código Penal, porquanto afastada a incidência, in casu, do fenômeno da prescrição, equivocadamente reconhecida no julgado anterior, ora aclarado.
5. Embargos de Declaração acolhidos.
(PROCESSO: 0221691738230072607751, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 11/10/2017)