PROCESSO Nº: 1146996-08.3351.9.7.1548 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCAS NOVAES ADVOGADO: Davi Lucas Moreira Noroes Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Lopes EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DECLARADOS PRESCRITOS EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela CEF, em face de sentença que a condenou a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 11.653,00. 2. Porque procedeu à cobrança de valores declarados prescritos em processo judicial anterior, transitado em julgado, deve a CEF ser obrigada a indenizar os danos morais decorrentes. 3. "[...] na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado" (STJ, REsp 9304420/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARDOSO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/07/2014, sob a sistemática dos representativos de controvérsia). 4. No caso, deve-se considerar, na definição do quantum indenizatório, a situação socioeconômica da autora (servidora pública municipal, com remuneração mensal de R$ 1.224,41), a estatura da empresa pública federal e a sua conduta, de levar, uma segunda vez, à execução extrajudicial o imóvel da demandante, em cobrança de valores prescritos, relativos a contrato já declarado quitado, na esfera judicial, em decisão transitada em julgado. Assim, não se trata de simples cobrança abusiva, capaz de ensejar mero dissabor, mas de nova exigência de pagamento de valores, em desconsideração à coisa julgada judicial que, não apenas declarou adimplido o contrato, mas, também, condenou a instituição financeira, a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 01.012,00, em razão de ter incluído o bem em leilão extrajudicial, montante esse que foi chancelado pelo STJ. 5. Nessas circunstâncias, o montante de R$ 08.785,00, definido a título de indenização por danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante de segunda cobrança de valores prescritos, em ofensa à coisa julgada e, inclusive, com a expedição de comunicação ao síndico do edifício da unidade habitacional de propriedade da autora, questionando-o sobre a existência de débitos condominiais. 6. Apelação improvida. 7. Majora-se a condenação da apelante, vencida, em honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 (norma já vigente à época do ajuizamento da ação).
(PROCESSO: 84784628837426971159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)