Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Gonçalves PJe-AGTR 8848473-15.8884.23.11.9767 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADA : REBECA VIANA ADVOGADA :BERLEIDE CONCEIÇÃO CAMPOS DE ALMEIDA ORIGEM : 1ª VARA DE COMARCA DE SURUBIM - PE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, em ação ordinária, deferiu a tutela provisória cautelar, determinando a imediata implantação da pensão por morte à promovente, fixando, também, a multa diária, no caso de descumprimento da ordem. 1. O douto julgador monocrático, após a realização da audiência de instrução, considerou demonstrada a plausibilidade do direito perseguido, vez que aferida a condição de segurado do instituidor do benefício (filho maior e solteiro) e a qualidade de dependente da promovente (genitora), com base nos documentos trazidos, ratificados pela prova testemunhal. 2. Caberia ao agravante o ônus de provar suas alegações, capazes de afastar o direito ao benefício em questão, o que não foi providenciado. 3. Portanto, a pretensão autoral revela-se favorável, e, em se tratando de verba de natureza alimentar, o perigo de dano irreparável ante a demora da entrega da tutela, ainda que de forma precária, autoriza a imediata implantação da vantagem. 4. Relativamente à isenção da condenação do agravante ao pagamento da multa fixada, em sintonia com entendimento firmado por esta Turma, a exemplo do PJE-AGTR 0842324-37.3491.23.8.8504, des. Otávio Rezende, em 14 de setembro de 2017, pelas razões já declinadas na liminar. 5. Agravo de instrumento provido, em parte, apenas para isentar o agravante do encargo da multa fixada.
(PROCESSO: 15595052119487613734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)