PROCESSO Nº: 1293729-19.8418.3.7.2688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: NATHAN SOUZA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 5668582-91.4561.3.1.0509 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação apresentada à execução de sentença que reconhece aos servidores exequentes o direito ao recebimento de horas-extras. 2. Afastou o MM. Juiz o argumento de que deve incidir a TR como índice de correção monetária, único fundamento da impugnação, para determinar o prosseguimento da execução no valor proposto pelo exequente, apurado com base na atualização pelo IPCA-E. 3. Defende o agravante ser equivocada a incidência do IPCA-E, como previsto no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, defendendo o uso da TR. 4. Jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, como defendido pelo recorrente, ante o julgamento do RE 007.367/SE pelo STF, com repercussão geral, ata divulgada no DJE de 27/04/2017, firmando a tese de que "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 5. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. Precedentes da Excelsa Corte. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94604012786047661410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)