EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO IRRETRATÁVEL DURANTE O ANO-CALENDÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017 (CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS). INCIDÊNCIA DE SUAS DISPOSIÇÕES A PARTIR DE 2018. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular, por entender que, de acordo com o art. 9º, § 13º e 14º, da Lei nº 13.161/2015, a opção pelo regime de tributação é irretratável para todo o ano-calendário, não podendo a Medida Provisória nº 774/2017 vir alterar uma situação já estabelecida, sob pena de violação à segurança jurídica. 2. Alegação de omissão quanto à ausência de interesse processual por desnecessidade e inutilidade do provimento judicial. Afirma a ocorrência de omissão também quanto ao fato da impetração do writ se dar contra lei em tese, a ausência de ato coator e a inadequação da via eleita. No mérito, discorre que não há direito adquirido à desoneração e à imunidade tributária e que não houve pronunciamento do julgado quanto à matéria. Suscita a omissão também quanto ao fato da MP nº 774/2017 ter respeitado o Princípio da Noventena. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Foi expressamente consignado no acórdão embargado que o mandamus foi impetrado contra ato de efeitos concretos, qual seja a Medida Provisória nº 774/2017, que produz efeitos desde 26/05/2017. Há, portanto, a possibilidade concreta de a impetrante sofrer a majoração da carga tributária a que se submete, verificando-se, dessa forma, a existência de interesse processual. O ato coator é a Medida Provisória nº 774/2017 e, diante da sua produção de efeitos, adequada é a via mandamental para a discussão da lide. 5. Em Direito Tributário não há direito adquirido a determinado regime tributário. Foi o que ficou consignado no acórdão embargado, que registrou expressamente que "Da mesma forma que após a opção é vedado ao contribuinte realizar qualquer alteração no regime de tributação durante determinado exercício, a autoridade fiscal também não pode, pelo mesmo motivo, promover tal alteração no mesmo exercício. Dessa forma, os efeitos da Medida Provisória nº 774/2017 somente podem atingir o contribuinte a partir de janeiro de 2018." 6. Não apenas o Fisco e o contribuinte, mas também o Poder Legislativo submetem-se aos limites constitucionais do princípio da capacidade contributiva, da anterioridade, da vinculação ao conceito de renda, da legalidade e demais princípios constitucionais. Inocorrência de omissão. 7. Embargos de Declaração rejeitados. VICENTE DA ROCHA
(PROCESSO: 75480239927099597434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)