APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE. GASTO DE COMBUSTÍVEIS EM DESCOMPASSO COM OS EXERCÍCIOS ANTERIORES OU POSTERIORES. POSSÍVEL FALTA DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE. PROVIMENTO,
I - Apelação cível manejada por CLIDENOR LUIZ HENRIQUE MORAES, ex-Prefeito do Município de CACIMBA DE DENTRO-PB, alvejando sentença que lhe foi desfavorável, nos autos de um ação civil pública por improbidade administrativa, que teve curso perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, sediada em Guarabira.
II - A sentença questionada condenou o RECORRENTE pela prática de atos ímprobos previstos no art. 10 caput, incisos IX e XI, da Lei 8.429, bem assim do art. 11, inciso I, da mesma lei, incorrendo nas penas do artigo 12 incisos I e III do referido diploma.
III - O fato que deu base à condenação foi a constatação de que a municipalidade de CACIMBA DE DENTRO, no ano de 2005, procedeu a um excesso de gastos com combustíveis, totalizando R$82.466,38, material adquirido com recursos federais advindo dos do FUNDO ÚNICO DE SAÚDE, do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO, da MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, do PISO DE ATENÇÃO BÁSICA e do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
IV - Não se pode confundir causação de dano ao erário público com despesas correntes da administração pública. A aplicação dos recursos oficiais de forma atabalhoada ou sem planejamento pode gerar uma quebra no comando da eficiência, erguida constitucionalmente ao nível de princípio, conforme está no art. 37 da Carta Politica. Mas isso não implica, objetivamente, na existência de um dano ao patrimônio público. Acontece por exemplo, a opção discricionária por aplicação de verbas públicas em determinado setor da municipalidade, em volume bastante superior ao que é aplicado em outras áreas, vindo isso a configurar um desequilíbrio na gestão. Mas não será, por si somente, um ato de improbidade.
V - Segundo o Tribunal de Constas de Paraíba (matriz das informações que deram azo a esta ação civil pública), em opinamento acolhido pelo MPF e pela sentença, "o percentual médio de gastos com combustíveis em relação às receitas municipais é de 3,32%. Incidindo esse percentual sobre o valor gasto no ano de 2004 (R$031.939,89), foram estimados os gastos para 2005 em torno de R$545.503,53. Diante do montante real gasto no exercício de 2005 (R$203.045,91), concluiu-se pelo excesso de gastos no importe de R$14.601,38" (trecho da sentença). Como visto, a conclusão da corte de contas parte da premissa de que tendo o Município efetuado gastos com combustíveis, no ano de 2004, no valor de R$983.321,89 e tendo em 2005 aplicado, nesse mesmo quesito, uma verba de R$736.330,53, teria excedido em gastos no importe de R$27.180,38. A partir daí, sobre um raciocínio que - devida vênia - é equivocado, prosseguiu o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL na busca de uma condenação por improbidade administrativa, tendo como verdade que esse "excesso de gastos" configurou lesão ao erário, a ponto de atrair para o RECORRENTE a pecha de ímprobo.
VI - Para a perfeição da tipicidade dos ilícitos invocados pelo MPF, necessário que ficasse provado que o APELANTE liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influiu, de qualquer forma, para sua aplicação irregular. Com isso existiria a figura prevista no inciso XI da Lei 8.429/92. Entretanto prova dessa prática não há.
VII - Também caberia ao ÓRGÃO MINISTERIAL comprovar que o RECORRENTE permitiu, facilitou o concorreu para que terceiro enriquecesse ilicitamente. Aí estaria presente o tipo previsto no inciso XII do art. 10 da já referida Lei de Improbidade. Da mesma maneira, prova disso não há.
VIII - Igualmente, não existe fattispecie concreta da conduta atribuída ao GESTOR/RECORRENTE em relação ao art. 11, incisos I, II e IV da Lei 8.249/92. Com efeito, para que se perfectibilize esse tipo infracional, necessário se faz que o agente, por omissão ou ação, viole dolorosamente os deveres de "honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições", conforme está no caput do artigo em análise. Somente quando patente essa violação prevista na cabeça do artigo é que pode ser sindicada a adequação da ação ou da inação ao rol que se segue em forma de incisos explicativos.
IX - Inexistindo prova de improbidade, há que ser provida a apelação.
(PROCESSO: 53245839805545072888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: 25/02/2017)