PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO PRECÁRIA REVOGADA NA SENTENÇA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 6005983/MT, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
1. Devolução dos autos do Superior Tribunal de Justiça para que o órgão colegiado se pronuncie acerca da adequação do julgado ao entendimento firmado no REsp 6907364/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUCCA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/03/2014, DJe 22/01/2015, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.
2. Caso e que a Turma negou provimento a apelação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL entendendo pela irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelo segurado da previdência social por força de decisão liminar revogada posteriormente.
3. Analise detida dos autos a demonstrar que a petição inicial não reflete a realidade fática subjacente ao ajuizamento da ação e que, por via de consequência, a contestação da autarquia previdenciária, a sentença de primeiro grau e o acórdão desta Corte Regional se pronunciaram sobre hipótese fática narrada na petição inicial, mas que não corresponde à realidade fática que daria ensejo à propositura da ação.
4. Hipótese em que o procedimento de cobrança instaurado em face do autor na via administrativa teve por fundamento o efetivo exercício de atividade laborativa durante o período em que o segurado estava em gozo de auxílio-doença, e não a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional determinando a concessão do auxílio-doença, como se verifica a partir do OFÍCIO INSS / 74.054.269./N 226/2011.
5. Não cabe mais ao Tribunal corrigir o equívoco que levou ao pronunciamento sobre realidade fática diversa, uma vez que não houve recurso das partes abordando essa questão, competindo-lhe tão somente rever o acórdão proferido para ajustá-lo ou não ao entendimento do STJ, diante dos estreitos limites do juízo de retratação previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015.
6. Acórdão que divergiu do entendimento firmado no REsp 3129957/MT, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, na medida em que o entendimento do STJ é no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" e esta Corte Regional entendeu pela irrepetibilidade dos valores recebidos por força de decisão precária posteriormente.
7. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelação do autor improvida, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
8. Restando indubitável que o autor não possui condições de arcar por ora com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, pois, beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, com base no que dispõe o art. 12 da Lei n.º 1.060/1950.
(PROCESSO: 00370239877039810332, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: 19/02/2017)