PROCESSO Nº: 1057786-64.7194.28.10.7176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Leandro Cardoso e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2647623-51.7689.18.11.0578 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO PSS INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença que garantiu a servidores públicos federais diferenças remuneratórias, determinou fosse destacada, da base de cálculos dos juros moratórios, a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o PSS - Plano de Seguridade Social. 2. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. 3. Não se trata de fazer incluir no débito verbas que pertenceriam à UNIÃO, já que, por lei, a dívida judicialmente reconhecida somente sofre a incidência da contribuição para o PSS no momento do pagamento do precatório/RPV. Registre-se que os juros de mora, pela sua natureza indenizatória, não estão sujeitos à incidência da contribuição. Precedente: Processo: 24735864914618431039, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, julgamento: 19/03/2017). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79503288811810597596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)