PROCESSO Nº: 8482566-32.6686.23.11.5849 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO PEREIRA ADVOGADO: Pamela Vivas Durando RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Nogueira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Ademais, a aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRG nos ADcl no AREsp nº 85367/PR); Não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 26273747293909176730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)