PROCESSO Nº: 8894707-40.5271.21.4.0867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO CAMPOS ADVOGADO: Miguel Novaes AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DE HERDEIRO COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU. ARTIGO 1.839 DO CÓDIGO CIVIL. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM NOME DA FALECIDA AUTORA ORIGINÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 1. São sucessores legítimos os descendentes, os ascendentes, o cônjuge sobrevivente e os colaterais. Não havendo descendentes e ascendentes, nem cônjuge sobrevivente, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau (artigos 1.829, 1.838 e 1.839, todos do Código Civil). 2. Considerando que a autora da ação faleceu sem deixar marido ou filhos e que o agravante tem parentesco colateral com a autora falecida até o terceiro grau, resta comprovada sua condição de sucessor, de modo que deve ser deferida a habilitação requerida. 3. Faltando documentos imprescindíveis (Declaração de Únicos Herdeiros, devidamente assinada por todos eles mediante firma reconhecida e o Termo de Renúncia dos demais herdeiros em favor do recorrente), não há como deferir o pleito de levantamento da integralidade da importância que se encontra depositada em nome da falecida autora originária. 4. A promessa do agravante de efetuar a divisão da quantia recebida entre todos os herdeiros da mesma classe sucessória não tem o condão de suprir a ausência dos documentos pendentes. 5. Tais exigências objetivam resguardar os interesses dos demais herdeiros, evitando o levantamento de quantias sem o consentimento de todos os pretensos envolvidos. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para deferir a habilitação requerida, ficando o levantamento de qualquer quota condicionado à prova do número de herdeiros e à autorização destes.
(PROCESSO: 62309456822075692774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)