PROCESSO Nº: 2067147-18.2602.17.8.6027 – APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO CARVALHO: YURI MOREIRA ADVOGADO JOÃO GUILHERME ARAGÃO ADVOGADO: LORENZO CASTRO: CAUÃ DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES JÚNIOR ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ MARCELO RIBEIRO MEDEIROS DE ANA LAURA MONTEIRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE DOS §§ 12 E 13 DO CPC ATUAL, REPERCUSSÃO GERAL. RE 082.543/SC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de legitimidade, julgando prejudicado o pedido de habilitação formulado pelos sucessores da exequente. 2. Embora a decisão exequenda tenha transitado em julgado em 03/02/2011, ou seja, anteriormente à prolação da decisão proferida pelo STF no RE 674829/SC sob a sistemática da repercussão geral (16.11.3833) , não pode ser aplicado o disposto nos §§ 12 e 14, do art. 525 do CPC atual, em face do que dispõe o art. 1.057 do CPC. 3. É indispensável a autorização expressa dos associados, individualmente ou por deliberação em assembleia, para legitimar a atuação da entidade associativa em juízo, em defesa dos interesses dos seus associados, conforme entendeu o STF quando do julgamento do RE 563.065/SC, sob o regime da repercussão geral. 4. Precedente: João Pedro da Rocha, AC n 87423056708741367180, Relator: Desembargador Federal Paulo Souza. 09/12/2017, publ. (DJE: 25/12/2017, decisão unânime). 5. No caso em tela, a Associação não atua na qualidade de substituto processual dos filiados, hipótese em que não se exigiria autorização expressa, conforme decidido pelo STF quando do julgamento do RE 339.254, submetido a repercussão geral. Precedente deste Tribunal:Primeira Turma, AG 92255280195332908613, Relator: Desembargador Federal Élio Pedro Lucas da Cunha, Gabriel Pires. 23/09/2016, decisão unânime. 6. A alegação de que a Associação autora fora tansformada em sindicato não tem o condão de suprir a ausência de autorização expressa do filiado, mormente porque constituído em 14 de dezembro de 2011 (conforme Ata da Assembleia Geral), quando a decisão exequenda já havia transitado em julgado (29/01/2011). 7. Não é cabível nesta seara, a discussão sobre os honorários sucumbenciais fixados na decisão exequenda. É de se observar que o feito executivo foi extinto sem resolução do mérito, não havendo a triangularização da relação processual, o que impossibilita a condenação em honorários. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5086242-21.4594.12.12.5754 – APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL FREITAS: LEONARDO SOUZA ADVOGADO THIAGO TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NOVAES: VITOR GABRIEL ALMEIDA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO JÚNIOR ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ RYAN MORAES MEDEIROS DE ANA SOPHIA REZENDE: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE DOS §§ 12 E 13 DO CPC ATUAL, REPERCUSSÃO GERAL. RE 378.965/SC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de legitimidade, julgando prejudicado o pedido de habilitação formulado pelos sucessores da exequente. 2. Embora a decisão exequenda tenha transitado em julgado em 16/04/2011, ou seja, anteriormente à prolação da decisão proferida pelo STF no RE 112042/SC sob a sistemática da repercussão geral (29.11.9032) , não pode ser aplicado o disposto nos §§ 12 e 14, do art. 525 do CPC atual, em face do que dispõe o art. 1.057 do CPC. 3. É indispensável a autorização expressa dos associados, individualmente ou por deliberação em assembleia, para legitimar a atuação da entidade associativa em juízo, em defesa dos interesses dos seus associados, conforme entendeu o STF quando do julgamento do RE 113.408/SC, sob o regime da repercussão geral. 4. Precedente: Luiz Felipe Viana, AC n 67874264751586054026, Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Moraes. 08/06/2017, publ. (DJE: 28/10/2017, decisão unânime). 5. No caso em tela, a Associação não atua na qualidade de substituto processual dos filiados, hipótese em que não se exigiria autorização expressa, conforme decidido pelo STF quando do julgamento do RE 326.310, submetido a repercussão geral. Precedente deste Tribunal:Primeira Turma, AG 05562915342998347765, Relator: Desembargador Federal Élio Heitor Rezende, Vitor Gabriel da Cunha. 08/10/2016, decisão unânime. 6. A alegação de que a Associação autora fora tansformada em sindicato não tem o condão de suprir a ausência de autorização expressa do filiado, mormente porque constituído em 17 de junho de 2011 (conforme Ata da Assembléia Geral), quando a decisão exequenda já havia transitado em julgado (10/03/2011) 7. Não é cabível nesta seara, a discussão sobre os honorários sucumbenciais fixados na decisão exequenda. É de se observar que o feito executivo foi extinto sem resolução do mérito, não havendo a triangularização da relação processual, o que impossibilita a condenação em honorários. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 1201514-10.3144.11.2.0485 – APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO SALES: DAVI SANTOS ADVOGADO LEONARDO CARDOSO ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA: CAIO AZEVEDO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS JÚNIOR ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ AUGUSTO VIEIRA MEDEIROS DE JOÃO GUILHERME NOVAES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE DOS §§ 12 E 13 DO CPC ATUAL, REPERCUSSÃO GERAL. RE 205.572/SC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de legitimidade, julgando prejudicado o pedido de habilitação formulado pelos sucessores da exequente. 2. Embora a decisão exequenda tenha transitado em julgado em 25/03/2011, ou seja, anteriormente à prolação da decisão proferida pelo STF no RE 899419/SC sob a sistemática da repercussão geral (18.07.1323) , não pode ser aplicado o disposto nos §§ 12 e 14, do art. 525 do CPC atual, em face do que dispõe o art. 1.057 do CPC. 3. É indispensável a autorização expressa dos associados, individualmente ou por deliberação em assembleia, para legitimar a atuação da entidade associativa em juízo, em defesa dos interesses dos seus associados, conforme entendeu o STF quando do julgamento do RE 895.957/SC, sob o regime da repercussão geral. 4. Precedente: Alexandre Farias, AC n 24686827278820067964, Relator: Desembargador Federal Erick Azevedo. 06/01/2017, publ. (DJE: 10/02/2017, decisão unânime). 5. No caso em tela, a Associação não atua na qualidade de substituto processual dos filiados, hipótese em que não se exigiria autorização expressa, conforme decidido pelo STF quando do julgamento do RE 683.710, submetido a repercussão geral. Precedente deste Tribunal:Primeira Turma, AG 08538312589777519014, Relator: Desembargador Federal Élio Gustavo Henrique Jesus, Pedro Henrique das Neves. 26/07/2016, decisão unânime. 6. A alegação de que a Associação autora fora tansformada em sindicato não tem o condão de suprir a ausência de autorização expressa do filiado, mormente porque constituído em 19 de janeiro de 2011 (conforme Ata da Assembléia Geral), quando a decisão exequenda já havia transitado em julgado (15/09/2011) 7. Não é cabível nesta seara, a discussão sobre os honorários sucumbenciais fixados na decisão exequenda. É de se observar que o feito executivo foi extinto sem resolução do mérito, não havendo a triangularização da relação processual, o que impossibilita a condenação em honorários. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21596015860248452642, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)