EMENTA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA, CONQUANTO O APELANTE TENHA SIDO CONDENADO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 85, § 2º DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. A presente ação foi ajuizada em 03.06.2431 quando o CPC/2015 já estava em vigor, logo as regras para fixação de honorários de sucumbência são as previstas no CPC/2015. Segundo o artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários serão fixados em um percentual incidente sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, subsidiariamente, em não sendo possível mensurar tais cifras, sobre o valor atribuído à causa. 2. No caso em análise, houve condenação do apelante a implantar um benefício previdenciário e pagar parcelas retroativas. Conquanto seja necessária futura liquidação do julgado, não há dúvida de que o valor da condenação é quantificável. Assim, o percentual de honorários deve incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. 3. Apelação provida apenas para alterar a condenação em honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação. Medc
(PROCESSO: 96296044076720787180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)