Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo da Luz PJe-APELAÇÃO CÍVEL 3685034-25.0455.5.8.7628 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE MARACANAÚ ADV : JUAN SILVEIRA ORIGEM : 34ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO ALVES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação e recurso adesivo, a desafiar sentença em ação ordinária que, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual. De acordo com o édito recorrido, houve a perda superveniente do interesse processual, pois a pretensão buscada pelo município-autor foi totalmente satisfeita por meio da efetivação da alteração legislativa introduzida pela Medida Provisória 753/16, considerando que a referida espécie normativa, que acrescentou o parágrafo 3º, ao art. 8º, da Lei 13.254/16, passou a permitir a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária). Entendendo que a parte ré deu causa à propositura da ação, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, na forma do art. 85, § § 2º, 3º e 4º, III, do CPC, da seguinte forma: a) 10% (dez por cento) do do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos; b) 8% (oito por cento) da parcela do do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos; c) 5% (cinco por cento) da parcela do do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 10.665 (vinte mil) salários-mínimos (art. 85, § 3º, I, II e III do CPC), reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, em razão do cumprimento da prestação, conforme memorando acostado aos autos (identificador nº. 1799392.9131133, p.1). Ressalte-se que o proveito econômico na espécie equivale ao valor que efetivamente foi transferido ao Município de Maracanaú, ou seja, a parcela que lhe coube da quantia estipulada na MP 753/2016 (João Vitor Porto. com identificador nº 2244984.1793244), a ser comprovado mediante simples juntada de documentação, independente de liquidação, id. 1933408.9394949, p. 5-6. Alega a apelante que, a legislação superveniente fez desaparecer o interesse processual, resultando na perda de objeto do processo, sem vencidos e sem vencedores, considerando que, antes da alteração legislativa motivo de força maior (nova legislação), havia justo motivo para a controvérsia e, posteriormente, sobreveio o desaparecimento do interesse de agir, por fato extraordinário, não podendo ser imputado às partes, afastando-se a aplicação do princípio da causalidade. Por seu turno, o Município apresenta recurso adesivo, insurgindo-se contra o tópico do dispositivo da sentença que reduziu pela metade a condenação em verba honorária advocatícia, por aplicação do art. 91, § 4º, do Código de Processo Civil. Consoante o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se chegando a apreciar o mérito da causa, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o julgador valer-se do raciocínio de indagar quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. Quanto a extinção do processo, caso em exame, se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual da partes foi sucumbente, afastando-se a regra prevista no Código de Processo Civil. Ademais, o simples fato de ter havido resistência à pretensão, fato jurídico que dá ensejo à instauração da lide, não permite a aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus de sucumbência. No caso, ao resistir a pretensão, a parte ré o fez sob os auspícios de uma legislação que tornava legitimo o seu direito, não havia o comando legislativo de permitir a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do RERCT Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, direito que só foi deferido mercê do advento da Medida Provisória 753/16, que acrescentou o parágrafo 3º, ao art. 8º, da Lei 13.254/16. A mesma disposição deve ser aplicada para julgar prejudicado o recurso adesivo do Município, interposto sob o fundamento de não aplicação da disposição do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes: PJe-AC0663852-37.0806.4.5.7299-PB, des. Calebe Moreira; PJe-AC4257433-76.0074.12.2.9344-SE, des. Leonardo Pereira. Não há azo para aplicação da causalidade diante da inexistência, no caso, de sucumbência pelo que deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios. Apelação da União provida, apelação do Município prejudicada.
(PROCESSO: 85967389076946982754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)