Processual Penal e Penal. Recurso da acusada, ante sentença que a condena pela prática do delito residente no art. 299, do Código Penal, às penas de um ano e sete meses de reclusão e de cinquenta e três dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.
Entre o julgado e o recurso, no epicentro da montanha, o crime previsto no art. 299, do Código Penal, atribuindo-se à apelante ter inserido informações falsas no Cadastro Técnico Federal (CTF), com relação, respectivamente, às empresas E. Augusto Cardoso e Francisco da Mata, após ter sido contratada como consultora ambiental para promover a atualização do sistema, quando então fez constar no sistema datas de validade e de emissão falsas, com o fito de regularizar o cadastro da empresa junto ao IBAMA, f. 341.
Com relação à prova do ilícito, necessário reiterar os trechos constantes da douta sentença condenatória, acerca da materialidade, e, depois, focando a autoria.
No que tange à materialidade do delito em questão, esta fica devidamente comprovada por meio dos seguintes elementos: a) em relação à empresa Isadora Castro, têm-se os documentos constantes do IPL nº 0396/2013, especialmente o Auto de Infração nº 626605 (05 do mencionado IPL) e Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental (fls.29/32 do mencionado IPL)); b) em relação à empresa Sabrina Barbosa, têm-se os documentos constantes do IPL nº 0516/2012, especialmente o Auto de Infração nº 044824 (fl. 07 do mencionado IPL nº 0516/2012) e Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental - RAIA (fls.18/21 do mencionado IPL); c) Em relação à empresa E. Enzo Araújo, têm-se os documentos constantes do IPL 661/2012, especialmente o Auto de Infração nº 521444 (fl. 09 de mencionado IPL) e o Relatório Circunstanciado de Apuração (fls.13/15 do mencionado IPL); d) Em relação à empresa Stephany Cardoso, têm-se os documentos constantes do IPL nº 563/2012, especialmente o Auto de Infração nº 72193 (fl.07 do mencionado IPL), o Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental - RAIA (fls. 30/23 do mencionado IPL) e o Ofício nº 699/2012 da Superintendência Regional do IBAMA, o qual esclarece o teor da fraude perpetrada (fls. 52/54 do IPL), f. 345.
Em continuação, a Isabella Rezende destaca que os aludidos documentos comprovam a ocorrência dos delitos que, repita-se, consistiram na inserção de dados falsos nos sistemas de informações por parte da ré. Em tais informações constavam data e validade da licença ambiental, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, o que habilitou a emissão irregular do Certificado de Regularidade para cada uma das empresas em questão.
A par da prova material, destaca a Alana Fernandes recorrida a testemunhal, concentrada nos depoimentos de Edite Pedro Fogaça, Vitor Hugo Silveira, Calebe Lima, f. 347, e Raul Nascimento, f. 347, todos servidores do IBAMA, a destacar, no que tange à primeira testemunha, que a acusada prestava consultoria às empresas citadas, sendo remunerada pela assistência prestada, tinha a senha para fazer toda a tramitação da sua empresa no sistema, Davi Luiz Gonçalves; já no que se refere à segunda testemunha, a constatação de inserção de informações falsas no sistema, a descoberta de licenças ambientais com datas de validade aleatórias, sem que elas existissem, cadastro que era preenchido pela empresa da acusada-apelante, f. 347; e, por fim, que a informação acerca de quem inseria os dados falsos surgiu apenas com a defesa das empresas nos autos de infração, quando informaram que era a denunciada que o fazia, f. 347.
Nenhuma dúvida, portanto, da materialidade e da certeza de sua autoria.
A acusada-apelante sustenta, em nível de preliminar, a ofensa ao princípio da identidade física do juiz, a teor do art. 399, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, levando em conta que a instrução foi presidida por um magistrado, e a sentença prolatada por outro, f. 368, preliminar que se esvai com a informação de que o magistrado que presidiu a instrução afastou-se da 11ª Vara, por motivo de trânsito, abrindo, assim, espaço, para que a Juíza Kamilly Correia respondesse pela referida 11ª Vara, cf. ofício de f. 440 e cópia do ato respectivo, f. 441. Aliás, a Emilly Rezende consigna ser a sua prolatora substituta da 13ª Vara, em substituição na 11ª Vara, f. 356.
No que tange ao fato em si, a defesa traz à tona diversas indagações, na tentativa de passar a culpa para o colo das referidas empresas, isentando a apelante de qualquer responsabilidade, suscitando a dúvida e, ao mesmo tempo, respondendo, de modo a deixar longe da apelante qualquer ranço de culpabilidade.
Citam-se algumas indagações:
[1] Questiona-se, Ilustre Desembargador, qual a ilegalidade dos atos praticados pela mesma, ou seja, pela apelante? Preencher os dados requisitados de forma verdadeira foi o erro causado pela mesma? Estamos diante de uma condenação que se dá por atuar com a verdade?, f. 375.
[2] A condenação da mesma se deu por pura e total falta de análise do conteúdo probatório constante nos autos. A mesma preencheu de forma errônea o sistema, com base no que o IBAMA informou? Sim, mas não existiu, Colenda Corte, nenhuma inserção de dados falsos, nenhuma alteração ou exclusão de informações, muito menos com o fim de alterar alguma verdade, f. 375.
[3] Qual a finalidade para configuração do crime disposto no art. 299? Objetivar prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade com que objetivo? Com os R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) que a apelante recebia trimestralmente? A mesma não se prejudicaria por tão pouco, Excelência!, f. 376.
A instrução demonstrou, à saciedade, a inserção de dados falsos no sistema pela apelante, como, aliás, bem evidenciou o parecer, nesta Corte, do Ministério Público Federal:
Por meio de senhas fornecidas por empresas que contrataram a recorrente para prestar assessoria ambiental, acessou ela o sistema informatizado do IBAMA (Cadastro Técnico Federal) e inseriu informações inverídica, juridicamente relevantes, que possibilitaram a emissão irregular do Certificado de Regularidade para as empresas E M Nascimento de Isadora Campos, A L dos Santos Varejista-ME e F C Gustavo Henrique Moreira, que exerciam atividades potencialmente poluidoras.
A emissão do Certificado de Regularidade pressupunha a existência de licenças ambientais, que as empresas sabidamente não possuíam. No sistema, apesar de a apelante postar no campo "número da licença" a informação de que a empresa não possuía licença, no passo seguinte, aproveitando-se de falha do programa informatizado, inseria as datas de validade das supostas licenças, fazendo com que as empresas fossem tidas como regulares pela autarquia, possibilitando utilizar o Sistema DOF - Documento de Origem Florestal, e comercializar madeira.
É certo que a fraude somente foi possível porque existia falha no sistema, já que ele deveria, ao deixar de ser corretamente preenchido o campo "número da licença", a impedir a expedição do Certificado de Regularidade. Isto não retira, no entanto, a responsabilidade penal da apelante, gestora ambiental e ciente da necessidade de licença ambiental para operar o Sistema DOF, no sentido de, conscientemente, informar nos campos específicos datas fictícias de validade das licenças, obtendo, com isso, o Certificado de Registro que sabia não terem direito as empresas que representava, f. 853-970.
Não há como excluir da conduta da apelante o ranço do dolo, na consciência exata do que fazia e com que finalidade o fazia, abrindo espaço para as atividades das três empresas referidas.
Por fim, a dosimetria das penas, a merecer o combate da apelante, pela fixação das penas-bases em patamar superior ao mínimo estabelecido legalmente sem que as circunstâncias judiciais do art. 59 fossem devidamente sopesadas e fundamentadas, buscando a diminuição das penas-bases ao mínimo legal, f. 393.
O Código Penal fixa, para o crime do art. 299, a pena mínima de um ano e a máxima de cinco anos. A Gabriela da Cruz fixou a pena-base em um ano e seis meses, f. 353, procedendo às operações devidas, no que tange às circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes, e causas de aumento ou de diminuição, aplicando a incidência da regra alojada no art. 71, do Código Penal, na continuidade delitiva, para exasperar a pena em um quarto, atracando, desta forma, em um ano e sete meses, no que diz respeito à pena restritiva de liberdade, f. 353, pena que, no seu total, se revela necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, CP), mostrando-se proporcional, f. 436, não esquecendo, como fez questão de lembrar a Procuradoria Regional da República, que a d. magistrada corretamente fixou a pena base ligeiramente acima do mínimo legal, levando em consideração as consequências dos crimes, já que possibilitaram o funcionamento irregular de madeireiras e comércio ilícito de madeira, em detrimento do meio ambiente, f. 436.
Não há o que alterar.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 70119321389143944790, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018, PUBLICAÇÃO: 20/03/2018)