PROCESSO Nº: 3933732-64.4382.12.11.1663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA SABRINA FARIAS - EPP ADVOGADO: Thales Lima e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Jesus Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Jesus EMENTA Constitucional e Administrativo. Extração irregular de bem mineral. Argila. Ausência de autorização do órgão responsável. Ressarcimento ao erário. Laudo pericial apresentado. Juros e Correção monetária. Cabimento, a partir da ocorrência do evento danoso. Honorários de sucumbência. Mantido o entendimento proferido na Sentença. Precedente. Agravo de instrumento improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, homologou o valor atualizado como o montante devido pelo executado, em ação que se discute indenização por danos materiais por extração irregular de minerais. 2. Sustenta a União que a referida extração ilegal, ocorrida no Município de Capela/AL, alcançou aproximadamente o volume de 3.750 m3 (três mil, setecentos e cinquenta metros cúbicos) de argila, devendo ser ressarcida na ordem de R$ 05.520,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), acrescidos de juros e correção monetária. 3. Requereu a União a condenação da agravante no ressarcimento ao erário federal do referido valor, correspondente ao volume de argila irregularmente extraído e comercializado a título de dano material. 4. A regulamentação do licenciamento para extração de minerais, como dispõe a Lei nº 6.567/78, pressupõe a expedição de licença específica pela autoridade administrativa local, no município de situação da jazida e a efetivação do registro dessa licença no Departamento Nacional da Produção Mineral. Comprovada a conduta ilícita da agravante, está correta a União, na condição de proprietária dos recursos minerais existentes no solo e subsolo, em buscar a tutela de seu patrimônio com o ressarcimento relativamente ao dano material por ela suportado, com juros de mora e correção monetária, incidindo a partir da data da constatação do evento danoso. 5. Laudo pericial apresentado por perito oficial atribuiu o valor de R$ 9,24 por metro cúbico de argila. Assim, multiplicando-se 3.750m³ por R$9,24, obtém-se como valor total da indenização a quantia de R$ 61.706,00, acrescidos de juros e correção monetária. 6. A empresa agravante considera como base para o metro cúbico de argila, o valor oscilante entre R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) e R$ 4,00 (quatro reais), variando o total entre a faixa de R$ 07.803,00 (treze mil, cento e vinte e cinco reais) e R$ 25.041,00 (quinze mil reais). 7. A empresa autora se apossou de bem público sem permissão legal, utilizando-o para auferir vantagem de natureza econômica. Comprovada a conduta ilícita está certa a União, na condição de proprietária dos recursos minerais existentes no solo e subsolo, em buscar a tutela de seu patrimônio com o ressarcimento relativamente ao dano material por ela suportado. 8. Quanto aos honorários, mantido o entendimento firmado na sentença (Identificador: 8110233.1802191), quanto à isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85 (STJ). 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, para homologar o valor da indenização a titulo de ressarcimento ao erário de R$ 68.220,57 (oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78439624998752030937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)