TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. QUATRO VEZES O VALOR DA ANUIDADE DEVIDA PELO INSCRITO. ART. 8º DA LEI Nº 86.598/2011. OBSERVÂNCIA. REGULARIDADE DA CDA. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LUCAS GABRIEL COSTELA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta pelo CORE/PE em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, ante o descumprimento do despacho que determinou ao Exequente que "junte aos autos a cópia do contrato social da pessoa jurídica executada constante na JUCEPE, juntamente com todas as suas alterações, para possibilitar a análise acerca do cumprimento ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011."
2. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, não mais é possível aos Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional manejarem Execução Fiscal para a cobrança de anuidades cujo montante não alcance a cifra correspondente a quatro anuidades devidas pelo inscrito.
3. O valor das anuidades devidas, somado aos juros, correção monetária e multas, em sua totalidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época da propositura da ação. Precedente: REsp 4.045.894/RS, Rel. Min. Pedro Miguel Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 24/10/2015, DJe 22/03/2015.
4. Vitor Hugo Gomes da juntada da cópia do contrato social da Empresa Executada e suas alterações, para fins de averiguação da condição de procedibilidade prevista no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. Das informações contidas na CDA (valores originários das anuidades cobradas), percebe-se que o capital social da empresa inadimplente foi classificado como de até R$ 31.189,00 (dez mil reais), devendo-se, portanto, considerar para o cálculo do referido piso, o valor da anuidade de 2016 (ano do ajuizamento), a qual foi fixada pela Resolução CONFERE nº 1.064/2015 em R$ 488,78.
5. A dívida cobrada (R$ 2.259,06 - dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e seis centavos) é superior à soma de quatro anuidades devidas pelo inscrito à data do ajuizamento, Impondo-se o reconhecimento da higidez do título executivo e a anulação da sentença para que sejam devolvidos os autos à vara de origem para o seu regular prosseguimento. Apelação provida.
(PROCESSO: 39454062354813351090, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/05/2017)