PROCESSO Nº: 3139104-01.3721.18.5.3758 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME NOGUEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Alana Moraes: ELISABETH CAVALCANTI DA SILVA RELATOR(A): Juiz Auxiliar Theo Aragão Maia Isabelly Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RESTISTIDA COM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não obstante a ausência de prova de que o autor requereu a isenção da cobrança de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, na via administrativa, como a Fazenda Nacional se insurgiu com relação ao pedido do autor, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, é certo que há resistência da Fazenda à pretensão autoral, pelo menos em parte, o que configura o interesse processual do autor. 2. Tendo em vista que a Fazenda Nacional alegou a prescrição do pedido de isenção com relação às parcelas anteriores ao ano de 1995 e que o autor pretendeu o reconhecimento da isenção a partir do mencionado ano, quando houve a sua interdição judicial, não há que se falar em prescrição. 3. Remessa necessária e apelação da Fazenda Pública improvidas.
(PROCESSO: 61942610445902352493, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO MAIA KEVIN FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)