CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXECUÇÃO DE OBJETO DE CONTRATO. DIVERGÊNCIA DE CONCLUSÃO ENTRE PARECERES TÉCNICOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A sentença de improcedência em ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal não enseja o reexame necessário previsto no art. 496, I do CPC.
2. Porque comprovada a divergência entre 4 (quatros) pronunciamentos (relatórios e notas técnicas) emitidos pelos próprios órgãos de controle encarregados da fiscalização da execução do projeto de serviço ambulatorial especializado em DST/HIV/AIDS, não há base segura para comprovação da ocorrência de ato de improbidade, nem mesmo é possível a condenação de ex-gestora quando carecem os autos de outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório.
3. Reexame necessário não conhecido e Apelação Improvida.
(PROCESSO: 33794842112619811576, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA MAIA RODRIGO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)