PROCESSO Nº: 5349620-46.6362.1.10.5175 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO SALES e outros ADVOGADO: Enrico Alves e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação da UNIÃO à incorporação do percentual de 13,23% aos seus vencimentos e ao pagamento das diferenças pretéritas, retroativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento. 2. O embargante alegou que o acórdão se omitiu, quanto aos seguintes pontos: "(a) impossibilidade de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual, e de caráter genérico, para todos os servidores públicos federais dos 3 (três) Poderes da União, sem levar em consideração a situação funcional dos servidores, que não seja na hipótese de revisão geral de vencimentos (itens 2.8, 5.3, 5.4 e 5.5 das razões de apelação;/(b) violação do artigo 1º da Lei nº 10.331/2001 (itens 4.6, 4.12 e 4.16 da apelação) quanto à vantagem decorrente do artigo 1º da Lei nº 10.698/2003;/(c) existência de confirmação legislativa do direito pleiteado, na conformidade do artigo 6º da Lei nº 13.317/2016, que confirmou direito originado a partir do artigo 1º da Lei nº 10.698/2003 (itens 3.1, 3.2 e 3.6 e 3.7 da apelação);e/(d) incidência da Súmula Vinculante nº 51 do STF (itens 4 das razões de apelação), que tem como base o artigo 37, X da CF/88 e se destina a corrigir Lei criada com intuito de burlar o instituto da revisão geral anual, como no caso da Lei nº 10.698/2003". 3. A parte embargante nomina de omissões argumentos que veiculam tentativa de rediscussão das matérias já decididas pelo órgão julgador, a teor dos seguintes fundamentos: a) a Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso; b) a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, para os servidores públicos federais, e não, uma revisão geral; c) a revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.697/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais; d) a revisão geral foi patrocinada pela Lei nº 10.697/2003, tendo ali sido respeitada a igualdade, para todos os servidores federais civis, na medida em que, em seu art. 1º, assegurou aos servidores públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário o reajuste de suas remunerações, no percentual de 1%, com eficácia a partir de 1º/1/2003, o que se amolda aos ditames do artigo 37, X, da Lei Fundamental; e) apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23%, pleiteado pelos autores. Súmula nº 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37; f) há precedente do plenário deste Tribunal, no sentido de que, se o art. 1º, da Lei nº 10.698/2003 instituiu uma vantagem pecuniária individual, não há como ser aclamada como revisão geral anual de forma dissimulada, "dentro do argumento esposado no REsp 7.733.530-DF, que serviu de esteio para o douto voto vencedor". 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. A recorrente pretende forçar que o órgão julgador adote a sua interpretação acerca das normas jurídicas em debate, o que não se coaduna com a natureza dos declaratórios. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39174833122273179860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)