PROCESSO Nº: 5940213-75.3426.3.9.8402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Heitor Pereira AGRAVADO: LEVI NUNES ADVOGADO: Leylanne Mara De Almeida Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2561706-70.9481.29.4.3208 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS CONTRUÇÕES EM ÁREA NON AEDIFICANDI. 1.Agravo de instrumento interposto pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A, em face de decisão que indeferiu a liminar em ação de reintegração de posse (3042775-19.7150.11.4.0858), em que objetiva a desocupação de faixa de domínio, com a consequente demolição das construções realizadas na referida área e na área non aedificandi. 2. É aplicável a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de 15m (quinze metros) ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, a área edificada pelos agravados efetivamente está dentro da faixa de domínio, a poucos metros dos trilhos. 3. Demais disso, trata-se de invasão de área pública, e há, de fato, perigo das edificações na faixa de segurança para funcionamento da ferrovia, sendo do interesse público (inclusive do próprio agravado) que se mantenham desocupadas as áreas contíguas à ferrovia. 4. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, nos termos dos arts. 921, inc. III, 927 e 928, todos do Código de Processo Civil/1973. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a reintegração de posse pleiteada, bem assim a demolição de toda e qualquer edificação erguida na área non edificandi. rnsmw
(PROCESSO: 70453565155611741953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)