EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO (0689566-28.3795.11.3.1978) EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA REC. ADESIVO: MIGUEL MENDES ADVOGADO: ARIANO FRANCISCO LIMA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ENZO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: ARIANO ARTHUR SOUZA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Nathan Castro Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO UNIFICADA PARA PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO ESTADO DO CEARÁ. TÍTULOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Insurgência recursal através da qual a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ alega que omissões presentes em Acórdão violam o artigo 41 da Lei 8.666/93, artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º. caput, 37, caput e 206 I e 207, estes da Constituição Federal. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O Acórdão embargado consignou de forma clara a ilegalidade presente no agir da autoridade impetrada, a qual não fundamentou sua decisão referente a recurso interposto, contrariando inclusive o disposto no edital que regeu o certame. 4. Consta do acórdão vergastado que, conforme o art. 207 da Constituição Federal, os critérios a serem estabelecidos no processo seletivo são de competência da Universidade, diante de sua autonomia didático-científica e administrativa. Porém, essa autonomia não autoriza tais instituições a violarem os princípios da razoabilidade e boa-fé. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 733840692584, Min. Lara Novaes (Convocada), DJE: 05/03/2016). 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. In casu, não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62961739070830961999, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)