PROCESSO Nº: 8045082-09.0444.18.6.8846 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO NUNES ADVOGADO: Hiram Isaac da Cunha e outro PACIENTE: THOMAS DA CUNHA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 36ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Ramos EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA. DIREITO SUBJETIVO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Trata-se de segundo habeas corpus liberatório impetrado em favor MARCELO COSTA, contra prisão preventiva decretada pelo Juízo da 36ª Vara Federal da SJ/PE (Auto de Prisão em Flagrante nº 3408164-26.1648.29.9.6062); 2) A inicial historia que a paciente encontra-se custodiada desde 30/09/2018, sob a acusação de prática do crime previsto nos Arts. 33 e 40, I, da Lei n° 11.343/2006, por ter sido encontrada com 3,535 Kg de substância entorpecente (cocaína) em sua mala, ao tentar embarcar, no Aeroporto Internacional dos Guararapes (Recife-PE), para Portugal; 3) Argumenta a desnecessidade da manutenção da segregação cautelar, em virtude de IGOR OLIVEIRA não possuir antecedentes criminais, ter residência fixa (com a mãe, deficiente visual e dependente dos seus cuidados) e ocupação lícita, sendo adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Destaca que o próprio MPF teria pugnando pela concessão da liberdade provisória em primeiro grau. Além disso, a acusada não seria protagonista do delito, mas simples "mula", a tornar justificável a prisão domiciliar. Ademais, o inquérito Policial instaurado teria sido prorrogado com base em um pedido genérico e sem fundamento legal. Teria direito, então, por tudo isso, à liberdade provisória ou, quando menos, à transferência para unidade prisional no estado de seu domicílio (Santa Catarina); 4) A quase totalidade dos argumentos lançados aos autos foi rechaçada ao ensejo do primeiro habeas corpus (HC 4485929-00.4803.27.7.2392), não sendo o caso de revisitá-los. Em resumo, pode-se dizer que a prisão em flagrante foi validamente decretada, tendo sido corretamente sucedida por custódia preventiva; 5) O excesso de prazo para oferecimento da denúncia, porém, se não houve naquele primeiro momento, restou configurado agora. Com efeito, são quase três meses desde a prisão em flagrante, em circunstâncias onde a materialidade e os indícios de autoria são induvidosos, o que inclusive contribuiu para que esta Corte denegasse a ordem no primeiro writ; 6) Objetivamente, o inquérito não foi concluído e a denúncia não restou oferecida, embora seja induvidoso que os requisitos para a segregação cautelar (CPP, Art. 312) ostentem maiores rigores do que aqueles necessários à mera imputação criminal (CPP, Art. 41), o que torna inexplicável o excesso de prazo; 7) Não se olvide, ademais: a paciente é primária, de bons antecedentes, com domicílio conhecido e, em audiência de custódia, defesa e acusação já haviam anuído a colocá-la em liberdade provisória, tudo isso tornando repulsivo, também subjetivamente, o excesso de prazo no oferecimento da denúncia; 8) Concessão da ordem.
(PROCESSO: 07638033231999483653, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)