PROCESSO Nº: 9406856-59.8423.6.4.7241 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORTO NOVO RECIFE S/A ADVOGADO: Yago Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 649.966/SC. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 751.144/SC. 2. No julgamento anterior, a Turma deu provimento, em parte, à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, apenas para reconhecer o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio, nos seguintes termos: "Quanto ao mérito propriamente dito, a Primeira Seção do Paulo Cardoso, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 7.118.892-RS, Rel. Min. Nicolas Barbosa, julgado em 13/3/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, porquanto tais verbas ostentam natureza 'compensatória/indenizatória'. Entretanto, "Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas, na esteira do entendimento firmado no REsp nº 9.673.578/SP, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos" (STJ, AgRg no REsp 4614836 / RN, 1ª T., rel. Min. Murilo Caldeira, DJe 26/02/2016)." 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 868.144/SC no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, destacou que a controvérsia seria delimitada de acordo com o pedido formulado na inicial, que envolvia a seguinte pretensão: "(...) julgar procedente a presente ação, declarando a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e o INSS, que a obrigue a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, conforme exigência do inciso I, do art. 22, da Lei 8.212/91, com alterações impostas pela Lei nº 9.876/99, mais sim e tão somente sobre a folha de salários, sendo portanto excetuadas as seguintes verbas: adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário percebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em unidades previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição de salário, até a edição de norma válida e constitucional para a instituição da mencionada exação." 4. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento supra foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 5. Destaque-se, ainda, que em seus respectivos votos os Ministros Theo Cavalcanti e Anthony da Mota ressaltaram as limitações à tributação das verbas a cargo do empregador, pagas com habitualidade e em razão do trabalho, mas que não compete ao STF definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 6. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre aviso prévio indenizado e sua respectiva parcela de 13º proporcional, auxílio-doença nos primeiros 15 dias de afastamento e 1/3 de férias não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 7. Não há razão para submeter o julgado anterior ao juízo de retratação, tendo em vista que o acórdão seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ. 8. Manutenção do acórdão anterior que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária.
(PROCESSO: 82351766459925549050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)