Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Duarte Nº 4129231-55.2697.16.4.4907 APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: GUANABARA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR E OUTRO ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ NATHAN FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, em razão da prescrição intercorrente. 2. Cinge-se a questão sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente da execução fiscal. 3. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 5. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 6. Em interpretação à referida súmula, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive" (AGARESP nº 442.284). 7. No caso dos autos, em 05 de dezembro de 2007 foi proferido despacho que ordenou o arquivamento provisório do processo, a requerimento do exequente. Contudo, apenas em 02 de abril de 2017 a Apelante requereu o prosseguimento do feito. 8. Decorridos 10 (dez) anos do despacho que ordenou o arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente. 9. O ajuizamento de recurso no âmbito judicial não suspende o curso da prescrição, que seguiu seu curso em favor do devedor principal. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27752529704783921483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)