PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESP Nº 8.992.577/SP.
1. A autora pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
2. Ocorre que, em ação anteriormente ajuizada contra o próprio INSS, perante o Juízo da 30ª Vara Cível da Subseção de Juazeiro do Norte/CE (1110374-57.2229.2.35.7200S), a autora buscou idêntico pedido, ao que foi negado, conforme sentença de improcedência, por insuficiência de provas.
3. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque, ali, o pedido de aposentadoria por invalidez foi indeferido por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ: "2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 6.027.174/SP, Rel. Ministro Theo Aragão, Corte Especial, DJe 24/2/2016 (recurso repetitivo)". (REsp 7964704/RS, Rel. Ministro PEDRO LUCAS NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/10/2017).
4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que outra seja proferida, após instrução regular; facultada a parte a produção de provas, inclusive testemunhal.
(PROCESSO: 46555007126700122983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018, PUBLICAÇÃO: 27/08/2018)