PROCESSO Nº: 0155962-19.2535.29.10.2980 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO IGOR PINTO ADVOGADO: Raíssa Tenório Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. IMPRESCRITIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do INSS, no sentido de determinar o ressarcimento ao erário dos valores percebidos indevidamente a título de Amparo ao Idoso, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Ao decidir o Tema nº 666, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Contra o acórdão do STF, a PGR opôs embargos de declaração, afirmando a existência de omissão, porque "presente indefinição quanto às balizas essenciais do que se compreende como ilícito civil e o que escapa a esse universo", bem como obscuridade, ante a indefinição da expressão "ilícito civil", havendo "risco concreto de que o ressarcimento de ilícitos administrativos lato sensu, eleitorais, previdenciários e ambientais, por exemplo, sejam embutidos nessa noção e percam a proteção especial dada pelo constituinte, sem que tenha existido debate consistente a seu respeito no seio do Supremo Tribunal Federal". No julgamento dos referidos embargos de declaração, restou ressaltado que "o posicionamento majoritário desta Corte, encabeçada pelo Min. Isaac Moreira, foi no sentido de que a orientação a ser fixada, para fins de repercussão geral, deveria ser mais restrita e adstrita ao caso concreto, que consistia em ação de ressarcimento ajuizada pela União em razão de danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito [...] Nos debates travados na oportunidade do julgamento ficou clara a opção do Tribunal de considerar como ilícito civil os de natureza semelhante à do caso concreto em exame, a saber: ilícitos decorrentes de acidente de trânsito. O conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante". In casu, trata-se de pretensão de ressarcimento decorrente de violação à norma de direito público, mais especificamente, a que consigna os requisitos ao pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte a filho menor não inválido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). O réu continuou a perceber o benefício, mesmo após alcançar a maioridade (de 29/08/2003 a 23/03/2006), não padecendo de invalidez, situação passível de enquadramento, em tese, como estelionato. Portanto, aqui, não tem aplicação aquela tese de repercussão geral, incidindo a regra da imprescritibilidade, segundo a norma do art. 37, § 5º, da CF/88. 3. A hipótese dos autos diz respeito ao ressarcimento decorrente do recebimento indevido de benefício assistencial de amparo ao idoso, a despeito de ser aposentado e perceber o correspondente benefício de aposentadoria de servidor público, desde o ano de 1995. 4. Não tem aplicação aquela tese de repercussão geral, incidindo a regra da imprescritibilidade, segundo a norma do art. 37, § 5º, da CF/88. Deve ser reformada a sentença, para que o apelante seja ressarcido da totalidade dos valores percebidos indevidamente. 5. Condenação do apelado ao pagamento da verba honorária, tendo em vista o acolhimento integral da pretensão deduzida, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Deve ser mantida a condição suspensiva, em face do deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 34166923456163373397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)