PROCESSO Nº: 5435113-18.5458.19.6.9413 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: RAUL NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADO: DIEGO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ARTHUR DA LUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE352.483-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, alegando a existência de suposta omissão quanto ao julgamento do RE 052.365, no que diz respeito aos juros moratórios e à correção monetária. 2. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 081390-SE, no sentido de que ,quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, foi fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o julgado supra mencionado. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3398596-95.0357.16.10.3521 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: GABRIEL ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO: DIOGO COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO MELO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE318.365-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, alegando a existência de suposta omissão quanto ao julgamento do RE 952.270, no que diz respeito aos juros moratórios e à correção monetária. 2. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 783615-SE, no sentido de que ,quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, foi fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o julgado supra mencionado. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7683445-37.3982.8.3.4331 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: IAN PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: EMANUEL BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YAGO MOURA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE215.787-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, alegando a existência de suposta omissão quanto ao julgamento do RE 115.700, no que diz respeito aos juros moratórios e à correção monetária. 2. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 337490-SE, no sentido de que ,quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, foi fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o julgado supra mencionado. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21546275747622410219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)