PROCESSO Nº: 2782345-12.8495.15.4.0681 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Mota - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NATHAN RAMOS. EXCLUSÃO DE RUBRICA PAGA A SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, III, DA LEI Nº 73.339/2001. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 7ª Vara Federal (JEF) e como suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal, ambas da Subseção Judiciária de Davi Lopes, a fim de definir a competência para julgar Ação Ordinária proposta contra a FUNASA, objetivando: 1) a anulação de ato administrativo perpetrado pela autarquia, com o restabelecimento do pagamento da rubrica "82163 - VPNI ART. 7§ ÚNICO D LEI 33.628/02" nos vencimentos do autor; 2) a declaração de ilegalidade da reposição ao erário pretendida pela autarquia. 2. Nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, independentemente do valor da causa, exclui-se da competência do Juizado Especial Federal processar e julgar as demandas para anulação de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. In casu, a pretensão autoral é, expressamente, anular o ato administrativo da FUNASA que excluiu do contracheque da autora a rubrica "82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 40.868/02". Conforme a demandante, o Setor de Recursos Humanos da FUNASA informou que a exclusão baseou-se em ato administrativo consubstanciado no Memorando Circular nº 66-2433/Cgerh/Deadm/Funasa, sob o pretexto de cumprimento da Lei nº 11.355/2006. 4. Como a pretensão de anular o ato administrativo está inserida no próprio pedido, e não apenas como causa de pedir, além de não se estar diante de ato de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, compete à Justiça Federal comum o processamento e julgamento da demanda. 5. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Federal da Paraíba).
(PROCESSO: 28646432328950399400, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 06/10/2017)