PROCESSO Nº: 5603842-11.7518.30.12.3029 - APELAÇÃO APELANTE: PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO: Thomas Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Barros Ribeiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelas partes sob o argumento de ocorrência de omissões no julgado, considerando que deixou de se manifestar de forma expressa sobre a legislação aplicável na matéria em debate (Acordo sobre Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, o AVA-GATT, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 30/1994, que o aprovou, e pelo Decreto n° 1.355/1994, que promulgou a Ata Final que incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT-1994). 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da impossibilidade de inclusão no valor aduaneiro de mercadoria importada dos gastos relativos à capatazia. 4. Tal diretiva se baseia na patente ausência de omissão, considerando que a decisão recorrida foi expressa ao consignar que a Secretaria da Receita Federal excedeu os limites estabelecidos no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT e no art. 77 do Decreto nº 6.759/2009 quando, a fim de regulamentar a matéria, editou a IN nº 327/2003, possibilitando a inclusão no valor aduaneiro de gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional. 5. Em verdade, o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco da tese acolhida no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 6. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 7. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 8. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 9. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 12918650728394695081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)