AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARCINICULTURA. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE MANGUEZAL. LEGITIMIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS EMITADAS PELO ÓRGÃO ESTADUAL (SEMACE). DANO EFETIVO AO MEIO AMBIENTE NÃO DEMONSTRADO. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO PARTICULAR. CONSOLIDAÇÃO DA ATIVIDADE. EXEGESE DO ART. 61-A DA LEI Nº 89.062/2012. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
1. Hipótese de remessa oficial e de apelação interposta em face de sentença que, julgando improcedente a pretensão deduzida na petição inicial, afastou a condenação dos réus consistente em retirar a construção de empreendimento de carcinicultura, localizado em Área de Preservação Permanente - APP no município de Cascavel/CE.
2. A análise dos elementos materiais acostados aos autos revela que o empreendimento de carcinicultura em foco, desde o início, obteve licença ambiental do órgão estadual competente (SEMACE), o qual impôs condicionamentos e, nas renovações, após estudos técnicos, emitiu pareceres atestando a regularidade da obra e a sua consonância com as normas de proteção e preservação do meio ambiente local.
3. Apesar da existência de laudo técnico do IBAMA contrário as licenças ambientais expedidas pelo SEMACE, deve se prestigiar a decisão deste último, porque, além de se tratar do órgão estadual competente para conceder licenciamento ambiental da obra em questão - e, por tal razão, os seus atos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade - o Ministério Público Federal não se desincumbiu do ônus de desconstituir, mediante prova robusta em contrário, as conclusões da SEMACE.
4. Necessidade da proteção da confiança do particular na legitimidade do empreendimento de carcinicultura em foco, principalmente ante inexistência de alegação de que os condicionamentos impostos para a instalação e funcionamento da obra foram descumpridos pelos proprietários.
5. A simples alegação de que o empreendimento em questão está sendo edificado em Área de Preservação Permanente - APP (Manguezal), longe de ser suficiente para comprovar efetivo dano ambiental, não justifica, por si só, a demolição do empreendimento, tal como pretendido pelo Ministério Público Federal. Precedentes.
6. O art. 61-A, da Lei nº 12.651, de 23/10/2012, autorizou a continuidade das atividades agrossilvipastoris consolidadas em área de preservação permanentes até 06/06/2008, justamente como se observa no presente caso, sendo certo que a carcinicultura, por constituir espécie de aquicultura, integra o conceito de atividades agrossilvipastoris, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei nº 13.288, de 07/10/2016.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 52165477699744632490, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017, PUBLICAÇÃO: 19/10/2017)