PROCESSO Nº: 2721907-94.6390.24.4.7303 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO FREITAS ADVOGADO: Leandro Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO". 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que pretendia a manutenção do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de gratificação de desempenho, ainda que na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, desde a supressão até a efetiva implantação. 2. Entendeu o juízo sentenciante que os valores pagos a título de gratificação de desempenho não se incorporam aos vencimentos do servidor, sendo certo que se cuida de verba variável para os ativos, cujo montante depende do resultado de cada ciclo de avaliação, não havendo qualquer resguardo legal aos aposentados e pensionistas quanto à percepção perene na pontuação máxima, ainda que em valor nominal. 3. A implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGE, que passou a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais, portanto, que se falar em paridade entre ativos e inativos após a referida avaliação.. 4. Precedente desta Primeira Turma: PJE 97153417831717842082, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Gustavo Henrique da Rocha, Data do Julgamento: 11/06/2016. 5. Conforme mencionado na sentença vergastada, "os valores pagos a título de gratificação de desempenho não se incorporam aos vencimentos do servidor, sendo certo que se cuida de verba variável para os ativos, cujo montante depende do resultado de cada ciclo de avaliação, não havendo qualquer resguardo legal aos aposentados e pensionistas quanto à percepção perene na pontuação máxima, ainda que em valor nominal". 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48820569621152179372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)