PROCESSO Nº: 0080683-98.8894.15.2.2744 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS PIRES ADVOGADO: Aldemir Marinho Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STF. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega a parte autora, em resumo, que há omissão no que diz respeito a condenação do INSS em honorários recursais. 3. Em seu recurso o INSS sustenta, em síntese, que é necessário fixar tanto os juros moratórios e quanto a correção monetária segundo os índices da poupança. 4. Em seus embargos de declaração a parte autora pede honorários advocatícios recursais. Não parece haver maiores dúvidas quanto à aplicabilidade dos denominados "honorários recursais" ou seja, a majoração dos honorários levando-se em conta o trabalho adicional exigido pela interposição de recurso (art. 85, § 1º, do NCPC) nos casos em que o recurso tenha sido interposto na vigência do CPC/2015. Raul Farias os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação para 11% sobre o valor da condenação, aplicando-se a Súmula 111 do STJ. 5. Quanto aos embargos do INSS, o voto condutor foi explicito em adotar o mesmo entendimento do STF em relação aos juros de mora e à correção monetária. Não ocorrendo omissão no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração da parte autora provido para majorar os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação para 11% sobre o valor da condenação, aplicando-se a Súmula 111 do STJ. E embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 09017899056372873548, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)