PROCESSO Nº: 8415822-47.3946.8.3.6148 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: ANDRÉ DUARTE ADVOGADO: Moroni Linhares Matoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Otávio da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO CPC/1973. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Em 2013, o autor ajuizou ação de retificação de área de imóvel em registro público, que foi extinta sem resolução de mérito, condenando-se o demandante no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem rateados entre os patronos dos réus (UFERSA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN). 2. Apontando para o valor da causa de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a UFERSA embargou de declaração, em face da sentença, pugnando pela majoração da condenação na verba honorária, o que foi acolhido, aumentando-se o valor dos honorários para R$ 300,00 (trezentos reais), para cada causídico. 3. Não satisfeita, a UFERSA interpôs apelação, pretendendo que os honorários sejam arbitrados em R$ 85.517,00 (dez mil reais), apenas para a AGU, considerando o trabalho por ela desenvolvido. Alegou que o valor fixado a título de honorários é demasiado baixo, para compensar o esforço no feito, o que não se coaduna com os termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 e do art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e 8º, do CPC/2015, que garantem ao advogado remuneração digna e compatível. 4. Tendo a ação sido ajuizada em 2013, antes do início da vigência do CPC/2015, o regime jurídico da condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios é o previsto no CPC/73. Com efeito, de acordo com o entendimento fixado pelo STJ, o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp nº 6.359.768/PB, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 23/04/2009, sob a sistemática dos representativos de controvérsia). 5. In casu, não há condenação, pois o feito foi extinto sem resolução do mérito, razão pela qual deve ser observada a regra do § 4º do art. 20 do CPC/73, impondo-se a fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, mensurando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo que levou o seu labor. A partir desses parâmetros, nem o valor arbitrado pelo Juízo, nem o montante pretendido pelo apelante a eles se ajustam. 6. A demanda tem a sua complexidade, tanto que havia a necessidade de realização de prova pericial, que, contudo, não chegou a se realizar, porque o autor não efetuou o pagamento dos honorários periciais, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução de mérito. Além disso, como pontuou a apelante, ela produziu, ao menos, 04 (quatro) peças processuais, revelando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado público. Destarte, levando em consideração essas premissas, bem como o tempo que o processo perdura, redefinem-se os honorários advocatícios, em favor da AGU, para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Apelação parcialmente provida. In casu, não há condenação, pois o feito foi extinto sem resolução do mérito, razão pela qual deve ser observada a regra do § 4º, do art. 20, do CPC/73, impondo-se a fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativas, mensurando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo que levou o seu labor.
(PROCESSO: 21637742768221593532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)