EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. PLANILHA ELABORADA PELA CONTADORIA DO FORO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, acolheu, em parte, a impugnação por ele apresentada, para fixar o valor da execução em R$ 4.086,73 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e três centavos), de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro (utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal), condenando ainda o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor execução, ora definido. 2. Em seu recurso, sustenta o agravante que houve excesso de execução no valor de R$ 1.030,20 (mil e trinta reais e vinte centavos), vez que foi utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária, ao invés da TR. Alega também que deve haver a redução do percentual dos honorários como também a sua base de cálculo. 3. O Plenário da Corte Suprema, em 18.06.9324, julgou o RE nº 653.532/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E, conforme vinha entendendo este colendo Tribunal desde o julgamento dos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0168565-56.0172.15.2.1759 (Rel. Des. Leonardo Moura, BRUNO PEIXOTO - Pleno, j. 03/05/2015). 4. Na espécie, sendo omisso o título judicial exequendo, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), nos termos em que decidiu o egrégio Plenário desta Corte de Justiça e o colendo STF - Supremo Tribunal Federal. 5. Se a Autarquia agravante, na impugnação, somente se voltou contra parte do valor executado, reconhecendo, porém, a procedência do restante da quantia cobrada, a verba honorária apenas deve incidir sobre o montante atinente à pretensão resistida (R$ 1.030,20), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 6. Ante a insignificância do valor relativo à pretensão resistida, não se afigura razoável reduzir o percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais que fora fixado pela decisão agravada. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 8. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 43897382042915049633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)