DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME CONTINUADO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença condenou o réu pela prática do crime de sonegação fiscal, tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90, cominando pena base de 2 (dois) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, aumentada pela continuidade delitiva para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
2. A fluência do prazo prescricional, nos crimes de sonegação fiscal, apenas tem início após a constituição definitiva do crédito tributário, entendimento já firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Inteligência da Súmula Vinculante nº 24.
3. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao apelante, tendo em vista que, considerada a pena base aplicada, segundo a Súmula 497 do STF, não transcorreu lapso de tempo superior a 4 (quatro) anos entre a data da constituição do crédito tributário e o recebimento da denúncia ou entre este a data da publicação da sentença. Inteligência do art. 109, V, c/c art. 117 do Código Penal.
4. Materialidade e autoria do delito do delito de sonegação fiscal comprovadas, pela omissão de receitas obtidas com a compra e venda de veículos as quais foram simuladas como atividade comercial intermediária, com prejuízo para o fisco.
5. Manutenção da pena aplicada.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05802914893786016615, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017, PUBLICAÇÃO: 20/01/2017)