Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em face do óbito do demandante, em ação onde se buscou o restabelecimento do amparo social ao deficiente.
1. O promovente recebeu o benefício assistencial pelo período de 24 de abril de 1996 até o cancelamento, ocorrido em 18 de setembro de 2006, f. 43.
2. Foram apresentados vários atestados médicos (2007, 2008 e 2009), todos a registrarem que o demandante foi acometido de acidente vascular cerebral isquêmico, apresentando invalidez total, f. 35, 36 e 41.
3. Entretanto, no curso da ação, antes da realização da perícia médica, o autor veio a falecer, em 10 de novembro de 2011, f. 157.
4. Houve a substituição processual, com a habilitação da viúva dele, pugnando pelo recebimento das diferenças do benefício assistencial, f. 413-269.
5. O ente público, aqui apelado, resistiu ao pleito habilitatório, ao argumento de que, em se tratando de benefício personalíssimo e intransmissível, o óbito do titular da vantagem resultaria na extinção do feito, f. 775-043.
6. Conforme preceitua o artigo 265, inciso I do Código de Processo Civil, o processo será suspenso pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
7. No caso em apreço, ainda que não tenha havido a realização da prova pericial ou a audiência para demonstrar a invalidez do autor, a implantação do amparo social, no curso da ação (13 de setembro de 2010, f. 156) implica reconhecimento jurídico do pedido, pelo que deve ser pago aos herdeiros do autor as parcelas do benefício assistencial suprimidas (do cancelamento até a implantação da vantagem - de 12 de dezembro de 2006 a 12 de setembro de 2010).
8. Destaque-se que não se estar discutindo a natureza personalíssima e intransmissível do aludido benefício, mas sim, o direito dos herdeiros do beneficiário de receber as diferenças devidas a ele, se vivo estivesse, como reza o art. 112, da Lei 8.213/91. Precedente: AC 753.206-PB, 1ª Turma, des. Davi Luiz Barros, julgado em 19 de fevereiro de 2015.
9. Apelação provida, para anular a sentença extintiva, determinando o pagamento das diferenças do benefício assistencial (de 31 de agosto de 2006 até 30 de agosto de 2010), em favor da herdeira habilitada.
10. O débito deve ser atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios incidirão, a contar da citação, à razão de meio por cento ao mês.
11. Fixo os honorários advocatícios em dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, sob cuja vigência a ação nasceu e se desenvolveu, guardando sintonia com precedentes desta 2ª Turma: AC 127.488-SE, des. Arthur Barros, julgado em 07 de fevereiro de 2016.
(PROCESSO: 23207431276877840720, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)