PROCESSO Nº: 8665400-15.0129.18.4.6529 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO DA CUNHA ADVOGADO: Eduardo da Costa Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Costa EMENTA Administrativo e Constitucional. Embargos de declaração. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho. GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão.Omissão quanto à condenação da parte vencedora em honorários advocatícios recursais. Art. 85, §11, do CPC/2015. Omissão sanada. Majoração dos honorários advocatícios, fixando no patamar de 11% do valor da causa, ficando suspensa a sua execução nos termos art. 98, §3º, do CPC/2015. Embargos de declaração do particular, improvidos. Embargos de declaração da União, providos.
(PROCESSO: 41040255023049189666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)