PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, parágrafo 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO E A INAPTIDÃO DEFINITIVA DO AUTOR PARA O SEU TRABALHO HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REABILITADO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.
3. Demonstrada a condição de segurado do promovente, tendo em vista que se encontrava em gozo de auxílio-doença, cujo restabelecimento pleiteia na presente demanda.
4. A perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de protusão discal lombar + osteoartrose de coluna lombar incipiente + espondilolistese lombar L5-S1 grau I (CIDs: M51.9, M48.9, M43.1), estando definitivamente incapacitado para o desempenho de atividades que demandem esforço físico, assinalando o expert a possibilidade de reabilitação profissional.
5. Havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação profissional do autor, não se justifica a concessão imediata do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, sendo-lhe devido o auxílio-doença até que o INSS promova a sua reabilitação.
6. Não deferido o pedido de afastamento da multa estipulado no despacho concessório da tutela antecipada, visto que, embora tenha sido intimado em 28/08/2008, o INSS apenas restabeleceu o benefício do promovente na competência 09/2009, conforme informação do Sistema Único de Benefício DATAPREV, não tenho apresentado qualquer justificativa para a demora no cumprimento da decisão judicial.
7. As parcelas pagas a título de tutela antecipatória devem integrar a base de cálculos da verba honorária advocatícia, tendo em vista que representam importância antecipada da condenação, a fim de que o trabalho do causídico seja adequadamente remunerado.
8. Juros moratórios serão fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, quando passarão a ser calculados de acordo com o estabelecido nesse diploma legal; a correção monetária obedecerá aos ditames do manual de cálculos da justiça Federal, consoante entendimento do pretório Excelso (RE 581245/SE).
9. Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor improvida, com condenação em honorários recursais de 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Apelação do INSS parcialmente provida para determinar a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, e, a partir daí, passarão a ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo referido diploma legal, e de correção monetária nos moldes do manual de cálculos da justiça Federal.
(PROCESSO: 01696853103559391692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018, PUBLICAÇÃO: 07/05/2018)