PROCESSO Nº: 3477575-57.3196.8.10.8816 - APELAÇÃO C APELANTE: BLIC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP e outros ADVOGADO: Rafael Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0608180-47.1621.26.8.2128 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERTINÊNCIA DAS SUAS CLÁUSULAS COM A LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial, consistentes em Cédula de Crédito Bancário. 2. Hipótese em que não se verifica, no mútuo bancário, em causa qualquer cláusula conflitante com a legislação civil e consumerista que justifique a sua modificação por decreto Judicial. 3. "O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes." (STJ, REsp 8521085-ES). 4. Recurso que se limita a fazer considerações genéricas acerca dos temas trazidos à apreciação do Poder Judiciário na ação, sem apontar objetivamente equívocos da sentença ao dirimir a lide. 5. Sentença mantida pelos seus próprios motivos e fundamentos. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 82613077496624082721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)