PROCESSO Nº: 3758544-65.2829.28.6.2024 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA/PE SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Fernandes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Freitas EMENTA: Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda-PE. Suscitado: Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco - Recife. Execução Fiscal ajuizada na Justiça Federal. Declaração de incompetência ex Lucas Sales. Impossibilidade. Com o advento da Lei 13.043/14, os parâmetros foram alterados e, a partir da publicação desta Lei, em 26/01/2014, as execuções fiscais que tenham como autora a União, autarquias e fundações, deverão ser ajuizadas perante a Justiça Federal. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco - Recife, o juízo SUSCITADO.
(PROCESSO: 82015157564073301572, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/10/2017)