PROCESSO Nº: 8523774-17.3435.13.7.4273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Melo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Aragão - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. UFPE. 28,86%. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 7309840-15.4316.24.4.4620 e nº 6082454-14.5637.8.1.0942. 2. É pacifico o entendimento, tanto do STJ, quanto desta Corte Regional, de que o ajuizamento da medida cautelar de protesto pelo sindicato constitui meio adequado para interrupção do prazo prescricional, o qual volta a correr pela metade. 3. A despeito de os honorários advocatícios sucumbenciais serem um direito autônomo do advogado, a parte, no caso o sindicato, atuando como substituto processual, tem legitimidade concorrente para discuti-los e executá-los, mormente quando tal previsão consta expressamente em contrato. 4. Interrompida a prescrição quinquenal com a medida cautelar de protesto ajuizada em 12.12.3107, a execução do titulo judicial pelos exequentes, promovida em 16/09/2016, não está prescrita, porque ajuizada antes de findo o prazo de dois anos e meio, previsto no art. 9º do Decreto nº 56.118/1932. Não aplicação do REsp 4.229.605-PE. Distinguishing. 5. O ingresso no serviço público em momento posterior à vigência da Lei n° 8.622/1993 e da Lei nº 8.627/1993 não obsta a extensão do reajuste nelas previsto, eis que tal reajuste é inerente ao cargo, sob pena de recebimento a menor. 6. Os juros de mora em momento anterior à vigência da MP nº 1.935-79/2001, devem incidir à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), nos termos dos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas no que pertine aos juros de mora.
(PROCESSO: 69263464122413409177, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)