PROCESSO Nº: 1765226-41.8341.23.12.1883 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Santos: KEVIN RODRIGUES CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDRO MIGUEL DA MATA. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial em favor da parte autora. Fixou o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, em 29/05/2010. Incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. Apela o INSS sob alegação de que: a) houve a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que não houve realização de audiência de instrução e julgamento; b) o objeto desta demanda já foi analisado na ação judicial n° 4211143-90.7810.2.10.2685, transitada em julgado; c) a autora não preenche o requisito da miserabilidade para a concessão do benefício; d) o laudo pericial a ser considerado deve ser o do processo nº 8667770-28.9359.2.10.3725, por ter sido confeccionado em momento mais próximo ao requerimento administrativo. Na eventualidade, pugna pela fixação do termo inicial da obrigação na data da entrega do laudo da perícia médica oficial; a aplicação da TR com acréscimo de 0,5% ao mês, no que tange aos juros e à correção monetária; e fixação dos honorários advocatícios com base no CPC/73. Parecer do Ministério Público em sentido favorável ao provimento do recurso do INSS, por entender que a postulante não preencheu o requisito da miserabilidade necessário para a concessão do benefício (ID: 2261905.7663593). No que tange ao requisito da incapacidade, verifica-se que de acordo com a perícia produzida em juízo (ID: 2527761.6732658), a autora possui deficiência grave e progressiva, tida como esquizofrenia paranoide (CID-10 e F20.0). Nos quesitos "b" e "c" do laudo, contém a informação de que a deficiência é permanente, irreversível e que a postulante está incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Ressalte-se que a incapacidade não foi questionada pela autarquia previdenciária na apelação. Quanto à miserabilidade, observa-se três alegações referentes ao núcleo familiar da requerente. Na primeira, ela aduz que reside com sua irmã e atual curadora, a qual, conforme informação contidas nos autos, aufere renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID: 6594018.0159633). Nessa situação, a renda familiar ultrapassa muito o limite de ¼ de salário mínimo per capta, caracterizador da condição de pobreza. A segunda alegação está retratada no cumprimento da diligência realizada por oficial de justiça (ID: 8223644.9078701), em que, segundo informações prestadas pelo vizinho e irmão, a demandante não residia mais neste local e sim com o pai. Foi informado que ela residia sozinha e que vivia da ajuda de parentes e vizinhos. As condições físicas da casa eram precárias, sem adequadas condições de assepsia. No entanto, a afirmativa de que a autora vivia só é incompatível com a incapacidade constatada na perícia médica, pelo que não parecem críveis as afirmativas feitas pelo irmão. A terceira situação de composição de núcleo familiar, diz respeito à fase atual, em que a reclamante passou a residir com seu genitor. Extrai-se dos autos que ele é viúvo e recebe renda mensal de R$ 1.605,65 (mil seiscentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos). O núcleo familiar é composto pelos dois e sua irmã, totalizando uma renda mensal de cerca de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), não preenchendo, assim, o requisito da miserabilidade. Verifica-se que as alegações feitas pelo INSS quanto à situação econômica da postulante são pertinentes e estão comprovadas nos documentos juntados aos autos. Assim, restou afastado o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica necessário para a concessão do benefício. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. No entanto, a exigibilidade do pagamento deverá ficar suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 10. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido da parte autora. [12]
(PROCESSO: 65111581717994971473, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)