PROCESSO Nº: 6302959-41.2337.29.12.5052 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI RAMOS ADVOGADO: Henrique Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. SUJEIÇÃO AOS DECRETOS Nº 2.172/97 E Nº 3.048/99. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. O INSS alega: 1) para os períodos de 01/04/1997 a 18/07/1997, de 10/07/97 a 17/12/1998, de 10/12/1999 a 04/12/2000 e de 03/01/2001 a 14/06/2001, o nível de ruído para a caracterização da insalubridade deveria ser maior que 90 decibeis, mas o PPP emitido pela empresa MONTEC informa a exposição de 88,2 e 87,5 decibeis; 2) deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), quanto aos juros moratórios e à correção monetária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 decibeis, no período de 29/09/1997 a 09/01/2003, conforme Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (REsp 3164491/PR, Rel. Ministro LEONARDO SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2014, DJe 31/05/2014). 3. No caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário informa os seguintes níveis de ruído, sofrido pelo autor no setor de caldeiraria da empresa MONTEC - Montagem Técnica Ltda: 88,2 dB(A), nos períodos de 11/07/1997 a 23/03/1998 e de 04/05/1998 a 19/12/1998, e 87,5 dB(A), nos períodos de 06/08/1999 a 12/04/2000, de 13/07/2000 a 12/09/2001 e de 16/08/2001 a 02/09/2001, ou seja, abaixo do limite de 90 dB(A) estabelecido pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, devendo permanecer como tempo laboral comum. 4. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Precedente citado: REsp 6205587/MG, Rel. Ministro Francisco Alves, Primeira Seção, julgado em 09/08/2018, DJe 22/01/2018. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuídos os efeitos infringentes, apenas determinar que os períodos de 10/03/1997 a 05/11/1998 e de 25/07/1998 a 17/12/1998, e 87,5 dB(A), nos períodos de 04/12/1999 a 13/07/2000, de 19/09/2000 a 20/06/2001 e de 10/06/2001 a 14/03/2001 sejam computados como tempo laboral comum.
(PROCESSO: 30619990174331117321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)