Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Tempo de serviço.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido para reconhecer o tempo de serviço prestado para efeito de aposentadoria rural por idade de acordo com art. 39, I, da Lei nº 8.213/91;
2. Aprecio a questão ventilada nesta Apelação Cível que diz respeito especificamente, à aplicação de juros de mora, aplicação da Súmula 111 do STJ e o afastamento da astreintes;
3. Na hipótese dos autos, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, tendo em vista o atual entendimento desta Turma, que adotou o posicionamento do colendo STF, nos autos do RE 098518/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, lançado nos seguintes termos:
4. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não - tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09;
5. No tocante aos honorários advocatícios, estes foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no entanto, devendo incidir somente sobre as parcelas já vencidas ao tempo da sentença, de acordo com a Súmula 111, do STJ;
6. Quanto ao pedido de ser afastada a astreintes, não deve prevalecer o entendimento da apelação, pois se encontra pacificado nesta Corte que é possível a fixação de multa diária quando o INSS, descumprindo decisão judicial, não procede à correta implantação do benefício previdenciário, a qual caracteriza-se como obrigação de fazer;
7. Apelo parcialmente provido apenas para, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. E determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 23689561564275947138, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018, PUBLICAÇÃO: 25/11/2018)