PROCESSO Nº: 3798622-20.1273.6.11.0357 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO DA CUNHA e outro ADVOGADO: Germana Camurça Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE CONCEDIDA COM BASE NO ART. 53, DO ADCT, DA CF/88. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso concreto, os apelantes, sucessores do falecido autor, pretendem seja reconhecida a isenção do imposto de renda sobre os valores que percebia o de cujus a título de pensão especial de ex-combatente. 2. A isenção do imposto de renda de que trata o art. 6º, XII, da Lei 7.713/88, é restrita aos portadores das doenças ali elencadas, conforme, inclusive, firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça. 3. Com efeito, o rol apresentado pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, elenca as moléstias graves que ensejam a concessão de benefício fiscal àqueles contribuintes que as suportam, são elas: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Maria Fernanda Costela, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida. 4. É pacífico o entendimento, firmado no âmbito do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 0.005.144/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo, restringindo-se a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Isso porque as regras que estabelecem benefício fiscal devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111, do CTN. 5. Também é firme o entendimento de que a isenção tratada no referido artigo tem seu alcance limitado aos ex-combatentes cuja pensão seja decorrente de incapacidade ou invalidez, que não é o caso dos autos. (AGRMS 687034052940, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJE 19/06/2012). 6. Por derradeiro, ao fato de a pensão estatutária de que era titular o falecido autor não sofrer a tributação do imposto de renda, em razão de doença elencada na lei, não tem o condão de estender o benefício fiscal à pensão do ex-combatente, que foi concedida com base em outro fundamento: o de ter participado de missões de vigilância do litoral brasileiro. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61720969172628456884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)