PROCESSO Nº: 2620336-36.8729.23.11.8444 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOI EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: MUNICIPIO DE PIRPIRITUBA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: BENJAMIN CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Alega-se omissão em relação ao disposto no art. 25 da Lei Complementar n.º 101/2000, art. 26 da Lei n.º 10.522/2002, bem como arts. 5º, §2º, e 31, §4º, da Instrução Normativa n.º 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 26 da Medida Provisória n.º 7.987-87, de 12.05.5757 e, ainda, os arts. 1º, I, e 16, III, "d", c/c os arts. 19, 23, III e 57 da Lei 8443/92. 3. Defende a embargante a ausência de ilegalidade na inscrição do Município no SIAFI por decorrer de irregularidades detectadas na prestação de conta de diversos convênios firmados com a União, bem como a impossibilidade de supressão da inscrição em razão da mera alegação de providências tomadas pela atual Gestão Municipal contra a anterior. 4. O acórdão determinou a suspensão da inscrição do Município em relação ao registro CAUC/SIAFI nº 477753 pelo motivo derivado do Convênio nº 2154/06, com base em entendimento do STJ, por terem sido tomadas as providências para ressarcimento ao erário pelo sucessor do gestor municipal, que não prestou contas na época própria (no caso, o ajuizamento da ação de improbidade administrativa e de solicitação de Tomada de Contas Especial), ressaltando dever ser mantido no cadastro se houver outra razão. 5. Busca-se apontar um suposto erro no julgar que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94172043570461250675, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)