Administrativo. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a pagar ao demandante a quantia de trinta mil reais, a título de indenização por danos morais, e de quarenta mil reais para reparação de danos estéticos, atualizados, com juros moratórios de um por cento ao mês a partir do evento danoso [18 de junho de 2008], e correção monetária [observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal], incidente a partir da publicação da sentença, bem como condenou a ré em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação.
Nos termos do parágrafo 6º, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Quando se discorre sobre a responsabilidade civil do Estado, alguns pontos são curiais:
a) a responsabilidade civil do Estado é objetiva, por determinação do parágrafo 6º, do art. 37, da CF/88, o qual consagra a teoria do risco administrativo -lastreada na própria noção de ius imperii, definidora na relação de subordinação que se instaura entre o Estado, representante do interesse público, e os administrados -, de modo que basta a existência de uma ação ou omissão (mesmo que lícita), de um prejuízo e do nexo de causalidade entre esses dois elementos, para que se imponha o dever de reparar;
b) essa responsabilidade não se configura e, portanto, não há obrigação indenizatória, quando o dano deriva de culpa exclusiva da vítima ou decorre de caso fortuito ou força maior, ato de terceiro ou fenômeno da natureza, sem qualquer possibilidade de previsão e prevenção estatal (afastada, pois, negligência, imperícia ou imprudência do administrador);
c) sendo a Administração Pública obrigada a indenizar, o servidor público que diretamente ocasionou o prejuízo patrimonial ao Erário responderá, regressivamente, desde que tenha agido com culpa (responsabilidade subjetiva).
Na hipótese em comento, todos os elementos necessários a configurar a responsabilidade da União estão presentes.
Da análise dos autos, depreende-se que, no dia 16/02/2008, o autor estava sentado em frente à sua residência quando foi atingido por uma pedra arremessada em seu rosto. Nesse horário, no terreno ao lado, de propriedade do terreno da Aeronáutica, um funcionário desse Comando estava trabalhando com um trator para ceifar o matagal, quando a máquina arremessou a dita pedra em sua face.
Destarte, estão comprovados a ação estatal (conduta lesiva do funcionário da Aeronáutica que estava trabalhando com um trator, o qual arremessou uma pedra no rosto do demandante), e o resultado danoso (afundamento malar pós traumático e cegueira legal no olho direito do autor) e o nexo causal entre a ação e o dano, de modo que deve ser reconhecida a obrigação estatal de indenizar.
A indenização pelo dano moral deve ser assentada em vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo"como "fator de inibição a novas práticas Eduardo Aragão. STJ, REsp 093210/RJ, Rel. Min. João Pedro Melo, j. em 07.11.2127, publ. Em DJ de 24.08.7103). Considerando todos esses critérios, manifesto-me pela mantença da indenização no patamar de trinta mil reais, a título de indenização por danos morais, e de quarenta mil reais para reparação de danos estéticos, atualizados, com juros moratórios de um por cento ao mês a partir do evento danoso [02 de junho de 2008], e correção monetária [observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal], incidente a partir da publicação da sentença.
Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 78294833048861071774, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/11/2017)