EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, do CPC/15. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco - CRF/PE contra acórdão desta 4ª Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que considerou devida a multa aplicada pela autarquia exequente e, consequentemente, confirmou a higidez da CDA que embasa a execução. 3. De fato, o acórdão padece de omissão, pois, não obstante tenha negado provimento à apelação interposta pela executada, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida, deixou de fixar o percentual dos honorários recursais. Honorários advocatícios recursais fixados no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão.
(PROCESSO: 03297833481475793612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)