Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme da Cruz Nº: 4798046-86.5389.10.9.2967 PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA DA CUNHA ADVOGADO: IAN CARVALHO DE EMANUELLY FARIAS PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ BERNARDO VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE MENDES - 3º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. NOVO CONCURSO. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que o Reitor da UFCG promova, de modo definitivo, a remoção do impetrante do Campus de Cuité para o Campus de Campina Grande, em face de sua aprovação no concurso de remoção interna regulado pelo Edital SRH nº. 06/2016. 2. O cerne da questão consiste no reconhecimento ou não, do direito à remoção do Autor, assistente administrativo vinculado à UFCG, com lotação no Campus de Cuité/PB para o Campus de Campina Grande/PB. 3. O Edital SRH Nº. 20/2016 prevê que foram aprovados e classificados no concurso de remoção para o Campus de Campina Grande 11 candidatos no cargo de assistente administrativo, ficando o impetrante na 3ª colocação. 4. Por outro lado, o Edital de Convocação de Concurso Público nº. 02/2016 para o provimento de cargos técnico-administrativos nas classes C, D e E, da Universidade Federal de Campina Grande, estabelece 40 vagas para o cargo de assistente de administração. 5. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a administração deve promover, antes da convocação dos novos candidatos, a remoção dos candidatos já lotados, que manifestaram interesse de serem lotados na localidade onde surgiram novas vagas. Precedentes. (APELREEX29898/AL, Des. Fed. João Miguel Cavalcanti, Segunda Turma, publicado no DJE em 06/02/2015) (AC 266998, Des. Fed. Breno Nogueira de Faria, Terceira Turma, publicado no DJE em 08/08/2012). (APELREEX 6311, Des. Fed. Renan Rezende, Primeira Turma, publicado no DJE em 09/12/2012). 5. O critério de antiguidade, em se tratando de carreira no serviço público é predominante sobre quaisquer outros. Assim, a remoção deve preceder as outras formas de provimento de cargos públicos vagos, uma vez que se deve privilegiar a antiguidade, dando oportunidade aos servidores com mais tempo de carreira de acesso aos cargos de lotação mais vantajosa. 6. Logo, não pode a Administração oferecer vaga para a posse de novo candidato concursado, sem antes possibilitar aos servidores mais antigos o direito de remoção. 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 20681823125764787016, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)