PROCESSO Nº: 2233965-35.3456.21.3.2503 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Gustavo Henrique da Costa PARTE RÉ: B & D CARTOES TELEFONICOS LTDA - ME ADVOGADO: Leonardo Pereira Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Azevedo EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA INFRAERO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE A EMPRESA TERIA EXPERIMENTADO (LUCROS CESSANTES). AUSÊNCIA DE APELO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA REEXAME NECESSÁRIO. 1) A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na presente ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais promovida pela INFRAERO (o pleito possessório logrou êxito, enquanto o outro, à míngua de prova dos lucros cessantes alardeados, restou indeferido), tendo o juízo afirmado em sentença a necessidade de reexame obrigatório; 2) O caso, porém, envolvendo empresa pública, não comporta remessa necessária, à luz da norma contida no CPC/73, Art. 475, vigente à época da sentença prolatada; 3) Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 18986958214047770629, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)