PROCESSO Nº: 0463530-24.2813.15.10.0394 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO LIMA ADVOGADO: Gustavo Henrique Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. REQUISITO DA INCAPACIDADE NÃO PREENCHIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta por Maysa Moraes contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral para implantar o benefício assistencial, por entender que os requisitos para a concessão do benefício pleiteado não restaram configurados. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. Apela o particular suscitando, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita. Alega o demandante que é devida a concessão do benefício por esse preencher os requesitos, uma vez que a incapacidade parcial e temporária não impede a percepção do LOAS. III. Foram apresentadas contrarrazões de id. nº 6025744.3090801. IV. Parecer do Ministério Público Federal para negar provimento à apelação (id. nº 6718499.53586695). V. Inicialmente, verifica-se que o autor já é beneficiário da Justiça Gratuita, conforme fica claro na sentença. VI. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de pedido de benefício assistencial sob alegação do demandante sofrer enfermidade (Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência (CID 10: F 10.2), Artrose primária bilateral das primeiras articulações carpometacarpianas (CID 10: M-18) Varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação (CID 10: I-83.9), impossibilitando o mesmo de ter uma vida independente e de possuir capacidade laborativa. Em razão disso, o autor pleiteou benefício assistencial administrativamente, em 14/04/2008, que foi indeferido pela razão de não enquadramento de impedimento a longo prazo, previsto no art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93. VII. Em relação ao requisito legal de incapacidade, foi produzido em Juízo o laudo pericial, conforme consta de id. nº 9340005.2831804. Segundo este, o autor é portador de dores articulares (CID M51.8), patologia onde há o posicionamento inadequado do conteúdo dos discos invertebrais, provocando dor e limitação funcional, as quais, porém, são passíveis de melhora com medicamentos e fisioterapia. Atestou, ainda, que as demais patologias - varizes (CID I83.9) e redução da audição (CID H90)- não são incapacitantes, de modo que a conclusão é pela incapacidade parcial e temporária, iniciada em 13/11/2013. Essa circunstância não gera incapacidade para outras atividades diferente da sua atual, de agricultor. Nesse conjunto, o fator de deficiência não resta comprovado, uma vez que para a percepção do benefício em comento a deficiência deve ser incapacitante para o labor, além de ser de longa duração, condições que não são atestadas no presente caso. KAIQUE DA ROSA. Desse modo, pelo não cumprimento dos requesitos necessários, o apelante não atestou sua condição de grave enfermidade, fato pelo qual não resulta num quadro de vulnerabilidade social, condizente para a percepção do benefício ora pleiteado. IX. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 04427849940491306558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)