Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Caldeira Nº: 6445077-46.2262.20.5.7126 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FAMILIA PAULISTA CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO ADVOGADO: OTÁVIO FERNANDES FORJAZ E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ NUNES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE BARBOSA DE MARIA ALICE ARAÚJO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRYAN REZENDE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NA COMPOSIÇÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a ilegitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento da presente ação civil pública de indenização por dano moral coletivo decorrente de vícios de construção em empreendimento imobiliário custeado com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Pelo que se depreende da petição inicial, os danos decorrem de irregularidades perpetradas na construção dos imóveis (danos físicos), inexistindo qualquer relato acerca da prática de irregularidades por parte do Ministério das Cidades ou da Fazenda quanto à gestão dos recursos federais destinados ao Programa Habitacional ou vício na operacionalização do Programa por parte da Caixa Econômica Federal, razão porque a CEF sequer consta como parte demandada. 3. Não compondo o polo passivo do feito qualquer dos entes mencionados no artigo 109, I, da CF/88, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento da ação, não sendo suficiente para atrair sua competência a origem dos recursos do Programa Minha Casa Minha Vida e a atuação do Ministério Público Federal na propositura da demanda. Precedente deste Tribunal (5647807-21.5713.26.12.1094. 1ª Turma. Rel. Des. Federal Alexandre Rocha. DJ: 18/07/2016). 4. Não suscitada ofensa ao consumidor gerada por ente federal, não há sequer legitimidade do MPF para o ajuizamento da ação, proposta unicamente em face de sociedades empresariais de direito privado. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83540414052075602109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)