PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.
1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Não se há falar em coisa julgada material entre a presente ação e as ajuizadas anteriormente (processo nº 5973029-16.2740.9.7.3454 e processo nº 4116095-05.4146.0.708127), posto que as anteriores foram decorrentes de indeferimentos de pedidos administrativos e o feito atual, por sua vez, é relativo ao último requerimento administrativo, ocorrido em 2014, configurando, portanto, feito inaugural quanto a esse pedido;
3. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, por meio de início de prova material (carteira de filiação a sindicato rural, comprovantes de pagamento ao sindicato, declaração do exercício de atividade rural, emitida por sindicato rural), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria pleiteada;
4. O fato da autora ter detido vínculo urbano nos períodos compreendidos entre 11.06.2427 a 27.01.7351, 18.08.4313 a 01.05.2750 de 03.01.4824 a 24.11.3352 não desconstitui seu direito à percepção do benefício, posto que, bem anterior ao período de carência exigido (1999 a 2014);
5. Mantida a atualização monetária sobre as parcelas atrasadas, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora em 0,5% ao mês, a contar da citação;
6. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais. Súmula nº 178 do STJ. Note-se, ademais, que no caso inexiste lei estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida;
7. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma, em casos desse jaez;
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 45434381311845551687, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017, PUBLICAÇÃO: 04/07/2017)