Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Vieira AC Nº 3845026-42.9088.25.4.2844 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAIBA ADVOGADO: LEONARDO MONTEIRO E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE MACAIBA ADVOGADO: BERNARDO NOVAES E OUTRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA CECÍLIA MENDES LAVÍNIA SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito de cessar os recolhimentos referentes às contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos a título de adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. 2. Preliminar de sobrestamento afastada. A matéria em tela teve reconhecimento de repercussão geral no RE 400.701, cujo julgamento serve de orientação para as instâncias ordinárias, com efeito vinculante. 3. Contudo, não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos nos quais se discutem matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário eventualmente interposto, cuja tese jurídica coincidir com aquela já afetada pela Corte Constitucional, é que será atingido pelo sobrestamento, já que, dependendo do resultado do julgamento do STF, poderá ser prejudicado. 4. "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 7.608.026/SP, Rel. Min. João Gabriel Nascimento, DJe de 17/01/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, os quais possuem a mesma natureza do adicional de insalubridade, reconhecendo que tais verbas possuem natureza remuneratória (REsp 6892983, Primeira Seção, Rel. Min. NICOLAS CARVALHO, DJe 11/04/2014, julgado como recurso repetitivo). 6. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, no caso concreto, o valor arbitrado (10% sobre o valor da causa) está em descompasso com o que reza o artigo 85 e parágrafos, do CPC/2015, tendo sido fixado em quantia bastante singela, já que o valor da causa é de R$ 500 (quinhentos reais), totalizando o montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de honorários advocatícios. Dessa forma, levando em consideração a simplicidade da demanda, o baixo valor da causa e, ainda, atendendo ao princípio da proporcionalidade, é razoável a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC/2015. 7. Apelação da Fazenda Nacional provida para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Apelação do Município improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, restando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600 (seiscentos reais).
(PROCESSO: 43091137896278457134, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)