PROCESSO Nº: 8811284-63.1435.4.12.6776 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO GONÇALVES CARLOS EDUARDO LOPES ADVOGADO: Bryan Alves REPRESENTANTE: RAFAEL ARAGÃO ADVOGADO: Erick Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Peixoto Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. BENEFÍCIOS EXCLUÍDOS DO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. MISERABILIDADE COMPROVADA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 2. O cerne da questão, assim, está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial a apelante se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que a suplicante possui Encefalopatia Epiléptica (G40.4 - CID-10), associado a quadro de Retardo Mental Moderado (F71 - CID-10), enfermidade que a incapacita para o trabalho de forma definitiva, não havendo possibilidade de reabilitação, tendo em vista que a deficiência cognitiva a incapacita para as atividades laborais. 4. Embora a Declaração da Composição e Renda Familiar tenha apontado ser o núcleo familiar da autora composto por sua irmã, seu cunhado e quatro sobrinhos, não havendo aferição de renda pelo grupo, a irmã da requerente informou que foi somente após seu casamento, ocorrido em 2008, que a autora passou a residir com ela, afirmando que, à época do requerimento administrativo, a suplicante morava com os genitores. Nesse sentido, a fim de verificar a miserabilidade à época do requerimento administrativo, é necessário considerar o núcleo familiar composto pela autora e seus genitores. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 609.896/MT e 349.142/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefício assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idoso. 6. Os benefícios de aposentadoria por idade percebidos pelos genitores da requerente, por serem de apenas um salário-mínimo cada, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita. 7. Restou comprovada, assim, a situação de vulnerabilidade do grupo familiar da autora à época do requerimento administrativo, em 21/12/2007. 8. Apelação da parte autora provida, a fim de considerar devido o Benefício Assistencial desde a data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 85929810696268127293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)