PROCESSO Nº: 5423880-52.0143.8.3.7952 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: JOÃO MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: Solange Veloso Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ara Laura Barros EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. APOSENTADORIA ART. 40, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, em face de sentença que, julgando procedente o pedido formulado na petição, reconheceu o direito do autor de fazer jus ao abono de permanência desde a data em que preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria, qual seja, 12/11/2012. 2. O cerne da questão consiste em saber professor da educação infantil e do ensino fundamental e médio tem direito à percepção ao abono de permanência na mesma data em que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária estabelecida no art. 40, §5º, da Constituição Federal. 3. O art. 40, § 19, da Constituição Federal, estabelece que o servidor público que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. 4. O Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a matéria, nos autos do ARE: 981219 RN, tendo firmando o entendimento no sentido de que a aposentadoria diferenciada dos professores, prevista no art. 40, § 5º, não pode ser considerada afastada pelo art. 40, § 19, de modo que os professores que preenchem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária e que optem por permanecer em atividade fazem jus ao recebimento de abono de permanência. 5. Assim, há de ser assegurado, ao autor, o beneficio perquirido desde a data em que cumpriu os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria voluntária, acrescido do pagamento das prestações vencidas. 6 - O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". Afastada a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve-se manter os juros e a correção monetária como fixado na sentença, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7 - Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do montante a vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 44400299133600771266, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)