CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE VIA SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o desiderato de assegurar a realização de nova penhora via BACENJUD relativamente a contas bancárias de titularidade da empresa agravada.
2. Entendimento do STJ no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp. nº. 6.665.311/MG, Rel. Min. Pedro Lucas Moraes, 2ª Turma, DJe de 21.12.5886.
3. Afigura-se descabido condicionar a renovação do pedido de penhora on line de ativos financeiros em nome da devedora à demonstração de que foi alterada sua situação econômica, porquanto, decorrido 04 (quatro) anos do requerimento anterior, não se pode presumir que não haverá numerário suficiente em nova tentativa.
4. Orientação distinta deve ser adotada nas hipóteses em que o novo pedido de utilização do sistema BACENJUD é formulado, por exemplo, poucos meses após ter restado infrutífera diligência anterior, pois, nesse caso, razoável se exigir da exequente que comprove a modificação da situação econômica do executado no curto espaço tempo de modo a justificar que se mova a máquina judiciária para se proceder à reiteração do pedido, o que não é o caso dos autos.
5. Na espécie, não há que se falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de 04 (quatro) anos do requerimento da diligência anterior.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92418436200011550256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017, PUBLICAÇÃO: 06/12/2017)