PROCESSO Nº: 9090587-29.8883.28.4.5105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: FERNANDO RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Henrique Nascimento ADVOGADO: Lucas Freitas Scipiao Da Costa ADVOGADO: Fernando Peixoto ADVOGADO: Caio Renan Oliveira Gomes AGRAVADO: LUCCA DUARTE ADVOGADO: Theo Barbosa ADVOGADO: Emanuel Vieira ADVOGADO: Yago Viana Da Frota ADVOGADO: Caio Kaique Gomes Gomes ADVOGADO: Pietro da Mata José Gomes Da Silva AGRAVADO: CRISTIANA SOPHIE CAVALCANTI ADVOGADO: Luigi da Cunha ADVOGADO: Caio Rodrigo Almeida Gomes ADVOGADO: Enzo Gabriel Ferreira AGRAVADO: VITOR GABRIEL JESUS BESSA ADVOGADO: Pedro Freitas ADVOGADO: Caio Renan Azevedo Gomes ADVOGADO: João Felipe Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Barros - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE VIÚVA DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ contra decisão que rejeitou a alegação do ente público ora agravante de que teria havido a prescrição da pretensão executória para os sucessores, em razão de o falecimento da exequente ter ocorrido mais de 5 (cinco) anos depois do trânsito em julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 3286830/MG, Rel. Ministro EDUARDO CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2017, DJe 21/02/2017. No mesmo sentido: REsp 1708684/CE, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DAS NEVES FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/07/2016, DJe 22/09/2016. 3. Considerando, ainda, que os óbitos ocorreram em datas anteriores à vigência do CPC/2015 e que a mais tardia das habilitações ocorreu pouco mais de 7 (sete) meses após a vigência do novo CPC, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47679599507495024218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)