EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/AUXILIO ACIDENTE NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 716.384/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento. 3. Importante registrar que o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 405.538/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 53481719814175380135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)