PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. LEI N. 67.410/2002, PARÁGRAFO 1º DO ART. 604 E ART. 475-B, PARÁGRAFOS 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. RESP Nº 8980755/PE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do RESP nº 7086298/PE, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, assentou: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros".
2. A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do SINTSEP/PE, mantendo a sentença que reconheceu configurada a prescrição da pretensão executória, não destoando, assim, do entendimento do STJ no RESP nº 4844226/PE.
3. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 33540886723819597281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018, PUBLICAÇÃO: 31/05/2018)