PROCESSO Nº: 6952403-39.6996.23.2.3515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCILEIDE DE AGATHA NOGUEIRA: VALERIA LOPES DA SILVA AGRAVADO: THIAGO LOPES FILHO AGRAVADO: CAUÃ CASTRO AGRAVADO: MOACI DE BRUNO DA ROSA AGRAVADO: CALEBE NASCIMENTO AGRAVADO: LEONARDO ROCHA AGRAVADO: LUIZ FELIPE CARDOSO AGRAVADO: ERICK PINTO AGRAVADO: LEANDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Claudio Soares De Anthony Vieira Ferreira ADVOGADO: Antônio Ribeiro Estevão De Arthur Lopes ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Almeida - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO DO RENAN PEREIRA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO MAIS VANTAGENS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DAS 3ª E 4ª TURMAS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação de excesso de execução. 2. Alega a agravante que o pagamento do ANTÔNIO SALES deve incidir apenas sobre o vencimento básico e requer a compensação com os valores já pagos administrativamente a tal título. 3. Entendeu o juízo a quo que, transitado em julgado o título judicial para reconhecer devidas, sem ressalvas, as parcelas do "Adiantamento do DIOGO CASTRO" em relação ao período de janeiro/91 a setembro/92, não caberia à União alegar a compensação com valores supostamente pagos de forma indevida a partir de 1997, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 4. A executada não pode requerer, em sede de cumprimento de sentença, a compensação com os valores supostamente implantados a tal título, posto que, transitada em julgado a ação de conhecimento proposta em 2010 sem essa determinação, não pode agora a executada inovar a lide (art. 535, VI, do NCPC). 5. Entendeu, ainda, que, considerando que o FRANCISCO NUNES se trata de adiantamento pecuniário concedido aos servidores levando em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, conforme dispunha o art. 8º da Lei nº 7.686/1988, deve incidir sobre o vencimento básico mais todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. 6. Corroborando com esse entendimento, verifica-se que consta nos autos de origem a Circular Conjunta do IAPAS/INAMPS/INPS nº 6, de 20 de setembro de 1989, emitida na época pela Administração, dispondo quanto à base de cálculo do MARCELO JESUS, discriminando as parcelas sobre as quais o FRANCISCO MOREIRA incidiria, inclusive as gratificações, componentes da remuneração do servidor, sem limitar ao vencimento básico. 7. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 94114898749434346062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE EDUARDA VIANA ERHARDT, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)