PROCESSO Nº: 1223781-86.3947.7.12.9482 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z 69 DANILO AZEVEDO MATIAS ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Costa Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Concessão de seguro-desemprego para pescador artesanal. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para determinar a concessão do seguro-desemprego para pescador artesanal relativo ao exercício 2015/2016, compreendendo o período de 1o de dezembro a 28 de fevereiro. 2. Em relação aos embargos do INSS. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. 3. Resolução 759 do CODEFAT, que o pagamento da primeira parcela do referido benefício corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias, mas, o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso. 4. Recurso da parte autora. Razão assiste a parte embargante, pois deveria ter sido estipulado honorários advocatícios no juízo de primeiro grau e também em sede recursal, em razão da sucumbência do INSS. Desta feita, estipulo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e mais R$ 200, 00 (duzentos reais) a título de honorários recursais. 5. Embargos de declaração do INSS improvidos e embargos de declaração da parte autora provido, sem efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 58880064542947106781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)