Processual civil. Agravo de instrumento, interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o afastamento da TR como índice de correção monetária, observando-se as orientações constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, à exceção da correção monetária no período de 01 de dezembro de 2009 a 10 de maio de 2015, no qual deve ser aplicada o IPCA-E, afastando a TR como critério de correção monetária.
1 - Busca a parte agravante a reforma da decisão de f. 45-46 [f. 393-922, dos autos originários], a fim de determinar a incidência da TR em todo o período de cálculo, conforme previsão do art. 5º, da Lei 11.960, de 2009.
2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da BRENDA VIANA (17 de julho de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, com efeitos modulados na decisão de 27 de janeiro de 2015.
3 - O posicionamento da Segunda Turma é no sentido de que fica afastada a utilização da Lei 11.960, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com decisão proferida no Plenário desta Corte, nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 38.814-PB, des. Henrique Viana, julgado em 09 de agosto de 2015.
4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85254767585452547968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 24/06/2017)