PROCESSO Nº: 4268934-83.9044.18.5.9534 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ALEXANDRE VIEIRA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Ribeiro - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO INTERSUBJETIVA E PROBATÓRIA ENTRE AÇÕES PENAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 32ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. 1. Alega-se a prevenção do Juízo da 32ª Vara Federal do Ceará para processar e julgar a ação penal nº 0991164-89.2617.8.8.8418, por conexão intersubjetiva e probatória, já que, neste juízo, a paciente figuraria também como ré nas ações penais nº 8009979-74.5176.28.3.7530 e nº 9831893-52.7309.1.5.1367, que apresentariam os mesmos fatos delituosos e modus operandi. 2. Ocorre que a paciente foi excluída da lide nas ações penais nº 3655472-85.9834.8.10.7562 e nº 1594799-79.0797.13.3.1536, da 32ª Vara Federal do Ceará, em virtude do reconhecimento da litispendência em relação ao processo nº 0169154-36.6419.46.2080, da 11ª Vara Federal do Ceará. 3. Então, eventual conexão dar-se-ia com o processo nº 8163751-12.9186.29.7.2593, que tramitou na própria 11ª Vara Federal do Ceará, sendo que não é mais possível a unidade de processo e julgamento, em virtude deste processo já ter sido sentenciado. Além disso, as demandas atualmente existentes na 32ª Vara Federal do Ceará são todas mais recentes do que as existentes na 11ª Vara. 4. Assim, não há que se falar em prevenção do Juízo da 32ª Vara Federal do Ceará em relação ao processo nº 7988671-22.5606.30.6.0917. 5. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 40878931718367405868, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)