PROCESSO Nº: 4823523-89.6885.25.8.3303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: BERENICE JOÃO VITOR JESUS e outros ADVOGADO: João Felipe Cardoso Do Lago De Medeiros AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA FINS DE COBERTURA DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. NÃO APONTAMENTO DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelos agravantes, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo a quo, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 6354075-20.8414.19.4.4235, determinou o bloqueio dos seus ativos financeiros, até o montante da dívida. 2. Os embargantes afirmaram que os declaratórios visam "o prequestionamento das matérias constantes dos autos" e alegaram: a) defeito na intimação por publicação; b) impossibilidade de realização de penhora on line, em razão da existência de garantia hipotecária da dívida; c) a impenhorabilidade dos valores atingidos pelo bloqueio (c.1. quanto à executada Hercília, porque são recursos de sua mãe; c.2. em relação ao executado João Moraes, porque são proventos de aposentadoria; c.3. no tocante ao executado Joaquim Ramos, considerando que são aluguéis de imóveis relativos ao espólio de seu pai, havendo outras duas herdeiras, que não estão sendo executadas; c.4. no respeitante ao executado Gilvan, os valores são pertencentes a consórcio de produtores rurais). 3. Não há como acolher os embargos de declaração opostos pelos agravantes, porque eles não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou de fato, passível de correção através da via processual que elegeram. 4. Com efeito, tanto no início, quanto no final, de sua peça recursal, os embargantes destacaram que o manejo dos embargos de declaração se deu unicamente para fins de prequestionamento das questões deduzidas no agravo de instrumento, limitando-se a repeti-las e as alegações que sobre elas deduziram e que foram objeto de exame expresso, claro e suficiente pelo órgão julgador, consoante se infere dos seguintes trechos: "Discute-se, a priori, se a intimação feita através do Diário da Justiça Eletrônico nº 41/2014 é válida e serve como parâmetro para contagem de prazo, devido à discussão em torno da ausência dos nomes dos executados e de seus procuradores. Pode-se constatar, através da análise da publicação, que apenas foram mencionados os nomes das partes processuais e do advogado do GUILHERME GONÇALVES. A intimação publicada não fez constar o nome do advogado da parte executada, em referência ao processo em questão. Inclusive, tal fato pode ser ratificado pela relação de procuradores constantes na pauta, em que o único advogado associado ao Processo 0524977-97.7368.27.5.7459 é Renan Caldeira. Conclui-se, portanto, pela presença de vício na intimação, sendo o presente agravo considerado tempestivo diante das circunstâncias excepcionais./Sobre o mérito. Ainda que seja levada em consideração a disposição do art. 655, § 1º, do CPC de 1973 (art. 854 do CPC 2015), o valor do bem dado em garantia hipotecária, observados os parâmetros do mercado imobiliário referente ao imóvel, não supera os cinco milhões de reais. A dívida a que se refere à execução, por sua vez, já em 2014, era superior aos vinte e sete milhões de reais. Por óbvio, o bem dado como garantia, ainda que somado aos valores objetos de bloqueio, sequer seriam suficientes para adimplir a prestação controversa. Por tal razão, o bloqueio se mostra como medida razoável e proporcional à situação fática./A executada Hercília [...] alega que seus ativos bloqueados são pertencentes à sua mãe. Não houve qualquer comprovação nos autos que o montante não pertence à executada, ônus que lhe incumbe. Por fim, se a terceira de boa fé foi prejudicada, deve impugnar o bloqueio mediante Embargos de Terceiro./Theo Freitas [...], por sua vez, sustenta que o valor bloqueado em sua conta refere-se ao recebimento de proventos do INSS. O extrato bancário, no entanto, demonstra a presença de uma série de movimentações financeiras suficientes para somar o valor bloqueado. Não se restou comprovada a origem alimentar do valor./Juan da Rocha [...] aduz que a penhora de seus ativos recaiu sobre valores referentes ao aluguel de imóveis do espólio do seu pai, que não lhe pertencem em decorrência da presença de outros herdeiros. Não foram indicados, através do material comprobatório, quais os imóveis a que correspondem tais alugueis. Ainda, seria necessária a demonstração de que o montante recebido pelo aluguel de tais imóveis deveria ser depositado em sua conta pessoal, o que não é praxe em processos de inventário. Além disso, o executado sequer é o inventariante do referido processo e, conforme já supracitado, se terceiros de boa fé restaram prejudicados, podem opor embargos de terceiro./O agravante Gilvan [...] defende que seus ativos bloqueados pertencem, na verdade, ao Consórcio Simplificado dos Produtores Rurais. Tal alegação é frágil, na medida em que a penhora 'online' foi feita em sua conta pessoal, e não, em conta referente à pessoa jurídica". 5. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64640642078536445490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)