Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Moreira PJe- AGTR 7106276-85.0570.14.12.5596 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : ANDRÉ RODRIGUES e outros ADVOGADO : ISAAC MARTINS e outro ORIGEM : 1'ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR :DES. FEDERAL ENRICO LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 3973096-29.5309.19.2.4241, determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária dos valores devidos. 1. Segundo a agravante, como o julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF não declarou a inconstitucionalidade da correção monetária das verbas pretéritas nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, há que se reconhecer a plena aplicabilidade desse dispositivo em relação às diferenças devidas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 172808/SE, em 16 de janeiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 20.816-PB, des. Vicente da Cunha, julgado em 30 de maio de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 866866, des. Isaac da Mata (convocado), DJE de 11 de novembro de 2016; AC 965881, des. Pedro Miguel Cardoso, DJE de 29 de março de 2016. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24636031327426213665, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)