PROCESSO Nº: 9339393-50.6915.9.12.2781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DAVI LUCAS CARDOSO DIAS REALE ADVOGADO: Lucas Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9665675-01.2087.9.9.9246 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SUSPENSO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDRO FERNANDES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANA JÚLIA ALVES DIAS REALE contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária movida em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, indeferiu o pedido de tutela provisória, que objetivava a anulação do ato administrativo que suspendeu a pensão por morte percebida pela autora, ora agravante, na qualidade de filha maior de 21 (vinte e um) anos, solteira, não ocupante de cargo público permanente. 2. A autora relata ser beneficiária de pensão por morte de servidora pública federal, na condição de filha solteira maior de 21 anos, instituída após a morte de sua genitora EDUARDA ARAÚJO, no ano de 1974, sob a égide da Lei 3.373/58, combinada com a Lei 6.782/80. Entretanto, a Universidade agravada enviou à demandante o Ofício nº. 028/2017, convocando-a a tomar ciência do teor do Acórdão n. 2780/2016-TCU-Plenário, bem assim para apresentar defesa prévia administrativa. Nada obstante tenha ofertado sua defesa, em 24/03/2017, fora lhe encaminhado um telegrama, a fim de dar ciência da decisão que julgou sua defesa improcedente, com a consequente determinação do cancelamento da pensão, em razão de ela ter uma empresa individual em seu nome, o que lhe tiraria, na visão da UFPE, a condição de dependência econômica em relação ao de cujus. 3. De início, revela-se aplicável ao caso a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a Administração passa a se vincular aos motivos declinados no bojo do ato administrativo. Ora, na hipótese, a Universidade agravada suspendeu a pensão por morte percebida pela agravante com base no fundamento de que esta possuiria empresa individual em seu nome e daí restaria a pretensa descaracterização da dependência econômica em relação à instituidora do benefício, dependência esta supostamente tida como requisito necessário à sua fruição. 4. Nada obstante, não se sustenta o motivo declinado pela Administração Pública para o cancelamento da pensão a que faz jus a autora, posto que a UFPE decidiu com amparo em requisito não previsto na legislação que rege tal benefício. Como bem destacado nas razões do agravo, para percebê-lo, faz-se essencial ser filha de servidor público federal, solteira e não ocupante de qualquer cargo público permanente. Cumpridas essas exigências, terá direito à pensão por morte a filha maior de 21 anos. 5. Ademais, esta Eg. Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em tese, determinar-se a manutenção do benefício que esteja na iminência de ser suspenso ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar. É que, de outro modo, se estaria a privar a beneficiária, já acostumada ao recebimento da pensão, dos valores necessários à sua subsistência, ou condenando-a a uma redução imprevista e abrupta dos valores que vinha percebendo. 6. No caso de que se cuida, clama razão ainda mais à agravante, uma vez que esta já vinha percebendo os benefícios há bastante tempo, pois, conforme informa, a instituição do benefício de pensão por morte de sua genitora remonta há mais de 40 (quarenta) anos, encontrando-se, portanto, em situação de certa estabilidade. Precedente desta Corte. 7. Ademais, a concessão da liminar mantendo o pagamento do benefício também se impõe, mormente porque não é razoável a supressão dos valores que vinham sendo percebidos pela agravante pensionista há mais de 40 (quarenta) anos, sob o fundamento de que se constatou a inexistência de dependência econômica porque há pretenso exercício de atividade empresarial, quando, em princípio, está previsto na Lei nº. 3.373/58, que a filha, maior de 21 anos, só poderia perder a pensão temporária se deixasse de ser solteira ou passasse a ocupar de cargo público permanente, o que não é o caso. 8. Portanto, em princípio, a agravante faz jus ao recebimento da pensão por morte, sendo descabido, ao menos por agora, o seu cancelamento. 9. De resto, ainda que ponderosas as razões lançadas pelo Juízo de primeira instância, a respeito de suposta configuração de união estável da agravante, é de melhor alvitre, no presente juízo de cognição sumária, que se dê ensanchas à dilação probatória apropriada, não sendo razoável, de pronto, a cassação do mencionado benefício. 10. Agravo de instrumento provido, para restabelecer o pagamento do benefício a que faz jus a agravante. ID
(PROCESSO: 28134142506829593344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)