PROCESSO Nº: 6552674-51.0758.6.11.9087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Joaquim Nogueira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA SURPRESA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no valor de R$200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. O exequente apresentou cálculo de liquidação do título judicial no importe de R$96.944,38, tendo a ora recorrente o impugnado, sendo ao final decido que a execução deve prosseguir com base no pronunciamento da Contadoria do Juízo. Acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, foram arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$200,00 a favor dos exequentes. Aduzindo ser aviltante o valor de ditos honorários, agravam a parte exequente, requerendo a sua majoração para valor não inferior a 10% (dez por cento) do valor da execução. 3. Os honorários advocatícios, no caso, devem ser regidos pelo CPC/73, que era o diploma legal processual vigente à época do ajuizamento da ação, na linha dos precedentes desta Corte Regional, que vem prestigiando o princípio da vedação da surpresa. Precedentes do TRF5. 4. O valor de R$200,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais estabelecido pela sentença, de fato, não remunera condignamente o trabalho dos procuradores que atuaram na defesa do embargante. 5. Considerando as circunstâncias fáticas pertinentes - o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço -, majoram-se os honorários discutidos para o percentual de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor da execução, de acordo com as regras do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, sublinhando-se que, na hipótese de se considerar o CPC/2015, o valor da execução é inferior a 200 salários mínimos, de modo que a fixação dos honorários se ajusta à hipótese do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, sem transbordamento às faixas subsequentes. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79128706914635898147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)