PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.
1. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da citada legislação.
2. Ressalte-se que o arquivamento decorre automaticamente do transcurso do prazo de suspensão, conforme dispõe a Súmula 314 do STJ, in verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
3. A decisão que determinou a suspensão da execução fiscal, acolhendo pedido da própria exequente, foi proferida em 31/1/2003, tendo esta sido regularmente intimada em maio de 2003.
4. Em agosto de 2003, a exequente indicou imóvel de propriedade da executada e pediu a expedição de mandado de penhora. Posteriormente, em abril de 2007, requereu também a penhora via BACENJUD. Tais pedidos não foram analisados.
5. Os autos permaneceram paralisados entre junho de 2007 até outubro de 2012, quando o Juízo a quo indagou se a exequente ainda tinha interesse no feito e pediu a atualização do valor da dívida. Intimada em julho de 2013, a exequente apresentou em janeiro de 2014 o valor atualizado da dívida. Posteriormente, intimada para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, em 12/7/2015, a exequente requereu o prosseguimento do feito. Seguiu-se a sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, datada de 14/11/2016.
6. Dessa forma, observa-se que após o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, deflagrado posteriormente a suspensão da execução fiscal, a exequente não permaneceu inerte, tendo indicado imóvel a penhora e requerido a penhora via BACENJUD. Tais pedidos não foram sequer analisados e os autos permaneceram paralisados por longos intervalos de tempo em decorrência de mecanismos interentes ao Poder Judiciário, o qual não promoveu o impulso oficial necessário ao desenvolvimento regular da presente relação processual.
7. Nesse contexto, muito embora o prazo prescricional tenha sido deflagrado, impõe se afastar a prescrição intercorrente reconhecida pela sentença, porquanto no seu curso os autos ficaram paralisados por falta de impulso processual oficial, e não por inércia da exequente, o que atraí, inclusive, a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.
8. Apelação provida a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que tenha o regular processamento.
(PROCESSO: 87004303717585924509, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017, PUBLICAÇÃO: 10/07/2017)