PROCESSO Nº: 1484902-10.2577.5.4.4624 - APELAÇÃO APELANTE: KAHULA CAMARA DA COSTA E OUTRO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PORTO E OUTRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTRO ADVOGADO: MARCELA JULIANA DA CRUZ E OUTROS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KEVIN NUNES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NUTRICIONISTA. PONTUAÇÃO NA FASE “TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. As embargantes (apelantes) alegam omissão no acórdão quanto à análise dos pedidos e das causas de pedir do feito (afirmando terem pleiteado que suas residências fossem pontuadas tão somente como “experiência profissional” e, não, em duplicidade); bem como no que tange aos documentos da candidata apontada como paradigma e ao Regimento Geral do Programa de Residência Integrada Multiprofissional, itens do edital e inteiro teor das declarações que demonstrariam que a referida residência não se trataria de “mera especialização”. 3. A pretensão deduzida na inicial não consistiu em pedido de substituição da pontuação que lhes foi atribuída como “especialização” pela relativa à “experiência profissional”, mas em pedido de acréscimo à pontuação que receberam na fase de “títulos e experiência profissional” dos 2 (dois) anos de residência multidisciplinar (páginas 6 e 7 da exordial), sob a alegação de que teriam também cumprido as exigências para perceberem tais pontos de “experiência profissional”, mormente pela apresentação das declarações emitidas pelo Hospital Universitário Onofre Lopes. 4. Na apelação, as demandantes expressamente afirmaram que “não pretendem receber dupla pontuação com a mesma declaração” pelo simples motivo de que “trata-se, ao revés, de 02 (duas) declarações referentes a 02 (duas) atividades distintas, quais sejam: (a) atividade de pós-graduação lato sensu; (b) tempo de serviço relativo à residência multiprofissional” (página 10); o que torna cristalina a pretensão de receber pontos em relação à pós-graduação e pontos em relação ao tempo de serviço da residência (em duplicidade). 5. O acórdão analisou devidamente a pretensão das requerentes, negando provimento aos recursos destas por não constatar ilegalidade no ato administrativo que deixou de atribuir pontuação às candidatas, como "experiência profissional", referente ao período em que exerceram atividades práticas vinculadas à Pós-Gradução em Terapia Intensiva Adulto no Hospital Universitário Onofre Lopes (Residência Multiprofissional), “por já ter sido esta pontuada, na mesma etapa do certame, como ‘título em especialização’, sob pena de duplicidade” (item 6 da ementa). 6. Ressaltou-se expressamente no julgado colegiado que “também não poderia a atuação prática na Residência Multiprofissional (Pós-graduação) ser pontuada como experiência profissional, por ser o residente bolsista e prever o edital que não será aceito qualquer tipo de estágio, bolsa de estudo ou monitoria para tal pontuação (item 9.19 do Edital)” (item 7 da ementa). 7. O decisum embargado rejeitou os paradigmas apresentados pelas demandantes, “por ausência de identidade da base fática com o caso concreto, já que aqueles tratavam de candidatas que concorreram a cargo diverso do pretendido pelas demandantes” (item 4 da ementa). 8. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9571834-58.4942.20.12.1188 - APELAÇÃO APELANTE: KAHULA CAMARA DA COSTA E OUTRO ADVOGADO: OTÁVIO BARROS E OUTRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTRO ADVOGADO: MARCELA ISADORA SILVEIRA E OUTROS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ESTHER DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEANDRO PEIXOTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NUTRICIONISTA. PONTUAÇÃO NA FASE “TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. As embargantes (apelantes) alegam omissão no acórdão quanto à análise dos pedidos e das causas de pedir do feito (afirmando terem pleiteado que suas residências fossem pontuadas tão somente como “experiência profissional” e, não, em duplicidade); bem como no que tange aos documentos da candidata apontada como paradigma e ao Regimento Geral do Programa de Residência Integrada Multiprofissional, itens do edital e inteiro teor das declarações que demonstrariam que a referida residência não se trataria de “mera especialização”. 3. A pretensão deduzida na inicial não consistiu em pedido de substituição da pontuação que lhes foi atribuída como “especialização” pela relativa à “experiência profissional”, mas em pedido de acréscimo à pontuação que receberam na fase de “títulos e experiência profissional” dos 2 (dois) anos de residência multidisciplinar (páginas 6 e 7 da exordial), sob a alegação de que teriam também cumprido as exigências para perceberem tais pontos de “experiência profissional”, mormente pela apresentação das declarações emitidas pelo Hospital Universitário Onofre Lopes. 4. Na apelação, as demandantes expressamente afirmaram que “não pretendem receber dupla pontuação com a mesma declaração” pelo simples motivo de que “trata-se, ao revés, de 02 (duas) declarações referentes a 02 (duas) atividades distintas, quais sejam: (a) atividade de pós-graduação lato sensu; (b) tempo de serviço relativo à residência multiprofissional” (página 10); o que torna cristalina a pretensão de receber pontos em relação à pós-graduação e pontos em relação ao tempo de serviço da residência (em duplicidade). 5. O acórdão analisou devidamente a pretensão das requerentes, negando provimento aos recursos destas por não constatar ilegalidade no ato administrativo que deixou de atribuir pontuação às candidatas, como "experiência profissional", referente ao período em que exerceram atividades práticas vinculadas à Pós-Gradução em Terapia Intensiva Adulto no Hospital Universitário Onofre Lopes (Residência Multiprofissional), “por já ter sido esta pontuada, na mesma etapa do certame, como ‘título em especialização’, sob pena de duplicidade” (item 6 da ementa). 6. Ressaltou-se expressamente no julgado colegiado que “também não poderia a atuação prática na Residência Multiprofissional (Pós-graduação) ser pontuada como experiência profissional, por ser o residente bolsista e prever o edital que não será aceito qualquer tipo de estágio, bolsa de estudo ou monitoria para tal pontuação (item 9.19 do Edital)” (item 7 da ementa). 7. O decisum embargado rejeitou os paradigmas apresentados pelas demandantes, “por ausência de identidade da base fática com o caso concreto, já que aqueles tratavam de candidatas que concorreram a cargo diverso do pretendido pelas demandantes” (item 4 da ementa). 8. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0572029-70.7352.21.1.5264 - APELAÇÃO APELANTE: KAHULA CAMARA DA COSTA E OUTRO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MENDES E OUTRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTRO ADVOGADO: MARCELA GABRIELA ARAÚJO E OUTROS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAÍS GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HEITOR ROCHA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NUTRICIONISTA. PONTUAÇÃO NA FASE “TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. As embargantes (apelantes) alegam omissão no acórdão quanto à análise dos pedidos e das causas de pedir do feito (afirmando terem pleiteado que suas residências fossem pontuadas tão somente como “experiência profissional” e, não, em duplicidade); bem como no que tange aos documentos da candidata apontada como paradigma e ao Regimento Geral do Programa de Residência Integrada Multiprofissional, itens do edital e inteiro teor das declarações que demonstrariam que a referida residência não se trataria de “mera especialização”. 3. A pretensão deduzida na inicial não consistiu em pedido de substituição da pontuação que lhes foi atribuída como “especialização” pela relativa à “experiência profissional”, mas em pedido de acréscimo à pontuação que receberam na fase de “títulos e experiência profissional” dos 2 (dois) anos de residência multidisciplinar (páginas 6 e 7 da exordial), sob a alegação de que teriam também cumprido as exigências para perceberem tais pontos de “experiência profissional”, mormente pela apresentação das declarações emitidas pelo Hospital Universitário Onofre Lopes. 4. Na apelação, as demandantes expressamente afirmaram que “não pretendem receber dupla pontuação com a mesma declaração” pelo simples motivo de que “trata-se, ao revés, de 02 (duas) declarações referentes a 02 (duas) atividades distintas, quais sejam: (a) atividade de pós-graduação lato sensu; (b) tempo de serviço relativo à residência multiprofissional” (página 10); o que torna cristalina a pretensão de receber pontos em relação à pós-graduação e pontos em relação ao tempo de serviço da residência (em duplicidade). 5. O acórdão analisou devidamente a pretensão das requerentes, negando provimento aos recursos destas por não constatar ilegalidade no ato administrativo que deixou de atribuir pontuação às candidatas, como "experiência profissional", referente ao período em que exerceram atividades práticas vinculadas à Pós-Gradução em Terapia Intensiva Adulto no Hospital Universitário Onofre Lopes (Residência Multiprofissional), “por já ter sido esta pontuada, na mesma etapa do certame, como ‘título em especialização’, sob pena de duplicidade” (item 6 da ementa). 6. Ressaltou-se expressamente no julgado colegiado que “também não poderia a atuação prática na Residência Multiprofissional (Pós-graduação) ser pontuada como experiência profissional, por ser o residente bolsista e prever o edital que não será aceito qualquer tipo de estágio, bolsa de estudo ou monitoria para tal pontuação (item 9.19 do Edital)” (item 7 da ementa). 7. O decisum embargado rejeitou os paradigmas apresentados pelas demandantes, “por ausência de identidade da base fática com o caso concreto, já que aqueles tratavam de candidatas que concorreram a cargo diverso do pretendido pelas demandantes” (item 4 da ementa). 8. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69320447234554727606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)