CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELA LEI 8.627/93. LUIZ FERNANDO VIANA. TÍTULO QUE NÃO PREVÊ TAL COMPENSAÇÃO. OFENSA AO ART. 485, V, DO CPC/73. RESCISÃO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA.
1. Ação rescisória ajuizada pela UNIÃO, com fundamento no art. 485, V, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento), objetivando desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos da ação ordinária n. 00.23.20486-5, em que se reconheceu o direito da parte autora, ora ré, ao reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93.
2. O acórdão rescindendo foi proferido em setembro de 1997, época em que ainda não havia posicionamento da jurisprudência sobre a possibilidade de compensação do índice de 28,86% com eventuais percentuais concedidos por força da própria Lei 8.627/93.
3. Em março de 1998, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Embargos de Declaração no RMS 22307/DF, firmou entendimento de que é imperiosa a compensação com eventuais percentuais concedidos pela mesma Lei 8.627/93, sob pena de haver enriquecimento sem causa do servidor.
4. Nesse pórtico, ao não prever a compensação pretendida pela UNIÃO na ação originária, o acórdão ora combatido violou o art. 37, X, da Constituição Federal, o que enseja a rescisão desse julgado com fulcro no art. 485, V, do CPC/73 (vigente à época da propositura desta ação).
5. Como está sendo garantido, aqui, o direito à compensação com eventuais reajustes concedidos pela Lei 8.627/93, será aferido, quando da execução, se a servidora já recebeu na via administrativa todo o reajuste de 28,86%. Assim, caberá à UNIÃO, na fase executória, demonstrar se foi firmada a transação prevista no art. 7º da MP 6.568-91/1999, com o recebimento administrativo de todo o montante a ser compensado.
6. Procedência do pedido rescisório, determinando-se que o reajuste de 28,86% concedido na ação originária seja compensado com eventuais percentuais concedidos na forma da Lei 8.627/93.
7. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 3º, do CPC/73 (vigente à época da propositura da demanda).
(PROCESSO: 863598040953627, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 20/08/2018, PUBLICAÇÃO: 27/01/2018)