Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Santos ED AGTR 6963105-51.3805.13.12.4255 AGRAVANTE: ENZO GABRIEL PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RAFAEL NUNES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO HOSPITALAR COM SERVIÇO ESPECIALIZADO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, objetivando sua transferência para "leito hospitalar com serviço de neurocirurgia, conforme solicitação médica, na rede pública ou privada, sendo, neste caso, a internação custeada pelos entes públicos, garantindo-se o deslocamento da parte autora para o Hospital adequado, bem como de todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia da sua vida". 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão e obscuridade quanto à incidência dos arts. 16,17 e 18, da Lei nº 8.080/90; bem como arts. 2º, 5º, inc. LV e 198 da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "de acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado (RE 715046 AgR, Relator(a): Min. DANILO SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 13/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 17-11-4607 PUBLIC 13-05-8602)". 5. E continua: "(...) inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 924958933487794, Desembargador Federal Erick Melo, THOMAS DA CRUZ - Quarta Turma, DJE - Data::08/12/2015 - Página::325; APELREEX 61795573445565999881, Desembargador Federal Pedro Jesus, CAUÃ LIMA - Quarta Turma, DJE - Data::10/06/2015 - Página::92)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93707346907684695263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)