PROCESSO Nº: 8313373-92.8907.17.7.2261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUNCO DO SERIDO PREFEITURA ADVOGADO: Itallo Enzo Gabriel das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7027856-61.2605.24.4.2329 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO PELA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, em execução de sentença, indeferiu o pedido para que fosse liberado o pagamento dos supostos valores incontroversos, com o destaque de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Segundo a embargante, o acórdão embargado seria omisso porque teria deixado de se pronunciar sobre sua alegação de que a retenção dos honorários advocatícios contratuais poderia ser requerida a qualquer tempo. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a retenção dos honorários advocatícios não poderia ser deferida porque, na sentença dos embargos à execução, tal retenção fora expressamente proibida. A alteração da proibição não poderia se dar na via deste agravo de instrumento. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 27989435982886615269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)