Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Nogueira Nº: 8552001-70.4772.16.2.2041 - APELAÇÃO APELANTE: TUPANATINGA PREFEITURA ADVOGADO: Miguel Cavalcanti APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional apontando visando omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, sob a alegação de que não houve proveito econômico na ação ajuizada pelo Município, uma vez que os débitos do Município não foram extintos, mas tiveram anotada a suspensão de sua exigibilidade pelo parcelamento, devendo ser afastada a condenação em honorários advocatícios em face do art. 85, §8º do CPC/2005. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de negar provimento à Fazenda Nacional, restando mantida a sentença que reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito parcelado pelo Município, bem como dar provimento ao recurso do Município, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5%, com relação aos valores de até 200 salários-mínimos, em 4%, em referência aos valores acima de 200 e inferiores a 2.000 salários mínimos, e, finalmente, em 2,5%, naquilo que sobejar 2.000 salários mínimos, majorando os honorários em 1% em face do art. 85, §11, do CPC/2015, a título de honorários recursais. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 56727344811842454731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)