Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Rodrigues EM SENTIDO ESTRITO 8168888-48.9923.17.4.9553 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : PAULO CORREIA ADVOGADO : GUILHERME ALVES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, desafiando a decisão que, à míngua da realização da audiência de custódia, arbitrou fiança de um salário mínimo, de modo a permitir ao ora recorrido responder em liberdade à ação penal instaurada com vista a apurar a eventual prática do crime de uso de documento falso (artigo 304, do Código Penal), perpetrado através da utilização de carteira de habilitação contrafeita. Em síntese, o Parquet sustenta ser a audiência de custódia imprescindível. E que, como o recorrido já confessou que adquirira o documento ilícito pelo preço de dois mil e quinhentos reais, far-se-ia necessário que a fiança fosse arbitrada em um valor de, pelo menos, dois ou três salários mínimos. O presente recurso em sentido estrito devolve a este Tribunal insurgência acerca da necessidade de realização da audiência de custódia, bem como acerca do valor da fiança arbitrada pelo juiz de primeiro grau, ainda quando do relaxamento da prisão em flagrante. Entrementes, mediante consulta ao sistema de informações processuais do juízo de origem, observa-se que já foi proferida sentença (no último dia 07 de fevereiro), que cominou a pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, todavia, determinando sua substituição por sanções restritivas de direitos e autorizando o réu a responder em liberdade. Consequentemente, já exaurido o feito no primeiro grau de jurisdição, a conclusão a que se chega é de que o presente recurso perdeu seu objeto, ante a desnecessidade de pagamento de uma fiança maior do que a já prestada, bem como por, nesse momento, ser totalmente irrelevante a realização de uma audiência de custódia. Paradigmas: TRF-3ª Região, RSE 6700, des. Fernando Pereira, julgado em 04 de setembro de 2015; TRF-4ª Região, RSE 7263349415, des. Thomas Oliveira, julgado em 05 de abril de 1997. Recurso em sentido estrito não conhecido.
(PROCESSO: 35499969142270467078, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)