PROCESSO Nº: 5415241-90.7428.4.1.2255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA CAMILA SALES ADVOGADO: Anthony da Cruz De Larissa Barbosa AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4777962-13.8810.16.10.0086 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. HAPVIDA. Multas impostas pela ANS. Execuções reunidas. Penhora de hospitais rejeitadas. Ausência de garantia do Juízo. Constrição via BACEN-JUD. Inexistência de provas do comprometimento da atividade empresarial. - Em que pese ainda não haver transitado em julgado os agravos de instrumento que tratam da penhora dos hospitais, o fato é que tais ofertas não foram aceitas por esta Luna Gomes, por ser bem de difícil alienação, não havendo conhecimento de qualquer decisão que suspenda os efeitos dos julgamentos realizados. - O reconhecimento do valor atribuído ao bem pelo Perito Oficial, não gera o consequente aceite da penhora, isto porque a penhora somente se materializa quando homologada pelo Juízo, o que, apesar de todas as tentativas por parte da agravante, não ocorreu na espécie. - Inexistente a garantia do Juízo, em face da imprestabilidade da penhora dos hospitais, dada a dificuldade de alienação, segue a preferência pela efetivação da constrição via BACEN-JUD. - Insubsistência da alegação de que a indisponibilidade e consequente penhora de parte do faturamento mensal da agravante, comprometem in totum, a atividade empresarial, bem assim o atendimento ao usuário, tendo em vista que a empresa não comprova a dificuldade específica que alega, limitando-se a tecer alegações genéricas de que é uma operadora de plano de saúde e que a manutenção da penhora de seus ativos a deixará sem numerário financeiro para aplicar em suas operações administrativas e operacionais cotidianas. Precedente( PROCESSO: 87380502130937667666, AG574891/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 19/01/2016) - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44056000988635717525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)