PROCESSO Nº: 2340692-41.3787.27.11.1391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: THALES MOREIRA ADVOGADO: José Odilon Albuquerque De Amorim Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2015856-98.7505.6.12.7815 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Constitucional e Administrativo. Servidor público. Cargo Técnico e Professor. Percepção de proventos de aposentadoria de cargos públicos acumuláveis. Abate-teto. Art. 37, XI, CF/88. Incidência isolada por benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento interposto ante decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária, deferiu o pleito liminar e determinou que fosse considerado isoladamente, os dois vínculos remuneratórios percebidos pela parte agravada para fins de aplicação do "abate teto" (art. 37, XI, da CF/88). 2. O agravado possui remuneração proveniente de dois cargos legalmente acumuláveis (art. 37, XVI, da CF/88), quais sejam, professor da UFRN, e também o de médico na EBSERH, que somados, ultrapassam o teto remuneratório constitucional do funcionalismo público. 3. A jurisprudência deste eg. TRF pacificou o entendimento de que a limitação tratada no art. 37, XI, da CF/88 deve se dar de maneira isolada em cada provento de aposentadoria. 4. O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 682085 e 558474, apreciando os temas 377 e 384 da repercussão geral, negou provimento aos recursos e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 5. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03951849835161720549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)