PROCESSO Nº: 1948113-20.5178.1.3.5414 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cavalcanti - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Vitor Gabriel Ferreira EMENTA: Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda-PE. Suscitado: Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco - Recife. Execução Fiscal ajuizada na Justiça Federal. Declaração de incompetência ex Gustavo Ribeiro. Impossibilidade. Com o advento da Lei 13.043/14, os parâmetros foram alterados e, a partir da publicação desta Lei, em 12/04/2014, as execuções fiscais que tenham como autora a União, autarquias e fundações, deverão ser ajuizadas perante a Justiça Federal. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco - Recife, o juízo SUSCITADO.
(PROCESSO: 85478893888041643235, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/09/2017)