PROCESSO Nº: 5453217-70.6070.17.4.0004 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE FRANCISCO DE LUNA BARROS ADVOGADO: Guilherme Monteiro Calheiros De Anthony Correia APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 93273649636472064895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)