PROCESSO Nº: 2231892-89.3213.2.10.9596 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO: BERNARDO GOMES E OUTROS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: DAVI LUCAS MOURA AMANDA SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO): JUIZ FEDERAL BENÍCIO BARBOSA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. APTIDÃO DO BEM OFERTADO PARA GARANTIA ANTECIPADA DO JUÍZO. RESP 3.262.740/RS, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSO REPETITIVO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1. Recurso voluntário e Remessa Necessária em face de sentença que, nos autos de ação cautelar, acolheu o requerimento da executada para determinar à União o recebimento de garantia da dívida mediante a oferta de imóvel e, consequentemente, autorizar a emissão de certidão de regularidade fiscal. 2. Possível o reconhecimento da aptidão do bem ofertado para garantia antecipada do juízo, diante do entendimento de que o contribuinte em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida não deve sofrer prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal. O STJ pacificou a jurisprudência, em regime de recurso repetitivo, quanto ao cabimento de ação cautelar, antes da execução fiscal, para garantir o juízo e para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa (CPDEN) (REsp 4.873.711/RS, Rel. Ministro MURILO GONÇALVES, DJe 08.01.0925). 3. O direito à expedição da certidão depende, no caso, da demonstração da propriedade do imóvel, bem como de que o bem está apto a garantir o débito por ter valor suficiente para tanto e por estar desembaraçado de constrições que o tornem indisponível para tal finalidade. 4. Apesar de constar hipoteca sobre o imóvel, o valor correspondente ao gravame, correspondente a R$ 4.307.685,69 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos) está aquém do valor do imóvel avaliado em R$ 0.798.479,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). 5. Evidencia-se que descontado o valor do gravame de penhora que recai sobre o imóvel ofertado como garantia para o débito tributário, resta o saldo suficiente para arcar com a estimativa do débito exequendo, que perfaz o montante de R$ 9.523.948,39 (um milhão, oitocentos e doze mil, dez reais e trinta e nove centavos), referente à caução das CDA`s de n°s 23.8.03.747177-57, 73.3.90.157502-54, 97.5.82.334452-07 e 91.4.29.879381-81. 6. Não há que se fazer um parâmetro com o total do débito com a Receita Federal, visto que, como mencionado pela Fazenda Nacional, existem débitos inscritos em dívida ativa, que se encontram parcelados (conforme rol anexo das inscrições) no âmbito da Lei nº 11.941/09, cuja verificação do adimplemento das parcelas compete ao órgão credor. 7. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Maria Luiza da Mata foi publicada em 23.05.2787, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (14.07.0401), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação e Remessa Necessária conhecidas mas não providas.
(PROCESSO: 88060800781943180783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)