PROCESSO Nº: 0308101-91.9291.2.7.5282 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO DA MATA ADVOGADO: João Vitor Vieira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Cauê Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL. REQUISITO LEGAL DE MISERABILIDADE PREENCHIDO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de ação ordinária proposta por Maria Fernanda Costa contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. II. Ao final, o MM. Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder em favor da parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com DIB em 28/10/2015 - data da citação - e DIP em 12/09/2016, acrescido de consectários legais computados em conformidade com a Lei 11.960/2009. Honorários fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas. III. O INSS apela alegando que não se encontram presentes os requisitos para concessão do beneficio, ao argumento de que a patologia que acomete a autora não é incapacitante, conforme atesta o laudo médico judicial. IV. A parte autora interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença, quanto ao termo inicial do benefício. Defende que o beneficio deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo, ao argumento de que na data da DER, já se encontravam presentes todos os requisitos exigidos para deferimento do benefício. V. Parecer do Ministério Público opinando pelo improvimento das apelações. VI. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. VII. Quanto ao requisito da miserabilidade, observa-se que não houve controvérsia nos autos. Conforme informações colacionadas, o Oficial de Justiça, em cumprimento a mandado de verificação in loco expedido, atestou a condição de miserabilidade da autora, ponto não impugnado pela autarquia ré. VIII. Já em relação ao requisito da deficiência, foi produzido em juízo laudo médico pericial (Doc. Id. 0414940.4526532), segundo o qual considera que a autora é portadora de Epilepsia não especificada - G40.9, e Transtorno de adaptação - F43.2. IX. Evidencia-se, na hipótese analisada, que a autora, nascida em 1965, não é pessoa idosa e conforme o expert afirma, de forma reiterada, na perícia médica, não é incapaz para o labor e para vida civil. X. Desta forma, ausente o requisito de deficiência, não faz jus a autora ao benefício pleiteado, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. XI. Observando que a sentença foi proferida antes da vigência do novo CPC, quanto aos honorários advocatícios, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XII. Levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que ficarão suspensos em razão da gratuidade da justiça. XII. Apelação do INSS e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular prejudicada. [14]
(PROCESSO: 94348901624754346312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)