PROCESSO Nº: 9731802-69.8755.18.4.9826 - APELAÇÃO APELANTE: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: Pedro Henrique da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DESPESAS FINANCEIRAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37 DA LEI 30.431/2004. 1. A sentença denegou a segurança impetrada, em feito no qual a impetrante objetivava imediata desoneração da tributação de PIS/COFINS em relação às receitas financeiras e, subsidiariamente, o creditamento dos valores pagos a titulo de PIS/COFINS sobre as despesas financeiras. 2. É vasta e pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que: - "o parágrafo 2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/2004 previu que 'o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar'. Legalidade do Decreto nº 8.426/2015, que alterou as alíquotas das exações sob comento, especialmente quando foram obedecidos os percentuais previamente estabelecidos nas legislações instituidoras das referidas contribuições sociais" (AC/SE 44387106954516004959, julgado 02/07/2016, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Cid Marconi); - "O art. 27, parágrafo 2º da Lei nº 10.865/2004 preceitua que: 'parágrafo 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar'. Logo, o reestabelecimento realizado pelos Decretos 8.451 e 8.426 de 2005 foi perpetrado dentro do permissivo legal. Deve ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade do art. 27, parágrafo 2 da Lei nº 10.865/2004, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte. Ademais, a decisão monocrática inaudita altera partem sede de Mandado de Segurança, é momento precipitado para declaração de inconstitucionalidade" (AG/SE 08905818707067935316, julgado 17/02/2015, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Edílson Nobre) 3. Sob o aspecto normativo, as alíquotas padrão para as receitas financeiras encontram-se em 1,65% e 7,6%. O efeito do Decreto nº 8.426/15 foi o de "anular" apenas parcialmente a tributação destas bases econômicas, autorizando o recolhimento parcial de 0,65 e 4%, com fulcro no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/04. 4. In casu, a sistemática de modulação de alíquotas, prevista pelo art. 27, § 2º, da Lei nº 10.685/04, e concretizada pelo art. 1º do Decreto nº 8.426/15, (na redação do Decreto nº 8.451/15), não violou o princípio da legalidade (arts. 5º, II, e 150, I, da CF/88 e 97, II, do CTN), pois a alíquota padrão foi suficientemente definida pelo legislador ordinário, estando fixada, no tocante às receitas financeiras, no patamar de 1,65% para o PIS/PASEP e em 7,6% para a COFINS. 5. O art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/04 não incorreu em qualquer inconstitucionalidade, na medida em que, após a legislação tributária fixar as alíquotas no patamar de 1,65% e 7,6% (teto), o efeito prático da autorização legislativa foi o de facultar a anulação parcial da tributação via decreto, realizando-se, assim, a adoção de técnicas legislativas de ampliação controlada da autonomia do aplicador, na seara tributária. 6. Não há como ser acatado o pedido subsidiário de reconhecimento do direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas financeiras, porque o permissivo legal, antes previsto nos arts. 3º, V, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, foi revogado pelos arts. 27 e 37, ambos da Lei nº 10.865/2004, não sendo mais possível, a partir de então, descontar dos valores das referidas contribuições os créditos apurados em relação a despesas financeiras decorrentes de contratos de empréstimos e financiamentos. E, como bem asseverado na sentença, "o disposto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42/03, não instituiu o regime não cumulativo, de forma generalizada, às contribuições dos incisos I, b e IV, caput, reservando à legislação ordinária a sua regulamentação". 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38581719683168061831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)