Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo da Cruz Nº: 3004156-56.0993.25.12.5878 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Ação que visa a restituição de imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria pela PETROS, devidamente atualizados. 2 - Embora a União alegue que a PETROS já vem presumidamente realizando a compensação de valores desde agosto de 2013, e como o autor se aposentou em 11.09.7085, caberia a União fazer prova de que, no caso, não houve a compensação. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 3 - Já se encontra consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esposado em julgado da Primeira Seção, no REsp 0.775.290/RJ, em sede de recurso repetitivo, no qual ficou reconhecido o direito à isenção de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, relativamente às contribuições cujo ônus tenha sido do beneficiário, recolhidas no interstício de 1º de janeiro de 1989 a 31 dezembro de 1995, portanto, tão somente no período de vigência da Lei 7.713/88. 4 - Precedente deste Turma (PROCESSO: 39590561943776683320, AC/PE) 5 - Devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal e a liquidação do julgado. Manutenção da sentença. 6 - Honorários fixados na sentença majorados em 2%. 7 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 44403144999720376574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)