TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ANTHONY LIMA.
1. Embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, por entender que transcorreu o prazo prescricional quinquenal entre a constituição do crédito executado, através da declaração do contribuinte (em 09/07/1996) e o ajuizamento da ação, em 29/02/2001. Foi o Fisco Nacional condenado em honorários recursais, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da execução fiscal.
2. Alegação de omissão quanto à interrupção do lustro prescricional em 07/11/2001, quando houve solicitação de parcelamento, o qual foi cancelado em 02/04/2001, conforme documento anexado por ocasião dos aclaratórios. Alega que, dessa forma, após o cancelamento do pedido de parcelamento, em 19/12/2001, o prazo quinquenal começou a fluir novamente, tendo sido a execução fiscal ajuizada em 28/10/2001, não se verificando, portanto, a prescrição.
3. O pedido de parcelamento enseja a interrupção da prescrição, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (AgRg no Resp n° 4944858/PE, Rel. Min. Vitor Hugo da Rocha, Segunda Turma, Dje 21/07/2015; Resp n° 5.013.605/SC, Rel. Min. Levi Pereira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013).
4. Demonstração que houve um pedido de parcelamento do débito em 11/03/2001, o qual foi cancelado em 14/05/2001. Interrompida a prescrição em 24/02/2001, voltou o lustro prescricional a correr em 10/09/2001. Foi a ação fiscal ajuizada em 23/05/2001, dentro do quinquênio legal, devendo prosseguir em seus ulteriores termos.
5. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar o prosseguimento da execução fiscal nos seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 0652185859700725563655, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: 20/07/2018)