PROCESSO Nº: 6630367-76.6665.8.9.3678 - APELAÇÃO APELANTE: CELI ANACLETO DE LIRA SILVA ADVOGADO: Cauã da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Thomas da Mota - Segunda Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO INSTITUÍDA POR EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/1991. NICOLAS COSTELA Nº 149/CORHU/2001. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015). PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por dar provimento à apelação manejada pela parte autora. - As partes embargantes almejam, nos presentes embargos declaratórios, sanar omissões apontadas, por entenderem que o Colegiado deixou de se pronunciar sobre pontos que consideram importantes para a correta prestação jurisdicional. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. - Das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, assim compreendido como error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. - In casu, impende aduzir que o recurso de apelação foi manejado pela parte autora, de sorte que, compulsando os termos da peça de contrarrazões ofertada pelo INSS (ID ID 1085798), infere-se que a tese por ela ventilada cingiu-se exclusivamente ao argumento de que a pretensão autoral não encontra respaldo na jurisprudência, não tecendo, sequer, um único arrazoado acerca da alegada ausência de prévio requerimento administrativo ou do cálculo da correção monetária pela TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações promovidas pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009). - Melhor sorte igualmente não acompanha a UNIÃO, pois, ao contrário do que alega nas razões do seu recurso de embargos, toda a matéria por ela ventilada nas contrarrazões acantonadas no ID 7751466 foram devidamente enfrentadas pelo Órgão turmário, de modo que não se afigura verdadeira a afirmação de que o ato judicial reprochado incorreu em omissão no que toca à prejudicial de mérito suscitada (prescrição do fundo do direito), bem como no que diz respeito à matéria de mérito propriamente dita (complementação do benefício de pensão pela base salarial da VALEC). - Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, o que não evidencia omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. - Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Apesar de não se vislumbrar afronta a dispositivos normativos referenciados pela parte embargante, fica prequestionada a referida matéria abordada no recurso. - Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 46152788101619915148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)