PROCESSO Nº: 7971096-24.3361.15.1.2355 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: OTÁVIO LIMA ADVOGADO: Jose Mauriene Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LORENZO NOVAES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante aos dispositivos legais concernentes à matéria, posicionando-se nos seguintes termos: "2. Consoante destacado pelo Juízo singular, apesar de inexistir ilegalidade na previsão contratual de vigência mensal, esta cláusula praticamente esvazia o conteúdo normativo do §2º, do art. 12, da Lei 8.745/93, que estabelece o pagamento de indenização ao contratado correspondente à metade do que lhe caberia até o restante do contrato, em caso de sua extinção por iniciativa do contratante. Nesse sentido, o dispositivo legal procura conjugar uma forma de compensar a frustração de uma expectativa legítima do contratado com o interesse público do encerramento prematuro do contrato por razões de conveniência e oportunidade." "3. Entretanto, a despeito da previsão de vigência mensal do contrato, é óbvio que a intenção da Administração não era manter o vínculo por um período tão curto, dada a própria natureza das atividades estatísticas a serem realizadas, que demandam um tempo maior, além do que sugerem as sucessivas prorrogações contratuais, efetivadas mensalmente de forma automática. Esse cenário, conforme concluiu o Juízo singular, gerou no contratado a expectativa de que o seu vínculo contratual perduraria pelo tempo máximo possível." "4. Desse modo, e ainda nos termos da sentença, é patente que a previsão da vigência mensal, numa interpretação literal, possibilita à Administração encerrar o vínculo do contratado sem o pagamento da indenização, não obstante tenha frustrado suas expectativas, o que não se coaduna com o espírito da Lei nº 8.745/93." "5. A demandante, ora apelada, faz jus à indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o restante do contrato, assim considerado, porém, o que faltava para completar dois anos, e não três anos, como decidido. A despeito da alteração promovida pela MP 632/2013, a real expectativa da contratada quanto à duração do vínculo era a especificada no contrato por ela assinado, que previa o prazo máximo de 24 meses." 2. Não merece prosperar a alegação de omissão, pois o acórdão embargado resolveu a questão de forma fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável ao caso. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07789978641515952896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)