Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Pereira PJe-AC3411015-14.7230.2.8.9052 APELANTE: LEVI DAS NEVES ADVOGADO: DAVI LUIZ LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de correção de renda mensal de aposentadoria de professor, afastando dos cálculos do benefício o fator previdenciário. - A inicial discute a incidência do fator previdenciário nos cálculos de aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie 57, concedida em janeiro de 2011. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 0894931/RS, da relatoria do min. Lucca Rocha, reconheceu devida a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, ressalvando que sua exclusão seria admitida apenas quando o professor reunisse os requisitos para a aposentação antes da Lei 9.876/99. - No mesmo sentido decidiu essa Corte em regime de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [IRDR]: O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876. (Processo Nº: 5417968-37.5289.23.1.5132, Pleno, des. Élio Siqueira) - No caso dos autos, a demandante é beneficiária da aposentadoria por tempo de serviço de professor desde janeiro de 2011, isto é, depois da Lei 9.876/99, devendo o benefício submeter-se à incidência do fator previdenciário. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 20366606788632239816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)