PROCESSO Nº: 2950390-53.1345.22.7.5060 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: OLIVIA SILVEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Alves e outro PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Universidade. Servidor Público. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo. Correção monetária. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Omissão inexistente. - A Turma Julgadora cumpriu a sua atividade jurisdicional, expressando de forma clara que, uma vez reconhecido administrativamente o direito do servidor às diferenças salariais decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências não se afigura razoável que o efetivo pagamento fique sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, bem como determinou que a correção monetária fosse calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração. mlcc
(PROCESSO: 93216324769273947270, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)