EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO FIXAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à apelação do particular, tendo em vista que o apelante (aposentado da RFFSA) não logrou comprovar que faria jus a progressão pretendida (vantagem de caráter pessoal), quando ainda em atividade. Deixando de condenar o demandante em honorários por ser ele beneficiário da justiça gratuita. 2. In casu, a Embargante afirma que o acórdão restou omisso no tocante à condenação da parte recorrente em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e recursais, nada obstante seja o autor beneficiário da justiça gratuita. 3. De fato o acórdão incorreu em erro material quanto aos honorários advocatícios de sucumbência e restou omisso quanto aos honorários recursais, e por essa razão deve ser corrigido. 4. Em se tratando de ação ajuizada em 20.12.3744, na qual a parte demandante (particular) restou sucumbente, deve ela arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com esteio no art. 20, caput c/c § 2º do CPC/73, ficando tal exigibilidade suspensa enquanto perdurar a situação que originou o deferimento do benefício, respeitado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50. 5. Constatando-se que a parte demandante sucumbiu, ainda, do recurso interposto perante a 2ª instância, deve ela arcar também com os honorários recursais, com base na dicção do art. 85, § 11 do CPC, que fixo em 10% sobre o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, também na condição do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 6. Embargos de declaração acolhidos. JOÃO GABRIEL DA CRUZ
(PROCESSO: 60892479082959960202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)