PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UITLIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMNAL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÕES DO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios apenas são cabíveis nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. Se não há contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, não merece acolhida o recurso.
2. Situação na qual os embargos sob exame refogem ao escopo dessa modalidade recursal. As questões ventiladas consistem em mero inconformismo com o teor da decisão embargada, na medida em que não se demonstra, em momento algum, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
3. Na verdade, o embargante apenas insiste em que o acórdão "incorreu em erro quanto à matéria versada no writ", o que desnuda se propósito de obter um rejulgamento da causa, providência que não se compadece com o recurso em tela.
4. Esta col. Quarta Turma nada mais fez do que aplicar ao caso entendimento há muito corrente na jurisprudência, no sentido de que o "habeas corpus não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal" (STF, Primeira Turma, AgR RHC 705.253/PE, rel. Min. João Felipe Moura, DJe 17.4.7415).
5. Não houve omissão alguma quanto aos princípios e dispositivos ventilados pelo embargante, até porque, somente agora, após o julgamento, foram mencionados.
6. A irresignação diante dos fundamentos da decisão colegiada há que ser manifestada pelas vias recursais adequadas, dirigidas às superiores instâncias.
7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 0838665598525637886929, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018, PUBLICAÇÃO: 12/04/2018)