PROCESSO Nº: 5536286-55.9550.22.9.6620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITOR HUGO GONÇALVES - EPP ADVOGADO: Luiz Fernando Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO EM CASO DE RECUSA. ÔNUS DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 866 DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora sobre faturamento mensal da executada, no percentual de 5%, condicionando o ato de constrição à intimação do representante legal da empresa para se manifestar sobre a aceitação ou não do encargo de depositário e, em caso de recusa, à indicação, pela exequente, de um depositário. Insurge-se a FAZENDA NACIONAL contra o dever de indicar um depositário. 2. No tocante ao regime de penhora de percentual de faturamento de empresa, o Código de Processo Civil dispõe que o Juiz nomeará administrador-depositário. Prevê, também, que o Juiz poderá indicar o exequente ou o executado, com a anuência da parte contrária e, caso não haja acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função (art. 866, §§ 2º e 3º c/c art. 869, todos do CPC). 3. Não há imperativo legal que condicione a realização da penhora sobre o faturamento da empresa à necessidade de prévia consulta da executada, tampouco que impute à exequente o ônus de indicar pessoa para o exercício dessa função. 4. A intimação do representante legal da empresa para se manifestar acerca da assunção do encargo de depositário compromete a efetivação do ato constritivo, devendo este ser realizado por meio de oficial de justiça. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53584056016238971042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)