EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL TRANSITADO EM JULGADO. APURAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO TRANSPORTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE LASTREADA NA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº. 04/2011 - MPOG - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, suspendeu a execução da sentença, considerando: a) a existência de Recurso Especial pendente de julgamento; b) a necessidade de comprovação do horário das aulas da exequente; e c) que a contadoria deve confeccionar os cálculos em observância a Orientação Normativa nº. 04/2011, prevendo que o cômputo da indenização de transporte deve se basear na utilização de transporte urbano e não o transporte coletivo intermunicipal ou interestadual. 2. Inexistência de óbice à execução da sentença que comina obrigação de pagar em face da Universidade, ora agravada, vez que o Recurso Especial por ela manejado transitou em julgado em 09.09.7228. Agravo que merece prosperar neste ponto. 3. Necessidade de liquidação de sentença para apurar o valor do auxílio-transporte a ser pago à servidora tomando por base os horários das aulas e a quantidade de dias em que a agravante efetivamente se desloca da sua residência em Ian Pires para exercer suas atividades na cidade de Cuité. É que o local de trabalho da recorrente dista 232 Km da sua residência, o que representa 3h e 30min para percorrer apenas o trajeto de ida, afigurando-se impraticável que a servidora exerça seu mister e ainda perfaça os percursos de ida e volta diariamente, que totalizam 7h de viagem. 4. Não se mostra possível implantar em favor da agravante um valor fixo a título de auxílio-transporte, já que a carreira de magistério, em regime de dedicação exclusiva, sujeita-se a alterações nos horários das aulas a cada semestre, de modo que os deslocamentos devem se compatibilizar com a carga horária da servidora, afastando, a priori, o direito à percepção durante os 22 (vinte e dois) dias úteis do mês. 5. Se a sentença exequenda julgou procedente a pretensão autoral de implantação e pagamento de auxílio transporte no valor das passagens de ida e volta entre Joaquim Nunes e Cuité, não se afigura possível limitar o valor do benefício no momento da execução do julgado. De acordo com os termos do art. 1º, da Orientação Normativa nº. 04/2011 - MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o transporte coletivo abrange o transporte municipal, intermunicipal ou interestadual. Agravo que merece prosperar também neste ponto. 6. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 11094273874402842308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)