PJE 4931275-09.9074.14.1.2931 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : ISAIA ALÍCIA VIEIRA e outros ADVOGADO(S) : JOÃO GABRIEL FERREIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. RYAN MARTINS) RELATOR: DES. FEDERAL KAIQUE DA CRUZ CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DO PCCS. VENCIMENTO BASE E VANTAGENS PERMANENTES. 1. Agravo por instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que homologou os cálculos impugnados (R$ 526.599,54), nos seguintes termos: a) inclusão na base de cálculo do PCCS de todas as parcelas de caráter remuneratório; b) inclusão na base de cálculo dos juros moratórios do valor atualizado total (sem deduzir PSS); c) exclusão da base de cálculo do PSS dos juros moratórios (composta tão somente do valor das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente). 2. A agravante sustenta, em síntese, que: a) a rubrica AT246706310/89 PCCS já foi recebida na esfera administrativa, motivo pelo qual deve-se compensá-la, sob pena de enriquecimento sem causa; b) o adiantamento do PCCS deve ter por base de cálculo o vencimento base, não podendo servir de base para o cálculo de qualquer outra vantagem. 3. Embora a recorrente suscite a possibilidade de compensação dos valores já recebidos administrativamente a título de adiantamento do PCCS (rubrica AT151485418/89 PCCS), tal tema não foi apreciado pelo magistrado na decisão combatida, o que impossibilita o exame no presente recurso, sob pena de supressão de instância. 4. Na fixação da base de cálculo do "adiantamento do PCCS" deve-se "levar em conta o vencimento básico dos exequentes acrescido de todas as vantagens permanentes pagas com base nele, porque se trata o PCCS de adiantamento pecuniário concedido aos servidores considerando "os valores nominais percebidos em janeiro de 1988" (art. 8º, da Lei n.º 7686/88), incidindo, se for o caso, os juros de mora sobre o conjunto das parcelas." Conforme consignado na decisão agravada, considerando que o título judicial exequendo não limitou a base de cálculo ao vencimento básico e diante do fato de que a própria Administração editou Circular Conjunta 006/89, estabelecendo várias rubricas como base de cálculo (além do vencimento básico), há de se considerar no cálculo do PCCS as parcelas de caráter remuneratório. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 42935110321651060001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)