PROCESSO Nº: 4636333-77.8896.4.2.6704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VILMA LARISSA SILVA e outros ADVOGADO: Theo Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4897415-64.3781.6.9.0735 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. NÃO CABIMENTO. ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC/2015. IMPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II - Se não há resistência da Fazenda Pública à pretensão executória, uma vez não impugnado o cumprimento de sentença, descabe sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. III - Há que se interpretar a norma como sendo indevida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na execução (não impugnada) de sentença contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a modalidade de requisitório de pagamento. Não é razoável a exegese de que tal verba não seria devida quando o executivo ensejasse precatório (caso de execução mais complexa, mais demorada e envolvendo valores maiores), mas o seria quando ensejasse RPV (caso de execuções mais simples, mais rápidas e envolvendo valores menores). IV- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48888057614750052741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)