PROCESSO Nº: 8762370-36.6812.14.3.3272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ADMILSON RAUL BARROS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação do sócio administrador da empresa executada, determinando a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6830/80. Entendeu a Magistrada de 1º grau que tal ato não terá utilidade para o processo, considerando que o arresto de bens do coexecutado restou infrutífero. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende que a medida mais adequada, diante da situação em que se encontra o processo, é justamente proceder com a citação dos sócios cuja inclusão no polo passivo da demanda já foi deferida, não competindo ao juízo prever a eficácia dos atos processuais necessários ao prosseguimento do feito. Aduz, ainda, que, se a legitimidade passiva pela corresponsabilidade tributária foi reconhecida, resta impositiva a citação desse devedor, a fim de que efetivamente componha a relação processual. III. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", caso dos autos. IV. Restou evidenciada a dissolução irregular da empresa executada, após infrutíferas tentativas para a sua citação, não mais funcionando a sociedade nos endereços informados. Portanto, faz-se legítimo o redirecionamento para o exercente da gerência ao tempo do encerramento irregular das atividades empresariais. V. O fato de já ter sido determinado o arresto nos bens dos corresponsáveis por meios dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não tendo sido encontrados bens suficientes para o pagamento da dívida, não retira o cabimento do pedido de citação para redirecionamento do feito pela Fazenda, evitando-se, por conseguinte, possível incidência da prescrição. VI. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 92255686661894855532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)