Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Caldeira Nº: 8289989-45.2604.23.8.3113 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAIO BRYAN DA PAZ ADVOGADO: CANDIDA ESTEFANIA ANA JÚLIA NUNES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO PARA CABOS DA AERONÁUTICA. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AO GRAU DE ESCOLARIDADE. PONTUAÇÃO PARA NÍVEL SUPERIOR INFERIOR E DESPROPORCIONAL À PONTUAÇÃO PARA NÍVEL TÉCNICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, para que a autoridade coatora considere o diploma de curso superior ostentado pelo impetrante, em igualdade de condições com os diplomas de formação técnica ostentados pelos demais candidatos que foram aprovados na seleção para o Quadro de Cabos (QCB) do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (CPGAER), atribuindo-lhe a respectiva pontuação, permitindo que ele prossiga na seleção, acaso atinja a nota necessária. 2. O impetrante foi aprovado no processo seletivo, mas classificado em posição que não permitiu sua habilitação à matrícula e posterior promoção. A seleção em questão atribuía pontuação diferenciada aos candidatos em razão de seu grau de escolaridade, conferindo 02 pontos a quem possuísse nível médio incompleto, 03 pontos para quem possuísse nível médio completo e 05 pontos para aqueles com nível técnico. O diploma de nível superior do impetrante foi desconsiderado pela comissão de seleção, tendo-lhe sido atribuída apenas nota referente a seu nível médio completo, enquanto que outros candidatos, que ostentavam nível médio e concomitante grau técnico, foram melhor classificados. 3. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser analisados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública. 4. Não se mostra razoável a previsão editalícia genérica acerca do nível de escolaridade, sem distinção entre os diferentes cursos da área técnica e superior, equiparando este ao ensino médio completo e permitindo que agentes com menor nível de escolaridade tenham precedência àqueles com formação acadêmica superior. 5. Configurado direito liquido e certo a ser protegido. Concessão da segurança devida. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 51681066852799565323, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)