PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 40, DA LEI 6.830/80. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. SÚMULA 314, DO STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (CARLOS EDUARDO MONTEIRO, AC 763335193511791, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 25/06/2011).
2. No caso em comento, o feito foi suspenso em 27/03/2010, com a determinação de que, transcorrido o prazo de um ano, sem que novas informações fossem prestadas, fosse promovido o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da LEF. No ano de 2017, foi proferida sentença, decretando a prescrição intercorrente e pondo fim ao feito executivo.
3. Com efeito, o arquivamento a que se refere o dispositivo legal ocorre de maneira automática após o decurso do prazo de suspensão, e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula 314, do STJ e do entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios.
4. O prazo prescricional, interrompido durante a suspensão da execução, volta a correr a partir do arquivamento dos autos. O comando legal autoriza ainda ao o juiz, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato se do arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional.
5. No caso em tela, instada a se manifestar, a exequente não apresentou nenhuma causa obstativa do lapso prescricional. Tampouco comprovou nos autos a realização de diligências aptas a impulsionar a marcha processual. Constam nos autos apenas requerimentos de diligências que se revelaram infrutíferas. Nesse contexto, cumpre registrar que o Colendo STJ tem firmado o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostrem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 080792770271934, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018, PUBLICAÇÃO: 11/11/2018)