PROCESSO Nº: 4001708-73.3745.10.3.1146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO MARTINS ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cruz e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUÃ DA ROCHA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária apresentado pelo autor. 2. Sobre o direito à gratuidade judiciária - em concretização ao direito constitucionalmente garantido de acesso à Justiça -, está encartado e regulado nos arts. 98 a 102, do CPC/2015. 3. Garantem-se às pessoas que não tenham condições de arcar com as despesas processuais, os benefícios da Julia Sales. Para gozar dos benefícios da gratuidade judiciária, a interessada poderá postulá-los na petição inicial, mediante declaração de hipossuficiência, que, segundo a legislação processual, no caso das pessoas naturais, tem presunção de veracidade. 4. Ocorre que essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferi-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 5. No caso, o Juízo a quo não deixou de intimar a parte para comprovar a condição de hipossuficiente, apenas indeferindo o pleito, diante do fato de o autor não ter trazido a necessária comprovação, conquanto intimado a emendar a petição inicial com os imprescindíveis elementos de prova. 6. O demonstrativo de pagamento do autor, servidor público do TRE/CE, no qual consignado que os seus vencimentos orbitam em torno de R$67.188,00, serve a infirmar sua declaração de pobreza, mormente se ele não junta aos autos documentos comprobatórios das suas despesas, que permitiriam uma análise acerca do comprometimento de sua renda salarial e da impossibilidade de suportar as despesas do processo. 7. O agravante sequer aventou a possibilidade de postular o parcelamento das despesas processuais, segundo o § 6º, do art. 98, do CPC/2015. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 63527771889113933219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)