PROCESSO Nº: 7153869-19.6377.12.2.5092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PALMEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP ADVOGADO: Felipe Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A) CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Mota - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LUIGI SALES. PENHORA DE PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITOS ILÍQUIDOS. DESPROVIDO.OMISSÃO , OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração ante acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ao reconhecer que , apesar de os direitos creditórios serem idôneos não detêm liquidez para garantir a execução fiscal. 2- Esta Quarta Turma deixou claro que os créditos que a sociedade possui, na verdade, referem-se a um processo em curso na Justiça Federal da 1a. Região do qual o escritório de advocacia agravante é cessionário. Ocorre que há embargos oferecidos pela União naquele feito, daí escapar a certeza da qual resultaria a liquidez passível de garantir a execução movida contra o recorrente. Ademais, o crédito ao qual a executada faz referência já foi oferecido como Ryan da Cunha em outras execuções. 3 - Conclui-se que a matéria devolvida mediante o presente recurso já foi apreciada por esta Corte. A causa de pedir do presente recurso, na verdade , refere-se a um pedido de reexame da matéria, a qual foi devidamente analisada e julgada por esta Quarta Turma. Ora, os embargos de declaração possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de vícios de omissão, contradição e ou obscuridade ocasionalmente existentes no acórdão, não se prestando, deste modo, à rediscussão de matéria já apreciada e satisfatoriamente definida. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria mesmo nas hipóteses de prequestionamento. 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35853103756220280305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)