E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou, expressamente, sobre a ausência de Preclusão no tocante à Requisição Complementar de Pagamento envolvendo Juros de Mora entre a data de elaboração da Liquidação dos Cálculos e o Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória do Crédito, quando não embargada a Execução, ou do Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução, quando opostos, bem como sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário nº 916.301/RS, no sentido da inclusão de Juros de Mora entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 18054122556592443038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)