PENAL. PECULATO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou a Ré em face da prática do Crime previsto no artigo 312, caput, do Código Penal, à Pena de 02 (dois) anos de Reclusão e Multa de 10 (dez) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito.
II - A aplicação da Causa de Diminuição da Pena concernente ao Arrependimento Posterior (artigo 16 do Código Penal) pressupõe a efetiva reparação integral do Dano causado pelo Delito antes do recebimento da Denúncia, o que não ocorreu, na hipótese.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 38258435335368774507, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017, PUBLICAÇÃO: 17/08/2017)