PROCESSO Nº: 0033530-59.4686.5.10.4854 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL NASCIMENTO CAUÃ DA MATA ADVOGADO: Vicente Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0614856-19.5500.20.7.8359 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Agatha Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110/2001, ARTIGOS 1º E 2º -. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição social instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110, de 2001 e o direito à restituição /compensação dos valores indevidamente recolhidos. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante que, eventualmente, ocorrem demissões de empregados, na modalidade "sem justa causa" e que por isso é compelida a recolher a Contribuição Social, instituída pelo artigo 1º, da Lei Complementar, à alíquota de 10% (dez por cento), incidente sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidas das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Sustenta que, desde janeiro de 2007, foi exaurida a finalidade a que se vinculava a destinação da arrecadação da contribuição social em tela, não mais se justificando a continuidade do recolhimento desse tributo. III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. IV. O argumento de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. V. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). VI. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 19202447706546242796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)