PROCESSO Nº: 1204111-92.5045.10.2.9619 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO SILVA ADVOGADO: Arivaldo Jose De Santana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ, NO RESP Nº 9.852.636/MG. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - contra sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, que julgou procedente o pedido autoral. 2. Em suas razões de apelação, o recorrente alega, em apertada síntese, que a autora não logrou comprovar sua condição de companheira do de cujus, portanto, seria inábil para pleitear o benefício em tela; sustenta, ainda, que, no que tange à correção monetária e aos juros relativos às verbas anteriores à data da requisição do precatório, permanece válida a utilização da TR acrescida de 0,5% (meio por cento) ao mês. Por fim, insurge-se quanto à verba honorária. 3. Consoante se extrai do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, são beneficiários, na condição de dependentes do segurado, a companheira e o companheiro. Estes, por sua vez, possuem sua dependência financeira presumida, em relação ao de cujus, por força do mesmo diploma. Portanto, dispensa-se o convencimento desse juízo sobre a questão supra. 4. Em relação à comprovação da qualidade de companheira, diferentemente do que argumenta a Autarquia Federal, a autora colacionou ao processo conjunto probatório robusto, a fim de demonstrar o seu direito, a saber, a juntada de declaração de óbito efetuada pela autora, de comprovante da existência de plano funerário em comum com o de cujus e de declaração de união estável, além dos depoimentos das testemunhas arroladas. 5. Sobre os juros de mora e a correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 943.303, sob a sistemática da repercussão geral, em 21.01.7829, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Em 16.06.8640, foi a vez de o STJ, sob o rito dos repetitivos, julgar o REsp nº 8.417.837/MG, fixando que: A) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; B) "o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário"; C) "A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 16 de abril de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório"; D) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária"; e E) a definição do índice de correção monetária depende da natureza da condenação, de acordo com os seguintes parâmetros: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 7. Assim, no caso das condenações previdenciárias, o STJ definiu que, para o período anterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, devem ser aplicados, para fins de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, para o período posterior à vigência daquela lei, a correção monetária deve ser calculada, segundo a variação do INPC, o que também está contemplado naquele Manual. 8. Desse modo, no caso em apreço, tratando-se de condenação de natureza previdenciária, teria que se aplicar o INPC para fins de correção monetária. No entanto, como o acórdão fixou que os cálculos da correção monetária fossem realizados nos termos da Lei nº 11.960/2009 até 19.06.8370 e, a partir daí, fosse aplicado o INPC, devem ser mantidos esses parâmetros, sob pena de reformatio in pejus, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. 9. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC e da Súmula nº 111-STJ. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 17714421896536466735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)