Processual Civil. Retorno dos autos à Turma, por força da decisão emanada no RE 6.418.748-RN, da relatoria da min. Caio Novaes, f. 227-379, para apreciação de questões relevantes, oportunamente suscitadas, f. 516, em embargos declaratórios movimentados pelo Ministério Público Federal, f. 552-618.
Os aclaratórios aludidos atribuem omissão na decisão que se sagrou vencedora no acórdão em relação a fatos alegados para justificar que teriam ocorrido os atos de improbidade administrativa e a respectiva prova daqueles, f. 444.
Pelo que se extrai dos mencionados embargos de declaração, [1] foi alegado na apelação e já constava da inicial que, para comprovar a fraude, a CGU utilizou-se também de outras informações obtidas junto à Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Norte e Instituto Nacional de Seguridade Social, revelando-se que a empresa vencedora, Rio Potengi Construções Ltda não efetuava os registros legais no órgão de engenharia, nem prestava informações sobre a circulação de mercadorias ao órgão de tributação estadual, Kevin Cunha.
O argumento não suja a licitação de improbidade administrativa, por se constituir em fatos que a comissão permanente de licitação não poderia investigar no momento da entrega e exame de proposta, de modo a se constituir em assertiva sem nenhuma influência no julgamento do recurso pela turma.
Segundo argumento: Conforme, inclusive, registrado no relatório da sentença, o Ministério Público Federal alegou que não consta nos arquivos do CREA/RN registro de obras/serviços no município de Tangará em nome da empresa Rio Potengi Construções Ltda., vencedora do certame, nos anos de 2000 a 2003, bem como que não houve registro de empregados por parte da referida empresa no FGTS e previdência social nos anos 2000 a junho de 2004 e que, nesse período, não houve qualquer registro na Secretaria Estadual de Tributação de entrada de mercadorias na empresa, Thales Sales.
Ao fato se contrapõe a verdade de não estar nas atribuições da comissão permanente de licitação investigar para os fins da licitação procedida pela Prefeitura Municipal de Tangará, estando além das suas atribuições de expedir edital, receber propostas, examiná-las e decidir acerca do vencedor.
Terceiro argumento: Tal fato estaria a corroborar a montagem da licitação para colocar como vencedora empresa de fachada, podendo a obra, por exemplo, ter sido realizada por funcionários e máquinas da Prefeitura. Contudo não houve qualquer análise por parte do voto vencedor a respeito desses fatos alegados pelo autor da ação, Theo Pereira.
O fato não constou da inicial, f. 3-13, nem há nos autos nenhum aditamento à inicial, de modo a justificar a ausência de qualquer menção por parte do julgado embargado, ausência que, aliás, permanece, também aqui, por se constituir em alegação nova, não tendo, desta forma, sido objeto de discussão, nem passado pelo crivo do contraditório.
Quarto argumento: O órgão ministerial demonstrou a concretização do fato caracterizador da fraude licitatória por meio de relatórios do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (fls. 00-4147) e da Controladoria-Geral da União - UGU (fls. 35-52), os quais foram elaborados a partir de investigação empreendida no escritório de contabilidade Rabelo e Dantas que culminou na apreensão de material (111 disquetes, 6 CPU¿s e 38 caixas de documentos) contendo provas da elaboração de processos licitatórios pelo próprio e da formalização de licitações com data retroativa. Ademais, foram acostados termos de depoimentos de testemunhas que confirmaram a prática reiterada da atuação desse escritório em diversos municípios do Rio Grande do Norte - dentre eles Tangará - em conluio com as prefeituras para fraudar procedimentos licitatórios (fls. 20-34), f. 132-499.
A partir daí, todo o texto dos aclaratórios em exame se prendem ao referido escritório de contabilidade, ao número de demandas, de igual tessitura, em que figura como demandado, inclusive citando julgado, proferido em embargos infringentes, do qual o voto vencedor, que terminou sendo vencido, é de minha lavra, acusando o julgado, ora embargado, de não ter enfrentado tal fato.
Responde-se. Os responsáveis pelo escritório referido não foram incluídos no rol dos demandados na presente ação, sem se falar que a investigação procedida ocorreu em data posterior à licitação enfocada na inicial. Sem que o aludido escritório de contabilidade e seus diretores sejam partes nessa demanda, a preocupação do julgador é a centralizar o foco da luz na conduta dos demandados, sem que se faça necessário abordar a influência que o escritório possa ter exercido, além do que a visão que qualquer cenário oferece desperta comentários diferentes de cada pessoa, sobretudo quando está revestido da toga de julgador. Na visão do relator, o mundo, que se apresenta devido, se completa com aquilo que o julgado carrega, mundo que a Turma concordou. Só.
As observações feitas a cada argumento do embargante não altera o edifício que o julgado embargado Davi Lucas Moreira.
Provimento para suprir as alegadas omissões, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6918731967182243828253, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018, PUBLICAÇÃO: 10/05/2018)