PROCESSO Nº: 2850599-25.4224.13.7.3911 - APELAÇÃO APELANTE: UNIDENSE SERVICOS AMONTADENSE LTDA - ME ADVOGADO: Igor Moraes Feitosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. JOÃO GUILHERME COSTA. EXCLUSÃO. VALOR MÍNIMO. MÁXIMO DE 180 PARCELAS. EMPRESA SEM RECEITA BRUTA. PORTARIA PGFN/SRF Nº 03/2004. PARCELAS IRRISÓRIAS. INADIMPLEMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por contribuinte em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da exclusão do apelante do MATHEUS DA CUNHA (Lei nº. 10.684/2003), bem como que o mesmo fosse autorizado a permanecer efetuando o pagamento das parcelas mensais do parcelamento. 2. No parcelamento instituído pela Lei nº 10.684/2003 (PEDRO MIGUEL DA PAZ), tratando-se de pessoa jurídica microempresa, uma das condições para ingresso e manutenção do contribuinte é o pagamento dos débitos vencidos em até 180 prestações mensais sucessivas, cujo valor mínimo deveria corresponder a 1/180 do total do débito ( 1º parâmetro ) ou a 0,3% da receita bruta do mês anterior ao vencimento da parcela ( 2º parâmetro ), o que fosse menor, respeitado o piso de R$ 100,00. 3. O prazo máximo para a quitação do Pedro Miguel da Cunha é de 180 meses. A interpretação feita do § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.684/2003 segundo a qual as empresas optantes pelo Simples e as Micro e Pequenas Empresas poderiam recolher percentual no valor mínimo de R$ 100,00 por longo período, ainda que disso resultasse em dilação do prazo máximo para adimplemento, não está de acordo com a interpretação sistemática das normas de regência do NOAH VIANA. 4. A Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 03/ 2004 fixou os atos necessários à execução da lei, sem estabelecer benefício não criado pelo legislador. O referido ato normativo limitou-se a regulamentar a situação e determinou que no mês que a pessoa jurídica não auferir receita bruta, o valor das parcelas a serem pagas será de um cento e oitenta avos do débito consolidado, ou seja, repetiu a base de cálculo alternativa prevista pelo legislador. 5. A apelante, desde a consolidação da dívida ainda em 2003 até a sua exclusão em 2014, vem pagando valores que pouco ultrapassam a parcela mínima fixada para manutenção do parcelamento. A dívida consolidada era de R$ 313.753,69 (seiscentos e oitenta e seis mil, trezentos e oito reais e sessenta e nove centavos), somadas as dívidas com a Receita Federal (R$ 776.329,16) e com a Procuradoria da Fazenda Nacional (R$ 780.180,53). Entre os anos de 2003 e 2014, consta que a demandante amortizou um total de R$ 21.952,58 (vinte e dois mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), tendo a dívida total evoluído para mais de um milhão e cem mil reais, conforme consta do processo administrativo que culminou na sua exclusão. 6. Segundo a "tese da parcela ínfima" firmada pelo STJ, é possível a exclusão do programa de Alana Castro (art. 1º, §4º, da Lei n. 10.684/2003) se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento (REsp 0.034.946/ES - Rel. Min. Vitor Gabriel da Cunha), não havendo que se falar em violação da legalidade ou de ato jurídico perfeito. 7. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) da estabelecida na sentença. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22744833557460642283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)