PROCESSO Nº: 6097561-42.1661.14.4.7856 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI FREITAS ADVOGADO: João Pedro Cavalcanti e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: RAFAEL BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1162681-33.2495.17.4.3338 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 76087945849898208278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)