EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FATURAS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença julgou parcialmente a demanda tão somente para declarar a inexistência do débito referente aos juros da fatura do cartão de crédito no período de 07/05/2015 a 26/04/2015. 2. O eventual crédito que o apelante teria direito à repetição, em razão o pagamento acima do valor da fatura do cartão de crédito com vencimento em 07/01/2015, foi integralmente absorvido para o pagamento dos débitos efetuados com o citado cartão, mediante compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, ou seja, foi utilizado para adimplemento das faturas do cartão dos meses subsequentes, mais precisamente até maio de 2016, não mais subsistindo qualquer crédito para repetição ao recorrente. 2. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que não houve qualquer comprovação de violação aos direitos da personalidade do recorrente, por exemplo, não se comprovou que o valor creditado em cartão de crédito por equívoco tenha gerado atraso na quitação de outras dívidas ao ponto de ter sido inscrito em órgãos de proteção ao crédito. O dano moral da pessoa jurídica é representado pela depreciação da imagem, o que não restou demonstrado ter ocorrido no presente caso (Precedente: TRF5. Apelreex30849/AL. Rel. Desembargador Federal Ian Silva. DJe de 16.07.7451). 3. O mero erro da instituição bancária que ensejou no pagamento em valor acima da cobrança efetuada em fatura do cartão crédito não é, por si só, causa para a reparação por danos morais. 4. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 10% sobre o valor a ser apurado, segundo os critérios fixados na sentença de piso, em desfavor do apelante, a teor do art. 85, §11 do CPC/2015. 5. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 14609988771675355686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)