PROCESSO Nº: 5169646-69.7204.7.1.0237 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DAVI LUIZ ALVES PACIENTE: JOÃO FREITAS ADVOGADO: Emanuel Farias IMPETRADO: JUIZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA PELO GUSTAVO HENRIQUE PORTO. PERDA DO FORO ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL NO JUÍZO DO 1º GRAU. ATO IMPUGNADO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. REMÉDIO HEROICO A SER IMPETRADO PERANTE O STJ. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de HEITOR DAS NEVES. objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da Ação Penal nº 8986731-97.3899.1.7.2535, após a perda da do foro privilegiado de um dos corréus, não reconheceu a nulidade do acórdão deste TRF que recebeu a denúncia em desfavor do paciente, em razão da prática, em tese, dos crimes descritos no art. 288 do CP, art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 e art. 90 da Lei nº 8.666/93. 2. O superveniente deslocamento do processo (por modificação da competência em razão da perda do foro especial) não prejudica os atos já validamente praticados pelo Tribunal competente à época, sendo desnecessária, no âmbito do novo juízo, qualquer ratificação desses atos, que, caso ocorra, não precisará seguir as regras que deveriam ser observadas para a prática, em ação originária, de atos equivalentes aos atos ratificados. 3. No caso concreto, o ato impugnado é aquele proferido pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba que, considerando que este OTÁVIO DA PAZ já havia se manifestado pela instauração da Ação Penal, com subsequentes atos de instrução, determinou o prosseguimento do feito e não reconheceu a nulidade do acórdão. 4. Como a decisão de recebimento de denúncia prescinde de ratificação, o referido ato não tem qualquer conteúdo decisório, mas meramente instrutórios, não havendo que se falar em ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão de Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII, da CF). 5. Desejando impugnar o ato de recebimento da denúncia, de lavra do Pleno deste Tribunal, a defesa poderia ter impetrado Habeas Corpus perante o STJ, competente para conhecer e julgar eventual remédio heroico em face de decisão deste DIEGO PIRES (art. 105, I, "c", da CF). 6. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 21082362371435186971, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)