PROCESSO Nº: 2753844-30.3388.22.6.4061 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Calebe Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Cardoso PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FILIADOS. PEDIDO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, O QUAL EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 98, DA INRFB 1717/2017. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se, na origem, de ação mandamental coletiva impetrada pela associação nacional dos contribuintes de tributos, em que se pleiteia que a Fazenda Nacional seja compelida a não exigir dos filiados da Impetrante outros documentos senão aqueles previstos no §1º do artigo 82 da Instrução Normativa 1.300/2012, bem como que haja o deferimento da habilitação das Empresas Filiadas à Impetrante, aos créditos que detêm direito, nos termos o § 4º e seus incisos do artigo 82 da supracitada instrução normativa. 2. O cerne da questão reside na legalidade ou não da atuação da autoridade coatora (Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife) em indeferir pedidos de habilitação de créditos para compensação tributária, regulamentado pela IN RFB nº 1.300, de 2012, apresentados por filiados da associação impetrante, ora apelante, com fundamento na decisão judicial, passada em julgado, proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1628441-29.8165.1.3.6752, a qual declarou a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, dos valores retidos a título de ICMS e de ISS. 3. A Receita Federal indeferiu o pedido de habilitação dos filiados da associação apelante, sob o fundamento de que o acórdão proferido pelo TRF5ª Região, no PJE n.º 7985234-55.9027.30.6.9373 acima referido, ao declarar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, reconheceu apenas o direito à compensação do indébito, "desde que os créditos reivindicados tenham sido previamente comprovados na via mandamental." 4. A apelante requer seja aplicada ao caso o parágrafo 1º, do artigo 82, da IN/RFB n.º 1.300/2012, revogado pelo art. 98 da IN/RFB n.º 1.717/2017. Contudo, da leitura do referido regulamento, verifica-se a exigência da apresentação de todos os documentos obrigatórios ao cumprimento do acórdão exarado, no caso, do MS n.º 1666682-874471.7.5.1577, sob pena de indeferimento. 5. A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1717/2017, em seu capítulo VI, referente à compensação de crédito (art. 98), tem a seguinte redação: "Art. 98. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, salvo se a decisão dispuser de forma diversa". 6. O próprio acórdão transitado em julgado, cuja aplicação a associação ora aplante pretende, exigiu a apresentação de prova pré-constituída, confira-se: "Nestes termos, faz-se indispensável a juntada da prova pré-constituída apta a demonstrar de plano o direito alegado, nos casos em que a impetração, além de se ater ao direito de compensar, visa também o posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação. Assim, reconhece-se o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título, mas apenas poderá ser assegurada com os créditos previamente comprovados na via mandamental, conforme documentos acostados." 7. Logo, não há que se falar que a solicitação da Receita Federal tenha se apresentado ilegal e abusiva, haja vista expresso pronunciamento judicial acerca da necessidade de prova pré-constituída do recolhimento indevido das contribuições para fins de possibilitar a compensação dos indébitos dos associados do lustro anterior à impetração, condição a qual está prevista no art. 98, da INRFB 1717/2017. 8. Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 18112171033959330412, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)