PROCESSO Nº: 6654308-68.8520.29.4.2511 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELANTE: BRENO MOURA ADVOGADO: Enzo Gabriel Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. A PARTE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação do IFAL e julgou prejudicada a apelação da parte autora interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, confirmando os efeitos da tutela antecipada, determinar "que a ré nomeie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, para o cargo de Assistente de Biblioteca, com lotação no campus Maceió/AL, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da presente decisão", afastando, entretanto, o pedido de indenização por danos morais. GUSTAVO HENRIQUE CORREIA JÚNIOR alega que o IFAL deveria ter promovido a nomeação do autor, o que geraria a perda parcial do objeto da presente ação, restando apenas a discussão sobre os danos morais e materiais. Ocorre, todavia, que o Instituto nomeou outros candidatos em pior classificação que o Embargante, onde, agora, o servidor ficou numa situação de total limbo jurídico, pois não teria amparo do Poder Judiciário nesta demanda nem poderia ser nomeado administrativamente em função do decurso do prazo de validade do certame em 2015. Sustenta que como se comprovam dos atos em anexo, surgiram diversas vagas para o Instituto Federal para o mesmo cargo do Embargante, havendo nomeações para diversos polos. Inclusive, há candidato como o servidor "Everson José da Silva" que, de acordo com o id 8898924.587873, ocupava o 7º lugar e fora nomeado. Acrescenta que foi classificado no 3º lugar teve o seu direito negado pelo Poder Judiciário sob o frágil fundamento de inexistência de cargos vagos, bem como pelo IFAL por ter movido a ação judicial. Sofreu, assim, uma dupla punição, pois enquanto o Poder Judiciário não concedeu sua nomeação por supostamente inexistir cargo vago, a Administração Pública lhe preteriu por ter movido a ação judicial. Afirma que existem cargos vagos, tanto que o IFAL procedeu com a nomeação de diversos outros candidatos em classificação bastante superior à do Embargante. E não poderia o IFAL, agora, se beneficiar dessa situação, pois, omitiu de má-fé o surgimento de mais cargos vagos no decorrer da ação judicial e enquanto ainda estava em vigor o certame. Requer, por fim, efeitos modificativos e a a condenação do IFAL por litigância de má-fé, nos termos do NCPC. A parte embargante não demonstrou a existência de vaga a ensejar o seu direito à nomeação e a eventual configuração de má-fé do instituto em omitir a criação das vagas existentes, na forma como se afirma nos aclaratórios. Não houve alegação de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando os embargos de declaração para reapreciar matéria já analisada e julgada. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 05901445677064088012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)