E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ADIANTAMENTO AO PCCS. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos à decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que não acolheu a impugnação ofertada pela executada relativamente à execução da vantagem denominada adiantamento ao PCCS. II - O recurso não explicita qual seria a contradição existente no acórdão, de que trata o art. 1.022 do CPC/2015. Ao contrário, faz menção genérica e inespecífica a tal vício, questionando, na realidade, os fundamentos adotados quanto à base de cálculo da vantagem funcional e, assim, a irresignação não se ajusta aos limites e finalidade do recurso em questão. III - Desprovimento dos embargos de declaração, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 01439568979367608373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)