Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Conceição PJe-EDEC na APELREEX 2446642-38.3357.5.7.6251 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : MUNICIPIO DE CARUARU CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBTE : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante Município de Caruaru/PE a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (débitos elencados no id. 0213153.9563540), caso não exista outro motivo impeditivo para tanto, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487 inc. I do CPC. 1 Segundo a embargante, i) a própria municipalidade não nega o descumprimento das obrigações tributárias (principal e acessória) por parte da Câmara Municipal, mas tenta desenvolver artifícios jurídicos a fim de que a responsabilidade por tais obrigações não recaia sobre o Município, mas sim, isoladamente, sobre o ente legislativo municipal; ii) a negativa de certidão de regularidade fiscal é um meio legal adotado pela Administração para compelir o devedor a quitar os seus débitos oriundos de obrigações tributárias (art 205 do CTN); ii) desonerar o Município-Autor dos débitos do seu próprio Poder Legislativo é inviabilizar todo o sistema de cobrança da Fazenda Nacional, pois tais créditos não poderão ser cobrados diretamente da Câmara de Vereadores. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a questão foi devidamente analisada na sentença, ao verificar que os débitos em epígrafe são oriundos do Poder Legislativo Municipal, e, portanto, não podem ser utilizados como empeço às transferências voluntárias requeridas pelo Poder Executivo, pois o Município não deve ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito, com efeito negativo, em seu favor, por descumprimento de obrigação acessória da Câmara, pois tal órgão goza de autonomia financeira e tem receita própria, estando, inclusive sujeita ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal, citando precedentes desta Corte: Apelreex 26231490542609681317, des. Ryan Costa - convocado, julgado em 14 de julho de 2016; AC 14122253827511649758, des. Breno Cavalcanti - convocado, Segunda Turma, julgado em 30 de dezembro de 2013. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 92911587037581167767, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)