EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA TEMPO CONTRIBUIÇÃO. THIAGO DA MOTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 para os Enzo Gabriel Correia de mora e a correção monetária. 2. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e Luiz Otávio Rodrigues de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 05/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1041391-61.1570.23.6.2534, 9827945-76.8343.19.4.9665 e APELREEX nº 19.971/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 E 4425. 3. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 4. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 18914692918166641328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)