PJE AC Nº: 4853941-12.7209.4.7.3049 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros APELADO: FRANCISCO GOMES ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): Des. Federal João Vitor Carvalho - 3ª Turma JUIZ(A) FEDERAL: ARA BIANCA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 07.649/02. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO ANTERIOR A 1991. TABELA DA VALEC. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações da União e do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito à complementação de aposentadoria tendo por base os valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, e ao pagamento das diferenças salariais vencidas, acrescidas de juros de mora e de correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, tudo retroativo à data do primeiro requerimento administrativo. 2. No caso presente, a análise do histórico de créditos do autor, extraído do sistema DATAPREV (id. 1979533) aponta que o seu rendimento é de R$ 4.161,69 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), o que não é suficiente para desnaturar sua condição de incapaz economicamente para arcar com os custos do processo. 3. Mantida a gratuidade judiciária. 4. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 29/02/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 5. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 27/12/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 6. Os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 15/06/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, dissídios e acordos coletivos, por força das Leis nºs 8.186/91 e 86.112/2002, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 7. O autor foi admitido nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, a partir de 11/05/1983, e se aposentou na CBTU, com vigência a partir de 01/10/2008, conforme carta de concessão do benefício e memória de cálculo 8. É de se concluir pelo direito do autor, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 78.809/2002, à complementação dos seus proventos, não com base no Plano de Cargos e Salários da CBTU, como reconhecido pela sentença recorrida, mas sim, com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007 9. Na sessão de julgamentos do dia 29/07/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento do RE 537.907/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 51.699/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Não merece, portanto, acolhimento a alegação de que deve ser aplicado o art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 11. Apelações parcialmente providas, apenas para limitar a complementação pleiteada à tabela salarial da VALEC.
(PROCESSO: 23673490423835804936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)