PROCESSO Nº: 6292122-86.1171.10.12.3936 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO AZEVEDO ADVOGADO: João Lucas Cardoso Cezario De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO 34.283/32. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELO GENITOR DO TITULAR, MESMO APÓS A MORTE DESTE. REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em recente julgado, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (RE 621489). 2. Quanto ao prazo para a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a administração (art. 1º do Decreto 20.947/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99). 3. No presente caso, o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação apenas se iniciou depois de findo o processo administrativo que apurou a irregularidade de sua concessão, quando então surge a pretensão para o INSS postular a restituição dos valores pagos indevidamente. Assim, publicado o Edital de Recurso, em19/12/2012, não houve o transcurso do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da presente ação, em 27/03/2015. 4. A questão controvertida na presente ação cinge-se à possibilidade de o réu abster-se de restituir à autarquia previdenciária, autora da demanda, ora apelante, os valores referentes ao recebimento de benefício previdenciário (amparo social à pessoa portadora de deficiência), após o óbito do titular. 5. A sentença julgou improcedente o pedido, em razão de que o INSS não teria trazido aos autos os documentos solicitados pelo juízo, não tendo restado demonstrado que o réu, representante legal do titular do benefício, foi o recebedor do benefício mantido indevidamente. 6. Em que pese ao INSS apenas ter trazido aos autos os documentos requeridos pelo juízo no momento da apelação, que consistem em histórico de créditos detalhado, acerca do modo e local dos pagamentos, através de cartão magnético e, ainda, a tela do sistema PLENUS, onde consta como responsável legal do benefício, Henrique Peixoto, réu na presente ação, é de se observar, que tais documentos estão em consonância com o que foi apurado no processo administrativo. 7. De fato, verifica-se do processo administrativo, da tela INFBEN, que o benefício NB 3219034541, foi concedido a Isadora Farias, menor de idade, tendo como representante legal do benefício, seu pai, réu na presente demanda. Consta ainda, meio de pagamento por cartão magnético, no posto APS João Pessoa - Centro, Banco 341 Itaú, Agência JPESSOA PARQUE SOLON. 8. Observa-se que foi assegurado o direito de defesa ao réu, com publicação dos editais de defesa e de recurso, não tendo o réu se manifestado no decorrer do processo administrativo. Assim, a conclusão do processo administrativo foi de que o interessado, Theo Farias, representante legal do titular do benefício, na condição de tutor nato, seria o responsável pelos saques ocorridos entre 05/2007 a 05/2012, após o óbito do titular, em 08/08/2007. 9. Desse modo, sem dúvida que houve fraude no recebimento do benefício e que o apelado, réu na presente ação, como representante legal do benefício, era o detentor do cartão magnético pelo qual foram realizados os saques. Os documentos trazidos na apelação apenas confirmam o que já apurado administrativamente, não se mostrando essencial a relação detalhada dos créditos para se comprovar que o responsável pelos saques era, de fato, o responsável legal do benefício em questão. 10. Apelação provida para determinar ao réu ressarcir ao INSS os valores indevidamente recebidos a título de amparo social à pessoa portadora de deficiência, no período de 30/11/2007 a 05/2012.
(PROCESSO: 95693622373409341484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)