PROCESSO Nº: 2465446-02.4153.16.3.8042 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: Felipe Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5427277-55.2640.25.2.5342 - 37ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Nunes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo embargante contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 37ª Vara/PE, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando a natureza de bem de família do imóvel penhorado. 2. A apelante pretende a reforma da sentença por entender que a exigência de comprovação de inexistência de outros bens imóveis em seu nome corresponde à imposição de produção de prova de fato negativo, hipótese vedada no nosso ordenamento jurídico. 3. A sentença recorrida não se fundamentou na não apresentação pelo embargante de provas da inexistência de outros bens imóveis em seu nome, até mesmo porque ressalta evidente que a prova aventada se ajustaria à hipótese prevista no § 1º do art. 373 do CPC, que estabelece a inversão do ônus da prova nas situações que evidenciem a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo probatório. 4. Ademais, ainda que não especificamente determinado, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) expressamente se manifestou acerca do tema, considerando que, na oportunidade de responder aos embargos à execução fiscal ajuizados, afirmou, em defesa da penhora realizada, a existência de outros bens imóveis em nome do embargante, aludindo à juntada de extrato de consulta nos autos onde seria confirmada a referida assertiva. 5. Em verdade, duas circunstâncias serviram de norte para a improcedência do pedido, quais sejam a ausência de juntada de certidões dos cartórios dos municípios de Recife/PE e Garanhuns/PE que comprovassem a inexistência de outros imóveis ali registrados em seu nome, bem como a instituição do imóvel penhorado como bem de família convencional em 17/05/2016, realizada após a efetivação da penhora nos autos da execução (16/02/2016). 6. No primeiro caso, a ausência de apresentação das certidões requisitadas demonstra a intenção de omitir provas pretensamente desfavoráveis ao seu pleito. No segundo caso, conforme devidamente fundamentado pelo juiz sentenciante, a constituição do bem penhorado como bem de família convencional indica a existência de outros bens imóveis, eis que tal medida seria dispensada caso fosse a hipótese de bem único utilizado como moradia (bem de família legal). 7. Acresça-se aos indícios consignados na sentença, ainda, o fato de que, conforme se lê nos assentamentos registrais do imóvel penhorado, existia penhora regularmente inscrita (Processo nº 9588137-04.9140.30.7.7467), que foi cancelada em 16/09/2014 por decorrência do pagamento da dívida executada, não se cogitando naquela oportunidade a natureza de bem de família legal, de modo a restar evidente a necessidade da instituição do bem de família convencional, conforme realizado. 8. Registre-se, também, que consta nos autos resposta dos 1º e 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Recife, informando a existência de imóveis de propriedade do embargante ali matriculados, os quais, não obstante, foram transferidos dentro do período indicado para pesquisa, que foi de 01/09/2017 a 05/11/2017 (à vista do que retrata a tela de ofício eletrônico - Doc. 02), ou seja, após a realização da penhora e a subsequente instituição do imóvel como bem de família convencional. 9. Assim, considerando que a instituição do imóvel objeto da presente demanda como bem de família convencional se deu após a realização da penhora, circunstância apta a denotar a existência de outros bens imóveis de propriedade do devedor, bem como que o apelante deliberadamente frustrou a produção de prova evidentemente factível, de modo a sofrer os ônus advindos da sua desídia, afigura-se de rigor o reconhecimento da validade da constrição realizada e, por consequência, a manutenção da sentença recorrida. 10. Apelação não provida. afr em preliminar, a ocorrência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC c/c o art. 93 da CRFB, considerando que a sentença integrativa não afastou a omissão apontada no julgado, valendo-se de fundamentação genérica, sem adentrar aos fatos particulares do feito, razão pela qual requereu a sua nulidade, seguindo-se a remessa dos autos para prolação de nova decisão.
(PROCESSO: 57309176649708762468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)