PROCESSO Nº: 1802657-75.7025.3.12.3901 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY SOUZA ADVOGADO: BENJAMIN NASCIMENTO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: CAUÊ SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME CORREIA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE 321.328-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação ao fornecimento de EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial, à pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro e à aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. 2. O acórdão pronunciou-se expressamente acerca do fornecimento de EPI afirmando que, tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 3. Com relação à pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, não houve qualquer omissão no acórdão atacado. As questões ora trazidas pelo INSS não foram suscitadas nas razões da apelação, configurando indevida inovação recursal e impedindo o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. 4. Evidencia-se, pois, da suposta omissão aventada pelo embargante, que na verdade se pretende rediscutir o mérito recursal que já restou devidamente analisado. 5. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 015.664-SE) 6. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 672.451-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 4473219-91.6824.5.8.5138 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: IAN MARTINS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: LEONARDO NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE NASCIMENTO: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE 724.927-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação ao fornecimento de EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial, à pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro e à aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. 2. O acórdão pronunciou-se expressamente acerca do fornecimento de EPI afirmando que, tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 3. Com relação à pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, não houve qualquer omissão no acórdão atacado. As questões ora trazidas pelo INSS não foram suscitadas nas razões da apelação, configurando indevida inovação recursal e impedindo o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. 4. Evidencia-se, pois, da suposta omissão aventada pelo embargante, que na verdade se pretende rediscutir o mérito recursal que já restou devidamente analisado. 5. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 269.979-SE) 6. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 437.743-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 2919767-74.2069.28.2.7695 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: BRENO TEIXEIRA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: FELIPE DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEVI SANTOS: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE 366.880-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação ao fornecimento de EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial, à pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro e à aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. 2. O acórdão pronunciou-se expressamente acerca do fornecimento de EPI afirmando que, tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 3. Com relação à pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, não houve qualquer omissão no acórdão atacado. As questões ora trazidas pelo INSS não foram suscitadas nas razões da apelação, configurando indevida inovação recursal e impedindo o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. 4. Evidencia-se, pois, da suposta omissão aventada pelo embargante, que na verdade se pretende rediscutir o mérito recursal que já restou devidamente analisado. 5. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 564.156-SE) 6. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 599.016-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 55890103623809494338, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)