PJE - PROCESSO Nº: 9736093-63.5174.22.6.9667 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH APELADO: INSTITUTO AOCP RELATOR: Desembargador Federal (Convocado) Isaac Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO ASSISTENCIAL. EBSERH/UFC. PROVA OBJETIVA. ALTERAÇÃO DE GABARITO. POSSIBILIDADE. RECORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE OU À TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta por EVELYN CARDOSO contra sentença proferida em ação anulatória movida contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e o INSTITUTO AOCP, a qual julgou improcedente o pedido de anular o ato administrativo que alterou o gabarito da Questão nº 41 da prova objetiva (múltipla escolha) realizada no certame público destinado ao provimento de vagas no cargo de Cargo de Enfermeiro Assistencial. - Almeja a parte autora, ora recorrente, a reforma da sentença proferida de improcedência do pleito autoral, para que seja atribuída dois pontos correspondentes à Questão 41 e obtenha a classificação pretendida, por entender que houve manifesta ofensa à teoria dos motivos determinantes, na medida em que publicou, originariamente um gabarito e, posteriormente, veio a modificá-lo a ponto de prejudicá-la. - Malgrado filiar à corrente doutrinária que advoga a possibilidade do Judiciário apreciar a observância, nas avaliações realizadas em certames públicos, do princípio da legalidade, não há a menor sombra de dúvida de que reconhecer a possibilidade de recorreção de prova de múltipla escolha (denominada de objetiva) implicaria emitir juízo valorativo próprio da banca examinadora e, portanto, aquilatar o próprio mérito do ato administrativo de correção. Não é demais lembrar que constitui atribuição exclusiva da banca examinadora do concurso a confecção e a correção das questões das provas, pois tais matérias inserem-se no tablado do mérito do ato administrativo, sendo, portanto, consideradas insindicáveis pelo Poder Judiciário. - Na espécie, a banca examinadora atribuiu como resposta correta à Questão nº 41 a letra "B", porém a comissão organizadora do certame resolveu alterar o gabarito, sem qualquer justificativa, passando a considerar como correta a letra "A", o que findou por resultar em prejuízo à sua ordem de classificação em relação aos demais candidatos aprovados. - Em casos similares, este julgador sempre entendeu que a atividade jurisdicional acha-se, no caso do conteúdo dos quesitos das avaliações, em terreno proibido e vedado pela intocabilidade do mérito administrativo, a não ser que tenha havido qualquer eventual vulneração ao cânone da legalidade, sob pena de invadir, sem respaldo constitucional e usurpado o princípio da separação das funções estatais, seara própria e peculiar da Administração pública. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há muito vem se posicionando no sentido de que o Poder Judiciário seria incompetente para substituir-se à banca examinadora de concurso público no reexame de critérios de correção das provas e de conteúdo das questões formuladas. Assentou que a modificação de gabarito preliminar, anulando questões ou alterando a alternativa correta, em decorrência do julgamento de recursos apresentados por candidatos não importa em nulidade do concurso público se houver previsão no edital dessa modificação. Além disso, a ausência de previsão no edital do certame de interposição de novos recursos por candidatos prejudicados pela modificação do gabarito preliminar não contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (MS 78.938/DF, Plenário, Rel. p/ acórdão Heitor Gonçalves, Kevin Cardoso). Igual entendimento é partilhado por esta Segunda Turma desta Corte Regional (APELREEX 31031, 2ª Turma, Rel. Des. Rafael Rezende, Lucas Gabriel Almeida, DJE 17/01/2016). - Incabível atribuir à pontuação correspondente à Questão nº 41, dada a suposta nulidade do ato administrativo que alterou o gabarito de dita indagação, não tendo, na espécie, havido qualquer malferição ao principio da legalidade ou à teoria dos motivos determinantes. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 55098653759356596212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)