PROCESSO Nº: 7523844-55.5342.1.12.9934 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MASTER SUPERMERCADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 055.082/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer do direito à compensação após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devendo ser observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda, incidindo sobre o montante apurado a atualização pela taxa SELIC”. Por fim, condenou a apelante em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §3º, I, c/c §4º, III, 86, parágrafo único do CPC/2015. 2. A apelante sustenta, em síntese, o seguinte: a) ressignificação do conceito de faturamento, inclusive, com base nas inovações advindas com a Lei 12.973/14; b) que o Juízo a quo arbitrou indevidamente as verbas honorárias sobre o valor atualizado da causa e o não sobre o valor do proveito econômico. Dessa forma, pugna pelo sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE 406.627/PR bem como, a fixação dos efeitos modulatórios e inversão do ônus de sucumbência. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 026.986, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE 878.585/PR bem como a fixação dos efeitos modulatórios, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 6601170 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 10-11-4929 PUBLIC 16-10-0752). 5. Ressalte-se que, o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 850.590/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 6. Em relação, ao argumento da apelante de que o Juízo a quo arbitrou indevidamente as verbas honorárias sobre o valor atualizado da causa e o não sobre o valor do proveito econômico, observa-se que o órgão fazendário pretende, com esse argumento, impugnar o valor atribuído à causa na petição inicial, o que não se mostra mais possível, por força da preclusão, tendo em vista que tal matéria deveria ter sido ventilada em sede de preliminar na contestação, à luz do disposto no art. 293 do CPC. 7. Apelação improvida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 925.737/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer do direito à compensação após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devendo ser observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda, incidindo sobre o montante apurado a atualização pela taxa SELIC”. Por fim, condenou a apelante em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §3º, I, c/c §4º, III, 86, parágrafo único do CPC/2015. 2. A apelante sustenta, em síntese, o seguinte: a) ressignificação do conceito de faturamento, inclusive, com base nas inovações advindas com a Lei 12.973/14; b) que o Juízo a quo arbitrou indevidamente as verbas honorárias sobre o valor atualizado da causa e o não sobre o valor do proveito econômico. Dessa forma, pugna pelo sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE 366.650/PR bem como, a fixação dos efeitos modulatórios e inversão do ônus de sucumbência. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 872.439, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE 243.273/PR bem como a fixação dos efeitos modulatórios, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 0428314 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 17-04-8136 PUBLIC 11-04-4252). 5. Ressalte-se que, o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 361.162/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 6. Em relação, ao argumento da apelante de que o Juízo a quo arbitrou indevidamente as verbas honorárias sobre o valor atualizado da causa e o não sobre o valor do proveito econômico, observa-se que o órgão fazendário pretende, com esse argumento, impugnar o valor atribuído à causa na petição inicial, o que não se mostra mais possível, por força da preclusão, tendo em vista que tal matéria deveria ter sido ventilada em sede de preliminar na contestação, à luz do disposto no art. 293 do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81816077682249431726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)