Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Oliveira - APELREEX 2436405-05.8375.6.7.7760 - CE APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : BENJAMIN DA COSTA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação e remessa necessária da União contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Bortezomibe [Velcade] para tratamento de Mieloma Múltiplo [CID C 90.0]. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Cominação de multa ao ente público afastada por resultar em enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, com a transferência de recursos públicos para particulares, uma vez que as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. Apelação parcialmente provida e remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 89113928918088200723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)