PROCESSO Nº: 2067799-30.0345.1.3.7807 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: João Guilherme Vieira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Pereira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laís Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA. ÚNICO ELEMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA EXISTÊNCIA. RODOVIA FEDERAL EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE POSTULANTE. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral e material e concessão de pensão vitalícia, afastando a responsabilidade da parte ré em acidente ocorrido em rodovia federal, sob o reconhecimento de que não se estabeleceu nexo causal entre a conduta administrativa e o sinistro. LEANDRO MOREIRA E OUTROS alegam que as provas carreadas nos autos por ambas as partes não indicam a velocidade do veículo, que a sentença se fundou nesta justificativa sem considerar as informações constantes do documento apresentados, que no lugar do acidente não se faz possível imprimir velocidade acima do permitido em razão da existência de lombada física, que a pista não se encontrava em bom estado de conservação, porquanto o Boletim de acidente de trânsito (BAT) indica a existência de desnível e de ausência de defensa na pista, além de considerar seu estado conservação como regular e não bom como consignado na sentença, que o BAT relata que houve desgoverno na condução do veículo após cair em um buraco, razão pela qual entende que houve conduta omissiva da autarquia federal em sua obrigação de zelar pelas rodovias. A responsabilidade do estado de indenizar prejuízos causados a terceiros em decorrência de seus atos omissivos ou comissivos depende do estabelecimento de nexo causal entre o dano e a sua conduta. A doutrina e a jurisprudência vêm se posicionando no sentido de não fazer distinções entre a omissão e ação para a configuração da responsabilidade objetiva do estado, apesar de haver correntes que defendem a necessidade da existência de culpa na hipótese de omissão, exigindo, entretanto, que o fato apontado como causador do dano tenha caráter de previsibilidade e evitabilidade, ou seja, exige-se a existência de risco plausível de causar dano. Em análise do caso concreto, observa-se que a parte autora indica a existência de buraco como a causa do desgoverno do automóvel, que veio a colidir em barranco e capotar, causando vítima fatal e feridos. O único elemento de prova da existência deste buraco é a descrição feita pela Polícia Civil no Boletim de Ocorrência, a qual, apesar de haver fotografado o automóvel após o acidente, não apresentou fotografia ou qualquer indício a mais com o fim de corroborar a sua interpretação dos fatos (ID 4508407.6501507). Doutra banda, a autarquia federal fez juntar aos autos fotografias de uma pista nova, marcada e sinalizada, bem como de lombada física pouco antes do local em que ocorreu o acidente (ID 2687351.9769547). Neste contexto, a existência da falha alegada haveria de ser demonstrada, porquanto o que se observa nas descrições e fotografias da rodovia é a existência de uma pista extremamente bem cuidada, em estado de conservação bem superior à maioria das rodovias que cortam o estado de Pernambuco, condizente com o fato de ser a principal via de acesso do litoral ao sertão e que comporta grande fluxo de veículos diariamente. Há falta de demonstração de nexo causal entre a alegada existência de buraco na pista e a ocorrência do sinistro, não se visualiza qualquer ponto que possa ensejar a correção da sentença ora recorrida. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 36242256169210190133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)