TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE PROCESSUAL IMPUTADA AOS MECANISMOS INERENTES DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Insurge-se o Município de Recife ante sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade apresentada para declarar o cancelamento dos valores inscritos na CDA nº 511288779--6, extinguindo o processo de execução, em face da prescrição dos créditos tributários.
2 - Analisando os autos, verifica-se que os créditos de natureza imobiliária (IPTU e TLP) dos exercícios de 2008 a 2011, inscritos em dívida ativa em 15 de dezembro de 2012, foi ajuizada tempestivamente, em 14 de maio de 2015, com requerimento de citação do executado.
3 - O processo foi distribuído perante a Justiça Estadual, em junho de 2016, o MM. Juiz da Vara Única dos Executivos Fiscais Municipais, declinou da competência e remeteu os autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, CF/88.
4 - Ademais, somente em 2017 ocorreu o despacho inicial deferindo o processamento da petição inicial que determinou a citação da Caixa Econômica Federal, ocorrendo o parcelamento do débito em 28 de fevereiro de 2017.
5 - Não há razão em se considerar a ocorrência da prescrição intercorrente in casu, posto que ausentes seus elementos caracterizadores, tais quais a suspensão ou o decurso do tempo. Ademais, da leitura dos autos, resta claro que não há que se declarar prescrição porquanto a morosidade deveu-se aos mecanismos da Justiça, Súmula 106 ,do STJ.
6 - Precedentes. Restabelecimento da ação executiva. Apelação provida.
(PROCESSO: 42970597742686955266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018, PUBLICAÇÃO: 01/10/2018)