PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. No direito pátrio, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade (STJ, REsp 1715202/SP).
2. No litisconsórcio simples, os litisconsortes são considerados em suas relações com a parte adversa como litigantes distintos que fazem parte de relações autônomas. No caso em apreço, não houve sucumbência do apelante, de modo que é imperioso o arbitramento de honorários em favor de seu causídico.
3. Tendo em vista o princípio da vedação da surpresa, as partes não podem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso ao meio de uma liça que ainda se desenvolve, devendo ser aplicada ao caso a disciplina do CPC de 1973.
4. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
5. Apelação parcialmente provida. Honorários arbitrados em R$ 5.000,00.
(PROCESSO: 50258138645380872210, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017, PUBLICAÇÃO: 05/11/2017)