PROCESSO Nº: 0073116-90.1199.9.7.0462 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO MARCELA FERREIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Cavalcanti De João Lucas da Luz e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Ryan Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PARECER AGU GQ-145/98 AFASTADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1 Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do acórdão: "1. Trata-se de apelação interposta pela particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, mencionando o órgão julgador monocrático que a pretensão de exercer jornada de trabalho semanal acima de sessenta horas encontra óbice no Parecer QG-145/98/AGU. 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 091.616/RJ, da relatoria da Ministra Maria Cecília Fogaça, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 3. Esta Egrégia Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "Não se desconhece a existência de precedente recente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 98.836/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro HENRIQUE PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/11/2014, DJe 25/07/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 943.339/RJ, Rel. Ministro ARTHUR MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/12/2013, DJe 01/08/2013; AGA 493620657149, YURI MOREIRA ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 01/12/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro RAFAEL CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2011, DJe 17/11/2011)" (Agravo de Instrumento - 41496313854931870042, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe da Cunha, Data do Julgamento: 24/06/2015) 4. Apelação provida." 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45014887298460822808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)