PROCESSO Nº: 7840876-19.2119.16.4.3369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADALGISA MILENA NOVAES e outros ADVOGADO: Pedro Lucas da Cunha e outro PROCURADOR CIVIL: PIETRO FERREIRA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 1360226-90.7270.10.1.1131 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o débito fosse atualizado mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme prevê o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 11073507557211180943, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 11/01/2016, Publicação: DJE 25/08/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 35907431249768167509, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, Pleno, Julgamento: 29/01/2016. 3. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 326.871/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 38905259286284793946, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 3ª Turma, Julgamento: 10/10/2017). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82046216641922709512, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)