PROCESSO Nº: 6692046-01.4099.20.7.9666 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO VITOR CASTRO ADVOGADO: Luiz Otávio Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia das Neves EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Pensionista do Ministério dos Transportes. Requerimento de extensão das vantagens concedidas aos servidores do DNIT pela Lei nº 11.171/2005. Impossibilidade. Ex-Servidor instituidor vinculado ao Ministério dos Transportes. Precedentes desta Corte. Litigância de má-fé. Inocorrência. Exclusão da condenação. Os honorários sucumbenciais foram fixados na sentença, no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, tendo em vista que a ação foi distribuída sob à égide do CPC/1973. Apelação do particular, parcialmente provida. Apelação da União, improvida.
(PROCESSO: 21899122493515323198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)