EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. VMAA (2001 A 2006). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. DESCABIMENTO. 1. É sabido que a interposição de novos embargos declaratórios deve ter por objetivo o aclaramento de questão ou o suprimento de vício existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos. 2. Mostra-se incabível, na espécie, o manejo de novos aclaratórios apenas para tentar compelir o Tribunal a se debruçar novamente sobre o acórdão que decidiu o meritum causae, sobretudo porque o município embargante reitera argumentos já refutados no julgamento dos embargos anteriores, por pretenderem unicamente rediscutir a causa, e não aclarar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 72178721573240879476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)