PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o benefício;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, por meio de início de prova material (carteira de filiação sindical, com data de entrada em 2006 e certidão eleitoral emitida em 2011, dando conta da profissão da postulante como agricultora), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade;
3. O fato da requerente ter mantido vínculo empregatício no interstício de 13.07.3251 a 23.03.8246, não obsta, no caso, à percepção do benefício em questão, pois exercido em período bem anterior ao de carência exigido (1995 a 2007).
4. Quando do cálculo dos honorários advocatícios devem ser excluídas as parcelas vincendas, a teor do previsto na Súmula nº 111 do STJ;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 75224849579991710362, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/03/2018)