EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. ERRO NA INFORMAÇÃO NA DATA PARA SUA EFETIVAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. MATRÍCULA GARANTIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Particular que maneja agravo de instrumento contra decisão proferida que, nos autos da Ação Ordinária nº 5503263-45.0030.22.1.9377, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o propósito de assegurar a efetivação da matrícula do ora recorrente na vaga em que foi aprovado mediante vestibular (bacharelado em Educação Física da UFPE), de modo a que lhe seja franqueado o acesso às aulas e materiais didáticos do semestre 8588.4 ou, subsidiariamente, a reserva de sua vaga até o julgamento final da demanda. 2. No caso concreto, consta nos autos informação subscrita pela Coordenadora do Corpo Discente da instituição de ensino recorrida confirmando que o agravante de fato compareceu nos dias designados para pré-matrícula, tendo, inclusive, preenchido a ficha de dados cadastrais no laboratório do Centro de Ciências Sociais Aplicadas, ocasião em que recebeu a comunicação equivocada de que deveria retornar no dia 30/08/2017 para realizar a matrícula no curso que havia sido aprovado. 3. Descabido se afirmar que o candidato optou por acatar informações "não oficiais", pois, cuidando-se de um calouro, não poderia imaginar que as comunicações prestadas pela recepcionista do centro destinado à pré-matrícula emitiria informações erradas. 4. Além do mais, ao que se observa, o recorrente obteve a mesma informação equivocada em outros setores relacionados ao seu curso, o que ratifica a suspeita de que de fato não contribuiu para a apontada perda de prazo para realização de sua pré-matrícula. 5. A Universidade apenas trouxe como fundamento de que o agravante deveria ter observado as orientações do edital, não podendo se responsabilizar por ter obtido informações equivocadas de servidores não autorizados para prestar as informações oficiais acerca do ato de matrícula. 5. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 45778535177099620770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)