E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos de ação, que deferiu pedido de tutela de urgência para "determinar que o INSS implante, em favor do autor, MARCOS VINICIUS PIRES, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com DIB na data de entrada do requerimento administrativo (01/11/12) e DIP no primeiro dia do mês de validação da presente decisão." II - A instrução processual revela, em cognição sumária, a condição de segurado do autor, ora agravado, ao tempo em que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez e durante o período legal de "graça" (artigo 15 da Lei nº 8.213/1991), não havendo controvérsia quanto à incapacidade total da parte, tanto é que sofreu interdição judicial. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 76868318672418209255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)