PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NO ANO DE 2015. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
1. Os autos foram conclusos em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou que esta eg. Turma se pronuncie sobre a alegação da embargante de que as disposições contidas no art. 85, parágrafo 3º, II, do Código de Processo Civil/2015, sobre honorários advocatícios, não são aplicáveis à sentença prolatada na vigência do Código de Processo Civil/1973.
2. João Guilherme Nogueira a cumprir a determinação emanada pela Corte Superior. A sentença proferida em 19 de junho de 2015 acolheu exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, porquanto ajuizada quando o débito estava com a exigibilidade suspensa em função do parcelamento. A exequente foi condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
3. Foi dado provimento, em parte, à apelação interposta pela executada para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a 200 (duzentos) salários mínimos e de 8% (oito por cento) sobre o montante que ultrapassar esse valor, nos termos do art. 85, parágrafos 2º, 3º, I e II, e 5º, todos do NCPC.
4. Considerando o ajuizamento da presente ação em 14 de dezembro de 2013, com sentença proferida no ano de 2015, e em se tratando de normas de direito material aquelas que regulam o quantum dos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 20 do CPC/1973, para fins de sua análise, privilegiando-se o princípio da não surpresa, já que o CPC/2015 traz um regime processual financeiramente mais oneroso para as partes.
5. Desse modo, em homenagem aos princípios da causalidade e sucumbência, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades, não há o que reformar na sentença ao fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
6. Diante da simplicidade da causa, os honorários advocatícios fixados pela sentença são suficientes para evitar o arbitramento em valor irrisório, em franco aviltamento ao trabalho dos advogados da apelante, ou excessivo, a significar enriquecimento sem causa daqueles.
7. Embargos declaratórios providos atribuindo-lhes efeitos modificativos para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 9838962898482943686716, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: 31/10/2018)