PROCESSO Nº: 1922989-36.1371.17.3.6091 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE POCINHOS e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de título judicial que diz respeito a um provimento sentencial que homologou o reconhecimento do pedido formulado pelo Ministério Público Federal nos autos de uma ação civil pública, nos termos do art. 487, III, alínea "a", do CPC/2015. 2. Consoante se infere da parte dispositiva do aresto executado, apenas houve determinação judicial, em face dos municípios envolvidos na lide, que assegurou ao exequente a implantação do controle eletrônico biométrico de frequência para os profissionais de saúde vinculados ao Sistema de Saúde - SUS e integrantes das equipes de Saúde da Família. 3. Hipótese em que a parte executada fez prova de que realizou a implantação de 07 (sete) pontos eletrônicos biométricos de frequência no âmbito do sistema de saúde em funcionamento (id. 7785438.5456875; 4935361.2153062; 6783661.7138021 e 1081273.9264841). 4. Havendo a instalação dos equipamentos eletrônicos mencionados, como de fato ocorreu no presente caso, o eventual controle de seu efetivo uso pelo quadro funcional do município executado extrapola os limites da coisa julgada, fazendo incidir na espécie o princípio da "nulla executio sine titulo". 5. Na verdade, essa função de fiscalização deve ser realizada oportunamente pelos órgãos próprios de controle, não havendo, todavia, correlação com a efetividade do presente processo e descamba, como sói intuitivo, para uma indevida eternização da lide. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 10316630471574988871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)