EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 29.754/2014. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL. RESPEITO AO PACTO FEDERATIVO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que se insurge a apelante contra sentença que, acolhendo a tese autoral, entendeu por bem extinguir o feito executivo, ao argumento de que o contribuinte fez opção por uma das modalidades de parcelamento dos débitos fiscais - inserta na Lei nº 11.941/2009, alterada pela Lei nº 12.996/2014 - antes do ajuizamento da ação executiva e vinha efetuando o pagamento correspondente, ainda que não consolidado o pedido de adesão ao programa. 2. É verdade que a adesão a programa de parcelamento instituído pelo Fisco faz suspender a exigibilidade do crédito tributário e, em consequência, resta impedida a Fazenda Pública, em casos que tais, pretender, pela via da execução fiscal, receber seu crédito enquanto adimplente o contribuinte. 3. Contudo, na hipótese dos autos, a não homologação do pedido de parcelamento se deu justamente porque se cuida de débito fiscal constituído em desfavor de contribuinte beneficiário do SIMPLES NACIONAL - Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - LC 123/2006. 4. Dessarte, merece razão o Fisco em sua irresignação. É que a citada lei trata, dentre outros, de "parcelamento de tributos federais" administrados pela Receita Federal ou no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, enquanto a sistemática do SIMPLES NACIONAL inclui tributos estaduais e municipais. À luz desse entendimento, não é razoável impor ao Fisco Federal acolher ou homologar pedido de parcelamento de débitos, cujos créditos pertençam, também, aos demais entes da Federação, sob pena de restar violado o pacto federativo. 5. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 64486420681172262670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)