PROCESSO Nº: 1540730-34.8774.7.9.0793 - APELAÇÃO c APELANTE: ADRINA MARIA PEDROSA DE CARVALHO ADVOGADO: Caio Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Pinto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO PRESCINDÍVEL. 1. Deseja a autora o restabelecimento de pensão por morte de servidor público, na condição de filha maior capaz, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. 2. A filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte de servidor público concedida nos termos do art. 5º, II e §3º, da Lei nº 3.373/58, se ocupante de cargo público permanente. Respeitadas tais exigências, o restabelecimento da pensão por morte é medida que se impõe. 3. Não há, na lei, impedimento à percepção do benefício em apreço pelo simples fato de ter a autora participado de sociedade de empresa extinta em 2002. 4. A comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor do benefício se revela prescindível, porquanto inexiste previsão legal. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 48456174906591956293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)