PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTRITE REUMATOIDE. INCAPACIDADE CONFIRMADA POR MEIO DE EXAME PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido que visava à concessão do benefício de auxílio-doença, em razão de ser portador de doença incapacitante;
2. a) Alega o INSS, em resumo, às fls.163/169 que a incapacidade da parte autora é anterior ao reingresso no RGPS, ou seja, incapacidade preexistente.
b) Aduz ainda, a Autarquia, que o autor ingressou na Previdência Social, mediante 16 (dezesseis) vínculos empregatícios mantidos no período de 17/12/1978 a 08/03/1997. E que, após a rescisão do último vínculo, perdeu a qualidade de segurado, até que, em 12/2007 reingressou ao RGPS como segurado facultativo, efetuando o recolhimento da competência 11/2007;
3. No caso em tela, restou devidamente comprovada, através de Perícia Médica judicial (fls.144/146) e documentos nos autos fls.07/34, que o autor é segurado especial e está permanentemente incapacitado, acometido de Artrite Reumatoide, para atividades laborais que requeiram maior ou repetitivo esforço físico;
4. Analisando a qualidade de segurado especial do autor, restou comprovado nos autos que apesar de ser contribuinte facultativo, conforme CNIS, Paulo Sales, contribuiu até o mês de dezembro de 2008. E ingressou com o requerimento administrativo em janeiro de 2009, estando, portanto, ainda na qualidade de segurado especial, nos termos do art. 15, V, da Lei 8.213/91;
5. Não há como afirmar que a doença era preexistente, tendo em vista que, o autor laborou até dezembro de 2008, e contribuiu como contribuinte facultativo. Outrossim, não há registro de pedido de auxílio-doença antes dessa data que indicasse que já estava incapacitado;
6. Assim, comprovada a qualidade de segurado do autor bem como a sua incapacidade temporária para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, ele faz jus ao benefício de auxílio-doença;
7. Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ;
8. Apelo improvido. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 57179829982474447584, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018, PUBLICAÇÃO: 15/04/2018)