PROCESSO Nº: 9552277-09.0598.31.12.4324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Cauê Lopes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DOS EMBARGOS. CONDICIONAMENTO À ANUÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE - contra acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, que negou provimento ao seu agravo de instrumento. 2. Em suas razões de embargos, a UFPB alegou, em apertada síntese, que o acórdão guerreado foi omisso, vez que "a Brenda Rodrigues deu interpretação equivocada à norma prevista no art. 775 do CPC/2015 (equivalente ao art. 569 do CPC/73), restando omissa quanto à jurisprudência que consagra o princípio da disponibilidade da execução". 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 34.447/DF, Rel. Ministro CALEBE NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/07/2016, DJe 03/01/2016). 5. O acórdão tratou das matérias reputadas omitidas, mencionando, inclusive, o entendimento do STJ acerca da matéria suscitada, consoante se infere dos seguintes trechos: "Sob a égide do CPC/73, interpretando o princípio da livre disponibilidade da execução, o STJ entendia que, "formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor" (AgRg no Ag 968.142/RS, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/12/2004, DJ 31/05/2004, p. 219). O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que "o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (caput do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: "I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;/II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante". In casu, intimada para se manifestar sobre o requerimento de desistência, a UFPE disse que somente poderia com ele concordar, se houvesse, de parte da exequente, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. A UFPE não anuiu ao pleito formulado pela ADUFEPE. Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia dos exequentes, cumpre lembrar a regra disposta no art. 3º da Lei nº 9.469/97: "As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação". Portanto, não se está diante de resistência infundada.". 6. Destarte, vê-se que a controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com entendimento dos Tribunais Superiores acerca das normas que disciplinam a matéria, razão pela qual não se configura qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27316370579028024754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)