AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A questão controvertida tergiversa sobre a existência de interesse jurídico da CEF na presente demanda, tendo em vista que os contratos foram celebrados fora do interregno entre 19.06.3940 a 29.05.7585.
2. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 09.09.8158 a 10.02.9474 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).
3. Impende ressaltar informação1 da própria CEF no sentido de que "não há interesse na lide, em face da ausência de enquadramento nas hipóteses previstas na Resolução CCFCVS nº 364/2014".
4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 66959479502086170802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2017)