PROCESSO Nº: 9790279-88.8562.24.8.5282 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: Levi Farias De Medeiros Capuxú RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FORMULADO POR SEGURADA JÁ DETENTORA DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. PERÍODO CONCOMITANTE SEM DUPLO APROVEITAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o tempo de contribuição no período de 03/02/1986 a 07/07/2016 e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde o dia da citação válida (DIB em 29/04/2016), incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Pugna o INSS pela reforma da sentença. aduzindo, preliminarmente, a falta do interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo. No mérito, sustenta que é vedado o cômputo de tempo de serviço em duplicidade no caso de vínculos concomitantes. Ao final, pugna pela aplicação da TR no tocante à correção monetária. 3. Afastada a hipótese de falta de interesse de agir em função da ausência de requerimento administrativo para concessão do benefício específico de aposentadoria por tempo de contribuição - espécie 42. Consta expressamente do processo administrativo, id. 0684614, págs. 01 e 02, a solicitação da suplicante nesse sentido. 4. Restou comprovado que a parte autora laborou concomitantemente no serviço público, na função de professora, para o Estado do Rio Grande do Norte, no período de 1986 a 2004, obtendo a respectiva aposentadoria vinculada ao regime próprio de previdência social, aproveitando ainda o período de 1977 a 1986 laborado como professora para a municipalidade, tendo sido feita as devidas compensações; bem como laborou como professora e tesoureira, para o Município de Frutuoso Gomes, alternativamente, no período de 1986 a 2016. 5. O exercício cumulativo da atividade é totalmente legítimo e autorizada a contabilização do respectivo período desde que utilizados em regimes diversos de previdência. Não há óbice à concessão da aposentadoria pelo regime geral de previdência social. 6. O que a Lei nº 8.213/91 proíbe é que o tempo de serviço concomitante sejam contabilizados para utilização em um mesmo regime previdenciário, ressalvada, contudo, a cumulação permitida constitucionalmente. Assim é como vem entendendo as Cortes Regionais. Precedentes. 7. Possível a concessão da aposentadoria pleiteada. Restou comprovado, através de certidão de tempo de serviço (id. nº 7394279), que a parte autora laborou para a municipalidade, como professora e tesoureira, no período de 1986 a 2016, vertendo contribuições para a previdência social, perfazendo um período de 30 anos contributivos. 8. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 393.384, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 9. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O índice aplicável a título de correção monetária deve ser o IPCA-E. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 40621845439463260990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)