PROCESSO Nº: 3836433-90.6177.11.8.8372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: POSTO PORTAL DE ANTÔNIO COSTA e outros ADVOGADO: Romildo Diego das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, deferiu parcialmente a liminar requerida, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os 15 primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente, terço constitucional de férias e aviso-prévio indenizado. 2. Inicialmente, em que pese o debate acerca da precisa identificação da base imponível das contribuições sociais, não se vislumbra maneira de escapar à noção, razoavelmente posta, de que salário (remuneração) corresponde ao quantum que se aufere pelo trabalho, ao passo que indenização é o que se recebe para exercê-lo. Como regra geral, salário e remuneração constituem base de incidência das contribuições; indenizações, não. É essa a inteligência dos arts. 195, I, a, da Constituição Federal, e do art. 28, I, da Lei 8.212/1991. 3. Pois bem, entende-se que o período de afastamento do empregado em gozo do auxílio-doença configura suspensão do contrato de trabalho, porquanto caracteriza benefício previdenciário, que não integra a folha de salários do empregador. É evidente que se o empregado não labuta, em virtude de doença ou acidente de trabalho, nos quinze primeiros dias que sucedem ao acontecimento ensejador do benefício, mas o empregador ainda assim o remunera, tais percepções não ocorrem como fruto do trabalho (que, por óbvio, não houve). Trata-se, em verdade, de proteção securitária, que recai sobre o empregador em virtude do dano experimentado pelo seu empregado, de modo que não há conotação remuneratória. 4. Idêntico raciocínio aplica-se ao aviso prévio indenizado, bastando que se observe a denominação literal do instituto para identificar sua indiscutível natureza indenizatória. Tal verba representa valores a serem pagos a quem não mais prestará o serviço, e visam a atenuar o impacto financeiro provocado pela demissão do empregado, sendo evidente que não pode integrar a base de cálculo das contribuições sociais, vez que, diante da ausência de contraprestação, não há como atribuir-lhe natureza remuneratória. Tampouco se cogita de que, durante o período de recebimento do benefício, o empregado estará à disposição do empregador para o trabalho. 5. Por seu turno, também a verba percebida a título de adicional de férias (um terço) é desprovida de natureza salarial, o que obsta ao reconhecimento da aludida incidência. 6. De outra banda, em suas razões recursais, alude a Fazenda Nacional que no tocante as verbas pagas a título de férias gozadas devem incidir as multirreferenciadas contribuições, entretanto, da leitura da decisão agravada, é possível perceber que o magistrado de origem já adotou o entendimento defendido pela ora agravante. 7. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 67769837518884797817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)