PROCESSO Nº: 4411713-64.2177.22.4.0737 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MOREIRA ADVOGADO: Kevin Sales APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA. TERMO INICIAL. IMPROVIMENTO. Apelações interpostas por Rafaela Azevedo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de cessação da atividade laborativa, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e juros de mora pelos índices e percentagem estabelecidos na Lei 11.960/09, a partir da data da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença para que a data de início do benefício seja fixada na data de cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que é incabível a possibilidade de concessão do benefício pleiteado, uma vez que o laudo pericial produzido em Juízo constatou apenas incapacidade parcial, podendo o demandante ser reabilitado em outra função. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 1847899.3814892) conclusivo pela incapacidade laborativa irreversível e definitiva, dada a patologia apresentada pelo demandante ser transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) e poliartrose (CID M15). Dessa forma, relata o médico responsável pela perícia que o demandante está "[...] incapacitado para atividade de soldador [...]", não estando apto para nenhuma ocupação braçal. Considerando a natureza irreversível da deficiência física que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar a sua profissão de soldador - tendo em vista o demasiado esforço físico requerido - e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento. Além do mais, entende-se que as condições sociais do autor, contando com 54 anos de idade (id nº 7227493.4241243), com baixo grau de instrução, possibilita a concessão de aposentadoria por invalidez, especialmente diante de dificuldade de reabilitação no mercado de trabalho. Ademais, ao analisar autos, verifica-se que o demandante já recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença anteriormente, tendo sido cessado em 31/08/2011 (id nº 6232413.1501959). Assim, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à incapacidade do segurado. Quanto ao termo inicial, esta Segunda Turma entende que deve ser fixado na data da realização da perícia médica. No entanto, deve ser mantida a data fixada na sentença, a fim de evitar reformatio in pejus. Assim, deve ser mantida em todos os seus termos a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, uma vez que comprovada a incapacidade laborativa. Apelação do INSS e apelação do autor improvidas. [16.3]
(PROCESSO: 27012627059628995538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)