PROCESSO Nº: 8799859-70.7378.10.10.1056 - APELAÇÃO APELANTE: H & J COMERCIO EVENTOS E TURISMO LTDA - ME e outros ADVOGADO: João Pedro Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8730120-80.5701.25.2.9677 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO A PESSOA JURÍDICA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA TURMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão da possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, objeto da apelação, já foi decidida por esta Turma por ocasião do julgamento do AGTR nº 4857041-41.2224.3.9.7587, oportunidade na qual restou assentado não ter a empresa promovente logrado comprovar sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Com efeito, trata-se de matéria alcançada pelo instituto da preclusão, não sendo suscetível de reexame em sede de apelação, forte nos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil. Precedente: TRF5, AC622262/PB, Rel. Des. Bryan Carvalho, 4ª Turma, DJE 18/07/2017. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15893829526622921247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)