PROCESSO Nº: 3665165-97.0813.18.2.3166 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA ADVOGADO: Francisco Bartholomeo Tomás Lima De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Moura: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL PARA TRAFEGAR EM RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pela Juíza da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Mossoró), que julgou improcedente a Ação Civil Pública, (id.: 0058560.0724118). 2. A demanda tem por objetivo determinar que a parte ré se abstenha definitivamente de trafegar em qualquer rodovia do país com excesso de peso, fixando, de modo permanente e automático, multa no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor total da carga transportada e/ou passagem dos usuários a ser diretamente executada. Requereu, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 008.594,00 (duzentos) mil reais em razão do dano material causado ao patrimônio público federal consubstanciado na rodovia federal, bem como a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, no mínimo R$ 337.650,00 (cem mil) reais, causado aos cidadãos-usuários das rodovias públicas federais e ao meio ambiente. 3. A sentença seguiu a orientação da jurisprudência desta Corte Regional Federal sobre a matéria discutida nos autos. E dentre os acórdãos, citou o julgado proferido por esta Colenda Segunda Turma, na AC 04155912323770701322, Relator Desembargador Federal Luigi da Costa, DJE - Data: 11/08/2016 - Página: 231. Concluiu a sentenciante que: - as medidas pleiteadas podem ser alcançadas mediante execução de atos próprios da Polícia Rodoviária Federal; - a suposta habitualidade da parte demandada em desrespeitar os limites de peso não pode servir de justificativa para transferir tal encargo ao Poder Judiciário, que não pode atuar supletivamente, cabendo ao órgão responsável pela fiscalização das rodovias estruturar-se adequadamente para a prestação do serviço que lhe cabe. A atuação judicial somente é legítima em situações excepcionais; - quanto ao pedido de indenização por danos materiais, foi indicado um valor aleatório (R$ 992.008,00). Não se especificou quais as rodovias e seus respectivos trechos que teriam sofrido danificações provenientes de excesso de peso em razão das cargas transportadas pela parte demandada, sendo impossível aferir a relação de causa e efeito entre o prejuízo alegado e a ação da parte ré; - no que tange ao pedido de indenização por dano moral coletivo, não houve demonstração de ofensa concreta aos interesses extrapatrimoniais da coletividade, sendo insuficiente a simples alegação de inobservância às normas de trânsito; - inexiste demonstração de como fora atingido o meio ambiente e violada a ordem econômica, estando ausente o nexo de causalidade entre a conduta atribuída à ré e o prejuízo alegado. 4. É verdade que a ação civil pública se presta à responsabilização por danos ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico ou histórico, à ordem econômica ou urbanística, à dignidade de grupos raciais ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, podendo ter por objeto condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. 5. Na hipótese sob exame, o Código de Trânsito Brasileiro já estabelece diversas medidas repressoras com o objetivo de se fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais, inclusive coibir a prática da infração de tráfego de veículo com excesso de peso, por meio de aplicação de multa, da retenção do veículo e do transbordo da mercadoria em excesso, a expensas do proprietário. 6. O entendimento deste Regional sobre o tema vem se firmando no sentido de que não se pode transferir ao Judiciário os encargos que cabem a outros órgãos, a exemplo, no caso, da Polícia Rodoviária Federal, como fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais. Precedentes. 7. Não é cabível o pedido de indenização por danos material e moral coletivo, pois não houve demonstração de ofensa concreta aos interesses extrapatrimoniais da coletividade, sendo insuficiente, para a caracterização do dano apontado, a simples alegação de reiterada inobservância às normas de trânsito. 8. De outra banda, não merece guarida a irresignação do Ministério Público no que concerne à obrigação de não fazer, vez que, no caso, a ocorrência do dano, repita-se, sequer fora comprovada nos autos. 9. Precedentes desta Colenda Segunda Turma - MARIA CECÍLIA MENDES, dentre eles: Processo: 38155341884642583100, AC/RN, Desembargador Federal Alexandre da Mota, 2ª Turma, Julgamento: 01/02/2017, Publicação. 10. Apelação do Ministério Público improvido. [07]
(PROCESSO: 36848851670060313140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)