PROCESSO Nº: 1289888-05.4161.25.11.8041 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL CUNHA ADVOGADO: Luiz Miguel Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 4404219-57.6383.30.7.3112 - 20ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Lima Chaves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO SÓCIO. DESCABIMENTO. O SÓCIO NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA AINDA ATIVA. LIMINAR DEFERIDA A FAVOR DO AUTOR . CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL NO AGTR 654.015/CE . LIBERAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IRPF ANO CALENDÁRIO 2012, EXERCÍCIO 2013. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de apelação ante sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação da restituição do IRPF - Ano Calendário 2012, exercício 2013, em nome do autor bem como determinar a anulação da decisão administrativa que entendeu pela compensação de ofício realizada pelo Fisco , da dita restituição com o débito fiscal da empresa. , inscrito sob o n.º 47.9.48.425912-73 em DAU ( Id. 2287025.0263640) . 2 - O impetrante se insurgiu contra a compensação de ofício realizada pela Fazenda Nacional, de restituição do Imposto de Renda a qual o mesmo tem direito com o débito tributário inscrito em DAU sob o n.º 84.3.58.648177-76. 3 - Com efeito , a sentença que confirmou a liminar no Mandado de Segurança n.º 3388716-53.4605.13.6.5359 deve ser mantida . O débito objeto da compensação é da empresa da qual o autor fora sócio -., não podendo o autor responder pela dívida , posto ter ficado provado inexistir motivos legais para a responsabilidade tributária . Ao que tudo indica a empresa ainda encontra-se ativa, até porque não houve qualquer pedido de redirecionamento da execução fiscal. Logo, se restrições tivessem que ser feitas , seriam contra a empresa. 4 - Este Tribunal confirmou a liminar já com baixa definitiva ( AGTR 730.542/CE, em 21/01/2013), a qual reconheceu inexistir os requisitos para a responsabilidade tributária do impetrante em decorrência da CDA n.º 30 6 99 761138 , nos termos do art. 135, III,do CTN. 5 - Ora, a execução fiscal foi ajuizada contra a PRONTOCÁRDIO e a única informação nos autos no sentido de que o impetrante seria o responsável pelos débitos da empresa encontra- se na CDA n.º 30 6 99 00 57 44 - 30 , porém pelo fato de o autor ter sido fiador no contrato de confissão de dívida. Ocorre que, não há que se falar em responsabilidade subsidiária por inadimplência do devedor principal, isto porque não fora demonstrada qualquer ação do sócio que configurasse excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. 6 - Ademais, conforme reconhecido na decisão agravada , a qual e converteu o agravo de instrumento em retido, "A legislação tributária que regula a responsabilidade dos sócios (CTN) deve se sobrepor ao Termo de Confissão de Dívida no qual o sócio figurou como fiador. 4. Se o contribuinte não praticou nenhum ato que lhe impusesse a condição de responsável fiscal, não é o fato de ter sido fiador que lhe impedirá o direito líquido e certo de obter a certidão de regularidade fiscal, pois as normas do CTN são de aplicação imperativa, sobrepondo-se ao contrato de fiança avençado. (...) AGTR 335.308- CE. Recife, 24 de agosto de 2012. Desembargador Federal DAVI LUCAS REZENDE MAIA BIANCA NASCIMENTO - RELATOR CONVOCADO ) 7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 14483645246877384947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)