CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE GOVERNADOR. INTERESSE DA UNIÃO PRESENTE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESLOCADA PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS ATRASADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. VERBA DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA UNIÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO VINCULADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Hipótese de mandado de segurança coletivo impetrado por associações e sindicatos de várias classes de servidores públicos estaduais em face de ato omissivo do Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no qual os impetrantes pleiteiam, inclusive em sede de medida liminar, que a autoridade apontada como coatora seja impelida a tomar "toda e qualquer medida administrativa necessária ao pagamento da folha de pessoal, reservando e utilizando todos os recursos administrados pelo Governo do Estado, independentemente da fonte, para pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2017, bem como o respectivo décimo terceiro salário dos servidores estaduais."
2. Presente o interesse da União na causa, a competência para o processamento e julgamento deste writ é da Justiça Federal, em face do disposto na Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça. E, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Norte, a competência originária se desloca para esta Corte Regional, órgão jurisdicional de segunda instância da Justiça Federal.
3. As verbas federais objeto de transferência voluntária da União para os Estados da Federação e cuja aplicação se encontra vinculada a área especificada em ato normativo regulamentador - no caso concreto, a área da saúde - não podem ser utilizadas pelo gestor estadual em finalidade diversa da pactuada, sob pena contrariar, não só a norma regulamentadora, mas também a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 25, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 101/2000), ato que pode até ensejar a responsabilização do gestor político pela pratica de crime de responsabilidade fiscal.
4. No caso, tendo em vista que a autoridade coatora indicou para satisfazer a segurança que ora se pleiteia verbas de aplicação vinculada (recursos federais destinados à saúde), forçoso concluir que inexiste direito líquido e certo a amparar o pedido de quitação da folha de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe.
5. Segurança denegada.
(PROCESSO: 55118206653338811566, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018, PUBLICAÇÃO: 05/03/2018)