PROCESSO Nº: 1486249-74.9037.14.6.2501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Miguel da Rosa Marcelo Rezende e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2486486-41.9329.19.2.9473 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. LICENÇA EX MARCELO PINTO. DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do processo 0616308-02.2245.11.4.8907, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante para que fosse reintegrado ao Exército Brasileiro em atividade que não oferecesse risco à saúde, com o pagamento retroativo dos valores referentes ao período em que ficou afastado até o julgado final da demanda. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reintegração de militar temporário, acometido de incapacidade temporária, no Exército Brasileiro, em atividade que não oferecesse risco à saúde, com o pagamento retroativo dos valores referentes ao período em que ficou afastado. 3. É certo que o militar poderá ser licenciado ex Bryan Pereira após a conclusão do tempo de serviço ou do estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina, conforme o art. 121, § 3º Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Ocorre que, só deve haver o licenciamento caso o militar goze de suas perfeitas condições de saúde, sem que tenha desenvolvido qualquer patologia que o incapacite para o labor militar ou civil. 4. O militar não estabilizado, em caso de incapacidade temporária, deve ser mantido na corporação, na condição de "adido", para fins de tratamento médico e pagamento do soldo até sua total recuperação, nos termos dos arts. 82 e 84 da Lei nº 6.880/80, e o art. 431 do Regulamento Interno e de Serviços Gerais, aprovado pela Portaria nº 816, de 11 de junho de 2003. 5. No caso em epígrafe, o agravante foi diagnosticado com a patologia em janeiro/17, quando o mesmo já havia ingressado no Exército Brasileiro - incorporado no início de 2015, bem como antes do seu licenciamento, ocorrido em 02/04/2017, por término da prorrogação de tempo de serviço. 6. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AGRESP 133695837098, OG LUIZ FERNANDO PINTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/07/2014). 7. Precedentes da Corte: PROCESSO: 63498541704795036762, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: ; PROCESSO: 25043190343150189749, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer o direito à reintegração, na condição de adido, durante o período de tratamento, com percepção do soldo que ocupava antes do licenciamento.
(PROCESSO: 18880198859906246947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)