Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Pereira na APELAÇÃO 8135921-44.2619.16.10.9174 EMBARGANTE : USINA PETRIBU SA ADV : BERNARDO NASCIMENTO ADV : LUIZ HENRIQUE PIRES : FAZENDA NACIONAL CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, em que se pretendia afastar o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária prevista no art. 22-A, da Lei 8.212/91, cobrada da agroindústria, ora embargante. 2. A tese fixada em repercussão geral (o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) não se vincula ao caso dos autos, que trata da contribuição previdenciária da agroindústria. 3. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 4. Improvimento dos declaratórios.
(PROCESSO: 79188404891913932331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)