PROCESSO Nº: 5971938-09.9033.14.12.4770 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA LUIZA LIMA NUNES ADV/PROC: BENÍCIO NOVAES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: JOÃO LUCAS COSTELA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 520.685-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. 2. O acórdão manteve a decisão recorrida, a qual determinou que sobre as parcelas retroativas devem incidir juros de mora e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 120.660-SE) 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 127.713-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 76899362363701512866, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)