PROCESSO Nº: 6759805-93.5405.22.2.9602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SILVIA DE EDUARDA PEREIRA ADVOGADO: Enrico Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6804629-46.3745.13.12.0596 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE 386.942. REsp 2.408-746-MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que fixou critérios para a correção monetária do saldo devedor. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 225.026/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 6065609/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. O critério de correção monetária fixado na decisão agravada está em conformidade com o entendimento das Cortes Superiores, devendo, portanto, ser mantido. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48738545258824638118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)