Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Costela PJe-AC 0846017-28.7957.20.2.8717 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELANTE : LOURIVAL RAMOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS : PEDRO GOMES : OS MESMOS VARA DE ORIGEM: 28ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelações do ente previdenciário e do particular, ambos contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de benefício assistencial em favor do idoso, com efeitos retroativos à data da juntada do laudo social (17 de maio de 2017). 1. Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício assistencial em favor do promovente (nascido em 20 de julho de 1926), atualmente, com noventa e dois anos de idade, na condição de idoso, com efeitos retroativos à data da sustação (04 de abril de 2015), motivado por constatação de erro administrativo. 2. O cerne da controvérsia reside na prova da miserabilidade do autor, vez que sua condição de idoso é fato incontroverso. 3. Foi apresentado mandado de constatação, através do qual se apurou que o promovente reside com sua companheira (55 anos) e uma filha (19 anos), cuja renda é composta pelos proventos recebidos por aquela, no valor de um salário mínimo, e valores recebidos pela jovem, fruto de venda de cosméticos. 4. Reputa-se demonstrada a incapacidade do autor e de sua família de prover o sustento, mormente considerando-se a flexibilidade na aferição de tal requisito, como vêm procedendo o Superior Tribunal de Justiça , em sede de recurso repetitivo (REsp 5014112-MG, min. Otávio Pinto Maia Filho, julgado em 16 de março de 2009), e do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 04 de abril de 2013, quando do julgamento do RE 50718-MT. 5. Atendidos os requisitos, correta a reativação do benefício assistencial, com efeitos retroativos à data da junta do laudo social (04 de janeiro de 2017), como firmado pelo douto julgador, e não, desde o cancelamento do benefício, posto que somente a partir de tal termo se provou, cabalmente, o direito perseguido. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 777.002-SE, em 23 de janeiro de 2015. 6. Apelações improvidas, mantendo, integralmente, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 92316266942121550952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)