PROCESSO Nº: 0096778-43.3762.26.5.8617 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE CAVALCANTI ADVOGADO: Pedro Miguel Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DOMÉSTICO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CASTRENSE. CAPACIDADE PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. DISPENSA. CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APELO IMPROVIDO. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada com fito de graduação hierárquica, além de todos os benefícios condizentes à categoria de inválido, como auxílio invalidez e assistência médica. 2. RAUL DA CUNHA alega que "O laudo pericial demonstrou a incapacidade para o serviço militar e identificou a necessidade de tratamento, contudo, o Juízo "a quo", embora tenha instruído de forma diligente o processo, sua analise meritória foi prejudicada, o que restou na sentença de improcedência, o que de pronto ja enseja uma reforma." Acrescenta que "como os documentos acostados, se mostra evidente a arbitrariedade do Recorrido em proceder com baixa (desligamento), deixando o Recorrido em total desamparo, lhe atribuindo um severo prejuízo". A legislação de regência é a de militar temporário, não sendo aplicável a legislação referente aos militares de carreira. A questão gira em torno de acidente doméstico sofrido pela parte autora, que provocou lesão grave com ruptura de todos os tendões e exigiu a realização de diversas cirurgias. A parte apelante reconhece que a Administração do Exército lhe auxiliou no início, mas que foi dispensado ainda necessitando de auxílio para a plena recuperação. Observa-se que o acidente se deu em sua residência, causada por esmagamento de braço (ID 926727), não havendo qualquer nexo causal entre o seu serviço militar temporário e o sinistro. A legislação específica prevê o auxílio ao militar temporário em casos de incapacidade temporária, mas não em razão de sinistro ocorrido fora de suas dependências e em atividade estranha à exercida na instituição, ainda que de forma discricionária. A questão posta envolve incapacidade absoluta para o exercício de atividade militar, mas não há incapacidade para prover o próprio sustento, conforme perícia judicial, que atestou a recuperação das lesões, situação que autoriza a dispensa do militar temporário segundo a conveniência administrativa. (AG 13601419552256731346, Des. Federal Marcos Vinicius Moreira.: 03/05/2016). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 51580170197003247781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)