E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou sobre a existência de Henrique Ribeiro entre as premissas fáticas com o dispositivo da Decisão no sentido de que "a jurisprudência consagrou a inaplicabilidade do princípio da Actio Nata para afastar a prescrição intercorrente quinquenal em relação ao sócio-gerente contra o qual a Fazenda Pública pretende redirecionar a cobrança originariamente dirigida apenas contra a empresa, segundo o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Logo, resta consumada a prescrição em relação ao corresponsável, independentemente da tese de dissolução irregular, irrelevante na espécie.". III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 66392175513112398578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)