PROCESSO Nº: 5340244-72.3337.19.4.4208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: HEITOR PEIXOTO e outro ADVOGADO: Nathan Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Rocha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o ente público contra decisão que determinou a liberação dos valores de precatório complementar anteriormente expedido que se encontra depositado em instituição financeira, em razão da ausência de efeito suspensivo do recurso especial pendente de julgamento. 2. No caso, resta pendente de julgamento agravo em recurso especial cujo objeto restringe-se à preclusão acerca da discussão quanto à inclusão dos juros de mora no precatório complementar, bem como à multa por litigância de má-fé. 3. Diante da ausência de efeito suspensivo ao referido recurso e da inexistência de medida cautelar, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a liberação dos valores. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80503318098717841663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)