PROCESSO Nº: 2829692-88.7804.31.12.9567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THOM & CIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e outros ADVOGADO: Thiago Torres De Assunção e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2215319-72.9538.7.1.4759 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS GRAVADOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DIZER SOBRE ESSENCIALIDADE. PRESENÇA DE AVALISTAS NO POLO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a execução de título executivo extrajudicial e determinou a remessa dos autos para o juízo universal da recuperação judicial. 2. Apreciando a questão relativa à competência do juízo universal da recuperação judicial, em processos de busca e apreensão e de execução de título extrajudicial, o STJ manifestou-se no sentido de que "Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial,, "a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação garantidas por alienação fiduciária deve ser realizada pelo juízo universal", competindo ainda ao juízo universal "decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial." 3. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 9885520/DF, Rel. Ministro THEO PEREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/07/2017, DJe 18/07/2017; CC 623.508/BA, Rel. Ministro DANIEL DIAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2017, DJe 26/02/2017; AgRg nos EDcl no CC 500.565/MS, Rel. Ministro DAVI LUCCA LOPES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 19/04/2017; CC 804.754/MG, Rel. Ministra LUNA DIAS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2016, DJe 13/08/2016. 4. A opção da exequente de promover a execução também em face dos avalistas não altera a competência e não afasta a necessidade de remessa dos autos ao Juízo universal para que aquele juízo decida acerca da essencialidade dos bens indicados à penhora para o desenvolvimento da atividade empresarial. Não existe essa possibilidade de "consulta" ao juízo da recuperação sem a remessa do feito. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 61696396784595013150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)