EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Em fevereiro de 2011, foi determinada pelo juízo a quo a suspensão do feito, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em 03/04/2017, em razão do transcurso de bem mais de cinco anos desde aquela data, foi aberta vista dos autos ao representante da Fazenda Nacional, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, o qual não comprovou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro no curso do processo, de modo que foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu a prescrição intercorrente. 2. Impertinente a alegação de que o arquivamento ocorrera em 2015, não se configurando, portanto, o prazo prescricional. Ocorre que, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, o reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde do da lavratura do despacho de arquivamento em foco, consumando-se com a paralisia superior ao lustro. 3. Logo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, dado que esta pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos. 4. Apelo improvido. mcp
(PROCESSO: 98017868635698162010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)