PROCESSO Nº: 3954458-23.8238.24.7.7351 - APELAÇÃO APELANTE: ALTEMAR SOUSA DA ROCHA ADVOGADO: Luigi Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que julgou de plano improcedente o pedido autoral por reconhecer a decadência do direito da parte autora pleitear a revisão do ato que denegou o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Apela a parte autora requerendo a nulidade da sentença, a fim de que seja realizada audiência de instrução e julgamento e produção de perícia médica. Aduz não ser possível o julgamento antecipado da lide apenas com base apenas nas provas documentais. O Ministério Público ofertou parecer (ID: 8174552.3543756) corroborando os argumentos contidos na apelação. O caso em análise se refere ao segurado Altemar Sousa da Rocha, portador de retardo mental moderado e epilepsia (CID-10: F71.1, F07.9 e G40), cujos transtornos ensejaram a concessão do benefício assistencial ao deficiente nº 562.851.637-5, em 23/12/1996. Todavia, em 25/02/2003, o INSS revisou a concessão do benefício e cessou o pagamento. O reclamante ingressou com esta ação judicial pleiteando o restabelecimento do benefício e o pagamento das parcelas atrasadas desde a data da sua cessação. Para tanto, requer a produção de prova testemunhal em audiência e a realização de perícia médica. Preliminarmente, verifica-se que o demandante pretende o restabelecimento de um benefício que foi cessado há mais de dez anos, vez que a o ato de revisão do INSS se deu em 16/02/2003 e a propositura desta demanda em 13/04/2015. Sobre a matéria, o art. 103 da Lei nº 8.213/99, preleciona que o prazo decadencial para o beneficiário pedir a revisão do ato de concessão do benefício é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, se for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva. Da mesma forma, prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para reaver parcelas vencidas ou restituições. Observa-se que a pretensão está fulminada pela decadência, visto que houve um transcurso de prazo superior a dez anos entre o cancelamento do benefício e a propositura da ação. No entanto, nada impede que seja formulado novo pedido no âmbito administrativo para que o autor seja submetido à nova perícia médica que comprove a sua incapacidade. Ademais, não há como mensurar se no lapso temporal em que o autor esteve com o benefício cancelado o seu estado de incapacidade persistiu. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 30093738440917838801, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)