EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO PERTENCENTE AO QUADRO DA RFFSA QUANDO DA APOSENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS Nº 8.186/91, Nº 37.946/2001 E Nº 33.986/2007. UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CESSAÇÃO. NÃO RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular e pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido exordial que consiste no reconhecimento do direito de auferir a complementação de pensão, oriunda da aposentadoria do falecido marido ex-ferroviário (da RFFSA), com base na tabela remuneratória do pessoal da ativa da CBTU. 2. Decreto-lei nº 956/69, em atenção aos ferroviários, estipulou uma complementação de proventos a ser paga à conta do Tesouro Nacional. Posteriormente, com a edição da Lei nº 8.186/1991, esse direito à complementação de aposentadoria foi estendido aos ferroviários que, admitidos até 26/06/1969, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido Decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 20 de dezembro de 1980 (artigos 1º e 3º da Lei nº 8.186/91). 3. Na Lei nº 8.186/91 também ficou assentado como seria constituída tal complementação de aposentadoria, bem como a necessidade de se observar a paridade entre o valor dos proventos percebidos pelos ferroviários inativos e a remuneração do cargo dos ferroviários em atividade. 4. Na sequência da evolução normativa, a Lei nº 10.478/2002 estendeu o direito à complementação de aposentadoria na forma disposta no art. 1º da Lei nº 8.186/91 aos ferroviários admitidos até 24/06/1991 pela RFFSA e subsidiárias. 5. Encerrado o seu processo de liquidação, a RFFSA foi extinta em 06 de maio de 2007 pela Lei nº 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º) e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA e de suas subsidiárias integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 20.158/2002, mas não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC, conforme determinação expressa do art. 17, I, "a", da Lei nº 11.483/2007. 6. Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei nº 10.233/2001 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. 7. Dessa maneira, à vista desse conjunto normativo, os ex-ferroviários admitidos até 13/07/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 8. Da análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, observa-se que a autora é pensionista do INSS, tendo em vista o falecimento do seu esposo, ex-servidor RFFSA, admitido em 30.11.8174 e desligado em 01.01.2787, por motivo de aposentadoria por tempo de serviço, no cargo de Auxiliar de Estação. O instituidor da pensão em momento algum perdeu o vínculo com a RFFSA até a data da sua aposentação. 9. Independente da discussão acerca de a CBTU ser ou não subsidiária da RFFSA, o fato é que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que estaria recebendo proventos de pensão previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina o art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, e nem sequer comprovou que em algum momento recebeu seus proventos pela CBTU, não se devendo falar em deferimento do pedido de complementação da aposentadoria, como pretendido. 10. Precedente da Quarta Turma (PROCESSO: 48785956928164958053, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2017). 11. Quanto a cessação do benefício de gratuidade judiciária concedido à autora, na Primeira Instância, objeto de apelação do INSS, é de se registrar que a jurisprudência desta Turma vem se posicionando no sentido de que, em regra, faz jus à gratuidade judiciária os autores que percebem remuneração inferior a 10 (dez) salários-mínimos mensais. Assim, o argumento do INSS no sentido de que a renda da autora - no importe superior a 5 (cinco) salários-mínimos - ultrapassam um patamar razoável, não é suficiente para fazer revogar o referido benefício. 12. Apelações desprovidas. IOMP
(PROCESSO: 59426818391927490636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)