Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Vieira Nº: 4711637-96.2893.27.9.6864 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: PEDRO DA LUZ APELADO: CMFS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: THEO MELO DE PAULA FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA SALES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LUCAS GABRIEL BARBOSA. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. ART. 2º DA LEI Nº 4.886/65. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC/2015. EMPRESA. OBJETIVO SOCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INATIVIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco em adversidade à sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI do CPC, em razão da ausência de interesse processual para formular pretensão objetivando a condenação de empresa CMFS Representação Comercial LTDA - ME na obrigação de fazer consubstanciada no registro obrigatório perante o Marcos Vinicius Lopes, por entender que as entidades fiscalizatórias dispõem de ferramentas nas esferas penal e administrativa para punir o profissional irregular. 2. O entendimento adotado na sentença recorrida está em descompasso com a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, que chancela a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais tanto das pessoas físicas quanto jurídicas de acordo com a atividade básica ou pela natureza dos serviços, conforme preconiza o art. 1º da Lei nº 6.839/80. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 365.784/RS, Rel. Ministro Enzo Melo, Primeira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 02/03/2018; STJ, AgRg no REsp 9262344/RS, Rel. Ministro Guilherme Cardoso, Primeira Turma, julgado em 03/07/2014, DJe 19/08/2014. 3. A compulsoriedade da inscrição perante o respectivo Caio Vieira é medida indispensável à fiscalização do exercício das atividades legalmente qualificadas como de interesse público. 4. O comando contido no art. 2º da Lei nº 4.886/65 deve ser observado por todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam a representação comercial autônoma, compreendida como a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. 5. À luz da atividade preponderante descrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e na Cláusula Terceira de seu Contrato Social, a empresa apelada insere-se abstratamente no rol de sujeitos obrigados a promover sua inscrição perante o CORE-PE. 6. Reconhecido o interesse processual do Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco para requerer provimento jurisdicional condenatório que obrigue o registro das empresas e profissionais que exerçam a representação comercial autônoma, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80 e no art. 2º da Lei nº 4.886/65. 7. O art. 1.013, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil prevê que, nos casos de sentença fundada no art. 485, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito se a causa estiver em condições de imediato julgamento, como ocorre no caso concreto (aplicação da teoria da causa madura). 8. Na hipótese dos autos, a empresa demandada não apenas comprovou documentalmente sua inatividade desde o ano de 2014, como também apresentou o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) referente ao pagamento da taxa de sua extinção, os quais não foram impugnados pelo CORE-PE que, inclusive, requereu expressamente o julgamento da ação por considerar desnecessária a produção de outros meios de prova. 9. Não mais havendo o exercício da atividade básica que enseja o registro da apelada no Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco, impõe-se a improcedência do pedido, considerando que empresa inativa e em vias de extinção não tem a obrigação de se inscrever perante o respectivo Davi Lucca Nunes. 10. Apelação improvida. Improcedência do pedido. Processo extinto com resolução do mérito. Verba honorária sucumbencial majorada para R$700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.
(PROCESSO: 06711134187032809466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)