PROCESSO Nº: 5824461-79.5426.14.4.6255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: RAUL BARBOSA e outros ADVOGADO: Carla Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7712282-46.3837.18.6.7902 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABATE DO TETO CONSITUCIONAL. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. VENCIMENTOS DEVEM SER CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal Do Ceará-UFC, contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada por Lavínia Cunha Esmeraldo Barreto e outros, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a Universidade ora agravante não utilizasse como parâmetro para fins de desconto de abatimento do teto constitucional a soma dos valores cumulativamente percebidos pelos autores em suas funções, cargos ou empregos públicos licitamente cumulados, de modo que eventual abate só poderia ser efetuado considerando as remunerações por eles percebidas de forma isolada. 2. No presente caso, os autores ora agravados pleitearam a concessão da tutela de urgência como meio de impedir, de imediato, que aplicação do abate teto seja efetuada pela Universidade Federal do Ceará utilizando como parâmetro a soma das remunerações recebidas pelos ora agravados em cumulação licita de cargos/funções públicas. 3. Sobre o tema, o plenário do STF, em 27/04/17, julgando conjuntamente o mérito dos temas 377 e 384 da repercussão geral, nos RE 123367 e RE 879056, entendeu que "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.". 4. Cabe destacar, ainda, que não colhe o argumento da Universidade agravante no sentido de que desde a publicação da EC/41, obrigatório se faz ter incluídas todas as vantagens do autor no teto remuneratório constitucional. 5. Nos termos do informativo n° 862 do STF, o Plenário da Suprema Corte, em julgamento conjunto e por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "percebidos cumulativamente ou não" contida no art. 1º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, que alterou a redação do art. 37, XI, da CF. 6. O Pretório Excelso ressaltou, também, caber idêntica conclusão quanto ao artigo 40, § 11º, da CRFB/88, pois, do contrário, instaurar-se-ia situação desigual entre ativos e inativos, contrariando preceitos de envergadura maior, entre os quais a isonomia, a proteção dos valores sociais do trabalho, expressamente elencada como fundamento da República , o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos. 7. Ademais, a Corte Constitucional declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da EC 41/2003, para afastar definitivamente o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (3), por já ter surtido efeitos na fase de transformação dos sistemas constitucionais, Cartas de 1967/1969 e 1988, excluída a abrangência a ponto de fulminar direito adquirido. 8. Em arremate, importante frisar que, como bem definiu o Supremo Tribunal Federal, "a percepção somada de remunerações relativas a cargos acumuláveis, ainda que acima, no cômputo global, do patamar máximo, não interfere nos objetivos que inspiram o texto constitucional. As situações alcançadas pelo art. 37, XI, da CF são aquelas nas quais o servidor obtém ganhos desproporcionais, observadas as atribuições dos cargos públicos ocupados. Admitida a incidência do limitador em cada uma das matrículas, descabe declarar prejuízo à dimensão ética da norma, porquanto mantida a compatibilidade exigida entre trabalho e remuneração". 9. Mercê do exposto, considerando que os valores percebidos pelos agravados são distintos e legalmente acumuláveis, devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela Constituição Federal para o teto remuneratório do funcionalismo público, e não em relação ao somatório dos seus ganhos. 10. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 84193220471879809007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)