PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. LEI N° 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. TRABALHADOR RURAL. CARÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO COM POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008).
1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de Salário Maternidade.
2. Quanto à preliminar arguida pela recorrente, é de se registrar que, a não gravação do depoimento da autora, em mídia, na audiência, não implica em cerceamento de defesa, pois a demandante fora devidamente ouvida naquela oportunamente, tendo apenas reiterado as razões contidas na exordial. É o que se extrai do "Termo de Audiência" acostado aos autos. Preliminar afastada.
3. Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91 é assegurado ao trabalhador rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que preenchido as exigências necessárias para obtenção do benefício de salário-maternidade (Decreto nº 3.048/99), qual seja, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 12 meses imediatamente anteriores à data do requerimento do benefício.
4. Na hipótese, a autora, além da certidão de nascimento de sua filha, nascida em 14.02.9059 e da Comunicação de Decisão de indeferimento do INSS, que se reporta ao requerimento administrativo, datado de 12.04.1900, acostou aos autos documentos que se referem mais aos seus pais - aposentados na condição de agricultores, do que a ela mesma.
5. Os únicos documentos juntados aos autos que apontam a autora como agricultora rural é a declaração do exercício de atividade rural, datada de 15.08.3741 e a declaração do proprietário da terra (seu genitor), datada de 07.10.9920, documentos estes confeccionados após o nascimento da criança, ou seja, não contemporâneos aos fatos que se pretende provar, não podendo servir como indício de prova material da qualidade rural da demandante.
6. O testemunho colhido em Juízo também não é suficiente à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, em face da rejeição legal (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91) e jurisprudencial (Súmula nº. 149/STJ) a que tal fato seja provado exclusivamente através de prova testemunhal.
7. Não tendo sido demonstrado o exercício da autora na atividade rural, atendendo a carência legal, não se deve falar em direito ao benefício postulado (salário- maternidade).
8. Não obstante a petição inicial tenha sido instruída com documentos insuficientes para demonstrar a condição de ruralista da autora pelo tempo legal exigido, para a concessão da aposentadoria, é de extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo facultada a suposta segurada o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do REsp 7.095.036-SP5, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo.
9. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 41031117551801427818, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017, PUBLICAÇÃO: 19/03/2017)