PROCESSO Nº: 0873869-04.9179.15.4.1993 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO ALVES ADVOGADO: Leonardo Novaes ADVOGADO: Elyene De Carvalho Costa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO BENEFICIOU O MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo MUNICÍPIO DE TACIMA/PB contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba que, reconhecendo a ilegitimidade do Município para executar o título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 7292951-54.7796.983.3530/SP, extinguiu a execução (art. 485, VI, do CPC), condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 3% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, IV e § 6º, do CPC). 2. Dos autos da Ação Civil Pública nº 2321043-85.8904.717.4831/SP, extrai-se que o MPF, naquela demanda, atuou em nome próprio, não como substituo processual dos Municípios, buscando o ressarcimento dos valores que deixaram de ser transferidos pela UNIÃO ao FUNDEF. Portanto, não houve condenação da UNIÃO ao pagamento de quaisquer diferenças diretamente aos Municípios. O que se decidiu foi que o FUNDEF deveria ser ressarcido pela UNIÃO, não havendo espaço para execuções individuais por parte dos entes federativos. Precedentes deste TRF5. 3. No caso concreto, como não houve condenação e o valor da causa é de R$ 71.666.496,52, os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ter sido fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos de I a III (no mínimo 5%), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos § 2º do art. 85, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, considerando que a causa não é complexa e tendo a atuação do Advogado da UNIÃO se limitado, no 1º Grau, a apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença e peticionar suscitando o fenômeno da coisa julgada, os honorários advocatícios fixados na sentença (3% sobre o valor da causa) são suficientes para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressaltando-se que não houve, neste tocante, recurso do Município. 4. Apelações do MUNICÍPIO DE TACIMA/RN e da UNIÃO improvidas. 5. Em razão da manutenção da sentença desfavorável ao Município, Luiz Felipe Barros os honorários advocatícios fixados em favor da UNIÃO em 10%, ex vi do disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 78230420373238627344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)