PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE AGRICULTORA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL ROBUSTA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO, EM PERÍODO DETERMINADO, QUE A AUTORA TRABALHOU NA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA CUMPRIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (04/09/2012). APELO DO INSS, PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ESTIPULAR OS JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 60.582/09.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial;
2. a) Aduz o INSS, em síntese, às fls.218/226 que o início de prova material apresentado nos autos é frágil, e os depoimentos das testemunhas se contradizem com o da autora em pontos fundamentais. Assevera o fato de que, a apelada não sobrevive da agricultura, em regime de economia familiar, tendo em vista que, recebe pensão por morte e seus filhos são empregados urbanos e recebem remuneração superior ao mínimo legal;
b) Requer ao fim, a Autarquia, que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09;
3. O Art. 48. parágrafo 1º, aduz que a idade mínima para percepção do benefício pleiteado é de sessenta, e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999);
4. Nestes termos, em relação à carência, ficou devidamente demonstrado que, ao completar 55 anos de idade em 2008, a autora já havia exercido tal atividade há mais de 162 meses, nos termos dos documentos juntados aos autos, corroborados com a prova testemunhal que indicam que a autora labora no campo há mais de 15 anos;
5. Ademais, existem documentos que corroboram a prova testemunhal a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91 são os documentos descriminados a seguir:
1) Documentos pessoais;
2) Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonito/PE, fls.33/35;
3) Declaração do proprietário da terra, fl.36;
4) Declaração da Secretaria Municipal de Educação, fl.41/60;
5) Prontuário do paciente nº 90.982, fl.61;
6) Cadastro família, fl.62;
7) Certidão da Justiça Eleitoral, fl.63;
8) Cópia da Entrevista rural realizada na APS de São Joaquim do Monte/PE, na qual restou concluído que: "Entrevista rica em informações pormenorizadas, onde concluímos que a requerente detém conhecimento do meio agrícola, e de acordo com as informações prestadas enquadra-se como segurada especial da previdência social individualmente", fls.64/65.
6. Por outro turno, as testemunhas ouvidas declararam que a parte autora trabalhou no meio rural. Afirmou uma testemunha, conhecer a parte autora desde quando era pequeno, no Sítio Carrilho, e que a autora trabalha neste mesmo sítio, a mais de 30 (trinta) anos, plantando roça branca, macaxeira, milho, feijão. Aduziu ainda, que a roça da autora é pequena, algo em torno de 02 (duas) contas, e que a produção da lavoura é para o consumo. Que a autora não possui qualquer outro tipo de fonte de renda. Alegou ao fim, que conhecia o esposo da parte autora, e que após o falecimento deste, a mesma continuou a trabalhar na agricultura;
7. Em relação ao artigo 11 da Lei nº 8.213/91, os vínculos urbanos, quando breves, não constituem óbice à configuração da condição de segurado especial. Precedente da TNU (Processo nº 8042.11.35.448971-0/MT). Ademais a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade laboral fora do campo, não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.
8. Nos termos da sentença e pelas provas acima mencionadas, a demandante mostrou cabalmente a prestação de serviço no período questionado. Portanto, comprovado o tempo de serviço da autora para efeito previdenciário, à luz do conjunto probatório nos autos, é de lhe assegurar o reconhecimento e averbação para fins legais;
9. Juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não - tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Em relação à correção monetária, a sentença determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reparos neste ponto;
10. Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ;
11. Apelo do INSS, parcialmente provido, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 77241979865052652685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018, PUBLICAÇÃO: 28/03/2018)