PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ART. 332, II, DO CPC). PRETENSÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 419.363/SE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão deste relator que, com fulcro no art. 332, II, do CPC, julgou improcedente liminarmente a pretensão deduzida nesta ação rescisória.
2. Na demanda originária a parte autora pretendeu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário concedido em 21/01/1992, almejando não só a alteração da data do DIB para 08/12/1989, como também empregar no novo PBC (Período Básico de Cálculos) salários de contribuição contidos nos carnês de contribuições previdenciárias do segurado com valores economicamente mais expressivos do que os utilizados por ocasião da concessão do benefício, ou seja, no patamar de 20 (vinte) salários mínimos.
3. Independentemente do fato de tal questão ora trazida pela parte autora nesta ação rescisória ter sido ou não objeto de apreciação anterior no âmbito administrativo, pretende-se, em verdade, a revisão da renda mensal inicial (RMI) não apenas de benefício concedido antes da vigência da MP 9.430-1/97, mas por causas que também lhe são anteriores, circunstâncias relevantes e que determinam a contagem do prazo decadencial de dez anos a partir da entrada em vigor desse diploma legal.
4. Essa matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo colendo Eduardo Pires e já foi apreciada no Recurso Extraordinário 694.526/SE (Rel. Min. EMANUEL MARTINS, Pleno, j. 01/05/2013, DJe 27/01/2014), no qual restou assentado que é legítima a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, "com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário", sendo considerado o prazo decadencial de dez anos instituído pela Medida Provisória 1.523, de 14.09.2419, cujo termo inicial é o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição expressamente prevista nesse diploma legal.
5. Mostra-se razoável, diante das circunstâncias do caso concreto, a aplicação, em desfavor da agravante, da multa prevista no art. 1.021, parágrafo 4º, do CPC no seu patamar mínimo, isto é, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor (R$ 69.898,00) atualizado da causa.
6. Agravo interno cujo provimento é negado. Aplicação, em desfavor da agravante, da multa prevista no art. 1.021, parágrafo 4º, do CPC, ora fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 8065304773148143779109, AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 08/06/2017, PUBLICAÇÃO: 16/07/2017)