E M E N T A ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. LICENÇA-ADOTANTE. ISONOMIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o ato administrativo que indeferiu a prorrogação da licença-adotante da autora por mais 45 (quarenta e cinco) dias e determinar à ré que conceda a prorrogação da licença da Autora, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à implementação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. II - A Carta Magna, ao lado de consagrar a isonomia como princípio fundamental (art. 2º, caput), foi expressa quanto à vedação de tratamento discriminatório em relação aos filhos, "havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção", estabelecendo que todos teriam os mesmos direitos e qualificações" (CF, art. 227, parágrafo 6º). É inquestionável que licença-maternidade, antes de ser um direito da mãe, é uma garantia do filho, que poderá assim iniciar o seu desenvolvimento com a necessária atenção materna integral. III - A licença maternidade, em realidade, é um direito da criança, que necessita da presença da mãe em momento fundamental de seu desenvolvimento, mormente por se tratar de menor que já vem de situação traumatizante, consubstanciada no abandono - nem sempre voluntário, é verdade - pela mãe biológica. A lei não poderia ter criado a discriminação a partir do tipo de relação (legal ou biológica) que une mãe e filho, pois assim fazendo fere princípios maiores inscritos na Constituição Federal. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 04012441732614244385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)