Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que decretou a extinção da punibilidade, pela prescrição da pena em abstrato (artigo 109, inciso IV, do Código Penal), do crime imputado ao ora recorrido, previsto no artigo 20, da Lei 4.794/66.
A denúncia imputara ao recorrido a prática do crime de invadir, com intenção de ocupá-las, terras públicas da União, do Estado ou do Município, acusando-o de se apossar, indevidamente, de área localizada na Praia do Bessa, em João Pessoa.
Esta Segunda Turma, todavia, perfilhando os reiterados precedentes capitaneados pelo Superior Tribunal de Justiça e seguidos pelos demais órgãos fracionários desta Casa, tem firme posicionamento no sentido de que o crime previsto no artigo 20, da Lei 4.794/66, por natureza, é instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se no exato momento em que o agente pratica a conduta de invadir as terras da União, do Estado ou do Município, com a intenção de ocupá-las.
Paradigma a pontuar que: (...) 4. A controvérsia está presente, principalmente, em estabelecer a natureza da conduta prevista no Art. 20 da Lei nº 4.947/66 (invasão de terras públicas), como um crime de caráter instantâneo ou permanente. A conduta típica de "invadir terras da União" (Lei nº 4.947/66, Art. 20) configura, porém, crime instantâneo, ainda que de ilicitude e efeitos permanentes. Conforme ressaltado pela decisão impugnada, o núcleo do tipo penal previsto no Art. 20, parágrafo único, da Lei 4.947 /66 é o de "invadir" (e não "invadir" e "ocupar"). Desse modo, infere-se, no caso, que a invasão se consumou em um determinado momento (2005), o qual caracteriza o termo inicial da contagem do lapso prescricional, tendo apenas seus efeitos perdurados após a conduta delituosa (a pena máxima seria de 03 anos, prescrevendo em 08, não tendo a denúncia sido recebida até 2013); 5. Precedentes do STJ, do TRF1 e deste Tribunal, ainda que a matéria, de fato, não esteja jurisprudencialmente pacificada; 6. Recurso em sentido estrito improvido (RSE 2361, des. Thales Pires, julgado em 31 de janeiro de 2017).
No caso vertente, revela-se irretocável a decisão esgrimida, uma vez que, restando incontroverso que o recorrido já se encontrava no imóvel no ano de 2001, o interregno prescricional de oito anos se consumou em 2009 (artigo 109, inciso IV, do Código Penal), sendo certo que a pena máxima prevista pelo legislador para este tipo penal é de três anos de detenção, e, também, que as determinações decorrentes do advento da Lei 12.234/2010 não retroagem para alcançar os fatos pretéritos.
Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 96646638715198458399, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018, PUBLICAÇÃO: 08/05/2018)