PROCESSO Nº: 2347204-80.3160.28.1.1173 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO VIEIRA ADVOGADO: Gabriel Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS ENZO GABRIEL FERNANDES E ISAAC CAMPOS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. ART. 43 DO CPC. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. REPROPOSITURA. ELEMENTOS DA AÇÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE. ART. 286, II DO CPC. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. 1. Remessa necessária e de apelação manejada pela União em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Lucena/PB, para determinar sua exclusão do cadastro de inadimplentes VINICIUS DA PAZ em relação às irregularidades apuradas pelo TCU quanto ao repasse de valores do Fundo Nacional de Saúde, conforme Acórdão nº 5275/2013-TCU-1ª Câmara. 2. O art. 337 do CPC/2015 estabelece que há litispendência quando se renova demanda que já está em curso, sendo preciso, para a caracterização deste instituto jurídico, que haja a chamada tríplice identidade entre os elementos das duas ações para considerá-las idênticas. 3. Analisando os registros do processo nº 9747901-03.0377.16.12.3041, verifica-se que o Município apelado ajuizou a primeira ação contra a União e a FUNASA em 13 de janeiro de 2015, pleiteando exatamente a exclusão de sua inscrição do cadastros de inadimplentes NATHAN OLIVEIRA e THIAGO PEREIRA decorrente da condenação imposta pelo TCU no Acórdão nº 5275/2013-TCU-1ª Câmara. 4. De acordo com a sentença prolatada em 18/11/2016, o processo originário foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa pelo município autor, operando-se o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte Regional. 5. Pelo teor da petição inicial desta segunda ação (id. nº 9914142.0088158), o Município apelado deduz idêntica pretensão em desfavor das mesmas partes, tendo com causa de pedir remota a inscrição nos bancos de dados do EDUARDO PEIXOTO e ANDRÉ DUARTE com base no Acórdão nº 5275/2013-TCU-1ª Câmara 6. Apesar de se verificar a tríplice identidade entre os elementos das duas ações, o presente feito somente foi ajuizado em 06/06/2016, quando o processo nº 7012084-33.4934.2.4.4333 já não se encontrava pendente. Preliminar de litispendência rejeitada. 7. Havendo coisa julgada formal, a imutabilidade da decisão fica adstrita ao processo em que foi proferida. Desta forma, a estabilidade endoprocessual não constitui óbice à renovação da demanda. 8. O art. 43 do CPC especifica que a determinação da competência se dá quando ocorre o registro ou distribuição da petição inicial. Trata-se do instituto processual denominado perpetuatio jurisdictionis, que consiste na regra de estabilidade do processo segundo a qual a competência fixada permanecerá a mesma, exceto quando se verificar eventual alteração das normas de organização judiciária que conduzam à supressão de órgão judiciário ou à alteração da competência absoluta, o que não se verifica no caso concreto. 9. O art. 286, II do CPC estabelece expressamente que o juízo para o qual fora distribuída a ação extinta sem resolução do mérito continua competente para processar e julgar a mesma ação na hipótese de seu reajuizamento. 10. A livre distribuição da presente demanda ensejou o afastamento do juiz natural determinado em 17/02/2015 pela distribuição da petição inicial do processo nº 2205137-44.1303.26.1.1296 ao juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que tornou-se absolutamente competente para processar e julgar a presente demanda. 11. Por ser matéria de ordem pública, a incompetência absoluta do Juízo pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme o disposto no art. 64, § 1º do CPC. 12. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida para anular a sentença em face da incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba para processar e julgar a presente demanda, com a remessa dos autos à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.
(PROCESSO: 09676112901712108921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)