PROCESSO Nº: 4845524-92.1899.8.7.9820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCCA CAVALCANTI ADVOGADO: Arthur Lopes Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Santos - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão do Juiz da 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras, Estado da Paraíba que, nos autos da ação processual de nº 6735057-40.0622.7.9.1613, concedeu a tutela antecipada para determinar à autarquia previdenciária a implantação de benefício de auxílio-doença até o julgamento final da demanda. 2. Há provas nos autos do exercício da atividade rural pela parte autora. A comunicação de decisão do INSS informa que o requerimento administrativo de auxílio-doença foi formulado em 14/5/2016 e foi indeferido porque o exame realizado pela perícia médica do INSS não constatou a incapacidade para o trabalho (fl. 46). 3. Considerando a data da entrada do requerimento, bem como o período de carência de 12 meses exigidos pelo RGPS, a parte autora haveria de comprovar em juízo o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo menos a contar de 3/7/2015. 4. No caso dos autos, a exigência de início de prova material contemporâneo ao período de carência foi preenchida pela apresentação de vários documentos, dentre os quais a certidão de casamento da autora, expedida na data do registro do casamento, em 21 de outubro de 2008, em que consta a profissão da autora de agricultora (fl. 52). 5. A jurisprudência desta Eg. Corte Regional e também do Eg. STJ é unânime em aceitar a declaração da profissão de agricultor constante de documentos públicos, como os registros civis, em momento anterior ou concomitante ao período de carência deve ser admitida como início razoável de prova material (Cf. AgRg no AREsp 12.918/MG, Rel. Ministra ELISA SANTOS, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2013, DJe 16/05/2013). 6. Também não procede a alegação do INSS de que a parte autora possui endereço urbano. O agravante incidiu em equívoco ao afirmar que a autora residiria no Centro de Cazajeiras, porque esse é o endereço do Sr. Arthur Ferreira que, pai da autora e proprietário das terras em que ela afirma exercer sua atividade rural, situadas no Sítio Terra Molhada (cf. fl. 47). 7. Em boa verdade, basta um exame mais detido dos autos para perceber que o endereço residencial da autora é na zona rural, no Sítio Terra Molhada, já mencionado, conforme se verifica da documentação que instrui dos autos. É esse o endereço anotado na qualificação da autora da petição inicial, na ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cajazeiras/PB (fl. 48) e também é o endereço reconhecido pelo próprio INSS, conforme comunicação de decisão já mencionada, da qual consta que a autora reside na "Terra Molhada s/n Casa, Zona Rural" (fl. 46). 8. Ademais, ainda que não tenha sido produzida prova testemunhal em audiência, é relevante o fundamento adotado pelo juízo de origem, para quem o INSS reconheceu a qualidade de segurada especial da autora, tanto que o indeferimento motivou-se unicamente na ausência de incapacidade constatada em exame médico pericial. 9. O conjunto probatório é forte em corroborar as alegações de que a autora é segurada especial, pois há início de prova material constante de sua certidão de casamento, a autora reside na zona rural, possuindo endereço residencial nas terras em que trabalha, e afirma laborar como agricultora em propriedade pertencente a seu pai, Sr. Davi Lucca Gonçalves. 10. Como óbice à concessão da tutela antecipada resta apenas o parecer médico dos peritos do INSS, que atestaram a ausência de incapacidade da autora. Para refutar essa prova, a autora juntou atestado da Secretaria de Estado da Saúde, dando conta de que ela está acometida por SIDA (AIDS), com quadro de imunodeficiência avançada, sofrendo com tonturas e outros efeitos colaterais da doença (fl. 45). 11. É certo que a jurisprudência da Eg. Segunda Turma tem sido constante em indeferir a concessão da tutela antecipada em situações que tais, onde existe uma controvérsia fundada sobre a incapacidade da parte autora da ação, que pretende obter um benefício por incapacidade, por entender que somente a prova pericial poderia propiciar um juízo mínimo de certeza quanto aos fatos, de modo a autorizar a medida de urgência. 12. No caso específico dos autos, contudo, é necessário fazer uma distinção, pois é sabido que a doença que acomete a autora é uma moléstia grave e há prova de que a autora apresenta no momento um quadro de incapacidade, ao menos temporário, como consequência dessa doença. Diante do contexto fático, o juízo de origem andou bem em conceder a antecipação da tutela, considerando sobretudo que o benefício pretendido tem caráter alimentar e é indispensável à subsistência da autora, que está acometida de enfermidade grave. 13. Agravo de instrumento desprovido. FWSD/LPA
(PROCESSO: 41254627332571334294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)