PROCESSO Nº: 8249485-78.5694.20.9.8984 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Leandro Silva Pragana Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Fogaça - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo embargante contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara/PE, que extinguiu os embargos à execução sem apreciação de mérito, ante a ausência de garantia integral da execução. 2. A apelante pretende a reforma da sentença por entender que a única medida cabível para a hipótese de insuficiência da penhora seria a determinação de reforço nos autos da execução, postura que se ajusta a uma interpretação sistêmica do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, de modo a evitar a configuração do cerceamento de defesa. 3. A Execução Fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil nos termos do art. 1º daquele diploma legal. Nesses termos, a situação posta na presente apelação foi objeto de tratamento apartado pelo diploma legal acima indicado, conforme se lê no § 1º do art. 16. 4. Assim, nada obstante o art. 914 do CPC (antigo 736 do CPC/73, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006) admita que o executado se oponha à execução por meio de embargos independentemente de penhora, os efeitos de tal dispositivo não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. 5. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (Superior Tribunal de Justiça - 1ª Seção - REsp 3.338.112/PE - rel. Min. Davi Ferreira - DJE 17/09/2013). 6. Ausência da alegada contradição na postura adotada pelo juiz sentenciante, pois, ainda que tenha sido determinada a intimação para apresentar embargos à execução fiscal após a penhora realizada, não se quedou de prescrever a intimação do executado para providenciar o reforço da garantia por ocasião da constatação da sua insuficiência. 7. Registre-se, por complemento, que o embargante, ora apelante, deixou transcorrer o prazo ofertado sem cumprir a determinação, de modo a restar configurada a insuficiência da garantia. 8. Registre-se, por oportuno, o conhecimento do entendimento consolidado nos tribunais, segundo o qual "[E]fetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora" (PROCESSO: 03664343258466859823, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2017). 8. Nada obstante, o quadro fático que enredou a situação posta demonstra que a expectativa da apresentação posterior de reforço da garantia deve ser afastada, mormente tendo em vista a postura assumida pelo executado ao quedar-se silente quando convocado para cumprir essa diligência. 9. Ademais, conforme bem observado pelo juiz sentenciante, ao defender a impossibilidade de extinção dos embargos pela insuficiência da penhora, o embargante não demonstrou ser possuidor de outro bem para complementar a garantia, atuando em sentido diverso, haja vista que sustentou a impenhorabilidade do único imóvel registrado em seu nome, eis que pretensamente revestido da qualidade de bem de família. 10. Nessa quadra, a matéria submetida ao conhecimento desta Terceira Turma não merece digressão aprofundada, mormente tendo em vista o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 5929322 (acima destacado), de modo que se afigura forçoso o reconhecimento de que é inadmissível a oposição de embargos do devedor sem a apresentação de garantia, ainda que parcial, tendo em vista representar diminuta parcela da dívida e o evidente desinteresse do executado em reforçá-la, sendo de rigor, portanto, a manutenção da sentença recorrida. 11. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 72759537158514778461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)