PROCESSO Nº: 5194947-85.5497.11.3.9848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ SILVA - ME e outros ADVOGADO: Levi Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Monteiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PERT. UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA PAGAMENTO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO RELATOR. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Conquanto o pedido de reconsideração de decisão monocrática do relator, em regra, seja igualmente analisado monocraticamente, é possível utilizar-se da faculdade contida no art. 28, V, do Regimento Interno desta Corte para submeter a questão ao Colegiado. 2. A hipótese em análise perpassa sobre a possibilidade de o executado, ora agravante, utilizar-se dos valores bloqueados em sede de execução fiscal, via Bacenjud, para pagamento da entrada e consequente adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). 3. Nos termos do art. 6º da Lei nº 13.496/17: os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União. Após este procedimento, se restarem débitos não liquidados, poderão ser quitados na forma prevista nos arts. 2o ou 3o desta Lei. 4. Por depósito vinculado deve-se compreender aquele realizado de forma espontânea pelo contribuinte para fins de suspensão da exigibilidade da exação, em nada se confundindo com a determinação judicial de bloqueio de ativos financeiros. 5. A egrégia 4ª Turma desta Corte vem admitindo a utilização dos valores bloqueados via Bacenjud para fins de amortização do parcelamento devendo ser mantida a uniformidade nas sucessivas decisões judiciais dentro de um mesmo órgão julgador, sob pena de enfraquecimento do princípio da segurança jurídica que assinala a previsibilidade e coerência que deve ser proporcionada ao jurisdicionado. 6. Pedido de reconsideração acolhido. Antecipação da tutela recursal deferida.
(PROCESSO: 26087334820587368082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)