PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 22.81.23, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, § 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. Não foi demonstrada a atividade rurícola da parte autora através da apresentação de início de prova material. Os documentos apresentados na petição inicial, além de terem sido, em sua maioria, produzidos em data próxima ao requerimento administrativo, realizado em 25/02/2016, são em quase sua totalidade declaratórios e frágeis, não servindo como início de prova material para comprovar a atividade rural desenvolvida pela autora.
4. Firmou-se entendimento, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 9.791.742/SP, segundo o qual a extensão da prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando o integrante em questão passa a exercer atividade de natureza urbana. Dessa forma, a certidão de casamento não pode ser estendida a autora, visto que restou verificado, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que o marido da autora possui vínculos urbanos com o Município de Luís Gomes desde 1989 até 2012, período posterior ao casamento, realizado em 1985.
5. Embora o desenvolvimento de atividade urbana por parte do cônjuge não descaracterize, por si só, a condição de rurícola da autora, verifica-se, nos autos do processo em análise, que tal atividade foi exercida por expressivos períodos de tempo, sendo a principal renda para o sustento do grupo familiar, restando descaracterizados o regime de economia familiar e a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar.
6. Ainda que se reconhecesse o efetivo exercício da atividade rural pela autora, não haveria como deferir o pedido de aposentadoria por idade, tendo em vista que não restou provado a atividade rural em regime de economia familiar e o caráter indispensável da renda obtida pelo trabalho na agricultura.
7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de condenação em honorários sucumbenciais no Juízo a quo.
(PROCESSO: 56289927477416053273, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018, PUBLICAÇÃO: 13/11/2018)