PROCESSO Nº: 1827848-82.1703.16.2.0992 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE EVELYN NASCIMENTO ADVOGADO: Renan Rezende: RENATO ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA/ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEI 12.963/2011. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. 1. Com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, o qual se acosta ao entendimento da Turma quanto à inaplicabilidade dos limites estabelecidos na Lei 12.514/11 para a cobrança judicial de anuidades da OAB, haja vista ostentar natureza de autarquia sui generis, diferenciando-se, assim, das demais corporações incumbidas do exercício profissional. 2. Apelação provida. Devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 42443292089315976732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)