PROCESSO Nº: 1720491-32.9137.30.3.1742 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO MOREIRA e outro ADVOGADO: Rafael Campos APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outros ADVOGADO: Eduardo Cunha Dantas De Abrantes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO INCABÍVEL. NECESSIDADE QUE PERSISTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Apelação interposta por ANTÔNIO ALVES contra sentença que pôs fim à execução provisória de sentença, na qual lhe fora assegurado o direito ao recebimento dos medicamentos TEGRETOL 200 mg, NEULEPTIL 4%, SEROQUEL/QUETIPIANA 25 mg, AKINETON, BROMOPRIDA 10 mg e PANTOPRAZOL 40 mg, tudo sob a condição de prova, a cada 6 (seis) meses, da persistência de sua necessidade. Segundo fundamentado na sentença, além de o exequente não haver adimplido rigorosamente a sua obrigação de comprovação da necessidade de uso dos medicamentos, houve manifestação do seu médico indicando a possibilidade de sua substituição, desde que realizada tentativa clínica. Por tais razões, a hipótese seria de aplicação da cláusula resolutivo implícita da sentença exequenda, consistente na alteração da situação de fato ou de direito que amparou o julgamento.. 2. A "cláusula resolutiva implícita" identificada na sentença não pode ser considerada violada. A própria decisão ora impugnada aponta haver nos autos documentos comprovando que o exequente efetivamente apresentou declarações médicas da necessidade de uso da medicação, nos meses de junho/2014, junho/2015 e março/2017. A sentença foi proferida em setembro/2017 sem que a parte tivesse a oportunidade de apresentar nova declaração médica. Assim, além de não caber falar em inadimplência da obrigação fixada na sentença exequenda, a extinção também não oportunizou a apresentação da obrigação. 3. A indicação da possibilidade de substituição dos medicamentos não é razão para a extinção da obrigação, já que não significa que a necessidade do tratamento tenha sido extinta. A troca dos medicamentos por outros até mais baratos (desde que autorizada pelos médicos do exequente) é medida que pode ser determinada na própria execução, inclusive porque pode representar meio menos gravoso para que a devedora satisfaça a obrigação judicialmente estabelecida. 4. A execução deve prosseguir como forma de dar efetividade ao que foi estabelecido na sentença exequenda e também para assegurar o direito do exequente à saúde. 5. Apelação provida. Deferimento da tutela de urgência, para que a UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação deste acórdão, volte a fornecer os medicamentos em questão (ou mesmo outros genéricos/similares que, a critério dos médicos, sejam indicados para o caso).
(PROCESSO: 48730356577899383024, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)