Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Duarte PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8718926-62.8547.30.5.5364 - PE AGRAVANTE: IAN CAVALCANTI PETROLEO LTDA ADVOGADO: Guilherme Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 2507724-16.8176.7.3.2885 - 11ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra decisão que, em embargos à execução fiscal, recebeu a petição inicial apenas no efeito devolutivo, ante a falta de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 1. O objetivo do agravo é a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 2. Não é desconhecido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.918.217/PE, acórdão da lavra do min. Lucca Rezende, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual se firmou o entendimento pela aplicação do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil [de 1973], fruto da Lei 11.382/2006, aos embargos à execução fiscal, que, para contarem com efeito suspensivo, dependem, além, da garantia à execução, do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como da apreciação do fumus boni iuris. Entretanto, este órgão fracionário, mesmo considerando o defensável posicionamento que norteia a decisão paradigmática em recurso especial, tem entendido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados desta relatoria no AGTR 35.883-PE, e do des. Joaquim Dias, no AGTR 82.881-PE. 3. No caso concreto, a execução encontra-se garantida através de penhora de imóvel avaliado em R$ 9.867.049, f. 198 dos autos originários [identificador 5761974.9455185]. 4. Ademais, estando penhorado um imóvel, não se recomenda o prosseguimento da execução, com possibilidade de arrematação em hasta pública, sobretudo pela real possibilidade de êxito dos embargos, redundando em dano irreparável ao devedor a sua venda. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57375081864559744573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)