PROCESSO Nº: 0307781-77.7923.14.7.9407 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENPLA - CONSTRUCOES, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME ADVOGADO: Thiago Figueiredo Fujita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2252443-47.5022.5.3.6413 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Araújo EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO PRORELIT- PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS. LEI 10.768/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n° 13.202/2015, que instituiu o PRORELIT- Programa de Redução de Litígios Tributários possibilitou aos contribuintes utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para a quitação de débitos em contencioso administrativo ou judicial, condicionado à desistência dos respectivos processos. 2. In casu, observa-se que a empresa apelada foi impedida de aderir aos termos do PRORELIT, sob o fundamento de que não haveria mais litigiosidade administrativa quanto aos créditos constituídos nas CDAs que embasam a execução fiscal 1461535-43.3599.22.12.9896, bem como à ausência de contencioso na esfera judicial, uma vez que a execução fiscal correspondente não foi objeto de embargos à execução. 3. No entanto, a mera ausência de ajuizamento de embargos à execução em face do executivo fiscal supracitado, não seria óbice para ser beneficiado pela referida política desonerativa assegurada na mencionada lei. 4. Também não se pode olvidar que a exigência de embargos à execução agride a filosofia decantada no âmbito do Poder Judiciário com relação à utilidade, efetividade e celeridade processual, encontrando-se, inclusive, em rota de colisão com o princípio constitucional da duração razoável dos processos (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 80108709082148700001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)