PROCESSO Nº: 4795217-09.7369.22.12.5414 - APELAÇÃO APELANTE: EDITORA JORNAL DA PARAIBA LTDA ADVOGADO: Isis Petrusinas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Pires Dantas Rego EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela apelante, por meio do qual sustenta que a decisão recorrida ao afirmar que "o reconhecimento de que a prescrição intercorrente é um instituto que não encontra abrigo no âmbito do processo administrativo tributário, apesar de ser usualmente empregado em relação ao processo de execução fiscal" revela-se contraditória, uma vez que o crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável a pagar o tributo ao sujeito ativo/Estado. Indica, ainda, a existência de omissão no julgado, eis que não teria se pronunciado acerca da violação dos dispositivos mencionados no recurso integrativo, em especial a violação dos artigos artigo 108, I, II e III do CTN c/c §1º do artigo 1º da Lei 9873/99, art. 5º, LXXVIII, CF, art. 37, LXXVIII, da CF e art. 24 da Lei 11.457/2007. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 4. Ausência da contradição suscitada, considerando que ao afirmar a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no âmbito administrativo, apesar de sua usual utilização no processo de execução fiscal, o acórdão recorrido foi explícito ao fundamentar tal conclusão na ausência de previsão legal específica acerca do lapso temporal que medeia o lançamento e a resolução definitiva da impugnação administrativa formalizada pelo contribuinte. 5. Ademais, não se configura logicamente inconciliável a utilização do critério diferenciador com base na omissão de tratamento legislativo do tema, mormente tendo em vista a relevância das hipóteses de extinção do crédito tributário advindas da inércia fazendária, posto que aptas a ensejar perda de arrecadação e a consequente redução de recursos financeiros destinados a assegurar a prestação de serviços públicos. 6. À vista da constatação de que os dispositivos legais suscitados foram pontualmente abordados no acórdão recorrido, a leitura atenta aos demais termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal não prescinde da indicação do prazo apto a demonstrar que a demora na apreciação da impugnação se deu pela desídia unilateral da autoridade julgadora, sem qualquer interveniência externa ou do impugnante em prejuízo do seu deslinde. 7. O aresto embargado dirimiu a controvérsia de maneira fundamentada ao demonstrar a assimetria do tratamento pretendido pela recorrente acerca da prescrição intercorrente no âmbito administrativo, mormente tendo em vista que os prazos extintivos do crédito tributário (prescrição e decadência) exigem a utilização de veículo normativo próprio para a sua definição, qual seja lei complementar, a teor do que expressa a alínea "b" do inciso III do art. 146 da CRFB. 8. A postura interpretativa consagrada no acórdão recorrido se ajusta perfeitamente ao entendimento recente do STJ, no qual se afirmou que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. (AIRESP 651161995324, BERNARDO NOVAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 03/06/2017). 9. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 10. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 15937119499847924569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)