PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 861.506/SE E AO REsp 8.428-707-MG.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 508.448, julgado sob o regime de repercussão geral. Inconstitucionalidade da TR. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
3. Na discussão sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), decidiu o STJ que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." REsp Repetitivo 9923512/MG, Rel. Ministro Nicolas da Rosa, Primeira Seção, julgado em 29/09/2018, DJe 30/06/2018.
4. O acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF e do STJ, entretanto, considerando que a aplicação do INPC em todo o período, em substituição à TR, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
5. Deixa-se de exercer o juízo de adequação, em relação ao RE 066.351/SE e ao REsp 9.168-610-MG.
(PROCESSO: 96105778696450999412, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018, PUBLICAÇÃO: 16/05/2018)