PROCESSO Nº: 3372476-43.8362.9.12.9247 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B3 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME ADVOGADO: Diego Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 159.319/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. ART. 170-A DO CTN. REsp 9.533.434/BA. 1. No RE 243.619/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 21/05/2017). 2. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 792.270/PR, cujo relator é o Ministro OTÁVIO TEIXEIRA (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. Embora aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 598.257/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Kaique Sales que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). A similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 409433 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/05/2017, publ. em 11/02/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 493.810/PR. 4. O caso dos autos se limita ao reconhecimento do direito à compensação, não se podendo dizer que o mandado de segurança estaria produzindo efeitos pretéritos, não havendo violação as súmulas 269 e 271 do STF, incidindo aqui a orientação da súmula 213 do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 2.213.688/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc.) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 6. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a declaração do direito à compensação, pelo que se assegura à parte o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51477207294201723658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)