Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Caldeira Nº: 9563422-86.3018.14.6.0758 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS MENDES ADVOGADO: VICENTE VIEIRA APELADO: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS ADVOGADO: KATIA VIEIRA DO VALE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA ALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRAL. ALTERAÇÃO NÃO INFORMADA AO CONSELHO. RECURSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. AUGUSTO DIAS E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. SANÇÕES DISCIPLINARES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, objetivando a nulidade do processo administrativo nº 835560329/2009, com a consequente exclusão da multa pecuniária de 04 (quatro) anuidades cumulada com censura, bem como a regularização da sua situação perante o CRECI/PB e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos imateriais sofridos, no montante de R$ 83.646,00 (cinquenta mil reais). 2. O Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI instaurou contra a apelante o procedimento administrativo disciplinar n° 033939691/2009, em virtude de denúncia formalizada pelo corretor de imóveis Thiago Sales, acusando-a de ter procedido com deslealdade ao realizar a venda de dois imóveis de propriedade de João Pedro Pereira, cuja exclusividade na negociação seria do denunciante, conforme consta do contrato de corretagem por ele apresentado. 3. Contrariamente ao alegado pela apelante, o COFECI lhe assegurou plenas condições de exercer o Vitor Correia e a ampla defesa no desenvolvimento do procedimento administrativo sob análise. 4. Embora tenha deixado transcorrer, in albis, o prazo de 15 (quinze) dias de que dispôs para se defender acerca do teor da denúncia enviada ao endereço constante de seu cadastro profissional perante o CRECI, ao receber a segunda notificação enviada ao mesmo endereço para cientificá-la acerca da data da sessão de julgamento designada para 19/11/2011, compareceu pessoalmente ao Conselho Profissional na data mencionada e requereu cópia integral do processo administrativo nº 528985046/2009. 5. A apelante, após informar ao CRECI seu endereço atual, passou a ali receber todas as demais notificações expedidas. 6. O recurso administrativo interposto pela apelante perante o CRECI-PB contra a decisão proferida pela 1ª Turma de Julgamento, que decidiu aplicar a pena de multa equivalente a 04 (quatro) anuidades de pessoa física cumulada com censura foi improvido pela 2ª Câmara Recursal, seguindo parecer da Assessoria Jurídica do COFECI. 7. Não se pode imputar qualquer mácula aos atos de comunicação processual realizados pelo CRECI, pois se valeu das informações prestadas pela própria apelante que, à toda evidência, não pode ser beneficiada por alteração de endereço não comunicada ao conselho profissional. 8. As penalidades aplicadas pelo COFECI, utilizando-se de seu poder-dever disciplinar, atenderam os critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante da conduta praticada pela apelante, que se subsume ao disposto no art. 6º, incisos VI e X da Resolução COFECI 326/92, que veda ao corretor de imóveis desviar, por qualquer que seja a forma, o cliente de outro Corretor de Imóveis. 9. O processo administrativo nº 976276343/2009 faz transparecer que a apelante, mesmo ciente do contrato de exclusividade firmado com outro corretor de imóveis, tomou a iniciativa de intermediar a compra e venda de dois imóveis diretamente com o proprietário, o que configura uma infração ético-profissional pela prática de concorrência desleal. 10. A Certidão Positiva de Antecedentes demonstrou que não se trata de episódio isolado na carreira profissional da apelante, razão pela qual, além da penalidade de multa, a 1ª Turma de Julgamento houve por bem acrescentar a censura como sanção disciplinar, o que encontra respaldo no art. 21 da Lei nº 6.530/78. 11. A sentença de improcedência da ação de cobrança nº 074.0812.652.558-9 não tem qualquer influência na análise da conduta praticada pela apelada à luz da ética que permeia sua atividade profissional. A infração disciplinar interessa a toda categoria, de sorte que seu respectivo Conselho Regional tem o poder-dever de aplicar as sanções previstas independentemente do resultado da ação cível ajuizada. 12. Não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao CRECI-PB ou ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis pelos dissabores experimentados pela apelante. Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado é preciso comprovar que o dano alegado é proveniente de uma conduta ilícita de seus agentes, o que não se vislumbra no caso dos autos. 13. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.
(PROCESSO: 72205245333055272598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)