Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 6039028-28.0567.1.11.2485 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADA: LUNA CAVALCANTI ARAUJO ADVOGADO: VITOR HUGO BARROS E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MURILO NOGUEIRA.: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL EM HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR E PROCURADOR DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE CADA UM DOS VÍNCULOS ISOLADAMENTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 377). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal do Ceará contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para "reconhecer o direito da autora à remuneração integral percebida junto à Universidade Federal do Ceará, com aplicação do teto constitucional apenas sobre a verba de Professor, sem levar em conta o percebido em função de seu cargo de Procuradora do Estado do Ceará', considerando-se, isoladamente, "as bases de cálculo de cada espécie remuneratória para o efeito de aferição da observância do teto constitucional, conforme decisão do STF, em regime de repercussão geral, no RE 444507/MT". Condenou, ainda, a UFC ao pagamento dos valores descontados indevidamente a título de abate-teto, acrescidos de correção monetária e juros na forma da lei e ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC/2015. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/04/17, julgando o mérito do tema 377 da repercussão geral, no RE 729156, fixou a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" (DJE 02/07/2017 - ATA Nº 128/2017. DJE nº 203, divulgado em 13/06/2017). 3. No caso em exame, em que a apelada acumula os cargos de Professor da Universidade Federal do Ceará e de Procurador do Estado Ceará, cargos públicos legitimamente acumuláveis, nos termos do art. 37, XVI, "b" da CF, a observância do teto remuneratório deverá ser feita em relação a cada um dos seus vínculos e não em relação ao somatórios dos seus ganhos. 4. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 03250932449780899470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)