PROCESSO Nº: 0344656-40.5666.8.5.6704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Lucas Gabriel da Luz Fornellos AGRAVADO: THEO JESUS e outros ADVOGADO: Kennedy Gusmao Gama Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Caldeira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. IRDR.. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Maria Julia Novaes firmou entendimento de que nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 18.05.6835 a 20.02.0889 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09. 3. Mediante um confronte entre a jurisprudência firmada e os documentos colacionados aos autos, depreende-se que o caso concreto não se insere na hipótese que justifica o interesse da Caixa Econômica Federal na lide, haja vista que os contratos não foram celebrados no período entre 03/02/1988 a 11/10/2009. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21232395736314965469, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)