EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico.
II - A Ação foi ajuizada anteriormente ao Julgamento do Recurso Extraordinário nº 442.437/MG, devendo ser intimada a Parte para requerer administrativamente o Benefício e comprová-lo em Juízo.
III - Provimento do Recurso para eliminar a Contradição e dar Provimento à Apelação para anular a Sentença e determinar ao Juízo de Origem a observância das regras de transição fixadas no Recurso Extraordinário nº 673.059/MG.
(PROCESSO: 48564225418824486044, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2018)