E M E N T A ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. 05 ANOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pedro Miguel da Costa, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de procedimento administrativo em razão da decadência administrativa para cobrança de dívida. II - Com base na autotutela administrativa, a Administração Pública possui o poder-dever de anular seus próprios atos quanto eivados de ilegalidade ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, nos termos Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 24201580634348151511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)