PROCESSO Nº: 2651631-15.5472.21.3.3952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO ROCHA ADVOGADO: Pedro Lucas Rezende Filho AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN e outro ADVOGADOS: Bruno Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador Federal Luiz Felipe Barros (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. OXÍGENOTERAPIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu seu pedido de fornecimento de tratamento de oxigenoterapia em câmara hiperbárica. 2. O autor sofre de úlcera crônica pós traumática, em decorrência de acidente com motocicleta, e alegou que médico do SUS lhe indicou o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, porém, por não ser o mesmo oferecido pela rede pública do Estado do Rio Grande do Norte, buscou o Centro de Medicina Hiperbárica, cujo parecer também foi pela aplicação de referido tratamento. Como não tem condições financeiras de pagá-lo, requereu que o mesmo fosse custado pelo Sistema Único de Saúde. 3. No tocante à probabilidade do direito, cumpre esclarecer que não foi realizada perícia médica judicial para se determinar a efetiva necessidade de realização do tratamento. 4. Destaque-se que o juízo de primeiro instância, com base na Nota Técnica MARIA EDUARDA CARVALHO nº 235/2013, emitida pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, registrou a incerteza quanto à eficácia curativa da Oxigenoterapia no específico caso do autor (pessoa com menos de 30 anos, vítima de acidente de motocicleta, submetido a tratamento cirúrgico com aplicação de suportes em sua perna direita). Ademais, o laudo médico juntado pelo autor foi emitido por médico que tem vínculo com a Clínica que fornece o serviço de oxigenoterapia hiperbárica, fato que reforça a necessidade de perícia médica ou consulta à Câmara Técnia para avaliar o caso dos autos. 5. Precedente desta Turma: PROCESSO: 60658107318908758097, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2018 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63870688519785441449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)