PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que o requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo a magistrada singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restou preenchidos os requisitos necessários;
2. O benefício de amparo social é devido à pessoa portadora de deficiência (que seja inteiramente incapaz) e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover a própria subsistência por si mesmos ou pela família;
3. Demonstrado, através de perícia judicial, que a deficiência de que é portador o requerente (encurtamento de membro inferior esquerdo) incapacita-o apenas parcialmente para as atividades laborativas, deve ser mantido o indeferimento do amparo social, mormente quando o mesmo exige a incapacidade total para o trabalho;
4. Apelação desprovida
(PROCESSO: 05733923776632196573, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018, PUBLICAÇÃO: 28/01/2018)