PROCESSO Nº: 5861466-72.3584.15.5.1116 - APELAÇÃO. APELANTE: EMANUEL SILVA DE CASTRO SOUZA. ADVOGADO: Joaquim Correia. APELADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PE juiz: Bruno Freitas. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Isaac Pereira Júnior TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO CPC/73. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação anulatória, julgou procedente o pedido formulado, declarando extinto o processo, ante o reconhecimento do pleito autoral pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no sentido de anular notificações de autuação por infração de trânsito, em razão de sua expedição ultrapassar o trintídio previsto na legislação aplicável. 2. A Terceira Turma este Tribunal tem decidido que “as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas”. Precedente: (TRF5, 27444685951127375721, Des. Fed. Erick Teixeira, 3ª Turma, Jul.: 03/02/2017). No caso, a ação foi proposta em 23.03.1642, antes, portanto, da vigência das normas do CPC/2015. 3. Os honorários fixados em R$ 100,00 apresentam-se irrisórios para remunerar o trabalho do advogado. Ante as peculiaridades do caso vertente, diante da simplicidade da demanda, e, principalmente, o reconhecimento do pedido pela parte demandada, entende-se que é razoável a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. 4. Apelação provida, para se elevar a verba honorária de sucumbência para R$ 1.000,00 (mil reais). PROCESSO Nº: 7853010-64.7760.10.9.3577 - APELAÇÃO. APELANTE: PEDRO LUCAS DA MATA DE CASTRO SOUZA. ADVOGADO: Yago da Costa. APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. juiz: João Vitor da Mota. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Sales Júnior TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO CPC/73. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação anulatória, julgou procedente o pedido formulado, declarando extinto o processo, ante o reconhecimento do pleito autoral pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no sentido de anular notificações de autuação por infração de trânsito, em razão de sua expedição ultrapassar o trintídio previsto na legislação aplicável. 2. A Terceira Turma este Tribunal tem decidido que “as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas”. Precedente: (TRF5, 24719800197953175193, Des. Fed. Rafael Porto, 3ª Turma, Jul.: 07/12/2017). No caso, a ação foi proposta em 26.09.9902, antes, portanto, da vigência das normas do CPC/2015. 3. Os honorários fixados em R$ 100,00 apresentam-se irrisórios para remunerar o trabalho do advogado. Ante as peculiaridades do caso vertente, diante da simplicidade da demanda, e, principalmente, o reconhecimento do pedido pela parte demandada, entende-se que é razoável a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. 4. Apelação provida, para se elevar a verba honorária de sucumbência para R$ 1.000,00 (mil reais). PROCESSO Nº: 2023695-76.9899.10.2.5180 - APELAÇÃO. APELANTE: RODRIGO DAS NEVES DE CASTRO SOUZA. ADVOGADO: Felipe Santos. APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. juiz: Marcos Vinicius Nunes. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Thiago Teixeira Júnior TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO CPC/73. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação anulatória, julgou procedente o pedido formulado, declarando extinto o processo, ante o reconhecimento do pleito autoral pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no sentido de anular notificações de autuação por infração de trânsito, em razão de sua expedição ultrapassar o trintídio previsto na legislação aplicável. 2. A Terceira Turma este Tribunal tem decidido que “as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas”. Precedente: (TRF5, 18775860120706873974, Des. Fed. Benjamin Costela, 3ª Turma, Jul.: 18/10/2017). No caso, a ação foi proposta em 14.11.0722, antes, portanto, da vigência das normas do CPC/2015. 3. Os honorários fixados em R$ 100,00 apresentam-se irrisórios para remunerar o trabalho do advogado. Ante as peculiaridades do caso vertente, diante da simplicidade da demanda, e, principalmente, o reconhecimento do pedido pela parte demandada, entende-se que é razoável a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. 4. Apelação provida, para se elevar a verba honorária de sucumbência para R$ 1.000,00 (mil reais).
(PROCESSO: 96582229451168237152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)