PROCESSO Nº: 1169512-53.0438.17.10.7128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Levi Pires AGRAVADO: BRENO CARDOSO ADVOGADO: Cauê Castro Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Pinto - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 5.013-64/2001. PAGAMENTO DEVIDO. 1. O auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo, nos termos da Medida Provisória nº 9.937-70/2001. 2. O art. 1º da aludida Medida Provisória dispõe, expressamente, que o benefício é devido a servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, o que incluiria os empregados da agravante, na condição de empresa pública federal. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 24630847503062307308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)