PROCESSO Nº: 3075397-13.5627.6.2.6606 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DANIEL DA CUNHA ADVOGADO: GUILHERME ROCHA EMBARGANTE: BERNARDO NASCIMENTO ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VPNI. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DECRETO-LEI Nº 2.438/88. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quando à aplicação do entendimento da Súmula Vinculante nº. 20 do STF, que garante o direito de paridade dos inativos em relação aos servidores ativos. 2. Não há vício no acórdão embargado que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para entender que o instituidor da pensão faleceu em 31/08/1977, anteriormente ao Decreto-lei nº 2.438/88 que instituiu a "Complementação Salarial", não fazendo jus a referida rubrica. Assim, uma vez que o instituidor da pensão no momento de sua aposentadoria não possuía os requisitos obrigatórios à implantação da complementação salarial, não faz jus, consequentemente, a beneficiária de sua pensão, não havendo que se falar em violação à paridade. 3. Não há que se falar em aplicação da Súmula Vinculante nº 20 (que se refere à gratificação diversa - GDATA), nem violação à paridade, pois se sabe que qualquer vantagem concedida aos servidores em atividade deverá também ser destinada aos aposentados e pensionistas que, por ocasião da Emenda Constitucional nº 41/2003, já preenchiam os requisitos para a aposentadoria, de acordo com a legislação então vigente, situação diversa dos autos. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3911797-08.1024.17.3.8951 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: BRENO PEIXOTO ADVOGADO: EMANUEL TEIXEIRA EMBARGANTE: LEVI SILVEIRA ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: CARLOS EDUARDO DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VPNI. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DECRETO-LEI Nº 2.438/88. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quando à aplicação do entendimento da Súmula Vinculante nº. 20 do STF, que garante o direito de paridade dos inativos em relação aos servidores ativos. 2. Não há vício no acórdão embargado que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para entender que o instituidor da pensão faleceu em 09/08/1977, anteriormente ao Decreto-lei nº 2.438/88 que instituiu a "Complementação Salarial", não fazendo jus a referida rubrica. Assim, uma vez que o instituidor da pensão no momento de sua aposentadoria não possuía os requisitos obrigatórios à implantação da complementação salarial, não faz jus, consequentemente, a beneficiária de sua pensão, não havendo que se falar em violação à paridade. 3. Não há que se falar em aplicação da Súmula Vinculante nº 20 (que se refere à gratificação diversa - GDATA), nem violação à paridade, pois se sabe que qualquer vantagem concedida aos servidores em atividade deverá também ser destinada aos aposentados e pensionistas que, por ocasião da Emenda Constitucional nº 41/2003, já preenchiam os requisitos para a aposentadoria, de acordo com a legislação então vigente, situação diversa dos autos. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52834407099439442917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)