PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. JULGAMENTO ARE Nº 829.379. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
I - Apelação interposta em face da Sentença proferida que extinguiu a Execução Fiscal face à ocorrência de Prescrição Intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execução Fiscal.
II - O Supremo Tribunal Federal, ao Julgar o ARE nº 610.065/DF, em 20/09/2014, submetido à Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 61.567/1990, quanto à Prescrição Trintenária do FGTS, face à violação ao art. 7º, XXIX, da CF/1988, que estabelece o prazo Quinquenal. No caso, foram atribuídos efeitos ex nunc (prospectivos) ao Julgado, em respeito à Segurança Jurídica, modulando-se os efeitos da Decisão na seguinte forma: Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência de depósito no FGTS - ocorrer após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos; Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir deste julgamento.
III - Quanto à Prescrição Intercorrente, a Execução Fiscal se submete ao disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Entretanto, este TRF - 5ª Região possui Entendimento firmado no sentido de que a Prescrição Intercorrente segue o Prazo da Prescrição do Fundo de Direito.
IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 969208077911295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018, PUBLICAÇÃO: 28/02/2018)