PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONSTRIÇÃO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - O veículo penhorado foi devidamente identificado no Auto de Penhora.
II - Comprovado que o veículo penhorado pertence a Terceiro e ausente qualquer indício de Fraude à Execução Fiscal, a Penhora deve ser desconstituída.
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 22728760856859411578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017, PUBLICAÇÃO: 10/09/2018)