PROCESSO Nº: 9001890-08.7570.8.10.9986 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO RAMOS ADVOGADO: Luiz Miguel Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Ramos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaporanga D'Ajuda, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, condenando o INSS ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, devidos a partir da citação, condenado, ainda, o demandado em custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: certidão da justiça eleitoral, em que consta como profissão do autor a de trabalhador rural; carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga D'Ajuda, com data de filiação em 2013 e comprovação do pagamento das contribuições de 2013 a 2016; recibo de compra e venda de uma área de terra em Itaporanga D'Ajuda, em que consta como compradora a companheira do autor. 4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. 5. Conforme afirmado na sentença, "em que pese haja nos autos, comprovação de vínculos empregatícios do demandante nos períodos entre 21/01/2009 a 20/11/2009, 30/05/2010 a 17/07/2011 e 13/01/2015 a 21/01/2015, algo em torno de um ano e três meses, tal fato não descaracteriza a sua condição de segurado especial, por continuar indispensável à subsistência da família a sua atividade rurícola". Ademais, "as provas testemunhais do Autor auscultadas em juízo declararam a atividade rural do Demandante em regime de economia familiar há mais de 40 (quarenta) anos. Fato é que, desde agosto de 1978 a 23/01/2009, não há assinaturas em sua CTPS, donde extrai-se que durante 31 (trinta e um) anos, o autor nunca teve outra atividade além dessa, não podendo um vínculo empregatício de pouco mais de um ano, em duas empresas, afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural do autor". 6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 147.778, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Quanto à correção monetária, o STF entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 7. Honorários advocatícios reduzidos de 20% para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida, apenas quanto à correção monetária e aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 02323082647745427963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)