Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Caldeira PJe-EDEC no AGTR 3040238-30.4480.16.8.6326 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ABENILSON DE LIRA BISPO e outros ADVOGADO : JOÃO GUILHERME ALVES e outro EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL BENÍCIO GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 6464411-12.8438.24.9.5785, determinou a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos com utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária - incidência da lei nº 38.295/2009 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório. 2. Alegação de omissão quanto à análise da incidência da cláusula de reserva de plenário reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão quanto à análise da aplicação da Lei 11.960/09 não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da DANIELA DA CUNHA (29 de abril de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 19 de outubro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 494480/SE, em 17 de novembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 81209776507294004347, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)