PROCESSO Nº: 2375703-28.3530.29.2.6589 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Gustavo Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Correia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissões no julgado, por entender que não se pronunciou acerca de questões essenciais à apreciação da controvérsia, tais como: a) necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 003.551; b) sobre a importante questão de que todos devem contribuir com o financiamento estatal e da seguridade social, sendo a exoneração tributária do agente ou da grandeza econômica excepcional; c) o valor destacado em cada nota fiscal não corresponde necessariamente ao montante recolhidos aos cofres estaduais; e d) não ressalvou as contribuições antigamente arrecadadas pelo INSS, apesar de atualmente serem administradas pela Receita Federal. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada aos termos legais por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, que conduziu ao entendimento consagrado no acórdão atacado, pelo qual o ICMS não pode ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é repassado ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo, seguindo a linha da tese firmada pelo STF no RE 203.321, segundo a qual "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 4. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente, função esta cometida a outras modalidades recursais. 5. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 95691007512589726364, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)