PROCESSO Nº: 3257951-36.6593.26.12.8043 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Diego Barros APELADO: AUGUSTO DA PAZ ADVOGADO: Nathan Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXEGESE DO ART. 28, II, DA LEI Nº 8.906/94. ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TCU Nº 154/2002. ACESSO PRIVILEGIADO A PROCESSOS E INFORMAÇÕES E PODER DE INFLUÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS COM AUTORIDADE DECISÓRIA. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5º, XIII, DA CF/88, NÃO VIOLADO. ISONOMIA E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela OAB/PB, em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar que a demandada proceda à inscrição do impetrante (Auditor Federal de Controle Externo do TCU) em seus quadros, averbando-se a restrição contida no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. 2. Nos termos do art. 28, II, da referida Lei, mesmo em causa própria, a advocacia é incompatível com as atividades de "membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta". Examinando a constitucionalidade, especificamente, desse dispositivo (inciso II do art. 28), o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI nº 1127, para excluir apenas os juízes eleitorais e seus suplentes. 3. A solução da contenda passa pela definição do que está abrangido pelo conceito de "membros dos tribunais e conselhos de contas", a que alude o inciso II do art. 28 do Estatuto da OAB. Considerados a mens legis e, notadamente, os princípios da isonomia e da moralidade administrativas, por membros da Corte de Contas não se pode entender apenas, quanto ao TCU, os Ministros e os auditores (agentes políticos), mas também os servidores públicos a ele vinculados, que, por suas atribuições, têm acesso privilegiado a processos e informações e exercitam atividades com poder de influenciação dos agentes públicos que possuem autoridade decisória. 4. No caso, a Resolução TCU nº 154/2002 estabelece que "o exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área e especialidade Controle Externo, consiste em desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos da União, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, dos atos daqueles que devam prestar contas ao Tribunal" (art. 6º). Ainda segundo esse ato normativo, são as seguintes as atribuições do cargo público em consideração: "I - examinar, instruir, organizar e acompanhar processos, documentos e informações relativos a matérias de controle externo ou administrativa que lhe sejam distribuídos;/II - instruir processos relativos a contas, atos sujeitos a registro e fiscalização de atos e contratos que, por força de disposições constitucionais, legais ou regulamentares, são apresentados ao Tribunal;/III - propor, planejar, executar e coordenar trabalhos de fiscalização, em suas diversas modalidades, nas unidades, áreas, programas, projetos ou atividades vinculadas às competências do Tribunal de Contas da União, com a elaboração dos respectivos relatórios e exame de recursos;/IV - quando devidamente designado ou autorizado, colaborar com o Congresso Nacional ou suas Comissões, com o Poder Judiciário e outros órgãos da Administração, em matéria afeta ao Tribunal;/V - compor e, quando for o caso, coordenar comissão, equipe de fiscalização e grupo de trabalho ou de pesquisa instituído no âmbito do Tribunal ou em decorrência de acordos de cooperação ou convênios firmados pelo Tribunal de Contas da União;/VI - efetuar o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;/VII - calcular e atualizar débitos de processos de contas e de fiscalização;/VIII - participar de trabalhos na área administrativa em situações que requeiram especialização na sua área de conhecimento;/IX - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação". 5. O exame das atribuições próprias ao cargo de Auditor Federal de Controle Externo do TCU revela que essa categoria não pode advogar. 6. Precedentes do TRF2: "2. Segundo o Tribunal de Contas, o Assessor de Nível Superior examina processos, documentos e papéis designados pela autoridade competente; elabora, analisa e revisa votos, decisões (colegiadas ou monocráticas), pareceres, despachos, relatórios; realiza estudos, pesquisas e levantamentos para subsidiar decisões do TCEES; assessora e orienta a coleta, seleção, armazenagem e provimento de informações econômicas, financeiras, jurídicas, contábeis e administrativas. Há, portanto, risco potencial de que, inscritos na OAB, possam fazer captação ilícita de clientela e tráfico de influência na instituição em que trabalham. Precedentes desta Turma./3. A incompatibilidade proclamada no art. 28, II, do Estatuto da OAB alcança servidores do Tribunal de Contas, e não apenas seus Conselheiros e Auditores, pois o objetivo da norma restritiva é impedir o acesso privilegiado a informações e processos, respeitando os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da isonomia. Precedente do STF./4. A incompatibilidade com o exercício da advocacia decorre ainda da jornada semanal de 40 horas, presumindo-se que o exercício simultâneo da advocacia poderia afetar a qualidade do serviço prestado como técnico de controle externo, violando o princípio da eficiência. Precedentes desta Turma./5. A inscrição do impetrante na OAB com mera anotação da incompatibilidade tampouco é possível. O art. 8º, V, da Lei nº 8.906/94 veda expressamente a inscrição de quem exerce a atividade incompatível; e se prestar concurso para cargos públicos que exijam tal inscrição, deve desincompatibilizar-se no momento oportuno" (AC 25484668072702666305, Relatora Desembargadora Federal ANA LÍVIA DA ROCHA, julgado em 15.08.5406); "1- O Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cujas atividades apesar de não possuírem conteúdo decisório e nem se confundem com as do cargo de 'Conselheiro', é incompatível com o exercício da advocacia prevista no inciso II do art. 28 da Lei n. 8.906/94./2 - O art. 28º, inciso II, da Lei nº 8.906/94, estabelece a proibição de advogar para os 'membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta'./3. As hipóteses de incompatibilidade referem-se às situações em que o indivíduo está vinculado a cargo, emprego ou função em que, ou tem poderes de influência sobre a vida das pessoas (Membros de órgãos do Poder Judiciário, dos Tribunais e Conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgão de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta), ou porque devam ser absolutamente imparciais no trato com direitos e interesses de terceiros (membros do Ministério Público), ou as duas coisas juntas./4. A expressão 'membros' utilizado pelo inciso II do art. 28 do Estatuto não deve ser interpretada de forma restritiva, restringindo-se aos Ministros, Conselheiros e aos auditores, tendo em vista que o objetivo de tal vedação é impedir que os servidores ou agentes políticos tenham acesso privilegiado a informações e a processos o que poderia macular seu atuar profissional" (APELREEX 32694653030575109480, Relator Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO PINTO, julgado em 11.05.9919). 7. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 18710106156811790347, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)