PROCESSO Nº: 7447415-73.4203.10.7.2596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND. DOS TRAB. DO SERVIÇO PÚBLICO FED. DO EST. DE ALAGOAS (SINTSEP/AL) e outros ADVOGADO: Augusto da Luz AGRAVADA: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2758306-61.6134.30.12.2627 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE255815/SE-RG. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 1057310-20.4116.11.6.3130 (cumprimento de sentença), em relação à correção monetária, determinou: (i) até 20/03/2009, a aplicação dos índices fornecidos pelos Tribunais; (ii) a partir de 23/12/2009 a 28/09/2015, a aplicação da Taxa Referencial (TR); e (iii) a partir de 05/12/2015, a aplicação do IPCA-E. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar qual o índice de correção monetária aplicável na condenação imposta à Fazenda Pública, em causa não tributária, no período anterior à inscrição do crédito em requisição de pagamento. 3. O STF, no julgamento do RE943248/SE-RG, realizado no dia 27/09/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Nessa Linha, em relação aos períodos anteriores a 30/09/2009 e posteriores a 29/08/2015, observa-se que a decisão combatida está em conformidade com a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com o novel entendimento do STF, firmado quando do julgamento do RE633752/SE-RG, uma vez que o IPCA-E foi o índice aplicado, a título de correção monetária, pelo Juízo a quo. Entretanto, constata-se que o magistrado de origem determinou, equivocadamente, a aplicação da TR como fator de correção monetária, no período compreendido entre 20/10/2009 a 18/05/2015, até porque em dissonância com o novo posicionamento do STF sobre a matéria, razão pela qual, tão somente neste particular, deve ser reformada a decisão combatida, a fim de se fazer incidir, também neste período, o IPCA-E como índice de atualização monetária. 5. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 60263714624622861538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)