Agravo de instrumento. Contribuição Previdenciária. PSS. Não incidência da contribuição previdenciária sobre rendimentos advindos de decisão judicial, em favor de servidores inativos, cujo fato gerador ocorreu em período em que era indevida tal contribuição. As diferenças remuneratórias auferidas na ação referem-se ao período compreendido entre janeiro de 1993 a junho de 1998, enquanto que a contribuição dos servidores inativos para o Plano de Seguridade Social só se tornou exigível a partir de dezembro de 2003, quando da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade de retenção da contribuição previdenciária sobre os créditos devidos em relação aos agravados que estavam na ativa. No caso do servidor ter alcançado a inatividade dentro deste período, estará isento a partir da data de sua aposentadoria. agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 42463818086286286448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)