ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES/ERROS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por João Vitor Barros e João Gabriel Cunha, em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma desta corte que, por unanimidade negou provimento à apelação dos ora embargantes.
2. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos.
3. O CPC, em seu art. 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Logo, em face do mínimo prejuízo decorrente da servidão e da fundamentação consistente do laudo pericial, correto o acolhimento do valor nele consignado."
5. Ademais, a elaboração do laudo pericial ocorreu em consonância aos ditames legais. Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia, apta para aferir, com segurança, a área efetiva (real) e o valor do imóvel objeto da presente desapropriação.
6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 7063851461108977048227, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018, PUBLICAÇÃO: 17/11/2018)