PROCESSO Nº: 5425661-45.4198.19.2.5825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANDO THALES ALVES e outros ADVOGADO: Nathan Farias e outros AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Yuri Fernandes: RAUL MOURA ADVOGADO: Juan Barros ADVOGADO: Ryan da Costa Dos Anjos ADVOGADO: Anthony da Paz AGRAVADO: VITOR PORTO PULLEN PARENTE ADVOGADO: Cauã Campos ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso Dos Anjos ADVOGADO: Leonardo Nascimento AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Lopes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SISTEMÁTICA DE DESINVESTIMENTOS DA PETROBRÁS. ALIENAÇÃO DE 90% DAS AÇÕES DA TAG. TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE DA SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO COGENTE DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND. LEI 9.494/97. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LESIVIDADE PRESUMIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. 1. Conquanto o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em regra, seja analisado monocraticamente pelo Relator, este é julgado de forma colegiada, conforme a faculdade contida no art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de medida que visa à sua concessão em sede de agravo de instrumento, recurso cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. A pretensão liminar é a suspensão da venda do controle acionário de 90% da TAG - TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A., sem a realização de procedimento licitatório e sem obediência às regras da Lei 9.491/1997 - Programa Nacional de Desestatização - PND, fundada na alegação de que acarretaria lesão não só ao patrimônio público, mas também a princípios mestres do sistema jurídico-administrativo, entre os quais a legalidade, a moralidade e a isonomia. 3. O Decreto nº 9.188/17 regulamentou o regime especial de desinvestimentos das sociedades de economia mista, com base na dispensa de licitação prevista no art. 29, caput, inciso XVIII, da Lei nº 13.303/16, no que tange a "compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem". Esta, entretanto, não é a hipótese dos autos. Na casuística, discute-se a possibilidade de a Petrobrás proceder à alienação de 90% da participação acionária na TAG. Tal operação implica transferência de controle da subsidiária, sendo cogente a aplicação do Programa Nacional de Desestatização - PND, ex vi da disposição contida no art. 2º, §1º, alínea "a", da Lei nº 9.491/97. 4. A Petrobrás não pode proceder à alienação de controle societário de empresa subsidiária, sem a prévia realização de licitação, em princípio, nos termos do Decreto nº 2.745/98, o qual afirma ser o leilão a modalidade adequada para a alienação de ativos da estatal, havendo, no particular, conformidade com o art. 4º, § 3º, da Lei 9.491/97. 5. A utilização da ação popular, como meio de promoção da defesa da legalidade e moralidade administrativa, em hipótese na qual - aparentemente - há ilegal dispensa de procedimento licitatório, prescinde da demonstração de efetivo prejuízo financeiro ao erário. Precedentes RE 640.085/S; AgRg no REsp 5489663/SC, entendimento que, com maior razão, aplica-se ao exame de tutela de urgência. 6. Tutela antecipada recursal deferida para determinar a imediata suspensão do procedimento de venda de 90% das ações da TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. (TAG), ressalvada a possibilidade de continuidade do procedimento licitatório, nos termos da Lei nº Lei nº 9.491/97 e do Decreto 2.745/98.
(PROCESSO: 44121700160465107365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)