PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINIDA POR LAUDO MÉDICO-PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E PRECISO EM SUAS RESPOSTAS AOS QUESITOS E À CONCLUSÃO A QUE CHEGOU.
1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação que buscou a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não foi constatada incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual da autora.
2. Aduz a apelante, que o Juízo de primeiro grau considerou exclusivamente o laudo pericial para fundamentação de sua sentença, mesmo não sendo este o único meio de prova, já que repousam nos autos atestados médicos que confirmam sua incapacidade laboral.
3. A parte autora alegou em sua apelação: "As respostas da médica perita não foram esclarecedoras, limitando-se a responder com "Não" à maioria dos questionamentos deste juízo, entretanto, na fl. 164, a perita descreve detalhes sobre a doença e sua gravidade e, mesmo assim, conclui que não existe incapacidade" (às fls.179).
4. O Laudo Médico-Pericial se apresenta bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão, portanto não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.
5. A condição de segurada da postulante e o cumprimento da carência não foram objeto de questionamento, até porquê o motivo que fundamentou o indeferimento do pleito na esfera administrativa foi a ausência de moléstia incapacitante para justificar a concessão do benefício.
6. No que tange à qualidade de segurada especial da apelante, cumpre transcrever o posicionamento do eminente Juiz a quo: "Na demanda em apreço, a parte autora aduziu sua qualidade de segurada especial, bem como o período de exercício de atividade rural exigido na espécie, tendo juntado aos autos documentos comprobatórios dessa condição, repita-se, a qual não foi refutada pelo réu, pelo que dispenso maiores dilações a respeito" (às fls.174).
7. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, determinando sua suspensão nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do CPC, já que o mesmo é beneficiário da justiça gratuita.
8. Apelo não provido.
(PROCESSO: 14947394146847431366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018, PUBLICAÇÃO: 14/06/2018)