PROCESSO Nº: 7524120-08.7171.29.9.7790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE ROCHA ADVOGADO: Pietro Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3426250-31.9663.21.9.9639 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. ACÓRDÃO Nº 2780/2016 DO TCU. SUSPENSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de a ora agravada continuar recebendo pensão temporária deixada pela instituidora - genitora -, uma vez que apesar de ser maior e não ser ocupante de cargo público permanente - diretrizes determinadas pela Lei nº 3.373/58 - recebe rendimentos a título de aposentadoria do INSS. 2. À época do início da concessão da pensão, encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, a qual determinava os requisitos necessários ao recebimento da referido pensão. Qualquer outra limitação que seja imposta, além das expressamente definidas pela lei, se consubstancia em obstáculos criados ao livre exercício do direito reconhecido às partes. 3. Agravo de instrumento improvido e agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 14375458118930274880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)