PROCESSO Nº: 0377833-83.6848.14.10.5029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Davi Lucas Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES. ÍNDICE DE 28,86%. HONORÁRIOS DA FASE EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir no seguinte sentido: "Jurisprudência do C. STJ, soberano na interpretação da legislação infraconstitucional, e da Turma julgadora, firme no sentido de que a preclusão do direito aos honorários em causa, havendo ou não pedido expresso na inicial da execução, só ocorre depois de extinto o feito executório, hipótese não verificada na espécie ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp nº 1.469.275/AL. DJe: 16/10/2012. Rel: Ministra EMILLY CAVALCANTI. Samuel Castro. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 03959214319178963044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)