PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. OUTRA FONTE DE RENDA. ART. 11, PARÁGRAFO 9º, DA LEI 8.213/91. DESCARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 11, VI, da Lei 8.213/91, considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista ou de pescaria, nas condições elencadas nas alíneas a, b e c do citado dispositivo legal.
2. Entretanto, estabelece o parágrafo 9º do mesmo dispositivo legal, que, com exceção das situações ali previstas, "Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento".
3. No caso concreto, a própria demandante afirmou, em audiência, que, embora tenha trabalhado por 11 anos na zona rural, passou, em razão da seca, a desenvolver trabalho urbano, junto ao abatedouro, o que teria perdurado por 9 anos, até 2011.
4. Considerando que pelo menos desde 2002, a demandante passou a auferir renda de seu labor no abatedouro, resta descaracterizada a condição de segurado especial no período de carência.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 03398814201837488758, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018, PUBLICAÇÃO: 29/11/2018)