PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. MAJORAÇÃO. CONSONÂNCIA COM ART. 20, parágrafo 4º, DO CPC/73.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, para determinar o cancelamento da penhora incidente sob o imóvel objeto da demanda, condenando a parte embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC/73.
2. No caso sub examine, a ação foi autuada ainda na vigência do CPC de 1973, de modo que correta a fixação dos honorários com base no Código antigo.
3. No caso de embargos à execução, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Deste modo, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários advocatícios em patamar razoável, pois, se irrisório, é aviltante, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivo, constitui ônus excessivo sobre a parte contrária.
4. Nesse contexto, para atender os critérios do art. 20 e parágrafo, o valor da verba honorária deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
5. Apelação parcialmente provida, para fixar a verba honorária de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 e parágrafo do CPC/73.
(PROCESSO: 29028744654086839161, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017, PUBLICAÇÃO: 13/02/2017)