Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0720080-36.7991.24.9.8985 -PE AGRAVANTE: USIVALE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Felipe Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 4462780-33.4674.15.12.3474 - 25ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e pedido de tutela de urgência de natureza antecipada recursal, contra decisão que, em execução fiscal, determinou, com base no art. 854, do Código de Processo Civil, e, no disposto no art. 53, da Lei 8.212/1991, a constrição dos bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, até o valor total do débito, especialmente via sistema Bacenjud, concomitantemente com sua citação. 1. O r. despacho agravado consagrou, concomitante com a citação, a constrição dos bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, até o valor total do débito, especialmente via sistema Bacenjud, com base no art. 854, do Código de Processo Civil, c/c com o disposto no art. 53, da Lei 8.212. 2. O decisório agravado bate de frente no entendimento da turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária. 3. O primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando à interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação, levando em conta que, na execução, seja a fiscal, seja a não fiscal, o primeiro comando emana da Lei de Execução Fiscal, o segundo do Código de Processo Civil, a ser invocado quando ocorrer omissão na primeira, ambos normas específicas, para, só então, se invocar a Lei 8.212, que, afinal, não se enquadra, em toda sua plenitude, na ordem processual. 4. Não há como se consagrar, primeiro, a penhora ou o arresto. Este tem sido o entendimento pacífico da Turma. Precedente: AGTR 337032-PE, des. Kevin Dias, julgado em 18 de janeiro de 2014. 5. Ainda que se adote o entendimento da utilização cautelar do BACENJUD antes da citação, conforme já decidido por esta Corte, com base no princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, devem estar presentes os pressupostos para concessão da medida cautelar, que precisam ser objeto de fundamentação específica pelo Juízo, não se admitindo a concessão com fundamentação genérica e inespecífica. Precedente: AGTR 917186-PE, des. Antônio Mendes, DJe 13 de julho de 2013. 6. O art. 655-A, do Código de Processo Civil de 1973, acrescentado pela Lei 11.382/2006, já autorizava a penhora eletrônica independente de ter o exequente exaurido diligências extrajudiciais para localizar bens do devedor, desde que posterior à vacatio legis da mencionada lei, ocorrida em 08 de setembro de 2007, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo. Precedente: REsp. 7270927/PA, min. Isaac da Mota, julgado em 09 de junho de 2010. 7. Não deve ser diferente o entendimento quanto à aplicação do art. 854, do Código de Processo Civil, sendo este mais minucioso ao exigir a necessidade de requerimento do exequente, e, a dispensa de ciência prévia do ato ao executado, o que não dispensa a citação prévia, não do ato de penhora on line de dinheiro, mas da execução em si. Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata. 8. Quanto à suspensão das execuções em decorrência de recuperação judicial, a matéria, já foi enfrentada pela Segunda Turma desta Corte, restando consolidado o entendimento no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não confere proteção aos bens penhorados no curso da execução fiscal. Precedentes: AGTR/PE 68420715846541003307, des. Vitor Peixoto, julgado em 16 de janeiro de 2016; AGTR937937/PE, des. Kevin Cavalcanti (convocado), julgado em 16 de março de 2015. 9. Todavia, não se pode perder de vista a importância da proteção patrimonial, uma vez que eventuais atos de constrição podem inviabilizar a atividade econômica da empresa, em atenção ao princípio da preservação empresarial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça [AgRg no AgRg no CC 882.829/RS] e dessa Colenda Turma [AGTR133897/PE]. Entretanto, é possível a realização da penhora de bens da empresa em recuperação judicial, a fim de resguardar a execução fiscal e propiciar a defesa através dos embargos à execução. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 73835453124397269651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)