Processual civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial, em favor da filha menor, com efeitos retroativos à data do óbito (07 de outubro de 2012, f. 11).
1. A promovente, MESN, nascida em 06 de março de 2008, f. 15, aqui representada por sua genitora, busca o recebimento da pensão por morte do pai, segurado especial, com efeitos retroativos à data do óbito do segurado (12 de fevereiro de 2012, f. 11).
2. Para demonstrar a qualidade de rurícola do então segurado foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito, onde consta a profissão de agricultor dele, f. 10; b) certidão da Justiça Eleitoral, com idêntica qualificação, f. 13; c) ficha de matrícula escolar do filho, na qual consta esta profissão do de cujus, f. 16 e, por fim, d) folha de antecedentes criminais do então segurado, a constar ser ele agricultor, f. 19.
3. A prova oral confirmou que o instituidor do benefício sempre trabalhou na agricultura, conforme assertivas das testemunhas, a afirmarem que ele plantava nas terras de Sofia Barros, apenas para o consumo familiar, dedicando-se ao cultivo de milho, feijão e roça, f. 43.
4. A autora demonstrou sua condição de dependente do segurado, mediante a respectiva certidão de nascimento, f. 15, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91.
5. Direito ao pagamento da pensão por morte, em favor da filha menor do segurado. Como o requerimento administrativo (06 de julho de 2013, f. 20) ocorreu mais de trinta dias do óbito (26 de abril de 2012), o termo inicial de retroação das parcelas será a contar do pleito administrativo, e não, do óbito, como fixado na sentença. Precedente desta relatoria: (Pje AC 6484166-22.3371.13.3.6445-PE, julgado em 11 de maio de 2014).
6. Apelação provida, em parte, apenas para determinar o pagamento da vantagem a contar do pleito administrativo (02 de agosto de 2013), mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 56484367709909081429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017, PUBLICAÇÃO: 05/03/2017)