PROCESSO Nº: 1173522-16.4211.21.7.1794 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: BRUNO CARDOSO ADVOGADO: Eduardo Henrique Lira Queiroz Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DAVI DA COSTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que, considerando que a motivação do pedido de transferência do curso da UFPB para a UFPE é a necessidade de o autor/embargante estar perto do filho, a concessão da transferência não faria o autor deixar de se deslocar para a capital paraibana, em razão do vínculo estatutário com instituição universitária federal naquele estado (Técnico em Radiologia da UFPB), já que não há notícia no presente feito de que tenha ocorrido a transferência do trabalho realizado na Paraíba, de ofício ou mesmo a pedido, para o Estado de Pernambuco, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Consoante o entendimento da Corte Superior acerca do prequestionamento, afigura-se "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 6936274/AL. DJe: 29/07/2012. Rel: Ministra Mirella Viana. Pedro Lucas Araújo. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88224744466295290942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)