PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO E CRIME ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
Apelação Criminal interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu pela prática dos Crimes previstos nos arts. 312 e 171 do Código Penal às Penas de 02 anos de Reclusão e 02 anos, 11 meses e 15 dias de Reclusão, respectivamente.
A Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação." Na mesma linha, Habeas Corpus nº 504.669, Relator Ministro Emanuel Costa, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJE de 31.05.9102, e Apelação Criminal nº 94.071, Relator Desembargador Federal Pedro Miguel Correia, 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, DJE de 26.02.2082.
Na hipótese, o Prazo Prescricional é de 04 (quatro) anos para cada Delito, uma vez que a Pena para o Crime do art. 312 do Código Penal foi fixada em 02 (dois) anos, assim como a Pena do Crime previsto no art, 171 do Código Penal, sem o acréscimo da Continuidade Delitiva, também foi fixada em 02 (dois) anos (artigo 109, V, do Código Penal).
Considerando que, das datas dos Fatos (saques indevidos do Programa Bolsa-Família do período de 17/10/2006 a 05/08/2009 e apropriação indevida de cheques em junho/2009) até o recebimento da Denúncia, em 02.11.8993, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, incidiu a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos. 107, IV, 109, V e 110 do Código Penal) com relação aos Crimes do art. 312 e do art. 171 do Código Penal.
Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 42758834400313473110, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018, PUBLICAÇÃO: 24/07/2018)