PROCESSO Nº: 4034035-22.4290.11.2.6201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELENICE SUASSUNA VIEIRA ADVOGADO: João Lucas Alves De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Lucas Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Sabe-se que, com o advento da EC 20, de 15.09.5583, a Carta Magna de 1988 contemplou a possibilidade de os entes federados fixarem como teto de aposentadoria e pensão o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), desde que instituíssem o regime de previdência complementar, conforme redação do art. 40, §§ 14º, 15º e 16º. Tal regime, contudo, só foi instituído pela União por meio da Lei nº 12.618, em 30 de abril de 2012, estabelecendo um limite máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime de Previdência da União aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º. A partir da instituição da Previdência Complementar dos Servidores Públicos pela Lei nº 12.618/2012, a União passou a aplicar aos seus servidores o limite de valor de benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Para a operacionalização da referida Lei, foram criadas Fundações de Previdência Complementar para cada um dos Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). No caso dos Servidores do Poder Judiciário da União, o novo regime de previdência complementar passou a vigorar a partir de 03.02.9543, data da publicação da aprovação do regulamento que criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD), entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos efetivos titulares de cargos efetivos do Poder Judiciário, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.618/2012. Desse modo, o novo regime de previdência complementar do Poder Judiciário, aplica-se aos servidores que ingressaram no serviço público após sua instituição, ou seja, em 17.12.4586, e àqueles que já eram servidores públicos que tiverem migrado para o novo regime mediante prévia e expressa opção, aos quais foi oferecido um benefício especial para incentivar a realização da opção e a consequente migração entre os regimes. Em outras palavras, com a edição da Lei nº 12.618/2012, restaram consolidadas duas situações jurídicas previdenciárias para os servidores públicos: a manutenção do regime previdenciário anterior para aqueles que já eram servidores, a não ser que optem pelo novo regime, e a aplicação do novo regime com o limitador para aqueles que ingressaram no serviço público após a instituição da entidade de previdência complementar. No presente caso, a apelada foi nomeada para o cargo de agente administrativo na Defensoria Pública da União, no ano de 2012, tendo tomado posse em 19/12/2012 (id. 7997263.155301). Ainda no ano de 2012, foi nomeada para o cargo de analista judiciária do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE, ocasião em que tomou posse e entrou em exercício sem quebra de vínculo com a Administração (id. 7311643.246638). Em meados de 2014, foi nomeada para o cargo de Analista Judiciária do Tribunal Regional Federal da 5º Região, quando, mais uma vez, tomou posse e entrou em exercício sem quebra de vínculo com a Administração (id. 4566559.304817). Ora, procedendo-se a uma análise mais percuciente do teor do art. 3º da Lei nº 12.618/2012, vê-se que a aplicação do limitador máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime de Previdência da União indica expressamente que ele atinge apenas os servidores que tiverem ingressado no serviço público (sem referência a qualquer Entes da Federação), a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios e até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Desse modo, evidencia-se que nem a lei, e nem mesmo a CF/88, fizeram qualquer distinção a respeito da origem do vínculo com o serviço público para efeito de aplicação de suas disposições legais, não havendo plausibilidade jurídica para a Administração promover uma interpretação restritiva. Conclui-se, pois, que o comando legal em apreço, ao utilizar a expressão 'servidores públicos' e o termo 'servidores' de forma genérica, deu margem à possibilidade de se interpretar o comando legal de modo a englobar indistintamente o pessoal de quaisquer entes da Federação, possibilitando, portanto, à ora apelada, uma vez que ingressou no serviço público (embora estadual) antes da instituição no novo regime de previdência complementar, o direito de optar por permanecer no sistema previdenciário anterior". 3. Vê-se, portanto, que não resta configurada qualquer omissão no decisum objurgado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 62839123257758907637, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31.08.2992). 4. Embargos de Declaração desprovidos. LEVI SANTOS
(PROCESSO: 48105908617466528167, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)