PROCESSO Nº: 8947311-05.7207.15.1.4725 - APELAÇÃO APELANTE: ARCLIMA BRUNA BARBOSA ADVOGADO: Lucas Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO RECURSO PARADIGMA DO STJ (RESP Nº 7.620.097/BA). LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. ENRICO PEREIRA. 1. A questão posta é a seguinte: a empresa alega ser detentora de crédito oriundo de decisão prolatada em mandado de segurança coletivo transitada em julgado e se insurge contra ato da autoridade administrativa que estaria exigindo, para habilitação do crédito, documentos não previstos na Instrução Normativa nº 1.300/2012. 2. A autoridade administrativa, ao prestar informações no mandado de segurança, esclareceu que o ato impugnado tem respaldo legal; a intimação da contribuinte, no Despacho Decisório DRFB/REC/PJ2017, não discrepa do julgado desta Corte Regional, nos autos nº 8497852-93.7104.23.11.0874. 3. Segundo alegou a dita autoridade, o acórdão deste Regional "restringiu apenas àqueles contribuintes que demonstraram, através de provas pré-constituídas anexadas aos autos nº 6659881-08.8769.9.7.1190, que o recolhimento das citadas contribuições com a base de cálculo majorada, com base em posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça REsp nº 2.176.838/BA, de modo que necessário comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança". 4. O magistrado singular respaldou-se nos fundamentos expostos no voto condutor do aresto do Colegiado, no qual a contribuinte ampara seu direito à habilitação de crédito a título de valores majorados da COFINS e do PIS: "A Corte Regional condicionou a efetivação da compensação à prévia comprovação de que os valores foram, de fato, recolhidos de forma indevida. Expressamente, o eminente desembargador-relator consignou que 'reconhece-se o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título, mas apenas poderá ser assegurada com os créditos previamente comprovados na via mandamental, conforme documentos acostados''. "(...) o direito à compensação demanda a comprovação do recolhimento indevido, demonstrado documentalmente. Tendo em conta que a decisão abrange associados filiados na época da impetração do mandado de segurança pela ANCT ou aqueles que, posteriormente, ingressaram na associação, caso não haja documentos apresentados no referido mandado de segurança coletivo (processo nº 8690225-71.1822.20.2.9555), deve a Receita Federal analisar os documentos que comprovem o pagamento indevido pelos associados da ANCT e, se for o caso, realizar a compensação". 5. O ato administrativo, impugnado no mandado de segurança, que exige da contribuinte documentação atinente à prova dos recolhimentos indevidos a título de PIS e COFINS, com a inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo, não discrepa do acórdão do Tribunal. Aliás, o aresto do Colegiado aplicou entendimento consolidado da Corte uniformizadora, em sede de recursos repetitivos, que tem efeito vinculante às instâncias ordinárias. 6. É que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 2.077.267/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram ali estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc), sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 7. Destarte, à mingua de prova pré-constituída no mandamus, a declaração judicial do direito à compensação se amolda à primeira hipótese do leading case, de modo que os critérios específicos da compensação devem ser os estabelecidos pela administração fazendária. 8. Na verdade, a apelante respalda seu direito na interpretação que empresta ao repetitivo do STJ, inclusive, mais abrangente. O Colegiado entendeu, na ação transitada em julgado - mandado de segurança coletivo -, que o direito à compensação deve se realizar sob o crivo da Administração fazendária, a qual, por sua vez, exige a apresentação de documentos que comprovem esse recolhimento a maior, vale dizer, a existência do crédito. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61824871836172986498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)