Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Cunha 8614714-47.9500.7.8.7796 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: HENRIQUE PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCURADOR: CALEBE FERREIRA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL HEITOR DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que, ratificando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, consistente na disponibilização de leito em UTI, em hospital público ou privado, bem como o custeio de todo o tratamento médico-hospitalar necessário. 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pelo Município para figurar como litisconsorte passivo no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 1309821/CE, Rel. Ministra REBECA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/07/2017, DJe 21/11/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 112901 RG, em sede de repercussão geral (RE 488107 RG, Relator(a): Min. FRANCISCO MOREIRA, julgado em 28/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 05-03-7059 PUBLIC 24-02-6632). 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Precedente desta Corte (PROCESSO: 02581633173558835830, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2016). 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 38435394612039092422, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/07/2017). 5. A parte autora sofreu acidente vascular encefálico (AVE isquêmico) e acometeu-se de pneumonia broncoaspirativa. De acordo com o relatório médico, havia necessidade de internação em leito de UTI, para recebimento de oxigênio, monitoramento intensivo e pelo risco de iminente infecção hospitalar. Afirma que o Hospital (HRTM) encontrava-se sem vagas no momento. Informa, ainda, que o prazo máximo de espera pela internação era de horas, sob o risco de morte da paciente. 6. A sentença determina a internação da parte autora na rede privada, apenas na hipótese de não haver leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 483180032131316, Desembargador Federal Thomas Aragão, RYAN VIEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::26/10/2015 - Página::325; APELREEX 59039300439354540717, Desembargador Federal Cauã Viana, AUGUSTO REZENDE - Quarta Turma, DJE - Data::20/04/2015 - Página::92). 8. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o proveito econômico da causa.
(PROCESSO: 00392839559517325550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)