PROCESSO Nº: 4579018-99.1093.4.10.3031 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE ADVOGADO: Juan Carvalho e outros PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 5 REGIAO ADVOGADO: Davi Luiz Vieira Dias Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. BIÓLOGO. REGISTRO PROFISSIONAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. RESOLUÇÃO CFBIO Nº 11/2003. NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei nº 6.684/79, o exercício profissional de biólogo somente é permitido ao portador de carteira profissional expedida pelo conselho competente. 2. Neste sentido, é obrigatório o registro profissional do servidor, diplomado em Biologia, ocupante do cargo de gestor ambiental ou fiscal ambiental, haja vista a natureza das atividades desenvolvidas e a qualificação profissional exigida na Lei Estadual nº 39.005/09. 3. A anotação de responsabilidade técnica detém natureza jurídica de taxa e, portanto, submete-se ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF). 4. Por conseguinte, inviável se mostra a exigência de tal tributo, por meio de norma infralegal (Resolução nº 11/2003 - CFBio). 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 05640570697917828536, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)