PROCESSO Nº: 2028702-62.8069.1.5.2046 - APELAÇÃO APELANTE: CABANGA IATE CLUBE DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Otávio Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que o embargante suscita erro material na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que houve a revogação da isenção (pagamento de foro) prevista no Decreto 67.826/75, através da edição do Decreto s/nº, em 30 de março de 1991, sendo de notar que tal benesse tem que estar precedida de uma lei autorizativa para tanto, posto que tal regra isentiva não se compagina com as peculiaridades do instituto privatístico. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93231338781864633008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)