PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONSENTÂNEA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO TIPO PENAL SEM MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO FATO. INEXIGÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA OU MANIFESTAÇÃO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À JORNADA NORMAL DE TRABALHO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de Apelações Criminais interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal condenou os Réus pela prática do Crime previsto no art. 297 c/c o art. 29 do Código Penal.
II - Aplica-se o Princípio da Consunção para reconhecer a absorção do Crime de Uso de Documento Falso (art. 304 do Código Penal) pelo Crime de Falsificação de Documento (art. 297 do Código Penal), devendo ser afastado o Crime de Estelionato Tentado (art. 171 c/c art. 14 do Código Penal), face à inexistência de eventual vantagem na prática da Conduta dos Réus (abertura de conta bancária).
III - A Dosimetria revela-se adequada e proporcional, haja vista que a análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal e das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes é consentânea com os elementos constantes nos autos.
IV - A alteração do Tipo Penal descrito da Denúncia, sem modificação da descrição do Fato, não exige o Aditamento da Denúncia nem a abertura de vista ao Réu para manifestação, ainda que a Pena aplicada seja mais grave (art. 383 do Código Penal). Não se trata da hipótese prevista no art. 384, parágrafo 2º, do Código Penal.
V - As Provas produzidas nos autos (Interrogatórios, Depoimentos de Testemunhas, Documentos e Laudo Pericial) são conclusivas e convergentes para a Materialidade e Autoria dos Réus na prática do Crime de Falsificação de Documento (art. 297 do Código Penal).
VI - A Pena Restritiva de Direito consistente na Prestação de Serviços à Comunidade ou Entidades Públicas deverá ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, parágrafo 3º, do Código Penal), razão pela qual não impossibilitará o desempenho do trabalho da Apelante.
VII - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 10868776119798138054, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 19/05/2018)