Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Monteiro 5643615-44.6304.5.67.51 PARTE AUTORA: CHIARA MARIANE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: DONES JOÃO VITOR JESUS E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA ALEXIA DIAS REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM ESTÁGIO OBRIGATÓRIO EM CONCOMITÂNCIA COM ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança postulada, para determinar que a autoridade impetrada permita a matrícula da impetrante nas disciplinas de estágio curricular supervisionado em Enfermagem I, II e III, em concomitância com o exercício de atividade de estágio extracurricular remunerado no Hospital São Carlos, ainda que seja ultrapassada a carga horária semanal de 30 horas. 2. O cerne da questão reside em saber se a impetrante tem direito a cursar disciplinas de estágio curricular supervisionado em concomitância com o estágio extracurricular remunerado ainda que ultrapasse a carga horária semanal de 30 horas. 3. A Lei nº 11.788/08, que disciplina o estágio de estudantes, dispõe que "estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos" (art. 1º). 4. Estabelece, ainda, o referido diploma legal que o estágio pode ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, sendo obrigatório "aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma" e não obrigatório "aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória" (art. 2º, caput e §§ 1º e 2º). 5. A impetrante, estudante do 8º período do curso de enfermagem, foi impedida de realizar matrícula nas disciplinas do estágio curricular supervisionado, que é obrigatório e indispensável para a obtenção de seu diploma de conclusão do curso, em razão de estar exercendo estágio extracurricular remunerado, cuja carga horária somada a do estágio obrigatório ultrapassaria o limite de 30 horas semanais. Ocorre que, a própria Lei nº 11.788/08 prevê que o estágio não obrigatório é atividade opcional acrescida à carga horária regular e obrigatória. Registre-se, ainda, a Declaração emitida pelo Hospital São Carlos atestando que o horário estabelecido de estágio extracurricular naquele estabelecimento não interfere nos horários das aulas da faculdade da impetrante (id. 1315434.5284738). 6. É certo que a universidade, dentro da autonomia didático-científica que lhe foi assegurada pelo art. 207 da CF, tem competência para definir os currículos de seus cursos, em atendimento às recomendações pedagógicas, no interesse do ensino e dos discentes. No caso, porém, como bem decidiu a sentença, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é se admitir a efetivação da matrícula da impetrante nas disciplinas em questão sem rescisão do estágio remunerado, que só traz benefícios para a sua formação profissional, não acarreta prejuízo à instituição de ensino, pois não há incompatibilidade de horário, além de que a remuneração do estágio serve para suprir algumas de suas necessidades básicas. 7. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 23592918201888256782, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)