PROCESSO Nº: 4473135-43.3400.16.12.7532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO GOMES e outros ADVOGADO: Heitor Ribeiro e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Almeida - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 99 DO CPC. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia em análise versa sobre a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. 2. O direito ao mencionado benefício decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, não sendo necessário, pois, ostentar miserabilidade absoluta para requerê-lo. 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira. Ademais, conforme se depreende da jurisprudência emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, a existência das condições aptas a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça deve ser aferida no caso concreto, sendo vedado ao magistrado a análise de critérios objetivos de renda não previstos na legislação de regência. (AgRg no REsp 8517333/RS, Rel. Ministro PEDRO LUCAS CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/10/2014, DJe 19/02/2014).. 4. In casu, depreende-se dos documentos colacionados que os agravantes Guilherme Fernandes, Gustavo Lima Cavalcante Nathan Rodrigues e Pedro Cavalcanti auferem vencimentos inferiores a 10 (dez) salários mínimos. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 87776524289597002009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)