PROCESSO Nº: 9537302-25.5418.30.7.6899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO COSTA RAMOS BRANDAO AGRA ADVOGADO: Matheus Silveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rocha - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. 2. A agravante pretende seja desconstituída penhora instituída no ano de 2008 sobre a propriedade denominada Sítio Lagedo, encravado nas terras da Fazenda Pedra, Petrolina/PE (imóvel de matrícula 59.023), ao argumento de se tratar de bem de família. 3. Da análise dos autos, verifica-se que: 1) a penhora do imóvel foi efetivada em 2008, sem nunca ter havido qualquer alegação de impenhorabilidade; 2) o imóvel não pertence ao agravante, sendo de propriedade do executado MARCOS VINICIUS NOGUEIRA HEITOR COSTELA AGRA, irmão do recorrente, sendo ambos citados em endereços distintos daquele concernente ao da dita única residência da família; 3) quando da efetivação da penhora, não residindo o proprietário no imóvel rural penhorado, o agravante foi nomeado como depositário do bem constrito, declarando residir no centro de Petrolina, e não no aludido imóvel; 4) os executados não se opuseram à penhora do imóvel em questão ao tempo em que compareceram aos autos para pleitear a desconstituição das penhoras incidentes sobres os imóveis de matrículas n.° 928 e 3340, tampouco fizeram qualquer menção a sua suposta natureza impenhorável; 5) a documentação constante dos autos (faturas de energia elétrica do imóvel emitidas em nome do agravante e cópia do Laudo de Reavaliação do bem, no qual o Oficial de Justiça mencionou que o executado que o auxiliou na vistoria da propriedade declarou se tratar de residência do agravante) é insuficiente para comprovar a natureza familiar do bem penhorado. 4. Todos os elementos existentes nos autos contrariam a alegada impenhorabilidade, devendo ser mantida a penhora do imóvel de matrícula n.° 86.503, tal como determinado na instância a quo. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51331601219783014448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)