EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OU RESPONSABILIDADE PARCIAL DE SÓCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS ATOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta por particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, declarando a responsabilidade tributária da autora advinda da execução de tributos devidos por pessoa jurídica a partir de 13.06.8967, extinguindo o processo, nos termos do art. 269, I, do CPC. 2. Pretensão recursal consubstanciada na declaração da total irresponsabilidade da recorrente quanto aos débitos tributários da pessoa jurídica; alternativamente, declare que sua responsabilidade vai de 27.04.0903 a 24.06.0160, na hipótese de se considerar válido o ato de nomeação para a Diretoria de Apoio Logístico da sociedade, se considerados válidos os atos posteriores à ata 006/2002; ou declare que sua responsabilidade vai de 30.01.5962 a 30.11.6419, em razão da ata 014/2007, quando retiraram sua condição de sócia da entidade. 3. O art. 135, do CTN, estabelece que "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". A responsabilidade tributária da demandante decorreria de dois requisitos simultâneos, quais sejam: o exercício do cargo de Diretora e a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos sociais. 4. Demonstração que a nomeação da recorrente para o cargo de Diretora de Apoio Logístico verificou-se na Ata de Assembleia Geral Ordinária nº 006/2002, assumindo tal posto a partir de 18.06.1378. Dessa forma, não há dúvidas de que até 08.01.8408 não há qualquer responsabilidade tributária da autora. 5. Impossibilidade de emitir qualquer declaração quanto à responsabilidade ou irresponsabilidade tributária da recorrente a partir de 03.02.1715, pois não existem nos autos elementos que comprovem a prática de quaisquer dos atos previstos pelo art. 135, do CTN, (excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos sociais) para haver a sua responsabilização, julgando-se pela improcedência da sua demanda a partir desta data. 6. Remessa oficial improvida e apelação parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 35570835805832821265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)