PROCESSO Nº: 7206973-06.9060.2.12.2023 - APELAÇÃO C APELANTE: BRASVENTOS EOLO GERADORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Ian da Rocha APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9475088-48.2074.28.10.4530 - 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANEEL. CONSTRUÇÃO DE USINA EÓLICA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DE OBRA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal, fundamentada no art. 487, I, do CPC, com condenação da embargante em verba honorária sucumbencial no importe de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa (R$ 647.878,57). 2. Foram suscitadas, na ação defensiva, as teses de atipicidade da conduta do administrado e de excesso na dosimetria da pena aplicada. 3. Nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 9.784/99, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 4. A seu turno, preceitua o art. 6º, XIX, da Resolução Normativa nº 63/2004 da ANEEL, que constitui infração, sujeita à imposição de penalidade de multa, "deixar de prestar as informações solicitadas pela fiscalização da ANEEL, nos prazos estabelecidos, quanto às ações necessárias ao cumprimento do cronograma aprovado, do qual estão transcritos os marcos principais nos atos de outorga e contratos de concessão para implantação de instalações de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica". 5. De igual modo, a Resolução Normativa nº 389/2009 da ANEEL, em seu art. 2º, estabelece, entre as obrigações gerais do autorizado, a de "prestar todas as informações relativas ao andamento do empreendimento, bem como facilitar os serviços de fiscalização". 6. Despicienda a discussão em torno da subsistência da obrigação do encaminhamento mensal do relatório de acompanhamento, após o término da obra, eis que a documentação entregue ao agente de fiscalização (id. 3060752. 0175487) evidencia a não integralidade da execução da montagem eletromecânica e comissionamento dos aerogeradores, o que afasta a premissa fática da tese defensiva. 7. Aplicada a sanção pecuniária dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos, com fundamentação idônea à gradação da pena, inviável o reexame do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. 8. Em razão da dupla sucumbência do particular, é de ser majorada a verba honorária ao patamar de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, em atendimento aos comandos do art. 85, § 11, do CPC, já vigente ao tempo da prolação da sentença. 9. Recurso não provido.
(PROCESSO: 12734330262918312020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)