Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Souza Nº: 7322112-84.7029.10.7.5455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JÚNIOR AGRAVADO: AUGUSTO ROCHA E OUTRO ADVOGADO: PAULA SOUZA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ FARIAS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1064605-09.1268.5.6.5306 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRAS EMERGENCIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PERMANÊNCIA DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA LIDE. GARANTIA DO PLENO ACESSO À JUSTIÇA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento por meio do qual se persegue a declaração de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa em face da União Engenharia e Construções LTDA, com a consequente exclusão da Construtora agravante do polo passivo do feito e, quanto ao mérito, a reforma de decisão proferida nos autos do processo originário, que deferiu pedido de antecipação de tutela apresentado pela parte autora, para determinar à parte agravante que adote as providências necessárias para a realização de obras emergenciais, destinadas à correção de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como que disponibilize o valor referente ao aluguel mensal, em imóvel semelhante, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. 2. Conforme entendimento assente deste Tribunal, a CEF e a Construtora respondem solidariamente pela falta de solidez e segurança de empreendimento/obra financiado com recursos públicos, a exemplo do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 3. A responsabilidade solidária entre a Instituição Financeira e a Construtora dá ensejo a litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, de modo que pode o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador e a Construtora, isoladamente ou em conjunto. Em que pese não seja a hipótese de litisconsorte passivo necessário, o reconhecimento da responsabilidade solidária entre a CEF e a Construtora diante dos danos alegados legitima a permanência da União Engenharia e Construções LTDA no polo passivo da ação originária, mormente porque sua exclusão, forçando a parte autora a ajuizar nova demanda na Justiça Estadual, afronta os princípios do pleno acesso à justiça e da efetividade da prestação jurisdicional com eficiência, celeridade e economia processual. Precedente desta Turma (9285616-50.9877.27.2.7702; Terceira Turma, Relator: Des. Federal (convocado) NOAH TEIXEIRA; Data de Julgamento: 13/09/2017). 4. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. A pretensão da parte autora se fundamenta em prova documental suficiente ao reconhecimento da probabilidade do direito alegado, mormente no laudo mais recente elaborado pelo Analista Pericial de Engenharia Civil do MPF, especialmente quando conclui que "ficou evidenciado que um trecho do muro de contenção existente no Condomínio Alto da Boa Vista apresenta sinais claros de que sua estabilidade está sendo comprometida, colocando em risco aqueles que moram no entorno desta contenção." 6. Existência de fortes indícios de ser a Construtora agravante a responsável pelos danos apresentados na estrutura dos imóveis, tendo em vista as declarações do perito, no sentido de atestar que as patologias constatadas no imóvel são "decorrentes de vícios construtivos, pois sua origem está relacionada a deficiências de construção e/ou projeto, e não estão diretamente ligadas à falta de manutenção usual e/ou agentes externos." 7. É flagrante o periculum in mora, diante do comprometimento da estabilidade da estrutura do imóvel onde reside a parte autora, o que coloca em risco sua integridade física e até a sua vida e de seus familiares. 8. Não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada ou de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que as despesas com a realização de obras emergenciais, com a correção dos vícios apontados pelos peritos, poderão ser oportunamente objeto de ressarcimentos à Construtora agravante, não sendo possível, por outro lado, presumir que a parte agravada não terá condições econômico-financeiras de restituir os valores pagos a título de aluguéis, em caso de improcedência do pedido. 9. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência recorrida. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56683992948101040213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)