PROCESSO Nº: 1818178-92.9538.29.5.5240 - APELAÇÃO APELANTE: IVANILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Luiz Miguel da Rosa Cezario De Stella Teixeira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DE CEGUEIRA TOTAL. DECADÊNCIA AFASTADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). O autor alega: 1) é portador de doença incapacitante que o fez perder a visão de ambos os olhos, impedindo-o de exercer a atividade de agricultor; 2) inicialmente, requereu ao INSS a concessão de aposentadoria por invalidez (DER: 31/08/1995), mas foi concedida uma renda mensal vitalícia por incapacidade; 3) em 11/08/2016, requereu a concessão de auxílio-doença (NB 175.039.606-6), mas o benefício foi indeferido em razão da falta da qualidade de segurado; 4) não pleiteia a revisão do benefício assistencial (NB 160.023.868-9), mas a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial/trabalhador rural. 2. O art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 está voltado para a revisão do ato de concessão do benefício, não havendo decadência quando se tratar de concessão de benefício previdenciário. Precedentes da Turma. 3. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91). Caso o segurado necessite da assistência permanente de outra pessoa, o valor da aposentadoria será acrescido de 25% (vinte e cinco) por cento (art. 45 da Lei nº 8.213/91). 4. No caso, restou comprovado o exercício de atividade rural no período de 27/03/1979 a 29/04/1995, conforme se infere dos seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uiraúna/PB, com filiação ocorrida em 14/08/1994; 2) certidão de casamento realizado em 18/05/1991 (emitida em 25/10/2016), em que consta a profissão "agricultor". 5. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 8174272/MG). 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 049.350/SE, Repercussão Geral). 7. Parcial provimento da apelação, para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da citação, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o valor da aposentadoria, observado o art. 20, § 4º, da Lei nº 9.742/93. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidentes sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ).
(PROCESSO: 06540459334008895863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)