PROCESSO Nº: 5920895-74.2592.10.1.2309 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELETRORADIO MARCOS VINICIUS CAVALCANTI ADVOGADO: Heitor Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Nunes Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. O MANDADO DE SEGURANÇA É O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213 DO STJ. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICIMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - A presente controvérsia tem como ponto central o inconformismo da União contra sentença que excluiu o ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. - A União insurge-se contra a sentença sob o fundamento de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 982.272, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 25/09/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - Contudo, deve ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 84884682286517551903, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)