Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Sales Nº: 2317457-05.9113.25.11.3870 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ONILDO LEONARDO ALMEIDA ADVOGADO: Alexandre Campos IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA LUZ - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA CONSIDERADA LEVE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPEDIMENTO PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO NO CASO CONCRETO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ONILDO CALEBE AZEVEDO contra ato do Conselho de Administração do TRF da 5ª Região, que indeferiu seu pedido de abono de permanência especial, pleiteado sob o argumento de que o autor é portador de deficiência visual, por ter visão monocular, preenchendo, nesse sentido, os requisitos para aposentadoria especial. 2. O ato imputado como coator, qual seja, o acórdão prolatado pelo Conselho de Administração desta eg. Corte, concluiu pela impossibilidade de concessão do abono de permanência em face do não preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial pelo ora impetrante. 3. Alega o postulante que na perícia realizada pela junta médica oficial restou claramente constatada sua necessidade de auxílio constante, precisando, em 31% das atividades, de uma ou mais pessoas para lhe auxiliar, necessitando ainda de adaptação para o trabalho, materiais específicos e ampliação de fonte para leitura. 4. O pleito de abono de permanência não se encontra prejudicado em face da existência dos requisitos para a aposentadoria especial. A possibilidade de percepção do benefício quando preenchidos os requisitos para aposentadoria especial foi reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. 5. Para a verificação da efetiva existência de direito líquido e certo do impetrante, eventualmente atingido pelo ato do Conselho de Administração desta Corte que indeferiu o seu pedido de abono de permanência, deve ser avaliado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial. 6. Não tendo o Poder Legislativo promovido a edição de lei complementar destinada a regulamentar requisitos e critérios diferenciados para a percepção de aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de reconhecer a aplicação do disposto no art. 57, § 1° da Lei 8.213/91. 7. A Lei Complementar n° 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, dispõe que para o reconhecimento do direito ao benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 8. Não há como se concluir, pelo menos em sede de mandado de segurança, que a deficiência de que o impetrante é portador o enquadra na hipótese de concessão da aposentadoria especial, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na conclusão a que chegou o Conselho de Administração deste TRF. 9. A visão monocular, por si só, não enseja o direito à aposentadoria especial (e, por consequência, ao abono de permanência em serviço). É necessária, portanto, a análise da situação particular de cada servidor, notadamente das atividades por ele desenvolvidas. 10. Entendeu o órgão colegiado administrativo que as pessoas com visão monocular não necessitam de auxílios técnicos específicos ou recursos diferenciados. Ademais, o laudo de avaliação médica e funcional do servidor apontou para um grau leve de deficiência. 11. Mandado de Segurança denegado.
(PROCESSO: 85907912627492632211, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 25/10/2018)