TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. Art. 174, PARÁGRAFO 4º, CTN. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. RESTABELECIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.
- A sentença reconheceu que a certidão de dívida ativa referente ao crédito tributário executado compreende débitos referentes ao período de 1998, os quais foram constituídos através de Lançamento do Débito Confessado - LDC, na data de 19 de fevereiro de 2001, como o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em (03/02/2007), o prazo quinquenal foi ultrapassado, configurando a prescrição do crédito tributário.
- Entretanto, a sentença merece ser reformada. Os débitos em questão referem-se ao período de 1998, constituídos através de Lançamento do Débito Confessado - LDC, na data de 24 de setembro de 2001, conforme se verifica às fls. 06. Ocorreu o parcelamento em 30/09/2004, apenas em 2007 foi rescindido, por ausência de pagamento. Reiniciando-se, assim, o prazo prescricional.
- Logo, houve a interrupção do lapso prescricional durante todo o parcelamento do débito, visto que o prazo foi interrompido em 12/03/2004, sendo reiniciado em janeiro de 2007, como a União ajuizou a execução fiscal em 15/11/2007, não há como declarar a prescrição do débito discutido nos autos.
- Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 851021398437205, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017, PUBLICAÇÃO: 17/11/2017)