PROCESSO Nº: 6529031-14.2506.16.4.8134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FELIPE NOVAES ADVOGADO: Raul Costela Do Vale PROCESSO ORIGINÁRIO: 2309044-75.7746.14.6.1001 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO ESTATUTÁRIA TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.378/1958. ACUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DO INSS. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante se abstenha de praticar qualquer ato tendente a suprimir a pensão civil recebida pela recorrida na qualidade de filha maior solteira nos termos da Lei nº. 3.373/1958. 2. O cerne da presente controvérsia diz respeito à possibilidade da agravada receber pensão civil na qualidade de filha maior solteira nos termos da Lei nº. 3.373/1958, enquanto recebe outra fonte de renda decorrente de aposentadoria regida pelo RGPS. 3. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade da UFPE, tendo em vista que o acórdão do TCU tem caráter geral e abstrato, e determina que todas as autoridades federais que apurem concreta e individualmente, bem como eventualmente cancelem benefícios percebidos irregularmente, de modo que a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é da Autarquia agravante, que é a unidade pagadora que efetivamente determinou o cancelamento do benefício em questão. 4. A pensão da agravada foi concedida a partir do falecimento do seu genitor, com base na Lei 3.373/1958, a qual dispõe, no parágrafo único do seu artigo 5º, que, faz jus à pensão temporária a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, que não seja ocupante de cargo público permanente. 5. Nesse contexto, a autarquia federal, com base no acórdão nº 2780/2016 do TCU, suspendeu o benefício em virtude de acumulação com aposentadoria por idade percebida pelo INSS. 6. Compulsando dos autos, verifica-se que a agravada permanece atendendo aos dois requisitos legais supracitados, posto que esta nada dispõe acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outra fonte de renda oriunda de benefício do INSS. Ademais, observa-se que a agravada manteve com a Administração Pública apenas contrato temporário de prestação de serviços, não se caracterizando como vínculo de caráter permanente, conforme certidão da Prefeitura Municipal de Santarém. 8. É incabível a exigência contida no Acórdão 2.780/2016 da Corte de Contas, no sentido de que a percepção de outras rendas pelo beneficiário de pensão temporária deve acarretar a extinção do benefício, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente novas condições para manutenção de um direito já reconhecido por ele próprio, e que foi deferido em estrita obediência aos requisitos legais previstos ao tempo de sua concessão, de modo que não é válida a imposição de que se comprove a dependência econômica. 9. Precedentes: (PROCESSO: 43989658467850799170, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2017, PUBLICAÇÃO: ) (PROCESSO: 39676596758498341542, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2016, PUBLICAÇÃO: ) 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44509374428998069054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)