Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Pereira Nº: 9125947-21.0232.20.6.4253 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR CARDOSO ADVOGADO: Thomas Campos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Costa - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. THOMAS DA CRUZ. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. JOÃO GABRIEL CAVALCANTI. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ÔNUS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Sentença apelada que condenou o acusado (apelante) pela prática do crime previsto no Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90 à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, tendo sido a pena de reclusão substituída por restritivas de direitos. PRELIMINAR: 2-Nos crimes contra a ordem tributária, a pendência de procedimento administrativo fiscal impede a instauração da ação penal, bem como do inquérito policial, tendo em vista que a consumação destes apenas ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. Nesse sentido, decidiu o STJ: HC 185498-RS - Ministro Matheus Teixeira - Quinta Turma - 18/02/2012. 3- O Supremo Tribunal Federal, a partir do precedente firmado no HC nº 90.645/DF, firmou jurisprudência no sentido de que "o crime contra a ordem tributária (Art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90) somente se consuma com o lançamento definitivo. É que, em razão da pendência de recurso administrativo perante as autoridades fazendárias, não se pode falar de crime. Uma vez que essa atividade persecutória funda-se tão somente na existência de suposto débito tributário, não é legítimo ao Estado instaurar processo penal cujo objeto coincida com o de apuração tributária que ainda não foi finalizada na esfera administrativa" (STF, HC nº 244.667, Segunda Turma, Relator Ministro Rodrigo Castro, DJe: 11.11.2128). 4- Enuncia a Súmula Vinculante nº 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art.1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo" (STF: DJe nº 30/2010 - Tribunal Pleno de 24/01/2009, DJe nº 232, p.1, DOU de 09/01/2009, p-1 - tipificação - crime material contra a ordem tributária - lançamento do tributo). 5-Caso concreto em que o débito tributário foi consignado no Procedimento Administrativo Fiscal nº 20056.308930/1326-06 na data de 18/06/2016 (apenso I), muito embora a denúncia aponte que o crime contra a ordem tributária data do exercício de 2006 (ano-calendário 2005), tendo o acusado efetuado o parcelamento do débito até 29/08/2014, data em que foi rescindido, derivando daí a sua exigibilidade e a legitimidade do curso da ação penal, cuja denúncia foi recebida em 17/01/2016. 5-Conquanto tenha sido realizado o parcelamento do débito, observa-se que entre a data da rescisão do parcelamento (18/03/2014) e a da efetiva consumação do crime (03/07/2016 - data da constituição do débito tributário) e desta até a do recebimento da denúncia (11/07/2016) não decorreu o lapso temporal autorizado pelo Artigo 109, V, do Código Penal - 4 anos, tendo em vista a pena em concreto aplicada na sentença apelada (02 anos de reclusão), não se tendo que falar em ocorrência da prescrição pela pena em concreto. 6-Preliminar de prescrição rejeitada. MÉRITO: 6-Materialidade delitiva através dos documentos contidos na Representação Fiscal para fins Penais (Apenso I), especialmente a DIPJ. Com base na Documentação acostada no procedimento fiscal, foi lavrado o Auto de infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) - apenso I - o que levou a ser constituído de ofício o crédito tributário no montante de R$ 344.424,34 ( apenso I). 7-Acusado que não nega a ocorrência dos fatos. Confirmação de que houve a movimentação financeira em sua conta de depósitos. A omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 90.354,36, e a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento sem a comprovação da origem de recursos, no valor de R$263.646,36, levou, obviamente, a uma base de cálculo irreal, possibilitando uma vantagem econômica indevida para o contribuinte em detrimento do Erário, com supressão ou redução no recolhimento do referido tributo. 8-Não é hipótese de inadimplência tributária, que restaria configurada pela pura e simples falta de pagamento do tributo no prazo legalmente fixado. Comprovação de omissão de informação na declaração de rendimentos prestadas ao Fisco, não se informando valores relativos a depósitos com origem a descoberto, e, ainda, indicando valor incorreto, a menor, referente a trabalho sem vínculo empregatício. 9- Autoria comprovada. João Guilherme Souza evidenciado. 10- Renovação do argumento de exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa. Sentença apelada que enfrentou e afastou referida excludente sob os seguintes fundamentos: [...] I - A defesa do réu pretende seja reconhecida a existência de circunstância excludente da culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa do denunciado, uma vez que chegou a aderir a parcelamento objetivando honrar a sua obrigação tributária, mantendo-o, com muito esforço, entre novembro/2009 e janeiro/2014, quando sua companheira foi diagnosticada com câncer de mama (carcinoma invasivo), implicando significativo aumento de gastos familiares para o correspondente tratamento e inviabilizando a manutenção dos pagamentos das parcelas anteriormente pactuadas com o Fisco Federal. II- Como se observa da denúncia oferecida pelo Ministério Público, devidamente lastreada dos documentos que compõem a representação fiscal para fins penais, os atos imputados ao denunciado tipificados como crime contra a ordem tributária datam do exercício de 2006, referentes ao ano-calendário 2005, muito antes, portanto, da ocorrência dos problemas financeiros apontados pelo denunciado, em 2014. III - Para a caracterização da excludente de culpabilidade que se pretende ver reconhecida, haveria de se observar uma situação fática na qual não se pudesse exigir do denunciado um comportamento diverso daquele adotado quando de sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no exercício 2006, momento em que foram praticadas as condutas que lhe são imputadas na denúncia. IV - A ocorrência, posterior à prática dos atos delituosos, de circunstância que impediu o denunciado de honrar a obrigação tributária que foi constituída em seu desfavor não afasta a sua culpabilidade pelos atos já praticados anteriormente e tipificados legalmente como crime. V- Réu que está sendo responsabilizado criminalmente por ter suprimido/reduzido tributo (IRPF) mediante omissão de informação à autoridade fazendária, conduta praticada em 2006, e não pelo fato de ter deixado de pagar o crédito tributário constituído, após a rescisão do parcelamento tributário, em 2014, este sim possivelmente motivado pelos problemas financeiros trazidos aos autos. Inexistência de qualquer causa excludente da culpabilidade do denunciado. [...]" 11-A configuração da causa supralegal de exclusão da culpabilidade, seja pelo critério objetivo ou subjetivo, não foi devidamente comprovada nos autos pela defesa, a quem cabia o ônus da prova - CPP, Art. 156. 12 - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, "no âmbito dos crimes contra a ordem tributária, tem-se admitido, tanto em sede doutrinária quanto jurisprudencial, como causa supralegal de exclusão de culpabilidade a precária condição financeira da empresa, extrema a ponto não restar alternativa socialmente menos danosa que não a falta do não recolhimento do tributo devido. Configuração a ser aferida pelo julgador, conforme um critério valorativo de razoabilidade, de acordo com os fatos concretos revelados nos autos, cabendo a quem alega tal condição o ônus da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Deve o julgador, também sob outro aspecto, aferir o elemento subjetivo do comportamento, pois a boa-fé é requisito indispensável para que se confira conteúdo ético a tal comportamento" - STF, AP 516, TRIBUNAL PLENO, RELATOR MINISTRO BRENO DA COSTA, JULGADO 07/02/2010. 13- Em situação assemelhada a dos presentes autos, já decidiu a Egrégia 3ª Turma deste Tribunal: ACR12646/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 03/03/2016; ACR11598/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/01/2016. 14-Inexistência de qualquer insurgência quanto à dosimetria da pena. Sentença apelada mantida. 15-Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 65847299376626619193, LUIZ FELIPE PEREIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)