PROCESSO Nº: 4596910-94.4424.9.3.1195 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: João Miguel Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI DA TRANSPARÊNCIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELA UNIÃO. SUSPENSÃO DE REPASSE VOLUNTÁRIO A MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal - MPF. Em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos, sob fundamento de que não cabe à União, sem expressa disposição legal, declarar/certificar/atestar qual Município cumpriu o previsto nos artigos 48, da LC nº. 101/00. 2. Como visto, as razões apresentadas pelo embargante referem-se ao dever da União em aplicar aos municípios a sanção prevista no art. 23, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando estes descumprem as determinações previstas nos arts. 48 e 48-B, da referida Lei. Da análise do Acórdão embargado, verifica-se que não assiste razão ao MPF, tendo em vista que resta nítido que este argumento foi enfrentado, ao decidir que a suspensão dos repasses das transferências voluntárias não é uma sanção razoável em tal caso. 3. Sobre a mora da União no dever de fiscalização, vislumbro também que esse assunto foi debatido no acórdão, que ratificou o entendimento de que não é competência da União a fiscalização dos portais de transparência dos Municípios. 4. Conclui-se, pois, que não merece reparo o Acórdão ora embargado, não prosperando as alegações do embargante de omissão no tocante aos diversos dispositivos legais mencionados. Na verdade, tenta o embargante a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 16874466236813169669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)