PROCESSO Nº: 6401838-89.0488.14.11.3965 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ROBERTA GONCALVES CAUÊ ARAÚJO ADVOGADO: Nielson Mendes Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. ACUMULAÇÃO COM CARGO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. I.Roberta Gonçalves Lucas Gabriel da Costa ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando que lhe seja assegurado o direito de acumular dois cargos públicos, até o julgamento da ação principal. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, declarando a licitude da acumulação dos cargos públicos ocupados pela demandante, de Assistente em Administração (desde de 2008, vinculado à UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - ISABELLA NOVAES, com jornada de trabalho de quarenta horas semanais) e de professora (desde 2006, vinculado à Prefeitura de Garanhuns/PE, mas atualmente cedida à Secretaria Municipal de Educação do Município de Terezinha/PE, com jornada de trabalho de vinte horas semanais). III.Inconformada, apela a LÍVIA SOUZA, alegando que a acumulação, no caso, em tela é ilícita, uma vez que o cargo de técnico em administração não é cargo técnico ou científica. IV.A jurisprudência do STJ vem entendendo que " cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau"( Resp nº 2844011/RJ. Relator: Ministro Kaique Ferreira. Dje: 17.09.6135). V.O cargo de Agente em Administração é cargo de nível médio, cujas atribuições são de caráter burocrático de pouca complexidade. Embora tenha a autora desempenhado alguma atividade mais complexa ou mais técnica, não transforma o seu cargo no cargo técnico de que trata o artigo 37, XVI, "b" da CF/88. VI.Também não deve prosperar o argumento de que o edital do concurso exigia como requisito para ocupar o cargo de Assistente em Administração ter concluído o ensino médio completo + experiência e médio profissionalizante, pois não há a exigência de curso técnico específico. VII.Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 76980851166643320058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)