PROCESSO Nº: 3271382-12.8318.17.1.5563 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE ÁREA DE LAZER DE CONDOMÍNIO EDIFICADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. As obrigações decorrentes de dano ambiental aderem à própria coisa, independente de seu atual proprietário ser causador do dano. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Pretendendo o Ministério Público Federal, em ação civil pública, a demolição de estruturas de uso comum edificadas em condomínio residencial, é de ser acolhida a preliminar de integração à lide do condomínio, pois, demais de também se responsabilizar pelo dano ambiental, o objeto da ação afeta diretamente seu interesse jurídico, vez que impacta na vida cotidiana dos condôminos, privando-lhes da área de lazer, podendo, ainda, ensejar desvalorização dos imóveis que compõem do condomínio. 3. Apelação de Casa Nova Habitação e Construções Ltda. provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se promova a citação do condomínio.
(PROCESSO: 51554997529327873798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)