PROCESSO Nº: 3502604-50.5921.26.5.1281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS DA COSTA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1603467-23.9011.18.12.4329 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DO PCCS. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDOS DAS DEMAIS VANTAGENS PAGAS COM BASE NELE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO NA CIRCULAR CONJUNTA Nº 006/1989. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia tergiversa sobre a definição da base de cálculo de incidência do PCCS, se sobre o vencimento básico ou sobre o total da remuneração, defendendo a agravante que o valor do PCCS deve ser calculado sobre o vencimento básico, ante a omissão do titulo executivo. 2. Nos exatos termos do art. 8º da Lei nº 7.686/88, a parcela do "adiantamento do PCCS" será concedida levando-se em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, não tendo a lei operado quaisquer distinção ou exclusão acerca de tais valores. Portanto, razoável o entendimento de que a base de cálculo de tal vantagem corresponde ao vencimento básico dos agravados acrescidos das demais vantagens pagas com base nele, tanto assim que a própria Administração emitiu na época circular conjunta nº 006/1989 discriminando as parcelas sobre as quais incidiriam o PCCS. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30140025435724992798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)