EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO EXECUÇÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETORNO DO STJ. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I. Retornam os autos em razão de decisão do STJ (fls. 391/392v), para novo julgamento dos Embargos de Declaração. A decisão do STJ reconheceu a omissão quanto à tese sustentada de aplicação de juros de mora entre a propositura da ação executiva e o trânsito em julgado dos embargos à execução.
II. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos á execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 1022779/PR).
III. Já o STF se manifestou sobre a matéria, no julgamento do RE 304.582, sob a sistemática da repercussão geral, fixado a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório".
IV. Embargos de declaração providos para afastar a omissão apontada.
(PROCESSO: 96358031318336103, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018, PUBLICAÇÃO: 29/03/2018)