Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Freitas PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7712606-35.5614.28.12.7301 AGRAVANTE : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : VINICIUS ALVES AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 29ª Vara Federal - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI ARAGÃO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento e agravo regimental a desafiar decisão que, em execução fiscal, deferiu, em parte, o requerimento da ora agravada a fim de declarar a existência de grupo econômico entre a executada Planinfo Centro de Educação Tecnologia Ltda - ME e a sociedade empresária agravante, deixando de acatar o pedido quanto às empresas: Associação Brasileira de Tecnologia e Idez Empreendimentos Educacionais Ltda, id. 0272530.81150147. Preambularmente, não o que se falar em nulidade da decisão, por ofensa ao devido processo legal e ao exercício da ampla defesa, eis que a constatação de grupo econômico só ocorrera no curso do processo judicial, execução fiscal originariamente deflagrada em desfavor da sociedade originariamente executada, Planinfo Centro de Educação Tecnológica Ltda. ME., não integrando a agravante, à época da instauração do feito, pelo simples fato de o reconhecimento do grupo ser posterior. Por outro lado, ao julgador cabe avaliar a necessidade da realização da prova diante do caso concreto, nos termos do decidido no Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 2934700/RS, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça (min. Luiz Miguel Fernandes, julgado em 25 de novembro de 2010, publicado em 13 de junho de 2010) Passando ao mérito da decisão, todas as alegações produzidas pela agravante, a exemplo da inexistência da categoria grupo econômico [instituto de direito privado conforme disposto no § 2º, do art. 243, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 1.098, do Código Civil] no Código Tributário Nacional, na impossibilidade de caracterizá-lo pelo simples fato de os sócios pertencerem a mesma família ou as empresas terem sócios em comum, à míngua de provas de confusão empresarial e de solidariedade entre a agravante redirecionada e a empresa executada. A decisão adversa foi detalhada e exaustiva a apontar a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da pessoa jurídica após detido exame dos documentos apresentados pela exequente. As escusas desenvolvidas pela defesa da agravante, ainda que bem elaboradas, não desfazem o panorama exposto pela realidade, não logrando infirmar as minuciosas conclusões do juízo agravado, tecidas sob o cotejo dos contratos sociais e outros documentos que comprovaram, naquele momento, o revezamento entre os sócios, o parentesco entre alguns deles e uso comum das sedes sociais, denotando confusão patrimonial, a atrair a incidência das normas dos arts. 4º, inc. V, e § 2º, da Lei 6.830/80, 124, inc. I, e 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. As teses liberatórias veiculadas, comporta, necessariamente, o revolvimento de questões probatórias, incompatíveis, com o caráter de cognição sumária consentâneo ao processamento dos agravos de instrumento. Com efeito, não pode o agravo fazer o mesmo papel dos embargos à execução e da ação anulatória. No caso dos autos, a ilegitimidade passiva dos agravantes não se deixa revelar de forma rápida e simples. Em vista disso, o agravo de instrumento não se presta para esse tipo de debate, diante de inadequação do caminho para a discussão que se forma, tornando-se necessário colocar um sinal de pare a fim de evitar que o instrumento processual, em causa, se transforme naquilo que não é possível conceber. Precedentes: AGTR993078/PE, des. Henrique Fernandes (convocado); EDAGTR346903/01/PE, des. Paulo da Costa; AGTR644031/PE, des. Calebe da Rocha (convocado). Agravo de instrumento improvido, agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 89075113972981212590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)