ADMINISTRATIVO. LUIZ HENRIQUE MELO. ÍNDICE DE 3,17%. MATÉRIA SUSCITADA EM FASE EXECUTIVA. PERTINÊNCIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE REESTRUTUROU A CARREIRA. LEI. 94.973/2006. ABSORÇÃO DA VANTAGEM. LIMITAÇÃO TEMPORAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de processo retornado do STJ, no qual se firmou entendimento no sentido de que "promovida a reestruturação na carreira de Eloah Pinto com a edição da Lei nº 11.344/2006, operou-se indiretamente a inclusão do índice de 3,17% nos vencimentos da parte autora, não havendo, após 1º de maio de 2006, que se cogitar no pagamento de diferenças a tal título".
2. A presente demanda transitou em julgado em 09/07/2002, havendo sido ajuizada execução em 22/06/2007. Em fase de execução, surgiu a controvérsia entre a aplicação da Lei 11.344/2006, que absorveu o índice de 3,17% em razão de reestruturação da carreira de Isabel Gonçalves.
3. O acórdão que julgou a apelação dos embargos à execução firmou o entendimento de que eventual limitação temporal ao pagamento do índice de 3,17% não poderia ser imposta, porquanto a matéria só veio a ser suscitada tão somente na fase executiva, ocasião em que o julgado já estaria acobertado pelo manto da coisa julgada.
4. Em embargos de declaração opostos deste julgado, a turma entendeu manter o julgado, fazendo ressalva apenas a erro material, que consistiu em mencionar a Lei nº 10.405/2002, em vez da Lei nº 11.344/2006.
5. Observa-se, assim, a necessidade de reforma do julgado em face do posicionamento do STJ. Ademais, ao tempo em que foi editada a Lei 13.444/2006, sequer havia processo executivo. Não há violação da coisa julgada, porquanto não se permite que uma sentença tenha efeitos ad aeternum, devendo o quantum pretérito ser calculado até que o direito exista, que no caso concreto foi extinto pela reestruturação de carreira do Arthur Cardoso, que iniciou sua vigência a partir de 1º de maio de 2006.
6. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para prover a apelação da autarquia de ensino, a fim de que a execução dos valores devidos seja limitada a 1º de maio de 2006.
(PROCESSO: 62637396152241488, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/02/2018)