PROCESSO Nº: 9854480-44.3727.8.8.5432 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC BARROS ADVOGADO: Ryan Souza Ramos Timóteo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 2. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 28/05/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 3. Decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, quando se utilize EPI eficaz, o que não é o caso dos autos. 4. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado que o autor, no desempenho de sua função (operador de produção) , esteve exposto ao fator ruído durante períodos e níveis que superam o limite pertinente, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme demonstram o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo pericial. 5. Quanto aos períodos trabalhados nas empresas CARLOS EDUARDO PINTO e ELETROMOURA S/A, também devem ser reconhecidos como especiais, por ficar demonstrado nos autos que o autor esteve exposto ao ruído acima de 85.3 dB. Como bem analisou o MM. Juiz a quo, embora os períodos de 07/01/1977 a 26/02/1977 e de 22/11/1978 a 18/07/1978, trabalhados na empresa ELETROMOURA S/A, registrem funções diferentes, o PPP considerou o mesmo fator de risco para as duas atividades exercidas pelo Autor. 6. Concluindo o julgamento do RE nº 238576, sob a sistemática da repercussão geral, em 07.07.2009, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 81651380922954701977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)