Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Oliveira Nº 2941150-62.0608.14.11.6441 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO ROCHA - ME ADVOGADO: DIOGO REZENDE ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA JÚLIA GONÇALVES REGO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º DO CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do cancelamento da inscrição, condenando a Exequente em honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. A teor do disposto no artigo 26, da Lei n° 6.830/80, a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, antes da decisão de primeira instância, não deve acarretar qualquer ônus para as partes. 3. Entretanto, a Doutrina e a Jurisprudência têm pacificado o entendimento de que este tipo de extinção não acarretaria ônus, apenas se a defesa não houvesse sido apresentada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.431.784/SP[2], submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 5. No mesmo sentido, o parágrafo 10º do art. 85 do CPC/2015, assim dispõe: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 6. No caso dos autos, os embargos à execução fiscal foram apresentados em 12/09/2017, antes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, que ocorreu em 04/01/2017, devendo a Fazenda Nacional ser condenado a pagar os honorários advocatícios de sucumbência. 7. Hipótese em que se aplica o enunciado n.º 153 da Súmula do col. Superior Tribunal de Justiça ("A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência"). 8. Pelo regramento adotado no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º. 9. Nas hipóteses em que não há condenação ou não seja possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários será fixada sobre o valor da causa. 10. Desse modo, considerando que o valor da causa corresponde a R$1.000,00 (mil reais) dever-se-ia, em regra, aplicar ao caso os parâmetros do art. 85, § 3º, I do CPC/15. Assim, condenação da Ré, ora Apelante, em honorários advocatícios, poderia variar entre 10% sobre o valor da causa - patamar mínimo e 20% sobre o referido valor - patamar máximo. Desse modo, não há que se falar em equívoco na base de cálculo dos honorários advocatícios. 11. No que tange ao pedido subsidiário de redução pela metade da condenação em honorários, é aplicável o disposto no artigo 90, § 4º do CPC/2015 ("se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade"), uma vez que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido, e em tendo sido comprovada o cancelamento da CDA por decisão administrativa da Receita Federal (Id. nº 3168872.4917936), deve-se reduzir à metade a verba honorária advocatícia de sucumbência arbitrada na sentença recorrida. 12. Apelação parcialmente provida para reduzir o percentual de honorários advocatícios para 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC/2015.
(PROCESSO: 80471413528539546516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)