CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES DO CONVÊNIO.
1. O gestor público possui o dever constitucional de prestar contas de valores de bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
2. A Constituição Federal de 1988 é clara em atribuir a responsabilidade constitucional ao agente público que efetivamente utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
3. O MPF não comprovou o efetivo repasse do valor de R$40.456,00 (treze mil e oitocentos reais) ao Município, não havendo como atribuir a responsabilidade na prestação de contas e, consequentemente, eventual condenação ao ressarcimento ao erário.
4. Apelação do réu provida.
(PROCESSO: 15550271960540515950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO OLIVEIRA MAIA LUIZ MIGUEL PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018, PUBLICAÇÃO: 19/03/2018)