EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 22.329/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. LIMITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 10% A 20% DO VALOR DO DÉBITO CONSOLIDADO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento ao seu recurso e à apelação do particular, por entender que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, ao limitar o quantum a ser parcelado, inovou em matéria onde a lei ordinária não tratou, violando, pois, o princípio da reserva legal. Por outro lado, a adesão ao parcelamento é uma faculdade do optante, a quem incumbe cumprir as regras contidas em seu diploma instituidor. Dessa forma, caso a recorrente pretenda reparcelar débitos oriundos de outros parcelamentos, incluindo nele novas dívidas, deve se sujeitar às exigências contidas no art. 14-A, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, que estabelece, como condição, o pagamento de parcela inicial correspondente a 10% ou 20%, conforme o caso, do total de débitos consolidados. 2. Alegação de omissão sobre as disposições dos arts. 11, § 1º, 14-C, parágrafo único, e 14-F, da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, art. 1º da Portaria MF nº 520/2009 e arts. 100, I, e 155-A, do CTN, que disciplinam a necessidade de prestação de garantia pela impetrante nos parcelamentos superiores a um milhão de reais. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. O artigo 14-C, da Lei nº 10.522/02, prevê a possibilidade de o contribuinte requerer parcelamento simplificado. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/2013, alterando o artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, limitou essa faculdade apenas aos contribuintes com débitos em montante igual ou inferior à R$ 0.508.128,00 (um milhão de reais). Tal previsão, contudo, não encontra amparo na legislação de regência, pois extrapola o poder regulamentador que é conferido à Administração Pública. 5. O artigo 14-F, da mesma Lei nº 10.522/02, confere ao Fisco o poder de editar os atos necessários à execução dos parcelamentos nela previstos. Essa é a própria definição de poder regulamentador, que não confere ao administrador carta branca para criar limitação não prevista pelo legislador ordinário. 6. O art. 11, § 1º, da Lei 10.522/02 e a Portaria MF nº 520/2009, voltam-se para a regulamentação do parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e da exigência de apresentação de garantia real ou fidejussória para sua concessão, tema específico sobre o qual não se enquadra a fixação de limite para a concessão de parcelamento simplificado - disciplinado pelo art. 14-C da referida Lei. Omissão sanada via aclaratórios. 7. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 03743718451460889308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)