E M E N T A ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. POLICIAL FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO. ACRÉSCIMO DE 20% DA LEI 3.313/57. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, III da CF/88, exerce o controle externo sobre a legalidade das concessões de aposentadorias. A aposentadoria é regida pela lei vigente à época da passagem para inatividade, havendo direito adquirido apenas no caso de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos para concessão do benefício na vigência da antiga legislação. II - " Assim, considerando que há mais de 07 (sete) anos o autor se encontra na inatividade, entendo razoável que tal período seja computado para novo cálculo de tempo de serviço, para evitar o seu retorno à atividade, redução do valor de seus proventos ou a cassação do benefício concedido, tempo este que por si só seria mais que suficiente para compensar o acréscimo de 20% retirado pelo acórdão do TCU do tempo de serviço prestado pelo autor de 27/02/1981 a 17/03/1985." III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 43236679727121497684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)