E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. DECADENCIA NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente o pedido de " restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/463034105-8), bem como eximir-se de pagar os valores que recebeu a título de proventos ( R$ 528.783,46)" II - Não há Decadência, à míngua de demonstração de que o ato de revisão tenha ocorrido após o decurso do prazo de 10 (dez) anos previsto no artigo 103-A da Lei 8.213/1991. III - A Aposentadoria integral por Tempo de Contribuição será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher (artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal e artigo 53 da Lei nº 8.213/1991). IV - Demonstrada a irregularidade na concessão do Benefício da Autora, ora Apelante, eis que as Contribuições Previdenciárias referentes ao período de janeiro/1972 a dezembro/2003 foram recolhidas com atraso, e, por esse motivo, não podem ser consideradas para efeito de Carência. V - Apelação desprovida
(PROCESSO: 35093726049628763743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)