PROCESSO Nº: 3407980-83.5800.11.12.9294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUILHERME SOUZA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Nunes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nada obsta a conversão em renda da União dos valores bloqueados via bacenjud quando devidamente citado e, posteriormente intimado do bloqueio de ativos financeiros, o executado não opôs embargos à execução fiscal. Inexistência de discussão judicial acerca da exigibilidade da exação. 2. Agravo provido.
(PROCESSO: 22234948932354541995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)