PROCESSO Nº: 9809071-90.8697.27.11.9519 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (convocado) Lorenzo Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Luz Vinicius Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DE CONTAS PÚBLICAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR EM VARA DO INTERIOR. NOVA AÇÃO NA CAPITAL DO ESTADO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985 COM O ART. 93, II, DO CDC. DANO REGIONAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA CAPITAL DO ESTADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença indeferitória da inicial, proferida em ação civil pública movida contra o BANCO DO BRASIL, a qual extinguira o processo sem resolução do mérito, em face da coisa julgada em relação à Ação Civil Pública nº 1401499-74.1575.17.10.0220, na forma do disposto no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. - Pretende o órgão ministerial apelante a decretação da nulidade da sentença prolatada pelo juízo a quo, que reconhecera a extinção do processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial, por entender que não se encontra presente o instituto da coisa julgada em matéria de tutela coletiva, na medida em que almeja que a sua eficácia alcance todo o Estado do RN. - O decreto sentencial hostilizado funda-se em interpretação possivelmente conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 16 da Lei 7.347/1985, no sentido de que os efeitos da coisa julgada produzidos em ação civil pública não estariam limitados à competência territorial do órgão prolator. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, sob os auspícios da sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou, no julgamento do REsp 2.460.430/PR, que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação civil pública não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. No entanto, o próprio STJ, ao assim se pronunciar em sede de precedente obrigatório, definiu que a competência jurisdicional nas hipóteses de dano de escala nacional e regional deve atentar para o encartado no art. 93, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. - É inegável que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), sobretudo em matéria processual, integra o microssistema das tutelas coletivas servindo como norte interpretativo da aplicação da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985). Reza o art. 93, inciso II, do CDC que: "Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. - Quando se tratar de dano sujeito à tutela da ação civil pública, há de se observar, na causa de pedir, se os limites objetivos e subjetivos do que se postula e a extensão do ilícito possuem alcance local, regional ou nacional. Em que pese o dispositivo ressalvar a competência da Justiça Federal, é oportuno explicitar que tal exceção apenas ganha relevância quando se busca afirmar a competência da Justiça comum estadual e diferenciá-la da federal, à vista da natureza do objeto litigioso. Isso significa dizer que o mesmo raciocínio de se reconhecer a competência no foro da capital do Estado ou no do Distrito Federal nas hipóteses de dano nacional ou regional não apenas se aplica à Justiça estadual, mas também à federal. O disposto no art. 93 do CDC deve incidir, indistintamente, na demarcação da competência das Justiças comuns estadual e federal. - Em caso de ação civil pública ou coletiva destinada à tutela de interesses transindividuais que compreendam todo o Estado, mas não ultrapassem seus limites territoriais, a competência deverá ser, conforme o caso, de uma das varas da Justiça estadual ou federal na capital desse Estado. - Na espécie em apreço, convém assinalar que a ação civil pública, cujo decreto condenatório transitou em julgado e que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN, foi proposta em razão da negativa da Agência do Banco do Brasil de Parelhas/RN em encaminhar cópias dos documentos comprobatórios de crédito e débito de contas em que eram movimentados recursos federais recebidos pelo Município de Equador/RN. Na própria exordial da ação civil pública anterior, o parquet federal justificou a sua propositura sob a alegação de que as recusas de atendimento de solicitação de dados bancários poderiam ocorrer também na região abrangida pela competência territorial da Subseção Judiciária de Caicó/RN. - A presente ação coletiva em curso pretende que o BANCO DO BRASIL forneça os dados e documentos relativos à movimentação de contas mantidas pela Administração pública em todas as suas esferas. Inclusive, chega até a defender que esta ação civil pública abrangeria a recusa de fornecimento de informação de contas públicas a todos os órgãos de controle (Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União), inclusive aqueles ligados à persecução penal, como a Polícia Federal. - Além da causa de pedir da ação coletiva transitada em julgado só apontar eventual dano de nível local (jurisdição da vara caicoense) a ser protegido, a ação civil pública que tutele dano regional (todo o Estado do RN) só pode ser ajuizada na capital do Estado, nos termos do art. 93, inciso II, do CDC. Não pode, em princípio, uma ação civil pública promovida em vara interiorana da Justiça Federal produzir efeitos em relação a todo o Estado. Para que assim ocorra, a ação deve ser proposta na capital do Estado. - Não existem razões para o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, por ocorrência de coisa julgada, devendo a sentença proferida ser anulada e os autos retornarem ao juízo da 1ª Instância, a fim de ser dado seguimento ao curso do feito, à vista da impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015, já que ainda não se formou a triangulação da relação jurídico-processual com a citação do BANCO DO BRASIL. - Apelação provida.
(PROCESSO: 62116721818635597398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)