PROCESSO Nº: 4007231-34.1170.30.7.1989 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO PORTO ADVOGADO: Bruno Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RE 333.671/SC. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento ao despacho do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, ante à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 336.791/SC (repercussão geral). 2. No julgamento do RE 503.483/SC, foi firmada a seguinte tese objetiva: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991". 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento firmado pelo STF, impondo-se a realização do juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76127117527072929318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)