PROCESSO Nº: 2265059-00.8957.17.7.2337 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MIGUEL VIANA ADVOGADO: Noah Nunes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Moura EMENTA PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO COMINADA POR SONEGAÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. PARCELAMENTO CELEBRADO DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. É descabida a suspensão da execução da pena cominada por sonegação (Lei 8.137/90, Art. 1º, I) quando o parcelamento fiscal, em que o contribuinte se fundamenta para pretendê-la, somente foi celebrado depois do recebimento da denúncia; deve-se, no caso, obediência ao Art. 83 da Lei 9430/96, § 2º (incluído pela Lei 12.382/2011, que entrou em vigor na data de 04 de outubro de 2011, revogando disposições antigas, as quais permitiam a celebração do parcelamento em momento posterior ao recebimento da acusação ministerial); 2. De ver-se que a materialidade do crime de sonegação objeto do recurso (segundo a Súmula Vinculante nº 24) somente foi configurada em 17/11/2011 (através da constituição definitiva do crédito tributário), posteriormente, portanto, à vigência da nova lei, pelo que não se pode falar em retroatividade proscrita; 3. Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 85065415159437918867, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)