PROCESSO Nº: 4625157-69.7641.1.9.1930 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO SANTOS ADVOGADO: Felipe Vieira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E REDUÇÃO DO VALOR DE ANUÊNIOS. REVISÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. JOAQUIM FREITAS. 1. Hipótese em que a parte autora apela de sentença que julgou improcedente a sua pretensão de condenar a Universidade Federal do Ceará - UFC a abster-se de considerar inválida a contagem de tempo de serviço prestado à Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCF para fins do enquadramento funcional, realizado em obediência à Lei 11.091/2005, bem como para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no art. 67 da Lei 8.112/90, assegurando-lhe, ainda, a contagem do referido tempo para todos os fins e mantendo-se inalterados o ato de enquadramento realizado pela UFC em maio de 2005, bem como o percentual pago a título do referido adicional. 2. Antes da Lei nº 9.784/99, que dispôs sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal, não havia prazo decadencial para Administração rever os seus próprios atos eivados de ilegalidade. Com a publicação dessa Lei, o prazo para a Administração questionar os atos eivados de ilicitude passou a ser de cinco anos. 3. Na espécie, da analise dos elementos materiais acostados ao feito, constata-se que, no ano de 2005, por orça do disposto no art. 15, §1º, incisos I e II, da Lei nº 11.091/2005, a autora foi enquadrada no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativo em Educação (PCCTAE), ocasião em que lhe foi computado o tempo de serviço prestado na FCPC - Fundação Cearense de Pesquisa e Cultural, já que referido tempo de serviço sempre fora considerado pela UFC para fins de assegurar aos seus servidores todas as vantagens e benefícios estabelecidos em lei, conforme expressa orientação constante no Parecer nº 130/87, da própria Procuradoria da UFC, em vigor à época dessa reestruturação. 4. Assim sendo, em maio de 2014, a pretensão da UFC de revisar o ato de enquadramento e de concessão do adicional de tempo de serviço da autora, ao argumento de que não poderia ter sido considerado o tempo de serviço prestado na aludida Fundação (entidade de apoio da UFC), encontra-se fulminado pelos efeitos deletérios da prescrição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. 5. Ainda que se considere que, em junho de 2008, o despacho do Diretor do Departamento de Administração Pessoal da UFC, motivado pelo teor do Acórdão nº 451/2007 do TCU (o qual reconheceu ilegalidade do cômputo do tempo de serviço prestado pelos servidores às suas entidades de apoio), teria interrompido o prazo prescricional para a Administração de revisar o referido ato de enquadramento da autora, mesmo assim, teria prescrito tal pretensão, tendo em vista a data dessa manifestação administrativa (junho/2008) e a data em que se operou, de fato, a revisão do ato de enquadramento funcional da autora (maio/2014). 6. Erick Azevedo. Pedido inicial julgado procedente.
(PROCESSO: 92653882790829026983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)