PROCESSO Nº: 4727780-93.6665.5.3.4150 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO COSTELA TORQUATO ADVOGADO: Diogo da Mota ADVOGADO: Levi Melo APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Costela Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É omisso o acórdão onde, por erro material, deixou de constar o teor dos votos vencidos; 2. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 63578511592137342403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)