Penal e Processual Penal. Ação Penal Originária. Ex-prefeito, atualmente no exercício do mandato de Deputado Estadual. Denúncia por crime de responsabilidade. Art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67. Convênio firmado com a União objetivando construir três salas de aula e uma cantina. Relatório de inspeção que afirma não ter havido o cumprimento das metas pactuadas. Provas materiais e testemunhais, produzidas em Juízo, que demonstram o efetivo cumprimento dos objetos do convênio. Única testemunha da acusação que afirma não ter fiscalizado, presencialmente, a obra, firmando sua convicção em declaração de terceiros. Absolvição.
O agente exerceu o mandato de Prefeito de Coruripe, em Alagoas e firmou, em 1992, convênio com o Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - objetivando construir três salas de aula e uma cantina. Apresentada prestação de contas, esta foi rejeitada ao fundamento de que não foi construída uma das três salas de aula e a cantina.
Hipótese em que a única testemunha apresentada pela acusação, que esteve no Município para fiscalizar a obra, testemunhou em Juízo que, efetivamente, não foi ao local da construção, tendo produzido relatório com base em documentos e depoimentos de terceiros.
Testemunhas de defesa que afirmaram em Juízo ter havido o cumprimento integral do objeto conveniado.
Juntada de declaração firmada em cartório por mestre de obras que trabalhou para a Prefeitura à época, dando conta da efetiva construção das salas e da cantina.
Absolvição que se impõe.
(PROCESSO: 384438923313313, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/04/2017, PUBLICAÇÃO: 26/07/2017)