EMENTA TRIBUTÁRIO. LUIGI VIEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. SÚMULAS N.º 269 E 271 DO STF. ISENÇÃO DE IR. LEI N.º 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. CONSTATAÇÃO EM JUNTA MÉDICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PEDRO MIGUEL MORAES IMPROVIDA. 1. Theo Cardoso necessária em face de sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito no tocante à restituição dos descontos efetuados anteriormente ao ajuizamento da demanda (inadequação da via processual eleita), ao passo que concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstenha de reter dos proventos do impetrante as parcelas de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n.º 7.713/88. 2. Os efeitos patrimoniais provenientes da concessão de mandado de segurança somente compreendem os valores devidos a partir da data de impetração mandamental, excluídas, por conseguinte, as parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda, que poderão, todavia, ser requeridas pela via administrativa ou por intermédio de via judicial apropriada (Súmulas n.º 269 e 271 do STF). 3. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Emilly da Rocha, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 4. A jurisprudência tem admitido a desnecessidade de laudo médico oficial para que seja deferido o favor legal pretendido, podendo o magistrado decidir com base em outros meios de prova, conforme o princípio do livre convencimento motivado. No caso concreto, o impetrante logrou comprovar de forma inequívoca fazer jus à isenção, uma vez que juntou conclusão da própria Junta Médica Seccional do Ministério da Fazenda aos autos, na qual reconhece ser portador de cardiopatia grave, tendo demonstrado elementos de provas quanto à necessidade de controle ou tratamento da enfermidade. 5. Breno Freitas necessária improvida. drc
(PROCESSO: 05080295967874823758, JOAQUIM MONTEIRO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)