Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Nogueira PJe-EDAC 7621443-41.4453.15.6.7765 EMBTE : COMERCIAL DE BEBIDAS GRAVATA LTDA - EPP EMBDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de Declaração. Aclaratórios a sustentar omissão e contradição no julgado, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, pois não se pronunciou sobre o fato de, ao acolher o entendimento de que a ausência de assinatura no contrato constituiria aspecto formal que não nulificaria o título, restaria violado o art. 585, inc. II, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, e que a exequente, ora embargada, jamais poderia ajuizar execução de título extrajudicial, id. 7777922.7799562. A pretensão veiculada nestes aclaratórios é repetição dos argumentos no agravo de instrumento, no caso, escudando-se num erro da credora, ora embargada, mesmo com demonstração de recebeu o crédito, insiste que não deve nada, apenas por não constar a sua assinatura no contrato, revelando-se, a toda evidência, intenção de se locupletar em detrimento do erro de outrem. Portanto, não há o que se integrar no acórdão embargado: Ainda que a nota promissória vinculada a contrato perca sua autonomia, tal só acontece em relação a terceiros de boa-fé, restando, íntegras as obrigações do contrato perante o credor originário, relação disciplinada integralmente pelo Código Civil. O que se vislumbra no quadro fático devolvido é uma relação creditícia que efetivamente ocorreu, a apelante, devedora teve acesso ao crédito, e por um descuido da credora, deixou de assinar o contrato, mesmo tendo rubricado todas as demais laudas antecedentes quer dizer, prova-se a relação obrigacional, o proveito do devedora, que no contrato faltou a assinatura na última página, que a apelante sabia do débito, e, esta vem depois, arrimando-se nessa falha formal, querendo beneficiar-se da própria sordidez. Aqui a aplicação vetusta parêmia latina: nemo auditur propriam turpitudinem allegans (a ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito), id. 3984986.5997936. Não se logra demonstrar, portanto, qualquer providência integrativa no julgado. Em verdade, devolve, desenganadamente, uma tentativa de reinaugurar a discussão já ultimada por este colegiado, o que só é possível, cumpridos os requisitos formais, com o manejo dos recursos excepcionais aos Tribunais Superiores, se for o caso. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44337396610653730441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)