PROCESSO Nº: 8956015-53.0570.17.12.3093 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LEONARDO RIBEIRO E COMERCIO DE PRODUTOS AQUATICOS LTDA ADVOGADO: Bryan Rocha Feitosa Vieira e outro RELATOR(A): Juiz Federal Matheus Ferreira Maia Júlia Nunes (AUXILIAR) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Vieira Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. MULTA. ADEQUAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL EM ÁREA DE 158HA. LICENÇA DO ÓRGÃO ESTADUAL PARA 75HA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PERÍODO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA E A INSCRIÇÃO NO CADIN. LAPSO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS. CAUÊ NUNES. INCIDÊNCIA. 1. Porque a constituição definitiva do crédito decorrente de multa por infração ambiental (não-tributária) ocorreu em 27/03/2007, depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) dias a contar do notificação do interessado (cf. art. 4º da lei 8.005/90), e a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal ocorreu em 05/11/2014, é forçoso reconhecer a incidência do Yuri da Cruz do exercício da pretensão executória. 2. Hipótese em que depois do trânsito em julgado administrativo houve pedido de benefício administrativo de adequação e conversão de multa em 26/10/2007, este julgado em 29/01/2014, mas não se aplica qualquer das causas de interrupção do art. 2º da lei 9873/1999, bem como ainda não vigorava a redação do art. 2º-A da lei 9873/1999, inserido pela lei 75.289/2009, que criou novas hipóteses de interrupção da prescrição. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39119195135896603525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA MAIA FERNANDO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)