PROCESSO Nº: 4377884-40.0638.6.3.3238 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CARNAUBAL ADVOGADO: Diogo Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF RELATIVAS A 2002 ATÉ 2007. REVISÃO DO VMAA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE POR ASSOCIAÇÃO (APRECE). INTERRUPUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 8.229.665/BA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a União à complementar as verbas do FUNDEF repassadas ao Município de Carnaubal/CE no período de 30/11/2002 até 23/08/2006. 2. A Ação Coletiva nº 6978147-75.6022.27.8.4816, ajuizada pela APRECE em 08/11/2007 e transitada em julgado em 28/01/2013, mesmo tendo sido extinta sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa ad causam da associação, teve o condão de interromper a prescrição. Primeiro porque é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "a citação válida constitui causa interruptiva do prazo prescricional, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito", acrescentando-se que, "interrompida na data da propositura da ação coletiva, a prescrição para as ações individuais retoma o curso com o trânsito em julgado da sentença que a encerra, seja ela terminativa, seja de mérito". Segundo porque o STF, quando do julgamento do RE 569.694/SC, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a legitimidade conferida às associações para atuar em juízo em defesa de direitos de seus filiados encerra autorização expressa, seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica e, no caso concreto, o MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE era filiado à APRECE e constou expressamente como um dos representados na demanda coletiva. 3. Considerando que Ação Coletiva nº 5606922-27.5922.31.10.3139 interrompeu o prazo prescricional, que voltou a ser contado novamente, pela metade, após o trânsito em julgado, é irretocável a sentença que reconheceu a prescrição apenas das parcelas repassadas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda coletiva, porque esta ação individual foi ajuizada quando ainda não ultrapassado o prazo de dois anos e meio desde o trânsito em julgado da demanda da APRECE que interrompeu o lapso prescricional (arts. 1º e 9º do Decreto nº 94.077/32 e Súmula nº 85 do STJ). Ademais, exatamente como asseverado na sentença, o termo final do benefício ora pleiteado é 21/02/2006, porque o art. 48 da MP nº 339/2006 revogou, a partir de 27/03/2007, o art. 6º da Lei nº 9.424/96, que regulava a complementação do FUNDEF. 4. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 8.682.772/BA, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que para fins de complementação do FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, §1º, da Lei nº 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal, concretizando, assim, a redução das desigualdades regionais no país. 5. No que tange à fixação do VMAA por ato Presidente da República (art. 6º, §1º, da Lei nº 9.424/96), não há possibilidade de adoção de outro critério para essa fixação, visto que a discricionariedade conferida ao Presidente da República não é absoluta, estando vinculada a um limite mínimo legal, conferido pelo art. 212, da CF/88 e art. 60, da ADCT, que somente pode ser fixado em um patamar superior à média nacional. Precedentes deste Tribunal. 6. Não há que se falar em afronta ao princípio federativo, uma vez que a fórmula para a fixação do Valor Mínimo Nacional apenas deve ser utilizada como parâmetro para a complementação do Fundo e não como deslocamento de numerários entre os Estados Federados, de maneira que inexistem transferências interestaduais de recursos. 7. Inexiste aumento de despesa que possa importar em ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. Afinal, o caso dos autos cuida apenas da concretização de despesa já prevista desde 1996, com o advento da Lei nº 9.424/96, fazendo-se apenas cumprir o preceito que consta no § 1º do art. 6º do citado diploma legal. 8. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 529.376, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Quanto à correção monetária, o STF entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 9. Remessa Necessária e Apelação improvidas. 10. Quanto aos honorários recursais, considerando que a sentença deixou, para a liquidação, a definição do percentual sobre o proveito econômico obtido pelas partes, majora-se os honorários fixados na sentença em favor do Município em 20% (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 47146861467165078928, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)