PROCESSO Nº: 2663456-64.4732.4.1.4794 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Lindaura Sheila Bento Sodré e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE ACIDENTE DO TRABALHO DESDE DE 1977 CUMULADA COM APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA EM 1996. APLICAÇÃO DA SÚMULA 507. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que JULGO PROCEDENTE a demanda, confirmando a tutela de urgência, para: a) anular o débito previdenciário constituído pelo INSS contra o autor; b) condenar a autarquia ré a se abster de efetuar qualquer cobrança contra o demandante, no que diz respeito à devolução dos valores apurados no Oficio nº 012/APSJPBV, de 25 de abril de 2017; c) condenar a autarquia ré a proceder ao imediato restabelecimento do auxilio suplementar nº 308.617.988-6, espécie 95, sem prejuízo da continuidade do pagamento da aposentadoria percebida pelo autor. 2. Alega o INSS, em resumo, que há que se registrar a inexistência de qualquer prejuízo para parte autora, em face da devolução dos valores recebidos indevidamente, uma vez que, ao contrário, se utilizou integralmente desses recursos financeiros que não lhe eram de direito e somente os restituirá de forma parcelada, como dispõe a legislação previdenciária. Aduz, ainda, que deve-se utilizar os juros de mora e a correção monetária com aplicação da Lei nº 11960/09. 3. O caso é de simples deslinde, a parte autora percebe o auxílio suplementar de acidente do trabalho desde 10/03/1977, com fundamento no art. 9º da Lei nº 6.367/76 e teve sua aposentadoria deferida desde 17/06/1996. Assim, o referido auxílio-suplementar foi incorporado pelo auxílio-acidente, com o advento da Lei nº 8.213 de 1991, que previa no art. 86, § 1º, a vitaliciedade do benefício acidentário. 4. Nos termos da Súmula 507 do STJ, em observância ao princípio tempus regit actum, assim restou consignado: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 20/09/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. 5. Logo, razão assiste a parte autora em seu pedido, pois sendo seus benefícios concedidos de auxílio-suplementar de acidente e aposentadoria por idade em data anteriores à 11/06/1997, não poderia o INSS ter cancelado, o mesmo e tentado receber os valores atrasados, sob pena de afronta a Súmula 507 do STJ. 6. Por sua vez, quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar em parte a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 638390/SE, julgado sob o rito da Repercussão Gera. 7. Apelo parcialmente provido apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 10338178652975145962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)