PROCESSO Nº: 6418618-28.0135.7.4.8143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ISMAEL PEDRO MIGUEL ARAÚJO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana das Neves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUILHERME MENDES. INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE ANTE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os aclaratórios manejados, ao argumento de inexistir contradição no julgado que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Pretensão recursal consubstanciada no esclarecimento de que a execução fiscal pode prosseguir contra a pessoa física titular da empresa individual executada. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Restou devidamente consignado no julgado embargado que tanto a pessoa física, como a jurídica, estão no pólo passivo da ação executiva - a qual não está paralisada - sendo desnecessário, portanto, o redirecionamento da ação fiscal. Inocorrência de omissão. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
(PROCESSO: 65630999437687771715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)