PROCESSO Nº: 9359757-19.1042.25.12.6949 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM FREITAS ADVOGADO: Emanuel Souza APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Melo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. APELO DESPROVIDO.
(PROCESSO: 17667988675966849474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)