PROCESSO Nº: 4477584-15.3490.18.5.0986 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE ARAÚJO ADVOGADO: Anderson Mário Trajano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Cavalcanti PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA QUE APLICOU O IPCA-E. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão do benefício (NB 040.346.720-4) da Autora com a aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, conforme os valores apontados pela Contadoria em seu parecer (id. 8217825/4519259). 2. Alega o INSS, em resumo, que a parte autora não faz jus à revisão de seu benefício, no que concerne ao incremento do teto previdenciário causado pelas Emendas Constitucionais, uma vez que após a incorporação da diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição e o teto da concessão no primeiro reajuste, por força do índice de reajuste-teto (Lei 8.870/94, art. 26; Lei 8.880/94, art. 21, § 3º), a renda mensal vigente na data do advento da Emenda Constitucional é maior do que/igual à obtida pela renda mensal correspondente à evolução do salário-de benefício sem o teto da concessão. Requer, ainda, a aplicação da correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. O Supremo em sede de recurso extraordinário nº RE 210097- SE, por sua vez, adotou entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão. 4. Nos termos da sentença, analisando-se as informações anexadas, verifica-se não assistir razão à apelante, visto que o valor do salário de benefício, sobre o qual incide o percentual de 94%, para fins de cálculo da RMI, deve ser limitado ao teto (art. 29, §2º, da Lei 8.213/91), o que, de fato, foi observado pelo contador judicial. Veja-se: o valor de R$ 6.116,19 corresponde ao salário de benefício sem o limitador do teto, ao passo que a quantia de R$ 5.531,31 é a quantificação do salário de benefício já limitado ao teto constitucional. Assim, incidindo o percentual de 94% sobre o salário de benefício limitado ao teto (R$ 5.531,31), encontra-se o valor da RMI de R$ 5.199,34. Portanto, a diferença de cada parcela mensal devida à requerente é de R$ 1.316,82 (R$ 5.199,34 - R$ 3.882,52). 5. Em relação à correção monetária, o entendimento atual desta Turma é o mesmo do STF, nos autos dos RE 241534/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, onde ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária, tendo em vista que foi este o índice adotado na sentença. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 59475052160359833481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)