PROCESSO Nº: 2784004-64.9323.22.6.0351 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: BRENO ARAGÃO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Gonçalves EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE CARTEIRO. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. CANDIDATO PORTADOR DE ESPORÃO DE CALCÂNEO E DEFORMIDADE DE NOAH MORAES. CONFIRMAÇÃO PELO PERITO DO JUÍZO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE ESSE QUADRO FÍSICO E AS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS COMO AGENTE DOS CORREIOS. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela ECT, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, para anular o ato que o eliminou do certame realizado pela empresa pública ré (Edital nº 11/ECT, de 23.07.2486), para a função de Agente dos Correios - Carteiro, e "determinar o regular prosseguimento do autor no concurso público, considerando-o aprovado no exame médico admissional, bem como que a empresa pública ré proceda à admissão do autor nos seus quadros, com a consequente contratação para a função pleiteada, caso esteja dentro do número de classificados eventualmente contratados". 2. A CF/88 estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros na forma da lei, assegurando, outrossim, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, segundo a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos da lei (incisos I e II, do art. 37). 3. Conseguintemente, para ocupar cargo ou emprego público o interessado deverá lograr aprovação em concurso público, cujas exigências devem ter base legal, atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatibilizar-se com as peculiaridades do cargo ou emprego público a ser provido. 4. No caso, trata-se de certame para a seleção de carteiro da ECT, ou seja, de pessoas que estejam aptas ao desempenho de atividades que exijam esforço físico e longas caminhadas. 5. Ante esse panorama, deve ser considerada a situação de saúde do autor, a partir da perícia judicial, que se insere de modo equidistante dos interesses em conflito. 6. Examinando-se o laudo do perito do Juízo, sobressaem as seguintes afirmações do Expert: a) questionado sobre se o "periciado tem condições de exercer a função de carteiro, com atividades descritas no item 3, sem que ocorra qualquer risco de dor e sem agravamento do seu quadro clínico", o perito respondeu "não"; b) perguntado se "o periciado, vítima de patologia que o acomete (esporão de calcâneo, deformidade de Maria Cecília Ramos e osteofitose), poderá exercer a função de carteiro, até atingir a idade para se aposentar, sem limitações", o perito consignou que "provavelmente não"; c) arguido sobre se a enfermidade do autor provoca restrição ou limitação funcional, o perito disse que "sim"; d) instado a dizer se o "diagnóstico do auto impossibilita o mesmo de desempenhar as atividades de um carteiro, considerando aquelas descritas no edital do certame", o perito afirmou que "sim"; a título de conclusão, o perito consignou que, "em seu exame físico, não encontramos alterações que determinassem uma incapacidade laborativa no momento, porém, ao analisar os exames de imagem, visualizamos uma deformidade de Laura Lima com insipiente osteófito. Estas alterações anatômicas levarão provavelmente a queixas de dor e limitação funcional do tornozelo ao exercer a função de carteiro./Pelo exposto, concluímos que as condições apresentadas são restritivas para a atividade de carteiro". 7. As assertivas do perito conduzem à improcedência da postulação, porque revelam que a Administração Pública agiu corretamente, ao reputar o candidato inapto para as atividades do emprego público por ele almejado, havendo amparo legal e no edital e suporte na razoabilidade e na proporcionalidade para as exigências associadas à situação anatômica e ergonômica do interessado em atuar como carteiro. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 51190629637747513133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)