EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO COMO AÇÃO COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO EM QUE TRAMITARAM OS EMBARGOS. ELEMENTO SUBJETIVO DA MORA. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMBARGANTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, declarando a satisfação da pretensão da exequente, nos termos do art. 924, II do CPC. 2. Inexistência de nulidade quanto às intimações dos atos processuais realizados nos autos em momento posterior à expedição do precatório, uma vez que foram devidamente publicados no Diário de Justiça Eletrônico, conforme se verifica em certidões de publicação de boletim da 10ª Vara Federal/PE, tendo possibilitado a comunicação dos citados atos por meio de seu causídico, com poderes conferidos em instrumento de mandato, conforme preconiza os arts. 196, 270 e 274 do CPC. 3. Entende-se que não cabe à via mandamental sua utilização como ação de cobrança, sendo apenas possível a execução de atrasados vencidos após a impetração do remédio heroico, restando, portanto, correto o período de apuração definido na liquidação da quantia devida à apelada, limitado ao intervalo compreendido entre a impetração do mandado, em agosto de 2003, e a data de cumprimento da obrigação de fazer, ocorrido em 17/02/2006, conforme disposto no título judicial, o qual tão somente possibilitou exercício do direito de, na via apropriada, reaver os valores retroativos da pensão desde a data do requerimento administrativo. 4. Quanto à alegação de que não houve a retenção dos honorários sucumbenciais devidos à União no precatório, verifica-se que houve a devida compensação da quantia devida à União a título de honorários e multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973 sob os valores requisitados em favor da apelante, abatendo-se do montante apurado na liquidação, em plena observância ao determinado na decisão proferida nos autos. Assim, percebe-se o valor base utilizado no precatório, equivalente a R$ 683.198,00, em abril de 2007, reflete integralmente a quantia devida à apelante após a compensação estabelecida nos autos para quitação dos honorários e multa do art. 475-J do CPC/1973 que a União, ora apelada, faz jus. 5. Os relatórios de acompanhamento do precatório em comento revelam que entre o valor base indicado (R$ 187.612,00), em abril de 2007, e o valor apontado para pagamento (R$ 976.651,98), em outubro de 2016, demonstram a incidência de atualização monetária nos créditos consagrados em favor da apelante. 6. Por fim, quanto à não observância dos juros de 1% ao mês definidos no título judicial como devido à exequente, ora apelante, é possível observar que eles somente foram considerados até o mês de maio de 2007 (data da realização dos cálculos), tendo sido inobservada sua incidência até data da expedição do precatório, em 20/09/2015, o que viola o entendimento firmado pelo STF, sob o regime de repercussão geral, nos autos do RE n.º 208.948/RS - "incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 7. No entanto, mesmo diante da oposição de embargos à execução, entende-se que os juros moratórios continuam a incidir durante o período de sua tramitação, pois a demora no pagamento é um elemento objetivo. Contudo, a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009, os juros de mora devem ser limitados a 0,5% ao mês. Tal entendimento não viola a coisa julgada que foi formada anteriormente à modificação legislativa, aplicando-se o princípio de que toda sentença contém implicitamente a cláusula rebus sic stantibus. 8. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença a fim de ser retomado o prosseguimento da execução para apuração dos valores devidos à apelante a título de juros de mora, durante o período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição do precatório, ressalvada a limitação de 0,5% ao mês a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009. drc
(PROCESSO: 01409045048301214993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)