PROCESSO Nº: 5413975-42.6469.3.4.6624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM DUARTE ADVOGADO: Enrico Fernandes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Viana - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. ARRESTO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Não houve, perante o juízo de origem, prévio pedido de desbloqueio dos valores constritos em face da suposta impenhorabilidade da verba constrita, ficando esta Corte impossibilitada de se manifestar acerca deste ponto sob pena de supressão de instância. 2. Ainda que se admita que a oposição dos embargos à execução supra a ausência de citação na execução, tal circunstância não autoriza a liberação dos valores bloqueados pelo simples fato de o bloqueio de ativos financeiros ter sido realizado a título de arresto. Isto porque não estando a dívida garantida é cabível a qualquer momento a penhora, devendo ser aplicado ao caso o postulado da instrumentalidade das formas. 3. Agravo de instrumento conhecido em parte e improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 49066885274534329548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)