PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. BARRACA. ÁREA DE PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO PELO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação em face de sentença, que julgou procedente o pedido formulado MPF em sede de ação civil pública determinando a demolição das construções da barraca de praia, com a remoção de todos os entulhos, resíduos, inclusive os constantes do subsolo e lixos residuais. Determinou, ainda, a reparação do dano ambiental e paisagístico, cumulativamente com o pagamento de indenização pecuniária pelos danos ambientais causados ao patrimônio ecológico, em decorrência da construção da referida barraca, fixada em liquidação de sentença.
2. É de se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, eis que há nos autos provas suficientes obtidas mediante vistoria realizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA, inclusive com vasto acervo fotográfico, de que a construção em litígio avançou sobre a área de praia. As questões a que se pretendia obter com a aludida prova técnica já se encontram documentalmente provadas nos autos, estando devidamente esclarecidas, não desincumbindo o réu de desconstituí-las. Preliminar rejeitada.
3. Tratando-se de bem de uso comum do povo, consoante art. 10 da Lei 7.661, as praias submetem-se ao regime jurídico próprio dessa categoria de bens públicos, no qual é assegurado o franco acesso à população, que dele pode usar livremente, desde que sem prejuízo do exercício de igual direito por terceiros e que respeitadas as normas ambientais.
4. Evidentemente que a manutenção da ocupação, com a persistência das construções em alvenaria, dificultaria, quando não impediria, o livre trânsito de pessoas pela localidade, além de agredir o direito de a população usufruir plenamente da praia.
5. A zona questionada situa-se visivelmente em área definida como praia, integrando o conjunto de bens da União, que, por isso, tem legitimidade ativa para postular a reintegração na sua posse.
6. O fato de o empreendimento haver sido instalado no local há anos não desnatura a irregularidade da construção erigida em área de praia apresentando a estrutura física, com caráter definitivo, que conferem caráter de propriedade privada a um bem de uso comum do povo, limitando o livre acesso da população e causando prejuízos de natureza paisagística.
7. Ausência dos atributos hábeis à configuração do dano ambiental causado à área de praia em decorrência da construção, vez que não há nos autos elementos que demonstrem à suposta degradação ao meio ambiente, tais como desequilíbrio no ecossistema, supressão de cobertura vegetal ou alterações na fauna. Apelo provido neste ponto para afastar a condenação em relação à reparação do dano ambiental.
8. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, se o autor não pode ser condenado em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7347/85, o mesmo, por simetria, deve ocorrer com o réu. Apelo da União improvido.
9. Apelo do particular parcialmente provido e apelo da União improvido.
(PROCESSO: 72913954398425154557, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)