CONDSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA DE SIGILO DE PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO. ATO IMPROBO. ÂPELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Procedente a Pretensão para condenar o Réu às Sanções do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, em razão da divulgação de conteúdo de Provas de Concurso Público, quando exercia Cargo Público.
II - As Provas Testemunhal e Documental são convergentes sobre a participação do Réu na quebra do sigilo de Provas, concorrendo, assim, para frustrar a Licitude do Certame, a resultar no enquadramento do Ato no artigo 11, V, da Lei nº 8.429/1992 e na aplicação das Sanções previstas no seu artigo 12.
III - Restou inequívoco o Dolo na prática da Conduta, a violar os Deveres de Honestidade, Legalidade e Lealdade às Instituições Públicas (cf. Parecer da douta Procuradoria Regional da República).
IV - A Parte não apresentou elementos probatórios (artigo 333, II, do CPC/1973, vigente à época), que infirmam os Fundamentos do Julgado.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 13607439561554887450, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017, PUBLICAÇÃO: 17/02/2017)