PROCESSO Nº: 3238489-37.9040.18.10.6754 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IMOBILIARIA ALÍCIA DA CUNHA - ME ADVOGADO: Alexandre Sampaio Guizardi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Dias EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL URBANO. JUSTO PREÇO DO ALUGUEL. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A PERÍCIA TÉCNICA. EXCESSO NÃO ENCONTRADO. 1. Recurso de apelação da sentença, que, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, reconheceu o direito de renovação do contrato de locação controvertido, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, fixando, porém, como valor de aluguel mensal, o montante de R$ 53.005,29 (quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), mantendo os demais termos contratuais, inclusive quanto ao reajuste anual. 2. Controvérsia limitada ao justo preço do aluguel, tendo a locatária ofertado o valor de R$ 86.361,00 (vinte e seis mil reais). 3. O laudo elaborado por perito designado pelo juízo possui presunção de legitimidade e veracidade, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, garantindo, assim, a obtenção de informações técnicas de forma imparcial. 4. No caso, a insurgência ventilada pela recorrente, devidamente refutada pelo vistor, não se mostra apta a infirmar a correção da prova técnica, produzida com estrita observância ao devido processo legal. 5. Consoante esclarecido pelo expert do juízo, "a pesquisa de mercado que fundamentou o trabalho avaliatório ficou composta de 33 (trinta e três) dados amostrais coletados no mercado de locação de imóveis e abrangeu um lapso de tempo entre novembro/2013 e fevereiro/2017. Trata-se de uma amostra capaz de explicar o comportamento do mercado no qual o imóvel avaliando está inserido e, portanto, atende os dispositivos da norma técnica NBR - 73.426". 6. A respeito da data, igualmente, apontou o vistor que a referida variável "foi recusada pelo modelo matemático, porque a mesma não captou a tendência de valorização dos alugueis ao longo do período pesquisado,exatamente porque a crise econômica impôs a este mercado uma estagnação". 7. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 48765478690704233865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)