PROCESSO Nº: 6390801-51.9045.2.5.0743 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: SILVANO ENZO GONÇALVES - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Jesus EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS contra a sentença que declarou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, e 487, III, a, ambos do CPC/2015, considerando ter havido a quitação da dívida, mediante conversão em renda de valor penhorado no presente feito. 2.Compulsando os autos, verifica-se que, em 24/03/2017, foi proferido despacho determinando que a exequente informasse o valor atualizado do débito, com o abatimento da quantia já paga pelo executado em razão do parcelamento, para posterior adoção das medidas necessárias para a conversão em renda. 3.Intimada do despacho, a ANP se limitou a informar o valor atualizado da dívida, sem, no entanto, abater a quantia já paga pelo executado. 4.Em 09/11/2017, foi proferido despacho (id. 3630319.0514840) determinando nova intimação para que a exequente cumprisse integralmente o despacho anterior. 5.Em cumprimento ao referido despacho, a exequente/apelante informou o montante de R$ 5312,11 como débito remanescente (demonstrativo de débito, datado de 15/06/2017 - ID 5821572.9634047). 6.Ocorre que, após conversão em renda realizada em 18/02/2017, a ANP informou através do documento de ID 5882200.0976381, datado de 04/05/2017, que o valor convertido em renda não foi suficiente para quitar o débito, pois era válido para pagamento até 31/07/2017. 7.A questão posta no feito cinge-se à possibilidade de incidência de juros e correção monetária devidos no período compreendido entre a data da apresentação do valor atualizado da dívida em 04/12/2017, e a conversão em renda no dia 27/08/2017, tendo em vista a alteração de competência na realização da transferência. 8.A indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros devidos no período indicado daria ensejo à indesejada perpetuação do feito, porquanto sempre haveria resíduo a ser quitado. Precedentes. 9.Apelação improvida.
(PROCESSO: 08436599640674131763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)