Previdenciário. Pensão por morte concedida para companheira. Demonstração nos autos da união estável.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de VICENTE DA CONCEIÇÃO que visava à concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente de segurado da Previdência Social.
2. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou, da data da decisão judicial, no caso de morte presumida (art. 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97).
3. No caso concreto, a discussão gira em torno da condição de companheira da parte apelada. Nenhum reparo merece a sentença vergastada, pois os documentos acostados aos autos, principalmente, a cópia da sentença de união estável de fls 14/16, demonstram que a parte autora e o falecido segurado mantiveram união estável de 1993 até a data do falecimento do instituidor da pensão, restando clara a dependência econômica da parte autora com o mesmo.
4. Em relação aos honorários advocatícios, os mesmo foram estipulados de acordo com o permissivo legal, não merecendo reparos neste ponto a sentença vergastada que os estipulou em 10% sobre o valor da condenação.
5. A sentença vergastada em relação aos juros de mora e à correção monetária adotou os índices permitidos na legislação vigente.
Desta feita, em relação aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, para aplicar o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
7. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos.
8. Apelo parcialmente providos apenas para estipular os juros de mora e correção monetária, segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 64860710166682937035, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018, PUBLICAÇÃO: 14/06/2018)