PROCESSO Nº: 5026447-45.9536.23.11.7035 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi Lucca Fogaça APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA COSTA ADVOGADO: Enrico Teixeira APELANTE: ENZO MARTINS ADVOGADO: Davi Luiz Vieira APELANTE: IVANICE DE JÚLIA MARTINS ADVOGADO: André Castro APELANTE: IVANICE DE FERNANDO SILVA ADVOGADO: Matheus Dias APELANTE: CALEBE MENDES ADVOGADO: João Felipe Aragão APELANTE: ISRAEL VIDAL DE NEGREIROS ADVOGADO: Francisco Nascimento APELANTE: CALEBE FARIAS ADVOGADO: Cauê Azevedo APELANTE: JOÃO GUILHERME FOGAÇA CAUÊ CAMPOS ADVOGADO: Pietro Moraes APELANTE: HEITOR CARDOSO ADVOGADO: Cauã Pires APELANTE: ISRAEL GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: Diego Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5407724-26.0661.6.5.1177 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUIZ FELIPE DA MOTA. ORIENTAÇÃO DO STF NOS AUTOS DO RE 458.363/SE, JUGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. O prazo para promover a execução é o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, sendo aplicável ao caso o prazo de cinco anos previsto no art. 1º, caput, do Decreto 65.031/32, por se tratar o executado de ente público. 2. O ajuizamento de medida cautelar de protesto interrompe o curso do prazo prescricional, ocorrendo nova contagem de prazo, que nas ações movidas contra a Fazenda Pública, sujeitas ao regime jurídico do Decreto 88.406/32, volta a correr pela metade do prazo, de acordo com seu art. 9º. Precedentes do STJ. 3. Destarte, tendo se iniciado o prazo em 30.01.3110, e havendo sido proposta a medida cautelar de protesto em 14.12.9722, dentro do prazo quinquenal, e ajuizado a execução em 23.10.7448, menos de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses depois, não ocorreu a prescrição. 4. Não tendo o acórdão transitado em julgado fixado os parâmetros a serem adotados na apuração da correção monetária e Eduardo Nunes moratórios, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 994664/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 5. Nesse precedente (RE 257476/SE), cumpre advertir, restou assentado que os Felipe Santos moratórios devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 6. Observa-se que o provimento sentencial não divergiu do entendimento consolidado pela Excelsa Corte, de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida. 7. Como os embargos à execução foram ajuizados pela UFPE anteriormente à vigência do CPC/2015, não devem ser aplicadas as novas regras quanto aos honorários advocatícios. 8. Nessa perspectiva, com a parcial procedência dos embargos à execução, tendo a UFPE decaído de parte mínima do pedido, desponta razoável a condenação da parte embargada (SINTUFEPE), reconhecida pelo juízo a quo, ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na exata dicção do art. 21, parágrafo único, do CPC/73, nada havendo a retorquir em sua douta sentença recorrida, neste particular. 9. A despeito da convicção íntima do relator, esta Turma, em sessão ampliada, na forma do art. 942, do CPC, pacificou, por maioria, no PJE 5806822-86.6399.29.8.2343, o entendimento pela possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. 10. Recursos de apelação da UFPE e do SINTUFEPE improvidos.
(PROCESSO: 11499113677354883995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)