PROCESSO Nº: 4484090-75.7324.22.7.0511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THIAGO JESUS DOS ANJOS ADVOGADO: Remulo Barbosa Gonzaga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro das Neves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEXANDRE CUNHA SEM PODER DE GERÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade do Sr. Luiz Gustavo Santos, ora agravado, determinando a sua exclusão do polo passivo do feito. Ainda, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que, nas consultas obtidas junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS (v. anexo), o agravado figurou como responsável pela movimentação de contas bancárias na qualidade de representante da empresa executada. Assim, segundo alega, se formalmente o contrato social indicava que a este Paulo Moreira competia apenas a "administração técnica", na prática, o que se percebe é que a participação do agravado na empresa foi muito além da previsão estatutária. Salienta, que a empresa executada dissolveu-se irregularmente e não possui bens penhoráveis (fl. 68-v/70 e 89/91 da EF - em anexo), ratificando a necessidade de que a responsabilidade pelos tributos não recolhidos seja estendida aos sócios responsáveis pela efetiva gestão, considerando tal quadro de dissolução e esvaziamento patrimonial. III. O STJ firmou entendimento no REsp 3.328.696/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o Davi Moraes/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. IV. Acontece que, no caso, conforme se verifica na cláusula sétima do contrato social (Id. 6685072.2273922) cabe ao Sr. Diogo Fernandes a administração técnica da empresa, não havendo qualquer indicação no contrato sobre seu poder de gerência da sociedade. O parágrafo primeiro da citada cláusula prevê especificamente que cabe exclusivamente à Sra. Diego Novaes o uso de nome empresarial, a administração financeira da sociedade e a capacidade de representá-la. V. O Sr. Renan da Mota é Thiago Ramos minoritário (1% do capital social) sem poderes de gerência, não sendo possível o redirecionamento da execução para quem não é Otávio da Paz-gerente, nem preencha uma das hipóteses do art. 135 do CTN. VI. O fato de ter atuado junto à instituições financeiras em nome da empresa, não lhe atribui a qualidade de Raul Nunes-gerente. Ainda que a empresa executada tenha se dissolvido irregularmente, não se pode responsabilizar a quem não tinha poderes de gerência. VII. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente fosse permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independentemente da natureza do débito excutido. Precedente: STJ, AgRg no REsp 8916903 / PE, rel. Ministro OG BERNARDO PORTO, DJe 06/01/2017. VIII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 90426327857298963260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)