PROCESSO Nº: 7449321-91.5200.21.10.6284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENRICO DA ROCHA e outros ADVOGADO: João Lucas da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REDUÇÃO. ART. 20 CPC/1973. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos por Vitória Farias e outros contra acórdão que julgou parcialmente procedente o agravo de instrumento para reduzir os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os embargantes Antônio Costa e outros sustentam que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requerem, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à incidência do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/15 na fixação dos honorários advocatícios, desde logo prequestionados. Em relação à aplicação do CPC/73 na fixação dos honorários advocatícios, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão, como se verifica no item VII da ementa, in verbis:"[...] No que diz respeito à verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais [...]". O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 44201495290380314112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)