E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS COM EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA EMPRESA SUCESSORA (VALEC). PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. LEVI MORAES DE VÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma que negou provimento às apelações da União e do particular interportas em face de sentença que julgou procedente o pedido para "para condenar os réus ao pagamento da complementação da pensão por morte da autora, de modo a igualar o seu valor com o salário do servidor ativo ocupante do mesmo cargo e nível do instituidor da pensão, a partir de 03 de dezembro de 2008. Sobre os atrasados, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009." II - No caso, o acórdão embargado mencionou, expressamente, que não há que se falar em decadência, aplicando-se a Súmula nº 85 do STJ e, com relação ao mérito, foi claro ao mencionar que a autora é titular de pensão decorrente da morte de seu esposo, ex-ferroviário, fazendo jus à complementação do benefício nos termos da Lei nº 8.186/1991, com os aumentos concedidos para a Classe em caráter geral, excluindo-se as verbas de natureza transitória, indenizatória e pessoal, devendo o pagamento das diferenças ser fixados a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme estabelece a Sentença. III - Considerando que os critérios de juros e correção monetária estabelecidos pelo acórdão são prejudiciais à Fazenda Pública e que não houve recurso nesse sentido, devem ser mantidos os critérios estipulados na sentença, na linha de precedentes da Primeira Turma (AC116858/PB, Relator Desembargador Federal Danilo Nascimento; ANTHONY FREITAS, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Mendes). IV - Embargos da autora desprovidos. IV - Embargos de declaração da União para manutenção da Sentença quantos aos critérios de Juros e Correção Monetária.
(PROCESSO: 08251141937948582188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)