PROCESSO Nº: 5773983-78.1497.2.6.8830 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE ADVOGADO: Layana Tyara Campos Dertonio APELADO: ANTONIO MARCELINO DE MENDONCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ESCLARECER O ENDEREÇO DO EXECUTADO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE interpõe a presente apelação contra sentença do MM. Juízo da 4ª Vara Federal -SE, que julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por reconhecer, de ofício, o abandono da causa, considerando a inércia do apelante, que teria deixado de indicar o endereço correto da parte contrária mesmo havendo sido instado mais de uma vez para tanto. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o Conselho Regional de Contabilidade foi intimado (ID 8222699.4712990) para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação do executado, após tentativa frustrada por oficial de justiça, conforme teor da certidão de ID 3440037.0860825. 3. Não há dúvidas quanto à regularidade da intimação, uma vez que o ora apelante se manifestou através de petição de ID 2517058.5210770, requerendo o prosseguimento do feito, com a liberação de alvará na importância bloqueada, bem como a realização de novo BANCENJUD, sem, porém, apresentar novo endereço para citação. 4. Ato contínuo, o Magistrado proferiu despacho indeferindo o pedido da exequente formulado através do ID 6115596.8911005, em face da tentativa frustrada de citação do executado, e destacou que, intimada para promover a citação, a exequente se quedou inerte. Assim, concedeu mais 15 (quinze) dias de prazo para suprir a omissão, sob advertência de extinção do feito (3656943.7303633). 5. Em face do referido despacho (Id 3798913.8741591), o exequente solicitou a realização da diligência no mesmo endereço em que originariamente se tentou, por Oficial de Justiça, sem êxito. 6. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial a consagrar a possibilidade do Juiz da causa decretar, ex Matheus Melo, a extinção do processo nos casos de abandono da causa pelo autor, condicionada, contudo, à prévia intimação da parte. 7. O exequente não se desincumbiu do ônus de indicar o endereço correto do apelado, nem requereu a citação por edital, embora devidamente intimado para tal, mostrando-se irretocável a sentença terminativa recorrida, nos termos do art. 485, III, do NCPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00802674144041307900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)