Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Rezende PJe-EDAC 7869958-01.0857.28.8.9124 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : MUNICÍPIO DE BELO JARDIM RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a se sustentar em omissão no julgado, 1) sobre as normas dos arts. 25 da Lei Complementar 101/00; 26, da Lei 10.522/02, 5º, § 2º, e 31, § 4º, da Instrução Normativa 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, 26 da Medida Provisória 8.733-26/01, 1º, inc. I, 16, inc. III, alínea "d", combinado com os arts. 19, 23, inc. III, e 57, da Lei 8.443/92; 2) a regularidade da inscrição do Município no cadastro CAUC/SIAFI, não havendo qualquer ilegalidade, nem depende da possibilidade de repasse de recursos federais para a realização de ações sociais; 3) ser a inscrição decorrente de irregularidades detectadas na prestação de contas de diversos convênios firmados com a União; 4) a necessária pontualidade do conveniente [no concernente a tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor] para a implementação das transferências voluntárias; 5) o fato de o Município se encontrar inadimplente e por isso não poder receber transferência voluntária de recursos federais, e por fim; 6) a mera alegação de providências tomadas pela atual Gestão Municipal contra a anterior não tem o condão, por si só, de suprimir a inscrição em foco, uma vez que o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa 1/97 - STN, dispõe que o recebimento de novas transferências é condicionado à instauração de tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", id. 40585474. Repetindo os mesmos argumentos das razões recursais, não logra a embargante demonstrar pretensão integrativa passível de provocar nova apreciação da referida decisão colegiada, em contrariedade a pretensão recursal devolvida, porém, em perfeita harmonia com os comandos legais pertinentes, a exemplo do art. 5º, inc. I, § 1º, incs. I e II, e § 2º, da Instrução Normativa 01/97, além de precedente desta Corte Regional, a exemplo do AGTR 8255424-77.1763.11.4.3520, desta relatoria. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou: O apelo sustenta a responsabilidade pela efetivação da prestação de contas não pode ser atribuída ao antecessor, eis que o convênio objeto teve sua vigência encerrada um ano depois de finalizada a gestão da administração autora, que não houve informação sobre a impossibilidade de prestar contas e que a inscrição da restrição ao Município está de acordo com os arts. 21, § 4º e 35, da IN STN 01/97 e. 25, § 1º, inc. IV, da Lei Complementar 100/00. Com efeito, restou regular e legitimo o fato de o Município de Poção ter tido seu nome inscrito nos cadastros negativos do SIAFI, em razão da não prestação de contas do Convênio SIAFI 268.837 (Termo de Compromisso TC/PAC 0556/11), pelo ex-gestor municipal com o objetivo de construção de unidades sanitárias entre os anos de 2009 e 2012. Sobre o tema, inicialmente, faz-se necessário observar o que dispõe o art. 5º, da Instrução Normativa 01/97. A matéria já se encontra pacificada neste Tribunal, no sentido de que a inscrição do município nos cadastros de inadimplentes, em razão de irregularidades cometidas do gestor anterior, deve ser retirada após o cumprimento das exigências constantes no art. 5º, da citada Instrução Normativa. Precedente: AGTR 6446088-99.1214.14.9.9872, desta relatoria. Conforme se observa na sentença recorrida, o Município, através dos novos gestores, já tomou as providências cabíveis visando responsabilizar os ex-gestores pelas irregularidades ocorridas, mediante representação criminal perante o Ministério Público Federal, ajuizamento de ação de ressarcimento, bem como pedido de instauração de tomada de contas especial perante o Tribunal de Contas da União, id. 3572148, p. 4-5. Tem-se, portanto, que as medidas tomadas pelo Município de Belo Jardim estão em consonância com os requisitos do art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa 01/97, devendo ser rejeitada a pretensão recursal da Fundação Nacional de Saúde., id. 19791545, p. 61-82. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66457034182303720374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)