Processual Civil. Ambiental. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, por falta de interesse processual quanto ao pedido de anulação do auto de infração 628984-D, e julgou parcialmente procedente o pedido, a teor do art. 269, inc. I, do referido diploma, para declarar a nulidade do auto de infração 443379-D, lavrado pelo instituto réu desfavor da sociedade autora, condenado aquele em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dois mil reais.
De acordo com os autos: Alegou a empresa autora, em suma, que: a) trabalha no ramo de comércio de madeira na cidade de Ingá-PB, efetuando suas compras no Estado do Pará, nunca tendo realizado transação no Estado do Rio de Janeiro ou qualquer outro Estado da Federação; b) embora nunca tenha efetuado o negócio ilícito apurado administrativamente, foi autuada sob os ns. 731433 e 335935, relativas a supostas alegações de que teria apresentado informações ambientais falsas, enganosas ou omissas no sistema oficial de controle; c) o auto de infração e a multa lavrados estão eivados de vícios de natureza primária que os tornam eivados de nulidades insanáveis, posto que, com relação ao respectivo processo administrativo, não teriam sido observados os princípios da legalidade, tipicidade, ampla defesa, devido processo legal e proporcionalidade, Danilo Silva.
A sentença vergastada entendeu que, no caso: a) a Administração expressamente reconheceu que não estaria cabalmente comprovada a autoria do ilícito que ensejou a multa aplicada à empresa autora; b) não pode a Administração transferir para o particular o ônus de provar sua inocência quanto a um dano ambiental já exaurido (já que o princípio da precaução possui caráter inibitório e não repressivo); c) não há como a empresa autora produzir prova negativa para demonstrar que ela não praticou o ato ilícito a ela imputado; d) e há relevantes indícios de que a empresa autora efetivamente não cometeu ilícito em comento - a declaração de nulidade do auto de infração nº. 147662-D é medida que se impõe, em face da não comprovação da autoria da infração correlata, f. 289.
Em seu recurso de apelação, insiste o instituto réu na higidez do auto de infração 479420-D, ressaltando a aplicação do princípio da precaução nos ilícitos ambientais de forma prévia e posterior, que a tutela do meio ambiente ecologicamente não fica adstrita à tentativa de evitar o dano ambiental, prolongando-se tempo para atingir os danos já cometidos, afastando graves consequência e a impunidade do agressor.
No panorama processual, quanto a imputação do delito ambiental ao apelado, sustenta a existência de indícios suficientes do cometimento do ilícito, eis que a pessoa jurídica é detentora de um protocolo com senha, dentro do sistema que controla o transporte e armazenamento de produtos florestais, SisDOF - Sistema de Controle de Transporte de Produto Florestal, segundo o apelante, o cometimento da infração que gerou o auto é demonstrado no fato de que os dados referentes a infração ambiental estão vinculados a um computado cuja faixa de IP (Internet Protocol) pertence a provedor localizado no Estado do Rio de Janeiro e só o proprietário da senha poderia fornecê-la a um terceiro, que poderia realizar transações em qualquer lugar, servido pela rede mundial de computadores, enfatizando a supremacia da presunção relativa de veracidade e legitimidade do referido sistema.
Para além da principiologia adotada, a respeito da abrangência do princípio da precaução, a incidir em momento anterior ou posterior ao dano, os elementos probatórios produzidos no curso do processo administrativo que culminou com o referido auto de infração, desencadeando o processo judicial não foram suficientes para configurar a responsabilidade da sociedade imputada pelos danos apontados.
Daí a impertinência de o referido princípio ser utilizado como fundamento para a validade do auto de infração 872448/D.
Mesmo admitindo-se dentro do princípio do Direito Ambiental, os influxos do in dubio pro natura, a justificar a inversão do ônus da prova em desfavor da sociedade acusada de atividades potencialmente perigosa o encargo de demonstrar a segurança do empreendimento, as diversas conclusões dos pareceres técnicos do instituto-apelante não lograram formar convencimento definitivo sobre o concurso da empresa nas irregularidades.
Inicialmente o auto de infração contestado sofreu um redução do valor, de cinquenta mil reais para trinta mil reais. O fato ilícito ambiental perseguido foi: apresentar informação ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, nos sistemas oficiais de controle, f. 84, no SisDOF, em 23 de fevereiro de 2012, sendo lavrados os autos de infração 897819/D e 150789/D, o primeiro auto de infração foi cancelado administrativamente, f. 164.
No caso, segundo apurado no SisDOF, a pessoa jurídica acusada emitiu diversas Pedro Miguel Barros em favor de compradores situados em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, num total de 234,01 metros cúbicos de madeira.
A análise dessas operações, conforme tabela que repousa à f. 92, indica que o tempo decorrido para a conclusão das transações de produtos florestais não condiz com a distância percorrida, cerca de 1.912 km, da empresa apelada situada no Município de Ingá, Paraíba, para a pessoa jurídica Solar das Madeiras Ltda., localizada em Niterói, tendo o parecer concluído que as informações prestadas no sistema oficial de controle são falsas e o que está sendo negociado são créditos de volume de madeira para acobertar o comércio de madeira ilegal, f. 96.
Demais disso, constatou-se que foi utilizado um mesmo computador para se emitir o DOF e confirmar o recebimento do produto, no fato de se verificar que a faixa de IP [internet Protocol] pertencer a provedor situado no Estado do Rio de Janeiro.
Ainda no âmbito administrativo, o Parecer Técnico Instrutório com dilação Probatória 970 - PB/SUPES, concluiu que outras pessoas concorreram com a infração ambiental, a exemplo da Solar das Madeiras Ltda., não sendo, entretanto, devidamente autuados, não sendo divisadas as suas atuações nos fatos apurados, mantida a responsabilidade apenas sobre a empresa apelada, diante da utilização do login e da senha do SisDOF.
Por fim, a decisão de julgamento de infração ambiental, conclui pela inexistência de elementos probatórios suficientes para comprovar a efetiva participação da empresa autuada nas irregularidades apontadas, e a despeito da comunicação à autoridade policial sobre os episódios Certidão de Ocorrência da Polícia Federal, f. 238, foi mantido o auto de infração, sendo reduzida a multa para trinta mil reais.
Em vista disso, o próprio deslinde do processo administrativo culminou com a conclusão de insuficiência de provas contra a empresa autuada, não faz sentido manter-se a sanção imposta, motivos pelos quais, é de ser reiterada a sentença que anulou o auto de infração 035542/D, hígida por seus judiciosos argumentos.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 13844213907286764283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018, PUBLICAÇÃO: 07/09/2018)