EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 235.195/SE (REPERCUSSÃO GERAL). JUAN RODRIGUES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças salariais devidas ao autor, decorrentes da concessão do "Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC-III". 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo réu para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Descabida a pretensão do apelante de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009, no que diz respeito à correção monetária, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF (RE 974.879/SE). 5. Erick Cunha. mjc
(PROCESSO: 72581706188776831821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)