PROCESSO Nº: 3267285-73.0345.24.12.5292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8334796-51.2388.20.11.2651 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VITOR GABRIEL ALVES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à incidência dos juros de mora sobre o PSS, posicionando-se nos seguintes termos: "2. Tratando-se de verba pertencente à União, a contribuição para o PSS não deve ser acrescida de juros moratórios. Estes apenas devem incidir sobre o principal, retirando-se o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa do particular, que receberia valores que não lhe pertencem. Precedentes deste TRF5." 2. No tocante ao momento da ocorrência do fato gerador do PSS (art. 16-A, da Lei nº. 10.887/2004), o acórdão ora embargado também não incorreu em omissão. 3. Consoante o disposto no art. 16-A da Lei nº. 10.887/04, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. Contudo, reduzir o PSS do valor bruto do crédito e atualizar a diferença com juros ou atualizar o valor bruto do crédito e, em seguida, deduzir desse valor total a contribuição destinada ao PSS, é desimportante para a solução do caso concreto, haja vista que o resultado nas duas opções de cálculo será o mesmo. Portanto, nos termos do art. 489, IV do CPC não caberia ao juiz enfrentar os argumentos trazidos pela União no tocante ao disposto no art. 16-A da Lei nº. 10.887/04, porque não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54429978216806552015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)