Processo Civil. Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no arts. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional, 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, e 40, parágrafos 3º e 4º, da Lei 6.830/80, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.
De acordo com o édito recorrido, restou ultrapassado o lustro prescricional, eis que após a suspensão do processo por um ano, sobreveio o arquivamento dos autos, tendo transcorrido prazo superior ao lustro prescricional, sem qualquer providência efetiva de recuperação do crédito, Thiago Rezende.
A apelante alega, em síntese, a não ocorrência da prescrição, uma vez que a parte executada firmou acordo de parcelamento com a exequente em 30 de março de 2014, sendo esse termo, marco interruptivo do fluxo extintivo, f. 79-28.
A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público.
Tramitando o processo executivo desde 06 de agosto de 1999, f. 02, e, considerando a suspensão do presente feito em 09 de fevereiro de 2008, f. 50, o transcurso do período de um ano, 08 de julho de 2009, tem-se que medeia mais de cinco anos entre esse último termo e o ato ordinatório de intimação da exequente, em 13 de agosto de 2014, f. 55.
Nos termos do art. 40, da Lei 6.830, durante todo esse interregno nada de concreto foi levado a efeito para a satisfação do crédito, tendo o juízo, estritamente dentro da disposição do parágrafo 4º, do retrocitado artigo, ouvido a exequente em 01 de julho de 2014, f. 55, que não apontou nada de substancial para ultimar a cobrança da exação, não impulsionando o feito, sequer localizando os devedores, em nada alterando o quadro fático já estabelecido.
Por outro lado, a alegação de parcelamento, avençado em 10 de março de 2014, a pretexto de interrupção do fluxo extintivo prescricional, Leandro Fernandes, apenas revela o menoscabo da exequente com o crédito público, eis que a informação a respeito, cujo juízo recorrido não tomou conhecimento, apenas foi dada a esta Corte quando da interposição do apelo, configurando supressão de instância e não implicando em qualquer reforma no julgado. Precedente: EDAC440143/PB, des. Thales Ribeiro, convocado.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 85644380458314189402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018, PUBLICAÇÃO: 18/08/2018)