PROCESSO Nº: 7543639-20.8500.2.12.2382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Thomas Cunha Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo no qual se busca reforma de decisão que, em execução de sentença, determinou a elaboração de cálculos pela Contadoria em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Entendimento firmado no Plenário desta Corte pela aplicação do IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, não havendo que se falar em reforma da decisão agravada. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40894258452215076772, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)