PROCESSO Nº: 3488168-48.6557.16.2.3614 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR DUARTE ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da tese firmada pelo Plenário do STF, no RE 453640/SE, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 99750181390098158448, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)