PROCESSO Nº: 8106518-65.8890.21.3.5327 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Campos Parente Rebouças EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgara procedente o pedido para condenar os réus (União e Estado do Ceará) a fornecer, gratuitamente, ao autor o medicamento rituximabe, em conformidade com a prescrição médica anexada aos autos. 2. Em relação à responsabilidade da União, o julgado embargado expressamente dispôs: "Ressalte-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que a União deve permanecer no polo passivo da demanda. (...) Feito tal registro, verifica-se que a promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios." 3. Quanto ao mérito acerca do fornecimento do medicamento requerido pelo autor, o Relator assim entendeu: "Na hipótese, o paciente, portador de Linfoma não Hodgking de Células do Manto (CID 20+ CID 10C83.0), apresenta necessidade do uso da droga denominada "Rituximabe" para o tratamento da enfermidade, conforme laudo médico juntado aos autos. Infere-se dos autos que o retardamento na adoção dessa medida importa manifesto risco à saúde, implicando, por via oblíqua, restrição ao seu direito constitucional à vida." 4. Na verdade, a União - na tentativa de reverter a determinação para fornecimento do medicamento requerido - alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. As questões suscitadas nos embargos declaratórios consideram-se incluídas no acórdão para fins de pré-questionamento (art. 10.25, CPC/15). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 47986349766987186643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2017)