EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE EM DECISÃO ANTERIOR. VÍCIO FORMAL DA CDA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. 2. O julgador monocrático foi expresso ao afirmar - o que não foi refutado pelo agravante - que as questões referentes à ilegitimidade passiva do sócio, bem como à prescrição do crédito tributário já foram analisadas e rejeitadas em decisões anteriores. 3. Quanto à alegação relativa à nulidade da CDA por ausência de descrição analítica dos cálculos, já há entendimento sedimentado pela 1ª Turma do Eg. STJ no julgamento do REsp 2.461.286/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Daniel Vieira. 10/09/2009, que dispõe ser "(...) desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n° 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles". 4. Não se acolhe a assertiva de que a multa de mora seria indevida na espécie por força da denúncia espontânea, visto que, de acordo com o art. 138 do CTN, esta pressupõe que o contribuinte, se antecipando ao Fisco, além de reconhecer a dívida, promova o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A simples confissão do débito tributário, acompanhada do pedido de parcelamento, não configura a denúncia espontânea apta a excluir o cabimento da multa aplicada. 5. No tocante à multa moratória, a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ARE 327188 AgR, Rel. Min. DAVI LUCAS PIRES, Primeira Turma, Renan Dias, DJe 03-01-9093) é no sentido de que a multa aplicada no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido não possui caráter confiscatório, na forma como contido na decisão agravada. 6. Não prospera a alegação do agravante de que haveria excesso de execução, visto que não cuidou de trazer qualquer comprovação de sua assertiva e tampouco de anexar planilha de cálculos que indicasse o valor que reputava correto. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91380593727455892991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)