PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. 1.030, II, do CPC;
2. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 3245354/PE), firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros.";
3. No caso dos autos, a pretensão executória encontra-se prescrita, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorrera em 27/04/04, e a execução somente fora proposta em maio/2009;
4. Juízo de retratação exercido. Apelação provida.
(PROCESSO: 473838387801842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017, PUBLICAÇÃO: 15/06/2017)