PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGENTE QUE NÃO COMPARECE A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSTERIOR ATO DE CANCELAMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RÉU QUE SEQUER FOI ENCAMINHADO PARA O SISTEMA PRISIONAL A CARGO DOS ESTADOS. COMPETÊNCIA FEDERAL QUE REMANESCE ATÉ ENTÃO. AGRAVO PROVIDO.
Réu condenado por tentar subtrair objetos de posto da Polícia Rodoviária Federal, tendo a ação tramitado na Justiça Federal e, apesar de haver a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, o agente não se apresentou em audiência admonitória, restando infrutíferas as tentativas de Cauã Cardoso.
Por esses fatos, o Juízo Federal converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e determinou a expedição de mandado de prisão. No entanto, a mesma autoridade, um ano após essa decisão, determinou o cancelamento do mandado de prisão e declarou sua incompetência para processar a execução.
Em casos que tais, quando o agente sequer foi encaminhado a presídio estadual, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para a lide.
Agravo provido.
(PROCESSO: 98788115717498807340, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018, PUBLICAÇÃO: 27/07/2018)