Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Ramos 0304929-64.7498.8.10.3043 EMBTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBDO : NILVA SOARES DA SILVA PROBO, EMBDO : MIGUEL RODRIGUES : BRYAN DA LUZ PROBO EMBDO : JOÃO GUILHERME MORAES : RYAN SALES PROBO EMBDO : DAVI LUCAS MOURA PROBO EMBDO : ROSANGEL DE AGATHA ALMEIDA : EDUARDA LOPES : NOAH MARTINS NOBRE RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Aclaratórios a se sustentar no art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, apontando omissão no referido acórdão que afastou a prescrição, mantendo a decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros, mais de cinco anos após o falecimento dos autores/sucedidos, não se pronunciando a respeito dos arts. 43 e 267, código de Processo Civil [1973], então vigente, [110 e 485, inc. II, do atual] e 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e 2º, do Decreto-Lei 4.597/42, id. id. 6275830.7369149. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou, ou seja, de que, é pacífico o entendimento da Segunda Turma, no sentido de que o falecimento da parte autora vencedora só produz o efeito de suspender o processo em curso, consoante art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspender o processo - regra eminentemente processual - não significa suspender o prazo prescricional, porque continua a correr na pessoa do sucessor do morto, a teor do art. 196, do Código Civil. De acordo com esse posicionamento, a redação do aludido dispositivo mata completamente o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, iniciada a execução, existindo autor-vencedor morto na lide, o prazo prescricional não corre. É só conferir a redação do aludido art. 196: A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a ocorrer contra o seu sucessor. Isto é, o sucessor herda o direito do falecido, e, agregado ao direito, o prazo para a prescrição, ou seja, a transferência do prazo, do morto para o sucessor, é imediata, continuando a prescrição a correr contra o sucessor. Entretanto, na espécie, os óbitos ocorreram ainda durante a fase de conhecimento. A ação rescisória foi proposta em 2004. O acórdão transitou em julgado em 08 de agosto de 2011, sendo que o pedido de habilitação mais recente foi protocolizado em 06 de fevereiro de 2016, antes do transcurso do quinquídio extintivo. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82498299013083952141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)