EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VANTAGENS RECONHECIDAS EM SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO E O SEGUNDO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso de apelação interposto pela INSS em face de sentença que reconheceu o direito da parte apelada à revisão do benefício previdenciário com o acréscimo das verbas de natureza salarial reconhecidas em sentença trabalhista, fixando a RMI no valor de R$ 710,79; bem como condenou a autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. 2. Não conhecimento da segunda apelação interposta pelo INSS, em face da preclusão consumativa ocorrida no momento em que foi protocolada a apelação anterior (princípio da unirecorribilidade), bem como em razão da primeira apresentar maior amplitude na argumentação da defesa a ser examinada nesta oportunidade. 3. Quanto à eficácia da decisão proferida na Justiça do Trabalho para fins de repercussão previdenciária no benefício do autor, verifica-se que o INSS não apresentou qualquer elemento concreto que pudesse rechaçar a legitimidade das informações produzidas perante a jurisdição laboral, limitando-se a tecer alegações genéricas de inconformismo. 4. A apelante não aponta, precisamente, os períodos ou valores dispostos na informação prestada pela Contadoria do Foro que foram considerados indevidamente no cálculo da nova RMI do benefício do recorrido. Sendo a Contadoria do Foro um órgão auxiliar deste Juízo Federal, que se encontra equidistante dos interesses das partes e, portanto, imparcial, merece fé em suas afirmativas. Não trazendo o apelante nenhum elemento probatório capaz de infirmar, de plano, possível equívoco nos valores apontados como escorreitos, deve prevalecer a conclusão exposta pela Contadoria Judicial. 5. Deve ser aplicado o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC), a incidirem a partir do arbitramento. 6. Quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença combatida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, constata-se que deve ser observada a orientação firmada na Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, estabelecidos sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, uma vez que a revisão perseguida na demanda já foi devidamente efetivada. 7. A possibilidade de compensação pleiteada pela autarquia dos valores percebidos pelo apelado durante o trâmite processual a título de revisão de seu benefício, em caso de confirmação de procedência da demanda, torna-se viável a fim de se evitar o pagamento em duplicidade das prestações previdenciárias já efetuadas nos autos. 8. Apelo parcialmente provido tão somente para reduzir dos juros de mora em 0,5% ao mês e limitar o valor da condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, possibilitando a compensação das prestações previdenciárias efetuadas nos autos, negando-se conhecimento à segunda apelação interposta nos autos. drc
(PROCESSO: 25999584962222576851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)