PROCESSO Nº: 9476132-47.0427.17.8.4538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Djeanne Furtado Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Campos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS PARÂMETROS DE CÁLCULOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em ação ordinária de cobrança, fixando os parâmetros dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria. 2. Entre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no art. 1015 do CPC não se inclui decisão interlocutória em sede de ação ordinária que fixa parâmetros de cálculos, a fim de subsidiar futura sentença líquida impugnável por apelação, de modo que não é cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 05210300338340159258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)