PROCESSO Nº: 5162488-49.0160.5.3.6654 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: OLINDA INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: Lucca Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Aragão PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos por em face de sentença que deu provimento à apelação e à remessa necessária para afastar a ocorrência da decadência do direito ao lançamento da CFEM relativa aos exercícios de janeiro/2001 a dezembro/2002, integrantes do Processo de Cobrança DNPM nº 878.556/2010, nos termos do art. 47, da Lei nº 9.636/98, com a redação em vigor naquele período (anterior à MP nº 152/2003), afastando, de forma definitiva, os efeitos da Decisão nº 23/2014, de 28.09.8586. II. A parte embargante sustenta omissão no acórdão quanto à alegação de que a NFLDP nº 168/2010 encontrava-se eivada de vício material, por não realizar de maneira correta a apuração da CFEM relativa aos anos-calendário 2001 e 2002. III. Assim, defende que o lançamento foi refeito em 15.11.2610, por meio da Decisão nº 23/2014 (ato coator), observando-se as deduções da base de cálculo legalmente previstas, de modo que o ano a ser considerado como de efetiva constituição do crédito tributário é 2014, por meio da Decisão nº 23/2014, já que o lançamento eivado de vício material deveria ser anulado, cabendo a realização de novo lançamento, e não a mera correção do lançamento primitivo. IV. O acórdão embargado esclareceu que, no caso em tela, houve o lançamento inicial (a maior) do débito de CFEM, referente aos fatos geradores de 01/2001 a 12/2002, por meio de NFLDP nº 168/2010, recebida pela impetrante em 16/05/2010. Após, houve uma limitação da base de lançamento, através da Decisão nº 23/2014, de 31/08/2014. V. Diante desse cenário, a partir do momento em que a Administração se movimentou para proceder ao lançamento (ano de 2010), não há que se falar em configuração da decadência. Ressalte-se que todo o débito lançado, confirmado ao final, era objeto do lançamento inaugural, de modo que a administração agiu em tempo. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 73651038142237375272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)