PROCESSO Nº: 4991243-02.2125.20.8.3171 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI EFICAZ ATESTADO NO PPP. LAUDO DIVERGENTE. PROVA EMPRESTADA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Analisa-se, inicialmente, a prejudicial de nulidade da sentença, tendo em vista ausência de prova pericial requerida pela autarquia apelante 2. Hipótese em que foi proferida sentença, condenando a autarquia demandada a conceder aposentadoria especial ao autor, com base no PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário colacionado aos autos e, com relação ao uso de EPI, tomou por base laudo pericial, realizado nos autos do processo 0261364-34.5219.22.5.0930, em que outro profissional, na mesma profissão de gari do autor, na mesma empresa, pleiteava o reconhecimento de tempo especial. 3. Nada obstante, como alegado pelo INSS, o PPP colacionado aos presentes autos pelo autor atesta o uso de EPI eficaz, não podendo referido documento ser invalidado por uma prova emprestada, referente a laudo realizado em outro processo, que tem como parte pessoa distinta, onde traz conclusões divergentes do PPP produzido nestes autos. 4. PROVIMENTO à apelação do INSS para anular a sentença e determinar a volta dos autos ao órgão de origem, para que tenha regular processamento, com realização da prova pericial requerida.
(PROCESSO: 47887658040001218914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)