Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Farias Nº: 0282360-72.9547.15.4.4031 AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da União, condenando o município agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 4. Na hipótese em tela, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, a decisão interlocutória ora vergastada findou por extinguir o feito sem resolução de mérito quanto à Agravada, possuindo verdadeira natureza de sentença quanto a esta, dado que a excluiu da relação processual. Assim, houve a sucumbência do Município, de maneira que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Não assiste razão ao Agravante de que a condenação ao pagamento de honorários deveria ser excluída, em razão do princípio da causalidade, pois mesmo após a apresentação da exceção de pré-executividade, tendo ciência da transferência de propriedade, apresentou impugnação à exceção, não reconhecendo a ilegitimidade passiva da Agravada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50905611273867383397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)