PROCESSO Nº: 0352209-03.4631.2.5.4473 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: VICENTE SANTOS LAPA SANTOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Fogaça Laura Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS TRÊS PARTES. HONORÁRIOS EM FAVOR DA UNIÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DEFEITOS APONTADOS PELA AUTORA E PELA UFPE. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União, pela autora e pela UFPE contra acórdão desta Primeira Turma, que manteve, no mérito, sentença que condenou as rés ao pagamento dos valores atrasados de abono de permanência já reconhecidos administrativamente, mas deu provimento à apelação da União para excluí-la da lide e deu parcial provimento à apelação da UFPE, relativamente aos juros e correção monetária. 2. Embargos de declaração da União. 2.1. Tem razão a União quanto à omissão do acórdão em não condenar a autora em honorários advocatícios na fixação dos honorários recursais. 2.2. Com efeito, a sentença condenou as rés em honorários de 10% sobre a condenação. O acórdão embargado, por sua vez, tendo excluído da lide a União, e ainda considerando que a ação foi ajuizada sob a égide do CPC/73, arbitrou a verba sucumbencial em três mil reais, a ser suportada pela UFPE, mas não condenou a autora em honorários advocatícios. 2.3. Se o apelo da União foi provido e, em relação a ela, o processo foi extinto em face da sua ilegitimidade, a embargante faz jus aos honorários por ter vencido a autora em sua postulação contra ela. Assim, suprindo a omissão apontada, deve-se condenar a autora ao pagamento da verba sucumbencial em favor da União, no mesmo valor que foi arbitrado em favor da demandante. 3. Embargos de declaração da autora. 3.1. Não assiste razão à embargante quanto à alegação de erro de fato e/ou premissa equivocada no entendimento pela ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que o acórdão embargado se posicionou nos seguintes termos sobre tal questão: Na hipótese vertente, a legitimidade passiva pertence a UFPE, autarquia federal detentora de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa e financeira, considerando que a demanda em questão é relativa ao pagamento de verbas atrasadas de servidor de seu quadro. Por outro lado, a UNIÃO não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo ser excluída do presente feito. 3.2. Assim, a ilegitimidade da União foi reconhecida em função da autonomia da UFPE para discutir a questão posta nos autos e pagar os valores pretendidos por servidor do quadro da autarquia. 3.3. Não houve também omissão na apreciação de requerimento de majoração dos honorários sucumbenciais nem premissa equivocada no arbitramento do seu novo valor dos honorários, tendo em vista que o acórdão embargado se posicionou sobre o ponto nos seguintes termos: Com relação aos honorários advocatícios, considerando a data do ajuizamento da ação sob a égide do CPC/73, arbitro tal verba em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser suportada pela UFPE. 3.4. A jurisprudência deste LEONARDO REZENDE é firme no sentido de se aplicar o CPC/1973 às ações ajuizadas ainda na sua vigência. Por outro lado, está implícita na decisão de arbitramento dos honorários em três mil reais, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, o indeferimento da majoração da verba fixada anteriormente na sentença. 4. Embargos de declaração da UFPE. 4.1. Não assiste razão à embargante quanto à omissão relativamente às normas orçamentárias aplicáveis à Administração, tendo em vista que o acórdão embargado se posicionou nos seguintes termos sobre tal questão: Entretanto, não é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, dado que não pode o autor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido. Tampouco a referida alegação (ausência de previsão orçamentária) constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto o direito da parte autora já fora reconhecido pela própria administração e a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 5. O inconformismo das últimas recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido, nesses pontos, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos da União providos, para condenar a autora em honorários advocatícios de três mil reais; e embargos da autora e da UFPE improvidos.
(PROCESSO: 06433311195824400155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)