PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 018.500-SE. CUSTAS. LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido deduzido na inicial, a fim de conceder à autora o benefício de pensão por morte, na condição de companheira do de cujus.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 889.486-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Quanto ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Federal n.º 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Petrolândia-PE, e a Lei Estadual n.º 01.216/96 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal.
4. Apelação parcialmente provida, apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral no julgamento do RE nº 442.399-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 60252372040158111792, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018, PUBLICAÇÃO: 06/08/2018)