PROCESSO Nº: 0095633-68.6130.21.2.4155 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE DA CRUZ ADVOGADO: Thales Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Gabriel Cardoso Ferreira- 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. DEMARCAÇÃO DE LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. INTERESSADO INCERTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONVITE POR EDITAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO REALIZADO APÓS O PROCESSO DEMARCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta por ANA BEATRIZ FOGAÇA contra sentença em ação anulatória movida em desfavor da UNIÃO, a qual julgara improcedente o seu pedido de nulidade de ato administrativo de demarcação do imóvel situado no Município de Barra de São Miguel, lote nº 04, da Quadra J-2, do Loteamento Barra Mar, no Estado de Alagoas, como terreno acrescido de marinha e, por via de consequência, os demais atos subsequentes (cadastramento no SPU, conceituação do bem como de Marinha e cobrança de anuidades a título de Taxa de Ocupação e de foro e laudêmio). - Almeja a parte recorrente rechaçar o reconhecimento feito pela Secretaria de Patrimônio da União no Estado de Alagoas como terreno acrescido de marinha lote de sua propriedade e, por via de consequência, anular as cobranças que considera ilegais de taxa de ocupação, de foro e de laudêmio, por entender que se verificaram vários vícios no procedimento de demarcação que se iniciou em 1996 e foi homologado em 1998. - O Decreto-lei 9.760/1946 passou por duas modificações patrocinadas pelas Leis 11.484/2007 e 14.623/2015, que não se aplicam a este caso, na medida em que o processo demarcatório, desencadeado através do Processo Administrativo nº 54656.444479/96-63, ocorreu no período de 1996 a 30 de junho de 1998, com a sua consequente homologação, e, pois, antes do advento daquelas inovações legiferantes. Nessa época, não se exigia obrigatoriamente a notificação pessoal do proprietário do imóvel, podendo a Secretaria de Patrimônio da União realizar o convite dos interessados por meio de edital. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar julgada na ADI 4.264/PE, ao interpretar o art. 11 do Decreto-lei 9.760/1946, com a redação dada pela 95.691/2007, entendeu que o simples convite editalício para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas de preamar médio do ano de 1831 ofende o contraditório e a ampla defesa, devendo haver a intimação pessoal dos interessados certos, assim compreendidos como aqueles nomes já inscritos no cadastro do Serviço de Patrimônio da União, em homenagem ao devido processo legal. - No caso em tela, o conjunto probatório, sobretudo com base na Certidão do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca e Município de São Miguel dos Campos e na escritura pública de compra e venda (4º Ofício de Maceió) lavradas, bem revela que o terreno objeto dos autos foi vendido pela empresa Barra Mar Empreendimentos em 06 de agosto de 1992 a Orlando de Isabel Cavalcanti, porém o registro imobiliário no cartório competente somente ocorreu em 25/08/2000. O apelante, por seu turno, adquiriu o lote em questão de Orlando de Esther Pinto em 28/04/2003, consoante se percebe na escritura pública de compra e venda acostada. No ano 2000, a Secretaria de Patrimônio da União de Alagoas recebeu certidão do Cartório do 1º Ofício de São Miguel dos Campos noticiando a transferência do lote em apreço para Orlando de Eloah Pires, oportunidade em que, por intermédio do Processo Administrativo nº 61679.335544/00-86, foi notificado da demarcação ficando responsável pelo recolhimento das taxas decorrentes de tal ocupação. - Na época da demarcação e da consequente homologação, Orlando de Heloísa Pinto não tinha o seu nome cadastrado na Secretaria de Patrimônio da União, não se constituindo, dessa forma, em interessado certo a exigir a notificação pessoal. De fato, constata-se que Orlando de Enrico Nascimento era um interessado incerto cujo convite poderia ocorrer por edital. - É certo que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.372.656, já pacificou o entendimento, sob os auspícios da sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o procedimento de demarcação da linha preamar e da fixação do domínio público exige a notificação pessoal do proprietário que consta no registro imobiliário. Como se sabe, somente pode ser reconhecido como proprietário de imóvel aquele considerado como tal no registro imobiliário competente, não bastando a existência de mera escritura pública de contrato de promessa de compra e venda. - Como o Serviço de Patrimônio da União desconhecia quem ocupava de fato o imóvel objeto dos autos, procedeu, em atenção à disposição legal vigorante à época e aos precedentes judiciais vinculantes do STF e STJ, ao convite dos interessados incertos por meio de editais publicados no Diário Oficial do Estado de Alagoas, não havendo qualquer eiva de nulidade em tal atuar administrativo. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 62250236573863128043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)