PROCESSO Nº: 8641631-29.8783.7.5.4451 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS ADVOGADO: Isaac Cavalcanti De Aquino Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEF relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao período compreendido entre 2002 e 2006; 2. Reconhecida a legitimidade passiva da União, na medida em que era a mesma responsável pela complementação do FUNDEF sempre que, no âmbito de cada Estado, o valor por aluno não alcançasse o valor mínimo definido nacionalmente; 3. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta, mormente quando aquela foi movida por Associação sem sua expressa autorização; 4. Considerando que a pretensão deduzida no presente feito refere-se a parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, é de se reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo do direito; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 79351266477091048921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)