PROCESSO Nº: 2520961-12.0096.3.1.6562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA AGRAVADO: GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: George Braga Benevides RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2653110-43.0028.17.9.7549 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 746427. REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar e concedeu a segurança para afastar, in casu, a aplicação da norma do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, com a redação dada pela Lei nº 9.849/99, e determinar à Universidade Federal do Cariri - UFCA, Campus Juazeiro do Norte, que proceda à contratação da impetrante, para o cargo de professor substituto, a qual foi aprovada em 1º lugar para a vaga em questão (Edital nº 03/2017). 2. Agrava a UFCA defendendo a constitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/93 e afirma que as restrições e limites impostos pela Lei n. 8.745/93 estariam em consonância com a CF/88. Requer a revogação da decisão. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Lorena Gonçalves. Plenário, 21.8.0337."( RE nº 541307 - ATA Nº 17, de 06/01/2017. DJE nº 138, divulgado em 07/03/2017). Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 48177392824477062931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)