PROCESSO Nº: 8268640-26.0526.13.8.6612 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jucie Ferreira De Medeiros APELADO: JOÃO VITOR SANTOS ADVOGADO: Mariana Gomes Pedrosa Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Ian Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. ETAPA DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. AUMENTO DA PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela EBSERH contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, ratificando a decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar que a EBSERH e o Instituto AOCP considerem a experiência profissional da autora desempenhada junto ao Município de Farias de Brito/CE (21/12/2008 a 28/03/2017), equivalente a 9,00 (nove) pontos, procedendo, após o recálculo, a reclassificação da parte autora no concurso público nº 03 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL/UFCG. 2. A EBSERH foi intimada da sentença dos embargos de declaração em 25.04.7489 (sexta-feira), tendo início a contagem do prazo recursal - 15 dias úteis - em 06.08.7514. Considerando a suspensão do prazo no período de 24.01.2063 a 30.05.3573 (art. 220 do CPC), e tendo sido a apelação apresentada em 28.05.9929, é, portanto, tempestiva. 3. De acordo com o EDITAL Nº. 03 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL, que rege o concurso: "10.14 Para receber a pontuação relativa à Experiência Profissional, o candidato deverá apresentar a documentação na forma descrita a seguir: (...) c) cópia autenticada do Termo de Posse acompanhada de cópia autenticada da certidão de tempo de serviço ou cópia autenticada de declaração, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Público;" 4. Quando da prova de títulos, a autora apresentou o Termo de Posse e Compromisso para investidura no cargo efetivo de Enfermeiro no Município de Farias de Brito/CE, datado de 22/08/2008, e declaração das atividades desempenhadas no cargo de enfermeira, no Município de Farias de Brito/CE, tendo sido negada a atribuição da pontuação correspondente pelo fato de ela exercer a função de "gerente de enfermagem". 5. Conforme afirmado na sentença, a negativa da pontuação correspondente violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, configurando uma ilegalidade passível de correção pelo Poder Judiciário. Confira-se trecho da sentença: "Registre-se que a declaração subscrita pela Secretária Municipal de Saúde elenca entre as atividades desenvolvidas pela autora no Hospital Geral de Farias de Brito, ao lado de outras eminentemente administrativas, as de "supervisionar e realizar a Assistência de Enfermagem em Urgência e realizar Emergência, Clínica Médica, Pediátrica, Obstétrica, Centro Cirúrgico e Central de Material Esterilizado". Ademais, as atividades desenvolvidas pela autora no cargo de enfermeira está corroborada, ainda, pela declaração subscrita por médico cirurgião geral e mastologista do referido hospital, anexada ao termo de posse (identificador nº. 5116579). Logo, não há de se acolher a alegação das rés de que as atividades desenvolvidas pela autora durante seu labor estavam relacionadas à gestão do setor de enfermagem, e não se tratava de atuação efetiva como enfermeira". 6. O Plenário do STF, no julgamento do RE 316.804/CE, firmou a tese, em repercussão geral, de que os critérios adotados por Ana Carolina Gomes examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade (Relator(a): Min. Thiago da Costa, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2015). Entretanto, no caso específico dos autos, não se configura interferência no mérito administrativo, cingindo-se o poder judiciário a afastar a ilegalidade do ato que negou à autora o cômputo dos títulos que foram devidamente comprovados com os documentos exigidos pelo edital. 7. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 50175816666200017137, AC/RN, Desembargador Federal Leandro Oliveira, 3ª Turma, j. 12/03/2018. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62401160728576065963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO YURI DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)