PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SEGURADA ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA QUANDO DO FALECIMENTO DA INSTITUIDORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que improcedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte, na condição de companheiro de falecida segurada especial.
2. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falece, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou, da data da decisão judicial, no caso de morte presumida (art. 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97).
3. No caso concreto, a discussão gira em torno da condição de companheiro e a sua dependência econômica da falecida instituidora da pensão e o autor.
4. A fim de comprovar a união estável do autor, com a instituidora do benefício, juntou aos autos documentos: Certidão de óbito datada de 25/07/2008 fls.09, documentos pessoais (fls.04/08); fatura de água e energia elétrica em nome da segurada falecida no endereço Rua Pedro Ferreira Guimarães, SN- Barra de Santa Rosa fls.10; requerimento pedido de pensão, formulado pelo autor em 15/11/2008, fls.11; A declaração particular de duas testemunhas afirmando que conhecem o requerente e que o mesmo vivia maritalmente com a segurada instituidora há mais de 30 anos fls.13; registro no DAVI LUCCA FERNANDES que a companheira falecida recebia beneficio de aposentadoria rural por idade, fls.14 e fls.18; ficha do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Barra de Santa Rosa-PB, fls.25; Carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Santa Rosa-PB no nome do autor, constando o estado civil do requerente como casado(fl.19).
5. Ademais, conforme o Relatório da 21ª Junta de recursos da Previdência Social (fls.30-59) o autor, além dos documentos elencados acima, adicionou aos autos a Declaração da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, informando que o recorrente foi padrinho de Marines Clelia de Pontes juntamente com a Srª CARMEM DANTAS DESOUZA, emitida em 19/03/2009(fls.29), como se vê, não serve de prova de união do recorrente com a instituidora, PAULO DIAS DANTAS DE SOUZA, pela divergência de nome.
6. Sendo assim, nenhum reparo merece a sentença vergastada, pois, os documentos acostados aos autos não demonstram que a parte autora e o falecido segurado mantiveram união estável, nem prova da dependência econômica, bem como na audiência de instrução e julgamento quando solicitado os depoimentos testemunhais, a parte autora quedou-se inerte.
7. Desta feita, constata-se que não assiste ao autor, o direto a pensão por morte.
8. Em relação aos honorários advocatícios recursais, Diego Almeida em 1% (um por cento) sobre o valor determinado na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, NCPC, registre-se que a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, consoante o art. 98, parágrafo 3º, NCPC.
9. Apelo improvido.
(PROCESSO: 39844856783130586507, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018, PUBLICAÇÃO: 13/04/2018)