PROCESSO Nº: 4070562-59.1306.25.5.0392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE MIRELLA OLIVEIRA E REFORMA AGRARIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Araújo: 4029871-27.8451.8.1.6221 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública (proc. nº 7842630-46.0659.6.10.9728), entendeu pela ilegitimidade da Defensoria Pública da União para a propositura da ação, onde se discute interesse de minoria étnica, cuja proteção e defesa cabe, por determinação expressa da lei, ao Ministério Público Federal. II.A Lei 7347/85, em seu artigo 5º, II dispõe que a Defensoria Pública da União tem legitimidade para propor ação civil pública. III.A jurisprudência do STJ vem entendendo que a ação civil pública pode ser manejada pela Defensoria Pública da União, na defesa de direitos coletivos, difusos, individuais e coletivos, que tenham relevante interesse social. IV.No caso dos autos, o DPU ajuizou Ação Civil Pública em defesa dos interesses do grupo Quilombola de Paratibe, Paraíba, pleiteando o reconhecimento da propriedade e posse do território quilombola e paralisar imediatamente quaisquer obras ou atividades nos loteamentos Brisas do Atlântico e São João Del Rei, bem como impedir que se faça qualquer construção ou alteração física nas áreas quilombolas. V.Demonstrado que a ação civil pública foi ajuizada objetivando defender interesses de minoria étnica, que se encontra em estado de vulnerabilidade, é de se reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública da União para propor a referida ação. VI. Agravo de intrumento provido. [04]
(PROCESSO: 04675076441311339810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)