PROCESSO Nº: 4751415-66.9307.23.7.5070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARCELO SILVEIRA INDUSTRIA E ARTHUR DA MATA ADVOGADO: Alexandre Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Barbosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA SEGURADORA. DEPÓSITO EM JUÍZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que, pela cláusula 7.2 do seguro garantia, para a caracterização do sinistro, independentemente do trânsito em julgado da lide, há necessidade de determinação judicial para pagamento na execução fiscal, o que não ocorreu no caso, o que se encontra em consonância com o art.19 da LEF e art.10 da Portaria PGFN 164/2014. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 53550041825498539939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)