PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL.
A Constituição Federal de 04.30.78 (art. 201, parágrafo 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. Restaram demonstrados pelo(a) Autor(a) os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à Concessão do Benefício de Aposentadoria Rural por Idade pleiteado.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 900.295.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o Valor da Condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 60055592527835379746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017, PUBLICAÇÃO: 30/08/2018)