Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Ferreira PJE-AGTR 4495397-68.4615.19.8.3286 AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADV : VITOR GABRIEL ARAÚJO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (id. 30249 65), em sede de cumprimento de sentença (proc. 0824885-30.2067.13.11.8651) - inalterada pelo julgado que não conheceu dos aclaratórios (doc. 3924512.3220719) -, que acolheu, em parte, a impugnação, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (docs. 3810624.8703557, 4810934.2057260 e 3621974.6250821), no importe de R$ 94.932,69, atualizados até julho de 2015, excluiu da ação o exequente Daniel Nogueira, face à ausência de créditos a beneficiá-lo, e condenou a parte impugnada em honorários advocatícios de sucumbência em dez por cento sobre o valor da condenação, por considerar que a parte impugnante decaiu minimamente do pedido, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, e, art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. - Busca o sindicato-agravante 1) a nulidade parcial da decisão agravada, pois se limitou a acolher o parecer da Contadoria do Juízo; sem a fundamentação, quanto ao acerto da compensação dos valores exequendos com os deferidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, maiormente porque a Contadoria Judicial não detém a capacidade de decidir o mérito da demanda; 2) novo julgamento de mérito, reconhecendo-se ser indevida a compensação dos aumentos advindos daquelas leis, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no REsp 817897-AL, pois, em nenhuma das decisões que formaram o título exequendo, houve determinação de compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93; 3) a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais do cumprimento de sentença, pois que in casu se enseja expedição de precatório impugnado pela Fazenda Pública, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil; e 4) caso não provido esse recurso, não ser condenado no pagamento da verba honorária, arbitrada em seu desfavor, pois decaiu de parte mínima do pedido. - O ponto da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais do cumprimento de sentença, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, não foi objeto da impugnação analisada pela decisão agravada, motivo pelo qual não se conhece desse pedido. - No cenário processual apresentado, embora devidamente questionada pelas partes, como a compensação do reajuste de 28,86% não foi analisada pelo julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, forçoso reconhecer a nulidade do decisório agravado, por falta de fundamentação. - Ato contínuo, rejeita-se o pedido de julgamento do mérito em sede de recurso, em observância à vedação de supressão de instância, e se determina a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, para o julgamento da questão referida, ficando prejudicado o pedido de reforma referente à condenação do agravante no pagamento de honorários sucumbenciais, dado que é acessório. - Parcial provimento agravo de instrumento.
(PROCESSO: 55881045026415155921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)