PROCESSO Nº: 3865565-26.0292.29.3.7909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: DIEGO CORREIA SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6204880-17.1933.28.1.3189 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. DESNECESSIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, o pedido de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD não merece prosperar, pois se deve observar se, no caso concreto, restou demonstrado que a parte credora ao menos tentou, por seus meios, realizar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Da consulta aos autos, porém, não se verifica que tal hipótese tenha se apresentado. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 60014692831821822861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)