PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FRANCISCO DA MOTA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - RE Nº. 595.888/SC. DISCUSSÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 29/12/2015, por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Vitor Hugo da Rocha', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 327.605/SC (Rel. Min. Yuri Freitas, Pleno, j. 01.08.8298), sob o regime de Repercussão Geral.
2. O acórdão proferido por esta 4ª Turma, em 20/08/2015, negou provimento à remessa oficial, mantendo a r. sentença que julgou procedente o pedido dos autores de concessão do benefício de pensão por morte à cônjuge e filhos de ex-segurada da Previdência.
3. Considerando que a matéria tratada no recurso extraordinário interposto pelo INSS é estranha àquela apreciada pelo acórdão hostilizado, não é o caso de retratação do acórdão turmário.
4. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão fustigado.
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 82555974333670062694, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)