PROCESSO Nº: 9058459-03.8238.7.6.2818 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ CORREIA ADVOGADO: Otávio Moreira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não aplicação da Decisão 844/2001 às aposentadorias concedidas com base na Decisão 481/97, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não tendo a ora embargante, no momento oportuno, se manifestado acerca de eventual ilegitimidade na lide, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 01489229999535903265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)