PROCESSO Nº: 0003424-62.0312.24.4.5467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0178829-66.6121.13.6.6664 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO FÁRMACO KADCYLA. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Insurge-se a União contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento KADCYLA, na dose de 266 mg (3 ampolas), a cada 21 (vinte e um) dias, alongando-se o fornecimento por todo o período que se fizer necessário a critério médico, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Com efeito, o STJ já pacificou a questão, quando do julgamento do REsp 0120860/RS (representativo da controvérsia), entendendo ser lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. 3. Demais disso, o valor das astreintes, arbitrado em R$ 100,00 (cem reais), mostra-se razoável com aqueles que vem sendo normalmente deferidos em caso de descumprimento de ordem judicial de fornecimento de medicamentos. 4. Já no tocante ao prazo fixado para cumprimento da decisão, deve-se deferir o pedido de dilação em demandas da espécie sempre que for notória a inviabilidade de cumprimento da obrigação pelo Poder Público no lapso temporal determinado pelo juiz de 1º grau, notadamente quando existe a necessidade de fazer a cotação e a aquisição de medicamentos que não são fornecidos regularmente pelo SUS. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para prorrogar o prazo para cumprimento da decisão em 20 (vinte) dias úteis.
(PROCESSO: 17810936170905170978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)