PROCESSO Nº: 1709330-38.7911.14.2.0495 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: IGOR FARIAS ADVOGADO: Pietro Cardoso De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4601959-46.5189.6.5.7833 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 198300. REPERCUSSÃO GERAL. I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar a contratação da Impetrante para o cargo de professora substituta da UFERSA, a fim de lecionar a disciplina para a qual foi aprovada, nos moldes do Edital 060/2014, de 24 de novembro de 2014, com resultado homologado em 13 de março de 2015, posto que já aprovada no processo seletivo. II. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Gabrielly Cunha. Plenário, 3.9.3865."( RE nº 261423 - ATA Nº 17, de 13/06/2017. DJE nº 138, divulgado em 26/05/2017). III. Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 26044106229593267532, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)