PROCESSO Nº: 2404952-48.6037.25.5.8355 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE ADVOGADO: João Miguel Lima APELADO: MUNICIPIO DE SANHARO ADVOGADO: Layrton Louyzes Vidal De Lima Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRF/PE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 16.903/14. NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Tema nº 483 (REsp nº 4.152.155/SP), consagrou a tese de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos. 2. O precedente paradigmático supedaneou a inaplicabilidade do comando legal do art. 24 da Lei nº 3.820/60, a partir da distinção conceitual, prevista no art. 4º da Lei nº 5.991/73, entre farmácia, drogaria e dispensário de medicamentos. 3. No caso concreto, lavrado o auto de infração (AI nº 57658473770) em 20/02/2014, impertinente se mostra qualquer discussão a respeito da suposta ampliação do conceito de farmácia introduzido pela Lei nº 13.021/2014, que, publicada em 03/01/2014, passou a viger apenas em 18/02/2014, não alcançando, pois, o caso concreto, em face da irretroatividade da norma jurídica (art. 6º da LINDB). 4. Outrossim, à luz da teoria dos motivos determinantes, consignado pelo agente de fiscalização que o estabelecimento autuado abastece apenas postos de saúde e unidade hospitalar do Município (Hospital João XXIII), não há que se falar em insuficiência de prova de inexistência de prestação de serviços de assistência farmacêutica. De igual modo, provado por documentação oficial (CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde), não contraditada, que a unidade hospitalar possui apenas 14 (quatorze) leitos, patente a desobrigação da presença permanente de profissional farmacêutico. 5. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 77455840957615440982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)