PROCESSO Nº: 0318557-93.5830.5.3.3793 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ MIGUEL PORTO ADVOGADO: Luiz Otávio Teixeira PROCURADOR CIVIL: ANTHONY DIAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Porto PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE SERVDOR DO EXTINTO DNER. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à parte autora, pensionista de ex-servidor público do quadro do extinto DNER, ao reenquadramento no novo plano de cargos e salários criado para o DNIT por intermédio da Lei nº 11.171/2005. II.Embarga a União,alegando que o acórdão deixou de analisar a impossibilidade jurídica do pedido, ausência de causa de pedir e de legitimidade ativa e da não comprovação de que o instituidor da pensão era originário do extinto DNER. Ausência de manifestação quanto à Lei 11.960/09. III.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. A própria embargante alega que com a extinção do DNER, os servidores inativos e os pensionistas foram transferidos para o quadro de pessoal do Ministério dos Transporte, passando a ser de responsabilidae da União. Desse modo, restou reconhecido que o instituidor da pensão pertenceu aos quadros do DNER. IV.O STJ, quando do julgamento do REsp nº 8.290.489/CE, decidiu, em regime de recurso repetitivo, que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER. V.Mesmo entendimento foi adotado pelo eg. STF no julg. do RE 345515-RN, decidido em sede de repercussão geral. Ian da Paz a autora direito à percepção das gratificações previstas na Lei 11.171/2005, em igualdade de condições com os servidores ativos do DNIT, até o advento de critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos. VII.No tocante aos juros e correção monetária, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que, nesses casos, sobre as diferenças, deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 4.740-60/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos da decisão da Corte Suprema, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VIII.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 04945560062358306579, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)