EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTE DE DANO MATERIAL. PAGAMENTO ÚNICO. INCABIMENTO. COISA JULGADA. IPCA-E. APLICAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A UNIÃO interpõe apelação ante sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela deduzidos nos embargos à execução de sentença que lhe moveu o particular, a quem o título executivo assegurara o direito à pensão mensal indenizatória em razão da sua contaminação pelo vírus da Hepatite C durante transfusão de sangue. A sentença ora recorrida acolheu o pedido do exequente/apelado, reconhecendo a possibilidade de o mesmo executar a indenização em parcela única, na forma como prevista no Parágrafo único, do art. 950 do Código Civil. Além disso, a sentença fixou o IPCA-E como índice de correção monetária a incidir sobre a dívida e condenou a UNIÃO a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
2. Não existe dúvida em relação à possibilidade de pagamento único nos casos de pensionamento relativo à indenização de dano que restrinja ou extinga a capacidade laborativa da vítima. Nesse sentido, a regra do parágrafo único, do art. 950 do Código Civil é cristalina. No entanto, tal opção somente pode ser exercida na fase do processo de conhecimento, não havendo espaço para sua efetivação na fase de cumprimento de sentença, mormente quando esta expressamente fixou a quantia e a periodicidade em que devem ocorrer os pagamentos.
3. Ao utilizar a expressão "enquanto viver o autor", a sentença exequenda foi taxativa quanto à questão, encontrando-se, pois, definida e tornada imutável como efeito da coisa julgada material. Não importa se o pagamento antecipado seria mais econômico para a devedora, sendo certo que ela própria se opõe à possibilidade de alteração da forma de pagamento da pensão.
4. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 36746725647332207808, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 24/01/2016, Publicação: DJE 25/05/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 87323350625785528086, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA, Pleno, Julgamento: 29/06/2016.
5. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 851.022/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 63589536483092458089, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, 3ª Turma, Julgamento: 22/09/2017).
6. Apelação parciamente provida, para afastar o pagamento único da pensão. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 82409198960843255686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO: 16/02/2017)