Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Souza PJe- AGTR 1676596-22.1450.18.12.5339 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : IGOR VIEIRA e outros ADVOGADO : FRANCISCO PEREIRA e outro ORIGEM : 1'ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR :DES. FEDERAL PIETRO SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 2394561-70.3630.3.8.9653, determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária dos valores devidos. 1. Segundo a agravante, como o julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF não declarou a inconstitucionalidade da correção monetária das verbas pretéritas nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, há que se reconhecer a plena aplicabilidade desse dispositivo em relação às diferenças devidas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 448256/SE, em 04 de outubro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 76.732-PB, des. Kevin Novaes, julgado em 29 de novembro de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 446051, des. Nathan Duarte (convocado), DJE de 03 de agosto de 2016; AC 825391, des. Ryan da Costa, DJE de 16 de junho de 2016. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63467034412777546138, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)