PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA "ACTIO NATA". INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO LAUDO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 96.006/09. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRA. IPCA-E. RE 958.515/SE (REPERCUSSÃO GERAL). EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que concluiu por negar provimento à apelação, interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer ao autor o direito ao benefício de amparo assistencial.
2. Sustenta o Embargante a ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, tendo a Turma violado a decisão do STF, aduzindo que a declaração de inconstitucionalidade foi restrita à atualização dos precatórios, não se aplicando ao caso em questão.
3. Aduz ainda que o acórdão foi omisso quanto à prescrição total do direito pleiteado, na medida em que, tendo o benefício sido indeferido em 1997, a prescrição atingiu o próprio fundo do direito antes do ajuizamento da presente demanda, que se deu em 2007.
4. Acrescenta que não houve manifestação quanto aos artigos 139, 156, 466, 479 e 480 do CPC, bem como quanto ao artigo 20 da Lei n° 8.742/93, sob a alegação de que o laudo pericial apenas atestou a incapacidade parcial da postulante.
5. Quanto à prescrição, tendo sido indeferido o benefício em 20/04/1997 e ajuizada a ação apenas em 09/04/2007, verifica-se que decorreram mais de cinco anos entre o requerimento e o ajuizamento da ação, o que, à primeira vista, ensejaria a impossibilidade de se discutir a injustiça do indeferimento. Entretanto, tendo havido contestação do INSS e nela se impugnado o mérito, considera-se, a partir de então, que a pretensão da parte autora foi resistida, tratando-se assim de um novo requerimento administrativo.
6. No atinente à alegação acerca da comprovação da incapacidade da autora, não há que se falar em omissão, uma vez que o acórdão foi expresso no sentido de que "a promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois é portadora de Tireotoxicose com bócio tóxico multinodular (CID 10 E05.2), debilidade que a torna inapta para o exercício das atividades laborais (fl. 47)", ressaltando ainda que "o laudo apresentado pelo expert, apesar de ressaltar que a doença é passível de regressão por meio medicamentoso ou por meio cirúrgico, afirmou que a autora apresenta dificuldade para execução das atividades cotidianas, em decorrência da enfermidade, sendo a incapacidade assim temporária".
7. No concernente à atualização de valores, na sessão do dia 10/11/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 697.820/SE, Rel.: Min. LEANDRO RAMOS, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.".
8. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública.
9. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. No caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/09, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, e os juros de mora deverão ser computados no patamar de 1% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, concedendo-lhes efeitos modificativos, apenas para determinar que os juros e a correção monetária sejam fixados nos moldes acima.
(PROCESSO: 0061946248101887854104, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017, PUBLICAÇÃO: 08/10/2017)