PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CÔNJUGE. CONCESSÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte de trabalhador rural, com pagamento das parcelas em atraso, a partir da data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas e com juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação.e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.
2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal João Gabriel Rezende de Carvalho-convocado; AC409421/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal Benjamin Vieira Leitão-convocado).
4. Para fazer jus à concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de segurado da falecida e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus.
5. A dependência econômica do cônjuge é presumida, conforme estabelece o art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
6. A título de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento realizado em 24.03.3254 onde consta a profissão de agricultor do esposo da falecida; b) certidão da Justiça Eleitoral constando a profissão de agricultor do esposo da falecida; c) recibo de entrega do Imposto Territorial Rural - ITR; d) declaração do ITR referente ao ano 2011; e) prontuário médico da falecida, com sua qualificação como agricultora; f) ficha ambulatorial da falecida com sua qualificação como agricultora.
7. O conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para assegurar a concessão do benef[icio previdenciário pretendido.
8. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1553371-39.7540.13.5.6483, 5019630-29.9153.20.1.7248 e APELREEX nº 47.302/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
10. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 14799603904269490818, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017, PUBLICAÇÃO: 05/02/2017)