PROCESSO Nº: 7869738-24.7904.20.1.2775 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DANIEL VIANA ADVOGADO: Levi Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Diogo Silva EMENTA PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO ANTERIOR NA QUAL O TRIBUNAL RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. O apelante ingressara inicialmente com ação perante a 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (Proc. nº 7000.66.58.373155-8) na qual pleiteou que fosse determinado a expedição de um novo certificado (habilitação de prático) como também para que fosse estabelecido um período mínimo para de estágio de adaptação previsto em lei. Pediu a condenação em indenização por danos materiais e morais. No referido feito, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido no sentido de que a UNIÃO submetesse o postulante a estágio de adaptação e exame prático, na zona de praticagem de Fortaleza, assim como condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 68.212,00 (trinta mil reais). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à apelação da UNIÃO para reconhecer a prescrição do fundo de direito. O acórdão transitou em julgado, como noticia o sistema de informações processuais deste Tribunal. Não satisfeita, a parte voltou a promover demanda contra a UNIÃO, oportunidade em que repetiu a mesma pretensão (Proc. 0965172-00.3697.9.1.1148), daí o julgamento de extinção do feito sem resolução de mérito pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. Na presente demanda, o autor, ora apelante, que a UNIÃO seja obrigada a submetê-lo a estágio de adaptação como praticante de prático, a revelar, assim, a repetição da mesma causa de pedir e pedido anteriormente formulados. Acerto da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Honorários recursais a cargo do apelante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, mantida a suspensão da cobrança em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 10670678557487849973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)