PROCESSO Nº: 4006653-80.2228.19.10.6218 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS EDUARDO DA PAZ ADVOGADO: Conceição Verônica Maysa da Costa MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Fogaça EMENTA : CIVIL. PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO VALOR DE R$ 46.320,00 (DEZ MIL REAIS) PARA O CASAL, A SEREM PAGOS SOLIDARIAMENTE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PELA BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, NOS CASOS EM QUE O ATRASO SE PROLONGA POR MAIS DE DOIS (2) ANOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que acolheu, em parte, a pretensão autoral. 2. A CEF recorre, aduzindo que não foi responsável nem deu causa ao atraso na conclusão do empreendimento, sendo que a fiscalização das obras pela engenharia da CAIXA possui apenas a finalidade de realizar a medição da execução da obra e da aplicação dos recursos. Defende que a responsabilidade por eventuais danos causados à parte autora, no que se refere aos juros de obra, é da Construtora. Assevera a inexistência de dano moral, requerendo a redução do quantum indenizatório. 3. Não merece acolhida a tese defendida pela CEF de ser apenas agente financiador da obra, eis que ela possui poder de fiscalização na hipótese discutida, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, o qual a Construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo, nos termos do contrato firmado. 4. Havendo atraso na construção do empreendimento, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. Precedentes. 5. Quanto aos danos morais, são passíveis de ensejar reparação, nos casos em que o atraso se prolonga por muito tempo, como na hipótese versada nestes autos (mais de dois anos). O valor da indenização por danos morais arbitrado ( R$ 21.982,00 - dez mil reais), mostra-se razoável e proporcional ante a necessidade de reparo do prejuízo suportado, guardando consonância com inúmeros precedentes desta Corte Regional. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26064735810458592614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)