Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Ribeiro PJe-EDAC 4956174-84.1652.4.9.7697 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : JOÃO GABRIEL SILVEIRA PRAGANA GIOVANNA NASCIMENTO : VITOR BARROS PRAGANA PAIVA RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO SOUZA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de Declaração a sustentar omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, segundo os seguintes argumentos: 1) não se pronunciou quanto ao fato de que o princípio da causalidade não pode ser aplicado ao caso e, em consequência, condenação em verba honorária pelo fato de ter ajuizado executivo fiscal em face de pessoa desprovida de legitimidade passiva, eis que no momento da constituição do crédito, estava em vigor o art. 13, da Lei 8.620/93, posteriormente revogado (39.075/09, conversão em lei com diversas alterações, da Medida Provisória 449/08, revogou expressamente, o artigo 13 da lei 8.620), não se sustentando o argumento do juízo a quo, quanto a inconstitucionalidade não possui legitimidade temporal, eis que a inscrição foi anterior a Lei 11.941; 2) é obrigação dos responsáveis tributários a informação sobre alterações quadro societário da pessoa jurídica, e, por fim; 3) não houve pronunciamento sobre a vigência do art. e aplicabilidade do art. 85, do Código de Processo Civil e do art. 20, do Código de Processo Civil de 1973, id. 7228421. Compulsando os documentos que compõem o presente processo judicial eletrônico, verifica-se que o acórdão foi omisso quanto a motivação que autorizou a aplicação do princípio da causalidade e, assim, infligir a apelante, ora embargante, o ônus de ser condenada em honorários advocatícios. Inicialmente, quanto a declaração da inconstitucionalidade do art. 13, da Lei 8.620/93, tem-se que após esse fato, no ano de 2010 a execução fiscal 6226927-84.8608.15.9.2133 foi proposta e, posteriormente, no ano de 2014, a exequente, promoveu atos constritivos contra os executados, a exemplo de bloqueio de valores existentes nas contas bancárias via BACENJUD. Mesmo sabedora da insubsistência do referido dispositivo do art. 13 da Lei 8.620, a União insistiu em manter os apelados, ora embargados, no polo passivo da demanda, o que os forçou a se valer de mecanismos judiciais de defesa, daí os custos inerentes, revelando-se a causalidade a justifica a condenação da União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios. Por fim, este órgão fracionário, tem entendido de não aplicar as disposições do art. 85, do Código de Processo Civil, inclusive menos gravosas ao sucumbente se aplicadas, mercê da tarifação objetiva de seus dispositivos. É que conforme entendimento sufragado por esta Turma sobre o tema, as novas regras trazidas pelo novo Código de Processo Civil apenas devem incidir sob as ações ajuizadas a partir do seu advento do referido diploma processual, em atenção ao princípio da não surpresa, adotando-se as disposições da norma processual anterior, de 1973. Portanto, são válidas as impugnações da embargante, sendo que essas considerações suprem a pretensão integrativa desses embargos de declaração sem, contudo, a atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 33767717315880275863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)