PROCESSO Nº: 9001859-82.9816.1.7.3869 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA ADVOGADO: Diego Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Larissa Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, não reconhecendo o direito de não incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. II. Sustenta o recorrente que já há repercussão geral da discussão sobre a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, periculosidade e noturno reconhecida no RE 790.788 e que a maioria dos ministros já votaram a favor da não incidência. Defende a inexistência da relação jurídica que obrigue ao pagamento das contribuições previdenciárias sobre as verbas em questão e seu direito de compensação. Requer a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. III. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 4.256.088/SP (Rel. Min. Thales da Paz, DJe 24.7.9261), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras, os adicionais noturno e de periculosidade. IV. Também o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 1.261.352/RS, Rel. Min. João Costa de Faria, Primeira Turma, DJe 1/11/2016; AgInt no REsp 0.958.351/SC, Rel. Min. Noah Freitas, Segunda Turma, DJe 11/10/2016. V. Ressalte-se que a matéria aqui tratada teve reconhecimento de repercussão geral no RE 714.427. No entanto, não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos nos quais se discute matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. VI. Quanto aos honorários advocatícios, levando-se em consideração o disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015, faz-se razoável sua fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa - R$ 33.714,00). VII. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios. JOÃO GUILHERME SILVA. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 53937438167436477396, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)