PROCESSO Nº: 3448894-00.0654.5.1.1978 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO PEIXOTO ADVOGADO: Yuri Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 73.898/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JOÃO VITOR MELO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O LUIZ FELIPE ARAGÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO, objetivando o enquadramento de seu genitor - instituidor do benefício de pensão por morte titularizado pela parte autora - no plano especial de cargos do DNIT, nos moldes do art. 3º da Lei nº 11.171/2005. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido inicial formulado contra a União, entendendo que, "in casu, o que se observa é que o instituidor do benefício de pensão por morte da parte autora - Sr. Breno Cardoso - jamais integrou os quadros do extinto OTÁVIO DA CRUZ, sempre tendo feito parte do Ministério dos Transportes, ocupando o cargo de Agente de Vigilância, sendo enquadrado, de forma automática, no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357/06, a partir de julho de 2006." 3. Em suas razões recursais, alega a particular que "tem o direito líquido e certo à extensão da vantagem pecuniária decorrente da edição da Lei nº 11.171/2005, no que se refere ao padrão remuneratório concedido aos servidores oriundos do VITOR GABRIEL ALVES que passaram a fazer parte do quadro específico do DNIT, nos moldes preconizados pelo art. 113 da Lei nº 10.233/2001." 4. A Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o CARLOS EDUARDO DA MATA, determinou, em seu bojo, fossem os servidores ativos da Autarquia extinta incorporados aos quadros funcionais do DNIT, da ANTT e da ANTAQ, ao passo que os aposentados e pensionistas passaram a receber seus proventos diretamente do Ministério dos Transportes. 5. No caso em foco, no entanto, em que pese o fato de a pensão da apelante estar vinculada ao Ministério dos Transportes, não há comprovação, nos autos, de que o instituidor da pensão foi servidor do VITOR HUGO DA MOTA, para fazer jus, em nome do princípio da isonomia, aos reajustes e vantagens que beneficiem os servidores do DNIT em atividade. 6. Conforme informações prestadas pelo Ministério dos Transportes, "o Sr. João Gabriel Alves da Rocha, falecido em 09 de fevereiro de 1973, era servidor originário deste Ministério, ocupante do cargo de Agente de Vigilância (Grupo "481", Cargo "35"), Classe "C", Padrão "I", sendo automaticamente enquadrado no Plano Geral de Cargos do poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei 11.357/06 a partir de julho de 2006." (doc. indexado nº 1613339.9904232). 7. Menciona o órgão julgador monocrático que "o art. 3º, da Lei 11.171/2005, invocado pela parte autora como supedâneo legal do reenquadramento pleiteado preleciona que o plano especial de cargos do DNIT será composto pelos servidores pertencentes ao quadro de pessoal do DNIT ou que venham para ele serem redistribuídos. No entanto, ao revés do que afirma a parte autora, o de cujus não integrava os quadros do extinto DAVI LUIZ JESUS - em que parte dos servidores foram redistribuídos para o DNIT -, mas sim do Ministério dos Transportes, conforme se depreende dos documentos anexados pela própria parte autora (doc. 8443368.5813462 e 1260091.7414941). Insta ressaltar que a sentença apresentada pela parte autora não é instrumento de prova idôneo a comprovação de que o instituidor da pensão, de fato, integrou os quadros de servidores do PEDRO HENRIQUE DA MOTA. Sendo assim, tendo em vista que ausente requisito imprescindível para concessão do reenquadramento pretendido, a improcedência do pedido é medida que se impõe". 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Recurso de apelação da parte autora não provido.
(PROCESSO: 34675561639825317752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)