PROCESSO Nº: 4573267-83.6147.2.11.4997 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: ISAAC MOREIRA ADVOGADO: Yago da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO DE VIGILANTE. REMOÇÃO DE OFÍCIO. NOVA LOTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. PERSEGUIÇÃO FUNCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta em face da sentença que, julgando procedente o pedido indenizatório remanescente, condenou o IFPE a pagar R$ 52.907,00 (dez mil reais) ao autor, a título de danos morais, por entender que a remoção ex oficio do autor, atribuindo-lhe nova lotação, foi realizada com desvio de finalidade. 2. A responsabilização por dano moral está previsto na Constituição Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e X), consistindo em violação aos direitos de personalidade, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. 3. Para a configuração do dano moral, entendido como aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 449679, AgR/SP), faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou cause abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. 4. Na espécie, a análise cuidadosa do acervo fático-probatório acostado aos autos, em especial do teor dos testemunhos prestados, revela que o ato de remoção ex Matheus da Paz do autor, atribuindo-lhe lotação num setor do IFPE que apresenta risco à sua integridade física, sem qualquer treinamento prévio e sem permissão para portar arma de fogo, para o desempenho de funções de vigilância patrimonial, as quais são desempenhadas por pessoal terceirizado, configura desvio de finalidade do ato, caracterizando nítida perseguição funcional. 5. Uma vez constatado que a motivação apresentada pela Administração Pública para determinar ex Guilherme Jesus a nova lotação do autor/recorrido não revela interesse público, nem convencia administrativa; e, ainda, uma vez constatado que tal remoção colocou em risco a integridade física do servidor, ofendendo a sua dignidade, resta configurada a responsabilidade objetiva do Estado e, por conseguinte, o dever de indenizar o dano moral. 6. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, especificamente no que concerne à correção monetária, consoante entendimento consolidado nas Cortes Superiores (RE 987.666 e REsp 4.863.562). 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 72310117456584641558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)