PROCESSO Nº: 1218338-44.9541.11.12.6719 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEBER BON DE EMANUELLY DA ROCHA ADVOGADO: Erick da Cruz Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane da Mata Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se do segundo embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao primeiro recurso, por entender que não havia omissão no acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar à União à conceder auxílio-invalidez ao autor, com o pagamento das verbas retroativas à 17/12/12, devidamente corrigidas. 2. A União aponta corretamente que o julgado incorreu em erro material ao afirmar que o julgado atacado teria determinado a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária e juros de mora. 3. Na verdade, o julgado atacado, ou seja, o acórdão que negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, sequer se pronunciou sobre os índices de juros de mora e correção monetária aplicáveis ao caso dos autos. Por sua vez, a sentença determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal apenas até junho de 2009, data a partir da qual outros parâmetros para efetuação dos cálculos do montante a que faz jus o requerente deverão ser utilizados. 4. Na verdade, o Manual de Cálculos prevê, para ações condenatórias em geral, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (a partir de janeiro de 2001), parâmetro distinto do que foi determinado pelo magistrado de primeira instância (TR). No entanto, para fins de juros de mora, a sentença aplicou os mesmos critérios previstos em referido Manual, exceto pelo início do uso da taxa aplicada às cadernetas de poupança (o Manual aplica este critério a partir de maio de 2012 e o juízo a quo o aplicou a partir de julho de 2012). 5. A fim de evitar qualquer questionamento quando da elaboração dos cálculos para fins de execução, retifique-se o julgado anterior para manter os critérios descritos na sentença. 6. Embargos declaratórios providos para corrigir o erro material apontado, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 26335299488786799614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)