PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PREJUDICIAL DE COISA JULGADA AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Hipótese de recurso contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 1429197-96.1492.19.2.4048.
2. No presente caso, embora coincidam as partes e o pedido, verifica-se que a presente ação está amparada por nova situação fática, desconfigurando assim a hipótese de coisa julgada.
3. Há esse respeito, observa-se que a parte autora, dois anos após a o primeiro requerimento administrativo (2011), apresentou nova solicitação à autarquia federal com base em outra enfermidade, considerando-a um agravamento de sua doença. Apresentou também novo acervo probatório.
4. Tratar-se-ia de coisa julgada se o postulante pretendesse rediscutir os fatos e motivos que subsidiaram a primeira ação judicial, de 2011. O que não é o caso. Por ora, o demandante apresenta uma nova queixa relativa ao momento atual, que, a seu ver, respaldariam uma nova demanda judicial.
5. Havendo novo pedido da parte autora (proposta nova ação), com apresentação de novos fatos, ou seja, nova situação fática da patologia, possível o regular processamento do feito, a fim de se verificar a veracidade da alegação.
6. Necessidade de dilação probatória para verificação da incapacidade laboral por meio de perícia médica judicial. Devolução dos autos ao órgão de origem para que se proceda ao regular prosseguimento do feito.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 20015004385469050731, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017, PUBLICAÇÃO: 08/04/2017)