PROCESSO Nº: 1335508-85.2884.15.6.5837 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE LIMA DE ALANA ALMEIDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Gonçalves Da Frota Cavalcante RECORRENTE ADESIVO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - SOPHIE DA MATA ADVOGADO: Cauã da Cunha APELADO: MAPFRE VIDA S/A e outros ADVOGADO: Fernando da Conceição Da Frota Cavalcante e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar reformado, pleiteia indenização por danos morais contra a Fundação Habitacional do Exército e a MAPFRE VIDA S/A, em face de indeferimento de pagamento de valores relativos à seguro de vida, tendo o magistrado singular extinto o feito, por incompetência da Vara Comum, considerando o valor da causa se incluir na alçada dos Juizados Especiais; Dispõe a Lei nº 10.259/2001 que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, excetuando-se as hipóteses previstas no § 1º, art. 3º, da aludida Lei, em nada se reportando, porém, tais incisos à limitação à complexidade da causa, até porque tal condição é de natureza eminentemente subjetiva, não podendo servir de parâmetro para tanto; Dado que o valor atribuído ao feito é inferior ao limite mínimo previsto em Lei, compete ao Juizado Especial Federal e não à Vara Comum processar e julgar a presente ação, devendo ser mantida a sentença que o extinguiu sem resolução do mérito; Não colhe o argumento da parte de que seria vedada no âmbito do Juizado Especial Federal a realização de perícia judicial, considerando o entendimento consolidado do Plenário desta Corte, em sede de conflito de competência, de que a produção de prova (incluída nesta a perícia médica judicial), quando se mostrar necessária, não é incompatível naquele Juízo; Apelação do particular e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 30312443940230908579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)