PROCESSO Nº: 2606517-91.7006.1.4.6185 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA PEIXOTO DANTAS FILHO ADVOGADO: Heitor Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Eduardo da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIOS-DOENÇA NÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alega: 1) não é possível o cômputo dos períodos em gozo de auxílio-doença para efeito de carência; 2) não é possível o cômputo dos períodos em gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição, quando não intercalado com período contributivo. 2. Por força do disposto no art. 55 da Lei nº 8.213/91, no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Precedentes do STJ. 3. No caso, o juízo a quo reconheceu como tempo de contribuição, dentre outros, os períodos em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença, quais sejam: de 16/05/1996 a 17/03/1997; 13/11/1998 a 09/01/1998; 25/05/1998 a 20/12/1999; 31/01/2013 a 22/05/2013. 4. Da análise do CNIS, observa-se que os períodos de 29/08/1998 a 25/09/1998 e de 18/01/1998 a 28/09/1999 não foram intercalados com períodos contributivos, o que obsta a sua contagem como tempo de contribuição. Precedentes da Turma. 5. Apelação parcialmente provida, para determinar que os períodos 29/01/1998 e de 14/06/1998 a 22/09/1999 não sejam considerados como tempo ficto de contribuição.
(PROCESSO: 85666201525163076285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)