EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTARIA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. REGULARIDADE. ENTREGA DE MEDICAMENTOS POR ENFERMEIROS AOS USURÁRIOS DO SUS. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a pretensão da ação civil pública é a obtenção de nulidade da Portaria 004/2016 - que determina a todos os profissionais de saúde, dentre os quais os enfermeiros vinculados ao Município, a entrega de medicamentos aos usuários do SUS. O juízo sumariante acolheu parcialmente o pedido exordial, para condenar o Município de Jaboatão dos Guararapes a adequar-se à disciplina instituída pela federal Lei n.º 13.021/2014 (Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas), ao argumento de que, a partir da vigência de tal lei, independentemente de sua natureza ou denominação, todas as unidades hospitalares de pequeno porte, onde existam dispensários, devem funcionar com a presença do farmacêutico responsável. Deste modo, concluiu que a dispensação de medicamentos nas Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde seja realizado exclusivamente por farmacêutico, vedando-se tal atividade por parte dos enfermeiros. Contudo, diante dos prejuízos que a decisão pode causar à população, concedeu o prazo máximo de 06 (seis) meses à edilidade para adequação, após o qual restará sem efeito a Portaria n° 004/2016. 2. Com todas as vênias, decidiu com desacerto a sentença de primeiro grau de jurisdição. É que, em princípio, inexiste qualquer irregularidade no disposto na referenciada Portaria, isso porque não há que se confundir a dispensação de medicamentos com a criação ou manuseio de fórmulas pelos enfermeiros, dado que, em rigor, trata-se tão só de entrega de medicamentos já prescritos. 3. De mais a mais, é de se considerar também a ponderação de valores que envolvem o caso, uma vez que suspender os efeitos da Portaria, consoante destacado na decisão vergastada, "pode comprometer o tratamento de inúmeros pacientes, causando um prejuízo ainda maior à população". 4. De fato, existem apenas 7 Regionais que dispõe de farmacêuticos em tempo integral, ao passo que as Unidades de Saúde da Família (USF) e 13 Unidades Básicas de Saúde cobrem 62,49% da população, não se mostrando viável centralizar a dispensação da medicação nas 7 Regionais, sobretudo quando há a possibilidade estabelecida pela Portaria de a medicação ser entregue aos pacientes nas Unidades da Família, que cobrem em termos percentuais uma área muito mais abrangente da população beneficiada com o serviço. 5. Desta forma, mostra-se temerária a suspensão da entrega de medicamentos em todas as unidades de saúde, nos termos em que requerido na exordial do Conselho Regional de Enfermagem e deferido pelo juízo de primeiro grau. 6. Apelação do Município provida. Apelação do COREN/PE desprovida. mcp
(PROCESSO: 33812526036819957139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)