PROCESSO Nº: 0046616-75.9718.2.2.4349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) AGRAVADOS: JOÃO GUILHERME COSTA e outros ADVOGADOS: Ryan Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9217839-90.5069.15.8.3212 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO E COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE666959/SE-RG. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 0190610-90.1111.17.6.8490 (cumprimento de sentença), em relação à correção monetária, indeferiu pedido de aplicação da Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária, determinando, em conformidade com o título judicial exequendo, a aplicação do IPCA-E, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Inicialmente, observa-se que a impugnação à execução, apresentada pela FUNASA, restringiu-se a atacar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, razão pela qual a magistrada de origem, na decisão combatida, tão somente apreciou a questão posta em Juízo, qual seja: a pertinência ou não do IPCA-E como fator de atualização monetária. Nessa linha, os pedidos recursais relativos aos juros de mora e aos honorários advocatícios não devem ser conhecidos, uma vez que tais matérias não se inserem no âmbito de devolutividade do presente agravo de instrumento. Assim, o cerne do recurso consiste apenas em verificar qual o índice de correção monetária aplicável. 3. O STF, no julgamento do RE007839/SE-RG, realizado no dia 26/05/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Constata-se, a partir do decisum exequendo, que a FUNASA foi condenada no pagamento das gratificações GDPST e GDASST, referentes à segunda jornada de trabalho de 20 horas, com a incidência da correção monetária, desde que os valores se tornaram devidos, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de incidência de juros de mora, a partir da citação. 5. Observa-se que o Juízo a quo entendeu, na decisão agravada, que os cálculos da parte exequente, ora recorrida, estavam de acordo com o título judicial exequendo, uma vez que fora utilizado, como indexador da correção monetária, o IPCA-E, índice este adotado pelo referido manual. 6. Dessa forma, não merece reparo a decisão combatida, uma vez que esta, em relação à correção monetária, ratificou a aplicação do IPCA-E, conforme orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em plena consonância com o julgado exequendo e com o novel entendimento do STF, firmado quando do julgamento do RE258957/SE-RG. Neste ponto, portanto, não se há de falar de violação à decisão do STF quanto à definição do critério de correção monetária, de ocorrência de coisa julgada inconstitucional (sentença inconstitucional transitada em julgado) e de ofensa aos arts. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, 27 da Lei nº 9.868/1999, 475-L, § 1º, e 741, ambos do CPC/1973, 525, 535, 966 e 1.057, todos do CPC/2015, e 5º e 102, § 2º, ambos da CF/1988. 7. Agravo de instrumento, em parte, conhecido e, na parte conhecida, improvido. cbb
(PROCESSO: 18848975018653238047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)