Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Lima PJe-APELAÇÃO 4111046-30.7219.25.4.9897 EMBTE : RENAN ALVES : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MELO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ANTHONY ALVES EMENTA Administrativo. O embargante maneja aclaratórios se lastreando no fato de que houve omissão e contradição no acórdão quando da fixação dos honorários advocatícios no quantum de dois mil reais, ou seja, em 0,5% do valor da causa, o que fugiria aos limites do artigo 20, § 3º e 4º do CPC/73. O julgado enfrentou a matéria vazada nos aclaratórios, como se verifica de excerto do acórdão a seguir transcrito: Entretanto, quanto aos honorários advocatícios, o posicionamento desta Segunda Turma é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais, devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da natureza e singeleza da postulação, de baixa complexidade, caso dos autos, e, considerando o princípio da não-surpresa, nos contornos do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da ação. Processual Civil. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a Universidade Federal do Ceará a pagar à parte autora as parcelas relativas ao abono permanência, do período de 2004 a 2007, no valor de R$ 62.713,85, abatendo-se os valores porventura efetuados a esse título na via administrativa, com juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir do débito, pelo IPCA-E, com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante que a TR seja o índice de correção monetária dos valores atrasados, conforme o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e os honorários advocatícios sucumbenciais sejam reduzidos, com apoio no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973, e no princípio da razoabilidade. - No tocante à atualização monetária das parcelas em atraso, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Precedentes. - No voto da EEIAC22880/02/PB, além de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, pela Lei 11.960/09; e a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal Constitucional, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento; destacou-se que a Corte Suprema findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. - Adoção do mesmo entendimento jurisprudencial, para o caso em apreço, cujo debate é similar ao dos precedentes jurisprudenciais colacionados, em que se discute a incidência da correção monetária na conta exequenda/dos valores em atraso, para fixar como critério de atualização monetária o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - O posicionamento desta Segunda Turma é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais, devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da natureza e singeleza da postulação, matéria repetitiva e de baixa complexidade, caso dos autos, e, considerando o princípio da não-surpresa, nos contornos do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da ação. Precedente. (PJe-APELREEX77786883771336766311/- Parcial provimento à apelação e à remessa oficial CE, des. Renan Farias, julgado em 19 de setembro de 2016). Caem por terra, assim, tais pontos, não se configurando a omissão e contradição apontadas. Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação da fundamentação. Ausência de omissão e contradição. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 87678799550787249880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)