PROCESSO Nº: 5705526-82.2187.1.4.4643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO ADVOGADO: Camilla Ana Correia Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 3013904-50.8610.7.2.8757 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE. ABASTECIMENTO D'ÁGUA EM LOCALIDADE DO MUNICIPIO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO CONVENIADO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEMANDADO/AGRAVADO.. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. 1- In casu, o MPF busca, em sede recursal, a decretação de indisponibilidade de bens do demandado/agravado, correspondendo ao valor do repassede R$ 736.957,00, indeferida pelo julgador a quo, sob o fundamento de que, inobstante existam indícios da malversação de recursos públicos destinados ao abastecimento d'água em localidade do município, não se mostra, ao certo, se houve, realmente, a alegada malversação ou desvio de valores, haja vista que 82,2% do objeto do convênio chegou a ser executado, além de que não ficou demonstrado, de plano, o valor do alegado prejuízo (o quantum) causado aos cofres públicos, de modo a autorizar a medida especial de indisponibilidade de bens dos demandados/agravados, no valor correspondente. 2- Decisão a quo que, de forma percuciente, apreciou a matéria, devendo ser mantida em todos os seus termos. 3- Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 27013854960430455355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)