Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Ribeiro Nº: 8616860-44.1275.9.2.7774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: NAYANA MAIA COLQUHOUN E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL DA CUNHA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3720773-10.3678.6.12.7828 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCESSÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DA PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE FIES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança, para determinar às autoridades apontadas como coatoras que providenciem a imediata prorrogação do prazo de carência para pagamento das parcelas referentes ao contrato FIES nº 31.2931.622.1548319-99 até o término da residência médica em curso pela impetrante, previsto para o dia 27 de maio de 2018, devendo-se suspender a cobrança de qualquer valor a esse título. 2. Defende a parte agravante que a decisão recorrida foi proferida por juiz incompetente, tendo em vista que o Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE exerce suas atribuições em Brasilía-DF, de modo que o foro competente para processar e julgar o mandado de segurança é o do Distrito Federal. 3. O mandado de segurança foi impetrado também contra o Superintendente da Caixa Econômica Federal, pelo que, havendo duas ou mais autoridades impetradas sujeitas ao mesmo grau de jurisdição, qualquer dos juízos federais será competente para processar e julgar o mandado de segurança. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 31358612928086862498, REO900290/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 22/05/2012). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53881225537333758173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)