RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO (ART. 54, CAPUT, LEI 9.605/97). ENTE PARAESTATAL PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPROVIMENTO.
I - No caso dos autos, a suposta poluição decorreu da ação deliberada de terceiros, mediante a instalação de tubulações clandestinas, descabendo responsabilizar a recorrida, imputando-lhe omissão relevante, sob o argumento de que não estaria realizando investimento no sistema de tratamento de esgoto da capital.
II - As razões pelas quais se justificam a inaplicação dos tipos da Lei 9.605/97 às pessoas jurídicas de direito público (consideração da atividade violadora do meio ambiente como desvio de finalidade, bem assim a inviabilidade da aplicação das sanções restritivas de direito etc.) são extensíveis às entidades paraestatais prestadoras de serviço público de natureza essencial, como é o caso do abastecimento e tratamento de água à população.
III - Recurso a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35486427171916780647, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)