PROCESSO Nº: 1140355-50.1955.6.6.9105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO ALVES ADVOGADO: Pietro Melo AGRAVADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARA ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI 9.870/99. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO ESTÁ OBRIGADA A REALIZAR TRANSAÇÃO COM ALUNO FACE À EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. A UNIVERSIDADE POSSUI LEGITIMIDADE PARA REGULAR AS HIPÓTESES DE DESVINCULAÇÃO DE ALUNOS. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto ante decisão que indeferiu pleito à estudante do curso de Serviço Social, para que fosse oportunizado a reativação de matrícula, viabilizando a continuidade do curso. 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de que não fora vislumbrado presente a relevância do fundamento sumario cognitio do pedido, uma vez que a negativa da instituição particular em renovar a matrícula de aluno inadimplente, encontra-se legalmente amparada (art. 6º da Lei nº 9.870/99), resta a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 13.04.1264, Identificador: 6947682.8094478, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 09788820620538344120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)