PROCESSO Nº: 6207570-44.3454.26.4.4512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VICENTE CARVALHO MEDEIROS DE CALEBE PEIXOTO ADVOGADO: Gustavo Freitas Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7531871-80.5720.10.12.1720 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. ISAAC SANTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o reestabelecimento da isenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria da autora/agravada, portadora de neoplasia maligna, mesmo após não subsistirem os sintomas da doença. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, uma vez diagnosticada a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para fins de concessão da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 3. Esta Corte Regional já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que a finalidade do citado benefício fiscal é justamente diminuir os sacrifícios dos inativos portadores de moléstia grave, aliviando-os dos encargos financeiros decorrentes do tratamento da enfermidade, ainda que não apresente sinais de persistência ou recidiva da doença. Precedentes: AC nº 603868/PE, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Cunha, Terceira Turma, DJE de 16/08/2017; AG/SE nº 47879734540240694457, Rel. Des. Federal Thales Pires, Primeira Turma, Data do Julgamento: 05/10/2016; AC/PB nº 62540197580751016402, Rel. Des. Fed. Samuel Azevedo Maia (Convocado), Quarta Turma, Data do Julgamento: 24/03/2017. 4. Preenchidos os requisitos estabelecidos pela lei de regência (a condição de aposentada e portadora de moléstia grave), faz jus a agravada à manutenção do benefício isencional anteriormente deferido. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44833150124743161095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)