Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Pinto - AGTR 0669423-56.9957.14.2.6366 - RN AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : FELIPE FREITAS ADVOGADO : Henrique Ramos e outro ORIGEM : 8073410-93.3654.17.2.8241 - 1ª Vara Federal - RN RELATOR : Desembargador Federal Luigi Gonçalves - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento oposto pela União contra decisão em cumprimento de sentença que acolheu a impugnação ofertada pelo executado, reconhecendo o excesso na execução proposta pela União, no que concerne à cobrança dos valores pagos por força de decisão judicial proferida em sede de antecipação de tutela, devendo a execução prosseguir somente para fins de pagamento pela parte autora da verba sucumbencial de R$ 1.131,48. Decisões não transitadas em julgado não gozam de definitividade, podendo ser reversíveis. Por esta razão é que um dos requisitos para concessão da tutela antecipada é a reversibilidade. No presente caso, foi deferido o pedido de antecipação de tutela do autor, mas antes do trânsito em julgado, houve adequação ao julgamento do RE 469242/CE em favor da União Federal, revogando a antecipação de tutela. Deste modo, é devida a devolução ao erário, não se podendo alegar a boa-fé do autor: REsp 0946460/PR, min. Luiz Henrique Pinto, julgado em 04 de julho de 2017. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66387519386924471031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)