PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A questão cinge-se a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no RE 433.147/RS, que diz respeito à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório, julgado sob a sistemática da repercussão geral.
2. O Plenário do STF fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório".
3. Tendo em vista que o acórdão proferido, que negou provimento ao agravo de instrumento, está em desacordo com o entendimento do STF, deve ser exercido o juízo de adequação.
4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 592483241004552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017, PUBLICAÇÃO: 29/11/2017)