PROCESSO Nº: 0968127-55.9130.23.7.6545 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VESPA CONSORCIO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Costela Lewitner RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 814.544/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 523.484/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Esta Terceira Turma negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para determinar que a compensação dos valores recolhidos indevidamente seja realizada com débitos vincendos e em relação aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 913.931/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Lucca da Luz e Thiago Santos ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores referentes ao período que antecede à obtenção do auxílio-doença e auxílio-acidente pagos pelo INSS (15 dias), salário-maternidade, férias gozadas, terço constitucional de férias, férias dobradas indenizadas, aviso-prévio indenizado e respectiva parcela do décimo terceiro salário, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A leitura atenta do voto condutor do acórdão impugnado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação. Ademais, a parte que não observou o entendimento daquela corte foi devidamente afastada por ocasião do julgamento do Recurso Especial interposto. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. afr
(PROCESSO: 59108558980513595231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)