PROCESSO Nº: 3964264-56.1972.20.2.5043 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Diego Ramos Segundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Barbosa Maia Catarina Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Melo. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. montante arrecadado a título da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16 (LEI DE REPATRIAÇÃO). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753/2016. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. falta de interesse processual. honorários advocatícios. descabimento. 1. O Município de REMÍGIO/PB ajuizou ação contra a UNIÃO, objetivando o repasse do valor da multa prevista no art. 8º da Lei nº. 13.254/16, sob a alegação de que ela teria natureza tributária, devendo integrar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 2. O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, do CPC), condenando a União ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o real valor perseguido pelo Município autor, com escopo no art. 85, § 2°, do CPC. 3. A apelante (União) alega que a modificação trazida pela MP 753/2016 não conferiu à multa em questão o caráter moratório, conquanto tenha operado a satisfação integral da pretensão deduzida pelo Município autor, capaz de acarretar a perda superveniente do interesse processual deste, em decorrência de alteração legislativa; mas nunca o reconhecimento, por ela União, da procedência do pedido, tanto que o § 6º do art. 6º da Lei nº 12.254/2016 não foi revogado. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (AGRESP864226107982, ARTHUR ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, 17/11/2010). Referida orientação jurisprudencial, a propósito, está em consonância com o novo Código de Processo Civil: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (art. 85, § 10). Neste contexto, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda superveniente do objeto da demanda, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 5. No caso concreto, a edição da Medida Provisória nº 753, publicada em 26/07/2016, que permitiu a inclusão do montante arrecadado, a título de multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/16 (Lei de Repatriação), na base de cálculo do FPM (matéria que antes havia sido objeto de veto presidencial), não ensejou propriamente o reconhecimento do direito pleiteado pelo Ente Municipal, porque se tratou tão somente de medida de cunho político e econômico adotada pela União, para a adequação ao conceito de repartição de receitas no federalismo cooperativo brasileiro, com vistas a manter o equilíbrio fiscal dos Estados e Municípios, sem incursão no tema acerca da natureza jurídica da multa incidente sobre os valores repatriados, não havendo porque se cogitar tenha a União dado causa ao ajuizamento da demanda, porque, à época de sua propositura, não havia qualquer previsão legal que a autorizasse ou a obrigasse a atender ao pleito dos Municípios, não se podendo exigir-lhe conduta não prevista em lei. Logo, havendo perda superveniente do objeto da demanda, por força de cumprimento de norma legal editada no curso do processo, não há que se falar em condenação da União em honorários advocatícios. 6. A propósito, esta Turma registra vários precedentes no sentido de que "a alteração legislativa veiculada pela MP nº 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial. A UNIÃO não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM. O Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente. Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir". (PJe 5619841-83.3026.026.4452, Rel. o Des. Fed. Marcos Vinicius Campos, 1ª T. Julg. em 18/06/2017). No mesmo sentido: PJe 8137688-23.0878.14.6.7512, Rel. o Des. Felipe Lopes, 1ª T. Julg. em 31.01.5406. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 59142273519350759634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)