PROCESSO Nº: 7478664-91.2581.17.11.0792 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: VITOR DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): MARIO AZEVEDO JAMBO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS ÓRGÃO: GABRIEL LIMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. ENZO COSTA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 831245/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para adequar o valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0892568-46.2786.2.6.2439 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. (Entendimento firmado pelo STF em sede do RE 913.499/SE, em 19/11/2010, sob a sistemática da Repercussão Geral) 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito, especialmente as informações prestadas pela Contadoria desta Corte, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. 6. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 7. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 677.157-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 9. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da parte autora à adequação do valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento dos respectivos atrasados, observada a prescrição quinquenal. PROCESSO Nº: 8536063-51.2842.22.11.7667 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS COSTELA ADVOGADO: YURI RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): MARIO AZEVEDO JAMBO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA ÓRGÃO: PEDRO LUCAS SALES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. RODRIGO BARROS. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 903829/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para adequar o valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5076525-20.3259.18.12.7774 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. (Entendimento firmado pelo STF em sede do RE 497.737/SE, em 05/01/2010, sob a sistemática da Repercussão Geral) 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito, especialmente as informações prestadas pela Contadoria desta Corte, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. 6. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 7. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 353.138-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 9. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da parte autora à adequação do valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento dos respectivos atrasados, observada a prescrição quinquenal. PROCESSO Nº: 0740170-82.0241.17.7.5961 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR JESUS ADVOGADO: DANIEL SALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): MARIO AZEVEDO JAMBO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROSA ÓRGÃO: BRYAN CASTRO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. DIOGO MOREIRA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 647531/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para adequar o valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 7428172-24.8448.15.10.7116 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. (Entendimento firmado pelo STF em sede do RE 452.351/SE, em 09/11/2010, sob a sistemática da Repercussão Geral) 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito, especialmente as informações prestadas pela Contadoria desta Corte, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. 6. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 7. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 717.812-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 9. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da parte autora à adequação do valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento dos respectivos atrasados, observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 39958720209286255232, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)