PROCESSO Nº: 1196814-92.1593.3.1.0485 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN COSTELA ADVOGADO: João Moraes Furtado Antônio Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO . EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INTEMPESTIVIDADE. PROVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- A sentença decretou a intempestividade dos embargos à execução . O ilustre Magistrado verificou que a intimação da penhora ocorreu em 09.06.2781 ( quarta-feira) , considerando os 30 dias a partir da intimação ,o prazo para a oposição dos embargos à execução encerraria em 16.06.8365 ( art. 16, caput , inciso III, da Lei n.º 6.830/80), nada obstante , os embargos à execução foram opostos apenas em 04.06.8062(Id.4060212.2766545) .Logo, flagrante a intempestividade. A extemporaneidade é também reconhecida mesmo considerando o prazo contado em dias úteis , os quais findariam em 30.05.5375. 2- Importante ressaltar que no presente caso a peça dos embargos à execução não se encontra instruída , isto porque não conta com o traslado sequer de uma página da execução, nem mesmo da cópia do auto de penhora . As provas documentais constantes são precárias. Contam apenas com um extrato da dívida atualizada ( Id. 0836419.3708571 ), a declaração de hipossuficiência ( Id. 8061617.8231504) e a procuração para o advogado ( Id. 4924578.4814846) . 3- Ora, os embargos à execução como peça autônoma , a qual visa à defesa do embargante, devem ser instruídos com todos os documentos previstos § 2º, do art. 16, LEF. 4- Porém , mesmo que os autos dos embargos à execução estivessem devidamente instruídos , a análise da documentação encontrar-se-ia prejudicada, dada a intempestividade. A verdade é que não há como ser revisto ou convalidado o prazo legal para a oposição dos embargos à execução . Como pressuposto elementar ao desenvolvimento válido e regular da relação processual a tempestividade se afigura fundamental , tendo em regra por contagem a forma positivada através do inciso III do art. 16, LEF. 5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 03819953220280583127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)