PROCESSO Nº: 5357370-00.0860.4.4.8852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: JOÃO LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: João Miguel Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Nogueira - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE CANDIDATO SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA SOPHIA DA MOTA, em contrariedade à decisão do Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, em sede da ação ordinária nº 4474772-55.8325.15.7.9085, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para assegurar a candidata ora agravante a reserva de vaga no cargo de agente penitenciário - área 5, edital nº 01/2015, até a solução definitiva do processo nº 9537.767-22.0264.19.1.8980. 2. As alegações da agravante são no sentido de ter direito subjetivo à nomeação e posse no cargo de agente penitenciário federal, área 5, porque foi aprovada em todas as fases do certame e estaria sendo preterida com a nomeação de candidatos com nota inferior à sua. 3. Entretanto, consoante ressaltado na decisão vergastada, "confrontando-se o resultado final do certame (id. 6289595, pg. 4/5) com a lista de candidatos convocados para nomeação e posse na publicação do DOU de 24.06.7182 (id. 3746764 e 3695391), verifica-se que todos os candidatos aprovados pra o cargo de agente penitenciário - área 5 foram nomeados, com exceção dos candidatos sub judice. Apenas um candidato de ampla concorrência, outro autodeclarado e outro considerado negro, e os dois candidatos considerados pessoas com deficiência - a autora e outro - cujos concursos ainda estão sendo discutidos judicialmente, não foram convocados". 4. Ressalta, ainda, o Juízo "que a autora não foi a única a não ser nomeada; ao revés, a administração adotou igual postura para todos os candidatos sub judice de não nomeá-los, pois candidatos nesta condição têm apenas direito de reserva de vagas". 5. É verdade que já fora proferida sentença na ação ordinária nº 1364242-54.6681.29.1.9640, julgando procedente o pedido da autora de permanecer no certame a que alude o Edital nº 1-DEPEN, de 09/08/2015, sem prejuízo de eventual eliminação em etapas ou fases subsequentes, contudo, a despeito de inexistir remessa oficial, ainda remanesce apelação interposta pela União. Dessa forma, o julgado ainda não e definitivo e não está acobertada, ainda, pelo manto da coisa julgada. 6. Considerando-se a precariedade da decisão, o poder judiciário, a fim de evitar problemas futuros com uma possível revogação da medida, tem entendido que o candidato sub judice não têm direito subjetivo a nomeação, enquanto não transitar em julgado a decisão que lhes conferiu a aprovação, sendo-lhes garantido apenas a reserva de vagas. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 12600015344543421333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)