PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO "BOLSA FAMÍLIA" MESMO ESTANDO EMPREGADO NA PREFEITURA DE MACEIÓ. RECADASTRAMENTO PROCEDIDO COM INFORMAÇÕES FALSAS. ESTELIONATO MAJORADO. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. ERRO DE PROIBIÇÃO QUE NÃO SE DEMONSTRA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA BAGATELA IMPRÓPRIA EM FUNÇÃO DO DANO SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO. RELEVÂNCIA DO DANO QUE REQUER A ATUAÇÃO DO DIREITO PENAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O apelante, embora exercesse a profissão de Agente de Endemias da Prefeitura de Maceió, recebia do programa "Bolsa Família" e procedeu ao seu recadastramento, ocasião na qual informou falsamente renda per capita de R$ 67,00 (sessenta e sete reais), razão pela qual foi denunciado pelo crime de estelionato majorado.
2. Nada obstante o apelante tenha dado entrada no benefício da bolsa família quando fazia jus ao mesmo, passou a gozar do mesmo somente quatro anos após, quando já estava trabalhando como Agente de Endemias da Prefeitura de Maceió. Além de se ter mantido silente quando do início do recebimento, agiu comissivamente ao realizar o recadastramento quando em situação diversa de pobreza ou miserabilidade, não prosperando a tese de que a omissão não é punível no crime de estelionato.
3. Não prosperam as alegações de o erro de tipo e de proibição uma vez que o apelante prestou informações falsas quando da entrevista realizada, alegando que tinha renda familiar per capita de R$ 67,00 (sessenta e sete reais), tendo conhecimento de que não fazia jus ao benefício, utilizando-se da fraude para perpetuar o recebimento.
IV - Inaplicabilidade do princípio da irrelevância penal do fato e da insignificância, uma vez que nos crimes de estelionato majorado há ofensa não somente ao patrimônio, mas à própria entidade de direito público ou ao instituto de economia popular, assistência social ou beneficiária, de forma que a relevância social da penalização da conduta ultrapassa os limites trazidos pelo crime-base de estelionato. Neste sentido é que se constata que a conduta atingido, de forma mediata, toda a sociedade. Precedentes do STJ.
V - Por fim, a relevância jurídica da conduta do apelante, posto que obteve vantagem indevida em detrimento não apenas dos cofres públicos, mas de programa de assistência social, lesando os beneficiários e a população em situação de pobreza e miserabilidade como um todo, de forma que o estelionato - posto é o que se perfaz - supera o simples ilícito civil, ensejando a atuação do direito penal.
VI - Apelação não provida.
(PROCESSO: 15732668004448932955, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018, PUBLICAÇÃO: 02/02/2018)