PROCESSO Nº: 9951782-00.3632.27.5.4902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NUT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Caio Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 7987072-57.9801.12.2.2593 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARANDO INDEVIDA A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS E 15 PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram interpostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão prolatado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, ocorrido em 19/04/2017, na Eg. Quarta Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo de instrumento, declarando indevida a exigibilidade da contribuição social sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas e 15 primeiros dias de auxílio-doença ou auxílio-acidente. 2. Primeiramente, destaco que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 3. Em suas alegações a embargante sustenta que o acórdão prolatado foi omisso por não considerar que a incidência da contribuição previdenciária deve ser avaliada de acordo com a habitualidade da verba e, não, pela sua natureza. 4. Analisando as alegações da Fazenda Nacional contidas nos embargos de declaração, verifico que lhe assiste razão quanto ao ponto referente ao terço constitucional de férias em face da ocorrência de omissão no julgado. Nesta hipótese, aplica-se a regra de que o acessório segue o principal e, ocorrendo o efetivo gozo de férias, a natureza do adicional é salarial, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária. 5. Com efeito, o STJ e STF julgaram indevida a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias que se refere, exclusivamente, a servidores públicos, logo, não é o caso dos autos, pois a relação entre agravada e seus empregados é de natureza privada, gerida pelo Regime de Previdência Social - RGPS. 6. Com essas razões, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para manter a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias. 7. Contudo, quanto aos demais pontos alegados nos embargos de declaração, verifico que não assiste razão à Fazenda Nacional tendo em vista que, conforme consignado no acórdão embargado, não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador, a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os quinze primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado uma vez que aludidas verbas ostentam natureza compensatória/indenizatória, não havendo o que ser rediscutido quando a estas verbas. 8. Embargos de declaração parcialmente providos para declarar devida a exigibilidade da contribuição social sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 42573711194353342826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)