PROCESSO Nº: 1446040-39.2876.7.1.7161 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA CAROLINA LEMOS SA MENDES DE MENESES ADVOGADO: Benjamin da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de demanda onde se pleiteia o reconhecimento de tempo especial, com a sua conversão em tempo comum, para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado que a autora, no desempenho da função de médica, trabalhou na Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, no período de 09.06.1985 a 26.02.3326, em condições especiais, estando exposta a agentes biológicos (vírus, bactérias, protozoários e microrganismos), agente ergonômico (postura inadequada) e risco de acidente (utilização de instrumento perfuro cortante), de modo habitual e permanente, conforme demonstram o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo pericial (id. nºs 2359629.671112 e 3017676.214199). 4. Quanto ao uso de EPI eficaz, a jurisprudência vem entendendo que, durante a exposição aos agente nocivos, o seu uso por si só não afasta a especialidade da atividade. É o caso dos autos, visto que o uso de EPI em nada altera a caracterização da insalubridade. 5. "É assente nesta Corte que o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho" (STJ. AgRg no AREsp 247020/RS. Min. Marcelo Rocha. Julg.17.12.8423). 6. Compulsando os autos, percebe-se que ficou comprovado que a autora, laborando como química industrial e assistente técnica, junto a CAGEPA/PB, exercendo atividade que se encontra prevista nos Decretos nos 68.399/1964 (Anexo Único) e 91.795/1979 (Anexo II), no Código 2.1., esteve exposta aos fatores de risco biológicos e químicos, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme demonstram o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo pericial (identificadores nºs 1745101.4331181, 4688841.9046708). Ressalte-se ainda, como bem observou o MM. Juiz a quo, que, quanto à atividades realizadas, consta no PPP (fl. 27), que as mesmas eram comuns e similares entre as ditas funções, sendo descrito na profissiografia da promovente, que ela tanto como assistente técnica, como química realizou trabalho de análises físico-químicas e bacteriológicas em amostras de água in-natura, decantada, filtrada e tratada, bem como laboratoriais para o exame microbiológico em amostras de água bruta e tratada. Soma-se ao fato de que a demandante recebeu adicional de insalubridade, em face do exercício de suas funções de assistente técnica e de química, na CAGEPA, conforme consta nos contracheques acostados aos autos (id. nº 1457880.6264975 e anexos). 7. É de se reconhecer, como especial, o período de 01.10.8466 a 20.04.2505, em que a autora trabalhou na referida empresa, estando exposta a agentes nocivos à saúde, químicos e biológicos. 8. Concluindo o julgamento do RE nº 852052, sob a sistemática da repercussão geral, em 14.02.9877, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 42401227676964586833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)