PROCESSO Nº: 8013716-71.9529.27.8.8900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO LOPES ADVOGADO: Isaac Fogaça e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: ENRICO COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0870926-02.6965.12.2.5345 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 47929664373663237056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)