PROCESSO Nº: 1596526-32.4009.5.1.3113 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - MAYSA FOGAÇA APELADO: IAN FERNANDES ADVOGADO: Gustavo Henrique das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8835118-26.8293.3.6.0337 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DAVI LUCAS MOURA. AÇÃO ANULATÓRIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DE ÁGUA. AÇUDE AUGUSTO DA ROSA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação do ERICK CAVALCANTI contra sentença de procedência da pretensão autoral, para declarar a nulidade da Decisão nº 35/2015- GAB/ENZO MORAES/PB, tornando insubsistente a multa de R$38.240,00 (dez mil reais), aplicada por meio do Auto de Infração nº 526372-D. 2. O auto de infração, lavrado em 17.01.8497, conquanto fundamentado no art. 66, do Decreto nº 6514/2008, descreveu a conduta ilícita do particular como "reforma de coreto, calçada/rampa para barcos em área de preservação permanente, sem autorização/licença da autoridade ambiental competente". 3. A princípio, considerando-se a capitulação legal dada à infração, é de se reconhecer a ausência de descrição da atividade potencial ou efetivamente lesiva ao meio ambiente, sobretudo porque, nos termos do art. 3º, X, "d", do Novo Código Florestal, já vigente à época da vistoria, a construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro constitui atividade de baixo impacto ambiental. 4. Por outro lado, dispõe o art. 62, da Lei nº 12.651/2012, que, para os reservatórios artificiais que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados antes de 11 de junho de 2001, caso dos autos, a área de preservação permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. 5. Contudo, a autarquia ambiental, na seara administrativa, consignou expressamente a necessidade de levantamento topográfico, ainda não realizado, para mensuração dos novos limites de delimitação da área de preservação permanente. 6. Por conseguinte, diante da incerteza do órgão ambiental a respeito do abarcamento da edificação em área de preservação permanente e da existência de laudo técnico do DNOCS em favor do administrado, é de ser afastada a presunção de legitimidade da atuação estatal. 7. Impossibilidade, ademais, de manutenção da sanção, com suporte no art. 2º, II, da Resolução nº 302/2002, do CONAMA, seja por se tratar de norma revogada, seja por força da vinculação da Administração Pública aos motivos determinantes de seus atos. 8. "Consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido" (MS 42.453/DF, Rel. Min. Marcelo Freitas, Primeira Seção, julgado em 11.02.8601, DJe 14.01.2751). 9. Majoração da verba honorária ao percentual de 15% sobre o valor do proveito econômico obtido(art. 85, §11, do CPC). 10. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 54775259361555504808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)