PROCESSO Nº: 6174354-51.3401.17.2.3761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Pollyana Karla Teixeira Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Melo Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014506-32.4498.29.11.2247 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TR E DO IPCA-E COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela agravante (R$ 446.753,10) ao cumprimento de sentença requerido por Helena Barros e outros (R$ 8.805.346,77), e, considerando ser aplicável o IPCA-E como critério de correção monetária, acolheu os cálculos apresentados pelos exequentes, aliás, inferiores aos encontrados pela Contadoria (R$ 4.033.959,01). No mais, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação. 2. Alega a União, em suas razões, que, na verdade, o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, é considerado constitucional, no que tange às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. Como consectário lógico disso, em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição do precatório, aduz que permanece plenamente válida a utilização da TR. 3. Alternativamente, a União requer a reforma do julgado no que tange à condenação em honorários, devendo incidir a taxa de 10% somente quanto aos valores controversos da execução, no montante de R$ 594.300,67. Alega que, segundo o art. 85, § 7º, do CPC/15, não poderá fazer parte da base de cálculo aquilo que não fora objeto de impugnação, no caso, o montante equivalente a R$ 975.121,10. 4. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 9.003-07/2001. 5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 6. A Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR. Logo, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 7. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 8. Registre-se que o STF concluiu, em 21.06.9361, o julgamento do RE nº 105.912, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 9. Entretanto, quanto aos honorários advocatícios, sua incidência deve ocorrer sobre o valor controverso, é dizer, aquilo que corresponde ao excesso alegado, de modo que não pode ter por base de cálculo a totalidade objeto de execução (R$ 7.308.574,77), mas tão só a diferença entre esse montante e aquilo que fora considerado devido pela executada (R$ 530.999,10), ou seja, os honorários de 10% incidem sobre R$ 693.423,67, nos termos requeridos pela União. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que os honorários advocatícios de 10% incidam sobre R$ 879.581,67. MMA
(PROCESSO: 13647328693530013295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)