PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL (AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ANO: 2009). COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS AO FILHO E REVERTIDOS EM PROL DA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO CONFORME O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação em face da sentença que, ratificando a liminar, julgou procedente o pedido formulado na inicial para assegurar à autora cota-parte na pensão por morte, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação, em 2009. E determinou a atualização das parcelas vencidas segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de 0,5% (meio por cento ao mês), a partir da citação.
2. No recurso, o INSS discute apenas sobre a possibilidade de dedução dos valores atrasados, entre o interstício do ajuizamento da ação e a implantação do benefício, com aqueles já auferidos pelos filhos menores da autora; bem como sobre a incidência da TR como índice de correção monetária.
3. Considerando que os valores percebidos administrativamente pelos descendentes do segurado, a título do benefício em questão, foram geridos pela autora e revertidos, em sua totalidade, em prol da família - e o não cabimento da devolução desses valores dado o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, as parcelas pagas aos filhos deverão ser compensadas por ocasião da liquidação do julgado.
4. Inaplicável, na hipótese, a atualização monetária nos moldes da Lei nº 11.960/2009. Nos termos em que decidiu o eg. Plenário desta Corte de Justiça, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 9038476-36.4903.26.2.1578, Rel. Des. Fed. Thomas Cardoso, LUCAS GABRIEL VIEIRA - Pleno, j. 17/04/2015).
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 17700654610255803271, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017, PUBLICAÇÃO: 03/02/2017)