DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL. VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou, de ofício, o desbloqueio de ativos financeiros da contra bancária da executada/agravada, por se tratar de verbas impenhoráveis, oriundas de remuneração/salário.
2. Pretende o agravante a nulidade dos atos decisórios proferidos após o pedido de desbloqueio formulado pela executada/agravada, bem como seja ordenado o desentranhamento dos documentos por ela apresentados, dada a ausência de sua capacidade postulatória, eis que não se fez representar nos autos por patrono legalmente habilitado.
3. Verifica-se que houve bloqueio eletrônico na conta bancária da executada/agravada no valor de R$ 246,77 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), "proveniente de depósito realizado pela Prefeitura Municipal de Campina Grande a título de remuneração/salário, não havendo, pelos extratos encartados, saldo excedente ou qualquer outro crédito realizado na referida conta nos últimos três meses".
4. Dessa forma, é inegável a absoluta impenhorabilidade da quantia bloqueada na conta da agravada pelo sistema BacenJud, uma vez que restou devidamente demonstrado tratar-se de verba salarial, de natureza alimentar.
5. Em que pese a irresignação do agravante restringir-se à falta de capacidade postulatória da devedora/agravada, é certo que a constrição recaiu sobre bem absolutamente impenhorável e, por se tratar de matéria de ordem pública, é reconhecível de ofício, qualquer que seja seu fundamento, consoante entendimento do STJ: AgRg no AREsp nº 088.024/RS, Rel. Min. Matheus Monteiro, Segunda Turma, DJe de 16/03/2012; AgRg no AREsp nº 58.054/RS, Rel. Min. Vicente Martins, Terceira Turma, DJe de 13/11/2012.
6. Mantida a liberação da constrição judicial, uma vez que se cuida de verba de natureza salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC e, portanto, reconhecível de ofício pelo Juiz.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77764107901585384257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 30/04/2018)