Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Almeida PJe-EDAGTR 0288491-81.4254.1.9.1195 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : POSTO KEVIN ALMEIDA ELATOR : DES. FEDERAL BRENO FERNANDES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a se sustentar em omissão e erro no julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, alegando: 1) ter realizado as diligências exigidas exaurindo as possibilidades de localizar bens hábeis a garantir a presente execução, 2) o fato de que, conforme se extrai dos documentos de identificadores 0493586.4003471; 6518557.8896780; 9310691.5632789 e 8530539.4686988, envidou esforços no sentido de localizar bens pertencentes à empresa executada, não foram encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça (à exceção do combustível, cujo alienação foi frustrada por duas vezes), nem via BACENJUD, nem nos sistemas internos DOI e RENAVAM. As consultas realizadas demonstram o esgotamento de todas as diligências no âmbito dos sistemas informatizados internos da PGFN, 3) que requereu a penhora sobre o faturamento, pois presentes os requisitos, 4) quanto as cópias anexadas ao agravo de instrumento, entendendo que os documentos acostados não demonstraram o exaurimento da ordem preferencial apresentada pelo art. 835, do Código de Processo Civil, e, por fim, 5) quanto à possibilidade de modificação da ordem preferencial, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, prevista no caput do referido artigo, id. 3289721. A decisão embargada, negou provimento à pretensão incidental, apenas sob o fundamento de não exaurimento das diligências do exequente para a recuperação do crédito público. A par do esgotamento das diligências para a localização de bens hábeis a garantir a presente execução, é mister a providência, concomitante de nomear administrador, e a apresentação de um plano para administrar as sucessivas amortizações da dívida até a sua liquidação. Tal não foi proposto pela agravante, ora embargante. No caso, limitou-se a sugerir o bloqueio de vinte por cento do faturamento mensal da sociedade executada, desconsiderando a excepcionalidade da medida requestada, que pode inviabilizar a atividade empresarial. Nesse ponto, o julgado foi omisso, o que ora se corrige. Provimento aos embargos de declaração, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 99351501743258143163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)