Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Tempo de serviço. Concessão da tutela antecipada. Reconhecimento da condição de agricultor. Requisitos necessários preenchidos. Existência de prova material robusta da prestação do trabalho, em período determinado, que o autor trabalhou na atividade rural. Carência cumprida. Termo inicial do benefício desde o primeiro requerimento administrativo. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora e correção monetária. Restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não - tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. E correção monetária nos termos da sentença. Apelo do INSS, parcialmente provido.
1. Aduz o apelante, em síntese, às fls.126/131 que o autor até apresentou elementos materiais que serviram, em tese, para indicar exercício de atividade rural. Contudo, há registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que expõe claramente que nos últimos anos a principal atividade da parte autora não é agricultura. Afirma ao fim, que tal circunstância desqualifica a alegação de segurado especial. Requer ainda, o INSS, a reforma da sentença para que seja aplicado o índice de atualização previsto no art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09;
2. Art. 48. parágrafo 1º, aduz que a idade mínima para percepção do benefício pleiteado é de sessenta, e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999);
3. Nestes termos, em relação à carência, ficou devidamente demonstrado que ao completar 60 anos de idade em 2015, o autor já havia exercido tal atividade há mais de 180 meses, nos termos dos documentos juntados aos autos, corroborados com a prova testemunhal que indicam que o autor labora no campo há mais de 20 anos;
4. Ademais, existem documentos que corroboram a prova testemunhal a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91 são os documentos descriminados a seguir: documentos pessoais, certidão de casamento, fl.27, cadastro no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, fl.28, recibo do Programa Estadual de sementes da CODAGRO, fl.29, recibo do Programa de Ações Governamentais de Apoio aos Trabalhadores Rurais, às fl.30, recibo do Programa Hora de Plantar, fls. 31/37, recibo do Programa Garantia Safra, fls. 38/39; 41/42, carteira de inscrição na Associação Comunitária Santo Antônio, fl.43, carteira de inscrição na Associação Comunitária São Francisco, fl.44, carteira de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caririaçu, Danilo Campos, declaração do Sindicato dos Trabalhadores de Caririaçu, fl.46, escritura de compra e venda, fl.47, ITR, fl. 48, certidão da Justiça Eleitoral, fl.49, concessão do Benefício de aposentadoria por idade rural para a esposa do autor, fls. 50/52, Prova testemunhal CD - Áudio, fl.110;
5. Nestes termos, pelas provas acima mencionadas, o demandante mostrou cabalmente a prestação de serviço no período questionado. Portanto, comprovado o tempo de serviço do autor para efeito previdenciário, à luz do conjunto probatório nos autos, é de lhe assegurar o reconhecimento e averbação para fins legais;
6. Juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não - tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Em relação à correção monetária, a sentença determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reparos neste ponto;
7. Apelo parcialmente provido, apenas, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária nos termos da sentença.
(PROCESSO: 00699017626295218451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018, PUBLICAÇÃO: 12/01/2018)