Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Cardoso Nº: 4951446-29.3339.13.11.9225 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN ARAÚJO ADVOGADO: CAUÃ PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL BARROS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA PEREIRA DE GABRIELA AZEVEDO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JÚLIA DA MATA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. CARÁTER ELIMINATÓRIO DA PROVA DE TÍTULOS. COMPROVADO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ART. 37, II, DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISSONÂNCIA COM REGRA EXPRESSAMENTE DISPOSTA NO EDITAL QUE ATRIBUI À PROVA DE TÍTULO CARÁTER MERAMENTE CLASSIFICATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 113.221/CE, firmou a tese, em repercussão geral, de que os critérios adotados por Manuela Costela examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. Hipótese em que a parte autora se insurge em face do item 14 e respectivos subitens, bem como do subitem 12.1 do Edital ESAF nº 32 - APO/MPOG, de 21/10/2015, sob o argumento de que estabelecem a convocação indiscriminada para avaliação de títulos de candidatos aprovados no resultado definitivo da prova discursiva e consideram a somatória de pontuação de títulos cumulativos com a de provas objetivas e discursivas, para fins de aprovação para a segunda etapa, tornando a fase de títulos eliminatória. Questiona, assim, a legalidade da fase de títulos trazida no edital e aplicada pela Luana Correia examinadora, com o respectivo acréscimo de pontos antes da aplicação da cláusula de barreira, o que, segundo alega, está em dissonância com o posicionamento do STF sobre a matéria e em contradição com regra também fixada no item 1.1 do edital acerca do caráter classificatório da prova de títulos. 3. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais do STF, as provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame (MS 31176, THOMAS JESUS, STF). Entende o Supremo Tribunal Federal que, pelo que se extrai da leitura da Constituição da República, a fase de títulos, em qualquer concurso público, assume caráter acessório, já que sua realização sequer é imposta pela Lei Maior, que se limita a exigir provas, cumuladas ou não com a análise de títulos, consoante expressa redação do seu art. 37, Marcelo Cardoso. Assim, a contrario sensu, veda-se a realização de concurso público apenas baseado em provas de títulos, justamente porque tal exame não é capaz de identificar o candidato necessariamente portador de maior conhecimento. Somente as provas é que permitem inferir quão preparado o concorrente efetivamente está. Os títulos, ainda que possam revelar experiências, não traduzem mecanismo idôneo para a avaliação do mérito individual. 4. Não obstante exista disposição expressa, no subitem 1.1 do edital, de que a prova de títulos será de caráter apenas classificatório, o disposto no subitem 14.1 atribui-lhe cunho eliminatório, na medida em que inclui a avaliação de títulos na primeira etapa do certame e em momento anterior à aplicação da regra de barreira, que limita o número de candidatos considerados habilitados para a participação na segunda etapa do concurso ao número máximo estabelecido no Anexo II, do Decreto nº. 6.944/2009. 5. Para que a avaliação de títulos apresentasse caráter meramente classificatório, somente poderia compor o resultado final em forma de acréscimo de pontos às notas dos candidatos já classificados dentro do número de vagas disponíveis e previamente estabelecido no edital, de modo que a pontuação zero da prova de títulos não implicasse na eliminação dos participantes. 6. Pelo que se depreende das listas de aprovados anexadas aos autos, ao se aplicar a regra do subitem 14.1 do edital, foram favorecidos candidatos que, apesar de estarem fora do número limite de candidatos a serem habilitados para participar da segunda etapa concurso, quando do somatório dos pontos das provas objetivas e discursivas com os decorrentes da avaliação de títulos, ultrapassaram, com nota final superior, outros candidatos com maior pontuação nas provas de conhecimento, sendo alguns destes reprovados por passarem a ocupar posições que não mais lhe garantiam estar dentro do número limite de vagas para prosseguir no certame. Esse foi exatamente o caso do autor que, após o resultado definitivo da prova discursiva, ocupava posição dentro do número máximo estabelecido no Anexo II, do Decreto nº. 6.944/2009, mas, contando com pontuação zero na prova de títulos, desceu de posição, sendo considerado reprovado nos termos do subitem 15.9 do edital, que expressamente preceitua que os candidatos não habilitados e classificados na primeira etapa do concurso serão considerados reprovados para todos os efeitos. 7. Havendo alcançado pontuação superior ao mínimo nas fases eliminatórias (objetiva e discursiva) e estando em colocação que lhe garantia estar dentro do número limite de vagas para se habilitar a prosseguir nas fases seguintes do concurso, não poderia o demandante ter sido reprovado exclusivamente em razão de sua pontuação na prova de títulos. 8. Reconhecidas a ilegalidade e a inconstitucionalidade das disposições e atos decorrentes do subitens 12.1 e 14.1 do Edital ESAF nº 32/2015 que, de fato, atribuem caráter eliminatório à prova de títulos, a despeito do entendimento assente do STF acerca da matéria e do disposto no subitem 1.1 do mesmo edital, que expressamente atribui caráter classificatório à avaliação de títulos. 9. Carece de legitimidade o autor quanto à pretensão de alteração dos termos do edital, com repercussão nos atos praticados pela comissão do concurso e efeitos extensíveis aos demais candidatos participantes do certame, haja vista não lhe ser autorizado por lei atuar na condição de substituto processual. Entretanto, não pode o Poder Judiciário deixar de socorrer aquele que ingressou com ação judicial e comprovou ter sido efetivamente prejudicado pelo não cumprimento de regra clara e objetiva fixada no edital, a respeito do caráter classificatório da prova de títulos, de modo que a procedência da demanda no sentido de que seja garantido ao autor prosseguir nas etapas seguintes do concurso é medida que se impõe. 10. Apelação provida, para determinar que a União, por meio da Gabrielly Nunes examinadora do concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Analista de Planejamento e Orçamento - Edital ESAF nº 32/2015, habilite o autor a participar na segunda etapa (Curso de Formação) do certame, convocando-o para o referido cargo caso alcance nota necessária para a aprovação e caso surja vaga que alcance a sua posição classificatória.
(PROCESSO: 24316892767743203496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)