PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO AUTOR E SUA INAPTIDÃO DEFINITIVA PARA O TRABALHO HABITUAL. MONOPLEGIA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.
3. Comprovada a condição de segurado do promovente, tendo em vista que esteve em gozo de auxílio-doença até 24/11/2014.
4. A perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de severa monoplegia do membro superior direito, sequela de lesão nervosa, por arma de fogo, de CID10 G83.2, que o incapacita permanentemente para o seu trabalho de agricultor.
5. A inaptidão laborativa deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para exercer, no meio social onde vive. Logo, sendo o postulante trabalhador braçal (agricultor), analfabeto e residente na zona rural, é evidente que não preparo intelectual para desempenhar atividade compatível com a sua situação de saúde, devendo ser considerado incapaz para o trabalho, de modo a fazer jus à concessão de aposentadoria por invalidez.
6. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, nos termos estabelecidos na sentença.
(PROCESSO: 46110465539150419496, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017, PUBLICAÇÃO: 25/06/2017)