PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOS SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU PARA COMPLEMENTAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ele deduzido, para que o INSS fosse condenado a lhe conceder o benefício assistencial de prestação continuada da Lei nº 8.742/93, haja vista preencher os requisitos legais para tanto: ser portador de deficiência e não e não ter meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
2. O Juízo a quo entendeu, com base no laudo pericial, que a incapacidade é parcial e temporária, abrangendo, apenas, aquelas atividades que demandem grande esforço físico, o que não daria ensejo ao deferimento da pretensão.
3. Os autos não foram instruídos com o estudo socioeconômico da família do autor, assim como não se anexou a gravação audiovisual do depoimento das testemunhas, prestado ao Juízo (que o "arquivou" na CPU do computador do seu Gabinete), limitando-se o Magistrado a quo a rejeitar o pedido autoral, com base no laudo pericial, sendo inviabilizada, assim, qualquer confrontação ou exame da situação do autor, em sua inteireza.
4. Como corretamente ressaltado pelo MPF, "ainda que esse laudo realmente reconheça uma capacidade parcial para atividades de menor esforço físico, é evidente que não deve ser considerado de forma isolada, pois outros componentes, extraídos do laudo socioeconômico, podem demonstrar que o local e a instrução escolar obtida pelo autor o impedem para o exercício das atividades econômicas que são realizadas no local de sua residência. Ora, se a instrução escolar o inibe de obter uma colocação que lhe permita realizar um trabalho de menor esforço físico ou se tal inexistir na localidade onde mora, não é possível deixar de reconhecer a impossibilidade de o mesmo obter o sustento pelo trabalho, hipótese em que não resta dúvida de que deve ser excepcionalmente protegido pela assistência social".
5. Impõe-se anular a sentença, porque maculada pelo cerceamento do direito de defesa, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para que seja realizado o laudo socioeconômico e a inquirição das testemunhas.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 85703450675173416999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/11/2017)