PROCESSO Nº: 1413278-96.0085.2.2.1363 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Juiz Auxiliar Enrico Barros Maia Eduarda Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3716085-30.5563.4.12.7582 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Lucca Mendes EMENTA: FINANCEIRO. CRÉDITO RURAL DE FINANCIAMENTO. NATUREZA FISCAL NÃO-TRIBUTÁRIA. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. O crédito rural de financiamento cedido pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A possui natureza dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária e não se trata de execução de título cambial, daí por que não se deve aplicar o prazo previsto no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, mas sim o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 48.483/1932. 2. Considerando que, quando da inscrição do débito em dívida ativa, faltavam menos de quatro meses para a ocorrência de prescrição e tendo em vista que, entre o fim da última suspensão (19/09/2011), decorrente da aplicação das Leis nsº 12.249/2010 e 24.834/2011, e o ajuizamento da execução fiscal (27/03/2011), teriam se passado mais de cinco meses, vislumbro configurada a prescrição quinquenal. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80737633841060767483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MAIA KAIQUE MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)