PROCESSO Nº: 7740801-10.3803.13.8.0717 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: PEDRO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Castro - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SORAFENIBE (NEXAVAR). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS DEMAIS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO NÃO COMPROVADA. ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. 1. Cuida-se de incidente apresentado pela UNIÃO, na qual se pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação por ela interposto nos autos da ação ordinária n. 4083124-69.9414.15.8.8001, interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão ali deduzida por JOAQUIM RIBEIRO, concedendo nova tutela de urgência para compelir os réus a fornecerem ao autor o medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR). 2. No caso concreto, observa-se que, no julgamento do agravo de instrumento n. 4492813-59.3981.31.5.3985 (j. 20/08/2016), interposto pela ora requerente contra decisão do Juízo a quo que havia deferido o pedido de tutela de urgência na citada ação principal, a Quarta Turma desta Corte deu provimento a esse recurso de agravo para negar o fornecimento do mencionado medicamento à parte autora. 3. Ao contrário do que alegou o Juízo de origem na sentença, acerca da existência de uma nova prova (laudo pericial) capaz de justificar a concessão de uma nova tutela de urgência, as circunstâncias do caso concreto não tiveram qualquer alteração desde a data em que foi julgado o supracitado recurso de agravo por esta Corte. 4. Demais de não ter sido demonstrado nos autos que paciente fez uso dos tratamentos já fornecidos pelo Poder Público para a doença em questão, o laudo pericial apenas indica que o medicamento pleiteado é “capaz de retardar a progressão da doença e aumentar a sobrevida dos pacientes acometidos pela neoplasia” (Ident. 0893552.0196580). 5. Não há, contudo, qualquer menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida do agravado, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 6. Atribuído efeito suspensivo ao apelo interposto pela UNIÃO na ação ordinária n. 1681512-33.8752.9.3.3136, até o julgamento daquele recurso por esta Corte. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SORAFENIBE (NEXAVAR). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS DEMAIS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO NÃO COMPROVADA. ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. 1. Cuida-se de incidente apresentado pela UNIÃO, na qual se pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação por ela interposto nos autos da ação ordinária n. 5638845-85.1355.25.6.2037, interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão ali deduzida por MARCELO MORAES, concedendo nova tutela de urgência para compelir os réus a fornecerem ao autor o medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR). 2. No caso concreto, observa-se que, no julgamento do agravo de instrumento n. 0102212-22.0467.16.3.3090 (j. 15/05/2016), interposto pela ora requerente contra decisão do Juízo a quo que havia deferido o pedido de tutela de urgência na citada ação principal, a Quarta Turma desta Corte deu provimento a esse recurso de agravo para negar o fornecimento do mencionado medicamento à parte autora. 3. Ao contrário do que alegou o Juízo de origem na sentença, acerca da existência de uma nova prova (laudo pericial) capaz de justificar a concessão de uma nova tutela de urgência, as circunstâncias do caso concreto não tiveram qualquer alteração desde a data em que foi julgado o supracitado recurso de agravo por esta Corte. 4. Demais de não ter sido demonstrado nos autos que paciente fez uso dos tratamentos já fornecidos pelo Poder Público para a doença em questão, o laudo pericial apenas indica que o medicamento pleiteado é “capaz de retardar a progressão da doença e aumentar a sobrevida dos pacientes acometidos pela neoplasia” (Ident. 7834101.4929601). 5. Não há, contudo, qualquer menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida do agravado, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 6. Atribuído efeito suspensivo ao apelo interposto pela UNIÃO na ação ordinária n. 0102363-27.1629.21.10.5143, até o julgamento daquele recurso por esta Corte.
(PROCESSO: 26691848408635812923, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)