PROCESSO Nº: 4972696-42.3021.10.1.1910 - APELAÇÃO APELANTE: EDNETE ERICK LOPES ADVOGADO: André da Rosa Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. THEO MOREIRA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POSTERIOR PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que parte autora pretende a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação, tendo o juiz singular julgado improcedente o pedido; 2. Em recente julgamento do Plenário do STF (RE 965388/SC), restou assentado o entendimento de que inexiste direito à Enzo Gabriel Nogueira, ao contrário do que restara consignado pelo STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, considerando a inexistência de lei que preveja tal direito, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Thiago Gomes, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Relator para acórdão: Min. Dias Toffoli, julgado 04/08/2016; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 13224360290408749329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)