Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Araújo PJe-EDEC na AC 4613094-02.6905.11.1.0926 APELANTE : KAIQUE CUNHA PATRICIO DE ENZO GABRIEL DUARTE : THIAGO CORTEZ NOAH ARAGÃO : DANIEL VIEIRA JULIANA DA LUZ APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios atacando julgado que dá provimento a recurso do demandado, ora agravado, contra o qual a parte demandante, ora agravante, se insurge, via dos presentes aclaratórios, denunciando a omissão na análise dos arts. 10 e 11, inc. VI, da Lei 8.429, de 1992, mancheteando ainda com o elemento da culpa suficiente para caracterizar a conduta ímproba, destacando a desnecessidade dolo, apontando também omissão ao parágrafo único do art. 70, da Constituição. Da leitura atenta e reiterada dos presentes embargos declaratórios, o que se observa é apenas a tentativa de rediscutir a matéria, na exposição da verdade que a parte embargante quer ver consagrada, circunstância que já não se faz devida, ante o julgado já realizado, e, ademais, porque omissão não ocorreu, nem no singular, nem no plural. O julgado está completo, enfocando tudo que se fazia necessário, sem que nada mais seja necessário lhe acrescentar, facultada a parte interessada invocar as vias ordinárias, querendo. Improvimento.
(PROCESSO: 48372589260831397185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)