PROCESSO Nº: 0569280-04.0101.27.11.2757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO JESUS HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Vitor Hugo Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DE RECURSO. HONORÁRIOS. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE MURILO DUARTE PROVIDO. 1. Caso em que, tendo sido julgada improcedente a ação ajuizada pela ora agravante, foi ela condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Ao examinar e prover seu apelo, esta Corte Regional quedou-se silente quanto à verba honorária, motivo pelo qual, agora, promove execução de sentença, requerendo a inversão dos ônus da sucumbência. 2. Conforme jurisprudência do STJ, o provimento de recurso interposto tem o condão de inverter, de modo automático, os honorários anteriormente fixados. Precedentes: AgInt no REsp nº 8734246/SP, Rel. Min. Yuri Aragão, Segunda Turma, DJe de 06/11/2017 e REsp nº 9758138/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 15/10/2017. 3. In casu, a decisão recorrida está em desacordo com a apontada jurisprudência, porque o Juízo a quo entendeu que o provimento da apelação do particular não acarretou a inversão automática dos ônus da sucumbência. 4. Ademais, é cediço que a inversão dos ônus da sucumbência prescinde de pedido expresso do recorrente, pois constitui consectário do julgado por imposição legal (art. 85 c/c art. 322, § 1º, do CPC). 5. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do cumprimento de sentença promovido pela agravante também no que atine a obrigação de pagar, em relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 37216638091958537835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)