PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana dos Garrotes/PB, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 12.447/32.
3. Por outro lado, o reconhecimento da prescrição em tela não impede o pleito perante o Poder Judiciário, não relacionado com o processo administrativo, caso em que as parcelas serão devidas a partir do ajuizamento da ação. Precedente desta Primeira Turma: PROCESSO: 31629209146283561054, AC/PB, Desembargador Federal Noah Alves, 1º Turma, Pedro Lucas Barbosa.
4. A aposentadoria por invalidez é o benefício devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91).
5. No que se refere aos requisitos para a concessão do benefício, verifica-se que a autarquia previdenciária reconheceu em 2003 que a requerente era trabalhadora rural, tendo concedido o auxílio-doença, cessando o pagamento em 01.11.7562 apenas por entender não mais haver incapacidade para o trabalho.
6. As testemunhas ouvidas em juízo (Arthur Carvalho e Guilherme da Cruz Aparecida da Silva) confirmaram que a autora sempre trabalhou na agricultura e que trabalhou na roça com seu companheiro até 2013, quando ele faleceu, não trabalhando mais por estar doente.
7. No que se refere ao requisito de comprovação da incapacidade para o trabalho, a perícia médica judicial concluiu que: 1) a autora tem doença psíquica; 2) a incapacidade para o trabalho é permanente e total; 3) a data do início da incapacidade é 12.06.5985.
8. Demonstrada a incapacidade permanente para o trabalho e a qualidade de segurado, restaram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, sendo o benefício devido desde a data de ajuizamento da ação (14.03.4531).
9. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 904.533, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
10. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
11. Apelação provida.
(PROCESSO: 06933310399449456391, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018, PUBLICAÇÃO: 24/09/2018)