PROCESSO Nº: 8244328-24.2609.3.4.4452 - APELAÇÃO APELANTE: ALDENICE DE MELO RODRIGUES e outro ADVOGADO: Thomas das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Monteiro - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. FILHOS QUE JÁ HAVIAM COMPLETADO A IDADE DE DEZESSEIS ANOS, ANTERIORMENTE A 30 (TRINTA) DIAS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 74,I E II, DA LEI 8.213/91. IMPROVIMENTO. 1. Inicialmente, afasto a prejudicial de coisa julgada, pois, conforme se observa dos termos da sentença homologatória de acordo no processo 6501652-74.6286.20.3.6926, cuida-se de requerimento de concessão de pensão por morte, requerida pelo esposo da instituidora, tendo sido homologado acordo, onde o INSS se obriga a conceder ao mesmo o benefício, a partir da data do requerimento administrativo (2013). No presente caso, entretanto, os filhos da instituidora requerem as diferenças compreendidas entre o período referente à data de óbito de sua genitora (18/06/1998) até à data limite da maioridade previdenciária (2007 e 2008). Assim, observa-se que a causa de pedir não é a mesma, tratando-se de períodos distintos, pelo que não há se falar em coisa julgada. 2. O cerne da questão consiste em saber se os apelantes, maiores de dezesseis anos quando do requerimento administrativo, teriam direito ao pagamento dos atrasados, referente ao benefício de pensão por morte, entre a data do óbito de sua genitora (11/03/1998) e a data em que implementaram a maioridade. 3. Contra o absolutamente incapaz não incide a prescrição, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 e dos arts. 3º e 198, I, do Código Civil. No presente caso, porém, os menores completaram dezesseis anos de idade em 08/05/2002 e 21/05/2003 (nascimentos em 17/11/1986 e 12/05/1987), passando a ser relativamente incapazes, cessando a causa impeditiva da contagem da prescrição para a concessão do benefício, começando a fluir, a partir de tal data, o prazo de 30 (trinta) dias para requerer o benefício, sob pena de não retroagir à data do óbito do instituidor, conforme disposto nos incisos I e II, do art. 74, da Lei 8.213/91. Assim, à data do requerimento administrativo, em 01/06/2013, já havia transcorrido referido prazo de trinta dias, não tendo direito a retroagir sua pensão à data do óbito da mãe. Precedente desta Quarta Turma. 4. Apelação improvida. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 75964460975665785569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)