PROCESSO Nº: 8794961-85.2752.11.12.6582 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ESPERANCA ADVOGADO: Augusto Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU DIRETAMENTE O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O MUNICÍPIO DE ESPERANÇA/PB interpõe apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial do processo, identificando a sua ilegitimidade para executar o quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 4807.15.6.0955-3 que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, "seja por não ser o município titular imediato do direito perseguido nessa ação, seja por não figurar como substituído processual da ação coletiva." 2. "Não se desconhece que a ação coletiva possa ser executada individualmente pelos interessados, no entanto, desde que, obviamente tenha sido proposta em nome dos exequentes. Ocorre que na hipótese o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio e postulou que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), justamente o que fixou a sentença. No mais, em sendo transferidos ao Fundo, os valores beneficiam cada Município. Daí que, no caso, não sendo nem autor, nem substituto processual, o reconhecimento da ilegitimidade do Município de Pocinhos para propor a execução é medida que se impõe." (PROCESSO: 35838100154616172337, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 81288583037804744155, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2017. 3. Apelação improvida. Sentença terminativa mantida.
(PROCESSO: 39561670936972718038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)