PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, III do CPC.
2. O juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias (art. 485, III do CPC).
3. De acordo com o parágrafo 1º do art. 485 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito prevista no inciso III exige a prévia intimação pessoal da parte para que esta supra a falta em 5 (cinco) dias.
4. Para a verificação da causa extintiva do processo é necessária a intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu no presente caso.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 46926266631249556434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017, PUBLICAÇÃO: 30/01/2017)