Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA AC 1650918-35.1417.5.6.8158 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE ESTHER CASTRO E REFORMA AGRARIA APELADA : LUIZA DAS NEVES ADVOGADA : JULIANA COSTELA GOMES SILVA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA LUIZA OLIVEIRA E REFORMA AGRARIA SENTENÇA : JUIZ FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA VIDO RELATOR : DES. FEDERAL AUX. DAVI GOMES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CABIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. PERCENTUAL. LEI SUPERVENIENTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. OBSERVAÇÃO DO MESMO PERCENTUAL DOS TDA'S. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI NOVA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, fazendo prevalecer as conclusões do perito oficial. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão impugnado incorre em: i) omissão quanto ao descabimento de juros compensatórios quando o preço fixado judicialmente é igual à oferta, na forma dos Arts. 11, §§ 1º e 2º, e 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868/99; ii) omissão quanto à observância da Lei nº 13.465/2017, editada posteriormente à sentença, mas antes da prolação do acórdão e quanto ao disposto no § 9º do Art. 5º da Lei nº 8.629/93 3. No tocante à alegação de que não seriam cabíveis juros compensatórios o embargante manifesta pretensão de provocar o reexame da matéria, por não se conformar com o desprovimento da apelação interposta, demonstrando inconformismo com o teor da decisão, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4. A superveniência de lei alterando as normas de regência dos juros deve ser observada por ocasião do julgamento do recurso, resultando sua falta em omissão. 5. A lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa. Incide, portanto, a partir de sua publicação, sobre as parcelas que passe a reger. A partir da edição da Lei nº 13.465/2017, em 24/9/2017, os juros compensatórios nas ações de desapropriação para reforma agrária devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. Precedente do STJ (EDcl no REsp 4740758/RN, Rel. Ministro Og João Guilherme Duarte, 2ª Turma, Yago Costa, DJe 2/2/2018) 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para que, a partir de 27/12/2017, os juros compensatórios sejam estabelecidos em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, nos termos da nova redação do art. 5º, § 9º, da Lei 8.629/1993.
(PROCESSO: 36687841519064710533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)