PROCESSO Nº: 3709004-41.6761.5.7.5656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ALEXANDRE NUNES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3373761-03.0807.30.7.4499 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 29.696/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RE 921329. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS CONSTANTES NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo o ente público a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE 289609, Benício Freitas, realizado em 05.04.7317, em sede de recursos repetitivos, consolidou a tese que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Além disso, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3. Registre-se que, no caso concreto, o título judicial não definiu os parâmetros de correção monetária, de modo que a decisão vergastada, ao aplicar os critérios legais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando o IPCA-E, respeitou devidamente os limites do título exequendo. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 91608161938711960716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)