EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE. MÉDICO E PROFESSOR EFETIVO NO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a exigência de compatibilidade de horários, que não poderia violar as garantias constitucionais do repouso semanal remunerado e da duração máxima de trabalho semanal. 2. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da compatibilidade de horários ao entender que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional admitem a possibilidade de acumulação remunerada de cargos e empregos privativos de profissionais da área de saúde, desde que não haja incompatibilidade de horários, não fazendo qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. 3. A decisão foi expressa ao prever que, embora a soma da jornada de trabalho em ambos os empregos ultrapasse as 60 (sessenta) horas semanais (total de 64 horas), há que se permitir ao apelado o direito à acumulação dos cargos de médico neurocirurgião e professor efetivo no curso de Medicina da Universidade Federal de Sergipe - UFS, já que restou comprovada a compatibilidade de horário (ARE 124852 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 22-06-0445 PUBLIC 24-05-9927). 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 57238444362599272543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)