EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 217, II DA LEI N. 4.854. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 42.695/2015. PENSÃO FIXADA ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, determinou provisoriamente (ad cautelam) que o DNOCS efetuasse o pagamento, a título de pensão por morte, à ora agravante, apenas do percentual de 33,5% incidente sobre o provento básico do falecido, e não do valor integral da cota do benefício que lhe foi concedido e vinha sendo rateado com a filha inválida do de cujus. 2. O julgador monocrático, embora não tenha apreciado o pedido de tutela antecipada, considerou prudente que houvesse a redução do percentual da pensão por morte, sendo pago à litisconsorte apenas o percentual correspondente ao que esta vinha recebendo a título de pensão alimentícia - fixada em escritura pública de distrato de declaratória de união estável - antes do falecimento do instituidor do benefício. 3. Embora não haja qualquer vínculo legal entre o valor da pensão alimentícia estabelecida no direito de família e o valor do benefício previdenciário de pensão por morte, não é possível o restabelecimento do pagamento integral da cota do benefício de pensão por morte, como pretendido pela agravante, visto que os elementos existentes indicam, nesse exame inicial, a ausência da qualidade de beneficiária da agravante. 4. A Lei nº 13.135/2015, ao alterar a norma do art. 217, II da Lei 8.112/90, foi explícita ao restringir a concessão do benefício de pensão, no caso da ruptura da relação, apenas aos consortes que tenham, em seu favor, prestação de alimentos fixada judicialmente, exigência que não se fazia presente na redação anterior da norma, tendo esta sido alterada exclusivamente com a finalidade de incluir esta condição. 5. Caso em que a agravante não mais mantinha relacionamento com o servidor falecido, tendo em seu favor ajuste celebrado extrajudicialmente para pagamento de prestação alimentar. Ausência de probabilidade do direito alegado que justifique, por ora, o restabelecimento do pagamento do benefício de pensão além daquilo que lhe foi preservado pela decisão agravada, já que o julgamento do recurso não pode piorar a situação da parte que recorre. 6. Agravo de instrumento desprovido. FMD
(PROCESSO: 59949383125782157221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)