Processual Civil. Aclaratórios a atacar julgado proferido em embargos declaratórios, desta vez com efeitos infringentes, f. 311, centralizados unicamente no percentual relativo aos honorários advocatícios.
- Evidentemente que o meio processual escolhido não se faz tão largo a ponto de abrigar discussão acerca da matéria em foco, levando em conta se tratar de instrumento que só admite seu uso quando há no julgado omissão, contradição, obscuridade e erro de fato, circunstâncias que, no caso, não se aponta, não se revelando factível apreciar a questão de justiça ou de injustiça na fixação dos honorários advocatícios.
- Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 2207221786732354483377, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/07/2017)