TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE BENS E VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA DEFINITIVA. SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Sentença que extinguiu o processo, em face da satisfação integral do débito, reconhecendo que o valor bloqueado pelo Sistema BACENJUD, em 13/05/2016, não foi corrigido monetariamente até 23/09/16, em virtude da demora inerente ao mecanismo da justiça.
- A demora no processamento da demanda deveu-se em razão da morosidade imputável ao judiciário. Dessa forma, não é razoável perpetuar uma execução fiscal efetiva e integralmente satisfeita.
- Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13158025361183805190, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017, PUBLICAÇÃO: 18/05/2017)