PROCESSO Nº: 2080234-56.8309.11.3.9362 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO DR 4 LTDA ADVOGADO: Arnaldo Albuquerque De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ACIDENTE E AUXÍLIO DOENÇA PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBAS SEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. RESP. 0613816/RS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 87.83.85) 2. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se tratam de remuneração por serviços prestados ou a tempo posto à disposição do empregador. Nesse diapasão, para deslinde do caso, é necessário, portanto, identificar a natureza das verbas questionadas. 3. Férias: No que se refere ao adicional relativo às férias indenizadas, a dobra da remuneração (art. 137 da CLT) e o abono de férias (artigos 143 e 144 da CLT), a não incidência da contribuição decorre de expressa previsão legal constante no art. 28, §9º, d, e, da Lei 8.212/91. Diferentemente, as verbas recebidas a título de férias integrais simples possuem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integram o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. A questão já se encontra pacificada no âmbito da Corte uniformizadora: AgRg no REsp 2427722/ES, Rel. Min. Lucca Caldeira de Faria, Primeira Turma, DJe 17/05/2016. 4. Adicional de um terço de férias: No que tange ao terço constitucional de férias, o STJ ressaltou, no julgamento do RESP 5.602.008 - RS, sob o regime de recursos repetitivos, a orientação da Suprema Corte no sentido de que a referida verba tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza compensatória/indenizatória. Em que pese os precedentes fazerem referência a casos de servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência, a Corte uniformizadora entendeu que "não se justifica a adoção de entendimento diverso em relação aos trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social". Conclui-se, portanto, que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza compensatória/indenizatória e não constitui ganho adicional do empregado, razão pela qual não é possível sobre ela a incidência de contribuição previdenciária. 5. Auxílio doença (15 dias): A Fazenda Nacional defende a tese de que os 15 primeiros dias de afastamento por doença compete ao empregador o pagamento do salário integral do empregado. Daí é que, sendo obrigação legal e decorrente do vínculo empregatícios, tal verba se configura salário de contribuição, independentemente que não ostente contraprestação por serviços prestados. Não foi esse o entendimento da Corte uniformizadora. No julgamento do representativo de controvérsia, o STJ rechaçou a tese fazendária, assentando que "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. 6. Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 946.685), mais especificamente, do TEMA 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 7. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 490123 tinha como objetivo "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 8. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". A própria Corte destacou, naquele julgamento, que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 9. Quanto à compensação, nada a reparar na sentença: aplicação do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, às contribuições previdenciárias, sendo os critérios para o aproveitamento do crédito ditados pela administração fazendária. 10. Apelação e remessa oficial, em parte, providas.
(PROCESSO: 00599795703269787883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)