PROCESSO Nº: 5781988-80.3551.18.4.6581 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Arthur Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. RESPONSABILIDADE. CESSÃO DE USO. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. IMUNIDADE RESTRITA A IMPOSTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A hipótese dos autos diz respeito ao recolhimento de taxa de limpeza pública - TLP em relação a imóvel cedido a terceiro por meio de contrato de cessão de uso. 2. O Estado de Pernambuco se utiliza de um bem imóvel de propriedade do INSS, através de um contrato de cessão de uso, vale dizer, figurando como um possuidor de imóvel que não ostenta animus domini, condição esta que não alcança, por assim dizer, significativa repercussão jurídica para alçá-lo à condição de responsável tributário, à semelhança do que ocorre com o locatário de bem imóvel. (Precedente desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 03791226467754229155, Rel. Des. Federal Lorenzo Nogueira, J. 06/07/2015) 3. O verdadeiro proprietário do imóvel em questão (INSS), não pode se esquivar de responder pelo recolhimento do tributo devido, sob a proteção de um contrato de cessão de uso firmado com um terceiro (Estado de Pernambuco), visto que, na esfera tributária, prepondera o entendimento de que tais convenções podem ser feitas entre as partes contratantes, na órbita do direito privado, não irradiando, contudo, qualquer efeito contra a Fazenda Pública (ex vi do art. 123 do CTN). 4. No que tange à alegação de imunidade, cumpre ressaltar que o art. 150, VI, "a" da Constituição Federal é claro ao restringir a imunidade nesse caso tão somente aos impostos, não se estendendo às taxas. No caso, a CDA cuida de débitos referentes à Taxa de Limpeza Pública, não havendo previsão de imunidade quanto a ela. 5. Quanto à prescrição, nota-se de plano a não incidência, pois os fatos geradores são dos anos de 2005 e 2006, sendo que o ajuizamento da execução ocorreu em janeiro de 2009 (perante a Justiça Estadual), antes, portanto, do prazo legal de 5 (cinco) anos. Ainda que a citação tenha ocorrido em 2015, a demora não pode ser atribuível ao credor, mas antes ao próprio Poder Judiciário, de forma que não incide a prescrição (Súmula 106 do STJ), retroagindo os efeitos interruptivos à data de ajuizamento da ação. 6. Por seu turno, a CDA apresentada se encontra com os elementos necessários previstos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, não havendo dúvida quanto à natureza da dívida (Taxa de Limpeza Pública), inclusive com seu fundamento legal e, em especial, aos exercícios correspondentes (2005 e 2006). 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 54303358996756795555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)