PROCESSO Nº: 3661573-87.2109.28.1.7051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SHANGRILA TURISMO PROMOCOES E EVENTOS LTDA. - ME ADVOGADO: Miguel Costa AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5256958-28.1599.25.6.2083 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. LICENCIAMENTO. ÓRGÃOS AMBIENTAIS. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INEXISTENTE. COMPETÊNCIA COMUM CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a lide acerca da possibilidade de o IBAMA impor embargo administrativo a estabelecimento situado em zona na qual o órgão Caio Lopes se mostra competente emissão de licenciamento ambiental para estabelecimentos comerciais. 2. Apesar de ter a empresa SHANGRILA TURISMO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA interposto agravo interno contra decisão que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela recursal, verifica-se que a parte agravada já apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, o que permite o julgamento deste por decisão colegiada. 3. O simples fato de ter a agravante requerido a expedição de licença ambiental junto ao órgão estadual competente não lhe assegura o direito de, antes da obtenção do dito licenciamento, promover qualquer construção em área de preservação permanente. Tal atitude da agravante evidencia, a princípio, descompromisso com a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado na região, a respaldar, portanto, a autuação e o embargo realizados pelo IBAMA. 4. Com a leitura do § 3o do art. 17 da LC 140/2011, percebe-se que o legislador fez questão de realizar uma ressalva em relação ao caput do artigo, o que explicita sua intenção de manter a atividade fiscalizatória dos demais órgãos possuidores de competência comum. O órgão competente para realizar o licenciamento só teria preferência em relação aos demais no caso de haver autos de infração ambiental realizados por mais de um órgão em concorrência. 5. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 28859489343516711888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)