PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS ADEQUADAMENTE DOSADAS. IMPROVIMENTO DOS APELOS DA DEFESA.
1. A acusação formulada contra os réus tem origem no fato de um deles, OTÁVIO MOURA, haver sido apanhado portando CNH falsificada enquanto realizava transporte escolar (este mesmo réu já apresentara outra CNH falsa à mesma equipe da PRF, que somente percebeu a irregularidade a posteriori). Na ocasião da segunda abordagem, FELIPE AZEVEDO atribuiu a confecção de ambos os documentos a um parente seu, o corréu PAULO DA LUZ, e à terceira pessoa. Daí, então, o processo movimentado contra o trio, no fim dos quais os dois primeiros foram condenados (CP, Arts. 297 e 304). Apenas eles apelaram;
2. Autoria (quanto aos dois apelantes) e materialidade (secundada inclusive pelo laudo pericial de fls. 51/58) foram devidamente comprovadas;
3. As penas (02 anos, 05 meses e 24 dias de reclusão, mais multa de 1,73 salário mínimo, para o primeiro réu; 03 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão, mais multa de 2,6 salários mínimos, para o segundo) foram dosadas proporcionalmente à gravidade dos crimes;
4. A dosimetria levou em consideração que os documentos serviram ao sensibilíssimo transporte de crianças, tendo sido contrafeitos por profissional de autoescola (o segundo réu); considerou, ademais, que o primeiro acusado acabou confessando os ilícitos que cometeu e auxiliando na identificação do outro implicado, sendo que ambos os crimes restaram cometidos em continuidade delitiva;
5. A substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos mostrou-se formulada em termos compatíveis (prestação de serviços mais prestação pecuniária);
6. A condição de beneficiário da justiça gratuita não isenta o réu do pagamento de custas processuais, como quer o apelo do FERNANDO MELO, senão que a ausência patrimônio pode justificar, em execução, apenas a suspensão da cobrança;
7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 18920017184028807804, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: 17/12/2017)