PROCESSO Nº: 0682709-44.4125.25.12.5124 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JUAN REZENDE ADVOGADO: Luiz Felipe Gonçalves Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DAVI LUIZ CORREIA. NÃO PROVIMENTO. O acórdão não incorreu em omissão em relação aos dispositivos legais que disciplinam a concessão de justiça gratuita, bem como em relação à matéria tratada no art. 20, § 3º, do CPC/73, posicionando-se nos seguintes termos: "1. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC." "2. É possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita apenas nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões para isso, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica da autora em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos." "3. O simples fato de a autora perceber rendimento em torno de R$ 4.000,00 não é suficiente a afastar sua alegada Maria Vitória Freitas de pagar as despesas processuais, sendo tal valor bem inferior, inclusive, ao parâmetro de dez salários mínimos fixado pelo TRF da 5ª Região para deferimento ou não do benefício da Justiça Gratuita (vide, por exemplo, Impugnação à Assistência Judiciária nº 202416594589815840173, rel. Des. Federal Theo Teixeira, Pleno, j. 20/05/2015)." "4. Conforme já pacificado nesta Primeira Turma, as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa. Precedente: AC919987/PE, Desembargador Federal Marcelo Silveira, Primeira Turma, Luiz Henrique Carvalho, unânime, DJE 21/12/2017, p. 24." "5. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 12.06.5493, antes, portanto, da entrada em vigor do novo CPC/2015, é de ser aplicado o CPC de 1973." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70286341662823654599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)