PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO.
1. Apelação de sentença que extinguiu ex offício execução de título extrajudicial, consistente em contrato de empréstimo pecuniário, sob o fundamento de ter ocorrido a prescrição intercorrente da pretensão executória.
2. Constatação de que, desde o arquivamento sem baixa da execução, em junho/2007, a exequente não apresentou bens do devedor à penhora, bem como não adotou providências eficazes no sentido de por termo a execução, findando por requerer a consignação da dívida em folha de pagamento do executado.
3. Se o contrato prevê a limitação do valor do empréstimo à margem consignável do proponente, fornecida pela Entidade Conveniada, além da consignação em folha de pagamento das prestações, não haveria interesse a justificar a presença da exequente em juízo em busca da satisfação de um direito que se realizaria normalmente, mediante a efetivação das cláusulas contratuais, sem necessidade de se recorrer aos órgãos judiciais.
4. Nos processos em curso, o atual regramento sobre prescrição intercorrente (art. 924, V, do NCPC), conta-se a partir da suspensão da execução - STJ, REsp 6106504/PR. No caso, a suspensão ocorreu com o arquivamento sem baixa em junho/2007 e a extinção após a intimação da exequente, que não apresentou argumentos aptos ao afastamento da decretação da prescrição.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 473887497362616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017, PUBLICAÇÃO: 25/10/2017)