PROCESSO Nº: 6314104-78.6946.28.3.3832 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: THIAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Gustavo Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 1851582-68.9497.1.9.5482 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Silva EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Demora na autorização para tratamento de Saúde. Paciente pensionista da Marinha, com assistência pela Fundação de Saúde da Marinha, portadora de Neoplasia Maligna de Vesícula Biliar. Demora na autorização de para realização do tratamento. Custeio das despesas iniciais pela própria Autora, filha da paciente. Responsabilidade Civil do Estado. Danos materiais demonstrados, no valor de R$ 6.877,86. Dano moral arbitrado pelo Magistrado a quo, no valor de R$ 5.000,00. Inexistência de sucumbência recíproca, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67868718133319583739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)