PROCESSO Nº: 4812063-58.9427.6.11.1649 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO DA COSTA ADVOGADO: Bryan da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE INSALUBRE. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. SENTENÇA NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a contar da data do requerimento (29/12/2014), bem como pagar as parcelas vencidas acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e a partir de 05/2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos, além de honorários advocatícios com base no § 2º do art. 85 do CPC. 2- A partir do Decreto nº 2.172/97, a exposição à eletricidade, acima de 250 volts, não constou da classificação dos agentes nocivos, em seu Anexo IV, como era considerada no pretérito Decreto nº 54.697/64, para fins de concessão da aposentadoria especial. Contudo, o STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 6.448.194/SC, em matéria repetitiva, firmou o entendimento que o rol de atividades e agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97 tem caráter exemplificativo, admitindo-se, para fins de aposentadoria especial, agentes prejudiciais não previstos na aludida norma infralegal, desde que comprovado, em laudo técnico, a nocividade do agente ao trabalhador e a sua exposição permanente, não ocasional nem intermitente, na forma do disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 3- No julgamento da ARE nº. 985700/SC, Rel. Min. Thomas Sales, j. 30.06.2014 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 4- Caso em que restou demonstrado através dos PPP e Laudo Técnico que a parte autora trabalhou na Companhia Brasileira de Trens Urbanos, durante o período de 09/05/1986 até 15/05/2014 (DER), como Maquinista, desempenhando sua função na manutenção das partes elétricas e mecânicas nos trens, dentre outras atividades relacionadas a sua função, exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente físico eletricidade' acima do limite de tolerância (de 250v e até 3.300 volts). 5- Conquanto a autora tenha feito uso do EPI, o PPP e o laudo técnico informaram que o mencionado equipamento não foi eficaz. 6- Preenchimento dos requisitos exigidos no art. 57 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria especial, vez que a autora laborou por um período superior a 25 anos, devendo ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, bem como pagar as parcelas retroativas. 7- Incabimento da TR como índice de correção monetária, devendo, na hipótese, ser mantido os critérios de atualização fixado na sentença com base no IPCA-E. 8-Apelação do INSS improvida. 9- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 18430043898267329567, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)