PROCESSO Nº: 9641079-26.7829.2.3.2087 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO JOÃO LUCAS LIMA APELADO: RAFAEL DA COSTA ADVOGADO: Anthony Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES. QUINTOS INCORPORADOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1998 (01/06/1998) E A DA MP Nº 5.277-37/2001 (01/05/2001), POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO STF (RE Nº 436116-CE), SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos opostos à execução de sentença que reconhece a servidores públicos o direito à incorporação de quintos pelo exercício de funções gratificadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da MP 4.313-45/2001. 2. Decidiu o MM. Juiz sentenciante ser inexigível o título judicial, pela configuração da hipótese prevista no art. 741, parágrafo único, do CPC/73, após o julgamento pelo STF do RE nº 575.338-CE, com repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos pelo exercício de funções gratificadas no período questionado. 3. Fundamentos do julgamento da Suprema Corte no sentido de que a MP nº 9.585-32/01 apenas transformou em VPNI as parcelas referentes aos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.991/94 e 3º da Lei nº 9.624/98, mas não respristinou as normas que previam a incorporação das parcelas, o que somente seria possível por expressa previsão legal. Conclui, assim, pela ofensa ao princípio da legalidade nas hipóteses em que a decisão concede a servidor público federal a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/10/1998 e 7/5/2001. 4. Assim, ainda que a decisão proferida pelo STF seja no sentido da inexistência do direito de incorporação dos quintos no período, não caberia a relativização da coisa julgada, em decorrência do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, que não prevê a inexigibilidade por ofensa ao princípio da legalidade. É que o referido dispositivo, conforme já estabeleceu o eg. STJ em recurso representativo da controvérsia (REsp nº 467.737-RS), tem natureza restritiva, só podendo incidir nas hipóteses nele previstas - título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou, ainda, quando tiver fundamento em interpretação dada a lei ou ato normativo tida como incompatível com a Constituição Federal pelo STF. Precedentes. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 02236801358225994942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)