PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA RÉ M.I.C.F. AUTORIA DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO. RÉU R.S.F. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO ÍNSITOS AO TIPO PENAL IMPUTADO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Não há que se falar em inépcia da denúncia, porque a matéria não apenas restou preclusa, como ficou claramente demonstrada a inexistência do mencionado vício na exordial acusatória. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Preliminar rejeitada.
2. Apelação da ré M.I.C.F. Não restou plenamente demonstrada a culpabilidade da acusada. Compulsando os autos, verifica-se que em nenhum momento foi imputada à ré a prática da falsificação da certidão de casamento utilizada para a obtenção do benefício pela Sra. Nathan da Conceição, muito menos que ela tivesse plena consciência dessa falsificação. Além disso, extrai-se do contexto geral do acervo probatório que ela não era, nem poderia ser, responsável pela inserção dos dados no sistema de informação da Previdência Social, porque se tratava de funcionária requisitada, cuja função restringia-se ao atendimento de balcão, naquela pequena APS na cidade de Tauá/CE, sem o poder de inserir, por conta própria, quaisquer dados naquele sistema, inexistindo prova, extreme de dúvidas, de que haja autuado junto ao servidor R.S.F. para que este, como o fez, realizasse o falso.
3. O único indício levantado contra a ré refere-se à promessa, supostamente feita por ela à Sra. João Miguel Porto, de dar um "jeitinho" para a obtenção final do benefício. Todavia, essa não é prova cabal de autoria delitiva: a uma, porque se trata apenas da palavra da beneficiária da fraude praticada (a qual deveria, não fosse a intercorrência do seu falecimento, figurar como corré na presente ação penal); a duas, porque não há comprovação de que seus atos tenham extrapolado a ordinariedade de suas atribuições naquela repartição pública.
4. Não se descarta tenha a ré, em troca de votos, participado ativamente da empresa criminosa. É bem provável. Mas daí à conclusão de um juízo condenatório há uma profunda distância, porque nada há nos autos, além de conjecturas, sobre sua efetiva participação na prática delitiva, devendo prevalecer, no caso, o princípio do in dúbio pro reo. Nesse sentido, vale relembrar importante lição de Raul Sales: "a verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza uma sentença condenatória. Condenar um possível delinqüente é condenar um possível inocente" (HUNGRIA, Nicolas Martins. Comentários ao Código Penal, 6ª ed., vol. V, p. 65).
5. Apelação do réu R.S.F. O mesmo juízo absolutório não se pode fazer em relação ao réu R.S.F., o qual foi o responsável, como servidor efetivo da autarquia previdenciária, pela prática do verbo núcleo do tipo, tendo o dever, de ofício, de verificar a autenticidade da documentação, mormente considerando que se tratava de falsificação grosseira, como a que se pode observar à fl. 27 do IPL. Assim, em relação a ele, mantem-se a sentença condenatória.
6. Todavia, quanto à dosimetria da pena, merece guarida a irresignação do apelante. Para o cálculo da pena-base, o douto magistrado a quo reputou desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, a saber, as circunstâncias e as consequências do crime.
7. Entretanto, as circunstâncias do delito são inerentes à espécie, porque a adulteração dos documentos públicos não passa de mero estratagema fraudulento para obtenção do resultado criminoso final, sendo, portanto, circunstância inerente ao tipo penal em questão. Quanto às consequências do delito, o prejuízo causado se mostra suficiente para exacerbar a pena-base porque, embora o benefício tenha sido recebido no período de 29/04/2005 a 15/12/2013 (fl. 02 do IPL), a condição de segurada especial da Sra. Vitor Ribeiro foi posteriormente reconhecida por via judicial (cf. sentença de 22/08/2014 - fls. 101/102v do IPL). Além disso, ainda que a beneficiária tenha começado a perceber os valores antes do tempo devido, a partir de 2008 ela já teria efetivo direito ao benefício, não se podendo falar, portanto, de prejuízo de tamanha monta.
8. Desse modo, fixa-se a pena-base no mínimo legal, tornando-se definitiva a pena de 2 (dois) anos de reclusão, diante da inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição de pena, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP), substituída por duas sanções restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo das Execuções (art. 44, I, do CP).
9. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da impossibilidade da fixação de valor mínimo para a indenização dos danos causados à vitima (art. 387, IV, do CP) quando inexistir pedido expresso na denúncia, por implicar em cerceamento de defesa (AGARESP 611820, Rel. Min. ENRICO JESUS, STJ - Sexta Turma, DJE: 14/03/2014). Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de reparação mínima não foi formulado na denúncia (oferecida em 07/02/2015, já na vigência, portanto, da Lei nº 11.719/2008), não se obedecendo, destarte, aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo a sentença extra petita nesse ponto. Por óbvio, nada impede que seja movida, no juízo cível, ação visando à reparação dos danos materiais e imateriais sofridos pelo Erário Público.
10. Apelação de M.I.C.F. provida, absolvendo-a da imputação, com escopo no art. 386, V, do CPP, e apelação de R.S.F. parcialmente provida, para reduzir-lhe a pena privativa de liberdade para 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução, afastando a fixação de quantum mínimo indenizatório.
(PROCESSO: 363246678876685, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018, PUBLICAÇÃO: 06/02/2018)