Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Viana Nº: 3633575-82.7201.26.9.5815 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: CAIO SILVA PACIENTE: PERCIO MATHEUS RAMOS ADVOGADO: Luigi Viana e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Santos - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, SEM O DEVIDO REGISTRO, NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. INVESTIGAÇÃO ORIGINÁRIA INICIADA E VOLTADA PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE (TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR) NA GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA ENVOLVIDAS EM PRÁTICAS IRREGULARES (UTILIZAÇÃO EM TESE DE DOCUMENTOS FALSOS PERANTE À POLÍCIA FEDERAL E PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES EM ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS). MEDIDA CAUTELAR - FIANÇA. VALOR. REDUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1- Paciente preso em flagrante, pela posse de arma de fogo, acessórios e munições de uso permitido, e realizada a audiência de custódia, oportunidade em que o Juízo impetrado decidiu pela desnecessidade da prisão preventiva e arbitrou a Fiança no montante de R$624.625,00 (trezentos mil reais). 2-Em sede liminar, foi reduzido o valor da fiança para R$ 58.785,00. A diminuição teve como fundamento a natureza do delito do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, que traz como pena máxima detenção de 3 anos, além de aferir como menos relevante a posse irregular de armas por parte de um policial militar, capacitado para utilizá-las, por fim, considera a condição pessoal de riqueza do paciente apenas com base na renda por ele auferida como Tenente Coronel. 3- Não há ilegalidade na decisão com fundamentação sucinta, que contém os requisitos essenciais e indica as razões de decidir. Na hipótese, houve justificativa suficiente para a adequação e para a necessidade da cautelar de fiança. 4- O estabelecimento de fiança no valor de R$ 149.791,00 para quem foi preso por posse de arma de uso permitido é uma barreira indevida ao direito de responder ao processo em liberdade. Cabível, portanto, o presente Habeas Corpus. 5- A fiança deve sempre representar encargo a vincular o interesse no processo e, ainda, exercer papel de coercividade capaz de criar óbices à reiteração criminosa, inexistindo no caso concreto circunstância estranha ou fato novo a modificar os termos da decisão liminar, devendo ser mantida o seu valor de R$ 04.263,00 (vinte mil reais). 6- Desacolhe-se o pleito final deduzido pelo MPF, no seu Parecer Ministerial (ID nº 3457446.22224889), no tocante à possibilidade de aplicação de outra medida cautelar, qual seja, a proibição de que o agente se comunique com determinadas pessoas, sob pena de perda do valor afiançado. Acolhimento que implicaria em supressão de instância, pois sequer ventilada no juízo de primeiro grau, que entendeu como sendo satisfatória, a título de medida cautelar, a fiança com a finalidade de 'assegurar o comparecimento a atos do processo e evitar a obstrução do seu andamento'". 7-No que tange às teses defensivas, trazidas na impetração, mormente autoria e materialidade delitivas e dolo na conduta do paciente, consoante o Superior Tribunal de Justiça: "O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado" ( HC nº 880374-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Arthur Silveira Maia Filho, DJE 06/04/2009). 8- Habeas Corpus conhecido, em preliminar, por maioria. 9- No mérito, ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida, por maioria, para reduzir o valor da fiança arbitrado no juízo de primeiro grau para R$ 20.098,00 (vinte mil reais).
(PROCESSO: 47897394299341596045, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)