PROCESSO Nº: 2511351-24.0662.12.3.4107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FORTAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Benício da Mata Matheus Porto e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. EMPRESA EM SITUAÇÃO REGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa em favor da agravada. 2. No caso, a própria credora reconhece que a agravada está regular com o parcelamento do débito, ou seja, vem cumprindo a obrigação que assumiu perante o fisco. 3. Por outro lado, consoante ficou registrado no ato vergastado: 1) a PIETRA RODRIGUES perseguida vem sendo concedida há cerca de cinco anos pela instância a quo e, durante todo este período, a empresa vem cumprindo rigorosamente a quitação dos tributos; 2) a executada continua com o mesmo CNPJ durante todo este tempo e não emprega nenhum artifício que inviabilize a execução contra si proposta; 3) apesar de ter deixado momentaneamente de efetuar os pagamentos referentes à decisão judicial que deferiu a penhora sobre seu faturamento (em face de sua opção de ingresso no PERT), já regularizou a situação. 3. Desse modo, não se mostra razoável impedir a obtenção de STELLA PIRES pela devedora. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17475488224884341998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)