PROCESSO Nº: 6352230-60.4075.17.9.1636 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: João Gabriel Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em execução de título judicial, considerando cumprida a obrigação de fazer consistente na aplicação de expurgos inflacionários na conta vinculada de FGTS da autora, deu por ultimados os trâmites legais do feito e declarou extinta a obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2. É incontroverso nos autos que a CEF foi intimada para cumprir a obrigação de fazer em 30 dias, tendo sido cientificada em 10/02/2014. Apesar de ter extrapolado o prazo, compareceu aos autos, em 30/11/2014 para requerer a prorrogação do prazo em mais 30 dias, alegando não ter acesso aos extratos das contas de FGTS. Em resposta, o juízo estabelece os critérios para apuração da obrigação e, meses depois, novamente fixa prazo para pagamento. 3. Ao deferir o pedido de prorrogação, o juízo não se manifestou sobre o atraso, o que deve ser considerado como reconhecimento da razoabilidade da demora. Desconsiderou-se o tempo passado e se estabeleceu novo prazo para o adimplemento. A decisão judicial que fixara as astreintes não mais produzia efeitos, considerando-se a prática de atos pelas partes e também de atos judiciais que são incompatíveis com a permanência da situação de inércia que lhe dera causa. 4. O valor pago ao contador contratado pela autora não deve ser ressarcido pela CEF, não se cuidando de perícia determinada pelo juízo, que poderia ser incluída nos ônus da sucumbência. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50014097483246140514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)