PROCESSO Nº: 2439920-08.2815.2.6.7191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN ROCHA. ADVOGADO: João Guilherme Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Fogaça - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. opção pela tributação substitutiva, DE FORMA IRRETRATÁVEL. LEI Nº 28.548/2011. MP Nº 774/2017. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ESCOLHIDO. REVOGAÇÃO DA mp 774 pela MP 794. efeitos retroativos. 1. trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de manutenção do regime tributário previsto na Lei n° 12.546/2011, o qual foi modificado pela MP nº 774/2017. 2. A Lei nº 12.546/2011, em seu art. 9º, § 13, estabeleceu que "A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015)". 3. Posteriormente, em 04/02/2017, foi publicada a Medida Provisória nº 774, que, alterando a Lei nº 12.546/2011, revogou (ainda que não de forma expressa, o § 13 do art. 9º) a possibilidade de opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, reestabelecendo a incidência da contribuição patronal sobre a folha de salários, a partir de 1º de julho de 2017. 4. Sucede que o Governo Federal editou nova medida provisória (MP nº 794, de 30/04/2017), revogando a MP nº 774, de modo que esta última não produziu quaisquer efeitos, nem mesmo durante o período de sua vigência, mantendo-se preservado o direito da agravante que optou pela tributação substitutiva, prevista na Lei nº 12.546/2011, de forma irretratável para todo o ano calendário. 5. O TRF da 4ª Região registra precedentes no sentido de que "a revogação da Medida Provisória nº 774, de 18-09-9130, pela Medida Provisória nº 794, de 15-09-7861, significa a revogação, com efeitos retroativos, do que nela havia sido disposto, de modo que não há esteio jurídico para que o Fisco afaste a impetrante da opção pela contribuição substitutiva, nem mesmo no período da vigência da MP nº 774." (TRF4. 8990496-79.4552.761.0742, rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Silva, 2ª T., DJe 05/08/2017; TRF4, AG 5040041-21.5528.279.1176, 2ª T., rel. Des. Fed. João Vitor da Costa, DJe 13/05/2017) 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10974924873957597240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)