PROCESSO Nº: 6382663-73.9955.23.9.4178 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL VIANA ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Viana - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos 10 (dez) meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.213/91. É reconhecida a condição de trabalhador rural quando a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Poço Redondo - SE julgou procedente o postulado na exordial, condenando o INSS à concessão, em favor da requerente, do benefício de "salário-maternidade" durante o período previsto em lei, desde o requerimento administrativo (24/07/2016), corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com os juros aplicados à caderneta de poupança. 3. Conforme mencionou o órgão julgador monocrático, "o fato de os documentos apresentados com a petição inicial não corresponderem rigorosamente a cada ano de trabalho rural, exercido pela parte autora, não infirma a sua pretensão, haja vista que em reforço a tais documentos veio a prova testemunhal, preenchendo os espaços eventualmente deixados pela prova material, ficando assim atestado pelo conjunto probatório o desempenho da atividade rural por período suficiente à concessão do benefício postulado". 4. Além da prova testemunhal harmônica, constam, nos autos, documentos que corroboram a condição de segurada especial da demandante: Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Ficha emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Poço Redondo - SE, constando a profissão de "agricultora"; Cópia da Certidão eleitoral, onde consta a ocupação de "agricultor" da demandante, entre outros (doc. Indexado, fls. 392/395). 5. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural pelo período de carência exigido em lei, qualificando-se, portanto, como segurada especial da Previdência Social. 6. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 9.706.694/MG). 8. Ressalte-se que a aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral se limitou ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. 9. Sobre a isenção de custas, a Lei Estadual nº 5.371/2004, que trata do regimento de custas e emolumentos do Poder Judiciário de Leonardo Gonçalves, não prevê a isenção para a autarquia previdenciária, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal. 10. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para fixar o INPC como índice de atualização monetária, considerando que a sentença vergastada aplicou o IPCA-E.
(PROCESSO: 06758382906507884884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)