PROCESSO Nº: 1964464-13.0721.24.3.2174 - APELAÇÃO / REMESSA C NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ MIGUEL MONTEIRO FORMIGA ADVOGADO: Pedro Lucas Nogueira Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Correia: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODOS NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE- EMANUELLY CASTRO, objetivando o pagamento do valor relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada quando em atividade. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido formulado na inicial, "para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar à demandante indenização correspondente à conversão em pecúnia dos 09 (nove) meses licenças-prêmio não gozadas, computadas desnecessariamente para fins de aposentadoria.". 3. Em suas razões recursais, alega a MILENA COSTELA, inicialmente, a ocorrência da prescrição de fundo de direito. Defende, em síntese, que não há previsão legal que ampare a pretensão do autor, pois a lei somente admite tal conversão em caso de óbito do servidor, quando o saldo correspondente aos meses não utilizados em vida será repassado aos respectivos beneficiários habilitados à pensão. Menciona, ainda, que o Poder Judiciário não pode assumir a posição de legislador positivo e usurpar função legiferante pertencente a outro Poder, sob pena de violação ao art. 2º da Carta Política, nos termos da Súmula nº 339 do STF. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos juros de mora e à correção monetária. 4. No que se refere à prescrição, observa-se que, no julgamento do REsp nº 3.260.916-PE, sob o regime da representação da controvérsia (CPC, art. 543-C), o eg. STJ pacificou o entendimento "no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". 5. No caso dos autos, a parte autora é ex-servidora pública federal da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, ocupante da carreira de magistério superior e aposentada desde 15 de janeiro de 2016 (doc. indexado nº 4349124.7299108). 6. Segundo mencionado pelo órgão sentenciante, "estando o servidor inativo impedido de fruir o período de afastamento decorrente da licença-prêmio por assiduidade, tal direito necessariamente deve converter-se em reparação patrimonial correspondente, independentemente de previsão legal. Considerando que o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia tem como termo inicial para o seu exercício a data da aposentadoria do servidor ou de seu falecimento, a reparação patrimonial correspondente deve ser calculada a partir da remuneração devida na competência em que ocorridos tais fatos jurídicos. Por fim, considerando que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada oportunamente tem natureza indenizatória (Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça), fica desde logo dispensada a retenção da contribuição de custeio para o Regime Próprio dos Servidores Públicos quando da expedição do ofício requisitório de pagamento." 7. A jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer, aos servidores públicos a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro, para efeito de concessão de abono de permanência ou aposentadoria. 8. Foram carreados aos autos documentos, comprovando que a autora adquiriu 9 (nove) meses de licença-prêmio. A Declaração acostada, emitida pela MARIA CECÍLIA FOGAÇA demonstra que o tempo de serviço da demandante corresponde a mais de 42 (quarenta e dois) anos, nos quais foi computado o tempo de serviço das licenças especiais não gozadas (doc. indexado nº 8393268.8942207). 9. Observa-se que a realização da contagem, em dobro, dos períodos de licença-prêmio adquiridos pela demandante era dispensável, pois ela possuía tempo suficiente para obter sua aposentadoria sem necessitar da contagem em dobro das referidas licenças. 10. O reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço 11. Concluindo o julgamento do RE nº 799.839, sob a sistemática da repercussão geral, em 17/10/2017, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 12. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 14. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 80935523041169702025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)