PROCESSO Nº: 2577751-92.7223.29.8.3335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: Enzo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFETAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, o IFETAL aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão e obscuridade em relação à vigência do art. 1º. F, da Lei 9494, com a redação da Lei 11.960/2009. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que o STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, havia reconhecido, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 em relação à atualização monetária. Ademais, salientou que embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já havia sedimentado o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. (TRF5, PROCESSO: 36773437403460480527, DJE 15/08/2016); (TR5, PROCESSO: 74175480449246373392, JULGAMENTO: 16/08/2016); Diante disso, concluiu que enquanto pendente de julgamento o RE490329/SE, deveria ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial. Por fim, destacou que não cabia a modulação dos efeitos, determinada na ADI nº 4425 QO (Questão de Ordem), que havia estabelecido como data inicial da eficácia prospectiva o dia 16/04/2015, uma vez que a hipótese dos presentes autos não diz respeito a precatório já expedido. 4. As alegações de omissão e obscuridade configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, JUAN FREITAS 39816); 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 537783/01, DJe: 25/08/2016); 6. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal - STF, em 04/11/2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 613769/SE, de repercussão geral, consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", o que assevera que o pronunciamento da Turma Julgadora foi acertado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36741328088910400597, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)