PROCESSO Nº: 4809427-97.5604.28.11.6638 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCANTI COMERCIO DE ROUPAS LTDA e outros ADVOGADO: Emanuel Campos Amarante e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, CSLL E IRPJ, ESTES ÚLTIMOS APURADOS NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMEIDO. RE 510.473/PR. TRÂNSITO EM JULGADO E MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IDENTIDADE DAS BASES DE CÁLCULOS DOS TRIBUTOS EM QUESTÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. No caso, o acórdão embargado seguiu o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 087.644/PR, no sentido da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ, estes últimos calculados sob a sistemática de recolhimento do lucro presumido, declarando, via de consequência, o direito das impetrantes à compensação do indébito tributário. 3. A embargante alega que o acórdão teria incorrido nas seguintes omissões: 1) ausência do trânsito em julgado e da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, no RE 526.110/PR; 2) em razão das normas, que regem a apuração do IRPJ/CSLL, serem diversas da analisada pelo STF, no RE 778.054/PR, deve ser observada a cláusula de reserva de plenário; 3) distinção das bases de cálculo do PIS/COFINS (receita) e IRPJ/CSLL (lucro). 4. Não há omissão a ser suprida. No tocante à questão relativa à modulação dos efeitos, o decisum atacado assim consignou: "... Preliminarmente, destaco que a mera possibilidade de futuramente ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. A propósito, 'Juízes e Tribunais devem obedecer a nova orientação do STF firmada no RE 385.439, repercussão geral em 03 e 06/05/2016 ainda que não tenha sido publicado e independente de posterior modulação de efeitos pelo STF (NCPC, art. 927/III).'". Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 946644 AgR, Min. Dias Toffoli, 2ª T., DJe 14/03/2017). De outra parte, o acórdão foi expresso quanto a identidade das bases de cálculo dos tributos em questão, verbis: "... Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ (ambos apurados pela sistemática do lucro presumido), a questão deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 218.086/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I) e da CSLL (Lei 9.430/1996, art. 29, I c/c art. 20 da Lei 9.249/1995) correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS. Dessa forma, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual tenho que a questão da inclusão/exclusão do ICMS nas bases imponíveis da CSLL e do IRPJ (calculados no regime do lucro presumido) deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado às referidas contribuições. (...)". "Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza das verbas analisadas a ensejarem ou não a incidência tributária." (08811893597972578789, Des. Fed. Convocado Davi Lucas Rezende, 1ª Turma, julg. 04/01/2015) 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78634961651307549210, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)