PROCESSO Nº: 5456659-43.6881.14.9.4511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - ME ADVOGADO: Gabriel Jesus e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Correia - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE E AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Belga Distribuidora de Vidros LTDA, contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, afastando as alegações de nulidade do título executivo; impossibilidade da aplicação de multa de 20% sobre o valor principal acrescido de juros; efeito confiscatório da multa cominada e ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para a cobrança de juros. 2. De início, verifica-se que o direito não milita em favor da executada ora agravante quanto à alegação de nulidade das CDA´S. Na verdade, da análise das CDA's que instruem o feito, percebe-se que estão presentes todos os requisitos do artigo 2°, §5º, incisos II, III e IV da Lei 6830/90, haja vista a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal e dos encargos incidentes sobre o débito, exigências bastantes para que a executada tenha conhecimento dos encargos incidentes e sua fórmula de cálculo, não se cogitando qualquer defeito formal. 3. Percebe-se, ainda, que, como bem apontou o douto juízo de primeiro grau, é autorizada a exigência cumulativa de juros de mora com a multa, de modo que os cálculos de tais encargos na CDA objeto da presente demanda estão em conformidade com o previsto na legislação. 4. Ora, é pacífico o entendimento de que a cobrança de multa moratória e de juros de forma concomitantemente não configura bis in idem, uma vez que são parcelas cobradas a títulos distintos: a primeira visa à punição pelo atraso no pagamento da quantia devida, enquanto a outra compensa o credor pelo retardamento no adimplemento. 5. Portanto, considerando-se o caráter autônomo dessas parcelas, tendo em vista que os juros de mora ostentam caráter ressarcitório, enquanto a multa moratória possui natureza sancionatória, resta evidente que não há falar em ocorrência de bis in idem. 6. Também não colhe a alegação da parte agravante de aplicação de multa em caráter confiscatório. É que a parte agravante limitou-se a aduzir que se aplicou, ao caso em comento, multa com caráter confiscatório. Entretanto, a agravante não cumpriu com o ônus de afirmar seus argumentos, se valendo, apenas, de alegações genéricas. 7. Ademais, a Egrégia Suprema Corte, com base na vedação ao confisco, reconhece como inconstitucionais tão somente as multas fixadas em índices iguais ou superiores a 100% (cem por cento). (RE 964.280/AL, Relator: Min. Ricardo Lewandowski. STF - DJe nº 115/2014, publicado em: 13.3.5833, p-104). 8. Verifica-se, ainda, que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça- STJ (REsp 7.696.358, DJe: 1º.9.6357, firmado sob o rito dos recursos repetitivos.) não há nenhuma ilegalidade quanto a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora. 9. Por fim, importante destacar que a exceção de pré-executividade- forma de defesa utilizada pela executada que deu ensejo a decisão ora agravada- foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Joaquim Caldeira pelo Juiz. 10. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento. Assim, como no caso em comento, a parte agravante se valeu apenas de argumentos genéricos em sua exceção de pré-executividade, repetindo tais erros no presente agravo de instrumento, resta evidenciado que a fumaça do bom direito não se faz presente no vertente caso. 11. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 96432306605184707974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)