PROCESSO Nº: 9704507-37.7373.27.6.8027 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE COSTA e outro ADVOGADO: Igor Moreira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Rocha Sofia Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. MIGUEL RODRIGUES. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa se as provas constantes nos autos são suficientes para análise da questão, cabendo, ao juiz, a aferição da necessidade da produção de provas; Trata-se de apelação em ação monitória, ajuizada pela CEF, relativa à dívida por inadimplemento do contrato de "abertura de crédito à pessoa jurídica para financiamento de atividades empresariais", visando a condenação da ré ao pagamento do débito principal, acrescido de juros e de correção monetária, nos termos do contrato que sustenta a cobrança, tendo o julgador singular deferido o pedido; Apelam os autores acerca da cobrança abusiva da taxa de permanência e da capitalização dos juros, requerendo a realização de perícia contábil com discriminação do valor principal da dívida e de todos os respectivos encargos; A ação monitória tem como uma de suas características mais marcantes o baixo formalismo (formalismo moderado) que possibilite o julgador formar a convicção a respeito do crédito questionado; No caso, a apuração do montante atualizado do débito pode ser encontrado/definido por simples cálculos aritméticos, com base nos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária, portanto, a perícia contábil requerida na apelação; Tendo o negócio jurídico em questão sido pactuado posteriormente à edição da MP nº 6.185-76/00 é admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, conforme entendimento do STJ, proferido no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia nº 7.303.580/RS, de relatoria da Ministra Sabrina da Conceição, no sentido de que os contratos de mútuo bancário celebrados após edição da a aludida MP podem prever a capitalização dos juros, desde que expressamente pactuada, o que perfaz o caso dos autos, até porque esse critério de cálculo é a regra atual do sistema bancário; Quanto às alegações genéricas de que o contrato de adesão possui cláusulas que estipulam sanções abusivas, não merecem prosperar, pois o contrato de adesão, por si só, não gera a presunção de que haveria onerosidade excessiva para o contratante; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 76658204665110467832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)