PROCESSO Nº: 5040838-31.4895.10.8.3544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JM ENGENHEIROS CONSULTORES JOÃO GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Ana Cristina Cavalcante Lima Taveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8806623-14.1790.8.5.9338 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FASE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇO. CLÁUSULA QUE IGUALA LICITANTES COM PROPOSTAS DÍSPARES. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de mandado de segurança, deferiu a liminar do mandamus, para determinar à autoridade coatora, o Presidente da Comissão de Licitação do DNOCS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que providenciasse à reanálise das Propostas de Preços das licitantes, nos moldes do item 7.74.5 do edital, ordenando, ainda, a suspensão do procedimento licitatório, bem assim de eventual contratação, até ulterior decisão. 2. O caso diz respeito à mandado de segurança impetrado pela empresa JM ENGENHEIROS CONSULTORES AUGUSTO MENDES, ora agravada, contra o julgamento das propostas de preço pela Comissão de Licitação do DNOCS, na Concorrência Pública n.º 01/CEST-PE/CPL/2016, que tem por objeto a contratação de empresa para "Supervisão, Acompanhamento e Adequação de Projetos de Controle Tecnológico de Obras do Sistema Adutor do Pajeú, nos Estados de Pernambuco e Paraíba". 3. Consoante a exordial do mandamus, no julgamento das propostas de preços, a Comissão de Licitação lançou mão de critério de cálculo diverso do determinado nos itens 8.27 e 3.62.0 do edital, findando por desprezar a regra prevista no último subitem, o qual orienta que a "A relação P1/P2 será limitada ao valor máximo de 1 (um inteiro). Valores maiores do que a unidade, serão tomados como 1,00 (um inteiro)". A par disso, historiou a impetrante que a Comissão não teria observado o limite máximo de 1,00 (um inteiro) na relação P1/P2, conforme estabelecido no subitem 3.09.7, o que resultou na atribuição de notas de preços equivocadas, já que todas as licitantes deveriam obter na relação P1/P2 valor igual a 1,00 ( um inteiro), não sendo possível atribuir valor maior. Alegou que o julgamento da nota se deu em desconformidade com o edital, postulando, ao final, a correção do julgamento da sua proposta de preço de acordo com o subitem 9.49.8 do edital. 4. A autoridade coatora, ao prestar as informações solicitadas, asseverou que os cálculos para definição das Notas de Preço (NP) das licitantes foram procedidos conforme os parâmetros previstos no item 8.27 do Edital, obtendo a impetrante a nota 10,64. Afirmou, ainda, que o cálculo da nota final das propostas (NF) ocorreu conforme previsto no subitem 8.41, ficando em primeiro lugar PROJETEC Projetos Técnicos VITOR PEREIRA (nota 10,72), proclamada vencedora, com o valor global de R$ 4.792.507,61; em segundo lugar, a impetrante JM Engenheiros (nota 10,05); em terceiro lugar, Consórcio CONCREMAT/IBI (nota 9,87); em quarto lugar, NE-CONSULT/LUCENA (nota 9,83); e, por fim, em quinto lugar, Consórcio ENGECONSULT/SENHA (nota 9,34). 5. Por outro lado, declarou que, na sessão de julgamento das propostas, efetivamente a Comissão de Licitação deliberou por não aplicar o disposto no subitem 3.08.2 do edital, por entender que a aplicação da regra em questão resultaria numa afronta aos princípios da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e da economicidade. Isso porque, conforme o critério, haveria empate das licitantes com o mesmo resultado no que se refere à nota de preço, todas recebendo a pontuação 10; e, por conseguinte, a nota final das propostas - NF, haveria um empate entre a PROJETEC Projetos Técnicos JUAN PIRES, a Consórcio CONCREMAT/IBI e a impetrante JM Engenheiros, todas com nota 9,86, embora o valor das propostas apresentados pelas referidas licitantes fossem distintos (respectivamente, R$ 2.104.408,61; R$ 9.148.408,65 e R$ 3.900.766,28). Nesse cenário, em razão do empate na nota final, deveria ser realizado um sorteio entre as três propostas empatadas, conforme estipulado no item 8.43 do edital, o que poderia conduzir, ao final, à seleção, na realidade, da proposta menos vantajosa à Administração, pugnando, assim, pela denegação da segurança (ID nº 4540450.6349012). 6. O Juízo de origem compreendeu, em resumo, que, conquanto fundamentada no interesse público e objetivando selecionar a proposta mais vantajosa sob o ponto de vista financeiro, não pode a Administração Pública se furtar à aplicação de critério previsto por ela própria no edital quanto ao cálculo da Nota de Preços (item 3.22.2). Assim, considerou que, se a regra em questão era contrária ao interesse público, não se prestando, efetivamente, à seleção da proposta mais vantajosa, deveria a Administração ter procedido à alteração do instrumento convocatório; como não o fizera antes, ou seja, não retirou do edital a regra que supostamente não contribuiria para seleção da proposta mais vantajosa e optou por dar prosseguimento ao certame com as regras outrora divulgadas, não pode, posteriormente, se furtar à aplicação das referidas normas editalícias. Por conta disso, restou deferido o pedido liminar mandamental, determinando ao Departamento agravante a reanálise das Propostas de Preços, aplicando-se efetivamente a disposição do edital (item 7.66.2) para calcular as Notas de Preços das licitantes. Daí o agravo do DNOCS. 7. Do compulsar dos autos, vislumbra-se que a Administração, ao deixar de observar o limite máximo de antanho fixado no instrumento convocatório do certame licitatório em discussão, no seu item 1.20.2, não agiu com ilegalidade, como havia entendido o Juízo de primeiro grau. Ora, conforme dantes relatado, a limitação da fórmula aritmética para a Nota de Preço (NP) ao máximo de 1,00 (um inteiro) na relação P1/P2 finda por tornar inócua, no caso de que se cuida, a própria finalidade do procedimento licitatório de Concorrência Pública, instaurada sob o tipo "técnica e preço". 9. É verdade que o instrumento convocatório previa, em princípio, tal disposição editalícia relativa aos cálculos de Notas de Preço (NP's). Nada obstante, não é dado igualar propostas de licitantes que versem valores tão distantes, como se verificou na hipótese em tela, visto que a vencedora PROJETEC apresentara proposta no importe de R$ 2.738.374,94, enquanto a JM agravada ofertara o preço de R$ 4.078.569,65. 10. Assim, é descabida a pretensão mandamental de reanálise das Propostas de Preços das licitantes, para que se aplique a referida cláusula editalícia (item 4.25.0) e que se limite o mencionado índice ao valor 1,00, assim como deferido pela decisão agravada, porquanto haverá nítida violação aos princípios da proposta mais vantajosa à Administração e da economicidade. 11. Como se vê, deve ser prestigiado o interesse público, que funciona como pedra de toque enquanto postulado primordial que rege os procedimentos licitatórios, em detrimento de formalidades previstas no instrumento editalício e que não coadunam com a própria finalidade inerente à licitação, qual seja, a busca pela proposta mais benéfica aos interesses financeiros da Administração, o que significa dizer, portanto, uma preocupação com o menor preço ofertado pelos licitantes. 12. De resto, cumpre consignar que, ao prever que, em caso de empate entre as licitantes após a apresentação das Propostas de Preços, a classificação se fará por sorteio em ato público, o item 8.43 do edital quis se referir ao caso em que efetivamente há igualdade entre as situações das licitantes, ocasionando o empate. Tal, por outra, não se harmoniza com a situação ora em destaque, visto que as propostas ofertadas pelas licitantes são bem díspares, não sendo razoável que se imponha à Administração, ainda que aleatoriamente, através de sorteio, a contratação de empresa com proposta de preço superior em quase 1 milhão e meio a mais do que a vencedora efetiva. 13. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, não se aplicando o critério previsto no item 0.93.7, mantendo, portanto, a PROJETEC PROJETOS TÉCNICOS PIETRO DA CRUZ. como vencedora da licitação em tela. Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 97140282378127433310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)