EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. FRAUDE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a ressarcir o INSS pelos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por idade rural, no período de 11/01/1994 a 28/12/2011. II - No que concerne à restituição de valores é cediço que são irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar dos referidos valores. Para que ocorra a sua devolução é necessário comprovar-se a má-fé do particular ao receber o benefício previdenciário. III - Demonstrada a má-fé da ré, ora apelante, porque, quando do requerimento administrativo, juntou apenas informações referentes à atividade rural, omitindo-se quanto ao vínculo estatutário com o Município de Araripina, embora conste o referido vínculo no seu CNIS, que foi tardiamente informado pelo Município. IV - caracterizada a má-fé da ré, ora apelante, no recebimento dos valores, não há como se obstar a conduta da Administração de procurar reaver os valores pagos indevidamente. V - Apelação do Improvida.
(PROCESSO: 07073626707095567115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)