PROCESSO Nº: 4421253-94.7053.19.11.5715 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Gustavo Henrique da Luz E Costa e outro APELADO: MUNICIPIO DE PORANGA ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 8º DA LEI 90.247/14. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, tornando nulos todos os efeitos do Auto de Infração nº 87789380544, fulminando a validade e exigibilidade da respectiva multa. Por fim, condenou o réu em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor executado. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 6.042.975/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu pela desnecessidade da presença de farmacêutico responsável tanto em hospitais e clínicas públicos quanto privados, desde que sejam de pequeno porte (prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR), assim compreendido atualmente o que possui capacidade de até 50 leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde (Rel. Ministro Leonardo Novaes, Primeira Seção, julgado em 07/08/2012, DJe 11/12/2012). 3. Considerando que o Hospital Francisco Antônio de Pinho dispõe de 21 leitos, é indevida a multa aplicada com fundamento no art. 24 da Lei nº 3.820/80 em razão da inexistência de um profissional farmacêutico no estabelecimento. 4. No que se refere à alegação de que, com o advento da Lei nº 13.021/2014, houve ampliação do conceito de farmácia, tendo sido extinto o antigo conceito de dispensário de medicamentos, a Segunda Turma deste Tribunal já se manifestou no sentido de que "a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais" (PROCESSO: 84218955767295208167, AC838402/PE, Desembargador Federal Luiz Otávio Barbosa, Segunda Turma, j. 31/07/2016, DJE 14/09/2016, p. 90). No mesmo sentido, precedente da Primeira Turma: AC697996/PE, Desembargador Federal João Santos (Convocado), Primeira Turma, Leandro Ribeiro, DJE 20/08/2017, p. 7. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da execução, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 88176053855127004757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)