PROCESSO Nº: 4075086-51.3779.25.4.9401 - APELAÇÃO APELANTE: MARE CIMENTO LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando da Costa APELADO: CONSELHO REG DE ENG ARQUITETURA E AGR DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Ismael Machado Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI Nº 6.496/77. SERVIÇO DE ENGENHARIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Os Conselhos Profissionais são autarquias que foram criadas com o fito de fiscalizar e regular as atividades de determinada categoria profissional. A fim de possibilitar o financiamento de suas atividades, a Constituição Federal, em seu art. 149, outorgou competência tributária à União para criar contribuições sociais de interesse das categorias profissionais - as denominadas anuidades -, tributo devido pelos profissionais que se enquadram no âmbito de atuação do respectivo conselho. 2. Hipótese em que "a atividade de usinagem para formação de concreto, a que se dedica a autora e na qual foi flagrada pela fiscalização do conselho, não prescinde de responsabilidade técnica de profissional de engenharia". 3. Demais disso, "a embargante não detém registro algum junto ao CREA-PB, tendo efetivamente violado a obrigação legal de sujeição à ART imposta em todo contrato para prestação de serviços profissionais de engenharia - reconhecidamente o caso da concretagem - como previsto no art. 1º da Lei 9496/77, apontado como fundamento às autuações originárias da dívida em execução". Precedente. 4. Por outro lado, observa-se dos documentos acostados aos autos eletrônicos, que o valor cobrado no executivo fiscal não provém única e exclusivamente da importância inscrita na CDA, a título de multa administrativa por exercício ilegal de profissão regulamentada, na medida em que está acrescido do encargo legal de 20%, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. 5. Indevida a condenação da parte embargante, ora apelante, no pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 20% (vinte por cento) do montante atualizado da execução, quando já consta na fixação do cálculo da CDA (mesmo de cabimento duvidoso) importância que diz respeito ao encargo legal, na base de 20% (vinte por cento), na exata intelecção da Súmula 168, do extinto TRF. 6. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação do embargante, ora apelante, no pagamento dos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 95434042750923515881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)