PROCESSO Nº: 2277225-90.7259.4.11.8640 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: GUILHERME NUNES E OUTRO ADVOGADO: DANILO FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABILITAÇÃO HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante a ocorrência de prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o pedido de habilitação dos herdeiros foi feito após o transcurso de mais de cinco anos da data do falecimento do ex-servidor. 2. Não há omissão no acórdão embargado, que de forma expressa e fundamentada, consignou que morte da parte acarreta a suspensão do processo, conforme preceituado no art. 265, I e 791,II, do CPC, concluindo pelo afastamento de prescrição intercorrente, diante da ausência de previsão legal impondo prazo a habilitação dos respectivos sucessores. 3. O STJ já se pronunciou no REsp, 6.968.201/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 4. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30967631481345732414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)