Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Monteiro CÍVEL 8176127-77.0722.20.7.4879 APELANTE : DINAYDE ANTÔNIO LIMA e outro ADVOGADO: MIGUEL DA LUZ e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA APELADO : ENGECON - CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: PIETRO REZENDE DÓRIA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que os valores pleiteados em danos materiais e morais (total de R$ 94.777,35) são inferiores a 60 salários mínimos, e, ainda, que a avaliação do valor da causa é feita dividindo tal importância pelo número de autores, importando em montante bem inferior a 60 salários mínimos. 1. A parte apelante reitera o pedido de justiça gratuita, e requer o provimento do apelo, para que se mantenha o valor atribuído à causa, permanecendo o feito na 7ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, em Estância, ao argumento de que o montante de R$ 79.253,35 não corresponde ao valor econômico pretendido com a presente demanda, haja vista que o objeto central da lide é justamente a correção dos problemas do imóvel apontados na exordial, consoante se verifica na petição inicial às fls. 31/33 dos autos materializado, e, apenas, sucessivamente, na impossibilidade de concretização do pedido anterior, que seja realizado o abatimento proporcional aos defeitos do imóvel no valor do financiamento pagos pelos autores, conforme o resultado da perícia a ser realizada neste feito. 2. Inicialmente, tem-se por deferir o pedido da justiça gratuita, tendo em vista que os autores, ora apelantes, declaram, expressamente, que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo de seu sustento e de sua família, merecendo destaque o fato de que a aquisição da casa dos Requerentes ocorreu por meio de um programa de habitação social para pessoas de baixa renda: o Programa Minha Casa, Minha Vida. 3. No tocante ao pedido de reforma da sentença, para que o feito permaneça na 7ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, tem-se que também deve prosperar, uma vez que o pedido exordial não se limita a indenização por danos materiais e morais, que totalizaria em R$ 23.077,35, para dois autores, mas também inclui a correção dos problemas do imóvel apontados na exordial, a saber: i) construção da praça; ii) instalação do sistema de drenagem de águas pluviais; iii) instalação da rede coletora de esgoto coletiva; iv) instalação do gramado na varanda e no quintal; v) instalação da trilha de pedras de concreto na entrada da casa, que, seguramente, ultrapassa o limite de 60 salários mínimos, considerando que se tratam de serviços de engenharia. 4. Apelação provida, para anular a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 76204433390816438550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)