EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JOAQUIM SOUZA. ILEGITIMIDADE DO INSS PARA COBRANÇA DE IPTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Caso em que os embargos de declaração foram opostos pelo particular, porquanto o acórdão originário restou silente quanto à suposta ilegitimidade do INSS para a cobrança de IPTU, em razão de não ser proprietário do imóvel. 2. Constatada a existência de omissão no julgado, deve-se sanar o vício para negar Eduardo Duarte à apelação do INSS vez que o imóvel em questão está registrado no cadastro municipal em nome da embargante (Id. 5302411.2361330), não havendo elementos nos autos aptos a infirmar a veracidade dos dados ali contidos. Destarte, deve-se sanar o vício apontado para, acolhendo os embargos de declaração, negar Otávio Araújo à apelação do INSS. 3. Embargos de declaração providos. mcp
(PROCESSO: 25899285539441979967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)