EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ITEM I DA PROVA DISCURSIVA. AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. REDISCUSSÃO DA LIDE. CORREÇÃO ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO CANDIDATO ACOLHIDOS EM PARTE E SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo candidato contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação do candidato e deu parcial provimento à apelação da União para reformar a sentença no sentido de que seja procedida nova correção da prova discursiva I - Parecer, justificando-se a atribuição da pontuação de cada item com base na grade de correção, devendo-se atribuir a pontuação distinta de "zero" em relação ao inciso I. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da União em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado fundamentou-se em consonância com o entendimento firmado pelo STF, nos autos do MS 30744 ED, estabelecendo, no exercício do controle de legalidade em matéria de concurso público, a autonomia da avaliação realizada pela banca examinadora em relação às respostas dos candidatos. 3. Prescindibilidade de manifestação jurisdicional acerca ao art. 10 da Lei n.º 8.112/90, uma vez que a demanda objetiva tão somente apontar a ilegalidade promovida pela banca examinadora em correção de prova realizada em concurso público, não versando sobre questões atinentes à nomeação para o cargo almejado, tampouco garantindo tal direito ao candidato, revelando-se em perfeita sintonia com os comandos dispostos nos art. 2º e art. 37, II e IV da CF/88. 4. Ausência de contradição no acórdão quando reconhece a ilegalidade na correção aplicada pela banca examinadora na correção da prova e, ao mesmo tempo, impede o Judiciário de interferir no mérito administrativo, uma vez que é vedado ao magistrado realizar o exame dos critérios de formulação de questão, de correção de provas e atribuição de notas aos candidatos, nos termos dispostos no AREsp 943.406/DF. 5. Inexistência de omissão em razão da ausência de fixação de nota mínima a ser considerada pela banca examinadora em relação aos incisos II, IV e VII da prova discursiva, pois, segundo análise das informações constantes dos autos, foi atribuída alguma pontuação às respostas dadas pelo embargante, inclusive próxima à pontuação máxima, e, ainda que se tente objetivar a correção dos citados incisos da prova em comento, por meio de fixação de notas mínimas, tal mecanismo se mostra inviável ao Judiciário, sob pena de interferir no mérito administrativo, porquanto é de responsabilidade da banca dimensionar a profundidade das argumentações das respostas do candidato. 6. Quanto ao inciso III da prova, a resposta do candidato sequer mantém correspondência com o conteúdo mínimo esperado no espelho de correção, não tendo destacado o interstício temporal de apresentação da declaração do contribuinte, o que não traduz em situação de flagrante ilegalidade a ausência de pontuação dada pela banca para o item em questão. 7. Correção de erro material disposto na fundamentação do acordão em questão, no qual indica em quadro explicativo o conteúdo mínimo esperado pelo candidato em relação ao inciso II no ponto destinado ao inciso I da prova, restando evidenciado o manejo adequado dos presentes embargos para sanar o vício apontado. 8. Embargos de declaração da União rejeitados. Acolhimento parcial dos embargos declaratórios opostos pelo candidato, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar o erro material apontado. drc
(PROCESSO: 27569538430781114694, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)