PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, O RE 064.446/PR, O QUAL FIRMOU A SEGUINTE TESE: "O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARTICULAR E PELA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105 DO STJ. SÚMULA 512 DO STF. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DEFINITIVO TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 702.231/PR VISANDO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular e pela Fazenda Nacional ante o acórdão que deu provimento à apelação do particular, reconhecendo o direito à exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e COFINS.
2 - Não há o que se falar em inversão do ônus sucumbencial, pois se trata de uma ação mandamental e, nesses termos, há de se observar a aplicabilidade da súmula 205 do STJ e a súmula 512 do STF.
3 - A respeito do pedido de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 595.054/PR, objetivando à aplicação da modulação dos efeitos, o C.STF já se manifestou sobre o tema, a sabe: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 098655 AgR, Relator Min. JOÃO MIGUEL FREITAS, Primeira Turma, julgado em 20/05/2016).
4 - Embargos de declaração do particular e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 16915802251767744, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018, PUBLICAÇÃO: 09/04/2018)