PROCESSO Nº: 9459613-82.2070.6.12.3368 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Vicente Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Sales Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAS. AFASTADOS 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual os autores pleiteavam que a União Federal fosse condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 277.046,00 (trezentos mil reais), bem como ao pagamento de uma pensão mensal no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), por supostamente não ter dado cumprimento à decisão, proferida no processo 5949794-01.9012.30.4.0238, que determinava o fornecimento de medicamento, o que teria ocasionado o falecimento do paciente. 2. Para que se configure a responsabilidade extracontratual do Estado é preciso que se façam presentes 3 (três) elementos: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade entre ambos. 3. Em 05/04/2016 a União foi intimada do deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, o qual determinava que a mesma fornecesse, até o dia 03/11/2016, o medicamento pleiteado ou, alternativamente, realizasse o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição. Ademais, em 04/11/2017 o Juízo de Primeiro Grau deferiu o pleito formulado pela União em 05/05/2016, no qual esta solicitava mais 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da referida decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 4. Resta inconteste que o falecimento do paciente, ocorrido em 30/07/2016, se deu quando ainda não havia se esgotado o prazo para cumprimento da decisão judicial, de modo que o óbito não decorreu de qualquer ato indevido do Poder Público, não sendo cabíveis, portanto, as indenizações pleiteadas. 5. No mesmo sentido, não se pode olvidar de que se tratava de paciente já em estado gravíssimo. Assim, ainda que tivesse ocorrido um pequeno atraso no fornecimento do fármaco, não se poderia afirmar que isto teria contribuído de forma determinante para o óbito, pois o medicamento já não teria o condão de proporcionar a cura do enfermo, não havendo como restar configurado, portanto, o nexo causal o dano e uma eventual omissão estatal. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 90050495328295815920, AC877849/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2014 - Página 149; PROCESSO: 13840071254601834087, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL João Felipe da Cunha, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO. 6. Por fim, o fato de um determinado medicamento não ser fornecido originariamente pelo SUS, obrigando aquele que precisa do mesmo para o seu tratamento a recorrer ao Judiciário, não se caracteriza como conduta indevida da Administração, razão pela qual não dá ensejo à indenização. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 33791935150783073314, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 03/02/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 82457235937678968890, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO. 7.Apelação improvida. Thiago Vieira
(PROCESSO: 68473520051988858984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)