PROCESSO Nº: 4588834-61.5437.1.6.1737 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: Bernardo Peixoto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE RECEBER JUROS INCIDENTES ATÉ O REPASSE DOS 2% DE ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI. ART. 159, I, D E E, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. VALORES DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO a repassar os 2% da arrecadação de IR e IPI destinados ao FPM, acumulados, na Conta Única da União, durante o ano, e entregues à Edilidade em julho e dezembro (art. 159, I, d e e, da CF/88), conjuntamente com os juros pagos pelo BACEN no período. 2. Sobre a regra de regência da prescrição, incide, no caso, o art. 1º, do Decreto nº 48.801/32, no sentido de que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (inexistindo, nessa norma, distinção entre valores principais e acessórios), não havendo espaço para a adoção da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, III, do CC. 3. Antes do seu repasse ao Município, os 2% de arrecadação do IR e do IPI destinados ao FPM ficam depositados em conta da UNIÃO, rendendo juros pagos pelo BACEN, segundo a MP nº 5.941-32/2001, que reza: "As disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil serão remuneradas, a partir de 06 de abril de 1999, pela taxa média aritmética ponderada da rentabilidade intrínseca dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de emissão do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil". 4. A MP nº 3.557-81/2001 rege a relação de natureza obrigacional entre a UNIÃO e o BACEN, não se aplicando a obrigações assumidas entre estas pessoas jurídicas e terceiros. 5. Não existe qualquer norma jurídica que imponha à UNIÃO a entrega, ao Município, dos juros pagos pelo BACEN, juntamente com o repasse da cota correspondente do FPM. 6. É preciso distinguir duas situações, claramente diferenciadas pela própria terminologia adotada pelo Texto Constitucional: a) nos casos de repartição das receitas tributárias ancorados nos arts. 157 e 158, da CF/88 ("Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal" e "Pertencem aos Municípios", respectivamente), o produto da arrecadação pertence a Estados, Distrito Federal e Municípios, desde a origem, de modo que, enquanto não repassados os valores aos seus legítimos titulares, se justificaria a incidência de juros no período de retenção; b) em relação aos repasses do FPM, embasados no art. 159, I, d e e, da CF/88 ("A União entregará"), os valores apenas passam a integrar o patrimônio dos entes destinatários, quando de sua transferência pela UNIÃO, de modo que, até lá, são de propriedade do ente público federal, ao qual, portanto, e apenas a ele, na condição de dono do capital, se reconhece o direito à remuneração pelos juros. 7. Por outro lado, não há que se falar em incidência de juros de mora, na hipótese em que a UNIÃO não descumpre o prazo constitucionalmente fixado para o repasse dos montantes do FPM. 8. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 10671541131684405179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)