PROCESSO Nº: 2745030-19.2034.11.5.1153 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA CARDOSO MEDEIROS PEREIRA CARNEIRO ADVOGADO: Francisco Alves De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia da Mota Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Caldeira EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. PROVAB. Bonificação para o programa de residência Médica. Redução do adicional. Impossibilidade. O artigo 8.º da Resolução n.º 03/2011, da CNRM, previa que o candidato a processo seletivo para programa de residência médica, que tivesse participado e cumprido integralmente o estabelecido no Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica - PROVAB, receberia uma pontuação adicional equivalente a 10% ou 20% da nota final, para aquele que concluir 1 ou 2 anos de participação, respectivamente. Revogação do benefício após a prestação de serviços. impossibilidade de mudança dos critérios de bonificação do PROVAB após a prestação dos serviços. Agravo de instrumento julgado anteriormente neste sentido. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95582382534929580256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)