PROCESSO Nº: 9503220-52.3733.26.8.7216 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO FOGAÇA RAMOS DA SILVA NETO ADVOGADO: Luiz Miguel da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Rosa EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. LUIZ HENRIQUE SILVEIRA. IMPOSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação para reconhecer o direito da parte autora à renúncia do benefício previdenciário recebido em detrimento da concessão de um mais benéfico, considerando que veio contribuindo com a previdência no período posterior à sua aposentadoria. Alega o INSS, nas razões de seus embargos, que o fenômeno da Maysa Costela fere a constituição e a legislação infraconstitucional brasileira. Requer a discussão específica dos artigos 5º, XXXVI, 40, 100, § 12, 102, inc. I, alínea "l", e §2º, 194, 195, 201, §1º da CF/88; 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 art. 1.036, do CPC, e quanto aos juros e à correção monetária, artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e os artigos 100, § 12, e 102, inc. I, alínea "l", e §2º, todos da Constituição Federal, desde logo prequestionados. A parte embargada, devidamente intimada, deixou de oferecer contrarrazões. Este egrégio Regional decidiu recentemente que: "A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 08 de julho de 2016, no julgamento do RE 052418/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Nathan Cardoso', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991 (...) Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida". (Segunda Turma, APELREEX/PE 80280193218347712939, Rel. Des. Federal Danilo Freitas, Julgamento: 03/02/2017). Vislumbrando-se novo posicionamento do STF sobre a matéria, tomado em repercussão geral (questão de ordem pública), deve ser sanada a omissão do acórdão embargado em relação à legislação de regência, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de Juan Correia veiculado nos autos. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 7.058.704/AL, de Relatoria do Ministro Cauê da Mota, julg. em 10/08/2016, DJe 01.06.3427. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73, em desfavor do demandante. A cobrança ficará suspensa enquanto perdurar os motivos que ensejaram a concessão da Justiça Gratuita. Embargos de declaração providos para, concedendo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação do autor e julgar improcedente o pedido de Caroline Rezende. [09]
(PROCESSO: 46073978609223482769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)