PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA. PLEITO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNIDADE DE BAIXA RENDA. INTERESSE SOCIAL PRESENTE. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA.
1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença proferida pelo Juízo da 3º Vara Federal da Paraíba que, confirmando antecipação dos efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação civil pública proposta pela autarquia ambiental, determinando apenas à parte ré a proibição de construção, ampliação ou modificação do imóvel construído em área de preservação permanente localizado no Município de João Pessoa/PB, "ressalvadas as reformas necessárias para a conservação do imóvel".
2. Na hipótese, resta incontroverso que o imóvel da demandada consiste em construção de diminutas proporções, o qual está inserido em localidade de preservação permanente (área de manguezal), habitada por comunidade composta de outras casas de pessoas de baixa renda.
3. O art. 4º, caput, da Lei 4.771/65, permite a autorização de supressão de vegetação nativa em caso de interesse social, demonstrado em procedimento administrativo próprio. Se é certo que tal situação - a despeito do seu eloquente colorido fático - não se encontra elencada nas situações de interesse social, a que se referia o seu art. 1º, V, forçoso notar que o mesmo evento é definido com tal qualificativo no art. 2º, IV, da Lei 4.132/62.
4. A Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), no seu art. 8º, caput, permite a supressão de área de preservação permanente em hipótese de interesse social, prevendo o seu art. 3º, IX, d, justamente a situação dos autos. Informa esse dispositivo legal o direito social à moradia constitucionalmente assegurado no art. 6º da Carta Maior.
5. O Poder Público - que, indubitavelmente tem conhecimento do problema social - não deveria partir de logo para o ajuizamento das ações judiciais individuais, com o propósito de desalojar as famílias ocupantes de suas moradias. A opção feita pela autarquia apelante consiste em solução que demanda menos esforços, mas que, com sua concretização, cria problema social, quiçá, de maior gravidade, considerando-se o déficit de morarias no país.
6. O princípio da oficialidade, consagrado pela Lei 9.784/99 (arts. 2º, parágrafo único, XII, 5º), requeria da parte apelante o enfrentamento do problema, instaurando-se, assim, procedimento no sentido de verificar se a hipótese é de interesse social e, uma vez positiva tal circunstância fática, envidar esforços para a regularização fundiária da área habitada por comunidade de baixíssima renda, na qual inserto o imóvel da ré.
7. Caso em que a sentença impugnada não merece reforma, porquanto, atenta à realidade, melhor aplicou os dispositivos da legislação regente da matéria do que a pretensão recursal.
8. Apelação não provida, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.
(PROCESSO: 130323874133843, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018, PUBLICAÇÃO: 04/06/2018)