PROCESSO Nº: 7312288-66.4452.30.7.9291 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: PIETRO OLIVEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE – HENRIQUE DAS NEVES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA COM CURSO SUPERIOR DIVERSO DO EXIGIDO NO EDITAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente pedido que objetivava a sua convocação, nomeação e posse no cargo de magistério, com setor de estudo em Libras, com prestação de serviço na cidade de Juazeiro do Norte/CE ou Barbalha/CE. 2. A Autarquia Recorrida, por meio do Edital nº 24/2015, instaurou concurso público para o cargo de professor do magistério superior, oferecendo duas vagas para o Setor de Estudo Libras e lotação em Juazeiro do Norte/CE e Barbalha/CE. Na oportunidade, estabeleceu-se, como requisito mínimo para o preenchimento do aludido cargo, a graduação do interessado, que deveria respeitar o respectivo Setor de Estudo do cargo de magistério. O período das inscrições no certame deu-se de 13 de julho a 07 de junho de 2015. 3. A Apelada, em 27/12/2015, publicou o Edital nº 28/2015, em retificação ao de nº 24/2015, pelo qual se passou a exigir graduação específica em Letras, modalidade Licenciatura em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para o cargo de professor com Setor de Estudo em Libras. 4. A Administração Pública, em momento anterior (09/08/2015) ao início do período de inscrições no certame (29/05/2015), procedeu à modificação de requisito essencial (a espécie de graduação) para o preenchimento do cargo de professor com Setor de Estudo em Libras. 5. A Autora inscreveu-se no concurso em 28/09/2015, ou seja, já passados mais de 30 (trinta) dias da publicação do Edital retificador (em 23/03/2015). Comprovação de que a Autora teve condições objetivas para obter ciência antes de se inscrever no certame, acerca da correta qualificação mínima exigida para preencher o cargo público. 6. Edital claro ao exigir, como requisito à investidura no cargo, a graduação específica em Letras, na modalidade Licenciatura em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para o cargo de professor com Setor de Estudo em Libras. 7. Ao se submeter ao concurso público, o candidato se vincula ao disposto no respectivo Edital, o qual é lei entre as partes. Não há que se falar em ilegalidade quanto aos requisitos exigidos no certame. Não atendimento ao requisito do edital verificado em momento oportuno, durante a análise dos documentos. A nomeação de candidato aprovado em concurso não significa que ele está apto a assumir o cargo. 8. Ao Judiciário compete tão somente apreciar a legalidade do ato administrativo, sendo vedada qualquer incursão na conduta legítima da Administração. Davi Lucas Oliveira. Yago Aragão ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA COM CURSO SUPERIOR DIVERSO DO EXIGIDO NO EDITAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente pedido que objetivava a sua convocação, nomeação e posse no cargo de magistério, com setor de estudo em Libras, com prestação de serviço na cidade de Juazeiro do Norte/CE ou Barbalha/CE. 2. A Autarquia Recorrida, por meio do Edital nº 24/2015, instaurou concurso público para o cargo de professor do magistério superior, oferecendo duas vagas para o Setor de Estudo Libras e lotação em Juazeiro do Norte/CE e Barbalha/CE. Na oportunidade, estabeleceu-se, como requisito mínimo para o preenchimento do aludido cargo, a graduação do interessado, que deveria respeitar o respectivo Setor de Estudo do cargo de magistério. O período das inscrições no certame deu-se de 13 de julho a 22 de setembro de 2015. 3. A Apelada, em 18/10/2015, publicou o Edital nº 28/2015, em retificação ao de nº 24/2015, pelo qual se passou a exigir graduação específica em Letras, modalidade Licenciatura em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para o cargo de professor com Setor de Estudo em Libras. 4. A Administração Pública, em momento anterior (23/04/2015) ao início do período de inscrições no certame (02/10/2015), procedeu à modificação de requisito essencial (a espécie de graduação) para o preenchimento do cargo de professor com Setor de Estudo em Libras. 5. A Autora inscreveu-se no concurso em 08/01/2015, ou seja, já passados mais de 30 da publicação do Edital retificador (em 25/02/2015). Comprovado que a Autora teve condições objetivas para obter ciência antes de se inscrever no certame, acerca da correta qualificação mínima exigida para preencher o cargo público. 6. O Edital claro ao exigir, como requisito à investidura no cargo, a graduação específica em Letras, na modalidade Licenciatura em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para o cargo de professor com Setor de Estudo em Libras. 7. Ao se submeter ao concurso público, a Autora se vinculou ao disposto no respectivo Edital, o qual é lei entre as partes. Não há que se falar em ilegalidade quanto aos requisitos exigidos no certame. O não atendimento ao requisito do edital foi verificado no momento oportuno, durante a análise dos documentos. A nomeação de um candidato aprovado não significa que ele está apto a assumir o cargo. 8. Ao Judiciário compete tão somente apreciar a legalidade do ato administrativo, sendo vedada qualquer incursão na conduta legítima da Administração. Theo Cunha. Pedro Nunes
(PROCESSO: 26556093951964701831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)