Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em embargos de terceiro, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
O presentes embargos de terceiro foram opostos fundados nas seguintes escusas: a) a legitimidade ativa da embargante, cônjuge do executado, para a proteção de sua meação sobre o imóvel, por deter "de forma legítima o domínio e a posse sobre o mesmo". Requer, assim, a reserva da meação, caso haja adjudicação do bem; b) a retirada da constrição sobre o bem penhorado na execução fiscal, por ser protegido pela regra da impenhorabilidade legal. Requereu, a título de antecipação de tutela, a "suspensão imediata do processo principal para salvaguardar o direito de meação da embargante no imóvel penhorado", f. 472.
A sentença recorrida: 1) afastou a arguição de reserva de meação da embargante, esposa do executado, Matheus Azevedo, entendendo que a dívida foi resultante pelo cônjuge em razão de atividade empresarial, diferente de dívida contraída em caráter pessoal; 2) rejeitou a tese de impenhorabilidade do bem de família em relação ao imóvel localizado na Av. Maria Pastora, Condomínio Baia Formosa, 400, apto. 302, Farolândia, Aracaju, em razão fortes indícios de fraude à execução, na venda de outro imóvel, desta feita localizado rua João Rosa do Nascimento, 48, Loteamento Conceição, município de Estância, e, por fim; 3) a despeito de o imóvel constrito estar sob alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, entendeu pela penhora de direitos do devedor decorrente do contrato e não sobre o bem em si, que pertence à aludida instituição financeira, f. 317-105.
Tendo em vista que esta ação tem a pretensão de desconstituição da penhora sobre imóvel gravado de alienação fiduciária [situado na Av. Maria Pastora, Condomínio Baia Formosa, 400, apto. 302, Farolândia, Aracaju], pertence à apelante e ao seu esposo, questão apreciada por esta turma nesta data quando do julgamento da ação anulatória 2139928-84.7920.30.10.0856, feito ajuizado em momento anterior, com o mesmo desiderato e devolvido a esta Corte Regional através do recurso de apelação AC354081/SE, resta esvaziado o seu objeto.
Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 43370263079257469594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018, PUBLICAÇÃO: 28/11/2018)