PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. MENOR IMPÚBERE. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial à portador de deficiência por ausência de comprovação da incapacidade total.
2 - Caso em que a parte autora a época do requerimento do benefício (08/10/09), bem como do ajuizamento do feito, era menor impúbere, sendo irrelevante, no caso, a análise do requisito da incapacidade laborativa, vez que tratando-se de menor, a incapacidade para o trabalho já é em face da idade.
3 - Laudo médico conclusivo no sentido de que a parte autora é portadora de 'cegueira traumática do globo ocular direito' que ocasiona a sua incapacidade laborativa parcial para atividades que necessite da função binocular ou atividade visual bidimensional. Em respostas aos quesitos formulados, informou o perito que a enfermidade que acomete o requerente não o incapacita para os atos da vida independente, podendo exercê-los sem ajuda de terceiros.
4 - Não tendo a parte autora comprovado a incapacidade para os atos da vida independente, não há como acolher a pretensão de concessão do benefício de amparo social a portador de deficiência.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 08255090469437869629, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018, PUBLICAÇÃO: 13/11/2018)