PROCESSO Nº: 5316123-34.4369.11.10.2772 - APELAÇÃO APELANTE: PACIFICO ERICK DA ROSA ADVOGADO: Diego Nunes Paraizo Dantas Fontes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Nunes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O embargante aduz omissão no julgado, pois ao negar provimento aos declaratórios da Fazenda Nacional o acórdão da Turma deveria majorar os honorários advocatícios a ela impostos, nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil, a fim de remunerar o trabalho adicional do causídico bem como para desestimular a interposição de recursos protelatórios. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma, lavrado em 7/9/2018 (id 6129672.9800957), ao dar provimento a apelação do ora embargante condenou expressamente a Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, c/c o parágrafo único do art. 86, todos do Código de Processo Civil. Não há previsão legal para a elevação dos honorários advocatícios pelo mero improvimento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão da apelação. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal e não em cada recurso interposto no mesmo grau. 3. Precedentes:EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1194472/SC, Rel. ministro LEONARDO PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2016, DJe 10/08/2016; AgInt no AgRg no REsp 9841629/RS, Rel. ministro LEANDRO REZENDE, julgado em 26/07/2016, DJe 28/08/2016. 4. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 29356474603296310926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)