PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LUCAS GABRIEL DUARTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO LEONARDO MENDES. ORDEM CONCEDIDA.
1. Habeas corpus impetrado com o fim de obter a revogação da prisão preventiva do paciente, vez que, supostamente, não se encontram presentes os requisitos necessários à manutenção da custódia.
2. A medida cautelar privativa de liberdade foi decretada com a justificativa de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, no curso de investigação policial instaurada com o intuito de apurar o possível cometimento dos crimes de tráfico de influência majorado (art. 332, parágrafo único, do Código Penal), corrupção passiva majorada (art. 317, parágrafo 1º, do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º da lei nº 9.613/98).
3. O art. 319 do CPP passou a prever nove medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade em relação a esta, tornando a prisão medida subsidiária no nosso ordenamento jurídico.
4. A custódia preventiva é medida drástica que somente deve ser decretada em casos extremos, quando absolutamente indispensável, como necessária a demonstração de situações efetivas e concretas que justifiquem o sacrifício individual em prol da viabilidade do processo.
5. A mera gravidade em abstrato da infração penal não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual daquele que sofre a persecução penal. Precedente: (STF, HC 96.146/SP, Rel. Min. VITOR GABRIEL DA PAZ).
6. Não se tem por delineado o fumus comissi delicti, eis que o teor da decisão fustigada denota pairar dúvidas sobre a materialidade do crime do qual o paciente é suspeito.
7. Periculum libertatis não configurado, pois a expedição de decreto prisional para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal deve ter por base circunstâncias objetivas que envolvam as investigações do delito ensejador da segregação. Meras conjecturas de que, em tese, o paciente poderia interferir na produção probatória não são suficientes para embasar a prisão cautelar.
8. A soltura do paciente, ao menos nesse momento, em que já concluídas diversas medidas constritivas de busca e apreensão e de interceptações telefônicas, não traz prejuízo para a instrução criminal. Precedente: (ANTÔNIO ROCHA - Primeira Turma, HC 07179134187141504126, Des. Fed. Davi Lucca Cardoso, DJE: 19/11/2015).
9. Ordem de Habeas Corpus concedida.
(PROCESSO: 47618146887139781242, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)