PROCESSO Nº: 9774686-58.5199.5.8.7757 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS PINTO e outros ADVOGADO: Nelisse De Kaique Almeida e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal NICOLE DA ROCHA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO PASSÍVEL DE MENSURAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Os contratos objetos dos autos foram pactuados em data posterior à edição da MP nº 5.447-02/00, neles estando prevista a capitalização de juros. Logo, admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, consoante entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 9881203. 3. Não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, resulta que devem ser respeitados os índices previstos nos contratos celebrados entre as partes. 4. Ainda que aplicáveis à espécie as normas do CDC, a incidência de tal diploma legal não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas. 5. Considerando que a ação foi ajuizada sob a égide do novo CPC, submete-se ao disposto no art. 98, § 3º, que responsabiliza o beneficiário da gratuidade judiciária pelas obrigações decorrentes da sua sucumbência, as quais ficarão suspensas nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as cominou, até que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. 6. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a suspensão da cobrança dos honorários advocatícios por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
(PROCESSO: 04464756289011836142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)