PROCESSO Nº: 6807884-75.3970.3.2.9080 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO RAMOS e outro ADVOGADO: Leonardo Ribeiro De Medeiros Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Aragão Segundo EMENTA APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Sem embargo de não configurar crime ou delito, a apuração de ato de improbidade administrativa ostenta, inegavelmente, natureza sancionadora, constituindo, assim, fração da competência estatal punitiva, de maneira que, na sua regência, são aplicáveis os princípios do direito penal, nos quais se insere, de forma principal, o da legalidade. II - Decorrência inexorável da legalidade, a tipicidade impede ao intérprete alargar, pela analogia, mediante carga subjetiva, o comando que descreve a prática do ato ímprobo. III - Na espécie, o art. 11, VI, da Lei 8.429/92, alude ao núcleo de "deixar de prestar contas", o qual não se confunde com a ação perpetrada pela apelada que, pela via eletrônica, apresentou o competente demonstrativo ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, restando fora do enquadramento típico a circunstância de que, prestadas as contas, estas serem rejeitadas. IV - Apelações não providas.
(PROCESSO: 40925924930245261605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)