PROCESSO Nº: 4578963-12.8853.22.12.4884 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS NEVES ADVOGADO: Luigi Silveira Paraizo Dantas Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA MONOCULAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O INSS alega: 1) o laudo pericial afirma não existir a incapacidade para o trabalho; 2) o autor tem apenas 42 anos de idade; 3) a concessão de aposentadoria por invalidez é medida extrema, devendo ser feita com temperamentos. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, o autor é ajudante de pedreiro e pleiteia a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, em face de acidente doméstico sofrido no ano de 2008. 4. Realizada a perícia médica judicial, o expert constatou a existência de cegueira irrecuperável no olho esquerdo, mas que não impede o exercício de atividade laborativa pelo demandante. 5. Uma vez que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, impõe-se o indeferimento do auxílio-doença. 6. Apelação provida, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973 (vigente ao tempo do ajuizamento da ação), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, até que o INSS demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.
(PROCESSO: 21463638455067358937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)