PROCESSO Nº: 3370551-81.6101.24.5.4214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE CUNHA UMADA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Lopes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que inexiste menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida do paciente, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS, bem como que o Sistema Único de Saúde prevê um programa específico para o tratamento do câncer concretizado através dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs), das Unidades de Assistência de Alta Complexidade (UNACONs) ou, ainda, através de hospitais e clínicas habilitadas pelo SUS para prestarem serviços oncológico. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 53191508292297515350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)