DIREITO AMBIENTAL. TERRENO DE MARINHA. BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI Nº 9.636/98. PROTEÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO PARCIAL DO EMPREENDIMENTO.
1. Os bens da União, de uso comum do povo não podem ser atribuídos individualmente a um particular. Tratando-se de barracas edificadas em terreno de marinha e em vias públicas, inviável a pretensão de regularização das construções.
2. Examinando os autos, verifico que na mídia constante na fl.15 possui dois laudos técnicos produzidos pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente nos anos de 2007 e 2013, embasando o relatório Técnico nº1790/2007 e o Relatório Técnico Fotográfico nº 848/2013, além da pericia realizada pela Secretaria do Patrimônio da União que identificaram que barraca Tropicaliente, estaria parcialmente localizada na faixa de praia, fato que enseja a demolição da parte excedente aos limites constantes no laudo.
3. Os laudos constantes no processo judicial são suficientes para comprovar a construção irregular na área de praia, vez que os laudos produzidos são categóricos em afirmar o avanço da construção do empreendimento em área de proteção permanente, sendo desnecessário eventual realização de pericia.
4. Reexame necessário e apelação improvidos.
(PROCESSO: 20730613497745864499, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES MAIA PAULO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017, PUBLICAÇÃO: 06/06/2018)