EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PEQUENA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO. PRESENÇA NÃO OBRIGATÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 7788258/SP).
I - A teor dos arts. 370 e 371 do CPC/15, o juízo não está adstrito às provas trazidas pelas partes. Como julgador, ele poderá diligenciar, pesquisar e colher as provas que entender necessárias para o seu livre convencimento motivado, com plena mobilidade para tanto.
II - Por conseguinte, não há qualquer vedação à conduta do julgador que, através de pesquisa na internet, no sítio virtual do Ministério da Saúde, formou seu livre convencimento motivado para a lavratura da sentença guerreada, concluindo que a farmácia pública funciona como mero dispensário de 40 (quarenta) medicamentos previamente selecionados.
III - O art. 15 da Lei 5.991/73, ao traçar a exigência de assistência por profissional farmacêutico, reporta-se apenas às farmácias e drogarias, não abrangendo os dispensários de medicamentos, existentes em unidades públicas de saúde. Matéria pacificada em sede de recurso repetitivo (REsp 0938193/SP).
IV - Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 74877600101878192306, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017, PUBLICAÇÃO: 13/04/2017)