PROCESSO Nº: 2232539-21.7003.24.7.4169 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VICENTE FARIAS ADVOGADO: Otávio Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5091961-91.3809.29.7.3276 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Ferreira Dantas EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela LUANA PINTO contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, com a utilização do IPCA-E como índice a ser aplicado para a correção monetária. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação à aplicação do artigo 1º F da lei nº 9.497/97, com redação dada pela lei nº 07.283/2009, para a correção monetária das parcelas atrasadas. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre os motivos pelo quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos (grifos nossos): "o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. Precedentes: TRF5, PROCESSO: 90251358854104329368, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, Pleno, JULGAMENTO: 12/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 31/08/2016 - Página 44, negrito não original; TR5, PROCESSO: 92250514898632486736, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, Pleno, JULGAMENTO: 21/01/2016. Assim, a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano." 4. Ainda quanto à questão da correção monetária, cumpre destacar que, na sessão do dia 13/10/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Davi Lucas Costa, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, mesmo a eventual ausência de manifestação expressa a dispositivos normativos não importa necessariamente em omissão do acórdão, se estes não tiverem o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 6. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Precedente desta Corte: PROCESSO: 63293577233886250, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 12/11/2011 - Página 109. 8. Na verdade, a BRUNA DAS NEVES pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 72014610835618232644, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)