PROCESSO Nº: 1462800-29.6600.31.10.6109 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA MOTA ADVOGADO: Bruno Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Fernandes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. AUTOR SOFREU FRATURA DE MANDÍBULA EM 06/02/2012, QUE SE CONSOLIDOU SEM SEQUELAS, NÃO APRESENTANDO INAPTIDÃO LABORATIVA. NÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O auxílio-doença é concedido ao segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a inaptidão, de acordo com o art. 59 da Lei de Benefícios e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fará jus à aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da referida lei. 2. A condição de segurado do autor, no período da carência, restou demonstrada através das anotações constantes da sua CTPS e do seu CNIS. 3. A Perícia médica judicial atestou que o paciente foi acometido de acidente de moto, tendo sofrido traumatismo na mão direita e se submeteu a tratamento cirúrgico em 2013 e 2014, tendo ficado com quadro de sequelas da fratura no punho direito, consistente em 'ausência de consolidação da fratura (pseudoartrose)' e 'sequelas de fratura ao nível do punho e da mão' (CIDs M84.1 e T92.2), estando as deficiências estabilizadas/compensadas, sem sinais de complicações/agravamento, concluindo o expert que há capacidade laborativa preservada para a função habitual do postulante, com leve limitação em um percentual de 10% a 30%, de modo que não há como lhe ser concedido o auxílio-doença perseguido. 4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 15628832877824460400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)