PROCESSO Nº: 7962597-58.0399.16.11.3882 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO SALES ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. RAZOABILIDADE. EQUIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, com condenação, pro rata, da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró, em verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 233.200,64). 2. Prevê o § 3º do art. 85 do NCPC que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os percentuais mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. 3. Outrossim, estabelece o §4º do art. 85 do NCPC que, em qualquer das hipóteses do § 3º, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. 4. No caso concreto, inexiste ilegalidade a ser corrigida, eis que a fixação da verba honorária atendeu rigorosamente aos parâmetros legais, fazendo incidir o menor percentual admitido sobre o valor da causa, ante a inexistência de condenação e a impossibilidade de mensuração do proveito econômico. 5. De igual sorte, não há que se falar em desproporcionalidade ou exorbitância do valor devido, que, distribuído entre os réus, gravitará em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada ente. 6. Para além da razoabilidade do montante supra, muito distante da exorbitância conclamada pela recorrente, é de se ponderar que a inobservância dos parâmetros fixados no § 3º, nos termos do que vem decidindo este órgão fracionário, apenas se justifica em situações de flagrante irrisoriedade ou de indesejado enriquecimento sem causa, o que não se observa na espécie. 7. De outra sorte, considerando o trabalho adicional desenvolvido, imperiosa a majoração da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante dicção do art. 85, § 11, do CPC. 8. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 51164099900073549890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)