PROCESSO Nº: 6154871-72.1867.20.2.9401 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucas Nascimento De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Santos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alega o embargante que o decisum atacado incorreu em efetiva omissão, por não haver se pronunciado sobre os juros e a correção monetária a serem aplicados e sobre a aplicabilidade do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97 ao caso em questão. 2. Da simples análise dos presentes embargos, logo se observa que as alegações da autarquia previdenciária consubstanciam mera tentativa de inovação na matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos, à inovação ou à correção de eventual error in judicando. 3. Percebe-se que o caso não é de omissão, mas de inovação, posto que o INSS, em sua apelação, não suscitou os argumentos ora apresentados e trazidos por meio dos embargos de declaração, limitando-se, tão somente, a abordar que "o recorrido não logra demonstrar aptidão jurídica ao reconhecimento dos períodos indicados como especial e a consequente aposentadoria especial." 4. Embargos declaratórios improvidos. fpt
(PROCESSO: 90244403076818998706, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)