EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. ANDRÉ NUNES. ART. 1º DA LEI Nº 9.696/98. PRECEDENTES DO STJ. RENAN DA MATA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando provimento jurisdicional para afastar a exigência de registro no Conselho Regional de Educação Física, como requisito para nomeação e posse no cargo de professor de educação física, objeto do Edital nº 01/2013. 2. O e. STJ tem entendimento pacificado no sentido de que é legal a exigência de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Regional, para fins de investidura em cargo de professor de educação física do ensino fundamental e médio (RESP 857137805681, Min. KAIQUE MENDES, Segunda Turma, DJE 05/07/2017; AIRESP 201108961552, Min. THEO DA MOTA, Segunda Turma, DJE 14/05/2017; AGARESP 015061639878, Min. ISABELLY MONTEIRO (CONVOCADA) Segunda Turma, DJE 11/05/2016). 3. Guilherme Monteiro. mjc
(PROCESSO: 61719020841626320956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)