PROCESSO Nº: 0389058-46.7964.21.4.3238 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS ADVOGADO: GUSTAVO MENDES E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: DAVI LUCAS CASTRO. RELATOR(A): DES. FED. EDUARDO DAS NEVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DIÁRIAS EM VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. GRATIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE. IMPROCEDÊNCIA. ABONO OU GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. AJUDAS DE CUSTO NÃO HABITUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por reconhecer que incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas em virtude de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, gratificações por encargos de cursos e de regência de classe, abonos de incentivo, assiduidade e produtividade, ajudas de custo não habituais. 2. Não há interesse de agir no que tange ao reconhecimento de não incidência da contribuição previdenciário sobre os valores pagos a título abono pecuniário de férias, ganhos e abonos eventuais, despesas com educação básica, licença-prêmio indenizada, férias indenizadas e diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, vez que tais verbas são expressamente excluídos da base de cálculo das contribuições para o custeio da seguridade social (Lei n.º 8.212/91, art. 22, § 2.º, c/c art. 28, § 9.º, alíneas "d", "e", "g" e "t"). A parte demandante não prova que vem sofrendo incidência de contribuição previdenciária sobre tais parcelas remuneratórias. 3. Os valores pagos a título de gratificações ou em decorrência de exercício de cargo comissionado enquadram-se no conceito de remuneração previsto no art. 28, I da Lei 8.212/91, sendo possível a incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas". Precedente: (THIAGO CAVALCANTI, APELREEX 690564106202024, Des. Fed. Daniel Fogaça, Segunda Turma, DJE: 18/02/2011). 4. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações por encargos de cursos e de regência de classe, em face do caráter remuneratório de que se revestem tais verbas. Precedente: (GUILHERME REZENDE - AC 25792989441608500633, Desembargador Federal Kevin Azevedo, Terceira Turma, Data da Decisão: 12/08/2015). 5. Não incide a contribuição previdenciária sobre o abono ou a gratificação por assiduidade ou produtividade, por se tratar de verba indenizatória. Precedente: (IGOR ROCHA - AC 25906387785409658277, Desembargador Federal Ryan Nunes, Terceira Turma, Data da Decisão: 19/01/2015). 6. Não incide contribuição previdenciária sobre ajudas de custo não habituais. Precedente: (BRYAN DA CRUZ, AC 98068744625695647401, Desembargador Federal João Pedro Carvalho, Quarta Turma, Data da decisão: 16/02/2015). 7. O sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se do exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Quanto aos honorários advocatícios, é de se observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 8283870/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 30/04/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). A fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 20/09/2016. 9. Das 09 (nove) verbas questionadas, a parte demandante sagrou vencedora apenas em 02 (duas), de modo que se adota o entendimento de que a parte demandada sucumbiu em parte mínima do pedido. Observância da previsão do art. 21, parágrafo único, do CPC/73: "Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários". 10. Cabe ao demandante arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se de se manter o entendimento da sentença, que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) (CPC, art. 20, §§ 3.º e 4º). 11. O demandante faz jus à compensação dos valores pagos indevidamente, relativamente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária apenas sobre: a) o abono ou gratificação por assiduidade ou produtividade; e b) ajudas de custo não habituais.
(PROCESSO: 04492399456206147264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)