Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Sales Nº: 2179082-33.5502.2.11.2916 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: THOMAS BARROS APELADO: os mesmos ADVOGADO: os mesmos ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MURILO DA MOTA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEB. FUNDEF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão proferido pela Terceira Turma, em sua composição ampliada, que deu provimento à apelação do Município de Palmares/PE e negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, reconhecendo o direito do Município a receber a complementação das verbas do FUNDEB relativas aos anos de 2009 e 2010. 2. Em síntese, a União aduz que o acórdão foi omisso quanto à análise de questão de ordem pública, consistente na ausência de interesse de agir do Município, porquanto alega que o VMAA relativo ao exercício de 2010 efetivamente praticado no âmbito do FUNDEB foi superior (R$1.529,97) ao valor cobrado (R$1.473,05) pelo Município na presente demanda. Requer que seja reconhecida a alegada questão de ordem pública, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015. Ademais, alega que o Município embargado não pode se beneficiar da interrupção da prescrição em razão da propositura de ação coletiva pela AMUPE. Por fim, sustenta ausência de manifestação quanto ao art. 97 da CF, requerendo a incidência da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. Atribuiu ao recurso fins de prequestionamento. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Em verdade, tem-se que apenas após o julgamento da apelação, a União, por meio de embargos declaratórios, suscita a falta de interesse de agir do Município quanto à cobrança dos valores devidos a título de complementação do FUNDEB relativos ao exercício de 2010. Sustenta a embargante que o VMAA relativo ao exercício de 2010 efetivamente praticado no âmbito do FUNDEB foi superior (R$1.529,97) ao valor cobrado (R$1.473,05) pelo Município na presente demanda. Em outras palavras, a parte embargante trouxe nova alegação, a qual não se referiu em nenhum momento processual anterior à sentença, e nem mesmo antes do julgamento do recurso interposto. Não há como se falar, portanto, em omissão quanto à sua análise. 6. Com efeito, trata-se de informação já disponível à época da resposta à ação, oportunidade em que dito documento deveria ter sido acostado aos autos. E, ainda que se cuide de documento novo, caberia dar às partes a oportunidade de se manifestar antes de decidir, conforme rezam os arts. 9º e 10º, do CPC/2015. Não pode, então, a parte embargante, somente agora, João Guilherme Oliveira a matéria, diante da preclusão consumativa operada (PROCESSO: 79845047922155023921, AC179272/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 23/04/2017 - Página 48). 7. Registre-se que, conforme disposição contida no art. 434, do CPC/2015, "compete à parte instruir a petição inicial, ou a contestação, com os documentos destinados a provar suas alegações". Além disso, dispõe o art. 435, caput, do mesmo diploma legal, que "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". Por fim, é possível a juntada posterior de documentos que se tornaram acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte interessada comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, o que não ocorreu no caso concreto, já que os documentos poderiam ter sido obtidos anteriormente e a parte embargante não formulou qualquer justificativa hábil a embasar a juntada posterior (art. 435, parágrafo único, CPC/2015). 8. A matéria suscitada pela embargante é própria da fase de liquidação do julgamento, momento em que serão apurados os valores eventualmente devidos. Como restou definido no acórdão que julgou a apelação do Município embargado: "Importa destacar, ademais, que os valores devidos serão apurados em liquidação, a critério daquele Juízo". 9. Por outro lado, a alegação trazida pela embargante de que o Município não pode se beneficiar da interrupção da prescrição em razão da propositura de ação coletiva pela AMUPE já foi devidamente analisada por ocasião do julgamento das apelações e da remessa oficial. Em verdade, a embargante se limitou a manifestar inconformismo com a conclusão apresentada no acórdão recorrido, reiterando argumentos devidamente analisados por esta e. Terceira Turma, em sua composição ampliada. Os itens 2 a 6 da ementa do acórdão embargado deixam claro que o colegiado julgador já analisou todos os argumentos sustentados, embora concluindo de maneira diversa da que pretendia a embargante, de modo que os embargos declaratórios visam, tão somente, a rediscussão da matéria. 10. Refuta-se também a alegação de ausência de manifestação quanto ao art. 97 da CF. O que pretende a embargante é a incidência da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. Entretanto, esta e. Terceira Turma, em composição ampliada, também já se manifestou sobre o tema, embora concluindo, mais uma vez, de maneira diversa da que pretendia. Com efeito, percebe-se que o item 10 da ementa acima transcrita consagra o entendimento esposado por este órgão fracionário, não havendo espaço para se falar em omissão. 11. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, o que foi feito no caso em análise. (STJ - EDcl no AgRg no REsp nº 960572 / PB - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator: Ministro Gustavo Campos - DJ de 15/09/2004 - Decisão: Unânime; STJ, EDcl no MS 75.225/DF, Rel. Ministra Maria Julia Fernandes (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, Julgado em 10/02/2016, DJe 21/09/2016). 12. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, afirmando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, além de trazer alegações novas, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 13. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 04823193773908890886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)