PROCESSO Nº: 8509763-96.6958.2.12.8381 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Costela - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRENCIA DE ERRO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 2.748.766-PB. 1. Agravo interno interposto pela EMANUELLA MELO em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, considerando aplicável à hipótese a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6658426-PB, pelo regime dos recursos repetitivos. 2. O Acórdão da Primeira Turma deste eg. Tribunal reconheceu que não existiu acúmulo indevido de cargos, pois a demandante já estava afastada de sua função, junto ao Estado da Bahia, tendo, inclusive, requerido sua aposentadoria em 2009, e somente em 14.07.3738, passou ao regime de dedicação exclusiva, quando já estava afastada do seu cargo anterior. 3. Defende a agravante que o julgado proferido pelo col. STJ, no RESP 9.568.844-PB, escolhido como representativo da controvérsia dos autos, porquanto fundado em idêntica questão de direito, seria inservível como óbice à admissibilidade do Recurso Especial, uma vez que a necessidade da restituição dos valores, no caso em apreço, decorreria de equívoco operacional/material da Administração na manutenção do pagamento indevido, e não de erro de interpretação da lei. 4. No caso em análise, a autora que é servidora efetiva da Universidade Federal de Alagoas, tendo sido admitida em 24/4/10, em regime de dedicação exclusiva. Em 01/07/14, foi notificada a apresentar defesa no processo n.º 67045.524048/8094-92, em face de valores recebidos indevidamente, no período de 4/7/2010 a 30/5/11, no total de R$ 34.358,78 (vinte e quatro mil, sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), em virtude de se encontrar vinculada, também, ao Governo do Estado da Bahia, exercendo o cargo de Analista de Assuntos Culturais. Alega, em 2/10/09, seis meses antes de seu ingresso nos quadros da RAFAELA DA ROSA, solicitou sua aposentadoria do cargo ocupado na Bahia, a qual somente foi publicada em 30/5/11. 5. Na hipótese, resta patente a boa-fé da agravada, já que não se pode atribuir a essa qualquer responsabilidade pela demora no seu processo de aposentadoria. Ademais, não se identifica nenhum elemento que indique que a parte tenha induzido a Administração a erro, até porque se presume que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei, de forma que não devem ser devolvidos ao erário os valores erroneamente pagos pela Administração Pública. 6. Não se cuida, na hipótese, de erro operacional/material da administração pública, mas, ainda que o fosse, contrariamente ao alegado pela Agravante, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o mesmo entendimento contido no REsp 0.488.129-PB, definindo o seu real alcance, nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como prova o precedente contido no REsp 4295770/RS, Rel. Ministro OTÁVIO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2017, DJe 04/02/2017. 7. Não se pode pretender que, em juízo de admissibilidade, sejam alteradas as premissas assentadas pelo acórdão recorrido a respeito das questões de fato examinadas no julgamento, de maneira a, revolvendo-se a prova dos autos, concluir-se o oposto do acórdão recorrido, no sentido de que o pagamento indevido não teria decorrido de erro na interpretação da legislação aplicável ao caso, mas de erro material. Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 36200582747817657394, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 11/03/2017)