PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - O Art. 9.532-A do CPC/73 dispõe que Ação Monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
II - Comprovada a efetiva prestação dos serviços hospitalares pelo Autor aos associados da Ré, através de documentos idôneos sem eficácia de título executivo, revela-se adequada a propositura da Ação Monitória e procedente o Pedido.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 82459918811179111588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018, PUBLICAÇÃO: 06/02/2018)