EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pela Universidade Federal do Ceará em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação para, reformando a sentença impugnada, substituir a sanção aplicada à ora embargada de impossibilidade de licitar/contratar com a administração pública federal pela multa de 10% sobre o valor estimado do item prejudicado pela conduta da licitante, conforme previsto no Edital do pregão que rege o caso em análise, reabilitando seu credenciamento no SICAF. 2 - A embargante interpõe recurso alegando que o acórdão seria omisso repetindo os argumentos de mérito e colacionando a sentença proferida sustentando haver sido a melhor solução adotada para o caso. Outrossim, o interpõe para fins de prequestionamento. 3 - Não há omissão a ser sanada. O recurso é manejado com a intenção de que o julgado seja alterado por discordância da Universidade com a posição que adotou o Colegiado. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4 - O requerimento formulado pela embargada de expedição de ofício ao SICAF consiste em execução de ordem concedida neste mandado de segurança, medida que deve ser requerida e apreciada no primeiro grau. 5 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 69157691811802885993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)