E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - SAT/RAT: A orientação do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, é no sentido do enquadramento dos Municípios no Grau de Risco Médio de Acidentes de Trabalho, relativo à Administração Pública em geral, para efeito de definição da Alíquota (2%) da Contribuição destinada ao SAT, atual RAT, uma vez que a normatização da matéria, por meio do Decreto nº 6.042/2007, considera os diversos serviços prestados pelo Poder Público, alguns sujeitos a elevados graus de risco de Acidente de Trabalho. Cabe ao Município, na linha dos procedentes citados, trazer aos autos elementos que infirmem as razões técnicas que conduziram o Poder Público ao enquadramento no Grau Médio de Risco da atividade exercida pela Administração Pública em geral, não tendo o Apelante, ora Embargardo, se desincumbido deste encargo, razão pela qual se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Provimento dos Embargos de Declaração, com efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 10079274901491855750, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)