PROCESSO Nº: 6454581-49.1750.15.1.2943 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOÃO PEDRO FREITAS e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Davi Luiz Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE TEMPOS DE SERVIÇO CONSTANTES DA CTPS. COMPROVAÇÃO DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS EM ALGUNS PERÍODOS. REGISTRO NO CNIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 1. Trata-se de apelação interposta pela autarquia previdenciária e recurso adesivo interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por idade do autor, retificando o valor da RMI para R$ 1.870,23, bem como ao pagamento das diferenças desde 13/02/2010 (prescrição quinquenal). 2. A questão aqui controvertida diz respeito à revisão da RMI da aposentadoria por idade da parte autora, com a consideração de alguns períodos trabalhados, constantes da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), os quais não foram computados pela autarquia previdenciária quando da concessão da aposentadoria, por não constarem do CNIS (Cadastro Nacional de informação Social). 3. Não assiste razão ao INSS ao se insurgir contra o cômputo de vínculos, apenas por não constarem do CNIS. Com efeito, os contratos anotados na CTPS do demandante, corroborados por declarações das empresas empregadoras, registro de empregados, anotações de férias, rescisão de contrato de trabalho (PA), devem ser considerados no cálculo da RMI de sua aposentadoria por idade, ainda que não constem do CNIS. 4. A responsabilidade relativa ao registro formal da relação de emprego e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, devidas tanto pelo empregador quanto pelo empregado, compete ao empregador, consoante a previsão da Lei de Custeio da Previdência (Lei 8.212/91), sob a fiscalização do INSS e por cuja omissão o segurado e seus dependentes não podem ser penalizados. 5. Nada obstante, conquanto conste da CTPS do demandante o vínculo com a TV Globo, no período de 22/09/1984 a 11/12/1991, tal relação de emprego não restou comprovada por nenhum outro documento legível, tendo sido registrado em carteira de trabalho emitida em 05/06/1994, ou seja, após o fim da relação de emprego. Além disso, a empregadora, TV Globo, declarou o vínculo do apelante com a empresa nos períodos de 30/03/1984 a 19/12/1984 e de 24/04/1999 a 19/09/2000, não se reportando ao período de 21/10/1984 a 02/05/1991, não havendo, portanto, como ser computado. 6. De igual forma, os vínculos constantes da CTPS, referentes às empresas Televisão Excelsior, Canal 2, Trevo Produções e Rádio Tupi, onde não foi registrado sequer a data de saída do empregado, além de não ter sido complementado por qualquer outra prova documental que comprovasse tais vínculos. Destarte, não merece censura a sentença, devendo ser reconhecido o direito do autor à revisão do seu benefício de aposentadoria por idade, retificando-se o valor da RMI, para inclusão na base de cálculo, do tempo de contribuição constante da tabela inserida no decisum. 7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se manter os juros de mora e correção monetária como fixados na sentença. 8. Apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 15159519991796707145, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)