EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DE CITAÇÃO POR AR SEM ÊXITO. CITAÇÃO POR EDITAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO. 1. Recurso de apelação em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos do embargante, reconhecendo a regularidade da inscrição da dívida, bem como da citação editalícia, ante a prescindibilidade de ser precedida por diligência realizada por oficial de justiça, após o retorno da carta Lívia Castro por endereço insuficiente. 2. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento, numa autêntica interpretação teleológica, de que a intimação postal é alternativa à pessoal, permitindo a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com AR. E isso é corroborado pelo fato de, posteriormente, o referido texto legal ter sido alterado para respaldar a orientação que já vinha sendo adotada pela jurisprudência: "Nos termos do art. 23, parágrafo 1º do Decreto 88.330/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento". (AgRg no REsp 6185822/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., DJe 06/06/2013.) 3. A mera devolução da carta com AR sem a localização do contribuinte não é, por si só, fundamento para presunção da dissolução irregular da sociedade para autorizar a citação por edital, ou seja, são necessários elementos concretos que demonstrem a suposta dissolução irregular da pessoa jurídica, sendo insuficiente caracteriza-la pela mera devolução de carta com AR. 4. Não obtido êxito na tentativa de citação por AR, encaminhado para o domicílio fiscal do contribuinte constante no sistema próprio da Fazenda Nacional, não constando na citada carta qualquer informação acerca do motivo de sua devolução, tampouco é apontado algum elemento concreto que permitisse presumir a possível dissolução irregular da pessoa jurídica ora recorrente que justificasse a citação por edital sem que fosse oportunizada a citação por outro meio como por oficial de justiça. 5. Aplicável à espécie a Súmula n.º 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 6. Apelação provida. drc
(PROCESSO: 64615196576078163477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)