PROCESSO Nº: 2830641-66.5073.9.8.8947 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL LIMA ADVOGADO: Ricardo Marchi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que, ratificando os termos da decisão liminar, concedeu a segurança pleiteada, para determinar a reimplantação e manutenção do benefício de pensão por morte titularizado pela impetrante, com o pagamento das parcelas retroativas desde a data do ajuizamento do presente mandado de segurança (§ 4º do art. 14, da Lei nº 12.016/2009). 2. No caso em análise, o Ministério da Fazenda, nos autos do procedimento administrativo que foi instaurado levando em conta o Acórdão nº 2780/2016 - TCU - que determinou a apuração de indícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e a jurisprudência da Corte de Contas -, determinou a suspensão do benefício pensional da impetrante, em razão de participar como sócia da empresa VENUS DOCES & SALGADOS, o que afastaria o requisito da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. 3. O STF tem entendido que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, leva-se em consideração a data do óbito do instituidor (regra tempus regit actum). 4. De acordo com a Lei 3.373/1958, vigente à época do falecimento do genitor da autora, para a concessão/manutenção do benefício de pensão por morte era exigido, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, nada dispondo acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda. Assim, o exercício de atividade empresaria não é causa para a cessação da pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58. 5. Nesse passo, considerando que a impetrante continua preenchendo os requisitos estabelecidos na legislação de regência, faz jus à manutenção da pensão por morte, em atenção ao princípio da legalidade. 6. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de processo de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
(PROCESSO: 46432550958787164946, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)