PROCESSO Nº: 4576719-81.4660.18.6.6819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI LUCCA FOGAÇA e outro ADVOGADO: Edênio Da Silva Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Correia - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO AR NÃO CUMPRIDO ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COOBRIGADO TRIBUTÁRIO. ARTS. 134 E 135 DO CTN. OCORRÊNCIA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para os corresponsáveis da empresa executada. II. Em suas razões recursais, a agravante defende que é possível o redirecionamento da execução para os sócios diante de indícios de dissolução irregular (Súmula 435 do STJ). III. Esta egrégia Turma já decidiu que: "A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento" (Segunda Turma, AG 463526/RN, Rel. Des. Federal Gabriel da Mota, DJE: 28/03/2015 - Página 49). IV. Assim, a infração à lei é a dissolução irregular da sociedade, havendo presunção deste encerramento irregular quando a empresa não é encontrada em seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para os sócios gerentes, nos termos do Enunciado nº. 435 da Súmula do STJ. Portanto, o indício é da dissolução irregular; atestada esta, está configurada a infração à lei. Assim, o que se deve perquirir não é a data do fato gerador da obrigação que deu origem ao crédito exequendo, mas a data dos indícios de dissolução irregular. V. No presente caso, frustrada a citação por carta da pessoa jurídica executada, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução (fls. 11 e 12- id 4088859.6070055). Na sequência, apesar de o magistrado ter deferido o pedido de redirecionamento em momento processual anterior, chamou o feito à ordem e achou por bem indeferir o redirecionamento, sob o fundamento de que a executada se trata de empresa de pequeno porte e o tributo se refere apenas à competência de 1999, cuidando-se o caso de mero inadimplemento circunstancial de tributos devidos. VI. A Segunda Turma entende que, embora não exista a certidão de Oficial de Justiça, os documentos trazidos pela Fazenda Nacional de fls. 1 e 71, somados à devolução da Carta de Citação, são indícios da dissolução irregular da empresa, cabendo ao agravante provar o contrário em sede de embargos à execução. Precedentes. PROCESSO: 38077318057527831692, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2016; PROCESSO: 558682079617308, AC414822/PB, DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE TEIXEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2016 - Página 73. VII. Ressalvado o entendimento do Relator, que se posiciona no sentido de que a mera devolução do Aviso de Recebimento - AR pelos Correios não é suficiente para caracterizar a dissolução irregular da sociedade, sendo imprescindível a certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades da empresa no endereço fiscal, bem como fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefício de terceiros. (STJ. Felipe Rodrigues no REsp 3950111, Relator Ministro Francisco Porto, T2 -Segunda Turma , Julgamento 24/02/2009, DJe 09/07/2009). VII. Agravo de instrumento provido. [10].
(PROCESSO: 57550844925859100311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)