PROCESSO Nº: 5163499-55.9093.17.7.8397 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: Roberia Sophie da Mata APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA ADVOGADO: Diego Farias De Oliva ADVOGADO: Thaynara Olivia Farias ADVOGADO: Paulo Castro ADVOGADO: Aclecia De Enzo Gabriel Gomes Dantas ADVOGADO: Davi Lucas Teixeira ADVOGADO: Thomas Castro ADVOGADO: Theo Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Guilherme Cardoso EMENTA APELAÇÕES. AMBIENTAL. CARCINOCULTURA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPROVIMENTO. I - Hipótese sob julgamento que se controverte a partir da narrativa fática de que FERNANDO GONÇALVES estaria exercendo atividade de carcinocultura em área de preservação permanente, e, de conseguinte, teria destruído 0,1317 hectares de vegetação natural. II - Não obstante lícito o exercício da atividade de carcinocultura em áreas de apicuns e salgados (art. 11 - A, §1º, Lei 12.651/2012), tal alegação, formulada pelo particular, cai por terra quando se constata, a partir do laudo do perito judicial (fls. 8-9), que a área explorada por aquela é de manguezal, não podendo, portanto, ser considerada como de apicuns ou salgados. III - Igualmente, mesmo se considerando que, com a Lei 13.288/2016, a definição de atividades agrossilvopastoris se reportar à aquicultura - que, por sua vez, engloba a carcinocultura -, descabe aplicação em favor da apelada do art. 61 - A da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), uma vez inexistir demonstração de que tal atividade econômica já se encontrava desenvolvida em 05 de maio de 2008. Nem mesmo há prova de que tal se encontrava em operação em 10-03-6699, tendo em vista que o Termo de Regularização expedido pela ADEMA data do ano de 2015. IV - Mesmo sendo indiscutível ser da competência da ADEMA, ente da Administração Indireta do Estado do Sergipe, licenciar o exercício das atividades em discussão, descabe-lhe fazê-lo, por força de imperativo legal, nas áreas de preservação permanente a que se referem os arts. 4º e 6º do Código Florestal. V - Correta a sentença quando remata que, a despeito da irregularidade da atividade desempenhada pela ré, mostra-se suficiente a reparação in natura, mediante a paralisação das atividades de exploração, tendo em vista não ter restado demonstrada nos autos a extensão do dano provocado ao meio ambiente. VI - Apelações às quais se nega provimento.
(PROCESSO: 95163778289799265475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)