PROCESSO Nº: 4188713-54.5641.7.6.1447 - APELAÇÃO APELANTE: ALIX PINHO ADVOGADO: João Vitor Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Porto EMENTA. TRIBUTÁRIO. MERCADORIA RETIDA POR AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. BENS QUE EXCEDERAM LIMITE QUANTITATIVO PARA FRUIÇÃO DE ISENÇÃO. presunção de importação para fins comerciais. isenção tributária. impossibilidade. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da apreensão de produtos importados, constantes do Termo de Retenção de Bens nº 531140874266464TRB01, lavrado pela Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional Pinto Martins/CE. 2. Nos termos do art. 155, I, do Decreto nº 6.759, de 2010 (Regulamento Aduaneiro), entende-se por bagagem, para fins de isenção tributária de produtos procedentes do exterior, os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais, sendo certo que os produtos importados, que não se enquadram no conceito de bagagem, ficam sujeitos à retenção e posterior pena de perdimento, nos termos do art. 23, § 1º, do DL nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/02. 3. In casu, da análise da documentação acostada aos autos, extrai-se que a Alfândega do Aeroporto de Fortaleza reteve parte da bagagem da autora, liberando apenas as mercadorias que estavam dentro da cota de U$ 500,00 (quinhentos dólares americanos). Os produtos retidos consiste em 90 (noventa) unidades de vestuário, sendo 10 (dez) saias, 15 (quinze) blusas e 65 (sessenta e cinco) vestidos. 4. Nesse contexto, em razão da quantidade dos produtos retidos, é possível presumir hipótese de importação com viés mercantil, e não para consumo pessoal ou destinados a presentes, sendo Gustavo Henrique Castro, de
outra parte, que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, não se mostrando abuso ou ilegal o ato praticado pela autoridade aduaneira, que,
exercendo o seu poder de polícia, agiu dentro dos limites impostos pela lei. 
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83762766263721859941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)