E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de legalidade da acumulação dos cargos exercidos pela autora no Município de Pilões-PB (professora) e na FUNASA (assistente em administração). II - O art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988 estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, ou dois cargos de professor ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. III - Precedentes deste PEDRO LUCAS CUNHA considerando cargos de assistente em administração como sendo de natureza técnica para fins de cumulação com cargo de professor (8745418-29.7353.4.9.3994-AC/PE, Desembargador Federal Convocado Lorenzo da Mota, 1ª Turma, Julgamento: 27/02/2018; 87709444573781276219-AC/SE, Desembargador Federal Thiago da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 14/01/2016; AC602620/SE, Desembargador Federal Diego Viana, 4ª Turma, Julgamento: 15/10/2014; 83392984886323782889, Desembargador Federal Luiz Gustavo da Rocha, 1ª Turma, Julgamento: 13/05/2013). IV - Há comprovação de compatibilidade de horários entre os exercícios dos cargos de professora e de assistente em administração ocupados pela autora, os quais não ultrapassam a carga horária semanal de 60 (sessenta) horas (identificadores 9376009.343119 e 8996894.724487). V - Condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). VI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 57304184390024801838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)