PROCESSO Nº: 3393976-30.0150.7.9.1167 - APELAÇÃO APELANTE: EMIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Thomas Ribeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Correia EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF E DE PREJUÍZO FISCAL QUE TERIAM ORIGINADO SUPOSTO CRÉDITO A COMPENSAR. MANIFESTAÇÃO DO FISCO QUANTO À NECESSIDADE DE ANÁLISE DA ESCRITURA CONTÁBIL E FISCAL DA EMPRESA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. EMANUEL MENDES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA 1. Recurso de apelação interposto por EMIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária em que se postula a declaração de inexigibilidade de dívida tributária (IRPJ do 2º e do 3º trimestres de 2011) objeto dos processos de cobrança ns. 39535-149959-0160-45, 28878-820889-8222-70, 39715-755488-1894-29, 70769-241995-7676-15, 04861-860302-5781-03 e 77736-152370-4353-83, originados de pedidos de compensação (PERDCOMPs) não homologados pela administração tributária sob a alegação de inexistência de crédito do contribuinte. 2. Na sentença recorrida, o Juízo de origem ressaltou que “deveria a parte autora comprovar por meio de seus registros contábeis que os pagamentos e a DCTF foram equivocados, devendo apresentar a contabilização dos pagamentos (a conta debitada e a creditada) e seu respectivo acerto, para então afastar qualquer dúvida sobre se houve erro na confissão do débito, sendo que os livros contábeis adequados a essa comprovação são o Livro Diário, com a indicação da conta em que os pagamentos foram contabilizados (lançamentos originais e acertos), relembrando que esses pagamentos ocorreram em 2011, e os Balancetes Mensais referentes ao período em que os fatos ocorreram, ou seja a partir de janeiro de 2011, com a indicação das contas onde foram contabilizados os pagamentos”. Enfim, o magistrado sentenciante concluiu que “a parte autora não colacionou ao feito elementos de convicção aptos à comprovação do quanto alegado, ônus que lhe caberia, consoante disposto no art. 373, I, do CPC”. 3. Após a réplica da autora, a Fazenda Nacional trouxe ao processo informação fiscal emitida pela Receita Federal sobre a discussão aqui travada, (Ident. 9684433.1580353). Em tal manifestação, conquanto se observe a afirmação no sentido de que não teria havido erro da contribuinte no preenchimento das DCTFs em questão, o próprio Fisco, naquele mesmo documento, afirma que “a forma adequada de se confirmar o que de fato ocorreu seria por meio dos registros contábeis da empresa”. 4. Advirta-se que a parte autora não foi intimada no Juízo de origem para se pronunciar sobre essa manifestação fiscal da Receita Federal. 5. A jurisprudência é remansosa no sentido de que há cerceamento de defesa “quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas” (REsp 6949922/MA, Rel. Ministro ARTHUR BARROS, julgado em 15/10/2016, DJe 05/04/2016). 6. Na hipótese em apreço, a parte autora, desde a petição inicial, requereu a produção de provas mediante a juntada posterior de documentos e a realização de perícia contábil para a comprovação da ocorrência de erro no preenchimento da “DCTF 4º Trimestre 2010 – dez-2010” que seria capaz de justificar a homologação do pedido de compensação do débito referente ao IRPJ apurado no 2º e no 3º trimestres de 2011. 7. Após a réplica apresentada pela autora, na qual foi reiterado o pedido de produção de prova pericial, a própria parte ré trouxe aos autos informação do Fisco afirmando que a análise dos registros contábeis e fiscais (livros contábeis e balancetes mensais de 2011) da empresa seria apta a demonstrar o cometimento ou não de erro da contribuinte no preenchimento das DCTFs em questão. 8. Como se percebe, a solução do litígio em apreço requer o exame de matéria que não é eminentemente jurídica, mas envolve uma análise técnica de documentos fiscais e contábeis. Contudo, o Juízo a quo, não tendo sequer apreciado o pedido de dilação probatória feito pela parte demandante, julgou antecipadamente a lide, concluindo pela improcedência de demanda com o principal argumento de que “a parte autora não colacionou ao feito elementos de convicção aptos à comprovação do quanto alegado”. 9. Conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. Caso contrário, deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, II e III, do CPC). 10. Vê-se, portanto, que o Juízo de origem não poderia ter julgado antecipadamente a lide, em virtude da solução da controvérsia existente nos autos depender de atividade probatória, seja no tocante à juntada de documentos, seja quanto à realização de perícia técnica contábil. 11. Quanto ao pedido de antecipação de tutela recursal, tendo sido constatada, no caso concreto, a necessidade de dilação probatória, não há como se afirmar, neste momento, a presença do fumus boni iuris, requisito previsto no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Assim, ausente a fumaça do bom direito e não tendo sido oferecida garantia idônea ao Juízo, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal. 12. Apelação provida, anulando-se a sentença recorrida e determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem, a fim de que seja conferida à parte autora a oportunidade de juntar documentos que entender necessários à dilação probatória, realizando-se, em seguida, perícia contábil para se apurar a ocorrência ou não de erro no preenchimento da “DCTF 4º Trimestre 2010 – dez-2010” e a existência ou não dos créditos supostamente acumulados pela contribuinte e que são apontados nos mencionados pedidos de compensação. 13. Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF E DE PREJUÍZO FISCAL QUE TERIAM ORIGINADO SUPOSTO CRÉDITO A COMPENSAR. MANIFESTAÇÃO DO FISCO QUANTO À NECESSIDADE DE ANÁLISE DA ESCRITURA CONTÁBIL E FISCAL DA EMPRESA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. DANIEL ALMEIDA. 1. Recurso de apelação interposto por EMIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária em que se postula a declaração de inexigibilidade de dívida tributária (IRPJ do 2º e do 3º trimestres de 2011) objeto dos processos de cobrança ns. 31740-183375-0069-57, 84667-389690-9906-97, 25749-242591-2285-34, 68640-905823-3106-47, 36029-310084-8167-66 e 31923-368791-0924-94, originados de pedidos de compensação (PERDCOMPs) não homologados pela administração tributária sob a alegação de inexistência de crédito do contribuinte. 2. Na sentença recorrida, o Juízo de origem ressaltou que “deveria a parte autora comprovar por meio de seus registros contábeis que os pagamentos e a DCTF foram equivocados, devendo apresentar a contabilização dos pagamentos (a conta debitada e a creditada) e seu respectivo acerto, para então afastar qualquer dúvida sobre se houve erro na confissão do débito, sendo que os livros contábeis adequados a essa comprovação são o Livro Diário, com a indicação da conta em que os pagamentos foram contabilizados (lançamentos originais e acertos), relembrando que esses pagamentos ocorreram em 2011, e os Balancetes Mensais referentes ao período em que os fatos ocorreram, ou seja a partir de janeiro de 2011, com a indicação das contas onde foram contabilizados os pagamentos”. Enfim, o magistrado sentenciante concluiu que “a parte autora não colacionou ao feito elementos de convicção aptos à comprovação do quanto alegado, ônus que lhe caberia, consoante disposto no art. 373, I, do CPC”. 3. Após a réplica da autora, a Fazenda Nacional trouxe ao processo informação fiscal emitida pela Receita Federal sobre a discussão aqui travada, (Ident. 5895932.4781844). Em tal manifestação, conquanto se observe a afirmação no sentido de que não teria havido erro da contribuinte no preenchimento das DCTFs em questão, o próprio Fisco, naquele mesmo documento, afirma que “a forma adequada de se confirmar o que de fato ocorreu seria por meio dos registros contábeis da empresa”. 4. Advirta-se que a parte autora não foi intimada no Juízo de origem para se pronunciar sobre essa manifestação fiscal da Receita Federal. 5. A jurisprudência é remansosa no sentido de que há cerceamento de defesa “quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas” (REsp 1964581/MA, Rel. Ministro MURILO MENDES, julgado em 17/05/2016, DJe 03/07/2016). 6. Na hipótese em apreço, a parte autora, desde a petição inicial, requereu a produção de provas mediante a juntada posterior de documentos e a realização de perícia contábil para a comprovação da ocorrência de erro no preenchimento da “DCTF 4º Trimestre 2010 – dez-2010” que seria capaz de justificar a homologação do pedido de compensação do débito referente ao IRPJ apurado no 2º e no 3º trimestres de 2011. 7. Após a réplica apresentada pela autora, na qual foi reiterado o pedido de produção de prova pericial, a própria parte ré trouxe aos autos informação do Fisco afirmando que a análise dos registros contábeis e fiscais (livros contábeis e balancetes mensais de 2011) da empresa seria apta a demonstrar o cometimento ou não de erro da contribuinte no preenchimento das DCTFs em questão. 8. Como se percebe, a solução do litígio em apreço requer o exame de matéria que não é eminentemente jurídica, mas envolve uma análise técnica de documentos fiscais e contábeis. Contudo, o Juízo a quo, não tendo sequer apreciado o pedido de dilação probatória feito pela parte demandante, julgou antecipadamente a lide, concluindo pela improcedência de demanda com o principal argumento de que “a parte autora não colacionou ao feito elementos de convicção aptos à comprovação do quanto alegado”. 9. Conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. Caso contrário, deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, II e III, do CPC). 10. Vê-se, portanto, que o Juízo de origem não poderia ter julgado antecipadamente a lide, em virtude da solução da controvérsia existente nos autos depender de atividade probatória, seja no tocante à juntada de documentos, seja quanto à realização de perícia técnica contábil. 11. Quanto ao pedido de antecipação de tutela recursal, considerando-se que o próprio Fisco, em manifestação apresentada pela Fazenda Nacional no processo, reconhece a possibilidade de serem homologadas as DCOMPs caso fique constatado, após a análise da escritura fiscal e contábil da empresa, o alegado erro na confissão do débito por meio da DCTF em estudo, e tendo em vista a presença do periculum in mora em razão da inscrição da contribuinte no CADIN, que pode lhe acarretar prejuízo financeiro até a conclusão da perícia e o novo julgamento desta lide, vislumbra-se, no caso concreto, a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual deve ser deferido o pedido de tutela de urgência. 12. Apelação provida, anulando-se a sentença recorrida e determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem, a fim de que seja conferida à parte autora a oportunidade de juntar documentos que entender necessários à dilação probatória, realizando-se, em seguida, perícia contábil para se apurar a ocorrência ou não de erro no preenchimento da “DCTF 4º Trimestre 2010 – dez-2010” e a existência ou não dos créditos supostamente acumulados pela contribuinte e que são apontados nos mencionados pedidos de compensação. 13. Concessão da tutela de urgência para se determinar: a) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos aos processos de cobrança ns. 23562-548719-7552-26, 62070-369052-3695-82, 11587-300795-7958-77, 50349-184751-0849-39, 82604-744044-1116-93 e 07983-853854-8795-98; b) que a Fazenda Nacional se abstenha de tomar qualquer medida restritiva, punitiva ou impeditiva da obtenção de certidão de regularidade fiscal (CPEN), em razão dos créditos tributários em questão; e c) a baixa da inscrição da apelante do CADIN, caso não haja outra dívida (alheia a esta ação) que respalde tal restrição, sob pena de imposição de multa em caso de descumprimento.
(PROCESSO: 00511103358303817614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)