PREVIDENCIÁRIO. JOÃO SALES. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de Maria Eduarda Nascimento. Entendeu o Juízo Originário que o autor não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício.
2. Apela o autor sob alegação de que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial.
3. Parecer do Ministério Público no sentido do provimento da apelação do autor.
4. Em relação ao requisito legal de incapacidade, foi produzido em Juízo o laudo pericial, conforme fl. 104. Segundo este, o autor (nascido em 14.02.5060) é portador de CID10 = F72.1 (deficiência mental por retardo, necessitando de acompanhamento para subsistência. O paciente faz uso definitivo de medicação e é impossibilitado de raciocinar logicamente para fins laborais. Vale mencionar também, que o autor é portador da deficiência desde que nasceu, é total e definitiva.
5. Quanto à miserabilidade, de acordo com o laudo social produzido em Juízo (fls. 111/113), o autor reside com sua mãe, Oneide da Silva Ferreira; com seu padrasto, Raul Moreira, suas irmãs Elivaneide da Silva Ferreira e Enzo Barbosa; e ainda com seu sobrinho, Luiz Gustavo da Rosa. A renda familiar é de aproximadamente R$1548,00 (mil quinhentos e quarenta e oito reais), proveniente da aposentadoria da mãe do autor (R$1.448,00, mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e uma média de R$100,00 (cem reais) advindos de trabalhos esporádicos do padrasto do autor. O imóvel em que a família reside é próprio e moram há mais ou menos três anos. O bairro onde residem não é dotado de rede de esgoto e água, existindo uma ligação clandestina de água na residência. A rua não é asfaltada nem pavimentada e ainda, a residência é distante de hospital assim como de pontos de transportes públicos. O autor ou seus familiares não possuem bens fora a casa que habitam.
6. Diante do fato de a renda per capita do grupo familiar ser maior que o estipulado em lei (1/4 do salário mínimo, aproximadamente R$235 reais), o autor não preenche o requisito legal da miserabilidade e por isso, não faz jus ao Joaquim da Mata, visto que a renda per capta de sua família é de aproximadamente R$300,00.
7. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 91363466722239077655, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017, PUBLICAÇÃO: 17/12/2017)