PROCESSO Nº: 5742296-95.6765.24.2.2141 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: KAIQUE MOREIRA ANUNCIAÇÃO ADVOGADO: ANTHONY RIBEIRO ASSISTENTE: ALBANIZA DA COSTA ADVOGADO: YURI DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE REZENDE - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THALES CAMPOS EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACESSO À EDUCAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATO APROVADO EM VAGA DIFERENCIADA. SISTEMA DE COTAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ACESSO À NORMA EDITALÍCIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Pretende o autor lhe seja assegurada a matrícula no Curso Técnico em Informática do IFRN - no qual fora aprovado em processo seletivo regido pelo Edital nº 24/2013-PROEN/IFRN, tendo obtido 1º lugar nas vagas diferenciadas (voltadas aos candidatos de escola pública, baixa renda, autodeclarados pretos, pardos ou indígenas) - a qual lhe foi negada pelo fato de não ter apresentado, no prazo previsto no Edital, a comprovação de renda. 2. Acertada a sentença de procedência da pretensão autoral, considerando a situação particular do demandante que concorreu às vagas diferenciadas e apenas não apresentou, tempestivamente, os documentos comprobatórios de renda por motivo ligado à sua hipossuficiência econômica (não ter acesso a computador e à internet, tendo, inclusive, ficado sem energia elétrica em sua residência). 3. O direito à educação é garantia constitucional reconhecida a todas as pessoas indistintamente, sendo consagrado como direito universal do homem e norteado pelos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. 4. As vagas diferenciadas para as quais concorreu o autor visam à inclusão social de estudantes que se encontram em situação menos favorecida, buscando dirimir as desvantagens existentes entre os alunos hipossuficientes da rede pública e os da rede particular de ensino. 5. A análise da situação particular do candidato, que não teve acesso às normas editalícias em função de sua hipossuficiência econômica, não ofende o Princípio da Isonomia, tendo, ao contrário, respaldo nos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Razoabilidade e Proporcionalidade. 6. O autor encontra-se matriculado, em razão da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, em 20/05/2014, a qual foi mantida por acórdão desta Turma, que, a unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento do IFRN (AG 86525441518850818779, Desembargador Federal Paulo Teixeira, Terceira Turma). 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 18705122382395115566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)