EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA UNIÃO À DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União e pelo Estado de Pernambuco em face da sentença que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido autoral, condenando os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos DABRAFENIB 150 mg e TRAMETINIB 2 mg, conforme prescrição médica, incumbindo, ainda, a União promover o repasse da respectiva verba (mediante ressarcimento) ao Estado de Pernambuco, a quem caberá fornecer diretamente o medicamento. Honorários arbitrados em 10% do valor do aproveitamento econômico da demanda, pro rata, a ser demonstrado ao final do tratamento. 2. Não obstante a União Federal e o Estado de Pernambuco tenham apresentado recurso de apelação em face da retro sentença, surgiu no decorrer da marcha processual fato superveniente que dispensa à análise do mérito, qual seja, o falecimento do autor, em 17.03.0993, conforme certidão de óbito e petição da DPU, representante processual da parte autora. 3. No caso de perda de objeto quem responde pelos honorários é aquele que deu causa ao ajuizamento do feito, a teor do art. 85, § 10 da NCPC. Devendo os entes federados demandados, que não atenderem a pretensão/necessidade imediata do demandante - concernente ao fornecimento do medicamento pleiteado para tratamento do seu problema de saúde - responderem pelos honorários advocatícios. 4. Desarrazoado se mostra, contudo, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), ainda que seja sobre o valor do proveito econômico, considerando o desconhecimento do tempo em que o autor submeteu ao medicamento pleiteado; o alto custo do tratamento - que corresponde aproximadamente a R$ 38.996,00 (cinquenta mil reais) mensal; e por se tratar de matéria repetitiva, na qual exigiu pouco esforço do represente processual da parte autora, se mostrando mais razoável que os honorários de sucumbência sejam fixados equitativamente. 5. Fixação dos honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais), com esteio nos §§ 2º e 8º do NCPC. 6. A União deve ser isentada do pagamento de honorários de sucumbência à DPU, com esteio no REsp repetitivo n. 6010339-RJ (j. 23/11/2011), pelo STJ, no qual firmou-se o entendimento de que, à semelhança do Enunciado da Súmula 421 do STJ, "também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública". Não se devendo falar em extensão de tal benesse ao Estado de Pernambuco, por ausência de previsão legal. 7. Apelações e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reduzir os honorários arbitrados pelo juiz sentenciante e isentar a União do encargo da verba honorária à DPU. IOMP
(PROCESSO: 13731263766510216866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)