EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC e SERASA). MEDIDA SOB RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Arthur Dias manifestou de maneira clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, conquanto lhes tenha dado solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. 2. O que pretende o embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, o que não é mais possível, haja vista que os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 25714649344789060252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVA, 4ª ISAAC RODRIGUES, JULGAMENTO: 03/10/2017)