PROCESSO Nº: 3919031-12.2667.16.5.4922 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAÚJO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA- UFPB EMBTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA- UFPB ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAIBA JUÍZA: ANA CLARA DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. 1. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que houve omissão ou contradição no que diz respeito à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, sob o argumento de que o STF, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nºs. 4.357 e 4.425), reconheceu a inconstitucionalidade da fixação da correção monetária pela TR, apenas no que diz respeito à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos, em que deve ser aplicada a TR, em face do efeito vinculante das decisões proferidas em tais ações, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em tela, não se vislumbra a existência da omissão apontada pela embargante tendo em vista que o acórdão seguiu a orientação do Pleno deste egrégio Tribunal quanto a impossibilidade de utilização da TR como índice de correção monetária, com respaldo nas decisões do STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425 que, apesar de haver discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade. 3. No julgamento do RE nº. 710.945/SE o C. STF reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma prevista pelo art 5º, da Lei nº. 11.960/09 (no que diz respeito à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), tendo reconhecido que se aplica ao caso o índice do IPCA-E. 4. Precedente: Vitor Gabriel Melo, AG nº. 17391296715944842038, Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique das Neves. 10/08/2017, decisão unânime. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos. JMCDA/AC 2420356-83.0130.13.8.0220
(PROCESSO: 19210204972482859857, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)