Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Souza na AC 3531175-86.1661.19.5.8064 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADA : MARIA CECÍLIA CUNHA : Ricardo Augusto Pontes Piedade ADV : Pietro Jesus Pimentel ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO MOREIRA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 081.569, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Resta superada a alegação de necessidade de publicação da decisão no RE 832.205, vez que o acórdão foi publicado e não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), conforme prevê o § 1º, do art. 282, do Código Processo Civil (o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte). 3. Não há previsão de efeito suspensivo na repercussão geral até a apreciação de eventuais embargos de declaração. 4. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 5. Improvimento dos declaratórios da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 75965464767298326093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)