CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RENAN GOMES. COMPLEMENTO PAGO PELA UNIÃO. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. MÉDIA NACIONAL DE RECURSOS E MATRÍCULAS. LEI Nº 9.424/96. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AUTOR.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e homologou os cálculos apresentados pela embargada nos autos principais, proc. 9582893-00.4626.19.10.0015, que contou com a aquiescência do setor de cálculos da Justiça Federal, para pagamento de diferenças do valor mínimo anual por aluno (VMAA) a ser repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - ESTHER DA CRUZ aos associados da AMUPE, nos termos do art. 6º, da Lei nº 9.424/96.
II. Recorre a parte autora requerendo a majoração da verba honorária, para no mínimo 8% e máximo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico.
III. A União apela afirmando, inicialmente, a existência de litispendência com o proc. 0688290-72.4053.8.4.8781. Alega que, por se tratar de efeitos da coisa julgada das demandas coletivas, a extinção da execução da ação coletiva é matéria de ordem publica pelo que pode ser suscitada em qualquer grau de jurisdição. Aduz a ilegitimidade ativa do Município exequente e a impossibilidade da Associação Municipalista de Pernambuco postular em Juízo em nome do Município. Defende que não há prova de que o município, à época da propositura da ação era associado da AMUPE, citando o art. 2º-A da Lei 9494/97. Aduz a inépcia da inicial, ante a ausência da memória de cálculo relativo ao valor controvertido. Defende a inexigibilidade do título, a inexistência do dano a ressarcir, o excesso de execução e a vinculação do precatório à crédito do Fundo destinado exclusivamente à educação municipal, bem como a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios. Por fim, requer que sejam reduzidos os honorários sucumbenciais.
IV. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada e duplicidade na execução suscitada pela União, pois não restou demonstrado que se trata de execuções embasadas no mesmo título judicial. Inclusive, a matéria deveria ter sido ventilada no juízo de cognição. Não tendo sido arguida no momento próprio, e tendo duas ações convívio e formado títulos paralelos, resta operada a preclusão, não havendo que se falar em inobservância do art. 104 do CDC.
V. A Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE ajuizou ação (Processo nº 3334854-11.5219.11.12.3454), na qual se pleiteou provimento jurisdicional que condenasse a União a pagar diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - JULIANA JESUS, em razão da fixação do valor mínimo anual por aluno se encontrar em desacordo e aquém do previsto na Lei Federal nº 9.424/1996 (art. 6º, caput, c/c parágrafo 1º), tendo sido dado provimento a tal pleito.
VI. Por ocasião do julgamento do RE 550.229-SC (Tribunal Pleno, DJe 1/11/2014, relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio), em sede de repercussão geral, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados.
VII. O fato de existirem ações ordinárias no STF tratando do critério para estabelecimento do VMAA no âmbito do LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, não impede a sua execução, embasada em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Igualmente, não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente, ou seja, a extinção do JOÃO LUCAS DA COSTA e a criação do FUNDEB não tem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença transitada em julgado.
VIII. O Município de Escada compôs a lista de substituídos apresentada pela AMUPE quando da propositura da ação, sendo, portanto, parte legítima para executar o julgado (fls. 330v/333 ANEXO I). Com relação à legitimidade da AMUPE representar o exequente em Juízo, essa matéria não pode ser discutida nos embargos à execução, pois foi a Associação que ajuizou o processo de conhecimento, cuja sentença transitou em julgado, e esse debate deveria ter se travado na ação da qual se originou a presente execução, e, se assim não o fez, a matéria está preclusa, conforme fundamentado na sentença.
IX. Em relação à verba advocatícia, é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com fulcro no art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº. 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - ISABEL NUNES. Precedente: STJ, AgInt no REsp 8928494 / PE, rel. Ministro RAUL NASCIMENTO, DJe 25.8.4519.
X. Quanto ao valor da execução, conforme fundamentou a sentença, consta parecer técnico do NECP (fl. 19/20), órgão de cálculos da União, no sentido de que nada tem a opor aos cálculos da execução no valor de R$ 896.002,06, apurados até março de 2015. Assim, homologou o Juízo monocrático, devidamente, o montante apresentado pelo Município (fl. 59) como devido.
XI. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 1.173.812/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 19/12/2016, DJe 11.02.5373.
XII. Em sendo assim, tendo em vista que a execução se promoveu antes da vigência do CPC/2015, em 30.12.6579, faz-se razoável o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios (R$ 26.134,00), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973.
XIII. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 91783252938455160973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018, PUBLICAÇÃO: 17/02/2018)