Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Peixoto Nº 2660387-29.0393.1.12.7544 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABORH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO LUCAS PINTO ORIGEM: 29ª VARA FEDERAL/PE - SOPHIE ARAÚJO PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. ISAAC DA CUNHA. AUSENCIA DE GARANTIA. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para invalidar a CDA e extinguir a execução fiscal, desconstituindo a penhora realizada. 2. O cerne do presente recurso consiste a possibilidade de prosseguimento de Embargos à Execução independente da prestação de garantia do juízo prevista no artigo 16, §1º da Lei nº 6.830/80. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 4.103.359/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 4. "O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar." (STJ. Segunda Turma. REsp 7701106/RS. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Julg. 19/04/2014. Publ. DJe 23/10/2014). 5. Precedentes desta eg. Turma: PROCESSO: 89299248193771965085, AC279788/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 02/07/2017 - Página 127; PROCESSO: 46713749808605955985, AC072692/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 26/06/2017 - Página 55. 6. No caso dos autos, o Embargante não apresentou prova da garantia do juízo. 7. Apelação provida para anular a sentença.
(PROCESSO: 54775033002370252019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)