PJE Nº 5906301-27.3227.6.11.9098 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTE : LUIZ FERNANDO CAVALCANTIPROC : MARCOS VINICIUS MENDES : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. MARCOS VINICIUS DA COSTA OUREM CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA ESTADUAL. INSUFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A sentença contra a União, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, cuja condenação não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC/15. 2. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido, cuja dependência econômica se tem por presumida (art. 16, I e 4º, da Lei nº 8.213/91). 3. Na hipótese, a condição da autora de companheira do de cujus não restou suficientemente comprovada, uma vez que não foi realizada a devida dilação probatória, sendo insuficiente para tanto apenas a sentença de declaração de união de estável proferida pela justiça estadual, sem a participação do INSS. 4. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a devida dilação probatória. Apelo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 60366772497666110346, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)