PROCESSO Nº: 9587968-06.4791.8.8.1365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME AZEVEDO - ME ADVOGADO: Antônio Castro e outro PROCURADOR CIVIL: NICOLAS DIAS AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2961792-93.6520.25.9.2265 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela microempresa STEPHANY DIAS - ME em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de concessão de medida liminar, que requestava a liberação do veículo apreendido sem a atribuição de taxas e despesas. 2. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se a impetrante faria jus a ter liberado veículo de sua propriedade, apreendido pela ANTT, em função de estar realizando transporte rodoviário de passageiros sem a devida autorização. 3. É ilegal a apreensão de veículo como meio coercitivo de cobrança de multa, ainda que legítima, sendo certo que a Fazenda Pública dispõe de meios hábeis para cobrança de seus créditos. A retenção somente se justifica em casos onde a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos, onde a apreensão ocorreu ao fundamento de que o veículo de propriedade da agravada estaria sendo utilizado em transporte interestadual de passageiros sem autorização da ANTT. 4. A despeito de ser legítima a condicionante de liberação do veículo ao pagamento das despesas de transbordo, no presente caso a impetrante comprova, através de Nota Fiscal juntada aos autos virtuais (ID: 4395426.5706734), o pagamento das despesas de transbordo dos passageiros, de maneira que é também ilegítima a retenção do veículo por este motivo. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a liberação do veículo indevidamente retido. rnsmw
(PROCESSO: 60261350634039470889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)