EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO COM CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO REVOGOU A DECISÃO IMPUGNADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ALUGUEIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. ÓBICE AO SEU CUMPRIMENTO. PRECEDENTE DESTA TURMA. RECURSOS PROVIDOS. 1 - Embargos de declaração em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que julgou prejudicado agravo de instrumento interposto pela recorrente, por perda superveniente do objeto, ante a suposta revogação pelo juízo a quo da decisão impugnada no agravo de instrumento. A embargante interpõe recurso alegando que o acórdão conteria erro material, tendo em vista que, em realidade, não houve revogação da decisão objeto do agravo de instrumento pelo juízo de primeiro grau, o qual teria revogado decisão posterior àquela impugnada (que versava sobre a penhora de imóveis e não sobre a penhora de alugueis). 2 - Há erro material no julgamento do agravo de instrumento, no qual se impugna decisão proferida em execução fiscal que deferiu o requerimento de penhora de aluguéis de imóveis pertencentes à recorrente. Foi então concedido efeito suspensivo a essa decisão pelo relator do agravo de instrumento. Logo após, o juízo a quo proferiu nova decisão determinando a devolução do valor depositado a título de alugueis, e ainda aproveitou a oportunidade para revogar o comando de expedição de mandados de penhora e avaliação sobre os referidos imóveis. Como se pode ver, o decisum em questão não revogou a decisão objeto do agravo de instrumento (que defere a penhora de alugueis), mas sim uma segunda decisão (que defere a penhora dos imóveis que estão alugados). O que o julgador a quo fez com relação à decisão impugnada (que deferiu a penhora de alugueis) foi devolver à recorrente os valores de alugueis depositados em juízo, mas não revogou tal decisão. Logo, ainda remanesce interesse do recorrente de ter o mérito do agravo de instrumento por ele interposto julgado. 3 - Embargos de declaração providos para, reconhecendo a existência de erro material, anular o acórdão proferido por este Colegiado o qual julgou prejudicada a análise do mérito do agravo de instrumento. 4 - Adentrando, desde logo, no mérito do agravo de instrumento, afiguram-se plausíveis as aduções vertidas pela recorrente. Isso porque, muito embora o processamento da recuperação judicial da empresa executada não tenha o condão de suspender, por si só, o curso das execuções fiscais contra ela ajuizadas, obstaculiza a prática de atos judiciais que reduzam o patrimônio da devedora enquanto restar mantida aquela condição, vez que essas medidas podem comprometer ou mesmo inviabilizar a recuperação judicial da sociedade. Esta Turma, aliás, em julgamento anterior, já obstou o bloqueio, via BACENJUD, de valores constritos em contas bancárias da ora recorrente, justamente porque, dentre outros motivos, o deferimento da recuperação judicial da executada não admite a prática de atos que importem a redução de seu patrimônio (AGTR nº 7587858-85.3369.9.5.7410, j. 25/01/2017, Rel. Des. Fed. Rubens Canuto). 5 - Provimento do agravo de instrumento, confirmando a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso, para desfazer a penhora incidente sobre os rendimentos de alugueis recebidos pela recorrente. Medc
(PROCESSO: 78871527475081044040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)