PROCESSO Nº: 3617262-92.7785.10.7.7218 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Ribeiro EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Realização de procedimento cirúrgico de substituição de prótese bilateral de quadril. Laudo médico informando a necessidade do procedimento cirúrgico, mas que não necessita ser realizada em caráter de urgência. Cirurgia já realizada. Dano moral, não cabimento. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. Impossibilidade. Súmula 421 do STJ . Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08193656976077363849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)