EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 4423096-75.5828.1.12.0388 - APELAÇÃO APELANTE/EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: MARCOS VINICIUS PINTO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA ESTRADA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Embargos de declaração nos quais o DNIT alega omissão por não ter o acórdão se manifestado: quanto à apreciação da ilegitimidade passiva para a causa em face do DNIT e atribuição da Polícia Federal; quanto ao art. 936 do Código Civil; quanto à ausência de nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano; quanto à culpa exclusiva/concorrente da vítima; no tocante à ausência de comprovação do dano moral e estético e sua exorbitância, bem como quanto à questão dos índices da correção monetária e dos juros de mora. 3. A decisão colegiada decidiu que a responsabilidade por danos causados por acidentes em rodovias federais envolvendo animais soltos nas pistas é de responsabilidade do DNIT, e que não há prova de que a vítima deixou de observar as normas de segurança nas estradas, tais como a condução do veículo em alta velocidade, não se podendo presumir que o acidente foi decorrente de culpa exclusiva da vítima. Também reconheceu a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que está em conformidade com o entendimento firmado pelo C. STF no RE nº. 258.000-SE, julgado em sede de Repercussão Geral. 4. Embargos de declaração do DNIT improvidos.
(PROCESSO: 76954798207362962414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)