Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Caldeira em EDEC no AGTR 0568967-34.8834.20.8.7626 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : ANTHONY CALDEIRA ADVOGADO : JOÃO GUILHERME DA ROCHA NETO EMBTE: EDUARDO ARAGÃO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL PIETRO MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios em embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento aos embargos declaratórios opostos pela Funasa e não conheceu os embargos declaratórios opostos pelo ora embargante. 1 Segundo o embargante, o acórdão apresenta obscuridade, por se tratar de recurso aviado diante da omissão havida no julgado anterior desse Colegiado quanto à majoração da verba honorária, nos moldes do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. 2. Alegação de obscuridade reconhecida. Obscuridade sanada, para, conhecendo os embargos declaratórios opostos pelo ora embargante, esclarecer que o presente agravo foi interposto em face do cumprimento de sentença 3669560-51.6925.27.6.2964, autuado em 06 de junho de 2013, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, onde não havia previsão de honorários advocatícios na fase de recurso. 3. Precedente: EDAC 605475/02, des. Nathan Teixeira, DJE de 24 de dezembro de 2017. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 54503585680480332725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)