PROCESSO Nº: 0446661-44.7719.7.8.2179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: DAVI LUIZ COSTA ADVOGADO: Adriano Marcelo Thomaz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5216874-39.1913.11.11.8122 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR QUE JÁ OCUPOU O CARGO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. ENTENDIMENTO DO STF EM RE COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conquanto este eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 57164-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF, em decisão recentíssima, proferida em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE nº: 550.681-CE, julgado em 28.10.0265). 2. Destarte, é de rigor que se aplique o entendimento exarado pela egrégia Suprema Corte, mantendo a exigência do intervalo de 24 (vinte e quatro meses) após o término do contrato para nova contratação de candidato que já ocupara o cargo de professor substituto. 3. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 20549673009074118397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)