PROCESSO Nº: 8564257-93.9071.7.7.6287 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: SILVANEIDE ALBINO DA SILVA ADVOGADO: Enzo Cardoso: SILVANIA ALBINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Monteiro EMENTA: Processual Civil. Administrativo. Pensão por morte. Ex-servidor da FUNASA. Filha maior de 21 anos, portadora de doença mental - Transtorno do afetivo bipolar com episódio atual depressivo grave. Perícia Judicial. Constatação da incapacidade laboral e necessidade de acompanhamento permanente. Doença já existente ao tempo do óbito do ex-servidor. Requerente interditada judicialmente. Curadora de baixo poder aquisitivo. Sentença que reconheceu o direito à pensão enquanto durar a invalidez. Manutenção. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente os pedidos insertos na petição inicial, para conceder, em favor da autora, o benefício PENSÃO POR MORTE em decorrência do óbito do genitor - Severino Albino da Silva, a partir de 20/09/2016 (data da citação), no valor da renda mensal, na referida data de seu falecimento, devendo tal valor apurado na fase de liquidação ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, estes contados da citação. 2. A sentença vergastada entendeu que a autora faz jus ao pleito, por ter demonstrado nos autos que, apesar de já ter atingido idade superior a 21 anos, possui a condição de dependente previdenciária, em razão de ser portadora de doença incapacitante (CID F31.2) - já que desde muito jovem apresentava distúrbios psíquicos que a levaram a ser medicada e internada várias vezes e por tal razão foi postulada sua interdição na Justiça Estadual. 3. Não se pode confundir o instituto da pensão por morte vitalícia e a pensão por morte de que trata o art. 217, "a" da Lei 8.112/90 - pensão temporária, que, apresenta como beneficiários das pensões: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. (grifei) 4. A autora se encaixa perfeitamente no dispositivo supra mencionado, tendo em vista que: a) comprovada a sua condição de filha do ex-servidor, bem como de portadora de invalidez temporária - conforme perícia acostada aos autos(id. 8046660) - que a qualifica como incapacitada para exercer qualquer atividade profissional, por tempo indeterminado, necessitando de supervisão habitual para as atividades corriqueiras; b) a patologia que a acomete é anterior a morte do seu genitor; c) ela se encontra, inclusive, interditada judicialmente, tendo sua irmã como curadora - pessoa que, comprovadamente nos autos, não dispõe de recursos para mantê-la; e d) ser presumida a dependência econômica e financeira da autora em relação ao seu genitor. 5. Sentença, portanto, que não carece de qualquer reforma, já que assegurou a autora, na qualidade de filha maior inválida e incapaz, a percepção da pensão por morte deixada pelo seu pai, enquanto durar a sua invalidez. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88075209231698537839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)