PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. PERÍODO DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS AO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUIZO DE ADEQUAÇÃO. EFETIVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA RECURSAL. AFETAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Caso em que o acórdão embargado deu provimento a antecedentes embargos de declaração, sem efeito modificativo, para, suprindo a única omissão apontada, esclarecer que a orientação do STF é no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case." (RE 240873).
2. Os questionamentos sobre "efeitos prospectivos", "ausência de mora da Fazenda Pública" e "preclusão do pedido de juros moratórios" foram reportados na ocasião como pendentes de apreciação pelo STF nos embargos de declaração lá interposto contra o julgamento paradigmático (RE 423819/RS). Os temas não foram submetidos a esta Corte Regional nos antecedentes aclaratórios, como alega a recorrente nestes segundos embargos.
3. As razões dos embargos de declaração dissociadas do que ficou decidido pelo acórdão embargado vão de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-os a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 3882443853033927953461, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018, PUBLICAÇÃO: 16/06/2018)