PROCESSO Nº: 5555595-20.4117.10.3.7178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO GLEIDSON FERNANDES FREITAS ADVOGADO: Waltency Soares Ribeiro Amorim AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo recursal. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA JULIA ALMEIDA contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária/RN, nos autos do processo nº 4879033-64.9527.24.5.5300, que manteve a decisão indeferitória do pedido de retirada da restrição de circulação e transferência, com baixa imediata do gravame, do veículo VW/Polo Sedan 1.6, 2010/2011, placa NOD1290. 2. Não se conhece do recurso, quando serodiamente interposto. A jurisprudência do STJ e desta Corte é iterativa no sentido de que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. (STJ, AgRg no Ag-1.164.951, Ministro Leandro Pereira, DJe de 70.5.81; STJ, AgRg no Ag-1.715.668, Ministra Camila Pinto, DJe de 18.10.3398; AG/SE 73829194321834070514, Des. Fed. Convocado Lorenzo Sales, 3ª T., julg.: 25/04/2017; AG/SE 65311787106417658404, Des. Fed. Raul Cardoso, 4ª T., julg.: 02/03/2016). 3. In casu, o executado, ora agravante, foi intimado, em 15/04/2017, do decisum que indeferiu o pleito de retirada da restrição do veículo, optando por formular pedido de reconsideração (igualmente indeferido, em 08/03/2017), em vez de recorrer da decisão via agravo de instrumento, deixando fluir o prazo recursal de 15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC), que não interrompe o prazo para interposição do recurso competente. Desse modo, interposto o agravo em 28/01/2017, ressai inconteste o caráter extemporâneo da sua interposição. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 92478095146164828490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)