EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 00.783 e 78.383/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI (R$ 59,87). REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. BRUNO DA CRUZ. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. DECISÃO DO SUPREMO NA RECLAMAÇÃO Nº 96.826. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEI 79.712/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. APLICAÇÃO. CAUÃ RAMOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste de no percentual de 13,23%, decorrente da aplicação das Leis 10.697/2003 e 31.256/2003. 2. É incabível a concessão de reajuste de 13,23%, uma vez que a Lei 10.698/2003, que instituiu Vantagem Pecuniária Individual no valor de R$ 59,87, não tratou da revisão geral de remuneração. A revisão geral ocorreu por determinação da Lei 10.697/2003, que instituiu o reajuste linear no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais, não se podendo concluir que, pelo simples fato de a referida vantagem pecuniária ter sido concedida na mesma data do reajuste geral, ambas possuem a mesma natureza (29637966716165386523, EIAC/PE, RE. Des. Fed. Vladimir Carvalho, TRF5, Pleno, 05/06/2016). 3. É certo que o c. STJ, em alguns julgados, chegou o reconhecer que a nominada VPI teria natureza jurídica de reajuste geral, e, por essa razão, deveria ser estendido aos demais servidores públicos federais o índice de 13,23%, resultado do percentual mais benefício de aumento proveniente da aplicação da Lei 10.698/2003. 4. Todavia, mais recentemente, houve revisão da orientação anterior, de forma que o atual entendimento do STJ está alinhado com a jurisprudência do Supremo, firmada após o julgamento da Reclamação nº 33.306 (Rel. Min. Daniel Silveira), no sentido de que a concessão do reajuste de 13,23% importa em afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário atuar em função típica legislativa a fim de conceder aumento de remuneração de servidor com base no princípio da isonomia. Nesse sentido: REsp 6182317/ES (Min. RAFAEL COSTELA, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2018). 5. Ressalte-se, ainda, que a Lei 13.317/2016, que dispôs sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, não reconheceu o direito ao aludido percentual nem tampouco conferiu natureza de reajuste geral à VPI da Lei 10.698/2003, visto que tão somente determinou a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais por ela instituídos (art. 6º). 6. Deve ser aplicada a lei vigente à dada do ajuizamento da ação no que concerne à fixação da verba honorária. Na espécie, como a demanda foi ajuizada em 01/01/2016, devem ser observadas as regras contidas no CPC/1973, conforme decidiu a sentença, não merecendo acolhimento a pretensão da União de aplicação do disposto no art. 85 do CPC/2015. 7. No tocante ao benefício da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência desta Turma vem se posicionando no sentido de que, em regra, não faz jus à gratuidade judiciária aqueles que percebem mais de 10 (dez) salários-mínimos mensais: (25883285746320115561, Des. Fed. JOÃO ALMEIDA, 4ª Turma, 22/09/2017; 73057628723744720018, Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 12/02/2017). 8. Compulsando as fichas financeiras juntadas ao feito, observa-se que apenas 02 (dois) autores devem ser agraciados com a gratuidade judiciária, cujos rendimentos líquidos encontram-se abaixo do referido patamar, devendo ser revogado o benefício em relação aos demais postulantes, pois restou demonstrado que percebem renda superior a 10 (dez) salários-mínimos. Recurso da União parcialmente acolhido neste ponto 9. Apelação dos autores desprovida. Recurso da União parcialmente provido. mjc
(PROCESSO: 17249083070724747053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)