PROCESSO Nº: 8380542-17.8889.21.4.9513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME PORTO ADVOGADO: Flamarion D´avila Fontes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2231886-88.1845.8.12.5943 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. ART. 6º DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da ação civil pública nº. 2228655-17.1791.14.9.1235, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do agravante. 2. Na ação civil pública originária, a pretensão do Ministério Público Federal funda-se em Parecer Técnico nº 07/2009 do IBAMA e em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-53953/2139-9371), que atestariam a ilegalidade de imóvel localizado na região da Praia do Saco no Município de Estância/SE, de modo que inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 41.928/1993. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de inversão do ônus da prova. 4. Em relação à inversão do ônus da prova, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra sedimentada no sentido de sua possibilidade nas ações ambientais, em desfavor do poluidor, com base nos princípios da precaução, da prevenção e do in dubio pro natura e no art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes: AgInt no AREsp 953.671/RO, Rel. Ministro Matheus Ramos, Quarta Turma, julgado em 04/10/2016, Dje 04/02/2016; REsp 0673523/mg, rel. Ministro Ryan Azevedo, Segunda Turma, julgado em 01/11/2016, Dje 01/09/2016; STJ, REsp 740.991/rs, rel. Ministra Beatriz Pires, Segunda Turma, julgado em 23/08/2009, DJe 06/07/2009. 5. Destaque-se que esta Terceira Turma, em reiterados julgamentos em sede de agravo de instrumento envolvendo as ocupações na região da Praia/Povoado do Saco/de Boa Viagem, no Município de Estância/SE, vem reconhecendo o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público nos processos dependentes à Ação Civil Pública nº 0588230-96.6779.26.1.3773, assim como o periculum in mora, consubstanciado na degradação ambiental e nos riscos à saúde decorrentes da inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e do consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18480971447800387422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)