PROCESSO Nº: 9261531-49.1644.2.8.4120 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOAQUIM PIRES ADVOGADO: Yuri da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Nogueira E João Vitor Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício, estabelecendo a Renda Mensal no valor fixado na Carta de Concessão para o salário-de-benefício, a partir e no limite da elevação do teto no período posterior à DIB, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos devem ser acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, os limites da súmula 111, do STJ. Apela o INSS alegando a decadência do direito do autor. No mérito, defende que os reajustes do teto do salário de benefício, trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não se aplicam ao benefício previdenciário da demandante, sob o fundamento de que não cabe a revisão dos benefícios concedidos antes de 24/03/1991, no período conhecido como "buraco negro". Subsidiariamente, pleiteia a observância da Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494, em relação à correção monetária e aos juros de mora. Requer, ainda, a redução da verba sucumbencial. Apela o particular aduzindo que seu benefício deve ser reajustado sem sofrer qualquer tipo de limitação de valores, mesmo após as referidas emendas. Argumenta ainda que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 286561398.0236.9.5.1118, pelo MPF, em 28/10/2011, respeitada a prescrição quinquenal. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 1686415-03.8655.25.12.4128. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 2808999-06.6296.31.1.6734, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 13.12.0156). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF, quando do julgamento do RE 127.153/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, percebe-se que a aposentadoria do demandante foi concedida em 31 de agosto de 1991. Verifica-se também que a RMI do autor sofreu uma limitação em razão do teto previdenciário, ficando em Cr$ 63.455,11, quando a RMI ilimitada seria de Cr$ 516.747,83. Observa-se ainda, pelos elementos de prova acostados, que o benefício da postulante, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de atingir os valores das emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 6.5.3482, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 9.712.727/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 01/11/2016, DJe 30.10.4817. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária, nos termos acima delineados, e apelação do particular improvida. [09]
(PROCESSO: 67004970345791940365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)