PROCESSO Nº: 1746897-22.2943.17.5.8813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA RIBEIRO ADVOGADO: ANTHONY SALES ALEXIA DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN ALMEIDA ÓRGÃO: 3ª TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. REPLAGAL (AGALSIDASE ALFA). PORTADOR DE DOENÇA DE FABRY (CID 10-E 75.2). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência, em ação ordinária na qual se objetiva a concessão do medicamento REPLAGAL (Algasidase Alfa), conforme prescrição médica, sob pena de pagamento de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Acerca da preliminar levantada pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva tanto da União quanto dos Estados e Municípios para integrar a relação jurídica processual em que se pretende o fornecimento gratuito de medicamentos pela rede pública (STF RE-AgR 208600; STJ RESP 476.585-RG). 3. A Carta Magna de 1988, em seu art. 196, erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado, o qual deve assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento de saúde necessário, sobretudo quando se cuida de propiciar as condições necessárias para o tratamento de moléstias graves. 4. O relatório médico acostado aos autos atesta que: "A terapia de reposição enzimática com algasidase alfa (Replagal), possui eficácia clínica significativa no acometimento cardíaco, renal e melhora do quadro de dor neuropática crônica pela doença de Fabry, com melhor importante na qualidade de vida e redução de risco de morte súbita. Sendo assim, recomendamos o início de terapia de reposição enzimática o mais breve possível para a paciente citada, ela necessita de reposição de forma contínua, por tempo indeterminado, com risco de deterioração clínica e morte súbita em caso de não iniciação da terapêutica ou sua interrupção." 5. A recusa do fornecimento do medicamento ao paciente não deve ser entendido como a recusa de um medicamento sofisticado, de alto custo, que provocaria desequilíbrio ou privilégio em relação aos demais pacientes, mas sim como a recusa ao único tratamento ao qual este paciente pode se socorrer, tendo em vista que os medicamentos disponíveis pela rede do SUS não são eficazes diante do atual estado clínico da agravada. 6. Precedentes AG 81670369252693937809, Desembargador Federal Nathan Aragão, PAULO SILVEIRA - Primeira Turma 7. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 5276139-67.6044.22.3.1833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: VINICIUS TEIXEIRA RENAN COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. REPLAGAL (AGALSIDASE ALFA). PORTADOR DE DOENÇA DE FABRY (CID 10-E 75.2). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência, em ação ordinária na qual se objetiva a concessão do medicamento REPLAGAL (Algasidase Alfa), conforme prescrição médica, sob pena de pagamento de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Acerca da preliminar levantada pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva tanto da União quanto dos Estados e Municípios para integrar a relação jurídica processual em que se pretende o fornecimento gratuito de medicamentos pela rede pública (STF RE-AgR 058241; STJ RESP 085.730-RG). 3. A Carta Magna de 1988, em seu art. 196, erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado, o qual deve assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento de saúde necessário, sobretudo quando se cuida de propiciar as condições necessárias para o tratamento de moléstias graves. 4. O relatório médico acostado aos autos atesta que: "A terapia de reposição enzimática com algasidase alfa (Replagal), possui eficácia clínica significativa no acometimento cardíaco, renal e melhora do quadro de dor neuropática crônica pela doença de Fabry, com melhor importante na qualidade de vida e redução de risco de morte súbita. Sendo assim, recomendamos o início de terapia de reposição enzimática o mais breve possível para a paciente citada, ela necessita de reposição de forma contínua, por tempo indeterminado, com risco de deterioração clínica e morte súbita em caso de não iniciação da terapêutica ou sua interrupção." 5. A recusa do fornecimento do medicamento ao paciente não deve ser entendido como a recusa de um medicamento sofisticado, de alto custo, que provocaria desequilíbrio ou privilégio em relação aos demais pacientes, mas sim como a recusa ao único tratamento ao qual este paciente pode se socorrer, tendo em vista que os medicamentos disponíveis pela rede do SUS não são eficazes diante do atual estado clínico da agravada. 6. Precedentes AG 48954977056350028226, Desembargador Federal João Pedro Moraes, EMANUEL DA LUZ - Primeira Turma 7. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 3094969-84.6988.19.5.0642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN PINTO ADVOGADO: KAIQUE ROCHA LETÍCIA MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DUARTE ÓRGÃO: 3ª TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. REPLAGAL (AGALSIDASE ALFA). PORTADOR DE DOENÇA DE FABRY (CID 10-E 75.2). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência, em ação ordinária na qual se objetiva a concessão do medicamento REPLAGAL (Algasidase Alfa), conforme prescrição médica, sob pena de pagamento de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Acerca da preliminar levantada pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva tanto da União quanto dos Estados e Municípios para integrar a relação jurídica processual em que se pretende o fornecimento gratuito de medicamentos pela rede pública (STF RE-AgR 536812; STJ RESP 309.056-RG). 3. A Carta Magna de 1988, em seu art. 196, erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado, o qual deve assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento de saúde necessário, sobretudo quando se cuida de propiciar as condições necessárias para o tratamento de moléstias graves. 4. O relatório médico acostado aos autos atesta que: "A terapia de reposição enzimática com algasidase alfa (Replagal), possui eficácia clínica significativa no acometimento cardíaco, renal e melhora do quadro de dor neuropática crônica pela doença de Fabry, com melhor importante na qualidade de vida e redução de risco de morte súbita. Sendo assim, recomendamos o início de terapia de reposição enzimática o mais breve possível para a paciente citada, ela necessita de reposição de forma contínua, por tempo indeterminado, com risco de deterioração clínica e morte súbita em caso de não iniciação da terapêutica ou sua interrupção." 5. A recusa do fornecimento do medicamento ao paciente não deve ser entendido como a recusa de um medicamento sofisticado, de alto custo, que provocaria desequilíbrio ou privilégio em relação aos demais pacientes, mas sim como a recusa ao único tratamento ao qual este paciente pode se socorrer, tendo em vista que os medicamentos disponíveis pela rede do SUS não são eficazes diante do atual estado clínico da agravada. 6. Precedentes AG 80667269540602481816, Desembargador Federal Isaac Correia, VICENTE VIEIRA - Primeira Turma 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 14039457647568546871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)