PROCESSO Nº: 5332127-32.4527.3.6.8919 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMANUEL DA LUZ ADVOGADO: João Da Cruz Fonseca Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro, para desconstituir a penhora existente sobre o imóvel mencionado na petição inicial, ocorrida nos autos do Proc. nº 5310116-90.1683.4.1.6548. Determinou, ainda, a suspensão de todas as medidas constritivas sobre o bem objeto do litígio, nos termos do art. 678, NCPC. II. Sustenta a recorrente que a embargante deveria ter instruído melhor a petição inicial de modo a comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015. Defende a nulidade da compra e venda, afirmando que não ficou comprovada a alegada alienação pela Associação de Desenvolvimento Comunitário de Carnaubais ao Sr. João Pedro Teixeira que, posteriormente, vendeu a ora recorrida, figurando a citada Associação no registro de imóveis como proprietária. Afirma que, em que pese a alegação de boa-fé dos embargantes, em verdade, deve-se observar que o art. 185 do Código Tributário Nacional dispõe que, havendo dívida inscrita, em fase de execução, a alienação de bens, se onerosa, presume-se fraudulenta. III. No presente caso, constata-se que mesmo estando o imóvel registrado em nome da Associação executada, observa-se a existência de escritura particular de compra e venda, datada de dezembro de 1995, por meio da qual a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Carnaubais transferiu ao Sr. Luiz Otávio Martins o imóvel localizado na Rua Projetada, s/n, Carnaubais, medindo vinte metros de frente por trinta metros de fundo. Consta, também, documento de arrecadação municipal pago pelo adquirente em dezembro do mesmo ano, relativo a ITIV deste mesmo imóvel (Id. 9484819.618710 e Id. 6702877.633913). Posteriormente, o Sr. Diogo Moura desmembrou o terreno e vendeu as suas irmãs, sendo uma parte a Maria Cecília Ferreira e a outra para Stephany Rezende, em 2006. No Id. 3696202.019592, consta escritura particular de compra e venda através da qual a Sra. Raul Porto transfere, em 24.12.5355, este mesmo imóvel para a Sra. Luiz Gustavo Rodrigues, ora embargante. IV. O Sr. Guilherme Lima foi ouvido em juízo na condição de declarante, confirmando as transações mencionadas. Conforme fundamentado na sentença, "Esclareceu que, de início, comprou um terreno (localizado atrás da Associação) da pessoa de Gustavo Cavalcanti. Posteriormente, permutou este terreno com um imóvel daquela mesma associação (imóvel medindo 20mx30m localizado na então Quadra Projetada, s/n), transação formalizada com o Presidente da Associação na época, Sr. Inácio. Ressaltou, aliás, que este afirmou que já tinha obtido autorização dos demais associados e iria fazer uma reunião para oficializar a troca. Confirmou que, após a permuta, dividiu o imóvel localizado na Quadra Projetada, s/n, em dois, tendo transferido às suas irmãs: Alexandre Monteiro, no ano de 2006, e Karliane, sendo que a esta apenas verbalmente. Por fim, afirmou ter conhecimento que a Sra. Karliane, mais recentemente, alienou o imóvel à Sra. MICARLINHA". IV. Diante dos depoimentos colhidos e da documentação acostada aos autos, verifica-se que a porção de terra em debate já não pertencia à executada, desde dezembro de 1995, reconhecendo-se a posse e propriedade da embargante/recorrente do imóvel em questão e a existência de sua boa-fé ao adquiri-lo. V. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 6.677.443/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (8.9.8112) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 24.6.6572, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa. VI. Na hipótese, a inscrição em dívida ativa foi em 2012, tendo sido ajuizada a execução fiscal em 17.10.3405 (Id. 9073507.290747 - fls. 04/05). Como se verifica, a alienação do bem da Associação ao Sr. Cauã da Luz, ocorreu em 1995, antes, portanto, da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal. Desse modo, não há de se reconhecer a alegada fraude à execução. VII. "Ainda que o negócio jurídico de compra e venda do imóvel não tenha sido levado a registro, certo é que a parte recorrida era possuidora do bem em litígio, o que afasta a possibilidade de ser mantida a constrição" (TRF 5ª Região, proc. 26192400282301970686, Desembargador Federal Danilo Pereira, julg 30.4.1614). JOÃO VITOR BARBOSA. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 94840878810046237681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)