PROCESSO Nº: 4758424-10.4032.1.1.6399 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Bernardo Alves D'albuquerque Castim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo autor contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento aos primeiros embargos de declaração, mantendo o acórdão que dera provimento à remessa necessária e à apelação da União, para julgar improcedente o pleito de melhoria de reforma do autor. 2. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à análise sistemática dos arts. 3º, § 1º, b, I, 107, parágrafo único c/c art. 110, § 1º e § 2º, todos do Estatuto dos Militares, que comprovaria não haver diferença entre os militares da reserva remunerada e os reformados, posicionando-se nos seguintes termos: 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante às matérias tratadas nos arts. 3º, b, I e II, 17, §7º, 106, I, d, 108, V, 110, §2º, b, todos da Lei 6.880/80, posicionando-se nos seguintes termos: "3. A Lei nº. 7.580/86, que dá nova redação ao art. 110 da Lei nº. 6.880/80, permite apenas ao militar da ativa ou da reserva remunerada a reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, o que não é o caso do autor, o qual já era militar reformado à época do aparecimento da doença (adenocarcinoma de próstata) e pretende a melhoria de sua reforma, com base no art. 110, § 1º, da Lei nº. 6.880/80. Ressalte-se que o art. 2º da referida Lei nº 7.580/86 também não se aplica ao autor, haja vista que foi reformado com fulcro no art. 106, I, d, da Lei nº. 6.880/80. 4. Sobre a matéria, esta Primeira Turma já se pronunciou nesse sentido (68144295723162854286, AC/RN, julgamento em 03/12/2016; 53808270850094863116, APELREEX30373/RN, DJE de 10/01/2014). E o STJ também já firmou entendimento de que a reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, combinado com o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, não sendo possível a concessão de tal benesse a militares já reformados na época da eclosão da doença (REsp 1321944/RS, Primeira Turma, DJe de 03/05/2017; AgRg no REsp 8690344/RS, Segunda Turma, DJe de 16/01/2016)." 2. Também não procede a alegação do embargante no sentido de que o acórdão deveria "se ater aos argumentos presentes nos autos, quais sejam a invalidez ou não do embargante". Isto porque o princípio mihi factum dabo tibi ius (narra-me o fato que te darei o direito) permite ao Juiz o não acolhimento da pretensão por fundamento autônomo, sem que incida em afronta ao princípio dispositivo. Nesse sentido, precedente desta Corte. 3. Por outro lado, se o entendimento assentado por esta Primeira Turma foi de que não tem direito à remuneração correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior o militar já reformado quando do surgimento de doença da qual decorra a sua invalidez, nada importa ao deslinde da questão a notícia (alegado fato novo) de que inspeção de saúde mais recente constatou a invalidez do autor. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99944706334531631191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)