PROCESSO Nº: 0737963-49.9015.8.11.7260 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MELISSA CAVALCANTI ADVOGADO: Enzo Aragão PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Costela EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Mandado de Segurança. Servidor da MANUELA MORAES. Valores recebidos indevidamente a título de decisão judicial transitada em julgado (26,05% e 3,17%). Nota Técnica do TCU. PA nº 73491.883586/5570-11 da ISABELLY MELO. Determinação de restituição ao erário. Possibilidade. Boa-fé não configurada. 1. A questão discutida nestes autos diz respeito à possibilidade de a Administração Pública promover o desconto compulsório, em folha de pagamento, de valores recebidos indevidamente por servidor aposentado, a título de decisão judicial (26,05% e 3,17%). 2. O douto juiz de piso concedeu a segurança, por identificar a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito, e considerando que os valores em questão foram percebidos de boa fé, impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 3. In casu, os autos do Acórdão n. 4694/2014-TCU apontaram pela ilegalidade do ato de aposentadoria da autora, em decorrência de erro na execução de sentença judicial por parte do gestor de pessoal. Ato contínuo, a Corte de Contas determinou que a Universidade cessasse o pagamento das vantagens referentes aos índices de 3,17% e 26,05% incluídas na base de cálculo dos proventos da impetrante, bem como, a restituição ao Erário, desde que afastada a boa-fé; 4. Após o devido processo legal, a KAMILLY SOUZA determinou a restituição dos valores, com fulcro no art. 46 da Lei 8.112. 5. Na espécie muito embora a autora seja pessoa de 72 anos e não tenha concorrido para o erro da Administração; não se pode olvidar de que: a) estavam claramente discriminadas nos contra-cheques de aposentadoria as rubricas questionadas "16171 Decisão Judicial Transitada em julgado" e " 82375 Venc. Bas. Comp. Art. 15 Lei 1109"; 2. A Universidade, com base em acórdão do TCU e após decisão conclusiva no PA nº 49006.795767/7575-89, notificou a impetrante de que as parcelas a serem devolvidas seriam aquelas percebidas a maior a partir da data de sua assinatura de termo de ciência, nos referidos autos - 13/10/14 - até o último dia do mês anterior ao da exclusão da referida vantagem, ou seja, 30/04/15; de modo que obedecido o devido processo legal; e 3. A demandante tinha ciência da possibilidade de ter que devolver os valores; e 4. O fato de não ter apresentou recurso administrativo, mesmo tendo-lhe sido oportunizado prazo para tal. 6. Afastada a boa-fé, impende DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, julgando improcedente o pedido do particular.
(PROCESSO: 44507850189147394394, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)