CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EDILIDADE. EMENDA PARLAMENTAR EM BENEFÍCIO DE EMPRESAS. VÍCIOS EM LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. SUPERFATURAMENTO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para condenar os Réus às Sanções do artigo 12, II, da Lei nº 8.429/1992.
II - É da Justiça Federal a Competência para processar e julgar a apresente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, uma vez que a União e o Ministério Público Federal figuram na Relação Processual (artigo 109, I, da CF/1988).
III - A orientação do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da aplicação da Lei nº 8.429/1992 aos Agentes Políticos, em face da natureza civil de suas disposições.
IV - A Ação foi ajuizada durante o quinquênio previsto no artigo 23, I, da Lei nº 8.429/1992, e a demora na realização da Citação da Parte não enseja a Prescrição, conforme enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça.
V - A questão da Produção de Provas foi dirimida em Agravo de Instrumento, ao qual se negou Provimento para afastar a alegação de Cerceamento à Defesa.
VI - As Provas produzidas nos autos são conclusivas quanto ao Dolo na prática dos Atos envolvendo percepção de valores alusivos à Emenda Parlamentar e Vícios na Licitação, a resultar em efeito prejuízo ao Erário, em razão do sobrepreço na aquisição da Ambulância.
VII - As Sanções foram aplicadas de forma individual e revelam-se adequadas e proporcionais à avaliação das Condutas improbas e circunstâncias pessoais.
VIII - A Condenação em Verba Honorária é em favor da União (Litisconsorte Ativa), em razão da Sucumbência dos Réus e do que previsto no artigo 20 do CPC/1973, vigente à época da prolação do Julgado.
IX - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 492925721431054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: 24/02/2017)