PROCESSO Nº: 1529589-83.8341.17.2.5361 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR MONTENEGRO CAIO BARROS ADVOGADO: Benício Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TETOS ALTERADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação dos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O autor alega: 1) a documentação anexada comprova que houve limitação ao teto previdenciário vigente no momento da concessão do benefício; 2) deve ser permitida a recomposição da renda dos benefícios concedidos a qualquer tempo, desde que comprovada a limitação; 3) a prescrição quinquenal deve observar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 9272762-44.0019.15.4.3179. 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual (AgInt no REsp 9976129/ES, Rel. Ministro Thales Almeida, Segunda Turma, julgado em 2/12/2017, DJe 19/11/2017). Ainda que a ACP 2746-21.6212.30.7.8033/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas devem ser contadas do ajuizamento da presente ação. 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional (RE 265259, repercussão geral, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2010). 5. O único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Precedente do STF. 6. No caso, os autos foram remetidos à Contadoria desta Corte, órgão oficial e equidistante dos interesses das partes, sendo informado que o salário de benefício foi limitado ao menor valor teto vigente à época da concessão. 7. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do ajuizamento da ação. Precedentes da Turma. 8. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 5714136/MG). 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 797.892/SE, Repercussão Geral). 10. Apelação parcialmente provida, para: 1) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 077.922.028-5, DIB: 26/04/1983), com aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003; 2) fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação. 11. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a totalidade da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 55626524047750395945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)