PROCESSO Nº: 2140834-00.2550.25.4.9170 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUIZ SALES ADVOGADO: João Da Cruz Fonseca Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 STJ. POSSE ADVINDA DE CONTRATO PARTICULAR. BOA-FÉ. ALIENAÇÃO AO TERCEIRO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar o levantamento da penhora existente sobre o imóvel mencionado na petição inicial, ocorrida nos autos do Proc. nº 5174900-16.4176.3.4.7218. Determinada a suspensão de todas as medidas constritivas sobre o bem objeto do litígio, nos termos do art. 678, NCPC. Nos termos da Súmula 303, do STJ, condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do NCPC. 2. Em suas razões de apelação, sustentou a Fazenda Nacional que, no caso em análise, a prova de propriedade do bem imóvel se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro Imóveis competente. Os documentos acostados não são hábeis a afastar a presunção de venda fraudulenta do bem. 3. Acrescenta que não há, nos autos, documentos que comprovem a efetiva a alienação bem em litígio, pois até o presente momento, a executada ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CARNAUBAIS figura como proprietária do imóvel objeto de discussão, conforme a matrícula averbada no registro de imóveis. Em que pese a alegação de boa-fé dos embargantes, em verdade, deve-se observar que o art. 185 do Código Tributário Nacional dispõe que, havendo dívida inscrita, em fase de execução, a alienação de bens, se onerosa, presume-se fraudulenta. 4. De início, perfeitamente aplicável ao caso o verbete da Súmula 84 do STJ, que dispõe ser admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda do imóvel, ainda que desprovido de registro. 5. Não obstante esteja o imóvel registrado em nome da associação executada, consta dos autos instrumento particular de compra e venda, em que consta como vendedor Heitor Novaes Thiago Pinto, formalizado em 11/06/2010 (id. 620232), após alienações sucessivas do referido imóvel. 6. Ademais, o Sr. Luiz Gustavo Melo, ao ser ouvido na instrução, afirmou que comprou terreno do Sr. Theo Rezende e posteriormente, após um ano, vendeu para embargante, Davi Luiz Ramos. 7. Nessa ordem de ideias, considerando que a alienação ocorreu anteriormente ao ajuizamento da execução, ocorrida em 2012, bem como que a posse do imóvel restou demonstrada, pelo compromisso de compra e venda firmado, ainda que inda que o contrato seja desprovido de registro no cartório competente, é de rigor a manutenção do teor da sentença. 8. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 37982554786900471058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)