EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO N.º 76.876/1972. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA POR CARTA. DEVEDOR "NÃO PROCURADO". CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO SUJEITO PASSIVO. ATIVIDADE NÃO SUJEITA À TCFA. INSTRUÇÃO NORMATIVA, DO IBAMA, N.º 6/2013. NULIDADE DO CRÉDITO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para pronunciar a nulidade de CDA e extinguir a respectiva execução fiscal, em razão da nulidade da intimação e da não caracterização da embargante como sujeito passivo, sem prejuízo de eventual posterior enquadramento. Foi ainda o apelante condenado a pagar honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. Adotam-se os fundamentos da sentença como razão de decidir, onde se entendeu que "não se pode considerar sequer tentada a intimação pela via postal, uma vez que esta não foi entregue ao seu destinatário porque seu endereço não foi buscado - provavelmente por tratar-se de zona rural. Com efeito, o Aviso de Recebimento retornou com a informação dos Correios de 'não procurado'". Além disso, "é ônus do credor diligenciar meios eficazes de intimação do devedor - especialmente quando o domicílio do devedor não é atendido pela entrega regular de correspondência -, não sendo admissível a constituição de crédito fiscal em desatenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa". 4. "A Instrução Normativa, do IBAMA, n.º 6/2013, que Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, apresenta, em seu Anexo I, a Tabela de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, indicando quais delas estão sujeitas à cobrança da TCFA. A atividade da embargante não se sujeita à incidência da mencionada taxa. O fato de a embargante ter cometido equívoco no seu cadastramento junto aos sistemas da embargada não justifica ser cobrada indevidamente, especialmente considerando que o erro poderia ser facilmente corrigido se tivesse usufruído regularmente do direito de defender-se, mediante notificação válida". 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54529790326192984239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)