PROCESSO Nº: 4804709-56.3099.23.8.4007 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN SANTOS (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS, UMA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98 E OUTRA POSTERIOR. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E DE DIREITO ADQUIRIDO. ART. 17 DO ADCT. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que denegou a segurança pretendida, que objetivava a decretação da legalidade da acumulação de cargos públicos, federal e estadual e, consequentemente, a preservação dos proventos decorrentes de tais cargos. 2. O Recorrente ingressou no serviço púbico federal, no cargo de Fiscal de Abastecimento e Preços do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (com admissão sem concurso em 13.05.9966), aposentando-se em 17.10.0029. Posteriormente, ingressou na Secretaria de Recursos Hídricos do Estado da Paraíba, no cargo de Assessor para Assuntos da Administração Geral, em 02.01.3903, vindo a se aposentar compulsoriamente em 14.03.5141. A partir de tal data, acumulou duas aposentadorias. E, a partir do ingresso no cargo estadual, em 1983, cumulou os vencimentos do cargo com a aposentadoria percebida na esfera federal. 3. A alegação de decadência invocada não merece prosperar. Em virtude de acordo de cooperação técnica em 2009 foi realizado cruzamento de dados feitos pela Controladoria Geral da União - CGU no Estado da Paraíba, sendo detectadas as aposentadorias do impetrante. Conforme dispõe o art. 133 da Lei 8.112/90 “Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases”. 4. A CRFB/67 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/1969 vedava a acumulação de cargos e empregos públicos, excetuando-se o disposto no seu art. 99. Por sua vez, a EC nº 20/98 alterou o art. 37 da CRFB/88, incluindo o § 10, o qual dispõe que "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.” 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 20/98, a acumulação de proventos sob o regime do art. 40 da Constituição Federal era vedada, salvo as exceções previstas na própria Constituição, tendo a referida emenda apenas vindo a tornar expressa tal proibição. Isso porque ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/1969, já era vedada a acumulação de cargos e empregos públicos, com as exceções previstas no art. 99. Por sua vez, “Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição” Precedentes. 6. Como ressaltou a julgadora a quo, “Não bastasse, a questão jurídica objeto do mandamus em apreço tem assento constitucional, conforme visto anteriormente, não se cuidando da hipótese de incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sequer de invocação do direito adquirido, mas sim, da existência de duplo percebimento de proventos de aposentadoria em desacordo com a Constituição.Com efeito, não há se falar em decadência ou mesmo direito adquirido, porque o art. 17 do ADCT, em nota de rodapé abaixo transcrito, não permite a invocação desses direitos, basta que exista pagamento em desacordo com a Constituição Federal”. 7.É ilícita a acumulação pretendida de duas aposentadorias pelo Recorrente, seja sob a ótica da Constituição Federal atual, seja sob a da Constituição anterior. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3294485-94.2370.2.5.2400 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL MONTEIRO ADVOGADO: BERNARDO GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO SILVEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS, UMA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98 E OUTRA POSTERIOR. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E DE DIREITO ADQUIRIDO. ART. 17 DO ADCT. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que denegou a segurança pretendida, que objetivava a decretação da legalidade da acumulação de cargos públicos, federal e estadual e, consequentemente, a preservação dos proventos decorrentes de tais cargos. 2. O Recorrente ingressou no serviço púbico federal, no cargo de Fiscal de Abastecimento e Preços do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (com admissão sem concurso em 09.06.8188), aposentando-se em 06.07.7625. Posteriormente, ingressou na Secretaria de Recursos Hídricos do Estado da Paraíba, no cargo de Assessor para Assuntos da Administração Geral, em 25.08.7849, vindo a se aposentar compulsoriamente em 18.04.2318. A partir de tal data, acumulou duas aposentadorias. E, a partir do ingresso no cargo estadual, em 1983, cumulou os vencimentos do cargo com a aposentadoria percebida na esfera federal. 3. A alegação de decadência invocada não merece prosperar. Em virtude de acordo de cooperação técnica em 2009 foi realizado cruzamento de dados feitos pela Controladoria Geral da União - CGU no Estado da Paraíba, sendo detectadas as aposentadorias do impetrante. Conforme dispõe o art. 133 da Lei 8.112/90 “Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases”. 4. A CRFB/67 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/1969 vedava a acumulação de cargos e empregos públicos, excetuando-se o disposto no seu art. 99. Por sua vez, a EC nº 20/98 alterou o art. 37 da CRFB/88, incluindo o § 10, o qual dispõe que "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.” 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 20/98, a acumulação de proventos sob o regime do art. 40 da Constituição Federal era vedada, salvo as exceções previstas na própria Constituição, tendo a referida emenda apenas vindo a tornar expressa tal proibição. Isso porque ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/1969, já era vedada a acumulação de cargos e empregos públicos, com as exceções previstas no art. 99. Por sua vez, “Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição” Precedentes. 6. Como ressaltou a julgadora a quo, “Não bastasse, a questão jurídica objeto do mandamus em apreço tem assento constitucional, conforme visto anteriormente, não se cuidando da hipótese de incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sequer de invocação do direito adquirido, mas sim, da existência de duplo percebimento de proventos de aposentadoria em desacordo com a Constituição.Com efeito, não há se falar em decadência ou mesmo direito adquirido, porque o art. 17 do ADCT, em nota de rodapé abaixo transcrito, não permite a invocação desses direitos, basta que exista pagamento em desacordo com a Constituição Federal”. 7.É ilícita a acumulação pretendida de duas aposentadorias pelo Recorrente, seja sob a ótica da Constituição Federal atual, seja sob a da Constituição anterior. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0691026-08.3875.1.5.8858 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA NUNES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA MONTEIRO (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS, UMA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98 E OUTRA POSTERIOR. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E DE DIREITO ADQUIRIDO. ART. 17 DO ADCT. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que denegou a segurança pretendida, que objetivava a decretação da legalidade da acumulação de cargos públicos, federal e estadual e, consequentemente, a preservação dos proventos decorrentes de tais cargos. 2. O Recorrente ingressou no serviço púbico federal, no cargo de Fiscal de Abastecimento e Preços do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (com admissão sem concurso em 16.02.8057), aposentando-se em 11.06.4836. Posteriormente, ingressou na Secretaria de Recursos Hídricos do Estado da Paraíba, no cargo de Assessor para Assuntos da Administração Geral, em 31.01.7568, vindo a se aposentar compulsoriamente em 06.03.7917. A partir de tal data, acumulou duas aposentadorias. E, a partir do ingresso no cargo estadual, em 1983, cumulou os vencimentos do cargo com a aposentadoria percebida na esfera federal. 3. A alegação de decadência invocada não merece prosperar. Em virtude de acordo de cooperação técnica em 2009 foi realizado cruzamento de dados feitos pela Controladoria Geral da União - CGU no Estado da Paraíba, sendo detectadas as aposentadorias do impetrante. Conforme dispõe o art. 133 da Lei 8.112/90 “Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases”. 4. A CRFB/67 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/1969 vedava a acumulação de cargos e empregos públicos, excetuando-se o disposto no seu art. 99. Por sua vez, a EC nº 20/98 alterou o art. 37 da CRFB/88, incluindo o § 10, o qual dispõe que "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.” 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 20/98, a acumulação de proventos sob o regime do art. 40 da Constituição Federal era vedada, salvo as exceções previstas na própria Constituição, tendo a referida emenda apenas vindo a tornar expressa tal proibição. Isso porque ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/1969, já era vedada a acumulação de cargos e empregos públicos, com as exceções previstas no art. 99. Por sua vez, “Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição” Precedentes. 6. Como ressaltou a julgadora a quo, “Não bastasse, a questão jurídica objeto do mandamus em apreço tem assento constitucional, conforme visto anteriormente, não se cuidando da hipótese de incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sequer de invocação do direito adquirido, mas sim, da existência de duplo percebimento de proventos de aposentadoria em desacordo com a Constituição.Com efeito, não há se falar em decadência ou mesmo direito adquirido, porque o art. 17 do ADCT, em nota de rodapé abaixo transcrito, não permite a invocação desses direitos, basta que exista pagamento em desacordo com a Constituição Federal”. 7.É ilícita a acumulação pretendida de duas aposentadorias pelo Recorrente, seja sob a ótica da Constituição Federal atual, seja sob a da Constituição anterior. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59895956193232867399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)