PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NEM DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Petrolândia/PE, que, declarando a prescrição do fundo de direito, julgou improcedente o pedido de pensão por morte, com fundamento no art. 487, IV, do CPC.
2. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 27.187/32.
3. Por outro lado, o reconhecimento da prescrição em tela não impede o pleito perante o Poder Judiciário, não relacionado com o processo administrativo, caso em que as parcelas serão devidas a partir do ajuizamento da ação. Precedente desta Primeira Turma: PROCESSO: 35412592104016400536, AC/PB, Desembargador Federal Bruno Costa, 1º Turma, Juan da Cruz.
4. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
5. O art. 55 da Lei nº 8.213/91 determina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.
6. Apesar de haver entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que admite a certidão de óbito como documento hábil à comprovação do exercício de atividade rural, desde que a profissão esteja expressamente consignada, o que ocorre no caso em tela, verifico que o INSS juntou aos autos o CNIS do autor, que indica a existência de diversos vínculos urbanos até o ano de 1993.
7. Ademais, verifico que em seu depoimento judicial, a autora afirmou que casou com o falecido em 1989 e que, quando de seu falecimento em 20.08.0472, eles já estavam separados há uns quatro anos, quando ele foi morar no Paraná e ela ficou em São Paulo, tendo afirmado ainda que ele "não mandava nenhum dinheiro nem mandava nenhuma ajuda".
8. De acordo como art. 76, parágrafo 2º da Lei nº 8.213/90, "o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei". No caso dos autos, a autora era separada e afirmou que não recebia ajuda material do falecido, não figurando, portanto, como sua dependente.
9. Dessa forma, seja por não comprovação do exercício da atividade rural pelo falecido, seja por ausência de dependência econômica, é indevida a concessão do benefício vindicado.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56889837536312675851, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018, PUBLICAÇÃO: 16/06/2018)