PROCESSO Nº: 2824302-76.2276.21.12.4734 - APELAÇÃO APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Rocha - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL NÃO CADASTRADO EM DETERMINADO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PROVA INSUFICIENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O MUNICÍPIO DO RECIFE interpõe apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 7993410-80.7646.20.4.5583, e extinguiu o presente feito com resolução do mérito (art.487, I, do CPC). 2. Entendeu o juízo a quo que a parte embargante não pode ser considerada proprietária do bem cujo imposto está sendo cobrado, pois a certidão cartorária juntada à fl.06 comprova que o imóvel não está relacionado com a Caixa Econômica Federal - CEF. 3. Em suas razões recursais, o apelante defende a reforma da sentença, argumentando que: a) afigura-se dispensável a exigência de prévio assentamento registral do imóvel para que se proceda ao lançamento do referido tributo, haja vista bastar a comprovação da posse do imóvel objeto do IPTU para que seja possível sua cobrança, nos termos do que preconiza os arts. 32 a 34 do CTN; b) em havendo mudança na propriedade sobre o imóvel, deve o novo proprietário prestar informações ao Fisco para efeito de cadastramento. 4. A embargante alega que o imóvel situado à Rua Aloísio Leal, 137, apto 0104, Bloco B, Tejipió, Recife/PE, gerador das cobranças de IPTU e de TLP não pertence à CEF. 5. A sentença recorrida fundamentou a ilegitimidade passiva da apelada para responder pela cobrança do IPTU e TLP, pois "conforme certidão emitida pelo 1º Registro de Imóveis (fl.06), o imóvel gerador das cobranças de IPTU e TLP inexiste no assentamento registral". 6. Entretanto, a referida certidão apresentada pela CEF (do 1º Ofício de Imóveis da comarca do Recife - fl.06) não é idônea a comprovar a inexistência de registro cartorário do imóvel, uma vez que, conforme consta do próprio texto da certidão, a partir do ano de 1982, todos os imóveis do bairro de Tejipió passaram a integrar a Circunscrição Privativa do 4º Ofício de Imóveis da Capital. 7. Assim, como o cadastramento do imóvel ocorreu em 20/04/1982 (fl. 41), é certo que o registro não poderia se encontrar nos livros do cartório do 1º Ofício de Imóveis da comarca do Recife. 8. O fato é que o imóvel em questão se encontra cadastrado pelo município, não havendo elementos que infirmem a veracidade das informações contidas nesse cadastro. 9. "Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU." (REsp 5831567/SP, Rel. Ministro JOÃO LUCAS ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/2009, DJe 09/06/2009 - Recurso Repetitivo). 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 41270532891097842122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)