PROCESSO Nº: 6449279-94.0197.26.4.8376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: JUAN DA ROCHA ADVOGADO: Leonardo Viana AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO: Davi Luiz da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Alves - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal - MPF, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, para suspender a indisponibilidade de bens de Mirella Souza, ex-procurador do Município de São José do Egito-PE. 2. Ora, não existe omissão a ser sanada, na medida em que o acórdão foi bem claro, no sentido de que a documentação apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para ensejar o bloqueio de bens dos réus, pois não houve a demonstração de culpa ou erro grosseiro, com a indicação de deslealdade funcional ou má-fé. Por isso, não se torna cabível a responsabilização de advogado por causa do teor dos seus pareceres. 3. "Em análise sumária, não se vislumbra na petição inicial e nem na decisão impugnada qualquer argumentação indicando a atuação do procurador com deslealdade funcional ou má-fé (alteração da verdade dos fatos, confronto do teor do parecer com jurisprudência dominante dos Tribunais de Contas ou dos Tribunais Superiores, conluio com o ordenador de despesas, etc.), havendo reconhecimento dos indícios da prática do ato de improbidade pelo simples fato de o mesmo ter emitido os pareceres em processos licitatórios supostamente viciados". 4. Não merece reparo o Acórdão ora embargado, não prosperando as alegações suscitadas pelo embargante. Na verdade, tenta o recorrente a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 65401315471222780481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)