PROCESSO Nº: 5061633-45.2057.17.3.1895 - APELAÇÃO APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Vinicius Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Auxiliar Luiz Fernando Oliveira Maia Ana Sophia Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DO ÂMBITO DO REINTEGRA. LEI 04.904/2011. VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. 1. Na esteira do entendimento firmado no STJ, ao analisar especificamente o benefício conferido pela Lei 12.456/2011, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, fazendo jus a recorrente à compensação e aos benefícios fiscais requeridos. 2. Apelação provida.
(PROCESSO: 76426993389054134034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS MAIA FRANCISCO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)