PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL. LAUDO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Trata-se de demanda ajuizada por ANDRÉ MENDES, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo o estabelecimento do benefício de amparo assistencial, haja vista ser portador de deficiência mental responsável por incapacitá-lo para as atividades laborais e para a vida independente.
II. O MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido da parte autora, por entender que o demandante preencheu os requisitos para a concessão do benefício, condenando a Autarquia Previdenciária ao pagamento de amparo assistencial a partir da data do laudo pericial. Correção monetária com base no INPC. Juros de mora arbitrados no percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
III. Irresignado, apela o INSS alegando que o autor não preenche os requisitos para concessão do benefício. Subsidiariamente, no que tange aos juros e correção monetária, pleiteia a aplicação da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.
IV. No presente caso, a deficiência do autor restou comprovada através do laudo pericial fornecido por perito designado pelo Juízo (fls.102). Este confirmou que o apelante é portador de retardo mental não especificado ( CID 10 F 79 ), sendo a parte incapaz para os atos da vida diária sem auxílio de terceiros.
V. Dessa forma, por meio de análise dos receituários e do laudo pericial, infere-se que o autor apresenta deficiência permanente, o que acaba por torná- lo incapaz definitivamente para as atividades laborais e para a vida independente, haja vista esta deficiência ocasionar dependência total para a vida cotidiana.
VI. Quanto ao segundo requisito, o da miserabilidade, encontra-se nos autos estudo realizado por assistente social (fls. 119/120), datado de 28/03/2016, o qual informa que o requerente vive em situação de abandono, vagando pelas ruas da cidade de Itaporanga e Pedra Branca, sem moradia fixa, vivendo da solidariedade das pessoas e se abrigando durante a noite na residência de sua irmã que também sobrevive com poucos recursos. No que concerne à renda familiar, esta é auferida pela irmã do demandante que recebe um salário mínimo para prover o sustento da casa, de seu esposo, filhos e 3 netos ainda menores.
VII. Destarte, o autor satisfaz o requisto legal da miserabilidade necessário para recebimento do benefício de amparo social que deverá ser pago à contar do laudo pericial, produzido em 24/05/2013.
VIII. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 4.968-09/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No entanto, deve ser mantida a sentença em relação aos juros e a correção, a fim de evitar reformatio in pejus.
IX. Honorários fixados em RS 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
X. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que tange aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 63141065747401152134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017, PUBLICAÇÃO: 03/04/2017)