PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO - ALÉM DE MULTA E DE PERDA DO CARGO PÚBLICO -, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA DISPOSTA NO INC. II, DO ART. 3º, DA LEI Nº 8.137/90. APELANTE, ENTÃO SERVIDOR DA FUNASA, QUE INTERMEDIAVA, COM A COOPTAÇÃO DE DEZENAS DE COLEGAS, JUNTO A SERVIDOR DA RECEITA FEDERAL, MEDIANTE RECEBIMENTO DE COMISSÃO, DEDUÇÕES INDEVIDAS DE VALORES NAS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - IRPF, A PARTIR DE RETIFICAÇÕES DAS DECLARAÇÕES, SENDO ESTAS GERADORAS DE IMPOSTO A RESTITUIR. ESCORREITA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, PARAMETRIZADA POR CRITÉRIOS, ENTRE OUTROS, DE INEGÁVEL RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUADA SUBSUNÇÃO TÍPICA DO AGIR DO SENTENCIADO, EM QUE PESE RECURSOS COM OBJETIVO DE PROMOVER NOVEL ENQUADRAMENTO TÍPICO PARA DELITOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE FEITOS, DADAS AS MÚLTIPLAS DIFERENÇAS FÁTICO-JURÍDICAS, INCLUSIVE PROCESSUAIS, DAS DEZENAS DE AÇÕES CRIMINAIS EM QUE O APELANTE FIGURA NO POLO PASSIVO, JUNTAMENTE COM OUTROS - DIVERSOS - CODENUNCIADOS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA, EM TODOS OS SEUS TERMOS E COMANDOS. APELOS IMPROVIDOS.
1. Suscita, preliminarmente, a defesa do apelante, questões voltadas à necessidade de reconhecimento da nulidade da Sentença, entre elas, a inépcia da denúncia, por entender que sua formatação peca pela genericidade de seus termos, não se indicando, sequer, de forma individualizada, o suposto agir delituoso do então denunciado, ora apelante. A denúncia, ao contrário, mostrou-se inteiramente condizente com o conteúdo da investigação, imputando ao paciente, de forma lógica, concatenada e individualizada, a conduta ilícita na qual, em tese, incorreu, justificando, portanto, o respectivo recebimento por parte do juízo monocrático. É que, como ocorreu nestes autos, existindo indícios razoáveis de autoria, bem como da materialidade delituosa, a ação penal deve prosperar para a apuração judicial dos fatos, permitindo-se o exercício pleno do direito de defesa e de acusação, dentro das regras do devido processo legal. E foi o que aconteceu. Com efeito, e em sentido diametralmente oposto ao da tese esgrimida nesta apelação, não há que se falar, quanto à peça acusatória ora destacada, em ausência de individualização das condutas dos denunciados, entre eles, o aqui apelante. É que resulta nítida a descrição, pormenorizada, do agir, em tese, de cada um dos denunciados, entre eles, o recorrente, no consórcio delituoso (em tese, naquele momento processual) objeto da persecução penal deflagrada na origem, não procedendo o argumento de confecção de peça acusatória impeditiva do livre exercício do direito de defesa - não há prova, sequer, dessa possibilidade! Nessa linha, impossível desprezar tópicos da denúncia especificamente voltados à descrição, individualizada, das condutas, mormente quanto ao ora recorrente, como se infere de inúmeros trechos acusatórios em que se reúnem, pormenorizadamente, todos os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, a partir de criterioso detalhamento da participação do acusado nos atos ilegais descritos na peça ora atacada, sendo a narrativa acusatória em tela suficiente para sugerir a responsabilidade criminal do denunciado. Não há, portanto, que se falar em denúncia despossuída de lastro documental e sequer em ausência de individualização de condutas supostamente delituosas, diante de inúmeras passagens que indicam a atuação, de per se, de todos os denunciados. Nesse sentido, somente a título de exemplo, devem ser observados, como dito antes, trechos da acusação especificamente dirigidos ao réu, com a indicação de todos os elementos - à época indiciários (documentais, testemunhais, periciais, etc.,) - reunidos em seu desfavor. São, portanto, extensas as narrativas acusatórias acerca do cometimento, em tudo factível, das figuras típicas já aludidas, acompanhadas de plausível argumentação jurídica demonstrativa da subsunção, em tese, da conduta do então denunciado às normas sancionadoras em comento. Mais: a postulação recursal não se fez acompanhar de nenhum dado evidenciador de impedimentos ao livre exercício do contraditório na ação penal respectiva. Reunidos, pois, todos os requisitos exigidos pela normativa do art. 41 do Código de Processo Penal, não se divisando, como consequência lógica, a ocorrência de qualquer das situações elencadas no art. 395, do Código Processual. Inexiste a menor indicação, no apelo do recorrente, do que houve efetivamente importado em específico prejuízo ao livre exercício do direito de defesa. Trata-se, com efeito, de mera conjectura incapaz de reverter, integralmente, o resultado de toda uma organizada sistemática de apuração, que redundou na responsabilização penal do apelante, sem que se possa revelar, minimamente, obstrução ao direito de defesa. É também o caso de prevalência do princípio pás de nullité sans grief, alinhado à diretiva da Súmula nº 523/STF. Preliminar rejeitada.
2. Não merece guarida, igualmente, a segunda questão preliminar, esta como sendo de imprestabilidade das provas obtidas em outros feitos criminais - provas emprestadas -, em que o ora apelante também figura no polo passivo. Ora, além de a prova emprestada ser admitida no processo penal, tem-se que, in casu, houve efetiva submissão ao contraditório, quando da realização de audiência, em que a defesa do réu anuiu, explicitamente, com o ingresso de tais provas nestes autos, derivadas de outras dezenas de persecuções penais em que figura o apelante na condição de demandado, conforme se constata do Termo de Audiência, ainda, que o Supremo Tribunal Federal - STF acolhe a utilização de prova emprestada legalmente produzida em outro processo de natureza criminal - Inq 2774/MG, Rel. Min. João Miguel Pires Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe 17/11/2011). É de se ter, ainda, que a valoração da prova emprestada, quando ingressada no novel feito, não deverá ter o seu peso, obrigatoriamente, idêntico ao conferido pelo magistrado no processo originário. Assim, dada a ciência à defesa - da prova emprestada -, abre-se, como consequência lógica, o livre exercício do contraditório. E foi o que aconteceu nestes autos, não se vislumbrando qualquer prejuízo porventura suportado pela defesa, a partir mesmo da anuência antes referenciada. Preliminar rejeitada.
3. Segue, em idêntica linha, indeferida a preliminar de equívoco na eleição, pelo sentenciante, do instituto da emendatio Guilherme Costela, visto que, muito ao contrário do sustentado no recurso em análise, inexistiu qualquer prejuízo, comprovado, ao exercício pleno da defesa, quando da nova capitulação legal adotada pelo julgador monocrático - art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 -, diversa, portanto, da originariamente contida na peça acusatória - art. 317, caput, do Código Penal. É que, inegavelmente, não houve, pelo sentenciante, modificação da descrição dos fatos, sabido não estar o julgador, obrigatoriamente, adstrito à capitulação inicialmente empregada pelo Parquet, no momento da proposição da persecução penal. Pedro Lucas Campos, porquanto juridicamente fundamentada, a emendatio João Miguel Gonçalves em causa. Preliminar rejeitada.
4. Quanto à derradeira questão preliminar suscitada no apelo em comento, atinente ao suposto prejuízo causado ao réu, advindo da precariedade técnica da defesa apresentada por causídico anterior ao atual patrocínio - este somente iniciado nesta fase recursal -, é de se negar acolhida, dada a inexistência de comprovação, extreme de dúvidas, do nexo de causalidade porventura advindo da aventada irregularidade na atuação profissional do anterior advogado e do seu subsequente prejuízo processual - ou material - daí decorrente. Preliminar rejeitada.
5. Como se observa do inteiro teor da Sentença, é fato que o veredicto atacado foi confeccionado em fiel correlação com os elementos probatórios que instruíram os autos, realçado pelo emprego incontestável do princípio da razoabilidade, entre outros, bem observados quando do reconhecimento da necessidade de responsabilização penal do apelante, resultando afastadas eivas de eventuais absurdidades jurídicas; acusação e sentença, portanto, em franco alinhamento. Portanto, não se desincumbiu a defesa, durante a fase processual do contraditório judicial propriamente dito, do seu exclusivo ônus de infirmar, cabalmente, a totalidade da acusação lançada em sede da Denúncia, eis que robustamente alicerçada, primeiramente, no plexo de provas reunidas no Inquérito Policial (IPL), por sua vez derivado de Representação Fiscal para Fins Penais, advindo da Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte - CE, além de outros expedientes produzidos no âmbito inquisitorial, e, claro, das provas emprestadas oriundas das dezenas de ações penais em que o réu figura como demandado.
6. À luz de todo o arcabouço probatório antes referenciado e que permaneceu hígido - porquanto confirmado, quanto aos fatos típicos - ao fim da instrução processual, caem por terra as genéricas argumentações recursais, voltadas a desconstituir a condenação em causa, amparadas na ideia de que a resposta estatal decorreu, unicamente, de provas inservíveis a tal desiderato. Buscou-se, no Recurso de Apelação, a desqualificação, pura e simplesmente, das provas apresentadas - e confirmadas -, desfavoráveis ao sentenciado, ora apelante, sem, contudo, apresentar a defesa elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário, dado, inclusive, que o modus operandi do réu foi ricamente pormenorizado. Derivou, então, a responsabilização penal do apelante da minuciosa aferição de um edifício lógico de provas, concatenadas e indissociáveis umas das outras, não podendo sequer ser desprezada, nessa linha, a relevância de quaisquer elementos de prova, porquanto integrativos do conjunto, na medida em que alinhados, e não, manifestamente colidentes ou destoantes do acervo, impondo-se revelar, in casu, a importância secundária de um ou outro testemunho, diante do conjunto primacial do todo probatório, amplamente integrado. Resulta necessário, pois, rechaçar a aplicabilidade, neste caso, do princípio favor rei, nos termos em que cogitada pela defesa.
7. Melhor sorte não merece a proposição recursal de ocorrência de erro de proibição - erro sobre a ilicitude do fato -, cuja previsão está assente no art. 21, do Código Penal. Salta aos olhos a impropriedade da pretensão da defesa, à vista da inadequação do agir do réu, porquanto deliberado, à dicção da referenciada excludente. Não há elementos mínimos que concorram para o reconhecimento de que o réu, ao tempo de suas inúmeras ações, não detivesse a plena consciência de que seus atos representavam contrariedade à licitude. Nesse sentido, o escorreito raciocínio empregado pelo julgador.
8. É necessário, como bem lembrado pelo Ministério Público Federal, não desconhecer o fato de o apelante ser servidor público, além de fornecer a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, e que recebia, indevidamente, valores em sua conta bancária, para, na sequência, movimentar tais quantias para contas de terceiros.
9. Improcedente, de outra banda, o pleito recursal de desclassificação da conduta típica objeto da responsabilização penal em causa, esta como sendo a atribuída pelo sentenciante - art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 29, caput, do Código Penal -, para novel subsunção típica proposta no recurso do réu, a saber, a constante no inciso III, do aludido art. 3º, da mesma Lei nº 8.137/90. Como visto no bojo da fundamentação sentenciante, notadamente quando o julgador delineou o modus operandi do réu, ora apelante, torna-se nítida a correta adequação típica eleita pelo magistrado, dada a integral correlação entre o agir delituoso do réu e o perfazimento das elementares do tipo do inc. II, do art. 3º, da Lei nº 8.137/90, antes transcrito, não sendo demais enfatizar tal abalizada subsunção típica, a partir, igualmente, do entendimento do Dominus Littis, manifestado em sede de contrarrazões.
10. É de se considerar, inclusive, a partir das mesmas considerações suso reproduzidas, a impertinência da desclassificação da conduta do réu para a prevista no art. 317, do Código Penal (corrupção passiva), como pretendida pelo Parquet, a título de emendatio Henrique Cunha, em seu apelo. Portanto, nada a reparar, no que diz respeito à adequação típica da conduta do réu, na forma e nos termos levados à sua responsabilização penal, ou seja, nos preceitos informados no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 8.137/90, caindo por terra, como consequência lógica, as teses recursais de desclassificação e, evidentemente, de atipicidade.
11. Diga-se o mesmo - desnecessidade de conserto - quanto à justificação da dosimetria, em tudo norteada, principalmente, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando apuro técnico na valoração, comedida, dos elementos e circunstâncias balizadores do cômputo trifásico (art. 68, do CP), resultando em patamar módico e mui condizente com a infração penal em causa: 04 (quatro) anos de reclusão - além de multa -, substituída, automaticamente, a pena corporal por restritivas de direitos, impondo-se, por decorrência legal - art. 92, I, 'a', do Código Penal - a perda do cargo público do então servidor público da FUNASA, ora recorrente, também suficiente e juridicamente Anthony da Cruz.
12. Segue-se, ainda, a denegação, pelos motivos já antes elencados, reforçados por manifestação ministerial específica, do pleito de reconhecimento de prevenção, em prol de outra Relatoria, formulado pela defesa do réu.
13. Busca, de outra banda, o Ministério Público Federal, por intermédio de suas razões recursais, a reforma do julgado, pugnando, primeiramente, por novel classificação dos fatos delituosos - emendatio João Lucas das Neves -, como sendo, doravante, subsumíveis ao tipo do art. 317, do Código Penal, além de majoração do quantum das apenações dos réus, nos moldes em que especificou para o novo enquadramento. Postulou, alternativa e subsidiariamente, o acréscimo das penas, mesmo em relação à capitulação adotada no veredicto.
14. É de se notar, com o máximo respeito às razões alinhavadas na postulação recursal interposta pelo Parquet, que as proposições reformistas constantes em seu recurso já obtiveram, de per se, o devido enfrentamento quando da análise, primeiramente, do apelo aviado pela defesa do réu, daí, em face de as justificativas antes consideradas para o não provimento das razões recursais do aludido réu serem servíveis à manutenção de todos os termos e comandos do julgado atacado, segue-se, pelas mesmas fundamentações, o não acolhimento, também, do apelo do Ministério Público Federal.
15. Sentença mantida. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 91509255054849447296, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)