DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. TERMO FINAL DO CONVÊNIO EXPIRADO NO MANDATO DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO FNDE PREJUDICADAS.
1. Ação de improbidade administrativa em que se imputa ao réu, ex-prefeito do Município de Cascavel/CE, dois fatos diversos, a omissão no dever de prestar contas de recursos repassados por meio do Convênio nº 175387, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e o desvio de verbas federais transferidas ao FUNDEF para pagar obra que não teria sido realizada.
2. A vigência do Convênio nº 207334 compreendeu o período de 01/11/2007 a 13/08/2009 e o prazo para prestação de contas se expirou 60 (sessenta) dias depois, em 28/5/2009, durante o mandato do sucessor do réu, a quem incumbia a responsabilidade pela prestação de contas, segundo inteligência da Súmula 230 do TCU e em conformidade com precedentes desta Corte Regional. Se o ato de improbidade administrativa é imputado ao agente público apenas em decorrência da omissão do dever de prestar contas, sem qualquer alegação de desvio ou apropriação, e se o dever de prestar contas não lhe incumbia, é descabida a condenação pela ausência de responsabilidade.
3. Alegação do Ministério Público Federal de que teria havido improbidade na malversação de verbas do FUNDEF, complementadas pela União, com o pagamento de obra de reforma e ampliação da EEF Rosa Ribeiro Lopes que supostamente não fora executada. Caso em que o réu apresentou notas de empenho, notas fiscais relativas às medições dos serviços executados e notas de pagamento, documentos que não foram sofreram impugnação especificada e foram corroborados pela prova testemunhal, tendo a sentença concluído não haver provas da apropriação ou desvio na execução da obra. Ausência de provas suficientes à condenação pela prática de atos de improbidade.
4. Impossibilidade de condenar o réu pela omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos do FUNDEF, pois esse fato não foi imputado ao réu na petição inicial da ação de improbidade e a prestação de contas dessa verba é feita perante o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF e junto ao Tribunal de Contas do Estado, o que infirma a condenação por ato de improbidade administrativa.
5. Apelação do réu provida. Apelações do Ministério Público Federal e do FNDE prejudicadas.
(PROCESSO: 970747078102826, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017, PUBLICAÇÃO: 02/03/2017)