PROCESSO Nº: 0008611-10.9935.20.4.0090 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Rafael Porto APELADO: RAFAEL RAMOS ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFESSOR DE DANÇA (FIT DANCE). DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. LEI Nº 9.696/98. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada para que a autoridade impetrada suspenda o ato de fiscalização lavrado contra o impetrante, assegurando-lhe seu livre exercício profissional de instrutor de dança, independentemente do registro profissional no Conselho Regional de Educação Física - CREF. 2. Da leitura da Lei nº 9.696/1998, conclui-se que não há dentre as atividades atribuídas aos profissionais de educação física ministrar aulas de dança, não havendo, portanto, comando normativo que obrigue a inscrição dos professores de dança nos Conselhos de Educação Física. 3. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os professores de dança, artes marciais e capoeira não precisam se inscrever no conselho de educação física para desempenharem suas atividades" (AgRg no REsp 4858678/PR, Rel. Ministra MILENA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2017, DJe 24/09/2017). No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 44683443534464293100, AC/PE, Desembargador Federal Vitor Gabriel Silveira, 1º Turma, Breno Ribeiro; PROCESSO: 28708573425478207092, APELREEX/PE, Desembargador Federal Enrico Alves (Convocado), 4ª Turma, Gabriel da Cunha; PROCESSO: 34414912349077690264, REO714653/AL, Desembargador Federal João Felipe Pinto (Convocado), Segunda Turma, Bernardo Costela, DJE 03/07/2012, p. 375. 4. Considerando que o autor é instrutor de Fit Dance (que trabalha com movimentos coreográficos modernos, contemplando todos os estilos musicais), não exerce atividade que se enquadre naquelas previstas no art. 3º da Lei 9.696/98, não podendo ser exigido o diploma e registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99753279890954373082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)