E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. OMISSÃO. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: o Acórdão acenou que não resta outro caminho senão acolher a Pretensão Autoral, em face do Direito à Saúde consagrado na Constituição Federal, e assegurar o fornecimento da medicação, reputada imprescindível ao tratamento da moléstia, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III. Desprovimento dos Embargos de Declaração da União e Parcial Provimento aos Embargos de Declaração do Estado de Pernambuco, mas sem prestar efeitos modificativos ao Julgado.
(PROCESSO: 06454363885530850232, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)