PROCESSO Nº: 4216846-02.8821.29.11.5123 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: IAN MELO ADVOGADO: PIETRO VIEIRA E DRUMOND ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): PIETRO PORTO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL TEIXEIRA ÓRGÃO: PEDRO LUCAS FARIAS EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PREVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando que Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF Sertão-PE, realize o pagamento dos retroativos devidamente corrigidos nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. Muito embora o direito da parte autora tenha sido reconhecido administrativamnte, é certo que o pagamento não se efetuou em tempo hábil, logo, verifica-se que não procede a alegação de carência de ação em razão da ausência de interesse de agir, arguida pela ré. 3. "O reconhecimento de determinado direito a servidor público, na esfera administrativa, não tem o condão de afastar qualquer demanda judicial de cobrança, se não houve o efetivo pagamento do valor devido" (AgRg no AREsp 871.363/RJ, Rel. Ministro OTÁVIO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2012, DJe 02/12/2012). 4. O IF SERTÃO-PE é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto a autarquia detém autonomia administrativa e financeira, devendo, assim, responder pelos créditos devidos a servidores a ela vinculados. 5. A independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, e se sujeita ao sistema de freios e contrapesos, logo, o Poder Judiciário executa seu papel constitucional ao exercer controle de legalidade sobre a omissão da Administração Pública em incluir no orçamento a previsão de pagamento de dívida reconhecida. 6. Manutenção na íntegra da sentença singular que determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF Sertão-PE, realize o pagamento dos retroativos correspondentes aos exercícios de 2013 e 2014, devidamente corrigidos nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 78103986365478322950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)