PROCESSO Nº: 3733588-94.2349.19.8.6337 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE MATIAS DE SOUZA ADVOGADO: Caio Guilherme Castro e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI 96.581/12. NOVA FORMA DE CÁLCULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute o direito de professores aposentados à aplicação da nova forma de cálculo da Retribuição por Titulação - RT por eles percebida, nos moldes do art. 18, da Lei nº 12.772/12, ou seja, considerando-se a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências- RSC; 2. Não se tratando de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente de nova forma de cálculo do valor da RT, vantagem esta que já é percebida pelos autores, deve ser a mesma aplicada aos seus proventos, dado que, por terem se aposentado de acordo com a regra de transição inserta no art. 6º, da EC 41/2003, fazem jus à regra da paridade; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 69982859488402968595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)