PROCESSO Nº: 8956907-79.4317.12.8.6442 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BRENO PORTO LIRA NETO ADVOGADO: Delane Mauricio De Araújo Ramires Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. As pretensões de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal à 60 horas não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28702909498309859585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)