PROCESSO Nº: 7420469-34.4289.21.7.6103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Miguel Cunha AGRAVADO: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: Matheus Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0456822-91.9286.10.5.4545 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NÃO COMPARECIMENTO DO CANDIDATO NA DATA PARA SUA EFETIVAÇÃO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, no qual o impetrante demanda sua matrícula no Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará - FAP, malgrado não haja procurado matricular-se dentro do prazo estipulado pela instituição de ensino. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de chancelar matrícula requerida a destempo, desde que comprovado o motivo de força maior que impossibilitou o estudante em efetivá-la tempestivamente. 3. No caso, não restou comprovado o motivo de força maior que impossibilitou o agravante de efetuar sua matrícula no prazo previsto no calendário da instituição de ensino. Some-se a isso o fato de que ele só demandou em Juízo quando já havia passado mais de um mês do início do semestre letivo, evidenciando o seu desapego aos prazos estabelecidos no calendário acadêmico. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66988445028978019043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)