PROCESSO Nº: 9084028-57.9428.14.10.6724 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO PINTO e outros ADVOGADO: Claudionor Teodoro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cavalcanti Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue os promoventes ao pagamento da taxa de ocupação em razão do imóvel discriminado na petição inicial, uma vez que se trata de terreno alodial. Majoração da verba honorária de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC). 2. A União alega, em resumo, omissão quanto ao fato de que o processo demarcatório do terreno objeto dos autos foi concluído em 1979, motivo pelo qual o terreno sempre foi de marinha e as partes tinham ciência disso, devendo, portanto, pagar a taxa de ocupação anual. 3. Infere-se que a embargante - na tentativa de reverter a decisão que afastou a cobrança de taxa de ocupação sobre o terreno objeto dos autos - apenas pretende rediscutir o mérito do acórdão, o qual, ao retificar a sentença, expressamente dispôs que, nos autos de ação de usucapião promovida na Justiça Estadual, a União afirmou, através de parecer da SPU/CE, que o bem não detinha natureza dominial. Ademais, o Relator deixou claro que apenas através de ação rescisória seria possível desconstituir o julgado proferido na Justiça Estadual. 4. A União alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 40546265181590173423, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)