DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVISÃO DE EVENTOS SINISTROS. RESOLUÇÃO FNS Nº 227/2010. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS PRESCRITAS E QUITADAS EM EXECUÇÕES FISCAIS. DAVI MENDES. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
1. Apelação e remessa necessária de sentença do juízo da 5ª Vara Federal da Paraíba que julgou procedente ação da UNIMED Leonardo Barbosa, Cooperativa de Trabalho Médico para excluir do montante a ser escriturado como passivo a título de provisão de eventos/sinistros a liquidar de ressarcimento ao SUS os valores atingidos por prescrição quinquenal e os quitados em execuções fiscais.
2. Apelação da ANS que defende a obrigação legal de ressarcimento ao SUS, com base no art. 32 da Lei nº 9.656/98, a inexistência de violação ao princípio da irretroatividade previsto no Art. 5º XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e a inaplicabilidade do prazo prescricional trienal previsto no Art. 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil.
3. Caso em que a autora da ação não discute o fundamento legal de imposição e/ou critérios de cálculo das parcelas que compõem o ressarcimento ao SUS, nem o prazo do Decreto nº 29.021/32, insurgindo-se contra a indevida inclusão de parcelas inexigíveis, porque atingidas pela prescrição quinquenal ou quanto a valores devidamente quitados.
4. O recurso dissociado dos fundamentos da decisão impugnada não atende aos ditames da dialeticidade recursal, compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, não devendo ser conhecido.
5. O devedor tem direito de excluir do montante escriturado como passivo a dívida cuja pretensão de cobrança se encontra prescrita, bem como dos débitos comprovadamente quitados em execuções fiscais.
6. Apelação não conhecida. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 94678671395174788558, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018, PUBLICAÇÃO: 13/03/2018)