Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Correia Nº: 0240390-81.1253.4.2.9024 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: KAIQUE FERNANDES ADVOGADO: Davi Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Melo - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL EM TESE PREVISTO NO ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. AUSÊNCIA DE DOLO E/OU NEGLIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSIVIDADE DESPREZÍVEL. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1-Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (NATAL), que rejeitou a denúncia proposta contra EDUARDA DUARTE, com base no artigo 395, III, do Código de Processo Penal. 2-A denúncia imputou ao acusado EDUARDO OLIVEIRA a prática do crime previsto no Artigo 68, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Segundo a Acusação, o denunciado, na qualidade de pescador artesanal, deixou de se inscrever no Cadastro Técnico Federal (CTF), apesar de desenvolver atividade potencialmente poluidora, consubstanciada na exploração de recursos aquáticos vivos, conforme definição do artigo 17 da Lei nº 6.938/1981. 3-Destaca o MPF que, em face de tal omissão, o acusado foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e, por ter havido, no mínimo negligência, por parte do acusado, ensejou sua responsabilização penal nos termos do crime previsto no artigo 68, § único, da Lei 9.605/98. 4-Inicialmente, a denúncia foi apresentada com Proposta de Transação Penal, tendo em vista tratar-se de crime de menor potencial ofensivo (Artigo 61, da Lei nº 9.099/95). Intimado para audiência de proposta de transação penal, o acusado não aceitou a avença formulada e, dando prosseguimento ao feito, o magistrado , nos termos do Artigo 395,III, do CPP, rejeitou a denúncia. 5-Em relação à conclusão de ausência de justa causa para a ação penal, que ensejou a rejeição da peça delatória, com espeque no Artigo 395, III, do CPP, a decisão recorrida trouxe os seguintes fundamentos: I - não haver nos autos quaisquer informações aptas a demonstrar o conhecimento do denunciado, pessoa humilde e de pouca instrução, em relação à qualificação de sua atividade pesqueira como "potencialmente poluidora", tampouco do dever de inscrição, em razão disso, no Cadastro Técnico Federal (CFT); II - não haver menção de que o IBAMA tenha realizado, em sua área de atuação, campanha de conscientização e chamamento dos profissionais da categoria a realizar o cadastramento que ora se discute, tenha sido diretamente aos pescadores ou mesmo por intermédio do representantes das Colônias de Pescadores. 6-Afora a evidenciada ausência de dolo na conduta do acusado, o conjunto fático-probatório demonstrou e sinalizou o reconhecimento do princípio da insignificância no caso concreto, ante a uma ofensividade desprezível da conduta reclamada, à vista de fracas consequências ao meio ambiente, bem como de gravames à saúde pública. 7-Conjunto fático-probatório coligido aos autos que demonstra: I - Ser o acusado um homem humilde e de pouca instrução, simples pescador artesanal; II - Inexiste comprovação de que seja proprietário ou de que possua qualquer embarcação passível de poluição e que, segundo sua defesa, exerce suas atividades em embarcações alheias e mesmo assim numa simples catraia (id nº 3258234.5850754). 9-O Superior Tribunal de Justiça já sinalizou acerca da possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em sede de crimes ambientais: (STJ,.RHC 66.422; RELATOR MINISTRO NOAH OLIVEIRA, 02/04/2016). 10-Quanto à rejeição de denúncia por aplicação do princípio da insignificância em sede de crimes ambientais, esta Corte Regional já se posicionou de forma favorável: (TRF- 5ª REGIÃO - RSE2149/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 12/08/2017 - Página 19); (TRF-5ª REGIÃO, RSE2185/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 12/11/2016 - Página 128) 11-Decisão de primeiro grau mantida. Rejeição da denúncia com arrimo no Artigo 395, III, do Código de Processo Penal. 12- Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 05993600784762321651, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)