PROCESSO Nº: 2284480-22.6113.27.5.8491 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ARTHUR DA PAZ E OUTROS ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1431872-89.9937.28.2.8513 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - contra acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, que negou provimento à sua apelação. 2. Em suas razões de embargos, o recorrente alega, em apertada síntese, que, "enquanto não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitados em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, é certo que permanecem em vigor o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos". 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 86.837/DF, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/07/2016, DJe 27/01/2016). 5. O acórdão tratou das matérias reputadas como omitidas, mencionando, inclusive, a decisão do STF invocada pelo embargante, consoante se infere dos seguintes trechos: "A pretensão não merece guarida, haja vista que o tema já não comporta mais discussão, ante o recente julgamento da questão pelo c. STF, no RE nº 949436/SE, com repercussão geral, conforme ata divulgada no DJE de 12/03/2017, firmando a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. De mais a mais, consoante se extrai do acórdão guerreado, é assente, na jurisprudência do STF, que os efeitos dos julgamentos do seu Plenário produzem efeitos a partir de publicação das respectivas atas. 7. Destarte, vê-se que a controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca das normas que disciplinam a matéria, razão pela qual não se configura qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16515337986668886172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)