PROCESSO Nº: 9487768-91.4290.13.7.9410 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO FARIAS e outros ADVOGADO: Shynaide Mafra Holanda Maia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO Nº 2.172/1997. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 V (DUZENTOS E CINQUENTA VOLTS). NÃO COMPROVADA A REAL EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI'S. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, almejando o "recálculo da renda mensal inicial do benefício ora discutido, com a revisão de todos os proventos pagos desde a entrada no requerimento administrativo para, ao final, proceder à correta definição do valor da renda mensal atual, com a condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas desde a data do início do benefício". 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a promover o cálculo do valor do benefício original (aposentadoria), de acordo com a legislação aplicável à espécie, bem como para realizar a revisão de todos os proventos pagos, para, ao final, proceder à correta definição do valor da renda mensal atual. 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Em suas razões recursais, sustenta, que desde a edição do Decreto nº 2.172/97, em 04/02/1997, a exposição ao agente eletricidade não é mais prevista entre as hipóteses que caracterizam a atividade especial para fins de concessão da aposentadoria diferenciada. Menciona, ainda, não ter havido habitualidade e permanência, no que pertine aos demais períodos. O fato é que o PPP não possui elementos suficientes à comprovação da efetiva exposição ao alegado agente nocivo. 4. Analisando os documentos anexados, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico (doc. indexados nºs 4822573.6159985 e 3744558.6636572), observa-se que o segurado exerceu atividades laborativas na Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, como Assistente Técnico e Profissional de nível médio operacional, e esteve exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 v (duzentos e cinquenta volts), de modo habitual e permanente. 5. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 858255, Relator Min. João Ribeiro, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 19-05-6236 public 17-04-4050). 6. As informações constantes no Laudo Técnico afirmam que houve o uso adequado de EPI, no entanto, consta que não foi eficaz (doc. indexado nº 6880110.4781901). 7. Quanto à alegação da parte apelante de que a atividade de eletricista só pode ser tida como especial até 11/03/1997, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar no anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no Decreto nº 3.048/99, infundada tal arguição. É que não é a inclusão ou eliminação da atividade do rol dos mencionados decretos que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, pois, ainda que a exposição à eletricidade tenha sido excluída do rol de agentes nocivos, desde a edição do Decreto nº 2.172/97, ela pode causar lesão à saúde do trabalhador, principalmente pelo risco de acidentes que representa. 8. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 570947, sob a sistemática da repercussão geral, em 11.06.0763, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Remessa oficial e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 79136732331283773926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)