PROCESSO Nº: 9120344-87.1400.20.4.6565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Relator: DES. FED. EMANUEL ROCHA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DOS DISCENTES. IMPOSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA DOS ALUNOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, contra decisão que determinou a renovação de matrícula de alunos, tendo estabelecido "que a Faculdade Católica Rainha do Sertão proceda à renovação da matrícula do alunos que no período de 4633.8 cursaram cadeiras em número superior ao abrangido pelo FIES em função das limitações impostas, abstendo-se de cobrar, sem as suas anuências, qualquer contrapartida financeira por parte desses discentes relativas aos valores remanescentes aos disponibilizados pelo FNDE". 2. In casu, o contrato de financiamento cobre 100% do valor das mensalidades do curso, com possibilidade de acréscimo de mais 25% e, em caso de extrapolação da média global, há ainda a possibilidade de formalização de aditivo dilatando o prazo contratual. 3. Não pode a instituição de ensino demandada, a pretexto de que o MEC teria “congelado” o valor da semestralidade, cobrar a diferença do valor das disciplinas que excedam, em número, as cursadas no semestre anterior. 4. Os alunos dependem do benefício em análise para que possam concluir seus cursos universitários, sendo apropriada a solução adotada pelo Magistrado de primeiro grau, no sentido de que deve a Faculdade Católica Rainha do Sertão realizar a compensação no período letivo junto ao FNDE (0950.0), de modo qua a soma das cadeiras cursadas nos períodos 6033.2 e 6394.1, e o limite de recursos disponíveis para o programa ao longo do ano de 2015, relativo a cada aluno, sejam compatibilizados, adequando-se, assim, à meta anual. 5. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 1190983-61.9898.11.12.0704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Relator: DES. FED. MATHEUS DUARTE (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DOS DISCENTES. IMPOSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA DOS ALUNOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, contra decisão que determinou a renovação de matrícula de alunos, tendo estabelecido "que a Faculdade Católica Rainha do Sertão proceda à renovação da matrícula do alunos que no período de 6075.2 cursaram cadeiras em número superior ao abrangido pelo FIES em função das limitações impostas, abstendo-se de cobrar, sem as suas anuências, qualquer contrapartida financeira por parte desses discentes relativas aos valores remanescentes aos disponibilizados pelo FNDE". 2. In casu, o contrato de financiamento cobre 100% do valor das mensalidades do curso, com possibilidade de acréscimo de mais 25% e, em caso de extrapolação da média global, há ainda a possibilidade de formalização de aditivo dilatando o prazo contratual. 3. Não pode a instituição de ensino demandada, a pretexto de que o MEC teria “congelado” o valor da semestralidade, cobrar a diferença do valor das disciplinas que excedam, em número, as cursadas no semestre anterior. 4. Os alunos dependem do benefício em análise para que possam concluir seus cursos universitários, sendo apropriada a solução adotada pelo Magistrado de primeiro grau, no sentido de que deve a Faculdade Católica Rainha do Sertão realizar a compensação no período letivo junto ao FNDE (4575.9), de modo qua a soma das cadeiras cursadas nos períodos 4767.7 e 6357.4, e o limite de recursos disponíveis para o programa ao longo do ano de 2015, relativo a cada aluno, sejam compatibilizados, adequando-se, assim, à meta anual. 5. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 0796144-47.5164.9.2.5556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Relator: DES. FED. THIAGO CORREIA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DOS DISCENTES. IMPOSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA DOS ALUNOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, contra decisão que determinou a renovação de matrícula de alunos, tendo estabelecido "que a Faculdade Católica Rainha do Sertão proceda à renovação da matrícula do alunos que no período de 5077.3 cursaram cadeiras em número superior ao abrangido pelo FIES em função das limitações impostas, abstendo-se de cobrar, sem as suas anuências, qualquer contrapartida financeira por parte desses discentes relativas aos valores remanescentes aos disponibilizados pelo FNDE". 2. In casu, o contrato de financiamento cobre 100% do valor das mensalidades do curso, com possibilidade de acréscimo de mais 25% e, em caso de extrapolação da média global, há ainda a possibilidade de formalização de aditivo dilatando o prazo contratual. 3. Não pode a instituição de ensino demandada, a pretexto de que o MEC teria “congelado” o valor da semestralidade, cobrar a diferença do valor das disciplinas que excedam, em número, as cursadas no semestre anterior. 4. Os alunos dependem do benefício em análise para que possam concluir seus cursos universitários, sendo apropriada a solução adotada pelo Magistrado de primeiro grau, no sentido de que deve a Faculdade Católica Rainha do Sertão realizar a compensação no período letivo junto ao FNDE (3289.8), de modo qua a soma das cadeiras cursadas nos períodos 1699.4 e 2217.7, e o limite de recursos disponíveis para o programa ao longo do ano de 2015, relativo a cada aluno, sejam compatibilizados, adequando-se, assim, à meta anual. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37284141433655955261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)