PROCESSO Nº: 0936265-40.7877.8.11.1950 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DANTA ADVOGADO: Bernardo Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Rezende - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, não reconhecendo o direito de não incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso e obscuro quando se confronta com o cotejo das razões de direito ou que não observou o art. 40, § 3º e o art. 201, § 11 da Constituição Federal, para o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que não incorporem aos proventos do servidor, bem como em relação às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 3.261.546/SP (Rel. Min. Diego Silva, DJe 15.4.8495), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais noturno e de periculosidade (...) Também o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 1.897.679/RS, Rel. Min. Levi Cunha de Faria, Primeira Turma, DJe 20/10/2016; AgInt no REsp 1.211.834/SC, Rel. Min. Bernardo Caldeira, Segunda Turma, DJe 4/11/2016". IV. Ressalte-se que a o STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 750.503/SC, posicionou-se no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". V. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 79105032568231529583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)