PROCESSO Nº: 2027302-85.3130.9.10.4118 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: João Vitor Alves Furtado Gabriel Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO . EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INTEMPESTIVIDADE. PROVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- A sentença decretou a intempestividade dos embargos à execução . O ilustre Magistrado verificou que a intimação da penhora ocorreu em 23.05.1450 ( quarta-feira) , considerando os 30 dias a partir da intimação ,o prazo para a oposição dos embargos à execução encerraria em 22.07.8944 ( art. 16, caput , inciso III, da Lei n.º 6.830/80), nada obstante , os embargos à execução foram opostos apenas em 11.01.1423(Id.9689303.1500918) .Logo, flagrante a intempestividade. A extemporaneidade é também reconhecida mesmo considerando o prazo contado em dias úteis , os quais findariam em 24.09.1923. 2- Importante ressaltar que no presente caso a peça dos embargos à execução não se encontra instruída , isto porque não conta com o traslado sequer de uma página da execução, nem mesmo da cópia do auto de penhora . As provas documentais constantes são precárias. Contam apenas com um extrato da dívida atualizada ( Id. 0288267.5610925 ), a declaração de hipossuficiência ( Id. 0348465.4221611) e a procuração para o advogado ( Id. 3414406.1430636) . 3- Ora, os embargos à execução como peça autônoma , a qual visa à defesa do embargante, devem ser instruídos com todos os documentos previstos § 2º, do art. 16, LEF. 4- Porém , mesmo que os autos dos embargos à execução estivessem devidamente instruídos , a análise da documentação encontrar-se-ia prejudicada, dada a intempestividade. A verdade é que não há como ser revisto ou convalidado o prazo legal para a oposição dos embargos à execução . Como pressuposto elementar ao desenvolvimento válido e regular da relação processual a tempestividade se afigura fundamental , tendo em regra por contagem a forma positivada através do inciso III do art. 16, LEF. 5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 64555151800782240376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)