PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade referente ao nascimento do filho da autora, ocorrido em 06.10.7452.
2. Verifica-se que a remessa dos autos ao INSS foi realizada em 18.01.5569 e o recurso interposto em 01.11.3896, estando evidenciada a tempestividade do recurso, posto ter a autarquia previdenciária prerrogativa de intimação pessoal, que será feita por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, parágrafo 1º).
3. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
4. Para comprovar a sua condição de rurícola a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Varjota-CE, onde consta o exercício da atividade rural no período de 25.05.9664 à 26.07.6694; b) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR referente ao período 2006/2009; c) declaração do proprietário do imóvel rural onde a apelada labora; d) carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Varjota-CE; e) recibos de pagamentos de contribuições sindicais referentes ao ano de 2012; f) comprovante de pagamento de Seguro Safra referente ao período 2010/2011.
5. A documentação carreada ao álbum processual é suficiente para demonstrar indiciariamente o exercício do labor rural pela Apelada, bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos dez (10) meses exigidos a título de carência para gozo do benefício previsto no art. 25, inc. III, da Lei 8.213/91.
6. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para completar a prova documental e com isso comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural.
7. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, parágrafo 11º do CPC/2015.
8. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02506804975353521075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017, PUBLICAÇÃO: 05/08/2017)