PROCESSO Nº: 6371913-37.3937.8.5.8341 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO FELIPE CASTRO ADVOGADO: Paula Segura Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FOLGAS NÃO GOZADAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Ação pelo rito comum ajuizada por particular em face da União (Fazenda Nacional) em que se pleiteia a condenação da ré a ressarcir os valores tributados a título de imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo demandante a título de folgas indenizadas, conforme previsão em acordo coletivo. O autor é funcionário de empresa petrolífera, desenvolvendo suas atividades em pelo menos três ambientes diferentes (base operacional, alto mar e poços de petróleo terrestres) e, nessa condição, mantém jornada de trabalho atípica, na medida em que permanece durante longo período de tempo embarcado em plataformas em alto mar. 2. A sentença julgou procedente o pedido sustentando que não incide imposto de renda sobre as verbas de folgas não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor, em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores, nos termos das Súmulas n. 125 e 136/STJ. 3. À luz da Constituição Federal (artigo 7º, XV) e das Leis nº 605/49 e 5.811/72, o trabalhador petroleiro tem direito aos repousos remunerados imediatamente após o período trabalhado. Consta na cláusula 29 do Acordo Coletivo:" Na hipótese de o empregado ser submetido, dentro do próprio mês, ao "regime misto" de trabalho, o direito do gozo das folgas a que os empregados fizerem jus, por conta de períodos embarcados ou em locação terrestre remota, poderão ser indenizadas em pecúnia, respeitando, no entanto, o gozo de pelo menos 1/3 (um terço) das folgas a que vierem a fazer jus dentro do próprio mês". 4. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43, caput, do CTN). A tributação do imposto de renda independe da denominação dos rendimentos (art. 43, § 1º,do CTN), razão pela qual a mera classificação da verba como indenizatória pelo acordo coletivo não tem o condão de retirá-la automaticamente do âmbito de incidência do imposto. 5. Os valores recebidos em contraprestação às horas trabalhadas pelo autor, denominadas de "folgas indenizadas", previstas no Acordo Coletivo, nada mais são do que rendimento do trabalho. Contracheques acostados aos autos demonstram que em diversos meses o autor recebeu a maior parte da sua remuneração proveniente dessas verbas (ex: outubro/2011, janeiro/2012, maio 2012). 6. O caso dos autos em muito se assimila com o dos precedentes do STJ relativos à PETROBRAS, em que os empregados trabalhavam em regime de sobreaviso e a convenção coletiva previa uma indenização no caso de alterações do regime de trabalho (não gozo da folga prevista): "TRIBUTÁRIO - IRRF - FOLGAS NÃO GOZADAS - ACORDO COLETIVO - PETROBRAS - INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT - CARÁTER REMUNERATÓRIO - ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Na assentada de 21.8.1088, a Seção de Direito Público desta Corte, ao apreciar os EREsp 555.044/RJ, Rel. Min. Noah Nogueira, pacificou a tese de que o pagamento, por força de acordo coletivo, de verba devida em razão de horas extraordinárias tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo, pois, o Imposto de Renda. (EREsp 949.920/RJ, Rel. Min. Danilo da Rosa, DJ 27.6.8119.). No mesmo sentido: (REsp 9342538/RN, art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministro DAVI LUCCA CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/11/2009). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 09013699600938497176, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)