CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. BRUNO AZEVEDO CAUSAM. BIÊNIO DA SAÍDA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE LEGAL (ART. 1003. PARÁGRAFO ÚNICO DO CC). SENTENÇA PROLATADA POSTERIORMENTE AO BIÊNIO. IRRELEVÂNCIA. PERMANÊNCIA DE FATO. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO.
1. Tendo o recurso sido proposto no prazo de 15 dias úteis a contar do primeiro dia subsequente à publicação da sentença, como versa o art. 3º da resolução de nº 29 do TRF5, tem-se ele como tempestivo.
2. A hipótese dos autos trata da responsabilidade dos apelantes Leandro Alves e Kevin Oliveira Incorporações Imobiliárias acerca de evicção sofrida pelos apelados, tendo sido reconhecida pela sentença vergastada a confusão patrimonial em um grupo capitaneado pelo apelante Pedro Lucas Aragão.
3. Defenderam os apelantes a ilegitimidade passiva para participar do feito, uma vez que a saída de Marcelo Cardoso do quadro societário da Polaris Grupo Incorporações Imobiliárias LTDA, empresa que firmou com os apelantes o contrato de promessa de compra e venda do imóvel posteriormente objeto da evicção, teria se dado em 20/02/2009, apenas podendo responder pela empresa até 02/10/2011, tendo a ação sido prolatada em 2016.
4. Para efeitos de responsabilização do sócio retirante, basta que a busca por ela se dê dentro do biênio de que trata o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, bem como que o fato sobre o qual ela recaia tenha acontecido quando o individuo era sócio.
5. No caso, a qualidade de sócio de Lorena da Costa à época da celebração do contrato é incontestável, tendo ele recebido o preço referente ao avençado. Além disso, a ação foi proposta em 04/12/2010, dentro do biênio que trata o Código Civil, não sendo relevante a data de prolação da sentença, ao tempo em que aquele é legítimo para figurar no polo passivo da ação.
6. Além disso, os autos estão carreados de provas, inclusive oriundas de outras ações envolvendo o mesmo grupo, que comprovam a confusão patrimonial envolvendo Carlos Eduardo Caldeira e Caio Rodrigues Incorporações Imobiliárias e os demais demandados, pelo que são responsáveis pela evicção dos apelados.
7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 11190078337223553072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/12/2017)