EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. FILHA REBECA RIBEIRO, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de proceder ao cancelamento da pensão estatutária percebida pela impetrante, deferida nos termos da Lei 3.373/58. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. O ato combatido no presente writ não é o Acórdão nº 2.780 do TCU - que não tratou especificamente da situação da impetrante -, mas sim o emitido pelo representante da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, noticiando a abertura do procedimento para o cancelamento do benefício. 3. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (ocorrido em 1960), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Melissa Ribeiro maior de 21 anos. 4. A circunstância de a impetrante ter mantido vínculo em sociedade empresarial não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 5. Descabida, pois, a conduta administrativa no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 6. Precedentes desta Corte Regional. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 40723369472241270531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)