PROCESSO Nº: 3990948-44.0319.21.3.9694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLUB CARNAVALESCO MISTO DAS PAS ADVOGADO: Luiz Gustavo Fernandes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Araújo Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA FISCAL REFERE-SE À MATÉRIA AFETADA AO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, O RE 390.784/SC. LC 110/2001. OTÁVIO DA CONCEIÇÃO . PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ATÉ A DECISÃO FINAL DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. A COBRANÇA FISCAL OSTENTA COMPETÊNCIAS ANTERIORES ÀQUELA OBJETO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - A agravante pretende seja a execução fiscal sobrestada haja vista a afetação de seu processo com o Representativo de Controvérsia, o RE 573.404/SC. O douto Julgador rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada por entender que a dívida fiscal cobrada não se relaciona com o julgamento do Colendo STF, o qual tem por objeto a inconstitucionalidade da cobrança da multa de 10% , nos termos da LC 110/2001,imposta ao contribuinte a partir do ano de 2007. 2 - - Em uma análise perfunctória do processo, característica deste momento de cognição preliminar , verifico que o agravante não apresenta elementos adequados para a concessão da tutela recursal provisória. Dos autos extrai-se que a cobrança que pretende a suspensão revelam competências de 03/2004 a 01/2006 referente à CSPE 343583465 , de 24/02/1994 a 04/06/2009 relacionada à FGPE 582012428 (Id. 8741281.1866422) . Em seguida temos competências de 04/2001 a 03/2003, referente à CDA inscrita sob o nº. FGPE 137974968, bem como as competências de 01/2002 a 03/2003 referente à CDA n.º CSPE 893924949 ( Id. 9016210.112392). 3 - Ocorre que, a leitura da cópia do corpo do voto do RE 938874 RG/SC ( Representativo de Controvérsia),da Relatoria do Ministro Lucas Jesus extrai-se que a declaração de inconstitucionalidade refere-se a período posterior as CDA's cobradas, confira-se ( Id. 9284428.591362): " "(...) No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea "a" do permissivo constitucional, aponta que a contribuição social do artigo 1] da Lei Complementar n.º 110/2001 tornou-se indevida a partir de janeiro de 2007. Aduz o exaurimento da finalidade do mencionado tributo, ante a circunstância de a arrecadação estar sendo destinada a fim diverso do que, originalmente, justificou a criação da imposição tributária. " . 4 - Portanto, encontrando-se ausente pelo menos um dos elementos para a concessão da tutela provisória de urgência , in casu , a plausibilidade do direito, não há como deferir-se o pedido. 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70941175427216753602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)