APELAÇÃO nº: 5897188-73.5863.13.5.8373 APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: DIOGO RIBEIRO BERNARDO PEIXOTO, WESLEY DE RENAN BARROS (e outros) ADVOGADO: JOÃO LUCAS NOGUEIRA (e outro) ORIGEM: 13ª Vara Federal de Pernambuco- ANA LÍVIA MORAES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREIOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA COM VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento das verbas indenizatórias a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 92.812,00 (vinte mil reais) para cada autor, bem como danos materiais, referentes às despesas desembolsadas pelos autores para pagamento do velório da vítima e para o conserto do veículo envolvido no acidente, e ao pagamento de danos materiais em favor do cônjuge da vítima, fixada em pensão mensal, na base de 1 (um) salário mínimo, pro rata, devendo o pensionamento perdurar até 2030 (provável estimativa de vida da vítima), devido a partir do evento danoso. 2. Acolhimento da preliminar de isenção de custas e consectários legais. A Empresa de Correios e Telégrafos, consoante teor do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, foi recepcionada pela Carta Magna de 1998 e, conforme entendimento esposado pelo Pretório Excelso, possui as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública. 3. Preliminar de Cerceamento do direito de defesa. Rejeição. Analisando o arcabouço probatório dos autos, a oitiva do perito do DETRAN afigura-se desnecessária, visto que as suas conclusões a respeito do acidente encontram-se devidamente documentadas em laudo e croqui apresentados. Assim, a medida apenas procrastinaria o feito, conforme explanado pelo magistrado a quo, pois passados hoje mais de cinco anos do acidente, dificilmente o Perito se lembraria de alguma circunstância ou detalhe não explanado no laudo em questão. 4. A Constituição trata do instituto da responsabilidade civil do Estado em seu art. 37, § 6.º, da forma a seguir: ""§ 6.º. As pessoas jurídicas de direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 5. Consta dos autos que no dia 06.07.9659 houve um acidene na Cidade de Maceió- AL, envolvendo um caminhão de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, que por CLG, quando este tentou realizar manobra de retorno à esquerda, em local permitido, foi abalroado em sua lateral esquerda pelo caminhão de propriedade da ECT. Em virtude da colisão e em decorrência da gravidade dos ferimentos sofridos, veio a óbito o condutor do veículo menor, que era cônjuge e genitor dos autores. 6. A dinâmica do acidente foi devidamente explicada por meio de perícia, com fotos, croquis e Boletim de Ocorrência realizado pelo DETRAN/AL. Verifica-se que falha do motorista dos Correios já se deu desde o início de seu percurso, pois dirigia veículo com tacógrafo em desconformidade com a Legislação e com velocidade acima do limite permitido para a via. 7. O laudo indica que a manobra efetuada pelo Particular era permitida e, se o motorista do caminhão dos Correios tivesse agido corretamente, dirigindo com atenção e velocidade compatível com a via, conseguiria ter freado a tempo de evitar o acidente, pois, pela distância que percorreu acionando o freio (18 m), pode antever o percurso do veículo do Particular. 8. Ainda que se reconheça que o particular poderia ter tido a cautela de observar o tráfego da via, quando realizou manobra à esquerda permitida no local, tal fato não ilide a responsabilidade do veículo dos correios, que estava em alta velocidade, assumindo todos os riscos derivados de sua conduta. 9. Devem os Correios arcar com indenização por danos materiais e morais sofridos pela Parte Autora, em razão da perda do seu cônjuge e genitor dos Apelados. 10. Não deve ser acolhida a tese da Empresa Pública no tocante à consideração do estudo apresentado pelo Gerência de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica - GEADD, que apresenta a expectativa do Homem Nordestino e Alagoano como sendo de 68,80 (sessenta e oito anos vírgula oitenta), anos, pois os parâmetros utilizados pela jurisprudência levam em consideração a nacionalidade e não a naturalidade. 11. Levando-se em consideração as circunstâncias fáticas do acidente entende-se devido o quantum indenizatório fixado pelo magistrado singular, no importe de R$ 17.892,00 (vinte mil reais) para cada Autor. 12. Apelação parcialmente provida apenas para que os Correios possuem as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública.
(PROCESSO: 82758923613635923839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)