Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Cardoso PJe-EDEC NA AC 1713495-11.5970.7.2.0108 APELANTE : ENRICO DAS NEVES DE RAUL REZENDE : LUCIANA RAMOS FERREIRA LINDOSO APELADOS : UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: THIAGO GOMES DE VASCONCELOS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao apelo, por ele manejado, confirmando a sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de pensão por morte de servidora pública federal, em favor da filha, maior de vinte e um anos de idade, até a conclusão do curso universitário ou até que completasse vinte e quatro anos de idade, por ausência de amparo legal. 1. A embargante aponta omissão no julgado, por não ter apreciado o pedido subsidiário, assim formulado: requer-se a modificação do julgado, com a redução dos honorários sucumbenciais, pelas alegações e pelo direito a seguir expedidos. 2. Inexiste a qualquer mácula no v. acórdão, pois, não houve inversão da sucumbência. Ao revés, foram expostas as razões de decidir que, à saciedade, afastou o direito perseguido e, em consequência, não teria obrigação de enfrentar o pleito subsidiário (verba honorária). 3. Em seguida, a embargante assevera que não teve acesso aos documentos apresentados pela parte ré, com o intuito de descaracterizar a dependência econômica dela em relação à instituidora do benefício. Tais elementos de prova não foram considerados na fundamentação do voto, posto que, reafirme-se, a pretensão autoral foi afastada por ausência de amparo legal ( direito da filha maior de vinte e um anos a continuar recebendo pensão até concluir o curso universitário, ou até completar vinte e quatro anos de idade), e não pelo requisito da dependência econômica. 4. Na verdade, a embargante não logrou êxito em demonstrar o atendimento de qualquer dos requisitos exigidos para o manejo dos aclaratórios, sendo, pois, incabível, sua nítida intenção de provocar o rejulgamento da causa. 5. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 71598499530404030786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)