PROCESSO Nº: 9901187-51.7845.13.9.2267 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENAN DA COSTA - EPP ADVOGADO: Jessé Marcelo Holanda Fonteles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 224.330/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. art. 170-A do CTN. REsp 2.594.774/BA. 1. No RE 896.251/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 19/10/2017). 2. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 631.950/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Levi Pereira que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 405544 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 06-10-6556 PUBLIC 24-12-5575). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 050.017/PR. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 4.415.742/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc.) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 5. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a declaração do direito à compensação, pelo que se assegura à parte o direito à compensação, na via administrativa (art. 74 da Lei nº 9.430/96), após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 79363822379289714218, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)