PROCESSO Nº: 6676150-54.8645.27.7.8813 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS GOMES MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO: Davi Luiz da Mata APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO PRESCRICIONAL. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo INSS e pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido do Sr. Gustavo Barros Medeiros dos Santos, de revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício (NB 298.044.221-8) por conta do novo teto do RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003, e o pagamento de eventuais diferenças vencidas resultantes da revisão. 2. O autor percebia aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 21.09.4569, e sustenta que tem direito à readequação do seu benefício, porque sua aposentação ocorreu antes da EC nº. 20/1998 e da EC nº. 41/2003, que reajustou o teto dos benefícios previdenciários. O magistrado a quo rejeitou a prejudicial de decadência suscitada pelo INSS, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 04.06.5799 e, julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a: "a) revisar a renda mensal do benefício nº. 328.658.301-4, mediante a aplicação, sobre o salário de benefício, dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003, na data de sua vigência; b) pagar as parcelas vencidas do referido benefício relativas à revisão determinada no item anterior, observada a prescrição das parcelas vencidas 22.07.7666, com correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. c) quanto à correção monetária, ressaltou que o STF ao julgar as ADIs 4357 e 4425 reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da TR, prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), como critério de correção de precatórios. Afirmou que essa decisão não abrangeu as condenações proferidas contra a Fazenda Pública, mas apenas os precatórios, como esclarecido por aquele tribunal na RCL 21147 e no RE 006685. Porém, os mesmos fundamentos que levaram ao reconhecimento de que a TR não pode ser aplicada como critério de correção monetária de precatórios certamente levarão aquele tribunal a reconhecer também a inconstitucionalidade da aplicação desse critério de cálculo em outras fases do processo, inclusive, na condenação. Assim, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, invocando para tanto os fundamentos da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425. Diante disso, deve ser aplicado, para fins de correção monetária da condenação, o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. d) Condeno a parte ré a pagar em favor da autora honorários advocatícios de sucumbência que fixo no percentual de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC/2015, e observado o teor da Súmula nº. 111 do STJ. e) Sem custas processuais em face da isenção legal decorrente da assistência judiciária concedida à autora (art. 4º, inciso II, da Lei n. 9.289/96) e também da isenção legal do INSS (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96)." 3. O INSS, nas razões recursais, (fls. 13/28 - Identificador: 5376997.5499065) alegou: a) decadência do direito do pedido revisional com fulcro no artigo 103, da Lei 8.213/91; b) não houve caducidade das pretensões revisionais anteriores à EC 20/98 porque a EC 41/03, pois é um ato autônomo, que fez nascer uma nova pretensão, com um novo prazo decadencial; c) no mérito, defende que os reajustes do teto do salário de benefício, trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não se aplicam ao benefício previdenciário do demandante, por não caber revisão dos benefícios concedidos antes de 23/08/1991, no período conhecido como "buraco negro". Por fim, subsidiariamente, pede a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, na redação mais recente, quanto aos juros e a correção monetária. 4. O autor, nas razões recursais, alegou e requereu (fls. 34/43 - Identificador 7833969.8475536): a) que o INSS proceda à readequação a sua renda mensal, afastando o limitador ocorrido na RMI, declarando a aplicabilidade dos novos tetos do RGPS majorados pelas EC 20/98 e EC 41/03 a partir da vigência das citadas emendas constitucionais, recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários-de-contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, respeitando a contagem retroativa da prescrição quinquenal a partir da data da distribuição da Ação Civil Pública n° 8390389-49.8644.22.2.5964, sendo consideradas prescritas apenas as parcelas anteriores a 25/10/2006. Pleiteou, também, o autor que fosse afastada a sucumbência recíproca, para condenar o INSS ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência dos honorários, observando as diretrizes traçadas pelo artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Compulsando os autos, observa-se que não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. 6. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 7038327-95.3994.16.2.5675. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da distribuição da ACP 3603705-25.6590.3.6.3311, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 01.02.5902). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. 7. O STF, quando do julgamento do RE 121.166/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 8. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. 9. Os documentos trazidos pelo demandante (fls. 157/160) mostram que o mesmo se aposentou - número do benefício 085 201 619 0, com DIB em 15 de dezembro de 1990, limitada ao teto previdenciário da época. Deles se extraem os cálculos elaborados pela Vara da Justiça Federal que registram os seguintes dados: - fev/1990: salário de contribuição corrigido (E x F): competência: janeiro/1990: R$ 71.697,72; número de meses: 36; média dos salários de contribuição: R$ 22.399,55; média dos salários de contribuição limitada ao teto: R$ 73.854,71; valor da RMI Concedida - 82% de R$ 40.013,71 = R$ 75.137,84; valor da RMI Revista 82% de 88.883,71 = R$ 42.107,84; (-) R.M.I PAGA - R$ 29.687,84; Diferença de Percentual entre a Média e o Teto Máximo - 37,9320% (CORRIGE OS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PELO INPC). - Média dos Salários de Contribuição: R$ 11.520,55; Valor do Teto na Data da Concessão: R$ 67.020,71; Percentual do Benefício: 82%; Valor da Renda Inicial Limitado ao Teto: R$ 23.107,84; RMI Histórica 82% de R$ 96.222,55 = R$ 93.072,91 - Diferença de Benefícios, com Aplicação das Emendas 20/98 e 41/2003, considerando a Renda Reajusta Limitada ao Teto de Contribuição, quando superior. 10. Esses cálculos foram feitos em conformidade com a Tabela de Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos quais se utilizou parâmetros do cálculo para correção das diferenças, que resultou no Crédito consolidado a restituir, corrigido até janeiro de 2015: R$ 288.024,42; parcelas vincendas 12x: R$ 1.390,21 = R$ 64.389,53; Total devido em janeiro de 2015: R$ 314.656,95. 11. Tem-se aí que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. 12. Quanto à correção monetária e juros de mora, segue-se a orientação do Plenário do STF. Verbis: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Pedro Henrique Ribeiro, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Antônio Campos, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Kaique Farias e Henrique Oliveira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Kaique Rocha, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Sophia Nogueira. Plenário, 16.10.0425." 13. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. 14. In casu, a ação foi ajuizada na vigência da antiga norma processual civil, e a sentença prolatada na vigência do Novo CPC, mesmo assim, o juiz julgou em conformidade com o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, observando o princípio da vedação da supressa. Por outro lado, não está o juiz preso aos limites previstos nessa norma, devendo atender apenas aos parâmetros neste artigo previsto. Nesse diapasão, ressalvo o ponto de vista do Relator no sentido de que é cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.439.153/AL, de Relatoria do Ministro Enrico Cavalcanti, julg. em 16/02/2016, DJe 29.07.4547. 15. Apelações da parte autora e do INSS improvidas. [07]
(PROCESSO: 72703598697722384090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)