PROCESSO Nº: 6970799-16.2591.9.12.9878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ROCHA ADVOGADO: Lorenzo Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9053375-38.3497.24.3.7043 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PIETRO BARBOSA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão/obscuridade em relação ao argumento no sentido de que "não se afigura lógico que um aposentado, antes da promulgação da Lei 12772/2012 possa ser avaliado, para acrescer o valor da vantagem percebida denominada de Retribuição por titulação", posicionando-se nos seguintes termos: "5. A jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando no sentido de reconhecer que os aposentados não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei nº 12.772/2012. Na realidade o que ocorreu foi que, a partir de 1º de março de 2013, a Retribuição por Titulação (RT) passou a ser paga com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) de acordo com o título acadêmico apresentado (especialização, mestrado e doutorado). A propósito, confiram-se: AC/SE nº 32101765941380551026, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 27/03/2017, AC/PE nº 69255768699713633683, Rel. Des. Fed. João Miguel da Paz, Terceira Turma, Julgamento: 29/06/2016." "6. A Nota nº 103/2015/CGAA/COJUR-MEC/CGU/AGU, de 26/08/2015, ao dispor que somente as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de março de 2013 seriam beneficiadas com RSC, extrapolou os limites da Lei nº 12.772/2012, haja vista que estabeleceu critérios por ela não previstos." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71608720449434894964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)