PROCESSO Nº: 6540620-65.9010.18.3.5270 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: JOÃO GABRIEL ALVES E OUTRO ADVOGADO: CALEBE DA LUZ E OUTRO JUIZ(A): ANA CAROLINA FERREIRA ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão no julgado embargado, sob o argumento de que estão presentes as causas autorizativas para o redirecionamento, previstas no art. 135 do CTN, sendo possível a citação do codevedor sem a demonstração da responsabilidade tributária que se presume. 2. No acórdão embargado entendeu-se como indevido o redirecionamento exatamente por que não foram demonstradas quaisquer infrações do sócio na gestão da empresa, não servindo como tal o inadimplemento das obrigações tributárias. 3. O julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. In casu, não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02064090227993732506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)