PROCESSO Nº: 9406589-62.9928.25.6.6982 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: GRAFFARE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Bryan Novaes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INCIDÊNCIA DA LEI 67.454/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO . NÃO ACOLHIMENTO. 1. Inicialmente, cumpre pontuar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, mas constituem a via processual cabível para sanar omissões, contradições, erro material ou esclarecer obscuridades eventualmente presentes no pronunciamento do julgador. 2. No caso em apreço, a embargante alega que houve erro material no acórdão, porquanto a previsão constante no art. 26, da Lei 11.457/2007, apenas se aplica às contribuições previdenciárias. 3. O aresto posicionou-se objetivamente sobre a matéria: No que toca à compensação, discorda-se, em parte, da sentença. É que esta Corte entende que, diante da vigência da Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às contribuições sociais, é de se restringir a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 4. "Entende-se por erro material aquele erro evidente, claro, reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito. Como exemplo, mencionem-se os erros de grafia, de nome, valor, etc." (Resp 7689485/ES). Assim, o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, afastando-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. 5. Nesse contexto, entende-se que o ponto suscitado pelo embargante não se subsume ao conceito de erro material. Todavia, entendendo ser o caso de correção de error in judicando, é facultado ao embargante o manejo do recurso pertinente para vê-lo sanado. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 27352804413012929069, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)