PROCESSO Nº: 5964972-73.3360.2.7.2383 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CORDEIROS ADVOGADO: Hildebrando Evangelista De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Costa Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE. EDIÇÃO DE NOVEL LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE NA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. INCAPLICABILIDADE DO § 10º DO ART. 85 DO CPC. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação da União Federal, sob o fundamento de que houve perda do objeto por superveniente falta de interesse de agir, afastando a condenação em honorários advocatícios. UNIÃO FEDERAL alega haver ocorrido erro material na conclusão do julgamento, no qual consta a expressão "negar provimento à apelação", quando de fato houve provimento do recurso. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS sustenta que o acórdão padece de graves contradições, omissões e "error judicando", porquanto alega que o novo Código de Processo Civil trouxe inovações, que não foram respeitadas, especificamente no que toca às ações em que ocorre superveniente perda de objeto. Defende pelo cabimento da condenação em honorários advocatícios em respeito ao princípio da causalidade, na forma como estatuído no art. 85 do CPC/2015. O caso não se subsume ao previsto no art. § 10º do art. 85 do CPC/2015, isto porque não se pode atribuir culpa à entidade pública, que age de forma vinculada A nova legislação que deu novo tratamento à hipótese jurídica apresentada esvaziou a lide de objeto, especificamente através da edição da MP 753/2016. (AC 79421937542947466784, Des. Federal Convocado Emiliano Zapata Leitão, julg.: 17/12/2018). No que toca ao erro material suscitado pela União, observa-se que de fato houve erro material na conclusão do acórdão, que ora se substitui: "ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal, à unanimidade, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado." Improvimento dos embargos de declaração do Município e provimento dos embargos de declaração da União, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material na forma acima delineada. [11].
(PROCESSO: 22246885286149464637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)