TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE PROCESSUAL IMPUTADA AOS MECANISMOS INERENTES DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, ao fundamento de haver-se consumado a prescrição intercorrente, com base no art. 487, II, CPC.
2 - A recorrente alega, em resumo, não há como ser extinta a presente ação executiva, em face da prescrição intercorrente, pois o termo inicial (vencimento) da multa ocorreu em 10/10/91 e que o feito executivo foi ajuizado em 09/11/92.
3 - Compulsando os autos, verifica-se que em momento algum pode ser atribuída qualquer responsabilidade ao exequente pela não citação da executada, visto que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição quando a autarquia não deu causa à morosidade do judiciário.
4 - Não há razão em se considerar a ocorrência da prescrição intercorrente in casu, posto que ausentes seus elementos caracterizadores, tais quais a suspensão ou o decurso do tempo. Ademais, da leitura do autos, resta claro que não há que se declarar prescrição porquanto a morosidade deveu-se aos mecanismos da Justiça, Súmula 106 ,do STJ.
5 - Precedentes. Restabelecimento da ação executiva. Apelação provida.
(PROCESSO: 16336264869032001213, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018, PUBLICAÇÃO: 08/02/2018)