PROCESSO Nº: 2942283-42.7299.13.4.3844 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA/PE SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Paz - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO COM DOMICÍLIO EM COMARCA ONDE NÃO SE ENCONTRA SEDIADA VARA FEDERAL. AJUIZAMENTO PERANTE A VARA FEDERAL. LEI Nº 71.942/2014. SÚMULA Nº 21 DESTE TRF5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda/PE e, como suscitado, a 11ª Vara Federal de Pernambuco, em sede da Execução Fiscal nº 0269701-50.4492.6.1.2411 (nº 4845296-14.3714.13.5.8047, no juízo suscitado), promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra SPEV Norte Serviços de Vigilância Ltda., com domicílio na sede daquela Comarca, ajuizado originalmente na vara federal em 01 de agosto de 2000. 2. A teor da Súmula nº 21 deste TRF5, compete às varas federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 06 de outubro de 2015, não se fazendo aplicável, no caso concreto, a ressalva do art. 75 da Lei nº 13.043/2014. 3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Pernambuco, sediado em Recife/PE, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 10113110810807736128, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 28/08/2017)