EMENTA TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PSS. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. VERBAS SALARIAIS. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PSS SOBRE A INTEGRALIDADE DAS VERBAS REQUISITADAS. AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o levantamento dos valores bloqueados em precatório expedido em seu favor, os quais foram retidos a título de contribuição de PSS (Lei n.º 10.887/2004), diante da impossibilidade de sua liberação por força do cancelamento da requisição de pagamento, previsto na Lei n.º 13.463/2017. 2. A obrigação para retenção dos valores devidos a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) já se encontrava legalmente prevista no art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004, com redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, no momento de pagamento do precatório expedido em 08/02/2009, sendo, portanto, lícita a retenção e bloqueio de percentual correspondente à contribuição de PSS sobre os valores decorrentes de decisão judicial requisitados em favor do agravante. 3. Os créditos requisitados em favor do agravante são decorrentes de horas extras e adicional noturno, segundo disposição do título judicial executivo, restando legítima a cobrança de contribuição previdenciária sobre tais verbas em razão da natureza remuneratória, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp 5.604.547/SP, afetado ao rito dos recursos repetitivos. 4. Outrossim, em consulta às informações referentes ao precatório PRC 46.683/CE, constata-se que, ainda que fosse ilegítima a incidência da contribuição de PSS, os valores bloqueados não mais se encontram disponíveis para levantamento, diante da determinação prevista na Lei n.º 13.463/2017 e acertadamente disposto na decisão atacada, o que inviabiliza a liberação da quantia postulada pelo agravante. 5. Vale destacar que, caso o agravante discorde da retenção efetuada sobre os créditos requisitados nos autos a título de PSS, deve deduzir seu pleito em ação autônoma a fim de averiguar a incidência da citada contribuição sobre o montante que entende devido, inclusive sobre a parcela correspondente aos juros de mora. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 06575072805478949175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)