PROCESSO Nº: 0750562-41.7725.12.3.1080 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCAS VIEIRA NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO: Igor Lima ADVOGADO: Pietro Farias APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE 387.226/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 8549001 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 20-11-1472 PUBLIC 10-04-1976). 3. No mais, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que “o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 249.535/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum”. 4. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE 921.613/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 8437730 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 13-07-9086 PUBLIC 28-08-4788). 3. No mais, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que “o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 570.986/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum”. 4. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 90143733773148905137, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)