E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. II - Contudo, devem ser respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, afasto a Condenação da Apelante em Honorários Advocatícios, em face de a Extinção da Ação ter decorrido da Perda de Objeto por Fato Superveniente não imputável à parte. Explanando, a direção do Ibama-NATAL, antes da decisão judicial, solicitou a ida da Recorrente em virtude de necessidade de pessoal no serviço público. III - Apelação provida.
(PROCESSO: 86592038036729609702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)