PROCESSO Nº: 4011505-18.3426.13.9.2051 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL ALVES ADVOGADO: Paulo Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Guilherme Vieira e outros MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Duarte EMENTA : Civil. Contrato de mútuo habitacional. Apelação. Programa Minha Casa, Minha Vida. Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal. Incompetência da Justiça Federal. Apelação prejudicada. 1. Apelação interposta pela mutuária em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente ambos os réus ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos materiais, e R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. 2. A autora adquiriu de terceiros, imóvel já construído e, não possuindo numerário para completar o valor do imóvel, requereu um empréstimo junto à instituição financeira. A Caixa não construiu, nem vendeu o imóvel, que foi escolhido diretamente pela autora. 3. A CEF atuou apenas como agente financeiro, donde decorre sua ilegitimidade. 4. Exclusão da CEF e incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos à Justiça Estadual. 5. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 87834307094897599531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)