E M E N T A PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - Habeas Corpus impetrado em favor de Paciente denunciado pela suposta prática do Crime de Crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (art. 313-A do Código Penal), visando à revogação da Prisão Preventiva. II - A Prisão Preventiva foi decretada com base na Garantia da Ordem Pública e por Conveniência da Instrução Criminal. O Crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações é Doloso e punido com Pena Privativa de Liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. III - Presentes os requisitos da Prisão Preventiva, inexiste Constrangimento Ilegal. IV - Denegação da Ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 42997342759892469154, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)