PROCESSO Nº: 5280345-42.6322.14.3.2074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAYSE MARQUES DA CUNHA ADVOGADO: Luigi Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6873255-52.2269.2.7.2127 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE DOMÍNIO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. VINICIUS REZENDE. NATUREZA AFASTADA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SUSPENSÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. 1. Caso em que fora deferida tutela de urgência, em sede de ação ordinária, a fim de assegurar a suspensão da cobrança de débitos decorrentes de Taxa de Ocupação. 2. A presença nos autos de Certidão Negativa de Domínio da União, expedida pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, no sentido de os terrenos em questão não serem terrenos de marinha consubstancia a plausibilidade do direito reclamado à suspensão do crédito exequendo. 3. Devida a suspensão da cobrança do débito, tendo em vista que a constituição do mesmo se deu sem a devida observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 72131051254776697359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)