PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Ressalvada a convicção do Relator, quanto aos documentos apresentados como início de prova material do exercício de labor rural do autor, para acompanhar o entendimento desta Quarta Turma que, em casos similares, não reconheceu força probatória a tais documentos, notadamente em razão de sua extemporaneidade e características.
3. A filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda/PB, em 16/05/2015, e à Associação dos trabalhadores Rurais, em 01/08/2014 (fl. 12-A), quando o filho já havia nascido, não tem o condão de provar o efetivo exercício da atividade rural da autora, tampouco o cumprimento do tempo de carência exigido para a concessão do benefício.
4. O prontuário de atendimento médico, datando de 14/07/2013, contendo sua qualificação de agricultora, além de ter sido emitido às vésperas do parto, não serve como início de prova material, visto que a informação acerca da profissão da demandante, não goza de fé-pública, porquanto foi obtida com base exclusivamente em declaração prestada pela própria postulante. Nesse Sentido, confira-se: AC 024686/PB. DJe: 01/01/2017. Pág.: 44. Rel: Des. Federal Edílson Nobre. 4ª Turma. Decisão unânime.
5. O documento referente à propriedade rural na qual a promovente alega desenvolver seu labor, em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não sendo apto à demonstração do efetivo exercício do trabalho rural da demandante.
6. A declaração particular e unilateral apresentada só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC.
7. O Contrato Particular de Parceria Agrícola, por se tratar de documento particular, não se presta à comprovação do cumprimento do período de carência exigido, sobretudo tendo em vista que, ainda que firmado em 20/02/2012, somente teve a firma reconhecida em 22/12/2015, quando a criança já havia nascido, descaracterizando a contemporaneidade do documento.
8. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 3.636.703/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
9. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
10. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 74271896868211860039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO: 04/05/2017)