Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Aragão Nº: 4186285-11.0495.5.1.2604 - APELAÇÃO APELANTE: BMSS-SOLUCOES EM SEGURANCA EMILLY BARBOSA ADVOGADO: PEDRO DIAS E OUTRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH FREITAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THOMAS SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO. REAJUSTE SALARIAL POR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REPACTUAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA PERANTE O SICAF. ILEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE MEIO COERCITIVO E INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação do Contrato Administrativo n.º 0035-SV/2012/0056, firmado com a INFRAERO para prestação de serviços continuados de vigilância armada e desarmada, haja vista pendências relativas à documentação comprobatória da regularidade fiscal da contratada perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF. 2. A revisão dos contratos administrativos tem por principal escopo a garantia do equilíbrio econômico-financeiro, sendo este a relação que se estabelece entre o conjunto de encargos impostos ao particular e a remuneração pelo objeto contratado, devendo ser mantido durante toda execução contratual. 3. O contrato administrativo foi firmado em 05/04/2012, com vigência de 12 (doze) meses, sujeito a prorrogações, contendo exigência de regularidade fiscal perante o SICAF para a repactuação de preços. 4. No caso concreto, a primeira repactuação foi realizada através do 2º Termo Aditivo, firmado em 05/11/2013. O 4º Termo Aditivo, firmado em 18/11/2015, compreendeu a repactuação do contrato com base na Convenção Coletiva de Trabalho referente ao exercício de 2014. 5. A repactuação de preços objeto da demanda foi solicitada administrativamente em 22/03/2016, no curso do 5º Termo Aditivo, em virtude da majoração salarial obtida pela categoria profissional em Convenção Coletiva de Trabalho referente ao exercício de 2016 com data-base em 1º de janeiro. 6. O Decreto nº 3.722/01, que regulamenta o art. 34 da Lei 8.666/93 e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, somente estabelece a prévia consulta ao SICAF como condição necessária para emissão de nota de empenho, a fim de identificar possível proibição de contratar com o Poder Público (art. 1º, § 1º, I). 7. A Norma Interna 6.01/F, editada pela INFRAERO, está eivada de ilegalidade, pois promove uma inovação na ordem jurídica, extrapolando a regulamentação já conferida pelo Decreto nº 3.722/01 ao art. 34 da Lei 8.666/93. A exigência de regularidade fiscal perante o SICAF para a repactuação de valores contratuais viola ao princípio da legalidade, pois representa um meio coercitivo e indireto de cobrança de tributos. 8. Ainda que a INFRAERO não se submeta ao disposto na Instrução Normativa nº 02/08 da SLTI/MPOG, pois não é órgão ou entidade integrante do SISG, não pode criar requisito para que o contratado obtenha o direito à repactuação. 9. Embora prevista a rescisão unilateral do contrato por irregularidade fiscal do contratante (Cláusula 3.8.4), o serviço continuou sendo prestado até 27/09/2016 (termo final do 5º Aditivo). 10. Sendo tempestivo o requerimento e incontroverso o desequilíbrio econômico-financeiro suportado pelo apelante em decorrência da CCT de 2016, a remuneração realizada com base em valores reconhecidamente defasados configura enriquecimento sem causa pela Administração, o que não pode prosperar. 11. A realização de repactuação visando à preservação do valor real inicialmente contratado é um direito do particular que deve ser observado ainda que a Administração detecte irregularidades fiscais perante o SICAF. 12. Inviável a pretensão recursal subsidiária da apelada para determinar a repactuação de acordo com o valor constante na minuta do 6º Aditivo, considerando que há controvérsia acerca do montante devido. 13. Apelação provida para condenar a apelada a promover a repactuação dos valores contratuais a partir de 04/05/2016, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2016, registro TEM nº PE860021/2016 de 16/05/2016, vigente entre 28/01/2016 e 07/06/2016, cujo montante será apurado na fase de liquidação. 14. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 15. Sendo parte sucumbente a INFRAERO, empresa pública criada pela Lei nº 5.862/72, prestadora de serviço público de competência exclusiva da União (art. 21, XII, alínea "c", CRFB/88), equipara-se à Fazenda Pública, gozando dos mesmos privilégios, inclusive em relação à imunidade tributária recíproca (RE 033.936). 16. Honorários de sucumbência a cargo da apelada serão fixados quando liquidado o julgado, conforme o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC/15.
(PROCESSO: 26574039881098367142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)