Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal.
- A sentença entendeu preenchidos os pressupostos e decretou a impenhorabilidade do bem de família, visto que destinado à moradia da embargante e sua família.
- A apelante alega, em síntese, que a embargante deixou de comprovar não possuir outros imóveis em seu nome, mediante certidões negativas expedidas pelos cartórios de registros de imóveis.
- Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, a fim de configurar sua impenhorabilidade, é necessário que sejam preenchidos dois requisitos: a) ser único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora o executado possua outro imóvel, o bem constitui a moradia da executada e de sua família.
- A impenhorabilidade do bem de família funda-se no princípio de que a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade da pessoa humana.
- In casu, considerando que o imóvel constrito destina-se à moradia da embargante e de sua família, conforme a documentação constante dos autos e a certidão à f. 50, há de ser reconhecida sua impenhorabilidade absoluta, nos termos do artigo 1°, caput, da Lei 8.009/90, ainda que a embargante possua outro imóvel.
- Precedentes inúmeros do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional na esteira de que, nos termos da Lei 8.009, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 30930039006268455106, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018, PUBLICAÇÃO: 03/12/2018)