TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BRUNO COSTELA. CABIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação do particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução manejados.
2. Pretensão recursal consubstanciada na declaração de nulidade das CDAs nos. 95668.682929/00-71 e 04337.422042/4201-09 (relativas a IRPF); e a 07413.380668/8912-80 (relativa a ITR), em razão da ausência de notificação da embargante nos processos administrativo-fiscais, seja pela isenção dos rendimentos decorrentes de distribuição de lucros, seja em virtude da ausência de notificação do apelante nos processos administrativos fiscais.
3. As CDA's 09630.580700/00-71 e 36888.285591/8559-49 referem-se a IRPF, de modo que a exação decorre da própria declaração do contribuinte, sendo desnecessária a notificação prévia do devedor para a constituição do crédito tributário. Mesmo assim, houve a notificação postal do contribuinte, dando-lhe ciência do tributo na seara administrativa. Por sua vez, a CDA 57052.115189/1944-51, é relativa à cobrança de ITR, que submete-se ao regime de lançamento direto, tendo sido demonstrada sua notificação em 25/03/1999. Inocorrência de nulidade das CDAs por ausência de notificação da recorrente nos processos administrativos-fiscais.
4. Embora o recorrente tenha alegado que os rendimentos apresentados na sua Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física são oriundos de distribuição de lucros de suas empresas, devendo, dessa forma, ser isentos, não trouxe ao feito qualquer elemento que demonstre as suas aduções, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Presunção de veracidade e legalidade da CDA.
5. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da Cecília Viana como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. Natureza dúplice da taxa, uma vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57129870300293710867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018, PUBLICAÇÃO: 21/09/2018)