PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. ART. 59 - PARÁGRAFO ÚNICO LEI 8.213/91. PROGRESSÃO DA DOENÇA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, com antecipação parcial da tutela, de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/segurado especial.
2. Inconteste condição de segurada especial da autora por meio do Termo de Homologação da Atividade Rural/INSS - 12/01/2004 a 12/11/2013.
3. Laudo pericial médico assevera que a particular é portadora de "Retardo Mental Moderado"- CID10 F79, inabilitando-a para o exercício da agricultura e concluindo pela sua incapacidade total e permanente para a realização de atividades laborativas.
4. Doença preexistente à filiação, entretanto, a invalidez se deu em decorrência de sua progressão resultando na incapacidade laborativa.
5. Benefício devido com início a partir da DER - 20/11/2014.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65002101502752658118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018, PUBLICAÇÃO: 11/11/2018)