PROCESSO Nº: 9287459-56.0464.21.3.1952 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE ROCHA ADVOGADO: Luiz Miguel Silva: PEDRO ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Gomes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Bryan Rocha Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC's nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora. 2. Inocorrência da decadência e prescrição quinquenal que deve se adequar a propositura da ação civil pública em 26/10/2011. Precedente da Turma Ampliada. 3. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 273210/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes termos: Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 4. Existência de omissão no acórdão embargado. 5. Por essas razões, dou parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 69376155774045270207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)