PROCESSO Nº: 7912679-32.8825.31.7.0605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO NUNES ADVOGADO: Candida Estefania Emilly Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Costela - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA CABO. EDITAL. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. INDEFERIMENTO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Caso no qual o agravante postula a reforma de decisão que indeferiu liminar, em mandado de segurança, que o habilitasse a participar em processo seletivo para Cabo promovido pela Aeronáutica. 2. Alegação em torno de possível ilegalidade cometida pela Administração Militar, quando determinou que os resultados do teste de capacitação física deveriam ser aqueles referentes ao 1º semestre de 2017, embora o edital do concurso estabelecesse que seriam aqueles do 2º semestre de 2016. 3. De acordo com os autos, o edital do certame estabelecia que os candidatos apresentassem a documentação comprobatória em 1º/09/2017 perante o Setor de Pessoal da organização militar, pressuposto para a continuação no certame. 4. Observando-se que o candidato não demonstrou ter atendido à exigência prevista no edital, deixando de apresentar os resultados do teste de capacitação, ao menos aquele do 2º semestre de 2016, não há falar em ilegalidade porventura cometida pela comissão do concurso. 5. Ademais, mostra-se descabida a alegação de ilegalidade cometida contra o candidato, quando a exigência referente ao novo teste de condicionamento físico (1º semestre de 2017) sobreveio em 20/01/2017, depois do prazo final para a apresentação da documentação. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 39470016564392446003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)