Processual Penal e Penal. Recurso do acusado ante sentença que o condena pela prática do crime de desacato, tendo por vítimas funcionários da Justiça Eleitoral, fato ocorrido em 23 de agosto de 2014.
O douto do eminente relator buscou amparo em decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça, precisamente no Resp 3669238-SP, da relatoria do min. Ribeiro Dantas, julgado em 13 de maio de 2016, para afastar, com fulcro no Pacto de São José da Costa Rica, o caráter delituoso da conduta.
Pedem-se as mais respeitosas vênia para discordar, vendo-se, como se vê, a diferença entre o desacato e o direito de liberdade de manifestação. A ementa do julgado referido, inclusive, menciona as ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, que, evidentemente, não se confundem com ofensas. Uma coisa é defender ideias e opiniões que vão de encontro a um regime ou a uma política adotada acerca de disso ou daquilo. Outra coisa é ofender, é ridicularizar o servidor público por suas atribuições.
Não se enxerga, desta forma, como o fato deixou de ser delito, e, no aspecto, faz-se acrescer os fundamentos do voto oral prolatado pelo des. Luiz Otávio da Rosa, durante o julgamento, pelo que dele emana, em torno da distinção entre ofensas e defesa de ideias e de opiniões.
Improvimento do recurso, para manter a condenação, nos termos alojados na douta sentença.
(PROCESSO: 092441457688084, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017, PUBLICAÇÃO: 02/08/2017)