PROCESSO Nº: 7413329-30.9838.9.6.6726 - APELAÇÃO APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDA ADVOGADO: João Pedro Cavalcanti e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Santos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade superveniente da Lei Complementar nº 110/2001, em face do inegável desvio de finalidade dos valores cobrados. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da constitucionalidade da contribuição social criada pela Lei Complementar nº 110/2001 pela não ocorrência do exaurimento da finalidade que lhe serviu de propósito. 4. Como o argumento para o reconhecimento da inconstitucionalidade superveniente da exação foi o esgotamento da finalidade para a qual fora criada, salta à evidência que a afirmação em sentido contrário, constante no acórdão recorrido, denota a sua constitucionalidade, de modo a não sobrevir qualquer omissão no tratamento do tema. 5. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 6. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 29749287628020457606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)