Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Santos - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5779114-85.1210.2.2.9971 - PB AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JOÃO FELIPE PIRES REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 1010506-03.4988.31.7.1886 - 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : Desembargador(a) Federal Juan Melo - 2ª Turma (Ementa) Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão do juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, em João Pessoa, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse determinado o fornecimento imediato e gratuito do medicamento composto pela substância ativa eltrombopague (50 mg), conhecido comercialmente como Revolade®, nos termos das prescrições médicas juntadas aos autos (identificador nº "7014557.5444634"), para o tratamento de anemia aplástica severa (CID-10 D61.9). Preliminar de ilegitimidade da União não acolhida. Esta Corte já sedimentou posição no sentido dos três entes possuírem legitimidade passiva nas questões atinentes ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos. No mérito, observo que a autora, ora agravada, se encontra acometida de anemia aplástica severa (CID-10 D61.9), cujo tratamento recomendado é feito com o medicamento composto pela substância ativa eltrombopague, conhecido comercialmente como REVOLADE®, na dosagem de 50 mg, conforme receituário médico juntado aos autos (identificador nº "0842073.3066451", pág. 01). Pacífico o posicionamento da Turma no sentido de inexistir ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando os Entes podem encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. Desprovimento.
(PROCESSO: 10450655323814436926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)