PROCESSO Nº: 0266921-57.4541.16.12.3979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELIUDE JOÃO GABRIEL BARBOSA e outros ADVOGADO: Lorenzo Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Duarte EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à questão do prescrição e da suspensão, ali estando expresso, verbis: "2. O mandato que outorga poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante (art. 682, II, do Código Civil), assim, sendo o óbito do autor anterior à propositura da ação, os poderes de representação do causídico já se encontravam extintos, já que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato. 3. Todavia, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. Precedentes: AGARESP 715425002082, Nathan Melo, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 16/03/2015; RESP 654591353579, DAVI LUCAS DA ROCHA, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/09/2005 PG:00462; AC 90574152407849492945, JUIZ Federal Bruno Rezende - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:10/09/2016 PAGINA: 191; AG 20769762005895116495, Desembargador Federal Marco Noah Ramos, MIGUEL SANTOS - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2013 - Página: 384. 4. Não havendo qualquer indício de má-fé do causídico, consideram-se válidos os atos por ele praticados. 5. Nos termos do art. 313, I do NCPC/art. 265, I, do CPC/73, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente do STJ e desta Corte Regional." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03798556747007071171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)