PROCESSUAL PENAL. APEALÇAO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REAL PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM.
I - O bem pleiteado não é de interesse ao processo, uma vez que não demonstrado nos autos originários sua correlação com o crime de Latrocínio, no entanto, para que haja a restituição do bem antes do trânsito em julgado deve se atravessar três requisitos: a origem lícita, demonstração do direito sobre o bem e ausência de interesse processual. Hipótese em que não resta demonstrado o direito sobre o bem, consistente na propriedade sobre o veículo automotivo Versailles 2.0 GL - Ford, visto que um terceiro alega ter comprado o veículo do ora apelante, havendo, também, ingressado em juízo com pedido de restituição do bem apreendido.
III - A apresentação de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo somente é idônea a provar a propriedade do veículo quando for contemporânea à apreensão do bem, o que não se verifica no caso em questão, dado que a licença é datada de 2010 e o veículo ter sido apreendido e 2014.
IV - Apelação não provida.
(PROCESSO: 99057726069579726137, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017, PUBLICAÇÃO: 17/11/2017)