PROCESSO Nº: 3683451-64.7236.6.7.4633 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ERICK RODRIGUES ADVOGADO: Jaime De Paiva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Luiz Gustavo Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. CAIO DA PAZ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à "FORÇA VINCULANTE DOS PARECERES NORMATIVOS DA AGU", posicionando-se nos seguintes termos: "Sobre a matéria, esta Turma vem entendendo que, nos termos da CF/88, a cumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais (21598725552394730727, APELREEX/RN, JULGAMENTO: 21/09/2017; 76453710776707794690, AG/SE, JULGAMENTO: 25/06/2016; 40901516259300182586, APELREEX/CE, JULGAMENTO: 09/07/2017)." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43891429635645604661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO IGOR CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)