PROCESSO Nº: 5092465-62.2546.18.9.7934 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: NATHAN MOREIRA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Pedro Miguel Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE ANUÊNIO. ERRO OPERACIONAL. CORREÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. 1. Não se conhece da apelação nos aspectos referentes à "incorreção do pagamento da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90", por ser matéria estranha aos autos. 2. A matéria devolvida a esta Corte por força da apelação interposta por instituição de ensino superior, diz respeito à possibilidade de reposição ao erário de valores pagos a maior a título de anuênio. 3. Não é devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação da própria Administração, porquanto se evidencia a boa-fé do administrado. Entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 699.099/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. No presente caso, porém, não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, mas simples constatação de erro material na contagem do percentual pago à título de adicional de tempo de serviço (anuênios), razão pela qual, ainda que o autor, servidor público federal, não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente percebido, observada, contudo, a prescrição quinquenal, contada da data da notificação administrativa. 5. Apelação da ANA BEATRIZ COSTA parcialmente conhecida e, nessa parte, provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 33213153763969090480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)