PROCESSO Nº: 2372962-09.2470.19.7.1303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Nedilson Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Sales PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Pinto EMENTA:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS PRESENTES. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. I.Lúcia Augusta dos Santos impetrou mandado de segurança contra ato do Pró-reitor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia - IFS objetivando, em síntese, obter tutela jurisdicional a fim de que a autoridade coatora retome o pagamento da pensão previdenciária por morte que recebia, sob o fundamento de que a Impetrante figura na condição de sócia-administradora na empresa AUGUSTOS TERAPIAS E ATIVIDADES ALTERNATIVAS LTDA ME, CNPJ 90.309.536/8138-21, administradora na empresa, EMPRESA SERGIPANA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - EMGETIS, CNPJ 12.379.251/8182-53, e como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, notadamente, de aposentadoria por idade, nos termos da Lei nº. 8.213/91. II.O MM. juiz "a quo" concedeu a segurança em parte para determinar à autoridade coatora que retome o pagamento da pensão discutida nestes autos, abstendo-se de efetuar qualquer cancelamento do benefício. Em relação aos pleitos de devolução das parcelas eventualmente descontadas e de pagamento das diferenças financeiras geradas pelo cancelamento do benefício, denegou a segurança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. III.Inconformada, apela o IFS, alegando que a autora não preenche os requisitos para a concessão do beneficio, pois deixou de ser economicamente dependente do servidor falecido. IV.Em suas contrarrazões, a autora reiterou o alegado na inicial. V. A pensão estatutária em questão deve ser analisada à luz das Leis nº 3.373/58 e 6.782/80 e não da Lei nº 8.112/90, já que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, que, no caso, ocorreu em 1971, nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça. Pedro Miguel Gonçalves termos da Lei 3.373/58, em seu parágrafo único do artigo 5º, "filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." VII. No caso concreto, quanto ao primeiro requisito (ser filha solteira maior de 21 anos), não restou demonstrado o não preenchimento de referida condição, não se constatando na documentação apresentada qualquer informação que indique que o seu estado civil foi alterado. No que se refere ao segundo requisito (não ocupante de cargo público permanente), também não restou descaracterizado, uma vez que se a autora teve algum vínculo de emprego privado não se confunde com cargo público, pois são institutos distintos. PAULO LOPES. Quanto à ausência de dependência econômica em relação ao instituidor, não há o que se discutir, haja vista que a regra de regência não faz qualquer menção a respeito, o vínculo empregatício firmado pela impetrante não tem o condão de lhe retirar a condição de dependência financeira. IX. Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 01040918602005435442, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)