PROCESSO Nº: 3783230-90.1200.12.10.6717 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARCELO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco/UFPE e pelo particular em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação e determinou a redução do valor da indenização arbitrada. 2. Embargos da UFPE alegando que o acórdão não se manifestou acerca da relação de causalidade entre o dano noticiado e o ato praticado pela COVEST; que não restou comprovado o dano apontado; que houve excesso no valor arbitrado; e que ao concluir o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a aplicação da TR apenas em relação a correção dos precatórios, o que não se enquadra na hipótese dos autos, devendo ser aplicado, portanto, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Embargos do particular alegando omissão quanto aos arts. 186 e 927, do Código Civil; que o valor da indenização foi irrisório; são devidos os honorários advocatícios à DPU, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 74/2013. 4. Inexiste omissão no acórdão na parte referente à relação de causalidade entre o dano que alega haver suportado e ato praticado pela COVEST, tomando em conta o indeferimento da isenção da taxa de inscrição para o exame do ENEM, para os candidatos inscritos no Programa Vestibular Cidadão, bem como quanto à inexistência do alegado dano. O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca do tema ao decidir que: "A própria apelante ao mesmo tempo que defende a desvinculação administrativa do Projeto afirma, expressamente em sua apelação, que este possui registro no Ministério da Educação. Deve ser consignada, também os inúmeros e-mails trocados entre a apelada e a sra. Miriam Vila Nova Maia, Pró-Reitora de Extensão da UFPE, onde tratam da questão referente ao envio da relação de alunos do Projeto que iriam obter a gratuidade da inscrição, bem como da ausência do nome da apelada na relação enviada para esse fim. Resta, portanto, comprovado o nexo de causalidade entre a não inclusão do nome da apelada na relação dos alunos do Vestibular cidadão que pleitearam a isenção do pagamento da taxa e o resultado danoso consistente na impossibilidade de obter a referida isenção, ante a falta de requerimento." 5. Houve pronunciamento expresso acerca da existência do dano, consistente na perda de uma chance de concorrer a uma das vagas do curso escolhido, sendo tolhida a sua oportunidade de ter acesso à Universidade. Ora, a autora é carente economicamente, ou seja, não dispõe de recursos para fazer frente ao pagamento da taxa de inscrição, de modo que, uma vez não há como negar a ocorrência do dano. 6. Quanto ao valor da indenização este não pode ser discutido nesta via. A alegação de exorbitância do valor fixado a título de indenização foi devidamente apreciada pela Turma Julgadora. 7. Também não há que se falar em contradição ou omissão na parte referente aos juros e correção monetária. Mais uma vez a parte embargante pretende utilizar o recurso dos embargos como via recursal, o que não se admite. 8. Quanto aos embargos opostos pela apelada, não obstante não tenha havido a expressão menção aos dispositivos invocados, arts. 186 e 927 do CC, o STJ vem decidindo, reiteradamente que não se faz necessário, para fins de prequestionamento, a menção de todos os dispositivos legais na decisão. Uma vez que houve o enfrentamento fundamentado de todas as questões jurídicas controversas da ação, o requisito de admissibilidade do prequestionamento já é atendido. 9. Não há que se falar em omissão quanto à alegação de o valor da indenização foi irrisório. O arbitramento do quantum indenizatório levou em conta a situação de incerteza acerca da eventual aprovação da parte autora no curso almejado (Precedente AC804534/CE, processo nº 955471782255254 ) 10. A matéria deduzida quanto ao pagamento dos honorários da DPU, também diz respeito à reforma do julgado, o que não se admite na via dos embargos. 11. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 79728839448101386354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)