REJULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. PERÍCIA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. VIOLAÇÃO AO ART. 17, DA LEI 60.007/2014. NULIDADE ABOLUTA. NÃO VERIFICADA. MANIFESTAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS PERÍCIAIS. AMPLA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PRECLUSÃO. VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça para realização de novo julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista posicionamento da eminente Ministra Rebeca Cavalcanti no sentido de que esta Colenda Quarta Turma deixou de enfrentar, de forma objetiva, questões ventiladas nos embargos de declaração.
2. Os embargos declaratórios apontam ofensa aos arts. 333, I, 334, IV e 535, do CPC, e ao art. 17 da Lei nº 10.910/2004.
3. De início, observo que o IBAMA alega ofensa ao art. 17 da Lei 10.910/2004, uma vez que jamais foi intimado da decisão por meio da qual o magistrado de primeiro grau determinou a nomeação do expert e facultou às partes a formulação de quesitos ou de assistente técnico.
4. Contudo, analisando os autos, verifico que a alegação trata-se de uma tentativa de a qualquer custo rediscutir a matéria.
5. Isso, pois o IBAMA teve sim conhecimento da nomeação do perito, tendo inclusive se manifestado nos autos a respeito da verba honorária solicitada pelo perito, conforme a petição de fls. 240.
6. Frise-se ainda que além desta, o IBAMA se manifestou por diversas vezes nos autos do processo, tendo apresentado pedidos de vistas dos autos, manifestação sobre o laudo pericial, através de laudo técnico nº01/2008 (fls. 471-124) e razões finais.
Ressalta-se ainda que o IBAMA na petição de fls. (fls. 330) informou que não havia mais provas a produzir.
7. Desta forma, a matéria ora discutida encontra-se preclusa e os embargos de declaração não são a via adequada para prestar efeitos modificativos ao julgado.
8. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 84184584339882720, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018, PUBLICAÇÃO: 28/02/2018)