PROCESSO Nº: 9073698-18.4375.4.2.1441 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MURILO TEIXEIRA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Vieira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RE 201.544-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO DISTINGUISHING IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Agravo Interno foi interposto pelo INSS contra decisão que julgou prejudicado recurso extraordinário, por considerar o acórdão do Tribunal em conformidade com o entendimento do STF no RE 993.347 - SE (aplicabilidade das ECs nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto). 2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Quarta Turma do Tribunal negou provimento à apelação, aplicando de forma correta a orientação do STF no julgamento do RE em repercussão geral. 3. O agravante não demonstrou que o acórdão recorrido teria concedido a majoração do benefício previdenciário sem qualquer condicionante, ficando afastada a caracterização do distinguishing. 4. Improvimento do agravo interno.
(PROCESSO: 57873237271237887398, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 23/03/2017)