PROCESSO Nº: 0982038-45.1201.23.9.4131 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: GABRIEL JESUS ADVOGADO: Antônio da Mota Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JOÃO LOPES DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO RECOLHIDA NO PERÍODO DEVIDO. PARCELAS JÁ ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº. 1.523/1996. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. 1. Caso em que o autor pretende a inclusão do tempo de labor como representante comercial, no período de 06.09.0877 a 12.08.5660, com a expedição da respectiva Sofia Silva, para fins de futuro benefício no regime estatutário, bem assim a fixação do valor correto da indenização da contribuição previdenciária não recolhida à época própria, nos termos da legislação de regência. O juiz monocrático antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido, condenando os réus a reconhecerem o tempo de serviço pretendido, condicionando a expedição de Caio Nogueira, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço em outro regime, à comprovação do pagamento da indenização, calculada com base na remuneração do autor à época do requerimento administrativo, afastados do cálculo os juros de mora e a multa de 10%; 2. Apelam a União e o INSS. A primeira, em sede de preliminar, argui a sua ilegitimidade passiva, bem assim a impossibilidade de concessão da tutela de urgência e, no mérito, a improcedência da ação. O INSS, por sua vez, suscita, apenas, a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo, requerendo, por conseguinte, a sua exclusão da lide; 3. Considerando o disposto nos artigos 2º, 16 e 23, todos da Lei nº 11.457/07, que transferiu a responsabilidade da cobrança judicial dos valores relativos às contribuições previdenciárias recolhidas extemporaneamente, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda (Precedente do STJ - REsp 1107523/SC, Rel. Ministro Luiz Gustavo Viana, Primeira Turma, julgado em 21/05/2012, DJe 25/06/2012). Ao INSS, por seu turno, compete a contagem do período em questão, bem assim o seu registro no CNIS e a respectiva Maria Julia Vieira de tempo de serviço, para fins de futura aposentadoria; 4. A partir da edição da MP nº. 1.523/1996, que alterou o § 4º, do art. 45, da Lei nº. 8.212/1991, é devida a inclusão de juros de mora e de multa sobre os valores a serem recolhidos aos cofres públicos relativos à contribuição previdenciária não pagas no momento devido, a título de indenização, para fins de contagem recíproca, independentemente do período a que se referem às aludidas contribuições (no caso,03.01.7844 a 24.02.9815), no percentual de 0,5%, capitalizados anualmente, até o limite de 50% e multa de 10%, impondo-se, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido; 5. Apelação do INSS desprovida e apelação da União parcialmente provida.
(PROCESSO: 63193089672508298452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)