PROCESSO Nº: 5617889-04.0745.14.3.6268 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IPANGUACU ADVOGADO: Davi Aragão e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. ARGUMENTOS ESTRANHOS À SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta pelo Município de Ipanguaçu/RN, na qual se buscava a declaração de inexistência de relação jurídica entre a União Federal e o Município-Autor, que o obrigasse ao pagamento das contribuições previdenciárias sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade e o adicional noturno, tendo atribuído à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em contestação, a Fazenda Nacional impugnou o valor da causa, tendo o juiz determinado, sob pena de extinção, a intimação do município para promover a emenda da petição inicial com o valor corrigido. Apesar de intimada, a parte autora não se manifestou, mantendo-se inerte, no prazo legal. 3. Diante da inércia do demandante, foi proferida sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. 4. Interposta a apelação, o ente municipal apresentou argumentos de mérito que sequer foram objeto de análise na sentença, a qual se ateve a aspectos processuais. A fundamentação do recurso é totalmente estranha ao pronunciamento judicial que se pretende reformar, não atacando em nenhum momento a extinção do feito sem resolução do mérito. Ao contrário, narra que o Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte proferiu a sentença julgando improcedente o pleito autoral, requerendo, no fim, que seja reformada a sentença de mérito.De fácil constatação a falta de congruência entre a apelação interposta e a sentença. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 35519937886267863997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)