PROCESSO Nº: 5094611-61.5628.7.1.7882 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO ARAGÃO ADVOGADO: Enrico da Cunha Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Almeida Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. Trabalhador em atividade de mineração. Exposição aos agentes: ruído, eletricidade e poeira mineral. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que Julgou PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer como especial o período de 25/09/1984 a 03/10/1988, laborado pelo demandante na MINERAÇÃO CARAÍBA. 2. Em relação ao uso do EPI eficaz, no caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte autora esteve exposto ao agentes ruído, poeira mineral, eletricidade e ao calor excessivo, não sendo, pois, atingido pela decisão em alusão, porquanto, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada. 3. Quanto ao período de 02/03/1984 a 22/01/1988, verifico que o demandante apresentou à Autarquia Previdenciária, PPP devidamente assinado pelo representante da empresa, em cujas observações, consta a indicação do Engenheiro Luiz Otávio Jesus como o responsável técnico pela constatação dos agentes nocivos do período (fls. 9 a 11 do ID 944778). 4. Em relação à obrigatoriedade da apresentação do LTCAT, o PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é presumida. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP. 5. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 11520600724856389236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)