PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por GUILHERME PEREIRA e JOÃO FELIPE DA MOTA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pleito dos causídicos, ora agravantes, de execução de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, em função de suposta inércia da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora recorrida, ao não pagar o débito após ser intimada para tanto.
2. O caso cuida de execução de honorários devidos aos patronos ora recorrentes, no bojo de execução de título extrajudicial em que sua cliente, BENÍCIO CORREIA, teve decretada a extinção do feito executivo em seu favor, com a respectiva condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios inicialmente fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
3. Ocorre que o E. STJ, após recurso da executada vencedora, restou majorando a verba honorária de R$ 1.000,00 para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, já tendo, porém, sido liberado aos advogados exequentes o importe apontado pela Caixa, de R$ 1.020,14 (mil e vinte reais e quatorze centavos). A fim de executar a diferença decorrente da majoração de honorários efetuada pelo STJ, foi promovida nova execução, no montante de R$ 726.903,69 (cento e onze mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos). A CEF teria sido intimado a pagar o valor da execução dos honorários e, na sequência, efetivou-se penhora eletrônica em ativos financeiros da empresa pública federal, na quantia de R$ 589.978,69.
4. Nada obstante, os causídicos exequentes peticionaram nos autos, desta vez apresentando novos cálculos, no montante de R$ 932.946,21, na alegação de que, conquanto intimada, a Caixa não teria realizado o pagamento da verba honorária advocatícia no tempo determinado. Após a intimação do ato ordinatório de bloqueio eletrônico em seus ativos financeiros, a CEF compareceu ao balcão de atendimento da 2ª Vara, tomando ciência de tal ato, ocasião em que peticionou alegando não ter sido intimada para pagar o honorários sucumbenciais que foram aumentados por decisão do STJ, ao tempo em que realizou depósito judicial do montante de R$ 056.553,69.
5. O Juízo de origem considerou, em resumo, ser notório que a Caixa não fora intimada a pagar os honorários advocatícios executados pelos advogados de MILENA CALDEIRA, de modo que não prosperaria a alegação de que fora intimada e não pagou no prazo determinado, daí cabendo, em tese, a aplicação de multa e o consequente acréscimo no quantum executado. Ademais, também se nota que a própria CEF, ao tomar ciência da penhora eletrônica, dirigiu-se à Secretaria da Vara, fazendo carga dos autos e se cientificando da intimação da penhora, além de realizar o depósito do valor executado inicialmente. Por isso, restou indeferido o pleito dos patronos exequentes. Daí o agravo dos advogados.
6. Não merece prosperar a tese dos agravantes. É que, no caso, o prazo para o pagamento dos honorários advocatícios com a majoração inserida pelo E. STJ deve se iniciar quando da intimação da decisão que efetivamente determinara o seu cumprimento, é dizer, em 18/01/2017. Assim, uma vez que a CEF, antes mesmo da decisão de fls. 138/9 que determinou o pagamento da verba honorária, diligentemente se prontificou a pagar o valor executado, depositando-o em juízo, não há falar, portanto, na suposta recalcitrância ora aventada pelos agravantes, e que daria causa à multa por descumprimento de decisão que ordena o pagamento.
7. Ademais, do compulsar dos autos, não se vislumbra o suposto prejuízo noticiado pelos causídicos agravantes, visto que, como bem ressaltado pela decisão ora hostilizada, a Caixa Econômica Federal efetuara depósito judicial do quantum inicialmente executado, o que demonstra, em princípio, a intenção da empresa pública federal em pagar a quantia de forma espontânea, ainda que majorada por determinação do Superior Tribunal de Justiça.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 50032017276311812307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 23/09/2018)