PROCESSO Nº: 4511670-31.3657.18.11.5809 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA-PE SUSCITADO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Farias - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA COM VISTAS À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA A OBTENÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA OU DE RISCO DE JULGAMENTOS CONFLITANTES. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. A discussão gira em torno da existência ou não de dependência entre a ação ordinária originária e um mandado de segurança anteriormente impetrado, para fins de definição do juízo competente para o processamento e o julgamento daquela. 2. No caso, não está materializada conexão ou continência, nem há risco de julgamentos discrepantes, a justificar o direcionamento da ação ordinária ao Juízo que processa o mandado de segurança, mediante distribuição por prevenção ou dependência. Inteligência dos arts. 55, § 3º, e 286, I, II e III, do CPC/2015. 3. Os feitos em cotejo têm pedidos diferentes (no mandado de segurança, pede-se a concessão da ordem, para que a impetrante possa ter acesso aos autos do PAD; na ação ordinária, a autora postula a nulidade da decisão administrativa que lhe aplicou uma sanção disciplinar). As causas de pedir também são distintas (no mandado de segurança, a impetrante alega que lhe foi obstado o acesso aos autos do PAD, em desconformidade com o que dispõe o Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU e com violação das garantias constitucionais relacionadas ao devido processo legal; na ação ordinária, a autora argumenta que, ao decidir o PAD, sem notificar a servidora para a apresentação de razões finais, foram maculados o art. 51 da Resolução nº 14/2014 do Conselho Universitário e os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório). 4. A tramitação da ação ordinária e do mandado de segurança em Juízos diferentes não traz risco de julgamentos conflitantes, tendo o mandamus se esgotado com a determinação de acesso ao PAD. 5. Incidência da regra da livre distribuição. 6. Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal suscitado.
(PROCESSO: 95055796401286333624, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 17/12/2018)