PROCESSO Nº: 9926445-45.4142.12.4.8201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IZAIAS BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Caio Barros AGRAVADO: FRANCISCO TEIXEIRA ADVOGADO: Emanuel Novaes De Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Martins Juan Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3448651-27.0271.7.10.2698 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processo Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Decisão, em sede de Cumprimento de Sentença. Pedido de pagamento do pensionamento vitalício, em parcela única. Possibilidade, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Precedente. Reconhecimento de valor incontroverso, pela própria agravante. Não cabimento de honorários advocatícios, tendo em vista o não arbitramento na decisão impugnada. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32616701797558245486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO ERICK SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)