PROCESSO Nº: 7224937-19.3692.9.6.9027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI ARAÚJO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR À LIDE: MARIA JOSE DE LIMA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8560851-89.1182.5.4.1852 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA (CID C92). FORNECIMENTO GRATUITO DO FÁRMACO AZACITIDINA. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. INEFICÁCIA COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO contra decisão concessiva de tutela de urgência, com determinação de depósito judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, do valor de R$ 558.603,14 (cento e sessenta e três mil, duzentos e vinte e seis reais e quatorze centavos), necessário à aquisição do fármaco Azacitidina, para tratamento de Leucemia Mielóide Aguda (CID C92). 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual ou Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, Rel. Min. Benício Silva, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor é idoso, portador de Leucemia Mielóide Aguda (CID C92) e necessita do fármaco Azacitidina que, conquanto autorizado pela ANVISA, não se encontra padronizado no âmbito do SUS. 5. Restou evidenciada a ineficácia das diretrizes terapêuticas ofertadas pelo sistema público de saúde, não apenas pelas declarações prestadas pela médica assistente do paciente, integrante da Liga contra o Câncer, instituição filantrópica não- governamental de referência nacional, mas também através do parecer técnico produzido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS-RN. 6. Por outro lado, há evidências científicas acerca da eficácia, da eficiência e da segurança do tratamento postulado, o qual diminui a necessidade de transfusões de eritrócitos e de plaquetas e alivia os efeitos deletérios da doença na qualidade de vida do paciente. 7. Destarte, restaram comprovadas a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS e a urgência na administração do fármaco pleiteado (inclusive diante da idade avançada da agravada e da gravidade da doença), além da hipossuficiência da parte autora para arcar com o custo do medicamento. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 68812841498677720784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)