Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Pereira PJE-EDEC NA APELREEX 4758436-76.8375.7.2.7409 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO : CALEBE CASTRO ADV : LEANDRO SILVA ORIGEM :7 VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ EMBTE: LUCAS COSTELA RELATOR : DES. FEDERAL RAUL TEIXEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a alegar contradição entre o acórdão embargado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que alude ao reconhecimento do caráter de revisão geral da Lei 10.698, de 2003. Postula-se para que se dê provimento à apelação da autora/embargante, julgando procedente o pleito, qual seja, a revisão geral de 13,23%. O fato de o acórdão destoar de eventual jurisprudência de outro tribunal, não o torna contraditório, como crê a embargante. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo do embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. Inexistência de contradição apontada. Improvimento.
(PROCESSO: 48471636454373096915, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)