E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, a teor do artigo 196 da CF/1988, razão pela qual improcede a alegação da Ré de Ilegitimidade Passiva. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do uso do Medicamento para tratamento da Patologia que acomete a Parte, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. III - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 98803543172902382274, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)