PROCESSO Nº: 1525324-56.6043.12.4.1260 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Jesus - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 793. TRATAMENTO MÉDICO AOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. FIGURAÇÃO NO POLO PASSIVO DE QUALQUER UM DELES EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, ao argumento de que o acórdão objurgado encontra-se em consonância com a tese estabelecida no Tema 793 do STF, quando do julgamento do RE 852.452/SE. 2. A parte recorrente sustenta que não obstante o veredito no RE 368.792/SE tenha sido publicado, ainda não ocorreu o trânsito em julgado do respectivo acórdão, pois há pendência de embargos de declaração. 3. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 12/11/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 622.585/SE se deu em 19/07/2015, quando restou estabelecida a seguinte tese: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." 4. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno improvido. lb
(PROCESSO: 66062372028912282803, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2018)