TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão ter se passado mais de 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário e a citação do executado (art. 487, II, do NCPC).
2. O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, de acordo com o STJ se inicia da data da entrega da declaração pelo contribuinte, já que esta apresentação elide a necessidade de constituição formal do crédito (REsp 4033017/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos). Somente nas hipóteses em que não houver expirado a data aprazada para pagamento da dívida é que o lustro prescricional não se iniciaria da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária constante da declaração, já que ai não poderia a Fazenda Pública exigir o valor declarado a título de tributo.
4. In casu, a ação fiscal foi ajuizada em 18/05/2001, mais de 05 (cinco) anos após a constituição do crédito executado através da declaração do contribuinte (em 16/06/1996), tendo se verificado, portanto, o transcurso do lustro prescricional. Manutenção da sentença recorrida.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23019416211904729203, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017, PUBLICAÇÃO: 23/08/2017)