PJE - PROCESSO Nº: 2498490-93.9424.28.6.4478 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN ARAGÃO ADVOGADO: Igor Pereira Dantas Mayer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Rosa Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, faz jus a não restituir ao erário valores a maior que lhe foram pagos a título de auxílio-creche (por tê-lo recebido por tempo superior ao devido), bem como a receber de volta os valores eventualmente já descontados; 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em face de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei. Contudo, a devolução é devida se o pagamento tiver sido por feito por força de decisão judicial que posteriormente foi reformada, ou quando tiver ocorrido mero erro de fato por parte da Administração; 3. No caso em apreço, a despeito de ter ocorrido mero erro de fato (consistente em ter a Administração continuado a pagar o auxílio-creche além do tempo devido), o pedido autoral deve ser acolhido, tendo em vista que a Administração desrespeitou o devido processo legal, pois o autor foi notificado de que os valores seriam descontados, sem que lhe fosse conferida oportunidade de oferecer impugnação; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37023479450356520386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)