Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Castro Nº: 4523977-85.1651.18.12.6976 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DAVI LIMA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Nogueira - Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal de Mossoró/RN EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE PARNAMIRIM/RN) TRANSFERIDO PROVISORIAMENTE PARA A PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE MOSSORÓ/RN. LEI Nº 87.032/2008 C/C DECRETO Nº 6.877/2009. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA TRANSFERÊNCIA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DE FACÇÃO CRIMINOSA COM DESIDERATO DE FOMENTAR AÇÕES DESAGREGADORAS DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS NO ESTADO RIO-GRANDENSE. RECONHECIMENTO PELA COORDENAÇÃO-GERAL DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA DO DEPEN (DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL) DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS PRESOS FORA DE SEUS LOCAIS DE INFLUÊNCIA, NO CASO, NA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO-RONDÔNIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1-Hipótese de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública da União, em favor de LARA RODRIGUES, IAN DA PAZ, JOÃO MIGUEL GOMES, JOÃO GABRIEL RIBEIRO e MARCELO DA MATA, contra decisão proferida pelo Exmo. Sr. Francisco Barros da Penitenciária Federal de segurança máxima em Mossoró/RN, que deferiu a solicitação formulada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN atinente ao pedido emergencial e provisório de transferência e inclusão dos citados presos, egressos do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, no Regime Diferenciado Disciplinar do Sistema Penitenciário Federal em Mossoró/RN, enquanto o pedido de Transferência Definitiva, já enviada ao Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, tramita nos termos da Lei 11.671/2008 e do Decreto nº 6.877/2009. 2-Decisão agravada, que acolheu o pedido do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN, que determinou a inclusão dos agravantes no RDD, após deferido o requerimento formulado pelo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte. 3-Demonstração do alto grau de participação dos detentos nos atos criminosos vinculados à organização criminosa intitulada "SINDICATO DO RN", com o fim de aterrorizar a população do Estado do Rio Grande do Norte, em represália à instalação de equipamentos bloqueadores de sinais e dados telefônicos na Penitenciária Estadual de Parnamirim, com diversos atentados contra o patrimônio público e particular, tais como ataques armados e mediante fogo a prédios do Poder Judiciário e da Polícia Civil e Militar; detonações de dinamite em prédios bancários; incêndios de veículos de transporte coletivo, não se limitando ação à Capital Natalense, mas também em cidades do interior do Estado, como Macaíba, São Gonçalo do Amarante, São Paulo do Potengi, Currais Novos, entre outras. 3-Decisão arrimada nas exigências contidas na Lei 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2009. 4-Informação nos autos de que o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, através do Despacho nº 266/2016/CGIN/DEPEN, indicou a Penitenciária Federal de Mossoró/RN para a inclusão dos internos, em forma emergencial, para posterior inclusão definitiva na Penitenciária Federal em Porto Velho-RO. 5-Reconhecimento pela Coordenação-Geral de Inteligência Penitenciária - CGIN/DI/SPF/DEPEN da necessidade de inclusão imediata dos presos no Sistema Penitenciário Federal - SPF/DEPEN, tendo em vista o risco de iminentes ataques comandados pelos referidos presos, com consequência e prejuízos não quantificados, orientando referida Coordenação de Inteligência que a custódia se processe na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, devendo ser promovida o afastamento de tais presos de seus locais de influência. 6-Remanescem as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência dos presos para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo agravado, notadamente em razão da periculosidade concreta dos apenados, que desempenha função de liderança em facção criminosa, e, sobretudo quando já se tem notícia do trâmite da transferência definitiva para a Penitenciária Federal de Porto Velho/RO. 7-A permanência dos agravantes em Sistema Penitenciário Federal é providência indeclinável e adequada para resguardar a ordem pública. Nesse sentido, já decidiu o STJ: (CC n.656.778/RJ, Ministro Gustavo Henrique Fernandes, Terceira Seção, DJe 8/9/2012); (STJ, CAUÃ TEIXEIRA, RELATOR MINISTRO Pedro Lucas da Costa 29/09/2016); (STJ, CC 011.934/CE, Rel. Ministro PIETRO CAVALCANTI ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/2009, DJe 27/09/2010); (STJ, HC 10.712/RJ, Rel. Ministro CALEBE LOPES, QUINTA TURMA, DJe 28/10/2008). 9- Em situação assemelhada, já decidiu esta Corte Regional: TRF-5ª REGIÃO, AGEXP 2019/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, DJE 17/05/2015) 10- Agravo em execução penal improvido
(PROCESSO: 44967456929541290905, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)