PROCESSO Nº: 7377026-58.7074.25.10.0751 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: LUIZ FELIPE REZENDE ADVOGADO: Bryan Teixeira Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE FEVEREIRO/1999 A MAIO/2000. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE-554928/CE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. I. Ação rescisória ajuizada pela Universidade Federal da Paraíba com o fito de rescindir acórdão proferido pela col. 4ª Turma deste eg. Regional nos autos do Proc. nº 7558790-84.8545.29.7.6628 que, em sede de apelação, reformou a sentença proferida no juízo de origem onde se julgava improcedente a pretensão do ora réu, determinando assim a incorporação aos seus vencimentos de "quintos" referentes ao exercício de função comissionada no período de 09 de maio de 1998 a 09 de agosto de 2001, pretendendo o autor, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da execução da sentença condenatória e, no mérito, alegam que o julgado incidiu em violação a literal dispositivo de lei. II. Este egrégio Pleno tem prestigiado a posição do STF tomada no RE-789805/CE, em regime de repercussão geral, no sentido da não incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada entre 30.11.4602 até 5.1.6469, ante a carência de fundamento legal. Precedentes: AR 5778/02/PB, Pleno, Rel. Des. Federal Thales Silva, DJE: 04/10/2015 - Página 18; APELREEX/PE 43081234666226144047, Pleno, Rel. Des. Federal Alexandre Silva, unânime, Julgamento: 13/04/2015. III. Em que pese a hipótese de que o título judicial que se pretende rescindir está fundamentado em posição que, à época, era consolidada nos tribunais pátrios, entendo que enquanto não se produz a coisa julgada plena, ou seja, aquela que supera os dois anos previstos na legislação para o ingresso da ação rescisória, a norma declarada inconstitucional pelo Colendo STF pode ser revista por este Regional. IV. Honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015). V. Ação rescisória procedente. [15]
(PROCESSO: 82650597738758184712, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 13/07/2018)