TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da Lei de Execução Fiscal, extinguindo a execução fiscal com base nos arts. 174 do Código Tributário Nacional e arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV do CPC/1973.
2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos.
3. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (LEANDRO SANTOS, AC 401963656212582, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 01/08/2011).
4. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência".
5. No caso dos autos, houve despacho em 08/03/2008 determinando a suspensão da execução fiscal pelo prazo de um ano e, após o decurso do prazo sem que nada seja requerido, determinou-se o arquivamento do feito, nos termos do art. 40, parágrafo 2º da Lei nº 6.830/80, tendo o Exequente tomado ciência da decisão. Contudo, só se manifestou quando instada a falar sobre a prescrição em 07/06/2015, sem alegar nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
6. O processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, ficando paralisados os autos de 23/04/2008 a 07/03/2015. Evidente, pois, o reconhecimento da prescrição, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 962653669798594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/05/2018)