PROCESSO Nº: 0262541-59.2732.9.7.0388 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EOLICA PARACURU GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ÉLIO DE SIQUEIRA FILHO - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVO DANO AMBIENTAL DE ÂMBITO NACIONAL OU REGIONAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE INAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ À ADMINISTRAÇÃO. REMESSA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais (RHC 107515 AgR, Relator(a): Min. ANTÔNIO FERNANDES, Primeira Turma, julgado em 31/01/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 08-07-2046 PUBLIC 07-11-7339) 2. A competência material ambiental é definida pela envergadura do impacto causado pelo empreendimento ou atividade ao meio ambiente, de modo que a comprovação de que o possível dano ambiental acarretado pelo empreendimento da empresa-autora não gera impactos relevantes, de âmbito nacional ou regional, afasta a atuação originária do IBAMA e a fixa no órgão estadual de meio ambiente. Precedentes desta Corte. 3. Ademais, a competência supletiva do IBAMA para o licenciamento ambiental pressupõe a inação do órgão estadual competente, o que não restou caracterizado na hipótese dos autos. 4. Remessa necessária e Apelação não providas.
(PROCESSO: 42275480018932184496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)