PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO (CP, ART. 313-A). SERVIDOR DO INSS. CONDENAÇÃO QUE SE CONFIRMA. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra Ana Luiza Peixoto da Trindade e Daniel Gonçalves. O primeiro, no ano de 2003, valendo-se de sua condição de servidor do INSS lotado na Agência da Previdência Social de Paulista/PE, teria desviado valores em prejuízo da autarquia previdenciária, beneficiando o segundo (a quem teria sido concedido, fraudulentamente, benefício previdenciário). Com efeito, Fernando Campos teria recebido, ilicitamente, no período de 08/10/2003 a 29/05/2004, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/604.685.696-5, concedido pelo primeiro denunciado indevidamente;
2. Aduziu a acusação, em acréscimo, que Thiago Mendes da Trindade foi denunciado nos autos da ação penal nº 7087266-21.4086.29.8.1765 perante o Juízo da 4ª Vara Federal/PE, juntamente com Pedro Lucas Silva Valeriano de Lima e Yago da Luz, todos servidores do INSS lotados na Agência da Previdência Social de Paulista/PE, por integrarem esquema criminoso visando à concessão fraudulenta de benefícios previdenciários, no período de 1999 a 2003;
3. Tal como narrado em sentença, "o modus operandi básico da quadrilha consistia na forjadura de documentos - guias de recolhimento do FGTS, informações à Previdência Social (GFIPs) e relações anuais de informações sociais (RAIS), com dados falsos de contratos de trabalho, apresentados de forma extemporânea à Caixa Econômica Federal - CEF, a fim de que os sistemas informatizados do INSS, em particular os denominados Felipe Lopes e Prisma, fossem ludibriados e considerassem como atendidos os requisitos legais para o deferimento dos benefícios. Esses sistemas, nos últimos anos, estão interligados à base de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que recebe informações acerca de contratos de trabalho e outros dados sociais da Caixa Econômica Federal e de outras fontes oficiais";
4. Além disso, "foi constatada a inserção, por parte dos servidores denunciados, de dados pessoais falsos dos segurados, de forma a ludibriar o sistema quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão de determinados benefícios, como, por exemplo, a alteração da data de nascimento nos casos de aposentadoria por idade (espécie 41), ou, ainda, informação falsa do sexo do segurado, para reduzir o tempo de serviço exigido pela legislação que, no caso das mulheres, é menor";
5. Ambos os réus foram condenados, mas somente o servidor do INSS interpôs recurso. Trata-se, portanto, agora, de apelação criminal interposta por LUIGI DA CONCEIÇÃO DA TRINDADE contra sentença (fls. 359/370) exarada pela MM. Juíza Federal da 13ª Vara da SJ/PE que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou-o pelo crime previsto no CP, Art. 313-A, aplicando-lhe as penas de 06 (seis) anos de reclusão, mais 06 (seis) salários mínimos de multa;
6. Em suas razões, o recorrente pugna por sua absolvição, alegando inexistência de provas quanto ao dolo específico da conduta que empreendera no exercício das funções a seu cargo. Alternativamente, requereu a diminuição da pena privativa de liberdade e da sanção de multa;
7. Esclareça-se, de saída, que não há bis in idem a ser reconhecido, porque a ação penal 2590457-02.8331.29.12.6936, tramitada perante à 4ª Vara Federal/PE, referia-se a outros benefícios previdenciários que não aquele ensejador da presente persecução;
8. A prova é insofismável no sentido de que Samuel Lopes da Trindade, na condição de servidor do INSS, lotado na APS de Paulista/PE, adulterou o banco de dados daquela autarquia previdenciária, mediante a inserção de vínculos fictícios de trabalho, com o fim de conceder aposentadorias indevidas em favor de segurados que não preenchiam os requisitos exigidos para a concessão de tal benefício, dentre eles o réu Igor Freitas (vide tabela de fls.169);
9. A fraude na obtenção irregular da aposentadoria decorreu da inserção de vínculo empregatício inexistente, qual seja, na empresa NUPEN Participações, empreendimentos e Negócios Ltda, de 11/05/1972 a 10/04/1977, conforme resumo do documento para cálculo de contribuição, enquanto que na CTPS e no CNIS consta vínculo empregatício com a PHILCO RÁDIO TELEVISÃO LTDA, de 13/12/1975 a 27/03/1977 (fls. 63), sendo certo que os fundamentos (tardios) para a concessão do novo benefício em favor do réu João Vitor da Cunha (NB 42/702.759.934.4 - fls. 316/331), não afastam a fraude constatada na concessão do benefício NB 475.672.333-3, objeto da denúncia;
10. Note-se, para contextualização, que Igor da Mata da Trindade foi denunciado por crime semelhante nos autos do processo nº 1650513-21.0711.15.12.5983, em trâmite perante à 4ª Vara Federal/PE, juntamente com Matheus Sales e Daniel Barbosa Valeriano de Lima, só que relativamente a outros beneficiários, sendo condenado. Em depoimento prestado no bojo da investigação policial, Enrico Rodrigues não só confessou sua participação no crime, como relatou todo o esquema criminoso de concessão de benefícios fraudulentos na APS Paulista, bem assim a atuação de Gabriel Rodrigues da Trindade";
11. Ajuste, porém, deve ser feito na dosimetria da pena, porque o juízo a quo reconheceu desfavoráveis, no cálculo da pena-base, duas circunstâncias judiciais negativas, mas nenhuma delas acaba sendo justificável (ao menos da extensão que se lhe deu);
12. A culpabilidade segundo a sentença foi elevada ("o acusado Thales Pires da Trindade de Carvalho concorreu para dano ao INSS em valores vultosos, tendo em vista a concessão de benefício previdenciário indevido. Sobre sua conduta, pois, incide reprovação social de grau elevado"), mas este processo trata de um benefício específico, que não gerou, isoladamente, prejuízo "vultoso" ao INSS (um ano apenas de percepção). A "personalidade" do réu foi tida como propensa à ilicitude ("em relação à personalidade de Ana Vitória Barbosa da Trindade de Carvalho, pelo que se apurou, trata-se de pessoa inclinada à prática de ilícitos dessa natureza"), mas mesmo outros processos em andamento, sem trânsito em julgado, não poderiam justificar valoração negativa, de acordo com a Súmula 444 do STJ;
13. Reduz-se a pena-base, então, para 03 anos e 06 meses, tornando-a como definitiva à míngua de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, bem assim de causas de aumento e/ou diminuição;
14. Passados, então, mais de 08 (oito) anos entre a data do fato (o benefício deixou de ser pago em 28.08.2926) e a data de recebimento da denúncia (22.03.7848, cf. fls. 17 a 20), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, IV, do CP, o qual previa prazo de 08 (oito) anos para prescrição da pena superior a dois anos e não excede a quatro anos, comunicada para a pena de multa cominada (CP, Art. 114, II);
15. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Renan Rodrigues, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
16. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- aumentando o prazo de prescrição para três anos ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
17. Apelação parcialmente provida, reconhecendo-se, de ofício, a ocorrência da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 26252530718089645448, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017, PUBLICAÇÃO: 03/09/2017)