TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INÉRCIA DA UNIÃO. ESPELHOS DE MURILO LOPES. DOCUMENTO IDÔNEO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA DO TÍTULO EXEQUENDO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados pela Fazenda Nacional em face de Arthur Cunha e outros, apenas para Maria Clara Moura o pedido de restituição da contribuição patronal no valor de R$ 85.511,90 formulado pela parte exequente. Honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da condenação, fixados nos termos do título exequendo.
2. Em suas razões de apelação, recorre a Fazenda Nacional da parte da sentença que manteve o pedido de restituição do valor fixado na planilha de fls. 280/288 - autos apensos, correspondente aos recolhimentos efetuados pelos autores na forma da alínea "h", inciso I, art. 12 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9506, de 1997, devidamente corrigidos.
3. Defende, assim, que caberia ao demandante demonstrar, por meio de documentos idôneos, tais como guias de recolhimento de FGTS e GFIP E GPS, que procedeu efetivamente o recolhimento, não bastando a mera juntada da folha de pagamento ou de declaração emitida pela Câmara ou Prefeitura Municipal. Colaciona precedentes favoráveis à sua tese.
4. Acrescenta que os cálculos apresentados pelos exequentes destoam dos limites traçados na sentença exequenda, pois os valores não foram corrigidos a partir dos recolhimentos indevidos (Súmula 162 STJ), mas sim a partir de cada competência. Por fim, sustenta que o valor devido corresponde ao montante de R$ 49.716, 06 (atualizado até 02/2012), devendo a condenação em honorários advocatícios ser fixada em R$ 4.804, 40.
5. A União opôs embargos à execução pugnando pelo reconhecimento de excesso nos cálculos apresentados pelos exequentes (fls. 280/288 dos autos da execução nº 7706115-64.9537.16.1.9607), bem como o indeferimento do pedido de restituição da contribuição patronal.
6. Em decisão de fls. 28/30, o juízo sentenciante determinou que a parte embargante apresentasse demonstrativo das contribuições dos embargados no período de jan/2001 a junho/2004, por dispor de meios idôneos e suficientes a comprovar a existência dos recolhimentos, para fins de possibilitar o esclarecimento do valor realmente devido. O embargante não se manifestou sobre a referida decisão.
7. Em face da inércia da União, no que tange a esclarecer, no que se refere às contribuições incidentes nos subsídios dos embargados, sobre os períodos em que foram recolhidas as contribuições para a previdência social, foi realizada pesquisa no Sistema do INSS e juntados (fls. 37/54) espelhos do SAMUEL TEIXEIRA referentes aos exequentes.
8. Diante desse contexto, cai por terra a alegação de que a mera juntada de espelhos de LUIZ OTÁVIO REZENDE não comprova o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, pois a Fazenda Nacional não juntou outros documentos comprobatórios, ônus que lhe cabia, tampouco desconstituiu a presunção de certeza e legitimidade dos referidos documentos localizados em site oficial da Previdência Social.
9. Ademais, do mesmo modo não procede a alegação de que os cálculos apresentados pelos exequentes destoam dos limites traçados na sentença exequenda, pois, de fato, os valores foram descontados da remuneração dos vereadores em cada uma das competências e o atraso no repasse é atribuível não aos exequentes, mas sim ao gestor municipal.
10. Por fim, o título judicial transitado em julgado determinou a restituição dos valores aos embargados a partir dos recolhimentos indevidos (Súmula 162 STJ), os quais ocorreram no momento em que foram descontados da remuneração de cada mês. A correção dos valores, por sua vez, obedeceu ao determinado pela sentença, isto é, aplicação da taxa Selic, mês a mês, conforme a respectiva competência.
11. Não há assim que se falar em excesso de execução nos valores apresentados pelos exequentes ou em violação aos parâmetros fixados na sentença exequenda.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55707202098043967902, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017, PUBLICAÇÃO: 22/03/2017)