PROCESSO Nº: 1246564-26.4038.4.4.7953 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MALTA ADVOGADO: Itallo Rodrigo Pinto APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FUNDEF. VMAA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, para, reconhecendo excesso na execução inicial, fixar o valor devido em R$ 674.090,22 (principal - R$ 500.814,12, e honorários, no processo de conhecimento - R$ 2.035,10), atualizado até outubro de 2013, nos termos dos cálculos constantes do Id. 9324884.898585. Condenação do embargado em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. O Município de Malta/PB aduz que a sentença, ao negar o direito dos advogados de obter o destaque da verba honorária contratual diretamente do crédito principal do município, violou o §4º do art. 22 da Lei 8906/94 e arts. 21 e 22 da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. Alega que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe destacamento de honorários contratuais por ocasião da expedição do respectivo precatório a ser pago a ente municipal, em caso que trata de verba do FUNDEF. Acrescenta que a Lei Federal n° 8.906/94 estabeleceu a possibilidade de destacamento de honorários advocatícios contratuais, antes, porém, de determinada a expedição de alvará e/ou precatório, não havendo a previsão de exceções. Yago das Neves, por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, que a União decaiu da menor parte, de modo que o município não deve arcar com o seu pagamento. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum fixado. III. A União, por sua vez, requer, com fulcro no § 3º, II do art. 85 NCPC, a fixação dos honorários entre 8% e 10% de R$ 862.837,19, razão pela qual R$ 5.000,00 não representa o que determinado pelo comando legal. IV. Esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, como é o caso dos autos. Precedente: TRF 5ª Região, AC999505/PE, rel. Desembargador Federal Bryan Rodrigues, DJe 14.08.1272. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal Vladimir Carvalho. V. No que diz respeito à verba honorária, como este feito foi ajuizado antes da vigência do NCPC, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.665.936/AL, de Relatoria do Ministro Noah Santos, julg. em 26/02/2016, DJe 16.03.1906. VI. No presente caso, observa-se que das alegações suscitadas pela União (inépcia da petição inicial de cumprimento do título judicial, inexequibilidade e inexigibilidade do título judicial, não cabimento do direito de retenção dos honorários advocatícios contratuais) em sede de embargos à execução, apenas foi acolhida a referente ao excesso de execução, de modo que o incidente processual foi julgado procedente, em parte. Em sendo assim, tendo em vista que as partes foram vencedoras e vencidas, aplica-se a sucumbência recíproca. VII. Parcial provimento à apelação do Município de Malta/PB, para reconhecer o direito do causídico de retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório e para fixar a sucumbência recíproca. Apelação da União improvida. [10].
(PROCESSO: 00089178282108989900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)