PROCESSO Nº: 6822815-00.9371.14.9.5385 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BAIA DA TRAICAO ADVOGADO: Joaquim Viana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. RECONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO SINIBU. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. ART. 25, PARÁGRAFO 3º, DA LC Nº 101/01. CARÁTER DE CUNHO SOCIAL CONFIGURADO. PENDÊNCIAS PERANTE O CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO - CAUC. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 25, §3º, estabelece que, em se tratando de transferência voluntária de valores, quando as verbas federais tenham por destino ações de saúde, educação e assistência social, não se aplicam as sanções de suspensão dos recursos federais mesmo que o ente beneficiário esteja inadimplente perante o ANDRÉ REZENDE e o SIAFI. 2. Hipótese em que os valores pleiteados pelo município visam à reconstrução, e não construção de uma ponte, que há muitos anos beneficia a população local, funcionando como via de integração entre diferentes pontos da cidade, ressaltando que 70% da população local a utiliza para realização de atividades corriqueiras, dentre as quais o acesso a serviços de educação e saúde. 3. Assim, há que ser liberada a verba já aprovada pelo Convênio Siconv Nº 365301/2015 firmado com o Ministério da Integração Nacional, com o intuito de viabilizar a reconstrução da ponte sobre o Rio Sinibu, que integra a sede do município a outras importantes localidades do município. 4. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 95456728219211101190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)