PROCESSO Nº: 1002720-96.7398.31.10.8453 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO SALES S/A ADVOGADO: Caio Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma entendeu que o processo administrativo tributário “foi encerrado com a ciência do apelante do julgamento realizado em 04/04/2012, vale dizer, após a vigência da Lei nº 12.350/2010 que deu nova redação ao § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, trazendo a lume a possibilidade de se excluir, através da denúncia espontânea, penalidade de natureza administrativa, além da tributária”. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma entendeu que o processo administrativo tributário “foi encerrado com a ciência do apelante do julgamento realizado em 28/05/2012, vale dizer, após a vigência da Lei nº 12.350/2010 que deu nova redação ao § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, trazendo a lume a possibilidade de se excluir, através da denúncia espontânea, penalidade de natureza administrativa, além da tributária”. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 59671645873319353641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)