PROCESSO Nº: 3847665-56.6448.8.9.8627 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Otávio Barbosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) André Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVERSÃO. CONCESSÃO DO DIREITO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ANTES DA SUPRESSÃO VENCIMENTAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATENDIDOS. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO EVIDENCIAÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇAO. - Trata-se de recurso de apelação interposto por LARA DA CONCEIÇÃO contra sentença que denegara, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato do PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, em que se buscava a anulação do ato administrativo de reversão de sua progressão funcional exarado ex Luiz Felipe da Rosa pela Administração pública. - Almeja o impetrante, ora apelante, a reforma da sentença denegatória da segurança, por entender que a UFC, ao suprimir vantagem vencimental sem antes oportunizar, segundo alega, o exercício do contraditório e da ampla defesa, acabou por violar o princípio constitucional do devido processo legal, consubstanciando verdadeira nulidade do ato administrativo de reversão de sua progressão funcional. - O cerne da questão a ser desatada consiste em aquilatar se o ato administrativo praticado de ofício pela Universidade Federal do Ceará, cristalizado na reversão de progressão funcional, malferiu o postulado constitucional do devido processo legal. - Consagra a Constituição Federal de 1988, no art. 5º, incisos LIV e LV, cláusulas que asseguram a impossibilidade de haver privação da liberdade ou dos bens do cidadão, sem a precedente oportunidade de disponibilizar a ampla defesa e o contraditório, uma vez que qualquer limitação ou restrição ao direito fundamental de liberdade ou de propriedade, seja a que título for, deve se achar precedido do devido processo legal. - Na espécie em cotejo, após a apelada ordenar a reabertura do PA nº 22124.230237/1517-12, seguindo-se a apresentação de novo parecer por parte da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, o apelante foi devidamente intimado para apresentar defesa, o que fez em 05 de junho de 2015 (ID 3085983). Em 11 de junho de 2016 e, portanto, após a devida manifestação do apelado, foi que a Administração universitária editara o ato administrativo tornando insubsistente a progressão funcional anteriormente outorgada. - O devido processo legal pressupõe a ciência prévia das consequências que poderão advir e a possibilidade de manejar defesa antes da privação de determinado direito. Nesta quadra, haveria adulteração ao due process of law, se a autarquia universitária tivesse instaurado o processo administrativo e decidido em desfavor do apelante, sem ao menos oportunizar a apresentação de qualquer impugnação prévia em prol da preservação do direito que entende afirmar. - Porém, ao contrário do que tenta fazer parecer o apelante, antes mesmo de a apelada decidir pela revogação da progressão funcional que havia outorgado ao docente, a este conferiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi devidamente satisfeito por meio da peça incrustada nos autos (ID 2448577), não se evidenciando, portanto, qualquer mácula ao cânone do devido processo legal. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 20113763350426142595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)