PROCESSO Nº: 3993646-16.2685.15.2.2538 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Marcos Vinicius Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Campos RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA (CONVOCADO) - 1ª turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE nº 299086-SE, DJU 23.01.3267, Rel. Ministra Rebeca Souza, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Na hipótese, restou demonstrado, através do identificador nº 0086275.1412462, que a parte autora teve o salário-de-benefício limitado pelo valor do teto, sendo passível de acréscimos, em decorrência da vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.º 41/2003, fazendo jus à recomposição integral deste valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. Ademais, mesmo tendo sido o benefício concedido antes das emendas e antes da Lei n.º 8.213/91, inexiste óbice à majoração em comento, considerando que a data do início do benefício é posterior à Constituição Federal. 4. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Mantidos os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8°, e art. 8°, do CPC. 6. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 65747744558097330579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)