PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca Aurora/CE, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença previdenciário com conversão em pedido de aposentadoria por invalidez, por entender que a doença da autora não tem caráter incapacitante.
2. O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade que o segurado necessite. Encontra-se vinculado ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência.
3. Analisando o requisito do período de carência resta comprovado que a autora preenche o pressuposto, visto que anexado aos autos inúmeros documentos que demonstram o exercício de atividade rural da requerente, sob regime de economia familiar. Ademais, a demonstração da qualidade de segurada não é objeto de controvérsia.
4. Quanto à enfermidade, conforme se verifica no Laudo Pericial, fl. 161, a apelante, que tem 55 anos e cuja profissão é de agricultora, é portadora de moléstia CID M 51.1 (hérnia de disco) e RAUL COSTELA (dor cervical e lombar com irradiação para miss mais osteoporose). Essa enfermidade, de acordo com a conclusão pericial, incapacita parcialmente a autora, apenas durante as crises de dor (temporárias). Soma-se a esse laudo, ainda, inúmeros atestados médicos trazidos pela apelante, nos quais a doença que a acomete é descrita como "com sinais de doença degenerativo e incapacitante", fls. 91. Em virtude disso, as atividades habituais realizadas pela autora (agricultura), também ficam parcialmente comprometidas, uma vez que o labor rurícola envolve grandes esforços, que podem agravar ainda mais as dores e condição da coluna da enferma.
5. Segundo o Laudo Pericial, a hérnia de disco não é considerada doença irrecuperável, havendo tratamento indicado para melhora da moléstia, motivo pelo qual não pode ser concedida à apelante a aposentadoria por invalidez.
6. No que concerne à concessão do auxílio-doença, resta claro, pelas considerações acima elencadas, que a apelante faz jus a esse benefício, uma vez que preenchidos os dois requisitos essenciais para a sua concessão (tempo de carência e incapacidade temporária).
7. Data inicial para a concessão do auxílio-doença o dia em que foi realizado o laudo pericial de fls. 161, momento no qual ficou atestada a incapacidade temporária da apelante.
8. Sobre os acessórios, concluindo o julgamento do RE nº 837674, sob a sistemática da repercussão geral, em 20.02.6220, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".Assim, a Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.
10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 61788282212873947417, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)