PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC.
2. A análise dos autos demonstra que o apelante ajuizou anteriormente, perante a 17ª Vara do Juizado Especial Federal em Juazeiro do Norte-CE, ação requerendo o mesmo benefício previdenciário, a qual foi julgada improcedente e se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada.
3. A reprodução na presente ação da mesma pretensão requerida na ação previdenciária anterior implica a rediscussão da mesma matéria já decidida judicialmente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada (artigo 485, V, do CPC/2015).
4. A pensão por morte foi indeferida por falta de qualidade de trabalhadora rural da de cujus, que teve vínculos urbanos no período de 03.12.2315 até 12.08.7026, não havendo nos autos documentos novos capazes de alterar a situação fática para caracterizar a instituidora da pensão como rurícola.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34767036075258124029, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: 30/01/2017)