PROCESSO Nº: 2963341-25.1618.3.12.4928 - APELAÇÃO. APELANTE: YURI SILVEIRA. ADVOGADO: Davi Lucas Ferreira e outro. APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA. ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - CE juiz: Levi da Conceição. Relator: DES. FED. Nathan Moraes Júnior TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE AFASTAMENTO NÃO REMUNERADO PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ESTÁGIO PROBATÓTRIO. NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado no sentido de obter a concessão de licença não remunerada, pelo prazo de 03 (três) anos, a fim de que a parte demandante possa cursar Residência Médica em Ortopedia/Traumatologia junto à Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL. 2. A sentença entendeu que o servidor/demandante ainda estava em estágio probatório, de modo que a licença pretendida (em 2015) não lhe poderia ser concedida por expressa vedação legal (art. 91 da Lei nº 8.112/90). 3. A jurisprudência pátria já assentou que "o ato de concessão de licença para tratar de interesses particulares é discricionário, cabendo ao administrador decidir, por critério de conveniência e oportunidade, mérito do ato administrativo, sobre o deferimento ou não do pedido formulado pelo servidor. A teor do art. 91 da Lei n.º 8.112/90, a concessão de licença para tratar de interesses particulares está condicionada ao cumprimento do estágio probatório". Precedente (TRF-4 - AC: 14795 PR 6383.41.82.027754-0, Relator: Vinicius da Mota, Quarta Turma, Data de Publicação: D.E. 06/05/2009). 4. O indeferimento administrativo do pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de por 03 (três) anos, mostra-se acertado com o ordenamento jurídico, haja vista que o servidor requerente da licença não preenche dos requisitos necessários. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4529717-97.7420.27.5.7614 - APELAÇÃO. APELANTE: LEVI RIBEIRO. ADVOGADO: Marcos Vinicius Pires e outro. APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA. ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - CE juiz: Samuel Novaes. Relator: DES. FED. Lorenzo Nascimento Júnior TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE AFASTAMENTO NÃO REMUNERADO PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ESTÁGIO PROBATÓTRIO. NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado no sentido de obter a concessão de licença não remunerada, pelo prazo de 03 (três) anos, a fim de que a parte demandante possa cursar Residência Médica em Ortopedia/Traumatologia junto à Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL. 2. A sentença entendeu que o servidor/demandante ainda estava em estágio probatório, de modo que a licença pretendida (em 2015) não lhe poderia ser concedida por expressa vedação legal (art. 91 da Lei nº 8.112/90). 3. A jurisprudência pátria já assentou que "o ato de concessão de licença para tratar de interesses particulares é discricionário, cabendo ao administrador decidir, por critério de conveniência e oportunidade, mérito do ato administrativo, sobre o deferimento ou não do pedido formulado pelo servidor. A teor do art. 91 da Lei n.º 8.112/90, a concessão de licença para tratar de interesses particulares está condicionada ao cumprimento do estágio probatório". Precedente (TRF-4 - AC: 14795 PR 0940.93.98.054014-3, Relator: João Vitor Peixoto, Quarta Turma, Data de Publicação: D.E. 21/05/2009). 4. O indeferimento administrativo do pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de por 03 (três) anos, mostra-se acertado com o ordenamento jurídico, haja vista que o servidor requerente da licença não preenche dos requisitos necessários. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6519903-32.5957.11.1.5968 - APELAÇÃO. APELANTE: HENRIQUE PEIXOTO. ADVOGADO: Eduardo Ramos e outro. APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA. ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - CE juiz: Alexandre Barbosa. Relator: DES. FED. Pietro Cardoso Júnior TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE AFASTAMENTO NÃO REMUNERADO PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ESTÁGIO PROBATÓTRIO. NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado no sentido de obter a concessão de licença não remunerada, pelo prazo de 03 (três) anos, a fim de que a parte demandante possa cursar Residência Médica em Ortopedia/Traumatologia junto à Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL. 2. A sentença entendeu que o servidor/demandante ainda estava em estágio probatório, de modo que a licença pretendida (em 2015) não lhe poderia ser concedida por expressa vedação legal (art. 91 da Lei nº 8.112/90). 3. A jurisprudência pátria já assentou que "o ato de concessão de licença para tratar de interesses particulares é discricionário, cabendo ao administrador decidir, por critério de conveniência e oportunidade, mérito do ato administrativo, sobre o deferimento ou não do pedido formulado pelo servidor. A teor do art. 91 da Lei n.º 8.112/90, a concessão de licença para tratar de interesses particulares está condicionada ao cumprimento do estágio probatório". Precedente (TRF-4 - AC: 14795 PR 6457.16.76.940704-6, Relator: Daniel Cunha, Quarta Turma, Data de Publicação: D.E. 04/12/2009). 4. O indeferimento administrativo do pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de por 03 (três) anos, mostra-se acertado com o ordenamento jurídico, haja vista que o servidor requerente da licença não preenche dos requisitos necessários. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 82589150738723626111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)