Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Rodrigues PJe- CC3142827-14.5197.7.21.311 SUSCTE : JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (CEARÁ) SUSCDO : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE ALVES - PLENO (Ementa) Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 26ª Vara - Juizado Especial Federal -, da Seção Judiciária do Ceará, em face da remessa que lhe fez o Juízo Federal da 1ª Vara, da mesma Seção Judiciária, de ação ordinária movida contra a União Federal, na qual se busca a anulação de ato administrativo a fim de determinar a ré a concessão ao autor de gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo. A pretensão é de anulação de ato administrativo, elemento que, por si só, justifica a competência do Juízo Comum, levando em conta a exclusão de tais demandas da alçada do Juizado Especial Federal, a teor do inc. III, do § 1º, do art. 3º, da Lei 12.259, de 2001, independentemente do valor dado à causa. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, a suscitada.
(PROCESSO: 88257015316463896457, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO, PLENO, JULGAMENTO: 10/05/2017)