PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC.
I. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu as habilitações dos herdeiros da credora falecida, nos autos da execução de sentença nº 3145101-53.5736.1.5.9527. Entendeu o juízo originário que não há que se falar em prescrição intercorrente do direito dos sucessores promoverem a habilitação nos autos.
II. A Segunda Turma deste Regional, consoante acórdão de fls. 45/52, por entender haver decorrido o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre o óbito do credor e o pedido de habilitação dos herdeiros, deu provimento ao recurso para extinguir a execução em relação aos sucessores do falecido, uma vez reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. Acórdão de fls. 70/77 negou provimento aos embargos de declaração interpostos.
III. A Associação dos Servidores Públicos Federais da Saúde em Pernambuco - ASSERFESA-PE, Lucas Silveira e outros interpuseram Recurso Especial, havendo o STJ (decisão de fls. 115/116) determinado o retorno dos autos a este Tribunal, para o seu processamento, após observar que o acórdão recorrido não se encontrava em harmonia com a jurisprudência daquela Corte.
IV. Sobre a matéria, embora tenha este Relator posicionamento convergente ao do STJ - no sentido de que não se inicia o transcurso do prazo prescricional, no caso de morte de qualquer das partes, até que se proceda à intimação dos sucessores para fins de habilitação -, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada.
V. "O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Nesse sentido, entre outros: REsp 4795371/CE, Rel. Ministra Maria Eduarda Moreira, Primeira Turma, DJe 31/01/2016; REsp 9467385/PE, Rel. Ministro Davi Lucas Rodrigues, Segunda Turma, DJe 14/03/2014; AgRg no AREsp 599.050/RJ, Rel. Ministro Vitor Hugo Teixeira, Segunda turma, DJe 23.12.6468; AgRg no AREsp 129.537/CE, Rel. ministro Og Luiz Otávio Aragão, Segunda Turma, Dje 14.2.5800; AgRg no AREsp 859.860/PE, Rel. Ministro Theo Rezende, Primeira Turma, DJe 12.12.4555." (Precedente: REsp 8.217.806/PE, Recurso Especial 2016/2731675-2, Segunda Turma, relator Ministro VITOR HUGO NUNES, julgado em 21/10/2016, publicado no DJe de 14/07/2016).
VI. No exercício do Juízo de retratação, agravo de instrumento improvido, decidindo-se a questão dos autos conforme o entendimento do STJ no REsp 3.400.542/PE, Rel. Ministro NOAH RIBEIRO, julgado em 4/10/20161, no qual ficou assentado que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva.
VII. Agravo de instrumento improvido. Ressalvado o entendimento pessoal do desembargador Vladimir Carvalho.
(PROCESSO: 47551334116359438253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017, PUBLICAÇÃO: 14/06/2017)