EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PENSÃO POR MORTE A FILHA MAIOR. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.373/58. RECEBIMENTO DE PROVENTO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu a liminar requerida, suspendendo os efeitos do ato administrativo e determinando que a autoridade coatora se abstivesse de praticar qualquer ato tendente a suprimir a pensão percebida pela impetrante em decorrência do falecimento de seu genitor, ao menos até a definitiva decisão no writ. 2. Afasta-se a alegação de incompetência do Juízo visto que o ato reputado ilegal não foi o acórdão do TCU - que não tratou especificamente da situação da impetrante, tendo analisado genericamente a concessão do benefício de pensão por morte às filhas maiores e solteiras -, mas o que poderá ser emitido pelo representante da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, cuja decisão de supressão do benefício foi encaminhada à impetrante. 3. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha solteira maior de 21 anos. 4. A circunstância de a recorrente receber provento de aposentadoria vinculado ao Regime Geral da Previdência Social não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 5. Precedentes desta Corte Regional. 6. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 50530653277337896440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)