PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. PARCIAL INCAPACIDADE LABORATIVA. LUIZ OTÁVIO VIANA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência.
2. "In casu", o particular é acometido pela enfermidade prevista no CID M 51.1 e M55.1, o que possibilitou que o magistrado singular reestabelecesse o benefício de auxílio-doença.
3. O INSS, no entanto, insurge-se contra essa decisão, alegando que, para a concessão do benefício de auxílio-doença por período superior a 15 dias, é necessário que a doença tenha incapacitado totalmente o requerente, o que, segundo a instituição, não ocorreu.
4. O autor demonstrou preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício, ou seja, a qualidade de segurado e a incapacidade laboral, verificada no Laudo Pericial, fls. 20-24.
5. Ainda que se trate de incapacidade parcial, o apelado faz jus a obtenção do auxílio-doença, pois, apesar de ser possível que ele realize outras atividades, o desempenho do seu trabalho (agricultura) fica parcialmente comprometido em razão de envolver grandes esforços.
6. Quanto aos Samuel da Mota e à correção monetária, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 20.12.5946, razão pela qual o Pleno deste DIOGO MOURA vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir Theo Teixeira de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do CAUÊ RODRIGUES, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
7. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 11419227539625732258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 05/10/2017)