Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Alves Nº: 3342210-18.7935.27.2.2248 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO FREITAS E OUTROS ADVOGADO: FELIPE ALVES APELADO: ESTADO DE SERGIPE E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE NASCIMENTO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES NUNES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUILHERME LOPES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE QUEDA DE PONTE FEDERAL. LEGITIMIDADE - QUESTÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para declarar nula a sentença - que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União em face de sua ilegitimidade passiva -, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Suscita a parte embargante a existência de omissão e obscuridade no julgado, alegando que, ao afastar a ilegitimidade passiva da União, o v. acórdão deixou de se pronunciar sobre disposições legais que incidem sobre o caso, mais precisamente, sobre o disposto no art.1º, V, do Decreto n.º 8.489/15, nos termos do qual cabe ao DNIT "administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou de cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte". Defende que se o evento lesivo se relaciona com a queda de ponte federal, estando a mesma sob jurisdição do DNIT, esse é o ente legitimado para figurar no polo passivo da demanda. Sustenta que o controle da qualidade de água fornecida diariamente é de responsabilidade da DESO e da Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde, de modo que, também por essa razão, não se justifica a inclusão da União no polo passivo da demanda. Alega, por fim, que o ajuizamento de ações como a presente perante a Justiça Federal é uma tentativa de mitigação do princípio do juiz natural, visto que a competência para o respectivo julgamento é da Justiça Estadual, sem a inclusão da União no polo passivo da lide, diante de sua ilegitimidade passiva. 4. As alegações e o dispositivo legal suscitados pela parte embargante não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de anular a sentença recorrida, por considerar que apesar de ter concluído pela ilegitimidade passiva da União, seus fundamentos são de mérito, na medida em que afastam a responsabilidade da mesma, o que conduz à improcedência do pedido contra ela formulado e não à sua ilegitimidade. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42586163091483762833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)