PROCESSO Nº: 5683120-65.7838.27.1.4355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MERCADINHO CABENSE LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Castro: 7581307-57.5694.3.3.5562 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. PLENO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de evidência, para determinar a imediata exclusão dos valores recolhidos a título de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo a demandada se abster de causar qualquer embaraço à atividade do contribuinte em razão dessa não inclusão. II. Não prevalece a alegação da Fazenda Nacional de que o presente processo deve ficar sobrestado ou que deixou de observar aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia ou de omissão quanto ao art. 195, I, da CF. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que a matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 877.103, em 12 de setembro de 2017, Informativo 857, fixando-se a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". IV. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. V. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal foi tomada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral e daí a carga de generalidade e o efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. VI. Embora à época do julgamento ainda não tivesse havido a publicação do acórdão proferido no RE nº 217.521/PR (publicação no dia 27.3.5458), a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 20.09.0940, vinculando e produzindo efeitos desde então, nos termos do art. 1.035, parágrafo 11º, do CPC2015. Precedente: (PROCESSO: 1135452656149423759173, EDAC556688/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Alexandre Nascimento, JULGAMENTO: 22/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 24/01/2017). VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. DIEGO DA ROSA. Embargos de declaração improvidos. [14/05]
(PROCESSO: 23499112907391947445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)