PROCESSO Nº: 9844123-75.7012.14.4.2125 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE CAMPOS ADVOGADO: Djan João Gabriel da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, antecipando os efeitos da tutela. O INSS alega: 1) os documentos anexados não demonstram a existência de união estável entre a autora e o falecido; 2) os juros moratórios devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. A autora pleiteia a concessão de pensão por morte em razão do óbito do seu companheiro, o Sr. Expedito de Queiroz Medeiros, ocorrido em 04/07/2000. O benefício foi requerido em sede administrativa (DER: 30/08/2012), mas o INSS indeferiu o pedido, porque não teria sido comprovada a existência da união estável. Em suas razões recursais, a Autarquia previdenciária aduz que: 1) não há registro do nome da autora na certidão de óbito; 2) a ação declaratória de reconhecimento de união estável foi ajuizada após o óbito, baseada exclusivamente em prova testemunhal; 3) no processo de hospitalização, o falecido esteve acompanhado pela autora na condição de cuidadora; 4) os depoimentos prestados pelos filhos do de cujus não confirmaram, com veemência, a existência da união estável; 5) a diferença de idade entre eles é de 54 (cinquenta e quatro) anos; 6) consta do CNIS uma relação de emprego com o falecido, na condição de empregada doméstica/cuidadora. 3. Não obstante, da análise do conjunto probatório, restou comprovada a união estável entre a autora e o falecido, conforme se infere dos seguintes documentos: 1) sentença declarando a existência da união estável, proferida na Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem nº 69278320946890, da 2ª Vara da Comarca de Cabedelo/PB; 2) depoimentos em favor da autora, prestados perante o INSS na justificação administrativa (processo nº 89121.513855/8884-92); 3) comprovantes de residência com endereço em comum; 4) fotografias que revelam a existência de afeto e intimidade entre a autora e o falecido; 5) declaração emitida pelo Hospital Memorial São Francisco, informando que o paciente esteve acompanhado pela autora no período de 28/09/2010 a 17/01/2010 (data do óbito). 4. Uma vez que foram implementados os requisitos necessários à concessão do benefício, deve ser deferida a pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 17/01/2012), nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991. 5. Quanto aos juros moratórios, o STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 383.479, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." 6. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que os juros moratórios observem o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (juros pela caderneta de poupança).
(PROCESSO: 97340039539684213234, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)