TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERPETUAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE DEZ ANOS POR PARTE DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que extinguiu a execução, face ao seu pagamento.
II - A sentença (03.04.7802 - fl. 54) extinguiu a execução em virtude de pagamento, realizado bem antes (26.05.6745 - fls. 08/11). A CVM, ainda que se considere a demora de sua intimação por parte do juízo (apenas em 14.03.1791 - fl. 15), restou contrária à extinção da execução por inúmeras vezes, inclusive requerendo bloqueio de numerário para garantir a satisfação do seu crédito já não mais existente, vale dizer (fls. 16, 18, 28, 34). Insta salientar que, em decorrência desta atuação, contrária à cooperação processual e boa-fé defendidas no CPC atual, foi expedida ordem de bloqueio via BACENJUD (fl. 44), no importe de R$4.012,25 (quatro mil e doze reais e vinte e cinco centavos). Apenas após a apresentação de exceção de pré-executividade, foi extinta a execução e determinado o imediato desbloqueio do numerário, de ofício, observando-se que o crédito já havia sido satisfeito.
III - Há, nos autos, várias manifestações da executada requerendo a intimação da CVM para que se pronunciasse acerca do pagamento do débito, gerando, porventura, a extinção da presente execução.
IV - Logo, tendo em vista a posição pró pagamento por parte da executada, além do comportamento anticooperativo da exequente, necessária se faz a condenação desta em litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e 81 do CPC. Ademais, as custas processuais devem ser arbitradas e suportadas com fulcro na princípio da sucumbência, via de regra, e da causalidade, em casos em que seja insuficiente o primeiro. Logo, necessária se faz sua condenação em honorários advocatícios, haja vista ter perpetrado um processo por mais de dez anos após sua intimação acerca do pagamento.
V - Apelação provida.
(PROCESSO: 705777811940652, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018, PUBLICAÇÃO: 17/03/2018)