PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de pedido de declaração de existência de relação jurídica válida, reconhecendo-se o tempo de serviço prestado para efeito de aposentadoria rural por idade de acordo com art. 39, I, da Lei nº 8.213/91;
2. Aduz o apelante, em síntese, às fls.161/167 que observando o contexto probatório, preencheu todos os requisitos exigidos por lei para fazer jus ao benefício pleiteado. E que, laborou em atividades urbanas, em períodos curtos, o que não retirou sua qualidade de segurado especial;
3. No caso em tela, o juiz a quo julgou improcedente o pedido do autor, posto que acostou aos autos alguns documentos que poderiam servir como indícios de prova material;
4. Observa-se que a declaração do exercício de atividade rural, fls.25/26, a declaração do exercício de atividade rural, fl.41 e a declaração do proprietário rural, fl.24, foram elaboradas no ano de 2012, sendo, portanto, documentos recentes com intuito retroativo, a fim de provar fato passado;
5. O ITR às fls.28/32, foi elaborado entre os anos de 2009 e 2012, a declaração de posse do imóvel rural, fl.33 foi elaborada no ano de 2009, e o recibo referente à venda de terra, fl.34 também foi elaborado no ano de 2009, ou seja, são documentos contemporâneos ao requerimento administrativo. Outro documento inserido nos autos como o DARF, fl.50/51 também não servem para provar a propriedade/posse de imóvel rural por parte de terceira pessoa;
6. Ademais, a certidão da justiça eleitoral, fl.39 e a ficha de matrícula, fl.48 são simples declarações da parte autora, não possuindo, portanto, força probatória a comprovar os fatos alegados;
7. Verifica-se que a parte autora exerceu atividade urbana de 1978 a 1982, fls.45/46 e que retornou a atividade rural de 1993 até os dias atuais. Entretanto, não há nos autos provas materiais anteriores ao ano de 2009 que comprovem que o autor preencha a qualidade de segurado especial;
8. E por fim, como aduz o juízo sentenciante, observa-se ainda, que o autor exerce outra atividade, como merendeiro, além de não contribuir para o custeio da Previdência Social.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07828090578418973029, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: 13/12/2018)