EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL VERSUS AÇÃO ORDINÁRIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA: IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo incólume a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade da multa isolada aplicada de forma cumulativa à multa de ofício e afastar sua cobrança. A embargante interpõe recurso alegando que o acórdão seria omisso por não ter sido apreciada questão de ordem pública referente à ocorrência de litispendência/coisa julgada com relação à determinada ação ordinária interposta antes da presente e já transitada em julgado. 2 - A coisa julgada busca afastar o risco de decisões conflitantes, impede a própria decisão, o ato de reapreciar, seja em que sentido for. Há coisa julgada formada na ação ordinária, a qual deve ser reconhecida por ser matéria de ordem pública que pode ser suscitada e declarada na instância ordinária. Há identidade de partes, causa de pedir e pedidos, ponto com relação ao qual não discutem as partes, apenas se insurgindo o recorrido quanto ao alcance dos embargos à execução que seria maior e diverso do da ação ordinária. 3 - A extinção deste processo não obstará que seja excluída a multa isolada da cobrança promovida na execução fiscal e, por consequência, reduzido o valor executado e adequado o montante penhorado ao novo valor. Em verdade, o recorrido apenas não logrou essa exclusão com a ação ordinária, porque a União não deu cumprimento ao título executivo judicial formado na ação ordinária, que também entendeu pela exclusão da multa isolada. 4 - Considerando que a União poderia ter alegado a ocorrência de litispendência/coisa julgada no primeiro momento em que se manifestou nos presentes embargos, mas não o fez, arrastando o trâmite desta ação por mais de um ano e meio, não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios por inversão da sucumbência, já que não colaborou com o escorreito andamento do feito. Na verdade, a própria condenação em honorários é discutível por conta da súmula 168 do TFR (o encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios). 5 - Recurso provido para suprir omissão no julgado e, complementando-o, reconhecer a existência de coisa julgada, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Medc
(PROCESSO: 04302729733121876544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)