PROCESSO Nº: 9668971-51.7578.5.2.7963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: I. H. D. S. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MATHEUS NOGUEIRA: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9322428-45.2388.10.10.5091 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS. INOCORRÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO COTISTA NÃO TEM O CONDÃO DE ELIMINÁ-LO. CONCORRE ÀS VAGAS GERAIS. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURA PORTO, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada para afastar a eliminação da autora e determinar ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO (IF-Sertão) que, alterando a condição da autora para ampla concorrência, efetive a sua matrícula no curso e turno para o qual foi aprovada. 2. É que, in casu, a verificação pela Administração da inocorrência de enquadramento do candidato como cotista não tem o condão de eliminá-lo do certame como um todo, mas tão só da lista destinada aos cotistas. Desse modo, se o candidato não for considerado como cotista, porque não fizera todo o ensino médio em escola pública, ainda assim poderá participar de ampla concorrência. 3. Assim, caso o candidato possua nota suficiente para lograr aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame. 4. Diante disso, há plausibilidade no direito alegado pelo agravante, no sentido de permanecer concorrendo às vagas destinadas à ampla concorrência. Demais disso, verifica-se que existe o perigo da demora, tendo em vista que se o demandante permanecer na condição de eliminado, caso surjam vagas elas serão preenchidas por candidatos que obtiveram classificação pior que a do agravante. 5. De resto, não há irreversibilidade de efeitos do provimento antecipado, porquanto oportunamente o pedido poderá ser julgado improcedente, com a consequente exclusão do candidato do certame. 6. Agravo de instrumento provido. AMS
(PROCESSO: 39565649118381028127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)