PROCESSO Nº: 90819383460007148521 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR CARDOSO ADVOGADA: RAQUEL SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL. LUCAS DA CONCEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O INSS apela contra o acórdão que manteve a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (07/12/2014), pagando-se as diferenças havidas, com correção monetária e com Kevin Castro de mora, estes últimos a partir da citação válida, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e condenou à autarquia previdenciária em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças devidas e que vierem a ser apuradas, observando-se o limite imposto no enunciado 111 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2. O recorrente impugna apenas o ponto que se refere à correção monetária e Antônio Barbosa de mora a partir da citação válida. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Plenário desta Corte Regional, em sessão realizada no dia 29/07/2015 no julgamento do EINFAC22880, quando se posicionou no sentido de que a atualização e os Vitor Hugo Almeida de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 4. O STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos Thiago Cavalcanti e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. 5. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 05434229770420211870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)