Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Castro PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6884255-51.4666.12.5.7404 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : DIEGO FERNANDES ADVOGADO : RAFAEL CALDEIRA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, movimentado contra decisão - em sede de cumprimento de sentença, do juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte -, que rejeitou a impugnação, afastando a preliminar de ilegitimidade arguida pela devedora-agravante, ao considerar que, nos termos expostos no comando da sentença exequenda, não fazem jus aos benefícios do título executivo em foco tão somente aqueles servidores que se aposentaram antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de conhecimento, e os servidores que ainda permanecem em atividade. - Busca o agravante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente, pois somente se aposentou em fevereiro de 2016, de modo que o título judicial exequendo não lhe favoreceria, ressalvando que a inexistência do crédito decorre menos do fato de não constar, o exequente, da lista de substituídos contida na ação ordinária, que do fato de estar em atividade no momento da prolação da decisão exequenda. - Dentro da lógica expressa do título judicial, com certidão de trânsito em julgado em 30 de outubro de 2011 (doc. 8865090.8473511), entende-se que estão excluídos dos seus efeitos os (a) servidores aposentados, que adquiriram e não usufruíram do direito à licença-prêmio antes da aposentadoria e antes do lustro prescricional, ou (b) os titulares de pensão deixadas por servidores aposentados, nessa mesma condição; e (c) os servidores da ativa, que adquiriram e ainda não usufruíram do direito à licença-prêmio. - No caso dos autos, pela documentação acostada aos autos (id. 8519073.0639227), o agravado L.B.M. foi aposentado, por meio da Portaria 40, de 14 de novembro de 2016, do Ministério da Saúde, Subsecretaria de Assuntos Administrativos, Núcleo Estadual do Rio Grande do Norte, Serviço de Gestão Administrativa, e possui 09 meses de licença prêmio que não foram usufruídos ou contados em dobro para fins de aposentadoria ou abono permanência. - Destarte, como o agravado foi aposentado em 01 de março de 2016 (doc. 5134583.6093580), depois do trânsito em julgado do título judicial, enquadra-se nas exclusões expressas no decisório ora executado, posto que, durante sua condição de ativo, ainda poderia ter seus períodos de licença-prêmio usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria. Assim sendo, por estar excluído dos efeitos do título judicial, o agravado é parte exequente ilegítima. - Provimento ao agravo de instrumento e, por consequência, julgam-se prejudicados os aclaratórios.
(PROCESSO: 60286303167740885110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)