PROCESSO Nº: 5361966-72.6692.22.6.1923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: ERICK SILVEIRA AGRAVADO: NATAL PREFEITURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1860821-42.3188.5.10.7329 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AZACITIDINA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A questão pontual cinge-se à concretização dos direitos sociais, em especial, o direito à saúde, albergado pelo art. 196 da Carta Federal, que, em última análise, está umbilicalmente ligado à realização da dignidade da pessoa humana. 2.Verifica-se, no caso concreto, paciente com 73 anos de idade, portador de SÍNDROME MIELODISPLÁSICA (CID10: D46), enfermidade que foi diagnosticada por meio de Mieloma e Antônio da Mota em fevereiro de 2017. 3. No relatório médico anexado foi consignado que o medicamento em questão é paliativo, visto que a única cura possível para a Mielodisplasia é o Transplante de Medula Óssea (procedimento agressivo, contraindicado par o paciente), não sendo possível, dessa forma, o reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol do agravante, o custeio pelo Estado do referido fármaco. 4. A hipótese não se reveste dos requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE, inexistindo razão capaz de implicar o reconhecimento de situação excepcional a ensejar que seja determinado em prol do administrado, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 5. Não se quer dizer que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS sejam inquestionáveis, insuscetíveis de impugnação judicial. Mas o que se defende é que somente se afastem as escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90575932677451897330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)