PROCESSO Nº: 0445357-26.6497.8.3.2704 - APELAÇÃO APELANTE: TAINA NAYANNE RYAN ARAGÃO ADVOGADO: Bruno Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius da Cunha EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por VITÓRIA FERNANDES em face de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro propostos para desconstituir a penhora que, nos autos de execução fiscal (processo nº 3008989-42.6752.27.1.5291) movida contra J.A. HEITOR DUARTE - ME E OUTRO, recaiu sobre imóvel por ela adquirido do devedor. 2. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 8.507.912/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 12.07.3937 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 26.03.1901, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)". 3. In casu, a alienação dos imóveis ocorreu em 15/08/2014, depois da inscrição do crédito exequendo em dívida ativa, que se deu em 01/01/2014. 4. Em harmonia com o recurso representativo de controvérsia e com a jurisprudência desta Corte Regional, constata-se a configuração da presunção absoluta da fraude à execução, sendo legítima a penhora efetuada sobre o bem em discussão. 5. Por ser absoluta a presunção de fraude à execução, independe de provas que venham a ser produzidas, bastando que estejam presentes os requisitos do instituto, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por ausência de réplica. 6. In casu, o juízo a quo, de maneira acertada, entendeu que as provas juntadas aos autos eram suficientes para demonstrar os requisitos caracterizadores da fraude à execução, e, assim, proferiu a sentença. Não há, portanto, nenhuma violação ao devido processo legal, bem como não há que se falar em direito cerceado. Ademais, era ônus da embargante, ora apelante, juntar todas as provas, com a inicial, aptas a comprovar o negócio jurídico formalizado antes da inscrição em dívida, o que não ocorreu. 7. A embargante/apelante alega, ainda, a impossibilidade de recair penhora sobre bem adquirido de boa-fé. Todavia, a existência de presunção absoluta de fraude independe da boa-fé do adquirente. 8. Além disso, como bem destacado pelo magistrado sentenciante, André Vieira é filha do executado, Cauã Rocha, situação que já foi considerada suficiente pela jurisprudência para a caracterização da má fé. 9. Não obstante ser dispensável tal caracterização para a fraude à execução fiscal, a presença de relação consanguínea entre apelante e executado demonstra uma possível má fé da adquirente. 10. No que diz respeito à alegação de os terrenos penhorados serem bens de família, a apelante também não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado. 11. Não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal após compra e venda, já que se trata de firma individual, situação em que não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física. Do mesmo modo, não existem provas de que o executado possua outros bens capazes de garantir a execução. 12. Apesar de a apelante juntar cópia de ITBI, a aquisição da propriedade de um imóvel em nosso ordenamento, de acordo com o art. 1.245 do Código Civil, efetua- se através do registro do título translativo no registro de imóveis. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16032832419472707027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)