Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Freitas PJe-AGTR 3038263-71.1334.19.1.2428 AGRAVANTE : COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS ADVOGADO : DIOGO COSTELA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PB RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO FREITAS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ANTHONY VIANA EMENTA Agravo de instrumento interposto contra decisão, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade a almejar a extinção da execução sob o fundamento de nulidade do título executivo, notadamente pela ausência de indicação da natureza dos débitos e das quantias devidas individualmente. A agravante alega a nulidade do título executivo, sob a alegação de ausência de indicação da natureza dos débitos e das quantias devidas individualmente. Iterativo que a exceção de pré-executividade não substitui os embargos do devedor na discussão de toda e qualquer matéria, nem tampouco apresenta a amplitude de uma ação declaratória de nulidade de título extrajudicial. A exceção de pré-executividade deve se limitar a um espaço bem diminuto, no qual a matéria discutida seja de alcance minúsculo, a ponto dela poder o juiz conhecer de ofício, mesmo que a exceção não seja movimentada. A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. A matéria lançada à discussão exige a demonstração, via documental própria ou de outra via ampla, não se fazendo possível, dentro do estreito caminho da exceção de pré-executividade, apreciá-la, por não se fazer acompanhar, cada argumento, da prova respectiva. A agravante não trouxe prova pré-constituída de que a cobrança é indevida, não sendo admissível dilação probatória na via estreitíssima da exceção de pré-executividade. Nos termos da decisão agravada: verifica-se que a CDA que instruiu a execução fiscal (fls. 5-15) aponta que os créditos reclamados forma constituídos por MELISSA DA LUZ - DCG BATCH, o que significa dizer que o débito foi assumido em GFIP (guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) pelo próprio devedor. Ademais, os elementos que devem integrar a Certidão de Dívida Ativa constam no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, não sendo exigível planilha de formação e evolução da dívida. A Jurisprudência - desta Corte Regional, inclusive - tem firme posicionamento no sentido de que alegações vagas e genéricas, sem a devida individualização dos fatos, não dão ensejo à produção de prova, máxime quando considerada a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa [TRF da 5ª Região, 1ª Turma, AC 904780, rel. Des. Fed. Danilo Vieira, j. 04/06/2014, DJE 30/08/2014, pág. 68], não havendo cerceamento de defesa no indeferimento de pretensão probatória que não passa pelo crivo da relevância/pertinência. Dessa forma, não demonstrada qualquer nulidade do título executivo, permanece a higidez da Certidão de Dívida Ativa, que conta com presunção de certeza e liquidez, sendo os embargos a via própria para qualquer dilação probatória a esse respeito. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34830530386513762848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)