Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Mota PJE-EDEC NA AC 1239762-86.6390.10.8.9713 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE EMBDO : LUCAS GABRIEL DA ROSA MEDEIROS ADV : ANTHONY RIBEIRO MEDEIROS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, por considerar, entre outros pontos, apoiado em precedentes jurisprudenciais, que a) o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar; b) o critério de atualização monetária deve ser o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, com apoio em precedentes jurisprudenciais. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto 1) aos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à Administração Pública, que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: Lei 4.320/64, art. 37; Decreto 03.051/86, art. 22; Constituição, arts. 37, 167, 169, ressaltando que tal pagamento somente pode ser efetuado à conta de dotação específica consignada no orçamento; 2) aos juros de mora e correção monetária, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, nas ADI's 4.357 e 4.425, bem como no RE 907.743-SE, ficou restrita à fase de precatório, daí que, em se tratando de apuração do quantum debeatur da inscrição da requisição de pagamento, o critério de correção monetária deve ser o estabelecido pela lei vigente - art.1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09, em respeito ao art. 102, § 2º, da Constituição, e ao entendimento fixado pela Corte Suprema, em sede de repercussão geral. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no voto e acórdão atacados, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, ante à omissão da Administração Pública relativas às providências necessárias à realização do adimplemento do crédito; e do critério de juros de mora e de correção monetária na condenação, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, afastando-se a alteração da Lei 11.960/09 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494, ante a declaração de sua inconstitucionalidade, diante do que, o julgado embargado se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 63861930554884982879, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)