AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO TRF-5 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 677 DO CPC/73. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO). ADOÇÃO DE MEDIDAS. PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO ADMINISTRADOR. FACULDADE DO EXECUTADO.
1. Em razão de decisão do STJ que deu provimento ao recurso especial (fls. 78/79), voltam os autos para reapreciação da questão referente á omissão do acórdão de fls. 53/58, referente ao art. 677 do CPC e às alegações aventadas no agravo da Fazenda Nacional.
2. O acórdão de fls. 53/58 havia entendido que os embargos de declaração do ente público pretendiam rediscutir o mérito da causa, julgado por meio do acórdão de fls. 38/45, onde se assentou o entendimento de que o requerimento relativo à penhora sobre o faturamento da empresa não pode ser deferido sem que seja apresentada planilha financeira ou um plano de administração que comprove que o percentual de 10% (dez por cento) não inviabilizará o funcionamento da pessoa jurídica, mormente quando se cuida de cooperativa sem fins lucrativos.
3. Presente a omissão na análise do pedido de penhora sobre o faturamento à luz do disposto no art. 677 do CPC/1973, o caso é de reapreciar os embargos de declaração com base no citado dispositivo.
4. O art. 677 permite a penhora sobre o faturamento, contudo, o fato de o dispositivo legal prever essa possibilidade não significa que ela possa ser deferida sem os cuidados já destacados por esta Turma, qual seja a apresentação de planilha financeira. De outra banda, é necessária a nomeação de um administrador provisório, apto a realizar os destaques necessários no plano de administração, e o executado não é obrigado a ser esse administrador, a menos que concorde, o que, de resto não ocorreu no caso em análise.
5. Embargos de declaração conhecidos e providos, mas sem concessão de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2272877749350548581970, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)