EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. FILHA GABRIELA DA CONCEIÇÃO, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA SOB O RGPS. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de proceder ao cancelamento da pensão estatutária percebida pela impetrante, deferida nos termos da Lei 3.373/58. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. O ato combatido no presente writ não é o Acórdão nº 2.780 do TCU - que não tratou especificamente da situação da impetrante -, mas sim o emitido pelo representante da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, noticiando a abertura do procedimento para o cancelamento do benefício. 3. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (ocorrido em 1960), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Esther Farias maior de 21 anos. 4. A circunstância de a impetrante receber proventos de aposentadoria vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, por ter trabalhado em empresa pública, não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 5. Descabida, pois, a conduta administrativa no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 6. Ademais, ainda que se entenda um emprego público como cargo, em sentido amplo, seria inevitável o reconhecimento da decadência (art. 54 da Lei 9.784/99), a ensejar o improvimento do recurso, tendo em vista que o vínculo que a impetrante mantinha junto à Caixa Econômica Federal desde 1983 - e que deu ensejo à sua aposentadoria em 2014-, já era de conhecimento da Administração desde o ano de 1986, consoante se observa de declaração firmada perante o Ministério da Fazenda. 7. Precedentes desta Corte Regional. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 81151732216188899378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)