PROCESSO Nº: 1104171-94.2217.13.5.4015 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIO DA CONCEIÇÃO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/RN, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. Tratando-se de execução fiscal é de rigor a observância do rito especial previsto na Lei nº 6.830/90 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), afastando-se a incidência da norma geral processual. 3. Assim, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, a disposição contida no art. 485, III, do CPC, que prevê a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de norma específica contida no art. 40 da LEF, que determina, por impulso oficial, a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, observando-se o prazo de um ano, findo o qual o processo será arquivado provisoriamente, até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente. 4. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 59857398469800000967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)