EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO IBAMA E DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra os vícios (omissões) apontados pelos embargantes, vez que as questões relativas à ausência de citação, ao descumprimento da ordem judicial, à possibilidade de redução das astreintes e à preclusão foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração do IBAMA e do particular rejeitados.
(PROCESSO: 97566087970235744526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017)