PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Ação que versa o reconhecimento da condição de agricultor de pretenso instituidor do benefício, bem assim a concessão de pensão decorrente do falecimento desse último, tendo o juiz monocrático julgado parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a condição de agricultor do falecido, mas indeferindo a pensão, condenando as partes, reciprocamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um. Apela o INSS, exclusivamente, quanto aos honorários, não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
2. Dado que o juiz singular restou por deferir parcialmente o pedido, dividindo o pleito, conforme formulado pela autora, deve ser mantida a sucumbência recíproca consignada na sentença, ficando cada litigante em parte vencedor e vencido, nos termos do art. 21 do CPC/73, aplicável à espécie, em virtude de a ação ter sido ajuizada sob a sua égide;
3. Nathan Almeida.
(PROCESSO: 70636691339253793743, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017, PUBLICAÇÃO: 20/02/2017)