PROCESSO Nº: 1447772-39.2556.18.11.7811 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALEBE PINTO e outro ADVOGADO: José De Arimatéa Dos Santos RELATOR(A): Juiz Auxiliar Leandro Peixoto Maia Sarah Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 15% SOBRE OS VALORES BRUTOS DE NOTAS FISCAIS/FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. ART. 22, IV, DA LEI N. 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/99. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF, no RE 040.656/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, dispositivo em que se baseia a cobrança da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores brutos de notas fiscais/faturas relativas a serviços prestados por cooperativas de trabalho. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08427237513416213619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES MAIA JOÃO MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)