PROCESSO Nº: 9967478-25.7441.16.1.6286 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM FINANCIADO E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. JOÃO LUCAS PIRES. REUNIÃO DOS FEITOS. PREVENÇÃO. ART. 58 E 59 DO CPC. DATA DA DISTRIBUIÇÃO VÁLIDA. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará ante o Juízo Federal da 7ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação de consignação em pagamento proposta por particular em desfavor da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de consignar em juízo parcelas decorrentes de contrato de financiamento para aquisição de veículo. 2. O Juízo Federal da 2ª Vara/CE declinou da competência ao entendimento de que haveria Ana Carolina Moraes entre a ação consignatória e a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária que tramitava perante o Juízo da 7ª Vara Federal/CE, ajuizada pela Caixa e cuja pretensão é a de busca a apreensão liminar do veículo alienado fiduciariamente ao autor da consignatória, razão pela qual declinou da competência para julgar a ação de consignação em pagamento, remetendo o feito para a 7ª Vara. 3. O Juízo da 7ª Vara, recebendo os autos, também declinou da competência, entendendo que a data da distribuição da ação consignatória é anterior à da distribuição da ação de busca e apreensão, de maneira que competiria ao Juízo da 2ª Vara o processamento e julgamento de ambos os feitos, razão pela qual declinou da competência, determinando o retorno dos autos ao Juízo da 2ª Vara, que suscitou o conflito. 4. Não há controvérsia a respeito da necessidade de reunião das ações de busca e apreensão e de consignação em pagamento, que se referem ao cumprimento do mesmo contrato de financiamento de veículo, podendo gerar decisões conflitantes. O dissenso reside em saber qual dos dois Juízos envolvidos no conflito é o prevento. 5. Embora a ação de consignação em pagamento tenha sido distribuída anteriormente à de busca e apreensão, as suas três primeiras distribuições foram canceladas - não se prestando, naturalmente, para firmar prevenção -, porque recaíram em varas privativas de feitos executivos fiscais. 6. Apenas em 03/10/2016 a ação de consignação e pagamento foi finalmente distribuída à 2ª Vara/CE, quando a ação de busca e apreensão já se encontrava em trâmite no Juízo da 7ª Vara/CE, com distribuição em 01/06/2016, tendo sido determinada naqueles autos, em 24/01/2016, a busca e apreensão do veículo e a citação do réu. É prevento, portanto, o Juízo da 7ª Vara do Ceará, para processamento e julgamento de ambos os feitos. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Suscitante, o Juízo Federal da 7ª Vara/CE. mc
(PROCESSO: 06278896312987913912, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2018)