PROCESSO Nº: 3205537-39.2928.10.1.3918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MIGUEL MELO e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Barbosa Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Dias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios nos termos do CPC/1973. II. A parte embargante sustenta que o acórdão restou omisso quanto à imediata incidência, no caso dos autos, do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015, em pleno vigor no momento em que proferida a decisão agravada (16/05/2017), o qual estabelece critérios objetivos para a fixação da verba honorária, em percentuais preestabelecidos. III. Acrescenta que o novo Código de Processo Civil estabelece critérios objetivos para os casos de condenação da Fazenda Pública à verba sucumbencial, modificando de maneira significativa o art. 20, § 4º, do revogado CPC (Lei n° 5.869/73), que dava margem para que o magistrado, ao fazer sua "apreciação equitativa". Aduz, ainda, que, conforme definido pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça, o novo Código de Processo Civil trata-se de norma processual, aplicando-se desde a sua vigência aos processos em trâmite. IV. O acórdão esclareceu que, no que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.561.213/AL, de Relatoria do Ministro Murilo Cunha, julg. em 28/01/2016, DJe 26.11.4506. V. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 45064665041749833796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)