PROCESSO Nº: 1364943-72.5441.23.8.7229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL FOGAÇA e outro ADVOGADO: Davi Nascimento e outro AGRAVADO: INSTITUTO DE MEDICINA INFANTIL - ME ADVOGADO: Henrique Davi De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. execução de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO REFERENTE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES AOS ACORDOS FIRMADOS. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 186 CTN. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de execução de sentença em que houve a expedição de precatório no valor de R$ 7.039.260,20 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos) em favor do Instituto de Medicina Infantil -, não acolheu os pedidos contidos nos ofícios de fls. 500/501 e 503/504-verso, referente à liberação de R$ 829.496,00 (duzentos mil reais) e R$ 60.896,00 (sessenta e cinco mil) para pagamento de honorários contratuais aos advogados do referido Instituto, ora agravantes, tendo em vista a existência de duas penhoras no rosto dos autos que são anteriores às solicitações encaminhadas ao Juízo Federal pelas Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE. II. A parte agravante sustenta a possibilidade de penhorar bens já bloqueados, em face da precedência dos honorários advocatícios em face de outros créditos, já que possuem natureza alimentar, conforme assentado na Lei n. 11.101/2005, no art. 83. III. Assim, alega que a procedimentalidade do concurso de penhoras entre diferentes credores, não se impõem em grau de preferência no posterior recebimento do crédito a quem se deu em cronologia a primeira ordem de constrição, mas a precedência se realiza em função da natureza do crédito, dentre tais valores sobressai às verbas de natureza alimentícia, onde os honorários advocatícios ontologicamente se enquadram. IV. Nos termos da decisão agravada, inviável a liberação de valores em favor dos requerentes, já que não existe autorização ao Instituto de Medicina Infantil para transigir sobre recursos sobre os quais incidem penhoras, que são anteriores aos acordos celebrados. V Ademais, a teor do disposto no art. 123 do CTN, os honorários pactuados entre o Instituto de Medicina Infantil e os seus advogados, por configurarem contrato firmado entre particulares, não podem ser opostos à União, como escusa para eximir-se do pagamento de débitos da empresa. VI. No presente caso, o montante referente aos honorários advocatícios pactuados entre os advogados e o Instituto de Medicina Infantil, por configurar convenção particular entre ambos, não pode ser oposto à Fazenda Nacional, com vistas a destacá-lo do montante depositado em favor da empresa, que será utilizado para satisfação de débitos desta última perante a União. VII. Como se não bastasse, a pretensão dos ora agravantes encontra óbice no disposto nos arts. 185 e 186 do CTN, que estabelecem a ordem de preferência em concurso de credores, sendo certo que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a sua natureza ou o seu tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. BRYAN MARTINS. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 44688648804943423103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)