PENAL. CRIMES DE CONTRABANDO, DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE COMÉRCIO ILÍCITO DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO POR CONTRABANDO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no artigo 334, § 1º, III, do Código Penal, à Pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de Reclusão e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, e o absolveu das imputações alusivas aos Delitos constantes dos artigos 12 e 17 da Lei nº 10.826/2003.
II - À falta de outros elementos probatórios, colhe-se que a ausência de Perícia impossibilita a caracterização da condição de armas de fogo e munição apreendidos com o Réu, ressentindo-se, portanto, da Materialidade.
III - Ainda que se tratem de Crimes de Perigo Abstrato, pressupõem, minimamente, que o(s) artefato(s) seja(m) hábil(eis) à produção dos efeitos típícos de lesividade decorrente de sua utilização.
IV - A Tipificação do Delito do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 versa sobre armas de fogo e munição de uso permitido, o qual (uso permitido) requer, igualmente, exame pericial.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 33084372056097384082, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018, PUBLICAÇÃO: 10/05/2018)