EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 8º DA LEF. NULIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, declarando a nulidade da citação editalícia, em razão da inobservância da ordem legal prevista no art. 8º da LEF, reconheceu, por consequência, a prescrição do crédito tributário em cobrança, haja vista que, iniciado o prazo prescricional quando da sua constituição definitiva, este não foi interrompido ou suspenso dentro do lapso temporal de 5 (cinco) anos.
2. Em suas razões recurais, a FAZENDA NACIONAL defende a reforma da sentença, argumentando que: I) a citação por edital é cabível e válida em casos como o presente; II) a inércia na condução do feito só pode ser imputada a mecanismos próprios do Poder Judiciário; III) seria inócua a tentativa de citação por oficial de justiça, uma vez que o endereço da empresa executada, que até hoje consta dos cadastros do Fisco Federal e do Cadastro CNE, é o mesmo para o qual foi enviada a correspondência devolvida com a informação "mudou-se"; IV) o juízo da execução deferiu o pedido de citação editalícia sem qualquer ressalva; V) antes da edição da súmula 414 do STJ, a citação por edital, após a devolução da carta, era procedimento corriqueiro e deferido sem nenhuma ressalva pelo Poder Judiciário; VI) a propositura da ação de cobrança é marco final do cômputo do prazo prescricional sendo também, simultaneamente, o termo inicial para a recontagem do referido prazo, sujeito as causas interruptivas da prescrição.
3. No REsp nº 7.171.544/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça".
4. In casu, a citação por edital é nula, pois não foi antecedida pela tentativa de citação através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço cadastral.
5. No REsp nº 9.793.425/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (art. 219, § 2º, do CPC).
6. Está-se a tratar de execução fiscal cujo despacho inicial ocorreu em 03/09/2003 (fl.20), portanto, em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original.
7. O crédito tributário reclamado na presente execução foi constituído em 25/02/2002, conforme se verifica em consulta à CDA que instrui a inicial, e a presente execução foi proposta em 22/01/2003.
8. Cabível o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, já que transcorridos mais de 05 (cinco) anos desde a constituição definitiva do débito até a data da sentença (07/11/2015), sem que tenha se realizado a citação válida do executado.
9. Inexiste nos autos qualquer elemento que comprove, de então, a existência de alguma causa interruptiva da prescrição.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 003342524281593, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017, PUBLICAÇÃO: 12/12/2017)