Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Cavalcanti 7861561-67.9819.25.10.1388 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : CAUÃ DAS NEVES. ADES. : CAUÊ GONÇALVES ADVOGADO : GABRIEL CARDOSO SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL BRENDA CUNHA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCABIMENTO. JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 30.506/09. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRA. IPCA-E. RE 108.758/SE (REPERCUSSÃO GERAL). 1. A Sentença recorrida extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, I, do CPC/2015, julgou procedente em parte os pedidos, para conceder ao Autor o benefício de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (16/07/2015), observada a atualização dos valores atrasados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e concedeu a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da requisição judicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo das outras cominações legais 2. O Recurso interposto pelo INSS pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a correção das parcelas vencidas, até a efetiva requisição de pagamento (precatório/RPV). 3. O Autor recorreu adesivamente, alegando que desde 15/06/2015, data em que foi feito o requerimento administrativo para o benefício do auxilio doença, não passou por nenhuma reeducação, readaptação profissional e social, mesmo após os laudos médicos constatando que a sua incapacidade é permanente e não recuperável, requerendo, ao final, que lhe seja deferida a aposentadoria por invalidez. 4. O benefício previdenciário do auxílio doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. 5. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 6. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, observa-se que a Autarquia-Ré não apresentou, em sede de contestação, qualquer impugnação a respeito, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos. 7. No caso em espécie, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o Autor se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que o Suplicante em "novembro de 2014 necessitou de novo procedimento cirúrgico para ganho de ADM (Amplitude de movimento). Permanece com limitação da flexão do joelho, consegue fletir o joelho cerca de 20º graus", e em "função dessa limitação é portador de Incapacidade Parcial Permanente", para o exercício das suas funções. Segundo o perito médico, a incapacidade inabilita definitivamente o Demandante para o exercício do labor habitual que lhe garante a subsistência (mecânico), no entanto, por ser a incapacidade parcial, "pode ser readaptado para exercer atividade que não necessite grande esforço físico, permanecer em ortostase, deambular por grandes distâncias", ou seja, pode "exercer atividades sentado. Ex.: Auxiliar de Escritório, Telefonista, Recepcionista, etc". 8. Sendo assim, até a reabilitação do Autor para exercer outras atividades as quais não exijam esforços que o mesmo não possa desempenhar, deve ser deferido o pleito autoral para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença nos termos da sentença, uma vez que a aposentadoria por invalidez não é cabível no presente caso. 9. No concernente à atualização de valores, na sessão do dia 27/09/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 314.407/SE, Rel.: Min. ENRICO DAS NEVES, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". 10. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 11. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. No caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, e os juros de mora deverão ser computados no patamar de 1% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 12. A sentença recorrida não merece reparo, porquanto determinou que a atualização monetária ocorresse de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, ou seja, nos mesmos moldes fixados pelo C.STJ. 13. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas. 14. Recurso adesivo do Autor improvido.
(PROCESSO: 47355584460282343086, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)