Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Rezende - APELAÇÃO 3031811-39.6978.5.12.7231 - RN APELANTE : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE APELADO : DEYVID IGOR VIEIRA ADVOGADO : João Barros Passos ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL RYAN DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Administrativo. Apelação interposta contra sentença que deferiu pedido para determinar posse do autor no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamentos do IBGE, regulado pelo Edital 02/2016, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 e afastando a cláusula impeditiva de participação de pessoas contratadas nos últimos vinte e quatro meses para serviço temporário. O inciso III, do art. 9º, da Lei 8.745, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevê norma que veda a contratação daqueles que prestaram serviços à administração anteriormente, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. O Pleno deste Tribunal, em decisão de 22 de maio de 2002, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, ao julgar a AMS 20111-CE, e vinha entendendo pela inaplicabilidade do referido dispositivo legal. Todavia, ao julgar o RE 148.743-CE, de relatoria do min. Luiz Fernando Porto, em 19 de julho de 2017, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 27656158987505527323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)