PROCESSO Nº: 8848808-27.7518.16.1.4155 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: IGOR ARAGÃO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: BENJAMIN LIMA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ(A): HELENA DA ROSA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO IGOR CASTRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS VIGÊNCIA DO NCPC. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão quanto à majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 2. Com efeito, em sessão realizada no dia 20/12/2016 (ata publicada em 15/02/2016), o Plenário do Superior Tribunal de Justiça deliberou que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo número 7). 3. A União, ora recorrente/embargada, foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), nos moldes do art.85, §3º, I do CPC/2015. 4. É de se majorar a verba sucumbencial em 20% (vinte por cento) do valor inicialmente arbirtado, que foi de R$ 700,00 (setecentos reais), ficando a verba sucumbencial majorada para R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. 5. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada e atribuir os pretendidos efeitos infringentes. PROCESSO Nº: 0472950-82.6764.5.10.8399 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: DANIEL FARIAS: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: ERICK MENDES ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ(A): ESTHER SOUZA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO CONVOCADO: JUIZ FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS VIGÊNCIA DO NCPC. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão quanto à majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 2. Com efeito, em sessão realizada no dia 26/02/2016 (ata publicada em 15/08/2016), o Plenário do Superior Tribunal de Justiça deliberou que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 16 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo número 7). 3. A União, ora recorrente/embargada, foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), nos moldes do art.85, §3º, I do CPC/2015. 4. É de se majorar a verba sucumbencial em 20% (vinte por cento) do valor inicialmente arbirtado, que foi de R$ 700,00 (setecentos reais), ficando a verba sucumbencial majorada para R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. 5. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada e atribuir os pretendidos efeitos infringentes. PROCESSO Nº: 8902650-78.8432.9.12.3765 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: PEDRO LUCAS NUNES: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: MATHEUS FERNANDES ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ(A): AGATHA MOURA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL PAULO FOGAÇA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS VIGÊNCIA DO NCPC. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão quanto à majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 2. Com efeito, em sessão realizada no dia 08/06/2016 (ata publicada em 25/02/2016), o Plenário do Superior Tribunal de Justiça deliberou que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 09 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo número 7). 3. A União, ora recorrente/embargada, foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), nos moldes do art.85, §3º, I do CPC/2015. 4. É de se majorar a verba sucumbencial em 20% (vinte por cento) do valor inicialmente arbirtado, que foi de R$ 700,00 (setecentos reais), ficando a verba sucumbencial majorada para R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. 5. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada e atribuir os pretendidos efeitos infringentes.
(PROCESSO: 65283655983021200698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)