PROCESSO Nº: 0528381-52.6155.28.12.0005 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RODRIGO SANTOS ADVOGADO: Felipe Mendes MACEDO GONCALVES ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Matheus Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em que Miguel Cavalcanti, representado por sua genitora, Danilo Fogaça, impetrou mandado de segurança objetivando a sua matrícula no curso de Jornalismo, grau de Bacharelado, Turno da Tarde, em Natal-RN, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. O impetrante informou que foi aprovado no curso supramencionado através do Sistema de Seleção Unificada - SISU. Alega que o edital determinava que o discente deveria comparecer pessoalmente na Universidade para confirmar seu vínculo no curso até o dia 04 de novembro de 2017, mas nesta data encontrava-se impossibilitado de cumprir o determinado, visto que se encontrava no Japão, onde realizou uma cirurgia no joelho (ids 1652526.5674862 e 2405577.6591328). Em virtude desse fato, ele outorgou uma procuração a sua genitora, que se dirigiu ao DCA da Pró-Reitoria de Graduação da UFRN, no dia 06 de julho de 2017, a fim de promover a efetivação da matrícula, porém tal pleito foi indeferido. Após o retorno do Japão, o impetrante requereu a reavaliação do pleito, entretanto, mais uma vez, houve o indeferimento. Ressalta-se que a apelante apresentou a possibilidade de que o impetrante realizasse a matrícula para o período 7888.1 nos turnos vespertino e noturno, frequentando o primeiro e o segundo períodos para fins de nivelamento, uma vez que as disciplinas do segundo período não exigem pré-requisitos (id 4278684.9419304). 2. O cerne da questão reside em saber se o apelado tem ou não direito à efetivação da matrícula fora do prazo estipulado no edital, em função de ter se submetido a tratamento de saúde no Japão à época, o que inviabilizou o comparecimento pessoal para confirmação de vínculo no curso de Jornalismo. 3. O princípio da vinculação ao edital obriga tanto a Administração quanto os candidatos do certame, estabelecendo as regras as quais devem ser seguidas pelas partes, contudo a aplicação deste princípio também deve observar as circunstâncias do caso concreto a fim de evitar um julgamento draconiano. 4. Verifica-se que o impetrante foi aprovado no processo seletivo da UFRN por meio do Sistema de Seleção Unificado (SISU), não realizando a confirmação do vínculo de matrícula segundo disposto no item 9.1.1 do Edital de Cadastramento, que exigia comparecimento pessoal, apenas por questão de saúde. 5. Assim, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a atuação da UFRN, ainda que amparada no princípio da legalidade, extrapola o bom senso. Ademais, destaca-se que a genitora do impetrante compareceu na Universidade no período da confirmação a fim de solucionar o problema, demonstrando que não houve desídia da parte, mas a administração indeferiu o pleito sem atentar para as circunstâncias do caso. 6. De modo que entre o princípio da vinculação ao edital e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estes não devem se submeter aquele nessa situação, visto que haveria clara injustiça na medida extrema de cancelar o vínculo do estudante. Precedentes: BRYAN BARBOSA - Processo 05988668246783823876 - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Gustavo Henrique Farias - Data do Julgamento: 26/07/2017; PEDRO HENRIQUE FREITAS - Processo 90469701877805364271 - AG409135/PB - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Pietro da Luz (Convocado) - Data do Julgamento: 02/08/2012). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09339844173052248144, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)