PROCESSO Nº: 6832219-27.5060.2.6.0348 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO REZENDE DE COMBUSTIVEIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Lopes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. RETOMADA APÓS A EXCLUSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 7ª Vara/SE, que extinguiu o processo com exame do mérito, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. 2. A apelante se contrapõe à sentença aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que, durante o período em que o processo esteve arquivado, os créditos foram parcelados em duas oportunidades, permanecendo com a sua exigibilidade suspensa nos respectivos intervalos de vigência. 3. No caso em tela, considerando que o processo foi remetido ao arquivo em 31/08/2012 e que, desde essa data até a prolação da sentença (08/07/2018) transcorreu mais de 05 (cinco) anos, o juiz sentenciante reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito. 4. Releva observar, no entanto, que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Henrique Cavalcanti. Leandro Vieira no Resp 766654/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Guilherme Fogaça. 03/09/2014. Publ. DJe 09/05/2014; STJ. Segunda Turma. Calebe Duarte no Resp 5892111/RS. Rel. Min. HEITOR FERREIRA. Bruno das Neves. 22/10/2014. Publ. DJe 21/02/2014. 5. Conforme se extrai da análise de extrato de consulta constante nos autos, o crédito tributário objeto da presente execução foi incluído em programa oficial de parcelamento no período de 01/10/2014 a 30/05/2016, de modo que nesse lapso temporal o prazo prescricional se encontrava interrompido, devendo ser retomado tão somente após aquela última data. 6. Daí se extrai que, por ocasião da prolação da sentença, ainda não havia transcorrido em sua totalidade o prazo extintivo, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente afirmado naquela sede não pode prosperar. 7. Assim, ante o não transcurso do lustro prescricional desde a retomada da sua contagem, advinda da exclusão da executada do programa de parcelamento oficial, a reforma da sentença afigura-se como medida que se impõe, devendo a execução fiscal seguir o seu normal procedimento. 8. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 56064570210667590311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)