PROCESSO Nº: 3228300-59.9006.29.6.9433 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS RAMOS - ME ADVOGADO: Eduardo Gomes Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou sobre a inexistência de trânsito em julgado do RE nº 728.030/PR, pendente de publicação, bem como a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão; quanto ao fato de que o valor do ICMS/ISS integra o preço da operação comercial, para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS, e demais elementos essenciais ao julgamento da lide. 3. Analisando o aresto atacado, nota-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. O aresto respaldou-se em decisão paradigma do Supremo Tribunal Federal, julgada em sede de repercussão geral, com efeito vinculante às instâncias inferiores. Na oportunidade, a Suprema Corte fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Tendo o RE 152.561/PR como paradigma, não cabe a alegação da Fazenda Nacional de que esta Corte se furtou ao exame de questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 87224946593890611250, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)