Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Cunha Nº: 7499382-53.3874.2.7.3525 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO E OUTRO APELADO: NICOLAS DA LUZ MOEMA FONTES CARACIOLO E OUTROS ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO CARACIOLO ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA AGATHA DA PAZ EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. MOTORISTA PROFISSIONAL. LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI ORDINÁRIA FEDERAL. ART. 22, XVI DA CF/88. RISCO À COLETIVIDADE. POSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DE CNH CATEGORIAS C, D, E. EXIGÊNCIA INDEVIDA PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE ESCOLAR. LEI Nº 12.912/2015. REGULAMENTAÇÃO LIMITADA AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E DE PASSAGEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Detran/PE em face da sentença que confirmou a antecipação de tutela deferida e julgou procedente o pedido formulado para desobrigar os autores, motoristas profissionais de transporte escolar em Recife, da exigência de realização de exame toxicológicos de larga escala e permitir a renovação das CNHs de tipos D e E. 2. O Detran-PE, na qualidade de órgão executivo de trânsito, não pode alegar a impossibilidade de cumprir o provimento jurisdicional requerido pelos apelados, porquanto, a teor do art. 22 , inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, é ele competente para expedir Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Situada no art. 5º, inciso XIII da CF/88, a liberdade de exercício profissional é um direito individual fundamental expressamente previsto em norma de eficácia contida. Assim, embora seja livre a escolha da profissão, o dispositivo constitucional reservou ao legislador ordinário a possibilidade de estabelecer qualificações profissionais reputadas necessárias, notadamente àquelas atividades que ensejam risco à coletividade. 4. No caso concreto há robusta prova documental comprovado que o uso de substâncias psicoativas por motoristas profissionais, notadamente os que possuem habilitação nas categorias C, D e E alcança percentuais altíssimos de incidência em todo o território nacional, o que confere suporte à necessidade de realização do exame toxicológico de larga janela de detecção na forma disciplinada pela Lei nº 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. 5. O Supremo Tribunal Federal entende que, nas hipóteses em que o risco suportado pela atividade profissional for coletivo, cabe ao Estado limitar o acesso à profissão e o respectivo exercício (Informativo nº 646). 6. A exigência de exame toxicológico de larga janela de detecção para as hipóteses previstas na lei não fere qualquer preceito constitucional, uma vez que seu objetivo maior é a salvaguarda do direito à vida, proporcionando evidente melhoria nas condições de segurança no trânsito e, por conseguinte, para toda a coletividade. 7. Medida que se revela razoável e proporcional para os fins a que se destina: aumentar a segurança da coletividade usuária da malha viária brasileira e coibir o consumo ativo, ou não, de substâncias psicoativas pelos motoristas profissionais. 8. Na ponderação de interesses que aqui se perfaz, os vetores axiológicos mencionados devem prevalecer em detrimento dos interesses da categoria profissional e das empresas de transporte, pois respaldam uma política pública voltada à prevenção de acidentes, à proteção da vida e da integridade física de todos os usuários da malha viária brasileira, além de conferir aos próprios motoristas profissionais condições dignas de trabalho. 9. A Portaria nº 116, de 06/02/2015 do Ministério do Trabalho e Previdência Social e as Resoluções nº 425/2012 nº 583/2016 do CONTRAN estão perfeitamente alinhadas ao poder regulamentar de que dispõem tais órgãos públicos, uma vez que não inovaram a ordem jurídica. Os atos normativos editados estão sob o manto da legalidade, considerando que apenas regulamentaram a realização dos exames toxicológicos. 10. Não há que falar em inconstitucionalidade da Lei 13.103/2015, do art. 138, II da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), do art. 4º da Deliberação Contran nº 145/2015 ou das Resoluções nº 425/2012 e nº 583/2016 do CONTRAN. 11. Analisando detidamente o disposto na Lei nº 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, verifica-se que o parágrafo único do art. 1º especifica que suas disposições somente recaem sobre o transporte rodoviário de passageiros ou de cargas. 12. A prova documental demonstra inequivocamente que o CONTRAN adotou as diretrizes estabelecidas pelo Anexo da Portaria nº 116, de 12 de maio de 2015, do Ministério do Trabalho e Previdência Social para disciplinar a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção introduzido no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 13.103/2015. 13. A teor do art. 1º da Portaria nº 116/2015 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, conclui-se que, mais uma vez, os exames toxicológicos somente são exigidos para motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, categorias claramente diversas da exercida pelos apelados (motoristas profissionais de transporte escolar no município de Recife). 14. A condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade. 15. No caso dos autos, o Detran/PE, ainda que não tenha dado causa à demanda, ofereceu resistência à pretensão dos apelados apresentando contestação, na qual se opôs ao pedido de renovação das CNHs sem a exigência do exame toxicológico, de modo que o processo assumiu feição litigiosa e gerou sucumbência, que respalda a condenação em honorários. 16. Apelações improvidas. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata entre os demandados.
(PROCESSO: 13404518164075101952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)