PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. KEVIN DA ROCHA. INCLUSÃO NO SISTEMA DENTRO DO PRAZO ASSINADO PELA DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO INICIADO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 3.048/1999. AFASTAMENTO DE MULTA PELA DEMORA.
1. "A imposição da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC não é coberta pela coisa julgada e pode ser revista pelo magistrado a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Precedentes." (STJ, AgRg no REsp 1201406/SE).
1. Os benefícios do PEDRO MIGUEL MONTEIRO, por imposição legal, demandam prazos para a implantação e o início de pagamento.
2. O Decreto nº 3.048/1999, que aprova o regulamento da Previdência Social, prevê prazo mínimo de 45 dias, para o primeiro pagamento de qualquer benefício, a partir da abertura do processo de concessão.
3. Tendo o INSS cumprido em prazo razoável a decisão que determinou a implantação do benefício previdenciário, não há se falar em astreintes a serem executadas.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85656106600015210312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017, PUBLICAÇÃO: 12/02/2017)