PROCESSO Nº: 2804188-36.3546.14.5.1303 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Leandro Alves APELADO: TALYTA MECENAS GALVAO ARCANJO ADVOGADO: Luciana Araujo Do Carmo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. PROVA DE TÍTULOS. TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA DE DECLARAÇÃO INFORMANDO O PERÍODO DE EXERCÍCIO PÚBLICO. BOA-FÉ E CONFIANÇA DA CANDIDATA NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO EDITAL. DESNECESSIDADE DE TERMO DE POSSE. RECLASSIFICAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face de sentença que, julgando procedente o pedido formulado na inicial, determinou que a ré proceda à revisão da pontuação atribuída à autora, considerando a declaração de atividade profissional apresentada e, por conseguinte, a sua reclassificação no concurso público regido pelo Edital nº 03/EBSERH/Área Assistencial. 2. Entender pela obrigatoriedade de apresentação do Termo de posse referido no item 10.14, 'c' do Edital, quando a demandante apresentou à banca examinadora do concurso cópia autenticada de declaração, com informação do período (com início e fim) e a discriminação do serviço público realizado e a descrição das atividades desenvolvidas, implica em ofensa aos princípios da boa-fé e da proteção da confiança, além de contrariar os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Ademais, trata-se de declaração registrada em cartório, cujo registro goza de fé pública (art. 215, do Código Civil). 4. Consequentemente, é de ser afastado o óbice administrativo criado pela EBSERH, devendo a ora recorrente reconsiderar o período de experiência profissional apresentado pela autora e realizar a correção da sua pontuação final. 5. Não merece acolhida o pedido de isenção de custas feito pela EBSERH, vez que tal prerrogativa, conferida pelo art. 4º, I, da Lei nº. 9.289/96, se estende unicamente à União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, não se estendendo às empresas públicas. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87832242768218640019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)