PROCESSO Nº: 7118557-77.0983.15.12.0157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Fernando Alves AGRAVADO: ENRICO JESUS ADVOGADO: Leylanne Mara De Almeida Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal João Felipe Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0406469-99.8160.5.2.6432 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA EM MALHA FÉRREA. MEDIDA DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse promovida em face de KAIQUE GOMES, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia a reintegração da posse de área, alegando corresponder à faixa de domínio da ferrovia. 2. Aplicável a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de 15m (quinze metros) ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, a área edificada pelos agravados efetivamente está dentro da faixa de domínio, a poucos metros dos trilhos. 3. Trata-se de invasão de área pública, e há o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia. 4. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, nos termos dos artigos 555, 561 e 562, todos do Código de Processo Civil/15. 5. Agravo de instrumento provido, para, com as cautelas devidas, determinar a desocupação da faixa non aedificandi da ferrovia em foco, no prazo de noventa dias, e a demolição da edificação erguida pelo agravado. ID
(PROCESSO: 90361448570976390952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)