PROCESSO Nº: 7482625-82.7253.17.5.6179 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE/EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Carlos Eduardo Nascimento AGRAVADO/EMBARGADO: COMPANHIA INDUSTRIAL PIRAPAMA ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Dr. Levi Carvalho Coutinho- 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES ADUZIDAS PELA PARTE EXEQUENTE ORA AGRAVADA REJEITDAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Na análise, pois, dos embargos de declaração, deve o julgador ater-se tão somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado, não havendo qualquer ditame legal que o conduza a revisitar questões já decididas por ocasião do julgamento. 2 - " O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso" ( Art. 1.018, CPC). O agravante no prazo de 3 ( três) deverá informar ao juízo que interpôs o agravo de instrumento. O descumprimento desta exigência poderá ser arguido , porém também deverá ser provado pelo agravado, e importará na inadmissibilidade do agravo de instrumento (art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC). No caso em apreço, o agravado não provou o descumprimento, o que não enseja a inadmissibilidade do agravo de instrumento. Rejeitada a preliminar. 3 - Não há que se falar em inobservância da unicidade recursal, haja vista a parte dentro de seu prazo recursal poderá interpor o recurso apropriado por vez, logo, a partir da publicação do acórdão, a parte que sentir que o acórdão incorreu em erro material, omissão, contradição ou obscuridade terá o direito de opor os embargos de declaração . Rejeitada também esta preliminar. 4 - O acórdão foi claro ao declarar que não se verifica a necessidade de perícia. Os cálculos realizados pela contadoria judicial para a certificação do atendimento ao título judicial transitado em julgado é suficiente. Ademais, a própria agravante, a executada Centrais Elétricas Brasileiras S/A em sua peça recursal afirma que foi utilizada para correção monetária o Manual de Cálculo da Justiça Federal considerando inclusive os expurgos inflacionários ali previstos (Identificador: 1817854.3464883) para a apreciação dos cálculos da obrigação de pagar, deste modo, este valor já se considera previsto nos cálculos elaborados . 5 - Repita-se aqui o que já foi declarado quando do julgamento do voto condutor, o agravante ao considerar o Recurso Repetitivo RESP - PARADIGMA 6.751.031/RS, verifica-se que a matéria inserida neste julgado resta divergente da defendida pela agravante , isto porque se trata de multa de 10% nos cumprimentos de sentenças ilíquidas à prévia liquidação do julgado. No caso , em concreto, a sentença é líquida, haja vista a existência de todos os elementos necessários para a apuração do valor. 6- Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 7 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65807601957415616445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)