PROCESSO Nº: 4953662-26.2193.15.3.8506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: RAPIDO LIMOEIRO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Felipe Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Luz - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. EXCESSO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento manejado por RÁPIDO LIMOEIRO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução fiscal, indeferira a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante, a qual almejava a extinção do crédito tributário. 2. A agravante alega a nulidade da CDA do feito. Contudo, no caso dos autos, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pelo ora Agravante em face da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Desta feita, somente poderá ser ilidida tal presunção, com provas suficientes que atestem a sua nulidade, não sendo bastante a mera alegação de que a CDA objeto da execução fiscal não atende aos requisitos legais de sua constituição, por supostamente não apresentar a sua forma de cálculo. 3. Quanto à alegação de prescrição para o ajuizamento do feito, também não assiste razão à agravante. É que, conforme explicado pelo Juízo a quo, entre a constituição definitiva do crédito tributário, mediante declaração do próprio contribuinte, em 28/06/2009, e a execução fiscal, ajuizada em 30/05/2013, não decorreu o prazo prescricional quinquenal. 4. No que concerne à alegação de excesso da execução por elevação do quantum pretendido, correspondente a 182,60% da Dívida Ativa, tal matéria denota a necessidade de dilação probatória para sua confirmação, expediente incompatível com a via escolhida, devendo, na espécie, o litígio ser deduzido no meio processual adequado. Caso ainda assim não fosse, a excipiente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva configuração de excesso, sobretudo porque não esclareceu exatamente qual a diferença entre o montante devido e o cobrado pela Fazenda. 5. Agravo de instrumento desprovido. PFM/LPA
(PROCESSO: 58118026947812709896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)