PROCESSO Nº: 7764932-92.3268.6.3.1326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Calebe Fernandes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Novaes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73 REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da UFPE e da associação exequente interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Embarga a associação para que seja decretada a nulidade do decisum no que tange à aplicação do CPC/73, devendo ser desprovido o agravo de instrumento da UFPE. Requer a discussão específica dos arts. 85, §§ 2º, 3º, e 5º, 489, § 1º, I a IV, e 1.022, I a III, do CPC/2015, bem como aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, desde logo prequestionados. Embarga a UFPE aduzindo a ocorrência da preclusão na condenação de honorários em fase de execução. Requer a discussão específica dos arts. 652-A e 473 do CPC, desde logo prequestionados. Cuida-se, originalmente, de fase de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, havendo o acórdão embargado fixado os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 do CPC/73. A Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, entretanto o Magistrado restou silente no despacho inicial da execução. Precedente: Segunda Turma. Rel. Des.Fed.Ivan Lira de Carvalho. AG 2848651-30.7035.16.10.3843. Julg. 18/09/2016. Essa explanação, aliás, já foi objeto do acórdão recorrido, conforme se verifica nos pontos III, IV e V. Quanto à aplicação do CPC/73 na fixação da verba sucumbencial, observa-se que o tema já foi abordado na decisão impugnada. Veja-se: "No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais". Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 70898817724671269695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)