PROCESSO Nº: 5996942-16.1500.18.12.4479 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO DUARTE MAIA DE RAUL REZENDE ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Sophia Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 02844445820814913318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE DANIEL RAMOS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)