PROCESSO Nº: 8866118-54.8045.6.10.2471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Gabriel Teixeira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Melo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REDUÇÃO. ART. 20 CPC/1973. PERÍODO DE APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução em 10% sobre os valores efetivamente devidos, considerando-se o valor apurado a cada um dos exequentes de forma independente, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. II. Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Requer que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos do art. 20, §3º, do CPC/1975, bem como que os juros de mora incidam até a data da apresentação dos cálculos pela agravante quando da propositura dos embargos à execução. III. No que se refere ao período para a aplicação dos juros moratórios, o STF se manifestou recentemente sobre a matéria, no julgamento do RE 738.955, sob a sistemática da repercussão geral, adotando o entendimento de: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". IV. Quanto ao pleito referente à verba honorária, a exequente requereu, tempestivamente, em sua petição inicial a condenação do executado em honorários, a serem fixados em 20% sobre o valor executado. No despacho inicial que admitiu a execução judicial, apenas foi determinada a citação da executada (artigo 730, do CPC), sem, contudo, terem sido arbitrados honorários advocatícios na forma do artigo 652-A do CPC. V. Apesar de se ter pedido a tempo a verba honorária, a magistrada restou silente quanto à sua fixação. Ora, não pode à parte diligente restar prejudicada, cabendo ao juízo analisar a questão, decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC067753/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Otávio Viana, DJE 15/09/2012; EDAC009073/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Emanuel Alves, DJE 08/11/2015. VI. Esta Segunda Turma do TRF 5ª Região, já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 1.128.096/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 11/09/2016, DJe 12.01.2197. VII. Levando-se em conta o trâmite da execução e a complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). JOÃO PEDRO DA COSTA. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir o valor da verba honorária. [5]
(PROCESSO: 98445042419603879774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)