PROCESSO Nº: 3533814-96.3284.6.11.0614 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY SANTOS PLACIDO ADVOGADO: Cauê Nunes Barata De Pedro Henrique Jesus APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Lopes Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Segundos embargos de declaração opostos pela impetrante, ao fundamento de que houve erro de fato no acórdão que decidiu os seus primeiros embargos de declaração, dando-lhes provimento, sem efeitos modificativos. 2. A embargante busca que o erro de fato seja sanado e que se considere o caso concreto enquadrado à situação examinada pelo STF, no RE nº 132.551, sob a sistemática da repercussão geral, dando-se, assim, provimento à sua apelação, reconhecendo-se seu direito à nomeação para o cargo público em discussão. 3. No acórdão fustigado, consignou-se que, "tanto o concurso público de 2011 como o de 2015 destinavam-se à formação de cadastro reserva de pessoal, não havendo previsão expressa de qualquer vaga, conforma se verifica dos seus respectivos Editais de regência (Editais nº 93/2011 e nº 53/2015). Depois, não restou provado a nomeação de qualquer candidato aprovado para o mesmo cargo do autor, em razão do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso, capaz de configurar a alegada preterição por parte da Administração Pública". 4. No entanto, deve-se reconhecer que a realidade dos autos é outra, sendo outros os fatos neles encartados, o que se passa a expor, de modo a retificar o erro apontado pela embargante. Dos autos se extrai que: a) a impetrante participou do concurso público de 2011, que previa a existência de uma vaga para o cargo de Farmacêutico, sendo aprovada na quarta colocação; b) durante o prazo de validade desse certame, houve a nomeação do classificado para a vaga prevista, bem como do segundo e do terceiro aprovados; c) ainda nesse prazo de validade, houve a abertura de novo concurso público, para fins de provimento de 154 (cento e cinquenta e quatro) vagas, entre as quais, uma de Farmacêutico. 5. A retificação do erro de fato alegado pela embargante, contudo, não conduz à procedência de sua postulação. Isso porque a Primeira Turma negou provimento à apelação da impetrante, entendendo correta a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito. 6. A discussão posta pela impetrante nos seus embargos de declaração diz respeito ao mérito do mandado de segurança, cujo exame dependeria da superação do requisito processual negativo, pertinente à configuração de repropositura de demanda já definitivamente decidida, o que não é o caso, haja vista que o órgão julgador manteve a conclusão do Juízo sentenciante, quanto à existência da coisa julgada. 7. A breve consideração do mérito mesmo da impetração, no caso, apenas se deu a título de obiter dictum, ou seja, foram desenvolvidas acessoriamente, consoante se infere da expressão utilizada no acórdão que resolveu a apelação ("ainda que superada a tese da coisa julgada"). 8. Embargos de declaração providos, para fins de correção do erro de fato, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 11458827480256759652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)