PROCESSO Nº: 3412939-53.9551.20.7.5690 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA CARVALHO GALVAO NETO ADVOGADO: Bryan Martins Galvao Sobrinho PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Alves: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI Nº 7.998/90. SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA INATIVA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando à parte ré que conceda o benefício de seguro-desemprego ao demandante, decorrente de sua demissão da Empresa Camila Teixeira, desde que não haja outro motivo impeditivo diverso do que foi tratado nos autos. 2. Conforme previsto no art. 3º da Lei nº 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, para que o requerente faça jus à percepção do seguro desemprego, deve comprovar, dentre outros requisitos, que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. Apesar de a negativa da concessão do seguro-desemprego ter ocorrido em decorrência de se verificar que o autor era sócio da empresa com nome empresarial Centro Integrado de Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 82.922.157/4128-21), restou comprovado nos autos por meio de certidões expedidas pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte que a empresa referida encontra-se com ato constitutivo cancelado desde 16 de outubro de 2010, sendo essa data inclusive anterior à admissão do autor no último emprego. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 64383547720743732002, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)