PROCESSO Nº: 7759761-65.1139.3.1.9028 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI CARDOSO DE JOÃO PEDRO SANTOS ADVOGADO: Diego Moreira APELADO: ANTHONY LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Cunha Bastos Luiz Felipe da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LIMITADA AOS IMÓVEIS CUJA CONSTRUÇÃO FINANCIOU. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, acolhendo a sua ilegitimidade passiva ad causam. 2. O imóvel em questão foi adquirido pela parte autora da empresa CAROLINE BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME, mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, consoante verificado na cópia do Contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa Minha Vida, acostada aos autos. 3. Para a configuração da responsabilidade da apelada, deve ser levada em conta a sua participação na relação jurídica debatida nestes autos. Compulsando os autos, vê-se que a Caixa atuou na condição de mero agente operador do financiamento, ou seja, somente atuou na liberação do financiamento para a aquisição do imóvel em questão, não havendo participado da escolha ou mesmo de sua construção. 4. É pacífica a Jurisprudência do STJ, no sentido de que a Caixa somente é legítima para figurar nas demandas em que financiou não só a aquisição do imóvel, mas também a sua construção. In casu, a apelada atuou apenas como agente financeiro, não podendo ser responsabilizada pela correção dos defeitos encontrados no imóvel. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38139953645010961146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)