PROCESSO Nº: 0198949-76.6580.21.11.0558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MEDEIROS S. A. - INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Cauê Novaes AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Barbosa Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 6350055-58.3167.15.8.5171 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA À EXECUTADA. NÃO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que aplicou à recorrente multa estipulada em 5% do lance ofertado, a ser destinada ao leiloeiro. 2. Fala-se no recurso, resumidamente, que a recorrente não teria praticado ato ilícito capaz de gerar tal apenamento, máxime porque não fora a responsável pelo leilão malogrado. 3. Assiste razão à agravante. Não há nos autos prova do cometimento de ato ilícito apto a gerar apenamento à executada. 4. O juízo foi provocado duas vezes antes do leilão, por meio da filha de um dos sócios da empresa executada, dizendo-se desejosa de adjudicar o bem penhorado. 5. Na condição de descendente do sócio, faltava-lhe legitimidade para praticar o ato jurídico intentado, mas, a ser realizado o pagamento integral em nome da própria empresa executada, isso não impediria que a remissão total da execução tivesse lugar, como acabou acontecendo. 6. A manifestação de vontade (no sentido da realização do pagamento integral do valor excutido) teve lugar antes da realização do leilão, o que somente não foi ultimado, naquele exato momento, em face do horário de expediente bancário (o pagamento aconteceu logo depois do leilão, gerando, assim, diante da perfectibilização da remissão, a desconstituição da arrematação empreendida). 7. Agravo de instrumento provido. EXP/LPA
(PROCESSO: 12679528206437975605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)