PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA.
I - Cuida-se de ação rescisória proposta pela União em face de Raquelinne de Giovanna Rezende, Thales Aragão, João Pedro Moura e Murilo Freitas, visando desconstituir acórdão da 2ª Turma deste Tribunal, que reconheceu devido o reajuste de 3,17% às pensões das ora Rés, em razão de ter havido violação a literal dispositivo de lei, na medida em que a ação originária se processou tendo como parte integrante no polo passivo a União e não a representação do DNOCS, em afronta ao disposto no artigo 267, VI, do CPC, ante a sua ilegitimidade passiva "ad causam".
II - Hipótese em que a União suportará um pagamento indevido, de dano irreparável aos cofres públicos, já que não é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda que se pretende rescindir, tendo em vista que as ora Rés/pensionistas não mantêm com ela vínculo jurídico-funcional, e sim com o DNOCS.
III - O DNOCS, Autarquia Pública Federal, tem personalidade jurídica própria, autonomia jurídica, administrativa e financeira, e possui legitimidade passiva para figurar na demanda proposta por servidores/pensionista a ele vinculados.
IV - Quanto aos Honorários Advocatícios, conforme a orientação deste Pleno em hipóteses semelhantes, fixa-se a referida Verba no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
V - Ação rescisória julgada procedente, para rescindir o julgado.
(PROCESSO: 31301812945175191723, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/10/2018, PUBLICAÇÃO: 28/10/2018)