E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS NÃO LABORADAS NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL E DE PARTIDAS DISPUTADAS NO MUNICÍPIO DE NATAL DURANTE A COPA DO MUNDO FIFA 2014. SITUAÇÃO CRIADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 44, II, DA LEI N.º 8.112/90. QUANTO AOS JOGOS DISPUTADOS EM NATAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Conforme entendimento desta 1º Turma do TRF 5ª Região, "decretação do ponto facultativo não constitui um benefício concedido aos servidores mas sim uma liberalidade da Administração para decidir se seus funcionários deverão ou não trabalhar em determinadas datas, com especial atenção para os servidores cujas atribuições estejam relacionadas diretamente ao fornecimento dos serviços essenciais."(PROCESSO: 11210905045216634491, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO:). II - "Conforme se observa da leitura das normas mencionadas, não foi oferecido ao servidor horário algum fora do estabelecido pela Administração para que pudesse preencher a lacuna laboral surgida, frise-se, por total interesse administrativo, visto que, como é sabido, não só pelas notícias lidas, vistas e ouvidas na imprensa, mas também pela própria experiência de todos nós, o atraso e a não realização de determinadas obras de mobilidade urbana poderiam ter trazido significativos empecilhos à organização da Copa do Mundo, especialmente no tocante ao trânsito nos dias de jogos nas cidades-sedes.Dessa forma, não se afigura razoável, diante do que exposto acima, exigir-se dos servidores a compensação por horas não trabalhadas em virtude de evento causado pela própria Administração Pública federal, não sendo, por essa razão, aplicável ao caso o art. 44, II, da Lei n.º 8.112/90, já que se supõe antecipada a saída quando realizada antes de um horário final estabelecido, e não o cumprimento de um horário reduzido por determinação do próprio órgão público." III - No caso, verifica-se a ocorrência da sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados, conforme o art. 21 do CPC/1973, vigente a época do ajuizamento da presente ação. IV- Desprovimento das apelações.
(PROCESSO: 57606354832974103905, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)