PROCESSO Nº: 8470768-73.3586.21.4.2568 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS ALMEIDA e outro ADVOGADO: Arthur Ferreira APELADO: CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL-FIES. AUSÊNCIA DE VAGAS. PROPAGANDA ENGANOSA VEICULADA UNICAMENTE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO FNDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Almejam os autores ser inseridos no FIES, junto à Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba - FCM, alegando que a instituição de ensino teria veiculado em sua página da internet propaganda enganosa na qual ofertava a seus alunos vagas para o referido programa, referentes aos períodos letivos 1479.5, 9956.5 e 3422.8, mas que não chegaram a ser disponibilizadas; 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da União e do FNDE e, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito; 3. As ilegalidades contra as quais os autores se insurgem dizem respeito, apenas, à instituição de ensino superior com a qual têm vínculo, não podendo ser atribuída à União ou ao FNDE qualquer responsabilidade com relação à suposta propaganda enganosa difundida exclusivamente por ela; 4. Correta a sentença que excluiu a União e o FNDE da lide e reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer a presente demanda; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55029664461148379986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)