PROCESSO Nº: 2551511-65.8055.6.1.3538 - APELAÇÃO APELANTE: T.M - MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Fernando da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6994675-82.3130.28.8.7815 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Mendes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO-SUJEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS. 1. O contrato objeto dos autos foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 5.245-42/00, nele estando prevista a capitalização de juros. Logo, admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, consoante entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 4132855. 2. Não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 3. A jurisprudência dos Tribunais tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, conquanto não seja admissível sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade. No caso concreto, verifica-se que não houve a cumulação de tais encargos. 4. A aplicação do CDC não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas, incumbindo à parte apontar a invalidade, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78770783573629619098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)