PROCESSO Nº: 8660716-43.6947.5.10.0860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS LIMA e outro ADVOGADO: Otávio Silva Faria Mariana Novaes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6330430-67.2006.31.3.6263 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA INTEMPESTIVAMENTE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento[1] que objetivou desconstituição de indisponibilidade de bens, a qual fora determinada por decisão proferida em 16/01/2015 e ratificada por decisão de 20/01/2016, com intimação efetivada em 16/03/2016[2]. 2. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Precedente: AgInt no AREsp 7199911/SP, Rel. Ministro BRYAN DA LUZ, 3ª Turma, julgado em 16/12/2017, DJe 25/06/2017 3. Agravo interno improvido. [1] Interposto em 14/03/2017. [2] Docs. 9511090.1809062 e 8291724.9497065
(PROCESSO: 66283232606181077668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)