EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, excluindo a CEF do polo passivo da demanda e determinando a devolução dos autos à Vara Estadual de origem. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 3.510.301/SC, dirimiu a contenda, firmando o entendimento segundo o qual, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal somente deve figurar como litisconsorte passiva, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processamento da demanda em que: 1) os contratos tenham sido celebrados de 30/12/1988 a 13/09/2009; 2) os contratos contenham apólices públicas - ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de modo a comprometer esse fundo; bem como 3) que haja exaurimento dos recursos do FESA - Fundo de Equalização de Sinestralidade da Apólice. 3. Como, no caso concreto, os contratos foram celebrados no período de 23/11/1983 a 23/08/1985 - fora, portanto, do período indicado no precedente acima reproduzido -, não haveria, de fato, como se entender pelo interesse da Caixa Econômica Federal na lide e tampouco se reconhecer, por consequência, a competência da Justiça Federal para processamento da demanda. 4. Diversamente do que pondera a agravante em suas razões recursais, a Lei nº 13.000/2014 cuidou tão somente da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, o reconhecimento automático da necessidade de figurar a empresa pública em quaisquer dos polos da ação ajuizada. 5. Agravo de instrumento improvido. Medc
(PROCESSO: 33775307203048885850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)