ADMINISTRATIVO. REFORMA EX VICENTE DA CRUZ. PROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - O Militar, Temporário ou de Carreira que, por motivo de doença ocorrida durante o período em que esteve na caserna, se tronar definitivamente incapaz para o serviço das Forças Armadas, fará jus à Reforma, independentemente do tempo de serviço, dispensando-se a relação de causa e efeito entre a invalidez e a prestação do Serviço Militar.
II - O Apelante apresenta Incapacidade para sua atual atividade laborativa, necessitando de tratamento médico para realizar futuras atividades no seu campo laborativo.
III - CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Recurso Extraordinário nº 035.642. REPERCUSSÃO GERAL.
IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação.
V - Apelação Provida.
(PROCESSO: 23100854606913697487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018, PUBLICAÇÃO: 25/04/2018)