PROCESSO Nº: 8579060-41.9122.27.7.1875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HACO ETIQUETAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Miguel Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 5485319-09.4429.13.3.1056 - 4ª VARA FEDERAL - CE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RE 808.615/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de apreciar o pedido de desistência da ação de mandado de segurança, sob o fundamento de que, uma vez prolatada a sentença, o pedido deve ser direcionado ao tribunal competente. 2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 495375/RJ, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da parte contrária, a qualquer momento antes do término do julgamento, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80703905476550837452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)