EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Nas razões de seus embargos, sustenta a União que o presente recurso deve ser acolhido, ante a implantação do Sistema SERAJUD, ainda que este tenha ocorrido após o julgamento do agravo de instrumento. 3. Não se vislumbra qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão que julgou o agravo de instrumento, nem no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pela União. É que a questão relativa à possibilidade de inclusão do nome do devedor no SERASA pelo Judiciário foi devidamente analisada tanto no primeiro, quando no segundo acórdão que deixaram assente que o art. 782, § 3º, do CPC não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, tendo em vista que o uso da forma verbal "pode" estabelece uma faculdade a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. O fato alegado pela recorrente que possibilitaria o acolhimento dos presentes embargos de declaração (implantação do Sistema SERAJUD) sequer tinha sido implementado no momento do julgamento do recurso de agravo. Se o sistema foi implantado após o julgamento do agravo e a embargante pretende ainda a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, deve renovar a sua pretensão. 5. Na verdade, a pretexto de ver supridos os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 6. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelo embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 8. Embargos de declaração rejeitados. Davi Lucas Souza
(PROCESSO: 73267140280031794044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)