EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO RMI. LIMITAÇÃO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DECISÃO DO EGRÉGIO PLENÁRIO DESTA CORTE. EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- O egrégio plenário desta Corte, quando da apreciação do processo Nº 4760524-67.1300.11.06.4898, afetado o julgamento ao Pleno por esta 4ª Turma, em sessão realizada em 02/11/2017, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição opera-se a partir da propositura da ação em que o beneficiário que pretende a revisão das prestações de seu benefício continuado (CPC/1973, art. 219, caput e § 1º; CPC/2015, art. 240, § 1º). 3- Caso em que há que ser aplicada, no presente caso, a prescrição quinquenal a partir da propositura da presente ação, devendo o acórdão embargado ser reformado neste ponto. 4- Embargos de declaração providos, em parte. Reforma do acórdão embargado para negar provimento à apelação do particular, mantendo-se a sentença que determinou a aplicação da prescrição quinquenal a partir da propositura da presente ação. vmb
(PROCESSO: 26172467275402660672, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)