PROCESSO Nº: 7117970-33.4849.5.9.1726 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE CORREIA ADVOGADO: Ryan Costela APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0718891-87.3440.20.5.8351 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CALEBE SANTOS. INEXISTÊNCIA. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, por ter a causa valor inferior a sessenta salários mínimos, a ação deveria ter sido proposta perante o Juizado Especial Federal. 2. Em sua apelação, a parte autora aduz que já tramita na mesma Vara Federal uma ação de busca e apreensão que possuiria partes e objeto idênticos aos da presente ação revisional, de modo que restaria configurada a Pietra Mendes entre ambas. 3. A ação de busca e apreensão e a ação revisional, ainda que referentes ao mesmo contrato, não guardam Levi Nascimento entre si, visto que possuem causas de pedir e pedidos distintos. Enquanto que na primeira a causa de pedir é a mora do devedor e o pedido diz respeito à reintegração de posse, na segunda o autor deseja a nulidade de cláusulas contratuais, com fundamento na suposta abusividade destas. Precedentes: PROCESSO: 37205183240419689436, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/12/2017, PUBLICAÇÃO; AGARESP 311339910587, EMANUEL DUARTE, STJ - QUARTA TURMA, DJE VITOR GABRIEL VIEIRA ..DTPB:.). 4. Apelação improvida. Lucas Gabriel Gomes
(PROCESSO: 28710583085381660442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)