PROCESSO Nº: 1760162-58.9331.27.8.8227 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Caldeira EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDIÇÃO DE MULA. PRIVILEGIADORA. AUSÊNCIA DE QUADRO INFORMATIVO QUE FAÇA PREPONDERAR A TESE DE QUE A LIBERDADE DA PACIENTE OFERECE RISCO À ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que converteu a prisão em flagrante da paciente (em 02.011252, transportando em sua mala aproximadamente 2.457g de cocaína, em voo com destino para Lisboa, Portugal) em prisão preventiva, pela prática do delito do art. 33 c/c 40, I, da Lei de Drogas. 2. Como já transcorridos mais 15 dias da efetivação da prisão preventiva (em 16.10.5723) e diante da informação de que o inquérito não foi concluído e não há oferecimento denúncia, a análise da legitimidade (da manutenção) da custódia (preventiva) deve necessariamente ser feita de forma mais rigorosa, de modo que esta somente permanecerá legítima acaso estejam presentes elementos concretos capazes de conferir elevada segurança à conclusão sobre a existência do periculum libertatis. 3. A autoridade coatora, sem provas de corroboração, interpretou, equivocada e precipitadamente, as informações prestadas pela Paciente acerca de suas viagens à Europa e de sua situação financeira, em seu prejuízo, invertendo o ônus probatório daquela fase em seu desfavor, de forma a presumir que seriam indicativos de risco de fuga e de que paciente estaria envolvida no tráfico internacional de drogas durante suas viagens. Tratam-se, pois, de meras probabilidades e suposições a respeito do que a acusada poderá vir a fazer, caso permaneça solta, motivo pelo qual não podem respaldar a medida constritiva. 4. Não se pode desconsiderar que a atuação dos órgãos encarregados da persecução, com prisão em flagrante, instauração de inquérito, confissão da própria paciente, representa, em boa parte dos casos, forte contramotivação ao retorno à delinquência. 5. A paciente é primária e possui residência fixa (Porto Seguro/BA), na qual reside com suas filhas - uma delas estando grávida - e sua genitora - a qual padece de problemas de saúde -, que são todas suas dependentes financeiras, bem como confessou a prática do delito (atenuante) na condição de mula (privilegiadora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06). 6. Acaso oferecida denúncia e provada a tese acusatória, é bastante provável que a pena privativa de liberdade porventura aplicada seja cumprida, ao menos, em regime semiaberto (entre 04 e 08 anos de reclusão, art. 33, §2º, b, do CP). 7. Nos termos da jurisprudência do STJ, "mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em "regime" muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto" (HC 926.872/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO ALMEIDA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 19/07/2013). 8. Ordem de habeas corpus concedida, para, deferindo a liberdade provisória, autorizar que o juiz de primeiro grau estabeleça as medidas alternativas à prisão que entender ajustadas. CBP
(PROCESSO: 83518718401663014002, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)