CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE MÚTUO. QUITAÇÃO DE TODAS AS PRESTAÇÕES PACTUADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA DO FCVS, NO CONTRATO EM QUESTÃO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL PACTUADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTOU ENCERRADA A DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DO SALDO RESIDUAL, CONSIDERANDO-SE QUE TAL CLÁUSULA FOI AFASTADA POR DECISÃO DA CORTE SUPERIOR (RESP Nº 1.108.000/RN). SOB OS AUSPÍCIOS DOS RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC/1973), O STJ ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH, SEM CLÁUSULA DE GARANTIA DE COBERTURA DO FCVS, O SALDO DEVEDOR RESIDUAL DEVERÁ SER SUPORTADO PELO MUTUÁRIO. (RESP 9.187937/PE). EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
(PROCESSO: 64510700611643771, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)