PROCESSO Nº: 6588719-14.1575.31.12.6328 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: PEDRO BARROS ADVOGADO: Arthur Aragão REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Nascimento - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de ação cautelar inominada incidental com pedido de liminar proposta por Cecília da Luz, objetivando a implantação imediata do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Sustenta o requerente que está desempregado desde 04 de março de 2015, sem dispor de qualquer fonte de renda capaz de prover a manutenção de sua família. Defende que após a prolação do acórdão da Segunda Turma deste Tribunal, na ação principal, restou claro o seu direito ao benefício previdenciário, já que todos os requisitos para a concessão foram preenchidos. Liminar deferida (ID: 1997592.8953578). Compulsando os autos, verifica-se a existência de acórdão prolatado pela Segunda Turma Julgadora deste Tribunal, em votação unânime, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial (processo nº 4312520-60.7453.28.5.9188). Entendeu o decisum que restou comprovado nos autos a submissão aos agentes insalubres ruído e tensão elétrica superior a 250 volts, de modo que a atividade especial desempenhada pelo autor foi reconhecida. Registre-se, desde logo, que a presente medida cautelar incidental foi ajuizada em 16 de janeiro de 2015 e que o acórdão da Segunda Turma foi proferido em 16 de maio de 2015 (data de julgamento). Assim, havendo decisão judicial de 1º e 2º graus favoráveis à parte demandante, no sentido de conceder à aposentadoria especial pleiteada, fica preenchido o requisito da probabilidade do direito. A situação de desempregado do autor evidencia o perigo da demora inerente à natureza alimentar do benefício pleiteado, de modo que o contexto fático permite a antecipação da tutela. Pedido cautelar incidental julgado procedente, para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário de aposentadoria especial em favor do autor. Ressalvado o entendimento pessoal do Desembargador convocado Pietro Moreira. [09]
(PROCESSO: 40290533790055715709, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)