PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AÚXILIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROPOSTA DE ACORDO PELO INSS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. DISCUSSÃO QUANTO ÀS PARCELAS EM ATRASO. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS.
1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o INSS, durante o decorrer do feito, apresentado proposta de acordo, o qual não foi aceito pela parte autora ante o valor oferecido a título de parcelas em atraso. O magistrado singular julgou procedente o pedido, determinando a retroação das aludidas parcelas ao primeiro pedido feito na via administrativa, tendo o réu recorrido exclusivamente quanto ao termo inicial do benefício, para que seja contabilizado da apresentação do laudo médico pericial feito na via judicial;
2. Considerando que a parte autora formulou, antes de vir a juízo, dois pedidos na via administrativa, deve prevalecer, como termo inicial do pagamento dos valores em atraso a data do último requerimento, uma vez que, com o segundo requerimento o interessado conforma-se com o resultado do primeiro, configurando, a partir daí, o direito à percepção do benefício em questão, pois preenchidos os requisitos para tanto desde dessa data;
3. Sobre as parcelas devidas, deve ser aplicado o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre o todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
4. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos temos do parágrafo 4º, art. 20, do CPC, vigente à época do ajuizamento da demanda;
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 43674302798704865734, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO: 23/02/2017)