PROCESSO Nº: 2213898-73.8567.6.10.6862 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MCDATA - TELEINFORMATICA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Mario Celio Sales Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal DANILO MONTEIRO - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelado em face do acórdão que deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para afastar a indenização por danos morais requerida pelo particular. 2. Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade ao não se pronunciar sobre a alegação da ocorrência dos danos morais decorrentes do incêndio iniciado nas dependências do INSS, que atingiu e destruiu o seu escritório. 3. O acórdão não merece reparos. Os embargos de declaração se prestam para a correção de omissão, contradição ou obscuridade, afastando o seu manejo a correção de error in judicando, a não ser nas hipóteses de que este se apresente, de forma indireta, para a correção do error in procedendo, hipótese na qual se fala em efeitos infringentes ou modificativos. 4. Não há que se fala em omissão ou obscuridade. O acórdão embargado se pronunciou acerca da questão levantada ao afirmar que o embargante não comprovou quais os impactos que alega haver sofrido em sua reputação, além de não se tratar a hipótese de dano moral in re ipsa. 5. Não houve no acórdão embargado qualquer afirmação quanto à impossibilidade de imputação dos danos morais à pessoa jurídica consoante alegação do embargante, ao invocar em seu favor a aplicação da Súmula 227 do STJ, não tendo havido também qualquer afronta à Constituição Federal, mais precisamente aos termos do art. 93, inciso IX, eis que o acórdão restou fundamentado. 6. Os presentes embargos de declaração cuidam-se de autêntica hipótese de rediscussão do julgado, o que não se admite na via dos embargos. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 65986379494074860240, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)