PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte, decorrente de filho.
2. A controvérsia restringe-se à comprovação da condição de dependente econômico do ex-segurado (filho) à época do óbito em 25/12/2012.
3. Verifica-se que a requerente não conseguiu comprovar sua dependência econômica em relação ao filho falecido. As únicas provas acostadas aos autos com a intenção de comprovar tal condição foram (i) Extratos de FGTS/CEF; (ii) Recibo de compra de produto; Fatura de cartão de crédito, que informam, somente, um mesmo endereço de correspondência para a autora e o falecido. Com efeito, o conjunto probatório mostra-se incapaz para garantir o direito pretendido.
4. Em que pese a apelante afirmar que morava com o de cujus e que ele auxiliava nas despesas com o aluguel, energia e água, tal assistência, por si só, não lhe tornava sua dependente econômica, visto que é comum que os filhos que moram com os genitores os auxiliem no pagamento das despesas domésticas. Ademais, a autora trabalhava regularmente e, à época do óbito, possuía vínculo empregatício - 12/abril/2010 a 29/10/2012, percebendo renda mensal superior ao salário-mínimo.
5. Em depoimento a apelante declarou que depois que o filho se mudou para o estado do Pará, lhe enviou valores por, apenas, duas vezes.
6. Para que seja reconhecido o direito ao benefício pleiteado, é preciso mais do que mera colaboração financeira para caracterizar a dependência econômica. Faz-se imprescindível comprovar que tal dependência é de caráter substancial e habitual, o que não restou configurado nos autos.
7. Custas e honorários advocatícios, estes que deixo de majorar, nos termos da parte final do parágrafo 11, art. 85/CPC, devidos pela parte sucumbente, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do parágrafo 3º do art. 98/CPC.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 21954971043633278623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO: 26/06/2017)