PROCESSO Nº: 1291661-68.6256.1.2.3643 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO ALMEIDA ADVOGADO: André Vieira: JOVANDA EVANIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Mata - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor, na condição de deficiente, representado por sua esposa, busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Demonstrada, através de perícia judicial, ser o postulante portador de transtorno neuro psiquiátrico (CID-10 F06), resta comprovada a incapacidade para o exercício de atividades laborativas, bem assim para a vida independente; Constatando-se que o núcleo familiar do demandante é composto por ele e sua esposa, que sobrevivem de renda do Bolsa Família, no valor de R$ 221,00, atendidos estão os requisitos necessários à percepção do benefício de amparo social; Sobre as parcelas devidas aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 43054977900128527390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)