PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORES ATRASADOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO INSS. REQUERIMENTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. REDISCUSSÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação contra sentença que, em sede de cumprimento de título judicial que assegura ao exequente o direito ao recebimento de aposentadoria pelo RGPS na condição de rurícola, desde a data do requerimento administrativo, homologou os cálculos dos valores atrasados apresentados pelo INSS.
2. Constatação de que, em face do executado ter afirmado, na renúncia ao direito de embargar a execução, que "a exequente utilizou metodologia de cálculo mais benéfica para o INSS...", desistiu o apelante da execução para postular que fosse a Autarquia Previdenciária intimada para apresentar os cálculos corretos.
3. Ao deixar de requerer a homologação dos cálculos que apresentou junto ao pedido de cumprimento de sentença, contra os quais não houve oposição, para requerer que o INSS apresentasse os que seriam os corretos, operou-se a preclusão lógica e consumativa, descabendo a pretensão do apelante de que a execução retorne ao valor anterior.
4. "A preclusão é instituto que decorre da lei e existe para manutenção da segurança jurídica. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se queira praticar." - STJ, REsp 692.823/RS.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83267217406800708569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017, PUBLICAÇÃO: 11/11/2017)