PROCESSO Nº: 3205076-32.7255.13.11.3748 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIA ROMEIRO BESERRA ADVOGADO: João Miguel Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATHAN DA LUZ. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 120889, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O INSS insurge-se quanto à impossibilidade da Catarina Correia, alegando vedação legal quanto ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria. 3. Em observância aos princípios constitucionais da economia e da celeridade processuais, exerce-se o juízo de retratação para adequar o acórdão embargado ao decidido no RE 558043/SC (repercussão geral), no sentido da impossibilidade da Gabrielly Nascimento, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Breno Silveira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Embargos de Declaração do INSS providos, com efeitos infringentes,para julgar improcedente a ação.
(PROCESSO: 74015403832232225441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)