PROCESSO Nº: 8797955-81.8403.18.4.2495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA ADVOGADO: James José Marins De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4025749-31.8322.13.8.8186 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, para manter a suspensão da exigibilidade apenas da COFINS devidas pela impetrante no valor decorrente da inclusão do ICMS na respectiva base de cálculo, devendo tais exações continuar sendo recolhidas com base no valor apurado mediante a exclusão do montante devido a título de ICMS sobre as operações tributadas. II. Em seu recurso de embargos, sustentam que o acórdão fustigado foi omisso, quanto à sentença proferida nos autos do processo nº 3779494-63.3620.20.6.2586 do qual originou a decisão agravada, o que acarretaria perda do objeto do presente agravo de instrumento. III. De fato, houve omissão quanto à prolação da sentença nos autos principais, em momento anterior ao julgamento do agravo de instrumento. IV. Conforme informações do Sistema Pje, a sentença foi prolatada no processo originário em 14/02/2015 e o Recurso de Agravo foi julgado por esta e. Segunda Turma em 28/05/2016. V. Na superveniência de sentença de mérito, anterior ao julgamento do agravo pela Turma, não mais remanesce qualquer interesse no exame do mérito do recurso, evidenciado-se a perda do objeto. VI. Embargos de declaração providos, conferindo efeito infringente, para julgar prejudicado o agravo de instrumento. [14]
(PROCESSO: 13870400033668680523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)