PROCESSO Nº: 6775048-29.5676.8.6.5074 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE CARIRE ADVOGADO: Yago Aragão ADVOGADO: Pedro Henrique Moreira ADVOGADO: Matheus Silveira APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado, ao negar provimento aos primeiros embargos de declaração, destacou que no julgamento da apelação o Colegiado entendeu que o embargante não poderia se beneficiar da ação coletiva antes ajuizada pela APRECE, por não figurar na relação dos municípios representados pela associação naquele feito. Não há contradição entre tal entendimento e a afirmação de que seria necessária autorização específica para fazer-se representar pela APRECE na ação coletiva. 3. As questões relativas ao alcance subjetivo da ação coletiva, assim como do precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 982.702) foram devidamente apreciadas, não se cogitando de omissão. 4. Não se confunde como omissão a adoção de entendimento diverso daquele defendido pela parte. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 79861739015967651989, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)