CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO SIMPLIFICADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI 8.745/93. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE Nº. 213.856/CE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. ART. 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 701.875/CE, que tem como questão controvertida a vedação estabelecida em lei para a contratação de professor substituto que já foi contratado dentro do período de 24 meses, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015.
II. A decisão do STF foi no sentido de ser compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.
III. O julgado proferido pela Segunda Turma entendeu que " (...) 2. O pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da lei nº 8.745/1993, na INAMS 72575/CE, por considerar que o dispositivo atenta contra o princípio da isonomia. 3. Não há óbice na nova contratação por tempo determinado de professor substituto, que foi aprovado em processo seletivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesses público, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior."
IV. Juízo de retratação para adotar o entendimento do Colendo STF e dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015.
(PROCESSO: 52029208779051227843, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018, PUBLICAÇÃO: 05/08/2018)