PROCESSO Nº: 7916026-31.4375.28.2.8060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR e outro ADVOGADO: Levi Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Porto - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, mantendo decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de precatórios expedidos em favor dos substituídos do sindicato agravado sem as compensações com os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, sob o fundamento de que tais compensações não estavam previstas no título executivo. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Não existem as omissões apontadas. O acórdão recorrido foi explícito no que toca ao incabimento de se compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não estaria previsto no acórdão em execução. A edição da MP 6.467-9/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação nela prevista, pois, na verdade, os reajustes nela mencionados retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17982559517756149047, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)