PROCESSO Nº: 1113414-89.4799.31.7.8206 - APELAÇÃO APELANTE: YURI FREITAS ADVOGADO: Thales Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. RMI LIMITADA AO TETO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 3. Consoante documentos comprobatórios acostados aos autos, bem como parecer da contadoria do juízo (id. 0688646), verifica-se que o salário de benefício apurado no período ficou abaixo do teto da época. 4. Apelação da parte autora improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensos nos termos da lei.
(PROCESSO: 81764558436964726670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)