PROCESSO Nº: 2485172-17.9502.7.6.1709 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO DIAS ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7818773-15.7210.21.4.8584 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Eduardo Monteiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da manutenção da condenação da União em honorários sucumbenciais, por ter o exequente/embargado decaído de parte mínima do pedido, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 02924905061175683964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)