Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Peixoto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6688220-81.3593.2.2.3241 - CE AGRAVANTE: COLÉGIO BATISTA SANTOS DUMONT ADVOGADO: Mellyna Colares Monteiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 33ª Vara Federal - JFCE - (2463829-24.5575.8.3.4017) RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de nova avaliação do bem penhorado, mantendo o imóvel na hasta pública marcada para o dia 11 de maio de 2017. 1- O cerne da questão se resume em saber qual o prazo para fins de impugnação do auto de avaliação de bens, em sede de executivo fiscal. 2- Nos termos do § 1º, do art. 13, da Lei de Execução Fiscal, impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. 3- O pedido de impugnação da avaliação do Oficial de Justiça só foi requerido após a publicação do edital de leilão, em desacordo com o art. 13, da Lei de Execução Fiscal. 4- O Oficial de Justiça é profissional capaz e habilitado cuja avaliação detém presunção de veracidade. Precedente: AC 485816/SE, des. Cauê Pires, convocado, julgado em 23 de julho de 2015. 5- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07941913628136776337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)