PROCESSO Nº: 2359049-09.0315.4.3.1475 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: BENJAMIN OLIVEIRA E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA MARIA LUIZA SILVA): JULIA CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PIETRO DA LUZ: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. ESPOLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO. 1. Aclaratórios opostos com base em suposta omissão acerca dos arts. 131, III do CTN e art. 4º, III, da Lei de Execução Fiscal, de modo que seria cabível a inclusão do espólio no polo passivo da execução fiscal diante do falecimento do executado. 2. Entendeu-se, pois, devida a decisão agravada que concedeu prazo à Fazenda Nacional, como credora, para apresentar suporte fático que ampare o pedido de redirecionamento. 3. Não se adentrou na análise da legitimidade do espólio figurar ou não no polo passivo da execução fiscal. Na verdade, verificou-se omissão da parte credora, que deixou de comprovar a abertura de inventário pelo executado falecido. 4. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que se pretende rediscutir o próprio mérito do julgado embargado, em face do qual cabe instrumento recursal próprio. 5. Embargos de declaração conhecidos mas não providos. PROCESSO Nº: 8679491-85.0619.11.2.3413 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ISAAC OLIVEIRA E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA CAROLINA DIAS): CAROLINA SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RAUL CUNHA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. ESPOLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO. 1. Aclaratórios opostos com base em suposta omissão acerca dos arts. 131, III do CTN e art. 4º, III, da Lei de Execução Fiscal, de modo que seria cabível a inclusão do espólio no polo passivo da execução fiscal diante do falecimento do executado. 2. Entendeu-se, pois, devida a decisão agravada que concedeu prazo à Fazenda Nacional, como credora, para apresentar suporte fático que ampare o pedido de redirecionamento. 3. Não se adentrou na análise da legitimidade do espólio figurar ou não no polo passivo da execução fiscal. Na verdade, verificou-se omissão da parte credora, que deixou de comprovar a abertura de inventário pelo executado falecido. 4. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que se pretende rediscutir o próprio mérito do julgado embargado, em face do qual cabe instrumento recursal próprio. 5. Embargos de declaração conhecidos mas não providos. PROCESSO Nº: 5996367-00.1700.7.2.3108 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ENZO MONTEIRO E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA CLARA ARAGÃO): BIANCA DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAIO CASTRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. ESPOLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO. 1. Aclaratórios opostos com base em suposta omissão acerca dos arts. 131, III do CTN e art. 4º, III, da Lei de Execução Fiscal, de modo que seria cabível a inclusão do espólio no polo passivo da execução fiscal diante do falecimento do executado. 2. Entendeu-se, pois, devida a decisão agravada que concedeu prazo à Fazenda Nacional, como credora, para apresentar suporte fático que ampare o pedido de redirecionamento. 3. Não se adentrou na análise da legitimidade do espólio figurar ou não no polo passivo da execução fiscal. Na verdade, verificou-se omissão da parte credora, que deixou de comprovar a abertura de inventário pelo executado falecido. 4. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que se pretende rediscutir o próprio mérito do julgado embargado, em face do qual cabe instrumento recursal próprio. 5. Embargos de declaração conhecidos mas não providos.
(PROCESSO: 17399865085439138135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)