ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
1. Apelações contra a sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido da União, que objetiva a condenação da empresa ré ao ressarcimento da quantia de R$ 727.860,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais) e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 52.292,00 (cinquenta e cinco mil reais), em razão da extração de argila sem licença ambiental e sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, já que as rés, quando da fiscalização realizada em 2009, representavam a empresa autuada (Cerâmica Agreste Ltda/Antiga Cerâmica Nordeste Ltda), a qual apenas foi extinta em 2012, consoante Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ colacionada aos autos.
3. Desacolhida a alegação de carência de ação por falta de interesse processual, já que a responsabilidade pelo ressarcimento de dano ambiental em razão de extração de argila sem o devido licenciamento é objetiva e solidária, sendo a comprovação do nexo de causalidade matéria de mérito.
4. A argila é produto mineral integrante do patrimônio da União, apenas podendo ser objeto de pesquisa, lavra e aproveitamento mediante autorização ou concessão desta, no interesse nacional; sendo a exploração de tal recurso (pela relevância econômica e repercussão ambiental) objeto de proteção pela Constituição Federal (CF/88, arts. 20 e 176) e pela legislação infraconstitucional (Lei nº 6.567/78, arts. 1º e 3º).
5. Restou devidamente comprovado o nexo causal entre o exercício de extração ilegal de argila pela empresa ré, sem o devido licenciamento no Departamento Nacional da Produção Mineral, e o prejuízo ambiental verificado na área, do qual decorre o pedido de ressarcimento formulado na presente lide (quantificado com base em laudo dos técnicos do DNPM realizado à época da fiscalização) à União (na condição de proprietária dos recursos minerais existentes no solo e subsol).
6. Agiu com acerto o magistrado singular ao determinar o ressarcimento dos danos ambientais (pela extração de bem mineral pertencente à União, para fins comerciais, sem autorização) e a reparação da área degradada (aplicando-se medidas compensatórias quando o retorno o status quo não for possível), bem como Renan Lopes o pleito de indenização por dano material e moral coletivo, por ausência dos requisitos para tanto (já que não comprovados prejuízos extrapatrimoniais transindividuais, como transtornos, aborrecimentos e constrangimentos, à comunidade local).
7. Mantida a sentença, que acolheu em parte a pretensão autoral para condenar as rés a abster-se de reiniciar extrair minérios sem autorização prévia dos pelos órgãos competentes e ressarcir a União pela extração ilegal de argila no montante de R$ 625.999,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais), além de recuperar a área degradada ou arcar com medidas compensatórias; indeferindo o pedido de condenação à indenização material e moral coletivo.
8. Razoável a verba honorária sucumbencial a que foi a parte ré condenada a pagar - a saber, R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973 (vigente quando do ajuizamento da demanda) - tendo em vista ter sido fixada com objetivo de afastar condenação teratológica e desproporcional, considerando se tratar de demanda pouco complexa e à qual foi atribuído alto valor à causa, a saber, R$ 729.687,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais).
9. Apelações não providas.
(PROCESSO: 57553382990659935820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018, PUBLICAÇÃO: 01/10/2018)