TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 582.616/SC.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 096.830/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. No primeiro julgamento esta 3ª Turma deu provimento, em parte, às apelações e à remessa oficial asseverando que "Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, a título de aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, bem como em relação ao terço constitucional de férias, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça. 4. O período de férias é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, tendo, em razão disso, natureza salarial, sofrendo incidência da contribuição previdenciária, o que igualmente se observa em relação ao salário-maternidade, pois este integra o salário de contribuição (art. 28, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91). 5. Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de horas-extras, dada sua reconhecida natureza remuneratória".
3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 850.144/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da constituição Federal".
4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Otávio da Mota e Vitor Gabriel Correia ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional.
5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e seu décimo terceiro salário proporciona, as férias gozadas, o salário-maternidade e as horas extras, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral.
6. A leitura atenta do voto condutor do acórdão impugnado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação.
7. A tese firmada no julgamento do RE 846.782/SC não enseja a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido. No entanto, impõe-se reconhecer a existência de erro material no referido acórdão, pois apesar de ter declarado a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título das férias gozadas, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional nesse ponto.
8. Retificação, de ofício, do erro material no acórdão recorrido para declarar como resultado do julgamento: nego provimento à apelação da impetrante e dou provimento, em parte, à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial.
(PROCESSO: 07422729916310687235, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017, PUBLICAÇÃO: 21/09/2018)