PENAL. PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/93. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSAGEM DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. As irregularidades verificadas no procedimento licitatório demonstram fartamente a materialidade e autoria do delito, na medida em que seria impensável que o apelante, enquanto presidente da comissão de licitação, não as tivesse observado, ainda mais por se tratar de pessoa com experiência na atividade licitatória..
2. O aviso de licitação foi publicado apenas no Diário Oficial da União, não tendo havido divulgação no Diário Oficial do Estado da Paraíba, tampouco em jornal de grande circulação no referido Estado, como expressamente determina o art. 21 da Lei 8.666/93.
3. Hipótese em que não observado o prazo de 15 (quinze) dias entre a publicação do edital e a data do recebimento das propostas. Existência de adulteração na data constante da cópia da publicação no Diário Oficial da União, de 05/10/2006 para 05/06/2006, com o fim de simular a existência do prazo mínimo exigido, o que demonstra que a inobservância do prazo não decorreu de atecnia ou erro, mas de uma deliberada intenção de reduzir a publicidade da tomada de preços.
4. Existência de diversas outras irregularidades no procedimento licitatório, algumas das quais suficientes, inclusive, para inviabilizar a participação da empresa vencedora no certame licitatório, como, por exemplo, a ausência de prova de quitação das anuidades do CREA, exigência presente no edital da tomada de preços.
5. A redução da publicidade do certame licitatório e a desconsideração de exigências do edital que inviabilizariam a participação da empresa vencedora demonstram o ajuste existente entre o apelante e a empresa concorrente, bem assim o dolo específico do recorrente em obter, para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
6. Dosagem da pena.
7. A experiência do recorrente na atividade licitatória não justifica a incidência de maior censura social. O fato de o apelante ter grande experiência no trato de licitações serviu à formação do convencimento acerca de sua responsabilização criminal, mas, ausente de dúvida, não justifica o aumento da pena-base.
8. A prática, a um só tempo, de duas ações conducentes à frustração da competitividade da licitação, quais sejam, a redução da publicidade do certame e a desconsideração de exigências do edital buscaram um fim único, sendo igualmente necessárias para a consumação do delito. Hipótese em que não se enxerga, no vetor circunstâncias judiciais, fundamentação que justifique a exasperação da pena.
9. Pena-base reduzida para o mínimo previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, isto é, 2 (dois) anos de detenção, que se torna definitiva, a míngua de circunstâncias atenuantes ou agravantes e de causas de diminuição ou de aumento de pena. Redução da pena de multa ao mínimo, a fim de compatibilizá-la com a pena privativa de liberdade imposta.
10. Provimento, em parte, da apelação, para redução das penas impostas ao apelante.
(PROCESSO: 75885523329848600389, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: 26/01/2017)