PROCESSO Nº: 4738571-19.7574.24.11.8556 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: HEITOR CALDEIRA ADVOGADO: Maísa Sá De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. QUANTIDADE DE INSTITUIÇÕES HOSPITALARES DISPONIBILIZADAS. CANDIDATOS QUE TIVERAM MAIS OPÇÕES QUE OUTROS. ERRO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória deferida, para determinar que seja imediatamente disponibilizada à autora a opção por demais hospitais conveniados ao Programa de Residência Médica do Estado do Ceará SURCE/2016 até o número que o organizador do certame tenha colocado à disposição dos demais candidatos, considerando a especialidade Pediatria. 2. No caso em apreço, a autora alega que no momento da inscrição em concurso público destinado à seleção de médicos para o programa de residência, realizada a vida internet, para alguns participantes o site disponibilizou 3 (três) opções de hospitais e, para outros, 9 (nove), retirando a isonomia entre os pretendentes. Diz que apenas tomou conhecimento desse fato ao entrar em contato com outros candidatos por meio da internet. Objetivando comprovar o alegado, a autora acostou aos autos print de conversas de grupo de whatsapp e e-mails enviados à organizadora do certame. O juízo de origem, julgando antecipadamente a lide, entendeu como comprovados os fatos alegados na inicial, e decidiu pela procedência do pedido deduzido. 3. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela, determinando-se que fosse imediatamente disponibilizada à parte autora a opção por demais hospitais conveniados ao Programa de Residência Médica do Estado do Ceará até o número que o organizador do certame tenha colocado à disposição dos demais candidatos, considerando a especialidade Pediatria. Após o cumprimento da decisão, a autora foi convocada e, desde o dia 25 de novembro de 2016, passou a praticar o primeiro ano da Residência Médica, especialidade pediatria, no Hospital Universitário Walter Cantidio - HUWC, em Fortaleza, que não era uma das suas 3 (três) opções originariamente indicadas. 4. Em suas razões, a apelante sustenta que: a) a sentença recorrida infirmou a presunção de veracidade do ato administrativo considerando como provados os fatos a partir de mensagens particulares que não teriam o condão de provar o fato em si, mas quando muito a declaração do mesmo; b) a mensagem oriunda da SURCE de que os candidatos que tiveram a inscrição indeferida por eventuais problemas durante a inscrição deveriam acessar novamente o sistema de complementar sua inscrição não é suficiente para comprovar que efetivamente ocorreu erro no sistema por ocasião do ato de inscrição dos candidatos a favorecer a tese autoral; c) provavelmente houve equívoco da autora e de pequeno grupo de candidatos por ocasião do ato de inscrição quando indicaram apenas 03 (três) opções de instituições hospitalares; d) não há como o sistema falhar somente para alguns e funcionar para outros ao mesmo tempo, o que sugere erro humano; e) a inscrição da parte autora no referido certame implicou a adesão a todas as regras contidas no Edital e, uma vez estabelecidas e aceitas as normas do edital, vige o princípio da vinculação ao edital, iniciando um regime especial de sujeição do candidato diante da UFC/SURCE; f) era da responsabilidade dos candidatos atentarem para eventuais publicações mediante consulta no referido endereço eletrônico, não se cogitando, pois, violação ao princípio da publicidade; g) eventuais informações colhidas pela autora através de comunicação com outros candidatos não são meio idôneo para publicidade dos atos afetos ao certame; h) não houve qualquer falha ou erro no sistema no momento da inscrição, sendo o equívoco cometido pela própria autora em só indicar 03 opções de instituição hospitalares no ato de inscrição, ainda que houvesse sido disponibilizadas 09 (opções); i) não se pode dizer que houve violação à isonomia, certo de que a opção foi voluntária e praticada pela aluna, a qual se sujeitou às mesmas vicissitudes dos demais candidatos, não podendo a ré, por seu próprio juízo, decidir substituir o interesse pessoal do candidato, indicando mais 06 (seis) opções restantes no ato de inscrição; j) o Judiciário não pode, salvo flagrante ilegalidade, imiscuir-se no Juízo Discricionário da Administração para dizer como a autoridade administrativa deve agir, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais previstos no artigo 2º - Separação dos Poderes - e no artigo 207 - autonomia conferidas às Universidades - da Constituição Federal. 5. O edital do certame, no item 5.6 prevê que "No ato de inscrição o PARTICIPANTE informará a ordem de sua preferência pelas as instituições da seleção. Não será possível, após a confirmação de sua inscrição, alterar as opções. O sistema de matrícula utilizará a classificação obtida com a nota final obtida e a ordem de preferência indicada para ordenar a autorização de matrícula". 6. Nota-se, portanto, que o edital não estabelece o número de opções que cada participante do processo seletivo poderia indicar. A intenção da autora não é a de alterar as opções já realizadas. Busca, na verdade, acrescentar mais 6 (seis) outras instituições de seu interesse. 7. Dentre as mensagens particulares das conversas do grupo de whatsapp, ganha relevo a imagem do site em que consta o seguinte comunicado: "Os candidatos que foram indeferidos por eventuais problemas durante a inscrição devem acessar novamente o sistema para complementar sua inscrição". Tal comunicado, como se percebe, foi direcionado aos candidatos que tiveram a inscrição indeferida, o que não era o caso da autora. 8. Do próprio comunicado vê-se que existiram "problemas durante a inscrição", não tendo a Administração detalhado quais foram. Isso é corroborado pelas mensagens particulares do grupo de whatsapp. Pelo teor do comunicado, entendo como demonstrado que ocorreram erros no sistema durante a inscrição, sendo ônus da Administração demonstrar que esses erros não afetaram a autora. Assim, não merece prosperar a alegação de que a sentença recorrida infirmou a presunção de veracidade do ato administrativo por considerar como provados tais fatos a partir de mensagens particulares que não teriam o condão de provar o fato em si (art. 408 do CPC). 9. Além disso, consta dos autos e-mails enviados pela autora à organizadora do certame relatando o erro no sistema e requerendo a complementação das opções de instituições hospitalares, tendo sido a solicitação encaminhada para o suporte de T.I. (tecnologia da informação). Posteriormente, foi emitida resposta nos seguintes termos: "Em conformidade com o item 5.6 do Edital o participante no ato da inscrição deveria ter informado a ordem de sua preferência pelas instituições, não sendo possível alteração das opções, sendo da inteira responsabilidade do participante as escolhas". Como se percebe, não houve qualquer manifestação quanto ao alegado erro do sistema. 10. A apelante alega que o citado comunicado não é suficiente para comprovar que efetivamente ocorreu erro no sistema por ocasião do ato de inscrição dos candidatos a favorecer a tese autoral. No entanto, não ela ataca expressamente o fundamento adotado na sentença no sentido de que outros candidatos que se encontravam em situação semelhante à da parte autora - com inscrição deferida, mas com opções de escolha de hospitais restritas - conseguiram complementar a inscrição, e só o fizeram porque, ao compararem seus pedidos ao de outros candidatos, perceberam a diferença quanto ao número de instituições ofertadas e entraram em contato com a organizadora do certame registrando o erro, sendo avisados de que seria disponibilizado na página do SURCE/2016 um endereço eletrônico para correção. 11. Em relação ao fundamento da sentença de que faltou publicidade em relação a alguns candidatos na questão da mudança da quantidade de opções das unidades conveniadas, a apelante alega que todas as informações sobre o certame, inclusive eventuais inovações, seriam disponibilizadas através do site, sendo da responsabilidade dos candidatos atentarem para eventuais publicações mediante consulta no referido endereço eletrônico, não se cogitando, pois, violação ao princípio da publicidade. Ocorre que, como dito, o comunicado foi expressamente direcionado aos participantes indeferidos, o que não era o caso da autora, motivo pelo qual se tem que ocorreu inobservância do princípio da publicidade quando da divulgação da referida comunicação, o que acarretou prejuízos à autora, violando a isonomia entre os candidatos. 12. Diante desse contexto, mostra-se possível a intervenção do Judiciário, não se cogitando de violação aos princípios da Separação dos Poderes, da vinculação ao edital, bem como à autonomia conferidas às Universidades. 13. Apelação improvida. Embora a ação tenha sido proposta em fevereiro de 2016, a pretensão recursal nasceu quando já vigente o atual CPC, devendo-se aplicar o disposto art. 85, §§ 11, do CPC, que trata da sucumbência recursal, em conformidade com o enunciado administrativo nº 7 do STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 21 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). Assim, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, Henrique Vieira os honorários fixados anteriormente de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). drq
(PROCESSO: 81030932385694375418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)