PROCESSO Nº: 1254359-41.8827.10.1.6508 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RECORRENTE ADESIVO: ERICK FREITAS ADVOGADO: Glauber Marcelo Monteiro APELADO: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: Glauber Marcelo da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Costela EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF OU DO FGHAB, POR ELA REPRESENTADO. DEMANDA A SER PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO, PREJUDICANDO A ANÁLISE DO APELO AUTORAL, 1) Depois de alguma vacilação, a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de não haver responsabilidade da CEF e/ou do FGHAB fora dos casos previstos no respectivo estatuto; é assim que, a teor das disposições encartadas no Art. 21 deste, não estão abrangidas no alcance do "fundo" as despesas de recuperação do imóvel por danos oriundos de vícios de construção, que vem a ser justamente a hipótese dos autos. Em casos tais, a demanda deve ser proposta em desfavor da construtora, que sequer figura no polo passivo do presente processo; 2) O provimento do apelo da CEF, implicando extinção do processo sem resolução do mérito, torna prejudicado o exame do recurso autoral, que discutia a forma de realização da indenização (queria-se em dinheiro, não através de abatimento do saldo devedor) e a pretensa necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; 3) Apelação da CEF provida, prejudicando o exame do apelo autoral.
(PROCESSO: 64329068469860823270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)