PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA E DO MPF. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. TESE NÃO ACOLHIDA DIANTE DAS DIVERSAS PROVAS DOS AUTOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO. NÃO CONFIGURADO O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS DENUNCIADOS. MULTA DO ART. 265, DO CPP. HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO.
1. A denúncia imputa à apelante e a corréu a prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em razão da apreensão de 12 kg de cocaína escondidos no estepe do veículo conduzido pelos réus. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se apoiadas no Auto de Prisão em Flagrante; nos depoimentos dos policiais rodoviários federais que atuaram na patrulha de rotina e na inspeção ao veículo onde a droga fora localizada; no interrogatório prestado pela apelante e pelo corréu perante a autoridade policial; no Auto de Apresentação e Apreensão.
2. Em que pese as provas obtidas na fase extrajudicial devam, sempre que possível, ser ratificadas durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é possível que elas sejam utilizadas para embasar o decreto condenatório, mesmo quando não confirmadas na fase processual, "nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo", consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 880.550).
3. Também no que se referem às declarações prestadas pelos acusados na fase extrajudicial, "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a condenação do acusado com base em confissão extrajudicial posteriormente retratada em juízo, quando encontrar amparo suficiente nas demais provas produzidas" (HC 451.545).
4. Constantes, nos autos, provas obtidas extrajudicialmente, algumas delas ratificadas em juízo, que demonstram a participação dolosa da apelante no delito de tráfico de drogas denunciado, deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no art. 33 c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06.
5. Não verificado elemento probatório a demonstrar que os réus estavam associados de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a absolvição relativa ao crime do art. 35 da Lei Antidrogas.
6. Na espécie, embora tenha havido desídia dos advogados constituídos pela ré, com a não apresentação das razões do apelo e das contrarrazões ao recurso interposto pelo MPF, o juízo a quo não lhes conferiu a devida oportunidade de cumprir o ato, a partir de uma segunda intimação, ou de justificar os motivos da inércia, razão pela qual não incide a multa do art. 265, do CPP.
7. Apelações criminais não providas.
(PROCESSO: 66669672424984448739, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018, PUBLICAÇÃO: 27/09/2018)