Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Silveira PJe APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 3740766-81.4211.19.12.1695 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADV : ANTÔNIO FARIAS ADV : GUSTAVO CALDEIRA ADV : PEDRO MOREIRA : MURILO FERREIRA ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa obrigatória e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, afastando o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como, respeitando a prescrição quinquenal, determinou a compensação dos valores pagos indevidamente a tal título, com atualização pela Selic. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 767.057, em 20 de março de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 3. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 3249405-26.11.0911 - des. Benjamin Viana, julgado 29 de julho de 2017]. 4. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 8.855.796/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. 5. No caso, o pedido para compensar/repetir formulado na inicial se enquadra na primeira hipótese, em que há prova da condição de contribuinte da impetrante, desacompanhada da integralidade dos comprovantes de recolhimento, não cabendo, portanto,juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido. 6. Remessa oficial parcialmente provida para afastar os critérios de compensação/repetição, apelação da Fazenda Nacional prejudicada, em parte, quanto aos referidos critérios e, na parte não prejudicada, improvida.
(PROCESSO: 18930486550064423325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)