PROCESSO Nº: 4428042-62.2092.26.10.4901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Ian Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Ramos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO FISCAL . DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO . NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PROCESSO QUE SEGUIU À REVELIA DA EXECUTADA PORQUANTO DESCONHECIA A NOTIFICAÇÃO FICTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA TEM ENDEREÇO CERTO. PROVA. CERCEAMENTO DA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, a qual objetivava a desconstituição do título executivo, sob o argumento de nulidade da citação mediante edital , ocorrida no curso do processo administrativo fiscal. 2 - A agravante alega que fora notificada da existência de execução fiscal em seu nome por dívida perante o Fisco, a qual nunca tivera ciência. Sem entender por qual motivo estaria sendo executada, já que sempre cumpriu com seus deveres para com o Fisco Federal. 3- Esclarece que nunca soube da existência de processo administrativo fiscal devido as intimações terem sido realizadas por edital, mesmo tendo endereço atualizado junto a Fazenda Nacional. 3 -Afirma que a prova de seu endereço encontrar-se atualizado perante a Receita Federal foi o fato de ter sido citada regularmente da execução fiscal em seu domicílio fiscal , e não entende o motivo de não ter sido notificada regulamente para manifestar-se no processo administrativo . Sustenta que a ausência de regular intimação/notificação descumpre requisitos básicos para inscrição da dívida ativa, bem como , princípios administrativos e constitucionais , a exemplo do art. 5º , incisos LV e LIV, da CF. 4- Verifico a presença dos elementos da probabilidade do direito e do perigo do resultado útil do processo ( art. 300,CPC). Neste sentido, reproduzo o entendimento exarado pelo douto Desembargador Federal Vinicius Campos que conheceu deste agravo de instrumento preliminarmente e concedeu a tutela recursal nestes termos: A agravante impugna decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Tenho como relevantes os fundamentos referentes à publicação de edital antes da devolução da carta de notificação e do conhecimento do novo endereço da contribuinte pela Fazenda Nacional antes da comunicação ficta. O perigo de dano de difícil reparação é evidente, com o andamento das medidas executórias. " 4 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56424518564596422663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)