EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SISTEMA DE COTAS. ESCOLA PÚBLICA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. LEI Nº nº 97.866/2012. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O particular desafia pedido de efeito suspensivo ativo em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, que nos autos da ação principal PJE 7463134-18.1897.6.00, foi julgado improcedente o pedido, nos termos do artigo 4897, I, do CPC/2015, sob o fundamento de o autor, ora requerente, não haver logrado êxito em demonstrar haver cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, o que poderia garantir o seu ingresso no Instituto requerido. 2. A Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, expressamente estabelece, em seu art. 4º, que as vagas destinadas aos candidatos cotistas, por estes últimos estabelecimentos de ensino, somente podem ser disputadas por aqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. 3. Conquanto a lei referida seja omissa no que pertine a reserva de vagas para os alunos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, egressos da rede pública de ensino de outras nações, não verifico, ao menos por ora, a possibilidade de autorizar a matrícula do recorrente, vez que tal providência ampliaria o alcance da norma em comento sem regulamentação para tanto. 4. A norma em comento foi editada levando em consideração a precariedade da qualidade de ensino nas escolas públicas nacionais, não se podendo, mesmo em situação excepcional, presumir que as escolas estrangeiras se enquadrem nesta mesma situação. 5. Em consulta ao processo principal através do sistema de processo judicial eletrônico - PJE, constata-se que embora o requerente tenha alegado que cursou o ensino fundamental em escola pública em Angola, apenas apresentou documentação referente à 5ª série do ensino fundamental, não havendo nenhum outro dado nos autos a fim de comprovar que os seus estudos, de fato, se deram em instituição da rede pública de ensino naquele país. 6. Descabida interpretação extensiva da lei de cotas para incluir beneficiários por ela não abarcados, por meio do abrandamento de requisitos legais, mormente porque não restou demonstrado que o demandante teria satisfeito os requisitos para matrícula no curso pretendido, ou seja, haver cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. 7. Agravo interno improvido. alp
(PROCESSO: 13750226304847665286, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)