PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. DISCUSSÃO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURÍDICA ( ART. 5º,XXXV, CF). AS CÓPIAS DOS DARF'S CONSTANTES NOS AUTOS NÃO FORNECEM ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO ORA EXIGIDO ENCONTRA-SE QUITADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Tratam-se de embargos à execução com o objetivo de obstar o prosseguimento da execução fiscal autuada sob o n.º 9650736-02.9796.14.4.6401, tendo em vista a quitação da dívida referente à CDA 51 2 98 015327-38.
2 - Primeiramente destaco que o fato de o particular ter aderido ao parcelamento o que corresponde à confissão da dívida, não impede que venha a Juízo visando à retificação de informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo, tendo em vista a garantia constitucional da inafastabilidade jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV).
3 - Considerando as provas apresentadas, verifica-se que o embargante reuniu aos autos: 1) o Termo de Opção pelo REFIS; 2) a Confirmação do recebimento do Termo de Opção, datado de 03.11.2905; e3) cópias de 05 ( cinco) DARFS devidamente pagos, totalizando em R$44.867,71. As datas dos DARFs pagos regulam entre 23.11.7199 a 05.12.1283 (fls. 18/21). Contudo, a Fazenda Nacional está cobrando um saldo remanescente da CDA de n.º 51 2 98 498153-34.
4 - Muito embora não tenha sido mencionado o valor do saldo da dívida, há um extrato da consulta da Receita Federal nos termos do documento de fl. 30, onde se evidencia uma cobrança no valor de R$ 518,56 (principal de R$ 93,52+valor da multa de R$ 396,99).
5 - A verdade é que não há como se decretar judicialmente a quitação da dívida fiscal sem que antes possa ser comprovada. Os documentos constantes nos autos configuram um início de prova favorável ao embargante, no entanto, não é suficiente, isto porque as cópias dos DARFS pagos não fazem referência à CDA 51 2 98 431803-34.
6 - No entanto, até comprovada a quitação a dívida fiscal, esta persiste com todos os seus corolários, devendo incidir nos cálculos a taxa SELIC: "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 187.064/SC, Rel. Ministra Daniela Melo, Segunda Turma, julgado em 05.06.8650, DJe 18.03.0847; AgRg no Ag 4.841.047/RS, Rel. Ministro Francisco Monteiro, Segunda Turma, julgado em 24.09.9649, DJe 07.08.6927; REsp 915.422/MG, Rel. Ministra Eloah Cunha, Primeira Turma, julgado em 26.09.5716, DJe 25.06.3946; e EREsp 034.638/PR, Rel. Ministro Luiz Henrique da Luz, Primeira Seção, julgado em 13.01.6404, DJ 29.08.4039)." (REsp 2.512.730/SP, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2009, DJe 19/08/2009.)
7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 57803359729224131564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO: 04/06/2018)