Pje 5403233-61.2837.30.3.2041 EMBARGANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS DO ESTADO DO RN SUBSTITUÍDO: LUIZ FELIPE CASTRO ADVOGADO(S): MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E JUAN MORAES: UNIÃO FEDERAL ORIGEM:JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: DRA. LUIZ OTÁVIO CARDOSO) RELATOR: DES. FEDERAL CALEBE MARTINS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RN contra acórdão que negou provimento à apelação, interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução, referente ao reajustamento de 7/30 avos do índice de 16,19%, ante a inexistência de valores a serem executados. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: a) art. 5°, XXXVI, da CF/88 (coisa julgada); b) em qual dos incisos dos arts. 743 e 745 do CPC/73, e art. 917 do CPC/15 se enquadram os embargos à execução opostos pela União; c) contrariedade do acórdão a decisões dos Tribunais Superiores em recursos representativos de controvérsia; d) à alegação de que o autor não tem direito à repercussão da URP, pois ingressou no serviço público federal após 1988, tendo o título exequendo deferido o direito ao reajuste a todos os substituídos do SINPRF-RN, sem limitação quanto à data de seu ingresso. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 73224483900030581587, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)