PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. DANILO MORAES. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 929.890/RS. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IAN SILVEIRA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 01.10.5604 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", através do julgamento proferido no RE nº. 997.598/RS (Rel. Min. Breno Porto, j. 12.09.2313), sob o regime de Repercussão Geral.
2. Acórdão que negou provimento à apelação, sob o argumento de que não há mora imputável ao ente público durante o período que intermedeia a homologação da conta e a expedição do precatório, que apenas teria lugar caso a dívida fosse paga após o prazo constitucionalmente previsto, como penalidade pelo atraso verificado. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 399.522/RS, sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
3. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 197935924469331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017, PUBLICAÇÃO: 17/08/2017)