EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1942390/SP. APLICAÇÃO 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (25/08/16), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que não restou comprovada a condição de segurada especial da parte autora durante o período de carência exigido. 4- Da análise dos documentos observa-se que a profissão de lavrador do ex-cônjuge da requerente, constante na certidão do inteiro teor de nascimento de sua filha, não é extensível a autora em face da ocorrência do divorcio entre o casal. A mesma fragilidade de prova é a certidão do cartório eleitoral, emitida em 15/03/16, bem como a certidão de folha corrida unica emitida pela Comarca de Pedrinhas (gerada em 08/09/16, posterior ao requerimento do benefício), vez que as informações constantes são baseadas nas declarações da própria requerente. Por sua vez, as fichas de matricula escolar da filha da requerente - sem contar a data de emissão, bem como caligrafia diversa no campo destinado a profissão em relação ao preenchimento das demais informações constantes no mencionado documento, levando a crer que a profissão de 'lavradora/lavrador' foram preenchidas posteriormente-, não serve como indício de prova material para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora no período em que deveria demonstrar. 5- Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação do exercício de atividade rural. 6- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 4617527/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar a condição de segurada especial da autora no período de carência exigido para obtenção do benefício. 7- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 8- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 96900875650993919602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)