PROCESSO Nº: 2083037-83.2067.16.9.0292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLARA EUGENIA LACET PESSOA ADVOGADO: Vicente da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Carvalho - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESTATUTÁRIA REGIDA PELA LEI Nº 3.373/58 COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA VINCULADA AO REGIME GERAL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo particular, em face de decisão lavrada MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu tutela liminar que objetivava determinação para que a autoridade impetrada restabelecesse o benefício de pensão por morte em favor da impetrante. 2. Em relação ao Acórdão nº 2.780, do TCU, o Excelso Pretório (MS 34677, 08/08/2017) concedeu medida liminar para afastar seus efeitos, para que os órgãos pagadores da pensão por morte procedessem à cassação do referido benefício, tomando, por base, a ausência de dependência econômica, requisito esse não estabelecido na Lei nº 3.378/58, vigente à época da concessão do benefício. 3. No caso concreto, a impetrante é beneficiária da pensão por morte de ex-servidor estatutário, seu genitor, ex-servidor do Ministério da Fazenda. A agravante percebe, em suma, a pensão estatutária e uma aposentadoria vinculada ao RGPS, oriundas do vínculo de seu genitor com a Administração Direta Federal e do seu vínculo celetista com o Porto do Recife S.A. 4. Esta Tribunal já firmou entendimento no sentido de que é legítima a cumulação da pensão por morte de filha solteira com os proventos de aposentadoria/pensão oriundos de vínculo celetista. 5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 72085241997562419119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)