PROCESSO Nº: 2424717-40.9790.26.2.2513 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: DANUZA FARIAS DANTAS MENESES ADVOGADO: Danuza Farias Dantas Meneses PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Duarte EMENTA: Administrativo e Processual Civil. UFPB. Concurso de Mestrado. Edital. Exigência de apresentação de Certificado de proficiência em língua estrangeira na data da matrícula. Ação mandamental. Sentença e liminar concessivas. Irreparabilidade. Prevalência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Previsão no próprio Regulamento da UFPB da flexibilização da exigência da apresentação do Diploma da Graduação. Tolerância até a data da matrícula. Previsão que deve ser aplicada por analogia ao caso. Ausência de prejuízo à Instituição de Ensino. Remessa oficial improvida. 1. A decisão vergastada, em síntese, entendeu que o demandante faz jus ao que pleiteia tendo em vista que tal exigência editalícia afronta diretamente o Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da própria UFPB, especialmente quanto à disposição alocada em seu art. 44, §5º, vez que flexibiliza o momento da apresentação, por parte do candidato, de diploma de graduação ou certidão de colação de grau; de sorte que, por analogia, também se há de admitir postergação da apresentação do referido certificado de proficiência em língua estrangeira até o ato da matrícula; 2. Decisum em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais vêm a contrabalancear medidas administrativas de impacto desnecessário e ineficaz na condução do administrado; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 66432515194151622109, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)