Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Moraes PJe-AC2871038-36.4628.14.3.1081-PB APELANTE : GABRIEL CALDEIRA REPRESENTANTE: VITOR RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO LUCAS CARVALHO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de amparo social, em favor do deficiente, atualmente, com vinte anos de idade (nascida em 09 de outubro de 1997), por descumprimento dos requisitos legais. 1. À data do aforamento da lide (junho de 2014), a promovente era menor de idade, razão pela qual está representada nos autos pela genitora. 2. Afastada a preliminar de nulidade suscitada, por se tratar de matéria eminentemente técnica, de forma a tornar indispensável a produção de prova oral. 3. Foram apresentados alguns atestados médicos (2005, 2008 e 2014), além de exames especializados (2005), a indicarem que a promovente é portadora de encurtamento do membro inferior direito, decorrente de sinovite na articulação coxo femural direita. 4. A perícia judicial confirmou estes diagnósticos, acrescentando tratar-se de sequela de traumatismo sofrido do qual resultou num discreto encurtamento do membro inferior direito, advindo uma limitação leve (de 10 a 30%), possuindo prognóstico bom, com possibilidade de melhora através de correção ortopédica para compensar o encurtamento do membro afetado. Ao final, afastou a alegada incapacidade para o trabalho e para a vida independente. 5. Assim, não demonstrada a incapacidade laborativa da demandante, não faz jus a demandante ao benefício assistencial. 6. Correta a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 253.322-PB, julgado em 02 de junho de 2016. 7. Apelação improvida, condenando a autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de verba honorária de dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do ajuizamento da ação (julho de 2014), cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, até que se demonstre a melhora da sua condição financeira.
(PROCESSO: 74681920614928086510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)