PROCESSO Nº: 0000413-38.7535.29.1.9332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILLO REIS MARTINS ADVOGADOS: Luigi da Paz e outro AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Moreira - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PROTOCOLADA APÓS A PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À COBRANÇA JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 1471757-38.0052.15.10.3322, rejeitou a exceção de pré-executividade quanto à alegação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário [art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN)]. 2. O requerimento administrativo de revisão e extinção da dívida ativa (impugnação administrativa) foi protocolado em 29/12/2016, ou seja, 2 (dois) dias após a propositura da Execução Fiscal nº 7478528-14.6196.25.1.8287, ocorrida em 11/07/2016. 3. Não há como subsistir a alegação de inexigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN, uma vez que a situação faz presumir que o Processo Administrativo Fiscal nº 63277.783465/7275-88 já estava encerrado, quando da propositura do executivo fiscal, denotando, por conseguinte, a intempestividade da impugnação administrativa anteriormente mencionada. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre o cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória (Súmula nº 393). 5. In casu, o agravante/excipiente, na sua exceção de pré-executividade, sequer juntou cópia do Processo Administrativo Fiscal nº 17995.355001/6386-01, o que evidencia a necessidade de dilação probatória, situação esta incompatível com a via eleita. 6. Precedente desta Corte: 16044710730666452646 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Eduardo Nogueira). 6. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 84198630293168174387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)