PROCESSO Nº: 0161658-86.5597.23.4.4520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA PUMATY S/A ADVOGADO: Márcio Fam Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Freitas - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS DE EMPRESA PARTICIPANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que revogou a ordem de penhora e avaliação de bens determinada anteriormente, em razão de a empresa agravada ser participante do plano de recuperação judicial, o que impediria a realização de atos constritivos. 2. Não é a mera aprovação da recuperação judicial que implica, necessariamente, na incidência da proteção patrimonial. Na realidade, eventuais atos de constrição podem ser realizados desde que não inviabilizem a atividade econômica da executada, em atenção ao princípio da preservação da empresa. 3. In casu, deve-se deferir o requerimento de penhora de bens realizado pela exequente, tendo em vista que o aludido tipo de constrição - penhora - não importa redução imediata ao patrimônio da empresa, não constituindo óbice ao cumprimento do plano de recuperação. 4. O impedimento à realização de atos expropriatórios no âmbito da execução fiscal, decorrente da necessidade de preservação da atividade empresária, não sobrepõe o interesse privado ao público, ao revés, exsurge de uma ponderação entre dois interesses públicos legítimos, quais sejam: a) a satisfação do crédito tributário e b) a manutenção das atividades empresariais e consequente conservação de postos de emprego, desenvolvimento econômico e, inclusive, recolhimento de tributos. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a manutenção da ordem de penhora e avaliação de bens, não devendo ocorrer atos de alienação, pelo juízo da execução fiscal, enquanto pendente a recuperação judicial.
(PROCESSO: 90731417773968596320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)