EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu provimento à remessa necessária e à apelação para julgar improcedente a demanda, reconhecendo a legitimidade do ato administrativo que culminou na redução do preço das passagens das linhas de transporte público interestadual operadas entre os municípios de Juazeiro/BA e Petrolina/PE. 2. Não acolhimento de preliminar de nulidade de intimação para a sessão de julgamento da remessa necessária e apelação formulada pelo embargante, uma vez que, independentemente de autorização judicial, as intimações podem ser realizadas durante o período de recesso forense, nos termos do art. 212, § 2º do CPC. Outrossim, de acordo com a própria narrativa do embargante, o qual afirma que a sessão de julgamento do recurso não poderia ter sido realizada antes do dia 12/01/2018, em respeito ao disposto no art. 935 do CPC, verifica-se que foi obedecido o período mínimo de cinco dias entre a intimação das partes e a realização da sessão de julgamento, ocorrida em 22/09/2018, ou seja, em data posterior à alegada pela própria embargante, não acarretando em qualquer prejuízo processual às partes 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente acerca da inviabilidade do Judiciário dirimir questões técnicas acerca do valor e cobrança das tarifas, bem como na definição do trajeto da linha de transporte público indicada nos autos, sendo, portanto, matéria atinente ao próprio Poder Executivo. 4. Quanto à omissão no tocante à ausência de motivação do ato administrativo consubstanciado por meio do Ofício n.º 1.050/2016/SUPAS/ANTT, é possível constatar que o referido ato fundamenta, ainda que de maneira sucinta, a necessidade de redução do valor da tarifa com base nas informações dispostas em relatório emitido pela Coordenação de Fiscalização da Unidade Regional de Pernambuco (COFIS/PE), apontando violação à determinação da própria agência reguladora, restando plenamente evidenciada circunstâncias que ensejaram na edição da medida administrativa adotada pela ANTT e, portanto, atendido o requisito da motivação necessária aos atos administrativos. 5. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada. drc
(PROCESSO: 77172901106497633367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)