PROCESSO Nº: 8408992-73.7668.22.11.7139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Bryan Rocha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Silva - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reduzir os honorários advocatícios de execução para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem reconhecer a ocorrência de preclusão quanto ao pedido de fixação de verba honorária em sede de execução. II. A Associação dos Docentes da UFPE alega que houve omissão quanto à aplicação do art. 85 do CPC/15, vigente quando da prolação da decisão agravada, estabelece critérios objetivos para a fixação da verba honorária, em percentuais preestabelecidos. Afirma que a verba honorária foi fixada em valor irrisório. III. Não há que se falar em omissão no tocante aos honorários advocatícios como se pode observar no seguinte enxerto do voto: "No que diz respeito à verba honorária, entendo ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, que no art. 85 disciplina o assunto, inclusive dando ênfase à fixação da remuneração dos advogados através de percentual incidente sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, inclusive fazendo destaque para as causas em que a Fazenda Pública figura como parte (§3º). Também o vigente CPC inova ao prever honorários advocatícios recursais (§11). (...) Por outro lado, não posso olvidar que a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais." IV. Prevaleceu o entendimento segundo o qual, nas causas ajuizadas sob a vigência do CPC/73, aplicam-se os termos deste diploma para fixação dos honorários advocatícios, não havendo que se falar em omissão quanto ao CPC/2015. V. Restou consignado ainda que "Levando-se em conta o trâmite da execução e baixa complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais)". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. PEDRO MIGUEL CALDEIRA. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 33432886161271077922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)