PROCESSO Nº: 3657234-23.7523.17.11.5455 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PIBB - FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: Benício Duarte RÉU: ESTADO DO CEARÁ LITISCONSORTE: LORENZO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Bernardo Dall Mass Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MIRELLA MORAES - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DA JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NOVA INTIMAÇÃO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ PROCESSUAL. PRIMAZIA DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que, no bojo da ação rescisória, reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, convertendo o julgamento em diligência para intimar a parte autora a requerer a citação da Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2. A embargante alega contradição do julgado com a dicção dos art. 115 e 223 do CPC, afirmando a impossibilidade de concessão de nova oportunidade ao autor para a regularização do polo passivo da demanda e, assim, a necessidade de extinção da ação, sem resolução do mérito. 3. A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, aquela que se verifica entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não, entre o acórdão recorrido e os preceitos normativos deduzidos pela parte. 4. Ademais, a legalidade de uma segunda intimação da parte autora para requerer a citação de litisconsorte passivo necessário foi objeto de deliberação e reconhecimento expresso por parte deste Órgão Plenário, ante as peculiaridades do caso concreto, máxime a indicação equivocada do sujeito passivo pelo juiz condutor do feito, a exigir, por observância dos primados de cooperação processual e de processo de resultado, a renovação da oportunidade de saneamento do vício. 5. Também não merece guarida a tese de impossibilidade de conversão de julgamento em diligência para a supressão de vício sanável, eis que tal permissiva deriva do art. 938, caput e §§ 1º e 2º, do CPC. 6. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 7. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 17149454488420825516, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 19/12/2018)