PROCESSO Nº: 4681499-70.5732.19.10.2419 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: AGEU DE PAULO GOMES ADVOGADO: Davi Luiz Viana Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Correia Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Duarte EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Universidade. Servidor Público. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo. Correção monetária. Omissões não reconhecidas. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Improvimento dos embargos de declaração. 1. Não identifico as omissões alegadas pela instituição de ensino. A Turma Julgadora cumpriu a sua atividade jurisdicional, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição ensino e, no mérito, posicionando-se no sentido de que, uma vez reconhecido administrativamente o direito do servidor às diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, não se afigura razoável que o efetivo pagamento fique sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, bem como determinou que a correção monetária fosse calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com o entendimento do Plenário desta Corte, posição esta que se ajusta com inteireza ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 880.197 - Tema 810, em sede de repercussão geral. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3.Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 39918689022880563993, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)