Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André da Mota PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2158134-32.4910.10.12.6169 APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADV : IAN GONÇALVES APELADO : FRANCISCO GONÇALVES ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO SALES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação que, em execução fiscal, que, pronunciou a prescrição das cobranças das anuidades relativas aos anos de 2011 e 2012 e julgou extinto o processo sem exame do mérito quanto às anuidades de 2013 a 2015, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Consoante o édito recorrido as anuidades de 2011 e 2012 têm como vencimento 10/6/2011 e 29/10/2012, com prazo prescricional fluindo a partir de 20/7/2011 e 22/4/2012, e se encerrando tão somente em 4/3/2016 e 7/1/2017. Como a presente execução foi ajuizada em 27/12/2017, vê-se que as anuidades de 2011 e 2012 se encontram prescritas. As anuidades a partir de 2013 não são alcançadas pela prescrição, visto que a do ano citado encerraria seu prazo apenas em 5/11/2018, 7851510.0079639, p. 1. E, quanto às anuidades remanescentes (2013 a 2015), como o valor do título executivo é inferior a quatro vezes o valor da anuidade vigente à época da propositura da ação, extinguiu o executivo por de falta de interesse processual, nos termos do art. 8º, da Lei 12.514/2011. O apelante defende, em resumo, a que o referido art. 8º determina que a cobrança judicial da dívida só pode ser realizada quando o valor for igual o maior que a soma de quatro anuidades, não determinando o número de quatro anuidades, mas sim a soma de valores que correspondam ao número de quatro anuidades. Atendendo a ação executiva, no momento da propositura da ação, aos ditames do artigo 8º, da mencionada Lei 12.514, isto é, o juízo de delibação primária ao receber os autos e analisar o título executivo, verificou constarem o mínimo de quatro anuidades, dentro, portanto, do perfil reportado, não se afigura razoável admitir que a exclusão de parte do crédito esparja efeitos retroativos em detrimento do direito do exequente, em momento posterior como na prolação da sentença. Precedente: AC822584/CE, des. Theo Almeida, julgado em 26 de setembro de 2016. Prosseguimento da execução fiscal quanto ao crédito restante. Apelação provida.
(PROCESSO: 73017516192628633257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)