PROCESSO Nº: 1230051-84.3417.20.5.1446 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VITOR CAMPOS: YURI PIRES ADVOGADO: Calebe Peixoto IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Barros - 2ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. Trata-se de habeas corpus liberatório (manejado em favor de GUILHERME PEREIRA) contra prisão decretada pela 32ª Vara Federal do Ceará (nos autos da ação penal nº 0509968-78.1183.15.11.9458); A autoridade coatora negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade contra veredito de Tribunal do Júri que o condenara à pena de quatorze anos de reclusão, pelo pretenso cometimento de tentativa de homicídio triplamente qualificado contra o auditor da Receita Federal; Aduz a impetração i) os bons antecedentes do paciente; i) sua primariedade; iii) o fato de nunca antes ter sido preso; iv) o exercício de profissão regular; v) residência e domicílio definidos e fixos; vi) ausência de fundamentação da sentença; e, por tudo isso, a vii) a prescindibilidade do seu (dele, paciente) imediato recolhimento; A prisão preventiva decretada pelo só fato da prolatação de sentença condenatória corresponde, nada obstante o nome que se lhe deu, à execução provisória da pena, o que se realça pelo fato de o acusado haver respondido todo o processo em liberdade; Não se ignora a inovação perpetrada pelo STF no julgamento do HC 272.930, ao validar a execução provisória da sentença condenatória de segundo grau. Ocorre é que, diante da real possibilidade de mudança do entendimento da Suprema Corte, esta Turma vem proferindo decisões, até mesmo em sede de liminar, para impedir o cumprimento provisório de pena após a condenação em segundo grau, retornando, assim, à exegese primitiva da presunção constitucional de inocência (vide HC 8135616-67.2207.17.11.2299/CE, de minha relatoria); Se, então, até estabilização definitiva da jurisprudência, a execução da sentença a partir de julgamento condenatório de segundo grau contraria a Constituição Federal, tanto mais a violará a execução baseada em julgado de primeiro grau, não existindo diferença se a decisão recorrível tiver sido exarada pelo Tribunal do Júri ou por Juiz Singular; Ordem concedida.
(PROCESSO: 64330427471733022629, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)