PROCESSO Nº: 7677569-21.6011.7.6.7960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI COSTA ANA BEATRIZ CAVALCANTI ADVOGADO: Pedro De Souza Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0262381-33.8010.18.7.4806 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE VERBA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. URP. 26,05%. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES DISCUTIDOS. PERICULUM IN MORA INVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO NA ESPERA DO JULGAMENTO FINAL DA LIDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa acerca da possibilidade da Administração Pública excluir a verba de 26,05%, recebida a título de URP por determinação de decisão transitada em julgado, do contracheque de servidor público federal. 2. Sem adentrar no mérito da questão, observa-se que no caso em testilha, o autor - ora agravado - recebe a verba discutida há mais de 20 (vinte) anos, sendo prudente considerar o periculum in mora inverso, por se tratar de questão impregnada do mais alto relevo - o caráter alimentar dos valores em debate. 3. A recorrente não fez prova indene de dúvida de que a espera pelo julgamento final do processo originário, palco processual que lhe possibilitará ofertar ampla produção probatória, em especial no que concerne à efetiva comprovação da incorporação da URP pelos reajustes posteriores, teria o condão de configurar uma violação irreparável ao seu direito subjetivo. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 68001497772370205272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)