Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Azevedo - EDEC na AC 2024493-39.3213.12.4.4882 EMBARGANTES : UNIÃO FEDERAL e MUNICÍPIO DE NATAL - RN EMBARGADOS : OS MESMOS RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios, em número de dois, a atacar o julgado. Um, da União, sob o rótulo de omissão, a atacar os honorários advocatícios estabelecidos em patamar irrisório; outro, do Município de Natal, a atroar três omissões: uma, quanto à alegada não recepção do art. 212, da Lei 6.404, de 1976, pelos arts. 100, 167, inc. VIII, e 173, § 1º, da Constituição Federal; outra, quanto à existência de julgamento de caso repetitivo e sua aplicabilidade à solução do caso vertente (art. 1.022, parágrafo único, inc. I, c/c a art. 927, ambos do Código de Processo Civil, e, a última, sob o rótulo de omissão, anunciada como prequestionamento acerca das diligências adotadas para localização de bens penhoráveis da responsável limitada. Os embargos de declaração da União não merecem a menor pertinência, quanto ao que chama de omisso quanto à correta aplicação do art. 20, § § do Código de Processo Civil de 1973. Se o julgado aplicou o dito dispositivo, não incorreu em omissão. A correta ou incorreta aplicação do referido dispositivo não aponta para a cadeira da omissão, mas do acerto ou desacerto, o que reclama outro tipo de recurso. Em suma, não pode se extrair omissão do enfoque ativo, levando em conta que omissão é a falta de abordagem de alguma matéria, e a matéria, no caso, aqui foi devidamente focada. Sem pertinência os embargos declaratórios em pauta. Por seu turno, analisa-se os aclaratórios do Município de Natal nas três vertentes apontadas. No que diz respeito a primeira, não há omissão, porque esta se traduz no fato que deixa de ser analisado, não da legislação a ser aplicada, porque aí se envereda pelo mérito do julgado, na adoção de entendimentos que daria ao julgado um resultado diferente, circunstância que, aliás, torna mais fácil a interposição de recursos perseguindo o pronunciamento das instâncias especiais. O mesmo se diga com relação a segunda vertente, a se transformar em matéria de direito, e, como tal, a aplicabilidade ou não de determinado dispositivo não carrega a força de se constituir em omissão, mas em problema mais grave,de ordem substancial, como no primeiro caso, e, como tal, não se resolve pela via dos aclaratórios, mas dos recursos especiais. Por fim, a matéria atinente a prequestionamento não simboliza omissão, trazendo seu carimbo apenas como bilhete de ingresso a discussão que pretende a parte travar em instância superior. Não há, assim, nenhuma omissão a ser sanada. Desprovimento dos dois aclaratórios.
(PROCESSO: 05197126969289581161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)