PROCESSO Nº: 1262126-63.2525.26.11.7110 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: VITOR GABRIEL DUARTE ADVOGADO: RAUL NOGUEIRA PARENTE DE VASCONCELOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ISAAC CARDOSO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VITOR GABRIEL BARBOSA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 250427. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende ser convocado e contratado para cargo de Heloísa Moreira Brenda Peixoto do setor de estudo Matemática para Engenharia do Curso de Engenharia Elétrica no Campus em Sobral da Universidade Federal do Ceará, para o qual fora aprovado após a realização de processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) é manifestamente inconstitucional, uma vez que contraria o princípio do livre exercício de trabalho, previsto no art. 37, I da CF/88, assim como o princípio da supremacia constitucional. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 17/06/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-373975) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa necessária e apelação providas para denegar a segurança requestada. PROCESSO Nº: 6368900-08.5224.26.3.2141 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MELO ADVOGADO: JUAN MONTEIRO PARENTE DE VASCONCELOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL BRENO BARROS E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. BRUNO ALMEIDA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 561987. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende ser convocado e contratado para cargo de Marcos Vinicius Ramos Cauã Moura do setor de estudo Matemática para Engenharia do Curso de Engenharia Elétrica no Campus em Sobral da Universidade Federal do Ceará, para o qual fora aprovado após a realização de processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) é manifestamente inconstitucional, uma vez que contraria o princípio do livre exercício de trabalho, previsto no art. 37, I da CF/88, assim como o princípio da supremacia constitucional. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 31/12/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-598289) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa necessária e apelação providas para denegar a segurança requestada. PROCESSO Nº: 8474309-26.2898.27.9.5791 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: BRYAN FOGAÇA ADVOGADO: NOAH DA MOTA PARENTE DE VASCONCELOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GOMES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RAUL GOMES E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DANILO PINTO. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 308639. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende ser convocado e contratado para cargo de Kamilly Cavalcanti Marcos Vinicius Carvalho do setor de estudo Matemática para Engenharia do Curso de Engenharia Elétrica no Campus em Sobral da Universidade Federal do Ceará, para o qual fora aprovado após a realização de processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) é manifestamente inconstitucional, uma vez que contraria o princípio do livre exercício de trabalho, previsto no art. 37, I da CF/88, assim como o princípio da supremacia constitucional. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 08/06/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-325031) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa necessária e apelação providas para denegar a segurança requestada.
(PROCESSO: 14989299864642423433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)