EMENTA APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO LIMITADO À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30%. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. QUESTÃO REGULADA PELO DECRETO 51.334/2011 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA/CONTRATANTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. APELO DA CAIXA PROVIDO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS: AÇÃO AJUIZADA NA CONSTÂNCIA DO CPC/1973. 1. Trata-se de remessa necessária quanto à obrigação de fazer e apelações interpostas pelo Estado de Pernambuco e pela Caixa Econômica, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos condenando os réus a limitar os descontos em folha de pagamento da apelada à margem consignável de 30% e a pagar-lhe honorários advocatícios de 8% sobre o valor atribuído à causa. 2. O Estado de Pernambuco suscita sua ilegitimidade passiva, porque não seria prejudicado em caso de procedência do pedido, já que caberia a ele somente reduzir os descontos na folha de pagamento da apelada a 30%. Além disso também discute o mérito defendendo o alargamento da margem consignável. A CAIXA impugna sua condenação em honorários pugnando por sua redução. 3. O Estado de Pernambuco é parte passiva legítima porque também cabe a ele o respeito ao limite de 30% para desconto em folha de pagamento de seus servidores, além de haver um convênio prévio firmado entre ele e a instituição bancária que possibilita a efetivação de tais transações. 4. De acordo com o Decreto 51.131/2011 do Estado de Pernambuco, os descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos bancários deve ser limitado a 30%. Tal regra deve ser aplicada, apenas se admitindo seu afastamento quando o servidor age de má-fé realizando diversos empréstimos ao mesmo tempo com base na mesma declaração da entidade quanto à existência de margem consignável, intuindo se furtar das obrigações assumidas com os bancos, o que não se afigura no caso em análise, tendo em vista que a apelada realizou cinco empréstimos no período de um ano, o que pode até denotar certa falta de planejamento, mas não má-fé. 5. A condenação da CAIXA em honorários deverá ser reduzida e fixada de acordo com o CPC/1973, porquanto a ação foi ajuizada na constância daquele código processual. Considerando que não se trata de sentença condenatória, mas sim de imposição de cumprimento de obrigação de fazer, tal fixação deverá ser equitativa, com base no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, sendo compatível com a causa em análise o valor de R$ 2.000,00. 6. Apelação do Estado de Pernambuco e remessa necessária improvidas. Apelação da Caixa provida. Medc
(PROCESSO: 98998762683233503245, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)