PROCESSO Nº: 0230483-36.7601.25.12.1749 - APELAÇÃO APELANTE: TENSOR SERVICOS DE ENGENHARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Fernando Pires e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 104.014. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. No respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 3. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à eficácia da decisão do STF no RE 034.681: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 230679 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 21-08-0965 PUBLIC 16-06-0218)". 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66836136516000325948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)