EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA nº 8104321-48.5190.25.03.9151 PARTE AUTORA: BRENDA NASCIMENTO MIRANDA. ADVOGADO: BRYAN DA PAZ. PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL. EMBARTANTE: UNIÃO FEDERAL. EMBARGADO: CAIO FOGAÇA MIRANDA. JUÍZO DE ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PB. LUIZ HENRIQUE CALDEIRA: MARIA FERNANDA AZEVEDO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA APOSENTADORIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. 1. Nas razões de seu recurso, a embargante defende a existência de omissão relativa a Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios, pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Relativamente à aplicação dos juros de mora e correção monetária a incidirem sobre as parcelas vencidas, verifica-se que o acórdão foi omisso, razão pela qual, merece integração. 4. A magistrada a quo determinou a incidência de juros de mora a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009 (o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4137690, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425 pelo STF, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança). A correção monetária deverá observar o decidido em questão de ordem na mencionada ADIn nº 4357 (Plenário, 22.07.0055), de acordo com a qual deve ser aplicada a TR até 17.10.5845 e o IPCA-E daí em diante 5. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/08/2015, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo, como tal entendimento pode ocasionar reformatio in pejus ao Embargante, de se manter o teor da sentença em todos os seus termos. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para integrar o decisório, mantendo-se o teor da sentença, relativamente aos juros e correção monetária em todos os seus termos, sob pena de configuração de reformatio in pejus.
(PROCESSO: 00346787540945108033, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)