ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 201.956/SE. ENTENDIMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF.
1. A questão cinge-se a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no RE 038.895/SE, que diz respeito ao regime de atualização monetária e juros moratórios, nos termos do art.1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei n°.11.960/09, julgado sob a sistemática da repercussão geral.
2. No caso, o acórdão deu provimento à apelação do particular, reconhecendo o direito às diferenças remuneratórias pleiteadas, e, quanto aos juros de mora e a correção monetária, assim decidiu: "Em face da modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, os juros de mora permanecerão na forma da Lei nº.11.960/2009 até 01.03.2380 (data do julgamento do STF), a partir de quando eles passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo IPCA-E (débitos da Administração Pública Federal) ou INPC (débitos previdenciários do RGPS)."
3. Assim, deve ser adequado o julgamento desta Turma ao entendimento exposto pelo STF que, concluindo o julgamento do RE nº 640052, sob a sistemática da repercussão geral, em 16.08.8645, definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
4. Portanto, o acórdão recorrido (fl.730/735) está em dissonância com o paradigma do egrégio STF, pelo que há que se efetivar o juízo de adequação, sem alteração da proclamação do julgado.
(PROCESSO: 91590225707480216, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2018)