PROCESSO Nº: 0940961-45.4452.25.3.1241 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO SANTOS ADVOGADO: Arthur Farias ADVOGADO: Joaquim Azevedo APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3032938-43.2278.28.4.6143 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ART. 17 DA LEI 9.624/98. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 38.714/2006. ABSORÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. APELAÇÃO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. O título judicial garantiu ao autor a reincorporação aos seus vencimentos da vantagem pecuniária intitulada de "gratificação de horas extras incorporadas", no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos vigentes. 2. Com a reestruturação da carreira promovida pela MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, houve a retirada da mencionada rubrica da composição remuneratória do exequente/embargado. Contudo, não há que se cogitar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que não houve redução do seu valor nominal, além do que, como assaz das vezes repetido, não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório. 3. A excepcionalidade do tema tratado no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 11.355/2006, não contradiz a regra geral estabelecida no art. 144, a qual expressamente prevê a vedação quanto à acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras na circunstância em apreço. 4. Hipótese em que, com a superveniente vigência da MP 301/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.355/2006, conferindo nova roupagem à forma de cálculo em relação aos vencimentos do autor, por ocasião da reestruturação da respectiva carreira, não poderá mais haver a inclusão dos valores relativos às "horas extras", reconhecida no título judicial, nos cálculos referentes à obrigação de pagar. 5. À semelhança do caso em comento, o eg. Supremo Tribunal Federal tem reiterada jurisprudência adotando o entendimento de que a adequação do comando emergente do ato sentencial a superveniente modificação do estado de fato ou de direito não incorre em transgressão à autoridade da Eloah Aragão (MS 33335 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUCCA VIEIRA, Segunda Turma, julgado em 07/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 04-11-1136 PUBLIC 18-07-4726). 6. Não tendo o acórdão transitado em julgado fixado os parâmetros a serem adotados na apuração da correção monetária, como se deu no caso em apreço, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 498209/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 7. Demais disso, não se pode perder de vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal produz efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, sendo prescindível para este fim o trânsito em julgado - ou até mesmo a publicação do acórdão. Precedentes: DI 711-AM, Rcl 2576-SC, Rcl 3473-DF. 8. Nos termos dos arts. 141 e 492, do NCPC, o juiz está adstrito aos limites da lide, de forma que configura julgamento ultra petita a fixação do quantum debeatur em valor superior ao apresentado pelo embargado (AC021071/PE, Des. Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 30/06/2016, Pub.: DJe 10/03/2016). 9. Apelação da FUNASA parcialmente provida para que a confecção dos cálculos atrasados leve em consideração a data dos efeitos financeiros da Lei nº 11.355/2006. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 86087193914606587545, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)