Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Costela Nº: 8463842-65.0969.18.12.8711 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CAIO REZENDE ADVOGADO: Fernando da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5153193-20.7012.20.11.3224 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRANSFERIDO PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE MOSSORÓ/RN. LEI Nº 42.818/2008 C/C DECRETO Nº 6.877/2009. EXAURIMENTO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA (ART. 10, § 1º, DA LEI Nº 93.384/2008). REJEIÇÃO PELO VINICIUS COSTELA. EXCEPCIONALIDADE. MURILO CORREIA (70 ANOS) CONTANDO COM MAIS DE 08 (OITO) ANOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES ORIGINÁRIAS DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DE SUA PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1-Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Bryan Nogueira. Henrique Farias, Henrique da Cruz, Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN que indeferiu o pedido de renovação de permanência do ora agravado no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró. 2-O apenado, ora agravado, FERNANDO CARDOSO, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, ingressou, em novembro de 2008, no Sistema Penitenciário Federal em Campo Grande/MS, e, posteriormente, em janeiro de 2013, foi transferido para a unidade de Porto Velho/RO e, desde março de 2016, encontra-se custodiado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN. 3-O Noah Almeida. Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN adotou como razões de decidir os seguintes fundamentos fático-jurídicos: I - apenado, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, que, em novembro de 2008, ingressou no Sistema Penitenciário Federal em Campo Grande/MS, e, posteriormente, em janeiro de 2013, foi transferido para a unidade de Porto Velho/RO e, desde março de 2016, encontra-se custodiado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN; II - não há qualquer comprovação nos autos de que o interno possua ocorrências atuais e concretas a justificar novo provimento de permanência, tendo, inclusive, a Direção da Penitenciária Federal, através de Certidão de Conduta Carcerária, atestado o bom comportamento carcerário e opinado, juntamente com a Comissão Técnica de Classificação, pela devolução do detento ao Sistema Estadual, pedidos também deduzidos pelo Ministério Público Federal no primeiro grau e pelo Departamento Penitenciário Nacional; III - não há elementos de convicção que justifiquem a permanência do agravado, Alexandre Freitas com quase 70 anos de idade, estando há mais de 8 (oito) anos no Sistema Penitenciário Federal, e que, passados mais de 8 anos em presídios federais, naturalmente, seu poder de mando diminuiu consideravelmente, dada a dificuldade de articulação com a organização criminosa denominada "Liga da Justiça" que atua no Estado do Rio de Janeiro. 4-Decisão arrimada nas exigências contidas na Lei 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2009, vez que o detento não preenche os requisitos para a sua permanência no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN. 5-O próprio Ministério Público Federal, no primeiro grau, quando instado a se pronunciar antes da decisão agravada, opinou pelo indeferimento do pedido em questão considerando que "não havendo motivo excepcional para a renovação, o caminho natural é a devolução do apenado ao Estado de origem, sob pena de eternizar-se a permanência dele em estabelecimento penal federal de segurança máxima, fugindo aos propósitos fixados na Lei nº 11.671/2008". 6-Foi ponderada ainda a circunstância de o detento ser Enzo da Cruz (70 anos), cuja permanência em um presídio com regime prisional com as características do federal, que é excepcional para o jovem, deve ser examinada com bastante cautela e atenção, sobretudo quando as celas são individuais, com alimentação feita no próprio local, com 22 horas do dia de isolamento, com contato diário com outra pessoa pelo tempo de duas horas, durante o banho de sol que é coletivo. 7-Outro ponto que ganha relevância para a confirmação do indeferimento da permanência do detento na Penitenciária Federal é o fato, também considerado na decisão recorrida, de que o isolamento nesse regime prisional, por ser medida extrema, gere efeitos psicológicos e psiquiátricos, que sequer se sabe o alcance dos mesmos, principalmente por se ter, no caso concreto, um preso em questão com mais de 08 anos no Sistema Penitenciário Federal. 8-Ganha força o fundamento de que: "não há necessidade de fatos novos para a renovação do prazo de permanência dos presos no Sistema Penitenciário Federal, mas é indispensável a demonstração dos motivos de fato que ensejaram a inclusão". Nesse sentido, destacou a decisão agravada o Enunciado nº 6 - aprovado pelo I Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal e com redação alterada pela III edição do evento promovido em conjunto pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Departamento Penitenciário Nacional. 9-O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que em caso de renovação especialmente quando o apenado já se encontra recluso no Sistema Penitenciário Federal por vários anos, não basta a mera repetição dos fatos que motivaram a inclusão, mas devem persistirem os mesmos motivos de interesse de segurança pública que ensejaram a inclusão do detento no Sistema Federal: (STJ, CC nº 497.787/ES, RELATOR MINISTRO BRENO PEREIRA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 25/11/2013); (STJ, CC nº 026.005/RS, RELATOR MINISTRO OG GUILHERME DA MOTA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2012). 10 - Apenado que, no caso concreto, não preenche os requisitos para renovação de sua permanência em Sistema Penitenciária Federal (Lei nº 11.671/2008, Art. 10, § 1º e Decreto nº 6.877/2009). 11-Manutenção da decisão recorrida que devolveu o detento ao Estado de origem. 12- Agravo em Execução Penal improvido.
(PROCESSO: 57375576776424710415, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)