PROCESSO Nº: 2357319-53.9633.18.7.0124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Anthony Mendes Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Vieira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8990966-55.6629.22.10.9420 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP 1332564/PE. RECURSO REPETITIVO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para análise de possível juízo de retratação no agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, ante a decisão do STF no RE nº 600.960/SE, Tema 810, e ao REsp nº 4.614.410/MG, recurso repetitivo, Tema 905. 2. O Sindicato agravado requerera o cumprimento de sentença acerca do pagamento aos servidores da Universidade do reajuste salarial de 28,86%. A impugnação da Universidade foi acolhida em parte e daí o agravo. O acórdão desta Turma dera parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para acolher pedido de incidência de juros de mora de 0,5% ao mês. Não acolhera, entretanto, o pedido da UFPE de reconhecimento de prescrição da execução de sentença proposta em 10/09/2016, por considerar que o início do prazo prescricional fora fixado em janeiro de 2009 e interrompido em dezembro de 2013, reiniciando-se, a partir de então pela metade, o que resultaria no término do prazo apenas em junho de 2016. Considerou Turma que a execução fora proposta em 15/08/2016, não havendo que se fala em prescrição. 3. Muito embora os autos tenham retornado ao Órgão julgador originário para possível adequação aos julgamentos do STF, no RE nº 999.238/SE, Tema 810 e ao do STJ, no REsp nº 9.424.365/MG, Tema 905, o fato é que o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 4420724/PE, DJe 03/01/2017), firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o §1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 4. Desse modo, não é dado a esse TRF desconhecer, muito menos deixar de aplicar o precedente, sendo imperioso, portanto, exercer retratação sob a ótica do STJ no REsp 3500215/PE, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. 5. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 22474697632769763023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)