E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. Conflito Negativo de Competência Suscitado pelos Autores em face dos Juízos da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas e da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Juizado Especial Federal), que se declaram incompetentes para julgar o feito. 2. Trata-se de Ação em que se discute a supressão de vantagens e a devolução de valores recebidos por Sevidores Públicos, a caracterizar revisão de Ato Administrativo, afastando a competência do Juizado Especial Federal. 3. Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas.
(PROCESSO: 29203818987367293392, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 10/04/2017)