Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Duarte Nº: 7793347-29.1241.10.8.3635 AGRAVANTE: PREMIER CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME ADVOGADO: ARTHUR CASTRO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: THOMAS PORTO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA/PE - JUIZ LUIZ MIGUEL NOVAES E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. COBRANÇA DE ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela PREMIER CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME contra decisão que em sede de Exceção de Pré-executividade, rejeitou o pedido de extinção da Execução Fiscal movida contra a empresa ora Agravante. 2. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a legalidade da cobrança da anuidade pelo Conselho Profissional, em razão da suspensão das atividades da empresa executada, ora Agravante. 3. De início, destaco que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art.5º, da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão (REsp 086164201606, OG PAULO PINTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/09/2015 ..DTPB). Nesse mesmo sentido, há julgados desta eg. Corte: PROCESSO: 24183689472999978777, AC405366/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 13/03/2016 - Página 15. 3. Não merece reforma a decisão vergastada, vez que, conforme destacado pelo MM. Juiz Singular, "embora a excipiente comprove que a empresa está suspensa desde 28/2/2006 (fl. 42), não trouxe aos autos qualquer prova de que não esta mais vinculada ao conselho profissional ou que fez requerimento de desligamento, de maneira que seu vínculo permanece". 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23614356922758600771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)