Apelação do MPF contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por incompetência da Justiça Federal para processá-lo e julgá-lo.
2 - Reforma que se impõe.
3 - Ação de Improbidade proposta contra ex-prefeita municipal pela falta de prestação de contas de recursos federais repassados, por força de convênio, ao município pelo Ministério do Turismo.
4 - Verbas sujeitas à fiscalização do órgão federal convenente e do TCU.
5 - Incidência da Súmula 208 do STJ.
6 - Matéria pacificada pela jurisprudência.
7- Precedentes deste TRF-5ª Região.
8 - Anulação do decisum a quo.
9 - Retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar prosseguimento à demanda, julgando, ao final, o seu mérito.
10 - Apelação provida.
(PROCESSO: 811567602108223, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018, PUBLICAÇÃO: 07/06/2018)