PROCESSO Nº: 1739959-23.5339.23.8.2827 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL LIMA CASTELO BASTOS ADVOGADO: Drauzio Cortez Linhares e outro APELADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: Juan Silva e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Dias ADVOGADO: Érika Caroline Almeida ADVOGADO: Keline Josue Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. TRANSFERÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO CURSO UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSTITUIÇÕES AUTÔNOMAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia posta a deslinde cinge-se a verificar se a impetrante/apelante faria jus a transferência da Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e da Saúde do Piauí - FAHESP/IESVASP para o Centro Universitário CHRISTUS - UNICHRISTUS (Fortaleza), ambas Universidades Particulares, no curso de Medicina, tendo em vista a enfermidade que lhe acomete (transtorno afetivo bipolar - CID 10 F.31), a qual teria se agravado com o afastamento da sua família. 2. A Constituição de 1988, em seu art. 207, assegurou às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão patrimonial. Essa autonomia, não obstante se revista do relevo magno, não significa que possa ser equiparável a uma potestade soberana, devendo submeter-se às limitações da Lei, conforme julgado proferido pelo STF na ADI nº 1.599/DF. 3. Em assim sendo, a autonomia universitária, por mais relevante que seja, encontra limites na Constituição e nas leis, daí que o seu exercício não pode se manifestar em desacordo com os princípios e regras que informam o sistema jurídico, razão pela qual as Instituições de ensino superior, no exercício de sua competência regulamentar em matéria afeta ao ensino, devem observar os ditames da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Hipótese em que a patologia que acomete a impetrante/apelante teve início em momento anterior a seu ingresso na Universidade em Parnaíba/PI. Noutros termos, a impetrante optou por prestar vestibular para uma faculdade distante de sua residência mesmo ciente do frágil estado de saúde que lhe acometia, não constando dos autos quaisquer documentos que corroborem a assertiva de que houve o agravamento de seu caso clínico em decorrência do afastamento da recorrente do seu núcleo familiar, a qual livremente fez a opção de estudar no Piauí. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 26715390382051666107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)