CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO HABITACIONAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. SALDO RESIDUAL. TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. TABELA PRICE. ANATOCISMO.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado nos Embargos Monitórios, para reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, determinando a exclusão do anatocismo do contrato, devendo o agente financeiro recalcular o saldo devedor contratual de acordo com a nova sistemática, registrando-se que o "quantum" devido a título de juros não pagos a cada mês deve ser lançado em conta separada, sujeita apenas à correção monetária. Determinou, ainda, o não afastamento da Tabela Price para definir a amortização do capital, bem assim a atualização dos valores devidos pelos índices previstos no contrato até o ajuizamento da ação e, após essa data, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
2. A inadimplência de parcela do contrato não antecipa o prazo prescricional, prevalecendo a data de vencimento contratualmente estabelecida. Caso em que o prazo prescricional só começou a fluir em nov/2016, quando venceu a última parcela do contrato firmado em novembro de 1991, com prazo de amortização de 300 (trezentos) meses. Preliminar de prescrição afastada.
3. Legalidade da incidência da comissão de permanência, que funciona como fator de atualização da dívida, não podendo, contudo, ser cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual.
4. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência, bem assim da sua cobrança, cumulada com qualquer outra verba, conforme o demonstrativo de débito colacionado aos autos.
5. A TR deve ser utilizada como índice de correção do saldo devedor do contrato de mútuo regido pelo PES, quando o pacto estabelecer que a atualização dos depósitos da caderneta de poupança será o parâmetro dos reajustes das prestações. Necessidade de que a forma de correção dos recursos captados seja a mesma dos recursos aplicados, para que se obtenha o justo equilíbrio entre a captação e a aplicação.
6. A utilização da Tabela Price não gera por si só o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo nos contratos do SFH quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor, onde sofrem a nova incidência de juros.
7. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, parágrafo 11, do NCPC, a cargo do Apelante, ficando majorada a verba sucumbencial de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, parágrafo 3º, CPC/2015.
(PROCESSO: 215940046487755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 28/09/2017)