PROCESSO Nº: 2253373-51.3857.6.9.5801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KAIQUE DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7565169-20.9610.29.11.4490 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida nos autos da ação anulatória nº 4278691-62.5226.7.2.0076, que concedeu a tutela de urgência determinando a suspensão da execução fiscal nº 34661307807834544846 que tramita contra o agravado. 2. O juízo a quo entendeu que se encontram presentes os elementos necessários à obtenção da tutela de urgência requerida pelo autor, conforme o art. 300 do CPC/2015. O magistrado indicou que a probabilidade de direito restou evidenciada através dos documentos acostados, que indicavam que o agravado era funcionário da sociedade empresária e não sócio-administrador, e que o perigo de mora estaria presente, sob o argumento de que a continuidade da execução implica na concreta possibilidade de penhora/constrição de seu patrimônio em decorrência de execução cujo crédito não goza de certeza e liquidez, pois indevidamente redirecionada em seu desfavor. 3. O cerne da controvérsia em perquirir se foram preenchidos os requisitos necessários para a suspensão de execução fiscal proposta anteriormente ao ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal. 4. Inicialmente, verifica-se que ação anulatória de débito foi apresentada após o ajuizamento da ação de execução fiscal, ou seja, quando cabível a interposição de embargos à execução como meio de defesa. Sendo assim, impõe-se à ação anulatória as mesmas exigências feitas com relação aos embargos à execução, no sentido de que deve ser garantido o juízo para que se obtenha a suspensão da exigibilidade do crédito. 5. O STJ tem o entendimento consolidado de que "o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta" (REsp 051.386/RS, Rel. Min. Samuel Nascimento, Primeira Turma, julgado em 21.4.5451, DJ 7.10.9665). 6. Destaque-se, por oportuno, que no caso em epígrafe aplica-se a Lei de Execução Fiscal e não o Código de Processo Civil, em razão do princípio da especialidade, de modo que o fato de a parte agravada ser beneficiária da justiça gratuita não a isenta do depósito de garantia para fins de suspensão do crédito, eis que não há qualquer disposição que isente o beneficiário da justiça gratuita do depósito de garantia para fins de suspensão do crédito na Lei nº 6.830/80. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 56598372468590421069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)