PROCESSO Nº: 4740244-15.4464.1.4.1458 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO COSTELA ADVOGADO: Gustavo Henrique Peixoto e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Oliveira Giovanna Rodrigues EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - REBECA MENDES contra julgado que deu provimento à apelação, para reconhecer o direito da autora à acumulação do cargo público de Auxiliar de Enfermagem na ANA SOPHIA FOGAÇA com o emprego público de Auxiliar de Enfermagem junto à EBSERH, com jornada de trabalho semanal que totaliza 66 (sessenta e seis) horas. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto ao preenchimento, no caso concreto, da exigência da compatibilidade de horários; b) que o julgado afronta o comando constitucional que estipula a jornada máxima de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a disposição da lei 8.112/90 que exige a compatibilidade de horários, bem como o parecer GG-145/98 da AGU, que estabelece um limite de 60 (sessenta) horas semanais. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre o principal motivo pelo qual o requerimento da parte apelante foi deferido, como se observa dos seguintes trechos: "A interpretação do supramencionado dispositivo (artigo 37, XVI da CF88, que trata da acumulação de cargos) deve ser feita de modo não extensivo, dando ao mesmo uma aplicação restrita, sob pena de desvirtuamento do direito assegurado pela Carta Magna. Assim, a expressão 'compatibilidade de horários', constante do supramencionado inciso XVI, se configura como impedimento apenas a um efetivo choque nos horários das jornadas dos cargos acumuláveis. Neste sentido, a 2ª Turma do STF, nos autos do agravo regimental no recurso extraordinário, com agravo, nº 121.623/RJ (julgado em 01.09.7524), adotou o entendimento do Ministro Miguel Caldeira, no julgamento do RE nº 391.477/MG-AgR, a seguir transcrito: 'A Jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. Dessa forma, o Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior'. Este também é o entendimento majoritário desta Corte Regional (...). Assim, as matérias relativas ao desempenho funcional e à adequação de horários devem ser aferidas pela própria Administração Pública, durante a prestação do exercício dos cargos acumuláveis, cabendo a esta, em caso de não satisfação, pelo servidor/empregado, dos requisitos necessários ao bom desempenho do serviço público que lhe é atribuído, recorrer às normas específicas disponibilizadas no âmbito do Poder Disciplinar. No caso dos autos, restou comprovada a compatibilidade formal de horários, razão pela qual deve prevalecer o direito à acumulação dos dois cargos de privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, conforme previsto no Texto Constitucional." 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa a dispositivos ordinários e constitucionais citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 5. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 6. Precedente desta Corte: PROCESSO: 39666052132118605, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 03/03/2011 - Página 109. 7. Na verdade, o que a ALANA MONTEIRO pretende é apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 31448194581068848329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)