PROCESSO Nº: 6326373-30.6490.7.3.7640 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) - PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) - PRIV. MATÉRIA PENAL E COMPETENTE EXEC. PENAIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ramos - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 4ª VARA FEDERAL/PE E 13ª VARA FEDERAL/PE, AMBAS EM RECIFE. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS JURISDICIONAIS CAPAZES DE CARACTERIZAR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 235 DO STJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Conflito Negativo de Jurisdição em que figura como suscitante o Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, e como suscitado o Juízo da 13ª Vara Federal, ambas localizadas em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, a fim de definir a competência para apreciar a ação penal nº 3402244-57.7092.16.3.3898/PE, instaurado para apurar suposta prática do crime de estelionato praticado em detrimento da Autarquia Previdenciária. 2. Cinge-se a controvérsia em torno da prevenção e/ou conexão (ou não) entre a ação penal nº 1308503-33.3015.3.2.6958/PE, distribuída pela a 13ª Vara Federal da SJPE e as ações penais decorrentes das Operações Cabo I e Cabo II, distribuída para a 4ª Vara Federal/PE, porque a nova ação penal tem como denunciada uma das investigadas nas prefaladas operações policiais. 3. Dá-se fixação de competência por prevenção quando, existentes dois ou mais juízes competentes para a causa, um deles anteceder aos demais na prática de ato de conteúdo decisório, ainda que antes do oferecimento da denúncia. 4. As chamadas "Operações Cabo I e Cabo II", visavam a apurar a formação de uma quadrilha organizada, que falsificava documentos (certidões de nascimento, de casamento, de óbito, CTPS e procurações), com o fito de obter fraudulentamente benefícios previdenciários de forma retroativa, apoderando-se o bando da maior parte dos atrasados, e originou duas Ações Penais, que tramitaram na 4ª Vara Federal de Pernambuco, nas quais foram proferidas sentenças condenatórias em 03.02.0445 e 05.05.0244. 5. Inocorrência de prevenção, porque, com relação à nova denúncia apresentada pelo MPF, não houve a prática de qualquer ato decisório pelo Juízo da 4ª Vara/PE antes do oferecimento da denúncia, mesmo que a Denunciada tenha sido uma das investigadas nas Operações Cabo. Ao contrário do que afirma o juízo suscitado, o suscitante, na nova ação penal, não praticou ato decisório capaz de torná-lo prevento, de modo que a competência deve ser fixada por distribuição (arts. 69, IV, e 75, caput do CPP). 5. Novas denúncias que já foram oferecidas contra os investigados da Operação Cabo, também por estelionato em detrimento da Previdência Social, incluindo também os servidores da autarquia previdenciária (INSS) que concorreram para o ilícito em testilha, sendo os autos distribuídos livremente, a exemplo das Ações Penais nºs 7891072-58.3004.28.10.5235 e 9434206-70.1455.13.7.5838, que tramitaram na 36ª Vara Federal/PE e a Ação Penal nº 2959325-69.4449.11.5.7498, que tramitou justamente na 13ª Vara Federal, ora suscitado. 6. Não se justifica competência por prevenção para processar a causa por ausência de utilidade na reunião dos processos, pois todos os anteriores a ele relacionados já foram sentenciados. O fato da Denunciada ter sido uma das investigadas na Operação Cabo e o crime praticado tenha sido o estelionato contra o INSS não determina reunião de processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça). 7. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitado (13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco). nge
(PROCESSO: 29211201721418299443, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2017)