DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. PECULATO-DESVIO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMISSÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE DO ART. 65, III, ALÍENA "D". APLICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. Agente que, valendo-se da função de Assistente de Recursos Humanos do Escritório de Negócios e Superintendência Regional da Paraíba da Caixa Econômica Federal, desviou recursos da empresa pública em proveito próprio, promovendo destacamentos fictícios para realizar serviços fora de sua unidade, que importaram pagamento indevido de remuneração extraordinária, configurando o crime de peculato-desvio, tipificado no art. 312 do Código Penal.
2. Inocorrência de nulidade no processo penal por alegação de vícios no processo administrativo, vez que, independentemente das conclusões do relatório administrativo, as provas dos autos são suficientes à configuração do delito, devendo prevalecer a independência entre as esferas administrativa e criminal. Rejeitada preliminar de nulidade por violação do contraditório no procedimento administrativo realizado pela CEF que culminou na demissão por justa causa do réu. Precedente da Corte Regional (ACR8055/PE, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 7/9/2011).
3. Caso em que o réu confessadamente realizava destacamentos fictícios de forma contumaz, recebendo pagamentos extraordinários indevidos, estando comprovado o dolo de desviar recursos da empresa pública. A utilização de parte do valor desviado para custear despesas relacionadas às atividades da Caixa Econômica Federal não afasta a prática do peculato, sobretudo porque a maior parte dos recursos foi desviada em proveito próprio do réu, e as despesas realizadas em favor da empresa pública foram ressarcidas com verbas de pronto pagamento.
4. A confissão qualificada, na qual o agente apresenta teses defensivas discriminantes ou exculpantes, quando de qualquer modo serviu de base para a condenação, propicia a aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal. Precedente do STJ (AGAREsp 866358948162, Min. Noah Viana, STJ - Sexta Turma, DJe 30/10/2016).
5. Provimento parcial do recurso para rever a dosimetria da pena.
(PROCESSO: 44101731814035977126, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)