PROCESSO Nº: 9882329-25.8173.28.7.4486 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CONSORCIO ARG/EGESA ADVOGADO: Patrícia Nominato De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Ramos Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que negou provimento à apelação de sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva, para determinar que consórcio de empresas dedicadas à construção civil devolva os valores que a autarquia previdenciária se viu obrigada a pagar em virtude de acidente de trabalho. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS alega que quando se projeta ambas as decisões - a sentença e o acórdão , abstraindo a coisa julgada futura, se vê em ambas omissão , na primeira , quando diz que não limitou e descreve uma situação nova , como fator determinante da própria limitação, evento futuro não controlável , mas tal linha de argumentação jurídica gera insegurança jurídica ao Embargante que no futuro , possa o EMBARGADO alegar que as prestações vincendas não estão contidas no título, já que não há declaração judicial firmando que as mesmas foram categoricamente incluídas, ao contrário , quanto mais se busca e ler a sentença, assim como o acordão , a limitação se torna evidente. A sentença de mérito consigna "que não se com o benefício que está sendo pago ao segurado vitimado pelo acidente, não se tratando, portanto, em relação ao INSS, de prestação de alimentos; de fato, a jurisprudência orienta-se no sentido de que, inexistindo ato ilícito, bem como o caráter alimentar, não há como se impor a constituição de capital para assegurar o pagamento das parcelas vincendas, conforme previsto no CPC, art. 475-Q". Em sede de embargos de declaração esclarece que "não houve omissão no tocante ao pedido de restituição de parcelas vincendas, uma vez que a sentença condenou o réu CONSÓRCIO ARG/EGESA a ressarcir o autor INSS de todos os valores correspondentes ao(s) benefício(s) de auxílio-doença por acidente de trabalho pago(s) ao segurado ENZO GABRIEL SILVA (CPF 879.936.307-17), o que inclui as parcelas do(s) benefício(s) que vierem a ser pagas após o julgado, sendo recomendável que a execução somente ocorra depois da cessação do(s) benefício(s), quando a parte vencedora saberá o montante total devido pela parte sucumbente". O acórdão, por sua vez, consigna que "no tocante às parcelas vincendas, a sentença determinou a devolução de todos os valores pagos pela autarquia previdenciária, o que inclui logicamente o montante que foi pago antes da prolação da sentença e os que vierem a ser pagos até a cessação do benefício, momento em que a empresa substituirá a entidade pública no pagamento da obrigação. A definição desta data só poderá ser feita na execução do julgado, não sendo possível neste momento prever com exatidão a data em que isto ocorrerá". Destarte, o entendimento resta cristalino, não se visualizando onde reside a dúvida da autarquia embargante. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 97014840206742129621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)