PROCESSO Nº: 1433603-34.5774.30.12.4404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: NATHAN RAMOS DE MAYSA VIEIRA ADVOGADO: João Miguel Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Kevin Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. EPI INEFICAZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que concedeu aposentadoria especial ao autor, tendo em vista a existência de condição de periculosidade do trabalho, reformando a sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição, 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 5º da Lei nº 11.960/09, desde logo prequestionados. Quanto à correção e juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.889-94/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. O embargante requer também que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais art. 219, §5º do CPC, art 201, §1º da CF/88, desde logo prequestionados, referentes à separação dos poderes, requerendo que seja reconhecida a eficácia do EPI e consequentemente afastada a especialidade do labor exercido pelo autor. Entendeu o acórdão embargado que, no caso, o autor trabalhou submetido de forma habitual e permanente ao agente nocivo, a um nível de eletricidade superior a 250 volts, e que o EPI não foi capaz de inibir a nocividade do agente a qual estava exposto o requerente, nos períodos de serviço posteriores a 23/08/1997, preenchendo assim os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 22712325620809345380, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)