PROCESSO Nº: 6706742-99.9095.12.3.1493 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SL-EX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Thomas Moraes Primo e outro RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Aragão - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento da ocorrência de omissão no julgado, considerando que não se manifestou acerca da alegação fazendária segundo a qual o autor não conseguiu demonstrar o requisito autorizador do ajuizamento de ação rescisória, isto é, a ofensa à literal disposição de lei, limitando-se a proceder a uma leitura isolada do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausência da omissão apontada pela recorrente, uma vez que, ao afastar a aplicação da Súmula 343 do STF, o acórdão recorrido, a contrario sensu, afirmou a existência de ofensa à literal disposição de lei, considerando que a interpretação consagrada na decisão rescidenda se configurou em evidente descompasso com aquela consolidada no STJ, segundo a qual "a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco". 4. Em verdade, o acórdão recorrido reconheceu a existência de violação à literal dispositivo de lei na decisão rescidenda, ao afirmar que o entendimento ali consagrado adveio em manifesta desconformidade com o entendimento anteriormente consolidado no STJ. 5. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 56337296496759913858, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 01/07/2018)