Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Caldeira 6228707-38.4838.8.12.0198 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : GUSTAVO HENRIQUE NOVAES RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIA JULIA GOMES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAÚDE. MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido formulado, objetivando o fornecimento do medicamento Vandetanibe 300mg (Caprelsa), conforme prescrição médica. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não se manifestar sobre a específica divisão de responsabilidades previstas na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18 e 19-M, 19-O, 19P, 19 P 19-Q e19-R), sobre a descentralização da saúde prevista no art. 198 da Constituição Federal, bem como sobre a impossibilidade da fixação da multa imposta. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado na sua própria ementa que "Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". E continua: "Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 230838777381266, Desembargador Federal Marcos Vinicius Sales, JOÃO MIGUEL FERNANDES - Quarta Turma, DJE - Data::29/10/2015 - Página::325; APELREEX 76083336394821810786, Desembargador Federal Marcos Vinicius Ferreira, IAN MARTINS - Quarta Turma, DJE - Data::14/01/2015 - Página::92)". 6. Registro, por sua vez, que a decisão agravada não fixou multa, não havendo que se falar em omissão do julgado quanto a esta matéria. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60551412669021526267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)