APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ENCERROU DEMANDA ESPECÍFICA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL. REESTRUTURAÇÃO VENCIMENTAL POR FORÇA DE LEI POSTERIOR À SETENÇA. OBRIGAÇÃO JÁ CUMPRIDA PELA UNIÃO, NOS LINDES DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Apelação em manejada pelo SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO EM SERGIPE, contra uma decisão tomada pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJSE, na sede de ação de cumprimento de sentença que tem por objeto dar efetividade ao julgado que ordenou à UNIÃO (ora APELADA) a reintroduzir "nos contra-cheques dos substituídos o valor relativo à vantagem pessoal instituída pela Lei 8.852/94, até o limite do teto remuneratório constitucionalmente previsto e ora vigente", ordem essa que foi reformatada pelo GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, ao reconhecer que o subsídio a ser adotado para fins de abate-teto fosse o valor da maior remuneração atribuída ao Ministro de Estado.
II - A decisão recorrida entendeu que a UNIÃO deu cumprimento ao julgado nos exatos termos do trânsito em julgado, nada a mais tendo que fazer, pois a Lei 11.980/08, posterior à sentença, desenhou nova realidade vencimental para os substituídos do RECORRENTE.
III - Em análise da cronologia dos fatos que deram azo ao mandado de segurança originário e posteriormente a esta ação de cumprimento de sentença, chega-se à conclusão de que o juízo recorrido agiu com acerto ao encerrar a fase executiva do comando sentencial.
IV - Com efeito, o que solta da insistência do RECORRENTE é o desejo de receber o que fez jus na ação originária, que assim contém: "CONCEDO a segurança requerida, nos exatos termos da liminar, determinando que a autoridade Davi Martins nos contra-cheques dos substituídos o valor relativo à vantagem pessoal instituída pela Lei nº 8.852/94, até o limite do teto remuneratório constitucionalmente previsto e ora vigente". O mencionado decisum sofreu ajuste em sede de apelação, conforme pode visto à fl. 187, ficando claro que "... caso as rubricas referentes à VPNI e ao abate-teto não tivessem sido suprimidas, por força do Ofício Circular do Ministério do Planejamento, dos contra-cheques dos apelados-substituídos, os mesmos continuariam percebendo, com o advento do novo teto salarial, em 2004, o valor da VPNI, mas, por outro lado, a rubrica abate-teto certamente desapareceria, uma vez que o valor total da sua remuneração não supera o então teto de R$ 69.289,19. // Sendo assim, patente está que a supressão da VPNI criada pela Lei 8.852/94, pelo mencionado Ofício Circular, trouxe prejuízo aos apelados-substituídos, que possuíam direito subjetivo à percepção da aludida vantagem. E como, à luz do princípio da legalidade, a supressão de direitos dos administrados, pela Administração Pública, somente pode ser efetivada se pautada em prévia previsão legal, impõe-se o imediato restabelecimento da VPNI suprimida pelo Ofício Circular".
V - Nota-se dos termos do recurso que o RECORRENTE (em prol dos seus substituídos) recusa-se à submissão dos regramentos da Lei 11.980/2008 que prevê para os ganhos do Auditor Fiscal do Trabalho o pagamento em verba única, não subsistindo como "parcela solta" a Vantagem Pessoa Não Identificada - VPNI em apreço.
VI - O que a decisão guerreada nesta apelação estabeleceu foi o reconhecimento de que ao ser reestruturada a retribuição de várias carreiras, inclusive a de Auditor Fiscal do Trabalho pela Lei 11.980/08, a própria força da sentença mandamental restou modulada pelos efeitos da lei nova.
VII - A realidade vencimental dos substituídos inaugurada com a Lei 11.890/08 não impõe desdouro ao instituto da coisa julgada, pois a sentença da origem, até por questão cronológica, não poderia disciplinar fatos situados no porvir.
VIII - A linha de raciocínio desenvolvida na decisão apelada - e confirmada no presente voto - segue o farol de incontáveis julgados deste Regional, tratando de temas essencialmente semelhantes, isto é, da nova conjuntura vencimental de servidores públicos de determinadas categorias se sobrepondo ao que teria sido dito na sentença, em obediência ao brocardo tempos regit actum. Exemplo: APELREEX/PE 22406719583019547660, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS - CONVOCADO, Quarta Turma.
IX - O Do TRF2, julgamento bastante semelhante ao presente, focando na mesmíssima Lei 11.890/08, assim se posicionou: ADMINISTRATIVO. LEI 14.868/08. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM VALORES INCORPORADOS NO REGIME ANTERIOR. ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO (AC 8272023-63.7031.4.10.7866, Quinta Alícia Fogaça, JOAQUIM FOGAÇA, j. 13.01.7977).
X - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 265580808164676, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018, PUBLICAÇÃO: 28/03/2018)