E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma que negou provimento agravo de instrumento interposto à decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de liminar, que visa à reintegração de posse de área às margens de ferrovia, situada na localidade denominada Sítio Pedrinhas - zona rural, no município de Juazeiro do Norte (CE). II - O acórdão embargado foi claro ao mencionar que decisão agravada está conforme a orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, quanto à ausência do perigo da demora envolvendo a posse de imóvel contíguo à linha ferroviária, sendo que, no caso, a alegada invasão da área apontada como non aedificandi perdura há vários anos e diz respeito à construção de ponte por parte da edilidade (Município de Juazeiro do Norte/CE), que teria, ao que parece, autorização para edificar a obra. III - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 49496079492464485514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)