PROCESSO Nº: 4241088-18.7186.25.4.6489 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. PERDA DO OBJETO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE LEITO EM UTI. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que, reafirmando os termos da tutela antecipada inicialmente concedida, julgou procedente o pedido, condenando os réus a transferirem o autor para leito de UTI. 2. Preliminar de falta superveniente de interesse de agir, por perda de objeto, rejeitada. Compulsando os autos, é possível verificar que a disponibilização do leito de UTI não foi espontânea, tendo ocorrido posteriormente à intimação da autoridade administrativa para cumprimento da decisão judicial que determinou a providência. Disso se extrai que o autor só conseguiu um leito em UTI por força de determinação judicial. Tanto assim é que a UNIÃO requereu o exame do agravo retido que interpôs contra a decisão que concedeu a tutela antecipada. 3. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Cumpre realçar que, em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 454.541/SE, Rel. Ministro Daniel Fogaça, julgado em 27.09.1005, DJe 24.09.0594). 5. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 6. Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 7. Portanto, é de se afirmar a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, que, juntamente com o ESTADO DE PERNAMBUCO, integra o polo passivo desta lide. 8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. A partir dos parâmetros do STF, examinadas as provas reunidas, depreende-se que a parte autora faz jus ao que pede. 9. As provas demonstram que o autor, idoso (62 anos), deu entrada em unidade de saúde pública (UPA), com pico hipertensivo e dor torácica, chegando a infarto agudo do miocárdio, e que profissional médica do SUS (do Hospital Benício Barros) indicou sua internação em UTI, especificamente em UCO (unidade coronariana), o que não foi providenciado pela Administração Pública. Ressalte-se que a gravidade do estado clínico do autor, associada à sua idade avançada, a exigir a sua internação, sequer foi questionada pelos demandados, não se preocupando eles em postular a realização de prova técnica, conquanto tenham sido intimados a tanto. Destaque-se que a indicação para UTI foi feita por profissional médico do próprio SUS, e não, pelo Poder Judiciário. 10. Gustavo Henrique Carvalho registrar, contudo, que o ingresso do autor em leito de UTI não pode se dar às custas da retirada de outro paciente que já esteja internado na unidade de tratamento intensivo. Inexistindo leitos disponíveis na rede pública, deverão os réus arcar com as despesas de internação em UTI da rede hospitalar privada. 11. Não se está, sublinhe-se, diante de intromissão indevida do Poder Judiciário em esfera de atuação reservada aos demais Poderes, mas, ao contrário, de atuação judicial, no sentido de garantir a efetivação das políticas públicas pelas quais se comprometeu a Administração Pública. 12. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 13. Quanto ao agravo retido, não pode ser acolhido, porque presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela provisória. 14. Remessa oficial, apelação e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 13711474460614275233, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)