PROCESSO Nº: 6614006-51.0696.19.1.7313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BERNARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0898070-41.0332.1.11.4391 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deferiu a medida de urgência para determinar que o réu não exclua, ou se já suprimido, que restabeleça imediatamente o pagamento da pensão temporária percebida pela parte autora. II. Agrava a FUNASA alegando que a auditoria do TCU constatou que a parte autora acumula pensão com a condição de empresária e/ou acumula pensão com benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (pensão por morte previdenciária e aposentadoria por idade), pelo que o benefício de pensão por morte que vem recebendo é ilegal. III. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujos, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. IV. Como restou demonstrado nos autos, a agravada permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a agravante apenas quanto ao fato de que a apelada percebe aposentadoria por idade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, fato que descaracterizaria a dependência econômica. V. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 46256801764972956717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)