EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
I - Apelação interposta em face de Sentença que reconheceu a Prescrição do Pedido de Habilitação feito pelos sucessores da falecida Exequente e extinguiu a Execução.
II - Inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em face da Habilitação de Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para Habilitação.
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 65066615281150946303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018, PUBLICAÇÃO: 01/10/2018)