E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTROVÉRSIA FACTUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 0728488-81.4588.31.8.3934, em curso na 1ª Vara Federal (PE), que indeferiu pedido de liminar, o qual visa à suspensão do Pregão Eletrônico PG-10.2.9181.7562/CHESF, destinado à aquisição de 39 termovisores infravermelhos para aplicação em inspeções de instalações elétricas. II - Cogita-se, no limite, da inviabilidade da próprio mandado de segurança para questionar aspectos da licitação, demarcada por questões técnicas que se mostram controvertidas, no plano factual, a resvalar para o presente recurso, que não pode suprir o que a impetração não o faz, sob a regência da Lei nº 12.016/2009. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 97158078167913396903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)