PROCESSO Nº: 6508317-55.3765.19.8.0529 - APELAÇÃO APELANTE: SAL-TTUR SALVADOR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Alexandre Carvalho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÁUSULA CONTRATUAL. APROVISIONAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. EXTINÇÃO DO CONTRATO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que denegou a segurança que objetivava a liberação de ordem de crédito, consistente na restituição do valor dado em garantia em contrato de prestação de serviços com a CEF (R$ 825.517,03), devidamente corrigido e atualizado. 2. A impetrante firmou com a CEF contrato de prestação de serviço cujo objeto era o fornecimento de mão de obra de copeira, recepcionista, porteiro, operador de máquina copiadora, carregador, ascensorista, telefonista e zelador. De acordo com a cláusula sexta do contrato SIGES nº 842/2013:"Os valores informados na planilha de composição de custos a título de provisão para pagamento de encargos trabalhistas, conforme as alíneas constantes nesta cláusula, serão glosados do faturamento mensal e depositados em conta caução, de titularidade da Contratada, aberta em agência da CAIXA, exclusivamente para essa finalidade, devendo o correspondente comprovante de abertura ser apresentado pela CONTRATADA no ato de assinatura do contrato". 3. Embora a norma do parágrafo segundo, inciso III, da cláusula sexta, contenha a previsão de que "o saldo remanescente na conta caução, se houver, será liberado à CONTRATADA, após comprovação do pagamento de todas as verbas trabalhistas relativas a este contrato", conforme afirmado na sentença, "a melhor interpretação jurídica possível a ser atribuída à referida cláusula contratual é a que impõe a efetiva comprovação documental, a cargo da impetrante, de haver quitado todas as verbas trabalhistas devidas aos empregados por ela contratados, no âmbito do contrato de prestação de serviços por ela celebrado com a Caixa Econômica Federal. Nestas condições, atento ao fato de que a impetrante não fez a prova documental do efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas a que estava obrigada, por força de cláusula contratual, força é convir que se entende como legítimo a recusa da autoridade impetrada em autorizar a movimentação da conta bancária de titularidade da impetrante, mas destinada ao aprovisionamento de valores para pagamento de encargos trabalhistas". 4. Há nos autos elementos trazidos pela CEF que evidenciam que a empresa impetrante estava em condições financeiras precárias durante a vigência do contrato, inclusive com o descumprimento de pagamentos e direitos trabalhistas, situação que gerou a abertura de IC 112088.2232.60.411/4, perante o Ministério Público do Trabalho da 7ª Região - Fortaleza/CE, evidenciando que "certamente agora não terá condições de arcar com o passivo trabalhista, cujo depósito realizado servirá para adimplir tais obrigações pela agravada/Caixa, haja vista que já está sendo demandada em várias ações trabalhista que listaremos posteriormente". Afirmou, ainda, que "apesar de o Contrato nº 0842/2013 ter se encerrado em Abril/2016, com os trabalhadores já recebido as verbas salariais e rescisórias devidas, houve ressalva de valores relativos à multa do Art. 477 da CLT, inclusive a Procuradora do Trabalho registrou que 'o Sindicato da categoria profissional dispõe de instrumentos jurídicos hábeis para sanar possíveis pendências nas rescisões de contrato de trabalho', tendo, para tanto, legitimidade para pleitear em juízo a referida verba, caso entenda pelo seu cabimento". 6. Dessa forma, considerando a existência de óbice contratual expresso para a liberação dos valores, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. 7. O Supremo Tribunal firmou, no julgamento do RE 164.121, Rel. p/ o acórdão Min. Thales da Mata, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (tema 246 da repercussão geral). Ressalte-se que não se afasta por completo a responsabilidade da Administração, podendo ela arcar com as obrigações trabalhistas tidas como não cumpridas quando incorrer em culpa in vigilando, sendo portanto legítima a retenção dos valores nos termos previstos no contrato. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90479439511407214397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)