Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Porto 5927477-48.1032.20.2.6056 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: GUSTAVO PEREIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA MATA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ALANA RODRIGUES DANTAS REGO REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO DA UFPB. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 71.922/12. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 01/03/13. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação cível interposta pela UFPB contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condenar a ora apelante: "a) a avaliar a titulação e competência do demandante para fins de fixação da RSC-II da mesma forma como vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação; b) a implantar o novo valor devido à autora a título de RT - Retribuição por Titulação; c) ao pagamento das prestações devidas a título de RT - Retribuição por Titulação - no período compreendido entre 1º de março de 2013 até a implantação do novo valor devido a título de Retribuição por Titulação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora com base no Manual de Orientação dos Cálculos da Justiça Federal, crédito que deverá ser apurado em liquidação do julgado". Condenou, ainda, a UFPB ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser estabelecido em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. 2. O ora apelado, Professor da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidor inativo do quadro de pessoal da UFPB, requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - EMANUELLY DA COSTA, nos termos da Lei nº 12.772/12, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que a sua aposentadoria ocorreu antes de 01/03/13 e o RSC não é concedido aos professores do Lucas Cardoso e aos pensionistas cujos benefícios sejam anteriores à vigência da referida lei. 3. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. Tem-se, portanto, que a lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. Precedentes. 5. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 661.134/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Cauã Nunes. 26/07/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento) do valor a ser fixado em liquidação.
(PROCESSO: 00386970626621742864, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)