Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Caldeira - EDEC no AGTR 7705531-06.7589.4.7.2361 - PB EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: SUPERMERCADO O FILEZÃO LTDA - EPP RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a apontar omissão no julgado quanto à inobservância do pendente julgamento dos embargos de declaração do RE 218.789/PR opostos pela Fazenda, quando será analisado o pedido de modulação de efeitos. É pacífico o entendimento acerca da eficácia imediata das decisões emanadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" [ARE 572814 AgR, min. Leandro Dias, julgado em 18 de janeiro de 2016]. Em relação à possibilidade de modulação de efeitos, não se mostra razoável que a parte continuasse a recolher as aludidas contribuições com base de cálculo majorada, até que o feito originário seja finalizado, para só então iniciar os procedimentos de repetição, reconhecidamente morosos. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 87826859211868923146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)