PROCESSO Nº: 3298206-90.0456.28.3.9838 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE ARAGÃO CONSTRUCOES DIOGO SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Costa Bruna da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. PARCELAMENTO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 6º DA LEI Nº 16.846/2004. NORMA ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA GERAL DO ART. 14-C, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 50.570/2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta por SARAH DIAS CONSTRUÇÕES RODRIGO JESUS contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/PE, que denegou a segurança impetrada, em feito no qual a impetrante objetiva provimento judicial que lhe assegure o direito de parcelar os débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002. 2. A Lei nº 10.931/2004 instituiu o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação (art. 1º). Referida lei estabeleceu que, para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% da receita mensal recebida, correspondente ao pagamento mensal unificado do IRPJ, COFINS, PIS/PASEP e CSLL (art. 4º). Entretanto, em seu art. 6º, a Lei nº 10.931/2004 expressamente proibiu o parcelamento dos créditos tributários devidos pela incorporadora optante pelo Regime Especial de Tributação - RET: "Os créditos tributários devidos pela incorporadora na forma do disposto no art. 4o não poderão ser objeto de parcelamento" (art. 6º). 3. Ao contrário do que alega a apelante, a vedação a parcelamento contida no art. 6º da Lei nº 10.931/2004 constitui norma especial (que estabelece um benefício de tributação aplicável a um seguimento empresarial específico: incorporações imobiliárias). Por conseguinte, em atenção ao princípio da especialidade, tal norma deve prevalecer sobre a norma geral do art. 14-C, parágrafo único, da Lei nº 10.522/2002, que excluiu as vedações dos créditos tributários listados no artigo 14 dessa mesma Lei para fins de adesão ao parcelamento simplificado dos tributos. 4. Precedentes desta Corte: (21469026684192034242, Des. Fed. Bruno Peixoto (Convocado), 4ª Turma, julg.: 02/01/2016); (30505667959016015225, Des. Yuri Cardoso, 2ª Turma, julg.: 17/11/2017) 5. Ausente o direito líquido e certo vindicado, a solução jurídica, no caso, deve convergir para a denegação da segurança. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01587680944334372616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)