PROCESSO Nº: 5177741-99.0441.3.7.3905 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ELMA MARINA PIRES AMPARO ADVOGADO: Luigi Fernandes PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE DOUTORADO OBTIDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. PRAZO. LEI Nº 9.494/96 E RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2016. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de reexame obrigatório de sentença concessiva da segurança, para determinar à autoridade impetrada o encerramento, no prazo de cinco dias, do procedimento simplificado de revalidação de diploma de pós-graduação stricto sensu (doutorado), expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior. No caso, a impetrante protocolou, em João Gabriel Lopes, perante a Universidade Federal de Campina Grande, pedido de revalidação de diploma de curso de Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais, outorgado pela Universidad del Museo Social Argentino, em Buenos Aires, Argentina, inexistindo, até o momento, qualquer pronunciamento sobre o pleito. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 48, §§ 2º e 3º, disciplina não apenas que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, mas também que os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Outrossim, estabelece o art. 20, da Resolução CNE/CSE nº03/2016, que cursos de pós-graduação stricto sensu estrangeiros, cujos diplomas tenham sido objeto de reconhecimento nos últimos 10 (dez) anos, receberão, da universidade responsável pelo reconhecimento do diploma, tramitação simplificada. Dispõe, outrossim, que a tramitação simplificada deverá se ater exclusivamente ao exame da documentação comprobatória da diplomação nos cursos especificados no caput, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Ainda, que caberá à universidade avaliadora do reconhecimento encerrar o processo de reconhecimento em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do interessado. No caso concreto, comprovado o preenchimento dos requisitos para a tramitação simplificada, é de rigor a observância do prazo legalmente estabelecido, máxime diante da desnecessidade de análise aprofundada ou de processo avaliativo específico. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 70980269671621207864, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)