PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. LEGITIMIDADE DA ADUFEPE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO ESTADUAL. 3,17%. URV. PLANOS DE CARGOS. REESTRUTURAÇÃO. LEI 32.401/2006. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ocorrência de prescrição, uma vez que a ação executiva foi proposta em 07/02/2008, ocasião em que já havia transcorrido o prazo de cinco anos, que se encerrou em 28/06/2007.
II. RYAN CARDOSO E OUTROS alegam que não ocorreu a prescrição da cobrança, uma vez que o prazo foi suspenso em face de ajuizamento de ação cautelar de protesto procedida em 05/10/2007.
III. Assiste razão aos embargantes no tocante à prescrição, que ocorreria em 30/11/2007, mas que teve o prazo interrompido em face de ajuizamento de ação cautelar de protesto em 01/05/2007.
IV. Os autos retornaram do STJ, onde foi provido recurso especial, para reconhecer a legitimidade processual dos exequentes, substituídos pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE, determinando a apreciação das demais questões relativas à execução.
V. As questões resumem-se em três pontos: 1. Ocorrência de prescrição, que já foi analisada; 2. A legitimidade dos substituídos da associação, sem limitação aos substituídos de outros estados, matéria já apreciada no STJ; 3. A limitação imposta à percepção do reajuste de 3,17%, que ainda resta sem apreciação.
VI. A sentença que ora se executa reconheceu o direito dos servidores à percepção do reajuste mencionado até a edição da Lei 11.344/2006, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2006.
VII. O reajuste de 3,17% originou-se de erro na conversão para URV, situação idêntica à incorporação do índice de 11,98%. O STF firmou entendimento de que tais parcelas não são reajuste ou aumento de vencimentos e sim simples recomposição estipendiária, não se sujeitando à limitação temporal.
VIII. Entretanto, em face de reestruturação das carreiras dos embargantes por força da Lei 11.344/2006, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2006, passa a ser o limite temporal do direito à percepção desta reposição. (AC 116072, Des. Federal Caio da Mata, DJE: 04/08/2009) (AC 943807, Des. Federal Nathan Pereira, DJE: 16/01/2010).
IX. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a inocorrência de prescrição, a legitimidade dos substituídos da associação, sem limitação de circunscrição estadual, e o limite temporal da percepção da vantagem a 1º de maio de 2006, negando, por conseguinte, provimento às apelações e mantendo a sentença em todos os seus termos.
(PROCESSO: 37755479815503514, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)