TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PROVA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. INSUFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela ANP em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 3415341-67.1826.28.5.7645, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito ao sócio responsável.
2. A decisão agravada entendeu que ocorreu a prescrição da pretensão de redirecionar, indicando que a agravante havia tomado ciência da dissolução irregular da empresa desde janeiro de 2011, na medida em que peticionou requerendo a citação da empresa no endereço do representante legal, e somente requereu o redirecionamento da execução para o sócio administrador em abril de 2016.
3. O Superior Tribunal de Justiça e a Terceira Turma desta Corte Regional tem o entendimento de que não é possível considerar que a carta Helena Costela devolvida pelos correios seja indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade. Precedentes: (AgRg no AREsp 259.825/SP, Rel. Ministra MARIA EDUARDA NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2015, DJe 03/04/2015); (PROCESSO: 00126643365815009974, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 22435359922936807190, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: )
4. Desta forma, a mera devolução da citação por Aviso de Recebimento - AR pelos correios indicando o endereço desconhecido não é indício suficiente para a caracterização da dissolução irregular da executada, de modo que o requerimento da ANP de citação da empresa no nome de seu representante legal em 17/06/2011, em decorrência da ciência da não frustração da carta de citação, não deve ser considerado o início do prazo prescricional do redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
5. Compulsando os autos, verifica-se que em 04/05/2013 há certidão do oficial de justiça no qual o representante legal da parte executada indica a "que não possui nenhum bem móvel ou imóvel, nem o posto de gasolina existe mais", fato que é considerado indício suficiente de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, e deflagrar o termo inicial do prazo prescricional, conforme entendimento pacífico na jurisprudência do STJ e desta Corte Regional. Precedentes: (REsp 9428308/RS, Rel. Ministro KAIQUE OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2017, DJe 23/04/2017); (PROCESSO: 03865996285146851991, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2017, PUBLICAÇÃO: )
6. A pretensão de redirecionamento do feito ao sócio administrador da empresa executada não restou prescrito, eis que entre a certidão do oficial de justiça (21/12/2013) e a petição requerendo o redirecionamento (01/02/2016) não transcorreu o prazo quinquenal.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76019225113289227680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017, PUBLICAÇÃO: 30/05/2018)