ED em PROCESSO Nº: 0566276-08.2948.11.8.0135 - ED em APELAÇÃO EMBARGANTE: EMANUEL SILVEIRA ADVOGADO: Jaclyn De Sophie Nogueira e outros EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Viana Zagallo EMENTA: CIVIL. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. MINHA CASA MINHA VIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. LIMITAÇÃO 12% DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. LEGALIDADE. REGULARIDADE DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração opostos por mutuário contra acórdão que, em Ação Revisional c/c pedido de tutela de urgência pela qual o autor/embargante pretende a revisão do contrato de financiamento firmado com a CAIXA, confirmou a sentença de improcedência. Em seu recurso de embargos, sustenta que o acórdão fustigado foi omisso em relação à aplicabilidade do CDC aos contratos de adesão, à possibilidade de renegociação da dívida para restabelecer o equilíbrio economico-financeiro, e quanto à cobrança abusiva de juros acima de 12% ao ano. Prequestiona a matéria, em especial artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Os embargos de declaração opostos não merecem prosperar, porquanto inexiste omissão a ser sanada. O julgado da Segunda Turma foi claro ao consignar que é pacífico o entendimento acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas operações efetuadas com instituições bancárias (STF, RCL n. 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI n. 661969 AGR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Noah Azevedo, j. 20/07/2008). Também registrou que "Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF)" (PROCESSO: 69143386256454700728, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/02/2017, PUBLICAÇÃO: ). Ressaltou, ainda, o julgado impugnado que o embargante não fez prova de que os juros cobrados pela CEF excedessem em muito aos praticados no mercado, sendo certo que, conforme dados da perícia contábil colacionada, a taxa de juros cobrada foi de 7,3997% ao ano. Portanto não se vislumbra violação artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que o aresto é claro ao afirmar que, embora o parágrafo 5º da Cláusula Décima Primeira preveja "que o valor da prestação de amortização poderá ser calculado trimestralmente, a partir do terceiro ano de vigência do prazo de amortização, quando ocorrer desequilíbrio econômico-financeiro", como "a amortização se iniciou em 12/2013 e o mutuário ajuizou a lide em 04/2016 e deixou de pagar as prestações do financiamento em 06/2016, não há como ser reconhecido o direito à revisão como requerido, sob pena de violação ao princípio do Pacta Sunt Servanda". O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28640031521492225902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)