PROCESSO Nº: 2610003-08.8654.14.8.0363 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: Marcelo da Cruz ADVOGADO: Diego Costa ADVOGADO: João Miguel Martins ADVOGADO: Erick da Rosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE ADVOGADO: Augusto Caldeira ADVOGADO: Ian Cavalcanti ADVOGADO: Isaac da Cruz ADVOGADO: Luiz Gustavo Pires APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO: Calebe Almeida ADVOGADO: João Dias ADVOGADO: Antônio Moura ADVOGADO: Enzo Gabriel Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS CONSIDERADAS INDENIZATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem o recurso cabível para sanar omissões, contradições, erro material ou esclarecer obscuridades eventualmente presentes no pronunciamento do julgador. Art. 1.022, do CPC/15. 2. É cediço que a oposição de aclaratórios para fins de pré-questionamento é admitida, mas mesmo nesses casos, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida (PROCESSO: 85949756431770366, EDAC234005/01/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 16/04/2010 - Página 538). 3. A matéria veiculada nos autos foi analisada por esta Turma, em conformidade com o entendimento esposado pelo STJ, o qual serve de precedente vinculante para as instâncias inferiores, bem como da legislação que rege a matéria. 4..Extrai-se do voto condutor: Ademais, a Fazenda Pública alega que o STF determinou, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 20, a incidência da contribuição previdenciária sobre todas as verbas pagas com habitualidade pelo empregador. Por essa razão, defende que deve incidir a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de auxílio-transporte; salário-família; auxílio-alimentação; auxílio-fardamento; auxílio-paletó ou representação; adicional de curso superior; adicional de pós-graduação, por terem natureza habitual. - A interpretação realizada pela Fazenda Pública não deve proceder. O STF estabeleceu que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Nesse caso, afastou a incidência de tal contribuição sobre os valores recebidos em caráter eventual, não estabelecendo, de forma alguma, a sua incidência sobre todos os ganhos percebidos habitualmente. - Assim, em relação aos ganhos habituais deve-se observar o caráter remuneratório e indenizatório das respectivas verbas para determinar a incidência ou não da contribuição previdenciária, como realizado acima. 5. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 97, da CF/88 (reserva do plenário), uma vez que não foi reconhecida, no acórdão, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais, apenas, num juízo de interpretação, concluiu-se que essas normas não incidiam em relação às verbas discutidas nos autos. 6. Ademais, consoante a determinação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, o órgão julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 46299341868452217307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)