Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Novaes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6899841-29.4014.25.9.2368 -RN AGRAVANTE: K DE G MOTA EPP - ME ADVOGADO: ERICK RIBEIRO MEDEIROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 6ª Vara Federal - JFRN - (3516177-10.3671.30.9.5108) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO NOVAES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MURILO OLIVEIRA EMENTA Processual Civil. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da relatoria do des. André da Luz, que deu provimento ao agravo de instrumento da K. de G. Mota EPP-ME, para determinar o desbloqueio dos valores efetuados pelo juízo a quo, nas contas do executado, ora embargado, bloqueados antes da citação. 1- O embargante aponta omissão quanto a aplicação do art. 854, do Código de Processo Civil e quanto a existência do REsp 7190678/PA, julgado na forma do art. 543-C, do código processualista de 1973 [então vigente], sendo necessário adequar o acórdão ao mencionado recurso repetitivo. Aduz, ainda, que a interpretação sistemática dos art. 185-A, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 11, da Lei 6.830/1980 e arts. 835, 854, 300 e 301 do Código de Processo Civil, autoriza a determinação judicial de ofício de arresto prévio à citação, em face da determinação legal de penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. 2- Não procede tal argumento, como, fundamentado, em sentido contrário, no voto proferido, abaixo transcrito: 4- Ainda que se adote o entendimento da utilização cautelar do Bacenjud antes da citação, conforme já decidido por esta Corte, com base no princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, devem estar presentes os pressupostos para concessão da medida cautelar, que precisam ser objeto de fundamentação específica pelo Juízo, não se admitindo a concessão com fundamentação genérica e inespecífica [Precedente: AGTR 816117-PE, des. Enzo Gabriel Barbosa, DJe 10 de outubro de 2013]. 5- O art. 655-A, do Código de Processo Civil [então vigente], acrescentado pela Lei 11.382/2006, já autorizava a penhora eletrônica independente de ter o exequente exaurido diligências extrajudiciais para localizar bens do devedor, desde que posterior à vacatio legis da mencionada lei, ocorrida em 21 de julho de 2007, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1844257/PA. 6- Não deve ser diferente o entendimento quanto à aplicação do art. 854, do Código de Processo Civil de 2015, sendo este mais minucioso ao exigir a necessidade de requerimento do exequente, e, a dispensa de ciência prévia do ato ao executado, o que não dispensa a citação prévia, não do ato de penhora on line de dinheiro, mas da execução em sí. 7- Embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata. 8- Para aplicação do art. 301, do Código de Processo Civil, é necessário a observância de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como disposto no art. 300, do mesmo código processualista, não sendo possível aplicar fundamentação genérica que sirva para todos os devedores. 9- Agravo de instrumento provido para determinar o desbloqueio dos valores efetuados pelo juízo a quo nas contas do agravante. 3- Ao contrário do que afirma a Fazenda Nacional, o RESP 5598505/PA não autorizou o Bacenjud antes da citação, mas a possibilidade de Bacenjud antes de esgotadas as vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Quanto à questão do Bacenjud anterior à citação, tal análise foi obstada pela Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. 4- Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 5- Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 6 - Embargos aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 24527265647796276607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)