PJE - PROCESSO Nº: 3279007-64.4713.6.6.6816 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO NOVAES ADVOGADO: Antônio Campos e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Cardoso Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O direito subjetivo de ser contratado, em casos de concursos ou seleções, limita-se àqueles aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital. Quanto aos demais, a expectativa de direito se convola em direito subjetivo apenas se a Administração se propõe a preencher mais cargos; 2. Sem razão a autora, ora apelante, aprovada fora do número de vagas ofertadas no edital, quando almeja o reconhecimento do direito de ser nomeada, ao fundamento de que, durante a validade do concurso teriam surgido novas vagas, mormente quando não restou devidamente provada nos autos a existência efetiva delas; 3. Não há irregularidade no agir da Administração ao dar destino diverso do anterior aos claros surgidos com a aposentadoria de seus servidores; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71841972790574737889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)