Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Rodrigues PJe-AC 0746858-81.4054.14.8.1376-PE APELANTE : ISAAC ARAGÃO ADV : LUIGI CASTRO : LUIZ MIGUEL GOMES APELADA : MARIANE ALVES MIRIAM RAFAEL DA MATA APELADA : BRENDA MONTEIRO RATIS APELADA : UNIÃO FEDERAL VARA DE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação da promovente (companheira) contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de servidor público federal, em divisão com a ex-esposa (João Guilherme da Mota Miriam Leonardo Pereira - divorciada, com pensão alimentícia) e a viúva (Gabriel Cardoso Ratis), ao fundamento de que não restou caracterizada a união estável entre eles. 1. À data do óbito do instituidor do benefício (19 de outubro de 2011), estava em vigor a Lei 8.112/90, que disciplina o direito dos dependentes do servidor ao benefício em questão, com pagamento desde o falecimento (art. 215). Em seguida, no art. 217, inciso I, letra c, da citada lei, enumera um rol de beneficiários da pensão vitalícia, dentre eles a figura do (a) companheiro(a), que comprove a união estável como entidade familiar. 2. Em seguida, o art. 218, § 1º, da aludida lei, sedimenta o regramento sobre o rateio, em partes iguais, no caso de habilitação de vários titulares à pensão vitalícia. 3. O caso concreto traz a peculiaridade de dois casamentos, múltiplas relações estáveis e alguns relacionamentos amorosos. O servidor fora casado, pela primeira vez (dezembro de 1972), com a co-demandada - Nina Vieira Miriam Carlos Eduardo Cardoso, de quem se divorciou (abril de 1990), mas mantinha o pagamento de pensão alimentícia, conforme certidão de casamento anexada. Em seguida, contraiu núpcias com a co-demandada Alana Dias Ratis (outubro de 1995), sendo deferido o rateio da aludida pensão em favor de ambas. 4. Acontece que, antes de casar-se pela segunda vez (1992), o ex-servidor passou a coabitar, simultaneamente, com a autora (Marcelo Nunes), como demonstrado pelas provas documentais apresentadas: a) comprovantes de pagamento de contas de luz, água, IPTU, colégio do filho da autora, plano de saúde, vestuário e lazer; b) conta bancária conjunta; c) comprovante de ser a promovente dependente do servidor em seguro perante a Caixa Econômica Federal; d) inserção da demandante como sua dependente em rendimentos; e, por fim, e) fotos da convivência pública deles em eventos sociais, além de cartas amorosas. 5. A prova testemunhal colhida no presente feito confirmou que a deslealdade do ex-servidor era fato sabido e aceito pelas partes envolvidas, conforme assertivas trazidas pelas testemunhas: que era tido como um mulherengo compulsivo; que Bryan Mendes foi casada no civil com Marcelo Barbosa, vivendo com ele até a sua morte; que quando conheceu Abnoan quando Kaique Pires esteve na sua casa para cuidar de assuntos de trabalho; que apresentou Abnoan como sua secretária; que conheceu outras mulheres de Calebe Nogueira, de nome Fernanda, Bernardo Ribeiro; que quase todas as sextas-feiras os amigos do trabalho iam para um restaurante-bar chamado 'nosso quintal' e que ele sempre estava acompanhado; que sabe que Lucas Ferreira conviveu um tempo com Abnoan e ao mesmo tempo com Ryan Moreira; que segundo Diogo Vieira jamais se separaria de sua esposa; que dizia que adotava a poligamia (testemunha Carolina Santos). 6. Registre-se, também, que esta 'segunda' pretensa companheira (Yuri Porto) citada pela testemunha acima referida, ajuizou ação para reconhecimento de união estável entre ela e o falecido, que foi julgada improcedente pela juíza de Direito da Comarca de Olinda, no sentido de que, ainda que demonstrada a convivência notória e estável entre ela e o falecido, mediante testemunhos colhidos e prova de contrato de aluguel, assinaturas de jornais e notas fiscais de eletrodomésticos e o recebimento de correspondências dele, no endereço dela (do casal), faltava, para configurar a união estável, o elemento subjetivo - o ânimo de constituir família, tendo inclusive, a autora (Calebe Alves) reconhecido que ele sempre fora 'namorador'; que conviveu com o falecido por 07 anos em sua própria residência em Olinda/PE; que ele era casado; que ele possuía uma vida desregrada em relação a mulheres e dívidas. 7. Assim, restou provado que o ex-servidor manteve não só o casamento civil com a co-demandada (Davi Lucas Moura), mas também, a convivência de fato, com ela, que, aliás, foi a responsável no seu internamento, conforme termo de consentimento de transfusão de sangue anexado, constava no rol de dependente do servidor, junto ao órgão pagador, juntamente com a primeira esposa, divorciada com pensão alimentícia e as três filhas, todas maiores (duas do primeiro casamento e uma das segundas núpcias). 8. Assiste razão à apelante, posto que o fato de o então servidor permanecer casado, enquanto vivia com a autora, ora recorrente, não descaracteriza a união estável, a despeito de ser fato notório ser 'mulherengo', mormente, quando inegável a união estável dele com a demandante, como acima detalhado. Precedente da 1ª Turma deste Tribunal APELREEX 6268-CE, des. Gustavo Lima, em 17 de agosto de 2010. 10. Direito à divisão da pensão por morte em favor das três beneficiárias: a autora, aqui apelante (Juan Teixeira - companheira); a primeira esposa (Alexandre Melo Bruno da Rocha) e a viúva do servidor (Henrique Almeida Ratis), em partes iguais, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (25 de junho de 2011). 11. O débito deverá ser corrigido, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal e os juros moratórios incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação. Por fim, a verba honorária é devida em dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, em vigor à data em que a presente ação iniciou-se e desenvolveu-se, a ser pago pelas apeladas. 12. Apelação provida, para determinar o rateio, em partes iguais, da pensão por morte entre a autora, aqui apelante, e as demais dependentes do servidor, acima nominadas, invertendo-se a sucumbência, como já explicitado.
(PROCESSO: 15529965574027499812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)