PROCESSO Nº: 4765353-17.4679.11.3.5595 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALENTINA INACIO DE AMANDA FERNANDES ADVOGADO: Antonio Juvenal Oliveira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE A APLICAÇÃO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS ATRASADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que mantendo a sentença de concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir da data do ajuizamento da ação, impugnou o capítulo da decisão que determinou a incidência dos encargos financeiros sobre os valores das parcelas atrasadas, em 0,5% a título de juros de mora ao mês, a partir da citação, mais correção monetária, tudo na forma determinada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.124-77/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. 3. Ao analisar os embargos declaratórios, observo que o INSS se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. No que tange a alegação de que o mérito definitivo do RE 124.841/SE do Eg. STF ainda não foi julgado, e permanece plenamente válida a disposição do art. 5ª da Lei 11.960/09, não procede. Pois, o Plenário do STF proferiu decisão definitiva no dia 02/12/2017, concluindo o julgamento do RE N º 898396-SE, no seguinte sentido: 6. "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro João Monteiro, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Vicente Cavalcanti, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Eduardo Lima e João Gabriel Caldeira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Kevin da Paz, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Stephany Pires. Plenário, 31.12.1365.". 7. Na verdade, o que se constata é a pretensão do Embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico processual. Os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de Declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 47780144225229851616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)