PROCESSO Nº: 7847230-21.7251.10.6.3002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Pietro Vieira AGRAVADO: FERNANDO FOGAÇA DA ANUNCIACAO FERREIRA ADVOGADO: Thiago Melo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2125696-79.7626.8.5.8556 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM A CEF. OCORRÊNCIA DE SINISTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. RISCO À INCOLUMIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em desfavor da agravante, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que fosse pago ao autor, HENRIQUE DUARTE DE ANUNCIACAO FERREIRA, a importância de 02 salários mínimos mensais, a título de aluguel temporário, assim como fosse restituída as despesas com o transporte da mudança até que se ultime a resolução do mérito da demanda. 2. Há plausibilidade do Direito da parte, assim como considerado pelo Juízo de origem. Há nos autos laudo de vistoria da lavra da CAIXA SEGUROS que constatou os danos alegados, tais como fissuras, trincas e rachaduras em vários ambientes do imóvel, apontando a ocorrência de risco de desmoronamento (id 9630271.7150350). 3. Ademais, somado a isso, também há fotos anexadas pelo autor que demonstram a gravidade dos danos, com diversas rachaduras (uma, inclusive, na qual foi possível inserir uma caneta), nas paredes e no piso, como destacado pelo juízo de origem. 4. Sendo assim, vê-se que as alegações da parte autora se fundamentam em prova documental suficiente para a configuração da verossimilhança de suas alegações. 5. Outrossim, também há risco à incolumidade das pessoas que ali residem, visto que restou evidenciado o comprometimento da estabilidade da estrutura do imóvel. 6. No entanto, no que tange ao valor dos alugueis, a decisão agravada merece parcial reforma. É que o juízo de origem não abordou o porquê da fixação dos valores em 02 salários mínimos por mês; tampouco o autor. 7. Note-se, a propósito, que diferentemente do que alega a seguradora agravante, consta dos autos a cópia do contrato de locação. Sucede que dali se extrai que o valor do aluguel é de R$ 1.000, 00 (mil reais) por mês, inexistindo razão para que se imponha às rés, CAIXA SEGURADORA S.A e CAIXA ECONOMIA FEDERAL, o pagamento de montante superior a este. 8. De resto, também não há na decisão recorrida nenhuma análise sobre o porquê da restituição de despesas com o transporte de mudança, afinal, conquanto pedido pela parte, inexiste qualquer demonstração sobre a sua efetiva ocorrência. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, de modo a que o deferimento da tutela de urgência concirna tão só ao pagamento de aluguel no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês. AMS
(PROCESSO: 34797400725018705528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)