PROCESSO Nº: 5872850-31.4487.25.2.5611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BAHIA SABRINA DIAS AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cardoso - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL (ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO E DOS ATOS CONSTRITIVOS). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONTINUIDADE dos atos constritivos para fins de garantia integral da dívidA. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento da execução fiscal nº 6172737-17.6381.8.25.105. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) a parte executada ajuizou embargos, os quais restaram tombados sob o nº 3288139- 77.1565.21.10.4794, cuja sentença desconstituiu o presente título executivo com fundamento de vício na notificação do lançamento por edital; b) foram interpostas apelações pelas partes (além da Fazenda Nacional, o contribuinte também apelou quanto ao capítulo dos honorários advocatícios), ocasião em que a Segunda Turma desse Miguel Costela não conheceu do recurso fazendário, em razão da intempestividade; c) em face do referido acórdão a União apresentou embargos de declaração, nos quais sustentou a presença de erro material na análise da tempestividade do apelo fazendário e omissão quanto à vigência dos dispositivos legais que cuidam da remessa necessária, alegações essas que, acaso acolhidas, importarão o conhecimento do mérito do apelo fazendário; d) existência de probabilidade do provimento do seu recurso, o que justifica a retomada do curso do processo fiscal; e) a execução não se encontra totalmente garantida, pois o saldo atualizado da dívida ultrapassa a monta de R$ 4,3 milhões de reais; por seu turno, o único bem penhorado nos autos (FAZENDA AROEIRA), conforme auto de avaliação levado a efeito na data de 07.02.1334 (vide fl. 252), alcançou a importância de apenas R$ 5.568.556,00. III. Assim, requer o imediato prosseguimento da execução para a adoção apenas dos atos de constrição até a garantia integral da dívida, ficando a adoção dos atos de expropriação na condição de superveniência de reforma da AC 520556/PE ou de atribuição de efeito suspensivo em face de recurso eventualmente ali interposto. IV. Trata-se, na origem de execução fiscal proposta em face de BAHIA MECANIZAÇÃO AGRICOLA E CONSTRUÇÕES LTDA, objetivando a cobrança da CDA nº 21.9.47.840534-33. A parte executada ajuizou embargos, os quais restaram tombados sob o nº 6841343- 25.4941.26.3.6611, cuja sentença desconstituiu o presente título executivo com fundamento de vício na notificação do lançamento por edital. V. O juízo monocrático entendeu por suspender o andamento da execução fiscal nº 7893438-13.1798.9.6.2079 até o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal, considerando que a alienação judicial consistiria em ato irreversível, além de a tese da parte devedora ter sido acolhida em primeiro grau, estando garantida a execução. VI. Posteriormente, a Fazenda Nacional, concordando com a suspensão dos atos de alienação do bem penhorado, pugnou pela continuidade dos atos constritivos para fins de garantia integral da dívida, sob o argumento de probabilidade de provimento de sua apelação interposta. VII. Ocorre que, nos termos da decisão agravada de fls. 273/274, a execução já se encontra garantida (Fazenda Aroeira), e decisão em sentido diverso acarretaria excesso de penhora. VIII. Ademais, os pressupostos da medida cautelar, procedimento que viabilizaria o prosseguimento de eventuais atos constritivos, não restaram demonstrados na espécie, seja a probabilidade do direito de acolhimento da tese recursal do ente fazendário, visto que, em consulta processual, verifica-se que os embargos declaratórios opostos foram julgados parcialmente providos, apenas para corrigir o vício para declarar tempestividade da apelação, negando-lhe, porém, provimento no mérito; seja o perigo da demora, porquanto a União apenas postulou a adoção de medidas genéricas a cargo do Poder Judiciário. IX. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 53052984484743444573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)