Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Cardoso Nº: 6054359-39.7884.10.9.9562 APELANTE: IGOR DA LUZ ADVOGADO: AUGUSTO RAMOS FORTES APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - MARIA LUIZA NOVAES PIMENTA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUCCA FARIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DEMISSÃO. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO. SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO JÁ PROFERIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV E V, CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por AGATHA NASCIMENTO em face da sentença que denegou a segurança que pretendia obstar a autoridade coatora de proceder à sua demissão da Universidade Federal de Sergipe até o julgamento dos recursos interpostos perante o STJ e o STF. O juízo de origem entendeu que, em razão da ausência de efeito suspensivo nos recursos especial e extraordinário, o acórdão proferido por este Tribunal nos autos do mandado de segurança nº 6670598-29.7727.23.3.1640, que entendeu pela ilegalidade da cumulação de cargos que pretendia o apelante, já pode ser executado provisoriamente. 2. Alega o apelante que a decisão vergastada é contraditória, porquanto o que se pretendia com o mandado de segurança é a anulação do ato de demissão baseado na má-fé do servidor. Aduz, ademais, que a sentença não analisou os pontos que fundamentaram o pedido, quais sejam: ausência de má-fé do servidor no acúmulo de dois cargos público e a necessidade de respeito ao contraditório, de forma a permitir que o apelante se manifestasse sobre o parecer da Procuradoria Federal. 3. Procedendo-se à análise dos autos, verifica-se que o mandado de segurança não é a via adequada para o que busca o impetrante, ora apelante. 4. Pretendia o recorrente, por meio do mandando de segurança sob exame, a anulação do ato de demissão baseado na sua má-fé ao cumular cargos públicos. Ocorre que já há decisão deste Tribunal que, reformando a sentença do juízo de origem, reconheceu a ilegalidade da almejada acumulação de cargos públicos. Desse modo, em verdade, o que se busca com o mandado de segurança, em última análise, é suspender o acórdão proferido por esta Corte, mantendo-se os termos da sentença que fora reformada por ele. 5. Como já registrado no acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar: "De fato, existe decisão colegiada proferida por este TRF no sentido de reconhecer como ilegal a acumulação de cargos pretendida pelo Agravante, a qual se sobrepõe à sentença que julgou procedente o pedido. Ademais, os Recursos Excepcionais interpostos não possuem efeito suspensivo, pelo que nada impede que o acórdão seja executado de logo. Ademais, não há que se alegar ausência de má-fé no acúmulo dos cargos públicos ou mesmo a necessidade de respeito ao contraditório, eis que, além de não estar mais em discussão a forma como se deu essa acumulação, a Administração, ao proceder ao cumprimento do acórdão deste Sodalício, oportunizou ao Agravante chance de optar por um dos cargos". 6. O mandado de segurança não se revela como via processual adequada para que seja concedido efeito suspensivo aos recursos excepcionais interpostos pelo apelante contra o acórdão que considerou ilegal a acumulação. Ausência de interesse processual. 7. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e V, CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 65300515295422059226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)