PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL. CRÉDITO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TRANSFERÊNCIA PARA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AUTORIZADA POR LEI. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A MATÉRIA DISCUTIDA E RESOLVIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
1. Não é possível conhecer da parte do recurso que não guarda qualquer relação entre o pedido e as razões apresentadas. Caso em que a fundamentação que embasou a apelação se restringe a atacar a ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, restando omissa quanto às demais matérias enfrentadas e resolvidas no decisum.
2. É de rigor que vencida integralmente em sua postulação, deve a parte arcar com os ônus sucumbencias. Ocorre que, na hipótese, embora não apreciado o pedido da gratuidade da justiça pelo juízo de primeiro grau, a apelante faz jus ao benefício requerido, sem prejuízo, contudo, do regramento inserto no parágrafo 3º, do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/2015: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."
3. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(PROCESSO: 10926945555522423086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO: 25/01/2017)