PROCESSO Nº: 9374428-32.1034.25.1.2596 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Juiz Auxiliar Vicente Nascimento Maia Isabella da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. 1. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor (fisco federal) importa na interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso, ou sua renúncia, quando já se tenha consumado. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27027572465156553552, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA MAIA VICENTE RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)