PROCESSO Nº: 2152741-03.6190.27.9.2462 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI MORAES BASTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, determinando ao réu que pague o benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, bem como aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença. O INSS alega: 1) o autor já havia perdido a qualidade de segurado ao tempo do requerimento administrativo (DER: 15/03/2016); 2) o ingresso no RGPS somente ocorreu após o início da doença; 3) a aposentadoria por invalidez exige incapacidade permanente e total, o que não ficou configurado nos autos. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos moldes do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91. 3. No caso, o autor perdeu a qualidade de segurado a partir do ano de 2012, tendo voltado a contribuir somente na competência de fevereiro de 2016. Como sua doença teve início em 15/03/2016, data da intervenção cirúrgica que lhe trouxe sequelas (hérnia incisional no abdome), conforme laudo pericial, não pode ser considerado segurado obrigatório da Previdência Social. 4. As contribuições previdenciárias anexadas aos autos somente foram vertidas após o requerimento administrativo (DER: 25/02/2016), o que obsta a concessão do auxílio-doença. 5. Considerando que o autor não possuía a qualidade de segurado ao tempo do surgimento da incapacidade laboral, impõe-se a reforma da sentença. Precedentes do STJ. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 79052819070479170317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)