PROCESSO Nº: 3596555-35.6710.14.7.7333 - APELAÇÃO APELANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: Nicolas Monteiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BOIAS IMPORTADAS. CONTRIBUINTE DO IPI. CONSUMO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se deve incidir o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em relação à compra de boias importadas para consumo próprio e integração do seu ativo fixo. 2. O IPI, enquanto espécie de imposto que recai sobre o produto industrializado, mercê de expressa prescrição constitucional, configura-se como tributo de natureza real, ou seja, é uma imposição tributária cuja incidência não considera as condições específicas do contribuinte. 3. O inciso I do art. 46 do CTN prescreve a incidência do IPI na hipótese da realização do desembaraço aduaneiro do produto industrializado de origem estrangeira, isto é, concretiza-se o fato gerador por ocasião da primeira operação de colocação do produto estrangeiro, no âmbito do território nacional, à disposição do importador. 4. O art. 51 do CTN, em seu inciso I, destacou que contribuinte do IPI é o importador ou quem a lei a ele equiparar. Importador é todo aquele que realiza o ato de importar, isto é, que efetua a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Logo, tanto é importador aquele que realiza a entrada do produto estrangeiro esporadicamente quanto o habitual. 5. A impetrante, ao comprar as boias importadas, está sujeita a incidência do tributo, haja vista ter promovido a entrada do bem no território nacional, sendo considerada importadora e, por conseguinte, contribuinte do IPI, pois detém relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, qual seja o desembaraço aduaneiro do produto industrializado. 6. Não se afigura relevante, para a incidência do IPI, que o produto industrializado adquirido seja para consumo próprio ou não, uma vez que a tributação recai sobre as operações com produtos industrializados, e não sobre o processo de industrialização em si, não importando onde este tenha ocorrido. 6. Registre-se, ainda, que o STF, no julgamento do RE 228.366 PR, com efeitos da repercussão geral afirmada, fixou a seguinte tese sobre o tema: "Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio". 7. Na hipótese ora aventada, importação de bem realizada por pessoa jurídica não comerciante, para uso próprio, a forma como implementada a moldura impositiva não evidencia ofensa ao princípio da não-cumulatividade, haja vista a constatação da não ocorrência da cadeia produtiva aludida, porquanto a operação de importação conduz à incidência única da exação, alcançando de forma direta o consumidor final, contribuinte de fato da imposição, pois é quem irá suportar o ônus da tributação. 8. No julgamento do RE nº 811.539/RS, acima citado, o STF afirmou que o princípio da não cumulatividade "tem aplicação restrita às hipóteses em que se verificam múltiplas incidências em uma mesma cadeia econômica". 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91956261842841389724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)