PROCESSO Nº: 6645602-07.3890.29.3.4434 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO PEIXOTO E SILVA ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTRAPOLADO. LEI Nº 32.567/2007. APLICAÇÃO IMEDIATA. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar concedida, para determinar que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 30 dias, os pedidos administrativos formulados pela impetrante de restituição de contribuição previdenciária, protocolados eletronicamente em 2012, através do sistema PER/DCOMP. II. Sustenta a recorrente que a requerida celeridade na apreciação de processos administrativos, a depender da natureza do crédito pleiteado, esbarra no princípio da eficiência administrativa, bem como no princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse privado e que, pela descrição do tipo de créditos objeto da demanda judicial, vê-se que a apreciação dos pedidos de ressarcimento requer uma acurada e detida análise da autoridade administrativa, em obediência às normas e procedimentos regulamentadas pela Receita Federal, no uso da competência que lhe foi legalmente delegada, com o intuito de salvaguardar os direitos das partes envolvidas. Diz que o prazo de 30 dias referido na Lei nº 9784/99, bem como o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, não podem ser aplicados sempre de forma absoluta. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.671.299/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973) e da Resolução 8/STJ, firmou posição no sentido de que tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/07, "quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". IV. A impetrante protocolou seus pedidos em 2012, através do procedimento eletrônico denominado de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/COMP), portanto, há mais de 360 dias, permanecendo-os sem a devida apreciação até a propositura da presente ação (2016), conforme alegando pela recorrida e não refutado pela impetrada. V. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a demora de apreciação de requerimento administrativo fere direito constitucional de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).. VI. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 41672278085296216596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)