Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Alves 9827602-44.2590.24.9.9778 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: CAUÃ SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL RAFAEL RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESOLUÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015, em virtude da ausência de interesse de agir, por ter o autor obtido a internação em leito de UTI na via administrativa. 2. Em suma, o apelante alega que o autor não reside no Município de Mossoró, mas sim em Areia Branca; que o Município de Mossoró não é parte legítima para figurar no processo; que o fato de o Município de Mossoró ser competente para processar e julgar as ações oriundas de Areia Branca, não significa que deva figurar no polo passivo de todas as ações que tramitem nesta subseção; que se afigura desarrazoada a condenação do Município de Mossoró em honorários sucumbenciais; que em permanecendo a condenação, a União deve participar do rateio dos honorários sucumbenciais, em conformidade às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. 3. Refuta-se a ilegitimidade arguida pelo Município para figurar como litisconsorte passivo no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 9703031/CE, Rel. Ministra EMANUELLY PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2017, DJe 31/05/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 282865 RG, em sede de repercussão geral (RE 880791 RG, Relator(a): Min. GUSTAVO MENDES, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 27-06-7147 PUBLIC 20-10-5849). 4. O fato de o apelado residir no Município de Areia Branca não afasta a legitimidade do Município de Mossoró para figurar no polo passivo da demanda. Isto porque, dos elementos constantes nos autos, verifica-se que o autor se encontrava internado no Hospital Regional Tarcísio Maia, localizado em Mossoró/RN, no qual, inclusive, foi feita a solicitação de transferência para leito em UTI, em razão de suposta insuficiência de leitos no referido Hospital. O Hospital Wilson Rosado, onde o apelado obteve a internação na via administrativa, também é situado em Mossoró/RN. 5. Descabida a condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de sucumbência, já que não há provas da resistência da parte ré em disponibilizar ao apelado o leito de UTI. O apelado obteve a internação pretendida pelas vias administrativas, antes mesmo que houvesse a concessão da liminar em Juízo, e com pouco mais de 24h (vinte e quatro horas) do envio de ofícios pela DPU à Central de Regulação de Leitos de UTI da NICOLE DA ROCHA e ao Núcleo Interno de Regulação (NIR), no sentido de obter, administrativamente, o leito de UTI para o paciente, ora autor. Não se pode afirmar se houve omissão estatal no fornecimento do tratamento ao paciente, ou se o tempo de espera se deu em virtude do surgimento de uma vaga, das peculiaridades do quadro e dos trâmites administrativos para que pudesse ocorrer a transferência. 6. As provas fornecidas não se mostram suficientes a concluir quem teria dado causa ao ajuizamento da demanda, e quem seria o responsável pelo pagamento da verba de sucumbência, o que torna inaplicável o princípio da causalidade e impõe a exclusão da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 86018883149307649241, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2018; PROCESSO: 20449269696969376743, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2018. 7. Apelação parcialmente provida, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para excluir a condenação dos réus (Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró) ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
(PROCESSO: 32672050767689306693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)