PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 288, 171, 199, 347 E 168, TODOS DO CP, BEM COMO NO ART. 9º DA LEI Nº 5.741/71. MEMBROS DO INOCOOP-CPM. INVESTIGAÇÃO INICIADA A PARTIR DE NOTICIA CRIMINIS. ENCERRAMENTO PREMATURO. IMPOSSIBILIDADE. TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. MPF.
1. Habeas Corpus impetrado em favor de ANTHONY MELO, tendo como autoridade coatora o Representante do MPF, objetivando o trancamento do Inquérito Policial IPL nº 690/2016, instaurado pela Superintendência da Polícia Federal no Ceará para apurar supostas práticas de condutas tipificadas nos arts. 288, 171, 199, 347 e 168, todos do CP, bem como no art. 9º da Lei nº 5.741/71.
2. Conforme notitia criminis, o paciente e outros indiciados teriam, em assembleia que conteria diversos vícios de convocação e de deliberação, alterado o estatuto social do Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais do Ceará, Piauí e Maranhão (INOCOOP-CPM) e passado a compor a diretoria do Instituto, apropriando-se de seus imóveis, os quais estavam hipotecados em favor da Caixa Econômica Federal.
3. Afasta-se a alegação de ilegitimidade de Brenda Vieira para formular notitia criminis perante o MPF porque, ainda que se admita que denunciante não representava legalmente o INOCOOP-CPM quando das informações apresentadas ao MPF, qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do Parquet, nos casos em que caiba Ação Pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e autoria e indicando o tempo, o lugar, e os elementos de convicção (art. 27 do CPP), como ocorreu na hipótese. Rejeita-se também a alegação de decadência do direito de representação, porque, diante de ausência de qualquer exigência legal, o caso dos autos cuida de eventual Ação Penal Incondicionada, não sujeita a representação (art. 103 do CP).
4. A competência da Justiça Federal está caracterizada diante da presença do interesse da Caixa Econômica Federal (art. 109, I, da CF), porque, conforme estatuto do INOCOOP-CPM, a empresa pública deve ter ciência prévia da convocação e realização de assembleia e deve homologar eventuais alterações na direção do Instituto, além de se discutir possível alienação fraudulenta de bens adquiridos com recursos federais.
4. O trancamento do Inquérito Policial por meio de Habeas Corpus somente é cabível em hipótese excepcionais, quando houver, de plano, comprovação da ausência de justa causa (seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva) ou da incidência de causa de extinção da punibilidade.
5. No caso concreto, recebida a notitia criminis, foi instaurado Inquérito Policial para apurar a possível ocorrência dos delitos de: obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo de pessoa jurídica de direito privado, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; uso de documento falso; e promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previstos nos artigos 177 e 304 do CP e no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, sem prejuízo de outros que possam restar configurados durante as investigações, tendo em vista que um grupo de pessoas, mediante atos fraudulentos, vem atuando, desde maio de 2008, em Fortaleza/CE, com vistas a se apropriarem indevidamente de bens do INOCOOP-COM, sobre os quais a União tem interesse, já que foram adquiridos com recursos do FGTS por meio de programa subsidiado pelo Governo Federal através do Banco Nacional da Habitação, que foi sucedido pela Caixa Econômica Federal.
6. Considerando que compete ao Ministério Público, titular da Ação Penal, avaliar a existência ou não de elementos suficientes a demonstrar a prática delitiva, quando do oferecimento da sua opinio delicti, é prematuro o encerramento do Inquérito Policial em questão. Afinal, não há como concluir, neste momento, pela inexistência do delito.
7. O aprofundamento da apuração dos indícios e a delimitação da participação do paciente, a fim de subsidiar eventual denúncia a cargo do Ministério Público, ou até mesmo o pedido de arquivamento, justifica o prosseguimento das investigações e a não concessão do writ.
8. Os argumentos trazidos pelo impetrante, no sentido de demonstrar a ausência de justa causa para a Ação Penal, exigem o exame fático-probatório aprofundado, incompatível com a via estreita do writ.
9. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 82548726121070559731, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018, PUBLICAÇÃO: 06/07/2018)