PROCESSO Nº: 6604563-11.6822.25.12.9580 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Calebe da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6103775-06.6820.26.5.8655 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DA VERSÃO DO MANUAL VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA EXEQUENDA. MANUAL APROVADO PELA RESOLUÇÃO 561/2007, QUE NÃO PREVÊ CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO PRETENDIDO PELO APELANTE. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Constatada a omissão no acórdão em relação à versão do Manual de Cálculos a ser utilizada, uma vez firmado o entendimento de que "em se tratando de execução de sentença, necessário se faz observar os critérios estabelecidos no título executivo", a qual determinou a aplicação do índice de correção monetária fixado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, é de ser sanado o vício, para esclarecer que deve ser usada a versão do manual vigente ao tempo da prolação da sentença exequenda. 3. Considerando que o manual de cálculos vigente no momento da sentença era o aprovado pela Resolução 561/2007 - CJF, o qual não previa a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 como critério de correção monetária, como defendido pelo apelante, deve ser mantido o desprovimento do recurso. 5. Embargos de declaração providos, sem modificação do julgamento.
(PROCESSO: 08667404973216646002, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)