PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário);
2. Inteligência do disposto no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal;
3. Matéria já pacificada na jurisprudência das Cortes superiores;
4. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 43520490900609872655, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017, PUBLICAÇÃO: 29/06/2017)