Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Novaes PJe-AC 4557475-15.9274.1.9.2601-PE APELANTE: THEO LOPES APELANTE: JÉSSICA EVELYN CORREIA APELANTE: DAVI LUIZ DUARTE REPRESENTANTE (PAI): PAULO DA MOTA ADVOGADO: NATHAN DA MATA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA DA ENTIDADE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 23ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação dos particulares contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurada especial, por falta de prova da sua condição de rurícola. 1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito da segurada, ocorrido em 01 de agosto de 2010, contempla o viúvo e filhas menores, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte. 2. O maior óbice à pretensão autoral reside no fato de a instituidora do benefício ter recebido amparo social ao deficiente, desde 24 de junho de 2010, conforme carta de concessão anexada, o que é incompatível com a alegada prática rural, em regime de economia familiar. 3. Ademais, os documentos apresentados são extemporâneos à alegada prática rural: a) declaração do sindicato rural (datado de 03 de maio de 2014), registrando o labor no período de 2005 a 2009; b) declaração firmada pelo proprietário das terras, onde supostamente houve o trabalho campesino de janeiro de 2005 até dezembro de 2009, mas somente expedida em 2014; e c) declaração fornecida pela gestora da escola municipal, onde as filhas da então segurada estudaram (datada de junho de 2014), mas fazendo menção aos anos letivos de 2006 a 2010. 4. A prova oral, por seu turno, não alicerçou a tese autoral, ao contrário, revelou-se fraca e contraditória, como bem assinalado pela douta juíza monocrática. 5. Não prospera, pois, o argumento de que houve erro na concessão de benefício assistencial à instituidora do benefício, pelo que não deve ser deferida a pensão perseguida, vez que o amparo social é vantagem personalíssima e não gera direito à pensão. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 296.030-PB, julgado em 06 de outubro de 2017. 6. Apelação improvida, mantendo, a sentença atacada, condenando a promovente, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de verba honorária de dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, vigente à data do ajuizamento da ação (maio de 2016), cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, até que se demonstre a melhora da sua condição financeira.
(PROCESSO: 11447566804672125762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)