PROCESSO Nº: 2772998-32.6289.1.6.8344 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA DO COLONO COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO & EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Bryan das Neves Jarbas Coelho De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 819.095-PR). ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de sentença que concedeu parcialmente a segurança para assegurar ao impetrante o direito de excluir da contribuição do PIS e da COFINS, o valor referente ao ICMS. 2. Requer a Fazenda Nacional, em resumo, a reforma da sentença, em face da legalidade e constitucionalidade da inclusão dos valores devidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de rubrica que integra o conceito de faturamento. 3. É pacífico o entendimento, no âmbito desta C. Quarta Turma, quanto à ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em estrita consonância à conclusão sedimentada pelo Pretório Excelso. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36559634280902910549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)