PROCESSO Nº: 9014165-43.5711.15.7.9176 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Marcelo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Moreira - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. INMETRO. PENHORA ON-LINE. BANCEN-JUD. VALORES BLOQUEADOS EM SUA TOTALIDADE. DEMORA NA CONVERSÃO EM RENDA (02 MESES). FATOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO APELADO. JOÃO PEDRO DA LUZ REMANESCENTE. ACRÉSCIMO DE R$ 2.995,76. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O montante total da dívida executada no valor de R$ 26.073,49 foi bloqueado em 08/2016 e na data de 29/07/2016, foi convertido em renda o valor de R$ 16.123,05. O valor remanescente de R$ 2.995,76, decorre de correção monetária da dívida não merece prosperar. Dessa forma, não se pode afastar o adimplemento da obrigação, pois, no período em que a executada teve os seus valores bloqueados, mediante penhora on-line, encontrou-se privada de uma parcela de seu patrimônio. 2. Estando o valor integral do débito depositado em conta judicial desde 08/2016, devidamente atualizado, não há que se falar em incidência de juros e correção monetária sobre o valor residual, uma vez que a executada nesse período teve retirada de suas contas à integralidade do débito, mediante penhora on-line correspondente ao valor original da dívida, mais os acréscimos legais indicados pelo INMETRO. 3. Com relação ao pedido do apelante para que fosse bloqueado o valor de R$ 2.995,76, relacionados à aplicação de juros e correção monetária incidente sobre um novo Anthony Dias residual não foi acatado pelo magistrado, sob o argumento de que a transferência dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD ocorreu dois meses após a sua apresentação e o Pietro Silva da conta convertido em renda, não podendo a parte apelada ser prejudicada pela eventual demora na transferência, haja vista que o bloqueio foi concretizado pelo valor integral e atualizado à época. Portanto, não há que se falar em incidência de juros e correção sobre o Marcos Vinicius Monteiro remanescente, uma vez que não restou Levi Rodrigues residual a ser convertido e se considerarmos o período compreendido entre a penhora e a conversão em renda, daria ensejo à perpetuação do feito, uma vez que existiria sempre um resíduo a ser quitado. 4. Precedentes: TRF5, AC855931/PE, Rel. Des. Federal Francisco Martins, Quarta Turma, DJE 03/02/2011; TRF5, AC588134, Rel. Des. Lorenzo Moraes, Quarta Turma, DJE 11.03.1358, pág. 335). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98211528381730059447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)