PROCESSO Nº: 2867358-41.9053.30.4.4786 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA MATOS SANTOS ADVOGADO: VITOR GABRIEL OLIVEIRA PARAIZO DANTAS FONTES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JUAN DA CONCEIÇÃO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 751.795-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios, pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 325.651-SE. 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma mantido a decisão que determinou que a correção monetária seja realizada nos termos determinados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A decisão embargada está em consonância com a Repercussão Geral reconhecida pelo C.STF no julgamento do RE nº 757099-SE. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A questão relativa ao índice a ser aplicado nos juros de mora não foi objeto do presente recurso, que trata apenas da correção monetária. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5175164-08.3760.8.5.7142 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ANTHONY MONTEIRO MATOS SANTOS ADVOGADO: JUAN OLIVEIRA PARAIZO DANTAS FONTES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL BARBOSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 250.598-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios, pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 587.601-SE. 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma mantido a decisão que determinou que a correção monetária seja realizada nos termos determinados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A decisão embargada está em consonância com a Repercussão Geral reconhecida pelo C.STF no julgamento do RE nº 043208-SE. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A questão relativa ao índice a ser aplicado nos juros de mora não foi objeto do presente recurso, que trata apenas da correção monetária. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3560640-01.0343.13.9.3101 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MURILO BARBOSA MATOS SANTOS ADVOGADO: DANILO MELO PARAIZO DANTAS FONTES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 937.635-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios, pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 646.342-SE. 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma mantido a decisão que determinou que a correção monetária seja realizada nos termos determinados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A decisão embargada está em consonância com a Repercussão Geral reconhecida pelo C.STF no julgamento do RE nº 233311-SE. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A questão relativa ao índice a ser aplicado nos juros de mora não foi objeto do presente recurso, que trata apenas da correção monetária. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48095279051221028103, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)