EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO INCIDENTAL À EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, providência que não pode ser obtida através dos Embargos de Declaração. 2. O acórdão em comento foi devidamente fundamentado, uma vez que pontuou com clareza que a alegação de negócio jurídico simulado ou de fraude contra credores não pode ser discutida incidentalmente à Execução Fiscal, já que, em tais hipóteses, é a própria validade do ato jurídico que se busca desconstituir. 3. É imprescindível propor ação autônoma para tratar da alegação de negócio jurídico simulado ou de fraude contra credores para que todos os partícipes do ato jurídico anulável também sejam partes no feito. 4. Não havendo omissão ou quaisquer outros vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de reformar o acórdão ante o inconformismo da parte. O mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade do presente recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 05257901880300217288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)