PROCESSO Nº: 5663502-26.0045.7.1.0798 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ DA CRUZ RAMOS DA SILVA E CALEBE RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: Hermano Pontes De João Cardoso APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1499748-36.3584.23.12.2078 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 153.066 STF. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora pretendendo a parcial reforma da sentença apenas quanto à correção monetária. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 506.096, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Apelação provida, para determinar que a correção monetária seja calculada pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 18044219116854017551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)