PROCESSO Nº: 2414316-23.4699.13.6.8101 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Thales Araújo EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DEGRADADA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público, em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Aracaju/SE, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não terem sido sanados os defeitos indicados em despacho. 2. No que concerne à individualização dos proprietários e possuidores dos imóveis ou terrenos localizados na suposta faixa de preservação permanente, entende-se ser fundamental a sua realização, tendo em vista que os pedidos objetos da pretensão autoral afetam, diretamente, as vidas de diversas pessoas, cujos direitos de propriedade poderão não só ser restringidos - ante a possibilidade de proibição do uso e gozo decorrente do impedimento de realizar acréscimos e alterações nos imóveis -, mas, principalmente, pela possibilidade de desocupação e demolição. Assim, a existência de pretensões voltadas aos proprietários dos lotes inseridos na área objeto da lide - cuja repercussão em suas esferas jurídicas possui gravíssima natureza - impõe sua presença no polo passivo desta demanda. 3. Ressalte-se que os pedidos feitos pelo MPF, na inicial, revelam, em verdade, que o próprio autor reconhece o interesse dos proprietários e possuidores na lide. Porém, a satisfação desse interesse não se reduz à adoção de medidas administrativas, por parte do Município de Barra de Coqueiros, do Estado de Sergipe e da União, 'para realização de cadastros das famílias residentes no local', mas deve ser atendido mediante a citação de cada um dos proprietários para defender-se, pelos meios processuais disponíveis, dentro desta demanda. 4. Depreende-se o acerto do Juízo de origem ao indeferir a petição inicial, por inépcia, e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC/2015, uma vez que a parte autora, de fato, não cumpriu a determinação de emenda à inicial, no sentido de individualizar os proprietários e possuidores dos imóveis ou terrenos localizados na suposta faixa de preservação permanente, em relação aos quais se pretende a demolição ou a não autorização de construção. 5. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 15356604001189742872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)