E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região que negou provimento ao agravo de instrumento, acenando omissão quanto à apreciação da prescrição da habilitação dos herdeiros do exequente, bem como sobre a incidência de juros de mora. II - O acórdão embargado assentou expressamente sobre a não incidência da prescrição da pretensão executiva, em face da habilitação de sucessores, no âmbito da execução. III - A discussão acerca da incidência dos juros de mora não foi objeto do agravo de instrumento. IV - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 63604688769626188499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)