PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. FERNANDO NASCIMENTO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou os Réus pela prática do Crime previsto no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, à Pena de 03 (três) anos de Reclusão, em Regime Aberto, substituída por 02 (duas) Penas Restritivas de Direitos, e Multa de 10 (dez) Dias-Multa.
II - As Provas produzidas nos autos (Interrogatórios, Depoimentos de Testemunhas e Laudo Pericial) são conclusivas e convergentes para a Autoria, Materialidade e Dolo dos Réus, no sentido de introduzir em circulação e guardar Moeda Falsa.
III - Na linha da Fundamentação constante no Parecer da douta Procuradoria Regional da República, com a qual compartilho, "não merece acolhimento o pedido de Stephany Ramos da conduta formulado por Luiz Gustavo Martins, pois não há nos autos provas de que o acusado recebeu as moedas falsas em decorrência do exercício da atividade de "cambista", ou mesmo de que as recebera numa viagem que fizeram a Minas Gerais. Ou seja, não há prova de que também foram vitimas do mesmo crime em ocasião previa."
IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 56489054473203742441, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017, PUBLICAÇÃO: 22/02/2017)