PROCESSO Nº: 3555323-13.0635.18.12.8229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN REZENDE e outros ADVOGADO: Felipe da Rosa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Eduardo da Mata EMENTA: Processual Civil. Execução de Execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%. Condenação honorária em processo executivo. Preclusão afastada. - O processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. - Esta Turma Julgado vem entendendo que, em relação às novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. Assim, tendo sido a execução proposta em 14/08/2010 e sendo a parte sucumbente a Fazenda Pública, deve-se aplicar o disposto no art. 20, §4º, do CPC do antigo CPC, portanto considerando o grau de zelo profissional e a simplicidade da causa, fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19161338966606171787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)