E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou, expressamente, sobre o decurso de mais de cinco anos da ciência, por parte da Exequente, de indícios de dissolução, considerada irregular, da Empresa, sem a angularização da Relação Processual, a ensejar a incidência da Prescrição Intercorrente de Redirecionamento em face do Sócio-Administrador, conforme a orientação da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em hipótese análoga, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 73995030138258061180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)