PROCESSO Nº: 8984892-10.7100.23.10.1330 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ISAAC NOVAES PACIENTE: ALECIO SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Otávio Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Rosa - 1ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO, PELO JUÍZO PROCESSANTE, DE DECRETO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE DENUNCIADO, ORA PACIENTE, PELO NÃO CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, COMO SENDO, IN CASU, DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. EFETIVA VIOLAÇÃO DO APARELHO. JUSTIFICATIVAS IMPETRANTES INCAPAZES DE DESCONSTITUIR OS ARGUMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS EMPREGADOS NA DECISÃO PRISIONAL, PORQUANTO SOLIDAMENTE AMPARADOS EM PRONUNCIAMENTOS PERICIAIS DA CENTRAL DE MONITORAMENTO DOS SINAIS DE LOCALIZAÇÃO - INJUSTIFICADAMENTE INTERROMPIDOS - EMITIDOS PELO APARELHO ELETRÔNICO. PACIENTE OUTRORA PRESO EM FLAGRANTE DELITO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NOS ARTS. 171, 14, INC. II, 288 E 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL, QUANDO, EM DATA DE 02/02/2016, JUNTAMENTE COM OUTROS FLAGRANCIADOS, DURANTE ABORDAGEM DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVAM, NO MUNICÍPIO DE CRISTIANÁPOLIS/SE, POSSUÍA, NA OCASIÃO, VÁRIOS CARTÕES DE CRÉDITO DE TERCEIROS, ALÉM DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO - CNH FALSAS. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A ALUGAR AUTOMÓVEIS COM O FITO DE PROMOVER, A POSTERIORI, DURANTE VIAGENS INTERESTADUAIS, A APROPRIAÇÃO INDÉBITA DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DAS LOCADORAS. HIGIDEZ TÉCNICO-JURÍDICA DA DECISÃO REVOGATÓRIA DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. REAFIRMAÇÃO DA PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMISSI DELICTI, CHAMANDO ATENÇÃO O FATO DE OUTROS DOIS CODENUNCIADOS INCORREREM, COINCIDENTEMENTE, NA MESMA QUEBRA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO NATURAL, SOB IDÊNTICA ALEGAÇÃO DE DEFEITO TÉCNICO NO APARELHO EM CAUSA (TORNOZELEIRA). DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. À luz do inteiro teor da Decisão do juízo impetrado, impugnada neste Habeas Corpus, salta aos olhos a procedibilidade jurídica com que se houve proferida, a partir, inclusive, de longo arrazoado técnico - à vista, principalmente, dos informes científicos advindos da Central de Monitoramento, entre outros elementos fáticos de convicção - acerca da remotíssima probabilidade, considerada pelos técnicos como ínfima ou quase desprezível, de ocorrência dos problemas de perda de sinal/conexão da tornozeleira eletrônica, nos moldes em que descritos na inicial deste Mandamus, apresentados sem qualquer respaldo técnico minimamente capaz de desconstituir o sólido conteúdo argumentativo da Decisão aqui atacada. 2. Assim é que, ao longo dos 25 (vinte e cinco) tópicos da muito bem fundamentada Decisão do juízo processante, torna-se ainda mais inverossímil a "coincidência" de o monitoramento eletrônico apresentar, "simultaneamente", defeitos em 03 (três) aparelhos de tornozeleiras, associados a três denunciados, entendendo - e provando -, ainda, o juízo monocrático como genérica e insuficientemente demonstradas as razões do descumprimento, pelos denunciados, como o ora paciente, desta específica medida cautelar diversa da prisão, prevista no art. 319, do Código de Processo Penal, corretamente aplicada pelo juízo a quo, inclusive autorizada, no caso concreto destes autos, pelos tribunais superiores, Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Supremo Tribunal Federal - STF, à vista de respeitáveis decisões ali proferidas, em sede de apreciação de peticionamentos formulados pelas defesas destes denunciados. 3. Em idêntica linha, o magistério do Custos Legis, erigido em sede de Parecer, em que delineia, fundamentadamente, as razões - que entende imperiosas - para manutenção do decreto prisional expedido em desfavor do paciente, atualmente foragido, como consequência indissociável à efetiva ocorrência da violação do aparelho de monitoração eletrônica (tornozeleira), a partir de precisa abordagem, também, acerca da evidenciação, in casu, do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, relacionados ao acusado, como balizas aptas a justificar a manutenção do decreto prisional em causa. 4. Invencíveis os fundamentos técnico-jurídicos que lastrearam a Decisão aqui combatida, dado o emprego, pelo magistrado processante - como corroborado, à saciedade, pelo Parecer do Custos Legis -, de incensuráveis e convincentes razões - assim consideradas na particular abordagem da situação do paciente -, porquanto evidenciadoras da ocorrência de quebra do cumprimento da medida cautelar em comento, daí decorrerem, como consequência lógica, a decretação da prisão do denunciado, visto que comprovadamente positivados o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. 5. Dada a irreprochável idoneidade e a higidez jurídica subjacentes à fundamentação do decisum proferido na origem, impõe-se denegar a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 61417532398528359340, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)