PROCESSO Nº: 2185014-99.9296.4.10.9509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ FELIPE BARROS ADVOGADO: Luiz Fernando da Rocha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2147428-73.7764.24.9.3715 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP2452559/RS). POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) A ENTE PÚBLICO, PARA COMPELI-LO A FORNECER MEDICAMENTO À PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de remessa dos autos, em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), para fins de adequação de julgado da Terceira Turma desta Corte Regional ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp4234401/RS (recurso repetitivo). 2. A decisão agravada, proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), nos autos do Processo nº 4613700-41.5493.10.6.0146, determinou, em decorrência de descumprimento de obrigação de fazer [fornecimento do medicamento TEMODAL (Temozolamida) ao recorrido], a majoração da multa diária "para R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do imediato sequestro de verba suficiente para o adimplemento da obrigação". 3. A Terceira Turma, no julgado realizado em 20/04/2016, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, mantendo na íntegra a decisão agravada. 4. O STJ, no julgamento do REsp1919475/RS, ocorrido em 07/07/2017, sob regime dos recursos repetitivos, chancelou a possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. No referido julgamento, destacou-se ainda que, "em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental". 5. Nessa linha, observa-se que o julgado desta Terceira Turma, o qual, em razão de recalcitrância reiterada do ESTADO DE PERNAMBUCO em fornecer o medicamento pleiteado pelo recorrido, majorou as astreintes então fixadas, se encontra em plena consonância com o entendimento do STJ, anteriormente mencionado, razão pela qual não há adequação, em juízo de retratação, a ser promovida, devendo ser mantido o desprovimento do agravo de instrumento. 6. Desnecessidade de adequação do julgado da Terceira Turma à tese firmada no julgamento do REsp6550051/RS (recurso repetitivo). Manutenção do desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. cbb
(PROCESSO: 50413148098340759923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)