PROCESSO Nº: 5894784-86.9916.1.6.1365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: Vitor Nogueira Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Freitas Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8364697-73.6632.17.5.6271 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA PRÊMIO. DESCABIMENTO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. Cingem-se as pretensões deduzidas no agravo na análise do direito de o autor, servidor inativo, ter incluídas, na base de cálculo de licença prêmio, não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, valores concernentes a abono de permanência e do auxílio alimentação. 2. Requerido o cumprimento de sentença pelo particular, apresentou a Lívia da Cruz, indicando excesso nos cálculos, porque, no seu pensar, não deveriam ser computados como verbas remuneratórias o abono de permanência e o auxílio alimentação. Na réplica à impugnação, a exequente versou apenas abono de permanência. O Magistrado acolheu os cálculos da exequente (R$ 188.417,87 - cento e cinquenta e dois mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos). A Universidade, por sua vez, centrou suas argumentações, no agravo, exclusivamente no descabimento de abono de permanência, fazendo constar, apenas no pedido a exclusão tanto do abono de permanência quanto do auxílio alimentação. 3. Desse modo, não deve ser conhecido o recurso quanto à exclusão do auxílio alimentação da base de cálculo da licença prêmio, dado que não constitui pretensão executória e tampouco fora decidido pelo Juízo de origem. Ademais, o próprio agravante nada discoreu sobre o tema e apenas, na parte final do recurso, requereu sua exclusão. 4. O Eg. STJ, nos autos do REsp nº 6.882.554/PE, julgado sob o rito da sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que se sujeitam à incidência do Imposto de Renda os valores recebidos a título de abono de permanência, ante seu caráter remuneratório, e não indenizatório. Sendo assim, ele deve fazer parte da base de cálculo a licença prêmio indenizada. 5. Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. LPA
(PROCESSO: 16330557718412533374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)