PROCESSO Nº: 3133158-79.9467.8.6.9962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIEGO CARVALHO ADVOGADO: Theo Silva Yuri Monteiro Ana Beatriz da Paz TERCEIRO INTERESSADO: THEO CARDOSO ADVOGADO: Leandro Lopes AGRAVADO: CAUÊ PIRES ADVOGADO: Bruno Moura Augusto da Luz Lorena Viana AGRAVADO: SERGIO HENRIQUE DIAS GARCIA ADVOGADO: Fernando Cunha Thomas Almeida Isadora Melo AGRAVADO: JOÃO MIGUEL MENDES ADVOGADO: Gabriel Gomes Antônio Barros Carolina Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Fernandes: 8843883-50.9090.5.10.9948 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 754.142/SE. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. Em suas razões de recurso, a parte agravante requer a reforma da decisão recorrida, para que sejam aplicados integralmente os critérios de correção monetária previstos no art. 1º - F da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 034.910, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do pagamento para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. Sem contrarrazões. O STF, em 26/07/2017, julgou o RE N º 379.275-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Raul Viana, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Calebe Costa, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Yago Silveira e Benício da Rocha. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Alexandre Duarte, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Alice Castro. Plenário, 28.9.7329". Ora, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 021.536/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido. Afinal, desde da publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. Ressalta-se, por fim, que não houve manifestação da Suprema Corte quanto a possível suspensão do acórdão do Recurso Extraordinário em comento, pelo que os efeitos da decisão colegiada possuem eficácia imediata nas demandas sobrestadas. Deve ser prestigiada a decisão agravada que fixou como critério para os juros de mora a poupança e para a correção monetária o IPCA-E. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 97689940345602786846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)