REMESSA EX-OFFICIO, AÇÃO DE IMPROBIDADE. IMPUTAÇÃO A EX GESTORAS MUNICIPAIS DA PRÁTICA DOS ATOS ÍMPROBOS DESCRITOS NO ART. 10, VIII e XI, e ART. 11, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. DESPESAS APONTADAS COMO IRREGULARES, COM O EMPREGO DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI), NO PERÍODO DE 03/11/08 A 31/12/08. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM TRANSPORTE E TELEFONIA E AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NAS CONDUTAS DAS DEMANDADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NA ESFERA PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. MANUTENÇÃO.
1 - In casu, trata-se de remessa ex Alexandre Monteiro que julgou improcedente a presente Ação de Improbidade proposta pelo MPF, que imputa às demandadas, ex gestoras municipais, a prática dos atos de improbidade previstos no art. 10, incisos VIII e XI e art. 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/92, decorrentes de contratação de serviços e aquisição de material, efetuadas de forma direta, sem o prévio procedimento licitatório ou formalização de dispensa de licitação, utilizando-se, para tanto, de verbas relacionadas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
2 - Levando-se em conta as peculiaridades do Município de Santa Cruz/PE, localizado na Região do Semiárido do Estado, distante cerca de 678 Km da Capital, com uma população de, apenas, 14 857 habitantes (IBGE/2015), revestem-se de plausibilidade e de razoabilidade as alegações das demandadas, no sentido de que as irregularidades apontadas decorreram da dificuldade de encontrar-se, no município e na circunvizinhança, diversidade de fornecedores de serviços e de mercadorias, de modo a possibilitar o atendimento das formalidades impostas pela lei.
3 - Por outro lado, como bem destacou o julgador de origem, não ficou comprovado nos autos, que as contratações e as compras de materiais, sem a observância rigorosa da legislação de regência, tenham causado dano efetivo ao erário. sendo de destacar-se, ainda, o fato de que as questionadas contratações diretas sequer ultrapassaram, cada uma, o valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor esse que corresponde ao limite permitido por lei, para a contratação direta e até verbal, conforme previsto no. art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
4 - Ademais, não há que se falar na prática de atos de improbidade, haja vista que, nas condutas das demandadas, não se evidencia um desvio de comportamento destinado à violação dos princípios administrativos e/ou à obtenção de qualquer tipo de vantagem, de modo que pudesse apontar para a existência do dolo ou da má-fé, elementos subjetivos necessários para a caracterização dos atos de improbidade.
5 - Por fim, verificando-se que as demandadas foram inocentadas, na esfera penal, por atipicidade de suas condutas, tendo sido absolvidas em primeira e segunda instâncias, não há como persistir o pedido do MPF, calcado na imputação à demandas da prática de condutas que causaram prejuízo ao erário e malferiram os princípios da Administração Pública.
6 - Manutenção da sentença que se impõe, negando-se, por conseguinte, provimento à Remessa Oficial.
(PROCESSO: 87641715299571283221, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: 15/01/2018)