PROCESSO Nº: 4835911-19.3037.22.2.6960 - APELAÇÃO APELANTE: MEGA COMERCIAL DE PEDRAS LTDA - ME ADVOGADO: Juan Nunes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4802506-36.8923.9.3.8523 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, é preciso comprovar a insuficiência de recursos, que não se presume apenas mediante declaração, presunção legal erigida em favor somente da pessoa natural (§ 3º do art. 99 do CPC). 2. No caso dos autos, a apelante MEGA COMERCIAL DE PEDRAS LTDA- ME requereu a gratuidade judiciária, alegando impossibilidade de arcar com o preparo da apelação. Intimada para comprovar a insuficiência de recursos, conforme disposto no § 2º do art. 99 do CPC, a apelante deixou transcorrer o prazo sem nada requerer ou apresentar. 3. Indeferido o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, a apelante foi novamente intimada, desta feita para realizar o preparo do apelo, como preconiza o § 7º do art. 99 do CPC, tendo decorrido o prazo estabelecido sem que a parte se manifestasse. 4. Não comprovado o recolhimento do preparo nem o justo impedimento para fazê-lo, o recurso de apelação encontra-se deserto (art. 1007 do CPC), obstando o seu conhecimento. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 54536015371725571947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)