PROCESSO Nº: 4504767-74.3950.8.9.9784 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS BARROS ADVOGADO: KEVIN DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): MARIO AZEVEDO JAMBO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA ÓRGÃO: ANDRÉ ARAGÃO EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pelo particular em face de acórdão que reconheceu o direito da parte autora à revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário, adequando-o aos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da autora fora reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o seu salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 5. No que tange à prescrição quinquenal, a decisão colegiada entendeu que não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 6834285-56.5056.30.1.6747 para fins de fixação do marco interruptivo da prescrição, uma vez que ao ajuizar a demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. 5. O acórdão também foi expresso acerca dos índices de atualização monetária, prestigiando o entendimento do STF, no julgamento do RE nº 921.441-SE, em sede de repercussão geral. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7378401-93.6604.28.6.6789 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS NOVAES ADVOGADO: JOÃO LUCAS REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): MARIO AZEVEDO JAMBO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS ÓRGÃO: BENJAMIN FERNANDES EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pelo particular em face de acórdão que reconheceu o direito da parte autora à revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário, adequando-o aos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da autora fora reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o seu salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 5. No que tange à prescrição quinquenal, a decisão colegiada entendeu que não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1223814-22.3764.16.1.9254 para fins de fixação do marco interruptivo da prescrição, uma vez que ao ajuizar a demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. 5. O acórdão também foi expresso acerca dos índices de atualização monetária, prestigiando o entendimento do STF, no julgamento do RE nº 852.474-SE, em sede de repercussão geral. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5574748-15.9549.12.6.6703 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE LOPES ADVOGADO: BENJAMIN ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): MARIO AZEVEDO JAMBO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA ÓRGÃO: PEDRO MIGUEL SOUZA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pelo particular em face de acórdão que reconheceu o direito da parte autora à revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário, adequando-o aos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da autora fora reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o seu salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 5. No que tange à prescrição quinquenal, a decisão colegiada entendeu que não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 6166374-84.6994.7.11.7818 para fins de fixação do marco interruptivo da prescrição, uma vez que ao ajuizar a demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. 5. O acórdão também foi expresso acerca dos índices de atualização monetária, prestigiando o entendimento do STF, no julgamento do RE nº 283.186-SE, em sede de repercussão geral. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23958298106544028608, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)