Penal e Processual. Recurso do acusado, f. 399-295, condenado à pena privativa de liberdade de dois anos e onze meses de detenção, substituída por pena restritiva de direito, e sessenta dias-multa, f. 129, pela prática dos delitos hospedados nos arts. 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.761, de 1991, e 55, da Lei 9.605, de 1998, na defesa de duas bandeiras: [1ª] não ter ficado comprovada nem a materialidade e nem os indícios de autoria capazes de levar à condenação do apelante, f. 141, bem como [2ª] o combate ao valor fixado a título de multa, Levi Martins.
No que se liga à prova em si, fundamental ressaltar, de logo, ser esta a segunda ação criminal movimentada contra o apelante. A primeira traz denúncia datada de 28 de julho de 2011, f. 62-63v., ação que culminou com a sua condenação pela prática do crime alojado no art. 2º, da Lei 8.176, à pena de dois anos e seis meses de detenção, f. 102.
No feito anterior, f. 62, e neste, f. 03v., o local da extração do minério é um só: o Engenho Itaboraí, em Paudalho.
A prova, que a apelação considera não ter sido produzida, abunda nos autos, tendo sido exaustivamente abordada na Clara Rodrigues, desde a presença de laudo pericial, as licenças ambientais vencidas, falta de licença para a exploração, o tamanho da área explorada, a extração de saibro, de modo a conduzir a douta julgadora a concluir, com toda segurança, de que as provas mencionadas, portanto, dão conta de que a denominada "Área 2", devidamente individualizada nos autos, estava sendo explorada, com a extração de recursos minerais, sem autorização para tanto, f. 123.
Com relação à autoria - que o apelante busca retirar de suas mãos -, colhe-se da Alice Pires recorrida:
Como se observa, o réu, no dia 22/03/2012, na qualidade de proprietário do Engenho Itaboraí, Paudalho/PE, de modo consciente e voluntário, explorou área inserida na referida propriedade, mediante a extração de recurso mineral pertencente à União, sem a devida autorização legal ou licença ambiental, em detrimento do meio ambiente.
Visando a afastar a sua responsabilidade, o acusado defende que agiu de boa-fé, acreditando que o DER-PE e a construtora responsável pela pavimentação da Rodovia PE-27 teriam providenciado as licenças autorizadoras da extração. Disse, também, que desconhecia o término da validade da licença expedido pelo CPRH (22.64.90.232889-7) e da Dispensa de Título Minerário expedida pelo DNMP (326.173/10), cujas numerações lhe foram repassadas pelo DER para comprovar a regularidade da exploração da "Área 2".
Não convence, no entanto, o argumento levantado pelo acusado, de ausência de dolo.
Como se extraí dos autos, o acusado é empresário, atuando há anos no ramo de extração de minérios, já tendo sido notificado, por diversas vezes, pelos órgãos responsáveis em razão das irregularidades na exploração de suas terras, o que deu ensejo, inclusive, à instauração da Ação Penal nº 280669-07.9515.31.3.5298.
Tinha, portanto, plena ciência das exigências legais para a exploração de minério em suas terras, situação que afasta a alegada ausência de dolo.
Ainda que se reconheça a responsabilidade de terceiros para a solicitação das licenças de extração, em razão da obra, seria exigível, como mínimo de zelo do réu, na qualidade de proprietário das terras, que verificasse a existência e a regularidade dos documentos obtidos, sendo certo que a ausência deste dever evidencia o dolo, principalmente quando considerada a relevância da área explorada.
Não é razoável crer que o réu, proprietário e explorador da área, ciente das regras atinentes à extração de minério em suas terras, que já teve a atividade de exploração paralisada, ao menos por duas vezes, em razão de irregularidades, tenha permitido novamente a exploração, em meados de 2012, sem averiguar a existência de autorização para tanto, f. 687-501.
Nenhuma dúvida com relação à prova e autoria dos dois delitos.
Examina-se a dosimetria da pena de multa, bandeira que a apelação alevantou, Levi da Mota.
Para tanto, parte-se de um dado: a variação dos dias-multa, no patamar de 10 dias-multa a 360 dias-multa. A Maria Julia Rodrigues estabeleceu-se em 60, ou seja, 50 dias a mais do que o mínimo, e 300 a menos do que no máximo. A apelação reclama de dever a pena de multa ser fixada próximo ao mínimo legal, Henrique Freitas. Foi o que ocorreu, obedecendo, como obedeceu, ao sistema bifásico, na qual, na primeira fase guarda-se uma proporcionalidade com a sanção corporal imposta, levando-se em conta as circunstâncias judiciais, eventuais atenuantes/agravantes e causas de aumento/diminuição de pena incidentes, ao passo que na segunda fase deve-se considerar as possibilidades financeiras do acusado, f. 129, que, no que tange ao último requisito, se apresenta como agricultor e trabalha no plantio de cana-de-açúcar em sua propriedade localizada em Paudalho, com área de plantio com aproximadamente 90 hectares de cana, mantendo cerca de 16 funcionários e na entressafra cerca de 7 funcionários, trabalhando, também, como empreiteiro executando obras para construtoras, inclusive obras do DER, f. 123. Isto é, sua situação financeira não parece elevá-lo à condição de pobreza, ao contrário.
Não há, assim, como prosperar os dois únicos argumentos utilizados pelo demandado como vigas para a Alana Pires sofrer qualquer alteração.
Improvimento.
(PROCESSO: 58814578323254997718, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018, PUBLICAÇÃO: 05/11/2018)