PROCESSO Nº: 4845746-24.2236.7.12.8964 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Juan Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS E PIS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE 761889, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO. ACÓRDÃO QUE APRESENTA COM CLAREZA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - A União busca o reconhecimento da omissão quanto à inclusão do valor das parcelas com o ICMS/ISS, como custo que é na formação do preço da mercadoria ou do serviço, deve compor o cálculo da receita bruta, na base de cálculo do PIS e da COFINS. - Não há que se falar em aplicação da súmula vinculante nº 10 ou do art. 97 da Constituição Federal no caso, visto que o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional nenhum preceito normativo, apenas aplicou, in casu, o entendimento dos Tribunais. - Segundo o Supremo Tribunal Federal, quando não ocorrer o afastamento ou declaração de inconstitucionalidade, de modo expresso ou tácito, de dispositivo legal, não há no que se cogitar de aplicação da reserva de plenário. - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68129988786146820520, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)