PROCESSO Nº: 5342217-63.7111.30.1.0180 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA ADVOGADO: Mario Cruz Dias Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA FÉ DO CONTRATANTE. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO SOB O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE PRORROGAR PRAZOS CONTRATUAIS ATÉ O LIMITE MÁXIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL, para reformar a sentença, sob o reconhecimento de que inexiste a obrigação de prorrogação de contrato de arrendamento de aeronave. TRANSPORTES BERTOLINI LTDA opõe embargos de declaração com o fito de prequestionamento nestes termos: "a) o acórdão embargado ao dar provimento ao apelo da Fazenda Nacional agrediu, ou não, o ato jurídico perfeito, negando vigência ao inciso XXXVI1 do art. 5º, da Constituição Federal Brasileira e parágrafo primeiro2 do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 14/11/1942). b) o acórdão embargado ao dar provimento ao apelo da Fazenda Nacional agrediu, ou não, a segurança jurídica e a boa-fé, que transpassam pelas normas brasileiras." Inexiste qualquer violação a ato jurídico perfeito, porquanto a prorrogação do contrato está sob o juízo de conveniência e oportunidade administrativa, bem como da boa fé, porquanto o que pretendia a parte autora não foi convencionado em contrato, tampouco existe normatização no sentido de que a Administração tenha a obrigação de prorrogar contratos até o limite máximo legal. O que se vê é a pretensão da apelante de reverter os termos do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaração, que tem por fim sanar omissões, contradições ou obscuridades. Improvimento dos embargos de declaração. (11)
(PROCESSO: 27363691496546457282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)