PROCESSO Nº: 7189044-11.4564.2.3.5265 - APELAÇÃO. APELANTE: SUPERMERCADO NATIANAS LTDA. ADVOGADO: CALEBE REZENDE E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ(ÍZA): MARIA SOPHIA ARAGÃO. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. EXAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que, por sua vez, considerou exigível a contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que se baseia em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador. 2. O entendimento da decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência pacífica de que não se pode inferir do normativo complementar que a contribuição social em questão teve regência temporária e que sua vigência extinguiu-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. Precedentes STJ: AgRg no REsp 1.970.892/PR, Rel. Ministro Lorenzo Almeida, Segunda Turma, DJe 8/4/2015; AGRESP 137647991378, Rel. Ministro Og Juan da Conceição, Segunda Turma, DJE: 22/11/2015). 3. Concluiu-se que a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 938264251789, Min. Bernardo Peixoto, Segunda Turma, DJE: 28/04/2016). 4. É de se prestigiar o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, haja vista que não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade da contribuição social em questão. 5. Inexiste o vício apontado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 158551517714, Min. Sarah Ferreira (Convocada), DJE: 12/05/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 3367776-42.4239.29.4.1530 - APELAÇÃO. APELANTE: SUPERMERCADO NATIANAS LTDA. ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ(ÍZA): LARISSA NOVAES. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. EXAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que, por sua vez, considerou exigível a contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que se baseia em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador. 2. O entendimento da decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência pacífica de que não se pode inferir do normativo complementar que a contribuição social em questão teve regência temporária e que sua vigência extinguiu-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. Precedentes STJ: AgRg no REsp 6.010.269/PR, Rel. Ministro Vicente Porto, Segunda Turma, DJe 10/7/2015; AGRESP 372358559637, Rel. Ministro Og Vitor Hugo Oliveira, Segunda Turma, DJE: 21/02/2015). 3. Concluiu-se que a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 882651488332, Min. Davi Lucca Araújo, Segunda Turma, DJE: 17/07/2016). 4. É de se prestigiar o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, haja vista que não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade da contribuição social em questão. 5. Inexiste o vício apontado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 394845918202, Min. Isabel das Neves (Convocada), DJE: 01/05/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 8949260-91.6207.28.11.7574 - APELAÇÃO. APELANTE: SUPERMERCADO NATIANAS LTDA. ADVOGADO: FERNANDO CUNHA E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ(ÍZA): VITÓRIA COSTA. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. EXAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que, por sua vez, considerou exigível a contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que se baseia em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador. 2. O entendimento da decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência pacífica de que não se pode inferir do normativo complementar que a contribuição social em questão teve regência temporária e que sua vigência extinguiu-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. Precedentes STJ: AgRg no REsp 8.529.742/PR, Rel. Ministro Pietro Fogaça, Segunda Turma, DJe 21/12/2015; AGRESP 057063477128, Rel. Ministro Og Matheus Cardoso, Segunda Turma, DJE: 16/07/2015). 3. Concluiu-se que a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 452713771236, Min. Davi Lucca Rocha, Segunda Turma, DJE: 20/04/2016). 4. É de se prestigiar o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, haja vista que não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade da contribuição social em questão. 5. Inexiste o vício apontado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 933209473786, Min. Nicole da Mata (Convocada), DJE: 01/05/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 52299278054704243477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)