APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTOS SUFICIENTES DA CONSTRUÇÃO DA OBRA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ATERRO SANITÁRIO E O ARMAZÉM DE SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO ESTAVAM FUNCIONANDO, ANOS APÓS O FIM DA GESTÃO DO EX-PREFEITO, POR CULPA DESSE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
I - O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou ação civil pública contra MANUELA PEREIRA, ESTRELA CONSTRUÇÕES LTDA, CHRISTIANO ESEQUIEL DE MENDONÇA E EMANUEL LIMA, indicando-os como praticantes de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, VI, VIII e XI Lei 8.429/92, os quais foram identificados por intermédio do Procedimento Administrativo nº 5.55.643.6717696/5140-54 instaurado pelo próprio MPF, a partir de representação oferecida pela Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema-AL, apontando irregularidades cometidas na gestão do ex- Prefeito FRANCISCO RIBEIRO, na gestão de recursos repassados pelo Ministério do Meio Ambiente através do Convênio nº 100/2001-SQA, durante a sua administração (03/12/2001 a 16/07/2004), trato esse destinado a dotar a unidade federativa de um aterro sanitário e de um galpão para a separação de resíduos sólidos.
II - Está comprovado (Anexo 4), que a licitação reclamada pelo Ministério Público Federal de fato existiu, na forma de tomada de preços, ao modo disposto no art. 23 da Lei 8666, de 1993, não podendo vingar o desejo do autor, no sentido de que sejam os PROMOVIDOS condenados por frustração ou dispensa indevida de processo licita tório (art. 10, VIII, da Lei 8.429/92).
III - Não se desincumbiu o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL do ônus que lhe cabe como promovente desta ação quase-penal, de Direito Administrativo sancionador, acerca de que as instalações do aterro sanitário e do armazém de seleção de detritos haviam sido edificadas em desacordo com projeto e com as especificações adequadas à obra, nos termos do convênio celebrado entre o município de Santana de Ipanema e o Ministério do Meio Ambiente.
IV - Com os elementos do processo, é impossível a formação de uma conclusão de que o estado precário em que foi encontrada obra em 2009, seis anos após o fim da administração de BRUNO ARAÚJO, pode ser debitado ao referido recorrido.
V - O ex-Prefeito foi acusado, nesse capítulo, de "liberar verba pública sem a estrita obediência das normas pertinentes o influir de qualquer forma para sua aplicação irregular" (Lei 8.429/92, art. 10, inciso XI). O enquadramento, de nítido cariz de desídia ou malbaratamento de recursos públicos em prol de terceiros, não se adéqua a hipotética falta de uso do equipamento construído, pago e recebido pela municipalidade.
VI - em relação à firma ESTRELA CONSTRUÇÕES LTDA, e ao seu sócio CHRISTIANO EZEQUIEL, patente ficou no curso do processo que a obra foi realizada de acordo com o esperado, consoante atesta o documento de folhas 358, expedido pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, dando conta que o aterro estava com a estrutura física dentro dos padrões exigidos por aquele órgão de controle ambiental, o que vem em harmonia com os depoimentos prestados em juízo, notadamente o testemunho de THALES PINTO, a tudo se somando as fotos da obra, que estão as folhas 382 a 345 dos autos.
VII - No presente feito, tanto há ausência de tipicidade entre os fatos e as normas invocadas, como não existe comprovação de liame causal entre os elementos fáticos e os prejuízos porventura suportados pelo Município.
VII - Inexistência de demonstração de atos de improbidade capaz de ensejar a procedência da ação. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL improvida.
(PROCESSO: 69368020211438317910, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/04/2017)