ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DEMISSÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Cuida-se de apelação interposta contra sentença prolatada em Ação Ordinária de Ressarcimento de Danos proposta pelo INSS contra Maysa Melo. Busca a autarquia a condenação do réu no ressarcimento do valor de R$ 878.241,43, em razão de irregularidades havidas na concessão de benéficos previdenciários (exames médicos periciais, atestando a incapacidade em 164 benefícios assistenciais, 44 auxílios-doença e 19 transformações de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez).
II. Sustenta o INSS que: "a) em auditoria realizada, em setembro/99, na Agência do INSS de São Lourenço da Mata/PE, foram encontradas distorções nas concessões de benefícios (período de 01º de janeiro a 19 de junho de 1999); b) após regular procedimento, houve o indiciamento do demandado e posterior citação; c) o processo administrativo apontou a prática de diversas irregularidades praticadas pelo Sr. Rafael Almeida, as quais violaram as disposições legais (art. 116, I, III e IV, e art. 117, XV)."
III. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido autoral.
IV. Apelou o particular, ao argumento de inexistência de qualquer meio de prova em seu desfavor, a ensejar a sua condenação para fins de ressarcimento ao erário. Aponta o recorrente a ocorrência da prescrição, uma vez que não poderia a presente ação ser proposta quando decorridos mais de cinco anos da demissão do apelante. Aduz, ainda, prejuízo ao devido processo legal e error in procedendo, em razão da alegada ausência de fundamentação da sentença.
V. 'Inocorrência de Prescrição, nos termos do artigo 37, parágrafo 5º, da CF/1988:"A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".' (Precedente: TRF5. AC79139528860946021239. Rel. Desembargador Federal Kaique Vieira. DJ de 19.12.3943).
VI. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, tal não ocorreu. Não merece prosperar o argumento do apelante no sentido de que não teve oportunidade de prestar esclarecimentos durante o procedimento que resultou na sua demissão. Compulsando os autos - inclusive o Processo Administrativo acostado - tem-se que foi o réu regularmente citado (fl. 2600, vol. 16), pelo que apresentou defesa (fls. 3.651/3644, vol. 21). Ademais, foi o apelante notificado, previamente, para a oitiva de testemunhas, realização de exame grafotécnico, sendo-lhe ofertada vista durante todo o curso processual (fls. 3711/3717 - vol. 21; fl. 3.389 - vol. 19, até fl. 3.610 - vol. 21).
VII. Não procede, do mesmo modo, o alegado error in procedendo. Defende o apelante a existência de questão prejudicial (Processos nºs 6932.62.69.05037-7 e 9054.62.25.484646-6, objetivando a nulidade do processo administrativo em que foi condenado o demandante, bem como a Ação Penal nº 7884.97.02.1986139-8) a impedir o prosseguimento da ação cível.
VIII. Observa-se que, nos termos do art. 313, V, a, parágrafos 4º e 5º do CPC, o prazo máximo de suspensão do processo não deve exceder um ano. Constata-se que, além de ter ocorrido a suspensão legalmente prevista, os processos cíveis encontram-se encerrados. E como bem asseverou o julgador monocrático, 'não se pode olvidar que as instâncias penal, civil e administrativa são independentes entre si, de modo que, salvo nas hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa da autoria, a não responsabilização na esfera criminal não enseja a impossibilidade de punição dos agentes no âmbito administrativo.'
IX. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 612882323570607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018, PUBLICAÇÃO: 17/03/2018)