PROCESSO Nº: 6671572-37.7749.13.9.7020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: SAMUEL DA ROCHA ADVOGADO: Shade Dandara Monteiro De Melo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6633095-52.9633.14.5.0208 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO NA ÁREA BIOLOGIA. CANDIDATA QUE DETÉM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANÊNCIA NO CERTAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A controvérsia reside na possibilidade de a impetrante/agravada, graduada em Ciências Biológicas, ser empossada no cargo de Técnico de Laboratório na Área Biologia do Quadro de Pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará. 2. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é a de que há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público. (STJ, REsp nº 2.843.133/RN, Rel. Min. Lucas Peixoto, Segunda Turma, DJe de 13/08/2016; AgRg no REsp nº 9.339.534/SC, Rel. Min. Leandro Nunes, Primeira Turma, DJe de 17/12/2015). 3. Há precedentes deste Tribunal no sentido de reconhecer que não há violação ao edital do certame e ao princípio da isonomia quando o candidato apresenta formação compatível e superior àquela exigida para o cargo ao qual concorreu. A propósito, confiram-se: APELREEX/CE nº 45489428228450964330, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Data do Julgamento: 26/03/2016; REO nº 039063/RN, Rel. Des. Federal João Vitor Alves, Primeira Turma DJE de 10/05/2012; REOAC nº 644194-RN, Rel. Des. Fed. Erick da Luz, Segunda Turma, DJE de 31/12/2013; APELREEX nº 27058/RN, Rel. Des. Fed. Isaac Correia de Faria, Terceira Turma, DJE de 05/03/2013. 4. De fato, o edital não foi ofendido, já que respeitada a área a que atrelado o cargo público a ser preenchido, apenas se admitindo que quem nela tem formação superior atende à exigência de qualificação constante no edital (formação em nível médio), à medida que revela aptidão para o exercício das atribuições correspondentes. 5. De igual modo, não houve violação à isonomia, porquanto não se impediu que outros candidatos, em igual situação à da agravada, participassem do certame e buscassem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. E, finalmente, não se configurou mácula à separação de Poderes, porquanto o Judiciário não está criando requisito para preenchimento de cargo, mas apenas interpretado a norma editalícia segundo os ditames constitucionais e legais. 6. Não se justifica impedir a agravada de tomar posse no cargo, que obteve aprovação no certame, por possuir formação superior à exigida, principalmente se levarmos em consideração que o objetivo do concurso público é selecionar candidatos capazes e melhor qualificados para o desempenho da atividade administrativa. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento para confirmar a decisão agravada que determinou que a agravante se abstenha de indeferir a posse da candidata no emprego de Técnico de Laboratório na Área Biológica, sob o fundamento de que seu diploma de graduação em Ciências Biológicas não atende ao requisito de escolaridade exigida para a contratação, devendo receber os documentos da agravada e prosseguir na análise dos demais requisitos para sua posse.
(PROCESSO: 02024786460507208703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)