PROCESSO Nº: 4872079-42.0323.16.1.6981 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO ALMEIDA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Enrico Rocha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Conforme mencionado na decisão vergastada, o STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, estabelecendo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 675129, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2010, Repercussão Geral Public 28-05-1496). Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 3. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93208465464783768362, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)