EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº: 8036667-19.8148.28.1.9958 APELANTE: KAIQUE REZENDE RAMOS DE LUIZ GUSTAVO SILVA ADVOGADO: DANIEL SILVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL JUIZ: PEDRO MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. A União Federal alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto art. 85, §§ 1º e 11, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), já em vigor quando da prolação da sentença, a fim de que sejam fixados os honorários recursais. 3. Houve omissão no acórdão embargado, tendo em vista que apenas manteve a condenação de honorários sucumbenciais, sem acrescentar os devidos honorários recursais. 4. Em que pese a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, é cabível o acréscimo relativo aos honorários recursais, em face do teor do disposto no art. 85, §§1º e 11 do CPC/15. 5. O STJ, por sua vez, editou o Enunciado Administrativo nº. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 07 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC”. 6. Embargos declaratórios providos, a fim de fixar o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais, reiterando-se que tal condenação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante teor do art. 85, § 3º do CPC), em virtude da concessão do benefício da Justiça Gratuita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº: 8180980-97.3675.28.1.1928 APELANTE: YAGO DA LUZ RAMOS DE ANA JÚLIA DA MOTA ADVOGADO: DAVI LUCAS ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL JUIZ: BRYAN DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. A União Federal alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto art. 85, §§ 1º e 11, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), já em vigor quando da prolação da sentença, a fim de que sejam fixados os honorários recursais. 3. Houve omissão no acórdão embargado, tendo em vista que apenas manteve a condenação de honorários sucumbenciais, sem acrescentar os devidos honorários recursais. 4. Em que pese a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, é cabível o acréscimo relativo aos honorários recursais, em face do teor do disposto no art. 85, §§1º e 11 do CPC/15. 5. O STJ, por sua vez, editou o Enunciado Administrativo nº. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC”. 6. Embargos declaratórios providos, a fim de fixar o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais, reiterando-se que tal condenação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante teor do art. 85, § 3º do CPC), em virtude da concessão do benefício da Justiça Gratuita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº: 7652341-31.2697.30.9.1126 APELANTE: BRYAN SOUZA RAMOS DE HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: LUIGI RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL JUIZ: JOÃO GUILHERME SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. A União Federal alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto art. 85, §§ 1º e 11, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), já em vigor quando da prolação da sentença, a fim de que sejam fixados os honorários recursais. 3. Houve omissão no acórdão embargado, tendo em vista que apenas manteve a condenação de honorários sucumbenciais, sem acrescentar os devidos honorários recursais. 4. Em que pese a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, é cabível o acréscimo relativo aos honorários recursais, em face do teor do disposto no art. 85, §§1º e 11 do CPC/15. 5. O STJ, por sua vez, editou o Enunciado Administrativo nº. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 15 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC”. 6. Embargos declaratórios providos, a fim de fixar o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais, reiterando-se que tal condenação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante teor do art. 85, § 3º do CPC), em virtude da concessão do benefício da Justiça Gratuita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº: 0546926-02.2152.26.10.4364 APELANTE: JOÃO NOGUEIRA RAMOS DE MARIA SOPHIA FERREIRA ADVOGADO: HENRIQUE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL JUIZ: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. A União Federal alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto art. 85, §§ 1º e 11, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), já em vigor quando da prolação da sentença, a fim de que sejam fixados os honorários recursais. 3. Houve omissão no acórdão embargado, tendo em vista que apenas manteve a condenação de honorários sucumbenciais, sem acrescentar os devidos honorários recursais. 4. Em que pese a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, é cabível o acréscimo relativo aos honorários recursais, em face do teor do disposto no art. 85, §§1º e 11 do CPC/15. 5. O STJ, por sua vez, editou o Enunciado Administrativo nº. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 08 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC”. 6. Embargos declaratórios providos, a fim de fixar o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais, reiterando-se que tal condenação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante teor do art. 85, § 3º do CPC), em virtude da concessão do benefício da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 99991150678869377322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)