PROCESSO Nº: 2890710-98.5650.15.10.5958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: YURI CARVALHO e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Fernandes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IPCA-E. APLICABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE RPV. CABIMENTO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do envio da RPVs ao Tribunal até que haja o trânsito em julgado do acórdão que vier a ser proferido no Agravo de Instrumento nº 6170537-17.4200.28.6.1235, ou, subsidiariamente, de expedição das RPVs com a dedução da parcela em discussão no referido agravo de instrumento. 2. A pretensão recursal não merece acolhido porque o recurso extraordinário não possui efeito suspensivo, sendo certo, ademais, que o entendimento acerca da matéria ficou pacificado com o julgamento do RE 864.899/SE, sob o regime da repercussão geral, definindo que "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 82.514/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97987580488003936746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)