PROCESSO Nº: 1863764-97.0606.24.5.8994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Vitor Gabriel Freitas ADVOGADO: Thomas das Neves RAMOS DOS REIS ADVOGADO: Vitor da Cunha AGRAVADO: JEUSADAK DE LIMA ADVOGADO: Thomas Caldeira AGRAVADO: JESUS NUNES DE CASTRO ADVOGADO: Arthur Freitas AGRAVADO: LUIZ MIGUEL NOVAES ADVOGADO: Alexandre Barbosa AGRAVADO: JESSE MARQUES DA CUNHA ADVOGADO: Matheus Rodrigues AGRAVADO: JESSE MARIZ SILVA ADVOGADO: Theo Fernandes AGRAVADO: JESSE COUTO CARACIOLO ADVOGADO: Luiz Felipe Souza AGRAVADO: JESSE ANTÔNIO MORAES ADVOGADO: Juan Cardoso AGRAVADO: JESONITA SILVA COSTA ADVOGADO: Davi Luiz Duarte AGRAVADO: DIEGO DA LUZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Santos AGRAVADO: BENÍCIO CUNHA ADVOGADO: Luiz Henrique Viana AGRAVADO: JENIL DAS GRACAS DAVI LUCCA REZENDE ADVOGADO: André Viana ADVOGADO: Nathan Fernandes AGRAVADO: YAGO LOPES ADVOGADO: Murilo Ferreira ADVOGADO: Fernando Lima AGRAVADO: MURILO MENDES DOS PRAZERES ADVOGADO: Gustavo Novaes ADVOGADO: Arthur Araújo AGRAVADO: JEDIDA MEDEIROS TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Ferreira ADVOGADO: Luiz Felipe da Cruz AGRAVADO: PEDRO MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Bryan Pinto ADVOGADO: Antônio da Mata AGRAVADO: JEANNE D JOÃO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Benício da Rocha ADVOGADO: Marcos Vinicius Melo AGRAVADO: ARTHUR CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Duarte ADVOGADO: Arthur Ferreira AGRAVADO: SAMUEL SALES BAYDOUN ADVOGADO: Lucca Peixoto ADVOGADO: Marcos Vinicius Barros AGRAVADO: BRYAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vitor Melo ADVOGADO: Gabriel Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CAIO SALES. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que fixou critérios para conferência dos cálculos das partes ou elaboração de seus próprios cálculos, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da dívida resultante da condenação, bem como fixando os João Gabriel Araújo a contar da citação da ação de conhecimento, e não a partir da citação da rescisória e estabelecendo honorários advocatícios em cima do valor da condenação. 2. No que pertine ao termo inicial dos Pietro Caldeira, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. 3. Precedente da Turma: PROCESSO: 24526294667881382448, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2017). 4. O STF, julgando o RE 684.860/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Luigi Caldeira. 21/01/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74921049293159188321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)