EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 64, §§ 1.º e 3.º, CPC. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. 1. Na hipótese, a sentença apelada extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o autor, regularmente intimado, não adequou o valor da causa à expressão econômica da lide. 2. A Lei nº. 10.259 /2001 é assente no que diz respeito aos critérios de definição da competência dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, sendo firmada especialmente pelo critério do valor econômico para o processamento e julgamento do feito. 3. Tendo o autor mantido o valor da causa em patamar que não excede a sessenta salários mínimos, deve o feito ser processado perante o Juizado Especial Federal, dado que se trata de competência absoluta, por força do § 3º do art. 3º da Lei 10.259 /2001, de modo que sua violação acarreta a redistribuição do processo para a Vara do Juizado Especial Federal competente, nos termos do art. 64, §§ 1.º e 3.º do CPC. 4. Apelação parcialmente provida, para determinar a remessa dos autos ao juízo competente. cmal
(PROCESSO: 03733956973846428283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)