PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURÍCOLA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Davi Lucas Duarte contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária.
II. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado.
III. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
IV. Ao analisar autos, verifica-se que o indeferimento administrativo e a contestação apresentada não questionam a qualidade de segurado, abordando apenas a incapacidade laborativa. Assim, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade do segurado.
V. Compulsando os autos, verifica-se, às fls. 76/79, laudo médico pericial produzido em Juízo, no qual relatou o médico responsável que a deficiência do demandante não o incapacita para sua atividade habitual de agricultor por mais de quinze dias consecutivos, sob o argumento de que "[...] o agente é portador de um desvio angular distal do antebraço direito adquirido há mais de 20 anos, 'sequela' de um trauma de queda [...]".Apesar de o expert não ser especialista na área médica referente ao mal que padece o demandante, foi apresentado laudo detalhado e suficiente para constatação da ausência de incapacidade laborativa.
VI. Precedentes: PROCESSO: 70060626685741547197, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2016; PROCESSO: 52218817579283340065, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2017; PROCESSO: 33381012472463017607, AC785430/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 03/09/2017 - Página 83.
VII. Os elementos de prova apontam que o autor exerceu atividades laborais por muito tempo sem maiores problemas mesmo com a limitação de movimento. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21009700715195904647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017, PUBLICAÇÃO: 21/01/2017)