PROCESSO Nº: 8808144-17.4769.28.2.3325 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BRUNA RODRIGUES ADVOGADO: Rafael Cardoso PARTE RÉ: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Mendes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. RE 635./CE - TEMA 403. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO PRONUNCIAMENTO DO STF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 403, em repercussão geral, por unanimidade, afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 2. Adequação nos termos do art. 1040, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Remessa oficial provida, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.
(PROCESSO: 92864274485920424622, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)