PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULA 325, DO STJ. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO CADASTRADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA 314, DO STJ. ART. 40, DA LEF. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A prescrição tem por fundamento a inércia do titular de uma pretensão que possa ser exercida. Segundo a "actio nata", a pretensão para o redirecionamento do feito só se inicia quando configurada justa causa para o redirecionamento, o que, "in casu", ocorreu em 27/01/2003, quando não localizada a empresa no endereço onde deveria funcionar. Inteligência da Súmula 435, do STJ. Não era necessário aguardar o cancelamento do registro da empresa pela Junta Comercial em 2007, sendo imperioso concluir pela prescrição do redirecionamento da pretensão executiva.
2. Quanto à prescrição intercorrente, é cediço que esta é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (LEANDRO TEIXEIRA, AC 633585552661774, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 25/02/2011).
3. A prescrição intercorrente é regulada pelo art. 40, da Lei 6.830/80. Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Exequente, após a suspensão do processo, por período igual ou superior a cinco anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos. Condiciona-se, ainda, a sua decretação ex Vitor Hugo Araújo à oitiva prévia da Fazenda Pública.
4. No caso em comento, o feito foi suspenso, por solicitação da exequente, em 24/10/2004, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da LEF, sucedendo-se, desde então, diversos pedidos de suspensão. No ano de 2017, foi proferida sentença, decretando a prescrição intercorrente e do redirecionamento do feito ao sócio. Ora, a suspensão da execução não ocorre por prazo indefinido. Conforme previsão expressa no parágrafo 2º, do referido dispositivo, essa suspensão terá o prazo máximo de um ano, ao fim do qual, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Registre-se que sequer há necessidade de intimação da suspensão do processo, quando a providência é requerida pela própria exequente (AgRg no AREsp 217.884/RS, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2015, DJe 17/04/2015).
5. Instada a se manifestar, a exequente não apresentou nenhuma causa obstativa do lapso prescricional do crédito tributário, deixando de se manifestar quanto à prescrição do redirecionamento da pretensão executiva. Tampouco comprovou nos autos a realização de diligências aptas a impulsionar a marcha processual.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 598967360314055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: 29/04/2017)