PROCESSO Nº: 0233733-76.7453.22.7.9024 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL MELO AUGUSTO MOREIRA ADVOGADO: Rafael Teixeira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança para retificar a liminar, determinando ao impetrado que conceda ao impetrante o seguro desemprego solicitado no requerimento nº 3935255508. 2. Restou comprovado nos autos que o apelado estava submetido ao regime celetista, tendo mantido vínculo empregatício com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região, no período compreendido entre 28/11/2012 e 20/12/2015, tendo comprovado ainda o saque das verbas de FGTS após o fim do seu contrato de trabalho. 3. A possibilidade de pagamento de seguro desemprego a ex-empregado que tenha como empregador órgão público da Administração direta e indireta já foi confirmada por este Tribunal, tendo se manifestado a Primeira Turma, em caso assemelhado ao dos autos, nos seguintes termos: "No que pertine à alegação de impossibilidade de percepção de seguro desemprego a ex-empregado tão somente por ter como empregador órgão público da Administração direta e indireta, como bem asseverou o parecer do Parquet Federal: 'se o regramento geral - Lei n.º 7.998, de 09/09/1990 - não faz nenhum tipo de distinção entre empregados de entes públicos ou privados para o recebimento do benefício, não é a Circular em discussão o meio legítimo para restringir esse direito legalmente previsto, por ser normativo hierarquicamente inferior à lei federal, não podendo, pois, contrariá-la, sob pena de grave violação ao princípio constitucional da hierarquia das leis (art. 59 da CF/88), bem como temerária insegurança jurídica às pessoas submetidas ao seu regramento'" (PROCESSO: 81280053022792539762, APELREEX/PB, Desembargador Federal Emanuel Silva, 1º Turma, Miguel Campos). 4. Embora o seguro-desemprego tenha sido negado administrativamente também sob a alegação de que existia em nome do impetrante uma empresa que, em tese, o faria receber renda, foram colacionados aos autos documentos que indicam que a empresa da qual o impetrante era sócio está inativa (certidão exarada pela Secretaria de Estado da Receita do Estado da Paraíba, na qual consta a situação da empresa como "cancelada", despacho da juíza da 5ª Vara Federal da SJPB, no qual consta a presunção de que a empresa foi dissolvida irregularmente, e a certidão do oficial de justiça federal, na qual este informou que teve ciência de que a citada empresa encerrou suas atividades por volta de 2006/2007). 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 02189241728433664239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)