PROCESSO Nº: 9606030-90.5243.11.11.4363 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO PINTO ADVOGADO: JOÃO MARTINS NASCIMENTO FIOREZI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS RYAN FREITAS DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ ÓRGÃO: BENÍCIO MARTINS PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. GUILHERME FOGAÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 560070/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DO INSS NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido da parte autora, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. No que tange à prescrição quinquenal, não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 7584823-29.8208.16.2.9390 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. De forma que, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 155514/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que o benefício autoral, quando revisto, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 6. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2606181-10.6032.15.4.6608, 9035117-03.6403.9.9.3788 e APELREEX nº 52.360/PB. 7. Honorários recursais, a cargo do INSS, eis que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §11, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8. Apelação da parte autora e do INSS não providas.
(PROCESSO: 92040943751508820975, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)