PROCESSO Nº: 2052575-93.5364.19.11.5842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Anthony da Cruz e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Cruz - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINSITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPF CONTRA O MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO DAS VERBAS À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DOS HONORÁRIOS JÁ DESTACADOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. 1. Agravo de Instrumento interposto por F SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da Ação Civil Pública nº 2201384-38.9108.19.1.0639, proposta pelo MPF contra o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL (objetivando a aplicação na educação do crédito assegurado judicialmente relativo à complementação do FUNDEF), deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando o bloqueio integral do PRC 553.608-AL (valores requisitados em favor da edilidade, bem como aqueles requisitados a título de honorários advocatícios). 2. As contradições existentes na petição inicial da ACP nº 1573601-98.6781.24.12.0330 geraram dúvidas sobre o alcance do objeto da demanda, não restando suficientemente esclarecido se o pedido do MPF se referia à totalidade dos créditos executados ou apenas aos créditos requisitados em favor do Município, excluindo-se os valores requisitados em nome dos advogados contratados. 3. Ainda que se vislumbre que a pretensão do MPF era a vinculação do montante integral do PRC 798.370-AL (parte destinada ao Município e parte destinada aos advogados), não há como tornar indisponíveis os valores referentes aos honorários advocatícios. 4. Da leitura atenta da petição inicial, observa-se que apenas Município de São Sebastião/AL foi incluído no polo passivo da demanda. Além disso, da exordial não se extrai qualquer argumento acerca do contrato celebrado entre os causídicos e o Município ou sobre a possibilidade de retenção de honorários contratuais. Desse modo, qualquer decisão proferida na ACP nº 5011740-52.5837.18.6.4780 não poderia alcançar os advogados beneficiários do PRC 982.257-AL. Afinal, o julgador decide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas (arts. 141 e 492 do CPC). 5. Ao deferir o pedido do MPF de inclusão dos advogados beneficiários do PRC 963.373-AL no polo passivo da demanda (decisão posterior à ora agravada), o Magistrado do 1º Grau ultrapassou os limites de sua atuação jurisdicional, porque o Juiz não pode agir em nome de quem quer que seja no litígio que lhe é apresentado, permitindo a ampliação da lide com base em causa de pedir diversa daquela proposta originalmente. 6. A discussão acerca da possibilidade de retenção de honorários advocatícios em favor dos causídicos contratados pelo Município de São Sebastião/AL já foi decidida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3855285-41.5209.10.4.9406, apreciado pela Segunda Turma deste Tribunal. Na oportunidade, entendeu o Órgão Colegiado que, diante da juntada do contrato antes da expedição do precatório, como ocorreu no caso concreto, a retenção é direito do advogado (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94), mesmo quando a verba executada é relativa ao FUNDEF. É verdade que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, diante da ausência de concessão de efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela União naqueles autos, prevalece, hoje, a decisão deste PEDRO CALDEIRA, não podendo o Magistrado do 1º Grau decidir novamente sobre questão já apreciada. 7. Agravo de Instrumento provido, determinando que a decisão liminar proferida na ACP nº 8116823-49.8197.1.12.9676 alcance apenas o quantum requisitado em nome do Município de São Sebastião/AL, liberando-se os valores requisitados em nome dos advogados.
(PROCESSO: 40915573894142126169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)