EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. INMETRO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. VALOR BLOQUEADO EM SUA TOTALIDADE. CONVERSÃO EM RENDA DE NOVA GRU. VALOR TOTAL E ACRÉSCIMOS LEGAIS. SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. O montante total da dívida executada (R$ 3.462,50) foi bloqueado em 08/11/2014, porém tal valor não foi convertido em renda pelo fato de o juiz a quo ter declarado a sua incompetência, posteriormente foi sanado o vício. O INMETRO atravessou petição aos autos em 20/09/2017, requerendo a juntada de nova GRU, a fim de possibilitar a conversão em renda de valores atualizados até 06/02/2017, mais os encargos legais.
2. Hipótese em que, na data de 30/10/2017, houve a conversão em renda do valor de R$ 4.965,88, em favor do exequente, resultando na dívida atualizada, mas os encargos legais. Após a referida conversão de tais valores, o exequente alegou que restou um saldo residual no valor de R$ 99,76, portanto, o débito não foi pago em sua integralidade, estando desatualizado.
3. No caso concreto, ocorreu o adimplemento da obrigação, mais os encargos legais, pois, no período em que a executada teve os seus valores bloqueados, mediante penhora on-line, encontrou-se privada de uma parcela de seu patrimônio.
4. Estando o valor integral do débito depositado em conta judicial desde 03/10/2014, não há que se falar em incidência de juros e correção monetária sobre o valor residual, uma vez que a executada nesse período teve retirada de suas contas a integralidade do débito, mediante penhora on-line correspondente ao valor original da dívida, mais os acréscimos legais indicado pelo INMETRO.
5. Com relação ao pagamento do saldo residual, observo que o numerário penhorado on-line foi transferido para uma conta judicial, mas não foi convertido em renda por conta de declaração de incompetência feito pelo juiz de primeiro grau, após sanados os vícios, a Caixa Econômica Federal promoveu a referida conversão, não havendo que se falar em pagamento de saldo remanescente, uma vez que a executada não incorreu em culpa acerca da demora na conversão e se considerarmos o período compreendido entre a penhora e a conversão em renda, daria ensejo à perpetuação do feito, uma vez que existiria sempre um resíduo a ser quitado.
6. Precedentes: TRF5, AC666435/PE, Rel. Des. Erick Monteiro, Quarta Turma, DJE 31/03/2011; TRF5, AC771454, Rel. Des. Raul Rodrigues, Quarta Turma, DJE 04.06.4068, pág. 335).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97366285765580129523, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: 02/11/2018)