PROCESSO Nº: 8233118-13.8462.25.2.0070 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MAYELINE DANILO PORTO ADVOGADO: Jefferson Alves Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Gonçalves EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÔNJUGE DE AVALISTA. NÃO PARTICIPAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que acolheu os embargos à execução para acatar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela embargante, com sua exclusão do feito executivo conexo. 2. Foi estabelecido ponto facultativo no dia 03/08/2018 (quarta-feira de cinzas), no âmbito da Seção Judiciária do Ceará, de modo que os prazos processuais ficaram prorrogados para o 1º dia útil seguinte (Portaria nº 4/2018 - Diretoria do Foro). Considerando que o recurso foi interposto no dia 15/11/2018, não merece prosperar a alegação de intempestividade. Preliminar rejeitada. 3. A questão devolvida ao Tribunal consiste em definir se a embargante é parte legítima para figurar no polo passivo de execução de título extrajudicial, em razão de ter dado anuência para seu cônjuge prestar aval. 4. Infere-se dos autos que a CEF propôs execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) em face de pessoa jurídica e dois particulares. No referido documento, consta a Empresa IPC INSTITUTO DA PELE DO CEARÁ LTDA - ME como emitente. Além disso, o esposo da recorrida figurou como representante da pessoa jurídica e avalista. De acordo com o Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta do mencionado instrumento, a embargante, ora recorrida, assinou o referido documento, na condição de cônjuge do avalista, para autorizar e concordar com as disposições e obrigações assumidas por ele, em cumprimento ao disposto no art. 1.647 do Código Civil. 5. A assinatura da recorrida no instrumento contratual caracteriza, apenas, a sua outorga uxória, nos moldes do artigo 1647, III, do Código Civil. É certo que, em caso de inadimplência do avalista, a anuência do cônjuge ao aval pode gerar reflexos no patrimônio do casal. Isso não significa, contudo, que o anuente passa a ter legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: PROCESSO: 97364683099725329558, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2016. 6. Tal conclusão não é alterada pelo fato de eventualmente a recorrida ser casada no regime de comunhão universal de bens. Ainda que se entendesse de forma diversa, não está cabalmente demonstrado nos autos o regime de comunhão do casamento, tendo em vista que a recorrente alega que no contrato social da empresa IPC INSTITUTO DA PELE DO CEARA LTDA - ME, anexado em outro processo, consta a anotação de que o avalista seria casado no regime de comunhão universal, enquanto que na cédula de crédito bancário, objeto do presente feito, consta a informação de que o casamento seria sob o regime de comunhão parcial de bens. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da execução, levando em conta o trabalho adicional em grau recursal. Drq
(PROCESSO: 63425935316158320891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)