Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Barbosa na APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 6864261-16.3259.9.11.2287 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADA : SAPUPARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS S.A ADV : JURACI ERICK CAMPOS : MARCOS VINICIUS NASCIMENTO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS ARAÚJO CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 381.045, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Resta superada a alegação de necessidade de publicação da decisão no RE 996.250, vez que o acórdão foi publicado e não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), conforme prevê o § 1o, do art. 282, do Código Processo Civil (o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte). 3. Não há previsão de efeito suspensivo na repercussão geral até a apreciação de eventuais embargos de declaração, ainda mais quando o Vice-Presidente do Tribunal, que detém a competência para o processamento dos recursos extraordinários na Corte Regional, já remeteu os autos à Turma para dar seguimento ao julgamento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. 4. No tocante aos argumentos quanto ao próprio mérito do julgamento, nos termos do art. 1.039, do Código Processual Civil, diante de repercussão geral, após a decisão dos recursos afetados, resta ao órgão colegiado, entendendo que não está prejudicado o recurso, aplicar a tese firmada. 5. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 6. Improvimento dos declaratórios.
(PROCESSO: 41964867313519245378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)