ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LUIZ GUSTAVO PIRES. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. THEO COSTELA. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Sobre a extensão da GABRIELA VIEIRA aos servidores inativos, a Primeira Turma do TRF5 tem aplicado a prescrição apenas para as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação (prestação de trato sucessivo, Súmula 85 do STJ); e, no mérito, vem entendendo que a Ana Clara Carvalho deve ser observada até a efetiva realização das avaliações e a implantação dos resultados, vez que, até então, a LARA NUNES tem caráter geral, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas em percentual equivalente ao que foi pago aos servidores ativos (10705726984094974506, AC/PE, Desembargador Federal Kaique Jesus, 1º Turma, Julgamento: 30/09/2017).
2. A sentença é nesse mesmo sentido, tendo determinado o pagamento das diferenças da CLARA BARBOSA desde quando instituída, em 01/04/2010, até que seja regulamentada a gratificação e efetivamente implementada a avaliação de desempenho dos servidores da ativa.
3. Quanto à alegação do autor de que haveria equívoco na definição sentencial, quando deixa de mencionar a publicação da Portaria 270/2013 como termo final da Laura Rocha, é de se destacar que, nesse ponto, a sentença está em consonância com o entendimento do STF, segundo o qual o termo final para a extensão a inativos das gratificações de desempenho, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações.
4. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 532.612, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
5. Honorários advocatícios fixados na sentença em dois mil reais, que não correspondem nem a 5% do valor da causa. Verba honorária aumentada para quatro mil reais, quantia mais consentânea com os ditames do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
6. Remessa necessária e apelação da União improvidas. Apelo do autor parcialmente provido, apenas para aumentar os honorários advocatícios de dois mil para quatro mil reais.
7. Honorários advocatícios majorados de quatro para cinco mil reais, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 20332374650472193277, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)