TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME DA LEI Nº 7.713/88. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. FICHAS FINANCEIRAS. ÔNUS DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A presente controvérsia cinge-se em torno de suposta iliquidez do título exequendo decorrente da ausência de comprovação documental do montante dos valores retidos na fonte a título de IRPF incidente sobre as parcelas de complementação de aposentadoria sob o regime da Lei nº 7.713/88.
2. Conforme consta no inciso II, do artigo 5°, da CF, ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em razão de lei. Nessa esteira de raciocínio, a Lei Processual Civil, o CPC/73, no seu artigo 475-B, aplicável às execuções de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública, estabelece apenas que a petição inicial executiva deva ser instruída "com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura ação, quando se trata de execução por quantia certa."
3. A União Federal, que recebeu indevidamente esses valores, através da Secretária da Receita Federal do Brasil, bem como através do NECAP, é quem melhor dispõe dos dados e meios necessários para aferir a correção da liquidação do julgado executado e, se destoante dos limites objetivos da coisa julgada, impugná-la fundamentadamente, apresentando de logo a sua memória de cálculo discriminada e atualizada do que entende devido.
4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 24434342188381744721, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: 25/03/2017)