APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDA A SERVIDOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS E, POR CONSEQUÊNCIA, DA AUTORIA. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
I - Ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra servidor da Receita Federal do Brasil, buscando a condenação deste nas penalidades previstas no artigo 12, da Lei nº. 8.429/92, tendo em vista o suposto cometimento dos ilícitos previstos nos arts. 9º, I; 10, I, VI, X e XII e 11, I da Lei de Improbidade Administrativa
II - Fatos: o ora APELADO no exercício das suas atividades como auditor-fiscal na Alfândega do Porto de Fortaleza, sendo responsável pela isenção ou tributação de mercadorias vindas do exterior, procedeu à liberação de mercadorias sem a devida cobrança de tributos, inclusive mediante o recebimento de propina em dinheiro, isso durante o ano de 2006, indo a prática até fevereiro de 2007.
III - O processo administrativo disciplinar que apurou os fatos que deram base à presente ação, alvejado através de mandado de segurança, findou por ser anulado em sede de Recurso Especial, no Superior Tribunal de Justiça.
IV - Pelo mesmo conjunto factual o ora APELADO respondeu a processo-crime, advindo condenação pelos delitos capitulados nos artigos 299, 313 e 318 do Código Peal, na 11ª Vara Federal de Fortaleza. Entretanto, a Primeira Turma do KAIQUE SILVEIRA, relatoria do Desembargador Federal ARTHUR SILVEIRA, deu provimento à apelação interposta, com absolvição transitada em julgado a 08.07.9331 (fl. 705).
V - Ao apreciar a situação conflituosa exposta nesta ação civil pública, a juíza a quo se houve com o seu costumeiro equilíbrio, patenteando que o fato de ter ocorrido a absolvição do DEMANDADO na instância penal não interfere objetivamente no posicionamento jurisdicional cível, notadamente por não ter ficado certo na instância penal que não houve o fato ou que estava cabalmente excluída a autoria, como poderia, em sentido contrário, ter acontecido, à luz do art. 386, I e IV, do Código de Processo Penal. Em verdade a absolvição operada no THALES COSTELA ocorreu com espeque no art. 386, VI do CPP (não existir prova suficiente para a condenação).
VI - Da sentença recorrida: "Quer dizer, do que li nos autos, o que me parece é a existência de um feito extremamente conturbado, com depoimentos conflitantes e desarmônicos. Só para se ter uma ideia, embora uma das testemunhas tenha afirmado que pagou certa quantia ao réu em virtude da transação ilegal, a esposa dele disse que nem sequer o reconhecia. Ora, tal fato sozinho não é o bastante para imputar ao demandado a prática de ato atentatório à probidade administrativa".
VII - Não existem elementos para a condenação de HENRIQUE ARAÚJO na seara criminal, como assim também não existem no espaço cível-sancionador. Sem fatos claros, impossível sindicar-se tipicidade e presença de dolo ou culpa, essenciais para o sucesso de uma condenação por improbidade administrativa.
VIII - Apelo ministerial improvido.
(PROCESSO: 86040823678246654622, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017, PUBLICAÇÃO: 13/01/2017)