PROCESSO Nº: 1440456-05.9985.14.3.2656 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO O TOURAO LTDA - EPP ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213, DO STJ. COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. 1. A matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, nos autos do RE 160346, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 214301, o qual serve de orientação com efeito vinculante às instâncias inferiores. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. 3. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, a meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 5.A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 726762 AgR, Relator Min. JOÃO FELIPE MOREIRA, Primeira Turma, julgado em 05/06/2016). 6. Ressalte-se que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS e o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 7. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 8. Quanto à compensação, nada a reparar: sujeição à regra do art. 170-A, do CTN e aplicação da prescrição quinquenal bem como a fiscalização dos valores pela autoridade fazendária. 9. Por fim, quanto à condenação em honorários advocatícios, também não merece reproche a sentença. É que o proveito econômico se efetivará na instância administrativa com o aproveitamento do crédito por meio de compensação, de modo a ser aplicada a regra do § 4º, III, do CPC. Aplica-se, ainda, a majoração da verba no percentual de 2% (dois por cento) imposta pelo art. 85, parágrafo 11, da lei processual civil. 10. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 33111626611897467788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)