PROCESSO Nº: 1213274-55.2153.10.1.3313 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO DA MATA MARINHO ADVOGADO: Ricardo Luiz Amorim De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA CAROLINA DA COSTA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO PEDRO MOURA MARINHO contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO, objetivando provimento judicial que mantenha o pagamento da pensão por morte, percebida pela impetrante, na condição de filha maior e solteira, nos termos da Lei 3.373/1958. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, ratificando a decisão liminar, acolheu o pedido inicial e concedeu a segurança requerida, para determinar à autoridade impetrada que mantenha o pagamento da pensão percebida pela impetrante, salvo outro impedimento não ventilado nos presentes autos. 3. Apelação manifestada pela UNIÃO, para a reforma da sentença. Alega que "a Administração Pública tem o dever de observar a lei e tendo em vista que o Autor não preenche os requisitos legais para perceber o benefício de pensão por morte, não fazendo jus ao direito alegado na presente ação, impossível será o deferimento de seu pedido, motivo por que de logo se requer a improcedência da presente demanda. Conclui-se, portanto, pela legalidade da instauração do procedimento administrativo de averiguação das pensões civis recebidas por filhas maiores de falecidos servidores da união, por determinação do Tribunal de Contas da União ao Ministério da Fazenda". 4. Conforme se observa no doc. indexado nº 7957243.1850752, o benefício da autora foi suspenso pelo fato de ter, supostamente, vínculo com as empresas F. C. Engenharia Ltda. e Haney Pie Indústria e Comércio de Moda Ltda., na condição de sócia, motivo que fundamentou a cessação do benefício. 5. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "Em suma: a) objetiva a impetrante provimento judicial que lhe assegure a manutenção de pensão por morte, percebida na condição de filha maior e solteira, nos termos da Lei 3.373/1958; b) a lei que rege a pensão é aquela em vigor no momento do óbito do instituidor, alegando que faz jus ao benefício enquanto perdurar sua condição de solteira e não ocupante de cargo público, ante a aplicação do artigo 5º da Lei nº 3.373/58; c) a Lei fala de "cargo público", não fala de emprego na iniciativa privada ou atividade empresarial, fazendo jus a demandante à manutenção da pensão.". 6. A exigência trazida pelo Ministério da Fazenda não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha Julia Oliveira, se ocupar cargo público permanente. 7. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 92004988389284821702, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)