Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Pereira PJe-EDEC NA AC 9221684-93.1338.21.9.2685 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADA : MARIA NADIR DE SOUZA ADVOGADOS: PEDRO LUCAS SILVA E ISRAEL HENDRIGO DE FREITAS E DIAS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL VARA DE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação por ela manejada, determinando o pagamento da pensão por morte de servidora pública federal, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, ajustando, também, os juros moratórios e a correção do débito. 1. Pretende a embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Incabível a pretensão recursal, pois, o Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 44.062-PB, des. Vinicius Silva, em 05 de dezembro de 2015, já declarou inconstitucional tal lei. 3. Destaque-se recente julgado desta relatoria, dentre tantos: PJE-AGTR 7785271-18.6059.22.1.5821-CE, em 02 de maio de 2017. 4. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80384641837408822467, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)