PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1 - Hipótese de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade, a segurada especial.
2 - Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do CPC/15).
3 - Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito, sob o nº Ação ordinária nº 760095705.0913.7.4.5176, que tramitou no Juizado Especial Federal da Paraíba, transitada em julgado em 12/02/2015, na qual foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido da autora por ausência de início de prova material capaz de comprovar a atividade rural, além de que, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, nos termos da Súmula 149, do STJ.
4 - Na hipótese a parte autora não colacionou aos autos documento novo após o trânsito em julgado daquela sentença de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação de um novo pedido. Cabe registrar que os documentos apresentados na presente ação são os mesmos colacionados naquele feito.
5 - Verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso.
6 - Reconhecimento de ofício da coisa julgada material. Extinção do processo, sem resolução do mérito.
7 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 03405412239137944405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018, PUBLICAÇÃO: 18/04/2018)