EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 53.688/2016 NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso pelo qual o Município pretende que a União seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em processo extinto, sem resolução de mérito, em razão da edição da Medida Provisória n. 753/2016, pela qual a multa prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/2016 passou a integrar o montante partilhável com os estados e municípios. 2. Tendo havido perda de objeto da ação por exaurimento da pretensão, ante a edição da MP nº 753/2016, sem que isso decorra dos fundamentos lastreadores de seus pedidos, não há como, a partir do princípio da causalidade, condenar a União em honorários advocatícios. 3. Sendo o apelante vencido, cabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85 § 11 do CPC/2015, os quais ficam arbitrados em 1% (um por cento) do valor da causa. 4. Luiz Fernando da Rocha. mjc
(PROCESSO: 24005964389363093059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)