PROCESSO Nº: 2079012-88.5839.30.3.6333 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: RAFAEL BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Ribeiro - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). PORTADORA DE GLIOBLASTA MULTIFORME - CID 71 (RESSECÇÃO COMPLETA). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO JURÍDICO OU FÁTICO NOVO. 1. Pedido de reconsideração de decisão monocrática que indeferiu o pleito de antecipação de tutela recursal formulado na apelação interposta pela ora requerente nos autos da ação ordinária n. 4152553-38.7379.15.11.1022, na qual se postula o fornecimento do medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). 2. Na hipótese em apreço, restou evidenciado na sentença que existe tratamento eficaz no SUS para a enfermidade (Glioblasta Multiforme - CID 71) que acomete a autora. Ademais, ainda que exista um tratamento superior, não se pode alterar a política pública existente, sob pena de inviabilizar o Sistema Único de Saúde, cuja universalidade da cobertura não pode ser prejudicada pelo atendimento de demandas individuais. 3. Em seu pedido de reconsideração, a requerente não trouxe nenhum argumento jurídico ou fático novo capaz de infirmar os fundamentos explanados na decisão do relator que indeferiu o pleito de antecipação de tutela recursal. 4. Não acolhimento do pedido de reconsideração. EMENTA CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). PORTADORA DE GLIOBLASTA MULTIFORME - CID 71 (RESSECÇÃO COMPLETA). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO JURÍDICO OU FÁTICO NOVO. 1. Pedido de reconsideração de decisão monocrática que indeferiu o pleito de antecipação de tutela recursal formulado na apelação interposta pela ora requerente nos autos da ação ordinária n. 2372825-03.5441.21.1.0427, na qual se postula o fornecimento do medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). 2. Na hipótese em apreço, restou evidenciado na sentença que existe tratamento eficaz no SUS para a enfermidade (Glioblasta Multiforme - CID 71) que acomete a autora. Ademais, ainda que exista um tratamento superior, não se pode alterar a política pública existente, sob pena de inviabilizar o Sistema Único de Saúde, cuja universalidade da cobertura não pode ser prejudicada pelo atendimento de demandas individuais. 3. Em seu pedido de reconsideração, a requerente não trouxe nenhum argumento jurídico ou fático novo capaz de infirmar os fundamentos explanados na decisão do relator que indeferiu o pleito de antecipação de tutela recursal. 4. Não acolhimento do pedido de reconsideração.
(PROCESSO: 97293324777232572014, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)