PROCESSO Nº: 8570292-71.9200.12.2.1681 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ALEXANDRE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002137-62.6804.6.4.1691 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. PERTINÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DIVERSAS NO PRESÍDIO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que deferiu pedido de renovação de permanência do ora agravante na Penitenciária Federal de Mossoró/RN por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, noticiando a inicial tratar-se de alegações genéricas e desacompanhadas de provas continuar ele exercendo alguma forma de liderança na facção que se aponta participar em seu estado de origem ou que irá influenciar negativamente na massa carcerária na unidade prisional ali sediada, além do que já se encontra em cumprimento de pena no sistema penitenciário federal há mais de 5 (cinco) anos. 2. Da documentação carreada aos autos, observa-se não restar a decisão agravada baseada de forma genérica, mas sim enfrentando pontualmente a questão a ele submetida quando da solicitação de prorrogação do prazo de permanência pelo Juízo do Foro Regional de Campo Largo/PR, em vista de manterem-se inalteradas as razões que justificaram a inclusão do apenado, ora agravante, no sistema penitenciário federal, tais como ser integrante da facção criminosa "Primeiro Comando da Capital - PCC", exercendo a chefia do tráfico de drogas na região e, quando recolhido no Presídio Estadual de Piraquara, a liderança, atuando em motins, fugas e rebeliões, e que seu retorno teria o condão de desestabilizar aquele ambiente prisional, consoante noticiado pelo juízo solicitante da permanência no sistema federal, como pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) ao ser instado a se manifestar quanto à solicitação. 3. Ainda que se aponte não constar, no período em custódia na PFMOS, procedimento disciplinar em seu desfavor, em seu "Plano de Individualização da Pena" ser ele integrante da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), destacando-se, durante o tempo de permanência naquela instituição prisional federal, o seu envolvimento em várias ocorrências de indisciplina, uma possível sociedade com outro interno para a venda de drogas no seu estado de origem, além da participação de movimento coletivo de recusa de banho de sol na tentativa de pressionar a administração a atender pleitos da facção a que pertence, e de assumir funções dentro dessa, participando ativamente dos movimentos internos de enfrentamento às regras. 4. Requisitos da Lei nº 11.671/2007 e do Decreto nº 6.877/2009 atendidos. 5. Agravo em execução penal improvido. [15]
(PROCESSO: 05716721913094739284, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)