PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. JUROS E CORREÇÃO MOENTÁRIA. QUANTUM DOS HONORÁRIOS FIXADO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 15.37.56, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. No caso dos autos, constato que a parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados: (I) Certidão de casamento, em que o autor se declarou, à época do casamento, realizado em 1977, ter a profissão de lavrador; (II) Documentos cadastrais do INSS, em que constam ter sido a esposa do requerente, até a data de óbito, beneficiária de Aposentadoria por Idade Rural, tendo o requerimento sido realizado em 19/04/2014 e com o início de vigência a partir de 12/04/2011.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, as quais corroboraram o início de prova material.
5. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E.
6. Analisando a questão estadual acerca das custas judiciais, com a leitura da legislação do Estado de Sergipe, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS). Dessa forma, mantém-se a condenação da autarquia previdenciária nas custas processuais.
7. Quanto aos honorários advocatícios, deixa-se de analisar a questão, posto que a sentença deixou para fixar o quantum destes somente após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, parágrafo 4º, do CPC/2015.
8. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante à atualização monetária. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento).
(PROCESSO: 82285642818301256019, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/06/2017)