Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Lima PJE-AGTR 5366397-62.1505.28.10.4147 AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADV : LUCAS GABRIEL MONTEIRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL PAULO SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (doc. 3838799.2930012) que, entre outros temas, indeferiu o pedido de justiça gratuita do sindicato-exequente, por considerar que os balancetes apresentados pelo sindicato não evidenciam a sua hipossuficiência econômico-financeira, maiormente nos itens disponibilidades (subgrupo do ativo circulante - total das contas caixa e banco conta movimento), no montante de R$ 892.123,29 e do patrimônio líquido R$ 349.543,51; e, em continuidade, determinou que, em caso de sucumbência total ou parcial, os substituídos deverão arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, pois o direito aos 28,86% a eles pertence. - Busca o sindicato-agravante a concessão do benefício da assistência judiciária, com fulcro no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição, art. 1º, da Lei 1060/50, e art. 98, do Código de Processo Civil, destacando que demonstrou a sua insuficiência financeira por meio de balancetes com resultados zerados, e que caberia à parte agravada demonstrar o contrário, com base na Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça; ou, alternativamente, que se observe o regramento contido no § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil; e, ainda, a nulidade da decisão na parte que determina que os substituídos devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, dado que não são considerados partes processuais. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal, pois o termo final do prazo do recurso ocorreu no dia 18 de fevereiro de 2017, fixando-se o seu início no dia (30) seguinte à intimação realizada em 30 de maio de 2017, já que o dia 13 de setembro de 2017 foi sábado, de acordo com os arts. 5º, da Lei 11.419/06 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial), e 224, do Código de Processo Civil. - Sobre a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, esta Turma tem se posicionado pela necessidade de o requerente provar nos autos a sua hipossuficiência econômica, nos moldes da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, a comprovar a incapacidade financeira de suportar as despesas do processo. No caso dos autos, os balancetes semestrais acostados (docs. 8242360.3309149, 6440547.1523995, do processo de execução 7209877-07.0798.5.10.4414), para a análise da situação econômica da pessoa jurídica requerente, expressam vultosas quantias, como receitas e na apuração do resultado do período, contrariando a alegação de miserabilidade financeira do sindicato. Precedentes. - Outrossim, não há que se invocar o § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pois a documentação juntada aos autos da execução, como acima explicitado, atesta a ausência de preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício de assistência judiciária almejado. Precedentes. - No que diz respeito à determinação, pela decisão agravada, de que caberia aos substituídos o pagamento de honorários advocatícios, em caso de sucumbência parcial ou total, tem-se que o Sindicato não possui legitimidade para recorrer de condenação a pagamento de honorários advocatícios que recaia sobre os substituídos. Destarte, não merece conhecimento o agravo nessa parte. - Agravo de instrumento conhecido em parte e improvido.
(PROCESSO: 54929300748901955634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)