TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DA LEI N.º 88.221/09. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO.
1. Os autos retornam a esta Turma Julgadora, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, reconhecendo a possibilidade de condenação da ISABELLY GONÇALVES em honorários advocatícios e determinando a fixação da referida verba.
2. Historiam os autos que a LARISSA NUNES opôs Embargos à Execução em desfavor da FAZENDA NACIONAL. O pedido foi julgado improcedente e, reconhecendo a legitimidade do crédito tributário imputado à embargante, o Juiz de 1º Grau condenou a SOPHIE DA MOTA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 51.146,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), aproximadamente 5% do valor controvertido, em atenção aos critérios do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
3. Em sede de execução dos honorários advocatícios ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, a EMANUELLA COSTA requereu a suspensão do feito, em face de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/09. O pedido restou indeferido, motivo pelo qual foi interposto este agravo de instrumento.
4. Esta Primeira Turma, quando do julgamento do agravo de instrumento, deu provimento ao recurso, reformando a decisão agravada. Ocorre que, ao julgar o Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, o STJ entendeu pela possibilidade de condenação da ANA JÚLIA SALES em honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo, para fixação dos honorários (sic).
5. Procedendo a novo julgamento do agravo, tem-se que os honorários já foram fixados pelo Juízo de 1º Grau na sentença, transitada em julgado, que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Aqui, resta ao TRF5, em respeito ao acórdão do STJ, apenas garantir a execução daqueles honorários nos exatos termos fixados no título judicial, ou seja, no importe de R$ 52.784,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), aproximadamente 5% do valor controvertido, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, vigente à época.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02830437866919263793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018, PUBLICAÇÃO: 31/10/2018)