PROCESSO Nº: 9157605-19.0625.15.11.8831 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Diego Mendes APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Vitor Gabriel Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Lima - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. COBRANÇA DE ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO. 1. Apelação interposta por BIANCA PEREIRA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, por entender que o fato gerador que enseja a cobrança da anuidade do Conselho de Educação Física é a filiação ao Conselho e não o exercício profissional. 2. Inicialmente, requer o apelante que lhe seja deferido o benefício da assistência gratuita, considerando que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 3. Em suas razões recursais, o apelante defende a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que o fato gerador do tributo em questão (anuidade) é o efetivo exercício da profissão. 4. Aduz que comprovou exercer outra atividade diversa da de educador físico, ilidindo, dessa forma, a presunção de exercício da profissão, tornando-se inexigíveis as anuidades desde 2011, quando passou a ser funcionário público. 5. O Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, parágrafo 3º). 6. Ademais, o art.99, caput, do referido diploma legal, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso. 7. Assim, o apelante faz jus ao benefício requerido, tendo em vista alegação de insuficiência não impugnada em contrarrazões. 8. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art.5º, da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão (REsp 851729083378, OG JOÃO VITOR CORREIA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/01/2015 ..DTPB). Nesse mesmo sentido, há julgados desta eg. Corte: PROCESSO: 62301892035810462288, AC096064/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 10/05/2016 - Página 15. 9. Apelação provida, em parte, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 70923764415887039821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)