PROCESSO Nº: 0452187-97.9254.3.2.8616 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK DA MATA ADVOGADO: José Ricardo Moraes De Omena REPRESENTANTE(PAIS): AVEA DA COSTA BARROS WANDERLEY ADVOGADO: José Ricardo Moraes De Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. BRYAN DA CRUZ. NÃO PROVIMENTO. 1 O acórdão não incorreu em omissão no tocante às matérias tratadas nos arts. 215 e 217, II, a, da Lei n.º 8.112/90, posicionando-se nos seguintes termos: "3. O art. 217 da Lei 8.112/90, ao tratar sobre os beneficiários da pensão por morte, apresenta um rol taxativo daqueles que fazem jus à sua percepção, in verbis: Art. 217. São beneficiários das pensões: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez." "4. Nessa moldura, é possível observar que a dependência econômica não é requisito elencado pelo legislador como condição ao auferimento da pensão temporária destinada a filho maior incapaz, dado que o dispositivo assegura o pagamento do benefício ao filho inválido enquanto durar a invalidez." (...) "8. Ademais, não há que se confundir a regência da pensão temporária com o regramento da pensão vitalícia devida à pessoa portadora de deficiência, que viva sob a dependência econômica do servidor, prevista no inciso I, "e", cuja concessão o legislador achou por bem condicionar à comprovação da existência de dependência econômica do servidor público." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60763003586851822212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)