EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DÉBITO NÃO GARANTIDO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu o pedido de inclusão do nome da executada em cadastro de restrição ao crédito. 2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão agravada, visto que, para o pleito em questão, apresentam-se suficientes o requerimento da parte exequente e a situação de inadimplência do executado, a serem submetidos ao julgador, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 3. Não há óbice a que se promova a inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes, em razão de débito não garantido, pelo simples fato de ser prestadora de serviço público. 4. A mera inscrição não impedirá o exercício da atividade da agravante, destinada ao transporte público de passageiros, e as dificuldades eventualmente dela decorrentes - tais como o acesso a crédito -, são, em verdade, oriundas da situação de inadimplência ostentada e que já era hábil, inclusive, a impedir a obtenção de certidão negativa de débitos. 5. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 92622404594904883116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)