PROCESSO Nº: 4234891-81.4048.10.1.8890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0670595-84.6323.2.11.8027 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. NEOPLASIA MALIGNA DE RIM (CID10 C-64). DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. 1. Inicialmente, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal. A jurisprudência aponta que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute o fornecimento de medicamentos, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Constituição Federal. 2. Verifica-se caso de paciente com 78 anos de idade, portadora de neoplasia maligna de rim (CID 10 C64), estágio IV, com múltiplas metástases pulmonares, sendo-lhe prescrita a medicação Votrient (Pazopanibe), na dose de 800 mg ao dia. 3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Não obstante existam outros medicamentos disponibilizados pelo SUS para a patologia que afeta a paciente, esta não se submeteu ao tratamento com os fármacos disponibilizados pelo Poder Público, circunstância que vai de encontro ao estabelecido pelo STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175-CE, por meio do qual foi consignado que "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido por aquele em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente". 5. A concessão de tutela judicial que garanta o fornecimento de medicamento à agravada, mesmo inexistindo estudos comparativos diretos que possam aferir a superioridade da eficácia deste em relação aos tratamentos já disponibilizados pelo SUS, não é medida que se impõe. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 26687085751004219672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)