PROCESSO Nº: 3580842-05.8574.14.3.2135 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN NASCIMENTO ADVOGADO: Breno Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do particular, em que o INSS alega as seguintes omissões: 1) necessidade de limitar a condenação apenas ao cumprimento da obrigação de fazer, não havendo pagamento de parcelas atrasadas; 2) os juros moratórios e a correção monetária devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por sua vez, a União pede a aplicação da Lei nº 11.960/2009 até que o STF promova o julgamento do RE 339.571/SE. 2. O pagamento das parcelas em atraso foi decidido pela Primeira Turma nos seguintes termos: "Diante do exposto, dou provimento à apelação, para condenar a União e o INSS a pagar à parte autora a complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91, estendendo-lhe os aumentos concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória e pessoal; respeitada a prescrição quinquenal, valor a ser estimado em fase de liquidação." 3. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 036.893, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. Embargos de declaração do INSS e da União parcialmente providos, quanto aos juros moratórios, com atribuição dos efeitos modificativos.
(PROCESSO: 55453286313898415468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)