PROCESSO Nº: 6707717-95.2557.22.5.1253 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: GRAVATÁ PREFEITURA ADVOGADO: Thomas Pinto ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Isaac Mendes AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Pedro Miguel Porto AGRAVADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Freitas RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA - (VICE-PRESIDENTE) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. CONVERSÃO DE AGRAVOS DO ART 544 DO CPC/73. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO E DA FAZENDA NACIONAL, NEGANDO SEGUIMENTO A UM DOS CAPÍTULOS. NÃO CONHECIMENTO DA PARTE QUE ARROSTOU A INADMISSIBILIDADE DO RESP. MATÉRIA SUJEITA À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMAS/REPETITIVOS 687 E 739 DO STJ. CONFORMIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao recurso extraordinário ou especial (art. 1.030, inc. I, do CPC); ou sobrestado o apelo extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 2. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do recurso especial, pois, a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. 3. Agravo interno da Fazenda Nacional não conhecido, porquanto somente enfrentou temas não submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, que foram a não incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: abono por assiduidade, abono por produtividade, função comissionada e diárias. Agravo interno do Município não conhecido na parte que enfrentou a inadmissibilidade do REsp, no tocante a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias regulares. 4. Agravos internos, resultantes de decisão do STJ de conversão de agravos do art. 1.042 do CPC, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de Gravatá/PE (e outro) em face de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a parcela dos recursos especiais, inadmitindo quanto aos capítulos remanescentes. 5. Decisão da Vice-Presidência negou seguimento ao recurso especial da municipalidade, quanto aos temas da incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras e salário maternidade. 6. Acórdão da Segunda Turma deste eg. Tribunal deu parcial provimento à apelação do Município, apenas para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária o abono por produtividade, como, outrossim, deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para declarar o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras. 7. O col. STJ, quando do julgamento do REsp 3.814.422/SP, fixou diversos temas, dentre eles o Tema 687, de teor: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." Já no julgamento do REsp 7.327.849/RS (Tema/Repetitivo 739), o STJ fixou a tese: "O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária." 8. O v. acórdão prolatou decisão em completo alinhamento com as teses definidas pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, de sorte que o capítulo da decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial do Município entremostra-se irretocável. Agravo interno da Fazenda Nacional não conhecido. Agravo interno do Município conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 45944859740412736693, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 24/06/2018)