PROCESSO Nº: 8457472-47.1131.29.4.5254 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: PORTO REAL DO COLEGIO PREFEITURA ADVOGADO: André Silveira APELADO: PORTO REAL DO COLEGIO PREFEITURA ADVOGADO: Francisco Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE AO EXERCÍCIO DE 2010. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO FUNDEB. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento à Remessa Necessária e à Apelação interposta pela embargante e deu provimento ao apelo adesivo do MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, reconhecendo o direito à complementação das verbas do FUNDEB relativas aos exercícios de 2009 e 2010. 2. "Não obstante a alegação de falta de interesse de agir seja, consoante o afirmado pelo embargante, matéria de ordem pública, o que enseja a possibilidade de apreciação ex Ian da Mata, tenho para mim que a via dos embargos de declaração não se presta para a alegação da matéria. Penso que tal alegação não pode ser deduzida nesta via. Não houve qualquer omissão no acórdão, eis que tal matéria não restou deduzida no momento processual oportuno, qual seja a contestação ou o recurso de apelação" (PROCESSO: 5099570-26.4199.8.3.7450 - EDAC, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, Primeira Turma Ampliada, JULGAMENTO: 21/08/2017). 3. No que pertine às alegadas omissões quanto aos parâmetros considerados para aferição da prescrição, bem como em relação à aplicação da legislação vigente, relativa ao FUNDEB (art. 60 do ADCT e Lei nº 11.494/2007), o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. No concernente à suposta omissão pela não observância ao disposto no art. 97 da CF ("Cláusula de Reserva de Plenário"), em razão do STF ter limitado a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, à atualização de valores de requisitórios, é desnecessário submeter a questão ao Pleno deste Tribunal, porque a própria Corte Suprema já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da norma discutida (ADIs 4.425 e 4.357). 5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 35310360238031061939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)