PROCESSO Nº: 3289270-19.7140.14.9.7219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: FERNANDO DA MATA AGRAVADO: ERICKSON DE CARVALHO GURGEL E OUTROS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Liberty Seguros S/A contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada por particulares contra a ora agravante, visando o pagamento de indenização securitária em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal em relação a alguns dos autores, determinando o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 8638689/SC), o entendimento de que para que a Caixa Econômica Federal integre a lide nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 12/07/1988 e 03/02/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; e c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. No caso dos autos, observa-se que apenas em relação ao autor ENZO GABRIEL MARTINS (data do contrato 16/07/1990 - mutuária: Elisa da Luz Beltram), o contrato de financiamento foi celebrado no período compreendido entre 07/10/1988 e 08/07/2009. Nos demais contratos, realizados fora do período, inexiste interesse da CAIXA na lide, por se tratar de contratos com cobertura por apólices privadas. 4. O Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº. 1075673-34.5647.25.7.6943 (Tema 6) tem o seguinte objetivo: Fixação da tese jurídica acerca da influência da lei nº. 11.028/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 7.814.096/SC e 1.791.855/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 13/12/1988 a 05/10/2009 e vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). 5. Não estando a data da celebração dos contratos ora discutidos dentro do período referido no IRDR nº 8278386-40.1956.21.3.3531, não se justifica a suspensão do feito, uma vez que a decisão a ser tomada naquele Incidente a eles não se aplicará. 6. A alteração trazida pela Lei nº 13.000/14 na redação da Lei nº 12.409/11 tem como único objetivo "autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS", obviamente, apenas "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS" (AgRg no REsp nº 5.475.859/MG, Terceira Turma, Min. Marcelo Fernandes, DJe 25/8/14; AgRg nos EDcl no AREsp nº 038.223/PR, Quarta Turma, Min. Ian da Paz, DJe 5/9/14). 7. Como os contratos de financiamento foram celebrados no período compreendido entre 21/10/1988 e 16/06/2009, não merece reforma a decisão que determinou a remessa dos autos, em relação a parte dos autores, à Justiça Estadual 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56870834333094703634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)