ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO POR TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. DOENÇA CRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos - em ação ordinária, ajuizada em face da UNIÃO -, consistentes em: a) anulação da perícia que considerou o autor apto ao exercício do serviço militar; b) consequente reintegração do autor aos quadros da Força Aérea; e c) condenação da UNIÃO ao pagamento de parcelas remuneratórias, relativas ao tempo em que o autor ficou afastado das Forças Armadas.
2. Conforme o conteúdo dos autos, o autor incorporou ao serviço ativo da Aeronáutica, em fevereiro de 2009, para a prestação do Serviço Militar Obrigatório, que é regulamentado pela Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964. Permaneceu em atividade até maio de 2009, quando tentou suicídio utilizando uma arma de fogo, fato ocorrido em 28/07/2009. Conforme informa a própria exordial, o autor realizou tratamento médico e psicológico perante a Aeronáutica por um período de aproximadamente 20 (vinte) meses.
3. O desligamento do autor das fileiras da Aeronáutica decorreu de licenciamento ex Levi Nunes, a contar de 17/07/2011, com fundamento na letra "a" do parágrafo 3º, inciso II, do art. 121, da Lei nº 6.880/80, combinado com o art. 32 do Decreto nº 3.690/09, após a Junta Regular de Saúde da Base Aérea de Fortaleza (BAFZ) ter concluído, em inspeção médica, que o autor estava apto para deixar o Serviço Militar Ativo.
4. Através de perícia realizada por vistor oficial, restou comprovada a inexistência da incapacidade laborativa do autor.
5. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado.
6. No caso dos autos, o desligamento do autor decorreu de conclusão do tempo de serviço. Logo, ante a ausência de qualquer irregularidade que possa macular a decisão do Comando da Aeronáutica, afigura-se escorreito o ato de licenciamento do autor.
7. Considerada a sucumbência recursal e levando em conta o trabalho adicional realizado nesta Instância no sentido de manter a sentença de improcedência, a verba honorária deve ser majorada de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor do patrono da parte vencedora. Suspensa a exigibilidade, nos termos e limites do art. 98, parágrafo 3°, do CPC/2015, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03374577423294333457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018, PUBLICAÇÃO: 31/10/2018)