EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Arthur das Neves manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa devolvida a julgamento, inclusive no que diz respeito aos honorários, concluindo, à unanimidade, pela inexistência de direito às diferenças de FUNDEB pleiteadas, ante a ocorrência da prescrição em relação ao exercício de 2009, e falta de interesse de agir em relação às diferenças de 2010, visto que o VMAA fixado para esse exercício foi superior ao requerido pelo Município demandante. 2. As alegações trazidas à baila pelos embargantes revelam, na realidade, articulação de verdadeiro error in judicando e contrariedade com a solução dada pela Bruna Lopes, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 52120739054855833240, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 4ª ENZO GABRIEL RAMOS, JULGAMENTO: 20/02/2018)