PROCESSO Nº: 0528480-78.3263.30.8.1937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO VIANA e outro ADVOGADO: Danilo Costa e outro AGRAVADO: RAUL VIEIRA DE SA ADVOGADO: Thiago Davi Lucas Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Luiz Miguel Silveira AGRAVADO: GEOVANEDJA ALICE CARDOSO ADVOGADO: Rafael Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3487780-29.4578.8.7.3167 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 38ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da ação anulatória de penhora e arrematação, determinou o prosseguimento dos atos executórios praticados na Execução Fiscal nº 4365508-42.7470.25.12.9960, com expedição de mandado de imissão de posse de imóvel em favor do arrematante. 2. Sobre a tutela antecipada, dispõe o art. 300 do CPC 2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Através da leitura do referido artigo, constata-se que, para ser deferido o efeito antecipatório da tutela, é necessária a simultaneidade dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. Malgrado se reconheça que a situação fática, tal como descrita pelos agravantes, possa acarretar dificuldades pessoais, as alegações feitas dependem todas de ampla dilação probatória. Ademais, não se pode aguardar, indefinidamente, eventual desfecho de uma ação que tramita na Justiça Estadual, pleiteando Nulidade de Negócio Jurídico, sem qualquer perspectiva de tempo de tramitação. 4. Desse modo, deve prevalecer a presunção de que a arrematação que se busca suspender os efeitos foi válida, perfeita e acabada. 5. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 81993680232361024637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)