Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Costa Nº: 1331055-79.2408.4.1.1930 AGRAVANTE: HENRIQUE DAS NEVES LTDA ADVOGADO: CAUÃ PINTO ADVOGADO: THIAGO TORRES DE ASSUNÇÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DO EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. GARANTIA INSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRENO FERREIRA LTDA contra decisão que recebeu embargos à execução fiscal sem, no entanto, atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo da controvérsia, REsp 4844974/PE, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO REZENDE, os feitos executivos são compatíveis com as disposições do art. 739-A do CPC/73, de modo que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes três requisitos: a garantia do juízo, a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável. 3. Com a vigência do novo Código de Processo Civil e com base naquela decisão da Corte Superior, deve ser aplicada, em se tratando de discussão que envolva atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial (CDA), a regra inserta no art. 919, § 1º, do referido diploma processual. 4. Além do requerimento do Embargante, são requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução: a garantia integral da execução por penhora e os requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). 5. No caso dos autos, não há garantia suficiente à satisfação do crédito perseguido na execução, uma vez que o imóvel penhorado restou avaliado em quantia inferior ao débito. 6. A Agravante não logrou demonstrar a garantia do juízo que, associado aos requisitos para a concessão da tutela provisória dariam cabimento à atribuição do efeito suspensivo pretendido. 7. Ademais, conforme se extrai da decisão agravada "a alegação de nulidade do crédito exequendo não satisfaz o requisito da relevância da argumentação". 8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 74498994356800666575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)