TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL QUANTO À ILEGITIMIDADE DA SÓCIA PARA COMPOR A LIDE. EXCLUSÃO DA SÓCIA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NÃO CABE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23.112/02, ART. 19, PARÁGRAFO 1º, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda da 22ª Vara/PE que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu a ilegitimidade da Sra. Luigi Moraes para compor a lide e determinou a sua exclusão do polo passivo da ação, sem, contudo, fixar honorários sucumbenciais.
2. Na hipótese em apreço, devido ao redirecionamento da execução fiscal, a Sra. Davi Lucas da Mata apresentou exceção de pré-executividade alegando a sua ilegitimidade passiva. Todavia, exequente, em resposta à exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu a sua postulação.
3. Em que pese haver a possibilidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do executado, como no caso dos autos, a Lei n. 10.522/02, em seu art. 19, parágrafo 1º, I, estabelece que, no caso do reconhecimento por parte do exequente da postulação apresentada, não haverá condenação em honorários.
3. Hipótese que se adequa ao entendimento que restou firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.422.374/SC, no sentido de que não cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, quando a própria exequente reconhece a postulação.
4. Dessa forma, em conformidade com o que dispõe o art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei n. 10.522/02, está isenta a Fazenda Pública da condenação em honorários sucumbenciais tendo em vista que esta reconheceu o pedido da postulante no momento da apresentação da resposta à demanda e, ainda, antes de haver o pronunciamento decisório do juízo.
5. Ante tais considerações, nego provimento ao agravo de instrumento,
(PROCESSO: 23532888635390306352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018, PUBLICAÇÃO: 06/05/2018)