PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. RE Nº 243439. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA.
1. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." "RE 824760, Relator: Min. Fernando Souza, julgado em 15/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 14-12-8590 PUBLIC 17-07-4901)
2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil/15, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
3. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 29320221153603023, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 24/12/2017, PUBLICAÇÃO: 23/02/2017)