EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA DO MUTUÁRIO. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular desafiou por agravo de instrumento decisão proferida no curso da Ação de Reintegração de Posse nº 7076820-97.6485.29.7.7225, que deferiu o pedido de reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, tendo em vista que o imóvel está desocupado, conforme noticiado nos autos, cuja liminar substitutiva restou indeferida. 2. No caso em espécie, não há plausibilidade das alegações vertidas pelo recorrente. Isso porque o próprio recorrente reconhece que está em mora quanto ao pagamento das prestações relativas ao financiamento do imóvel em questão, afastando sua boa-fé e caracterizando a posse como injusta por força de cláusula contratual expressa nesse sentido. 3. O imóvel, objeto do arrendamento, é de propriedade da arrendadora de modo que a reintegração da CAIXA não acarreta a exclusão da responsabilidade da arrendatária pela quitação das prestações relativas ao citado financiamento, nos termos das cláusulas sexta e décima nona do contrato, conforme id. 0952070.5555997 dos autos originários. 4. A instituição financeira recorrida colacionou documentação entremostrando que a notificação prévia, emitida pelo cartório e dotada de fé pública, foi devidamente efetivada, nos moldes estatuídos pelo art. 9º, da Lei 10.188/2001, legitimando a concessão da medida possessória, mormente em face de o imóvel se encontrar desocupado, consoante certidão do oficial de justiça. 5. O ajuizamento de ação de consignação em pagamento, segundo alegado pelo agravante, não tem o condão de assegurar a suspensão da exigibilidade do valor controvertido, tampouco a interrupção da reintegração de posse, exceto se o recorrente se disponibilizasse a pagar integralmente o montante devido, no tempo e modo contratados, o que - a toda evidência - não é o caso dos autos. 6. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 68242609271241194921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)