PROCESSO Nº: 9923102-09.7825.24.8.9229 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS BARBOSA ADVOGADO: Benjamin Freitas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR (APH). LUIGI MOURA PAGA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E FORÇAS ARMADAS. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte em sede de ação submetida ao procedimento comum, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a existência de interesse processual da recorrente, considerando a afirmação segundo a qual os servidores municipais vinculados à área de saúde, que supervisionam os graduandos em início de formação nas unidades hospitalares preparatórias, estes localizados na circunscrição do município Recorrente, percebem o APH em decorrência dessa atividade. 3. Nada obstante a recorrente afirme a incidência da gratificação para os servidores municipais vinculados à área de saúde, que supervisionam os graduandos em início de formação nas unidades hospitalares preparatórias, estes localizados na circunscrição do município recorrente, essa não é a conformação da gratificação, conforme expressa na lei instituidora, a teor do que prescreve o arts. 298 e 306 da Lei 11.907/2009. 4. O Adicional por Plantão Hospitalar - APH somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, todos vinculados ao Ministério da Saúde, de modo que não é pago aos servidores do município, mormente tendo em vista que não há despesa a esse título. 5. Por outro lado, mesmo ciente da improcedência do pedido pela ausência de interesse processual, o recorrente não colacionou ao apelo elementos de prova aptos a demonstrar o fato constitutivo de seu direito, omitindo-se, inclusive, em apontar quais as unidades hospitalares existentes no município e quais os seus servidores que auferem o Adicional de Plantão Hospitalar, na forma prevista pelos dispositivos legais supracitados. 6. "A demandante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o pagamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospital, razão pela qual não há o que reformar na sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes: AC 96264355916288899565, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T, em 18/8/2017; AC 33014742493363950039, Des. Federal Élio Leonardo da Paz, 1ª T, em 18/6/2017." (PROCESSO: 76839703644140949456, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2017). 7. Apelação não provida. 8. Ante os termos do § 11 do art. 85 do CPC, Luiz Miguel da Cruz os honorários fixados na sentença recorrida para R$ 600,00 (seiscentos reais). afr
(PROCESSO: 79139284711496794977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)