EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. JOÃO PEDRO CARDOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETORNO DO STJ.
I. Retornam os autos em razão de decisão do STJ (fls. 172/177), para novo julgamento dos Embargos de Declaração. A decisão do STJ reconheceu omissão no julgado quanto à apreciação do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e art. 30 da Lei nº 4.229/63, quanto à incidência dos Luiz Felipe Dias, moratórios e dos honorários advocatícios.
II. A desapropriação por utilidade pública é regida pelo Decreto - Lei n.º 3.365/1941.
III. Verifica-se que o Juiz monocrático determinou avaliação pericial, para melhor análise da justa indenização a ser paga ao expropriado pela desapropriação. Assim, cumpre observar que o valor proposto pelo expropriante para o justo preço da área expropriada há de ser compatível com o valor real de mercado do imóvel, somado ao valor das benfeitorias eventualmente existentes no imóvel expropriado, tudo a exigir a intervenção do perito em matéria de avaliação, por se tratar de conhecimentos alheio à ciência jurídica.
IV. A determinação da justa indenização em razão da perda (total ou parcial) da fruição do bem pelo expropriado impõe o exame de questões essenciais, tais como o preço médio de mercado praticado na região onde se localiza o prédio expropriado, a definição e delimitação da área objeto do decreto expropriatório, assim como a identificação e quantificação do valor das benfeitorias.
V. O trabalho realizado pelo perito é dotado de razoabilidade e de cientificidade, pelo que o valor indicado pelo expert mostra-se representativo da justa compensação pela perda do domínio útil do bem descrito na inicial, estabelecendo com propriedade e justeza o valor da indenização. Observa-se, ainda, que o Sr. Perito desempenhou seu trabalho com zelo, objetividade, imparcialidade e ponderação, credenciando-o a servir de parâmetro confiável na fixação da indenização.
VI. O STJ já vem se posicionando no sentido de que indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia judicial, conforme o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art. 12, parágrafo 2º, da LC 76/1993. Apenas em casos peculiares sugere-se a mitigação dessa regra. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 285411 / CE, rel. Ministra AMANDA SILVEIRA, DJe 16.12.5966.
VII. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. No que se refere ao termo inicial de incidência da correção monetária, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o marco inicial é a data do laudo de avaliação do bem expropriado.
VIII. Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos Renan Teixeira de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
IX. Devem os juros moratórios incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto acima, já que a imissão na posse se deu após a edição da referida Medida Provisória, devendo-se apenas acrescentar que a sua incidência recairá apenas sobre a diferença entre o montante já pago, posto à disposição do expropriado e o tido ao final como efetivamente devido, conforme já decidiu esta Corte (AC 216341/PB, 4.ª Turma, Rel. Desembargador Kevin Fogaça, unânime, DJ 07.01.9208).
X. No entanto, nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 7.155.795/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 25/11/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e Gabriel Pereira, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os Vitor Gabriel Rodrigues têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
XI. No tocante aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.806.236, submetido ao regime dos recursos repetitivos, assim decidiu: "A jurisprudência sedimentada nas duas turmas da 1ª Seção é no sentido de que o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente". (REsp nº 4.107.751, 1ª Turma, Rel. Min. Lucas Nunes, Arthur da Mota, DJE 2/10/2010).
XII. Desse modo, a alíquota dos honorários advocatícios deve ser reduzida de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), calculados sobre a diferença corrigida entre a oferta e o valor final da indenização (Súmula nº 141 do STJ).
XIII. Embargos declaratórios providos, aos quais são atribuídos efeitos infringentes, para dar parcial provimento à remessa oficial, e reformar a parte da sentença quanto à data de incidência dos juros moratórios, no percentual de 6%, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, e não da imissão da posse, bem assim para reduzir a alíquota da verba honorária advocatícia para o percentual de 5% (cinco por cento).
(PROCESSO: 04707263695388832, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX LUIZ HENRIQUE SOUZA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018, PUBLICAÇÃO: 30/05/2018)