Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Cavalcanti Nº: 3097611-14.7796.6.3.1086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LEANDRO JESUS AGRAVADO: IVANEIDE POLICARPO DA COSTA E OUTROS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL AZEVEDO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que determinou: a) o retorno à Justiça Estadual do processo físico, para que tramite no Juízo de origem relativamente aos autores que contrataram apólices privadas; b) que os autores titulares de contratos vinculados a apólices publicas (Ramo 66), legitimadores do interesse jurídico da CAIXA em intervir nessas ações, e que tenham formalizado os seus contratos no período de 24/09/1988 a 09/11/2009 providenciem a protocolização do feito por meio do PJe, em grupo de ate 5 (cinco) litisconsortes; c) que os autores titulares de contratos vinculados a apólices publicas (Ramo 66) formalizados em data anterior ao dia 08/07/1988, em que se discute a legitimidade da CAIXA em intervir nessas ações no IRDR que tramita no TRF da 5ª Região fiquem suspensos, sem prejuízo de que a parte interessada providencie a protocolização do feito por meio do PJe, em grupo de ate 5 (cinco) litisconsortes. 2. Apesar de devidamente intimada para corrigir os vícios apontados na inicial do agravo, a agravante nada fez quanto a isso, insistindo em argumentos dissociados da decisão recorrida e repetindo pedidos insuscetíveis de deferimento em grau de recurso. 3. A parte agravante se utiliza de um modelo de petição elaborado para servir de defesa em primeira instância sem ter o mínimo cuidado de adequá-la ao caso concreto e para que possa servir de recurso. Há, no caso concreto, evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade, uma vez que a petição do agravo não se insurge especificamente contra os fundamentos da decisão agravada. 4. Não cabe ao Tribunal escolher, no universo de alegações da parte, os fundamentos que se aplicam ao caso concreto, mas à própria parte indicar os fundamentos adequados à impugnação da decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 49127123997262972499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)