PROCESSO Nº: 4811912-60.6575.8.5.5033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO (COREN/PE) ADVOGADO: Renan Oliveira AGRAVADA: VITÓRIA MOURA FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Moraes - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOAH SILVEIRA. BACENJUD. DESISTÊNCIA DE MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/1980 C/C OS ARTS. 775 E 797, AMBOS DO CPC/2015. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 2791552-08.6095.5.8.2378, deferiu parcialmente o pedido do exequente, ora agravante, para determinar a suspensão do processo, sem a desconstituição da penhora online incidente sobre a conta bancária da executada/agravada. 2. O (COREN/PE), parte exequente, expressamente solicitou ao Juízo a quo que fosse promovida a desconstituição da penhora online incidente na conta bancária da parte executada, a fim de que os R$222,73 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos) constritos pudessem ser utilizados no adimplemento do parcelamento administrativo realizado para viabilizar a quitação da dívida de R$1.363,38 (um mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos), referente a anuidades. 3. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/1980 c/c o art. 797 do Código de Processo Civil (CPC/2015), tem-se que a execução se realiza no interesse no credor. Assim, tendo o próprio exequente, principal interessado no adimplemento do débito, requerido a liberação da quantia penhorada, não há razão para manter a constrição, especialmente diante do disposto caput no art. 775 do CPC/2015, in verbis: "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". 4. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 50120635209872458773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)