PROCESSO Nº: 9061694-77.0828.29.6.3802 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO PARENTE ADVOGADO: Bryan Silva e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Ana Luiza Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 914 DO CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980. RESP. Nº 4.004.933/PE. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação contra sentença extintiva da ação de embargos à execução fiscal, fundamentada no art. 485, § 3º, do CPC, por ausência de garantia do juízo. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 0.297.184/PE, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, consagrou a orientação de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 3. A garantia do juízo, requisito específico de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, é indispensável, inclusive, para quem litiga sob os auspícios da gratuidade judiciária. 4. Com efeito, a previsão constante do art. 98, VIII, do CPC, conquanto desonere o litigante hipossuficiente do pagamento de despesas processuais, não ilide a obrigatoriedade do cumprimento da exigência do art. 16, da LEF. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. A extinção da ação por falta de garantia do juízo não ofende os princípios constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário e da garantia do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), eis que ao executado remanescem outros meios de impugnação da dívida em cobro. 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 84234774738491161582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)