PROCESSO Nº: 0616848-93.7843.14.10.2159 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BRENO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Thales Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8266368-22.7463.21.9.4610 - 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Gonçalves EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL REJEITADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. PESSOA INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. DIREITO DOS SUCESSORES. AGRAVO RETIDO, APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. 1. Apelações da União e do INSS contra sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal de Alagoas que julgou procedente em parte os pedidos para, reconhecido o direito da viúva de funcionário aposentado do Ministério das Comunicações a perceber pensão por morte, correspondente a 50% do salário-base do segurado, condenar os réus ao pagamento das prestações vencidas aos sucessores processuais, compreendidas no período de 22/12/1985 a 10/5/2014. Agravo retido da União em que questiona preliminares. 2. A ação foi movida por viúva de funcionário aposentado do Ministério das Comunicações, postulando a concessão de pensão por morte. Originariamente ajuizada perante o Juizado Especial Federal, a demanda foi extinta e, em seguida, reproposta perante a Justiça Federal Comum, em 13/1/2014, um dia após o óbito da autora, ocorrido em 14/12/2014. A União suscita preliminar de ausência de pressuposto processual pela inexistência de parte, que faleceu antes da repropositura da ação. Preliminar rejeitada, porque a extinção da causa no JEF equivaleu a decisão de declaração de incompetência, ademais, ausente a má-fé processual e prejuízo para os réus, é descabida a anulação do processo, devendo ser convalidada a habilitação dos herdeiros como sucessores processuais. 3. A apresentação de requerimento administrativo perante o INSS ao invés da União não configura ausência de interesse processual contra esta última, sobretudo se subsistia dúvida fundada acerca do ente responsável pelo atendimento do pleito. Ademais, a alegação de prescrição e a impugnação aos critérios de correção monetária constituem defesa contra o mérito suscetível, por si só, de configurar o interesse processual dado que, segundo a Constituição Federal, não se afasta do conhecimento do Poder Judiciário nenhuma ameaça de lesão a direito. Rejeitada preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. 4. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a União somente tem legitimidade ad causam para responder pelas eventuais diferenças de pensão estatutária referentes ao período posterior à transferência desse encargo ao órgão de origem do instituidor do benefício pelo INSS, ficando este último responsável pelo período anterior. Como a transferência da manutenção das pensões estatutárias para o órgão ou entidade de origem do servidor somente ocorreu com o advento da Lei nº 8.112/90, e o pedido envolve prestações compreendidas entre 1985 e 2014, é reconhecida a legitimidade de ambos, INSS e União, para figurarem no processo como litisconsortes passivos. 5. Nos termos do Art. 198, I, do Código Civil, com a redação vigente à data da propositura da ação, o prazo prescricional não flui contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados. Descabida a contagem de prazo prescricional em relação à pretensão da viúva, titular do direito aos créditos não recebidos em vida, que estava interditada judicialmente desde 1978, e contra quem não corria prazo prescricional. Rejeitada a prejudicial de prescrição do fundo do direito e também da prescrição das parcelas devidas e não pagas no lustro que antecedeu ao ajuizamento da ação. 6. Caso em que estão presentes os pressupostos legais para a aquisição do direito à pensão por morte, porque a viúva fora casada com funcionário aposentado do Ministério das Comunicações, cujo óbito ocorreu em 5/6/1985, fazendo jus à concessão da pensão por morte correspondente a 50% do salário-base do segurado, segundo a legislação vigente na época, Lei nº 3.807/60 e Decreto nº 31.344/79. 7. Os dependentes habilitados e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil dos servidores públicos, fazem jus ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980. Hipótese em que são devidas as prestações mensais do benefício desde o falecimento do instituidor até o óbito da pensionista, ocorrido em 15/11/2014. 8. O direito ao pagamento da pensão de servidor público regido pela Lei nº 3.373/58 compreende as prestações devidas a contar da habilitação dos beneficiários. Caso em que cabe aos sucessores da pensionista o pagamento das prestações que não foram recebidas em vida referentes ao período compreendido entre a data da formalização do requerimento administrativo perante o INSS, em 20/6/2011, e o óbito da viúva, ocorrido em 10/9/2014. 9. Honorários advocatícios reciprocamente distribuídos e compensados, em face da sucumbência recíproca, nos termos do Art. 21 do CPC/73, em cuja vigência a ação foi proposta. 10. Agravo retido improvido à unanimidade. Apelações e remessa necessárias providas em parte, por maioria, em relação ao termo inicial do pagamento das prestações devidas e aos critérios de correção monetária, para que sejam aplicados os critérios estabelecidos na legislação vigente, segundo explicitado no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
(PROCESSO: 06300956931418351507, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)