PROCESSO Nº: 7936686-84.7134.28.12.1258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULISTA PREFEITURA ADVOGADO: MATHEUS DA MOTA: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: JOÃO RIBEIRO DE ANADRADE FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL MENDES: TERCEIRA CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME DOS MUNICÍPIOS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES. DESCABIMENTO. DECRETO Nº 3.788/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 05.02.4460), referendando liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio, entendeu que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que aquele ente se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas no referido Diploma. 2. Entendimento seguido por este E. Tribunal: PROCESSO: 11200795057710542722, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2017; PROCESSO: 29679027399387760850, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2017. 3. O entendimento firmado na decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, no sentido de que a União se obriga a emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em favor do Município Apelado, se a recusa para tanto se baseou exclusivamente naquelas sanções estabelecidas nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57935440330530337458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)