PROCESSO Nº: 8259925-99.2494.26.12.1534 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Otávio Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 2.398/97. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. TERRENO E BENFEITORIAS. APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, EM FACE DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". 1. Trata-se de apelação interposta por MARIANE MOREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87, para fins de exclusão da base de cálculo do laudêmio pago pelo autor os valores concernentes às benfeitorias, quando da venda do seu imóvel. 2. No caso, a cobrança do laudêmio incidente sobre as benfeitorias afigura-se correta, porque, quando da realização da transação onerosa inter vivos do imóvel descrito na inicial, inserido em terreno acrescido de marinha, ocorrida em 05/06/2015, encontrava-se em vigor a redação originária do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87, que assim previa: "Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos." 3. A jurisprudência do STJ, até a edição da Lei nº 13.240/2015, era no sentido de ser legítima, a teor do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, a cobrança de laudêmio não apenas sobre a transferência onerosa do domínio útil, mas também de qualquer direito sobre benfeitorias construídas em imóvel da União, bem como a cessão de direitos a ele relativos. (RESP 842238156351, Arthur Rocha, DJE 06/09/2015) 4. Nesse contexto, tendo o negócio jurídico sido praticado ainda sob a égide da redação do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87, não há que se falar, à luz do princípio tempus regit actum, em aplicação da Lei nº 13.240/2015, que, posterior à alienação do imóvel, modificou a redação do referido decreto, excluindo as benfeitorias da base de cálculo do laudêmio, devendo ser mantidas as relações jurídicas sobre as quais a norma legal originária incidiu (ato jurídico perfeito). 5. Constitucionalidade do disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/87, que, à época da alienação do bem, disciplinava a cobrança do laudêmio, calculado com base no valor venal do imóvel, acrescidos das benfeitorias, sendo Ryan Mendes dizer que não se pode declarar inconstitucionalidade de lei já revogada. 6. Precedente desta Corte: AC658629/CE, Des. Fed. Carlos Eduardo Fernandes (Convocado), 2ª Turma, DJE 28/12/2016). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42597717728650992044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)