PROCESSO Nº: 0814782-22.9408.26.1.2934 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: PEDRO HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Juan Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. Emanuel Oliveira ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando o pagamento de valores relativos à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. II.Alegou o autor que é servidor público federal da LUANA ROCHA, então ocupante da carreira de técnico administrativo e aposentado desde 16 de maio de 2017; requereu à RENAN CORREIA através do PA nº 42837.821108/17-00 uma cópia do mapa de tempo de contribuição e do título de inatividade e, segundo os citados documentos, a parte autora contava no ato da aposentadoria com 60 anos e 73 dias de tempo de contribuição, já incluindo os 900 dias de licença-prêmio contada em dobro; ainda, segundo o mapa de tempo de contribuição, foram adquiridos pela parte autora 05 períodos trimestrais de licença-prêmio, num total de 15 meses (1968 a 1973, 1973 a 1978, 1978 a 1983, 1983 a 1988 e 1988 a 1993), os quais foram contados em dobro para aposentadoria no total de 30 meses ou 900 dias; os 15 meses de licença-prêmio foram desnecessários para o deferimento do ato de aposentadoria do autor na data em que foi concedida, de modo que devem ser convertidas em pecúnia. III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido. IV.Inconformado, apela a STEPHANY PINTO, defendendo a prescrição da pretensão, haja vista que passados mais de cinco anos entre a entrada em vigor da lei 9.527/91 e a propositura desta ação; e a impossibilidade de conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas por servidor aposentado, ante a ausência de amparo legal V.Inocorrência de prescrição, vez que a contagem do prazo se inicia na data da aposentadoria. No caso o autor obteve aposentadoria em 2017. Ajuizada a ação no mesmo ano, não há que se falar em consumação do prazo prescricional. VI.De acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. Kaique Gonçalves outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 07 de janeiro de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. DAVI DIAS. Esta Turma vem entendendo que o servidor não tem direito à conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, exceto nos casos em que tenha ocorrido algum impedimento por parte da Administração em relação ao direito pretendido, o que não restou demonstrado nos autos. IX.Ressalva do entendimento do Relator, no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Lorenzo Vieira provida. [04]
(PROCESSO: 82183118681839066451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)