PROCESSO Nº: 8728586-90.0159.19.9.0148 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL ALMEIDA ADVOGADO: Raimunda Moreira Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO de modo HABITUAL E PERMANENTE AO AGENTE RUÍDO, ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, por MAIS DE 25 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 99.440/2009. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 92.521/64 e 54.844/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, atestando que laborou sujeito ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, por período superior aos 25 anos exigidos para à concessão da aposentadoria especial pleiteada. 4. Não merece acolhimento a alegação do INSS de vício no PPP, pela ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais no período anterior a 25/02/2012, assim como, necessidade de adoção de metodologia e procedimentos definidos pela Fundacentro para aferição do agente ruído após 08/02/2003, tendo em vista informação contida no PPP, de que não houve alteração do layout do ambiente de trabalho, considerando como base as informações das últimas medições de cada época. 5. Demais disso, é de se ressaltar que a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. De se destacar, ainda, que o PPP é documento hábil para fins de comprovação do labor em condições especiais, sendo o laudo técnico exigido somente em caso de dúvida. 6. Assim, tem-se que o postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida a partir da data do requerimento administrativo (14/06/2016). 7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 681247, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, assim como, o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 8. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 19381327978136719357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)