PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PORTADOR DE NEOPLASIA DE RIM. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA.
1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de neoplasia de rim, faz jus ao fornecimento do medicamento SINITINIBE 50mg, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos;
2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte;
3. Não tendo o julgado declarado a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo, mas apenas entendido, com base na própria Constituição Federal, que todos os entes políticos são solidariamente responsáveis em assegurar a prestação dos serviços de saúde à população, não há que se falar em violação à cláusula da reserva de plenário;
4. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA;
5. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista;
6. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos;
7. Fixada a condenação das partes rés ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata;
8. Remessa oficial e apelação da União improvidas. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 17288955198218781043, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2017)