PROCESSO Nº: 1298071-62.4087.6.9.6763 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA ADVOGADO: Davi Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Araújo. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. montante arrecadado a título da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16 (LEI DE REPATRIAÇÃO). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753/2016. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. falta de interesse processual. honorários advocatícios. descabimento. 1. O Município de PIRES FERREIRA ajuizou ação contra a UNIÃO, objetivando o repasse do valor da multa prevista no art. 8º da Lei nº. 13.254/16, sob a alegação de que ela possuiria natureza de tributo, devendo integrar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 2. O MM Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), considerando que, em razão do advento da Medida Provisória nº 753, de 22 de novembro de 2016, restou atendido o pedido do Município autor, impondo-se a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual, deixando de condenar a parte recorrida em honorários advocatícios, por entender que para efeitos de delimitação da sucumbência, não há parte vencedora e vencida no presente feito. 3. O Município apelante alega que a edição da Medida Provisória nº 753/2016, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual, tendo em vista tratar-se de ato legislativo de caráter eminentemente transitório, dependendo da conversão em lei para que produza efeitos definitivos. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (AGRESP065606212024, LEANDRO ALVES, PRIMEIRA TURMA, 29/04/2010). Nesse contexto, em função do princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de perda de objeto superveniente da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Referida orientação jurisprudencial está em consonância com o novo Código de Processo Civil: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (art. 85, § 10). 5. Contudo, no caso concreto, a edição da Medida Provisória nº 753, publicada em 14/02/2016, que permitiu a inclusão do montante arrecadado, a título de multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/16 (Lei de Repatriação), na base de cálculo do FPM (matéria que antes havia sido objeto de veto presidencial), não ensejou o reconhecimento do direito pleiteado pelo Ente Municipal, porque se tratou apenas de uma medida de cunho político e econômico adotada pela União, para a adequação ao conceito de repartições de receitas no federalismo cooperativo brasileiro, com vistas a manter o equilíbrio fiscal dos Estados e Municípios, sem a incursão no tema acerca da natureza jurídica da multa incidente sobre os valores repatriados, não havendo de se cogitar que a União tenha dado causa a ajuizamento da ação, porque, à época da propositura da demanda, não havia qualquer previsão legal que autorizasse a União a atender o pleito dos Municípios, não se podendo dela exigir outra conduta não prevista em lei. Portanto, não há que se falar em condenação da União em honorários advocatícios. 6. Esta Turma, a propósito, registra precedente no sentido de que "a alteração legislativa veiculada pela MP nº 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial. A UNIÃO não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM. O Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente. Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir". (PJe 6468799-00.6001.493.3104, Des. Fed. Paulo Dias, 1ª T. Julg. 21/04/2017) 7. É cediço que a medida provisória possui força de lei e tem vigência e eficácia a partir de sua publicação. In casu, os efeitos jurídicos da MP nº 753/2016 exauriram, por inteiro, a pretensão do Município autor de "inclusão dos valores arrecadados a título de multa pela Lei Federal nº 37.309/16, no cômputo do cálculo dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios", esmaecendo-se a pretensão resistida e, via de consequência, o interesse de agir, revelando-se acertada a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, porque a referida MP, a despeito de não ter sido ainda convertida definitivamente em lei, produziu, no caso concreto, efeitos jurídicos necessários e suficientes para solucionar a controvérsia e por fim à lide, restando ao Município autor, em caso de não conversão em lei da medida provisória em discussão, ingressar com uma nova ação para discutir o mérito da causa, se assim o desejar. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92580297118306367643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)