PROCESSO Nº: 4964336-98.9868.11.2.2117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLICIA FEDERAL ADVOGADO: Levi Vieira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Paz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUIAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, DO CONTRATO INDIVIDUAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, indeferiu o pedido de retenção de honorários contratuais. II. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que de modo a possibilitar o destaque de honorários advocatícios contratuais, os causídicos fizeram juntar o contrato de honorários firmado com o Exequente (ANPEF) em obediência ao contido no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, mas o Juiz monocrático condicionou a retenção da verba honorária contratual em favor dos advogados à apresentação de autorização individual de cada associado/substituído, o que entende ser incabível, já que havia apresentado contrato com a ANPEF. Diz que a decisão agravada deixou de analisar os aspectos constitucionais e infraconstitucionais que tratam da matéria debatida, em especial: a aplicação do RE 074.363 (Repercussão Geral), arts. 8º, III da Constituição Federal e o próprio art. 22, 4º da Lei 8.906/94. III. Embora a ANPEF possua legitimidade para executar a sentença proferida nos autos da ação coletiva, faz-se necessária a apresentação do contrato individual dos substituídos com o advogado que patrocina a ação, para se postular a retenção da mencionada verba. O vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado exequente é pressuposto necessário para o destaque de honorário ora pretendido, o qual deverá ser expressamente autorizado, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.906/94. IV. Não obstante o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, reconhecendo a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados (RE 207.849/AL), tal autorização é necessária para fins de contratação do escritório de advocacia que representará os interesses da categoria. V. Esclareça-se que há uma diferença entre legitimação processual e legitimação material, não podendo a associação, por conta própria, em execução de sentença, contratar um escritório de advocacia para representar os sindicalizados e obrigá-los a pagar honorários advocatícios contratuais sem autorização expressa da categoria. Dessa forma, não se faz cabível a retenção dos honorários contratuais em favor de escritório que não foi contratado individualmente pelos associados. Precedente: STJ, AgInt no REsp 7529239 / PB, rel. Ministro KEVIN ALMEIDA, DJe 2.6.5671. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 24610221668343051684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)