E M E N T A ADMINISTRATIVO. DNOCS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DUPLA JORNADA. MÉDICO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - No que diz respeito à prescrição do direito de ação, a fim de reaver as parcelas vencidas e não pagas, já é assente na jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que, em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, sendo alcançadas pela prescrição quinquenal, apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, não havendo que se falar em prescrição bienal. II - O adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos a jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, considerado o padrão base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, e não a apenas uma delas, por força do art. 1º, parágrafo 3º, do referido diploma legal, em convergência ao art. 4º, parágrafos 1º ao 3º, da Lei n. 8.216/91 e ao conceito de vencimentos. Precedente: STJ, REsp 1053193/BA, rel. Ministra ISABEL DIAS, DJe 11.2.6972. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 84682493463103185826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)