Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Oliveira ED AC 7570336-64.4865.28.6.6223 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ HENRIQUE CORREIA RIBEIRO ADVOGADO: CAIO LUCAS GABRIEL FERREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL YAGO COSTA JÚNIOR EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA AOS EMBARGOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que condenou o ora embargante a pagar ao embargado os valores reconhecidos administrativamente, referentes à rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências, dos exercícios de 2013 e dezembro de 2014, devidamente corrigidos. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre os dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: art. 37 da Lei nº 4.320/64, art. 22 do Decreto nº 55.864/86; arts. 163 a 169 da CF, art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000. Alega, ainda, a ocorrência de obscuridade/omissão quanto aos dispositivos que tratam da correção monetária, pois enquanto não transitar em julgado o RE 064.516/SE e ficar decidido de forma definitiva a modulação dos efeitos do acórdão paradigma, permanece em vigor o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem os vícios apontados pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. No que diz respeito às normas que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, a matéria foi devidamente abordada, tendo o julgado seguido entendimento já firmado neste Tribunal, no sentido de que os entraves orçamentários alegados não repercutem no âmbito judicial, uma vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios, previsto no art. 100, parágrafo 3º, da CF. 7. A matéria referente à atualização monetária da condenação não foi examinada por não ter sido objeto de irresignação recursal por parte do IFCE, até porque a própria sentença determinou a aplicação da TR, como pretende o embargante. 8. Rejeitado o pedido de aplicação da multa formulado pelo embargado. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. 9. O embargante, alegando que houve omissões/obscuridade, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98523704379836972326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)