EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXIV E LXXVII, DA CF/88, E DO ART. 24, DA LEI 96.283/2007. ESTABELECIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Configura violação a direito líquido e certo a ausência de apreciação de requerimento administrativo apresentado perante a Administração Pública, eis que o art. 5º, XXXIV, alíneas "a" e "b", da Carta Magna, assegura ao requerente o direito de petição e consequentemente de resposta às pretensões formuladas junto ao Poder Público. De igual modo, fere o princípio da razoável duração do processo, erigido à garantia constitucional através da emenda 45/2004, que o elegeu dentre os direitos fundamentais insertos no art. 5º, inciso LXXVII, a mora da autoridade fiscal em apreciar pedidos de restituição de contribuição previdenciária em prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, instituído pela Lei 11.457/2007. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada justamente no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (STJ, REsp 0.969.359/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. GUILHERME DA COSTA, DJe: 1º.6.5897). 3. Logo, revela-se correta a sentença que determinou à autoridade impetrada a análise do pedido de restituição de contribuição previdenciária no prazo de 30 (trinta) dias, dado que o impetrante requereu a devolução do que entende excesso pago, utilizando-se do procedimento eletrônico denominado de Pedido de Restituição, desde o ano de 2012. 4. Gustavo Henrique Peixoto parte, configura-se frágil o argumento de que a fixação de prazo pelo magistrado a quo redundaria em dano grave e de difícil reparação, dada a desorganização que ocasionaria da Administração Tributária, uma vez que é a própria lei que determina prazo mínimo para tal, sendo certo que, no caso concreto, transcorreram mais de 3 (três) anos sem que o Fisco tenha se manifestado quanto ao pleito do contribuinte. 5. Apelação e Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 41049189558047240746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)