CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE ANIMAIS EM RODOVIA FEDERAL. MEDIDAS DE CONTROLE. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para determinar a adoção de providências de controle de tráfego de animais em Rodovia Federal.
II - Medidas técnicas que extrapolam os limites da Intervenção Judicial, relativamente ao exercício das atribuições constitucionais e legais do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Observância do Princípio Constitucional da Separação de Poderes e da não ingerência sobre o Mérito do Ato Administrativo.
III - A implementação da obrigação de fiscalização e controle de semoventes não vai ao ponto de imiscuir-se nos meios, métodos e mecanismos de livre discricionariedade da Administração Pública, no tocante ao Poder de Polícia, salvo aqueles regrados legalmente, de que não se cogita a hipótese dos autos.
IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 79724809885607817346, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017, PUBLICAÇÃO: 10/10/2017)