PROCESSO Nº: 0820597-07.6955.16.7.4155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GAMELEIRA ADVOGADO: Arthur Teixeira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Santos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIMENTAÇÃO DO BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE. MUNICÍPIO COM DADOS ATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO NA GESTÃO ANTERIOR A ATUAL. PRECEDENTES STF E TRF-5. AGRAVO PROVIDO. 1. Cingem-se os autos em analisar a possibilidade do Ministério Público Federal compelir o Município de Gameleira a alimentar o Banco de Preços em Saúde - BPS, a fim de que o mesmo possa ser consultado quando da aquisição de insumos, devendo, ainda, informar à CMED eventual prática de preços abusivos por fornecedores. 2. No tocante à alimentação do Banco de Preços no ano de 2017, depreende-se de documento acostado aos autos originários, que o Município de Gameleira enviou as informações ao cadastro do BPS, estando seus dados atualizados. 3. A representação contra a gestão anterior supre, no que importa, a ausência da alimentação do Banco de Preços no interregno entre entre16/05/2016 e 11/11/2016, período no qual o Município se encontrava sob gestão diferente, vez que a atual Prefeita foi eleita para a legislatura 2017/2020. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51303214166244183446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)