PROCESSO Nº: 9923573-60.5622.23.10.7778 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Farias Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu. O embargante aponta a existência de omissão no julgado, aduzindo: 1) não há provas de que tenha agido de má-fé, concorrendo para a suposta fraude arguida; 2) é pessoa de baixa instrução, não podendo ser penalizado pelo desconhecimento da legislação previdenciária; 3) o INSS não trouxe argumentos plausíveis no sentido de demonstrar que o embargante tinha consciência da fraude engendrada pelo servidor ou por terceira pessoa. 2. A má-fé na percepção do auxílio-doença foi reconhecida pela Turma nos seguintes termos: "Da análise da documentação coligida nos autos, observo que o demandado anuiu com a prática do ilícito, porque aceitou o recebimento do benefício com o auxílio de terceira pessoa, ciente de que não preenchia os requisitos para a obtenção do auxílio-doença. Como assentado pelo juízo a quo, o pagamento ilícito não decorreu de falha do INSS, mas de erro provocado maliciosamente pelo particular, fornecendo dados falsos. Além disso, o INSS fez pesquisa externa para confirmar os supostos vínculos empregatícios com as empresas BABY MANIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e A L DA SILVA BOMBONIERE ME, que possibilitaram a concessão fraudulenta do auxílio-doença, tendo constatado a inexistência dos citados vínculos." 3. O inconformismo da parte ré não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, não se prestando o manejo do recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96753217339462082674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)