Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Nogueira Nº 4012350-24.8978.9.5.9105 APELANTE: VICENTE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ RAFAEL NOVAES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE A IMPENHORABILIDADE RECAIR SOBRE BENS DE FAMÍLIA DO EXECUTADO FORMADOS POR DOIS NÚCLEOS FAMILIARES DISTINTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos de Terceiros, julgou parcialmente procedente para condenar a embargada a observar em favor da embargante a reserva de meação em caso de alienação, afastando o pedido de desconstituição da penhora. 2. A Lei nº. 8.009/90 prevê a impenhorabilidade dos bens de família, reconhecendo que o imóvel próprio em que reside o casal ou a entidade familiar não pode sofrer penhora, salvo nas hipóteses previstas na lei. 3. No caso dos autos, a Apelante opôs embargos de terceiro em face da União com a finalidade de liberar imóvel constrito na execução fiscal nº 8293389-05.0791.24.7.6818, por se tratar de bem de família no qual reside com o cônjuge, executado. 4. O juiz sentenciante afastou a impenhorabilidade do referido bem, em razão de já ter sido reconhecida a impenhorabilidade de outro bem em nome do Executado, em favor da ex-companheira do executado e de seu filho. 5. Na hipótese, resta configurada a existência de dois núcleos familiares independentes e desconexos entre si, de modo que cabe a proteção do bem familiar da Apelante, independentemente do reconhecimento da impenhorabilidade do bem no qual reside a outra família. 6. Não há óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade de família em dois imóveis do devedor, nos casos em que há dois núcleos familiares distintos. 7. Precedentes: PROCESSO: 82776876562437356988, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/12/2017; PROCESSO: 49963197435001055047, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2017. 8. Apelação provida para determinar a liberação de imóvel constrito na execução fiscal n.º 8960595-89.0557.31.8.3652, por tratar-se de bem de família.
(PROCESSO: 68425966508183185426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)