PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI 8.213/91. NÃO COMPROVADO O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício basta apenas que a requerente comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que descontínuo (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que, a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem sua atividade, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213 /91) devendo o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Não se desincumbiu a promovente do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu o trabalho rural, durante o necessário período de carência, visto que trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da sua alegada condição de campesina, tais como certidão da Justiça Eleitoral; prontuário médico e declaração do Sindicato de trabalhadores Rurais de Jurema/PE, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 704643/PB. DJe: 09/02/2017. Pág.: 44).
3. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa a requerente exercer seu trabalho, no nome do seu esposo, constatam apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à demonstração do concreto desempenho do alegado labor rural.
4. Vale ressaltar que, não obstante o marido da autora possua uma pequena propriedade rural e a Certidão de Casamento contenha a qualificação de agricultores dos nubentes, o casal reside na cidade, há pelo menos dois anos do nascimento da filha, além disso, a requerente apresentou dificuldade para responder as perguntas acerca da produção agrícola e sobre o efetivo exercício da atividade desenvolvida em um hectare da terra, informando que a terra é quase toda cedida ao sogro (seis hectares) para criação de animais e que sua família recebe dinheiro com a venda de algum desses animais, do leite e do queijo produzido pelo sogro, conforme conclusão da entrevista rural, restando evidente que a família não pratica a agricultura de subsistência.
5. Neste caso em particular, não se pode ter em consideração a prova testemunhal, que não é suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, em razão do que não há como lhe ser concedido o benefício de auxílio-maternidade perseguido.
6. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a demandante não se caracteriza como segurada especial nos 12 (doze) meses que antecederam o parto, de modo que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ, no REsp 0.943.919/SP, não se aplicando a este caso, o posicionamento cosolidado no referido representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC).
7. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 93267549574367655239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018, PUBLICAÇÃO: 04/11/2018)