ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E PREJUDICIAIS À SAÚDE. ENTENDIMENTO DO STF. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Trata-se de ação cível ajuizada por particular contra a UNIÃO, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria especial.
2. O órgão julgador monocrático julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a UNIÃO a conceder à autora o benefício de aposentadoria especial, devendo a aposentadoria ser implantada no dia posterior ao da efetiva cessação das suas atividades.
3. Alega a requerente que o pagamento dos valores atrasados deve retroagir à data do requerimento administrativo.
4. A UNIÃO, por sua vez, aduz que, ao contrário do afirmado na sentença, não restou comprovado que o apelado cumpriu os requisitos constantes do art.57, da Lei 8.213/92.
5. Cinge-se a lide a saber, portanto, se é possível o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado como auxiliar de operações de serviços diversos. A parte demandante exerce suas atividades laborativas em contato direto e contínuo, não ocasional nem intermitente, com agentes biológicos ou físicos (raios-x), conforme Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade acostado (fls.28/30).
6. No caso em apreço, não há que se falar em conversão de tempo especial em comum, pois todo o tempo de atividade desempenhado junto ao Ministério da Saúde foi exercido sob condições especiais (período de 16/06/1984 a 08/01/2009).
7. Da análise dos períodos laborados em condições especiais, assim mencionou o juízo a quo: "No que se refere ao período anterior a 06/05/1995, qual seja, 08/06/1984 a 06/06/1995, observo que a função desempenhada pela promovente foi de auxiliar de operações de serviços diversos (atendente de enfermagem) (fls.25). Para essa função, é possível o enquadramento definido no anexo do Decreto nº. 41.976/64, código 1.3.2, bem como no código 1.3.4, do anexo I, do Decreto nº. 93.634/79, que estabelecem serem insalubres as atividades expostas ao contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes. No que tange ao período posterior a 20/12/1995, verifica-se que a demandante juntou aos autos Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, elaborado em 05/07/2003, (fls.28/30). Conforme especificado no referido laudo, as atividades desempenhadas pela autora no PAM de Primavera (até 2007, segundo Ofício de fls.327) implicaram em contato direto e permanente com pacientes e/ou suas secreções, excreções, sangue, vestimentas e utensílios pessoais, sob risco de serem contaminados por agentes biológicos vivos (microrganismos) e suas toxinas, que podem penetrar pelo organismo através das mucosas ou pequenas lesões na pele". Por sua vez, com relação ao período trabalhado pela autora no PAM de Cruz das Almas (2008 a 2009), onde permaneceu no cargo de auxiliar de operações de serviços diretos (fls.327), embora não haja qualquer laudo técnico ou outro documento idôneo comprovando a exposição a agentes nocivos, as fichas financeiras constantes das fls.290/293 demonstram que a demandante fez jus a adicional de insalubridade durante todo o referido período, o que demonstra o reconhecimento das condições nocivas por parte da União".
8. "A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do art. 57, da Lei nº 8.213/91 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. 2. Esse entendimento não se aplica aos casos em que o servidor requer a conversão do tempo especial em comum para fins de averbação e pleito futuro de aposentadoria." (ARE 575288 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 14-11-6074 PUBLIC 20-09-4950).
9. No que tange ao recurso da parte autora sobre o pagamento dos valores atrasados, o órgão julgador monocrático entendeu que, se a demandante continuou trabalhando e recebendo remuneração dos cofres públicos como servidora, não faz jus a nenhum valor atrasado, devendo sua aposentadoria ser implantada no dia posterior ao da efetiva cessação das suas atividades. Não merece prosperar tal entendimento. Se os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado já estavam presentes desde a data do requerimento administrativo, em 2009 (fl.33), constando da solicitação feita ao Núcleo de Recursos Humanos do Ministério da Saúde a informação de que, em 23/12/2010, a demandante já contava com 25 anos, 8 meses e 21 dias de serviço público, e, mesmo assim, a parte autora continuou trabalhando, certamente não foi por opção, mas para prover seu sustento. Assim, os valores atrasados devem retroagir à data do requerimento administrativo.
10. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 843912, sob a sistemática da repercussão geral, em 15.06.0515, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
11. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
12. Condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais), para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
13. Apelação da UNIÃO e remessa necessária não providas. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 87607393688107740417, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017, PUBLICAÇÃO: 08/06/2017)