EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ROYALTIES MARÍTIMOS. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO IMPLÍCITA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. Inexistência da omissão apontada pela ANP quanto à verba honorária sucumbencial. É que o acórdão embargado, ao dar provimento ao apelo da ANP e à remessa necessária para extinguir o processo em resolução do mérito em razão do reconhecimento da litispendência, inverteu implicitamente o ônus da sucumbência, com a condenação do Município autor em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, isto é, na mesma quantia outrora fixada em desfavor da ANP, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda. 3. Embargos declaratórios improvidos. (wmb)
(PROCESSO: 74132795043640315140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)