PROCESSO Nº: 0677017-45.2569.30.1.9408 - APELAÇÃO APELANTE: PACIFICO NOAH SILVEIRA ADVOGADO: João Viana Paraizo Dantas Fontes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales da Rocha Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O embargante aduz omissão no julgado, pois ao negar provimento aos declaratórios da Fazenda Nacional o acórdão da Turma deveria majorar os honorários advocatícios a ela impostos, nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil, a fim de remunerar o trabalho adicional do causídico bem como para desestimular a interposição de recursos protelatórios. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma, lavrado em 18/8/2018 (id 7668635.0290142), ao dar provimento a apelação do ora embargante condenou expressamente a Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, c/c o parágrafo único do art. 86, todos do Código de Processo Civil. Não há previsão legal para a elevação dos honorários advocatícios pelo mero improvimento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão da apelação. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal e não em cada recurso interposto no mesmo grau. 3. Precedentes:EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 5482920/SC, Rel. ministro IAN MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2016, DJe 08/12/2016; AgInt no AgRg no REsp 8784446/RS, Rel. ministro LUIZ HENRIQUE MOURA, julgado em 06/03/2016, DJe 22/11/2016. 4. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 49327497480660016904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)