PROCESSO Nº: 9043786-30.2829.26.6.2123 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO PORTO ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO LIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR ALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTE. REDUÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando a excessividade da multa diária aplicada, que totalizou o montante de R$ 776.249,00 (cento e sessenta mil reais). 2. O Acórdão embargado asseverou que o recorrente inovou em sede recursal, o que importa em supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Esclareceu-se no julgado obra combatido que a decisão agravada não fez qualquer menção acerca da legitimidade/ilegitimidade das razões que levaram ao atraso do cumprimento da tutela antecipada, limitando-se a determinar que a Contadoria procedesse ao cálculo do valor devido a título de astreinte. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6322403-06.1675.16.4.6037 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS DAS NEVES ADVOGADO: LUCCA CASTRO LIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL MENDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTE. REDUÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando a excessividade da multa diária aplicada, que totalizou o montante de R$ 995.840,00 (cento e sessenta mil reais). 2. O Acórdão embargado asseverou que o recorrente inovou em sede recursal, o que importa em supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Esclareceu-se no julgado obra combatido que a decisão agravada não fez qualquer menção acerca da legitimidade/ilegitimidade das razões que levaram ao atraso do cumprimento da tutela antecipada, limitando-se a determinar que a Contadoria procedesse ao cálculo do valor devido a título de astreinte. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20902275393306763778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)