PROCESSO Nº: 1509041-64.0628.11.2.5624 - APELAÇÃO C APELANTE: PEDRO LUCAS ALVES ADVOGADO: Vitor Gabriel Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4944098-61.4558.26.10.4262 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CÔNJUGE DA EXECUTADA. DEFESA DA MEAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RESGUARDO DA MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por AMANDA TEIXEIRA, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, denegando o pedido de desconstituição da penhora, bem como o pedido alternativo de declaração de nulidade dos atos posteriores à penhora. Não obstante essas denegações, a sentença determinou a reserva de 50% (cinquenta por cento) do valor da arrematação em favor da embargante, a título de meação. 2. Não encontra respaldo no sistema processual civil brasileiro o culto exarcebado à forma, como se fosse um fim em si mesmo. Ela é apenas um instrumento para a consecução de determinada finalidade legal (Princípio da Instrumentalidade das Formas). Na verdade, somente com a comprovação do prejuízo decorrente do vício formal é que se poderia reconhecer a nulidade suscitada, sob pena de se prestigiar a forma em detrimento do conteúdo. 3. A alegação de nulidade da penhora por falta de intimação pessoal do Embargante, cônjuge da executada, deve ser afastada, uma vez que este opôs tempestivamente os embargos de terceiro, sendo, portanto, atingida a finalidade do ato previsto no § 2º do art. 12 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). 4. A ausência de intimação do cônjuge sobre a penhora de imóvel do casal é sanada no caso de oferecimento de embargos de terceiro, vez que constatada a inequívoca ciência do cônjuge da penhora, que veio aos autos defender o seu direito material. 5. Ademais, cumpre ressaltar que não se vislumbra nenhum prejuízo ao embargante, uma vez que a sentença resguardou seu direito à meação. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58393786686553463204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)