PROCESSO Nº: 1118562-62.7662.15.12.2999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: João Francisco De Araujo Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Fogaça Maia Eduarda Moraes EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 978973, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão. Contudo, deve ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, (selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 28310614565104989176, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)