PROCESSO Nº: 3583454-34.0182.24.11.5957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUCCA MARTINS e outros ADVOGADO: Breno Silveira Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Santos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VISTA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. PRECLUSÃO. REMESSA POSTERIOR DOS AUTOS PARA FINS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Relata o agravante que, por meio do termo de remessa de fl. 561, de 21/07/2017, fora intimado da decisão de fls. 559/560 e, em 26/01/2017 atravessou petição pugnando pela posterior envio dos autos para fins recursais, sendo tal petitório juntado aos autos em 05 de setembro. 2. O magistrado a quo expressou, na decisão ora atacada, que "o DNOCS fora intimado da decisão de fls. 541/545 c/c 559/560 por meio do termo de remessa de fl. 06/03/2017, nos termos do dispositivo supra, restando preclusa a pretensão recursal". 3. Levando em consideração que, ao ter tido vista dos autos, o DNOCS foi considerado intimado de qualquer decisão contida no processo, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao indeferir tal pedido do agravante, pois não há que se falar em posterior remessa dos autos para fins recursais, não sendo esse tipo de concessão previsto no ordenamento jurídico brasileiro. 4. Registre-se, ademais, que na decisão às fls. 559/560, proferida em 02 de agosto, foi consignado que "O DNOCS apresentou manifestação de fls. 556/557 pugnando pela improcedência dos Embargos de Declaração, pois ausente a omissão apontada", demonstrando claramente que o ora agravante tinha plena ciência do decisum de fls. 541/545. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 22407699511815523099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)