PROCESSO Nº: 0127169-59.0950.24.12.2892 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES ARAGÃO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Mendes Levi Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS, mantendo os termos da sentença. O réu alega: 1) a sentença é ilíquida, sujeitando-se ao duplo grau obrigatório; 2) não restou comprovada a ilegalidade na cessação do benefício no ano de 2010; 3) a procedência da ação deve se restringir ao período de 11/07/2016 (data de início da incapacidade) até o dia 02/09/2016 (prazo de recuperação previsto na prova técnica); 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados de acordo com a Lei nº 11.960/2009; 5) deve ser admitida a cobrança dos honorários advocatícios fixados em seu favor, porque a futura expedição de precatório alterou a situação de insuficiência de recursos do autor. 2. A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do CPC). 3. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. No caso concreto, o autor pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença (NB 720.665.843-2), cessado pelo INSS após reavaliação médica, em 15/06/2010. 5. Realizada a perícia médica judicial, foi constatado que o apelado padece de osteomielite crônica, iniciada em 2010, decorrente de sequela de fratura da tíbia por acidente motociclístico, encontrando-se temporariamente impossibilitado de exercer a sua atividade laborativa (motorista de caminhão). 6. Uma vez que foram implementados os requisitos para a fruição do benefício, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença (NB 189.363.914-6), a partir de 25/08/2010 (data da cessação) até o dia da efetiva recuperação. 7. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, o STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 046.792, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 8. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 9. Os honorários advocatícios devem permanecer como fixados na sentença, proporcionalmente distribuídos entres as partes (art. 86 do CPC), nos seguintes termos: a) 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC c/c o art. 98, § 3º, do CPC), a serem pagos pelo autor; b) 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), a serem respondidos pelo INSS, observada a Súmula 111 do STJ. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para determinar que os juros moratórios observem o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 59617426053869200603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)