ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEÍCULOS EM RODOVIA CIRCULANDO COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO DE TRAFEGAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e DNIT, contra Grande Moinho Cearense, objetivando a condenação da promovida a se abster de trafegar em rodovias federais transportando em seus veículos cargas com excesso de peso. Os autores pretendem também a condenação da ré ao pagamento de dano material causado ao patrimônio público federal e de dano moral coletivo suportado pelos usuários das rodovias.
II. Sustentam os demandantes que entre os anos de 2003 a 2014 foram aplicadas em desfavor da sociedade empresária acionada 85 (oitenta e cinco) multas por infração de trânsito - transporte de carga com excesso de peso em rodovias federais - sendo 35 (trinta e cinco) delas no Estado do Ceará. Essa conduta reiterada seria nociva ao pavimento de asfalto e à segurança dos usuários das rodovias federais.
III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.
IV. O MPF e o DNIT apelaram, pugnando, em suas razões, pela necessidade da fixação de multa judicial; apontando a caracterização do dano material, em razão de o excesso de peso deteriorar precocemente a pavimentação das rodovias, e defendendo que a reiterada conduta da ré rende ensejo à obrigação de ressarcir os danos causados às vias federais e os danos morais causados à coletividade, afetando vários direitos difusos.
V. A Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta o tráfego de veículos com excesso de peso, bem como as sanções para a infração a tais dispositivos, tidas como suficientes para inibir a referida conduta ilícita. Por outro lado, cabe à Administração Pública fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito, sendo detentora, inclusive, de poder de polícia para lavrar autos de infração nas hipóteses em que sejam verificadas as infrações.
VI. Deve, deste modo, ser a atuação do Poder Judiciário excepcional e subsidiária na hipótese tratada nestes autos, em especial porque a conduta que se visa coibir já é proibida por lei e apenada com sanção específica.
VII. "Ausência de fundamentação concreta no pedido de indenização por danos materiais. Impossibilidade de se aferir o dano, tendo em vista que a Apelada não é a única a utilizar as rodovias federais. (...) Pedido de indenização por dano moral coletivo que não merece acolhimento, pois não houve demonstração de ofensa concreta aos interesses extrapatrimoniais da coletividade, sendo insuficiente, para a caracterização do dano apontado, a simples alegação de inobservância às normas de trânsito. Precedente desta Terceira Turma (AC175538/CE, DJe 23/05/2014 ). Apelação improvida.É como voto. (TRF5. Precedente: AC 99567718647494612121. Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Farias. Data do julg. em 19.10.6318).
VIII. Apelações improvidas. Sentença mantida.
(PROCESSO: 76912708856128446360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)