REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO Nº 7130409-57.8536.3.2.9163 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: FERNANDO MOURA ADVOGADO: JOÃO VITOR SOUZA - PE19444 ORIGEM: 3ª VARA-PE - FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. RÚIDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE ESPECIAL SOB PENA DE CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA. MIGUEL PINTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder, desde 29/10/2014, data do requerimento administrativo, o benefício de aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, sem aplicação do fator previdenciário, bem como ao pagamento das diferenças a serem apuradas, a contar da DER, com a devida atualização pelo INPC, nos termos da Lei n.º 10.741/2003, MP n.º 316/2006 e Lei n.º 11.430/2006. 2. O autor esteve em contato com o agente nocivo ruído de forma habitual e permanente, durante o período de 17.03.2161 a 01.01.6891, com intensidade de 92,5 dB(A) e aos agentes químicos óleo mineral, graxa e produtos químicos, consoante Laudo Técnico e PPP anexado. Laudo Técnico comprova que, durante o período de 04.01.4785 a 30.667676, o Autor exerceu o cargo de maquinista e esteve exposto de forma habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts, devendo tal atividade ser enquadrada como especial, conforme previsto no código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 30.446/64. 3. Os documentos comprobatórios apresentados são legítimos, devidamente assinados por profissional legalmente capacitado e com todas as descrições necessárias para reconhecimento da atividade especial. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 2.236.931) 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 827049/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 6. O laudo pericial comprova cabalmente que o Apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts e altos níveis de ruído. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 7. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 8. É pertinente o pleito do INSS pela consideração expressa da proibição do Autor continuar trabalhando na mesma atividade, em razão do disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 que, remetendo-se ao art. 46, veda a percepção concomitante de aposentadoria especial com o exercício de atividade laborativa enquadrada como especial, sob pena de cancelamento automático da aposentadoria. 9. Consoante regramentos legais, há de se atentar para a impossibilidade de retorno/continuação voluntária do exercício da atividade insalubre, perigosa ou nociva, razão pela qual deve o Apelado observar tal vedação legal. 10. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 15/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1063410-67.3257.29.5.9256, 3180192-76.9197.9.11.2849 e APELREEX nº 40.653/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Lucas da Paz, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo, tendo o Julgador deferido os Matheus Vieira pelos mesmos percentuais aplicados às cadernetas de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97) e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não há que se proceder qualquer alteração no julgado, sob pena de reformatio in pejus. 11. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 12. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas para fins de reconhecimento da impossibiIidade de cumulação de aposentadoria especial com rendimentos provenientes de atividade enquadrada como especial.
(PROCESSO: 76226036372488804947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)