PROCESSO Nº: 3099693-33.3086.22.4.8946 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR FERNANDES ADVOGADO: DAVI LUIZ NOGUEIRA APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: THEO DIAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Paulo Costela Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. LEI 8.742/93. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se objetivava a concessão de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. 2. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742/93, há dois requisitos para a concessão do benefício em tela: ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e comprovação de que não possui meios para a sua subsistência. 3. A parte autora deve ser considerada pessoa com deficiência para os fins assistenciais. A perícia judicial concluiu que o autor, portador de deficiência auditiva bilateral (CID 10 H 91), não está incapacitado para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência, podendo ser readaptado para atividades nas quais a escuta e a fala não sejam fundamentais, no entanto a deficiência experimentada pelo autor, aliada ao baixo grau de instrução, importa em impedimento que pode obstruir sua participação na sociedade, de forma plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O grupo familiar inicialmente era composto por quatro pessoas: o demandante, seu pai, sua mãe e seu irmão, sendo a renda familiar, no valor de dois salários-mínimos, correspondente às aposentadorias rurais percebidas pelos genitores do autor. No curso do processo, o pai do autor veio a falecer, de modo que a sua mãe passou a receber, além da aposentadoria, a pensão por morte do de cujus. 5. Hipótese em que a parte recorrente não faz jus ao amparo assistencial, por não preencher o requisito da miserabilidade. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0790494-42.0397.31.7.7144 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS ALVES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DIAS APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: BENÍCIO ARAGÃO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Alexandre Gomes Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. LEI 8.742/93. REQUISTO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se objetivava a concessão de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. 2. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742/93, há dois requisitos para a concessão do benefício em tela: ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e comprovação de que não possui meios para a sua subsistência. 3. A parte autora deve ser considerada pessoa com deficiência para os fins assistenciais. A perícia judicial concluiu que o autor, portador de deficiência auditiva bilateral (CID 10 H 91), não está incapacitado para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência, podendo ser readaptado para atividades nas quais a escuta e a fala não sejam fundamentais, no entanto a deficiência experimentada pelo autor, aliada ao baixo grau de instrução, importa em impedimento que pode obstruir sua participação na sociedade, de forma plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O grupo familiar inicialmente era composto por quatro pessoas: o demandante, seu pai, sua mãe e seu irmão, sendo a renda familiar, no valor de dois salários-mínimos, correspondente às aposentadorias rurais percebidas pelos genitores do autor. No curso do processo, o pai do autor veio a falecer, de modo que a sua mãe passou a receber, além da aposentadoria, a pensão por morte do de cujus. 5. Hipótese em que a parte recorrente não faz jus ao amparo assistencial, por não preencher o requisito da miserabilidade. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1238800-33.6937.23.6.5848 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO FREITAS ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: CAUÊ CALDEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Caio Jesus Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. LEI 8.742/93. REQUISTO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se objetivava a concessão de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. 2. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742/93, há dois requisitos para a concessão do benefício em tela: ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e comprovação de que não possui meios para a sua subsistência. 3. A parte autora deve ser considerada pessoa com deficiência para os fins assistenciais. A perícia judicial concluiu que o autor, portador de deficiência auditiva bilateral (CID 10 H 91), não está incapacitado para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência, podendo ser readaptado para atividades nas quais a escuta e a fala não sejam fundamentais, no entanto a deficiência experimentada pelo autor, aliada ao baixo grau de instrução, importa em impedimento que pode obstruir sua participação na sociedade, de forma plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O grupo familiar inicialmente era composto por quatro pessoas: o demandante, seu pai, sua mãe e seu irmão, sendo a renda familiar, no valor de dois salários-mínimos, correspondente às aposentadorias rurais percebidas pelos genitores do autor. No curso do processo, o pai do autor veio a falecer, de modo que a sua mãe passou a receber, além da aposentadoria, a pensão por morte do de cujus. 5. Hipótese em que a parte recorrente não faz jus ao amparo assistencial, por não preencher o requisito da miserabilidade. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16557005527783761623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)