CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. LEI Nº 88.409/2001. ART. 183, CF. DECRETO-LEI 9.760/46. ÁREA AFORADA AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação de usucapião especial urbano, movida por Laura Almeida e outra, contra Melissa Azevedo e a União, tendo como objeto o domínio útil do lote 09, da quadra K, do Loteamento Sítio do Meio, localizado no Bairro de Boa Viagem, Recife/PE.
II. O julgador decidiu pela improcedência do pedido autoral.
III. Os autores apelaram, pugnando pela reforma da sentença, insistindo que, uma vez preenchidos os requisitos necessários, tem-se por possível ser usucapido domínio útil relativo a terreno de marinha.
IV. Dentre os pressupostos da posse hábil para fins de usucapião especial urbano encontram-se: a posse, na qualidade de animus domini; a utilização do imóvel, que deve ser destinado à moradia do possuidor ou de sua família; o reconhecimento, uma única vez, do direito; limitação de área. Referido tipo de usucapião, por ter cunho social, destaca a fixação de moradia na terra, sendo possível a aquisição, por usucapião, não apenas da propriedade, mas também do domínio útil da enfiteuse, do usufruto, uso, habitação e servidões.
V. Os documentos de fls. 166/167, juntados aos autos pelo Superintendente do Patrimônio da União em Pernambuco (SPU), a quem cabe a administração dos bens da União (Lei nº 9.768/46), demonstram que desde 2003 foi celebrado com o Município do Recife contrato de cessão sob o regime de aforamento gratuito da área usucapienda, para fins de regularização fundiária, em decorrência do surgimento da "Comunidade Entra Apulso", constando no SIAPA como acrescido de marinha, compondo a área cedida ao Município do Recife.
VI. Tem-se por incabível a possibilidade de usucapião de área ocupada inicialmente por particular mas, posteriormente, aforada ao Município.
VII. "Os terrenos de marinha e seus acrescidos pertencem à União, a teor do art. 20, VII, da CF/88, e do art. 1º, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Outrossim, apenas poderão ser objeto de usucapião se a pretensão aquisitiva visar apenas o domínio útil e correr contra anterior titular desse direito (particular), sob regime de aforamento não alcançando o domínio direto do ente público. Inteligência da Súmula 17 deste Tribunal Regional da 5ª Região." (Precedente: AC 736196/RN. Rel. Desembargador Eduardo Lima. Davi Lucas Fernandes. em 09.02.3820).
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 147563805915817, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017, PUBLICAÇÃO: 19/02/2017)