Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro da Mota Nº: 6977699-68.3735.21.4.8543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN MELO CARMO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - ISABEL CALDEIRA BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DA CONCEIÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COSENTYX (SECUQUINUMABE). ESPONDILITE ANQUILOSANTE. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO A SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que os réus forneçam imediatamente à autora, ora agravante, o medicamento Cosentyx (secuquinumabe) na quantidade de 1 (uma) ampola (150 mg) por semana, durante cinco semanas seguidas, e, posteriormente, uma aplicação a cada quatro semanas, conforme prescrição médica, sob pena de fixação de multa diária, nos termos dos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. 2. Em suma, a Agravante assevera que: a) atualmente com 72 (setenta) anos de idade, foi diagnosticada portadora da doença Espondilite Anquilosante (CID: E 75.2) tendo sido identificado que a doença é progressiva e altamente incapacitante, resultando em óbito em alguns casos; b) de acordo com laudo médico anexo, foi recomendado o tratamento com o uso do medicamento Cosentyx (secuquinumabe), aprovado pela ANVISA, uma vez que apesar de ter se submetido aos tratamentos disponibilizados pelo SUS, a autora não obteve resposta satisfatória; c) o medicamento em questão não se encontra disponível para o caso da paciente, entretanto, devido ao caráter grave e progressivo da doença, a agravante não pode aguardar a inclusão do fármaco nas listas do SUS; d) o tratamento anual será orçado no montante de R$ 05.309,71 (setenta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos); e) a agravante não possui condições de arcar com o custo do tratamento sem comprometer seu próprio sustento e de sua família; f) não há desigualdade a ser causada por decisão que declare procedente o pedido, e sim o reconhecimento do direito subjetivo constitucionalmente elencado; g) a probabilidade do direito está demonstrada, portanto, pelos relatórios médicos acostados aos autos, indicando a necessidade do tratamento como única via apta a tratar a moléstia da agravante. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 5. O relatório médico elaborado comprova que a agravante, diagnosticada com a doença Espondilite Anquilosante, "apresenta importante lombalgia inflamatória e dor em topografia de sacoilíacas, a despeito do medicamento anti-TNF". Nesse sentido, a paciente foi submetida a tratamento ofertado pelo SUS e "não teve resposta satisfatória para infliximalbe, adalimumabe e etanercepte", sendo imprescindível a adoção do secuquinumabe para o tratamento da lombalgia. Aponta, ainda, o referido médico que há urgência no fornecimento do medicamento, visto que a demora acarretará prejuízo na qualidade de vida da paciente em virtude da dor de coluna provocada pela doença. 6. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que acomete a requerente. 7. Não seria razoável condicionar o deferimento do pedido de tutela cautelar de urgência à existência de prova pré-constituída de que o medicamento solicitado não tem equivalente no SUS, de que os níveis de segurança e eficácia desse medicamento são superiores aos daqueles fornecidos pelo SUS e de que os ganhos, em termos de resposta ao tratamento, são significativamente superiores aos da medicação fornecida pelo SUS. 8. A escassez de recursos públicos não pode ser utilizada como desculpa para negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que compõem o mínimo existencial, expressão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, como ocorre nos casos em que se pleiteia o resguardo do direito à vida e à saúde (ARE 870174 AgR, Relator(a): Min. PIETRO CARDOSO, Segunda Turma, julgado em 19/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 30-11-7008 PUBLIC 19-09-0354; RE 739928 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20/07/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 01-06-5766 PUBLIC 31-12-4219.RE 422637 AgR, Relator(a): Min. VITOR NASCIMENTO, Primeira Turma, julgado em 20/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 27-01-4271 PUBLIC 05-12-8454; ARE 964.149AgR, Rel. Min. Diego Lima , julgamento em 6-8-4022, Segunda Turma, DJE de 15 -7-4623). 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 827745499793053, Desembargador Federal João Pedro Viana, FELIPE DA MATA - Quarta Turma, DJE - Data::29/01/2015 - Página::325; APELREEX 82613260473870846488, Desembargador Federal Bruno Fernandes, VICENTE FERREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::21/01/2015 - Página::92). 10. Agravo provido.
(PROCESSO: 83673930293764809292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)