EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Restringe a apelação a atacar a parte da sentença que, ao decretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que a demandada dera causa à propositura da ação, pois, não repassara espontaneamente aos municípios os valores pretendidos, necessitando estes do ajuizamento de ação nesse intuito. No mais, concluiu o decisum que a perda superveniente do objeto da demanda foi também provocada pela própria União a partir da edição da Medida Provisória 753/2016. 2. Na espécie, a ação ordinária fora ajuizada pelo Município de Amparo/PB, pretendendo a inclusão da multa prevista no art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 (Lei da Repatriação) na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da CF/88 (Fundo de Participação dos Municípios - FPM). 3. Merece acolhida a irresignação da União, eis que não é possível enxergar, na hipótese, a configuração do princípio da causalidade em seu desfavor. É que, ao tempo do ajuizamento da ação perpetrada pelo Município não existia previsão legal para que a União procedesse à transferência dos valores pretendidos, sendo certo que o direito à inclusão da multa, prevista no citado art. 8º, na base de cálculo do FPM surgira tão somente com a edição da MP 753, de 28 de outubro de 2016 (DOU, edição extra de 30.03.0306), que alterou a Lei nº 13.254/2016. 4. Demais disso, deve-se pôr em relevo que, ao contrário do que se extrai do julgado de primeiro grau, não houve reconhecimento de direito pré-existente, mas, sim, criação de "novo" direito por meio da MP 753/2016. Com efeito, nos termos da legislação em vigor, até o surgimento da MP em questão apenas integrava a base de cálculo do FPM recursos de natureza tributária, sendo certo que a multa prevista no dispositivo em debate é de natureza administrativa. 5. Destarte, no caso concreto, não havendo vencidos ou vencedores, vez que a tese do autor não fora acatada pelo réu, apesar da concordância em entregar-lhe o quanto pretendido em virtude da edição de nova norma jurídica, não se há falar em condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Apelação provida. mcp/cm
(PROCESSO: 25926386379374790608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)