PROCESSO Nº: 8980030-57.3651.30.12.1652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MALHADOR PREFEITURA e outro ADVOGADO: Alexandro Dias Juchum RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3438684-82.8833.21.12.0636 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. UNIÃO. IMPOSIÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A ALIMENTAR O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PREJUDICIDADE. 1- Verificando-se que já houve a prolação de sentença no juízo a quo, julgando a demanda procedente, ratificando-se os termos da decisão liminar, contra a qual se insurge a ora agravante, torna-se forçoso reconhecer que a apreciação do mérito deste recurso se encontra prejudicada, diante da apontada circunstância superveniente. 2- Agravo de Instrumento que se julga prejudicado.
(PROCESSO: 13025806483007072532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)