Administrativo e Processual Civil. Novo julgamento de embargos de declaração. Concurso Público. Cabo Especialista Temporário. Intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Erro na pontuação da análise de currículo. Majoração da nota final. Convocação condicionada à aprovação dentro do limite de vagas. Determinação do STJ para rejulgamento dos embargos de declaração, no tocante à omissão quanto à impossibilidade de pagamento de remuneração sem a efetiva prestação do serviço. Arts. 37 e 142 da CF/88, arts. 50, IV, "d", 53, I, "a", e 55 da Lei nº 6.880/80, e art. 40, da Lei nº 8.112/90. Omissão sanada. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para excluir a condenação ao pagamento de valores retroativos.
(PROCESSO: 6670204231803739173551, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 22/11/2017)