Previdenciário. Auxílio-doença. Parte autora acometida de doença incapacitante CID M 54.5 E M 51.1 de caráter irreversível que a torna incapaz para exercer suas atividades laborativas de caráter parcial e temporária, nos termos do Laudo Pericial de fls. 111/114. Concessão do benefício pleiteado. Juros de mora e correção monetária conforme entendimento do Pleno deste Tribunal. Isenção de custas não deferida. A Lei nº 11.404/96 que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê isenção de custas para o INSS. Apelo improvido.
(PROCESSO: 68305010981407602837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO: 31/07/2017)