CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.
I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou Improcedente a Pretensão de desocupação de Imóvel que estaria localizado em Terreno de Marinha, e declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em relação a outros Imóveis.
II - O Imóvel pertencente à Pessoa Jurídica não está situado em Terreno de Marinha, conforme as Provas produzidas nos autos da Ação Civil Pública e, de outro lado, não houve deliberação sobre o Imóvel da Pessoa Física, porque localizado fora da Jurisdição do Juízo Federal de Origem, e declarada a Inépcia da Petição Inicial em relação aos Réus intitulados "DEMAIS OCUPANTES DE TERRENO DE MARINHA".
III - Desprovimento da Remessa Necessária, mantendo-se a Sentença por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 41910333878241658817, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017, PUBLICAÇÃO: 07/06/2017)