Previdenciário. Restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Perícia médica conclusiva da incapacidade laborativa temporária.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de ANA LAURA PEREIRA, para que o INSS restabeleça seu benefício de auxílio-doença da parte autora.
2. Preliminarmente, no que se refere à tutela antecipada, a narrativa da inicial, em seu contexto, autoriza a compreensão da necessidade da antecipação dos efeitos da tutela, dado o caráter alimentar do benefício, por isso que deferida a tutela antecipada no momento da prolação da sentença.
3. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fato incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação.
4. No caso concreto, o laudo pericial fls 51/51v concluiu que a parte autora encontra-se incapacitada temporariamente para o exercício da atividade laborativa, em razão de sequelas resultante de febre reumática com comprometimento do coração (CID 101), doença reumática da válvula tricúspide (CID 107).
Nestes termos, em sendo a incapacidade temporária, encontra-se a parte autora acobertada pelo parágrafo único do art. 59 do Plano de Benefício da Previdência Social.
5. No que diz respeito ao termo inicial do benefício, o mesmo deverá retroagir a data da suspensão indevida, uma vez que desde aquela época a autora já perfazia as condições necessárias à sua obtenção, respeitada a prescrição quinquenal.
6. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. Súmula n. 178/STJ.
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 59140488212916151589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018, PUBLICAÇÃO: 26/03/2018)