PROCESSO Nº: 3530333-75.1366.15.6.3451 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: EDIMAR DA SILVA ASSUNCAO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1006577-16.2594.22.6.4078 - 12ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEPOIS DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DIVERGÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O TEMA. ART. 147 DA LEP EM CONSONÂNCIA COM A EXEGESE PRIMITIVA DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. PROIBIÇÃO EXPRESSA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de EDIMAR DA SILVA ASSUNCAO, réu no processo criminal nº 7480932-56.3630.21.11.8237 (originário da 11ª Vara Federal do Ceará, outrora tombado nesta Corte sob o nº 6121.62.49.578226-9/ACR 8166/CE); 2. A impetração sustenta que o paciente fora condenado em primeira instância e, após julgamento por este JOÃO PEDRO NASCIMENTO (negando provimento ao seu apelo), restou condenado às penas de (i) 01 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no Art. 288 do CP; (ii) 04 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime previsto no Art. 289, § 1º, do CP; e (iii) 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime previsto no Art. 297 do CP. Na sequência, houve interposição de recurso especial por vários dos réus, incluindo o ora paciente; 3. Sucede que o juízo a quo promoveu a execução provisória da sanção (antes mesmo, portanto, do trânsito em julgado da sentença penal condenatória), fazendo-a com base no julgamento do HC 295.881/STF (11/12/2016, Relator Ministro Teori Zavascki, cumprindo destacar que seis votos admitiram a execução provisória da sentença penal condenatória e cinco a rejeitaram); 4. Alega-se, em contrapartida, que a referida decisão (sobre a execução provisória das penas cominadas em segundo grau) não seria vinculante, havendo decisões posteriores em sentido contrário. Demais disso, a custódia "precoce" violaria o princípio da não culpabilidade; 5. O IAN FERREIRA passou a adotar o entendimento consagrado no HC STF 266.078, validando a execução provisória da sentença condenatória de segundo grau; 6. Ocorre que inúmeras decisões monocráticas foram proferidas mais recentemente - pelos ministros da própria Suprema Corte - em sentido contrário à jurisprudência pretensamente estabilizada no julgado tido como paradigmático. Ou seja, parece ainda não estar definitivamente resolvida a constitucionalidade da execução a provisória da sentença penal condenatória; 7. Essa instabilidade evidencia que existe real possibilidade de mudança do entendimento da Suprema Corte, sobretudo quando um dos magistrados parece vir sinalizando câmbio de posição, em retorno à exegese primitiva da presunção constitucional de inocência (Min. Kaique Cardoso no Habeas Corpus 378543/ES); 8. Neste cenário de dúvida e objetiva incerteza, criadas no âmbito do próprio STF, não parece razoável que os tribunais intermediários abandonem o entendimento desde sempre consagrado, segundo o qual, em obediência ao texto literal da Carta Magna, ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, assim não se sujeitando à execução provisória da pena; 9. Atente-se, ademais, para o texto expresso do Art. 147 da Lei de Execução Penal que, em consonância com a inteligência histórica da CF/88, Art. 5º, LVII, impõe a necessidade do trânsito em julgado para execução de sentença penal que condena ao cumprimento de pena privativa de liberdade (caso que é justo o dos autos); 10. Ordem concedida.
(PROCESSO: 44015061972019890934, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)