Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, por insuficiência de provas durante o período mínimo exigido.
1. Foram apresentados os seguintes documentos - a) declaração do proprietário das terras, afirmando a prestação de serviço rural, no período de 1988 a 2014, f. 24; b) declaração firmada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jati, com idêntico registro, f. 25-27; c) cadastro de participação no Programa de Agricultura familiar (2014 e 2017), f. 28, 31 e 65-66; e, também, d) carteira de sócia do aludido sindicato, f. 30.
2. A prova oral reforçou a tese autoral, trazendo detalhes da prática agrícola, conforme assertivas feitas por pessoas conhecedoras da promovente há mais de vinte anos, informando que ela sempre plantou nas terras de Gabriel Lima no Sítio "Cabeça de Boi", plantando milho e feijão, f. 86.
3. O fato de haver registro no CNIS da autora, consignando o labor urbano por curto período (de novembro de 1997 a maio de 1998 - seis meses) não descaracteriza a prestação de serviço rural em regime de economia familiar.
4. Portanto, reputa-se demonstrada, satisfatoriamente, a prática rural exercida pela demandante, mormente, considerando a informalidade do trabalho.
5. O requisito etário foi atendido (cinquenta e cinco anos de idade, f. 19), pelo que deve ser implantada a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (15 de dezembro de 2014, f. 21), nos termos do art. 49, da Lei 8.213/91.
6. O débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no manual de cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora incidirão com base nos índices da Lei 11.960/09, em respeito ao entendimento pacificado pelo RE 676.8846SE, em 28 de abril de 2017 - Tema 810.
7. Ao fim, fixo a verba honorária em dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, em cuja sombra a presente lide nasceu (outubro de 2014) e se desenvolveu.
8. Apelação provida, para determinar a implantação da aposentadoria por idade em favor da autora, com efeitos retroativos ao pleito administrativo, invertendo a sucumbência como acima exposto.
(PROCESSO: 06215275276466016086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018, PUBLICAÇÃO: 31/08/2018)