PROCESSO Nº: 7098409-13.4733.25.10.8569 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: HELENA ALMEIDA ADVOGADO: Eduardo Azevedo PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella das Neves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Lima Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. 1. De acordo com jurisprudência reiterada desta turma, a despeito da revogação do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90; 2. Excetuam-se a tal regra apenas os servidores que tiveram os regimes estatutários instituídos por leis anteriores aos referidos diplomas legais, dado que não poderia ser prejudicados por lei anterior; 3. Em outros casos, as leis que instituíram o regime jurídico estatutário somente foram editadas após aquelas leis; 4. No caso dos autos, a mudança de regime do impetrante somente ocorreu em 2017, de modo que não faz jus a levantar o FGTS; 5. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 82756084046767623736, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)