EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO IPEM, ORGÃO ESTADUAL, POR DELEGAÇÃO DO INMETRO. PRETENSÃO DA PARTE DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por este Juízo, que deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargante, entendendo pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, e remetendo o presente processo eletrônico em mídia digitalizada para o juízo competente para a apreciação da causa, a Justiça Comum Estadual. 2. O embargante requer que seja sanada contradição/omissão quanto ao pronunciamento acerca das suas alegações e fundamentações no recurso de apelação, para que se reconheça que permanece ao INMETRO a legitimidade para figurar no polo passivo de demandas como a do presente processo, ainda que diante da delegação de atuação para o IPEM Fortaleza. Requer, por conseguinte, que sejam atribuídos efeitos modificativos aos presentes embargos para que se decida pela competência da justiça comum federal, frente a cobrança efetiva pelo INMETRO e suas consequências no caso de não pagamento. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão trazida no seu recurso de apelação, pertinente à competência da Justiça Comum Federal para processar e julgar a presente ação, entendendo que, se tratando de ação diversa do mandado de segurança, no caso, ação ordinária, e tendo sido delineada a pretensão do autor na própria validade da autuação lavrada pelo Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza - IPEM, a presente demanda se insere na competência da Justiça Comum Estadual. 4. Restou evidente no acórdão combatido que a presente ação foi ajuizada com intuito de nulidade do processo administrativo que culminou na determinação de pagamento da multa, com a consequente declaração de insubsistência dos autos de infrações, sob argumento de que inexistiu motivação no ato administrativo que a impôs; ou, alternativamente, a redução da multa. 5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, demonstrando que o art. 109, I, da CF, delimita critério de competência ratione personae, e não havendo interesse federal na presente demanda, sendo absoluta a competência em razão da pessoa, reconhece-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sendo competente o juízo estadual, não havendo que se falar em contradição/omissão no referido julgado. 6. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer contradição/omissão. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 96706175081845017282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)