PROCESSO Nº: 4143437-89.3094.2.8.9271 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ BARROS ADVOGADO: Francisco Silva RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Rosa EMENTA: Administrativo e Processual Civil. IFPB. Acumulação de cargos. Possibilidade. Técnico em Informática do TRT13 e cargo de Professor do Ensino Técnico junto ao IFPB. Edital e Lei 12.772/12. Cargo de dedicação exclusiva. Impedimento à cumulação. Honorários sucumbenciais. 1. Discute-se acerca da possibilidade de cumulação do cargo de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFPB com o de cargo de Técnico do TRT-13; 2. O douto juiz sentenciante indeferiu os pleitos por entender: a) que o Edital reproduz o dispositivo presente na Lei nº. 12.772/12, em seu art. 20, § 2º que veda o exercício de outra atividade remunerada além do cargo em regime de dedicação exclusiva; e b) que o autor mantém também vínculo empregatício privado, com a Universidade Estácio de Sá, onde atua como professor do curso de Tecnologia em Redes de Computadores, o que reduz ainda mais a sua disponibilidade para ocupar o cargo pretendido. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando há compatibilidade de horários no exercício das funções; e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea; 4. Ocorre que a acumulação aqui noticiada - de um cargo de Técnico do TRT13 e outro de professor do IFPB - encontra claro impedimento tanto na Lei 12.772/12, quanto no Edital ora impugnado, que fielmente a reproduz. 5. O Cargo de Professor do IFPB exige o regime de dedicação exclusiva, de modo que não se admite que o ocupante de tal cargo desempenhe qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, salvo as exceções previstas na lei, o que não é o caso. Impossibilidade da cumulação pretendida. 6. Considerando que a ação foi ajuizada ainda sob a égide do CPC/73, e em respeito ao princípio da não surpresa, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º daquele CPC, por considerar razoável tal valor diante da natureza da causa, que não trouxe maior complexidade ao trabalho desenvolvido pelo causídico. 7. Apelação do particular e Recurso Adesivo improvidos.
(PROCESSO: 50788221216047872712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)