DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE IELMO/RN. CONVÊNIO COM A UNIÃO POR MEIO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. ART. 10, VIII E XI, DA LEI Nº 8.429/92. PROVA CONVERGENTE DOS ATOS DE IMPROBIDADE COMETIDOS PELO EX-PREFEITO EM CONLUIO COM A EMPRESA CONTRATADA. SANÇÕES AJUSTADAS À PROPORCIONALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Apelações contra sentença do juízo da 15ª Vara Federal que reconheceu a dispensa indevida de licitação com o propósito de desvio e apropriação de recursos públicos repassados ao Município de Ielmo Marinho/RN, por meio do Convênio nº 173/2001 com a União (Ministério da Integração Nacional), no valor de R$ 150 mil, com a finalidade de reconstrução de 31 (trinta e uma) casas populares.
2. Caso em que a irregularidade no processo de dispensa da licitação decorre do fato de que o estado de calamidade pública não foi objeto de documentação adequada e não foram localizados os autos do processo administrativo. O desvio e apropriação das verbas federais dessume-se do fato de que as verbas foram sacadas em sua totalidade, por meio de cheques emitidos diretamente à Prefeitura e sacados em dinheiro na "boca do caixa" pelo ex-prefeito, ou em favor de empresa diversa da contratada, sendo inviável confirmar a relação de causa e efeito entre a destinação dada à verba pública e a construção da obra. Ademais, laudo pericial criminal da Polícia Federal constatou que somente foram reconstruídas 27 casas, nas quais parte dos serviços não foram realizados, apontando a inexecução parcial de 31,21% do objeto do ajuste, correspondente ao valor histórico de aproximadamente R$ 46 mil.
3. A prova dos autos é convergente em apontar o cometimento de atos de improbidade administrativa pelo ex-prefeito em conluio com a empresa contratada. Restou evidenciada a prática de atos dolosos de improbidade administrativa que não podem ser desconsiderados como mera inabilidade ou incompetência do gestor, denotando a intenção deliberada de aplicar irregularmente verba pública federal. A responsabilização da empresa se justifica, dado que foi beneficiada diretamente com as irregularidades na dispensa da licitação e na aplicação irregular das verbas públicas, tendo sido demonstrada sua participação decisiva no sentido de propiciar o desvio de recursos públicos.
4. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, segundo previsto no Art. 12 da Lei nº 8.429/92, devendo ser ajustadas à luz da proporcionalidade. Hipótese em que as penalidades aplicadas aos réus pelo juízo sentenciante afiguram-se adequadas à espécie, consistindo em: (i) condenação solidária dos réus na obrigação de ressarcimento ao erário; (ii) suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por 8 (oito) anos; (iii) pagamento de multa imposta a cada réu em R$ 60 mil; (iv) condenação de ambos os réus à proibição de contratar como Poder Público e receber incentivos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos.
5. Recursos improvidos.
(PROCESSO: 41827347520567888108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018, PUBLICAÇÃO: 30/07/2018)