Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Porto PJe-AGTR 6792153-06.4145.19.3.4011 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO : EMANUEL SOUZA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou a comprovação da obrigação de fazer, consistente na realização do procedimento cirúrgico no agravado, no prazo de cinco dias, sob pena de majoração da multa diária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1. A decisão agravada determinou a intimação do agravante para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo assinalado, e, no caso de desobediência, autorizou a majoração da multa diária fixada. 2. Esta 2ª Turma, em casos semelhantes, onde haja a fixação de multa do descumprimento de determinação judicial, vem afastando o cabimento da penalidade pecuniária, por considerar que a fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas (PJE-AGTR 42859793-57.4428.16.10.2995-SE, des. Renan Moura, 22 de dezembro de 2018). 3. Ademais, deve-se considerar a existência de entraves burocráticos, a serem enfrentados pela Administração a exigir o arbitramento de prazo razoável que, de fato, não foi o assinalado no presente caso. 4. Agravo de instrumento provido, para afastar a cominação da multa diária, para o caso de descumprimento da ordem.
(PROCESSO: 50112946473961628159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)