PROCESSO Nº: 9751486-29.0775.20.4.2326 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN PEIXOTO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Thales da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DIB 15/460995. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (DIB 14/03/1991) adequando-a aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais, EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária com base no Manual de cálculos da Justiça Federal, além dos honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, §3º, I e II do CPC. 2- O STF, ao julgar o RE 537.607/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Emanuel Azevedo. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- No caso, considerando que a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (16/01/1991), e que seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- A TR não se aplica como índice de correção monetária para atualização de valores em atraso, devendo, na hipótese, ser mantida a sentença que fixou a atualização com base no Manual de cálculos da Justiça Federal. 5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 22670190667160323281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)