Penal e Processual Penal. Apelação do réu, atacando a sentença que o condenou pela prática dos crimes de descaminho e de uso de documento falso (arts. 334, parágrafo 1º, alínea d, e 304, c/c 299, todos do Código Penal), à pena de três anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, e sessenta dias-multa.
A denúncia narra que, no dia 25 de dezembro de 2012, o ora apelante desembarcou no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, de voo proveniente do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, portando mercadoria, em tese, de procedência estrangeira, descrita, no competente auto de infração, como sendo cinco aparelhos android de telefonia celular, cem aparelhos celulares I4 TV e 300 baterias para celular, não fabricadas no território nacional.
Consta da exordial acusatória, outrossim, que, no momento da apreensão, o ora apelante informou que havia comprado a mercadoria na Rua 25 de Março, em São Paulo, e que não possuía nota fiscal. Não obstante, posteriormente, apresentou ao Fisco nota fiscal emitida pela empresa J. Li Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda., que se apurou ter sido cancelada.
Por fim, aduz a peça vestibular que, realizado o laudo de exame merceológico, comprovou-se que os produtos apreendidos não são nacionais e foram avaliados em onze mil e setenta reais.
O apelo é digno de guarida.
Isso porque o órgão acusador não logrou se desincumbir do ônus de trazer aos autos prova cabal da internação da aludida mercadoria, ou seja, de que os aparelhos celulares em questão foram comprados fora do País e, posteriormente, aqui introduzidos à míngua do pagamento do tributo devido.
Ora, é cediço que a consumação do crime de descaminho ocorre com a internação de mercadoria de origem estrangeira no território nacional, sem a devida documentação fiscal, com o intuito de iludir o pagamento do imposto devido (ACR 11478233965975929065, des. André Almeida, julgada em 13 de setembro de 2013).
No presente caso, consta da denúncia que o ora apelante desembarcou em Fortaleza de um voo proveniente do Estado de São Paulo, e que, uma vez questionado pela autoridade policial, aduziu haver comprado a mercadoria na famosa Rua 25 de Março, vindo, posteriormente, a apresentar nota fiscal no nome da empresa J. Li Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda., muito embora, depois, tenha se comprovado que este documento fora cancelado.
Desse modo, conquanto o laudo de exame merceológico seja conclusivo quanto à procedência estrangeira da mercadoria, há margem para se acreditar na tese da defesa, de que os produtos foram adquiridos no mercado nacional.
Consequentemente, revela-se oportuno relembrar o precedente que: (...) 2- Tendo o agente adquirido as mercadorias nas ruas da Cidade de Aracaju, vendendo-as no mesmo local, onde diversas pessoas adotam o mesmo procedimento, é bastante plausível a alegação do desconhecimento da procedência estrangeira da mercadoria, principalmente se considerando a parca cultura do acusado. 3- Insuficientes as provas carreadas na instrução criminal para a condenação, impõe-se, em nome do princípio "in dubio pro reo", seja absolvido, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 4- Apelação improvida (ACR 815, des. Lorenzo Rezende, julgada em 05 de março de 1993).
Por outro lado, igualmente não restou comprovado que o recorrente agiu dolosamente, ao apresentar a nota fiscal que, posteriormente, verificou-se haver sido cancelada, unilateralmente, pela empresa J. Li Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.
Ao revés, provou-se que a empresa existe e é estabelecida no centro da Cidade de São Paulo (doc. acostado à f. 25, do apenso), detalhes que corroboram a tese apresentada pela defesa, a ponto de permitir divisar que o apelante não se determinou livre e conscientemente no sentido de realizar a conduta vedada pela norma de regência, visto que não pode ser responsabilizado pelo cancelamento da nota fiscal pela empresa emitente.
Nesse sentido, é pacífico que o delito de uso de documento falso, tipificado no artigo 304 do Código penal, exige para a sua caracterização a prova do dolo, consubstanciado no conhecimento do agente acerca da inautenticidade do documento. Não comprovado que o réu conhecia a falsidade do documento, resta ausente o necessário elemento subjetivo do crime de documento falso, impondo-se sua absolvição (ACR 16125795851162428337, des. Alexandre da Costa, julgado em 11 de abril de 2013).
Consequentemente, é forçoso reconhecer que inexistem provas cabais a autorizarem a condenação do réu como incurso nos dois ilícitos, devendo militar, em seu favor, no mínimo, o imortal Isaac Barbosa pro reo.
Apelação criminal provida, para absolver o réu, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 50233636693323115848, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)