PROCESSO Nº: 4316185-48.8397.20.3.9385 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: OTÁVIO CALDEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. MUDANÇA DE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CARÁTER ALIMENTAR. 1. A questão em debate versa sobre o dever de ressarcimento de valores recebidos indevidamente pela parte autora, a título de benefício assistencial. 2. Para a obtenção do benefício assistencial, necessário que a deficiência incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda per capita familiar seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (§ § 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e art. 6º, incisos I e II, do Decreto nº 1.744/95). 3. Extrai-se dos autos que o requerente obteve o benefício assistencial em 02/08/1997 por ser portador de deficiência (surdez). O mencionado benefício foi pago até 21/03/2014 (identificador nº 3757092.1819489), tendo sido suspenso sob a alegação de não mais preenchimento dos requisitos para sua manutenção, em face do fato de ter sido constatada, na revisão do benefício, a existência de vínculo empregatício do autor com o Estado de Pernambuco. 4. No caso, quanto ao requisito de incapacidade, restou demonstrado nos autos, através de avaliação médico pericial, que o autor é portador de surdez desde a infância. 5. Em relação à miserabilidade, verifica-se constar do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (id. nº 7137224.8653388) a existência de vínculo empregatício do autor com o Estado de Pernambuco, nos períodos de 2003 a 2007 e 2011 a 2014. Tal situação, conforme legislação acima, descaracteriza a condição de miserabilidade, nos termos do art. 20, acima citado. 6. Conforme os dados constantes nos termos expostos do CNIS (doc. anexado nº 8572450.7060936), razão assiste ao INSS, quanto à suspensão do benefício, por não existir, no momento, a situação de vulnerabilidade exigida por lei, para a concessão do benefício, levando em consideração a renda do autor e de sua genitora. 7. No caso, reputa-se pertinente destacar trecho da sentença: "[...] De acordo com o réu o período no qual os membros de sua família laboraram não devem servir de motivo para tornar indevido o benefício percebido, posto que "o atual ordenamento jurídico busca a autonomia financeira da pessoa com deficiência, de forma a torna-lo independente da sua família. Desta forma, apenas os valores obtidos a partir do estabelecimento do vínculo empregatício do réu tornam o benefício indevido, ou seja, a partir de 2011" (Id. 1762581.1814956). Entretanto, não lhe assiste razão, posto que o benefício assistencial em tela tem como pressuposto, justamente, a inexistência de quaisquer meios do idoso e do deficiente proverem sua manutenção, nem tê-la como provida por sua própria família, de forma que, neste caso, as condições econômico-finaceiras do grupo familiar são particularmente sopesadas, não podendo ser desconsideradas [...]". 8. No que pertine à reposição ao erário, "os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, conforme vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo comprovada má-fé". ((PROCESSO: 86218065572163836998, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2017). 9. Malgrado tenha o autor recebido o benefício de forma indevida, por restar demonstrada a mudança das condições econômico-financeiras do grupo familiar, não há que se falar em devolução ao erário, pelo caráter alimentar que possui o amparo social. 10. Apelação do particular provida. 11. Apelação do INSS prejudicada. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 88417223090967448733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)