PROCESSO Nº: 6018729-88.5766.6.12.8747 - APELAÇÃO APELANTE: GEORGIANA NEPOMUCENO TARGINO DE NOAH MELO e outro ADVOGADO: Davi Silva e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Silveira EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TENTATIVA INEXITOSA DE PURGAR A MORA, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM PAGMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO CONTRATO A QUE O DEPÓSITO FORMULADO SE REFERIA. INSUFICIÊNCIA DO CAPITAL DEPOSITADO. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação cível interposta por LUIGI FERNANDES e JUAN SILVEIRA ISAAC PEIXOTO contra sentença exarada pelo Juízo Federal da 4ª Vara da SJ/AL que, julgando procedente o pedido de reintegração de posse realizado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, determinou que os referidos apelantes se demitissem da posse do imóvel localizado na Rua em Projeto 42 nº 1559, edificado no Lote nº 14, quadra P, do Loteamento Aldebaran Beta, na Serraria, Maceió/AL; Em suas razões, os recorrentes alegam a inexistência de mora que fosse capaz de justificar a consolidação da propriedade do bem dado em garantia, porquanto, notificados a pagarem o que deviam, teriam realizado consignação em pagamento de forma tempestiva, isto significando a regularidade da posse que exercem; De fato, a consignação tentada pelos apelantes ocorreu tempestivamente, já que a notificação extrajudicial promovida pela instituição financeira foi realizada em 01/07/2014, enquanto os réus acostaram aos auto Guia de Consignação em Pagamento com a data de 27/08/2014, ou seja, dentro do prazo de 15 dias que fora estipulado; No entanto, para além de não se ter identificado a qual contrato de mútuo o depósito se referia (há noticia de outros empréstimos com status de inadimplência junto ao apelado), o valor depositado não correspondia ao montante necessário à quitação do débito, assim não purgando a mora que, ao cabo, acabou justificando a consolidação da propriedade com o banco. Inexiste, neste cenário, título que pudesse justificar a manutenção da posse com os recorrentes, donde o acerto da sentença impugnada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos; Apelação improvida.
(PROCESSO: 34665670124847577292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)