PROCESSO Nº: 1803123-09.2335.30.11.0556 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: RAUL MELO ADVOGADO: Augusto Cesar Silva Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA PARA CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE PARA REFORMA ACÓRDÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, JULGANDO-A IMPROCEDENTE. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Vinicius Moraes com o intuito de rescindir acórdão da col. 2ª Turma em sede da AC-876210/PE, com pedido de tutela cautelar, em caráter incidental, para suspender o cumprimento de sentença em curso no Proc. nº 0068722-03.4626.28.4.1670, bem como a obrigação de fazer e de pagar contida na decisão rescindenda, bloqueando os requisitórios expedidos, e fazer retornar o réu a perceber o benefício anterior à renúncia realizada mediante o instituto da "desaposentação". No mérito, julgar improcedente a demanda originária, declarando-se a inviabilidade do aludido instituto, por não encontrar respaldo na legislação previdenciária pertinente. 2. Quando do julgamento do RE-873465/SC, sob regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido da inviabilidade da pretensão do segurado, definindo que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, ausente, no momento, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 (Tema nº 503/STF). 3. Cabimento da ação rescisória, por afastadas as preliminares diante da índole constitucional na matéria em debate. 4. Condenação da parte ré em custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, CPC), mas com a cobrança suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita na ação originária (art. 98, § 3º, do CPC). 5. Ação rescisória procedente para julgar improcedente a apelação manejada pelo particular. [15]
(PROCESSO: 75451201183013955849, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 15/01/2018)