PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. Apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário por decretar a nulidade da citação realizada por edital, mas afastar a prescrição da pretensão executiva, reconhecendo a prescrição intercorrente por inércia do credor.
II. Apela a Fazenda alegando que não há base jurídica para a decretação da prescrição intercorrente, visto que não foi determinada a suspensão do feito. Argumenta ainda que não ocorreu a prescrição do redirecionamento. Pleiteia o provimento do recurso e o afastamento da prescrição.
III. A apelada, representada pela Defensoria Pública da União, alega que ocorrida a inércia da Fazenda durante o prazo quinquenal, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Afirma que enquanto a citação da empresa executada se deu em 23/04/2001, a citação do corresponsável só se realizou em 26/03/2010, havendo também a prescrição do redirecionamento. Requer o improvimento do recurso e a manutenção da sentença.
IV. Diga-se, desde logo, que o Proc. nº. 7235221-46.5626.3.1.7037 foi apensado ao feito, chegando ambos a este Regional como AC 747045/CE
V. Inicialmente, observa-se que em nenhum momento a decisão recorrida faz menção à prescrição do redirecionamento. A matéria decidida pela sentença diz respeito estritamente à prescrição do crédito tributário, prescrição intercorrente por inércia do credor e ao tema relativo à nulidade da citação editalícia.
VI. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
VII. Já restou assentado por esta Turma que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento, tese esta que foi seguida pelo magistrado de base. (Precedente: Segunda Turma, AC 312958/CE, Rel. Des. Federal Noah da Cruz: 29/08/2014 - Página 129).
VIII. Compulsando os autos, percebe-se que, após a citação postal frustrada, a Fazenda requereu, à fl. 17, a expedição de mandado de citação em nome do representante legal e corresponsável da empresa executada, em janeiro de 2002. O Juízo realizou novamente a citação postal. Em 2008, a exequente reiterou o pedido de citação por oficial de justiça, ressaltando que se o Juiz entendesse pelo indeferimento do pedido, que fosse realizada a citação editalícia (fl. 20). No despacho de fls. 29/30, o Juiz Federal determinou a realização da citação por edital. Posteriormente, foi prolatada a sentença em março de 2014 (fls. 54/64) declarando a nulidade da citação por edital e reconhecendo a inércia da parte exequente na condução do feito.
IX. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento. (Precedente: Segunda Turma, AC 520478/CE, Rel. Des. Federal Igor da Luz: 10/03/2014 - Página 129).
X. Este Colegiado também já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 270115/AL, Rel. Des. Federal Augusto Ramos).
XI. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
XII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46621242616947420097, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: 21/01/2017)