Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Cunha Nº: 3241657-69.6799.2.10.6360 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO: Nicolas Gomes EMBARGANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REPASSE. FPM. MULTA. SUPERVENIÊNCIA DA MP 753/16. PERDA DE OBJETO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração opostos pelo Município que aponta quanto aos artigos 159, inc. I, alíneas "b", "d" e "e" da Carta Magna, além do art. 85, §§ 2º, 8º, 10, 11 e 14 do CPC e quanto ao princípio da causalidade e a interpretação do art. 85 do novo CPC, diante do grau e zelo do advogado, a fim de que seja atribuído efeito modificativo aos embargos e condenada a União em honorários advocatícios. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi no sentido de que com a superveniência da MP 753/16 e ocorrendo a extinção da ação sem resolução do mérito, sem qualquer ônus para as partes, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, pois com a perda de objeto devido à mudança na legislação não houve vencidos ou vencedores. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96853907249574617011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)