PROCESSO Nº: 6454692-35.6801.16.8.1114 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ SALES ADVOGADO: Bruno Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Nunes Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Caso em que se pretende a revisão do benefício de pensão, concedida em 16.04.6817, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e RYAN AZEVEDO, respectivamente; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI do benefício em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documento emitido pelo próprio INSS, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; Apelação provida.
(PROCESSO: 80521661032914118391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)