PROCESSO Nº: 2427709-48.0886.28.10.6228 - APELAÇÃO APELANTE: TERMISA INDUSTRIAL S A ADVOGADO: Luiz Felipe Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Gomes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Rodrigues EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 33 DA LEI 26.963/2014. RQA - REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. ANÁLISE. A CONTAGEM DO PRAZO PARA ANÁLISE DOS CRÉDITOS INDICADOS PELO CONTRIBUINTE VISANDO À QUITAÇÃO , DEVE SER CONTADO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA - RQA ( LEI N.º 28.637/2014), E NÃO DA EFETIVAÇÃO DO PARCELAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Trata-se de apelação ante sentença que denegou a segurança , tendo em vista a ausência do periculum in mora. O douto julgador considerou inexistir qualquer prejuízo iminente ao impetrante , haja vista ter acesso à certidão de regularidade fiscal , além de que com a apresentação do Requerimento de Quitação Antecipada - RQA à Receita Federal, o contribuinte adquira a garantia do efeito suspensivo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. 2- Em suas razões , a empresa alega ter cumprido todas as exigências legais que estavam sob sua responsabilidade e o fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos do parcelamento de que trata a Lei 11.941/09 e 3( três) anos da Lei 12.996/14, sem que os Apelados providenciem o encerramento da liquidação dos mencionados débitos. 3- O legislador através da Lei n.º 13.043/14 em seu art. 33 possibilitou ao contribuinte a quitação antecipada dos débitos parcelados ( RQA) , que consiste na liquidação de parcelamentos de débitos tributários, vencidos até 10 de março de 2013 e declarados até 30 de setembro de 2014 , perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de KAMILLY JESUS. O que se verifica é que não fora ultrapassado o prazo para a Receita Federal analisar possíveis créditos do contribuinte , haja vista o termo a quo de contagem inicia-se a partir da apresentação do RQA e não da efetivação do parcelamento de seus débitos. Das datas apresentadas pelo contribuinte com pedido de requerimento, constata-se que todas elas ainda não venceram o prazo de 5 anos para o término da análise , vejamos : 03.01.0754, 09.01.0896,03.10.4144 e 28.06.4680. 4- Logo, no transcurso do prazo para a Receita Federal estudar o caso , carece o contribuinte de legitimidade para impetrar Mandado de Segurança , porquanto não vislumbrado direito líquido e certo violado, no sentido de que a Administração Pública tenha atuado com abuso , haja vista terem sido atendidas as garantias legais 5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 81610030677731552588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)