PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. CRIMES DO ART. 288 E DO ART. 155, PARÁGRAFO 4º, IV, DO CP. NULIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DO TEOR DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS NEGATIVAMENTE SEM A CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU, DE OFÍCIO. ART. 580 DO CPP.
1. Apelações criminais interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a acusação, para condenar os apelantes pela prática, em concurso material, dos crimes previstos no art. 288 e no art. 155, parágrafo 4º, inciso IV, ambos do CP.
2. Consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é "desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República)" (HC nº 16.524-MC/RJ, Rel. para acórdão Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 25.4.5058). Inexistente, portanto, a nulidade processual alegada pela defesa.
3. Dentre as provas constantes nos autos, o conteúdo degravado das interceptações telefônicas não deixa dúvida da prática dos crimes de quadrilha e de furto qualificado pelo segundo apelante. Apelação criminal a que se nega provimento, com a manutenção do decreto condenatório.
4. Recurso do primeiro apelante provido, no tocante ao pedido de redimensionamento da pena-base, diante do afastamento da pena do mínimo legal com base em circunstâncias judiciais negativas sem fundamentação idônea para tanto.
5. A começar pela conduta social, o decreto condenatório deixou de apresentar fundamentação idônea para a valoração negativa desse vetor, tendo em vista que os elementos apontados pelo julgador em nada retratam "o papel do agente na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, não sendo, assim, tal circunstância judicial idônea para supedanear a elevação da pena quando não há notícias negativas sobre esses aspectos sociais do comportamento do paciente", como elucida o julgado do Superior Tribunal de Justiça (HC nº 513934/PE). Em relação ao motivo do crime, consistente na "sanha de enriquecer facilmente", trata-se de elemento inerente ao próprio tipo penal, considerando que o furto é crime patrimonial.
6. Por outro lado, mostram-se idôneas as valorações negativas da culpabilidade e das consequências do crime, pelo que o redimensionamento da pena-base fixada ao primeiro apelante conduz à fixação em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, para o crime do art. 288 do CP, e em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, para o crime do art. 155, parágrafo 4º, IV, do CP. Mantidas as demais causas modificadoras da pena, resultam as penalidades definitivas para o primeiro apelante em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, para o crime do art. 288 do CP, a ser cumprida em regime aberto, e em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, para o crime do art. 155, parágrafo 4º, IV, do CP, a ser cumprida em regime semiaberto. Atendidos os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade será substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.
7. Ademais, a quantidade de dias-multa também deve ser redimensionada, ante a redução da pena privativa de liberdade.
8. De ofício, deve ser afastada a ilegalidade da dosimetria, por aplicação do art. 580 do CPP, nos moldes em que reconhecida neste acórdão, já que as circunstâncias da conduta social e dos motivos do crime foram fundamentadas com idêntico teor para ambos os apelantes.
9. Apelação criminal do primeiro apelante parcialmente provida para, afastada a nulidade, redimensionar a pena-base, diante da revaloração das circunstâncias judiciais. Apelação do segundo apelante a que se nega provimento e, de ofício, estendem-se os efeitos do redimensionamento da pena, por aplicação do art. 580 do CPP.
(PROCESSO: 165298282450125, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018, PUBLICAÇÃO: 02/01/2018)