EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SIMULTÂNEA NAS DISCIPLINAS DE PRÁTICA JURÍDICA II, III E IV. SISTEMA DE PRÉ-REQUISITOS. ALUNA CONCLUINTE DE CURSO SUPERIOR. FATO CONSUMADO. I - Remessa Oficial em face da sentença que, confirmando a liminar (deferida em 07.12.7107), concedeu a segurança pleiteada, para, em definitivo, assegurar a matrícula da parte impetrante nas disciplinas de Prática Jurídica III e IV. 2. Na hipótese, a impetrante é aluna concluinte do curso de Direito (10º período - 9829.9), e não obstante tenha requerido a quebra do pré-requisito das disciplinas Pratica Jurídica III e IV, teve o seu pedido indeferido, sob a alegação de que é de grande importância para a conclusão do curso de Direito a formação prática de forma segmentada em áreas específicas e que esse estudo seja feito separadamente e não todos de uma vez. 3. Constatando-se que a impetrante está na eminência de concluir o seu curso; e considerando a compatibilidade de horários das disciplinas Pratica Jurídica II, III e IV; bem como a decisão liminar que assegurou liminarmente a matrícula da autora nas supracitadas disciplinas, ainda no primeiro semestre de 2017, aplicável se mostra a teoria do fato consumado em relação às situações já consolidadas no tempo, com efeitos irreversíveis, sem que delas resultem prejuízos a terceiros. 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 22139950442132810936, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)