PROCESSO Nº: 7347084-96.5178.23.5.2289 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: IGOR COSTELA IMPETRADO: JUÍZO DA 17{ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3516271-80.8565.24.9.5270 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE MOEDA FALSA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. NULIDADE DO FLAGRANTE. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANDADO JUDICIAL. ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO AMEAÇADAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 319, INCS. I E IV DO CPP. CABIMENTO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - Cuida-se de habeas corpus em favor do paciente preso em flagrante delito no dia 10/11/2017, por suposta prática dos crimes de moeda falsa (art. 289, §1º do CP) e tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), ao ter sido surpreendido na posse de 47 (quarenta e sete) cédulas falsas, no valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) cada uma, e mais uma pequena quantidade de entorpecente (1,10g de cocaína dentro de uma caixa de fósforo e 74g de maconha em dois sacos plásticos). 2 - Na sua decisão, a autoridade coatora asseverou que os policais tinham mandado judicial para busca domiciliar, afirmação baseada nas declarações do próprio paciente, além de um dos policiais ter declarado que o paciente facultou a entrada em seu domicilio e entregou a drogas e as cédulas falsas apreendidas, a indicar, no mínimo, a existência de controvérsia fática que afasta a manifesta ilegalidade do flagrante apontada pelo impetrante. 3 - A suposta ilicitude no acesso aos dados do celular - onde continha mensagens e fotos de pesagens e de supostas transações comerciais de drogas - , uma vez aceita a tese da violação ao sigilo das comunicações telefônicas, apenas afetaria, se fosse o caso, as provas que tivessem se originado de tal violação, a teor do art. 157, §1º do CPP, não sendo o caso da prisão em flagrante, a qual se fundamentou no fato do paciente realizar a guarda de moeda falsa e no tráfico de drogas, crimes de natureza permanente. 4 - Nos termos do art. 282, §6º, do CPP, a prisão preventiva apenas será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida, não ficando configurado, no caso dos autos, tal circunstância, pois no contexto apresentado, a liberdade do paciente não coloca em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 5 - Concessão parcial da ordem de habeas corpus para, uma vez confirmado o endereço do paciente, substituir a prisão preventiva pela aplicação das medidas cautelares previstas nos incs. I e IV do art. 319, do Código de Processo Penal, consistentes, respectivamente, no comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juízo federal, para informar e justificar atividades; e na proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução processual.
(PROCESSO: 03629291651879145017, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)