PROCESSO Nº: 0784977-01.8570.11.5.0476 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JURANDIR PAULO RIBEIRO ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Conceição Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS. 2. No que diz respeito à prescrição, nenhum reparo merece o acórdão embargado, pois adotou o mesmo entendimento da sentença, no sentido de adotar a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. 3. Por sua vez, quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 353498/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 4. Ocorrência de omissão no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária. 5. Assiste razão à parte autora para majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fulcro no parágrafo 11, do Art. 85, do CPC.) 6. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, sem efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. E embargos de declaração da parte autora provido, sem efeitos infringentes ao julgado, para majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 39687727652327797533, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)