PROCESSO Nº: 4510709-09.4884.18.6.5456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADO DO POVO - ME ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 3628354-10.0878.18.11.1426 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Suspensão da Exigibilidade. Possibilidade. Entendimento do STF. RE 870691/MG. Superveniência de Sentença após julgamento do agravo de instrumento. Perda de objeto do agravo de instrumento. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão proferido por esta 4ª Turma, que negou provimento ao pleito de inclusão de ICMS, na base de cálculo do PIS/COFINS, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88, suspendendo-se assim, a exigibilidade do crédito tributário à espécie. 2. Proferida sentença no mandado de segurança que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário a título do pagamento de PIS e COFINS incidente sobre valores de ICMS, resta a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença no autos de origem em 28.03.8027, Identificador: 8236946.4842295, fundamentada em cognição exauriente. Neste caso, os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos. 4. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado e embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 79204519794421375389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)