PROCESSO Nº: 6708966-61.8002.2.9.3863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: ZILAH SALMIRA MARINA COSTELA e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 5312984-79.9139.4.8.8965 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção Monetária. Forma de atualização. - No título judicial não consta expressamente os critérios de correção monetária a serem utilizados, portanto é de ser aplicado o entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 368698, TEMA 810 - Repercussão Geral. - TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". - Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 4259949-56.5866.5.7.4355 -PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador(a) Federal Anthony Caldeira). - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13735120476180301106, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)