PROCESSO Nº: 2926454-12.2249.11.7.1571 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL NOVAES e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Viana e outros ADVOGADO: Vitor Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 70316122955590624461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)