PROCESSO Nº: 7739993-29.1102.6.11.0321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ALDENOR LUIZ HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Jerusalina Gurgel Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Insurge-se o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, em face da decisão que deferiu a habilitação de sucessores de autor falecido. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp nº 056.668, Rel. Pedro Henrique Pires Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 09.04.1680; EDREsp. nº 758.605, Rel. Min. Enzo Gabriel Silva, Segunda Turma, DJe 26.09.3167; AC nº 617.290-PB, Rel. João Gabriel Duarte, Primeira Turma, DJe 08.04.6005, p. 85; e AC nº 631.383-CE, Rel. Renan das Neves, Quarta Turma, DJe 28.4.6296, p. 448. 3. In casu, o autor faleceu no ano de 2001 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 301, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44588488109293492299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)