EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ISENÇÃO DE IRPF EM PENSÃO DE EX-COMBATENTE. 28,86% E RESPECTIVOS HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO À ISENÇÃO DE IRPF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA CAUSA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, ao entendimento de que para a cobrança da obrigação de pagar seria indispensável a prévia implantação da obrigação de fazer, visando à limitação das parcelas retroativas. 2. O objeto da execução consiste no pagamento de valores pela União referentes à isenção de imposto de renda sobre a pensão de ex-combatente, a partir do ajuizamento da ação (07/dezembro/2005), além do pagamento da diferença de 28,86%, limitada à edição da MP 2.131/2000 e, portanto, ao período de 07/dezembro/2005 a 31/dezembro/2005, e respectivos honorários advocatícios. 3. Com relação à cobrança de valores relativos à dedução de imposto de renda na pensão, agiu corretamente o julgador ao considerar que a obrigação de fazer no caso concreto, isto é, o pagamento do benefício com efetiva isenção de imposto de renda na fonte, ainda não foi implantada, o que se pode concluir por consulta ao andamento processual da ação principal. Enquanto não for cumprida a obrigação de fazer, não é possível limitar o valor das parcelas retroativas devidas. 4. Todavia, com relação ao pedido de pagamento da diferença de 28,86%, limitada à edição da MP 2.131/2000, e dos honorários incidentes sobre tal parcela, sua cobrança é independente do cumprimento da obrigação de fazer acima referido, não necessitando, em realidade, de qualquer implantação de obrigação de fazer prévia. Logo, deve prosseguir a execução com relação às verbas referentes aos 28,86% e respectivos honorários, salvo se houver outro motivo que obste o prosseguimento da execução, não mencionado até então. 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença apenas no ponto em que extinguiu o feito sem resolução do mérito com relação ao pedido de obrigação de pagar as verbas referentes ao índice de 28,86% e respectivos honorários sucumbenciais, devendo o cumprimento de sentença prosseguir unicamente com relação a esta matéria, retornando-se os autos à primeira instância. Medc
(PROCESSO: 01658630716696122015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)