Ac Nº 8414301-50.1281.20.10.0295 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY REZENDE e outros ADVOGADO: THOMAS VIEIRA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS AUTUSTO COSTA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA MOURA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N.º 28.752/2003 E 68.788/2003. LEI Nº 18.349/2016. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando que o réu pague aos autores todas as diferenças vencidas e não adimplidas, decorrentes do percentual de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), no período entre 30/07/2003 e 6/10/2016, incidente sobre toda a remuneração, fazendo aplicar, ainda, sobre o montante apurado, os aumentos e reajustes concedidos pelas Leis nºs 10.944/2004, 79.938/2006 e 19.953/2012, com incidência de juros e correção monetária de acordo com o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se o montante referente ao pagamento já efetuado, mês a mês, do valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), referente à VPNI. 2. A questão discutida nos autos recai sobre implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, em favor dos Apelantes. 3. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 4. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representando revisão geral. Precedentes. 5. A Lei nº 13.317/2016 não reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% nos vencimentos; apenas determinou a absorção de valores recebidos a título de VPI, quando da implantação dos vencimentos fixados pela nova lei. 6. A sentença recorrida afronta a Súmula Vinculante nº 37, que espelha a reiterada jurisprudência do STF: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 7. Apelação provida, reformando a sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inversão do ônus da sucumbência, observando a suspensão da obrigação, na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015, por serem os autores beneficiários da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 64625562528927892420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)