APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (LEI 8.666/93, ART. 89, CAPUT). APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDINDO O AUMENTO DA PENA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA, QUE DÁ MARGEM À DISPENSA DE LICITAÇÃO (LEI 8.666/94, ART. 24, IV). IMPERFEITA A TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL PARA O MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU, PREJUDICADA A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Em sede de ação penal pública, foi proferida sentença condenatória de LARA DA ROCHA, ex-Prefeito do Município de Santo Antonio-RN, como praticante do crime previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/93.
2. Inexistência de prova de ser fraudulenta a decretação do estado de calamidade pública no Município, mercê de chuvas intensas, inclusive com o transbordo do rio que banha a unidade federativa e com a ocorrência de deslizamento de terras. Prevalência do princípio da veracidade dos atos administrativos, já que o decreto de excepcionalidade não foi cabalmente infirmado, à conta do órgão acusador.
3. Prova testemunhal predominantemente atestadora da argumentação do APELANTE.
4. Inexistência de dolo e de comprovação de prejuízos causados ao Município quando da dispensa da licitação.
5. Socorro da jurisprudência do STJ e deste TRF5: STJ: HC 207.630/SC, Rel. Ministro JOÃO RAMOS, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2015, DJe 09/08/2015; AgRg no REsp 5390813/RS, Rel. Ministro JOÃO CASTRO, julgado em 04/04/2014, DJe 06/07/2014; TRF5: ACR12162/RN, RELATOR: Des. Federal Lucca Porto, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2015.
6. Apoio também da doutrina de FERNANDO PEREIRA (Crime do art. 89, da lei n. 8.666/93: nova posição do STJ?).
7. Provimento da apelação do RÉU, tendo por prejudicada a apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
(PROCESSO: 25102389149690080207, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017, PUBLICAÇÃO: 24/03/2017)