PROCESSO Nº: 0298703-88.2886.23.11.7586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA e outros ADVOGADO: Bernardo Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR PARA ACÓRDÃO(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Paz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. INEXISTENTE. 1. Contrato inexistente de prestação de serviços de advocacia entre o exequente (Município) e o patrono, tendo em vista que, para esse fim, aquele celebrou contrato com associação civil (APRECE), a quem coube a contratação dos agravantes, razão pela qual não incide, na espécie, o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 2. Recurso ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 19358146841441930238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)