PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
1. Agravo no qual se pleiteia reforma de decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade.
2. Não há falar em prescrição intercorrente se a demora na prática dos processuais é imputada aos mecanismos do Poder Judiciário, e não, à exequente. Aplicação da Súmula n.º 106 do Colendo STJ.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56830867909369887582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)