EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. ART. 5º, X E XII, DA CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RESPEITO AO INTERESSE PÚBLICO E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de intimação da instituição financeira a fim de solicitar informações acerca do contrato de compra e venda em alienação fiduciária do veículo do executado. 2. A quebra do sigilo bancário e fiscal não afronta o art. 5º, X e XII, da CF/88, quando realizada mediante interferência judicial, observando a forma e o procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, já que tal garantia deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça. 3. Na espécie, as informações relacionadas ao veículo sob constrição judicial usufruem da proteção constitucional conferida às informações financeiras do executado, de modo que quebra do sigilo bancário do agravado somente se afigura possível mediante determinação judicial, nos termos do art. 198, § 1º, I, do CTN e do art. 3º, da LC nº. 105/2001. 4. Estando as instituições financeiras expressamente proibidas de prestar informações acerca de dados e movimentações financeiras de seus clientes, fica evidente a impossibilidade de o recorrente obter os dados referentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo sob restrição sem que seja ordenado pelo Poder Judiciário. 5. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 76983501579235052243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)