PROCESSO Nº: 2890451-88.5956.8.1.0105 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Moraes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. "PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO". 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 14ª Vara Federal, localizada em Patos/PB, e como suscitado o Juízo da 10ª Vara Federal, localizada em Campina Grande/PB, ambas da Seção Judiciária da Paraíba, a fim de definir a competência para julgar Ação Ordinária nº 7339783-82.0829.12.7.5810, ajuizada pelo Município de Junco do Seridó/PB contra a União Federal. 2. Em se tratando de demanda proposta contra a União, o autor pode aforar a causa na Seção Judiciária do seu domicílio (capital ou qualquer vara federal no interior), naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal (art. 109, § 2º, e 110, ambos da CF). 3. Por outro lado, de acordo com o princípio da "perpetuação da jurisdição", a competência se define no momento do registro ou da distribuição (art. 43 do CPC). 4. No caso concreto, mesmo sendo domiciliado em Junco do Seridó/PB (município pertencente à jurisdição de Patos/PB), o autor decidiu demandar em Campina Grande/PB. Ou seja: por opção do autor, prorrogou-se a competência do Juízo da 10ª Vara Federal, juiz natural para o julgamento da causa, definido pela distribuição da petição inicial. 5. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitado (10ª Vara Federal - Subseção Judiciária de Campina Grande/PB).
(PROCESSO: 86664654946173574371, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2017)