PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA Nº. 501 DO STF. SÚMULA Nº. 15 DO STJ. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para fins de condenar a Autarquia Previdenciária a efetuar o pagamento do Auxílio-doença, a partir da sua suspensão, convertendo-o em Auxílio Acidente, mediante processo de reabilitação, e em aposentadoria por invalidez, se os requisitos legais estiverem presentes, após o processo de reabilitação.
2. É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e o julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho. Inteligência do art. 109, I, da CF/88. Súmula nº. 501 do STF e Súmula nº. 15 do STJ.
3. Na espécie, constata-se que a sentença exequenda foi prolatada por Juiz de Direito do Estado da Paraíba que, na verdade, não estava investido da jurisdição federal.
4. Reconhecimento de ofício da incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o julgamento do feito.
5. Precedentes desta egrégia Corte.
6. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 31156599895332651027, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017, PUBLICAÇÃO: 19/11/2017)