PROCESSO Nº: 4735399-14.3613.21.1.2673 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE AREIA ADVOGADO: Leandro Martins APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ANALISADO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA NÃO QUESTIONADO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO (ART. 293 DO CPC). DEMANDA QUE NÃO APRESENTA COMPLEXIDADE. MANTIDA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. EMBARGOS PROVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Conforme se observa no acórdão embargado, apenas o apelo do município foi analisado pelo órgão julgador, deixando de ser enfrentada a apelação interposta pela Fazenda Nacional, o que passa a ser feito a partir de agora. 3. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 e a sentença, o julgar improcedente o pedido deduzido nesta demanda, condenou o município autor ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC/2015. 4. Não sendo demonstrado nos autos que o conteúdo econômico da demanda é de difícil aferição, teve a Fazenda Nacional oportunidade para questionar o valor atribuído à causa (art. 293 do CPC). Como não o fez no tempo oportuno, não pode agora, em sede de apelação, pretender questioná-lo, ainda que de maneira reflexa, para fins de majoração do ônus da sucumbência. 5. Ademais, observa-se que a matéria objeto da lide já se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870091/SE), não apresentado esta demanda em cotejo, portanto, complexidade que justifique o arbitramento dos honorários de sucumbência no patamar requerido pela ora embargante em seu apelo. 6. Provimento dos embargos de declaração, suprindo-se a omissão apontada quanto à análise do apelo da Fazenda Nacional. Apelação da Fazenda Nacional não provida. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ANALISADO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA NÃO QUESTIONADO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO (ART. 293 DO CPC). DEMANDA QUE NÃO APRESENTA COMPLEXIDADE. MANTIDA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. EMBARGOS PROVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Conforme se observa no acórdão embargado, apenas o apelo do município foi analisado pelo órgão julgador, deixando de ser enfrentada a apelação interposta pela Fazenda Nacional, o que passa a ser feito a partir de agora. 3. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 e a sentença, o julgar improcedente o pedido deduzido nesta demanda, condenou o município autor ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC/2015. 4. Não sendo demonstrado nos autos que o conteúdo econômico da demanda é de difícil aferição, teve a Fazenda Nacional oportunidade para questionar o valor atribuído à causa (art. 293 do CPC). Como não o fez no tempo oportuno, não pode agora, em sede de apelação, pretender questioná-lo, ainda que de maneira reflexa, para fins de majoração do ônus da sucumbência. 5. Ademais, observa-se que a matéria objeto da lide já se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 615870/SE), não apresentado esta demanda em cotejo, portanto, complexidade que justifique o arbitramento dos honorários de sucumbência no patamar requerido pela ora embargante em seu apelo. 6. Provimento dos embargos de declaração, suprindo-se a omissão apontada quanto à análise do apelo da Fazenda Nacional. Apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 32892630923875036439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)