PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ANDRÉ DA CUNHA. OCORRÊNCIA.
1. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Nicolas Gomes a prescrição intercorrente.
2. No caso, houve despacho, em 19.07.6220, determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80; e, decorrido um ano de suspensão, teve início a contagem do prazo da prescrição quinquenal.
3. Após mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente, foi oportunizada sua manifestação. E só então foi reconhecida, de ofício, a prescrição.
4. Inexiste no caso dos autos citação válida, sendo possível verificar que transcorreu mais de 10 anos entre a constituição definitiva do crédito, em 2004, e a prolação da sentença, em 2017. Tratando-se de prescrição da pretensão executória ou da prescrição intercorrente, a consumação da prescrição, em qualquer dos casos, importa na extinção do feito com julgamento de mérito. Precedente: AC186474/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA, Segunda Turma, JULG. 02/12/2017, DJE 03/07/2017.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 625515116001572, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017, PUBLICAÇÃO: 17/05/2017)