EMBARGOS DE DECLALRAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. THOMAS OLIVEIRA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 26.341/09. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRA. IPCA-E. RE 446.524/SE (REPERCUSSÃO GERAL). EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento à apelação do Instituto, mantendo a condenação da autarquia ao pagamento de aposentadoria rural. A Turma determinou, ainda, que os atrasados fossem pagos com base nos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.
2. Requer o Instituto seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais.
3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1022 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
4. Em face do que foi recentemente decido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 082.999/SE, em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. No caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/09, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, e os Guilherme Sales deverão ser computados no patamar de 1% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
5. Embargos de declaração conhecidos e providos para, concedendo-lhes efeitos modificativos, determinar que os juros e a correção monetária sejam fixados nos moldes acima.
(PROCESSO: 1837793704211150598646, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: 26/06/2017)