PROCESSO Nº: 8688761-23.7734.3.8.5028 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: P. H. V. A. ADVOGADO: Vanja Alves Sobral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Paulo Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL TRAFEGANDO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR DO ESTADO FISCALIZAÇÃO MAIS DO QUE OSTENSIVA EM RODOVIA EXTENSA E DIVERSIFICADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO DNIT PROVIDAS. 1. Nos termos da legislação que estabelecem as suas atribuições funcionais, constitui dever da União e do DNIT fiscalizar e zelar pela segurança nas rodovias federais. Precedentes. Legitimidade passiva ad causaum da União e do DNIT reconhecidas. Preliminares rejeitadas. 2. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo, deve-se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 3. Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não se mostra razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes. Em tais situações, o correto seria a responsabilização do proprietário do animal - até porque, na realidade, foi a sua negligência a causa do acidente, havendo, nesse particular, evidente nexo de causalidade - afigurando-se impróprio transferir-se tal encargo à coletividade, embora essa solução possa parecer mais cômoda. 4. No caso concreto, considerando as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente - choque de motocicleta com animal solto em rodovia federal, em trecho que liga a cidade de Sousa/PB a de Cajazeiras/PB, perímetro urbano, apresentando a pista bom estado de conservação, acostamento, sinalização horizontal e cerca - entendo que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado por omissão, principalmente quando se constata que o Estado vem adotando medidas preventivas e repressivas na região onde ocorreu o sinistro, mediante operações de captura de animais que se encontrarem soltos nas proximidades das pistas de rolamento. 5. Apelações da União e do DNIT providas, para julgar improcedente o pedido inicial de condenação do Estado em indenização por danos morais.
(PROCESSO: 41822331633720258850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)