PROCESSO Nº: 7520014-01.4178.3.11.7738 - APELAÇÃO APELANTE: LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Cauã Almeida Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO IRRETRATÁVEL. ART. 9º, § 13º, LEI 75.627/2011. MEDIDA-PROVISÓRIA 774/2017 (CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIO). ORDEM CONCEDIDA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que denegou a ordem, através da qual colimava a obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de recolher a CPRB (contribuição previdenciária sobre a receita bruta), no exercício/ano-calendário de 2017, nos termos da Lei n° 13.161/2015. 2. No caso concreto, a empresa ingressou com mandado de segurança pretendendo a manutenção da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, relativa à competência de julho/2017, de modo que não lhe fosse aplicado, nesse período, a alteração promovida pela Medida Provisória nº 774/2017, a qual alterou a base de cálculo da contribuição social previdenciária a cargo do empregador incidente sobre a folha de salários. 3. A regra contida no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011 estabelece que a opção feita pelo contribuinte quanto ao regime substitutivo de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta é irretratável para todo o ano calendário, criando-se, assim, justa expectativa que não pode ser ultrajada. 4. A integridade do sistema tributário pressupõe, além de outros balizamentos, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, os quais restaram vulnerados com a previsão de mudança do regime jurídico eleito já a partir de 1º.43.2920. 5. Precedentes: PROCESSO: 39154855600315739568, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2018, PROCESSO: 08150883060302684921, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2017) 6. Apelação provida, concedendo a ordem postulada, de modo que a parte mantenha o recolhimento da CPRB sobre a receita bruta, referente ao período em que a MP nº 774/2017 esteve vigente, quanto ao mês de julho de 2017.
(PROCESSO: 52309539168883057384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)