EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IPEDC - INSTITUTO DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, ENSINO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL DE FORTALEZA N.º 9.943/212. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CARÁTER GENÉRICO E INESPECÍFICO DA FINALIDADE INSTITUCIONAL DA ENTIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o INSTITUTO DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, ENSINO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR ajuizou ação civil pública contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pretendendo a condenação desta para que sejam instalados sistemas de detecção de metais, sem qualquer custo extra aos consumidores, nos termos em que exigidos pela Lei Municipal de Fortaleza, nº 9.943/2012. 2. É verdade que a teor do que dispõe o art. 5º, inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 7.347/1985, são legitimadas para a propositura da ação civil pública as associações constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que inclua, entre os seus objetivos, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Contudo, muito embora a Associação apelante atenda ao requisito concernente ao tempo mínimo de constituição, ponto este incontroverso, falta-lhe a pertinência temática - imprescindível para configurar a legitimidade ad causam - entre sua finalidade institucional, voltada genericamente à defesa de direitos sociais, e a pretensão almejada na ação em comento. 3. Destarte, há de ser mantida a sentença que interceptou a inicial da presente ação civil pública, dada a carência de legitimidade ativa da parte autoral. 4. Breno Teixeira. mcp/cm
(PROCESSO: 57594014677909973836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)