PROCESSO Nº: 3085076-36.3840.3.10.9049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO JOSE DE CAIANA PREFEITURA ADVOGADO: Itallo Davi Luiz da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7138294-24.3741.17.6.2679 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO. ERRO VERIFICADO. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, indeferiu o pedido de retificação do cessionário do crédito a título de honorários advocatícios, para fazer constar como beneficiário o Bruno Novaes, André Moraes e Benjamin Lima de Advogados (CNPJ Nº 80.786.759/2632-47). Segundo o Magistrado de 1º grau, "o requerente não comprovou que a pessoa jurídica, em favor da qual se postula a expedição do requisitório relativo aos honorários advocatícios, tenha inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil". Em suas razões recursais, alega a parte agravante que, chegando o feito na fase de execução de sentença, o Juízo de piso, cumprindo decisão desse Regional, destacou do montante principal do autor/exequente o percentual a título de honorários contratuais. Entretanto, o precatório foi expedido de forma equivocada, ante o fato de ter ficado consignado na ordem de pagamento que o beneficiário/cessionário dos honorários advocatícios contratuais (20%) seria o advogado, pessoa física, Matheus Castro (OAB/PB 84.483), e não o escritório, pessoa jurídica, formalmente contratado e destinatário, por previsão contratual, dos honorários advocatícios. Defende que destinar os honorários contratuais à pessoa diversa daquela constante do contrato anexado aos autos (ID 0795135.663875) é criar uma situação completamente inversa da pretendida pelas partes contratantes quando da formalização do contrato, além do que acaba gerando uma situação temerária para a municipalidade, ante o fato deste possivelmente tornar-se inadimplente frente ao escritório de advocacia contratado, criando robustos riscos de prejuízo para a edilidade. Compulsando os autos, verifica-se que no contrato acostado consta como contratado pelo Município de São José de Caiana/PB a pessoa jurídica Ferreira Ramos, Thomas Almeida e Kaique da Mata Advogados, inscrita no CNPJ Nº 60.583.143/0476-46, devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, sob o nº 248, no Livro B nº 03. (identificador nº 9440267.7377199). Faz-se necessário o cumprimento da vontade das partes no contrato, devendo o pagamento ser feito ao credor que possa dar a quitação da obrigação. Agravo de instrumento provido para que seja retificado o beneficiário/cessionário dos honorários contratuais para fazer constar, em respeito ao contrato anexado aos autos (Id 8284683.051513), o Breno Azevedo, Lucas Novaes e Pedro Henrique Nunes de Advogados, CNPJ 92.399.270/0549-03, como destinatário desses honorários. [09]
(PROCESSO: 81271097826715735076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)