PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Autos devolvidos do STJ para novo julgamento do recurso de apelação, em razão da anulação do acórdão, "por não ter apreciado questão fundamental", a existência de parcelamento.
2. O Juiz de primeiro grau extinguiu o feito por entender ter ocorrido a prescrição do crédito tributário, em razão da inexistência de causa interruptiva da prescrição.
3. No caso presente, a execução fiscal foi ajuizada em 05/06/2004. Em 09/11/2004 foi proferido despacho de citação. Expedido mandado de citação, o Oficial de Justiça, em 22/07/2004, certificou não ter citado a executada por ter a empresa apresentado parcelamento do débito executado. Conforme documentos colacionados pela exequente, de fato, a executada efetuou parcelamento no período de 08/07/2004 a 24/06/2005, quando foi rescindido por falta de pagamento.
4. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Samuel Lopes. Miguel Teixeira no Resp 387112/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Murilo Viana. 17/12/2014. Publ. DJe 16/05/2014; STJ. Segunda Turma. Arthur Freitas no Resp 1703723/RS. Rel. Min. ISAAC SOUZA. Davi Duarte. 29/01/2014. Publ. DJe 09/02/2014.
5. A prescrição intercorrente também não se consumou porque não houve despacho determinando a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF, ou despacho de arquivamento.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 85245540104886792050, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018, PUBLICAÇÃO: 08/10/2018)