DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAR A LICITUDE DE LICITAÇÃO, APLICAR IRREGULARMENTE VERBA PÚBLICA E PERMITIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO. ART. 10, VIII, XI E XII, DA LEI Nº 8.429/92. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITÇAÃO. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AOS FATOS DOS QUAIS PARTICIPARAM. COMPROVADO O DOLO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO. REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. CULPA DOS DEMAIS MEMBROS NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO. DEMAIS RECURSOS PROVIDOS.
1. Apelações interpostas pelos membros da Comissão de Licitação do Município de Itaporanga/PB contra sentença do juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba que julgou procedente ação de improbidade administrativa para condenar os réus por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário previstos no Art. 10, incisos VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92.
2. Caso em que os réus foram responsabilizados por terem concorrido com o ex-prefeito do Município para frustrar a licitude da Tomada de Preços nº 003/2006 para contratação de obra financiada com recursos repassados pela FUNASA, por meio do Convênio nº 679/2005, e pelo pagamento por serviços não executados, permitindo o enriquecimento ilícito da empresa contratada, uma vez que, a despeito da liberação de 79% dos valores referentes ao convênio, houve execução de apenas 43% da obra.
3. A jurisprudência do STJ já firmou a compreensão de que os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, entendimento esse que se aplica inclusive aos prefeitos municipais, ante a inexistência de incompatibilidade entre a LIA e o Decreto-Lei nº 201/1967. Precedentes. Preliminar de falta de interesse processual na modalidade adequação rejeitada.
4. A ação de improbidade é via apropriada para viabilizar o ressarcimento de recursos irregularmente aplicados, sobretudo quando, além do ressarcimento ao erário, também se pede a aplicação das penalidades de suspensão dos direitos políticos dos réus, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios. Rejeitada preliminar de inadequação processual.
5. Não se verifica inépcia da inicial na ação de improbidade se o autor narra os fatos de maneira lógica e congruente e declina o envolvimento dos réus nos atos ilícitos, sendo claramente identificáveis a causa de pedir e o pedido de maneira a permitir o exercício pleno do direito ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.
6. A responsabilidade pelo cometimento de atos de improbidade é subjetiva e deve ser individualizada, de maneira que cada agente responda proporcionalmente na medida de sua culpabilidade. Hipótese em que o juízo sentenciante se equivocou ao condenar os membros da Comissão Permanente de Licitação por todos os fatos declinados na petição inicial, inclusive alusivos ao pagamento indevido por serviços não realizados, os quais ocorreram sem sua participação, ficando a responsabilidade dos réus à frustração da licitude do processo licitatório.
7. Comprovada a materialidade e autoria dos atos que resultaram na frustração da licitude da Tomada de Preços nº 003/2006 bem como a participação deliberada do Presidente da Comissão de Licitação no sentido de dificultar a participação de outras empresas e direcionar a vitória a empresa de fachada administrada por Nina Cunha. Não demonstrada a culpa grave das outras rés que compunham a CPL, pois a prova dos autos indica que não tinham consciência nem dispunham de meios para identificar a prática de fraude, pois não detinham conhecimentos jurídicos e confiavam no trabalho do técnico do assessor jurídico da prefeitura, tendo em vista a aparente regularidade do certame licitatório.
8. Revisão das penalidades aplicadas para excluir a condenação do Presidente da Comissão de Licitação a ressarcir ao erário em face da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada e os danos decorrentes da execução do contrato e pela não demonstração da prática de sobrepreço/superfaturamento na contratação.
9. Aplicadas sanções de multa civil, reduzida para R$ 20 mil, e suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos, ficando afastada a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios em razão de sua impertinência nas circunstâncias do caso concreto, em que o réu não exerce atividade empresarial.
10. Recurso do Presidente da Comissão de Licitação parcialmente provido. Demais recursos providos.
(PROCESSO: 16375179070370658166, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018, PUBLICAÇÃO: 22/04/2018)