PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.213/91. MANUTENÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA MENTAL CRÔNICA. RAFAEL ALVES. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. CARÊNCIA. DISPENSÁVEL. ART. 26, II C/C 151 DA LEI Nº 8.213 /91.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, bem como pagar os valores em atraso desde a data do requerimento, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, e correção monetária com base na Lei nº 6.889/81, e legislações superveniente, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º do NCPC).
2 - O documento do PIETRO NOVAES demonstra que o autor detinha a qualidade de segurado da Previdência no momento do requerimento do benefício (08/06/15), porquanto o mesmo contava com um período de graça de 24 meses, nos termos do art. 15, II, parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91, que na hipótese, se estenderia até 18/11/15, considerando que a cessação do seu último vínculo empregatício deu-se em 14/08/2013.
3 - Caso em que a incapacidade laborativa restou comprovada por meio do laudo médico que embasou o processo de interdição judicial do requerente, bem como nos atestados médicos colacionados aos autos em que demonstram que o autor é portador de doença mental crônica (Esquizofrenia - CID 10 F20.0) que ocasiona a sua incapacidade laborativa, como também de reger os atos da vida civil.
4 - Tratando-se de segurado portador de alienação mental, não há que se falar em período de carência, conforme inteligência dos artigo 26, II c/c artigo 151 da Lei nº 8.213 /91 e da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/8/01.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 52815294958415461820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017, PUBLICAÇÃO: 25/05/2017)