EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS E AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS E DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 637.640-PR). DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, negou provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL e deu provimento à apelação do particular, por entender que o ICMS e o ISS não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, devendo ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, consoante julgamento do STF no RE nº 918.173-PR, em sede de repercussão geral. Também foi declarado o direito à compensabilidade de valores pagos indevidamente pelo próprio contribuinte, sob a fiscalização das autoridades administrativas. Estabeleceu-se que os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial. 2. Alegação de omissão quanto ao prazo prescricional dos valores que serão objeto da compensação, uma vez que não se fixou o marco inicial a ser considerado para a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, bem assim quanto ao regime geral a ser aplicado às compensações, qual seja, aquele previsto pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Todas as alegações expendidas pela recorrente já foram apreciadas no acórdão impugnado, que consignou expressamente que os critérios a serem utilizados na futura compensação, incluindo-se entre eles a prescrição e a aplicação das disposições da Lei nº 9.430/96, somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial. Ausência de omissão no julgado embargado. 5. Embargos de Declaração rejeitados. VICENTE ROCHA
(PROCESSO: 80918214448180898489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)