EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMILARIDADE DE DISCUSSÃO NA EXCLUSÃO DO ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. TRIBUTOS DE MESMA NATUREZA. REDISCUSSÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO E ÍNDICE DE CORREÇÃO (SELIC). CRITÉRIOS A SEREM ANALISADOS EM SEARA ADMINISTRATIVA OU AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, reconhecendo o direito à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, bem como à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. Intuito da União em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão dos efeitos da decisão proferida no RE n.º 856.109/PR para a presente demanda, revelando a similaridade da matéria definida naquele julgamento com os presentes autos, diante da natureza de tributo indireto e da configuração da entrada transitória no faturamento da empresa tanto no ICMS quanto no ISS, afastando-se, portanto, a tese definida no REsp 9.201.460/SP. 3. Ausência de omissão no acórdão guerreado quanto à definição dos critérios a serem utilizados em futura compensação, em especial no tocante à prescrição e índice de correção monetária (SELIC), pois restou devidamente consignado que tais critérios serão oportunamente analisados e discutidos na seara administrativa ou em ação judicial autônoma voltada unicamente para compensação dos créditos que o contribuinte apontar fazer jus 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 41113042752404393075, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)