PROCESSO Nº: 0927161-99.2123.17.9.5618 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IGOR DA MATA ADVOGADO: Isaac Castro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC'S Nº 20/98 e 41/2003. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. MANTIDA A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VITOR SALES E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE 135370/SE. NOAH ALVES SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 73.931/09. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Cuida-se de de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento aos apelos do INSS e do particular e não conheceu da remessa necessária. 2. Alega o INSS, em resumo, haver omissão no que diz respeito à decadência e à inaplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Aduz ainda, que os Joaquim Pinto e à correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Em seu recurso a parte autora sustenta, em síntese, que o prazo inicial da interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da Ação Civil Pública supra referida, na qual o INSS foi validamente citado. 4. Quanto à decadência, não há de se aplicar tal instituto na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Quanto à prescrição, de acordo com o fixado na sentença, os valores atrasados serão devidos a contar do ajuizamento da ação. 5. Quanto aos Davi Luiz Barbosa e à correção monetária, merece prosperar, em parte, a alegação da Autarquia Previdenciária, devendo ser aplicada, acerca do tema, a posição do Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 568034/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, em que restou assentado que os Marcelo Melo devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Inalterado o percentual fixado na sentença a título de correção monetária, já que estipulado com aplicação do IPCA-E. 6. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 7. Embargos de declaração da parte autora. Também não merece reparos o acórdão embargado no que se refere ao termo inicial da condenação do INSS, pois o voto condutor foi explicito em considerar que fica mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 8. Embargos de declaração do INSS e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 67036458798180218921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)