PROCESSO Nº: 0341440-71.7095.27.1.6512 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR ALMEIDA ADVOGADO: João Lucas Farias Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da autora. O INSS alega as seguintes omissões: 1) O STF não excluiu a incidência do prazo decadencial, quando firmou a tese do direito adquirido ao melhor benefício; 2) o RE 211.173/SE não se aplica aos benefícios concedidos antes do advento da CF/88; 3) o benefício da autora não foi limitado ao teto vigente ao tempo da concessão; 4) não houve requerimento administrativo, devendo o termo inicial da condenação ser fixado na data da citação; 5) a prescrição quinquenal deve observar a data do ajuizamento da presente demanda e não da ACP nº 2346479-87.0151.2.48.51919/SP. 2. A decadência foi afastada por esta Corte nos seguintes termos: "Há diferença em questionar o cálculo que resultou na fixação renda mensal inicial (RMI) e reclamar o ajuste do benefício, cujo provento inicial apurado é superior ao teto, mas o valor percebido restou limitado ao referido teto. Enquanto na primeira hipótese há revisão do cálculo, na segunda há mero ajuste do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 e, por consequência, há também ajuste do valor do benefício percebido atualmente caso a limitação ao teto tivesse obedecido aos novos limites fixados nas Emendas citadas. Essa diferenciação se faz necessária, pois a revisão estaria sujeita ao prazo decadencial decenal, enquanto para o simples ajuste não há falar em decadência. Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar os efeitos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 sobre os benefícios concedidos antes das emendas, firmado no RE 099.256/SE." 3. Quanto à prescrição quinquenal, manifestou-se assim a Primeira Turma: "Inicialmente, em relação à prescrição, para sua verificação, cumpre observar os efeitos da Ação Civil Pública nº 2947677-04.7154.10.3.2709. Sobre o tema não se desconhece os julgados desta Corte Regional, contudo o egrégio Superior Tribunal de Justiça vem reformando os acórdãos deste sodalício que afasta os efeitos da ACP e confirmando aqueles em que houve fixação da tese de que há interrupção da prescrição com o ajuizamento da referida Ação Civil Pública. Confira-se: REsp 2.542.799/PE, Rel. Min. Bruno Rezende, julgado em 01.06.5757, DJe 31.08.8974; REsp 5.796.710/RN, Rel. Min. Enzo Gabriel Barros, julgado em 20.09.0493, DJe 29.11.6259. Desta feita, forçoso concluir que a prescrição atingiu apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1811956-82.4296.16.8.5288, ou seja, estão prescritas parcelas vencidas anteriormente a 12.06.4285." 4. O inconformismo do INSS não se amolda aos contornos dos embargos declaratórios, não se prestando o manejo do recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41533379923858389588, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)