TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUÊ MARTINS. ENCARGO LEGAL. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MULTA 75%. ARTIGO 44, I, DA LEI Nº 9.430/96. DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PLENÁRIO DESTA CORTE PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 97 DA CF/88.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil).
2. Embargos declaratórios do embargante - No que tange à questão da legalidade da Ana da Costa e do Encargo Legal, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos. No que diz respeito à alegada omissão acerca da adulteração do conceito de depósito bancário para transformá-lo em fato gerador do imposto de renda, tenho que a matéria foi implicitamente examinada à luz do Recurso Especial nº 9.423.442/SP invocado no acórdão embargado. Nada obstante, diga-se: no caso, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação do Fisco em tributar os depósitos bancários cuja origem não restou justificada, mediante documentação hábil e idônea em processo administrativo fiscal, em que foram oportunizados ao contribuinte o contraditório e ampla defesa. Portanto, a presunção legal de omissão de rendimentos (art. 42 da Lei nº 9.430/96) não elidida pelo contribuinte implica aquisição de disponibilidade econômica de renda não declarada, fato gerador da exação previsto no art. 43 do CTN.
3. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional - Quanto à alegada ofensa ao artigo 97 da CF/88, não se observa qualquer omissão nesse sentido, tendo em vista que "o Pleno do TRF da 5.ª Região (TRF da 5.ª Região, Pleno, Embargos de Declaração na AMS n.º 04.260/RN, Relator Desembargador Federal Kevin Nogueira, DJ 29.07.9578), já apreciou essa questão, entendendo que a natureza confiscatória da multa de 75% do art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/98 não pode ser atestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, devendo ser tal exame realizado no caso concreto, razão pela qual julgou prejudicada a argüição de inconstitucionalidade naquele feito, não havendo, assim, ofensa ao art. 97 e ao art. 93, inciso IX, da CF/88, bem como ao art. 535, inciso II, e ao art. 481 do CPC no julgado embargado". (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 271262-AL, Rel. Des. Federal Davi Lucca da Cunha, Primeira Turma, decisão 06.08.8983).
4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6977542814532175425769, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018, PUBLICAÇÃO: 18/11/2018)