PROCESSO Nº: 7779298-47.4787.17.8.3554 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE ALMEIDA ADVOGADO: SAMUEL DA MOTA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: YAGO PINTO. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO ANTHONY BARBOSA. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO PROVENTOS DA INATIVIDADE. PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL MILITAR. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a implantar, nos proventos de inatividade do autor (anistiado político), o padrão remuneratório previsto na Medida Provisória n.º 3.153-09/2001, alterando o adicional militar de 8% para 19% e o adicional de habilitação militar, de 12% para 20%. 2. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, de forma que a cada mês em que há pagamento a menor de verba remuneratória, a lesão é renovada. Considerando que a ação foi ajuizada em 01/02/2013, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 21/12/2008, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 3. Inclui-se na pretensão legislativa a equiparação do militar anistiado aos seus paradigmas na ativa. Por isso, os valores pagos a título de Gratificação Militar e Adicional de Habilitação ao anistiado devem ser feitos nos mesmos percentuais auferidos pelos militares no serviço ativo. 4. A MP º 9.454-21/2001, já em vigor quando o autor foi anistiado, estipulava percentuais para os adicionais, tendo-os fixado nos percentuais de 8% e 12%, a partir de janeiro de 2001, e indicando que a partir de janeiro de 2003 os percentuais deveriam ser, respectivamente, de 19% e 20% para o adicional militar e de habilitação. Assim, a não obediência aos novos padrões configura infração a direito do autor. 5. O STF, em sede de Repercussão geral reconhecida no RE nº 139270-SE decidiu a que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida apenas para determinar a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), nos termos do RE nº 587540-SE. PROCESSO Nº: 0331724-23.5310.1.2.0725 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: BRYAN DA CRUZ ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: ANTÔNIO DAS NEVES. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO BRUNO RIBEIRO. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO PROVENTOS DA INATIVIDADE. PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL MILITAR. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a implantar, nos proventos de inatividade do autor (anistiado político), o padrão remuneratório previsto na Medida Provisória n.º 2.779-79/2001, alterando o adicional militar de 8% para 19% e o adicional de habilitação militar, de 12% para 20%. 2. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, de forma que a cada mês em que há pagamento a menor de verba remuneratória, a lesão é renovada. Considerando que a ação foi ajuizada em 15/02/2013, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 04/10/2008, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 3. Inclui-se na pretensão legislativa a equiparação do militar anistiado aos seus paradigmas na ativa. Por isso, os valores pagos a título de Gratificação Militar e Adicional de Habilitação ao anistiado devem ser feitos nos mesmos percentuais auferidos pelos militares no serviço ativo. 4. A MP º 8.140-40/2001, já em vigor quando o autor foi anistiado, estipulava percentuais para os adicionais, tendo-os fixado nos percentuais de 8% e 12%, a partir de janeiro de 2001, e indicando que a partir de janeiro de 2003 os percentuais deveriam ser, respectivamente, de 19% e 20% para o adicional militar e de habilitação. Assim, a não obediência aos novos padrões configura infração a direito do autor. 5. O STF, em sede de Repercussão geral reconhecida no RE nº 618009-SE decidiu a que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida apenas para determinar a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), nos termos do RE nº 960668-SE. PROCESSO Nº: 0243157-94.2060.28.10.1375 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK REZENDE ADVOGADO: YURI DA CRUZ ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: JOÃO FELIPE LIMA. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO YURI DA CRUZ. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO PROVENTOS DA INATIVIDADE. PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL MILITAR. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a implantar, nos proventos de inatividade do autor (anistiado político), o padrão remuneratório previsto na Medida Provisória n.º 7.614-71/2001, alterando o adicional militar de 8% para 19% e o adicional de habilitação militar, de 12% para 20%. 2. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, de forma que a cada mês em que há pagamento a menor de verba remuneratória, a lesão é renovada. Considerando que a ação foi ajuizada em 21/11/2013, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 07/12/2008, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 3. Inclui-se na pretensão legislativa a equiparação do militar anistiado aos seus paradigmas na ativa. Por isso, os valores pagos a título de Gratificação Militar e Adicional de Habilitação ao anistiado devem ser feitos nos mesmos percentuais auferidos pelos militares no serviço ativo. 4. A MP º 7.230-01/2001, já em vigor quando o autor foi anistiado, estipulava percentuais para os adicionais, tendo-os fixado nos percentuais de 8% e 12%, a partir de janeiro de 2001, e indicando que a partir de janeiro de 2003 os percentuais deveriam ser, respectivamente, de 19% e 20% para o adicional militar e de habilitação. Assim, a não obediência aos novos padrões configura infração a direito do autor. 5. O STF, em sede de Repercussão geral reconhecida no RE nº 631943-SE decidiu a que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida apenas para determinar a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), nos termos do RE nº 144086-SE.
(PROCESSO: 54893891357528803714, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)