PROCESSO Nº: 0123004-66.1458.16.7.4192 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PEDRO LUCAS TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Fogaça Maia Letícia Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSIÇÃO. ERRO OPERACIONAL. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação cível promovida por Elisa da Luz contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, objetivando que a parte demandada se abstenha de cobrar, a título de devolução ao erário, o valor de R$ 1.692,73 (um mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), que teria sido recebido de boa-fé pela autora. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou procedente a ação, "confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória, no sentido de determinar que a ré se abstenha de exigir da autora a restituição do valor de R$ 1.692,73 (um mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos).". 3. Em suas razões de recurso, a UFAL alega, em síntese, ser "descabida a tese autoral de que não se deve restituir aos cofres públicos o que erradamente recebera, mesmo de eventual boa-fé, sob pena de se estar admitindo o odioso enriquecimento sem causa, em prejuízo do interesse público". 4. A previsão legal de imposição de restituição de parcelas indevidamente recebidas vem sendo interpretada pelo STJ, no sentido de não ser oponível àquelas situações em que a percepção se deu de boa-fé. A propósito, o STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 2669291/PB, Rel. Ministro VITOR OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/12/2012, DJe 23/08/2012). 5. É assente, também, que, segundo alguns precedentes do STJ, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 15.807/DF, Rel. Ministro JOÃO PEDRO ARAGÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/05/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 0.214.673/RN, Rel. Ministro VICENTE DIAS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/07/2016; AgRg no AREsp 835.166/DF, Rel. Ministro DIOGO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no AREsp 691.957/SE, Rel. Ministra JOANA ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2015; AgRg no AREsp 649.311/DF, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/11/2014; AgInt no REsp 2.182.120/MG, Rel. Ministro OG GUSTAVO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2016" (AgInt no AREsp 478.718/DF, Rel. Ministra KAMILLY COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 07/05/2017). 6. No entanto, é de se filiar à corrente que entende que erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos. Nesse sentido: "Quanto à possibilidade de devolução das parcelas salariais recebidas a maior, cumpre ressaltar que o pagamento indevido não foi consequência de erro de interpretação legal, mas sim de erro operacional da Administração Pública, que calculou equivocadamente a jornada de trabalho. Ou seja, o presente caso não se coaduna com a hipótese decidida no regime dos recursos especiais repetitivos e, ante a impossibilidade de se considerar presente boa-fé do servidor (que foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias) no recebimento de vantagem em valor superior ao verdadeiramente devido, adequada a restituição dos valores recebidos" (STJ, AgRg no AREsp 797.796/RJ, Rel. Ministro ENZO DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2016, DJe 15/09/2016). 7. Esse é o sentido de que da lei deflui, mormente à vista da inadmissibilidade do enriquecimento sem causa, sobretudo às custas dos cofres públicos. Ademais, a parte autora não logrou demonstrar que o recebimento dos valores se deu na aparência de se tratar de valores devidos. 8. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 32677941519381816550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)