PENAL E PROCESSUAL PENAL. RODRIGO MELO. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CP). VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS FORJADOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REFORMA.
- Tal qual demonstrado pelo Juízo a quo, ainda que o crime objeto das denúncias seja o mesmo, inexiste identidade entre os fatos apurados no presente feito e aqueles a que se referem os processos mencionados por um dos apelantes, no intuito de ver reconhecida a litispendência.
- Cometem crime de estelionato majorado (art. 171, parágrafo 3º, CP) os agentes que obtêm benefícios previdenciários valendo-se de meio fraudulento para induzir a erro o INSS, mediante a inserção de vínculos empregatícios falsos e configuração indevida da condição de segurado.
- Descabe cogitar-se, no caso concreto, da aplicação do princípio da intervenção mínima, haja vista a violação de bem jurídico de suma importância para a sociedade, qual seja o patrimônio do já combalido sistema previdenciário brasileiro.
- O dolo dos sentenciados se depreende do exame das provas dos autos, a evidenciar sua vontade livre e consciente de lançar mão de vínculos empregatícios sabidamente falsos para obter vantagem patrimonial indevida em prejuízo do INSS.
- Sentenças penais condenatórias ainda não transitadas em julgado não servem como fundamento para o aumento da pena-base, mediante a apreciação negativa dos antecedentes e da conduta social do réu.
- Provimento, em parte, dos apelos de EMILLY MELO e M. B. M, para reduzir-lhes as penas de 4 anos e 2 meses de reclusão para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos e diminuição de 50 para 20 dias-multa, mantido o valor original.
- Não provimento dos apelos de L. F. N. e I. L. A.
(PROCESSO: 46278629938474698722, THEO OLIVEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017, PUBLICAÇÃO: 31/10/2017)