PROCESSO Nº: 5260050-44.1965.18.11.6941 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: JOÃO VITOR JESUS - EPP ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3587094-85.1751.21.3.1232 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Nogueira: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. FISCALIZAÇÃO EM BALANÇA. AUTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS BALANÇAS DO INSTITUTO NÃO REFLETEM A REALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INFORMAÇÃO ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DA BALANÇA E DE SUA MANUTENÇÃO PERIÓDICA. ÔNUS DA PROVA DE IRREGULARIDADE SOB A RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução, para declarar a nulidade dos autos de infração nº 2390237, 3984599 e 1295861, referenteS, respectivamente, aos processos administrativos nº 1673/11; 5575/12 e 8710/12, e a extinção da execução fiscal nº 5778237-06.8076.20.4.1896, ante a nulidade do título executivo que a aparelha. INMETRO INSTITUTO NAC. DE METROL. NORM. E QUAL. INDUSTRIAL alega que a apelada parte de premissa falha de que os instrumentos utilizados no laboratório dos órgãos do sistema nacional de metrologia e qualidade industrial não estão calibrados e verificados. Sem nenhum indício o devedor tenta desconstituir a regularidade dos instrumentos de medição utilizados nos testes laboratoriais, que juntou comprovante de calibração na balança padrão utilizada pelo INMETRO e que todas as exigências normativas foram cumpridas, que não há nulidade no auto de infração, sob a alegação de impossibilitar a defesa, a ausência de indicação dos instrumentos de medição, pois o embargante foi convocado a se fazer presente durante a realização do exame pericial, mas abriu mão de participar de todo o procedimento de aferição, onde poderia comprovar presencialmente, não só a regularidade dos instrumentos de aferição, mas também de todo o procedimento utilizado, do estado das amostras colhidas e da real diferença de peso encontradas na mesma. A sentença consigna que "instado por este Juízo (id. 223546) para anexar aos autos cópia dos processos administrativos e dos registros de regularidade dos instrumentos de medição utilizados nos exames técnicos impugnados, o exequente procedeu à juntada das cópias dos referidos processos. Contudo, quanto à determinação de juntada dos registros de regularidade das balanças, resumiu-se à juntada de Certificado de Calibração de uma balança (id. 840139), ao que tudo indica, utilizada em processo administrativo totalmente estranho à lide, (id. 684562). Com efeito, o documento juntado pelo exequente é o Certificado de Calibração nº 30/2008, datado de 27/05/2008, o qual foi emitido bem antes da lavratura dos autos infracionais aqui questionados". Entende-se que a despeito da necessidade de manutenção das balanças utilizadas pela autarquia federal, inclusive disposta em lei, não há a obrigação de que todas as suas medições estejam acompanhadas de comprovação de regularidade da manutenção das máquinas utilizadas e as suas identificações em espécie. Vê-se que, assim, não há fé publica ou presunção de veracidade, uma vez que se faz indevidamente a inversão do ônus da prova em desfavor da entidade pública. O ônus da prova no sentido de que as balanças do INMETRO não refletem a verdade é do particular e não da entidade pública responsável. (AC 55347032872816385566, Des. Federal Luiz Felipe Duarte, Yuri Castro. 05/06/2016). Os autos de infração lavrados pelo INMETRO não trazem informações no sentido de identificar suas balanças, nem os seus processos de manutenção, tampouco há qualquer dispositivo legal que determine a inclusão destas informações nestes documentos. Provimento da apelação, para reconhecer hígidos os procedimentos administrativos e o processo de execução. [11]
(PROCESSO: 11549170322533555739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)