PROCESSO Nº: 5934567-09.7153.16.5.6326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CRISTINA ROSA RAMOS DE BRITO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9688275-14.2379.10.7.3675 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16-A DA LEI Nº 66.741/04. 1. Insurge-se a UNIÃO, em face de decisão que, nos autos de execução de sentença, indeferiu o pedido do ente público no sentido de que "os juros de mora deveriam incidir sobre a diferença líquida, deduzida a contribuição para o PSS". 2. "A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago" (art. 16-A da Lei nº 10.887/2004). 3. Do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação da Lei nº 12.350/2010, deflui que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento, donde a conclusão de que não é possível deduzir-se o PSS antes do cômputo dos juros de mora. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 96979361696110613851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)