PROCESSO Nº: 8502824-90.8216.1.12.4820 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARMANDO LUIZ GUSTAVO DA CRUZ ADVOGADO: Tadeu Mendes Villarim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COBRANÇA DE DIÁRIAS PELA ESTADIA. PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 16.890/15. APREENSÃO EM DATA POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela União/Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente o pedido para limitar a cobrança das diárias pela estada do veículo do autor, no pátio da Polícia Rodoviária Federal, ao período de 30 (trinta) dias, devendo se abster de cobrar os valores que extrapolam esse limite, promovendo a liberação do veículo apreendido, salvo se por outro motivo deva permanecer apreendido. 2. O Superior Tribunal, no julgamento do REsp nº 6.238.944/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que, constatada a regularidade da apreensão, é legal a exigência de pagamento das multas notificadas e já vencidas, bem como das despesas de remoção e estada, para liberação do veículo, observado que o proprietário apenas responde pelos encargos do depósito até o prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3. Houve significativa alteração legislativa com a edição da Lei nº 13.160/15, que deu nova redação ao art. 328, § 5º, do CTB, estipulando que o prazo para a cobrança das despesas com estada em depósito foi limitado em 06 (seis) meses, restando superado, portanto, o prazo máximo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 262, atualmente revogado. 4. A nova disciplina legal há que ser aplicada aos autos, eis que a apreensão do veículo se deu em 05/10/16, tendo a referida lei entrado em vigor em janeiro de 2016, devendo, portanto, ser reformada a sentença que afastou a exigência do pagamento da despesa de estada superior ao prazo de 30 (trinta) dias. 5. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, mediante suspensão da exigibilidade do pagamento, por até 05 (cinco) anos, caso persista a situação de insuficiência de recursos que justificou o pedido da justiça gratuita, prescrita no art. 98, § 3º, do mencionado diploma normativo. 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 53621340526680798993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)