EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. INCLUSÃO FRAUDULENTA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em embargos à execução título executivo extrajudicial (acórdão condenatório do TCU), julgou procedente o pedido deduzido pelo embargante para extinguir o processo com resolução do mérito, acolhendo a alegação de que sua inclusão no quadro societário da empresa condenada teria sido resultado de fraude.
2. A sentença foi exata do indicar os elementos de prova que respaldam as alegações do embargante. A juntada de outras provas, como cópia do estatuto social da empresa, não se mostra medida razoável, tendo em vista que o embargante afirma que nunca ouviu falar da empresa que está em nome. Trata-se de pessoa simples, trabalhador braçal, que se encontra representado pela DPU exatamente em razão da sua hipossuficiência, não havendo motivo para se impor mais dificuldade ao exercício do seu direito de defesa.
3. A exigência de prova excessivamente negativa, a chamada "prova diabólica", não encontra respaldo na legislação processual, sendo certo que o próprio art. 373 do CPC garante a inversão do ônus da prova nessa hipótese.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98232079942713370034, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO: 28/06/2018)