PROCESSO Nº: 6862598-98.8582.19.7.0482 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RODRIGO DUARTE PACIENTE: IHARRU MAIA DE SOUSA ADVOGADO: Luiz Otávio Castro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia da Rocha EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. JOAQUIM NASCIMENTO DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de I. M. S contra ato do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. 2. No caso, a sentença condenou o paciente a uma pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, I, III e V e no art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, porquanto considerou "(...) devidamente comprovado que, no dia 12.05.1349, os denunciados, com emprego de grave ameaça, consistente no uso de arma de fogo, e mediante restrição da liberdade da vítima, subtraíram, para si, um malote da empresa de transporte de valores JAD Taxi, o qual continha documentos e cheques de instituições financeiras, inclusive da Caixa Econômica Federal". 3. Ao paciente, que permaneceram presos durante todo o curso do processo, foi negado o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento de que persistiam os motivos que ensejaram a prisão preventiva. Considerou-se que a prisão se apresentava necessária à garantia da Alice Caldeira pública e da Sophia Araújo econômica, porquanto i) foi demonstrada a periculosidade social dos acusados, pela prática de dezenas de crimes, com emprego ameaça e violência; ii) as próprias testemunhas, em seus depoimentos, manifestaram expressamente que possuem extremo receio de que o sentenciado, em liberdade, possa lhes causar mal grave; iii) há risco concreto de que os sentenciados possam voltar a delinquir, se colocados em liberdade; e iv) foi imposta pena bastante elevada, não havendo qualquer violação à proporcionalidade a execução da prisão preventiva em regime fechado. 4. Não há que se falar que a decisão se ancora apenas na gravidade em abstrato do delito. É que, para além de estarem na posse de revólveres com munição, quando da prisão em flagrante, as testemunhas atestaram a existência de multiplicidade de roubos contra a referida empresa, sempre pelos pacientes, com violência - "coronhadas na cabeça" - e ameaça de morte. 5. As razões invocadas pelo Magistrado para manutenção da prisão preventiva são juridicamente corretas, suficientes para fundamentá-la e não caracterizam constrangimento ilegal ao paciente. A condenação, na verdade, só agrava o quadro que justificava a custódia cautelar. 6. Há, portanto, elementos concretos acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva dos pacientes, revelando-se ainda inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. 7. Luiz Felipe Carvalho anteriormente impetrada e de conteúdo idêntico foi denegada por esta Terceira Turma (em 09.11.4126), cuja decisão restou inalterada quando do julgamento do HC 415.294/CE pela Sexta Turma do STJ, em 08.06.1546. 8. Não há excesso de prazo a ser reconhecido, porque a apelação criminal do paciente (ACR nº 15003/CE) se encontra com vista ao MPF para parecer, após ter havido transcurso in albis dos causídicos que representavam o Paciente da intimação oficial para apresentação de suas razões recursais, pelo que se teve o intimar pessoalmente para constituir novo causídico, o qual, agora impetra esta Fernanda Santos. 9. Kevin Fernandes de habeas corpus denegada. cbp
(PROCESSO: 87474306997413727649, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)