PROCESSO Nº: 3626493-12.6791.7.6.5147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS CUNHA ADVOGADO: Davi Lucca Rocha e outros AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Nunes - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. NECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AO PEDIDO DO EXEQUENTE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido da impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao agravante, em razão de não ter sido expressamente requerido pelo exequente, e da penhora via bacenjud antes da citação. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 29694915750462757720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)