PROCESSO Nº: 2453394-03.2608.27.4.2693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCAS GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Samuel Rodrigues Dos Santos Salazar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2384186-80.5446.30.9.2329 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, nos autos do processo originário, após ter deferido o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência requerida pela parte agravada para determinar o fornecimento do medicamento VALGANCICLOR 450mg, durante seis meses, prolatou a decisão agravada na qual determinou o bloqueio de R$ 42.252,00 nas contas do Estado de Pernambuco. 2. Considerou o juízo de origem que estavam presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e que, diante da reiterada recalcitrância do Estado de Pernambuco, a medida mais adequada seria o bloqueio do valor correspondente ao fármaco em questão. 3. Entretanto, no caso em questão, é imprescindível atentar para as datas dos fatos, com o propósito de notar a ausência de recalcitrância. A petição inicial fora ajuizada no dia 05 de setembro de 2017. No mesmo dia, a tutela de urgência fora concedida, com determinação para cumprimento imediato (vide documento nº 69876846350723891203603135327 do processo originário). Em 18 de janeiro de 2017, 5 dias depois, a parte demandante, ora agravada, juntou petição aos autos, informando ao juízo que a medida liminar ainda não havia sido cumprida, motivo pelo qual vinha requerer a imposição de multa diária de R$ 100,00 (vide documento de identificador 6855371.8970912). Em 15 de novembro de 2017, o juízo de origem avaliou que, tendo em vista o "contexto de recalcitrância do Estado em não fornecer o fármaco concedido em sede de tutela de urgência, apesar de ultrapassado o prazo concedido", determinou o bloqueio de R$ 73.597,00 via BACENJUD. A referida restrição deveria recair sobre os valores depositados na conta corrente indicada anteriormente pelo Estado de Pernambuco. 4. Todavia, expostos os fatos e suas respectivas datas, o que se percebe é que o curso do processo se deu de maneira bastante célere. Obviamente que a aspiração de cada magistrado é ofertar ao jurisdicionado uma resposta jurídica rápida e efetiva, que atenda às necessidades de cada cidadão de maneira satisfatória. Entretanto, o presente caso se deu de forma tão acelerada, que findou sendo imposta uma restrição de bens sem que o Estado fosse sequer consultado sobre as medidas que poderiam estar sendo tomadas em relação ao fornecimento do fármaco. Dessa forma, é de se notar que não houve constatação de efetiva recalcitrância por parte da agravante, restando descabida, no caso, a determinação para o bloqueio de bens. 5. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, que determinou o bloqueio da quantia de R$ 83.921,00 do Estado de Pernambuco, via BACENJUD. MMA
(PROCESSO: 58563131231921543543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)