PROCESSO Nº: 9277737-49.2042.26.1.4035 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS MOREIRA DA CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Viana - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos aos autos, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Igaci; 2) certidão da Justiça Eleitoral em que consta a profissão de agricultora da autora e 3) contrato de comodato de imóvel rural celebrado com a autora com prazo de duração de 18 anos (abril de 1992 a abril de 2010). 4. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143, da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e à Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. 6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 918.407, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 7. Em relação às custas processuais, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 05424717168665487252, Desembargador Federal Kaique Mendes, DAVI LUCAS OLIVEIRA - Primeira Turma, DJE 16/01/2014, p. 70). 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula nº. 111 do STJ. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 28907702982016839867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)