PROCESSO Nº: 9539288-49.9638.25.5.3322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCILA NEVES DE QUEIROZ ADVOGADO: Leonardo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3311990-98.0100.13.11.2083 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO. ACÓRDÃO Nº2780/2016 DO TCU. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma Julgadora se pronunciou no sentido da impossibilidade de suspensão de pensão instituída com base na Lei nº3.373/58, além de que a questão da incompetência absoluta não foi levantada na instância originária, o que impede sua apreciação em sede de Agravo de Instrumento. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 79132564847704098759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)