PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DE CONTA BANCÁRIA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. LUIZ FELIPE DA COSTA.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A, em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a "intimação pessoal do gerente da agência 286 do Banco Bradesco para, no prazo de 10 (dez) dias, revisar a conta poupança pertencente a Maria Sophia Porto (Conta 5623588-6) de acordo com o título judicial, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a incidir a partir do 11º dia após a intimação. Deve-se alertá-lo que a multa imposta à instituição bancária está acumulada atualmente em mais de R$ 527.684,00 (cem mil reais)".
2. Na origem, trata-se de determinação de revisão de conta bancária, em função de título executivo judicial, para o que é pressuposto a consideração de documentos que não estão - conquanto devessem estar - em poder do agravante.
3. Correta se apresenta a ilação do recorrente, de que aqui se aplica, por analogia, o entendimento de que "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória" (Súmula nº 372, do STJ). Na mesma direção, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, o STJ definiu: "Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes" (REsp 4291621/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/03/2014, DJe 15/11/2014).
4. Não é cabível a aplicação de multa por não apresentação de documento que não se tem - ainda que se esperasse que ele tivesse sigo preservado. Não exibido o documento, a consequência é que a parte interessada, na execução, irá postular o que entender de direito e a executada terá que arcar com as consequências próprias de não ter a documentação que deveria possuir, ficando, já por isso, prejudicada.
5. Agravo de instrumento provido, para afastar a multa aplicada pelo Juízo a quo.
(PROCESSO: 592476623412145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO: 20/12/2018)