PROCESSO Nº: 9331220-01.1094.24.3.5380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. e outro ADVOGADO: Vicente Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA TELEFONICA DATA S.A. E OUTRO E FAZENDA NACIONAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA CONVERSÃO EM RENDA DA CARTA DE FIANÇA E A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONTIDOS NAS CDAS RELACIONADAS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA TELEFONICA DATA S.A. E OUTRO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EXISTÊNCIA DA OBSCURIDADE ALEGADA. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO LEVANTADA. 1. A empresa TELEFONICA DATA S.A. e outro e a FAZENDA NACIONAL vêm interpor Embargos de declaração em face do acórdão (Id. n. 4531319.7536931) que deu provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão de antecipação da tutela a qual determinou a suspensão da conversão em renda da carta de fiança e a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contidos nas CDAs relacionados. 2. A TELEFONICA DATA S.A. e outro interpôs embargos de declaração (Id. n. 2076544.4899373) alegando que o acórdão embargado apresenta obscuridade tendo em vista que deixou de mencionar expressamente a ratificação dos efeitos da antecipação da tutela recursal, sobretudo para identificar os requisitos outrora reconhecidos pelo Eminente Relator Desembargador Federal Miguel Cavalcanti na decisão liminar. Esclarece, ainda, que a decisão liminar ordenou a suspensão da conversão em renda da carta de fiança e a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nas CDAs ali relacionadas, até decisão final a ser proferida na ação anulatório de débito fiscal n. 7094594-54.5757.12.11.9240 (que anteriormente tramitava fisicamente sob o n. 7062218-21.2785.13.1.7517). 3. Em face das alegações apresentadas, reconheço a omissão apontada nos embargos de declaração opostos pela TELEFONICA DATA S.A. e outro. 4. Assim, afim de esclarecer a questão, confirmo a vigência da decisão de antecipação da tutela proferida em 12/01/18, na qual foi ordenada a suspensão da conversão em renda da carta de fiança e a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nas CDAs nºs 11.2.16.026199-30, 18.4.34.535346-21, 44.7.51.386912-26, 56.8.11.068909-25, 04.0.58.090346-82, 17.2.87.848914-87 e 93.9.74.609592-40 nos termos do art. 151, inciso V, do CTN, até a decisão final a ser proferida na ação anulatória de débito fiscal nº 9430425-33.5893.29.6.3671 (que anteriormente tramitava fisicamente sob o n. 2031324-71.6992.24.11.6138). 5. Quanto aos embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional, deixo de acolher as suas alegações. O perigo da demora foi reconhecido tanto na decisão de antecipação da tutela recursal, tanto no próprio acórdão que a ela fez menção, sendo fundada nos prejuízos que poderiam advir para a agravante/executada em decorrência da tramitação da execução fiscal. Não vislumbro, portanto, quaisquer das situações previstas no art. 1.022/15 do CPC, pois na realidade, o intuito dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, é de reapreciação da matéria em sua substância com a alteração do julgado contudo, a doutrina e a jurisprudência têm firme posicionamento sobre a impossibilidade de se reapreciar a matéria para fins de atribuir-lhes efeitos modificativos via embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração opostos pela TELEFONICA DATA S.A. e outro providos, sem feitos modificativos, e embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL improvidos.
(PROCESSO: 85502203250185743635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)