PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI 07.137/2001. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 013.536/RS.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 063.793/RS pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. No julgamento anterior, o acórdão da Turma negou provimento à apelação destacando que "como os recolhimentos tidos por indevidos foram efetuados sob a égide da Lei nº 10.256/02 (2002 a 2010), inexiste direito à almejada inexigibilidade".
3. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 859.511/RS, com acórdão publicado em 24/10/2017, firmou a seguinte tese: Tema 669 - "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção".
4. Nessa toada, a leitura atenta do voto condutor do acórdão impugnado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, não houve contrariedade à tese firmada no julgamento do RE 070.917/RS.
5. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 56649823217932532018, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018, PUBLICAÇÃO: 26/11/2018)