COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, V, CPC/73. Dá-se a Coisa Julgada quando há uma Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. A Autora já deduziu o mesmo Pedido contido na Inicial em outro Processo, o qual tramitou na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, sob o n.º 3448714-92.4989.20.4.5472, sendo extinto com Resolução de Mérito, já Transitado em Julgado.
Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 10470311687168280434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018, PUBLICAÇÃO: 16/12/2018)