PROCESSO Nº: 1891083-51.5431.6.1.3830 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: RODRIGO CUNHA. ADVOGADO: DIEGO MOURA E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – AL JUIZ: PAULO BARROS MAIA ELISA DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão do valor do benefício de pensão por morte que percebe a autora para 100% do valor da aposentadoria do seu falecido esposo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado. (STF RE 556834 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/07/2011, DJe-210 DIVULG 15-11-6252 PUBLIC 27-03-3144 EMENT VOL-81263-06 PP-19900). 3. Considerando que o instituidor do benefício faleceu após a publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e da Lei nº 10.887/2004, que a regulamentou, o cálculo da pensão deveria observar os termos do inciso I do art. 2º da citada lei, correspondendo, assim, “à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite”. 4. Da análise detalhada das fichas financeiras, constata-se que o valor da pensão por morte foi calculado com base na totalidade da remuneração que o servidor recebia em atividade, não havendo qualquer irregularidade no cálculo do benefício concedido à parte autora. 5. A própria autora, ao apresentar as fichas financeiras, afirmou que: “As fichas financeiras em anexo vêm demonstrar que, inicialmente, a pensão por morte percebida pela Autora foi calculada corretamente, uma vez que correspondeu a 100% (cem por cento) dos proventos de aposentadoria do instituidor.” 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. PROCESSO Nº: 8235358-26.6894.7.7.1530 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: KAIQUE COSTA. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – AL JUIZ: LUIZ FELIPE FERREIRA MAIA BRENDA FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão do valor do benefício de pensão por morte que percebe a autora para 100% do valor da aposentadoria do seu falecido esposo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado. (STF RE 793973 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/05/2011, DJe-210 DIVULG 22-01-7667 PUBLIC 19-10-8713 EMENT VOL-16657-80 PP-84221). 3. Considerando que o instituidor do benefício faleceu após a publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e da Lei nº 10.887/2004, que a regulamentou, o cálculo da pensão deveria observar os termos do inciso I do art. 2º da citada lei, correspondendo, assim, “à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite”. 4. Da análise detalhada das fichas financeiras, constata-se que o valor da pensão por morte foi calculado com base na totalidade da remuneração que o servidor recebia em atividade, não havendo qualquer irregularidade no cálculo do benefício concedido à parte autora. 5. A própria autora, ao apresentar as fichas financeiras, afirmou que: “As fichas financeiras em anexo vêm demonstrar que, inicialmente, a pensão por morte percebida pela Autora foi calculada corretamente, uma vez que correspondeu a 100% (cem por cento) dos proventos de aposentadoria do instituidor.” 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. PROCESSO Nº: 3994367-13.5978.26.1.3341 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: VICENTE GOMES. ADVOGADO: CAIO PEREIRA E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – AL JUIZ: FERNANDO PEREIRA MAIA MARIA JULIA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão do valor do benefício de pensão por morte que percebe a autora para 100% do valor da aposentadoria do seu falecido esposo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado. (STF RE 803309 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/05/2011, DJe-210 DIVULG 20-03-2124 PUBLIC 01-03-0658 EMENT VOL-32602-25 PP-19276). 3. Considerando que o instituidor do benefício faleceu após a publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e da Lei nº 10.887/2004, que a regulamentou, o cálculo da pensão deveria observar os termos do inciso I do art. 2º da citada lei, correspondendo, assim, “à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite”. 4. Da análise detalhada das fichas financeiras, constata-se que o valor da pensão por morte foi calculado com base na totalidade da remuneração que o servidor recebia em atividade, não havendo qualquer irregularidade no cálculo do benefício concedido à parte autora. 5. A própria autora, ao apresentar as fichas financeiras, afirmou que: “As fichas financeiras em anexo vêm demonstrar que, inicialmente, a pensão por morte percebida pela Autora foi calculada corretamente, uma vez que correspondeu a 100% (cem por cento) dos proventos de aposentadoria do instituidor.” 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 11579246022148392705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)