CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Remessa Necessária e Apelação interposta(s) à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, a qual atribui ao Réu a prática do Ato improbo previsto no artigo 11, II, da Lei nº 8.429/1992, em razão do não pagamento de Precatório, quando Prefeito de Edilidade.
II - O quadro probatório revela comprometimento, integral, das Receitas do Município para atendimento de suas Obrigações Constitucionais nas Áreas de Saúde, Educação, Seguridade Social e Administrativa, entre outras, assim como para Pagamento de Precatórios oriundos da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual, mediante Retenção de Recursos do Fundo de Participação dos Municípios, ao tempo em que o Réu exerceu o Cargo de Prefeito da Edilidade, culminando em Pedido de Adesão a Parcelamento com a Receita Federal do Brasil para quitação de Precatório(s) Federal(is).
III - Estes eventos foram informados à Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e ao Ministério Público Federal, em resposta à solicitação sobre o Pagamento do Precatório, cujo montante, atualizado em Dezembro/2006, era de R$ 2.388,264,66, valor expressivo para uma pequena Edilidade contando com 58.282 habitantes, segundo Estimativa Populacional do IBGE de 2013.
IV - A prática de Ato improbo, de que trata o artigo 11, II, da Lei nº 8.429/1992, exige a presença do Dolo em frustrar, deliberadamente, a satisfação de Requisição Judicial de Pagamento, quando as condições financeiras permitiam o cumprimento da Obrigação, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
V - No caso, não restou caracterizada a prática de Ato de Improbidade, uma vez que as limitações financeiras impediram o Pagamento do Precatório, tempestivamente.
VI - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelação.
(PROCESSO: 69721297990928673610, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: 28/01/2017)