PROCESSO Nº: 9743332-43.8686.8.10.9796 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN VIEIRA DO NASCIMENTO LUCAS e outros ADVOGADO: Murilo Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Costela Carolina Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA.CARGO AUXILIAR DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Desejam os autores a concessão de Gratificação de Qualificação da Tecnologia Militar - GQ. 2. O art. 21-B, da Lei n.º 9.657/98 prevê a concessão de Gratificação de Qualificação da Tecnologia Militar - GQ aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar. 3. Por sua vez, o artigo 56, da Lei n.º 11.907/09 confere o direito à Gratificação de Qualificação - GQ aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia. 4. Não é devida, pois, a concessão da GQ aos auxiliares da Carreira de Tecnologia Militar, à qual pertencem os autores, por não se enquadrarem na previsão legal. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23591352283229537601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)