EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 203750/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. BRUNO CASTRO. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE547.717/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. cm
(PROCESSO: 85552493331384880741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)