PROCESSO Nº: 3945584-51.3540.13.2.6703 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO GUILHERME MOREIRA ADVOGADO: Lucca Nascimento e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PINTOR DE VEÍCULOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 26.485/64 40.928/79. PERÍODO POSTERIOR. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. IMPROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 71.158/64 e 20.089/79. 3. No presente caso, a sentença reconheceu como especiais os períodos laborados entre 11/07/1981 e 30/10/1981, 09/11/1982 e 10/11/1983, 08/07/1985 e 08/08/1989 e de 14/09/1990 a 26/01/1995, não merecendo censura no tocante ao reconhecimento de tais períodos, tendo em vista que anteriores ao advento da Lei 9.032/95, restando comprovado pela CTPS e formulários colacionados aos autos que este laborou como pintor de veículos, atividade enquadrada nos itens 2.5.4 e 2.5.3 dos Decretos 41.899/64 e 57.803/79. 4. O período posterior ao advento da Lei 9.032/95, de 25/08/1995 a 13/09/2015, não restou reconhecido na sentença como especial, ante a falta de juntada de laudo técnico. Desnecessidade de laudo técnico ou outros formulários para fins de comprovação do labor em condições especiais, quando apresentado o PPP. Precedentes da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça e desta Quarta Turma. 5. No caso, o PPP atesta que o demandante laborou entre 17/03/1990 e 22/07/2015, exposto a agente químico (hidrocarbonetos) e agente físico (ruído), fazendo uso de EPI eficaz. De acordo com o ARE 393923-SC não há como se considerar a especialidade do período pela exposição a hidrocarbonetos, tendo em vista informação de utilização de EPI eficaz. Entretanto, no que se refere ao agente ruído, independentemente do uso de EPI eficaz, não descaracteriza a insalubridade, desde que a exposição esteja acima dos limites legais de tolerância. 6. No que concerne ao agente ruído, o REsp 5667932, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 dB no período entre 22/04/1997 a 16/09/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). 7. Da análise do PPP, a exposição ao agente ruído era de 90 dB até 2003 e, a partir de então, de 85 dB. Assim, de acordo com o paradigma supra, o nível de ruído esteve dentro dos limites legais de tolerância entre 27/11/1997 e 10/02/2015, estando superior apenas no período de 22/08/1990 a 26/02/1997. 8. Conquanto o tempo especial do demandante seja inferior aos 25 anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial, computando-se o seu tempo de trabalho, convertendo-se o tempo especial em comum, tem-se 36 anos, 6 meses e 24 dias de serviço, tempo superior aos 35 exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição subsidiariamente pleiteada, com proventos integrais, desde a data do requerimento administrativo (21/07/2016). 9. Improvimento à remessa oficial. PARCIAL provimento à apelação da parte autora, para reconhecer como especial o período de 21/05/1995 a 11/11/1997, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 41730188083839866295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)