PROCESSO Nº: 5578243-02.5494.30.5.4299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO MIGUEL FOGAÇA LOBO ADVOGADO: Juliana Torres De Vasconcelos Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2957444-47.1892.9.3.1510 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA (DIVORCIADA), MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a UFPE proceda com o restabelecimento da pensão especial de que trata a Lei n.º 3.373/1958 em favor da parte autora/agravada e instituída por Daniel da Cruz, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). II. Em suas razões de recurso, a UFPE defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois apenas cumpriu ordens do Tribunal de Contas da União, dando efetividade aos termos do ACÓRDÃO Nº 2780/2016 - TCU - Plenário. Assim, requer que seja extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, sustenta que a autora/agravada não mais faz jus à percepção do benefício previdenciário em tela, visto que não detém a condição de solteira, conforme previsto no art. 5º, II, parágrafo único da Lei nº 3373/58. Aduz que a própria autora afirma que se "desquitou" em junho de 1975 e que sempre percebeu pensão do seu ex-marido. Diz que o óbito do instituidor de pensão ocorreu em 05/06/1979, quando a agravada não mais detinha o estado civil de solteira, visto que contraíra matrimônio e se desquitara/divorciara, entende que não resta dúvida que não poderia jamais receber a pensão prevista no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. Por fim, defende a impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda pública e a exiguidade do prazo estabelecido na decisão recorrida, devendo ser ampliado para, no mínimo, 30 dias. III. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade da UFPE, esta não prospera, pois ela é fonte pagadora e executora da medida que suprimiu o recebimento da pensão pela parte agravada. Há de se afirmar que a União está presente nos autos como litisconsorte, podendo assim representar o Tribunal de Contas, no entanto, não se pode negar à UFPE sua legitimidade. IV. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujos, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. V. A suspensão da pensão recebida pela agravante, ante a Lei nº 3.373/1958, decorre de interpretação equivocada da autoridade administrativa, levando em conta que, como divorciada, a agravante não era mais solteira, nem o divórcio a transformaria em solteira, cujo conceito só engloba a mulher que nunca casou, não abarcando a que casou e se divorciou. VI. Tal entendimento revela-se em descompasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-se à filha solteira para efeitos do art. 5°, II, parágrafo único da Lei 3.373/1958, fazendo jus à pensão temporária desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente. Precedente: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 6007050 / PR, rel. Ministro CAUÊ FOGAÇA, DJe 05.04.0807. VII. Há de se ressaltar, que no caso, inclusive, tem-se uma situação consolidada, que permanece por mais de 20 (vinte) anos, visto que a autoridade administrativa interpretou que a situação da autora a época da concessão, seria semelhante ao estado civil de "solteira". Após a concessão, tal montante passou a ser o meio de subsistência da agravada, pessoa já idosa, na faixa dos 90 anos de idade (Id. 5111047.1612821). Ademais, quando da concessão da pensão, a miserabilidade da "pensão por desquite" foi reconhecida e a dependência do genitor, nos termos da Lei nº 3373, foi objeto de aceitação, por ser indiscutível (Id. 1321661.7864340). ALEXANDRE CARVALHO. Inclusive, cuidando-se de concessão de pensão, por força de ato administrativo, a Administração, para revogá-lo, teria, a partir da Lei 9.784, de 1994, o prazo de cinco anos, a teor do art. 54. Se não o exerceu nesse prazo, não há, agora, como fazê-lo, como o fez, após 20 anos, ferindo, desta forma, o direito adquirido da agravante, não se admitindo que, ultrapassado o quinquênio crismado no art. 94, possa a situação da agravante ser alterada. IX. Em que pese a minha posição pessoal, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: JOÃO LUCAS GONÇALVES. Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo da Cunha. Julg. 25/08/2015. DJe 18/05/2015. X. No que se refere ao prazo para cumprimento da obrigação, considerando sua natureza (restabelecimento de benefício de natureza alimentar), deve ser fixado prazo razoável, sem deixar de observar a urgência que o caso requer. Assim, fixa-se o prazo de 15 dias. XI. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada, bem como para fixar o prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação. [5]
(PROCESSO: 22091815041158684257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)