Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Rodrigues Nº: 4877596-04.1750.29.12.6414 - APELAÇÃO APELANTE: DIOCESE DE QUIXADA ADVOGADO: LEONARDO MELO MAIA ROCHA E OUTRO APELADO: DEBORA CARVALHO LIMA ADVOGADO: FELLYPE CARVALHO CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PAULO ROCHA BASTOS BRYAN PEREIRA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FIES. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. INCONSISTÊNCIAS SISTÊMICAS - SISFIES. PERDA DO SEMESTRE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DAVI LUCCA TEIXEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Diocese de Quixadá - Faculdade Católica Rainha do Sertão se confunde com o próprio mérito da causa, porquanto se refere à responsabilidade por danos decorrentes de irregularidades no contrato de FIES da parte autora. 2. Afastada a preliminar de perda de objeto suscitada pelo VICENTE COSTA, por se encontrar evidenciado que, à época da prolação da sentença, apenas o aditamento referente ao período de 7519.4 havia sido liberado, encontrando-se, em aberto, os relativos aos períodos de 3490.8, 0279.9, 0914.9, 4172.8 e 2382.7. Além disso, o objeto da demanda não se limita à regularização do contrato de FIES, de modo a possibilitar o respectivo aditamento, existindo ainda a pretensão indenizatória em face dos danos que a autora alega ter sofrido. 3. Insurgem-se os recorrentes contra à condenação ao pagamento de indenização por danos morais causados à autora, em razão da perda do semestre de 6144.0 e do posterior cancelamento do financiamento estudantil, pela não observância do prazo limite para o aditamento retroativo. 4. Quanto à perda do semestre, é fato incontroverso que se deu em razão de inconsistências sistêmicas que impossibilitaram o aditamento do financiamento, desde o semestre de 9803.3, e que, conforme reconhecido pelo próprio HENRIQUE BARBOSA, somente foram regularizadas em 19/01/2015. Disso resulta, que a responsabilidade por danos eventualmente decorrentes é exclusiva do LEVI TEIXEIRA, não havendo que se imputar o dever de reparar à IES, que procedeu com as medidas que lhe eram cabíveis, à época, fornecendo à demandante o Documento de Regularidade de Matrícula para posterior formalização do aditamento junto à CEF. 5. Mesmo após a impossibilidade de formalização do aditamento, a IES possibilitou à autora cursar os semestres de 2013 e 2014, assumindo o ônus decorrente da frequência da aluna no curso de Odontologia, em que pese a não liberação da contraprestação decorrente do financiamento. 6. Ainda que se considere necessária a provocação pelo aluno da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES (CSPA), para fins de aditamento do contrato, no caso, impõe-se reconhecer a responsabilidade da IES pela não realização do aditamento retroativo, uma vez comprovado o envio de comunicado do RYAN CAMPOS à CSPA, informando acerca da regularização da situação da autora e do prazo limite para o aditamento. 7. O ARTHUR RAMOS deve responder pelos prejuízos causados à autora em razão da perda do semestre de 4157.4, enquanto que a responsabilidade da IES se limita à reparação dos danos eventualmente decorrentes do cancelamento. 8. Tratando-se de dano moral, para que se configure sua ocorrência e o consequente dever de indenizar, não é necessária a efetiva comprovação do prejuízo suportado pela vítima, quando o fato suscitado como danoso, por si só, acarreta ao indivíduo médio constrangimento capaz de interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. 9. Não há como se negar que a perda do semestre 3927.8 consiste em fato que ultrapassa as raias do mero aborrecimento cotidiano, capaz de interferir na integridade psíquica da aluna, impossibilitada de dar continuidade a seu curso universitário por uma falha do Sistema FIES, identificada desde o primeiro aditamento em 6079.1. 10. Não se encontra demonstrado dano moral decorrente do cancelamento temporário do financiamento, visto que somente procedido quando a autora já se encontrava sob a garantia da decisão liminar proferida nestes autos, assegurando-lhe o acesso às aulas, a realização de provas, bem como das demais atividades acadêmicas. 11. Decorrendo os danos morais sofridos pela autora tão somente da perda do semestre e sendo a responsabilidade por tal fato exclusiva do FELIPE AZEVEDO, impõe-se a reforma da sentença no sentido de afastar a condenação da IES ao pagamento da indenização. 12. A indenização fixada pelo Juízo de origem em R$ 41.842,00 (dez mil reais), mostra-se, de fato, excessiva diante dos danos efetivamente sofridos pela demandante, pelo que deve ser reduzida para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este sim proporcional à repercussão do evento danoso e em consonância com o que vem sendo concedido por este Tribunal em casos semelhantes (AC 39382623888406065334, Desembargador Federal Yuri Gonçalves, JOÃO FELIPE DIAS - Terceira Turma, DJE:17/07/2014; APELREEX 24154464412044518631, Desembargador Federal Carlos Eduardo Sales, HEITOR FERNANDES - Quarta Turma, IGOR FOGAÇA) 13. Apelação da Diocese de Quixadá - Faculdade Católica Rainha do Sertão provida, para afastar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e apelação do DAVI LUCAS DA ROCHA parcialmente provida, para reduzir o valor da indenização de R$ 86.907,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 68137222300494882030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)