Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Pires PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0501861-78.9878.20.3.1317 AGRTE : MUNICÍPIO DE RIACHUELO AGRDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL RAUL NOGUEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu a tutela de evidência para que fosse promovida a correta implantação do Portal da Transparência do Município de Riachuelo, impondo ao agravante obrigações no sentido de promover a correta implantação do Portal da Transparência, sob pena de suspensão das transferências voluntárias ao município réu, com exceção daquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, nos termos do art. 23, § 3º, inc. I, e art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/00, id. 6109219.175601. Consoante os elementos coligidos aos autos, a referida ação foi ajuizada em razão de descumprimento de determinação do Ministério Público Federal, uma vez que o Município agravante, supostamente, não implantou o Portal da Transparência, frustrando a efetividade das Leis de Acesso à Informação e da Transparência - e a efetivação do princípio da publicidade, malferindo as seguintes normas, arts. 5º, XXXIII e 37, caput, da Constituição, 23, § 3º, inc. I, combinado com 73-C, da Lei Complementar 101/00, 48, incs. II e III, 48-A, incs. II e III, da Lei Complementar 131/09, Lei 12.527/11,e, Decreto 7.185/10, id. 9002734.687780. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que ação civil pública original, 7726628-37.8736.24.12.4422, id. 9801757.3964210, que tramita na 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em 01 de novembro de 2017, foi julgada improcedente e revogada a decisão anterior, concessiva da tutela em desfavor do ora agravante, razão pela qual, fenece a motivação para interposição do presente recurso, diante do esvaziamento de seu objeto. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 50618659786906080943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)