PROCESSO Nº: 0996461-09.7304.31.10.6875 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO MIGUEL ALVES ADVOGADO: Benjamin Barros Medeiros APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento, à parte autora, dos valores retroativos relativos à incorporação da gratificação RSC-III, entre março de 2013 e dezembro de 2014, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação da sentença. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO alega não detém o controle do pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal e que inexiste interesse processual em face da ausência de pretensão resistida. FRANCISCO LIMA requer a majoração da verba honorária, que foi fixada em R$ 1.000,00. Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Considerando que o presente feito iniciou-se sob a vigência do CPC/2015, arbitro a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 29/11/2015 no julgamento do Processo nº 89410342770259598630, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Desse modo, nego provimento à apelação do instituto e ao reexame necessário e dar provimento à apelação da parte autora, para majorar a verba honorária a 10% sobre o valor da condenação. [11]
(PROCESSO: 77893237285713206977, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)