PROCESSO Nº: 8852708-66.6160.14.6.7953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Fernando Gonçalves AGRAVADO: ADEA - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA ADVOGADO: Francisco da Cruz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 0871381-09.7025.18.10.8167 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC. NOTA QUESTIONADA. IAN CAMPOS. PLEITO DE REAPRESENTAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que em sede de mandado de segurança, pretendeu a atribuição de nota, pelo orientador da agravante, à sua apresentação de TCC, de modo que tal nota fosse somada às já atribuídas pela Maria Alice Souza, calculando-se a média da nota final de sua apresentação; bem como que, acaso não atingida a média mínima suficiente após a atribuição da nota pelo professor orientador, lhe fosse oportunizada a regular reapresentação de seu Trabalho com a obrigatória presença do mencionado professor orientador.. 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento no sentido de que como os serviços advocatícios a serem prestados são técnicos profissionais especializados, tanto em razão da sua própria essência, quanto por previsão legal, o pregão não pode ser utilizado para seleção da pessoa jurídica que os prestará, resta a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 25.05.3188, Identificador: 5392997.2595249, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 05305948994231818755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)