PROCESSO Nº: 1693906-69.2972.15.6.5786 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS FOGAÇA MAIA JÚLIA ALMEIDA ADVOGADO: FRANCISCO NASCIMENTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: SAMUEL CAMPOS NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CASTRO CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA: TERCEIRA EMENTA EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DUPLICIDADE DE MÚTUOS COM A GARANTIA DO FUNDO. QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu sem julgamento do mérito o processo em relação ao pedido de expedição de carta de liberação de hipoteca que grava imóvel habitacional, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. 2. Incontroverso no caso dos autos o total adimplemento, por parte do comprador, de suas obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, resolvendo o saldo devedor integralmente. 3. Quando adimplidas todas as prestações mensais do contrato pactuado (a instituição financeira apenas se recusa a liquidar o negócio jurídico alegando a ocorrência de duplicidade de financiamentos, sem apontar a existência de qualquer débito, em relação às prestações mensais do financiamento imobiliário), há de ser reconhecido o direito à liberação da hipoteca, com fundamento na Lei nº 10.150/2000. 4. No caso específico dos autos, sustentou a empresa pública demandada a disponibilização da hipoteca em agência a favor do mutuário. A parte autora alegou que compareceu à referida agência, tendo sido confeccionada a ordem de liberação do gravame, estando em fase de providências e diligências para registro e baixa no cartório competente. 5. Acertada a sentença recorrida que reconheceu a ausência de interesse de agir do mutuário para obter a tutela judicial autorizando a liberação da hipoteca. 6. Quanto à pretensão de indenização por eventuais danos morais e materiais, é de se ressaltar a necessidade da presença dos elementos para a caracterização da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil: O ato ilícito, nexo causal e o dano. 7. Quanto ao dano material não se verifica sequer a alegação de qualquer prejuízo decorrente do atraso na liberação do gravame que incidia sobre o bem garantidor. 8. Para sua verificação, imprescindível a constatação de três elementos necessários, quais sejam, o ato praticado pelo agente, o nexo causal, e o dano efetivo. Decerto, o atraso na liberação do gravame tenha causado aborrecimento à parte demandante, mas não se comprovou que atingiu algum direito da personalidade da parte requerente. 9. O que se evidencia da leitura dos fatos narrados é que o atraso se deu em razão de questões burocráticas, às quais estava vinculada a empresa pública financiadora, de modo que não lhe pode ser imputado o atraso na liberação da hipoteca. 10. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Daniela Jesus foi publicada em 07.04.4680, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (18.09.0175), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 12. Diego Costa. PROCESSO Nº: 9570911-91.5792.27.10.2501 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN DA ROCHA MAIA MILENA ARAÚJO ADVOGADO: OTÁVIO OLIVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: BENÍCIO GONÇALVES NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO CONVOCADO: JUIZ FEDERAL BRUNO JESUS: TERCEIRA EMENTA EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DUPLICIDADE DE MÚTUOS COM A GARANTIA DO FUNDO. QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu sem julgamento do mérito o processo em relação ao pedido de expedição de carta de liberação de hipoteca que grava imóvel habitacional, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. 2. Incontroverso no caso dos autos o total adimplemento, por parte do comprador, de suas obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, resolvendo o saldo devedor integralmente. 3. Quando adimplidas todas as prestações mensais do contrato pactuado (a instituição financeira apenas se recusa a liquidar o negócio jurídico alegando a ocorrência de duplicidade de financiamentos, sem apontar a existência de qualquer débito, em relação às prestações mensais do financiamento imobiliário), há de ser reconhecido o direito à liberação da hipoteca, com fundamento na Lei nº 10.150/2000. 4. No caso específico dos autos, sustentou a empresa pública demandada a disponibilização da hipoteca em agência a favor do mutuário. A parte autora alegou que compareceu à referida agência, tendo sido confeccionada a ordem de liberação do gravame, estando em fase de providências e diligências para registro e baixa no cartório competente. 5. Acertada a sentença recorrida que reconheceu a ausência de interesse de agir do mutuário para obter a tutela judicial autorizando a liberação da hipoteca. 6. Quanto à pretensão de indenização por eventuais danos morais e materiais, é de se ressaltar a necessidade da presença dos elementos para a caracterização da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil: O ato ilícito, nexo causal e o dano. 7. Quanto ao dano material não se verifica sequer a alegação de qualquer prejuízo decorrente do atraso na liberação do gravame que incidia sobre o bem garantidor. 8. Para sua verificação, imprescindível a constatação de três elementos necessários, quais sejam, o ato praticado pelo agente, o nexo causal, e o dano efetivo. Decerto, o atraso na liberação do gravame tenha causado aborrecimento à parte demandante, mas não se comprovou que atingiu algum direito da personalidade da parte requerente. 9. O que se evidencia da leitura dos fatos narrados é que o atraso se deu em razão de questões burocráticas, às quais estava vinculada a empresa pública financiadora, de modo que não lhe pode ser imputado o atraso na liberação da hipoteca. 10. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Maria Fernanda Cardoso foi publicada em 22.04.6569, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (08.12.2096), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 12. João Vitor Viana. PROCESSO Nº: 9367310-05.8206.22.7.3155 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO MOURA MAIA SOPHIA SILVA ADVOGADO: MARCELO PINTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES CONVOCADO: JUIZ FEDERAL DIOGO GONÇALVES: TERCEIRA EMENTA EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DUPLICIDADE DE MÚTUOS COM A GARANTIA DO FUNDO. QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu sem julgamento do mérito o processo em relação ao pedido de expedição de carta de liberação de hipoteca que grava imóvel habitacional, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. 2. Incontroverso no caso dos autos o total adimplemento, por parte do comprador, de suas obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, resolvendo o saldo devedor integralmente. 3. Quando adimplidas todas as prestações mensais do contrato pactuado (a instituição financeira apenas se recusa a liquidar o negócio jurídico alegando a ocorrência de duplicidade de financiamentos, sem apontar a existência de qualquer débito, em relação às prestações mensais do financiamento imobiliário), há de ser reconhecido o direito à liberação da hipoteca, com fundamento na Lei nº 10.150/2000. 4. No caso específico dos autos, sustentou a empresa pública demandada a disponibilização da hipoteca em agência a favor do mutuário. A parte autora alegou que compareceu à referida agência, tendo sido confeccionada a ordem de liberação do gravame, estando em fase de providências e diligências para registro e baixa no cartório competente. 5. Acertada a sentença recorrida que reconheceu a ausência de interesse de agir do mutuário para obter a tutela judicial autorizando a liberação da hipoteca. 6. Quanto à pretensão de indenização por eventuais danos morais e materiais, é de se ressaltar a necessidade da presença dos elementos para a caracterização da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil: O ato ilícito, nexo causal e o dano. 7. Quanto ao dano material não se verifica sequer a alegação de qualquer prejuízo decorrente do atraso na liberação do gravame que incidia sobre o bem garantidor. 8. Para sua verificação, imprescindível a constatação de três elementos necessários, quais sejam, o ato praticado pelo agente, o nexo causal, e o dano efetivo. Decerto, o atraso na liberação do gravame tenha causado aborrecimento à parte demandante, mas não se comprovou que atingiu algum direito da personalidade da parte requerente. 9. O que se evidencia da leitura dos fatos narrados é que o atraso se deu em razão de questões burocráticas, às quais estava vinculada a empresa pública financiadora, de modo que não lhe pode ser imputado o atraso na liberação da hipoteca. 10. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Mariane Mendes foi publicada em 15.02.2170, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (19.01.7577), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 12. Gustavo Henrique Teixeira.
(PROCESSO: 40823052886872318609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)