Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique da Rosa em Mandado de Segurança 7991452-08.1894.26.1.4021 - CE AGRAVANTE : IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE AGRAVADA : ROSA DO LUCCA RAMOS ADVOGADA : Larissa Almeida RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e administrativo. Apelação e remessa necessária opostas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [IBGE] contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança para determinar às autoridades impetradas, em caráter definitivo, que se abstenham de proceder ao cancelamento e/ou suspensão da pensão especial instituída pela do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373 de 1958, recebida pela impetrante do IBGE - Unidade Estadual Ceará. Sem condenação em honorários. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não acolhida, uma vez o mandamus é dirigido contra autoridade coatora que atua em nome da União, entidade que paga a pensão da impetrante/agravada, a qual goza de autonomia jurídica, patrimonial, financeira e orçamentária, cabendo somente a ela responder pela questionada revisão da aposentadoria de seus servidores/pensionistas. Preliminar de litisconsórcio necessário com a União não acolhida, pois, de acordo com o art. 114, do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Não se observa nenhuma dessas condições no presente caso, não existindo litisconsórcio necessário. Preliminar de incompetência do juízo da justiça federal do Ceará não acolhida. O § 3º, o art. 6º, da Lei 12.016 de 2009, considera autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. O ato foi praticado pelas autoridades ora impetradas do IBGE no Ceará, sendo, portanto, o juízo federal do Ceará o competente. A autora é solteira e nunca ocupou cargo público de caráter permanente. Apesar de perceber renda decorrente de contrato firmado para prestação de serviços de Agente Comunitário no Instituto de Atenção Básica e Avançada a Saúde [IABAS], entretanto, este vínculo não constitui cargo público, o que significa que a apelada continua a preencher os requisitos legais para o recebimento da pensão instituída com o óbito de seu genitor, nos termos do art. 5º, inc. II, parágrafo único, da Lei 3373/58. Tal matéria já foi levada a apreciação do Supremo Tribunal Federal, via pedido de medida cautelar no Mandado de Segurança nº 23.605/DF, tendo o min. Vitor Gabriel Gonçalves proferido decisão, que apesar de não constituir-se em julgamento definitivo, estabelece que ao menos em análise própria do pedido cautelar, que os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência in totum da decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão 2.780/2016. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica. Desprovimento.
(PROCESSO: 14138147027472324333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)