PROCESSO Nº: 9748895-92.4006.20.9.8957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN ADVOGADO: Pietro Lopes Noah Teixeira AGRAVADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA PLASTICA ADVOGADO: Vinicius Fernandes AGRAVADO: ASSOCIACAO MEDICA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Felipe Rocha AGRAVADO: ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA ADVOGADO: Augusto Viana ADVOGADO: Vinicius Freitas ADVOGADO: Davi Lucca Silveira AGRAVADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE ANGIOLOGIA E DE CIRURGIA VASCULAR ADVOGADO: João Guilherme Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5213067-58.3590.27.1.3566 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. ATUAÇÃO DOS ENFERMEIROS EM CIRURGIA PLÁSTICA E VASCULAR. ÁREA DE DERMATOLOGIA E ESTÉTICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (COFEN) contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação civil pública, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos da Resolução nº. 0529/2016, emanada do Conselho agravante, até ulterior deliberação judicial, determinando, ainda, que o réu, ora recorrente, se abstivesse de editar nova norma que trate da atuação de Enfermeiros em cirurgia plástica, cirurgia vascular, dermatologia e estética. 2. O caso diz respeito à ação civil pública proposta pela ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO RIO GRANDE DO NORTE, pela ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA - AMB, pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE ANGIOLOGIA E DE CIRURGIA VASCULAR - SBACV e pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA PLÁSTICA - SBCP em desfavor do CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, visando à suspensão dos dispositivos da Resolução COFEN nº. 0529/2016, porque esta teria extrapolado o poder regulamentador conferido pela Lei nº. 7.498/86, ao dispor sobre "a normatização da atuação do Enfermeiro na área de Estética", por se tratar de atividade estranha à atuação do profissional de Enfermagem e ser restrita ao campo de atuação dos detentores de formação em Medicina, o que poderia causar prejuízos de ordem física e moral à saúde dos pacientes. 3. Conforme bem consignado pelo Juízo de primeiro grau, a Lei nº. 7.498/86, que regulamenta o exercício da atividade de Enfermagem, prevê, por exemplo, as de direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, consulta de enfermagem, cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida, prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral, dentre outras atribuições. Corroborando essas atividades do profissional Enfermeiro, também existe o Decreto nº. 71.345/87. 4. De outra banda, a Lei nº. 12.842/2013, que regula a atividade médica, estipula, em seu artigo 4º, inciso III, dentre as atividades privativas do Médico, a de "execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias". 5. Nada obstante isso, a Resolução COFEN nº. 0529/2016 veio para disciplinar a atuação dos Enfermeiros, inclusive quanto à prática de cirurgia plástica, vascular, de dermatologia ou de estética, possibilitando a realização de procedimentos estéticos invasivos, mediante a injeção, dentre outros, de colágeno e gás carbônico. 6. Entretanto, o exercício dessas atividades, de certo modo, tangencia as funções previstas privativamente a profissionais da Medicina, o que, em princípio, pode significar uma possível invasão da esfera de exercício do profissional Médico. 7. Tal, inclusive, pode ocasionar certa insegurança quanto à saúde e à integridade física dos pacientes que vinham se submetendo, desde então, nessas intervenções (cirúrgicas ou não) mais sérias e invasivas, ao trabalho de médicos e não de enfermeiros, visto que a mencionada Resolução passou a prever tal atuação duvidosa pelo profissional de Enfermagem a partir do final do ano de 2016. 8. Assim, e considerando-se o risco de danos efetivos ocasionados à saúde dos inúmeros pacientes que porventura possam a vir ser afetados, não se mostra descabida, nesse momento, a proibição do exercício de tais funções pelos profissionais de Enfermagem, com a suspensão do que prevê a Resolução COFEN nº. 0529/2016, mercê da possível extrapolação na atividade regulamentar efetuada por este ato normativo frente à previsão legal das atuações profissionais de Enfermeiros e de Médicos. 9. Por esses motivos aludidos, é irreprochável, por ora, a decisão agravada, porquanto há a probabilidade do direito alegado pelos autores da ação civil pública, mormente em função da invasão no espectro de atuação dos profissionais da Medicina, bem assim é flagrante o risco de dano à população (pacientes) submetida aos procedimentos em discussão. 10. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 94054554259504734350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)