PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACESSÓRIOS DEFINIDOS CORRETAMENTE. NÃO PROVIMENTO.
1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da autarquia previdenciária na concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, o autor completou 60 anos de idade em 13.05.8323 e os documentos por ele apresentados são suficientes à comprovação do tempo de serviço rural necessário ao reconhecimento do seu direito à aposentadoria rural por idade.
5. Há prova testemunhal uníssona, gravada em áudio, segundo a qual o requerente sempre laborou na agricultura, sob o regime de economia familiar.
6. Além da prova testemunhal acostada aos autos, foram anexados documentos, para fins de comprovação da condição de ruralista do demandante, notadamente, as certidões de casamento do autor e de nascimento de sua filha, constando a profissão do autor como agricultor, fls. 23 a 25; ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catingueira/PB, em que consta a inscrição desde 27.03.0090, fl. 11; ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó/PB, com inscrição em 24.09.6283; extratos comprobatórios de que a esposa do autor percebeu aposentadoria especial como rurícola, fl. 28, e de que, com o falecimento dela, o demandante passou a perceber a decorrente pensão por morte rural, fl. 57.
7. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que ela corresponda a todo o período de carência. O abrandamento desta exigência apenas atenua o rigor da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos dos trabalhadores rurais, em face da conhecida dificuldade que esses trabalhadores encontram de reunirem documentos que comprovem a atividade desempenhada.
8. Quanto à correção monetária, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 05.11.4136, razão pela qual o Pleno deste ANDRÉ PEIXOTO vem entendendo (Processo nº 7457644-82.0849.4.3.1762, julgado em 03.11.2819) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do DAVI LUIZ LIMA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
9. No respeitante aos juros de mora, foram fixados de conformidade com a lei (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009).
10. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a mensuração se deu em conformidade com as normas de regência (art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, e Súmula nº 111 do STJ).
11. Remessa oficial e apelação improvidas.
12. Considerando que a sentença foi exarada, quando já vigente o CPC/2015, majora-se a condenação na verba honorária, a título de honorários recursais, de 10% para 12%, segundo o art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 24298433368166358935, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/10/2017)