ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DE PROVA ESCRITA. NULIDADE. IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.
Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à Administração que garantisse o prazo mínimo de 48 horas para que a Autora pudesse ingressar com recurso da prova escrita. A sentença concedeu a segurança em face de não haver sido dado publicidade à primeira fase do concurso, sem que houvesse sequer divulgação do gabarito, impossibilitando, assim, de os candidatos impugnarem o resultado da prova objetiva, oportunizando a interposição de recurso administrativo tão somente após a publicação da homologação, assim como estabelecido no item 16.1 do Edital 007/2015, e em razão de o edital não prever critérios objetivos para a correção da prova escrita. Em análise do edital, verifica-se que de fato não há qualquer menção aos critérios a serem observados pela Banca Examinadora no que diz respeito à prova escrita, fato que o torna nulo em face da necessária motivação dos atos praticados pela administração. (AC 866013, Des. Danilo Pires, julgado em 27/01/2017). Observa-se que a Administração resolveu realizar as duas etapas do concurso público - prova escrita e didática - em um mesmo dia, pela manhã e à tarde, prevendo o Edital recurso administrativo tão somente após a homologação do concurso, além de não haver previsto qualquer critério objetivo para a correção da prova escrita, fato que impede a impugnação do resultado. Ausentes os critérios objetivos de correção da prova escrita, o resultado do concurso fica sob a total discricionariedade subjetiva da administração, fato que atenta contra o princípio da motivação dos atos administrativos, além de impossibilitar o exercício de defesa dos candidatos. Improvimento do reexame necessário.
(PROCESSO: 68432175479863236359, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)