PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 507.062/RS. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que indeferiu a pretensão de expedição de requisitório de pagamento complementar decorrente da não incidência de juros de mora durante o período compreendido entre a data da apresentação da conta e a data da expedição do requisitório de pagamento.
2. O Juiz de primeiro grau entendeu que o direito de perceber os juros de mora sofreu preclusão a partir da expedição dos respectivos requisitórios de pagamento, momento em que a exequente concordou com os cálculos apresentados. Ante a preclusão, o juízo a quo determinou a extinção da execução, conforme o art. 924 do CPC.
3. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 307.764/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 0503029/PR).
5. Precedentes desta Corte: EDAC 6527148050122380603436, Desembargador Federal Cauê Novaes, ENZO GABRIEL PINTO - Primeira Turma, DJE - Data: 04/07/2018 - Página:34.
6. Agravo de instrumento provido para afastar a preclusão e determinar a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento.
(PROCESSO: 52709478740702223568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018, PUBLICAÇÃO: 09/11/2018)