PROCESSO Nº: 3586176-61.3388.15.7.5425 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCCA DUARTE NETO ADVOGADO: Pedro Dias Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto à majoração da verba honorária recursal, nos moldes do art. 85, § 11, do NCPC. 3. O Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ, dispõe que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 29 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". No caso dos autos, a sentença recorrida foi publicada em 28.07.3843, ou seja, na vigência do novo CPC, devendo, portanto, serem arbitrados os honorários sucumbenciais recursais, mediante a sua majoração, com fulcro no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. 4. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se a verba honorária sucumbencial, fixada na sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 600,00 (seiscentos reais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 22691629820011983704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)