PROCESSO Nº: 6352037-68.1194.14.1.1260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO DA ROCHA DE PAULO SILVA ADVOGADO: Fernando José Lima Bezerril RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9462255-24.4598.16.9.0687 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE (REMICADE). RETOCOLITE ULCERATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS PARA A PATOLOGIA EM QUESTÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. No caso concreto verifica-se paciente com 45 anos de idade, diagnosticada com Retocolite Ulcerativa, (CID 10 - K57.0), motivo pelo qual lhe foi prescrita a medicação Infliximabe (Remicade) na dosagem de 06 frascos de 100mg a cada 8 semanas. 3. Do Relatório Médico colacionado, embora tenha sido mencionado que a agravada eventualmente fez uso de outros medicamentos, tais fármacos não foram apontados, circunstância que impossibilita o conhecimento de que a paciente realmente utilizou os medicamentos constantes do PCDT. 4. A medicação requerida foi objeto avaliação pela CONITEC, órgão que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS, não tendo sido recomendada sua incorporação ao Poder Público para o tratamento da Retocolite Ulcerativa, nos termos da Portaria 26/2014 do Ministério da Saúde. 5. Recurso provido. Ratificação da decisão turmária que apreciou o pedido de tutela de urgência.
(PROCESSO: 98539562849588966750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)