PROCESSO Nº: 9576218-70.8189.8.11.7272 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MIRELLA PEREIRA ADVOGADO: Vitor Moreira APELADO: JORGE GUIMARAES SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Fogaça Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE VALOR INFERIOR A 4 (QUATRO) ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI 26.744/2011. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao fundamento de que o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011 veda a execução de dívidas de anuidades pelos Conselhos Regionais inferiores a quatro prestações. 2. A Lei nº 12.514/2011, que estabelece que os Conselho não executarão judicialmente dívidas inferiores a 4 (quatro anuidades), trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo ressalva a qualquer conselho de classe. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à referida norma. 3. Destaca-se que a finalidade do comando contido no art. 8º da referida lei é impedir que o Judiciário seja sobrecarregado com execuções de valores irrisórios, sendo, portanto, irrelevante a natureza jurídica do órgão de classe. 4. Precedente: RESP 032843021239, JOÃO GUILHERME DA LUZ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA :19/02/2016 ..DTPB 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83729904001856893272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)