EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IDONEIDADE DOS RECIBOS DE DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BENJAMIN SALES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para invalidar os créditos tributários estampados em determinadas CDA's e, por via de arrasto, coibir sua execução. Foi ainda a apelante condenada a pagar honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. Adotam-se os fundamentos da sentença como razão de decidir, onde se entendeu pela idoneidade dos recibos apresentados pela autora para comprovar despesas médicas. Afinal, "não foram considerados falsos em seu conteúdo e reconheceu-se que respeitam os requisitos legais de natureza formal. A assertiva de que expressariam valores elevados é um tanto carregada de subjetivismo e soa como insuficiente à rejeição da dedução, notadamente quando se avalia de forma objetiva o montante que resulta de seu somatório e se percebe que nem de longe representam cifras incomuns ou decididamente exageradas em relação à natureza dos serviços de saúde contratados. No tocante à circunstância de que alguns dos pagamentos teriam sido realizados em espécie, mais uma vez não há qualquer motivo que cause estranheza. Caso a administração tributária se dê ao trabalho de fazer um levantamento de campo, certamente irá constatar, ao menos em Aracaju, que essa praxe é comumente adotada por profissionais de saúde que aqui atuam". 4. Ademais, "caberia à parte demandada adotar as diligências administrativas cabíveis na hipótese de suspeita séria de inconsistência das deduções, buscando pelos meios próprios angariar elementos capazes de desmentir o conteúdo dos documentos comprobatórios ofertados pelo contribuinte, uma vez que esta, dentre outras, é sua atribuição legal". 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13672041173371582876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)