PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. PROCESSO EM FASE EXECUTÓRIA NO MOMENTO DO FALECIMENTO DO EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Versam os autos acerca da ocorrência da prescrição intercorrente para a habilitação dos herdeiros do Sr. C. Q. M. na execução de sentença originária.
2. Esta Eg. 4ª Turma, em julgamento estendido, já se manifestou no sentido de que, à luz do CPC/1973: 1º) Se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; 2º) se o credor falece após o encerramento do processo cognitivo e antes da propositura da execução, o prazo prescricional contra os sucessores prossegue sem solução de continuidade; 3º) se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução do mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal; 4º) não realizada a habilitação no prazo fixado pelo juiz, o feito executivo pode ser extinto, sem resolução do mérito, por fluindo o prazo prescricional apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão/sentença.
3. Na hipótese em espeque não há que se falar de prescrição para pretensão executória, uma vez que no momento do falecimento do exequente, em 14.04.2089, a demanda já se encontrava na fase executória, iniciada no ano de 1995 (fl.40), cabendo apenas perquirir se a paralisação do processo se deu por inércia do credor, uma vez que promovida a execução, o processo caminha por impulso oficial e apenas no momento em que o credor paralisa o andamento do feito executivo por deixar de promover diligência que lhe era imputável é que se poderia falar em fluência do prazo prescricional.
4. Considerando que o INSS não logrou demonstrar que o credor deixou de observar seus deveres processuais dando margem à paralisação da demanda executiva, torna-se descabida a alegação de prescrição intercorrente.
5. Desse modo, não sendo necessária, tampouco recomendável, a extinção do processo na forma preconizada pelo juízo da execução, deve o feito executivo retornar à primeira instância a fim de que se prossiga com o seu regular processamento.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 83264820145643180189, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017, PUBLICAÇÃO: 02/11/2017)