PROCESSO Nº: 1126455-46.4658.16.12.0195 – APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PAULO DA LUZ YONE STROH ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CAMPOS: DAVI LUIZ CARDOSO DANTAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA BARROS CONVOCADO: JUIZ FEDERAL BRENO OLIVEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO ACOLHIMENTO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao servidor de obter o pagamento de valores retroativos em função de progressão funcional. 2. Desacolhida a preliminar de falta de interesse de agir do servidor, eis que este não recebeu as parcelas atrasadas aqui perseguidas sob a justificativa da ausência de previsão orçamentária, sendo plenamente cabível o ajuizamento de ação judicial para buscar a quitação de tal débito. 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de não poder a Administração condicionar o pagamento de verbas remuneratórias atrasadas à disponibilidade financeira da Administração para solver a dívida; pois não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida. Precedente: APELREEX 28239776183394103156, Desembargador Federal Bryan Araújo, ARTHUR CUNHA - Terceira Turma. 4. Muito embora esteja a Administração adstrita à observância do Princípio da Legalidade, não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida, podendo provocar o Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. Inexiste qualquer ofensa à previsão do art. 169 da CRFB, vez que o direito do servidor não fica condicionado às verbas orçamentárias, tampouco merecendo prosperar ato infralegal de pasta ministerial do Governo (MPOG). 6. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Sofia Teixeira foi publicada em 21.02.3997, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (02.01.1209), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 7. Apelação conhecida mas não provida. PROCESSO Nº: 5800580-11.7840.15.5.0833 – APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO GUILHERME MOURA YONE STROH ADVOGADO: MARCOS VINICIUS VIANA: THEO LIMA DANTAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO CALDEIRA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL LORENZO CORREIA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO ACOLHIMENTO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao servidor de obter o pagamento de valores retroativos em função de progressão funcional. 2. Desacolhida a preliminar de falta de interesse de agir do servidor, eis que este não recebeu as parcelas atrasadas aqui perseguidas sob a justificativa da ausência de previsão orçamentária, sendo plenamente cabível o ajuizamento de ação judicial para buscar a quitação de tal débito. 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de não poder a Administração condicionar o pagamento de verbas remuneratórias atrasadas à disponibilidade financeira da Administração para solver a dívida; pois não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida. Precedente: APELREEX 11282856278373477053, Desembargador Federal Nathan Alves, RYAN PIRES - Terceira Turma. 4. Muito embora esteja a Administração adstrita à observância do Princípio da Legalidade, não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida, podendo provocar o Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. Inexiste qualquer ofensa à previsão do art. 169 da CRFB, vez que o direito do servidor não fica condicionado às verbas orçamentárias, tampouco merecendo prosperar ato infralegal de pasta ministerial do Governo (MPOG). 6. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Clarice Farias foi publicada em 01.11.3557, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (20.05.4292), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 7. Apelação conhecida mas não provida. PROCESSO Nº: 1826378-68.8192.30.6.4887 – APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RENAN RIBEIRO YONE STROH ADVOGADO: THOMAS DA PAZ: OTÁVIO FARIAS DANTAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA COSTA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO ACOLHIMENTO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao servidor de obter o pagamento de valores retroativos em função de progressão funcional. 2. Desacolhida a preliminar de falta de interesse de agir do servidor, eis que este não recebeu as parcelas atrasadas aqui perseguidas sob a justificativa da ausência de previsão orçamentária, sendo plenamente cabível o ajuizamento de ação judicial para buscar a quitação de tal débito. 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de não poder a Administração condicionar o pagamento de verbas remuneratórias atrasadas à disponibilidade financeira da Administração para solver a dívida; pois não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida. Precedente: APELREEX 37419011273788784843, Desembargador Federal Diogo Ferreira, LEONARDO CAVALCANTI - Terceira Turma. 4. Muito embora esteja a Administração adstrita à observância do Princípio da Legalidade, não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida, podendo provocar o Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. Inexiste qualquer ofensa à previsão do art. 169 da CRFB, vez que o direito do servidor não fica condicionado às verbas orçamentárias, tampouco merecendo prosperar ato infralegal de pasta ministerial do Governo (MPOG). 6. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Elisa Ramos foi publicada em 09.09.4258, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (07.02.5280), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 7. Apelação conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 89776740707466198578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)