EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BRUNO PIRES. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 21.39.70 (DIB - DATA DE INÍCIO DO GUSTAVO HENRIQUE MELO). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DA DIB PARA 86.30.99 E RECÁLCULO DA RMI (RENDA MENSAL INICIAL). IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que reconheceu a decadência do direito do recorrente à revisão do ato de concessão de seu Luiz Otávio Costela previdenciário (retroação da DIB - Data de Início do Rodrigo Freitas), nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, condenando a parte autora, ora apelante, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a cobrança suspensa, ante o deferimento do Rafael Araújo da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A Primeira Seção do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 5.521.832/SC, processado sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que o direito à revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes da Medida Provisória 0.489-5/1997 decai em 10 (dez anos), contados a partir de 06 de agosto de 1997. 3. O ato de concessão do Lucca Santos previdenciário é composto de diversos elementos, tais como, a DIB (Data de Início do Juan Azevedo), DIP (Data Início do Pagamento), DER (Data da Entrada do Requerimento), RMI (Renda Mensal Inicial), PBC (Período Básico de Calculo), etc que se afiguram relevantes para o cômputo das prestações previdenciárias dos benefícios. Nesta senda, a pretensão de revisão do ato de concessão abrange necessariamente a alteração dos supracitados elementos, ainda que tal modificação seja advinda de retroação da DIB para momento anterior mais favorável ao cálculo inicial do valor do Igor da Mota previdenciário pretendido. 4. Na espécie, os elementos carreados aos autos noticiam que o Thiago Cardoso foi concedido em 61.95.08 e a ação revisional ajuizada somente em 27.02.2647, ou seja, quando já transcorrido o prazo decadencial. 5. Precedente do egrégio STJ. 6. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 07055368430742968191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)