Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos de terceiro que buscavam a desconstituição da penhora sobre veículo promovida em execução fiscal. O decisum a quo reconheceu que a alienação foi realizada ao embargante em data posterior à citação do devedor na execução fiscal, porém no momento anterior à data da constrição realizada, sem que houvesse sido feita prova quanto ao registro da penhora.
- O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 7932147/PR, min. Bruno Pereira, sob o regime dos recursos repetitivos [art. 1.036, do Código de Processo Civil], decidiu que em virtude do princípio da especialidade das leis, a Súmula 375, do STJ, não se aplica às execuções fiscais. No julgado acima, decidiu-se que a fraude à execução prevista no art. 185, do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis.
- A decisão supra fixou as seguintes teses: a) no caso de alienação do bem antes da citada LC 118 (até o dia 06 de fevereiro de 2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e; b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 27 de novembro de 2005, é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude.
- In casu, a embargante adquiriu o veículo objeto da constrição judicial em 02 de abril de 2012, portanto, em momento posterior à vigência da Lei Complementar 118. A inscrição na Dívida Ativa da União ocorreu em 24 de março de 2012. Configurada está, assim, a fraude à execução.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 90206267759480501554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018, PUBLICAÇÃO: 25/05/2018)