PROCESSO Nº: 6365418-35.7644.11.12.3223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DUARTE e outro ADVOGADO: BRENO VIEIRA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS - ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: PEDRO MIGUEL CAMPOS RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: DIEGO DAS NEVES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VICIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. AGENTE FINANCEIRO, PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORARIOS PERICIAIS REQUERIDOS POR AMBAS AS PARTES. RATEIO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO PODER PÚBLICO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência contra a decisão que reconheceu a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, afastou a prescrição e determinou a inversão do ônus da prova. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo que a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute vício de construção do imóvel quando esta instituição financeira atuou não apenas como agente financeiro, mas como proprietária fiduciária do imóvel objeto da ação e como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial. Precedente: Quarta Turma, AG nº. 79405719671052742971, Relator: Desembargador Federal Levi da Mata. 19/11/2017, decisão unânime. 3.No caso em tela, a Caixa Econômica Federal além de agente financeiro, é também a proprietária fiduciária do imóvel em discussão e a gestora do Fundo de Arrendamento Residencial. Por esta razão, há de se reconhecer a sua legitimidade passiva ad causam. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já manifestou o entendimento no sentido de que nas ações em que se busca a ação de reparação por vicio de construção, o prazo prescricional é vintenário, nos termos do art. 1.056, do Código Civil. Precedente: Fernando Costela, AC 615386/PB, Relator: Desembargador Federal Enzo Monteiro - convocado, julg. 05/10/2017, decisão unânime). : 5. No caso em tela, a ação de reparação de danos por vícios de construção no imóvel adquirido pelo Programa de Arrendamento de Imóvel foi promovida em 2016 e a obra fora entregue em 26 de setembro de 2015, conforme o Relatório de Acompanhamento de Empreendimento - RAE, juntado pela instituição financeira. Deste modo, não há que se falar em ocorrência da prescrição já que não decorreu o lustro prescricional. 6. Nos termos do art. 95, caput do CPC atual os honorários do perito devem ser rateados entre ambas as partes que requereram a perícia. Em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, como no caso em tela, deve a parte dos honorários periciais que lhe cabe ser custeada pelo Poder Público, nos termos do art. 95, § 3º do CPC atual. 7. Precedente deste Tribunal: Erick Carvalho, AC 375900/CE, Relator:Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 22/03/2016, decisão unânime. 8. É de se reconhecer que o ônus pelo pagamento dos honorários periciais há que ser rateado em partes iguais entre o Poder Público e a empresa MÓDULO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, que requereram a realização da perícia, afastando a inversão de tal ônus em relação à Caixa Econômica Federal, que não requerera a realização da perícia. 9. O fato da Caixa Econômica Federal, na audiência de conciliação realizada em 25.11.2753, haver requerido (nos autos do processo de origem) a suspensão dos autos para a realização de vistoria nos imóveis pelo seu setor de engenharia não conduz à ilação de que requerera a realização de perícia se, quando instada, se pronunciou sobre a sua desnecessidade. 10. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, já que existe regramento próprio no CPC no que concerne ao ônus do pagamento de tais honorários, na hipótese de beneficiário da Justiça Gratuita, como no caso em tela. 11. Agravo de instrumento provido para afastar o ônus da Caixa Econômica Federal quanto ao pagamento dos honorários periciais.
(PROCESSO: 15961569705084746238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)