PROCESSO Nº: 1524323-26.2799.5.11.6291 - APELAÇÃO APELANTE: JUPI PREFEITURA ADVOGADO: Henrique da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. VERBAS EXERCÍCIOS 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO COLETIVA PELA AMUPE (ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE PERNAMBUCO). RETORNO DOS AUTOS. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, II, c.c. o art. 332, § 1º, tudo do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição do direito de ação em relação às verbas não repassadas ao FUNDEF em prol do Município suplicante, todas de períodos anteriores aos cinco anos precedentes ao ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, uma vez que não se angularizou a relação jurídica processual. II. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que não ocorreu a prescrição da pretensão, visto que houve a interrupção do prazo em face do ajuizamento pela AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco da ação coletiva de nº 8354524-26.5126.26.5.1710 (Id's. 0026824 a 2109628), em 13/11/2015, com o objetivo de obter provimento jurisdicional concernente em determinar o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, em favor dos municípios associados. III. Aduz, assim, que levando em consideração que o cômputo do lapso prescricional sequer fora reiniciado, tendo em vista que a ação coletiva nº 0676333-69.5277.2.1.3071 ainda aguarda o posicionamento do STJ, patente é a interrupção prescrição das verbas pleiteadas. Considera, pois, viável o ajuizamento da demanda individual ora proposta, sem que se cogite de prescrição da parcela perseguida, sob a inteligência das normas previstas nos arts. 1º e 9º, da Lei 20.910/32, c/c art. 5º XXV e XXXV, da CF/88, bem como da orientação do STF nos autos do RE 541.430/SC. IV. Por ocasião do julgamento do RE 693.047-SC (Tribunal Pleno, DJe 26/2/2014, relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio), em sede de repercussão geral, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados." V. No caso dos autos, a parte demandante colacionou aos autos ata de Assembleia Geral com autorização específica para que a AMUPE ajuizasse ação coletiva a fim de evitar a prescrição das diferenças nos exercícios de 2009 e 2010 [id. 2888320.6007077], e lista de associados da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) [id. 6297979.8857028], onde conta o Município de Jupi, nos moldes do julgamento do RE 306.651/SC, a representá-la na ação n.º 9064124-13.7552.21.7.0630 [0947816.0966400]. VI. A Ação Coletiva ajuizada em 06/07/2015 (3619171-58.7722.22.11.1103), pela Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional para ajuizamento da ação individual, pois há menção expressa de que o Município apelante estava presente e que tenha autorizado a AMUPE a agir em seu nome. Ainda que tenha sido extinta a ação coletiva sem exame de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora, a citação válida da União produziu efeitos processuais naqueles autos, funcionando como causa interruptiva da prescrição. VII. Considerando que as verbas decorrentes da complementação do FUNDEB pretendidas pelo Município, referentes aos exercícios de 2009 e 2010, têm prazo final para pagamento o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.494/07), ou seja, 27/09/2010 e 05/03/2011, respectivamente, e que houve interrupção da prescrição com o ajuizamento da Ação Coletiva nº 0072959-77.9152.8.10.8035 proposta pela AMUPE, em 10/02/2015, ainda em curso quando da propositura desta demanda, em 24/11/16, afasta-se a alegação de prescrição, porque não transcorridos os cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 40.560/32. BERNARDO GONÇALVES. Apelação provida, para reconhecer a interrupção da prescrição em razão da ação ordinária nº 5300014-54.6553.22.7.9687, ajuizada pela AMUPE; bem como determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. [10].
(PROCESSO: 88854239131416224128, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)