PROCESSO Nº: 3108079-25.8088.4.10.4623 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMANTHA GUERRA CABO NUNES GOMES ADVOGADO: João Felipe Mendes e outro AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros ADVOGADO: João da Costa e outro EMBARGANTE: SAMANTHA GUERRA CABO NUNES GOMES ADVOGADO: Benjamin da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Gonçalves Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 01303126414528154925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)