PROCESSO Nº: 6797804-49.0714.10.5.9757 – APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS LOPES AQUINO ADVOGADO: ANTHONY DA ROSA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: PAULO CAVALCANTI. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE RIBEIRO. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 97.260/2008. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER ÀS OUTRAS PATENTES O MESMO PERCENTUAL CONCEDIDO AOS SOLDADOS RECRUTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. 1. A questão posta diz respeito ao direito à percepção das diferenças remuneratórias relativas ao reajuste de 137,83% (cento e trinta e sete vírgula oitenta e três por cento) concedidos aos soldados recrutas, pela Lei nº 11.784/2008, e não estendidas aos demais graus hierárquicos da carreira militar. 2. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a Lei nº 11.784 não trata de reajuste geral de vencimento dos servidores públicos militares, mas sim da reestruturação da carreira. E, em assim sendo, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, porque simplesmente não há direito adquirido a regime de remuneração quando o assunto é reestruturação de carreira. Precedente: (DAVI LUCAS DA CUNHA - Segunda Turma, AC 462346691237792, Des. Fed. Conv. Theo Nogueira, DJE: 18/08/2012). 3. É lícito ao legislador, a quem compete indicar a variação do interesse público, editar lei alterando a estrutura remuneratória de seus servidores, devendo ser observado apenas o consagrado no art. 37, XV, da Lei Fundamental, que diz respeito à irredutibilidade de vencimentos. Precedente: (LUCAS DA ROSA - Quarta Turma, AC 35578294377195678249, Des. Fed. Conv. Ian Costela Rodrigo Almeida, DJE: 10/08/2012). 4. A pretensão autoral encontra obstáculo no teor da Súmula nº 339 do STF, que é clara ao vedar ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 5. Davi Luiz da Rocha. PROCESSO Nº: 1925252-16.9671.2.8.7918 – APELAÇÃO APELANTE: DIEGO ARAÚJO AQUINO ADVOGADO: GUSTAVO CARDOSO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: YURI MARTINS. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL CAMPOS. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 44.950/2008. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER ÀS OUTRAS PATENTES O MESMO PERCENTUAL CONCEDIDO AOS SOLDADOS RECRUTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. 1. A questão posta diz respeito ao direito à percepção das diferenças remuneratórias relativas ao reajuste de 137,83% (cento e trinta e sete vírgula oitenta e três por cento) concedidos aos soldados recrutas, pela Lei nº 11.784/2008, e não estendidas aos demais graus hierárquicos da carreira militar. 2. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a Lei nº 11.784 não trata de reajuste geral de vencimento dos servidores públicos militares, mas sim da reestruturação da carreira. E, em assim sendo, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, porque simplesmente não há direito adquirido a regime de remuneração quando o assunto é reestruturação de carreira. Precedente: (CARLOS EDUARDO FARIAS - Segunda Turma, AC 570668258988288, Des. Fed. Conv. Enzo Cunha, DJE: 04/08/2012). 3. É lícito ao legislador, a quem compete indicar a variação do interesse público, editar lei alterando a estrutura remuneratória de seus servidores, devendo ser observado apenas o consagrado no art. 37, XV, da Lei Fundamental, que diz respeito à irredutibilidade de vencimentos. Precedente: (CAIO PIRES - Quarta Turma, AC 36391593769773994809, Des. Fed. Conv. Davi Lucca da Conceição Vitor Hugo Caldeira, DJE: 10/08/2012). 4. A pretensão autoral encontra obstáculo no teor da Súmula nº 339 do STF, que é clara ao vedar ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 5. Nicolas Souza. PROCESSO Nº: 8386588-27.0638.9.12.9770 – APELAÇÃO APELANTE: RYAN ARAGÃO AQUINO ADVOGADO: KEVIN MARTINS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: BENÍCIO MARTINS. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO RAFAEL NUNES. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 75.748/2008. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER ÀS OUTRAS PATENTES O MESMO PERCENTUAL CONCEDIDO AOS SOLDADOS RECRUTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. 1. A questão posta diz respeito ao direito à percepção das diferenças remuneratórias relativas ao reajuste de 137,83% (cento e trinta e sete vírgula oitenta e três por cento) concedidos aos soldados recrutas, pela Lei nº 11.784/2008, e não estendidas aos demais graus hierárquicos da carreira militar. 2. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a Lei nº 11.784 não trata de reajuste geral de vencimento dos servidores públicos militares, mas sim da reestruturação da carreira. E, em assim sendo, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, porque simplesmente não há direito adquirido a regime de remuneração quando o assunto é reestruturação de carreira. Precedente: (EDUARDO GOMES - Segunda Turma, AC 870063960369946, Des. Fed. Conv. Pietro da Mota, DJE: 11/05/2012). 3. É lícito ao legislador, a quem compete indicar a variação do interesse público, editar lei alterando a estrutura remuneratória de seus servidores, devendo ser observado apenas o consagrado no art. 37, XV, da Lei Fundamental, que diz respeito à irredutibilidade de vencimentos. Precedente: (SAMUEL COSTELA - Quarta Turma, AC 61834616287626342395, Des. Fed. Conv. Felipe Costela Yuri Barbosa, DJE: 03/03/2012). 4. A pretensão autoral encontra obstáculo no teor da Súmula nº 339 do STF, que é clara ao vedar ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 5. Kevin Peixoto.
(PROCESSO: 85624243403138496222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)