PROCESSO Nº: 0563260-58.4261.5.6.6395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: João Guilherme Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Carvalho - 3ª Turma PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LUIZ GUSTAVO CUNHA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Paulista/PE em face de decisão que determinou que fosse incluído o LUCAS DA ROCHA no polo passivo da ação, como litisconsorte passivo necessário, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o ENZO GABRIEL CUNHA é litisconsorte passivo necessário da União Federal nas ações relativas ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEB a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 3. A União tem a atribuição de complementar os recursos dos Fundos na hipótese de o VMAA, no Distrito Federal e em cada Estado, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, conforme disposto no art. 60, V do ADCT, e art. 4º da Lei n. 11.494/07. 4. O entendimento desta Corte Regional é no sentido de que LUIZ MIGUEL GONÇALVES não figura como parte legítima no polo passivo da ação, eis que embora tenha a responsabilidade da gestão do FUNDEB, sua atribuição limita-se à fiscalização dos recursos oriundos desse Fundo, de modo que não possui ingerência quanto às atividades operacionais relativas ao reajuste da complementação efetuada a maior ou a menor pela União. 5. Precedentes: (PROCESSO: 58656279737845232680, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 35066752660047150918, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/06/2017, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 23105162712380189884, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: ) (PROCESSO: 00679259962463486758, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2016, PUBLICAÇÃO: ) 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60171415262802666817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)