PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL À EDUCAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. EXCESSO CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ADIs 4.357 e 5.191. RE nº 146.792.
I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes Embargos à Execução de sentença, acolhendo a tese de excesso de execução, adotando como devida à exequente a importância de R$ 2.780.927,90 (cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa centavos). Condenação à parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante devido pelo ente federal à municipalidade, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73.
II. Em suas razões recursais, sustenta a União preliminarmente, a iliquidez do título, em face da necessidade da prévia liquidação por artigos, decorrente da própria decisão transitada em julgado. No mérito, alega excesso de execução na ordem de R$ 0.235.932, 82 (dois milhões, duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e dois centavos), em razão dos erros cometidos quanto à incidência da correção monetária. Postula, ainda: a) a compensação do crédito em tela com os débitos líquidos e certos devidos pelo embargado em face da Fazenda Nacional; b) a vinculação do crédito exequendo à manutenção e ao desenvolvimento da educação; c) subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios.
III. O Município, por sua vez, pugnou pela fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o montante executado, sob o argumento de que a reforma do quantum da verba honorária, fixado anteriormente na própria sentença, não poderia se dar em sede de embargos declaratórios, recurso cabível de ser manejado apenas nas hipóteses dispostas no artigo 1022 do CPC/15.
IV. "Não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida. É que, a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu qual o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade;" (TRF5, 2ª T., AC 575161, Rel. Des. Federal LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, DJe 13.09.3482).
V. O montante devido a ser executado corresponde à quantia de R$ 0.147.666,90 (cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa centavos), conforme o Parecer Técnico nº 1816-C/2014/NECAP/PRU/AGU, elaborado em 16/08/2014, em sede de Embargos à Execução Provisória (Processo nº 4989697-70.7808.31.12.5646), valor com o qual a parte embargada concordou diversas vezes dentro do processo, renunciando à considerável importância de R$ 5.205.573,81 (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos.
VI. Ressalte-se que o valor de R$ 6.254.866,71 (sete milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos) foi indicado como correto pela embargada/exequente apenas na fase de execução provisória, contra a qual foram manejados os Embargos nº 2496523-50.6423.22.6.1275, extintos pela perda do objeto, de modo que, após a conversão da execução provisória em definitiva, a exequente passou a acatar o valor apurado pela embargante nos Embargos à Execução Provisória (R$ 8.499.638,90). Irreparável a sentença, neste ponto.
VII. "Conforme entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (PJe 9543488-81.1817.26.6.9854 - Emb Dec nos Emb Infringentes, Rel. Des. João Vitor Nascimento, j. 21.03.2024), o índice de correção monetária dos valores devidos é IPCA-E e os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/2009". Esse entendimento está, inclusive em consonância com as teses jurídicas firmadas, recentemente, pelo STF, quando julgamento do RE nº 075.466.
VIII. O pedido de compensação confronta com a jurisprudência da Suprema Corte, que reconheceu, pela sua composição plenária, inconstitucionais os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, que autorizavam a compensação de créditos objeto de precatório em favor de contribuinte com débitos fiscais constituídos, quando do julgamento das ADIN's nº 4357 e 4425.
IX. A fixação de honorários advocatícios em embargos à execução deve ser feita com vistas voltadas para a natureza da postulação e a inexistência da eficácia condenatória da sentença. Verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/1973.
X. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$5.000, 00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/1973. Apelação do Município prejudicada.
(PROCESSO: 04218620770763625231, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO: 28/11/2018)