ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA. MULTA SIMPLES. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara do Ceará, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para converter a multa decorrente do auto de infração e apreensão nº 157370/Série D em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a serem definidos pela autoridade administrativa.
2. A conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente encontra-se prevista no art. 72, parágrafo 4º, da Lei nº 9.605/98, estando regulamentado tal procedimento de conversão nos arts. 139 e ss. do Decreto 6.514/2008.
3. Conforme precedentes deste Tribunal, inclusive da Primeira Turma, é legítima a conversão da pena de multa simples em prestação de serviços pelo poder judiciário, sobretudo no caso dos autos, em que a autoridade administrativa, ao deixar de examinar as circunstâncias do caso concreto, violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (PROCESSO: 12076814948311235312, AC/AL, Desembargador Federal Anthony Alves, 1º Turma, Vicente Cunha; PROCESSO: 00700931543988213944, AC819458/PE, Desembargador Federal Marcelo Castro, Quarta Turma, j. 09/11/2017, DJE 07/01/2017, p.93; PROCESSO: 75928193806421313438, APELREEX/PB, Desembargador Federal Vitor Hugo Cunha, 1º Turma, j. 24/02/2017).
4. Considerando que, no caso em exame, se trata de uma pessoa de situação econômica desfavorável, que não tem antecedentes quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, faz-se necessário, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manter a sentença recorrida que converteu a multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58729579737733650977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018, PUBLICAÇÃO: 29/08/2018)