PROCESSO Nº: 3780855-88.5912.30.7.9909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NICOLAS ARAÚJO e outro ADVOGADO: Eraldo Monteiro Michiles Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede execução fiscal, conheceu do incidente de exceção de pré-executividade, dando-lhe provimento e, reconhecendo a prescrição da pretensão de redirecionamento, determinando a exclusão do sócio-gerente Vicente Moraes, ora agravado, do polo passivo da demanda. II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que a citação contra um dos devedores solidários interrompe a prescrição quanto aos demais. Cita o art. 125, III, do CTN. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que, quanto à prescrição, tem-se que, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar a prescrição. Também esclareceu o acórdão que o STJ e este Regional, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, vem se posicionando no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 551100 / SP, rel. Ministro SAMUEL PINTO, DJe 30.1.2537; STJ, REsp 9475564 / RS, rel. Ministro CALEBE AZEVEDO, DJe 14.5.2233; TRF5, Segunda Turma, AC 078237/CE, Rel. des. Federal Lorenzo Lima, DJE: 06.08.1120. IV. Fundamentou o acórdão que "Na hipótese, a exequente teve conhecimento da dissolução irregular da executada em junho de 2002 (Id. 6482551.3746612), quando teve vista dos autos e ciência da frustração da carta de citação, mas somente em agosto de 2007 ( Id. 8672938.2025431) requereu o redirecionamento do processo executivo (...) Assim, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular". V. Ora, a citação de um dos sócios para o redirecionamento, não aproveita a outro para o qual não houve pedido de redirecionamento, como quer fazer crer a embargante, não havendo que se falar em inobservância do art. 125, III, do CTN. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 10959860045774667791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)