PROCESSO Nº: 3373774-80.7368.6.11.5983 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Breno Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS. 2. Alega o INSS, em resumo, que, enquanto não modulados os efeitos do julgado, permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária. 3. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação do INSS, tendo em vista de que o voto condutor adotou o entendimento do STF no RE 426529/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral em relação à matéria, aplicando a caderneta de poupança para os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA-E. 4 Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75540611105886700492, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)