PROCESSO Nº: 1411737-42.3595.13.3.2265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ DAS NEVES CLARICE CARVALHO ADVOGADO: Pedro De Souza Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5474480-39.6975.4.6.0661 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE VERBA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. URP. 26,05%. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES DISCUTIDOS. PERICULUM IN MORA INVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO NA ESPERA DO JULGAMENTO FINAL DA LIDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa acerca da possibilidade da Administração Pública excluir a verba de 26,05%, recebida a título de URP por determinação de decisão transitada em julgado, do contracheque de servidor público federal. 2. Sem adentrar no mérito da questão, observa-se que no caso em testilha, o autor - ora agravado - recebe a verba discutida há mais de 20 (vinte) anos, sendo prudente considerar o periculum in mora inverso, por se tratar de questão impregnada do mais alto relevo - o caráter alimentar dos valores em debate. 3. A recorrente não fez prova indene de dúvida de que a espera pelo julgamento final do processo originário, palco processual que lhe possibilitará ofertar ampla produção probatória, em especial no que concerne à efetiva comprovação da incorporação da URP pelos reajustes posteriores, teria o condão de configurar uma violação irreparável ao seu direito subjetivo. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 84086072146681496923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)