PROCESSO Nº: 6992743-80.7401.12.5.5244 - APELAÇÃO APELANTE: RONDNEY MIGUEL FARIAS MEDEIROS DOS SANTOS REPRESENTANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Davi Rezende E Eduardo Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que entendeu pela prescrição da pretensão executiva. II.Embarga a parte exequente, afirmando que o acórdão deixou de analisar a interrupção da prescrição, em razão da interposição de petição pedindo o desarquivamento do feito, reiniciando o prazo em 2012. III.O acórdão não incorreu na omissão apontada. Examinando o doc. nº 9114143.8570500, verifica-se que a certidão de trânsito em julgado está datada de 21 de maio de 2011. IV.Proposta a execução judicial em 09/11/2006, está alcançada pela prescrição quinquenal, de que tratam o Decreto nº 04.371/32 e Súmula 150 do STF, a pretensão executiva. Diogo Alves de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 89569741376945324701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)