EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Apelação em face de Sentença que Indeferiu a Expedição de Precatório Complementar face à Prescrição e Preclusão.
II - Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executiva, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
III - O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional orientam-se no sentido de que são devidos Juros de Mora até a Liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta.
IV - O Supremo Tribunal Federal deliberou, recentemente, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 459.021, ser devida a inclusão de Juros de Mora entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento.
V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 46093136966488831680, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018, PUBLICAÇÃO: 31/05/2018)