PROCESSO Nº: 6460296-00.9619.29.3.1188 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO REZENDE e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Novaes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetivava a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 12.226,834, a título de ressarcimento ao erário de benefício assistencial recebido indevidamente. 2. Quando concedido o benefício assistencial, em 1999, a demandada satisfazia todos os requisitos legais, não tendo o INSS logrado comprovar que ela tenha agido deliberadamente para receber benefício ao qual não fazia jus. Somente em momento posterior, quando a beneficiária passou a exercer atividade remunerada, foi que se deu a modificação da renda per capita familiar. 3. Assim, conforme afirmado na sentença, embora a alteração fática advinda posteriormente devesse ter sido levada ao conhecimento da autarquia, a fim de apurar a necessidade de permanência ou não continuidade do pagamento, é inegável que a concessão do benefício não ocorreu de forma fraudulenta em sua origem, e que o silêncio da beneficiária, por si só, não configura a má-fé, a justificar o ressarcimento dos valores recebidos, sobretudo por se tratar de verba de natureza alimentar. Ainda de acordo com a sentença recorrida: "inicialmente a própria Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social acatou as razões de defesa das demandadas, decisão que não foi corroborada pela Câmara de Julgamento do CRPS, mas bem demonstra que no próprio INSS controverte quanto à alegada má-fé das rés". 4. Conforme já decidiu esta Primeira Turma, "por outro lado, o INSS, desde a concessão do benefício assistencial, poderia ter convocado a parte ré para avaliar se as condições necessárias ao recebimento do aludida benefício ainda estavam presentes, pois estavam ao alcance da Autarquia as informações necessárias para cancelar o benefício, visto que constava de seus bancos de dados (PLENUS e CNIS) a existência de vínculos empregatícios, sendo seu dever adotar as cautelas possíveis para evitar um pagamento indevido. Essas verbas, por serem de natureza alimentar, tendo sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido" (PROCESSO: 50077526989129552089, AC/PE, Desembargador Federal Lucas Gomes, 1º Turma, Emanuel da Mata). 5. Embora o art. 115, II, da Lei 8.213/91, trate da possibilidade de desconto de pagamento de benefício recebido além do devido, tal interpretação deve ser restritiva, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25252880188244288720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)