PROCESSO Nº: 4954992-03.0265.14.4.5232 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CREUSA AMANDA MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Moreira: 9956825-53.0537.24.4.3902 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO MOMENTÂNEO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA. PROVIDÊNCIA INAPROPRIADA. PROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pela União em face de cobrança judicial de astreintes impostas em face de descumprimento de ordem judicial. UNIÃO FEDERAL suscita a nulidade da execução em razão de entender ser inacumulável a execução provisória com a execução de obrigação de fazer e de não haver título certo, líquido e exigível em face da ausência de trânsito em julgado da ação principal. Acrescenta que a parte autora não demonstrou resistência injustificada e que o atraso na entrega do medicamento em julho de 2014 se deu em razão de dificuldades operacionais inerentes à aquisição e fornecimento de medicamentos. O entendimento sufragado por esta turma é no sentido da impropriedade da cominação de astreintes em desfavor da fazenda pública, porquanto a Administração não possui ânimo a ensejar influência psicológica para adimplir obrigação de fazer, recaindo os valores correspondentes sobre o patrimônio público, que, em última análise, é patrimônio da coletividade, que resta punida em razão da limitação estatal de cumprir as ordens judiciais. Ressalva do entendimento do Relator no sentido de possibilidade de aplicação de astreintes em caso de descumprimento reiterado. (AG 07973254051732600905, Des. Federal João Vitor Nogueira.: 27/08/2017). No caso em tela, a parte autora obteve êxito jurisdicional para receber gratuitamente o medicamento necessário ao seu tratamento, obrigação cumprida pelo estado, que a deixou de cumprir apenas no mês de julho de 2014, provavelmente em razão das dificuldades e limitações que sofre a Administração Pública brasileira em geral, considerando, ainda, a complexidade do sistema público de saúde e do engessamento administrativo em face de sistema jurídico burocrático, não se verificando, assim, recalcitrância no cumprimento da ordem judicial. Saliente-se, neste aspecto, que a apelante reconhece o direito da parte autora de postular ressarcimento em razão de eventualmente haver arcado com os custos do medicamento, fato que, por si só, demonstra o reconhecimento do direito da parte apelada e a submissão da administração à ordem judicial. Provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 99600486072046809658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)