PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço rural, para concessão de aposentadoria rural por idade.
2. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, 60 anos, homem e 55 anos, mulher ( art. 201, parágrafo 7º, II), mais a demonstração da atividade campesina através da prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material.
3. Constata-se que o INSS indeferiu o pedido de aposentadoria, sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício.
4. A autarquia homologou a atividade rural da parte autora, no período 14.03.9446 a 29.03.5676, e deixou de reconhecer o período de 29.12.3467 a 28/06/2007, por não considerar as provas apresentadas, sendo esse período o cerne da questão.
5. No caso, a demandante preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme prova o documento de fl. 12, em que consta ter a mesma nascido em 23.08.4284.
6. Para comprovar a condição de ruralista, a autora anexou os seguintes documentos: carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara, com data de entrada em 20.11.6671, fl. 11, carteira do mencionado Sindicato expedida em 30.03.6061, fl. 12, comprovante de mensalidade da associação do Sindicato, anos 2007 a 2012, fls. 13/15, contribuição sindical de agricultor familiar - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, fls. 24/25, declaração da EMATERCE, em que consta ser a autora beneficiária do Programa Hora de Plantar ano 1994, fl. 26, extrato do THALES MELO que registra a atividade da requerente, como ruralista, tendo recebido o benefício de auxílio-doença em 23.06.5119, cessado em 02.12.3552, fl.36. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de Ubajara/CE, constando os períodos de 39.77.05 a 20.70.67 e de 25.78.22 a 26.49.60, como arrendatária no sítio Olho D'água, fl. 63/v., declaração do proprietário do sítio em que declara a atividade rural da autora, nos períodos citados, fl. 64.
7. A testemunha afirma que conhece a autora há mais de 15 anos, que o terreno é de Clara Jesus, que cada pessoa tem um espaço para trabalhar, que a requerente trabalha com o seu esposo, que ela nunca exerceu outra atividade, que o local de trabalho é perto da casa da autora, que não sabe informar se a mesma já recebeu benefício, que conhece o esposo da autora há muito tempo, que não sabe dizer se ele trabalhou de carteira assinada.
8. Além do depoimento da testemunha que afirma ser a autora ruralista, a entrevista rural concluiu que restou demonstrado o "conhecimento acerca de aspectos e técnicas inerentes às atividades desenvolvidas no campo".
9. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, demonstra a atividade rural da requerente.
10. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 198.597/SE). Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 2.263.611/MG). A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 0103838 AgR, Relator Min. ISAAC CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 22/05/2017).
11. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 06473067576970684729, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018, PUBLICAÇÃO: 30/08/2018)