EXECUÇÃO FISCAL. DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra a sentença que extinguiu a presente execução fiscal, ajuizada em desfavor de HENRIQUE DA CRUZ AVICOLA PAUDALHO LTDA, ao acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a prescrição do crédito tributário constante na CDA 93.3.93.506446-67.
2. O juízo a quo considerou a data do vencimento do crédito como termo inicial para contagem do prazo prescricional, uma vez que aduz não constar nos autos a data da entrega da declaração, sendo ônus do exequente informá-la.
3. Em seu apelo, a União requer a reforma da sentença para que seja restabelecido o regular prosseguimento da execução fiscal sob a alegação de que o vencimento das exações se deu em período anterior às datas da entrega da declaração.
4. Aduz que o débito foi constituído pela declaração com terminação 7379, apresentada em 23/02/1997, conforme já noticiado pela Fazenda Nacional às fls.20/31. Assim, alega que o Fisco teria até o dia 01/02/2002 para ajuizar a execução fiscal, tendo-o feito em 06/09/2002, não podendo a credora ser prejudicada pela demora dos mecanismos judiciais, sendo aplicável ao caso a súmula nº 106 do STJ.
5. O Gustavo Cunha, no julgamento do REsp nº 0.509.768/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
6. No REsp nº 9.973.514/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (art. 219, parágrafo 2º, do CPC).
7. O crédito tributário controvertido foi constituído através da Declaração de Rendimentos nº 7379 (fl.31), entregue em 23/05/1997;
8. A ação fiscal foi ajuizada em 18/02/2002.
9. O despacho inicial fora prolatado em 03/07/2002, portanto, antes da vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original.
10. O oficial de justiça certificou que a empresa executada não foi localizada no endereço informado aos órgãos oficiais (fl.15v), de modo que incide o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
11. Em exame ao caso concreto, percebe-se que, de fato, os autos permaneceram com o seu curso paralisado de 29/12/2002 (data da certidão do oficial de justiça informando que deixou de citar a empresa executada - fl. 15v) a 17/11/2012 (data do despacho dando vista à Fazenda Nacional para se manifestar), em razão de demora nos mecanismos da justiça.
12. Ademais, somente no momento em que a exequente teve ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica - o que ocorreu em 08/09/2012 (fl. 19v) - foi que teve início a contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para o sócio-administrador da empresa devedora. In casu, tal pedido foi formalizado em 01/08/2012 (fl. 20), ou seja, antes do decurso do lustro prescricional.
13. O sócio-gerente fora citado, por carta precatória, em 16/09/2014 (fl.110v).
14. Não restou configurada a inércia do exequente, aplicando-se à hipótese o disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").
15. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito executório.
(PROCESSO: 39398210432317219681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)