CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PROIBIDA. RESERVA DE DOMÍNIO PREVISTA NA LEI Nº 6766/79, ART. 4º, III. PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitória ajuizada por TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A (a cujo pleito, na sequência, aderiu o DNIT) em face de FRANCISCO FREITAS. Aduziu-se que houve esbulho de área contida na reserva de domínio preceituada no Art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79, com a construção ilegal de imóveis. Com efeito, segundo a demandante, teriam sido construídos imóveis em área de risco e na faixa de domínio que lhe fora legalmente reservada;
2. A sentença, valorando a prova pericial realizada, julgou procedente o pedido, fazendo-o nos seguintes termos:
"Em face do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, para reintegrar a Transnordestina Logística S/A na posse da área non aedificandi correspondente ao terreno em que se encontram localizados dois galpões de propriedade da demandada, com medidas aproximadas de 26,90m x 9,7m e 22,90m x 9,30m, situados na cidade de Palmeira dos Índios, Km 447 + 480, linha tronco sul Recife, nos termos da fundamentação, e fotografias de fls. 86/87 e 356/358; bem como condenar a ré a promover a demolição das referidas construções, após o trânsito em julgado.
Sem custas, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.289/96. Porém, dada sucumbência, condeno o réu em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com espeque no art. 21, parágrafo único, c/c art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que deverão ser repartidos entre os litisconsortes"
3. A preliminar de ilegitimidade ativa (arguida no apelo) não viceja. É pacífico caber que autora (sucessora da Rede Ferroviária Nacional), tanto mais secundada pelo DNIT, o direito de inibir e, claro, desfazer as construções formalizadas dentro de área não edificável, definida em lei com o propósito de proteger a população contra os riscos inerentes à atividade ferroviária;
4. Do mesmo modo, inexiste nulidade processual a ser reconhecida pelo tribunal. A possível falta de intimação da parte quanto à realização da perícia, tolhendo, potencialmente, o direito de seu assistente poder acompanhar o trabalho do expert judicial, geraria vício a ser reconhecido se, e somente se, algum prejuízo viesse de ser constatado. Mas o recurso não abordou qualquer mácula real, efetiva, no laudo apresentado pelo "Setor Técnico-Científico da Polícia Federal". É de ver-se, neste sentido, que não foi apontado no apelo algum questionamento eventualmente não resolvido, uma única resposta sugestivamente imprecisa, algum método de trabalho potencialmente rechaçável, de modo não se pode anular a perícia feita;
5. A função social da propriedade, por outro lado, não se concebe ao arrepio da legislação. Nenhuma função social pode ser cogitada à margem do ordenamento jurídico, de modo que este argumento solto, isolado, jamais poderia validar construções formuladas em área onde a lei, sopesando os riscos de determinada atividade econômica, proibiu edificar. De resto, cumpre dizer que a "possibilidade" de concessão de autorização de uso prevista na MP 2220/2001, para além de não ser aplicável ao caso, jamais poderia ser interpretada como "imposição" de concessão de autorização de uso;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49759950380743734514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: 19/02/2017)