PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA E DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CIENTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LEVI FOGAÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Não se configura o cerceamento de defesa na ausência de intimação pessoal do réu acerca da decisão que declinou da competência. Ratificada a denúncia, tem-se que os fatos são os mesmos, não havendo necessidade de apresentação de nova defesa.
II - O recebimento da denúncia por juízo absolutamente incompetente não interrompe o prazo prescricional. No caso em questão, após o trânsito em julgado para a acusação, verificou-se transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre a data dos fatos (2006) e a ratificação do recebimento da denúncia (2016), imperando a extinção da punibilidade.
III - Recurso parcialmente provido.
(PROCESSO: 64272046618906501871, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018, PUBLICAÇÃO: 20/01/2018)