PROCESSO Nº: 6147300-59.6830.4.12.2047 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO LIMA DE EDUARDA PINTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Nogueira Gabriel da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARIDADE. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e ao agravo retido, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, mantendo os efeitos da antecipação de tutela, reconhecer que o cálculo de pensão por morte percebida pela autora deve observar a paridade com os servidores da ativa e o enquadramento que serviu de parâmetro para a aposentadoria do instituidor, afastando-se tão somente a integralidade dos proventos. 2. Em relação à alegada omissão quanto à impossibilidade de paridade, a União apenas pretende reverter a decisão que, ratificando os termos da sentença, entendeu ser cabível à parte autora a paridade de sua pensão por morte com os proventos percebidos pelos servidores da ativa, com base na seguinte fundamentação: "Assim, as pensões derivadas de aposentadorias que tenham atendido aos requisitos elencados no caput do art. 3º da EC 47/2005 obedecem ao critério de revisão previsto no art. 7º da EC 41/2003 (paridade com os servidores em atividades). O servidor instituidor da pensão em questão ingressou no serviço público e se aposentou anteriormente à EC 20/1998. Os documentos acostados aos autos apontam no sentido de que o falecido servidor atendeu aos requisitos do art. 3º da EC 47/2005, nos termos do disposto no art. 4º da EC 20/1998, segundo o qual o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. Assim, os elementos probatórios (documentos relativos à aposentadoria e certidões de óbito e casamento) indicam que a autora tem direito à paridade de critérios de reajuste com os servidores em atividade que ocupam o mesmo cargo em que se aposentou o servidor falecido, enquadrando-se na regra de transição estipulada pelo art. 3º, par. único, da EC nº 47/2005." 3. Na verdade, a União, neste ponto, alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 4. Em relação aos parâmetros para efetuação dos cálculos, a União alega corretamente omissão no julgado, já que o juízo de primeira instância, cujas razões de decidir foram adotadas pelo Relator do julgado embargado, apenas falou, genericamente, que os juros de mora e correção monetária incidiriam na forma da lei. 5. Omissão suprimida para determinar que à correção monetária seja aplicado o IPCA-E e aos juros de mora incida os parâmetros estabelecidos pelo art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, com base no julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 145.096, na sessão do dia 20/09/17. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar omissão quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 73106278680119656655, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)