PROCESSO Nº: 7480444-80.5424.28.3.6947 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERRA DA GAROA MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Francisco Serpa Cossart RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não levou em conta que a decisão do STF ao qual o acórdão embargado faz alusão (RE 574/706/PR), ainda não foi publicada, o que, em termos objetivos, constitui óbice à sua aplicação aos processos em andamento que tratem da matéria, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, aduzindo, ainda, que, em face da não prolação de decisão no tocante à modulação, à pendência de publicação, à ausência de encerramento do processo, eis que poderá interpor embargos de declaração, com consequente decisão definitiva no âmbito do STF e ao cabimento de recurso frente a decisão a que se refere, o sobrestamento do presente feito é medida que se impõe. Indicou, ainda, a ausência de manifestação acerca da não observância, por ocasião da compensação, da ressalva quanto às contribuições cuja titularidade foi transferida para a UNIÃO pela Lei nº 11.457/2007. Por fim, apontou equívoco no julgado ao não observar que não tendo o preceito da Lei nº 12.973/2014 sido atacado no RE 053.495/PR invocado e editada com sintonia com a Lei Maior, qualquer exclusão de impostos indiretos da base de cálculo das contribuições sociais, será feita a título de benefício fiscal, o que requer lei expressa nos termos do art. 150, § 6º da CF88. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausente manifestação expressa no acórdão recorrido acerca dos efeitos da Lei nº 12.973/2014 sobre a matéria versada na demanda, razão pela qual, de modo a integralizar o julgado, impende afirmar a alteração por ela realizada deve ser recebida com os devidos temperamentos e adequações, considerando as específicas características dos impostos a serem absorvidos pelo novel conceito de receita bruta. 4. A esse respeito, observo que a diferença na forma como se realiza o cálculo dos impostos constitui peculiaridade que justifica a distinção, de modo a afastar a absorção dos seus valores no conceito de receita bruta. 5. No ICMS a aferição do valor devido é realizada através da técnica de cálculo "por dentro" (inc. I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996), de modo que o valor do próprio imposto é acrescentado a sua base de cálculo (preço da operação), gerando como consequência a constatação de que o valor da operação econômica, que efetivamente constitui a receita bruta referenciada nas contribuições sociais, será obtido por meio da subtração do valor do imposto da base de cálculo. 6. Assim, quando o contribuinte adquire determinada mercadoria, tributada pelo ICMS, significa que sobre o preço da operação está embutido o próprio tributo, de onde se conclui, por evidente, que para se obter o montante do efetivo faturamento da empresa se faz necessário excluir os valores da referida exação, que se configura, em verdade, como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção. 7. A distinção de técnicas de apuração demonstra a inadequação, em relação ao ICMS, da transposição irrefletida da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita na Lei nº 12.973/2014, de modo a prevalecer a tese sufragada pelo STF. 8. No que concerne às demais matérias, a leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da desnecessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 163.570, ante a ausência de publicação do acórdão e a possibilidade de alteração do entendimento, tanto em vista da propositura de embargos de declaração quanto por conta de uma pretensa proposta de modulação dos efeitos. 9. Tal diretiva se baseia na patente ausência de omissão, considerando que a decisão recorrida foi expressa ao consignar a desnecessidade do sobrestamento aventado, conforme se lê na seguinte passagem: "Afasto a alegada necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 998.898, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante". 10. De se observar que a ausência de manifestação quanto a não observância, por ocasião da compensação, da ressalva quanto às contribuições cuja titularidade foi transferida para a UNIÃO pela Lei nº 11.457/2007 se deu por inexistir qualquer referência ao tema no recurso interposto, mormente tendo em vista que a sentença recorrida apenas se limitou a reconhecer o direito à compensação. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 93865603116064079568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)