Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Conceição PJE-AC7462996-68.5325.9.2.9961 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : FIRME SAMUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : GUILHERME SILVA E OUTRO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em fevereiro de 1995. - A autarquia previdenciária recorre, asseverando, em preliminar, a decadência do direito de revisar o benefício. No mérito, defende que as normas vigentes quando da concessão da aposentadoria foram aplicadas corretamente não havendo recomposição a ser deferida. Na hipótese de manutenção do julgado, defende a aplicação da Lei 11.906/09 no cálculo da correção monetária. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 874.852/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. No caso dos autos, a cópia da memória de cálculo do benefício e a manifestação da Contadoria do Foro atestam a limitação da aposentadoria do demandante (ID. 0560873.0737972 e 4769873.6746062). - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 716.630-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. O apelo da autarquia, concernente à incidência da Lei 11.960 no cálculo da correção monetária, não pode ser atendido. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 55746259844528556316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)