PROCESSO Nº: 3323709-75.9896.11.6.9408 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMIC - ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. ADVOGADO: Heitor Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 2476402-47.8522.15.4.6086 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Azevedo - A douta sentença que julgou procedentes os presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, para que seja realizado o cancelamento da constrição realizada nos autos principais, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel registrado no 1º Cartório de Imóveis de Maceió sob a matrícula de nº 60.478, com a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3º, art. 85, CPC/2015. 2 - Requer a Fazenda Nacional, em resumo, a reforma da sentença, haja vista a caracterização da fraude à execução diante da ausência de prova quanto à reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 3 - Sustenta, ainda, que a alienação do bem ocorreu em data posterior à citação da devedora, logo, antes da vigência da nova redação do art. 185 do CTN (Lei Complementar nº 118), consideram-se fraude à execução as transferências realizadas após a citação do executado. 4 - No presente caso, é imperioso ressaltar que para configuração da fraude à execução fiscal, é necessária a existência de dois fatores: a existência da ação executiva em andamento, com a citação válida e que a demanda seja capaz de reduzir o alienante à insolvência, com base no disposto no art. 185 do CTN, com a redação antiga, em razão de referir-se a caso anterior à LC nº 118/05. 5 - Analisando os autos, verifica-se que a citada alienação não é capaz de levar o alienante à situação de insolvência, pois o valor da dívida da executada ANA LÍVIA DUARTE, à época do ajuizamento da ação (junho/1992), era de aproximadamente Cr$ 73.602.861 (trinta e seis milhões de cruzeiros), conforme o auto de penhora e laudo de avaliação realizado pelo oficial de justiça (id. 5667217.3578155). 6 - Entretanto, constata-se que o valor mínimo do patrimônio da executada LORENA PEIXOTO no momento da venda do imóvel ao embargante é dez vezes o valor da execução original, com garantia real registrada em cartório, demonstrando, assim, que a referida ação não poderia levá-lo à condição de insolvência. 7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 74983590210006369312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)