CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL Nº 70/1966. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
- Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença proferida em ação anulatória movida por PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, a qual julgara procedente o pedido de declaração de nulidade da execução extrajudicial de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação.
- Almeja a empresa pública apelante a reforma da sentença impugnada, por considerar irreprochável o ato de arrematação extrajudicial do imóvel objeto dos autos, ao argumento de ter sido observada, estritamente, a disciplina traçada do DL nº 70/1966.
- Dispõe o art. 179 do Código Civil que "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato".
- Na hipótese dos autos, o imóvel em tela, adjudicado em 19 de agosto de 2009, foi levado a registro público em 05 de abril de 2010, tendo a presente ação sido ajuizada em 03 de agosto de 2013. A presente demanda, portanto, foi ajuizada quando já decorridos 03 (três) anos do registro da carta de arrematação perante o Registro de Imóveis, o que impõe o reconhecimento da decadência do direito de o apelado pleitear a anulação do procedimento executório, na mesma esteira dos precedentes desta Corte Regional (PJE 61074181661436498926, 2ª Turma, Rel. Des. Samuel Pires, Yago Moreira; AC 729681, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Fernando da Mata, João Miguel Campos, DJE 22/01/2011; AC 401209, 3ª Turma, Rel. Des. Thales Azevedo, Francisco Pinto, DJE 28/03/2012).
- Com o reconhecimento da decadência bienal, impõe-se o acolhimento da apelação da CAIXA e, por conseguinte, a extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do disposto no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
- Inversão do ônus da sucumbência, devendo os honorários advocatícios ser fixados em desfavor da parte autora fiquem no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor conferido à causa, devidamente corrigido.
- Provimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 64788034642592108585, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)