Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Campos Nº: 3794525-94.5580.22.7.8291 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TERMOTECNICA DO NORDESTE INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE MARCELO SILVEIRA ADVOGADO: Nicolas Alves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 189.961/PR. CUSTAS. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração que visam correção da omissão no acórdão embargado para condenar a Fazenda Nacional em nas custas processuais. 2. Dispõe o art. 82, §2º do CPC que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou". No mesmo diapasão, predileta ao art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.286/96, que a isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações - da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. 3. Dessa forma, em sendo sucumbente a Fazenda Nacional, é o caso de se haver ressarcidas as custas adiantadas pelo particular. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, para condenar a Fazenda Nacional ao ressarcimento integral das despesas processuais adiantadas pelo particular.
(PROCESSO: 96637361582212957213, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)