PROCESSO Nº: 7194169-93.9695.11.12.7518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU e OUTRO ADVOGADO: Emanuel Nunes AGRAVADO: LARISSE PEDRO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4036466-32.6435.9.1.2093 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos- CBTU, contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança impetrado por Luiz Otávio Araújo e Outros, deferiu o pedido de tutela antecipada para ordenar ao Superintendente da CBTU que convocasse imediatamente os impetrantes para as fases remanescentes previstas no edital n° 001/2014-CBTU e, caso aprovados, fossem contratados para o emprego de assistente operacional (ASO- Segurança Metroviária). 2. O caso em questão cinge-se a respeito da possibilidade de serem os ora agravados - classificados em 78º (Larisse), 96º (Pedro) e 125º lugar (Igor Gonçalves) no concurso regido pelo EDITAL N.º 001/2014 - CBTU, DE 17 DE MARÇO 2014, para o emprego público de Assistente Operacional (ASO - Segurança Metroferroviária) -imediatamente convocados para as fases remanescentes do concurso em debate, em virtude da ocorrência de suposta preterição por funcionários terceirizados. 3. De início, destaca-se que a Segunda Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal, tem orientação pacífica no sentido de que os classificados para cargos com previsão apenas para a formação de cadastro de reserva - como ocorre no presente caso - não possuem direito subjetivo á nomeação, ficando ao alvitre da administração pública a conovação dos postulantes aprovados em tais condições. 4. Ademais, as regras contidas no Edital do concurso possuem força imperativa, razão pela qual aqueles que se submetem ao certame estão jungidos a sua observância. 5. Nessa toada, dispõe a cláusula 5.7.1 do edital N.º 001/2014 - CBTU que rege o Concurso Público em comento, que, para os cargos de cadastro de reserva- nos quais se inclui, como dito, o cargo pleiteado pelos ora agravados- serão convocados para a realização da avaliação psicológica de caráter eliminatório (2ª fase do certame) o quantitativo mínimo, isto é, os 20 (vinte) primeiros candidatos, seguindo a ordem classificatória. 6. Assim, uma vez que os ora agravados restaram classificados em 78º (Larisse), 96º (Pedro) e 125º lugar (Augusto Farias), não há falar em direito público subjetivo a continuarem no certame, uma vez que restaram desclassificados ainda na 1ª fase do concurso em questão. 7. De outra banda, a contratação de terceirizados não significa vilipendio a ordem de classificação dos aprovados no concurso. Ora, não há falar em preterição do candidato em relação aos terceirizados contratados, vez que é muito improvável que haja uma absoluta correspondência entre as funções exercidas e a carga horária cumprida. 8. Em síntese, sob qualquer prisma se percebe que o direito milita em desfavor dos agravados. Primeiro, em virtude de o cargo que pleiteiam ter previsão apenas de formação de cadastro de reserva, razão pela qual não há falar em direito subjetivo à nomeação dos candidatos. Segundo, pois se verifica que o edital do certame em questão, expressamente, determinou que só serão convocados para a 2ª fase do certame os 20 (vinte) primeiros candidatos, seguindo a ordem classificatória, não se enquadrando os agravados em tal condição, uma vez que restaram classificados em 78º (Larisse), 96º (Pedro) e 125º lugar (Enzo Monteiro). Por fim, porque a simples contratação de terceirizados não implica, necessariamente, em preterição dos concorrentes a cargo efetivo. 9. Agravo de instrumento provido. BFQ
(PROCESSO: 88754701022662830825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)