PROCESSO Nº: 2432474-99.9187.24.7.1379 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Davi Lucas Monteiro PARTE RÉ: GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Remessa necessária, em face de sentença terminativa, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, para processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Orobó/PE contra o espólio do seu ex-prefeito. 2. Pelo exame do processo, verifica-se que não é caso de aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal, considerando inclusive a ausência de interesse da União e da FUNASA no deslinde do feito (intimadas, a FUNASA disse não possuir interesse de integrar o processo e a UNIÃO permaneceu silente). 3. Não se vislumbrando, aqui, hipótese de competência da Justiça Federal, os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual de Pernambuco, dando ao feito regular processamento, devendo lá ser intimando o Ministério Público daquele Estado para, caso queira, intervir no presente processo. 4. O fato de se tratar de um processo judicial eletrônico não pode ser obstáculo para a remessa dos autos à justiça competente, haja vista que a Lei nº 11.419/2006, ao dispor sobre a informatização do processo judicial, prevê a possibilidade do envio dos autos eletrônicos a outro juízo ou instância superior que não tenham um sistema compatível, mediante a transformação das peças virtuais em papel impresso. 5. Remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 75058091579062320334, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)