EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 274.079/PR. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. LEI 77.155/14. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurando ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. Alegação de omissão quanto à produção dos efeitos do acórdão prolatado no RE nº 373.193/PR, uma vez que não houve ainda a sua publicação, bem assim a modulação dos seus efeitos. Sucessivamente, sustenta que o julgamento do RE 189.725 pelo STF não apreciou a questão da alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Ausência de manifestação, no acórdão, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 343.925/PR. Embora o acórdão proferido no RE nº 556.621/PR tenha sido publicado em 12/06/2017 (DJE), e não tenha havido ainda a modulação dos seus efeitos, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 08.07.2328, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Omissão sanada via aclaratórios. 5. As alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 83.741/03, perpetradas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 6. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. Raul Gonçalves
(PROCESSO: 61782867007666713941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)