PROCESSO Nº: 5276337-55.9917.1.11.6876 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: MENTOR CARNEIRO DA NATÁLIA NUNES ADVOGADO: EDUARDO FERNANDES APELADO: EDUARDO DAS NEVES (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA - 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA (CONVOCADO) - 3ª TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS, AMBAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO, REMESSA OFICIAL E AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDOS. 1. Remessa oficial e Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou à União que se abstenha de adotar providências visando ao cancelamento da aposentadoria por ela concedida ao autor ou obrigá-lo a realizar a opção entre referida aposentadoria e aquela paga pelo Estado da Paraíba. 2. O Recorrente ingressou no serviço público federal, no cargo de Agente de Portaria, aposentando-se em 10.05.5199. Posteriormente, percebeu nova aposentadoria derivada do cargo de regente de ensino pela Administração Estadual da Paraíba, vindo a se aposentar em 05.07.0739. A partir de tal data, passou a acumular duas aposentadorias. 3. A alegação de decadência não merece prosperar. Em virtude de acordo de cooperação técnica em 2009 foi realizado cruzamento de dados feitos pela Controladoria Geral da União - CGU, no Estado da Paraíba, tendo sido detectada a percepção cumulada das aposentadorias pelo impetrante. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que somente é possível a cumulação de proventos quando já adquirido o direito antes da vigência da EC 20/1998, que vedou taxativamente essa hipótese. Precedentes. (STF. ARE-AgR 826461, Relator Min. KAIQUE DA ROCHA). 5. Este eg. Tribunal já decidiu que: "As duas aposentadorias já consolidadas antes da entrada em vigor da EC nº 20/98, porque estão abrigadas pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito, que são garantias constitucionais pétreas, restaram intocadas pela própria redação do referido art. 11, em sua compreensão, pois, no ponto, dispôs para o futuro a validade de suas normas. É necessário, pois, a harmonização dos princípios e regras da Constituição, para a sua correta e, sobretudo, justa aplicação". Precedente desta eg. 2ª Turma: AC 515046 PE, j. 15.01.4350; DJ-e 05.06.7889; Rel. Des. Federal Cauê Ramos). 6. Apelação, remessa oficial e agravo retido não providos.
(PROCESSO: 86182490651667899814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)