PROCESSO Nº: 5186049-52.5625.4.3.2156 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CACIMBINHAS ADVOGADO: João Gabriel Dias De Elisa Rodrigues Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Cavalcanti. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. montante arrecadado a título da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16 (LEI DE REPATRIAÇÃO). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753/2016. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. falta de interesse processual. honorários advocatícios. descabimento. 1. O Município de CACIMBINHAS/AL ajuizou ação contra a UNIÃO, objetivando o repasse do valor da multa prevista no art. 8º da Lei nº. 13.254/16, sob a alegação de que ela possuiria natureza de tributo, devendo integrar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 2. O MM Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), considerando que, em razão do advento da Medida Provisória nº 753, de 02 de agosto de 2016, restou atendido o pedido do Município autor, impondo-se a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual, deixando de condenar a parte recorrida em honorários advocatícios, "a natureza jurídica da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16 é sobremaneira discutível, tanto que foi editada Medida Provisória para solucionar o impasse, ainda que isso tenha decorrido de pressões políticas. Daí porque, no caso em epígrafe, a evolução legislativa não gera sucumbência." 3. O Município apelante alega que o ajuste requerido na base do cálculo do FPM para incluir o valor da multa da repatriação foi espontaneamente realizado pela União e o direito material perseguido fora, inclusive, confirmado pela ré por meio da Medida Provisória nº 753/2016, argumentando, ainda, que se esta Turma não entender que houve o reconhecimento do pedido por parte da União, em face da superveniência da citada medida provisória, e preservar o entendimento de que houve a perda superveniente do objeto, requer, com base no Princípio da Causalidade, a condenação da parte ré nos honorários advocatícios, previstos no art. 85, §3, II, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (AGRESP418226584347, PEDRO LUCAS MELO, PRIMEIRA TURMA, 29/09/2010). Nesse contexto, em função do princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de perda de objeto superveniente da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Referida orientação jurisprudencial está em consonância com o novo Código de Processo Civil: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (art. 85, § 10). 5. Contudo, no caso concreto, a edição da Medida Provisória nº 753, publicada em 17/10/2016, que permitiu a inclusão do montante arrecadado, a título de multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/16 (Lei de Repatriação), na base de cálculo do FPM (matéria que antes havia sido objeto de veto presidencial), não ensejou o reconhecimento do direito pleiteado pelo Ente Municipal, porque se tratou apenas de uma medida de cunho político e econômico adotada pela União, para a adequação ao conceito de repartições de receitas no federalismo cooperativo brasileiro, com vistas a manter o equilíbrio fiscal dos Estados e Municípios, sem a incursão no tema acerca da natureza jurídica da multa incidente sobre os valores repatriados, não havendo de se cogitar que a União tenha dado causa a ajuizamento da ação, porque, à época da propositura da demanda, não havia qualquer previsão legal que autorizasse a União a atender o pleito dos Municípios, não se podendo dela exigir outra conduta não prevista em lei. Portanto, não há que se falar em condenação da União em honorários advocatícios. 6. Esta Turma, a propósito, registra precedente no sentido de que "a alteração legislativa veiculada pela MP nº 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial. A UNIÃO não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM. O Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente. Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir". (PJe 5096261-80.9812.859.9857, Des. Fed. Luiz Fernando Barros, 1ª T. Julg. 03/07/2017) 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83596681301429354870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)