PROCESSO Nº: 7242635-50.0188.26.3.0305 - APELAÇÃO APELANTE: S. M. T. ADVOGADO: Luiz Miguel Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Caldeira EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 2. No que concerne à alegada incapacidade, a perícia médica judicial, realizada por médico do trabalho nomeado nos autos, atestou que o periciando, com 14 anos de idade, não é portador de nenhuma doença ou sequela, estando em condições de frequentar a escola normalmente, sem restrições, não demandando cuidados especiais, com prognóstico favorável à conclusão dos estudos e inserção no mercado de trabalho. 3. O apelante alega que restou asseverado em outras perícias a existência de retardo mental, requerendo a reforma da sentença ou sua anulação, para que seja realizada nova perícia por médico da área da psiquiatria, além de audiência com oitiva das partes e testemunhas. 4. Desnecessária a produção da prova oral, porquanto a comprovação da incapacidade laborativa somente poderá ser avaliada através de exame médico pericial, não tendo a prova testemunhal o condão de alterar o resultado da decisão, uma vez que o deslinde da controvérsia depende da conclusão da prova técnica. 5. No tocante à especialidade do médico perito, o fato dele ser "médico do trabalho" não desqualifica a perícia realizada, independentemente da enfermidade que acomete o segurado, pois a formação generalista do médico permite essa transversalidade da atuação. Precedente desta Quarta Turma. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 26698044905763942220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)