PROCESSO Nº: 3992494-61.4134.27.8.7068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outro AGRAVADO: FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: Marcelo Silveira E Siqueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2698236-16.2170.27.3.0488 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE DISCORRE SOBRE TESES A RESPEITO DO MONTANTE DEVIDO À PARTE AUTORA DA AÇÃO. DISSOCIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi reconhecida a perda de objeto de exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução de título judicial, exclusivamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, remetendo a cobrança do valor devido à parte autora para o processo em que foi realizada a liquidação. 2. A decisão impugnada, portanto, exclusivamente, determinou o prosseguimento da execução, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, verba pertencente ao Advogado e que pode ser executada autonomamente, conforme o Estatuto da OAB e o tranquilo entendimento jurisprudencial sobre o tema. 3. Nas razões recursais, aduz o agravante que a decisão merece reforma, porque nada seria devido à parte autora; não seria possível determinar a imediata expedição de requisitório de pagamento, enquanto pendente a defesa do ente público, no bojo da execução; por violar o comando do art. 535, § 3º, e do art. 910, ambos do vigente CPC; não poderia ser admitida a liquidação autônoma de liquidação por artigos, quando o exequente, nos presentes autos, já havia apresentado a liquidação por meros cálculos aritméticos; não existiria interesse de agir, porque a liquidação já foi processada pelos cálculos apresentados pelo autor; não existe, no ordenamento processual, a liquidação por artigos em ação autônoma; ser inadequada a ação autônoma de liquidação, o que importa na ausência de interesse processual (art. 485, VI, do NCPC); a UFC não poderia dispor de recursos públicos sem autorização legal; se a pretensão do autor fosse receber o valor referente a bolsa de estudo, o pagamento competiria à CAPES, e não, à UFC, fatos estranhos ao que foi decidido. 4. O fato das razões do agravo estarem dissociadas do que foi resolvido pela decisão recorrida vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-o a recurso desfundamentado, não sendo cabível o seu conhecimento. Precedentes. 5. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 14221775823615775541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)