PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF. RE 199253/STF.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, sob o fundamento de ausência de pedido na esfera administrativa.
2. O STF ao apreciar o RE 953031, em sede de repercussão geral, concluiu que o requerimento administrativo prévio é condição para que o interessado postule na via judicial a concessão de benefício previdenciário. Em adição, a Corte Suprema estabeleceu regras de transição aplicáveis àquelas ações que já estavam em curso na ocasião do julgamento (Pleno, RE 051.154, Rel. Min. Luiz Felipe Freitas, DJE 21.01.5141).
3. Ação ajuizada em 28/06/2009, anterior ao julgamento do STF (02/01/2014). Ausência de requerimento administrativo da parte autora junto ao INSS, e também, não havendo pretensão resistida (ausência de contestação da Autarquia Previdenciária), impõe-se à devida adequação ao julgamento do RE 738.536, nos termos do referido julgado do STF, para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a parte autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção por falta de interesse de agir.
4. Sentença anulada, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, para cumprimento da determinação contida na decisão da Suprema Corte, nos autos do RE 199.107. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 32887568918405742363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017, PUBLICAÇÃO: 10/08/2017)