PROCESSO Nº: 5364798-81.1117.10.1.0211 - APELAÇÃO APELANTE: ROMILDO MIGUEL LOPES ADVOGADO: Vitor Hugo da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. DIREITO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o autor, na condição de aposentado da RFFSA, pretende o reajustamento dos seus proventos de aposentadoria com base na remuneração do servidor em atividade do quadro da VALEC, nos termos das Leis nº 8.186/91, 38.196/2001 e 36.395/2007, tomando como paradigma servidor em atividade que estaria exercendo a mesma função do postulante, tendo o juiz singular julgado improcedente o pedido; 2. Os parâmetros a se considerar para fins de fixação do montante a ser pago a titulo de complementação de aposentadoria/pensão é a remuneração a que o instituidor do benefício faria jus se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito. Não podem ser consideradas para este fim rubricas personalíssimas e vinculadas ao efetivo exercício de determinadas atividades recebidas por ferroviário da ativa, como, ocorre no cargo de confiança, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade; 3. Hipótese em que o servidor da ativa indicado como paradigma se encontra enquadrado em nível funcional superior, não podendo a sua remuneração ser considerada como parâmetro para a revisão da aposentadoria pretendida; 4. Hipótese em que os valores percebidos pelo paradigma, excluídas as rubricas de caráter pessoal são inferiores aos proventos percebidos pelo autor, inexistindo, portanto, fundamentação para a equiparação pretendida, impondo-se, assim, a manutenção da sentença, que indeferiu o pedido; 5. Ademais, o ônus da prova cabe a quem alega, não se desincumbindo o interessado em fazê-lo; 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 27076996274466092808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)