PROCESSO Nº: 7196635-82.4738.10.12.5880 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: ENRICO ARAÚJO ADVOGADO: Enrico Farias: IGOR CASTRO SUSCITADO: JUIZO DA 4º VARA FEDERAL DO RN e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Gomes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA COMUM E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. HIPÓTESE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 92.951/2001 PARA O TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Cuida-se de conflito de competência suscitado pela parte autora (conflito virtual) para ver processada ação visando o reconhecimento de direito e consequente invalidação de ato administrativo que lhe negou remoção por motivo de saúde de sua lotação de origem, no cargo de Assistente Social do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), do campus de Nova Cruz/RN, para o de Parnamirim/RN, mais próximo de seu domicílio, lotando-a no de Natal-Zona Norte/RN. 2. É de ser conhecido o conflito, ainda que suscitado pela parte, em homenagem ao direito fundamental do acesso à Justiça, consoante precedentes diversos deste Plenário ao apreciar idênticas situações fáticas. 3. Ainda que possibilitado o ajuizamento perante os Juizados Especiais Federais, por atendido ao requisito da alçada, por inferior o valor do proveito econômico ao limite de 60 (sessenta) salário mínimos previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, tem-se presente no caso concreto o óbice do art. 3º, § 1º, III, do mesmo diploma legal, por efetivamente se buscar a anulação de ato administrativo, no caso o que lhe negou remoção por motivo de saúde de sua lotação de origem, no cargo de Assistente Social do IFRN, do campus de Nova Cruz/RN, para o de Parnamirim/RN, mais próximo de seu domicílio, lotando-a no de Natal-Zona Norte/RN, a firmar a competência da vara comum para processar a ação. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. [15]
(PROCESSO: 46453295033415175369, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 15/02/2018)