PROCESSO Nº: 6193680-73.2171.23.11.8470 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN DA COSTA LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Lopes APELADO: ISAAC FERNANDES ADVOGADO: Vinicius Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE, ADMITIDA A AUTOCOMPOSIÇÃO, A PARTE AUTORA MANIFESTOU INTERESSE NO ATO PROCESSUAL. NÃO DESIGNAÇÃO DE DATA PELO JUÍZO SINGULAR. JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MARCO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO. DATA DA AUDIÊNCIA OU DA ÚLTIMA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. De acordo com o art. 334, §4º, incisos I e II, do novo CPC, não será realizada audiência de conciliação ou de mediação quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir autocomposição. 2. Já o art. 335, inciso I, estabelece que o termo inicial do prazo para contestação será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. 3. Hipótese em que a construtora apelante alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que teria sido considerada revel na sentença sem ter a oportunidade de contestar a ação, haja vista que, diante da ausência de designação da audiência de conciliação, o prazo para a resposta sequer teria começado a fluir. 4. A parte autora manifestou expressamente o seu interesse na realização da audiência, o que gerou a expectativa da construtora apelante de que o prazo para contestação apenas começaria a correr a partir da data da audiência ou da última sessão da conciliação. A decisão que determinou a citação das promovidas, por sua vez, foi clara nesse sentido. 5. Com efeito, faz-se mister a anulação da sentença e a intimação das partes acerca da data e hora da audiência de conciliação, a serem designadas pela Secretaria do juízo, conferindo-se à ré posteriormente, se for o caso, oportunidade de apresentar contestação. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 83627977088247202988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)