PROCESSO Nº: 4211925-37.6639.13.4.9057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luiz Otávio Rocha AGRAVADO: GUSTAVO VIEIRA ADVOGADO: Kevin da Cunha Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Farias - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.218-16/2001. PAGAMENTO DEVIDO. 1. O auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo, nos termos da Medida Provisória nº 8.522-84/2001. 2. O art. 1º da aludida Medida Provisória dispõe, expressamente, que o benefício é devido a servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, o que incluiria os empregados da agravante, na condição de empresa pública federal. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 97733602707695411535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)