EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA-TLP. ILEGITIMIDADE DO DNIT. RECONHECIMENTO. 1. Caso em que, consoante demonstrado nos autos, o imóvel objeto da incidência da Taxa de Limpeza Pública - TLP jamais pertencera à autarquia ora executada. É que, os registros insertos no Sistema de Gerenciamento de Imóveis da União, apontam que o imóvel em comento encontra-se sob a gestão da Superintendência de Patrimônio da União em Pernambuco (SPU/PE), sendo certo que nele reside, atualmente, a viúva de ex-servidor vinculado ao antigo e extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER. 3. A teor do que preconiza o art. 34, c/c art. 130, ambos do Código Tributário Nacional, o contribuinte da TLP é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Logo, comprovado que o executado, no caso concreto, não se enquadra em qualquer dessas hipóteses de incidência do tributo, resta ilegítima a cobrança da taxa de limpeza pública. 4. No que concerne à impossibilidade de cobrança de IPTU da autarquia, não se conhece do apelo nessa parte, dada a ausência de interesse recursal, eis que essa matéria fora enfrentada e acolhida pelo juízo sumariante, tendo sido, inclusive, reconhecida a imunidade do embargante pelo Município no curso da ação executiva. 5. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, provida. cm
(PROCESSO: 79046295504873996888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)