PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. EMPRESA INATIVA. PRÁTICA DE ATOS DE PLENO FUNCIONAMENTO. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. EMPRESÁRIO E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPROVAÇÃO.
1. Uma vez preenchidos todos os requisitos da inicial, com a narração dos fatos e autoria, bem como a classificação jurídica (cf. art. 41 do CPP), de modo suficiente a garantir o amplo exercício do direito de defesa, não há que se falar em inépcia da inicial.
2. No que concerne a materialidade delitiva, o crime contra a ordem tributária restou comprovado por meios dos documentos de fls.03/358 do IPL nº 134/2005, constantes na representação fiscal para fins criminais, os quais demonstraram que a pessoa jurídica estava inativada perante a receita federal, mas exercendo regularmente suas atividades empresariais com a cooperação de servidores municipais, gerando a supressão de tributos federais como IRPJ, PIS e COFINS.
3. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 567790125038129, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA MAIA MARCELO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017, PUBLICAÇÃO: 01/11/2017)