PROCESSO Nº: 3602657-38.6177.8.8.4757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: CAUÃ SOUZA. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUÍZA: LUANA BARROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença (reajuste 28,86%), determinou a compensação dos valores a serem pagos aos exequentes com os reajustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93 e utilizou a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 7727654/AL, Rel. Ministro KEVIN MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/12/2012, DJe 02/04/2012). 3. No caso, a questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: 08796623339090417524, AG/SE, Desembargador Davi Luiz da Cruz, 4ª Turma, Julgamento: 20/03/2017; 98544020688786963280, AG/SE, Desembargador Federal Nathan Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 29/04/2017. 5. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 920996. 6. Consoante já pacificado na jurisprudência emanada da e. Corte Suprema, bem como do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita a pessoas jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as pessoas físicas, impondo-se a comprovação da sua incapacidade financeira (Súmula 481 do STJ). Precedente: (TRF5, 1ª Turma, Rel. Des. Marcelo Monteiro, DJe 17.09.4089). Não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira do Sindicato, razão pela qual é de indeferir o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão recorrida nesse tocante. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a compensação determinada e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 3176937-63.4898.4.4.2897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: VITOR CARDOSO. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUÍZA: JULIA DA CONCEIÇÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença (rejuste 28,86%), determinou a compensação dos valores a serem pagos aos exequentes com os rejustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93 e utilizou a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 0764854/AL, Rel. Ministro THIAGO CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/05/2012, DJe 23/12/2012). 3. No caso, a questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: 19260975444049444331, AG/SE, Desembargador Vitor Hugo Dias, 4ª Turma, Julgamento: 06/09/2017; 41794125228264713828, AG/SE, Desembargador Federal Felipe Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 25/09/2017. 5. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 969686. 6. Consoante já pacificado na jurisprudência emanada da e. Corte Suprema, bem como do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita a pessoas jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as pessoas físicas, impondo-se a comprovação da sua incapacidade financeira (Súmula 481 do STJ). Precedente: (TRF5, 1ª Turma, Rel. Des. Ryan Pinto, DJe 05.02.9024). Não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira do Sindicato, razão pela qual é de indeferir o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão recorrida nesse tocante. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a compensação determinada e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 7992236-35.6087.17.11.7367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALVES. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUÍZA: ELISA ARAÚJO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença (rejuste 28,86%), determinou a compensação dos valores a serem pagos aos exequentes com os rejustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93 e utilizou a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 1181300/AL, Rel. Ministro ENRICO RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/07/2012, DJe 08/10/2012). 3. No caso, a questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: 24465330520427382950, AG/SE, Desembargador Lucca Castro, 4ª Turma, Julgamento: 19/10/2017; 60277785742994448934, AG/SE, Desembargador Federal Gabriel Silva, 3ª Turma, Julgamento: 23/07/2017. 5. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 684278. 6. Consoante já pacificado na jurisprudência emanada da e. Corte Suprema, bem como do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita a pessoas jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as pessoas físicas, impondo-se a comprovação da sua incapacidade financeira (Súmula 481 do STJ). Precedente: (TRF5, 1ª Turma, Rel. Des. João Felipe Caldeira, DJe 03.11.1868). Não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira do Sindicato, razão pela qual é de indeferir o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão recorrida nesse tocante. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a compensação determinada e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 92578240406041280843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)