AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o IBAMA, SEMACE e o Município de Trairi/CE, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para que os referidos entes públicos tomassem determinadas medidas relativas à Área de Proteção Ambiental do Rio Mundaú.
2. A SEMACE defende que não está presente um dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, qual seja, a prova inequívoca quanto às alegações de omissão da agravante feitas pelo MPF.
3. Com efeito, consoante bem demonstrado pela agravante, no caso de que se cuida, vem participando ativamente quanto à sua função fiscalizatória e exercício do poder de polícia administrativa em todas as situações em que é constatado dano ao meio ambiente, seja realizando vistorias "in loco", lavrando auto de constatação ou elaborando relatório técnico, inclusive com encaminhamento de cópias dos processos administrativos ao MPF.
4. Agravo de instrumento provido, para cassar a liminar quanto à SEMACE.
(PROCESSO: 27473120224037675225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018, PUBLICAÇÃO: 12/09/2018)