PROCESSO Nº: 1679048-54.5528.28.8.9193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARMANDO MURILO CALDEIRA ADVOGADO: Danilo Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Luz - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE SEM NOME NA CDA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INFRAÇÃO À LEI NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ARMANDO IGOR RIBEIRO contra decisão que deferiu o pedido de inclusão dos diretores Diego da Mota e Armando Pedro Lucas Martins no polo passivo do feito executivo, com espeque no art. 135 do CTN, determinando as suas citações para os fins do art. 8º e seguintes da Lei n.º 6.830/80, exclusivamente quanto aos débitos consignados na CDA nº 42.3.76.048978-59. 2. Cuida o caso de execução fiscal ajuizada exclusivamente contra a pessoa jurídica sem que também conste na CDA a indicação do sócio-gerente como corresponsável tributário. 3. Nos termos do acórdão proclamado pela 1ª Seção do Egrégio STJ no julgamento do ERESP nº 496.481/RS, o redirecionamento da execução é possível acaso o exequente comprove que o sócio agiu com "excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135 do CTN) à época do fato gerador do débito executado, o que não ocorreu in casu. 4. Entendeu o Juízo a quo, com base na CDA 04.2.20.470821-81, que veicula cobrança de valores devidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em face exclusivamente da pessoa jurídica Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco, que está configurada a responsabilização do sócio por infração à lei, concluindo-se tratar, em tese, de apropriação indébita, sendo o que basta para autorizar o redirecionamento da execução contra o gerente ou diretor, com base no art.135 do CTN. 5. Este Tribunal já se pronunciou no sentido de que a responsabilização do sócio pelos créditos decorrentes de Imposto de Renda Retido na Fonte depende da real demonstração da apropriação dos valores que deveriam ter sido repassados e que ficaram, indevidamente, em sua esfera de disponibilidade. Precedente: PROCESSO: 52109750844502943904, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2017, PUBLICAÇÃO. 6. A apropriação indébita não pode ser uma consequência automática, devendo haver elementos probatórios que, de fato, corroborem a possível prática do delito, não bastando a tipicidade em tese da conduta para que se proceda à inclusão de sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo do executivo fiscal. 7. No caso posto, não restou comprovada a prática de atos com infração de lei, uma vez que o mero inadimplemento não se confunde com ilícitos. Inexistem elementos tais como cópias de inquéritos, denúncias, ou até mesmo Procedimento Administrativo contra o sócio agravante, com direito a ampla defesa, indicativo de que tenha praticado o delito a que se refere o art.168-A, como entendeu o magistrado de primeiro grau. 8. Ademais, tal conclusão automática a que chegou a decisão recorrida, está em conflito com a súmula 430 do STJ, segundo a qual o mero inadimplemento não configura, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14705342038348793172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)