PROCESSO Nº: 4294780-84.3632.28.6.1995 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC SALES ADVOGADO: João Gabriel Viana Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. DECRETOS NºS 47.107/64, 18.128/79, 2.172/97 E 3.048/99. USO DE EPI QUE NÃO NEUTRALIZA O AGENTE NOCIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. Deve ser reconhecido o período laborado em condições especiais por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, no período trabalhado até a Lei nº 9.032/95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Demonstrada nos autos, por prova documental - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP -, a exposição a ruído de, no mínimo, 91,1 dB(A), de maneira habitual e permanente, nos períodos de 21.02.5930 a 22.02.9494, de 14.05.2333 a 15.10.5815 e de 11.08.8166 a 04.06.8812 (data do requerimento administrativo). Inexiste anotação na CTPS de extinção deste último contrato de trabalho. 4. O uso de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade como especial, quando se trata do agente ruído, uma vez que não retira completamente os efeitos dos agentes causadores da insalubridade. Entendimento firmado pelo STF no ARE nº 219720-SC, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, vigente à época do julgamento. 5. Cópias das contribuições previdenciárias vertidas na condição de contribuinte individual, documento nº 9527733.0879084, e das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), documentos nºs 6163266.842075 e 4751622.7822126, registram os seguintes períodos de tempo de serviço comum: 04/05/1978 a 11/08/ 1979; 10/02/1979 a 04/06/1980; 24/09/1980 a 11/08/1980; 22/11/1981 a 03/11/1981; 03/04/1982 a 19/10/1983; 31/07/1984 a 04/10/1984; 17/10/1984 a 12/06/1988; 14/11/ 1989 a 04/06/1990; 09/12/2006 a 03/09/2006 e 15/09/2009 a 28/07/2009. 6. O somatório do tempo de serviço comum aos períodos laborados em condições especiais totaliza, à época do requerimento administrativo, um pouco mais de 32 (trinta e dois) anos, motivo pelo qual o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Considerando que o particular continuou laborando após o requerimento administrativo, não há empecilhos a novo requerimento administrativo, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quando alcançar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. 8. Apelação parcialmente provida, para considerar comum o período de 28/10/1984 a 12/04/1988, afastando, assim, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, por falta de tempo suficiente para o seu deferimento. 9. Honorários advocatícios a cargo do INSS reduzidos para 10% (dez por cento) do valor da causa. 10. Condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 11, e 98 do CPC vigente.
(PROCESSO: 04837360845784095785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)