DIREITO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, parágrafo 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE PARTE DOS CRIMES. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA CONDENAR PELOS CRIMES RESTANTES. CRIME CONTINUADO.
1. Caso em que a ré continuou sacando os valores depositados a título de proventos de benefício previdenciário de sua genitora após o óbito da titular, tendo sido absolvida por não possuir meios para sustentar sua família, com fundamento na excludente de ilicitude do estado de necessidade. A excludente do estado de necessidade pressupõe perigo atual, restando descaracterizada na hipótese pelo prolongamento da situação no tempo por aproximadamente 15 (quinze) anos, período em que a ré se manteve às custas do erário em plena capacidade laborativa.
2. A conduta de manter o INSS em erro e sacar indevidamente os valores depositados à conta de benefício previdenciário de pensionista já falecida tipifica o crime de estelionato qualificado, do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, por materializar o ardil, a percepção de vantagem indevida e o prejuízo à Previdência Social.
3. Promulgada de ofício a prescrição da pretensão punitiva em relação a parte dos crimes, sem repercussão na pena fixada.
4. Recurso do Ministério Público Federal provido, fixando-se a pena privativa de liberdade no mínimo legal, aumentada pela continuação delitiva, resultando em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, cujas condições serão fixadas pelo juízo da execução penal, e pena pecuniária de 39 (trinta e nove) dias-multa, correspondendo cada dia-multa ao valor de 1/15 (um quinze avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.
(PROCESSO: 80746834322782566213, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017, PUBLICAÇÃO: 21/03/2017)