PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE DÉBITO PRESCRITO EM PARCELAMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O acórdão embargado de declaração entendeu ser impossível a inclusão de débitos prescritos em parcelamento fiscal, concluindo pela exclusão do débito relativo às competências de junho/2001 a fevereiro de/2002, objeto da NFLD n.º 41.565.659-2, do parcelamento celebrado entre o Município de Sobrado e a Receita Federal do Brasil.
2. Em cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, impõe-se a reapreciação de embargos declaratórios, que trata da aplicação do artigo 27 da Lei nº 9.868/99 e a tese a ele vinculada, qual seja, a modulação de efeitos em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº. 8.212/91. O STJ entendeu que essa matéria deveria ter sido objeto de análise no acórdão ora hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, foram eles rejeitados.
3. O art. 27 da Lei. 9.868/1999, ao dispor sobre o processamento e julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, previu a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, devendo a Corte Suprema fixar um termo distinto para o início da sua eficácia, necessitando, contudo, do voto de dois terços dos seus membros para proceder à modulação. Precedente: (ALEXANDRE LIMA, AC 354980866767263, Des. Fed. Anthony Fogaça, Segunda Turma, DJE: 21/03/2014).
4. O STF, no julgamento do RE nº 581471, em 04.10.0692, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que previam o prazo decenal de decadência/prescrição das contribuições da Seguridade Social, mas fixou os seus efeitos "de modo a afastar a possibilidade de repetição de indébito de valores recolhidos nessas condições com exceção das ações já propostas antes da conclusão do julgamento. Assim, o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social. No entanto, os valores já recolhidos nessas condições, seja administrativamente, seja por execução fiscal, não devem ser devolvidos ao contribuinte". Precedente: (JOÃO VITOR VIANA, APELREEX 76938919660134458793, Des. Fed. Arthur Vieira, Primeira Turma, DJE: 19/07/2014).
5. Manutenção do entendimento do acórdão originário, que reconheceu a impossibilidade de a confissão de dívida, para fins de parcelamento, acarretar o restabelecimento do crédito tributário extinto pela prescrição, até porque tal questão não foi objeto de conhecimento e reforma pelo STJ. Todavia, tal entendimento não compreende o aproveitamento dos valores quitados, até 26/05/2008, relativos a créditos previdenciários atingidos pela decadência quinquenal (Súmula Vinculante nº 08), se não houve pleito de restituição até aquela data, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no RE nº 784.760.
6. Reconhecida a validade dos recolhimentos levados a efeito até 03.10.2085, no curso do pagamento do parcelamento fiscal, e que tenham sido imputados para amortização dos créditos de Seguridade Social, ainda que os prazos extintivos de cinco anos já se tenham consumado, em observância à Súmula Vinculante nº 8 e ao art. 27 da Lei nº 9.868/99 (modulação dos efeitos).
7. Embargos declaratórios providos, com atribuição de efeitos infringentes, para se pronunciar expressamente sobre a omissão apontada pelo STJ, de forma a dar parcial provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 37345683970526989, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018, PUBLICAÇÃO: 13/07/2018)