PROCESSO Nº: 4742769-17.6854.21.6.2607 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: MATHEUS SILVA ADVOGADO: Vitor Viana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. RESPONSABILIADDE DO IFPE PELAS DESPESAS DEVIDAS A SEUS SERVIDORES. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ADIMPLEMENTO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco- IFPE a pagar ao autor as parcelas passadas, decorrentes da Gratificação Retribuição por Titulação equivalente à RSC-III, referentes ao período de março de 2013 até janeiro de 2015, as quais deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, com juros de mora de 0,5%(meio por cento) ao mês. 2. Inicialmente, cumpre consignar que o IFPE, em razão de sua autonomia jurídica e financeira, deve responder pelos valores eventualmente devidos aos seus servidores. 3. O IFPE concedeu a vantagem ao autor em fevereiro de 2015, com efeitos financeiros a partir de 17/11/2013, estando o RSC já devidamente incluído nos proventos do mesmo desde março de 2015. Ocorre que, não obstante existir o reconhecimento da Administração em relação à existência de valores retroativos devidos, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, esta não adimpliu as aludidas parcelas atrasadas. 4. Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração, tendo esta Corte já consolidado entendimento no sentido de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 87981152038336974727, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/12/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 25808537682165642779, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 95728097761396342734, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Quanto à forma de cálculo da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, consta da Movimentação Processual do RE 038781, no site do STF, que, na sessão do dia 15/04/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Luiz Otávio Jesus, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Ademais, ainda que o referido julgado do Pretório Excelso não tenha transitado em julgado, cumpre destacar que o eg. Plenário desta Corte já havia firmado entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 7.178.779/PR, julgado pelo rito do art. 543-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 4012588-78.0582.6.2.6758, Calebe Cardoso, relator Des. Federal Luiz Otávio Viana). 7. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Gabriel da Rosa
(PROCESSO: 39018975576623862388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)