PROCESSO Nº: 0546173-99.7233.14.8.6794 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUIZ FERNANDO FERNANDES ADVOGADO: André Ricardo De Almeida Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. ESTUDANTE GRADUADO EM MEDICINA CURSANDO RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE RECONHECIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese de remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar a suspensão da cobrança das prestações do contrato de financiamento estudantil da impetrante, estudante graduada em Medicina, até a conclusão da sua Residência Médica em Psiquiatria. 2. Dado que o presidente do FNDE, na qualidade de agente operador do financiamento estudantil (FIES), detém a competência de se abster de cobrar da impetrante quaisquer parcelas do FIES, até a conclusão da sua residência médica, permitindo a prorrogação do prazo de carência do seu contrato de financiamento, deve ser reconhecida a sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 3. O parágrafo 3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.206/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, estabeleceu que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. No caso concreto, a impetrante, ora apelada, participa do programa de Residência Médica em Psiquiatria, oferecido pela Secretaria de Saúde do Recife, em Hospital da Prefeitura do Recife, entidade devidamente credenciada pelo MEC/CNRM. Logo, uma vez constatado que a impetrante está cursando programa de residência médica em especialidade definida como prioritária, nos termos do Anexo II da Portaria Conjunta nº 02/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, devidamente credenciado pela CNRM, há de se reconhecer que a mesma faz jus à prorrogação do período de carência nos termos do estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. 5. Remessa oficial e apelação do FNDE não providas.
(PROCESSO: 97840231429448685001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)