Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo da Luz Nº: 5737944-49.3395.11.3.9654 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA CALDEIRA ADVOGADO: GUSTAVO CAMPOS YURI SALES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC PORTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SAMUEL ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. FIES. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO EM NOME DO AUTOR E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO E FINALIDADE SOCIAL A QUE SE DESTINA O FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, para condenar o particular ao pagamento de R$ 78.016,01 (cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e seis reais e um centavo), a título de débito decorrente de contrato de FIES, declarando a nulidade das eventuais cláusulas contratuais que estabelecem a previsão de pagamento antecipado de honorários advocatícios, anatocismo e de comissão de permanência composta pela taxa do CDI - Certificado de Depósito Interbancário-, divulgada pelo BACEN, cumulada com Taxa de Rentabilidade, ou qualquer outro encargo. 2. Diversamente do suscitado pelo apelante,"a ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos." (STJ. AgRg no Ag 972.623/MG, Rel. Ministro BENJAMIN SOUZA, THOMAS RAMOS, julgado em 14/12/2005, DJ 31/05/2005). 3. Também não procede a pretensão de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, por não aplicáveis as regras do Diploma Consumerista aos contratos de Financiamento Estudantil - FIES, sendo este o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 0.644.797/RN. Rel. Min. Henrique Fogaça, DJe 25.5.4785). 4. A CEF instruiu a inicial com extratos bancários que evidenciam a utilização do crédito concedido em nome do autor e a evolução da dívida, documentos suficientes à comprovação do débito declarado. O apelante, por sua vez, não nega ter firmado o contrato de Financiamento Estudantil em questão, já que não apresentou elementos, nem suscitou qualquer fato nesse sentido, como, por exemplo, alegar não ter frequentado curso de nível superior no período de liberação do crédito ou de fase de utilização, informados nos extratos acostados aos autos. Insurge-se, na verdade, contra a dívida que lhe está sendo imputada. Alega que os extrato de sistema de aplicações e a planilha de evolução contratual apresentados pela Caixa são documentos unilaterais e insuficientes para suprir a ausência do contrato, sendo impossível qualquer interpretação de abusividade quanto aos encargos contratuais (capitalização, juros, comissão de permanência) e, sobretudo, quanto ao valor cobrado. 5. O objeto da presente ação é a cobrança de dívida decorrente de contrato de financiamento firmado entre as partes e não a revisão dos termos do contrato, de modo que, uma vez comprovada pela CEF a efetiva utilização dos créditos pelo réu, assim como a inadimplência, que gerou o vencimento antecipado da dívida, resta à parte ré impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa no caso dos autos. 6. Não se aplica à hipótese os descontos legalmente autorizados para renegociação de dívida previstos na Lei nº 10.260/01, por restritos aos contratos firmados no âmbito do CREDUC, não se estendendo aos contratos relativos ao FIES. Precedente desta Corte (AC 80059225181498978087, Desembargador Federal Nicolas Nogueira, JOÃO GOMES - Catarina Cardoso, DJE - Data::04/10/2015). 7. O Fundo de Financiamento Estudantil é um programa do governo, destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes de baixa renda, de modo que o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas por parte dos estudantes é condição essencial para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Programa. 8. Reconhecido o acerto do juízo de origem de, a despeito do extravio do contrato de financiamento em questão, reconhecer, por um lado, a pretensão de cobrança deduzida pela CEF e determinar, por outro, a dedução de valores relativos a encargos decorrentes da eventual incidência de cláusulas abusivas, frequentemente previstas nos contratos de FIES e já declaradas nulas na sentença, no nítido e razoável esforço de aproveitar e manter a relação jurídica existente entre as partes, em observância ao princípio da conservação do contrato e da finalidade social a que se destina o Fundo de Financiamento Estudantil. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81610491513473643009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)