Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Correia PJe-APELREEX 3111537-32.7468.28.9.7308 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : PAULO OLIVEIRA REPRESENTANTE: THEO OLIVEIRA ADVOGADO : MIGUEL MENDES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VARA DE ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial em favor de deficiente mental, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (08 de maio de 2008). 1. Cuida-se de pedido de benefício assistencial em favor do promovente (nascido em 12 de outubro de 1993), portador de doença mental, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, formulado em 20 de maio de 2008. 2. Inicialmente, cabe afastar a prejudicial de prescrição do fundo de direito, suscitado pelo apelante, por ser o demandante incapaz e, nesta condição, não sofrer os efeitos da prescrição. Ademais, em se tratando de benefício assistencial (previdenciário latu sensu) somente prescreveriam as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. 3. A perícia judicial esclareceu tratar-se de alienação mental (retardo mental), desde a infância, que compromete as interações interpessoais, além de incapacitar definitivamente para o trabalho. 4. O requisito da miserabilidade também foi aferido pelo laudo social, a consignar que o promovente mora com sua genitora, vivendo, apenas, da renda recebida por ela, referente ao Programa Municipal 'Onda Limpa', em torno de duzentos e cinquenta reais, além de ajuda da avó do autor (cem reais) e de rendimentos variáveis, fruto de venda de cosméticos pela genitora, informalmente. 5. Atendidos os requisitos, correto o deferimento do benefício assistencial. Todavia como a tese da incapacidade total do promovente, somente obteve-se com a perícia oficial, a partir da juntada desta prova técnica (23 de agosto de 2016) devem retroagir os efeitos retroativos da sentença. Precedente desta AC 180.480-PB, em 13 de janeiro de 2017. 6. Afastada aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, visto que tal diploma legal foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 76.405-PB, des. Arthur Santos, em 16 de julho de 2015. 7. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar o pagamento do benefício a contar da juntada da perícia médica (04 de setembro de 2016), ajustando, também, juros moratórios e a correção do débito, como acima explicitado, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 09638177736615255386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)