PROCESSO Nº: 3798310-96.3427.22.9.6352 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEVI CALDEIRA ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 277.621. EFICÁCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 272.044, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 226334 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 05-09-2159 PUBLIC 29-08-6379). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 257.284/PR". 3. Quanto à alegada omissão em relação ao fato de que "o PIS e a COFINS foram instituídos para incidir sobre o faturamento das empresas, sendo inquestionável que tais dispositivos legais não autorizaram a exclusão dos valores recolhidos a título de ICMS das bases de cálculo dessas contribuições", a embargante pretende, em verdade, com os embargos de declaração revisitar a matéria de mérito. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35860716147250344481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)