PROCESSO Nº: 4915022-99.0374.12.12.4534 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JUAN VIANA ADVOGADO: Gilmario Oliveira Nascimento Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. CALEBE MOURA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à matéria tratada no art. 20 da Lei nº. 8.036/90, posicionando-se nos seguintes termos: "4. A finalidade social do mútuo imobiliário é a moradia do trabalhador que, sem recursos suficientes para comprar à vista, mediante o pagamento integral do valor do bem, busca financiamento direto bancário para pagar a prazo as prestações do imóvel e muitas vezes usa o saldo do FGTS para quitá-lo. A apelante alega que a Lei nº 8.036/90 não prevê a hipótese de quitação de consórcio imobiliário pelo pagamento com a utilização do saldo do FGTS. Ocorre que o § 21 do art. 20 da referida norma, com a redação dada pela Lei nº 12.058/2009, prevê sim essa modalidade 'As movimentações autorizadas nos incisos V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS.'" "5. Os Tribunais vêm entendendo que é possível o uso do saldo do FGTS para pagamento de imóvel adquirido fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22913497566080639548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)