PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que o condenou a conceder à autora aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, a autora completou 55 anos de idade em 07.01.2639. No entanto, os documentos que coligiu para fins de demonstração do tempo de serviço rural são insuficientes para comprovar a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido, mormente porque contrastam com as informações por ela mesma prestadas ao INSS, quando da realização da "entrevista rural".
5. Foram coligidos pela autora os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento, na qual consta como sua profissão a qualidade de doméstica; b) Declaração de Exercício de atividade rural da autora, emitida em 2015, na qual consta que, durante o período de 08.09.5413 a 11.09.9650, ela exerceu atividade rurícola no Sítio Redondo, em Cachoeira dos Índios/PB; c) contrato de parceira agrícola entre a apelada e o proprietário do Sítio Redondo, que vem a ser o seu pai, datado de 17.12.8652; d) Ficha de associação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeira dos Índios, com data de inscrição em 02.08.3738; e) ficha de associação da Comunidade São Francisco dos Agricultores do Sítio Redondo I, com data de associação em 15.09.4987; f) Certidão de Nascimento dos filhos da autora, na quais consta como locais de nascimento a cidade de Cabrobó/PE; g) ITR, do Sítio Redondo, referente ao exercício de 2014.
6. Esse acervo documental mais prova contra a autora do que em seu favor, mormente quando contrastado com as informações por ela mesma prestadas, quando da entrevista rural realizada pelo INSS. Com efeito, enquanto a declaração do Sindicato diz que a autora exerceu atividade rural entre 20.09.7554 a 01.02.6368, em sítio localizado em Cachoeira dos Índios/PB, a própria demandante, na entrevista rural, afirmou que, desde 1977, residia em Pernambuco (seus filhos lá tendo nascido), situação que se manteve até 2010, quando voltou ao Estado da Paraíba. Ainda segundo a autora, o contrato de parceria que apresentou, supostamente firmado com o seu pai, em 2011, foi preparado após o óbito do mesmo, porque o "Presidente do Sindicato disse que a irmã podia assinar o contrato pelo pai falecido". A certidão de óbito do pai, coligida aos autos, comprova a "parceria" post mortem. Ademais, segundo o CNIS, o marido da autora teve vínculo como contribuinte individual registrado em 2013, além de vínculos urbanos anteriores. Acerca desse fato, a autora, na entrevista, disse desconhecer esses liames urbanos, o que não é crível, haja vista, dentro da normalidade, a esposa deve conhecer a atividade profissional à qual se dedica a pessoa com que vive. Por derradeiro, está ilegível a certidão de casamento, na parte em que deve constar a profissão do seu esposo. No entanto, na entrevista rural se diz que lá consta a profissão de mecânico.
7. Além da imprestabilidade da prova documental juntada para fins de comprovação da condição de rurícola da autora, a prova testemunhal também é inservível, ao menos no tocante ao período até 2010, porque as testemunhas ouvidas se referem ao suposto trabalho rural em Cachoeira dos Índios/PB, mas a autora viveu, ao menos até 2010, em Cabrobó/PE.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 80742061802004675565, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017, PUBLICAÇÃO: 21/12/2018)