PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VINCULAÇAO DA VERBA À EDUCAÇÃO. RETENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. KAIQUE DA MOTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO.
1. Insurgência contra sentença que, em sede de Embargos à Execução, julgou parcialmente procedente o pedido para vincular as verbas a serem recebidas por precatório à educação e à valorização dos profissionais de educação, por se tratarem de valores relativos a complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, com ressalva da possibilidade de destaque de honorários contratuais; e rejeitar a impugnação ao valor da causa, mantendo sua fixação no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrando honorários sucumbenciais, em favor da parte embargada, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. No que tange aos elementos necessários à liquidação do crédito referente ao pagamento das diferenças do VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, foram utilizados os dados oficiais fornecidos pelo Ministério da Educação e Cultura e do Fundo Nacional de Desenvolvimento, à míngua de outros dados disponíveis ou de controvérsia entre exequente e executado.
3. O direito subjetivo do ente municipal à complementação dos valores referentes ao FUNDEF não pode ser atingido pela revogação da Lei nº. 9.424/96, uma vez que decorre de direito assegurado por lei em vigor na época dos fatos.
4. O título executivo judicial não elencou qualquer condição para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal. Portanto, não há que se falar em necessidade de demonstração do dano a ressarcir, dada a reconhecida exigibilidade dos valores reconhecidos por sentença.
5. O STJ já decidiu pela legitimidade da retenção dos honorários contratuais, "pois a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 215571520976, LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE MARCOS VINICIUS COSTA). Precedentes desta Corte: AC 94330515948928506202, Desembargador Federal Gustavo Henrique Oliveira, JOÃO FELIPE VIANA - Primeira Turma, DJE - Maysa Alves - Página::59.
6. Ainda que recebidas via precatório, as diferenças são vinculadas a finalidades da área de educação pois, em se tratando de recursos alusivos ao FUNDEF, tem-se taxativa destinação, constitucionalmente definida no Art. 60 do ADCT, sendo irrelevante que os valores tenham sido incorporados ao Município por força de comando judicial. Precedente: PROCESSO: 3539433338226575043246, EDAC905340/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 08/05/2017 - Página 61.
7. Em que pese a parte embargante tenha admitido como correto o valor executado, é decorrência lógica que, ao contestar sua exigibilidade, pretende obter como proveito econômico a integralidade do crédito cujo pagamento busca não efetivar, razão pela qual a impugnação apresentada deve ser acolhida para se corrigir o valor da causa para R$ 83.245.584,46 (vinte e nove milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
8. Levando-se em conta o trâmite da Ação, a baixa complexidade da causa, o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, mostra-se justo e adequada a majoração dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
9. Apelação da União Federal e Remessa Oficial não providas. Apelação do Município de Palmares parcialmente provida para corrigir o valor da causa e majorar a verba honorária.
(PROCESSO: 74467226887359732992, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018, PUBLICAÇÃO: 16/05/2018)