EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PARCELAMENTO DO TRIBUTO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMALIZADA ANTES DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. 1. Hipótese na qual se discute a legalidade da imposição de multa isolada, nos termos do art. 18 da Lei n.º 10.833/2003, em face de compensação indevida, porquanto tida como "não declarada" em sede administrativa. 2. No caso concreto, o contribuinte efetuou compensação de créditos reconhecidos por sentença confirmada pelo Tribunal ad quem, mas ainda não transitada em julgado, quando adveio entendimento do STF, sob a sistemática da repercussão geral, concluindo ter deixado de existir o incentivo fiscal que se pretendia compensar. Com a mudança da jurisprudência, o apelado requereu o parcelamento do débito, com base na previsão da MP 470/2009, desistindo formalmente de todos os processos administrativos a ele vinculados. Não obstante, após formalizada a desistência do pedido de compensação e já adimplindo o parcelamento, iniciou-se o procedimento fiscalizatório para fins de apuração da multa isolada prevista no art. 18 da Lei 10833/2003. 3. Uma vez dirimida a irregularidade, descabe a autuação fiscal posterior, voltada tão somente à imposição de multa punitiva por um ato pretérito não mais existente, dado que saneado em virtude da desistência e do parcelamento autorizado por lei para regularizar as compensações efetuadas com crédito-prêmio de IPI . 4. Demais disso, é evidente a boa fé objetiva do contribuinte, o qual realizara a compensação amparado em decisões judiciais proferidas em seu favor, mas que, diante da mudança jurisprudencial, diligentemente procurou o órgão fazendário para desistir da compensação e aderir ao parcelamento previsto em lei. Lei que fora, a propósito, editada especificamente para casos de compensação indevida de crédito-prêmio de IPI, a fim de mitigar os efeitos do julgado do STF. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 59918225938298478148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)