EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico.
II - Omissão do Acórdão quanto ao fato de o Óbito do Servidor Público ter ocorrido antes da propositura da Ação Ordinária. Todavia, a desconstituição da Coisa Julgada haveria de ser postulada em Ação Rescisória, na hipótese de cabimento, e não quando já instaurada a Execução do Julgado, em face da qual opostos Embargos à Execução.
III - Provimento do Recurso sem atribuir-lhe Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 69248604969761501, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017, PUBLICAÇÃO: 06/12/2017)