Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Mendes - AGRAVO DE INSTRUMENTO 8259945-41.8505.1.1.2600 - AL AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADA : NINA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : Jessyca Irlana Modesto Dantas ORIGEM : 7459879-14.7871.12.6.9794 - 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu pedido de liminar a buscar que a autoridade coatora se abstenha de proceder à suspensão do benefício pensional que recebe com supedâneo no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. Tal matéria já foi levada a apreciação do Supremo Tribunal Federal, via pedido de medida cautelar no Mandado de Segurança nº 12.867/DF, tendo o min. Lucas Barros proferido decisão, que apesar de não constituir-se em julgamento definitivo, estabelece que ao menos em análise própria do pedido cautelar, que os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência in totum da decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão 2.780/2016. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica. O simples fato de a agravada ter firmado contrato de prestação com instituição privada não é motivo para a suspensão do benefício de pensão recebido, uma vez que não se trata de cargo público permanente, de acordo com o parágrafo único, do art. 5º, da Lei 3.373. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 30469691416808221095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)