Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Farias PJe-APELAÇÃO 8241692-41.6576.3.8.4357 APTE : MUNICÍPIO DE POÇÃO ADV. : JOAQUIM FERNANDES : APTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ORIGEM : 28ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN FERNANDES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelações a desafiar sentença que, em ação ordinária julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida, para assegurar a suspensão definitiva da inscrição do Município no SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, relativamente à inscrição SIAFI/SICONV atinente exclusivamente ao Convênio SIAFI 689.827 (Ações do Programa de Aceleração do Crescimento para execução de sistema de esgotamento sanitário, no valor de R$ 303.814,00, Termo de Compromisso TC/PAC 0556/11, id. 1691526 e 0627114), condenando a parte ré em honorários advocatícios fixados em dois mil reais, id. 4269853.5068104. De acordo com o édito recorrido, embora o convênio tenha perdurado até a atual gestão (final da vigência em 18 de novembro de 2013), os recursos concedidos foram utilizados integralmente pela gestão anterior, ou seja, as movimentações financeiras relativas foram efetuadas pela administração anterior, não devendo a edilidade, que se encontra sob nova gestão, e seus munícipes, serem penalizados com as consequências advindas da inscrição no SIAFI, decorrente da malversação praticada pelo antigo gestor, considerando a adoção pelo novo dirigente municipal de medidas pró-ativas em busca do ressarcimento ao erário e responsabilização do antigo gestor pelas irregularidades apontadas, solicitação de instauração de tomadas de contas e representação criminal junto ao Ministério Público Federal. Ademais, o novo administrador demonstrou boa-fé em proteger o patrimônio, afastando qualquer notícia de omissão, a autorizar a exclusão da inadimplência do Município. id. 6444934.5690128. Analisa-se, inicialmente, as alegações da fundação-ré. O apelo sustenta a responsabilidade pela efetivação da prestação de contas não pode ser atribuída ao antecessor, eis que o convênio objeto teve sua vigência encerrada um ano depois de finalizada a gestão da administração autora, que não houve informação sobre a impossibilidade de prestar contas e que a inscrição da restrição ao Município está de acordo com os arts. 21, § 4º e 35, da IN STN 01/97 e 25, § 1º, inc. IV, da Lei Complementar 100/00. Com efeito, restou regular e legitimo o fato de o Município ter tido seu nome inscrito nos cadastros negativos do SIAFI, em razão da não prestação de contas do Convênio SIAFI 468.625 (Termo de Compromisso TC/PAC 0556/11), pelo ex-gestor municipal com o objetivo de construção de unidades sanitárias entre os anos de 2009 e 2012. Sobre o tema, inicialmente, faz-se necessário observar o que dispõe o art. 5º, da Instrução Normativa 01/97. Sobre o tema, inicialmente, faz-se necessário observar o que dispõe o art. 5º, da Instrução Normativa 01/97. Precedente: AGTR 1939324-97.7258.16.2.5069, desta relatoria. Conforme se observa na sentença recorrida, o Município, através dos novos gestores, já tomou as providências cabíveis visando responsabilizar os ex-gestores pelas irregularidades ocorridas, mediante representação criminal perante o Ministério Público Federal, ajuizamento de ação de ressarcimento, bem como pedido de instauração de tomada de contas especial perante o Tribunal de Contas da União, id. 7999729, p. 4-5. Tem-se, portanto, que as medidas tomadas pelo Município de Poção estão em consonância com os requisitos do § 2º, do art. 5º, da Instrução Normativa 01/1997, devendo ser rejeitada a pretensão recursal da Fundação Nacional de Saúde. Por seu turno, o Município entende aviltante o valor fixado, a título de verba honorária advocatícia considerando que a causa contra a Fazenda Pública teve valor da causa certo e determinado de duzentos e cinquenta mil reais, a atrair a incidência do art. 85, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, sendo que os honorários, fixados em dois mil reais, não condizem com o previsto no referido diploma e com a dignidade da advocacia, id. 1670404. Compulsando os autos, verifica-se a atribuição do valor da causa pelo Município autor no montante de R$ 277.617,00, id. 3188493, p. 12, exatamente, o valor liberado ao Município, que não foi prestado contas e que, gerou a inscrição no cadastro restritivo SIAF. Desse valor não houve qualquer impugnação pela fundação-ré. Sob os influxos do novo diploma processual, art. 337, inc. III, incumbe ao réu, antes de discutir o processo, alegar a incorreção do valor da causa, no caso, é de ser aplicado a disposição do art. 292, inc. II, do multicitado diploma processual, eis que o aludido valor é exatamente o valor controvertido, com se verifica na parte final do referido inciso: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Diante desses elementos, essenciais para a mensuração dos efeitos da sucumbência, especialmente no tocante à fixação da verba honorária advocatícia, a sentença apenas comandou: condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, à base de R$ 2.000,00 (dois mil reais), id. 5782736, p. 6. Em razão disso, é de ser acolhida a pretensão deduzida pelo Município em sua apelação, eis que o novo diploma processual prevê que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deverá ser de no mínimo oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de duzentos até dois mil salários mínimos, justamente a hipótese dos autos, cujo valor atribuído à causa perfaz o montante de R$ 024.797,00 (284,08 salários mínimos do ano de 2016), considerando que a ação ordinária foi ajuizada em 13 de abril de 2016, id. 3986901, p. 13. Aplica-se ao caso o art. 85, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, fixando-se a verba honorária em oito por cento sobre o valor da causa, observada a gradação inserta no § 5º, da aludida norma. Por fim, acolhe-se o requerimento declinado nas contrarrazões do Município, tendo em vista que a ação foi proposta (em 15 de setembro de 2016, id. 6396850, p. 13), na vigência do atual Código de Processo Civil, razão pela qual se aplica o disposto no art. 85, § 11, com a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de oito para dez por cento. Precedente; PJe- AC8832214-36.9274.14.7.8507/RN, des. Anthony Fernandes. Apelação do Município provida, apelação da Fundação Nacional de Saúde improvida.
(PROCESSO: 64386234839441352487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)