PROCESSO Nº: 5238448-76.6581.24.11.0472 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ITAMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO: ENZO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL MELO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 185 DO CTN. APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, sob a alegação de que o julgamento embargado deixou de aplicar o art. 185 do Código Tributário Nacional, o que implicaria negativa de vigência ao referido dispositivo 2. O acórdão embargado asseverou que o "STJ, no julgamento do supra referido Recurso Especial 1398384/PR, decidiu ainda que a lei especial prevalece sobre a lei geral, incidindo na espécie a presunção contida no art. 185 do CTN". Contudo, foi afastada a ocorrência de fraude à execução, com fundamento no fato de que a alienação ocorreu em data anterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 3. Não há que falar em negativa de vigência ao referido dispositivo. Pelo contrário, o dispositivo legal invocado pelo embargante foi devidamente aplicado, tendo-se entendido pelo não cumprimento dos requisitos ali previstos para a configuração da fraude em execução. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8101428-10.4632.29.1.7742 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ITAMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO: IGOR LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VINICIUS GOMES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 185 DO CTN. APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, sob a alegação de que o julgamento embargado deixou de aplicar o art. 185 do Código Tributário Nacional, o que implicaria negativa de vigência ao referido dispositivo 2. O acórdão embargado asseverou que o "STJ, no julgamento do supra referido Recurso Especial 3836019/PR, decidiu ainda que a lei especial prevalece sobre a lei geral, incidindo na espécie a presunção contida no art. 185 do CTN". Contudo, foi afastada a ocorrência de fraude à execução, com fundamento no fato de que a alienação ocorreu em data anterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 3. Não há que falar em negativa de vigência ao referido dispositivo. Pelo contrário, o dispositivo legal invocado pelo embargante foi devidamente aplicado, tendo-se entendido pelo não cumprimento dos requisitos ali previstos para a configuração da fraude em execução. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9872808-40.6446.29.1.3433 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ITAMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO: ENZO GABRIEL ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MURILO DA ROSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 185 DO CTN. APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, sob a alegação de que o julgamento embargado deixou de aplicar o art. 185 do Código Tributário Nacional, o que implicaria negativa de vigência ao referido dispositivo 2. O acórdão embargado asseverou que o "STJ, no julgamento do supra referido Recurso Especial 1257436/PR, decidiu ainda que a lei especial prevalece sobre a lei geral, incidindo na espécie a presunção contida no art. 185 do CTN". Contudo, foi afastada a ocorrência de fraude à execução, com fundamento no fato de que a alienação ocorreu em data anterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 3. Não há que falar em negativa de vigência ao referido dispositivo. Pelo contrário, o dispositivo legal invocado pelo embargante foi devidamente aplicado, tendo-se entendido pelo não cumprimento dos requisitos ali previstos para a configuração da fraude em execução. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89122122464225338354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)