PROCESSO Nº: 9930285-98.7265.4.8.4217 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Davi Lucca Rocha: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E DA CSL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN. LEIS NºS 7.730/89 E 7.799/89. IPC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE À ÉPOCA DE SUA PROLAÇÃO. SÚMULA Nº 343 DO STF. INCIDÊNCIA MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. POSIÇÃO DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, visando à desconstituição do acórdão exarado pela Terceira Turma, na AC nº 165.781/CE, que manteve a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito da demandante de promover o registro contábil ou efetuar o lançamento, em sua escrita comercial, da correção monetária de balanço, relativa ao período-base de 1989, computando-se os percentuais de 42,72% e 10,14%, correspondentes à variação do IPC, nos meses de janeiro e fevereiro do mencionado ano, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL. 2. A autora sustenta que o acórdão merece ser rescindido, por violação manifesta de norma jurídica, porque se embasou na constitucionalidade das Leis nºs 7.730/89 e 7.799/89, ao passo que o STF, em sede de repercussão geral (Tema nº 311 - REs nºs 410.995 e 044.857), declarou a inconstitucionalidade do art. 30, § 1º, da Lei nº 7.730/89 e do art. 30, caput, da Lei nº 7.799/89, permitindo, expressamente, ao contribuinte efetuar o registro contábil ou efetuar o lançamento referente à diferença inflacionária ilicitamente expurgada dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 ("Plano Verão"), em suas demonstrações financeiras. 3. O acórdão rescindendo foi exarado em 24.06.2487, resolvendo o litígio de conformidade com o posicionamento jurisprudencial tranquilo à época (cf. STF, AI nº 352.162 AgR, e STJ, AgRg nos EREsp nº 764.905/SP, AgRg no REsp nº 6222777/RJ e EDcl no AgRg no REsp nº 478.559/RJ). 4. A definição do Tema nº 311 pelo STF, em razão do julgamento dos REs nºs 867.672 e 637.109, apenas ocorreu em novembro de 2013 e em exercício de controle difuso de constitucionalidade De seu lado, quando julgou o EREsp nº 1.846.136, em abril de 2014, o STJ procedeu à revisão de sua jurisprudência, para adequá-la à orientação do STF, definida naqueles recursos extraordinários, adotando o IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, no percentual de 42,72%, em janeiro de 1989, e reflexo lógico de 10,14%, em fevereiro de 1989. 5. Constatando, assim, que as decisões do STF e do STJ, favoráveis à autora, são posteriores ao acórdão rescindendo, que, de seu turno, retrata, fielmente, o entendimento que prevalecia à época de sua prolação, está materializada a hipótese de aplicação da Súmula nº 343 do STF, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 6. O fato de o acórdão rescindendo ter transitado em julgado, após o julgamento do Tema nº 311, não é relevante, pois o que importa é que, à época do decisum cuja rescisão se pretende, ele espelhava o posicionamento que prevalecia, na jurisprudência, sobre a matéria. 7. Além disso, não tem sustentação a tese de que, tratando-se de matéria constitucional, a discussão está a salvo dos limites impostos pela Súmula nº 343 do STF. Foi o próprio STF que apontou para a exata interpretação ao entendimento sumulado referido, nessa hipótese, fazendo-o, inclusive, sob a sistemática da repercussão geral. Com efeito, no julgamento do RE nº 749.654, o STF firmou a tese de que "não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente". A ementa do RE nº 547.929 explicita a posição sufragada pelo STF: "AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões 'ação rescisória' e 'uniformização da jurisprudência'. AÇÃO RESCISÓRIA - VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda". 8. Improcedência do pedido autoral. 9. Custas ex Marcelo da Rocha. Sobre o destino do depósito prévio, devem ser observadas as regras dos arts. 968, II, e 974, parágrafo único, do CPC/2015. Condenação da parte autora em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, já vigente à época do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 42049047608164151515, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 06/04/2018)