EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. ILEGITIMIDADE DO MPF. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NO TÍTULO. YURI BARBOSA. MUDANÇA DE CRITÉRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão proferida que, em sede de cumprimento de sentença nº 6315835-09.9863.14.12.3897, rejeitou a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público Federal em promover a execução do julgado, bem como determinou a atualização da dívida e dos valores a título de honorários advocatícios a partir de prolação da sentença até a intimação para o seu pagamento, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de então, estando o devedor em mora, incidência de Paulo Pinto. 2. Houve a condenação na sentença do particular ao pagamento de honorários advocatícios em favor do MPF, confirmada por este Tribunal. Portanto, a despeito de qualquer juízo de valor, a presente questão está acobertada pelo manto da coisa julgada e apenas pode ser rediscutida em eventual ação rescisória, sendo inadequada a via de agravo de instrumento para modificação. 3. Quanto aos Emanuel Moreira, ausente o interesse de agir, visto que a decisão impugnada determinou sua incidência tão somente a partir da citação do processo executório, e após se constituir em mora o executado, exatamente nos termos ora requeridos, não havendo reparo a ser feito. 4. Quanto à incidência de atualização monetária nos valores a serem pagos, não obstante omissão no título, é devida a atualização, cujo termo inicial deverá ser o da condenação, ou seja, da sentença. 5. Restou decidido pelo Superior de Justiça que a atualização monetária se trata de consectário legal da condenação principal, decorrente do tempo que os valores se mantiveram devidos e que deixaram de ser pagos no momento oportuno, sem que implique ofensa à coisa julgada. (AgInt nos EREsp 2075733/SP, Rel. Ministro VINICIUS DAS NEVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/05/2017, DJe 25/05/2017) 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, na parte conhecida, improvido. alp
(PROCESSO: 97317152236236569425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)