PROCESSO Nº: 5197739-38.3777.9.1.9949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Costa - 4ª Turma RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Samuel Azevedo (CONVOCADO) PROCESSO ORIGINÁRIO: 7027142-99.6197.18.2.8498 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Constitucional e Administrativo. Pedido de efeito suspensivo ao Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Paciente portador de neoplasia de próstata. Atestados médicos que comprovam que o paciente realizou tratamentos com quimioterapia, e mesmo assim, houve progressão, sendo o paciente considerada refratário à terapêutica. Necessidade de novo tratamento hormonal com o fármaco Enzalutamida 160mg/dia OU Abiraterona 1000mg/dia, medicamentos registrados na ANVISA. Atribuição de feito suspensivo negado.
(PROCESSO: 60816923934058709716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)