PROCESSO Nº: 4490953-21.2523.27.9.2011 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA ROCHA ADVOGADO: Marcelo Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Jesus EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Pensão por morte. Militar. Revisão. Remuneração de grau hierárquico superior. Militar reformado de ofício em maio de 2008, por ter atingido a idade-limite de permanência na reserva, e que foi diagnosticado com Câncer de próstata metastático em março de 2011. Não preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 108, 109 e 110, da Lei nº 6.880/80. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 99069010506674606554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)