Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que não aceitou a oferta de carta de fiança apresentada pela executada, ora agravante, e deferiu a penhora online requerida pela exequente, ora agravada, determinando a utilização do sistema Bacenjud, com a finalidade de realizar a penhora de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada.
1- Verifica-se que a executada, ora agravante, foi devidamente citada, nos termos do art. 8º, da Lei 6.830/1980, para pagar a dívida ou garantir a execução através de depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou nomear bens à penhora. Optou por apresentar, em 03 de maio de 2015, fiança bancária, nos termos do inc. II, do art. 9º, da mencionada Lei 6.830, com prazo de duração de três anos, a contar de 04 de outubro de 2015.
2- Embora a carta de fiança bancária tenha o prazo de validade de 36 meses, acima, portanto, do prazo mínimo de validade estabelecido no inc. I, do parágrafo 4º, do art. 4º, da Portaria 440, não obedece aos demais critérios exigidos no inc. II, do mesmo parágrafo e artigo, e, tampouco, ao que determina os inc. I, II, III, IV e V, do seu art. 4º.
3- Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil, também é certo que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do mesmo código, sendo justificável a discordância da exequente quanto a oferta da carta de fiança quando esta não cumpre com os requisitos mínimos exigidos pela Portaria 440, da Procuradoria Geral da Fazenda.
4- A carta de fiança vencerá em 03 de abril de 2018, restando menos de seis meses para o término de sua validade.
5- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72527354209564981211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018, PUBLICAÇÃO: 14/06/2018)