EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO Processo Nº: 4112397-69.9846.18.9.5943 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR GABRIEL AZEVEDO DA MATA ADVOGADO: Lorenzo Rocha Da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Cardoso Araujo Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rodrigues - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NOVO CPC. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/2015. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, IPCA-E. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O Acórdão embargado foi omisso no que tange à majoração de honorários advocatícios. Vencida na fase recursal, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN deve arcar também com o pagamento de honorários recursais, conforme o §11, do art. 85, do CPC de 2015. 2. O Acórdão embargado foi claro quanto ao direito de o servidor aposentado ter convertida em pecúnia a licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. 3. O Acórdão embargado não foi omisso quanto a alegação de omissão referente ao índice de correção monetária adequado ao caso em apreço, pois manteve o entendimento adotado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 641.566-SE, em que foram discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 748695218209, Min. Agatha Castro (Convocada), DJE: 24/11/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Providos os embargos de declaração do particular, para majorar os percentuais fixados na sentença, com incremento de 2%, conforme o disposto no §11, do art. 85, do CPC de 2015. Improvidos os embargos de declaração interpostos pela UFRN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO Processo Nº: 0965632-18.8963.27.6.0313 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THIAGO SOUZA DA MATA ADVOGADO: Kaique da Luz Da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Moura Araujo Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Jesus - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NOVO CPC. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/2015. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, IPCA-E. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O Acórdão embargado foi omisso no que tange à majoração de honorários advocatícios. Vencida na fase recursal, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN deve arcar também com o pagamento de honorários recursais, conforme o §11, do art. 85, do CPC de 2015. 2. O Acórdão embargado foi claro quanto ao direito de o servidor aposentado ter convertida em pecúnia a licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. 3. O Acórdão embargado não foi omisso quanto a alegação de omissão referente ao índice de correção monetária adequado ao caso em apreço, pois manteve o entendimento adotado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 541.553-SE, em que foram discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 011507031543, Min. Maria Vitória da Paz (Convocada), DJE: 25/07/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Providos os embargos de declaração do particular, para majorar os percentuais fixados na sentença, com incremento de 2%, conforme o disposto no §11, do art. 85, do CPC de 2015. Improvidos os embargos de declaração interpostos pela UFRN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO Processo Nº: 7962018-28.0561.14.10.5100 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO VITOR LOPES DA MATA ADVOGADO: Enzo Melo Da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Mata Araujo Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Luz - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NOVO CPC. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/2015. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, IPCA-E. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O Acórdão embargado foi omisso no que tange à majoração de honorários advocatícios. Vencida na fase recursal, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN deve arcar também com o pagamento de honorários recursais, conforme o §11, do art. 85, do CPC de 2015. 2. O Acórdão embargado foi claro quanto ao direito de o servidor aposentado ter convertida em pecúnia a licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. 3. O Acórdão embargado não foi omisso quanto a alegação de omissão referente ao índice de correção monetária adequado ao caso em apreço, pois manteve o entendimento adotado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 777.254-SE, em que foram discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 180938886387, Min. Valentina Araújo (Convocada), DJE: 06/02/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Providos os embargos de declaração do particular, para majorar os percentuais fixados na sentença, com incremento de 2%, conforme o disposto no §11, do art. 85, do CPC de 2015. Improvidos os embargos de declaração interpostos pela UFRN.
(PROCESSO: 67624246285932078814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)