Processual Civil e previdenciário. Julgamento extra petita. Erick Monteiro. Remessa necessária e apelações apresentadas pelo autor e réu contra sentença do Juiz Federal da 5ª Vara da Comarca de Cajazeiras, julgando parcialmente procedente a ação, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade rural, retroativo à data de aniversário de 55 anos, negando o pleito exordial de auxílio-doença, por entender pela não invalidez da autora.
1. Deveras, assiste razão à autarquia ré. Perlustrando os autos, verifica-se que o pedido constante na petição inicial é, de fato, apenas a concessão do auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, com juros e correção monetária e verba honorária à base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Por outro lado, o magistrado a quo, julgando improcedente o referido pedido exordial, por considerar não haver a alegada incapacidade laborativa, conforme informado no laudo pericial, concedeu à demandante, aposentadoria por idade não requerida, de forma a restar caracterizada a lavra de sentença extra petita em parte, com a concessão de coisa diversa da pedida. Assim, havendo julgamento de matéria estranha à lide, faz-se necessária a anulação da sentença sub oculis neste trecho.
2. No tocante à autora, não faz jus ao benefício de auxílio-doença, pois, conforme consta no laudo pericial, não existe incapacidade para o trabalho, considerando o expert nomeado pelo juízo, inclusive, que os atestados médicos apresentados são inconsistentes, encontrando-se a deficiência no membro inferior esquerdo já estabilizada.
3. Anulação da Sentença, e, adentrando no mérito, apelação do autor improvida. Apelação do INSS e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 06833662661068539924, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018, PUBLICAÇÃO: 02/04/2018)