PROCESSO Nº: 6699389-19.0471.30.10.5710 - APELAÇÃO APELANTE: AUREA LUCIA DE FARIAS MOTA ADVOGADO: Samuel Gomes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Ribeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. NULIDADE. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO À QUOTA-PARTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO (EX VI DO ART. 843, § 2º, DO CPC). IMPORTÂNCIA REVERTIDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. MATÉRIA SUMULADA (ENUNCIADO Nº 251 DO STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A recorrente, na qualidade de cônjuge da parte executada, postula a nulidade da arrematação tendo em vista a ausência de sua intimação do leilão judicial, o qual sucedeu nos autos da execução fiscal 4887603-98.3976.27.11.4729. 2. Hipótese em que, à luz do disposto no art. 687, § 5º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da execução, a simples ausência de intimação do cônjuge do executado da hasta pública, quando, no caso concreto, o cônjuge varão foi devidamente intimado deste ato, não eiva de invalidade, por si só, este procedimento. 3. Na espécie, há uma razoável presunção de que houve comunicação entre as partes interessadas sobre a realização do leilão, notadamente quando se verifica que a consorte foi intimada por mais de uma vez a respeito da penhora do bem em discussão, aliado ao fato de que não há noticia nos autos de que as partes envolvidas não estavam casadas no curso da execução. Não há, assim, que se cogitar de que houve surpresa na realização da hasta pública. Precedentes. 4. Por outro lado, a recorrente faz jus ao pedido subsidiário no que toca à reserva da sua quota-parte do bem arrematado, na exata dicção do art. 843, § 2º, do CPC. 5. Quanto ao pedido de reserva da metade do valor da avaliação do bem expropriado, a despeito de eventual prejuízo em desfavor da parte exequente que poderá ficar com um montante significativamente subtraído ao final do litígio, a mens legis, no particular, prestigiou a esfera jurídica do cônjuge que, a primeira vista, não teria qualquer liame com a dívida contraída pela parte executada, não devendo ter o seu patrimônio dilapidado com a realização da expropriação. 6. Indevida inversão do ônus da prova, uma vez que, como assaz das vezes repetido, caberia ao exequente trazer elementos, ainda que indiciários, sobre o fato de que o valor objeto da execução, de alguma medida, fora revertido em favor da entidade familiar. Inteligência da Súmula 251 do STJ. 7. Ausência de litigância de má-fé para respaldar a multa de 5% (cinco por cento) aplicada pelo juízo a quo. 8. Apelação parcialmente provida para afastar a multa por litigância de má-fé e assegurar o direito da parte recorrente ao recebimento do valor correspondente à sua meação (50% do valor da avaliação do bem imóvel arrematado nos autos da execução em discussão).
(PROCESSO: 01641981995292083586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)