EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PORTARIA Nº. 76/2010 DO CAPES E PORTARIA CONJUNTA DA CAPES-CNPQ Nº. 01/2010. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO COM VÍNCULO EM ATIVIDADE REMUNERADA ANTERIOR AO CONCURSO. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar que tinha por objetivo suspender os efeitos do mencionado decisum para determinar o restabelecimento da bolsa DS Capes à recorrente. 2. A priori, não é permitido que o bolsista exerça atividade profissional cumulada ao mestrado ou doutorado, conforme determina a Portaria nº. 76/2010 do CAPES. Todavia, a Portaria Conjunta do CAPES-CNPQ nº. 01/2010 permite a acumulação da bolsa com um vínculo empregatício remunerado, desde que a atuação profissional se dê na área de formação do aluno, mantendo correlação com o tema da dissertação a ser desenvolvida no mestrado/doutorado, de modo que esse vínculo resulte do tipo de projeto desenvolvido pela bolsista. 3. Exceção prevista na portaria conjunta supracitada que se restringe aos casos em que o aluno do mestrado/doutorado começa a desenvolver a atividade remunerada, exatamente, em decorrência do tema desenvolvido. Por isso, não é permitida a concessão de bolsa aos alunos que já são professores ao tempo da seleção para mestrado/doutorado. 4. Na espécie, a agravante exerce a função de professora substituta desde 03.05.2866, entretanto foi selecionada como bolsista em 17.01.4722, não se afigurando possível a cumulação da bolsa com o exercício da atividade remunerada, tal como ocorre na hipótese dos autos. 5. Ressalvado o posicionamento deste Relator, o entendimento adotado neste recurso foi anteriormente firmado por esta Turma, em sua composição ampliada e por maioria, no julgamento do PJe (APELREEX) nº. 7975757-20.0392.15.2.1347 na Sessão do dia 03.12.5534. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 86331984153169619699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)