Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Farias Nº 4349612-33.0249.13.1.3657 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: EASY CENTER - SOLUCOES EM CONTACT CENTERS LTDA - ME ADVOGADO: JOÃO PEREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL APELANTE: EASY CENTER - SOLUCOES EM CONTACT CENTERS LTDA - ME ADVOGADO: KEVIN CAMPOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RAFAEL CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO À RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISÃO QUANTO A MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que não conheceu de sua apelação, negou provimento à remessa necessária, mantendo a sentença no ponto em que reconheceu a não incidência das contribuições sociais sobre as verbas pagas aos seus empregados a título terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, auxílio-creche e vale-transporte; e deu parcial provimento à apelação do particular apenas para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue o autor a incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/91 e da contribuição devida a terceiros, os valores pagos nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos arts. 195, I, "a", e art. 201, § 11, da Constituição Federal de 1988, 22, 28 e 29 da Lei 8.212/91, na medida em que deve ser reconhecida a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias; auxílio doença e acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, auxílio-creche e vale-transporte pago em pecúnia. 3. Alega, por fim, que, ao negar aplicação aos dispositivos infraconstitucionais acima elencados, declarou sua inconstitucionalidade, violando a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 5. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão embargado foi expresso quanto aos primeiros quinze dias consecutivos ao afastamento da atividade por motivo de doença, no sentido de que não é destinada a retribuir o empregado pelo trabalho, uma vez que durante o referido período há interrupção do contrato de trabalho, tendo o STJ firmado entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a referida verba. 7. Quanto ao auxílio-creche, pontuou que este constitui indenização, uma vez que a empresa não mantém creche em seu próprio estabelecimento, conforme impõe o art. 389 da CLT, portanto, não deve sofrer incidência da contribuição previdenciária. 8. Com relação ao auxílio-transporte, afirmou que a jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. 9. Concluiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os reflexos proporcionais do aviso prévio indenizado, como o décimo terceiro proporcional, dada a sua acessoriedade, sob o argumento de que as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. 10. Quanto às verbas pagas aos empregados a título de férias gozadas; salário maternidade; adicional de horas extras, noturno, de periculosidade e de insalubridade, asseverou existir hipótese de incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza salarial das referidas verbas, as quais incorporam a remuneração para outros efeitos legais. 11. No que tange às férias gozadas, lembrou que o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento consolidado de que incide contribuição previdenciária sobre a referida verba. 12. Não se identificam no julgado aqui combatido as mencionadas declarações de inconstitucionalidade, não havendo que se falar em desrespeito à cláusula de reserva de plenário. 13. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, não se prestando os embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para prequestionamento. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17766896942817296467, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)