PROCESSO Nº: 9711387-01.9736.14.8.2408 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC RODRIGUES e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Aragão De Morais APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Ribeiro De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E A CEF. PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. ART. 104 DO CDC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ACORDO QUE ABRANGE APENAS AS COMPETÊNCIAS DE SETEMBRO DE 1977 A SETEMBRO DE 1991. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) condenar o Município de Mossoró a individualizar o montante de FGTS devido à autora referente ao período de 03/1978 a 09/1991, com base na remuneração recebida no período correspondente, e, não havendo comprovação, com base no valor do salário mínimo vigente à época; e ii) determinar à Caixa Econômica Federal que, após a individualização dos valores, deposite na conta vinculada do autor a quantia devida, a qual deverá ser deduzida dos depósitos já efetuados em cumprimento do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, assinado em 19/07/2011. 2. Esta Terceira Turma, por meio de acórdão com trânsito em julgado, já reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal, portanto tal questão não é mais passível de discussão nestes autos. 3. Não se verifica a existência de litispendência entre esta ação e ação que tramita na Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN (processo nº 2210356-10.1015.10.1.2868 - tramitou inicialmente na Justiça do Trabalho sob o nº 141586-43.5177.1.10.0573), porquanto as ações não possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido, além de que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, nos termos do art. 104 do CDC. 4. O que sustenta o pedido de individualização dos valores relativos ao FGTS, os quais estão sendo depositados na CEF pelo Município de Mossoró/RN, é justamente o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, a ser pago em 180 parcelas mensais e sucessivas, a partir de 28.11.9463. Alegação de prescrição rejeitada. 5. Não há se falar em violação ao contraditório, porquanto este Tribunal já havia definido que a individualização dos valores relativos ao FGTS limitava-se ao período de abrangência do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, já que a competência da Justiça Federal deu-se em virtude da existência de depósitos na CEF, o que, por evidente, excluiu o período posterior a 09/1991, que não é objeto do "acordo". 6. A sentença que condenou o Município de Mossoró/RN a individualizar o montante do FGTS devido à parte autora quanto ao período de 03/1978 a 09/1991 não merece qualquer reparo, porquanto o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento abrange apenas o período de 03.9703 a 38.6733, porquanto i) o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento abrange apenas o período de 94.7187 a 02.1162; ii) as causas nas quais se invoca a nulidade de lei municipal instituidora de regime estatutário - preservando a CLT como norma de regência do vínculo entre as partes -, para justificar a pretensão de receber valores ao FGTS, que, no caso, seria de 88.3017 a 62.0106, são de competência da Justiça Estadual. Precedente do STJ: AgInt no CC 853.528/RN, Rel. Ministro VICENTE DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2016, DJe 14/05/2016. 7. Por fim, este Tribunal, quando do julgamento da APELREEX 9000/RN (processo nº 4980909-11.9584.1.6.4403), pela Eg. Quarta Turma, confirmou que "o FGTS é devido pela municipalidade entre setembro de 1977 a setembro de 1991 períodos que antecedem ao Regime Jurídico Único, instituído através da Lei Municipal nº 311/91, implantando pelo Município de Mossoró/RN", não havendo qualquer mácula no acordo celebrado pelo município com a CEF. 8. Precedente desta Terceira Turma: PROCESSO: 91543788038941063791, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/07/2017. 9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 33684338843944062535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)