PROCESSO Nº: 4430343-96.2723.31.5.2354 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PUREZA ADVOGADO: Gustavo Azevedo e outro RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Santos Danilo Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E INSALUBRIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, consubstanciada na declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos servidores a título de adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, para fins de compensação com ulterior homologação da Receita Federal do Brasil, sobre débitos próprios, vencidos ou vincendos. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. II. Em suas razões de apelação, requer, preliminarmente, o sobrestamento do presente processo, nos termos do art. 1037, II, do CPC15, em face de o STF, segundo defende, ter afetado à Repercussão Geral da controvérsia, nos autos do Recurso Extraordinário no. 184.519, da matéria quanto à declaração de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas do adicional de insalubridade, periculosidade e adicional noturno. No mérito, sustenta que não incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e adicional noturno, dada sua natureza não incorporativa. III. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 4.196.211/SP (Rel. Min. Guilherme Silva, DJe 17.8.2076), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais noturno e de periculosidade. IV. Também o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 2.709.382/RS, Rel. Min. Daniel Azevedo de Faria, Primeira Turma, DJe 10/10/2016; AgInt no REsp 5.007.649/SC, Rel. Min. Diogo Lopes, Segunda Turma, DJe 17/9/2016. V. Ressalte-se que a matéria aqui tratada teve reconhecimento de repercussão geral no RE 163.615. No entanto, não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos nos quais se discute matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. VI. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 16221468178440571148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)