Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Costela PJE-AC4160755-88.2082.31.3.6911 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : NICOLAS DA PAZ ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO CARDOSO NASCIMENTO RAUL SILVA : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes de sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A inicial busca a revisão de aposentadoria, deferida em março de 1990, para fins de adequação ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20 e 41, na soleira de garantir-se a preservação do valor do benefício, princípio enclausurado na Carta Magna e afrontado pela autarquia. - A autarquia previdenciária recorre, asseverando, em preliminar, a necessidade de reexame necessário, reconhecendo-se efeito devolutivo e suspensivo ao recurso, porque a sentença foi proferida contra a Administração Pública e a decadência do direito de revisar o benefício. No mérito, defende que as normas vigentes quando da concessão da aposentadoria foram aplicadas corretamente não havendo recomposição a ser deferida. Na hipótese de manutenção do julgado, pede a incidência da Lei 11960/06 no cálculo dos juros de mora e correção monetária. - Por seu turno, a parte autora, pugna pela contagem da prescrição quinquenal a partir da Ação Civil Pública (25 de agosto de 2011), pagando-se as diferenças encontradas acrescidas de correção monetária, desde seus respectivos vencimentos, nos moldes das Súmulas 148 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, pelo INPC (Resolução n.º 267, de 27 de março de 2013), juros de mora na base de um 1% ao mês, a contar da citação e honorários advocatícios no percentual de 10% a 20% sobre o total da condenação. - A sentença não se submete ao reexame necessário quando fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (§ 4º, art. 496, do Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, a sentença alinhou-se ao entendimento da Corte Suprema. Reexame necessário afastado. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 873.614/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. No caso dos autos, a cópia do Benrev do benefício do autor corrobora a limitação da aposentadoria (ID. 9046869.653999). - O apelo do demandante para reconhecimento da contagem da prescrição quinquenal a partir da Ação Civil Pública (01 de julho de 2011) não pode ser atendido. A ação foi proposta em 2016, o termo de contagem da prescrição será a data do ajuizamento da presente ação. Apelo da parte autora improvido. - Quanto às diferenças devidas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 927.879-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. - Desta feita, consoante entendimento desta Turma, os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o regramento da Lei 11960, e o débito a ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, obedecer aos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença está alinhada com o entendimento destacado, não merecendo reparos. - Os honorários advocatício fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, conforma-se com o entendimento aplicado por essa eg. Turma. - Apelação da autarquia e da parte demandante improvidas.
(PROCESSO: 80799120889039309000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)