Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Rodrigues Nº: 3076882-62.3552.18.12.3068 - APELAÇÃO APELANTE: SORVETERIA CREME MEL S.A e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. RE 732.803/PR. NATUREZA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Apelação da parte autora que visa à reforma da sentença, a fim de que seja afastada a exigência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas aos seus empregados a título de horas extras, férias gozadas, salário maternidade, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, sob o argumento de que são verbas de natureza indenizatória. 2. A Maria Clara Gonçalves já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 509.301/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 4. A respeito das férias gozadas, seu caráter salarial é evidente e encontra-se expresso nos termos do art. 148 da CLT. 5. Por seu turno, afirmou o C. STJ o caráter remuneratório das horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade e insalubridade. ( REsp 4206121/SP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/2014, DJe 11/10/2014, sob regime de recursos representativos da controvérsia). 6. O salário maternidade tem caráter remuneratório, conforme decidido pelo STJ, o que justifica a incidência da contribuição previdenciária patronal (REsp 4851610/RS). 7. Apoiando-se no entendimento do caráter infraconstitucional da definição da natureza jurídica das verbas recebidas pelos empregados, considerando de natureza indenizatória, deve incidir a referida contribuição sobre os valores pagos aos empregados a título de hora extra, adicionais noturno, periculosidade, insalubridade, férias gozadas e salário maternidade. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54906807838423999193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)