PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CARACTERIZAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face do Crime de Estelionato Qualificado contra a Previdência Social (artigo 171, Parágrafo 3°, do Código Penal), à Pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de Reclusão, e Multa de 06 (seis) Salários Mínimos vigentes à época, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, consistentes na Prestação de Serviços à Comunidade e Doação Mensal de Cesta-Básica, em razão da obtenção, fraudulenta, de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o uso de documentação falsa sobre tempo de serviço.
II - INÉPCIA DA DENÚNCIA: A Denúncia descreve e individualiza a Conduta do Réu, alusiva à obtenção de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por meio de documentação que seria ideologicamente falsa, referente a tempo de serviço constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Em relação a esta Conduta, houve a Defesa durante a Instrução Processual e em sede recursal, de modo que a Denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
III - AUTORIA: O Réu tinha conhecimento da ilicitude ao pagar a "Despachante" para providenciar documentação falsa, na medida em que sabia não possuir tempo de serviço suficiente para obtenção do Benefício, não havendo base probatória a alegação da Defesa de que desconhecia a natureza infracional de sua Conduta.
O Apelante não apresentou elementos que infirmem as conclusões a que chegou a Sentença, atinente à caracterização da Autoria, considerando que o ônus da Prova recai sobre quem alega a ausência de Dolo/Culpabilidade/Tipicidade (artigo 156 do Código de Processo Penal e orientação jurisprudencial), não elidida pela Defesa, na hipótese.
Consumou-se a prática do Estelionato Qualificado contra a Previdência Social, mediante a concessão do Benefício e a percepção das Prestações mensais até Novembro/2010, razão pela qual não se cogita de Tentativa (artigo 14, II, do Código Penal).
IV - DOSIMETRIA: O Delito em questão prevê Pena máxima, em abstrato, de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de Reclusão. A Dosimetria está consentânea com o critério trifásico previsto no Código de Processo Penal e adequada e proporcional às peculiaridades do caso, mormente ao considerar o grau intenso da Culpabilidade referido no Julgado (e o único valorado negativamente), decorrente do longo período de percepção do Benefício (durante cinco anos e seis meses), no montante corrigido de R$ 46.538,98.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 88032447258608172211, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017, PUBLICAÇÃO: 16/07/2017)