PROCESSO Nº: 7241711-97.2449.15.7.3582 - APELAÇÃO APELANTE: A GALVAO PEREIRA - ME e outro ADVOGADO: Fernando Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3915383-53.0853.15.6.6081 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Barbosa EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial (Termo de Confissão e Renegociação de Dívida) promovida pela CEF, rejeitando as alegações da devedora embargante. 2. a sentença, apesar de concisa, encontra-se devidamente fundamentada. Segundo restou nela consignado, os pedidos deduzidos nos embargos à execução não mereciam acolhida porque o contrato encontra-se nos autos e está acompanhado dos demonstrativos de evolução da dívida. Além disso, a sentença reconheceu ser cabível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios. A preliminar de nulidade da sentença não se sustenta. 3. A execução foi proposta com base em "Termo de Confissão e Renegociação de Dívida", na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento que lhe deu origem. 4 Em tese, não haveria impedimento à rediscussão das dívidas originais, considerando-se o teor da Súmula 286 do STJ (A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores."). Sem embargo, o apelante não instruiu o seu pedido inicial com nenhum elemento de cálculo que evidenciasse a existência de possíveis ilegalidades no contrato em execução ou nos financiamentos que lhe deram origem. A alegação de ocorrência de excessos de cobrança sem indicação do valor que entende devido não é suficiente para infirmar a legitimidade da execução, a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01989657162700197719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)