PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. LEI Nº 90.468/2002. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. SÚMULA Nº 452/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução nos termos e para os fins do art. 26 da Lei nº 6830/80, em razão de suposto pedido de extinção do processo, ante o pequeno valor do débito remanescente.
2. A Fazenda Nacional alega não ter requerido a extinção do processo e sim o seu arquivamento. Compulsando os autos, observa-se que a exequente requereu o arquivamento sem baixa, tendo em conta que o valor remanescente do débito é ínfimo.
3. O Juiz não poderia extinguir a execução em face do pedido de arquivamento do processo, pelo baixo valor do débito, porque cabe ao credor-exequente avaliar o interesse para propositura e prosseguimento de execução, sob pena de violar o direito de acesso à Justiça.
4. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula nº 452 do STJ).
5. Precedentes da Primeira, Segunda e Quarta Turmas do PEDRO HENRIQUE CASTRO: AC 76590571537009009922, Desembargador Federal Isaac Costa, HEITOR VIANA - Primeira Turma, DJE - Data:: 11/06/2015; 19332834508311068515, Desembargador Federal Miguel Novaes, JOÃO MIGUEL COSTELA - Segunda Turma, DJE - Data::19/03/2016; AC 04154648675733638381, Desembargador Federal Nicolas Moraes, PEDRO LUCAS CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::31/05/2017.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 939723811437222, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017, PUBLICAÇÃO: 19/11/2017)