PROCESSO Nº: 5214675-00.9230.22.1.9712 - APELAÇÃO APELANTE: JOAO FLORENTINO SILVA ADVOGADO: Lorenzo Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2734004-94.0004.30.1.2904 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRIONAL COM A ADESÃO AO PARCELAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA Apelação interposta pela parte executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo executivo fiscal com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). No caso concreto, os débitos inscritos nas CDAs nº 40 2 14 218684-72 e 40 6 14 697522-55 foram constituídos em 29/3/2006, enquanto que, na CDA nº 40 6 14 583928-55, as constituições se deram em 11/3/2006, 18/11/2005, 8/6/2005, 24/8/2005, 05/07/2005 e 13/09/2002, e, na CDA nº 40 6 14 323661-61, em 22/5/2004. Consoante bem pontuado pelo julgador monocrático, houve adesão da empresa executada a parcelamentos em 11/9/2006, sendo excluída em 10/11/2009 e, em seguida, ingressou em novo parcelamento, em 28/07/2009, sendo excluída do referido programa em 18/04/2013, de modo que se afigura imperioso assentar que não houve o escoamento do lustro prescricional entre o reinício da contagem da prescrição (em 18/11/2013 - rescisão do último parcelamento) e o ajuizamento da execução fiscal nº 1942778-84.8535.7.6.9516 proposta em 4/11/2014, em conformidade com o disposto nos artigos 151 e 174, parágrafo único, III, do CTN. Afigura-se devido o redirecionamento da dívida ao sócio-gerente, tendo em vista a caracterização dos requisitos de que trata o art. 135 do Código Tributário Nacional, já que a empresa executada, embora devidamente citada no feito fiscal, deixou de desenvolver suas atividades de forma regular, dissolvendo-se sem observância dos ditames legais (consta como inativa perante a Receita Federal desde 2008 e está com condição de baixada no extrato SINTEGRA/ICMS). Não merece prosperar a tese lançada pelo recorrente de violação à ampla defesa e ao contraditório, porquanto embargante em momento algum alega que lhe foi negado administrativamente o acesso ao processo fiscal que deu origem à cobrança do crédito tributário, sendo válido destacar que não é requisito à propositura do executivo fiscal a juntada do processo administrativo fiscal, mas apenas a menção do seu número para que possa ser franqueado à parte executada o acesso aos seus autos (art. 2º, §5º, VI), o que foi obedecido pela exequente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36959028274424422213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)