PROCESSO Nº: 5988399-15.9899.5.6.7052 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERSON RAMOS DE VASCONCELOS e outros ADVOGADO: Nathan Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em que se pleiteia o prosseguimento da cobrança executiva, alegando não ter ocorrido a prescrição intercorrente. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Miguel Peixoto a prescrição intercorrente. 3. Na sentença, o Juízo a quo fundamentou-se no art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconhecendo a prescrição, uma vez transcorridos mais de cinco anos, passado o prazo da suspensão, sendo infrutíferas as medidas requeridas pela exequente neste interregno. 4. Na hipótese dos autos, houve despacho, datado em 05.05.2169, determinando a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF, atendendo a pedido da exequente. Em 03.06.8390, a exequente requereu a manutenção da suspensão. Somente em 10.06.6171, requereu a intimação dos executados para pagarem a dívida, restando negativa a diligência. 5. Após mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente, foi oportunizada sua manifestação. E só então foi reconhecida, de ofício, a prescrição. O procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02537131783435712113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)