PROCESSO Nº: 3344663-24.0143.22.6.9053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO PIRES MAIA e outros ADVOGADO: Fernando Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Cunha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique da Paz EMENTA Processual civil. Benefício Justiça gratuita. Hipossuficiência não configurada para todos os agravantes. Gustavo Henrique da Mota alegado, apenas, em relação aos servidores que recebem menos de 10 (dez) salários mínimos mensais. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pleito de gratuidade de justiça aos ora agravantes. 2. Sobre o tema Gratuidade Judiciária, depreende-se do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC/15, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, declarando sobre a condição de hipossuficiência e a impossibilidade de custear as despesas do processo em detrimento da manutenção própria e da família. No entanto, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 3. A quarta Turma deste egrégio Tribunal, firmou-se no sentido de fixar como parâmetro moralizador para que a pessoa natural litigue sob o pálio da gratuidade judicial, a percepção de vencimentos/proventos no montante de 10 (dez) salários mínimos. 4. No caso concreto, parte dos autores percebem valores abaixo de 10 (dez) salários mínimos mensais, diversamente de outros, que recebem remuneração superior ao patamar fixado de 10 (dez) salários mínimos, não restando caracterizado a referida Maria Alice Moreira, sobretudo diante do fato da renda apresentada, o que elide a impossibilidade de proceder ao adimplemento de despesas processuais. 4. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido, para conceder o benefício da gratuidade judicial aos agravantes que possuem remuneração inferior aos 10 (dez) salários mínimos. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 05964445310369169662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)