PROCESSO Nº: 9567112-01.8796.26.8.6913 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: Ana Helena Cavalcanti Portela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís da Mata PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PARA OPÇÃO DE CARGOS. CARGOS EXERCIDOS EM MOMENTOS DIFERENTES. UM APÓS O OUTRO. INEXISTÊNCIA DE ACUMULAÇÃO. RESP 474.186/RO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS. IMPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação de sentença que, mantendo liminar anterior, concedeu a segurança, pra eximir o impetrante de fazer opção por um dos cargos públicos, sob o fundamento de que não houve acumulação de cargos a ensejar opção por um deles. UNIÃO FEDERAL alega a inexistência e a liquidez do direito perseguido e que há indevida acumulação de proventos. O impetrante aposentou-se como Auxiliar Operacional do Ministério da Agricultura em 21/01/1979, onde tomou posse em 27/07/1953. Após o que, assumiu o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos no Município de João Pessoa em 28/06/1980, vindo a se aposentar em 18/03/1996. Observa-se, assim, que inexistiu acumulação indevida de cargos. Nada impede que um aposentado venha a assumir outro cargo público e aposentar-se do segundo após o cumprimento dos requisitos legais, vindo, assim, a acumular proventos de duas aposentadorias. (RESP 243.388/RO, Ministra Sophia Pires, DJE: 18/08/2010). Se a União entende que qualquer destas aposentadorias não foram regulares deveria ajuizar ação anulatória específica e não resolver notificar o aposentado a fazer opção entre aposentadorias acumuladas desde 1996, uma vez que já se operou a denominada decadência administrativa. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 98804805773467392004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)