PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. GRUPO ECONÔMICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a empresa SOPHIA ROCHA CIA. LTDA., reconheceu a existência de grupo econômico e, consequentemente, a solidariedade entre a executada e as seguintes sociedades empresariais: a) UNA ÁLCOOL EXPORT LTDA, AGROPECUÁRIA PIRANGI LTDA, UNA AÇÚCAR E ENERGIA LTDA, UNA ENERGÉTICA LTDA, PRATAGY ADMINISTRAÇÃO LTDA, AGROPECUÁRIA LAVÍNIA CARDOSO E AGROPECUÁRIA VALE DO PIETRO SILVA; bem como a inclusão dos sócios NICOLAS FREITAS E DIOGO ALMEIDA, determinando a citação das referidas pessoas jurídicas e físicas. Ainda, determinou que, antes da citação, fosse procedido o arresto cautelar de valores depositados em contas bancárias das mencionadas pessoas que integram o grupo econômico ora incluídas no polo passivo da lide, através do sistema informatizado Bacenjud, a fim de que, no âmbito das suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de penhora on line.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que na execução em questão fora determinada a desconsideração da personalidade jurídica inversa, sendo indicada de forma equivocada para figurar no polo passivo do feito executivo, apenas por deter em seu contrato social a figura do executado como representante de uma das empresas sócias da agravante. Afirma que o executado, Sr. Bruno Costa, não mais figura como sócio ou representante da empresa executada R PESSOA DE QUEIROZ & CIA. (Agroindustrial Arthur Lopes), desde 31/07/1994, não havendo que se falar em qualquer vínculo da ora agravante com a empresa executada. Desse modo, entende que não há que se falar em grupo econômico, posto que não se pode "supor" a existência de vínculos entre empresas somente pelo fato de uma das partes executadas, no caso o Sr. Enzo Ferreira, ter feito parte da empresa executada (R PESSOA DE QUEIROZ & CIA) e agora ser representante de uma das empresas que compõem o quadro de sócios da empresa agravante. Sustenta que já há penhora completamente satisfativa nos autos, o que inviabiliza a desconsideração da personalidade jurídica inversa, por ser instituto de aplicação restrita. Aduz que não houve qualquer procedimento formal para que a desconsideração inversa fosse instaurada.
III. A agravante peticionada, às fls. 132/134, alegando que já houve a garantia de todo o débito, ante a penhora de imóvel da executada, não se justificando a desconsideração da personalidade jurídica.
IV. No que concerne à existência de grupo econômico, não há evidências suficientes nos autos para a constatação ou não de sua ocorrência, sendo necessária uma análise mais minuciosa da execução fiscal. O conjunto probatório trazido aos autos não se mostra apto para demonstrar o alegado pela agravante. Ademais, o caso é de reconhecimento de grupo econômico que envolve empresas diversas, não sendo a questão de fácil deslinde. Tal discussão demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento.
V. Quanto à questão da legitimidade da utilização do BACENJUD, antes da citação, entende-se que, em tese, não há empecilho à sua utilização cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário.
VI. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação da devedora. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária.
VII. Ressalte-se que, em relação à orientação consolidada no julgamento do REsp 9.205.518/PA, no rito de recurso repetitivo, ela se limitou a fixar que, após a vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de dinheiro por meio do sistema BacenJud não mais exige a prévia comprovação do esgotamento das diligências, e que, consoante a teoria do Diálogo das Fontes, essa norma pode ser utilizada nas execuções regidas pela Lei 6.830/1980. Não se extrai daí, contudo, a conclusão de que o bloqueio cautelar de dinheiro possa ser feito a partir do simples ajuizamento da Execução Fiscal - ou seja, antes da citação da parte devedora -, independentemente da demonstração da imprescindibilidade dessa medida.
VIII. Quanto à petição de fls. 132/134, na qual alega a agravante que o débito se encontra devidamente garantido, ressalte-se que, mesmo havendo Certidão de Avaliação do imóvel penhorado à fl. 144 (Engenho Bom Miramar - zona rural de Xexeu/PE), não se faz possível, no momento, concluir-se que o valor do bem cobre o montante da dívida, tendo em vista que nestes autos não há elementos suficiente para tanto, considerando-se, ainda, a necessidade de maior análise nos autos principais, sobre a existência ou não de grupo econômico.
IX. Petição de fls. 132/134 indeferida.
X. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender a realização de bloqueio de numerário através do sistema BACENJUD.
(PROCESSO: 75162437808407502177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018, PUBLICAÇÃO: 19/10/2018)