PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RURAL. ARTIGOS 59 E 60 DA LEI Nº 8.213/91. TRABALHO EXERCIDO EM REGIME FAMILIAR. LIMITAÇÃO DE 50% DO MOVIMENTO DO PUNHO DIREITO, PROVENIENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO (MOTOCICLETA). ANTÔNIO CAMPOS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente em parte os pedidos deduzidos na exordial, para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença em benefício do autor, a contar do dia em que foi indevidamente cessado (22.02.6607), com as parcelas retroativas corrigidas nos com base na disposição da Lei nº 9.494/97. Honorários advocatícios pelo réu, no percentual de 10% sobre o valor a ser apurado da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei nº 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
3. In casu, o autor fraturou o osso do braço direito, denominado rádio, em acidente automobilístico (motocicleta) e apresenta sequela - limitação de 50% dos movimentos do punho direito.
4. A condição de segurado do autor e a carência para tal benefício são incontroversas, considerando que estava gozando do benefício do auxílio-doença, restando, apenas, a análise da condição da sua Nicole Fernandes para o trabalho na roça, para fins de concessão do benefício pleiteado.
5. Quanto ao requisito Vitor Fernandes o Perito oficial entendeu que o autor está incapacitado parcial e permanentemente para o trabalho habitual (agricultura), tendo em vista a limitação irreversível dos movimentos do punho direito. Registrou, ainda, que por ser o demandante analfabeto e não ter outras habilidades, além da agricultura, não é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sua subsistência.
6. A limitação parcial do membro direito superior do autor (22 anos de idade), na forma atestada pelo expert, não é óbice para o trabalho exercido em regime de economia familiar, desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, podendo tal restrição ser suprida com o auxílio dos demais integrantes da família. Não se devendo falar em concessão do benefício de Auxílio-doença destinado àqueles trabalhadores realmente incapacitados temporariamente para o trabalho e/ou para a vida habitual.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 94002414280350714829, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017, PUBLICAÇÃO: 06/06/2017)