PROCESSO Nº: 5309139-10.8950.28.5.0031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Renan Novaes AGRAVADO: VICENTE RAMOS e outros ADVOGADO: Davi Luiz da Rocha MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Alves - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, contra decisão do douto Juiz Federal da 5ª VF/SJRN, que não reconhece a existência do interesse da CAIXA em participar da demanda, excluindo-a da lide e declinando a competência para a Justiça Estadual. 2. As razões recursais da agravante reportam-se, basicamente, aos seguintes fatos : 1. Ao negar o ingresso da CEF na ação, a decisão de primeiro grau também não atentou para a questão da incompetência para processamento e julgamento da Justiça Estadual, conforme estabelece o ordenamento jurídico atinente à espécie, pois no caso sub judice diante das evidências de que os contratos pertencem/presumem-se do Ramo 66, se faz necessária a participação da CAIXA e da UNIÃO na lide, ou ao menos, a intimação destes entes federais para que demonstrem seu interesse na lide, conforme fartamente requerido por esta Cia. Seguradora durante o trâmite processual; 2. É inadmissível que seja transferido a esta Seguradora todo o ônus de suportar um processo judicial sem que seja parte legítima do mesmo, pois, após a edição da MP 478/2009, MP 513/2010 e agora, Lei 12.409/2011, alterada pela Lei 13.000/14, passou a ser parte ilegítima, para responder a qualquer lide que tenha por objeto o seguro, objeto da presente ação.; 3. A seguradora nunca recebeu prêmio dos seguros, mas sim remuneração para liquidar os sinistros não podendo arcar com despesas extraordinárias a seu cargo,quando nem mais dispõe de recursos financeiros referente aos prêmios de seguro, que passaram a ser devidos diretamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à título de contraprestação às garantias assumidas pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS. 3. A irresignação manifestada pela SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, no presente agravo, não merece acolhida, ante sua a falta de legitimidade para recorrer da decisão que não reconheceu a existência do interesse da CAIXA em participar da demanda. 4. A Seguradora, ora agravante, não possui legitimidade para recorrer da decisão que inadmitiu a Caixa Econômica Federal na lide, porquanto tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria Instituição bancária, em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 5. Agravo de Instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 30031590747493322557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)