Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Gonçalves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6950758-85.1979.9.9.7926-RN AGRAVANTE : YAGO MOURA ADVOGADO : FERNANDO DA CUNHA E OUTRO AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - JFRN (3805381-61.6765.4.11.4748) RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse determinada a sua remoção definitiva do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, campus de Pau dos Ferros, para o de Mossoró. A remoção, independentemente do interesse da Administração, para ocorrer exige a comunhão de vários fatores, como: 1) a presença do servidor ou dependente doente; 2) dependente que viva às expensas do servidor; 3) que esta condição conste do assentamento funcional, e, por fim, 4) condicionada à comprovação por junta médica oficial, a teor da alínea b, do inc. II, do art. 36, da Lei 8.112, de 1990. Apesar da autora pleitear a remoção por motivo de doença, não foi realizada perícia oficial que confirme tais alegações (como determina a legislação), seja sobre o seu estado de saúde ou de seus filhos, não restando preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida por quaisquer dos motivos alegados na inicial. A própria servidora optou por ocupar cargo público em localidade diversa da que reside a sua família, não podendo, assim, utilizar-se da mera alegação de distanciamento de seu núcleo familiar como forma de obter a remoção. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22553407794048056755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)