PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que se pretende a concessão de pensão rural por morte, na condição companheira de suposto segurado especial, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, por entender que restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício;
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estando o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
3. Demonstrada, através de certidão de casamento religioso, datado de 1973 e certidões de nascimento/casamento de filhos havidos em comum entre a autora e o falecido, corroborado por prova testemunhal convincente, a união estável entre o requerente e o instituidor do benefício, é de ser mantida a sentença, que deferiu o benefício de pensão rural por morte, considerando, ainda, que a dependência econômica, na condição de companheira, é presumida;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
5. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por já se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma, em casos desse jaez;
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 95980843279604868973, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017, PUBLICAÇÃO: 30/04/2017)