PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REJULGAMENTO DETERMINADO POR DECISÃO DO COL. STJ. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT.
- Em sessão de julgamento ocorrida em 26.1.1538, esta col. 4ª Turma, por maioria de votos, não conheceu do habeas corpus em questão, ao entendimento de que o writ não poderia ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, vencido o relator.
- Após decisão emanada do col. Superior Tribunal de Justiça (em impetração originária), retorna à apreciação desta Corte Regional o presente pedido de habeas corpus, no qual se objetiva, basicamente, corrigir excessos na dosimetria da pena do paciente, condenado pelo crime do art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP, às penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 120 (cento e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do delito.
- Inexistência de qualquer ilegalidade na aplicação da causa de aumento do inciso II do parágrafo 2º do art. 157, uma vez que os réus foram condenados por roubo duplamente majorado, por terem invadido um posto da Polícia Rodoviária Federal, de onde subtraíram, mediante grave ameaça exercida por armas de fogo, diversos equipamentos e armamentos.
- Resulta exacerbada a fixação da pena-base em 8 (oito) anos de reclusão, dentro dos limites em abstrato de 4 (quatro) e 10 (dez) anos para o crime de roubo majorado, pela identificação de 4 (quatro) circunstâncias judiciais negativas.
- De consequência, adotado o tradicional parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável, incidente sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena cominados para o crime em tela, ou seja, 6 (seis) anos, fixa-se a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão.
- Com a incidência da causa de aumento do inciso II do parágrafo 2º do art. 157, eleva-se a pena em 1/3 (um terço), resultando no patamar definitivo de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
- Fica reduzida, também, a quantidade de dias multa de 120 (cento e vinte) para 100 (cem), mantido o valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo então vigente, conforme estabelecido na condenação.
- Habeas Corpus parcialmente concedido, para redimensionar as penas do paciente em menor extensão do que a requerida na impetração.
(PROCESSO: 67786266607676205807, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018, PUBLICAÇÃO: 24/09/2018)