PROCESSO Nº: 0572448-95.6152.14.9.3413 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thales Araújo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. FIBROMIALGIA. DOENÇA SEM RELAÇÃO COM SERVIÇO CASTRENSE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. 1. Alegando ter sido licenciado do Exército mesmo estando incapacitado para o serviço castrense em razão de doença adquirida durante a prestação do serviço militar, o autor ajuizou ação pleiteando sua reforma, no posto de Segundo Tenente ou de Terceiro Sargento, além do pagamento dos auxílios e vantagens decorrentes de tais patentes, ou sua reintegração nos quadros do Exército, para fins de tratamento e remuneração. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor em honorários de dois mil reais, com exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, tendo ambas as partes apelado (a União apenas para majorar a verba honorária). 2. O atual entendimento do STJ é de que faz jus à reforma o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, mas não para o desempenho das atividades laborais civis, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense (AgInt no REsp 2908298/RS, Rel. Ministro Thiago Ramos, Primeira Turma, DJe 17/11/2017; REsp 0592532/RS, Rel. Ministro Ian da Mata, Segunda Turma, DJe 13/11/2017; AgRg nos EREsp 1974915/RJ, Rel. Ministra Joana Barros, Corte Especial, DJe 15/06/2015). Além disso, a reforma deve-se dar no mesmo grau hierárquico que o militar ocupava, independentemente do seu tempo de serviço (consoante acórdão no AgRg no AgRg no REsp 3597635/RJ, Quinta Turma, DJe 04/02/2015, o qual foi mantido pela referida decisão da Corte Especial no AgRg nos EREsp 7791404/RJ). 3. Do mesmo modo, a jurisprudência daquela Corte Superior é no sentido de que o militar incapacitado temporariamente para o serviço castrense não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração como adido ou como agregado ao quadro para tratamento médico-hospitalar, sendo-lhe assegurada a percepção do soldo, demais vantagens remuneratórias e, ainda, a reforma, caso constatada incapacidade definitiva, prescindindo a reforma ou a reintegração de demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia e a prestação do serviço (AgInt no REsp 3198680/RS, Rel. Ministro Enzo das Neves, Primeira Turma, DJE 15/01/2017; AgInt no REsp 3427500/SC, Rel. Ministra Lara Ribeiro, Primeira Turma, DJE 28/11/2017; AgInt no REsp 3219483/RS, Rel. Ministro Og Luiz Gustavo Rezende, Segunda Turma, DJe 05/07/2018; AgRg no REsp 7369189/PE, Rel. Ministro Augusto Santos, Segunda Turma, DJe 22/02/2015). 4. No caso dos autos, o autor foi incorporado ao Exército em 2006 e licenciado em 2014, tendo sido considerado temporariamente incapaz, ficando na condição de encostado à OM para fins de tratamento médico até a sua cura ou estabilização do quadro. 5. O laudo da perita oficial afirma que o autor é portador de fibromialgia, doença crônica não progressiva, que pode levar a uma incapacidade temporária, mas também, em alguns casos, pode regredir totalmente. Consta, ainda, que, na perícia, o autor já se encontrava em tratamento e não estava com dor, não tendo sido constatada incapacidade, naquele momento. A perita também atestou que o autor pode exercer atividade no serviço militar, desde que seja respeitado o período de repouso que a doença exige e que não seja em ambientes com muita pressão e estresse ou com temperaturas elevadas nem atividades com levantamento de peso. 6. A despeito da apontada possibilidade do exercício de atividade no serviço militar, as restrições laborais elencadas pela própria perita sugerem a incapacidade do autor para o serviço ativo das Forças Armadas, considerando as especificidades das atividades militares e até a conclusão da última inspeção de saúde feita pelo Exército, que o declarou temporariamente incapaz. Sendo, porém, esta incapacidade temporária, e não permanente, o autor não tem direito, de pronto, à reforma, mas à reintegração, desde o seu licenciamento, para fins não só de tratamento, como ocorreu, mas também de remuneração. 7. Também são devidas as parcelas em atraso, sobre as quais deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 536.871, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Apelação do autor parcialmente provida e prejudicado o apelo da União, que versa sobre os honorários. Vencidos, em parte, autor e ré, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973, considerando que a ação foi ajuizada durante a vigência daquele diploma processual.
(PROCESSO: 06032489639757110194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)