E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO APÓS DESPACHO INICIAL E CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto em face de despacho proferido nos autos de execução de sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu pedido dos exequentes, ora agravantes, de fixação de verba honorária em relação à executada. II - A hipótese dos autos enquadra-se na orientação de que "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter ocorrido pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. Precedentes: AgRg no REsp 9.063.564/RS, Rel. Ministro Calebe Correia, Segunda Turma, DJe 29/07/2014; AgRg no AREsp 881.868/RS, Rel. Ministro Benício Duarte, Segunda Turma, DJe 2/2/2013."(REsp nº 4411161, Relator Ministro Pedro Lucas Moraes, 2ª Turma do STJ, DJE de 13.03.2331) III - Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 98960394375375768750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)