PROCESSO Nº: 8942422-28.0212.19.1.6097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO LUCAS DIAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 4219568-01.0561.11.7.8724 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE Nº 642259/SE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/1997. ADIs 4.425 e 4.702. MODULAÇÃO. APLICAÇÃO ATÉ 28/12/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a atualização monetária das parcelas relativas à verba denominada "indenização de campo", a partir de 28/05/2015 (data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357/DF e 4425/DF pelo STF), com base no IPCA-E. 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 735.818/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. Dessa maneira, afasta-se o uso da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 4. Esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária do crédito inscrito em precatório até o dia 24/11/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF e, a partir daí, pelo IPCA-E. (AC nº 756138/PE, Rel. Des. Fed. Thiago Nascimento, Primeira Turma, DJE de 11/02/2017; AGTR nº 695408/SE, Rel. Des. Fed. Kevin das Neves, Terceira Turma, DJE de 10/10/2017; AC nº 972866/AL, Rel. Des. Fed. Leandro Ribeiro, Segunda Turma, DJE de :26/07/2017 e AC nº 138293/PE, Rel. Des. Fed. Caio Souza, Quarta Turma, DJE de 15/04/2017). 5. Por fim, cumpre registrar que, tratando-se de orientação firmada pelo STF em regime de repercussão geral, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56689790195206240471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)