PROCESSO Nº: 8449602-80.1136.11.8.7731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RAFAEL BARROS ADVOGADO: Otávio Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8445117-08.3487.29.5.5271 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria, para a elaboração da planilha indicativa do valor devido no cumprimento de sentença, adotando os seguintes parâmetros de cálculo: a) utilizar o IPCA-E como índice de correção monetária; b) aplicar juros de mora de 0,5% a.m, a partir de 03/01/2016. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.297-80/2001. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 6. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 37053629725011126822, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)