Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales da Mata PJE-EDEC NA APELAÇÃO 2443321-46.4932.4.3.6442 APELANTE : MIGUEL RODRIGUES: LEVI OLIVEIRA APELADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE: ANTHONY CORREIA RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a taxar o julgado de omisso alegando que objetiva o prequestionamento da matéria, alevantando que a apelação foi julgada prejudicada, devendo ser suprida a omissão quanto à análise do mérito da mesma e que o aresto foi omisso também acerca do princípio constitucional da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, inc. VI, e 37, ambos da Constituição. A matéria foi objeto de exame, como se observa do excerto do aresto transcrito: O aposentado-recorrente, no processo 5179081-63.8044.17.11.0836, feito anteriormente proposto, com decisão transitada em julgado, teve deferido o direito a GDPGPE aos no mesmo patamar dos servidores em atividade até a efetiva implementação e processamento do resultado do primeiro ciclo de avaliação, quando a gratificação perde sua natureza de generalidade. Na presente lide, sob o subterfúgio de direito à impossibilidade de alteração dos valores devidos na sua aposentadoria, mesmo após a realização da mencionada avaliação de desempenho dos servidores ativos, objetiva rediscutir a matéria, pretendendo continuar a perceber a gratificação em valor idêntico ao que vem sendo percebido pelos servidores da ativa após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação. Resta claro que tal pretensão ofende a coisa julgada, posto que na primeira lide foi decidido que após a avaliação o demandante não mais teria direito a tal pontuação. Cotejando a pretensão, já destacada acima, com o julgado, observa-se ter o último examinado a questão e decidido, de acordo com o entendimento da Turma, revelando-se completo o julgado, sem necessidade de nenhum acréscimo. Aliás, a apelação não foi julgada prejudicada, e sim, improvida. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido alevantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo do embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. Ausência de omissão. Improvimento.
(PROCESSO: 90199267600600052114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)