Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo das Neves PJE-APELREEX1534629-97.6705.27.8.0508 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : NOAH MOREIRA : MURILO BARROS SARMENTO CÂMARA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ : NATHAN CAMPOS : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS COSTELA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração nos quais o Instituto Nacional do Seguro Social aponta omissões no acórdão, em relação aos juros e correção monetária. Afirma a necessidade de pronunciamento expresso a respeito do art. 5º, da Lei 11.960/09, à luz do RE 701.146/SE, julgado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, entendendo-se que a declarada inconstitucionalidade parcial da mencionada norma seria apenas relativa aos precatórios. Requer, ainda, manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea I, 195, § 5º, da Constituição, e, art. 1º- F, da Lei 9.494/97. Traz à baila a questão do prequestionamento. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. Já explicitado que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da MARIA JULIA DA MATA, em 29 de abril de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 08.641-CE, julgado em 06 de janeiro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 16.134-PB, des. Theo Oliveira, julgado em 29 de setembro de 2015]. Denota-se intenção de rediscutir a matéria já apreciada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. Improvimento.
(PROCESSO: 69866468603675662373, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)