PROCESSO Nº: 1023543-01.7887.19.12.4600 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO DA COSTA ADVOGADO: Luiz Otávio Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUÊ DUARTE DE FATO. OCORRÊNCIA. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Verifica-se que, não obstante o Thiago Sales de fato no aresto quanto à indicação do ano de 2009 para repetição do indébito relativo à isenção do IRPF, não há qualquer alteração do termo inicial do prazo prescricional, que é a concessão do beneficio previdenciário. 2. Isso porque, em que pese o prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional ser de cinco anos, o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria, por óbvio, só nasceu com a concessão do benefício previdenciário. 3. Transcreve-se do voto condutor: "Devidamente comprovada nos autos a moléstia que acomete o autor, bem como o enquadramento da patologia nas hipóteses de isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, tem-se que os descontos, a título de imposto de renda, realizados nos proventos de aposentadoria recebidos pelo demandante são indevidos, portanto, a parte autora faz jus à repetição do indébito. - Nesse contexto, registro que, conforme precedentes jurisprudenciais do STJ (AgRg no AREsp 934.334/SC, Rel. Ministra Alana Melo, Segunda Turma, DJe 25/8/2015 e AgRg no REsp 4.504.252/CE, Rel. Ministro Francisco Aragão, Segunda Turma, DJe 7/3/2013), o termo inicial para o gozo do benefício é a data na qual foi diagnosticada a doença. - No caso dos autos, o laudo acostado indica como data do diagnóstico o ano de 2002, contudo, deve ser respeitado o prazo quinquenal, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, devendo ser restituídos os valores desde a competência de junho de 2009." 4. Ora, se a questão diz respeito ao "termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria", conforme exarou o aresto, é necessário, portanto, que os valores recebidos pelo contribuinte sejam referentes ao benefício previdenciário, de modo que alcancem, no máximo, os cinco anos anteriores à propositura da ação. 5. Deve-se observar a data que tais valores passaram a ser percebidos, tendo em vista que a concessão da aposentadoria foi posterior ao diagnóstico da moléstia. Assim, mesmo havendo a previsão normativa de prazo prescricional de cinco anos, este não retroage a datas anteriores ao nascimento do direito. 6. Ademais, ressalta-se que, nas razões de decidir dos precedentes invocados pelo aresto, que indicam a data de diagnóstico da moléstia como marco inicial para o gozo do benefício, há a consideração de que o diagnóstico da doença foi posterior à concessão da aposentadoria. 7. Em relação aos honorários, não há qualquer contradição no aresto. Este Tribunal Regional estabeleceu o entendimento no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, o qual orienta que as partes não podem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso ao meio de uma liça que ainda se desenvolve, devendo, portanto, ser aplicado o regime vigente à época da propositura da ação, em razão da natureza material das normas prescritas para definição da condenação em honorários advocatícios. 8. Embargos não acolhidos. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DAVI LUCAS ALMEIDA. OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O aresto, em verdade, incorreu em Danilo Monteiro de fato ao limitar a prescrição ao ano de 2009. Contudo, penso que tal Emanuel Nunes é inócuo. 2. Isso porque, em que pese o prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional ser de cinco anos, o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria, por óbvio, só nasceu com a concessão do benefício previdenciário. 3. A questão diz respeito ao "termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria", conforme exarou o aresto, é necessário, portanto, que os valores recebidos pelo contribuinte sejam referentes ao benefício previdenciário, de modo que, alcancem, no máximo, os cinco anos anteriores à propositura da ação. Razão pela qual, no caso em comento, deve ser observada a data que tais valores passaram a ser percebidos, tendo em vista que a concessão da aposentadoria foi posterior ao diagnóstico da moléstia. Assim, mesmo havendo a previsão normativa de prazo prescricional de cinco anos, este não retroage a datas anteriores ao nascimento do direito. 4. Não se trata de reformatio in pejus, mas de esclarecimento quanto às questões de fato e de direito discutidas na presente lide, até porque é foge à lógica a suposição de que o direito à restituição de indébito referente a valores recolhidos indevidamente sobre os proventos de aposentadoria possam retroagir a data anterior à concessão do benefício previdenciário. 5. Este Tribunal Regional estabeleceu o entendimento no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, o qual orienta que as partes não podem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso ao meio de uma liça que ainda se desenvolve, devendo, portanto, ser aplicado o regime vigente à época da propositura da ação, em razão da natureza material das normas prescritas para definição da condenação em honorários advocatícios. 6. Considerando a data de propositura da ação, verifico que não merece integração o acórdão, tendo em vista o entendimento desta Corte Regional, no sentido de, orientada pelo princípio da não surpresa, aplicar o CPC/73 às demandas propostas ainda em sua vigência, de modo que não há que se falar em honorários recursais. Por outro lado, considerando os parâmetros fixados pelo CPC/73, entendo justo majorar os honorários para R$ 3.000,00, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado do autor. 7. Embargos de declaração providos. Isaac Silveira sanado. Concessão da aposentadoria como marco inicial do direito de repetição de indébito tributário. Honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, no valor de R$ 3.000,00.
(PROCESSO: 62091144778731125706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)