PROCESSO Nº: 2763840-18.8173.17.4.9847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THOMAS JESUS DANYL PARENTE DE CARVALHO ADVOGADO: Cauã da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Peixoto - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela recorrente e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. 2. Em suas razões, aduz que: a) trata-se de cumprimento de sentença, pela qual se impôs aos réus a condenação solidária na obrigação de pagar os valores de R$ 36.395,00 (vinte mil) reais a título de danos materiais e R$ 49.328,00 (dez mil) reais a título de danos morais; b) realizou o depósito em garantia e apresentou impugnação com fundamento em excesso de execução, tendo em vista ser o caso de cancelamento do contrato, o que implica, legalmente, no retorno ao status quo ante; c) o valor de R$ 26.512,00 (vinte mil) reais, pago pelo mutuário diretamente à construtora não reverteu em seu favor, de sorte que a restituição feita pela agravante consiste em excesso de cobrança, violando o art. 1821 do CC e representando enriquecimento ilícito do exequente; d) o mesmo ocorre com relação à inclusão dos honorários sucumbenciais no valor dos cálculos. 3. O presente agravo foi interposto em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, cujos termos são os seguintes: Por essas razões, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 269 do CPC, para condenar, de forma solidária, a Caixa Econômica Federal e Bernardo Moraes, da seguinte forma: a) R$ 86.869,00 (vinte mil) reais a título de dano material, o qual fora inicialmente desembolsado pelo autor à construtora, os quais devem ser somados aos valores restantes que foram pagos via financiamento pela CE. Incidirão, sobre esse montante, correção monetária e juros de mora a partir da citação. b) R$ 27.215,00 (dez mil) reais a título de danos morais. Incidirão, sobre esse montante, correção monetária e juros de mora, tendo este como termo inicial o evento danoso (Súmula 54/STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, calculados nos moldes estatuídos pelo Conselho da Justiça Federal, que padronizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Tal sentença foi objeto de apelação, cujo acórdão foi acostado aos autos, pela qual a ora agravante questionou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, a aplicação do CDC ao caso, a possibilidade de ser responsabilizada por vício da coisa, a existência de danos materiais e morais e afirmou que a sentença foi extra petita. 5. Sendo assim, no caso em epígrafe, verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa, tendo em vista que a agravante já se insurgiu quanto à solidariedade imposta na sentença, sendo-lhe negado provimento na apelação, sob o fundamento de que estava configurada a relação consumerista, não podendo ser afastada a responsabilidade solidária. 6. Ainda, não obstante alegue se tratar de excesso de execução, a agravante procura tão somente rediscutir os termos fixados em decisão transitada em julgado. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06910201623216097297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)