PROCESSO Nº: 2208942-26.5797.21.12.2970 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA CLARA MOREIRA ADVOGADO: Miguel Caldeira PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Theo Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. IFPB. DOCÊNCIA. PROVAS E TÍTULOS. FORMULÁRIO REFERENTE AOS TÍTULOS. ERRO NO PREENCHIMENTO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por negar provimento à remessa oficial, mantendo a sentença mandamental que atribuiu a AMANDA DA CONCEIÇÃO a pontuação correspondente ao título de pós-graduação no concurso público destinado ao provimento do cargo de Professor da área de Física, no âmbito do Edital nº 334/2013. - Em sua peça aclaratória, sustenta, em princípio, a autarquia embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão, na medida em que deixou de apreciar o caso à luz do art. 37, incisos I e II, e do art. 2º, da Constituição Federal de 1988, art. 3º e 41 da Lei 8.666/1993, art. 10 da Lei 8.112/1990 e o art. 2º da Lei 9.784/1999. - Aponta o instituto embargante omissão no acórdão embargado, por entender que não se apreciou a questão levando-se em consideração que o edital é a lei do concurso público e a ele se deve vincular os candidatos nele interessados. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, assim compreendido como error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. Com efeito, resta evidente o desejo esboçado pela embargante de, via embargos, conferir efeitos infringentes ao recurso manejado, no afã de conferir solução diversa daquela que concluiu o acórdão, exigindo, para tanto, inevitável rediscussão da matéria de mérito, o que não se faz possível por meio desta espécie recursal. - Ao contrário do pretende fazer parecer a embargante, as razões por ela suscitadas no recurso foram adequadamente enfrentadas por este Órgão turmário, não havendo que se falar em qualquer omissão, sobretudo porque não interpôs recurso de apelação. Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, não evidenciando qualquer omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. Por isso, se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Improvimento dos embargos declaratórios opostos pelo IFPB.
(PROCESSO: 90970074617556592690, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)