PROCESSO Nº: 5110582-26.5572.30.3.9206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR SANTOS ADVOGADO: Luiz Henrique Aragão e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Silva EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 345 DO STJ. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por ANTÔNIO DAS NEVES em face da decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal em nome do sócio-gerente e determinou sua inclusão no polo passivo da demanda. 2. Em síntese, visando à reforma da decisão agravada, aduz: I) ocorrência de prescrição do crédito tributário; II) ilegitimidade passiva do agravante por ausência de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei e não ocorrência de dissolução irregular. 3. Este Tribunal tem entendimento firmado em diversos precedentes (AGA nº 672749/01, AG nº 17.365 e AG nº 736.552) no sentido que, conquanto a prescrição constitua matéria de ordem pública, a sua apreciação direta em recurso de agravo, quando não aventada na origem, importa em inequívoca violação ao princípio da não supressão de instância. 4. Nesse mesmo sentido, ainda os seguintes precedentes em agravos de instrumento: 383.338/AL, 119.874/PB, 057.367/PE, 500.687/CE, 212.949/CE e 89.700/AL. 5. Nessa parte, o presente agravo não comporta conhecimento. 6. Ademais, consta nos autos cópia de exceção de pré-executividade oposta em 15/10/2016 (fls.46/52 dos autos originais), data anterior ao presente recurso interposto em 02/07/2016, sendo apenas alegado na referida exceção a decadência do crédito e ilegitimidade passiva do excipiente, não havendo nos autos digitais notícia de decisão relativa à exceção. 7. Quanto ao redirecionamento ao sócio, ora agravante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (EAARES nº 8.683.962, EAG nº 0.783.070, REsp nº 5.982.302), tem entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução. 8. No caso posto, o oficial de justiça certificou que a empresa executada não foi localizada no endereço informado aos órgãos oficiais (fls. 13v dos autos originais), de modo que incide o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 9. Nos casos de ocorrência de dissolução irregular, não há necessidade de se comprovar a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou estatutos, para que exigida a obrigação tributária dos sócios. 10. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 42627646279494403984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)