PROCESSO Nº: 0134198-24.4482.30.5.1457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4629503-39.7751.15.12.4679 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por MAYSA CASTRO, portador de Mieloma Múltiplo (CID10 C90.0), para determinar a União e ao Estado do Ceará, em caráter solidário, que forneça ao autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), na dose prescrita (dose de 1,5 mg/m², 1 vez por semana, por 24 - vinte e quatro - semanas, sendo necessários 6 - seis - ciclos para o tratamento completo, num período de, aproximadamente, seis meses). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 264015/RS; AgRg no Ag 877018/MT; REsp 605048/RS). 3. In casu, o autor, 58 anos, é portador de Mieloma Múltiplo (CID10 C90.0), tendo o médico que o acompanha prescrito a utilização do fármaco BORTEZOMIBE (VELCADE), na dose de 1,5 mg/m², 1 vez por semana, por 24 - vinte e quatro - semanas, sendo necessários 6 - seis - ciclos para o tratamento completo, num período de, aproximadamente, seis meses, conforme relatório médico. 4. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 5. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 8. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus ao ora agravado, recebê-la. 9. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 57993248050955833016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)