EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. APLICABILIDADE DO ART. 350 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração que aduzem omissão em acórdão desta Corte Regional de Justiça por não ter observado a possibilidade de o juiz, nos casos em que couber fiança, verificada a situação econômica do preso, decidir pela concessão de liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal (CPP, art. 350). 2. A decisão embargada foi absolutamente clara ao tratar da situação financeira do paciente, tanto que, diante da notícia de se encontrar ele desempregado, sem ocupação lícita, reduziu de 2/3 (dois terços) a fiança que já fora fixada no mínimo, na forma do art. 325, § 1º, inciso II, do CPP. Inexistência de omissão. 3. São descabidos os embargos declaratórios quando as questões levantadas traduzem mero inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já apreciadas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Embargos de declaração não providos. [mcbp]
(PROCESSO: 14178786118234415983, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)