PROCESSO Nº: 1738411-25.5893.31.5.4266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: João Vitor Azevedo Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de impugnação ao cumprimento de sentença movido pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco em favor de Alana Teixeira e outros, visando ao pagamento do reajuste remuneratório de 28,86%, acrescido de juros e correção monetária, além de honorários sucumbenciais -, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para averiguar os cálculos das partes, à luz do título judicial e dos critérios estabelecidos na decisão, apresentado parecer detalhado e, se necessário, cálculos. II. Requer a extinção da execução, alegando prescrição, ilegitimidade do sindicato para promover execução das pensionistas que não figuram como substituídos no processo de conhecimento, nem dos honorários sucumbenciais. Defende a compensação do índice de 28,86% com os reajustes das Leis 8622/93 e 8627/93. III.Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 4134009/PE, Rel.: Ministro Og Eduardo Caldeira, no dia 03/06/2017, com acórdão publicado no DJE em 08/01/2017, no seguinte sentido: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." IV. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em fevereiro de 2002. Ajuizada a execução judicial em 12/06/2016, resta configurada a prescrição. V. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 05431413463824861028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)