PROCESSO Nº: 9596766-16.2363.7.5.1776 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Enzo Costa E Costa APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. PRESCINDIBILIDADE. MULTA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. O STJ, em julgado sobre o rito dos recursos repetitivos, assentou que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica. Prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos, decidiu que "não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal" (REsp 9782555/SP, Rel. Ministro LEONARDO DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/02/2012, DJe 17/05/2012). 2. Não se caracterizando o estabelecimento do autor como farmácia ou drogaria, é descabida a autuação promovida pelo CRF/CE. Auto de infração anulado. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68161217854674635200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)