E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. I - Apelação Cível interposta à Sentença que julgou Procedente o Pedido de concessão da Pensão por Morte à Autora, na condição de Companheira de ex-Servidor Público. II - O artigo 217, I, "c", da Lei nº 8.112/1990 prevê a Pensão Vitalícia ao companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar com o(a) servidor(a) público(a). III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 379.348. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 03152494789209163044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)