DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS POR MEIO DE CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRIGÊNCIA AO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. REVISÃO PARCIAL DAS PENALIDADES APLICADAS.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de improbidade administrativa originadas da aplicação de recursos federais, cuja prestação de contas se sujeita ao crivo do TCU ou órgão federal. Inteligência da Súmula nº 208 do STJ.
2. A omissão do agente público em prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92.
3. Caso em que o réu, ex-prefeito do Município de Itapissuma/PE, deixou de prestar contas das verbas federais provenientes do Convênio nº 19/2007, celebrado no âmbito do Programa de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), com vistas à modernização da Guarda Municipal, que totalizaram a quantia de R$ 44.675,00 (setenta mil reais), sendo condenado pelo TCU em processo de tomada de contas especial, e não comprovou em juízo a destinação dos recursos nem o cumprimento do objeto do ajuste.
4. Na omissão do dever de prestar contas a má-fé ou desonestidade se configura, porque sem a prestação de contas o Governo Federal não poderia fiscalizar a aplicação dos recursos que repassou com destinação específica à entidade municipal nem punir o gestor responsável em caso de malversação. Precedente do TRF 5: AC109915/PE, Segunda Turma, j. 25/02/2010.
5. A proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92 é sanção normalmente destinada ao particular que participa da prática de atos de improbidade de forma de afastá-lo do comércio com a Administração prevenindo a repetição de atos lesivos ao erário, devendo ser examinado seu cabimento caso a caso, sendo que na hipótese dos autos as circunstâncias não demonstram a pertinência dessa penalidade.
6. Havendo divergência entre o número escrito por extenso e o algarismo prevalece o primeiro, mormente quando a solução é mais benéfica para o réu. Correção de ofício da contradição da sentença para fixar a condenação de suspensão dos direitos políticos no período de 3 (três) anos.
7. Mantida multa civil no patamar de 10 (dez) remunerações mensais, equivalentes ao último subsídio percebido como prefeito, porque fixada proporcionalmente à infração cometida e à dimensão da responsabilidade do réu, bem como a condenação do réu a ressarcir o erário.
8. Na ação de improbidade a remessa necessária limita-se ao capítulo próprio que trata do ressarcimento ao erário. Rejeitada a promoção da Procuradoria Regional da República para impor a perda do cargo público.
9. Apelação parcialmente provida e remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 87589223954401169581, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017, PUBLICAÇÃO: 08/03/2017)