Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Dias PJe-LUIGI NUNES 6627492-03.6549.18.2.0424 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: LEVI BARBOSA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL PIETRO FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento atacando decisão que, nos autos da ação ordinária 3091177-21.3296.29.10.1271, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que suspenda a inscrição da autora no SIAFI, em razão do Convênio SIAFI Nº 958862, até o julgamento definitivo da ação. 1. Segundo o agravante, a irregularidade decorreu de convênio que foi firmado em 02 de outubro de 2010, pelo Município de São Lourenço da Mata com a FNDE o convênio n.º 653403/2010 (Convênio SIAFI 171156), com o objetivo de realização de formação de professores e profissionais de serviço e apoio escolar em atendimento ao Plano de Ações Articuladas, no âmbito do Plano de Metas do Compromisso Todos pela Educação, e que o referido convênio encontra-se inserido no registro de inadimplência SIAFI/CAUC, em razão da ausência de prestação de contas, e, ainda, que a concessão da liminar para a suspensão do cadastro caracteriza grande prejuízo, pois qualquer convênio que a Prefeitura deseje formalizar com órgão ou entidade federal, cujo objeto esteja compreendido na área de educação, saúde ou assistência social pode ser efetivado, sem maiores restrições. 2. Inicialmente, faz-se necessário observar o que dispõe a Instrução normativa 01/1997 sobre o tema: Art. 5º. É vedado: I - celebrar convênio, efetuar transferência ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta; (...) § 1º Para os efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo - CADIN, o convenente que: I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Instrução Normativa; II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário. § 2º - Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente." 3. A matéria já se encontra pacificada neste Tribunal, no sentido de que inscrição do município nos cadastros de inadimplentes, em razão de irregularidades cometidas do gestor anterior, deve ser retirada após o cumprimento das exigências constantes no art. 5º, da citada Instrução Normativa. 4. Precedente desta relatoria, entre tantos: RODRIGO VIEIRA 9439155-83.95207096065, julgado em 16 de janeiro de 2015. 5. Conforme se observa na decisão agravada, o município já tomou as providências cabíveis visando responsabilizar os ex-gestores pelas irregularidades ocorridas, mediante representação criminal perante o Ministério Público Federal, ajuizamento de ação de ressarcimento, bem como pedido de instauração de tomada de contas especial perante o TCU. 6. Tem-se, portanto, que as medidas tomadas pelo Município de São Lourenço da Mata estão em consonância com os requisitos do § 2º, do art. 5º, da Instrução Normativa 01/1997. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16564993460562814268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)