PROCESSO Nº: 5830613-06.6270.21.3.8634 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Melo - 3ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ DOIS ANOS. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de habeas corpus contra ato omissivo do Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que, ao receber - em 12.06.1418 - a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, não se manifestou sobre a prisão preventiva do paciente, que se encontra custodiado desde 06.08.0756. 2. O paciente foi preso em flagrante (24.09.2906) pela prática dos delitos tipificados no art. 307 do Código Penal c/c o art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, sendo a prisão convertida em preventiva na data 18.02.9935, estando custodiado desde então, porque teria se apresentado com o nome do irmão, João Guilherme Viana, no entanto, já no interrogatório, que foi realizado no mesmo dia de sua prisão, esclareceu a sua real identidade. 3. Resta evidenciado o apontado constrangimento ilegal, por excesso de prazo, na formação da culpa, porquanto, apesar de o paciente ter sua prisão em flagrante convertida em preventiva desde 10.07.1847, a ação penal encontra-se na fase de citação do réu, que, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, sequer foi efetivada, em virtude do paciente se encontrar identificado como BRYAN NOVAES, conforme prontuário do detento, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. 4. Ordem concedida, para determinar a liberdade provisória do paciente SILVANO YURI PEREIRA, que se encontra preso no Complexo Penitenciário Luiz Fernando Barros, em São Cristóvão/SE, sob a identificação de FELIPE ALMEIDA, se por outro motivo não estiver preso.
(PROCESSO: 67016525306773179701, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)