PROCESSO Nº: 5920998-56.0928.18.1.2900 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VITOR HUGO OLIVEIRA ADVOGADO: Yuri Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DAVI LUIZ ALMEIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão como alega a União no tocante "à Rafael da Paz de reconhecimento da paridade remuneratória entre o benefício de pensão da autora e a remuneração dos servidores ativos do DNIT", posicionando-se nos seguintes termos: "O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em sede de recurso repetitivo (REsp 3780384/CE), que o servidor aposentado do extinto GABRIEL DA PAZ deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos seus colegas ativos do DNIT, já que a primeira autarquia foi sucedida pela segunda, inexistindo razão jurídica para justificar qualquer disparidade no reajuste dos vencimentos e proventos de seus servidores." 2. Também não há que se falar em omissão quanto à observância do art. 97 da CF/88, relativamente aos juros e à correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, porque tratando-se de interpretação dada pelo Plenário deste TRF, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 3. Quanto às razões dos embargos da parte autora, o acórdão não incorreu em contradição quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, posicionando-se nos seguintes termos: "Quanto aos honorários advocatícios, o Código de Ritos é expresso ao impor os ônus da sucumbência à parte vencida. Assim, realizando-se uma apreciação equitativa, mostra-se razoável a majoração da verba honorária para o montante de R$ 3.000,00, nos termos do art. 20, § 3º e 4º do CPC." 4. Em relação às novas regras trazidas pelo CPC/2015, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, tem-se que elas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob a égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não-surpresa. Portanto, considerando que a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do CPC de 2015, deve ser aplicada a disciplina do CPC de 1973. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração da União e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 78303641923996211742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)