PROCESSO Nº: 8192241-82.7757.12.10.1122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAPA CAPIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Erick Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 1948149-99.1333.8.10.1029 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS DURANTE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR EM VIRTUDE DE DOENÇA OU ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 8.032.843/RS, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os quinze primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado e de adicional de férias (terço constitucional), uma vez que aludidas verbas ostentam natureza compensatória/indenizatória. 2. No referido acórdão representativo da controvérsia (REsp nº 7.784.284/RS), restou consignado que, "no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)." 3. As verbas relativas às férias indenizadas, a dobra da remuneração (art. 137 da CLT) e ao abono de férias (arts. 143 e 144 da CLT), já estão afastadas do cômputo do salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, d, e, da Lei 8.212/91, não havendo como incidir sobre as mesmas a exação em comento.4. As verbas relativas às férias indenizadas, a dobra da remuneração (art. 137 da CLT) e ao abono de férias (arts. 143 e 144 da CLT), já estão afastadas do cômputo do salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, d, e, da Lei 8.212/91, não havendo como incidir sobre as mesmas a exação em comento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32072535195398621585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)