TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO DO STF NO RE RE 586.079/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1 - O presente julgamento visa tão somente adequar o acórdão em face da decisão do STF no RE 222.685/PR que firmou entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
2 - A Terceira Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da parte autora, indeferindo o pedido, em mandado de segurança, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que o ICMS compõe o preço de venda das mercadorias e dos serviços, integrando o faturamento da empresa.
3 - O Supremo Tribunal Federal decidiu a questão, ao julgar o RE 050.838/PR, processado sob o regime de repercussão geral, reconhecendo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
4 - Adequação do acórdão da Terceira Turma ao entendimento firmado no RE 509.326/PR, para dar provimento à apelação da parte autora e determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, declarando o direito à compensação dos valores indevidos, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A) do CTN.
(PROCESSO: 18483888334187652086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)