PROCESSO Nº: 1616542-62.0381.28.1.4124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Isaac Moreira Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0773799-88.4621.24.6.5540 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL (IPCA-E). JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurge-se o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em face da decisão que determinou a aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Com efeito, o Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE nº 114334, sob a sistemática da repercussão geral, em 10.08.1993, definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Destarte, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 4. A discussão, portanto, encontra-se pacificada em face da decisão do STF, com imediata aplicação aos processos em curso. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28689499135313268095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)