PROCESSO Nº: 8846520-88.6881.20.10.9556 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: KILMA COELHO PAZ ADVOGADO: Francisco da Paz APELANTE: DAVI LUCAS SALES ADVOGADO: Matheus Dias APELANTE: ERICK NOVAES MARCELA SANTOS ADVOGADO: Arthur Barros APELANTE: LEVI ALVES E BRUNO DA MOTA ADVOGADO: João Felipe Ferreira APELANTE: JOÃO MIGUEL PIRES DE MAIA CHAGAS ADVOGADO: Vitor Costa APELANTE: EMANUEL PINTO ADVOGADO: Pedro Henrique Alves APELANTE: ARTHUR CUNHA ADVOGADO: Nathan Mendes APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Thomas Silveira APELANTE: DIOGO MORAES ADVOGADO: Cauê Azevedo APELANTE: BENÍCIO DA ROCHA ELISA ROCHA ADVOGADO: João Gabriel Correia APELANTE: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Viana Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2052204-00.3610.13.11.7014 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CABIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO. 1. Trata-se do segundo recurso de embargos declaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTEFEPE-SS/UFPE contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Sindicato e à apelação da UFPE, apenas para determinar a observância, quanto à correção monetária, do Manual de Cálculos vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução, e julgou prejudicado o agravo retido do Sindicato. 2. No julgamento anterior, referente aos primeiros embargos declaratórios do Sindicato e aos embargos declaratórios da UFPE, o Relator deu parcial provimento a seu recurso, com efeitos infringentes, apenas para, reconhecendo a omissão apontada, afastar a compensação do reajuste de 28,86% com as Leis 8.622/93 e 8.627/93, e negou provimento ao recurso da Universidade. 3. O Sindicato suscita corretamente que há contradição no julgado embargado, entre a fundamentação e o dispositivo do voto, em relação à correção monetária. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 865.077. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do UFPE, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. Contudo, ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 536.051, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 81394508499521500506, Rel. Desembargador Federal João da Paz, Terceira Turma, Julgamento: 31/10/2016." (AC352645/CE. Des. Guilherme Monteiro. 23/03/17). 4. Há contradição no voto, pois a apelação da UFPE foi totalmente desprovida, já que a sentença, acatando os cálculos da Contadoria, determinou a aplicação da TR até 42.36.12 e o IPCA-E daí em diante, e a Universidade não requereu em seu recurso a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, mas sim a incidência da Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em todo o período a ser corrigido. 5. O julgado embargado também restou omisso quanto à compensação da verba honorária, pois embora tenha rechaçado a alegação de sucumbência mínima do Sindicato, deixou de se pronunciar sobre referida questão, devidamente alegada em sua apelação e nos primeiros embargos declaratórios. 6. As regras aplicáveis aos honorários advocatícios serão aquelas previstas no Código de Processo Civil em vigor quando do ajuizamento da ação, que, no caso dos autos, ocorreu ainda sob a vigência do CPC/73 (os embargos à execução foram opostos em 17/09/15). Tomando por base esta premissa, quando da fixação do ônus da sucumbência, o juízo de primeira instância deixou de imputar honorários aos litigantes, em face da sucumbência recíproca, posicionamento cabível no âmbito do CPC anterior, com base no art. 21, caput. 7. Por fim, em relação às demais questões cuja omissão foi alegada pelo Sindicato (sucumbência mínima do Sindicato e necessidade de deferimento do benefício da justiça gratuita), não há que se falar em omissão, pois o Relator expressamente se pronunciou sobre estas, no julgado da apelação e no julgado dos embargos declaratórios. 8. Embargos declaratórios parcialmente providos para reconhecer omissão em relação à compensação da verba honorária, sem efeitos infringentes, e para, reconhecendo à contradição apontada, negar provimento à apelação da Universidade.
(PROCESSO: 08117215262531680168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)