PROCESSO Nº: 8858574-31.9195.5.3.9593 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIEGO DA PAZ ADVOGADO: Alexandre das Neves APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Teixeira EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DOUTORADO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. IMPROVIMENTO. 1. Embora tenha sido reconhecido o direito do impetrante ao pagamento da Retribuição por Titulação (RT) a título de Doutorado, a concessão da segurança não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmulas n. 269 e 271 do STF). 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93468921412782828807, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)