PROCESSO Nº: 3833682-74.3693.14.7.5411 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO ALVES ADVOGADO: Jonhnathas De Farias Santiago e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, determinando que a Autoridade reputada coatora proceda a reinclusão do impetrante no parcelamento regido pela Lei nº 12.996/14 (REFIS). 3. A apelante afirma que o impetrante/apelado teve seu pedido de parcelamento cancelado justamente em virtude de não haver prestado as informações necessárias à consolidação do parcelamento 3. A exclusão do impetrante do parcelamento em questão não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. 4. Eventual exclusão do contribuinte do parcelamento, decorrente da não consolidação dos débitos, ensejará, na verdade, prejuízo ao erário, tendo em vista o não recolhimento das prestações mensais por aquele assumidas. No presente caso, há de ser levada em consideração a pretensão explícita da parte apelada em continuar vinculada ao respectivo parcelamento, ou seja, em pagar o seu débito fiscal perante a Receita Federal. Dessa forma, ultrapassando a Administração os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pode o Poder Judiciário corrigir tal ilegalidade. 5. A imposição de qualquer sanção pela Administração Pública deve lastrear-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que a Autoridade ao aplicar as referidas sanções legais eleja apenas as medidas necessárias e suficientes para o alcance dos fins perseguidos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.874/997. 6. Precedentes: 43834680552712862059, Des. Fed. João Guilherme Araújo, 1º Turma, julg.: 14/11/2016; 42952997836719503961, Des. Fed. Bernardo Sales, 4ª Turma, julg. 15/06/2018; 71524615972175048557, Des. Fed. Levi Pinto, 2ª Turma, julg. 07/08/2017. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 35731781133221393195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)