PROCESSO Nº: 8855552-48.4888.27.6.4244 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: LEANDRO ALVES ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO À ILEGITIMIDADE DO IFPE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva do IFPE, devendo a lacuna ser preenchida. 3. O IFPE é autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira que o legitima a figurar no polo passivo de demanda que tem por objeto o pagamento de dívidas para com seus próprios servidores. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Quanto ao mérito, o acórdão não incorreu em omissão no tocante às matérias tratadas nos "dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores", posicionando-se nos seguintes termos: "4. Não há controvérsia quanto à existência da relação jurídica, do valor do débito em seu montante original ou do dever de pagamento. Porém, não obstante a própria administração reconheça o crédito do autor, até o ajuizamento da ação, não havia quitado o débito." "5. Os argumentos apresentados pelo IFPE não se mostram razoáveis para justificar a falta de pagamento, tampouco deve-se exigir que o autor aguarde indefinidamente pelo pagamento, principalmente, cuidando-se de verbas de natureza alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. Nesse sentido, precedentes: PJE: 14277548984700189647, APELREEX/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/01/2015; PJE: 49836731572572594274, REO/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA SILVA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/01/2014." 5. Também não procede a alegação de omissão no julgado "em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação conferida pela lei nº 42.958/09" porque o acórdão ora embargado se posicionou acerca do tema nos seguintes termos: "6. No tocante aos critérios de juros e correção monetária, objeto do recurso interposto, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 07.07.4407), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo." 6. O acórdão embargado está em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 279.238, julgado em regime de repercussão geral, no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 7. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 8. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 9. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 64406445313845233610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)