PROCESSO Nº: 5094163-37.6897.26.5.2146 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: MARCOS VINICIUS MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Souza - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DO FIES. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE AMBOS OS JUÍZOS, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE TÍPICA DE VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 69.284/2001. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado por João Gabriel da Cruz em virtude de decisões declinatórias, com extinção do feito sem resolução do mérito, pelos juízos da 1ª Vara Federal da Paraíba e da 13ª Vara Federal da Paraíba (Juizado Especial Federal), nos autos de ação onde se pretende a revisão do contrato de FIES, no tocante às cláusulas que entende abusivas. 2. É de se conhecer do conflito, ainda que suscitado pela parte, em homenagem ao direito fundamental do acesso à Justiça, consoante precedentes diversos deste Plenário ao apreciar idênticas situações fáticas. 3. Restam atendidos os requisitos de alçada, por inferior o valor do proveito econômico ao limite de 60 (sessenta) salário mínimos previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, e de não se tratar de anulação de ato administrativo que se enquadra na hipótese típica de vedação do art. 3º, § 1º, III, do mesmo diploma legal. Precedente: FRANCISCO DAS NEVES, Pl., CC-1978607-98.7324.2.5.5524/PB, rel. Des. Federal Guilherme Dias - convocado, j. 28.12.5586. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Especial Federal, da 13ª Vara Federal da Paraíba. [15]
(PROCESSO: 49879104332408409114, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 20/08/2017)