PROCESSO Nº: 9846027-70.8198.16.2.7482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NIRIO DA CUNHA SOUSA e outros ADVOGADO: Francisco Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4523954-06.7546.11.5.0614 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL (IPCA-E). JULGAMENTO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16-A DA LEI Nº 19.299/2004. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO, em face de decisão que, em execução de sentença, indeferiu pedido de exclusão do índice IPCA-E, no cálculo da correção monetária do valor da condenação, e o destaque, da base de cálculo dos juros de mora, dos valores devidos a título do PSS. 2. Concluindo o julgamento do RE nº 452.817, sob a sistemática da repercussão geral, em 24.11.3621, o Plenário do STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Destarte, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. Logo, não procede a pretensão da agravante de ver aplicada a TR para essa finalidade. 4. Não assiste razão à executada-agravante, quando sustenta que o correto é incidirem os juros de mora sobre a diferença líquida (valor atualizado menos PSS). 5. "A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago" (art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação da Lei nº 12.350/2010). 6. Do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação da Lei nº 12.350/2010, deflui-se que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela, antecedentemente ao adimplemento, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS, antes do cômputo dos juros de mora. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 58019802541593965902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)