PROCESSO Nº: 2605569-70.1976.13.2.2598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALESSANDRA FONSECA MORAES ADVOGADOS: Augusto Silveira e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Lopes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR OFENSA À COISA JULGADA REJEITADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. DESOCUPAÇÃO/INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL E CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO COMBATIDA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, determinou à parte ré/agravante, ocupante/possuidor(a) de imóvel situado no Povoado Praia do Saco/Praia de Boa viagem, Estância/SE, que (a) se abstivesse de realizar qualquer ato relacionado com construção, melhoria, manutenção ou ampliação de sua construção; (b) se abstivesse de utilizar o citado bem a qualquer título, concedendo-lhe o prazo de 30 dias corridos para, querendo, retirar os seus móveis e demais pertences, findo o qual será a referida edificação interditada pelos órgãos de proteção ambiental e pela União; e (c) promovesse a imediata remoção, no imóvel citado, dos obstáculos, tais como cercas, muros, tapumes, tendas, barracas e quaisquer outros que inviabilizem ou dificultem o acesso dos cidadãos às áreas de praia, em todas as direções. O juiz de primeiro grau determinou, ainda, como forma de conferir efetividade à decisão, o corte do fornecimento da energia elétrica do imóvel em questão, "no prazo de até 30 dias corridos, independentemente do cumprimento dos outros prazos". 2. Observa-se que o magistrado de origem, em cognição não exauriente, analisou as questões de fato e de direito pertinentes à demanda - a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) - fundamentando, ponto a ponto, as razões de seu provimento liminar. Destaque-se, por oportuno, que a própria parte recorrente expressamente reconheceu, nas razões do agravo, que o juiz federal a quo tratou acerca de sua situação específica, ainda que em apenas "3 parágrafos". Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão combatida por ausência de fundamentação, suscitada pela parte agravante, até porque fora plenamente atendido o disposto no art. 93, IX, da CF/1988, c/c os arts. 11 e 489, II, § 1º, do CPC/2015. 3. Por sua vez, verifica-se que foi promovido o fatiamento do pedido do Ministério Público Federal, por meio de desmembramento em processos dependentes à Ação Civil Pública nº 0945330-69.5496.26.3.7646, de modo a viabilizar seu próprio julgamento, até porque a referida ação teria o potencial de envolver mais de 200 (duzentas) pessoas, interessadas na resolução da demanda, por ocuparem imóveis na região objeto do litígio. Na verdade, tal procedimento não descumpre determinação anterior desta Corte, quanto à necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários, mas sim a efetiva. Portanto, não se há de falar em nulidade do decisum agravado por ofensa à coisa julgada. Com efeito, a tramitação em apenso, por dependência, in casu, permitirá que se atenda ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), visto que o prosseguimento da referida ação em autos únicos, por questões operacionais (surgimento de enorme variedade de situações simultâneas e, no mais das vezes, inconciliáveis, tais como: revelia, contestação, citação por edital, pedidos de carga de autos, de produção de provas, de reconsideração, interposição de recursos etc), implicará, na prática, obstáculo à própria solução da lide. Rejeita-se, por conseguinte, a segunda prefacial, suscitada pela parte agravante. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 5. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 6. Analisando-se a inicial da ACP originária, verifica-se que o Ministério Público Federal apoia sua pretensão em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-10392/5376-1951), que atestariam a ilegalidade do imóvel em questão, porquanto integrante de loteamento inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 48.814/1993. 7. Outrossim, esta Corte Regional, quando do julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 99205613082517601540 e 84323017061418859268, vinculados à Ação Civil Pública nº 8827968-12.7943.31.3.1682, da qual a ação a que o presente recurso se encontra vinculado é dependente, já anteviu a ocorrência de ocupação irregular da área objeto da presente demanda (Povoado Praia do Saco/Praia de Boa Viagem), o que, mais uma vez, ratifica o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público Federal. 8. É inegável que a inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e o consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo detêm caráter eminentemente poluidor, a gerar degradação ambiental, além de riscos à saúde, o que, por si só, já teria o condão de consubstanciar o periculum in mora. 9. O princípio da precaução (art. 225, § 1º, IV e V, da CF/1988) autoriza que se vislumbre situação a excepcionar o contraditório, para que se faça cessar imediatamente atividade geradora de poluição, bem assim usurpadora de bem da coletividade. Dessa forma, evitam-se danos ambientais de maiores proporções, irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente quando se demonstra a concentração de mais de 200 ocupações/construções na área em questão. 10. Todavia, a ordem liminar de "interdição" do imóvel da parte recorrente, com o corte do fornecimento de energia elétrica, embora, numa análise mais apressada possa ser vista como adequada aos fins a que se propôs, se mostra visivelmente desproporcional, porquanto a defesa do meio ambiente, com a preservação do lençol freático, poderia ser atingida com a adoção de medida menos gravosa que a desocupação compulsória. 11. De outro lado, sob a perspectiva patrimonial, ainda que a desocupação equivalha a uma tutela de remoção de ilícito, requer-se elevada prudência no seu deferimento, porquanto a ocupação em tela poderia estar se dando de boa-fé, inclusive com título de propriedade ou regularização do bem perante a SPU, não havendo prejuízo considerável em se aguardar o trâmite do processo de conhecimento. 12. Ressalte-se, ainda, que existem situações em que a delimitação da linha de praia não é tarefa tão simples, notadamente quando próprio autor da ACP faz prova de que houve considerável avanço do mar na área em litígio, o que já chegou a acarretar a destruição de inúmeras casas. 13. A propósito, constata-se que a inicial da ACP (e consequentemente a decisão agravada) não deu tanta atenção às condições do imóvel objeto da presente demanda, não se sabendo sua localização precisa, suas dimensões exatas, as características da construção, sua situação perante o registro de imóveis e perante a SPU etc. 14. A ausência desse detalhamento, inclusive, impede que também se verifique a legitimidade da ordem no que diz respeito à remoção dos obstáculos que dificultam o acesso à praia, isso porque não é tranquila a definição do que seria dificultar o "acesso à praia em todas as direções", não sendo absurdo considerar que a decisão acabou por determinar a demolição de tudo o que foi edificado no imóvel. 15. Na realidade, a referida medida deveria partir da análise da planta de situação do imóvel, que demonstrasse que, por sua situação peculiar, o mesmo impede o acesso a uma determinada área da praia ou impõe deslocamento considerável para se possa acessá-la, apontando, ademais, em concreto quais equipamentos/obras deveriam ser retirados/demolidas. 16. Assim, é porque a decisão combatida deve ser parcialmente reformada, para tão somente suspender as ordens de desocupação/interdição do imóvel da parte recorrente, com o corte do fornecimento de energia, e de remoção dos obstáculos que porventura impeçam ou dificultem o acesso à praia "em todas as direções", mantendo-se, por outro lado, a determinação para que a parte ré/agravante se abstenha de qualquer espécie de construção no imóvel em referência. 17. Por entender contida na medida de interdição, remanesce à parte recorrente a obrigação de fazer cessar o despejo de esgoto diretamente no solo, devendo a mesma, no prazo de 60 (sessenta) dias, demonstrar que adotou medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático, como a ligação à rede de esgotos, a construção de fossa ecológica ou outro sistema de tanque séptico capaz de tratar os efluentes líquidos antes de encaminhá-los à disposição final. Neste ponto, eventual projeto de saneamento/esgotamento sanitário, levado a cabo pelo Poder Público, mas ainda não efetivamente implantado, não afasta o dever do particular de cessar imediatamente o caráter poluidor de sua ocupação, mormente diante do princípio ambiental da precaução. 18. Por fim, restou atendido o disposto no § 3º, do art. 300, do CPC/2015, pois os efeitos da presente decisão são perfeitamente reversíveis, já que apenas foram sobrestadas as ordens de desocupação/interdição do imóvel da parte recorrente, com o corte do fornecimento de energia, e de remoção dos obstáculos que porventura impeçam ou dificultem o acesso à praia "em todas as direções", bem como determinada a cessação de despejo de esgoto diretamente no solo, mediante a adoção de medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático. 19. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 49611777699433928473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)