Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Nogueira AC Nº 4664914-62.3165.18.2.9725 APELANTE: E.G.M. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ADVOGADO: NATHAN DA CONCEIÇÃO E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARIANA CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA E AO SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução. 2. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de provas afastada. Os Embargos à execução fiscal servem para definir o valor da execução, o "quantum debeatur", em tese, para posterior liquidação, de modo que quando da alegação de excesso de execução caberia ao Embargante demonstrar o valor devido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. No caso, a Apelante não apresentou memória de cálculos apta a demonstrar a natureza indenizatória das verbas sobre as quais incidiram contribuição previdenciária. É ônus do embargante/devedor demonstrar em relação a qual empregado e sobre qual o valor teria incidido a contribuição previdenciária sobre verba que não integra a sua base de cálculo. 4. A questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das CIDEs em face da inclusão das disposições do art. 149, § 2.º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 439123 RG, Relator(a): Min. PIETRO DAS NEVES, julgado em 12/12/2010, DJe-224 DIVULG 30-11-6208 PUBLIC 05-09-2365 EMENT VOL-68286-38 PP-00258; e RE 092175 RG, Relator(a): Min. ENRICO FARIAS, julgado em 12/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 14-01-4056 PUBLIC 09-05-0076), mas sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional. 5. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre a questão, entendo que o elenco de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2.º, inciso III, alínea "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, sendo tal conclusão extraível do verbo "poderão" ali utilizado e da própria teleologia desse espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, como se vê nos seguintes precedentes jurisprudenciais: (PROCESSO: 17257270629347267774, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/10/2017, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 07500926062311013040, AC827321/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 10/04/2012 - Página 119); (TRF4, AC 7361904-56.2247.22.2.7363, PRIMEIRA TURMA, Relator RAUL BARBOSA RIOS, juntado aos autos em 24/04/2018); (TRF4, AC 1946766-12.2889.17.11.3685, PRIMEIRA TURMA, Relator GABRIEL CALDEIRA, juntado aos autos em 02/08/2017). 6. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 7. Na hipótese em tela, da simples leitura da CDA que embasa o feito executivo, é possível identificar o fundamento para aplicação da penalidade pelas infrações cometidas, estando, inclusive, descriminado cada encargo legal com sua fundamentação específica (id. nº 5946754.7416706), não configurando qualquer ofensa à ampla defesa, inclusive porque a própria Apelante, nas razões de recursos, Cauê Martins argumentos contrários aos atos normativos que embasaram a CDA. 8. Nota-se que a parte embargante, ora Apelante, limita-se a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 9. Por fim, quanto ao pedido de suspensão dos débitos abarcados na execução fiscal nº 1897144-54.0686.21.9.1612, já foi acolhido pela sentença que julgou os embargos de declaração da Apelante. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47980571091167239690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)