AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES NAS MARGENS DE RESERVATÓRIOS HÍDRICOS. OMISSÃO DO DNOCS QUANTO À ELABORAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, mediante a qual requer seja o réu condenado a apresentar plano de trabalho em relação aos reservatórios de água Quinquê, em Acopiara/CE e Trussu, em Iguatu/CE, que contemple medidas a serem adotadas de acordo com as irregularidades apontadas nos Relatórios dos Levantamentos das Situações de Ocupações e Construções Irregulares nos Entornos dos Açudes Públicos do DNOCS em relação à desocupação, demolição, mapeamento oficial e suspensão total ou parcial de qualquer atividade incompatível com a cessão de uso de bem público.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência dos pedidos, para determinar que o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, apresente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, plano de trabalho em relação aos reservatórios de água Quinquê, em Acopiara/CE e Trussu, em Iguatu/CE, nos termos da inicial.
III. O DNOCS apelou, ao argumento de que já teria iniciado o cumprimento das providências requeridas pelo MPF, havendo editado as Portarias 148 DG/CRH, 149 DG/CRH e 150 DG/CRH, para a designação de servidores das respectivas comissões, com a finalidade de elaborar um plano de trabalho para sanar as irregularidades indicadas. Aduziu, ainda, que não pode o Poder Judiciário interferir na escolha de critérios para a promoção de políticas públicas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
IV. O objeto da presente demanda consiste na imposição de obrigação de fazer consubstanciada na apresentação e execução de plano de trabalho pelo DNOCS, com o intuito de sanar as irregularidades verificadas nos Relatórios dos Levantamentos das Situações de Ocupações e Construções Irregulares nos Entornos dos Açudes Públicos do DNOCS.
V. O direito a um meio ambiente equilibrado está previsto na Constituição Federal, em seu art. 225. Assim, as Áreas de Preservação Permanente - APP são áreas protegidas, encontrando-se ou não cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
VI. Indiscutível, na questão, o dever do proprietário de proteger sua área de domínio de qualquer ação de degradação ambiental, respondendo por toda ação e omissão que ponha em risco a preservação do meio ambiente.
VII. Consoante verificado, houve omissão do DNOCS no tocante à devida fiscalização. Assim, também se vislumbra vício administrativo quando o Estado encontra-se obrigado a agir e não o faz. E no presente caso, a omissão prejudicou a fruição de um direito fundamental, porquanto atinente à manutenção de um meio ambiente equilibrado.
VIII. Ao afirmar que está tomando as medidas administrativas para a solução das irregularidades apuradas por ele próprio, reconhece o DNOCS a procedência jurídica dos pedidos autorais, já que não foram impugnadas as assertivas levantadas pelo órgão ministerial. Apenas justificou a autarquia a sua inércia apontando problemas burocráticos e insuficiência de recursos financeiros e humanos.
IX. Justificável a pretensão do MPF, para que o apelante elabore um plano de trabalho e proceda a seu efetivo cumprimento, tendo em vista a necessidade de sanar as irregularidades constatadas.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44132885766086873872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017, PUBLICAÇÃO: 09/09/2017)