Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Carvalho Nº: 5736818-19.1322.13.1.9867 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DAVI LUCCA DA CRUZ ADVOGADO: OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL IAN FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO UNIFICADO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA NO ESTADO DO CEARÁ. ATIVIDADE DE TREINAMENTO EXTRACURRICULAR. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA PELA MARIA JULIA DA CUNHA EXAMINADORA CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à parte impetrada a adoção das providências necessárias para atribuir ao impetrante pontuação correspondente à publicação em periódicos científicos médicos ou da área de saúde, prevista no edital do Processo Seletivo Unificado para Residência Médica no Estado do Ceará, em razão de artigo por ele apresentado. 2. O controle judicial dos atos administrativos não é feito discricionariamente, de forma a atender os critérios da conveniência e da oportunidade, mas considerando a sua legalidade ou o abuso de poder quando de sua configuração. 3. Em concurso público, o edital é a norma, pelo que a análise do Poder Judiciário quanto aos critérios de aprovação e classificação adotados se restringe aos aspectos da legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE 984.192/CE, firmou a tese, em repercussão geral, de que os critérios adotados por Vicente Alves examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 5. O recurso administrativo interposto pelo impetrante, solicitando a atribuição de pontuação quanto à publicação em periódico científico médico ou da área de saúde foi indeferido, por não ter apresentado cópia da capa da revista e do comprovante do ISSN. 6. No processo seletivo em exame, a atribuição de pontuação referente à publicação em periódicos científicos, de fato, condiciona-se à apresentação de cópia da capa da revista e/ou do livro, assim como o artigo ou capítulo, constando o título da publicação, o nome do participante, o comprovante que o periódico científico possui ISSN e a data da publicação, sendo o que se depreende do item 2.2 do Edital. 7. Diversamente do alegado pela Universidade apelante, encontra-se suficientemente evidenciada, nos autos, a observância das exigência editalícias quanto ao artigo "Correlation Between Nutritional Markers and Appetite Self - Assessments in Hemodialysis Patients", escrito pelo impetrante e comprovadamente enviado para análise da comissão do certame. 8. Como bem registrado pelo Juízo de origem, verifica-se "através dos documentos constantes na id. 7527716.2914619, que consistem em cópias das telas da REDMEDCEARA, mais especialmente em relação ao autor, que dentre eles consta o artigo apresentado pelo impetrante o qual recebeu o número 11_00559_94840.pdf. Este mesmo número é identificado no endereço eletrônico referente ao artigo e a capa da revista onde foi publicada. Ademais, consta no final do artigo o seu ISSN nº 5669-1646. 9. Configurado direito liquido e certo a ser reconhecido em favor do impetrante, a justificar a concessão da segurança, nos termos deferidos na sentença recorrida. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12678128794199410613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)