PROCESSO Nº: 6032036-43.9693.20.7.2425 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN RODRIGUES e outro ADVOGADO: Matheus Araújo Joana Alves APELADO: LORENZO COSTA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Caldeira Do Rego Barros EMENTA CIVIL. IMÓVEL PRONTO CUJA COMPRA FORA FINANCIADA PELA CEF. PRETENSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NÃO RESPONSABILIDADE DO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Mesmo a parcela da jurisprudência que admite a Caixa Econômica Federal como responsável por vícios de construção no imóvel (cuja compra fomentara) não aceita que tal condição viceje quando o banco haja se limitado ao só financiamento da operação (não tendo participado da fase de construção). No caso sub examinen, o bem objeto da controvérsia judicial foi negociado já pronto, de modo que o banco, à míngua de qualquer ação ou omissão que lhe pudesse ser atribuída, é parte ilegítima para suportar os pedidos indenizatórios formulados pelos autores (atinentes a supostos vícios de construção); 2) O acolhimento da ilegitimidade passiva da CEF e sua consequente exclusão da lide implicam, inexoravelmente, a incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa, posto que nela somente pudessem remanescer litigantes (alienante e seguradora) sobre aos quais não incidem as normas contidas na CF/88, Art. 109, I; 3) Manutenção da sentença terminativa, apelação improvida.
(PROCESSO: 53996371867984424784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)