Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Caldeira 9559415-72.5851.28.2.9676 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : SAMUEL JESUS e outros ADVOGADO : LUIGI CARDOSO ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento Saúde contra a parte do decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 4095833-51.6238.17.12.1121, determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 19 de julho de 2015. 1. Segundo a agravante, em relação aos atrasados, parcelas pretéritas à expedição do precatório, não se pode aceitar a aplicação de qualquer outro índice que não os índices da poupança, previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, os quais devem incidir desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. 2. Esclarece-se, inicialmente, que o pedido do agravo de instrumento foi limitado ao índice de correção monetária. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 325605/SE, em 17 de dezembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71769184081189545541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)