PROCESSO Nº: 4396175-96.7535.8.10.5787 - APELAÇÃO APELANTE: MIRIAM LEONARDO LIMA ADVOGADO: Davi Lucas Mendes APELADO: COMPANHIA PARAIBANA DE RAFIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. SÚMULA 84 STJ. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO/ INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DAU. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO RECONHECIMENTO DA FIRMA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por MIRIAM JOÃO PEDRO CORREIA, em face da FAZENDA NACIONAL e da COMPANHIA PARAIBANA DE RAFIA, indeferindo o pedido de exclusão do lote de terreno, lote 04 da quadra 50, encravado no Jardim Santo Antônio, na Rua Kennedey, Bairro Novo, Guarabira/PB do rol dos bens penhorados nos autos da ação de execução fiscal n.º 6376006-11.9352.20.11.0466, que tramita perante a 12ª Vara Federal. Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no §3º, do art. 98, do CPC/2015. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a parte que o próprio executado/apelado reconhece os fatos alegados nos embargos, informando por meio de petição em outro processo de Execução Fiscal entre as mesmas partes (nº 1705349-10.3682.802.3995), informando que os bens penhorados (entre eles o bem objeto da presente) são terrenos foreiros, cuja posse foi vendida há mais de vinte anos a compradores de boa-fé. 3. Acrescenta que a sentença reconheceu, a partir do exame dos autos, que a compra e venda, datada de 1996, ocorreu anteriormente à inscrição do credito em dívida ativa da União - formalizada em fevereiro de 2003, apesar de considerar, equivocadamente, que a promessa particular de compra e venda não, é por si só, documento hábil para transferir a propriedade do bem imóvel, fazendo-se necessário o posterior registro do título translativo do domínio. Por fim, alega existir entendimento jurisprudencial pátrio no sentido de que reconhecimento de fraude a execução depende do registro de penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não foi provado nos autos. 4. Nos termos do art. 674 do CPC/2015, é cabível o manejo dos embargos de terceiro nas hipóteses em que houver ameaça a direito de quem não for parte no processo de execução. Para tal fim, relaciona o § 2°, do dispositivo em comento, quais os sujeitos que o Código considera como terceiro alheio à lide. 5. Para a propositura das ações de embargos de terceiro, o contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado em cartório, pode ser utilizado como instrumento hábil a comprovar a posse do bem, nos termos da Súmula 84 do STJ. 6. Sobre o tema da fraude à execução em feitos executivos fiscais suscitada pela parte embargada, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº. 9.570.409/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/73 (vigente à época), consolidou o entendimento no sentido de que, antes do início da vigência da Lei Complementar Nº. 118/2005 (01/09/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude à execução. 7. No caso em análise, a embargante postula a desconstituição da penhora do terreno lote 04 da quadra 50, localizado na Rua John Kennedy, Bairro Novo, registrado no livro 2-A, sob o nº. de ordem R.3-25, ocorrida nos autos da Execução Fiscal nº 1870429-29.0431.27.3.3891. Para tanto, alega a embargante ser legítima possuidora do referido terreno, tendo em vista que celebrou contrato de promessa de compra e venda em 09/08/1996. 8. Não há que se falar em fraude à execução fiscal, visto que a realização do negócio jurídico se deu em 1996, ao passo que a execução fiscal apenas foi ajuizada em meados de 2011. 9. O instrumento particular de promessa de compra e venda, datado de 1996, é título hábil a demonstrar a efetiva posse do imóvel pelo embargante anteriormente à citação do executado/inscrição do débito em dívida ativa, sendo irrelevante perquirir a data do reconhecimento da firma para tais fins, como entendeu o juízo a quo. 10. Apelação provida, para determinar a exclusão da penhora sobre o lote de terreno, lote 04 da quadra 50, encravado no Jardim Santo Antônio, na Rua Kennedey, Bairro Novo, Guarabira/PB, efetiva nos autos da ação de execução fiscal n.º 5130580-50.8978.25.8.3800, que tramita perante a 12ª Vara Federal. [10].
(PROCESSO: 51763358760870609806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)