ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TERMO FINAL DO REAJUSTE. PRECLUSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DAVI LUIZ NOVAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO CPC/1973.
1. Apelações interpostas pela UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA e pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES contra sentença que, em embargos à execução de título executivo judicial, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autarquia, extinguindo o processo com resolução de mérito, determinando que a execução prossiga tomando com base o valor apresentado pela Contadoria do Foro, correspondente ao valor global de R$ 9.868.504,11 (cinco milhões, oitenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e onze centavos). Considerando a sucumbência recíproca, a sentença também determinou a compensação dos honorários advocatícios devidos às partes, com fundamento no art. 21 do CPC/1973.
2. Os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa.
3. A ADUFPB-JP é uma "Seção Sindical" da ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, entidade devidamente registrada, razão pela qual não se acolhe a alegação de ilegitimidade ativa para propositura da ação por falta de registro da entidade (local) junto ao Ministério do Trabalho. Em situação em tudo assemelhada à dos autos, esta egrégia Terceira Turma decidiu da mesma forma: Processo nº 04546802464714739538, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/01/2017.
4. A questão atinente ao termo final dos cálculos não se encontra preclusa, porquanto a decisão que fixara o limite foi revista pelo juízo da execução em decorrência de acórdão deste Tribunal que determinara a realização de novos cálculos.
5. Em relação à prescrição da pretensão de executar os atrasados, adota-se o entendimento segundo o qual o prazo somente se inicia quando concluída a execução da obrigação de fazer, considerando-se exatamente se tratar de continuação da mesma execução, sendo necessário se definir o percentual que deve ser implantado. (Processo 60162606864084115047, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2017).
6. A decisão de afastar a prescrição da pretensão executória não encontra obstáculo no entendimento do STJ lançado no julgamento do REsp 7941428/PE, na sistemática do recurso repetitivo (REsp 9187226/PE, Rel. Ministro OG ERICK MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/03/2017, DJe 22/07/2017. Na realidade, a execução foi iniciada dentro dos 5 anos, no momento em que se requereu a definição do percentual a ser implantado e a consequente apuração do valor do débito a ser pago pela UFPB.
7. Em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada, a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, caindo por terra a alegação de ofensa aos arts. 502, 503, 505, 507 e 508, todos do CPC/2015, ao art. art. 6º, caput, e parágrafo 3º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988. Ressalva do entendimeno do relator.
8. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 15266548447468570376, AC776351/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Ian Sales, Julgamento: 08/03/2017, Publicação: DJE 05/09/2017 - Página 83).
9. O STF, julgando o RE 216.781/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Pedro Miguel Cardoso. 09/06/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida.
10. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de aplicar a TR como índice de correção monetária do débito judicial em execução, inexistindo respaldo legal na pretensão de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF já publicado.
11. Apelação da Alana Campos, para assegurar a compensação do reajuste de 28,86% com reajustes posteriores. Apelação do Sindicato parcialmente provida para afastar a aplicação da TR como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 76716688096568234361, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018, PUBLICAÇÃO: 05/06/2018)