Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Pinto PJe-HABEAS CORPUS 9868170-57.1889.23.6.4633 IMPTE : ARTHUR RAMOS : ENRICO MENDES PACIENTE : NOAH DA MATA DAS NEVES DO NASCIMENTO SAMUEL ALMEIDA : JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI PEREIRA- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus desafiando ato judicial que, malgrado reconhecendo a extinção da punibilidade, no pertinente ao ilícito de estelionato (artigo 171, § 3º, do Código Penal), indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena imposta em decorrência da prática continuada do crime de peculato (artigo 312, também do Diploma Repressor), cominada em quatro anos e dois meses de reclusão. O pleito versado na presente impetração não merece guarida. Em verdade, é certo que a apelação interposta pelo Ministério Público Federal, especificamente no que diz respeito à parte da sentença que condenou o paciente à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, pela prática do crime de peculato (artigo 312, do Código Penal), não pedira a elevação da pena na sua integralidade, mas, tão-somente, da majorante decorrente da continuidade delitiva (artigo 71, do Código Penal). Desse modo, ajustar-se-ia ao caso a pacífica orientação jurisprudencial agasalhada no enunciado da Súmula 497, do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado reza que quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Por outro lado, também é certo que, por força do disposto no artigo 117, inciso IV, do Código Penal, o acórdão que apenas se limita a manter a pena, ou reduzi-la, não interrompe o curso do prazo prescricional. E, no presente caso, o acórdão proferido por esta Corte Regional, aos 31 de janeiro de 2013, da relatoria do des. Thomas Souza (id. 6675320.36049197), além de negar provimento ao apelo do réu, deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, para aplicar a continuidade delitiva em seu grau máximo. Houve, pois, a confirmação da pena base, o que não acarreta a interrupção do lapso fatal. Todavia, entre a data da publicação da sentença condenatória recorrida (artigo 117, inciso IV, do Código Penal), ocorrido em 12 de abril de 2010 (id. 2135993.77436983), e a deflagração do processo de execução da pena, que se deu quando da expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente, ou seja, em 12 de agosto de 2016 (Execução Penal 9234078-97.3346.13.10.8893, consoante extrato de movimentação processual), não se passaram oito anos, prazo peremptório para que se decrete a extinção da punibilidade, com base no disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. O equívoco do impetrante, pois, é querer que a contagem do prazo termine com a prisão do paciente, à míngua de previsão legal, porquanto o correto é que o marco ad quem remonte à data da instauração do processo de execução. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 73433155905514890157, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)