PROCESSO Nº: 2224978-09.3268.29.3.8711 – APELAÇÃO APELANTE: ISAAC RAMOS CECÍLIA NOVAES ADVOGADO: RODRIGO DA PAZ APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: BENJAMIN DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL GONÇALVES: TERCEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO DL 70/66. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÕES. REGULARIDADE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de dívida oriunda de contrato de mútuo firmado para aquisição de imóvel. 2. Não se observa a existência de irregularidades no procedimento extrajudicial adotado, tendo sido atendidos pelo agente fiduciário todos os pressupostos necessários à sua legalidade. 3. Na exegese do Decreto-lei nº. 70/66, é princípio subjacente à jurisprudência desta Corte que a notificação pessoal de um dos cônjuges “co-mutuários/devedores” faz presumir que o outro tomou conhecimento dos atos executórios. (AGRAVO 46266141187695248963, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, e-DJF1 DATA:21/05/2011 PAGINA:58.). 4. A Caixa Econômica Federal tentou promover a notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, conforme certidão lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis, datada em 04 de novembro de 2014, na qual informa ter comparecido no endereço do imóvel em três momentos, não sendo possível localizar o mutuário. Em seguida, foi publicado edital por 03 (três) dias em jornal de grande circulação, contudo, não houve o pagamento da dívida, com consequente consolidação da propriedade pela credora fiduciária, em regular e lícito procedimento. 5. Ausência de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CAIXA. 6. Recurso de apelação não provido. PROCESSO Nº: 0173987-08.3805.6.2.9658 – APELAÇÃO APELANTE: THALES FERNANDES ESTHER SOUZA ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: CALEBE DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KEVIN DA CONCEIÇÃO: TERCEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO DL 70/66. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÕES. REGULARIDADE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de dívida oriunda de contrato de mútuo firmado para aquisição de imóvel. 2. Não se observa a existência de irregularidades no procedimento extrajudicial adotado, tendo sido atendidos pelo agente fiduciário todos os pressupostos necessários à sua legalidade. 3. Na exegese do Decreto-lei nº. 70/66, é princípio subjacente à jurisprudência desta Corte que a notificação pessoal de um dos cônjuges “co-mutuários/devedores” faz presumir que o outro tomou conhecimento dos atos executórios. (AGRAVO 53110571279382078597, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, e-DJF1 DATA:06/09/2011 PAGINA:58.). 4. A Caixa Econômica Federal tentou promover a notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, conforme certidão lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis, datada em 22 de abril de 2014, na qual informa ter comparecido no endereço do imóvel em três momentos, não sendo possível localizar o mutuário. Em seguida, foi publicado edital por 03 (três) dias em jornal de grande circulação, contudo, não houve o pagamento da dívida, com consequente consolidação da propriedade pela credora fiduciária, em regular e lícito procedimento. 5. Ausência de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CAIXA. 6. Recurso de apelação não provido. PROCESSO Nº: 1703631-31.1052.5.1.8175 – APELAÇÃO APELANTE: VITOR BARBOSA EVELYN COSTELA ADVOGADO: YURI FREITAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: DAVI LUCCA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO SANTOS: TERCEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO DL 70/66. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÕES. REGULARIDADE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de dívida oriunda de contrato de mútuo firmado para aquisição de imóvel. 2. Não se observa a existência de irregularidades no procedimento extrajudicial adotado, tendo sido atendidos pelo agente fiduciário todos os pressupostos necessários à sua legalidade. 3. Na exegese do Decreto-lei nº. 70/66, é princípio subjacente à jurisprudência desta Corte que a notificação pessoal de um dos cônjuges “co-mutuários/devedores” faz presumir que o outro tomou conhecimento dos atos executórios. (AGRAVO 74441310871474540632, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, e-DJF1 DATA:31/12/2011 PAGINA:58.). 4. A Caixa Econômica Federal tentou promover a notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, conforme certidão lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis, datada em 04 de maio de 2014, na qual informa ter comparecido no endereço do imóvel em três momentos, não sendo possível localizar o mutuário. Em seguida, foi publicado edital por 03 (três) dias em jornal de grande circulação, contudo, não houve o pagamento da dívida, com consequente consolidação da propriedade pela credora fiduciária, em regular e lícito procedimento. 5. Ausência de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CAIXA. 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 79844723392241643656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)