PROCESSO Nº: 9019426-81.0940.5.10.4537 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: SUPERMERCADO SAO FRANCISCO LTDA. ADVOGADO: Augusto Monteiro e outro. JUIÍZA: Elise Avesque Frota. Relator: DES. FED. NICOLAS ARAGÃO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 179332. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 380.751. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 76586723589969965707, Des. Fed. Leandro Ribeiro, Primeira Turma, DJE: 17/08/2017). 4. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93905163185434107693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)