EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROC. Nº: 8007280-39.5032.12.6.3374- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: THEO PEREIRA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: VICENTE LIMA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO NOVAES ADVOGADO: BENJAMIN RODRIGUES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO CPC/73. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão quanto ao disposto no art. 7º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista que o magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 2. A atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. (CARLOS EDUARDO REZENDE - AG: 88506304101894518642 SE, Relator: Desembargador Federal Davi da Cruz, Data de Julgamento: 21/12/2017, 1º Turma). 3. "O regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda" (REsp 2929301/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/01/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 4. A fixação/revisão dos honorários advocatícios, deve observar o Código de Processo Civil/73, por se tratar de ação ajuizada em 09/06/2015. 5. Embargos de Declaração parcialmente providos para suprir apenas a omissão concernente aos honorários advocatícios, os quais passam a ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73.
(PROCESSO: 97942795713665784283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)