PROCESSO Nº: 8030158-68.7200.26.11.9430 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: VITOR DA ROCHA ADVOGADO: Noah Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Vitor Gabriel Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. APELO IMPROVIDO. 1. Pretensão de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas durante a atividade, relativa a professor aposentado da UFCG. 2. Hipótese em que restou demonstrado que a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio adquiridos pelo autor foi desnecessária ao cumprimento dos requisitos para a concessão de sua aposentadoria, já que ele já possuía tempo suficiente para obter tal benefício previdenciário sem precisar da contagem em dobro das referidas 2 licenças de 90 dias não gozadas, as quais são referentes aos períodos de 1985 a 1990 e 1990 a 1995, conforme extratos do SIAF acostados aos autos 3. O Colendo STF, em reafirmação de sua jurisprudência, em Plenário Virtual nos autos do ARE 014.050-RG, Rel. Min. Juan Dias, DJe de 18/6/2013, decidiu que as licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. No mesmo sentido: REsp 9604406/PE, Rel. Ministro OG MARCOS VINICIUS DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2017, DJe 28/04/2017. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94606878101805192505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)