EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 155, § 4º, II E IV, 171, § 3º (NA FORMA TENTADA) E 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL A UMA PENA DE 9 ANOS, 9 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E CONVERSÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA EM DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. WRIT DENEGADO. 1. Hipótese em que mantida, na sentença condenatória, a prisão preventiva do paciente, ao fundamento de que não apresentada situação capaz de alterar o cenário processual anterior, ensejador da medida cautelar, restando ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, mediante o risco de que, solto, o paciente possa comprometer a garantia da ordem pública. 2. Paciente que foi preso em flagrante na posse de grande quantidade de cartões bancários, pertencentes a diversas vítimas, e de aparelho destinado a captação de dados (chupa cabra), o qual torna possível a prática reiterada de delitos. 3. A prática de novo delito pelo agente, enquanto em liberdade provisória por se encontrar afiançado, não configura apenas hipótese de quebramento da fiança, mas fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, sob o pálio da garantia da ordem pública. Hipótese em que afastada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto demonstrou o paciente serem elas insuficientes. 4. O paciente, a despeito de residir no Estado do Ceará, foi preso em Goiás e, depois, em Pernambuco, donde se conclui que passava períodos de tempo longe de seu filho menor de doze anos de idade e que este não depende exclusivamente do pai. Hipótese em que o paciente não demonstrou ser o único responsável pelo filho menor de doze anos de idade, de sorte que não faz jus à conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar. 5. Nicolas Azevedo. [mcbp]
(PROCESSO: 67416622515864045343, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)