PROCESSO Nº: 7076644-88.7313.14.5.5496 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: CASEM MAZLOUM ADVOGADO: CASEM MAZLOUM IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO ÓRGÃO: 3ª TURMA HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. OPERAÇÃO FOR ALL. TRANCAMENTO. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. ANDRÉ CAMPOS. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus objetivando o trancamento de investigação criminal instaurada pela Polícia Federal (Operação For All), a partir de requisição do Ministério Público Federal, na qual se apura a prática de supostos crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e de organização criminosa por pessoas ligadas ao grupo A3 Entretenimentos (Inquérito Policial nº. 4418722-13.1512.5.11.1861). 2. Eventual constrangimento ilegal, a autorizar a concessão de habeas corpus para extinguir a instrução pré-processual só pode ser suscitada após o indiciamento dos investigados, quando não houver justa causa para tanto, ou seja, prova da materialidade do crime e indícios de autoria. 3. O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de Habeas Corpus, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Sendo a paciente sócia da banda Aviões do Forró, à época em que foram apontados os indícios de omissão de receitas e rendimentos e lavagem de dinheiro, o aprofundamento da apuração dos indícios e a delimitação da sua participação, a fim de subsidiar eventual denúncia a cargo do Ministério Público, ou até mesmo o pedido de arquivamento, justifica o prosseguimento das investigações e não seu encerramento como agora se pleiteia. 5. Precedentes do STF: STF - HC 01.318-5 - Rel. Min. Fernando da Mata - DJe 27.04.4870 - p. 91. 6. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 3988979-48.8056.14.4.2301 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: CASEM MAZLOUM ADVOGADO: CASEM MAZLOUM IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA ÓRGÃO: 3ª TURMA HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. OPERAÇÃO FOR ALL. TRANCAMENTO. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. JOÃO VITOR MARTINS. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus objetivando o trancamento de investigação criminal instaurada pela Polícia Federal (Operação For All), a partir de requisição do Ministério Público Federal, na qual se apura a prática de supostos crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e de organização criminosa por pessoas ligadas ao grupo A3 Entretenimentos (Inquérito Policial nº. 1042391-04.7373.30.1.7117). 2. Eventual constrangimento ilegal, a autorizar a concessão de habeas corpus para extinguir a instrução pré-processual só pode ser suscitada após o indiciamento dos investigados, quando não houver justa causa para tanto, ou seja, prova da materialidade do crime e indícios de autoria. 3. O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de Habeas Corpus, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Sendo a paciente sócia da banda Aviões do Forró, à época em que foram apontados os indícios de omissão de receitas e rendimentos e lavagem de dinheiro, o aprofundamento da apuração dos indícios e a delimitação da sua participação, a fim de subsidiar eventual denúncia a cargo do Ministério Público, ou até mesmo o pedido de arquivamento, justifica o prosseguimento das investigações e não seu encerramento como agora se pleiteia. 5. Precedentes do STF: STF - HC 28.904-8 - Rel. Min. Danilo Campos - DJe 13.01.6189 - p. 91. 6. Ordem de habeas corpus denegada PROCESSO Nº: 3373889-57.8419.7.4.5803 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: CASEM MAZLOUM ADVOGADO: CASEM MAZLOUM IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. OPERAÇÃO FOR ALL. TRANCAMENTO. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. GUSTAVO HENRIQUE ROCHA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus objetivando o trancamento de investigação criminal instaurada pela Polícia Federal (Operação For All), a partir de requisição do Ministério Público Federal, na qual se apura a prática de supostos crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e de organização criminosa por pessoas ligadas ao grupo A3 Entretenimentos (Inquérito Policial nº. 1324263-39.8182.12.1.0384). 2. Eventual constrangimento ilegal, a autorizar a concessão de habeas corpus para extinguir a instrução pré-processual só pode ser suscitada após o indiciamento dos investigados, quando não houver justa causa para tanto, ou seja, prova da materialidade do crime e indícios de autoria. 3. O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de Habeas Corpus, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Sendo a paciente sócia da banda Aviões do Forró, à época em que foram apontados os indícios de omissão de receitas e rendimentos e lavagem de dinheiro, o aprofundamento da apuração dos indícios e a delimitação da sua participação, a fim de subsidiar eventual denúncia a cargo do Ministério Público, ou até mesmo o pedido de arquivamento, justifica o prosseguimento das investigações e não seu encerramento como agora se pleiteia. 5. Precedentes do STF: STF - HC 40.524-1 - Rel. Min. Breno Oliveira - DJe 15.12.6651 - p. 91. 6. Ordem de habeas corpus denegada
(PROCESSO: 03210369416586117268, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)