PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A apelante argumenta que a presente execução fiscal não deveria ter sido extinta, pois não houve o pagamento integral do débito exequendo.
2. Em suas razões recursais, alega a prevalência do interesse público e da indisponibilidade do dinheiro público, devendo ocorrer a modificação da sentença com a continuidade da execução para satisfação do débito pela parte executada.
3. Comprovação nos autos de que o valor do débito foi integralmente quitado.
4. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99011876276787435001, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017, PUBLICAÇÃO: 21/12/2017)