PROCESSO Nº: 4913406-41.0152.3.11.9375 - APELAÇÃO APELANTE: ODON MESSIAS CORREIA ADVOGADO: Cleidiane Santana Da Silva APELADO: ASSOCIAÇÃO DO TERRITÓRIO REMANESCENTE DE QUILOMBO PONTAL DOS CRIOULOS e outro ADVOGADO: Thiago José De Carvalho Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Silveira EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMANESCENTES QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE PONTAL DOS CRIOULOS (LAGO DOS CAMPINHOS). MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO/SE. EXCLUSÃO DE MEMBRO DA COMUNIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COMUNIDADE, REPRESENTADA POR SUA ASSOCIAÇÃO, PARA DELIBERAR SOBRE A EXCLUSÃO DE MEMBRO. QUESTÃO "INTERNA CORPORIS". RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação proposta em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Associação do Território Remanescente de Quilombola Pontal dos Crioulos para anular processo administrativo que determinou a exclusão do autor da lista de beneficiários quilombolas, com perda do direito de uso das terras coletivas pertencentes à Comunidade Quilombola Pontal dos Crioulos, também chamada de "Lagoa dos Campinhos", localizada no Município de Amparo do São Francisco/SE. 2. Caso em que o autor encontrava-se cadastrado como remanescente de Quilombo da Comunidade "Lagoa dos Campinhos", mas veio a ser excluído da comunidade em decorrência de comportamento desagregador. A ação visa anular o processo administrativo por desrespeito ao devido processo legal administrativo e pela ausência de provas dos fatos imputados, os quais, segundo o autor, consubstanciam espécie de retaliação por denúncias de irregularidades que apresentou perante os órgãos fiscalizatórios. 3. O exame dos autos do processo administrativo evidencia que foi observada a devida regularidade formal, tendo o autor sido notificado das imputações e exercido o direito de defesa sendo inclusive auxiliado por advogada constituída, não se verificando qualquer vício capaz de inquinar de nulidade o procedimento, nem prejuízo ao devido processo legal administrativo. 4. A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombolas é atestada mediante autodefinição da própria comunidade, nos termos do Art. 2º, § 1º, do Decreto nº 4.887/2003, representada por sua associação legalmente constituída, que tem legitimidade para deliberar sobre a exclusão de membro em face de comportamentos incompatíveis com os propósitos da associação de preservar a história e a cultura da comunidade. 5. Hipótese em que não ficou caracterizada a suposta retaliação, dado que as irregularidades denunciadas são insubsistentes, e se afigura legítimo o ato de exclusão do autor por: (i) não participar das atividades coletivas da comunidade - desestrutura o trabalho da organização; (ii) não respeitar as decisões coletivas da comunidade - utiliza as terras em desacordo com a decisão da comunidade; (iii) cortar cercas que delimitam as propriedades do território quilombola; (iv) criar animais pertencentes a pessoas não quilombolas; (v) ameaçar com violência - explicitas e tácitas - membros da coordenação da associação; (vi) acionar a Polícia e a Justiça com denúncias infundadas a respeito dos membros da Associação; (vii) associar-se a fazendeiros para ameaçar a comunidade. 6. A exclusão de membro em face de comportamento desagregador é questão "interna corporis" da comunidade quilombola que não implica desconhecer sua trajetória histórica negra, relacionada com a resistência à opressão histórica, apenas suprime o direito de uso das terras coletivas e a convivência com a comunidade em decorrência de postura antissocial intolerável. 7. Recurso improvido.
(PROCESSO: 58830157078151542698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)