EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INDEVIDA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que proclamou a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extinguiu o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art.771, parágrafo único, todos do CPC, após petição da exequente requerendo a extinção, nos termos do art.26, da Lei 6.830/90, em razão do cancelamento da inscrição do débito na esfera administrativa por prescrição, e, por consequência, condenou-a ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
2. Objetiva a apelante, em suas razões de recurso, a reforma da sentença na parte em que fixou a condenação da verba honorária, sob o fundamento de que o art.26, da Lei 6.830/90, exclui os ônus sucumbenciais no caso de cancelamento da CDA antes da decisão de primeira instância.
3. A teor do disposto no artigo 26, da Lei n° 6.830/80, a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, antes da decisão de primeira instância, não deve acarretar qualquer ônus para as partes.
4. Entretanto, a Doutrina e a Jurisprudência têm pacificado o entendimento de que este tipo de extinção não acarretaria ônus, somente se a defesa não houvesse sido apresentada.
5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.964.672/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade.
6. In casu, tem-se que não houve apresentação de defesa pelo executado nem antes, nem após o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, informado pela Fazenda Nacional em 28/10/2017 (petição às fls.161/163), não devendo, por esse motivo, ser condenada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência.
7. Hipótese em que não se aplica o enunciado n.º 153 da Súmula do col. Superior Tribunal de Justiça: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência".
8. Apelação provida para afastar a condenação em honorários advocatícios fixados em primeiro grau.
(PROCESSO: 120952719102331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017, PUBLICAÇÃO: 03/07/2017)