PROCESSO Nº: 6168512-87.1863.10.9.2471 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE AZEVEDO e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Moreira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 14,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de ação cível proposta por DANILO MONTEIRO, RAUL DA MOTA, LUCAS GABRIEL ARAÚJO, RODRIGO GOMES e JOAQUIM DA CONCEIÇÃO FILHO contra a UNIÃO, objetivando a incorporação do percentual de 14,23% aos seus vencimentos e o pagamento das diferenças pretéritas, retroativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente o pedido inicial. Entendeu o órgão sentenciante que "não merece prosperar o pleito autoral, uma vez que a Lei nº 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos. Ela teve, sim, por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público, o que é permitido pelo artigo 39, §5º, da Constituição Federal. Na verdade, a revisão geral foi patrocinada pela Lei 10.697/2003, tendo ali sido respeitada a igualdade para todos os servidores civis, na medida em que, em seu artigo 1º, assegurou aos servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, o reajuste de suas remunerações no percentual de 1%, com eficácia a partir de 1º/1/2003, o que se amolda aos ditames do artigo 37, X, da Lei Fundamental.". 3. Em suas razões recursais, os requerentes solicitam a reforma da sentença vergastada, aduzindo que, "inobstante tenha sido denominado de Vantagem Pecuniária Individual - VPI, a verdade é que o acréscimo de R$ 59,87, instituído pela Lei nº 10.698/2003, tem natureza jurídica de revisão geral de remuneração, devendo, por conseguinte, obedecer às delimitações impostas pelo já citado artigo 37, inciso X, da Carta Maior, o que foi pleiteado pelos apelantes/autores na peça exordial". 4. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 5. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, para os servidores públicos federais, e não, uma revisão geral. 6. A revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.697/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais. 7. Na verdade, a revisão geral foi patrocinada pela Lei nº 10.697/2003, tendo ali sido respeitada a igualdade para todos os servidores civis, na medida em que, em seu art. 1º, assegurou aos servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, o reajuste de suas remunerações no percentual de 1%, com eficácia a partir de 1º/1/2003, o que se amolda aos ditames do art. 37, X, da Lei Fundamental. 8. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 14,23%, pleiteado pelos autores. Súmula nº 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37. 9. O C. STJ, em alguns julgados, reconheceu o direito ao reajuste de 13,23%, incidente sobre a remuneração dos servidores públicos federais. A Primeira e a Segunda Turmas daquele tribunal tinham firmado entendimento no sentido de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possuía natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis nºs 10.697/2003 e 91.481/2003. 10. No entanto, houve revisão da orientação anterior, diante da jurisprudência firmada pelo STF, após o julgamento da Reclamação nº 13.234 (Rel. Min.Gilmar Mendes), considerando indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos Federais, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF (RESP 837752682661, FERNANDO PIRES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 22/11/2018). 11. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 88102718505101366371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)