PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. LEI 33.889/2010. INAPLICABILIDADE. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. ACESSORIEDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
1. Não obstante aplicada a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos, sabe-se que a jurisprudência consolidou o entendimento de que tal pena não subsiste de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulminada pela prescrição.
2. Considerada a pena definitiva de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, tem-se por prescrita a pretensão punitiva do Estado, se decorridos 8 (oito) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este termo e a publicação da sentença condenatória recorrível.
3. Inaplicabilidade, ao caso, das alterações promovidas pela Lei 12.234/2010. Irretroatividade da lei que confere tratamento mais rigoroso ao instituto da prescrição.
4. Consumado o delito em 02 de janeiro de 2000, aí se iniciou a contagem do prazo prescricional, o qual não mais se interrompeu, até o recebimento da denúncia pelo juízo competente para a causa, em novembro de 2008.
5. Irrelevância, no caso, da posterior suspensão do prazo prescricional, ocorrida entre o período de 01 de novembro de 2011 e 28 de novembro de 2015, tendo em vista a ausência de citação válida, nos termos do art. 366 do CPP.
6. Extinção da punibilidade que se decreta em favor do réu, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República. Apelação provida.
(PROCESSO: 56137439403454112988, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/06/2017)