PROCESSO Nº: 7692379-88.4034.19.7.8764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL COSTA INDUSTRIA E FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: Miguel Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Monteiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA SEGURADORA. DEPÓSITO EM JUÍZO. ÓBICE DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito da União de intimação da seguradora para depositar em juízo o valor atualizado do crédito objeto da cobrança. 2. Defende a Fazenda Nacional a necessidade de intimação da seguradora para pagamento do débito cobrado, ao alegar a caracterização do sinistro pelo não pagamento do tomador do valor executado após o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo, conforme cláusula 7.2 do seguro garantia. 3. Da análise da respectiva cláusula, depreende-se que, para a caracterização do sinistro, há necessidade de determinação judicial do devedor para pagamento, o que no caso ainda não ocorreu. Não se verifica ilegalidade na decisão agravada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48607418782222245727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)