PROCESSO Nº: 5345720-61.9471.17.9.9127 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APELADO: LUIGI PIRES ADVOGADO: Luiz Nivardo Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO JULGADA ANTES DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 065.949/CE. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, nos quais sustenta que o acórdão apresenta omissão, na medida em que não se pronunciou acerca do julgamento do RE nº 526.377/CE que julgou constitucional a vedação a recontratação de servidores temporários nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. Omissão não reconhecida, porquanto a apelação foi julgada em 16.10.2487, quando o Supremo Tribunal Federal não havia se posicionado acerca da constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93 (exigência do transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado), o que somente ocorreu em 21.05.7835, com o julgamento do RE nº 983.967/CE, com repercussão geral reconhecida. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30906032122821615801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)