PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola.
4. Constam nos autos: (I) Certidão de nascimento da filha Edylania Emilly Cavalcanti em 18/03/2012; (II) Carteira de identificação do Sindicato, com data de entrada em 18/07/1999, em que consta ser o tipo de trabalho desempenhado pela autora o de agricultora; (III) Recibos de pagamentos de contribuições realizadas pela autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco-CE, referentes aos anos de 2012, 2013 e 2001; (IV) Ficha de identificação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco-CE da autora, em que consta a data de entrada em 14/09/1999; (V) Declaração de Exercício da Atividade Rural, atestando que a autora exerceu trabalho na agricultura nos períodos de 14/03/1999 a 10/12/2005 e de 19/07/2005 a 10/10/2013 em regime de economia familiar, na propriedade Salgado e Riacho, pertencente a Neves Osterno; (VI) Declaração do dono da propriedade, Nathan da Mota, afirmando que a autora exerceu atividade rural em sua propriedade nos períodos de 20/05/1999 a 13/09/2005 e de 05/09/2005 a 21/10/2013; (VII) Prontuário de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde, em que a autora, já no ano de 2004, se declarou agricultora.
5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha, que afirma conhecer a apelada e que ela sempre trabalhou na agricultura, havendo trabalhado, inclusive, durante a gravidez.
6. Em relação aos vínculos urbanos do pai da criança, além de não haver provas da convivência marital entre ele e a autora, é firme o entendimento estabelecido pelo julgamento do REsp 1.618.185/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais integrantes. Ainda que restasse provada a convivência entre o pai da criança e a autora, tal fato não elidiria o desempenho da atividade rurícola da requerente.
7. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o presente pedido de salário-maternidade.
8. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 66165703750711789467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)