PROCESSO Nº: 7499249-05.4808.28.3.6909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MORAES ADVOGADO: CAUÃ DIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL - PE JUÍZA: RAQUEL DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, alega-se omissão no acórdão recorrido por não haver se manifestado quanto à ausência de pronunciamento sobre os arts. 4º, 854 e 239, do atual CPC. 3. O acórdão atacado reconheceu, com base nos precedentes jurisprudenciais desta egrégia Corte, que o uso prévio e cautelar do sistema BANCENJUD não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. 4. Conforme destacado no julgado ora atacado, não restou evidenciado que a Fazenda Nacional tenha diligenciado para requerer o arresto prévio dos bens do devedor, mas tão somente requereu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador com respaldo no art. 135 do CTN, diante da existência de indícios da dissolução irregular da sociedade. 5. A decisão embargada consignou que não restou comprovado que o devedor esteja se desfazendo do seu patrimônio para deixar de arcar com eventual responsabilidade tributária. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. AGTR Nº 1652143-35.7635.10.6.2591 /JMCDA
(PROCESSO: 31703008056216575768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)