PROCESSO Nº: 8078047-50.0722.5.6.9675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KATARINA DE GABRIEL COSTA e outros ADVOGADO: Arthur Novaes e outro CURADOR AD HOC: RODRIGO RAMOS ADVOGADO: Thiago da Cruz e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Juan Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 3906784-79.9819.10.3.6032 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública não embargadas, quando o débito a ser pago é de pequeno valor, bem como nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 35659398173101084269, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)