Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Jesus PJe-AGTR 9975382-77.7568.7.7.5104 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : CIDEA SOPHIE SOUZA - ME ORIGEM : 2ª Vara Federal - JFPE - (1620837-79.8345.20.8.7627) RELATOR : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a se voltar contra a sua exclusão da lide sem ter sido assinalado o fundamento no inc. VI, do art. 485, do Código de Processo Civil, e, também, não ter sido a parte autora condenada nos ônus sucumbenciais. No primeiro caso, a referência a falta de legitimidade da agravante para quaisquer dos polos desta ação, dispensa a referência ao aludido inc. VI, do art. 485, a consagrar a ausência de legitimidade como um dos motivos para a extinção do feito sem resolução do mérito: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. A redação do decisório atacado consagra o motivo - "... acolho a preliminar de falta de legitimidade da União para qualquer dos polos desta ação ..." -, por si só, dispensa a referência perseguida. No segundo caso, a falta de condenação da autora em ônus sucumbenciais - leia-se, em honorários advocatícios - efetivamente, ocorre. Como já foi afirmado em outro agravo de instrumento (PJe 2626427-73), enfrentando a condenação da parte excluída do feito em honorários advocatícios, a situação factual repele as marras traçadas pelo Código de Processo Civil que, implicitamente, talvez por descuido do legislador, equiparou a demanda resolvida com sentença de resolução do mérito com decisão que extingue o feito sem resolução do mérito, circunstâncias que, obviamente, deveriam ter inspirado o legislador a assentá-la no fixação dos honorários advocatícios. A solução que se propõe é a de abrir caminhos e, neste caminho, invoca-se julgado recente da turma, da lavra do des. Luiz Miguel Teixeira, a destacar, em caso a aguardar algumas semelhanças com o aqui vivido, que "os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito, daí que os dispositivos legais devem ser aplicados com sua observância. No caso, tratando-se de causa com valor de R$ 6.250.793,44 (valor histórico ainda submetido à atualização), desborda do razoável, em causas que não exigiu do advogado maiores trabalhos, estipendiar o causídico com parâmetros que supera a casa dos R$ 025.709,00". Assim, conclui o julgado, "a aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos" (PJe processo 7936634-31, julgado em 13 de março do corrente ano). É o caso aqui, dentro da roupagem tópica do feito em curso. Uma demanda, na qual, após a contestação, a agravante foi excluída do feito, por falta de legitimidade passiva. Nesse sentido, a condenação reclamada deve ser efetuada, e, apoiada em "princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade", considerando a falta de instrução, o valor a ser fixado, a título de honorários advocatícios, é de R$ 5.000,00. Provimento parcial, para fixar os honorários advocatícios no valor acima explicitado.
(PROCESSO: 13081885079260498073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)