Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Vieira PJE-EDEC NA APELAÇÃO 3623851-83.3786.21.11.0616 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA : DAVI LUCCA TEIXEIRA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS EMBTE: THOMAS ALMEIDA RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS VIANA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a sustentar a) que o entendimento desta Turma diverge do que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.333.488-PB; b) requerer a adoção do entendimento Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 651.273 quanto à aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A matéria alevantada pela embargante foi objeto de exame, como se observa do excerto do aresto: Já quanto aos valores que lhes foram pagos indevidamente, a apelada não está obrigada a devolvê-los, foram recebidos de boa-fé, por erro da Administração não causado pela autora, e para o qual a mesma não concorreu. No que concerne às verbas que já foram descontadas dà autora não devem lhe ser devolvidas, pois não se pode obrigar a Administração a pagar novamente quantia notoriamente indevida, de maneira que a sentença deve ser reformada para desobrigar o a apelante de devolver os valores já descontados à requerente. Os embargos de declaração tem como pressuposto, para seu acolhimento, da configuração de um dos requisitos próprios para que possam ser examinados, quais sejam, presença, na sentença ou no acórdão, de obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do Código de Processo Civil). Cauã Vieira tais pontos, como no presente caso, onde a matéria pertinente à solução da querela foi examinada devidamente, não é cabível que o magistrado disserte sobre todos os dispositivos legais em que baseou a sua decisão. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo da embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso. O julgado até pode ter enveredado por um caminho equivocado, mas o recurso cabível para corrigi-lo não é através dos embargos de declaração. Já no que no tange aos argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os consideram suficientes para a fundamentação. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 61094654981703526304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)