PROCESSO Nº: 6433459-89.1096.8.8.6130 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSANGELA MARQUES CARDOSO ADVOGADO: Gustavo Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Souza EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA PRIVADA, SEM FINALIDADE LUCRATIVA. AUSÊNCIA DE FONTE DE RENDA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A questão posta a deslinde tergiversa sobre recebimento de seguro desemprego, tema de índole fundamental e de cunho manifestamente alimentar, por sócia de empresa privada, sem finalidade lucrativa. 2. Segundo o art. 3º da Lei n. 7.998/90, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove, dentre outros requisitos, não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. Hipótese em que a impetrante limitou-se a apresentar Declarações de IRPF referentes a períodos diversos dos que manteve vínculo trabalhista com o Instituto Agropolos do Ceará. 4. Não comprovação de que o Instituto de Capacitação do Ceará (ICAP-CE) não aufira renda e nem tampouco que possa remunerar os sócios de outra forma, tal como através de reserva de capital, de forma que não há como se conceder a segurança, porque o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do direito, incumbe à parte autora, não tendo ela se desincumbido a contento. 5. Apelação e remessa oficial providas, denegando-se a segurança requerida neste writ.
(PROCESSO: 75080076282204348139, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)