PROCESSO Nº: 2704780-46.3488.11.2.8008 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC TEIXEIRA ADVOGADO: Thales Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Peixoto EMENTA : CIVIL E ADMINISTRATIVO . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL INEPTO. NÃO INDICAÇÃO DE QUAIS OS ENCARGOS QUE SE PRETENDE REVISÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo, visando a busca e apreensão do bem, objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia e a procedência da ação para consolidar a propriedade em favor da autora, Caixa Econômica Federal, tendo em vista o inadimplemento do devedor. 2. Apela o demandado, requerendo, inicialmente, a concessão de gratuidade de justiça. No mérito, insurge-se ante o entendimento judicial de que houve formulação de pedido genérico, aduzindo a cobrança de encargos abusivos no contrato. 3. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 2.782.707, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 4. Quanto ao pleito reconvencional, ressalte-se que o autor formulou, em sede de contestação, pedido genérico de revisão das cláusulas contratuais, limitando-se a pleitear "revisão/nulidade da(s) cláusula(s) contratual(is) que preveja(m) disposição(ões) iníqua(s), onerando excessivamente o(a) contratante". 5. Não é possível ao julgador reconhecer eventuais vícios em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, nos termos da Súmula 381. Assim, no pleito reconvencional, não houve a indicação de quais os encargos que se pretende revisão ou quais as cláusulas contratuais que se encontram eivadas de abusividade. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59210516083223933728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)