Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Ramos Nº: 9743590-55.8364.13.11.3435- AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEDRAQUE DE ARRUDA LEITE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL RODRIGO PORTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MEDICAMENTO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno, manejado em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento, face à superveniência de sentença nos autos do processo originário. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que a superveniência do pedido não torna prejudicado o recurso interposto contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, mormente quando deferido pedido de efeito suspensivo ao recurso no tocante à multa e ao prazo para cumprimento da determinação judicial. 3. A questão cinge-se em averiguar se ocorreu, ou não, a perda de objeto do agravo de instrumento interposto pela União Federal, em razão da superveniência de sentença nos autos do processo originário (6560431-21.5148.23.3.4670). 4. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal (PROCESSO: 49196211730036360078, AG152060/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 05/09/2015 - Página 92; PROCESSO: 03778379160283173044, APELREEX29005/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2014 - Página 189). 5. No caso concreto, todavia, em que pese existir decisão liminar que deferiu, em parte, o pedido de efeito suspensivo formulado, apenas para reduzir a multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais), e majorar para 15 (quinze) dias o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação imposta, a irresignação do agravante não merece prosperar. Isto porque, a teor do que consta na decisão agravada, "(...) foi proferida sentença julgando procedente o pedido do autor, ora agravado, e reduzindo o valor da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, além de majorar o prazo para cumprimento da obrigação para 20 (vinte) dias". Dessa forma, conclui-se que, na hipótese, não há divergência de entendimento entre a 1ª e 2ª instâncias, de modo que a própria sentença abrangeu o conteúdo da decisão que deferiu, em parte, o efeito suspensivo, inclusive concedendo prazo ainda maior para o cumprimento. 6. Não merece reparos a decisão agravada, mantendo-se o posicionamento no sentido de que o recurso interposto perdeu o objeto, face à superveniência da sentença. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 52585276760018476219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)