PROCESSO Nº: 6800848-50.0448.19.1.7503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Yago Aragão AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Peixoto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO HONORÁRIA EM PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. O PROCESSO EXECUTIVO E OS SEUS EMBARGOS CONSTITUEM AÇÕES AUTÔNOMAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO PARA CONSTAR A APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º DO CPC/15, NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Recurso interposto ante julgamento que deu parcial provimento ao pleito da parte autora, acerca da possibilidade de inclusão de honorários advocatícios na fase de execução do julgado. 2. Assiste razão ao Sindicato embargante, ao argumento que fora julgado o recurso com base em premissa equivocada. 3. O acórdão embargado deu parcial provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que sendo a parte sucumbente a Fazenda Pública, deve-se aplicar o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do NCPC, quando deveria ser aplicado o art. 20, §4º do CPC/73. 4. Os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devem seguir a regra estabelecida no art. 20, § 4º, obedecendo-se ao princípio da equidade e não ao que preceitua o art. 85 do CPC/2015. 5. A regra estabelecida no art. 20, § 4º, do CPC preconiza que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a fazenda pública, e nas execuções, caberá ao vencido o pagamento de todas as custas e despesas do processo, incluídas as que a parte vencedora antecipou, bem como os honorários do advogado. E serão esses honorários fixados de maneira equitativa, com fulcro nas mesmas balizas mencionadas anteriormente. 6. Hipótese em que não se cogita a aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois, possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 7. Tendo em vista que constatado o erro material no acórdão proferido, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento com base em premissa equivocada, dou parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pelo Sindicato, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado.
(PROCESSO: 67521691190354798692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)