PROCESSO Nº: 0641308-08.2137.31.10.8372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: VANILSON N. DE MENEZES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2008991-18.8676.24.5.5180 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, em razão de não comprovação de tentativa de realização prévia de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, bem como pela inexistência de adesão desta Corte ao Termo de Cooperação Técnica nº20/2014 do CNJ. 3. Ainda que tenha havido adesão desta Corte ao Termo de Cooperação do CNJ, deve-se ater à inexistência de tentativa ou negativa do cadastro de inadimplentes para inscrição do nome do devedor. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 35386981641392175088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)