Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Peixoto na APELAÇÃO 5073596-29.8173.10.1.8835 EMBARGANTE : MARAVILHA MOTOS LTDA ADV : Raíssa Milena Barbosa : Arnaldo Rodrigues da Silva Caroline Campos : Joaquim Monteiro do Rego EMBARGADA : FAZENDA NACIONAL CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL MURILO MONTEIRO CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão em acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a cobrança da Contribuição Social Geral, instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110/2001. 1. O acórdão embargado está fundamentado na técnica da motivação per relationem, no tocante à finalidade, adotando precedente desta Corte Regional (item 2), considerando que a destinação da contribuição em questão não está limitada ao que defende a recorrente, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 2. A decisão recorrida leva em consideração que a destinação das novas contribuições é a incorporação ao FGTS (havendo apenas posteriormente a transferência para as contas do Fundo), bem como os propósitos deste Fundo, que dizem respeito não apenas à relação de continuidade de emprego, mas outros, tais como aquisição da casa própria, tendo em vista que a contribuição do art. 1º, da Lei Complementar 110/01, tem duração por tempo indeterminado, enquanto houver necessidade. 3. A admissão de repercussão geral (RE 805.688-SC), com mérito pendente de julgamento e sem determinação do Supremo Tribunal Federal de suspensão dos demais recursos relativos ao tema, não influi, neste momento processual, no julgamento em apreço, inexistindo qualquer omissão quanto ao ponto. 4. O acórdão já se manifestou quanto ao art. 149, da Constituição, não cabendo tratar de dispositivos, constitucionais ou não, relativos a imposto, quando os autos tratam de outra espécie tributária (contribuição social). 5. Também não prospera o pedido de manifestação expressa sobre dispositivos que tratam da possibilidade de compensação dos créditos administrados pela Receita Federal (arts. 1º e 2º do Decreto 2.138/97, e, art. 74 da Lei 9.430/96), com a finalidade de reforçar o entendimento da embargante em sentido oposto ao adotado pela decisão de embargada ou para tratar de compensação de créditos que não foram reconhecidos. 6. Inexistência de omissão. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 53309122744378055954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)