PROCESSO Nº: 7181816-16.7095.20.7.8381 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: GUILHERME CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PEDRO MIGUEL FERNANDES. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A sentença condenou a UFPE a conceder à autora a pensão em face da morte de sua companheira, ex-servidora da Universidade, e ao pagamento dos atrasados desde a data do óbito desta, em dezembro de 2015, além do pagamento da verba honorária de 10% do valor da condenação dos valores vencidos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Manutenção do deferimento da justiça gratuita. 3. O fato de não constar anotação de dependente nos registros funcionais da falecida ex-servidora não impossibilita a concessão da pensão por morte à autora, se a Amanda da Luz entre elas for comprovada por outros meios. No caso dos autos, a estabilidade do relacionamento foi suficientemente demonstrada pelos documentos acostados, corroborados pelas informações das testemunhas acerca da natureza da relação. 4. Na escritura pública consta a declaração de que a autora e a servidora convivem há mais de sete anos, como se casadas fossem, em regime de fidelidade mútua. Embora tenha sido lavrada apenas quatro meses antes do óbito, isso não é suficiente para comprovar simulação ou fraude na Elisa da Cunha ou que esta tenha sido formalizada com o intuito único de obter a pensão. 5. Além disso, há três cartões escritos entre 2007 e 2014 e uma longa correspondência de 2007, da servidora para a autora, nos quais resta patente a natureza da relação entre elas. 6. Também foram acostadas contas de telefonia para ambas, com vencimentos em dez/15 e jan/16, no mesmo endereço, que é igual ao do cartão do SUS da servidora. Consta ainda nos autos uma declaração médica atestando que a autora esteve presente em todas as consultas da servidora e durante o seu internamento. 7. Comprovada a Isis da Paz de mais de dois anos e o recolhimento de pelo menos dezoito contribuições previdenciárias mensais antes do óbito da instituidora (ela foi admitida na UFPE em 1990), restam cumpridos os requisitos para a concessão da pensão por morte (que será vitalícia, pois a autora tinha mais de 44 anos à época do óbito da servidora), nos termos da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. 8. Honorários mantidos, porque já fixados no mínimo legal. 9. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 10401624413478778080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)