PROCESSO Nº: 2483725-22.7380.27.6.2203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: PEDRO MIGUEL MOREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 5133192-62.0548.23.11.8955 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (MAL DE ALZHEIMER). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI n.º 7.713/88. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou, em parte, exceção de pré-executividade, por entender controversa a matéria relativa à isenção do imposto de renda. 2. Consoante o enunciado da Súmula 393 do STJ "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" . 3. In casu, a execução fiscal visa a cobrança da CDA 51 1 16 551127-63, referente ao imposto de renda pessoa física cujo período de apuração refere-se ao ano de 2013/2014. Destarte, alega o excipiente ser nulo o lançamento fiscal ao argumento de se enquadrar na situação prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, prevista para isenção de imposto de renda pessoa física, portador de moléstia grave (mal de Alzheimer). Entretanto, os documentos acostados ao feito pelo executado foram todos emitidos em 2017 (sentença de interdição e atestados particulares). 4. Com efeito, tais questões dependem de dilação probatória, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, de modo que a via da exceção de pré-executividade não se mostra adequada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 69679377866807716814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)