PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO NA JURISDIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS PREJUDICADOS.
1. Os presentes autos foram encaminhados a este Tribunal Regional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Os Embargos de Terceiro tramitavam na Justiça Estadual, no meio virtual, associados à Execução Fiscal nº 5665.8371757-2, na Comarca de Nossa Senhora do Socorro (SE). O magistrado estadual exercia, no caso, jurisdição federal delegada.
2. Entretanto, interposta apelação em face da sentença proferida nos embargos de terceiro, os autos subiram, por equívoco, para o Tribunal de Justiça de Sergipe. Foi exarada decisão da lavra do digno Desembargador Relator daquela Corte, determinando a remessa dos autos a este Tribunal Regional.
3. Para viabilizar a remessa dos autos para esta Corte e sua posterior distribuição, as peças eletrônicas foram impressas.
4. Neste Tribunal, a Primeira Turma proferiu julgamento das apelações interpostas por THIAGO MOREIRA e ENZO GABRIEL ARAÚJO THIAGO TEIXEIRA, negando-lhes provimento. Os apelantes opuseram os presentes embargos de declaração, ainda pendentes de apreciação.
5. Verifica-se que fora anteriormente distribuída a este relator a AC 198773/SE (22/04/2017), vinculada ao mesmo processo de origem (1376523-56.1020.24.10.0082) e aos autos associados, ao Embargos nº 4027.1682809-7 e a Execução Fiscal 7021.7003672-5. As apelações interpostas no referido feito e nestes autos impugnam a sentença prolatada nos autos dos Embargos de Terceiro nº 07005876563-5.
6. Na verdade, é de se concluir que, ao remeter os autos para este Regional, o Tribunal de Justiça de Sergipe imprimiu, em duplicidade, as peças do processo de origem, ensejando, pois, o equívoco na distribuição (distribuições subsequentes).
7. A apelação anteriormente distribuída foi julgada em 06/05/2017. Os embargos de declaração opostos pelo particular foram julgados em 29/05/2017.
8. Os presentes autos foram distribuídos em 19/10/2017. Portanto, tratando-se de cópia do feito anteriormente encaminhado para este Tribunal e já julgado (AC 420643), deve ser anulado o acórdão proferido nestes autos, distribuído - diga-se, por equívoco - em data posterior.
9. Anulação do acórdão. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 1593322201984473500349, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017, PUBLICAÇÃO: 12/06/2017)