PROCESSO Nº: 5029363-70.2594.26.1.0107 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECORD PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Laryssa Ana Luiza Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Costa EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSE ANTERIOR A 1941. PROVA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. JOÃO FELIPE PORTO CARTORÁRIA. FORÇA PROBANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Conforme ensaiado no relatório, objetiva a autora/apelada a declaração judicial sobre duas situações envolvendo o terreno onde foi construído o Condomínio Morada da Garça para fins de superveniente aferição, no âmbito administrativo, de preferência do aforamento gratuito, nos termos do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46 e art. 5º do Decreto-Lei nº 3.438/41, através de análise da cadeia sucessória referente ao imóvel em discussão. 2. Inexistência de controvérsia sobre fato de que a implantação do condomínio Morada da Garça ocorrera em área distinta do terreno de matrícula nº 4.388, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió. 3. Hipótese em que a insurgência da União compreende apenas o exercício da posse da antecessora ANA JULIA FOGAÇA em período anterior a 1941, sob o fundamento de que não há prova nos autos nesse sentido. 4. Dentre os documentos que comprovam a referida posse, releva registrar sentença proferida, em 03/10/1948, pelo juiz de direito da 4ª Vara da Capital, nos autos do inventário da Sra. Francisco das Neves, onde consta expressamente que o de cujus já era detentora da posse "há mais de trinta anos sem contestação de quem quer que fosse", conforme se depreende da Sofia Moraes fornecida pelo 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió (id. 4015136.2218480). 5. Não se pode olvidar que a União não atacou a higidez dos documentos públicos acima declinados, resignando-se apenas a exigir outras provas para respaldar as alegações da autora. 6. Nesse quadrante, levando-se em conta a data longínqua dos fatos em análise (anterior a 1941), o que, por certo, inviabilizou, por assim dizer, o adequado armazenamento de documentos referentes a este período, mercê do seu desgaste natural provocado pela passagem do tempo, desponta razoável conferir força probante à Anthony Ribeiro cartorária, bem com ao teor da sentença proferida pelo juízo de direito datado de 1948, tendo em vista a presunção de veracidade de que gozam tais documentos, notadamente à luz do caso concreto em que a União não apresentou qualquer prova em sentido contrário. 7. Forçoso convir, como sói intuitivo, que o provimento sentencial sobredito reveste-se do timbre da irrecorribilidade, de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada, à exceção das hipóteses autorizadoras de ajuizamento de ação rescisória, obsta rediscutir os efeitos tornados imutáveis da decisão final de mérito, projetando-se, ainda, para fora da relação processual discutida no âmbito interno do processo, a fim de resguardar a auctoritas rei judicatae, que encontra fundamento normativo no seio da Lei Maior (art. 5º, inciso XXXVI), secundada pelo art. 508 do CPC/2015. 8. Destarte, como bem disse o juízo a quo, "se em 1948 a Sra. Kevin Castro já possuía a posse do imóvel há mais de trinta anos, não se sustenta a alegação da UNIÃO de que a cadeia dominial só começaria a contar de 1948, que foi a data do inventário de bens deixados pelo falecimento da Sra. Gabriel Ribeiro", não havendo, pois, de se cogitar na reforma da referida sentença. 9. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 24326433215475541310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)