PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. VICENTE ALMEIDA. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI 9.278/96. INCONTESTE A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVADA A ALEGADA EMANUELLA RIBEIRO ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes do segurado que falecer (art. 201, inc. V).
2. Regula o benefício no plano infraconstitucional a Lei 8.213/91, a qual prescreve, no inc. I do art. 16, que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, o (a) companheiro (a) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, bem como estabelece que a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida.
3. Demonstrada a condição de segurado do instituidor do benefício, tendo em vista que era beneficiário de aposentadoria rural por idade.
4. A promovente apresentou razoável início de prova material da alegada existência de Alexia Lima com o falecido segurado, à época do óbito, consubstanciado na certidão do casamento eclesiástico, realizado em 13/07/1960; na Certidão de Nascimento de um dos filhos do casal, ocorrido em 13/07/1985; nas suas carteiras de filiação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Camocim, ambas com data de entradas em 22/09/2000, nas quais constam como dependentes um do outro; e, ainda, no contrato de prestação de serviços funerários, com data de cadastro em 09/04/2005, em nome do de cujus, no qual a postulante figura como dependente.
5. Tais indícios de prova material, corroborados pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a existência de Maria Luiza Nascimento entre a demandante e o extinto segurado, à data do óbito, fazendo jus a promovente à pensão por morte do falecido companheiro.
6. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 54216069731618434732, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017, PUBLICAÇÃO: 14/09/2017)