PROCESSO Nº: 7162045-35.9276.15.11.8057 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE LUIZ FELIPE CUNHA ADVOGADO: Erick Azevedo De Sabrina da Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo a sentença sido confirmada, por outros fundamentos, quanto ao descabimento, no caso, da condenação em verba honorária, consoante se depreende do aresto abaixo transcrito: "EMENTA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. montante arrecadado a título da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16 (LEI DE REPATRIAÇÃO). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753/2016. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. falta de interesse processual. honorários advocatícios. descabimento. 1. O Município de FELIPE GOMES/RN ajuizou contra a UNIÃO, objetivando o repasse do valor da multa prevista no art. 8º da Lei nº. 13.254/16, sob a alegação de que ela possuiria natureza de tributo, devendo integrar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 2. O MM Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), considerando que, em razão do advento da Medida Provisória nº 753, de 06 de fevereiro de 2016, restou atendido o pedido do Município autor, impondo-se a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual, deixando de condenar a parte recorrida em honorários advocatícios, porque a UNIÃO não apresentou contestação, razão por que desconsiderou a citação realizada. 3. O Município apelante alega que, como o adimplemento voluntário da obrigação ocorreu depois do aperfeiçoamento da relação processual triangular, não há que se falar em falta de interesse processual da parte autora, mas em reconhecimento da procedência do pedido pela demandada, devendo a Fazenda Nacional ser condenada em honorários advocatícios. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (AGRESP526848253653, LUCCA DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, 04/06/2010). Nesse contexto, em função do princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de perda de objeto superveniente da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Referida orientação jurisprudencial está em consonância com o novo Código de Processo Civil: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (art. 85, § 10). 5. Contudo, no caso concreto, a edição da Medida Provisória nº 753, publicada em 07/06/2016, que permitiu a inclusão do montante arrecadado, a título de multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/16 (Lei de Repatriação), na base de cálculo do FPM (matéria que antes havia sido objeto de veto presidencial), não ensejou o reconhecimento do direito pleiteado pelo Ente Municipal, porque se tratou apenas de uma medida de cunho político e econômico adotada pela União, para a adequação ao conceito de repartições de receitas no federalismo cooperativo brasileiro, com vistas a manter o equilíbrio fiscal dos Estados e Municípios, sem a incursão no tema acerca da natureza jurídica da multa incidente sobre os valores repatriados, não havendo de se cogitar que a União tenha dado causa a ajuizamento da ação, porque, à época da propositura da demanda, não havia qualquer previsão legal que autorizasse a União a atender o pleito dos Municípios, não se podendo dela exigir outra conduta não prevista em lei. Portanto, não há que se falar em condenação da União em honorários advocatícios. 6. Esta Turma, a propósito, registra precedente no sentido de que "a alteração legislativa veiculada pela MP nº 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial. A UNIÃO não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM. O Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente. Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir". (PJe 4973924-17.4019.286.5292, Des. Fed. Alexandre da Paz, 1ª T. Julg. 24/08/2017) 7. Apelação improvida." 3. Cabe o registro de que a Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, defendeu, com tenacidade, o descabimento, no caso concreto, da condenação em verba honorária sucumbencial a qualquer das partes, fundada na tese acolhida no acórdão embargado de inexistência de vencedores ou vencidos na presente demanda, alegando, inclusive, a exorbitância do valor dos honorários a ser pago, caso a União fosse condenada. Agora, nestes embargos declaratórios, tenta sustentar, a todo custo, a necessidade de fixação dos honorários, sob argumentos exatamente contrários a tese antes afirmada. É dizer: pretende a embargante se beneficiar, agora, de sua própria torpeza, para fazer valer sua pretensão recursal, o que não é admitido pelo direito. A propósito, confiram-se os argumentos da embargante lançados nas contrarrazões: "...vale frisar, o valor dos honorários arbitrados em favor dos representantes do apelante poderia chegar ao absurdo patamar de R$ 37 mil. (...) o que houve foi a entrada em vigor de NOVA LEGISLAÇÃO que passou a contemplar o direi to da parte adversa, situação que gerou a perda de objeto do processo, mas sem vencidos e sem vencedores. A satisfação da pretensão do autor decorreu da edição de nova norma jurídica, POR RAZÃO EMINENTEMENTE POLÍTICA (E NÃO JURÍDICA) , fato esse superveniente ao ajuizamento da ação e imprevisível para as partes. Assim, iniludivelmente, não se pode atribuir a qualquer das partes eventual culpa pela propositura da ação, pois, de fato, no momento do ajuizamento, a controvérsia jurídica acerca do pagamento da multa existia, E NÃO CHEGOU A SER SOLUCIONADA PELO JUÍZO, já que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. E, em alinhamento à esteira de raciocínio aqui exposta, há julgados do Superior Tribunal de Justiça demonstrando expressamente que quando não há vencedores e nem vencidos em uma determinada demanda não deve haver condenação em honorários advocatícios: RECURSO ESPECIAL - PRIVATIZAÇÃO - LEI 8.031/90 - INDENIZAÇÃO DO ART. 246 DA LEI 6.404/76 - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER DO CONTROLADOR (ART. 117 DA LEI 6.404/76) - ILEGITIMIDADE ATIVA -NÃO-OCORRÊNCIA - FATO NOVO - POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA PELO CONTROLADOR - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO IN CASU - ALIENAÇÃO DE ATIVOS DE SUBSIDIÁRIA - DETERMINAÇÃO DA LEI 8.031/90 - PAGAMENTO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - FACULDADE DO COMPRADOR DETENTOR DO TÍTULO (ART. 16 DA LEI 8.031/90) - DANOS HIPOTÉTICOS E DE SUPOSTA CONFIGURAÇÃO FUTURA - OCORRÊNCIA, IN CASU - CONFISSÃO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURADA - PRÊMIO DO ART. 246 DA LEI 6406/76 - NÃO-CABIMENTO - AÇÃO JULGADA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. [] II - A presente ação proposta pelo acionista minoritário, ora recorrido, tem por objeto condenar a recorrente controladora a indenizar a empresa controlada por supostos prejuízos que lhe teria causado como acionista controlador, quando da privatização de seus ativos. III - Quando o acionista minoritário ingressa com esse tipo de ação, sua justificativa é a de que está protegendo a companhia da qual é acionista, de ato praticado pelo controlador e que entende ser danoso àquela empresa e, se for vitorioso em sua tese, a indenização deve ser paga pelo acionista controlador à companhia supostamente prejudicada. Então, mesmo que a companhia supostamente prejudicada não figure no polo ativo da ação, tornar-se-á credora da indenização, se ela for deferida. IV - Com a noticiada incorporação (fato novo), a alegada credora (empresa controlada) e a suposta devedora (empresa ou acionista controlador) confundem-se numa mesma pessoa jurídica. Eventuais créditos da empresa controlada, assim como eventuais obrigações, passara ma ser créditos ou obrigações da própria controladora. V - Portanto, as qual idades de credor e devedor se confundem, e, embora ainda não haja título judicial transitado em julgado conferindo o direi to ou definindo a obrigação, não há possibilidade jurídica para o prosseguimento da demanda, diante da inexorável confusão. VI - Opera-se, então, no presente caso, o que o Código Civil , nos artigos 381 e seguintes, denomina de confusão e, embora se pudesse aplicar o disposto no art. 267, inciso X, do Código Processo Civil e julgar -se extinto o feito, sem a resolução do mérito, dada importância e relevância da matéria aqui t ratada, é de todo recomendável e oportuno que se adentre no exame do mérito do recurso especial. [...] XII - Dadas as circunstâncias dos autos, não há condenação, vencido ou vencedor. Assim, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos e responderão por metade das custas e despesas processuais dos autos, não sendo devido o pagamento do prêmio previsto no § 2º do art. 246 da Lei 6.404/76, liberando-se o levantamento da caução, pela ora recorrida. PEDRO CORREIA - A ação julgada extinta, com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil)." 4. Recurso manifestamente infundado e incompatível com os princípios da boa-fé processual e da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, mormente porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. 5. Ressalte-se, em caso de reiteração de novos declaratórios infundados, a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Embargos de declaração.
(PROCESSO: 15303286666754031381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)