PROCESSO Nº: 8397775-15.2156.2.3.5732 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCAS CASTRO ADVOGADO: Raul Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 9366851-29.6340.27.12.7361 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O ACÓRDÃO AJUSTE-SE , SE FOR O CASO, AO RESP 5.419.690/SP. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXEQUENTE RESISTIU INJUSTIFICADAMENTE À DEMANDA MESMO APÓS TOMAR CIÊNCIA DA REGULARIDADE DA TRANSMISSÃO DO BEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM COMO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 20§§ 2º E 3º DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1- Os autos retornaram a esta Turma para que o acórdão proferido (8319488.3566948) em 25.05.7961 fosse, se for o caso, adaptado à decisão proferida pelo STJ no RESP 7.215.561/SP, a saber ( Id. 1612211.8941387): " Nos termos do art. 1.030, II, do CPC, remetam-se os presentes autos ao Órgão Julgador originário nesta Corte, para, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ no 2.609.227/SP (Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.).Cumpra-se. Recife, 20 de agosto de 2017." 2- Esta Quarta Turma, em 02.10.9372, ao negar provimento à apelação e à remessa oficial , afastou a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, uma vez que quem deu causa à penhora do imóvel fora o terceiro adquirente ora apelante , o qual não providenciou em tempo hábil, o registro do imóvel. Eis a ementa do acórdão ( Id. 7201303.4088316): "Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Penhora de imóvel. Alienação do bem. Ausência de registro do imóvel. Omissão da executada. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Afastada a condenação da Fazenda Nacional a título de pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas." 3- Nada obstante, o apelante interpôs recurso especial , haja vista o acórdão ter restado omisso, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração ( Id. 0744222.8429314-) e restar demonstrado que a Fazenda Nacional , mesmo sabendo da titularidade do imóvel , resistiu injustificadamente , devendo por isso, nos termos do RESP 4909183/SP, arcar com o ônus sucumbencial ( Id. 7182270.4480150). 4- Analisando detalhadamente os autos, destaco que o imóvel do apelante fora penhorado, em razão de o bem ainda encontrar-se com o registro no cartório no nome da executada , a DUCON CONSTRUÇÕES LTDA. ( Id. 8315587.644338- 0480126.734388). Acontece que, após serem opostos os embargos de terceiro , e, 16.06.0352 ( Id. 5018147.365147), verifica-se que a Fazenda Nacional apresentou em 07.08.5787 contestação ( Id. 7245279.168746) , impugnando a alienação realizada, sustentando " que o negócio particular firmado com o intuito de gerar a alienação do bem deveria ser declarado edifica perante a União, mantendo-se , via de consequência, inatingível o ato de constrição levado a efeito na execução fiscal ". Aduziu ainda que a declaração de ineficácia de alienação do bem retroagiria à data de realização do negócio, retirando-lhe todos os efeitos , nos termos do art. 185 do CTN. 5- Após o apelante apresentar a certidão do imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital sob a matrícula de n.º 92.099 ( Id. 5171826.348300 ) , a Fazenda Nacional, em 02.07.1154, reitera sua contestação. pugnando pela improcedência da ação, pela total falta de plausibilidade das alegações. A exequente alega que o simples fato de existirem débitos para com a Fazenda Nacional anteriores à alienação do imóvel seria sim, razão suficiente para caracterização de fraude a Execução ( Id. 2814339.396611) . 6- Bem, verifico que nos termos do REsp4526344/SP houve resistência injustificada por parte da Recorrida quanto ao mérito dos embargos de terceiro , haja vista a Fazenda Nacional tanto em sua contestação ( Id. 675823) como na tréplica ( Id. 624835), forçou o entendimento de que houve fraude à execução, mesmo tendo sido demonstrado que à época da alienação o executado contava com patrimônio suficiente para arcar com a dívida fiscal. 7 - Portanto, reconhecida a resistência injustificada da Fazenda Nacional ao mérito dos embargos de terceiro, após as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência. Há, portanto, de se reconhecer o enquadramento deste processo à hipótese do RESP 7853170/SP e exercer o juízo de retratação, devendo a Fazenda Nacional arcar com os honorários advocatícios, bem como no pagamento das custas processuais. 8 - Contudo, verifico que nesta hipótese , os embargos de terceiro foram opostos em 11.10.7743(2039546.806580), ou seja, na vigência do Código de Processo Civil anterior, logo, há de aplicar-se o art. 20,§§ 3º e4º do CPC , fixando-se o valor de R$ 5.000,00( cinco mil reais) em honorários advocatícios, os quais deverão ser devidamente corrigidos. 9 - Em sede de juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação, a fim de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, bem como no pagamento das custas processuais. 10- Remessa necessária improvida. sc/
(PROCESSO: 07328664250414584437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)