PROCESSO Nº: 9636906-69.9279.30.10.2938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ALDENIO DE ELOAH MORAES e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DO RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Carlos Eduardo Nogueira. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o Sr. Nicolas Farias faleceu em 08/11/1997 e a habilitação dos herdeiros somente foi providenciada em 2017, ou seja, quase 20 (vinte) anos após o falecimento do substituído. Assim, entende que ocorreu a prescrição das pretensões executórias, conforme Súmula 150 do STF c/c o art.1º, do Decreto 74.563/32. Liminar indeferida. Contrarrazões apresentadas. Já ficou assentado, em julgamento deste Tribunal em caso semelhante, que "(...) este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque "não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (Segunda Turma. AGTR 1622498-07.5044.19.4.7078. Des. Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho. Julg 28.02.1470). Como consta nos autos a informação de que a fase executória já se exauriu, com a expedição dos respectivos precatórios/RPV's, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 48803190924708302918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)