PROCESSO Nº: 0072749-86.3736.12.1.6248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO E OUTROS ADVOGADO: LORENZO ROCHA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY DA CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à entidade sindical ora agravante. 2. Consoante já pacificado na jurisprudência emanada da Corte Suprema, bem como do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as pessoas físicas, impondo-se a comprovação da sua incapacidade financeira (Súmula 481 do STJ). Precedente: (TRF5, 1ª Turma, Rel. Des. Levi Melo, DJe 30.09.6694). 3. Não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira do Sindicato, razão pela qual é de indeferir o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 9679200-76.7133.27.5.6500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO E OUTROS ADVOGADO: BENÍCIO LOPES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY FERREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à entidade sindical ora agravante. 2. Consoante já pacificado na jurisprudência emanada da Corte Suprema, bem como do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as pessoas físicas, impondo-se a comprovação da sua incapacidade financeira (Súmula 481 do STJ). Precedente: (TRF5, 1ª Turma, Rel. Des. Caio Gomes, DJe 28.10.2171). 3. Não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira do Sindicato, razão pela qual é de indeferir o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 3678081-13.4896.11.6.8831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO E OUTROS ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA ROCHA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO NOVAES ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à entidade sindical ora agravante. 2. Consoante já pacificado na jurisprudência emanada da Corte Suprema, bem como do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as pessoas físicas, impondo-se a comprovação da sua incapacidade financeira (Súmula 481 do STJ). Precedente: (TRF5, 1ª Turma, Rel. Des. Luiz Felipe Monteiro, DJe 31.05.0564). 3. Não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira do Sindicato, razão pela qual é de indeferir o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72953710685452780807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)