Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Correia PJE-AC 9227047-97.1698.3.93.2684T APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : EDUARDO ALVES : ERICK DA CRUZ : GUILHERME PEIXOTO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ : DAVI LUIZ SILVA MEDEIROS DE CAUÃ REZENDE RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios nos quais o demandante aponta suposto erro material no julgado. Afirma que o mencionado erro se refere à questão do EPI utilizado, entendendo o embargante que, mesmo havendo menção à entrega dos referidos EPIs, nada haveria no processo que indicasse a sua eficácia no tangente à neutralização dos agente nocivos, conforme decidido. Traz à baila a Súmula 09 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. 1. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. Já explicitado que o PPP (5937352.906062) acostado informou, expressamente, a eficácia do EPI fornecido no tocante à exposição a agentes químicos (óleos, graxas e lubrificantes), não sendo devida, portanto, a contagem de tempo especial no período sub oculis. . 2. Em verdade, busca-se a rediscussão da matéria julgada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. Improvimento.
(PROCESSO: 66960499444547549439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)