PROCESSO Nº: 5781882-61.5151.28.12.6795 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRYAN CARVALHO ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTRAPOLADO. LEI Nº 14.568/2007. APLICAÇÃO IMEDIATA. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar concedida, para determinar que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 30 dias, os pedidos administrativos formulados pela impetrante de restituição de contribuição previdenciária, protocolados eletronicamente em 2012, através do sistema PER/DCOMP. II. Sustenta a recorrente que, em que pesem as alegações do impetrante, não há como a Delegacia atender do modo propugnado a todas as demandas administrativas por restituição, considerando o conjunto dos contribuintes. Diz que, no presente caso, deve ser fixados prazos razoáveis para a análise do pedido administrativo, bem como a previsão de suspensão desses prazos enquanto pendente providência a cargo da impetrante, dado o interesse público subjacente. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.993.995/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973) e da Resolução 8/STJ, firmou posição no sentido de que tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/07, "quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". IV. O impetrante protocolou seus pedidos em 2011, através do procedimento eletrônico denominado de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/COMP), portanto, há mais de 360 dias, permanecendo-os sem a devida apreciação até a propositura da presente ação (2015), conforme alegado pela recorrida e não refutado pela impetrada. V. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a demora de apreciação de requerimento administrativo fere direito constitucional de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).. VI. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 52192684134042520327, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)