TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEIS. 8.540/92 E 9.528/97. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO REGIME DEPOIS DA EC 20/98. LEI 40.867/01. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O STF, no julgamento do RE n. 562.330/MG (rel. Min. Pedro Henrique Pinto, Pleno, DJ 8.9.2665), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n.º 8.540/92 e do art. 1º da Lei n.º 9.528/97, que deu nova redação ao art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/91, o qual tratou da contribuição previdenciária sobre o resultado da comercialização de produção agropecuária do produtor rural, pessoa física.
2. Após a promulgação da EC 20/98, que alterou o art. 195, I, b, da Constituição Federal, a edição da Lei n.º 10.256/2001 tornou constitucional a exigência da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.
3. Não é cabível o levantamento de depósitos judiciais da contribuição vergastada efetuados após a vigência da Lei nº 10.256/2001, porque devida a cobrança da exação no referido período.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 659551494503578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO MAIA RODRIGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018, PUBLICAÇÃO: 03/09/2018)