DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESCABIMENTO DE PROVA RELATIVA A FATOS INDETERMINADOS. PROPOSITURA DE AÇÃO DE CUNHO INVESTIGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO INDISCRIMINADA FUNDADA NO PODER DE AUTOTUTELA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para compelir o INCRA a promover a revisão indiscriminada dos beneficiários do programa de reforma agrária em todos os assentamentos localizados nos vinte municípios que formam a circunscrição da Subseção Judiciária de Assú/RN.
2. Caso em que a sentença julgou antecipadamente o mérito, sem intimar as partes a especificarem provas, e rejeitou o pedido ao fundamento de que o MPF não demonstrou inúmeras irregularidades na destinação de lotes em projeto de assentamento no programa de reforma agrária, apenas alegou 4 (quatro) casos com suspeita de irregularidades num universo de 46 (quarenta e seis) famílias beneficiadas. A sentença considerou ainda que o Ministério Público Federal não pode impor ao INCRA a determinação de fiscalizações generalizadas e inespecíficas, contrariando seu papel de autotutela.
3. Na ausência de elementos suficientes para o acolhimento do pedido deve o juízo oportunizar a especificação de provas e facultar sua produção, sendo descabido o julgamento antecipado do mérito por insuficiência de provas sob pena de violação ao princípio do contraditório. Hipótese em que a situação é distinta, porque o juízo de primeiro grau somente considerou não provados os 4 (quatro) casos mencionados na inicial, considerando não demonstrada a existência de inúmeras irregularidades porque essas sequer foram descritas de maneira especificada na exordial, limitando-se o apelante a uma alegação genérica.
4. No âmbito do processo civil não se admite a prova de fatos indeterminados ou indefinidos, devendo os fatos expostos pelas partes serem individualizados e caracterizados no tempo e no espaço. É inadmissível a propositura de ação de cunho investigativo almejando o esclarecimento de situações hipotéticas genericamente consideradas, devendo o Ministério Público Federal propor ação quando identificar situações específicas que justifiquem a revisão. Caso em que, ademais, a produção da prova pretendida pelo Ministério Público Federal teria o condão de exaurir a própria providência objeto do pedido consistente na revisão de todos os beneficiários de projetos de assentamento.
5. O poder de autotutela é inerente à própria Administração, portanto, apenas o INCRA pode deliberar a respeito de seu exercício em situações inespecíficas e genéricas como a revisão de todas as ações dos programas de assentamento na localidade, mormente quando observadas a necessidade de recursos significativos para este fim e a incidência do princípio da reserva do possível. Entendimento firmado pelo TRF 5 no julgamento do agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela (AGTR nº 595.467/RN).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95278181566139694535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017, PUBLICAÇÃO: 27/05/2017)