E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, a teor do artigo 196 da CF/1988, razão pela qual improcede a alegação da Ré de Ilegitimidade Passiva. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a imprescindibilidade do uso do Medicamento, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. III - A Sucumbência decorre do fato de o Réu ter saído vencido na demanda, nos termos do artigo 85 do CPC/2015. IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 81240219213014401705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)