EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - A controvérsia tem como ponto central o inconformismo da União quanto à sentença que determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. 2 - A União fundamenta sua insurgência no fato de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 3 - O ICMS é um tributo direto, pois se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa. Dessa forma, deve ser afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo ao PIS e da COFINS. 4 - A sentença impugnada se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 027.249, sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 5 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 91381597324413969587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)