PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante nos autos da execução contra a Fazenda Pública, mantendo o decisum que autorizou a imediata expedição e envio ao TRF da 5ª Região do precatório com status de bloqueado.
2. Nos termos do artigo 1019, I, do CPC é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os seguintes requisitos: (a) existir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão; (b) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
3. In casu, não resta evidenciada a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, capaz de justificar a excepcional concessão de efeito suspensivo ao recurso, porque, como observado na decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, não haverá qualquer risco de liberação de valores sem que antes haja pronunciamento judicial definitivo sobre o pedido de reconhecimento da prescrição da totalidade do débito. A expedição de requisitório na modalidade "bloqueado" deu-se, exatamente, para preservar os interesses do ente federal.
4. À míngua dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, deve ser mantida a decisão agravada.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81755847156938129524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017, PUBLICAÇÃO: 14/02/2017)