TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 043.200. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 935.788/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".
2. O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 444.826, assentou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Decisão de 30.12.1186).
3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". (TRF5, APELREEX 04345514745132082858, Des. Fed. Guilherme Vieira, Primeira Turma, DJE: 19/01/2017).
4. Adeptação do julgado ao entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 971.260/PR. Procede-se ao juízo de retratação, para dar provimento à apelação, de forma a reconhecer o direito da parte impetrante de excluir o valor relativo ao ICMS da base de cálculo da COFINS, nos termos do pedido inicial.
(PROCESSO: 952676496506459, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018, PUBLICAÇÃO: 25/06/2018)