PROCESSO Nº: 1927092-79.1935.9.10.7179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN FERREIRA ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Isaac da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Vieira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO SEM JUNTADA DO CONTRATO. INCABIMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferira o pedido de destacamento dos honorários contratuais por ocasião da expedição do precatório. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão embargado foi expresso ao adotar o entendimento segundo o qual, em casos como este, onde o ente sindical propõe execução de sentença na qualidade substituto processual, mesmo que considerada sua legitimação extraordinária para a defesa dos interesses da categoria que representa, para fins de dedução dos honorários contratuais por parte do patrono, consoante previsão do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, necessária a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46051627756411323401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)