Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Novaes Nº 6654191-32.0705.2.7.0784 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: GUSTAVO CALDEIRA ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS : ELISA JESUS FRANCO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO IAN LIMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO. CAUÃ RAMOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1022 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar João Miguel Nascimento e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal enquanto estiver pendente de julgamento o RE 373015/SE no Supremo Tribunal Federal. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 10335530525664805702, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)