Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Mata 8911888-60.1240.4.6.6721 APELANTE: GILBERTO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: RENAN MARTINS APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE TRÊS ANOS DEPOIS DO FALECIMENTO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL DO CAUSÍDICO. NATUREZA PESSOAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO AO AUTOR QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO. PROCURAÇÃO EXTINTA PELA MORTE DO OUTORGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, em ação que busca a extensão do padrão remuneratório conferido aos servidores ativos do DNIT, extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da incapacidade processual da parte autora, falecida antes do início do processo e condenou o advogado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §§3º e 4.º do CPC/1973. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de capacidade processual do recorrente, pois o advogado esclareceu ter recorrido em nome próprio e, de fato, possui interesse e legitimidade recursal, uma vez que a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios foi dirigida ao causídico. 3. O cerne da questão consiste em saber se o benefício da gratuidade judiciária deferido ao autor se estende ao seu patrono e, caso não se estenda, se é cabível, na hipótese, a condenação do advogado ao pagamento das verbas sucumbenciais. 4. Dispõe o § 6º do art. 99 do Código de Processo Civil que "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos". Prevê, igualmente, o § 5º do referido artigo que "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade". 5. Considerando, portanto, a natureza pessoal do benefício da gratuidade concedido ao autor, é incabível a extensão do referido benefício ao advogado, que não demonstrou ele próprio ter direito à gratuidade e recolheu, inclusive, o preparo recursal. 6. A sentença, acolhendo a preliminar de incapacidade da parte autora, suscitada pela União Federal na contestação, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e condenou o advogado ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos moldes do art. 104, § 2º, do CPC, ao entendimento de que ele deu causa ao ajuizamento da ação eivada de vício insanável. 7. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. No caso, o advogado ingressou com a ação em 14/12/15, munido de procuração, que já se encontrava extinta há mais de três anos pelo falecimento do outorgante (CC, art. 682, II), ocorrido em 15//07/12. Como bem registrou a sentença, considerando o extenso lapso temporal decorrido entre a assinatura do instrumento procuratório e a efetiva propositura da ação, caberia ao advogado, como medida de prudência mínima, diligenciar para fins de certificar-se sobre a eficácia do instrumento procuratório, razão pela qual deve arcar com o pagamento das despesas e custas processuais. 8. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 21204628256813355966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)