PROCESSO Nº: 7713082-00.3479.5.1.4752 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: AUGUSTO JESUS ADVOGADO: Rafael Pontes De Miranda Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO A ÓRGÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ERRO NA DESTINAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO PREJUÍZO À AUTORA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E GARANTIA INTEGRAL DE SUAS PRETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela LARISSA DA COSTA em face do acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu a inexistência de qualquer débito previdenciário sob a responsabilidade da apelada, decorrente do equívoco cometido pela União, preservando-se integralmente as suas pretensões previdenciárias junto à ora embargante. 2. A SOFIA ARAGÃO alega a ocorrência de omissão diante da inexistência de "emissão de juízo explícito acerca da arguição de prescrição da pretensão do demandante em relação à PEDRO GONÇALVES, que foi formulada com base em outra causa de pedir, qual seja: o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data do efetivo inadimplemento do valor da contribuição, ou do retorno da servidora ao órgão de origem, e a data do ajuizamento deste processo". 3. Aduz ainda a ocorrência de omissão quanto ao fundamento da decisão acerca da inexistência de débito, uma vez que "não há previsão legal que autorize a ALÍCIA MOURA a declarar ou certificar, como equivocadamente requereu a parte demandante, a inexistência de qualquer débito previdenciário existente e relacionado ao segurado, seja ele alusivo às suas próprias contribuições, ou referente às contribuições patronais, porque não há norma legal que disponha nesse sentido e a MARIA JULIA NUNES não pode dar quitação referente a débito que efetivamente não tenha sido adimplido", bem como que "não tem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelo eventual inadimplemento de contribuições que lhe são devidas pelos servidores do Estado, pelos órgãos aos quais estão originalmente vinculados, ou pelos órgãos aos quais estiverem cedidos". 4. Erick Martins, por fim, os artigos 40, caput e § 10 da CF; 884 e 886 do Código Civil. 5. Não se vislumbra qualquer omissão no acórdão embargado. O julgado foi claro ao estabelecer que a contagem do prazo prescricional não se daria entre a data do efetivo inadimplemento do valor da contribuição, ou do retorno da servidora ao órgão de origem, e a data do ajuizamento deste processo, como sugeriu a ora embargante, uma vez que a parte autora, ora embargada, não tem o dever jurídico de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias vertidas em seu nome, devendo ser aplicado ao caso o princípio da actio nata, tendo início a contagem do prazo prescricional apenas com a ciência pelo interessado acerca da situação jurídica da qual se origina a sua pretensão. 6. No atinente ao fundamento para a conclusão acerca da inexistência de débito, o acórdão foi expresso no sentido da impossibilidade de submissão da servidora a prejuízo em suas pretensões previdenciárias em razão do equívoco cometido pela Administração, notadamente, quando descontou as contribuições previdenciárias da postulante e repassou para o INSS, quando o destinatário era o regime próprio de previdência do órgão originário da servidora, o que restou comprovado por meio do PA 6188.00.55.055308-3 e do Processo MF 90606.943116/8561-45. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80448266852525017168, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)