PROCESSO Nº: 3988474-69.0337.29.6.7828 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS PINTO ADVOGADO: Clécia Ana Beatriz Lima APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Brenda Dias EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Conforme mencionado na decisão vergastada, o STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, estabelecendo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 634.894, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2010, Repercussão Geral Public 01-10-7520). Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 3. Quanto à alegação de decadência do direito de revisão dos tetos, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, posto que não se discute nos autos a RMI da parte autora, nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas sim, a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal. 4. Em que pese os argumentos expendidos pela autarquia previdenciária, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. EC N.º 20/98 E EC N.º 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "diante do exposto, o segurado que teve o salário-de-benefício limitado pelo valor do teto faz jus à recomposição integral deste valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. Consoante se extrai dos autos, vide informação da Contadoria (ID 1395883.0892801), aposentadoria percebida pelo autor foi limitada ao teto quando da evolução do benefício, o que evidencia proveito econômico para o demandante quando comparado com os critérios adotados pela autarquia ré. Contudo, diante da inexistência de requerimento administrativo, os atrasados (diferenças entre os valores) devem retroagir à data da citação (09/12/2016).". 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 657733-SE, DJU 31.10.7160, Rel. Ministra Milena da Cunha, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Quanto à alegação do particular, de que os valores atrasados devem incidir desde 11/02/2006, ante o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 862173233.5885.6.8.2593, que interrompeu a prescrição, resta reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda. Não há que se falar em interrupção de prescrição por meio da Ação Civil Pública, pois se entende renúncia aos efeitos desta, ao optar por intentar ação autônoma. 5. Sobre os juros de mora e correção monetária, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 19.06.0248, razão pela qual o Pleno deste JUAN BARBOSA vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Condenação do demandante ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 7. Recurso de apelação do INSS e recurso de apelação do particular não providos." 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 670.706, sob a sistemática da repercussão geral, em 02.02.9065, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, a sentença vergastada deve ser mantida nos seus devidos termos. 7. No que concerne aos embargos do particular, foi decidido que, "quanto à alegação do particular, de que os valores atrasados devem incidir desde 30/07/2006, ante o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 962778008.0617.26.9.1001, que interrompeu a prescrição, resta reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda. Não há que se falar em interrupção de prescrição por meio da Ação Civil Pública, pois se entende renúncia aos efeitos desta, ao optar por intentar ação autônoma.". 8. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 9. Embargos de declaração do INSS e do particular não providos.
(PROCESSO: 73696123772364121578, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)