PROCESSO Nº: 6941963-94.5438.14.3.8180 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Ryan Silva De Luiz Otávio Cardoso Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Melo EMENTA: FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONECTÁRIOS LEGAIS. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPROVIMENTO. Leonardo Carvalho que julgou parcialmente procedente os embargos à execução do INSS para fixar o valor devido da execução em R$ 27.847,17 (quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), atualizado até dezembro de 2014, nos termos dos cálculos constantes na planilha de id. n.º 7781758.953211. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) (NCPC, art. 85, §3º, I). Apela o INSS alegando que houve uma concordância tácita do exequente/embargado com os cálculos apresentados pela autarquia, pelo que os autos não deveriam ter sido remetidos à Contadoria. Argumenta que não podem prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria, posto que fixou índice de correção monetária equivocado, uma vez que foi afastada a aplicação do indexador TR a partir de 07/2009, para aplicar o INPC. Pede o provimento do recurso e a procedência total dos embargos à execução. Em relação ao argumento de concordância tácita, observa-se que embora a parte embargada não tenha se pronunciado sobre a planilha trazida pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria. O órgão auxiliar da Justiça, então, afastou a TR como índice de correção monetária, conforme o julgamento do RE N º 094449-SE pelo STF. No que toca à correção monetária, o STF, em 04/01/2017, julgou o RE N º 954655-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro João Vitor Dias, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Erick Rodrigues, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Thales Correia e Marcos Vinicius Cardoso. Ao final, por maioria, vencido o Ministro João Vitor Araújo, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Esther Peixoto. Plenário, 12.9.2098." Assim, o cálculo da Contadoria no sentido de aplicar o INPC, ao invés da TR, para fins de correção monetária, está em consonância com o melhor direito e deve ser mantido por este egrégio Regional. Diga-se ainda que os atos praticados pela Contadoria Judicial, enquanto órgão auxiliar da justiça e equidistante das partes, gozam de fé pública e presunção de veracidade. Precedentes: Primeira Turma, AC 232748, Rel. Des. Federal Lucas Rodrigues, DJE: 22/04/2013; Quarta Turma, AC 575218/AL, Rel. Des. Federal Convocado Luigi Barbosa, KAIQUE SALES. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 29470875585905835777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)