PROCESSO Nº: 6443282-91.6765.29.11.4135 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO:’ JOSE AMARO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: JOÃO GUILHERME FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União e o Estado de Pernambuco forneçam ao demandante o medicamento GEFITINIBE (Iressa). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 607654; STJ RESP 510.022-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento do autor. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que concedeu a antecipação da tutela. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sentença anulada. Apelações prejudicadas. PROCESSO Nº: 3860249-04.3662.13.9.6193 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO:’ JOSE AMARO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: SAMUEL SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União e o Estado de Pernambuco forneçam ao demandante o medicamento GEFITINIBE (Iressa). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 803313; STJ RESP 293.620-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento do autor. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que concedeu a antecipação da tutela. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sentença anulada. Apelações prejudicadas. PROCESSO Nº: 1759244-20.0514.20.12.0521 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO:’ JOSE AMARO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: KAIQUE CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União e o Estado de Pernambuco forneçam ao demandante o medicamento GEFITINIBE (Iressa). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 808436; STJ RESP 840.103-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento do autor. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que concedeu a antecipação da tutela. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sentença anulada. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 99465854133906322398, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)