PROCESSO Nº: 0202275-84.4677.6.7.8737 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SINDICATO DO COM ATAC DE DROGAS E NATHAN DAS NEVES DA PARAIBA ADVOGADO: Alexandre Silveira PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO: Gustavo Henrique Ferreira Torquato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Moura Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa oficial decorrente de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o Conselho Regional de Farmácia da Paraíba se abstenha de exigir das unidades farmacêuticas filiadas ao sindicato autor (SINDISTFARMA) a apresentação de Certidão de Regularidade Técnica - CRT. 2. A certidão de regularidade prevista no art. 3º da Resolução nº 579, de 11 de setembro de 2013, editada pelo Conselho Federal de Farmácia, foi instituída em ofensa ao princípio da legalidade, eis que ausente qualquer dispositivo que autorize tal medida tanto na Lei nº 5.991/1973, que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, quanto na Lei nº 3.820/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, de modo a restar patente que a referida autarquia profissional extrapolou o âmbito de suas atribuições. 3. Ainda que subsista a possibilidade de a lei vir a ser regulamentada, de modo que os seus termos passem a ser mais precisamente delimitados e sejam disciplinadas determinadas situações obscuras, criando mecanismos de suplementação/integração indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade, o órgão incumbido de tal propósito não deve extrapolar os limites da atividade regulamentar, inovando a ordem jurídica ou dispondo de modo diverso do estabelecido na norma primária, devendo reverência, por conseguinte, aos limites práticos do poder normativo a ele transferido. 4. Ademais, a instituição da obrigação de emissão de certidão de regularidade técnica pela referida resolução, para além de ilegal, afigura-se desnecessária, eis que impõe à pessoa jurídica a obtenção de uma certidão cuja função se ajusta perfeitamente àquela já existente em desfavor do farmacêutico, a quem compete, em verdade, a comprovação da habilitação profissional, bastante a demonstrar os atributos para assunção da responsabilidade pelo exercício das atividades no estabelecimento farmacêutico. 5. Remessa oficial não provida. afr
(PROCESSO: 25798796036984386001, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)