Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Oliveira PJe-APELREEX2127010-24.0354.1.3.8262 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: IAN DA CRUZ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença que acolheu a ordem para afastar/excluir da contribuição previdenciária patronal, os seguintes valores: aviso prévio indenizado, adicional constitucional de 1/3 de férias, o auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, vale-transporte, vale-alimentação e auxílio creche, possibilitando-se a compensação dos valores já recolhidos após o trânsito em julgado, a qual deve ser requerida na esfera administrativa. - A Fazenda Nacional, em recurso de apelação, assevera a previsão constitucional de financiamento da seguridade social, e o disposto no art. 22, inc. I, da referida Lei 8.212/91, não sendo possível dispensar tais obrigações sem dispositivo legal expresso, sob pena de causar grave desequilíbrio atuarial. Alega que as verbas elencadas na exordial integram o conceito de salário de contribuição descrito no art. 18, da supramencionada Lei 8.212, e que apenas as verbas indenizatórias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que não é a hipótese dos autos. Defende que a compensação deve observar o art. 89, da Lei 8.212, realizando-se após o trânsito em julgado da decisão e com débitos vincendos. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 623.691/RS, em acórdão da lavra da min. Augusto Lopes, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 9.057.922/MG, min. Theo Melo, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 15 de agosto de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da aludida Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, cabendo destacar que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória. - Assim, devem ser afastados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os seguintes valores: aviso prévio indenizado, adicional constitucional de 1/3 de férias gozadas e/ou indenizadas, o auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, vale-transporte, vale-alimentação e o auxílio-creche. - Como destacou a sentença recorrida, a compensação fica restringida a tributos da mesma espécie, pois se tratando de contribuições previdenciárias aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente afastou o art. 74, da Lei 9.430, de 1996, o qual permitia a compensação entre quaisquer tributos. - A compensação também deve se operar após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. Manutenção da sentença. - Apelo da Fazenda e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 24921444292348067756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)