Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Gomes Nº: 2493111-81.1390.11.9.7074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE ADVOGADO: NICOLAS SANTOS JOÃO GABRIEL LOPES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE DIAS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2292206-86.6325.9.6.1529 - 2ª VARA FEDERAL - SE - JUIZ(A) FEDERAL PIETRA MOURA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATOS DE REPASSE FIRMADOS COM A UNIÃO. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. NOTAS DE EMPENHO. RESTOS A PAGAR. INSCRIÇÃO. INÍCIO DAS OBRAS. PRAZO. OBSERVÂNCIA. MEDIÇÕES ATESTADAS E AFERIDAS. COMPROVAÇÃO. DESBLOQUEIO. REQUISITOS. ATENDIMENTO. ART. 68, §§ 2º, 3º E 4º DO DECRETO Nº 55.943/1986. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Município de São Cristovão-SE contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência no sentido de determinar à União Federal e à Caixa Econômica Federal o desbloqueio dos empenhos nº 2014NE006538, 2014NE264920, 2014NE804276 e 2014NE758435, vinculados, respectivamente, aos contratos de repasse nº 640991/2014, 6773350/2014, 703266/2014 e 624793/2014, celebrados entre aquele Município e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a realização de ações de pavimentação. 2. Pedido de antecipação da tutela recursal parcialmente deferido com o acolhimento do pedido de reconsideração formulado em agravo interno, tão somente no sentido de determinar que a União e a Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de Unidade Gestora, se abstenham de adotar qualquer medida tendente a promover o cancelamento dos restos a pagar relacionados às referidas notas de empenho, assegurando a prorrogação da validade desses empenhos, nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto nº 80.564, de 25 de janeiro de 1986, até o pronunciamento definitivo da Turma. 3. Ante a comprovação do início da execução das obras de pavimentação referentes aos contratos de repasse nº 389483/2014, 6962837/2014, 783228/2014 e 118336/2014 entre os dias 26 e 27 de junho do ano em curso, cujas medições foram devidamente atestadas e aferidas, estão atendidos os requisitos exigidos nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 68 do Decreto nº 98.280/86, razão pela qual o desbloqueio dos empenhos nº 2014NE588368, 2014NE640595, 2014NE702788 e 2014NE934116 é medida que se impõe, nos exatos termos do § 6º do art. 68 do normativo em tela. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09263864311394902063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)