DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI 78.793/2001. INCOMUNICABILIDADE COM O PATRIMÔNIO DA CEF, QUE ATUA COMO MERO AGENTE OPERACIONAL, CABENDO A GESTÃO DO PROGRAMA AO MINISTÉIRO DAS CIDADES. IMPROVIMENTO.
1. A questão controvertida reside na legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF pelo recolhimento do IPTU em relação a imóvel arrendado na forma disciplinada pela Lei nº 10.188/2001.
2. Nos termos do art. 2º, § 3º da referida lei, os bens e direito integrantes do fundo financeiro (FAR) criado para a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial não se confunde com o patrimônio da Caixa Econômica, a qual, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da mesma lei, atua como mero agente operacional, cabendo a gestão do Programa ao Ministério das Cidades.
3. Sendo do FAR, gerido pelo Ministério das Cidades, é do citado órgão e não da Caixa Econômica a propriedade fiduciária do bem, não se sujeitando, pois, a cobrança de IPTU relativo a imóvel financiado pelo PAR. Precedentes desta Turma (5805255-50.6484.31.3.4224, Rel. Des. Federal Davi Lucas Nunes, j. 01.05.4798).
4. Davi Lucas Correia.
(PROCESSO: 38259191462103513460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017, PUBLICAÇÃO: 24/12/2017)