PROCESSO Nº: 8784010-74.6552.19.8.4969 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Jessica Baqui Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, que declarou a incompetência da Justiça Federal para o conhecimento e o julgamento da ação civil pública. 2. O Ministério Público Federal é parte legítima para a propositura de ação que versa sobre a cobrança de taxa para a expedição de diploma e outros serviços, uma vez que a tal órgão incube a defesa não somente dos direitos coletivos e difusos, mas também dos individuais homogêneos que possuam cunho social, nos termos do art. 127 da CF/88, como o caso dos autos que abarca uma das vertentes do direito à educação. Precedente do TRF5. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ, (a) 'a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual' (STJ, CC 622.349/RJ, Rel. Ministro CALEBE DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/12/2010); e (b) 'em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa' (STJ, CC 83.278/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 27/06/2004). Em igual sentido: STJ, REsp 8.096.319/CE, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017; STF, AgRg no RE 824.725/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2016" (AgInt no CC 105.217/MS, Rel. Ministra MAYSA CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2017, DJe 04/04/2017). 4. Apelação provida, para se reconhecer a competência da Justiça Federal, devendo os autos retornarem ao Juízo competente para regular processamento e julgamento, não estando a causa madura.
(PROCESSO: 55386411291585548524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)