PROCESSO Nº: 5345745-80.3322.1.2.7086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: JOÃO VITOR CARVALHO AGRAVADO: NATAL PREFEITURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6454411-43.6911.25.3.6415 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, o acórdão embargado avaliou devidamente a hipótese em comento, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde, sustentando através de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tais regras poderão ser mitigadas diante do caso concreto. Dessa forma, embora não haja expressa menção aos citados artigos, essa Colenda Turma se posicionou devidamente pelo reconhecimento da excepcionalidade apta a ensejar o deferimento da medida liminar na origem. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86810873633190945474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)