PROCESSO Nº: 6572402-74.2270.1.2.4232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINA YASMIN ARAGÃO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 6450098-03.7486.24.5.3524 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Administrativo e Processual Civil. Correção monetária. Juros de Mora e atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Forma de atualização. Precedente. Agravo de instrumento improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que determinou a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária. 2. A agravante objetiva a aplicação da Lei 11.960/09, ou seja, a TR, para todo o período. 3. O cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB) 4. Tema 810 - Repercussão Geral - RE 983782/PE, julgado em 17/11/2017. " 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Sofia Carvalho. Plenário, 21.11.1037". 5. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 7. Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 6709523-44.6173.23.11.7611 -PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador(a) Federal Rodrigo Pereira). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93523207148692433019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)