PROCESSO Nº: 5918990-13.0993.5.12.1769 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO SALES ADVOGADO: Luigi Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. BRUNO REZENDE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), nos termos dos arts. 195, §5º e 201, ambos da CF/88, que tratam da seguridade social, bem como da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em relação à correção monetária e aos juros de mora, ali estando expresso, in verbis: "4. O fato de constar do PPP o uso de "EPI eficaz" não representa óbice à pretensão autoral, uma vez que esse documento se baseia nas informações e conclusões do Laudo Pericial subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho, que é quem avalia as reais condições de trabalho do empregado. Precedente da Primeira Turma desta Corte. [...] 7. O Plenário do THIAGO MOURA firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso dos autos, se trata de benefício regido pelo Regime Geral de Previdência Social, é de se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006), c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003." 2. No tocante à questão do Princípio da Separação de Poderes, observo que só foi alegada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06216912019665762840, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)