Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Moraes 3437324-09.0322.26.5.7515 PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA DA MOTA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL COSTELA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BRYAN DA LUZ RELATOR: DES. FEDERAL LUIGI VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONTADO EM DOBRO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "condenar a União ao pagamento, em favor do autor, de quantia resultante da conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licença especial não gozada, devidamente corrigida desde o momento da sua passagem para a reserva remunerada, e acrescida de juros de mora a contar da citação, compensando-se os valores percebidos a mais pelo autor a título de adicional de tempo de serviço e adicional de permanência em decorrência da contagem em dobro do tempo de serviço correspondente à licença especial ora indenizada". Condenou, ainda, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, e art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II do CPC/2015, bem assim ao ressarcimento das custas (art. 82, parágrafo 2º do CPC/2015). 2. O autor, General de Divisão da Reserva Remunerada do Exército, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de dois períodos de licença especial adquiridos, que alega não terem sido gozados, nem contados em dobro por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, ocorrida em 30/04/15. 3. A licença especial, prevista na Lei n.º 6.880/80 (art.68) foi extinta pela Medida Provisória n.º 3.356-31, de 31/08/01, que, no entanto, garantiu expressamente, aos que tivessem períodos de licença especial adquiridos até 29/12/00, a fruição, a contagem em dobro para efeito de inatividade ou a conversão em pecúnia no caso de falecimento (art. 33). 4. No julgamento do ARE 819.120-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. JOÃO LUCAS SILVEIRA, julgado em 09/07/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 16-04-5743 PUBLIC 28-02-0490 ). 5. No caso, porém, de acordo com a Ficha de Controle nº 716/2015 e fichas financeiras acostada aos autos (id. 6680586.2640880 e 4114723.1052137), verifica-se que os dois períodos de licença especial não gozados, diante de opção feita pelo militar, foram computados em dobro como tempo de serviço (02 anos), acarretando um adicional de 2% (dois por cento) sobre o seu soldo desde 2001, não havendo que falar em enriquecimento sem causa e em conversão em pecúnia. 6. Remessa oficial provida. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, no valor 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico perseguido, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.
(PROCESSO: 70253403610229678120, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)