Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Vieira PJe-EDEC-APELREEX3237477-20.3401.7.5.7215 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : FUTURA SERVÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS - ANA VITÓRIA ARAGÃO ADV : JOÃO PEDRO PIRES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal. - A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta omissão quanto ao julgamento do RE 753311, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, realizado no dia 12 de dezembro de 2017, onde restou fixada a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998", quanto ao art. 97, da Constituição, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, estabelecendo novas verbas excluídas da incidência da contribuição, desconsiderando e afastando a sua aplicação, a qual é taxativa. Omissão, ainda, aos arts. 194 e 195, da Carta Magna, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador (terço constitucional de férias) da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. Pede o pronunciamento sobre as questões invocadas para suprir as omissões apontadas, no intuito de prequestionar a matéria e atribuir efeito infringente ao julgado. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão quanto ao RE 431492. A matéria constitucional em questão no referido recurso objetivava "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". . - O Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, concluiu que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". No julgamento do referido recurso extraordinário a Corte Suprema ressalvou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, porque a discussão não possui natureza constitucional. Logo, no caso em exame, a referência ao RE 888445 não alteraria a conclusão do decisório ora embargado. - Quanto às demais alegações, a matéria objeto da decisão embargada está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE-Agr 230.431 (min. Eros Grau, em 21de fevereiro de 2006) e sucessivamente reiterada por aquela Corte (RE-AGr. 626-535, min. Vitor Gabriel Caldeira, 31 de outubro de 2008), sem que tenha o Excelso Pretório reconhecido qualquer violação ao princípio da solidariedade, equidade na participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Inexistência de violação ao art. 97, da Constituição. - O acórdão foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória, discriminando quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. - Finalmente, o acórdão acolheu a pretensão quanto ao terço constitucional de férias. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 07732240302945995011, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)