EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º, DA LEI 46.874/11. RESTRIÇÃO NÃO APLICÁVEL À OAB. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ADI Nº 7.425-2/DF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará - OAB/CE, em face de sentença que extinguiu o feito executivo, por falta de interesse de agir, por se tratar de cobrança de anuidades dos anos 2013 a 2015 cujos valores são inferiores ao estipulado pelo art. 8º, da Lei 12. 514/11. 2. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 3. Na hipótese dos autos, trata-se de cobrança de anuidades dos anos 2013 a 2015, cujo valor total de R$ 1.524,84 consta da CDA que embasa a execução. Defende a OAB que a restrição prevista na referida norma não se aplica a ela, uma vez que só incidiria sobre as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, definição na qual ela não se insere por ter natureza jurídica distinta. 4. Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.482-3/DF, Relator Ministro EROS GRAU, a OAB constitui-se de um "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas do direito brasileiro", não integrante da administração indireta da União. O STF, portanto, já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 5. Tendo em vista que a Lei 12.514/2011 consiste em norma de caráter restritivo do direito de acesso aos tribunais, deve a mesma ser interpretada também restritivamente. Assim, não se tratando o caso dos autos de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente demanda. 6. Apelação provida. Sentença reformada, a fim de determinar o prosseguimento do feito executivo. ARC
(PROCESSO: 08914171091223879395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)