PROCESSO Nº: 1689242-31.3690.7.8.8047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MONTEIRO TRUCK SERVICE AUTO RENAN COSTA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Barros - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSPEÇÃO JUDICIAL NO ESTABELECIMENTO DA EXECUTADA OU, ALTERNATIVAMENTE, INFORMAÇÃO SOBRE OS BENS QUE GUARNECEM A EMPRESA. DESCABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido para que fosse realizada a inspeção judicial no estabelecimento da executada ou alternativamente, que fosse informado quais os bens que guarnecem a empresa, no endereço constante do cadastro oficial, por oficial de justiça. II. Em suas razões recursais, defende a agravante que amparada nos artigos 1º, parte final, e 6º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, requereu a produção de provas, mediante a adoção de um dos tipos de prova previsto no CPC, qual seja, a inspeção judicial, a ser realizada no estabelecimento do agravado, conforme disciplinam os artigos 440 a 443 do CPC/1973. Alega que a inspeção judicial se encaixa à sua pretensão, pois o que ela pretende é esclarecer um fato (dissolução irregular da empresa) que interessa para fins de apreciação de futuro pedido de redirecionamento do feito executivo. III. Não há o que ser reformado da decisão agravada. Compete à credora, através de consulta aos órgãos competentes, a exemplo da Receita Federal do Brasil e Secretaria Estadual da Fazenda, diligenciar se a empresa executada encontra-se inabilitada perante aludidas entidades, constatando, assim, o estado de seu funcionamento. IV. Não caberia ao Judiciário, diante da inexistência de lei nesse sentido, determinar inspeção judicial no estabelecimento da executada ou expedir mandado para se certificar acerca do funcionamento regular da empresa. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 12025240881142757276, rel. Desembargador Federal Diego Aragão. 13.8.7069;; proc. 23720189062314386369, rel. Desembargador Federal Igor da Conceição. 12.5.1582. V. Não há que se falar em aplicação subsidiária dos artigos 440 a 443 do CPC/1973, ante o disposto nos artigos 1º, parte final, e 6º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, pois, na hipótese, compete à exequente, através de consulta nos órgãos competentes, diligenciar se a empresa executada se encontra em funcionamento e não ao Judiciário. VI. Ademais, como bem fundamentado na decisão agravada, quando das diligências empreendidas pelo oficial de justiça (fl. 107) para a citação da executada, não ficou evidenciada suspeita de dissolução irregular a acarretar o deferimento do pleito, sendo a certidão clara na informação de que não há na empresa bens passíveis de penhora. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 23286452747792859353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)