PROCESSO Nº: 0993975-24.1137.26.11.6891 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Cavalcanti e outros ADVOGADO: Rafael da Mota APELADO: PAULO ALVES e outro ADVOGADO: Calebe Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Gustavo Henrique da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS CORPORATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO.REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante ao art. 58, §3º, da Lei 9.649/98, que determina a aplicação da CLT em relação aos empregados dos conselhos profissionais, ali estando expresso, in verbis: "2. Restou fixada a natureza jurídica autárquica dos conselhos profissionais, deixando o Supremo Tribunal de apreciar a inconstitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/98 - cujo teor atrelava ao regime celetista os funcionários dos conselhos -, tendo em vista a superveniente edição da EC nº. 19/98, que extinguiu o regime jurídico único entre Administração Direta, autárquica e fundacional. 3. Todavia, a prejudicialidade decorrente da EC nº. 19/98 restou superada com o julgamento da ADI nº. 2.135/MC, na qual o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade da atuação do poder constituinte derivado reformador, restaurando a obrigatoriedade do regime jurídico único. Ressalvou o STF, entretanto, as situações jurídicas consolidadas antes do advento da decisão - em 22.7.2048 -, eis que seus efeitos foram fixados ex nunc. 4. Assim, o regime aplicável aos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional voltou a ser o estatutário, ficando ressalvada a aplicação da CLT para as situações consolidadas entre 10.12.6082, data da vigência da EC 19/98, e 8.7.3673, data do julgamento da liminar da ADI n. 2.135/DF. 6. [...] Em razão da natureza autárquica do CRF/CE, deve ser reconhecido que autora, admitida pelo Conselho em 2014, estava submetida a regime estatutário desde a sua admissão, submetendo-se ao disposto na Lei nº 8.112/90. 7. A exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, depende da prévia instauração de procedimento administrativo, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal, devendo ser mantida a sentença que tornou nula a demissão da autora, a qual seguiu os parâmetros da CLT." 2. No tocante à questão referente à ADI 5.367, observo que só foi alegada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90856914832731548689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NICOLAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)