PROCESSO Nº: 9168577-36.7899.6.8.1301 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BERNARDO VIANA PACIENTE: VITOR MOURA VITOR SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Luigi Costa IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Farias - 4ª Turma EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL (SPF). IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO E OITIVA DO MINISTÉRIO PUBLICO E DA DEFESA.. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE EXTREMA NECESSIDADE. INSTRUÇÃO DOS AUTOS DIFERIDA. POSSIBILIDADE (ART. 5º, §6º, LEI Nº 84.907/2008 C/C ART. 9º, CAPUT, DO DECRETO Nº 6.877/2009). DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 - Cuida-se de habeas corpus contra decisão proferida pelo Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN (PFMO), o qual deferiu pedido de inclusão emergencial do paciente no sistema penitenciário federal daquela unidade, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, alegando a impetração que não foi observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o caráter de urgência do pedido de transferência teria sido afastada pelo juízo de origem, de modo que não caberia ao juízo federal reavaliar a necessidade do contraditório. 2 - Conforme afirmado pelo próprio impetrante, a referência à inclusão emergencial do paciente no sistema penitenciário federal, disponibilizando vaga no presídio federal de Mossoró/RN foi feita pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN (cf. Oficio nº 17/2018/inclusão/CGCMSP/DISPF/DEPEN-MJ, de 05 de março de 2018 (id. nº 4502405.26962689), não partindo da autoridade coatora a apreciação sob o rito emergencial do pedido de inclusão no sistema penitenciário federal. 3 - Nos casos de inclusão emergencial e de extrema necessidade, a Lei nº 11.671/08, em seu art. 5º, §6º autoriza que o juiz determine a imediata transferência do preso, deixando a regular instrução dos autos para um momento posterior. 4 - Coação ilegal não caracterizada, tendo em vista a estrita observância pela autoridade coatora das disposições previstas no art. 5º, §6º da Lei nº 11.671/2008 e no art. 9º, caput, do Decreto nº 6877/2009, que regulamenta o referido diploma legal. 5 - Denegação da ordem.
(PROCESSO: 22086823158272182577, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)