PROCESSO Nº: 3779910-03.6945.21.3.3849 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: SUPERMERCADO NOVO MARANGUAPE LTDA - ME ADVOGADO: BRUNO GONÇALVES E OUTRO JUIZ: EMANUEL ARAGÃO ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN OLIVEIRA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em que se alega que o acórdão fora omisso nos seguintes pontos: a) no julgamento do RE nº 019.782, o col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, no entanto, a referida decisão não foi sequer publicada, devendo, ainda, no momento oportuno, ser alvo de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com o escopo de se obter a modulação dos efeitos; b) o PIS e a COFINS foram instituídos para incidir sobre o faturamento das empresas, sendo inquestionável que a Lei não autoriza a exclusão dos valores recolhidos a título de ICMS das bases de cálculo dessas contribuições. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que o montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos exatos termos da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 813.646. 3. Esta Corte já decidiu que, "embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 220.958/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) fo574i publicada no DJE em 31.12.8446, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Rejeição dos aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional". (BRUNO MENDES, EDAC 0259699322768825821016, Des. Fed. Diego da Mata, DJE:.13/06/2017). 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 51549949978780562820, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)