APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS PARA O PERÍODO JUNINO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666, BEM COMO DO DELITO DO ART. 1º, I, DO DL 200/67.
I - Apelações manejadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por DOMINGOS SÁVIO DA COSTA TORRES e por MARCELA CARDOSO, combatendo, cada lado ao seu modo, a sentença que julgou parcialmente procedente ação penal pública desenvolvida no âmbito da 18ª Vara Federal de Pernambuco (Serra Talhada) e condenou os ora RECORRENTES, à pena final de três anos de detenção e multa de 2% do valor do contrato, marcada na quantia fixa de R$4.725,00, tudo por tê-lo com incurso no tipo do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, mas os absolvendo da prática do delito previsto no DL 201/67, art. 1º, I.
II - Teriam os RÉUS/APELANTES contratado atrações artísticas para animar o período junino do Município de TUPARETAMA, no ano de 2009, sem a exigência da licitação, com espeque no art. 25, III, da Lei 8.666/93.
III - Comprovação suficiente de que o empresário que intermediou os shows em apreço detinha uma carta de exclusividade para firmar todos os contratos de apresentação daquelas atrações no interior de Pernambuco. Assim, a situação obteve o autorizativo do art. 25, III, da Lei de Licitações.
IV - Ad argumentandum tantum, se os documentos de fls. 338/347 são falsos ou se a prova testemunhal que comprova essa exclusividade da MANUCA PRODUÇÕES para tratar de assuntos do interesse das atrações artísticas é eivada de falsum, caberia ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL demonstrar isso, já que é sinetado para onus probandi, sendo que para os RÉUS há que prevalecer o princípio do estado de inocência, trazido na Constituição da República, art. 5º, inciso LVII.
V - Portanto, não se perfaz o tipo do art. 89 da Lei 8.666/93, exatamente porque não houve inexigibilidade indébita de licitação, já que a contratação das atrações artísticas, através de um representante dos contratados, está em consonância com o art. 25, III, também da Lei 8.666.
VI - E não existindo o crime de licitação que o MPF insiste que houve, não se pode daí extrair condenação para nenhum dos ACUSADOS, inclusive os membros da comissão de licitação (EMANUEL OLIVEIRA RODRIGO MARTINS, MORGANA ISIS CARDOSO e LUCAS GABRIEL TEIXEIRA), que agiram nos cânones da lei.
VII - Desprovimento do recurso do MPF e provimento das apelações de DOMINGOS SÁVIO DA COSTA TORRES e CAUÃ MOURA.
(PROCESSO: 80176601820623242209, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017, PUBLICAÇÃO: 16/10/2018)