PROCESSO Nº: 3744662-14.1276.31.12.3943 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MERCANTIL DIOGO VIEIRA LTDA ADVOGADO: Fernando Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 77.678/2007. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro, determinando à autoridade coatora que se abstenha de cobrá-la da parte autora. Declarou direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre vale transporte pago em dinheiro, desde que não prescritos, observado o art. 170-A do CTN, a Lei nº. 11.941/09 e a aplicação da taxa Selic. Negou o pedido para o décimo terceiro salário (13º). II. O impetrante recorre defendendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Sustenta que se faz cabível a declaração ao direito de restituição/compensação dos créditos decorrentes das verbas debatidas nos autos. III. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário, adotou o entendimento no sentido de que "a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa" (RE 088.234/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 17.1.8802, DJe-086 DIVULG 5.1.6079 PUBLIC 8.1.0652). No mesmo sentido já se posicionou também o STJ (REsp 8566119 / PB, rel. Ministro JOÃO GABRIEL LOPES, DJe 4.1.5451). IV. É devida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de 13º salário, a qual possui nítido caráter remuneratório. A matéria já está pacificada no âmbito deste STJ desde o julgamento do RESP n. 8.681.057/SP, submetido ao regime de recurso repetitivo, o qual afirmou a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o décimo terceiro salário. V. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 920.679/RS, DJ 24.05.5575) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Arthur Jesus, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 6.8.9626. VI. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. VII. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". MATHEUS DA COSTA. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." IX. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 2.308.337/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. Ou seja, tem direito à compensação de valores indevidamente recolhidos efetivamente comprovados nos autos. X. Apelação da impetrante improvida. XI. Remessa oficial parcialmente provida, para assegurar o direito à compensação dos créditos previamente comprovados na via mandamental. [5]
(PROCESSO: 99444927472916179667, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)