HABEAS CORPUS. PENAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA MARIA FERNANDA SANTOS QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS NÃO CABIMENTO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Cuida-se de recurso de agravo interposto contra acórdão da 4ª Turma, que não conheceu do habeas corpus.
2. A utilização de recurso de agravo interno em face de decisão colegiada consiste em erro grosseiro, que inibe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ademais, as razões expostas estão dissociadas daquelas analisadas no acórdão recorrido.
3. Não conhecimento do agravo.
(PROCESSO: 8520993161948872781113, AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017, PUBLICAÇÃO: 15/08/2017)