PROCESSO Nº: 0797787-10.6926.17.7.0695 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL FERREIRA e outro ADVOGADO: Yuri da Paz APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6360789-26.3403.18.4.6303 - 11ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE EM REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE AINDA QUE SE TRATE DE VERBA DO FUNDEF. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelações de sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pela União, para manter o índice de correção monetária - IPCA-E - adotado na sentença que ora se executa. HEITOR FARIAS defende a aplicação do art. 1º F da Lei 11.960/2009 até que o STF module os efeitos da decisão proferida nos autos das ADI's 4425 e 4357, conforme decidiu o Ministro Pietro Novaes, em abril de 2013. Acrescenta que não é possível o destaque dos honorários contratuais no Precatório, uma vez que as verbas ali indicadas têm vinculação constitucional às ações e programas voltados à educação. MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA alega a União opôs embargos à execução, sob três alegações: 1. Litispendência em relação ao processo 3874191-28.5012.23.10.3875; 2. Excesso de execução, em vista da incidência equivocada do IPCA-E,quando o correto seria a aplicação da TR; 3. Vinculação do crédito aos programas voltados à educação. Acrescenta que os embargos à execução foram julgados improcedentes, mas nesta ocasião, o juiz sentenciante, apesar de ter assentado pela legitimidade da retenção dos honorários contratuais, determinou a aplicação dos recursos referentes ao FPM vinculados às ações e programas voltados à educação. Defende pela desnecessidade de sua vinculação, uma vez que entende ser a verba auferida por força de decisão judicial de natureza indenizatória, podendo ser aplicada discricionariamente pela Administração beneficiada. Em relação à verba advocatícia, é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Os montantes não repassados ao Município em seu devido tempo fizeram com que a Administração do mesmo, teoricamente, empregasse recursos de outros setores para suprir a ausência das referidas verbas do FUNDEF, de onde se entende que os valores executados têm muito mais uma natureza indenizatória, não devendo restar vinculadas a tal fundo. Os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. No que toca à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 27/08/2015 no julgamento do Processo nº 52025221125940295315, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF, no julgamento das ADINs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Provimento da apelação do município e improvimento da apelação da União. [11]
(PROCESSO: 41461102504319633040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)