PROCESSO Nº: 5559241-78.2870.14.3.7393 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: M F ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Enzo das Neves e outro APELADO: M F ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Nathan Rodrigues Bastos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos. De qualquer sorte, o disposto nos arts. 10 e 11, ambos da Lei nº 10.522/2002, tidos por omissos, diz respeito ao parcelamento ordinário, não aplicável ao parcelamento simplificado, que ora se discute, o qual é regido por norma própria (art. 14-C do mesmo diploma legal), sendo certo que ambos os parcelamentos possuem condições e exigências diversas. 3. Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que é defeso em sede de embargos de declaração. Se o recorrente pretende a modificação do entendimento que restou sufragado, compete-lhe manejar o recurso específico para tanto. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18545580259469761019, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)