PROCESSO Nº: 5949724-63.1977.6.4.0087 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Farias Wanderley EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Descabe a restituição ao erário de valores pagos indevidamente ao segurado, se ele os recebeu de boa-fé. Precedentes desta Corte. 2. Não há nos autos qualquer elemento no tocante a como se deu efetivamente a participação da ré, seja no processo de negociação com a associação criminosa, seja no processo administrativo de concessão do benefício. O INSS não fez juntar aos autos cópia integral do PA de concessão do benefício, pelo qual seria possível aferir, por exemplo, se a demandada foi entrevistada, se compareceu pessoalmente à APS, se prestou pessoalmente informação falsa etc. Considerando que o esquema fraudulento era aplicado por servidores do próprio INSS, é bem possível que sequer a ré tenha utilizado dolosamente o documento (CTPS) com informação falsa, ou que tenha mentido a respeito do vínculo fictício, ou mesmo que tenha pessoalmente aberto e acompanhado o processo de concessão. 3. Configurada a boa-fé da beneficiária e a natureza alimentar da verba, impõe-se a improcedência do pedido de ressarcimento dos valores recebidos com o auxílio-doença (NB 679.075.875-0). 4. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios majorados no percentual de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 03746505355672638870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)