EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. DANO AO ERÁRIO. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COMPROVAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO DE QUE OS VALORES REPASSADOS FORAM INTEGRAL E CORRETAMENTE APLICADOS NA OBRA. RESPONSABILIDADE DO RÉU POR ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AUTOR EM HONORÁRIOS POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo réu e pelo Município autor em face de sentença proferida em ação civil pública de improbidade administrativa que julgou improcedentes os pedidos e ainda condenou o Município a pagar honorários advocatícios ao demandado no valor de R$ 5.000,00, por entender que o Município atuou com má fé. Em seu apelo, o demandado requer a elevação do valor dos honorários advocatícios. O Município, por sua vez, requer que o demandado seja condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, além de pleitear a exclusão de sua condenação em honorários. 2. Lendo os autos e analisando as provas ali produzidas conclui-se que, quanto ao mérito, não merece reproche a sentença impugnada, por ter ficado demonstrado que o réu (ex-prefeito do Município autor) teria empregado integral e corretamente o valor recebido pela FUNASA para construção de um sistema de abastecimento de água, o que, inclusive, a própria FUNASA atestou ao realizar nova fiscalização no local das obras durante a instrução deste processo. Chama atenção ainda o fato de o próprio Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, haver se manifestado pela improcedência da ação por entender que o réu não praticou ato ímprobo. 3. Apesar do acerto da decisão de improcedência, não está configurada a má fé do Município. É que, quando ajuizou a ação, o dado seguro que possuía é que 70% dos recursos tinham sido repassados pela FUNASA, mas apenas 30% da obra tinha sido construída. Foi o que a própria FUNASA havia concluído em 2012, através de relatório técnico. Logo, o Município tinha subsídios para crer que poderia haver conduta ímproba. Tanto é assim que o próprio julgador a quo determinou, no início do processo, a indisponibilidade de bens do demandado, medida que reviu após a instrução e esclarecimento, pela própria FUNASA, de que o demandado teria aplicado integralmente na execução da obra os valores recebidos. 4. Apelação do Município e remessa necessária parcialmente providas, apenas para retirar a condenação do Município a pagar honorários advocatícios ao demandado. Em razão do resultado do julgamento, prejudicada a análise da apelação do demandado que pretendia a elevação dos honorários. Medc
(PROCESSO: 10437666365715915103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)