PROCESSO Nº: 6096326-84.8251.9.10.6024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6683599-10.1238.1.5.6198 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Art. 196 da CF/88. VOTRIENT (PAZOPANIBE). O deslocamento de verba para aquisição de medicamento não inserido na listagem do Ministério da Saúde, acarretará deficiência na prestação de outro serviço vinculado ao SUS. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão que negou provimento ao recurso, cujo pleito versa sobre fornecimento de medicamento. 2. Não pode o Judiciário se imiscuir na seara reservada pela Constituição Federal ao administrador, para determinar, casuisticamente, a aquisição de medicamento diverso daqueles fornecidos pelo SUS, sob pena de inviabilizar as políticas públicas implementadas com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme apregoado no art. 196, da Lei Maior. 3. Em relação ao medicamento VOTRIENT (princípio ativo Pazopanibe), não há menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida do paciente, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 4. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 7. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 07514316944423251999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)