PROCESSO Nº: 6757283-56.5631.24.7.8022 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Pereira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVINCULAÇÃO DO CPF DO AUTOR DOS CNPJs DAS EMPRESAS ABERTAS NO NOME DO APELADO. REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A RETIRADA DE SEU NOME DOS QUADROS SOCIAIS DAS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO ENTRE A PARTE AUTORA E AS EMPRESAS CITADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - Cuida-se de ação ordinária promovida por Daniela da Rosa objetivando a desvinculação de sue número de CPF das pessoas jurídicas Modular Construtora Ltda, Painel Construtora e Incorporadora Ltda, Noah Santos Show Bar Ltda-ME, SLB - Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda, Alternativa Prduções de Alimentos Ltda Me e Class Eletrônica Brenda Ribeiro. - Manutenção da sentença, pois ficou demonstrado nos autos a inexistência de qualquer relação entre a parte autora e as empresas citadas, ficando evidenciado todas as alegações de fraude expostas na inicial. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 59344545208590418119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)