PROCESSO Nº: 9331682-30.9921.31.3.4890 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: João Pedro Martins APELADO: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. LIBERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PROGRAMA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA DE AÇÚCAR. ESPÓLIO DE PRODUTOR RURAL FALECIDO COMO BENEFICÁRIO. CONSTATAÇÃO DE QUE O MONTANTE LIBERADO ESTÁ NA POSSE DE TERCEIRO (DEPÓSITO EM CONTA DE COOPERATIVA). COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança deduzido pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB contra o inventariante de produtor rural falecido e a Associação dos Plantadores de Cana de Alagoas - ASPLAN, relativo ao pagamento de subvenção da cana-de-açúcar no valor de R$ 58.952,00 (cinquenta mil reais), correspondente a produção da safra 2010/2011. 2. Muito embora a CONAB fundamente o seu pedido de cobrança na inexistência de previsão legal que legitime a participação do inventariante do espólio do produtor rural como beneficiário do Programa de Subvenção de Cana-de-Açúcar, à vista do disposto no art. 6º da Lei nº 12.666/2012, observa-se que a análise dessa questão resta prejudicada ante a constatação de que os valores pagos/liberados estão depositados em conta de terceiro. 3. Restou provado nos autos que, apesar de o inventariante do legítimo produtor rural ter assinado documento intitulado "declaração de produtor rural", aquele não obteve o pagamento da subvenção da safra 2010/2011, no valor de R$ 51.269,00 (cinquenta mil reais), correspondente a produção de 51.211 toneladas de cana-de-açúcar, já que o valor foi transferido para uma conta centralizadora de responsabilidade da Cooperativa de Crédito Rural dos Plantadores de Cana de Alagoas - COPLAN, justamente em razão de ter sido verificado a inatividade do CPF do produtor falecido. É o que demonstram a declaração do Diretor Presidente da referida cooperativa e o comprovante de transferência bancária. 4. Constatado que o valor liberado está na posse de terceiro, ou seja, está depositado em conta da COPLAN, inexiste o direito pretendido pela parte autora de cobrar, em face dos corréus, o montante de R$52.709,00 (cinquenta mil reais) liberado em favor de produtor rural falecido, referente ao subsídio da cana-de-açúcar (SAFRA 2010/2011). 5. O pedido formulado pelo inventariante demandado de que os valores transferidos para COPLAN sejam liberados em seu favor e dos seus irmãos, ao argumento de que fariam jus a subvenção por serem produtores rurais, por se tratar de matéria estranha à presente ação de cobrança, sequer deduzida em reconvenção, deve ser objeto de ação própria. 6. A conduta da parte autora na presente relação processual não se traduziu em nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no art. 80 do CPC/2015, pois o que exsurge dos autos é que a CONAB apenas exerceu o seu direito de ação. 7. Manutenção do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos das diretrizes contidas nos incisos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 44379825601893126330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)