PROCESSO Nº: 9964015-72.2303.27.4.0578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAP'S MANUTENCAO & MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO: Heitor Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Cruz - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVO FINANCEIRO. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. DESBLOQUEIO DAS VERBAS CONSTRITAS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por microempresa em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 2048769-01.5690.22.3.3498, indeferiu o pedido de liberação dos ativos financeiros constritos da empresa, sob o fundamento de que o parcelamento tributário não tem o condão de desconstituir garantias anteriormente dadas em juízo. 2. Em suas razões, alega a agravante que a sobredita decisão merece ser reformada sob os argumentos de que: a) a penhora sobre parte do faturamento da empresa executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, hipótese somente admitida em excepcional circunstância, quando não existe nenhuma outra forma de pagamento; b) exigibilidade de tal penhora torna-se suspensa a partir do momento que é feito o parcelamento, devendo tal eventuais valores bloqueados em juízo serem imediatamente desbloqueados. 3. Não deve prosperar a alegação de que houve penhora no faturamento da empresa devedora, eis que ocorreu bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, em conformidade com a ordem de penhora estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o bloqueio de ativos financeiros da empresa, via BACENJUD, ocorreu em 25/07/2016. Ademais, o requerimento do agravante à adesão ao parcelamento tributário data de 16/11/2016. 4. Ocorre que, embora o parcelamento seja causa de suspensão da execução fiscal, conforme disposto no art. 151, VI do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito não apresenta efeitos retroativos, de modo que a adesão ao parcelamento não tem o condão de desconstituir o bloqueio anteriormente efetuado. (STJ, REsp8091457/BA, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2017, DJe 17/07/2017, negritei) 5. Saliente-se que, pela experiência, em muitos casos, o parcelamento é solicitado pelos executados tão somente com o intuito de obter a liberação das quantias penhoradas, não havendo, de fato, a intenção manter o adimplemento das prestações. Portanto, a regra é a manutenção da penhora realizada antes do parcelamento. (TRF5, PROCESSO: 87064550238754100272 AGTR, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/12/2013) 6. A agravante oferece, ainda, como razões para o desbloqueio, a inviabilização das atividades da empresa. Decerto que o bloqueio de dinheiro ou aplicação financeira pode prejudicar imensamente a atividade empresarial, inviabilizando, inclusive, o cumprimento do próprio parcelamento. Entretanto, as leis que versam sobre parcelamento ou moratória tributária objetivam, em ultima ratio, o equacionamento da questão financeira e orçamentária do Estado, com o estímulo ao pagamento de tributos pelos contribuintes mediante certas benesses, mas sem o aviltamento de suas capacidades produtivas. Assim, é evidente que em situações efetivamente demonstradas, que convençam o magistrado, o executado pode ter, excepcionalmente, os valores desbloqueados. 7. No caso em epígrafe, a recorrente não colacionou aos autos documentos aptos a demonstrar a imprescindibilidade dos recursos financeiros constritos para o pagamento dos encargos assumidos. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90306201546334007945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)