PROCESSO Nº: 2925782-87.9293.17.8.5005 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO: Thomas Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. PROTESTO INDEVIDO RECONHECIDO PELA FAZENDA NACIONAL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o seu pleito, apenas para declarar a nulidade do protesto efetivado em seu nome, bem como a inexistência do débito no valor de R$ 85.428,54 (dezoito mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), não acolhendo a pretensão de condenação da Fazenda Nacional a título de danos morais. Na hipótese, ingressou o demandante com ação anulatória de débito fiscal e invalidade do ato de protesto, cumulada com pleito reparatório a título de danos morais, asseverando que, ao tentar efetuar empréstimo junto ao Banco do Brasil, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado, em virtude protesto realizado pela Fazenda Nacional no Segundo Ofício de Notas do Cartório de Parnamirim/RN, na data de 19/04/2016. O aludido débito decorreria de não ter a parte autora adimplido o seu imposto de renda, nos exercícios de 2012 e 2013, o que totalizaria o montante de R$ 78.185,54 (dezoito mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos). In casu, tem-se que a própria Fazenda Nacional reconheceu parcialmente o pedido do autor, ao afirmar na contestação que "já estão sendo adotadas as providências pertinentes no sentido de não só cancelar a inscrição em Dívida Ativa da União e o protesto consequente, mas também as próprias declarações de rendimentos indevidamente apresentadas". Caso em que se revela acertada a manutenção da sentença que reputou inexistente ato ilícito ensejador de responsabilidade do ente público federal, porquanto o protesto do débito tributário - posteriormente constatado indevido - não pode ser atribuído ao órgão fazendário, que agiu no exercício regular de sua atividade fiscal, mas sim de fraude perpetrada por terceiro que se valeu do CPF da parte autora. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 06553562410900742941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)