PROCESSO Nº: 1796583-39.4225.15.11.9231 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: NOAH ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: JOÃO VITOR CAVALCANTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PAULO FOGAÇA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante que as custas iniciais do processo de execução já haviam sido recolhidas antes da decisão que determinou o desmembramento. Pugnou, ainda, pela majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 2. Não há omissão no acórdão embargado, tendo em vista que o argumento trazido em sede de embargos de declaração de que as custas já teriam sido recolhidas quando da primeira execução desmembrada sequer foi ventilado no recurso de apelação da embargante. Ademais, a embargante não trouxe qualquer prova quanto ao alegado recolhimento. 3. Quanto aos honorários, consignou-se ser devida a condenação da embargante ao seu pagamento, visto que o valor homologado pela sentença encontra-se mais próximo daquele apontado como devido pelo INSS do que o valor indicado na inicial da execução. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1375814-55.7856.8.2.0167 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: THEO CORREIA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO COSTELA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM DUARTE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante que as custas iniciais do processo de execução já haviam sido recolhidas antes da decisão que determinou o desmembramento. Pugnou, ainda, pela majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 2. Não há omissão no acórdão embargado, tendo em vista que o argumento trazido em sede de embargos de declaração de que as custas já teriam sido recolhidas quando da primeira execução desmembrada sequer foi ventilado no recurso de apelação da embargante. Ademais, a embargante não trouxe qualquer prova quanto ao alegado recolhimento. 3. Quanto aos honorários, consignou-se ser devida a condenação da embargante ao seu pagamento, visto que o valor homologado pela sentença encontra-se mais próximo daquele apontado como devido pelo INSS do que o valor indicado na inicial da execução. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8100786-13.2641.15.7.4503 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DAVI LUCCA AZEVEDO E OUTROS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GONÇALVES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO VIANA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante que as custas iniciais do processo de execução já haviam sido recolhidas antes da decisão que determinou o desmembramento. Pugnou, ainda, pela majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 2. Não há omissão no acórdão embargado, tendo em vista que o argumento trazido em sede de embargos de declaração de que as custas já teriam sido recolhidas quando da primeira execução desmembrada sequer foi ventilado no recurso de apelação da embargante. Ademais, a embargante não trouxe qualquer prova quanto ao alegado recolhimento. 3. Quanto aos honorários, consignou-se ser devida a condenação da embargante ao seu pagamento, visto que o valor homologado pela sentença encontra-se mais próximo daquele apontado como devido pelo INSS do que o valor indicado na inicial da execução. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43425951897187083838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)