EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DE MERCADO E NÃO O DA ARREMATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO IMPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. JULGAMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Caso em que o egrégio STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão Turmário, determinando a complementação do julgado, por entender que este quedou inerte "[...] quanto à análise da controvérsia à luz do artigo 3º, do Decreto-Lei 2.398/1987." 2. Com efeito, em homenagem à decisão da Corte Superior de Justiça, reconhece-se a omissão e passa-se a apreciar a matéria. 3. É verdade que o aventado dispositivo (art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987) disciplina as bases do valor do laudêmio, na hipótese, como dito pelo próprio artigo, de transferência entre vivos, de modo que pressupõe que haja uma transferência negociada. Daí que, sendo este o parâmetro e para que o valor não se subjugasse ao alvedrio das partes, determinou-se que seria o atualizado no momento da transação negocial. Contudo, no caso concreto, não se tratou de venda; é dizer: não se cuidou de alienação negociada, mas de arrematação em hasta pública com valor real. Ora, se o negócio se fez, como de fato ocorreu, em hasta pública, não se submetendo ao sabor das partes a definição do valor do bem, a toda evidência, a regra a ser aplicada, na hipótese dos autos, não pode ser aquela inserta no dispositivo avocado pelo Fisco. 4. Em homenagem ao julgado do STJ, acolhem-se os embargos de declaração, para suprir a omissão, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos. cm
(PROCESSO: 84222471895753826345, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)