Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Ferreira - AC 2026706-49.3711.5.7.9971 APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ADVOGADA : BEATRIZ BARBOSA APELADO : MIGUEL DA ROSA ADVOGADO : MIGUEL CORREIA : DÁRIO HEITOR MOREIRA : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA TERCEIRO : LUCCA SALES RELATOR: Desembargador Federal (Convocado) Caio Peixoto - Segunda Turma JUIZ FEDERAL PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): André Castro EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL Nº 70/1966. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença proferida em ação anulatória movida por SOPHIA FREITAS, a qual julgara procedente o pedido de declaração de nulidade da execução extrajudicial de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. - Almeja a empresa pública apelante a reforma da sentença impugnada, por considerar irreprochável o ato de arrematação extrajudicial do imóvel objeto dos autos, ao argumento de ter sido observada, estritamente, a disciplina traçada do DL nº 70/1966. - Dispõe o art. 179 do Código Civil que "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato". - Na hipótese dos autos, o imóvel em tela, adjudicado em 09 de dezembro de 2009, foi levado a registro público em 06 de julho de 2010, tendo a presente ação sido ajuizada em 11 de abril de 2013. A presente demanda, portanto, foi ajuizada quando já decorridos 03 (três) anos do registro da carta de arrematação perante o Registro de Imóveis, o que impõe o reconhecimento da decadência do direito de o apelado pleitear a anulação do procedimento executório, na mesma esteira dos precedentes desta Corte Regional (PJE 49709951656799194270, 2ª Turma, Rel. Des. Pedro Silveira, Luiz Fernando Gonçalves; AC 133310, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Murilo Farias, Kevin Novaes, DJE 03/11/2011; AC 998069, 3ª Turma, Rel. Des. Igor Alves, Vitor Gabriel Nogueira, DJE 11/01/2012). - Com o reconhecimento da decadência bienal, impõe-se o acolhimento da apelação da CAIXA e, por conseguinte, a extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do disposto no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. - Inversão do ônus da sucumbência, devendo os honorários advocatícios ser fixados em desfavor da parte autora fiquem no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor conferido à causa, devidamente corrigido. - Provimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 26139073019561007663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)