PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA NOS AUTOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
1. Insurgências recursais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente - LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da propositura da ação (12/05/2012).
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Atendimento do requisito no tocante à comprovada deficiência do autora, uma vez que, conforme sentença de interdição proferida nos autos do Processo nº 9324018-50.6077.1.29.43314, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Pombos-PE, a autora é portadora de "transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID-10 F06.9), bem como de um retardo mental grave (CID-10 F72)." De acordo com a decisão, "foi diagnosticado, pela perícia, que a interditanda é portadora de retardo mental grave, o que a torna incapaz de gerir a sua pessoa."
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
5. Restou demonstrado nos autos que a autora reside com uma irmã e dois sobrinhos menores, não tem renda própria e percebe auxílio financeiro de outra irmã, sua curadora, dependendo, portanto, da solidariedade dos familiares para sobreviver.
6. Correta a fixação da data de início do benefício, uma vez que a incapacidade só ficou comprovada em 2011, com a sentença de interdição. Não existem provas nos autos de que a demandante preencheu o requisito da miserabilidade durante todo o período vindicado. Não há como fixar o início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo, em 2003.
7. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 921838-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111 do STJ.
9. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação do disposto na Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 72011047924254041177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018, PUBLICAÇÃO: 30/09/2018)