PROCESSO Nº: 6724969-36.1452.14.2.9715 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: ANTÔNIO PINTO: IAN CUNHA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): AUGUSTO NOGUEIRA HELENA CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE PEREIRA ÓRGÃO: JOAQUIM CAVALCANTI EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão e contradição no acórdão quanto: a) a apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) o início da prescrição quinquenal ser a data do ajuizamento da ACP 1974064-92.9286.2.66.19757; d) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao início da prescrição quinquenal, fixado na data do ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 8024850-96.8915.15.12.3094, não houve qualquer omissão no acórdão atacado. Tal questão não foi suscitada nas razões da apelação da autarquia, configurando indevida inovação recursal e impedindo o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. 5. O acórdão também foi expresso ao determinar que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do FERNANDO DA MATA ao proferir o julgamento dos processos nºs 0931135-12.3192.6.1.9651, 6570378-50.2342.29.2.9593 e APELREEX nº 14.817/PB, na sessão realizada no dia 01/05/2015. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6438754-74.9658.15.12.3154 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS ARAGÃO ADVOGADO: ANTHONY PINTO: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): ANTHONY ARAÚJO ALEXIA NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES ÓRGÃO: LUIGI MONTEIRO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão e contradição no acórdão quanto: a) a apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) o início da prescrição quinquenal ser a data do ajuizamento da ACP 8355035-85.9177.6.52.34468; d) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao início da prescrição quinquenal, fixado na data do ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 6534320-19.9731.5.7.1740, não houve qualquer omissão no acórdão atacado. Tal questão não foi suscitada nas razões da apelação da autarquia, configurando indevida inovação recursal e impedindo o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. 5. O acórdão também foi expresso ao determinar que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do LUIZ HENRIQUE DA ROCHA ao proferir o julgamento dos processos nºs 1655267-26.7463.13.10.6895, 5032519-62.9691.14.3.3080 e APELREEX nº 21.976/PB, na sessão realizada no dia 17/01/2015. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52595564513010141347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)