PROCESSO Nº: 9062433-23.4576.12.6.3345 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ (DPU/CE) PACIENTE: JOÃO MIGUEL MELO E VINICIUS DA PAZ PASSOS IMPETRADO: JUÍZO DA 32 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ(A): MARIANA CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO JÚNIOR74 CONVOCADO: JUIZ FEDERAL DANILO RODRIGUES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DE OFÍCIO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. AGENTE PÚBLICO. DEVER FUNCIONAL. DENEGAÇÃO. 1. Habeas Corpus impetrado em favor dos pacientes JOSÉ MURILO DEMETRIO PASSOS e DAVI ARAGÃO PASSOS objetivando a nulidade de provas determinadas de ofício por Magistrado responsável pelo processo penal destinado ao julgamento dos acusados nas práticas dos crimes de obtenção de financiamento mediante fraude (art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). 2. O cerne da questão que motivou a impetração da tutela constitucional de liberdade se restringe à discussão sobre a possibilidade de determinação de ofício para produção de prova pelo Magistrado, objetivando a averiguação de eventuais práticas criminosas. 3. Dispõe o STJ no enunciado sumulado de sua jurisprudência de número 455 que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. 4. Evidencia-se, de logo, que o legislador reconheceu ao Magistrado a possibilidade de determinar a produção de prova ou indeferi-la, desde que fundamentadamente, conforme se observa nos arts. 156, II, 184 e 400, parágrafo 1º do Código de Processo Penal. 5. Evidencia-se, pois, que o trabalho legislativo se voltou à previsão de instrumentos concretizadores do princípio do livre convencimento motivado, ou persuasão racional, que vigora em nosso ordenamento processual penal, e revelam, como dito acima, que o Magistrado tem liberdade de decidir acerca da necessidade, ou não, da prova, sempre motivando seu entendimento (art. 155, do CPP). 6. “A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do processo, a possibilidade de o juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos fatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às partes e com o cuidado de preservar sua imparcialidade”. RHC 222342078827, GUSTAVO NOVAES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:24/12/2015 .. 7. Na específica hipótese dos autos, após a fase de diligências finais, determinou-se o sequestro e busca e apreensão do veículo adquirido a partir de financiamento tido como fraudulento e a realização de diligências complementares para elucidar suspeitas sobre a possível transferência do automóvel produto de crime no curso da ação penal de origem. Inexiste qualquer vício na conduta do Magistrado condutor do feito, na medida que lhe cabe zelar pelo bom andamento processual. 8. Considerando que a determinação de produção de prova se deu pelo Magistrado no intuito de verificação de eventual prática criminosa, não merece acolhida a pretensão do impetrante, já que não pode o Juiz, agente público, responsável pela condução do processo, furtar-se a diligenciar a eventual prática criminosa. 9. Marcelo da Rosa. PROCESSO Nº: 1698396-12.6648.15.12.0158 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ (DPU/CE) PACIENTE: THALES DAS NEVES E JOAQUIM SILVEIRA PASSOS IMPETRADO: JUÍZO DA 32 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ(A): ANA CLARA DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES JÚNIOR74 CONVOCADO: JUIZ FEDERAL THALES SILVA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DE OFÍCIO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. AGENTE PÚBLICO. DEVER FUNCIONAL. DENEGAÇÃO. 1. Habeas Corpus impetrado em favor dos pacientes JOSÉ MURILO DEMETRIO PASSOS e RAFAEL AZEVEDO PASSOS objetivando a nulidade de provas determinadas de ofício por Magistrado responsável pelo processo penal destinado ao julgamento dos acusados nas práticas dos crimes de obtenção de financiamento mediante fraude (art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). 2. O cerne da questão que motivou a impetração da tutela constitucional de liberdade se restringe à discussão sobre a possibilidade de determinação de ofício para produção de prova pelo Magistrado, objetivando a averiguação de eventuais práticas criminosas. 3. Dispõe o STJ no enunciado sumulado de sua jurisprudência de número 455 que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. 4. Evidencia-se, de logo, que o legislador reconheceu ao Magistrado a possibilidade de determinar a produção de prova ou indeferi-la, desde que fundamentadamente, conforme se observa nos arts. 156, II, 184 e 400, parágrafo 1º do Código de Processo Penal. 5. Evidencia-se, pois, que o trabalho legislativo se voltou à previsão de instrumentos concretizadores do princípio do livre convencimento motivado, ou persuasão racional, que vigora em nosso ordenamento processual penal, e revelam, como dito acima, que o Magistrado tem liberdade de decidir acerca da necessidade, ou não, da prova, sempre motivando seu entendimento (art. 155, do CPP). 6. “A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do processo, a possibilidade de o juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos fatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às partes e com o cuidado de preservar sua imparcialidade”. RHC 509820509353, JOÃO PEDRO DA MOTA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:11/09/2015 .. 7. Na específica hipótese dos autos, após a fase de diligências finais, determinou-se o sequestro e busca e apreensão do veículo adquirido a partir de financiamento tido como fraudulento e a realização de diligências complementares para elucidar suspeitas sobre a possível transferência do automóvel produto de crime no curso da ação penal de origem. Inexiste qualquer vício na conduta do Magistrado condutor do feito, na medida que lhe cabe zelar pelo bom andamento processual. 8. Considerando que a determinação de produção de prova se deu pelo Magistrado no intuito de verificação de eventual prática criminosa, não merece acolhida a pretensão do impetrante, já que não pode o Juiz, agente público, responsável pela condução do processo, furtar-se a diligenciar a eventual prática criminosa. 9. Kevin Nunes.
(PROCESSO: 98035199779230624343, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)