PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR GENITORA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL FRÁGEIS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA AS APOSENTADORIAS DO RGPS ANTES DO FALECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 102, PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 8.213/91. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, diante da constatação de inexistência de prova da dependência econômica da autora em relação ao seu falecido filho, bem como da perda da qualidade de segurado uma vez que a morte de seu após o período de doze meses posteriores à cessação da última contribuição.
2. O art. 16 da Lei nº 8.213/91, embora traga os "pais" do segurado como beneficiários da Previdência Social, condiciona a caracterização da condição de dependente à comprovação da dependência econômica, consoante se observa do contido no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal.
3. No que concerne à comprovação da dependência econômica da autora em relação ao seu filho, os depoimentos produzidos em audiência dão conta de que o falecido passou a residir em São Paulo desde a década de 1980, ficando por lá até sua morte e que depositava o valor das despesas de sua genitora com gêneros alimentícios na conta do dono do estabelecimento comercial no município de Nova Olinda/PB. Quanto aos referidos depósitos, existe declaração do proprietário mencionado à fl. 17.
4. Quanto à qualidade de segurado, convém destacar que a Lei 8.213/91, em seus dispositivos, estabelece como condição para a concessão da pensão por morte, a manutenção da qualidade de segurado pelo instituidor ao tempo de sua morte, não se estando a exigir deste o efetivo exercício de atividade laboral naquele momento.
5. Visto que na situação em análise a última contribuição do segurado foi vertida em 13/06/2001 (fl. 47), tendo ele falecido em 30/07/2005, ainda que pairasse dúvida acerca da qualidade de dependente da postulante em relação ao seu filho, a constatação da perda da qualidade de segurado deste último inviabiliza a concessão do benefício pleiteado.
6. Não se aplica no presente caso o artigo 102, parágrafo 2° da Lei n° 8.213/91, que prevê a possibilidade de concessão da pensão por morte quando, mesmo perdendo a qualidade de segurado, o instituidor da pensão já preenchia os requisitos para uma das aposentadorias previstas no RGPS, uma vez que o filho da requerente faleceu aos 39 anos de idade, conforme certidão de óbito (fl. 16).
7. Apelação não provida.
8. Condenada a recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), mantendo-se suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, dada a concessão da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 61655751966095942729, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017, PUBLICAÇÃO: 05/03/2017)