PROCESSO Nº: 3993620-37.8452.26.1.9959 - APELAÇÃO C APELANTE: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fernando Moreira e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Ramos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DENEGAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE BASTA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELO INTERESSADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Alega o particular que, "havendo declaração de pobreza juntada aos autos e prova de que o embargante faz jus ao benefício da justiça gratuita, verifica-se que o acórdão objurgado quedou-se contraditório e omisso, circunstância que enseja a oposição deste recurso de integração, para os fins de suprir a eiva que o macula". Requer o embargante que seja suprida a omissão, com a concessão da gratuidade judiciária. 3. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Sobre o benefício da justiça gratuita, constata-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC, norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). 6. Analisando o aresto atacado, observa-se a necessidade de sanar a alegada contradição, uma vez que, desde a petição inicial, a parte autora vem requerendo "a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, em virtude de não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família". 7. Com razão a parte embargante, devendo ser concedida a gratuidade solicitada, diante da presunção de veracidade na declaração de que "não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família". 8. Todavia, por litigar sob os benefícios da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 9. Embargos de declaração providos, para manter a condenação estabelecida na sentença prolatada nos presentes autos, mas suspender a sua exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (vigente à época do ajuizamento da ação).
(PROCESSO: 60160642382412856586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)