PROCESSO Nº: 1265437-88.5856.30.6.6516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 2714644-22.2939.13.4.0309 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face de acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou o fornecimento à agravada do medicamento KADCYLA, para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de mama, com amplificação do HER2, em estágio IV, com metástase em mama contralateral e em pele), mas elastecendo o prazo para cumprimento da determinação judicial, de 5 para 20 dias úteis, sob pena de multa diária de R$100,00. 2. A embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, quanto aos preceitos legais relacionados à imposição de multa por descumprimento da decisão judicial (art. 805 c/c o art. 537, do CPC/2015, e 37, caput, da CF/88). Argumentou que dos mencionados dispositivos se extrai não ser possível a aplicação de multa contra a Fazenda Pública. Postulou que, se mantida a pena pecuniária, seu valor seja reduzido, porque R$100,00, ao dia, afigura-se desproporcional, violando o art. 537, do CPC/2015, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Não houve a omissão alegada pela parte embargante, porque o acórdão se posicionou, expressamente, acerca da possibilidade de aplicação de multa contra a Fazenda Pública, consoante se infere do seguinte trecho: "Com efeito, o STJ já pacificou a questão, quando do julgamento do REsp 3663117/RS (representativo da controvérsia), entendendo ser lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos". O julgado do STJ foi referenciado textualmente, dele constando os seguintes fundamentos: "A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente./A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 104.009/MS, Relator Ministro Gabriel Fogaça, Primeira Turma, DJe 11/6/2014; REsp 0.902.045/RS, Relator Ministro Alexandre Ramos, Segunda Turma, DJ de 02/03/2008; REsp 9.213.733/RS, Relator Ministro João Lucas Nogueira, Segunda Turma, DJ de 19/09/2008; REsp 2.066.557/SC, Relator Ministro Joaquim Cunha, Primeira Turma, DJ de 3/5/2008; e AgRg no REsp 132.596/RS, Relatora Ministra Marina Caldeira, Primeira Turma, DJ de 19/1/2008./À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do 'poder geral de efetivação', concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões". 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8558009/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2016, DJe 07/06/2016). 5. Sobre o valor das astreintes, arbitrado em R$ 100,00/dia, também foi objeto de exame pelo acórdão guerreado, que concluiu ser ele razoável, segundo os que vêm sendo normalmente deferidos em caso de descumprimento de ordem judicial de fornecimento de medicamentos, segundo o precedente indicado, valendo salientar que, de acordo com o REsp nº 5528567/RS, "a eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex Enzo Gabriel da Rosa pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária". 6. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca das normas que disciplinam a matéria, buscando a embargante, em verdade, a rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, o que não é possível através da via recursal eleita. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85191167792137800910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)