Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Teixeira 0097522-65.7251.28.11.3867 AGRAVANTE: COTECE S.A. ADVOGADO: PEDRO MIGUEL LOPES SEGUNDO e outros AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL CAUÃ CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 4369551-04.5053.4.6.0047, homologou os cálculos de fls. 1.430/1.433, no importe de R$ 9.389.499,90, data-base de fevereiro de 2016, como devidos após as necessárias compensações, sob o fundamento de que inexiste disposição legal que legitime a aplicação composta da SELIC em restituições de indébito tributário, tampouco se extrai do título judicial qualquer elemento a respaldar tal pretensão. 1. Segundo a agravante, i) restou homologado o cálculo que apurou um crédito referente ao período acima mencionado, a título de PIS pago indevidamente, no montante de R$ 9.887.152,41, a compensar em 07/1998 (data-base), em face da expressa concordância da parte autora e da Fazenda Nacional; ii) a leitura das informações da Contadoria evidencia desobediência ao despacho de fls.6.923, pois adota um valor de partida (R$ 6.575.251,16) e de data-base (12/95) diversos do que foi homologado judicialmente, contrariando a segurança jurídica própria do despacho homologatório; iii) o fato de a atualização partir de um valor atualizado é próprio deste tipo de cálculo, pois sempre nas atualizações monetárias teremos uma data-base e nesta já constaram no saldo apurado a atualização monetária acumulada naquele período. 2. A Contadoria do Foro, em obediência a despacho, que determinou a remessa dos autos à Contadoria para que lhe fosse informado se a atualização apresentada pela parte autora às fls. 2738-8471 estaria de acordo com as determinações impostas no julgado, manifestou-se no sentido de que i) houve a aplicação da SELIC de forma composta, vedada pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, uma vez que os percentuais considerados a partir de 07/1998 incidiram sobre o montante da referida taxa que compunha o valor de partida (R$ 0.619.315,41 em 07/1998), sendo este da ordem de 59,76% correspondente à SELIC acumulada para o período 01/1996 até 07/1998 (Valor homologado na data-base 12/1995 = R$ 3.195.851,16); ii) procedeu a apuração substitutiva para apreciação deste juízo tomando por data-base a mesma considerada pela exequente (02/2016), bem como abatendo os valores compensados conforme declarados às fls. 1379; iii) ressaltou que pela documentação acostada aos autos não há como se verificar a existência de outros valores eventualmente compensados ou a compensar pela empresa autora. 3. Inicialmente, tem-se por afastar a alegação de que a fase de liquidação e uma nova atualização deve - necessariamente - partir do valor homologado, in casu, R$ 6.284.281,41 em 07/1998, porquanto restou comprovada a aplicação da Selic, na forma composta, o que é vedado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária deve ser calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovada pela Resolução 561, de 18 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, que, na letra a, da Nota 1, do item 4.4 - Repetição do Indébito Tributário, subitem 4.4.1 - Correção monetária, prescreve a aplicação da Selic de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária. 5. Precedente desta relatoria: AC144126/AL, DJE de 22de outubro de 2015. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66807040066704618830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)