PROCESSO Nº: 2341603-32.5507.20.6.6877 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: BRENO BARBOSA MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADA CONTRATADA POR FORÇA DE LIMINAR. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DANILO DAS NEVES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda com a reintegração da impetrante ao quadro de servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no cargo de agente de correios, uma vez que gozava de estabilidade provisória no momento de sua demissão. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a empregada que estava precariamente contratada, sob efeito de liminar, pode ser despedida logo após a revogação da medida, mesmo comprovando estar grávida no momento da referida cassação. 3. O STF entende que "As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."(AI 052397 AgR, Relator Min. Thales da Conceição, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 13.09.8511, Public. 30.04.6649). 4. Este também é o entendimento desta Corte Regional. Precedente: PROCESSO: 66665348970227886603, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2017, PUBLICAÇÃO 5. Se a estabilidade é garantida até mesmo à servidora ocupante de cargo temporário, que iniciou sua atividade já ciente da data exata do seu desligamento, deve a mesma também beneficiar a empregada que foi contratada por força de decisão judicial, e que possuía uma expectativa concreta de continuidade por tempo indeterminado do seu vinculo laboral. 6. Não merece prosperar a alegação de que a referida estabilidade não se aplicaria aos empregados regidos pela CLT, pois, ainda que as disposições destas entrassem em confronto com as da ADCT, em se tratando a primeira de norma infraconstitucional, não pode se constituir como obstáculo à concretização de garantias previstas constitucionalmente. Ademais, o Pretório excelso, nos termos do já colacionado julgado, firmou entendimento no sentido de que a estabilidade é garantida "independentemente do regime jurídico de trabalho". 7. Apelação improvida. João Felipe Nunes
(PROCESSO: 11481424927075217396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)