PROCESSO Nº: 6338600-92.2227.24.3.4406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROGAS-SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: Gabriel Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROIBIÇÃO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR 18 (DEZOITO) MESES. APARENTE DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. IMPACTOS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão exarada pelo Juízo Federal da 1ª Vara/RN, que, nos autos da Ação Ordinária nº 9303642-90.5838.8.12.3961, por ela ajuizada contra a UNIÃO, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, no sentido da imediata suspensão da penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública federal pelo prazo de 18 meses, excluindo-se esse evento do cadastro da empresa no SIASG e no SICAF. 2. Depreende-se do ordenamento jurídico uma preocupação com o resguardo da continuidade das atividades empresariais, não estando elas dirigidas ao cometimento de ilícitos. Trata-se de reconhecer a importância das empresas para a economia, como um todo, mas, também, no âmbito social, enquanto geradora de empregos. A preservação dos empreendimentos, que não tenham sido concebidos ou direcionados ao cometimento de ilegalidades, é um parâmetro que deve ser sopesado pelo Julgador. Além disso, o direito não chancela condutas incompatíveis com a razoabilidade e a proporcionalidade, tratando-se de princípios constitucionais implícitos. À luz dessas duas premissas, deve ser examinado este caso, salientando-se que, aqui, se está fazendo um juízo perfunctório, próprio deste momento processual (a cognição exauriente cabe à sentença). 3. Segundo a decisão administrativa que imputou a sanção à ora agravante, foram as seguintes as condutas ilícitas por ele praticadas, em alguns dos meses do curso do contrato: deixar de repor funcionário faltoso; não executar evento anual de capacitação, reciclagem e treinamento; deixar de apresentar mensalmente ou apresentar fora do prazo GPS-INSS e GRF-FGTS; deixar de recolher as contribuições previdenciárias e o FGTS nas datas e prazos fixados. 4. É certo que esses comportamentos têm a sua gravidade. No entanto, essa não parece ser de ordem a justificar uma suspensão de licitar e de contratar por 1 (ano) e 6 (seis) meses. A priori, esse tempo mostra-se excessivo e tem o condão de ocasionar dano extremado à recorrente, cuja sanidade e existência mercantil depende desse tipo de contratação. Veja-se que a própria Administração Pública reconheceu, por exemplo, que: a) "não houve indicação nos autos de um dano concreto de gravidade elevada, tendo havido dano potencial ao regular andamento genérico das atividades de apoio à prestação jurisdicional. Ou seja, não houve a paralisação de serviços essenciais ou o retardo de implantação de medidas fundamentais às finalidades públicas da Instituição"; b) "até a presente data também não houve a constatação da inexistência de recolhimentos previdenciários e trabalhistas contra a empresa, referentes aos empregados postos à disposição da Instituição"; c) "nunca houve qualquer descontinuidade na prestação de serviços durante todo o período de vigência do Contrato nº 31/2013". 5. As nuances da hipótese sinalizam a necessidade de se suspender, provisoriamente, a sanção administrativa fustigada, ficando para a sentença, após a devida instrução processual, a avaliação se é o caso de se manter essa penalidade ou aplicar uma outra, segundo as circunstâncias do caso concreto. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94074867399388639539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)