PROCESSO Nº: 6011980-66.2074.14.6.7012 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA ADVOGADO: Isaac Caldeira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. PROCESSO AJUIZADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial consistente na revisão do cálculo referente à sua quota no Fundo de Participação dos Municípios, excluindo-se os benefícios fiscais concedidos pela União (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP, PIN e PROTERRA). II. A União embarga requerendo a fixação dos honorários advocatícios em fase recursal, nos moldes do §§ 3º e 4º do art. 85 do NCPC, eis que apresentou contrarrazões ao recurso de apelação do autor, de modo que houve a triangularização da relação processual. III. Do mesmo modo, a Fazenda Nacional alega que o acórdão fora omisso quanto à condenação da autora, vencida na ação, nos ônus decorrentes da sua sucumbência. IV. No que diz respeito à verba honorária dos processos ajuizados sob a égide do CPC/73 (16/07/15), a Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos declaratórios da União e da Fazenda Nacional improvidos. [10].
(PROCESSO: 70034604510440119852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)