PROCESSO Nº: 8497924-70.1513.13.5.2220 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: SAMUEL CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Silveira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Rodrigues RELATOR PARA ACÓRDÃO:DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA (CONVOCADO) EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. VESTIBULAR. COTAS SOCIAIS. RESERVA DE VAGAS. EGRESSO ESCOLA REDE PÚBLICA. DESCABIMENTO. AUGUSTO NUNES. IMPROVIDOS EMBARGOS INFRIGENTES. 1. O Processo Seletivo Seriado - 2013 da UFPB reservou vagas em curso da referida instituição de ensino superior para o candidato que cursou integralmente Ensino Médio em escola de rede pública conforme o item 2.6.4 do Edital nº 45/2012 2. O cerne da questão consiste em verificar se a Melissa Alves de Educação poderia ser considerada escola da rede pública à luz do art. 1º da Lei nº 12.711/12, que prevê a reserva de vagas nos cursos de graduação ministrados pelas instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação. 3. O sistema de cotas trata-se de medida excepcional, o que impõe interpretação restritiva da norma que exige como requisito para o ingresso do candidato em universidade pública a conclusão de todo o Ensino Médio em escola de rede pública sob pena de se desvirtuar tal política pública no setor educacional. 4. À luz do art. 19 da Lei nº 9.394/96, tendo em vista que as escolas pertencentes ao Sistema S (Senai, Sesi e Senac) não são criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público não se enquadram como instituições da rede pública de ensino para participação na Reserva de Vagas. 5. Não estando o aluno rigorosamente dentro da cota, o candidato não pode gozar de privilégios próprios dos cotistas. 6. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 12540823425048035028, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2018)