PROCESSO Nº: 3323371-01.1016.14.8.0350 - APELAÇÃO. APELANTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. ADVOGADO: YAGO MOREIRA E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: NILCÉA BEATRIZ JESUS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RODRIGO ARAÚJO: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). MAJORAÇÃO ALÍQUOTA MANTIDA. REENQUADRAMENTO POR DECRETO. LEGALIDADE. 1. O caso trata da legalidade ou não da majoração da alíquota das contribuições para cobertura dos Riscos Ambientais de Trabalho - RAT (antigo SAT), decorrente da aplicação do Decreto nº 6.957/2009, à luz do § 3º do inciso II da Lei n.º 8.212/91. 2. O artigo 10 da Lei nº 10.666/03 autorizou que os critérios de alteração das alíquotas fossem estabelecidos em regulamento editado pelo Poder Executivo, considerando-se o desempenho da empresa em relação à atividade econômica desenvolvida; apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu (RE 431986) que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN). Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGRESP 387794420001, João Gabriel Fernandes, DJE: 10/12/2015). 5. Com fulcro na previsão legal, em setembro de 2009 foi promulgado o Decreto nº 6.957, que alterou o artigo 202-A do Decreto nº 3.048 de maio de 1999, regulando o aumento ou a redução das alíquotas. "A metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não é arbitrária, tendo como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 150, inciso II; parágrafo único e inciso V do artigo 194; e 195, § 9º, todos da Constituição Federal de 1988". Precedente: (TRF3, AC 88315069999097966259, Desembargador Federal Otávio Campos, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2017) 6. Esta Corte já decidiu que "dentre outros regulamentos do FAP (Decreto nº 09.05/2007, art. 202-A; Decreto nº 6.957/2009), editou-se as Resoluções MPS/CNPS nº 1.308/2009 e nº 1.309/2009, que dispõem sobre a metodologia para o cálculo do FAP, todos em consonância com a Constituição da República". Precedente: (TRF5, APELREEX 79202675247310376607, Desembargador Federal Gustavo Teixeira, Primeira Turma, DJE: 16/01/2010). 7. Impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que entendeu que "militar em favor do enquadramento promovido pelo Decreto nº 6.957/09 a presunção de veracidade e legalidade de que são portadores os atos administrativos em geral, supondo-se, então, a existência de estudos técnicos ou apuração estatística prevista no art. 22, parágrafo 3º, da Lei de Custeio, e, com os elementos contidos nos autos, resta impossível a verificação de qualquer ilegalidade no Decreto que reenquadrou a empresa impetrante e suas filiais para alto risco acidentário (majorando, assim, a alíquota incidente na contribuição previdenciária para seguro do acidente de trabalho)". 8. Apelação não provida. EMENTA: TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). MAJORAÇÃO ALÍQUOTA MANTIDA. REENQUADRAMENTO POR DECRETO. LEGALIDADE. 1. O caso trata da legalidade ou não da majoração da alíquota das contribuições para cobertura dos Riscos Ambientais de Trabalho - RAT (antigo SAT), decorrente da aplicação do Decreto nº 6.957/2009, à luz do § 3º do inciso II da Lei n.º 8.212/91. 2. O artigo 10 da Lei nº 10.666/03 autorizou que os critérios de alteração das alíquotas fossem estabelecidos em regulamento editado pelo Poder Executivo, considerando-se o desempenho da empresa em relação à atividade econômica desenvolvida; apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu (RE 035042) que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN). Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGRESP 714085897996, Kevin Pires, DJE: 18/02/2015). 5. Com fulcro na previsão legal, em setembro de 2009 foi promulgado o Decreto nº 6.957, que alterou o artigo 202-A do Decreto nº 3.048 de maio de 1999, regulando o aumento ou a redução das alíquotas. "A metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não é arbitrária, tendo como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 150, inciso II; parágrafo único e inciso V do artigo 194; e 195, § 9º, todos da Constituição Federal de 1988". Precedente: (TRF3, AC 48805324229754328984, Desembargador Federal Paulo Pereira, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2017) 6. Esta Corte já decidiu que "dentre outros regulamentos do FAP (Decreto nº 02.01/2007, art. 202-A; Decreto nº 6.957/2009), editou-se as Resoluções MPS/CNPS nº 1.308/2009 e nº 1.309/2009, que dispõem sobre a metodologia para o cálculo do FAP, todos em consonância com a Constituição da República". Precedente: (TRF5, APELREEX 57222588020228629647, Desembargador Federal João Vitor da Cruz, Primeira Turma, DJE: 24/08/2010). 7. Impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que entendeu que "militar em favor do enquadramento promovido pelo Decreto nº 6.957/09 a presunção de veracidade e legalidade de que são portadores os atos administrativos em geral, supondo-se, então, a existência de estudos técnicos ou apuração estatística prevista no art. 22, parágrafo 3º, da Lei de Custeio, e, com os elementos contidos nos autos, resta impossível a verificação de qualquer ilegalidade no Decreto que reenquadrou a empresa impetrante e suas filiais para alto risco acidentário (majorando, assim, a alíquota incidente na contribuição previdenciária para seguro do acidente de trabalho)". 8. Apelação não provida. EMENTA: TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). MAJORAÇÃO ALÍQUOTA MANTIDA. REENQUADRAMENTO POR DECRETO. LEGALIDADE. 1. O caso trata da legalidade ou não da majoração da alíquota das contribuições para cobertura dos Riscos Ambientais de Trabalho - RAT (antigo SAT), decorrente da aplicação do Decreto nº 6.957/2009, à luz do § 3º do inciso II da Lei n.º 8.212/91. 2. O artigo 10 da Lei nº 10.666/03 autorizou que os critérios de alteração das alíquotas fossem estabelecidos em regulamento editado pelo Poder Executivo, considerando-se o desempenho da empresa em relação à atividade econômica desenvolvida; apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu (RE 334437) que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN). Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGRESP 243126821802, André Souza, DJE: 19/03/2015). 5. Com fulcro na previsão legal, em setembro de 2009 foi promulgado o Decreto nº 6.957, que alterou o artigo 202-A do Decreto nº 3.048 de maio de 1999, regulando o aumento ou a redução das alíquotas. "A metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não é arbitrária, tendo como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 150, inciso II; parágrafo único e inciso V do artigo 194; e 195, § 9º, todos da Constituição Federal de 1988". Precedente: (TRF3, AC 40402643966056180184, Desembargador Federal João Gabriel Pereira, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2017) 6. Esta Corte já decidiu que "dentre outros regulamentos do FAP (Decreto nº 09.06/2007, art. 202-A; Decreto nº 6.957/2009), editou-se as Resoluções MPS/CNPS nº 1.308/2009 e nº 1.309/2009, que dispõem sobre a metodologia para o cálculo do FAP, todos em consonância com a Constituição da República". Precedente: (TRF5, APELREEX 28773340788386176388, Desembargador Federal João Pedro Lopes, Primeira Turma, DJE: 17/04/2010). 7. Impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que entendeu que "militar em favor do enquadramento promovido pelo Decreto nº 6.957/09 a presunção de veracidade e legalidade de que são portadores os atos administrativos em geral, supondo-se, então, a existência de estudos técnicos ou apuração estatística prevista no art. 22, parágrafo 3º, da Lei de Custeio, e, com os elementos contidos nos autos, resta impossível a verificação de qualquer ilegalidade no Decreto que reenquadrou a empresa impetrante e suas filiais para alto risco acidentário (majorando, assim, a alíquota incidente na contribuição previdenciária para seguro do acidente de trabalho)". 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54988483597574922638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)