PROCESSO Nº: 4627201-41.4525.3.8.3464 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI SOUZA REPRESENTANTE: Heitor Nunes ADVOGADO: Thales Melo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. BRYAN FERNANDES E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada (Amparo assistencial). 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial, para condenar o INSS a conceder à demandante o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, bem como a pagar as parcelas vencidas do referido benefício, relativas ao período de 01.06.8438 a 23.08.5039, corrigidas desde o vencimento de cada parcela e com Marcelo Caldeira desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal 3. Observa-se, através da prova pericial, que a requerente é portadora de transtornos esquizoafetivos, hipertensão arterial e diabetes mellitus. Menciona o expert do juízo que "o (a) autor (a) encontra-se com suas enfermidades em tratamento, porém sem remissão satisfatória dos sintomas, necessitando de otimização terapêutica e repouso, além de acompanhamento periódico. Considerando que o quadro clínico do(a) periciado(a) é crônico, de difícil controle e apresenta risco considerável para agravamento e complicações de suas patologias. Considerando as atividades habituais, conclui-se que há incapacidade laborativa permanente. Além disso, devido às patologias, à faixa etária, grau de instrução e experiências profissionais do autor, fica evidente que há baixa probabilidade de sucesso para a reabilitação profissional". A data provável da incapacidade remonta a 19/03/2012. 4. A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, na data do ajuizamento da ação. 5. Analisando as razões recursais da parte autora, observa-se que a data de início do benefício (DIB) não pode retroagir ao requerimento administrativo, apresentado em 30/03/1997, pois, nos termos do laudo pericial, a incapacidade remonta a 2012. Assim, considerando que, na data do requerimento administrativo (14/11/1997), não havia, ainda, o quadro de incapacidade da postulante, porque o laudo oficial atestou a data provável de início da mesma em 17/09/2012, deve, portanto, o termo inicial do benefício ser fixado na data do ajuizamento da ação, considerando a ausência de outro requerimento administrativo. 6. Quanto aos Pedro Lucas Costa e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 274.634, sob a sistemática da repercussão geral, em 06/07/2017, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de Emilly Mendes, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos Benício Moreira pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Incidência de Enzo Gabriel da Luz, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 9. Recurso de apelação do INSS não provido. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido, considerando a condenação da autarquia previdenciária em honorários recursais.
(PROCESSO: 78077736620616102353, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)