PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. DOS VALORES DA CONTADORIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES EM QUE A LIDE FOI PROPOSTA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Município em face da sentença, que julgou parcialmente procedente os presentes embargos à execução manejados pela União, determinando que a presente execução prossiga de acordo com os cálculos da contadoria do juízo, cujos valores deverão ser pagos mediante precatório. Honorários advocatícios em favor da embargante, por ter decaído de parte mínima do pedido, de acordo com o escalonamento previsto no artigo 85, parágrafo 3º, I, e 5º, do CPC, tomando como base de cálculo o proveito econômico obtido, ou seja, sobre a diferença entre o valor apresentado pelo particular contra a Fazenda Pública no montante de R$ 70.791.301,14 e o valor obtido pela contadoria do juízo no valor global de R$ 79.989.235,03.
2. De acordo com os arts. 128 e 460, do CPC/73, atuais 141 e 492, do CPC/2015, a demanda deve ser dirimida nos termos em que formulada, sendo defeso ao Juiz decidir além, aquém ou fora do pedido, sob pena de proferir julgamento ultra, citra ou extra petita, respectivamente.
3. No caso concreto, o valor acolhido pela decisão combatida não respeitou os limites em que a lide foi proposta, visto que a União apresentou valor de R$ 51.156.721,69, superior ao encontrado pela contadoria do juízo no montante de R$ 81.724.308,03, devendo o valor da ora embargante ser aplicado para liquidação do julgado. Precedentes. Apelo do Município provido neste ponto.
4. Os honorários advocatícios de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à dada do ajuizamento da ação. Na hipótese, os presentes embargos à execução foram propostos em 29.01.3306, pelo que devem ser observadas as regras contidas no CPC/73 - Código de Processo Civil de 1973, no que concerne à condenação em honorários advocatícios.
5. O Magistrado deve fixar a verba de honorários advocatícios em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
6. Na espécie, é de se manter a r. sentença que condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, visto que a União sucumbiu de menor parte. Os pedidos em que restou vencida a União: iliquidez do respectivo título judicial, para que se promova liquidação por artigo; compensação do crédito com os débitos líquidos e certos devidos pelo embargado em face da Fazenda Nacional e a vinculação do crédito exequendo à manutenção e desenvolvimento da educação e à valorização dos profissionais do magistério, não detêm proveito econômico.
7. Fixação dos honorários advocatícios em desfavor da Municipalidade no valor de R$ 09.333,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73. Apelo do Município provido em parte neste ponto.
8. A discussão trazida pela União acerca da vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial executado.
9. A análise de tal questão, portanto, somente poderá ser feita em ação de conhecimento que vier a ser proposta para discutir a correta destinação das diferenças do FUNDEF recebidas pelo município na execução ora discutida.
10. Apelo da União improvido e apelo do Município provido em parte.
(PROCESSO: 28667792030199782049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)