PROCESSO Nº: 7443876-72.0737.9.7.5356 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES– ANTT APELADO: TRANSPORTE NOVA ESPERANÇA LTDA – ME ADVOGADO: VICENTE NUNES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: BRYAN VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO SIQUEIRA(CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO.PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADAS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ILEGALIDADE. RETENÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. 1.Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade apontada como coatora que promova a liberação em definitivo de veículo automotor, ressaltando a proibição administrativa e legal da sua utilização para a realização do transporte de pessoas, nos termos que motivaram a correspondente autuação. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por Leonardo Araújo procedendo, pois o fato da sentença não haver apreciado as preliminares arguídas pela autoridade impetrada não impossibilita sua apreciação pelo Tribunal, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de oficio. 3. Este egrégio Tribunal Regional Federal vem se manifestando no sentido de que a autoridade é aquela que concede ou desconstitui o ato impugnado. 4. Precedente: Theo Porto, APELREEX 41623676924545522731/RN, julg. 06/01/2017, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Barbosa. 16/08/2017, publ. 25/11/2017, decisão unânime).9. Apelação não provida. 5. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, pois no caso em tela a autoridade impetrada foi o Gerente da Unidade Regional da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT no Ceará, responsável pela apreciação e posterior indeferimento de requerimento administrativo para liberação do veículo apreendido, constante do auto de infração nº. 9334015. 6. Rejeição da preliminar de incompetência da Justiça Federal para julgar o feito pois, no caso, como a autoridade impetrada é o Gerente da Unidade Regional da ANTT no Ceará, com sede em Fortaleza, é a Justiça Federal da sede da autoridade impetrada a competente para processar e julgar o feito. 7. Rejeição da prefacial de ilegitimidade ativa ad causam porque a impetrante é a proprietária do veículo apreendido, conforme se comprova do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e do auto de infração e explora atividade de serviço interestadual de passageiros, por meio de autorização do poder público, através de fretamento do seu veículo. 8. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 4.471.774/MG, submetido à sistemática do Recurso Repetitivo, se manifestou no sentido de que é ilegal condicionar a liberação de veículo por transporte irregular de passageiros a prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fundamento no art. 231, VIII, do CTB, por falta de previsão legal. 9. O transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe apenas a pena de multa, e como medida administrativa, a mera retenção do veículo até que se resolva a irregularidade documental, e não a sua apreensão, conforme entendimento consolidado na Súmula 510 do STJ. 10. No caso em tela, a apreensão do veículo por transporte irregular de passageiros é ilegal, por não configurar a medida administrativa adequada, nos termos do art. 238, VII, do CBT, sendo cabível apenas a retenção do bem. 11. Apelação e remessa necessária improvidas. PROCESSO Nº: 9213403-77.2416.27.3.6975 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT APELADO: TRANSPORTE NOVA ESPERANCA LTDA – ME ADVOGADO: PAULO DA MATA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: VITOR HUGO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO SIQUEIRA(CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO.PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADAS. LIBERAÇÃO DE MATHEUS NUNES. ILEGALIDADE. RETENÇÃO. TRANPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. 1.Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade apontada como coatora que promova a liberação em definitivo de veículo automotor, ressaltando a proibição administrativa e legal da sua utilização para a realização do transporte de pessoas, nos termos que motivaram a correspondente autuação. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por Theo Dias procedendo, pois o fato da sentença não haver apreciado as preliminares arguídas pela autoridade impetrada não impossibilita sua apreciação pelo Tribunal, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de oficio. 3. Este egrégio Tribunal Regional Federal vem se manifestando no sentido de que a autoridade é aquela que concede ou desconstitui o ato impugnado. 4. Precedente: Alexandre Moraes, APELREEX 17093331883803964510/RN, julg. 03/11/2017, Relator: Desembargador Federal Thales da Rosa. 02/06/2017, publ. 01/01/2017, decisão unânime).9. Apelação não provida. 5. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, pois no caso em tela a autoridade impetrada foi o Gerente da Unidade Regional da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT no Ceará, responsável pela apreciação e posterior indeferimento de requerimento administrativo para liberação do veículo apreendido, constante do auto de infração nº. 2159294. 6. Rejeição da preliminar de incompetência da Justiça Federal para julgar o feito pois, no caso, como a autoridade impetrada é o Gerente da Unidade Regional da ANTT no Ceará, com sede em Fortaleza, é a Justiça Federal da sede da autoridade impetrada a competente para processar e julgar o feito. 7. Rejeição da prefacial de ilegitimidade ativa ad causam porque a impetrante é a proprietária do veículo apreendido, conforme se comprova do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e do auto de infração e explora atividade de serviço interestadual de passageiros, por meio de autorização do poder público, através de fretamento do seu veículo. 8. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 0.614.384/MG, submetido à sistemática do Recurso Repetitivo, se manifestou no sentido de que é ilegal condicionar a liberação de veículo por transporte irregular de passageiros a prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fundamento no art. 231, VIII, do CTB, por falta de previsão legal. 9. O transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe apenas a pena de multa, e como medida administrativa, a mera retenção do veículo até que se resolva a irregularidade documental, e não a sua apreensão, conforme entendimento consolidado na Súmula 510 do STJ. 10. No caso em tela, a apreensão do veículo por transporte irregular de passageiros é ilegal, por não configurar a medida administrativa adequada, nos termos do art. 238, VII, do CBT, sendo cabível apenas a retenção do bem. 11. Apelação e remessa necessária improvidas. PROCESSO Nº: 4274129-59.1804.27.5.7606 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT APELADO: TRANSPORTE NOVA ESPERANCA LTDA – ME ADVOGADO: JOÃO GUILHERME COSTA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: LEVI ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES SIQUEIRA(CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO.PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADAS. LIBERAÇÃO DE HEITOR FOGAÇA. ILEGALIDADE. RETENÇÃO. TRANPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. 1.Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade apontada como coatora que promova a liberação em definitivo de veículo automotor, ressaltando a proibição administrativa e legal da sua utilização para a realização do transporte de pessoas, nos termos que motivaram a correspondente autuação. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por Bernardo Gomes procedendo, pois o fato da sentença não haver apreciado as preliminares arguídas pela autoridade impetrada não impossibilita sua apreciação pelo Tribunal, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de oficio. 3. Este egrégio Tribunal Regional Federal vem se manifestando no sentido de que a autoridade é aquela que concede ou desconstitui o ato impugnado. 4. Precedente: Luiz Otávio Caldeira, APELREEX 47855648210876987641/RN, julg. 27/07/2017, Relator: Desembargador Federal Diogo Viana. 02/10/2017, publ. 25/05/2017, decisão unânime).9. Apelação não provida. 5. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, pois no caso em tela a autoridade impetrada foi o Gerente da Unidade Regional da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT no Ceará, responsável pela apreciação e posterior indeferimento de requerimento administrativo para liberação do veículo apreendido, constante do auto de infração nº. 8238702. 6. Rejeição da preliminar de incompetência da Justiça Federal para julgar o feito pois, no caso, como a autoridade impetrada é o Gerente da Unidade Regional da ANTT no Ceará, com sede em Fortaleza, é a Justiça Federal da sede da autoridade impetrada a competente para processar e julgar o feito. 7. Rejeição da prefacial de ilegitimidade ativa ad causam porque a impetrante é a proprietária do veículo apreendido, conforme se comprova do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e do auto de infração e explora atividade de serviço interestadual de passageiros, por meio de autorização do poder público, através de fretamento do seu veículo. 8. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 2.980.391/MG, submetido à sistemática do Recurso Repetitivo, se manifestou no sentido de que é ilegal condicionar a liberação de veículo por transporte irregular de passageiros a prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fundamento no art. 231, VIII, do CTB, por falta de previsão legal. 9. O transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe apenas a pena de multa, e como medida administrativa, a mera retenção do veículo até que se resolva a irregularidade documental, e não a sua apreensão, conforme entendimento consolidado na Súmula 510 do STJ. 10. No caso em tela, a apreensão do veículo por transporte irregular de passageiros é ilegal, por não configurar a medida administrativa adequada, nos termos do art. 238, VII, do CBT, sendo cabível apenas a retenção do bem. 11. Apelação e remessa necessária improvidas. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 57632690242814536982, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)