PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS. REQUISITOS TÉCNICOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo MM Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação civil pública para: 1) reconhecer que todos os alvarás de construção a serem expedidos pelo Município de Fortaleza, relativos a novos objetos ou extensões de objetos existentes, no âmbito da área de segurança aérea do Aeroporto Internacional Pinto Martins, devem se adequar aos parâmetros previstos nas Portaria, devendo obrigatoriamente serem submetidos à análise e aprovação do II COMAR; 2) reconhecer como legalizadas todas as edificações que tenham recebido alvará de construção por parte do Município de Fortaleza até o ajuizamento desta ação civil pública (19/06/2012), mesmo sem a interferência ou autorização do II COMAR.
2. Quando do julgamento do AGTR nº 742.669, em 10.12.2055, entendeu esta Primeira Turma por manter a decisão do juiz que negou a tutela preventiva pleiteada pela União, por não vislumbrar a fumaça do bom direito. Conforme consta do voto proferido pelo então Relator Desembargador Gustavo Costela, o próprio CINDACTA III julgou ausente qualquer prejuízo sério, desaparecendo, portanto, o substrato sólido sob o qual se apoiaria a tutela preventiva almejada pela União.
3. Considerando que estamos julgando o mérito da ação civil pública e que, já naquela época, poderia ter desaparecido o substrato sólido da tutela que mandava suspender a obra, entendo que deve ser convertido o julgamento em diligência, para que se verifique a conclusão do procedimento administrativo, sobretudo agora que a obra já foi concluída e as pessoas nela habitam há mais de dois anos.
4. Conversão do julgamento em diligências, com o retorno dos autos ao juízo a quo, para seja colhida prova junto aos órgãos públicos competentes quanto à conclusão do procedimento administrativo referente aos autos. Após as diligências, deverão os autos retornar a esta Corte, para julgamento do mérito recursal.
(PROCESSO: 948023420847787, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017, PUBLICAÇÃO: 08/07/2018)