Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Ferreira PJe-AGTR 1583379-66.1490.8.10.4405 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ANTÔNIO DA MOTA LEMOS CALAÇA ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, atinente ao reajuste de 28,86%, afastou as preliminares de prescrição e de ilegitimidade do sindicato, determinando a aplicação da TR, como índice de correção monetária até 20 de junho de 2015 e o IPCA-E, e, daí em diante, computar os juros moratórios em um por cento ao mês, no período anterior a 17 de julho de 2001, compensando-se, por fim, os reajustes recebidos em março de 1993. 1. A agravante reafirma a prescrição da execução, ao entender que a cautelar de protesto, ajuizada pelo exequente, não tem força de interromper o prazo prescricional; defende, também, a ilegitimidade do referido sindicato para substituir os docentes e promover a execução de honorários, e, por fim, rechaça a utilização do IPCA-E, como índice de correção, e os juros moratórios em um por cento ao mês. 2. Relativamente à prescrição executiva, esta 2ª Turma firmou entendimento de que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em fevereiro de 2002, e o ingresso do cumprimento de sentença ultrapassou o lustro prescricional, a contar daquela ata, com base no art. 604, § 1º, (introduzido pela Lei 11.444/02), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (introduzido pela Lei 11.232/05), todos do Código de Processo Civil de 1973, e na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. 3. É que, desde a vigência da Lei 10.444/02, é prescindível a entrega de documento, pela parte devedora ou por terceiros, para o acertamento dos cálculos exequendos. Destarte, desnecessário o adiamento do termo inicial da prescrição, com o fito de aguardar a juntada das fichas financeiras dos substituídos para a feitura dos cálculos necessários à execução do julgado, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 4554606-PE) 4. Nesse cenário, cumpre esclarecer que a decisão interlocutória, que postergou o início do prazo prescricional para 24 de dezembro de 2009, motivada pela demora da parte devedora de juntar aos autos a documentação necessária à feitura dos cálculos exequendos, contrariou aquele precedente, em sede de recurso repetitivo. 5. Em face de tal divergência, não se sustenta a decisão agravada, em face da preclusão, com base nos arts. 966, inc. V, e § 5º, e 927, inc. III, do Código de Processo Civil, que preveem a desconstituição de julgado, após o trânsito em julgado, que incorreu em semelhante vício; bem como em atenção à cláusula constitucional da duração razoável do processo, por via da imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. Precedente desta 2ª Turma: PJE-AGTR 4009752-92.1601.19.5.5683-SE, des. Yago Oliveira, em 16 de julho de 2018. 6. Adoção do mesmo entendimento ao caso em debate, por tratar de situação semelhante, em cumprimento de sentença do mesmo título executivo coletivo. 7. Agravo de instrumento provido para, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, extinguir a execução.
(PROCESSO: 96386568266330845280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)