PROCESSO Nº: 4721293-19.4156.6.7.7966 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO MONTEIRO ADVOGADO: RAUL ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PARAÍBA JUÍZA: MIRELLA MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. SERVIDORES DE PODERES E CARREIRAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido de equiparação entre o valor do auxílio-alimentação devidos aos substituídos com aquele recebido pelos servidores do Tribunal de Contas de União. 2. O fato dos servidores do INSS e os do Tribunal de Contas da União - TCU estarem submetidos ao regime jurídico previsto na Lei nº 8.112/90 não autoriza a equivalência salarial, haja vista que a estrutura remuneratória das carreiras federais dos diversos Poderes da República é fixada por lei específica, consoante disciplina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. 3. Embora o servidor federal recorrente e aqueles que integram a Corte de Contas sejam todos servidores públicos civis da União, o certo é que não integram a mesma carreira, de forma que não se pode emprestar tratamento isonômico nesses casos. Além de integrarem carreiras distintas, os servidores do INSS estão vinculados ao Poder Executivo e os integrantes do Tribunal de Contas da União são servidores de órgão autônomo da União, para uns, ou do Poder Legislativo, para outros, ou seja, não integram o corpo de servidores de um mesmo Poder da União. 4. Imperioso reconhecer que a fixação do valor do auxílio-alimentação não ocorre de forma unificada para todos os servidores da União, mas atende a autonomia financeiro-administrativa de cada um dos Poderes da União ou de seus órgãos autônomos. 5. O pedido de equiparação entre o valor recebido a título de auxílio-alimentação pelos servidores da Autarquia previdenciária, vinculados ao Poder Executivo, e aquele recebido por servidores do TCU, encontra óbice na Súmula 339 do STF, que veda ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Acolher a pretensão do recorrente importaria em impor ao Poder Executivo o padrão remuneratório do Tribunal de Contas da União, em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. 6. Precedente do STF e desta Corte Regional: STF - ARE: 041244 AL, Relator: Min. MATHEUS MOURA, Data de Julgamento: 20/08/2014, Data de Publicação: DJe-189 DIVULG 07/06/2014 PUBLIC 28/06/2014; AC 88220605022611107296, Desembargador Federal Renan Cavalcanti, GABRIEL DA MOTA - Primeira Turma, DJE - Data::30/12/2013. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76519658563153043723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)