PENAL. PROCESSO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO (ART. 312, CP). DESVIOS DE TARIFAS. CADASTRAMENTO DE SENHAS E SAQUES INDEVIDOS DA CONTA DO PIS. PROVA INSUFICIENTE DE AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença exarada pelo Juízo Federal da 16ª Vara da SJ/PB que, julgando improcedente a denúncia, absolveu o acusado LEONARDO BARROS da prática do crime previsto no Art. 312 do CP;
2. A acusação, em síntese, é essa:
* o acusado, empregado público da Caixa Econômica Federal (CEF) entre 16 de março de 1984 e setembro de 2012, foi demitido em razão de saques fraudulentos de FGTS, desvios de valores de tarifas de prestação de serviços bancários e cadastramento de senhas do "cartão cidadão", realizados com inobservância das normas internas;
* durante a implantação do "atendimento expresso" na agência da Avenida Epitácio Pessoa, em setembro de 2010, constataram-se grandes diferenças entre a quantidade de atendimentos realizados e o quantitativo de tarifas arrecadadas, bem como irregularidades na liberação de senhas e de saques de benefício do PIS, que não foram feitos por seus titulares;
* foi apurado na esfera administrativa que as diferenças eram verificadas nos dias em que o denunciado trabalhava, e que realizou saques fraudulentos de PIS, ocasionando prejuízo de R$ 686.199,60 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).
3. Em suas razões, o órgão ministerial busca a condenação do referido réu, alegando que o conjunto probatório acostado aos autos seria suficiente para comprovar a autoria do delito;
4. Da análise das provas acostadas aos autos, todavia, não se depreende, com o grau de certeza necessário à condenação criminal, que o réu houvesse desviado os valores das tarifas bancárias pagas pelos clientes para o serviço de regularização de CPF - convicção, aliás, compartilhada inclusive pela douta Procuradoria Regional da República;
5. Não obstante a responsabilidade do réu pelos recolhimentos das tarifas, o fato é que a agência bancária adotava um modo de trabalho em que vários funcionários ficavam de posse dos valores (ainda que temporariamente) para a posterior entrega a ALDIRIO. É perceptível a ausência de um mecanismo de controle eficiente, por parte da CAIXA, na execução do serviço, prejudicando a identificação adequada dos responsáveis pelos supostos desvios.
6. É Rodrigo Cunha, neste sentido, o argumento de que, durante a ausência do réu no posto de trabalho, a instituição financeira não apresentou divergências significativas entre o número de atendimentos e os pagamentos registrados, porque tal não confirma, sozinho, à força da mais solar evidência, que o réu tivesse praticado as condutas descritas no tipo penal;
7. Quanto à denúncia de saques indevidos da conta do PIS, pretensamente realizado com o cadastramento irregular de senhas, tem-se, de igual modo, que não há conjunto probatório irrefutável. O uso da senha do réu, analisado com as filmagens captadas, suscita várias dúvidas quanto a autoria, sobretudo pelo aspecto inconcluso da atividade desempenhada pelo acusado em seu guichê no horário de cadastro das senhas irregulares;
8. Impõe-se a manutenção do decreto absolutório, em observância ao princípio do in dúbio pro reo, tudo na conformidade do parecer exarado pela douta Procuradoria Regional da República/5ª;
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66019649251804607658, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO: 04/12/2017)