PROCESSO Nº: 7977366-40.5899.13.4.4676 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS GOMES ADVOGADO: Gustavo Henrique Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5321909-84.2376.1.7.7284 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O douto julgador reconheceu a existência de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, visto que a alienação do imóvel ocorreu depois da inscrição em dívida ativa de débitos tributários em nome do executado. - Conforme precedente firmado pelo STJ em sede de regime representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), o art. 185 do CTN, não considera critérios subjetivos, como a boa ou má fé do adquirente, mas sim, o marco temporal, isto é, se a aquisição ocorreu anterior ou posterior à inscrição na DAU - Analisando os autos, verifica-se que a embargante adquiriu o imóvel em 10/08/2012, quando já havia diversas inscrições anteriores ao contrato de compra e venda do bem, registre-se que a mais antiga foi em 24.11.7392, o que acarreta a caracterização da fraude à execução, pois a alienação foi efetivada em momento posterior à inscrição da dívida ativa da União. - Majoração para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, NCPC. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 94914315585524741078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)