PROCESSO Nº: 2945295-41.8914.30.11.6555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Thiago Ramos AGRAVADO: TASSIA JOANY DE CAUÊ PORTO ADVOGADO: Wallace Silva De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 1041891-88.4123.2.5.3877 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Administrativo. Concurso público. EBSERH/HUOL/UFRN. Benjamin Lopes. Nomeação e posse. Candidato que não apresentou a titulação exigida no Edital para Ana Beatriz Rocha, mas como portador de diploma em Engenharia Biomédica. Impossibilidade. Candidatos jungidos ao edital, norma diretriz. Imparcialidade da Administração. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para declarar a suficiência do diploma de graduação em Engenharia Biomédica para o exercício das atribuições do emprego de Bruno Sales e determinou que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH dê prosseguimento ao processo de contratação da autora, até ulterior deliberação judicial. 2. O Edital 04/2013, da EBSERH, dispõe que para exercer o cargo de Ana Sophia da Costa, o candidato deve possuir graduação em Engenharia, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação e Certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia Clínica (carga horária mínima de 360 horas). 3. A Engenharia Clínica é uma subárea da Engenharia Biomédica, de modo que a exigência no edital de uma especialização, com carga horária mínima de 360 horas, deixa claro que se busca conhecimentos em Engenharia Clínica que vão além do aprofundamento permitido no curso superior. Ao apresentar apenas o Diploma de Engenheiro Biomédico, a autora, ora agravada, não cumpriu o requisito para o exercício do cargo, portanto, como a documentação não atendeu às regras contidas no edital, não deve ser considerada como suficiente para comprovar a experiência profissional pretendida. 4. Nas questões atinentes a concursos públicos, deve ser observado cumprimento rigoroso das normas editalícias, salvo em caso de ilegalidade, ou em situações peculiares, já que a flexibilização das normas carrega critérios subjetivos. 5. O concurso público é regido pelas normas trazidas por seu edital, às quais ficam vinculados tanto os candidatos, quanto à administração pública. Princípio da vinculação ao edital. 6. As regras de um edital são estabelecidas a partir de critérios de conveniência e oportunidade eleitos pela Administração Pública, não podendo o Judiciário se imiscuir nos motivos que levaram à elaboração das cláusulas editalícias, sob pena de indevida incursão, no chamado mérito administrativo. 7. Agravo de instrumento provido para EBSERH, porque demonstrado que a agravada não preenche os requisitos para o exercício do cargo de Fernanda Ribeiro. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 73028263972867183198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)