EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. AUXÍLIOS: DOENÇA E ACIDENTE, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO; CRECHE. AJUDA DE CUSTO NÃO HABITUAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS: EM DOBRO; INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E SOBRE FÉRIAS FRUÍDAS. SALÁRIO FAMÍLIA. DIÁRIAS QUE NÃO EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VALE/AUXÍLIO TRANSPORTE. PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO COLETIVOS. SEGURO DE VIDA COLETIVO (ART. 28, § 9º, "Q", LEI 8.212/91). INDENIZAÇÃO POR DISPENSAS SEM JUSTA CAUSA EM CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO (ART. 479 DA CLT). PRÊMIOS E ABONOS (ART. 28, § 9º, "Z", LEI 8.212/91), DESDE QUE NÃO HAJA HABITUALIDADE. MULTA NORMATIVA (ART. 28, § 9º, "X", LEI 8.212/91). NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). FÉRIAS FRUÍDAS. HORAS EXTRAS TRABALHADAS. ADICIONAIS: DE INSALUBRIDADE; DE PERICULOSIDADE E NOTURNO. SALÁRIOS: MATERNIDADE. DANIEL JESUS INCIDÊNCIA. REEMBOLSO DE ALUGUEL DE VEÍCULOS E DESPESAS COM QUILOMETRAGEM. A NÃO INCIDÊNCIA É POSSÍVEL, MAS PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DA SUA NATUREZA E EVENTUALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 986.541/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Com efeito, na assentada em que se firmou a tese adotada no recurso paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. 3. Na fixação da tese da Suprema Corte ficou assentada a constitucionalidade do mencionado art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. 4. Importa esclarecer que o Supremo, no julgamento do RE nº 123.953/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. A referência nos votos de alguns ministros a certas verbas, como sendo de natureza remuneratória, deu-se apenas exemplificativamente. 5. Dessarte, na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas seguintes: auxílios doença e acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento; auxílio creche; ajuda de custo não habitual; aviso prévio indenizado; férias dobro; indenizadas; terço constitucional sobre férias indenizadas e sobre férias fruídas; salário família; diárias que não excedam a 50% da remuneração mensal; participação nos lucros; vale/auxílio transporte; planos de saúde e odontológico coletivos; seguro de vida coletivo (art. 28, § 9º, "q", Lei 8.212/1991); indenização por dispensas sem justa causa em contratos por prazo determinado (art. 479, da CLT); prêmios e abonos (art. 28, § 9º, "z", Lei 8.212/1991), desde que, por óbvio, não haja habitualidade no pagamento de tais verbas; multa normativa (art. 28, § 9º, "x", Lei 8.212/1991). 6. Por sua vez, há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas a seguir apontadas: auxílio alimentação; 13º salário (gratificação natalina); férias fruídas; horas extras trabalhadas; adicionais: de insalubridade; de periculosidade e noturno; salário maternidade. 7. No que pertine ao Caio Silveira (despesas com medicamentos), verifica-se, ante a documentação ajuntada que, no caso concreto, trata-se de verba paga com habitualidade, inserida na folha de salário dos funcionários mensalmente. Daí que, na hipótese, deve ser base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária patronal. 8. Quanto às verbas denominadas reembolso de aluguel de veículos e despesas com quilometragem, é possível deferir-se a não incidência, mas há que se verificar caso a caso a natureza do pagamento, se eventual ou habitual, bem assim se decorre efetivamente de hipótese em que o empregado é reembolsado por utilizar veículo próprio ou mesmo de locação a terceiros, com recursos próprios, para servir ao empregador. 9. Apelações e remessa oficial parcialmente providas. cm
(PROCESSO: 42780413641593290494, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)