PROCESSO Nº: 6822183-40.7242.8.2.6772 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALEXANDRE BARROS e outros ADVOGADO: Otávio Melo ADVOGADO: Cauê da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Farias - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Farias Bastos Enrico Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 989.056-MG. TEMA 666. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA. ILÍCITO CIVIL. CONFORMIDADE ENTRE O PARADIGMA DO STF E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO IMPROVIDO. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário, em função da tese firmada pelo STF, quando do julgamento do RE 557.250-MG, sob o regime do art. 1.036 do CPC. Defende o agravante que a hipótese dos autos ofereceria uma distinção entre a tese firmada no Tema 666, pois que a pensão por morte recebida pelos particulares teria sido percebida de forma fraudulenta, pelo que redundaria imprescritível o direito de ação do Poder Público em obter o ressarcimento do prejuízo causado pelo particular. Acórdão da Terceira Turma deste eg. Tribunal negou provimento à Apelação, confirmando a sentença de primeira instância, que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição do direito de ação do INSS em reaver os valores pagos ao particular, a título de pensão por morte. A decisão objurgada compreendeu que o v. acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada no RE 775.020-MG, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 666), que firmou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." No caso dos autos, como a pretensão do INSS de ressarcimento refere-se ao período de 2000 a 2003, tendo a ação sido proposta somente em 09/10/2015, não há dúvida de que resta configurada a prescrição quinquenal. Aponta-se, ainda, que não há notícias de que houve incursão do caso na seara penal, razão pela qual a hipótese dos autos remanesce circunscrita ao âmbito do ilícito civil, permanecendo, pois, plenamente aplicável à espécie a tese fixada no Tema 666 do STF. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 72770753658354060296, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 09/02/2018)