Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Alves ED APELREEX 2007922-69.0298.10.7.6670 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL APELADO: HENRIQUE DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES MAIA LAÍS OLIVEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, para denegar a segurança, ao entendimento de que, de acordo com o edital do certame, a reversão das vagas reservadas a negros e deficientes para a ampla concorrência se dá a posteriori e não entre as fases do concurso. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão não se manifestou expressamente sobre a aplicação ao caso dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99). Defende que os referidos princípios indicam que a reversão das vagas deve ocorrer de imediato, isto é, já para a fase seguinte do certame, de modo a privilegiar ainda os princípios que norteiam o concurso público, que tem como finalidade selecionar os melhores e mais aptos candidatos para o serviço público. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. O acórdão declarou expressamente que, segundo as regras do edital, a reversão das vagas à ampla concorrência se dá a posteriori e não entre as fases do concurso. E registrou igualmente: "Não há qualquer ilegalidade nas previsões editalícias em questão. Na verdade, acolher o pleito da Autora, ora Apelada, implicaria indevida incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, substituindo a nota o os critérios de avaliação utilizados pelo examinador pelos do magistrado, o que é defeso". 7. O embargante, alegando que houve violação a dispositivo legal, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 55466118486902660180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)