PROCESSO Nº: 3747394-96.1921.28.8.4469 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Conceição APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DA RENDA MENSAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o INSS a readequar o benefício da parte autora aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O autor pede sejam declaradas prescritas as parcelas vencidas antes de 12/01/2006, em face do ajuizamento da ACP nº 2349-55.9520.21.3.8942/SP. Por sua vez, o INSS alega: 1) deve ser pronunciada a decadência, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; 2) a transação havida na ACP nº 5878-94.5681.30.12.3162/SP não abrangeu os benefícios concedidos entre a CF/88 e a Lei nº 8.213/1991; 3) a revisão dos benefícios concedidos no período do "buraco negro" não pode ocorrer nos termos das demais prestações previdenciárias. 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O STJ tem entendido que "a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 4688045/ES, Rel. Ministro Murilo da Mata, Segunda Turma, julgado em 4/9/2017, DJe 3/10/2017). 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Precedente do STF, julgado em sede de repercussão geral. 5. A autora faz jus à revisão da renda mensal do seu benefício, adequando-o aos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, conforme cálculos apresentados pela contadoria do juízo e não impugnados pelo réu. Cumpre salientar que os cálculos do contador judicial gozam de presunção de legitimidade, somente podendo ser ilididos por prova eloquente em sentido contrário, não apresentada na espécie. 6. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 392.900, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 7. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 35320731694588883349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)