PROCESSO Nº: 6979537-42.1649.20.6.3255 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ISAAC MENDES ADVOGADO: Dayana Sobreira Dantas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, faz jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes do RSC); 2. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário; 3. Não há de ser acolhida a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 4. A mera possibilidade hipotética de futura revisão do ato administrativo que reconheceu como devidos os valores em questão, não lhe retira a eficácia, sendo necessário para tanto a demonstração da prática de ato concreto voltado a sua revisão, o que não ocorreu no caso dos autos; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26334191964510761392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)