PROCESSO Nº: 9785691-79.7576.25.10.1149 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO LUCAS PEIXOTO PACIENTE: ERIDEYWYD KAIQUE MOURA ADVOGADO: Thiago Barbosa IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Moraes - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE DETERMINARAM O DECRETO PREVENTIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus contra decisão do Juiz Federal da 16ª Vara Seção Judiciária da Paraíba, a qual decretou a prisão preventiva do réu, acusado pela prática do crime de fraude em certame de interesse público qualificado e lavagem de dinheiro, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, por entender subsistirem as condições que justificam a sua custódia. 2. A fundamentação adotada é no sentido de que persistem as condições fáticas que justificam a prisão preventiva decretada. 3. A prisão do paciente foi decretada como forma de preservar a ordem pública, tendo em vista que "a) há noticia de ação penal com suspensão condicional decretada a que respondia o paciente, processada na Comarca do Recife (Proc. 1444822-93.5623.19.6.0917), que diz respeito à fraude em concurso público; b) há noticia de ação penal na qual o Ministério Público imputa ao requerente a prática de crime contra o Sistema Nacional de Armas (proc. 0973349-58.1746.141.3884). Nesse contexto, não resta caracterizado, de plano, o flagrante constrangimento ilegal, tendo em vista os fatos concretos relacionados tanto pelo juízo federal como pelo estadual, os quais legitimam a medida extrema para garantia da ordem pública, dada a reiteração de prática delituosa pelo paciente e da suposta relevância do seu papel na organização." 4. Ordem denegada.
(PROCESSO: 78398882458719895750, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)