PROCESSO Nº: 0739089-61.2336.5.4.5765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Joaquim Correia AGRAVADO: JOÃO FELIPE COSTELA e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Peixoto e outros MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Sales - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juiz da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos da Ação Ordinária de Indenização Securitária que lhe é movida por VITOR HUGO DA LUZ E OUTROS, que decidiu devolver à Justiça Comum o feito em comento por entender que não restou devidamente comprovado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, determinando sua exclusão da lide. 2. As razões recursais da agravante reportam-se, basicamente, aos seguintes fatos : 1. que a decisão agravada supostamente contraria dispositivo legal, tendo em vista que os contratos de financiamento dos imóveis indicados pelos agravados são pertencentes ao Sistema Financeiro da Habitação, o que expressaria claramente a necessidade da participação da CAIXA e da UNIÃO nas lides que versam sobre o Sistema Financeiro de Habitação; 2. que não possui mais os recursos de que dispunha decorrentes dos prêmios arrecadados no mês, visto que os Agentes Financeiros deixaram de recolher os prêmios devidos; 3. que a decisão vergastada contrariou dispositivo da Lei 12.409/2011, que remonta os termos da MP 513/2010 e 478/2009 e define a responsabilidade do FCVS e consequentemente da CAIXA e da UNIÃO, como litisconsórcios passivos necessários em todas as ações que tenham por objeto indenizações reclamadas com amparo no Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH. 3. A irresignação manifestada pela FEDERAL DE SEGUROS S/A, no presente agravo, não merece acolhida, ante sua a falta de legitimidade para recorrer da decisão que não reconheceu a existência do interesse da CAIXA em participar da demanda. 4. Agravo de Instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 97935793794379598925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)