PROCESSO Nº: 0682248-95.4214.27.1.7024 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO RIBEIRO ADVOGADO: Arthur Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Mata EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DAVI LUIZ CARDOSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória opostos por DANIEL DA ROCHA, julgando procedente o pedido monitório formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afastando a alegação de prescrição da dívida. Além disso, a sentença indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, condenando a vencida, ora apelante, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% (dez por cento) do valor da atribuído à causa. 2. Quanto ao termo inicial da prescrição, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de considerar que o início da fluência do prazo prescricional corresponde ao termo ordinariamente indicado no contrato, ou seja, o dia do vencimento da última parcela do financiamento. Precedentes: AgInt no AREsp 028.353/MT, Rel. Ministro VINICIUS COSTA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/12/2018, DJe 01/09/2018; AgInt no REsp 9432368/PR, Rel. Ministro JOÃO DA COSTA, julgado em 15/03/2018, DJe 14/05/2018. 3. Não há elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela apelante, pessoa natural. Ao contrário do que fundamentado na sentença, não há que se fazer prova do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, salvo se houver elementos que evidenciem exatamente a inexistência da hipossuficiência. 4. Apelação parcialmente provida, para conceder à apelante os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 42483933628401960192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)