TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA DO OFERECIMENTO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO.
I - Apelação interposta em face da Sentença que extinguiu os Embargos à Execução em decorrência da inexistência de Garantia da Execução.
II - Os Embargos à Execução Fiscal dependem, como condição de Admissibilidade, de prévia Garantia da Execução, nos termos do art. 9º da Lei de Execução Fiscal e da Jurisprudência do STJ, ressalvada a comprovação de insuficiência de recursos, o que não restou demonstrado na hipótese.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 92994218957117971668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018, PUBLICAÇÃO: 05/01/2018)