PROCESSO Nº: 9198249-81.2738.26.2.0917 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: YURI LIMA ADVOGADO: Guilherme Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Barbosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Requer a parte demandante que esta Turma "se digne em sanar a falha verificada, para conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, desde a DER (04/11/2011), nos termos da Inicial.". 3. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "No período de 22 de novembro de 1996 a 22 de setembro de 2004, o autor laborou como mecânico no setor de manutenção, elaborando plano de manutenção, realizando manutenção de motores, sistemas e partes de veículos automotores. Ocorre, no entanto, que no PPP acostado não há menção sobre a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, exigência da Lei 9.032/95. Daí a não caracterização do aludido período como de serviço de natureza especial a ensejar o cômputo do tempo de forma qualificada Como bem afirmou o juízo monocrático, "em relação ao segundo período - 07 de setembro de 1996 a 23 de novembro de 2004 -, o PPP e o Laudo Técnico não fazem menção à habitualidade e permanência em relação aos agentes nocivos que menciona, de modo que não restaram preenchidas as exigências contidas na Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para fins de reconhecimento do exercício do tempo de serviço especial."" 4. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23450987871620758981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)