PROCESSO Nº: 3721835-43.9258.28.10.3135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: J & M COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ELETRO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1035052-91.7045.4.5.2342 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RÉU REVEL. RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. VICENTE DA ROCHA. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese em questão, conforme ensaiado no relatório, versa sobre a possibilidade de o exequente requerer ao Poder Judiciário que este realize pesquisas através do sistema RENAJUD e INFOJUD para fins de localização de bens da parte executada e continuação do processo executório. 2. Assiste razão ao agravante em suas razões recursais, isso porque, percebe-se dos autos que, embora tenha sido citada, a empresa devedora não se manifestou ainda, seja para pagar a dívida ou garantir a execução, conforme o art. 8º da Lei 6.830/19803. 3. Ressalte-se, ainda, que já houve tentativa de bloqueio via BACENJUD, a qual resultou infrutífera, conforme documento acostado aos autos. 4. Recurso provido.
(PROCESSO: 83481317524003800327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)