PROCESSO Nº: 8105035-17.1108.13.9.5240 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: KAIQUE MARTINS ADVOGADO: Vitor Hugo Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação manejada em face de sentença que concedeu a segurança, em ação mandamental na qual pleiteia o impetrante a anulação de decisão administrativa que negou a concessão de auxílio-transporte relativo ao deslocamento residência-trabalho-residência, previsto na MP nº 5.559-55/2001, ao fundamento de que se utiliza de veículo próprio; 2. É parte legítima na ação mandamental aquele que executa e que pode desconstituir o ato impugnado. Destarte, correta a indicação da autoridade impetrada - o Diretor de Gestão de Pessoas do IFPB - que, no caso, determinou a suspensão do pagamento do auxílio-transporte recebido pelo impetrante; 3. O auxílio-transporte tem o condão de minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho. Não é razoável, assim, vedar o pagamento ao servidor que se utiliza de veículo próprio, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizesse uso de transporte coletivo; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 59556588565658222128, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)