EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. LEI 33.910/2011. INAPLICABILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Recurso de apelação em face de sentença a qual extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a execução é inferior ao limite estipulado pelo art. 8º da Lei n.º 12.514/11. 2. A jurisprudência firmada por essa Turma está consolidada no sentido de que os dispositivos da Lei n.º 12.514/11 não se aplicam à OAB, por se tratar de autarquia especial "sui generis", possuindo, portanto, natureza jurídica diversa dos demais conselhos de classes. 3. O art. 8º da Lei n.º 12.514/11 se trata de norma restritiva ao direito de ação e sua interpretação também deve ser restritiva, não se admitindo estender, por analogia, o alcance de suas disposições à OAB. 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para determinar o processamento regular da execução. drc
(PROCESSO: 08179842013287464698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)