PROCESSO Nº: 2766176-85.9007.28.10.7408 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FELIPE CALDEIRA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Pedro Correia Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Porto PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO (DARF). EFETIVAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica a obrigar a parte autora ao recolhimento da multa de natureza moratória ou punitiva, ante o seu direito subjetivo ao acolhimento da denúncia espontânea dos débitos tributários de IRPJ (2089) e CSLL (2372) relativos ao 1º Trimestre de 2014, bem como para condenar a ré no indébito do valor consolidado em 08/04/2014, respectivamente, de R$ 45.721,17 e R$ 9.634,90, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Condenação da ré no dever de pagar os honorários de sucumbência, fixados em 15%, incidente sobre o valor da condenação, na forma preconizada no inciso I, do § 3º, c/c § 2º, todos do art. 85 do CPC/2015. II. Em suas razões de apelação, sustenta a Fazenda Nacional que para fins de ocorrência da denúncia espontânea fica claro que o débito declarado no caso de DCTF deve ser extinto integralmente por pagamento até o momento de sua confissão, não havendo previsão para a extinção do débito mediante a apresentação de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP. III. Assim, defende que, no caso, para a caracterização da denúncia espontânea necessária a notícia da infração e o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora até a apresentação da declaração do tributo devido, no caso a DCTF, e que a continuidade da cobrança dos débitos de IRPJ e CSLL, período de apuração no 1º trimestre de 2014, deveu-se ao fato da extinção do tributo reconhecido ter se verificado por meio de compensação. IV. A controvérsia da causa reside no meio utilizado pelo contribuinte para quitar o tributo declarado como devido através de denúncia espontânea, aludindo o autor existir equívoco da administração ao considerar que o pagamento deu-se mediante compensação. V. O art. 138 do CTN, caput e parágrafo único, leciona que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, não se considerando espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. VI. No caso dos autos, a parte autora apurou em auditoria erros em suas DCTFs originais (Declaração de Contribuições de Tributos Federais) que implicaram em recolhimento a menor de PIS/COFINS/IRPJ/CSLL nos períodos 2/2014, 3/2014, 5/2014, 8/2014 e 9/2014, realizando em razão disso, em 23.10.1737, a denúncia espontânea do débito, mediante retificação das DCTFs e imediato e integral pagamento das diferenças apuradas, sem inclusão de multa moratória, constatando, posteriormente, no seu Relatório de Situação Fiscal, a existência de supostas divergências relacionadas às aludidas competências objeto da denúncia espontânea de diferenças de tributos devidas, provavelmente porque os sistemas da RFB - Receita Federal do Brasil não reconhecem a denúncia espontânea de forma automática, interpretando o pagamento sem a inclusão da multa como falta de pagamento integral do débito. VII. Em razão do exposto acima, fora orientado a protocolar pedido de revisão de débitos para efeito de implementação da denúncia espontânea, de cuja análise resultou no não reconhecimento parcial da denúncia espontânea efetivada, "sob suposta alegativa de a denúncia espontânea do 1º trimestre de 2014 referente a IRPJ e CSLL teria sido quitada através de compensação (DCOMP) - e não de pagamento "em espécie" (DARF)". ANDRÉ LIMA. Como bem asseverou o juízo de piso, o crédito tributário denunciado não mantém qualquer relação de dependência com aquele inicialmente declarado, ainda que relativo às mesmas espécies tributárias e às mesmas competências, sendo inclusive objeto de nova declaração através de DCTF, não havendo que se falar em repercussão dos elementos informadores daquele crédito inicialmente declarado e acertado pelo contribuinte no efetivo cumprimento dos requisitos para efeito de acolhimento da denúncia espontânea feita em relação à complementação do tributo. IX. Conforme trechos da sentença, "a mera alusão constante do despacho decisório exarado no processo administrativo nº 84179.230288/1601-17, no sentido de que os débitos de IRPJ e de CSLL originalmente declarados, período de apuração 1º trimestre de 2014, na conformidade da planilha de divergência anexada pela parte autora sob Id nº 9998552.6738594, foram extintos por compensação, com o envio de pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação - PER/DCOMP, não se mostra como motivação hábil ao não acolhimento da denúncia espontânea, em não se comunicando para efeito de caracterização de seus elementos os créditos inicialmente declarados e aqueles denunciados, em sendo em tudo diferentes, inclusive objeto de diversos lançamentos, ainda que seja assente no STJ o entendimento acerca da impossibilidade da adoção da via da compensação para efeito de comprovação do pagamento do tributo objeto da denúncia espontânea". X. Nos autos, a parte autora comprovou que efetivou o pagamento da diferença do tributo ulteriormente declarado em DCTF, conforme nota-se dos DARFs anexados aos autos sob ID 2516671.2866111, correspondente aos valores complementares de IRPJ e CSLL alusivo ao 1º Trimestre de 2014, apurados segundo planilha de divergência anexada sob ID nº 6127834.1736060, o qual não foi refutado pela Fazenda Nacional. XI. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 92821969787177880801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)