PROCESSO Nº: 4088839-72.5725.12.2.4465 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Erick da Rosa Frota Carneiro Da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LINHA FÉRREA. POSSE DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. MERA OCUPAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação para determinar a reintegração da FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. na posse dos imóveis descritos na inicial, condenando o demandado a demolir as construções ali realizadas. 2. Não deve prosperar a alegação do réu de que o pedido deve ser julgado improcedente porque a Transnordestina nunca teve a posse dos bens. Como concessionária do serviço público férreo, a Transnordestina detém a posse direta dos referidos bens, razão pela qual pode defendê-los através de ações possessórias. 3. Deve-se observar uma faixa de 15 (quinze) metros ao longo da faixa de domínio público da ferrovia, à luz do art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79, denominada área não edificante, na qual, embora de propriedade particular, é estabelecida limitação administrativa, consistente em não realizar construção, por questões de segurança ferroviária e interesse em eventual expansão do serviço de transportes. 4. Hipótese em que o laudo pericial, elaborado por experto nomeado pelo Juízo, é bem claro em atestar que os imóveis dos réus foram construídos dentro da faixa de domínio da malha ferroviária Nordeste. 5. Apelação cujo provimento é negado. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 33592090722784212498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)