ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE IMPORTEM PREJUÍZO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE PITIBUM/PB. CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO PARA A RECONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. SERVIÇO NÃO EXECUTADO EM SUA INTEGRALIDADE. ATESTO DE CUMPRIMENTO PELO GESTOR. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS. MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MARCELO MORAES.
1. Restando comprovada a ocorrência de inexecução do objeto do convênio, pelo descumprimento de especificações constantes do edital, tendo a municipalidade chancelado as obras e pago o valor integral quando presentes vícios nas construções, é imperioso o reconhecimento de prejuízo ao erário e configuração de ato de improbidade disposto no art. 10, caput e I, da Lei de Improbidade Administrativa, mas com a diminuição da condenação ao patamar seguramente comprovado.
2. É devida a condenação da parte apelante/ré ao pagamento de honorários sucumbenciais na Ação Civil Pública, a qual tem regime dúplice quanto ao ônus de sucumbência, aplicando-se, quando vencida a parte autora, as disposições especiais dos artigos 17 e 18 da Lei de Improbidade, e, vencida a parte demandada, no caso em quase a totalidade e a demandante em parte mínima, o Código de Processo Civil
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 863904629379188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES MAIA DANIEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: 06/06/2017)