PROCESSO Nº: 0213328-44.1729.19.3.7225 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DAS NEVES ADVOGADO: João Pedro Pereira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Gomes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE DATAS. PARCIAL PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária e à remessa oficial para excluir da contagem especial o período trabalhado entre 01/02/1997 a 12/12/2003, fixar os juros moratórios em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação e fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo a concessão da aposentadoria especial. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso porquanto apresenta erro por falsa premissa no que diz respeito à contagem do tempo considerado especial após a exclusão do intervalo entre 24/07/1997 a 23/01/2003. Afirma que feita a subtração do interregno a parte autora computa apenas 24 (vinte e quatro) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo especial, insuficiente para a concessão do benefício. Alega omissão também em relação à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que assiste razão ao embargante no que se refere à contagem do tempo especial contida no acórdão guerreado. No item 8 da ementa, verifica-se que foi reconhecida a especialidade dos períodos de 10/06/1983 a 07/03/1997 e de 09/04/2003 a 16/03/2015, enquanto no item 9 o lapso temporal compreendido entre 04/09/1997 e 11/07/2003 foi excluído da contagem especial. Claramente, é possível perceber a existência de um conflito de datas que merece ser corrigido. A decisão embargada incorreu em erro quando considerou o período entre 20/10/1997 e 18/06/2003 como insalubre para ruídos acima de 90 dB. O período correto a ser considerado e excluído da contagem especial deve ser o de 13/09/1997 a 10/09/2003, por expressa regência do Decreto nº 2.172/1997, publicado no D.O.U. de 19/02/1997, cujo teor indica insalubridade para ruídos acima de 90 dB, e do Decreto nº 4.882/2003, publicado no D.O.U. de 26/10/2003, cujo regulamento reduz o limite nocivo para 85 dB. Assim, onde se lê: "No que concerne ao lapso temporal compreendido entre 02/03/1997 a 07/08/2003, o PPP e LTCAT juntados apontam uma exposição a níveis de ruídos de 88 dB, enquanto o limite mínimo considerado insalubre para o período era de 90 dB. Por essa razão, o tempo não deve ser contado como especial." Leia-se: "No que concerne ao lapso temporal compreendido entre 07/06/1997 a 24/05/2003, o PPP e LTCAT juntados apontam uma exposição a níveis de ruídos de 88 dB, enquanto o limite mínimo considerado insalubre para o período era de 90 dB. Por essa razão, o tempo não deve ser contado como especial." Trata-se de erro material que merece ser sanado, contudo, sem conferir efeitos infringentes à decisão questionada, pois a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria especial, somando 25 (vinte e cinco) anos e 01 (um) mês de tempo especial. Essa Maria Vitória Rodrigues tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 7.399-77/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar o erro material acima apontado, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes. [12]
(PROCESSO: 90329337734201557597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)