PROCESSO Nº: 4382435-03.3325.5.3.1295 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: YURI SANTOS ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALEXIA CASTRO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84, §2º, DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em mandado de segurança, julgou procedente o pedido da impetrante, servidora pública da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG (Município de Sumé-PB), reconhecendo a possibilidade de exercício provisório no IFPB (Município de João Pessoa-PB) para acompanhar seu cônjuge que fora removido para a UFPB, em João Pessoa. 2. O art. 84, §2º, da Lei 8.112/90 prevê a licença de servidor público para acompanhamento de cônjuge, exigindo ter este sido deslocado para outro ponto do território nacional, bem como regula o exercício provisório por parte daquele em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. 3. No caso, a autora reúne os requisitos exigidos por lei para a pretendida licença, já que restou comprovado que seu esposo foi removido pela Administração Pública da UFGC para a UFPB. 4. O IFPB já manifestou concordância com o exercício provisório da impetrante, acaso haja liberação de seu órgão de origem, consoante documentação colacionada aos autos. 5. A licença para acompanhamento de cônjuge, inclusive sob a forma de exercício provisório, trata-se de ato vinculado, não submetido, portanto, à discricionariedade administrativa, havendo precedentes desta Corte no sentido de considerar que o requisito da transitoriedade na remoção do cônjuge estabelecido pelo art. 4.º, inciso III, da ON n.º 5 do MPOG exorbita ao âmbito do poder regulamentar, vez que não previsto no art. 84 da Lei n.º 8.112/90. Precedente desta Corte: AG 94323238562429622320, Desembargador Federal Henrique Mendes. 6. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 0492077-98.6637.13.5.3162 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: THOMAS OLIVEIRA ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA JULIA FERNANDES EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84, §2º, DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em mandado de segurança, julgou procedente o pedido da impetrante, servidora pública da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG (Município de Sumé-PB), reconhecendo a possibilidade de exercício provisório no IFPB (Município de João Pessoa-PB) para acompanhar seu cônjuge que fora removido para a UFPB, em João Pessoa. 2. O art. 84, §2º, da Lei 8.112/90 prevê a licença de servidor público para acompanhamento de cônjuge, exigindo ter este sido deslocado para outro ponto do território nacional, bem como regula o exercício provisório por parte daquele em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. 3. No caso, a autora reúne os requisitos exigidos por lei para a pretendida licença, já que restou comprovado que seu esposo foi removido pela Administração Pública da UFGC para a UFPB. 4. O IFPB já manifestou concordância com o exercício provisório da impetrante, acaso haja liberação de seu órgão de origem, consoante documentação colacionada aos autos. 5. A licença para acompanhamento de cônjuge, inclusive sob a forma de exercício provisório, trata-se de ato vinculado, não submetido, portanto, à discricionariedade administrativa, havendo precedentes desta Corte no sentido de considerar que o requisito da transitoriedade na remoção do cônjuge estabelecido pelo art. 4.º, inciso III, da ON n.º 5 do MPOG exorbita ao âmbito do poder regulamentar, vez que não previsto no art. 84 da Lei n.º 8.112/90. Precedente desta Corte: AG 98473214554248150894, Desembargador Federal Davi Duarte. 6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 43608091561963244914, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)