PROCESSO Nº: 6539221-83.5026.5.12.4528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRAN HOLANDA NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MEDIDA SOB RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. 1. Caso no qual busca a AGU a reforma de decisão que, em execução de título extrajudicial consistente em acórdão do TCU, indeferiu a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes. 2. Constatação de que o devedor, apesar de intimado, não apresentou garantia para discutir a dívida. 3. "O fato de o título executivo extrajudicial de titularidade da Fazenda Pública gozar das qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade, por si só, não o diferencia dos demais títulos executivos extrajudiciais a ponto de excluir a possibilidade de inscrição dos devedores que nele constam em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido, este Tribunal Regional Federal já manifestou que 'O art. 782 do NCPC não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade.' (PROCESSO: 28581841215757086892)" - TRF5, PROCESSO 95025866446538018523, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 4. As instituições que cuidam de cadastros de inadimplentes são de natureza privada, cujos serviços de informação sobre crédito pressupõem contraprestação por parte dos respectivos usuários dos seus bancos de dados. 5. Possibilidade de a inscrição do devedor ocorrer em tais cadastros, cabendo à parte exequente se responsabilizar pela operacionalização da medida, inclusive pelos custos decorrentes. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 92259656062468810694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)