PROCESSO Nº: 1790712-25.4503.18.2.4902 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Daniel Vieira Soriano Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): DANIEL ANTONIO TAPIA RONCAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Vieira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO COM VISTAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STF FIXADA NO RE 818.878/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo Interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por haver considerado que o acórdão combatido está em conformidade com o posicionamento adotado pelo STF no Recurso Extraordinário 825.941/SE, julgado com repercussão geral, no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. Agravo advogando que o acórdão do STF no RE 965.767/SE não impediria a admissão do recurso extraordinário interposto nestes autos, porque a sua prolação se deu em sede de Plenário Virtual, alcançando unanimidade apenas quanto ao reconhecimento da existência da repercussão geral, estando passível de novo julgamento, tendo em vista a oposição, pela União, de embargos de declaração ainda não decididos. 3. O acórdão recorrido condenou a União e o Estado do Ceará a fornecerem à parte autora, enquanto houver e nos termos da prescrição médica, para ser ministrado em seu próprio domicílio, o medicamento IMIGLUCERASE. 4. Não prospera o argumento da agravante de que o acórdão paradigma não poderia ser aplicado porque a unanimidade fora alcançada em Plenário Virtual, referindo-se apenas ao reconhecimento da existência da repercussão geral, e não à reafirmação da jurisprudência do STF, sendo passível de modificação por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União. 5. Nos termos do art. 1.040, I, do CPC, publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 6. Esta eg. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 10/02/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. 7. A publicação do RE 080.156-SE ocorreu em 29/07/2015, ata nº 15/2015 - DJE nº 50, divulgado em 09/06/2015, não havendo qualquer empecilho, senão a imposição legal de aplicação do referido paradigma. Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 68680482819770967888, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/06/2017)