PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PATOLOGIAS DA COLUNA LOMBAR. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. COMPROVADA A INAPTIDÃO LABORATIVA DO AUTOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. Insurgem-se ambas as partes contra a fixação da DIB a partir da citação, rebelando-se, ainda o postulante contra o arbitramento da verba honorária advocatícia sucumbencial.
2. O promovente trouxe com a inicial o laudo e atestado médicos, datando de 23/11/2012, diagnosticando doenças da coluna lombar (CIDs: M54.4 - Lumbago com ciática e M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), assim como a sua incapacidade laborativa por tempo indeterminado, restando evidente que à data do requerimento administrativo, formulado em 20/01/2012, o requerente apresentava inaptidão para o trabalho, devendo ser estabelecida essa data como termo inicial do benefício.
3. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados de acordo com o disposto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC e com a Súmula 111 do STJ, devendo ser confirmado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do quantum vencido, estabelecido pelo juízo de primeiro grau.
4. Parcialmente provida a apelação do autor para estabelecer a data do requerimento administrativo (06/04/2012) como o marco inicial da condenação. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 39518375710141595360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018, PUBLICAÇÃO: 13/02/2018)