PROCESSO Nº: 1575760-01.8238.11.5.1478 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: ANTÔNIO DAS NEVES. ADVOGADO: EMANUEL RAMOS. ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PB. JUIZ DE 1° GRAU: THIAGO BATISTA DE ATAIDE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AZEVEDO: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença, que declarou nulo o ato de desincorporação do autor do serviço militar e para determinar à União que proceda à sua reintegração, fornecendo-lhe tratamento médico e efetuando o pagamento do soldo respectivo. 2. O acórdão embargado assentou ainda que o militar licenciado após constatada sua incapacidade temporária será reintegrado como adido, para fins de recebimento de assistência médica, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. (STJ, AGRESP 261989740064, Min. Heitor Gomes, Segunda Turma, DJE: 18/06/2015). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 987051142586, Min. Lara Moraes (Convocada), DJE: 15/09/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 28812853414288206522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)