PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA NOS AUTOS DA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS, alegando, em resumo, que não há documentos nos autos que comprovem ter a parte autora exercido atividade rural em regime de economia familiar no período de carência.
2. No caso em tela, a sentença julgou procedente o pedido da autora entendendo que os documentos apresentados atenderam os requisitos de prova documental, cumprindo, portanto, a exigência estabelecida no art. 106, II, da Lei 8.213/91. Constam dos autos: Certidão de Nascimento do filho nascido vivo em 13.08.2234 (fls.19), certidão de casamento onde consta a profissão dos pais Trabalhadores Rurais (fls.21), carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (fls. 24), Declaração do proprietário da terra (fls.25); Garantia Safra, dos anos 2007/2008 e 2009/2010(fls.26/28), Ficha da Secretaria de saúde do município (fls.32), Recibo do Programa Hora de Plantar e Seguro Safra (fls.33); Declaração de Exercício de Atividade Rural (fls.34/35), CCIR fls.38, provas testemunhais (Mídia digital fls.112/113).
3. O eminente juiz a quo asseverou que: "Entendo que ambos os requisitos restaram suficientemente demonstrados nos autos, considerando as provas apresentadas pela defesa técnica da parte autora, somando-se os depoimentos prestados na audiência realizada em 17/01/2014, os quais foram coerentes e em consonância com a prova material produzida nestes autos (fls. 136)."
4. Assim, não restam dúvidas de que as provas testemunhais idôneas, produzidas em juízo, serviram apenas para corroborar o que restou provado pelas provas materiais
5. Preenchidos os requisitos necessários, a comprovação do nascimento e da atividade rural pelo período exigido por lei, tem a apelada direito ao benefício do salário-maternidade nos termos do art.39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91
6. Quanto ao termo inicial do benefício, aos juros de mora e à correção monetária, nenhum reparo merece a sentença a quo.
7. Apelo improvido
(PROCESSO: 81721887801879648142, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018, PUBLICAÇÃO: 01/09/2018)