Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Jesus Nº: 9560746-85.9433.17.8.4281 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENRICO DA CUNHA E OUTRO ADVOGADO: THIAGO NOVAES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA NUNES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GIOVANNA DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SFH. DUPLO FINANCIAMENTO. POSTERIOR À LEI 8.100/1990. COBERTURA FCVS. PREVISÃO CONTRATUAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. EQUÍVOCO. RECONHECIMENTO DE DIREITO À QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelas partes contra acórdão que negou provimento à apelação da CEF, mantendo a sentença recorrida no sentido de reconhecer o direito da parte autora à cobertura pelo FCVS de saldo devedor residual referente a contrato de financiamento pelo SFH, com a determinação de levantamento da hipoteca incidente sobre o imóvel. 2. Pretende a parte autora, com a interposição dos embargos, sanar erro quanto à premissa fática consignada no acórdão, no sentido de assentar que não há prova do duplo financiamento e, mesmo que houvesse, o contrato em questão não se submeteria à regra da Lei 8100/90. Por sua vez, suscita a CEF a existência de omissão no julgado, quanto à alegação de infringência pelo mutuário da legislação de regência (Lei 4.380/64 e Lei 8.100/90), por não informar, à época da negociação do contrato de financiamento habitacional em questão, que já havia sido beneficiado pela cobertura do FCVS em outro financiamento. Defende que, à época da primeira contratação, a Caixa não dispunha do CADMUT, pelo que não tinha condições materiais de verificar a situação do contratante quanto à existência ou não de outro contrato com previsão de cobertura do FCVS. 3. O acórdão embargado foi suficientemente claro ao ressaltar que o reconhecimento do duplo financiamento se deu com base nos elementos constantes dos autos, de modo que qualquer alegação acerca incorreções quanto à apreciação das provas implica em rediscussão do julgado. Por outro lado, existe pronunciamento expresso no sentido de considerar que o mutuário não foi responsável pelo equivoco quanto à autorização de duplo financiamento pela Caixa, tendo a instituição financeira firmado o contrato e recebido valores referentes à cobertura do FCVS em período posterior à criação do CADMUT. 4. Mostra-se clara a intenção das partes rediscutir matérias já apreciadas quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 76194344956464536718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)