PROCESSO Nº: 5962439-45.1654.25.7.9262 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: LEVI DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Felipe Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRPE, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que assegurou o direito de a impetrante, cirurgiã-dentista, registrada no Conselho Regional de Odontologia, aprovada em primeiro lugar no certame, tomar posse no cargo de técnico em higiene bucal, independentemente de registro como técnica em saúde bucal perante o competente conselho profissional. 2. A embargante alegou que o acórdão foi omisso, quanto ao art. 3º da Lei nº 11.889/2008. Segundo a recorrente, "a embargante fez concurso para Técnico em Higiene Bucal, atividade para a qual o art. 3º da Lei nº 11.889/08 exige a inscrição como Técnico no CFO e no CRO". 3. O acórdão fustigado expressamente acentuou que, nos termos do instrumento convocatório do certame, para fins de nomeação e posse no cargo de Técnico em Higiene Dental, a impetrante deveria comprovar ter o ensino médio completo com curso técnico em higiene bucal ou o ensino médio profissionalizante em higiene dental ou saúde bucal, além de registro perante o Conselho Regional de Odontologia. O órgão julgador considerou que a impetrante, "aprovada em primeiro lugar no certame, quando nomeada, apresentou, oportunamente, a diplomação no curso superior de Odontologia, bem ainda, o registro profissional de cirurgiã-dentista". Concluiu, então, com base nos arts. 6º da Lei nº 5.081/66 e 5º da Lei nº 11.889/2008 que, "se a legislação de regência atribui ao cirurgião-dentista a obrigação de orientar e supervisionar o trabalho dos técnicos e auxiliares em saúde bucal, é de ser reconhecido, por consectário lógico, que a inscrição do profissional como cirurgião-dentista o habilita perfeitamente ao exercício das atribuições descritas no edital". Assim, julgou improcedente a postulação. 4. Nesse contexto, a invocação do art. 3º da Lei nº 11.889/2008 pela embargante tem o claro propósito de ensejar a rediscussão dos aspectos fáticos e jurídicos anteriormente debatidos, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Com efeito, a consideração da regra segundo a qual o "Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades" não conduz à improcedência da postulação autoral. Essa norma se dirige aos Técnicos em Saúde Bucal e aos Auxiliares em Saúde Bucal. A impetrante é cirurgiã-dentista e o acórdão esposou a compreensão de que, por essa condição, por sua formação acadêmica superior, ela está habilitada à investidura do cargo público. 5. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 6. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 7. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 61.865/DF, Rel. Ministro YURI ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/10/2017, DJe 30/01/2017). 8. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 58.953/DF, Rel. Ministro LUIGI RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2016, DJe 14/09/2016). 9. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3962919/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2016, DJe 15/08/2016). 10. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 07.460/PI, Rel. Min. ERICK DA MATA, QUINTA TURMA, DJe 31/07/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 528.315/SC, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/08/2017, DJe 02/12/2017). 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62078324811589255592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)