PROCESSO Nº: 2377365-88.6555.18.1.1224 - APELAÇÃO APELANTE:FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTES NOVO NORDESTE LTDA ADVOGADO: ENRICO REZENDE JUIZ: JOÃO PEDRO DUARTE DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) FRANCISCO MENDES: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 510763. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da impetrante à compensação dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, após o trânsito em julgado da sentença. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 660.359. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (JOÃO VITOR COSTELA, APELREEX 49820336051577005497, Des. Fed. Ryan Rocha, Primeira Turma, DJE: 12/10/2017). 4. O mesmo entendimento não pode ser aplicado "relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo do SIMPLES, pois, nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência". Precedente: (DAVI LUIZ VIANA, AC 755208720976945, Des. Fed. Lucas Gabriel Castro, Segunda Turma, DJE: 10/09/2018). Todavia, a União, apesar de suscitar esse ponto no recurso apelatório, não trouxe nenhuma evidência de que a empresa demandante é optante do SIMPLES. 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35200048848873184563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)