Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel da Conceição ED AC 0662372-07.7620.7.11.2493 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: LAURA DA COSTA ADVOGADO: DANILO ARAÚJO E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE QUE REMUNERA A CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF (RE 847.714-SE) INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que condenou a ora embargante a pagar à embargada os valores reconhecidos administrativamente, referentes à rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências, dos exercícios de 2013 a 2015, devidamente corrigidos. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre os juros de mora e a correção monetária. Alega que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/2009 continua vigente, devendo ser aplicada a TR como forma de atualização da dívida. E caso o Tribunal rechace a aplicação do referido dispositivo legal, deverá submeter a questão ao Pleno, sob pena de violação à cláusula de reserva de Plenário. Afirma, por fim, que a declaração parcial de inconstitucionalidade promovida pelo STF enfrenta pedido de modulação dos efeitos no RE nº 389.546/SE, em sede de repercussão geral. 3. Ausência de manifestação no acórdão acerca dos juros de mora e correção monetária, omissão que passa a ser sanada. 4. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 536.063/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, João Vitor Farias. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 5. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 6. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 720.560, publicada no DJE de 11/11/2017, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 546251 AgR, Relator Min. THIAGO CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 26/01/2016). 7. Não tendo a inconstitucionalidade sido declarada por este Tribunal, mas pelo próprio STF, não há que falar em incidência da cláusula de reserva de Plenário. 8. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para emitir pronunciamento sobre os juros moratórios e correção monetária, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 27499200847913798463, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)