PROCESSO Nº: 1290900-83.7942.7.11.1867 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Leandro da Conceição Ramos Pazello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Sales EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não se manifestou acerca da aplicabilidade do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007. Afirmou, ainda, que o acórdão recorrido não levou em conta que a decisão do STF ao qual o acórdão embargado faz alusão (RE 013.910/PR), ainda aguarda decisão nos embargos de declaração contra ela interpostos, bem como do pedido de modulação dos efeitos da decisão, o que, em termos objetivos, constitui óbice à sua aplicação aos processos em andamento que tratem da matéria. Indicou, também, omissão quanto à vigência da Lei nº 12.973/2014, que deu nova configuração ao conceito de receita bruta, de modo a legitimar a inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da impossibilidade de os tributos serem incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que não ingressam efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados, integrando-se à receita dos respectivos entes federativos. 4. Tal diretiva se baseia na patente ausência de omissão, considerando que a decisão recorrida foi expressa ao consignar o afastamento da alegada necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 001.308, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, bem como a inadequação da abrangência do conceito de receita bruta prescrito na Lei nº 12.973/2014. 5. Registre-se, por relevante, que a referida postura interpretativa acerca da desnecessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 991.393 segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 911316 AgR, Relator Min. IAN MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/01/2016). 6. Em relação à aplicabilidade do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, tenho que não se pode falar em omissão do julgado, haja vista que a referida matéria não foi devolvida ao conhecimento desta Terceira Turma, conforme se observa pela leitura dos termos da apelação interposta, onde se evidencia a ausência de qualquer resistência oposta à forma e ao alcance da compensação fixada na sentença recorrida. 7. A pretensa impossibilidade de se excluir o tributo incidente sobre a circulação de mercadoria não se afigura bastante para transmutar a sua natureza de custos operacionais desembolsados na cadeia de produção para parcela correspondente ao faturamento. 8. A distinção de técnicas de apuração demonstra a inadequação, em relação ao ICMS, da transposição irrefletida da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita na Lei nº 12.973/2014, de modo a prevalecer a tese sufragada pelo STF. 9. A alteração legislativa introduzida pela Lei nº 12.973/14, que incluiu o § 5º no artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77 para consignar que também se considera receita bruta os valores dos tributos incidentes sobre esta, não é suficiente para validar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, para aplicação dessa alteração, deve ser observado o § 4º do mesmo artigo, o qual estabelece expressamente que na receita bruta não estão incluídos os tributos não cumulativos e cobrados destacadamente pelo vendedor ou prestador de serviços na condição de mero depositário. 10. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 11. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 12. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 58869855953844650206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)