PROCESSO Nº: 7002284-41.5633.13.1.2063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: ENZO ARAÚJO ADVOGADO: George Henrique Araujo Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7199454-91.5508.6.11.2475 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 84, PARÁGRAFO 2º DA LEI 8.112/90. CONCURSO DE REMOÇÃO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face de decisão que, nos autos do processo 7437198-56.4804.27.10.8903, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada para conceder-lhe, nos termos do § 2º do art. 84 da Lei nº. 8.112/90, licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE. 2. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de concessão à agravada de licença remunerada para acompanhamento do cônjuge, nos termos do art. 84, § 2º da Lei nº 8.112/90, quando este tiver realizado concurso de remoção. 3. Conforme entendimento do Guilherme Cardoso e desta Corte Regional, diferentemente do instituto da remoção, disposto no art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/90, a norma que trata sobre licença para acompanhar cônjuge, com lotação provisória, não faz distinção sobre a forma de deslocamento do cônjuge, se de ofício ou a pedido, de modo que preenchidos os requisitos legais, deve ser concedida a licença pleiteada. 4. Verifica-se que no caso em epígrafe: a) a agravada é casada desde o dia 27/04/2016 e residia juntamente com seu cônjuge na Rua Humberto de Campos, 198, Centro em Crateús-CE; b) o cônjuge é servidor público federal, ocupando cargo de Técnico Judiciário na Justiça Federal do Ceará, sendo removido da Subseção Judiciária de Crateús para a Subseção Judiciária de Itapipoca por meio de processo de remoção interno do órgão (publicação em 24/05/2017); c) a agravada é servidora pública da UFC, ocupando o cargo de Assistente de Administração, lotada no Campus da UFC de Crateús; d) há possibilidade de exercer provisoriamente atividade compatível com a função do órgão de origem no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE. 4. Foram preenchidos os requisitos legais do art. 84, §2º da Lei 8.112 de maneira que está afastada a probabilidade de reversão da decisão combatida. 5. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: REsp 7869258/RN, Rel. Ministra MARIA VITÓRIA DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2014, DJe 01/12/2014; AgRg no REsp 4788561/SC, Rel. Ministro ENZO PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2011, DJe 07/05/2011; PROCESSO: 64982790030093898773, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2016, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 03514306835530128379, EDAC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: ; PROCESSO: 90319235966047451977, APELREEX26557/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 20/11/2013 - Página 697; 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66247027436336151568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)