PROCESSO Nº: 5215403-04.5408.24.2.7072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BUENOS AIRES e outros ADVOGADO: Lorenzo Vieira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pires - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A controvérsia atinente à vinculação das verbas do FUNDEF à educação não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual, não poderia esta Corte Recursal, em sede de agravo de instrumento, recurso que possui conteúdo devolutivo restrito, manifestar-se acerca da temática, sob pena de supressão de instância. Neste ponto, poderá manifestar-se livremente o juízo de origem. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual firmou o entendimento que inexiste comprovação de irregularidade na contratação da banca de advogados, ainda que - em tese - o Município tivesse Procuradoria constituída, determinando a retenção - com bloqueio - dos honorários contratuais, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64524464721723616728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)