PROCESSO Nº: 3167592-01.0216.24.1.1444 - APELAÇÃO APELANTE: ARMENIO DA ROCHA BICHO ADVOGADO: Orlando Yago Farias APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Duarte EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO (FGC), ENTIDADE PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de ação proposta contra o Fundo Garantidor de Crédito (FGC), visando à indenização por títulos ao portador adquiridos junto à Oboé Financeira S/A, entidade que foi alvo de intervenção do BACEN em um primeiro momento, sofrendo decretação de falência posteriormente; 2. Sucede que o FGC, segundo a Resolução nº 2211/95, Art. 1º, é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, o que não permite a incidência da norma insculpida na CF, Art. 109, I; 3. O fato de o BACEN ter sido citado (oferecendo contestação) não o torna, só por isso, parte no processo (tanto que não houve pedido formulado contra ele), nem legitimado a frequentar o polo passivo da demanda (tanto que afirmou não ter qualquer interesse no desenlace do feito), o que mais ainda reforça a incompetência da Justiça Federal para a hipótese sub examine; 4. Manutenção da sentença terminativa; apelação improvida.
(PROCESSO: 97137675233127509980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)