PROCESSO Nº: 0258101-04.7072.27.3.2865 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO DA CRUZ DA NOBREGA ADVOGADO: Alberg Bandeira De Oliveira CURADOR: MARCOS VINICIUS LOPES NOBREGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Nunes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Pedro Henrique Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO RESTABELECIMENTO NO MARCO FIXADO PELA PERÍCIA. AUGUSTO DA MOTA. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento do auxílio-doença NB nº 217.680.236-8, desde a data de cessação, em 27/02/2008, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da prolação da sentença. Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, §4º, inciso II, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença quanto à data de início do auxílio-doença, haja vista não haver prova que infirme a conclusão da perícia médica da autarquia, no sentido de que o autor, quando da cessação do seu benefício de auxílio-doença estaria apto ao exercício laboral. Compulsando os autos, verifica-se que ao autor foi concedido o benefício de auxílio-doença (10/03/2006), tendo o mesmo sido cessado em 24/06/2008, dada a perícia do INSS conclusiva pela ausência de incapacidade. Durante o presente processo, o MM. Juízo a quo determinou a realização de perícia médica (id. nº 3895612.207981), que constatou a incapacidade total e permanente do demandante, em virtude de Esquizofrenia residual (CID 10: F 20.5). Ademais, a referida perícia fixou o início da incapacidade em 16/02/2012, conforme atestado médico mais antigo (id. nº 7064155.496373) apresentado. Pontua-se que instado a se manifestar, o demandante não apresentou qualquer objeção ao laudo realizado pelo perito judicial, concordando com o mesmo, inclusive, no que diz respeito ao início da incapacidade (id. nº 8798954.92382). Assim, haja vista não haver qualquer prova que indique que o autor encontrava-se incapaz no período de 29/08/2006 a 05/03/2012, faz-se necessário fixar a data de início do auxílio doença do demandante em 12/12/2012. Apelação do INSS provida para modificar a data inicial do benefício auxílio-doença. [16.1]
(PROCESSO: 64690836116099300080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)