PROCESSO Nº: 3309485-72.8031.30.7.2612 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INCORPORADORA AURORA SPE LTDA ADVOGADO: Heitor Azevedo Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos (relativa à não incidência da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, quinze dias prévios ao auxílio doença e ao auxílio acidente, terço constitucional sobre as férias e férias proporcionais.), conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo o acórdão, inclusive, feito referência a julgados do STF, restando reconhecida a natureza indenizatória das verbas em questão, não constituindo ganho habitual do empregado, o que afasta o entendimento consignando no RE 062.544/SC, verbis: "... 1) Aviso prévio indenizado A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 6.245.741-RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Otávio Araújo, DJe de 05/09/2014, firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. 2) Terço constitucional de férias É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias, uma vez que o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. O Supremo Tribunal Federal[1], o STJ em sede de recurso repetitivo[2] e esta Primeira Turma[3] vêm, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. 3) Auxílio-doença e auxílio-acidente A jurisprudência do STJ, através de recurso repetitivo, pacificou entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária.[4] 4) Férias proporcionais Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, "d", da Lei n. 8.212/1991), por não integrar o salário-de-contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (compensação de período de férias proporcionalmente adquirido, mas não gozado).[5] 5) Salário-família A despeito de a apelante não haver recorrido quanto a esta verba, examino a matéria, por força da remessa oficial. O salário-família (apesar do nome) constitui benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possuindo natureza salarial, de modo que não integra a base de calculo da contribuição previdenciária[6]. (...)" 3. Ademais, diga-se que "... a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais [e constitucionais] aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes [EREsp. nº 060.499/SP, STJ. Corte Especial, Min. Samuel da Paz, DJ 16/08/99, p. 37]." (APELREEX 05629524295353852, Des. Federal Heitor Freitas, 1ª T., DJE: 20/12/2014). 4. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (AgInt no REsp 3937024/RJ, Rel. Ministra CAROLINA FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2017, DJe 18/01/2017) 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31195940998391139126, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)