PROCESSO Nº: 7086536-35.7063.27.10.0063 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTÔNIO SOUZA ADVOGADO: Yuri Araújo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Correia Ana Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, em que o INSS alega as seguintes omissões: 1) o direito autoral foi fulminado pela decadência, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento; 2) aplicabilidade do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91; 3) incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto à correção monetária. 2. A decadência foi afastada por esta Corte nos seguintes termos: "Em se tratando de ação cujo objetivo é a readequação da renda mensal de benefício previdenciário a partir da aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, não há falar em decadência (art. 103 da Lei n. 8.213/91), haja vista que, na hipótese, não se pretende revisão do ato de concessão do benefício, tampouco da RMI." 3. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 457.861, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E seria prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67740355275742574926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)