PROCESSO Nº: 7367668-22.4442.25.4.6795 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE SANTOS MARINHO ADVOGADO: AUGUSTO PINTO APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MURILO FOGAÇA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FUNÇÃO COMISSIONADA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária na qual se objetivava a reimplantação da vantagem "Opção Função - Aposentada", suprimida pela Administração, com respaldo na Orientação Normativa nº. 1 da SRH do Ministério do Planejamento. 2. O autor aposentou-se em abril de 2013, portanto, após o termo final estabelecido pela Lei nº. 9.624/98 para a incorporação da função comissionada em seus proventos. Carece de amparo legal a pretensão de restabelecimento da vantagem em questão. 3. "Inexiste necessidade de instauração de processo administrativo para que a Administração possa suprimir valores que entenda estarem sendo indevidamente pagos ao seus servidores" (PROCESSO: 350782583583538, APELREEX8055/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 01/09/2009 - Página 173). 4. Descabida a condenação da parte apelante em honorários recursais, a teor do Enunciado 07 do STJ, o qual dispõe que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 17 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39491320701907667085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017)