PROCESSO Nº: 5580720-52.4572.8.1.5490 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: Bruno Costela APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Correia Maria Sophia da Luz EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Ação de Revisão de contrato com Repetição do indébito. Aplicação do Sistema SAC - Sistema de Amortização Constante. Possibilidade de capitalização mensal de juros, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação para os contratos celebrados após a edição da Lei n.º 11.977/2009. Inviabilidade de repetição de indébito, ante ausência de abusividade na cobrança de valores pagos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31362904938991875399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)