PROCESSO Nº: 1537378-34.3606.6.3.1323 - APELAÇÃO APELANTE: TRADICAO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME ADVOGADO: João Guilherme Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 7657582-86.6423.1.6.2881 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Cavalcanti EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Sucessão empresarial. O recorrente não é terceiro no processo de execução fiscal nº 6838786-17.4107.19.10.6181. O embargante figura no feito executivo em comento como executado. Embargos de terceiro. Via processual inadequada. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Configurada a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse de agir. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94869286900962023624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)