Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Nascimento 7028277-25.8192.31.10.5896 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADA: CLARICE ALVES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PEIXOTO: JUIZ FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR E TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para tornar definitiva a decisão que determinou que a autoridade coatora se abstivesse de exigir que a impetrante optasse por um dos cargos públicos ou solicitasse redução de sua jornada de trabalho de uma das instituições/órgãos públicos, por ultrapassar as 60 horas semanais fixadas pela portaria da AGU/GQ nº 145/1998. 2. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de um cargo de professor com outro técnico ou científico" (art. 37, XVI, b). A Lei nº 8.112/90, prevê, igualmente, que "a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários" (art. 118, § 2º). 3. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta relatoria adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. 4. No caso em exame, a apelada acumula o cargo de Professora da disciplina Língua Portuguesa, com lotação na Secretaria de Educação do município de Bayeux, e jornada semanal de 25 (vinte e cinco) horas (sendo 20 horas semanais no período noturno e 5 horas semanais dedicadas a atividades de planejamento pedagógico - extraclasse), bem como exerce o cargo de Técnica em Assuntos Educacionais no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, com lotação no Campus Campina Grande e regime de 40 (quarenta horas) semanais, cargo este que não tem natureza meramente administrativa ou burocrática, mas carece de um conhecimento técnico especializado para desempenhá-lo. 5. Não é cabível obstar o direito da apelada de exercer ambos os cargos públicos por suposta incompatibilidade de horários, que sequer foi aferida no caso concreto, pautando-se apenas na mera presunção de que ela não poderia cumprir jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, no caso, 65 (sessenta e cinco) horas, sem afetar o seu rendimento ou a qualidade do serviço. 6. Já decidiu esta eg. Turma que "a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar" (TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Matheus Campos, AC201057, DJE de 02/12/13). No mesmo sentido: 31246359163340348279, AC/PB, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 06/02/2017. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 88100482492791529944, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)