PROCESSO Nº: 7675901-58.2174.8.2.8344 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: YOLANDA LOGÍSTICA, ARMAZÉM, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ARAGÃO ORIGEM: 35ª. VARA FEDERAL/PE JUIZ: PEDRO MIGUEL DA MOTA DE LEVI CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto à exclusão da natureza de preço público dos valores cobrados para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, uma vez que o encargo possuiria natureza contratual. 2. Não há vício no acórdão embargado que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para entender que a contribuição para o FUNDAF, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "decorre de atividade tipicamente estatal, derivada do exercício regular do poder de polícia, marcado pela compulsoriedade, possuindo, assim, natureza jurídica de taxa" (AgInt no REsp 9400945/SC, Rel. Ministro CALEBE DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2016, DJe 12/05/2016). 3. Afasta-se, dessa forma, a tentativa de enquadramento do referido encargo como preço público, porque possui natureza de taxa e não foi instituída com observância ao princípio da legalidade. 4. Embargos de declaração não providos. EMBARGADO: YOLANDA LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: JOÃO LUCAS LOPES ORIGEM: 35ª. VARA FEDERAL/PE JUIZ: CAUÊ JESUS DE JOANA CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto à exclusão da natureza de preço público dos valores cobrados para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, uma vez que o encargo possuiria natureza contratual. 2. Não há vício no acórdão embargado que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para entender que a contribuição para o FUNDAF, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "decorre de atividade tipicamente estatal, derivada do exercício regular do poder de polícia, marcado pela compulsoriedade, possuindo, assim, natureza jurídica de taxa" (AgInt no REsp 3237807/SC, Rel. Ministro RAFAEL SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/07/2016, DJe 02/10/2016). 3. Afasta-se, dessa forma, a tentativa de enquadramento do referido encargo como preço público, porque possui natureza de taxa e não foi instituída com observância ao princípio da legalidade. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6596269-48.4964.15.2.5479 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: YOLANDA LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: THIAGO TEIXEIRA ORIGEM: 35ª. VARA FEDERAL/PE JUIZ: YAGO FERNANDES DE JOAQUIM DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto à exclusão da natureza de preço público dos valores cobrados para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, uma vez que o encargo possuiria natureza contratual. 2. Não há vício no acórdão embargado que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para entender que a contribuição para o FUNDAF, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "decorre de atividade tipicamente estatal, derivada do exercício regular do poder de polícia, marcado pela compulsoriedade, possuindo, assim, natureza jurídica de taxa" (AgInt no REsp 4329832/SC, Rel. Ministro JOÃO VITOR VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2016, DJe 12/07/2016). 3. Afasta-se, dessa forma, a tentativa de enquadramento do referido encargo como preço público, porque possui natureza de taxa e não foi instituída com observância ao princípio da legalidade. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77152055444842007581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)