PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. COMPENSAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM IMPUGNAÇÃO E DEVIDOS À UNIÃO. DESCABIMENTO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de cumprimento de sentença, requerido por BENJAMIN FOGAÇA ALMEIDA, relativo a parcelas atrasadas a título de pensão de ex-combatente de seu esposo, indeferiu o pedido da UNIÃO para, no precatório a ser expedido, destacar os honorários advocatícios de sucumbência fixados na impugnação e que pertenceriam aos advogados públicos.
2. Inicialmente, descabe a pretensão executória da União, no que tange a, no precatório a ser expedido em favor da exequente VINICIUS MARTINS ALMEIDA, serem destacados os honorários advocatícios de sucumbência fixados na impugnação e que pertenceriam aos advogados públicos, visto que a UNIÃO deve, por via própria, requerer o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais aos quais ela fez jus.
3. Com efeito, a UNIÃO não pode pretender compensar os valores que ela deve a exequente DAVI LUIZ DUARTE ALMEIRA com aqueles devidos pela exequente aos advogados públicos.
4. Do contrário, tal procedimento se assemelharia a compensação de débitos da Fazenda Pública com o crédito a ser pago via precatório, conforme previsto no art. 9.º da CF/88 que, contudo, fora declarada inconstitucional no julgamento conjunto das ADIN nº 4.357 e 4.425, realizado em sessão plenária no dia 20.05.6108.
5. Ademais, este tribunal tem entendido que a verba de honorários advocatícios de que se cuida deve ser destinada ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), instituído pela Lei 13.327/2016, o qual, nos termos do art. 34, é responsável pela distribuição dos valores referentes aos honorários.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46420450598113945157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018, PUBLICAÇÃO: 01/02/2018)