TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, ao fundamento de necessidade de dilação probatória.
2. Alega a parte agravante ser indevida a execução por abranger contribuições sobre terço de férias, valores pagos nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença e aviso prévio indenizado.
3. A inexigibilidade do título executivo sob fundamento de inclusão indevida de verbas de caráter indenizatório na base de cálculo da contribuição previdenciária, demanda análise contábil para averiguar a efetiva incidência e o quantum, bem como o consequente contraditório, o que não se coaduna com a via estreita da exceção de pré-executividade.
4. Nos termos da Súmula nº 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
5. Ademais, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. Precedentes desta Corte Regional: AG/SE nº 12907076002273574413, Rel. Des. Fed. Davi Luiz da Luz, Thales da Luz, Data do Julgamento: 29/01/2017; AGTR nº 810223/PE, Rel. Des. Fed. Breno Costela, Segunda Turma, DJE de 27/05/2017; AGTR nº 701353/PE, Rel. Des. Fed. Gabriel das Neves, Primeira Turma, DJE de 26/01/2017 e AGTR nº 340912/SE, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Lopes, Quarta Turma, DJE de 23/08/2013.
6. Logo, correta a decisão agravada que reconheceu a inadequação da exceção de pré-executividade para discutir as questões ali deduzidas.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14698318115295889329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017, PUBLICAÇÃO: 10/12/2017)