PJE AC Nº: 5563697-22.3754.10.10.1092 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: FERNANDO LOESER RELATOR(A): DES. CONV. RENAN BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL: LEONARDO DA ROSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESIVA. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à necessidade de inversão dos ônus sucumbenciais, com a respectiva condenação da apelada/agora vencida na demanda ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do INSS,. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.108 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado, ao dar provimento ao apelo do INSS afastando a decadência, entendeu qua a causa não estava madura para julgamento, determinando a anulação da sentença e a devolução dos autos para prosseguimento do feito. Tendo sido anulada a sentença, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais, e muito menos em inversão do ônus da sucumbência 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 87151422903696927976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)