EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL FORMADO NA MODALIDADE DE LICENCIATURA. RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DIREITO À ATUAÇÃO PLENA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP Nº 7.758.520/SP). NOTA TÉCNICA Nº 03/2010/MEC. INAPLICABILIDADE. ALUNO QUE INGRESSOU NO CURSO APÓS 04/11/2005. APELO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo STJ sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/73), o profissional de Educação Física que pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares (REsp 0078783/SP, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/07/2014). 2. Considerando que o curso concluído pelo recorrente é de Licenciatura em Educação Física, conforme atesta o respectivo diploma, apenas lhe é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso, pois, o exercício da profissão em áreas destinadas aos que concluíram o curso de bacharelado. 3. Inexiste violação direta ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal, tendo em vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (arts. 42, II e 65 da Lei 9.394/96) faz distinção entre cursos de licenciatura, de licenciatura plena e de graduação. 4. Inaplicabilidade do teor da Nota Técnica nº 03/2010- CGOC/DESUP/SESu/MEC, segundo a qual "apenas os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 13/11/2005 estão aptos a obter a graduação de bacharel e licenciado em Educação Física". Conforme histórico escolar, o impetrante ingressou no curso no ano de 2009, não estando autorizado, pois, a obter a graduação de "bacharel e licenciado em Educação Física". 5. Erick Nunes. mjc
(PROCESSO: 79619964151123856505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)