PROCESSO Nº: 1949084-13.5860.23.12.1081 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: FRANCISCO MORAES ADVOGADO: Davi Lucas da Paz (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thales Monteiro ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MURILO OLIVEIRA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou falta de fundamentação não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Em relação ao caráter geral da LORENA DA ROCHA, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "A Lei 11.784/2008 concedeu a JULIA MELO aos servidores ocupantes de cargos específicos e que realizem atividades de controle e combate a endemias em caráter permanente, estendendo tal gratificação também aos respectivos aposentados e pensionistas, mas, para estes, em um percentual do valor pago aos servidores ativos. 4. Verificando-se que a BRUNA DAS NEVES passou a ser paga exclusivamente em razão do cargo, fazem jus à referida gratificação os servidores ocupantes dos cargos descritos em lei, estejam eles ativos ou inativos." 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 49734306757700264650, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01.05.3861). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97047763175808381051, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)