ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELEIÇÃO PARA CARGO DIRETIVO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. CLÁUSULA EDITALÍCIA ILEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão, no sentido de "1) determinar a exclusão da cláusula limitativa quanto à prova do exercício do cargo, por no mínimo 2 (dois) anos, no âmbito do Campus sediado em Lagarto/SE, por exorbitar dos limites legais. 2) condicionar a aplicação da cláusula que trata da exigência de certidão de que o servidor não sofreu sanção disciplinar nos últimos três anos e nenhuma penalidade nos últimos cinco anos aos limites estritos contidos na Lei nº 8.112/90, conforme fundamentação supra, no seguinte sentido: a) de que a decisão administrativa (no caso de advertência ou suspensão) tenha feito constar os efeitos futuros, englobando o caso em exame (elegibilidade para o encargo como o que se descreve nos autos, por exemplo), e ainda o lapso respectivo; e b) de que, no caso específico da suspensão, em não tendo feito constar tais efeitos futuros na decisão administrativa que aplicou a sanção e nem o lapso de sua duração ulterior, há de se compreender tais efeitos pelo tempo e período em que durara a aplicação da pena (de suspensão), exclusivamente."
II - A Cláusula do Edital que rege o Processo Eletivo, no tocante ao tempo mínimo de exercício funcional por parte dos Candidatos, não se ajusta à Lei nº 11.892/2008, devendo ser afastada. Por outro lado, a exigência sobre Certidão alusiva à Sanção Disciplinar revela-se adequada à natureza da postulação eletiva, à semelhança do que ocorre, guardadas as proporções, em face dos Concorrentes aos Cargos Eletivos e a chamada "Lei da Ficha Limpa", inclusive quanto aos fatos praticados antes da entrada em vigor das novas regras, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 210708, em regimento de Repercussão Geral.
III - Adoção dos Fundamentos expostos no Agravo de Instrumento interposto da Decisão proferida na presente Ação Civil Pública, que deferira a Tutela Antecipada.
IV - Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal e Provimento parcial da Apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS.
(PROCESSO: 11783130497291939999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017, PUBLICAÇÃO: 14/09/2017)