PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA FIXADO EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SÚMULA Nº. 204/STJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 84.039/2009. MURILO LOPES. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 886.226/SE. TEMA 810. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JOÃO MIGUEL RAMOS. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 18.11.5492 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, através do julgamento proferido no RE nº. 728.647/SE (Rel. Min. Miguel Aragão, Pleno, j. 31.01.3548), sob o regime de Repercussão Geral (Tema 810).
2. Acórdão que negou provimento à apelação da União, para fixar os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula nº. 204/STJ), e a correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. No que concerne à fixação dos juros de mora, o julgamento se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 941.159/SE, sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
4. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento, em parte, à apelação da União, determinando a aplicação dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009.
(PROCESSO: 79547424607761593220, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/09/2018)