PROCESSO Nº: 9508677-28.3248.31.7.4096 - APELAÇÃO APELANTE: COTTON NORTE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Henrique Costela APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Martins EMENTA : Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Embargos à execução. Cédulas de Crédito Bancário. Alegação de nulidade da execução. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 7.317-62/2000. Tese inconsistente de ilegalidade no cálculo da Comissão de Permanência. Apelação improvida. 1. Trata-se de apelação ante sentença que acolheu parcialmente a pretensão da embargante, empresa COTTON NORTE INDUSTRIAL LTDA, para determinar o afastamento dos juros de mora, no período em que houve cobrança cumulativa da comissão de permanência. 2. A recorrente insurge-se, pleiteando a nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Aduz a ilegalidade da capitalização de juros e a cumulação indevida da comissão de permanência com os juros remuneratórios e a taxa de rentabilidade. 3. A CEF apresentou demonstrativos da evolução da dívida com ilustração do valor devido, pagamentos e taxas aplicadas ao objeto contratual, assim como os encargos cobrados e a forma desses cálculos, o que revela liquidez, certeza e exigibilidade do título. 4. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência da capitalização mensal de juros. Art. 5º da Medida Provisória 2.170 -36. 5. É legal a cobrança da Comissão de Permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios ou encargos de mora (juros moratórias ou multa moratória). Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90264717742426254839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)