TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
- A sentença reconheceu a prescrição intercorrente, em face do reconhecimento da inércia por período superior ao quinquênio legal e a inexistência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, determinando o exequente providenciar a baixa dos débitos executados.
- A Fazenda Nacional não permaneceu inerte, pois diligenciou inúmeras vezes no processo, objetivando o regular andamento do feito executivo, nem tampouco ocorreu a desídia fazendária, dessa forma, não há como recepcionar a tese da configuração da prescrição.
- A demora no processamento da demanda deveu-se em razão da morosidade imputável ao judiciário. Dessa forma, não há como acatar as razões do apelante quanto à ocorrência da prescrição intercorrente.
- Precedentes. Sentença reformada. Restabelecimento da ação executiva. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 51528949970921113140, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017, PUBLICAÇÃO: 17/07/2017)