EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (DIB 12/05/2002). LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELA EC Nº. 41/03. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. TR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade da parte autora (DIB 10/04/2002), com aplicação do novo valor do teto fixado pela EC nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, e juros de mora, contados da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, III do CPC/15). 2- O STF, ao julgar o RE 157.286/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Luiz Henrique Aragão. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que a carta de concessão demonstra que o salário-de-benefício da aposentadoria por idade da autora foi limitado ao teto no momento de sua concessão (28/02/1990), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. Desta forma, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar ao novo teto previsto pela EC nº 41/03. 4- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, sendo aplicado em seu lugar o IPCA-E. 5- Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a Súmula 111/STJ. 6- Apelação provida, em parte, em relação aos honorários advocatícios. vmb
(PROCESSO: 28908206087923945186, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)