PROCESSO Nº: 6555622-34.5405.31.3.5542 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO NUNES ADVOGADO: Danilo da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Hugo Melro Bentes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma RELATOR : GUILHERME SALES (CONVOCADO EM AUXÍLIO) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Cunha Wanderley EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMO ÓRGÃO FINANCIADOR DA OBRA E DA CASA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA E DAS EMPREENDEDORAS, PELA DEMORA NA ENTREGA DO BEM. SUSTAÇÃO DAS VERBAS DA CONSTRUÇÃO, QUE SE JÁ ESTIVEREM PAGAS, SOFRERÃO COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VINDOURAS DO FINANCIAMENTO. CABÍVEL REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM APLICAÇÃO, NO CASO, DA TEORIA "IN RE IPSA". APELAÇÃO PROVIDA. I - Legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com consequente competência da Justiça Federal, já que o imóvel financiado integra o programa de habitação popular "Minha Casa, Minha Vida". Igualmente, sendo injustificada a demora na entrega do bem financiado, a responsabilidade é compartida entre a CAIXA e a CONSTRUTORA. Assim é o posicionamento desta Quarta Turma. II - Em razão dos transtornos causados à AUTORA, deve ser a esta paga uma indenização, já que a SOLO e a SMC SPE afirmaram (identificador 0350358.0084346) "o prazo para a entrega do imóvel, segundo disposição firmada entre as partes e a Caixa Econômica Federal, ficou estabelecido até a data limite de novembro de 2015", não tendo sido essa promessa se tornado realidade até 23.09.1329, conforme diz o item 19 do arrazoado recursal da AUTORA (identificador 4619797.0809814). III - Igualmente devem ser tidos como indevidos à CAIXA, após a data prevista para a entrega do bem (novembro de 2015), os encargos referentes à taxa de construção, verbas que, ser já pagas pela AUTORA, deverão ser convertidas como amortização do financiamento, corrigidas desde o pagamento até o vencimento de cada prestação vindoura. IV - Danos morais, em favor da RECORRENTE, marcados em quatro mil reais. Inescondível o transtorno suportado pela APELANTE, narrado nas suas peças de promoção da ação e de intervenção processual, sem sofrer infirmação por parte das agora APELADAS. Não se trata, portanto, de aplicação da doutrina "in re ipsa", que consagra o dano moral presumido. V - Precedentes: 32490637582674058943, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Yago Cunha; 67758751142793580657, AG/SE, Rel. Des. Federal LUIGI FARIAS, 4ª Turma, Isaac Gomes; 57629719738671810577, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Danilo Barros; 46472802781678057607, AC/AL, Rel. Des. Calebe Novaes, Eduardo Oliveira; 35899113309154370914, AC/AL, Rel. Des. Gustavo Henrique Ferreira, Bruno Carvalho; 38499640530868779469, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Kevin Carvalho. VII - Apelação provida.
(PROCESSO: 27192549850461655079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)