PROCESSO Nº: 0320824-03.0105.22.4.6004 - APELAÇÃO APELANTE: THEO DA MATA ADVOGADO: João Gabriel Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Barros EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. LUCCA COSTELA. IMPOSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Embargos de declaração opostos pelo INSS de acórdão que deu provimento à apelação para declarar a competência da Justiça Federal Comum e julgar procedente o pedido de Gabriela Costa. Alega o embargante que existe vedação constitucional à renúncia de aposentadoria por uma nova mais vantajosa. Requer, em linhas gerais, a discussão específica dos arts. 18, § 2o da Lei n. 8.213/91 e os arts. 40, 194 e 195 da Constituição Federal e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. Alega o embargado, nas contrarrazões, que não há que se falar em violação constitucional no caso, argumentando que o novo benefício a ser concedido já foi custeado por ele. Afirma que há a tentativa de rediscussão da matéria. Requer a manutenção do julgado recorrido. Este egrégio Regional decidiu recentemente que: "A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 01 de maio de 2016, no julgamento do RE 250560/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Vitor Hugo Monteiro', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991 (...) Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida". (Segunda Turma, APELREEX/PE 39241621435721692008, Rel. Des. Federal Guilherme Correia, Julgamento: 23/11/2017). Vislumbrando-se novo posicionamento do STF sobre a matéria, tomado em repercussão geral (questão de ordem pública), deve ser sanada a omissão do acórdão embargado em relação à legislação de regência, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de Camila Martins veiculado nos autos. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.467.459/AL, de Relatoria do Ministro Nicolas Porto, julg. em 30/08/2016, DJe 19.09.2225. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. A cobrança ficará suspensa enquanto perdurarem os motivos da justiça gratuita, respeitada a prescrição quinquenal. Embargos de declaração providos para, concedendo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação do autor e julgar improcedente o pedido de Yuri Castro. [09]
(PROCESSO: 91044820434751881886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)