PROCESSO Nº: 9308296-41.4298.7.1.0194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOPHIA VASCONCELOS ARAGÃO REPRESENTANTE(PAIS): SUSANA DE VASCONCELOS GOUVEIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3273370-34.8294.20.6.4210 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR PORTADOR DE APLV (ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DA VACA). FORNECIMENTO DO LEITE HIDROLISADO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Insurge-se a UNIÃO, em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela de urgência, para "determinar à UNIÃO, ao ESTADO DA PARAÍBA e ao MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, solidariamente, fornecerem à autora, através de qualquer unidade vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, 12 (doze) latas de leite com proteína extensamente hidrolisada (conhecida como PERGOMIM PEPTI), por mês, durante 3 (três) meses, conforme prescrição médica (id. 4819027.6323197, pág. 04 e 05)". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. In casu, a autora é um bebê de 05 (cinco) meses e, ao iniciar o uso de leite enlatado, a menor desenvolveu sintomas gastrointestinais, problemas cutâneos e respiratórios, tendo sido diagnosticada, em 16.11.5184, com APLV (alergia à proteína do leite da vaca). Em virtude do diagnóstico, restou comprovado que a menor necessita consumir as fórmulas proteicas extensamente hidrolisadas (mais conhecida como PREGOMIM PEPTI). Ocorre que, em razão do alto custo da lata do leite especificado, os genitores não possuem condições financeiras de arcar com sua aquisição. 4. No mais, foi solicitado, administrativamente, ao Município de João Pessoa (11.09.4469) e ao Estado da Paraíba (18.12.4978) o fornecimento do leite hidrolisado, contudo, não obtiveram êxito. Destarte, cabe ao Estado garantir as políticas públicas de proteção à saúde do cidadão, no caso, através do Sistema Único de Saúde - SUS, de modo que o direito perseguido tem cunho constitucional. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 12772512027087536270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)