PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. RGPS. PENSÃO POR MORTE. VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de título judicial que assegura à embargada o direito ao recebimento de pensão por morte pelo RGPS.
2. Alegação do executado/embargante de que a sentença não pode prevalecer porque os cálculos homologados não observou a prescrição quinquenal estabelecida no título judicial e utilizou o IPCA-E nos cálculos de liquidação, quando o índice que deve ser utilizado é a TR, ante o teor do julgamento das ADIs 4357 e 4425 pelo STF.
3. A exequente/embargada, em recurso adesivo, requer a reforma da sentença, argumentando que nos cálculos de liquidação foi utilizado percentual de juros diferente do estabelecido no título judicial.
4. Constatação de que os critérios de liquidação foram definidos por decisão interlocutória, a qual não foi oportunamente impugnada. Dessa forma, o tema não comporta mais discussão, em face da preclusão que se consumou.
5. "Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, as questões sobre as quais se operou a preclusão não mais podem ser decididas no processo." - STJ, AgRg no REsp 8969782/PR.
6. Tendo a sentença transitada em julgado reconhecido o direito à autora da ação desde a data do requerimento administrativo, descabe a pretensão do executado de que seja observado o prazo prescricional quinquenal, contado da data do ajuizamento da ação.
7. A correção monetária da forma prevista pelo art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 170528/SE, com repercussão geral, ata divulgada no DJE de 15/03/2017, firmando a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."
8. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido.
9. Recursos que não apontam objetivamente erro nos cálculos homologados, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação do título judicial que embasa a execução.
10. Apelação e recurso adesivo não providos.
(PROCESSO: 64756644891390741997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018, PUBLICAÇÃO: 07/04/2018)