PROCESSO Nº: 7993199-39.6018.11.4.6747 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO LIMA e outros ADVOGADO: Lucas Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Nascimento Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatando-se que o acórdão embargado, negou provimento à apelação do autor, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; 2. Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da causa, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; 3. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 5. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 6. Embargos de declaração do autor improvidos e da UNIÃO providos, para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 31802406587078961048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)