ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANDRÉ DA COSTA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.
I- O Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento para apuração de ilícito administrativo-disciplinar praticado por servidores públicos, aplicando-se, se for o caso, a sanção devida e tem como fundamento o poder disciplinar da Administração Pública
II- Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%.
III- Desprovimento da Apelação e da Ana Sophia Caldeira Necessária.
(PROCESSO: 03909296511114993553, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018, PUBLICAÇÃO: 16/11/2018)