EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDAMP/GDAPMP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPUGNAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, determinou a intimação do ora recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer no tocante à GDAMP (Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial) e à GDAPMP (Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médico-Previdenciária), sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. Na espécie, devem ser sobrestados os efeitos advindos do ato judicial recorrido, haja vista se encontrar pendente de apreciação a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS. Decerto, se o recorrente impugna o próprio cumprimento da obrigação de fazer, não se afigura oportuna a ordem para seja imediatamente cumprido o dever que lhe está sendo imposto, porquanto, a depender do que restar decidido, poderá não mais restar nenhuma obrigação de fazer a ser implementada. 3. Ademais, verifica-se que após a prolação do decisum em referência, os próprios exequentes reconheceram que inexiste obrigação de fazer em relação à GDAMP/GDAPMP, ante a implementação do primeiro ciclo avaliativo dos servidores ativos em 05/12/2014, requerendo o prosseguimento do feito apenas em relação à obrigação de pagar. 4. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 66503595679815524183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)