PROCESSO Nº: 7727062-46.5761.23.4.3657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Gustavo Henrique Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9856966-76.3182.22.6.5615 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. SINTUFEPE/UFPE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINTUFEPE-SS/UFPE em face de decisão proferida nos autos cumprimento de sentença, a qual homologou os cálculos da Contadoria do Juízo e condenou os substituídos da impugnada, pro rata, ao pagamento de honorários. 2. Merece reforma o ponto que determina que a condenação em honorários deva ser suportada pelos substituídos, uma vez que, sendo a execução de sentença ajuizada por sindicato na qualidade de substituto processual, não é cabível a condenação dos substituídos do sindicato agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Agravo provido.
(PROCESSO: 79439546521988885011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)