EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. AUXÍLIOS: DOENÇA E ACIDENTE, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO; CRECHE E EDUCAÇÃO. AJUDA DE CUSTO NÃO HABITUAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS: EM DOBRO; INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E SOBRE FÉRIAS FRUÍDAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SALÁRIO FAMÍLIA. DIÁRIAS QUE NÃO EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO (ABONO) DE ASSIDUIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO COLETIVOS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AVISO PRÉVIO. AJUDA DE CUSTO HABITUAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (MUDANÇA). 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). FÉRIAS FRUÍDAS. HORAS EXTRAS TRABALHADAS. ADICIONAIS: DE INSALUBRIDADE; DE PERICULOSIDADE E NOTURNO. GRATIFICAÇÃO (ABONO/PRÊMIO) DE PRODUTIVIDADE. SALÁRIOS: MATERNIDADE; PATERNIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE EXISTA EMPREGADO SUBMETIDO À CLT, MAS NÃO OPTANTE PELO FGTS. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de incidência, ou não, de contribuição previdenciária patronal sobre os valores percebidos pelos empregados da impetrante, a título das diversas verbas assinaladas na exordial. 2. É cediço que a incidência da contribuição em apreço é restrita às verbas de caráter remuneratório, isto é, aquelas que representam uma contraprestação ao trabalho prestado pelo empregado e integram o chamado salário de contribuição, nos termos do inciso I, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991. De outra parte, sobre as verbas de natureza indenizatória, não se há falar em incidência do tributo, vez que aquelas não integram o salário de contribuição para fins da legislação previdenciária. 3. Fixada tal premissa, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas seguintes, eis que não integram o salário de contribuição, pois, têm natureza indenizatória: auxílios: doença e acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento; creche e educação; ajuda de custo, desde que não habitual; aviso prévio indenizado; 13º salário e férias proporcionais ao aviso prévio indenizado; férias em dobro; férias indenizadas; terço constitucional sobre férias indenizadas e sobre férias fruídas; abono pecuniário de férias; salário família; diárias que não excedam a 50% da remuneração mensal; gratificação de assiduidade e de produtividade; participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico e seguro de vida, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. 4. De outra parte, há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas a seguir apontadas, dado o caráter remuneratório que ostentam: auxílio alimentação; ajuda de custo habitual; adicional de transferência (mudança); gratificação (abono/prêmio) de produtividade aviso prévio; 13º salário (gratificação natalina); férias fruídas; horas extras trabalhadas; adicionais: de insalubridade; de periculosidade e noturno; salários: maternidade e paternidade; descanso semanal remunerado. 5. Não merece acolhimento o pedido de exclusão da exação sobre verba indenizatória de demissão sem justa causa, dado que não demonstrado tratar-se de situação em que o empregado, submetido à CLT, ostente a condição de não optante pelo FGTS. Demais disso, no caso concreto, o próprio argumento utilizado pelo impetrante para embasar sua postulação diz respeito à hipótese de trabalhador injustamente demitido quando em gozo de estabilidade provisória. 6. Nos termos da Súmula 213 do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Não obstante, esclareça-se que, não podendo a segurança visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não é possível deferir-se pretenso direito à compensação. Quando muito se admite apenas a declaração de compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos, sem defini-los. 7. Apelações, do particular e da Fazenda Nacional, desprovidas. Remessa oficial parcialmente provida para afastar a compensação assegurada pelo juízo sumariante. cm
(PROCESSO: 22658089810368210474, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)