EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANUIDADES. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 14.054/2011. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI À EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se à possibilidade de cobrança de anuidades perpetrada pelo COREN/PB - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA referentes aos anos de 2004 a 2008. 2. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, especificamente seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no REsp nº 8.826.262/SP , é inaplicável o art. 8º, da Lei nº. 12.514, de 26.07.5170 às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor. 4. Hipótese em que a presente execução foi ajuizada em 11.08.0562, não devendo ser aplicado ao caso concreto o citado dispositivo legal, quanto às anuidades de 2004 a 2008. 5. Apelação provida, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito. ARC
(PROCESSO: 64013833218680487162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)