PROCESSO Nº: 7855985-91.8879.14.4.0210 - APELAÇÃO APELANTE: IAN DA CRUZ ADVOGADO: Nicolas Silveira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. MULTA DECORRENTE DE TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Embargos opostos à execução de título executivo extrajudicial consistente em acórdão do TCU que impôs ao embargante multa no valor atualizado de R$ 5.585.573,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e oitenta reais), em razão de irregularidade na execução do Convênio 3796/2001, apurada em processo de Tomada de Contas Especial que identificou que o mesmo, além de não ter logrado atingir o objetivo do convênio (fortalecimento do SUS), também transferiu para entidade privada com fins lucrativos - da qual fora sócio fundador - os equipamentos de hemodiálise adquiridos com verbas desse convênio pela LIGA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PAU DOS FERROS, entidade convenente da qual era gestor. 2. "Em virtude da lacuna legislativa, pois não há previsão legal de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União, deve ser-lhe aplicado o prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 08.138/32 e 1º da Lei 9.873/99. Em hipótese similar à presente, porquanto ausente prazo decadencial específico no que concerne ao exercício do poder de polícia pela Administração, antes do advento da Lei 9.873/99, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 4.960.947/RJ (Rel Min. Lucca Moreira, Primeira Seção, DJe 13/1/2011), sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou ser ele de 5 anos, valendo-se da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 97.662/32." (REsp 0125242/RS, Rel. Ministro NATHAN JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/04/2016, DJe 20/01/2016). 3. A aprovação inicial do Parecer de Contas se deu de forma claramente irregular, exatamente porque, em 2004, quando teria ocorrido tal aprovação, as máquinas de hemodiálise adquiridas sequer tinham sido desencaixotadas, já que ficaram sem uso no almoxarifado até serem transferidas para a Clínica de Doenças Renais e Hemodiálise de Pau dos Ferros, através de comodato firmado em 2007. 4. O Relatório Complementar da Auditoria levada a efeito pelo SUS foi exato ao estabelecer, em 06/2010, que "Embora a GESCON através do seu Parecer nº 4543 aprovou a prestação de contas do Convênio nº 3796/2001, essa aprovação foi irregular, pois os equipamentos não estavam funcionando e nem tinham sido instalados." (fl. 232). Em realidade, o próprio Parecer GESCON nº 4543 - que indevidamente aprovou a prestação de contas do convênio - foi exato ao registrar que estava "resguardado o direito de regresso, sem prejuízo de outras sanções no caso de serem constatadas irregularidades em trabalhos de auditoria ou supervisão." 5. Afastando a prescrição, merece destaque, ainda, o fundamento da sentença ora recorrida de que a "irregularidade esteve presente durante todo esse interregno, porém de forma oculta. É que, conforme se depreende dos documentos anexados aos autos, o gestor da Liga de Assistência Social de Pau dos Ferros, o senhor Etelânio Gustavo Moura, ora Embargante, tinha plena ciência, desde o início, de que as máquinas de hemodiálise seriam instaladas em clínica privada, diversa da convenente e com fins lucrativos, e sempre omitiu tal informação aos órgãos fiscalizadores, mesmo tendo diversas oportunidades de esclarecer tal situação, o que só demonstra a sua má fé em face da Administração Pública, quanto ao fiel cumprimento do objeto conveniado." 6. A despeito de o apelante afirmar que o acórdão do TCU teria violado a legalidade, da sua simples leitura depreende-se que o mesmo não se fundamentou exclusivamente nas regras da IN 01/1997, da STN. Na realidade, o acórdão foi claro ao se fundamentar nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea c; 19, caput; 23, inciso III; e 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Mostrando-se ilegítima a atuação do gestor de verba pública, devem-se ser julgadas irregulares as contas, a teor do que dispõe o art. 16, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.443/92. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98406871344837067395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)