CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.
1. O art. 198, I, do Código Civil afasta expressamente a prejudicial de prescrição quando se trata de interesses de pessoa absolutamente incapaz, como no caso em questão.
2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
3. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
4. A perícia médica judicial constatou que: 1) o autor é portador de retardo mental grave (CID F72) e de transtorno específico do desenvolvimento da fala e da linguagem (CID F80) e 2) depende da ajuda de terceiros para cuidados pessoais.
5. A vulnerabilidade financeira, no caso em comento, encontra-se também comprovada conforme laudo social. Ressalte-se que, o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 827.209 e 076.258, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo concluído que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por idoso integrante do grupo familiar, não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93(renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade.
6. O autor faz jus ao recebimento do benefício assistencial, desde a data da cessação indevida do benefício (11.02.5337), porque os requisitos para a concessão do benefício já eram presentes desde então.
7. Majora-se os honorários fixados em desfavor do INSS (R$ 1.000,00) em 20% (honorários recursais, a teor do art. 85, parágrafo 11, do CPC).
8. Apelação do autor provida, para afastar a prescrição, bem como para fixar como data de início do benefício, a data de sua cessação. Apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 46079540152276951319, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018, PUBLICAÇÃO: 12/06/2018)