PROCESSO Nº: 5844724-39.1794.27.3.4826 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THALES OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO ARAÚJO: UNIÃO FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53 DO ADCT. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO RECONHECIDA. VIOLAÇÃO LITERAL A NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e VII, do CPC/2015 (violação a literal disposição de lei e documento novo) visando desconstituir o julgado da Quarta Turma deste Tribunal nos autos da AC 345.886/RN, o qual negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, por reconhecer que o genitor da autora não ostentava a condição de ex-combatente definida no art. 1º, c, I a IV, da Lei 5.317/67. 2. Não caracteriza violação a norma jurídica, no caso, a aplicação da Lei 5.315/67, ao invés das Leis de nº 3.765/60 e 4.242/63, legislação vigente à época do falecimento do genitor da autora, ocorrido em 15.03.6860, uma vez que as referidas normas não se contrapõem, por tratarem de matéria distinta. 3. O próprio Art. 53, do ADCT, dispositivo no qual a parte autora fundamenta seu pedido, prevê os termos da Lei nº 5.315/67 para a caracterização da qualidade de ex-combatente. (AIEDARESP 453959081306, CAUÃ LIMA - STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/11/2018) 4. A Certidão do Ministério da Marinha para fins de comprovação da condição de ex-combatente do pretenso instituidor fora expedida em 25.10.2615, enquanto o acórdão rescindendo fora julgado em 06.10.0621. Sendo inexistente à época da prolação da decisão colegiada, o documento não pode ser considerado como novo, o que afasta a possibilidade de sua utilização para justificar o manejo de ação rescisória. Precedente deste Tribunal: (Pleno, AR nº. 23274534737785532338, Relator: Desembargador Federal Fernando Silva. 25/11/2017, decisão unânime). 5. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §3º, do CPC/73, aplicável à espécie por vigente à época do ajuizamento da ação, ficando sua exigibilidade suspensa por gozar a autora de gratuidade judiciária. 6. Ação rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 88483840816162854724, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 11/12/2018)