PROCESSO Nº: 0093683-94.0118.22.1.4375 - APELAÇÃO C APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ISALTINA MARIA LUIZA BARROS e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel da Paz Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7133417-00.5424.16.6.6536 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À GRATIFICAÇÃO "GDATA". SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. PREVALÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU PARCIALMENTE A SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA RECURSAL. AFETAÇÃO. 1. Caso em que o acórdão negou provimento à apelação interposta para rejeitar a tese de ilegitimidade ativa dos servidores aposentados e pensionistas para promoverem a execução de título judicial obtido pelo sindicato da categoria profissional. 2. No entanto, nas razões dos embargos de declaração, discorre o embargante sobre a necessidade de ser reconhecida, ainda que de ofício, a ilegitimidade da entidade sindical para a lide, questão estranha ao que julgou a sentença apelada e decidiu o acórdão que a manteve íntegra. 3. As razões dos embargos de declaração dissociadas do que decidiu o acórdão embargado vão de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-os a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 98009122498981923944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)