Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Azevedo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4374348-59.0836.4.6.6825 - CE AGRAVANTE: MERCANTIL SAO JOSE S A COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO : EURIDES RODRIGUES DE PAULA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 20ª Vara Federal - JFCE - (9394796-08.8005.7.9.0338) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal a indeferir o pedido da executada, ora agravante, de substituição das anotações de intransferibilidade dos outros quinze imóveis pertencentes à agravante e outros terceiros, por único imóvel indicado, de matrícula 99.224 - registrado na 2ª Zona de Registro de Imóveis, avaliado por oficial de justiça no valor de R$ 49.306.131,00, e contra a majoração do percentual de 2,5%, para 10%, de penhora sobre faturamento. 1- Consta, nos autos, pedido de parcelamento nos termos da Lei 12.996/2014, tanto de débitos previdenciários como dos demais débitos - PGFN, códigos 4720 e 4737, respectivamente [f. 1135 e 1151, dos autos originários]. 2- Tanto os documentos acostados às f. 1.135 a 1.151 [dos autos originários] quantos os acostados aos autos no id. 2047959.5908479, demonstram que a agravante realizou os procedimentos necessários à consolidação do parcelamento da Lei 12.996, dos débitos Previdenciários (código 4720) demonstrando, ainda, o pagamento das parcelas até julho de 2016, entretanto, não demonstrou o pagamento e/ou consolidação dos demais débitos (código 4737). 3- Diante da não comprovação de consolidação e pagamento do parcelamento dos demais débitos (código 4737), suspende-se a liminar concedida, mantendo-se a decisão agravada, que majorou a penhora para 10% sobre o faturamento, com a parcela mínima de R$ 51.396,00. 4- Quanto ao pedido de penhora sobre um único imóvel, o de matrícula 85.716, do RGI da 2ª Zona de Fortaleza, faz-se necessário que o executado, ora agravante, apresente ao juízo de origem, os valores que recaem sobre a hipoteca judicial do mencionado imóvel, bem como o valor da avaliação dos outros quinze imóveis que sofreram anotações de intransferibilidade, sob pena de supressão de instância, o que não é permitido em sede de agravo de instrumento. 5- Ademais, encontra-se pendente a análise do pleito fazendário quanto ao reconhecimento de grupo econômico. 6- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14146121429574985723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)