PROCESSO Nº: 2356200-70.5782.9.4.8335 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO CARDOSO GUERREIRO DE RYAN DA CUNHA ADVOGADO: Gabriel Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO QUE NÃO SOFREU LIMITAÇÃO PELA APLICAÇÃO DOS TETOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora. 2. Alega o embargante, em resumo, que há omissão no acordão embargado uma vez que certificado pela Contadoria Judicial a limitação ao teto, bem como reconhecido pelo I. julgador o direito à aplicação das revisões pleiteadas aos benefícios limitados ao teto. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, a sentença e o voto condutor foram explícitos em relação a matéria, no seguinte sentido "No caso dos autos, não assiste direito à parte autora, uma vez que seu benefício, com DIB em 16/11/1990, não sofreu qualquer limitação pela aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas constitucionais 20/98 e 41/03, uma vez que, naquela época, estas ainda não vigiam, sendo desnecessárias maiores digressões a respeito." 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01339085793816207491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)