PROCESSO Nº: 0235670-30.6952.22.5.5964 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: GABRIEL ALVES: LUIGI NASCIMENTO ADVOGADO: LEVI JESUS OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO CONSUMADO E TENTADO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS E RISCOS ENSEJADORES DA PRISÃO.. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUESTÃO PREJUDICADA. 1 Habeas Corpus, com pedido de liminar impetrado em favor do paciente TIBERIO LUIZ FELIPE CALDEIRA contra decisão proferida pela autoridade apontada como impetrada, que não conheceu do pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de competência, tendo em vista que a ordem de prisão cautelar foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região. 2. Esta egrégia Turma julgou o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Publico Federal contra decisão que havia revogado a prisão em flagrante do paciente e indeferiu o pedido de prisão preventiva apresentado pelo Ministério Público Federal, aplicando medida cautelar prevista no art. 319, IV (proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, por mais de sete dias sem comunicação ao juízo). 3. Compete a esta egrégia Turma conhecer e julgar o pedido de revogação do decreto prisional, por importar revisão do julgado desta instância, diversamente do que entendeu a defesa do paciente, que requereu a revogação do pedido de prisão preventiva perante a autoridade impetrada. Precedente: STJ, Quinta Turma, BRUNO MOURA, Rel. Min. Vitor Moreira, DJE Data: 15/11/2017. 4. Esta colenda Stella Rodrigues, ao dar provimento ao Recurso em Sentido Estrito - RSE 2363/PE interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão da autoridade impetrada (que revogara a prisão em flagrante e aplicara medida cautelar) decretou a prisão preventiva do ora paciente, o que o fez em virtude da prática do delito de uso do documento falso pelo paciente, com o objetivo de se manter no anonimato e se furtar à aplicação da lei penal em relação á prática de homicídios dos quais estava sendo acusado, bem como pelo fato de se encontrar foragido do Quartel da Polícia Militar - BOPE/RN quando foi preso em Salgueiro-PE, portando documento falso. 5. Restou evidenciado nos autos, através da cópia da sentença proferida pela Juíza de Direito Presidente do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Natal, que o paciente foi absolvido dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal) e da tentativa de homicídio (121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, II) dos quais estava sendo acusado, e em razão dos quais teria sido recolhido ao Batalhão de Operações Especiais - BOPE e do qual empreendera fuga. 6. Os documentos falsos de que fez uso o paciente para se manter no anonimato foram apreendidos pelos Policiais Federais em Salgueiro-PE, no momento de sua prisão em flagrante. 7. Este egrégio Tribunal já decidiu que cessando os motivos ensejadores da medida provisória e o risco de se evadir, impõe-se a concessão da ordem. Precedente: Quarta Turma, HC 2364/PB, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, julg. 03/11/2006, publ. DJ 26/03/2006, pág. 1089, decisão unãnime 8. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo resta prejudicada diante da cessação dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. 9. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.
(PROCESSO: 56712478324041604706, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)