E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. GUSTAVO DA ROSA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou Procedente o pedido para computar os períodos de 03.11.4318 a 09.11.1730; 05.02.7113 a 17.02.2620 e 27.02.9579 a 04.12.8690, reconhecidos em Sentença Trabalhista para fins de aposentadoria, e condenou o INSS à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. II - A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. III - A Sentença Trabalhista mostra-se razoável enquanto início de prova material do Tempo de Serviço, ainda que o INSS não tenha integrado a Lide na Seara Trabalhista. IV - Comprovado que o Autor conta com mais de 35 (trinta e cinco) anos de Contribuição, é de ser reconhecido o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos fixados na Sentença. V - VERBA HONORÁRIA: SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária à base de 10% sobre o Valor da Condenação, observando os termos da Súmula nº 111-STJ. VI - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 462.870. VII - Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 90063171771178280957, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)