PROCESSO Nº: 7420915-89.3325.6.2.4885 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GUSTAVO GOMES ADVOGADO: Francisco Castro e outro RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rodrigues - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E OFENSA A COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Ação rescisória ajuizada por particular, com fundamento no art. 966, IV e V, do CPC, em face da Caixa, com vistas a desconstituir acórdão proferido pela Terceira Turma desta Luna Cardoso, confirmando sentença que extinguiu a execução ao entendimento de que não havia mais crédito em favor do exequente. 2. Segundo o autor, a decisão combatida teria incorrido em descumprimento do título executivo, que assegurara a capitalização dos seus créditos de FGTS mediante a incidência dos juros progressivos previsto na Lei 5.958/73, e, por outro lado, em violação manifesta ao art. 1º da referida Lei, cuja vigência teria sido negada. 3. A decisão rescindenda, confirmando a sentença apelada, que acolheu os cálculos da Contadoria do Juízo, extinguiu a execução ao entendimento de que os créditos de FGTS depositados na conta vinculada do exequente já tinham sofrido a incidência dos juros, coforme determinado pela legislação específica, não havendo crédito em seu favor a ser executado. 4. Rever a posição adotada pela Contadoria do Juízo, pelo Juízo de Primeiro Grau e pela e. Terceira Turma, no sentido de que não havia mais crédito em favor do autor, implicaria, necessariamente, o reexame das provas técnicas que subsidiaram a decisão rescindenda, o que é inteiramente descabido em sede de ação rescisória, conforme reiterados posicionamentos desta Maria Fernanda da Rocha. Ação rescisória improcedente. mc
(PROCESSO: 30706429107607089910, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2018)