PROCESSO Nº: 4998419-70.4393.22.12.9494 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: MURILO DA COSTA ADVOGADO: Felipe Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. DIREITO DE OPÇÃO ENTRE OS CARGOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedera a segurança para o fim de declarar nulo o ato que exonerou o impetrante do cargo de Professor do IFS e, por consequência, determinara à autoridade indigitada como coatora que promovesse o seu retorno ao exercício de seu cargo, garantindo, ao final, a possibilidade de opção prevista no art. 133 da Lei nº 8.112/90. 2. Em suas razões de embargos, sustenta o IFS que a decisão embargada teria sido omissa em relação aos fatos ocorridos nos autos, implicando descumprimento da decisão exarada pelo STJ nos autos nº 1712877-93.5192.27.10.6783. 3. Da análise dos autos, não se identifica quaisquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Diversamente, da leitura do voto-condutor do aresto ora embargado, observa-se que tal decisum foi devidamente fundamentado, porquanto não há que se falar em desrespeito à decisão do STJ, já que a presente ação visa a resguardar o direito do apelado ao devido processo legal, ou seja, que a Administração Pública respeite o quanto determinado em lei relativamente ao processo de exoneração, tratando, portanto, de objeto diverso dos autos nº 7923923-40.8410.19.6.3600. 4. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 43318021342929851146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)