PROCESSUAL CIVIL. DANO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PERÍCIA. INEFICÁCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 460, III, DO CPC/73. APELAÇÕES IMPROVIDAS
1. Verifica-se que a demanda executiva encontra-se lastreada em título judicial que condenou a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos - COGERH e o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS ao pagamento de indenização por danos materiais, deduzindo-se deste valor a importância recebida administrativamente pelo exequente/apelante em razão de eventual perda da produção entre os anos de 2000 e 2003.
2. Narram os autos que o dano material reconhecido judicialmente consiste em suposto prejuízo no plantio de arroz na propriedade da parte exequente, ocasionado pela escassez de recursos hídricos. Este fato danoso se deu por não ter sido disponibilizado, pelos demandados, vazão de água suficiente para a manutenção da cultura de arroz, porquanto houve desvio deste produto para outros fins.
3. Hipótese em que a quantificação do dano (quantum debeatur), mercê da determinação fixada no título judicial, deverá ser apurada através de liquidação por arbitramento, nos termos previstos no art. 475-C, I, do CPC/73, vigente à época da instauração da fase de cumprimento de sentença.
4. A despeito de haver sido devidamente intimada, a parte exequente não acrescentou nenhuma prova aos autos, sob o fundamento de que o "dano" teria ocorrido há mais de 10 (dez) anos, devendo, de conseguinte, o feito ser julgado com base nos documentos já carreados nos autos.
5. In casu, o magistrado sentenciante indeferiu a realização de perícia, com esteio no art. 460, III, do CPC73, tendo em vista a ausência de qualquer prova, mesmo que indiciária, em relação à existência de lavoura, culturas e áreas exploradas no imóvel de propriedade do exequente, para fazer uma correlação com as falhas de abastecimento no perímetro irrigado entre Icó e João Pedro Gomes, entre os anos de 2000 e 2003, e assim poder quantificar o real prejuízo sofrido pelo exequente.
6. É de se ver que, ainda que tenha sido arbitrada a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, pelo juízo de primeiro grau, esta Corte Regional, em sede de apelação, reformou o referido julgado afastando a condenação a tal título.
7. Inexistência de interesse recursal na apelação interposta pelo DNOCS, à medida que a sentença proferida pelo juízo da execução julgou pela improcedência do pedido autoral, determinando a extinção do feito executivo.
8. Apelação do DNOCS não conhecida e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 946778131493087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018, PUBLICAÇÃO: 29/04/2018)