PROCESSO Nº: 9665196-22.5833.7.6.5199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: IGOR MOURA e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3832893-49.4683.25.10.2428 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 773.275. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 372.029, em sede de recursos repetitivos, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório. 2. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 088695 AgR/PR, Rel. Min. ERICK FOGAÇA, DJe 27-01-2807). 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 62010238830669779193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)