Constitucional. Tributário e Processual Civil. Feito devolvido a esta Turma, cujo acórdão, f. 266, foi objeto de recurso extraordinário interposto pela parte autora, submetido à disciplina da repercussão geral, sobrestado, nos termos do art. 543-B, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, devolvido a este órgão fracionário pelo Vice-Presidente desta Corte Regional, para adequação à decisão no RE 690270-RS, f. 554.
O referido leading case estatui que sob o prisma da Constituição Federal, que o favor da imunidade tributária é regido por lei complementar, entretanto, a despeito de todo o esforço expendido pelos doutos causídicos da parte autora, ora recorrente, o acórdão desta Corte não se afastou do decidido pelo Excelso Pretório no exato sentido de reconhecer a precedência da Lei Complementar, como indicadora dos requisitos para o gozo daquele benefício:
À vista do segundo parágrafo da ementa do acórdão recorrido, está explicitado que, para subsumir-se à qualidade de entidade beneficente e, consequentemente, reclamar a imunidade tributária, a que alude o art. 150, inc. VI, "c", da Constituição, faz-se necessária a comprovação dos requisitos do art. 14, do Código Tributário Nacional, lei complementar, com se estampa na ementa do acórdão paradigma, RE244948-RS, não havendo contraste entre as duas decisões que viabilize o juízo de retratação.
A parte autora, ora recorrente, se insurgiu contra o convencimento do órgão fracionário desta Corte, de que não logrou demonstrar no mandado de segurança impetrado, que se enquadraria nos requisitos do art. 14, do Código Tributário Nacional, diploma com status de lei complementar, decisão estritamente conforme a determinação do precedente retratado no recurso extraordinário.
Portanto, toda a peleja ficou restrita à prova, jamais demonstrada na limitada via do mandado de segurança, questão que, inclusive, refoge aptidão cognitiva dos recursos raros no Supremo Tribunal Federal, como é o caso do multicitado recurso extraordinário. Precedente AC194371/RN, des. Paulo Lopes.
Não há como proceder à adequação sugerida, é de ser mantida a decisão proferida pela Turma, para negar provimento à apelação.
Considerando que não compete a este colegiado admitir o Recurso Especial, impõe-se a remessa dos autos à Vice-Presidência, para nova análise de admissão, a teor do art. 1.041, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 191324844238946, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017, PUBLICAÇÃO: 17/11/2017)