Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Pires Nº: 9245976-32.2254.28.1.6135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) E OUTRO ADVOGADO: IAN PIRES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO LOPES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3097941-31.4304.25.8.2679 - 5ª VARA FEDERAL - RN - JUIZ FEDERAL EDUARDO SOUSA DANTAS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 3º DA LEI Nº 8.437/92. ÓBICE. INAPLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS FIRMADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 6.386/2008. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, ENRICO CALDEIRA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA JURÍDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO. ALTERAÇÃO NORMATIVA. DECRETO Nº 8.690/2016. DESPESAS DE SAÚDE. MARGEM CONSIGNÁVEL. INCLUSÃO IMEDIATA. PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que os réus assegurem a manutenção das averbações em folha de pagamento referentes aos empréstimos consignados em favor da consignatária CREDSUPER - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da UFRN, que tenham sido contratados com amparo no Decreto nº 6.386/2008, e averbadas no sistema até o dia 27/01/2016. 2. Não se aplica à hipótese dos autos o óbice contido no art. 1º, § 3º, da Lei n.º Nicolas Rezende. O dispositivo em referência veda a concessão de "medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". Contudo, a jurisprudência vem firmando o entendimento de que tal restrição deve ser interpretada conforme a Constituição, afastando sua incidência quando ensejar, no caso concreto, violação a garantias constitucionalmente consagradas (TRF-5 - AGTR: 21517 PE 05.04.26883-2, Relator: Desembargador Federal Ridalvo Costa, Data de Julgamento: 08/08/2000, Terceira Turma, Data de Publicação: DJ DATA-27/03/2000 PÁGINA-467; STJ. AgRg no AREsp 49.622/GO, Rel. Ministro Pedro Miguel Costela, Primeira Turma, julgado em 15/05/2013, DJe 01/03/2013). 3. Em nenhum momento a decisão agravada impôs qualquer ônus financeiro à Administração Pública, limitando-se a determinar a estrita observância ao ato jurídico perfeito, garantia constitucional expressamente prevista no art. 5º, inciso XXXVI da CF/88, prestigiando, assim, o postulado da segurança jurídica. 4. Quanto ao mérito, a controvérsia gravita em torno da possibilidade das consignações em pagamento contratadas pelos servidores públicos federais até o dia 22/06/2016, portanto sob a égide do normativo anterior - Decreto nº 6.386/2008, serem ou não atingidas pelo novo regramento do Decreto nº 8.690/2016. 5. A alteração normativa sob análise consiste apenas na inclusão das consignações facultativas referentes a contribuições de planos de saúde no limite da margem consignável. 6. Em juízo de cognição sumária, é de fato provável que o imediato implemento da alteração em questão, com a inclusão dos valores decorrentes de contratos de serviços ou planos de saúde previstos nos incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 8.690/2016 no cálculo da margem consignável das demais consignações facultativas, promova impactos não previstos no Decreto nº 6.386/2008, na medida em que aquelas consignações são prioritárias em relação às demais. 7. Está, pois, configurado o perigo de dano, haja vista que a consignação em folha de pagamento representa uma forma de garantia de adimplemento da obrigação contratualmente assumida. 8. Da mesma forma, a alteração nos critérios de cálculo dos descontos dos servidores, ao atingir o direito ao crédito da entidade autora, ora agravada, fragiliza a garantida constitucional conferida ao ato jurídico perfeito, uma vez que os contratos firmados até 05/08/2016 eram regidos pelo disposto no agora revogado Decreto nº 6.386/2008. 9. Não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que o provimento jurisdicional deferido não inviabiliza a restituição das partes ao status quo ante, o que exigiria apenas a reinclusão das despesas de saúde no cálculo da margem consignável. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27395334718463693514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)