PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO. NOAH CAMPOS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por esta Corte, que não exerceu o juízo de retratação, mantendo o acórdão nos termos em que foi prolatado.
2. Embora os embargos declaratórios sejam cabíveis apenas quando houver no julgado obscuridade, omissão, contradição ou erro material - no caso inexistentes, tanto que sequer foram agitados vícios no acórdão -, a imediata adequação à orientação do Pretório Excelso é medida que se impõe, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e economia processual.
3. Com efeito, resta sem maiores digressões jurídicas a discussão acerca da aplicação da prescrição quinquenal disciplinada pela Lei Complementar nº 118/2005 (art. 4º), dado que a Suprema Corte, quando do julgamento do RE 942.375/RS, decidido sob o rito da repercussão geral (art. 543-B, do CPC/73), firmou entendimento de que a adoção do novo prazo de cinco anos previsto pela LC 118, para fins de contagem do prazo prescricional, restringe-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 02 de fevereiro de 2005.
4. No caso particular destes autos, a Turma julgadora negou provimento ao apelo do particular, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos para as ações de repetição de indébito tributário, definido na JÚLIA FARIAS, incide apenas sobre os fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da referida lei.
5. Contudo, o acórdão deve ser ajustado à prescrição quinquenal, coforme estabelecido na decisão no RE nº. 137.782/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral. Deve-se exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.039, do CPC/2015, para reconhecer a prescrição dos valores havidos há mais de cinco anos da propositura da ação. A ação fora ajuizada em 07 de Junho de 2010, estando o acórdão turmário, deste modo, em desconformidade com a jurisprudência pacificada pela Suprema Corte.
6. Embargos de declaração providos em parte para, exercendo o juízo de retratação, à luz do RE 559.683/RS, dar parcial provimento à apelação, sob fundamento diverso.
(PROCESSO: 0581261795547815388325, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018, PUBLICAÇÃO: 05/06/2018)