PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A hipótese é de recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 0255601-13.6314.15.11.2576, que tramitou na 17ª Vara da Justiça Federal do Estado do Ceará. A apelante aduz ter colacionado novas provas suficientes à comprovação de sua condição de rurícola.
2. Trata-se do mesmo pedido nos dois processos, qual seja, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade pleiteado por Giovanna Almeida.
3. Apesar de existir segunda negativa administrativa, não foram acostados, na presente demanda, novos documentos que pudessem comprovar a qualidade de agricultora da requerente, de modo que não há que se falar em mudança na situação fática, configurando-se a identidade da causa de pedir.
4. Conforme fundamentação da sentença que julgou a primeira ação proposta , foram juntados aos autos daquela demanda: documentos emitidos pelo STR; notas fiscais de insumos agrícolas; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural referente a 1998/1999 e comprovantes de pagamento de ITR, em nome do pai da autora; declaração de terceiro proprietário de imóvel rural; e homologação pelo INSS de período de atividade rural desempenhado pela postulante.
5. Na presente demanda, verifica-se que foram juntados os mesmos documentos: Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo STR de Lavras da Mangabeira e Carteira de filiação da autora ao referido sindicato; Documentos em nome do pai da autora, quais sejam, nota de compra de material agrícola, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, Recibo de Entrega de Declaração do ITR; Declaração do proprietário de imóvel rural em que a autora alega ter laborado; Termo de homologação de atividade rural exercida pela suplicante.
6. Observa-se que há identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo nº 6724537-71.3385.15.7.0808, ocorrendo ofensa à coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação.
7. Merece reparos a sentença atacada no que tange à condenação da advogada da suplicante à multa por litigância de má-fé. Os atos praticados pelo advogado como prerrogativa de sua profissão estão sujeitos ao controle disciplinar do órgão de classe respectivo, e os atos por ele praticados no exercício da representação judicial da parte devem ser controlados pelo juiz do processo, o qual pode aplicar sanções decorrentes de eventual contempt of court à parte, que é quem litiga, por intermédio de seu procurador. Disposição do art. 77, parágrafo 6º, CPC/2015. Precedentes do STF.
8. Apelação parcialmente provida, afastando-se a condenação da advogada da suplicante à multa por litigância de má-fé. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um ponto percentual), sendo sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 60868614729335299523, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: 22/02/2018)