Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Nascimento Nº: 9958224-51.3114.2.6.4446 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO TEIXEIRA-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO APELADO: ENRICO DA COSTA ADVOGADO: PAOLO CAMPOS RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA MELO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HENRIQUE PINTO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. KAIQUE MARTINS. DETRAN/PE. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO PAGA. NEGATIVA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo LUIZ OTÁVIO ARAÚJO e pelo DETRAN/PE contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: (a) declarar inexigível a cobrança da multa referente ao auto de infração n.º E735111254 imputado à parte autora; (b) condenar os réus a pagarem à autora, pro rata, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais; c) confirmar a tutela de urgência deferida, impondo aos réus a obrigação de procederem à liberação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo de placa KGB 5849, referente ao ano de 2017, sem a cobrança da multa relacionada ao auto de infração. 2. Ainda que a autuação relativa à penalidade de trânsito questionada tenha sido realizada pelo KEVIN SANTOS, há interesse na presença do DETRAN/PE no polo passivo da demanda, para fins de se apurar se houve equívoco quando da consideração de multa já paga como fundamento para a negativa da emissão do CRLV à autora. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Sendo apontados como agentes causadores do dano o PAULO DA CRUZ e o DETRAN/PE, o tratamento a ser dispensado é o inerente à responsabilidade estatal. O art. 37, §6º, da CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, cujo reconhecimento condiciona-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: conduta indevida imputável a um de seus agentes, dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta impugnada e o dano alegado, restando dispensada a configuração da culpa. 4. Ao se manifestar sobre o pedido de tutela provisória de urgência, o EMANUEL PIRES reconheceu o pagamento da multa questionada, sustentando haver registro do pagamento em seu sistema e que a cobrança indevida decorreu de erro de sistema do DETRAN/PE. Este, por sua vez, sustentou, em sua defesa, que foi o HEITOR MOURA quem deu causa à não emissão do CRLV, ao não providenciar a retirada da multa aplicada em face da autora do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF. 5. Diante das alegações dos réus e dos elementos constantes nos autos, o que se pode concluir é que o evento lesivo decorreu da falta de comunicação entre os sistemas do LUIZ FELIPE DA COSTA e do DETRAN, de modo que ambos devem ser responsabilizados pelos danos eventualmente causados à autora. Como bem ressaltado pelo Juízo de origem "a discussão acerca de quem seria o responsável pela inserção/retirada da multa no Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, bem como a alegação do réu JOÃO LUCAS OLIVEIRA de que teria providenciado a baixa, no sistema, da multa a que se refere o Auto de Infração n.º E655075735, cede espaço diante da realidade de que a multa persistia como exigível no boleto emitido com vencimento para o dia 14/11/2017, no valor de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos). 6. Apesar de sua subjetividade, o dano moral não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Assim, para seu reconhecimento, deve o autor da demanda apresentar e comprovar alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias de mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica, o que não se observa na hipótese dos autos. 7. A cobrança indevida de penalidade de trânsito e a negativa de liberação do CRLV consistem em situações que causam mero dissabor e contrariedade, não restando configurado qualquer abalo psicológico caracterizador de danos morais indenizáveis. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 91695043253085755020, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2017). 8. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 78167045657989465077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)