PROCESSO Nº: 4658036-25.9853.29.3.3226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: IAN DA CUNHA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9598000-02.4541.16.12.3641 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE 021.921. REsp 8.408-076-MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 750.511, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 7.265-983-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa em geral, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89059888388729134148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)