PROCESSO Nº: 8107634-40.9276.8.2.2727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: LUIZ FERNANDO VIEIRA - ME ADVOGADO: Calebe Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2269000-95.7083.18.6.0466 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. MONUMENTO NACIONAL DO RIO SÃO FRANCISCO. FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO COM ÓRGÃO ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AGUARDO DA AUTORIZAÇÃO DIRETA DO MONA. AUTO DE INFRAÇÃO DO ICMBIO. EMBARGO ÀS ATIVIDADES. DESARRAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade em face de decisão que deferiu, parcialmente, o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de nº 201700 quanto ao embargo às atividades do Restaurante Ecológico Castanho até o julgamento desta ação ou ulterior deliberação e suspender a cobrança das multas aplicadas nos autos de infração. 2. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por microempresa postulando a anulação do Auto de Infração nº 444054 do ICMBIO lavrado por funcionar atividade utilizadora de recursos ambientais sem licença da autoridade ambiental competente, no interior do MONA do Rio São Francisco, com base nos artigos 66 e 93 do Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008. 3. Segundo narrativa da inicial, em abril de 2016 o estabelecimento comercial Restaurante Castanho teria sido autuado pelo IMA exatamente pelo mesmo motivo trazido no Auto de Infração nº 797088, e que após a autuação do órgão ambiental estadual, em 01/08/2016, firmou TAC com o IMA (TAC /COJ nº 18/2016), por meio do qual se comprometeu a regularizar a atividade perante o órgão ambiental no prazo máximo de 120 dias. Asseverou o agravado que havia protocolado requerimento de Licenciamento Ambiental junto ao IMA, tendo sido o processo referente à atividade do restaurante autuado sob nº 6069/16. Todavia, o processo teria ficado paralisado aguardando posicionamento do ICMBio, por se tratar de empreendimento localizado no Monumento Natural do Rio São Francisco. Ademais, afirmou que, mesmo diante da comprovação do trâmite do processo de licenciamento ambiental mencionado, o ICMBio lavrou o Auto de Infração em testilha, aplicando a multa de R$51.239,00. Acrescenta ainda que, após o ocorrido, o processo de licenciamento que estava paralisado na instituição federal foi despachado e encaminhado de volta ao IMA. 4. A decisão agravada deferiu, parcialmente, o pedido de tutela de urgência sob os seguintes argumentos: a) não estava ainda devidamente esclarecido se o IBAMA havia delegado a competência ao IMA-AL para o licenciamento ambiental de empreendimentos na unidade de conservação do Monumento Natural do Rio São Francisco; b) o agravado tinha a legítima confiança na presunção de legitimidade do TAC celebrado e na competência ambiental do IMA para o seu empreendimento, não tendo sido orientado pelo órgão estadual sobre eventual competência federal para tanto, de modo que em respeito ao princípio da segurança jurídica e da boa fé objetiva que norteia as relações entre Administração Pública e particulares, o ICMBio deveria informar a parte autora para que esta, dentro do devido processo legal, pudesse proceder de acordo com a nova orientação dos órgãos fiscalizadores e gestores da unidade de conservação. c) estaria configurado o perigo de dano de difícil reparação por se tratar de atividade econômica do autor a fonte do sustento de seus sócios e empregados, bem como pelo fato de que o turismo é a principal fonte de geração de emprego e renda da região em que se localiza a unidade de conservação, local onde realiza suas atividades. 5. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que: a) o licenciamento ambiental de empreendimento localizado em Unidade de Conservação instituída pela União é de competência do IBAMA, devendo o ICMBio ser consultado para emitir autorização, que integrará o processo de licenciamento ambiental e especificará, caso necessário, as condições técnicas que deverão ser consideradas nas licenças. b) o ente federativo pode delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas pela Lei Complementar n.º 140/2011, entre as quais o licenciamento ambiental, entretanto, essa não é hipótese dos autos, porquanto em ofício enviado ao Ministério Público Federal, o Chefe de Divisão Substituto da DITEC/AL/IBAMA foi taxativo ao afirmar que não há delegação de competência efetivada ao IMA/AL para conduzir licenciamentos ambientais de empreendimento inseridos na referida unidade de conservação federal. c) no caso concreto ocorre uma verdadeira usurpação de competência praticada pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas - IMA, que celebrou Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o autor para, além de reduzir a multa aplicada em 70% (setenta por cento), autorizar o funcionamento do empreendimento em Unidade de Conservação instituída pela União, sem que qualquer dos órgãos federais tenha se manifestado a respeito. 6. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de revogação parcial da decisão que determinou a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de nº 876337 do ICMBio, no que se refere ao embargo às atividades do Restaurante Ecológico Castanho até o julgamento. 7. Compulsando os autos, verifica-se que o ICMBio havia atestado, através de Informação Técnica, que o agravado desenvolve suas atividades de acordo com os propósitos da unidade de conservação Monumento Nacional do Rio São Francisco, que os impactos do empreendimento na área de unidade de conservação são mínimos e que o projeto prevê as medidas de tratamento de efluentes através de sistema próprio e destinação dos resíduos sólidos. Ademais, em 08/12/2016, na Autorização nº 22/2016 havia indicado que autorizava o licenciamento ambiental da Pousada e Restaurante Ecológico Castanho uma vez atendidas as limitações dispostas, dentre as quais "Apresentar ao ICMBio, em até trinta dias a partir do recebimento da Licença Ambiental, delegação de competência do IBAMA ao IMA, para o licenciamento no interior de unidade de conservação federal, ora autorizado". Ocorre que, em 24/02/2017, o Chefe de Divisão Substituto da DITEC/AL/IBAMA indicou que não havia delegação de competência efetivada ao IMA/AL para conduzir licenciamentos ambientais de empreendimento inseridos na referida unidade de conservação federal, através do OF 58320.462114/1874-30. De mais a mais, em 27/04/17, conforme o Ofício nº 40/2017 - DILIC/IBAMA, o Diretor de Licenciamento Ambiental do IBAMA declarou que o empreendimento em questão não é passível de licenciamento ambiental, de modo que o ICMBio encaminhou o processo para MONA do Rio São Francisco, para, a critério de sua chefia, emitir Autorização Direta para o empreendimento, conforme informação acostada aos autos em 01/10/2017. 8. Desse modo, o embargo as suas atividades, nesse momento, tem consequências desproporcionais, comprometendo a higidez da empresa agravada, que opera no local há mais de cinco anos, além de interferir de modo direto na economia local, por se tratar de rede hoteleira, alimentação e empresas de turismo, sendo certo que a regularização do apenas aguarda o processo de autorização direta do MONA. 9. Nesse diapasão, considerando que o ICMBio já se posicionou de maneira favorável, indicando que o empreendimento está em conformidade com os propósitos da unidade de conservação e que são pequenos os impactos ambientais, bem como que o órgão licenciador competente já indicou a inexigibilidade do licenciamento ambiental no caso em epígrafe, é razoável a manutenção da decisão agravada. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00690472658309573662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)