PROCESSO Nº: 1791211-27.3235.26.5.0561 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN CARVALHO e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Ribeiro e outros APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Clailson Cardoso Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLA ROCHA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SUBVENÇÃO. PRÊMIO PARA ESCOAMENTO DE PRODUTO (PEP). DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO PARA APURAÇÃO. MORA NA CONCLUSÃO. ILEGALIDADE. SUSPENSÃO NÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE. PAGAMENTO SUPERVENIENTE. ATUALIZAÇÃO E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. JOÃO PEDRO OLIVEIRA. 1. Em face da mora manifesta para o pagamento de subvenção prêmio para escoamento de produto, relativo a leilão ocorrido em 2010, diante de suspensão para apuração de denúncias em processo administrativo que descumpriu exacerbadamente os prazos da Lei nº 9.784/99 e o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º LXXVII da CF 88, é forçosa a ordem judicial de pagamento dos documentos 948.2241-7, 9300535-2, 108.5513-0, 831.0692-4 e 090.5970-6. 2. Porque comprovado que ocorreu de forma abusiva e não fundamentada a suspensão dos pagamentos dos prêmios relativos aos documentos 969.0492-3 e 614.8338-6, 092.6938-7, 765.9994-7, 767.8806-8 e 193.6298-9, já que sequer estavam alcançados pela denúncia apresentada por alguns produtores, é devida a atualização monetária desde a sua suspensão em 28/04/2010 até o efetivo pagamento em 13/05/2014, acrescidos de juros de mora a contar da citação, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da Administração. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 91482504233212828238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA MAIA KEVIN FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)