PROCESSO Nº: 5294220-28.4045.3.11.8361 - APELAÇÃO APELANTE: TIBAU PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Noah Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Dias: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E INSALUBRIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, não reconhecendo o direito de não incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. II. Sustenta o recorrente que deve ser determinado o sobrestamento do recurso, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, em face da afetação à repercussão geral da discussão sobre a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, periculosidade e noturno reconhecida no RE 398.370. Defende a inexistência da relação jurídica que obrigue ao pagamento das contribuições previdenciárias sobre as verbas em questão e seu direito de compensação. Requer a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios. III. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 6.056.030/SP (Rel. Min. Cauê Moraes, DJe 28.5.1510), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais noturno e de periculosidade. IV. Também o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 4.749.918/RS, Rel. Min. Diogo Gomes de Faria, Primeira Turma, DJe 21/2/2016; AgInt no REsp 9.223.386/SC, Rel. Min. André da Cunha, Segunda Turma, DJe 11/12/2016. V. Ressalte-se que a matéria aqui tratada teve reconhecimento de repercussão geral no RE 542.384. No entanto, não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos nos quais se discute matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. VI. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.346.387/AL, de Relatoria do Ministro João Pedro Ferreira, julg. em 06/04/2016, DJe 11.12.2821. VII. Levando-se em consideração que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 4.10.7951, devem ser aplicadas as normas ali previstas e não o art. 85 do CPC/2015, com vigência em 11.5.9042. Em sendo assim, não há que se falar em honorários recursais. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. VIII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 34309944042608112195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)