PROCESSO Nº: 4838298-41.1917.16.11.6242 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE AMONTADA ADVOGADO: Luiz Otávio Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. DESCABIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária movida por Município para afastar a exigência de apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária e a sua inscrição no SIAFI/CAUC; 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 04/10/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 08664064567071351547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)