PROCESSO Nº: 0683847-77.7678.19.5.0299 - APELAÇÃO / MARCELO ROCHA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELADO: GEOGRAPHICA COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADO: Enzo Gabriel Cavalcanti Iramar Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CALEBE MOURA NECESSÁRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DISTINTIVIDADE. PROTEÇÃO DE MARCA. PRECEDENTE. ANUÊNCIA DO TITULAR DA PROTEÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios contra acórdão de desprovimento de recurso de apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 2. Inexiste omissão no acórdão que, de forma clara e fundamentada, assinala a ilegalidade da recusa administrativa de registro da marca "TCM DERMA", à luz da teoria dos motivos determinantes, ante a anuência expressa do titular da marca precedente, "NUTRI TCM", e, por conseguinte, a insubsistência da necessidade de proteção estatal ao proprietário do direito de exclusividade. 3. De igual modo, reafirmada, em juízo, a anuência da proprietária da marca precedente ao registro que ora se controverte, afiguram-se irrelevantes as falhas indicadas pelo INPI a respeito do documento particular juntado aos autos. 4. A despeito da não vinculação do INPI ao termo de acordo firmado entre os proprietários das marcas "TCM DERMA" e "NUTRI TCM", o julgado embargado manifestou-se expressamente a respeito da distintividade das marcas e da insuscetibilidade de confusão impeditiva de registro, não sendo a via dos embargos meio idôneo ao reexame do mérito da causa. 5. Quantos aos honorários recursais, nos termos do que vem decidindo a Terceira Turma, do STJ, "o escopo principal dos honorários advocatícios recursais é desestimular a interposição de recurso pela parte vencida, inibindo o exercício abusivo do direito de recorrer e, com isso, fortalecendo as decisões judiciais. Desse modo, não se exige como requisito para a fixação de honorários recursais a comprovação do efetivo trabalho realizado pelo advogado do recorrido no grau recursal, sendo necessária esta avaliação apenas como critério de cálculo da referida verba honorária, quando arbitrada." (EDcl no AgInt no REsp 0774249/RJ, Rel. Min. JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, DJe 13/04/2017). 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 03.114/DF, Rel. Ministro VITOR GABRIEL FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 19/03/2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 23.741/DF, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2016, DJe 02/06/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 2094873/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/01/2016, DJe 13/04/2016). 9. "[...]'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 91.015/PI, Rel. Min. LUIZ MIGUEL RAMOS, QUINTA TURMA, DJe 14/06/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 443.958/SC, Rel. Ministro CAUÊ AZEVEDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/01/2017, DJe 04/03/2017). 10. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 62094611466272518038, APELAÇÃO / THEO MELO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)