PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PROCESSUAL CIVIL. FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETENTE JUSTIÇA ESTADUAL. DANILO DA ROCHA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. O art. 109, parágrafo 3º da Constituição Federal dispõe que "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal(...)".
2. Na presente demanda, é domicílio da autora o município de Alagoinha - PB. Não obstante a competência territorial da 12ª Vara Federal abranja o município de Alagoinha, conforme dispõe o art. 2º da Resolução nº25/2011 do TRF5, sua sede localiza-se no município de Guarabira - PB.
3. Posto que a Comarca de Alagoinha não é sede de Vara Federal, é permitido à autora ajuizar ação previdenciária na Justiça Estadual, no foro de seu domicílio. Assim, não é incompetente a Justiça Estadual para processamento e julgamento da presente demanda.
4. Yuri Correia. Anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 85198985481738171130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018, PUBLICAÇÃO: 18/04/2018)