Penal e Processual Penal. Recursos do demandante e do demandado, ante sentença que condena o último à pena definitiva de um ano, onze meses e dez dias de reclusão e nove dias-multa, f. 78, ensejando recurso do Ministério Público Federal, perseguindo o aumento da pena para o mínimo, na impossibilidade de se fixá-la abaixo; e, do próprio acusado, na defesa da inexistência de dolo em sua conduta, por saber que com o avançar da hora já não mais conseguiria lotação para voltar para sua cidade natal de Santa Terezinha/PE, f. 99.
O acusado, morador em Santa Terezinha, no dia 25 de janeiro de 2016, encontrava-se no interior da sede da Justiça Federal, em Serra Talhada, onde chegou por volta das oito horas, a fim de se submeter à perícia no horário de 14h ou 14h30, sendo, então, informado que só seria periciado às 16h30, tendo, então, oferecido à servidora Clécia Cleany Ferraz de Brito a quantia de cinquenta reais, perguntando a esta se teria como "ajeitar" para a perícia ser realizada em horário constante de papel que então portava, f. 04, prometendo, também, dar ao vigilante um negócio, Pedro da Luz., se este conseguisse adiantar sua perícia, Diego Viana.
O fato deve ser visto sob o ângulo de morador de uma cidade - Santa Terezinha -, que, de manhã cedo, horário em que há veículo para Serra Talhada, chega à sede da Justiça Federal a fim de ser submetido a uma perícia, na certeza de que seria periciado no horário das 14h às 14h30, o que teria condições plenas de retornar à sua cidade, quando, então, é informado do novo horário, isto é, às 16h30, hora que não havia mais transporte coletivo para Santa Terezinha.
A oferta persegue antecipar a perícia para o horário para o qual o acusado foi intimado, na manutenção do horário que lhe foi comunicado, suficiente para o retorno à sua cidade. Não busca resultado favorável. A impossibilidade de não ter mais transporte a partir das 16h30 guia a tentativa de oferecer a ínfima quantia de cinquenta reais a uma servidora e de prometer um negócio ao vigilante, na certeza, talvez, que os dois conseguissem atender ao seu pedido. Outrossim, não busca fazer a perícia pela manhã, mas no horário que lhe foi comunicado. Depois, é preciso verificar se a servidora e o vigilante, individualmente, teriam condições para atender ao pedido, visto ser tarefa que só o médico poderia interferir, de modo que o ato buscado não era de ofício da servidora nem do vigilante.
O medo de ficar numa cidade sem ter onde passar a noite é, no contexto, o veículo condutor para as duas ofertas, sem que tal conduta se afigure como delituosa, a começar pelo valor da oferta, a materializar uma quantia sem dimensão alguma.
O direito penal deve se voltar para os delitos de maior volume e densidade, não se afigurando, nas circunstâncias factuais em que tudo se realiza, pelo que a prova captou, ter o acusado sido guiado pelo dolo tão reclamado para a caracterização do delito de corrupção ativa, na moldura traçada pelo art. 333, do Código Penal.
Sua atitude está despojada de qualquer dolo. É mais uma vítima do sistema, na medida em que tem de se submeter à perícia médica em cidade que não reside, e, nesse rumo, fica escravo do transporte coletivo, com horários que não satisfazem suas necessidades, como na manhã do dia 04 de outubro de 2016, na sede da Justiça Federal em Serra Talhada. Depois, o agrado faz parte da generosidade do lavrador, acostumado a presentear o homem da cidade - o padre, o juiz, o delegado, o médico, etc. - com produtos de sua pequena propriedade.
Provimento ao apelo da defesa, para absolver o acusado, considerando prejudicado o recurso do demandante.
(PROCESSO: 69894682040507478761, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018, PUBLICAÇÃO: 17/07/2018)