PROCESSO Nº: 7994783-64.6575.29.3.5753 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JANETE MILK SPALDING e outro ADVOGADO: Thiago Pinto Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Almeida EMENTA Constitucional, Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Esposa de Militar portadora de ADENOCARCINOMA, com a presença de neoformação extensa e polipóide do ângulo hepático do cólon. Assistência médico-hospitalar fornecida pela Aeronáutica de forma deficiente. Existência de convênio firmado entre a Aeronáutica e a UNIMED Maceió, mas que estava suspenso por força de atraso nos pagamentos. Direito à assistência em rede conveniada ou não. Art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80. Indenização por dano moral. Possibilidade. Art. 5º, inciso X, da CF/88.Art. 186, do CC/2002. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60529449876121208221, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)