PROCESSO Nº: 5310091-31.3250.24.3.4588 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDINEIDE AZEVEDO SANTANA ADVOGADO: Luiz Gustavo Freitas REPRESENTANTE(PAIS): GLACIENE SANTANA MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA E PARA A VIDA INDEPENDENTE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. MISERABILIDADE CONSTATA POR PERÍCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social ao deficiente, a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das perícias realizadas e das provas colacionadas aos autos. Correção monetária e juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Requer ainda que seja permitido à autarquia previdenciária submeter a parte autora a exames médicos periódicos, a cada dois anos, para verificação da permanência da deficiência. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. No caso sub examine, foi produzido laudo médico pericial em Juízo (id nº 4497203.092523) conclusivo pela incapacidade total e permanente, dada a patologia apresentada pela demandante, desde aproximadamente 2004, ser transtorno afetivo bipolar (CID10 F31) e episódio depressivo moderado (CID10 F32.1), "[...] sem chances de remissão plena [...]", nos termos da médica responsável. No tocante ao segundo requisito, houve perícia social (id nº 7087774.693665) que atestou o estado de miserabilidade do núcleo familiar. Asseverou que a filha da demandante encontra-se desempregada e que a mesma declarou renda de R$ 300,00 (trezentos reais), proveniente da venda de produtos AVON, que o filho Carlos Eduardo Mendes também está desempregado e que o filho Aldenei aufere salário no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). O INSS não demonstrou qualquer fato que pudesse desconstituir o direito do requerente, tal como a percepção de outro benefício ou renda familiar superior a 1/4 do salário mínimo. Dessa forma, a demandante preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial pleiteado. No que concerne ao pedido de permissão à autarquia previdenciária para revisar o benefício, não é necessária declaração do Judiciário sobre previsão constante em lei. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, ou seja, em 17/09/2015, em razão de o requerimento estar datado de 2009. Com relação aos juros de mora e a correção monetária, devem ser mantidos os índices fixados na sentença, previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que tange ao termo inicial do benefício e aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados. [16.3]
(PROCESSO: 13877115215865801682, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)