PROCESSO Nº: 5648287-83.3469.23.10.3474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO PEDRO MONTEIRO GOES ADVOGADO: Ana Paula Teixeira Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7683532-27.8426.15.12.3634 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 303, § 2.º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE DEIXOU TRANSCORRER EM BRANCO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM O OFERECIMENTO DO PEDIDO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, CONSOANTE EXIGÊNCIA EXPRESSA NO ART. 303, § 1.º, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão oriunda do juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, de modo a determinar à UNIÃO e ao ESTADO DE PERNAMBUCO que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, forneçam ao ora agravado, gratuitamente, o medicamento IMATINIBE 400mg, nos termos da prescrição médica, sob pena de bloqueio de valores necessários à efetivação da obrigação. 2. Compulsando-se os autos principais, verifico que MM Juiz da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, proferiu sentença no processo principal, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 303, § 2.º, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o autor, ora agravado, deixou transcorrer em branco o prazo de 15 (quinze) dias sem o oferecimento do pedido de emenda à petição inicial, consoante exigência expressa no art. 303, § 1.º, I, do Novo Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 01217698337437324607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)