PROCESSO Nº: 7987885-13.9553.13.4.8664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO CALDEIRA E KAIQUE LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6180126-59.4116.15.8.1523 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SÍNDROME DE GORLIN-GOLTZ. CARCINOMA BASOCELULAR (CBC - CID - 10 C44). MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. AGRAVO PROVIDO. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Verifica-se a situação de paciente com 64 anos de idade, a qual foi diagnosticada em 1965 com Síndrome de Gorlin-Goltz (síndrome do nervo basocelular), que colaboraria para o aparecimento de carcinomas basocelulares (CBC - CID - 10 C44) 3. O Médico que a assiste indicou o tratamento com a medicação Erivedge (Vismodegibe) 150mg. 4. Embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou sequer na lista de medicamentos indicados pela compilação de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em Oncologia. 5. No próprio relatório médico, o profissional de saúde que assiste a paciente reconhece que há tratamento alternativo disponível no SUS para a enfermidade em comento e que não há algum estudo que comprove o custo-efetividade da medicação pleiteada judicialmente. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60958097739302370601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)