PROCESSO Nº: 7458633-36.6379.10.9.2117 - APELAÇÃO APELANTE: ELINEIDE MARIA DIONIZIO ADVOGADO: Caio Câmara Cavalcanti RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6300426-94.3828.10.8.9897 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. I. Trata-se de apelações de sentença que, em embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido de cancelamento de averbação relativa à publicidade de ação judicial no imóvel de matrícula 32.601, ordenada nos autos do executivo fiscal n.º 1489969-71.0012.3.12.0801. II. Sustenta a embargante, em seu recurso, que é proprietária do imóvel penhorado desde 03/09/2007, tendo a transação sido formalizada por meio de instrumento particular de compromisso irretratável de compra e venda, firmado com o então possuidor do imóvel (Sr. Marcos Vinicius Castro), que por sua vez adquiriu o bem da Sra. Frakleide Morais de Matos, pessoa que obteve o imóvel em questão por adjudicação compulsória, por força de decisão judicial, transitada em julgada. Argumenta que, muito embora fosse, anteriormente, de propriedade da empresa Executada Gm Vinicius Cardoso foi adjudicado o imóvel à Sra. Frakleide Morais, não sendo cabível ao Magistrado de primeiro grau, por intermédio de um mero despacho no processo de execução fiscal, desconstituir o direito de propriedade, sob pena da clara ofensa à coisa julgada. Defende que não se pode prejudicar o terceiro de boa-fé em detrimento de uma ordem de constrição que sequer tinha efeitos erga omnes. Requer o cancelamento da "Averbação 3", constante na matrícula nº 85.132, atinente à publicidade da Execução Fiscal nº 0096322-85.4410.2.12.4698. III. A Fazenda Nacional apela requerendo a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. IV. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 2.644.690/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (4.1.1533) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 23.9.5443, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. V. No caso, observa-se nos autos, que por meio de instrumento particular de compromisso irretratável de compra e venda, firmado com o então possuidor do imóvel (Sr. Gabriel Dias - Id. 2283696.760725), a autora/recorrente adquiriu o terreno situado na Rua São Gabriel, Lote 4, Quadra A, Loteamento Morada Sul, Parnamirim/RN, em 2007. Tal imóvel, conforme se verifica no documento Id. 5266057.5486201, foi adjudicado compulsoriamente à Sra. Frakleide Morais de Matos, por força de decisão judicial, após o transito em julgado de ação de Adjudicação Compulsória ajuizada contra a empresa executada G M João Guilherme Silveira, tendo sido a Carta de Adjudicação regularmente averbada, em 2003. VI. Acontece, que a adjudicação compulsória citada pela recorrente, em favor de possuidor anterior do imóvel, foi feita depois do ajuizamento da execução fiscal. Quando a alienação tiver ocorrido anteriormente a vigência da LC 118/2005 (16.07.4294), considera-se absoluta a presunção de fraude à execução fiscal a partir da citação do executado, caso dos autos. VII. Por qualquer ângulo que se observe, conclui-se pela ocorrência da fraude à execução, uma vez que o referido compromisso de compra e venda (2007) foi firmado muitos anos após a inscrição do débito, da propositura da execução fiscal em 02.11.9510 e da citação da executada, em 03.01.3963. VIII. Nos próprios autos da execução fiscal já fora reconhecida uma fraude perpetrada à execução envolvendo o bem possuído pela embargante, havendo o Juízo declarado, em 10.02.5830, a ineficácia da alienação e a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o imóvel em que há averbação cujo cancelamento se pleiteia, conforme informado pelo Juízo a quo. IX. Há de se reconhecer ser cabível o benefício da Justiça Gratuita requerido pela autora, tendo em vista exercer a profissão de empregada doméstica, sem rendimento suficiente para custear as despesas processuais e honorários advocatícios. X. Não há de prevalecer a petição Id. 4852655.0718022 na qual se defende a nulidade de despacho no processo de execução fiscal desconstituindo o direito de propriedade da Sra. Frakleide Morais. Não é admitido a qualquer das partes logo após a interposição de seu recurso efetuar em petição apartada qualquer esclarecimento, tendo em vista que as questões pertinentes ao caso, foram tratadas na sentença recorrida, sob pena de violar o princípio da celeridade e economia processual previsto no art. 4º, do CPC e CF/88, além do devido processo legal. XI. Apelações improvidas. Indeferimento da petição Id. 7451398.3696422. [05]
(PROCESSO: 47289758290283990805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)