PROCESSO Nº: 1179859-21.7663.9.2.0466 – APELAÇÃO APELANTE: SACI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: THIAGO LUIZ GUSTAVO LIMA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: ENZO GABRIEL SOUZA. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO BERNARDO PEIXOTO. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE (OS PRIMEIROS 15 DIAS). FÉRIAS. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado com o fim de suspender a exigibilidade da cobrança do FGTS incidente sobre o auxílio doença (os primeiros 15 dias), auxílio acidente, férias, horas-extras, adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado para, ao final, ver declarada a inexistência de relação jurídica que o obrigue ao referido recolhimento. 2. A Caixa não tem legitimidade passiva nas demandas em que se discute a própria contribuição ao FGTS, como no presente feito, em que a parte autora requer que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do FGTS sobre diversas verbas. A fiscalização e cobrança do crédito é de responsabilidade da Fazenda Nacional, devendo figurar no polo passivo da relação jurídica processual a União. 3. O FGTS é um direito de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária, não sendo possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, mostrando-se irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS. 4. Nos termos do artigo 15 § 6º, da Lei n.º 8.036/1990 apenas não se inserem no conceito de remuneração, para fins de incidência do FGTS, as parcelas expressamente previstas no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91 (rol taxativo). Precedente: AgRg no REsp 5172011/SC, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2015, DJe 08/01/2015). 5. A importância paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias que antecedem o afastamento por motivo de doença, incide na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no artigo 15, § 5º, da Lei 8.036 e artigo 28, II do Decreto 27.338. 6. Quanto às demais verbas (auxílio doença - nos primeiros 15 dias, auxílio acidente, férias, horas-extras, adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado) devem sofrer a incidência do FGTS, nos termos do art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. 7. Precedentes: STJ, REsp 8079814/SP, Rel. Ministro EMANUEL CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/01/2018, DJe 23/09/2018; PROCESSO: 43465307478458060401, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2017). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2643861-50.3562.2.1.1490 – APELAÇÃO APELANTE: SACI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: THIAGO VITOR HUGO LIMA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: LUIZ HENRIQUE ROCHA. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO GOMES. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE (OS PRIMEIROS 15 DIAS). FÉRIAS. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado com o fim de suspender a exigibilidade da cobrança do FGTS incidente sobre o auxílio doença (os primeiros 15 dias), auxílio acidente, férias, horas-extras, adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado para, ao final, ver declarada a inexistência de relação jurídica que o obrigue ao referido recolhimento. 2. A Caixa não tem legitimidade passiva nas demandas em que se discute a própria contribuição ao FGTS, como no presente feito, em que a parte autora requer que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do FGTS sobre diversas verbas. A fiscalização e cobrança do crédito é de responsabildiade da Fazenda Nacional, devendo figurar no polo passivo da relação jurídica processual a União. 3. O FGTS é um direito de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária, não sendo possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, mostrando-se irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS. 4. Nos termos do artigo 15 § 6º, da Lei n.º 8.036/1990 apenas não se inserem no conceito de remuneração, para fins de incidência do FGTS, as parcelas expressamente previstas no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91 (rol taxativo). Precedente: AgRg no REsp 7968249/SC, Rel. Ministro FELIPE CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/09/2015, DJe 15/10/2015). 5. A importância paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias que antecedem o afastamento por motivo de doença, incide na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no artigo 15, § 5º, da Lei 8.036 e artigo 28, II do Decreto 78.814. 6. Quanto às demais verbas (auxílio doença - nos primeiros 15 dias, auxílio acidente, férias, horas-extras, adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado) devem sofrer a incidência do FGTS, nos termos do art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. 7. Precedentes: STJ, REsp 5412065/SP, Rel. Ministro PIETRO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2018, DJe 09/11/2018; PROCESSO: 93152476741601756952, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2017). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0378799-42.6048.19.2.3186 – APELAÇÃO APELANTE: SACI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: THIAGO EMANUEL JESUS E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: BRENO JESUS. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR FARIAS. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE (OS PRIMEIROS 15 DIAS). FÉRIAS. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado com o fim de suspender a exigibilidade da cobrança do FGTS incidente sobre o auxílio doença (os primeiros 15 dias), auxílio acidente, férias, horas-extras, adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado para, ao final, ver declarada a inexistência de relação jurídica que o obrigue ao referido recolhimento. 2. A Caixa não tem legitimidade passiva nas demandas em que se discute a própria contribuição ao FGTS, como no presente feito, em que a parte autora requer que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do FGTS sobre diversas verbas. A fiscalização e cobrança do crédito é de responsabildiade da Fazenda Nacional, devendo figurar no polo passivo da relação jurídica processual a União. 3. O FGTS é um direito de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária, não sendo possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, mostrando-se irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS. 4. Nos termos do artigo 15 § 6º, da Lei n.º 8.036/1990 apenas não se inserem no conceito de remuneração, para fins de incidência do FGTS, as parcelas expressamente previstas no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91 (rol taxativo). Precedente: AgRg no REsp 2413987/SC, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2015, DJe 25/03/2015). 5. A importância paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias que antecedem o afastamento por motivo de doença, incide na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no artigo 15, § 5º, da Lei 8.036 e artigo 28, II do Decreto 96.893. 6. Quanto às demais verbas (auxílio doença - nos primeiros 15 dias, auxílio acidente, férias, horas-extras, adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado) devem sofrer a incidência do FGTS, nos termos do art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. 7. Precedentes: STJ, REsp 4166195/SP, Rel. Ministro DAVI LUCAS RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/04/2018, DJe 04/09/2018; PROCESSO: 62696270623179987317, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2017). 8. Apelação não provida. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 47806538224168803473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)