PROCESSO Nº: 0747240-00.1496.29.5.4750 - APELAÇÃO APELANTE: EDNALDO FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Henrique Viana De Fernanda Silveira e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Monteiro EMENTA: CIVIL. SFH. REVISIONAL. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. CDC APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS EM CASO DE MÁ-FÉ. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRÉVIA COBRANÇA COM BASE NOS NOVOS VALORES APURADOS. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato habitacional, para afastar o anatocismo, os juros remuneratórios e o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES. 2. Não há irregularidade na simples utilização da Tabela Price como técnica de amortização, já que a mesma não capitaliza, necessariamente, juros ao saldo devedor. Precedente: REsp 624.156/RN, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/2005, DJ 21/07/2005, p. 227. 3. Quanto ao pedido para que o saldo devedor não seja corrigido pelo índice aplicado às cadernetas de poupança, mas sim pelo mesmo percentual de reajuste da categoria profissional do mutuário, não merece prosperar, visto que a correção pelo aludido índice da poupança é autorizada pelo STJ, bastando para tanto que esteja prevista no contrato. Precedente: REsp 724.239/MG, Rel. Ministro ENRICO VIEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 15/09/2009. 3. O STJ também entende que o CDC é aplicável apenas aos contratos habitacionais celebrados após a entrada em vigor do referido normativo. Assim, a limitação da multa contratual em 2%, nos termos do art. 52, §1º da legislação consumerista, não incide sobre o contrato em tela, visto que este foi firmado em momento anterior. Precedente: AGRESP 190812123181, EMANUEL REZENDE, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:04/12/2015 ..DTPB. 4. Quanto ao pedido de repetição de indébito dos valores eventualmente pagos a maior, não é aplicável ao caso em análise, pois a jurisprudência do STJ é pacífica em só admiti-lo diante de comprovada má-fé do credor, a qual não restou demonstrada no presente feito. Precedente: AGARESP 241712629199, VITOR GABRIEL NUNES, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/02/2015 ..DTPB. 5. Quanto à possibilidade de execução extrajudicial do contrato, a jurisprudência pátria possui o entendimento firme de que a mera propositura de ação revisional não obsta a retomada do imóvel. Entretanto, considerando que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para reconhecer que havia um excesso na dívida do autor, deve a CEF, antes de promover a execução, efetivar nova cobrança, com base nos valores apurados após as modificações contratuais determinadas pelo Juízo a quo. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para condicionar a retomada do imóvel a uma prévia cobrança da dívida recalculada de acordo com as modificações contratuais determinadas pela sentença. Enrico da Costa
(PROCESSO: 61301577535477117131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)