Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Cardoso - EDEC na AÇÃO RESCISÓRIA5411759-90.9246.4.2.0287 AUTOR : JOÃO LUCAS NOVAES RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA - PLENO (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar e apontar erro material, calcado no fato de que após o ingresso da ação primeva em juízo, o Tribunal de Contas da União, em decisão acerca do Convênio 993/2008, julgou irregulares as contas atinentes, "culminando na condenação ao pagamento de R$ 32.380,67 (quarenta e sete mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), já abatida a importância de R$ 3.416,00 (três mil quatrocentos e dezesseis reais), pagos anteriormente". Nesse sentido, o embargante justifica o aditamento à inicial, que o julgado não teria sobre ela se manifestado: "Desse modo, analisando a exordial apresentada pelo ente ministerial em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, conclui-se que: (i) a Ação de Improbidade Administrativa, intentada pelo MPF, foi proposta antes do julgamento em definitivo pelo TCU, o qual foi proferido apenas em 02/04/2016. Assim, nota-se claro descompasso entre os argumentos trazidos pelo parquet e a decisão administrativa; (ii) em decorrência disso, os valores apresentados pelo Ministério Público estão em total descompasso com a condenação imposta pelo referido acórdão, uma vez que o órgão ministerial considerou como débito decorrente das irregularidades o valor de R$ 238,142,27 (duzentos e trinta e oito mil cento e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos); (iii) além do exposto, a Ação de Improbidade não foi instruída com nota de improbidade, fato que denota a ausência de coadunação entre a sentença rescindenda e a decisão do Tribunal de Contas da União". Daí trazer a lide o erro de fato, a teor do inc. VIII, do art. 966, do Código de Processo Civil. Adentrando, no mérito, dos declaratórios, deveras a omissão, efetivamente, ocorreu, na medida em que o julgado não se manifestou sobre a decisão final do Tribunal de Contas da União, atinente ao Acórdão 8798/8419-1ª Câmara, em sessão do dia 22 de março de 2016, apesar do pedido de aditamento à inicial trazido em tempo oportuno pelo ora embargante, autor da presente ação rescisória. No entanto, é necessário verificar que a sentença, que se pretende rescindir, data de 10 de setembro de 2014, anterior, portanto, a mencionada sessão do Tribunal de Contas da União, de modo a se concluir que, quando foi proferida, o julgado da Corte de Contas ainda não existia. Nesse prumo se acrescente a impertinência da presente rescisória, com o aditamento da inicial, pela impossibilidade total e absoluta de se rescindir um julgado que foi proferido ante uma realidade, que a decisão do Tribunal de Contas da União alterou em parte, ao fixar a dívida do ora embargante em apenas R$ 50.718,67, diminuindo a quantia de R$ 3.416,00, já recolhida pelo ora embargante, desce para a casa de R$ 98.157,67. Nem é erro material, porque o julgado não trabalhou com uma realidade que só no futuro surgiria, nem considerou inexistente um fato existente, nem existente um fato inexistente. Simplesmente, a decisão aludida, do Tribunal de Contas da União, não poderia entrar em sua composição e apreciação, porque ainda não existia, circunstância que, aqui, no campo da rescisória, revela a mesma realidade no sentido de não poder acatar o argumento, se o julgado do Tribunal de Contas da União, ao tempo da sentença atacada, ainda não existia. A omissão fica, assim, sanada. Provimento aos aclaratórios para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 85265323782229013238, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 05/07/2017)