PROCESSO Nº: 1116828-78.6782.29.1.2410 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL MELO ADVOGADO: Caio da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. INALTERABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A UNIÃO interpõe apelação ante a sentença que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação ofertada pelo executado (autor do processo de conhecimento), para declarar a inexigibilidade do título executivo, o qual o condenara a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 39.194,87 (vinte mil, cento e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).. 2. A fase de cumprimento de sentença não é processo distinto, mas mera etapa (fase) do mesmo processo. Nesse sentido, o art. 9º da Lei nº 1.060/50 estabelece que "os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.". 3. A condenação imposta na sentença não implica na revogação tácita do benefício, posto que encontra previsão na própria legislação que disciplina o instituto, sendo certo que apenas sua exigibilidade fica suspensa até que se demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão (CPC, art. 98, § 3º). 4. A presunção iuris tantum de inalterabilidade da situação de hipossuficiência não foi infirmada. O reajuste "excepcional" da renda bruta mensal do apelado (em 5 anos, passou de R$ 2.649,11 para R$ 5.526,26) está longe de tê-lo tornado pessoa que, à evidência, não faria jus aos benefícios da gratuidade a ponto de poder arcar com o pagamento dos honorários advocatícios cobrados, que atualmente totalizam mais de 4 (quatro) de suas remunerações mensais. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14023335604881624911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)