APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LICITAÇÃO. LEI 8666/93. ART 90. INDÍCIOS DE CONLUIO. FALTA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
I - Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que absolveu VINICIUS MENDES, AUGUSTO TEIXEIRA e HEITOR BARROS, delatados como praticantes do crime do art. 90 da Lei 8.666/93.
II - A acusação dirigida aos RECORRIDOS foi a de celebração de conluio para frustra a seriedade e o equilíbrio de uma licitação destinada à construção da "primeira fase da primeira etapa da Estação de Tratamento de Água (ETA) Oeste do Eixo de Integração Castanhão" (item 26 da sentença), daí advindo o preço relativamente baixo, se comparado aos custos das grandes obras que são questionadas judicialmente na atualidade, orçadas em bilhões de reais.
III - Nos autos há uma perícia que conclui pena inexistência de desequilíbrio no processo licitatório relacionado à contratação em epígrafe, tendo no mesmo sentido o depoimento do Dr. MATHEUS OLIVEIRA, Procurador Geral do Estado do Ceará na época dos fatos, indicado como testemunha pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
IV - A visão que se tem dos pontos do processo indicadas pelo próprio MPF leva à conclusão de que embora muitos entremeios possam levar à celebração de tratos pouco republicanos entre as construtoras aqui mencionadas (i. é, entre os dirigentes dessas firmas), não resta comprovado conluio de construtoras, tampouco frustração ou inservibilidade do processo licitatório em espécie.
V - O próprio MINISTÉRIO PÚBLICO, em diversas passagens dos seus arrazoados e até mesmo quando operou opinativamente através da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, insiste que deve haver a condenação dos três RECORRIDOS pela existência de indícios da prática do crime do art. 90 da Lei 8.666/93. Entretanto, em sede penal, somente indícios não podem dar base a condenação, salvo quando largamente conjugado com outros elementos que o convalidem em prova. Mas indício solteiro, não!
VI - Absolvição que se confirma.
(PROCESSO: 75901028373187918382, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO: 19/09/2018)