PROCESSO Nº: 5799084-38.6356.16.2.3706 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ARTHUR FREITAS BEZERRA PIZOL PACIENTE: VITOR HUGO BARBOSA ADVOGADO: Henrique Araújo Bezerra Pizol e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 15ª VARA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Sales - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA CAPÍTULO DE SENTENÇA PENAL. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Cuida-se de habeas corpus manejado em favor de VITOR GABRIEL FERNANDES, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 15ª Vara Federal de Limoeiro do Norte/CE, o qual teria, em sede de ação penal (processo nº 8694206-95.6791.9.3.4360), prolatado sentença com erros na dosimetria da pena: (i) das oito circunstâncias judiciais, apenas uma mostrar-se-ia desfavorável, o que, segundo entende a impetração, somente poderia dar ensejo ao agravamento da pena na proporção de 1/8 (um oitavo), totalizando uma pena-base de 1 ano e 6 meses, e não em 3 anos e 9 meses; (ii) a pena-base aumentada e o regime inicial fechado foram estipulados sob o fundamento da existência de outras ações penais em curso, mas sem sentença condenatória transitada em julgado; 2) A impetração aduz militarem em prol do ora paciente, então, os seguintes argumentos: 1) violação à Súmula 444 do STJ; 2) o paciente não possuiria condenações anteriores; 3) existiriam seis circunstâncias judiciais favoráveis e/ou neutras; 4) o crime cometido não possuiria grande gravidade concreta e/ou abstrata; 5) a pena fora imposta em patamar inferior a 04 (quatro) anos; 6) os motivos para imposição do regime fechado seriam insuficientes, infundados e também violariam a Súmula 444 do STJ; 7) seria imperioso que o regime inicial de cumprimento de pena fosse aberto ou que a pena restasse convertida em restritiva de direito. 3) Pede-se, então, para que seja relaxada/revogada a prisão preventiva, sendo garantida ao paciente dosimetria justa e o início de cumprimento de pena em regime adequado à reprimenda imposta e/ou substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, com observação da Súmula 444 do STJ; 4) A ordem, porém, deve ser denegada. O réu respondeu preso à persecução criminal, tendo sido condenado em primeiro grau, isto significando dizer que sua situação processual é, agora, com a edição da sentença condenatória, mais gravosa do que já foi; 5) Por outro lado, o ataque à sentença, esboçado nas razões do writ, turva o curso natural do processo, precarizando qualitativamente o conhecimento da matéria por este TRF5, que somente será empreendido (e com adequada amplitude) ao ensejo do exame de eventuais apelações; 6) Ainda que, por hipótese, a sentença tivesse laborado em equívoco (dizendo serem desfavoráveis ao réu mais circunstâncias judiciais do que as realmente caracterizadas), isto não garante que as circunstâncias remanescentes (válidas) não sejam reputadas suficientes para manter a sanção no patamar estipulado, devendo-se fazer exame concreto dos autos para conclusão mais segura acerca da matéria, algo, repete-se, inviável na via eleita (o mesmo valendo para quaisquer conclusões sobre o regime inicial de cumprimento da pena); 7) A tramitação do recurso de apelação manejado pela defesa, ademais, será célere (como são todos os semelhantes), de modo que a apreciação das questões suscitadas através de HC (precoce, fragmentária e insegura) não se justifica; 8) Ordem denegada.
(PROCESSO: 78063260136792955115, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)