Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Oliveira Nº: 8105903-15.0042.15.6.6324 APELANTE: MARCELO DA PAZ MARIA VITÓRIA RAMOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: DARTANHAN VERCINGETORIX DE ARAUJO E ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. APLICAÇÃO DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. DANIEL MONTEIRO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A autora pleiteia a revisão da RMI de sua aposentadoria sob a alegação de que o salário de benefício encontrado pela autarquia ré se mostrou aquém do devido, levando-se em consideração os salários de contribuição vertidos à Previdência. 2. Compulsando a carta de concessão do benefício em questão, constata-se que os cálculos do instituto réu estão de acordo com as normas fixadas na legislação atinente à matéria, ou seja, a RMI correspondeu a 100% do salário de benefício, que, por sua vez, correspondeu à média dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (art. 29, inciso I da Lei nº 8.213/91). 3. Como a promovente se aposentou após a vigência da Lei Nº 9.876/99, aplica-se, no cálculo do valor do seu salário de benefício, o fator previdenciário, que leva em consideração a idade, a expectativa de vida e o tempo de contribuição de cada segurado ao se aposentar, e, de forma inegável, termina por implicar em diminuição do valor do S.B. e, consequentemente, da RMI dos benefícios dos segurados da previdência que se aposentaram em data posterior a sua incidência. 4. O salário de benefício e a RMI da aposentadoria do demandante foram corretamente calculadas pelo instituto réu. 5. A incidência do fator previdenciário, no cálculo do salário-de-benefício, foi introduzida pela Lei nº 9.876, de 05.05.4084, que alterou a redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Sua aplicabilidade é assunto que não comporta a mínima digressão, eis que assentado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da liminar, pleiteada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111-DF, inexistir violação à Constituição Federal no que tange aos critérios de cálculo do benefício preconizados pela Lei nº 9.876/99. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86723549274270985672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)