PROCESSO Nº: 6546752-72.9844.12.12.1897 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA JESUS ADVOGADO: Luiz Otávio Caldeira Da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Melo Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Marcos Vinicius da Rosa EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 49860459280366478383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)