PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. Apelação interposta contra sentença em que extinguiu a execução fiscal, de ofício, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.
2. A Fazenda Nacional, em suas razões, não rebate que restou configurada a prescrição, insurgindo-se, apenas, contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em dez por cento sobre o valor da execução (valor da execução de R$ 10.602,39 em 2009).
3. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente.
4. Hipótese em que houve a intimação da Fazenda Nacional (a qual declarou formalmente que não foram identificadas causas suspensivas/interruptivas da prescrição) antes da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.
5. A Fazenda Nacional não deve suportar o ônus sucumbencial, pois que não se trata de reconhecimento do direito da ré/executada. Não restou desconstituída a presunção de que se tratava de cobrança legal e legítima, ao passo que a executada, demandada em decorrência de sua inadimplência/impontualidade, restou beneficiada em razão da inércia da Fazenda Pública.
6. "Apesar de o crédito não ter sido satisfeito, os Executados deram causa ao ajuizamento desta execução, máxime se tendo por presente o fato de que a Exequente teve que movimentar o aparelho judicial por impontualidade da parte executada que, aliás, só teve a execução extinta em seu favor por inércia da própria Exequente. Apelação improvida."
(AC405480/AL, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Leonardo Santos, DJE 26/03/2016)
7. Apelação provida, para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 057688320261257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017, PUBLICAÇÃO: 15/06/2017)