PROCESSO Nº: 4283856-78.5627.6.5.6974 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JORDANA LARA TEIXEIRA ADVOGADO: Calebe Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB. DIREITO AO BENEFÍCIO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL DE 10% EM SELEÇÃO PÚBLICA DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO ANTES DO PRAZO PREVISTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta em face da sentença que, julgando procedente o pedido inicial, determinou à União que emita o certificado de conclusão do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica - PROVAB em favor da parte autora, considerando efetivada a autoavaliação por ela preenchida antecipadamente; ou, caso não seja localizada no sistema, determinou que seja atribuída nota zero a essa segunda autoavaliação, com as consequências disso decorrentes, em especial, a atribuição de pontuação adicional de 10% (dez por cento) nas seleções de residência médica. 2. O Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica - PROVAB, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 2.087, de 05/01/2011, tem como objetivo estimular e valorizar o profissional de saúde que atua em equipes multiprofissionais no âmbito da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família. Para tanto, promove ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS, consideradas vulneráveis ou desassistidas, garantido aos médicos participantes, em contrapartida, uma pontuação adicional de 10% em processos seletivos para qualquer Programa de Residência Médica. 3. Nos termos do art. 10 da referida Portaria nº 2.087/2011 e do Edital SGTES/MS nº 8, de 15/06/2016, o qual tornou público o processo de adesão dos médicos ao PROVAB em foco, para fazer jus a essa bonificação, exige-se do médico o cumprimento integral das ações de aperfeiçoamento, com a satisfação de uma carga horária mínima, a realização das avaliações e a obtenção de conceito satisfatório. 4. No caso concreto, muito embora seja certo que a postulante/apelada, descumprindo o calendário de atividades do aludido Programa, apresentou antecipadamente uma das avaliações, tal fato não configura intempestividade. Além disso, por outro lado, de igual modo se constata que ela cumpriu as horas de ações necessárias à finalização do programa, bem como logrou demonstrar haver realizado a primeira avaliação do 1° Ciclo (Avaliação Formativa) de forma satisfatória, o que lhe conferiu a Declaração de Participação no PROVAB e a divulgação de seu nome na Portaria SGTES/MS nº 25, de 07 de abril de 2017, como apta a requerer a utilização da pontuação adicional de 10% nos processos seletivos de Residência Médica em 2018. 5. Ante tal panorama fático, portanto, refoge à razoabilidade excluir a autora/recorrida do PROVAB apenas porque realizou antecipadamente uma das avaliações do curso, principalmente quando se constata que já houve manifestação da própria Administração Pública considerando a sua aptidão para requer a utilização da pontuação adicional de 10% (dez por cento) nos processos seletivos de residência médica. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03890730573029344458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)