Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo da Rocha Nº: 6510242-34.1416.2.9.8093 - APELAÇÃO APELANTE: IAN FREITAS - ME ADVOGADO: Vinicius Nogueira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. THIAGO BARROS E AMPRA DEFESA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO ART. 85, §3º CPC/15. INVÊRSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, em ação que busca repetição de indébito tributário oriundo de pagamento a maior de contribuições sociais retidas nas notas fiscais de serviço, reconheceu a prescrição quinquenal. 2. Apelação da União contra a fixação de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição foi 29/07/2008 (vigésimo dia do mês subsequente ao último mês em que ocorreu a retenção). Nesta mesma data, o autor ingressou com o processo administrativo, ficando o prazo suspenso deste então. 4. Processo administrativo arquivado em 08/01/2010, sendo dispensada nova intimação da parte, a qual já tinha tomado ciência do prazo firmado para cumprimento de diligências e que, em descumprimento, acarretaria no arquivamento do processo. O prazo prescricional voltou a correr, sendo suspenso novamente em 17/06/2013 até 01/08/2013, data em que o particular foi devidamente intimado do indeferimento e arquivamento do processo pela Receita Federal e novamente suspenso, a partir de 16/05/2016, data do ajuizamento da primeira Ação Ordinária. 5. Lapso temporal de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias, descontados os períodos de suspensão, entre a extinção do crédito tributário e o ajuizamento da demanda judicial, tempo hábil para o exercício do direito de pleitear a restituição, nos termos do art. 168, I, CTN. 6. Honorários advocatícios fixados em observância do art. 85, §§ 3º, I e 11, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sendo majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, CPC. 7. Inversão do ônus da sucumbência. 8. Devolução dos valores indevidos, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC, a ser apurado em liquidação. 9. Apelação do particular provida. 10. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada.
(PROCESSO: 43618463883370880658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)