PROCESSO Nº: 7199079-81.4802.17.9.1881 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ACACIA PRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Isaac da Luz Fortes AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGANTE: ACACIA PRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Samuel Santos Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4386825-31.5505.5.9.0027 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 33643188984060393671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)