Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Araújo 3461703-48.6594.17.7.1128 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : LUCIMÉRIO CAMPOS REIS ADV. : FELIPE DA CRUZ RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI SILVEIRA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de Declaração que se sustentam em omissões no acórdão que julgou embargos de declaração opostos pelo executado, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil: 1) quanto ao fato de o ajuizamento da execução fiscal ser o termo ad quem do prazo prescricional, bem como o termo inicial para sua recontagem; 2) a demora na citação do executado - causa interruptiva do prazo prescricional - imputável exclusivamente ao serviço judiciário não prejudica a parte exequente, aplicação da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça; 3) a demora na citação do coexecutado, em 2011, não lhe deve ser imputada; 4) não ocorrência da prescrição diante da citação, dentro do prazo legal, de um dos sócios da executada, em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica, id. 0200325. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou: A questão é conflito de leis no tempo a perquirir quais as hipóteses de interrupção da prescrição se subsumem ao caso concreto, se da citação pessoal feita ao devedor ou do despacho citatório executivo. Em sendo a referida norma de caráter pessoal a sua aplicação é imediata aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, entretanto, a data do despacho de citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. Com efeito, a interrupção da prescrição pela citação válida, sempre retroage à data da propositura da ação, na interpretação conjugada do art. 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, com o art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, portanto, tomando a data da citação do codevedor, em 14 de junho de 2011, id. 6149378.2778831. p.14, retroagindo ao ajuizamento da ação executiva, em 27 de setembro de 2004, id. 1507224.1990221, p. 1, foi ultrapassado mais do que o lustro prescricional, aproximadamente seis anos e nove meses. Caso do agravante, ora embargante, o pedido de redirecionamento foi requerido em momento posterior em21 de novembro de 2012, id. 6480190.0287758 p. 3-4, só vindo comparecer ao processo em 11 de abril 2014, id. 9107765.5436547, p. 20. Ademais, dos autos, verifica-se a não existência de citação válida dentro do quinquênio prescricional deve ser atribuída à credora, que quedou inerte por longos períodos no curso deste executivo, não promovendo a providência de se responsabilizar, atempadamente, os corresponsáveis tributários. Precedente: AC620457/PB, des. Luiz Fernando Rezende. Atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a prescrição e extinguir a execução fiscal em relação ao embargante, id. 0329914, p. 7. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58923408000459887322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)