PROCESSO Nº: 3629529-02.4960.22.1.2443 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA ADVOGADO: Erick Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Paz Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Freitas Maia Natália Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de novos embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC/15, observando-se os percentuais mínimos previstos no §3º do citado dispositivo legal, bem como para que incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 2. Neste segundo recurso de embargos declaratórios, a União alega suposta questão de ordem que seria a falta de interesse de agir do Município em relação ao exercício de 2010, vez que neste ano o VMAA praticado pelo FUNDEB foi maior do que o requerido pelo ente municipal. 3. A União incorre em indevida inovação recursal ao alegar questão que não foi trazida ao conhecimento do juízo de primeira instância através de constatação, tampouco foi alegada em apelação, motivo pelo qual a matéria - que não se trata de questão de ordem pública - não merece ser conhecida. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 56904849253411359843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)