E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - As hipóteses de remoção de servidor público encontram-se regulamentadas no parágrafo único, do art. 36, da Lei nº. 8.112/90, modificado pela Lei nº. 9.527/97. O referido inciso condiciona a remoção por motivo de saúde do servidor ou do dependente que viva às suas expensas, desde que conste do seu assentamento funcional a comprovação da doença por meio de junta médica oficial. II - O referido artigo condiciona a remoção por motivo de saúde do servidor ou do dependente que viva às suas expensas, desde que conste do seu assentamento funcional a comprovação da doença por meio de junta médica oficial. A remoção é ato que deve atender ao interesse público, somente excepcionalmente é que se poderia admiti-la com fundamento única e exclusivamente no interesse do servidor. III - No caso em tela, a autora exerce a curatela de dois dos seus irmãos, sendo a única responsável por ambos. A sua outra irmã foi aposentada por invalidez e declarada incapaz de continuar no exercício da referida curatela (Id n.º 083012 - fl. 5). Demonstrado nos autos que os irmãos da autora necessitam de acompanhamento médico e apoio familiar para a realização de tratamento de saúde (Id n.º 053015 -fl. 06 e 11), deve ser deferida a remoção da servidora pública. IV - Desprovimento das apelações.
(PROCESSO: 20100444614527293481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)