PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C 299 CÓDIGO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO APENAS DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CÁLCULO COM BASE NA PENA APLICADA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Trata-se de ação penal instaurada em desfavor do acusado pela prática do crime de uso de documento falso, com base no art. 304 c/c 299 do Código Penal, pelo qual foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.
2 - Não havendo recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, resta caracterizada, pois entre a data do fato (05/11/2009) e o recebimento da denúncia (22/07/2014) houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, prazo mais do que suficiente para consumação da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa.
3 - Apelação provida para declarar extinta a punibilidade ante a ocorrência da prescrição, nos termos do Parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 28303315935104999818, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)