E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - PERDA DO OBJETO: A prolação de Sentença, nos Autos da Ação Ordinária no âmbito da qual fora interposto o Agravo, enseja a Perda do Objeto e a Prejudicialidade Recursal, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - Agravo de Instrumento a que se nega Seguimento. Embargos de Declaração Prejudicados.
(PROCESSO: 33969086695328094101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)