PROCESSO Nº: 2435331-97.7368.9.6.4338 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: FELIPE MARTINS ADVOGADO: Diego Araujo Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Hipótese de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe em face da sentença que, concedendo a segurança pleiteada, declarou o direito do impetrante de acumular os cargos públicos de professor e de arquiteto na Prefeitura de São Cristóvão/SE. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, quando há compatibilidade de horários no exercício das funções, e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c". 3. Havendo compatibilidade efetiva de horários, a ser analisada pela Administração Pública, não se pode estabelecer limite à carga horária semanal, o que seria substituir-se ao papel do legislador. 4. Na espécie, é de se afastar o óbice do ato administrativo do IFS, mas deve a Administração analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pelo impetrante. 5. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 53689142463644529262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)