PROCESSO Nº: 6816082-46.5734.9.2.3262 - APELAÇÃO APELANTE: CYNTIA VIVIANE BEZERRA ADVOGADO: André Santos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO. LEI Nº 7.144/83. PRAZO DE UM ANO. CONCURSO HOMOLOGADO EM 2014. AJUIZAMENTO NO ANO DE 2017. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, ao acolher a prescrição com supedâneo no art. 1º, da Lei nº 7.144/83. 2. Pretende o apelante a reforma da sentença a fim de seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 7.144/83, que dispõe acerca do prazo prescricional para o ajuizamento de ações em face de concursos públicos realizados pela Administração Direta. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade eis que Lei nº 7.144/83 disciplina a prescrição para o ajuizamento de ação tendo em vista que a referida lei possui natureza de lei especial. O referido diploma trata de questão específica, atinente ao direito de ação em face de concurso público para provimento de cargos e empregos da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais, não havendo que prevalecer sobre Decreto nº 18.143/32. 4. O apelante deixou transcorrer o prazo legal estabelecido pelo art.1º, da Lei nº 7.144, de 23 de novembro de 1983 ao ajuizar a presente demanda, a fim de obter a anulação da pontuação que lhe foi atribuída no concurso realizado nos termos do Edital nº 7/2013-EBSERH/MEJC-UFRN. 5. Homologado o resultado final do concurso (em 21.06.4299), ocorreu a suposta lesão ao direito subjetivo do autor capaz de ensejar o ajuizamento da futura ação para a eventual retificação do resultado. Com a aplicação da teoria da actio nata, começou a fluir o prazo prescricional de um ano para que, ingressando em juízo, pudesse o demandante sanar qualquer ilegalidade contra si praticada. O ajuizamento da ação se deu tardiamente, em 14.12.1989, quando já havia transcorrido o prazo de um ano, estabelecido pela Lei nº 7.144/83 e o prazo de validade no certame. 6. Apelação improvida. Improvido o recurso, deve ser majorada a condenação em honorários advocatícios em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo permanecer suspensa a sua cobrança nos termos da sentença.
(PROCESSO: 89530087844256565288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)