PROCESSO Nº: 4525734-93.8264.30.7.8506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Yago Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6425485-69.5465.14.9.1343 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS CONSTANTES NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela União, relativa à forma de cálculo dos juros e correção monetária da dívida, condenando a exequente/impugnada em verba honorária advocatícia. 2. No que concerne à forma de cálculo dos juros e correção monetária, verifica-se a existência de coisa julgada, não podendo este órgão recursal alterar o entendimento já adotado sobre a matéria. 3. Exatamente em razão da preclusão, o Juízo a quo entendeu que: "o TRF da 5ª Região, ao julgar procedente a apelação do autor, dispôs na parte dispositiva da condenação que a correção monetária e os juros de mora deveriam ser fixados nos termos da Lei nº 11.960/09. Tal decisão foi confirmada pelas instâncias superiores sem reparos, vindo o trânsito em julgado a ser devidamente certificado, de modo que o Juízo da execução encontra-se impedido de promover qualquer espécie de retoque." 4. Quanto à impossibilidade de incidência de juros sobre os pagamentos administrativos, o tema não foi analisado em primeiro grau de jurisdição, o que inviabiliza o pronunciamento desta Corte Regional acerca da matéria, sob pena de supressão de instância. 5. Por fim, no que diz respeito à condenação honorária, o STJ pacificou entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia, no sentido de ser perfeitamente possível o seu cabimento quando há o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. 6. In casu, decidiu com acerto o Juízo a quo ao condenar o exequente em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela União, tudo nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 07939817344740568076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)