PROCESSO Nº: 5549530-09.4251.3.3.9986 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO CASTRO ADVOGADO: Thiago Cavalcanti Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MINEIRO. LABOR EM MINAS DE SUBSOLO NA FRENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO. ITEM 4.0.2 DO ANEXO IV DO DECRETO 3.048/99. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Pretensão de obter o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado no período de 31/03/1999 a 31/03/2015, na atividade de minerador, submetido a agentes nocivos que autorizam a aposentação após 15 (quinze) anos de serviço, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. O autor exerceu atividade de natureza especial, nas funções de oficial de mineração e operador mantenedor mecânico, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo uma associação de agentes físicos, químicos e biológicos, exercendo seu labor em atividade permanente no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário (item 4.0.2 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99), assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, corroborado por depoimento de duas testemunhas, devendo o tempo de serviço exercido nesse período ser considerado de natureza especial para fins de concessão da respectiva aposentadoria. 3. A autarquia previdenciária reconheceu todo o período laborado como especial. Entretanto, entendeu que, embora exercido na mineração subterrânea, era executado afastado das frentes de produção, gerando direito a um tempo de exposição de 20 (vinte) anos, e não de 15 (quinze) anos como pretende a parte autora. Tal assertiva restou rechaçada pelos documentos comprobatórios constantes dos autos, notadamente Perfil Profissiográfico Profissional e depoimento das testemunhas. Possível a concessão do benefício de aposentadoria especial requestado. 4. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, consoante restou assentado na sentença. O índice aplicável a título de correção monetária deve ser o IPCA-E. Sentença mantida neste último aspecto para não incorrer em reformatio in pejus. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 79519707659614254492, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)