EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente com o escopo de assegurar o reconhecimento da prescrição do crédito tributário oriundo dos Processos Administrativos nos 67306.403716/93-62 e 13433/200551/52-35. 2. Pretensão recursal consubstanciada na decretação da prescrição dos débitos inscritos nos Processos Administrativos nos. 29780.754046/93-62 e 13433/694025/95-05, extinguindo-se a execução fiscal. 3. Impossibilidade de aferir eventual prescrição do crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 13433/216415/95-05, uma vez que o recurso não foi instruído com documentação suficiente para a demonstração de sua ocorrência. 4. Inexistência de prescrição do crédito pertinente ao Processo Administrativo nº 34042.589357/75-97. Não obstante a constituição do crédito tributário mais antigo tenha se verificado em 05/07/1993 (por confissão espontânea), consoante afirmado pela própria recorrente, e a execução fiscal que objetiva sua cobrança apenas tenha sido ajuizada em 10/10/2012, o aludido débito fora parcelado em 08/12/93, em 14/12/95, em 28/06/96 e, finalmente, em 21/11/2000, quando a empresa recorrente aderiu ao parcelamento de que trata a Lei nº 9.964/2000, circunstâncias que, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, tiveram o condão de interromper o prazo prescricional. 5. Deve-se atentar que, no interregno de 18/09/2000 a 22/10/2007 - período em que, inclusive, tramitou o Mandado de Segurança nº 6666.73.80.069573-9 que objetivou a reinclusão da empresa no REFIS - permaneceu o aludido crédito com sua exigibilidade suspensa, ante a impossibilidade de a Fazenda Pública efetivar sua cobrança. Nesse contexto, levando-se em conta a data em que a empresa recorrente foi definitivamente excluída do REFIS - 02/11/2007, quando transitou em julgado a decisão do STF proferida no curso da referida ação mandamental - e o dia em que foi proposto o feito executivo em tela (26/12/2012), não se poderia afirmar que o crédito tributário em questão efetivamente foi atingido pela prescrição, mormente quando sequer se sabe quando a executada foi citada no aludido feito executivo. 6. A questão de não ter sido incluído no REFIS da Lei nº 9.964/2000 o crédito tributário atinente aos anos de 1991 a novembro/1994 constitui fato novo trazido no agravo de instrumento. Não se afigura cabível a análise dessa afirmação apenas nesta via recursal, porquanto esse exame implicaria inegável supressão de grau de jurisdição, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Incumbe à agravante submeter essa asserção à análise do magistrado a quo. 7. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 55689830277072867352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)