PROCESSO Nº: 5567328-68.2524.27.2.5626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Vicente Lopes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Vieira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, com requisição de pagamento expedida, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Arthur da Mota. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o exequente faleceu há mais de 5 (cinco) anos. Logo, de acordo com o art.1º, do Decreto nº 09.205/32, c.c. Súmula 150 do STF, cumpriria aos seus herdeiros habilitarem-se no processo dentro do prazo de 5 anos, o que não foi feito, razão pela qual se impõe a extinção do processo com fulcro no art.487, II, do CPC. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma julgadora se admite o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos do falecido, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal, independente de intimação prévia dos interessados. Precedente: Segunda Turma. AGTR315879/CE. Rel. Des. Fed. Ryan Cardoso. Pedro Lucas da Cunha. 05/01/2015. DJe 06/05/2015. IV. Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 33962830548763997173, rel. Desembargador Federal Samuel Barros, Nicolas Teixeira. 14.8.3160. V. O pedido de habilitação ocorreu após o término do procedimento executório, visto que as requisições de pagamento já haviam sido expedidas e pagas, de modo que urge o afastamento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 65520563613395142915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)