TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DOS SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM NA CDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação dos embargantes contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal.
2. Observa-se que a execução fiscal originária lastreia-se em CDA na qual consta não só o nome da empresa executada, como também os nomes dos seus sócios, ora recorrentes. Nesse pórtico, verifica-se não se tratar, in casu, de redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios, exatamente pelo fato de constarem os seus nomes na CDA que aparelha o executivo fiscal. Assim, a prescrição não havia se consumado ao tempo em que foi requerida a citação dos sócios pela parte exequente (em 02/06/1998).
3. Ademais, mesmo que os nomes dos sócios não tivessem sido incluídos na CDA, constata-se, na hipótese em apreço, a presença de indício de dissolução irregular da empresa executada.
4. Na certidão de fl. 165, o oficial de justiça responsável pelo cumprimento de mandado de constatação expedido pelo Juízo de origem, após diligência realizada em 16/08/2016 no endereço indicado como domicílio fiscal da pessoa jurídica devedora, afirmou que esta não exerce nenhuma atividade naquela localidade e que "não há empregados no local". Aplicação da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Além disso, as declarações de imposto de renda que foram trazidas aos autos pela Receita Federal (fls. 88/163), em cumprimento à requisição feita pelo Juízo de origem em 15/12/2016 (OFI.9496.993579-4/2016), demonstram que aquela pessoa jurídica não declara IRPJ desde o ano de 2015 (ano-calendário 2014), a denotar que a empresa se encontra inativa há, pelo menos, quatro anos.
6. Tais provas existentes nos autos, demais de evidenciarem a presença, no caso concreto, os requisitos previstos no art. 135, caput, do CTN, autorizam o redirecionamento da dívida fiscal para a pessoa dos sócios da empresa executada, os quais já integravam o quadro societário desta quando da ocorrência do fato gerador.
7. Assim, ainda que se reconheça, aqui, a ocorrência do redirecionamento, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, considerando-se que a citação dos sócios da pessoa jurídica devedora foi requerida desde 01/03/1998.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40190351393747478052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018, PUBLICAÇÃO: 09/05/2018)