PROCESSO Nº: 2655186-14.7236.29.9.7781 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TOTAL EQUIPAMENTOS E LOGISTICA S/A ADVOGADO: João Miguel Duarte Filho RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Adicionais de insalubridade, de periculosidade, noturno e de risco de vida, horas extras e seu respectivo adicional, horas de sobreaviso, bônus e comissão, Salário maternidade, Férias gozadas, gratificação natalina, Descanso semanal remunerado. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. Salário-família, Abono pecuniário de férias, Aviso prévio indenizado, Terço constitucional de férias, Auxílio-doença e auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, Férias indenizadas, Auxílio educação, Indenização por rescisão trabalhista do art. 477 da CLT e participação nos lucros e resultados, se pagos na forma da lei. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte e no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que as verbas pagas pelo empregador a título de adicionais de insalubridade, de periculosidade, noturno e de risco de vida, horas extras e seu respectivo adicional, horas de sobreaviso, bônus e comissão possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 8.937.343/SP, Min. Bryan Duarte, DJe 14/05/2014; Thomas Gonçalves no REsp 5.291.652/SC, Min. Davi Lucca Costa, 1ª T., DJe 19/02/2015; 04412740811127742255, APELREEX/PE, Des. Fed. Kevin Nogueira, 4ª Turma, Thiago Carvalho.: 02/06/2017; 83452793982013315914, AC/PE, Des. Fed. Pietro das Neves, 4ª Turma, João Almeida.: 01/07/2017; 00756947917098548914, AC937857/PB, Des. Fed. Cauê Moreira, 2ª Turma, Isaac Rodrigues.: 03/08/2015) 2. O STJ também decidiu, pela sistemática do recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade (REsp 8.591.489/RS, Min. Davi Alves, 1ª Seção, DJe 28/10/2014) 3. A contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias gozadas, gratificação natalina e repouso semanal remunerado. Enzo Costa no AREsp. 733.488/SC, Min. Joaquim das Neves, DJe 15.3.2482; Fernando Ramos no AREsp 193.264/AL, Min. Vitor Hugo Barros, DJe 7.3.1338; REsp 1.681.010/SC, Min. João Guilherme Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 14/12/2016, DJe de Sarah Cardoso; Kevin Rezende no REsp 9.889.882/RS, Rel. Ministro Levi Caldeira, Primeira Turma, julgado em 08/03/2015, DJe de 22/10/2016 4. O salário-família (apesar do nome) constitui benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possuindo natureza salarial, de modo que não integra a base de calculo da contribuição previdenciária[1]. A sentença merece reforma, no ponto. (REsp 2167784/RN, Min. Lucas Santos de Faria, 1ª T., DJe 24/07/2017; REsp 5.426.309/ES, Rel. Ministro Luiz Henrique Silva, 2ª T., DJe 12/12/2015) 5. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, 'd' e 'e', da Lei n. 8.212/1991), por não integrarem o salário-de-contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas e abono pecuniário de férias. (REsp 2264520/RN, Rel. Ministro Vitor da Costa de Faria, 1ª T., DJe 13/06/2017; AgInt no REsp 8449884/RS, Rel. Ministra Laura Nogueira, 1ª T., DJe 14/01/2017) 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 9.579.633-RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Arthur Carvalho, DJe de 17/12/2014, firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. 7. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias, uma vez que o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. O STJ em sede de recurso repetitivo e esta Primeira Turma vêm, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. (REsp 5624043/RS, Min. João Felipe Campos - 1ª Seção; APELREEX 74102465345903881765, Desembargador Federal Luiz Gustavo Almeida, 1ª T., DJE 22/09/2014) 8. A jurisprudência do STJ, através de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 3507071/RS, Min. Pedro Henrique Caldeira, 1ª Seção, DJe 11/07/2014) 9. Ainda de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário de contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. (RESP 795.436/PR, Rel. Min. Daniel da Paz, DJ de 07.12.4771) 10. Esta Corte firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pelo empregador a título de indenização por rescisão trabalhista do art.477 da CLT, e de participação nos lucros e resultados, se pagos na forma da lei - devendo ser observado o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000. (04941268022957535494, Des. Fed. Raul Moreira, 3ª Turma, Nathan Jesus.: 06/07/2016; APELREEX/PE, Des. Fed. Guilherme Farias, 4ª Turma, Benjamin Viana.: 01/01/2017) 11. No que tange à compensação, destaco que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 3.878.472/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc.) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 12. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a declaração do direito à compensação, razão pela qual há de ser declarado à impetrante o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a teor da vedação contida no 26 da Lei n. 11.457/2007, não se aplicando mais a limitação de 30%, mercê da revogação do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 882.967/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 13. Recurso adesivo da Fazenda Nacional improvido. Apelação da impetrante parcialmente provida, para reconhecer-lhe o direito ao não recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de salário-família e abono pecuniário de férias. Remesa oficial parcialmente provida, apenas para declarar o direito da impetrante à compensação, na via administrativa, nos moldes acima delineados. [1] REsp 5459012/RN, Rel. Ministro THOMAS FARIAS DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2017, DJe 04/02/2017; REsp 9.253.126/ES, Rel. Ministro VITOR GABRIEL MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/04/2015.
(PROCESSO: 54543032588105219240, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)