PROCESSO Nº: 5010850-88.7033.27.3.7127 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EDUARDO VIEIRA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTRANGEIRO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. Luiz Fernando Almeida Álvaro João Lucas Pereira ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte objetivando a sua transposição, na qualidade de professor estrangeiro, para o regime estatutário de que trata a Lei 8112/90. II.Afirma que com a edição da Lei 9515/97, não mais existe proibição para a ocupação de cargo público por estrangeiro. III.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido para determinar que a NATÁLIA OLIVEIRA realize a mudança do regime jurídico do autor de celetista para estatutário, desde a entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, determinando ainda a retificação do valor mensal dos seus vencimentos em conformidade com a mudança de regime, sendo devidas as diferenças remuneratórias apuradas até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. IV.Inconformada, apela a SOFIA LOPES, alegando a ocorrência de prescrição e, no mérito afirma inexistir direito à transposição de regime jurídico pleiteada. Benício Nunes de prescrição do fundo de direito, vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo,em que a prescrição quinquenal só atinge as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precedem o ajuizamento da ação. VI.O artigo 243, da Lei 8112/90 que regulamentou a transposição dos antigos servidores públicos regidos pela CLT para o Regime Jurídico Único em seu parágrafo 6º, excluiu os estrangeiros VII.Com o advento da EC nº 19/98, que introduziu o inciso I no artigo 37 da CF/88, restou reconhecido o direito à transposição do servidor estrangeiro para o regime jurídico único, que não foi garantido anteriormente, em razão da ausência de normatização na Constituição Federal. VIII.Ressalte-se, também, que não há proibição quanto à retroatividade da norma constitucional, exceto nos casos de lesão a direito adquirido. IX.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 02178418437295271584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)