APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA POR CRIME DE FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO (ART. 311-A DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 311-A DO CP. CRIME CUJA PENA MÍNIMA ADMITE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95). NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SURSIS. SÚMULA Nº 337 DO STJ.
1. Denúncia por crime de fraude em certame de interesse público, diante da prisão em flagrante de candidato que, durante a realização de concurso público para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, utilizou-se de sistema de escuta, chamado de ponto eletrônico, para receber gabarito.
2. Inicial acusatória lastreada na confissão do acusado, em Auto de Prisão em Flagrante; no Auto de Apreensão dos equipamentos eletrônicos utilizados pelo réu e nas provas testemunhal e pericial (cujo laudo concluiu pelo adequado funcionamento dos equipamentos).
3. O elemento normativo do tipo, relativo ao "conteúdo sigiloso", não se restringe à transmissão do conteúdo das provas, anterior a sua realização, ou do gabarito oficial. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no RHC nº 69.408/PA, o conteúdo sigiloso pode ser entendido como "aquele conteúdo de conhecimento de poucos e que não poderá ganhar publicidade antes do tempo e forma devidos, tudo de forma a resguardar a isonomia em certames de interesse público", tal como ocorreu na hipótese em evidência.
4. Típica, portanto, a conduta imputada ao apelado, subsumindo-se a ação delitiva ao art. 311-A, caput, inciso I, do CP. Não incide, contudo, como pretendido pelo MPF, a causa de aumento prevista no parágrafo 3º do art. 311-A do CP, em face da ausência de provas de que o réu se valeu da condição de funcionário público para praticar o crime. Precedente do STJ (RHC nº 713316601203).
5. Afastada a causa de aumento, tratando-se de crime a que a lei comina pena mínima de 01 (um) ano de reclusão, é cabível a proposta de suspensão do processo, conforme dispõe o art. 89 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 383, parágrafo 1º, do CPP e a Súmula nº 337 do STJ.
6. Nesse sentido, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC nº 79.889), "Ainda que a desclassificação da infração penal se verifique na superior instância, há de haver oportunidade para que se invoque, por exemplo, o instituto da suspensão do processo (Lei nº 9.099/95, art. 89)."
7. Apelação criminal parcialmente provida, sendo, em razão do afastamento da causa de aumento, determinada a remessa dos autos à instância a quo, a fim de se oportunizar a manifestação do Ministério Público sobre a proposta de sursis referida no art. 89 da Lei nº 9.099/95.
(PROCESSO: 25486695209733600525, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: 10/12/2017)