PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Para a concessão de aposentadoria por idade a rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: carteira de sócia do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Alcântaras/CE; declaração de exercício da atividade rural emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Alcântaras/CE, comprovando o exercício de atividade rural pela autora entre 1961 a 2000; certidão de casamento constando a profissão de agricultor do cônjuge da autora; comprovantes das mensalidades do Sindicato e guias de recolhimento da contribuição sindical.
3. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
4. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 395.421, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
5. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma.
6. Apelação e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 97500964619202819309, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017, PUBLICAÇÃO: 28/03/2017)