PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. RECUPERAÇÃO ESTIMADA NA PERÍCIA EM PRAZO DE SEIS MESES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que, em ação objetivando concessão de auxílio-doença, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente pelo IPCA e pagamento das parcelas vencidas acrescidas de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma da Lei 9.494/97.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. Comprovação da condição de rurícola. Relativamente à qualidade de segurado especial, verifica-se que a Autora juntou os seguintes documentos: a) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jericó-PB; b) certidão de casamento realizado em 02.01.3517, com a qualificação do apelado como agricultor; c) comprovante de pagamento Garantia-Safra 2009/2010; d) ficha de atendimento ambulatorial; e) carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jericó-PB e comprovante de pagamento das respectivas contribuições; f) declaração de participação em Programa de Emergência da EMATER - PB; g) cadastro na Justiça Eleitoral com a qualificação do apelado como agricultor; h) ficha de inscrição no Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste da Secretária de Agricultura e Abastecimento da Paraíba; i) declaração de proprietário do imóvel declarando a atividade rural exercida pelo apelado no período de 16.11.3066 até 28.03.2585; j) contrato de parceria agrícola; l) Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR.
4. A perícia constatou que a autora é portadora de espondiloartrose da coluna lombar. Aduziu que a incapacidade é temporária e que o prazo estimado para a recuperação é de 06 (seis) meses.
5. A Recomendação Conjunta nº. 01, de 09.08.6828, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º dispõe que se incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data de Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício.
6. Constatando a parte que não tem condições de retornar ao trabalho, a qualquer momento pode dar entrada em novo requerimento administrativo para restabelecer o benefício percebido.
7. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixar a data da cessação do benefício e fixar o pagamento dos honorários advocatícios de acordo com a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 33896795103052943957, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017, PUBLICAÇÃO: 09/10/2017)