PROCESSO Nº: 3943301-79.6059.20.7.2265 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: Gabriel Ramos ADVOGADO: Davi Luiz Mendes Andrada Sarah Pires APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: BENÍCIO RIBEIRO ADVOGADO: Marcos Vinicius Viana Andrada Emilly Costa ADVOGADO: João Vitor Castro De Igor Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: João Pedro Pinto Andrada Maria Rocha e outro REPRESENTANTE(PAIS): ISAAC PORTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT E UNIÃO. COLISÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO E DO DNIT. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO PARTICULAR. 1. Apelações e reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização material e moral em face de colisão de motocicleta com animal solto em rodovia federal, condenando os réus solidariamente ao pagamento de montante de R$ 00.861,00 a título de danos morais e pensão mensal no valor de 2/3 salário mínimo, em favor da Sra. GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES e de sua filha RAFAELA MELO, desde a data do sinistro (05/08/2016), nos seguintes termos: a.2.1) para a esposa, a pensão será paga até 14 de maio de 2075, na proporção de 50% de 2/3 do salário mínimo; a.2.2) para a filha, a pensão será paga até completar 25 anos, na proporção de 50% de 2/3 do salário mínimo. Atingido o limite de idade citado, a cota-parte da filha reverterá para a esposa do de cujos (DAVI LUCCA GOMES). UNIÃO FEDERAL requer, preliminarmente, a declaração de sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a responsabilidade pelo evento danoso é do proprietário do animal, não havendo nexo causal entre o sinistro e a ação ou omissão das entidades públicas. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT requer, preliminarmente, a declaração de sua ilegitimidade passiva, uma vez que alega que o fato de haver construído a rodovia não é responsável por tudo que aconteça nela e que a legitimidade é da Polícia Rodoviária Federal, responsável pela fiscalização das rodovias federais. No mérito, alega que a parte autora não demonstrou o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do DNIT e o acidente. A parte autora requer a majoração da indenização por danos morais em face de gravidade do sinistro, que veio a resultar na morte do acidentado. Preliminarmente, entende-se que há legitimidade passiva do DNIT, porquanto cabe a ele a competência de "estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações". Isto não exime possível legitimidade da União, através da Polícia Federal, restando a necessidade de averiguar o caso concreto a fim de averiguar quem deu causa ao acidente em face das repartições de competências das entidades públicas acima mencionadas. A jurisprudência, inclusive do STF, é firme no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento na CF, art. 37, parágrafo 6º, tanto por atos comissivos quanto omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a ação/omissão do Poder Público (Precedentes, dentre tantos outros: STF, Segunda Turma, ARE 246952 - AgR/PB, DJE: 01/julho/2015; STJ, Segunda Turma, AGARESP 724256451972, DJE: 10/março/2015; TRF5, Segunda Turma, AC 871491, DJE: 22/janeiro/2016). Observa-se do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal que o local do acidente é urbano, que o estado de conservação da rodovia era boa, que se tratava de rodovia pavimentada, sem estreitamento, que o horário era noturno, que não houve colisão direta com o animal, mas havendo informações de que ao tentar se desviar do semovente o acidentado veio a tombar, fato que se contradiz com a narrativa final da ocorrência em que se informa que houve colisão com equino, mas faz referência apenas a vestígios. O Boletim da Polícia Civil traz a informação de que havia um cavalo na proximidade, fato que também não fornece informações suficientes para se concluir com certeza que o animal tenha participado do evento. Verifica-se, ainda, que a primeira carteira de habitação foi expedida em 21/09/2015 e que o acidente ocorreu em 15/02/2016, do que se deduz que a carteira de habilitação definitiva tinha apenas cerca de 06 meses, fato que denota a falta de experiência do condutor da motocicleta. Entretanto, embora seja dever do Estado fiscalizar a boa utilização das rodovias, impedindo que animais transitem em suas vias, a sua responsabilidade deve ser mitigada em face das dimensões continentais do território brasileiro e da sua imensa rede rodoviária, devendo haver demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas a ensejar a sua responsabilização. (APELREEX 26971, Des. Federal João Vitor Nunes, DJE: 27/08/2017). Provimento da apelação da União, do DNIT e do reexame necessário e prejudicada a apelação da parte autora. [11]
(PROCESSO: 53086313716107742154, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)