PROCESSO Nº: 0545732-93.8581.20.12.7574 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE MENDES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento a sua apelação. 2. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. 3. Nenhum reparo merece o acórdão embargado, pois adotou os juros de mora segundo entendimento do STF nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e a correção monetária pelo IPCA-E, no mesmo sentido da sentença. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52027415622795129211, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)