PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VERBAS DO FUNDEB E PNATE PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO RECEBIMENTO.
1. A denúncia ou queixa deverá conter, nos termos do art. 41 do CPP, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Tal determinação deriva do fato de que a inicial acusatória delimita a conduta do acusado e, em face do princípio da congruência, vincula os fatos a serem reconhecidos pelo juiz, na sentença. A descrição circunstanciada da conduta imputada ao réu é necessária, portanto, ao pleno exercício do direito de defesa, sendo expressão do princípio da ampla defesa;
2. Hipótese em que a ausência de dados dificulta a delimitação do objeto da denúncia e, consequentemente, prejudica o direito de defesa do acusado. A peça inaugural não menciona a data do fato criminoso, como também a efetiva conduta do denunciado e a presença do elemento subjetivo no cometimento do crime; não traz demonstrativo discriminado de valores que teriam sido pagos a maior; não esclarece o motivo pelo qual o Tribunal de Contas estadual, sobre cuja decisão se pautou, teria condenado o denunciado por valor diverso; sendo a imputação pelo cometimento do crime de desvio de verba pública - e não apenas aplicação irregular - também não restou esclarecida a razão pela qual não foi denunciado o representante legal da empresa vencedora do certame, destinatária que foi dos pagamentos efetuados com verba do FUNDEB e do PNATE;
3. Os documentos que acompanham a denúncia devem cumprir a sua finalidade de provar as alegações contidas na inicial, mas não a de complementar a peça inaugural, a qual deveria trazer em seu bojo (i) o cotejo entre o objeto contratado, com a discriminação das rotas, (ii) o serviço realizado e por quem realizado, rota por rota, e (iii) os valores pagos, também por cada rota e mês a mês. Tal como se encontra, a denúncia não possibilita ao réu o pleno exercício de seu direito de defesa, na medida em que não expõe os dados imprescindíveis à delimitação do objeto da acusação;
4. Rejeição da denúncia que se impõe, acolhida a alegação de inépcia da inicial, nos termos do art. 395, I, do CPP.
(PROCESSO: 71251286970016320870, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2018, PUBLICAÇÃO: 22/10/2018)