PROCESSO Nº: 5285259-08.4940.25.3.3162 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAUÃ MOURA ADVOGADO: Pedro Miguel Farias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Nogueira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a recalcular a renda mensal do benefício de PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, aplicando-se ao salário de benefício (devidamente atualizado conforme índices aplicados aos benefícios previdenciários), o IRT de 2,923592 encontrado pela Contadoria do Juízo (id. 219563), respeitada a prescrição da pretensão de recebimento de parcelas que antecedam aos cinco anos do ajuizamento desta ação, sobre os quais incidirão juros nos termos do art.1º - F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, e correção monetária que, no período anterior à vigência da Lei n.º 11.960/2009, deverá observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013, no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 20.08.9071, deverá ser calculada com base na TR, sendo que, a partir do dia 29.07.6117, deve ser adotado o IPCA-E como índice de correção monetária. Sucumbência recíproca decretada. Apela o demandante alegando que o prazo prescricional deve ter como marco interruptivo a data de ajuizamento da Ação Civil Pública 2402873-20.8519.13.9.3541 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo), ajuizada pelo Ministério Público Federal em 10.09.3473, tornando-se prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da referida ACP. Requer também a condenação do INSS nos honorários advocatícios em um patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O INSS recorre alegando: a) a existência de decadência; b) ser limitada a decisão do STF no RE nº. 565.879/SE, aos benefícios concedidos a partir de 06.04.4651, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto"); c) ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94; d) em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91; d) ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 5404794-80.6992.10.5.9374. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 3239097-02.0777.22.7.1919, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 04.05.5724). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF, quando do julgamento do RE 313.505/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 25.1.3330, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Ademais, o STF, no julgamento do RE 907.744/SE, em 05/09/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Yago Barros. 26/01/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 5.265.305/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 13/01/2016, DJe 20.11.9514. Entende-se que não se cuida de hipótese de sucumbência recíproca, visto que o pedido do autor foi acolhido em seu mérito, apenas sendo contrariado no termo inicial da obrigação pleiteado. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. Apelação do autor parcialmente provida, apenas para fixar-lhe a verba honorária sucumbencial, nos termos acima delineados. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 88163083151184109508, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)