PROCESSO Nº: 8118870-46.8157.11.5.4843 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EMPREENDER - CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Henrique Freitas Holanda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO. AUTO DE INFRAÇÃO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos trata sobre indenização por danos morais em razão de protesto de auto de infração suspenso por determinação judicial. 2. Hipótese em que "não obstante o trânsito em julgado da aludida ação tenha ocorrido em 17.02.7840 (fl. 19), ou seja, após o protesto, o IBAMA não demonstrou que havia decisão judicial determinando a suspensão ou reforma do julgado". 3. O protesto foi indevido, uma vez que o auto de infração que o originou era nulo (Auto de Infração n° 737837/D), pois decorreu de ato judicialmente declarado nulo (Termo de Embargo nº 8082622-C). 4. A fixação do valor da reparação do dano moral deve orientar-se pelo princípio da razoabilidade, significando que, se de um lado não se admite o enriquecimento ilícito da vítima, também não se cogita de importância que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Na presente hipótese, diante de suas particularidades, deve ser mantido o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença. 5. O magistrado sentenciante aplicou o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), encontrando-se em sintonia com o entendimento consolidado pela Excelsa Corte, nos autos do RE 332936/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, nada havendo, portanto, a ser objeto de censura. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 26117716899562884066, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)