EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública (cumprimento de sentença), indeferiu pleito formulado pela ora recorrente, com o desiderato de assegurar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos dos requeridos para o pagamento dos honorários sucumbenciais e de execução, no valor de R$ 494.681,99 (cento e sessenta mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos). 2. Nada obstante seja cabível a execução autônoma dos honorários advocatícios, tal providência é autorizada quando a decisão que transitar em julgado for omissa quanto ao seu valor e cabimento, nos termos do art. 85, §18 do CPC - fato que não ocorreu no caso dos autos. 3. O bloqueio do percentual de 30% dos rendimentos líquidos dos executados, a título de pagamento dos honorários advocatícios, esbarra no regramento disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabeleceu a impenhorabilidade das verbas salariais, haja vista sua natureza eminentemente alimentar. 4. A despeito da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não se pode pretender aplicar a exceção da regra da impenhorabilidade prevista no §2º do art. 833 do CPC, já que esta se refere à prestação alimentícia propriamente dita. 5. A possibilidade de constrição de vencimentos e salários para quitação dos honorários advocatícios deverá considerar a circunstância do caso concreto, com a cautela necessária para não privar o executado dos valores essenciais à sua própria subsistência. 6. In casu, inviável a concessão da constrição requestada sobre o percentual de 30% das remunerações percebidas pelos executados sem que haja evidência de que os mesmos não serão privados dos recursos mínimos para a sua sobrevivência. 7. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 25001104449241588283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)