PROCESSO Nº: 0659776-46.6189.26.8.8660 - APELAÇÃO APELANTE: RIACHUELO PREFEITURA ADVOGADO: Gabriel Nascimento e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Ribeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. Não configura contradição passível de correção por meio de embargos declaratórios a suposta divergência entre o acórdão embargado e dispositivos legais ou precedentes jurisprudenciais invocados pelo demandante. 3. Não há que se falar em omissão em relação a matéria de mérito discutida na inicial, uma vez que o acórdão embargado confirmou sentença que extinguira o processo sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse processual. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57641812964142995029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)