PROCESSO Nº: 3592226-51.8999.24.10.3098 - APELAÇÃO APELANTE: BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA ADVOGADO: Luigi Pires APELADO: LABINBRAZ COMERCIAL LTDA e outro ADVOGADO: Fernando José De Barros Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo da Cruz Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. INSUMOS LABORATORIAIS. REPRESENTAÇÃO EM FACE DE DECISÃO RECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que, realizado pregão para aquisição de insumos laboratoriais, a empresa classificada em terceiro lugar interpôs recurso administrativo questionando o atendimento, pela proposta da vencedora, das especificações exigidas no Termo de Referência. Indeferido o referido recurso após análise do setor técnico, fora adjudicada e homologada a licitação, bem como instaurada ata de registro de preços; 2. Irresignada, a terceira colocada interpôs representação, com fundamento no art. 109, II, da Lei nº 8.666/93. Diante de nova análise, a Administração reviu o posicionamento anterior, "cancelando" a homologação efetuada; 3. A representação prevista no art. 109, II, da Lei nº 8.666/93, só tem ensancha em face de decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico. Tal significa dizer que se couber recurso hierárquico, não colhe a representação; 4. No caso, a empresa que logrou figurar em terceiro lugar no certame interpôs o recurso hierárquico, que fora apreciado e desprovido. Em rigor, findou aí o processo administrativo, de modo que, em princípio, só a via judicial poderia alterá-lo; 5. Se o manejo da representação era impertinente, não pode subsistir a decisão administrativa adotada em seu bojo; 6. Registre-se que a Administração tem o poder de autotutela e pode, se entender pertinente, rever seus atos, respeitadas as regras legais. Entretanto, no caso de que se cuida, dado que não cabia a representação, não pode vicejar a decisão que, em função de seu manejo, findou cancelando a homologação do objeto da licitação ao seu vencedor; 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 09815900051171492764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SALES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)