DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO DO MPF PROVIDO EM PARTE. RECURSOS DA DEFESA PROVIDOS.
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e dos réus contra sentença do juízo da 12ª Vara Federal de Alagoas que julgou procedente em parte a ação penal para condenar os acusados réus como incursos no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, aplicando-lhes penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.
2. Cabível a revisão da dosimetria para majorar as penas base aplicadas para 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.
3. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva pelas penas impostas em concreto, inferiores a 4 (quatro) anos. Hipótese em que transcorreram mais de 10 (dez) entre a data do fato (16/3/2003) e o recebimento da denúncia (01/11/2013).
4. Recurso do Ministério Público Federal provido em parte. Recursos da defesa providos.
(PROCESSO: 00605229218135261582, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017, PUBLICAÇÃO: 03/07/2018)