Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Castro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5201512-99.9514.25.9.2740 - PB AGRAVANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Vicente Pinto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 10ª Vara Federal - JFPB - (4184283-50.7921.4.10.1056) RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUIGI SANTOS EMENTA Agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência requerida a fim de suspender o curso da Execução Fiscal 0318926-38.1081.1.7.6929, por não atender nenhum dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. 1- A pretensão de suspensão da execução fiscal 1734029-49.8131.19.12.4730, já foi apreciada por este Tribunal, no julgamento do AGTR473284, como o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a ação ordinária em que se discute débito fiscal somente suspende a execução fiscal proposta se houver garantia do juízo. Precedente: (STJ, Rel. Renan Barbosa, AGRESP 276311417348, Segunda Turma, DJE: 06/02/2011). 2. A parte agravante não logrou êxito comprovar que a execução fiscal encontra-se suficientemente garantida, razão pela qual não encontra amparo o pleito para se determinar a suspensão da execução. 3. Agravo de instrumento improvido [dês. Fernando Freitas, julgado em 24 de junho de 2015]. 2- Evidentemente, não se exclui a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, nos casos em que restar evidente, antes mesmo da conclusão da instrução e do julgamento do pedido, a nulidade do lançamento ou a inexistência da obrigação. 3- Não é este, porém, o caso dos autos. Consoante se verifica de simples leitura das razões do agravo, a pretensão deduzida pela agravante na ação ordinária (uma dentre 19 propostas, segundo a decisão recorrida) repousa sobre controvérsia fática, a qual, inclusive, é objeto de prova pericial em outra ação, na qual ainda se aguarda esclarecimentos. 4- Por outro lado, a impugnação apresentada pela parte autora, ora agravante, em relação aos débitos executados, é apenas parcial, pois a própria parte confessa que deixou de pagar suas dívidas, que inclusive foram confessadas para fins de parcelamento, insurgindo-se exclusivamente quanto a parte dos seus valores (multa, abatimento de pagamentos realizados durante o parcelamento, etc.). É dizer: mesmo que o agravante logre êxito em sua pretensão e saia ao final vitorioso, em julgamento definitivo, ainda assim restará débito a ser executado em seu desfavor. Logo, não há motivação suficiente para suspender a execução. 5- Ademais, como bem ressaltado pelo juízo prolator da decisão agravada, a agravante não demonstrou a existência de perigo concreto de dano em razão da ausência de concessão da liminar, limitando-se a elencar a possibilidade da prática de atos de constrição na execução em curso. Embora as razões do agravo tenham alegado que a exequente fiscal haveria postulado a conversão de valores em renda, bem como a penhora e hasta pública de determinados bens, verifica-se que a cópia da manifestação da Fazenda Nacional colacionada pela parte aos autos deste agravo faz referência à Execução Fiscal nº 0425293-56.2425.23.11.4707, executivo diverso daquele cuja dívida é impugnada na ação em que proferida a decisão agravada (7838172-11.5894.15.5.5373). 6- Ainda que se tratasse da mesma execução, a simples possibilidade de constrição não justificaria a paralisação da execução. Apenas com a concretização desta e a designação de leilão é que se poderia falar em risco concreto para a parte executada. Todavia, na hipótese de efetivação da penhora restará garantido o juízo, caso em que a executada disporá dos embargos à execução para atacar a cobrança e aí haverá a suspensão da execução. 7- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25120548368404133446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)