APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MPF. SERVIÇO DE RADIOTÁXI ESPECIALIZADO COM AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EXTINTA POR CADUCIDADE. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANALISADO EM CONEXÃO COM O PRINCÍPIO DA ULTIMA RATIO. PRECEDENTES DO STF.
1. Segundo o art. 183, da Lei nº 9.472/97, constitui crime a ação de desenvolver, de maneira clandestina, atividades de telecomunicações, entre as quais se inclui o Serviço Limitado Especializado, na submodalidade Serviço de Radiotáxi Especializado.
2. Fiscalização da ANATEL, realizada em 23 de março de 2014, que constatou o funcionamento, clandestino, de atividade de telecomunicação - serviço de radiodifusão, por parte da Use Táxi Recife Ltda. - ME.
3. Documentação acostada aos autos, demonstrando que, além de a potência do equipamento ser de 08 w (oito watts), a empresa possuía autorização da ANATEL para a exploração do serviço em evidência, desde janeiro de 2007, extinta, no entanto, em 26 de março de 2013, tão somente pelo inadimplemento do valor correspondente ao serviço.
4. A aplicação do princípio da insignificância depende da análise das particularidades do caso, justificando-se quando constatada a irrelevância da conduta que, diante da mínima ofensividade do resultado lesivo, reclama a utilização de outras esferas do direito, diversas da esfera penal, que se apresenta como a ultima ratio.
5. Em casos tais, apesar de o art. 183, da Lei nº 9.472/97, não prever a potência mínima do transmissor, apta a caracterizar a tipicidade material da conduta, tal norma penal pode ser analisada em conjunto com a Lei nº 9.612/98, que disciplina a prestação de serviço de radiodifusão destinado à comunidade.
6. Em seu art. 1º, parágrafo 1º, a Lei nº 9.612/98 estabelece, como limite máximo, a potência de 25 w (vinte e cinco watts) ERP, a indicar que, em princípio, até este patamar, não há resultado danoso ou perigo concreto relevante para a sociedade, "de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade, sendo irrelevantes as consequências do fato" (STF, HC nº 917.639/BA).
7. Seguindo o entendimento firmado pela Segunda Turma, do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações, desde que atendidos, concomitantemente, os vetores da (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
8. Neste caso, não é apenas a constatação da baixa potência - 08 w (oito watts), em que operava o equipamento, que justifica o reconhecimento da atipicidade material da conduta, mas sim a conjugação desse elemento - apto a demonstrar a mínima ofensividade da conduta - com a existência de prévia autorização da ANATEL, para a empresa da apelante explorar o Serviço de Radiotáxi Especializado, autorização essa extinta por caducidade, e não, por questões de segurança da coletividade.
9. Apelações do Ministério Público Federal e da defesa providas para absolver a apelante, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, diante da atipicidade material da conduta.
(PROCESSO: 41500990095607553303, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017, PUBLICAÇÃO: 27/01/2017)