CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E EM TERRENO DE MARINHA. VEDAÇÃO LEGAL. DEMOLIÇÃO E REPARAÇÃO DO DANO. ISENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas em face de Sentença proferida em Ação Civil Pública, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para demolição de Imóvel instalado em Área de Preservação Permanente e em Terreno de Marinha e reparação do dano ambiental por ele causado.
II - Os Códigos Florestais de 1965 e de 2012 vedam a edificação de Imóvel em Área de Preservação Permanente, assim como a Lei nº 9.636/1998 restringe a ocupação e construção em Terreno de Marinha.
III - A reparação do dano ambiental tem previsão no artigo 225 da CF/1988 e na Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente.
IV - A Isenção da Sucumbência tem base na orientação do Superior Tribunal de Justiça, referida no Julgado, sobre a aplicação do Princípio da Simetria em relação ao artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, que rege a Ação Civil Pública.
V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 395787025526323, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)