PROCESSO Nº: 6615612-65.9659.30.1.2972 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH MONTEIRO ADVOGADO: Carlos Eduardo Costela e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: João Gabriel Gonçalves Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Souza Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Gomes Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUESTÃO INCIDENTAL NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que a autora não se enquadra na hipótese legal de concessão da pensão por morte por ela pleiteada. 2. . Observa-se que o feito foi julgado antecipadamente, por se entender que "há suficientes elementos indicativos de que a autora e o ex-servidor público falecido estavam, de fato, separados na data do óbito, sem que aquela estivesse auferindo pensão alimentícia, bem como de que ela possuía meios próprios de subsistência, não configurando dependência econômica o fato de ele haver custeado despesas dela e de seu filho (fruto de outro relacionamento), durante o período em que se relacionaram, quer na condição de tomador e prestadora de serviços de enfermagem, quer na condição de companheiro e companheira, quer na condição de casados - esta última, por curtíssimo tempo, ressalte-se.". 3. O servidor faleceu em 23/01/2015, de maneira que a questão debatida nos autos deve levar em conta a redação originária do art. 217 da Lei 8.112/90. 4. A apelante defende que ela se enquadra como viúva, sendo desnecessário comprovar a dependência econômica, que seria presumida. De fato, com o falecimento do servidor durante o processo de divórcio, a demandante passou a ter o estado civil de viúva. No entanto, numa interpretação sistemática e teleológica da norma de regência, chega-se à conclusão de que, para fins de recebimento de pensão por morte, a separação de fato é equivalente à situação da pessoa separada judicialmente, o que foi expressamente previsto em legislação posterior ao óbito. 5. A separação de fato afasta presunção de dependência econômica, impondo-se a sua comprovação. 6. No caso concreto, o fato de a autora não estar percebendo pensão alimentícia no momento do óbito do servidor não é razão suficiente para afastar o direito à pensão por morte, justamente porque havia pedido de fixação de pensão alimentícia nos autos o processo de divórcio, que foi extinto sem resolução do mérito, em razão do óbito do servidor. 7. Não se pode desconsiderar a demora do Judiciário na definição sobre a existência, ou não, do direito à pensão alimentícia e enquadrar a autora na categoria de "separada de fato sem a percepção de pensão". 8. Como sobra a autora o ônus (e o direito) direito de comprovar fazia jus à pensão alimentícia, havendo requerimento de produção de prova, indevido o julgamento antecipado da lide, ainda que o julgador entenda "suficientes os elementos indicativos" apontando para uma determinada versão sobre os fatos. 9. Anulação da sentença, de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que se proceda a instrução processual. Apelação prejudicada. drq/fbd
(PROCESSO: 04810074418048484646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)