PROCESSO Nº: 5763950-56.1480.17.12.2303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: LUCAS GOMES ADVOGADO: Luiz Gustavo Teixeira Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IFPE. EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Padece de omissão o acórdão que não se manifestou sobre a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo ora embargante; 2. Entretanto, nada há que se reformar no julgado, dado que correta a sentença que reconheceu a legitimidade passiva do IFPE. O fato de existirem normas editadas pela União para disciplinar o pagamento de valores relativos a exercícios anteriores, não retira do órgão pagador a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; 3. Evidente a pretensão de rejulgamento quanto aos demais pontos suscitados, o que não é viável em sede de embargos de declaração; 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 59143498589393891170, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)