APELAÇÃO CÍVEL nº 209965 / PB (9588004-32.7752.23.6.8529) PROCESSO Nº: 2597645-91.2285.8.5.9946 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO MELO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIEL GUERRA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO EXAME PERICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária objetivando a concessão de benefício assistencial/LOAS, julgou improcedente a demanda, em razão da falta de demosntração da incapacidade do Autor, vez que não compareceu à perícia médica designada. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes, de per si, para aferir e indicar um juízo de certeza quanto à condição laboral do Autor, razão pela qual a perícia médica, nesse caso, mostra-se imprescindível. 4. O Autor foi intimado para comparecer à perícia e quedou-se ausente, q quando intimado não apresentou justificativa plausível para o não comparecimento ao ato processual. 5. A própria Apelação carece das razões plausíveis da ausência injustificada. Verifica-se que todas as providências foram tomadas pelo juízo, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa ou qualquer outra ofensa a direito ou garantia constitucional. A ausência à perícia não devidamente justificada do Autor autorizou o decreto de extinção e decidiu pela improcedência, ante a inexistência de provas suficientes da incapacidade laboral. 6. O não comparecimento do periciando ao exame médico implica extinção do processo, sem resolução do mérito, para que não sejam eliminadas as chances de se postular novamente o benefício (PROCESSO: 45781330324400530999, AC458485/PB, Desembargador Federal João da Conceição (Convocado), Primeira Turma, julgamento: 14/08/2014, publicação: DJE 31/01/2014 - Página 27), razão pela qual a sentença deve ser reformada nesse capítulo. 7. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 31197927002827296402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)