PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. GRUPO ECONÔMICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA JUNTO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. THEO RAMOS.
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a empresa Material Escolar e Papelaria Ltda., reconheceu a existência de grupo econômico e, consequentemente, a solidariedade entre a executada e as seguintes sociedades empresariais e suas filiais: a) MAXPEL DISTRIBUIDORA LTDA, PAPEL MAX DISTRIBUIDORA LTDA, ALLIANCER COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, BR PAPÉIS JOÃO CARDOSO, DPM DISTRIBUIDORA S.A., ATACADÃO DE PAPELARIA LTDA, NIASSA COMERCIAL LTDA, SOCIPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA e AROUCA EMPREENDIMENTOS S.A, determinando a citação das referidas empresas. Ainda, determinou que, antes da citação, fosse procedido o arresto cautelar de valores depositados em contas bancárias das empresas que integram o grupo econômico e suas respectivas filiais ora incluídas no polo passivo da lide, através do sistema informatizado Bacenjud, a fim de que, no âmbito das suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de penhora on line.
II. Em suas razões recursais, o agravante defende a sua ilegitimidade ad causam e a impossibilidade de redirecionamento do feito contra ele. Afirma que a execução em curso foi ajuizada pela União/Fazenda Nacional contra a empresa Material Escolar e Papelaria Ltda., para a cobrança de débitos relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, do período de janeiro a outubro de 1998, ou seja, segundo entende os títulos executivos não são de sua titularidade, não tendo qualquer responsabilidade por esses débitos. Aduz que foi citado como se a execução fiscal fosse dirigida a sua pessoa, excluída a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado em que se constituiu a sociedade executada, com a desconsideração da sua personalidade jurídica. Alega que não praticou o fato gerador em conjunto com a devedora Material Escolar e Papelaria Ltda, nem tampouco se encaixa em nenhuma das possibilidades em que a lei atribua tal responsabilidade. Afirma que foi determinado o bloqueio do valor executado, antes de ser realizada a citação da empresa executada, antes mesmo que a agravante tomasse conhecimento da execução fiscal e pudesse exercer seu direito de defesa, provando que não tem legitimidade para responder pelo débito da empresa executada. Sustenta que para se formalizar um grupo econômico é preciso existir uma unidade jurídica de controle ou planificação de atividade de forma que seja interligada a atividade das empresas unida no grupo. Alega a ocorrência da prescrição do redirecionamento da execução em relação ao suplicante, pois a sua citação como corresponsável ocorreu mais de onze anos após a citação da empresa executada, que foi em 01/10/2005. Afirma que apenas foi citada na condição de corresponsável em 12/08/2016.
III. No que concerne à existência de grupo econômico, não há evidências suficientes nos autos para a constatação ou não de sua ocorrência, sendo necessária uma análise mais minuciosa dos autos da execução fiscal. O conjunto probatório trazido aos autos não se mostra apto para demonstrar o alegado pela agravante. Ademais, o caso é de reconhecimento de grupo econômico que envolve empresas diversas, não sendo a questão de fácil deslinde. Tal discussão demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento.
IV. Em relação à prescrição alegada se verifica que não houve manifestação nesse sentido na decisão recorrida. Ademais, os documentos acostados aos autos não são suficientes para se averiguar, de plano, a ocorrência da prescrição.
V. Quanto à questão da legitimidade da utilização do BACENJUD, antes da citação, entende-se que, em tese, não há empecilho à sua utilização cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Vladimir Carvalho.
VI. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação da devedora. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária.
VII. Ressalte-se que, em relação à orientação consolidada no julgamento do REsp 5.946.746/PA, no rito de recurso repetitivo, ela se limitou a fixar que, após a vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de dinheiro por meio do sistema BacenJud não mais exige a prévia comprovação do esgotamento das diligências, e que, consoante a teoria do Diálogo das Fontes, essa norma pode ser utilizada nas execuções regidas pela Lei 6.830/1980. Não se extrai daí, contudo, a conclusão de que o bloqueio cautelar de dinheiro possa ser feito a partir do simples ajuizamento da Execução Fiscal - ou seja, antes da citação da parte devedora -, independentemente da demonstração da imprescindibilidade dessa medida.
VIII. A penhora sobre valores a ser recebidos das administradoras de cartões de crédito reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis. Ela se equipara a penhora sobre o faturamento da empresa e deve ser restringida, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 7069039 / RS, rel. Ministro MURILO CAVALCANTI MAIA FILHO, DJe 19.7.1444; REsp 7709242 / SP, rel. Ministro BRYAN NASCIMENTO, DJe 26.3.7956.
IX. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender a realização de bloqueio de numerário através do sistema BACENJUD, bem como o bloqueio das operações intermediadas pelas operadoras de cartão de crédito Elo, Diners, Visa e MasterCard. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 37973510392938360127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017, PUBLICAÇÃO: 10/03/2017)