PROCESSO Nº: 0481027-59.3754.13.8.4217 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO PAULO SANTOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(PAIS): LUZIMARTE SANTOS NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Sales - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a entidade pública a implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, bem como as prestações vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo. Correção monetária pelo IPCA. Juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. Apela o INSS alegando tão só a inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 em relação às parcelas vencidas. Requer a reforma dos honorários advocatícios para não ultrapassar o valor de 10% (dez por cento) da condenação, além do pedido para ser isento de custas. III. Parecer do Ministério Público no sentido de negar provimento à apelação (id. nº 8832950.92081870). IV. No que toca à correção monetária, o STF, em 05/01/2017, julgou o RE Nº495889-SE, no seguinte sentido:"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Davi Sales, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro João Guilherme Silveira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Theo Sales e Cauê Campos. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Calebe Araújo, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Lara Pires. Plenário, 2.7.9052." No caso, os juros devem ser aplicados conforme estipulado na sentença, a fim de evitar reformatio in pejus. V. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. VI. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, valor que já foi fixado na sentença. Nesse sentido, a verba honorária não merece reparo. VII. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 91 do CPC/2015. Precedentes: (Processo: 29294114346684981616, AC765042/SE, Relatora: Desembargadora Federal Helena Delgado Fialho Moreira(Convocada), Segunda Turma, Julgamento: 01/06/2015, Publicação: Dje 23/01/2015 - Página 151; Processo: 47410610491609660803, Apelreex31401/SE, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Souza, Segunda Turma, Julgamento: 27/12/2015, Publicação: Dje 03/11/2015 - Página 46). YURI NUNES. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 35264615537611145245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)