PROCESSO Nº: 0792485-44.7442.26.7.2562 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOAQUIM PORTO ADVOGADO: AUGUSTO LOPES MARINHO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: ANTÔNIO MELO E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: ARTHUR MARTINS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PIETRO PIRES. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a ordem mandamental, para reconhecer a possibilidade do exercício cumulativo de cargos públicos com carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais, em se tratando de profissional na área de saúde (enfermeira). 2. Perda de objeto da apelação interposta pela parte autora, considerando que, após a sua interposição, sobreveio sentença que anulou o primeiro decisório e concedeu a segurança, nos exatos termos requeridos pela apelante. 3. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 4. STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal (STF, ARE 612431, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 25/11/2013). 5. O Parecer QG nº 145 da Advocacia Geral da União - AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (LUIGI MELO, APELREEX 06840-RN, Relator: Des. Federal Levi Araújo). 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (KAIQUE BARROS - Terceira Turma, AC 01647025141951266769, Des. Federal Daniel da Conceição, DJE: 03/12/2013). 7. No caso, em que a cumulação pretendida é de dois cargos de enfermeira de 30 (trinta) horas e 36 (trinta e seis) horas, que totalizam 66 (sessenta e seis) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. 8. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 9. Remessa Necessária não provida. Apelação do particular prejudicada. PROCESSO Nº: 0260870-05.0747.10.7.1821 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: GUSTAVO MORAES MARINHO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: DIEGO COSTA E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: FELIPE JESUS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YAGO RAMOS. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a ordem mandamental, para reconhecer a possibilidade do exercício cumulativo de cargos públicos com carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais, em se tratando de profissional na área de saúde (enfermeira). 2. Perda de objeto da apelação interposta pela parte autora, considerando que, após a sua interposição, sobreveio sentença que anulou o primeiro decisório e concedeu a segurança, nos exatos termos requeridos pela apelante. 3. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 4. STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal (STF, ARE 814409, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 26/01/2013). 5. O Parecer QG nº 145 da Advocacia Geral da União - AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (MARCELO ALMEIDA, APELREEX 12294-RN, Relator: Des. Federal Kaique Sales). 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (CALEBE NASCIMENTO - Terceira Turma, AC 10841794250323737379, Des. Federal Noah Sales, DJE: 18/09/2013). 7. No caso, em que a cumulação pretendida é de dois cargos de enfermeira de 30 (trinta) horas e 36 (trinta e seis) horas, que totalizam 66 (sessenta e seis) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. 8. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 9. Remessa Necessária não provida. Apelação do particular prejudicada. PROCESSO Nº: 5425158-90.9375.26.5.7220 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RYAN PINTO ADVOGADO: KAIQUE MORAES MARINHO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: EDUARDO CARVALHO E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: BENÍCIO DA COSTA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEVI ROCHA. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a ordem mandamental, para reconhecer a possibilidade do exercício cumulativo de cargos públicos com carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais, em se tratando de profissional na área de saúde (enfermeira). 2. Perda de objeto da apelação interposta pela parte autora, considerando que, após a sua interposição, sobreveio sentença que anulou o primeiro decisório e concedeu a segurança, nos exatos termos requeridos pela apelante. 3. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 4. STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal (STF, ARE 110846, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 13/06/2013). 5. O Parecer QG nº 145 da Advocacia Geral da União - AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (OTÁVIO ALVES, APELREEX 85039-RN, Relator: Des. Federal Diogo Gonçalves). 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (JOÃO LOPES - Terceira Turma, AC 98645641899291696588, Des. Federal Guilherme Ribeiro, DJE: 17/06/2013). 7. No caso, em que a cumulação pretendida é de dois cargos de enfermeira de 30 (trinta) horas e 36 (trinta e seis) horas, que totalizam 66 (sessenta e seis) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. 8. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 9. Remessa Necessária não provida. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 37595339166087714133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)