PROCESSO Nº: 0899942-00.0335.15.10.0074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DANILO CARDOSO S/A ADVOGADO: Nicolas das Neves Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8560115-98.4856.13.5.7652 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. RECUSA AO OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. EXPEDIÇÃO DE CPDEN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS FISCAIS GARANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DA AUTORA IMPROVIDOS. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. A parte autora aduz que há omissão e contradição no acórdão embargado, tendo em vista que desconsiderou a possibilidade de suspensão do crédito tributário com base no art. 151, V, do CTN, qual seja a "concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial". 3. O inconformismo da empresa embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece dos vícios de omissão e contradição apontados, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Com efeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "o colendo STJ decidiu, em recurso representativo da controvérsia, que é possível a aceitação de fiança bancária para fins de garantia de dívida fiscal, autorizando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, mas não para legitimar a suspensão da exigibilidade dos créditos, ante a taxatividade do art. 151 do CTN, entendimento que vem sendo, também, aplicado para o seguro garantia judicial", de modo que não resta configurada qualquer omissão ou contradição. 4. Quanto à existência da omissão alegada pela Fazenda Nacional no que pertine ao fato de os bens oferecidos não serem suficientes para a garantia do crédito tributário, embora não haja tal alegação na petição inicial do agravo de instrumento, verifica-se que há omissão no presente julgado, tendo em vista que a decisão agravada foi expressa em condicionar "a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa em nome da autora, caso o seguro-garantia de nº 87-2296-97-6047744 preencha todos os requisitos legais e infralegais aplicáveis à espécie (Portaria PGFN 164/2014 e equivalentes) para a sua aceitação, bem como a importância nele segurada corresponda a valor não inferior ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU, tampouco seja inferior ao montante integral do aludido débito, e inexistam outros débitos ou motivos diversos do aqui tratado que impeçam o cumprimento desta decisão", devendo, portanto, tal determinação constar no acórdão recorrido. 5. Embargos de declaração da empresa MARIA EDUARDA CARVALHO S/A improvidos. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente providos, com efeitos infringentes, para fazer incluir no presente julgado a determinação constante na decisão agravada de que a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa em nome da autora fica condicionada ao preenchimento, por parte do seguro-garantia de nº 94-2289-52-2908878, de todos os requisitos legais e infralegais aplicáveis à espécie (Portaria PGFN 164/2014 e equivalentes) para a sua aceitação, bem como a importância nele segurada corresponda a valor não inferior ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU, tampouco seja inferior ao montante integral do aludido débito. 6. É como voto. plv
(PROCESSO: 91990621047985116531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)