APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DA CASA E DOS ACESSÓRIOS. MEDIDAS MITIGADORAS QUE EQUILIBREM O MEIO ABIENTE, A HABITAÇÃO E A PROPRIEDADE.
I - Apelação manejada por JOÃO VITOR DA CRUZ, fitando sentença que lhe foi desfavorável em uma ação civil pública deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em ofício do Procurador da República MELISSA CARVALHO, com o objetivo de demolir um imóvel dito situado em área de preservação permanente, localizado em área praieira do Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, impondo-se ainda ao apelante o dever de restaurar as condições primitivas da flora e do solo da região, além de se abster de praticar quaisquer atos lesivos ao meio ambiente na APP em foco, mormente quanto à construção em solo não edificável.
II - No seu recurso, insiste o APELANTE, dentre outros argumentos, de que edificou a vivenda há mais de vinte anos antes do ajuizamento desta ação, quando não havia definição de ser aquele espaço uma Área de Preservação Permanente, fazendo jus a lá permanecer. Aduz também que não estava a construir no imóvel quando sofreu a autuação que deflagrou as controvérsias que findaram na presente pendenga.
III - Quanto à idade da ocupação da área pelo RECORRENTE, em vários momentos o processo disso dá notícia, com seriedade. É o caso do ato firmado pelo Procurador Regional da República LINO EDIMAR DE MENEZES, a 02.06.7035, oficiando na PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, ao promover o arquivamento administrativo de uma suposta notitia criminis tratando da mesma situação que deu azo à presente ACP, que diz: "No dia 21/12/05, analistas ambientais do IBAMA realizaram vistoria na propriedade na Rua Giovanna Barros, vizinha à Barraca de Praia Taibinha, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE. O respectivo laudo técnico, que repousa às fls. 19/21, esclarece que a propriedade vistoriada consiste em uma residência de veraneio edificada há mais de 20 (vinte) anos, na qual, posteriormente, foram realizadas pequenas reformas, sem aumento da área construída." (fl.57).
IV - O perito judicial, no exercício do seu mister, fl. 520, afirmou: "Quando da visita in loco este Vistor Oficial, constatou o uso de materiais de revestimento comuns na década de 1980, com piso em lajota cerâmica aplicada na garagem e piso em pedra ardósia preta na sala de estar". Razoável afirmar-se, portanto, que a casa ali está desde a metade dos anos oitentas do século que findou.
V - A perícia judicial concluiu, dentre outros aspectos, que a casa em questão está encravada em Área de Proteção Permanente e que a sua permanência ali impede a revitalização florística do espaço. Informou também que a residência está situada em uma rua, como infraestrutura de posteação para transmissão de energia elétrica, telefone, rede de água e esgoto etc.
VI - Vê-se, pelo próprio rumo da instrução do processo, que o foco da presente ação não é de cunho patrimonial físico, pois a própria UNIÃO, através da gerência dos seus bens, esteve várias vezes em contato com a situação, mas não avançou mais do que impor ao ora RECORRENTE (apesar de erroneamente dirigida a uma de suas filhas), uma multa, por construção irregular de um deck e outros acessórios. O foco aqui é ambiental. Tanto que a sentença ordena a demolição da casa, para "restaurar as condições primitivas da flora e do solo da região".
VII - Não se controverte ou se acusa o RECORRENTE de estar laborando em desfavor do meio ambiente, salvo no que diz respeito à alegada reforma do deck. E já são contadas mais de três décadas de ocupação da área - inegavelmente uma APP - sem máculas maiores registradas.
VIII - Tem razão o APELANTE quando diz que a ocupação do prédio operou-se antes da "euforia ambiental" inaugurada com a Constituição de 1988. Mas não é menos certo que antes mesmo da promulgação da Carta Política vigente, já existia a designação daquele locus como APP, conforme ditava a Lei 4.771/65, art. 2º, "c", "e" e "g".
IX - Entretanto, deve ser considerado, no caso em análise, à luz das imagens trazidas com o laudo do perito judicial, que é possível a adoção de medidas mitigadoras que harmonizem o ambiente sob foco e a permanência da habitação do APELANTE. Observe-se que por três décadas a casa esteve ali, sem sofrer controle dos órgãos ambientais competentes (o IBAMA, especial mercê) e nem mesmo do MINISTÉRIO PÚBLICO.
X - Considere-se, por oportuno, que a perícia (item 17, fl. 524), respondeu positivamente à existência, no lugar, de equipamentos urbanos ("posteamento para transmissão de energia elétrica, telefone, rede de água e esgoto etc."). Logo, é possível a conclusão de que se trata de área urbana consolidada, a merecer os influxos da Lei 10.257/2001 - o Estatuto das Cidades, em conjugação com o vigente Código Florestal (Lei 12.651/12), já que de ambos os diplomas exala sensibilidade para a adoção de medidas mitigadoras pró-ambiente, com mira no desenvolvimento sustentável.
XI - A temperança deve presidir análises delicadas como a agora posta em baila, onde conflitam interesses de alta importância, como o meio ambiente, a propriedade e a habitação.
X - "- Conforme o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), Art. 65, Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. // - Cumpre à Administração Pública local, com o auxílio dos órgãos ambientais, dar início ao processo de regularização fundiária dessa área urbana consolidada, inclusive, com a exigência de eventuais condicionantes ambientais, como o recuo das edificações à distância compatível com a legislação ambiental, respeitadas as características da localidade, a fim de garantir a preservação do meio ambiente para as futuras gerações. // - Não se exime a parte ré, em ulterior processo de regularização fundiária daquela área urbana consolidada, de se submeter às eventuais condicionantes impostas pelos órgãos ambientais ao exercício de seu direito de moradia e lazer no imóvel, inexistindo direito adquirido à degradação ambiental". (TRF4, Terceira Turma, AC 3456865-13.3818.403.1793 - PR, MARGA INGE BARTH THESSLER, DJe 03.08.4296).
XI - Não pode ficar sem registro dois fatos no mínimo curiosos: a) um ofício - fl. 62 - da parte da Procuradoria da República no Estado do Ceará, requisitando ao IBAMA a realização de providências "a fim de verificar a legalidade de uma obra que está localizada na Rua Gabrielly da Cunha (vizinha à Barraca de Praia Taibinha)", mandando sindicar uma possível irregularidade, dando como referência uma irregularidade certa, que é um bar/restaurante em plena área de uso comum do povo e de vulnerabilidade ambiental, a praia; b) a existência de diversos imóveis na mesma linha de preamar do prédio ora questionado, mas só contra o agora APELANTE foi movimentada uma ação civil pública.
XII - Flui dessa seletividade para a ação civil pública, bem como da tolerância para com a "Barraca de Praia Taibinha", a conclusão de que o dano ambiental apontado à responsabilidade do RECORRENTE não é tão extenso que não possa ser corrigido com medidas mitigadoras.
XIII - Parcial provimento à apelação, para determinar que o RECORRENTE se abstenha de realizar qualquer obra de acréscimo ao imóvel em questão, salvo as intervenções estritamente conservativas, privando-se de promover o plantio de plantas exóticas ao ecossistema local, bem como de remover qualquer elemento mineral da área por ele ocupada, da mesma forma com vegetais de médio e de grande porte ou mesmo fixadoras do solo.
(PROCESSO: 54700144384455942867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017, PUBLICAÇÃO: 12/10/2018)