PROCESSO Nº: 1844494-80.6219.5.2.2153 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI DIAS NASCIMENTO PEDRO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Gustavo Henrique Ribeiro APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Otávio Vieira APELANTE: BERNARDO SALES ADVOGADO: Benício Pinto APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Pedro Lucas da Costa APELANTE: RODRIGO OLIVEIRA DE ALCANTARA ADVOGADO: Theo Porto APELANTE: VITERBINA RIBEIRO DE MIRELLA MOREIRA ADVOGADO: Kaique da Rosa APELANTE: VILMA MARIA VITÓRIA TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO: Leandro Pinto APELANTE: LUIGI RIBEIRO ADVOGADO: Kevin Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Barros Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 4956041-29.5904.26.12.5700 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTEÚDO DA EMENTAS DIVERSO DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXATIDÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO, COM NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492 CPC/15). 1. Na hipótese, a UFPE impugnou os juros de mora de 1% ao mês no período de 06/2000 a 08/2001, o pedido foi concedido no voto, mas não constou o provimento deste aspecto, nem na parte dispositiva do voto, nem na ementa. Também, restou vencedora acerca da incidência de juros sobre parcelas administrativa, mas não constou nem da parte dispositiva do voto, nem da ementa. Na parte dispositiva há referência a recurso adesivo inexistente nos autos. 2. Julgamento anulado. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 54179610907918438947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)