TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA-IRPF E TAXAS DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, RESPECTIVAMENTE.
I. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a extinção do feito executivo, considerando que os créditos tributários foram atingidos pela decadência e prescrição.
II. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente que houve apenas a decadência parcial dos créditos constantes na CDA nº 51.5.54.018608-20, argumentando que os créditos dizem respeito aos exercícios de 2004/2005 e 2005/2006, constituídos em 14.8.0623. Defende que apenas os créditos do exercício de 2004/2005 foram atingidos pela decadência. Alega, ainda, que não ocorreu a prescrição dos créditos constantes da CDA nº 02.9.19.552112-30, pois se trata de taxa de ocupação, não sendo aplicáveis as regras sobre decadência e prescrição contidas no CTN. Aduz que os valores da taxa de ocupação anteriores ao advento da Lei nº 9.821/1999 já se encontravam constituídos desde o seu vencimento, pela configuração da ocupação e que os créditos posteriores a citada lei precisariam ser constituídos no prazo decadencial de cinco anos, posteriormente ampliado para dez anos pela Lei nº 10.852/2004. Afirma que a CDA nº 31.1.89.019443-21 corresponde às taxas com vencimentos em 30.4.9453, 5.6.9721 e 8.11.4136, tendo sido o lançamento do crédito em 5.11.7683 e a inscrição em divida ativa em 17.11.2156, contudo, o ajuizamento da ação executiva não se deu de imediato em função do valor ser inferior a R$ 59.046,00, obedecendo-se o previsto no art. 5º do Decreto-lei 1.569/1977.
III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes.
IV. O STJ, em sede de recurso repetitivo, já se posicionou no sentido de que "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito" (REsp 758.039/SC, Rel. Ministro João Novaes, Primeira Seção, DJe 25/3/2009).
V. No caso, em relação à CDA nº 01.5.29.673026-26 (cobrança de IRPF dos anos-calendários 2004 e 2005), consta no processo administrativo fiscal nº 63025.887872/6759-36 (fls. 150/152) que o crédito foi constituído mediante pedido de parcelamento em 1º.3.1785, tendo o contribuinte sido excluído do programa em 11.5.7867. Observando-se o entendimento do STJ (Resp 097.223/SC) e, considerando-se a ausência da declaração prévia, o termo inicial do prazo decadencial ocorreu em 1º.0.8385 e 1º.0.1676, esgotando-se, portanto, em 1º.4.1736 e 1º.1.1837, respectivamente. Há de se reconhecer que quando do pedido de parcelamento em 1º.2.2694, o débito já se encontrava decaído.
VI. "A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.)"(STJ, REsp 7184179 / SP, rel. Ministro Emanuel Costa, DJe 20.11.7954 - recurso repetitivo).
VII. No que concerne à CDA nº 63.4.54.370263-15 (taxa de ocupação e laudêmio), há de se observar, em relação à prescrição e à decadência, o entendimento do STJ no julgamento do REsp 5.346.822/PE, DJe de 16.03.6636, sob o rito de recurso repetitivo, no qual restou esclarecido que, em caso como da presente ação que: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 97.605/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 12 de março de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 04.528/32 ou 47 da Lei 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 28 de maio de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento".
VIII. Na hipótese, as taxas de ocupação e laudêmio se referem aos anos de 1991 e 1999 a 2003, tendo a constituição do crédito ocorrido em 16.3.3144 (fls. 12/16). Assim, as anuidades de 1991 não se sujeitam à decadência, uma vez que ainda não vigia a Lei nº 9.821/1999, contudo, foram atingidas pela prescrição já que transcorridos mais de cinco anos quando da constituição em 2003 (fls. 18/19 e 26/27).
IX. As anuidades entre 1999 a 2003 foram constituídas dentro do prazo prescricional quinquenal, em 22.7.9524 (notificação por AR - fls. 12/16), no entanto, apenas houve o ajuizamento da ação executiva em 07.01.0410 (fl.03), portanto, fora do prazo de cinco anos para a cobrança da dívida.
X. Não prevalece a alegação da Fazenda Nacional de que não ajuizou anteriormente a ação judicial, tendo em vista que não tinha sido atingido o valor mínimo estabelecido pela autoridade administrativa fiscal para ajuizamento da execução fiscal (R$ 11.573,00), pelo que o prazo prescricional estaria suspenso a teor do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77. Acontece que, submetida a questão ao Supremo Tribunal Federal, ele editou a Súmula Vinculante n.º 08, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." (Sessão Plenária de 25.07.4413, D.O.U. de 17.11.8031).
XI. Há de se reconhecer, ainda, que a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 5º do Decreto-lei 1.569/77 não se aplicaria ao caso concreto, tendo em vista a existência de lei específica que regulamenta a matéria (Lei nº 9636/1998), na qual não se verifica previsão de suspensão do prazo prescricional por ser o valor do crédito inferior a R$ 40.458,00 (dez mil reais).
XII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64646172348464806208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017, PUBLICAÇÃO: 07/01/2017)