PROCESSO Nº: 1917923-44.9501.9.10.1607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO ALMEIDA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Moura e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. I.Cuida-se de agravo de instrumento de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. II.Em suas razões, os agravantes defendem que a decisão agravada contraria a regra encartada na CF/88, artigo 5º, inciso LXXIV, que garante o direito à assistência judiciária. Afirmam que não têm condições econômicas para o custeio das despesas processuais e honorários advocatícios, tendo rendimentos líquidos inferiores a 10 (dez) salários mínimos. III.A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos IV.No caso concreto, o agravantes recebem remuneração superior a cinco salários mínimos. Não fazem jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita. V.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 08329234690723792021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)