PROCESSO Nº: 0503411-76.8588.19.7.7409 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL RIBEIRO DANTAS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 604.534. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS pretendendo a parcial reforma da sentença apenas quanto aos juros, à correção monetária e aos honorários advocatícios. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 636.919, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico (art. 85, parágrafo1º, 2º e 3º do CPC/15), considerando a Súmula 111/STJ, como fixado na sentença. 4. Apelação parcialmente provida, quanto aos juros de mora e à correção monetária.
(PROCESSO: 48226400776210589853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)