PROCESSO Nº: 5128387-86.7558.28.7.4671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO NASCIMENTO ADVOGADO: Nicolas da Rocha Dantas Da Gama AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2654573-82.0228.13.8.6840 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO CUMPRIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso em testilha, o agravante objetiva a suspensão de decisão administrativa de não homologação de concurso público para provimento de uma vaga de professor de magistério, DE, o qual teve como requisitos a Graduação em Medicina com Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade ou Medicina Preventiva e Social e Mestrado em Saúde Coletiva ou Pós-Graduação Stricto Sensu de mesma Titularidade ou Superior em Áreas Afins. 2. Os concursos públicos são, logicamente, regidos pelo princípio da vinculação ao edital, pelo qual as normas nele previstas não podem ser afastadas, a não ser que estejam contrárias à lei ou à Constituição. 3. In casu, verifica-se, compulsando as peças do processo administrativo, que, em que pese alegar o recorrente ter titulação superior à exigida no edital, o mesmo não demonstrou ter cumprido o requisito de Graduação em Medicina com Residência Médica em medicina de Família e Comunidade. Além disso, constata-se que o Edital do certame dispõe que a cópia do currículo modelo Lattes seria entregue imediatamente antes do início da prova didática, bem como que não seriam considerados os títulos não constantes do referido currículo, não merecendo prosperar o argumento de que não foi oportunizado o exercício de seus direitos constitucionais de apresentação de seus títulos. 4. No tocante ao argumento de que viola o devido processo legal a questão atinente à condição de que membro da banca examinadora não poderia ser coautor de publicação com o candidato, entende-se que tal proibição resta expressa na resolução CONSEPE nº 74/2013 (cuja indicação consta do Edital), além disso, os nomes dos integrantes da Banca Examinadora foram disponibilizados aos candidatos no momento da inscrição, conforme consignado no Édito. No caso, foi devidamente esclarecido em parecer administrativo que o agravante é coautor de publicação em conjunto com examinadora da Banca, estando ela, portanto, impedida de avalia-lo. 5. Em uma análise perfunctória da questão, não se verifica ilegalidade a ser afastada na decisão administrativa, haja vista que, repise-se, o Edital constitui a lei do concurso público, vinculando tanto a Administração Pública quanto os administrados que a ele aderem. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 13249173185472373678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)