PROCESSO Nº: 5714551-38.3339.21.6.2301 - APELAÇÃO APELANTE: MPL - MEDICINA PERIOPERATORIA LTDA ADVOGADO: Anthony Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE DE MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 15, PARÁGRAFO 1º, III, 'A', DA LEI Nº 9.249/95. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por MPL - MEDICINA PERIOPERATÓRIA LTDA, contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 1ª Vara/SE, que denegou a segurança, ante a ausência de prova de que a impetrante presta serviços de anestesiologia. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em determinar se a documentação colacionada aos autos pela impetrante é bastante para demonstrar a sua qualificação como sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA e, acaso confirmado tal enquadramento, se existem provas efetivas de que a impetrante presta serviços de anestesiologia e se eles podem ser considerados serviços hospitalares, a fim de incidir a alíquota reduzida da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Presumido, na forma do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95. 3. A aplicação da alíquota reduzida do IRPJ pressupõe que a pessoa jurídica tenha sido organizada sob a forma de sociedade empresária, ou seja, enquanto pessoa jurídica que exerce atividade econômica de forma profissional e organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. É dizer, as atividades empresariais devem ser desenvolvidas com base na organização técnica e econômica dos fatores de produção (capital, trabalho, tecnologia e insumos). 4. Nesse contexto, ressalto que a própria impetrante afirmou que todo o serviço de anestesiologia por ela prestado deve, necessariamente, ser realizado no interior de unidade hospitalar, reservando-se a sua sede a servir apenas como mero ponto de apoio. Ademais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) colacionou aos autos os dados cadastrais da impetrante e de outras empresas similares, demonstrando o compartilhamento do endereço físico e fiscal, de modo a restar patente que sua sede se encontra estabelecida por meio de escritório virtual. 5. As circunstâncias fáticas acima delineadas denotam que o exercício da profissão médica em questão não se constitui como elemento de empresa, mormente tendo em vista o papel de diminuta importância desempenhado pela organização dos fatores de produção. 6. Ao se constatar que o único objeto social da impetrante é a prestação de serviços por profissionais médicos, não pode tal atividade ser considerada como mero elemento operativo da sociedade, mas como seu principal objetivo, fato que afasta a sua qualificação como sociedade empresária. 7. Na situação posta, temos a formação de uma sociedade de médicos para a exploração da atividade intelectual-científica especializada, com nítida disposição não empresarial, razão pela qual tem-se como imperativa a conclusão de que a sua configuração se presta a caracterizá-la como uma sociedade simples, eis que integrada por sócios que desempenham a mesma atividade intelectual de forma pessoal. 8. Avulta destacar que, nada obstante as sociedades simples e as sociedades empresárias possam vir a se constituir para a prestação de serviços, tem-se como critério diferenciador primordial a circunstância de que o termo "serviços" para a primeira espécie societária corresponde à profissão exercida pelo sócio, sobressaindo daí a pessoalidade no exercício da atividade. 9. Assim, verificada que a apelante não preenche os requisitos para ser considerada como uma sociedade empresária, a denegação da segurança afigura-se como postura que se impõe. 10. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 37819760633351310651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)