PROCESSO Nº: 2474555-64.0763.27.9.9470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADOS: LUIZ GUSTAVO SANTOS e outros ADVOGADOS: Lucas Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8649578-33.0974.13.2.1848 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 9444303-29.6571.21.9.9186 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), não acolhendo os embargos de declaração, determinou que a execução prosseguisse nos termos dos cálculos da Contadoria do Foro. 2. Inicialmente, tem-se que o presente recurso deve ser conhecido, pois, sendo os autos eletrônicos, aplica-se o disposto no § 5º, do art. 1.017, do CPC/2015, para se dispensar a juntada das peças elencadas nos incisos I e II do referido artigo. Assim, cai por terra a alegação de necessidade de juntada de cópias da procuração dos agravados e da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada pela parte agravada, uma vez que tais peças podem ser consultadas eletronicamente no processo originário, por meio do Sistema Pje. 3. Verifica-se que o magistrado de origem expressamente asseverou, na decisão combatida, que "quanto à base de cálculos, nos termos do julgado, tenho que deve levar em conta o vencimento básico dos exequentes acrescido de todas as vantagens permanentes pagas com base nele, porque se trata o PCCS de adiantamento pecuniário concedido aos servidores considerando 'os valores nominais percebidos em janeiro de 1988' (art. 8º, da Lei n.º 7686/88), incidindo, se for o caso, os juros de mora sobre o conjunto das parcelas". Em sede de embargos de declaração, o Juízo a quo determinou o prosseguimento da execução, nos termos dos cálculos da Contadoria. Com efeito, a UNIÃO, ao alegar a impossibilidade de se computar juros de mora sobre o valor devido a título de PSS, ataca decisão que determinou que os juros moratórios deveriam incidir sobre o conjunto das parcelas, não se havendo, portanto, de falar em inovação recursal. Assim, rejeita-se tal preliminar. 4. O cerne deste agravo de instrumento consiste em constatar a pertinência ou não da incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. 5. Sobre o tema, deve ser destacado que os juros de mora possuem natureza indenizatória e visam remediar prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor. Ocorre que, ainda que a UNIÃO tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a referida parcela seria descontada no próprio contracheque dos exequentes/agravados, de maneira que nunca entraria na esfera de disponibilidade destes, não se havendo de falar em prejuízo em virtude do recolhimento a destempo desta. Ademais, conforme prescreve o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. 6. Desse modo, considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) a referida parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada/agravante, mostra-se indevida a incidência de juros de mora sobre esta, por importar enriquecimento sem causa. 7. Logo, após atualização do valor principal de cada parcela em atraso, deverá ser destacado o PSS, para depois fazer incidir os juros de mora. 8. Precedentes desta Corte: 51691616948577474875 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Nicolas Moreira), 10499391711203685052 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Freitas) e 32848606857178350342 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Thiago Nascimento). 9. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 15493710230582172365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)