PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE n.º 540.165-MG. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante do deferimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo formulado no curso do processo.
2. A apelante pretende seja reconhecida a data de ajuizamento da ação (19/10/2011) como sendo o termo inicial do benefício de aposentadoria rural por idade, na qualidade de segurada especial, e não a data do requerimento administrativo (08/06/2014).
3. A questão referente à data do início do benefício, quando do deferimento do benefício previdenciário na via administrativa, depois de ajuizada e contestada a ação, foi julgada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.º 758.557-MG, sob o regime de repercussão geral, no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e regra de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (11/10/2014).
4. A presente ação foi ajuizada em 12/04/2011, ou seja, antes do julgamento daquele recurso extraordinário, cabendo à autarquia previdenciária o pagamento das verbas vencidas desde a data do ajuizamento da ação e não apenas a partir da data do requerimento administrativo (13/08/2014).
5. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 486.185, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 45198412771733089900, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018, PUBLICAÇÃO: 29/01/2018)