PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. BENEFÍCIO ECONÔMICO DA EMBARGANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 251 STJ. ART. 843 DO CPC. PRECEDENTES.
1. Trata-se de apelação interposta por MARIA VITÓRIA FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE que, em sede de embargos de terceiro, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas "resguardando a cota-parte da embargante caso os imóveis sejam alienados judicialmente no futuro".
2. A embargante/apelante advoga, em síntese, que as salas comerciais de nºs 703 e 704 do Edifício Empresarial Ilha do Leite sempre foram de sua propriedade exclusiva, razão pela qual deve ser desconstituída a penhora sobre os referidos bens, e não apenas garantida a meação como determina a sentença.
3. Examinando-se os autos, em especial a documentação acostada à exordial, constata-se que, de fato, não há elementos aptos a comprovar que os bens sobre os quais recaiu a penhora foram adquiridos com recursos próprios da embargante/apelante. A contrario sensu, extrai-se dos autos que ela (apelante) é casada sob o regime de comunhão universal de bens, o que, salvo exceções na lei, enseja a comunicação de todos os bens do casal, ex vi dos arts. 1.667 e 1.668, ambos do CC/2002. Demais disso, a embargante/apelante realmente não conseguiu sequer comprovar de forma cabal a alegação de que se encontra separada de fato do executado Vitor Azevedo, sendo certo que os endereços por ela declinados coincidem com o endereço do varão, tudo levando a crer que ambos coabitam sob o mesmo teto.
4. De qualquer sorte, considerando que a Fazenda Nacional não fez prova de que o ato ilícito decorrente do endividamento fiscal resultou em enriquecimento do casal, a reserva da meação revela-se providência a ser resguardada, conforme define a Súmula n. 251 do STJ. Não se perca de vista que o CPC, em seu art. 843, preceitua: "tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem".
5. Desse modo, dadas as circunstâncias do caso concreto, não deve prevalecer a insurgência recursal, havendo de ser mantida a assentada monocrática no sentido de que os imóveis penhorados, por serem indivisíveis e de propriedade comum do casal, devem responder pelas dívidas do cônjuge da apelante, respeitada a meação desta, que incidirá sobre o valor obtido no caso de alienação judicial dos referidos bens. Precedentes: AgInt no AREsp 285.105/MG, Min. Emanuel Novaes, 4ª T., DJe 06/12/2017; AC517139/PE, Des. Fed. Marcos Vinicius Peixoto (Convocado), 2ª T., DJE 23/08/2016.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16517371858796665273, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)