ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS. SENTENÇA ANULADA.
I. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença prolatada nos autos de ação de desapropriação proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e pelo ESTADO DO CEARÁ contra CAROLINA COSTELA, objetivando a imissão provisória na posse do imóvel descrito no laudo técnico de fls. 21/29, tendo em vista a imprescindibilidade do mencionado imóvel para a realização das obras de construção da Ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Missão Velha/CE-Pecém/CE.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido autoral acolhendo o laudo pericial de fls. 213/250 e, em razão da inexistência de benfeitorias indenizáveis, fixou o quantum debeatur pela terra nua no valor de R$ 84.157,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais).
III. Nos termos da legislação de regência, deve o bem imóvel expropriado ser indenizado de forma justa e contemporânea ao momento da imissão na posse, a fim de que o ato expropriatório não configure confisco.
IV. Consoante disposto no parecer ministerial de fls. 376/384 "Analisando-se o laudo pericial, observa-se a existência de inúmeras falhas na sua elaboração. Houve o emprego equivocado de normas técnicas aplicáveis ao caso, bem como a utilização, pelo método comparativo adotado, de dados incompatíveis, porquanto sem distinção de imóvel rural e urbano. Conclui-se, portanto, que o laudo pericial produzido nos autos e adotado pela sentença é incapaz de orientar uma justa indenização no presente caso."
V. Anulação da sentença, ao tempo em que se determina a baixa dos autos ao Juízo de origem, para fins de realização de nova perícia agronômica.
VI. Apelações e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 56896096390255067610, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018, PUBLICAÇÃO: 30/09/2018)