PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I - Trata-se de ação rescisória proposta por Maria Cecília Barbosa em face do Ministério Público Federal e do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação visando à desconstituição do acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF-5ª Região nos autos da AC 407761-CE, transitado em julgado em 16/08/2014, que negou provimento à apelação interposta pelo réu, ora autor, para manter a sua condenação na ação civil pública de improbidade administrativa nº 3183900-55.7933.3.9.5789, que tramitou na 18ª Vara Federal (CE).
II - O autor instruiu a ação rescisória com sentença proferida em 16/09/2015 pelo Juízo da 18ª Vara Federal (CE) nos autos da ação criminal nº 1690286-41.3310.3.11.2250, que absolveu o réu no âmbito criminal.
III - Para efeito de cabimento da rescisória, "documento novo é aquele que foi elaborado antes da propositura da ação, mas que não foi juntado aos autos porque a parte desconhecia a sua existência ou porque, embora dela sabendo, esteve impossibilitada de juntá-lo por justa causa ou força maior. Ademais, é condição indispensável à rescisão do acórdão que o documento seja, por si só, suficiente para alterar o resultado da demanda." (FRANCISCO DA CUNHA. Pleno. AR 6221/RN. Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. Julg. 18/08/2012. Publ. DJe 03/09/2012).
IV - No caso, considerando que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 28/03/2014 e o documento apresentado pelo autor foi produzido em data posterior (sentença da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará no Processo nº 5620475-45.0648.23.12.6120 proferida em 21/06/2015 que absolveu o réu no âmbito criminal), não pode ser considerado documento novo com a finalidade de instruir ação rescisória, nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015.
V - Ademais, nos termos do entendimento do STJ (STJ MS 14780/DF), as instâncias civil, criminal e administrativa são independentes entre si, havendo vinculação somente quanto à sentença absolutória que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
VI - Deferimento da gratuidade judiciária (art. 99 do CPC/2015), dispensando o depósito previsto no art. 968, II, parágrafo 1o do CPC/2015.
VII - Improcedência da ação rescisória e condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a execução, a teor do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 694137151067959, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/12/2018, PUBLICAÇÃO: 25/11/2018)