PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.
II - Apela a demandante, pugnando pela reforma da sentença, para julgar procedente a ação em todos os seus termos, concedendo o auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data da cessação (20/01/2014), com as parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
III - O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária que deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art.62, da Lei nº 8.213/91.
IV - Para a concessão do "auxílio doença" na condição de segurado cumpre aferir se estão presentes os requisitos da incapacidade física e a comprovação da qualidade de segurado. No caso, a questão do segurado é fato incontroverso.
V - No que toca à incapacidade do autor, (nascido em 24/11/1982), foi produzido em Juízo o laudo pericial em 20/02/2016 (fls. 68/69). Segundo este, o demandante apresenta a CID S06. Traumatismo intracraniano não especificado, que no momento encontra-se estabilizado e que o autor apresentou quadro inicial de incapacidade, porém cessou a mesma, após limite de licença médica, estando no momento sem sinais de patologia incapacitante.
VI - Foi juntado aos autos atestados médico do Neurologista Dr. Felipe Ribeiro (CRM 6057), datados de 23/02/2015 e 02/04/2016 afirmando que o demandante foi vítima de traumatismo cranioencefálico grave em setembro de 2014 com CID S06.9 e foi submetido a neurocirurgia para drenagem de hematoma epidurol com craniectomia temporal direita, estando incapacitado para o trabalho na construção civil como operário ou funções semelhantes (fl.10 e 75). Na ficha de acolhimento do Hospital de Emergência e Trauma Gabrielly Moraes Fernandes-PB a queixa foi acidente de moto em 02/02/2014 (fl.31).
VII - Verifica-se que a questão discutida nos autos reside em saber se o demandante encontra-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, a ensejar o restabelecimento do benefício pretendido, bem como a concessão de aposentadoria por invalidez. Embora tenha apresentado quadro inicial de incapacidade, tendo recebido o beneficio de auxílio doença no período de 25/01/2014 a 12/12/214 (fl.37), a conclusão do laudo pericial (fls. 68/69) após limite de licença médica, é que o autor no momento não tem sinais de patologia incapacitante, estando apto para as atividades laborais.
VIII - Como a perícia médica não constatou qualquer incapacidade, para o exercício da atividade habitual desempenhada pela parte recorrida, o benefício é indevido.
IX - Apelação improvida.
(PROCESSO: 79292330454391218182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: 12/11/2017)