PROCESSO Nº: 3823212-69.5393.26.8.3574 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella das Neves - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 2º DA PORTARIA Nº 5/1999, DO TRF5. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, em sede de ação anulatória de débito fiscal onde se objetiva a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos autos de infração atinentes ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, distribuída inicialmente ao Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, esse declinou da competência ao juízo ora suscitante, ao reconhecer conexão entre a demanda e a Execução Fiscal nº 3940579-96.4303.22.2.4684. 2. Nos termos da Resolução nº 5/1999, deste TRF5, a competência da 5ª Vara Federal de Alagoas, privativa das execuções fiscais, estende-se aos mandados de segurança e às ações anulatórias ou declaratórias e respectivas ações cautelares, que guardem afinidade com as execuções fiscais (art. 2º), o que é o presente caso, em que pretende a parte autora a anulação de débitos fiscais definitivamente constituídos, oriundos de autos de infração referentes a IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, lavrados em seu desfavor. Precedente deste TRF5: CC/SE 9245689-61.7296.15.12.5435, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Dias, j. 08.06.9433). 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Alagoas, o suscitante. [15]
(PROCESSO: 72782896664252656485, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 16/07/2017)