PROCESSO: 9016710-50.1057.16.11.8105 CLASSE: APELAÇÃO APTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APDO: CENTRO PEDAGÓGICO RECANTO INFANTIL S/S LTDA - EPP ADV/PROC: LORENZO MONTEIRO DE FELIPE DA CUNHA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUÍZA: EMILLY CUNHA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA: TERCEIRA DIREITO CIVIL. ROUBO ARMADO DE CLIENTE EM ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente a pretesão autoral, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar ao autor o montante de R$ 69.635,00 (cinquenta mil reais) a título de danos materiais sofridos em razão de assalto alegadamente ocorrido em calçada utilizada como estacionamento de agência bancária. 2. Conforme consta do Boletim de Ocorrência Policial, o preposto da demandante, ao sair da agência da Caixa Econômica Federal e se dirigir a seu veículo, que se encontrava estacionado na lateral da agência bancária, foi abordado por um homem armado com uma pistola que anunciou o assalto e lhe subtraiu a quantia de R$ 11.791,00 (cinquenta mil reais). 3. As provas constantes nos autos, que visam fundamentar as alegações da ora demandante, são o Boletim de Ocorrência, fotos da frente da agência bem como do estacionamento lateral da agência, além de extrato bancário contendo diversas transações financeiras, inclusive o saque de R$ 73.137 (cinquenta mil reais), realizado na agência 1977 da Caixa Econômica Federal, na data do assalto. 4. Assaltos ou roubos perpetrados no interior das agências, nos estacionamentos dos bancos ou no hall onde se situam os caixas eletrônicos são considerados fortuitos internos, por se tratar de risco inerente à atividade bancária. O fornecedor do serviço só não será responsabilizado, nos termos da lei, se provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. Em que pese ser pacífico o entendimento de que as atividades desenvolvidas pela Caixa Econômica Federal implicam, por sua natureza, riscos para os direitos de seus clientes – na forma do art. 927, parágrafo único, do atual Código Civil – para a configuração da responsabilidade objetiva é preciso que seja demonstrada a existência de nexo de causalidade, isto é, a relação de causa e efeito entre a atividade de risco prestada de forma defeituosa e o dano sofrido pela vítima. 6. Em sede de responsabilidade objetiva a vítima fica exonerada de provar o elemento subjetivo da responsabilização, qual seja, a culpa do agente; é imprescindível, contudo, que demonstre o nexo de causalidade. 7. In casu, as declarações autorais somadas às provas acostadas aos autos não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o dever de o agente financeiro zelar pela segurança dos usuários e o dano sofrido pela apelada, tendo em vista que a) não há como ter certeza se a calçada em que a apelada alega ser o lugar onde ocorreu o assalto era de fato a calçada da agência bancária em que foi realizado o saque; b) não há nos autos como precisar o lapso temporal entre o saque e o assalto, muito menos se o preposto realizou outra atividade entre o saque e o trajeto até o veículo, que alegou estar estacionado na lateral da agência e c) não há provas de que o veículo estava de fato estacionado no local delimitado como estacionamento disponibilizado pela instituição financeira ora recorrente. 8. Não reconhecido o dever de indenização pelos danos materiais pleiteados pela parte autora, eis que não há como se aferir se o alegado roubo ocorreu em estacionamento disponibilizado pela agência bancária, ou se ocorreu em local totalmente dissociado da agência, afastando-se assim, a conduta ilícita ou falha na prestação do serviço pela ré. 9. Dá-se provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e afastar o dever de indenizar o recorrido. DIREITO CIVIL. ROUBO ARMADO DE CLIENTE EM ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente a pretesão autoral, condenando CEF a pagar ao autor o montante de R$ 85.564,00 (cinquenta mil reais) a título de danos materiais sofridos, em razão de assalto alegadamente ocorrido no estacionamento de agência bancária. 2. Consta do Boletim de Ocorrência que o preposto da demandante, em 05/11/2014, ao sair da agência da Caixa Econômica, João Guilherme Nunes, Fortaleza/CE, e se dirigir a seu veículo, que se encontrava estacionado na lateral da agência bancária, foi abordado por um homem armado com uma pistola que anunciou o assalto e lhe subtraiu a quantia de R$ 14.750,00 (cinquenta mil reais). 3. As provas constantes nos autos, que visam fundamentar as alegações da ora recorrida, são o Boletim de Ocorrência, fotos da frente da agência, bem como do estacionamento lateral da agência, além de extrato bancário contendo diversas transações financeiras, inclusive um saque de R$ 94.868 (cinquenta mil reais), realizado na agência 1977 da Caixa Econômica Federal, na data do assalto. 4. Merece relevo o fato de que o roubo ocorreu em 08/06/2014, às 14:45 horas, e foi comunicado à autoridade policial somente foi feito no dia 12/01/2017, às 15:43 horas, conforme Boletim de Ocorrência juntado aos autos. 5. Assaltos ou roubos perpetrados no interior das agências, nos estacionamentos dos bancos ou no hall onde se situam os caixas eletrônicos são considerados fortuitos internos, por se tratar de risco inerente à atividade bancária. 6. O fornecedor só não será responsabilizado, nos termos da lei, se provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 7. Em que pese ser pacífico o entendimento de que as atividades desenvolvidas pela Caixa Econômica Federal implicam, por sua natureza, riscos para os direitos de seus clientes, na forma do art. 927, parágrafo único, do atual Código Civil, para a configuração da responsabilidade objetiva é preciso que seja demonstrada a existência de nexo de causalidade, isto é, a relação de causa e efeito entre a atividade de risco prestada de forma defeituosa e o dano sofrido pela vítima. 8. Em sede de responsabilidade objetiva a vítima fica exonerada de provar o elemento subjetivo da responsabilização, qual seja, a culpa do agente; é imprescindível, contudo, que demonstre o nexo de causalidade. 9. In casu, as declarações autorais somadas às provas acostadas aos autos não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o dever de o agente financeiro zelar pela segurança dos usuários e o dano sofrido pela apelada, tendo em vista que a) não há como ter certeza se a calçada em que a apelada alega ser o lugar onde ocorreu o assalto era de fato a calçada da agência bancária em que foi realizado o saque; b) não há nos autos como precisar o lapso temporal entre o saque e o assalto, muito menos se o preposto realizou outra atividade entre o saque e o trajeto até o veículo, que alegou se encontrar estacionado na lateral da agência e c) não há provas de que o veículo estava de fato estacionado no estacionamento disponibilizado pela ré. 10. Não reconhecido o dever de indenização pelos danos materiais pleiteados pela parte autora, eis que não há como se aferir se o alegado roubo ocorreu em estacionamento disponibilizado pela agência bancária, ou se ocorreu em local totalmente dissociado da agência, afastando-se, assim, a conduta ilícita ou falha na prestação do serviço pela ré. 10. Apelação provida para isentar a instituição financeira do dever de indenizar a parte ora recorrida.
(PROCESSO: 75876095679541249318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)