EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADES URBANAS E RURAIS. ART. 48, §3º DA LEI Nº 8.213/91. LEI Nº 65.648/08. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, a contar da data do requerimento (23/06/16), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- A aposentadoria por idade é devida ao segurado que tenha implementado a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e de 60 (sessenta) anos, se mulher, além da carência de 180 contribuições mensais, ou seja, 15 anos (art. 201, §7º, da CRFB, e arts. 48 e 142 da Lei 8.213/91). 3- A Lei nº 11.718/08, acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213 /91, dispondo que, para o segurado que atuou em atividade rural, os períodos de atividades urbanas podem computados ao tempo de serviço rural sem contribuição para obtenção do benefício de aposentadoria por idade aos 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). 4- Da análise dos documentos, precisamente o CNIS, observa-se que parte autora computou 11 (onze) anos e 05 (cinco) meses de carência, decorrente do vínculo empregatício junto a Prefeitura Municipal de Umbauba/SE - entre os períodos de 01/2001 a 11/2008, e de 01/09 a 09/2010, bem como das contribuições individuais vertidas para o INSS no período de 05/2011 a 09/2012. 5- A atividade rural da demandante restou comprovada por meio dos documentos colacionados - o recibo de compra e venda do imóvel, datado de 16/12/1973, pertencente ao companheiro da requerente, bem como o ITR do mencionado imóvel, o comprovante de recebimento do benefício de pensão por morte pela requerente, DIB 22/02/09, em face do óbito de seu companheiro, na qualidade de segurado especial, e a certidão eleitoral-, os quais constituem início de prova material que complementada pela prova oral ouvida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço exercido como segurada especial. 6- Prova oral convincente, vez que as testemunhas foram uníssonas em afirmar o exercício da atividade rural desempenhado pela requerente no período anterior, e posterior, a sua atividade urbana laborada na Prefeitura Municipal. 7- Decisão do STF (RE 867129/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 8- Considerando ser indevida a TR, e não tendo como aferir neste momento processual qual o melhor índice de atualização em favor do INSS, é de se manter a correção monetária determinada na sentença com base no INPC, em face do reformation in pejus. 9- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 82175408233472563474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)