Processual Civil. Aclaratórios da Fazenda Nacional, f. 958-632 - não apreciados quando do julgado de f. 539 - , via da qual se combate o fato, com o julgamento favorável a ora agravante, como se observa do julgado de f. 998-984, não ocorreu a inversão do ônus sucumbencial.
Com absoluta razão a ora embargante.
A Camila Araújo, f. 458v., condenou a ora embargante, ali vencida, em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor total da condenação, ao tempo do Código de Processo Civil de 1973. No entanto, com a reforma da douta decisão, a condenação deixa de existir, levando em conta que a autora perdeu a demanda, levando a fixação dos honorários advocatícios a porta do parágrafo 4º, do art. 20, fazendo com que, em analisando as circunstâncias apontadas nas alíneas a e c, do parágrafo 3º, são arbitrados em dois mil reais, em favor da ré, ora embargante.
Provimento, na forma acima explicitada.
(PROCESSO: 3518690380603071081977, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018, PUBLICAÇÃO: 16/04/2018)