EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO ESTÁ VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. BRENO FARIAS OFICIAL DESPROVIDA. 1. Rafael Cunha ex Kevin Moraes que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante a inscrição ou pagamento de anuidades para o Conselho Regional de Medicina Veterinária. 2. A exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei 6.839/90). 3. Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, sob o regime dos Recursos Repetitivos, a venda de medicamentos veterinários, bem como a comercialização de animais vivos, são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado (REsp 4245581SP, Rel. Ministro OG ENZO GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, 17/09/2017). 4. Luiz Henrique Oliveira oficial desprovida. mjc
(PROCESSO: 19804662502603107802, YAGO LIMA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)