CIVIL. PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA EM MEDIDA CAUTELAR PENAL. APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro, que julgou Improcedente a Pretensão de desconstituição de Penhora que recai sobre Imóvel, determinada em Medida Cautelar Penal, e desbloqueio de valores em conta(s) bancária(s).
II - Ausência de Constrição sobre o bem em face do Julgamento de Ação Criminal, correlata à Medida Cautelar Penal, em que se reconheceu a Prescrição, a ensejar a Perda superveniente do Objeto da Apelação.
III - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 74347703983669604097, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018, PUBLICAÇÃO: 11/10/2019)