CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC DE 1973. CONVERSÃO PELO STJ EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SFH. ANATOCISTMO. REPETITIVO JULGADO NO RESP 8.862.311/PR. CORREÇÃO SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DA TR. REPETITIVO JULGADO NO RESP 933.095/MG. CAPÍTULO DA DECISÃO DE INADMITIU O RESP. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
1. Agravo interno, resultante de conversão determinada pelo STJ de agravo do art. 544 do CPC/73, interposto pelos particulares contra decisão que negou seguimento a recurso especial, em relação à discussão versada sobre a capitalização de juros e aplicação da TR. Outrossim, inadmitiu o recurso especial em relação a questionamentos lançados sobre o laudo pericial produzido nos autos, pois demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória.
2. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao recurso extraordinário ou especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o apelo extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC).
3. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do recurso especial, pois, a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior.
4. Agravo interno dos particulares não conhecido em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o recurso especial, referente ao questionamento lançados sobre o laudo pericial produzido nos autos.
5. Acórdão da Segunda Turma desta eg. Corte negou provimento à apelação interposta pelos particulares e deu parcial provimento à apelação da Caixa.
6. Decisão agravada da Vice-Presidência compreendeu que as matérias suscitadas no recurso especial (capitalização de juros e aplicação da TR como índice de correção monetária do saldo devedor) foram apreciadas nos REsp's 7.243.748/PR e 503.884/MG.
7. A agravante sustenta subsistir equívoco na decisão, renovando idênticos argumentos presentes no recurso especial, acrescentando o desrespeito ao art. 5º, inc. LIV, da CF/88 (matéria constitucional).
8. Verifica-se escorreita a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial, considerando que há conformidade entre o v. acórdão e o precedente firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 4.532.661/PR (Temas 48 e 49), pois, segundo o acórdão no mencionado Repetitivo, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 76.681/33, art. 4.º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa.
9. Sobre a utilização da TR como índice de correção do saldo devedor, o v. acórdão acompanhou a decisão exarada pelo col. STJ, quando do julgamento do REsp 518.943/MG (Tema 53), firmando a tese de que "no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, que também será cabível ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/1991, mas desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico."
10. Agravo interno conhecido em parte, e desprovido na parte conhecida.
(PROCESSO: 202176379369883, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 06/01/2017, PUBLICAÇÃO: 31/01/2017)