PROCESSO Nº: 1608306-25.7228.5.3.6828 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CRISTENES EVANS MARQUES RIBEIRO ADVOGADO: Enzo Gabriel Caldeira De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Carvalho EMENTA: ATO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDAS DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO PARTICULAR DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, em face de sentença que confirmou a tutela de urgência concedida, para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário dos valores recebidos pelo autor de 21/04/2012 a 29/06/2016, referentes à rubrica 82464 - GSISTE, bem como para condenar a ré ao ressarcimento dos valores eventualmente já descontados nos vencimentos do autor. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, ainda que decorrentes de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações, em face da natureza alimentar das mesmas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 86598026690929729862, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 90149041009336399479, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/06/2017, PUBLICAÇÃO. 3. A eventual ocorrência de má fé, indispensável, nos termos dos precedentes desta Corte acima elencados, para que se torne exigível a devolução da importância, não pode ser imputada à autora, uma vez que esta não contribuiu de qualquer modo para o erro administrativo. 4. No mesmo sentido, também não é razoável exigir que a autora tivesse conhecimento de que havia um equívoco na inclusão de uma determinada rubrica no seu contracheque, pois a própria Administração precisou de cerca de 4 (quatro) anos para concluir que o referido pagamento era indevido. 5. Ademais, cumpre destacar que, no momento da implantação, o montante da referida rubrica era de apenas R$ 182,19 (cento e oitenta e dois reais e dezenove centavos), o que dificultava ainda mais uma eventual percepção de recebimento indevido que autora pudesse vir a ter, uma vez que se trata de valor de pequena monta. 6. Assim, tendo a atuação da Administração criado a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais e definitivos, e tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, não há que falar em devolução de valores. Apelação improvida. 7. Por fim, apesar de a Administração não possuir o direito de reaver os valores pagos a maior à autora, não se pode exigir da apelante que restitua ao apelado os valores já descontados, visto que se trata de quantia sabidamente indevida. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 91309914564308371253, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2017, PUBLICAÇÃO. PROCESSO: 30682469100374301187, AC490964/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/06/2015 - Página 130. 8. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação da UFAL a restituir as parcelas já descontadas. acapf
(PROCESSO: 65623638281931201582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)