PROCESSO Nº: 2353875-28.8862.16.2.8555 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CULTURA INGLESA DE ARACAJU LTDA - EPP ADVOGADO: Vitor Gabriel Jesus Alcantara Machado PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Joaquim Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 24, DA LEI Nº. 29.493/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO. TEMA ENFRENTADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo da autoridade administrativa, no caso o Delegado da Receita Federal em Sergipe (SE), ao argumento de que ilegal e abusivo, consistente no grande lapso temporal para processamento e conclusão do processo administrativo tombado sob o nº 15578.353615/1126-12. 2. Informações prestadas pela autoridade impetrada, justificando a demora no julgamento do processo administrativo nº 25724.071409/9497-93 ante a dependência da solução definitiva de outro procedimento, que só veio acontecer em agosto de 2014. Confirma que o primeiro despacho decisório ocorreu apenas em 26 de setembro de 2016 e, por fim, confessa a pendência de análise da questão da compensação. 3. A Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. 4. Destarte, a adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 5. No caso concreto, ao que se extrai dos autos, a empresa impetrante protocolou pedido de restituição de valores supostamente recolhidos a maior pelo SIMPLES NACIONAL, em data de 29 de julho de 2011, sem obter da autoridade administrativa até o momento resposta definitiva. 6. A Corte uniformizadora, enfrentando o tema sob a sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei 11.457/07, consolidou o seguinte entendimento, assim sintetizado: "Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07) (STJ, REsp 5408132/RS, Rel. Ministro CALEBE MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/05/2010, DJe 28/10/2010, julgado como recurso repetitivo). 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 35706979036577470002, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)