PROCESSO Nº: 6782998-97.4567.4.9.0324 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cunha e outro APELADO: CAUÃ CARDOSO e outros ADVOGADO: Kaique da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT, sob a alegação de omissão e contradição, em face de acórdão que deu apenas parcial provimento à remessa oficial e à apelação da autarquia e negou provimento à apelação da parte autora, mantendo, no fundamental, a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal, consistente em capotamento, quando o veículo em que os autores trafegavam tentou desviar de buraco existente na pista de rolamento. 2. Segundo o embargante, a lacuna e a presença de proposições incompossíveis existiriam em relação aos temas da natureza da responsabilidade estatal, na hipótese; da suficiência da prova produzida, para a comprovação da responsabilidade da Administração Pública; da análise de todas as circunstâncias influentes do acidente; da demonstração dos danos morais e da razoabilidade do valor definido a título de indenização, em razão desses prejuízos. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ, EDcl no MS 05.381/DF, Rel. Ministro RAUL OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/01/2017, DJe 25/07/2017). 5. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 79.395/DF, Rel. Ministro BENJAMIN DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/2016, DJe 10/12/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8018160/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2016, DJe 17/08/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 27.449/PI, Rel. Min. VITOR SILVA, QUINTA TURMA, DJe 23/11/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 612.371/SC, Rel. Ministro RAUL SANTOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2017, DJe 26/08/2017). 8. In casu, não houve qualquer omissão ou contradição no julgamento embargado, cuidando-se os embargos de declaração de simples tentativa de rediscussão dos aspectos fáticos e jurídicos anteriormente examinados pelo órgão julgador. 9. Todas as questões reputadas omitidas foram devidamente examinadas, consoante se infere dos seguintes trechos: "No que tange ao mérito da demanda, penso que melhor sorte não assiste à apelação do DNIT. Pontifica o art. 37, §6°, da Carta Magna de 1988 que responderão as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Cuida-se de regra aplicada em casos de atos comissivos do Estado, pois, em se tratando de conduta omissiva, o dano não foi causado pelo agente público, invocando-se a teoria da responsabilidade subjetiva [...] Da detida leitura da prova dos autos, principalmente da prova pericial realizada no local do acidente através do BAT - Boletim de Acidente de Trânsito que atesta a existência de um buraco na via em que seguia o veículo onde se encontravam os autores, e que, na tentativa de desvio veio a capotar./Resta demonstrada, portanto, a omissão estatal, ficando estabelecido o nexo causal entre a conduta omissiva do Estado, que falhou em seu mister de manter as vias em bom estado, e o prejuízo material causado aos autores. Responde, assim, o apelante pela reparação dos prejuízos materiais e morais daí decorrentes. Presente o nexo etiológico, passo a verificar a presença do requisito dano. [...] A omissão do DNIT está caracterizada tendo em vista o mau estado de conservação da faixa de rolamento onde, segundo o BAT, existe um buraco na faixa onde trafegava o veículo que conduzia os autores. O nexo causal está patente, pois em face da negligência da Recorrente, ocorreu o sinistro e o consequente dano. [...] Acerca dos danos morais, embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida pelos autores, é certo que a indenização não pode representar um enriquecimento sem causa dos beneficiários, o que ocorre se o valor se mostrar injustificadamente exorbitante. Assim, o montante da indenização por danos morais deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, os abalos causados ao autor lesado. [...] O valor indenizatório deve servir não só para compensar o sofrimento injustamente causado por outrem, como também para sancionar o causador, funcionando como forma de desestímulo à prática de novas condutas similares. Apesar disso, não deve ser excessivo, para que não caracterize o enriquecimento ilícito do lesado. Desse modo, aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelos autores, utiliza-se como critério a gravidade das lesões sofridas pelas partes, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, mantendo-se os valores arbitrados na sentença, na ordem de R$ 01.484,00 (quinze mil reais) para a autora ISABEL GOMES, tendo em vista a maior gravidade dos ferimentos, tendo sofrido uma fratura no fêmur e R$ 09.591,00 (dez mil reais) para os demais, LUIGI ROCHA e BRENO NOGUEIRA. Desse modo, reputo suficiente o valor arbitrado, não havendo que ser majorado./Quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima, o DNIT não trouxe qualquer prova de que os autores concorreram para o acidente, tendo se limitado a alegar a culpa do condutor, com um suposto excesso de velocidade e baixa diligência ao conduzir o veículo, não tendo acostado qualquer prova". 10. Tendo a matéria sido devidamente tratada, em toda sua peculiar complexidade, sem que se vislumbre qualquer omissão relevante ou incompatibilidade intrínseca, o recurso deve ser rejeitado. 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05050906027462860146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)