PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
2. No caso, a autora requereu o benefício em razão do óbito do seu esposo, fato ocorrido em 16/05/2013. O INSS, por sua vez, alega a "falta da qualidade de segurado", defendendo que os documentos não foram capazes de comprovar a qualidade de segurado especial.
3. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 disciplina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.
4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do falecido, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: certidão de casamento datada de 10/07/1977, em que consta a profissão do falecido como agricultor; certidões de nascimento de seus filhos, datadas de 08/02/1980 e 01/09/1985, em que consta como profissão do falecido "agricultor"; declaração de exercício de atividade rural, atestando o período de trabalho como parceiro no Sítio Cravoeiro, de 1990 a 2007; contrato de parceria agrícola com prazo de vigência entre 1990 e 2015; ficha individual da EMATER-PB com data de inscrição em 1995.
5. O fato de o falecido ter recebido o benefício assistencial não impede a concessão de pensão por morte à autora, uma vez que restou comprovado nos autos que ele era segurado especial, tendo o INSS incorrido em erro ao conceder o benefício assistencial.
6. Consta dos autos documento que comprova a homologação, por sentença, de transação judicial nos autos do Processo nº 3935909-21.1414.414.1891, em que o falecido esposo da requerente pleiteava auxílio-doença na qualidade de segurado especial, tendo o INSS reconhecido naqueles autos o direito à percepção do benefício de auxílio-doença até o início do recebimento do benefício de amparo social.
7. Considerando que houve início de prova material complementada por prova testemunhal não refutada pelo INSS e que corroborou o exercício da atividade rural pelo falecido (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, conforme requerido na inicial.
8. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 573.494, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73 (considerando que a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do novo CPC/2015), observada a Súmula 111 do STJ.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 34590252653953398943, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/02/2017)