EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX FRANCISCO SALES. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação, confirmando os termos da liminar, para determinar a reintegração e reforma militar do autor, condenando ainda a promovida ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Consoante a dicção do art. 106, II, c/c os arts. 108 e 109 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), a reforma ex Anthony Novaes será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, podendo a incapacidade sobrevir em consequência de "acidente em serviço" ou "doença, moléstia ou enfermidade com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço", hipóteses em que o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. 3. Extrai-se da prova documental coligida aos autos que o demandante sofreu um acidente ao realizar atividades físicas (corrida) no Centro de Instrução e Treinamento da Marinha, resultando em sequelas no tornozelo esquerdo, conforme se infere do Atestado de Origem e Laudo da Junta de Saúde Militar. 4. A perícia judicial, por sua vez, foi conclusiva ao afirmar que o autor, ao tempo do licenciamento, em 24/03/2011, encontrava-se incapacitado definitivamente para o serviço militar e para qualquer outro que necessite do pleno funcionamento do tornozelo esquerdo, em razão de sequelas deixadas por Fratura do Maléolo Medial esquerdo (CID-10 T 93.2 e T 93.3), destacando, ainda, que há nexo causal entre a lesão apresentada e as atividades exercidas na Marinha (quesitos 8 a 12). 5. Tendo sido considerado incapaz definitivamente para atividade castrense, em decorrência de acidente sofrido ao tempo em que esteve incorporado à Marinha, faz jus o demandante à reintegração e à reforma militar com a remuneração correspondente ao grau hierárquico em que se encontrava na ativa, nos termos do art. 106, II c/c art. 108, III, e 109, da Lei nº 6880/80. 6. A conduta da Administração de efetuar o licenciamento ex Fernando da Conceição do autor, por si só, não enseja indenização por danos morais, visto que a ofensa à imagem, à honra e a dor moral não se presumem, devendo ser objeto de comprovação específica, o que não ocorreu na hipótese dos autos, porquanto não restou demonstrada a ocorrência de prejuízos diversos daqueles de natureza material, relacionados à privação financeira sofrida. Sentença reformada, neste ponto, para afastar a condenação da União em danos morais. 7. Apelação parcialmente provida. mjc
(PROCESSO: 46757062564810127797, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)