PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS ACERCA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que se pretende a concessão de pensão rural por morte, na condição esposo de suposta segurada especial, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, por entender que restou comprovada a condição de segurada da instituidora;
2. A ausência de intimação pessoal do INSS para à audiência de instrução e julgamento não ensejou a nulidade do processo, ante a ausência de prejuízo à parte, considerando que, logo após a realização da respectiva audiência, o réu apresentou razões finais sem nada mencionar a respeito da suposta nulidade, estando, ainda, preclusa tal alegação;
3. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estando o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
4. Comprovada a qualidade de dependente do autor, como marido da instituidora (por meio de certidão de casamento), bem assim a condição de segurada especial (trabalhadora rural) daquela última (através de carteira de filiação sindical, comprovantes de pagamento ao aludido sindicato, ficha de inscrição junto à MINTER - Programa de Obras Permanentes e Serviços de Recurso Hídricos, todos emitidos à época em que a autora estava viva, bem assim através de documentos relativos ao respectivo marido - escritura pública de imóvel rural em nome do mesmo, certidão eleitoral constando a profissão de agricultor e, principalmente, gozo de aposentadoria rural, na condição de segurado especial, deferida em 2011), tudo corroborado por prova testemunhal convincente, é de se manter a sentença que deferiu o benefício pretendido;
5. O fato da falecida ter percebido renda mensal vitalícia entre 1992 e 2000 (cessada em razão do respectivo falecimento), não obsta, no caso, a percepção da pensão requerida, pois embora aquele tipo de benefício não gere direito a esta última e seja incompatível com atividade laborativa, todos elementos constantes nos autos comprovam a condição de segurada especial da então beneficiária, conduzindo à conclusão de que o deferimento do benefício assistencial, é época, fora equivocada, quando, em verdade, deveria ter sido concedida aposentadoria por invalidez;
6. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
7. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por já se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma, em casos desse jaez;
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 18447156225761489662, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017, PUBLICAÇÃO: 13/05/2017)