PROCESSO Nº: 1331969-13.7187.13.12.4454 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA MELO ADVOGADO: Nathan Lima e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Silva Brunetta EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DECISÃO DO TCU. RETORNO À ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A autora, ora apelante, agente da Policia Federal aposentada com proventos proporcionais (27/30) em 1999, tivera posteriormente, em 2003, revisto seu tempo de serviço, ao qual foi acrescido 20% sobre o período laborado em atividade estritamente policial durante a vigência da Lei nº 3.313/57, passando sua aposentaria, então, para 29/30. Em 2009, o TCU decidiu pela ilegalidade desse acréscimo, tendo determinado o retorno da proporcionalidade da aposentadoria para 27/30; 2. Almeja a apelante o reconhecimento do direito de retornar à atividade, a fim de completar o tempo de serviço necessário a que não sofra redução de seus proventos, e, sucessivamente, que seja reconhecida a decadência do direito da administração de rever o ato que modificou para 29/30 a proporcionalidade em questão; 3. Sendo certo que na hipótese da autora os requisitos para a aposentadoria voluntária já se encontravam presentes antes da concessão do mencionado acréscimo de 20%, a revisão procedida não desfalca o tempo necessário ao gozo da inatividade, de modo que não é o caso de seu retorno à ativa; 4. O STF decidiu que o TCU tem o prazo de cinco anos para homologar as aposentadorias, findo o qual as mesmas serão consideradas como homologadas, e que, nestes casos, o prazo decadencial de cinco anos para revisão de seus atos somente começa a contar a partir de então; 5. Tendo o acréscimo em questão sido concedido à autora em 2003, e a revisão administrativa sido realizada em 2009, não há que se falar em decadência; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18369059541529409574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)