PROCESSO Nº: 8117704-77.8904.8.1.5594 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: VITOR CASTRO DE FARIAS ADVOGADO: Guilherme Mendes De Albuquerque Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Barbosa Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE VANTAGEM. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. ART. 18 DA LEI Nº 70.465/2012. PAGAMENTO DE ATRASADOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedente pedido para condenar o réu ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - LAVÍNIA CARVALHO, de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de 1º de março de 2013 e até dezembro de 2014, nos moldes em que já reconhecido administrativamente, acrescidos de juros a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e de correção monetária pela TR, desde o vencimento de cada parcela. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ANA VITÓRIA TEIXEIRA alega que carece à parte autora interesse processual, porquanto não houve pretensão resistida, ao contrário, houve reconhecimento do direito da parte autora à percepção da vantagem em comento, os quais não teriam sido pagos apenas em virtude de trâmites administrativos próprios da atividade do Poder Público. Alega que a questão a ser enfrentada na presente demanda seria a de que a eventual procedência da demanda, de imediato, implicaria em ofensa frontal ao §1º do artigo 169 da Carta Constitucional e que a prestação jurisdicional ora pleiteada encontraria óbices legais intransponíveis, uma vez que não haveria previsão orçamentária atual para o pagamento imediato dos atrasados. Acrescenta que o pagamento administrativo de vantagens aos servidores públicos, de qualquer forma, por repercutir diretamente no cronograma financeiro da União, deveria se submeter aos ditames orçamentários próprios, bem como às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Requer, por fim, subsidiariamente, a aplicação do art. 1º F da Lei 9.494/97. Preliminarmente, não há que se falar em legitimidade passiva processual, porquanto a entidade de ensino é a responsável pela confecção dos contracheques de seus servidores, bem como do pagamento de seus vencimentos. Também não prospera a alegação de falta de interesse processual, tendo em vista que este se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto único meio à obtenção do bem de vida almejado. É inegável a lesão sofrida pelo autor, uma vez que o direito já foi até reconhecida pelo réu, mas não foi adimplido. A parte autora veio ao Poder Judiciário buscando amparo ao seu direito que está sendo violado, já que a própria administração o informou que seria necessário ingressar com uma ação judicial. O fato do IFETAL "atestar a existência de valores devidos" não significa que este o pagará espontaneamente, fazendo-se mister a interferência por vias judiciais. O apelante opõe-se ao pagamento de verbas relativas ao Reconhecimento de Saberes e Competências (LUIZ GUSTAVO ROCHA), previsto no art. 18, § 2º, III, da Lei nº.12.772, de 28 de dezembro de 2012, que trata da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com o RSC, o qual determina que os professores graduados podem passar a ganhar como especialistas, os especialistas como mestres e os mestres como doutores - como no caso em análise -, visto que já possuía o título de mestre e, como tal, faria jus a ganhar como quem detém o título de Isabelly Ferreira. Ao formular seu pleito, administrativamente, a parte autora/apelada teve seu direito reconhecido, contudo só foram pagos os meses de janeiro a abril de 2015, não tendo sido pagos os valores correspondentes a março de 2013 a dezembro de 2014. O apelante, embora tenha reconhecido administrativamente o direito da apelada/autora ao pagamento dos atrasados em tela, e de haver informado que só por meio de ajuizamento de ação ela, apelada, poderia receber o seu crédito, limitou-se, na presente ação, a alegar questões orçamentárias vinculadas à necessidade de autorização especial na lei de diretrizes orçamentárias. Ao analisar os autos, verifica-se que não há discussão acerca do direito autoral à concessão dos retroativos por titulação, uma vez que, como dito acima, tal direito já foi reconhecido pelo próprio IFETAL, mas sim quanto ao seu adimplemento voluntário ou não. Esclareça-se que as limitações de cunho orçamentário/financeiro alegadas pelo apelante para o não pagamento espontâneo dos valores reconhecidos, administrativamente, como devidos à apelada, não se aplicam ao âmbito judicial, tendo em vista que as condenações judiciais submetem-se ao regime de pagamento estipulado pela Constituição Federal em seu art. 100. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não impede que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Não é razoável que a parte autora esteja à mercê da boa vontade da ré para que tenha seu direito satisfeito, visto que este já foi legitimado e garantido pela Banca Avaliadora estipulada para tal fim. O argumento alegado pelo réu, de que a intervenção do judiciário afrontaria o princípio da independência dos Poderes, em razão de não se tratar de uma questão de ilegalidade dos atos administrativos, não prevalece, porquanto foi o próprio Instituto quem informou a autora que só por meio de ajuizamento de ação esta poderia ver o seu crédito, referente às diferenças que não foram pagas (de março de 2013 a junho de 2014), satisfeito, muito embora a banca tenha sido unânime em sua decisão. Também não prospera o argumento de que a procedência da demanda implicaria em afronta ao §1º, do art. 169, da CF/88, uma vez que a pretensão deduzida em ação de cobrança é de natureza condenatória, sujeita ao pagamento via precatório judicial, e não mandamental, com suposta ordem de pagamento administrativo dirigido à autoridade administrativa. No que toca à correção monetária, o STF, em 08/04/2017, julgou o RE N º 019278-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Renan Cardoso, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Carlos Eduardo Vieira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Henrique Fernandes e Vinicius Rodrigues. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Lucas Gabriel da Mata, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Júlia Ferreira. Plenário, 26.2.1683." Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 26738348720698587684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)