PROCESSO Nº: 2954250-28.0084.27.11.5649 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA ALVES ADVOGADO: Thales Pereira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO QUE CONTINUA EM ATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. POSSIBILIDADE. LEIS Nº 8.186/91, Nº 39.320/2001 E Nº 27.550/2007. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. O Decreto-lei nº 956/69, em atenção aos ferroviários, estipulou uma complementação de proventos a ser paga à conta do Tesouro Nacional. Posteriormente, com a edição da Lei nº 8.186/1991, esse direito à complementação de aposentadoria foi estendido aos ferroviários que, admitidos até 26/05/1969, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido Decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 23 de setembro de 1980 (artigos 1º e 3º da Lei nº 8.186/91). 2. Nessa lei nº 8.186/91 também ficou assentado como seria constituída tal complementação de aposentadoria, bem como a necessidade de se observar a paridade entre o valor dos proventos percebidos pelos ferroviários inativos e a remuneração do cargo dos ferroviários em atividade. 3. Na sequencia da evolução normativa, a Lei nº 10.478/2002 estendeu o direito à complementação de aposentadoria na forma disposta no art. 1º da Lei nº 8.186/91 aos ferroviários admitidos até 06/10/1991 pela RFFSA e subsidiárias. 4. Encerrado o seu processo de liquidação, a RFFSA foi extinta em 24 de agosto de 2007 pela Lei nº 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º) e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 60.646/2002, mas não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC, conforme determinação expressa do art. 17, I, "a", da Lei nº 11.483/2007. 5. Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei nº 10.233/2010 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. 6. Dessa maneira, à vista desse conjunto normativo, os ex-ferroviários admitidos até 15/01/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 7. O fato de o autor permanecer na ativa não obsta a concessão do benefício de complementação ao aposentado, pois a soma do aludido complemento com os proventos do Regime Geral deve estar em paridade com a remuneração do servidor da ativa. 8. Na presente hipótese, restou provado que o ex-ferroviário foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A em 08/09/1984 e aposentado pelo INSS em 17/04/2014. No entanto, não foi igualmente provado, pelos documentos acostados aos autos, que o autor não está recebendo a complementação de aposentadoria, à conta da União, nos termos das Leis nº 8.186/91 e nº 43.146/2002, acrescido de outras vantagens, o que corresponde à remuneração do instituidor como se estivesse em atividade na RFFSA. 9. Hipótese em que o postulante não se desincumbiu do ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC. 10. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 26923620282629220689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)