PROCESSO Nº: 2339804-49.1661.2.2.8819 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL SOUZA ADVOGADO: Leandro Pires DA CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. BENEFÍCIOS EXCLUÍDOS DO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. MISERABILIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. Embora o requerente tenha declarado ser seu grupo familiar composto por sua genitora e duas sobrinhas menores, tem-se que estas últimas não integram o conceito de família estabelecido no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93, com redação alterada pela Lei nº 12.435/2011, devendo ser elas excluídas da composição do grupo familiar para fins de cálculo da renda familiar per capita. 4. O rendimento mensal do núcleo familiar é de dois salários-mínimos, provenientes dos benefícios de aposentadoria por idade e pensão por morte auferidos pela genitora, no valor de um salário-mínimo cada. Conforme o entendimento jurisprudencial, os benefícios percebidos pela genitora, pessoa idosa, por serem de apenas um salário-mínimo cada, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita. 5. O estudo socioeconômico apontou que a casa em que o autor vive é muito simples e precária, encontrando-se em péssimo estado de conservação. Foi apontado, ainda, que o autor e a genitora são analfabetos, e vivem em condições com sinais de pobreza. 6. Deve, portanto, ser reformada a sentença para que seja reconhecido o direito do suplicante ao benefício requerido, desde a data do requerimento administrativo. 7. Apelação da parte autora provida, a fim de julgar procedente o pedido inicial. Inversão do ônus de sucumbência. Condeno a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ. 8. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E.
(PROCESSO: 25282799713867509831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)