Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Araújo PJe-APELAÇÃO 5982942-16.9213.29.3.7563 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : CIDADE VERDE COMERCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADV. : GUSTAVO HENRIQUE COSTA ORIGEM : 5ª VARA EDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença em ação ordinária, julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela deferida, para determinar a reinclusão da parte autora ao parcelamento, nos moldes da Lei 9.964/00, referente aos débitos do PAF 81314567826/3038-45, devendo a autora proceder à regularização das parcelas vencidas após a referida exclusão, condenando, a ré, ora apelante, em honorários advocatícios fixados em dois mil reais, nos termos do art. 20, § 4, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, e custas processuais, tudo corrigido monetariamente a contar do respectivo recolhimento id. 1173630.657411. A pessoa jurídica aderiu ao parcelamento do REFIS em 02 de março de 2000, sendo excluída em 03 de agosto de 2012, após constatação pelo Fisco, no Procedimento Administrativo 19069.847708/9380-51 (id. 60410, p. 1-2), que considerou irrisório e insuficiente o pagamento de parcela no valor de cerca de R$ 81,00 mensais, saldar a totalidade do débito fiscal que monta cerca de R$ 981.082,71, id. 23530 A Alana Pereira acolheu a pretensão do contribuinte, por não verificar as causas de exclusão do REFIS, nos termos dos arts. 5º, inc. II, da Lei 9.964/00, inadimplência da parte autora por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, rejeitando a defesa do Fisco, de que o valor das parcelas não eram suficiente para amortizar o total do débito no período em que vigente o parcelamento. Entretanto, um exame detido do feito devolvido revela que o inadimplemento das obrigações sucessivas não foi o motor de sua exclusão da avença, porém, a interpretação conjunta de dispositivos da Lei 9.964, reforçando convencimento do acerto do Fisco em excluí-la do benefício. Inicialmente, a despeito do comando da sentença afirmar que a apelada pagou a menor cinco parcelas, de um total de noventa e cinco, e de que não houve prejuízo para a União (Fazenda Nacional) os elementos documentais, dizem exatamente o contrário. Em verdade, como foi executada a avença tal configura um perdão da dívida, eis que os pagamentos efetuados não basta sequer para amortizar a parcela de juros fixados pela TJLP, em condições bem mais vantajosas do que a SELIC Senão vejamos, verifica-se o pagamento de irrisórias em prejuízo à credora, na extensão de um cumprimento de obrigação que jamais será paga no trecho das informações da Receita Federal no Memo SACAR/DRF/JPA nº 733, de 18 de janeiro de 2013: (...) Analisando as três telas de consulta do conta corrente - Extrato Pagamentos REFIS AC 2012, tomando o mês de janeiro como exemplo, tem-se que foi efetuado pagamento de R$ 81,40, à título de pagamento da parcela REFIS. Sendo que nesse mês a TJLP foi de R$ 2.420,60, ou seja o pagamento efetuado sequer esta amortizando os juros diferenciados, que se constitui em benefício do programa REFIS. Bem diferente do parcelamento ordinário da RFB cuja correção é a SELIC. Ademais, a parte autora, ora apelada, não cumpriu a exigência do referido diploma, quanto ao cumprimento da norma hospedada nos arts. 3º, inc. III e 5º: Art. 3º A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: (...) III - acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas;(...) Art. 5º A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:(...)I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3º: Tal é verificado no relatório da Receita Federal: O apelado não apresentou Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), referente aos exercícios 2009 e 2010 e ausência de preenchimento da ficha REFIS na DIPJ-exercício 2011, id. 60410, p. 30. Essas informações, quanto ao faturamento da empresa devedora, exigência dos aludidos artigos, é que permite ao Fisco mensurar o valor pago no parcelamento e, consequentemente, a evolução do saldo devedor da dívida até a sua extinção. A exclusão do parcelamento, quando considerado ineficaz, neste caso demonstrado sem sobra de dúvidas, é acolhida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no REsp 1078556/SC, min. ENZO CARVALHO, julgado em 19 de agosto de 2015, publicado em 27 de novembro de 2015). Portanto, não há reparo no ato administrativo praticado pelo Fisco que excluiu a devedora do REFIS. Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se a parte autora, ora apelada, em honorários advocatícios, fixados em dois mil reais, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente no período do nascimento da lide. Apelação provida.
(PROCESSO: 85140147554468374431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)