PROCESSO Nº: 5635040-17.7658.8.2.6972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: BRYAN SILVEIRA ADVOGADO: Andre Campos De Figueiredo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Duarte - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA PROFESSOR ADJUNTO DA UFPB. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DIFERENTES EM DEPARTAMENTOS E CAMPUS DISTINTOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança impetrado por Rafaela da Luz contra ato do Reitor da Universidade Federal da Paraíba, concedeu parcialmente a liminar para determinar que a autoridade impetrada reservasse ao impetrante a vaga oferecida no Edital Reitor nº. 62/2016 para o cargo de Professor Adjunto A, dedicação exclusiva, do Departamento de Letras Clássicas e Vernáculo. 2. Entendeu o Juiz a quo que estariam presentes na pré-constituição probatória a aprovação do impetrante em concurso público e a abertura de novo certame durante o prazo de validade do primeiro, maculando os arts. 12, §2º, da Lei nº. 8.112/90 e 37, IV, da CF/88. 3. In casu, o impetrante, ora agravado, prestou concurso para o cargo de Professor Adjunto vinculado ao Departamento de Letras, situado no Campus IV da UFPB, em Rio Tinto/PB, tendo sido aprovado fora do número de vagas ofertadas, enquanto que o outro certame, que aduz ter sido aberto durante o prazo de validade do primeiro, é para o cargo de Professor Adjunto vinculado ao Departamento de Letras Clássicas e Vernáculas, localizado no Campus I da UFPB, em João Pessoa-PB. 4. Assiste razão à agravante ao alegar que são independentes entre si os concursos de uma mesma faculdade realizados para diferentes cargos, por departamentos distintos e inclusive localizados em Campus apartados. 5. Com efeito, está previsto em ambos os editais que os candidatos investidos nos cargos ofertados serão lotados nos departamentos acadêmicos responsáveis pela realização do respectivo concurso (Item 12.2). 6. Ademais, devem ser levados em conta os princípios da continuidade do serviço público e da autonomia universitária, permitindo à UFPB o regular provimento do cargo em apreço. Destarte, merece ser afastada a reserva de vaga deferida pelo Juiz a quo. 7. Agravo de Instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 76404281289618656772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)