EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO DO RE 498.160 PELO C. STF. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não há que se falar em omissão em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado para atualização da dívida, visto que o acórdão embargado concluiu pela manutenção da sentença com juros de mora, a partir da citação, aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei n° 9.494/97, até 11.03.6772 (ADI 4425 e 4357). A partir da referida data, juros aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária através do INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, por não se mostrar viável a reforma da sentença, quanto à atualização monetária das parcelas atrasadas, pois ensejaria em reformatio in pejus para a Fazenda Pública. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos. alp
(PROCESSO: 76502855770726016393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)