PROCESSO Nº: 9184199-38.1278.23.11.4236 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO MORAES ADVOGADO: THOMAS DIAS AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FUNASA EMBARGANTE: PEDRO LUCAS DA MOTA: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E COMBATE DE ENDEMIAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 971.762-SE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular alegando omissão no acórdão relativa à inversão do ônus da sucumbência, com base no inc. II do art. 1.022/CPC. Por sua vez, a FUNASA alega a existência de omissão em relação à constitucionalidade do art.1.º- F da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09 ao caso dos autos, uma vez que o STF ainda não concluiu o julgamento do RE nº 698.568-SE. 2. Não merece acolhida o recurso da FUNASA. O acórdão embargado está em consonância com o decidido pelo STF em sede da Repercussão geral RE reconhecida nº 513238-SE. 3. Quanto à possibilidade de modulação e/ou interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 438791/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. No que tange aos Embargos opostos pelo particular, relativos à questão dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o juiz a quo, acolhendo os pedidos da FUNASA, relativos aos juros e correção monetária, fixou-os no percentual de 10% sobre o excesso de execução (equivalente a R$ 3.552,88). 5. Uma vez acolhidas as razões do Particular no Agravo de Instrumento, que somente se insurgiu contra os critérios de fixação da correção monetária, verifica-se que a sucumbência do julgado foi recíproca, razão pela qual os honorários devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes.. 6. É cabível o acréscimo relativo aos honorários recursais, em face do teor do disposto no art. 85, §§1º e 11 do CPC/15. O entendimento turmário é o de que os honorários recursais sejam fixados no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor fixado a título de honorários sucumbenciais. 7. Embargos de Declaração da FUNASA não providos. Embargos do Particular parcialmente providos para integrar o acórdão e reconhecer a sucumbência recíproca em relação aos honorários advocatícios, bem como determinar o pagamento de honorários recursais.
(PROCESSO: 33061216346543449655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)