Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Moraes PJe-AGTR 0845370-57.1578.6.11.6641 AGRAVANTE: IAN BARROS e outros ADVOGADO: RENAN DA PAZ FILHO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação ordinária 4935124-69.0289.20.10.1898, determinou que os autos permanecessem sobrestados até o decurso do prazo ou o julgamento do IRDR 3636254-88.1031.7.8.7408. 1. Segundo a parte agravante, já na esfera federal, foi proferida a decisão ora agravada id 2609789.2381470 (doc. 03), que ignorou a petição que requereu a homologação de acordo entre as partes, bem como determinou a suspensão processual em razão de IRDR em que se discute a legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF para figurar nas demandas do Seguro Habitacional. 2. Conforme noticiado no decisório, foi proferida decisão no curso do Incidente de Demandas Repetitivas mencionado, cujo teor passa-se a transcrever: Defiro o pedido de id. 3262853, admitindo o ingresso da UNIÃO na lide, na qualidade de amicus curiae (art. 138 do CPC), porque, diante da relevância da matéria e da repercussão social e econômica deste incidente, trata-se de pessoa que pode contribuir para uma prestação jurisdicional mais qualificada. Fixo como seus poderes a apresentação de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação desta decisão, e a sustentação oral quando do julgamento do mérito. Retifique-se a autuação. Indefiro o pedido de suspensão deste IRDR formulado pela CAIXA (id. 4980720), porque o REsp 9.130.241/SC ainda não está afetado pelo STJ para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, inexistindo, portanto, qualquer previsão legal para a suspensão deste Incidente. Na verdade, nos termos do despacho de lavra do Ministro Bryan Lopes, de 11/01/2017, postergou-se a análise do preenchimento dos requisitos formais para a admissão daquele recurso, a fim de aguardar o pronunciamento da Corte Especial no CC 735.276/DF, e determinou-se a suspensão dos processos envolvendo o tema controvertido em primeiro e segundo graus de jurisdição no TRF4, nada sendo determinado, todavia, em relação aos processos em trâmite no âmbito deste TRF5. Nos mesmos termos, o Ministro Alexandre Melo despachou nos autos dos REsp 3.512.995/PR, REsp 2.069.437/PR e REsp 2.452.050/RS. No mais, considerando que já superado o prazo de 1 (um) ano desde que o Pleno deste Tribunal decidiu pela admissibilidade deste IRDR, determino a continuação do trâmite deste feito, prorrogando-se o prazo por mais 6 (seis) meses, a partir desta data, em razão da relevância da matéria, porque são múltiplas as demandas com fundamento em idêntica questão de direito (art. 980, parágrafo único, do CPC). Expeçam-se as comunicações necessárias aos órgãos jurisdicionais competentes (art. 982, § 1º, do CPC). Por fim, inclua-se o feito na pauta de julgamento do Pleno, para apreciação dos Embargos de Declaração opostos pela Caixa Seguradora S/A e pela Federal Seguros S/A. Intimar a parte agravada, na forma de inc. II, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, c/c arts. 5º e 9º, da Lei 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial) para responder em quinze dias, querendo. 3. Como se pode observar, houve determinação para que os feitos permanecessem sobrestados por mais seis meses. A discussão central se situa na participação da Caixa Econômica Federal nas ações, de forma que, caso seja excluída, a competência para julgar a causa passa a ser da Justiça Estadual. 4. Contudo, não se pode ignorar a petição [Id. 5619827.35903719], devidamente assinadas pelas partes, em razão da previsão contida no art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil, trazendo a composição do litígio através de acordo, onde ficou estabelecido o valor de R$ 58.916,74 (...), por mutuário, nele compreendido os valores da indenização para reparação do(s) imóveis(s), honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, sem quaisquer acréscimos e alterações - portanto dentro do parâmetro de valor estabelecidos pelo CCFCVS ¾ do VEC, enquanto que o(s) autor(es), a sua vez, comprometeram-se a realizar a reforma ou reparo do seu imóvel, na forma, tempo e modo que lhe convier, em nada se obrigando a seguradora (se também estiver no polo da ação) e o FCVS por reparos, acompanhamento ou fiscalização da obra no(s) imóvel(is) descrito(s) na inicial. 5. Agravo de instrumento provido, para homologar o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 59850417772868909292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)