EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. STJ (RESP 6.800.574-SP). APLICAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - Caso em que não se configurou as omissões apontadas pela embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 3 - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 56589117022258879154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)