EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DIB 23/10/1990. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria especial de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou improcedente o pedido. 2- O STF, ao julgar o RE 101.003/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (João Lucas Cardoso. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Da análise dos documentos acostados - documento do INSS/IFBEN, e parecer da Contadoria-, verifica-se que o benefício de aposentadoria especial do autor foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (25/04/1990), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, fazendo, jus, a recorrente à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 6501989-35.3763.25.7.7291, em 18.10.5398, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Ressalvado o entendimento deste Relator. 5- Apelação provida.
(PROCESSO: 71150270851100723161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)