EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS. VENDAS SOB CONSIGNAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA ENTRE O TOTAL ANUAL DA RECEITA BRUTA INFORMADA. DESCABIMENTO. 1. A receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas para fins de apuração da base de cálculo do Simples Nacional, relativamente à atividade de consignação, deve corresponder ao montante da comissão percebida e não ao valor integral da venda final das mercadorias. 2. Na atividade de venda de veículos usados mediante consignação por comissão, a empresa repassa ao consignante o valor previsto no contrato de consignação, ficando, como remuneração pelo serviço prestado, apenas com a diferença entre a quantia pretendida e aquela efetivamente auferida com a venda do bem, montante este que deve servir de base de cálculo dos tributos devidos. Precedentes desta Corte Regional. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 25971096502832897364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)