Processual Civil. Extinção da execução individual. Pedido de desistência em razão de execução coletiva.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução individual movida por LUANA CAVALCANTI, contra a União.
2. Entendo que assiste razão em parte ao exequente, pois não há que se falar em litigância de má-fé, se o mesmo solicitou a desistência da execução individual para evitar a litispendência entre as ações. Ademais, a própria União afirma que havia dúvida quanto ao nome correto do exequente na ação coletiva.
3. Por sua vez, em relação ao pedido de justiça gratuita, sendo o autor servidor público e não tendo demonstrado por outros meios a impossibilidade de arcar com as custas e honorários advocatícios, tal pedido não merece guarida. Mas, devido ao seu estado de saúde, acometido de câncer e a idade avançada, 80 anos, reduzo os honorários advocatícios para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
4. Apelo provido em parte para afastar a condenação em litigância de má-fé e estipular os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 69299416436295489277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017, PUBLICAÇÃO: 12/04/2018)