PROCESSO Nº: 2844133-06.7543.13.8.0658 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PATIO ARAPIRACA GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Lucca Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Cavalcanti Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Rosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DA AUTORIDADE COATORA (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - MACEIÓ). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO OU DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS QUE INCIDEM SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS IMPETRANTES (CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX-BRASIL E ABDI). PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROV IDOS. 1 - Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à ilegitimidade passiva de todas as pessoas jurídicas indicadas na inicial, sob o fundamento de que há litisconsórcio necessário em razão de que parte da arrecadação das contribuições discutidas são destinadas às entidades públicas. 2 - Sustenta, ainda, a ilegalidade da incidência das contribuições sociais de intervenção no domínio ou de interesse das categorias profissionais ou econômicas sobre a folha de salários da impetrante destinadas a terceiro (contribuições ao salário-educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX-BRASIL E ABDI). 3 - A questão referente à autoridade coatora levantada pelo embargante já foi devidamente abordada no acórdão embargado, logo, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4 - Portanto, não há como acatar o presente recurso, pois a reiteração de argumentos devidamente analisados no acórdão embargado, desvirtua o manejo da oposição dos embargos declaratórios. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34464960648348741584, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)