PROCESSO Nº: 7898730-32.3531.21.1.9691 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO BENTO ADVOGADO: André Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAIS. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO BENTO e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta Turma que, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, aplicando a legislação vigente ao tempo de ajuizamento da ação, o CPC/73 na fixação da verba honorária. 3. No que se refere aos aclaratórios do município, verifica-se que a matéria ali ventilada não foi objeto de recurso de apelação e nem foi levantada por aquela municipalidade em sede de contrarrazões ao apelo interposto pela Fazenda Nacional, estando acobertada, portanto, pela preclusão, de modo que não se mostra possível a sua análise por esta Corte, muito menos na via estreita dos embargos de declaração. 4. No que se refere à alegação da Fazenda Nacional sobre a verba honorária sucumbencial, o aresto ora impugnado, ao manter a sentença recorrida que fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, não se manifestou sobre a aplicação ou não, ao caso concreto, da regra prevista no art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época. 5. De fato, foi invocada pela Fazenda Nacional a aplicação do art. 20 §4° do CPC/73 em seu apelo, demonstrando que o acórdão incorreu na omissão apontada. 6. Nesse pórtico, tratando-se de demanda em que restou vencida a Fazenda Pública (municipal), os honorários sucumbenciais deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o art. 20, § 4º, do CPC/73. 7. Assim, considerando-se as circunstâncias previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do art. 20 do CPC/73, mostra-se razoável o arbitramento da verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 8. Não conhecimento dos embargos declaratórios do Município de São Bento e provimento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, atribuindo-lhes efeitos modificativos para o provimento parcial da sua apelação, sendo fixados os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73 (vigente à época).
(PROCESSO: 40222907990791188975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)