AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. - SENTENÇA QUE, JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA CONSTRUTORA, A ADEMA/SE E A UNIÃO. - CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL ABRANGENDO TERRENO DE MARINHA. - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LOCALIZADA ÀS MARGENS DO RIO MANGABA/SE - ATENDIMENTO PELAS DEMANDADAS DE PARTE DO PEDIDO POR FORÇA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADA RELATIVA AO TALUDE, AO PLANTIO DE ÁRVORES NA ZONA COSTEIRA E AO TRATAMENTO DOS EFLUENTES DESPEJADOS NO RIO. - CONDENAÇÃO DA ADEMA A PROCEDER, SEMESTRALMENTE, A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO CONDOMÍNIO. - DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DE PARTE DO CONDOMÍNIO CONSTRUIDA IRREGULARMENTE. - INOCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL.- MITIGAÇÃO DO COMANDO LEGAL - ADEQUAÇÃO DO SOLO DE CIMENTO EM SOLO PERMEÁVEL DESTINADO ÀS GARAGENS. - ALTERAÇÃO DE PEQUENA MONTA - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA MÍNIMA O DO DECISUM A QUO
1 - Trata-se de ACP por dano ambiental, proposta pelo MPF em desfavor da União, da ADEMA/SE e da empresa construtora do empreendimento habitacional denominado Condomínio Residencial Villas da Serra, situado no Município Barra dos Coqueiros/SE, por supostos danos ambientais provocados ao manguezal, às águas e ao talude do Rio Mangaba/SE
2- In casu, o conjunto residencial foi executado abrangendo terreno de domínio da União, sem que fosse observada a distância mínima de 30 metros da margem do Rio Mangaba, bem como não foram observados os devidos procedimentos do sistema de tratamento de esgoto despejado no mencionado curso d' água.
3 - Por força da decisão desta 4ª Turma Tribunal, em sede de antecipação de tutela, proferida no AGTR 246695-SE, já foram corrigidas as irregularidades relativas ao funcionamento do sistema de tratamento de efluentes, ao plano de recuperação do talude do rio e ao plantio de árvores em sua margem, tendo sido restaurada a área degradada, não havendo danos ambientais a serem indenizados, fatos esses reconhecidos na sentença.
4- No tocante ao pedido de recuperação do manguezal e da vegetação nativa, é de ser mantido o entendimento do MM. juiz a quo, no sentido de que não se pode responsabilizar a edificação do empreendimento pela precária circunstância ambiental de há muito existente naquela área, conforme comprovado através do testemunho do biólogo Davi Cunha Gustavo Pinto (fls. 485/491), segundo o qual, à época em que a referida construção foi licenciada, ali inexistia vegetação nativa e manguezal.
5 - Embora não se possa negar o caráter irregular em que se deu a permissão de construção emitida pelo ADEMA, quanto à falta de recuo de 30 metros do talude do rio, contrariando a norma de regência, é de ser mantida a sentença a fim de, fazendo-se uso da razoabilidade, mitigar os rigores da lei, reconhecendo-se a desnecessidade da demolição do muro e de parte do condomínio construída na área afetada, já que nela não existem edificações em concreto sendo a questionada área destinada a abrigar um campinho de futebol em grama, um parque infantil descoberto e algumas garagens para automóveis protegidas por telhas de amianto, devendo a empresa demandada , todavia, substituir o piso de cimento das garagens por outro material que não impeça a permeabilidade do solo, obrigação essa a ser cumprida no prazo de 90 (noventa) dias.
6 - De acordo com o entendimento sedimentado pelo STJ, na hipótese dos autos, não cabe a condenação dos demandados em honorários sucumbenciais, uma vez que a percepção de tal verba pelo MPF é vedada nos termos do art. 128, parágrafo 5º da CF/88, além de que, in casu, a União não pode ser a destinatária da referida verba, por fazer parte do polo passivo da lide.
7 - Apesar de existir a Lei estadual nº 2.181/78, que atribui a ADEMA função fiscalizadora ambiental, os fatos que ensejaram a presente ação civil pública comprovam que, muitas vezes, a simples existência da norma não se faz suficiente para que ela seja cumprida. Assim, é é de ser mantida a condenação da recorrente na obrigação de monitorar, semestralmente, o sistema de efluentes do mencionado condomínio.
8- Apelação provida, em parte, e Recurso Adesivo desprovido.
(PROCESSO: 51335594356698351255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017, PUBLICAÇÃO: 17/05/2017)