PROCESSO Nº: 7933362-99.9794.11.6.4884 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THALES GOMES S A ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thomas Rocha/ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. ART. 4º, § 3º, DA IN/SRF 327/2003. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária ajuizada por Pessoa Jurídica de Direito Privado, para determinar que a União (Fazenda Nacional) se abstenha de incluir as despesas relativas à capatazia (descarregamento e manuseio da mercadoria) na base de cálculo do Imposto de Importação devido pela Autora, bem como para condená-la à restituição dos valores recolhidos indevidamente, atualizados monetariamente pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A sentença condenou, ainda, a Ré ao ressarcimento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, com percentual a ser fixado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do novo CPC. 3. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rejeitada, uma vez que existem nos autos indícios suficientes acerca da incidência indevida do tributo. Possibilidade de o contribuinte fornecer os elementos necessários para a apuração dos valores a serem ressarcidos por ocasião da liquidação do julgado. 4. Segundo o art. 40, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.815/2013, o trabalho portuário de capatazia é definido como a "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário". Serviço realizado em momento posterior à chegada da mercadoria no porto alfandegado. 5. O conceito de Valor Aduaneiro estabelecido no Acordo de Valoração Aduaneira (Decreto nº 1.355/94, art. 8º) e no Decreto nº 6.759/09 (art. 77) apenas autoriza que se inclua os gastos despendidos com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas "até o porto ou local de importação". 6. O art. 4º, § 3º, da Instrução Normativa/SRF nº 327/03 extrapolou os seus limites legais, incorrendo em ilegalidade, ao incluir no conceito de Valor Aduaneiro, para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação, os gastos relativos ao serviço de capatazia realizado em território nacional, ou seja, em momento posterior à conclusão do transporte do produto importado. Precedentes do STJ no mesmo sentido: AgInt no REsp 1.755.370/SC, Rel. Ministro Miguel Pinto, Primeira Turma, DJe 21/09/2016; AgRg no REsp 2.074.558/CE, Rel. Ministro Gustavo Henrique Pereira, Segunda Turma, DJe 17/08/2015. 7. Direito à restituição das importâncias pagas indevidamente a título de Imposto de Importação. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela LC 118/05. Atualização monetária pela Taxa Selic, com fulcro na Lei nº 9.250/95. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários Recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba sucumbencial ser majorada em 2%. mtrr
(PROCESSO: 19821641718257396182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)