PROCESSO Nº: 8936217-21.9592.22.1.3156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: PEDRO LUCAS CASTRO MORGANE MEDEIROS DE SOFIA CALDEIRA ADVOGADO: Alexsandro Lacerda De Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Pinto - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA SUBSTITUTA. IFPB. ESTABILIDADE. GESTANTE. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência, e Tecnologia da Paraíba- IFETPB, contra decisão que, em sede de mandado de segurança impetrado por Caio Santos Morgane Medeiros de Benjamin Ramos, deferiu liminar para determinar o imediato reestabelecimento do contrato temporário de trabalho da impetrante, enquanto perdurar a estabilidade decorrente de gestação. 2. O caso em comento cinge-se a discussão sobre a possibilidade ou não de direito à estabilidade provisória decorrente da gestação, no caso de contrato temporário firmado entre o Instituto Federal ora agravante e a impetrante (ora agravada). 3. De início, importante destacar que a parte impetrante foi contratada pelo IFPB para o cargo de professora substituta, para um período de 12 (doze) meses, a contar de 20/11/2015, com prorrogação até 21/12/2017, data em que o contrato foi encerrado. 4. Entretanto, a parte ora agravada comprovou que a rescisão do seu contrato ocorreu dentro dos 5 (cinco) meses posteriores ao parto, fazendo, portanto, jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 5. Ademais, vale destacar que carece de razoabilidade a alegação de que o instituto da estabilidade provisória seria incompatível com as servidoras públicas contratadas temporariamente, não havendo como se afastar a garantia constitucional, que não faz qualquer distinção a esse respeito. 6. Aliás, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." (AI 991724 AgR, Relator Min. Vitor Hugo Porto, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 21.07.1498, Public. 28.01.6846) 7. Em síntese, no caso em comento, faz jus a ora agravada à percepção da remuneração devida desde a data do encerramento indevido do seu contrato de trabalho até cinco meses após o parto, razão pela qual não prospera a argumentação do Instituto Federal agravante. 8. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 46740618110598965494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)