PROCESSO Nº: 7030167-59.6450.14.11.2884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Vitor Santos Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Farias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 78.731/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, determinando a expedição de requisições de pagamento, excluindo-se os honorários, tendo em vista o efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento nº 0916450-62.7039.21.3.8927. II. Sustenta a embargante, que não se está discutindo nos autos os critérios de cálculos da execução, mas sim sobre a impossibilidade de expedição de requisição de pagamento, quando ainda pendente outros agravos sobre a correção monetária e honorários (6109548-10.9643.22.2.4340 e 6732005-99.2599.31.10.5367). Diz que o presente recurso trata da impossibilidade de pagamento em execução provisória destituída de caução. Requer novo julgamento. III. Segundo a agravante, nos autos da execução nº 5124061-75.5734.1.8.8775, a Juíza da 5ª. Vara Federal determinou a expedição de precatório, muito embora se encontre pendente de decisão os agravos de instrumento - PJE 3267121.33.0703.2.7.5151 - PJE 6477702-89.2102.22.12.1130. Em decorrência, apresentou petição e Parecer Técnico 0544-C/2017, discordando dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo, porque o mesmo continha excesso no importe de R$ 67.257,99, decorrente de inclusão de honorários advocatícios. IV. Apreciando a impugnação, a MM.Juíza da 5ª. Vara Federal manteve a decisão e determinou a expedição das requisições de pagamento, fundamentado sobre o índice de correção monetária a ser aplicado. A agravante não concordou sob a alegação de que se encontra pendente de decisão definitiva o quantum devido, visto que os agravos de instrumento interpostos, ainda não foram julgados. A decisão agravada ressalvou os valores discutidos no proc. 3271308-85.9246.28.8.1979 - em que a UFPE se insurge contra a fixação de honorários na execução - em razão da concessão de efeito suspensivo naqueles autos. V. Fundamento o acórdão que "Com relação aos honorários advocatícios, considerando que se encontra pendente de julgamento os embargos de declaração no agravo de instrumento - PJE 4132882-36.0964.23.8.5311, nos quais a questão da verba honorária está sendo apreciada, o juiz monocrático determinou sua exclusão do requisitório, tendo em vista o efeito suspensivo que lhe foi concedido. Não prevalece a alegação de que todo o pagamento deveria ser suspenso". VI. O agravo de instrumento nº 6602263-00.2856.7.12.1556 interposto pela UFPE para discutir a aplicação da TR não foi recebido no efeito suspensivo, sendo plenamente possível a liberação dos valores. Esclareça-se que o fato de ter havido elaboração de novos cálculos em decorrência do trânsito em julgado dos embargos à execução e ter havido a interposição de agravo de instrumento dessa decisão por parte da UFPE, não impede a expedição e o pagamento do RPV/precatório, eis que os valores liberados são objeto de recurso desprovido de eficácia suspensiva. VII. Também, observando-se a decisão agravada, fundamentou o acórdão que "O STF, no RE 386.066, julg. 02.12.0496, sob a sistemática da repercussão geral, já se manifestou no sentido de que: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Ainda se esclareceu que "O STF, em 12/08/2017, julgando o RE N º 011459-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Nicolas Rezende, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Isaac Fogaça, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Eduardo Pinto e Bryan Caldeira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Anthony Ribeiro, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Bruna Melo. Plenário, 15.6.0271." VIII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 86170726362584431192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)