PROCESSO Nº: 4495041-28.0009.27.2.8975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE DA LUZ FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: Luiz Otávio Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gabriel Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. LUIZ FERNANDO PEIXOTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO AUMENTO PRATICADO SOBRE OS VALORES INTEGRAIS E INDIVIDUAIS DEVIDOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, OFERTADOS PELA MARIA VITÓRIA VIEIRA - AUTOGESTÃO EM SAÚDE, E CONSUBSTANCIADOS NA RESOLUÇÃO/BRUNO DA CONCEIÇÃO/CONAD Nº 099, DE 14/11/2015, VIGENTES DESDE 1º DE FEVEREIRO DE 2016, BEM COMO A SUA SUBSTITUIÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTA LIDE, PELO ÍNDICE DE REAJUSTE DE 13,55%, AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES. 45405292100898280722, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/286551079223398928156707, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016; 495584591458871, AC847248/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA (CONVOCADO), SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que reconheceu a legitimidade passiva da União e deferiu pedido antecipatório em ação de procedimento comum, objetivando a suspensão do aumento sobre os valores integrais e individuais para contribuição aos planos de assistência à saúde, ofertados pela LUIZA FREITAS - Autogestão em Saúde. 2. A SARAH DA CONCEIÇÃO é uma Fundação típica, nos termos de seu estatuto, detentora de personalidade jurídica de direito privado, que não se inclui na previsão constitucional que delineia a massa de feitos afetos à Justiça Federal, e tampouco enseja a legitimidade passiva da União. 3. Ilegitimidade ad causam da União para figurar no polo passivo da demanda. A ANA VITÓRIA MENDES é uma fundação típica, nos termos de seu estatuto, detentora de personalidade jurídica de direito privado, que não se inclui na previsão constitucional que delineia a massa de feitos afetos à Justiça Federal, e tampouco enseja a legitimidade passiva da União. Este Tribunal tem se pronunciado pela ilegitimidade da União e, consequentemente, incompetência da Justiça Federal, sendo, portanto, competência da Justiça Estadual. 4. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01419175728143858409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)