EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTIVO OU SIMILAR NO SUS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, concedeu tutela antecipada para determinar que o Estado do Ceará forneça à autora, no prazo máximo de 10 dias, o medicamento REMICADE (INFLIXIMAB), na forma requerida e pelo prazo considerado necessário pelos médicos que a acompanha, ordenando, porém, à União, ora recorrente, que realize o ressarcimento ao Estado das despesas havidas na aquisição do fármaco. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. No julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175, o Pleno do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal buscou estabelecer os critérios de auxílio aos membros do Poder Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear os tratamentos ou medicamentos pleiteados pelos particular com fundamento no direito à vida e à saúde, assegurados constitucionalmente. 4. No caso em deslinde, a autora, ora agravada, é portadora de artrite de takayasu (CID M.31.4), a quem foi prescrita a medicação em questão - com registro na ANVISA - justamente por ser imprescindível ao tratamento da doença que a acomete, visto que, em decorrência dessa enfermidade, já apresentou infarto agudo do miocárdio que poderá novamente voltar a atingi-la caso não faça uso do fármaco em questão. 5. O médico que assiste a paciente - o qual, inclusive, é vinculado ao Sistema Público de Saúde - registrou que esta já fez uso de prednisona e metotrexato sem, contudo, apresentar boa resposta, pois persistiu com vasculite coronariana e aumento de PCR/VHS, daí a razão de ter sido indicado o fármaco em questão. 6. O Núcleo de Atendimento Integrado à Saúde (NAIS) do Ceará - em consonância ao que destacara o profissional de saúde que acompanha a autora - , afirmou, de forma categórica, não existir nenhum outro protocolo ou programa na Secretaria de Saúde do Estado e do Município que substitua a medicação prescrita ou mesmo que tenha efeito similar. 7. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 06149602152504327809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)