PROCESSO Nº: 9908254-17.4856.13.3.1665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: K. O. S. ADVOGADO: Pedro Miguel Moraes OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Ferreira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de benefício de auxílio-reclusão. Entendeu o Juízo originário que embora conste nos autos documentação comprobatória da condição de segurado do genitor da parte autora, não foi possível se verificar se a remuneração do mesmo está dentro dos limites previstos na legislação. A parte agravante invoca o princípio da dignidade da pessoa humana e do in dubio pro misero. Afirma que a não concessão da tutela acarretará lesão irreparável à parte postulante. Aduz que à época da prisão do genitor da demandante, a genitora estava desempregada, devendo ser considerada a última renda para fins de concessão do benefício pleiteado. Sem contrarrazões. Não se percebe qualquer elemento novo de prova capaz de modificar o entendimento já assentado na decisão que indeferiu o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela para conceder benefício previcenciário. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente ALEXANDRE CARVALHO é filha de ANA LÍVIA NASCIMENTO SANTOS DE OLIVEIRA que, por sua vez, está recluso no SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE desde o dia 20/09/2016. Percebe-se, ainda, que o indeferimento administrativo ocorreu em razão do último salário-de-contribuição do segurado estar acima do previsto na legislação. Vislumbra-se também que a parte agravante não trouxe qualquer documento que infirme a premissa do indeferimento do pedido pela autarquia previdenciária. Esta egrégia Segunda Turma vem se posicionando pela não concessão de medidas liminares de benefícios previdenciários, considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e da irreversibilidade da medida. Precedentes: Segunda Turma, AGTR405031/PE, Rel. Des. Fed. Miguel Lopes. 12/08/2016, DJe: 20/0/52016; Segunda Turma, DIOGO SILVEIRA 855262/SE, Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho, Julg. 28/08/2015, DJe 28/09/2015. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 73292461157434331709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)