PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DÍVIDA DEFINITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRAS. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
I - A materialidade e autoria delitivas restaram devidamente demonstradas pelos documentos e testemunhos, verificando-se que o réu deixou de realizar a prestação de contas, cuja necessidade era prevista no contrato de Correspondente, gerando um "débito" na conta da Caixa Econômica Federal. Ademais, notificado por três vezes pela Caixa Econômica Federal para que cumprisse a obrigação permaneceu inerte, restando demonstrado o dolo especial (animus rem sibi habendi).
II - Não existindo constatação do quantitativo definitivo do débito, resta impossibilitada a consideração desta para exasperar a pena-base.
III - Inexistem nos autos elementos suficientes a demonstrar a personalidade deturpada do agente, não diferindo daquela normal ao tipo a constatação feita pelo Ministério Público de que agiu com "irresponsabilidade, desonestidade, frieza e insensibilidade acentuada".
IV - O comportamento da vítima que em nada concorreu para a prática delitiva, não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável. Precedentes.
V - A pena substitutiva foi fixada de acordo com as condições do réu, sendo impossível a fixação de duas penas de prestação de serviço. Demonstrando-se, posteriormente, impossibilidade de seu cumprimento, cabe ao juízo das execuções - mais próximo da realidade dos fatos - ajustar a pena às condições do apenado.
VI - Apelações a que se nega provimento.
(PROCESSO: 88932624259758458196, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/03/2018)