PROCESSO Nº: 6470771-58.7564.12.1.5800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: MASSA FALIDA USINA SANTA MARIA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: Luiz Felipe Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Jesus - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA E DO FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL. NULIDADE DA CDA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Usina Santa Maria S/A contra decisão da Juíza da 5ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da execução fiscal nº 2628994-36.8553.17.9.2328, rejeitou exceção de pré-executividade por meio da qual a agravante pretendia obter a anulação da CDA ao fundamento de ausência de correta especificação da origem e natureza da dívida e do fundamento legal ou contratual da dívida. 2. Vê-se dos autos que a Elisa Campos traz no local reservado à origem da dívida a expressão "STN - MP 2.688-7/2001 - OP CEDIDAS À UNIÃO" e na parte cabível à natureza da dívida a expressão: "JUROS OPER ACION. STM". Segundo a agravante essas expressões seriam códigos indecifráveis e que teria havido limitação indevida a seu direito de defesa contra a execução. 3. A alegação é evidentemente infundada. O título executivo impugnado está formalmente perfeito, sendo de conhecimento da agravante que a dívida trata da cobrança de valores referentes a créditos rurais cedidos à União por força da MP nº 2.540-4/2001, pois estava ciente do inadimplemento e da possibilidade de ajuizamento da execução, tanto que foi informada disso por meio de notificações que constam dos autos (fls. 54/60). 4. Ademais, todos os elementos necessários à identificação da operação firmada pela agravante com o Banco do Brasil constam dos autos do processo administrativo correspondente (nº 67820.350191/2792-94). 5. Por fim, é assente na jurisprudência do Eg. STJ que a nulidade da CDA, com base na alegação de defeito formal, somente tem cabimento quando comprovada nos autos a ocorrência de prejuízo para o executado e que, fora disso, não há que se falar em cerceamento de defesa. No caso dos autos a parte excipiente não logrou demonstrar prejuízo algum em decorrência dos supostos vícios apontados na Brenda Lima. Precedente desta Turma. 6. Agravo de instrumento desprovido. FWSD/ID
(PROCESSO: 66323140595370116398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)