Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Nunes PJe-EDEC NA AC 2195312-53.7005.19.6.0676 APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO : DAVI LUCCA DA MOTA REPRESENTANTE: LUCCA RIBEIRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADA: AMANDA MORAES EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REMETENTE : 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE MELO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secaso contra acórdão que deu provimento, em parte, à remessa oficial e negou provimento ao apelo por ele manejado, determinando o restabelecimento da pensão por morte de servidor público federal, em favor do autor, ajustando, também, os juros moratórios e a correção do débito. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Incabível a pretensão recursal, pois, o Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 58.912-PB, des. João Guilherme da Rocha, em 20 de junho de 2015, já declarou inconstitucional tal lei. 3. Destaque-se recente julgado desta relatoria, dentre tantos: PJE-AGTR 0418532-49.3930.4.6.9489-CE, em 28 de dezembro de 2017. 4. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98848367027287152150, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)