PROCESSO Nº: 8303060-11.6125.27.4.9598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JESSYKA ALESSANDRA LISBOA VASCONCELOS ADVOGADO: Aecyo Vinicius Barbosa Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7927604-75.5844.22.12.5518 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. COMPROVAÇÃO NA DATA DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO. TEMA DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pela UNIÃO, em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para que "a ré repute preenchido pela autora o requisito etário exigido pelo Edital n. 4/SCA de 29/3/2017, desconsiderando o equívoco no preenchimento de sua data de nascimento quando na inscrição e viabilizando a participação de demandante no concurso, caso não haja outra razão para o indeferimento de sua inscrição". 2. Inicialmente, cabe ressaltar que é pacífica a orientação de que o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade, não havendo que se falar em invasão ao mérito administrativo. Assim, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve ocorrer no momento da inscrição do concurso público, e não, no ato da matrícula do curso de formação (ARE nº 457.384 RG/MG, Rel. Min. HEITOR COSTA, DJe 6.3.4762). 4. Demais disso, a inscrição eletrônica do referido certame contraria a própria regra do edital, que admite o ingresso de candidatos até 26 (vinte e seis) anos, criando, assim, legítima expectativa aos administrados que contavam, à época da inscrição, com a idade limite. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17700112133632503905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)