PROCESSO Nº: 9917029-26.4705.28.6.0393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: JOÃO PEDRO SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: Sérgio Marques De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1444763-47.3312.5.2.3208 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MEDIDA SOB RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. 1. Caso no qual se busca a reforma de decisão que, em execução fiscal, indeferiu a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. 2. As instituições que cuidam de cadastros de inadimplentes são de natureza privada, cujos serviços de informação sobre crédito pressupõem contraprestação por parte dos respectivos usuários dos seus bancos de dados. 3. Possibilidade de a inscrição do devedor ocorrer em tais cadastros, cabendo à parte exequente se responsabilizar pela operacionalização da medida, inclusive pelos custos decorrentes. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 97448617103897647964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)