PROCESSO Nº: 5510457-88.8721.23.3.2427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUIZ FERNANDO VIEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE NUNES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5291399-18.2388.22.10.5347 - 4ª VARA FEDERAL - RN ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE MODIFICOU A DATA DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em ação ordinária ajuizada por servidor em face do IFRN, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que revisou as progressões funcionais daquele, reduzindo seus vencimentos e apurando um valor a ser restituído ao erário, bem como concedeu-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. 2. O ordenamento processual civil em vigor, em seu art. 101, apenas prevê o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a Gratuidade da Justiça ou a que acolher pedido de sua revogação, o que não é o caso; motivo pelo qual não se conhece do pedido de reforma do capítulo da decisão que concedeu tal benefício, já que tal questão não é impugnável por esta via. 3. O art. 300 do CPC/2015 estabelece a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. A decisão administrativa cujos efeitos se pretende restabelecer, ao modificar a data de progressão por titulação do autor, reconheceu a necessidade de redução de seus vencimentos e de reposição ao erário dos valores supostamente pagos por erro da Administração, a qual, embora ainda não tenha sido, pode vir a ser implementada. 5. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento segundo o qual “quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público” (STJ, REsp 6.384.638-PB, recurso repetitivo). 6. Acertada a decisão agravada, que manteve o status quo ante do servidor autor, no que diz respeito a não ter seus vencimentos reduzidos e nem sofrer descontos em sua remuneração mensal relativos à reposição ao erário de valores supostamente recebidos indevidamente, por erro da Administração. 7. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, mormente o perigo de dano, este consistente na possibilidade de redução dos vencimentos da parte autora e desconto em sua remuneração mensal, que se trata de verba de caráter alimentar. 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 8121777-02.5694.17.6.5083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUCCA DA PAZ ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA BARBOSA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8929139-48.4604.1.11.6180 - 4ª VARA FEDERAL - RN ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE MODIFICOU A DATA DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em ação ordinária ajuizada por servidor em face do IFRN, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que revisou as progressões funcionais daquele, reduzindo seus vencimentos e apurando um valor a ser restituído ao erário, bem como concedeu-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. 2. O ordenamento processual civil em vigor, em seu art. 101, apenas prevê o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a Gratuidade da Justiça ou a que acolher pedido de sua revogação, o que não é o caso; motivo pelo qual não se conhece do pedido de reforma do capítulo da decisão que concedeu tal benefício, já que tal questão não é impugnável por esta via. 3. O art. 300 do CPC/2015 estabelece a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. A decisão administrativa cujos efeitos se pretende restabelecer, ao modificar a data de progressão por titulação do autor, reconheceu a necessidade de redução de seus vencimentos e de reposição ao erário dos valores supostamente pagos por erro da Administração, a qual, embora ainda não tenha sido, pode vir a ser implementada. 5. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento segundo o qual “quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público” (STJ, REsp 7.145.976-PB, recurso repetitivo). 6. Acertada a decisão agravada, que manteve o status quo ante do servidor autor, no que diz respeito a não ter seus vencimentos reduzidos e nem sofrer descontos em sua remuneração mensal relativos à reposição ao erário de valores supostamente recebidos indevidamente, por erro da Administração. 7. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, mormente o perigo de dano, este consistente na possibilidade de redução dos vencimentos da parte autora e desconto em sua remuneração mensal, que se trata de verba de caráter alimentar. 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1356968-50.7270.6.9.3833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RAFAEL DA ROSA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE ALMEIDA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8549413-50.9523.8.9.6969 - 4ª VARA FEDERAL - RN ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE MODIFICOU A DATA DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em ação ordinária ajuizada por servidor em face do IFRN, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que revisou as progressões funcionais daquele, reduzindo seus vencimentos e apurando um valor a ser restituído ao erário, bem como concedeu-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. 2. O ordenamento processual civil em vigor, em seu art. 101, apenas prevê o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a Gratuidade da Justiça ou a que acolher pedido de sua revogação, o que não é o caso; motivo pelo qual não se conhece do pedido de reforma do capítulo da decisão que concedeu tal benefício, já que tal questão não é impugnável por esta via. 3. O art. 300 do CPC/2015 estabelece a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. A decisão administrativa cujos efeitos se pretende restabelecer, ao modificar a data de progressão por titulação do autor, reconheceu a necessidade de redução de seus vencimentos e de reposição ao erário dos valores supostamente pagos por erro da Administração, a qual, embora ainda não tenha sido, pode vir a ser implementada. 5. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento segundo o qual “quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público” (STJ, REsp 0.120.033-PB, recurso repetitivo). 6. Acertada a decisão agravada, que manteve o status quo ante do servidor autor, no que diz respeito a não ter seus vencimentos reduzidos e nem sofrer descontos em sua remuneração mensal relativos à reposição ao erário de valores supostamente recebidos indevidamente, por erro da Administração. 7. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, mormente o perigo de dano, este consistente na possibilidade de redução dos vencimentos da parte autora e desconto em sua remuneração mensal, que se trata de verba de caráter alimentar. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03203575348071021883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)