PROCESSO Nº: 7669229-21.6269.22.6.5849 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Rodrigo Mendes APELADO: RF MARINHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Nathália Samarcos Bryan Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Ryan Rodrigues EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEIS FINANCIADOS JUNTO À CEF. INVERSÃO DOS REGISTROS NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS (NUMERAÇÃO DAS UNIDADES NÃO CORRESPONDENTES AOS PROPRIETÁRIOS). AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À CEF, QUE NÃO RECORREU. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Os autores adquiriram imóveis comercializados por RF MARINHOS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., através de financiamento junto à CEF. Só que, por ocasião dos respectivos registros em cartório, as unidades foram cadastradas de forma inversa (as numerações dos apartamentos não corresponderam aos efetivos adquirentes), pelo que pleitearam a inversão registral e indenizações por danos materiais e morais; 2. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, ordenou a inversão dos registros contratuais no Cartório de Imóveis, condenou a CEF a indenizar os mutuários em danos morais e, por fim, distribuiu honorários sucumbenciais considerando a reciprocidade da sucumbência; 3. Os autores apelaram pedindo: i) majoração da verba indenizatória (danos morais) atribuída à CEF, com reflexos sobre os honorários sucumbenciais, bem assim o aumento desses para 20% (vinte por cento); ii) que também seja a CONSTRUTORA RF MARINHO, segunda ré/apelada, condenada em danos morais em igual valor ao atribuído à CEF ou proporcional ao grau de culpabilidade; iii) desobrigação ao pagamento de honorários sucumbenciais; 4. A prova nos autos é clara no sentido de atribuir o erro no registro aos meandros da CEF, que, então, deve ser responsabilizada com exclusividade; 5. É de ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado em sentença, haja vista ter sido estabelecido (oito mil reais para cada um dos demandantes) de modo compatível com a baixa problematicidade gerada pelo equívoco do banco, conclusão a que se chega à luz da prova feita nos autos; 6. Os honorários advocatícios favoráveis aos ora recorrentes foram dosados (10% do valor da condenação) de forma justa, considerando a baixa complexidade da demanda, de modo que não merecem exasperação. Os honorários advocatícios contrários, por outro lado, foram aritmeticamente proporcionais (10% do valor da causa), levando em consideração a reciprocidade da sucumbência afinal verificada (constatação compatível com o regime do CPC/73, vigente à época da propositura da demanda, e rente às determinações do atual); 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64543908280581254466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)