PROCESSO Nº: 9977267-19.1479.12.1.3394 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Felipe Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Thiago Mendes Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Segurado que exerceu atividade de Mecânico de Manutenção na Petrobras. Exposição habitual e permanente. Atividade insalubre. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação. 2. Primeiro requerimento administrativo datado de 2007 e ajuizamento da ação em 2016. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. 3. Assiste razão em parte ao INSS, devendo as parcelas em atraso respeitar a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, seguindo o entendimento da Turma Ampliada. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, para considerar as parcelas em atraso a contar do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 27357250072634470733, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)