Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Aragão PJE-AC 0714592-78.2644.26.7.3551 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO : JOÃO DA LUZ : VICENTE VIANA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré no pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do Reconhecimento e Saberes e Competências [RSC], previsto no art. 18, § 18, inc. III, da Lei 12.772/12, a partir de 1º de março de 2013 até 15 de fevereiro de 2014, nos moldes já reconhecidos administrativamente, acrescidos de juros de mora, nos moldes aplicados à caderneta de poupança, e correção monetária pela TR, desde o vencimento de cada parcela. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que: 1) seja extinto o processo sem resolução mérito, tendo em vista a falta de interesse de agir da parte apelada; 2) reconhecida a prescrição quinquenal; 3) julgado improcedente o pedido autoral, para não ser compelida a realizar de imediato o pagamento do montante devido, diferenças salariais referentes aos exercícios anteriores; ou 3) os cálculos da atualização dos valores devidos sejam efetuados nos moldes do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, quanto aos juros e correção monetária. - Desarrazoada a alegação de falta de interesse de agir diante do reconhecimento administrativo sem o cumprimento espontâneo da obrigação. - Rejeitada a alegação de ocorrência de prescrição, em face do reconhecimento da dívida (doc. 0432401.2271556) não afastado pela parte da apelante, à qual se aplica a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, pois a obrigação caracteriza-se por ser de trato sucessivo. - No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes: PJe AC 76927411643025731500-PE, des. Thomas Oliveira, julgado em 20/04/2016; PJe AC 42725897900460123616-PB, desta relatoria, julgado em 08/12/2013; EDAGRESP 823020539530, min. Nefi Enrico Rodrigues, publicado no DJE em 11/09/2015; PJe AC54969219172651154603-PE, des. Raimundo Alves de Campos Jr. (convocado), julgado em 02/11/2015. - No tocante à atualização monetária, o posicionamento da Turma é pela adoção dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 808.789, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960. Tal entendimento deixa de ser aplicado em razão da vedação da reformatio in pejus. - Quanto aos juros de mora, esta Turma adota o critério do Manual de Cálculo da Justiça Federal, do item ações condenatórias em geral, nos créditos referentes a servidores públicos, em harmonia com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 563.559, repercussão geral, que adota o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960. Nesse sentido a irresignação da parte apelante, mas também o posicionamento da sentença, falta interesse recursal, de modo que não se conhece do apelo nesse ponto. Destarte, desarrazoadas as alegações da apelante. - Quanto ao pedido de honorários advocatícios recursais, em contrarrazões, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, com a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de dez para doze por cento. Precedente: PJe AC 42899556576168069409-SE, des. Isaac Rodrigues (convocado), julgado em 18 de fevereiro de 2017. - Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, improvida.
(PROCESSO: 51891738989479072126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)