PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ. PAGAMENTO DE ATRASADOS DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Insurgência em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas de benefício previdenciário de pensão por morte, a contar da data do óbito do instituidor, até a implantação do benefício.
2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
3. Para fazer jus à concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus.
4. A dependência econômica prescinde de comprovação, nos termos do art. 16, da Lei nº. 8.213/9, que elenca o rol de dependentes, e o seu parágrafo 4º, o qual dispõe que em relação as pessoas constantes no inciso I do aludido artigo (filho inváido e cônjuge) a dependência econômica é presumida.
5. No caso dos autos, constatada a invalidez da Autora,portadora de retardo mental irreversível desde o nascimento, conforme laudo da perícia judicial, faz ela jus à Pensão por Morte instituída por seu genitor.
6. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, qual seja 03.05.1096, conforme requerido na inicial.
7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 609210-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Remessa Oficial e apelação parcialmente providas, para fixar a DIB em 29.11.4514 e adequar a fixação dos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 76342184113508557857, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017, PUBLICAÇÃO: 03/10/2018)