EMENTA: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM SELEÇÃO DO ENEM. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA NÃO PREENCHIDA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito do aluno à expedição de certidão de conclusão do ensino médio e por conseguinte da matrícula no curso para o qual obteve aprovação no ENEM, em face do preenchimento dos requisitos legais. 2. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que em sede de ação mandamental concedeu a segurança, confirmando a liminar, no sentido de determinar que a autoridade apontada como coatora providencie, de imediato a matricula do impetrante no curso de Ciência e Tecnologia, Diurno, 3563.7, do Campus de Pau dos Ferros -RN, salvo a existência de quaisquer outros motivos impeditivos contidos no Edital nº. 004/2015 e na Resolução nº. 003/2014 do CONSEPE/UFERSA e que não sejam objetos de questionamentos nesta ação. O art. 44, I e II da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) exige como requisito de acesso ao ensino superior, a conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo. 3. No caso de estudante ainda não concluinte do ensino médio, para fazer jus ao recebimento do respectivo Certificado de Conclusão, é necessário satisfazer o requisito etário de 18 anos, dentre outros previstos no art. 38 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 4. No caso em tela, o apelado ao tempo de sua aprovação no ENEM para ingresso no curso de Ciência e Tecnologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte não atendia os requisitos exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, especialmente a não conclusão do ensino médio, pois ainda cursava o terceiro ano. 5. É de se reconhecer que a parte ora recorrida, menor de 18 (dezoito) anos quando da realização do ENEM, e por não ter concluído ainda o ensino médio na ocasião, não preenche os requisitos legais exigidos para obter o certificação de conclusão do ensino médio, o que impõe a necessidade de reforma da sentença vergastada. 6. Não faz jus o estudante à expedição de certidão de conclusão do ensino médio e, por conseguinte, da matrícula no curso para o qual obteve aprovação no ENEM, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais. 7. Não são devidos honorários sucumbenciais por se tratar de ação mandamental, nos termos da Súmula 510, do STF. Os honorários recursais não são aplicáveis em ações ajuizadas na vigência do CPC anterior (23.12.8991). 8. Apelação e remessa providas para reconhecer a ausência de direito à obtenção de certidão de conclusão do curso de ensino médio.
(PROCESSO: 34240763109977280918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)