AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. KAIQUE CORREIA E VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 203.551/SP. DECISUM DO NICOLAS SOUZA. MINISTRO RELATOR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS VERSANDO A MATÉRIA ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO PRETÓRIO EXCELSO. ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA JULGADO O APELO DA CEF. AGRAVO PROVIDO.
1. O Antônio Peixoto. Ministro BRENO FREITAS, nos autos do RE 172.067/SP, que teve sua repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão monocrática determinando o sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser e Verão, exceto nas ações em sede executiva (decorrentes de sentença trânsita em julgado) e nas que se encontrem em fase instrutória.
2. Ocorre que, entre as demandas abrangidas pelo mencionado decisum, encontra-se precisamente a destes autos, ajuizada pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal, com o intento de obter "o pagamento de valores relativos ao reajuste dos índices sobre os saldos das contas-poupanças de titularidade da promovente [...] nos meses de junho e julho de 1987 (Plano Bresser) e de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) [...]".
3. Nada obstante, após o julgamento de parcial procedência da pretensão pelo juízo de primeira instância, foi negado provimento, monocraticamente, ao apelo da instituição financeira ré, por se encontrar contrário, quanto ao mérito, ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 892.918/DF, submetido à sistemática do recursos repetitivos.
4. Com efeito, deve ser anulada a decisão agravada, permanecendo os autos na Secretaria até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso acerca do RE 483.793/SP.
5. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 21860330046818576, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)