PROCESSO Nº: 1252085-84.1874.14.10.8783 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ NASCIMENTO ADVOGADO: João Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais interposta contra a Caixa Econômica Federal, onde a mutuária alega, em apertada síntese, que o imóvel cuja compra financiara não lhe teria sido entregue (apesar do pagamento integralmente realizado) porque houvera sido "vendido a outra pessoa", o mesmo tendo acontecido quanto ao imóvel que lhe haveria sido sugerido (pelo banco) como "alternativa" negocial; 2) A sentença apontou que os imóveis objeto da narrativa autoral (aquele que a própria demandante negociara e os dois outros por ela referidos) seriam imóveis distintos, inconfundíveis, não tendo havido, ademais, prova de que o bem a que ela faria jus não existisse, donde o decreto de improcedência dos pedidos e o apelo ora examinado; 3) A prova carreada aos autos, com efeito, não permite concluir que os bens objeto da controvérsia judicial tenham sido confundidos uns com os outros, nem mesmo que não exista o imóvel negociado com a autora (ainda quando não se tenha provado que houvesse sido entregue ou pelo menos existisse), donde, à míngua de qualquer alternativa viável, o acerto da sentença impugnada; 4) Obiter dictum, deve-se realçar que a CEF, tendo sido mera financiadora da compra, não é responsável direta pela condição física do imóvel e, claro, por sua existência, temas para os quais a jurisprudência de há muito consolidou ser a alienante a principal obrigada; 5) Apelação improvida.
(PROCESSO: 36611882462285832465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)