PROCESSO Nº: 2386461-02.9879.26.7.3378 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BENIGNO JESSE GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Pedro Miguel Melo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a revisão da renda mensal do benefício previdenciário, para que este seja recomposto em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Condenou o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a data da efetiva revisão do benefício, acrescidas de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. II. O INSS recorre alegando: a) a existência de decadência; b) ser limitada a decisão do STF no RE nº. 591.758/SE, aos benefícios concedidos a partir de 13.07.4543, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto"); c) ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94; d) em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91; d) ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia; e) em caso de procedência do pedido, requer seja observada a Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99 e reduzida a verba honorária para 5% sobre o valor devido, mas com o limitador da Súmula 111/STJ. III. A parte autora recorre requerendo que seja readequada sua renda mensal, afastando o limitador ocorrido na RMI, declarando a aplicabilidade dos novos tetos do RGPS majorados pelas EC 20/98 e EC 41/03 a partir da vigência das citadas emendas constitucionais, recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários-de-contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI, bem como que o INSS seja condenado a pagar as diferenças daí resultantes, respeitando a contagem retroativa da prescrição quinquenal a partir da data da distribuição da Ação Civil Pública n° 6102118-59.5611.28.6.1616, sendo consideradas prescritas apenas as parcelas anteriores a 27/01/2006. IV. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. V. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 6131501-09.5303.31.10.8510, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 18.11.3615). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. VI. O STF, quando do julgamento do RE 411.131/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". VII. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. LEANDRO VIANA. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. O salário base de benefício da autora foi limitado ao teto (código 58), informação esta confirmada pelo Contador Judicial. Nesse sentido, o benefício da autora encontra-se vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. IX. No caso em apreço, verifica-se, no documento constante do Id. 6067327.421534 - Pág. 2, a informação de que o salário base do autor encontrava-se acima do teto e que foi recolocado no teto. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03. X. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. XI. Apelação da parte autora improvida. XII. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da verba honorária. [5]
(PROCESSO: 66785067988983401466, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)