PROCESSO Nº: 3122346-60.8674.26.5.1990 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME ADVOGADO: Daniel Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 488.423/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 476.755/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Esta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação, assegurando a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga ao empregado a título de horas extras. Na mesma assentada, deu parcial provimento à remessa oficial, afirmando a incidência da referida exação sobre a verba paga a título de salário-maternidade. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 288.390/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Lucca Silva e Samuel Ferreira ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença/acidente, vale transporte, horas extras não habituais, aviso prévio indenizado e seu respectivo décimo terceiro, terço constitucional de férias, férias indenizadas, abono pecuniário de férias, férias fruídas e auxílio maternidade, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A leitura atenta do voto condutor do acórdão impugnado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. afr
(PROCESSO: 86686442996767266647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)