EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0798925-03.9133.12.10.6688 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: SAMUEL RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO CAMPOS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTAS DO ENEM. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO SISU. CANDIDATA COM MENOS DE 18 ANOS À DATA DE REALIZAÇÃO DA PROVA E CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO DENTRO DO ANO DE 2015. ART. 5º DA PORTARIA MEC Nº 8087/2010. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS REQUISITOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido de disponibilização das notas de candidata que se submeteu ao exame do ENEM/2015, para o fim de possibilitar sua inscrição no SISU - Sistema de Seleção Unificada, do Ministério da Educação. 2. O acórdão ora atacado reconheceu a nulidade do ato administrativo que negou o acesso da candidata ao resultado de seu desempenho individual no ENEM/2015, de forma a obstaculizar sua inscrição no SISU, ante a constatação de que referido ato estaria em desacordo tanto com o art. 5º da Portaria MEC nº 8087/2010, quanto com o item 1.10 do Edital nº 06/2015. 3. É de se reconhecer que o embargante utiliza-se basicamente dos mesmos argumentos adotados em outros momentos processuais, os quais, inclusive, já foram integralmente apreciados pelo Magistrado sentenciante, bem como por esta Terceira Turma. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Negado provimento aos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 63154538580981633460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)