PROCESSO Nº: 1597584-88.3504.27.10.2261 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: YAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Heitor Santos e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Dias - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Cuida-se de agravo de regimental interposto de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que não há direito líquido e certo a ensejar a sua concessão. 2. MARCOS VINICIUS GONÇALVES MENEZES defende a impossibilidade de cassação de aposentadoria em ação civil pública em razão de ausência de previsão legal, que a providência administrativa tomada viola o princípio da segurança jurídica e atenta contra dignidade humana, porquanto é verba alimentar, sobretudo no seu caso em que não há mais possibilidade de entrar no mercado de trabalho. Acrescenta que a cassação da aposentadoria não se encontra entre as sanções previstas na Lei 8.429/1992, razão pela qual não pode ser objeto de condenação em ação de improbidade administrativa. Invoca, por fim, jurisprudência do STJ. 3. A cassação de aposentadoria não consta expressamente entre as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, mas consta a sanção de perda da função pública, do que se infere que na hipótese de condenação por ato praticado ao tempo do exercício das funções públicas o condenado perde a função se desta estiver em exercício ou, logicamente, a aposentadoria concedida em decorrência dos atos praticados ao tempo do exercício da função. 4. No caso concreto, a cassação da aposentadoria se deu por ato administrativo procedida por força de condenação judicial, que imputou ao Policial Rodoviário Federal/agravante o crime de corrupção. Ainda que não houvesse expressa condenação à perda da aposentadoria na sentença, a administração estaria autorizada, em face de seu de poder de autotutela, de rever o ato administrativo concessório, cassando-o, com arrimo no art. 134 da Lei 8.112/90, que determina a cassação da aposentadoria em virtude de ato praticado que enseje demissão, in verbis, "Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão". 5. No que toca à plausibilidade do direito alegado, vislumbra-se que carece aos argumentos suscitados a necessária verossimilhança em face de questão apreciada e julgada neste tribunal (ACR 6878). Neste julgamento, está consignado que: "Legítima a cassação de aposentadoria do réu que teve declarada a perda do cargo, como efeito extrapenal da condenação, por crime cometido na atividade. Precedente do STJ. É inconcebível que um servidor público - sobretudo da área policial, que tem, em grau muito mais elevado do que a média dos agentes públicos, o dever de velar pela legislação penal Marcelo Rodrigues advocacia administrativa, violação de sigilo profissional, formação de bando e outros delitos e assevere essas condutas como insignificantes, não despertando reprovabilidade social." 6. Sendo assim, a perda do cargo público não se deu apenas em virtude de condenação em ação de improbidade administrativa, que se faz possível, mas de ação criminal da qual a parte autora só foi absolvido do crime de formação de quadrilha em sede de apelação. A sentença de mérito o condenou a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) meses de detenção. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar mandado de segurança em que se pretendia a nulidade de portaria do Ministro de Estado da Justiça cassando a aposentadoria do autor, ora agravante, denegou a segurança em sessão realizada em 10 de janeiro de 2016. 8. Agravo regimental improvido. [11]
(PROCESSO: 40932039552399722713, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 20/08/2017)