PROCESSO Nº: 0569702-94.8603.15.6.1263 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAUÃ MONTEIRO ADVOGADO: Conceição Lima De Oliveira Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Oliveira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PETIÇÃO INCIAL QUE NÃO SE FAZ ACOMPANHAR DE CONTRATO ASSINADO. POSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR A OBRIGAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente cobrança movida pela CEF em desfavor de RAQUEL CARVALHO em razão de não haver prova da existência do contrato. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega que sempre pautou sua conduta de acordo com os mais elevados princípios de Direito e Justiça, que a existência da dívida pode ser demonstrada por outras provas carreadas aos autos, dentre as quais o demonstrativo do valor devido e evolução da dívida, ambos anexados à inicial. Alternativamente, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios, uma vez que não deu causa à ação. O instrumento escrito é a prova do contrato, mas tirando os contratos em que o documento escrito é essencial à sua validade, como na compra e venda de imóveis ou no contrato de seguro em que se exige a escritura ou a apólice, nos contratos de financiamento ou de empréstimo não há a obrigatoriedade da apresentação do documento, desde que se prove por outros meios a existência da obrigação. Provimento à apelação, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação de cobrança.
(PROCESSO: 26399196219904698595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)