PROCESSO Nº: 8009741-53.3519.25.7.2768 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: OTÁVIO LIMA PACIENTE: IGOR FREITAS ADVOGADO: Anthony Campos IMPETRADO: JUÍZO DA 13A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Fernandes - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE PARCELAMENTO. LEI Nº 38.022/2011. PEDIDO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE DO ATO NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juiz da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que nos autos da Ação Penal nº 8753892-60.8429.30.10.2312 indeferiu pedido de suspensão da ação penal requerido pelo paciente. 2. Não acolhimento da tese da impetração de que com a decisão de absolvição sumária (art. 397, CPP) - no caso, proferida dia 03/02/2017 - haveria um novo juízo de recebimento de denúncia, momento a partir do qual é que deveria ser considerado para os fins de incidência da Lei nº 12.382/11. 3. Dada a sua clareza, não há duvidas de que o art. 396 do CPP prevê o recebimento da denúncia após o seu oferecimento e antes da citação do acusado, não cabendo confundir tal ato com o momento em que se aprecia a possibilidade de absolvição sumária do acusado quando estiver comprovada situação fática ou jurídica que afaste o pedido condenatório (art. 397, CPP). 4. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 41918176371411216454, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)