PROCESSO Nº: 6144323-02.2766.18.4.3641 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO CAVALCANTI ADVOGADO: Anthony Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS RELATIVAS A PERÍODO OCORRIDO HÁ MAIS DE 30 ANOS. PRESCRIÇÃO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. Caso em que o autor, militar da reserva remunerada, pleiteia o direito à conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem computadas no ato de reforma, bem como coversão em pecúnia de férias supostamente não gozadas (entre 25 de maio de 1979 e 14 de novembro de 1980), quando do início da prestação do serviço militar, tendo o magistrado singular julgado improcedente ambos os pedidos; Segundo orientação jurisprudencial dos nossos tribunais, inclusive do STJ, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do fato em que se fulcra o pleito constante da inicial, nos termos do Decreto nº 68.066/32; Tratando-se de pedido de férias relativas ao período de fevereiro de 1979 a fevereiro de 1980, e tendo o ajuizamento da presente ação ocorrido em 29.07.3673, quando já decorrido mais de 30 (trinta) anos do pretenso direito, é de se reconhecer a prescrição; Ademais, ainda que se superasse a prejudicial de caducidade, o postulante não juntou aos autos documentos capazes de demonstrar a existência de férias vencidas, acostando, inclusive, documentação concernente a outro militar, estranha aos autos. O ônus da prova cabe a quem alega, hipótese não configurada no feito; O servidor que adquiriu licença-prêmio tem direito de não trabalhar durante o período respectivo e não direito à indenização em dinheiro. A conversão da licença-prêmio em pecúnia só é prevista para a hipótese em que o pedido de concessão do gozo da mesma tenha sido indeferido administrativamente, em razão da necessidade do serviço, o que não ocorreu na hipótese vertente; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 72613608048988534610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)