PROCESSO Nº: 0274843-21.2348.5.9.1984 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RAFAEL RAMOS ADVOGADO: Lucas Gabriel Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Correia EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do INSS de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à ausência de decadência, bem como, o direito à revisão para os benefícios concedidos no "buraco negro" e a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, no tocante à correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Alegação de contradição do acórdão pela sua não adequação com o precedente do STF no RE 577.273. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 4. Os embargos da parte autora tampouco é digno de provimento. De fato, é de se observar que a alegação da embargante quanto à interrupção da prescrição ante o ajuizamento da Ação Civil Pública 5585256-61.2938.19.7.3223 sequer foi ventilada no seu recurso de apelação, tratando-se, portanto, de inovação recursal, ante a inexistência, in casu, do duplo grau de jurisdição obrigatório. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97413045211137680795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)