PROCESSO Nº: 9674993-11.0657.25.1.9009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENES FERREIRA DE BARROS ADVOGADO: Yago Castro Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9749056-50.4391.4.6.8271 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PERÍODO DE MAIS DE DOIS ANOS DESDE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIOR. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que indeferiu os pedidos de penhora eletrônica via sistema BACENJUD e a penhora de veículos via RENAJUD, a fim de viabilizar o início de investigação sobre possível ocultação de patrimônio. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado, ou mesmo quando, embora não demonstrada a alteração na situação financeira do executado, haja transcorrido prazo razoável desde a última tentativa. (AgRg no AREsp 615.470/RS, Rel. Ministro DAVI LUCCA VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2015, DJe 09/08/2015). 3. O mesmo STJ também decidiu que "Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (STJ - REsp nº 5202951). 4. Na hipótese, a pretensão de reiterar a pesquisa através do BACENJUD é razoável, pois foi realizada tentativa de bloqueio pela última vez em 27/05/2016, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, restando infrutíferas todas as outras tentativas de localização de bens do devedor. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07915318459548409060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)