Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, após ser intimado o credor, ora apelante, para requerer o que considerar devido, no prazo de quarenta e oito horas, com fulcro "no art. 267, inc. III, parágrafo 1º do CPC", f. 18, extinguiu o feito sem resolução do mérito, f. 31.
O dispositivo referido não se aplica à execução fiscal, que, por seu turno, se rege pela Lei 6.830, de 1980, a indicar caminhos específicos para o arquivamento, alojados no art. 40, da referida norma.
Provimento do recurso, para que volte a tramitar.
Apelação provida.
(PROCESSO: 94418865455563078725, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018, PUBLICAÇÃO: 02/04/2018)