PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 9.008.415/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 42.51.82, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. Não foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material, não obstante tenha sido realizada prova testemunhal. Foram acostados aos autos os referidos documentos: (I) CTPS do cônjuge da autora, em que constam vínculos empregatícios com a Empreiteira Silva S/C LTDA, com data de entrada em 26/05/1983, e com Antônio Almeida Candido Neto Com. Alimentos - ME, pelo período de 01/10/2002 a 14/06/2009; (II) Certidão de casamento da autora com Samuel Oliveira, realizado em 20/07/1983, em consta sua ocupação como "do lar" e a de seu cônjuge como comerciário; (III) Certidão de nascimento de inteiro teor de filha da autora com seu cônjuge, que informou sua profissão como agricultor no ato de declaração do nascimento do filho, em 22/11/1990; (IV) Declaração de Aptidão ao Pronaf datada de 20/04/2014, em que são titulares a autora e seu cônjuge, que declararam trabalhar como parceiros rurais no imóvel Fazenda Cachoeirinha, de propriedade de Luiza Silva; (V) Carteira de filiação da autora ao STR - Parambu, em que consta a data de seu cadastro em 26/02/2014; (VI) Contribuição Sindical de Agricultor Familiar, referente ao exercício de 2014; (VII) Recibos de pagamento de contribuição sindical datados de 05/2014, 06/2014, 11/2014 e 03/2015; (VIII) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 29/12/2015, em que consta a ocupação da autora como trabalhadora rural, tratando-se, no entanto, de documento meramente declaratório; (IX) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parambu - CE, que informa que a autora se filiou ao sindicato em 29/12/2014 e alega que ela laborou na agricultura, na condição de comodatária e em regime de trabalho individual, na Fazenda Cachoeirinha, de propriedade de Isabella Nunes, pelos períodos de 27/04/1993 a 07/12/2010 e 07/02/2010 a 20/10/2015; (X) Ficha do Sistema de Informação de Atenção Básica, datada de 22/08/2007, em que consta a ocupação da autora e de seu cônjuge como agricultores, tratando-se, no entanto, de documento meramente declaratório; (XI) Recibo de Entrega da Declaração do ITR, que se trata de documento em nome de terceiro.
4. Verifica-se que a maioria dos documentos são meramente declaratórios, em que as informações indicadas foram prestadas pela própria autora e seu cônjuge, a exemplo da Certidão de Nascimento de filho em comum, da Certidão da Justiça Eleitoral e da Ficha do Sistema de Informação de Atenção Básica.
5. Em razão dos vínculos empregatícios urbanos de longos períodos do cônjuge da autora, bem como pelo fato de ela declarar que realiza as atividades agrícolas em regime de trabalho individual, não há como qualificar seu cônjuge como rurícola, nem tampouco lhe estender essa eventual condição.
6. A maior parte dos documentos é datada de 2014 e 2015, a exemplo da Declaração de Aptidão ao Pronaf, dos pagamentos de contribuições sindicais e da própria data de filiação da autora ao sindicato. Assim, os documentos apresentados foram emitidos em data próxima a DER do benefício, não sendo suficientes para comprovar o desempenho de trabalho rural no intervalo de tempo alegado pela suplicante, para preenchimento do período carência exigido em lei.
7. O conjunto probatório dos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laboral na condição de rurícola no período referido pela autora.
8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.699.166/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
9. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Apelação prejudicada.
10. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um ponto percentual). Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 45543272700112252636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018, PUBLICAÇÃO: 12/09/2018)