PROCESSO Nº: 9801119-25.6352.23.10.7231 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO: Paulo Duarte APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO: Lucca Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO À LUZ DOS PRECEDENTES VINCULANTES DAS CORTES SUPERIORES. 1. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE nº 110021 tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal conclui, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11, e o artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 2. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis que tal discussão não possui 'status' constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência. Em verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora, que desempenha tal atividade através dos casos submetidos à sua análise, sujeitos à sistemática de recursos repetitivos. 3. Cumpre ressaltar que a matéria veiculada nos autos foi examinada por esta Turma, em conformidade com o entendimento esposado pelo STJ, o qual serve de precedente vinculante para as instâncias inferiores, razão pela qual não prospera a insurgência do contribuinte, ao alegar que houve omissão no acórdão pelo não enfrentamento dos argumentos suscitados na apelação. 4. Saliente-se que a determinação do art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o órgão julgador a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão, o que aconteceu nos autos. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 71052648739842719953, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)