PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FELIPE MELO. EXTINÇÃO DA COTA-PARTE DO FILHO DO CASAL. REVERSÃO. MULTA DO ART. 523, parágrafo 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 02/02/2010), respeitada a prescrição quinquenal. O INSS alega: 1) a condenação deve se limitar à mera habilitação da autora como beneficiária, com pagamento dos valores atrasados a partir da extinção da cota-parte percebida pelo filho do casal, porque ela tinha pleno proveito econômico com a renda oriunda da pensão por morte, na qualidade de representante do então menor; 2) deve ser excluída a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, parágrafo 1º, do CPC, porque esse dispositivo não se aplica à Fazenda Pública; 3) a TR deve ser fixada como índice de correção monetária, porque o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 foi declarado constitucional pelo STF.
2. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. O direito à percepção de cada cota-parte cessará, para o filho, quando completar 21 (vinte e um) anos de idade, devendo a parte dele ser revertida em favor dos demais beneficiários (art. 77, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91).
3. No caso, a pensão por morte foi concedida apenas ao filho do casal (DIB: 09/12/2010). Antes que ele atingisse a maioridade, a autora postulou a inclusão como beneficiária, mas o INSS indeferiu o pedido, porque não teria sido comprovada a Emanuella da Costa com o de cujus (art. 16, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91).
4. Nada impede que a autora receba a pensão por morte (NB 511.871.558-3) em sua integralidade, na condição de única beneficiária remanescente. Todavia, os valores atrasados somente devem ser pagos a partir da extinção da cota-parte percebida pelo filho do casal, cuja maioridade foi atingida em 18/07/2015. Precedentes deste Tribunal.
5. A multa prevista no art. 523, parágrafo 1º, do CPC não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, parágrafo 2º, do CPC).
6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 327.527, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. No caso, considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, sendo Marcos Vinicius da Cruz que não houve recurso do particular nesse sentido, deve ser mantido o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
7. Apelação parcialmente provida, para: 1) determinar que o pagamento das parcelas em atraso retroaja ao dia da extinção da cota-parte percebida pelo filho; 2) afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 523, parágrafo 1º, do CPC.
(PROCESSO: 68847842216651019304, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018, PUBLICAÇÃO: 10/10/2018)