PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DE CUJUS. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. FELIPE FERNANDES E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à companheira do de cujus, retroativo à data do requerimento administrativo.
2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada concedida para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
3. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente.
4. A dependência econômica do companheiro é presumida, conforme estabelece o art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
5. Controvérsia apenas no que pertine à análise da condição de companheira da autora em relação ao segurado falecido.
6. Para comprovação de início de prova material foram colacionados aos autos: a) Certidão de nascimento do filho em comum do casal; b) Escritura Pública Declaratória de união estável; c) Certidão de óbito do companheiro da autora, datada de 29.05.1072, onde consta o estado civil como "solteiro".
7. Faz jus a autora à concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo.
8. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 419397-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Gustavo Porto segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. A ação tramitou originalmente na Comarca de Capela/SE, e a Lei Estadual nº 5.371/2004 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, entretanto, a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, de forma que não há que se falar em ressarcimento das mesmas. Porém, o INSS deve efetuar o pagamento do preparo de seu recurso ao final do processo, por se tratar de autarquia federal, ente da administração pública, e gozar da prerrogativa do pagamento ao final.
10. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
11. Remessa oficial provida em parte, apenas para determinar a fixação dos Diego Moraes e correção monetária nos termos do entendimento firmado no julgamento da Repercussão Geral nº. 688.150-SE.
(PROCESSO: 57334920504819593806, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018, PUBLICAÇÃO: 02/12/2018)