PROCESSO Nº: 7379990-13.2726.23.3.4973 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LORENZO MONTEIRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEONARDO RODRIGUES. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO A JULGADO DO STF SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. EFETIVAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. A questão cinge-se a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 829.836/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 416.962/SC, o STF fixou a tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Raul Santos', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 382261 AgR, Relator Min. IAN COSTELA, Primeira Turma, julgado em 17/06/2016). 4. Seguindo o posicionamento do STF, é de se reconhecer que a pretensão autoral, consistente no cancelamento do benefício previdenciário em gozo, para nova contagem de tempo de contribuição, abrangendo período trabalhado pós-aposentação, e deferimento de benefício mais vantajoso, esbarra no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 5. Deixa-se de condenar a parte autora em honorários advocatícios, estando amparada pelos benefícios da Justiça Gratuita, considerando que, à época do ajuizamento da ação e no momento da prolação da sentença, ainda não vigia o CPC/2015, havendo interpretação jurisprudencial, no caso, no sentido de isentar o demandante hipossuficiente de condenação na verba aludida. 6. Remessa oficial e Apelação do INSS providas, em juízo de retratação. 7. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 05015254282703264721, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)