PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 3.735.927/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. No presente caso, não obstante tenha sido apresentada prova testemunhal, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei por início razoável de prova material.
4. Constam nos autos: (I) Certidão de nascimento de filho da autora, ocorrido em 01/03/2011; (II) Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Algodão de Jandaíra - PB, que afirma que a suplicante laborou como agricultora, em regime de trabalho individual, no Sítio Algodão, de propriedade de Ana Carolina Alves, pelo período de 20/10/2010 a 30/11/2011; (III) Ficha de Associado da autora ao STR de Algodão de Jandaíra, em que consta a data de sua filiação em 12/07/2010; (IV) Cadastro da Família, realizado em 13/09/2014, posterior ao nascimento da criança, em que consta a profissão da autora como agricultora; (V) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 28/04/2014, em que consta a ocupação da autora como agricultora, tratando-se, no entanto, de documento meramente declaratório; (VI) Ficha Individual do Aluno da autora, referente ao ano de 2006, em que consta a profissão da sua mãe como agricultora; (VII) Declaração de unidade de saúde do município de Algodão de Jandaíra, que afirma que a autora realizou consultas entre o período de 30/10/2009 a 12/03/2014, tendo declarado sua profissão como agricultora; (VIII) Contrato de Comodato Rural firmado em 22/10/2014, posterior ao nascimento da criança, por meio do qual o proprietário do Sítio Algodão cedeu parte do imóvel à suplicante, pelo período de cinco anos a contar de 23/01/2010; (IX) Entrevista rural negativa, que concluiu que os indícios de prova apresentados eram frágeis e que a requerente não demonstrou ter conhecimento acerca da atividade que alega exercer.
5. Da análise do acervo probatório juntado, constata-se que foram apresentados documentos meramente declaratórios, a exemplo da Certidão da Justiça Eleitoral e da Declaração de unidade de saúde, e posteriores ao nascimento do filho da suplicante, quais sejam o Cadastro da Família e o Contrato de Comodato. Ademais, a suplicante não demonstrou ter conhecimento acerca da atividade que alega desempenhar, consoante se depreende da entrevista rural.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.006.738/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
7. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Apelação prejudicada.
8. Inversão do ônibus da sucumbência. Sendo o particular beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 75157553240832323538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018, PUBLICAÇÃO: 23/10/2018)