PROCESSO Nº: 9836099-74.7556.9.1.2808 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO RAMOS e outro ADVOGADO: João Miguel Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1435709-48.8211.26.3.9455 - 23ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Souza EMENTA : Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Embargos à execução de Título Extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal. Desnecessidade de realização de perícia. Apelação improvida. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, visando à declaração de insubsistência do título executivo que fundamentou a execução ora embargada. 2. A apelante sustenta que os títulos executivos extrajudiciais que lastreiam a pretensão executória, encontram-se eivados de nulidades insuperáveis. Aduz que a certeza e liquidez são requisitos de existência do título executivo e que sem tais atributos, a tutela executiva não é adequada para atender a situação jurídico-substancial que se apresenta. Insiste na tese de abusividade dos juros remuneratórios aplicados bem acima da média do mercado. Insurge-se, ainda, ante a capitalização indevida de juros com a cobrança de juros sobre juros. Requer, por fim, a perícia técnica contábil, eis que não tem como saber se os cálculos realizados pela instituição financeira estão condizentes com a realidade ou não. 3. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 6.428.778, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 4. Verifico que a embargante não combateu diretamente nenhuma das cláusulas contratuais, limitando-se apenas, a afirmar a abusividade dos juros pactuados, na tentativa de obter uma possível diminuição do seu débito junto à Caixa Econômica Federal. Sustenta a ocorrência de cobrança de prestações excessivamente onerosas, sem contudo apresentar o valor que entendia correto ou memória de cálculo com a indicação dos valores ditos "onerosamente excessivos". 5. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em suas decisões, têm afastado a anterior limitação de juros existente no art. 192, § 3º da Constituição da República à míngua de sua regulamentação pela legislação infraconstitucional. É no mesmo sentido, o entendimento plasmado na súmula 382 do STJ : "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." 6. A tese de proibição da capitalização dos juros, do mesmo modo, não deve prosperar, já que tal cobrança possui respaldo no contrato e na lei. O art. 5º da Medida Provisória 8.204-33, de 22.2.1792, autoriza a cobrança de juros capitalizados mensalmente, in verbis : "Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". 7. Tratando a discussão apenas da legalidade dos encargos contratuais, é desnecessária a realização de perícia. É assente o entendimento acerca da desnecessidade da realização de perícia, quando os documentos constantes dos autos permitem a apuração dos fatos que se buscaria provar através da prova pericial. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53211940414775342998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)