PROCESSO Nº: 7941816-23.5652.22.8.2372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO DA PAZ ADVOGADO: Marcos Vinicius Rodrigues Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6948762-73.9966.20.3.2880 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EQUÍVOCO NA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. QUESTÃO DEFINIDA PELO STF. RE Nº 620730/SE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, determinando a expedição de precatório, no valor de R$ 441.988,13, para pagamento das parcelas relativas à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas pelo agravado, e de RPV, a título de honorários sucumbenciais, na quantia de R$ 48.256,18. 2. Observa-se que houve um equívoco na homologação dos cálculos pelo Juízo a quo, porque, de acordo com o cálculo da Contadoria Judicial, o valor devido ao agravado é de R$ 678.142,95, sendo de R$ 42.470,18 o valor dos honorários sucumbenciais, totalizando o montante de 946.741,13, saltando aos olhos que o valor homologado contém excesso de R$ 31.615,18, tendo em vista que o valor dos honorários já se encontra no total de R$ 612.696,13. 3. Quanto à aplicação da TR, ao invés do IPCA-E, o STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 425.944/SE, julgado em regime de repercussão geral, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 4. In casu, a decisão recorrida, nesse ponto, está em consonância com a apontada jurisprudência, porque determinou que as parcelas devidas fossem monetariamente corrigidas com base nos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou seja, utilizando-se o IPCA-E durante todo o período, não podendo se falar em excesso em relação ao valor originariamente executado. 5. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer como devidos os valores de R$ 157.853,95 (montante principal devido ao agravado) e de R$ 91.828,18 (a título de honorários sucumbenciais), totalizando a quantia de R$ 799.705,13.
(PROCESSO: 13647468652653138741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)