PROCESSO Nº: 3427790-21.5371.7.12.8039 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: NOAH MARTINS DA AMANDA CUNHA ADVOGADO: THIAGO SOUTO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. JOÃO GABRIEL DA LUZ. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 194739. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual a impetrante pretende ser convocada e contratada para o cargo de Professora Substituta na área de estudo "Psicologia Geral", classe "Auxiliar", regime de trabalho "40 horas", na Universidade Federal de Alagoas - UFAL, com lotação na Unidade Acadêmica "ICHCA", para o qual fora aprovada após a realização de processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação da impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-Gustavo Henrique Pereira se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 08/05/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE 005716) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada.
(PROCESSO: 37017296185846311497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)