E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelos Autores, tendo em vista que os Juízos Federais Suscitados se declararam incompetentes para julgar a Ação. 2. As Perícias Técnicas necessárias às soluções das Lides consistiriam na verificação de eventuais Vícios de Construção em imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal. 3. A complexidade das Perícias (engenharia) e quantidade de Perícias a serem realizadas afastam a competência do Juízo da 5ª Vara Federal (SE) - Juizado Especial Federal. 4. Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 1ª Vara Federal (SE).
(PROCESSO: 11234785474598168768, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 02/12/2017)