Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Sales PJE-EDEC NA AC4514968-49.4976.25.9.1153 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MARCOS VINICIUS CARDOSO ADVOGADO : VITOR FOGAÇA EMBARGANTE: DANIEL DA MOTA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário e Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que revogou a gratuidade judiciária deferida ao demandante. - O embargante atroa omissão ao § 3º, do art. 98, Código de Processo Civil, porque, desde a concessão da justiça gratuita na primeira instância, não houve alteração de sua situação econômica/financeira, sendo indevida a revogação do benefício. Destaca que a lei processual estabelece que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, se o credor não demonstra a mudança na situação de insuficiência que possibilitou a concessão da gratuidade judiciária não cabe revogar o benefício. - O acórdão observou que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê que para deferimento da gratuidade judiciária presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, contudo tal presunção pode ser afastada ante os elementos da causa. - O decisório destacou que, consoante entendimento pacífico dessa Turma, até o limite de cinco salários mínimos, a pobreza é presumida, dispensando-se explicações. Ressalte-se que na hipótese de rendimentos superiores ao limite referido, é possível a concessão da justiça gratuita, desde que demonstradas as razões que a justifiquem (PJe-AGRT0687938-93.2348.12.5.6893, des. Nicolas Nogueira, em fevereiro de 2017). - Como observa o julgado embargado: o apelado, ora embargante, nos três últimos meses que antecederam ao ajuizamento da ação, auferiu renda (líquida) muito superior a cinco salários mínimos (R$ 2.734,98, em razão da aposentadoria previdenciária, e R$ 5.300,00, a título de salário como empregado na Petrobras). - Ademais, o embargante, não demonstrou sua condição de hipossuficiência financeira: não há qualquer documentação referente as suas despesas mensais ou esclarecimentos sobre gastos necessários ao sustento da sua família, não podendo, assim, ser concedido o benefício da justiça gratuita. - Não há omissão, mas entendimento diverso. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 00426703819119356324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)