PROCESSO Nº: 0470466-75.7614.17.7.9708 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Thaysa Claudia Soares Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ELETRICISTA DA CEAL. DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E LTCAT. INTERPRETAÇÃO PRO MISERO. ENTENDIMENTO DO ARE 482.456/SC. JUROS E CORREÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 01/05/2016. Incidência de correção monetária e juros de mora sem indicação de índice. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111, do STJ. Apela o INSS alegando que a) não restou comprovado que o trabalho fora realizado de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; b) os documentos apresentados são extemporâneos; c) não é possível comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos com base nos documentos apresentados. Requer a improcedência do pedido. Na eventualidade, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 16 de novembro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 08.263/64 e 44.350/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 72.987/64. No que se refere ao período trabalhado após 28/10/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. No caso em tela, verifica-se que o demandante trabalhou na CEAL - Companhia Energética de Alagoas durante o período de 26/07/1990 a 17/09/2016 (data do requerimento administrativo), exercendo as funções de eletricista e auxiliar técnico. De acordo com o PPP acostado, durante todo o intervalo esteve exposto à energia elétrica com tensões superiores a 250 volts, utilizando EPI eficaz (ID: 1753147.3392090). Segundo o LTCAT juntado aos autos, em complementação ao PPP apresentado, a exposição ao agente agressivo se deu de modo habitual e permanente e os equipamentos de proteção fornecidos não foram suficientes para neutralizar a periculosidade do risco a que o postulante esteve exposto (ID: 3426949.4054550, pág. 02). Assim, aplicando-se a interpretação pro misero, ante a divergência entre os documentos acerca da eficácia do EPI, este Órgão Julgador entende pelo reconhecimento da especialidade do período. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 855946-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". O laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicada, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 2.844-34, 2001). Apelação prejudicada, para de ofício, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja produzida nova prova pericial, para dirimir a dúvida sobre a eficácia do EPI. [12]
(PROCESSO: 03388490220864572447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)