PROCESSO Nº: 0539782-94.6061.20.1.6551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO VIEIRA ADVOGADO: Thales Ferreira Maciel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9892663-44.6165.5.11.5009 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 919, § 1º DO CPC/15. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. VALIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA POR EDITAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que recebeu embargos à execução, mas sem atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 7.306.087, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que teve, como Relator, Ministro Bryan da Mota, consolidou o entendimento segundo o qual inexiste óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que preenchidos os três requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, quais sejam: a) apresentação de garantia; b) relevância na sua argumentação; e c) perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. Com a vigência do novo Código de Processo Civil e com base naquela decisão da Corte Superior, deve ser aplicada a regra inserta no art. 919, § 1º, do referido diploma processual. Tal norma exige a presença dos requisitos da tutela provisória e, ainda, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. 4. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do agravante, "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (STJ, EEARES 671893384042, ANTHONY FARIAS, STJ - PRIMEIRA TURMA, 24/06/2009). 5. Desse modo, não há se falar em ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo do executivo fiscal, haja vista estar na condição de administrador da empresa no período dos fatos geradores e na dissolução irregular da empresa executada. 6. O ente público exequente tomou conhecimento da dissolução irregular em 2014 (teoria da actio nata) e, logo em seguida, requereu a citação dos sócios gerentes, o que foi efetivado no ano de 2017, de forma que não transcorreu o prazo prescricional para o redirecionamento. 7. No tocante à alegação de nulidade da CDA, o embargante/agravante se pautou em argumentos genéricos, sem apontar especificamente a nulidade do título, o qual, diga-se, goza de presunção de certeza e liquidez, que apenas pode ser ilidida por provas robustas em contrário (art. 3º da LEF). 8. Quanto ao cerceamento do direito de defesa na instância administrativa, conforme asseverou o magistrado singular, o sócio, ora agravante, só passou a integrar a relação jurídica com o Fisco, na seara judicial. 9. Com relação ao argumento de nulidade da citação por edital da empresa, além de o agravante não ter legitimidade para pleitear direito alheio, o ato processual se deu de acordo com a norma, que exige o esgotamento dos outros meios de citação - a carta de citação e o mandado. 10. Destarte, resta ausente o requisito da probabilidade do direito para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/15. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 70227529068106272956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)