PROCESSO Nº: 1100112-85.5250.27.5.3711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO AZEVEDO ADVOGADO: Guilherme Novaes e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Gomes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENÍCIO GONÇALVES. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária apresentado pelo autor. 2. Sobre o direito à gratuidade judiciária - em concretização ao direito constitucionalmente garantido de acesso à Justiça -, está encartado e regulado nos arts. 98 a 102, do CPC/2015. 3. Garantem-se às pessoas que não tenham condições de arcar com as despesas processuais, os benefícios da Ana Julia Silva. Para gozar dos benefícios da gratuidade judiciária, a interessada poderá postulá-los na petição inicial, mediante declaração de hipossuficiência, que, segundo a legislação processual, no caso das pessoas naturais, tem presunção de veracidade. 4. Ocorre que essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferi-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 5. No caso, o Juízo a quo não deixou de intimar a parte para comprovar a condição de hipossuficiente, apenas indeferindo o pleito, diante do fato de o autor não ter trazido a necessária comprovação, conquanto intimado a emendar a petição inicial com os imprescindíveis elementos de prova. 6. O demonstrativo de pagamento do autor, servidor público do TRE/CE, no qual consignado que os seus vencimentos orbitam em torno de R$96.361,00, serve a infirmar sua declaração de pobreza, mormente se ele não junta aos autos documentos comprobatórios das suas despesas, que permitiriam uma análise acerca do comprometimento de sua renda salarial e da impossibilidade de suportar as despesas do processo. 7. O agravante sequer aventou a possibilidade de postular o parcelamento das despesas processuais, segundo o § 6º, do art. 98, do CPC/2015. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44780641745969515199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)