PROCESSO Nº: 9695933-17.9853.4.9.8650 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ COSTA ADVOGADO: Marcelo Peixoto: PEDRO FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Alves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Cunha Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. THEO ALVES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE. CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE RETROAÇÃO DA DIB. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, julgando procedente o pedido autoral, concedeu à autora o benefício PIETRO CARDOSO/deficiente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (18.08.0583), com compensação dos valores recebidos desde a concessão da tutela antecipada. Juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, desde a citação, e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, apurada segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº. 11.960/2009, aplicando-se o INPC após essa data. Sem custa e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, com aplicação da Súmula 111. Apela o ente público pugnando pela reforma da sentença, alegando a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à tutela provisória confirmada na sentença judicial e a prescrição do fundo de direito. Ademais, afirma que a autora não se enquadra no conceito de deficiência legalmente previsto, bem como que não há prova contundente do atendimento ao requisito econômico. Por fim, quanto aos juros e correção monetária, pleiteia a observância do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09. Parecer do Ministério Público Federal opinando pela parcial procedência do recurso. Inicialmente, quanto à alegação da autarquia de prescrição do fundo de direito, tem-se que essa não subsiste. Ora, de fato, compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 22/02/2013, em razão do indeferimento administrativo do pedido de STELLA SALES/deficiente, realizado em 04/06/1998. Todavia, trata-se o presente de pessoa declarada absolutamente incapaz em processo de interdição (Id. 0020536.75689), de modo que, consoante reza o art. 198, I, do Código Civil, contra ela não corre a prescrição de fundo. Precedente: (Processo PJe: 82912579020036348398, Apelação Civel - AC/PB, Desembargador Federal Rodrigo Aragão, Segunda Turma, Julgamento: 26/10/2018). Ademais, o INSS contesta o mérito do pedido, fazendo-se desnecessário um novo requerimento administrativo. Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, o art.20, §3º da Lei nº 8.742 dispõe que a renda "per capita" familiar seja inferior a um quarto salário mínimo. É preciso observar, entretanto, que o rigor legislativo tem sido afastado em determinados casos, sendo necessário observar as peculiaridades do caso em concreto. Em cumprimento ao mandado de constatação (id. 0610339.1604544), o oficial atestou que a autora vive com seu filho menor, estudante, e o seu irmão, Nicolas Silveira, que trabalha informalmente vendendo vassouras, auferindo, aproximadamente uma renda R$ 250,00. Ademais, foi declarado, nessa oportunidade, pela curadora da demandante, a Sra. Davi Santos, que a autora sobrevive através da ajuda de familiares, que residem em casas vizinhas, principalmente da sua mãe, que é aposentada (aufere um salário mínimo). A partir das fotos do local (7360240.6560871), observa-se que a parte autora vive em um imóvel próprio, muito precário, com 3 cômodos, sendo 1 quarto, guarnecido com redes e um guarda roupa antigo, um quarto/sala que possui 3 cadeiras de plástico, um guarda-roupa velho e redes, uma cozinha (mobiliada com um fogão velho, uma geladeira e armários) e um banheiro. Por conseguinte, considerando o conjunto probatório acostado, resta verificado que a demandante preencheu o requisito da miserabilidade exigida para a concessão do RAFAEL DUARTE. Em relação à incapacidade, tem-se que, conforme relatado em perícia judicial (id. nº 6147926.669024), a demandante é incapaz de forma total e permanente em razão de retardo mental grave (CID 10 - F72.1). Outrossim, para que nenhuma dúvida paire, consta nos autos averbação de interdição da autora (Id. 9018237.29193). Dessa forma, resta evidenciado o direito da autora ao benefício assistencial requerido. Apesar disso, faz-se necessária a modificação do termo inicial do beneficio em questão. Isto porque, embora se reconheça que não corre prescrição em face do absolutamente incapaz, como bem arguido no Parecer do Ministério Público (id. nº 7133937.96435218), não se pode ignorar a natureza do benefício assistencial, que visa a conferir condições de sobrevivência, não se prestando a ter natureza contributiva. Assim, a concessão do benefício deve retroagir à data do ajuizamento da presente ação, e não ao requerimento administrativo (há quase vinte anos). Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº.840.143/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), de modo que não há que se falar em reforma da sentença quanto a esse ponto. Considerando-se que a sucumbência da demandante foi mínima, apenas quanto a data de início do benefício, deve-se manter a condenação em honorários advocatícios estabelecida na sentença em desfavor da autarquia previdenciária. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fixar o termo inicial do benefício na data da perícia. [16.1]
(PROCESSO: 50921109272413003910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)