Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Costela PJe-EDEC na APELREEX 6856440-26.9881.11.1.4597 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: FERNANDO CAVALCANTI e outro ADVOGADO : MATHEUS NUNES e outro EMBTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO VITOR JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Aclaratórios a atacar aclaratórios em face do julgado, a atacar omissão nele existente, quanto aos arts. 144 e 147, § § 1º e 3º, da Lei 11.355, de 2006. No julgado, observa-se, claramente, a inclusão no debate do art. 147, do diploma em apreço, de modo que, no aspecto, a omissão não existe. O mesmo não se verifica com relação ao art. 144, da mencionada lei, que, efetivamente, não foi objeto de nenhuma alusão no julgado em apreço. O aludido art. 114 aclama a vedação a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica. No caso, no pico da montanha, o art. 17, da Lei 9.624, de 1998, a apregoar que a parcela dos vencimentos decorrente de carga horária complementar comprovadamente cumprida pelos servidores ocupantes de cargo efetivo de Odontólogo da Fundação Nacional de Saúde, em função de contrato de trabalho anterior à Lei nº 8.112, de 1990, será considerada, para todos os efeitos, como diferença de remuneração. Onde, então, a diferença de remuneração se enquadra nos três casos apontados no final do art. 114 [da Lei 11.355]? Antes de tudo, a Lei 9.624 apenas altera dispositivos da Lei 8.911, de 1994, que, por seu turno, dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. Em miúdo, não é, portanto, norma que tenha instituído Planos de Carreiras, nem tampouco de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica, entendendo-se a última como aquela que se limita a enfocar só, exclusivamente só, vantagens de qualquer natureza. A ementa da Lei 8.911 e da Lei 9.624, no aspecto, deixa bem claro não poder ser encaixada em nenhum dos três casos, exaustivamente enumerados, pelo final do supramencionado art. 144. Logo, não há óbice algum a ser considerado no caso, além do que abarca parcela de remuneração, não sendo, assim, em aspecto algum, a vantagem que o art. 144 proíbe de modo bem contundente. Por outro lado, desse Tribunal vários são os julgados no sentido de proclamar o aspecto remuneratório fincado pelo art. 17, da Lei 9.624, entre os quais se cita, 1] AC 8466574-97, des. Igor Moura, julgado em 26 de marco de 2015; 2] Apelreex 0883766-94, des. André Silveira, julgado em 11 de agosto de 2015; 3] Apelreex 9408966-42, des. Pedro Silva, DJe de 16 de dezembro de 2013; 4] Apelreex 3885346-66, des. Luiz Fernando da Rocha, julgado em 11 de agosto de 2016; 5] AC 68798889-76, des. Pedro Miguel da Mata, julgado em 06 de junho de 2015. Enfim, a interpretação de uma norma só pode ser efetuada com os elementos nela alojados, a fim de evitar que dela se extraia comando que o legislador nela não inseriu. A omissão fica, assim, sanada. Provimento parcial, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 75742159414377129101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)