PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APOSENTADORIA DE EX-COMBANTENTE. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBITO DO AUTOR. DIFERENÇAS DEVIDAS AOS SUCESSORES. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Embargos de declaração sob o argumento de ser contraditório e omisso o acórdão que manteve integra a sentença apelada, a qual julgou procedentes embargos à execução de título judicial que garante aos exequentes, na condição de sucessores, o direito ao recebimento de diferenças de proventos devidas a ex-combatente, falecido no curso do processo.
2. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material.
3. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, quanto ao valor da execução, decidiu que o embargante, legitimamente, reconheceu o equívoco cometido e destacou que a Contadoria do Juízo, acertadamente, corrigiu-o, razão pela qual fez incidir o entendimento jurisprudencial no sentido de que "pode e deve o juiz autorizar se faça a execução pelo contador judicial, se quanto a isso houver pedido expresso do exequente, porque no processo de execução busca-se prestigiar o objeto da coisa julgada." (REsp 287.826-PR). No que tange ao alegado cerceamento de defesa, em face da não realização de perícia requerida, o "decisum" recorrido decidiu que, conhecidos os critérios de liquidação, torna-se prescindível a sua realização, pois simples cálculos aritméticos seriam suficientes para a quantificação do valor devido. Por fim, entendeu que, estabelecidos os critérios de liquidação do título judicial por decisão interlocutória não recorrida, não seria mais cabível a discussão do tema na apelação, por se tratar de matéria preclusa.
4. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada.
5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 0005867342658928385611, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)