PROCESSO Nº: 2530253-11.2671.7.10.1952 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL MELO ADVOGADO: YURI COSTA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PB JUIZ(A): AGATHA FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INTERESSE PESSOAL. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o ressarcimento dos valores de transporte mobiliário e bagagem despendido pelo autor, Professor de 3º Grau da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, quando da sua redistribuição para a Universidade Federal da Paraíba – UFPB. 2. Para que se faça jus à percepção da ajuda de custo, é imprescindível que a alteração de domicílio tenha se dado por interesse da Administração. O §3º do artigo 53 da Lei nº 8.112/90 veda expressamente a concessão de ajuda de custo nas hipóteses de remoção a pedido. 3. Apesar de ter sido denominada de redistribuição, a transferência do apelante se deu a pedido e não no interesse da Administração, de modo que de redistribuição não se tratou. 4. Não há que se falar em direito à ajuda de custo. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0493776-63.1595.6.3.0473 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC FOGAÇA ADVOGADO: HEITOR CARDOSO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PB JUIZ(A): BRENDA DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INTERESSE PESSOAL. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o ressarcimento dos valores de transporte mobiliário e bagagem despendido pelo autor, Professor de 3º Grau da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, quando da sua redistribuição para a Universidade Federal da Paraíba – UFPB. 2. Para que se faça jus à percepção da ajuda de custo, é imprescindível que a alteração de domicílio tenha se dado por interesse da Administração. O §3º do artigo 53 da Lei nº 8.112/90 veda expressamente a concessão de ajuda de custo nas hipóteses de remoção a pedido. 3. Apesar de ter sido denominada de redistribuição, a transferência do apelante se deu a pedido e não no interesse da Administração, de modo que de redistribuição não se tratou. 4. Não há que se falar em direito à ajuda de custo. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0594947-65.5868.6.10.1982 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA ROCHA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PB JUIZ(A): MARIA FERNANDA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INTERESSE PESSOAL. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o ressarcimento dos valores de transporte mobiliário e bagagem despendido pelo autor, Professor de 3º Grau da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, quando da sua redistribuição para a Universidade Federal da Paraíba – UFPB. 2. Para que se faça jus à percepção da ajuda de custo, é imprescindível que a alteração de domicílio tenha se dado por interesse da Administração. O §3º do artigo 53 da Lei nº 8.112/90 veda expressamente a concessão de ajuda de custo nas hipóteses de remoção a pedido. 3. Apesar de ter sido denominada de redistribuição, a transferência do apelante se deu a pedido e não no interesse da Administração, de modo que de redistribuição não se tratou. 4. Não há que se falar em direito à ajuda de custo. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42405659578864988870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)