PROCESSO Nº: 1737322-58.0186.4.6.3267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: Thomas Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Pinto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. In casu, assiste razão à ora embargante no tocante à alegação de erro material, haja vista que deveria ter constado do acórdão NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 3. Embargos providos sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 12979572825486187019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)