PROCESSO Nº: 4395255-01.1374.26.2.9593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR SANTOS ADVOGADO: João Miguel Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Costa - 3ª Turma EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. AUTOS RETORNARAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO. INDICAÇÃO INCORRETA DE RECURSO REPETITIVO. REsp 0.552.234/SP. EXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. INOCORRÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. CASO DE ARRESTO DE VEÍCULO. CAUTELAR. 1. Por força da regra contida no art. 1.030, II, do CPC, os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal para que esta Terceira Turma, se assim entender, promova a adequação de seu julgamento ao que foi decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso repetitivo, no REsp 4.777.723/SP. 2. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento do particular para manter a decisão que não acolheu sua exceção de pré-executividade e, sucessivamente, indeferiu o pedido de desbloqueio de seu veículo, entendendo que o comparecimento espontâneo do recorrido aos autos supre eventual defeito de citação. 3. Em recurso especial de ID 6891759.4405238, o particular requer o reconhecimento da violação ao art. 185-A do CTN, e, consequentemente, a reforma do acórdão atacado para, com isso, determinar a exclusão da restrição judicial que recaiu sobre o bem móvel veículo I/VW Amarok CD 4x4 High, de Placa PGU-0924, incluída por meio do sistema RENAJUD, antes da sua citação válida. 4. O STJ, no julgamento do REsp 6.981.649/SP, sob o rito previsto no art. 543-C, do CPC/73, firmou o entendimento no sentido de reconhecer que "a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda". 5. O caso concreto guarda elementos que o distinguem daquele que deu ensejo ao paradigma do STJ. 6. O próprio STJ (AgRg no AREsp 356739) considera viável a "técnica de superação de precedente jurisprudencial, denominada distinguishing", que, parafraseando Fredie Didier Jr., ocorre "quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante do precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade, no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente". 7. Ora, in casu, a decisão agravada não determinou a indisponibilidade de bens do executado, o que ocorreu foi o arresto de veículo, através do sistema RENAJUD, de forma cautelar, antes da citação do devedor, de modo que não se procede à adequação do acórdão desta Turma. 8. Manutenção do acórdão recorrido.
(PROCESSO: 10078534650444728731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)