PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LOAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.
1. O STF, ao julgar o RE n.º 039.365-MG, sob o regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de requerimento administrativo junto ao INSS.
2. A presente ação foi ajuizada em 25/08/2012, ou seja, antes do julgamento do recurso extraordinário transcrito, que ocorreu em 14/03/2014.
3. Considerando que o INSS, na contestação, não impugnou o mérito da causa, restringindo-se à preliminar de falta de interesse processual, deve ser determinada a baixa dos autos ao Juiz, para que seja intimada a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
4. Luiz Felipe Novaes. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 14640770393045420724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 09/12/2018)