PROCESSO Nº: 7371061-56.9000.3.2.9473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS ARAGÃO E OUTROS ADVOGADO: GABRIEL REZENDE E OUTRO ORIGEM: 6492463-37.5589.3.9.5395 - 5ª VARA FEDERAL – PE JUÍZA: ANA LAURA DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAUÊ MONTEIRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NÃO LUIZ OTÁVIO GOMES. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em execução de sentença (diferenças do PCCS), rejeitou o pedido de compensação de valores pagos administrativamente sob o mesmo título e fixou como base de cálculo o vencimento básico dos agravados acrescido de todas as vantagens pagas com base nele. 2. Diante da omissão do título judicial executado, que não delimitou expressamente a base de incidência do PCCS, deve-se considerar que a base de cálculo da diferença ora executada deve ser os vencimentos do servidor, a teor do disposto na Portaria Conjunta nº. 006/1989. 3. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 80458712291449816238, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 69888666976915715226, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2017, PUBLICAÇÃO:. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 6831168/AL, Rel. Ministro MURILO VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/05/2012, DJe 15/10/2012). 5. No caso, observa-se que a questão dos supostos pagamentos realizados administrativamente não foram objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida a pretendida compensação. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 57303295830984605504, AG/SE, DESEMBARGADOR BENJAMIN DA LUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO, PROCESSO: 41679206233796153028, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2017, PUBLICAÇÃO. 7. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 2842660-59.9917.11.10.0613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO E OUTROS ADVOGADO: EMANUEL ALVES E OUTRO ORIGEM: 0252751-33.6231.17.4.1102 - 5ª VARA FEDERAL – PE JUÍZA: STEPHANY MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HEITOR PEIXOTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NÃO CAUÊ MARTINS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em execução de sentença (diferenças do PCCS), rejeitou o pedido de compensação de valores pagos administativamente sob o mesmo título e fixou como base de cálculo o vencimento básico dos agravados acrescido de todas as vantagens pagas com base nele. 2. Diante da omissão do título judicial executado, que não delimitou expressamente a base de incidência do PCCS, deve-se considerar que a base de cálculo da diferença ora executada deve ser os vencimentos do servidor, a teor do disposto na Portaria Conjunta nº. 006/1989. 3. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 81620394458966606948, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 08538858761627728685, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2017, PUBLICAÇÃO:. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 2964112/AL, Rel. Ministro ISAAC DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/01/2012, DJe 01/11/2012). 5. No caso, observa-se que a questão dos supostos pagamentos realizados administrativamente não foram objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida a pretendida compensação. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 81814193805524641172, AG/SE, DESEMBARGADOR JOÃO VITOR DA LUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2017, PUBLICAÇÃO, PROCESSO: 92314869956826142847, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO. 7. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4486392-00.7494.1.4.5626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO E OUTROS ADVOGADO: VICENTE ALMEIDA E OUTRO ORIGEM: 8831666-47.2323.3.5.0248 - 5ª VARA FEDERAL – PE JUÍZA: ALEXIA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO DA CUNHA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NÃO VITOR GABRIEL GOMES. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em execução de sentença (diferenças do PCCS), rejeitou o pedido de compensação de valores pagos administativamente sob o mesmo título e fixou como base de cálculo o vencimento básico dos agravados acrescido de todas as vantagens pagas com base nele. 2. Diante da omissão do título judicial executado, que não delimitou expressamente a base de incidência do PCCS, deve-se considerar que a base de cálculo da diferença ora executada deve ser os vencimentos do servidor, a teor do disposto na Portaria Conjunta nº. 006/1989. 3. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 74312904254033614447, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 85656382031934492348, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO:. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 0930676/AL, Rel. Ministro IAN DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2012, DJe 02/09/2012). 5. No caso, observa-se que a questão dos supostos pagamentos realizados administrativamente não foram objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida a pretendida compensação. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 04700072248122336443, AG/SE, DESEMBARGADOR ERICK NUNES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2017, PUBLICAÇÃO, PROCESSO: 43707961285905293614, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2017, PUBLICAÇÃO. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56506879560816567864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)