Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Santos Nº: 0006301-44.4565.13.6.8585 AGRAVANTE: LUCCA COSTELA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO RAMOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/SE - JUIZ LUCAS GABRIEL FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTÔNIO CAMPOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da Exceção de Pré-executividade em razão da Helena da Paz de dilação probatória. 2. Encontra-se pacificado o entendimento de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do STJ). Ainda que se entenda cabível a prova pré-constituída, para fins de objeção de pré-executividade, deve esta ser inequívoca. 3. No caso em tela, verifica-se que o PAF apresenta a informação de que o Imposto venceu em 17/01/2013, a declaração foi enviada pelo contribuinte em 23/08/2014 e a Receita realizou lançamento suplementar com base em pagamentos efetuados até 29/03/2014. Contudo, a parte agravante juntou aos autos apenas comprovante de rendimentos referente ao ano de 2012. 4. Assim, conforme consignado na decisão agravada, "a realidade fática em comento exige maior aprofundamento e contraditório para formação da convicção, inclusive com ampla produção de provas. Essa Daniela das Neves de dilação probatória cria óbice à apreciação do tema em sede de exceção, sendo adequada tal discussão, apenas, em embargos à execução ou ação congênere". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85879733515505871801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)