EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação em face de sentença julgou procedente a demanda, condenando a autarquia, ora apelante, ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente e atualizada a partir do mês seguinte ao da publicação da sentença, na forma preconizada no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997 (com redação dada pela Lei 11.960, de 2009), observando-se as recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. Preliminar de incompetência absoluta rechaçada, uma vez que o feito anterior foi extinto sem julgamento de mérito, possibilitando a repropositura da demanda, nos termos do art. 268 do CPC/1973, diploma vigente à época do ajuizamento. Nesse passo, ao efetuar o novo ajuizamento, não houve qualquer óbice (preclusão) para que o apelado atribuísse o valor à causa acima do teto dos JEF's, esvaziando a regra de distribuição por prevenção para Juizado Especial Federal, ante a sua incompetência absoluta em razão do valor, conforme disposto no art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, justificando a distribuição do feito para o Juízo comum da 2ª Vara/PE para o desenvolvimento regular da lide, nos termos do art. 111 do CPC/1973. 3. Verificada a comprovação do dano, pois o benefício previdenciário do apelado foi devidamente concedido em 23/12/2006, gozando de presunção de legitimidade o ato administrativo de sua concessão, o qual não poderia ter sido suspenso por mera denúncia apresentada em ouvidoria da autarquia sem a comprovação de elementos concretos que pudessem mitigar a legitimidade do ato e manutenção do benefício do apelado, exigindo-se a observância ao contraditório, ampla defesa e verificação preliminar eficiente. Outrossim, o apelado recebe aposentadoria por invalidez, ou seja, benefício concedido aos segurados que não possuem meios de garantir sua subsistência mensal por meio do trabalho, situação que evidencia a conduta danosa suportada pelo apelado durante os meses que teve o benefício ilegalmente suspenso até o seu restabelecimento, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, conforme se pode concluir diante do caso apresentado. 4. A fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00, foi definida de maneira proporcional à conduta ilegal praticada pela apelante, considerando o tempo em que o benefício esteve suspenso (de 11/09/2012 a 12/02/2013), o valor da remuneração mensal (R$ 2.511,93 em janeiro de 2013) e indisponibilidade do apelado em buscar outras formas de subsistência, ante sua invalidez para o labor. 5. A sentença combatida está em perfeita sintonia à orientação firmada pelo Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, deve-se observar a recomendação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, seguindo os critérios fixados na sentença de piso, a teor do art. 85, §11 do CPC/2015. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 04395151889938373326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)