E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM VIRTUDE DE REPROVAÇÕES. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. I - Trata-se de apelação interposta pela ANA LUIZA PIRES em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em que Diogo Fernandes relatou ser estudante do 8º período do curso de Ciências Econômicas da MARIA CLARA CAMPOS. Comunica que sua matrícula foi cancelada em função de ter sido reprovada 04 (quatro) vezes na disciplina Macroeconomia II. Ela buscou solucionar a questão na via administrativa, interpondo recurso à Pró-reitoria de Graduação (PROGRAD) e à Câmara de Graduação, contudo não logrou êxito em ambas as tentativas. A discente aduz que as reprovações são resultado de dificuldades enfrentadas a partir da separação de seus pais, que provocaram a necessidade de arrumar emprego para ajudar no sustento de sua genitora, bem como a mudança do domicílio em que morava na capital, passando a residir no interior do Estado, o que agravou sua situação devido à distância e às dificuldades no transporte, resultando na perda de aulas pelos atrasos na condução e o comprometimento de seu aprendizado. Ressalta ainda que apesar dos problemas enfrentados, conseguiu cursar 9 matérias no semestre letivo 9785.5, sendo aprovada em 8 disciplinas, exceto na de Macroeconomia II, que ensejou seu cancelamento de matrícula. II - A Constituição Federal assegura no art. 207 o princípio da autonomia universitária, que compreende os aspectos administrativo, didático e de gestão financeira. Assim, a princípio, como expresso pelo juízo a quo não se reveste de ilegalidade o ato que promoveu o cancelamento da matrícula da discente, visto que se encontra fundamentado nos ditames dos arts. 320, III, 327, I, e 336, da Resolução nº 171/2013-CONSEPE/CALEBE CUNHA. III - Na hipótese, a aluna foi reprovada quatro vezes na mesma disciplina. Apesar de haver o argumento de que a professora não seria um primor, em termos de relacionamento com a turma, porque outros alunos reclamavam, inclusive, registrando no sistema informatizado de acompanhamento acadêmico da universidade, esse fato é insuficiente para infirmar o regramento da universidade. IV - A universidade é que tem os filtros para apurar as reclamações dos alunos e a existência de "denúncia" contra o professor não significa que ele seja relapso ou que seja um cobrador de assuntos que não foram ministrados ou uma pessoa distanciada dos cânones da docência necessária. V - Ademais, considerando que é muito alto o investimento que se faz com o dinheiro público para manter um aluno nos quadros ativos de uma universidade federal, não seria razoável deixar presa na universidade uma vaga que poderia ser destinada a um aluno em melhores condições. VI - Apelação da ANA LUIZA NOVAES provida para julgar improcedente o pedido de reativação da matrícula da Autora como aluna do curso de Ciências Econômicas.
(PROCESSO: 99734211864096352323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)