PROCESSO Nº: 7753565-40.6503.1.6.7497 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: PIETRA MENDES ADVOGADO: João Felipe Cavalcanti PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. TRANSFERÊNCIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIADO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. 1. Uma vez formulado requerimento administrativo de transferência de reparação econômica mensal do militar anistiado político, em favor da viúva, quedou inerte a Aeronáutica. 2. Os requerimentos administrativos não podem ficar pendentes de apreciação por tempo indeterminado. Inteligência do art. 49 da Lei nº 9.784/99. 3. Mantida a sentença que determinou à União a resolução do pedido no prazo de 30 (trinta) dias. A ré informou o cumprimento da decisão. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 01996487446699190748, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)