PROCESSO Nº: 4217533-01.6973.2.3.8399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: V. G. N. R. ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro REPRESENTANTE(PAIS): MIGUEL CARDOSO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Ramos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. ART 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE COMPETÊNCIA. INCABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de agravo de instrumento, considerando ser este incabível para atacar decisão interlocutória que verse sobre competência. 2. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, dispõe as únicas hipóteses nas quais é possível a interposição do recurso de agravo de instrumento. Caso fosse um rol exemplificativo, haveria uma constante dúvida sobre quais decisões seriam agraváveis e quais seriam impugnáveis pelo recurso de apelação, causando uma verdadeira insegurança jurídica para os operadores do direito 3. Mostra-se clara a intenção do legislador de estabelecer um rol taxativo, quando o Benjamin Nascimento emana que, além das hipóteses discorridas nos demais incisos, cabe agravo de instrumento contra outros casos expressamente referidos em lei. Se o rol do artigo 1.015 fosse exemplificativo, não existiria a restrição do Diogo Freitas, o qual exige expressa previsão legal para cabimento do agravo de instrumento em casos não discriminados no próprio artigo 4.616. 4. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 71525956023689916673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)