PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão à autora de aposentadoria por idade rural.
2. O INSS conseguiu demonstrar óbice à apreciação do mérito desta demanda, consistente na existência de coisa julgada.
3. É que, consoante os documentos coligidos pelo réu, esta ação, proposta perante a Justiça Estadual, repete outra anteriormente ajuizada perante o JEF/CE (Processo nº 6619919-39.9409.12.1.5726) - mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir -, que foi julgada improcedente por decisão transitada em julgado. Ressalte-se que, ao ajuizar esta ação, a autora não referenciou o primeiro feito que promovera com o mesmo pedido contra o INSS. Além disso, a partir do momento em que o INSS trouxe a informação da duplicidade aos autos, a autora - sendo seu o ônus da prova - não logrou identificar os elementos distintivos desta ação, em relação à outra, hábeis a afastar a coisa julgada. Muito ao contrário, ao se manifestar sobre a alegação de coisa julgada, a autora afirmou que, entre o primeiro requerimento, em 2009, e o segundo, em 2013, permaneceu executando atividade rural, de modo que o período de carência diferenciaria os dois processos. Ocorre que, na certidão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alcântara/CE, para provar o seu direito, constou, expressamente, que a autora laborou na agricultura até 2005. Portanto, impõe-se reconhecer a existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
4. Ainda que se supere essa preliminar, a única solução possível é a improcedência do pedido da autora, considerando a fragilidade das provas que juntou. A maior parte dos documentos coligidos está em nome do marido da autora, já falecido. Em seu nome mesmo, existe a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alcântara/CE que afirma o exercício de trabalho rural pela autora, entre 1982 e 2005, considerando a declaração prestada pelo dono da terra, onde a autora, supostamente, laboraria. Ocorre que, em outra declaração, o mesmo dono da terra diz que a autora trabalha na agricultura desde 1994. Ademais, a autora possui, no CNIS, endereço urbano na cidade de Sobral/CE. Adicionem-se as observações postas na sentença exarada no JEF/CE: "A autora não apresenta as características físicas típicas de um rurícola, como se observa das fotografias adunadas: ela mais parece uma dona de casa. Recebe pensão por morte (rural) desde a década de 90. Afirmou que está há 10 (dez) anos afastada da agricultura, apesar de dar uma ajuda aos filhos. Reside em Sobral/CE e diz plantar num terreno no município de Alcântara/CE, distante aproximadamente 30 km (trinta quilômetros) de Sobral, daí porque não ser crível que se mantenha da atividade agrícola".
5. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 749624248919019, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/09/2018)