PROCESSO Nº: 8404860-02.3931.8.2.6256 - APELAÇÃO APELANTE: IAN FARIAS ADVOGADO: DAVI DA CRUZ APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTRO ADVOGADO: THOMAS FREITAS IGOR ARAGÃO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA OLIVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRA. EBSERH. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ETAPA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, na qual a autora objetiva lhe sejam acrescidos dois pontos na etapa de "títulos e experiência profissional" do concurso público para o cargo de enfermeira no Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe (regido pelo Edital nº 3/2013/EBSERH). 2. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que "o edital faz lei entre as partes". Essa vinculação diz respeito não só à Administração, mas também ao candidato que, ao aderir ao edital, presume-se ser conhecedor de seu conteúdo. 3. A Administração tem autonomia para utilizar os critérios de avaliação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, cabendo ao Poder Judiciário avaliar se esses critérios observam os princípios da legalidade, razoabilidade, dentre outros que devem reger o teor do edital, bem como todas as fases decorrentes. 4. Da leitura do edital observa-se a indubitável exigência de declaração do empregador que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas. 5. Não merece prosperar a pretensão da apelante de que seja atribuída pontuação relativa à experiência profissional apenas com a apresentação da CTPS, uma vez que não foi atendida a norma editalícia que determina a apresentação, também, de declaração do órgão ou empresa, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18581917884333758361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)