PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. JOÃO CORREIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. LEI ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Em seu recurso o INSS insurge-se contra a taxa e termo a quo dos Breno Gomes da correção monetária fixadas na sentença, bem como contra a sua condenação ao pagamento de custas processuais.
2. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 03/06/2015, no julgamento dos processos nºs 0346032-16.5145.30.8.5873, 8170978-30.8692.5.4.0656 e APELREEX nº 34.662/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Pietra Nascimento, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/2009, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Em relação às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Ubajara-CE e a legislação estadual não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal.
4. Apelação do INSS parcialmente provida para determinar a incidência da Lei nº 11.960/2009 em relação aos Erick Cunha, que devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e para fixar que a correção monetária seja realizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando devia ter sido efetuado o pagamento das parcelas devidas.
(PROCESSO: 90624677041283106820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017, PUBLICAÇÃO: 01/03/2017)