PROCESSO Nº: 0725773-39.1929.5.2.7362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR DA LUZ ADVOGADO: Eduardo Correia Calado AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mata - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. MUDANÇA PARA REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 29.756/2012. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ILEGALIDADE NA MOTIVAÇÃO DO ENTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em averiguar a possibilidade de professor do IFPE que labora no regime de 40 horas, sem dedicação exclusiva, migrar para o regime de trabalho de 40 horas semanais, em tempo integral, com dedicação exclusiva. 2. A alteração do regime de trabalho perseguida pelo agravante é regulada pela Lei 12.772/2012, inserindo-se, pelo que se extrai do dispositivo, na esfera do poder discricionário da Administração, no sentido da conveniência e oportunidade do ato, podendo o Judiciário nela se imiscuir apenas se verificada ilegalidade ou abuso de poder. 3. In casu, não se vislumbra ilegalidade na motivação da Administração, pois mesmo com saldo de vagas para professores com dedicação exclusiva, cabe, ao órgão responsável, a análise discricionária da necessidade desse regime para professores de determinada área ou disciplina. 4. O Acórdão nº 2519/2014 do TCU, apesar de não ter força de lei, é orientação válida que determina ao MEC a realização de gestão junto aos IFE, restringindo a mudança de regime de trabalho para o servidor que esteja há, no mínimo, 5 (cinco) anos de adquirir o direito à aposentadoria, visando coibir que o mesmo seja contemplado com uma aposentadoria no regime de DE, tendo permanecido neste último por tão breve lapso temporal 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27807399778945118587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)