PROCESSO Nº: 3445897-61.4143.5.7.1458 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: NOAH VIEIRA CAVALCANTE ADVOGADO: Enrico Novaes De Matos Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Cavalcanti EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Verbas reconhecidas administrativamente, relativas à Retribuição por Titulação - RT, no caso, RSC-III - Retribuição de Saberes e Competências. Correção Monetária. Forma de atualização. Tema 810 RE 576.954/SE (REPERCUSSÃO GERAL). Apelo improvido. 1. Recurso da instituição de ensino que se insurge, tão somente, quanto à determinação de que a correção monetária seja calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando da apuração das diferenças remuneratórias, referentes à Retribuição por Titulação - RT, no caso, RSC-III - Retribuição de Saberes e Competências. 2. TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO: 55380727751674366427, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO). 4. Considerando que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.105/2015, cabível o arbitramento de honorários recursais (art.85, §11, do NCPC), devendo a verba honorária, a cargo do apelante, ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento)sobre o valor da condenação. 5. Apelo improvido. mlcc
(PROCESSO: 60286577308561023611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)