PROCESSO Nº: 3814647-13.5842.20.2.0762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ROSALINA SEMEDO DE LEANDRO SOUZA ADVOGADO: Dandara Ana Julia Caldeira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Ribeiro Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 7411884-18.3026.24.12.5335 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIREÇÃO DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosalina Semedo de João Guilherme Pinto, contra decisão que, em sede de mandado de segurança impetrado pela ora agravante, indeferiu o pedido de reapreciação da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, que objetivava que a Vice-Reitora da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira- UNILAB, no exercício de Presidente do Conselho Universitário-CONSUNI revogasse a decisão ad referendum que anulou a eleição para o cargo de direção do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (ICSA), bem como para que o Reitor expeça o ato de nomeação da impetrante para assumir o citado cargo. 2. De início, cabe destacar que o presente agravo de instrumento é tempestivo, uma vez que a ora recorrente foi intimada da decisão que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar em 09/07/2017 ( conforme documento de nº 07283576614708675394189172104 dos autos de origem) e interpôs o presente recurso em 05/06/2017 (conforme certidão de identificador n° 9393142.2356991 dos autos do presente agravo). 3. Pois bem, o cerne da controvérsia versa a possibilidade ou não de revogação de ato exarado pela CONSUNI, que anulou a eleição para o cargo de direção do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (ICSA), sob as alegações de quebra do sigilo de votos e desrespeito ao direito ao voto dos alunos matriculados nos cursos à distância. 4. Em que pese a ora agravante pleiteie a antecipação de tutela para que a Vice-Reitora da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira- UNILAB, no exercício da presidência do CONSUNI, revogue a decisão ad referendum que anulou a eleição para o cargo de direção do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (ICSA), bem como para que o Reitor expeça o ato de nomeação da Impetrante para o citado cargo, verifico que tal não é possível nesse momento processual. 5. A antecipação de tutela em sede de mandado de segurança pressupõe, como se sabe, nos termos da Lei n° 12.016/019, a presença de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito material e o perigo da demora da prestação jurisdicional. 6. Acontece, entretanto, que no caso em comento, tais requisitos não foram atendidos, pois, conforme se verifica dos autos de origem, a plausibilidade do direito da parte agravante não restou comprovada, uma vez que suas alegações carecem de dilação probatória. 7. Defende a parte ora agravante que o CONSUNI não teria legitimidade para julgar as impugnações apresentadas em desfavor da eleição para o cargo de diretor do ICSA. Entretanto, como bem esclareceu o douto juízo a quo, o que ocorreu, em verdade, não fui um julgamento "per saltum" - desrespeitando à competência inicial da Comissão Eleitoral- por parte do CONSUNI, mas sim um ato anulatório do edital, que foi reputado inválido. 8. Ademais, quanto à alegação de intempestividade das impugnações apresentadas, tal argumento também não prospera, pois, como dito, o que motivou a anulação do edital em comento não foram os protestos apresentados, mas, sim, a verificação, por parte do órgão superior da Universidade, de vícios insanáveis. 9. De outra banda, o argumento de que os alunos dos cursos à distância não tinham direito a voto carece de dilação probatória, pois não restou demonstrado de maneira satisfatória a qual setor da Universidade esses cursos estão ligados. 10. Nessa toada, em que pese a ora agravante defenda que às Resoluções de N°s 9, 10 e 11 de 2010, da UNILAB, atestam que os referidos cursos estão ligados à pró-reitoria de pesquisa, pós-graduação e extensão da Unilab, é possível se verificar, no sitio eletrônico da instituição de ensino, que estes cursos estão diretamente ligados ao ICSA. Com isso, é necessário fase de produção de provas para que se demonstre que as longínquas resoluções ainda estão em voga. 11. Ademais, as afirmações de que essas informações só foram inseridas no site da Universidade após a ocorrência das eleições objeto do presente recurso também carecem de dilação probatória. 12. De outra banda, é possível atestar, ainda, que o suposto desrespeito ao sigilo dos votos não pode ser afastado apenas pelos documentos juntados aos autos. Tal ocorre, pois, em que pese à parte agravante defenda que o ICSA possui dois servidores que se utilizaram de cédulas de votação com cores diferentes, o que impediria a identificação do voto, o fato é que tal não restou comprovado. 13. Ora, como bem elucidou o magistrado de primeiro grau, o servidor João Gabriel Cardoso foi removido em 01.10.2597, data anterior à data da eleição para o cargo de diretor do ICSA, de modo que restou apenas um servidor com direito a voto em cédula de cor diferente no ICSA,o que, por óbvio, possibilitaria a identificação de seu voto. Assim, é possível perceber que a fase dilatória é essencial para que se reste comprovado se foi possível identificar o voto constante na cédula de cor diferenciada ou não. 14. Pois bem, diante da complexidade dos fatos narrados, a antecipação de tutela não se mostra pertinente, pois, como dito alhures, às diversas alegações fáticas juntadas apresentadas nos autos carecem de efetiva comprovação. 15. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 29151235533670155426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)