EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROC. Nº: 3991280-12.9531.2.6.1424 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: JOSE JUDSON MESQUITA CUNHA ADVOGADO: THALES ALMEIDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. QUESTÃO OBJETIVA COM DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. O julgamento colegiado consignou de forma clara que a atuação judiciária, no caso em análise, não objetivou apreciar o conteúdo da questão ou o critério adotado pela banca examinadora, mas a ilegalidade presente na decisão administrativa de atribuir pontuação para duas alternativas da questão 10 do exame realizado no Processo Seletivo para Transferência Escolar Voluntária (PSTV 9332.5). 2. O Acórdão embargado demonstrou ser incoerente que um certame que vise propiciar oportunidades iguais de concorrência, posteriormente à constatação de erro na elaboração de suas questões, venha a atribuir critério diferente do pré-estabelecido no edital. 3. Ante a evidente ilegalidade presente no certame, afasta-se, assim, o argumento trazido pelo embargante, de que o Poder judiciário não respeitou a autonomia didático-científica conferida constitucionalmente às universidades. 4. Não pode prosperar a alegação de que o Acórdão violou o artigo 41 da Lei 8.666/93 (vinculação o Edital), tendo em vista que o decisum buscou justamente afastar a incoerência do administrador ao atribuir pontuação a duas alternativas da questão 10 do exame realizado no Processo Seletivo para Transferência Escolar Voluntária (PSTV 4191.8), atitude administrativa essa que desvirtuou claramente as normas editalícias. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento, fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. In casu, não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 69063394984499655725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)