PROCESSO Nº: 4528227-66.4112.27.9.5232 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRYAN REZENDE e outro ADVOGADO: Davi Luiz Pinto Suzarte Amorim Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Silveira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Emanuel Barbosa EMENTA; APELAÇÃO. AÇÃO DESTINADA À LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA DE FGTS PARA AMORTIZAÇÃO/QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO MORADIA PRÓPRIA, FORA DO SFH. MALFERIMENTO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PROVIMENTO RECURSAL. 1 - In casu, trata-se de sentença que julgou procedente o pedido consubstanciado na liberação do saldo da conta de FGTS dos autores, a fim de que possam amortecer ou liquidar o financiamento realizado para a aquisição de casa própria, ainda que tal financiamento não tenha sido contratado pelo SFH. 2- Inicialmente, é de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, uma vez que sendo ela a gestora do FGTS, cabe-lhe não só gerir e administrar os valores depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores celetistas, como também liberá-los, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.036/90. 3- No mérito, merece prosperar o inconformismo da Apelante, consubstanciado na alegação de que a liberação dos saldos das contas de FGTS dos autores encontra óbice no fato de que o financiamento do imóvel por eles adquirido não foi concedido no âmbito do SFH. É que, embora não se possa olvidar o direito fundamental à moradia, garantido pela Constituição, faz-se necessário que, no caso concreto, fique demonstrado que o valor do imóvel adquirido/financiado não ultrapasse o limite previsto para o SFH pela Resolução 3.932/2010. 4 - Ademais, se o crédito individualizado do FGTS integra o patrimônio do trabalhador, não se perde de vista que, numa perspectiva de conjunto, constitui fundo pertencente a uma coletividade de trabalhadores, para ser empregado em finalidades sociais, nos termos da lei. Precedente desta Eg. 4ª Turma, em sua composição ampliada, no PJE 5683184-88.8445.21.7.0694. 5 - Apelação provida, com a inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 35655925981821569134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)