PROCESSO Nº: 1535496-35.5563.25.3.4369 - APELAÇÃO APELANTE: GISELLE JOÃO LUCAS MELO ADVOGADO: João Guilherme Pereira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. NATHAN SALES. CONCLUSÃO DO CURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 28.771/2010. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente pedido que objetivava a determinação ao réu de abster-se de exigir da requerente o exame de suficiência para inscrição no quadro do Conselho Regional de Contabilidade. 2. De acordo com o entendimento do STJ, "o exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 será exigido daqueles que ainda não haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita" (REsp 9565864/SP, Rel. Ministro Pietro Freitas, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 05/03/2017). 3. Considerando que a autora concluiu o curso técnico contábil em 28/02/ 2005, ou seja, antes da vigência da Lei nº 12.249/2010 (que passou a exigir o mencionado Exame de Suficiência como condição ao respectivo registro), não pode ser atingida pelas disposições da lei, sendo irrelevante o fato de só ter requerido o registro em momento posterior. 4. Conforme precedente da Segunda Turma deste Tribunal, "a exigibilidade introduzida pela norma referida contraria os princípios da legalidade e da segurança jurídica, não podendo retroagir para atingir o direito adquirido daqueles profissionais que já se encontravam sob o pálio da legislação anterior, ou seja, já haviam satisfeitos os requisitos legais necessários para a obtenção do registro definitivo" (PROCESSO: 83246302219915280567, AC/PE, Desembargador Federal Enzo da Mota, j. 01/03/2017). 5. No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 74836743347452068500, AC/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Lorenzo Pires; PROCESSO: 94378174826293643576, APELREEX/AL, Desembargador Federal Matheus Moura (convocado), 3ª Turma, Davi Lucas Rezende; PROCESSO: 85049805271139533031, AC/PE, Desembargador Federal Ian Oliveira, 1º Turma, Fernando Barbosa). 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 59751463315500051315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)