PROCESSO Nº: 5039388-37.2728.4.12.4398 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR FARIAS ADVOGADO: Theo Souza Dantas APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Maria Alice Nunes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por DAVI LUIZ DIAS contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos - opostos à execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando declarar, por ofensa ao princípio da ampla defesa, a nulidade do processo administrativo fiscal em que constituída a dívida. 2. Em síntese, aduz a apelante a necessidade de reforma da sentença ao argumento de que: I) havendo procurador habilitado nos autos do processo administrativo, é elementar que, a partir do oferecimento da defesa, é o advogado o destinatário das comunicações posteriores, pois é detentor de mandato para assumir e patrocinar a defesa do caso, até que se finde ou até renúncia ou revogação do mandato; II) a defesa no caso vertente foi apresentada a tempo e modo por advogado munido de procuração bastante (fls. 6/24 do processo administrativo), o que torna imperioso que toda e qualquer intimação doravante lhe seja dirigida; III) a notificação pessoal da autuada foi nula em si, pois mesmo nos casos em que não haja habilitação de causídico pelo autuado, o artigo 126 do Decreto nº 6.514/08 é claro ao estabelecer que é necessária a ciência inequívoca da decisão, devendo a notificação ser entregue pessoalmente; IV) enviou-se a notificação por Carta com Aviso de Recebimento ao endereço da autuada e não se observou que essa correspondência não foi entregue a ela, e jamais chegou à sua ciência; V) O AR foi assinado por pessoa estranha à autora dos embargos, que reside só. 3. O art. 126 do Decreto nº 6.514/08, dispõe que "julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso". 4. Por sua vez, dispõe o art. 23, II, do Decreto nº 46.463/1972, que a intimação postal deve ser realizada no endereço fornecido pelo contribuinte à administração tributária. 5. Em exame aos autos, constata-se que a notificação de ciência da decisão (fl. 91 do PA) fora encaminhada para o mesmo endereço da notificação inicial (fl. 05 do PA), bem como para o endereço que consta em sua petição de defesa administrativa e do instrumento procuratório (fls. 06 a 24 do PA), qual seja, Av. Floriano Peixoto, 1759, Santo Antônio, Campina Grande - PB. 6. No que tange à alegação de que há nulidade no processo administrativo em questão, em razão da notificação não ter sido dirigida ao patrono constituído pela autuada no referido processo, destaca-se que, conforme ressaltado na sentença recorrida, "inexiste previsão legal de que o advogado deve ser intimado no bojo de processo administrativo, haja vista não ser sua presença indispensável, conforme depreende-se da leitura da Lei 9.784/99 que estabelece as normas de trâmite do processo administrativo em âmbito federal. Ademais, a embargante, quando devidamente notificada, poderia ter adotado medidas no sentido de encaminhar a notificação para o causídico constituído, a fim de que este pudesse elaborar a defesa técnica pertinente. Portanto, o fato da embargante ter constituído advogado para representá-la no processo administrativo, não impõe a Administração a obrigatoriedade de destinar as intimações ao domicílio do profissional habilitado, ante a ausência de determinação legal para tanto". 7. A parte apelante teve respeitado o devido processo legal e o contraditório, não havendo qualquer nulidade no processo constitutivo do crédito da autarquia. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54104949195309594598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)