PROCESSO Nº: 9067818-00.7431.25.12.0753 - APELAÇÃO. APELANTE: MARINA DE IRACEMA PARK S A. APELANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA. APELANTE: MAGNA HOTEIS E TURISMO LTDA. APELANTE: AMUARAMA TURISMO LTDA ADVOGADO: RAFAEL FOGAÇA. ADVOGADO: RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÁ. ADVOGADO: IGOR CASTRO JÚNIOR. ADVOGADO: THIAGO YURI SILVEIRA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ : JUAN PINTO. RELATOR(A): DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI N. 52.437/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado, com fundamento na jurisprudência do STJ, assentou expressamente que, "à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011". Precedente: (STJ , AIRESP 814182288724, Min. Samuel Gomes, Segunda Turma, DJE: 27/10/2016). 2. O acórdão atacado frisou ainda que a matéria da base de cálculo da contribuição prevista na Lei nº 12.546/2011) é distinta daquela julgada pelo STF, no RE 266.855/PR e RE 398.151-4/MG. Concluiu-se, portanto, que as parcelas relativas ao ICMS e ISS devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal em questão. 3. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente ou o revolvimento de toda a matéria de mérito, mas que o julgamento se dê conforme a sua ótica jurídica, o que não é cabível por meio desta modalidade recursal. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 622864720735, Min. Emilly Pinto (Convocada), DJE: 04/07/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 7460042-70.5541.16.11.0558 - APELAÇÃO. APELANTE: MARINA DE IRACEMA PARK S A. APELANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA. APELANTE: MAGNA HOTEIS E TURISMO LTDA. APELANTE: AMUARAMA TURISMO LTDA ADVOGADO: YAGO DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO: RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÁ. ADVOGADO: PIETRO MONTEIRO JÚNIOR. ADVOGADO: THIAGO JOÃO PEDRO DA ROSA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ DE 1° GRAU: FRANCISCO NOGUEIRA. RELATOR(A): DES. FEDERAL IAN MOREIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI N. 63.493/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado, com fundamento na jurisprudência do STJ, assentou expressamente que, "à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011". Precedente: (STJ , AIRESP 496063480690, Min. Bruno Gomes, Segunda Turma, DJE: 16/01/2016). 2. O acórdão atacado frisou ainda que a matéria da base de cálculo da contribuição prevista na Lei nº 12.546/2011) é distinta daquela julgada pelo STF, no RE 852.127/PR e RE 172.289-6/MG. Concluiu-se, portanto, que as parcelas relativas ao ICMS e ISS devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal em questão. 3. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente ou o revolvimento de toda a matéria de mérito, mas que o julgamento se dê conforme a sua ótica jurídica, o que não é cabível por meio desta modalidade recursal. . 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 736475321282, Min. Isadora Lima (Convocada), DJE: 08/02/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 1735694-14.5794.5.2.6245 - APELAÇÃO. APELANTE: MARINA DE IRACEMA PARK S A. APELANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA. APELANTE: MAGNA HOTEIS E TURISMO LTDA. APELANTE: AMUARAMA TURISMO LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO ALVES. ADVOGADO: RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÁ. ADVOGADO: THOMAS PORTO JÚNIOR. ADVOGADO: THIAGO LUIGI OLIVEIRA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ DE 1° GRAU: NICOLAS DUARTE. RELATOR(A): DES. FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI N. 20.354/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado, com fundamento na jurisprudência do STJ, assentou expressamente que, "à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011". Precedente: (STJ , AIRESP 362226830739, Min. Erick Jesus, Segunda Turma, DJE: 08/07/2016). 2. O acórdão atacado frisou ainda que a matéria da base de cálculo da contribuição prevista na Lei nº 12.546/2011) é distinta daquela julgada pelo STF, no RE 254.123/PR e RE 642.183-1/MG. Concluiu-se, portanto, que as parcelas relativas ao ICMS e ISS devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal em questão. 3. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente ou o revolvimento de toda a matéria de mérito, mas que o julgamento se dê conforme a sua ótica jurídica, o que não é cabível por meio desta modalidade recursal. . 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 091463515136, Min. Isabel Azevedo (Convocada), DJE: 29/09/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 00610587539906882754, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)