PROCESSO Nº: 4515239-06.7342.20.7.9384 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: João Felipe Alves E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF RELATIVAS A 2001 ATÉ 2006. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA FEMURN. MUNICÍPIO QUE NÃO DETINHA A CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDO OU REPRESENTADO PELO ENTE COLETIVO. INTERRUPUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, afastando a tese de interrupção da prescrição pela propositura de Ação Coletiva proposta pela FEMURN, julgou extinta a presente demanda (cujo objeto era a condenação da UNIÃO ao pagamento de diferenças do FUNDEF relativas a 2001 até 2006), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Rejeitada a preliminar suscitada pela UNIÃO, porque é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a complementação dos valores do FUNDEF, visto que, sempre que o VMAA não alcançar o mínimo definido nacionalmente nos Estados e no Distrito Federal, é sua a atribuição de complementação dos recursos dos Fundos, e não do FNDE, cuja atribuição restringe-se à fiscalização desses recursos (art. 60, V, do ADCT, da CF/88 e art. 6º da Lei nº 9.424/96). Precedentes deste Tribunal. 3. Afasta-se a preliminar de falta de interesse processual, porque, apesar da EC nº 53/2006 ter substituído as regras atinentes ao sistema de transferências complementares aos Estados e Municípios, denominado FUNDEF, pelo atual FUNDEB, tendo sido revogado o critério de cálculo do valor mínimo por aluno, nos termos da MP nº 339/2006, subsiste, no presente caso, o interesse da parte autora ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes da alegada subestimação que estava sendo feita no valor mínimo por aluno até a vigência da EC nº 53/2006, respeitando o período de vigência da Lei nº 9.424/96. Precedente deste TRF5. 4. Não se desconhece que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a citação válida no processo coletivo constitui causa interruptiva do prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito. Tal entendimento estimula que o substituído, titular do direito individual, permaneça inerte até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual. Porém, extrai-se desse entendimento que o benefício da interrupção da prescrição deve ser concedido apenas aos substituídos (na hipótese de ação coletiva proposta por sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF) ou representados (na hipótese de ação coletiva proposta por entidade associativa, nos termos do art. 5º, XXI, da CF) pelo ente coletivo. 5. No caso concreto, o acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal, ao apreciar a Ação Coletiva nº 4998381-49.4726.13.2.6928, destacou que a FEMURN, naquela demanda, não agiu como representante de seus associados (Municípios), mas, sim, como substituto processual deles. Desse modo, como a FEMURN ajuizou a demanda coletiva na qualidade de substituto processual, quando não poderia fazê-lo, não havia como se cogitar da possibilidade de o MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN se beneficiar daquela demanda coletiva, porque não detinha a condição de substituído da Federação, devendo, portanto, sofrer as consequências da sua inércia. 6. Ainda que se pudesse imaginar que a FEMURN tenha ajuizado a demanda coletiva na qualidade de representante dos Municípios filiados, não se pode esquecer que as entidades associativas somente possuem legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas (art. 5º, XXI, da CF), seja mediante ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. Logo, também não se poderia falar em interrupção do prazo prescricional para a propositura desta ação individual, porque, ainda que o MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN fosse filiado à Federação quando do ajuizamento daquela demanda, inexiste nos autos comprovação de autorização para atuar na defesa dos seus interesses, seja individual ou mediante assembleia. Portanto, a entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição. 7. Como a presente demanda foi ajuizada em 27/04/2016, objetivando a complementação de valores referentes ao período de 2001 a 2006, é de se reconhecer a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 09.928/32 e Súmula nº 85 do STJ). 8. Apelação improvida. 9. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 19508114163784296891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)