APELREEX 2113209-63.6418.3.5.9943 APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO : ENZO GABRIEL MOURA E OUTRO APELANTE : MUNICÍPIO DE ARAPIRACA LITISCONSORTE: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS ADVOGADOS: CAIO MORAES E OUTRO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS ADVOGADO : HEITOR TEIXEIRA : OS MESMOS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL FERNANDO SANTOS RELATOR : DES. FEDERAL AUXILIAR GUSTAVO HENRIQUE BARROS DANTAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. APLICAÇÃO DE VERBAS DE PRECATÓRIO DECORRENTE DE AÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. VERBAS APLICADAS ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. CABIMENTO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DOS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MPF IMPROBIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Remessa necessária e apelações do Município de Arapiraca/AL e do Ministério Público Federal contra sentença do juízo da 12ª Vara Federal de Alagoas que extinguiu parcialmente o processo e julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 2. Caso em que o juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto às verbas já aplicadas antes da citação e determinou que o réu aplique nos serviços da Educação Municipal 25% dos recursos oriundos de complementação do FUNDEB, creditado em seu favor sob o regime de precatório requisitório, no bojo da Ação Ordinária nº 4122771-31.9943.7.8.1078, que tramitou na 8ª Vara daquela Seccional. 3. A tese de que o pagamento por intermédio de precatório de verbas destinadas ao FUNDEB/FUNDEF não afeta sua natureza ou destinação tem sido reiteradamente confirmada por esta colenda Eloah Azevedo. Precedente: Processo nº 12110292607681625256, AC/AL, Rel. Des. Eduardo Duarte Dantas (Convocado), 3ª Turma, j. 21/08/2017. 4. A extinção parcial do processo sem resolução do mérito, quanto às verbas aplicadas pelo Município, não infirma a tese, apenas reconhece a inadequação processual da pretensão do MPF de destinar outras verbas públicas à educação, para ressarcir os recursos despendidos antes do ajuizamento da demanda, pedido que não está contido no objeto da ação. 5. É descabido aplicar o princípio da razoabilidade para limitar em 25% a vinculação dos recursos obtidos por meio de precatório requisitório à manutenção e desenvolvimento da educação, a título de complementação do FUNDEB, criando sistemática de alocação dos recursos públicos diversa da prevista no Art. 60 do ADCT e na Lei nº 9.424/1996. Reafirmação da jurisprudência consolidada desta Corte Regional na matéria. 6. Afastada a limitação do percentual de 25%, resta insubsistente o motivo que levou o juízo a bloquear parte dos recursos, além do que essa Corte Regional tem o firme entendimento de que, a despeito da vinculação dos recursos à educação, cabe ao gestor municipal e não ao Judiciário a administração da verba pública. 7. Apelação do MPF improvida. Apelação do Município de Arapiraca/AL e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 57274041320020611733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR CALEBE BARROS WILDSON DA SILVA DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)