PROCESSO Nº: 1263493-86.2090.6.7.0481 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cruz APELADO: LUIZ OTÁVIO NOVAES ADVOGADO: Luiz Alfredo Silva Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Rodrigo Alves MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIOGO CALDEIRA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ESTA EG. Vinicius Farias apreciou de forma clara as questões envolvendo a lide. Conclusão de que a não formalização de aditamentos pendentes e renovação da matrícula do estudante se deu, exclusivamente, por falhas operacionais no sistema do FIES. Estudante no seu legítimo direito constitucional de acesso à educação. Tentativa de reapreciação. 1. Tratam-se de embargos declaratórios ante Otávio das Neves que NEGOU PROVIMENTO à apelação do Banco do Brasil SA, por entender que, na qualidade de instituição financeira gestora do contrato FIES, tem o dever de realizar a contratação do aditamento do autor, referente aos períodos questionados. 2. O FNDE alega, em suas razões de embargos declaratórios, que o João Gabriel Moura embargado não se manifestou sobre a violação ao artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001 e artigo 206, I da Constituição Federal; referentes às competências do FNDE e do MEC em relação ao gerenciamento do FIES. 3. O Banco do Brasil, em suas razões de embargos de declaração, sustenta que tal aresto foi omisso por não ter considerado: a) a posição adotada pelos Tribunais Superiores no sentido de que, na qualidade de agente financeiro do FNDE, somente tem responsabilidade sobre o correto aferimento dos dados cadastrais e da e da operacionalização do contrato de financiamento estudantil de acordo com as condições estabelecidas pelo FIES; e b) que compete ao FNDE a função de agente operador, gerindo, inclusive, o sistema SisFIES; e c) que não concorreu para o surgimento do problema, que se deu exclusivamente pela inércia do FNDE. 4. Esta Eg. Gabriel Martins cumpriu a sua função jurisdicional, ao manifestar, claramente, seu entendimento em relação à questão submetida à apreciação, concluindo que a não formalização de aditamentos pendentes e renovação da matrícula do estudante se deu por falhas operacionais no sistema do FIES, razão pela qual não se pode imputar esse ônus ao estudante no seu legítimo direito de acesso à educação. 5. Não há omissão a ser sanada. Clara tentativa de reapreciação de questões já decididas, o que não tem azo em sede do presente recurso. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 91921789953864104628, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS (CONVOCADO), 4ª PAULO PINTO, JULGAMENTO: 24/01/2018)