PROCESSO Nº: 5856255-16.0598.3.6.7493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RMB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME ADVOGADO: Davi Lucca Pinto e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4117498-69.2792.19.1.1962 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. PLEITO VISANDO IMPEDIR A CEF DE REALIZAR PROTESTO OU INSCREVER NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, GARANTINDO-O NA POSSE DA COISA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pleito antecipatório, em sede de ação de revisão de contrato de crédito, na qual a parte autora pede que a CEF abstenha-se de realizar protesto ou inscrever seu nome em cadastros de devedores, garantindo-a na posse do bem dado em garantia, mediante depósito judicial dos valores que entende devidos. 2. In casu, não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretendida tutela de urgência, porque inexistem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. 3. As cláusulas que supostamente preveem a cobrança de juros capitalizados, bem como a de juros flutuantes superiores a 12% ao ano, contra as quais se insurgiu o agravante, qualificando o contrato firmado como extorsivo, há muito são tidas como legítimas, consoante entendimento pacificado na jurisprudência acerca do tema. 3. O devedor não apresentou planilha de cálculos nem demonstrou como chegou ao valor de R$ 1.058,33, que considera incontrovertido (e não aquele pactuado, R$ 3.694,57). 4. Incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade de estipulações ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu no caso dos autos. 5. Como o agravante não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar a modificação do correto entendimento adotado pela instância a quo, inacolhível o seu pleito. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75054462753473716024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)