PROCESSO Nº: 5744528-93.0899.14.3.5182 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE/EMBARGANTE: LUCAS MARTINS ADVOGADO: Bruno Ribeiro APELADO/EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Silveira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Helena Delgado Ramos Renan Castro EMENTA: Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Prescrição afastada. Adesão e Rescisão do parcelamento causa de interrupção do prazo prescricional. Não há que se falar em inércia do exequente. O processo foi sobrestado devido à morosidade da Justiça. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55311369976369317614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)