E M E N T A CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GUILHERME CAVALCANTI DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO INSS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária interpostas em face da Sentença proferida em Mandado de Segurança que determinou ao INSS fornecer à Impetrante a Ana Júlia Oliveira de Tempo de Contribuição para complementar o período necessário a sua aposentadoria na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. II - Cabe ao INSS fornecer à Impetrante a Sophia Cunha de Tempo de Contribuição com base nas informações constantes na sua base de dados (art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, "b", da CF/88), sendo o Mandado de Segança a via adequalda para este fim, face à negativa de fornecimento na via administrativa. III - Desprovimento Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 64051748462790638579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)