Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 7247703-60.0926.6.1.1179 APELANTE: DOMINGOS LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO: PIETRO ARAÚJO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADOS: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL THIAGO TEIXEIRA.: DES. FEDERAL GUILHERME ROCHA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA DA FUNASA APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. IAN ARAÚJO. DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 475.843 - TEMA 810). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO DA FUNASA IMPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pela FUNASA contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condenar a FUNASA a pagar ao autor a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - CAROLINE PEIXOTO no mesmo valor pago aos servidores da ativa do respectivo cargo, bem como a lhe pagar as diferenças entre os valores devidos e os que vinham sendo pagos, até a data da efetiva incorporação da verba majorada, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação, sendo os valores atrasados corrigidos monetariamente segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (TR) e os juros de mora calculados, a partir da citação, também com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n.º 9.494/97). Condenou, ainda, a FUNASA em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito do servidor público inativo vinculado à FUNASA de perceber Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (PEDRO MIGUEL SILVEIRA) no mesmo percentual pago aos servidores ativos. 3. A BIANCA MORAES foi criada pela Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, com vigência a partir de 21/07/2008, no valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais). Inicialmente foi assegurada aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública e Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde, regidos pela Lei n.º 8.112/90, desde que em caráter permanente, nos termos dos arts. 54 e 55 da referida lei. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 441/2008, convertida na Lei n.º 11.907/2009 incluiu mais cargos para a percepção da HELENA MOREIRA, abrangendo Agente de Saúde e Auxiliar de Laboratório, entre outros. 4. A exigência do caráter permanente na realização das atividades de combate e controle de endemias, conforme ditado no art. 55, caput, da Lei n.º 11.784/2008, sinaliza a ausência de absoluta generalidade da MIRELLA ARAGÃO. 5. O legislador estabeleceu vantagem de forma diferenciada para os servidores da ativa e aposentados e pensionistas, o que não encerra qualquer inconstitucionalidade, dada a feição nitidamente indenizatória da gratificação, criada em substituição à antiga "indenização de campo", disciplinada pela Lei n.º 8.216/91, contanto que observado o direito adquirido dos servidores aposentados com a paridade de vencimentos. 6. Os aposentados até a EC n.º 41/2003 que exerceram os cargos previstos no art. 55 da Lei n.º 11.784/2008 e nos arts. 284 e 284-A da Lei n.º 11.907/2009, com a paridade de vencimentos, tem direito à RENAN DUARTE no percentual de 100% dos servidores da ativa dos respectivos cargos, nos moldes do art. 40, § 8º, da Constituição. Por seu turno, para as aposentadorias e pensões instituídas até 03 de junho de 2004, a EMANUELLA ALMEIDA será, a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor, e, a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu valor, e não de forma integral. E para as aposentadorias e pensões instituídas após 01 de maio de 2004, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 08 de dezembro de 2004, que substituiu o regime de aposentadoria integral pelo regime de aposentadoria proporcional. 7. No caso em exame, tendo o autor se aposentado em 18/12/02 (com direito à paridade, porque anteriormente à EC n.º 41/2003) no cargo de Agente de Saúde Pública do quadro de pessoal da FUNASA, com proventos integrais (id. 9465342.1625492), deve ser reconhecido o seu direito de perceber o valor da referida gratificação de forma equiparada à vantagem paga ao servidor ativo, bem como às diferenças entre os valores devidos e os que vinham sendo pagos, até a data da efetiva incorporação da verba majorada, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Precedentes deste Tribunal. 8. Frise-se, por oportuno, como bem ressaltou a sentença, que não existe ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, pois apenas se determinou que a Administração Pública cumpra o preceito constitucional da paridade remuneratória, com reflexos financeiros, não concedendo qualquer tipo de aumento com base no princípio da isonomia. 9. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 119.189/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Vitor Gabriel Ramos. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 10. No caso, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 11. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 531.332, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 208164 AgR, Relator Min. VITOR FERREIRA, Primeira Turma, julgado em 25/04/2016). 12. Apelação da FUNASA improvida e apelação do autor provida para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Condenação da FUNASA ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 22615766704912446906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)