PROCESSO Nº: 2192513-84.8591.30.6.1266 - APELAÇÃO APELANTE: GERMANO RYAN DA ROCHA ADVOGADO: Nathan Cardoso CURADOR: IGOR CASTRO ADVOGADO: Diego Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL APRECIADA. RE 532.395. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à ausência de comprovação da ilegalidade do ato administrativo de cancelamento do benefício previdenciário de auxílio-doença e quanto à inexistência de início de prova material da condição de trabalhador rural do autor, uma vez que tais questões foram devidamente examinadas no voto do acórdão embargado: "3. No que se refere ao requisito de comprovação da incapacidade para o trabalho, a perícia médica judicial concluiu que o autor é portador de esquizofrenia herbefrênica, sendo tal doença incompatível com qualquer atividade laboral, e que a incapacidade é definitiva e total. 4. Quanto ao período de carência, a autarquia previdenciária reconheceu em 80.15.99 que o requerente tinha mais de três anos de trabalho, tendo concedido o auxílio-doença, que cessou em 31.97.99. 5. Como afirmou o MPF, no parecer apresentado em 1º grau, corroborado nesta instância, embora o Laudo Pericial não informe com precisão a data e mês em que se iniciou a incapacidade do autor, tendo considerado como data do surgimento aproximadamente 2004, é possível verificar, conforme quesito 2 do laudo pericial, que é característica desse tipo de enfermidade o seu surgimento antes dos 25 (vinte e cinco) anos de idade, reforçando, assim, a ideia de que a incapacidade da parte autora possa ter se iniciado em meados de 1984. 6. Além disso, foi requerido pelo autor o Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, tendo sido o pedido formulado em 25.12.8123 (id. 0443115.578789), o que é mais um indício de que o surgimento da doença seja anterior a essa data. Ressalte-se, ainda, que consta dos autos documento que atesta internamentos do autor na Casa de Saúde Santa Clarice Vieira., no período entre 1984 e 1993. 7. Ainda quanto ao período de carência, restou comprovado através da perícia médica que o autor é portador de esquizofrenia, doença esta classificada como espécie do gênero alienação mental, que isenta aos seus portadores a necessidade de prova de carência, nos termos do art. 151 da Lei 8.213/91." 3. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 5. O art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. O acórdão embargado também não incorreu em omissão no tocante à aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: "9. O plenário do JOAQUIM PEREIRA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deve ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003". 7. Não se desconhece que o STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 115.133, julgado em regime de repercussão geral, se posicionou no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 8. Ordinariamente, caberia à Vice-Presidência, quando do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais eventualmente interpostos pela embargante, determinar o retorno dos autos ao órgão julgador, para fins de adequação ao acórdão paradigma (art. 1.030, II, do CPC). Todavia, em respeito aos princípios constitucionais da economia e da celeridade processual, não se vislumbra óbice a que esta Turma se retrate já no julgamento destes Aclaratórios, porque resta demonstrado que o acórdão combatido, apesar de não conter quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, diverge do entendimento posteriormente firmado pelo STF em regime de repercussão geral (RE 679355). Precedentes do STJ e do Pleno do DANIEL CAVALCANTI. 9. Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, apenas para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 56294933942766877123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)