PROCESSO Nº: 6885927-74.8456.19.8.1876 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Murilo Barbosa APELADO: L PRIORI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Ian Rocha De Souza Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Luiz Gustavo Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Caldeira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE DISTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DISTRATO POSTERIOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO POSSESSÓRIO NUNCA USUFRUÍDO. INÉPCIA DA INICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DISTRATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IGOR DA PAZ CONTRA FACTUM PROPRIUM. APLICAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Cuida-se de apelação interposta por GIOVANNA CARDOSO contra sentença que indeferira a inicial quanto ao pedido de reintegração de posse e julgara improcedente pedido de anulação do distrato em ação declaratória de rescisão de distrato movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e L. PRIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que tem por objeto a aquisição de imóvel residencial, e de indenização por perdas e danos materiais. - Almeja o autor, ora recorrente, ver reformada a sentença que indeferiu a inicial quanto ao pedido de reintegração de posse e julgou improcedente pedido de anulação de distrato de contrato de financiamento de mútuo habitacional de compra e venda de imóvel e de indenização dos danos material e moral, por considerar extinta e revogada a procuração outorgada que conferiu poderes à construtora. - No tocante ao capítulo relacionado ao pedido de reintegração de posse, não merece reparo a decisão judicial recorrida. Nada há na narrativa da inicial, muito menos nos documentos coligidos ao processo, que comprove ou subsidie a alegação de que, em algum momento, o autor tomou posse do imóvel. Pelo contrário, tanto o contrato assinado em 01/08/2010 entre o apelante e a construtora (ID 0417206.104270) como o contrato de financiamento assinado entre o autor e ambas as rés (IDs 4717857.351914 e 2617117.592616) revelam, textualmente, que a unidade habitacional em questão ainda seria construída, e que somente após 60 (sessenta) dias após a conclusão da obra é que as chaves seriam entregues ao mutuário. Assim, o apelante faltou com a verdade ao afirmar que teria recebido as chaves do imóvel. Neste palmilhar, portanto, não há lógica alguma em se pedir a reintegração de posse de bem imóvel sobre o qual jamais exerceu tal direito. Por isso mesmo, incabível qualquer conserto no capítulo da sentença que concluiu por considerar inepta a peça vestibular quanto à tutela possessória. - A boa-fé objetiva é a boa-fé de comportamento, assim considerada a decorrente da conduta honesta, leal e correta que as pessoas normalmente depositam e se espera no mundo social. Corresponde a uma atuação pensando no outro, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações. A boa-fé objetiva, consoante a sua ensinança, tem as seguintes funções a desempenhar: a) como fonte de novos deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, os chamados deveres anexos; b) como causa limitadora do exercício abusivo dos direitos subjetivos; e 3) na concreção e interpretação dos contratos. - No caso em tela, o comportamento do apelante, decerto, vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que, ao alegar a anulação do distrato realizado entre aquele e ambas as apeladas em 2013, proclama desejo contraditório ao demonstrado entre ele e a construtora, quando distrataram, em 31 de agosto de 2011, a reserva de unidade imobiliária futura e outras avenças assinado em 25 de novembro de 2010. Merece ser compartilhada a indagação do juízo monocrático quando questiona: "(...) em que lhe aproveitaria a anulação do referido distrato, tendo em vista que ele próprio deveria tê-lo firmado por ocasião do distrato que celebrou com a Construtora. Naquela oportunidade, com efeito, deveria, não apenas ter distratado com a Construtora (alienante do imóvel), mas com a CAIXA, instituição perante a qual havia contraído o financiamento". Claro está que o apelante, ao assim agir, quebrou a confiança que a construtora mantinha ao realizar o primeiro distrato, quando aquela realizara o distrato do contrato de financiamento, em seu nome, perante a CAIXA. - Não se pode olvidar que, além da vulneração ao cânon da boa-fé objetiva, a atuação contraditória levada a cabo pelo apelante igualmente maculou o princípio do João Miguel Gonçalves contra factum proprium, que veda a prática de comportamentos contraditórios. - Não se pode reconhecer a existência dos alegados danos material e moral. Este em decorrência do já mencionado comportamento contraditório do apelante, o qual, além de ferir a boa-fé objetiva, esvazia por completo a possibilidade de haver qualquer prejuízo à sua honra. Já aquele, em razão de documentos contidos nos contidos autos atestarem que parte das parcelas, quando eram descontadas da conta corrente do apelante, de pronto eram creditadas de volta em prol do correntista, além da expedição de comunicado, por parte da CAIXA, informando que aquele deveria comparecer à Agência Casa Amarela (Recife/PE), a fim de ser realizada a devolução das parcelas pagas em virtude do distrato. - Apelação improvida
(PROCESSO: 56292513953726018536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)