PROCESSO Nº: 2702815-20.4170.17.6.2881 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORDEN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Ricardo Adati RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Ribeiro EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios contra sentença que reconheceu a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Pede a Fazenda Nacional, em síntese, que seja verificado o ponto omisso no acórdão embargado, referente à legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, na medida em que, detendo o ICMS a natureza de custo na formação do preço da mercadoria ou do serviço, deveria compor o cálculo da receita bruta. Além disso, ainda segundo a ora embargante, o fato de ele ser recolhido a cofres públicos não desnaturaria sua condição de custo componente do preço da mercadoria ou do serviço. 3. Do exame dos autos, verifica-se que a Fazenda Nacional pretende rediscutir a matéria debatida no acórdão embargado quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ocorre que, por ocasião do julgamento do RE n.º 212.811/PR, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a receita do contribuinte. 4. Em se tratando o ICMS de tributo direto, haja vista que se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser afastada a sua inclusão da base de cálculo ao PIS e da COFINS. 5. A sentença impugnada se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 367.835, sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 6. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50094537536768511668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)