Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Moraes PJe-AGTR 8398151-28.9127.5.6.4064 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADA : A.B.F. REPRESENTANTE: DAVI LUCAS RAMOS ADVOGADO : THOMAS TEIXEIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pelo ente previdenciário contra decisão que, em ação ordinária, deferiu a tutela antecipada para determinar a imediata implantação do benefício assistencial ao deficiente. 1. A decisão agravada concluiu pela verossimilhança do direito perseguido, por considerar suficientes as provas trazidas à colação, sobretudo, a grave condição de saúde da autora (menor de seis anos, com Síndrome de Down), acometida de sopro no coração, que passou a padecer de paralisia nos membros inferiores, a demandar cuidados intensivos e caros para serem custeados pela família. Ademais, foram apresentados o rol de despesas que comprometem a renda da família, colocando em risco a sobrevivência deles. 2. Contudo, o cenário factual revela-se lacunoso para demonstrar, com segurança, a aferição da miserabilidade exigida, ainda que se admita, como vem fazendo os Tribunais Superiores, a reflexibilização da apuração da renda familiar, o que, somente poderá ser alcançada com a realização de perícia social ou com o avanço da instrução dos autos para produção de demais provas admitidas em direito. 3. Neste sentido, esta 2ª Turma vem, reiteradamente, posicionando-se no sentido contrário ao deferimento da antecipação de tutela, nos casos em que se faça necessária a dilação probatória, como se verifica na situação presente, a exemplo do recente julgado, dentre tantos: PJE-AGTR 8767680-72.7583.10.4.4711-SE, des. Enzo Gabriel Viana, em 18 de setembro de 2017. 4. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada.
(PROCESSO: 03619832676788271586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)