Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Vieira 8564566-76.5691.9.4.0461 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: FERNANDA RIU DAVI LUCAS DAS NEVES APELADA: ALCINEIDE JUSTO SIQUEIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ARAÚJO E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL SARAH OLIVEIRA SABRINA SILVA EMBARGANTE: ALCINEIDE JUSTO EDUARDO SOUZA.: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE DE MOBILIDADE URBANA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DAVI LUCCA MENDES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela autora em face de acórdão que, em ação de rito comum, negou provimento à apelação interposta pela OAB/RN, ao entendimento de que as atividades exercidas pela ora embargante, na qualidade de Agente de Mobilidade da Prefeitura de Natal/RN, não se caracterizam como poder de polícia, pois são atividades meramente administrativas, inexistindo, por consequência, incompatibilidade com o exercício da advocacia. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não ter fixado honorários recursais, conforme previsão contida no art. 85, §§ 1º e 11 do Novo Código de Processo Civil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Ocorrência de omissão quanto aos honorários recursais que passa a ser sanada. Dispõe o § 11 do art. 85 do Novo CPC que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. No caso, a sentença condenou a OAB/RN ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a pequena complexidade da causa (art. 85, § 2º, do CPC 2015). O não acolhimento da tese defendida pela OAB/RN nas razões de apelação configurou a sua Pietra Rocha, sendo cabível a majoração da verba honorária sucumbencial. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sanando a omissão, condenar a apelante, ora embargada, ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 01568450942503978211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)