Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Porto PJE-AC0965749-79.7211.21.2.7900 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LIMA: MARCOS VINICIUS DA CUNHA ADVOGADO: IAN PIRES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em abril de 1990. - A autarquia previdenciária recorre, asseverando, em preliminar, a decadência do direito de revisar o benefício. No mérito, defende que as normas vigentes quando da concessão da aposentadoria foram aplicadas corretamente não havendo recomposição a ser deferida. Na hipótese de manutenção do julgado, defende a aplicação da Lei 11.906/09 no cálculo da correção monetária. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 690.279/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. No caso dos autos, a cópia do BENREV do benefício e a manifestação da Contadoria do Foro atestam a limitação da aposentadoria do demandante (Id. 6253439.1679017). - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - A sentença recorrida determinou o pagamento das parcelas vencidas, atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução 267/2013. - A autarquia, em seu apelo, pede a incidência da Lei 11.960 no cálculo da correção monetária e dos juros de mora. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 985.375-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. - Apelo da autarquia acolhido, em parte, para determinar que os juros de mora observem as disposições da Lei 11.960.
(PROCESSO: 69389120133156517211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)