PROCESSO Nº: 4709435-53.4452.18.6.0680 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAUÊ CARDOSO ADVOGADO: Antônio Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Vitor Azevedo EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI 59.241/2008 E DECRETO Nº 7.806/2012. CONCESSÕES REALIZADAS POR MOTIVO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que determinou que a demandada se abstenha de aplicar efeitos retroativos à Nota Informativa nº 05/2015, consoante disposição da Lei nº 9.784/99, bem como de cobrar ou descontar os valores recebidos pelo autor em razão das progressões ou titulações já concedidas. 2. Com relação ao pedido de revisão das progressões/promoções entre a vigência da Lei n° 11.784/2008 e o Decreto n° 7.806/2012, para que seja mantido o período de 18 (dezoito) meses, ao invés de 24 (vinte e quatro), observa-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o §1° do art. 120 da Lei n° 11.784/2008 possui eficácia limitada, de maneira que, enquanto não houvesse regulamentação - que só adveio com o mencionado decreto -, aplicar-se-iam os artigos 13 e 14 da Lei n° 11.344/2006. 3. In casu, houve uma falha na interpretação da norma por parte do IFRN, o qual aplicou imediatamente o prazo de 18 (dezoito) meses estipulado no §1° do art. 120 da Lei n° 11.784/2008, quando na verdade tal norma se encontrava desprovida de eficácia até que houvesse norma regulamentadora. 4. Tendo em vista que todas as progressões e promoções que o IFRN pretende revisar em virtude da Nota Informativa n° 05/2015 foram concedidas por motivo de interpretação errônea ou inadequada da administração pública, não é cabível a devolução ao erário dos valores supostamente recebidos de forma indevida pelos servidores. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 56387453554356567929, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)