PROCESSO Nº: 5432860-85.4202.26.10.0723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUANABARA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS S/A ADVOGADO: Alessia Piol Sa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Campos - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA SALÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MP 774/2017. REVOGAÇÃO PELA MP 794/2017. CONSERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MP 774/2017. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa particular. em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, no qual a agravante pleiteava a sua manutenção como contribuinte Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, no período compreendido entre 19/03/2017 a 17/07/2017, afastando-se os efeitos advindos da Medida Provisória nº 774/2017. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de não cabimento de mandado de segurança, tendo em vista que este foi interposto contra ato da autoridade coatora que excluiu o benefício da impetrante, dando aplicação concreta à determinação da MP nº 774/2017, de modo que não contrariou a Súmula 266. 3. A Lei nº 12.546/2011, em seu art. 9º, § 13, estabeleceu que "A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015)". 4. Nesse contexto, foi publicada a Medida Provisória nº 774, em 17/11/2017, que alterou a Lei nº 12.546/2011 excluindo a possibilidade de opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, reestabelecendo a incidência da contribuição patronal sobre a folha de salários, a partir de 1º de julho de 2017. 5. Destaque-se que a Medida Provisória nº 774 foi editada em conformidade com o ordenamento jurídico, notadamente porque não há direito a regime jurídico tributário, conforme entendimento jurisprudencial amplamente majoritário. Ademais, foram observados os princípios da irretroatividade e anterioridade nonagesimal. 6. Ocorre que a sobredita MP foi revogada pela a MP nº 794, em 26/04/2017, sendo restabelecida a redação do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, com a redação dada pela Lei n.º 13.161/2015. Frise-se que não houve regulamentação sobre o recolhimento relativo ao período de 1º de julho de 2017 e 17 de outubro de 2018, tendo em vista que a Medida Provisória nº 794/2017 apenas revogou a MP nº 774/2017, silenciando sobre sua vigência pretérita. Ademais, em 25/07/2017 foi publicado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70, informando o encerramento da vigência da MP 774/17 no dia 24/03/2017. 7. De acordo com o art. 62 da CF/88, o Congresso Nacional deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, de modo que, não editado o referido decreto, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. 8. Desse modo, deve ser aplicada a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários durante o período em que a MP nº 774/2017 esteve vigente, qual seja, 12/08/2017 a 29/10/2017, devendo no restante do ano contribuir para a Previdência com base na receita bruta (CPRB). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 95241664790029247730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)