PROCESSO Nº: 5590558-89.0297.30.4.6053 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DA MOTA DOS JOÃO LUCAS COSTELA E PEDRO DA MOTA ADVOGADO: André Campos Araujo Tonsho APELADO: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Jose Eduardo Azevedo Sa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Ramos De Lavor Passos CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 734124/CE (REPERCUSSÃO GERAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO. 1. Os autos retornaram a este órgão julgador em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 041.524/CE, com repercussão geral reconhecida. 2. No primeiro julgamento, foi negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença que indeferiu o pleito exordial, por meio do qual a parte autora objetivava, com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, a desclassificação da apelada (litisconsorte passiva necessária), candidata aprovada em primeiro lugar no concurso promovido pelo IF Sertão, para o cargo de Professora Substituta, no qual a autora, ora recorrente, foi classificada em segundo lugar. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 966.968/CE, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado", afastando, assim, a alegação de inconstitucionalidade em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 4. Assim, considerando que as partes apeladas firmaram novo contrato temporário, com base na Lei nº 8.745/1993, antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, mostra-se legítima a pretensão da recorrente. Deste modo, impõe-se a adequação do julgado, na medida em que o acórdão proferido por esta Turma diverge da orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 543.823/CE. 5. Adequação do acórdão recorrido à tese firmada no julgamento do RE 133.878/CE, para dar provimento à apelação. Inversão do ônus da sucumbência, condenando os apelados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Concessão do pedido de gratuidade judiciária postulado pela apelada Juliana Nascimento, de modo que, em relação à mesma, fica suspensa a exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Raul Fogaça
(PROCESSO: 94779655642367852110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)