PROCESSO Nº: 7617030-31.1863.17.5.6878 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FUNERARIA SAO FRANCISCO LTDA - BIANCA MENDES ADVOGADO: Carlos Octacilio Bocayuva Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália das Neves - 1ª Turma RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO (CONVOCADO) - Primeira Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade da CDA que aparelha a execução fiscal nº 0429047-68.9951.10.7.4476 e, por conseguinte, do próprio feito executivo. 2. Nos autos da execução fiscal de origem, a CEF postulou a satisfação do crédito tributário descrito na CDA nº FGRN373184015. Tal crédito foi constituído em face do suposto inadimplemento da empresa apelada quanto às importâncias devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. O título executivo sobre o qual se funda a demanda (Ação Civil Pública em que o MPT alega a existência de relação de emprego da empresa apelada com quatro ex-empregados, a quem seriam devidos os valores relativos ao FGTS) foi desconstituído por meio de decisão judicial, proferida pelo TRT da 21ª Região, que reconheceu a inexistência do vínculo empregatício que teria gerado o tributo em questão. 4. A CDA que aparelha a execução fiscal embargada não mais possui o requisito da certeza, não preenchendo, portanto, os pressupostos legais, impondo-se a sua nulidade, consoante destacado na sentença. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12374837561767794142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)