PROCESSO Nº: 1378530-70.0622.25.10.3717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NARCISO MAIA TECIDOS LTDA ADVOGADO: Thiago Lima e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Novaes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES ORIUNDOS DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PAGAMENTO DO PEDÁGIO PARA ADESÃO AO PERT. POSSIBILIDADE. PARCELAS VINCENDAS. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO PARCIAL. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. A hipótese em análise versa sobre a possibilidade do executado, ora agravante, utilizar-se dos valores oriundos de penhora sobre o faturamento da empresa para o pagamento da entrada e consequente adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), bem como para a quitação das prestações vincendas, até a utilização de todo valor depositado em juízo. 2. Determinação liminar do Desembargador Plantonista desta Corte autorizou a utilização dos valores bloqueados apenas para fins de liquidação da segunda parcela do pedágio de adesão ao PERT, tendo o juízo de origem estendido os efeitos da decisão ao reconhecer expressamente a possibilidade de utilização dos valores constritos para quitação das parcelas vincendas do PERT. Superveniente perda de objeto do recurso no pedido atinente às parcelas vincendas. 3. Nos termos do art. 6º da Lei nº 13.496/17, "os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União". Por depósito vinculado deve-se compreender aquele realizado de forma espontânea pelo contribuinte para fins de suspensão da exigibilidade da exação, em nada se confundindo com o depósito coercitivo de valores em juízo, em cumprimento de determinação judicial de penhora sobre o faturamento da empresa. 4. Agravo conhecido em parte e, nesta parte, provido para autorizar a utilização dos valores constritos no processo originário para fins de pagamento da segunda parcela de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
(PROCESSO: 21388545949736964178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)