Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio da Costa PJe-RECURSO DE APELAÇÃO 4824134-53.9007.10.4.7676 APELANTE : ENZO FERREIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE - MOSSORÓ RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação de sentença da lavra do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Mossoró, que condenou o ora recorrente pela prática do crime de dano qualificado, art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal. Denúncia a narrar que, no dia 11 de outubro de 2015, o acusado, que se encontrava custodiado na Penitenciária Federal de Mossoró, quebrou a torneira e rasgou o colchão da cela onde estava recolhido, gerando um prejuízo, em desfavor da União, apurado em trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos. Para a incidência do princípio da insignificância, faz-se mister a observância das seguintes condições: mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. A partir dessas premissas, será possível analisar se existe a devida pertinência para incidir o princípio supramencionado. De início, pelo o que denota a denúncia, deveras, ostenta a atitude de quebrar uma torneira e danificar um colchão a aparência de insignificância. Todavia, nos depoimentos prestados pelos agentes penitenciários, quando da apuração no processo administrativo disciplinar, percebe-se atitude reprovável, não condizente com o caminho da moralidade pelo qual o apenado deve trilhar, já que teria, injustificadamente, danificado e lançado objetos para fora da cela, além de ter se debatido com violência contra a portinhola, almejando que o retirassem do local, o que provocou tumulto no estabelecimento prisional, pois outros presos, com os ânimos inflamados, também começaram a gritar e bater nas respectivas portas. Somente esta atitude do réu, já seria suficiente para impedir a aplicação do princípio da bagatela. Não bastasse isso, malgrado a irrelevância do bem jurídico atingido, já que o valor de trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos poderia, em tese, ser alvo do principio da bagatela, é necessário observar que o crime de dano foi perpetrado na sua forma qualificada, porquanto praticado em prejuízo do patrimônio da União. Nessa figura penal, independentemente do valor, haverá a lesão ao bem jurídico, por envolver questões que transcendem valores monetários e atingem diretamente o interesse social. Nesse sentido, há precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a pontuar que: Processual Penal. Crime de dano qualificado. Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP. Denúncia. Rejeição. Princípio da insignificância. Recurso criminal. Não aplicação. Provimento. 1. No caso, não se aplica o princípio da insignificância, por isso que o objeto jurídico do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, é o patrimônio público, que afeta toda a coletividade, o que impede o reconhecimento da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, consoante já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso em sentido estrito provido (RES 88267520696525584, des. Theo Novaes, julgado em 06 de novembro de 2014). Outra questão mencionada, no apelo da Defensoria Pública, fora quanto ao princípio da subsidiariedade. Ora, o fato de o autor já ter sido alvo da punição de natureza grave, resultante do processo disciplinar, não exaure outras de formas de punição em outras esferas do direito, como é o caso, no direito penal; pela regra da incomunicabilidade entre as esferas, há permissão que se penalize em ambas, sem recair em bis in idem. Ademais, não remanesce controvérsia de que a conduta do réu configura crime, restando plenamente justificada a movimentação da máquina repressora estatal para punir fato que não deve ficar restrito à esfera administrativa. A propósito, colhe-se, do parecer ministerial, igualmente favorável a esses ditames, os seguintes trechos, versando sobre a ausência do princípio da subsidiariedade nessa questão, id. 9514057.6981612: (...) Por fim, quanto ao argumento da subsidiariedade do direito penal, ante o fato de a conduta do condenado já ter sido objeto de processo disciplinar no âmbito da Penitenciária Federal de Mossoró, com a sua condenação pela prática de infração disciplinar de natureza grave, também não merece acolhida. A conduta vai além do dano patrimonial público, atingindo a própria segurança do sistema penitenciário, não havendo, desta feita lugar para a aplicação do princípio da subsidiariedade. O bem jurídico agredido é o patrimônio público, cuja relevância não pode ser mensurada, o que resulta na impossibilidade de aplicação da tese do crime de bagatela e, por consequência, dos princípios da intervenção mínima e da subsidiariedade do Direito Penal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24612940640050179349, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)