PROCESSO Nº: 3423215-45.6154.3.3.3632 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO VIEIRA ADVOGADO: Rodrigo Pereira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1733057-54.0566.19.5.8676 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Lopes Enrico da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em sede execução, julgou procedentes os embargos à execução e fixou a correção monetária de acordo com a TR. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido pela autarquia federal, com fulcro no artigo 85, § 1.º, do Código de Processo Civil. Homologado por sentença o valor da execução em R$ 2.215,80 (dois mil, duzentos e quinze reais e oitenta centavos). Em suas razões recursais, o particular alega que devem incidir para a correção monetária os índices dado IPCA-E, e ainda, a redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da condenação. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 22/02/2015 no julgamento do Processo nº 50000548104650444726, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). O STF em 16/11/2017 julgou o RE N º 311118-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cauê das Neves, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Diego Nunes, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Erick Lima e Arthur Castro. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marcelo Azevedo, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Clara Nunes. Plenário, 12.5.3701." No que tange à verba honorária, segue-se o entendimento de que os esta deve ser fixada em RS 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Entretanto, a fim de evitar reformatio in pejus, mantém-se o índice de 20% sobre o valor da condenação fixado na sentença. Apelação da parte autora parcialmente provida para aplicar o índice do IPCA-E para a correção monetária. [16.1]
(PROCESSO: 32943325080821263229, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)