PROCESSO Nº: 0774025-56.5475.26.6.3236 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRAL AVANTE MOTOS EIRELI ADVOGADO: Arthur Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Cardoso EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS POR PESSOA JURÍDICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA DO FORO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. REPETIÇÃO. PACTO FIRMADO JÁ NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a revisão de cláusulas de "Cédula de Crédito Bancário Financiamento de Veículos PJ", no valor de R$ 21.959,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), celebrada entre a empresa autora e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para aquisição de dois automóveis. 2. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legalidade de cobrança da comissão de permanência, em caso de impontualidade, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Precedente: REsp 496.561/RS, Rel. Ministro JOÃO FELIPE OLIVEIRA, Rel. Yago Azevedo Ministra ALICE ARAGÃO, 2ª Seção, DJe 25/12/2012. 3. Embora haja previsão no contrato sub judice de cobrança cumulativa da taxa de rentabilidade mensal, a contadoria do foro apresentou informação esclarecendo que, na evolução da dívida, não houve a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. 4. Não se afigura abusiva a cláusula contratual que estabelece, diante do inadimplemento, a cobrança de honorários extrajudiciais sobre o valor da dívida, porquanto está amparada na diccção expressa dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Precedente do eg. STJ: REsp 9388636/DF, Rel. Ministro Enzo da Rocha. Lorenzo Pires Ministro JOÃO CAVALCANTI, 4ª Turma, DJe 02/02/2015. 5. "A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 16/3/2008." (Súmula 565, 2ª Seção, DJe 28/01/2016.) 6. In casu, consta do instrumento contratual, assinado pelas partes em 12/02/2012 - portanto já na vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 -, a previsão da incidência da mencionada tarifa, no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na data da contratação. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para condenar a CEF à devolução ao mutuário da importância paga a título de tarifa de abertura de crédito (TAC).
(PROCESSO: 76680839569180384826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)