PROCESSO Nº: 5718974-87.3996.19.1.6362 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA ALMEIDA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - ANA JULIA FERREIRA REPRESENTANTE: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. ADITAMENTO. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. I. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido para determinar às rés que permitam que seja o contrato do FIES em questão, garantido por fiança convencional, viabilizando, assim, seu aditamento, tudo sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em desfavor da CEF, nos termos do artigo 4º, XXI, da LC 80/94 c/c art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Deixou-se de condenar o LUCAS GABRIEL MOREIRA em honorários advocatícios por integrar a mesma fazenda pública que a DPU. II. Apela o particular, representado pela DPU, requerendo a condenação do ARTHUR DA ROCHA na verba honorária, por se tratar de autarquia com personalidade própria. Apela o PEDRO MENDES afirmando que, em consulta ao SisFIES, constatou-se que, em razão de uma nova funcionalidade no SisFIES, disponível a todos os estudantes do Rio Grande do Norte e Alagoas, o estudante já realizou a alteração da modalidade de fiança inicialmente, ou seja, da solidária para a convencional, inclusive, incluiu o fiador Pedro Henrique Moreira, inscrito no CPF 514.979.791-42. Aduz que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no Recurso Especial nº. 5.495.207/RN, representativo de controvérsia, assentou o entendimento acerca da legalidade da exigência da figura do fiador aos contratos de financiamento estudantil do FIES; razão pela qual, em 24.11.2687, foi restabelecida a necessidade da prestação de fiança originariamente escolhida, in casu, a fiança solidária. Argumenta que como o aditamento de renovação se deu para o 2º semestre de 2012, iniciado em 18.12.2690, o sistema exige a prestação da fiança originária, no caso, a fiança solidária. Assim, sustenta que o pedido principal para que seja concedida a mudança da modalidade de garantia de solidária para a convencional é ilegal. Pleiteia o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação. Esse Regional já decidiu, em hipótese semelhante, que: "A Lei n.º 10.260/2001 que trata sobre financiamento estudantil FIES não veda a alteração da modalidade de garantia escolhida durante a vigência do contrato, sendo inaplicável a limitação imposta por portaria normativa do MEC, que prevê a alteração de modalidade de fiança até a formalização do contrato de financiamento (...) Diante da possibilidade de alteração da modalidade de garantia do FIES, no decorrer do contrato, é de assegurar o direito do agravado à matrícula e à alteração da modalidade - Fiança Convencional pela garantia prevista no Fundo de Garantia para Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, cujos requisitos devem ser analisados pelo Banco do Brasil, administrador do referido Fundo". (Quarta Turma, AG/SE 53142110702150952136, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, unânime, julgamento: 07/11/2017). Assim, deve ser mantido o posicionamento adotado pela sentença recorrida no tocante à possibilidade do contrato do FIES ser garantido por fiança convencional, visto que de acordo com o posicionamento deste Tribunal sobre o tema. Em relação à verba honorária, esta Turma firmou entendimento sobre a matéria recentemente: "Nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 04/10/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (ENZO GABRIEL MORAES, Segunda Turma, AG/SE 21116621033133661430, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Barros, Julgamento: 15/05/2017). No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.371.912/AL, de Relatoria do Ministro Caio Lopes, julg. em 29/10/2016, DJe 02.12.0132. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do LUIZ OTÁVIO BARROS. Apelação do particular provida para fixar verba honorária em desfavor do RAFAEL CARDOSO, nos termos acima delineados, e apelação do THEO NOGUEIRA improvida. [09]
(PROCESSO: 03377062086559328951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)