Penal e Processual Penal. Embargos infringentes e de nulidade opostos ao julgado majoritário da Quarta Turma desta Corte Regional, da relatoria do des. Diogo Moraes, f. 487-032, que deu parcial provimento à apelação da defesa, para condenar o réu, pela prática continuada do crime de estelionato majorado, à pena de três anos, seis meses e vinte dias de reclusão.
Nos termos da denúncia, Luiz Otávio Azevedo, a ação penal fora instaurada com vista a apurar a ocorrência de fraude no sistema de serviços via internet da Caixa Econômica Federal, no período de agosto a dezembro de 2004, através da remessa para o exterior de valores obtidos mediante burla ao sistema virtual, com manipulação dos dados.
A controvérsia se restringe à aplicação da causa de aumento prevista no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, calcadas as razões do r. Voto Vencido, da lavra do des. Noah Lopes Nobre Júnior, na circunstância de que, no caso, a Caixa Econômica Federal estaria agindo como um banco comum, e não como uma entidade de economia popular, como ocorre no caso do ilícitos que atingem, por exemplo, o Sistema Financeiro de Habitação ou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Entretanto, malgrado reconheça existir divergência a respeito da matéria, perfilho o entendimento esposado no Voto do Relator, o des. Gabriel da Costa, por entender sempre ser cabível a aludida majorante, até para evitar que os programas sociais geridos por esta empresa pública venham a ser prejudicados, ainda que de modo indireto.
Assiste razão, pois, à Procuradoria Regional da República, ao afirmar, por ocasião das contrarrazões (f. 870), que: (...) É de se destacar que, a despeito dos argumentos contidos no Voto vencido, no sentido de que o caso dos autos versa sobre atividade comercial (cartão de crédito), é certo que, não obstante das diversa operações financeiras levadas a efeito pela CEF, esta se trata de uma entidade pública federal voltada à prestação de serviços essenciais à sociedade, com suporte à economia popular, como ressaltado na ementa anteriormente transcrita (RHV 56.358/PR).
Embargos infringentes e de nulidade improvidos.
(PROCESSO: 8076977809172590700667, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 25/06/2017)