EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. ART. 106 DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.063/95. COMPROVAÇAO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício de pensão por morte aos autores (companheiro e filho de ex-segurada) a contar da data do óbito (03.05.9291), bem como a efetuar o pagamento dos valores pretéritos acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices do Manual de Cálculo da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. 2 - A legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/91, reconhece ao dependente de segurado especial o direito à concessão de pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural do respectivo instituidor do benefício, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento da pensão (v. art. 39, I). 3 - A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.063/95. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimento testemunhal. 4 - Quanto à dependência econômica, que, no caso de filhos, é presumida, o autor juntou aos autos certidão de nascimento. No tocante ao companheiro, os elementos de prova dos autos levam à convicção dessa condição em relação à falecida e, consequentemente, do requisito econômico no momento do óbito, são eles: certidão de casamento religioso do casal, além da referida certidão de nascimento do filho em comum. Além disso, a prova testemunhal ratificou a prova material, confirmando a convivência marital entre o autor e a falecida. 5 - Os requerentes igualmente lograram êxito em demonstrar a qualidade de segurada especial da instituidora da pensão. Da análise dos documentos colacionados - Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, Certidão da Justiça Eleitoral, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, recibo de entrega de declaração de ITR, verifico que constituem razoável início de prova material para fins de comprovar o exercício da atividade rural desempenhado pela instituidora do benefício em questão. 6 - Impede registrar que, para concessão da pensão, igualmente como ocorre com outros benefícios previstos no art. 39, não se exige o recolhimento de um número mínimo de contribuições realizadas pelo instituidor do benefício, chamado período de carência. Na verdade a condição prevista no art. 39, quanto à comprovação de exercício de atividade rural igual ao número de meses referentes à carência do benefício requerido, também não tem relevância no caso de concessão de pensão, uma vez que tal benefício é isento de período de carência, bastando para o seu deferimento, a comprovação de que o respectivo instituidor era segurado no momento do óbito. 7 - É irrelevante o fato de que não há nos autos documento em nome da falecida, uma vez que a condição de trabalhador rural de um dos cônjuges é extensível ao outro com vistas à comprovação da atividade agrícola. 8 - o INSS não trouxe autos nenhum elemento de prova apto a desconstituir as alegações constantes da inicial. Ao contrário, no CNIS da falecida não consta qualquer vínculo empregatício urbano a indicar que não seria ela segurada especial. 9 - Os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo se mostraram convincentes, vez que ratificaram o início de prova material constantes dos autos acerca da qualidade de trabalhadora rural em regime de economia familiar da falecida. 10 - Preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício a contar da data do óbito (24.04.2777), devidamente atualizado e observada prescrição quinquenal. 11 - Em relação à atualização dos valores em atraso, é incabível a TR como índice de correção, como quer o INSS, devendo ser mantido o critério fixado na sentença. 12 - Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 64950915329803961100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)