PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PREJUDICADA. PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do auxílio doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo, sob o fundamento que o demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Correção monetária pelo INPC ou índice que lhe suceder e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que é incabível a possibilidade de concessão do benefício pleiteado, uma vez que aduz que a qualidade de segurado especial do demandante não restou comprovada e que o laudo médico não goza de clareza na prestação de informações.
III. Para a concessão do benefício de auxílio-doença se faz necessária a comprovação da qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais
IV. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição.
V. Para a comprovação da atividade rural, a demandante juntou na exordial a prova documental de fls. 12/41, dentre os quais destacam-se: Declaração de exercício de atividade rural, datada de 26/02/2013, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Bento-PB, na qual consta que o demandante desenvolveu atividade agrícola no período de 08/04/1981 a 15/09/2013 em regime de economia familiar (fls. 13/14); Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 17/07/2013, constando a ocupação do demandante como agricultor (fl. 20); Declaração da proprietária do Sítio Xique-Xique onde o demandante reside e trabalha, datada de 09/12/2013, constando que o demandante é agricultor, trabalha com a proprietária na condição de parceiro, em regime de economia familiar, cultivando milho e feijão, entre 08/01/1981 até 15/10/2013 (fls. 22/23); Contrato particular de parceria agrícola, datado de 15/02/2013, firmando a parceria do demandante com a Senhora Sophie Cavalcanti Conceição, proprietária do Sítio Xique-Xique (fls. 24/25); Declaração do ITR do Sítio Xique-Xique, datada de 27/02/2013 (fls. 27/28); Ficha de associado do demandante no Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Bento-PB, datada de 01/02/2013 (fls. 40/41).
VI. Não houve produção de prova testemunhal, de modo que apenas os documentos acostados não foram satisfatórios para comprovação da atividade rural exercida do demandante, no período de carência. Compulsando os autos, verifica-se que intimada para impugnar os termos de contestação do INSS, o demandante se limitou a reiterar os termos da inicial, não requerendo a oitiva de testemunhas (fl. 60). Percebe-se também que a contestação alegou tão somente que a parte autora não era segurada especial, o que não foi devidamente contraditado pelo postulante.
VII. Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento o período de carência exigido por lei e, sendo assim, a análise relativa à existência de incapacidade para o trabalho resta prejudicada.
VIII. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Como o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição.
IX. Apelação e remessa oficial e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 05761750999233105337, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017, PUBLICAÇÃO: 22/08/2017)