PJE - PROCESSO Nº: 7476042-42.3054.16.10.3087 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO BARROS ADVOGADO: Guilherme Ramos e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação onde se busca a restituição de valores relativos a supostos saques fraudulentos de conta de PASEP; 2. Tendo a ação sido movida contra a União e o Banco do Brasil S/A, e sendo aquela parte ilegítima, a competência é da Justiça Estadual. Contudo, diante da incompatibilidade de sistemas, que impossibilita a remessa dos autos àquele juízo, a extinção do feito é medida que se impõe; 3. União excluída da lide, de ofício. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 98651118585565460782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)