Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Gonçalves PJe-EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA5207878-92.1581.25.12.2633 REQUERENTE: BERENICE MEDEIROS DE MARCELA DIAS REQUERIDO: 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DA 5A REGIAO RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME FERREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Exceção de incompetência atroada para que a AC 153.385-CE, distribuída a Segunda turma, sob o comando deste relator, seja redistribuída para a Quarta Turma, para a relatoria do des. Nicolas Moraes Nobre Noah Castro, que ali ocupou a vaga deixada pela aposentadoria da desa. Pedro Viana, por força da prevenção de mandado de segurança (PJe 080oo53-49), extinto sem resolução do mérito, por voto do des. Eduardo Rezende. Mencionado remédio heroico, intentado em 14 de novembro de 2015, perseguia a revogação da decisão que determinou a suspensão do pagamento de pensão, oriunda do falecimento de Heber Maranhão Rodrigues, decorrente de "ato administrativo concessivo de anistia post mortem", determinada pela apontada autoridade impetrada, em medida cautelar em trâmite na Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte, e, em seguida, declinou de sua competência em favor da Justiça Estadual de Juazeiro do Norte, por não reconhecer interesse jurídico da União para figurar no feito, levando em conta o litígio envolver os filhos do falecido anistiado político e de sua viúva, a ora excipiente. O aludido remédio heroico foi extinto, sem resolução do mérito, atuando como relator o des. Breno Campos, na condição de convocado, em sessão de 31 de maio de 2012, da Quarta Turma. Então, ante a distribuição à 2ª Turma, exatamente ao gabinete deste relator, da AC 543.613-CE, ocorrida em 22 de setembro de 2016, a excipiente deu entrada na presente exceção de incompetência, em 16 de setembro de 2017, a fim de ser redistribuída por prevenção a 4ª Turma, gabinete do des. André Fogaça. Por várias razões, não há lugar para que a AC 916.103-CE seja redistribuída para a 4ª turma, sendo a primeira delas porque o mandado de segurança apontado foi extinto sem resolução do mérito. Ademais, o Regimento Interno deste Tribunal estabelece os limites da prevenção, prendendo o Relator, que primeiro conhecer de um processo, ou de qualquer incidente ou recurso, para todos os recursos posteriores ou seus novos incidentes, e, é, justamente aí que a prevenção se estabelece da AC 039.666-CE, não com o MS 4053402-79, mas com outro recurso, materializado na AC 796.628-CE, distribuída em 14 de agosto de 2015, ou seja, medida cautelar preparatória, e foi por prevenção que a mencionada AC 181.244-CE foi distribuída para a 2ª Turma, exatamente para o gabinete deste relator. Depois, conhecer significa enfrentar o mérito, o que não ocorre quando a extinção se verifica sem a resolução deste, como, no caso do supramencionado remédio heroico, ocorreu. Não há, assim, como acatar a exceção de incompetência atroada, levando em conta a AC 770.472-CE se encontrar preventa com a AC 438.438-CE, cujo julgamento, para ser realizado, depende da solução a ser dada a presente exceção de incompetência. Exceção de incompetência rejeitada.
(PROCESSO: 28443130186900948684, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)