PROCESSO Nº: 3991248-42.8198.18.1.8611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO ARAGÃO ADVOGADO: LEVI DUARTE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: DIEGO PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DA PRE-EXECUTIVIDADE. APLICACAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção da pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. 2. No caso em tela, a parte agravante opôs exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença em obrigação de pagar alegando excesso de execução dos honorários advocaticios sucumbenciais, porquanto teria se lastreado em título executivo judicial anulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Da análise dos autos, se verifica que a impugnação seria o instrumento adequado para se discutir tanto a inexequibilidade do titulo como o excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º,III e V do CPC. 4. A possibilidade de aplicação da fungibilidade para receber a exceção de pré-executividade como impugnação não conduziria à sua apreciação, porquanto a executada ora agravada, intimada da decisão proferida em 19 de fevereiro de 2016, que determinou o pagamento da dívida, não a satisfez no prazo de 15 dias (21.11.0546), nos termos do art. 523, do CPC, nem impugnou no prazo de 15 dias (termo ad quem 06.11.8922) a que se refere o art. 525, do CPC atual, deixando para apresentar a aludida exceção em 29 de maio de 2017, quando já havia transcorrido o prazo legal. 5. Está evidenciada a inadequação da exceção de pré-executividade ou a intempestividade da impugnação, se esta fosse recebida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16108553094465200604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)