PROCESSO Nº: 3867840-45.8481.5.2.4886 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: Theo Barbosa APELADO: JOÃO LUCAS FREITAS ADVOGADO: André Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Cunha EMENTA CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONSIGNAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já assentou a tese de que a instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros decorrentes essa responsabilidade do risco do empreendimento (REsp 8818342-PR, Segunda Seção, Relator Ministro Vitor Lima, Dj 07/08/2011). 2. Na espécie, a análise cuidadosa dos elementos materiais acostados aos autos revela que, no mês do julho de 2016, foi descontado dos rendimentos da autora/recorrida a rubrica "EMPRES BCO PRIVADOS - ANA BEATRIZ GONÇALVES" no valor de R$ 2.142,40, referente à primeira parcela de um contrato de empréstimo consignado com prazo de 96 meses. Igualmente se constata que o valor do empréstimo contratado de R$83.539,00 (oitenta mil reais) foi creditado, no dia 06/11/2016, em uma conta do Banco Itaú localizado na cidade de Belém/PA, na qual consta como titular a parte autora. Por outro lado, não há nos autos cópias ou originais do contrato de empréstimo por consignação, nem do contrato de abertura da conta na qual fora disponibilizado o montante contratado. 3. Apesar de a instituição financeira demandada alegar, em sua defesa, a regularidade do contrato de empréstimo em foco, bem como afirmar que a autora recebeu o valor contratado, já que o mesmo teria ficado disponível em conta de sua titularidade, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de provar tais alegações, ônus que lhe caberia, já que tal providência constituiria em fato extintivo do direito alegado pela parte autora. 4. O que se evidencia nos autos, ao contrário, é que a postulante/apelada possivelmente foi vítima de golpe perpetrado contra o seu patrimônio por terceiro, devido a falta de diligência do Banco Itaú BMG Consignado, o qual não teve o cuidado esperado no que diz respeito às regras de segurança para realizar as operações com sua clientela e com terceiros não clientes. 5. Ante tais constatações fáticas, está configurada a responsabilidade da instituição bancária demandada no presente caso, razão pela qual deve ser mantida a nulidade do contrato de empréstimo combatido, bem como a condenação imposta de restituir o valor indevidamente descontado do contracheque da autora. 6. Considerando que a subtração inesperada de parcela de valor significativo da remuneração da autora (R$ 2.142,40), em razão de contrato de empréstimo ilegítimo, causa dano à personalidade da demandante que transborda o mero aborrecimento, o que justifica o dever de indenizar por dano moral. 7. Manutenção do quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que se apresenta razoável (nem exorbitante, nem desproporcional), considerando as circunstâncias fáticas da causa. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor arbitrado aos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 11823339386756734063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)