PROCESSO Nº: 0623360-39.2233.30.7.9339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI PIRES E PIETRO RIBEIRO ADVOGADO: Levi Costa ADVOGADO: Pedro Miguel Rezende AGRAVANTE: ROSSANA HELENA CARDOSO ADVOGADO: Lucas Gabriel da Costa AGRAVANTE: MALBER SAMUEL NUNES ADVOGADO: Bryan Costela AGRAVANTE: LUCCA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Rafael Duarte AGRAVANTE: YAGO CARDOSO ADVOGADO: João Barbosa AGRAVANTE: BENÍCIO ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mata AGRAVANTE: RODRIGO GOMES ADVOGADO: João Pedro Ramos AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: Levi da Luz AGRAVANTE: PAULO COSTA ADVOGADO: Cauê Campos AGRAVANTE: LEANDRO MELO ADVOGADO: Davi Lucas da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Costela - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo art. 99, § 2º: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." 2. O indeferimento do benefício da justiça gratuita está condicionado à prévia intimação do requerente à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, providência esta que não restou observada pelo magistrado de origem. 3. As fichas financeiras acostadas nos autos não evidenciam, por si só, a real situação financeira dos postulantes, sendo necessário facultar-lhes a juntada de documentos com vistas à comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade requerida. 4. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 07277803349997104556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)