EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Hipótese em que o embargante alega erro, bem como omissão no acórdão, porquanto o total de tempo de serviço apurado pelo requerente, de acordo com os períodos laborados em tempo especial e comum reconhecidos no acórdão, totaliza um tempo de serviço superior a 35 anos. 3 - Da análise dos documentos - CTPS, PPP e CNIS - infere-se que, de fato, houve um equívoco na contagem de tempo de serviço laborado pelo embargante, e desta forma, o vício apontado deve ser sanado. 4- Caso em que após a conversão do tempo de serviço especial laborado pelo requerente - 13/10/1976 a 21/10/1979, 29/08/1990 a 21/06/1993, 27/05/1994 até 30/08/06 (fator 1.4), e somado ao tempo comum - de 05/03/76 a 06/03/76; 01/08/80 a 31/03/83, 01/05/83 a 31/12/84 e de 01/04/85 a 31/03/90- verifica-se que o autor, até a data do requerimento administrativo (08.05.1273), computou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (35 anos e 01 dia). 5- Tendo preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, faz juz a parte autora a concessão do benefício a contar da data do requerimento (01.11.4614), bem como o pagamento dos valores pretéritos devidamente atualizados. 6- Embargos de declaração providos, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 28782807075164497007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)