PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA E DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da autora que visava à concessão do benefício de auxílio-doença, na condição de segurado especial.
2. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fato incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação.
3. Em relação à condição de trabalhador rural, não fora impugnada pelo INSS, além de que o benefício já fora deferido administrativamente.
1. No que diz respeito à incapacidade para o trabalho, os documentos médicos e o laudo pericial fls. 114/121 foi conclusivo de que a parte autora apresenta perda funcional da mão esquerda, encontra-se temporariamente incapacitada para a atividades laborativa.
2. No presente caso, a prova pericial comprova que o autor não possui mais capacidade para continuar no seu trabalho, desempenhando atividade de lavrador. Contudo o instituto réu, em nenhum momento, apresentou prova do modificativo ou extintivo do direito do autor. Por seu lado o autor carreou todas as provas necessárias á consecução do seu direito.
3. Nestes termos, em sendo a incapacidade temporária, encontra-se a parte autora acobertada pelo parágrafo único do art. 59 do Plano de Benefício da Previdência Social. Assim a autora faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença
4. Quanto ao termo inicial do benefício, aos honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária, nenhum reparo merece a sentença a quo.
5. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. Súmula n. 178/STJ.
6. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos
7. Nego provimento à apelação e não conheço da remessa oficial.
(PROCESSO: 99703470238262595599, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018, PUBLICAÇÃO: 08/08/2018)