PROCESSO Nº: 6566433-59.2510.2.3.3207 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Leonardo Moura e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Guilherme Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ART. 85, § 10, DO CPC. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Código de Processo Civil consagra, em seu art. 85, o princípio da sucumbência ao impor ao vencido o pagamento da verba honorária do advogado do vencedor. Nada obstante, prevê, no § 10 do mesmo dispositivo legal, a adoção do princípio da causalidade nos casos de extinção do processo por perda de objeto. 2. Hipótese de extinção, sem resolução de mérito, em face da perda de objeto, de interdito proibitório proposto pela Universidade Federal de Campina Grande, em virtude de movimento paredista, no período de 01 a 23/11/2015, objetivando a proibição de bloqueio das vias de acesso e dependência do imóvel, bem como o cometimento de quaisquer atos que impedissem o regular exercício de suas atividades. 3. Compete ao administrador a tutela do patrimônio público, bem como a garantia de boas condições para a prestação dos serviços, o que justifica sua ação de ofício, independente de intervenção judicial. Sendo desnecessária a provocação do judiciário, não se pode afirmar que o sindicato demandado tenha dado causa à propositura da ação, mormente quando não restou evidenciado que os supostos abusos ou atos de vandalismo alegados na inicial tenha se confirmado. 4. Apelação provida para afastar a condenação do sindicato em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 59158637355194373359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)