PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADOR RURAL. VÍNCULOS URBANOS. AUSÊNCIA. PROVA DA ATIVIDADE RURAL ACOSTADA AOS AUTOS. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento da aposentadoria rural por idade do ora apelado, na qualidade de trabalhador rural.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Rio Formoso - PE julgou procedente o pedido formulado na inicial, entendendo que o autor preencheu os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado.
3. A autarquia federal, por sua vez, insurge-se contra essa decisão, alegando que o autor tem vínculos urbanos, sendo, por essa razão, inconteste a ausência de qualidade de segurado especial do mesmo, tendo sido, inclusive, concedido a ele a aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador urbano, conforme o documento de fl.43.
4. Analisando os autos, percebe-se que o autor sempre exerceu atividades rurais. A carteira de trabalho do apelado, documento de fls. 18-20, juntamente com o seu CNIS, fl. 44, e a Certidão de Casamento, fl. 17, demonstram que desde 1975 até 1994, o autor trabalhou como empregado rural, ainda que de forma descontínua.
5. Quanto à alegação do INSS de que o particular já se encontra recebendo o benefício da aposentadoria, esse argumento é procedente, uma vez que o benefício foi concedido ao autor na seara administrativa, a partir do dia 31.10.1393. No entanto, como o primeiro requerimento administrativo foi por ele realizado em 28.06.8134, tem o apelado direito às parcelas remanescentes em atraso, acrescidas de correção monetária e juros de mora.
6. Sobre os acessórios, concluindo o julgamento do RE nº 812253, sob a sistemática da repercussão geral, em 16.11.0547, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28615162891676362801, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/10/2017)