PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL.). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRELIMINAR (ARGUIDA PELA DEFESA DE UM DOS RÉUS). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTENSÃO AO CORRÉU DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA E CONCRETO E DA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CPP, ART. 580).
1- Imputa-se nesta ação penal em face dos acusados, o cometimento do crime de estelionato qualificado (CP, Art. 171, parágrafo 3º), em face do INSS, em virtude de terem sacado, indevidamente, benefício previdenciário de segurados já falecidos.
2- O delito de estelionato, praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício, caracterizando-se, assim, continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, devendo, portanto, o prazo prescricional iniciar-se com a cessação do recebimento do benefício previdenciário. Precedentes" (AgRg no REsp 8.881.774/PR, 6ª Turma, Kevin Jesus.
3- O fato atribuído ao Réu LUIZ HENRIQUE FERREIRA ocorreu em 24/10/2008 - data do último saque do benefício previdenciário, que perdurou desde 04/01/2008 (data do óbito da segurada) - fls.27 do IPL. Foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, à pena de 1(um) ano, 04(quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos.
4- A denúncia foi recebida em 05/12/2015 (fls.109) e não houve recurso por parte da acusação.
5- Ressalva de que não seria hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorrido em março de 2008, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável.
6- Decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Prescrição Retroativa. Lei nº 12.243/2010. Inaplicabilidade à espécie. Delito praticado em data anterior a vigência do referido diploma legal. A prescrição é instituto de direito material, logo qualquer alteração que restrinja âmbito de abrangência desta benesse, a fim de agravar a situação do réu, não poderá retroagir para alcançar-lhe, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa." (STJ. HC 255.649/DF, Rel. Ministro Kaique Almeida (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 26/02/2012, DJe: 13/07/2012).
7- Considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e a pena em concreto aplicada 01 ano e 04 meses de reclusão, e observado entre a data do fato delituoso (03/02/2008 - data da cessação do recebimento indevido do benefício), e o recebimento da denúncia (06 de dezembro de 2015 - fls.109) excede o prazo legal de quatro anos (CP, Art. 109, V na redação vigente à época dos fatos), dando ensejo ao reconhecimento da prescrição.
8- Aplicam-se os comandos dos artigos 114 e 118 do Código Penal, em relação à pena de multa e as restritivas de direito, pois prescrevem com as mais graves.
9- Em face do decreto extintivo da punibilidade, julga-se prejudicado o exame de mérito do recurso interposto pelo réu, conforme enunciado da Súmula nº 241 do extinto TFR, ainda aplicável à hipótese.
10- Preliminar arguida pela defesa acolhida. Extinção da Punibilidade do acusado KAIQUE CASTRO face à ocorrência da prescrição retroativa pela pena em concreto. Mérito da apelação prejudicado.
11- Estender, nos termos do Artigo 580 do CPP, ao corréu DAVI LUCAS FREITAS o reconhecimento da prescrição pela pena em concreto e declarar extinta a punibilidade e julgar prejudicado o exame do mérito do seu recurso de apelação.
(PROCESSO: 904299238389242, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018, PUBLICAÇÃO: 19/02/2018)