PROCESSO Nº: 3436234-18.6938.4.9.7126 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO: Davi Lucas Moura Do Rego e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETOS N.ºS 9.101/2017 E 9.112/2017. RESERVA LEGAL. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO PLENO DO TRIBUNAL. I. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito de o impetrante não se submeter à exigibilidade das contribuições para o PIS/COFINS-Importação, sob a égide de alíquotas majoradas, a partir da minoração dos coeficientes reducionais determinadas pelos Decretos n.ºs 9.101/2017 e 9.112/2017. II. Defende o apelante, em síntese, a constitucionalidade da modulação de alíquotas realizadas pelos Decretos nº 9.101/2017 9.112/2017, já que feita com base no art. 27 da Lei nº 10.865/2004, em obediência ao princípio da legalidade tributária. Pugna, preliminarmente, pela rejeição do pedido, argumentando não ser o mandado de segurança a via adequada para se impugnar lei em tese. III. Afasta-se a alegação de inadequação da via eleita, por não ser o caso de mandado de segurança impetrado contra lei em tese, uma vez que o que se objetiva é atacar ato concreto, qual seja, o recolhimento do PIS e da COFINS sob as alíquotas com coeficientes de redução diminuídos através dos Decretos n.º 9.101/17 e 9.112/17. Demais disso, é matéria que se confunde o mérito, doravante analisado. IV. No mérito, discute-se a legalidade da majoração de alíquotas de PIS e COFINS pelos Decretos nºs 9.101/2017 e 9.112/2017, através da diminuição dos percentuais de redução que tinham sido dados pelos decretos n.º 5.059/04 e n.º 5.056/04. V. Os Decretos nsº 9.101/2017 e 9.112/2017 alteraram o Decreto nº 5.059/2004 e o Decreto nº 6.573/2008, que reduziam as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. Ou seja, em síntese, os Decretos nºs 9.101/2017 e 9.112/2017 majoraram as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a comercialização de combustível. VI. Na espécie se entende que, além da discussão sobre a ilegalidade (art. 150, I, da CF) do previsto nos Decretos em apreço, quanto à majoração das alíquotas para o recolhimento do PIS e da COFINS, há ainda que se considerar a observância da questão relativa ao princípio da anterioridade nonagesimal, princípio do direito tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo senão decorridos noventa dias após a promulgação da lei que o instituiu. VII. Em observância ao art. 97 da Constituição Federal, a matéria deve ser submetida ao Pleno do TRF 5ª Região, a fim de se verificar a constitucionalidade e legalidade dos Decretos nsº 9.101/2017 e 9.112/2017. [5]
(PROCESSO: 60383279184042434934, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)