Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Dias PJe-EDEC-APELREEX1490203-96.6058.28.1.3695 APELANTE : NAIR FELIX PONTOR ADVOGADO : GABRIEL FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECURSO ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTES : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A autarquia previdenciária proclama contradição porque o acórdão concedeu o direito ao autor, com base apenas no fato de que o seu benefício havia sido limitado ao teto na origem, inclusive respaldando-se na decisão do Supremo Tribunal Federal. Contudo, alega o embargante, a decisão aludida não julgou desta forma, assim deve ser afastada a contradição. Assevera que, desconsiderar a contradição, faria o julgado afrontar à cláusula constitucional de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porque a revisão equivaleria no reconhecimento da inconstitucionalidade dos tetos vigentes quando da concessão do benefício, além de violar o ato jurídico perfeito, e a necessidade de indicação da prévia fonte de custeio. Na hipótese de não acolhimento da decadência, defende omissão quanto ao termo inicial das diferenças reclamadas, argumentando que na ausência de requerimento administrativo, a citação deve ser o marco e omissão à aplicação da Lei 11.960/09, para calcular as diferenças devidas. - A parte autora, por sua vez, declara que o decisório padece de contradição, além de não se coadunar com o entendimento acolhido pelos tribunais pátrios, asseverando que as diferenças devidas, em razão de revisão/reajustamento, deve observar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública 3229029-34.7992.2.22, proposta sobre idêntico objeto jurídico, em 01 de junho de 2011. Assevera contradição na fixação da verba honorária porque está abaixo do percentual de dez por cento do valor líquido da condenação, nos termos do Código de Processo Civil. - O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 113.462/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. - No que tange aos aspectos da decadência e do termo inicial, o decisório foi claro ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, estabelecendo, assim, o termo para as diferenças devidas. - Quanto à incidência da Lei 11.960, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos - Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 12.752-PB. - No que concerne ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal, o decisório embargado acompanhou julgado proferido no Plenário desta Corte (AR 6752/SE), reconhecendo que, com o ajuizamento da Ação Civil Pública 4252933-84.9602.6.01, proposta sobre idêntico objeto jurídico, em 20 de julho de 2011, ocorreu a interrupção da prescrição. Ressalte-se que a autarquia previdenciária ao editar a Resolução 151, de 04 de novembro de 2011, acolheu tal entendimento. - E o acórdão continua: a prescrição interrompida pela citada ação pública, retorna ao seu curso. Assim, cabe ao interessado buscar o que entende de direito, sob pena de os efeitos da prescrição alcançarem sua pretensão. Como a ação foi proposta em 2015, o termo de contagem da prescrição será a data do ajuizamento da presente ação. - Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão foi claro ao reconhecer que o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforma-se com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente quando da prolação da sentença, e jurisprudência desta Turma, não devendo ser atendido o pedido de majoração da referida verba. - Ademais, esta Segunda Turma entende que se deve prestigiar o princípio da vedação da surpresa, assim, os litigantes não devem ser submetidos a um novo regime processual financeiramente oneroso no transcorrer da lide. Portanto, seguindo o disciplinamento do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando a lide foi proposta, os honorários advocatícios devem ser mantidos. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável às embargantes. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 27491825236806404995, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)