Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Silveira Nº: 8951401-64.3031.25.1.2037 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR DAS NEVES ADVOGADO: RAUL DAS NEVES e outros CURADOR AD HOC: JOÃO FELIPE MARTINS ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LORENZO CAMPOS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FRANCISCO PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar a União ao pagamento de pensão por morte à autora, na qualidade de filha maior inválida, a partir de 13/08/1997, data do falecimento da instituidora da pensão, desde que respeitado o teto constante no inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal, com o pagamento dos respectivos atrasados, acrescidos de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e compensação da mora, esta devida a partir da citação e nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009. 2. Em síntese, a apelante alega que: a) não se discute no recurso a possibilidade de cumulação de duas pensões por filha maior inválida, mas apenas o termo inicial do pagamento, uma vez que, embora não haja prescrição, no caso concreto, a pensão pleiteada (por morte da mãe), já era percebida pelo pai e curador da autora e, naturalmente, revertida em proveito desta; b) a União discorda apenas do termo inicial da condenação; c) é incontroverso que a pensão por morte da mãe da autora era recebida pelo seu pai e curador até o óbito deste; d) conforme o termo de curatela, o pai da autora era o seu curador, e por isso recebia a totalidade da pensão por morte da mãe. Requer a alteração do termo inicial do pagamento, para que se dê desde a data do requerimento administrativo (23/04/2014). 3. A questão cinge-se em averiguar se o termo inicial do pagamento de pensão por morte à filha maior e inválida deve se dar desde a data do falecimento do instituidor da pensão, ou do requerimento administrativo. No que se refere à invalidez da parte autora, não há controvérsia, mesmo porque o laudo médico é preciso ao atestar que a apelada é portadora de alienação mental, e que tal doença é preexistente ao óbito de sua genitora, ocorrido em 11/04/1997. 4. A lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STS. (REsp 263929 - Rel. Min. Daniel Novaes - DJ 08/04/2004 - p. 359). 5. O art. 215 da Lei nº 8.112/90, ao prever que os dependentes fazem jus à pensão por morte do servidor "a partir da data do óbito", apenas garante que, a contar do falecimento, surge o direito de postular a percepção do benefício. No entanto, ele pode ser requerido a qualquer momento, desde que observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 219 do citado diploma legal. Dessa forma, faz jus o Autor ao benefício, a partir do requerimento administrativo (PROCESSO: 82879974474971303039, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2015). 6. Com efeito, embora não haja óbice à acumulação de até duas pensões, desde que respeitado o teto constante no inciso XI, do art. 37, da CF/88, o pai da autora, que dela era curador, até a data de seu óbito (01/03/2014), já recebia a totalidade da pensão por morte, tanto que o requerimento administrativo foi formulado em 27/08/2014, após o falecimento do genitor. 7. Apelação e remessa oficial providas, para determinar, como termo inicial da condenação (pagamento do benefício à autora), a data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 88099321374997444097, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR IAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)