PROCESSO Nº: 9529341-95.9304.2.7.2055 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS VIEIRA ADVOGADO: Daniel Fogaça APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 92.716 E 05.072, DE 2003. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Turma do RODRIGO MARTINS firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/88 sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (processo nº 5257170-13.0786.16.7.1065, Desembargador Federal Pedro Henrique Pinto, julgado na sessão de 22/11/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 2. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (55091348208759220404, EIAC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, Pleno, JULGAMENTO: 17/01/2016). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88284496179228551941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)