AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROMOÇÕES NA CARREIRA COM BASE NO PLANO DE CARREIRAS DE PRAÇAS DA MARINHA - PCPM. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, determinou a intimação da União para que enumere, se for o caso, as promoções na carreira (com base no Plano de Carreiras de Praças da Marinha - PCPM vigente à época da indevido licenciamento do autor) ocorridas, exclusivamente, por antiguidade aos militares paradigmas do autor, tendo em vista a Portaria nº 2525/2015. Ainda, até o efetivo e integral cumprimento da obrigação decorrente deste feito, suspendeu qualquer ato de movimentação do autor na carreira militar a que foi reintegrado.
II. Alega a parte agravante que a planilha de cálculos dos valores retroativos foi elaborada com base nas fichas financeiras fornecidas pela União/agravada, abarcando todas as promoções de ressarcimento por preterição de militar análogo que ingressou na mesma turma que ele e que ocupa atualmente a graduação de Suboficial. Assim, requer a homologação dos cálculos apresentados às fls. 401/413, devendo ser fixado o "quantum debeatur" em R$ 1.838.697,71 (um milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, oitenta e três reais e setenta e um centavos), caso contrário, teria que suportar prejuízo.
III. Segundo o direito processual vigente, cabe ao magistrado avaliar a necessidade de produção de determinadas provas, em face das circunstâncias de cada caso. Desta forma, o juiz poderá julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou caso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para formar o seu convencimento.
IV. Cabe ao juiz, ainda, indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias. Decorrência do princípio do livre convencimento do juiz, o qual, sendo destinatário da prova, é o responsável por aferir sobre sua necessidade ou não de realização.
V. Em razão disso, não merece prosperar o pleito do agravante, que se insurge quanto à determinação feita à União, pelo julgador da causa, para que a mesma enumere as promoções na carreira com base no plano de Carreiras de Praças da marinha - PCPM vigente à época do indevido licenciamento do autor.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27927439602039172627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018, PUBLICAÇÃO: 19/03/2018)