EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A embargante insiste que o acórdão vergastado merece reforma por não ter seguido a jurisprudência do STJ no tocante ao caráter não automático da multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC. Esta alegação, todavia, não se faz apreciável na estreita via dos embargos declaratórios, que se limita a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. O acórdão fustigado expressamente declarou a desnecessidade do trânsito em julgado do ato judicial proferido pelo STF no RE 482.549/PR para a adoção da orientação contida em seu bojo, ressaltando, ainda, a validade e eficácia da decisão do Plenário da Corte Suprema, haja vista não ter sido, até então, reformada. 3. A suposta omissão atinente ao regramento disposto no art. 1.040 do NCPC não enseja o acolhimento dos declaratórios, até mesmo porque referido dispositivo, em momento algum, prevê a publicação do acórdão paradigma como requisito para adoção de seu entendimento. 4. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC/15 traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar à matéria. 5. Embargos de declaração rejeitados. ARTHUR MOURA
(PROCESSO: 69347444190512936841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)