PROCESSO Nº: 1271205-58.1877.30.1.8912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: João Felipe Melo AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE TABOCAS ADVOGADO: Rafael Resende De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Paulo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. RESPEITO À DECISÃO DO SAMUEL SOUZA, EM SEDE DE LUIZA NOVAES. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COLETIVA. 1. Embargos de Declaração opostos pela TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA. contra acórdão da Primeira Turma do JOÃO MIGUEL SALES que negou provimento aos primeiros Aclaratórios opostos pela ora embargante, mantendo íntegro o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. O acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento apresenta obscuridade que deve ser sanada, porque os argumentos que transpõem a questão do risco aviário (possível contaminação pelos resíduos decorrentes do aterro sanitário) não são de interesse federal (conforme decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0328556-50.8223.6.7.4042) e, portanto, não deveriam ter sido invocadas, aqui, no julgamento do recurso. 3. Também se observa omissão na decisão embargada, no que diz respeito ao fechamento do Aeroclube de Aracaju. É que, em verdade, é extremes de dúvidas que o local está com suas atividades encerradas, existindo sobejas provas de que isso já não é mais óbice à construção do aterro sanitário. De todo modo, apesar de reconhecer esta realidade e de deixar claro que o aeroclube está fechado, remanesce uma questão de interesse federal, relativa ao fato de que este aterro está distante apenas 15 km do Aeroporto de Santa Maria. 4. Nos termos da regulação de risco aviário, especificamente no tocante ao Plano Básico de Gerenciamento de Risco de Fauna (PCA 3-3), o qual define a área do gerenciamento do risco aviário, há uma faixa, que é o setor externo dessa área de gerenciamento, que vai de 10 a 20 km de distância de aeródromos, em que, conquanto seja possível fazer instalação de empreendimentos, tal como aterro sanitário (inclusive com potencial de atração de espécimes da fauna), é preciso que sejam feitos mediante a fixação de restrições especiais. Logo, mesmo diante do fechamento do Aeroclube de Aracaju, há uma série de medidas regulatórias que precisam, de fato, serem fixadas para se permitir a implantação do aterro sanitário em debate, porque localizado na faixa entre 10 e 20 km de distância do aeroporto. 5. São essas restrições, decorrentes da distância entre o Aeroporto de Santa Maria e o aterro sanitário, que não estão definidas e que compõem o objeto da Ação Civil Pública originária desde a petição inicial. A empresa embargante, em alguma medida, tenta restringir a discussão apenas à questão do Aeroclube de Aracaju, mas a questão em tela também envolve o problema relativo ao Aeroporto de Santa Maria. Neste cenário, deve ser mantida a decisão agravada, porque não há como se reconhecer a perda superveniente do objeto tão somente diante da circunstância do fechamento do Aeroclube de Aracaju, devendo-se examinar a não fixação de restrições especiais decorrentes da presença do Aeroporto de Santa Maria dentro do raio de 20 km do empreendimento. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos, para reconhecer omissão e obscuridade no julgado atacado, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 96862213476135222212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO EMANUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)