PROCESSO Nº: 5901236-85.2431.22.11.1888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS TEIXEIRA - ME e outro ADVOGADO: Marcelo Oliveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2816092-46.3563.5.9.5564 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAIXA. DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. VENDA POSTERIOR. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DEFESA. CANCELAMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que declarou nula a alienação de veículo com restrição de transferência judicial determinada nos autos de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, além de aplicar ao executado/alienante a multa prevista no art. 774 do CPC, por ato atentatório à dignidade da Justiça. 2. Alegação de que o veículo foi alienado antes de ser estabelecida a restrição pelo Juiz da execução, bem como de que não houve intimação para a apresentação de defesa, antes de ser exarada a decisão interlocutória ora recorrida, que anulou a transferência e aplicou a multa por desrespeito à dignidade da Justiça. 3. Constatação de que a citação da execução, da pessoa física e da firma individual, ocorreu em 17/04/2015, e a restrição no RENAJUD, por determinação do MM. Juízo, aconteceu em 18/02/2015. No entanto, a venda ocorreu em julho/2016, em flagrante tentativa de burlar a execução. 4. Possibilidade de provimento do recurso, quanto à aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor exequendo, em desfavor do executado, ora agravante, em razão de ato atentatório à dignidade da justiça. É que há a necessidade de prévia intimação, que não ocorreu, atendendo ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, de respeito ao contraditório para a imposição de qualquer sanção, ainda que decorrente de multa processual. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 02727864736995020337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)