PROCESSO Nº: 2572331-45.8738.22.5.1984 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Carlos Eduardo Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento do RE 456.897/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, no tocante aos juros de mora e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09. 3. Deixou-se claro, ainda, que esta Colenda Terceira Turma firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 476.661/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC887765/SE, Relator: Desembargador Federal Guilherme Rezende, Julgamento: 05/07/2015). 4. A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 30310125449692222663, Desembargador Federal Vitor Almeida, Terceira Turma, Julgamento: 08/07/2016. 5. Registre-se que a Reclamação nº 47.367/SE, mencionada na fundamentação do presente apelo, foi julgada improcedente em decisão monocrática da lavra da Ministra Joana Silva, publicada no DJE em 28/11/2016. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 67580972597292703223, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)