PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, parágrafo 4º, I E VI, DO CÓDIGO PENAL - E DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A PERMITIR A CONDUÇÃO DAS PENAS AOS PATAMARES MÉDIOS DOS CRIMES EM APURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença de fls. 113/136, proferida em 12 de fevereiro de 2015, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar Pietro Pereira, pelo cometimento dos delitos capitulados no art. 155, parágrafo 4º, I e IV, do Código Penal, e art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, na forma do disposto no art. 70, caput, do Código Penal, bem como no art. 155, parágrafo 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, na forma do disposto no art. 70, caput, do Código Penal, todos em continuidade delitiva, às penas, respectivamente, de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, sendo aplicável a continuidade delitiva à pena mais grave, para se fixar, por concreta e definitiva, em 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e de 120 (cento e vinte) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (maio/2015), atualizado quando da efetiva execução.
2. Narra a denúncia que o acusado, no dia 18 de dezembro de 2015, acompanhado do adolescente J.C.S. e da criança D.F.S., dirigiu-se ao pátio da 1ª Delegacia da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco e lá adentraram, derrubando o muro do estabelecimento, subtraindo uma motocicleta e um cano de escape de motocicleta, havendo em seguida trocado esse último por "pedras de crack", entregando parte delas a consumo dos menores, acrescentando que, no dia seguinte (21 de maio), retornaram ao mesmo local com o objetivo de subtrair peças de outras motocicletas que ali se encontravam depositadas, trazendo consigo uma "chave de boca" para a remoção das peças, sendo surpreendidos por policiais rodoviários federais que realizavam ronda nas dependências daquela delegacia, dando-lhes voz de prisão.
3. A defesa aponta, em seu apelo, a nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz, tendo em vista que o juiz sentenciante não foi o mesmo que presidiu a instrução; a inexistência do crime de corrupção de menores; a condenação dissociada das provas trazidas à colação; e a adoção de critérios de elevação da pena que se mostra totalmente absurda.
4. Prevê o art. 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Ainda que a instrução processual, no caso concreto com a oitiva de testemunhas tenha sido presidida por Juiz Federal Substituto, no exercício da vara, resta firmada a jurisdição do titular da Vara Federal, a quem coube por distribuição o feito, por haver recebido a denúncia e presidido a audiência de interrogatório do réu e, ainda, determinado a abertura dos prazos processuais para produção de provas e alegações finais, para prolação da sentença.
5. Em relação à materialidade delitiva, encontra-se a mesma perfeitamente delineada nos autos, seja a partir da confissão já em sede policial, do flagrante firmado na segunda investida ao local em que subtraía peças de motocicletas com o intuito de vendê-las para a compra de "pedras de crack" para consumo ou mesmo para buscar saldar dívida com traficantes, e ainda da apreensão da motocicleta igualmente subtraída quando da primeira incursão no local e, no que diz respeito ao crime de corrupção de menores, além de se constatar o agir com unidade de desígnios entre o ora apelante e os menores para o prática do crime de furto, esses afirmaram, quando da sua apreensão, que estariam fumando "crack" na companhia do apelante, pelo que se verifica que a condenação não se encontra dissociada do conjunto probatório carreado aos autos, mas ao contrário, encontra respaldo no mesmo.
6. Quando do sopesamento das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, destacam-se em desfavor do réu, ora apelante, sua culpabilidade, de grau intenso, sua conduta social e sua personalidade, a demonstrar uma necessária dissociação do patamar mínimo e, tomando-se um critério objetivo, diante da cominação legal para os crimes em discussão - 2 (dois) a 8 (oito) anos, para o de furto qualificado, e de 1 (um) a 4 (quatro) anos para o de corrupção de menores, tem-se por pertinente a condução da pena-base próxima ao patamar médio e, a partir de critério subjetivo a partir da análise qualitativa das mesmas circunstâncias judiciais, a fixação nos termos adotados na sentença, no exato patamar médio, de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, para o de corrupção de menores, e de 5 (cinco) anos, para o de furto qualificado.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77577185502142504955, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017, PUBLICAÇÃO: 15/04/2017)