Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Gomes PJe-AGTR 0762476-92.7734.27.8.8738 AGRAVANTE: BENÍCIO RAMOS CURVELO ADVOGADO : ÉRICA TORRES PASSOS E OUTRO AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL VARA DE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DES. FEDERAL JOAQUIM NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada, que buscava o direito do autor a inscrever-se no Concurso de Admissão ao Curso de Formação e Graduação 7260-5758, do Instituto Militar de Engenharia [IME]. 1. O autor, nascido em 19 de agosto de 1994, foi impedido de inscrever-se no aludido certame por já contar com vinte e três anos de idade. 2. O critério etário, contido no edital do concurso, encontra amparo no art. 3º, inc. III, alínea C, da Lei 12.705/2012, a estipular a idade mínima de dezesseis anos, e a máxima de vinte e dois anos de idade, não podendo ser desrespeitado. Precedente desta 2ª Turma: PJE-AC 7647070-11.6382.18.12.7319, des. Leonardo Costa, julgado em 16 de fevereiro de 2016. 3. Correta a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03080926605491138845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)