PROCESSO Nº: 4220375-77.3865.21.9.9394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BERNARDO CASTRO E MATERNIDADE AFRA VALENTINA CORREIA - EPP ADVOGADO: Samuel Freitas Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Nunes: 7046695-22.3497.17.8.5338 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A NATUREZA PRIVADA DAS VERBAS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o imediato desbloqueio dos valores de titularidade da executada, uma vez que a exequente não demonstrou que os valores bloqueados eram verbas privadas (invertendo o ônus da prova). II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o ônus que lhe foi imposto exsurge, inclusive, contra legem, porquanto o Código de Processo Civil é cristalino ao preconizar, no §3º do art. 854 do Novo CPC, que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. III. Quanto à verba aprisionada (e ao seu caráter público), faz-se imperioso consignar que sequer se pode inferir se se trata do montante percebido pela executada pelo Fundo Municipal de Saúde de Arapiraca a título de pagamento pela prestação do serviço de saúde, descrito nas notas fiscais acostadas. Isso porque, além de os valores não serem coincidentes (valor bloqueado: R$39.677,71 x valor do serviço: R$169.350,33 e 023.841,43), não foi acostado o extrato bancário demonstrativo do recebimento de tais valores na mesma conta em que recaiu o bloqueio. IV. Aduz que sequer se pode aferir se já houve o depósito dos pagamentos informados em conta da executada, uma vez que as notas fiscais não se prestam para tal fim, mas tão somente para indicar a prestação de um serviço. Ainda, sustenta que a data em que ocorreu o bloqueio, dia 05/09/2017, é anterior à data da emissão das notas fiscais acostadas (12/08/2017 e 23/07/2017), o que só corrobora que não se trata da mesma verba, ou ao menos, não induz à conclusão de que os respectivos valores já se encontravam em conta da executada. V. No caso dos autos, como bem consignado na decisão agravada, é passível de haver confusão de patrimônio público e privado em contas da instituição devedora, já que as contas bloqueadas são responsáveis pela captação de recursos oriundos do Fundo Estadual de Saúde, sendo autorizado ao juiz, a teor do art. 373, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil/2015, atribuir o ônus da prova à parte exequente, visto que existe presunção de impenhorabilidade dos ativos em conta corrente dos hospitais e das escolas, nos moldes do art. 833, IX, do Código de Processo Civil. VI. Diante de peculiaridades da causa relacionadas ao perigo de dano irreversível, prudente a redistribuição do ônus da prova. Isso porque é mais razoável determinar a liberação dos valores constritos, em face e eventual ausência de comprovação da natureza privada das verbas pelo exequente, do que assumir o perigo de constrição de recursos de origem pública destinados à saúde. VII. Em verdade, não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadas que é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória na saúde. Por outro lado, é de se ressaltar que os valores recebidos pela entidade privada recorrente são presumidamente vinculados à contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria com o SUS - Sistema Único de Saúde, ante as notas fiscais comprobatórias da prestação de serviços carreadas aos autos [7793787.1443636]. NICOLAS DA MOTA. Nesse diapasão, nota-se que a Fazenda Nacional não se desincumbiu a contento do seu ônus de demonstrar a natureza privada das verbas da Casa de Saúde, sendo certo que, mesmo em se tratando de entidade privada, deve-se ponderar que o atendimento clínico oferecido não é integralmente particular, mas em grande parte público, sendo indubitável que a paralisação, ou mesmo dificuldade no oferecimento destes serviços, afetaria a população daquele município, restando absolutamente temerário o acolhimento da pretensão da parte agravante. IX. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 98169249094853099207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)