PROCESSO Nº: 1613131-51.0608.12.7.5462 - APELAÇÃO APELANTE: IAN DA MATA ADVOGADO: Otávio Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Nogueira EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIMENSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de extinção de crédito tributário em decorrência da consumação da decadência/prescrição, e da existência de área de preservação permanente no imóvel. 2. De acordo com o art. 173, I, do CTN, "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. O crédito tributário executado remonta ao exercício de 2006, havendo a declaração do autor a ele relativa sido entregue ao fisco em 02/08/2008. A notificação de lançamento suplementar, por seu turno, ocorreu em 25/11/2010, e a execução fiscal foi proposta em 13/07/2013. 4. Não procede o argumento de que a notificação foi enviada para endereço errado, porque teria constado da notificação a rua Tomaz Vieira, quando o correto seria Tomaz Pereira. É que o CEP constante do documento, corresponde, efetivamente, ao endereço do autor, qual seja rua Tomaz Pereira, tendo a mesma sido recebida lá. 5. A Lei nº 9.393/961, que dispõe sobre o ITR, excluiu as áreas de preservação permanente e de reserva legal como áreas tributáveis e por alteração legislativa posterior, dispensou a prévia comprovação por parte do contribuinte quanto à declaração daquelas áreas para fins de isenção do ITR. 6. O Fisco facultou ao contribuinte, ora autor, a apresentação dos documentos idôneos à comprovação da existência de área de preservação e de reserva legal, bem como, a apresentação de laudo técnico com apuração do Valor da Terra Nua - VTN, sob pena de arbitramento nos termos previstos no art. 14 da Lei nº 9.393/96. O contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova no sentido de infirmar o arbitramento feito pela autoridade fiscal. 7. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40665271548243204534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)