PROCESSO Nº: 6576888-11.7095.6.1.5546 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ROSENITA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Adriana Alves De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Cruz EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA REITERADA. LUIZ OTÁVIO MELO. FALSIDADE DA ASSINATURA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para declarar a inexistência de débito e condenar a ré, ora apelante, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. A responsabilidade das instituições bancárias, a exemplo da CEF, é objetiva, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, qualificando-se as atividades bancárias como serviços, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, conclui-se que os bancos se enquadram como fornecedores (art. 3º, caput), sendo, portanto, de aplicar-se o regime do Código Consumerista à hipótese em comento. 3. O contrato em discussão foi objeto de uma ação anteriormente ajuizada pela apelada, Processo nº 9778634-09.3403.11.10.4253, onde restou comprovado, através da realização de perícia, que a assinatura nele constante não era da autora, tratando-se de uma falsificação. A Caixa, não obstante ciente da fraude e já condenada em outro processo a retirar o nome da autora do SERASA, inscreveu-a, novamente, no cadastro restritivo, incluindo o mesmo contrato também vinculado a mesma conta fraudulenta. 4. Não procede a argumentação da CEF de que não há dano moral a ser indenizado, pois está pacificada a jurisprudência no sentido de que a manutenção indevida de pessoa física ou jurídica em cadastro restritivo de crédito constitui ilegalidade que, por si só, gera direito à indenização por dano moral, sem a necessidade de prova objetiva do constrangimento ou do abalo à honra e à reputação. 5. Corolário do pagamento de indenização a título de danos materiais é a comprovação do prejuízo suportado injustamente pela parte e devidamente demonstrado. In casu, a apelada não teve acesso ao relatório de restrições creditícias e, para tanto, precisou desembolsar a quantia de R$ 12,00 (doze reais), valor que é referente aos danos materiais. Assim, não se acolhe a alegação de inexistência de danos materiais. 6. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91070270557788225356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)