EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.569.175/PB). APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar descontos nos vencimentos da impetrante, a título de reposição ao erário. 2. O col. STJ reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei pela Administração não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado (REsp 8.212.568/PB, Min. Pedro Lucas Cardoso, Primeira Seção, julgado em 06/07/2012, na sistemática do art. 543-C do CPC/73). 3. A impetrante, auxiliar de enfermagem do Hospital Universitário (UFAL/HUPAA), vinha recebendo, desde 22/05/1998, o adicional de insalubridade em grau máximo (20%). Todavia, com base nas disposições contidas na ON nº 06/2013, pela qual a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo só seria aplicável "aos servidores dedicados aos cuidados diretos e em contato permanente com pacientes em isolamento de bloqueio", a Universidade procedeu à retificação do percentual pago, alterando o adicional da impetrante para o grau médio (10%) a partir de 03/03/2017, e determinou a restituição dos valores pagos a maior (R$ 4.959,92). 4. A situação sub examine se enquadra no paradigma do STJ, vez que o pagamento indevido não decorreu de mero erro operacional, mas de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração, o que o torna insuscetível de restituição, dada a boa-fé do beneficiário, mesmo porque a percepção dos tais valores decorreu exclusivamente de conduta da própria demandada, que, por sua iniciativa, aplicou o percentual do adicional de insalubridade que entendia como devido. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 56035336277862711014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)