EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CALEBE DA CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO À EDUCAÇÃO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO. RECURSOS REJEITADOS. 1 - Recurso interposto pela União contra acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação interposta por Município para anular a sentença na parte que vincula o valor da condenação aos objetivos do extinto LUCAS DA ROCHA, por tratar de matéria estranha à cognição dos embargos, e modificar-lhe na parte que proíbe o destaque dos honorários advocatícios contratuais. 2 - A simples leitura do recurso demonstra a discordância com o resultado do julgamento e a intenção de alterá-lo, porquanto não há omissão a ser sanada. A discordância com o resultado do julgamento deve ser aventada por outro recurso que não este. 3 - Com relação aos honorários, não há contradição a ser sanada. Quanto aos honorários fixados na sentença, como a ação foi ajuizada na vigência do CPC/73, foram aplicadas as regras então vigentes naquele código. Porém, como a apelação foi interposta na vigência do CPC/2015, foram aplicadas as regras novas, atinentes ao CPC/2015, onde há previsão inclusive de honorários recursais. 4 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 43464905151171699433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)