PROCESSO Nº: 6320749-61.6449.18.2.8390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6258816-47.2120.23.1.2002 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (CID 10 H353). LUCENTIS (RANIBIZUMABE). MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. ALTERNATIVA DE TRATAMENTO. NOAH CUNHA (BEVACIZUMABE). RECURSO IMPROVIDO. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. No caso concreto verifica-se paciente com 74 anos de idade, a qual é portadora da enfermidade degeneração macular relacionada à idade (CID 10 H353). 3. A equipe médica que assiste a agravante indicou o tratamento com a medicação Lucentis (Ranibizumabe), a qual deve ser administrada por meio de 3 (três) doses de periodicidade mensal. 4. Embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME. 5. No protocolo clínico e diretrizes terapêuticas da enfermidade degeneração macular relacionada à idade, ainda, está disposto que a medicação Ranibizumabe perde em custo-efetividade para a Bevacizumabe, esta constante no RENAME e disponível no Sistema Único de Saúde. 6. A parte agravante não logrou comprovar a essencialidade do tratamento com a medicação pleiteada ou que os outros tratamentos fornecidos pelo SUS foram ineficientes no caso concreto. 7. Recurso improvido. Ratificação da decisão turmária que apreciou o pedido de tutela de urgência.
(PROCESSO: 07995527398773744914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)