PROCESSO Nº: 5018001-61.3686.25.10.9761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAFIRA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: André Gustavo De Albuquerque Ferreira De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA AMBOS OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que, em sede execução fiscal, declarou a prescrição da pretensão creditícia da exequente em relação ao corresponsável tributário Levi Moura, considerando o decurso do prazo superior a cinco anos a contar da constatação da dissolução irregular. II. A parte embargante sustenta, preliminarmente, que houve omissão no acórdão quanto à inexistência de jurisprudência pacificada sobre a matéria que autorize o julgamento do agravo de instrumento sob tal fundamento, bem como sobre a existência de recurso repetitivo pendente de julgamento. III. No mérito, sustenta que, logo após tomar ciência da ocorrência da dissolução irregular, em 17/09/08, através de certidão de oficial de justiça, às fls. 108-v, a União requereu a inclusão do sócio agravado, conforme se observa à fl. 109-v. Acrescenta que o feito permaneceu parado até 19/12/13, quando o processo foi remetido à Justiça Federal. Alega, ainda que o STJ sedimentou o entendimento segundo o qual a demora na execução dos atos judiciais não pode ser imputada à exequente para efeito de acolhimento de arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106). IV. De início, Gustavo Cardoso asseverar que em face de a questão em análise encontrar-se afetada à Primeira Seção do STJ, na forma do art. 543-C do CPC, no REsp 4.471.475 - SP, na eventualidade de interposição de recurso especial, este deverá ficar sobrestado na Secretaria de Recursos Ordinários, Especiais e Extraordinários desta Corte até o pronunciamento final do STJ, e não os recursos que tramitam em Segunda Instância. V. O acórdão embargado esclareceu que o STJ e este Regional, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, vêm se posicionando no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. STJ, REsp 4433410 / RS, rel. Ministro NATHAN MOREIRA, DJe 13.5.8119; TRF5, Segunda Turma, AC 351873/CE, Rel. des. Federal Cauê Duarte, DJE: 14/07/2015, p. 172. VI. Na hipótese, a exequente teve conhecimento da dissolução irregular da executada em 25/01/2008 (fl. 109-v/111), mas somente em 12/11/2014, às fls.122/123, requereu o redirecionamento do processo executivo ao sócio Cauã Moreira. VII Assim, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular, sendo de bom alvitre ressaltar que o pedido de inclusão, em 07/12/2008, no polo passivo da lide tão somente do sócio Breno Aragão não interrompeu a contagem do prazo prescricional da pretensão de redirecionar a execução ao ora agravado, cuja citação para figurar no polo passivo do feito executivo também deveria ter sido requerida no prazo quinquenal após a ciência da dissolução irregular. PROCESSO: 59965940169896700067, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2016. VIII. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 13947847559145668963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)