EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pela INSS em face de sentença que determinou a cessação dos descontos no benefício do apelado, bem como condenou a autarquia a restituir os valores descontados, observada a prescrição quinquenal, monetariamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, incidentes desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/2009. 2. O plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 252035/SE), em sede de repercussão geral, sessão de 20/09/17, firmou entendimento de que 'O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Não aplicação da integralidade da Lei n.º 11.960/2009 no tocante aos critérios de atualização das parcelas a serem restituídas ao recorrido, ou seja, a TR não é aplicável como índice de correção monetária, devendo, portanto, serem mantidos os critérios de correção definidos na sentença em razão do índice firmado no Manual de Cálculos da Justiça Federal poder ser financeiramente mais oneroso à autarquia, ora apelante (vedação ao reformatio in pejus). 4. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, seguindo os critérios fixados na sentença de piso, a teor do art. 85, §11 do CPC/2015, uma vez que o INSS se insurgiu tão somente quanto ao índice de correção monetária. 5. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 76699981423029331189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)