ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. PREÇO DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Os autos da presente ação de desapropriação por interesse social vieram a esta Corte por força de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face da sentença que reconheceu o valor de R$ 38.756,96 (oitenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos) como justo preço para a indenização pleiteada (terra nua e benfeitorias), referente a imóvel rural localizado no Município de Poço Branco/RN.
2. Hipótese em que o INCRA insurge-se apenas e tão somente contra o laudo do perito do Juízo, questionando o método utilizado para apuração da importância devida e afirmando que o valor justo do imóvel há de ser considerado aquele que é indicado em seu laudo de avaliação (R$ 98.506,32).
3. Observa-se que o laudo oficial (fls. 023-092), foi construído com base nas normas da ABNT 73.034-3, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias.
4. Verifica-se que a área desapropriada (21,991 hectares) é superior aquela apontada pelo INCRA (29.7215 hectares), sendo este um dos motivos pelos quais o valor fixado pelo juízo apresenta-se superior ao importe oferecido pela autarquia.
5. Parecer do MPF opinando pelo improvimento da apelação.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 96009737718902552576, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: 12/06/2017)