PROCESSO Nº: 0769632-80.2316.9.7.1935 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN DA ROSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Paz Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Alves Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PERCEBIDA INDEVIDAMENTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CABÍVEL. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda apenas para desobrigar o réu a restituir o débito que lhe foi imputado, com a consequente cessação dos descontos sobre sua aposentadoria por idade. 2. Decadência afastada, nos termos do art. 103-A da lei 8.213/91, ante a má-fé na percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Sentença ratificada na parte que reconhece irregularidade na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, vez que o autor não logrou comprovar os vínculos empregatícios que foram considerados para a concessão de referido benefício (com as empresas SANBRA e A Desenvolvimento da PB, respectivamente nos períodos de 06/1961 a 30/setembro/1970 e 01/abril/1984 a 26/maio/1989), tampouco as contribuições vertidas na qualidade de contribuição individual (período de 01/02/1992 a 28/10/2003). 4. A devolução de valores referentes à verba alimentar apenas não será devida se restar comprovada a boa-fé objetiva da parte, consubstanciada na percepção pelo beneficiário do caráter legal e definitivo do pagamento (STJ. MS 64.858/DF, Rel. Ministro ENZO GABRIEL PEIXOTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/07/2014, DJe 12/08/2014). 5. Não há como reconhecer a boa-fé do autor se este percebeu benefício com base em informações inverídicas. Ademais, o caráter alimentar da verba previdenciária, se percebida de má-fé, não obsta sua devolução, motivo pelo qual o autor deve restituir aos cofres públicos os valores percebidos indevidamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Apelação do particular improvida. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 80876248542228724562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)