PROCESSO Nº: 1956849-54.2402.20.7.0312 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TASSIA BRITO ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Ramos EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA ALUNA DO PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS CURSAR MESTRADO NO CANADÁ. OMISSÃO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que há omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva da União. 3. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da União, visto que no Decreto nº 7.642/2011, o qual instituiu o Programa Ciência sem Fronteiras, consta no Art. 1º, parágrafo único, bem como no Art. 4º, caput, ambos do referido Decreto, é expressa a responsabilidade da União. Precedente. 4. Quanto às outras questões, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à vedação legal dos pedidos em sede de pleito liminar, ao não preenchimento dos requisitos autorizadores para liberação da estudante, e à violação ao princípio da separação dos poderes, ali estando expresso, in verbis: "3. Não há óbice legal a concessão da antecipação de tutela deferida, uma vez verificados os requisitos ensejadores da concessão de tal medida, a saber, o fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança da alegação. 5. [...] Sabe-se que o controle judicial dos atos administrativos se restringe aos critérios de legalidade tanto formal quanto material dos atos praticados. 6. No presente caso, o indeferimento administrativo deu-se por conta de dois fundamentos: 1 - haveria necessidade de a referida bolsa ser financiada pelas agências federais de fomento: 2 - diante da necessidade de cumprir o tempo de permanência obrigatória, a ausência de previsão ou garantia de retorno da autora ao Brasil após o término do mestrado representaria risco considerável ao investimento realizado, na ordem de CAN$ 38.643,89 (cinquenta e oito mil e quinhentos e oitenta e quatro dólares canadenses e oitenta e nove centavos). 7. Considerando que o Programa "Ciência Sem Fronteiras" tem por objetivo suprir as carências do país nas áreas técnica e tecnológica, formando e capacitando pessoas com elevada qualificação em Universidades, Instituições de Educação Profissional e Tecnológica e Centros de Pesquisa Estrangeiros de Excelência, além de atrair para o Brasil jovens talentos e pesquisadores estrangeiros de elevada qualificação, em áreas de conhecimento definidas como prioritárias, nos termos do art. 1º do Decreto 7.642/2011, não é razoável a proibição imposta pelo CNPq, mormente quando a autora propôs a confecção de termo de compromisso no sentido de que cumpriria o tempo de permanência após a conclusão do curso de mestrado." 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir à omissão reconhecendo a legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo.
(PROCESSO: 73018207124727129364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)