PROCESSO Nº: 0841704-89.4082.1.4.7086 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MIRAIMA ADVOGADO: Rafael Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Luigi Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO. VINCULAÇÃO DAS VERBAS A SEREM PAGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento à Remessa Necessária e à Apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para o só efeito de condenar a parte ré a ressarcir ao Município autor, a título de complementação do FUNDEF, a quantia correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, somente no período de 14/09/2005 a 2006 (prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio da data da propositura da Ação Coletiva de nº 8339108-04.7379.26.10.4183, ajuizada pela APRECE em 15/10/2010), a ser feita em liquidação de sentença. 2. Quanto à interrupção da prescrição pelo ajuizamento de Ação Coletiva proposta pela APRECE, o acórdão se manifestou expressamente sobre a questão, inexistindo omissão a ser sanada. Ao contrário do que afirmou o embargante, o MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE se beneficiou da demanda coletiva ajuizada pela APRECE (Processo nº 2724247-46.2573.5.7.0522), porque, expressamente, conferiu autorização à associação para atuar na defesa dos seus interesses, na qualidade de representante processual, nos termos do art. 5º, XXI, da CF (vide petição inicial da ação coletiva e ata da assembleia extraordinária juntadas aos autos). Ademais, a citação válida no processo coletivo, ainda que extinta a demanda sem resolução de mérito em face da ilegitimidade, configura causa interruptiva do prazo prescricional para propositura da ação individual (art. 204 do CPC), exatamente como entendeu o acórdão combatido. 2. Quanto à aplicação da Lei nº 11.960/09 (que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), no que tange à correção monetária e aos juros de mora, asseverou a Primeira Turma: "Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97". 4. Não se vislumbra omissão quanto à necessidade de determinação da liquidação por artigos, tendo em vista a sentença já determinou a liquidação e a natureza da ação permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, porque as informações acerca do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA são dados de fácil disponibilidade. Ademais, acaso haja qualquer dificuldade na liquidação, nada impede que o julgador da execução determine que esta se faça por artigos. 5. No que diz respeito à vinculação do precatório a ser expedido, cabe a UNIÃO apenas proceder ao pagamento dos valores devidos, não havendo óbice a que os órgãos de controle/fiscalização promovam a apuração de eventual desvio de finalidade da verba pública questionada. 6. Quanto às normas que disciplinam a condenação em honorários advocatícios, a sentença determinou, expressamente, a aplicação das disposições contidas no art. 85 do CPC/2015. Portanto, inexistiu omissão neste tocante, tendo o julgado, implicitamente, afastado a aplicação das normas vigentes quando do ajuizamento da demanda (CPC/73). 7. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 81263671671738180302, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)