PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE Nº 015895/SE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/1997. ADIs 4.425 e 0.609. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS AOS PRECATÓRIO/RPVS EXPEDIDOS OU PAGOS ATÉ O DIA 13/10/2015. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes/agravados, reconhecendo como correta a aplicação do IPCA-E no lugar da TR, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/2009.
2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 958.873/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
3. Dessa maneira, afasta-se o uso da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias.
4. Esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 18/06/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF e, a partir daí, pelo IPCA-E. (AC nº 262957/PE, Rel. Des. Fed. Heitor Moraes, Primeira Turma, DJE de 17/10/2017; AGTR nº 195172/SE, Rel. Des. Fed. Kaique Peixoto, Terceira Turma, DJE de 22/09/2017; AC nº 908343/AL, Rel. Des. Fed. Benício Almeida, Segunda Turma, DJE de 05/06/2017 e AC nº 996623/PE, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Correia, Quarta Turma, DJE de 18/03/2017).
5. No tocante à fluência de juros no pagamento de dívidas do Estado, o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 784.347/RS, em sede de repercussão geral, assentou que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. Precedentes deste Tribunal: AGTR nº 326836/AL, Rel. Des. Fed. Lucca da Luz Medeiros de Luiz Miguel Correia, Primeira Turma, DJE de 20/08/2017; AG/SE nº 31563418149720584804, Rel. Des. Fed. Pietro das Neves, Terceira Turma, Data do Julgamento: 06/02/2017.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59027969836042736455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/04/2018)