PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES ACERCA DO SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 908.786/PR. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ABORDAGEM DA LEI DE REGÊNCIA DO PIS E DA COFINS. OMISSÕES ALEGADAS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por esta Corte que, em sede de juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo da do PIS e da COFINS.
2. A simples leitura das peças recursais demonstra o intuito da recorrente de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação, analisando detidamente a questão trazida nos autos pertinente à produção ou não de efeitos no mundo jurídico do RE nº 269.154/PR, conforme pleiteado pela embargante, e acerca da possibilidade ou não de compensação tributária, abordando a suposta necessidade de prova pré-constituída.
3. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando expressamente e detalhadamente que o fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE nº 147.587/PR, segundo a Fazenda Nacional, não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 25/05/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 31.03.4329, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então.
4. Restou expressamente fundamentado no acórdão embargado quanto à possibilidade ou não de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública, nos termos do julgado do C. STJ (REsp 9.715.773/BA), que, diferentemente do alegado pela embargante, não necessita da referida prova para o reconhecimento do direito à compensabilidade.
5. No que diz respeito à abordagem da legislação de regência do PIS e da COFINS, entendo não caber razão ao embargante, uma vez se tratar de mera rediscussão do mérito em questão já decidido, mostrando-se como mero inconformismo. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir.
6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 23399844411631448, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018, PUBLICAÇÃO: 19/03/2018)