PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER TIPO DE AMEAÇA À LIBERDADE DO PACIENTE. ABSOLUTA INADEQUAÇÃO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo Sr. Ian Fernandes em seu próprio favor. Alega, em síntese, que litiga contra a Caixa Econômica Federal na 17ª Vara, Juizado Especial, em Petrolina (PE), no feito tombado sob nº 3162613-76.0468.9.6.1928. Não tendo sido defendido, porém, por advogado regularmente constituído, interpôs recurso pessoalmente, disso decorrendo sua inadmissão -- daí, exata e exclusivamente, o HC sub examine;
2. Diz que nenhum patrono particular desejou patrocinar-lhe a causa, sendo, por outro lado, que ele não "confia" na Defensoria Pública. Pugna, então, pelo direito de litigar sem advogado, inclusive recorrendo das decisões que lhe fossem desfavoráveis. Tal decorreria da melhor interpretação quanto disposto na Carta Magna, Art. 133, e da "Declaração Universal dos Direitos Humanos". Critica, por fim, a própria decisão recorrida, dada pelo juízo "sem perceber que a ré violou o inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal";
3. O caso retratado, a toda evidência, não é afeito ao cabimento de habeas corpus, máxime por ter sido originado de uma decisão exarada em processo de natureza cível, sem que a exordial houvesse noticiado qualquer tipo de gravame à liberdade ambulatorial do impetrante/paciente;
4. De outro lado, não colhe aplicar uma pretensa fungibilidade entre garantias constitucionais (habeas corpus e mandado de segurança), porque não há qualquer ilegalidade na atuação do juiz ao negar seguimento ao recurso do impetrante, vez que a legislação de regência impõe a presença de advogado naqueles manejados em juizados especiais (Lei 9099/95, Art. 41, parágrafo 2º), não havendo nisso, aliás, segundo a jurisprudência do colendo STF, qualquer inconstitucionalidade;
5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 00151348483945919016, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017, PUBLICAÇÃO: 31/10/2017)