E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: o Acórdão acenou, portanto, que não resta outro caminho senão acolher a pretensão Autoral, reconhecendo o direito à saúde consagrada na Constituição Federal, no sentido de que seja assegurado à Autora o direito ao fornecimento da medicação pretendida, reputada imprescindível ao tratamento da moléstia de que é Portadora, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III. Desprovimento Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 69379563511926010088, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)