PROCESSO Nº: 1498433-06.3998.2.3.5971 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO DUARTE ADVOGADO: Miguel Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Nunes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. JOÃO LUCAS SILVEIRA INICIAL. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação interposta por MILENA RAMOS de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentaria por tempo de contribuição pela aplicação das majorações do teto de contribuição, determinadas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, os quais restaram sobrestados em virtude da gratuidade da justiça. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando que o julgamento do RE 983.404 não estabeleceu qualquer limitação temporal, bem como a necessidade de se reconhecer a interrupção da prescrição em função da ACP nº 1406783 - 98.4048.31.8.3640. Em relação à prescrição, a norma interna do INSS (Resolução nº. 151/2011) reconhece o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 038204025.1325.31.7.3023 como marco temporal da prescrição para os pedidos de RMI relativos aos benefícios posteriores a 29 de setembro de 1991, o que não é a hipótese dos autos, visto que o benefício é de 14/06/1989. Apesar de o Judiciário reconhecer o direito da parte autora mesmo nos casos de benefícios posteriores, contrariando o INSS sobre a matéria, aplicar normativa interna da autarquia previdenciária de forma "fatiada" a favor dos segurados não parece ser a melhor solução. Assim, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 82.147/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a 11 de junho de 2015, uma vez que o ajuizamento da presente ação se deu na referida data. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da EC 41/2003, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais): O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 366.649/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 643589/SE. Rel. Min. Juan da Costa. Julg. 03/07/2010. DJe 22/01/2011). Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. No caso, percebe-se pelas informações constantes no id. nº 5553382.1733218 e pelo parecer da Contadoria Judicial (id. nº 9898026.3620203) que o autor recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 30/08/1989, limitado ao teto. Verifica-se, inclusive, que foi aplicado o coeficiente de 70% para o cálculo da RMI, quando da concessão do benefício. Dessa forma, é notório que tal situação gerou um valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Ressalta-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 17.7.8085, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Quanto à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, nos termos do Resp nº 3.720.740/ AL, de Relatoria do Ministro Davi Luiz Costa, julg. Em 04/05/2016, DJe 30.12.0873. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação da parte autora parcialmente provida para julgar procedente o pedido de revisão de sua RMI a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. [16.1]
(PROCESSO: 65788896093616352129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)