PROCESSO Nº: 6457002-94.9902.1.9.1804 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE ADVOGADO: Hildebrando Luiz Gustavo Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Cruz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Dias EMENTA Processual Civil. FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Inclusão da multa instituída no Art. 8º, da Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016). Edição da Medida Provisória 753/2016 posteriormente. Extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 17 c/c os arts. 485, VI e 493, do CPC/2015. Ao tempo do ajuizamento da ação, inexistia previsão legal que permitisse a inclusão da referida multa. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais. Perda superveniente do interesse processual. Precedentes desta Corte. 46722350128209851530, Relatoria do Desembargador Federal Pedro Miguel Teixeira. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40403553320453851811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)