PROCESSO Nº: 6892774-95.4900.21.9.3007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UZINA FERNANDA SILVA ADVOGADO: Bryan Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Porto EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Empresa executada em recuperação judicial. Impossibilidade da suspensão da ação executiva fiscal. Art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005. Desfazimento de penhora ou levantamento de bloqueio de bens. Incabimento. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão que deu provimento ao recurso, cujo pleito versa sobre procedimento de atos processuais redutores de patrimônio em execução fiscal, em pessoa jurídica em recuperação judicial. 2. A empresa embargante alega a necessidade de reforma do acórdão, a fim de não inviabilizar os objetivos traçados no plano de pagamento a ser estabelecido no processo da recuperação judicial. 3. É pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que, "na hipótese de Plano de Recuperação Judicial conforme o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal " (REsp 1273578/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2016, DJe 21/06/2016). 4. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. A recuperação judicial da empresa implica na sustação de atos de alienação, mas não inibe o prosseguimento da execução fiscal, nem o desfazimento de penhora ou levantamento de bloqueio de bens. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 7. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 10663236900387919427, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)