PROCESSO Nº: 4846072-15.1346.23.10.8087 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: DAVI DA COSTA ADVOGADO: Breno Cardoso Dória Júlia Silveira e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Alves EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ACERTO DA DECISÃO COMBATIDA. SÚMULA 710 DO STF. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por Maria da Costa, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que deixou de receber o recurso de apelação por ele ofertado (depois da edição de condenação por falsidade ideológica às penas de 01 ano, 05 meses e quinze dias de reclusão, mais multa); 2) Em suas razões recursais, o réu alega que, à luz do CPP e da jurisprudência, o termo inicial da contagem do prazo seria o dia da juntada da intimação do réu ao processo (ocorrida em 12.07.4789), e não a partir da intimação pelo oficial de justiça, como entendeu o juízo a quo. Fundamenta sua pretensão recursal na conformidade de uma interpretação extensiva ou analógica do CPP, Art. Art. 396, §2º; 3) Todavia, constata-se nos autos que o defensor de Larissa Duarte foi intimado da sentença ainda em 30/03/2017 (com carga dos autos). O próprio réu, de outro lado, foi intimado pessoalmente da sentença em 01 de novembro de 2017 (terça-feira), às 18:30h, conforme certidão de pág. 219 dos autos em "pdf", iniciando-se a contagem do prazo de cinco dias para interpor a apelação (art. 593, I, do Código de Processo Penal) em 08 de dezembro de 2017 (quarta-feira), tendo como data limite o dia 10 de julho de 2017 (terça-feira), o que reforça a intempestividade do apelo da defesa, somente manejado em 23 de agosto de 2017, depois de certificado o trânsito em julgado; 4) Não se olvide: em sede processual penal, a deflagração do prazo recursal faz-se a partir da intimação em si, não exatamente da juntada aos autos do mandado respectivo, nos termos da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal, sendo certo que, tendo o réu respondido solto à acusação, sequer seria necessária dupla intimação para o prazo começar a fluir (bastaria a intimação de seu advogado); 5) Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 06216571138810862027, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)