PROCESSO Nº: 7735603-50.5436.30.12.6000 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN DA PAZ ADVOGADO: Leandro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Silveira Bastos Nathan Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 24.564. 1. Trata-se de ação cível promovida por servidor público federal contra a UNIÃO, objetivando o pagamento das diferenças resultantes da aplicação do índice de 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento) sobre a remuneração percebida até abril de 2003 e o efetivamente recebido a título de Vantagem Pecuniária Individual (VPI), a partir de 1º/5/2003, nos termos da Lei nº 10.698/2003. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido inicial, "para condenar a União Federal a pagar à parte autora às diferenças decorrentes da aplicação do percentual de 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento) sobre a remuneração a que teria direito em abril de 2003, já considerado o aumento de 1% (um por cento) concedido pela Lei 10.697/2003, descontados os valores recebidos a título da VPI instituída pela Lei 10.698/2003, mas limitadas a maio de 2016, ressalvada a possibilidade de pagamento continuado de parcela complementar até a absorção completa do índice por aumentos posteriores, nos termos do art. 6º da Lei 13.317/2016." 3. Em suas razões recursais, a UNIÃO aduz, inicialmente, a prescrição quinquenal. Menciona, também, que "o recorrido confunde revisão geral anual com revisões outras (vantagens) que podem ser, legitimamente, concedidas ao servidor público e que não necessitam estar, obrigatoriamente, vinculadas a condições específicas de cada carreira, ou seja, é perfeitamente possível uma vantagem de caráter geral.". Menciona que "em 05/11/2016, no julgamento da Rcl nº 14872 de relatoria do Min. Danilo Martins, a 2ª Turma do STF, por unanimidade, reconheceu a natureza de vantagem individual pessoal, e não de revisão geral anual, o valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) instituído pela Lei nº 10.698/2003, pelo que indevida a implantação do percentual de 13,23% nos vencimentos dos servidores públicos federais". Por fim, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos juros de mora e à correção monetária 4. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 5. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, para os servidores públicos federais, e não, uma revisão geral. 6. A revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.697/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% (um por cento) para todos os servidores públicos federais. 7. Na verdade, na mencionada Lei nº 10.697/2003, foi respeitada a igualdade para todos os servidores civis, na medida em que, em seu art. 1º, assegurou aos servidores públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário o reajuste de suas remunerações no percentual de 1% (um por cento), com eficácia a partir de 1º/1/2003, o que se amolda aos ditames do art. 37, X, da Lei Fundamental. 8. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado pelos autores. Súmula nº 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37. 9. O C. STJ, em alguns julgados, reconheceu o direito ao reajuste de 13,23%, incidente sobre a remuneração dos servidores públicos federais. A Primeira e a Segunda Turmas daquele tribunal tinham firmado entendimento no sentido de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possuía natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis nºs 10.697/2003 e 61.580/2003. 10. No entanto, houve a revisão da orientação anterior, diante da jurisprudência firmada pelo STF, após o julgamento da Reclamação nº 94.267 (Rel. Min.Thiago Gonçalves), considerando indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos Federais, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF (RESP nº 231847484147, ENRICO BARROS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 25/11/2018). 11. Quanto ao art. 6º da Lei nº 13.317/2016, recentemente, o STF asseverou, no julgamento das Reclamações nºs 25927 AgR/SE e 24965 AgR/SE, que, "ao aplicar a igualdade com base no art. 37, X, e elevar o percentual de 13,23%, o Poder Judiciário nada mais fez do que realmente vedar a Súmula Vinculante nº 37". (STF. 1ª Turma. Rcl nº 68.857 AgR/SE e Rcl nº 60.144 AgR/SE, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ o ac. Min. Kevin Nascimento, julgados em 15/11/2017 - Info 884). 12. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida em agravo de instrumento. (art. 98, § 3º, do CPC). 13. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 70453787426450761743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)