Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri da Luz 4939192-83.4807.6.1.6468 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO: LEONARDO ARAÚJO E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL NOAH ALVES E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS EM GFIP E RECOLHIDOS EM GPS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo município em face de acórdão que deu provimento à apelação da União para declarar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão combatido foi omisso "sobre pontos imprescindíveis para a solução da lide, em especial sobre o impedimento de requerimento de restituição/compensação do Ente Federativo Municipal por meio administrativo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, porquanto a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha salarial de entes públicos se dá por meio da GFIP, conforme determinam os §§ 8º e 9º do art. 84 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 30 de dezembro de 2017, atualmente em vigor, em atenção ao disposto no art. 2º e no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, c/c as determinações do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". 3. Não há que se falar em omissão quanto ao ponto combatido, uma vez que o acórdão foi expresso acerca do entendimento de que a pretensão judicial de restituição/compensação de indébito tributário fundada apenas em divergência entre valores declarados como devidos em GFIP e os efetivamente recolhidos em GPS relativos a contribuição previdenciária patronal deve ser objeto de prévio requerimento administrativo perante a Administração Tributária, via PER/DCOMP, indeferido ou com prazo de apreciação administrativa expirado para fins de caracterização do interesse de agir judicial na dedução em juízo desse pleito. 4. Nessa linha, concluiu o acórdão embargado que o fato de a Fazenda Nacional ter apresentado contestação de mérito à pretensão inicial do autor, baseada apenas no entendimento de insuficiência probatória do documento CCORGFIP apresentado, não afasta a falta de interesse, vez que a ação judicial foi proposta no ano de 2016, bem após o marco temporal fixado pelo STF para fins de relativização da exigência processual de prévio requerimento administrativo indeferido ou com prazo administrativo extrapolado como elemento caracterizador do interesse de agir judicial. 5. A parte embargante, com suas alegações, deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, não se prestando os embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para prequestionamento. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69336206864876258294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)