PROCESSO Nº: 4644851-74.2369.22.8.1121 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss APELANTE: ERICK FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Fernandes RELATOR : Juiz Federal MIGUEL CARDOSO (convocado EM AUXÍLIO) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME CONTINUADO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, POR VÁRIAS VEZES, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO FALSA. ABSORÇÃO DO FALSUM DOCUMENTAL PELO ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - Apelações manejadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por ELISÂNGELA DOS SANTOS contra a sentença que a RÉ pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 12.850/2013; art. 171, § 3º do CP (continuidade delitiva - 34x); art. 297 c/c 304 do CP (continuidade delitiva - 28x), à pena privativa de liberdade total de 22 (vinte e dois) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais 237 (duzentos e trinta e sete) dias-multa no valor unitário de 1/10 do salário-mínimo ao tempo dos fatos, como também à reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. II - Ao entender do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com acatamento do juiz sentenciante, a agora RECORRENTE/RECORRIDA ELISÂNGELA DOS SANTOS estruturou uma organização criminosa voltada a fraudar a previdência social, através do estratagema de realizar a habilitação de diversos benefícios previdenciários do tipo auxílio-reclusão, fazendo uso de documentação material ou ideologicamente falsa, obtendo vantagem financeira indevida, em proveito próprio e de terceiros, em prejuízo à previdência social. III - Com acerto o reclamo da RÉ/APELANTE ao afirmar que não há na denúncia desenho autônomo da prática desse crime (uso de documento falso, art. 304 do CP), estando a delação voltada a prática do estelionato contra a previdência social, perpetrada através de documentos ideologicamente e materialmente consubstanciados em falsum. Há que prevalecer, na espécie, o disposto na Súmula 17 do STJ ("Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido"). Logo, deve ser extirpada essa parte da condenação, que lançou mão do instituto da continuidade delitiva, diante de 28 condutas atribuídas à RÉ. IV - Em outro tópico, a defesa da RECORRENTE aduz que não houve crime de organização criminosa, antevisto no art. 2º da Lei 12.850/2013, diante da falta de liame subjetivo entre a APELANTE e os demais coacusados. Mas não é o que solta dos autos. A sentença bem narrou a extensa rede de atuação voltada para as fraudes previdenciárias apuradas, valendo a síntese que compõe a parte dispositiva da peça condenatória. Suficiente a configuração do crime do art. 2º da Lei 12.850/13. V - Quanto à queixa de que a condenação advém de exclusiva prova apanhada durante o inquérito, vê-se que pena natureza dos crimes cometidos pela RECORRENTE, a grande maioria dos elementos de convencimento foram arrecadados no inquérito policial, componentes probantes que não foram questionados e nem infirmados pela defesa, que atuou com a amplitude que lhe assegura a Carta Política, no art. 5º, inciso LV. Não se pode desmerecer o bom trabalho desenvolvido pela polícia judiciária ao argumento de que tudo necessitaria ser repetido em sede judicial. VI - Sobre a argumentação de que a condenação por estelionato (art. 171, caput e § 3º do CP) ocorreu unicamente com espeque em indícios, essa assertiva é tão frágil que sequer é razoavelmente desenvolvida na petição. VII - Sobre a dosimetria da pena, não há erro na sentença que mereça corrigenda, salvo a exclusão da condenação por uso de documento falso, em atenção ao que solta da Súmula 17 do STJ. Com efeito, tratando-se de crimes autônomos (a formação de organização criminosa e o estelionato) nenhum vício ocorre a valoração de perfis subjetivos, v.g. a ousadia da APELANTE ao fugir do IML quando foi ser identificada criminalmente como definidora da maior culpabilidade da RÉ para a demarcação das penas, que foram aplicadas apartadamente. VIII - A condenação à reparação dos danos causados ao erário não constitui atuar extra petita, em razão de não estar expressamente requerida na denúncia. Cuida-se de um consectário da condenação; uma decorrência natural da sanção imposta por crime que atinge bem jurídico de cariz patrimonial. E o art. 387, IV, do CPP tem caráter de cogência, não podendo o juiz, em face de existência de crime com reflexo patrimonial, deixar de impor a obrigação ressarcitória. IX - As custas processuais são devidas sempre que alguém dá azo à movimentação da máquina processual. O fato de ter sido a RÉ assistida pela Defensoria Pública não implica, objetivamente, em desobrigá-la do ônus sucumbencial. Se quando lhe for cobrada essa verba ela demonstrar insolvência, a questão estará encerrada. X - O provimento da apelação da RÉ é parcial, apenas para o decote, do total da pena, daquela que foi demarcada por prática do crime de uso de documento falso, sendo írrito o item 3.3 do dispositivo sentencial e por isso mesmo, retirada a condenação a 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão. Logo a sanção fica acertada em 15 anos, dez meses e seis dias, no regime fechado, sem impeditivo de progressão, caso faça jus à luz da legislação vigente. XI - Quanto ao recurso do MPF, pedindo o aumento da pena imposta a ELISÂNGELA, resta inviabilizado tal apelo, pois é reconhecido que o juiz se houve com acerto da dosimetria da pena, inclusive impondo à RÉ o dever de reparar integralmente o dano causado à previdência social. Correta também o reconhecimento da continuidade delitiva, ainda que os crimes tenham sido cometidos em diversas unidades federativas, mas em perfeita conexão delituosa que não desnatura o elemento espacial "lugar" exigido pela art. 71 do Código Penal.
(PROCESSO: 47443356850178422399, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)