E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ACLARATÓRIOS. DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO/ PRECATÓRIO: o Acórdão assentou que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região orientam-se no sentido de que são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta. Ademais, o Acórdão acenou, expressamente, com a Incidência dos Juros de Mora em Requisição Complementar de Pagamento, afastando a Preclusão, conforme a orientação definida pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nele referida, não havendo, por outro lado, pertinência da hipótese com a questão do Prazo previsto no artigo 100 da CF/1988, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 62223000677475901324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)