EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS. IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO SOBRE A PENSÃO POR MORTE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO.
1. O INSS interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, acolhendo os cálculos da contadoria do juízo, no importe de R$ 270.136,06 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e seis reais e seis centavos), atualizados até abril/2008, em favor dos sucessores do instituidor do benefício previdenciário.
2. A revisão da aposentadoria do instituidor tem repercussão óbvia no valor da pensão recebida pela viúva que assumiu o polo ativo da execução das diferenças respectivas. Não se trata de extrapolar os limites da coisa julgada, mas sim de apurar as diferenças devidas em razão da aplicação desse comando judicial transitado em julgado sobre o benefício.
3. "O valor da pensão é atrelado ao valor da aposentadoria, sendo certo que qualquer alteração realizada na aposentadoria acarretará efeito contíguo na pensão. Com efeito, as diferenças da revisão são devidas até a competência imediatamente anterior ao do correto cumprimento da obrigação de fazer realizada na vigência da pensão e não até o óbito, conforme entende o INSS." (PROCESSO: 04703018282763467088, AG593080/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/07/2014 - Página 91). No mesmo sentido: PROCESSO: 05104595976560693357, AG170844/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/01/2015 - Página 50.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 927660335817546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017, PUBLICAÇÃO: 05/09/2017)