Previdenciário. Apelação a desafiar sentença que ação ordinária, que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, condenando o autor, ora apelante, em verba honorária fixada em quinhentos reais, a teor do art. 20, parágrafo 4º, do referido diploma.
A causa devolvida, cuida de litígio, no qual o autor, agricultor participante do programa denominado Garantia-Safra, cobra dos demandados, ora apelados, o pagamento do citado benefício, no período relativo aos anos de 2009 a 2011, requerendo que o valor seja pago no valor de um salário mínimo por cada parcela, por força do art. 7º, incs. II, IV e VII, e 201, parágrafo 2º, da Constituição.
Em seu recurso alega: 1) faz jus às parcelas do Seguro-Safra referentes aos anos de 2006 a 2012, em razão da perda de mais de cinquenta por cento da safra por secas ou enchentes, tendo comprovado o fato documentalmente, juntando, como fato novo, reportagens que corroboram as alegações; 2) vários trabalhadores apesar de preencherem os requisitos para auferir o benefício são preteridos, não logrando a inscrição no programa, situação que diverge da sentença a afastar o Poder Judiciário de interferir no Poder Executivo, para ampliar os valores ou conferir direitos as parcelas; 3) o Poder Público não tem fiscalizado a ação dos órgãos municipais que arrecadam as cotas e não repassam aos trabalhadores, ou não o fazem de forma correta, utilizando-se de critérios políticos locais, f. 909-143.
Insurge-se o apelante, insistindo que faz jus ao recebimento de parcelas do Seguro-Safra referentes aos anos de 2006 a 2012, em razão da perda de mais de cinquenta por cento da safra por secas ou enchentes, tendo comprovado o fato documentalmente, juntando, como, fato novo, reportagens jornalísticas que corroboram as alegações.
Entretanto, compulsando os autos, exsurge a impertinência do pedido de reforma, preambularmente, sob o prisma processual, a pretensão deduzida refere-se tão somente ao período que medeia entre os anos de 2009 e 2011, não tendo o demandante, ora apelante, por ocasião da petição inicial, feito qualquer alusão ao período sobejante, não tendo nem apresentado provas quanto ao alegado, nem obtido do juízo recorrido pronunciamento judicial a respeito.
Quanto ao pedido inicial, alegação de que não percebeu o seguro-safra no período de 2009 e 2011, os documentos, coligidos aos autos, dão conta de ter recebido quatro parcelas, no valor de cento e cinquenta reais, em uma casa lotérica no Município de Itapipoca, referentes à safra de 2009 a 2010, f. 104 e 146, e, no concernente ao período subsequente, safra de 2010 a 2011, o benefício não foi deferido em razão não demonstração de perdas de produção igual ou superior a cinquenta por cento, como apontado no relatório na nota técnica do Ministério do Desenvolvimento Agrário, f. 452-395.
Também não se pode chamar de fato novo os textos que instruem o recurso de apelação, abordagens genéricas que não esmiúçam os fatos no tempo e que sequer apresentam referências bibliográficas, inservíveis, portanto, como provas.
Por fim, as demais questões devolvidas - de que vários trabalhadores apesar de preencherem os requisitos para auferir o benefício são preteridos e que o Poder Público não tem fiscalizado a ação dos órgãos municipais -, não são dignas de acolhimento por desbordar dos limites da lide.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 04505270184943028572, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018, PUBLICAÇÃO: 11/03/2018)