EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTIVO OU SIMILAR NO SUS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu a tutela de urgência requerida, determinando o fornecimento da medicação postulada -PIRFENIDONA (Esbrite) -, na forma prescrita pelo médico. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. No julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175, o Pleno do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal buscou estabelecer os critérios de auxílio aos membros do Poder Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear os tratamentos ou medicamentos pleiteados pelos particular com fundamento no direito à vida e à saúde, assegurados constitucionalmente. 4. No caso em deslinde, o autor, ora agravado, é portador de fibrose pulmonar idiopática (CID 10 J84.1), a quem foi prescrita a medicação em questão, qual seja, a Pirfenidona (Esbriet), a fim de reduzir, como mencionado pela médica que o acompanha, o inexorável declínio da função pulmonar, decorrente da fibrose (perda da elasticidade) dos pulmões. Restou ainda mencionado, no laudo médico, que quanto mais precoce (o tratamento), maior o êxito do mesmo. 5. A julgadora monocrática salientou inexistir política pública de saúde que contemple a enfermidade que acomete o autor, citando, para tanto, laudo elaborado pelo NAT-JUS/RN para outra demanda referente ao mesmo medicamento e à mesma doença. 6. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 63113949040465948934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)