EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO e REMESSA OFICIAL Nº 5551730-35.7768.25.10.1669 APELANTE: ANDRÉ FARIAS MATIAS DOS SANTOS SIMÃO E OUTROS ADVOGADO: NOAH DA CRUZ APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO: JOÃO GABRIEL FARIAS MATIAS DOS SANTOS SIMÃO E OUTROS JUIZ (1° GRAU): FREDERIDO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY CUNHA - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIGILANTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. LEI 62.677/91 NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 2. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que a atividade de vigilância, por si só, já pressupõe a exposição da vida do trabalhador, nos limites da razoabilidade, ao perigo, o que resulta no direito à percepção do adicional de periculosidade. (AC 164385/RN, Rel. Des. Federal Daniel Gonçalves, Segunda Turma, DJE 15/12/2012, p. 336) 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rejulgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO e REMESSA OFICIAL Nº 4080925-86.3746.9.3.2383 APELANTE: THIAGO MELO MATIAS DOS SANTOS SIMÃO E OUTROS ADVOGADO: VINICIUS ALVES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO: ARTHUR SILVEIRA MATIAS DOS SANTOS SIMÃO E OUTROS JUIZ (1° GRAU): FREDERIDO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ ARAÚJO - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIGILANTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. LEI 56.563/91 NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 2. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que a atividade de vigilância, por si só, já pressupõe a exposição da vida do trabalhador, nos limites da razoabilidade, ao perigo, o que resulta no direito à percepção do adicional de periculosidade. (AC 056081/RN, Rel. Des. Federal Luiz Fernando da Luz, Segunda Turma, DJE 24/04/2012, p. 336) 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rejulgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO e REMESSA OFICIAL Nº 8445062-60.8125.17.8.0828 APELANTE: ANTHONY COSTA MATIAS DOS SANTOS SIMÃO E OUTROS ADVOGADO: BRENO PEREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO: LUIZ OTÁVIO DA CUNHA MATIAS DOS SANTOS SIMÃO E OUTROS JUIZ (1° GRAU): FREDERIDO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS FERREIRA - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIGILANTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. LEI 93.160/91 NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 2. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que a atividade de vigilância, por si só, já pressupõe a exposição da vida do trabalhador, nos limites da razoabilidade, ao perigo, o que resulta no direito à percepção do adicional de periculosidade. (AC 515078/RN, Rel. Des. Federal Alexandre Fogaça, Segunda Turma, DJE 02/01/2012, p. 336) 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rejulgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 52619072274522977280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)