TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BRYAN PEIXOTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ART. 85, PARÁGRAFO 8º, NCPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
- Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional, integrada pela decisão de provimento aos embargos de declaração da recorrida às fls. 199/202, que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.
- Compulsando os autos, verifica-se que, em 27 de março de 2015, a apelada apresentou a exceção de pré-executividade, no qual ficou devidamente demonstrado que o crédito perseguido já havia sido, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda.
- A demora da administração tributária em analisar o pedido do devedor quanto à revisão de débito na esfera extrajudicial, o ajuizamento do feito executivo deu-se em 28.06.1933. A regularização da inicial ocorreu em 2015, impondo-se a constituição de advogado pelo executado para apresentação de defesa em Juízo.
- Os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, CPC.
- Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 22978298806923052292, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO: 31/10/2018)