ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. OBSERVÂNCIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. SÚMULA 113 DO STJ. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
- Trata-se de apelação interposta por ISADORA RIBEIRO DE FARIA ANA PORTO E OUTROS contra sentença proferida em embargos à execução opostos pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, em sede de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, que julgara parcialmente procedente o pedido impugnativo para reconhecer a existência de excesso executório, em atenção aos cálculos ostentados pela Contadoria do Foro.
- Almejam os recorrentes a reforma da sentença que rechaçara vários pontos do cálculo exequendo inicialmente por eles apresentado, por considerar que, em essência, que a Contadoria do Foro divorciou-se do comando da sentença e dos acórdãos proferidos nos autos da ação expropriatória principal.
- Ao se debruçar sobre os cálculos confeccionados pela Contadoria do Foro e que restaram acolhidos pelo juízo monocrático, não se constata equívoco quando se analisa o conteúdo dos comandos decisórios encontrados nos julgados acima desfilados, pois o que se atualizou foi a oferta do INCRA até a perícia no desiderato de apurar a diferença entre a quantia ofertada e o montante apontado como devido a título de indenização.
- Não prospera o segundo argumento de que a Contadoria Judicial interpretou erroneamente o acórdão para aplicar variação de TDA no pagamento do saldo. Ora, a própria sentença faz expressa menção a que o pagamento da diferença será realizado "via precatório quanto às benfeitorias e via TDA's quanto à terra nua", não tendo havido, neste ponto em particular, modificação por força de acórdão desta Corte Tribunalícia. Por este motivo, falece a alegação esgrimida de que o acórdão teria mandado corrigir terra nua por variação de título de dívida agrária. A emissão de tais títulos não se restringe apenas aos que já foram lançadas por ocasião da oferta inicial, mas também se referem aos complementares, expedidos para pagamento da diferença apurada entre o preço da terra nua fixada na sentença e o valor inicialmente ofertado.
- É possível a emissão de TDA's remanescentes, sem que haja qualquer necessidade de prévia determinação na sentença exequenda, por força do que preconiza o parágrafo único do art. 10 da LC 76/1993. Reza tal dispositivo legal que: "Não havendo acordo, o valor que vier a ser acrescido ao depósito inicial por força de laudo pericial acolhido pelo Juiz será depositado em espécie para as benfeitorias, juntado aos autos o comprovante de lançamento de Títulos da Dívida Agrária para terra nua, como integralização dos valores ofertados".
- Não resta a menor sombra de dúvida que, na expedição dos TDA's complementares, serão observados quanto às deduções do tempo entre o depósito inicial e o seu lançamento os critérios legais específicas a respeito da matéria.
- Não houve qualquer malferição ao teor da Súmula 113 do STJ ("Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente"), pois a sentença atacada, ao fixar a correção monetária a partir do laudo pericial, certamente levou em consideração o fato de os valores em questão já se encontrarem contemplados a esse título na própria fixação do quantum na perícia. E ainda que estivesse a contrariar o enunciado sumular, nunca é demais lembrar que a forma de estipulação da atualização monetária já se tornou imune à modificabilidade, dada a incidência da figura da coisa julgada material.
- É de bom alvitre ressaltar que a circunstância de o valor apontado pela Contadoria Judicial ter alcançado patamar inferior ao montante oferecido pela embargante não foi objeto de impugnação específica no recurso de apelação da parte embargante, mas mera referência para alicerçar os pontos que findou atacando, não havendo, portanto, margem para reformar neste e nos demais capítulos o decreto sentencial, em especial porque, ao acolher o cálculo do expert judicial, atende em maior proporção o interesse público e a ideia de justa indenização do imóvel expropriado.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 85887399421410473189, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017, PUBLICAÇÃO: 14/01/2017)