PROCESSO Nº: 1718499-52.7464.27.3.8515 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO CASTRO ADVOGADO: Luiz Miguel da Costa Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Farias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Nogueira: 9738424-48.4281.7.9.8200 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Caldeira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DA AUTORA QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. PROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para aplicar a correção monetária pelo IPCA-E, julgando improcedentes os embargos à execução da União. II. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos 97 e 100, §12 da CF, 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 5º da Lei nº 11.960/09, desde logo prequestionado. III. O particular aduz que o acórdão restou omisso por não decidir acerca do pedido de inversão do ônus da sucumbência, em favor da parte apelante. Requer, em linhas gerais, que seja suprida. IV. Ao analisar os embargos declaratórios da União (id. nº 1937833.4636564), observa-se que a mesma se restringe a repetir a argumentação já veiculada nos autos. V. Em relação à declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, verifica-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica nos itens III e IV da ementa, in verbis: "[...]a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).",isso porque "[...] o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional[...]". VI. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. KEVIN LIMA. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Em relação aos embargos do particular, verifica-se omissão do acórdão quanto a ausência de condenação da embargante na verba honorária. X. No que diz respeito aos honorários advocatícios, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.028.212/AL, de Relatoria do Ministro Erick Souza, julg. Em 13/10/2016, DJe 12.12.8908. XI. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 em desfavor da União. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. XII. Embargos de declaração da União improvidos. Embargos de declaração do particular providos para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da União. [16.2]
(PROCESSO: 07197001562946904763, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)