Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Correia PJe-APELAÇÃO 8787057-28.6200.21.11.0238 APTE : LUIZ FERNANDO REZENDE. : DAVI LUIZ ARAGÃO FIGO APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM CORREIA- 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º combinado com o § 3º, e 98, § 3º, do aludido diploma, id. 7592668.1556908. A sentença recorrida entendeu que não assistia razão à embargante, ora apelante, eis que a constrição via BACENJUD foi consequência de rescisão do acordo de parcelamento, não havendo que se falar em irregularidade, nem tampouco vício formal na citação, estando a citação por edital harmônica com a referência jurisprudencial contida no REsp 2700867/BA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil [1973], então vigente, em que, o Superior Tribunal de Justiça definiu que é válida a citação por edital, desde que inexitosas as demais formas de citação Analisando os atos processuais do presente feito, tem-se que o executivo foi ajuizado em 13 de janeiro de 2011, id. 2214074, p. 3, o despacho citatório ocorreu em 12 de outubro de 2012, id. 4572027, p. 6, f. 54-55, a citação por correspondência foi frustrada em 10 de novembro de 2012, id. 2750419, p. 9. Ato contínuo, foi expedido mandado de citação em 29 de fevereiro de 2012, id. 8304740, p. 1, igualmente frustrado o seu cumprimento por não encontrado o endereço da executada, id. 5982830, p. 15. Intimada a respeito do não cumprimento do mandado de citação, a exequente, ora apelada, noticia o deferimento de parcelamento tributário em 03 de fevereiro de 2013, oportunidade em que requer a suspensão do processo por doze meses, id. 8190563, p. 1-2. Suspensa a tramitação e superado o prazo de doze meses, a exequente é intimada a se manifestar em 01 de abril de 2014, p. 5, momento em que noticia a rescisão do parcelamento pelo não pagamento das parcelas pela executada, em 28 de agosto de 2011, requerendo a citação da executada por edital, em virtude de não localização do seu endereço, p. 7-8, ato deferido pelo juízo recorrido em 27 de janeiro de 2015, tendo em vista que restaram frustradas as anteriores tentativas, p. 9, tendo a citação editalícia ocorrido em 16 de julho de 2015, p. 13, id. 4089549. Após a citação editalícia, processada estritamente dentro do previsto no art. 8º, da Lei 6.830, e consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 0603918/BA, foi requerida e deferida a penhora de valores via BACENJUD, para o bloqueio de R$ 91.572,82, ids. 2928336, p. 16 e 0063025, p. 3. Cumprida a diligência constritiva, foi bloqueado o valor total de R$ 9.168,86, id. 1625342, id. 4-11. Respondendo aos questionamentos da apelante, não há o que se falar em irregularidade da penhora on line via BACENJUD, tampouco de vício formal, tendo em vista que a citação editalícia só foi levada a efeito diante do descumprimento de obrigação acessória da executada, consistente na atualização de seu endereço junto ao Fisco, o que ocasionou as sucessivas citações frustradas, no exato sentido da referida jurisprudência: Processo Civil. Recurso Especial. Execução Fiscal. Citação por edital. Condição de cabimento: frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça). Lei 6830/80, art. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (julgado em 23 de setembro de 2009, publicado em 16 de novembro de 2009). Por outro lado, admite-se o bloqueio eletrônico dos depósitos em dinheiro e aplicações financeiras pertencentes à parte executada, quando esta, descumprindo obrigação acessória de atualizar seus dados cadastrais, furta-se de cumprir suas obrigações, não havendo no caso, suspensão de exigibilidade do crédito tributário, em razão do parcelamento, nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, eis que a apelante descumpriu o acordo, fato que levou à rescisão avença e consequentemente a exigibilidade do crédito tributário, em 20 de dezembro de 2011, id. 2194766, p. 7-8. Por fim, os atos praticados no presente executivo foram conforme a Lei 6.830, e jurisprudência consolidada, sendo impertinente a alegação de má-fé na prática de atos por força imposição legal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99416527142121075290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)