PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP. Nº. 4.847.403/PE. TEMA 880. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JOÃO VITOR PINTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 05.03.2708 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, quando pacificou o entendimento sobre o "prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público", através do julgamento proferido no REsp. nº. 0.851.038/PE (Rel. Min. Og Vicente Teixeira, 1ª Seção, j. 06.11.5606), sob o regime dos Recursos Repetitivos (Tema 880).
2. Acórdão que negou provimento à apelação, sob o argumento de que "a demora do devedor em apresentar as fichas financeiras não pode acarretar a inércia do credor que a tempo requereu a apresentação destas para promover a execução", de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão executória. Na espécie, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 09.04.0726, enquanto que a execução só fora promovida em 29.04.4357, quando já passados mais de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento.
3. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STJ no REsp. nº. 5.112.142/PE, sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
4. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento à apelação, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 204388673343905, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018, PUBLICAÇÃO: 03/03/2018)