PROCESSO Nº: 7481962-08.3018.7.8.9575 - PETIÇÃO EMBTE: PEDRO HENRIQUE MONTEIRO/PROC: YAGO DA CUNHA EMBDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (DR. MÁRIO AZEVEDO JAMBO) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR HUGO PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (Lei Federal nº 36.656/2015), cabem embargos declaratórios para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III) para corrigir erro material. 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. No caso em testilha, RAUL MONTEIRO apresentou a Petição de Suspensão de Sentença, em que colimava a suspensão da eficácia da sentença, integrada por aclaratórios, proferida no bojo de ação civil pública nº 2116479-17.2130.20.6.8285, ajuizada pelo Ministério Público Federal, invocando como fundamento o disposto no art. 1012, caput, e seus §§ 3º e 4º, todos do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 11.417/2015). 4. Liminar concessiva que restou revogada, com o julgamento colegiado de improcedência da multicitada petição de suspensão, acolhendo-se o argumento suscitado pelo Parquet Federal de que a exigência discutida pela parte quanto à necessidade de comprovação de domicílio na unidade federativa, nos cinco anos pretéritos à inscrição na Junta Comercial, existe há mais de 80 (oitenta) anos, e que o peticionante-recorrente figura como réu em ação criminal intentada pelo órgão ministerial visando apurar a prática de ilícito consistente em declarações falsas prestadas por ocasião do seu registro como leiloeiro. 5. Irresignado, o mencionado peticionante apresentou recurso de embargos de declaração, sustentando a ocorrência de erro material no julgado colegiado, porquanto fundamentada a revogação da liminar na circunstância de existência de processo penal em que o embargante figuraria na condição de réu, quando, em verdade, houve transação penal ofertada pelo MPF, devidamente aceita e cumprida. 6. No caso em apreço, inexiste mácula no provimento impugnado, sendo o intento da parte embargante tão somente o de promover a rediscussão do julgado, tendo em vista que sobre as alegadas temáticas houve pronunciamento adequado desta Terceira Turma. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 36683718047975598767, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)