Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Costela Nº: 9084623-88.4274.4.11.7925 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 81.430/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1 - Apelação da União que visa afastar a condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que não pode ser imputado ao réu a "culpa" pela perda superveniente do interesse de agir, em face à alteração da MP 753 para inclusão da multa nos repasses do FPM prevista no art. 8º da Lei 13.254/2016. 2 - A repartição requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasses de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3 - Inexistência de previsão legal para o repasse da multa até a edição da MP 753/16 e, estando a União subordinada ao princípio da legalidade, não é possível imputar culpa a qualquer das partes pela perda superveniente do objeto da ação. 4 - Extinta a ação sem resolução do mérito, sem qualquer ônus para as partes, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, pois com a perda de objeto devido à mudança na legislação não houve vencidos ou vencedores. 5 - Apelação da União provida.
(PROCESSO: 80774876860788503917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)