Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Cardoso PJe-EDEC NA AC 8008419-02.2314.24.8.4279 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA : VALDICE UMBELINA DOS SANTOS ADV : DIOGO BARBOSA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VARA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARMÓPOLIS-SE RELATOR: DES. FEDERAL RYAN DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação, para determinar o pagamento da pensão por morte desde o requerimento administrativo, ajustando os juros moratórios e a correção do débito. 1. A autarquia previdenciária busca nos seus aclaratórios a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Esta relatoria vinha afastando a utilização das regras da Lei 11.960, para fins de corrigir o débito e calcular os juros moratórios, como explanado no acórdão, ora atacado, em sintonia com o posicionamento do Plenário desta Corte, nos Einfac 88.567-PB, des. Bruno Dias, em 09 de maio de 2015. 3. Efetivamente, no que se relaciona a atualização dos débitos oriundos de relação jurídica não-tributária, nos quais se incluem os débitos previdenciários, decidiu-se, no RE 969.145-SE, que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, [revelando-se] revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina o citado recurso extraordinário, julgado em 03 de dezembro de 2017. 4. Inexiste a omissão denunciada, pois, o que ocorreu, em verdade, foi a adoção de fundamento diverso do pretendido pelo embargante. 5. Ademais, a nova orientação emanada pela Corte Maior somente poderá ser aplicada por força de adequação, adiante, ocorrendo recurso às instâncias especiais. 6. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 23617099211322238726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)