PROCESSO Nº: 5817198-28.3353.31.3.6169 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ MIGUEL CUNHA ADVOGADO: Murilo Costela Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Davi Lucca Nogueira Ferreira- 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ATIVIDADE DESEMPENHADA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (AG. REG. NO MI Nº 5.442-DF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO DA UFRN. - A Constituição Federal de 1988, por seu art. 40, § 4º, dispõe ser vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco e, por fim, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. - Permite o § 12 do art. 40 da CF/88 a utilização pelo servidor público, no que couber, das disposições do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Mandados de Injunção nºs 758 e 788, reconheceu a omissão legislativa, no que concerne à edição de lei complementar versando sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos, e o fez não apenas para declarar a sua ocorrência, mas também para determinar a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91. - A despeito do entendimento esboçado pelo STF, no sentido de que a omissão legislativa na regulamentação do § 4º do art. 40 da CF deve ser suprida pela Lei nº 8.213/1991, a referida Corte entende que o servidor público não tem direito à conversão de tempo de serviço especial em comum, mas apenas à concessão da aposentadoria especial, se implementada a totalidade do tempo previsto em lei. Precedente (STF, AG. REG. no MI nº 6.479-DF). - Sentença digna de parcial reforma. - Parcial provimento do recurso de apelação interposto pela UFRN.
(PROCESSO: 20291236411047714044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)