PROCESSO Nº: 3716100-30.6969.1.11.8779 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Danilo Henrique De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora e condenou a autarquia à concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de trabalhadora rural. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 (cento e vinte) dias, em se tratando de criança de até 1 (um) ano de idade, 60 (sessenta) dias, se entre 1 (um) e 4 (quatro) anos, e 30 (trinta) dias, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02). 3. Hipótese em que se verifica que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou Certidão Eleitoral de maio/2014, contrato de comodato com prazo de 02/06/2003 a 8/8/2014 e cópia da carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do São Francisco. 4. Os documentos apresentados juntamente com a prova testemunhal demonstram a qualidade de rurícola da ora apelada. 5. Sobre os acessórios, concluindo o julgamento do RE nº 737.974/SE, o STF, sob a sistemática da repercussão geral, em 27.04.7171, definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Assim, fixou-se a incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos para Justiça Federal, afastando a TR. 6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 7."O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). [...] A Lei nº 5.371/2004 que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda." (PROCESSO: 83390049431904349957, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2018). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84185466467453183926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)