E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Trata-se de Agravo Interno interposto à Decisão proferida em Agravo de Instrumento abordando Tutela de Evidência e Tutela de Urgência no exame de Resolução Judicial de 1º Grau. Aplicam-se ao Agravo Interno as regras processuais recursais e regimentais atinentes à Decisão, no caso, proferida em Agravo de Instrumento, que examinou a possibilidade da pretensão de Tutela de Evidência e de Tutela de Urgência sem Retratação, onde estão reproduzidos os Fundamentos relativamente à Impugnação Específica. Uniformização da Jurisprudência, com a manutenção da estabilidade, integridade e coerência, compreendendo, inclusive, os casos em que a lei for omissa, pressupõe a decisão de acordo com a Analogia, os Costumes e os Princípios de Direito (Art. 926 e Art. 4º do NCPC). Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executiva, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional orientam-se no sentido de que são devidos Juros de Mora até a Liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta. O Supremo Tribunal Federal deliberou, recentemente, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 437.911, ser devida a inclusão de Juros de Mora entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento. Correção monetária ajustada ao que decido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 276.502. É cabível a fixação de Honorários Advocatícios contra a Fazenda nas Execuções individuais de Sentenças oriundas de Ações Coletivas ajuizadas por Sindicato, nos termos da Súmula 345 do STJ, afigurando-se razoável o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apresentadas as Contrarrazões ao Agravo de Instrumento e estando este pronto para julgamento, fica Prejudicado o Agravo Interno/Regimental. Provimento parcial do Agravo de Instrumento e Agravo Interno/Regimental Prejudicado.
(PROCESSO: 31114940085019413482, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)