PROCESSO Nº: 2041931-00.8485.14.4.0618 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI DA CUNHA ADVOGADO: Tiago Fernandes Batista Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Viana - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A ação foi proposta pelo autor, para que o INSS seja condenado a restabelecer auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. 2. O Juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral por entender existir comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício. 3. Compulsando-se os autos, nota-se que se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho, sendo o autor Acabador de Mármore. Consta, na Carta de concessão, a comunicação de que foi concedido ao autor o auxílio-doença por acidente de trabalho, espécie 91, o qual foi cessado por limite médico, em 34.03. 2014. 4. Decorrendo o benefício almejado, de acidente de trabalho, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal, porque, nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 5. "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista" (Súmula 501 do STF). No mesmo sentido, cf. Súmula 15 do STJ. Precedentes deste TRF5. 6. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC/2015. 7. Reconhecimento de ofício da incompetência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para julgar a apelação, devendo os autos ser encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 26648036718560758448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)