PROCESSO Nº: 5314043-16.4416.19.7.4882 - APELAÇÃO APELANTE: ANUNCIADA ELOAH PIRES ADVOGADO: Antônio Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Teixeira EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUIPARAÇÃO DE PENSÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O PESSOAL DA ATIVA DO DNIT. LEI Nº 77.747/05. COISA JULGADA. DESCONSIDERAÇÃO. INCABIMENTO. 1. ANUNCIADA SOPHIA MELO interpõe recurso de apelação contra sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, concluindo não ser possível a extensão da reclassificação operada pela Lei nº 11.171/2005 em favor da exequente, ora apelante, exatamente porque o seu falecido marido, instituidor da pensão, apesar de ter sido servidor do Ministério dos Transportes, nunca fora dos quadros do extinto DNER. 2. Averiguar se a exequente faz jus ou não ao reenquadramento é matéria que claramente se encontra preclusa em razão do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Não se trata de execução de sentença coletiva, pois a ação de rito ordinário em que houve o trânsito em julgado foi promovida pela própria exequente, ora apelante, não se mostrando viável mais qualquer condenação acerca da condenação. 3. A "inexigibilidade" do título reconhecida pela sentença recorrida decorreu do indevido rejulgamento da causa, na medida em que o Magistrado sentenciante, com fundamento em declaração da UNIÃO de que o instituidor da pensão - cujo falecimento, registre-se, ocorreu em 1976 - nunca teria sido lotado no DNER e por essa razão não faria jus à equiparação com os servidores do DNIT. Essa informação, além de intempestiva, é de fragilidade evidente, deixando de declinar até mesmo o nome do servidor instituidor da pensão. Cuida-se de informação que não se encontra corroborada por qualquer prova documental. 4. Não é hipótese de ilegitimidade de parte também, já que foi a exequente mesma figurou no polo ativo do processo de conhecimento em que foi proferida a sentença exequenda. A desconsideração da coisa julgada é medida que não se mostra cabível, não havendo notícia que a UNIÃO tenha se insurgido contra a decisão na forma e no tempo previstos na legislação processual. Não é matéria de ordem pública, posto que seria o próprio mérito do pedido deduzido no processo de conhecimento e acolhido pela sentença transitada em julgado 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 93285712310898589102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)