EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS, TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nº 8.186/91, Nº 67.933/2001 E Nº 40.949/2007. UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reajustamento da complementação de aposentadoria do autor de acordo com a tabela remuneratória da CBTU, além do pagamento das respectivas parcelas retroativas. 2. Decreto-lei nº 956/69, em atenção aos ferroviários, estipulou uma complementação de proventos a ser paga à conta do Tesouro Nacional. Posteriormente, com a edição da Lei nº 8.186/1991, esse direito à complementação de aposentadoria foi estendido aos ferroviários que, admitidos até 25/06/1969, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido Decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 06 de fevereiro de 1980 (artigos 1º e 3º da Lei nº 8.186/91). 3. Nessa lei nº 8.186/91 também ficou assentado como seria constituída tal complementação de aposentadoria, bem como a necessidade de se observar a paridade entre o valor dos proventos percebidos pelos ferroviários inativos e a remuneração do cargo dos ferroviários em atividade. 4. Na sequência da evolução normativa, a Lei nº 10.478/2002 estendeu o direito à complementação de aposentadoria na forma disposta no art. 1º da Lei nº 8.186/91 aos ferroviários admitidos até 08/01/1991 pela RFFSA e subsidiárias. 5. Encerrado o seu processo de liquidação, a RFFSA foi extinta em 23 de julho de 2007 pela Lei nº 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º) e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA e de suas subsidiárias integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 96.790/2002, mas não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC, conforme determinação expressa do art. 17, I, "a", da Lei nº 11.483/2007. 6. Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei nº 10.233/2010 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. 7. Dessa maneira, à vista desse conjunto normativo, os ex-ferroviários admitidos até 07/06/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 8. Na presente hipótese, da análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, constata-se que o autor foi admitido na Transnordestina Logística S.A em 03.10.2182 e por ela aposentado em 17.06.4470, na função de maquinista. Independente da discussão acerca de a Transnordestina Logística S.A ser ou não subsidiária da RFFSA, o fato é que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que estaria recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina o art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010. 9. Precedente desta Quarta Turma (PROCESSO: 87361161820675077758, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2017). 10. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 27174120756054445379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)