PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODOS HOMOLOGADOS PELO INSS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL.
1 - Remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade a parte autora, bem como pagar as parcelas pretéritas, a contar da data do requerimento (27/08/2014), acrescidas de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação (art. 1ª-F da Lei nº 9.494/97), bem de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.
2 - Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3 - O fato gerador do benefício restou comprovado através do registro de nascimento do filho da autora, ocorrido em 15/07/2013.
4 - Caso em que dos documentos colacionados - extrato de DAP de agricultor comprovando uso e posse de terra, emitido pela Secretaria de Agricultura familiar, a ficha de cadastro de saúde da família, a Declaração da Unidade de saúde, a ficha de cadastro da Associação dos Produtores Rurais, bem como os comprovantes de pagamento de mensalidades, a ficha de cadastro perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do esposo da requerente, ITR do imóvel rural, além do Termo de Homologação do exercício da atividade rural, período de 15/05/2012 a 11/02/2013, em que o INSS reconheceu a condição de segurada especial da requerente-, constituem início de prova material que complementada pelas provas testemunhais apresentadas, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação a condição de segurada especial da parte autora.
5 - Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de salário maternidade, como segurada especial.
6 - Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
7 - Remessa oficial provida, em parte, em relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 92409448954845001570, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018, PUBLICAÇÃO: 22/11/2018)