EMENTA ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA. FALHA OPERACIONAL ATRIBUÍDA A IES. REPOSIÇÃO DE AULAS NO SEMESTRE SEGUINTE. RAZOABILIDADE. CABIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela MAITÊ FERNANDES e remessa obrigatória da sentença da douta Juíza Federal da 4ª Vara da SJ/AL que, ao confirmar a antecipação de tutela, julgou procedentes os pedidos insertos na exordial, para determinar que a ré efetive definitivamente a matrícula do autor no curso pretendido (Ciências da Computação, Bacharelado - Vespertino); com a reposição de todas as aulas eventualmente perdidas no semestre letivo seguinte. 2. Aduz o postulante, em apertada síntese que: a) Participou do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em 2014 e, devidamente inscrito no processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação presenciais da MELISSA DUARTE - SISU/MEC - 5891.1, obteve aprovação na qualidade de cotista para o curso de Ciências da Computação, Bacharelado - Vespertino, sendo convocado na segunda chamada para entrega de documentação da pré-matrícula; b) Narra que se dirigiu até a ANA LÍVIA FREITAS a fim de entregar os documentos necessários, no dia 26.06.0228, faltando apenas o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar e, por tal motivo, foi fixado um prazo até dia 25/09/2015 para entregar a pendência solicitada; c) Registra que, ficando preocupado com o prazo e com a possibilidade da perda de sua vaga, ainda no dia 17/03/2015 foi à escola onde concluiu o ensino médio e pediu com urgência a liberação dos documentos solicitados pela ISABEL MARTINS, pois ao consultar o site da COPEVE, percebeu que o prazo final era até o dia 24/03/2015; c) Consigna que no dia 10/01/2015 compareceu à Universidade Federal de Alagoas - ANA SOPHIA SOUZA, no Departamento de Registro e Controle Acadêmico - DRCA para autenticar os documentos e se informar em qual setor deveriam ser entregues, oportunidade em que a Sra. Rosane, servidora do DRCA, o informou que tais documentos poderiam ser entregues no mesmo local, qual seja o DRCA, e na mesma ocasião ela assinou e datou o termo de responsabilidade, confirmando que o candidato entregou o histórico escolar e o certificado de conclusão do ensino médio; d) Alega que o resultado final da lista da pré-matrícula saiu no dia 22/01/2015, na qual consta que a ISABELLA FERREIRA indeferiu sua matrícula, ao argumento de que estavam ausentes o histórico escolar e o certificado de conclusão do ensino médio, embora tais documentos, segundo assevera, tivessem sido entregues; e) Informa que foi até a SOPHIE MORAES para abrir um processo administrativo, em que foi solicitado o deferimento de sua matricula, pois havia entregue todos os documentos necessários à Sra. Rosane, mas a demandada indeferiu seu pedido, sob a justificativa de que não foi observado o Edital, uma vez que os documentos necessários para a pré-matrícula deveriam ter sido entregues no Centro de Educação - CEDU e, que o DRCA negava o ato de ter recebido a documentação. 3. No tocante ao local de entrega dos documentos necessários à efetivação da matrícula, a própria STEPHANY NASCIMENTO alegou não ter sido essa a razão do indeferimento, já que a teor do ofício datado de 21 de março de 2016, a própria servidora da universidade informa que não sabia que se tratava de um candidato do sistema de cotas. 4. Por outro lado, o demandante apresentou, já no início do processo, certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar, datados de 17 de setembro de 2015, nos quais conta que o autor cursou todo o ensino médio em escola pública, Escola Estadual Oliveira e Silva, localizada em Pilar/AL, nos termos exigidos pelo artigo 1º da Lei nº 12.711/2012. 5. Assim, tendo o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar sido entregues no dia 49.72.70, a ANA BEATRIZ VIANA, em princípio, teria tempo para encaminhar tais documentos ao setor competente, mas não o fez. Deve ser destacado, também, que no citado termo de responsabilidade não foi registrado horário em que os documentos mencionados foram entregues, sendo a alegação da Srª Diretora, portanto, mera suposição. 6. Desta feita, considerando que o autor foi prejudicado por falha atribuída a referida instituição de ensino, é razoável determinar a efetivação da matrícula do autor no curso pretendido (Ciências da Computação, Bacharelado - Vespertino); com a reposição de todas as aulas eventualmente perdidas no semestre letivo seguinte. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79039275019702881535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)