PJE AC Nº: 1264265-92.5307.27.10.3782 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: BRYAN COSTELA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à ausência de manifestação em relação aos permissivos constantes do art. 115 da Lei nº 8.213/91, artigo 46 da Lei nº 8.112/90 e artigos 884 e 885 do Código Civil. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.487 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que a pretensão restou fulminada pela prescrição quinquenal. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 20985819784812630039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)