Tributário e Processual Civil. Retorno dos os autos à esta Corte, simultaneamente, por força do respeitável decisório do min. Pedro Lucas Ramos, no recurso especial REsp 7717156, f. 708-354, que determinou a baixa deste processo a esta Corte, e, em seguida, da Vice-Presidência, f. 179, com base no art. 543-C, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, em razão do recurso especial interposto por Inovação Comercio de Bobinas e Etiquetas Ltda., em face da União (Fazenda Nacional), f. 565-339, a fim de verificar a adequação do acórdão proferido por esta Segunda Turma, com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no REsp 5691754/BA, min. Teori Albino Zavascki, cuja entendimento foi neste sentido, segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ.
O presente agravo de instrumento interposto pelo particular foi julgado improvido, por esta Segunda Turma, da lavra do des. Vitor da Cunha, convocado, no ponto específico do dissídio qual seja, não lhe socorre também a alegação de nulidade de citação editalícia, efetivada no caso concreto (f. 73), após frustradas as diligências anteriores, tendo em vista que os dados da executada permanecem inalterados na junta comercial, f. 135.
Volvendo à análise dos atos processuais estampados no instrumento, tem-se que o executivo foi ajuizado em 21 de junho de 2011, f. 12, o despacho citatório ocorreu em 18 de outubro de 2011, f. 54-55, a citação por correspondência foi frustrada em 08 de dezembro de 2011, f. 58.
Ato contínuo, intimada deste último ato em 19 de novembro de 2012, f. 59v, requereu em 21 de setembro de 2012, o redirecionamento do feito para os responsáveis tributário e a citação por edital, f. 60-61, sendo a citação editalícia deferida por despacho de 03 de novembro de 2014, sem o esgotamento de outras vias de comunicação processual, considerando, outrossim, que a citação postal frustrada não constitui modo definitivo de constatação de dissolução irregular.
A propósito, a jurisprudência desta Turma, em diversos julgados considera a certidão do oficial de justiça como suficiente para confirmar a constatação de dissolução irregular da sociedade executada, o que jamais ocorreu na espécie, assim os seguintes julgados: AC575335/RN, PJe-AGTR1849986-98.0460.14.5.4220/SE, PJe-AGTR7648993-38.1708.4.5.6441/SE, PJe-AGTR0916727-16.8711.12.3.5891/SE e AC169160/AL, entre inúmeros outros.
A decisão colegiada deste órgão fracionário diverge do acórdão leading case do Superior Tribunal de Justiça no REsp 3203307/BA, de acordo com a seguinte ementa:
Processo Civil. Recurso Especial. Execução Fiscal. Citação por edital. Condição de cabimento: frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça). Lei 6830/80, art. 8º.
1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ.
2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (julgado em 01 de setembro de 2009, publicado em 17 de abril de 2009) . Precedentes: AC277899/PE, des. Alexandre Moura (convocado); AGTR746569/PE, des. Francisco Pinto.
Portanto, outro caminho não há senão o reconhecimento da nulidade da citação por edital, efetivada sem que outras modalidades de comunicação fossem propostas.
Exercido o juízo de conformidade para adequar o processo ao decidido no REsp 2245451, tendo como paradigma o REsp 0688513/BA, julgado em regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 49762071153212753358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018, PUBLICAÇÃO: 31/08/2018)