PROCESSO Nº: 4089980-96.6436.12.2.7721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Lucca da Conceição AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 58.246/2009. ADI Nº 4357. I. Associação dos Docentes da UFPE interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu que os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser corrigidos pela TR (no período de 07/2009 até 16/09/2015), conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E, ante os efeitos prospectivos da modulação das ADIs 4425 e 4357. II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que a decisão recorrida, ao determinar a aplicação da TR, como índice de correção monetária, contraria não somente o art. 884 do Código Civil, mas também o entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria. Pugna pelo afastamento da TR, mantendo-se somente o IPCA-E. III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 21/03/2015 no julgamento do Processo eletrônico nº 31666504903855082252, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). IV. Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 62480113906563020206, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)