EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto contra acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação interposta pela União e deu provimento à apelação do Município, invertendo-se a sucumbência de primeiro grau. 2 - A simples leitura do recurso demonstra a discordância com o resultado do julgamento e a intenção de alterá-lo, porquanto não há omissão a ser sanada. Isso, porque o Colegiado entendeu que, quanto à correção monetária, deveria ser afastado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9494/97; outrossim, que seria devida a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. 3 - Quanto ao pedido de remessa dos autos à contadoria do juízo, a União inova em suas alegações, porquanto não fez tal requerimento em sua apelação e nem nas contrarrazões à apelação do Município, oportunidades em que já poderia ter se manifestado nesse sentido. 4 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 66164666285685294816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)