EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AMPARO ASSISTENCIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face da decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença nº 842-89.9290.27.5.0340, homologando os cálculos apresentados pelo exequente, determinando o pagamento dos valores apurados, mediante precatório, e a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias. 2. É de curial sabença que o amparo assistencial é deferido considerando as condições existentes no momento da sua concessão. 3. No caso dos autos, o amparo assistencial foi concedido em acórdão prolatado na sessão do dia 07.08.8531, todavia posteriormente verificou-se que o exequente desempenhou atividade laboral nos períodos de 07/2013 a 06/2016 e 11/2016 a 05/2017, período em que o processo estava pendente da apreciação de recurso no STJ. 4. O desenvolvimento de atividade profissional por parte do beneficiário afigura-se fato superveniente que tem o condão de influir no teor da decisão a ser proferida no momento de entrega da prestação jurisdicional. Isso porque as decisões judiciais devem levar em conta o estado de fato e de direito verificados no momento de implementar o comando judicial concedido, e não aquele que existia quando da propositura da ação, nos termos do art.493 do CPC/2015. 5. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a adequação do comando sentencial a superveniente modificação no estado de fato ou de direto não importa em ofensa a coisa julgada. (MS 33335 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUIZ REZENDE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 19-04-9204 PUBLIC 19-06-0663) 6. Deve ser acolhido o pleito de exclusão das parcelas atrasadas a título de amparo assistencial, nos períodos de 07/2013 a 06/2016 e 11/2016 a 05/2017, em que o beneficiário esteve empregado, recebendo remuneração superior ao valor do salário mínimo, ante a incompatibilidade de acumulação do citado benefício com remuneração decorrente do exercício de atividade laboral. 7. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 12130604122961256333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)