EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA: ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança onde foi concedida a segurança com o objetivo de compelir a autoridade impetrada (gerente geral de agência da Caixa Econômica Federal) a permitir que a impetrante levante os depósitos realizados por um Município em conta a si vinculada no FGTS. 2. O julgador a quo desconsiderou o pedido de desistência formulado pela impetrante antes da prolação da sentença, o que fica claro da leitura da sentença, na qual sequer é mencionado o pedido em questão. 3. Considerando a relevância da manifestação de desistência, a qual obsta o julgamento do mérito e pode ser formulada pelo impetrante e acatada pelo julgador nos mandados de segurança independente da concordância da autoridade coatora ou da pessoa jurídica de direito público de que haja emanado o ato coator, consoante entendimento firmado pelo Pleno do STF com repercussão geral (Tema 530, RE 420543/RJ), a sentença deve ser anulada. 4. Tendo em vista a desnecessidade de intimação da parte contrária para anuir ao pedido de desistência, aliado ao fato de não estar caracterizada má-fé no pleito formulado, avança-se na análise do pedido de desistência para homologá-lo e, por consequência, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, caput, VIII, do NCPC. 5. Remessa necessária provida. medc
(PROCESSO: 61183652466222147684, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)