EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE REMANESCENTE. FILHOS INVÁLIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida para determinar a transferência da cota-parte da pensão especial de ex-combatente, antes recebida pela viúva, em favor dos filhos inválidos. 2. Não é o caso da incidência da vedação prevista no art. 2º-B da Lei 9494/97, já que, ao se deferir a reversão de cota-parte de benefício, não se está determinando a inclusão de nova despesa em folha de pagamento, mas transferindo-se, para outros beneficiários, cota que já vinha sendo paga. 3. Não há que se falar na necessidade de submissão ao duplo grau obrigatório vez que a decisão que antecipa os efeitos da tutela proferida no curso do processo tem natureza interlocutória, não lhe cabendo aplicar o previsto no art. 496, I, CPC, que se dirige a dar condição de eficácia às sentenças proferidas contra a Fazenda Pública. 4. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 37059677868639334378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)