Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Souza Nº: 7354219-67.9179.5.3.2870 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DILIANO ENRICO DA CONCEIÇÃO PACIENTE: DIEGO BARBOSA ADVOGADO: Diliano João Miguel Porto IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Jesus - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME EM TESE DE ROUBO MAJORADO EM DETRIMENTO DOS CORREIOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PERSECUÇÃO PENAL JÁ ENCETADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Habeas corpus impetrado em favor do paciente em face de decisão do MM. Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu o pedido de concessão de liberdade provisória. 2-Paciente, preso em flagrante, em dezembro de 2017, no Município de Currais Novos/RN, conduzindo veículo, a caminho do Município de Florânia/RN, onde iria apanhar agentes envolvidos no crime de roubo à Agência dos Correios do Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, ocorrido na mesma data do flagrante. 3-Pressupostos para a prisão preventiva se encontram suficientemente demonstrados pela autoridade impetrada, seja por conveniência da instrução penal, para garantia da ordem pública ou com vistas à aplicação da lei penal, diante da necessidade de identificar-se as outras pessoas cuja existência e participação no crime são mencionadas nas mensagens de WhatsApp e nas ligações telefônicas, da imprescindibilidade de impedir a reiteração da atividade criminosa, especialmente em face da periculosidade facilmente extraível das condutas praticadas, que resultaram em violência e grave ameaça ao gerente da agência dos Correios e sua esposa. 4- Autoridade apontada como impetrada que informou que o motivo que ensejou o indeferimento da liberdade não foi tão somente a recepção de mensagens no celular do Paciente, mas as condições que ensejaram e justificaram a custódia cautelar, mormente a existência de indícios fartos de proximidade do paciente com os demais investigados, membros de facção que atuam em roubos em detrimento dos Correios, alguns ainda não identificados, e, nesse contexto, ainda de acordo com depoimentos já colhidos nos autos do Inquérito Policial, a mudança de versão do paciente quanto aos motivos de sua viagem ao interior do Estado do Rio Grande do Norte demonstra, em tese, a sua intenção inicial de esconder o objetivo e os passageiros a serem transportados. 5-Descabido o argumento de que a decisão singular restou desprovida de fundamentação, sobretudo quando foi arrimada nas circunstâncias do caso concreto, que autorizaram a prisão preventiva, além dos fundamentos que demonstram a sua necessidade, mormente quando inexiste mudança no cenário fático e quando já encetada a persecução penal com o oferecimento da denúncia. 6-A materialidade do crime em tese perpetrado pelo paciente resta evidenciada nos autos pelo conteúdo dos depoimentos dos policiais no Inquérito Policial e conforme noticiado pela autoridade impetrada que realça o cometimento do crime de roubo contra os Correios de Tenente Laurentino da Cruz/RN, bem como a admissão parcial dos fatos pelo paciente, destacando, ainda, a possibilidade de fuga do agente no distrito da culpa e até mesmo a prejudicialidade de apuração de demais provas. 7-A tese de inocência trazida no writ demanda dilação probatória, providência vedada na via estreita do remédio constitucional em razão do seu rito célere. Nesse sentido, decidiu o STJ: RHC nº 46.840/MT, RELATOR MINISTRO KAIQUE SILVA, DJe 13/10/2017. 8-Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da hipótese dos autos" (STJ, HC nº 384.168/MG, QUINTA TURMA, RELATOR MINISTRO MARCELO DA MATA; DJe: 10/11/2015). 9-Ausente justa causa para concessão da liberdade pleiteada pelo paciente, vez que não evidenciada a ocorrência de nenhuma ilegalidade manifesta a ensejar a concessão de habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva. 10-Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 21212171785525123691, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)