PROCESSO Nº: 3619811-73.5441.7.3.5352 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: RAQUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Ian Melo Mota REPRESENTANTE(PAIS): CARLOS EDUARDO FERREIRA PARTE AUTORA: EVELYN SILVEIRA DE HOLANDA QUEIROZ REPRESENTANTE(PAIS): Davi Pinto PARTE AUTORA: WHIDSON CARLOS DE HOLANDA QUEIROZ REPRESENTANTE(PAIS): Enzo Melo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. TERMO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SEM ELEMENTOS QUE CONFIRMEM O LABOR NO PERÍODO E NA FUNÇÃO. PROVIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Hipótese na qual o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo afronta ao artigo 535 do CPC/1973, deu parcial provimento ao recurso especial, devolvendo os autos para novo julgamento dos embargos de declaração, por entender que houve omissão no acórdão embargado, em relação ao fato apontado pelo INSS, de que a sentença trabalhista não serviria como prova material do tempo de serviço do instituidor da pensão, posto que apenas homologou acordo, sem se basear em documentos, não tendo sido produzida prova testemunhal. 2. Da análise da referida reclamação trabalhista, observa-se Termo de Conciliação, determinando anotações na CTPS do pretenso instituidor da pensão, com admissão em 06/12/2007 e saída em 08/10/2008 (data do óbito), não havendo provas de salários recebidos, nem de prestação de serviço. 3. Assim, houve a homologação de acordo trabalhista, sem que houvesse se formado o contraditório e a ampla defesa. Observa-se que não houve instrução probatória, nem exame algum do mérito da demanda que comprove que o falecido instituidor prestou seus serviços ao empregador até a data do óbito. 4. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de aceitar a sentença homologatória de acordo trabalhista, desde que baseada em provas que evidenciem o efetivo exercício da atividade laborativa, consagrando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e desta Quarta Turma. 5. Destarte, diante da ausência de qualquer indício de prova material idônea do alegado vínculo empregatício do de cujus até a data do óbito, e do fato de que o Termo de Conciliação simplesmente homologou o acordo firmado entre os postulantes e o suposto empregador, sem a existência de qualquer elemento de prova a subsidiá-lo, torna-se inócua a necessidade de produção de outro meio de prova, não havendo como reconhecer à autora o direito à pensão por morte perseguida. Precedente do STJ. 6. PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à remessa oficial, julgando improcedente o pleito.
(PROCESSO: 30183623165928131266, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)