Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo da Mota Nº: 4332394-96.0517.29.9.9492 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO DA MATA DIAS ADVOGADO: LORENZO ALMEIDA STELLA COSTELA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR GRATUITO E COMPULSÓRIO. ATO INSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA. EXPRESSA RESSLAVA LEGAL. DIREITO APENAS AO CÔMPUTO DO PERÍODO DO MANDATO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. ART. 2º, XIII E § 1º, DA LEI Nº 47.527/02. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação em que persegue indenização na condição de dependente de anistiado político, exercente de mandato eletivo de vereador, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.559/02. 2. O art. 2º, da Lei nº 10.559/02, em seu § 1º, ressalva expressamente que em relação aos compelidos a exercerem gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social, sendo-lhe, portanto, indevida a reparação econômica prevista no art. 1º, II. 3. Mantida a sentença recorrida que julgou improcedente a ação, afastando a pretensão indenizatória deduzida pela parte autora à falta de fundamentação legal. 4. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 15.295,00 (dez mil reais) para R$ 86.035,00 (onze mil reais), observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 45476336934162553312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)