PROCESSO Nº: 7739171-38.2878.14.11.1273 - APELAÇÃO C APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: PADRE PIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: João Pedro Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. PORTARIA Nº 41/2013. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. SUPERAÇÃO DO MOTIVO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação contra sentença de procedência da pretensão autoral, para, afastando a aplicabilidade do § 4º do art. 4º da Portaria nº 116/2000 da ANP, determinar à AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP que reaprecie, em caráter definitivo, o requerimento de autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis da Autora junto à ANP, deferindo-o, caso o único impeditivo seja a causa de pedir da presente ação, bem como que a ANP se abstenha de promover qualquer ato ou sanção política em face da autora até o trânsito em julgado desta lide, que tenha, como base, a existência de débitos de terceiros. A norma administrativa da ANP (Resolução nº 41/2013) não possui o condão de obrigar a requerente a quitar as dívidas de sua antecessora, pois esta exigência só poderia ser feita na hipótese de comprovação de vinculação entre a antecessora ou os seus sócios com os sócios da empresa que busca a autorização da ANP. O ônus da prova, em tais situações, é da Administração, sob pena de se instituir uma responsabilidade objetiva não prevista em nosso ordenamento e se frustrar o exercício da atividade econômica. No caso, a negativa do registro de revendedor não se deu por falta de condições técnicas ou por descumprimento de obrigações decorrentes do exercício da atividade, tampouco por questões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), mas tão somente em razão da existência de dívida em nome de empresa diversa, cujo quadro social, conforme prova nos autos, é estranho ao da parte autora. "A existência de débitos de empresa diversa da requerente que mantenha identidade em seus quadros de administradores e/ou sócios não pode servir de impedimento ao registro de nova empresa, por constituir uma forma sanção política, que leva ao cerceamento do exercício de uma atividade profissional, constitucionalmente assegurada" (TRF5, Quarta Turma, 51030709334759855056, Desembargador Federal Enzo Rodrigues, Julgamento: 22/12/2016). A Corte da Cidadania, em harmonia com as Súmulas nº 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, vem defendendo a impossibilidade de a Administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito (REsp 534.471/RS). Assim não o fosse, comprovada nos autos a superação do único óbice apontado pela Administração Pública, em virtude da ulterior regularização das dívidas fiscais da empresa antecessora, é de se reconhecer a insubsistência da negativa para o exercício da atividade de revenda de combustíveis, à luz da teoria dos motivos determinantes. Majoração da verba honorária ao patamar de 15% sobre a condenação (coincidente com o valor atribuído à causa), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, em virtude de a sentença ter sido publicada já na vigência do novo código instrumental. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 79424526980767431682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)