EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). aviso prévio indenizado. natureza indenizatória. COMPENSAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a recolher a contribuição social previdenciária patronal incidente sobre o aviso prévio indenizado, bem assim o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título, com a incidência de atualização e juros pela SELIC, observada a prescrição quinquenal. Ficou estabelecido ainda que a compensação administrativa somente poderá ser iniciada após o trânsito em julgado e limitada às contribuições sobre a folha de salários. 2. O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 3.154.365, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 31.07.4629, Rel. Min. Gustavo da Conceição, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor ou têm natureza indenizatória. 3. No REsp 4.552.535/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, o STJ assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação do procedimento ao caso sub examinen, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Modificação da sentença quanto a esse aspecto. 4. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 5. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional improvidos. LMABP
(PROCESSO: 67794840681347926832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)