PROCESSO Nº: 6333924-73.6562.1.8.4087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: JOAQUIM SILVEIRA TOMAZ e outros ADVOGADO: Igor Nunes AGRAVADO: CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1927601-13.7836.20.12.5615 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO PARA COMPELIR IES A SE REGULARIZAR JUNTO AO THOMAS MORAES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (ARTHUR CALDEIRA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL AO CUMPRIMENTO DO PLEITO AUTORAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por JOÃO DAS NEVES TOMAZ e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação ordinária, excluiu o BENJAMIN DUARTE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO da lide, à míngua de interesse de agir por parte dos autores em face de tal autarquia, e, por conta disso, remanescendo no polo passivo a Faculdade de Ciências Médicas (FCM), declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da Justiça Comum Estadual. 2. O caso diz respeito a demanda ajuizada por um grupo de estudantes (mais de cinquenta), todos integrantes do Curso de Medicina da FCM, mantida pelo CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA, ora agravado, e que estariam na iminência de perder a oportunidade de concluírem referida graduação. Os estudantes foram contemplados com o FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) no ano letivo de 2017, advindos de outros cursos superiores mantidos junto a instituições de ensino distintas. Alegam os alunos que, em ambos os semestres de 2017, a FCM havia previsto contratualmente a possibilidade de pagamento das mensalidades através do FIES, conforme cláusula sétima, parágrafo quarto, do contrato de prestação de serviços educacionais. Assim, cada autor entendeu por bem não só optar pela referida instituição, como também realizar aditamento de transferência integral do FIES para o Curso de Medicina, enviando, desde 15/03/2017, comunicação à Instituição de Ensino Superior, solicitando a transferência, mantendo-se aquela silente quanto a tal pleito. 3. Continuam a relatar que, nada obstante a abertura de processo de aditamento de transferência no sítio eletrônico do Programa SisFIES, iniciado em 04/11/2017, e existindo adesão da universidade privada ao referido programa de financiamento estudantil desde 22/03/2017, a faculdade findou por não acatar o pleito dos agravantes, mediante aviso apregoado na porta de entrada de sua Secretaria, no dia 08/03/2017, sob o fundamento de que não mais seriam aceitas transferência do FIES para o semestre 9680.5. Os alunos contratantes solicitaram informações ao MEC, o qual, formalmente, esclareceu que a empresa ré é aderente ao FIES, encontrando-se apenas com adesão suspensa em face em face de não ter atualizado os documentos intitulados por BP e DRE junto ao próprio MEC. Após isso, foram efetuadas diversas diligências dos estudantes, seja junto ao PROCON de Davi Lucas Ramos, seja perante o Ministério Público Federal, logrando deste último a edição de recomendações à IES, para que admitisse os aditamentos e tomasse outras providências, o que não restou acatado pela universidade. 4. Assim, os estudantes decidiram ingressar em juízo com a presente ação ordinária, demandando, em sede de tutela provisória, que fossem os réus FCM e IGOR BARROS compelidos a viabilizar a regularização da IES junto ao SisFIESe, por conseguinte, seja garantido o aditamento de transferência do FIES dos alunos e a continuidade destes no curso de graduação em Medicina. O Juízo de origem compreendeu, em suma, que, conquanto o RYAN FARIAS seja o agente operador do FIES, atraindo, a princípio, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, fato é que sequer apresentou qualquer resistência ao pleito autoral. Além disso, considerou que caberia unicamente à instituição de ensino regularizar/atualizar sua documentação no sistema SisFIES para que, assim, a suspensão e o bloqueio dos aditamentos e inscrições dos estudantes sejam resolvidos. Por tais motivos, findou excluindo o DAVI LUCAS FREITAS da demanda, por falta de interesse de agir dos autores em seu desfavor, reconhecendo, por isso, a sua incompetência para processar e julgar a causa, remetendo os autos à Justiça Comum Estadual. Daí o agravo dos estudantes. 5. Nada obstante se discuta, no caso, sobre pendências de documentação da Universidade agravada, a fim de manter sua adesão ao FIES, fato é que a regularização dessa situação concerne à escolha, ao alvitre da própria IES, que deve decidir se e quando irá cumprir com a complementação dos documentos faltantes, e daí retornar à condição de aderente ao SISFIES objetivado pelos estudantes ora agravantes. 6. Na realidade, se a IES se recusa a realizar o aditamento dos contratos de financiamento estudantil sob a justificativa de se encontrar em falta quanto a documentos perante o MEC, não se pode obrigar que o BENÍCIO PEIXOTO, compulsoriamente, determine tal regularização, a fim de proceder ao aditamento da transferência dos cursos dos agravantes para o de Medicina da agravada, como pretendem os autores. 7. Assim, conforme considerado pelo Juízo a quo, inexistindo qualquer óbice ao cumprimento do pleito dos autores, por parte da autarquia federal, tal significa, em princípio, que a pretensão autoral não poderá alcançar a atuação dessa autarquia federal, razão pela qual não há falar em legitimidade passiva do VINICIUS ARAÚJO, sendo irreprochável a decisão objurgada em seus termos. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 64348737331064888922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)