EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28 DA LEI 8.906/94. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em ação mandamental, deferiu pedido de liminar objetivando assegurar a inscrição do impetrante no quadro de advogados da OAB/PE, com a expedição da respectiva carteira profissional. 2. Esta eg. Quarta Turma já se manifestou no sentido da inexistência de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e as atividades desenvolvidas pelos agentes de trânsito, os quais não exercem atividade tipicamente policial, tendo em vista que a norma constante no art. 28, V, da Lei nº 8.906/1994 deve ser interpretada restritivamente, vez que limita o direito ao livre exercício profissional. 3. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 54831759663007816468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)