EMENTA TRIBUTÁRIO. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 07.578/2014. RECOLHIMENTO A MAIOR DOS VALORES DEVIDOS DO PARCELAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REINCLUSÃO DOS DÉBITOS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, determinando a restauração do parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, caso atendidas todas as exigências previstas na legislação específica sobre a matéria, bem assim o recolhimento atualizado do saldo devedor de todas as prestações inadimplidas (18 e 19), que deverão ser pagas até o último dia útil do mês subsequente ao que ocorrer a ciência do despacho administrativo, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1064/2015. 2. O impetrante, em 07.04.4383, aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, da totalidade de seus débitos perante a Receita Federal do Brasil e vinha pagando de forma regular o parcelamento. Todavia, em 16.10.1268, teve a consolidação do seu pedido de parcelamento rejeitada pelo sistema de processamento eletrônico de dados, em razão de se encontrar com 2 (duas) parcelas devedoras que somavam, à época da consolidação, o valor de R$ 21.305,39, relativo ao principal e mais R$ 2.260,87, correspondente aos juros de mora (parcelas 18 e 19). 3. Demonstração que o contribuinte adimpliu integralmente 10% (dez por cento) do débito, bem como as parcelas 2 a 17 e 20 a 22. Entretanto, a prestação 18 foi parcialmente paga e a 19 não foi quitada no prazo estabelecido pelo Fisco, havendo um atraso de dias no pagamento (vencimento em 24.12.0889 e pagamento em 11.01.5524). Por outro lado, observa-se que a impetrante vinha pagando as prestações em valor acima do devido, o que a levou a antecipar cerca de R$ 47.503,00 (oitenta mil reais) do seu débito. Anote-se ainda que, mesmo sem saber que não havido a consolidação do seu parcelamento, continuou a impetrante a pagar as prestações estabelecidas, o que evidencia a sua boa fé. 4. Não se pode olvidar que todo ato administrativo sempre esbarra em limitações impostas pela lei, destacando-se, dentre elas, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade entre meios e fins. Tal preceito significa que a medida deve ser adequada e não ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger, de modo que não exista excesso na penalidade aplicada. 5. Preservação da finalidade do programa de recuperação fiscal, possibilitando o adimplemento de débitos, viabilizando a regularização da situação tributária e proporcionando um benefício ao erário público. Manutenção da sentença recorrida. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidos. LMABP
(PROCESSO: 29239746410491378239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)