PROCESSO Nº: 0352444-91.0023.23.4.2119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA EF DE CARVALHO LTDA ADVOGADO: Vitor Pires Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Mota - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FRAUDE (ART.185, CTN). IMPROVIMENTO. 1. Possibilidade do terceiro, adquirente do bem penhorado, intervir no processo executivo, visando defender situação jurídica afetada por ato do Estado-jurisdição. 2 No caso dos autos, a citação realizada no ano de 1987, por ter sido anterior a celebração do negócio jurídico, ocorrida no ano de 1988, é, em tese, suficiente para caracterizar a hipótese do art. 185, caput, do CTN, prescindindo-se, diversamente do entendimento que respaldou a decisão impugnada, do registro da penhora. 3. No entanto, inviabiliza o êxito do recurso da exequente a circunstância de que, durante o período no qual foi quitado o preço (5890-8740), encontrava-se o juízo garantido por penhora regular e suficiente, conforme demonstrou o adquirente, de modo a se configurar a exceção do parágrafo único do CTN, matéria sobre a qual restaram silentes as razões recursais a justificar distinguishing frente ao REsp 8.424.805-PR. 4. Pretensão recursal denegada.
(PROCESSO: 14551402528299559360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)