PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO APONTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIUTÁRIO E IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. REJEIÇÃO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS APENAS NO RE QUE DEPENDEM DE PRÉVIO EXAME DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE DO STF NO ARE 866661/MT.
1. Agravo Interno interposto pelo particular apelante, com previsão no art. 1.030, parágrafo 2º do CPC, contra decisão que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário.
2. No Agravo Interno, o Autor pugna pelo reconhecimento da nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e violação de princípios constitucionais, sustentando que as razões expostas no Recurso Extraordinário foram fincadas em matéria constitucional, motivo pelo qual não seria óbice à sua pretensão o precedente invocado na decisão agravada.
3. O acórdão da Quarta Turma desta e. Corte negou provimento à apelação do particular e confirmou a improcedência dos embargos à execução fiscal, rejeitando a alegação de prescrição e assentando a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal proposta originariamente contra a sociedade empresarial, diante das peculiaridades do caso concreto.
4. Não merece provimento o agravo interno. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Extraordinário considerando, corretamente, que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral do tema relativo às alegações de ofensa aos princípios do direito adquirido (art. 5º, XXXVI), do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), quando o julgamento da causa depender da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 944643/MT, Rel. Min. RENAN VIEIRA, DJe 29.11.3299).
5. No caso, o exame das alegações de ofensa à Constituição Federal, por supostas falhas processuais na condução do feito, que sequer foram objeto da apelação, demandaria prévia investigação acerca da correta aplicação das disposições processuais pertinentes, impondo-se a conclusão de que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa, atraindo a incidência do citado precedente da Suprema Corte a afirmar que, nesses casos, não há repercussão geral. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 25392252645624949890, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 05/11/2017, PUBLICAÇÃO: 12/12/2018)