PROCESSO Nº: 0405311-63.9437.13.10.1374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PIETRO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Honorina Evódia Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3688524-72.3287.5.3.8800 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AVARIAS E RISCO À SEGURANÇA DOS MORADORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS PELA CAIXA. LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS POR PARTE DA CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO NESTE TOCANTE. 1. Agravo interno contra decisão que determinou à CEF - Caixa Econômica Federal localizar os imóveis para a moradia dos ora agravados haja vista os vícios de construção dos imóveis adquiridos. 2. Os imóveis em questão, financiados com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, sob gestão da CEF - Caixa Econômica Federal, apresentam avarias e oferecem risco à segurança dos seus ocupantes, circunstâncias não contestadas pela própria CEF. 3. Responsabilidade da agravante em apenas a depositar os valores correspondentes aos aluguéis, em conta a ser indicada pelos respectivos autores, a fim de os mesmos procederem à locação de imóveis no mesmo padrão daqueles financiados. 4. Cabe à agravante apenas arcar com os ônus dos pagamentos dos valores devidos a título de aluguel tendo em vista a ausência de condições de habitabilidade dos imóveis adquiridos pelos autores através do PMCMV. Entretanto, a relação de direito obrigacional de locação deve ser estabelecida entre os autores e os pretensos locadores, não cabendo à Caixa "encontrar" tais imóveis ou mesmo celebrar contrato de locação, devendo pesar sobre a mesma apenas o pagamento dos valores devidos a título de alugueis. 5. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 66351804885288088259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)