PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, de acordo com o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de trabalho rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, visto que a requerente contava 58 (cinquenta e oito) anos à data do ajuizamento da ação (22/07/2013), uma vez que nasceu em 18/04/1955.
3. Não logrou a postulante apresentar início de prova material idôneo do alegado trabalho rural, pois as declarações de nascimento dos quatro filhos que teve com o alegado companheiro, em 13/01/1985, 31/05/1982 (Gêmeos) e 22/05/99, assim como a conta de energia e a CTPS do suposto convivente, com anotações de vínculos empregatícios junto a Una Açúcar e Energia Ltda., como trabalhador rural, nos intervalos de 02/01/2007 a 15/08/2008; de 19/01/2008 a 08/09/2009; de 26/03/2009 a 23/03/2010 e de 08/02/2010 sem a data do encerramento, não se mostram aptos à comprovação da existência de efetiva união estável do casal, tampouco demonstra que a autora pratica a agricultura familiar de subsistência.
4. Neste caso em particular, não se pode levar em consideração a prova testemunhal que não é suficiente para a comprovação do exercício de trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, de modo a não fazer jus a autora à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada.
5. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a autora não se caracteriza como segurada especial, de maneira que tal entendimento não contraria a tese firmada pela Corte Superior, no REsp 7.613.580/SP, não se aplicando ao presente caso, o posicionamento cosolidado no referido representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC).
6. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 86559005681901858439, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018, PUBLICAÇÃO: 07/11/2018)