Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Cardoso PJe- AGTR 0406304-99.4832.7.9.4670 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JOÃO VITOR NUNES e outros ADVOGADO: YAGO OLIVEIRA e outro ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 6828959-45.3592.29.12.4266, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para averiguar os cálculos, à luz do título judicial e dos critérios desta decisão (que considerou correta a forma de cálculo adotada pelos impugnados quanto ao PSS e os juros, e fixou como termo final do cálculo 08/09/2010), apresentando parecer detalhado e cálculos, observando-se a exclusão da substituída Alexia Silveira da presente execução. 1. Segundo a agravante, a decisão merece reforma quanto à análise da incidência dos juros de mora sobre o valor devido a título de PSS, posto que, na forma pleiteada pelos exequentes a União estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, sem que haja uma compensação compatível ao final do processo de execução. 2. A questão debatida no presente recurso versa sobre a correta base de cálculo dos juros de mora. 3. Analisando-se a jurisprudência, observa-se que o posicionamento da Segunda Turma, deste egrégio Tribunal, é no sentido de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. 4. Precedente: PJe-AGTR 5770820-06.4824.30.4.9862, des. Vitor Hugo Duarte, julgado em 17 de abril de 2017 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08886535882918350922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)