PROCESSO Nº: 8245343-38.7966.12.12.7245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RMB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME ADVOGADO: Bryan da Paz e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 8236460-82.7638.5.12.3005 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. OTÁVIO DA ROCHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão no tocante à alegação de que restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, posicionando-se nos seguintes termos: "In casu, não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência requerida, pois inexistem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Com efeito, as cláusulas que supostamente preveem a cobrança de juros capitalizados, bem como a de juros flutuantes superiores a 12% ao ano, contra as quais se insurgiu o agravante para qualificar o contrato firmado como extorsivo, há muito são tidas como legítimas, consoante entendimento pacificado na jurisprudência acerca do tema. Além disso, o devedor sequer apresentou planilha de cálculos nem demonstrou como chegou ao valor que considera incontrovertido (R$ 1.058,33 e não aquele pactuado, R$ 3.694,57)." 3. Frise-se que, ainda que aplicáveis à espécie as normas do CDC, a incidência de tal diploma legal não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas, incumbindo à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu no caso dos autos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96838408382949150119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)