PROCESSO Nº: 5290421-77.7405.30.10.4175 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA LAURA LOPES ADVOGADO: Gabriel Alves PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Martins Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR-GERAL DO IFCE. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO PREENCHIMENTO NO MOMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial submetida a exame em observância ao disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, através da qual se analisa a correção da sentença que concedeu a ordem requerida, determinando que a "autoridade coatora se abstivesse de impedir que CALEBE RAMOS registre sua candidatura para Diretor-Geral do CAMPUS Crato, em virtude da exigência prevista no art. 12, caput, Campus, do Edital nº 001/2016, ressaltando-se que esta exigência deverá ser cumprida por ocasião de eventual posse." 2. O indeferimento do registro de candidatura do impetrante ocorreu pela não observância ao disposto no art. 12, caput, da previsão editalícia, que, por sua vez, reproduz norma encartada na Lei nº 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia, prevendo, em seu art. 13, §1º, o mesmo que dispõe a regra questionada do Edital nº 001/2016, que apenas poderão candidatar-se aqueles que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício. 3. Conquanto a disputa deflagrada por meio de processo eleitoral vise à escolha de candidato ao exercício de cargo efetivo transitório (Diretor de Campos Educacional Técnico), não se trata, a bem da verdade, de concurso público, não se afigurando escorreita a invocação de precedente jurisprudencial adstrito a essa forma de seleção pública, em que se considera ilegal a exigência de apresentação dos documentos comprobatórios de titulação, já no momento da inscrição de concurso público, sendo que a demonstração desse requisito é necessária, apenas, quando da posse no cargo. 4. Remessa necessária provida, denegando a ordem requerida no mandado de segurança, possibilitando que a autoridade coatora proceda à exigência prevista no art. 12, caput, Campus, do Edital nº 001/2016, no ato de candidatura de Samuel Cardoso para Diretor Geral do CAMPUS Crato.
(PROCESSO: 23466151498347144859, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)