PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafo da Lei 6.830/80, reconhecer ex Luiz Fernando Campos a prescrição intercorrente.
2. No caso, não houve despacho determinando a suspensão da execução nem o arquivamento, tendo o Juiz a quo considerado o transcurso do prazo quinquenal, da data entre a determinação da citação e a sentença, decretando a prescrição intercorrente, sem observar o disposto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80.
3. O exequente empreendeu diligências no sentido de dar prosseguimento ao feito, sendo impróprio imputar-lhe contumácia na tomada de providência executiva, não havendo que se falar em inércia do INMETRO.
4. Antes de proferida a sentença, o exequente pleiteou a inclusão de impedimentos de transferência a terceiros perante o DETRAN dos dois veículos localizados pelo Oficial de Justiça em nome do executado, requerimento não apreciado pelo Juiz a quo.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 73130272948564239425, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017, PUBLICAÇÃO: 19/06/2017)