EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. Situação em que o acórdão embargado afastou a ocorrência da prescrição da pretensão regressiva do INSS, uma vez que entre a feitura (23/06/13) do Relatório de Análise de Acidente do Trabalho, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e a propositura da demanda (26/04/16) não transcorreu o prazo prescricional trienal, à míngua da existência de prova nos autos acerca da data de comunicação do acidente de trabalho. 3. Não se pode tachar o aresto de contraditório por ter reconhecido a data da conclusão do Relatório de Análise de Acidente do Trabalho como o termo inicial da contagem do prazo prescricional, porquanto o julgamento da causa se dá por meio das provas constantes nos autos, e, no caso concreto, somente em sede de embargos declaratórios é que a parte ré trouxe ao processo cópia da CAT. O acórdão embargado não pode ser considerado defeituoso por não ter a defesa trazido documentação suficiente quando da apresentação da contestação. 4. O simples fato de ter havido a concessão do benefício previdenciário anterior à conclusão do relatório do acidente de trabalho não implica dizer que o INSS tinha ciência da ocorrência de acidente em serviço, porquanto nem toda concessão de pensão por morte é oriunda de um acidente de trabalho. 5. Resta evidente o intuito da embargante de provocar a rediscussão de tema já analisado no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 6. Embargos declaratórios improvidos. (wmb)
(PROCESSO: 14551994051434635715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)