Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Novaes PJe-EDEC NA APELAÇÃO 0127776-94.5293.20.6.8612 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBGTE : SOLDACO COMERCIO ATACADISTA DE ELETRODOS E SOLDAS LTDA EMBGDOS : OS MESMOS ADVOGADO : RAUL DA CUNHA APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN MARTINS- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Processual Civil. Dois embargos declaratórios atacando omissão e contradição no julgado. Inocorrência. 1. Acórdão que deu parcial provimento à apelação da empresa, concedendo parcialmente a segurança, reconhecendo como devida a exclusão tão somente do ICMS da base de cálculo apenas da COFINS, considerando o julgamento do RE 844.832, em razão de que o acórdão embargado permaneceu com o posicionamento anterior no tocante ao PIS e à inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições em questão. 2. Além dos dois declaratórios, há petição da empresa, de 23 de junho de 2017,que requer, com base no art. 932, inc. V, alínea b, do Código de Processo Civil, que o relator dê provimento aos embargos de declaração, considerando que a decisão recorrida é contrária ao acórdão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o julgamento do RE 132.531-PR. 3. A regra ainda é o julgamento colegiado e os poderes do relator, invocados para o julgamento do recurso por decisão monocrática, são exceções e condizentes com uma permissão (não uma imposição), razão pela qual reserva-se a decisão ao juízo colegiado, que ora se faz. 4. Tendo em vista a impossibilidade de alargamento dos declaratórios para rejulgamento da causa, não merece prosperar a petição da Empresa para que o julgamento seja ajustado ao entendimento adotado em repercussão geral (RE 614.189-PR). 5. O acórdão embargado se curvou à força dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, considerando que, naquele momento, apenas havia sido modificado, por decisão plenária (ainda que não sendo em regime de repercussão geral), o entendimento quanto à COFINS (RE 677.627), permanecendo remansosa jurisprudência no tocante ao PIS, portanto, se havia contradição era na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e não internamente ao julgado. 6. De igual modo não merece prosperar a alegação de omissão apontada pela Fazenda Nacional quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.596.091/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, eis que os itens 9 a 13 do acórdão embargado trataram da questão. 7. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 8. Petição da Empresa indeferida e improvimento dos embargos de declaração da Empresa e da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 42803450035377900835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)