PROCESSO Nº: 7815690-15.5555.16.12.4295 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ILMA EMANUELLA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6896147-69.4402.2.2.4580 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 33435850062046237984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)