PROCESSO Nº: 2341980-61.5993.18.6.9230 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO MELO ADVOGADO: Theo Silva Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Martins - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Almeida PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo INSS de sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria da autora, apenas conforme o teto fixado pela EC nº 20/98, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Apela o ente público arguindo a decadência do direito da demandante. No mérito, afirma que o benefício da autora foi concedido antes de 16 de janeiro de 1991, não merecendo qualquer reajuste. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei 11.960/2009, que modificou a redação do art.1º-F da Lei 9.494/97. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da EC 41/2003, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais): O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 527.811/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 196503/SE. Rel. Min. João Pinto. Julg. 13/07/2010. DJe 29/05/2011). Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. No caso, percebe-se pelas informações constantes no id. nº 9869423.3430228 que a autora recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 21/09/1989, limitado ao teto. Todavia, verifica-se que, conforme relatado pela Contadoria Judicial (id. nº 7049257.1659736), a demandante tem percentual a recuperar quando da vigência da EC nº. 20/98, mas não antes da vigência da EC nº. 41/2003, pois a diferença existente entre a média dos salários de benefício e o teto do tempo da concessão foi integralmente recuperada já na primeira elevação do teto (EC nº. 20/98). Dessa forma, é notório que há um valor excedente passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual a segurada foi privada quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme o novo teto trazido pela Emenda Constitucional nº. 20/98. Ressalta-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 10.5.4838, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Apelação do INSS improvida. [16.1]
(PROCESSO: 45237052835942342147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)