PROCESSUAL CIVIL. "QUERELA NULITATIS". PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO A SER ANULADA. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu que a competência para processar e julgar a demanda anulatória (querela nullitatis) é do Juízo que proferiu o ato judicial que se pretende anular.
2. A jurisprudência e a doutrina vêm admitindo aquerela nullitatis, para se declarar a inexistência de julgado que tenha sido objeto de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, diante da ausência de algum dos pressupostos de constituição do processo, dentre os quais a citação.
3. É assente a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a competência para julgamento da querela nullitatis é, de fato, do Juízo que proferiu a sentença cuja nulidade se pretende ver declarada. Nesse sentido: STJ, EDcl na AR 569/PE, Rel. Min. Luiz Miguel Castro, Primeira Seção, DJe de 10/09/2011; STJ, CC 285.724/SP, Rel. Min. Igor Pires de Miguel Aragão, Terceira Seção, DJe de 04/01/2011.
4. Conforme jurisprudência desta Primeira Turma, a ação anulatória de atos judiciais (querela nullitatis insanabilis) tem natureza acessória e deve ser processada e julgada pelo Juízo prolator do ato a ser anulado, incidindo a regra do art. 61 do CPC. (AG/SE nº 66167172013509335128, Rel. Des. Fed. Rafael Oliveira, Primeira Turma, Julgamento: 24/02/2016).
5. Não obstante a presença do ente federal deve ser mantida a decisão que declinou a competência para o Juízo da Comarca de Areia Branca/RN, porque a pretensão de anular ato judicial faz atrair a competência do Juízo em que se prolatou o ato.
6. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração formulado pelo INCRA.
(PROCESSO: 61112368855417373664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)