PROCESSO Nº: 2443700-75.2919.6.5.6165 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALIPIO LORENZO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Rodrigo Nunes: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Melo - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao examinar as razões dos embargos declaratórios opostos pela parte autora, observa-se que a sua pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Com efeito, o aresto ora impugnado foi claro e coerente ao afirmar que “é inviável, identificar, em cada parcela do benefício recebido, os valores correspondentes à contribuição do segurado; de outro lado, o imposto pago entre 1989/1995 foi recolhido dentro da legalidade/constitucionalidade, não podendo se falar, de antemão, em devolução de tais valores, pois o indébito se configura a partir de uma nova incidência do tributo sobre os valores já tributados (bis in idem) e, por tal razão, deve ser afastado o método de restituição do que foi retido entre 1989/1995”. Daí o motivo de ter sido adotado, no acórdão embargado, o “método do esgotamento” para a apuração do indébito tributário. 4. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao examinar as razões dos embargos declaratórios opostos pela parte autora, observa-se que a sua pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Com efeito, o aresto ora impugnado foi claro e coerente ao afirmar que “é inviável, identificar, em cada parcela do benefício recebido, os valores correspondentes à contribuição do segurado; de outro lado, o imposto pago entre 1989/1995 foi recolhido dentro da legalidade/constitucionalidade, não podendo se falar, de antemão, em devolução de tais valores, pois o indébito se configura a partir de uma nova incidência do tributo sobre os valores já tributados (bis in idem) e, por tal razão, deve ser afastado o método de restituição do que foi retido entre 1989/1995”. Daí o motivo de ter sido adotado, no acórdão embargado, o “método do esgotamento” para a apuração do indébito tributário. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11550396997662243380, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 31/01/2017)