PROCESSO Nº: 4800195-48.7783.23.8.2285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM DA MATA ADVOGADO: Benjamin Freitas Rego AGRAVADO: BERNARDO MORAES ADVOGADO: Leonardo Costa AGRAVADO: CANTEIRO CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME ADVOGADO: Vitor Novaes De Sa Veras Pinto AGRAVADO: RAFAEL NOVAES ADVOGADO: Juan Castro Rego AGRAVADO: MARCELO CARVALHO ADVOGADO: Francisco da Conceição De Erick Barbosa AGRAVADO: JOÃO VITOR DA COSTA DE ABRANTES SARMENTO ADVOGADO: Osmando Formiga Ney RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8806773-05.6338.22.11.5165 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RODRIGO VIANA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à análise de fatos e provas aptos a comprovarem a existência de elementos comprobatórios da prática de atos de improbidade administrativa, posicionando-se nos seguintes termos: "2. Município de Sousa/PB, no ano de 2011, firmou Convenio com o FNDE -para construção de uma escola infantil, através do Programa Nacional denominado PROINFÂNCIA, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento -2. 3. Para construção das referidas escolas no âmbito desse programa são adotados projetos-padrões, denominados "TIPO B" e "TIPO C" cujos parâmetros dimensionais e técnicos, bem como o Projeto Arquitetônico de cada um são predefinidos, padronizados e fornecidos pelo FNDE. No caso, o Município de Sousa-PB firmou o Termo de Compromisso PAC273159/2011, comprometendo-se a executar ações relativas à construção de 01 (uma) Unidade de Educação Infantil, TIPO C e deflagrou o procedimento licitatório, na modalidade Tomada de Preços nº 005/2011. 4. Acontece que a planta baixada e utilizada para início da construção foi a do tipo "B. A partir da constatação desse equívoco, foi feito um termo aditivo ao convênio utilizando-se de recursos municipais com o objetivo de adaptar o projeto C ao B. A empresa contratada alegou que o erro que ocasionou a execução de obra diversa da pactuada é imputável à Secretaria de Educação, que lhes passou projetos arquitetônicos de creche do TIPO B, não do TIPO C. Há, portanto, necessidade de maior aprofundamento para verificar se oa atos imputados ocorreram a título de dolo ou culpa. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.401.374/BA, sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou a orientação segundo a qual é permitido decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos numa ação civil pública mesmo que não se demonstre concretamente a possibilidade de dilapidação patrimonial dos demandados, vez que este requisito seria intrínseco a toda cautelar sumária (art. 789 do CPC/1973). Aquela Corte Superior, contudo, condicionou a adoção dessa providência à demonstração da existência de "fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". [...] 7. Deve ser indeferido o pedido de indisponibilidade de bens ante a ausência de demonstração de "fortes indícios" da prática de atos dolosos de improbidade administrativa." 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50519338582639410732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)