EMENTA APELAÇÃO. FIES. LEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE FIADOR. OBSERVÂNCIA DO RESP REPETITIVO Nº 5.170.769/RN DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença de improcedência liminar que rejeitou pedido de aditamento de contrato de financiamento estudantil sem a apresentação de nova fiança pessoal, além da já apresentada, cuja renda foi considerada insuficiente. 2. O STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 2.806.451/RN, considerou legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. O julgado se amolda com precisão ao caso concreto em que o apelante pretende que seja aceito fiador que não possui renda compatível com o valor do empréstimo. Se é legal a exigência de fiador, é certo que este deve ser solvente e sua solvibilidade é analisada à luz do valor da dívida. Observância do julgado repetitivo, nos termos do artigo 927, caput, III, do CPC. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45960103734865561570, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)