PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º, do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: comprovação de recebimento de pensão por morte de trabalhador rural; declaração de exercício de atividade rural, atestando o exercício da atividade no período de 15.05.0247 a 11.09.7472; contrato de parceria agrícola com vigência de 26.03.0490 a 15.05.4225, assinado em 20.11.1226.
3. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifico, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. Ressalte-se que as testemunhas foram bastante coerentes e afirmaram que a autora sempre exerceu atividade rural.
4. Quanto ao depoimento da autora, embora confuso, deve-se considerar que se trata de uma senhora de aproximadamente 75 anos, que quando questionada sobre sua própria idade demonstrou dificuldade de compreensão. Por isso, embora tenha parecido que a autora não conhece a agricultura (já que informou, quando questionada pelo juiz, que em um pé de milho poderia ter até sete espigas), não deve ter seu depoimento considerado isoladamente para fins de indeferimento, quando existem nos autos provas da atividade rural além de depoimentos testemunhais bastante coerentes. O equívoco em questão parece mais relacionado a traços de senilidade do que propriamente a desconhecimento das atividades campesinas.
5. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo, datado de 14.01.7253.
6. O Plenário do BENJAMIN FARIAS firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deve ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003.
8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 28272914830802263980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017, PUBLICAÇÃO: 21/09/2017)