PROCESSO Nº: 1962775-89.2598.6.3.5965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO BARBOSA e outros ADVOGADO: Rafael Caldeira e outros CURADOR: BENJAMIN ARAGÃO AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Souza - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VITOR GABRIEL CAMPOS. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pleito de requisição de pagamento complementar referente a juros não incluídos no precatório original, por entender que a matéria se encontrava preclusa. 2. Conquanto o STF tenha, em sede de repercussão geral, firmado entendimento acerca da incidência de Ana Laura Alves no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, compete ao exequente pleiteá-los na primeira oportunidade antes da expedição da requisição de pagamento original (RPV/Precatório), sob pena de se operar a preclusão. Precedentes desta Corte. 3. No presente caso, houve homologação dos cálculos apresentados pelo próprio exequente em 05/10/2016, tendo sido expedido o requisitório de pagamento de acordo com o respectivo valor. 4. Assim, não demonstrando o agravante que havia requerido a inclusão de juros no valor da execução na apresentação da conta da execução, ou em pleito anterior à expedição do precatório original, considera-se a matéria como preclusa, como bem entendeu a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80953019732486450835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)