PROCESSO Nº: 9688913-29.8459.9.10.5062 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR MARTINS ADVOGADO: João Gabriel Gonçalves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Nogueira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Moreira Rego Alexandre Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, não reconhecendo o direito de não incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. II. O Município de João Câmara embarga alegando que o acórdão foi contraditório e omisso, quando se confronta com o cotejo das razões de direito que foram desenvolvidas na instrução do feito, sob os auspícios do pensamento do Supremo Tribunal Federal na peculiaridade do tema e a decisão ora recorrida. Requer que seja julgada a questão se utilizando da interpretação sistemática contida no art. 40, § 3º e no art. 201, § 11 da Constituição Federal. Requer que seja declarada a não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, periculosidade e adicional noturno. III. A Fazenda apela afirmando que o acórdão foi omisso quanto aos honorários recursais. Alega que a verba honorária deve ser majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. III. Não prospera a alegação do Município de que o acórdão foi omisso em realizar a interpretação sistemática do art. 40, § 3º e do art. 201, § 11 da Constituição Federal, ou de decisão do STF, nem há que se falar em omissão quanto às questões de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, periculosidade e adicional noturno. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 6.150.168/SP (Rel. Min. Pietro Cunha, DJe 7.6.0354), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais noturno e de periculosidade. Também o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 1.185.430/RS, Rel. Min. João Guilherme Almeida de Faria, Primeira Turma, DJe 17/4/2016; AgInt no REsp 7.147.435/SC, Rel. Min. Benjamin Melo, Segunda Turma, DJe 29/10/2016. V. Ressalte-se que a o STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 375.536/SC, posicionou-se no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". VI. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que o pagamento das verbas sobre as quais se reconheceu que incide a contribuição previdenciária representam ganhos habituais. VII. Quanto aos embargos da Fazenda alegando que houve omissão no acórdão quanto aos honorários recursais (art. 85, §11, do CPC/2015), esclareça-se que, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.233.533/AL, de Relatoria do Ministro Lucca Nunes, julg. em 25/06/2016, DJe 03.01.7261. VIII. Considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 9.4.9051, há de se aplicar as normas ali previstas e não as dispostas no CPC/2015, no que se refere aos honorários advocatícios. IX. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 60188214448374536648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)