PROCESSO Nº: 8342947-41.5759.12.8.5774 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: LUCAS MELO ADVOGADO: NELSON DE OLIVEIRA SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DANIEL RAMOS. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCINALIDADE. STF. RE 799316. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual a impetrante pretende ser convocada e contratada para cargo de Professor Substituto de Química do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), para o qual fora aprovada após a realização de processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-Antônio Silveira se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23/07/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE 904238) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada. PROCESSO Nº: 7111337-91.1694.21.4.6231 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: LEVI COSTA ADVOGADO: NELSON DE OLIVEIRA SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DIOGO DA MOTA. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCINALIDADE. STF. RE 575758. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual a impetrante pretende ser convocada e contratada para cargo de Professor Substituto de Química do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), para o qual fora aprovada após a realização de processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 2. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-Guilherme Barbosa se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23/01/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE 879486) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 5. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada. PROCESSO Nº: 7951246-01.8094.31.10.2827 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: DAVI LUCAS MORAES ADVOGADO: NELSON DE OLIVEIRA SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA DAS NEVES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AGATHA DA MATA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NOAH NOGUEIRA. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCINALIDADE. STF. RE 271796. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual a impetrante pretende ser convocada e contratada para cargo de Professor Substituto de Química do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), para o qual fora aprovada após a realização de processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 2. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-Calebe Peixoto se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14/02/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE 881732) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 5. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada.
(PROCESSO: 80237484872545470430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)