PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA ECT, SEJA EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, SEJA EM CONCORRÊNCIA COM A INICIATIVA PRIVADA. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 199.710/PR). DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STF. DIREITO À IMUNIDADE PARA TODAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA ECT. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 865.614/PR), decidido sob o rito da repercussão geral, no qual se firmou a tese de que a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da CF, deve ser reconhecida em favor da ECT, mesmo que o patrimônio, a renda ou o serviço prestado não seja relacionado ao monopólio postal, tendo em vista que os Correios possuem "status" de empresa pública, prestadora de serviços públicos essenciais (RE nº 082645, Pleno, Rel. p/ Acórdão Min. Davi Lucas Cardoso, julgado em 10/07/2013, DJe de 13-04-3203).
2. Com efeito, na assentada em que se firmou a tese adotada no recurso paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, que a imunidade tributária, dadas as peculiaridades do serviço público postal, deve alcançar todas as atividades desempenhadas pela ECT, sendo irrelevante o exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada.
3. Daí porque, encontrando-se o acórdão proferido por esta Turma em confronto com a orientação consolidada no eg. STF, deve-se exercer o juízo de retratação previsto no art. 1040, II, do NCPC, adotando-se o entendimento consolidado no RE 212.230/PR, julgado sob o regime de repercussão geral.
4. Juízo de retratação exercido. Reforma do acórdão para reconhecer a imunidade tributária de todas as atividades exercidas pela ECT, dando-se provimento à apelação.
(PROCESSO: 864602785065970, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018, PUBLICAÇÃO: 13/05/2018)