EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE MOEDA ESTRANGEIRA APREENDIDA EM AEROPORTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA FEITA PRIORITARIAMENTE POR EDITAL. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu em parte a segurança para declarar nula a intimação do impetrante efetivada pela via do edital em processo de perdimento de cédulas (euros), bem como todos os atos dela conseqüentes e subseqüentes, dentre eles a sanção de perdimento aplicada, porém sem a devolução do numerário, devendo o processo administrativo ser retomado a partir de onde foi anulado. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. Adotam-se os fundamentos da sentença como razão de decidir, onde se entendeu que o dispositivo previsto no § 1°, do art. 27, do Decreto n° 1.455/76 tem que ser interpretado em conjunto com o § 3°, do inciso VI, do art. 26 Lei nº 9.784/99 (onde se dispõe que a intimação poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a ciência da certeza do interessado) e não isoladamente como fez a autoridade fiscal. A intimação pessoal ou por edital não é uma opção da autoridade administrativa. Ela deve ser utilizada conforme o caso concreto exija. Se o contribuinte tem endereço certo e a Fazenda Pública dispõe desse endereço, a lei não lhe autoriza a intimá-lo por edital. Não há nos autos nenhuma prova de que houve a tentativa de notificação pessoal. 4. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 90498512346221811433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)