APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES. PAGAMENTO CHEIO POR OBRA QUE NÃO FOI REALIZADA NA SUA INTEIREZA, CONFORME O PLANO DE TRABALHO. IMPROBIDADE RECONHECIDA. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E FALTA DE REGULARIDADE TÉCNICA E TRIBUTÁRIA DA EMPRESA CONTRATADA QUE NÃO CONFIGURAM, PER SE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA FALTA DE DOLO. PARCIAL PROVIMENTO.
I - Apelação cível apresentada por NINA PIRES, ex-Prefeito do Município de TAIPU/RN, voltada a sentença que lhe foi desfavorável nos autos de uma ação civil pública iniciada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
II - Sobre os fatos, no que diz respeito ao RECORRENTE, diz a sentença: "Alega o autor, em síntese, que: a) em 23/12/2003, descortinou-se um grande esquema de fraudes à licitação, com repercussões em setenta e três municípios do Rio Grande do Norte, no qual foi cumprido mandado de busca e apreensão no escritório de contabilidade Rabelo & Dantas; b) o vasto material apreendido não deixou dúvidas acerca do fato de tal escritório ser uma verdadeira fábrica de licitações, onde havia formalização na íntegra de processos licitatórios e manipulação de dados; c) JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO exerceu o cargo de prefeito do Município de Taipu/RN entre 2001 e 2004, tendo, em 28/09/2001, celebrado o convênio nº 38/2001 com o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 31.504,00 (oitenta mil reais), com o objetivo de construir uma passagem molhada na comunidade de Queimados; d) embora as contas referentes a tais recursos devessem ser prestadas até 19/06/2002, elas só foram apresentadas no dia 19/09/2002; e) houve, também, execução irregular do convênio, o que ocasionou a instauração da Tomada de Contas especial nº 35194.291893/2131-80 e, de acordo com o Relatório de Avaliação Final do convênio, elaborado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o percentual físico executado correspondeu a apenas 68% (sessenta e oito por cento) do plano de trabalho, além de não ter sido alcançado o benefício social esperado com a obra; f) a empresa CONTREX foi contratada com dispensa de licitação, sob a justificativa de calamidade pública em razão da baixa precipitação pluviométrica, mas, na realidade, o objeto da obra seria justamente a solução de problemas ocasionados pelas chuvas; g) a CONTREX encontrava-se em situação irregular quanto à qualificação técnica, uma vez que não possuía registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte - CREA-RN, apresentando um vasto histórico de infrações técnicas por exercício ilegal da atividade, além de estar em situação de irregularidade fiscal;".
III - A demanda foi julgada parcialmente procedente, advindo a condenação do APELANTE pela prática dos ilícitos constantes nos arts. 10, I, VIII e XI, e 11, I, todos da Lei nº 8.429/92, com as seguintes sanções: "a) Ressarcimento do valor equivalente a 32% (trinta e dois por cento) da quantia repassada pelo Ministério da Integração Nacional ao Município de Taipu/RN por intermédio do convênio nº 038/2001, a saber, R$ 50.469,42 (oitenta e três mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), valor atualizado até março de 2010; b) Pena da perda da função pública de prefeito municipal, se ainda estiver no cargo; c) Pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) Pagamento de multa civil no valor de R$ 48.537,00 (setenta mil reais); e) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos".
IV - A argumentação trazida pelo APELANTE, no sentido da insuficiência de provas acerca dessa execução, não pode ter acatamento, pois desacompanhada de lastro probatório de infirmação. Destarte, prevalecem as informações carreadas pelos órgãos oficiais, até mesmo em razão da presunção de legitimidade e veracidade que esses entes gozam em seus pronunciamentos, somente podendo ser desacreditados diante de prova cabal e específica, o que não ocorre no presente caso.
V - Configura da materialidade do ato administrativo ilícito, com color de improbidade, conforme previsto no art. 10, I e XI da Lei 8.429/92, resta análise da autoria. Nesse particular, dúvida não pode existir em relação à responsabilização de ANA LAURA DA LUZ, exercente do cargo de Prefeito, que firmou a ordem de despesa em questão, na integralidade do valor carreado pelo Convênio 38/2001, mesmo sem a construção integral da passagem molhada. A nota de empenho que está à folha 101 do apenso bem atesta essa responsabilidade.
VI - Foi imposta sanção ao APELANTE ao argumento de que havia ele dispensado a licitação em apreço, com fundamento no estado de calamidade pública do Município de TAIPU, formalizado através do Decreto nº 004/2001, em razão das secas que assolavam aquela unidade federativa, bem como a região onde está encravada. No entender do julgador monocrático, presente estaria um contrassenso, ao instante em que foi realizada uma obra para estruturar o Município em período de inverno, mas realizada sem licitação justamente porque estava em uma época de secas. Com maior respeito, penso que a sentença está equivocada na formulação desse raciocínio. Dotar município de infraestrutura para enfrentar eventuais cheias, que inviabilizam o transporte de pessoas e de produtos nas estradas vicinais ou carroçáveis, é ato gerencial público que pode ser praticado a qualquer época, independente da estação do tempo. O eventual decreto de calamidade pública tem pertinência com a situação momentânea experimentada pelo Município e não com tipo de obra que possa ser realizada pela administração. Assim, tanto poderia ser dispensada a licitação para construção de uma ponte (que serviria aos municípios no período de chuvas), como poderia ter sido edificada uma barragem, que acumularia água para o período das secas.
VI - Não há burla ao art. 24, IV, da Lei 8.666/93 que possa induzir à prática de ato de improbidade administrativa por parte do RECORRENTE, notadamente aquela gizada na Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Também entendo que não pode a conduta do gestor ser encaixada no art. 11, I, do mesmo diploma legal.
VII - Não merece acatamento a acusação de que o RECORRENTE praticou improbidade por ter contratado empresa sem habilitação técnica para realização do serviço de construção da passagem molhada, já que a CONTREX não estava, na época da contratação, registrado no CREA/RN. Idem em relação ao fato de que a empresa em referência não apresentou documentação que atestasse a sua regularidade tributária. No entender da sentença, essas impropriedades contrariaram o disposto na Lei 8666/93, art. 27 e art. 30, I, configurando, portanto, improbidade administrativa, à luz do disposto no art. 10, XI ou mesmo do art. 11, todos da Lei 8429/92. É que as irregularidades apontadas, quando muito configurariam alguma das hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/92. Entretanto, em nenhuma parte do processo ficou evidenciado dolo por parte do RECORRENTE, nesse particular, o que reduz o fato a qualidade de irregularidade administrativa, e não de improbidade administrativa.
VIII - Assim, reconhecida a prática pontual de improbidade administrativa, consistente no pagamento indevido do valor correspondente a 32% do convênio que o Município de TAIPU celebrou com MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, por uma obra que não foi inteiramente realizada, é de ser remodelada a condenação imposta a LARA LIMA CAVALCANTE DO QUEIRÓZ, que fica obrigado a ressarcir os cofres federais no valor correspondente ao prejuízo que causou ao erário (32% do objeto do Convênio), bem como a pagar multa civil reduzida para três vezes o valor da última remuneração que APELANTE recebeu como Prefeito, atualizada monetariamente a partir dessa data-marco.
IX - Subsistem os demais elementos da condenação, pois demarcados no mínimo legal.
X - Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 383071095496945, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017, PUBLICAÇÃO: 30/05/2018)