PROCESSO Nº: 7310939-60.7438.25.2.1950 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO MIGUEL PIRES ADVOGADO: Lorenzo Fogaça Noé Lira Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Miguel Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. ENTENDIMENTO DO ARE 307.865/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. I- Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para reconhecer como tempo de serviço laborado sob condições especiais os períodos de 10/03/1978 a 13/12/1980 e de 03/07/2001 a 10/06/2002. Determinou ao réu a averbação desses períodos em favor do requerente, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem condenação a honorários advocatícios devido à sucumbência recíproca. II- Apela o INSS, sob alegação de que os requisitos para o reconhecimento da atividade especial não foram preenchidos. Requer a improcedência do pedido formulado na inicial e a condenação do autor aos honorários sucumbenciais. III- Apela a parte autora, pugnando pelo reconhecimento da atividade de natureza especial a exercida na empresa VIPETRO - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS, no período de 27/02/1983 a 04/11/2000 e a sua conseguinte averbação. Requer, ainda, a concessão judicial da aposentadoria por tempo de contribuição e a condenação do réu aos honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. IV- Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. V- O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 60.441/64 e 52.197/79. VI- Em 11/06/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. VII- A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 28.394/64, item 0.7.9. do Quadro Anexo, no Decreto nº 32.333/79, item 1.6.0. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 3.5.7. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 3.1.2. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 43.216/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. VIII- No caso dos autos, os PPPs colacionados confirmam que o autor laborou na SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA., no cargo de tarefeiro, entre 23/09/1978 até 05/07/1980, submetido a ruído de 90 dB, em caráter habitual e permanente; e na MEB - METALÚRGICA BRASIL LTDA., no cargo de encarregado de campo, entre 17/03/2001 até 18/11/02, submetido a ruído de 98 dB, de forma habitual e permanente. Portanto, em ambos os períodos acima dos limites previstos nas legislações aplicadas (80 dB até 25/03/1997, 90 dB de 27/08/1997 a 20/01/2003 e 85 dB a partir de 11/12/2003) e sem uso de EPI eficaz. O laudo técnico apresentado pela SOCEL converge para o mesmo entendimento. Não consta nos autos LTCAT da MEB. IX- Entretanto, no que se refere ao ínterim de 21/03/1983 a 02/09/2000, laborado na VIPETRO - ANA JÚLIA PIRES CONST. MONT. PETROL LTDA., não restou comprovado no PPP a habitualidade e permanência da exposição a ruídos de até 95 dB, razão pela qual o período não pode ser computado como laborado sob condições especiais. X- O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 531073-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". XI- A respeito da validade da prova de atividade especial apenas por meio de PPP, este órgão julgador já se posicionou pela possibilidade. Precedentes: APELREEX 14103/CE, Heitor Gomes, Segunda Turma, Rel. Des. Enzo Gabriel Jesus, DJe 28.05.9290, p. 17; PROCESSO: 72320098430146933982, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2017; PROCESSO: 36736254972821998594, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2017. XII- Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. XIII- Assim, da análise dos documentos acostados, é evidente a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor, nos períodos de 06/05/1978 a 07/03/1980 e 10/02/2001 a 13/02/2002, em razão da exposição a ruídos, sendo devido o reconhecimento da atividade especial nestes lapsos e a sua averbação. XIV- Em relação à verba honorária, entende-se pela sua não aplicação em razão da sucumbência recíproca. XV- Apelações e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 18635089101564009538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)