PROCESSO Nº: 1522284-53.6461.8.11.6869 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES ARTEZANAIS DE NAZAREZINHO Z-57 - CPAN ADVOGADO: André Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Monteiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Barros PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Isaac Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE NO ESTADO DA PARAÍBA. SEGURO DEFESO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como devido o seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo, no período de 15/12/2015 a 03/11/2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias, bem como para determinar que o INSS Renan Duarte e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Honorários advocatícios fixados na forma da lei. Apela o INSS alegando, preliminarmente, a impossibilidade de ingresso da presente ação coletiva, sustenta o prévio ajuizamento de ações individuais, pelo que ocorreria o fenômeno da litispendência. Afirma ainda que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, em razão da parte autora não ter juntado a ata da assembleia, o que lhe retira a legitimidade de propor a ação. Aduz, no mérito, que os pescadores artesanais, no Estado da Paraíba, entre os anos de 2015 e 2016, ficaram impedidos de exercer a pesca apenas por 28 dias, e não 30, como requer o benefício em espécie, em conformidade com os atos legislativos e portarias editadas no período. Afirma que o Judiciário deve dar uma solução definitiva à demanda, pela improcedência do pedido, não podendo determinar que a Administração faça alguma coisa, sob pena de violação do princípio da Separação dos Poderes. Requer ainda a minoração dos honorários, para fixá-los entre 3 e 5% do valor da condenação. Em relação à alegação preliminar de ausência da ata da assembleia da colônia de pescadores postulante, observa-se a presença da mesma no documento de id: 1123552.9348619, restando afastado argumento. Quanto à alegação de litispendência com as ações individuais, entende-se que a ação coletiva não impede o ingresso de ações individuais, nem as ações individuais obstam o direito de ingresso da ação coletiva. Apenas na fase de execução é que irá se verificar, a depender do pedido executivo de cada exequente, se já houve alguém já previamente beneficiado pela condenação. Quanto ao mérito, este Regional já se posicionou sobre a matéria em hipótese semelhante. Veja-se: "No caso concreto, revela-se incontroverso que o período de defeso restou suspenso e restabelecido diversas vezes no Estado da Paraiba, no período 2015/2016, causando dúvidas e insegurança jurídica para aqueles que necessitavam do benefício (...) A sucessiva edição de atos normativos e decisões judiciais relativos à permissão/proibição do exercício da pesca, identifica-se uma insegurança jurídica para a população a que se destina o objetivo da norma (pescadores artesanais e sua família), de maneira que deve prevalecer a necessidade de proteção aos direitos dos mesmos, restando dotada de razoabilidade a concessão do seguro-defeso a esse pescador artesanal, referente a trinta dias(caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão), considerando-se ainda mais a sua natureza de caráter alimentar, com o escopo de garantir a sobrevivência daqueles que estariam impedidos de desenvolver sua atividade de pesca". O mesmo julgado conclui: "Em homenagem aos princípios da segurança e da dignidade da pessoa humana, previstos em nosso ordenamento constitucional, cabível o pagamento, no período de10/12/2015 a 23/01/2016, não obstante ser inferior a 30 (trinta) dias". (EDUARDO DA CONCEIÇÃO, Quarta Turma, AC/PB 72882653474997032551, Rel. Des. Isaac Moraes, Julgamento: 08/02/2017). Seguem outros precedentes deste Tribunal sobre a temática: PROCESSO: 17571846687310033057, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2017; PROCESSO: 76897265754067339845, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2017. Como a demanda foi proposta em setembro de 2016, deve ser mantida a condenação em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/2015. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 27945188755887653946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)