Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Cavalcanti Nº: 7206521-47.8668.22.4.9875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JARAMATAIA ADVOGADO: Anderson Márcio Silva Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0142180-87.7866.16.9.2680 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (CAUC). POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da inscrição do Município de Jaramataia-AL no CAUC, por inadimplência decorrente do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI , unicamente quanto à declaração de contas anuais, não encaminhada dos anos de 2014, 2015 e 2016. 2. Não se encontra presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que milita, em muito maior grau, em favor do Município, uma vez que a manutenção da restrição no SIAFIC/CAUC impede a edilidade de celebrar convênios, receber transferências voluntárias e obter empréstimos junto a instituições financeiras federais, inviabilizando, assim, a realização de obras e a prestação de serviços essenciais à população. 3. Ademais, nos termos do § 2º do art. 5º, da Instrução Normativa nº 01/1997, a inadimplência do Município pode ser suspensa se o administrador não faltoso comprovar que requereu a instauração da tomada de contas especial (PROCESSO: 96858042212907504305, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2018). 4. No caso dos autos, a teor do que restou consignado na decisão agravada, "No ponto, ao menos em sede de cognição sumária, dos documentos colacionados aos autos percebe-se que o atual gestor municipal se desincumbiu dos ônus fixados na Instrução Normativa nº 01/97 - STN, isso porque demonstrou que promoveu a instauração de Tomada de Contas Especial junto ao TCU (id. 4106614.3579594), bem como protocolou, junto à Procuradoria da República em Arapiraca/AL, representação criminal contra o ex-gestor (id. 1632514.0751601)". 5. E continua: "Ademais, foi juntada a documentação pela parte autora (id. 9691790.9612536), que confirma a situação de inadimplente perante o CAUC, decorrente da não entrega das Declarações de Contas Anuais, dos anos de 2014, 2015 e 2016, o que deveria ser realizado por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI. Além disso, especificou os itens inadimplentes pelo seu antecessor, em documento de id. 7020074.0181223, quais sejam: Publicação do Relatório Fiscal - RGF, Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, Encaminhamento das Contas Anuais e Exercício da Plena Competência Tributária". 6. Tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, deve ela ser mantida. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 53549759388548272528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)