PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, PARÁGRAFOS 1º E 6º, DO CÓDIGO PENAL). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES DESVIADOS DO SUS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS "FRIAS". EXTRAVIO DA PROVA ORAL PRODUZIDA PELA DEFESA (MÍDIA). NULIDADE (ART. 564, INC. III, DO CPP). RECONHECIMENTO. EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 580 DO CPP) PARA ALCANÇAR O OUTRO RÉU. PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU FELIPE AZEVEDO. ANÁLISE DO APELO DO RÉU LUCAS ARAGÃO LAÍS RIBEIRO PREJUDICADA.
- Trata-se de apelações criminais interpostas pelos réus ISAAC DA ROCHA e VICENTE MOURA ISABEL DA MOTA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal - SJPE, que os condenara pela prática do crime previsto no art. 180, parágrafos 1º e 6º (receptação qualificada), c/c o art. 71, do CPB, e o primeiro réu, ainda, pela prática do crime capitulado no art. 299 (falsidade ideológica), c/c os arts. 69 e 71 todos do CPB, sendo ao final fixadas, para o primeiro, as penas de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e de 300 (trezentos) dias-multa e, para o segundo, as penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e de 200 (duzentos) dias-multa.
- Irresignado com a sentença condenatória, o réu Calebe Alves interpôs recurso de apelação, invocando as seguintes razões: a) em sede preliminar, nulidade absoluta do processo, dada a impossibilidade de acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados por testemunhas arroladas pela defesa; e b); ausência de acervo probatório hábil a chancelar a decretação de édito judicial condenatório.
- Também inconformado com a condenação sentencial, o réu FRANCISCO VIEIRA CLARICE SOUZA manejou recurso de apelação, sustentando, em suas razões recursais: a) preliminar de incompetência da Justiça Federal; b) preambular de nulidade do processo; c) ausência de prova quanto à existência de dolo no cometimento de crime de receptação.
- Configura o crime de receptação delineado no art. 180 do Código Penal brasileiro a conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. A forma qualificada, capitulada no parágrafo 1º do art. 180 do CPB, exige que tais tipos verbais ocorram no exercício de atividade comercial ou industrial.
- Em princípio, argui o réu DAVI LUIZ GOMES, como matéria preliminar, a nulidade absoluta do processo, dada a impossibilidade de acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados, em 20/11/2013, por 4 (quatro) testemunhas arroladas pela defesa. Salienta que os seus procuradores, ao tentarem ter acesso aos mencionados depoimentos, não conseguiram fazer cópias das mídias, como também não conseguiram abrir as mídias, conforme certificado pelo cartório da 13ª Vara Federal de Recife/PE. Argumenta, assim, que ausência nos autos de tal meio de prova configura nítido cerceamento de defesa, o que se afigura deliberadamente prejudicial à sua defesa.
- No caso presente, a documentação (mídia) da prova testemunhal produzida pelo réu LUCAS FOGAÇA, em prol de sua defesa, foi extraviada, consoante se infere do conteúdo da certidão lavrada pela Secretaria da 13ª Vara Federal. Além disso, ainda consta cópia de arquivo contendo e-mail encaminhado pelo Diretor da 1ª Vara da GABRIELA OLIVEIRA ao Diretor da 13ª Vara da JFPE relatando que não conseguiu resgatar o arquivo em mídia eletrônica da audiência realizada. À luz dos documentos em referência, resta comprovado o extravio da prova oral produzida pelo réu DANILO VIANA, o que inquestionavelmente acarreta prejuízo para sua defesa, na medida em que, além do contexto dos fatos, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal podem ser aquiladas à luz dos relatos apurados pelas testemunhas arroladas pela defesa. De fato, o extravio da prova oral produzida pela defesa fere, de forma contundente, o cânone constitucional da individualização da pena. E tanto isso é verdade que, na sentença hostilizada, nenhuma referência é feita aos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela defesa, respaldando-se o decreto condenatório apenas na prova produzida pela acusação. Neste sentido, não resta a menor sombra de dúvida de ter havido inescapável prejuízo à defesa, já que deixou o juiz sentenciante de apreciar na sentença possíveis alegações aduzidas pelas testemunhas por ela indicadas. Como os vícios relacionados à produção de prova encerram hipótese de nulidade absoluta, imperioso reconhecer a sua incidência em situação de extravio da prova oral produzida pela defesa, diante do manifesto prejuízo que sofrera na construção da tese da perseguida absolvição.
- Em princípio, os efeitos da nulidade processual de cariz absoluto somente atingiriam o réu que sofreu a mácula do vício insanável. Afinal, os recursos e as impugnações são manejados no interesse exclusivo de quem os interpõe ou alega. Porém, há casos, tais como nulidades processuais em situações de concurso de pessoas ou mesmo de natureza procedimental, cuja solução poderá vir a se estender a todos os coautores e partícipes da relação jurídico-processual, sobretudo quando tiver o condão de propiciar maior amplitude à defesa e promover uniformidade de tratamento do aparato jurisdicional a todos os envolvidos.
- Reza o art. 580 do Código de Processo Penal que: "No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Esse dispositivo trata do efeito extensivo dos recursos em geral da seara penal, que pode ser, perfeitamente, aplicado à hipótese de uniformidade procedimental, em especial porque as testemunhas indicadas pelo réu THALES DA CONCEIÇÃO poderiam trazer elementos probantes também em relação a BRUNA CARVALHO MARIA SOPHIA MONTEIRO. Por tais considerações, impõe o reconhecimento da nulidade do processo não apenas em relação ao réu LUIZ HENRIQUE DA PAZ, a partir do momento de colheita dos depoimentos das testemunhas por ele arroladas, com esteio no art. 564, inc. III, c/c o parágrafo 2º do art. 573 do CPP, mas também quanto ao réu PEDRO BARROS LAVÍNIA MARTINS.
- Provimento do apelo do réu NICOLAS COSTA, para decretar a nulidade do processo a partir do momento de colheita dos depoimentos das testemunhas por ele arroladas, ficando, por conseguinte, prejudicada a análise da apelação de ERICK PIRES.
(PROCESSO: 871610936751439, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)