PROCESSO Nº: 2163957-41.6089.27.2.1365 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO ADVOGADO: BRENO ALMEIDA AGATHA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 2. O Acórdão embargado adotou posicionamento claro e expresso, no sentido de que, apesar de o convênio 159/2004 estipular que a responsabilidade pela legalização dos terrenos seria do Estado do Rio Grande do Norte, não há que se afastar a legitimidade passiva do DNIT, tendo em vista que a responsabilidade pela legalização dos terrenos necessários à execução da obra não é exclusiva do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que se trata de obra para ampliação da malha rodoviária federal (BR-226/RN). 3. O julgado recorrido também foi claro em relação ao valor final da avaliação, apresentando, inclusive, trechos do laudo pericial que fundamentam o entendimento adotado, no sentido de que R$ 44.300,08 (trinta e oito mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e oito centavos) é justo valor a ser pago em razão da desapropriação. 4. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Kaique Cardoso, DJe 13/01/2012). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 1763601-03.6223.10.8.7652 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO ADVOGADO: MIGUEL ARAÚJO REBECA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 2. O Acórdão embargado adotou posicionamento claro e expresso, no sentido de que, apesar de o convênio 159/2004 estipular que a responsabilidade pela legalização dos terrenos seria do Estado do Rio Grande do Norte, não há que se afastar a legitimidade passiva do DNIT, tendo em vista que a responsabilidade pela legalização dos terrenos necessários à execução da obra não é exclusiva do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que se trata de obra para ampliação da malha rodoviária federal (BR-226/RN). 3. O julgado recorrido também foi claro em relação ao valor final da avaliação, apresentando, inclusive, trechos do laudo pericial que fundamentam o entendimento adotado, no sentido de que R$ 29.637,08 (trinta e oito mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e oito centavos) é justo valor a ser pago em razão da desapropriação. 4. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Theo Moraes, DJe 03/07/2012). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 0966781-92.5648.15.2.2472 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO ADVOGADO: ANDRÉ CARDOSO MARIA CLARA CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 2. O Acórdão embargado adotou posicionamento claro e expresso, no sentido de que, apesar de o convênio 159/2004 estipular que a responsabilidade pela legalização dos terrenos seria do Estado do Rio Grande do Norte, não há que se afastar a legitimidade passiva do DNIT, tendo em vista que a responsabilidade pela legalização dos terrenos necessários à execução da obra não é exclusiva do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que se trata de obra para ampliação da malha rodoviária federal (BR-226/RN). 3. O julgado recorrido também foi claro em relação ao valor final da avaliação, apresentando, inclusive, trechos do laudo pericial que fundamentam o entendimento adotado, no sentido de que R$ 32.546,08 (trinta e oito mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e oito centavos) é justo valor a ser pago em razão da desapropriação. 4. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Cauã Aragão, DJe 08/09/2012). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. Embargos Declaratórios improvidos. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 40540534601674041746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)