CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IDOSO. LEI Nº 8.742/93. CONCESSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
2. A Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em seu art. 34, reduziu a faixa etária mínima para concessão da assistência social ao idoso de 70 (setenta) para 65 (sessenta e cinco) anos. Destarte, nos moldes atuais, a concessão de benefício de prestação continuada exige prova dos seguintes requisitos: ser portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
3. O INSS, embora não tenha contestado o requisito de idade para a concessão do benefício, sustentou o não atendimento do requisito econômico, alegando que a autora reside apenas com seu cônjuge e que ele é titular de uma aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.
4. O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 674.087 e 981.162, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo concluído que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por idoso integrante do grupo familiar, não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93(renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade.
5. Quanto à vulnerabilidade financeira da família, o próprio INSS entendeu que a renda familiar era insuficiente para suprir as necessidades da parte autora ao reconhecer o direito ao benefício pleiteado, após novo requerimento administrativo, deferido pela autarquia federal em 31.07.9396.
6. Manutenção da sentença que condenou o INSS a adimplir as prestações vencidas do benefício assistencial em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo (17.04.8211) até a data da implantação do benefício.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06666194479528632337, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017, PUBLICAÇÃO: 16/01/2017)