EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a prescrição para o redirecionamento do feito, excluindo a agravada do polo passivo da ação executiva, determinando, ato contínuo, o levantamento das constrições de bens de sua propriedade. 2. Caso em que a decisão agravada não debateu acerca da suposta ilegitimidade da excipiente, ora recorrida, para figurar no polo passivo da execução fiscal, limitando-se apenas à discussão sobre a ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito executivo. Como o presente recurso de agravo de instrumento não possui efeito translativo, não é possível o conhecimento de ofício acerca da questão da ilegitimidade passiva da agravada, mesmo porque a apreciação desse ponto dependeria de dilação probatória. 3. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator - que passou a adotar o posicionamento majoritário firmado pelo órgão turmário, em sua composição ampliada - restou configurada a prescrição para o redirecionamento das execuções fiscais em face da parte agravada. É que, partindo da premissa de que a pessoa física não pode integrar grupo econômico de fato, ela só poderia ser responsabilizada, como corresponsável, por meio de redirecionamento, desde que requerido dentro do quinquênio legal, a contar da citação da devedora principal. 4. Na espécie, transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a citação por edital da executada principal, verificado em 03/2006, e o pleito de redirecionamento pela Fazenda Nacional (em 03/2015). Nesta senda, deve ser de fato reconhecida a prescrição da pretensão para redirecionar-se os processos executivos em desfavor da ora recorrida, nos termos do art. 174 do CTN. 5. Precedente desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 67616592571142700582, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)