PROCESSO Nº: 6573223-92.6228.21.4.6834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: AUGUSTO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Monteiro - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 835918. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar à UFC que, preenchidos os demais requisitos legais e editalícios, proceda à contratação de Erick Silva para o cargo de professor substituto do setor de estudo Física Geral/Ótica, do Departamento de Física, do campus da UFC em Fortaleza, nos termos do Edital nº 117/2015, em cuja seleção foi aprovado, afastando-se provisoriamente a aplicação da Lei nº 8.745/93 e do item 12 do Edital, salvo se por outro fundamento for vedada a sua contratação. II. Em suas razões recursais, a agravante alega que a exigência encontra-se fundamentada em norma legal (Lei nº 8.745/1993, art. 9º, inciso III), inexistindo direito à participação do agravado no certame. III. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Ramos. Plenário, 18.8.4016."( RE nº 108362 - ATA Nº 17, de 02/03/2017. DJE nº 138, divulgado em 23/04/2017). IV. Agravo de instrumento provido. [10].
(PROCESSO: 41940615421159234577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)