Previdenciário e Processual Civil. Art. 1.013, parágrafo 3º do CPC. Pensão por morte. Inocorrência de coisa julgada. Precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso repetitivo. A ausência de prova material da condição de trabalhador rural conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, ensejando a possibilidade de nova propositura da demanda.
1. No caso concreto, a primeira ação julgada improcedente teve como pedido a pensão por morte de falecido segurado detentor do benefício LOAS, concedido pelo INSS de forma equivocada.
2. Esta ação visa à concessão de pensão por morte com apresentação de novas provas de que o falecido instituidor da pensão era, na verdade, trabalhador rural e não beneficiário do amparo assistencial.
3. Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, assiste razão a parte autora em seu recurso de apelação, pois, normalmente, quando o segurado se dirige ao INSS, a fim de postular um benefício, muitas vezes, ele busca não uma determinada espécie de benefício, haja vista seu manifesto desconhecimento. Assim, ainda que tenha sido deferido um amparo assistencial, cabível a concessão de pensão por morte, eis que o correto seria a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, notadamente pela qualidade de segurado especial, demonstrada nos autos.
4. Termo inicial do benefício a contar do ajuizamento da segunda ação, em razão da apresentação das novas provas.
5. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ.
6. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelo provido.
(PROCESSO: 63440663304175768489, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO: 09/01/2017)