PROCESSO Nº: 4823352-57.5371.18.6.6183 - APELAÇÃO APELANTE: SANTANA LAURIANO DA SILVA ADVOGADO: Davi Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ORIUNDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES STJ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para anular acordo homologado por sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal nos autos do Processo 2947380-81.8279.23.6.8031, determinando a suspensão do benefício referente ao processo mencionado e a restituição dos valores recebidos mediante desconto da pensão por morte, na forma do art. 115, § 1º, da Lei 8.213/91, dos valores recebidos até a data de sua citação nestes autos em 22/10/2014, reputando o recebimento dos valores recebidos anteriormente de boa fé irrepetíveis. SANTANA LAURIANO DA SILVA requer, preliminarmente, a suspensão da decisão que suspendeu o pagamento do benefício especial que foi homologado na justiça federal. Ainda, preliminarmente, sustenta ser a Justiça Federal imcompetente para anular sentenças prolatadas nos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a inexistência de vinculação entre estes órgãos, e que, tendo a presente ação feição e características de ação rescisória, deve cumprir os requisitos desta, que não foram preenchidos, além do não cabimento desta espécie de ação para desconstituir sentença oriunda dos juizados especiais federais. Acrescenta que o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 495 do CPC, que tem por termo inicial quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial, como enunciado na súmula 401 do STJ. Informa que o trânsito em julgado se deu em 2010 e que apenas em 2014 houve o ajuizamento desta ação. No mérito, requer a reforma da sentença no que toca a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa fé, que o acordo celebrado é legal, uma vez que, apesar de a pensão ter montante superior a um salário mínimo, tal valor é dividido entre ela e seu esposo, também beneficiário da pensão pela morte do mesmo filho, e que a determinação de descontos nesta pensão levará a uma situação de insustentabilidade econômica do casal. Os argumentos suscitados pela apelante são coerentes, sobretudo no que concerne à incompetência da Justiça Federal comum de conhecer e julgar ação anulatória de sentença transitada em julgado nos Juizados Especiais Federais. Os juizados especiais federais é um subsistema jurisdicional distinto da Justiça Federal e é dotado de competência própria, que tem natureza absoluta. 6. O STJ em ocasião de julgamento do Conflito de Competência 905363, Relator o Ministro Davi da Cunha, publicado no DJE em 14/01/2013, se posiciona no sentido de que "...compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados." O STJ, por outro lado, declina a competência às turmas recursais a apreciação de ação rescisória contra sentença proferida por Juizado Especial Federal. (RESP 285751, Ministra Bruna Teixeira.: 16/03/2006). Provimento da apelação, para anular a sentença em face da incompetência absoluta da Justiça Federal comum, com remessa dos autos ao Juizado Especial. [11]
(PROCESSO: 17900263207214125791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)