PROCESSO Nº: 2080083-42.6424.30.11.5791 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIONORA FACANHA ELIAS ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTO. INCIDÊNCIA ISOLADA. VERBAS DISTINTAS. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o objeto desta ação para condenar a União na obrigação de se abster de aplicar o teto remuneratório previsto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, sobre o somatório dos proventos auferidos pela autora; devendo, se for o caso, aplicar o referido limite constitucional sobre cada um dos seus proventos de aposentadoria, isoladamente, ou seja, em separado. II.Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto ao art. 42 da Lei nº 8.112/90, art. 3º da EC 19/98 e arts. 37, XI e 40, §11, da CF. Defende que para efeito de abate-teto, deve ser considerado o somatório dos valores percebidos pelo recorrido a título de pensão por morte e proventos de aposentadoria. III.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão não explicitou a razão da fixação dos honorários advocatícios. IV.Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção do art. 37, XI, da CF/88, merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda. V.A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita.Não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante do somatório dos proventos percebidos pelo autor, pois têm fatos geradores no exercício de cargos públicos acumuláveis, para os quais foram a tempo e modo vertidas as necessárias contribuições pelo servidor que, tendo implementado os requisitos estabelecidos em lei para a inatividade, faz jus à percepção dos benefícios com incidência do limite remuneratório isoladamente para cada cargo (benefício). VI.O STF, nos autos do RE nº 111.819, publicado no DJE nº 30/03/2017, decidiu:" O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Isaac Correia, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Ana Beatriz Gonçalves. Plenário, 23.7.7124". VII. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.745.687/AL, de Relatoria do Ministro Breno da Conceição, julg. em 14/08/2016, DJe 19.02.2981. VIII.Dessa forma, devem ser fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/73. IX. Embargos de declaração improvidos. [4]
(PROCESSO: 80992497209268848954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)