Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Almeida Nº: 8564609-99.5949.6.12.8615 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: BRYAN GONÇALVES ADVOGADO: LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO CARDOSO - 3ª TURMA EMBARGANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 9839889-61.1236.18.7.4021 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO INMETRO. SAL MARINHO. PESAGEM. REGISTROS DE CALIBRAGEM E VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. ÔNUS DO INMETRO. NORMA NIE DIEMEL 025. PREVISÃO EXPRESSA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE INFIRMADA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta Eg. Heitor Santos negou provimento à apelação por ele interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por REBECA JESUS para declarar a nulidade dos laudos dos exames quantitativos, bem como a nulidade dos autos de infração e os seus respectivos processos administrativos e multas de nºs PA 5219/2013, PA 69.617/2013, PA 08.168/2013, PA 7784/2013, PA 5918/2013, PA 291/2013, PA 46425/2009, PA 5359/2013, PA 8069/2013, PA 9590/2013, PA 9967/2012, PA 6571/2013, PA 6025/2013, PA 6026/2013 e PA 3938/2015, e determinar que o demandado providencie a baixa no IPEM/RN, dos referidos débitos, apresentando nova planilha atualizada com a exclusão de tais débitos. 2. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Está explícito no acórdão recorrido que o INMETRO, embora tenha obrigação de manter os registros de calibragem e verificação de seus instrumentos de medição de massa, conforme o disposto no item 8.1.1 da Norma NIE-DIMEL-25, jamais especificou quais instrumentos foram usados para a pesagem do sal marinho nos processos administrativos questionados, o que inviabiliza qualquer possibilidade de verificação de conformidade do procedimento pela empresa fiscalizada. 4. A leitura atenta do acórdão faz transparecer ainda que, no caso concreto, foi o próprio INMETRO que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os parâmetros técnicos instituídos e atualmente vigentes foram observados, fragilizando substancialmente a higidez dos atos praticados pela Administração, pois jamais disponibilizou ao autuado as informações necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Está claro que o ônus de provar a correta calibragem e verificação dos instrumentos de medição recai sobre o INMETRO, e que a ausência desse registro infirma a presunção de legalidade e de veracidade dos autos de infração, pois retira qualquer possibilidade de defesa pela empresa fiscalizada. 6. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 37476999553480893324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)