PROCESSO Nº: 0692663-01.2844.21.7.5521 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: RAUL NOGUEIRA ADVOGADO: CAIO DA LUZ ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: IVAN LIRA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO DA PAZ: TERCEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SALVAGUARDA DA MEAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para decretar a invalidade da fiança/aval praticados pela esposa do autor em dois contratos bancários, sem a sua outorga uxória. 2. A esposa do apelado é sócia minoritária da empresa Unika Produções e Eventos Ltda, de propriedade de um dos seus filhos. Consta dos autos que em 2013 a esposa do apelado coobrigou-se como avalista em uma cédula de crédito bancário, no valor de R$ 90.144,00 (setenta mil reais); já em 18.05.7699 firmou novo contrato (como fiadora em uma confissão de dívida e avalista na respectiva nota promissória), no valor de R$ 207.806,00 (cento e quarenta mil reais), novamente sem a necessária outorga do outro cônjuge. A esposa estaria sendo executada em ação movida pela Caixa Econômica Federal. 3. A jurisprudência mais recente do Superior Tribual de Justiça ao analisar o art. 1.647, inciso III, do Código Civil tem entendido que a interpretação do dispositivo que melhor se concilia com o instituto cambiário do aval e, pois, às peculiaridades dos títulos de crédito, é aquela em que as disposições contidas no referido dispositivo hão de se aplicar aos avais prestados nos títulos de crédito regidos pelo próprio Código Civil (atípicos), não se aplicando aos títulos de crédito nominados (típicos) regrados pelas leis especiais, que, “atentas às características do direito cambiário, não prevêem semelhante disposição, pelo contrário, estabelecem a sua independência e autonomia em relação aos negócios subjacentes” (REsp 3329724/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/01/2017, DJe 30/12/2017) 4. Nos termos do atual entendimento do STJ, a continuidade de submissão da validade do aval à outorga do cônjuge comprometeria a capacidade de circulação garantida aos títulos de crédito e afetaria, por extensão, a sua aceitação no mercado. 5. A alegação de nulidade do aval prestado por um dos cônjuges, sem a outorga do outro, somente pode ser argüida por aquele a quem cabia concedê-lo ou pelos herdeiros. Acrescente-se, ainda, que a falta de autorização uxória ou marital apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu. Inteligência dos arts. 1.647, III e 1.650, ambos do Código Civil 6. Apelação parcialmente provida para afastar o pedido de declaração de nulidade do aval, protegendo, apenas, a meação do cônjuge em relação aos bens comuns, já que casados sob regime da comunhão parcial. PROCESSO Nº: 1347607-75.6930.3.8.8190 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANTÔNIO SALES ADVOGADO: LUCCA ARAGÃO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL-RN JUIZ: IVAN LIRA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA SOUZA: TERCEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SALVAGUARDA DA MEAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para decretar a invalidade da fiança/aval praticados pela esposa do autor em dois contratos bancários, sem a sua outorga uxória. 2. A esposa do apelado é sócia minoritária da empresa Unika Produções e Eventos Ltda, de propriedade de um dos seus filhos. Consta dos autos que em 2013 a esposa do apelado coobrigou-se como avalista em uma cédula de crédito bancário, no valor de R$ 34.878,00 (setenta mil reais); já em 28.10.9111 firmou novo contrato (como fiadora em uma confissão de dívida e avalista na respectiva nota promissória), no valor de R$ 890.680,00 (cento e quarenta mil reais), novamente sem a necessária outorga do outro cônjuge. A esposa estaria sendo executada em ação movida pela Caixa Econômica Federal. 3. A jurisprudência mais recente do Superior Tribual de Justiça ao analisar o art. 1.647, inciso III, do Código Civil tem entendido que a interpretação do dispositivo que melhor se concilia com o instituto cambiário do aval e, pois, às peculiaridades dos títulos de crédito, é aquela em que as disposições contidas no referido dispositivo hão de se aplicar aos avais prestados nos títulos de crédito regidos pelo próprio Código Civil (atípicos), não se aplicando aos títulos de crédito nominados (típicos) regrados pelas leis especiais, que, “atentas às características do direito cambiário, não prevêem semelhante disposição, pelo contrário, estabelecem a sua independência e autonomia em relação aos negócios subjacentes” (REsp 7452412/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2017, DJe 23/10/2017) 4. Nos termos do atual entendimento do STJ, a continuidade de submissão da validade do aval à outorga do cônjuge comprometeria a capacidade de circulação garantida aos títulos de crédito e afetaria, por extensão, a sua aceitação no mercado. 5. A alegação de nulidade do aval prestado por um dos cônjuges, sem a outorga do outro, somente pode ser argüida por aquele a quem cabia concedê-lo ou pelos herdeiros. Acrescente-se, ainda, que a falta de autorização uxória ou marital apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu. Inteligência dos arts. 1.647, III e 1.650, ambos do Código Civil 6. Apelação parcialmente provida para afastar o pedido de declaração de nulidade do aval, protegendo, apenas, a meação do cônjuge em relação aos bens comuns, já que casados sob regime da comunhão parcial. PROCESSO Nº: 8467816-92.8544.26.6.9808 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: LUIGI DA MOTA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL-RN JUIZ: IVAN LIRA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR LIMA: TERCEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SALVAGUARDA DA MEAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para decretar a invalidade da fiança/aval praticados pela esposa do autor em dois contratos bancários, sem a sua outorga uxória. 2. A esposa do apelado é sócia minoritária da empresa Unika Produções e Eventos Ltda, de propriedade de um dos seus filhos. Consta dos autos que em 2013 a esposa do apelado coobrigou-se como avalista em uma cédula de crédito bancário, no valor de R$ 94.568,00 (setenta mil reais); já em 07.03.1446 firmou novo contrato (como fiadora em uma confissão de dívida e avalista na respectiva nota promissória), no valor de R$ 872.367,00 (cento e quarenta mil reais), novamente sem a necessária outorga do outro cônjuge. A esposa estaria sendo executada em ação movida pela Caixa Econômica Federal. 3. A jurisprudência mais recente do Superior Tribual de Justiça ao analisar o art. 1.647, inciso III, do Código Civil tem entendido que a interpretação do dispositivo que melhor se concilia com o instituto cambiário do aval e, pois, às peculiaridades dos títulos de crédito, é aquela em que as disposições contidas no referido dispositivo hão de se aplicar aos avais prestados nos títulos de crédito regidos pelo próprio Código Civil (atípicos), não se aplicando aos títulos de crédito nominados (típicos) regrados pelas leis especiais, que, “atentas às características do direito cambiário, não prevêem semelhante disposição, pelo contrário, estabelecem a sua independência e autonomia em relação aos negócios subjacentes” (REsp 6426359/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 19/06/2017) 4. Nos termos do atual entendimento do STJ, a continuidade de submissão da validade do aval à outorga do cônjuge comprometeria a capacidade de circulação garantida aos títulos de crédito e afetaria, por extensão, a sua aceitação no mercado. 5. A alegação de nulidade do aval prestado por um dos cônjuges, sem a outorga do outro, somente pode ser argüida por aquele a quem cabia concedê-lo ou pelos herdeiros. Acrescente-se, ainda, que a falta de autorização uxória ou marital apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu. Inteligência dos arts. 1.647, III e 1.650, ambos do Código Civil 6. Apelação parcialmente provida para afastar o pedido de declaração de nulidade do aval, protegendo, apenas, a meação do cônjuge em relação aos bens comuns, já que casados sob regime da comunhão parcial.
(PROCESSO: 26827382041234744429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)