PROCESSO Nº: 7448249-51.9370.20.1.4350 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: João Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNASA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A determinação do TCU foi no sentido de que os órgãos responsáveis promovessem "o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por elas elididas", razão pela qual não houve determinação concreta do TCU com vistas à imediata suspensão do benefício da impetrante, sendo, por conseguinte, a FUNASA parte legítima a integrar a lide, o que atrai a competência da Justiça Federal para apreciar a lide. 2. Muito embora não tenha amparo legal a exigência da Administração de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação ao genitor, no caso concreto, a autora não comprovou o preenchimento do outro requisito legal: o status de solteira. Isso porque, notificada pela Administração (FUNASA), autora não apresentou certidão de nascimento e/ou declaração negativa de união estável. 3. Desta feita, não havendo direito líquido e certo ao pagamento da pensão percebida pela autora, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, não há como deferir a pretensão da parte autora por meio de mandado de segurança, devendo o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 4. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 20546325839209805117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)