PROCESSO Nº: 5129871-57.4776.16.5.7855 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA DA CUNHA ADVOGADO: Joagny Lucas Gabriel Costela Dantas REPRESENTANTE(PAIS): FRANCIELIA DANTAS DOS SANTOS FERNANDES PARTE RÉ: FACULDADE INTERNACIONAL DA PARAÍBA - FPB ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR COM BASE NA NOTA DO ENEM. MENOR DE 18 ANOS À ÉPOCA DA PROVA. NÃO CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO. MATRÍCULA REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA CONCESSIVA. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1.Tratam-se de embargos declaratórios ante acórdão que DEU PROVIMENTO à remessa oficial, por entender pela impossibilidade do autor matricular-se na FPB - Faculdade Internacional da Paraíba, tendo em vista contar, ao tempo da prova do ENEM, menos de 18, e não ter apresentado certificado de conclusão de Curso Técnico. 2. O particular aduz, em suas razões de embargos, que o referido aresto omitiu-se e entrou em contradição acerca de situação fática de conclusão do Ensino Médio; já que teria concluído o seu Ensino Médio, apresentando, inclusive, Relatório de Estágio, de modo que, quando da realização de sua matrícula junto à embargada, apresentou seu certificado de conclusão. 3. No caso concreto, a Turma Julgadora cumpriu com sua função jurisdicional, ao registrar: a) que a sentença vergastada não está alinhada com o entendimento desta Eg. 4ª Turma, tendo em vista que apesar de ter sido classificada com a pontuação necessária para ingresso no curso de Engenharia Florestal da FPB, através de processo seletivo que usa como base a pontuação obtida no ENEM, a estudante não possui o certificado de conclusão exigido para efetuação da matrícula; posto que, sendo aluna de curso técnico, ainda não concluiu os quatro anos necessários à sua finalização. (grifei); b) que a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação), dispõe, em seu art. 44, II que, apesar de garantido o acesso dos estudantes aos níveis superiores de ensino, este se destina, expressamente, a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; e que o estudante não preencheu os requisitos previstos pelo art. 2.º da Portaria n.º 114/2012, do INEP, no uso das atribuições previstas no art. 2.º da Portaria n.º 10/2012, do Ministério da Educação; pois era, à data de realização da prova, menor de 18 anos, de modo que não é possível a obtenção de certificação de conclusão do ensino médio via ENEM. 4. A embargante assevera que antes da data estipulada na sentença - final do primeiro semestre - concluiu o Ensino Médio, apresentando, inclusive, seu Relatório de Estágio, de modo que, quando da realização de sua matrícula junto à embargada, apresentou o certificado de conclusão. 5. Embora a recorrente tenha trazido aos autos Declarações do IFPB, datadas de 10/07/2016, dando conta de que estaria matriculada no 4º ano do Curso Técnico em Geologia Integrado ao Ensino Médio, tendo concluído os três primeiros anos do ensino médio, faltando para conclusão do curso a aprovação nos componentes curriculares relativos ao 4º ano do referido curso; bem como de que teria sido aprovada na disciplina inglês ; o certo é não se desincumbiu do ônus de apresentar o referido certificado, já que até esta data não consta dos autos tal documento. 6. É nítida a intenção de reapreciação de questão já decida. Impossibilidade em sede de embargos declaratórios. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 17179559247617849417, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)