PROCESSO Nº: 3120300-18.1259.10.6.1081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: BERNARDO MORAES e outros ADVOGADO: Diogo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Silva - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 34.080/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 373.282. IPCA-E. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo a agravante a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 076156, em sede de recursos repetitivos, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 3. No que pertine aos juros moratórios, cumpre mencionar que, em recente julgado, submetido ao rito da repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do RE 043339, fixou a tese que: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49340248783085340331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)