PROCESSO Nº: 1594904-60.8204.18.10.4085 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE/EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO/EMBARGANTE : PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Campos (e outros) EMBARGADOS: AMBAS AS PARTES MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília da Rocha EMENTA: Processual Civil e Administrativo Fiscal. Embargos de declaração. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Descabimento. Ação Ordinária ajuizada no curso do CPC/1973. Precedentes da Quarta Turma. Compensação/Indenização . Reunido aos autos prova documental do indébito. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19322334150434837270, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)