PROCESSO Nº: 5886942-05.7790.6.6.5866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIOGO DA ROSA ADVOGADO: Josefa Inez De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Pinto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENZO GABRIEL CORREIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário proferir ordem judicial no sentido de que seja incluído o nome do devedor/executado em cadastro de inadimplentes 2. Da consulta aos autos não restou demonstrado que o INSS não tenha logrado, por seus próprios meios, realizar a inscrição do devedor no referido cadastro. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21193316817317007539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)