E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto de decisão que determinou que não seja observada a Proporcionalidade dos Proventos de Aposentadoria dos Exequentes, no cálculo dos valores devidos da Gratificação (GDATA), bem como que seja aplicada o IPCA-E como índice de Correção Monetária. II - O acórdão foi claro a fundamentar que a aplicação do IPCA-E, a título de atualização monetária, está conforme o que decidido no recurso extraordinário nº 587.195, julgado sob a forma de repercussão geral pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. III - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 99759641470503472263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)