PROCESSO Nº: 1032006-99.7797.28.8.3466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA MELISSA LOPES ADVOGADO: Diego Alves De Maria Luiza Pinto AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4640114-34.8870.14.2.5352 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HAPVIDA. ANS. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA. MANUTENÇÃO DA PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo contra decisão que, ante a recusa da exequente ao bem imóvel oferecido em garantia pelo executado, ora agravante, determinou a penhora on line sobre valores depositados em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da executada. 2. Conforme o art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, a ordem de preferência apresentada privilegia a quantia em dinheiro. 3. É legítima a recusa, pela Fazenda, de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal. A execução é feita no interesse do credor, que pode, por isso, impor ao devedor o cumprimento da ordem legal de preferência de bens. Julgado do STJ. 4. Nada obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a quantia a ser bloqueada não se mostra, ante o porte econômico da agravante, onerosa ou excessiva. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 07219023404098361617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)