PROCESSO Nº: 9447360-73.3037.4.11.4725 - APELAÇÃO APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Ian Mendes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MATHEUS ALVES (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARESTO TRANSITADO EM JULGADO, OMISSO QUANTO À VERBA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos opostos à execução de honorários advocatícios sucumbenciais, para extinguir o feito, ante a inexistência de título. 2. Alegação de que o julgamento do STJ, no processo principal, reformou o acórdão deste TRF5, para restabelecer a eficácia da sentença de procedência da ação, fixando honorários advocatícios de sucumbência a seu favor. 3. Constatação de que o julgamento transitado em julgado do STJ, reportado pelo apelante, deu parcial provimento ao recurso e não se pronunciou sobre a questão dos ônus sucumbenciais. 4. Mantido em parte o acórdão da Corte Regional, a sentença não restou integralmente restabelecida, sendo descabida a alegação de que houve inquestionável revigoramento da condenação ao pagamento dos honorários nela estabelecida. A definição, não se pode negar, deveria ter sido postulada antes do seu trânsito em julgado pelo interessado. 5. Nos termos da Súmula nº 453/STJ: "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria" (REsp 450.361/RS, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73. O CPC/2015 previu, todavia, de forma expressa, que, havendo omissão na sentença quanto ao direito aos honorários ou a seu valor, mesmo com o trânsito em julgado, é possível à parte ajuizar ação autônoma para sua definição e cobrança (art. 85, § 18). Dessa forma, eventual pleito deve ser buscado em ação autônoma, não podendo ser buscado nos presentes autos. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29420454196593563038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)