PENAL. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, PARÁGRAFO 1º, DO CP). TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO EM QUE OS FATOS SE DERAM. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação Criminal interposta por LEONARDO CARDOSO. e E.X.A. contra sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu RENAN DAS NEVES. à pena privativa de liberdade de 2 anos e 9 meses de reclusão e E.X.A. à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, ambas em regime inicial aberto, substituídas por penas restritivas de direitos e de prestações pecuniárias, além de 10 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 342, parágrafo 1º, do CP. Defendem os apelantes, em síntese, que: a) para que houvesse a condenação pelo crime do art. 342, parágrafo 1º, do CP, seria necessário o trânsito em julgado da ação penal em que a prova testemunhal foi produzida; b) não está devidamente comprovada a materialidade delitiva, porquanto não há provas de que os réus tenham faltado com a verdade em juízo.
2. O transito em julgado da ação em que o falso testemunho ou falsa perícia ocorreram não é condição para a prolação de sentença na lide penal que aprecia a prática do delito do art. 342, parágrafo 1º, do CP.
3. Conforme a melhor doutrina, a consumação do crime do art. 342 do CP se dá "com o encerramento do ato processual do depoimento e a respectiva assinatura da testemunha, do tradutor ou do intérprete" (BITENCOURT, Yago da Mota. Código Penal Comentado. 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012, pg. 1331), estando as condições para a persecução criminal presentes, portanto, a partir data da consumação do delito (ou seja, no dia da perfeição da prova testemunhal). Por essa razão, o STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que "a prolação de sentença no processo em que ocorreu o falso testemunho não é condição de procedibilidade da ação penal pelo referido delito contra a Administração da Justiça, ainda menos o trânsito em julgado" (HC 987431, Rel. Min. NEFI GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, STJ - Sexta Turma, DJE: 03/09/2016). Nesse mesmo sentido: Vitor Aragão. Min. PEDRO HENRIQUE FERNANDES, STJ - Sexta Turma, DJE: 03/09/2016; HC 02.696/SP, Rel. Min. RAUL NUNES, STJ - Quinta Turma, Julgado em 09/10/2007; HC 33735, Rel. Min. FELIX FISCHER, STJ - Quinta Turma, DJ: 12/07/2004.
4. Ademais, embora seja majoritário o entendimento de que "a decisão sobre o perjúrio não deve preceder à do feito principal" (HC 68.258/SP, Rel. Min. KEVIN SILVA, STJ - Quinta Turma, Julgado em 04/05/2007), verifico que a sentença nos presentes autos foi prolatada em 04/09/2016, sendo publicada em 30/04/2016 (fls. 91 e 102) - posteriormente, portanto, à sentença condenatória nos autos da Ação Penal nº 7795028-85.0333.21.1.5042, a qual foi prolatada em 18/08/2015 e publicada em 26/04/2015, conforme consulta ao sistema de acompanhamento processual externo da JFPE (Tebas).
5. Por fim, ad argumentandum tantum, ainda que venham a ser providos os recursos interpostos nos autos da referida Ação Penal, pendentes de apreciação pelos Tribunais Superiores, o juízo de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade dos atos apurados no presente caso não estaria em nada vinculado ao resultado do feito em que os fatos ora julgados se deram. Isso porque, conforme já decidiu o próprio STJ, "a eventual absolvição do réu pelo Tribunal não afasta a consumação do delito, mesmo que tal testemunho não tenha influído no resultado do julgamento, pois a ação que viola a lei é o próprio depoimento prestado com o fim de subverter a verdade dos fatos, causando dano à Justiça" (HC 68.205/SP, Rel. Min. JOÃO LUCAS VIEIRA, STJ - Quinta Turma, Julgado em 20/05/2007).
6. Também não merece acolhida a alegação de ausência de provas suficientes para a condenação. De início, vê-se que autoria é incontroversa, considerando o arquivo audiovisual correspondente aos depoimentos dos réus na audiência realizada no já citado processo, ocorrido na 16ª Vara Federal do município de Caruaru/PE, em que os acusados declararam que o Sr. Carlos Eduardo Souza trabalhara como professor vinculado à Prefeitura de Sanharó/PE no programa de "jovens e adultos" entre os autos de 1961 e 1971 (mídia digital à fl. 114 da NF nº 4.62.247.553082/5414-33). Nessa ocasião, BENJAMIN SOUZA. afirmou peremptoriamente que "houve períodos em que me encontrava com ele no período de 1962 a provavelmente 1969" (mídia digital à fl. 114 da NF, arquivo nº 75.23.31.232848, tempo: 07'56''). Por sua vez, a acusada E.X.A., ao responder as perguntas formuladas pelo MPF, chegou a firmar que foi aluna de Maysa da Cruz a partir de 1960 ou 1961 no povoado de Divisão (arquivo nº 19.87.32.288609, tempo: 02'16''), por 5 ou 6 anos, mais ou menos (tempo: 03'36'').
7. A materialidade delitiva restou fartamente demonstrada nos autos, pelas inúmeras provas que corroboram a falsidade das afirmações prestadas em juízo, quais sejam: 1) o fato de o Sr. Bernardo Santos, nascido em 29/01/1947, possuir apenas 14 anos de idade em 1962, não havendo terminado, sequer, o primeiro grau de instrução; 2) a falsidade das certidões supostamente emitidas pelo município de Sanharó/PE (fls. 43/44 do anexo I da NF), que atestariam ter o Sr. Otávio Viana exercido o referido cargo nos anos de 1978 a 1983; 3) a comprovada falsificação da Portaria nº. 42/71 (fl. 50 do Anexo I da NF), que supostamente exonerava o Sr. Marcos Vinicius Pinto do aludido cargo; 4) as provas colhidas na audiência de instrução (mídia de fl. 114 da Notícia de Fato n° 4.12.361.13741/7517.80), nomeadamente o depoimento do Sr. Marcos Vinicius Nunes, Secretário de Administração da Prefeitura de Sanharó em 2009, que afirmou não ter sido encontrado nenhum documento original que pudesse comprovar o exercício de atividade docente do Sr. Nathan Costela naquele município.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19794782115384634266, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 20/12/2017)