PROCESSO Nº: 6506678-75.6745.18.12.3016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RENAN FREITAS ADVOGADO: Alexandre Soares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0413494-63.4944.26.3.8209 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR QUE JÁ OCUPOU O CARGO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. ENTENDIMENTO DO STF EM RE COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conquanto este eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 45115-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF, em decisão recentíssima, proferida em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE nº: 438.778-CE, julgado em 26.06.8815). 2. Destarte, é de rigor que se aplique o entendimento exarado pela egrégia Suprema Corte, mantendo a exigência do intervalo de 24 (vinte e quatro meses) após o término do contrato para nova contratação de candidato que já ocupara o cargo de professor substituto. 3. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 43620582476797532166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)