PROCESSO Nº: 5827049-34.7489.18.12.2578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS PINTO ADVOGADO: Gilmárcio Monteiro Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7238493-95.7739.27.3.6820 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 782, §3º, CPC/2015. FACULDADE AO JULGADOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada no SERASA, em execução fundada em título executivo extrajudicial, consistente em acórdão do TCU. 2. A jurisprudência da terceira turma já se firmou quanto ao entendimento de que o artigo 782, §3º, do CPC/2015 não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso. (PROCESSO: 54331309808451569977, AG850917/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 09/01/2017 - Página 55). 3. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09351032251058503017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)