PROCESSO Nº: 6492408-98.8106.23.7.0233 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL SALES ADVOGADO: João Lucas Correia EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 66694485851019257142, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)