PROCESSO Nº: 3936485-96.8490.27.5.3156 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PENEDO ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Monteiro Zagallo EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. reconhecimento da procedência do pedido. honorários advocatícios. princípio da causalidade. cabimento. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/AL, que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, considerando ocorrido o reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, condenando a União (FN), em face do princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 8% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, II, e 10, todos do CPC. 2. Consoante anotado na sentença, o despacho decisório de consolidação do débito, objeto da pretensão autoral, deu-se após o ajuizamento da ação e posteriormente à citação da demandada, numa clara resposta positiva da Fazenda Nacional à pretensão autoral no âmbito administrativo, em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral. 3. De fato, se o pleito autoral foi atendido administrativamente após o ajuizamento e citação, houve o reconhecimento do pedido, sendo devidos honorários advocatícios de sucumbência, em face do princípio da causalidade. Ainda que se considere, como alega a apelante, a ocorrência de perda do objeto, ainda assim, seria cabível a fixação de verba honorária, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. Ressalte-se que: "No caso em apreço, a pretensão da parte autora tinha por objeto a consolidação do parcelamento dos débitos tributários, aderido em 16/02/2007, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei n°. 11.345/2006, denominado de parcelamento "Timemania". E que, após quase 10 (dez) anos do deferimento do parcelamento, a Receita Federal não havia realizado a consolidação, nos termos da IN n°. 772/2007. Ademais, a autora relata que indagou sobre a morosidade no bojo do processo administrativo, sendo informada que não havia previsão para efetuar a consolidação dos débitos, razão pela qual ajuizou a presente ação visando o cumprimento da obrigação de fazer por parte da Receita Federal". A propósito, a Fazenda Nacional afirma na apelação que "inexiste prazo definido em lei para a realização da consolidação dos débitos do parcelamento instituído pela Lei n.º 11.345/2006", o que, realmente, leva a crer que tal argumento, certamente, seria usado para indeferir o pedido autoral, caracterizando a pretensão resistida apta também a ensejar a condenação em honorários. 4. Contudo, no caso concreto, tendo a Fazenda Nacional reconhecido a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprido integralmente a pretensão deduzida na inicial, cabe a redução, pela metade, dos honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 90, § 4º, do CPC. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC.
(PROCESSO: 22800359715091179360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)