PROCESSO Nº: 5902073-97.4359.30.12.5665 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL LIMA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Conceição e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Moreira E Davi Lucas Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONREF. AULAS DE KEVIN CUNHA. INEXIGIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, para que seja anulado o Termo de Orientação e Fiscalização nº 8614, bem como que o réu se abstenha de restringir a sua atuação profissional como professor de Zumba. 2. Afastada a alegação de nulidade da sentença, por não haver o MM. Juiz sentenciante oportunizado o oferecimento de razões finais após a oitiva da testemunhas. Não obstante o descumprimento da regra do art. do CPC, verifica-se que a parte não trouxe, nas suas razões de apelo, qualquer elemento novo, tendo se limitado a reiterar os termos da exordial. Ausência de prejuízo. 3. Representação regular e ausência de revelia. 4. O apelado sustenta que a parte autora exerce atividade privativa de Profissional de Educação Física, motivo pelo qual necessita da devida habilitação legal para garantir a segurança de seus clientes nas aulas de ginástica. 5. A Lei nº 9.696/1998, que disciplina o exercício da profissão de educador físico, não estabelece, entre as atividades atribuídas a tais profissionais, ministrar aulas de dança. 6. O apelante logrou comprovar que possui autorização para ministrar aulas de Vitor Teixeira, Rodrigo Silva e Renan da Cruz, sendo os dois primeiros dirigidos para crianças e o terceiro para adultos da terceira idade. Da leitura dos manuais de Anthony Peixoto, constata-se que se trata de uma modalidade de dança, onde os participantes interagem através dos passos de danças como salsa, cúmbia, flamenco, tango, dança do ventre etc, formando coreografias. 7. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "os professores de dança, artes marciais e capoeira não precisam se inscrever no conselho de educação física para desempenharem suas atividades"(AgRg no REsp 1282821/PR, Rel. Ministra LAÍS ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2017, DJe 24/07/2017). 8. Condenação do apelado ao pagamento da verba sucumbencial no percentual de 20% sobre o valor dado à causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 27806842311505731424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)