Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Moura Nº: 2247353-69.3530.6.3.8833 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSPORTADORA VALENTINA MONTEIRO - ME AGRAVADO: EGNALDO ROSA AGRAVADO: LUCAS GONÇALVES ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ PEDRO LUCAS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando a imposição de restrição de circulação sobre veículo automotor para fins de leilão. 2. O artigo 805 do CPC/2015 prevê que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". O parágrafo único do referido determina que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". 3. Nesse aspecto, a penhora do veículo impossibilita a sua transferência/alienação, cumprindo, portanto, a finalidade de garantir a execução. 4. A restrição de circulação via sistema RENAJUD deve ser determinada apelas em caráter excepcional, nas hipóteses em que há sinais de que o executado tenta frustrar a penhora dos bens, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97300913184558607664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)