PROCESSO Nº: 0030571-37.1656.28.2.6291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRAVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Nunes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS E ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS. MATÉRIA DE FATO. PARTE DO DÉBITO ANTERIOR À SUCESSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa agravante na execução fiscal em razão de sucessão empresarial, que ocorreu por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em sede de exceção de pré-executividade. 2. Não há como, apenas com base no TAC, excluir-se a responsabilidade do recorrente, haja vista não restarem esclarecidos os seguintes pontos: a) se o débito ora executado é originado de relação trabalhista dos empregados constantes no referido termo ou de outros trabalhadores da empresa agravante; b) as razões que levaram a celebração do TAC; c) se houve aquisição do fundo de comércio, uma vez que, pela documentação juntada, a empresa permanece ativa. 3. Registre-se que no TAC ficou estabelecido termo inicial (a partir de 1º de janeiro de 2011), a partir do qual a empresa sucessora assumiu as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias dos empregados da empresa sucedida. Dessa forma, ainda que fosse acolhida a tese do requerente, ele permaneceria como parte legítima em relação às obrigações contraídas antes do termo inicial posto. 4. Como o manejo dos embargos a execução é via de cognição mais ampla, o magistrado de primeiro grau, após a análise de outros elementos constantes dos autos, terá o suporte necessário para dirimir a controvérsia deduzida pelo arrazoado recursal, mormente por se tratar de matéria de fato. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 28736249656684753170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)