PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 4º E 21, AMBOS DA LEI Nº 7.492/86. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADAS. PROVAS FIRMES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REFORMADA PARA REDUZIR A PENA-BASE, DIANTE DO BIS IN IDEM DA FUNDAMENTAÇÃO.
1. Não há falar em nulidade do processo, em razão de a denúncia ter se originado de inquérito instaurado a partir de notícia anônima, pois, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito nº 1957/PR, embora a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não seja idônea à instauração de inquérito policial, presta-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal.
2. Refutada a segunda preliminar, relativa à ofensa ao sistema acusatório, já que a decisão apontada como determinante de aditamento de denúncia não se refere a tal aditamento, mas a simples esclarecimento de pontos relevantes à análise do recebimento daquela peça.
3. Quanto à imprescindibilidade de intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunhas, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a falta de intimação do réu para a oitiva de testemunhas caracteriza nulidade relativa, a exigir a efetiva demonstração de prejuízo, notadamente porque embora seja conveniente, não é obrigatória nem indispensável a presença do acusado para a validade do ato processual (AgRg na APn nº 702/AP, Ministro Pedro Henrique Lopes Especial, DJe 7/2/2016). Ausente prejuízo ao réu, inclusive em razão de seu advogado se encontrar presente durante a realização do ato impugnado.
4. No mérito, as provas documental, testemunhal e pericial demonstraram que os réus, mediante o emprego de ardis e artifícios, praticaram atos de gestão fraudulenta, entre os quais, a emissão de boletos de venda de moeda estrangeira, sem a efetiva realização da operação de câmbio, e o registro, no sistema de valores, a maior de compra de moeda estrangeira, para burlar a diferença de caixa. Configurada a conduta de gestão fraudulenta, deve ser mantida a condenação nos termos do art. 4º da Lei nº 7.492/86.
5. Também quanto ao delito do art. 21 da Lei nº 7.492/86, as provas são firmes no sentido de que os acusados elaboraram documentos ideologicamente falsos, utilizando nome de terceiros que sequer sabiam da emissão desses documentos. Mantida a condenação, em concurso formal.
6. Afastada a avaliação negativa das circunstâncias do crime com base na quantidade de crimes praticados, já que esse quantitativo foi usado, novamente, para majorar a pena na terceira fase da dosimetria, com fulcro no art. 71, do CP. Redução da pena-base.
7. Apelações criminais parcialmente providas.
(PROCESSO: 00100130797729734434, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/04/2017)