PROCESSO Nº: 9566592-88.5867.12.11.0733 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA LUZ e outro ADVOGADO: Yuri Moura APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ENTRE O TECNÓLOGO DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM EDIFICAÇÕES E O ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DISTINTAS REALIDADES CURRICULARES. RESOLUÇÕES DO CONFEA. LEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos autores, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação entre a sua profissão de Tecnólogo da Construção Civil em Edificações e a de Engenheiro de Operação. 2. Os recorrentes alegam a abusividade das Resoluções do CONFEA nºs 218/73 e 313/86, que teriam limitado o seu exercício profissional, sem base na Lei nº 5.194/66. Defendem que o Decreto-Lei nº 241/67 incluiu o Engenheiro de Operação entre os profissionais regidos pela Lei nº 5.194/66. 3. Não se divisa qualquer exorbitância nas aludidas resoluções do CONFEA, cujo poder regulamentar decorre da própria Lei nº 5.194/66 (art. 27, f), que, de seu lado, não traz qualquer comando que conduza à equiparação entre as profissões em tela. 4. O fato de o Decreto-Lei nº 241/67 ter incluído o Engenheiro de Operação no âmbito regulatório da Lei nº 5.194/66 não autoriza a igualação entre essa categoria profissional e a referente à Engenharia Civil. 5. A Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, fixa atribuições genéricas para o desempenho das atividades desses profissionais, no seu art. 7º. Nas Resoluções rechaçadas pelos autores, o CONFEA, no exercício de sua competência, legalmente conferida, apenas explicitou as atribuições, entre aquelas listadas no art. 7º da Lei nº 5.194/66, que caberiam a cada uma das categorias profissionais. 6. A impossibilidade de tratar em igualdade de condições o Tecnólogo da Construção Civil em Edificações e o Engenheiro de Operação decorre da ausência de previsão legal da equiparação e das distintas realidades que caracterizam cada uma dessas profissões, desde o momento formativo inicial, haja vista que a graduação em Engenharia se dá em 5 (cinco) anos de faculdade, ao passo que a obtenção de diploma em Tecnólogo exige curso de 3 (três) anos. Por conseguinte, não há como se reconhecer direito à equiparação, diante da máxima de que se tratam igualmente apenas os iguais, respeitada a medida da igualdade. 7. Precedentes do STJ e do TRF5. 8. Apelação improvida. 9. Considerando que a sentença foi prolatada quando já vigia o CPC/2015, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios sucumbenciais, a título de verba honorária recursal, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária em favor dos demandantes, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 12489339135299060495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)