PROCESSO Nº: 8879839-18.5007.17.4.1732 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BRYAN CARDOSO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DE SUA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que indeferiu o pleito de redirecionamento formulado pela exequente e extinguiu o feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inc. IV do novo Código de Processo Civil, visto que o executado originário não foi sequer citado para o feito, ante o seu falecimento. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões de apelação, sustenta o IBAMA que não obstante a noticia de falecimento nos autos, a CDA foi confeccionada adequadamente, bem como o ajuizamento da ação ocorreu com a indicação correta, pois que ainda vivo o devedor. III. Assim, segundo defende, cabia ao juízo monocrático possibilitar ao exequente que regularizasse o polo passivo da execução, com a inclusão do espólio do devedor, em atenção à sucessão processual determinada por inúmeras disposições legais, dentre elas o art. 110 do CPC, correspondente ao art. 43 do CPC revogado, art. 4ª, III da Lei n. 6.830 e art. 1997 do Código Civil. Aduz, ainda, que a substituição do falecido pelo espólio na CDA, todavia, não configura substituição do sujeito passivo, repelida pela Súmula 392 do STJ. Traz precedentes favoráveis à sua tese. IV. A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. Assim, havendo o óbito do executado ocorrido antes do ajuizamento da ação execução, mesmo tendo sido após a inscrição do débito em dívida ativa, cabível a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual. V. "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 170033/MG, Rel. Min. Thomas Aragão, DJE 20/09/2015)." (Precedente: TRF5.AG/SE 72179956786028059901. Rel. Desembargador Lucas Cunha. DJe de 13.08.7454). VI. No presente caso, o Sr. Daniel Rocha nunca integrou o polo da execução fiscal, porquanto a citação sequer foi requerida pela parte exequente, nos termos da certidão do oficial de justiça deste juízo não ter sido possível promover a citação do demandado, uma vez que este já era falecido à época da diligência, de modo que resta descabida o redirecionamento do feito contra o seu espólio. VII. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 83173600466147376711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)