PROCESSO Nº: 8701661-59.7228.18.8.2258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: JOSE VIEIRA MARIANA ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7921416-59.0092.10.8.7994 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por BENJAMIN MOREIRA VIERA ALEXIA REZENDE contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor do agravante, indeferiu o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência por este requerido, portador de GIOBLASTOMA MULTIFORME GRAU IV - CID C.71, que objetivara provimento jurisdicional para concessão da medicação TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), conforme relatório médico contido nos autos. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 957499/RS; AgRg no Ag 627307/MT; REsp 053189/RS). 3. In casu, o autor, 44 anos, é portador de GIOBLASTOMA MULTIFORME GRAU IV - CID C.71, tendo se submetido à neurocirurgia em janeiro de 2017. Foi-lhe indicado a utilização do fármaco Temozolomida na dose de 75 mg/m2 por 5 semanas - 155 mg por dia de acordo com a superfície corporal do paciente 2,10 m²) seguido de Temozolamida (dose 200 mg/m² por 5 dias a cada 28 dias por pelo 6.12 meses - 420 mg por dia de acordo com a superfície corporal do paciente 2,10 m²). Vale destacar que todo o tratamento terá um custo estimado de R$ 725.274,78 (quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos). 4. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 5. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 8. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus ao ora agravado, recebê-la. 9. Agravo de instrumento provido. AMS
(PROCESSO: 81866031000438266383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)