TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECTUVIDADE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. VALOR INFORMADO PELO FISCO. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso de apelação contra sentença extintiva da execução fiscal, fundamentada no art. 924, II, do CPC, e no art. 156, I, do CTN.
2. Hipótese em que o contribuinte, munido das informações apresentadas pela Secretaria da Receita Federal acerca do valor remanescente da dívida outrora parcelada, efetuou o pagamento integral, à vista, em 04/07/2013, no montante de R$72.844,36 (cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), para fruição dos benefícios instituídos pela Lei nº 11.941/09 (exclusão da multa de mora, de ofício e do encargo legal, além de redução dos juros de mora).
3. Nada obstante, o Fisco Federal, em 11/07/2014, apontou diferença no valor de R$2.216,62 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), resultante de inconsistências no seu sistema de processamento de dados e de divergência quanto ao termo final dos juros de mora.
4. Novamente, o contribuinte quitou o montante apurado pela Fazenda Nacional, evidenciando, à míngua de dúvida, a intenção de regularizar a sua situação fiscal.
5. Contudo, o pagamento da diferença havida foi entendido pela exequente como confissão de pagamento extemporâneo, a justificar a perda das reduções previstas na Lei nº 11.941/09.
6. "[...] o princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, sendo certo que o ordenamento jurídico prevê, implicitamente, deveres de conduta a serem obrigatoriamente observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre ambos. [...] Assim é que o titular do direito subjetivo que se desvia do sentido teleológico (finalidade ou função social) da norma que lhe ampara (excedendo aos limites do razoável) e, após ter produzido em outrem uma determinada expectativa, contradiz seu próprio comportamento, incorre em abuso de direito encartado na máxima nemo potest venire contra factum proprium. (STJ, Primeira Seção, REsp 9.502.286/RS, Ministro FELIPE MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/05/2010)
7. Para além da ilegitimidade do comportamento contraditório da Fazenda Pública, é de se observar que o pagamento da diferença, porque efetuada em 04/10/2014, encontra-se dentro do prazo imposto pela legislação.
8. De acordo com o art. 17, da Lei nº 12.865/13, o prazo previsto no parágrafo12 do art. 1º e no art. 7º da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no parágrafo 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a ser o do último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 627, de 15 de janeiro de 2013.
9. Assim, publicada a lei de conversão, acima referenciada, em 18/03/2014, incontestável a tempestividade do pagamento efetuado pelo contribuinte e, por conseguinte, a quitação da dívida.
10. Finalmente, tendo o contribuinte formalizado a rescisão dos parcelamentos anteriores quando do pagamento do saldo devedor, não há que se falar em violação ao regulamento do benefício fiscal sob exame.
11. Fixada, na primeira instância, a verba honorária no patamar de 20% sobre o valor da causa, inviável a sua majoração em sede recursal, sob pena de violação aos limites previstos nos parágrafos 2º e 3º, do art. 85, do CPC.
12. Recurso de apelação não provido.
13. Tutela de urgência deferida à recorrida, para determinar a exclusão do seu nome do CADIN, no pertinente ao registro decorrente do débito discutido nestes autos.
(PROCESSO: 17938231487874101174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)