PROCESSO Nº: 3712042-76.9402.28.3.4143 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: Davi Gomes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Luz Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação do Município de Belo Jardim/PE para garantir o repasse da complementação do FUNDEB com relação ao exercício de 2010, observado o valor do VMAA, aplicando os importes encontrados na média nacional do FUNDEF de 2006, bem como para que incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Condenação da União ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico (art. 85, §3º, CPC/15). 2. A União alega omissão, em resumo, quanto à falta de interesse de agir do Município, pois no exercício de 2010 o valor repassado foi maior que o requerido, quanto à prescrição de fundo do direito e quanto à aplicabilidade da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária e juros de mora. 3. No entanto, referidas questões foram expressamente tratadas pelo Relator no julgamento da apelação do Município, que, afastando a prescrição de fundo do direito, entendeu por reformar a sentença para reconhecer o direito do repasse da complementação do FUNDEB exercício de 2010, determinando, ainda, a utilização dos parâmetros fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal para realização dos cálculos, nos seguintes termos: "No tocante à prescrição, observo que, consoante atestado no provimento impugnado, de acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.494/07, o prazo final para o pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Deste modo, a complementação da União referente ao exercício de 2010 ocorreu no primeiro quadrimestre de 2011 - até o final do mês de abril. Dessa forma, uma vez que a ação foi proposta em 02/01/2016, houve observância ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. (...) Feitos tais registros, é de ser reformada, a sentença recorrida, julgando procedente o pedido com relação ao exercício de 2010, reconhecendo o direito do Município apelante ao repasse da complementação do FUNDEB no exercício 2010, observado o valor do VMAA, desconsiderando o constante no Decreto 5.690/06, e aplicando os importes encontrados na média nacional do FUNDEF no ano de 2010." 4. Na verdade, a União - na tentativa de reverter o reconhecimento do pleito do Município - alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 00382035996187988099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)