Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Correia Nº: 2932286-78.5627.14.7.5663 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MM ARACAJU DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS HIGIENE E LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES. CALEBE MORAES. REPARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 53 DA RESOLUÇÃO 94/2001. IN . 1.508/14 - IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIR CONDIÇÃO AO REPARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Mandado de segurança que visa um novo parcelamento dos débitos que incorrem no Simples Nacional, nos termos da LC nº 123/2006. 2 - A Lei Complementar 123/2006 trouxe um sistema tributário simplificado e diversos benefícios que asseguram uma justa competitividade para as microempresas e empresas de pequeno porte no mercado nacional, corroborando o tratamento diferenciado previsto na Constituição vigente; em seu parágrafo 18, do art. 21 dispõe que "será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN." 3 - O art. 53, da Resolução nº 94/2001, que regulamentou o Simples Nacional, estabeleceu que, "no âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos até dois reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 4. 4 - Não pode a IN n° 1.508/14, sob pena de extrapolação do poder regulamentar, instituir condição ao reparcelamento quando não o fez nem a LC n° 123/06 nem a Resolução CGSN n° 94/2011. 5 - Manutenção da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que conceda o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional. 6 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 84374205013993703859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)