PROCESSO Nº: 8929992-21.0897.4.10.6529 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR DA CUNHA ADVOGADO: Dinara Emilly da Cruz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5249869-76.6118.4.10.1178 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. O STJ, quando do julgamento do REsp no. 6.355.301/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, antes do início da vigência da Lei Complementar de n.º 118/2005 (11/09/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem for efetuada depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução. 2. No caso dos autos, a alienação do imóvel ocorreu em 06/11/2010, ao passo que a inscrição em dívida ativa foi efetuada em 10/09/2003. É o que basta para a configuração da fraude à execução, dado que, em se tratando de alienação ocorrida após a LC 118/2005, a inscrição em dívida ativa, com a ausência de reserva de bens pelo devedor para garantia do pagamento, é suficiente para que a mesma seja considerada fraudulenta. 3. Desinfluente a discussão de que a compra teria se dado de boa fé por parte do adquirente, uma vez que às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 44319257511196055009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)