PROCESSO Nº: 1316540-78.1961.8.1.7294 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN SUBSTITUÍDO SINDICAL: Alexandre Souza ADVOGADO: Cauã Mendes E Diego da Conceição SUBSTITUÍDO SINDICAL: ALEXANDRE OLIVEIRA ADVOGADO: Enzo das Neves E Vitor Hugo Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Mario Azevedo Jambo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES DA PRF. 7/30 DE 16/19% DAS URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que a reposição das URPs de abril e maio de 1988, nos vencimentos dos servidores, pelo Decreto-Lei nº 2.453/1988 e pela MP nº 20/1988, convertida na Lei nº 7.686/1988, não foi debatida no processo de conhecimento, nem afastada pela sentença nele prolatada, razão pela qual não se pode falar em óbice da coisa julgada para considerá-la na liquidação do julgado. De outra parte, em se tratando de obrigação imposta à administração por força da lei, a presunção é de que foi cumprida, sendo o ônus de provar o contrário dos apelantes, o que não ocorreu. Dessa forma, entendeu não merecer reforma a sentença, no que entendeu pela inexistência de valores a executar, ficando prejudicado o exame dos demais questionamentos suscitados. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 14143333332266733933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)