PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Retornam os autos a esta egrégia Turma para possível exercício de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 827.261 - MG, sob o rito de repercussão geral;
2. Caso em que o acórdão deste Tribunal Regional, em ação relativa à concessão de aposentadoria rural por idade, deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, considerando a inexistência de interesse de agir, à míngua de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação;
3. Segundo o entendimento consolidado no STF, no julgamento do recurso extraordinário em questão, nas hipóteses de ausência de prévio pleito na via administrativa, devem ser remetidos autos ao juízo de origem, para se proceder a intimação da parte autora, a fim de oportunizar a formulação do respectivo requerimento administrativo;
4. Dado que já fora oportunizado à postulante a formulação do pedido administrativamente e tendo sido o mesmo realizado e, em seguida, indeferido pelo INSS, deve se dar o prosseguimento do feito, em face da maturidade da causa;
5. Constatando-se a ausência de quaisquer documentos em nome da autora que configure, ao menos, início de prova material da condição de trabalhadora rural pretendida, bem assim a insuficiência da prova testemunhal produzida, inexiste direito à percepção do benefício, até porque, ainda que os depoimentos colhidos em audiência se mostrassem válidos, o STJ já consolidou o entendimento de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
6. Retratação do posicionamento da Turma, para adoção do entendimento consagrado pelo STF, manifestado em sede de recurso repetitivo.
7. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 45938893562148898121, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/11/2018)