APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL), APRESENTADO A POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. QUESTIONAMENTO QUANTO À PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRISIONAL E A PENA PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS PARA A FORMULAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA, POR INÉRCIA DO PRÓPRIO RECORRENTE EM DEMONSTRAR O SEU PERFIL ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.
I - Apelação agitada por ALÍCIA SALES, visando reformar sentença que o condenou a dois anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, bem como a uma pena pecuniária no valor de R$1.000,00, decorrentes da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal.
II - O RECORRENTE questiona somente o quantitativo da pena pecuniária, pedindo seja reduzida essa sanção.
III - O uso de documento falso, antevisto com crime no art. 304 do Código Penal, é delito que atenta contra a fé pública. Na espécie, sem justificativa eticamente defensável, o RECORRENTE investiu contra um serviço publico federal da maior respeitabilidade, que é o patrulhamento realizado pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. A fixação da reprimenda pecuniária (pena de R$1.000,00) há que tomar em conta esse potencial deletério da prática delituosa, em conjugação com a capacidade econômica do CONDENADO.
IV - Nos padrões econômicos vigentes à época dos fatos (2014) e da prolação da sentença (2015), a definição da pena em questão no valor de R$1.000,00, somente poderia ser desconstruída diante de uma impossibilidade patrimonial do cumprimento por parte do RÉU, desde que demonstrado com provas essa hipossuficiência. Mas tal não ocorreu nos autos. Sequer nas razões recursais foi aventada essa incapacidade. Preferiu a defesa ater-se a uma hipotética falta de proporção entre a pena pecuniária e a de prisão (dois anos).
V - Nada obstante, considerando a heterogeneidade das sanções, uma privativa de liberdade e a outra de cariz patrimonial, resta impossível uma mensuração linear entre as respostas penais. Como dito, somente a demonstração de incapacidade financeira poderia beneficiar o APELANTE.
VI - Apelo desprovido.
(PROCESSO: 00035153177328652321, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018, PUBLICAÇÃO: 31/03/2018)