Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Nogueira PJE-REOAC 7870064-56.7950.26.4.0381 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : MIGUEL DA CRUZ LUCAS GABRIEL RODRIGUES ADV/PROC : BRYAN PIRES ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS EMBGTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios nos quais a autarquia previdenciária aponta omissões no acórdão, visto que este não teria feito pronunciamento expresso a respeito da inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. Acrescenta necessidade de manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição, e, art. 1º- F da Lei 9.494/97. 1. Perlustrando os autos, verifica-se possuir razão ao embargante no que toca o período laborado de 26 de outubro de 1997 a 16 de junho de 2003, devendo a questão sub oculis ser esclarecida. No tocante ao ruído, até a publicação do Decreto 2.172/97, em 30 de março de 1997, especial seria a atividade na qual o trabalhador estivesse exposto a níveis superiores a 80 dB. Após a vigência do mencionado Decreto, o limite foi elevado para 90 dB. A partir da vigência do Decreto 4.882/03, em 09 de janeiro de 2003, foi o limite reduzido para 85 dB. 2. Deveras, o PPP informa que, de 08 de dezembro de 1997 até 08 de agosto de 2003, o índice de ruídos a que estava submetido o demandante era de 89,0 dB, de maneira a se encontrar dentro dos limites legais. De fato, o referido tempo não pode ser contado como especial. 3. Portanto, ante o não cumprimento dos requisitos elencados na legislação, não faz jus o autor à aposentadoria pleiteada, na forma do art. 57 da Lei 8.213/91. Provimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 72387066091777750244, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)