PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RE 323961/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. O Plenário do STF, nos autos do RE 095.634/SP (julgado com repercussão geral), firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o artigo 97 da Constituição Federal, que estabelece a chamada cláusula de plenário quando a decisão dos Tribunais, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afasta a aplicação de dispositivo legal.
3. A decisão da Primeira Turma não contraria a tese firmada pelo STF naquele precedente, porque, no caso, não se afastou a aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 por vício de inconstitucionalidade. Em verdade, o julgado apenas entendeu que o art. 174 do CTN deveria ser aplicado ao caso concreto, e não aquele comando normativo.
4. Fundamentar a decisão em um dispositivo legal em detrimento de outro não importa declará-lo inconstitucional, mormente quando não se decidiu pela impossibilidade de sua aplicação por vício de inconstitucionalidade.
5. Considerando que não há divergência entre o acórdão anteriormente proferido por esta Turma e o entendimento firmado pelo STF no RE 465.218/SP, não há o que se adequar.
6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 38414978888447835257, RESTAURAÇÃO DE AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018, PUBLICAÇÃO: 12/02/2018)