PROCESSO Nº: 3295356-66.6903.7.11.2855 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANTHONY DA MOTA E REFORMA AGRARIA APELADO: IAN OLIVEIRA ADVOGADO: Fernando Mendes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Teixeira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Calebe Duarte ajuizou ação ordinária contra o INCRA, objetivando o pagamento de valores relativos à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. II. Aduz o autor que é servidor público federal aposentado, ex-ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, Perito Federal Agrário do Quadro Permanente de Pessoal do INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, aposentado em 26 de junho de 2013. Alega que em 21 de junho de 2014 solicitou através do Processo Administrativo nº. 6227.127734/1082-03, a conversão em espécie do período referente à licença-prêmio a que faz jus, não usufruído e não contado em dobro para fins de aposentadoria. Ocorre que o pleito foi analisado pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFC, que com base na Nota Técnica Nº. 971/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP da Divisão de Legislação do INCRA em Brasília, indeferiu o pleito ao argumento de ausência de previsão legal específica para a concessão do pagamento em pecúnia da vantagem, e, ainda, da devida autorização na LDO, fatores impeditivos à conversão em espécie. III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido. IV.Inconformado, apela a INCRA, defendendo a prescrição da pretensão, haja vista que passados mais de cinco anos entre a entrada em vigor da lei 9.527/91 e a propositura desta ação; e a impossibilidade de conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas por servidor aposentado, ante a ausência de amparo legal V.Inocorrência de prescrição, vez que a contagem do prazo se inicia na data da aposentadoria. No caso o autor obteve aposentadoria em 2014. Ajuizada a ação no mesmo ano, não há que se falar em consumação do prazo prescricional. VI.De acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. Joaquim Ferreira outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 11 de março de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. BRYAN CAVALCANTI. Esta Turma vem entendendo que o servidor não tem direito à conversão da licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, exceto nos casos em que tenha ocorrido algum impedimento por parte da Administração em relação ao direito pretendido, o que não restou demonstrado nos autos. IX.Ressalva do entendimento do Relator, no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Renan Nunes provida. [04]
(PROCESSO: 32091687296177283360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)