PROCESSO Nº: 4576925-82.2409.6.1.1549 - APELAÇÃO APELANTE: IBIMIRIM PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Cauã Rocha ADVOGADO: Isaac Moreira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. EXERCÍCIO DE 2010. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF, EM 2006, APURADOS EM ÂMBITO NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP 8.576.763/BA) I. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na ação declaratória por meio da qual o Município de Ibimirim/PE requereu o pagamento das diferenças de complementação do FUNDEB do ano de 2010, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, considerando como VMAA para o ano de 2010 a quantia de R$ 1.473,05. Honorários advocatícios fixados em desfavor do Município-autor em R$2.000, 00. II. Em suas razões de apelação, aduz o Município que os recursos do FUNDEB são repassados aos Municípios com base no número de alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Acrescenta que a União causou impactos negativos nas receitas relativas ao FUNDEB dos Municípios Federados, no ano de 2010, em virtude da utilização do VMAA fixado equivocadamente no ano 2006. Acrescenta que o STJ proferiu julgamento em sede de recurso repetitivo REsp. nº 8.272.149-BA, determinando que o critério para a fixação do VMAA deveria ser a média nacional. Requer a redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. III. A União, por sua vez, requer a majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §3º, II, do Código de Processo Civil de 2015. IV. Após, o ente público apresentou memoriais aduzindo a ausência de interesse de agir do Município quanto ao exercício de 2010, eis que considera como VMAA para o ano de 2010 a quantia de R$ 1.529,97, montante superior ao requerido pelo demandante (R$ R$ 1.473,05). Requereu, portanto, o acolhimento de tal questão de ordem pública, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/15. V. Preliminarmente, analisando os documentos acostados aos autos, observo que a União apenas anexou aos autos a Portaria nº 380/2011, do Ministro da Educação, afirmando que o valor praticado foi de R$ 1.529,97, sem demonstrar por meio de qualquer cálculo o alegado. VI. A discussão acerca do quantum a ser aferido pelo Município é matéria própria à fase de liquidação do julgado, e não à fase cognitiva, na qual se discute a tese jurídica apta a embasar o pleito autoral. Nesses moldes, a partir da baliza formada judicialmente é que se efetuará o recálculo do VMAA do ano de 2010, bem como se verificará o somatório dos repasses realizados pela União no referido período. Da diferença é que surgirá o saldo exequendo. VII. "Assim, não há como acolher, no atual momento processual, a alegação da União de que não há diferenças a serem pagas ao município. Isso porque a apuração dos valores devidos a título de complementação do FUNDEB dependerá de liquidação do julgado, porquanto demandará o recálculo do VMAA de acordo os critérios explicitados no decisum embargado, bem assim a comprovação dos valores do FUNDEB que efetivamente foram repassados ao município". Precedente. VITOR HUGO CUNHA. PROCESSO nº 1822032-42.6325.12.9.9044. Relator Des. Fed. Igor Aragão; Julgado em 28/06/2017. VIIII. A Lei nº 9.424/96, em seu artigo 6º, parágrafo 1º, estipula um limite mínimo, aquém do qual não pode ser estabelecido o VMAA, devendo ser superior à média nacional, que é obtida pelo quociente verificado na divisão dos recursos totais do Fundo pelas matrículas realizadas em todo o país, acrescida do total estimado de novos ingressos de alunos no ensino fundamental. IX. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agrg no REsp 9.828.796/BA, DJe 28.6.2191, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), posicionou-se no sentido de ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. X. Restou pacificado o entendimento de que, embora a metodologia de apuração do VMAA, na sistemática do FUNDEB seja diversa daquela então adotada no âmbito do FUNDEF, tanto a EC 63/2006 como a Lei n. 11.494/2007 estabeleceram um piso para o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB, que será aquele efetivamente praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF. XI. Inversão do ônus da sucumbência. XII. Apelação do Município provida, para reconhecer o direito do Município autor/apelante ao repasse da complementação do FUNDEB, no exercício de 2010, observado o valor do VMAA, aplicando os importes encontrados na média nacional do FUNDEF, no ano de 2006. Apelação da União prejudicada. [10].
(PROCESSO: 64410098800347436979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)