PROCESSO Nº: 9553899-34.2219.23.2.2267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO DIAS e outros ADVOGADO: Ian Cavalcanti e outro PROCURADOR CIVIL: JOÃO LUCAS PIRES ADVOGADO: Pedro Miguel Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Joaquim Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3111401-71.4516.25.8.9197 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. GDPST. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União federal contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, revendo decisão anterior, estabeleceu como termo final para o pagamento da GDPST no mesmo percentual pago aos servidores ativos, aos exequentes/agravados, a data da homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliações; e afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária, determinando a atualização segundo o IPCA-E. 2. As matérias em questão já foram oportunamente analisadas e decididas tanto no primeiro grau, quanto por este Tribunal, dado que objeto do agravo de instrumento nº 0640958-47.9576.9.4.3723, tendo restado estabelecido os parâmetros a serem adotados para a execução do julgado, não só em relação ao termo final do pagamento da GDPST no mesmo percentual pago aos servidores ativos, como também ao índice de correção monetária a ser utilizado, de modo que é forçoso reconhecer a preclusão da matéria. 3. Ainda que assim não fosse, com relação à GDPST, a própria Lei determina a retroação dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação (art. 5º-B,§§ 8º e 10, da Lei nº 11.784/2008), não sendo possível aplicar ao caso o precedente do STF que diz respeito à ilegalidade de Portaria alusiva a gratificação específica. No caso concreto, não se trata de retroação de efeitos financeiros determinada por ato normativo, mas pela própria Lei. 4. Agravo de instrumento provido, para manter a data de publicação da Portaria nº 3.627/2010 como termo final do pagamento da GDPST no mesmo percentual pago aos servidores ativos. ID
(PROCESSO: 71092521869840122803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)