PROCESSO Nº: 3121587-27.3454.4.10.4380 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO PINTO ADVOGADO: Matheus da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Araújo Jambo ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE INATIVAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Eduarda Pinto contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de licença especial em pecúnia, ao argumento de que teria sido utilizada para cômputo de percentual a título de adicional por tempo de serviço quando da passagem à reserva remunerada. 2. No caso em apreço, o militar foi transferido, a pedido, para a reserva remunerada, conforme Portaria nº 244- DCIPAS. 13.3, de 06.03.1955, publicada no DOU nº 86, de 31.03.3363, contando com 34 (trinta e quatro) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias. 3. Infere-se da ficha de controle nº 717/2014 que a licença prêmio de 6 meses não gozada, diante da opção do militar, foi computada em dobro como tempo de serviço (1 ano), acarretando um adicional de 1% (um por cento) sobre o soldo do autor. 4. Não há dúvida de que o cômputo em dobro dos meses de licenças não gozadas como tempo de serviço gerou benefícios para o autor, no que diz respeito ao quantum auferido a título de proventos de inatividade, como admitido pelo próprio apelante, motivo pelo qual não há que se falar em enriquecimento sem causa da administração. 5. Não merece prosperar a alegação de que não havia previsão legal para o acréscimo no adicional de tempo de serviço, tendo em vista que a Medida Provisória nº 3.958-92/2001, ao extinguir o mencionado benefício, assegurou ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 28 de setembro de 2000. 6. Nesse passo, no caso em análise, não é possível a conversão da licença especial em pecúnia, pois restou evidenciado que o militar se beneficiou com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, inexistindo enriquecimento sem causa da administração. Tal conclusão não é afastada pelo fato de não incidir determinados descontos sobre o resultado da conversão da licença especial em pecúnia. 7. Precedente desta 3ª Turma. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67700418722423590523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)