PROCESSO Nº: 3333676-45.4583.26.5.9454 - APELAÇÃO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : PEDRO MIGUEL MELO ADVOGADO : Jose Joacy Beserra Junior RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Sophie Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moises Da Silva Maia EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS, QUE GERARAM DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TITULARIZADO PELO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO E DO INSS. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. EXCLUSÃO, TODAVIA, DA INDENIZAÇÃO POR PRETENSOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO INSS (ÚNICA LANÇADA AOS AUTOS) PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de ação proposta por BIANCA PEIXOTO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor demanda seja declarada a inexistência de débito fundado em contratos que aduz serem fraudulentos, além de indenização por danos morais e repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Sustenta que, em janeiro de 2013, descobriu que alguém fizera um empréstimo consignado em seu benefício, através do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, imputando a responsabilidade objetiva à instituição bancária. Argumenta, ademais, que a autarquia previdenciária não agiu com o zelo necessário ao permitir a referida consignação em seu benefício previdenciário, motivo pelo qual também deveria ser responsabilizada; 2. Apreciando a causa, o juízo a quo proferiu sentença, assim dispondo: "Pelo exposto, as preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva rejeito do INSS e, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, relativamente aos contratos questionado neste processo (Contrato nº 79625927 - Firmado em 23/06/2012, no valor de R$ 1.833,41 a ser pago em 58 parcelas de R$ 56,27 cada; e Contrato nº 51423306- Firmado em 10/04/2012, no valor de R$ 1.018,59 a ser pago em 58 parcelas de R$ 31,26 cada); b) condenar o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC desde a presente data (Súmula 362 do STJ [1]) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ [2]); c) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC desde a presente data (Súmula 362 do STJ e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); d) condenar o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC desde a data do efetivo prejuízo - desconto de cada (súmula 43 do STJ s de juros de mora de 1% ao mês desde parcela [3]) e acrescido a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); Custas pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Condeno os réus no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no montante de 15% sobre o valor da condenação, sendo 12% por parte do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e 3% por parte do INSS, tomando como parâmetro os critérios constantes no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC." 3. Apenas o INSS apelou. Sustenta (i) sua ilegitimidade passiva ad causam (porque a contratação teria sido feita diretamente com a instituição financeira repassadora da "renda mensal"); e, meritoriamente, (ii) a inocorrência de responsabilidade que tivesse pelos "eventuais danos" que o autor sofreu; 4. O processo, tivesse feição de "repetição de indébito", deveria ter sido movimentado apenas contra aquele que, de fato, vem recebendo os valores subtraídos do correntista-segurado: o banco. Daí, então, a ideia de o INSS ser parte ilegítima para a causa. Trata-se, todavia, de um equívoco, porque a ação visa à responsabilização pelos danos que os réus, cada um a seu modo, causaram: a instituição financeira, validando contratos viciados, feitos em nome do demandante; o INSS, permitindo descontos irregulares no benefício que lhe paga. Ambos são, portanto, legitimados passivos para a causa; 5. A responsabilidade da autarquia previdenciária decorre da culpa em que incorreu, autorizando descontos indevidos, sem que o segurado (quanto ao tais) lhe houvesse apresentado anuência expressa. E culpa, aliás, sequer precisaria ter existido, mercê das disposições encartadas na CF, Art. 37, § 4º, que definem a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas de Direito Público, amparando a teoria do risco administrativo; 6. Os contratos são, a esta altura da tramitação, incontroversamente fraudulentos. Não há dúvida no ponto, tanto que o recurso do INSS, único lançado aos autos, sequer sugere outro cenário. Também não se duvida de que tais fraudes causaram prejuízos materiais ao autor, os quais foram devidamente abordados (e reparados) por sentença; 7. Danos morais, todavia, não foram configurados. As irregularidades verificadas passam longe de realizarem agressão a direitos da personalidade, à míngua de que não se cogitam reparações desta natureza. São, obviamente, ilicitudes e, nesta condição, precisam ser corrigidas, mas tal mister deve quedar limitado aos aspectos materiais da controvérsia; 8. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 91994165822812608836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)