PROCESSO Nº: 3088048-24.3227.26.6.4329 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ENRICO SILVEIRA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Santos Diego Castro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO A PAGAR VALORES RECONHECIDOS, ADMINISTRATIVAMENTE, A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, MAS NÃO ADIMPLIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Aduz a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - EMILLY MOURA, inicialmente, que "a competência para o pagamento não é da OLIVIA CUNHA, mas sim do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão da União". Acrescenta, alegando que o acórdão vergastado está determinando o pagamento das verbas referente aos exercícios anteriores sem a obediência aos dispositivos constitucionais e legais ventilados nos autos. Por fim, menciona que "resta evidenciado a obscuridade/omissão apontada no que tange ao entendimento de que o Plenário do STF julgou inconstitucional o art.1º.F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.". 4. Em que pesem os argumentos expendidos pela embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO A PAGAR VALORES RECONHECIDOS, ADMINISTRATIVAMENTE, A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, MAS NÃO ADIMPLIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela MARIA CLARA DA MOTA, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar a autarquia a pagar o montante apontado na petição inicial, que foi reconhecido administrativamente, a título de progressão funcional, mas não adimplido, com a incidência de juros de mora e de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não é correto afirmar que a sentença tenha condenado a ré a pagar, como principal, mais do que o montante que foi por ela reconhecido administrativamente como devido. O Juízo a quo condenou a ré a pagar o valor que ela reconheceu, na esfera administrativa, mas que não adimpliu (R$018.124,54), acrescido de juros de mora e de correção monetária. Portanto, o valor maior a que a recorrente se refere corresponde, em verdade, ao principal acrescido dos acessórios. 3. Ao apreciar as ADIs nºs 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 20.01.4912, razão pela qual o Pleno deste ANDRÉ LOPES vem entendendo (Processo nº 8227894-70.4056.13.6.7579, julgado em 31.12.9024) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para o caso, que não se refere à questão previdenciária do RGPS, o aludido Manual prevê o IPCA-E. 4. Apelação improvida." 5. Sobre a ilegitimidade da parte embargante, conforme mencionado na sentença prolatada nos presentes autos, "a CECÍLIA NOVAES consiste em uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria, gozando de autonomia administrativa e financeira. Não há, por conseguinte, que se cogitar que ela depende da liberação de orçamento pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para poder quitar o débito em comento. O que impende considerar, na hipótese em cotejo, é que a própria ELISA MOURA reconhece dever a quantia relativa aos valores atrasados decorrentes da concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências em prol da autora, sendo forçoso ressaltar que ela já teve prazo suficiente para pagamento dos valores atrasados, revelando-se, portanto, abusiva a conduta omissiva praticada pela Administração Pública." 6. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26214507479642166669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)