AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1267889-28.7291.11.6.5724 ADVOGADO: VINICIUS ALMEIDA ADVOGADO: DIOGO DIAS DE FATIMA CARLOS PEREIRA AGRAVANTE: CAIO BARROS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: VICENTE MELO DANTAS ADVOGADO: BENJAMIN PINTO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARTINS ORIGEM: 1ª Vara Federal - PB JUIZ: PEDRO HENRIQUE VIANA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Otávio Correia: Terceira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o direito de acumular os dois cargos de técnico em enfermagem. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 522506, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 21/10/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (AUGUSTO MONTEIRO, APELREEX 65873-RN, Relator: Des. Federal João Vitor Carvalho). 5. No caso dos autos, o autor informou no pedido de reconsideração que a escala da EBSERH para o cargo de Técnico de Enfermagem, sob regime celetista, seria cumprida através de plantões de 06 (seis) horas, que totalizam 36 (trinta e seis) horas semanais, enquanto a escala RJU (escala do cargo estatutário) atualmente estaria sendo cumprida através de plantões de 12 (doze) horas, com intervalos de 36 (trinta e seis) horas, totalizando 30 (trinta) horas semanais. 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (BENJAMIN OLIVEIRA - Terceira Turma, AC 26828823181277799190, Des. Federal Rafael Carvalho, DJE: 26/03/2013). 7. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 8. Reconhecido o direito do apelante à cumulação de jornada de cargos públicos, na forma requerida. 9. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a possibilidade da acumulação dos cargos públicos ocupados pelo Recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 4254869-10.7685.8.2.2447 ADVOGADO: RODRIGO CORREIA ADVOGADO: MIGUEL DA MATA DE FATIMA CARLOS PEREIRA AGRAVANTE: DANIEL DUARTE AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: ANDRÉ FERREIRA DANTAS ADVOGADO: JOAQUIM LOPES ADVOGADO: DAVI LUIZ SALES ORIGEM: 1ª Vara Federal-PB JUIZ: RYAN LIMA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Lucas Araújo: Terceira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o direito de acumular os dois cargos de técnico em enfermagem. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 294575, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 05/06/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (PAULO DA LUZ, APELREEX 52318-RN, Relator: Des. Federal Arthur Vieira). 5. No caso dos autos, o autor informou no pedido de reconsideração que a escala da EBSERH para o cargo de Técnico de Enfermagem, sob regime celetista, seria cumprida através de plantões de 06 (seis) horas, que totalizam 36 (trinta e seis) horas semanais, enquanto a escala RJU (escala do cargo estatutário) atualmente estaria sendo cumprida através de plantões de 12 (doze) horas, com intervalos de 36 (trinta e seis) horas, totalizando 30 (trinta) horas semanais. 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (JOÃO FELIPE MOREIRA - Terceira Turma, AC 71028831716251420507, Des. Federal Henrique Lima, DJE: 07/08/2013). 7. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 8. Reconhecido o direito do apelante à cumulação de jornada de cargos públicos, na forma requerida. 9. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a possibilidade da acumulação dos cargos públicos ocupados pelo Recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0468827-80.9320.6.1.1738 ADVOGADO: ANTHONY MENDES ADVOGADO: BRYAN FERNANDES DE FATIMA CARLOS PEREIRA AGRAVANTE: BRENO PINTO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: THOMAS DA LUZ DANTAS ADVOGADO: RAUL DA ROSA ADVOGADO: HEITOR CALDEIRA ORIGEM: 1ª Vara Federal-PB JUIZ: ENRICO FREITAS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Erick da Cruz: Terceira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o direito de acumular os dois cargos de técnico em enfermagem. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 814095, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 30/07/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (PIETRO PEREIRA, APELREEX 22687-RN, Relator: Des. Federal Igor Peixoto). 5. No caso dos autos, o autor informou no pedido de reconsideração que a escala da EBSERH para o cargo de Técnico de Enfermagem, sob regime celetista, seria cumprida através de plantões de 06 (seis) horas, que totalizam 36 (trinta e seis) horas semanais, enquanto a escala RJU (escala do cargo estatutário) atualmente estaria sendo cumprida através de plantões de 12 (doze) horas, com intervalos de 36 (trinta e seis) horas, totalizando 30 (trinta) horas semanais. 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (LORENZO MOURA - Terceira Turma, AC 23234653235511593015, Des. Federal João Gabriel Nunes, DJE: 18/08/2013). 7. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 8. Reconhecido o direito do apelante à cumulação de jornada de cargos públicos, na forma requerida. 9. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a possibilidade da acumulação dos cargos públicos ocupados pelo Recorrente.
(PROCESSO: 90028516426788241594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)