PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DE CAMILA DA ROCHA. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL E FINAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA.
1. Caso em que a demandante busca a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o segundo benefício, a contar do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição quinquenal;
2. Demonstrada a qualidade de segurada especial da requerente, posto que, à época do requerimento administrativo (02.01.5993), o INSS reconhecera tal qualidade, tendo, inclusive, homologado o período de 04.07.0210 a 06.09.8658, bem assim comprovada, através de perícia judicial, que a autora é portadora de epilepsia e retardo mental não especificado (CID-10 G 40.9 e F 06.9), que enseja incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, é de se manter a sentença, que deferiu a aposentadoria por invalidez;
3. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento do benefício na via administrativa (08.05.7695) e não a partir do laudo pericial como pretende a autarquia apelante, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
4. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da Agatha Rezende, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão);
5. Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação;
6. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública;
7. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 45823358004017788166, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/05/2017)