PROCESSO Nº: 5849067-51.0907.16.3.8150 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIGI NOVAES ADVOGADO: Paulo Renato Nunes Sassaki RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PELA EXEQUENTE DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DO VALOR A SER PAGO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional, fundamentando que ela formulou pedido genérico, sem demonstrar o valor que entende ser devido. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que, consoante as informações do setor de cálculo de sua Procuradoria, faz-se necessário para fins de apuração do valor do IRPF que a contribuinte junte aos autos alguns documentos, tais como comprovantes de todos os rendimentos recebidos por ele e seus dependentes no ano calendário e a sentença judicial, como a planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, planilha com discriminação das parcelas de previdência patronal e do empregado; atualização dos cálculos; alvará de levantamento com autenticação mecânica do banco ou extrato da conta corrente judicial; DARF do recolhimento do IRRF; e recibos de honorários advocatícios. III. Assiste razão a recorrente, pois a exequente não trouxe aos autos, em nenhum momento, os documentos que informam os valores que alega terem sido indevidamente recolhidos a título de IRPF. Apenas após a apresentação de tais documentos (comprovantes de rendimentos, sentença judicial, planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, planilha com discriminação das parcelas de previdência patronal e do empregado; atualização dos cálculos; banco ou extrato da conta corrente judicial; DARF do recolhimento do IRRF), é que se faz possível apreciar o valor devido e o excesso de execução alegado pela Fazenda. IV. Embora tenha a ação de embargos à execução natureza de ação de conhecimento, para fins de aplicação do ônus da prova, o art. 373, I, do CPC/2015, não se aplica ao caso, tendo em vista a situação singular de que não foram apresentados, pela parte exequente, os documentos necessários para a comprovação do montante devido. A defesa nos presentes embargos insurgiu-se justamente contra a não apresentação pelo exequente dos documentos que demonstram o recolhimento indevido do tributo, ao passo que ditos documentos são indispensáveis para o exercício do próprio direito de defesa da União. João Lucas Campos, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja requerido a parte exequente, que apresente a documentação necessária e após resolva o mérito da impugnação. [5]
(PROCESSO: 65609383823037764093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)