Processual Penal e Penal. Recurso do réu, ante sentença que o condena às penas privativa de liberdade de quatro anos e seis meses de reclusão e a de multa, no valor de trinta dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizada monetariamente, pela prática do delito catalogado no art. 313-A, do Código Penal, - erguendo três bandeiras, assim intituladas: a primeira, Do ex-servidor. Da ausência de dolo. Da atipicidade da conduta, f. 172; a segunda, Da ausência de provas para configuração do dolo. Do princípio in dubio pro reo, f. 175; e, a terceira e última, por fim, Da dosimetria da pena. Excesso na aplicação da pena privativa de liberdade, f. 180.
A conduta do acusado, ora apelante, na síntese da sentença, amolda-se perfeitamente no tipo penal de inserção de dados falsos em sistema de informações, haja vista que na qualidade de funcionário público teria inserido dados falsos (reativou benefício de pensão por morte da segurada Maria do Socorro de Almeida e incluiu como procurador desta o Sr. Davi Lucas Lima) nos bancos de dados do INSS com o fim de obter vantagem indevida para si (receber ilicitamente o valor correspondente ao benefício de referida segurada), f. 142, esclarecendo-se que o referido Matheus Campos é seu irmão, e, ademais, falecido no ano de 1992.
Destaca, ainda, a decisão em foco que, além disso, na condição de Chefe do Setor de Benefícios tinha o acusado obrigação de efetuar a consulta ao CNIS, para assim confirmar vínculos empregatícios, dados cadastrais e remunerações antes de formatação e concessão dos benefícios, de modo que resta, pois, induvidoso que o acusado ao conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor da segurada Maria do Socorro de Almeida, com inserção de tempo fictício, em nítida divergência com os comprovantes de recolhimentos apresentados, e sem consulta ao CNIS, em prejuízo da autarquia previdenciária, incidiu no crime previsto no art. 313-A do Código Penal, não havendo que se cogitar em ausência de dolo, f. 147.
Só por aí já se responde ao questionamento da acusação no que tange à alegada ausência de dolo, argumento que, ante o cenário que aqui se descortinou, a par de outros fatos, que a r. sentença enumera, f. 713-460, inclusive, estar a responder por nove ações penais pela prática de crimes assemelhados, além de já ter sido condenado, não se deixa assentada nenhuma dúvida da presença do dolo na sua conduta, na certeza plena de como agia e do motivo porque assim agia, com o fim de inserir dados falsos, para alterar dados corretos nos sistemas informatizados da Previdência Social, com o fim de obter vantagem indevida para si [no caso] ou para outrem. Não é possível pensar na ausência de dolo na conduta em apreço de servidor que tinha pleno domínio das atividades que lhe eram atribuídas, dominando perfeitamente o serviço, e, dentro dessas atividades, se imiscuindo na inserção de dados falsos no sistema previdenciário.
Por outro lado, não há, também, como acatar a falta de provas para configuração do dolo. A prova é abundante, a começar pela inserção do nome de seu irmão, falecido há tantos e tantos anos atrás, a desempenhar, depois de morto, o papel de procurador de um segurado. O argumento dispensa maiores comentários.
Já a terceira bandeira, na fixação de uma agravante, a douta sentença considerou a personalidade desvirtuada e voltada para a prática delitiva, f. 148, não há como acatar o inconformismo do apelante, levando em conta que a pena em abstrato para o delito do art. 313-A, do Código Penal, vai de dois a doze anos, no que a fixação de quatro anos e seis meses de reclusão revela pena mais próxima da mínima do que da máxima, e, embora o elemento destacado não se caracterize com circunstância agravante, se mistura com as demais circunstâncias que a douta sentença enumerou, f. 148, de modo que, com ou sem ela, a pena, no total de quatro anos e seis meses de reclusão, não se revela exorbitante, nem fora dos parâmetros da pena atribuída no que se relaciona ao art. 313-A, do Código Penal.
Improvimento.
(PROCESSO: 09820143472149532117, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018, PUBLICAÇÃO: 05/03/2018)