PROCESSO Nº: 7867520-59.3071.26.3.7480 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALÍCIA MELO ADVOGADO: Ryan Silveira PARTE RÉ: FACULDADE CESMAC DO SERTÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ABONO DE FALTAS EM VIRTUDE TRAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que, confirmando os termos da liminar, concedeu a segurança para declarar nula a decisão do Conselho Deliberativo da CESMAC, o qual rejeitou os atestados médicos apresentados pela impetrante, determinando que as faltas da discente sejam abonadas, revertendo a reprovação, bem como que seja confirmada a matrícula da impetrante no 9º período do curso de Enfermagem dessa instituição. 2. O impetrante informou na inicial que é aluna do supramencionado curso, mas no segundo semestre de 2016 teve que realizar cirurgia para extração de tumor não maligno localizado no peritônio, resultando no afastamento da Faculdade durante o período de tratamento médico. Em função disso, ela foi reprovada em duas disciplinas (Atenção Integral à Saúde do Adulto e do Idoso I e Seminário de Pesquisa I) por motivo de faltas, ainda que tenha feito os trabalhos exigidos e obtido média necessária para aprovação. Frisa-se que a documentação requerida para abonar as faltas foi entregue, mas o Conselho Acadêmico da Instituição indeferiu o pedido, bem como, tendo já concluído mais de 60% do curso, encontra-se impedida de fazer a matrícula no 9º período em razão da reprovação nas matérias acima. A autoridade impetrada não se manifestou em nenhuma fase do processo apesar de devidamente intimada. 3. Conforme ressaltado na sentença, "a meu ver, soa excessivamente rigoroso e desprovido de razoabilidade retardar a conclusão do curso de graduação de um aluno que obteve nota suficiente para ser aprovado, em virtude de seu afastamento, comprovadamente, para trato de saúde, consoante atestado médico que instrui a inicial, emitido por profissional habilitado". 4. Não há razão para impedir a matrícula da impetrante no 9º período do curso de Enfermagem da instituição de ensino, uma vez que a aluna obteve aprovação nas matérias em que ocorreu a reprovação por faltas, devidamente justificadas por motivo de saúde, demonstrando assim o conhecimento do assunto ministrado. Precedentes deste Tribunal: TRF5, Processo 07813291589587732773, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal Yuri Lopes (Convocado), Terceira Turma, julgamento em 02/08/2017; TRF5, Processo 90682960016732788317, APELREEX/PB, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, julgamento em 08/03/2016; TRF5, Processo 54741382254518287916, Rel. Desembargador Federal Lucca Alves (Convocado), Quarta Turma, julgamento em 31/12/2014. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 57552953219961484672, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)