PROCESSO Nº: 9621574-12.7992.21.9.6631 - APELAÇÃO APELANTE: MAQ LAV BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA - EPP ADVOGADO: Alexandre da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que, ao fundamentar a decisão de não sobrestamento do processo, utilizou como fundamentação o parágrafo único do art. 980, deixando de observar o previsto no § 5º do art. 1.035 do CPC. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A obscuridade que justifica o manejo do recurso em análise decorre da ausência de clareza e precisão na decisão recorrida, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. 4. Não se afigura realizada a referida hipótese de cabimento dos aclaratórios, eis que consta expressa manifestação na decisão recorrida considerando que, apesar da revogação do § 10 do art. 1.035 do CPC, que estabelecia prazo para a suspensão do julgamento dos demais processos em que o mesmo tema é abordado, ainda deve prevalecer a retomada dos demais processos, ante o transcurso de mais de 01 (um) ano desde a decisão acima referida, em face do que prescreve o parágrafo único do art. 980 do mesmo diploma processual, que se refere ao incidente de resolução de demanda repetitiva. 5. Isso porque o recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida insere-se no contexto do subsistema processual instituído para resolução das denominadas demandas seriais (art. 928 do CPC) e, por decorrência, formação de precedentes vinculantes, que pressupõe a efetiva demonstração da relevância sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico da questão posta em deslinde, cuja transcendência dos seus efeitos, tanto qualitativa (redução do congestionamento judicial) quanto quantitativa (número de pessoas atingidas pela decisão), autoriza reconhecer que a tese acolhida ultrapassa os restritos interesses subjetivos da causa. Ou seja, o referido subsistema processual foi instituído com o propósito de estabelecer tutela jurisdicional diferenciada para a resolução de demandas idênticas, com vistas a proporcionar tratamento uniforme e evitar injustificadas quebras de isonomia. 6. Ora, não se vislumbra qualquer dificuldade em se compreender a necessidade de manutenção da diretiva que afastava a continuidade da suspensão dos processos quando ultrapassado o prazo de 01 (um), eis que se ajusta de forma mais precisa ao necessário tratamento uniforme a ser estabelecido para a resolução das demandas seriais. 7. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 8. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 9. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 44791563152756874832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)