PROCESSO Nº: 9352240-14.9247.14.9.8284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: João Miguel Melo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela ADUFEPE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara/PE, que indeferiu o requerimento de desistência, por ela formulado, na condição de substituta processual, em relação a alguns dos exequentes, no âmbito da Execução contra a Fazenda Pública nº 2260207-48.7431.25.7.2769. 2. Segundo a embargante, o acórdão deu interpretação equivocada ao art. 775, do CPC/2015 (art. 569, do CPC/73), impondo-se a "manifestação expressa deste órgão julgador acerca da melhor aplicação do art. 775, NCPC", além de omitir-se na consideração de se tratar de direito disponível e sobre o âmbito de incidência do art. 3º, da Lei nº 9.469/97. 3. As considerações postas pela embargante, insatisfeita com a interpretação que a Turma deu às questões fáticas e jurídicas do caso, revelam o claro intuito de que órgão julgador promova sua rediscussão, propósito que não se concilia com os objetivos legalmente definidos para os embargos de declaração. 4. Não houve qualquer omissão, entendendo o acórdão guerreado que: "Sob a égide do CPC/73, interpretando o princípio da livre disponibilidade da execução, o STJ entendia que, "formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor" (AgRg no Ag 055.019/RS, Rel. Ministro KAIQUE DA PAZ, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/02/2004, DJ 31/01/2004, p. 219)./O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que "o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (caput, do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: "I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;/II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante"./In casu, a ora recorrente pleiteou a desistência da execução, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, com a fixação definitiva dos valores devidos a cada um dos exequentes. Intimada para se manifestar sobre o requerimento de desistência, a UFPE disse a ele não se opor, desde que houvesse, de parte dos exequentes, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Assim, a UFPE não anuiu ao pleito formulado pela ADUFEPE./Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia dos exequentes, encontra sustentação na regra disposta no art. 3º da Lei nº 9.469/97: "As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação". Portanto, não se está diante de resistência infundada./Muito menos se trata de oposição injustificada. Mesmo com todas as dificuldades de identificação dos beneficiários de demandas coletivas, para fins de verificação de eventuais duplicidades ou multiplicidades de execuções em curso com os mesmos exequentes, a UFPE vem conseguindo - a exemplo do que ocorreu em feitos análogos - trazer dados concretos, dos quais se consegue extrair a gritante diferença entre os valores em execução e os pretendidos em feitos diversos, pelos mesmos exequentes./De outro lado, tem base a alegação da UFPE de que a agravante não agiu segundo os preceitos de boa-fé, na medida em que fez a máquina judiciária se movimentar, em várias instâncias, por longo período de tempo, para, ao final, sob a tese de suposto direito absoluto de disposição, pretender que os exequentes se beneficiem de processo com valores mais expressivos". 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 02216138385569516131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)