PROCESSO Nº: 8305688-60.0999.24.2.3728 - APELAÇÃO APELANTE: V. D. S. L. E OUTROS ADVOGADO: EMANUEL MOURA APELADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL MOISES DA SILVA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR CASTRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária proposta contra o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT, em que se buscava o pagamento de indenização por danos materias e morais e pensão mensal decorrentes de acidente automobilístico do qual resultou a morte de familiar da parte autora. 2. Narra a inicial que "às 22h15min do dia 27/06/2013, em Petrolândia/PE; V1, ônibus de turismo, M. Benz/MPolo, placa HYL 3400/CE, seguia o fluxo da via, quando, em trevo de acesso à cidade de Petrolândia, no km 220.7, da BR 110/PE, o condutor de V1 errou a entrada para a cidade, pela BR 316, em função de local pouco sinalizado, quando iniciou marcha à ré na tentativa de retomar o caminho correto, no mesmo instante em que V2, caminhão M. Benz, cor vermelha, placa LVL 6507/SE, que seguia o fluxo da via, colidiu na traseira de VI, provocando seu tombamento". 3. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT é autarquia federal que exerce as atribuições relativas à manutenção, conservação e fiscalização das rodovias federais. 4. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obriguem alguém, pessoa natural ou jurídica, a promover a reparação por dano moral ou material causado a terceiro, em razão da prática de ato ou por não tê-lo praticado, quando tinha o dever de fazê-lo, pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. 5. Exime-se o Estado do dever de reparar, quando verificada a existência de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 6. Não resta comprovado nos autos o nexo causal entre os fatos e a ocorrência do dano, e muito menos que o sinistro realmente teria ocorrido em decorrência de má sinalização ou ausência de regular manutenção da pista que viesse a contribuir para a ocorrência do acidente. 7. Da leitura do Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, conclui-se que a ausência de sinalização na estrada ocasionou apenas o equívoco do motorista, que não visualizou a entrada para o Município de Petrolândia - PE. O acidente, entretanto, foi resultado de sua manobra imprudente ao ter dado marcha a ré na rodovia durante à noite. 8. Como bem asseverando pelo magistrado sentenciante, "o fato de ter entrado em acesso equivocadamente deveria ter sido contornado com prosseguimento do veículo até o retorno mais próximo ou aguardar o momento adequado para tanto, e não retornar de marcha ré na rodovia em plena noite". 9. [...] Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. [...] (AC 85616337988748960080, Desembargador Federal Luiz Felipe Azevedo, THOMAS MELO - Primeira Turma, DJE - Data::03/07/2014 - Página::110.) 10. No caso em apreço, não há elementos aptos a ensejar o dever de indenizar a parte autora, tendo em vista que, diante do conjunto documental presente nos autos, tem-se por suposição culpa exclusiva de terceiro, o que afasta o dever de indenizar por parte do ente público. 11. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 0685407-82.0511.23.7.3733 - APELAÇÃO APELANTE: V. D. S. L. E OUTROS ADVOGADO: SAMUEL SANTOS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL MOISES DA SILVA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VICENTE CORREIA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária proposta contra o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT, em que se buscava o pagamento de indenização por danos materias e morais e pensão mensal decorrentes de acidente automobilístico do qual resultou a morte de familiar da parte autora. 2. Narra a inicial que "às 22h15min do dia 11/01/2013, em Petrolândia/PE; V1, ônibus de turismo, M. Benz/MPolo, placa HYL 3400/CE, seguia o fluxo da via, quando, em trevo de acesso à cidade de Petrolândia, no km 220.7, da BR 110/PE, o condutor de V1 errou a entrada para a cidade, pela BR 316, em função de local pouco sinalizado, quando iniciou marcha à ré na tentativa de retomar o caminho correto, no mesmo instante em que V2, caminhão M. Benz, cor vermelha, placa LVL 6507/SE, que seguia o fluxo da via, colidiu na traseira de VI, provocando seu tombamento". 3. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT é autarquia federal que exerce as atribuições relativas à manutenção, conservação e fiscalização das rodovias federais. 4. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obriguem alguém, pessoa natural ou jurídica, a promover a reparação por dano moral ou material causado a terceiro, em razão da prática de ato ou por não tê-lo praticado, quando tinha o dever de fazê-lo, pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. 5. Exime-se o Estado do dever de reparar, quando verificada a existência de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 6. Não resta comprovado nos autos o nexo causal entre os fatos e a ocorrência do dano, e muito menos que o sinistro realmente teria ocorrido em decorrência de má sinalização ou ausência de regular manutenção da pista que viesse a contribuir para a ocorrência do acidente. 7. Da leitura do Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, conclui-se que a ausência de sinalização na estrada ocasionou apenas o equívoco do motorista, que não visualizou a entrada para o Município de Petrolândia-PE. O acidente, entretanto, foi resultado de sua manobra imprudente ao ter dado marcha a ré na rodovia durante à noite. 8. Como bem asseverando pelo magistrado sentenciante, "o fato de ter entrado em acesso equivocadamente deveria ter sido contornado com prosseguimento do veículo até o retorno mais próximo ou aguardar o momento adequado para tanto, e não retornar de marcha ré na rodovia em plena noite". 9. [...] Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. [...] (AC 60585115396926758242, Desembargador Federal Ryan Barros, SAMUEL CUNHA - Primeira Turma, DJE - Data::19/04/2014 - Página::110.) 10. No caso em apreço, não há elementos aptos a ensejar o dever de indenizar a parte autora, tendo em vista que, diante do conjunto documental presente nos autos, tem-se por suposição culpa exclusiva de terceiro, o que afasta o dever de indenizar por parte do ente público. 11. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 6000143-95.2309.18.7.3883 - APELAÇÃO APELANTE: V. D. S. L. E OUTROS ADVOGADO: LUCAS MARTINS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL MOISES DA SILVA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HEITOR CORREIA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária proposta contra o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT, em que se buscava o pagamento de indenização por danos materias e morais e pensão mensal decorrentes de acidente automobilístico do qual resultou a morte de familiar da parte autora. 2. Narra a inicial que "às 22h15min do dia 03/06/2013, em Petrolândia/PE; V1, ônibus de turismo, M. Benz/MPolo, placa HYL 3400/CE, seguia o fluxo da via, quando, em trevo de acesso à cidade de Petrolândia, no km 220.7, da BR 110/PE, o condutor de V1 errou a entrada para a cidade, pela BR 316, em função de local pouco sinalizado, quando iniciou marcha à ré na tentativa de retomar o caminho correto, no mesmo instante em que V2, caminhão M. Benz, cor vermelha, placa LVL 6507/SE, que seguia o fluxo da via, colidiu na traseira de VI, provocando seu tombamento". 3. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT é autarquia federal que exerce as atribuições relativas à manutenção, conservação e fiscalização das rodovias federais. 4. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obriguem alguém, pessoa natural ou jurídica, a promover a reparação por dano moral ou material causado a terceiro, em razão da prática de ato ou por não tê-lo praticado, quando tinha o dever de fazê-lo, pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. 5. Exime-se o Estado do dever de reparar, quando verificada a existência de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 6. Não resta comprovado nos autos o nexo causal entre os fatos e a ocorrência do dano, e muito menos que o sinistro realmente teria ocorrido em decorrência de má sinalização ou ausência de regular manutenção da pista que viesse a contribuir para a ocorrência do acidente. 7. Da leitura do Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, conclui-se que a ausência de sinalização na estrada ocasionou apenas o equívoco do motorista, que não visualizou a entrada para o Município de Petrolândia-PE. O acidente, entretanto, foi resultado de sua manobra imprudente ao ter dado marcha a ré na rodovia durante à noite. 8. Como bem asseverando pelo magistrado sentenciante, "o fato de ter entrado em acesso equivocadamente deveria ter sido contornado com prosseguimento do veículo até o retorno mais próximo ou aguardar o momento adequado para tanto, e não retornar de marcha ré na rodovia em plena noite". 9. [...] Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. [...] (AC 55405165601269952120, Desembargador Federal Carlos Eduardo Novaes, FRANCISCO MARTINS - Primeira Turma, DJE - Data::12/03/2014 - Página::110.) 10. No caso em apreço, não há elementos aptos a ensejar o dever de indenizar a parte autora, tendo em vista que, diante do conjunto documental presente nos autos, tem-se por suposição culpa exclusiva de terceiro, o que afasta o dever de indenizar por parte do ente público. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39869135981003074281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)