PROCESSO Nº: 8337112-77.6107.13.1.0047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: EMPRESA VIACAO BOA VISTA LTDA ADVOGADO: Cauê da Conceição Neto Felipe Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Cruz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela EMPRESA VIAÇÃO BOA VISTA LTDA. contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, no bojo da qual buscava o reconhecimento da prescrição, bem assim condenou-a em litigância de má-fé, fixando a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da execução (que remontava a R$ 8.136.402,72 em 2015, quando do ajuizamento do feito executivo). 2. O caso diz respeito a executivo fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, em face da sociedade empresária EMPRESA VIAÇÃO BOA VISTA LTDA. Esta apresentou exceção de pré-executividade aduzindo que, nada obstante tenha celebrado parcelamento tributário em 10/09/2003 (PAES - Parcelamento Especial da Lei nº. 10.684/2003), não teria adimplido parcela alguma, razão pela qual teria se consumado, em seu dizer, a prescrição quinquenal entre a constituição do crédito tributário, em 23/02/2003, e a data da adesão ao segundo parcelamento (o da Lei nº. 11.941/2009), em 30/04/2009. 3. Entretanto, o Juízo a quo, com base em documentos trazidos pela Fazenda em impugnação à exceção de pré-executividade, verificou que, quanto ao primeiro parcelamento (do PAES), com opção em 23/05/2003, houve, sim, pagamento no período de julho/2003 até abril/2009, tendo sido rescindido em 14/11/2009. Assim, além de afastar o argumento da prescrição da empresa excipiente, rejeitando a exceção, findou condenando-a em litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos, ao afirmar que não efetuou recolhimento algum referente ao primeiro parcelamento, quando há documentos juntados aos autos que demonstrariam o inverso. Daí o agravo da executada, apenas para afastar a multa. 4. O recurso merece guarida. É que a defesa, em sede de exceção de pré-executividade, é realizada pelo advogado, não podendo a parte responder por eventuais teses lançadas pelo causídico, ainda que conflitem com a realidade dos fatos. Por seu turno, o patrono também não pode ser punido, tendo em vista que a multa por litigância de má fé se presta a sancionar diretamente a parte. 5. Com efeito, a litigância de má fé está relacionada a comportamentos mais graves, nos quais se identifica que a malícia foi praticada pela parte. Tal significa dizer que não é possível que a parte litigara de má fé apenas em face de técnicas de defesa utilizadas por seu patrono. 6. Agravo de instrumento provido, tão só a fim de afastar a multa por litigância de má fé aplicada pela decisão agravada. ID
(PROCESSO: 11838697909799652676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)