CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESTEMUNHOS PRODUZIDOS EM AÇÃO PENAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA DAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. LICITAÇÃO FRAUDADA. COMPROVAÇÃO. CONVITE. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DIRETA DISSIMULADA. DANO AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO.
1. Inexiste ilegalidade quando a prova testemunhal é trazida de ação penal no qual foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, perante as mesmas partes, sendo irrelevante o fato de terem as ações natureza distinta.
2. A efetiva realização da obra, quando demonstrado que houve contratação direta com manipulação grosseira de suposto procedimento de licitação, não elide a existência de dano ao erário, já que é presumido que a obra poderia ter sido realizadas num custo mais baixo, caso submetida a ampla concorrência em procedimento licitatório. Precedentes do STJ.
3. Recurso improvido.
(PROCESSO: 80869126035392781275, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO MAIA IAN CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: 01/11/2017)