PROCESSO Nº: 0449942-89.4707.16.1.1759 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: OTÁVIO CAMPOS ADVOGADO: Juan Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: Isaac Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Noah Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Eduardo Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA SEPARADA DE FATO. RATEIO DO BENEFÍCIO COM A COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONOMICA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. 1- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 2- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora em que objetivava o rateio do benefício de pensão por morte, ora recebido pela companheira do instituidor do benefício. 3- A jurisprudência tem admitido a divisão da pensão por morte em cotas-parte nos casos em que ficar comprovada a existência de ex-cônjuge e atual companheira, havendo, nesse caso, dependência econômica presumida da atual companheira em relação ao falecido, e necessidade de comprovação de dependência econômica da ex-esposa ou ex-companheira que não receba pensão alimentícia. 4- No caso, infere-se que a recorrente estava há muito separada de fato do de cujus (1994), e após, ambos constituíram um novo relacionamento. Conquanto o de cujus tenha dado apoio financeiro a autora (pagamento de plano de saúde, capital para abertura de Empresa para ajudar na sua subsistência), a mera ajuda financeira não caracteriza dependência econômica a justificar a concessão da pensão. Ademais, não restou comprovado pela recorrente que a ajuda financeira que deixou de receber para pagamento do plano de saúde, após o óbito do de cujus, tenha reduzido ou abalado de forma acentuada o seu status. Ao contrário de que alega, observa-se que após a separação de fato a recorrente tinha a sua independência financeira, tanto que contribuiu, como contribuinte individual para o INSS, por mais de oito anos, além de que, seu atual companheiro, possui rendimento próprio. 5-Apelação improvida. 6- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 57438404013606002440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)