PROCESSO Nº: 1459948-76.2887.12.4.8518 - APELAÇÃO APELANTE: L. B. B. D. S. ADVOGADO: VITOR HUGO SALES REPRESENTANTE: OTÁVIO ROCHA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA SOUZA - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO NA PISTA EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgências recursais interpostas pela parte autora, pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e pela UNIÃO, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar os réus, de forma solidária, a pagar as seguintes quantias: a) R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos materiais (despesas com funeral); e b) R$ 79.448,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, em razão de sinistro consistente de acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal (cavalo) solto em rodovia federal (BR 101), que culminou com o óbito do genitor da autora. 2. Conforme o Boletim de Acidente de Trânsito produzido pela Polícia Rodoviária Federal, o pai da autora faleceu no dia 09 de janeiro de 2016, vítima de um acidente de trânsito, na BR-101, Km 78,5, consistente na colisão da motocicleta conduzida pelo pai da autora com um cavalo solto na pista de rolamento. 3. Não há nos autos provas de que a vítima possuía alguma incapacidade para conduzir o veículo, ou que o veículo que conduzia estivesse em más condições de uso. Ademais, o DNIT não comprovou a presença de qualquer tipo de sinalização que advertisse a presença de animais no local onde ocorreu o acidente. Sendo assim, verifica-se que houve omissão do DNIT em relação ao seu dever de sinalizar a rodovia federal, com o fim de assegurar condições que permitam o tráfego seguro de veículos. 4. Acertada a sentença ao adotar o entendimento de que a União também deve figurar no polo passivo da demanda, pois a autonomia conferida ao DNIT logicamente não afasta as diversas competências incumbidas à Polícia Rodoviária Federal, no que concerne à manutenção da segurança nas rodovias federais. Há de se ressaltar que a UNIÃO também foi omissa quanto ao seu dever de patrulhar as rodovias federais e remover eventuais animais que, soltos, tenham a possibilidade de causar sinistros em tais rodovias federais. 5. Indevido o pensionamento requerido pela parte autora, pois a pensão previdenciária percebida pela mesma afasta a responsabilidade da demandada (fazenda pública) quanto ao pagamento da pensão vindicada, mesmo tratando-se de benefícios de natureza diversas. A pensão percebida pela autora desempenha a mesma função da verba ora pretendida, qual seja, a satisfação das necessidades de subsistência. 6. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 0961405-24.0197.11.1.7421 - APELAÇÃO APELANTE: L. B. B. D. S. ADVOGADO: GUILHERME MENDES REPRESENTANTE: EDUARDO ARAÚJO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE REZENDE - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO NA PISTA EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgências recursais interpostas pela parte autora, pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e pela UNIÃO, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar os réus, de forma solidária, a pagar as seguintes quantias: a) R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos materiais (despesas com funeral); e b) R$ 01.800,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, em razão de sinistro consistente de acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal (cavalo) solto em rodovia federal (BR 101), que culminou com o óbito do genitor da autora. 2. Conforme o Boletim de Acidente de Trânsito produzido pela Polícia Rodoviária Federal, o pai da autora faleceu no dia 19 de julho de 2016, vítima de um acidente de trânsito, na BR-101, Km 78,5, consistente na colisão da motocicleta conduzida pelo pai da autora com um cavalo solto na pista de rolamento. 3. Não há nos autos provas de que a vítima possuía alguma incapacidade para conduzir o veículo, ou que o veículo que conduzia estivesse em más condições de uso. Ademais, o DNIT não comprovou a presença de qualquer tipo de sinalização que advertisse a presença de animais no local onde ocorreu o acidente. Sendo assim, verifica-se que houve omissão do DNIT em relação ao seu dever de sinalizar a rodovia federal, com o fim de assegurar condições que permitam o tráfego seguro de veículos. 4. Acertada a sentença ao adotar o entendimento de que a União também deve figurar no polo passivo da demanda, pois a autonomia conferida ao DNIT logicamente não afasta as diversas competências incumbidas à Polícia Rodoviária Federal, no que concerne à manutenção da segurança nas rodovias federais. Há de se ressaltar que a UNIÃO também foi omissa quanto ao seu dever de patrulhar as rodovias federais e remover eventuais animais que, soltos, tenham a possibilidade de causar sinistros em tais rodovias federais. 5. Indevido o pensionamento requerido pela parte autora, pois a pensão previdenciária percebida pela mesma afasta a responsabilidade da demandada (fazenda pública) quanto ao pagamento da pensão vindicada, mesmo tratando-se de benefícios de natureza diversas. A pensão percebida pela autora desempenha a mesma função da verba ora pretendida, qual seja, a satisfação das necessidades de subsistência. 6. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 4345854-84.4052.22.4.7580 - APELAÇÃO APELANTE: L. B. B. D. S. ADVOGADO: CAIO LOPES REPRESENTANTE: JOÃO PEDRO CARVALHO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS PEREIRA - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO NA PISTA EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgências recursais interpostas pela parte autora, pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e pela UNIÃO, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar os réus, de forma solidária, a pagar as seguintes quantias: a) R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos materiais (despesas com funeral); e b) R$ 84.959,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, em razão de sinistro consistente de acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal (cavalo) solto em rodovia federal (BR 101), que culminou com o óbito do genitor da autora. 2. Conforme o Boletim de Acidente de Trânsito produzido pela Polícia Rodoviária Federal, o pai da autora faleceu no dia 02 de setembro de 2016, vítima de um acidente de trânsito, na BR-101, Km 78,5, consistente na colisão da motocicleta conduzida pelo pai da autora com um cavalo solto na pista de rolamento. 3. Não há nos autos provas de que a vítima possuía alguma incapacidade para conduzir o veículo, ou que o veículo que conduzia estivesse em más condições de uso. Ademais, o DNIT não comprovou a presença de qualquer tipo de sinalização que advertisse a presença de animais no local onde ocorreu o acidente. Sendo assim, verifica-se que houve omissão do DNIT em relação ao seu dever de sinalizar a rodovia federal, com o fim de assegurar condições que permitam o tráfego seguro de veículos. 4. Acertada a sentença ao adotar o entendimento de que a União também deve figurar no polo passivo da demanda, pois a autonomia conferida ao DNIT logicamente não afasta as diversas competências incumbidas à Polícia Rodoviária Federal, no que concerne à manutenção da segurança nas rodovias federais. Há de se ressaltar que a UNIÃO também foi omissa quanto ao seu dever de patrulhar as rodovias federais e remover eventuais animais que, soltos, tenham a possibilidade de causar sinistros em tais rodovias federais. 5. Indevido o pensionamento requerido pela parte autora, pois a pensão previdenciária percebida pela mesma afasta a responsabilidade da demandada (fazenda pública) quanto ao pagamento da pensão vindicada, mesmo tratando-se de benefícios de natureza diversas. A pensão percebida pela autora desempenha a mesma função da verba ora pretendida, qual seja, a satisfação das necessidades de subsistência. 6. Apelações não providas.
(PROCESSO: 76705320277436414235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)