Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Vieira 2356735-85.4119.2.11.8703 AGRAVANTE: JOSERESA BEATRIZ ALVES AGRAVADO : THOMAS MARTINS ADVOGADO : INSTITUTO NACIONAL DE BÁRBARA NASCIMENTO E REFORMA AGRARIA ADVOGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL BRENO DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação de desapropriação para reforma agrária 1327159-64.5596.16.7.9602, indeferiu o pedido de utilização da Taxa Selic para atualização de valores decorrentes de ação de desapropriação para reforma agrária, e determinou que a Caixa fosse oficiada para que, no prazo de 10 dias, apresentasse extratos ou demonstrativos de evolução da dívida que explicassem como foi feita a correção do saldo do depósito de 2009 a 2016. 1. Segundo a agravante, o índice de atualização a ser aplicado nos valores depositados judicialmente é a Taxa Selic, uma vez que o presente caso é regido pela Lei nº 12.099 de 2009, e não pela Lei nº 9.289 de 1996. 2. No que concerne à correção monetária, há entendimento do Plenário desta Corte, e do Supremo Tribunal Federal (RE 779049 - repercussão geral), no sentido de que a atualização, nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública, quanto aos particulares, deve ser feita mediante a aplicação do IPCA-E, excetuando os créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios utilizados pela Fazenda Pública para atualizar os seus créditos, qual seja, a taxa Selic. 3. Considerando que o processo originário possui natureza administrativa, correto o decisum agravado que afastou a utilização da Taxa Selic. 4. Precedente AC 679075, des. Luiz Felipe Ramos, DJE de 06 de maio de 2017. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70518042932598170571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)