EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO EM CONTRATO POSTERIOR À MP 1.720-03/2000. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SOLUÇÃO QUE SE LIMITA À DISCUSSÃO DE TESE JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução manejados pelos apelantes. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa. A sentença de fato não analisou o pedido de perícia formulado pelos apelantes. Todavia, tal prova não é necessária ao deslinde do caso, pois a solução da questão acerca da in/correção dos juros praticados pela CAIXA passa por discussão jurídica não sendo útil a realização de perícia. Logo, a omissão quanto à análise da produção de tal prova não gerou prejuízo aos apelantes, pois claramente seria indeferida. 3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 4. Adotam-se os fundamentos da sentença como razão de decidir, onde se entendeu que art. 1º do Decreto Federal nº 05.017/33 não se aplica às instituições públicas e privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional, com respaldo na súmula nº 596 do STF; nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 7.588-75/2000, de 21 de fevereiro de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 0.907-45/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, exato caso dos autos em que o contrato foi firmado no ano de 2010. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 23.12.7692, data da publicação da Medida Provisória n. 1.837-50/2000 (em vigor como MP 4.840-35/2001), desde que expressamente pactuada. 6. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 653.565/RS, Recurso Repetitivo, Rel. Min. Gustavo Caldeira, Rel. p/ acórdão Min. Gabriel Lopes, 2ª Seção, julgado em 15/12/2012, DJe 07/05/2012). 7. Legalidade da aplicação de juros capitalizados no contrato em questão, visto que além de ter sido firmado após o advento da MP 4.767-21, de 03/04/2000, traz expressa previsão nesse sentido ao estabelecer a aplicação da tabela price. 8. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 64891822551009620959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)