Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Castro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0814683-70.2865.12.8.9616 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV : IGOR MOURA AGRAVADO : JOÃO PEDRO MARTINS EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - SE - 3532631-16.9121.28.4.7570 RELATOR : DES. FEDERAL JUAN VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Retorno dos autos à Turma por força do r. decisório, da lavra do min. Paulo Sales, no RE 9.227.292-SE, "a fim de que a Corte de origem se manifeste a respeito do disposto no art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 no tocante à não incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado e sim no exercício seguinte àquele em que deveria ser pago". Adentrando no mérito, nas pegadas da determinação referida, assente que, a teor do art. 15-B, do Decreto-Lei 3.365, de 1941, que os juros moratórios, em desapropriação por utilidade pública, destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercido seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, ou seja, via do instrumento do precatório. Com razão, então, a agravante, ora embargante, em poder pagar o débito apurado através do precatório, de acordo com o art. 100, da Constituição, e não de intimação para depositar. Provimento aos aclaratórios, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 52258361740073624432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)