PROCESSO Nº: 8556021-25.4556.5.2.8464 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE NUNES ADVOGADO: Gustavo da Rosa Andrade Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7719915-26.1004.31.7.2953 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Pereira S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. NÃO CONFIGURADA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. LUIZ FERNANDO DA PAZ. 1. Não se aplica a Súmula nº 303 do STJ àqueles casos em que o exequente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, mesmo após comprovada a boa-fé. 2. No julgamento do REsp 1.313.575, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Superior tratou de forma mais detalhada do tema, tendo firmado a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 3. Hipótese em que a Fazenda Nacional ofereceu contestação mesmo tendo a embargante juntado os documentos necessários à comprovação de sua propriedade sobre o imóvel. 4. Renan Jesus.
(PROCESSO: 85262537362607777037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)