AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. DECISÃO DO STF. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, reconhecendo como correta a aplicação do IPCA-E no lugar da TR, em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/2009.
2. O STF, julgando o RE 781.500/SE sob o regimento da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. João Miguel Freitas. 12/12/2017).
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78202282753988168403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017, PUBLICAÇÃO: 05/05/2017)