PROCESSO Nº: 5646162-41.6665.17.6.5211 - APELAÇÃO APELANTE: PETRO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pietro da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS PROMOVIDA PELO DECRETO 8.395/15. IMPORTAÇÃO E PRODUÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE STF. 1. Trata-se de apelação interposta por contribuinte em face de sentença que julgou improcedente o pedido de compensação dos valores recolhidos a título de PIS/COFINS em virtude de não reconhecer inconstitucionalidade, por violação à anterioridade nonagesimal, da alteração dos coeficientes de redução das alíquotas promovidas pelo Decreto 8.395/15. 2. A apelante alega que o Decreto nº 8.395/2015, editado com fundamento no § 5º do art. 23 da Lei nº 10.865/04, ao alterar para menos os coeficientes de redução da alíquota das contribuições PIS e COFINS devidas pelos contribuintes optantes pelo regime especial de apuração e pagamento das referidas exações, acarretou um aumento imediato da carga tributária, sem a devida observância da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da CF, visto que o art. 3º do referido Decreto determinou que tais alterações entrariam em vigor a partir de 13/12/2015. 3. A exigência das contribuições ao PIS e a COFINS é prevista nas Leis nº 10.637/02 e 70.554/03, respeitando o princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, inciso I, Constituição Federal). A Lei nº 10.865/2004, em seu art. 27, parágrafo 2º, autorizou o restabelecimento das alíquotas pelo Poder Executivo, ou seja, por meio de decreto. As alíquotas fixadas pelo Decreto nº 8.426/2015 estão abaixo dos patamares máximos estabelecidos no diploma legal em questão. 4. Faz parte do cenário da tributação no Brasil que lei ordinária possa estabelecer os patamares mínimos e máximos das exações, delegando ao Poder Executivo a fixação das alíquotas. No ponto, vale recordar que o artigo 150, inc. I, da Constituição Federal exige lei para aumentar, mas não para diminuir tributos. O art. 23 da Lei 10.865/04 instituiu regime de tributação específico de PIS/COFINS para as pessoas jurídicas cujo objeto social é a importação e produção dos seguintes derivados de petróleo: gasolina e suas correntes (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo, e querosene de avião, instituindo alíquota específica por metro cúbico do produto. Seu § 5º autorizou o Poder Executivo a fixar e alterar coeficientes de redução das alíquotas previstas nos incisos do referido dispositivo. 5. Não obstante o § 5º do art. 23 da Lei nº 10.865/04 consigne que o Poder Executivo fica autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas neste artigo "a qualquer tempo", é certo que isso não significa que possa deixar de observar a noventena. O fato da contribuição ao PIS e da COFINS ser majorada pelo Poder Executivo, nas hipóteses em que isso se mostra possível, não afasta a incidência do art. 195, § 6º da Constituição em relação ao Decreto nº 8.426/2015. Afinal, se a lei que majora essas exações, quer elas tenham ou não função extrafiscal, é obrigada a observar anterioridade nonagesimal, com igual razão é obrigado a respeitá-la o regulamento autorizado que aumenta o valor desses tributos (ato normativo que tem a generalidade e a abstração de uma lei). Precedente do STF (Agravo Regimental no RE 8625933/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, j. 12.05.9767). 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 23084511425353743986, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)