Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Barbosa PJe-AÇÃO RESCISÓRIA 2020033-20.0248.15.8.7550 AUTOR : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RÉU : BENÍCIO REZENDE RÉU : EUDES DE ALMEIDA CARDOSO RÉU : LORENZO CAVALCANTI RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO PIRES - PLENO RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JOÃO ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. DEMANDA PERSEGUINDO A RESCISÃO DE JULGADO QUE CONCEDEU AOS DEMANDADOS A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DOS QUINTOS/DÉCIMOS NO PERÍODO DE 09 DE ABRIL DE 1998 A 04 DE SETEMBRO DE 2001, POR LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. De início, afasta-se o empeço estabelecido pela Súmula 343, do Superior Tribunal de Justiça, porque a matéria em curso, relativa a quintos concedidos no período de abril de 1998 a 13 de setembro de 2001, foi considerada, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 318.833-CE, como matéria de ordem constitucional. 2. A pretensão se apoia no RE 230697-Ceará, da lavra do min. Marcelo Duarte, a estatuir: Recurso Extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor Público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 6.111-63/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido. 3. Com a decisão em foco, nenhuma dúvida acerca da pertinência da pretensão, pela real e literal violação de dispositivo de lei, à medida em que se consagrou para os demandados um benefício, traduzido na concessão de quintos, que da norma não constava, afrontando, desta forma, o princípio da legalidade. 4. Precedentes desta Corte: PJe-AR 69311565939564505734, relator Desembargador Federal Enzo Correia, julgada em 05 de maio de 2016, e PJe-AR 92455238505433667714, relator Desembargador Federal Heitor Cavalcanti, julgada em 01 de dezembro de 2017. 5. Rescisória julgada procedente, para desconstituir o julgado no que tange à concessão dos quintos/décimos no período de 12 de agosto de 1998 a 29 de julho de 2001. 6. Condenação dos demandados em honorários advocatícios, pro rata, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com a nova regra do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, de 2015.
(PROCESSO: 67518988183629761831, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/02/2017)