PROCESSO Nº: 7387630-20.8016.1.3.5227 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELETROPARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: João Pedro Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Pinto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não levou em conta que a decisão do STF ao qual o acórdão embargado faz alusão (RE 434.578/PR), ainda aguarda decisão nos embargos de declaração contra ela interpostos, bem como do pedido de modulação dos efeitos da decisão, o que, em termos objetivos, constitui óbice à sua aplicação aos processos em andamento que tratem da matéria. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da desnecessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 455.851, ante a ausência de publicação do acórdão e a possibilidade de alteração do entendimento, tanto em vista da propositura de embargos de declaração quanto por conta de uma pretensa proposta de modulação dos efeitos. 4. Tal diretiva se baseia na patente ausência de omissão, considerando que a decisão recorrida foi expressa ao consignar a desnecessidade do sobrestamento aventado, conforme se lê na seguinte passagem: "Afasto a alegada necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 641.078, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante". 5. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 258077 AgR, Relator Min. LUIZ GUSTAVO VIANA, Primeira Turma, julgado em 29/03/2016). 6. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 7. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 8. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 74776286061220369049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)