Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Costa Nº: 4096133-32.0618.30.11.8001 - APELAÇÃO APELANTE: CEARA SHOW ESPETACULOS LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Henrique Correia Isabel Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. EC Nº 33/01. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 732 STF. RE033057/RG, SOB REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO PACIFICADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da parte autora que visa a reforma da sentença, sob o argumento de que após o advento da EC nº 33/2001 deu-se a inconstitucionalidade superveniente da contribuição, dada a inexistência de critério material claro para a sua incidência. 2. A questão tem entendimento jurisprudencial pacífico no sentido da constitucionalidade da contribuição ao salário educação. Súmula 732, STF: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96". RE 629.251/RG, sob repercussão geral. REsp 4493524/RJ, submetido ao regime De recurso repetitivo. Precedentes desta Corte. 3. Portanto, há muito superada a discussão, é perfeitamente devida a incidência do salário educação sobre a folha de pagamento da apelante, não havendo se de falar em compensação ou repetição de indébito. 4. Sentença recorrida mantida em sua integralidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62887264693178632262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)