PROCESSO Nº: 3314853-08.9248.13.12.8003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO – CELPE ADVOGADO: MONALISA MARIA CLARA BARBOSA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 26ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: RODRIGO ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. IMÓVEL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INSTALAÇÃO DE POSTE. ÁREA DE EROSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. NECESSIDADE DE PRAZO EXÍGUO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS. 1. Agravo de instrumento interposto conta decisão que, em sede de ação civil pública em que se objetivou assegurar a solução de vícios de construção e reparação por danos materiais e morais experimentados pelos mutuários e moradores do Conjunto Residencial Mata da Jaqueira, Catende/PE, determinou que a Companhia de Eletricidade de Pernambuco - CELPE apresente os estudos necessários à definição de melhor solução técnica para a retirada do poste 14/8, bem como que execute a solução, no prazo sucessivo de cinco dias 2. A responsabilidade da CELPE pelos danos suportados pelos mutuários do conjunto habitacional Mata da Jaqueira, Município de Catende-PE em decorrência de possíveis problemas na instalação da rede elétrica é objetiva, devendo ser aplicadas as normas constantes no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 14. 3. Precedente: Primeira Turma, AC 186378/AL, Relator: Desembargador Federal Davi da Mota. 17/02/2009, publ. DJE 30/05/2009, pág. 114, decisão unânime). 4.No caso em tela, resta caracterizado o defeito ensejado pelos riscos causados com a possível queda do poste em área que sofreu erosão, bem como a possível interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica. 5. A apresentação dos estudos necessários à definição da melhor solução técnica para retirada do poste 14/8, bem como a sua execução fixada pelo juiz em prazo exíguo se justifica diante da necessidade premente do rápido restabelecimento no fornecimento de energia elétrica, para assegurar o respeito aos direitos fundamentais à moradia, à vida e à integridade física. 6. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 5202529-48.0781.4.9.1315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO – CELPE ADVOGADO: MONALISA MARIA CLARA LIMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 26ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: LUIGI AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. IMÓVEL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INSTALAÇÃO DE POSTE. ÁREA DE EROSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. NECESSIDADE DE PRAZO EXIGUO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS. 1. Agravo de instrumento interposto conta decisão que, em sede de ação civil pública em que se objetivou assegurar a solução de vícios de construção e reparação por danos materiais e morais experimentados pelos mutuários e moradores do Conjunto Residencial Mata da Jaqueira, Catende/PE, determinou que a Companhia de Eletricidade de Pernambuco - CELPE apresente os estudos necessários à definição de melhor solução técnica para a retirada do poste 14/8, bem como que execute a solução, no prazo sucessivo de cinco dias 2. A responsabilidade da CELPE pelos danos suportados pelos mutuários do conjunto habitacional Mata da Jaqueira, Municipio de Catende-PE em decorrência de possíveis problemas na instalação da rede elétrica é objetiva, devendo ser aplicadas as normas constantes no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 14. 3. Precedente: Primeira Turma, AC 176103/AL, Relator: Desembargador Federal Murilo Ferreira. 14/06/2009, publ. DJE 25/04/2009, pág. 114, decisão unânime). 4.No caso em tela, resta caracterizado o defeito ensejado pelos riscos causados com a possível queda do poste em área que sofreu erosão, bem como a possivel interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica. 5. A apresentação dos estudos necessários à definição da melhor solução técnica para retirada do poste 14/8, bem como a sua execução fixada pelo juiz em prazo exiguo se justifica diante da necessidade premente do rápido restabelecimento no fornecimento de energia elétrica, para assegurar o respeito aos direitos fundamentais à moradia, à vida e à integridade física. 6. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 7981812-42.2657.14.1.2171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO – CELPE ADVOGADO: MONALISA ISABELLY PEREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 26ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: CARLOS EDUARDO VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. IMÓVEL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INSTALAÇÃO DE POSTE. ÁREA DE EROSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. NECESSIDADE DE PRAZO EXIGUO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS. 1. Agravo de instrumento interposto conta decisão que, em sede de ação civil pública em que se objetivou assegurar a solução de vícios de construção e reparação por danos materiais e morais experimentados pelos mutuários e moradores do Conjunto Residencial Mata da Jaqueira, Catende/PE, determinou que a Companhia de Eletricidade de Pernambuco - CELPE apresente os estudos necessários à definição de melhor solução técnica para a retirada do poste 14/8, bem como que execute a solução, no prazo sucessivo de cinco dias 2. A responsabilidade da CELPE pelos danos suportados pelos mutuários do conjunto habitacional Mata da Jaqueira, Municipio de Catende-PE em decorrência de possíveis problemas na instalação da rede elétrica é objetiva, devendo ser aplicadas as normas constantes no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 14. 3. Precedente: Primeira Turma, AC 353932/AL, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel da Cunha. 27/12/2009, publ. DJE 21/08/2009, pág. 114, decisão unânime). 4.No caso em tela, resta caracterizado o defeito ensejado pelos riscos causados com a possível queda do poste em área que sofreu erosão, bem como a possivel interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica. 5. A apresentação dos estudos necessários à definição da melhor solução técnica para retirada do poste 14/8, bem como a sua execução fixada pelo juiz em prazo exiguo se justifica diante da necessidade premente do rápido restabelecimento no fornecimento de energia elétrica, para assegurar o respeito aos direitos fundamentais à moradia, à vida e à integridade física. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04277690943354694049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)