PROCESSO Nº: 9764050-58.0294.30.3.5665 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: SANZIA CRISTINA DE MELO SOUZA BRITO ADVOGADO: Caio Luiz Henrique da Luz e outro SUSCITADO: JUÍZO DA COMARCA DE MACAÍBA/RN e outro RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESTADUAL E FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. ART. 105, I, "D" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. REMESSA AO STJ. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela parte demandante em face de decisões declinatórias de competência proferidas pelo Juizado Especial da Comarca de Macaíba/RN e pelo Juizado Especial Federal da 3ª Vara/RN. 2. Ação de indenização por danos morais em desfavor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do norte - CAERN e da CSM - Construções Serviços e Materiais LTDA. 3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Conflito não conhecido. mc
(PROCESSO: 31673607773404638704, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 09/09/2017)