PROCESSO Nº: 9393786-90.7207.22.8.9174 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Danilo da Cruz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Theo Fernandes Freitas/ 4ª VARA-PB EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONVOCAÇÃO LISTA EXCEDENTES. PERDA DE PRAZO. AUSÊNCIA DE TEMPO OCIOSO PARA CONFERÊNCIA DOS RESULTADOS NO SITE DA UNIVERSIDADE. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Autor, em face da sentença que denegou a segurança, em feito no qual se objetivava provimento judicial que lhe assegurasse a matrícula no curso de Direito, no período 7191.9 ou 64233.2, da Universidade Federal de Campina Grande -UFCG, ao argumento de que fora convocado na quarta chamada da referida instituição de ensino, por meio do Sistema de Seleção Unificada SISU -SISU, mas por ser Agente de Investigação da Polícia Civil da Paraíba, e não dispor de tempo ocioso, perdera o prazo de matrícula, em virtude de as convocações terem sido publicadas apenas no site da própria UFCG e, no período em que estava a serviço da autoridade policial. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a data de liberação das listas de espera estavam previamente acertadas no edital, bastando ao candidato que acessasse o portal da UFCG nas datas agendadas. 3. Registre-se que o Impetrante/Apelante não aduz razões de natureza financeira ou mesmo imperícia no acesso à internet para justificar a não realização do cadastramento. Para tanto, atribuiu à "ausência de tempo ocioso" para a conferência dos resultados no portal da UFCG, o que não pode ser motivo justificante para afastar-se as regras editalícias, sob pena de afastar-se também a isonomia com os demais candidatos. Percebe-se, do cronograma do calendário de convocações, que entre a primeira e a quarta chamada, oportunidade na qual o Impetrante/Apelante foi convocado, decorreram 22 (vinte e dois) dias, prazo razoável para o Recorrente manter-se informado sobre as convocações, o que não fez. 4. Mesmo supondo que o desencadeamento das convocações tivesse ocorrido de forma dilatada no tempo, importante ressaltar que as datas das chamadas e dos respectivos cadastramentos estavam devidamente expressos no edital, não sendo necessário inúmeros acessos ou extensos períodos de tempo na internet para o Impetrante/Apelante verificar se havia sido selecionado. Bastava tão-somente uma única visita ao portal da UFCG nas datas definidas para ter conhecimento dos convocados. 5. Sobre a impossibilidade de comparecimento ao ato da matrícula, face ao exercício do plantão policial, tal questão poderia ter sido tranquilamente solucionada se o Impetrante/Recorrente tivesse constituído procurador com poderes específicos para este fim, hipótese expressamente admitida pelo Edital PRE Nº 001/2006. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 49113741253223469145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)