ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. PREÇO DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Os autos da presente ação de desapropriação por utilidade pública vieram a esta Corte por força de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT em face da sentença que reconheceu o valor de R$ 5.453,25 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos) como justo preço para a indenização pleiteada (terra nua e benfeitorias), referente a imóvel urbano localizado na rua Cosme Ferreira, S/N, sítio Urucusal - Porto do Pecém/CE.
2. Hipótese em que o laudo oficial foi construído com base nas normas da ABNT 12.831-4, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias.
3. "O valor do imóvel, na data da perícia, como expressão do pagamento, decorre do postulado constitucional do justo preço e, no limite, da garantia de que o expropriado possa, ao final do processo (sendo o caso), adquirir outro imóvel com as mesmas características daquele que o poder público lhe desapropriou" (STJ, REsp 0862795/RN, Rel. Ministro SAMUEL ALMEIDA [conv.], Primeira Turma, julgado em 25/04/2015, DJe 31/01/2015).
4. Cumpre mencionar que o STJ consolidou orientação, no julgamento do REsp 6.884.114/PI, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsias, no sentido de que são devidos juros compensatórios mesmo quando se trate de imóvel improdutivo, desde a imissão do órgão expropriante na sua posse, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer tempo, não servindo apenas para se restituir o que se deixou de ganhar, sendo devidos, desta forma, independentemente da existência de danos ou de se tratar de desapropriação com finalidade de reforma agrária.
5. Demais disso, vale destacar entendimento sedimentado no STJ nos autos do Recurso Especial 3.679.773/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
6. Com relação aos juros moratórios, devem incidir à razão de seis por cento ao ano, adotando-se como termo inicial do seu cômputo o dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não havendo que se falar, no atual quadro normativo, em cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, tendo em vista que este somente se calcula até a data da expedição do precatório. Precedente do STJ, em julgamento sob a sistemática do art.543-C do CPC (Primeira Seção, REsp 6414147/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 09/11/2010).
7. Remessa necessária (art. 28, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41) parcialmente provida apenas para limitar a incidência dos juros compensatórios até a data da expedição do precatório (REsp 3.569.578/SP) e apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 40091460352965041443, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018, PUBLICAÇÃO: 11/07/2018)