PROCESSO Nº: 3844054-30.1253.31.10.0453 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL DIAS ADVOGADO: Samuel Gomes e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. VANTAGEM DIRETA OU INDIRETA. CONTRAPRESTAÇÃO À EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS. LUIGI GOMES. TEMPO EFETIVAMENTE LABORADO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. NÃO ESPECIFICAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação movida em face da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, objetivando o cômputo do seu tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, remunerado à conta de orçamento da União, para todos os fins, inclusive requerimento de abono de permanência em serviço ou aposentadoria. 2. O acórdão 2.024/2015 do TCU fixou os seguintes parâmetros a serem observados para qualquer averbação de períodos laborados como aluno-aprendiz: a) a emissão de Nicole Cardoso de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida; b) a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos; c) as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares; d) não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 06 de outubro de 1946. 3. No caso concreto, o autor acostou aos autos Gustavo Henrique Cardoso de tempo de contribuição, emitida em 08/07/2011, que indica sua condição de aluno aprendiz de saneamento, no período compreendido entre 1º/01/1973 a 21/07/1975, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, apontando o tempo bruto de frequência, faltas e tempo líquido. No referido documento consta a observação de que a Ana Lívia Castro não contém emendas nem rasuras, sendo assinada pela servidora responsável pela sua lavratura, com visto do dirigente do órgão, bem como a homologação do Theo Costela. 4. Foi apresentado, ainda, um documento com o timbre da Coordenação de Controle Acadêmico, assinado apenas pelo respectivo Coordenador, com o seguinte teor: "OBSERVAÇÃO: O Aluno Aprendiz na forma do Art. 5º do Decreto-Lei nº 8.590 de 08 de janeiro de 1946, percebia remuneração pelos serviços de mão de obra prestados, a título de produção industrial. Contudo, de acordo com o Art.3° do citado Decreto-Lei, a renda bruta por esses serviços, produção de encomendas de peças por terceiros, era obrigatoriamente incorporada à receita da união e esses alunos auferiam suas refeições diárias, fardamento, material escolar e outros benefícios necessários a sua educação enquanto cursavam o ginásio industrial. Consequentemente, ao ingressar nos cursos técnicos, os referidos alunos eram contemplados com uma bolsa-convênio (MTB/MEC/ETFPB) que os auxiliava durante o período que estudavam e trabalhavam n este estabelecimento de Ensino. Esta Agatha Porto de Tempo de Contribuição está em conformidade com a Súmula 96/1994 do TCU e a Portaria MPS 154/2008". 5. Nota-se, portanto, que as provas colacionadas pelo autor não são suficientes para atender as exigências trazidas pelo referido acórdão da Corte de Contas, na medida em que o documento assinado pelo Coordenador da CCA apresenta informação genérica, não havendo qualquer menção ao nome do autor, não podendo ser considerado como parte integrante da Maysa Carvalho, tendo em vista a expressa referência quanto à inexistência de emenda. Trata-se, na verdade, de uma mera declaração para todos os alunos que receberam algum tipo de subsídio, sem nenhuma discriminação pormenorizada a respeito da efetiva existência de trabalho. 6. Já a Kamilly Costela propriamente dita não especifica o período em que o autor efetivamente laborou para a execução de encomendas recebidas pela escola técnica, nem a remuneração percebida pela realização dessas tarefas. Além disso, foi computada a integralidade dos períodos letivos, incluindo as férias escolares. 7. Improvimento. Embora a ação tenha sido proposta em 2014, quando ainda vigente o CPC/73, é aplicável o disposto no art. 85, §11, do CPC/15, tendo em vista que a pretensão recursal nasceu quando após a vigência do atual diploma processual, em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Majoração da verba honorária de R$ 2.000,00 para 2.200,00, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 87464608118009107936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)