PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. LUCCA DA CUNHA. LAPSO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição, uma vez que, passados 10 anos do ajuizamento, o executado não chegou sequer a ser citado, em face da insuficiência do endereço informado na inicial.
2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
3. Por outro lado, a LEF estabelece o prazo de 180 de suspensão da prescrição entre a inscrição e a distribuição da execução fiscal, além de dispor, no art. 8º, parágrafo 2º, que o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição.
4. Hipótese em que, conquanto tenha sido determinada a citação em 19.07.9961, esta jamais foi concretizada, por ter sido fornecido endereço errado do executado, conforme atestado pela Oficiala de Justiça, às fls. 07-verso.
5. Decorridos mais de dez anos desde a ordem de citação, o exequente não diligenciou uma única vez com vistas à efetivação do ato ou para impulsionar o feito.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07773335940002122085, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018, PUBLICAÇÃO: 03/06/2018)