PREVIDENCIÁRIO. ENZO RAMOS. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a autora pretende a concessão de Kamilly Souza, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, em face da ausência de incapacidade laborativa;
2. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (01/06/1999) e o ajuizamento do feito (11/02/2009), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Apresentado novo pedido de Luiz Henrique Aragão, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
4. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa se as provas constantes nos autos são suficientes para análise da questão, cabendo ao julgador a aferição da necessidade da produção de outras provas;
5. Demonstrado, através de perícia judicial, que a patologia de que é portadora a demandante (otite - H 66.9) não a incapacita ao exercício de atividades laborativas nem as atividades normais da vida diária, é de ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido;
6. Noah Barbosa.
(PROCESSO: 40190329828961762091, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017, PUBLICAÇÃO: 29/04/2017)