Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Carvalho Nº: 3681291-89.2734.4.12.6664 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: THOMAS VIANA e outro PACIENTE: DAVI PIRES KEVIN NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Miguel Ferreira IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Cardoso - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRISÃO DECRETADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PENAL SOB JURISDIÇÃO DO STJ SEM NOTÍCIAS DE DEFERIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA OU DE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. DETERMINAÇÃO. 1-O paciente foi denunciado juntamente com Luiz Henrique Pires, Vitor Hugo Gomes, Benjamin Moraes, Luiz Henrique da Costa e Evalzita Alice Santos pela prática de condutas tipificadas nos arts. 11, 16 e 22 da Lei 7.492/86; 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90; 288 e 304 do Código Penal, dando ensejo à Ação Penal nº 2618213-89.4709.22.10.4362. 2-Referida ação penal tramitou perante o Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará no qual foi proferida sentença condenando o paciente e os demais réus pelo suposto cometimento dos tipos previstos nos arts. 11 e 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86; e, 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90. 3-Este Tribunal deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente e pelos corréus, mantendo a condenação quanto aos tipos dos arts. 11 e 22, parágrafo único, da Lei nº. 7.492/86, em relação aos quais, confirmou a condenação do ora paciente às penas respectivas de 02 anos e 04 meses e 03 anos e 03 meses de reclusão e multa. 4-O recurso especial (REsp nº 6.065.589/CE) e o agravo em recurso especial interpostos em face do aludido acórdão encontram-se pendentes de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, assim como o recurso especial interposto pelo o Ministério Público Federal visando à reforma do acórdão quanto à absolvição de todos os acusados pelo crime de sonegação fiscal. 5-Tendo sido distribuído o Recurso Especial, RESP 1.167.955-CE, sem se ter notícia ainda da conclusão do seu julgamento, o Juízo da 11ª Vara/CE, por força da decisão proferida pelo Plenário do STF nos autos do Habeas Corpus 273.592-SP, que autoriza a execução da pena depois da sua confirmação na segunda instância, deu início à execução penal em desfavor do Paciente - Processo nº 8647900-27.9840.5.2.3626 - Execução Penal - que tramita na 12ª Vara Federal/CE, tendo declinado ainda atos da execução penal ao Juízo das Execuções Penais da Comarca de Fortaleza/CE com a determinação da expedição do mandado de prisão, a fim de viabilizar a implementação do processo de execução penal 6- O pedido Liminar foi deferido para determinar que a autoridade impetrada não expeça ou recolha eventual mandado de prisão expedido em face do paciente até o julgamento definitivo do presente habeas corpus. 7-A controvérsia consiste em saber se a execução da sentença penal condenatória pode ser iniciada de ofício pelo juízo da condenação ou pelo juízo da execução, ou mesmo a partir de requerimento do Ministério Público, enquanto pendente recurso especial e/ou recurso extraordinário interpostos pela defesa, quando já houver trânsito em julgado para a acusação. 8-A discussão ganhou relevo a partir do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 596055/SP, rel. min. Teori Zavascki, ocorrido em 10-04-3002, em que a colenda Suprema Corte, mudando o entendimento consolidado no julgamento do HC 84078/MG, rel. min. Eros Grau, passou a admitir a execução provisória da condenação na pendência do recurso especial ou extraordinário. (HC 706566, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 14-09-0200 PUBLIC 22/10/2016). 9-Esse entendimento foi reafirmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em outras duas ocasiões, a primeira ao indeferir, na sessão do dia 16-10-6723, o pedido de liminar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, rel. min. Leandro Costa, consoante notícia divulgada no site do STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/ver NoticiaDetalhe.asp?idConteudo=064057), e a segunda, na sessão do dia 06-02-1425, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o Agravo em Recurso Extraordinário nº 388344/SP, rel. min. Teori Zavacki (ARE 935387 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 19-01-5106 PUBLIC 23-09-7778). 10-Desde então, surgiram algumas decisões monocráticas proferidas por ministros do próprio Supremo Tribunal Federal entendendo que a execução provisória da sentença condenatória confirmada em segundo grau ou do acórdão condenatório quando a sentença tiver sido absolutória "não é automática", sofrendo, ainda, as limitações impostas no título judicial condenatório. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões dos ministros Bryan Pinto e Bryan da Rosa: MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 140.097/MG) e MEDIDA CAUTELAR NOS EMB. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 812.698/RS). 11-Essas duas decisões indicam que, apesar dos acórdãos do plenário do STF admitindo a execução da sentença condenatória confirmada em segundo grau ou do acórdão do tribunal quando a condenação ocorre em segundo grau, existe a possibilidade de mudança desse entendimento, tendo em vista que a apertada maioria com que se firmou essa tese e a anunciada mudança de entendimento pelo ministro Thomas Silveira. 12-Independentemente da averiguação sobre se é constitucional ou não a prisão, antes do trânsito em julgado, importa observar que a carta de guia ou guia de recolhimento figura como elemento essencial ao processo de execução provisória da pena, consoante o disposto nos arts. 674 do CPP e os arts. 105 e 106 da LEP. 13-O Parágrafo 2º do art. 9º da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, determina que, estando o processo em grau de recurso a expedição da carta de guia de recolhimento provisório caberá à secretaria do Tribunal competente para o julgamento do recurso. 14-Cabe também considerar que existe julgado deste Tribunal entendendo que "estando o processo ainda pendente de análise no eg. Superior Tribunal de Justiça [...], o Juízo competente para ordenar a execução provisória do julgado seria o referido Tribunal, a quem competiria determinar a expedição de carta de guia de execução provisória, mediante carta de ordem, ao Juízo das Execuções Penais no Ceará" (HC n.º 4858899-49,7659.22.8.0865, Rel. Des. Federal CID MARCONI, 3ª Turma, julgado em 14/4/2016). 15-Esse procedimento vem sendo adotado pelo STJ nos casos em que houve o deferimento de pedido de execução provisória da pena mediante a expedição de guia de recolhimento, com expressa referência ao § 2º do art. 9º da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça (AgRg no AREsp 590.173/RS, Rel. Ministro NEFI JOÃO LUCAS BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2017, DJe 12/01/2017; AgRg no AREsp 002.918/SP, Rel. Ministro DIEGO ARAGÃO, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 01/06/2016). 16- No caso autos, há provas de que o feito se encontra sob a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça para julgamento do recurso especial, não havendo, por outro lado, notícias de que aquela egrégia Corte Superior tenha deferido pedido de execução provisória da pena, tampouco determinado, de ofício, a expedição de guia de recolhimento ao ponto de permitir o início da execução da pena privativa de liberdade. 17-Sobre cada feito penal, em cada uma das fase recursais apenas um juízo pode ser o competente para determinar medidas urgentes, especialmente a decretação de prisão. Se os autos estão sob a jurisdição do Col. STJ, entendo que somente aquela Corte poderia prover eventual pedido de prisão. Dê-se como exemplo a ordem de prisão exarada recentemente (quinta-feira, 21 de setembro) pelo eminente Ministro Otávio da Rosa, contra o ex-médico Farah Joaquim Ramos, no rumoroso caso da morte da sua paciente, conforme notícia divulgada no 'site' do STJ. 18-No caso concreto, por outro lado, o Juízo impetrado não faz qualquer referência a existência de carta de guia ou guia de recolhimento em seu despacho, limitando-se a determinar a extração de cópia das peças relacionadas nos artigos 106 e 109, do Provimento nº 01, de 16 de agosto de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, para fins de autuação e distribuição como Execução Provisória. 19-Aparentemente a execução provisória da pena teria sido deflagrada sem a observância do disposto nos arts. 674 do CPP e os arts. 105 e 106 da LEP, que preveem a guia de recolhimento como elemento essencial para a execução da pena, bem como o disposto no § 2º do art. 9º da Resolução nº 113/2010, do CNJ, ao estabelecer que, estando o processo em grau de recurso a expedição da carta de guia de recolhimento provisório caberá à secretaria do Tribunal competente para o julgamento do recurso. 20-Manutenção dos termos do deferimento da liminar requerida. 21-Acolhe-se o pleito Ministerial, lançado no Parecer, no sentido de serem juntadas as notas taquigráficas alusivas ao Voto Vencido, da lavra do Desembargador Federal Thiago Silveira, proferido na sessão dia 17 de setembro de 2017, que deferiu em parte o pedido de liminar. 22-Ordem de Habeas Corpus concedida.
(PROCESSO: 62827899486915756466, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)