PROCESSO Nº: 7749101-55.4680.14.10.5368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ DA PAZ ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI N° 11960/09. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O JULGAMENTO NÃO TRATA DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. FEITO AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A ATUALIZAÇÃO E OS JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS, TANTO À FAZENDA PÚBLICA QUANTO AOS PARTICULARES, AINDA QUE EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, DEVEM SE DAR MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IPCA-E OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SER RECOMENDADO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida que, em sede de execução de sentença, acolheu os cálculos da Contadoria do Foro e determinou a expedição dos requisitórios. 2. Na hipótese dos autos, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do Pleno desta Corte que é no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E. 3. Com efeito, o Pleno do Egrégio STF, na Sessão de julgamento de 04.96.50, em sede de Questão de Ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas nas ADI's nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida tanto em relação aos juros de mora quanto à correção monetária, no sentido de determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até o dia 25/03/15, a partir de quando os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo IPCA-E ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19235967554875277920, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)