PROCESSO Nº: 6008314-56.7069.16.7.7864 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMBALAGEM PEDRO LUCAS MELO - ME ADVOGADO: Vinicius Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: EMBALAGEM JOÃO GABRIEL PINTO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Farias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 59231390694582017411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)