PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 7969646/SP. NÃO APLICAÇÃO.
1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a autora o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, a contar da data do requerimento (17/07/2014), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidos de correção, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a contar da vigência da Lei nº 11960/09, aplicar juros de 0,5% ao mês, além do pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 85, parágrafo 4º, II do CPC/15, com observância da Súmula 111/STJ.
2- Para a concessão do benefício em questão, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1999 a 2014, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (05/10/2014), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3- Caso em que, conquanto a autora tenha acostado alguns indícios de prova material - a certidão de casamento, ocorrido em 2007, contando a profissão de seu cônjuge como agricultor, a carteira do Sindicato, e uma declaração particular do proprietário do imóvel rural-, milita contrário a sua pretensão o documento do CNIS demonstrando as atividades urbanas desempenhadas pelo seu esposo, junto a Empresas do ramo da construção civil, durante um considerável lapso de tempo, estando, inclusive, com o último vínculo empregatício, admitido em 03/09/12, em aberto.
4- O exercício de atividades urbanas, por um período relevante, dentro do período de carência exigido, como ocorreu no caso em apreço, obsta o reconhecimento da qualidade rurícola da segurada, vez que não restou comprovado que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família.
5- Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial.
6- Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 4361540/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora.
7- Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 54568629788793211964, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018, PUBLICAÇÃO: 13/01/2018)