PROCESSO Nº: 8662324-52.2081.15.4.6142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2574505-91.9414.18.12.4947 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à questão da PER/DCOMP ter sido considerada como "não declarada", o que difere da 'compensação não homologada'. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a essência do litígio diz respeito à anulação do despacho administrativo da RFB, que entendeu "não declarada" a compensação apresentada na DCOMP. 3. Deixou-se claro, ainda, que não foram cumpridos os requisitos autorizadores previstos no art. 74, da Lei nº 9.430/96, de modo que o recurso hierárquico interposto pela Embargada, que, em regra, não é dotado de efeito suspensivo, deveria ser entendido como uma reclamação, possuindo, portanto, o efeito pretendido na ação originária. 4. Por fim, registrou-se que restou comprovada a impossibilidade de renovação da CND/CPD-EM pela Embargada, sendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário medida que se impõe, não havendo razão para que seja alterada. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 49074581226159041808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)