E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que deu provimento à apelação do autor. II - O acórdão reconheceu o direito à adequação do benefício com base nos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria fixado em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário 496.718/SE); afastou, expressamente, a alegação de decadência, por tratar-se de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e fixou a correção monetária com base no RE 622.551, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), nesses pontos. III - Quanto ao termo inicial, verifica-se que a revisão requerida deve ser concedida a partir da citação válida, visto que não houve requerimento administrativo, provendo-se o recurso nesse ponto. IV - Provimento parcial dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 94636640142744536329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)