E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. No caso, o Agravo de Instrumento foi interposto contra Acórdão que negou provimento à Apelação, revelando-se inadmissível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. O Acórdão embargado considerou que afigura-se necessária a extinção do processo, pois a competência para conhecer da lide é dos Juizados Especiais Federais, sendo inviável a remessa dos autos àquele juízo em razão das disparidades existentes entre os sistemas Tebas (Varas Cíveis) e o Creta (Juizados Especiais Federais), razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. Agravo de Instrumento não conhecido e Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 94730633939491449188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)