PROCESSO Nº: 7720244-04.2664.15.10.3247 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE AZEVEDO ADVOGADO: Bernardo Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar da reserva remunerada, pleiteia o direito à conversão de licenças especiais não gozadas nem computadas para fins de aposentadoria, em pecúnia, quando da prestação do serviço militar, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; O servidor que adquiriu licença-prêmio tem direito de não trabalhar durante o período respectivo e não direito à indenização em dinheiro. A conversão da licença-prêmio em pecúnia só é prevista para a hipótese em que o pedido de concessão do gozo da mesma tenha sido indeferido administrativamente, em razão da necessidade do serviço, o que não ocorreu na hipótese vertente; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 97484434938456158597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)