PROCESSO Nº: 4903050-47.0445.9.10.3286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3859692-60.8592.1.9.1716 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO KADCYLA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MURILO MORAES. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Insurge-se a União em face de decisão interlocutória que determinou a intimação dos Réus para, no prazo de 3 (três) dias corridos, demonstrarem o efetivo cumprimento da decisão de fornecimento do medicamento KADCYLA (dose de 266 mg - 3 ampolas - a cada 21 dias), sob pena de bloqueio e sequestro do valor de R$ 33.346,52 (quarenta mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), suficientes para suprir dois ciclos do tratamento. 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que importa não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, Rel, Min. João Sales, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Pernambuco e da União Federal, requerendo a concessão do medicamento Adotrastuzumabe-emtansima (Kadcyla), para tratamento de doença oncológica da qual padece a autora (neoplasia maligna de mama - CID10 C50). 5. A Magistrada Singular determinou a intimação dos Réus para, no prazo de 3 (três) dias corridos, demonstrarem o efetivo cumprimento da decisão de fornecimento do medicamento KADCYLA (dose de 266 mg - 3 ampolas - a cada 21 dias), sob pena de bloqueio e sequestro do valor de 99.666,52 (quarenta mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), suficientes para suprir dois ciclos do tratamento. 6. No tocante à possibilidade do bloqueio judicial de verbas públicas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 513.912, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria e firmou o entendimento no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. 7. Já no que se refere ao prazo fixado para cumprimento da decisão, deve-se levar em conta a gravidade do caso e os entraves burocráticos exigidos, notadamente quando existe a necessidade de fazer a cotação e aquisição de medicamentos que não são fornecidos regularmente pelo SUS. Precedente: DANILO RAMOS, AG PJe 95429756869094055777, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Juan Porto, j. 16.06.4191. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para prorrogar o prazo para cumprimento da decisão em 15 (quinze) dias úteis contados a partir da intimação da decisão agravada.
(PROCESSO: 40571118426479701810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)