PROCESSO Nº: 8386982-52.9842.24.2.3433 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME PEREIRA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Diogo da Mata Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Campos - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL TRAFEGANDO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR DO ESTADO FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA EM RODOVIA EXTENSA E DIVERSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Nos termos da legislação que estabelece as suas atribuições funcionais, constitui dever da União e do DNIT fiscalizar e zelar pela segurança nas rodovias federais. Precedentes. Legitimidade passiva ad causam da União e do DNIT reconhecidas. Preliminares rejeitadas. 2. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 3. Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes. 4. No caso sob análise, considerando as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente - choque de caminhão com animal solto, estando o trecho em que ocorreu o acidente, localizado na área rural, pavimentado, com sinalização vertical e horizontal e em bom estado de conservação, além de sinalização luminosa e meio-fio, porém sem cerca - entendo que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva estatal por omissão, principalmente quando se constata que o Estado vem adotando medidas preventivas e repressivas na região onde ocorreu o sinistro, mediante operações de captura de animais que se encontraram soltos nas proximidades das pistas de rolamento. 5. Apelação dos particulares improvida e provimento do apelo da União e do DNIT, julgando-se improcedente o pedido contido na inicial.
(PROCESSO: 22230923219697532239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)