PROCESSO Nº: 3911384-67.7189.30.5.3055 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA LUIZA BARBOSA ADVOGADO: Pedro Henrique da Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cunha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO 1. Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. 2. A jurisprudência das Cortes Federais cristalizou-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501, do STF e 15 do STJ. Precedentes. 3. Tratando a demanda de causa previdenciária decorrente de matéria acidentária, resta claro que o Juízo estadual sergipano prolator da sentença não exercia jurisdição federal. É que, por força da exceção inserta no art. 109, I, da CF/88, são da competência da Justiça Estadual as causas acidentárias em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 4. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda. Remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 20379545567700475784, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)