CONSUMIDOR. CIVL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a Pretensão da Autora para declarar a inexistência de débitos entre as Partes e determinar a anulação do contrato contestado, condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 por Danos Morais.
II - Configurada a irregular prestação do serviço quanto à realização do empréstimo fraudulento em nome da Autora, surge a obrigação de indenizar em razão da Responsabilidade Civil Objetiva, na modalidade de fortuito interno, conforme Precedente do STJ.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 22898788993214109532, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: 12/11/2018)