Tributário. Apelação interposta a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado no executivo.
- O decisum a quo excluiu do polo passivo do executivo o ora recorrido, ante a sua ilegitimidade passiva, ao tempo em que liberou os valores constritos.
- O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 7235935/SP, relator para o Acórdão min. Levi Mendes, DJe de 08 de fevereiro de 2011, sob o regime dos recursos repetitivos [art. 1.036, do Código de Processo Civil], decidiu que é perfeitamente possível a discussão judicial, mesmo tendo o contribuinte aderido a parcelamento do débito. A confissão efetivada para fins de aderir ao parcelamento tributário não tem o condão de impedir, em toda e qualquer extensão, a discussão judicial da dívida.
- A mesma Corte Superior, ao examinar o REsp 7001877/MG, min. Teori Albino Zavascki, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o art. 13, da Lei 8.620/93 (RE 775810), o qual trata da responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Nenhum dos casos previstos no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, foi comprovado
- Quanto à liberação dos valores, caracterizada está a invalidade do ato constritivo, em face da exclusão do embargante do executivo fiscal objurgado. O prosseguimento da execução leva a transformação do montante constrito em pagamento definitivo, obrigando ao embargante ingressar com a demorada via da repetição do indébito.
- De fato, não se poderia determinar o bloqueio de ativos financeiros do recorrido, visto que, em relação a ele [registre-se, não citado na execução fiscal], a Fazenda Nacional não formulou nenhum pedido, mas sim para com a empresa executada. Ou seja, as investidas da exequente se voltaram exclusivamente contra a pessoa jurídica constante do polo passivo do executivo fiscal.
- Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 68108857229991844915, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018, PUBLICAÇÃO: 30/06/2018)