PROCESSO Nº: 3280946-85.3322.8.4.8884 - APELAÇÃO APELANTE: F TORRES VIEIRA - ME ADVOGADO: Arthur da Luz e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/AL ADVOGADO: Hugo Fonseca Alexandre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. DROGARIAS E FARMÁCIAS. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS EM TEMPO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MATÉRIA ENFRENTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 0990045/MG). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos trata sobre a legalidade quanto à imposição disposta no art. 15, parágrafo 1º, da Lei nº 5.991/73, no sentido de que as farmácias e drogarias são obrigadas a manter, dentro do seu quadro funcional, técnico farmacêutico responsável para o seu regular funcionamento, sendo a presença deste profissional "obrigatória" durante todo o horário de funcionamento daqueles estabelecimentos. 2. Não se pode olvidar que a exigência legal quanto à presença de profissional farmacêutico, no âmbito das farmácias e drogarias, tem como móvel assegurar tratamento adequado ao paciente (consumidor), de modo a impedir, ou mesmo atenuar, a automedicação, através de informação e assistência sobre o uso do medicamento solicitado, esclarecendo, inclusive, possível risco na sua utilização indiscriminada. De rigor, o papel de fiscalizar e aplicar penas, levado a efeito pelo Conselho de Farmácia, no particular, ostenta prerrogativa impregnada de caráter instrumental na preservação da saúde da coletividade. 3. Precedente: REsp 4904150/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. Hipótese em que não se divisa relevância nos fundamentos deduzidos pelo apelante para coibir que o Conselho Regional de Farmácia - CRF/AL possa se valer de sua atribuição institucional de fiscalizar e aplicar penas às empresas que não estejam cumprindo com a sua obrigação legal, mercê de argumento, por assim dizer, pouco verossímil (principalmente levando-se em consideração a existência de profissionais habilitados residentes em estados circunvizinhos, bem como toda a complexidade envolvendo a carência de emprego na região nordeste), consistente na inexistência de quantitativo suficiente de profissional habilitado para atuar nas farmácias e drogarias no estado de Alagoas. 5. A execução foi ajuizada em face de estabelecimento constituído na forma de microempresa, que ostenta a natureza jurídica de firma individual, onde prepondera um regramento peculiar, no sentido de que o empresário é a própria pessoa física titular da empresa, respondendo por todas as obrigações oriundas da atividade mercantil, na medida em que os bens pessoais do comerciante não se distinguem do patrimônio da pessoa jurídica (PROCESSO: 10125613704492820312, AG989339/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 30/06/2015 - Página 111; PROCESSO: 85858925009749646948, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/04/2014; PROCESSO: 625781001080131, AC192619/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 08/05/2014 e PROCESSO: 19333605613584925275, AG101581/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/03/2014). 6. Cumpre advertir que a multa de R$ 3.060,00 (valor originário do débito - id. 1184885.1836625) foi aplicada em razão da empresa/apelada explorar serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico, nos termos das Leis nº 5.724/71 e 6.205/75, não havendo, nem de longe, de se falar em valor exorbitante, tampouco efeito confiscatório. 7. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 76100281557903546860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)