APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL ACUSADO DE RECEBER DINHEIRO PARA LIBERAR MOTOCICLETA APREENDIDA. LEONARDO JESUS NÃO CONSTATADAS NO PAD. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - Apelação de GIRLANDO MARINHO DA SILVA, contra sentença que deixou de atender o seu pedido de anulação do ato administrativo que cassou a sua aposentadoria como Patrulheiro Rodoviário Federal, a título de punição pela prática de ato incompatível com o exercício funcional, qual seja o de receber a quantia de R$600,00 para liberar uma motocicleta apreendida no Posto Rodoviário sediado em Pombal/PB.
II - Alega o RECORRENTE que o processo administrativo disciplinar suporta diversas Leandro das Neves, razão pela qual não poderia ter dado base à sua sanção. Afirma também que a sanção que lhe foi aplicada desborda da razoabilidade.
III - Não implica em nulidade do processo a tomada de declarações de uma pessoa sem a presença do sindicado, se não foi demonstrado prejuízo nesse ato, inclusive porque na sequência foi ofertada vista à defesa para se pronunciar sobre o conteúdo, sem infirmação cabal. Ademais, a motivação da sanção não foi assentada nessas informações e sim em diversos outros fatos que vieram aos autos.
IV - Não há ilegalidade na peça inaugural do PAD não descrever com minudência quais os fatos que deveriam ser apurados, referindo-se apenas a irregularidades atribuídas ao RECORRENTE. É natural que no início do apuratório a autoridade instaurante não disponha de elementos detalhados acerca dos malfeitos atribuídos ao servidor, sendo colocadas na peça apenas as informações até então disponíveis para a administração pública. O que não seria tolerável seria uma omissão relevante na fase de indiciamento, por exemplo. A propósito do assunto, assim decidiu o STJ: "6. É firme a orientação desta Corte de que a ampliação da acusação ou mesmo mudança da tipificação da conduta infracional não determina a invalidade do procedimento porquanto, como cediço, o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal. A descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa, exatamente como se deu no caso em tela." (MS 20529, Primeira Seção, MARCOS VINICIUS FREITAS FILHO, DJe 29.12.6587).
V - Em atenção ao princípio da moralidade, assentado no art. 37 da CF, não deve o administrador furtar-se a deflagrar apuratório de incorreções funcionais dos seus quadros, à míngua de não dispor de detalhado acervo de fatos e provas. Deve mesmo agir ao primeiro sinal das práticas pouco republicanas. E, no presente caso, vê-se que o gestor estava com a razão, já que findou na aplicação da pena de cassação de aposentadoria do RECORRENTE.
VI - Também não há eiva de nulidade na Portaria que prorrogou o desenvolvimento do processo por mais sessenta dias. É que, apesar de o art. 145 da Lei 8.112/00 prever que a extensão deve ser de trinta dias (para a sindicância) e de igual prazo para o processo em si mesmo (art. 152), a expansão desse lapso temporal não implicará objetivamente em nulidade, se não ficar patente a ocorrência de prejuízo, conforme entendeu o STJ: "3. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade, quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor" (MS 13463, Terceira Seção, CAUÊ DA ROSA, DJe 06.03.6099).
VII - Sobre a oitiva da testemunha MARIANA SOUZA FELIZARDO no feito administrativo também não repousa nulidade. O fato de ela ser pessoa de pouca instrução não desmerece os seus informes. Idem também não há imprestabilidade do seu depoimento pelo fato de ela ter sido apontada como o corruptor do RECORRENTE e até mesmo de figurar como ré em um processo criminal que apura o mesmo fato. Por fim, não há nestes autos elementos probantes que atestem que o depoimento em apreço foi colhido sob coação.
VIII - Estando suficientemente motivado o ato administrativo em questão, há que ser mantido.
IX - Não se cogita também de falta de proporcionalidade entre os fatos atribuídos ao RECORRENTE (receber indevida vantagem para praticar ato funcional indébito) e a sanção que lhe foi aplicada (cassação da punibilidade). É grave a conduta de um servidor de instituição tão prestigiada e útil à sociedade como a Polícia Rodoviária Federal, que tergiversa e ingressa no pantanoso universo da corrupção. A resposta da administração foi consentânea com o malfeito.
X - Apelo desprovido.
(PROCESSO: 65114023020051496956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018, PUBLICAÇÃO: 17/02/2018)