EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO Nº: 6177146-12.2733.14.9.3492 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: PEDRO LUCAS MARTINS DE AZEVEDO- PE21294 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ARTHUR DA MATA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL -PE JUIZ: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGADO CONFORME REPERCUSSÃO GERAL Nº 016.297-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIn's 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 902.041-SE. 2. Em seu pronunciamento, o acórdão manteve entendimento propugnado pela sentença, sob pena de incidência de reformatio in pejus, acaso se aplicasse o entendimento do Pleno no tocante à matéria. 3. A sentença determinou a concessão da aposentadoria especial, acrescida do pagamento de atrasados, com juros de mora pelos mesmos percentuais aplicados às cadernetas de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97) e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, coadunando-se com o decidido na Repercussão geral reconhecida pelo C. STF no julgamento do RE nº 784031-SE. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração do INSS não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO Nº: 1056820-42.3912.29.7.8127 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: BERNARDO CARDOSO ADVOGADO: THIAGO RAMOS DE AZEVEDO- PE21294 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA ORIGEM: 7ª VARA-PE – GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGADO CONFORME REPERCUSSÃO GERAL Nº 489.089-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIn's 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 977.354-SE. 2. Em seu pronunciamento, o acórdão manteve entendimento propugnado pela sentença, sob pena de incidência de reformatio in pejus, acaso se aplicasse o entendimento do Pleno no tocante à matéria. 3. A sentença determinou a concessão da aposentadoria especial, acrescida do pagamento de atrasados, com juros de mora pelos mesmos percentuais aplicados às cadernetas de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97) e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, coadunando-se com o decidido na Repercussão geral reconhecida pelo C. STF no julgamento do RE nº 150751-SE. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração do INSS não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO Nº: 4360176-25.8074.5.10.9269 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: PIETRO BARROS ADVOGADO: EMANUEL CUNHA DE AZEVEDO- PE21294 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA ORIGEM: 7ª VARA-PE – GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGADO CONFORME REPERCUSSÃO GERAL Nº 363.985-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIn's 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 209.154-SE. 2. Em seu pronunciamento, o acórdão manteve entendimento propugnado pela sentença, sob pena de incidência de reformatio in pejus, acaso se aplicasse o entendimento do Pleno no tocante à matéria. 3. A sentença determinou a concessão da aposentadoria especial, acrescida do pagamento de atrasados, com juros de mora pelos mesmos percentuais aplicados às cadernetas de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97) e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, coadunando-se com o decidido na Repercussão geral reconhecida pelo C. STF no julgamento do RE nº 635896-SE. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 95765558795246704378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)