PROCESSO Nº: 0312683-12.2957.8.8.8699 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SRJ INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Joaquim da Mota Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Moreira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Benjamin Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 701.021/PR, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS) foi julgada pelo STF no RE 057.930/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. Agravo defendendo que apesar do julgamento do RE 638.180/PR, a questão ainda resta controvertida, pois ainda não foi apreciada a modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração. 3. O agravo não se insurge, portanto, contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar a publicação da decisão definitiva do paradigma. Em todo caso, quanto ao tema central das razões de Recurso Extraordinário, importa registrar que foi enfrentado pelo STF no RE 614.007/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", impondo-se reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF naquele precedente. 4. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 28/06/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-223 divulgação 18-10-7240 publicação 09-01-1044). 5. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno desprovido. hm
(PROCESSO: 47053530771969985426, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 06/05/2018)