Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, f. 476-647 [f. 8.559-5.336, dos autos originários].
A agravante aduz a pertinência da discussão de sua inclusão, ou não, no polo passivo da demanda, através de exceção de pré-executividade, uma vez que os documentos comprobatórios foram juntados à sua defesa. Afirma, ainda, que se a inclusão da agravante no polo passivo se deu em sede de juízo não exauriente, é inadimissível que tal inclusão não seja revisitada pelo juízo a quo quando municiada de argumento e provas que demonstram de plano a ilegitimidade passiva da agravante.
O juízo recorrido, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte agravante, em execução fiscal em que foi reconhecida a formação de grupo econômico ilícito entre a ora agravante e outras empresas, reafirmando a solidariedade da dívida tributária consolidada entre elas, bem como a consequente inclusão no polo passivo da execução fiscal 2009270-25.0240.17.2.9629.
Na espécie, todas as alegações produzidas pela agravante quedam, invariavelmente, a sua legitimidade passiva que, neste instrumento, não é dado a conhecer.
Esse tema, base das suas escusas, comporta, necessariamente, o revolvimento de questões probatórias, incompatíveis com o caráter de cognição sumária consentâneo ao processamento dos agravos de instrumento.
Com efeito, não pode o agravo fazer o mesmo papel dos embargos à execução e da ação anulatória.
No caso dos autos, a ilegitimidade passiva da agravante não se deixa revelar de forma rápida e simples. Em vista disso, o agravo de instrumento não se presta para esse tipo de debate, diante de inadequação do caminho para a discussão que se forma, tornando-se necessário colocar um sinal de pare a fim de evitar que o instrumento processual, em causa, se transforme naquilo que não é possível conceber. Precedentes: AGTR212848/PE, des. Matheus Novaes (convocado); EDAGTR052386/01/PE, des. Rodrigo Martins; AGTR591860/PE, des. Luiz Henrique Viana (convocado).
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70030747481263895841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017, PUBLICAÇÃO: 10/08/2017)