PROCESSO Nº: 3835615-87.7704.4.8.6920 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR PORTO DANTAS DE THIAGO DA CRUZ ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Calebe Porto Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo da Cruz Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Nogueira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Ademais, a aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRG nos ADcl no AREsp nº 85367/PR); Não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 22717956472663150109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)