CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATOS VINCULADOS AO SFH. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO PERÍODO DE 06/02/1988 A 18/09/2009. RETORNO DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar demanda em que se discute danos em imóveis financiados no âmbito do SFH cujos contratos foram firmados antes de 1988, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual.
2. No REsp nº 2.755.375/SC, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o STJ firmou entendimento de que, nos feitos em que se busca a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH, o interesse jurídico da CEF restringe-se aos contratos celebrados no período de 5/3/1988 a 01/05/2009, quando vinculados à apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS.
3. A decisão recorrida está em consonância com a orientação firmada no mencionado representativo da controvérsia, porque os contratos foram firmados fora do período de 15/03/1988 a 16/06/2009, devendo ser apreciados pela Justiça Estadual. Precedentes desta Turma: AC nº 627154/PE, Rel. Des. Fed. Breno Pinto, DJE de 29/07/2016 e AG/SE nº 36780232076081536254, Rel. Des. Fed. Fernando Ferreira, Julgamento: 21/11/2017.
4. A questão posta nestes autos é diferente daquela discutida no IRDR, nos autos do processo nº 8849099-95.0988.7.6.9995, cujo objeto é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 8.444.568/SC e 1.822.781/SC, motivo pelo qual não se aplicam as disposições do art. 982 do CPC.
5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 96338984545824432262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)