PROCESSO Nº: 8765134-97.7497.30.9.9127 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. RESTABELECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 373, I, DO NOVO CPC. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do novo CPC). 2. Não se concede o benefício de aposentadoria rural, quando o conjunto probatório revelar que o particular não exercia agricultura em regime de economia familiar. 3. A autora é beneficiária de pensão por morte de marítimo, no valor de R$ 3.250, 66 (três mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), o que destoa da vida simples do trabalhador campesino. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48070803990763046146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)