Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1017554/PE, julgado em regime de recurso repetitivo.
No julgamento, esta colenda Kamilly Campos decidiu negar provimento à apelação segundo a seguinte ementa:
Processual Civil. Embargos à execução. Apelação contra sentença, f. 157-919, que afastou a preliminar de prescrição do direito de promover a execução do julgado, visto que inexistiu inércia da parte interessada, homologou os cálculos, f. 810-764, julgou procedente o pedido, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 5.008.079,14.
- O cerne da questão reside na verificação da ocorrência da prescrição a fulminar a pretensão executória.
- Incidente no caso em apreço a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, a dizer que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, sobre a qual se aplica o lustro previsto no art. 1º, do Decreto 74.912/32.
- Entre o trânsito em julgado do título judicial (em 28 de outubro de 2000) e o pedido de execução de sentença (15 de março de 2002), não se ultrapassou o lustro prescricional. Ocorreu, outrossim, durante o curso do processo, necessária suspensão do feito para habilitação de herdeiros. Ademais, não se pode atribuir somente à parte exequente a demora no cumprimento de sentença, uma vez que a elaboração da conta exequenda só seria possível com a juntada das suas fichas financeiras, o que se requereu desde o dia 12 de abril de 2002, todavia, a executada só juntou completamente tais fichas financeiras em 27 de julho de 2007; ficando o lustro prescricional interrompido até a apresentação desses documentos.
- Considerando que a demora no curso da execução não se deveu à inércia dos exequentes, mas principalmente ao embaraço causado pela parte devedora ao protelar a juntadas das fichas financeiras, conforme foi requerido pela parte exequente e determinado pelo magistrado de primeiro grau, sem as quais se inviabiliza a feitura do cálculo do quantum debeatur, não se acolhe a alegação de prescrição, mantendo a douta sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal: AC 227140-PE, des. Luiz Otávio Moraes, julgado em 07 de junho de 2013; AC 685095-PE, des. Yuri Azevedo, julgado em 27 de dezembro de 2013; AC963092-PE, des. Yago Campos (convocado), julgado em 01 de março de 2012; AC 36224950362664209585, des. Pietro Lopes, DJE de 17 de dezembro de 2014; AC 78535578875996316187, des. Nathan Castro, DJE de 21 de maio de 2013.
- Improvimento da apelação. (des. Otávio Jesus, julgado em 15 de novembro de 2014, publicado em 16 de agosto de 2014), f. 061-543.
Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 3785293/PE, des. Og João Guilherme Carvalho, julgado em regime de recurso repetitivo, que adotou partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros.
No cotejo do mencionado recurso especial ao caso concreto, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que o trânsito em julgado ocorreu em 10 de fevereiro de 2000, f. 197, a vigência da Lei 10.444/2002, se deu em 22 de janeiro de 2002, três meses após a sua publicação, e a execução só foi proposta após transcorrido o lapso prescricional, em 15 de junho de 2007, f. 327, incidindo no caso concreto a prescrição sob os influxos do aludido recurso repetitivo.
Adequação do acórdão desta Corte ao paradigma, em recurso repetitivo, para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 930931068637781, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018, PUBLICAÇÃO: 28/09/2018)