PROCESSO Nº: 1883122-17.2298.30.9.1741 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN PIRES ADVOGADO: Luigi Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Costa Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO BASCULANTE. DECRETO Nº 99.411/1979 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A comprovação do exercício de atividade sujeito a condições especiais se dá por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, em se tratando de período trabalhado até a Lei nº 9.032/95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A partir de 24.09.9337, restou comprovado, nos autos, por prova documental - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Pericial - que o autor estava exposto a risco de acidentes por eletricidade com tensão superior a 250 v (duzentos e cinquenta volts), de maneira habitual e permanente. 4. A atividade de operador de caminhão basculante, exercida no período de 25.10.0506 a 08.08.1109, enquadra-se no item 2.4.2, do Decreto nº 92.004/79. Considerando que o Processo n.º 4268712-26.0140.28.4.5359 apenas reconheceu, como especial, o labor exercido no lapso temporal de 06.01.2618 a 22.10.9170, determina-se, neste feito, a conversão em período comum, utilizando-se o fator de conversão de 1,4; totalizando 04 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias. 5. O somatório dos períodos registrados na CTPS e no CNIS (documentos nºs 4353306.5642226 e 7169376.0342002) ultrapassava 35 (trinta e cinco) anos, à época do requerimento administrativo. Por tal razão, é devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo INSS para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC vigente, aplicada, no entanto, a Súmula nº 111-STJ. 7. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para aplicar a Súmula nº 111-STJ aos honorários advocatícios. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03654373844737776260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)