PROCESSO Nº 5168991-81.2258.20.8.1476 / AL – APELAÇÃO CÍVEL. aPELANTE: UNIÃO FEDERAL. apelado: JOÃO VIEIRA E OUTRO. RELATOR: Desembargador Federal IAN NASCIMENTO. relator para acórdão: desembargador federal carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JULGAMENTO REFORMADO. RESSARCIMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. OBRIGATORIEDADE. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 520 DO CPC. 1. Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de valores pagos às rés, ora apeladas, por força de execução provisória decorrente de Pensão especial, na qualidade de dependentes de ex-combatente, concedida em sede de Apelação cujo resultado fora posteriormente reformado pelo STJ. 2. A execução provisória da sentença corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Assim dispunha o Art. 475-O do CPC/73, cujo teor foi replicado pelo Art. 520 do CPC/2015. 3. Não há como se falar de inexigibilidade da restituição, tendo em vista que a lei determina, nesses casos, a restituição das partes ao status quo ante. Precedente do STJ: (ROMS 698848757107, LUCAS CAMPOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/05/2013 RDDP VOL.:00129 PG:00155 ..DTPB:.). 4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a condenação, a serem arcados, pro rata, pela parte apelada, ficando a exigibilidade da verba suspensa pelo prazo de cinco anos, ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Decadência do crédito tributário que se reconhece, uma vez que a. 5. Apelação provida, para reconhecer à União Federal o direito ao ressarcimento dos valores pagos por força da execução provisória. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JULGAMENTO REFORMADO. RESSARCIMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. OBRIGATORIEDADE. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 520 DO CPC. 1. Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de valores pagos às rés, ora apeladas, por força de execução provisória decorrente de Pensão especial, na qualidade de dependentes de ex-combatente, concedida em sede de Apelação cujo resultado fora posteriormente reformado pelo STJ. 2. A execução provisória da sentença corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Assim dispunha o Art. 475-O do CPC/73, cujo teor foi replicado pelo Art. 520 do CPC/2015. 3. Não há como se falar de inexigibilidade da restituição, tendo em vista que a lei determina, nesses casos, a restituição das partes ao status quo ante. Precedente do STJ: (ROMS 803315678489, MURILO DIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/10/2013 RDDP VOL.:00129 PG:00155 ..DTPB:.). 4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a condenação, a serem arcados, pro rata, pela parte apelada, ficando a exigibilidade da verba suspensa pelo prazo de cinco anos, ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Decadência do crédito tributário que se reconhece, uma vez que a. 5. Apelação provida, para reconhecer à União Federal o direito ao ressarcimento dos valores pagos por força da execução provisória.
(PROCESSO: 97643577327199929072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)