PROCESSO Nº: 5807166-27.4948.17.11.3210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Heitor Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3093223-87.7535.3.1.8262 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução de sentença. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 22711279280822727047, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)