Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Barros PJE-AC2031964-23.9365.15.9.6049 APELANTE : THEO DA LUZ ADVOGADO : THIAGO NUNES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO FERREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que extinguiu o feito, com exame do mérito, em razão da decadência do direito de pedir a revisão de aposentadoria, deferida em outubro de 1991. - A relação jurídica entre a Previdência Social e seus segurados tem natureza estatutária, portanto, passível de modificação nos termos da lei, respeitando-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. - Consoante julgado do Pleno deste Tribunal (EINFA 617.396-PB, de minha relatoria, em 07 de fevereiro de 2013) o prazo de decadência, previsto no art. 103, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, pode incidir sobre pretensão de revisão de benefício deferido antes de sua vigência, em harmonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em acórdão representativo de controvérsia, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, de 1973, então vigente, (REsp 6880736/PR, min. Thales Nogueira, julgado em 20 de setembro de 2012). - A seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146048/SE, com repercussão geral, em decisão unânime, para além de reconhecer que o prazo aplicável é decenal, fixou como termo a quo de sua contagem o dia 1º de agosto de 1997: 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 16.05.2501, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (Informativo 725 do Supremo Tribunal Federal). - No caso em exame, o benefício foi concedido em 1991, mas a ação somente foi ajuizada somente em julho de 2016. Logo, a parte decaiu do direito de pedir revisão do ato concessório de seu benefício em 1º de agosto de 2007. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 80104970984246713196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)