PROCESSO Nº: 5092525-63.8062.7.2.3203 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE JACUIPE ADVOGADO: LORENZO FOGAÇA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE THOMAS OLIVEIRA: ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL KEVIN OLIVEIRA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO. RESTRIÇÕES DA LEI 9717/98. INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO STF. APELAÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 830 – TA/PR. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese de apelação contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a União a expedir a Certidão de Regularidade Previdenciária em favor do Município de Jacuípe-AL, bem como para se abster de aplicar contra o autor o art. 7º da Lei nº 9.717/98 e as sanções previstas no referido diploma legal. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O STF decidiu que a União, ao editar os referidos diplomas (Lei nº. 9.717/98 e Decreto nº. 3.788/2001, efetivamente extrapolou os limites de sua competência constitucional (ACO 1196 MC, Rel. Min. João Rezende, julgado em 03.05.8624). 3. “O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou decisão do eminente Ministro Davi Lucas Farias, no sentido de que a União Federal se abstivesse de aplicar sanção em decorrência de descumprimento relativo à Lei 9717/98 nos autos da ACO 830 TA/PR, rel. Min. João Gomes, 12.08.2220”. (PEDRO LUCAS BARBOSA Quarta Turma Desembargador Federal Pietro Rezende - Agravo de Instrumento – 94909 DJ - Data::19/07/2009 - Página::239 - Nº::114). 4. Na esteira do entendimento então vigente no STF, há de se reconhecer como ilegítima a aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.717/98 ou a negativa de obtenção de certidão de regularidade fiscal previdenciária, assim como a inclusão do nome do contribuinte em qualquer lista restritiva. 5. Aplicação do entendimento do STF em relação à inconstitucionalidade dos diplomas legais em discussão (Decreto nº 3.788/2001 e Portaria nº 204/2008 do Ministério da Previdência Social, vez que regulam a Lei nº 9.717/98), reconhecendo o direito ao Município de não se submeter a quaisquer sanções em virtude do descumprimento da previsão legal viciada. 6. Nos termos do art. 481, parágrafo único do CPC, desnecessário se mostra o julgamento do presente incidente no Plenário, eis que já há pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 7. A matéria de repasses de verbas financeiras e inscrição em lista restritiva da administração pública não encontra vedação legal para ser apreciada em sede de tutela antecipada. Evidente o perigo da demora, vez que trata de repasse de recursos à municipalidade, que pode ficar impossibilitada de cumprir o seu mister de administrar a coisa pública. Manutenção da decisão antecipatória da tutela de urgência. 8. Cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ser reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista a obediência ao que prescreve o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, valor este que se mostra mais condizente com a demanda. 9. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Lavínia Castro foi publicada em 19.01.0784, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (22.12.5456), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 10. Apelação da União conhecida e parcialmente provida apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. PROCESSO Nº: 5376920-62.1703.25.3.7978 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JACUIPE ADVOGADO: NATHAN CARDOSO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE DAVI PEREIRA:ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES PEREIRA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL VINICIUS LOPES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO. RESTRIÇÕES DA LEI 9717/98. INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO STF. APELAÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 830 – TA/PR. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese de apelação contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a União a expedir a Certidão de Regularidade Previdenciária em favor do Município de Jacuípe-AL, bem como para se abster de aplicar contra o autor o art. 7º da Lei nº 9.717/98 e as sanções previstas no referido diploma legal. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O STF decidiu que a União, ao editar os referidos diplomas (Lei nº. 9.717/98 e Decreto nº. 3.788/2001, efetivamente extrapolou os limites de sua competência constitucional (ACO 1196 MC, Rel. Min. Fernando Nunes, julgado em 05.10.3157). 3. “O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou decisão do eminente Ministro Miguel Farias, no sentido de que a União Federal se abstivesse de aplicar sanção em decorrência de descumprimento relativo à Lei 9717/98 nos autos da ACO 830 TA/PR, rel. Min. Lorenzo da Mota, 07.11.9340”. (THALES DA ROCHA Quarta Turma Desembargador Federal Pedro Campos - Agravo de Instrumento – 94909 DJ - Data::13/12/2009 - Página::239 - Nº::114). 4. Na esteira do entendimento então vigente no STF, há de se reconhecer como ilegítima a aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.717/98 ou a negativa de obtenção de certidão de regularidade fiscal previdenciária, assim como a inclusão do nome do contribuinte em qualquer lista restritiva. 5. Aplicação do entendimento do STF em relação à inconstitucionalidade dos diplomas legais em discussão (Decreto nº 3.788/2001 e Portaria nº 204/2008 do Ministério da Previdência Social, vez que regulam a Lei nº 9.717/98), reconhecendo o direito ao Município de não se submeter a quaisquer sanções em virtude do descumprimento da previsão legal viciada. 6. Nos termos do art. 481, parágrafo único do CPC, desnecessário se mostra o julgamento do presente incidente no Plenário, eis que já há pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 7. A matéria de repasses de verbas financeiras e inscrição em lista restritiva da administração pública não encontra vedação legal para ser apreciada em sede de tutela antecipada. Evidente o perigo da demora, vez que trata de repasse de recursos à municipalidade, que pode ficar impossibilitada de cumprir o seu mister de administrar a coisa pública. Manutenção da decisão antecipatória da tutela de urgência. 8. Cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ser reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista a obediência ao que prescreve o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, valor este que se mostra mais condizente com a demanda. 9. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Lara Teixeira foi publicada em 15.02.3153, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (14.11.6078), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 10. Apelação da União conhecida e parcialmente provida apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. PROCESSO Nº: 5758821-70.7598.22.11.0489 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JACUIPE ADVOGADO: JOÃO FELIPE PEREIRA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE MARIA EDUARDA CALDEIRA:ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA PINTO CONVOCADO: JUIZ FEDERAL RYAN CAVALCANTI: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO. RESTRIÇÕES DA LEI 9717/98. INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO STF. APELAÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 830 – TA/PR. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese de apelação contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a União a expedir a Certidão de Regularidade Previdenciária em favor do Município de Jacuípe-AL, bem como para se abster de aplicar contra o autor o art. 7º da Lei nº 9.717/98 e as sanções previstas no referido diploma legal. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O STF decidiu que a União, ao editar os referidos diplomas (Lei nº. 9.717/98 e Decreto nº. 3.788/2001, efetivamente extrapolou os limites de sua competência constitucional (ACO 1196 MC, Rel. Min. João Guilherme Barbosa, julgado em 19.04.0534). 3. “O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou decisão do eminente Ministro Enzo Gabriel Almeida, no sentido de que a União Federal se abstivesse de aplicar sanção em decorrência de descumprimento relativo à Lei 9717/98 nos autos da ACO 830 TA/PR, rel. Min. Raul Correia, 21.11.5974”. (HEITOR CARDOSO Quarta Turma Desembargador Federal Diogo Rocha - Agravo de Instrumento – 94909 DJ - Data::26/01/2009 - Página::239 - Nº::114). 4. Na esteira do entendimento então vigente no STF, há de se reconhecer como ilegítima a aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.717/98 ou a negativa de obtenção de certidão de regularidade fiscal previdenciária, assim como a inclusão do nome do contribuinte em qualquer lista restritiva. 5. Aplicação do entendimento do STF em relação à inconstitucionalidade dos diplomas legais em discussão (Decreto nº 3.788/2001 e Portaria nº 204/2008 do Ministério da Previdência Social, vez que regulam a Lei nº 9.717/98), reconhecendo o direito ao Município de não se submeter a quaisquer sanções em virtude do descumprimento da previsão legal viciada. 6. Nos termos do art. 481, parágrafo único do CPC, desnecessário se mostra o julgamento do presente incidente no Plenário, eis que já há pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 7. A matéria de repasses de verbas financeiras e inscrição em lista restritiva da administração pública não encontra vedação legal para ser apreciada em sede de tutela antecipada. Evidente o perigo da demora, vez que trata de repasse de recursos à municipalidade, que pode ficar impossibilitada de cumprir o seu mister de administrar a coisa pública. Manutenção da decisão antecipatória da tutela de urgência. 8. Cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ser reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista a obediência ao que prescreve o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, valor este que se mostra mais condizente com a demanda. 9. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Eduarda da Mota foi publicada em 12.10.3463, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (15.06.5825), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 10. Apelação da União conhecida e parcialmente provida apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 65572507205651921914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)