PROCESSO Nº: 4253974-36.8908.6.7.7293 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO JESUS ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Martins - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora e condenou a autarquia à concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de trabalhadora rural. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 (cento e vinte) dias, em se tratando de criança de até 1 (um) ano de idade, 60 (sessenta) dias, se entre 1 (um) e 4 (quatro) anos, e 30 (trinta) dias, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02). 3. Hipótese em que se verifica que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou certidão eleitoral, documento da associação comunitária dos produtores rurais do assentamento Lagoa das Areias e adjacências, cadastro de sócio da referida associação e certidão do Ministério do Desenvolvimento Agrário, constando o nome da parte autora no Projeto de Assentamento. 4. Os documentos apresentados consistem em início de prova material, uma vez demonstrado que a autora exerce a agricultura familiar. Como ressaltou o MM. Juiz singular, "o fato de os documentos apresentados com a petição inicial não corresponderem rigorosamente a cada ano de trabalho rural, exercido pela parte autora, não infirma a sua pretensão, haja vista que em reforço a tais documentos veio a prova testemunhal, preenchendo os espaços eventualmente deixados pela prova material". Por outro lado, observa-se que a prova testemunhal foi uníssona, ao afirmar que a requerente laborou na agricultura, sob o regime de economia familiar, sem intervenção de empregado. 5. Verifica-se que a prova testemunhal foi uníssona ao afirmar que a requerente laborou na agricultura, sob o regime de economia familiar, sem intervenção de empregado. 6. Sobre os acessórios, concluindo o julgamento do RE nº 231696, sob a sistemática da repercussão geral, em 03.01.3588, o Plenário do STF definiu 02 (duas) teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Impõe-se, assim, a incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No entanto, como a sentença fixou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para os cálculos da correção monetária, deve-se manter esse parâmetro, sob pena de reformatio in pejus, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47117570604717221599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)