PROCESSO Nº: 5258984-94.8027.13.7.3602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MIGUEL RIBEIRO e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7360607-92.0802.29.8.1511 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 77.908/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença da FUNASA, para excluir a exequente Joaquim da Mata, mas manteve a correção monetária pelo IPCA-E. Entendeu o Juízo originário que a incidência da TR só ocorre entre 20/03/2009 e 29/11/2015 (data da entrada em vigor da Lei nº Lei 11.960/09, art.1-F da Lei nº 9494/97), mas que no caso dos autos a condenação foi fixada no período de maio de 2005 a junho de 2008, devendo incidir o IPCA-E. II. Agrava a FUNASA pedindo a aplicação da TR para fins de correção monetária, no período da condenação fixado pela sentença proferida na fase de conhecimento. III. O STF, no julgamento do RE 032.644/SE, em 15/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Benício Freitas. 08/10/2017). IV. Agravo de instrumento improvido.[5]
(PROCESSO: 58518281351910290967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)