PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE 436.823/MG. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1.030, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, às fls.82/87, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº.947.828/MG, de repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015.
II. Compulsando os autos, verifica-se que a egrégia Segunda Turma havia negado provimento à apelação do particular por entender que a ausência de formulação de requerimento administrativo perante a Administração Pública implica ausência de interesse processual, dando ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito.
III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº.810.247/MG, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que, quanto às ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgamento, que não tenham sido instruídas por prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que é exigível, como a do caso em análise, será observado o seguinte: "(i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.".
IV. Verifica-se que a ação em comento não foi ajuizada no âmbito do Juizado itinerante, bem como que a contestação do INSS (fls. 29/34) limitou-se a arguir a falta de prévio requerimento administrativo, não adentrando no mérito. Desse modo, conforme o entendimento expresso no RE nº.479.990/MG, tem-se que o processo deve ser sobrestado para que o particular dê entrada no pedido administrativo, no caso de ausência de postulação administrativa.
V. Ocorre que, no presente, a autora já juntou o requerimento administrativo (fls.123/125), realizado no dia 19/05/2014, que foi indeferido, tendo, inclusive, o INSS se manifestado a respeito (127/143), de forma que resta atendida à exigência legal do respeito ao contraditório.
VI. Frisa-se, no entanto, que o pleito é referente à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, necessitando, portanto, de produção de prova relativa a sua incapacidade. Assim, tendo em vista a causa não estar madura, não se aplica a hipótese do art. 1013, parágrafo 3º, do CPC/15.
VII. Em Juízo de retratação, dá-se provimento à apelação para anular a sentença, devolvendo-se os presentes autos ao juízo monocrático para que seja retomada a marcha processual.
(PROCESSO: 34005797805967607534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018, PUBLICAÇÃO: 03/12/2018)