PROCESSO Nº: 0100718-19.1797.12.9.8258 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH CUNHA ADVOGADO: VICENTE LOPES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): DANIEL DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS ÓRGÃO: THEO SOUZA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. GUSTAVO NUNES. DECADÊNCIA AFASTADA. RE 518709/SE. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 299247/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que o benefício autoral, quando revisto, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 5. Com relação às parcelas em atraso, deve incidir correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 19/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8594576-59.3470.3.8.2573, 8054712-23.6111.13.9.5435 e APELREEX nº 45.981/PB. 6. Honorários recursais majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 7. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 08994084228790020671, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)