PROCESSO Nº: 5617620-65.9892.18.3.9002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN FERREIRA e outros ADVOGADO: Bruno Vieira e outro AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0172675-40.3481.27.4.9567 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CANDIDATOS A SEREM SUBMETIDOS À SEGUNDA FASE DO CERTAME. POSSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO EDITAL. 1. Os agravantes pretendem participar da segunda fase do concurso público para provimento de vagas em cargo público de Agente Penitenciário Federal, sob o fundamento de que, a despeito de terem atingido nota mínima e de serem aprovados nas etapas previstas na primeira fase do certame, não ficaram classificados dentre o número máximo de aprovados. 2. No Edital do Certame há previsão expressa do critério de limitação da quantidade máxima de aprovados, de modo que inexiste ilegalidade praticada pela Administração ao eliminar os candidatos/agravantes, ainda que tenham obtido pontuação mínima para a aprovação. 3. O Pleno do STF decidiu, sob a sistemática da repercussão geral, que as cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, possuem amparo constitucional. 4. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, não há ilegalidade na regra restritiva imposta pelo edital com o intuito de classificar determinado número de candidatos que participarão da etapa seguinte do concurso, através de critérios objetivos e transparentes, porque tem o propósito de minimizar custos e selecionar apenas aqueles candidatos que obtiveram melhor desempenho até então (00702039649874307984, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2017, PUBLICAÇÃO). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50646951714924015461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)