EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. AGENTE FISCAL AGROPECUÁRIO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA ADVOCATÍCIA. CARGO DE NÍVEL MÉDIO COM ATRIBUIÇÕES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição do impetrante nos quadros da OAB/AL, como advogado. 2. Na espécie, infere-se dos autos que o impetrante, apesar de possuir o título de bacharel em Direito e ter sido aprovado no Exame da Ordem, teve o seu pedido de inscrição negado, com base no disposto no art. 28, V, da Lei nº 8.906/94, segundo o qual a advocacia é incompatível com as atividades realizadas pelos "ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza". 3. Inexistência de óbice à inscrição do impetrante nos quadros da OAB/AL, tendo em vista que as atribuições do cargo de Agente Fiscal Agropecuário, de nível médio, descritas na Lei Estadual nº 6.707/2006, estão relacionadas ao apoio técnico e administrativo no âmbito da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas, não envolvendo o exercício de poder de polícia ou quaisquer das atividades relacionadas no art. 28 da Lei 8.906/94. 4. Esta eg. Quarta Turma já se manifestou em diversos julgados no sentido de que as incompatibilidades previstas no art. 28 da Lei 8.906/94 devem ser interpretadas restritivamente, uma vez que limitam o direito ao livre exercício profissional, assegurado no art. 5º, XIII, da Constituição. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 56824147207479997560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)