EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL FINANCIADO ESTARIA SENDO OCUPADO PELO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Os particulares desafiam por agravo de instrumento decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 9041186-08.2790.23.2.6975, que deferiu medida liminar para o fim de reintegrar a CEF na posse do imóvel situado no Conjunto Residencial Quilombo dos Palmares II, no Município de Palmares/PE, por não se encontrar, segundo a ora agravada, ocupado pelo mutuário originário. 2. Devem ser suspensos os efeitos advindos do ato judicial combatido. Isso porque a documentação acostada aos autos deixa dúvida acerca da afirmação, contida no decisum recorrido, de que o imóvel financiado não se encontra ocupado pelos ora agravantes no prazo acordado com a CEF no contrato financiado no sistema do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. À época em que foi realizada a notificação extrajudicial dos recorrentes, não restou concluído que estes não residiam no referido conjunto habitacional, tendo sido apenas constatado, pelo oficial do cartório, que os notificados, naquela oportunidade, não se encontravam no imóvel. 4. Verifica-se dos autos, que os agravados foram cientificados da propositura da ação originária no mesmo endereço em que se encontra localizado o imóvel em debate, de modo que, a menos em princípio, não se poderia supor que os recorrentes efetivamente não residem no imóvel em discussão. Consta, ainda, documento de licença para construção de muro no endereço do imóvel, emitida pela Prefeitura de Palmares em nome da ora agravante, datado de 12/05/16, posterior a tentativa de notificação da mutuária, que demonstra a possibilidade de se encontrar ocupando o imóvel. 5. No caso concreto, há elementos de prova nos autos, inclusive posterior a tentativa de notificação, de que os mutuários estariam morando no imóvel financiado. Cumpre registrar que a suspensão da decisão combatida não acarretará prejuízo irreparável à parte agravada, que, na eventualidade de restar, ao final, efetivamente comprovado o descumprimento da aludida cláusula contratual, poderá ver novamente assegurada a desocupação do imóvel em questão. 6. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 44059244193154024265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)