PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ACOMETIDO DE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA INCAPACIDADE PERMANENTE. APELO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
2. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
3. A condição de segurado do autor e a carência para tal benefício são incontroversas, conforme determinado na sentença, os documentos (fls.15, 97, 99, 100/101), audiência de instrução (fls.118/120), assim como os documentos (fls.27/31), emitidos pela própria Previdência Social, que comprovam o deferimento e a prorrogação do benefício de auxílio-doença ao autor na via administrativa (NB 6576587639), ratifica sua qualidade de segurado especial.
4. Quanto ao fundamento do indeferimento administrativo, qual seja, que não restou provada a incapacidade, entendo que o Laudo Pericial (fls.86/86-v.), foi conclusivo da progressão da doença crônica degenerativa no tornozelo que resultou na incapacidade definitiva da parte autora.
5. No caso concreto, conforme determinado na sentença vergastada no seguinte sentido: que havendo incapacidade/invalidez, devido sequela de doença crônica degenerativa progressiva no tornozelo (pé e Mediopé) que resultou em incapacidade laborativa para a maioria das atividades exercida pelo o autor como o periciando, sem condições motoras suficientes para locomover-se e impossibilitado para a vida laboral deve-se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em razão das condições socioeconômica, profissional e cultural do segurado. É importante resaltar a baixa escolaridade e a idade avançada do periciando (53 anos), situações estas que tornam impossível a inserção do mesmo no mercado de trabalho.
6. Assim, comprovada a qualidade de segurado da parte autora bem como a sua incapacidade para o trabalho, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.
7. Quanto ao termo inicial do benefício, nenhum reparo merece a sentença vergastada.
8. Em relação ao recurso adesivo do particular, merece parcial provimento quanto aos honorários advocatícios, pois, estes foram fixados abaixo do limite legal; a jurisprudência deste Tribunal os tem fixado, neste caso, em 10% sobre o valor da condenação.
9. Apelo do INSS improvido e parcial provimento ao recurso adesivo do particular para estipular os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 90776521241089637570, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: 02/12/2018)