PROCESSO Nº: 6872880-73.4920.7.8.1430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Cunha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4192611-44.1038.31.8.1754 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Art. 196 da CF/88. ADCETRIS (BRENTUXIMAB). Inexistência de comprovação de outro tipo de tratamento oferecido pela rede pública de saúde, que também possa surtir efeitos terapêuticos positivos no tratamento da doença em questão, não tendo sido afirmado ser a única medicação indicada para o tratamento pleiteado. Precedentes. Agravo de instrumento provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava determinação para que os réus fornecessem o medicamento ADCETRIS (BRENTUXIMAB). 2. A agravada é portadora de Linfoma de Hodgkin Esclerose Nodular (CID 10 C81.1) e, conforme relatório médico, há evidências científicas que comprovam o aumento da sobrevida e a atenuação dos sintomas sofridos através do uso do BRENTUXIMAB. 3. Nada obstante reconheça a gravidade da doença que acomete a ora recorrente, não se pode compelir a União a fornecer o medicamento em questão. A parte agravada não comprovou a ineficácia ou impropriedade da política já existente. 4. Em relação ao medicamento BRENTUXIMAB (ADCETRIS), não há menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida do paciente, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 5. Quanto à fixação da multa diária, com as vênias devidas ao douto magistrado de 1º grau, fica afastada, tendo em vista o entrave burocrático ao qual se submete a Administração Pública para cumprir, num prazo razoável, obrigação de fornecer medicamentos excepcionais. Deve ser afastado também, o bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública, descabendo a fixação das penalidades previstas na decisão agravada. A paciente encontra-se sob tratamento na Santa Casa da Misericórdia, em Maceió/AL, unidade do sistema especializado na assistência quimioterápica aos portadores de câncer, à qual incube o dever de adotar as providências necessárias, utilizando os recursos repassados pela União. Diante disto, deve ser afastado também, o bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública, descabendo a fixação das penalidades previstas na decisão agravada. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34255321091038731201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)