PROCESSO Nº: 8857995-99.0968.10.2.6753 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: PIETRO SANTOS APELADO: VITOR PEREIRA ARNHOLD CHAGAS ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL - PE. JUÍZA: PIETRA DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADES. LEI Nº 36.992/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. Irresignação recursal contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição em relação a valores devidos desde 2009 a 2011, e extinguiu o processo sem resolução de mérito por considerar que os valores remanescentes não perfazem o montante correspondente a quatro anuidades, inexistindo para a exequente o interesse processual. 2. Apesar de constar nas razões do apelo que teria ocorrido suposto parcelamento dos valores cobrados, o que em tese suspenderia o prazo prescricional, essa informação só apareceu no recurso apelatório, inexistindo nos autos qualquer menção ou documento relativo ao alegado parcelamento. 3. De acordo disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, somente são exequíveis as dívidas cujo valor ultrapasse o equivalente à soma de quatro anuidades cobradas pelo Conselho Profissional, tendo como parâmetro o valor desta no ano do ajuizamento da ação, correspondendo ao total de R$ 1.928,00 (um mil, novecentos e vinte e oito reais). 4. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/2011, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp nº 6.620.566/RS, Rel. Min. Og Eduardo da Rosa, DJe 08/10/2017). 5. Hipótese em que os valores cobrados referentes a anuidades em atraso dos anos 2009, 2010, 2011, 2013, 2014 e 2015 somente tornaram-se exigíveis em abril de 2015, quando ultrapassaram o montante de R$ 1.928,00 (um mil, novecentos e vinte e oito reais), correspondente a quatro vezes o valor da anuidade cobrada em 2017, ano do ajuizamento da execução. 6. Por não se submeter ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, os valores referentes à aplicação de multa eleitoral em 2009 encontram-se prescritos. 7. Apelação parcialmente provida para determinar o prosseguimento do feito em relação às anuidades cobradas durante todo o período constante da Certidão de Dívida Ativa, excluída a cobrança da multa eleitoral aplicada em 2009, já prescrita.
(PROCESSO: 24212616334249657202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)