Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Pires PJe-EDEC AGRAVO DE INSTRUMENTO 4707498-46.9072.19.8.3108 AGRAVANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO : RODRIGO NUNES AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 9ª VARA-PE (7156189-24.8850.28.5.4588) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Tributário e Processo Civil. Aclaratórios contra acórdão que negou pedido para afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores pagos a título de salário-maternidade, denegando o pedido de tutela de urgência. - O embargante atroa omissão e contradição no decisório porque não foi analisada a ausência do caráter retributivo laboral nas verbas pagas a título de férias gozadas e salário maternidade, sendo indevida sua inclusão na base da cálculo da contribuição referida, destacando, ainda, para fins de deferimento da tutela de urgência, a existência de grave risco para a gestão fiscal da edilidade e para seus cidadãos. - A decisão de primeira instância que originou o presente agravo de instrumento não se manifestou sobre as verbas pagas a titulo de fériaa gozadas, limitando-se a indeferir o pleito tutelar apenas quanto ao salário-maternidade . - O decisório embargado destacou que o recurso devolve ao Tribunal apenas a decisão agravada, de forma que o pedido atinente às férias não poderia ser apreciado, sob pena de supressão de instância. - Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, o acórdão combatido acompanhou os precedentes da Turma que entendem pela inclusão da referida verba na base de cálculo do tributo em destaque. (Processo 17303344676547873562, APELREEX/PE, Desembargador Federal Augusto Castro, Segunda Turma, Julgamento: 21 de março de 2015). - O decisório embargado concluiu a decisão agravada está em consonância com o posicionamento da Turma sobre a matéria, não há como acolher a pretensão do agravante. - Não há contradição ou omissão a serem supridas, mas entendimento diverso. - Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 25214383893960984795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)