PROCESSO Nº: 2624188-76.1350.19.8.2201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: NATHAN VIEIRA ADVOGADO: Carlucio Araujo Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SELEÇÃO PARA PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. MARCOS VINICIUS MOURA SURGIDA DURANTE O PROCESSO SELETIVO. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS ANTERIORES. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pela instituição de ensino, no sentido de que o acórdão ora embargado, além de não se manifestar, teria infringido os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e autonomia didático-científica da Universidade. 2. Omissões inexistentes. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, mantendo a sentença por restar demonstrado que, ainda dentro do prazo de validade da seleção, foram realizadas convocações, persistindo o desinteresse entre os convocados em assumir ou prosseguir no Programa de Residência Médica, impondo-se a convocação do impetrante, em cumprimento às regras do edital e em observância ao interesse da administração manifestado e documentado nos autos. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 32216785957941794537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)