PROCESSO Nº: 0774057-24.5757.17.7.1586 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE ADMINISTRACAO PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Francisco Ribeiro Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão/ 1ª VARA FEDERAL/SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto aos arts. 8º, I e II, 37, 114, da CF/88. Insiste na tese de que o pedido de registro sindical já fora apreciado no âmbito do MTE que, com base no disposto nos arts. 8º da CF/88, 511 da CLT e 26, I, da Portaria nº 326/2013, considerou que haveria violação ao princípio da unicidade sindical, porquanto a categoria laboral dos trabalhadores terceirizados, prestadores de serviço, contratados, temporários e agente disciplinar penitenciário do Sistema Prisional, seria um fracionamento da Categoria Profissional dos Agentes Penitenciários e Servidores da Justiça, e que inexiste qualquer inércia ou desídia por parte das autoridades administrativas na análise dos pedidos de registro sindical, ainda que, eventualmente, possa ter havido problemas de gestão no passado. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que há verossimilhança nas alegações de ter o MTE desrespeitado o prazo previsto na Portaria 186/2008, que estabelece, em seu art. 28, que os processos administrativos de registro sindical e de alteração estatutária deverão ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, ressalvada a hipótese de atraso devido a providências a cargo do interessado, devidamente justificadas nos autos. 3. Deixou-se claro, ainda, que, restou injustificada a atitude do réu de não apreciar o pedido de concessão de registro, mesmo depois de decorridos mais de 11 (onze) meses de protocolo, não sendo pertinentes as alegações de insuficiência de pessoal e deficiência da máquina administrativa. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 71783090065869056573, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)