PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE Nº 047.825/MG. REPERCUSSÃO GERAL. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA AUTORA EM CONTESTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que extinguiu sem resolução de mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo, o processo, através do qual se pretende a condenação do INSS na concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.
2. A questão referente ao prévio requerimento administrativo foi julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 887.708/MG, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o acesso à via judicial, com postulação de condenação do INSS na concessão de benefícios previdenciários, depende de prévio requerimento administrativo, ressalvadas as situações em que o réu resiste à pretensão do autor.
3. Compulsando-se os autos, observa-se, no teor da contestação apresentada pela instituição ré, que foi atacado o próprio mérito da causa. Diante disso, conclui-se que, uma vez resistida à pretensão autoral na via judicial, está formada a lide, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para deslinde da querela, independentemente de prévio requerimento administrativo.
4. A ausência de audiência de instrução inviabiliza a elucidação do feito, uma vez que, na hipótese, a prova testemunhal em juízo é imprescindível à demonstração da condição de trabalhadora rurícola da autora. Necessária, pois, a complementação, com a inquirição de testemunhas pelo Juízo.
5. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para fins de produção da prova testemunhal.
(PROCESSO: 11590337988407101831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017, PUBLICAÇÃO: 09/11/2017)