PROCESSO Nº: 6159307-06.3042.19.1.2063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Daniel Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Dias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Gomes EMENTA Agravo de instrumento. Embargos à execução. Expedição de precatório de valores incontroversos. Possibilidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, como no caso em apreço, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa. Diante de valores contra os quais não reside qualquer controvérsia, não há justificativa razoável ou legal para impedir o cumprimento da obrigação de pagar, visto que, a reforma promovida no Código de Processo Civil, em seu art. 919, e §§, não impede expressamente a execução provisória contra a Fazenda Pública Retenção da verba honorária contratual. Possibilidade. Decisão concedendo a antecipação de tutela recursal. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58065970235723075512, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)