EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que conheceu dos embargos à execução opostos por MARIA LUIZA LOPES, para declarar a impenhorabilidade do bem penhorado nos autos da execução fiscal, qual seja, imóvel rural no lugar denominado PIRACICABA, em razão de ser considerado uma pequena propriedade trabalhada pela família, nos termos do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que a matéria recursal suscitada poderia ser alegada por mera petição e reconhecida de ofício pelo Juízo.
2. A parte apelante alega em suas razões de recurso, em síntese, que: A) houve preclusão do direito de opor embargos, uma vez que a intimação do Sr. Emanuel da Mata e esposa se deu em 05/08/2006, e, somente após mais de 8 (oito) anos, foi que o executado resolveu opor embargos; b) consta dos autos certidão datada de 14 de julho de 2007, informando o decurso do prazo de 30 dias sem que o executado tenha interposto embargos à execução; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que "oferecido o bem como garantia hipotecária, não há falar em impenhorabilidade, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90"; d) falta de comprovação da atividade rural; e) o embargante não demonstrou a área compreendida pelo imóvel e qual seria o restante do terreno, pois, caso a impenhorabilidade fosse decretada, o Estado ainda poderia buscar os meios de satisfação da dívida com a parte que legalmente pode ser objeto de hasta pública.
3. O embargante interpôs recurso adesivo alegando ser devida a condenação do sucumbente em honorários advocatícios, tendo em vista o caráter contencioso do incidente e, sobretudo, porque se fez necessária a oposição de Embargos à Execução, ainda que intempestivos, pelos quais o causídico dedicou tempo e trabalho, para que o Juízo conhecesse a matéria de ordem pública, e se convencesse da argumentação alegada.
4. Sendo os embargos à execução uma ação de conhecimento, onde o autor formula uma pretensão consistente na anulação, desfazimento ou restrição da eficácia do título executivo, detém estes, além das condições e pressupostos processuais inerentes a qualquer a ação, outros que lhes são específicos, no caso: segurança do juízo e o prazo.
5. Entendimento do Colendo STJ no sentido de que o dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da primeira penhora, não se reabrindo o prazo quando das posteriores penhoras, reforço ou diminuição (RESP 707347150606, BRYAN DA PAZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/03/2011 ..DTPB).
6. No caso em apreço, é fato incontroverso que os presentes embargos à execução foram interpostos fora do prazo. De acordo com certidão de fl.10 da execução fiscal, a parte executada fora intimada para opor embargos à execução em 24/09/2006 (fls.09/09v), tendo os apresentado apenas em 18/01/2015.
7. Porém, o juiz sentenciante, apesar de reconhecer a preclusão do direito de opor embargos, entendeu que, por se tratar de matéria de ordem pública, poderia considerar o bem impenhorável de ofício.
8. A orientação desta Corte, bem como do Colendo STJ, é no sentido de que, conquanto matéria de ordem pública, é defeso ao julgador conhecer dessa alegação quando veiculada por intermédio de embargos à execução manifestamente intempestivos. Precedentes: PROCESSO: 32999126027218133588, AC637485/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 15/02/2016 - Página 52; PROCESSO: 20713061335813570003, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 25721521152153681797, AC700144/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2016 - Página 195.
9. Prejudicado o recurso adesivo interposto da sentença que conheceu dos embargos à execução, ainda que intempestivos, para declarar a impenhorabilidade do bem, objetivando condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, na hipótese de não lograr êxito na apelação.
10. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 16092640907343472547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018, PUBLICAÇÃO: 18/04/2018)