Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Fernandes PJE-AC 5991963-29.4398.17.9.8176 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : JOÃO FELIPE MOURA ENZO NOVAES ADV/PROC : LUIZ GUSTAVO CUNHA : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios nos quais o demandante aponta suposta omissão no julgado. Afirma que, embora o acórdão tenha se manifestado sobre o agente nocivo ruído, deixou de apreciar que o demandante esteve exposto também aos agentes químicos cloro e soda cáustica, previstos nos Decretos 85.594/64 e 38.373/79, de maneira a ser devida, durante todo o período sub oculis, a contagem especial. 1. O reconhecimento das condições especiais de serviço, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei 9.032/95, em 29 de abril de 1995, não necessitava de apresentação de laudos periciais para se comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, com exceção de ruído, sendo suficiente a presença dos referidos agentes nos Anexos dos Decretos 8.9518/64 e 4.7685/79. Perlustrando os autos, verifica-se no PPP acostado, ter estado o demandante em contato com soda cáustica e cloro, agentes químicos previstos nos Decretos 86.917 e 41.319. 2. Assim, deve ser reconhecido como especial o período laborado entre 16 de abril de 1989 a 11 de maio de 1995. No tocante ao período posterior, verifica-se informar o referido PPP que os EPIs fornecidos neutralizaram a nocividade dos agentes químicos de forma eficaz. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 700077-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Nessa esteira, indevida a contagem especial ao período compreendido entre 15 de setembro de 1995 e 31 de março de 2014. 4. Parcial provimento, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 66682291677825646466, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)