TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PENHORA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA QUE ANULOU AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. RAZOABILIDADE.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para determinar que a União se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como que expeça em seu favor certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, salvo se por motivo diverso do discutido neste feito não puder fazer. Negou o pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.
II. Sustenta a recorrente que quando ajuizou a presente ação cautelar, já tinha ajuizado a ação anulatória de decisão administrativa exarada nos processos administrativos nºs 10543.527855/1786-59, 98111.195875/3267-96 e 18894.117307/6982-00. Diz que na ação anulatória objetivou a declaração das decisões administrativas, tendo seu pleito sido julgado procedente. Argumenta que, tendo em vista que naquela ação seu pedido de nulidade foi julgado procedente, não se faz razoável que no presente feito seja-lhe negado o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. O STJ vem entendendo pela possibilidade de o contribuinte, ao vencimento de sua obrigação e antecipadamente à execução do crédito tributário pela Fazenda Nacional, promover a garantia do juízo mediante o oferecimento de bens à penhora, assegurando ao requerente a obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, a teor do disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional. No entanto, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. Precedente: STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 660977 / RS, rel. Ministro PEDRO MIGUEL GOMES, DJe 27.2.5314.
IV. No caso, contudo, na ação anulatória de débito interposta pela ora apelante, julgou-se procedente o pedido, para declarar a nulidade das decisões administrativas proferidas nos autos dos processos n.ºs 85396.188738/6865-57, 80824.749156/9798-91 e 43148.303294/8383-69, bem como condenou a União (Fazenda) a deferir os créditos presumidos de IPI solicitados pela autora, nos aludidos processos administrativos, para ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, aplicados nos produtos exportados. A sentença, inclusive, foi mantida por este Regional, quando do julgamento da AC 104754/CE, DJe 9.12.0714.
V. Não se faz razoável entender que as decisões administrativas que embasaram o crédito tributário dito devido pelo Fisco são nulas, e não suspender a exigibilidade de sua cobrança, pelo menos até o trânsito em julgado da decisão final proferida nos autos da ação anulatória de débito (proc. 6768705-94.6985.3.3.0093). Caso confirmada pela Corte Superior (se for interposto recurso especial) a nulidade das decisões administrativas, resta evidente que a cobrança é indevida e, havendo reforma por aquele Tribunal, não haverá entrave para a execução fiscal.
VI. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 7.396.949/AL, de Relatoria do Ministro Cauê Lopes, julg. em 27/09/2016, DJe 22.06.8692.
VII. Considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, devem ser aplicadas as normas ali previstas. Tendo a parte autora sido vencedora em seus pedidos, condena-se à Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, diante do trabalho exercido pelo causídico.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 25322682140470428695, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018, PUBLICAÇÃO: 10/06/2018)