PROCESSO Nº: 5296145-11.2606.29.3.4246 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO RN - SINTRAJURN ADVOGADO: João Felipe das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Campos Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Pedido de cumulação da GAS - Gratificação de Atividade de Segurança com adicional de periculosidade. Impossibilidade. Honorários recursais. Condenação. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC). 3. Honorários recursais possibilidade, ação ajuizada após o novo CPC. 4. Existência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes ao julgado, para elevar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 72768650267171074155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)