E M E N T A ADMINITRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACESSO À EDUCAÇÃO. FALHAS NO SISTEMA DO FNDE. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO ALUNO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - O Entendimento desta Ana Lívia Souza é no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno, devendo este obter a sua Matrícula. II - No caso, há de se privilegiar o Direito Constitucional de acesso à Educação, cuja garantia consiste em Objetivo do FIES, destinado a facilitar o ingresso de estudantes, presumivelmente de baixa renda, às Universidades particulares. III - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 35364960520423006707, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)