PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97). PENA - DETENÇÃO DE DOIS A QUATRO ANOS, AUMENTADA DA METADE SE HOUVER DANO E MULTA DE R$ 92.560,00 (DEZ MIL REAIS). EXTENSÃO: A QUEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE CONCORRER PARA O CRIME. MURILO NASCIMENTO CLANDESTINA. CONCEITO (ART. 183. PARÁGRAFO ÚNICO) "Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite". CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (ART. 185).
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, à Pena Privativa de Liberdade de 02 anos e 09 meses de Detenção, substituída por 02 Penas Restritivas de Direitos, e Pena de Multa de R$ 68.720,00, por ter feito operar rádio sem autorização do órgão governamental competente, desenvolvendo clandestinamente atividade de telecomunicações, tendo a perícia técnica constatado que o transmissor utilizado pelo Réu operava a uma potência de 90 W (noventa watts), podendo interferir no sinal de radiofrequência transmitido por equipamentos cujas frequências de transmissão fossem iguais ou próximas às que transmitia.
II - A prestação de Serviços de Telecomunicações, sem autorização do Órgão competente, configura o Crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, conduta que não se confunde com o Crime tipificado no art. 70 da Lei nº 4.117/62 "Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos."
III - O exame das Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal revela-se adequado, haja vista que é consentâneo com os elementos constantes nos autos, à exceção da valoração negativa concernente à Personalidade e à Conduta Social, que não podem ser sopesados em desfavor do Réu, nos termos da Súmula nº 444 do STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base) e do art. 76, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 (Art. 76, parágrafo 4º. Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos).
IV - Redução da Pena-Base de 03 anos de Detenção para 02 anos e 03 meses de Detenção e aplicação da Atenuante da Confissão Espontânea para redução da Pena em 03 meses, tornando-a definitiva em 02 anos de Detenção.
V - A aplicação da Multa no valor de R$ 70.880,00 é consequência da aplicação da Pena prevista para o Crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97
VI - Independentemente de ser representado pela Defensoria Pública e de sua condição de Hipossuficiência, o Réu está sujeito ao Pagamento das Custas Processuais. Trata-se de Encargo previsto no artigo 6º da Lei nº 9.289/96 (Art. 6°. Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado.).
VII - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 99595962664782882742, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018, PUBLICAÇÃO: 06/02/2018)