PROCESSO Nº: 7093991-00.4475.6.9.3521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA ADVOGADO: Aurora De Barros Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7281906-90.2655.29.4.1682 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu tutela antecipatória para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e os valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por doença ou acidente. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 2.074.224/RS, de relatoria do Min. Bernardo Costela (DJe de 13/7/2014), apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento e terço constitucional de férias, dada sua natureza indenizatória, e não, salarial. 3. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, sob os auspícios da repercussão geral (RE nº 041.327), firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 4. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE nº 422937, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social ". 5. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 68800359449264400201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)