Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Jesus PJe-AC 3283667-17.7659.1.8.7657 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Guilherme da Rocha Gastão De Oliveira Neto RELATOR : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação atacando julgado que considera a vara [federal] comum como incompetente para processar e julgar a presente ação, na qual a autora, ora apelada, persegue o restabelecimento de contrato de financiamento estudantil, bem como de adiar os contratos referentes ao primeiro e segundo semestre do ano de 2014, viabilizando, assim, a formalização da matrícula da autora, na abertura do semestre 5438.5, no Curso de Engenharia Civil, junto a Universidade Católica de Pernambuco, consignando a inicial ser de R$ 16.522,00 o valor da causa. O douto Juízo Federal, de vara comum, afasta o valor da causa na apreciação da competência da vara comum, defendendo, ainda, que não se trata de demanda excepcionada no rol taxativo previsto na Lei 10.259, de 2001, e, também, fazendo alusão a decisões deste Tribunal, destaca que tais decisões partem da falsa premissa de que, por se tratar em tela de subespécie de ato administrativo, estaria vedada sua análise pelo Juizado Federal Especial. A competência do Juizado Federal Especial se opera, em linhas gerais, pelo valor da causa, que não pode ser superior a sessenta salários mínimos [art. 3º], circunstância que, no caso, levaria o presente feito a sua alçada. No entanto, mesmo que o valor da causa se adapte a quantia não superior a sessenta salários mínimos, necessário verificar o rol das exceções, § 1º, incs. I a IV, do art. 3º, do diploma em referência, e, nesse caso, a r. sentença excluiu a competência da vara federal comum, por representar, em caso de procedência, a condenação do FNDE a uma obrigação de fazer, qual seja, restabelecer o contrato de financiamento e seus consequentes aditamentos, circunstância que, então, - embora a r. decisão não o diga -, se enquadra na competência do Juizado Federal Especial. A dúvida, que se torna adulta, é a de saber se o restabelecimento de contrato de financiamento e seus consequentes aditamentos simbolizam ou não a anulação ou cancelamento do ato administrativo [federal], colocando a pretensão dentro da competência do Juizado Federal Especial ou se, ao contrário, se cuida de feito que, não se incluindo na competência do Juizado Federal Especial, está ou não em condições de percorrer os meandros da vara [federal] comum. Tenho que a competência é da vara [federal] comum, porque atrás da pretensão de restabelecimento de contrato de financiamento repousa um ato administrativo que ceifou a vida do contrato de financiamento, de modo a falecer total e absoluta competência do Juizado Federal Especial para, independentemente do valor da causa, processar e julgar o presente feito, em decorrência da pedra simbolizada pelo inc. III, do art. 3º, da Lei 10.259. O restabelecimento significa que havia um contrato, que, por decisão do apelante, deixou de existir - logo há um ato administrativo -, e, só a sua presença, ou seja, do ato administrativo, é suficiente para excluir o feito da competência do Juizado Federal Especial. Provimento ao recurso para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara, onde o feito presente deve ter seguimento.
(PROCESSO: 12163905568003157817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)