APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO DE CONSTRUTORAS POR DANOS À ADUTORA AFOGADOS DA INGAZEIRA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DOS CANOS UTILIZADOS NA OBRA, INSERVÍVEIS PARA O FIM DESEJADO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.
I - Ação ordinária agitada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, pela UNIÃO e pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, buscando a responsabilidade civil indenizatória das empresas componentes do consórcio que construiu a Adutora Afogados da Ingazeira pelos danos suportados pelo empreendimento, bem assim da PROJETEC - PROJETOS TÉCNICOS LTDA, firma contratada para fiscalizar a obra e também da PETROFISA DO BRASIL LTDA, fornecedora dos dutos para a adutora.
II - Sentença parcialmente procedente, centrando a responsabilidade civil pelo evento danoso na empresa fornecedora dos canos, PETROFISA.
III - Apelos da UNIÃO, do ESTADO DE PERNAMBUCO, da PETROFISA e da FLAMAC, esta última questionando apenas a verba honorária e os entes federativos pugnando pela condenação de todas as demandadas.
IV - O julgador é o destinatário da prova. Tendo oportunizado, antes da sentença, que as partes indicassem a necessidade de audiência de instrução, diante do silêncio de todas laborou bem em julgar antecipadamente a lide.
V - A submissão à arbitragem só inibe a jurisdição quando o objeto do contrato é sinetado com direito disponível. Não há que se falar em disponibilidade quando o trato envolve verba pública para a construção de obras de transporte de água para regiões carentes de dessedentação humana, como é o sertão nordestino.
VI - Não se fazia necessária uma perícia "in loco", se o objeto da prova era o de atestar a qualidade dos canos para os fins propostos (conduzir água em grande quantidade) e não o de comprovar se foram colocados ou não na adutora. Suficiente a perícia laboratorial incidente sobre amostras da tubulação.
VII - Prova pericial não infirmada e suficiente para definir a má qualidade dos tubos fornecidos pela PETROFISA e para indicar se o uso desses produtos era o causador dos danos à adutora, com prejuízo aos cofres públicos.
VIII - Ausência de elementos probantes hábeis a atrair a responsabilidade civil das construtoras consorciadas, bem como da empresa fiscalizadora.
IX - Impossibilidade de aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil para a definição de honorários no presente caso, mercê do posicionamento reiterado deste Regional quanto ao tema, já que optou pela incidência do CPC de 1973 para os feitos inaugurados sob a regência do revogado diploma. Ressalva, nesse particular, do entendimento do Relator, que é pela plena e imediata aplicação no atual CPC, conforme dito no seu art. 14.
X - Apelações e reexame necessário improvidos.
(PROCESSO: 05284180625919314544, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017, PUBLICAÇÃO: 25/10/2017)