PROCESSO Nº: 8799612-19.6560.18.8.5834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Melo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 2273295-51.8439.20.3.0841 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Militar. Incapacidade temporária comprovada através de laudos médicos e perícia realizada pela Defensoria Pública da União - DPU. Militar que estava em missão no município de Junco do Seridó, e ao manusear fogos de artifícios simulando ataques, um dos fogos não atingiu altura suficiente e explodiu em sua mão esquerda, causando-lhe ferimentos. Ferimento certo-contuso em 5º quirodáctilo e fratura no 4º quirodáctilo esquerdo da mão esquerda. Limitação do seu potencial laboral. Ilegalidade do ato de licenciamento. Reintegração como adido para tratamento médico. Possibilidade. Art. 50, 82, I, e 84, da Lei nº 6. 880/80. Multiplicidade de precedentes. Manutenção da antecipação de tutela que determinou o imediato reengajamento do autor ao Exército, para tratamento médico, com direito a remuneração. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 85379278612029303902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)