AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTAR CERTIDÃO CARTORÁRIA ESSENCIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DOS CONFINANTES. DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO CUMPRIMENTO. ART. 574, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação da CARBOMIL AGROPECUÁRIA, em face da sentença que extinguiu a presente ação demarcatória sem resolução do mérito, por inépcia da inicial (art. 485, I e IV, do CPC).
2. Foi deferida a dilação de prazo para que o autor acostasse a certidão perante o Cartório de Registro de Imóveis, informando os atuais confinantes do imóvel, o que não foi cumprido pela parte apelante. A certidão requerida é essencial para o deslinde da ação de demarcação, exigência estabelecida no art. 574, do CPC/2015. Diante do não cumprimento do disposto no art. 574, do CPC/2015, inepta é a petição inicial.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58128654742148359398, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017, PUBLICAÇÃO: 05/07/2017)