PROCESSO Nº: 6708940-41.0309.17.10.2049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE COSTA ADVOGADO: Leandro Novaes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 3140870-75.0736.19.4.9024 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS. IMPROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos, como bem apresentada no relatório, versa sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, referente a débito originário de Contrato de Renegociação e Confissão de Dívida firmado com a CEF, assim como a não inclusão do nome do embargante nos cadastros restritivos de crédito. 2. Dos documentos colacionados, observa-se que o agravante modificou, unilateralmente, as cláusulas do contrato de Consolidação, Confissão e Renegociação de dívidas firmado com a CEF, uma vez que informou a este a consignação do pagamento do valor incontroverso, consistente em depósitos mensais por aproximadamente 17 meses; no entanto, não há como, com base nos referidos documentos, inferir se a dívida - cujo montante incontroverso é de R$ 97.150,11, foi adimplida, além de não haver registro de que a citada instituição bancária tenha sido informada. 3. Em relação ao prazo, e mediante a mera comparação entre os documentos transcritos, verifica-se que o interregno de tempo, celebrado no contrato para o adimplemento da dívida, era de 23 meses, enquanto o agravante o dilatou por mais 157 meses, situação que não parece razoável, mormente, repise-se, que o executado o "alterou" unilateralmente, sem demonstrar razoável respaldo jurídico para tanto. 4. Desta forma, diante da não comprovação de pagamento do débito pelo agravante ou da concordância da alteração pela instituição financeira, resta ausente a probabilidade do direito, requisito necessário para a concessão da tutela de urgência prevista no Código de Processo Civil. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13861140117557993513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)