Trabalhadora rural. Salário maternidade. Ausência de início de prova material do exercício de labor rural da demandante no necessário período da carência. Tema decidido em sede de recurso repetitivo. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito.
1. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laboral nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência, ex vi do artigo 39, parágrafo único da Lei 8.213/91;
2. No caso em tela, o juiz a quo julgou improcedente o pedido da autora, posto que acostou aos autos alguns documentos que poderiam servir como indícios de prova material da sua condição de rural que são: a certidão da Justiça Eleitoral (fl.11), acerca dos seus dados cadastrais de seu esposo, não serve como início de prova material, visto que a informação acerca da profissão do eleitor, não goza de fé-pública, porquanto foi obtida com base exclusivamente, em declaração da própria autora. Nesse sentido, confira-se decisão desta Quarta Turma, por unanimidade, em processo da relatoria do Desembargador Marcelo Souza: AC 160315/PB. DJe: 12/10/2017. Pág.: 44.
3. Constam dos autos, certidão de nascimento da criança (fl.12), declaração de nascido vivo da criança (fl.14), declaração de exercício de atividade rural (fl.15/16), contrato de parceria agrícola (fl.17/18) e cartão da gestante (fl.20). Não obstante, percebe-se que certidão de nascimento da criança (fl.12), ocorrido em 14/05/2014; declaração de nascido vivo da criança (fl.14), e cartão da gestante (fl.20).), não se mostra suficiente para a comprovação do efetivo desenvolvimento de atividade rural da demandante; também a declaração de exercício de atividade rural (fl.15/16), contrato de parceria agrícola (fl.17/18) não servem como início de prova material, foram emitidos, data próxima ou posterior ao evento descaracterizando a contemporaneidade do documento.
4. Os testemunhos colhidos em Juízo (mídia anexada), também não são suficientes à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, em face da rejeição legal (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91) e jurisprudencial (Súmula nº. 149/STJ) a que tal fato seja provado exclusivamente através de prova testemunhal.
5. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 3.076.592/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
6. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 78967144093497391497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/07/2017)