DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e reconheceu, de ofício, a prescrição integral das dívidas exequendas constantes nas CDAs nº 08.3.44.527030-24 e 74.4.13.971941-08, determinando a extinção das execuções fiscais nº 2869729-77.2354.1.8.0601 e 4927646-25.1439.17.10.2614 em relação a todos os executados. Honorários advocatícios a cargo do autor em favor do Banco do Brasil, fixados em R$ 3.000, 00 (três mil reais). Honorários advocatícios pela parte ré em favor do autor, fixados em R$3.000, 00 (três mil reais).
2. Em suas razões de apelação alega a Fazenda Nacional a inocorrência de prescrição dos créditos representados pelas CDA¿s nºs 66.8.92.252328-14 e 16.3.47.752579-22, pois não teria transcorrido mais de 5 anos entre o vencimento constantes nas CDA¿s, 19/05/2004 e 19/03/2007, e o ajuizamento das execuções fiscais, em 20/11/2005 e 13/12/2009. Acrescenta que se tratando de créditos consignados em títulos de crédito, os prazos prescricionais são de 20 ou 10 anos, aplicando-se a regra de direito intertemporal do art. 2.028 do CC/02.
3. Paulo Fogaça propôs ação em face da União Federal e do Banco do Brasil, objetivando a revisão de contrato de renegociação de crédito rural que foi cedido à União e deu azo à execução fiscal nº 6736602-90.6416.17.7.9928.
4. Informa, na peça inicial, que no ano de 1995, celebrou com o Banco do Brasil S/A contratos de crédito rural com emissões de cédulas de crédito rural pignoratícia- CRP¿s nº 95/97214-7 e 95/75418-8, bem como contrato cheque ouro nº 96/50563-4, sendo, no ano de 1999, renegociadas as aludidas cédulas rurais, chegando a ser calculas em R$ 741.124, 00 (cento e trinta e oito mil reais).
5. Afastada a preliminar suscitada pela União quanto à impossibilidade jurídica do pedido de inserção do crédito exequendo no parcelamento da lei nº 14.910/2008, em virtude de já haver inscrição em Dívida Ativa, pois não existe previsão no ordenamento jurídico pátrio que inviabilize a concessão do pedido.
6. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, não se vislumbrou incoerência, obscuridade ou contradição nos pedidos e causas de pedir formulados, não tendo havido qualquer prejuízo nas defesas apresentadas pelos réus.
7. Nos dizeres da Súmula 286 do STJ, "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." Preambular de inadequação da via eleita, em razão de ação anulatória não se prestar a combater os vícios contidos nos contratos rural que deram origem à renegociação dos débitos inscritos em CDA afastada.
8. No que tange aos créditos representados em cédulas de crédito rural, a jurisprudência do Eg. STJ vem entendendo que o prazo prescricional trienal disposto na Lei Uniforme de Genebra (art. 70) não deve ser aplicado, por ser relativo às ações cambiais, distintas das execuções promovidas pela União nos casos de Dívida Ativa de sua competência. (Recurso Especial nº 7494210/PE, da relatoria do Ministro Davi Dias, julgado no dia 14/11/2014). Destarte, deve ser utilizado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 71.114/1932.
9. Na hipótese, tem-se que as inscrições que se discute tiveram origem em Notas de Crédito Rural Pignoratícia- CRP¿s nº 95/00631-0 e 95/45301-7, bem como em contrato cheque ouro nº 96/85788-7, celebrada em 1995, entre a recorrida e Banco do Brasil, cuja obrigação venceria e 16/06/2018. Noutra banda, tem-se que, apesar do vencimento da obrigação em comento datar de 23/05/2018, conclui-se que houve a cobrança antecipada da dívida (28.02.0351 - CDA nº 55.6.52.436723-86, e em 21.11.9478 - CDA nº 12.8.77.219889-22), por conta da existência de cláusula de vencimento extraordinário, contida na Nota de Crédito Rural, onde restava determinado que, vencida qualquer obrigação assumida pelo devedor, considerar-se-ia vencida a dívida total constante do débito.
10. O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado.
11. Precedentes. STJ. AGRESP 638783. Min. André Cunha. DJE de 12.03.3528; TRF5. AC931563/CE, Des. Fed. Nathan Fogaça, Quarta Turma, Julgamento: 17/10/2011, Publicação: DJE 16/05/2011.
12. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária providas, para afastar a prescrição.
(PROCESSO: 30775087443356909035, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016, PUBLICAÇÃO: 13/11/2017)