PROCESSO Nº: 4815204-28.3722.6.8.3006 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK PIRES - ME e outro ADVOGADO: Gabriella Nepomuceno Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Paz EMENTA: Tributário e Processual Civil. Processo administrativo fiscal. Parcelamento não consolidado. Rejeição do pedido. A presente demanda foi ajuizada antes da vigência do Novo Código de Processo Civil. As novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações aplicadas sob à égide do novo diploma processual, em face do princípio da não surpresa. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06931857314437077970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)