PROCESSO Nº: 2637438-43.0337.24.4.4136 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. D. S. B. D. L. ADVOGADO: Ryan Cavalcanti ADVOGADO: Francisco Israel Cardoso Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Pinto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À QUESTÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra julgado que deu provimento à apelação do INSS, para reconhecer que a apelada só faz jus ao benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo, e não da data do seu nascimento. 2. Alega a embargante que: a) por ter reconhecido que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, não poderia o acórdão ter afirmado que o direito ao benefício só começa a existir após o requerimento administrativo, razão pela qual restaria caracterizada uma contradição; b) não corre prescrição contra os absolutamente incapazes; c) o acórdão não se manifestou claramente sobre a remessa necessária, negando provimento apenas a apelação; d) o ordenamento jurídico brasileiro resguarda os direitos do nascituro; e) haveria controvérsia entre o conteúdo do voto e o acórdão. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Em relação ao marco inicial do direito ao pagamento da pensão por morte, inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre as razões pelas quais o requerimento da parte apelante foi deferido, como se observa dos seguintes trechos: "Em que pese tratar-se de beneficiário absolutamente incapaz, visto que ainda nascituro à época do óbito do instituidor, e menor quando do aludido pleito administrativo, entendo que o direito ao benefício só passa a existir após o requerimento junto à autarquia previdenciária, deste modo, só tendo o mesmo sido feito após o supracitado prazo de 90 (noventa) dias, não há que se falar em efeitos retroativos à data do nascimento da requerente. Já no tocante a não incidência da prescrição para os absolutamente incapazes, Heitor Dias o seguinte julgado desta Corte Regional: (...) os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do requerimento administrativo, posto que pleiteado após o prazo de 30 dias, contados do falecimento do segurado (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, vigente na data do óbito do instituidor). A regra prevista no parágrafo único que beneficia os incapazes, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito (...) (PROCESSO: 97567817921901769140, AC466563/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 08/07/2017 - Página 38)" 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do novo CPC. 5. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, os aclaratórios não são o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 6. Precedente desta Corte: PROCESSO: 27232116202564003, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 12/06/2011 - Página 109. 7. Quanto à contradição entre o conteúdo do voto e o acórdão, verifica-se que ocorreu um simples erro material, pois o acórdão afirmou que teria sido negado provimento à apelação, quando, em verdade, a apelação foi provida, conforme deixam claros os argumentos expostos no julgado, e conforme constou expressamente do voto e da ementa. 8. Por fim, quanto à insurgência da ora embargante contra a suposta não manifestação do acórdão em relação à existência de remessa necessária, mas tão somente em relação à apelação, cumpre destacar que: a) o relatório, o voto e a ementa fazem referência expressa à remessa oficial; b) não há qualquer interesse recursal da autora em relação a esta questão. 9. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material existente no acórdão, visto que, ao contrário do que constou do mesmo, a apelação foi, sim, provida. Matheus Melo
(PROCESSO: 18511326310622262669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)