Constitucional e Administrativo. Ação Civil Pública. Professor Substituto. Contratação Temporária. Limitação imposta pela Lei nº 8.745/93. Repercussão Geral. RE 354613/CE - Tema 403. Acórdão que diverge do Pronunciamento do STF. Necessidade de adequação, nos estritos limites do julgamento da Corte Suprema.
1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 403, em repercussão geral, por unanimidade, afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado".
2. Ressalte-se que se as instituições de ensino forem distintas não se tem configurada a possibilidade de prorrogação indefinida de contratos temporários, a ponto de se perpetuarem por via oblíqua, situação essa que o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarado constitucional pelo STF, pretendeu evitar. Logo, nos casos em que as instituições foram diversas, não se aplica a tese fixada no RE 414385.
3. Adequação nos termos do art. 1040, inc. II, do Código de Processo Civil, nos estritos limites do julgamento da Corte Suprema.
4. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.
(PROCESSO: 03894687336078826045, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018, PUBLICAÇÃO: 23/10/2018)