EDECEINFAC 4136268-87.7919.22.8.0843 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBDO: JOSE RODRIGUES LOPES ADVOGADO(S): LEVI RIBEIRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (JUÍZA FEDERAL VITÓRIA PEREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL ANDRÉ DIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 848179. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos infringentes, mantendo julgado da 1ª Turma deste Tribunal que deu provimento à apelação do autor, assegurando o direito à desaposentação sem a necessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Integra-se, portanto, o acórdão embargado para adequá-lo ao decidido no RE n° 119174 (sujeito ao regime da repercussão geral), no sentido de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil/15, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento aos embargos infringentes, negando provimento à apelação do demandante.
(PROCESSO: 25704473341713945510, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2017)