PROCESSO Nº: 0397032-51.7312.5.7.2514 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISABELLA DA LUZ DO NASCIMENTO ANTHONY PEREIRA ADVOGADO: Davi Luiz Dias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Peixoto Maia Larissa Silveira. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput,a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência. 2. Não há controvérsia quanto ao cumprimento do período de carência. Como demonstrado nos autos, o próprio INSS concedeu o benefício de auxílio-doença à autora, no período de 11/10/2009 a 23/05/2015. 3. No que se refere ao requisito de comprovação da incapacidade para o trabalho, a perícia médica judicial constatou: 1) a autora é portadora de Ana Beatriz da Paz (CID 10: M47.9), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10: M51.1) e outros transtornos cervicais (CID 10: M50.8); 2) essas patologias acarretam incapacidade laborativa parcial e permanente, ou seja, a requerente não deve realizar atividades que demandem maior esforço físico, como trabalhos domésticos pesados, carregamento de peso etcetera; 3) a autora está capacitada para a realização de atividades da vida independente, sem necessidade de supervisão; 4) é possível a reabilitação para outras atividades que sejam compatíveis com as limitações físicas da autora. 4. Conforme afirmado na sentença, desde 05/02/2016 o INSS já havia reconhecido a incapacidade laboral da autora, tendo indeferido o seu benefício ao argumento de que a incapacidade seria anterior ao início das contribuições da autora para o sistema da Previdência Social. No entanto, em consulta ao sistema CNIS, é fácil constatar que o INSS incorreu em equívoco ao indeferir o benefício da autora em 15/03/2016, uma vez que ela foi segurada obrigatória da Previdência Social desde 27/08/2003, na condição de empregado, tendo permanecido em gozo de auxílio doença de 16/09/2009 até 31/03/2015. A partir de setembro/2015, a autora passou a contribuir como contribuinte individual, existindo contribuições registradas no sistema CNIS até março/2017, não havendo que se falar em anterioridade da incapacidade, uma vez que não houve perda da qualidade de segurada entre o cancelamento administrativo do auxílio doença em 30/05/2015 e o início do recolhimento de contribuições como contribuinte individual 5. Uma vez demonstrada a existência da incapacidade temporária da autora para o trabalho e o cumprimento do período de carência, restaram preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença, que é devido desde a data do indeferimento administrativo, em 07/10/2016, como fixado na sentença. 6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 450.283, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 19514874277420079756, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)