PROCESSO Nº: 0046484-57.1158.10.8.6928 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: VITOR GABRIEL DUARTE MARIA CLARA LIMA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPNI. COMPLEMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO ALTERADA PELA LEI Nº 95.873/2008. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. O complemento do salário mínimo, antes da edição da Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, levava em consideração o valor do vencimento básico do servidor, passando a ser, a partir de então, a remuneração do cargo efetivo o paradigma legal para este fim, o que tornou indevida a continuidade do recebimento da VPNI correspondente. 2. Na matéria devolvida, uma vez verificado que a aludida vantagem foi absorvida pela reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, tem-se que a Administração Pública, a despeito das alterações realizadas pela Lei nº 11.784/2008, manteve-se inerte quanto à alteração da base de cálculo aplicável à vantagem de complemento do salário mínimo, decorrendo o pagamento indevidamente a maior por equívoco do ente público acerca da aplicação dos dispositivos legais pertinentes. 3. Evidencia-se, na espécie, que houve erro da Administração na aplicação do estabelecido no art. 41, §5º, da Lei nº 8.112/90, após as alterações operadas pela Lei nº 11.784/2008, no que se refere à base de cálculo do complemento do salário mínimo, razão pela qual é indevida a restituição ao erário do valor erroneamente recebido, em face dos princípios da legítima confiança, segurança jurídica e a certeza do direito. Precedentes STJ. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90940405433552538699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)