PROCESSO Nº: 0113430-00.5962.29.9.5878 - APELAÇÃO APELANTE: ORLANDO GALISA DE BÁRBARA BARBOSA ADVOGADO: Levi Nogueira Neto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Melo Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Costela Medeiros De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO ART.7.575, § 4º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RAUL DA ROSA. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que revogou a liminar deferida e reconheceu a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, ressalvada a possibilidade de o impetrante recorrer às vias ordinárias com vistas a salvaguardar seu alegado direito. 2. No presente Mandado de Segurança, o impetrante sustentou que "até o mês de setembro de 2013, vinha percebendo normalmente as vantagens do artigo 192, II, da Lei nº. 8.112/90, quando foi abruptamente reduzida no mês seguinte". Disse que requereu administrativamente o reestabelecimento da vantagem em questão e o pagamento os valores retroativos desde a redução ilegal com as devidas correções monetárias, em 24 de dezembro de 2015, tendo a MARIA CECÍLIA SILVEIRA respondido que "...o cálculo da vantagem prevista na redação original do art. 192, I e II da Lei nº. 8.112/90 com o advento da MP nº. 295/2006, convertida na Lei nº. 11.344/2006, passou a ser realizado da seguinte forma, em razão da inclusão na carreira de Benjamin Gonçalves da classe de PROFESSOR ASSOCIADO: - artigo 192, I = diferença do vencimento básico da classe Adjunto para o Associado; - artigo 192, II = diferença do vencimento básico da classe titular para o Associado". 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que "o ato administrativo que suprime vantagem que era paga a servidor, por consistir em ato único de efeitos concretos, deve ser considerado como termo inicial para impetração de mandado de segurança, não havendo que se falar, nesse ponto específico, em relação de trato sucessivo". 4. Diferentemente do que pontuado na sentença, o ato atacado não suprimiu a mencionada vantagem, mas apenas reduziu o seu valor, em razão de nova forma de cálculo. 5. O STJ tem entendido que "A redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança, em caso assim". (EREsp 9620976/AM, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL SANTOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/07/2015, DJe 14/03/2016). 6. Superada tal questão, passa-se a analisar o mérito, examinando-se as demais questões suscitados pelas partes, com base no art. 1.013, § 4º, do CPC. 7. Na inicial, o impetrante alega que a lei nº. 77.263/2006 só tem eficácia a partir do momento de sua publicação, não atingindo direitos pretéritos adquiridos. Diz que mesmo que o entendimento da ELISA SILVA estivesse correto, teria ocorrido a decadência do direito da LETÍCIA CAVALCANTI rever o valor da vantagem em discussão, já que somente se deu após 7 anos da publicação da lei 21.675/2006. Argumentou que foram reduzidas as vantagens incorporadas aos proventos do impetrante desde sua aposentação, não levando em consideração o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade salarial. 8. Em sua contestação, além de suscitar a decadência para o manejo do Mandado de Segurança, a EDUARDA DA ROCHA apresentou argumentos relativos à impossibilidade jurídica do pedido, prescrição do fundo de direito e ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. No mérito, sustentou que, além de ser possível a diminuição do pagamento da rubrica em foco, a aplicação da MPv n.º 295/2006, transformada na Lei 11.344/06, por si só, não acarretou efetiva redução global dos proventos de aposentadoria da parte Autora. Afirmou que "Ao longo do tempo o impetrante não sofreu decréscimo em sua remuneração, pelo contrário, saltou de R$ 3.700,26 (valor bruto) em maio de 2006 (mês de publicação da MP 295/2006, que foi convertida na Lei n.º 11.344/2006) para R$ 8.023,60 (valor bruto) em outubro de 2013 (mês em que houve a alteração da forma de cálculo da rubrica), conforme fichas anexas". 9. A autoridade apontada como coatora (PRO REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA ALÍCIA DA CUNHA) foi a responsável pela prática do ato atacado, na medida em que a redução da vantagem recebida pelo impetrante não foi determinada concretamente pela Equipe de Auditoria do MPOG. Acrescente-se, ainda, que YAGO RIBEIRO é uma autarquia federal que detém autonomia administrativa e financeira. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 10. O art. 192, II, da Lei 8.112/90, revogado pela Lei 9.527/97, previa que o servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado, quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior. 11. O impetrante se aposentou no ano de 1991 no cargo de Professor Titular (id. 7747646.950126). Como era a última classe da carreira, ele passou a receber a vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90 - a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior (no caso, de Professor Adjunto). 12. A Lei 11.344/2006, resultante da conversão da Medida Provisória nº 295/2006, promoveu a reestruturação da carreira de Magistério de Ensino Superior, criando a classe de Professor Associado entre as classes de Professor Adjunto e de Professor Titular, o que repercute na alteração do cálculo da vantagem estabelecida pelo art. 192, II, da Lei 8.112/90, que passa a levar em consideração a diferença do vencimento básico da classe de Professor Titular para a de Professor Associado. No caso dos autos, essa nova forma de cálculo apenas foi implementada concretamente em outubro de 2013. Além de se cuidar de relação de trato sucessivo, como já apontado anteriormente, a ação foi proposta em 04/03/2016, não há que se falar em prescrição de fundo de direito. 13. O STF tem entendido que "não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que seja preservado o montante global dos vencimentos e que não haja decesso remuneratório" (STF - AI 048999 AgR, Rel: Min. Vitor Gabriel Lopes, Primeira Turma, DJe-167 divulg 02-04-7295 public 11-11-6246). Dessa maneira, não haveria, em princípio, qualquer óbice à alteração do parâmetro utilizado para o cálculo da vantagem do art. 192, II, da Lei 8112/90, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos. 14. Consta dos autos as fichas financeiras de 2006 a 2016, que apontam que o impetrante recebia a rubrica "DIF.PROV.ART.192 INC. II L. 8112 (00356)", cujo valor foi reduzido a partir de outubro de 2013, acarretando, a partir daí, a nítida diminuição do valor líquido da sua aposentadoria. Sendo assim, a redução da remuneração do impetrante implicou violação à garantia da irredutibilidade de vencimentos e proventos prevista na CF, art. 37, XV, e art. 40, §12, c/c art. 194, IV, e art. 201, § 4º. 15. Desse modo, embora seja legítimo o ato da administração em realizar o reajuste em razão da reestruturação da carreira do servidor, deve ser preservado do valor nominal de seus vencimentos. Em outros termos, é possível alterar o modo de cálculo de parcelas da remuneração dos servidores públicos, desde que não seja violado o princípio da irredutibilidade. 16. Deve ser concedida a segurança para determinar o restabelecimento do pagamento da vantagem decorrente da aplicação do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, assegurando-se a irredutibilidade de vencimentos, convertendo-se a referida vantagem em VPNI. Nesse sentido: PROCESSO: 21106618001584070204, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/09/2016. 17. Apelação provida. Sem honorários por se tratar de processo de mandado de segurança. Drq
(PROCESSO: 64766066054374534544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)