PROCESSO Nº: 6008290-17.9057.31.10.9435 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ERICK SOUZA AGRIPINO MAIA ADVOGADO: Erick Arthur Correia ADVOGADO: Ícaro Wendell Da Silva Santos ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cunha Campelo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Almeida CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-GOVERNADOR COM SUBSÍDIO DE SENADOR. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE DADOS. NÃO OBRIGATÓRIO. RESSARCIMENTO À ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CAIO DA LUZ. BOA-FÉ 1.Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que, para fins da estipulação do valor máximo remuneratório a que se refere o art. 37, inciso XI, da Constituição, a União deve considerar o pagamento dos subsídios de senador da república ao demandado Kevin da Rocha, somado ao valor que o mesmo recebe a título de pensão eletiva de ex-governador do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Quanto à alegação de que não há regulamentação para a aplicabilidade do teto, destaco que, em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, o STF definiu que o teto remuneratório possuir elementos suficientes para a sua imediata implantação, tratando-se de norma de eficácia plena, e submetendo aos seus limites máximos todas as verbas de natureza remuneratória. 3. No mesmo sentido, o Pretório Excelso entende que não há que se falar em princípio da irredutibilidade dos vencimentos quando os valores recebidos ultrapassam o teto remuneratório estabelecido pela Carta Magna, impondo-se, nestes casos, a sua redução, ainda que o direito aos mesmos tenha sido adquirido em estrita obediência a regime legal pretérito. 4. Precedente: Pleno, RE 531767/GO, Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/12/2014, DJe 08/07/2014. 5. O Superior Tribunal de Justiça também entende que: "(a) o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal é norma de eficácia plena, cuja aplicabilidade não depende de lei estadual fixando o subsídio do Governador; (b) não há direito adquirido a recebimento de proventos acima do teto remuneratório constitucionalmente estabelecido; e (c) as vantagens pessoais de qualquer espécie estão sujeitas ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 41/2003" (RMS 14.025/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 09/12/2011). 6. Como decorrência dessa reconhecida eficácia plena, não há que se falar na exigência da criação de um sistema integrado de dados como pré-condição indispensável para a vigência do comando constitucional. 7. Assim, resta claro que o art. 3º da Lei nº 10.887/2004 trata da criação de um mecanismo meramente acessório e burocrático, a ser implantado com o fito de auxiliar na identificação das situações de acumulação de remunerações que extrapolem o teto remuneratório constitucional, mas sem que sua implantação se caracterize como obrigatória para a efetivação deste limite. Precedente: PROCESSO: 44824266756134591338, AG495320/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 29/03/2011 - Página 475. 8. Pelo exposto, resta claro que se sujeitam ao teto todas as verbas remuneratórias recebidas, incluindo as situações em que estas são pagas por fontes distintas, como entes federativos diversos. 9. Esta corte já se manifestou neste sentido, afirmando que "como a norma constitucional não fez qualquer ressalva em relação à identidade ou diversidade da fonte pagadora e considerando que não cabe ao intérprete distinguir onde a norma não distinguiu, deve-se entender que estão incluídas no teto a totalidade das aludidas verbas remuneratórias, independentemente de quem as paga" (PROCESSO: 44731358403229472366, AG746076/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 06/10/2011 - Página 475). 10. Não há qualquer respaldo legal para que a pensão especial de ex-governador, que sequer tem previsão na CF88, fique imune ao teto remuneratório quando somado a outra remuneração, como o subsídio de Senador da República. Precedente: PROCESSO: 09190463317142963254, APELREEX31361/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 07/05/2017 - Página 74. 11. Quanto aos acórdãos do TCU referidos pelo beneficiário e pela União, que teriam entendimento pela aplicação do teto constitucional de forma individualizada para cada renda, resta claro que o Poder judiciário, no exercício do controle jurisdicional de legalidade e de constitucionalidade, não tem sua atuação pautada e limitada pelos julgados da Corte de Contas, a qual também não pode criar restrições, não previstas legalmente, à aplicação das normas. 12. É absolutamente irrelevante para o deslinde da causa a questão sobre qual das fontes de renda sofreria a incidência do abate teto, já que, independente dessa definição, o valor descontado pela Administração e o montante efetivamente recebido pelo beneficiário apelante seriam os mesmos, tratando-se, portanto, de simples formalidade burocrática. 13. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, seja este decorrente de má interpretação de lei ou de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações, em face da natureza alimentar das mesmas. Precedente: PROCESSO: 24213401852701146763, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO 14. A eventual ocorrência de má fé, indispensável, nos termos dos precedentes desta Corte acima elencados, para que se torne exigível a devolução da importância, não pode ser imputada ao beneficiário, visto tratar-se de questão juridicamente complexa e sobre a qual remanescia divergência de entendimento. Ademais, tal recebimento decorreu de interpretação da própria Administração, não tendo o beneficiário interferido para o pagamento indevido. 15. Apelações improvidas. João Lucas Almeida
(PROCESSO: 15063266218652482806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)