PROCESSO Nº: 2416213-29.6789.4.2.7653 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA LAGOA TAPADA ADVOGADO: Hildebrando Cauã Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Paulo Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. PRETENSÃO SATISFEITA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de irregularidade da representação processual. 2. No caso em análise, o Município autor ajuizou ação ordinária contra a União, buscando provimento judicial que obrigasse a demandada a incluir na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM os valores relativos ao montante arrecadado a título de multa do art. 8º da Lei 13.254/2016. 3. Em despacho inicial, o Juízo de origem determinou a intimação do Município autor para apresentar documentação comprobatória do procedimento de licitação ou de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação na contratação dos profissionais jurídicos constantes na procuração anexa. O demandante se manifestou aduzindo que foram outorgados poderes para os advogados constituídos no feito, mediante assinatura de Procuração pelo Chefe do Poder Executivo local, investido por ato público, o que por si só já é suficiente para atestar a regularidade da representação judicial. Ato contínuo, foi proferida sentença extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, em razão da irregularidade da representação processual da parte autora. 4. Interposta apelação, a União foi citada e apresentou contrarrazões. Após, foi determinada a conversão do julgamento em diligência, para que as partes se manifestassem acerca da perda do objeto da demanda. Diante disso, o Município apelante informou a presente lide perdeu o seu objeto em razão da edição da Medida Provisória nº 753, de 15/06/2016, e requereu a desistência do recurso. 5. O caput do art. 988 do CPC estabelece que "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Sendo, assim, não é necessário intimar a parte recorrida para se manifestar a respeito do pedido de desistência. 6. A desistência de recurso prescinde de homologação judicial para produção dos seus efeitos. Nesse passo, verificando que a manifestação de vontade foi regular e não vislumbrando qualquer óbice à desistência, o procedimento recursal deve ser extinto. 7. Tendo o recorrente desistido do recurso, a sentença é mantida em todos os seus termos, devendo ser ressaltado que não houve condenação em honorários advocatícios em razão da não triangularização da relação processual. Ocorre que, com a interposição da apelação, a demandada foi citada, e apresentou contrarrazões, pelo que se faz necessário analisar se é devida a condenação em honorários. 8. Esta Turma tem entendido que a alteração legislativa operada pela Medida Provisória nº 753/2016 esgotou por completo a pretensão deduzida pelo demandante, restando sem objeto a presente ação. Em casos semelhantes, este Regional tem se posicionado no sentido de que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, sem qualquer ônus para as partes, na medida em que com a perda de objeto devido à mudança na legislação não houve vencidos ou vencedores. 9. Importante notar que a perda do objeto já tinha ocorrido antes mesmo do pedido de desistência. Inclusive, a perda superveniente do interesse de agir foi utilizada como razão de pedir a desistência do recurso. 10. Extinção do procedimento recursal, sem a condenação em honorários recursais. drq
(PROCESSO: 77949011574269292540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)