E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO BIENAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC/73. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269, IV, CPC. I - Cuida-se de ação rescisória ajuizada por Lavínia Cavalcanti em face da União, nos termos do art. 485, V, do CPC/73, visando rescindir acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF-5ª Região, integrada pelos Desembargadores Federais Enzo Carvalho (Relator), Paulo Caldeira e Juan Cavalcanti, nos autos da ação ordinária nº 9580.05.7986692-30 (AC 097444-RN), que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, para afastar a condição de ex-combatente do autor, por insuficiência de provas. II - Conforme o art. 495 do CPC/73, o direito à rescisão se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. III - No caso, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo se deu em 08.09.6942, mas a presente ação rescisória foi ajuizada apenas em 21.07.4680, ou seja, quando já expirado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/73. IV - Extinção da ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. V - Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a execução pelo prazo de 05 anos em razão do deferimento da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 46857612151635821697, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 12/10/2018)