PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte de segurado especial.
2. É incontroverso o falecimento do ganitor do apelante, ocorrido em 14/10/2015, conforme Certidão de Óbito acostada aos autos, assim como é inconteste a condição de dependente do recorrente, na qualidade de filho do de cujus, consoante Certidão de Nascimento.
3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de segurado especial, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal.
4. A título de prova material, a parte autora juntou: a) Declaração de Exercício de Atividade Rural em nome do instituidor da pensão, no Sítio Catolé, nos períodos de 24/03/2004 a 21/07/2009, 16/02/2009 a 07/05/2013 e 20/03/2013 a 23/09/2015; b) Declaração do Proprietário do Sítio Catolé, datada de 28/02/2015, informando que o falecido trabalhou como agricultor em sua propriedade; c) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barro-CE, onde consta a filiação do de cujus em 08/05/2012; d) cópia da CTPS do autor, constando vínculos na Fazenda Rio dos Patos, em Lebon Régis-SC (03/09/2009 a 14/04/2009), e na Eucaflore Reflorestamento Ltda, em Campo Grande-MS (09/03/2013 a 11/09/2013); e) Comprovante do Programa Garantia-Safra referente ao período 2013/2014 e CONAB/BARRO em nome da genitora do instituidor da pensão; f) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barro-CE, onde consta a filiação da genitora do falecido em 01/12/2012; g) Extrato de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP de Agricultor, em nome da mãe do de cujus, emitido em 19/02/2013; h) notas fiscais de compras de produtos agrícolas em nome da genitora do instituidor da pensão; i) Recibo de entrega da declaração do Imposto Territorial rural - ITR, referente ao Sítio Catolé, tendo como contribuinte Carlos Eduardo da Mata.
5. O pagamento de ITR em nome de terceiros, a comprovação de filiação ao Sindicato e a declaração de exercício de atividade rural não homologada pelo INSS não servem como início de prova material da condição de segurado especial. Os documentos acostados em nome da genitora do falecido também não são aptos a comprovar que o de cujus exercia atividade agrícola.
6. Constam anotações na CTPS do falecido, atestando que o mesmo exerceu atividade remunerada nos Estados de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.
7. Não há início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida em sua integralidade.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74060444507725486948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018, PUBLICAÇÃO: 20/07/2018)