PROCESSO Nº: 5921942-23.5214.2.4.8048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ERICK OLIVEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AUGUSTO ARAÚJO DANTAS e outro ADVOGADO: Talita Pinheiro Da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3744478-81.3978.26.12.9812 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS NA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 18, § 1º, DA LC Nº 76/93. INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGULAR TRAMITAÇÃO DA DEMANDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em face de decisão da Lavra do MM. Juiz da 12ª Vara Federal da Paraíba, que, na ação principal, determinou a suspensão da ação, em decorrência da existência de pedidos de desapropriação que tramitam no Juízo Estadual e que incidem sobre a mesma área, com o fito de evitar decisões conflitantes. 2. O Juiz a quo suspendeu a ação civil pública proposta pelo INCRA, pois entendeu ser prejudicial à continuidade da demanda a existência de mais duas ações de desapropriação sobre a "Fazenda Uirapuru" na Justiça Estadual, a fim de evitar decisões conflituosas. 3. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 76/93, faz-se necessária a reunião dos processos que tenham por objeto o bem expropriado, por dependência à ação de desapropriação, na Justiça Federal. 4. Vale ressaltar, ainda, que, conforme o art. 109, I, da CF/88, compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Como o INCRA é uma autarquia federal, tal dispositivo ratifica a imprescindibilidade da reunião dos processos no juízo competente. Sendo este a Justiça Federal, é impreterível que a ação proposta pelo INCRA volte a ter seu prosseguimento normal. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31490352489523653084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)