Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Barbosa - REO6698342-90.4103.16.4.4117 PARTE AUTORA : ALANA MOREIRA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADV/PROC : EMANUEL VIEIRA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL THEO ALMEIDA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Remessa oficial de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem, confirmando a liminar deferida, para determinar que a autoridade coatora proceda à matrícula da impetrante, aluna concluinte, no semestre letivo de 9902.4 do curso de enfermagem, nas disciplinas de estágio supervisionado em enfermagem I, II e III, independentemente da existência de interdependência (pré-requisito) da disciplina de Tanatologia, id. 5976136.4063353. A parte autora impetrou mandado de segurança em desfavor do diretor da instituição de ensino superior em comento, com escopo de ver assegurada sua matrícula, no semestre letivo de 5379.7 do curso de enfermagem, nas disciplinas de estágio supervisionado em enfermagem I, II e III, independentemente da existência de interdependência (pré-requisito) da disciplina de Tanatologia. Nada a reparar na sentença, devolvida a esta Corte Regional, por via de remessa oficial, que concedeu a segurança por vislumbrar assistir razão à parte autora, no sentido de não ser razoável manter o aluno em final de curso matriculado em um número insignificante de disciplina por mais um semestre letivo, por conta unicamente do regime de pré-requisito. A matrícula simultânea em disciplinas que deveriam ser cursadas sequencialmente, em regime de pré-requisito, desde que justificada pelo não retardamento do acadêmico na conclusão do curso, não acarreta lesão grave à autonomia científica, tampouco à didática do ensino superior, desde que logre o acadêmico aprovação em ambas as disciplinas, suprindo com seu esforço a carência do requisito. Do cotejo entre as grades curriculares de disciplinas e seus requisitos, verifica-se que na grade anterior, de 2016, id. 8981214, a cadeira Tanatologia, Código SDE0230, não era pré-requisito para as disciplinas Estágio Supervisionado em Enfermagem I, II e III, vindo a ser exigência no primeiro semestre de 2017, id. 3838808, além de não ter sido ofertada inicialmente durante o período regular de matrícula, impedindo a parte autora de cursar a disciplina no período correto, como se infere do requerimento à instituição de ensino superior, id. 3553893. Por fim, no mesmo sentido, deve-se analisar o critério de pré-requisito de forma especial, principalmente quando se tratar de aluno em final de curso. Na hipótese, trata-se de aluno concludente, matriculado no derradeiro semestre e cuja plenitude só depende de acrescer a seu universo de cadeiras, as finais mais 1 (uma), jungidas entre si pelo pré-requisito, id. 1819666, p. 1. Precedente: REO845470/SE, des. Pietro Carvalho; REO6177748-19.7700.20.6.4878/CE, dessa relatoria. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 92164210073104995362, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)