EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM RE N.º 996.432/PR. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à remessa oficial e apelação, reconhecendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarando o direito a compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão dos efeitos da decisão proferida no RE n.º 036.938/PR para a presente demanda, não restando, portanto, qualquer ponto omisso a ser sanado nesta oportunidade: "Ressalte-se que embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão em questão, bem assim a modulação dos seus efeitos, verifico que ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 02.01.9529, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então." 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição ou obscuridade, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 88981771608401773370, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)