Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Oliveira PROCESSO Nº : 5771681-51.1145.27.3.6436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO : João Miguel Nogueira e outros AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 7628562-41.5405.30.12.3311 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : Desembargador Federal Luiz Miguel Barbosa - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que indeferiu pedido liminar a buscar a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre valores repassados ao Fisco a título de ICMS, excluindo da base de cálculo das referidas contribuições este imposto. Em 07 de outubro de 2017, houve julgamento do mérito, apreciando o tema 69 da repercussão geral, no referido RE 038.450, fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Adotada a tese do Supremo Tribunal Federal. Em relação à possibilidade de modulação de efeitos, não se mostra razoável que a parte continuasse a recolher as aludidas contribuições com base de cálculo majorada, até que o feito originário seja finalizado, para só então iniciar os procedimentos de repetição, reconhecidamente morosos. A interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 73.751/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, é a de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento nas razões exaradas no RE-922729, vez que este tributo constitui receita exclusiva do Fisco e não do contribuinte. Provimento.
(PROCESSO: 40070858957796886519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)