E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento, c/c pedido de Tutela de Urgência, interposto contra a Decisão que, nos autos da Ação Ordinária, proposta pelo ora Agravante contra a OAB, indeferiu a Tutela Provisória de Urgência para que fosse autorizada a sua participação na segunda fase do XX Exame de Ordem. A Jurisprudência orienta-se no sentido de que, a princípio, o Poder Judiciário não pode substituir os critérios de avaliação da Banca Examinadora, porquanto a sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da Legalidade do Concurso (TRF 5ª R. - 2ª T., AC nº 009957, DJE de 29/03/2016, pág. 150). Apenas a Questão 24 do Exame teria apresentado erro grosseiro a ensejar o reconhecimento de sua nulidade pelo Poder Judiciário. No entanto, mesmo considerando a nulidade da referida questão, o candidato, ora Agravante, totalizaria apenas 39 pontos, quando o Edital exige, para habilitação à Prova Prático-profissional, nota igual ou superior a 40 pontos. Embora tenha havido o reconhecimento da nulidade da referida questão, não há plausibilidade jurídica para o deferimento da Pretensão consistente na participação do Agravante na Segunda Fase do XX Exame de Ordem, à míngua de obtenção da nota mínima exigida. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 63915466934834585979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)