Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Cruz PJe-HABEAS CORPUS 5915970-97.2238.20.2.7253 IMPTE : LUCAS MENDES ADV : LEONARDO CARVALHO PACIENTE : MATHEUS REZENDE FILHO PIETRO NOGUEIRA : JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DE FORTALEZA/CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL CALDEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus atacando decisão que determinou a instauração de incidente de insanidade mental nos autos da ação penal 1731965-18.6660.6.11.7181, em que se atribui ao paciente a prática dos crimes de armazenamento e divulgação de conteúdo pornográfico infantil, punidos pelos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/90. Em resumo, aduz que o paciente já se submetera a uma perícia médica, quando decretada sua interdição no juízo cível, somada a várias internações em hospitais psiquiátricos e em casas de tratamento de recuperação contra as drogas. Destarte, a realização de um novo exame poderia lhe trazer transtornos psicológicos. Instruído por completo o remédio heroico, após as informações prestadas pela autoridade impetrada, corroboradas pelas luzes lançadas no parecer ministerial, a conclusão é de que o entendimento estampado na decisão liminar deve ser confirmado. Desde a primeira análise do pleito perseguido pelo impetrante, restou evidente que a realização de um novo exame de insanidade mental, no presente caso, não é bastante para configurar constrangimento ilegal capaz de dar ensejo ao manejo de um habeas corpus. Ademais, o fato de já se encontrar interditado para os atos civis, por força de decisão do juízo da 11ª Vara de Família (em virtude de estar sofrendo de transtorno esquizoafetivo não especificado, CID 10:F25.9), não acarreta a sua inimputabilidade na esfera penal, tendo em vista a independência entre as instâncias cível e criminal. Por fim, anota-se que a jurisprudência é remansosa em afirmar que o exame de sanidade mental, previsto no art. 149, do CPP, porque instituído no interesse da Justiça, é matéria de ordem pública, não se compadecendo, por isso mesmo, com eventuais alegações de prejuízo à defesa. Constrangimento ilegal não existente (HC 16686, min. Enzo Gabriel Correia, julgado em 22 de novembro de 2001). Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 56379943697080839443, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)