TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. INÍCIO DA CONTAGEM DO QUINQUÊNIO A PARTIR DA EXCLUSÃO DO DEVEDOR DO PROGRAMA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PB que decretou ex Emanuel da Mata a prescrição intercorrente, extinguindo o feito executivo.
2. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN).
3. O pedido de parcelamento é ato que importa reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional que, em caso de descumprimento do acordo, recomeça a correr por inteiro da data da rescisão do parcelamento.
4. In casu, a empresa executada formalizou adesão a parcelamento em 08/05/2006, interrompendo a prescrição. Rescindido o parcelamento no mesmo ano, a executada celebrou novo parcelamento, em 2009, nos termos da Lei nº 11.941/09, interrompendo novamente o lapso prescricional, conforme documento de fls. 71/74, emitido em 2014. Ressalte-se que apenas a partir da exclusão da executada do programa de parcelamento é que poderia correr o prazo da prescrição intercorrente. E ainda que o prazo esteja reativado, até então não ocorreu a prescrição do crédito tributário em comento, considerando que, em 2014, o parcelamento ainda estava ativo.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 14178129220964394882, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017, PUBLICAÇÃO: 01/10/2017)