Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Pereira PJe-EDEC NA APELREEX 7173874-93.2191.11.1.2997 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : RENAN ROCHA : OTÁVIO DA LUZ EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a apontar defeitos no julgado, que as manchetes dos seus argumentos deixam bem patentes, v. g., - 1] correção de pequenos erros materiais, 2] omissões existentes no acórdão embargado, estatuto da Unimed Guararapes, Conselho de Administração, atribuições do administrador, enquadramento do autor/apelado como administrador, art. 24-A, caput e § 1º da Lei n. 9.656/98, 3] enquadramento indevido no art. 24-A, § 3º, inc. I, da Lei n. 9.656/98, dispositivos que, ademais, não exigem comprovação prévia de ter concorrido para a decretação do regime fiscal em relação a gerentes e conselheiros. 1. No primeiro caso, evidente o equívoco na digitação, na troca do número dois pelo número um, de modo que, em lugar de o julgado embargado se referir ao art. 14-A, deve ser lido art. 24-A. O erro é justificado, pela aproximação, no teclado, dos dois números, no que passa completamente despercebido. Fica o reparo e as escusas. 2. Já no segundo caso, a omissão apontada assim se mostra: ... uma vez que desconsidera por completo razões expressamente aduzidas no recurso da ANS e provas juntadas aos autos, que demonstram claramente que o autor/apelado era administrador da Operadora Unimed Guararapes, (...). 3. Em resumo, a omissão é não ter dado o valor devido às razões da ora embargante, situação que não se enquadra na omissão como defeito do julgado a ser corrigido ou sanado com a via instrumental dos embargos de declaração. Não é bem assim. 4. Omissão é não enfrentar determinadas matérias que, tivessem sido objeto de analise, daria ao julgado um final totalmente diferente. Aqui, ao contrário, é um problema de visão: o julgado não vislumbrou a verdade que a embargante defende, o que se constitui em problema de mérito, e, como tal, não é omissão, reclamando, para a parte inconformada, a utilização de outros tipos de recurso, pela ineficiência de conserto através dos declaratórios. 5. Enfim, no último caso, pela própria manchete, salta ao ar se cuidar de matéria eminentemente de mérito, impossibilitada a rediscussão no instrumento processual escolhido, limitada a quatro defeitos, isto é, omissão, contradição, obscuridade e erro material, que não se enquadram, em circunstância alguma, no enfrentamento, outra vez, do mérito. Não se enxerga nenhuma omissão. 6. Improvimento aos aclaratórios, consagrando a correção estatuída no primeiro caso.
(PROCESSO: 48388378877829514383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)