Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio da Luz PJe-EDEC NO AGTR 0653724-54.5377.3.2.3721-RN AGRAVANTE : THALES LIMA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO GONÇALVES e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL e outros ORIGEM : 9ª Vara federal - JFRN - (1127260-25.0116.26.7.2002) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão e obscuridade, sob o fundamento de que as questões relativas à ilegitimidade passiva do ente federal não foram apreciadas mediante interpretação correlacionada de toda a legislação pertinente. Inexiste contradição ou obscuridade a ser sanada. O acórdão foi claro ao tratar da impossibilidade de aferição da ilegitimidade passiva do ente federativo no presente momento, diante da necessidade de dilação probatória com produção de perícia técnica apta a dimensionar a responsabilidade da União sobre os danos causados à embargada. A responsabilidade pelo fato foi atribuída pelo autor da demanda à União, sendo esta parte legítima para figurar no polo passivo. A obscuridade só se caracteriza quando a decisão prolatada pelo julgador não é compreensível, impedindo que se interprete, com exatidão, o seu conteúdo integral. A omissão, por sua vez, apresenta-se quando a parte demonstra que a decisão recorrida deixou de apreciar questões levantadas no curso do feito, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a buscar rediscutir a questão de mérito do agravo, qual seja a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada. Improvimento dos embargos.
(PROCESSO: 38290875041397995281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)