TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, contra decisão que, em sede de execução fiscal proposta contra a EKT Lojas de Departamento LTDA, indeferiu o pedido de redirecionamento para Manuela Rocha e Leonardo da Costa, procuradores das empresas Anthony Silva Del Milenio S.A e Carlos Eduardo Barros Centroamerica S.A, sócias da executada e Ryan Azevedo, administrador não sócio da Sociedade empresária ora executada.
2. O pedido de redirecionamento da execução para terceiros teve como suporte fático a pressuposição de dissolução irregular da empresa executada, uma vez que, conforme Certidão expedida por oficial de justiça juntada aos autos, a executada não fora encontrada em seu endereço.
3. Entretanto, fora juntado ao processo, documentação que comprova que a ora executada encontra-se em recuperação judicial. (decisão do Juiz de direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Recife-Pe, fl. 135 do autos de origem.)
4. Assim, não há falar em redirecionamento da execução.
5. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 86192087653749357899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: 03/06/2017)