PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3,17%. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. EFETIVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE APELADA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de declaração em que o embargante alega a existência de erro material no acórdão que estabeleceu o ônus de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da apelada, quando o deveria ter imputado à parte apelante, que restou vencida na ação.
2. Constatação de que, no juízo de adequação previsto no art. 1.040, II, do CPC, o acórdão que deu provimento à apelação foi adequado ao julgamento do REsp 6.952.314PE para negar provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença. No entanto, os honorários foram fixados em desfavor da parte apelada, favorecida pelo julgamento.
3. Retificação do erro material para se estabelecer que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pelo Sindicato apelante, nos termos em que foi estabelecidos pela sentença apelada, verbis: "Condeno a parte Embargada no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$200,00 (duzentos reais), a teor do disposto o art. 20, parágrafo 4º, do CPC."
4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 98500763809092509, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018, PUBLICAÇÃO: 02/03/2018)