EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA- GDAT. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL CABÍVEL. PENSIONISTAS DE EX-FISCAIS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO INSS. RYAN DA COSTA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que estabeleceu que: 1) a GDAT fosse calculada sob o percentual de 30% do vencimento básico do servidor - relativamente ao período compreendido entre Antônio Nunes a março/2000 -, para todos os beneficiados (ativos ou inativos e pensionistas); e 2) os Joaquim Monteiro fossem contabilizados de uma única vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97. 2. Se desde a data da edição da MP nº 1.915/1999, que instituiu a GDAT (Renan Cardoso), até a data de sua regulamentação pelo Decreto nº 3.390/2000 (março/2000), os próprios servidores ativos receberam a gratificação no percentual de 30%, em obediência ao art. 15, § 3º, da MP 1.915/99, não podem os inativos e pensionistas fazerem jus à percentual superior. 3. Após o advento do Decreto nº 3.390/2000, os agravantes (pensionistas de ex-Fiscais de Contribuição Previdenciária do INSS) não fazem jus à percepção do percentual de 50%, sabido não se poder realizar a avaliação de desempenho dos instituidores da pensão. Além do mais, os recorrentes não cuidaram de demonstrar que, mesmo após a regulamentação promovida pelo referido decreto, o servidor ativo passou a receber percentual de 50% sem que fosse avaliado seu desempenho. 4. Deve-se aplicar o percentual atinente aos Caio Lima estabelecido no título executivo (1% ao mês), não podendo o juiz monocrático indicar diretriz distinta, tal qual o fez na hipótese, sob pena de afronta à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. CAGM
(PROCESSO: 09540347063502906827, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)