CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. HENRIQUE SALES.
1. O presente caso diz respeito ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário.
2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Maria Fernanda Pires. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
(PROCESSO: 75310044827497367527, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017, PUBLICAÇÃO: 22/09/2017)