PROCESSO Nº: 0600665-62.4381.9.5.5699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LEVI ROCHA ADVOGADO: Vitor Hugo Farias E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Rocha Natália Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1922469-71.7965.17.7.3566 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: Administrativo e Processual Civil. NATHAN NOVAES. Remoção. Pleito de remoção de Currais Novos/RN para qualquer dos campus do Instituto Federal de João Pessoa na Paraíba. Decisão que deferiu a remoção para o Campus de Canguaretama/RN. Julgamento fora do pedido. Carência de reparo. Agravo de instrumento provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CALEBE DA CONCEIÇÃO, ante decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar ao Instituto demandado que promova a remoção da autora, Assistente Social, lotada no Campus de Currais Novos/RN, para o Campus de Canguaretama/RN, até ulterior decisão judicial. 2. A causa de pedir e o pedido fixam os limites da lide, de modo que não poderia o magistrado "a quo" ter deferido a remoção da autora para o Campus de Canguaretama/RN; já que consta da inicial a sua clara pretensão de lotação em qualquer dos campus do Instituto Federal de João Pessoa na Paraíba. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09979171328021885019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO DIEGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)