Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, por insuficiência de provas no período mínimo exigido.
1. Vários obstáculos erguem-se no caminho da pretensão. Inicialmente, consta registro de vínculos urbanos do autor, no ramo da construção civil por vasto período (de 1979 a 2000), f. 52, o que entra em choque com a informação contida na declaração do presidente da Cooperativa Agrícola Mista de Solânea, a registrar a prática agrícola do autor, em regime de meação, no Sítio Capivara de 1990 a 2011, f. 125.
2. Os testemunhos ouvidos, apesar de afirmarem que o promovente dedica-se às atividades rurais, confirmaram, unissonamente, que durante os períodos de estiagem, o autor viaja para trabalhar fora; que o autor trabalhava como auxiliar de serviços gerais, quando ia trbalhar fora, f. 170.
3. Em depoimento, o autor não negou o exercício de trabalhos em empresas no Rio de Janeiro até o ano de 2000, como ajudante de pedreiro, afirmando, ainda, que sempre retornava à Paraíba quando chovia, f. 169.
4. Restou, pois, descaracterizada a alegada prestação de serviço rural, em regime de economia familiar, nos termos exigidos pelo art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.
5. Ademais, os demais documentos apresentados são todos contemporâneos ao requerimento administrativo (2014), apesar de fazerem referência a vasta prática rural desde os idos de 1990, tais como: a) declaração do sindicato rural de Solânea, f. 27-28, e b) declaração do proprietário do imóvel rural, f. 35.
6. Patente, pois, a improcedência do pedido, vez que somente atendido o requisito etário (sessenta anos de idade, para homem, f. 18).
7. Apelação improvida, mantida a sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, vigente à data em que a ação se iniciou (junho de 2016, f. 01), cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, até que se demonstre a melhora das suas condições financeiras.
(PROCESSO: 51577122431516244160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO: 09/08/2017)