Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Peixoto Nº: 8340599-45.3811.20.7.6994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: THALES FERREIRA AGRAVADO: MAGNA DO CAIO DA LUZ E OUTRO ADVOGADO: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRAS EMERGENCIAIS. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento por meio do qual persegue a Caixa Econômica Federal sua exclusão do polo passivo do feito, sob a alegação de inexistência de responsabilidade pelos danos alegados e, quanto ao mérito, a reforma da decisão proferida nos autos do processo originário, que deferiu pedido de antecipação de tutela apresentado pela parte autora, para determinar à CEF e à Construtora ré que adotem as providências necessárias para a realização de obras emergenciais, destinadas à correção de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como que disponibilize o valor referente ao aluguel mensal, em imóvel semelhante, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. 2. Conforme entendimento assente deste Tribunal, a Caixa e a Construtora respondem solidariamente pela falta de solidez e segurança de empreendimento/obra financiado com recursos públicos, a exemplo do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Precedentes (PROCESSO: 94980486083847835542, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/11/2017; PROCESSO: 35469551479705234494, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2017). Afastada a pretensão de exclusão da CEF do polo passivo do feito. 3. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. A pretensão da parte autora se fundamenta em prova documental suficiente ao reconhecimento da probabilidade do direito alegado, mormente no laudo mais recente elaborado pelo Analista Pericial de Engenharia Civil do MPF, especialmente quando conclui que "ficou evidenciado que um trecho do muro de contenção existente no Condomínio Alto da Boa Vista apresenta sinais claros de que sua estabilidade está sendo comprometida, colocando em risco aqueles que moram no entorno desta contenção." 5. É flagrante o periculum in mora, diante do comprometimento da estabilidade da estrutura do imóvel onde reside a parte autora, o que coloca em risco sua integridade física e até a sua vida e de seus familiares. 6. Não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada, tendo em vista que as despesas com a realização de obras emergenciais, com a correção dos vícios apontados pelos peritos, poderão ser oportunamente objeto de ressarcimentos à agravante, não havendo elementos nos autos para concluir que a parte agravada não terá condições econômico-financeiras de restituir os valores pagos a título de aluguéis em caso de improcedência do pedido. 7. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência recorrida. 8. O fundamento do pagamento dos aluguéis, em casos como o dos autos, consubstancia-se no impedimento do comprador ocupar o imóvel adquirido, fazendo com que o mesmo tenha que alugar imóvel para garantir sua moradia e de sua família, de modo que se mostra adequado o valor fixado pelo Juízo de origem (R$700,00), por corresponder ao valor do aluguel de um imóvel semelhante ao adquirido pela parte autora. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 02524181433123241987, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 02/07/2016). 9. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 49143320915021384160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)