PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL DO EXECUTADO. ENVIO DE OFÍCIOS. REITERAÇÃO. LONGO ESPAÇO DE TEMPO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu expedição de ofícios a entidades apontadas pela exequente para fins de decretação de indisponibilidade patrimonial do executado.
2. Mostra-se descabida a reiteração de ofícios em curto espaço de tempo haja vista a possibilidade de o executado não apresentar alteração patrimonial.
3. Contudo, se transcorridos 03 (três) anos entre o último pedido de informações e o presente, tal lapso autoriza o envio de novas comunicações para fins de pesquisa da atual situação e, se o caso, o bloqueio de ativos pretendido.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66771189439920594397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017, PUBLICAÇÃO: 21/06/2018)