PROCESSO Nº: 1352295-24.9285.28.10.7699 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA ADVOGADO: Nathan da Rosa Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança a fim de que a impetrada expeça em favor da impetrante Fort Vidros Industria e Com de Molduras e Espelhos Ltda Certidão Positiva, com Efetivo de Negativa - CPD-EN, por força da presente sentença, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários indicados nos pedidos administrativos de compensação apresentados pela impetrante e confrontados com os créditos da impetrante reconhecidos em sede de mandado de segurança. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 170-A do CTN e no art. 74, §12, II, "d", da Lei 9430/96, pois a decisão tratou da alegação de inexistência de trânsito em julgado. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "O processo administrativo nº. 45574.374195/6832-72, que continha os pedidos de compensação propostos pela impetrante, no curso da presente ação restou julgado, o que realmente poderia comprometer a apreciação do mérito do presente mandado de segurança, uma vez que um dos fundamentos da ação seria justamente a demora da impetrada em apreciar o pleito administrativo. Acontece que, como bem fundamentado na sentença, o pedido de expedição de certidão positiva com efeito de negativa merece ser enfrentado, uma vez que os fundamentos do pedido referem-se também aos motivos utilizados pela impetrada ao indeferir o pleito administrativo". IV. Esclareceu o acórdão que "Na presente demanda não se discute o direito ou não de os contribuintes realizarem a compensação tributária, tendo sido a matéria já tratada em outra ação (Mandado de Segurança nº 1173810-90.0226.13.9.4180), já transitada em julgado. O presente processo objetivou que fosse compelida a impetrada a apreciar o pedido da compensação reconhecida judicialmente, bem como a expedição da certidão negativa de débito". V. Explicitou o acórdão que "A Receita Federal inicialmente negou o pedido de compensação da impetrante, sob o fundamento de que ainda não havia transitado em julgado a decisão judicial. Porém, a própria RFB se manifestou no sentido de aceitar os termos da sentença, renunciando ao seu direito de recorrer em razão da mensagem eletrônica (Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ n.º 001/2015) que dispensava o recurso por força da pacificação da matéria no âmbito do STF (Id. 3434414.4829904). Em sendo assim, após a manifestação da Receita, ingressou a impetrante com seu pedido de compensação, antes do trânsito em julgado da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 9481267-45.8353.26.1.5239. Sabe-se que a Lei n.º 9.430/96 (art. 74) determina que as compensações efetuadas pelo contribuinte, inclusive de créditos apurados judicialmente, após o trânsito em julgado, deverão ser processadas através de declaração. Na hipótese, contudo, apesar de ter ingressado com o pedido na via administrativa antes do trânsito em julgado, há de se considerar a renúncia ao recurso e o posterior trânsito em julgado do citado mandado de segurança, já com os pedidos apresentados, o que acarreta a possibilidade de apreciação das compensações na seara administrativa, em observância ao princípio da razoabilidade, o que, inclusive, já foi feito". VI. Conforme fundamento na decisão embargada "Faz jus a recorrida ao recebimento da certidão positiva com efetivo de negativa (art. 206 do CTN), mesmo que não tenha obedecido a todas as formalidades expostas pela recorrente, sendo possuidora de inegável crédito em seu favor, reconhecido no mandando de segurança nº. 6609417-46.1101.20.11.2580, suspendendo-se a exigibilidade dos créditos tributários indicados nos pedidos administrativos de compensação apresentados pela impetrante e confrontados com os créditos reconhecidos no mandado de segurança acima citado, até a plena verificação das compensações a serem apuradas". VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. KAIQUE MORAES. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 04134124989984522103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)