Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro da Rocha Nº 8521852-54.4664.7.8.9249 APELANTE: CAMPINA GRANDE AGRO MERCANTIL SA CAMESA APELANTE: CAUÃ COSTA ADVOGADO: CALEBE MORAES FEITOSA TORREAO JOÃO LUCAS CARVALHO ADVOGADO: KAIQUE DA ROCHA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA LUIZA SILVEIRA DANTAS RAFAEL GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - TFMVM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REMISSÃO. ARTIGO 31 DA LEI Nº 42.945/2002. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CAMPINA GRANDE AGRO MERCANTIL SA CAMESA E THEO GOMES contra sentença que, em Embargos à Execução, afastou a prescrição e considerou devida a cobrança de taxa de fiscalização da CVM em relação à empresa Apelante. 2. Preliminarmente, refuta-se a prescrição dos créditos referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários dos anos calendários de 2005, 2006, 2007 e 2008. 3. O Marcelo Costela, no julgamento do REsp nº 5.628.658/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. 4. Fixa-se, a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no § 1º, do artigo 240, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional". 5. No caso posto, a notificação do lançamento com a consequente constituição definitiva do crédito ocorreu no ano de 2008 (NOT/CVM/SAD/Nº 1389/08) e o crédito mais antigo refere-se à competência 01/2005, de modo que o termo final para constituição definitiva se daria em 2010. 6. Considerando que entre a data da constituição do crédito tributário executado (2008) e a data do ajuizamento da execução fiscal (14/11/2012) não se passaram mais de 5 (cinco) anos, não há que se falar em prescrição do direito. 7. O art. 1º, I, do Decreto-lei 2.298/86, estabelece que compete à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar e disciplinar as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais para a aplicação em participações societárias. 8. Por sua vez, o art. 3º da Lei 7.940/89, que instituiu a cobrança da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários - TFMVM fixa que são contribuintes desse tributo, dentre outros, "as sociedades beneficiária de recurso oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM." 9. No caso dos autos, verifica-se que a empresa Apelante teve seu registro cancelado junto à JUCEP, desde 05/02/2006, na forma do artigo 60 da Lei nº 8.934/94, tendo em vista que passou mais de 10 (dez) anos consecutivos ser proceder a qualquer arquivamento de atos societários. 10. Contudo, tal fato não afasta por si só a incidência da taxa de fiscalização, pois enquanto não for efetuado o resgate de todos os valores mobiliários emitidos pela companhia na condição de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais, o que não ocorreu no caso em apreço, persiste o poder de fiscalização da CVM. 11. Ademais, "as declarações de inatividade da empresa somente passaram a ser informadas na base da Receita Federal a partir de 15/02/ 2013, referente aos períodos de 2010, 2011, 2012". 12. Quanto à remissão, o artigo 31 da Lei nº 10.522/2002 prevê como requisito para a concessão: i) patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 38.036.173,00, comprovado mediante auditoria realizada por auditor independente registrado na CVM; e ii) cancelamento do registro na CVM, mediante oferta pública de suas ações, razão pela qual não há que se falar em remissão dos créditos cobrados na execução fiscal embargada. 13. Na hipótese, a empresa Apelante não requereu junto a CVM o cancelamento de seu registro para a obtenção do benefício do art. 31, da Lei 10.522/2002. Assim, a Apelante não está abarcada pela remissão. 14. O Diogo Duarte (EAARES nº 5.517.236, EAG nº 4.107.709, REsp nº 6.423.766), assim como esta Corte Regional, tem entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução. 15. No caso posto, a empresa não foi localizada no endereço informado, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 16. A ausência de comunicação aos órgãos competentes acerca do encerramento de suas atividades permite aplicação da responsabilidade tributária do sócio, na forma do art. 135, III, do CTN, em razão do disposto na Súmula 435, do STJ. 17. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48036103399760842427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)