EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO MONTANTE QUE ULTRAPASSA A ALÍQUOTA DE 0,5% PREVISTA NO DECRETO-LEI 1.940/82. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu a impugnação da Fazenda Nacional para declarar a impropriedade da pretensão de repetição da integralidade do tributo vertido à guisa de FINSOCIAL e representativo das DARF's que instruíram as ações de conhecimento, além de determinar às agravantes a apresentação de nova planilha de cálculos do indébito. As recorrentes alegam que a decisão impugnada viola a coisa julgada formada no processo de conhecimento. Pretendem, então, a reforma da decisão para declarar a desnecessidade de apresentação de planilha de cálculos e para reconhecer o acerto dos cálculos por eles apresentados condenando a Fazenda a pagar-lhes o valor ali indicado. 2. Não há violação à coisa julgada. Lendo-se a sentença, conclui-se que ela assegura o direito dos agravantes à compensação ou à repetição do indébito tomando por base as DARFs juntadas naqueles autos, mas não declara que os valores a serem devolvidos seriam exatamente aqueles contidos nas DARFs. O julgador a quo apenas delimitou de onde partiriam os recorrentes para elaborar seus cálculos, a fim de que, por exemplo, outros períodos ou tributos não fossem incluídos na liquidação de sentença. 3. Aliado a isso, a construção jurídica contida na decisão impugnada está correta. Segundo ela, o que foi assegurado aos agravantes é que paguem FINSOCIAL com base na alíquota prevista no Decreto-Lei 1.940/82, ou seja, no importe de 0,5% sobre o faturamento. O Plenário do STF, no julgamento do RE 184723, declarou a inconstitucionalidade do art. 9o. da Lei n. 7.689/88, do art. 7° da Lei n. 7.787/89, do art. 1° da Lei n. 8.147/90, que elevavam a alíquota de FINSOCIAL. Logo, se o STF declarou a inconstitucionalidade de Leis posteriores que elevavam referida alíquota, por certo voltou a incidir a alíquota de 0,5% a título de FINSOCIAL prevista no Decreto-Lei 1.940/82. Essa tese, aliás, foi defendida pela parte autora em sua petição inicial e é adotada no julgamento do recurso de apelação (ambos no processo de conhecimento). Portanto, não está correta a interpretação das agravantes de que nada seria devido no período de 1990 a 1992 a título de FINSOCIAL. 4. Recurso improvido. Medc
(PROCESSO: 34952394057577263867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)