Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Castro PJe-AC 7615064-44.3254.16.2.5995 APELANTE : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA APELADO : DAVI PEIXOTO NOBRE JOAQUIM SILVA : JUAN MENDES E DRUMOND ORIGEM : 20ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS CARVALHO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LEANDRO LOPES EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano pague os retroativos correspondentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, conforme planilha anexada (ID 6956876.3459518), devidamente corrigidos nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que seja 1) acolhida preliminar de ausência de interesse processual da parte autora, pois que não apresentou resistência da pretensão ora formulada; 2) reconhecida a ilegitimidade passiva, pois não detém o controle de pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal; e 3) não obrigada a realizar pagamento de despesas de exercícios anteriores, sob pena de ferir o regramento constitucional e legal a respeito do orçamento público, quais sejam, os arts. 163 a 169, da Constituição, 1º, §1º, da Lei Complementar 101/00, art. 37, da Lei 4.320/64, art. 22, do Decreto 88.135/86, bem como o princípio da legalidade. - Rejeita-se a alegação de falta de interesse de agir diante do reconhecimento administrativo sem o cumprimento espontâneo da obrigação. - Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva, pois o Instituto-réu, nos termos da Lei nº. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentora de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, e, como entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, é única responsável pelo pagamento dos valores em questão. - No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes. - Como cediço, as regras orçamentárias servem para disciplinar e trazer organização aos gastos públicos; em razão disso, o pagamento de algumas obrigações (não urgentes) nem sempre é feito no mesmo exercício, a fim de permitir que o ente público promova as adequações necessárias nos demais gastos públicos, para que seja possível o seu atendimento sem transtorno aos demais serviços. Tais regras, entretanto, não conferem ao Estado devedor o poder (ou direito) potestativo de definir quando efetuará o pagamento de suas dívidas. - A dotação (previsão) orçamentária é um ato de vontade da União, manifestado na elaboração do orçamento na escolha das prioridades para os gastos da União e suas autarquias. Logo, não se trata de um evento incontrolável e fora do alcance do ente público devedor, mas de uma manifestação da vontade e escolha de prioridades deste, que deve, evidentemente, observar as dívidas a serem cumpridas. - Assim, muito embora o pagamento de despesas no âmbito da Administração Pública seja condicionado à existência de prévia dotação orçamentária, tal dotação não pode ser protelada indefinidamente, ao exclusivo talante do devedor. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 95529022489666699195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)