PROCESSO Nº: 1665780-64.6554.27.6.2677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JANISDEAM ESTEVAM ADVOGADO: Davi Lucca Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5600274-90.3560.8.2.0504 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar à parte impetrada que proceda ao imediato restabelecimento do pagamento do benefício de pensão especial (matrícula SIAPE nº 23277817), em favor da impetrante/agravada, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte agravante, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo para apreciar, via mandado de segurança, o ato impugnado, vez que, como a FUNASA age em estrita observância de determinação oriunda do Tribunal de Contas da União - TCU, a competência para apreciar o presente mandamus seria do Supremo Tribunal Federal - STF. No mérito, entende que agiu em estrito cumprimento ao Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União, que estabelece ser imprescindível para o prosseguimento de percepção da pensão por morte a comprovação de dependência econômica do beneficiário, o que não resta evidenciado no caso dos autos. III. Quando essa mesma matéria é discutida em sede de mandado de segurança, a jurisprudência deste HENRIQUE BARBOSA vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado à uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. IV. Não houve determinação do TCU, apenas parecer, acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (48017221205117435126, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 14/04/2017; 44927662929050206542, AG/SE, Desembargador Federal Eduardo Gonçalves, 1º Turma, Julgamento: 03/05/2017). V. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujos, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. VI. Como restou demonstrado nos autos, a agravada permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a agravante apenas quanto ao fato de que a agravada é empresária com CNPJ, o que não é impeditivo legal, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 75543056883890358491, rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, julg. 17.8.0742 VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 39173138921553687722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)