PROCESSO Nº: 8762270-46.2798.21.11.6709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN JESUS e outros ADVOGADO: João Felipe Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Oliveira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES FEITA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. AUTORES APOSENTADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. LIQUIDAÇÃO EDUARDO VIEIRA. COMPENSAÇÃO PELO MÉTODO DE ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO TRIBUTÁVEL. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que os exequentes manejaram contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu como representativo do crédito exequendo a conta confeccionada pela UNIÃO, por considerar que a Fazenda Pública devedora adotou as diretrizes que, segundo a jurisprudência do STJ, seriam aplicáveis às hipóteses de execução de sentença que assegurou a restituição dos valores de IR que foram indevidamente recolhidos de janeiro/89 até dezembro/1995, incidentes sobre as contribuições devidas a entidades de previdência privada. 2. Os embargantes insistem que o direito à repetição do indébito estaria garantido exatamente porque os aposentado antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 teriam continuado pagando as contribuições para a CAPEF mesmo após a aposentadoria. No entanto, o cerne do fundamento da decisão agravada, que foi mantida pelo acórdão ora embargado, é que as eventuais contribuições não se prestaram à formação do capital para pagamento de benefício já concedido, razão pela qual não haveria que falar em bis in idem que desse ensejo à repetição. A coisa julgada, assim, não poderia beneficiar quem não contribui em duplicidade. 3. O acórdão foi claro ao fixar que os contribuintes aposentados antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 não têm direito à isenção, pois em tais casos não se verificam contribuições no período de vigência dessa norma destinadas à formação de capital para pagamento de benefício já concedido. 3. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67120882795357544030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)