PROCESSO Nº: 8580546-14.2478.15.4.3891 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI SALES ADVOGADO: JOAQUIM NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – RN JUIZ: RODRIGO MENDES DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, objetivando a revisão da sua aposentadoria, tendo em vista a aplicação do índice limitador do teto, em desacordo com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 633682/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Os documentos que instruíram o feito, bem como a manifestação da Contadoria deste Tribunal, comprovam que a RMI não foi limitada ao teto na data da concessão do benefício, de modo que a parte autora não faz jus à revisão pretendida. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6032289-80.4278.9.12.8192 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE PIRES ADVOGADO: DAVI LUCAS SALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – RN JUIZ: LUIZ OTÁVIO SILVEIRA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, objetivando a revisão da sua aposentadoria, tendo em vista a aplicação do índice limitador do teto, em desacordo com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 719320/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Os documentos que instruíram o feito, bem como a manifestação da Contadoria deste Tribunal, comprovam que a RMI não foi limitada ao teto na data da concessão do benefício, de modo que a parte autora não faz jus à revisão pretendida. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0363379-08.1612.28.6.0074 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE VIEIRA ADVOGADO: FERNANDO ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – RN JUIZ: NATHAN NASCIMENTO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, objetivando a revisão da sua aposentadoria, tendo em vista a aplicação do índice limitador do teto, em desacordo com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 886255/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Os documentos que instruíram o feito, bem como a manifestação da Contadoria deste Tribunal, comprovam que a RMI não foi limitada ao teto na data da concessão do benefício, de modo que a parte autora não faz jus à revisão pretendida. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32166427732029926366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)