PROCESSO Nº: 8188810-95.1860.24.9.4248 - APELAÇÃO APELANTE: LUIS ALEXANDRE SABINO E SILVA ADVOGADO: João Miguel da Costa Brennand APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emilly Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 231, V, do CPC, considera-se como dia do começo do prazo "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica". 2. No caso, o apelante foi intimado da sentença em 22/07/2017, domingo, considerando-se como termo inicial do prazo recursal o primeiro dia útil seguinte (03/08/2017, segunda-feira), de modo que tinha até o dia 29/07/2017, segunda-feira, para interpor a apelação (art. 1.003, § 5º, do CPC). Como o recurso foi interposto em 20/09/2017, mostra-se intempestivo. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 88702441753710633891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)