EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA Nº. 501 DO STF. SÚMULA Nº. 15 DO STJ. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 1- Hipótese de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, desde a data da cessação (07/07/15), bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, e juros de mora nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 85, §4º do CPC/15. 2- É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e o julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho. 3- Inteligência do art. 109, I, da CF/88. Súmula nº. 501 do STF e Súmula nº. 15 do STJ. 4- Reconhecida de ofício a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o julgamento do feito. 5- Precedentes jurisprudenciais. 6- Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 37698558785062358728, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)