PROCESSO Nº: 7320324-34.1288.15.5.9213 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO GOMES GUINCHOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: João Pedro Silva e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Rocha EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA/APELANTE. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA. HONORÁRIOS PELA CEF. ART. 85, § 2º C.C ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão contratual, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º c/c o parágrafo único do art. 86, do CPC), sob o fundamento de que a CEF decaiu de parte mínima do pedido. 2. Cinge-se a controvérsia em desvelar a quem deve ser atribuído o ônus da sucumbência. 3. O autor, ora apelante, ajuizou a presente demanda pretendendo obter revisão de contrato firmado com a CEF, deduzindo os seguintes pedidos: 1) afastar a cobrança de juros capitalizados; 2) afastar a cobrança de juros superiores a 12% ao ano; 3) reduzir os juros remuneratórios; 4) declarar abusividade de cláusulas contratuais; e 5) excluir a cumulação de comissão de permanência com outros encargos contratuais. Apenas o pleito de excluir a cumulação de comissão de permanência com outros encargos contratuais é que foi julgado procedente, sendo rejeitados os demais. 4. Os autos foram encaminhados à Contadoria deste e. ALEXANDRE GOMES, restando esclarecido que "ao ser proibida de cobrar à taxa de rentabilidade, cumulada com a comissão de permanência a caixa não decaiu da parte mínima do pedido, pois a referida taxa referente a um mês supera o coeficiente aplicado pelo agente financeiro durante todo o período de cálculo, bem como a apurada nos cálculos que segue." 5. Embora o Juízo a quo tenha afastado apenas uma das cláusulas contratuais, o fato de ser proibida a cobrança cumulada da taxa de rentabilidade com a comissão de permanência fez a dívida diminuir consideravelmente, de modo que a parte autora foi quem sucumbiu em parte mínima. Desse modo, a CEF deve responder, por inteiro, pelos honorários advocatícios, invertendo-se os ônus da sucumbência. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 86712837355036655201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)