PROCESSO Nº: 4150105-41.8790.12.1.2755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES ADVOGADO: Isaac Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ FELIPE FERREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que determinou o bloqueio de suas contas bancárias via BACENJUD. Objetiva a Agravante o reconhecimento da impenhorabilidade de suas contas, por serem contas-salário e poupança com recursos em valor menor do que 40 (quarenta) salários mínimos. Pede a liberação das quantias bloqueadas. Invoca o disposto no art. 833, IV e X, do CPC/2015 2. A Agravante não demonstrou que a conta mantida no Bradesco seria destinada a percepção de proventos de natureza salarial. Ademais, quanto à conta mantida na CEF, alegadamente, uma poupança, percebe-se que dela se procedeu à retirada contínua de recursos, não possuindo, portanto, a natureza poupatória pertinente àquela espécie de depósito bancário. Precedente: Processo: 21520486338000791684, Desembargador Federal Benjamin Duarte, Terceira Turma, Julgamento: 27/10/2016. 3. Há de ser mantido o bloqueio determinado, ante a preferência pelo dinheiro, estatuída tanto na LEF quanto no CPC/2015, em seus arts. 11 e 835, respectivamente. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 98397684220799352236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)