PROCESSO Nº: 1692122-31.8993.17.3.1832 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO PEIXOTO ADVOGADO: Vanda Beatriz Rocha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Pinto EMENTA Administrativo e Processual Civil. Militar. Pedido de Reintegração Às fileiras da Marinha, sob o argumento de nulidade do licenciamento. Pedido de nulidade formulado em Ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença. Coisa julgada material reconhecida. Art. 502, CPC/2015. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em 12% sobre o valor da causa, tendo em vista que a apelação do particular foi interposta já sob a égide do Novo CPC. Art. 85, §11º. Suspensa a sua execução pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Apelo improvido.
(PROCESSO: 97257326670575437592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)