PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente em face de fratura sofrida quando laborava para a Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural de Areia Ltda.
2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que o INSS for interessado, exceto nos casos de acidentes de trabalho, cuja competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Precedentes desta Corte e do STF.
3. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determinando-se o encaminhamento do processo ao Tribunal de Justiça da Paraíba.
(PROCESSO: 22777775000356603581, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/01/2017)