PROCESSO Nº: 5001223-36.9110.7.7.0103 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: JOÃO PEDRO SOUZA ADVOGADO: Vitor Pereira Emerenciano REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Aragão - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A eficácia suspensiva somente pode ser atribuída ao recurso em situações excepcionais, nas quais devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência pretendida: a fumaça do bom direito e o perigo da demora. A outra hipótese se materializa quando "o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso". É essa a interpretação do art. 1.012, § 4º, do CPC/2015. 2. Na hipótese, embora a requerente tenha demonstrado nos autos da demanda principal a celebração, em 03/03/2012, de acordo com a CAIXA para a purgação da mora objeto da sua notificação realizada em 21/05/2012, observa-se que a execução extrajudicial promovida pelo agente financeiro teve como causa a inadimplência de prestações (trinta e uma, no total) vencidas após a realização daquela renegociação, uma vez que, conforme bem ressaltou o magistrado sentenciante, compreendem o período de 25/10/2012 a 16/08/2014. 3. Não se vislumbra nessa análise perfunctória, característica da cognição sumária, qualquer irregularidade no procedimento de execução extrajudicial conduzido pela CAIXA e que resultou na expropriação do imóvel em desfavor da agravante. 4. Ausência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação. 5. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 35954739045354114120, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)