PROCESSO Nº: 6764235-74.9310.10.8.6264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL FREITAS e outros ADVOGADO: Vinicius Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DESTA CORTE REGIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos dos valores devidos, com a aplicação, no tocante à correção monetária, da TR no período compreendido entre jul/09 a 18/09/2015 e, após, pelo IPCA-E. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 237.523, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que, quanto à correção monetária, "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Mantido o critério de atualização monetária definido na decisão recorrida, a fim de não incorrer em reformatio in pejus. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59095054957073045701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)