PROCESSO Nº: 2179234-22.9972.21.4.2853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DANILO MOREIRA e outros ADVOGADO: Rodrigo Viana Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Moura - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios nos termos do CPC/1973. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto à imediata incidência do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015, em pleno vigor no momento em que proferida a decisão agravada, o qual estabelece critérios objetivos para a fixação da verba honorária, em percentuais preestabelecidos. Considerando que a decisão agravada foi proferida na vigência da lei nova (em 16/11/2017), é imperativa a sua imediata incidência ao caso dos autos. III. No que diz respeito à verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IV. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 18038285838069404104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)