PROCESSO Nº: 9868586-90.9588.1.12.6671 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO DA LUZ ADVOGADO: João Vitor Gomes Delano Vasconcelos Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EFICÁCIA DO EPI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS. Entendeu o acórdão embargado que o autor, no interregno compreendido entre 24/12/1987 a 20/12/2007 e 28/09/2007 a 25/05/2013, exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de Técnico Industrial, cuja exposição ao risco de energia elétrica é indissociável. Ressaltou, ainda, que havia exposição a tensões superiores a 250V até 37.354Volts, não havendo menção à utilização de equipamentos de proteção individuais eficazes A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, a questão da eficácia do EPI no caso. Infirma também os índices aplicados pra juros e correção monetária. Requer a discussão específica dos arts. 2º, 5º, 95, §5º, e 201, da CF, 58, §1º da Lei 8213/91, c/c arts. 374, IV e 408 do NCPC e 1º-F, da Lei 9.494/97, desde logo prequestionados. O julgado da Segunda Turma apreciou a questão sobre a eficácia do EPI no ponto 6 da ementa: "Compulsando os autos, fica claro pelo PPP trazido que o demandante DAVI PINTO exerceu o cargo de Técnico Industrial na CIA Brasileira de Trens Urbanos, nos anos de 01/10/1987 a 06/03/2007 e 01/08/2007 a 29/06/2013. Ficou constatado no laudo que o segurado exerceu atividade em contato com o agente eletricidade, em tensão superior a 250 volts (até 01.024 volts) e sem o uso de EPI eficaz, de forma habitual e permanente". Também no ponto 10 da ementa da decisão recorrida, ficou assentado que quanto aos juros e correção esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 8.227-05/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 61923903052204332611, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)