Tributário e Processual Civil. Retornam os autos à esta Corte, simultaneamente, por força do r. decisório do min. João Gabriel Almeida, f. 475-802, que determinou à Corte novo exame da matéria em apreço, e, em seguida, da Vice-Presidência, f. 216, ambas as decisões inspiradas no conteúdo do REsp 2597320-PE, em razão da interposição do recurso especial, f. 620-338.
As presentes remessa oficial e apelação interposta pela União forma julgadas improvidas, por esta Segunda Turma, mantida a sentença que determinou o recálculo da CDA, em vista da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, f. 366-818, afastando-se do título apenas o elemento considerado inconstitucional, coincidindo, exatamente com o dispositivo do acórdão paradigma, REsp 9.897.797-PE, do min. Erick da Conceição, julgado em 15 de setembro de 2016.
Nada a retratar no acórdão, mantidos o improvimento da apelação e da remessa oficial.
Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 468336842927990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017, PUBLICAÇÃO: 29/01/2017)