PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS NOS IMÓVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INTIMAÇÃO DA CEF PARA MANIFESTAR INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE. NEGATIVA EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A SEGURADORA. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento manejado pela SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, após intimação da CEF, deixou de reconhecer, em relação a dois dos autores, o interesse jurídico dessa instituição financeira para integrar a lide, determinando, por consequência, em relação a esses autores, o retorno dos autos à Justiça Estadual.
2. Como, na hipótese, eventual admissão da CEF na lide seria feita na condição de mera assistente simples (art. 121 e ss, NCPC), é manifesta a ausência de prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente, faltando-lhe, por isso mesmo, interesse e legitimidade para manejar o presente recurso na forma como preconizada no art. 996 do Novo Código de Processo Civil.
3. Se a magistrada a quo tratou de afastar eventual interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar na demanda como assistente simples em relação a dois dos autores, apenas essa empresa pública é quem poderia recorrer do aludido decisum.
4. Precedentes desta Corte Regional (AGTR 8283361-70.5042.20.9.9529, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Freitas e AG600191/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Diego Duarte).
5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 73583414124199851335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO: 29/12/2018)