EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNASA. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. FILHA VITÓRIA MENDES, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO Nº 2.780/TCU. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar a demandada a restabelecer o benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/58, deferido à autora na condição de filha Maria Fernanda da Luz. 2. Afastada a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. Na espécie, o ato administrativo impugnado não é o Acórdão nº 2.780/TCU - que não tratou especificamente da situação da demandante, tendo analisado genericamente a concessão do benefício de pensão por morte às filhas maiores e solteiras -, mas sim aquele proferido pela Superintendência Estadual da FUNASA, que determinou o cancelamento do benefício. 3. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (ocorrido em 1955), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Mariane Duarte maior de 21 anos. 4. A circunstância de a autora receber aposentadoria por tempo de contribuição mantida pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 5. Descabida, pois, a conduta administrativa no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 6. Precedentes desta Corte Regional. 7. Apelação desprovida. mjc
(PROCESSO: 88315720973698680991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)