PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. LAUDO OFICIAL. PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Relativamente à qualidade de segurado especial, verifica-se que o Autor juntou os seguintes documentos: a) Carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Cavalos-PB, emitida em 13.02.7251; b) Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Cavalos-PB, no período de 18.08.7862 a 09.10.7226, emitida em 18.04.2747; c) Contrato de parceria agrícola firmado em 31.05.1457; d) Recibo de Entrega de Declaração do ITR - exercício 2010.
3. A prova documental acostada aos autos é idônea para comprovar a qualidade de segurado do autor e sua vinculação à seguridade social.
4. Atestada a incapacidade da parte demandante, tendo sido colacionado ao feito laudo médico onde consta ser o requerente portador de hérnia discal lombar, tornando-o incapacitado para o trabalho habitual.
5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da juntada do laudo médico oficial.
6. No tocante aos juros, deve ser fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 28/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5939820-48.6358.16.6.7157, 7771386-55.5752.15.6.6996 e APELREEX nº 42.066/PB.
7. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 15386874460567830513, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017, PUBLICAÇÃO: 23/01/2017)