E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Conforme dispõe a Lei de Assistência Judiciária, a parte beneficiária da Justiça Gratuita ficará obrigada a pagar Custas e os Honorários de Sucumbência fixados em Sentença apenas se puder fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família e, se no prazo de cinco anos, a contar da Sentença final, o beneficiário não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação restará prescrita. III - Provimento, em parte, do Recurso.
(PROCESSO: 48012554214662729875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)