PROCESSO Nº: 8382468-75.4425.26.11.6526 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO GOMES ADVOGADO: Rodrigo Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Souza. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFI. LEI 9.514/97. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISAO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. SEGURO HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA PARA SEGURADORA DE PRESTAÇÕES MAIS BARATAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consistente na revisão de contrato imobiliário para readequar o valor das prestações ao percentual de 20,77% da atual renda do mutuário, sob o fundamento de que a prestação atualmente cobrada pela CEF supera o comprometimento de renda inicialmente pactuado, considerando sua atual condição financeira. 2. O contrato em tela, firmado no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, prevê, expressamente, que o recálculo do valor do encargo mensal previsto não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional do devedor tampouco a planos de equivalência salarial. 3. O laudo pericial acostado aos autos não identificou excesso de cobrança, esclarecendo que o contrato avençado não prevê comprometimento de renda e que, na época dos fatos, as parcelas ajustadas estavam de acordo com o ajustado pelas partes. 4. Em junho de 2012, quando pactuado o contrato em discussão, foi definido que o valor total da primeira prestação da avença corresponderia a R$ 6.440,18, de forma que não é razoável uma redução brusca da aludida parcela para R$ 1.384,94, como requer o apelante. 5. A alteração da situação financeira não consiste em fato superveniente imprevisível apto a justificar a adequação do contrato, sendo certo que em financiamentos de longa duração, tais como o dos autos, há risco de inadimplência por redução salarial ou desemprego, não cabendo impor à instituição financeira a renegociação por mera alteração na renda. 6. Não merece ser acolhido o pleito do apelante de trocar o seguro pactuado para outra seguradora, com custo menor, uma vez que não há qualquer prova da ilegalidade da pactuação nem de que o seguro contratado tenha trazido prejuízo à parte. Outrossim, nos termos da Lei nº 9.514/97, a contratação de seguro contra os riscos de morte e invalidez permanente é obrigatória nas operações de financiamento imobiliário no âmbito do SFI. 7. "Se a situação financeira do Autor se alterou, cabia a ele levar o fato ao conhecimento da CEF para propiciar a renegociação da dívida no âmbito administrativo. Não pode o mutuário pretender que o Judiciário revise o contrato, sem a comprovação de sua quebra, por parte do Réu.". 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21669478989145796448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)