PENAL. CRIME DE PECULATO. PENA-BASE. FIXAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal, à Pena de 04 (quatro) anos de Reclusão, substituída por 02 (duas) Restritivas de Direito, e Multa de 80 (oitenta) Dias-Multa.
II - As Provas Documental e Testemunhal produzidas nos autos são conclusivas e convergentes para a Autoria, Materialidade e Dolo no cometimento do Delito narrado na Denúncia, relativo à apropriação de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
III - A fixação da Pena-Base revela-se adequada e proporcional, porquanto a análise das Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal é consentânea com os elementos nos autos.
IV - A Conduta do Réu foi determinada por ordem de Autoridade Superior a ensejar a aplicação da Atenuante do artigo 65, III, "c", do Código Penal.
V - Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, é cabível a substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direito de Prestação Pecuniária e de Prestação de Serviços à Comunidade ou Entidades Públicas, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais.
VI - A Pena de Multa deve guardar proporcionalidade com a Pena Privativa de Liberdade e adotar como parâmetros as Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal.
VI - Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal e Provimento, em parte, da Apelação do Réu.
(PROCESSO: 722393567117547, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017, PUBLICAÇÃO: 20/06/2017)