PROCESSO Nº: 8032879-57.5625.15.3.6033 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO MONTENEGRO ISHIHARA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal MAYSA LIMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. CES - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do SFH, para condenar a parte ré a revisar o cálculo do saldo devedor contratual, excluindo o CES - Coeficiente de Equiparação Salarial, expurgando os juros compostos/ anatocismo e aplicando apenas juros simples pelo método GAUSS. 2. A CEF tem legitimidade passiva ad causam nas ações movidas por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, nas quais se discute a revisão dos contratos de financiamento para aquisição da casa própria. Preliminar rejeitada. 3. "É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual". (AgInt no REsp 9474266/RJ, Rel. Ministro DAVI GOMES, QUARTA TURMA, julgado em 16/01/2017, DJe 09/02/2017). No caso concreto, não há previsão contratual que autorize a exigibilidade do CES, de modo que sua cobrança deve ser afastada. 4. O anatocismo é vedado nos contratos celebrados no âmbito do SFH. Conforme se infere do laudo pericial, é possível observar a prática de anatocismo nos cálculos de evolução da dívida elaborados pela CEF. Segundo o expert, tal distorção ocorreu porque o sistema de amortização utilizado pela CEF é uma 'adaptação' da Tabela Price, devido à introdução de vários fatores estranhos à mesma no cálculo (correção monetária do saldo devedor, reajuste das prestações, seguro, aplicação do CES, etc). Constatado o anatocismo, in casu, impõe-se sua supressão, conforme determinado na sentença. 5. O laudo pericial apurou o saldo devedor de R$ 766.219,36, simulado para 20/05/2008. Decerto, é de se acolher os cálculos do Contador do Juízo, que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum de veracidade. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13108980869815164595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)