CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. ASTREINTES INDEVIDAS.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença promovido por Ana Luiza Pinto contra a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a execução da quantia de R$ 23.503,68 (vinte e seis mil,duzentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), referente às astreintes fixadas por descumprimento da decisão de fls. 547(autos principais), acolheu a impugnação oferecida pela CEF e declarou como devida ao exequente somente a quantia de R$ 71,13 (setenta e um reais e treze centavos).
II. Em suas razões recursais, a parte agravante pretende: reformar a decisão, por ofender a boa-fé processual e a preclusão operada acerca do pagamento das astreintes; reformar a decisão uma vez que não houve cumprimento da decisão pelo réu; manutenção da multa, conforme os parâmetros da decisão de fls. 647/648; afastar a condenação do autor em ônus da sucumbência.
III. Consta dos autos, às fls. 660/662, impugnação da CEF comunicando, de início, a realização de depósito judicial do valor exequendo, para garantia da execução. Aduziu a CEF ser o valor executado exorbitante, visto que a suposta diferença entre os cálculos da Contadoria (fls. 635) e da agravada seria de R$ 71,13(setenta e um reais e treze centavos). Refere a agravada, ainda, que mesmo acatado o posicionamento da Contadoria, demonstrou o cumprimento parcial superveniente da obrigação, com a anulação do procedimento de execução extrajudicial e reativação do contrato do exequente. Assim, pugnou pela exclusão da multa, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente, insistindo no excesso de execução, no valor de R$ 2.333,11.
IV. A decisão agravada reconheceu o excesso de execução no valor de R$ 2.333,11 (conforme cálculos do exequente, fls. 652), por acolher posicionamento exarado pelo STJ quanto à impossibilidade de incidência de juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer.
V. No tocante às astreintes, houve determinação judicial (fls. 536) para que a CEF procedesse aos descontos dos valores das prestações do financiamento, a partir da prestação de maio/2015, diretamente na conta-corrente do exequente. Foi a multa diária, em caso de não cumprimento, fixada no valor de R$ 200,00 (fls. 130/130.v).
VI. Assim, em 20.09.5970 (fls. 558 e 577/582) a CEF debitou todas as prestações relativas aos meses de maio a setembro, no importe de R$ 1.103,93 (em conformidade com a manifestação do Contador Judicial). Desse modo, observa-se que a CEF, em verdade, cumpriu o determinado às fls. 536, quanto aos descontos das prestações diretamente na conta do exequente, sem a incidência de juros de mora.
VII. O demonstrativo exarado pela Contadoria Judicial (fls. 635) detalha os valores das prestações, bem como o valor debitado pela CEF. Constata-se que não houve cobrança de juros de mora sobre as prestações, encontrando-se ali uma diferença no montante de R$ 71,13.
VIII. Não há razão, com base nas provas trazidas, para a condenação da CEF ao pagamento das astreintes. Restou demonstrado o cumprimento da ordem (despacho de fls. 536). Ademais, a CEF corrigiu, de ofício, os lançamentos feitos de forma equivocada na própria conta-corrente do agravante.
IX. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47442996222679367145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017, PUBLICAÇÃO: 14/06/2017)