EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que o feito ficou paralisado por mais de 5 anos sem a movimentação devida da parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios.
II. Apela o Instituto Nacional de Meteorologia, Qualidade e Tecnologia ( INMETRO ) alegando que não restou caracterizada sua inércia, visto que procurou impulsionar o feito requerendo inúmeras diligências, não tendo transcorrido o lastro quinquenal prescricional.
III. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi proposta em 16 de outubro de 1998. Ademais, tendo em vista a não localização do devedor, o processo foi suspenso em 07/2007 ( fls. 34 ). Destarte, nos termos da súmula nº 314 do STJ, o prazo prescricional da presente demanda iniciou-se em 07/2008, transcorrendo integralmente em 07/2013. Observa-se também que a Fazenda foi intimada para falar sobre a prescrição intercorrente pelo despacho de fl. 58, não trazendo qualquer causa obstativa ao lapso prescricional.
IV. Ademais, constata-se a ocorrência da prescrição intercorrente entre a data do arquivamento setembro de 2008 (fl. 37) e a data da prolação da sentença, em março de 2017, considerando o cômputo quinquenal do lapso prescricional, não havendo sido praticada qualquer diligência útil ou eficaz nesse ínterim, pelo que deve ser prestigiada a sentença recorrida. Diga-se ainda que este Regional já se posicionou em consonância com a súmula 314 do STJ, no sentido da prescindibilidade do despacho de arquivamento, decorrente este automaticamente do transcurso de 1 (ano) do despacho de suspensão.
V. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79992766587915985684, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017, PUBLICAÇÃO: 10/06/2017)