Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Carvalho Nº: 3283560-04.3098.21.12.3992 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIO DUARTE VITOR GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: GUILHERME TENORIO BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, julgou procedente o pedido, para condenar, solidariamente, a Caixa Econômica Federal - CEF e Diogo Nogueira a pagarem ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e de R$ R$ 98.826,79 (sessenta e um mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais. 2. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da CEF, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação. Precedente do STJ (AgInt no REsp 8188814/PB, Rel. Ministro ENZO GABRIEL COSTELA, QUARTA TURMA, DJe 09/08/2017). 3. O contrato de financiamento exclui expressamente a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção (cláusula vigésima, parágrafo nono, inciso VI), reproduzindo o que expressamente determina o artigo 20, §1º, da Lei nº. 11.977/2009 c/c artigo 21 do Estatuto do FGHab. 4. As circunstâncias do caso não evidenciam que eventual obrigação da CEF realizar vistoria prévia no imóvel tenha sido determinante para a compra, conferindo à parte autora a falsa impressão da solidez e garantia do bem a ser adquirido, mormente se considerado tratar-se de imóvel pronto, escolhido livremente pelo demandante, sem qualquer intervenção da Instituição Financeira. 5. Ao vistoriar o bem, a CEF se limita à verificação da possibilidade do mesmo ser aceito como garantia do financiamento, não assumindo qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de eventuais vícios de construção. Precedente desta Corte (PROCESSO: 62000943246760693431, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2016). 6. Apelação provida, para declarar a ilegitimidade passiva da CEF e, em decorrência de sua exclusão do feito, reconhecer a incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar a ação (art. 109, CF/88), anulando a sentença recorrida, com a determinação de remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual.
(PROCESSO: 20299292451724888602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)