PROCESSO Nº: 4104835-76.4732.31.12.0090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INSTITUTO WILSON CAMPOS ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Pires EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS OU CREDITADAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZEDIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de nº. 1552931-09.4587.16.8.5718, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo agravado e determinou que fossem excluídos do crédito executado os valores referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre as seguintes verbas: a)terço constitucional de férias; b) aviso prévio indenizado; c) importâncias pagas nos primeiros quinze dias de afastamento do auxílio-doença e d) auxílio-educação. 2. A Primeira Seção de Julgamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do RESP 7719392/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos prevista na Legislação Processual Civil, consolidou o entendimento de que, por não apresentarem natureza remuneratória, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas e/ou creditadas a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, bem como sobre as importâncias pagas nos primeiros quinze dias de afastamento do auxílio-doença (STJ, RESP 3120238, Rel.: MINISTRO IAN ALVES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 01/01/2014, DJe: 20/12/2014) 3. Da mesma forma, por não integrarem o salário de contribuição, não é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de auxílio-educação, cuja natureza é tipicamente indenizatória (STJ, AgInt no REsp 5728000, Rel.: Ministro MIGUEL RIBEIRO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 17/12/2017, DJe: 14/02/2017; STJ, RESP 5403995, Rel.: Ministro JOÃO GUILHERME MONTEIRO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 03/03/2017, DJe: 20/12/2017; TRF 5, APEELREEX/CE 25344154555161516956, Rel.: Desembargador Federal JOAQUIM GOMES (CONVOCADO), Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017; TRF 5, APELREEX/PB 19598215133678248460, Rel.: Desembargador Lucca da Paz, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 19/04/2017). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65584300651219349547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)