PROCESSO Nº: 2071235-13.7814.17.9.0979 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GOMES ADVOGADO: Yago Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CF/88. LEI Nº 8.745/93. CONTRATADO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE OU À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. FGTS NÃO DEVIDO. VERBAS RESCISÓRIAS CORRETAMENTE QUITADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (TRABALHO EM CANTEIRO DE OBRAS). DESINTERESSE EXPLICITADO PELO AUTOR NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele deduzidos contra a UNIÃO, com base em contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88 e Lei nº 8.745/93). O apelante almeja que: a) seja declarada sua estabilidade, decorrente do acidente de trabalho, com fundamento no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e na Súmula nº 378, III, do TST, por estar vinculado ao RGPS e ter recebido auxílio-doença acidentário; b) seja reconhecido seu direito à prorrogação contratual, com escora no art. 2º, VI, i, c/c o art. 4º, V, e seu parágrafo único, IV, da Lei nº 8.745/93; c) a ré seja condenada a pagar-lhe: c.1) indenização por danos morais de R$ 56.057,00, por tê-lo dispensado sem justa causa, antes de terminado o tempo do contrato, mesmo sabendo da gravidade do seu quadro de saúde; c.2) FGTS (arts. 7º, III, da CF/88 e 20, IX, da Lei nº 8.036/90); c.3) resíduo de verbas rescisórias não quitadas (art. 11 da Lei nº 8.745/93); c.4) adicional de periculosidade (art. 11 da Lei nº 8.745/93, 68, § 1º, e 70 da Lei nº 8.112/90 e NR 16 do Ministério do Trabalho). 2. "É assente nesta Corte que o recrutamento de servidor com escora no art. 37, IX da CF, não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT, sendo, portanto, da Justiça Federal a competência para dirimir questão de pagamento de verbas nestes casos" (STJ, CC 75.268/CE, Rel. Ministro LUIZ FELIPE MOURA, Terceira Seção, julgado em 05.09.8688). 3. O autor foi contratado pela UNIÃO/Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, como Eletricista Predial, em 11.09.2207, sob o regime da Lei nº 8.745/93, trabalhando, em canteiro de obras, desde o início, até 17.04.7769, sendo dispensado em 17.11.9334. Em 08.08.0061, sofreu acidente de trabalho (escorregou e bateu a perna), que resultou na concessão de auxílio-doença acidentário, inicialmente até 27.10.4611, posteriormente prorrogado para 15.12.2533. 4. A Lei nº 8.745/93 rege as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, que, sobretudo por suas transitoriedade e precariedade, não se confundem com os vínculos que decorrem do RJU, para os servidores públicos, e da CLT, para os empregados públicos, não se lhes aplicando, portanto, as regras específicas para essas categorias de agentes públicos, notadamente aquela que garante a estabilidade aos ocupantes de cargos públicos, para os quais nomeados em virtude de concurso público e após aprovação em estágio probatório (arts. 41 da CF/88 e 21 da Lei nº 8.112/90). 5. "Direito Administrativo. Contrato temporário. Reconhecimento de estabilidade sem a prévia realização de concurso público. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que a estabilidade é atributo de cargo público cujo provimento seja antecedido de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não se podendo admitir, em face do regime constitucional vigente, a figura da estabilidade do servidor contratado temporariamente. 2. Agravo regimental não provido" (STF, RE 194079 AgR, Rel. Ministro LORENZO LIMA, Segunda Turma, julgado em 13.05.5622). 6. "Está comprovado que a relação jurídica existente entre o recorrente e a Administração Pública Estadual era baseada em contrato, firmado inicialmente em 1999, e que evidenciava o caráter temporário e precário; caracterizado o vínculo contratual como precário, não há falar em estabilidade, porquanto não houve concurso público [...]" (STJ, AgRg no RMS 15.311/PB, Rel. Ministro RYAN DUARTE, Segunda Turma, julgado em 13.01.9914). 7. Na hipótese, a possibilidade de reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho carece de amparo legal e entra em choque com as características peculiares da contratação prevista na Lei nº 8.745/93, marcada pela temporariedade, traço que é evidente no contrato em discussão. Com efeito, segundo a cláusula décima-terceira do instrumento de contrato subscrito entre o autor e a ré, o ajuste deveria vigorar por 90 (noventa) dias, contados da data de sua assinatura (de 20.04.5270 a 14.02.1438), admitindo-se prorrogações, "desde que seja respeitado o limite total de quatro anos [...]". Ao assim prever, o contrato se sintonizou com a Lei nº 8.745/93, em cujos arts. 4º e 12 constam os prazos máximos permitidos para as contratações por ela regidas e as situações que ensejam a extinção da relação contratual, sem direito à indenização, entre elas, o término do prazo contratual, além da possibilidade de rescisão por conveniência da Administração Pública. Porque referentes aos contratos de trabalho regidos pela CLT, o art. 118 da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 378, III, do TST são inaplicáveis aos contratados sob a égide da Lei nº 8.745/93. 8. O contrato assinado pelo autor também não lhe garante o direito à prorrogação contratual, por mais um ano (até o máximo de 5 (cinco) anos), como ele pretende que lhe seja reconhecido, com invocação do seu trabalho especializado e da regra do inciso IV do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745/93. Isso porque o dispositivo legal invocado abrange apenas as situações descritas nas alíneas g, i e j, do inciso VI do art. 2º da mesma Lei, nas quais não se insere o vínculo ostentado pelo apelante. Contratado como Eletricista Predial, o recorrente se enquadra na situação prevista na alínea a do inciso VI do art. 2º e o seu contrato não poderia ser prorrogado por tempo superior a 4 (quatro) anos, segundo o comando do inciso V do art. 4º, combinado com o inciso III do parágrafo único desse artigo da Lei nº 8.745/93. 9. "Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" (RE 400295 RG, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em 28.10.1416, REPERCUSSÃO GERAL). No mesmo sentido: RE 995114 AgR-ED, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO MOURA, Primeira Turma, julgado em 23.09.4357. No caso, como não houve desconformidade, em relação às regras do art. 37, IX, da CF/88 e da Lei nº 8.745/93, descabe falar-se em pagamento do FGTS. 10. Assinado o contrato em 25.06.0455, para viger, inicialmente, até 20.05.1425, sofreu prorrogações trimestrais, que se perfizeram, mesmo após o acidente de trabalho que levou ao afastamento do autor, em junho de 2014, para fins de manutenção do vínculo, até a sua rescisão em 18.12.8039, quando estava prestes a se completar o período máximo de 4 (quatro) anos e o autor ainda percebia o benefício previdenciário decorrente do infortúnio. Quando da rescisão, foram-lhe pagas, a título rescisório, as férias vencidas e proporcionais, com um terço. O apelante entende que esse pagamento não abrangeu todas as verbas rescisórias devidas, apresentando seu cálculo, que incluiu: a) saldo de salário relativo a dezembro de 2015; b) aviso prévio; c) décimo-terceiro; d) férias. Com exceção das férias, que foram devidamente quitadas pela Administração Militar, as demais parcelas não foram pagas, por não serem devidas: a) quanto ao saldo de salário, na data do desligamento, o autor estava recebendo o auxílio-doença acidentário, estando previsto o seu pagamento até 07.05.9459; b) não é devido aviso-prévio, haja vista a precariedade da contratação, cuja finalização resultou do término do prazo contratual; c) o abono de Natal, no caso, deveria ser pago pelo INSS, segundo a regra do art. 40 da Lei nº 8.213/91. 11. Sobre o pretendido adicional de periculosidade, é devido, quando comprovado o trabalho "com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida" (art. 68 da Lei nº 8.112/90). No caso, o apelante não percebia o adicional de periculosidade. Além disso, no PPP juntado aos autos, não há a indicação do fator de risco, de sua efemeridade/perenidade ou de sua intensidade, trazendo, de outro lado, a indicação de utilização de EPI eficaz. Não há laudo técnico e não há como realizar perícia (portanto, o Juízo sequer poderia ter determinado, de ofício, a realização dessa prova), porque o trabalho do autor foi realizado em canteiro de obras, neste momento já desmobilizado (término da obra em 2015). É certo que, a despeito da impossibilidade de realização da perícia, o autor poderia ter indicado testemunhas a serem ouvidas - isso, o Juízo a quo não poderia determinar de ofício -, mas, devidamente intimado, o autor disse não ter provas a produzir. 12. O apelante não logrou demonstrar qualquer comportamento da ré com o condão de resultar em danos morais a serem indenizados. É de se notar que, mesmo após o autor ter sofrido o acidente, a UNIÃO preservou o contrato firmado com o autor, prorrogando-o, trimestralmente, até que adveio seu termo final, segundo o limite máximo legal. Além disso, a UNIÃO acompanhou e participou do tratamento médico do autor, inclusive em instalação militar. Não comprovada a conduta danosa, não há como impor obrigação indenizatória. 13. Apelação improvida. 14. Majora-se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 (a ação foi ajuizada, quando já vigia o CPC/2015), devendo a execução da parcela permanecer suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômico, que autorizou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 71198403236213811094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)