Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo das Neves no AGTR 4318387-50.3557.24.11.6555 AGRAVANTE: THOMAS CUNHA e outro ADVOGADO: BENJAMIN SILVEIRA AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA AGRAVADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMBTE: RODRIGO REZENDE e outro ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta egrégia Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, em sede de ação ordinária de nulidade de execução extrajudicial, indeferiu o pedido para que fosse concedida a manutenção de posse do imóvel em favor dos autores, ora agravantes, até a decisão final da ação. 1. Segundo a parte embargante, o acórdão precisa ser esclarecido e necessita de correção, posto que não há como se falar em local incerto, desconhecido ou mesmo que foram recusadas quando as tentativas de intimação são realizadas em horário comercial, e, ainda, que é nulo o procedimento quando não há intimação pessoal, requisito indispensável ao procedimento de execução. 2. Alegações de necessidade de esclarecimento/equívoco não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que i) conforme o art. 31, § 2º, do Decreto-Lei 70/66, que rege os contratos com garantia hipotecária, após três notificações para purgar a mora, caso o mutuário encontre-se em local incerto e não sabido, é necessária a notificação via edital, por ao menos três dias, o que foi devidamente providenciado, de modo que o procedimento de adjudicação não encontra vício passível de mácula; ii) também não merece acolhida a alegação de nulidade em razão da falta de notificação pessoal sobre as datas dos leilões, uma vez que a Caixa não tem qualquer obrigatoriedade de informar os mutuários sobre seu acontecimento. De qualquer maneira, é importante destacar que os leilões são públicos, de forma que todas as informações são disponibilizadas pela agente financeira; iii) a execução extrajudicial é o exercício regular de um direito do credor hipotecário, nos termos do Decreto-lei 70/66 e Lei 8.004/90, assegurando-se ao mutuário o direito de recurso ao Poder Judiciário, antes, durante e após a execução extrajudicial, de modo que o devido processo legal, no caso, é justamente a vinculação do procedimento aos precisos termos e requisitos estabelecidos na lei que o regulamenta; iv) não se observa nenhuma irregularidade na execução extrajudicial promovida pela parte agravada, uma vez que as tentativas frustradas de localização da parte autora, ora agravante, justificam a notificação por edital, além do que a obrigação maior do mutuário é pagar as prestações que lhe são atribuídas por força do contrato. Quem não paga sabe, de antemão, que o credor tomará as providências necessárias, já previstas no contrato. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 32545458352534192764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)