Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Freitas Nº: 9023170-54.8600.27.8.5198 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: LUCAS DA PAZ ADVOGADO: LEONARDO SALES DANTAS DE MEDEIROS AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO EMBARGANTE: LUIGI RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA BARBOSA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7778130-10.0005.3.1.6045 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMEDIATA PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta Eg. Vitor Gabriel Lopes deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ele interposto em adversidade à decisão que decretou sua revelia em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sem aplicar os efeitos que lhe são próprios, e indeferiu o pedido de produção de provas por considerá-lo precluso. 2. Conforme consta do acórdão recorrido, a comprovação de que o ora embargante é portador de patologia que impede ou dificulta a livre manifestação do pensamento e a plena atuação da vida civil tem o condão de lhe assegurar a nomeação de curador especial, ao qual deve ser oportunizada a apresentação de defesa e, caso entenda necessário, de requerimento contendo a especificação dos meios de prova que pretende produzir. 3. Além disso, está explícito que o pedido para imediata determinação de produção de provas - oitiva de testemunhas e juntada de prestação de contas pela FNDE - não foi acolhido, pois corresponderia a uma frontal supressão de instância. 4. O acórdão combatido não padece de qualquer mácula, considerando que a pretensão recursal deduzida pelo agravante não foi acolhida em sua totalidade, razão pela qual o resultado do julgamento deve corresponder, necessariamente, ao parcial provimento do recurso. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 72470471303858902854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)