EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PUNITIVA DE 225%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. PRECEDENTE DO STF. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade oposta pela executada, para determinar a redução das multas fixadas nas CDA's n os 15223194824-46, 56650832487-48 e 56891343828-63 para o percentual de 100% do valor do tributo devido. 2. Pretensão recursal consubstanciada na aplicação do regramento disposto no art. 1.035, § 5º, do NCPC, ou, na sua impossibilidade, na concessão de provimento que lhe assegure o prosseguimento do feito executivo com a cobrança da multa impugnada tal como aplicada no auto de infração e na certidão de dívida ativa que instrui a execução. 3. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária, daí a razão de ter aquela Corte Suprema estabelecido o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício como forma de evitar a configuração de confisco. Redução das multas aplicadas no caso sub examinen, com supedâneo no art. 44, I, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, para o patamar de 100% do valor do tributo devido. 4. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 18542424093880351123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)