PROCESSO Nº: 6606305-39.3027.27.3.2228 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CREUSA DANIELA DA PAZ DANTAS ADVOGADO: João Guilherme Dias Ramos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Souza EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE NO PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INTIMAÇÀO DA FAZENDA NACIONAL. JUNTADA DE CÓPIA DO AR. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em parte, extinguiu os embargos à execução fiscal ajuizados por VITOR DA MOTA, sem exame do mérito, em razão de coisa julgada no processo n 7718679-21.8387.23.4.7454, no que concerne às alegações de ilegalidade do arbitramento feito pela exequente no âmbito administrativo, ante a inexistência de compra e venda de produtos pela executada, multa com efeito confiscatório e nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais. 2. Por outro lado, julgou parcialmente procedente o pedido no que atine à alegação de cerceamento de defesa, no âmbito do processo administrativo, haja vista a ausência de comprovação de envio de notificação à Corresponsável/embargante sobre o lançamento fiscal contra si procedido. 3. Em suas razões recursais, aduz a apelante, em síntese, que: a) incorreu o juízo de primeiro grau em erro justificável, pois a notificação da Contribuinte (ora Apelada) ainda não havia sido juntada aos autos. Não obstante isso, faz a juntada do referido AR, colacionado às fls. 5.399, dos autos do PAF. Assim, alega que há prova documental no sentido da devida oportunização de defesa à apelada ainda na seara administrativa; c) a atuação da Fazenda Nacional no presente feito não se deu de forma desidiosa, pois, em termos procedimentais, não ocorreu a sua intimação para que pudesse juntar aos autos o documento de AR. 4. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de se considerar válida ou não a apresentação de documento de comprovação da notificação da embargante no Processo Administrativo Fiscal apenas em segundo grau, a fim de se reconhecer ou não o cerceamento de defesa. 5. No caso dos autos, antes de proferir a sentença, o juiz determinou que a parte apelante juntasse aos autos cópia do PAF, ciente de que, em caso de descumprimento, seria aplicado o disposto no art. 400, do NCPC, acolhendo-se por verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa naquilo em que seu esclarecimento estivesse associado à prova documental em questão. 6. Não obstante tal determinação, bem como sua devida intimação, conforme certidão de ID 2485872.3559068, a recorrente não apresentou cópia do AR no momento oportuno, deixando transcorrer o prazo fixado, o que importou em preclusão da matéria. 7. Em observância ao instituto da preclusão, os novos documentos na fase recursal não podem ser considerados válidos para fins de julgamento da apelação. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23300586937449299331, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)