Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Sales PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3375943-64.4994.12.4.0751 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO : LINDINALVA ELOAH FARIAS ORIGEM : 35ª Vara Federal - JFPE (1056420-08.9913.26.4.9687) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes do SERASA. 1- O § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Além de que, no caso dos autos, não existe qualquer óbice por parte da instituição de serviços bancários quanto à inclusão do nome da executada no SERASA 2- Ademais, nos termos da decisão agravada (...) necessário consignar que esta Seção Judiciária não mantém qualquer convênio com as instituições retro citadas vez que o que o SERAJUD ainda não está implementado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. De qualquer modo, necessário ressaltar que tais banco de dados são privados e a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes de órgão particular de proteção ao crédito (SPC/SERASA) é feita por essa própria entidade, ou seja, não é providência requerida pelo Poder Judiciário. 3- Por sua vez, a exequente dispõe dos meios para incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do juízo, nesse sentido, ante a faculdade inserta no § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, especialmente quando a exequente não demonstra qualquer óbice por parte do SPC/SERASA. Precedentes: Agravo de Instrumento 69608851048056014463, TRF1, des. Federal Eduardo Morais da Rocha (convocado), julgado em 11 de fevereiro de 2017; Agravo de Instrumento 897240, TRF3, des. Vitor Hugo Barbosa, julgado em 17 de maio de 2017; AGTR 03375475112214294882, des. Kevin Ramos, julgado em 04 e agosto de 2017. 4- Agravo de instrumento improvido e pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 24196130935877541147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)