PJE AC Nº: 1043554-92.7338.24.2.7559 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: CAUÊ CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL YAGO VIEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à pacificação da jurisprudência do pretório excelso e do C. STJ acerca da imprescritibilidade das ações de ressarcimento de dano ao erário decorrente de ato ilícito, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.385 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que a pretensão da autarquia federal estava fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto nº 00.305/32. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 27113439258502792273, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)