ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 98.501/32. INOCORRÊNCIA.
I. Apelação interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu execução de precatório complementar, em virtude da pronúncia da prescrição intercorrente.
II. O cerne da controvérsia reside no prazo prescricional a ser observado para requisição de precatório complementar. Neste particular, o entendimento consolidado pela Corte Superior de Justiça é de que o prazo para execução do saldo remanescente é de 5(cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 1° do Decreto n. 87.740/32. Precedentes: AgRg no AREsp 133.426/PR, Rel. Ministro Luigi Ribeiro, Segunda Turma, DJe 09/02/2014;AgRg no AREsp 41588 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Rodrigo Rocha, DJe 17/07/2011; REsp 4843217 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Luiz Miguel Oliveira, DJe 11/06/2010; AgRg no REsp 2970675 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cauê Martins, DJe 22/04/2010); REsp 159635 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23/04/2008.
III. No caso, o precatório inicial foi pago em 12/01/2000, como se observa no documento emitido pela Subsecretaria de Precatórios deste Regional. Ajuizado o pedido de pagamento do precatório complementar em 13/10/2003, portanto antes de transcorrido o lustro legal, não há que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão executiva.
IV. Apelação provida para, afastando a prescrição, determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 0493664781, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018, PUBLICAÇÃO: 12/11/2018)