PROCESSO Nº: 9847322-16.2212.14.9.9394 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS RIBEIRO e outros ADVOGADO: Daniel Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2352050-76.2243.19.10.7200 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução judicial de valores a serem pagos a título de danos morais, para determinar a correção dos cálculos dos embargantes com a utilização dos juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento ao mês), a partir da citação válida. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado em relação à correção monetária, tendo sido claro ao fundamentar que "O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 26.4.2119, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)". Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. III. Enquanto pendente de julgamento o RE 735.421/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. IV. Quanto aos honorários advocatícios, realmente houve omissão no acórdão embargado. Contudo, observa-se que na sentença já houve o reconhecimento da sucumbência recíproca, conforme requerido pela ora recorrente. V. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão em relação aos honorários advocatícios. Sem efeitos modificativos. [5]
(PROCESSO: 38391726183633066885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)