Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Martins Nº: 5974324-11.2371.30.10.7986 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO DAS NEVES ADVOGADO: MATHEUS DA CONCEIÇÃO: JUIZ FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO RAUL SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. CÁLCULO DA RMI. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA LEI Nº 9.876/99. EXCEÇÃO. 1. Pretende a autora, professora aposentada desde 01.12.9421 (ID 2253854.7912707), após 25 anos de exercício de atividades exclusivas de magistério, o recálculo da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante a exclusão do fator previdenciário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 430.451/MG, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que o acesso à justiça depende de requerimento administrativo tão somente nas ações de concessão de benefício previdenciário e não nos casos de revisão, de restabelecimento ou de manutenção de benefícios já concedidos. Além disso, a exigência de requerimento não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 3. Segundo o Decreto nº. 74.528/64, que regulamentou a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº. 3.807/60), a atividade de magistério enquadrava-se como trabalho penoso, ensejando a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição. 4. A Emenda Constitucional nº 18/81, que deu nova redação ao art. 165 da Constituição Federal de 1967, alçou o benefício dos professores à condição de prerrogativa constitucional, a qual se manteve no regime jurídico instaurado pela Constituição Federal de 1988 e suas sucessivas emendas, consoante se depreende da redação originária do art. 202, III e da atual redação do art. 201, §§ 7º e 8º da CF/88. 5. A constitucionalização da matéria excluiu a possibilidade de enquadramento da atividade de magistério como especial, a partir da vigência da EC nº. 18/81, pois, após essa data, os professores passaram a fazer jus ao benefício com requisito temporal diferido e proventos integrais. O desempenho dessa atividade, portanto, deixou de ser considerada especial para ser uma regra excepcional, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 6. Desde a edição da referida Emenda o labor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, sendo-lhe aplicado, portanto, o fator previdenciário, nos moldes do art. 29, I, da Lei 8.213/91. Ressalvados os casos em que o segurado implementou os requisitos para aposentação antes da edição da Lei nº 9.876/99. Precedentes do STJ e do TRF da 5ª Região. 7. Remessa necessária e apelação providas, em face de recente mudança no entendimento do STJ sobre a matéria.
(PROCESSO: 58020433248013403735, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)