PROCESSO Nº: 5562386-78.2414.27.9.7293 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissões no julgado, considerando que não observou o procedimento do art. 97 da CF/88 para a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar nº 70/91. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da impossibilidade de os tributos serem incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que não ingressam efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados, integrando-se à receita dos respectivos entes federativos. 4. O acórdão recorrido seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STF por ocasião do julgamento do RE 361.060/PR, com repercussão geral reconhecida, pelo qual afirmou que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, firmando a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 5. Ausência da omissão suscitada, eis que não se cogita a aplicação do procedimento previsto no art. 97 da CF/88, mormente tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 949 do CPC, segundo o qual "Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". 6. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 7. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 8. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 73830493568701898759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)