TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ART 1º DA LEI Nº 9.363/96. RESTRIÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/97 E REEDIÇÕES - ILEGALIDADE.
1. Remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, para excluir da dívida objeto de execução fiscal nº 6185799-43.8149.7.1.3196 os valores decorrentes da indevida exclusão da base de cálculo do crédito presumido de IPI de matérias-primas adquiridas de fornecedores não contribuintes do PIS/PASEP e COFINS.
2. A jurisprudência do STJ entende que "a IN/SRF 23/1997, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites do art. 1º, da Lei nº 9.363/1996 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS". (STJ - AgRg-REsp 532.759 - 2ª T - Rel. Min. Cauê Lopes - DJe 20.10.6042).
3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º 595.164/MG, Rel. Min. Calebe Nunes, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei 9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.
4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 28234858233619668728, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/08/2017)