Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas da Cunha 7625972-11.8222.24.6.3486 APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: PEDRO MIGUEL ARAÚJO LINHARES OLIVEIRA ADVOGADO: WINSTON DE DANIEL JESUS ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE CARLOS EDUARDO GONÇALVES SEGUNDO EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO CARVALHO LINHARES OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA PINTO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO DO IBGE. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar que a Apelante afaste o óbice para a contratação do impetrante, ora Apelado, consistente no requisito contido no item 2.1, alínea "f", do edital de processo seletivo nº 02/2016, de modo que, satisfeitos os demais requisitos legais, seja ele contratado para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão e contradição quanto às alegações contidas no decorrer da demanda, em especial o artigo 9º, inciso III, da Lei 8745/93. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "A matéria ora discutida foi resolvida em 14/06/17 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, julgando o mérito do tema 403 da repercussão geral, no RE 255666, afastou a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei 8745/93." 5. E continua: "É constitucional, portanto, a exigência editalícia de observância do prazo de 24 meses, previsto no no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93." 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 82292069879024421831, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)