Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Fogaça PJe-HABEAS CORPUS 0002562-19.2937.13.5.4321 IMPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE : FELIPE DA MATA : JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ JUIZ FEDERAL: FRANCISCO MOREIRA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo a reunião dos processos a que a paciente responde, isto é, da ação penal 1343108-33.6968.30.11.1109, deflagrada com o objetivo de investigar a prática do crime de peculato (artigo 312, § 1º, do Código Penal), com o processo 3892790-54.1412.30.3.3930, instaurado em decorrência da concessão irregular de benefícios assistenciais no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, em que também lhe é atribuída a prática do crime de peculato. Inexiste a necessidade alegada pela impetrante para a reunião dos feitos a que, supostamente, responde a paciente. Aliás, consoante as informações prestadas pela autoridade impetrada, a paciente nem é denunciada/investigada em todos eles. Ainda que assim não fosse, nem sempre a reunião de processos se revela útil e conveniente, porquanto é comum que os feitos se encontrem em momentos processuais diversos, caso em que a reunião das investigações, provavelmente, viria na contramão da celeridade processual. Nesse sentido, invoca-se o precedente a estrugir que: 1- Embora os processos guardem similaridade quanto à forma de cometimento - inserção de dados falsos no CNIS da Previdência Social -, considerando também que todos crimes foram perpetrados pelo mesmo agente, cada um deles possui peculiaridades próprias sendo independentes entre si, não havendo falar em conexão. 2 - A reunião de um processo em adiantado estágio a outros em fases diferentes atenta contra o novel postulado da duração razoável do processo, aspiração social alçada à norma insculpida no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 45 (ACR 7359, des. Caio Barros, julgada em 13 de setembro de 2010). Informações da autoridade impetrada esclarecedoras nesse sentido, razão por que, uma vez não comprovada a necessidade imperiosa da pretendida reunião dos feitos, não é possível visualizar qualquer irregularidade na decisão combatida. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 57746994449479388795, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)