PROCESSO Nº: 5587248-81.1299.11.5.6153 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE ANADIA ADVOGADO: Almi Hilario Dos Santos Neto TERCEIRO INTERESSADO: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS", "E.S INFORMÁTICA LTDA.", "LUIGI NASCIMENTO ADVOGADOS", "CAIO RIBEIRO ADVOGADO: Renan Cardoso De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MENOR DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DAS VERBAS À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Federal de Alagoas, na ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o Município de Anadia/AL, que julgou procedente em parte ação e determinou: a) que essa municipalidade mantenha vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação o crédito oriundo da ação ordinária de nº 4451745-08.6908.29.6.5051 (que tramitou na 2ª Vara Federal/AL); b) observe as normas do FUNDEB quanto à escrituração, registro e aplicação dos recursos; e, que, c) aplicação da verba citada será fiscalizada pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da intervenção fiscalizatória dos demais órgãos legitimados para tanto. 2. Registrou o magistrado a quo que a ação nº 0212930-77.3884.31.8.4103 objetivou o repasse pela União ao Município de Anadia/AL do valor retroativo, em virtude do descumprimento da Lei do FUNDEF, no importe de R$ 76.925.995,46 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), e, a União foi condenada ao pagamento desse montante, a título de complementação daquela verba, para garantir o mínimo anual por aluno, conforme estabelecido no decreto específico que rege a matéria. Após o trânsito em julgado, foi iniciado o procedimento de execução e o precatório foi expedido sob o número 648497, com previsão de liberação em 21/08/2016. Em consulta ao Setor de Precatório deste eg. Tribunal, o valor devido ao Município se encontra à disposição do Juízo da Execução do Estado de Alagoas. 3. Em princípio, registra-se que o MPF possui legitimidade ativa para buscar tutela jurisdicional para assegurar direitos difusos dos estudantes que se utilizam da rede municipal de ensino. 4. O FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituído pela EC nº 14/1996 e regulamentado pela Lei nº 9.424/1996 constituía uma soma de recursos vinculados à melhoria e desenvolvimento exclusivamente do ensino fundamental, tendo sido posteriormente substituído pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, por meio da EC nº 56/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007, com a mesma vinculação quanto à aplicação de suas rubricas na implementação de educação de qualidade, quando voltado para o ensino básico. 5. As diferenças do FUNDEF a serem quitadas mediante precatório conservam a mesma natureza, devendo ser aplicadas no custeio da educação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ACO nº 648, assentou o entendimento no sentido de que se mantém a vinculação da receita à Educação por ocasião da liberação do requisitório de pagamento. 6. Nada há de reparar nos fundamentos aduzidos com propriedade pelo magistrado singular, razão pela qual a sentença neste Tribunal, em sede recurso ex-officio, deve ser mantida na integralidade. 7. Comunique-se ao juízo de origem. Oficie-se à Secretaria de Controle Externo da União em Alagoas. 8. Remessa Necessária improvida. [07]
(PROCESSO: 03912406821502532626, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)