PROCESSO Nº: 1303946-07.0784.9.9.7409 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: KAIQUE DUARTE DE LUIGI TEIXEIRA ADVOGADO: João Pedro Pereira Medeiros SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 13ª VARA DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Melo Marcelo da Mata - Pleno RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Gomes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE DIVISOR NO CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO OBJETO DO PEDIDO. DECORRÊNCIA APENAS REFLEXA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela parte em face do Juízo Federal da 13ª Vara (Juizado Especial Federal) da Seção Judiciária da Paraíba e do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção (vara comum), visando que esta Corte declare qual o juízo competente para processar e julgar ação ordinária que propôs frente ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB. 2. Pretensão do autor que consiste na revisão do divisor utilizado no cálculo do adicional noturno a que faz jus no exercício do seu cargo, porquanto, sendo o autor servidor público federal e, portanto, com a obrigação legal de cumprir 40 horas semanais de trabalho, o divisor correto a ser utilizado seria o de 200 horas mensais e não 240, como vem sendo calculado - o que causa um reflexo de 20% (vinte por cento) no valor final do adicional. 3. O Pleno desta Corte já decidiu que o artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 não exclui da competência dos juizados especiais federais as ações que visam o restabelecimento de uma vantagem remuneratória, como no caso dos autos, porquanto inexistiria, nessas ações, autonomia no pedido de invalidação do ato administrativo que se pretende alterar. (CC2488205-68.8460. Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO. Plenário. Julgado em 90.22.74) 4. No caso concreto, pretende-se a adoção de procedimento derivado de legislação atinente à matéria, não sendo noticiado nos autos qualquer ato específico, praticado pela Administração, contra qual a parte se insurge. De consequência, não há pedido de anulação de ato administrativo, sendo que eventual invalidação do ato que estabelece a utilização do divisor de 240 horas semanais decorrerá apenas reflexamente da sentença de mérito. 5. Não se inclui na hipótese excludente da Lei nº 10.259/2001 as causas cuja anulação de ato administrativo não seja seu objeto principal, decorrendo tal anulação apenas reflexamente do pedido, sendo competente o Juizado Especial Federal. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara (JEF) da Seção Judiciária da Paraíba. rnsmw
(PROCESSO: 01688900718922680321, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2017)