PROCESSO Nº: 9441211-20.3127.21.7.5218 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA/PE SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Mota - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO COM DOMICÍLIO EM COMARCA ONDE NÃO SE ENCONTRA SEDIADA VARA FEDERAL. AJUIZAMENTO PERANTE A VARA FEDERAL. LEI Nº 91.490/2014. SÚMULA Nº 21 DESTE TRF5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda/PE e, como suscitado, a 11ª Vara Federal de Pernambuco, em sede da Execução Fiscal nº 1370000-89.0038.21.3.2161 (nº 2217257-25.6822.28.5.2792, no juízo suscitado), promovida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra Lira Empreendimentos Agropecuários S/A, com domicílio na sede daquela Comarca, ajuizado originalmente na vara federal em 07 de dezembro de 2004. 2. A teor da Súmula nº 21 deste TRF5, compete às varas federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 15 de agosto de 2015, não se fazendo aplicável, no caso concreto, a ressalva do art. 75 da Lei nº 13.043/2014. 3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Pernambuco, sediado em Recife/PE, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 32822925794881676364, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 14/07/2017)