PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO EXCEPTO NÃO DEMONSTRADA.
I. Cuida-se de exceção de suspeição manejada por Bryan Gomes aduzindo que o Juiz da 7ª Vara Federal de Sergipe estaria acusando o excipiente de ser autor de ameaça de morte (via carta), e que em consequência, vinha sofrendo decisões contrárias a seus interesses.
II. Recebida a exceção, a Juíza então em exercício naquela Vara indeferiu-a, por não haver sido ajuizada no PJe. Este Regional reformou a decisão, visto que, nos casos em que o feito principal for físico, tem-se por incabível a distribuição de incidentes processuais através do Sistema do PJe.
III. O excepto, em decisão de fls.77/83, concluiu que: a 'acusação' de que o excipiente foi o autor da ameaça não aconteceu; quem requisitou a investigação foi um Desembargador Federal, não o excepto; o excipiente sequer foi indiciado, sendo que a investigação apontou que a autoria pertence a terceiro não identificado; ainda que o fato fosse verdadeiro, não teria o condão de caracterizar a suspeição, uma vez que a manifestação é anônima, baseada em fato de terceiro (e até onde se sabe, inverídico).
IV. Consta dos autos que a 3ª Turma deste Regional, em processos da Relatoria do Des. Fed. Samuel Rodrigues, já se manifestou, por unanimidade, pela rejeição de outras exceções de suspeição manejadas pelo excipiente com idêntico teor da presente ação (processos EXSUSPTR Nº 865 - SE 4570229-22.1756.22.7.5127; EXSUSPTR Nº 868 - SE 7997091-98.2863.8.7.2175; EXSUSPTR Nº 866 - SE 7211031-52.8160.12.2.6659; EXSUSPTR Nº 869 - SE 9689637-20.1506.28.1.8235; e, EXSUSPTR Nº 871 - SE 4853666-04.8543.11.7.2922).
V. "Esta Corte Regional tem entendimento de que, para a caracterização da parcialidade do Magistrado, Lucca Pinto se faz a inarredável demonstração da ocorrência de uma das hipóteses capituladas no art. 135, do CPC/73 (art. 145, CPC/2015). Precedente. Daí que, não tendo os fatos alegados pela parte o condão de provar a inimizade alegada, carece de suporte legal o presente feito. (Precedente: TRF5. EXSUSP 881/SE. Rel. Desembargador Federal Heitor da Cunha. DJe de 20.09.8442)
VI. Exceção de suspeição rejeitada.
(PROCESSO: 96853061851649039085, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 29/08/2018)