PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença.
2. O INSS indeferiu o pedido administrativo formulado pelo agravante, por não restar comprovada sua incapacidade para o trabalho, que possibilitaria a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados, conforme disposto nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, ato mantido pelo Juízo de 1º Grau em decisão liminar.
3. O conjunto probatório acostado aos autos consiste em relatórios médicos que, embora presumidamente legítimos, não são conclusivos acerca da incapacidade laborativa do agravante, não restando ilidida a presunção de veracidade do ato administrativo indeferitório dos benefícios postulados, demandando, no caso, perícia médica judicial, a ser realizada nos autos principais.
4. A análise de laudo médico, juntado depois de proferida a decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo ao agravo, também ainda não submetido ao crivo do Juízo a quo, não pode ser feita por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35005449415713782498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017, PUBLICAÇÃO: 23/05/2017)