PROCESSO Nº: 0355445-11.9919.30.12.0207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO MENDES ADVOGADO: Luiz Gustavo Gonçalves ADVOGADO: Cauê da Rosa AGRAVADO: MARCOS VINICIUS PEIXOTO AGRAVADO: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADO: Francisco Ferreira ADVOGADO: Nice Coronado Tenório Cavalcante AGRAVADO: VITOR GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Luigi Martins ADVOGADO: Nice Coronado Tenório Cavalcante AGRAVADO: LEANDRO DA CRUZ DA CONCEICAO ADVOGADO: Vitor Costa ADVOGADO: Pedro Azevedo ADVOGADO: Antônio Rocha ADVOGADO: Noah da Luz ADVOGADO: Samuel Nogueira AGRAVADO: SILVAN CESAR GODOY RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 7604582-81.5452.9.11.7439 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTRADIÇÃO NO DECISUM. 1 - Nos presentes embargos de declaração, aponta-se contradição no julgado, tendo em vista que o acórdão, ora impugnado, proclamou resultado diferente do que restou decidido pela Turma, conforme se verifica da leitura das notas taquigráficas integrantes do decisum. 2- Constatando-se o vício apontado pelos embargantes, deve ser ele sanado, ajustando-se o acórdão ao que ficou decidido pela Turma Julgadora acerca da situação processual do agravo de instrumento em apreciação, nos termos do que ficou registrado nas notas taquigráficas, cujo teor é o que deve prevalecer. 3 - Assim sendo, sem adentrar no mérito da discussão transcrita nas notas taquigráficas, é de ser retificado o decisum, a fim de reconhecer que o presente feito incidental foi julgado prejudicado, em razão da sentença prolatada pelo julgador a quo. 4- Ademais, é de ser acolhida a alegação dos embargantes de que, por força de julgamento de outro agravo de instrumento anterior ao presente feito, foram anulados todos os atos processuais praticados na Ação Principal, retroagindo o processo à fase de apresentação de defesa prévia pelos demandados/embargantes, tendo atingido, por conseguinte, a decisão a quo atacada neste agravo de instrumento. 5 - Provimento destes embargos de declaração para, sanando-se a contradição apontada, conferir efeitos modificativos ao acórdão embargado, a fim de declarar prejudicado o presente feito incidental, em que se objetivou o bloqueio de bens do agravados, ora embargantes.
(PROCESSO: 38206416056384434147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)