PROCESSO Nº: 0708668-33.8110.13.9.8506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PIETRO CARVALHO DA CONCEICAO ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5227900-26.2946.30.9.3979 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Insurge-se a FUNASA em face da decisão que homologou a habilitação da dependente previdenciária do autor falecido, afastando a alegação de prescrição. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 996232, Rel. Erick da Cunha Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 09.01.9247; EDREsp. 936344, Rel. Min. Cauã Pereira, Segunda Turma, DJe 18.08.6667; AC 361999-PB, Rel. Vinicius Almeida, Primeira Turma, DJe 15.02.6162, p. 85; e AC 000462-CE, Rel. Lucas Gabriel Teixeira, Quarta Turma, DJe 30.7.8310, p. 448. 3. In casu, o autor faleceu no ano de 2011 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 301, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 35743275404270603803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)