E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma que negou provimento à apelação/remessa necessária interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, com pagamento das diferenças acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II - No caso, em relação aos juros de mora e correção monetária, o acórdão foi claro ao fundamentar sobre a orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 694.408, julgado sob a forma de repercussão geral. III - Concernente à modulação dos efeitos, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentaram a orientação de que é prescindível aguardar-se o trânsito em julgado de acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia para aplicação da tese nele firmada. IV - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 33624455208681867518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)