PROCESSO Nº: 8184154-20.3067.6.12.7562 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LÍVIA NASCIMENTO - ME ADVOGADO: Kaique Costa PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Consoante orientação firmada no âmbito da Primeira Seção da Corte da Cidadania, quando do julgamento do REsp nº 0.749.237-SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, não se sujeitam a registro, perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, as sociedades empresárias que comercializam animais vivos, rações e medicamentos veterinários. 2. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 15763161171909249294, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)