PROCESSO Nº: 9711470-21.8547.7.11.6151 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: Roberto De Azevedo Moreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Almeida PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Monteiro Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS CONTRATADOS PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO - PNDU. RESP 5.454.468/DF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica-obrigacional que determinasse o recolhimento do imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos pagos pelo PNUD/ONU ao autor, nos anos-calendário de 2006 e 2007, condenando a Fazenda Nacional a restituir os valores exigidos a título de IRPF relativamente aos anos-calendário referidos, atualizados pelos índices da tabela SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido, observado o índice de 1% (um por cento)no mês da efetiva restituição. II. A parte embargante aduz que houve omissão no acórdão quanto ao fato de que a isenção tributária que o autor persegue é restrita a funcionários nomeados para quadro efetivo da ONU e não a técnicos que tem avenças para prestação de serviços a tal organismo, por mais que, porventura, venham a ter reconhecido vínculo empregatício na seara trabalhista. Aduz, assim, que para o contribuinte usufruir da isenção o mesmo tem que ser funcionário da Organização e ter seu nome em relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU, o que, segundo defende, não é o caso dos autos. III. O acórdão embargado esclareceu que o STJ, no julgamento do REsp 7.825.755-DF, reconheceu o direito a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos por prestadores de serviços técnicos especializados contratados pelo PNUD e UNESCO - ONU, caso do recorrido. IV. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica, firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 27.367/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. V. Tal Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de peritos de assistência técnica, no que se refere a essas atividades específicas. VI. Assim, os rendimentos auferidos no período de apuração do débito não devem se sujeitar à tributação do Imposto de Renda, em atenção aos Decretos nº 76.778/50 e 87.810/66. VII. Demonstrou, ainda o acórdão que, no caso, o autor foi servidor do PNUD/ONU através do contrato nº 2005/709602 que vigou entre 08 de outubro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006, exercendo durante todo este período a função específica de Administrador de rede local e dos serviços de TI do DATASUS/CTI I; e através do contrato nº AS-40682/2006 que vigou entre 21 de agosto de 2006 a 25 de março de 2007, exercendo durante todo este período a função específica de Consultoria técnica em implementação de manutenção corretiva e alteração de legislação, bem como a documentação dos módulos de internação e marcação de consulta do SISREG web alterados, em ambos exercidos naquele organismo internacional (Docs.03 e 04). VIII. Portanto, o trabalho do demandante pode ser considerado de 'serviços técnicos especializados', constituindo-se na categoria de "perito" a que se refere o art. IV, "d" do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, pelo que os valores recebidos nessa condição estão abrangidos pela cláusula isentiva de que trata o inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99. IX. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos Declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 43548542583534914887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)