PREVIDENCIÁRIO. RAUL CARDOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ESTA PRIMEIRA TURMA PARA ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA PELO STF NO RE 537.287/SE, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF.
1. A questão cinge-se a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no RE 540.944/SE, que diz respeito ao regime de atualização monetária e juros moratórios, nos termos do art.1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei n°.11.960/09, julgado sob a sistemática da repercussão geral.
2. Ocorre, no entanto, que o acórdão proferido por esta Turma seguiu justamente a orientação emanada da Vice-Presidência, que remeteu os presentes autos ao Órgão Julgador originário, para realizar o juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
3. No caso, o acórdão negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que assim decidiu: "no que concerne à atualização monetária do crédito, há que se considerar a decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 04 de janeiro de 2013, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pelo art.5º, da Lei nº. 11.960/2009, o qual prevê que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá incidência dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (ADI nº.2855-DF e nº.4425/DF). Portanto, uma vez afastada a aplicação da TR, em face da decisão do STF acima mencionada, continua sendo devida a atualização pelo índice INPC após o mês de julho de 2009"
4. O STF, concluindo o julgamento do RE nº 665468, sob a sistemática da repercussão geral, em 06/05/2017, definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de Samuel Freitas, em condenações contra a Fazenda Pública: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos Felipe Jesus pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
5. Assim, o acórdão está em consonância com o entendimento do STF, pois afastou a aplicação da TR.
6. Diante do que foi exposto, não há que se realizar nenhuma adequação (art.4.795, II, do CPC). Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 40522623455962123591, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018, PUBLICAÇÃO: 02/08/2018)