PROCESSO Nº: 8711093-93.6051.22.8.5512 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA DA CONCEICAO DE BEATRIZ DA MOTA DORIA e outros ADVOGADO: Patricia Moura Tavares De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Teixeira EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO GESTORA E PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM CONSTRUTORA, A COMPANHIA DE SANEAMENTO E O CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO INEFICIENTE. INEXISTÊNCIA/MAU FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE INTERFONES. ILEGITIMIDADE DA CAIXA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em face da CEF, na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), proprietária fiduciária dos imóveis das autoras inseridos no Condomínio Residencial "João Pedro Ribeiro", integrante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), condenando a empresa pública federal a proceder à instalação dos interfones nas residências das autoras e a pagar R$ 65.306,00, a título de indenização por danos morais, a cada uma delas. 2. É manifesta a legitimidade passiva ad causam da CEF, à vista do regramento da Lei nº 10.188/2001, que criou o PAR e autorizou à CEF a criação de um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa" (o FAR), fixando que os bens imóveis serão mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF. Observe-se que, no contrato de arrendamento, a CEF declarou "que, a justo título e em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR [...], que rege o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, adquiriu a posse e a propriedade do imóvel [...]" (cláusula primeira). 3. Não se está diante de hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora, a companhia de saneamento do Estado e o condomínio, porque não há norma legal ou contratual que os obrigue a ressarcir por eventuais prejuízos, nos termos do art. 70, III, do CPC/73, vigente à época, e do art. 125, II, do CPC/2015. 4. Na linha da jurisprudência assentada neste KAIQUE DIAS sobre a questão, "na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a CEF é responsável tanto pela aquisição, como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido Fundo até que os particulares que firmaram contrato de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição ao final do contrato. Desse modo, é da CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. Precedentes deste Tribunal" (Processo nº 7061674-36.1377.6.8.1168, Rel. Des. Federal Enrico Gomes, julgado em 27.11.6900). 5. No que tange ao esgotamento sanitário, as fotografias coligidas e o relatório de vistoria da Defesa Civil demonstram a situação calamitosa do Condomínio, com entupimento e extravasamento dos dejetos. Além disso, o Juízo a quo reportou-se ao Processo nº 4361346-77.1026.22.11.9107, que versou sobre as mesmas dificuldades, ficando cabalmente comprovada a necessidade de adequação do sistema de esgotamento sanitário do Condomínio, incluindo a construção de uma estação elevatória de esgoto, que, posteriormente, foi implementada. 6. Quanto ao sistema de comunicação interna do condomínio, os documentos acostados consistentes em comprovantes de pagamento de taxas não demonstram ser dela a responsabilidade quanto à implantação do sistema e ao bom funcionamento dos equipamentos. Tais documentos cuidam-se de boletos onde a Caixa figura apenas na condição de instituição arrecadadora. Apenas neste tocante deve a apelante ser excluída da relação processual, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam, art. 485, inciso VI, do CPC. 7. No que se refere aos danos morais, os problemas verificados nos imóveis das autoras, em relação ao esgotamento sanitário e ao sistema de interfone, não se situam no campo do simples dissabor. As provas reunidas denotam que esses problemas geraram transtornos e preocupações às autoras, com a saúde e a segurança, o que justifica a condenação da CEF a indenizá-las. 8. O valor deve ser reduzido, devendo o quantum indenizatório ser fixado em R$ 7.500,00, considerados os parâmetros de mensuração próprios ("[...] na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado" - STJ, REsp 7708990/MG, Rel. Ministro BRENO SALES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 21/08/2014, DJe 13/02/2014). 9. Apelação da Caixa provida em parte.
(PROCESSO: 08387002792576523380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)