Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 368124-SE.
No julgamento, esta colenda Sophie Vieira decidiu dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial segundo a seguinte ementa: Administrativo. Pensão especial. Viúva. Ex-combatente. Juan Cardoso. Óbito do instituidor em 1971. Lei nº 5.315/67. Lei nº 5.698/71. Art. 53, II, ADCT. Data de início do benefício. Juros de mora. Honorários(...)
5 - Os juros de mora incidirão em um por cento ao mês, a contar da citação, por se tratar de verba de natureza alimentar, conforme pacífica jurisprudência do C. STJ. Registre-se que não se aplica ao presente caso a MP nº 2.180/01, que modificou o artigo art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, por se dirigir tais normas aos casos em que se trate de condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, o que não é o caso dos autos. Assim, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo a partir do mês seguinte, incidir na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009(...)
7 - Apelação da União Federal e Remessa Oficial parcialmente providas (APELREEX15645/RN, des. Samuel Lopes, julgado em 06 de abril de 2011, publicado em 15 de março de 2011), f. 35-77.
Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 949571-SE, cujo acórdão paradigma foi neste sentido:
Direito Constitucional. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação Lei nº 11.960/09. Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios de condenações impostas à fazenda pública, quando oriundas de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CRFB, art. 5º, caput). Recurso Extraordinário parcialmente provido.
1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.
2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. Mankiw, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; Dornbush, R.; Fischer, S. e Henrique Ribeiro. São Paulo: Vinicius Teixeira, 2009, p. 10; Blanchard, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).
4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.
5. Recurso extraordinário parcialmente provido (min. Cauã Oliveira, julgado em 05 de agosto de 2017, publicado em 21 de julho de 2017).
No cotejo do mencionado recurso extraordinário ao caso concreto, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Supremo Tribunal Federal, devendo submeter-se àquela decisão proferida sob o regime de repercussão geral.
Adequação do acórdão desta Corte ao paradigma, em repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal para, neste ponto específico, dar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 77651299925706918421, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018, PUBLICAÇÃO: 15/10/2018)