ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO PENAL E AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO PENAL POR LITISPENDÊNCIA E ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. JUÍZO CÍVEL. INDIFERENÇA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DE IMPROBIDADE. DIVERSIDADE DE OBJETOS. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS ÍMPROBAS. PROVAS FARTAS EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS (EX-PARLAMENTAR). FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM COM A SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO AO SEGUNDO ACUSADO (EX-ASSESSOR) COM FULCRO EXCLUSIVO EM COLABORAÇÃO PREMIADA POR ELE REALIZADA EM OUTRA AÇÃO DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 11, CAPUT, POR OFENSA GENÉRICA A PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. TIPICIDADE FECHADA DAS NORMAS DE CÁRATER PUNITIVO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Inexistência de direito ao devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, em procedimento administrativo preparatório de ação civil pública, dado seu caráter preliminar e meramente apuratório.
2. Validade da prova emprestada, porquanto colhidas em processos (ação penal e ação de improbidade administrativa) nos quais ambos os apelantes figuraram como réus. Respeitado o contraditório nos feitos em que as provas foram produzidas, juridicamente viável sua utilização, por empréstimo, neste processo.
3. A Constituição da República admite a convivência harmônica da ação de improbidade com a ação penal, ainda que tenham os mesmos fatos com objeto (art. 39, parágrafo 4º), uma vez que cada demanda visa impor sanções das respectivas esferas jurídicas (cível-administrativa e penal). Precedente do Pleno desta Corte: Processo 46925362476944999075, INQ 3152/AL, Pleno, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Ramos, julgado em 07/08/2018, DJE 04/02/2018.
4. Inexistência de litispendência entre ação de improbidade administrativa e ação penal, ainda que versem sobre os mesmos fatos.
5. O resultado da coisa julgada formada em processo criminal somente se impõe a processos cíveis quando categoricamente reconhecida a inexistência material do fato ou negada a autoria (CPP, art. 66, e CC, art. 935). O trancamento de ação penal por litispendência, em sede de habeas corpus, e a absolvição por falta de provas são indiferentes ao juízo cível.
6. Inexistência de litispendência com outra ação civil pública por ato de improbidade administrativa, dada a diversidade dos atos ímprobos imputados aos réus em cada processo. Imputações de condutas distintas.
7. A sentença é intocável quanto à análise probatória da participação do ex-parlamentar ora apelante na prática de atos de improbidade administrativa, tanto sob o aspectivo objetivo quanto subjetivo. Como propriamente demonstrado pelo eminente juiz sentenciante, o ex-deputado federal não atuou nos estritos limites de suas funções parlamentares, mas sim agiu de forma dolosa ao perpetrar atos de improbidade administrativa. Fundamentação per relationem.
8. Ex-deputado federal condenado por atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, IX, e 10, XII, da Lei n. 8.429/92, sendo-lhe aplicadas as penas de: perda de bens e valores no valor do enriquecimento ilícito (R$ 9.600,00); ressarcimento integral do dano (R$ 9.600,00); perda da função pública que ocupar no momento do trânsito em julgado; suspensão dos direitos políticos por 10 anos; pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar ou receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. Razões de apelação não insurgentes quanto à tipificação das condutas ou à dosimetria das penas. Não devolução dessas questões a esta Corte.
9. Ex-assessor parlamentar considerado incurso no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, sendo-lhe infligidas as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano (R$ 9.600,00) em solidariedade com o primeiro condenado; perda da função pública que ocupar no momento do trânsito em julgado; suspensão dos direitos políticos por 5 anos; pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano; e proibição de contratar ou receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. Em sua apelação, alega a excessividade das penas que lhe foram aplicadas, especialmente quando comparadas com as infligidas noutros dois processos, um criminal e outro por ato de improbidade administrativa.
10. A sentença enquadrou a conduta praticada pelo então assessor parlamentar no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, entendendo ter agido com violação a princípio da administração pública, sem causar dano ao erário nem obter enriquecimento ilícito. Acusação que não recorreu da sentença quanto a esse capítulo.
11. Impossibilidade de condenação do ex-assessor tão somente por infringência genérica a princípio da Administração Pública, com fulcro no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, uma vez que isso implicaria ofensa à tipicidade fechada das normas de caráter punitivo. A conduta imputada ao réu, por não enquadrar-se em nenhum dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/92, não pode ser sancionada a título de improbidade.
12. Insuficiência das declarações prestadas pelo acusado, na condição de ex-assessor parlamentar, em colaboração premiada colhida em outra ação de improbidade administrativa, para embasar nova condenação, à míngua da existência nestes autos de outros elementos de prova que as ratificassem.
13. É razoável a proposta dos demais membros julgadores que compõem a 4ª Turma no sentido de absolver, nesta seara, o ex-assessor parlamentar, pelos fundamentos já aduzidos, com o acréscimo de que deve ser levado em consideração que as informações por ele prestadas em colaboração premiada noutro processo e aqui atravessadas contribuíram, de maneira efetiva, para a identificação de ex-parlamentar como autor da prática de atos ímprobos, somado a revelação do esquema fraudulento com prejuízo ao erário. Reprimendas fixadas na seara criminal e em outra ação civil pública de improbidade por fatos conexos já se mostram suficientes para sancionar o ilícito praticado pelo ex-assessor parlamentar em todas as esferas.
14. Apelação do ex-deputado federal improvida. Apelação do ex-assessor parlamentar provida.
(PROCESSO: 142801213015532, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018, PUBLICAÇÃO: 06/03/2018)