PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação.
II - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão e determinar a incidência aos valores retroativos do Benefício Previdenciário do IPCA-E e dos Juros de Mora, nos termos do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 535.109, em sede de Repercussão Geral.
(PROCESSO: 4422862979036971876274, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017, PUBLICAÇÃO: 04/05/2017)