E M E N T A CIVIL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Ausente a comprovação de Má-Fé ou Dolo da instituição bancária Ré na cobrança das tarifas bancárias, a devolução dos valores indevidamente recebidos deverá ser na forma simples, sendo Prazo Prescricional de 03 (três) anos, por se tratar de relação de Direito Civil (art. 206[1], §3º, IV, do Código Civil). II - Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 68135866782232402020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)