PROCESSO Nº: 4097305-84.9733.8.1.2306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Danilo Nogueira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Mota EMENTA Processual civil. Execução contra Fazenda Pública. Condenação em processo executivo. Possibilidade. O processo executivo e os seus embargos, constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambos, o limite máximo de 20%, previstos em lei. Correção monetária. Orientação pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Aplicação do IPCA-E. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Ocorrência. Embargos de declaração do Sindicato e da UFPE, parcialmente providos, sem efeitos infringentes. 1. Recurso interposto ante julgamento que deu provimento ao pleito da parte autora, acerca da possibilidade de inclusão de honorários advocatícios na fase de execução do julgado; 2. Assiste razão aos pleitos do Sindicato, ao argumento que fora dado provimento ao agravo de instrumento com base em premissa equivocada e quanto à possibilidade de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 3. O acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento sob fundamento de que sendo a parte sucumbente a Fazenda Pública, deve-se aplicar o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, NCPC, contudo, o pleito do Sindicato postulara a fixação de honorários advocatícios para o feito executivo, em razão da autonomia dos processos de execução e embargos à execução. 4. Consoante o entendimento já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e neste Colegiado, o processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. Portanto, cabe a fixação dos honorários de execução e nos respectivos embargos. 5. Em orientação do eg. Plenário (EEIAC22880/02/PB), a 4ª Turma tem se posicionado reiteradamente no sentido de que o cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Há inconstitucionalidade na Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Quanto aos embargos interpostos pela UFPE, há de ser constatado o erro material apontado, a suprir: a situação impõe a regra do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, e não nos termos do art. 85, §§2º e 8º do NCPC, considerando-se que ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. 7. Embargos de declaração do Sindicato e da UFPE, parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 43070465372802156440, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)