PROCESSO Nº: 6542835-28.2677.7.2.0395 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ANA EVELYN MOREIRA ADVOGADO: Rebeca Napoleão De Araújo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. I.Ana Ana Sophia Novaes ajuizou ação ordinária contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, objetivando cobrança do pagamento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), a partir de 03/2013 até 12/2014, com a incidência de juros de mora e atualização monetária desde a época de março de 2013. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar em favor da parte autora, após o trânsito em julgado da demanda, os valores retroativos, de 03/05/2013 a dezembro de 2014, correspondentes à Retribuição por Titulação (RT) pelo Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III), concedida pela Portaria nº 213/PROGEP, de 15/05/2015, em consonância com os cálculos constantes do MEMORANDO nº 519/2015/PROGEP/ICE, de 07/03/2015 (ID 9757977.9634722), cujos valores devem ser acrescidos de juros de mora de 6% ao ano e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da citação. Nathan Rocha, apela o IFCE, alegando impossibilidade de pagamento de valores referentes às despesas de exercícios anteriores. IV.Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial Luiz Miguel da Luz ser reconhecida a legitimidade do apelante para figurar no feito, vez que autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira, responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada. VI.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VII.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VIII.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.432-16/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. IX.Apelação da IFCE e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 77298965375323036519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)