Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Costela PJe-APELREEX 9863569-69.2545.14.9.5011 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : DAVI LUCAS CARDOSO : DAVI LUCAS ARAÚJO FEITOSA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA ROCHA REMETENTE: 6ª VARA FEDERAL - SE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO MARTINS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL DANILO CALDEIRA EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pagamento de pensão por morte de segurada especial, em favor do filho maior inválido, com efeitos retroativos à data do óbito. 1. A instituidora do benefício faleceu em 28 de abril de 2001. 2. O demandante, Bernardo Vieira, nascido em 02 de novembro de 1970, demonstrou ser filho incapaz da segurada especial, Iraci Igor Cunha, estando aqui representado pelo curador, João Guilherme da Rocha Feitosa, conforme termo de curatela, cuja dependência econômica em relação a ela presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. 3. A perícia judicial (2015), quando da ação de interdição, registrou ser o filho da segurada, portador de Síndrome de Down, da qual resulta retardo mental severo, a demandar assistência contínua de terceiros e sua invalidez total e permanente. 4. O indeferimento da pensão, requerida em 24 de outubro de 2014, foi motivado pela perda da ausência de prova da condição de segurada especial da instituidora do benefício. 5. Para demonstrar o efetivo trabalho rural pela então segurada, foram apresentados os seguintes documentos: a) ficha de filiação junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Redondo, desde o ano de 1999, tendo, também, o registro de prática rural de 1996 a 2001; b) declaração firmada em 2000, pelo secretário de administração e finanças do município de Poço Redondo, afirmando que ela é proprietária do Sítio Baixa Verde; c) comprovantes de pagamento do ITR; e, também, d) declaração de cadastro do imóvel rural. 6. A prova oral confirmou ser a instituidora do benefício agricultora, juntamente com seu esposo, em regime de economia familiar, como asseverando pelo douto julgador. 7. Atendidos ambos os requisitos (condições de segurada e de dependente e presumida a dependência econômica entre eles), correto o deferimento da pensão por morte em favor do filho inválido. 8. Por força do reexame necessário, ressalvada a posição pessoal deste relator, as parcelas pretéritas do benefício somente devem ser concedidas a partir do requerimento administrativo (10/10/2014), haja vista a disposição expressa do artigo 74, II, da Lei 8.213/91. Entendimento desta Segunda Turma e da Quarta Turma, esta em composição ampliada: PROCESSO: 45963666354714198353, AC389034/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOGUEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/02/2014 - Página 140; PROCESSO: 49950114748399610395, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Relator p/ acórdão DESEMBARGADOR ANDRÉ MENDES, 4ª Turma (composição ampliada), JULGAMENTO: 01/01/2016). 9. Ainda por força do reexame necessário, deve ser afastada a aplicação da Lei 11.960/09, como forma de calcular os juros moratórios, por ter sido tal diploma declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 44.377-PB, des. João Felipe Cardoso, em 06 de junho de 2015. 10. Desta feita, são devidos os juros de mora em meio por cento ao mês, desde a citação e o débito deve ser atualizado pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 11. Fixo a verba honorária em dois mil reais, em sintonia com reiterada jurisprudência desta 2ª Turma, a exemplo da APELREEX 49.167-SE, des. Daniel da Luz, em 21 de agosto de 2016. 12. Remessa oficial provida, em parte, para ajustar o início das parcelas atrasadas, juros moratórios e a verba honorária, como acima explicitado, e nego provimento à apelação, mantendo, no mais, a sentença combatida.
(PROCESSO: 53566265529679736867, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)