PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. ADEQUAÇÃO AO RE 074.873/CE.
1. O STF, no julgamento do RE 960.845/CE, com repercussão geral reconhecida, afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, decidindo que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado."
2. Considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, deve ser realizado o juízo de retratação.
3. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 35645682727199818629, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)