Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Duarte 5235554-60.5953.15.6.9868 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: THOMAS CARDOSO ADVOGADO: DANILO FERNANDES: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA EMBARGANTES: UNIÃO FEDERAL E JOÃO FELIPE CAMPOS REL.: DES. FEDERAL RODRIGO DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRAS DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DA UNIÃO E DO PARTICULAR CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo particular em face de acórdão que negou provimento às suas apelações, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de equiparação do seu auxílio-alimentação ao recebido pelos servidores do TCU e fixou os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Sustenta o particular que o acórdão foi omisso por não ter enfrentado a questão sob a égide do entendimento atual firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido da obrigatoriedade da equiparação do auxílio alimentação, ante a natureza indenizatória da verba, que afasta a incidência da Súmula 339 daquela Corte. 3. Em seus declaratórios, a União argumenta que o Tribunal negou provimento à sua apelação, ao entendimento de que seria aplicável à espécie a fixação de honorários advocatícios segundo os ditames do CPC/73, uma vez que a ação foi ajuizada na sua vigência, porém restou omisso quanto ao fato de que a sentença foi proferida sob a égide do novo CPC, em 16/01/17, sendo aplicáveis as normas do CPC/2015, conforme o entendimento do STJ sobre a matéria. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 5. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 6. Inexistem os vícios apontados pelos embargantes, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. O acórdão adotou o claro entendimento de que "independentemente do seu caráter indenizatório" não é cabível a equiparação entre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação por servidores públicos de carreiras distintas. 8. No que diz respeito aos honorários advocatícios, a questão foi colocada no voto nos seguintes termos: "Importa averiguar se a fixação dos honorários advocatícios, em se tratando de ação ajuizada antes da vigência do CPC/2015, mas com sentença proferida após a entrada em vigor do novo diploma legal, obedecerá aos parâmetros estabelecidos na sistemática do CPC/1973 ou no CPC/2015". O julgado, mesmo considerando o fato de que a sentença foi proferida após a entrada em vigor do novo CPC, decidiu que "o regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação", não havendo que falar em omissão. 9. Os embargantes, alegando que houve omissões, pretendem rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração da União e do particular conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84221012332165675974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)