Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Martins Nº: 9382457-35.8131.24.2.9417 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: PIETRO TEIXEIRA ADVOGADO: MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA DIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAQUIM FREITAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSÃO DE RADIALISTA. ATIVIDADE DE LOCUÇÃO. PREVISÃO. ART. 4º, § 2º DA LEI Nº 6.615/78. REDUÇÃO DE JORNADA DIÁRIA. LEI ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Federal de Sergipe em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por Juliana Nogueira para condená-la na obrigação de fazer consubstanciada na redução da jornada diária de trabalho do servidor público ocupante do cargo Técnico Administrativo em Educação de Locutor, nos moldes previstos na Lei nº 6.615/78 que regulamenta profissão de Radialista. 2. O art. 496, § 3º, inciso I do CPC dispensa a remessa necessária sempre que condenação suportada pela União, respectivas autarquias e fundações de direito público for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Remessa necessária não conhecida considerando que a única condenação pecuniária imposta à Universidade Federal de Sergipe corresponde aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no importe de R$1.000,00 (um mil reais). 3. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a possibilidade de conceder ao demandante, servidor público federal ocupante do cargo de Locutor previsto no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, a jornada diária de 05 (cinco) horas prevista no art. 18, inciso I da Lei nº 6.615/78. 4. A jornada de trabalho dos servidores públicos é definida pelo art. 19 da Lei n. 8.112/90, que resguarda, em seu § 2º, o disposto em leis especiais. 5. As peculiaridades da profissão de Radialista são tamanhas que o legislador ordinário a disciplinou estabelecendo expressamente que todas as atividades compreendidas em seu art. 4º ficam sujeitas à jornada de trabalho diferenciada prevista no art. 18, sendo de 05 (cinco) horas para o setor de locução, nos moldes do inciso I deste dispositivo. 6. No caso concreto, conforme se depreende da ficha funcional acosta aos autos, o apelado exerce o cargo público de Locutor desde 08/11/1976, estando atualmente lotado na Rádio Universitária da Universidade Federal de Sergipe. 7. A própria descrição do cargo de Locutor do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação faz transparecer que o conjunto de competências a serem executadas pelo servidor o qualifica como Radialista, atraindo, assim, as disposições da Lei nº 6.615/78, do Decreto nº 38.784/79 e da Portaria SEGEP/MPOG nº 97/2012. 8. A anotação constante da Carteira de Trabalho de Previdência Social - CTPS do apelado comprova o prévio registro definitivo de Radialista na função de "Locutor Entrevistador" perante a Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, exigência contida no art. 6º da Lei nº 6.615/78. 9. O art. 7º, inciso II da Lei nº 6.615/78 estabelece inequivocamente que as atividades que caracterizam a profissão de Radialista podem ser exercidas por detentores de diploma de conclusão do Ensino Médio, como é o caso do apelado. 10. O apelado comprovou o atendimento a todos os requisitos legalmente exigidos para a redução de sua jornada diária de trabalho para 05 (cinco) horas, conforme prevê o art. 18, inciso I da Lei nº 6.615/78. Sentença mantida. 11. Remessa necessária não conhecida. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) conforme art. 85, § 11 do CPC/2015.
(PROCESSO: 36476192988131546310, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)