PROCESSO Nº: 1001563-79.4633.18.8.2732 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS RODRIGUES e outro ADVOGADO: Alexandre Rocha e outro APELADO: SAMUEL REZENDE e outros ADVOGADO: Theo Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Rodrigues Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Costela EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA POR PARTICULAR, COM ASSISTÊNCIA DO INCRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELOS QUE REPETEM ARGUMENTOS SUPERADOS PELO ATO COMBATIDO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1) Cuida-se de ação promovida por um particular contra outro, tendo o INCRA ingressado no feito na condição de assistente litisconsorcial da autoria; a sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, donde os apelos manejados nos autos; 2) A demanda versa a reintegração de posse de dois imóveis, um rural e outro urbano, havendo sido deflagrada a partir de um conflito conjugal entre a filha da autora e seu (da filha) ex-marido, somente sendo acolhida em relação ao imóvel rural, cuja propriedade seria do INCRA; 3) A prova dos autos é mesmo clara: "as autorizações de ocupação de imóvel anexadas aos autos (ID nº 4755691.693483 e 4444473.161140)" demonstram que "os imóveis situados na área rural pertencem, incontestavelmente, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Tal estado de direito, inclusive, já fora declarado na sentença proferida no Processo nº 0357692-58.5913.26.1.8903". Aliás, "o próprio INCRA reconhece a autora como possuidora do lote sub examinem"; 4) Daí que a permanência (forçada) do réu no imóvel rural, depois da ruptura da sociedade conjugal com filha da autora (ambas excluídas da posse do bem), configura esbulho, desafiando, então, proteção possessória judicial. Para além das questões envolvendo direito de família, há um traço público subjacente à matéria, consistente na relação entre o INCRA - titular do bem - e a condição que atribui à demandante, de genuína possuidora (direta) do imóvel (tanto que a autarquia veio ao processo, figurando como assistente litisconsorcial da autora, o que, aliás, acabou firmando a competência da Justiça Federal, nos termos da CF, Art. 109, I); 5) Relativamente ao imóvel urbano, a prova feita impõe conclusão em sentido diverso, exatamente como formulado em sentença. De ver-se, neste sentido, que o Memorando/INCRA/SE/D/nº 149/2017, de 18 de setembro de 2017, é categórico no sentido de afirmar que, "quando desapropriou a área, o povoado já existia, inclusive aqueles que foram selecionados como beneficiários já possuíam suas moradias" (ID 9983147.9231797). Extrai-se que este bem não pertence ao INCRA, pelo que a respectiva proteção possessória escapa ao seu interesse e, se for o caso, deve ser buscada perante a Justiça Estadual (CPC/15, Art. 485, IV); 6) Apelações improvidas.
(PROCESSO: 35972720226311439520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)