TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Em cumprimento à decisão do STJ proferida em sede de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, impõe-se a reapreciação do presente agravo de instrumento, que versa sobre prescrição de crédito tributário cobrado em execução fiscal.
2. A cobrança levada a efeito no executivo fiscal em questão decorre de créditos constituídos mediante declarações de rendimentos, com vencimentos em 19/09/1998, 11/07/1998, 11/01/1998, 08/01/1999. A decisão recorrida decretou a prescrição da dívida, ressalvando-se apenas o vencimento ocorrido 14/07/1999.
3. O C. STJ considerou que este Tribunal se pronunciou a respeito da prescrição sem valorar se, na data do vencimento do crédito tributário, este já se encontrava constituído (por meio da entrega de DCTF ou documento equivalente), razão pela qual se faz necessário o cotejo das datas de vencimento e de entrega da confissão de dívida, de modo a aplicar corretamente o instituto da prescrição por meio daquela que ocorreu por último.
4. A Corte Superior assentou que, em relação aos tributos sujeitos por homologação, a prescrição - que tem por pressuposto a constituição definitiva do crédito tributário - será contada a partir do vencimento da obrigação ou da data da entrega do documento de confissão de dívida (e.g., DCTF), o que ocorrer por último.
5. No caso, o prazo deve se contar a partir da data em que foi apresentada a DCTF, que ocorreu em 03.12.5517, razão pela qual não decorreu o prazo prescricional quinquenal, eis que a execução fiscal foi ajuizada em 20.03.7193.
6. Agravo de instrumento provido, para se afastar a prescrição reconhecida pela decisão recorrida.
(PROCESSO: 257548595045230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018, PUBLICAÇÃO: 07/10/2018)