PROCESSO Nº: 8291039-45.0422.8.4.3176 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LOGIC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Daniel Farias e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. CONFERÊNCIA ADUANEIRA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara/PE, que concedeu a segurança, para, confirmando a liminar, reconhecer o direito e líquido e certo da impetrante à fiscalização das mercadorias discriminada na Declaração de Importação 17/9329474-6, procedendo ao desembaraço aduaneiro, ressalvada, a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência. 2. Aduziu a empresa impetrante que encontrou inúmeros obstáculos para o desembaraço aduaneiro de produtos que importou em decorrência da deflagração de movimento paredista pelos servidores da Receita Federal do Brasil. Assim, a despeito do cumprimento de todas as formalidades exigidas, não foi realizada, no prazo legal, a liberação da mercadoria. 3. Não há dúvida de que eventual greve dos servidores públicos não pode prejudicar direito de terceiros. Os prejuízos que seriam suportados pela empresa impetrante, nesse caso, seriam de alto valor, não sendo admissível que o particular venha a arcar com essas perdas, sobretudo quando impera, no âmbito da prestação de serviço público, o princípio da continuidade e eficiência. 4. Por derradeiro, a adoção de prazo máximo para realização do ato administrativo aqui reclamado decorre, nesse caso, de expressa previsão legal (art. 7º, III, do Decreto nº 73.756/1972), de modo que o movimento paredista, por si só, não pode servir de óbice para a autoridade alfandegária se omitir no seu dever de conferência e desembaraço - cumpridos, pelo importador, os requisitos legais - de mercadoria importada. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 24656329860616219500, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)