PROCESSO Nº: 8218337-93.3081.2.11.2079 - APELAÇÃO APELANTE: COMIMAT-IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Lucas Gabriel Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE BENS. PENA DE PERDIMENTO. INVESTIGAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL DA EMPRESA IMPORTADORA. REGULARIDADE. INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. 1. Trata-se de apelação de particular em face de sentença que julgou improcedente os pedidos de reconhecimento de nulidade do ato administrativo da Receita Federal que deu Início ao Termo de Retenção e Início de Fiscalização Aduaneiro nº 001/2015 c/c ressarcimento das despesas tidas com demurrage, taxa de armazenamento e danos sofridos em decorrência da apreensão das mercadorias. 2. A apelante procedeu à nacionalização de 231.664 unidades de DVD-R 4.7 GB, com o registro da Declaração de Importação em 26/07/2014, tendo ocorrido o direcionamento para o Grupo de Procedimento Especial aduaneiro da Receita Federal e, consequentemente, iniciado o Procedimento Especial de Controle para apurar suspeita de infração por interposição fraudulenta de terceiros pela não origem de comprovação da origem lícita dos recursos utilizados na importação, cuja penalidade prevista é a de perdimento da mercadoria, tendo ocorrido, ainda, a retenção das mercadorias. 3. A apelante sustenta, em síntese: a) o início de fiscalização carece de motivação, pois, não há indícios de que haja infração na importação; b) o processo administrativo teve inicio em 26 de maio de 2014, ao passo que a mercadoria importada somente chegou, em território nacional, no mês de dezembro de 2014; c) apresentou toda a documentação requisitada no Termo de Intimação, comprovando a origem dos recursos utilizados na importação e todo o procedimento comercial adotado pela empresa, mas, que a mercadoria permaneceu retida pela fiscalização aduaneira; d) a instauração do procedimento especial ocasionou inúmeros prejuízos à apelante. 4. O procedimento especial de controle aduaneiro estabelecido aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído. No decorrer desse procedimento especial de controle, é assegurado ao importador ciência dos atos, para apresentar documentos justificativos e informações adicionais, permanecendo as mercadorias retidas, caso não haja garantia (IN SRF nº 1.169/2001). 5. A Administração Fazendária, com auxílio de um sistema de gerenciamento de riscos, que leva em consideração aspectos atinentes ao importador, à mercadoria objeto de importação, à tributação incidente e à origem, procedência e destinação da carga, deve pautar sua conduta de forma a melhor exercer uma fiscalização eficiente. 6. O capital social reduzido da importadora (R$435.510,00), a grande quantidade de mercadoria importada (348.662 unidades de DVD-R) e os valores utilizados na transação (US$ 08.190,00 - vinte e oito mil, quinhentos e doze dólares americanos) permitem o início de fiscalização para apurar suspeita de infração por interposição fraudulenta de terceiros pela não origem de comprovação da origem lícita dos recursos utilizados, não havendo que se falar em arbitrariedade ou ato imotivado. 7. A apelante aduz que o Sr. Luiz Felipe da Cruz (sócio da importadora) realizou a venda de um imóvel, no ano de 2014 e efetuou contrato de mútuo com a ora apelante, no valor de R$ 041.973,00 tendo realizado transferência bancária de R$ 96.099,00 para corretora de câmbio visando ao fechamento do contrato de câmbio e remessa de valores para o exportador das mercadorias. Contudo, o valor do contrato de cãmbio é superior ao próprio capital social da empresa, bem como o contrato foi assinado exclusivamente pelo Sr. Pedro Gonçalves, sem contar com a participação do outro sócio. 8. Não houve esclarecimento sobre a capacidade econômica dos contratantes, nem sobre a posição organizacional dos sócios, bem como não foi juntado extrato bancário demonstrando que os valores do contrato de mútuo foram integralmente disponibilizados à apelante e posteriormente ressarcidos, o que, a meu ver, são pontos fundamentais para justificar veracidade em operações de tal monta em relação ao porte da empresa. Assim, correta a conclusão fazendária de que se trata de simulação para ocultar o verdadeiro importador mediante interposição fraudulenta de terceiros. 9. A ocultação do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação ou exportação mediante interposição fraudulenta de terceiros é considerada dano ao erário para fins de aplicação de pena de perdimento, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002. 10. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88128399458502565843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)