PROCESSO Nº: 4061728-45.8388.3.12.0911 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RAFAEL PEIXOTO ADVOGADO: Pedro Miguel Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - BRUNA CUNHA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o IFCE a pagar ao autor, na via judicial, as diferenças dos valores da Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências (RSC) relativas ao período de março de 2013 a dezembro de 2014. Mencionadas parcelas devem ser acrescidas de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), afastada parcialmente a aplicação do artigo 5º desta lei, somente no tocante à correção monetária pela TR, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 4357, devendo ser mantido como indexador, o IPCA-E, o qual vigorava anteriormente à modificação legislativa. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ alega que os critérios para pagamento de despesas de exercícios anteriores é do Ministério do Planejamento, que está vinculado ao princípio da legalidade, que é necessária a devida previsão orçamentária, que deve ser aplicado o art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Inicialmente, não prospera a alegação de falta de interesse processual, tendo em vista que este se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto único meio à obtenção do bem de vida almejado. É inegável a lesão sofrida pelo autor, uma vez que o direito já foi até reconhecida pelo réu, mas não foi adimplido. O apelante, embora tenha reconhecido administrativamente o direito da apelada/autora ao pagamento dos atrasados em tela, e de haver informado que só por meio de ajuizamento de ação ela, apelada, poderia receber o seu crédito, limitou-se, na presente ação, a alegar questões orçamentárias vinculadas à necessidade de autorização especial na lei de diretrizes orçamentárias. Ao analisar os autos, verifica-se que não há discussão acerca do direito autoral à concessão dos retroativos por titulação, uma vez que, como dito acima, tal direito já foi reconhecido pela própria Administração, mas sim quanto ao seu adimplemento voluntário ou não. Esclareça-se que as limitações de cunho orçamentário/financeiro alegadas pelo apelante para o não pagamento espontâneo dos valores reconhecidos, administrativamente, como devidos à apelada, não se aplicam ao âmbito judicial, tendo em vista que as condenações judiciais submetem-se ao regime de pagamento estipulado pela Constituição Federal em seu art. 100. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não impede que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Não é razoável que a parte autora esteja à mercê da boa vontade da ré para que tenha seu direito satisfeito, visto que este já foi legitimado e garantido pela Banca Avaliadora estipulada para tal fim. O argumento alegado pelo réu, de que a intervenção do judiciário afrontaria o princípio da independência dos Poderes, em razão de não se tratar de uma questão de ilegalidade dos atos administrativos, não prevalece, porquanto foi o próprio Instituto quem informou a autora que só por meio de ajuizamento de ação esta poderia ver o seu crédito, referente às diferenças que não foram pagas (de março de 2013 a junho de 2014), satisfeito, muito embora a banca tenha sido unânime em sua decisão. Também não prospera o argumento de que a procedência da demanda implicaria em afronta ao §1º, do art. 169, da CF/88, uma vez que a pretensão deduzida em ação de cobrança é de natureza condenatória, sujeita ao pagamento via precatório judicial, e não mandamental, com suposta ordem de pagamento administrativo dirigido à autoridade administrativa. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 0.813-26/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 25214324819194470974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)