PROCESSO Nº: 3400624-63.7656.17.5.9291 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUIZ MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Lucas Gabriel Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERCENTUAL DE ANUÊNIOS RECEBIDO INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSIÇÃO. ERRO OPERACIONAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requestada, apenas para afastar a determinação administrativa, no sentido de que o impetrante proceda à devolução de valores recebidos indevidamente a título de anuênios (deveria ter auferido o percentual de 38% (trinta e oito por cento), mas lhe foi pago, durante certo período, o de 39% (trinta e nove por cento), por erro operacional da Administração Pública). 2. A revisão de atos administrativos ilegais e o poder-dever da Administração de determinar reposição ou indenização aos cofres públicos por recebimentos indevidos de parte dos servidores públicos decorrem de lei (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90). 3. A previsão legal de imposição de restituição de parcelas indevidamente recebidas vem sendo interpretada pelo STJ, no sentido de não ser oponível àquelas situações em que a percepção se deu de boa-fé. A propósito, o STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 6020763/PB, Rel. Ministro LUCAS RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/07/2012, DJe 04/12/2012). 4. É assente, também, que, segundo alguns precedentes do STJ, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 17.458/DF, Rel. Ministro ARTHUR DA COSTA, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/04/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 5.600.639/RN, Rel. Ministro BENJAMIN JESUS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016; AgRg no AREsp 776.855/DF, Rel. Ministro CAUÃ MORAES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2015; AgRg no AREsp 751.483/SE, Rel. Ministra ISABELLY DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/04/2015; AgRg no AREsp 830.314/DF, Rel. Ministro EMANUEL FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2014; AgInt no REsp 4.014.610/MG, Rel. Ministro OG VICENTE DA MOTA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2016" (AgInt no AREsp 873.299/DF, Rel. Ministra ESTHER FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/01/2017, DJe 23/02/2017). 5. No entanto, é de se filiar à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos. Nesse sentido: "Quanto à possibilidade de devolução das parcelas salariais recebidas a maior, cumpre ressaltar que o pagamento indevido não foi consequência de erro de interpretação legal, mas sim de erro operacional da Administração Pública, que calculou equivocadamente a jornada de trabalho. Ou seja, o presente caso não se coaduna com a hipótese decidida no regime dos recursos especiais repetitivos e, ante a impossibilidade de se considerar presente boa-fé do servidor (que foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias) no recebimento de vantagem em valor superior ao verdadeiramente devido, adequada a restituição dos valores recebidos" (STJ, AgRg no AREsp 519.093/RJ, Rel. Ministro VICENTE COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/01/2016, DJe 07/12/2016). 6. Esse é o sentido que da lei deflui, não se podendo admitir o enriquecimento sem causa, sobretudo às custas dos cofres públicos, e considerando que o impetrante não logrou demonstrar a escusabilidade do erro operacional do agente público, que justificaria a ilação de que o recebimento se deu na aparência de se tratar de valores devidos. 7. Apelação provida, com a denegação do mandado de segurança.
(PROCESSO: 35481519011128346245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)