EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSENTADO EM ÁREA DESTINADA À REFORMA AGRÁRIA. RESTITUIÇÃO DE SEU TÍTULO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECOLHIMENTO DO TÍTULO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. COMPROVADA ASSISTÊNCIA AO ASSENTADO PELO INCRA. APELAÇÃO DO INCRA PROVIDA E DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo particular apenas para determinar que o INCRA devolva o título de domínio pertencente ao autor referente às terras em que reside como assentado. Julgou improcedente pedido de indenização por danos material e moral. 2. Não há que se anular a sentença por suposto cerceamento de defesa. Após a apresentação de réplica, o magistrado entendeu que o processo estava pronto para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas para formar seu convencimento, com base no artigo 355, I, do CPC. Está claro que o autor/apelante não faz jus a ser indenizado por dano material ou moral. A retenção do título de domínio da terra não o impediu de obter financiamento bancário, ademais o INCRA lhe prestou auxílio para exercer atividades agrícolas, tanto que, além de assentar-lhe, concedeu-lhe empréstimo no valor de cinco mil reais, mediante prévia aprovação de seu projeto agrícola. Posteriormente, o perdoou da dívida. 3. Não é possível a devolução do título de domínio ao autor pelo INCRA, que assim agiu pautado em determinação cautelar do TCU que vem investigando possíveis irregularidades em assentamentos de todo o país, inclusive no assentamento em que vive o autor, que podem chegar a um prejuízo de 2,5 bilhões de reais. Conquanto decisões do TCU não vinculem o Judiciário, elas exigem observância pela Administração, pelo que andou bem o INCRA em atendê-la. Apesar disso, consoante pontuou o próprio TCU em sua decisão, o recolhimento do título de domínio não impede o autor de prosseguir extrajudicialmente com o recebimento de créditos (o que almeja com seu título de assentado), bastando se dirigir ao INCRA e apresentar documentação idônea. 4. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INCRA provida. Condenação da parte autora a pagar honorários recursais elevados de 8% para 9% sobre o valor da causa, mantendo-se suspensa a execução da verba em razão da assistência judiciária gratuita. Medc
(PROCESSO: 75119872341914774309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)