PROCESSO Nº: 8557049-95.2789.19.2.4166 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Cicero Pereira De Lacerda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme das Neves Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Martins EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que determinou que a autoridade coatora reconheça o direito líquido e certo da Impetrante à cumulação dos cargos que ocupa ( docente do curso de Medicina, lotada no Núcleo de Ciências da Vida do centro Acadêmico do Agreste da UFPE, Campus de Caruaru-PE, e médica obstetra junto ao Hospital das Clínicas da UFPE) sem a limitação das 60 horas semanais. 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à impossibilidade de acumular cargos cujas jornadas somadas sejam de 64 (sessenta e quatro) horas semanais, em violação à CF88, à lei 8.112/90 e ao Parecer GQ-145 da AGU; b) quanto ao fato de os cargos estarem situados em cidades distintas, Recife e Caruaru; c) que a acumulação implica em violação à garantia do repouso semanal remunerado e às normas de proteção do trabalhador, que preveem um intervalo mínimo de descanso entre as jornadas. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre as razões pelas quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos: "A interpretação do supramencionado dispositivo (artigo 37, XVI da CF88, que trata da acumulação de cargos) deve ser feita de modo não extensivo, dando ao mesmo uma aplicação restrita, sob pena de desvirtuamento do direito assegurado pela Carta Magna. Assim, a expressão 'compatibilidade de horários', constante do supramencionado inciso XVI, se configura como impedimento apenas a um efetivo choque nos horários das jornadas dos cargos acumuláveis. Neste sentido, a 2ª Turma do STF, nos autos do agravo regimental no recurso extraordinário, com agravo, nº 076.691/RJ (julgado em 30.09.1668), adotou o entendimento do Ministro Henrique Moraes, no julgamento do RE nº 670.018/MG-AgR, a seguir transcrito: 'A Jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. Dessa forma, o Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior'. Este também é o entendimento majoritário desta Corte Regional (...) Assim, as matérias relativas ao desempenho funcional e à adequação de horários devem ser aferidas pela própria Administração Pública, durante a prestação do exercício dos cargos acumuláveis, cabendo a esta, em caso de não satisfação, pelo servidor/empregado, dos requisitos necessários ao bom desempenho do serviço público que lhe é atribuído, recorrer às normas específicas disponibilizadas no âmbito do Poder Disciplinar. No caso dos autos restou comprovada a compatibilidade formal de horários, razão pela qual deve prevalecer o direito à acumulação dos dois cargos de privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, conforme previsto no Texto Constitucional." 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 5. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 6. Precedente desta Corte: PROCESSO: 77999555300624295, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 20/07/2011 - Página 109. 7. Na verdade, o que a UFPE pretende é apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 44058208340660907861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)