Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Cardoso Nº: 8471975-02.5263.1.1.4532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SANTANA BRITO DA COSTA BEZERRA E OUTRO ADVOGADO: ANDRÉ CAMPOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA CUNHA - 3ª TURMA REL. P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. INTERESSE DA CEF. IRDR Nº 6154730-94.1197.13.10.0176. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Persegue a Caixa Econômica Federal provimento judicial que reconheça seu interesse de intervir na ação originária, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de mútuo habitacional pelo SFH, de modo a que sejam mantidos os autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 7.444.985/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 09/06/1988 a 25/10/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. Precedentes recentes do STJ e desta e. Terceira Turma (AGRESP 270348616054, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:03/06/2016; AGRESP 937935804041, BRYAN SALES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/05/2016; PROCESSO: 88438420763236210861, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2016). 3. O STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 334.689/PR, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 10/11/2014). 4. Os contratos de mútuo habitacional em questão não são vinculados a apólices públicas, pelo que a CEF não detém interesse jurídico para ingressar na lide. 5. Não obstante a existência do IRDR nº. 21083817928253245188/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 1.828.764/SC e 7.590.213/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 12/08/1988 a 02/05/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Não se tratando de contratos vinculados a apólices públicas, a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04319408438709008285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)