Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Carvalho 8529712-35.6913.9.11.6745 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO : VITOR GABRIEL ALMEIDA ESTEVÃO DE OLIVEIRA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 0910862-72.2132.2.10.6476, considerou correta a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e determinou a expedição dos requisitórios, consoantes os valores apontados pela Contadoria do Juízo. 1. Segundo a agravante, o Supremo Tribunal Federal, em decisão de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357 e 4.425, ressaltou que a pré-informada inconstitucionalidade do 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é restrita à atualização monetária do precatório, não afetando a atualização da condenação que se promove na fase de cumprimento do julgado, antes da própria expedição do requisitório de pagamento.. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ANA ROCHA (26 de fevereiro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 24 de setembro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 48.402-PB, des. Rodrigo Ribeiro, julgado em 23 de maio de 2015. 4. Precedentes da Turma: AG 689301, des. Thomas Ferreira (convocado), DJE de 24 de dezembro de 2016; AC 160746, des. Emanuel Costela, DJE de 03 de dezembro de 2016. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41698730681299157291, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)