PROCESSO Nº: 5301780-71.4343.25.12.2343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: GABRIEL SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9131576-41.5369.13.1.1697 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 533382, Rel. Luiz Felipe Fernandes Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 28.12.2480; EDREsp. 282072, Rel. Min. Yuri Moreira, Segunda Turma, DJe 19.01.4698; AC 573519-PB, Rel. Erick Correia, Primeira Turma, DJe 27.09.6639, p. 85; e AC 983626-CE, Rel. Augusto da Luz, Luigi da Cunha, DJe 26.2.5603, p. 448. In casu, o autor faleceu no ano de 2011 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 301, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 1198695/AL. DJe: 22/08/2012. Rel: Ministra JOANA CAVALCANTI. Miguel Duarte. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66165330817207189028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)