PROCESSO Nº: 3845477-53.1203.6.10.5096 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY DA MATA e outro ADVOGADO: José De Arimatéa Dos Santos RELATOR(A): Juiz Federal Enzo Gabriel Gonçalves Maia Elisa Aragão (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ANTIGO CPC. NÃO SURPRESA. 1. É omisso o acórdão que não se manifesta sobre a aplicação do novo CPC de 2015 em matéria de honorários sucumbenciais, muito embora seja correta a aplicação em sentença com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, o qual se encontrava em vigor na data da propositura da ação. 2. Em se tratando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observados os regramentos do antigo diploma legal para fins de fixação dos honorários, em razão também do princípio da segurança jurídica e da não surpresa. 3. Embargos declaratórios conhecidos e providos em parte, negando o efeito infringente.
(PROCESSO: 06220713522255678564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA MAIA FRANCISCO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)