PROCESSO Nº: 5680502-59.7909.17.2.6760 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO RIBEIRO ADVOGADO: André Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Moraes Ryan Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. CONCESSÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral de revisão da RMI da aposentadoria constitucional de professor percebida pela parte autora, excluindo a incidência do fator previdenciário. Termo inicial da obrigação fixado na data de início do benefício, em 29/08/2008. Incidência de correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §2º, do CPC/2015. Em suas razões apela o INSS alegando ser devida e constitucional a incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor. Requer a improcedência do pedido. Na eventualidade, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O Decreto nº 94.715/64 enquadrava a atividade de professor no item 2.1.4 de seu quadro anexo, como atividade penosa. À luz dessa espécie normativa, bastava o enquadramento da categoria profissional para o atesto da especialidade do labor. Entretanto, com o advento da EC 20/98, que inseriu o § 8º ao art. 201 da CF/88, a interpretação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 não contemplou a atividade de magistério no rol dos trabalhos considerados insalubres. A aposentadoria de professor não se enquadra nas condições mencionadas no inciso II do art. 29 da Lei de Benefícios, que excluem a aplicabilidade do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício. Ademais, o § 9º do art. 29 da mesma lei, inserido pela Lei nº 9.876/99, corrobora a aplicabilidade do fator previdenciário na RMI dos professores. Sobre a matéria, este Egrégio Tribunal, em sede de julgamento de IRDR, em 31/01/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". PROCESSO: 61806618666990838038, IRDR/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, Pleno, JULGAMENTO: 12/10/2017. No caso dos autos, o demandante é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, decorrente da atividade de professor, desde 23/04/2008, não tendo tempo suficiente para a aquisição do benefício anteriormente à edição da Lei nº 9.876/99, devendo, portanto, submeter-se à incidência do fator previdenciário. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 05771146675981439292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)