EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 26.141/2011. O benefício de amparo assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 11.10.1356, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 477241 e 138510 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. De acordo com o laudo pericial, a autora é portadora de dupla lesão aórtica, sendo estenose discreta e insuficiência moderada, e insuficiência valvar mitral de grau moderado a importante, o que lhe causa limitação funcional de grau acentuado. O perito conclui que as doenças cardiológicas que acometem a autora a impedem de realizar qualquer atividade que exija esforço físico. Quanto à composição de renda do grupo familiar, apurou-se que o último vínculo empregatício do companheiro da autora data de junho de 2001, os elementos de prova demonstraram ausência de rendimento pela autora, eis que noticiam apenas o recebimento por parte dela de salário maternidade em face do nascimento dos filhos, na condição de segurada especial, não havendo informação de percepção de benefício superior ao salário mínimo, seja pela autora, seja pelos filhos maiores. Portanto, constata-se a existência de situação de miserabilidade vivenciada pela demandante. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. devido a impossibilidade do laudo médico pericial em constatar a existência da incapacidade da autora à época do requerimento administrativo, correta a fixação a partir da realização do laudo, como fez o respeitável sentença. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção monetária e juros de mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 847.101. Apelações da autora e do INSS desprovidas.
(PROCESSO: 66460629667341061007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)