Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno da Luz Nº 4451271-54.1144.13.9.4901 PARTE AUTORA: BRENDA RODRIGUES LUCAS GABRIEL FARIAS ADVOGADO: FELIPE DA MOTA PARTE RÉ: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO LTDA - ME (FACULDADE SERIGY - FASERGY) ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA MOTA DANTAS TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - EMILLY VIEIRA PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO SALES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR EM DECORRÊNCIA DO NÃO ADITAMENTO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHAS NO SISTEMA. COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, ratificou a medida liminar antes deferida e concedeu a segurança, determinando que a impetrada efetue a matrícula da impetrante no 4º Semestre do Curso de Gastronomia da Faculdade Serigy, garantindo a conclusão dos Semestres anteriores já cursados. Não houve interposição de recurso voluntário. 2. A autora impetrou Mandado de Segurança em face do diretor da Faculdade Serigy, visando a concessão de segurança no sentido de determinar sua matrícula no 4º Semestre do Curso de Gastronomia, garantindo a conclusão dos semestres anteriores já cursados. Isto sob a alegação de que, após o primeiro período, quando da efetivação do aditamento e renovação da matrícula, foi impedida pela Faculdade, com a justificativa de que o seu nome havia desaparecido do sistema FIES. Ademais, afirma a impetrante que entrou em contato com a Faculdade, formando diversos protocolos, porém sem êxito, apesar de comunicar que a inscrição no sistema do FIES estaria validada. Apesar disso, compareceu às aulas e realizou as provas das disciplinas, pois estaria com o contrato ativo no FIES. Entretanto, ao tentar realizar matrícula em estágio profissional, a efetivação foi impedida, ainda que com o financiamento ativo. 3. A autora iniciou contrato no primeiro semestre de 2015, e mantinha a regularidade contratual perante o Sistema do FIES, no entanto, por falhas no sistema e na comunicação com a Faculdade, não conseguiu realizar os aditamentos e obter a renovação da matrícula no quarto semestre do curso, bem como de efetivar o estágio profissional. 4. A Portaria do MEC nº 10/2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo FIES, prevê, em seu art. 25, com redação dada pela Portaria nº 12/2011: "Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso". 5. No caso concreto, além de estar com o contrato ativo, a impetrante comprova, com efeito, que registrou diversos protocolos na Faculdade, na tentativa de solucionar a questão (aditamentos de renovação semestrais) administrativamente, sem êxito, além da prova de que, efetivamente, ainda que sem a regularização da matrícula perante a Instituição, frequentou as aulas e realizou as provas referentes ao semestre, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos. 6. Não pode a Instituição imputar ao estudante a responsabilidade pelo não aditamento de seu contrato, sob o argumento de falta de cadastro, quando há a regularidade contratual e erros de ordem técnica do SisFIES, ou mesmo falta de repasse à Faculdade. Tal conduta vai de encontro ao disposto no art. 205, da CF/88, que dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser a todos assegurada (PROCESSO: 10570134356205410726, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 22/04/2017). 7. O Programa de Financiamento Estudantil é caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica. Conforme se extrai da sentença, "se o objetivo do FIES é a garantia constitucional do acesso à educação, visando facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas Universidades particulares, não pode um erro do sistema obstar a renovação do respectivo contrato, inviabilizando a continuidade dos estudos da autora e afrontando a finalidade social do financiamento educacional em tela. Assim, diante desses fatos, que se mostraram alheios à vontade da requerente, não é razoável impedir a renovação da matrícula e a continuidade dos estudos da autora". Dessa forma, o Direito à educação, garantido pela Constituição Federal, não pode ser postergado ou desconsiderado por situação que o aluno não deu causa. 8. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 29998802816064963773, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)