Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Rocha 1694661-18.1570.19.12.6712 AGRAVANTE: ANDRÉ MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MENDES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS VITOR GABRIEL RODRIGUES DELGADO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA CARDOSO QUEIROGA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido formulado, consistente no fornecimento de 90 (noventa) sessões de terapia hiperbárica (oxigenoterapia), para tratamento de úlceras crônicas refratárias infectadas, na forma da prescrição médica. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII, 16, 17, 18 e 19-M, da Lei n.º 8.080/90; bem como os arts. 2ª, 5º, LIV e LV, 197 e 198, da Constituição Federal e o art. 265, do Código Civil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 74505171198556472806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)