PROCESSO Nº: 2047987-03.2411.18.1.6380 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: EDNALDO FARIAS ENZO LIMA ADVOGADO: João Guilherme Nogueira Carmo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Peixoto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. BRENO NASCIMENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, faz jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes do RSC-III); 2. Tendo em vista que o reconhecimento administrativo do direito do autor se deu em 07/03/2015, e a presente ação foi proposta em 21/07/2017, não há que se falar em parcelas prescritas; 3. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário; 4. Não há de ser acolhida a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 5. Não conhecida a apelação no tocante aos índices de João Pedro Porto e de correção monetária fixados na sentença, dado que coincidem com os pleiteados no recurso; 6. Apelação não conhecida em parte, e, na parte conhecida, improvida.
(PROCESSO: 64149208361952864354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)