PROCESSO Nº: 8148133-87.4104.14.1.7140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SAMUEL RAMOS ADVOGADO: Israel Rêmora Pereira De Sofia Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9283283-20.4270.23.12.1171 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. HISTÓRICO ESCOLAR. EXIGÊNCIA PARA O CADASTRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO. MORA NA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO POR PARTE DA ESCOLA PÚBLICA EM QUE O AUTOR ESTUDOU. RESERVA DA VAGA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que a UFPB reserve vaga para o autor no Curso de Ciências Econômicas do 2º semestre. 2. Caso em que o autor, após obter aprovação no Curso de Ciências Econômicas da UFPB, a despeito de ter apresentado documentos capazes de comprovar a conclusão do ensino médio, não conseguiu realizar a matrícula, porque não apresentou o histórico escolar. 3. O estudante não pode ser punido pelo fato de a escola pública não lhe ter fornecido histórico escolar a tempo, situação que ensejou, inclusive, o ajuizamento de ação de obrigação de fazer em desfavor do Estado da Paraíba, não sendo razoável impedir o seu acesso ao nível superior de ensino. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64331916151308916233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)