PROCESSO Nº: 9625518-99.5734.15.7.6914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Vitor Gabriel Pinto AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: Naara Tarradt Rocha Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO NO COREN/PE. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, objetivando afastar a exigência relativa à apresentação do diploma de enfermagem como pressuposto para o impetrante/agravante obter seu registro profissional no COREN/PE. 2. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que a exigência de comprovação de conclusão do curso, como requisito ao registro profissional, encontra-se satisfeita mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino superior em substituição ao diploma de graduação. Precedentes: REOAC nº 692351/CE, Rel. Des. Fed. Nicolas Porto, Terceira Turma, DJE de 25/05/2015; REO nº 705913/CE, Rel. Des. Fed. Enzo Sales, Primeira Turma, DJE de 29/04/2014; REO/CE nº 59329239671589240562, Rel. Des. Fed. Diogo Azevedo, Quarta Turma, Julgamento: 23/05/2014; REO nº 915594/CE nº 32019416993178181028, Rel. Des. Fed. João Guilherme Rezende (Convocado), Segunda Turma, DJE de 01/07/2015. 3. Não se mostra razoável impedir o agravante de exercer sua atividade profissional por um fato a que não deu causa, qual seja a demora burocrática na expedição do diploma. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar que a autoridade coatora considere válida e suficiente a certidão de colação de grau apresentada pelo agravante para fins de comprovação de conclusão do curso de Enfermagem, ressalvado o preenchimento dos demais requisitos legais para a inscrição definitiva no conselho profissional.
(PROCESSO: 33097786020594462825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)