PROCESSO Nº: 3891488-85.2195.24.5.9538 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TRIMETAL INDUSTRIA E ERICK GONÇALVES - ME ADVOGADO: Igor Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL . APELAÇÃO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SENTENÇA QUE DECLAROU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LUCCA DA MOTA. COMPROVAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de apelação da União ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 38ª Vara/SJPE , DR. Igor Cardoso, que ao julgar parcialmente procedente os pedidos , nos termos do art. 487, I, do CPC, declarou a sucumbência recíproca e tendo em vista a vedação do novo CPC de compensação dos honorários (art. 85, §14), e condenou as partes em honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do CPC) (Identificador: 0041960.9031993) . 2 - A Fazenda Nacional alega que não houve sucumbência recíproca porquanto foi total a sucumbência da parte autora, uma vez que a sentença afastou o pedido de danos e julgou prejudicada a análise do pedido de levantamento da Penhora(Identificador: 4342272.6291967). 3 - O primeiro pedido de antecipação da tutela quanto ao cancelamento do registro confunde-se com o segundo pedido de declaração de inexistência do Registro de Nº 1428-2620546-2/2007, NO CARTÓRIO MCI DO 1º OFÍCIO DESTA COMARCA em nome da empresa requerente. Neste ponto , o douto julgador assim posicionou-se ;" ...Quanto ao pedido de levantamento da penhora, verifica-se que este foi devidamente cumprido pelo Juízo da 18ª Vara Federal, porquanto tal ato não foi realizado quando da extinção do processo n. 1587.26.01.694276-5. Restou, pois, prejudicada a sua análise, inclusive em decisão de antecipação dos efeitos da tutela (Id. 6742013.3271697). 4- Pois bem, muito embora a sentença tenha sido proferida pelo Juízo da 38ª Vara/PE, o levantamento do bem penhorado foi determinado pelo Juízo da 18ª Vara/PE, em 05 de dezembro de 2016, após provocação da parte autora mediante petição inicial ( Identificador: 3521182.4785955 ) . Desse modo constata-se que a parte autora fora vencedora quanto a estes dois pedidos. 5 - Já terceiro pedido para "... Conceder indenização por danos morais sofridos, diante dos fatos dispostos linhas em retro, em valor a ser arbitrado por Vossa excelência, bem como a condenação da União nas custas judiciais e honorários advocatícios em 20% do valor da sentença condenatórias, que sinceramente espera será prolatada; .." 6 - A sentença afastou a indenização por danos morais com base nestes fundamentos , confira-se : ." .. Assim, tendo em vista a não ocorrência de dano injusto decorrente de ato ilícito praticado pelo Juízo da 18ª Vara Federal, a improcedência do pedido de ressarcimento por danos morais é medida que se impõe. " 7 - Concluo que a irresignação da União não procede. Houve sim sucumbência recíproca. Restou comprovado que o MM. Juízo ao julgar parcialmente procedente os pedidos , baseou-se nos fatos acima narrados. 8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 17344487244201583796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)