Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Monteiro Nº: 8732559-16.4023.18.2.9211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ALVES AGRAVADO: OTONIEL KAIQUE PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ROBERTA FERRONE RIBEIRO SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA MARTINS - 3ª TURMA REL. P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. INTERESSE DA CEF. IRDR Nº 6367178-36.8193.26.4.7647. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Persegue a Sul América Companhia Nacional de Seguros provimento judicial que reconheça o interesse da Caixa Econômica Federal de intervir na ação originária, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de mútuo habitacional pelo SFH, de modo a que sejam mantidos os autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 4.594.087/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 27/12/1988 a 10/12/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. Precedentes recentes do STJ e desta e. Terceira Turma (AGRESP 408058358329, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/01/2016; AGRESP 473743508237, JOÃO MIGUEL NUNES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016; PROCESSO: 48178564848306500571, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2016). 3. O STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 337.469/PR, Rel. Ministro GUILHERME BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2014, DJe 12/12/2014). 4. Inexistem elementos nos autos que comprovem a vinculação dos contratos de mútuo habitacional em questão à apólice pública, pelo que a CEF não detém interesse jurídico para ingressar na lide. 5. Não obstante a existência do IRDR nº. 00699658194205127771/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 0.096.629/SC e 7.188.173/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 25/01/1988 a 09/06/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Não se tratando de contratos vinculados a apólices públicas, a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 6. Mantida a decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16152232333529397107, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)