PROCESSO Nº: 4536287-43.9992.27.10.8111 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: YURI SILVEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Novaes Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Heitor da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acórdão considerando "descabida a restituição ao erário de valores indevidamente pagos ao servidor, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário", negou provimento à apelação e à remessa oficial. 2. Nas razões dos embargos de declaração, a embargante alega que o acórdão ao aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal - IPCA-E como índice de correção monetária, foi omisso no tocante ao disposto no art. 102, § 2º da CF/88. 3. Como se vê, as razões dos embargos de declaração são dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, desrespeitando o princípio da congruência recursal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não deve ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (PROCESSO: 77062096728710622973, APELREEX/PE, Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julg.: 14/02/2015; EDAC/CE, Des. Fed. LORENZO DAS NEVES, 1º Turma, julg.: 31/12/2017). 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 18164074565764350177, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SAMUEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)