PROCESSO Nº: 0193038-07.2673.4.10.4863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO VIEIRA e outro ADVOGADO: Joaquim Ramos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3702785-84.6797.29.10.4437 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão do Relator que não conheceu do agravo de instrumento, considerando prejudicado o recurso porque a decisão agravada - determinando a pesquisa de bens em nome do executado, mediante consulta ao INFOJUD e às 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda - já havia sido cumprida quase um mês antes da interposição do recurso. 2. O acórdão foi claro no sentido de considerar que medida judicial impugnada fora efetivada mais de um mês antes da própria interposição do recurso, o que bem evidencia a ausência do interesse recursal. 3. O embargante pretende rediscutir o teor da decisão na estreita via dos embargos de declaração, pugnando a reapreciação da causa com base nos argumentos que, no seu entender, fundamentariam o deferimento do seu pedido. Tal pretensão é incabível, exatamente porque não há omissão na fundamentação do acórdão. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41471249275898226058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)