PROCESSO Nº: 1956630-89.3577.2.8.2399 - APELAÇÃO C APELANTE: CARLOS EDUARDO FARIAS ADVOGADO: João Lucas Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Azevedo EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que, reconhecendo a prescrição no caso concreto, julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão de benefício assistencial, nos termos do art. 487, II, do NCPC. 2. De uma análise dos autos, verifica-se que não prospera a alegação da apelante, quanto à nulidade da sentença, ao argumento de que "teve o seu direto à produção de prova violentamente tolhido com a extinção do processo com resolução de mérito, por ter pronunciado a prescrição". 3. Extrai-se da petição inicial que a requerente sofre de sequelas de poliomielite (CID 10:B-91) e, em 24/06/2005, requereu o benefício assistencial, o qual foi indeferido, ao fundamento de parecer médico contrário, conforme o identificador nº 2798073. 4304619. 4. Após realização de prova pericial, restou concluído que "a pericianda não possui, DO PONTO DE VISTA PSIQUIÁTRICO, doença que a incapacite para exercer quaisquer atividades de trabalho. Entretanto, é provável que haja impedimentos de ordem ortopédica, devendo ser avaliados de forma mais aprofundada por médico especialista em Ortopedia". A autarquia atravessou petição, requerendo o reconhecimento da prescrição, uma vez que a demanda foi ajuizada após o prazo de 05 (cinco) anos (id. nº 2011704.7022214). 5. Razão assiste ao INSS, quanto aos seus argumentos, haja vista que a requerente tinha um prazo de 05 (cinco) anos, a partir do indeferimento do benefício, para intentar a ação judicial. Ocorre que, decorridos mais de 11 (onze) anos, veio a ajuizar o presente feito, uma vez que o benefício foi indeferido em 13/07/2005 e a ação proposta em 13/07/2017, fazendo surgirem os efeitos da prescrição. É de se ressaltar que, na espécie, trata-se de prescrição concernente ao direito de impugnar o ato administrativo. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60399623160281234833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)