PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. RESP 7.185.272/AL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC/1973. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. JOAQUIM COSTA.
1. Jurisprudência firmada pelo c. STJ no julgamento do REsp 2.026.722/AL, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que: a) a compensação do índice de 28,86% com eventuais reajuste posteriores às Leis 8.622/93 e 8.627/93 só será possível se expressamente previsto no título judicial executivo; b) a compensação do índice de 28,86% com outras leis que tenham promovido a reestruturação de carreira é possível se: b.1) em se tratando de lei anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, houver previsão no título, b.2) a lei reestruturante for posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
2. Caso em que está ressalvado, no título judicial executivo "o abatimento, em execução, das parcelas referentes a reajustes posteriores [às Leis 8.622/93 e 8.627/93] compensatórios."
3. Sob o fundamento de que a Lei 9.640/98 reestruturou a forma de pagamento das remunerações dos servidores, trazendo aumentos significativos, e que a MP nº 1.704/98 integralizou o pagamento do índice de 28,86%, determinou o acórdão submetido a reexame a compensação necessária na apuração do "quantum debeatur", uma vez configurada a hipótese do "abatimento, em execução, das parcelas referentes a reajustes posteriores compensatórios," prevista na sentença condenatória transitada em julgado.
4. Estando o acórdão em perfeita sintonia com a decisão do c. STJ no REsp 1.235/513/AL, não há adequação a ser realizada.
(PROCESSO: 86309139353340271891, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017, PUBLICAÇÃO: 14/04/2017)