Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Alves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5198965-81.8243.15.9.6632 - RN AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: DANIEL FRANKLIN ROSSITER PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0332017-97.7766.10.4.1912 - 6ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. 1. O § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Além de que, no caso dos autos, não existe qualquer óbice por parte da instituição de serviços bancários quanto à inclusão do nome da executada no SERASA. 2. Ademais, nos termos da decisão agravada, id. 1148899.2758260, (...) registre-se, nesse contexto, que apesar de o Sistema SERASAJUD já contar com a funcionalidade de inclusão, por meio da respectiva decisão judicial, do nome de devedores no Serasa como meio de coerção para satisfação do débito, ainda não há convênio firmado pelo TRF5 com o banco de dados para viabilizar a utilização do sistema. Nesses termos, sendo desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente - os quais são também viáveis pela via do protesto, como visto -, não há razoabilidade em sobrecarregar os recursos humanos do juízo com a realização de tais atos de comunicação aos cadastros de inadimplência, notadamente em função da já intensa gama de atividades indispensáveis à boa prestação jurisdicional. 3. Por sua vez, a exequente dispõe dos meios para incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do juízo, nesse sentido, ante a faculdade inserta no § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, especialmente quando a exequente não demonstra qualquer óbice por parte do SPC/SERASA. Precedentes: AGTR 05132042923734694986, des. Enzo Gabriel Rocha, julgado em 07 de julho de 2018; AGTR 40305960884038087572, des. Levi Rodrigues, julgado em 04 e agosto de 2017. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61413794915191566697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)