PROCESSO Nº: 3349925-96.1934.2.3.0594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO: Bruno Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Silveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA 435 DO STJ. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. BRENO CASTRO. DÉBITOS CONSTITUÍDOS POR DECLARAÇÃO. SÚMULA 436, STJ. DAVI LUIZ CORREIA NÃO ERA ADMINISTRADOR À ÉPOCA DO FATO GERADOR. RENAN MOURA. PRECEDENTE TRF-5. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre o redirecionamento do feito executivo contra o Vicente Gonçalves em face da dissolução irregular da empresa originariamente executada. 2. Ao contrário do que defende o ora agravante, a dissolução irregular da empresa, só por só, autoriza o redirecionamento do executivo fiscal em face do João Felipe Campos-administrador, nos termos da súmula 435 do STJ. Precedente TRF-5: AGtr nº 6284561-32.3797.6.3.3009. 3. Não há que se falar em impossibilidade de redirecionamento do feito executivo por ausência de prévio procedimento administrativo fiscal, uma vez que, no caso em análise os débitos perseguidos foram constituídos através de declaração, sendo dispensável, portanto, a instauração de Procedimento Administrativo Fiscal. Súmula 436, do STJ. 4. No que pertine à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face de Miguel Fogaça que não exercia tal múnus à época do fato gerador do tributo, a controvérsia foi decidida pela Quarta Turma desta Corte Recursal, em sua composição ampliada, com rito previsto no art. 942 do NCPC, sendo consolidado o entendimento de que para fins de redirecionamento do feito executivo é suficiente que o Murilo Pereira possua a condição de administrador à época da dissolução irregular da empresa, independentemente de estar, ou não, nos quadros sociais à época dos fatos gerador. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 89068379810281069873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)