EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. JUROS E CORREÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- As partes opõem embargos de declaração alegando omissões no acórdão. O particular aduz que sua situação financeira se enquadra dentro do conceito de miserabilidade desde a época em que requereu o benefício assistencial (2004), e assim, o termo inicial do benefício deverá ser desde então. O INSS alega a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, entendendo, na hipótese, ser aplicável aos juros de mora e correção monetária as disposições contidas na Lei nº 11.960/2009. 3- Caso em que não se configurou as omissões apontadas pelas Embargantes. Os recorrentes pretendem apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos de declaração do INSS e do particular não acolhidos. vmb
(PROCESSO: 26840046485065640154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)