PROCESSO Nº: 2099857-51.1458.1.12.1185 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO AZEVEDO ADVOGADO: Eirton Fernandes Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA INTEGRAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CAUÊ RODRIGUES. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CTPS, CAUÃ ARAGÃO 3080 LAUDO TÉCNICO PERICIAL E PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais no período de 10.08.2185 a 12.05.6801 (digitador), para fins de transformação da aposentadoria que atualmente percebe (por tempo de contribuição com proventos proporcionais) para a aposentadoria especial ou, alternativamente, a conversão do tempo especial em tempo comum, para integralização de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, tendo o juiz singular deferido essa última; 2. Constatando-se que o autor, na função de digitador, comprovou o exercício de atividade insalubre, nos períodos compreendidos entre 24.02.7539 a 10.07.4042 e de 28.10.8557 a 22.06.8509, através da juntada de JOÃO DA CONCEIÇÃO, de laudo técnico pericial e de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, porque exposto de forma habitual e permanente ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância 89,3 dB (A), é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; 3. Somando-se o tempo especial ora deferido, convertido em comum, aos demais períodos já reconhecidos administrativamente (24.09.0188 a 05.03.8495, 17.06.9603 a 24.06.7035 e de 30.10.1164 a 03.08.6291) perfaz o demandante mais de 35 anos, devendo ser mantida a sentença que determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em aposentadoria com proventos integrais; 4. Contendo o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pela parte autora, não é necessário que a emissão daquele (laudo) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; 5. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do pedido de revisão na via administrativa (2013); 6. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização monetária, nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 63845250684607608330, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)