PROCESSO Nº: 8948503-51.4514.14.8.5501 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO SANTOS ADVOGADO: Fabio Leandro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Gomes Calheiros Nobre EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. Hipótese em que foi julgado procedente o pleito do INSS de ressarcimento de valores, a título de benefício de aposentadoria por idade, indevidamente recebidos, sem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o apelado beneficiário da justiça gratuita. 3. A nova lei processual civil consigna de forma expressa que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ex vi do art. 98, §§2º e 3º do CPC. 4. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida para condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os quais ficarão suspensos, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC.
(PROCESSO: 33247390233941095323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)