PROCESSO Nº: 8671868-62.5261.4.2.9665 – APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO CASTRO - ME E OUTRO ADVOGADO: VICENTE CARVALHO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: GABRIEL ALVES. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO BRENO PORTO. TURMA: TERCEIRA. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. CUMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória para determinar o recálculo da dívida, mediante a sistemática da capitalização anual, devendo ser destacados, em coluna própria e à parte, os valores apurados mês a mês a título de comissão de permanência, incluindo-os no saldo devedor somente ao final do período de 12 (doze) meses. 2. Ilegitimidade passiva afastada. Ajuizamento da ação contra a empresa e o sócio, falecido antes do ajuizamento. Os contratos foram celebrados em nome da empresa, e a pessoa física era apenas avalista. Por sua vez, a citação foi feita na pessoa da viúva (inventariante), representante da empresa, sendo o referido ato reputado regular. Registre-se que fora exercido em sua plenitude o contraditório e a ampla defesa com a apresentação dos embargos à monitória. 3. Desnecessidade de anulação do processo para ajuizamento de nova ação diante do mesmo juiz, uma vez que nenhum prejuízo adveio para as partes. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa ao realizar o empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, pois os empréstimos foram obtidos com a finalidade de revenda ou acréscimo à cadeia produtiva .(PROCESSO: 60937461289534114783, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2018). 5. Impossibilidade de se examinar o pedido formulado no apelo (ilegalidade da cumulação da Comissão de Permanência) se tal questão não foi trazida na exordial. Impossibilidade de inovação da lide na esfera recursal (PROCESSO: 98706959712796072860, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2016). 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5644807-53.3280.13.12.4603 – APELAÇÃO APELANTE: IGOR RIBEIRO - ME E OUTRO ADVOGADO: RENAN SALES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: VITOR GABRIEL GONÇALVES. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO ARTHUR VIANA. TURMA: TERCEIRA. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. CUMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória para determinar o recálculo da dívida, mediante a sistemática da capitalização anual, devendo ser destacados, em coluna própria e à parte, os valores apurados mês a mês a título de comissão de permanência, incluindo-os no saldo devedor somente ao final do período de 12 (doze) meses. 2. Ilegitimidade passiva afastada. Ajuizamento da ação contra a empresa e o sócio, falecido antes do ajuizamento. Os contratos foram celebrados em nome da empresa, e a pessoa física era apenas avalista. Por sua vez, a citação foi feita na pessoa da viúva (inventariante), representante da empresa, sendo o referido ato reputado regular. Registre-se que fora exercido em sua plenitude o contraditório e a ampla defesa com a apresentação dos embargos à monitória. 3. Desnecessidade de anulação do processo para ajuizamento de nova ação diante do mesmo juiz, uma vez que nenhum prejuízo adveio para as partes. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa ao realizar o empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, pois os empréstimos foram obtidos com a finalidade de revenda ou acréscimo à cadeia produtiva .(PROCESSO: 46194435901572837768, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2018). 5. Impossibilidade de se examinar o pedido formulado no apelo (ilegalidade da cumulação da Comissão de Permanência) se tal questão não foi trazida na exordial. Impossibilidade de inovação da lide na esfera recursal (PROCESSO: 68710370970438739541, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2016). 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3556847-07.7396.23.10.3995 – APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE MORAES - ME E OUTRO ADVOGADO: THALES MARTINS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: ANTHONY PIRES. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO DANILO DUARTE. TURMA: TERCEIRA. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. CUMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória para determinar o recálculo da dívida, mediante a sistemática da capitalização anual, devendo ser destacados, em coluna própria e à parte, os valores apurados mês a mês a título de comissão de permanência, incluindo-os no saldo devedor somente ao final do período de 12 (doze) meses. 2. Ilegitimidade passiva afastada. Ajuizamento da ação contra a empresa e o sócio, falecido antes do ajuizamento. Os contratos foram celebrados em nome da empresa, e a pessoa física era apenas avalista. Por sua vez, a citação foi feita na pessoa da viúva (inventariante), representante da empresa, sendo o referido ato reputado regular. Registre-se que fora exercido em sua plenitude o contraditório e a ampla defesa com a apresentação dos embargos à monitória. 3. Desnecessidade de anulação do processo para ajuizamento de nova ação diante do mesmo juiz, uma vez que nenhum prejuízo adveio para as partes. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa ao realizar o empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, pois os empréstimos foram obtidos com a finalidade de revenda ou acréscimo à cadeia produtiva .(PROCESSO: 31075986746573570557, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2018). 5. Impossibilidade de se examinar o pedido formulado no apelo (ilegalidade da cumulação da Comissão de Permanência) se tal questão não foi trazida na exordial. Impossibilidade de inovação da lide na esfera recursal (PROCESSO: 51449070454823698295, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2016). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09409930735176386789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)