PROCESSO Nº: 3641241-16.6106.24.4.0258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: BERNARDO RODRIGUES ADVOGADO: Vicente da Rocha AGRAVADO: NOAH MARTINS APARECIDA DE OTÁVIO NOVAES e outro ADVOGADO: Naniely Cristiane De Melo Sousa Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Azevedo - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. DESCONTO DE 50% NO BENEFÍCIO DE DESCENDENTE. INVESTIGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS 50% CONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Vitor Rodrigues, contra decisão que, em sede de ação de concessão de benefício previdenciário pós-morte ajuizada por Marcela Silva Aparecida de Kamilly Ramos, em face da ora agravante e da União, acatou o pedido do ente federal de depositar a metade controvertida do valor da pensão em Juízo. 2. O cerne da controvérsia reside no possível reconhecimento da condição de companheira de Nicole Campos Aparecida de Mariana Martins com o de cujus, o que levaria, assim, a União a ter que efetuar 50% do pagamento da pensão por morte em favor da parte autora/agravada. 3. Com isso, em que pese à irresginação da ora agravante- filha do de cujos e que vinha recebendo o benefício em sua integralidade- por passar a receber apenas 50% do valor da pensão enquanto se discute se a outra metade é cabível ou não a parte autora/agravada, verifica-se que andou por bem o Magistrado a quo ao determinar o depósito em juízo do valor controvertido. 4. Ora, como se verifica da leitura dos autos, há probabilidade de reconhecimento da união estável, tanto que, em um primeiro momento, malgrado a omissão da litisconsorte necessária, a União concordará em firmar acordo com a parte autora, reconhecendo os pedidos contidos na petição inicial para que fosse deferido o pagamento da pensão por morte do ex- militar a Ana Vitória Lima Aparecida. 5. Assim, resta evidenciado que, uma vez que a própria União, durante a realização da audiência de instrução e julgamento que restou anulada em virtude da ausência de citação de litisconsorte passiva necessária, se deparou com elementos que comprovariam uma suposta União estável, há probabilidade de restar configurada a existência de tal relação afetiva. 6. De outra banda, como bem pontuou o Juízo de primeiro grau, caso a autora venha a se sagrar vitoriosa na demanda, a União terá que lhe pagar os valores devidos, mesmo que tenha pagado à pensão integral a parte ora agravante durante o período, o que ensejaria o pagamento em duplicidade. 7. Assim, fácil é perceber que o depósito dos valores controvertidos em juízo é a medida que melhor resguarda os direitos das partes envolvidas na presente lide. Ora, caso a parte autora/agravada não consiga comprovar que conviveu em união estável com o autor da pensão, será assegurado a ora agravante o levante dos valores depositados em Juízo, evitando, assim, maiores prejuízos. 8. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 64094628398010233211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)