PROCESSO Nº: 3019137-35.6056.3.11.5897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THALES COSTELA DO REGO ADVOGADO: Gustavo Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia das Neves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 271 DO STJ. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO contra MARIA LUIZA MELO DO REGO, com esteio nas certidões de Dívida Ativa e anexos constantes nas fls. 04-14 (autos de origem) 2. Ante a conversão em renda realizada às fls. 94-99, a UNIÃO fora intimada para informar se houve a quitação do débito exequendo ou requerer o que entendesse de direito. 3. Intimada, a UNIÃO requereu que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF fosse intimada para que esta informasse se deu efetivo cumprimento à Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, quanto ao numerário bloqueado. 4. A decisão agravada indeferiu o pedido da União, à míngua de apresentação de justificativa, dado que não teria demonstrado qualquer negativa da CEF em fornecer o extrato da conta judicial ou indício de não aplicação da Lei nº 9.703/1998. Daí o agravo da União. 5. Sustenta a exequente que a inobservância da literalidade da Lei 9.703/98 gerou uma divergência de valores e prejudicou, com isso, tanto a União quanto à própria executada. 6. O Enunciado da Súmula 271 do STJ dispõe que "a correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário". 7. Por seu turno, a exequente aduziu que a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, de modo que houve justificativa para requerer a intimação da CEF. Diante das informações eventualmente prestadas pela instituição financeira, a Fazenda Nacional poderá suscitar o incidente sobre a correção monetária (Súmula 271 do STJ). 8. Agravo de instrumento provido, para que o Juízo determine a intimação da CEF, nos termos requeridos na petição de fls. 104/105 nos autos de origem. LPA
(PROCESSO: 33149138596098033720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)