PROCESSO Nº: 6504252-68.1625.8.3.2259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NIRIO DA CUNHA SOUSA e outros ADVOGADO: Matheus da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5097286-96.3174.10.8.6095 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão exarada pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PE, que, em cumprimento de sentença, chancelou os cálculos da Contadoria do Foro, no sentido da aplicação do IPCA-E, como critério de correção monetária, e da inclusão do valor do PSS, na base de cálculo dos juros de mora. 2. Em suas razões recursais, a agravante alegou que houve omissão, quanto a dois pontos: a) a não incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS; e b) a aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. O acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão, consoante se infere dos seguintes trechos: "Concluindo o julgamento do RE nº 739147, sob a sistemática da repercussão geral, em 23.06.3472, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; 2) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'./Desse modo, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. Logo, não procede a pretensão da agravante de ver aplicada a TR, para essa finalidade./Igualmente, não assiste razão à executada-agravante, quando sustenta que o correto é incidirem os juros de mora sobre a diferença líquida (valor atualizado menos PSS)./Nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação da Lei nº 12.350/2010, 'a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago'./Do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação da Lei nº 12.350/2010, deflui-se que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela, antecedentemente ao adimplemento, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS, antes do cômputo dos juros de mora". 4. Os embargos de declaração não se prestam à promoção da rediscussão de aspectos já decididos pelo órgão julgador. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13175464596116322391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)