Penal e Processual Penal. Exceção de litispendência manejada por Maitê da Luz Agra Filho, atual Prefeito do Município de Carneiros, aduzindo que a investigação objeto do Processo 2000572-26.4773.28.11.4969 (BRYAN SALES), afeito a esta relatoria (ajuizado no dia 09 de outubro de 2015), está contida na acusação perquirida na Ação Penal 324-AL, cuja relatoria fora atribuída ao des. João Cunha Nobre Júnior (instaurada no dia 23 de setembro de 2015).
Ao apresentar promoção, f. 21-23, a Procuradoria Regional da República logrou afastar qualquer dúvida acerca de uma possível litispendência entre as investigações desenvolvidas nos processos comparados (APE 324-AL e VITOR GABRIEL SILVEIRA), elucidando que os fatos investigados são diversos.
Resumiu, pois, com propriedade, que: (...) a) na APE 324-AL há um só denunciado (Erick Viana Agra Filho) e os fatos abrangem dois exercícios financeiros (2011 e 2012) e um subelemento orçamentário mais abrangente do programa PDDE/FNDE, que vem a ser aquele voltado para "melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas", bem assim para a "autogestão escolar". O pedido, por sua vez, decorre simplesmente de determinado tipo de crime: omissão na prestação de contas, a que faz menção o art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67.
b) nesse outro feito criminal (INQ 3527/AL), razão de ser da presente exceção de litispendência, há dois denunciados (o mesmo João Lopes Agra Filho e, agora, Thomas Azevedo) e o que está em jogo é apenas um exercício financeiro (2012). Por outro lado, essa nova denúncia, embora diga respeito a recursos do programa PDDE/FNDE, tem por objeto um subelemento orçamentário bem específico, voltado para "acessibilidade", ou seja, construção de obras para permitir acesso a estudantes com necessidades especiais a determinadas escolas municipais. O pedido, por sua vez, abrange não só o crime de omissão de prestação de contas, como também o de apropriação/desvio de recursos públicos (art. 1º, incisos I e VII, do Decreto-Lei 201/67).
Exceção de litispendência improcedente.
(PROCESSO: 48778627546998710771, EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 08/08/2018, PUBLICAÇÃO: 17/02/2018)