PROCESSO Nº: 1414531-14.1667.17.2.5356 - APELAÇÃO APELANTE: THALES LIMA ADVOGADO: RODRIGO DA CRUZ E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ ALEXANDRE CASTRO E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DAS CLAÚSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILÁRIO. SFH. COISA JULGADA. ARTs. 502 E 503 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em sede de ação ordinária de revisão de contrato de financiamento imobiliário pactuado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e rescisão do saldo residual, extinguiu o processo sem o exame do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2. Do cotejo da petição inicial da ação ordinária relativa ao contrato de financiamento imobiliário celebrado na mesma data, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com a petição inicial destes autos, se verifica tratar das mesmas partes, pedido e causa de pedir. 3. Como a sentença naqueles autos já transitou em julgado operou-se o efeito da coisa julgada, de modo que não se revela possível a reapreciação da matéria. E ainda que não tivesse operado a coisa julgada, no presente caso a matéria não poderia ser apreciada em face da litispendência que se caracteriza pela reprodução de ação que já se encontra em curso. 4. Precedente: Quarta Turma, APELREEX 046346/CE, Relator: Desembargador Federal Miguel da Cunha. 10/10/2017, publ. DJE: 22/08/2017, pág. 74, decisão unânime) 5. Afasta-se a alegação da parte recorrente de que foi obrigada a renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação relativa ao processo anterior para poder celebrar acordo com a Caixa Econômica Federal, o qual não logrou èxito por ter sido apresentada a nova proposta em condição que lhe era desfavorável, porquanto não restou demonstrada nos autos, de modo que não pode ensejar a reforma da sentença. 6. Não há que se falar em litigância de má-fé pelo fato de se haver recorrido da sentença com argumentos não convincentes, porquanto é assegurado pela Constituição Federal de 1988 o direito à ampla defesa. 7. Apelação improvida. JMCDA/AC9093153-31.3978.25.12.4401
(PROCESSO: 19411586504129105349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)