PROCESSO Nº: 4668041-05.0197.19.3.6568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZINHA MEDEIROS ADVOGADO: Isaac Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL CLÁUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VICENTE COSTELA BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por TEREZINHA MEDEIROS contra decisão que indeferiu o pedido de liminar deduzido em embargos de terceiro por ela manejados, mantendo o bloqueio de suas contas bancárias, no valor de R$ 365.007,92 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), que fora ordenado em ação de execução de acórdão condenatório do TCU, em cujo polo passivo figurou o espólio do seu falecido marido. 2. Há nos autos prova suficiente das alegações, sendo certo que a embargante/agravante trouxe à colação extratos de suas contas, dos quais se depreende que os depósito nelas existentes são decorrentes de pensão/aposentadorias recebidas da Secretaria da Fazenda da Paraíba e da Previdência Social. Não existe nenhuma evidência de que tais verbas decorram de herança ou de outras fontes. Os extratos são relativos aos meses de abril e maio/2017 e a agravante também trouxe a sua Declaração de Ajuste Anual do IR, que também comprova que a agravante recebe proventos em valores condizentes com os depósitos existentes nas contas. 3. Os bens do inventariante não se confundem com os bens do espólio, sendo certo que somente estes últimos podem responder pelas dívidas do de cujus. 4. O CPC estabelece como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)." (CPC, art. 833, IV). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36966905661919531707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)