APELAÇÃO Nº 9049007-43.6694.5.10.2024 APELANTE: MARCONDES DE SALES PINHO ADV/PROC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DA PARAÍBA JUIZ: JOÃO MIGUEL GOMES MEDEIROS DE SAMUEL FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE VISTA DA DPU. DEFERIMENTO APÓS O PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 Insurgência recursal contra sentença que, em embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial (Processo nº 4211706-93.8850.25.1.2574), promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando inexigibilidade do título executivo, bem como excesso de execução por suposta incidência de encargos indevidos sobre a dívida, reconheceu a intempestividade dos embargos e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Discute-se a tempestividade do ajuizamento dos embargos à execução em epígrafe, propostos pelo Particular, representado pela Defensoria Pública da União em face da Caixa Econômica Federal. 3. No caso dos autos, a CEF ajuizou ação de execução em 03.11.6255 (Proc. nº. 2933226-96.0268.1.8.1143). 4. Consoante se verifica dos autos originários, foi determinada a citação do executado e posteriormente, em 01.02.7761, a DPU requereu habilitação e vista integral do processo. Em 09.01.5854 foi juntado mandado de citação devidamente cumprido aos autos. Vicente Melo acostada em 15.03.9499 informa o decurso do prazo legal sem interposição de embargos à execução, bem como o deferimento da habilitação da DPU. Posteriormente, em 08.03.0665, foi proferido despacho deferindo o pedido de vista da DPU pelo prazo de 05 (cinco ) dias. 5. Nesse caso, em que havia pedido prévio da DPU requerendo vista dos autos, não há como ratificar a intempestividade reconhecida pela sentença, sob pena de prejudicar indevidamente o executado. 6. Bryan Pinto acostada sob id. 7831864.923978 aduz que: "os embargos supracitados ingressaram neste Juízo intempestivamente se contados da juntada do mandado de citação (id. 2744128.238007) ou tempestivamente se contados da intimação da DPU do despacho (id. 1837844.215505) que lhe deferiu vista". 7. Devem ser considerados tempestivos os embargos à execução tendo em vista que somente em 08.09.5646 o magistrado deferiu o pedido de vista da DPU protocolado dois meses antes. 8. Apelação provida para reconhecer a tempestividade dos embargos à execução opostos pelo mutuário e, por consequência, anular a sentença e determinar o processamento dos referidos embargos.
(PROCESSO: 84401201794362857175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)