E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MATERIAL CIRÚRGICO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - "O direito à saúde como reconhecido pela Constituição não alcança a possibilidade de o paciente escolher o procedimento, o medicamento ou os materiais que mais lhe sejam convenientes, havendo na rede pública tratamento ou materiais substitutos efetivos e eficazes. - Caso de não comprovação da ineficácia das próteses fornecidas pelo SUS." (Ementa da Sentença). II - O Julgado ajusta-se à orientação de Enunciados do Conselho Nacional de Justiça em Jornada sobre Direito à Saúde e à Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da inviabilidade de tratamento alternativo quando o fornecido pelo Sistema Único de Saúde revelar-se adequado e eficiente. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 20068453204015345996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)