ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. LAVRA DE AREIA. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM LICENCIAMENTO. DÚVIDAS FUNDADAS SOBRE OS FATOS, BEM ASSIM SOBRE AS RESPECTIVAS AUTORIAS. ABSOLVIÇÃO DOS INCRIMINADOS NA ESFERA PENAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- Porque a posse na área afetada esteve sucessivamente nas mãos dos réus, do MST e do INCRA, sem que se possa determinar a quem pertencia a terra quando a degradação se deu, bem assim porque há dúvidas também sobre quando se deu tal degradação, não é possível editar decisão condenatória;
- O particular, ao menos durante um curto período, esteve munido, tanto de licença ambiental, como de autorização de lavra, daí porque a mera existência de degradação não pode a ele ser imputada, máxime como ensejadora de sanção por ato ilícito;
- Sendo ônus do autor provar os fatos sobre os quais se escora seu eventual direito, e porque deste ônus não se desincumbiu o postulante, é de ser providos os recursos e julgada improcedente a ação.
(PROCESSO: 87881247069675931738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018, PUBLICAÇÃO: 08/12/2018)