ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. NULIDADE. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para condenar os Réus à implantação de sistema de esgotamento sanitário em Edilidade e à adoção de providências de proteção ambiental em face do Rio São Francisco.
II - "A Funasa, por meio do Departamento de Engenharia de Saúde Pública, financia a implantação, ampliação e/ou melhorias em sistemas de esgotamento sanitário nos municípios com população de até 70.017 habitantes." (informação constante no Sítio Eletrônico da Entidade Pública).
III - Provimento da Apelação para decretar a Anulação da Sentença e determinar a Citação da FUNASA, na condição de Litisconsorte Passiva, nos autos da Ação Civil Pública, reabrindo-se a Instrução Processual, Luiz Felipe das Neves prejudicado o exame das demais Apelações.
(PROCESSO: 49456573689475854158, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)