Processual Penal e Penal. Recurso da ré ante sentença que a condena, pela prática do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, por ter, durante o período de outubro de 2000 a outubro de 2010, recebido o benefício de aposentadoria rural em nome de sua mãe, falecida em outubro de 2000, no total de R$ 72.863,00, à pena de dois anos, dois meses e vinte dias de reclusão e vinte dias de reclusão.
A preliminar crisma a denúncia de inepta, por lhe faltar elementares requisitos processuais de admissibilidade, f. 119, assertiva que não merece a menor aclamação, levando em conta que a denúncia atende a todas as exigências traçadas pela lei processual penal, narrando o fato, com pormenores, indicando o nome, qualificação e endereço da acusada, além de apontar a norma violada, oferecendo plena e total oportunidade desta se defender, como o fez, e como ainda o faz. A denúncia não beira, nem de longe, a calçada da inépcia.
Fica rejeitada a preliminar.
No mérito, a apelante não se furta de admitir ter recebido o benefício, devido a sua mãe, por dez anos, apesar de colocar o escudo do estado de necessidade, no que não merece a menor pertinência, levando em conta que o estado de necessidade reclama uma conduta imediata e instantânea ante o fato, no exato momento em que este acontece, circunstância que não se adéqua a uma situação factual que atravessa exatos dez anos. A necessidade de alimentar os três filhos, criados sem os alimentos fornecidos pelo pai, não se ergue como João Vitor Costa a concretização do delito.
Não há outro argumento a ser enfrentado.
Improvimento.
(PROCESSO: 39856543658460373756, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018, PUBLICAÇÃO: 28/07/2018)