PROCESSO Nº: 8079033-99.0453.26.8.4213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR MENDES ADVOGADO: Davi Lucca Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4086862-38.8366.18.11.7279 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LORENZO NUNES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão no que diz respeito à responsabilidade de cada ente público, à organização de competências do SUS, à descentralização da saúde, à assistência terapêutica, à incorporação de tecnologias em saúde, bem como ao direito à saúde, tendo sido tais matérias devidamente analisadas por esta Turma nos seguintes termos: "A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em exame. O art. 196 da CF impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela disponibilização de tratamento cirúrgico à parte autora, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo." "O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 472.308/SE, Rel. Ministro Luiz Felipe Vieira, julgado em 25.07.4392, DJe 01.12.5771)." 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ[1]. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos. [1] (AgInt no REsp 1531068/RJ, Rel. Ministra MARCELA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/01/2017, DJe 16/12/2017).
(PROCESSO: 18271782360119132350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)