PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. DEMORA NA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106, DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (CAIO AZEVEDO, AC 143898912444862, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 20/03/2011).
2. No caso em apreço, o processo foi distribuído no ano de 2003, sem nenhuma movimentação até o ano de 2014, quando foi proferido despacho, determinando a intimação do IBAMA para prestar informações sobre a situação da dívida. Por um equívoco, o procurador, à época, informou a ocorrência de prescrição do crédito, requerendo a extinção do feito. O pleito foi atendido e, em novembro de 2014, foi prolatada sentença reconhecendo a prescrição intercorrente e determinando, por conseguinte, a extinção da Execução Fiscal.
3. Cumpre acentuar, todavia, que, apesar do extenso lapso temporal sem movimentação do feito, a inércia se deu por culpa do Judiciário. A petição inicial, devidamente instruída, requeria ao Juízo a citação do executado, procedência que nunca foi tomada, de modo que o processo, distribuído em 2003, apenas recebeu o carimbo de conclusão em abril de 2014.
4. Desse modo, é imperioso o reconhecimento da incidência da Súmula 106, do STJ.
5. Erick Duarte. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 98090686963644021435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 09/10/2017)