EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DOS REQUISITOS DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela BOLSA DE VALORES DE PERNAMBUCO E PARAÍBA contra decisão que não conheceu dos Embargos à Execução Fiscal opostos pela recorrente, no ponto em que afirmava ter havido pagamento integral da dívida em cobrança mediante depósito judicial, deixando também de atribuir efeito suspensivo à aludida ação de defesa. 2. Pretensão recursal consubstanciada na anulação da decisão agravada e determinação de que o "pagamento integral da dívida em cobrança mediante depósito judicial" seja analisado pelo Juízo a quo quando do julgamento dos embargos à execução fiscal. 3. Demonstração que a questão atinente ao suposto pagamento da dívida cobrada na Execução Fiscal nº 7591066-95.0974.12.4.5157, através de depósitos judiciais realizados pela recorrente, foi examinada quando da análise da exceção de pré-executividade por ela manejada. Inexistência de notícia acerca da interposição de recurso contra o aludido decisum, verificando-se a preclusão consumativa relativamente a esse tópico. Não conhecimento dos embargos executivos quanto a esse aspecto. 4. Para que os embargos à execução sejam recebidos também no efeito suspensivo, mister a presença cumulativa da garantia do juízo, da relevância da fundamentação e do risco de dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do que dispõe o art. 919, § 1º, do NCPC, aplicável às Execuções Fiscais, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 0.726.546, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 5. Nada obstante a agravante tenha efetuado o aludido depósito judicial, levantou o mencionado montante, não tendo havido, assim, a conversão em renda da quantia para pagamento da taxa que lhe está sendo cobrada na Execução Fiscal nº 2415500-43.1736.1.6.6104 relativamente aos anos de 2005 e 2006. Ausência de garantia do Juízo. Os requisitos das tutelas de urgência (periculum in mora e fumus boni juris) também não foram demonstrados pelo recorrente. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos executivos. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 80362802837751072522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)