PROCESSO Nº: 2799370-79.3142.27.4.9823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE ROCHA ADVOGADO: João Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Rodrigues - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a ocorrência da prescrição do crédito oriundo de cédulas de crédito rural. II. Em suas razões alega a agravante que houve a prescrição quinquenal do débito exequendo, consubstanciada na existência de cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de descumprimento obrigacional por parte da ora agravante. Afirma que deixou de pagar o correspondente a 15% da parcela de 20.01.4818 e que o prazo prescricional findou-se em 03/05/2005, ao passo que a Tutela Executiva Fiscal fora deflagrada em 05/11/2006. Diz que o Juiz monocrático equivocou-se ao considerar o termo inicial do prazo a data de 8.2.0221, em que pese esta data não corresponder à data de vencimento de qualquer parcela. Requer o reconhecimento da prescrição do crédito. III. O STJ, no julgamento do REsp 8.097.186/PE, em sede de recurso repetitivo, posicionou-se no sentido de que a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), não se aplicando o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 51.663/1966), que fixa em 3 (três) anos a prescrição do título cambial, pois a prescrição da ação cambial não fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meios, consoante o art. 60 do Decreto-lei nº. 167/67, c/c art. 48 do Decreto nº. 2.044/08. IV. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela. Outrossim, "o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 9264771/CE, Rel. Ministra Sarah da Mota, Terceira Turma, julgado em 04/06/2017, DJe 20/02/2017). V. No caso, necessário se considerar o título executivo originário e o que lhe sucede, em vista da novação das dívidas firmadas em 17.11.0837, para o pagamento de 8 parcelas anuais e sucessivas, com vencimento da primeira em 20.07.3530 da última em 17.05.4188. Foi efetuada nova renegociação em 24.10.5868, alterando a data de vencimento do contrato para 21.09.5678 (Id. 7138206.4438617). O devedor não pagou algumas das parcelas com datas de vencimento entre o ano de 2002 e 2008. VI. Na hipótese, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (10 anos), para a execução. Sendo assim, o prazo aplicável é o da lei nova, ou seja, 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, §5º, I, do CC/2002. VII. Ainda que parte do inadimplemento tenha ocorrido a partir de 2002 e, por consequência, o vencimento antecipado da dívida, ressalte-se que é a partir do término do contrato que deve ser computado o respectivo prazo de prescrição para a cobrança da dívida. DAVI LUIZ PEIXOTO. Esclareça-se que o que se está cobrando na execução são parcelas a partir de 3.12.5778 (Id. 5997960.3053958), não havendo que se falar em cobrança de valores a partir do ano de 2000, como alega a agravante. IX. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 07374940718995500587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)