PROCESSO Nº: 6260980-64.0077.12.5.0921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA ADVOGADO: ACLECIA DE PIETRA FARIAS DANTAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª Vara Federal – SE (6368620-10.1690.31.7.1885) JUIZ: LORENZO PEIXOTO PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ORLINHA DE ATALAIA/COROA DO MEIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou: a) a abstenção de qualquer conduta que implique novas ocupações irregulares e a modificação das existentes, promovendo a demolição imediata de qualquer nova construção porventura detectada, na Área de Preservação Ambiental de Aracaju - SE, conhecida como "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio"; b) a remoção do lixo, entulhos e materiais de construção, porventura existentes, na área dos estabelecimentos comerciais. 2. As medidas deferidas pelo juízo a quo na decisão agravada têm evidente natureza cautelar, para manter a situação de fato inalterada até o julgamento de mérito da ação. 3. As determinações dirigidas aos ocupantes daquela área em litígio, no sentido de remoção de lixo, entulhos e materiais de construção, bem como as específicas ao órgão agravante, atendem à imediata necessidade de viabilizar o acesso da população à área de praia e preservação do meio ambiente. 4. Constatada a ocupação irregular em Área de Preservação Permanente, a suspensão das construções é medida que se impõe, face à possibilidade de degradação do meio ambiente e prejuízo da qualidade de vida da população. 5. A situação fática só chegou ao estágio atual pela inércia e, quiçá, pela atuação indevida dos entes federativos e seus respectivos órgãos envolvidos na fiscalização e licenciamento ambientais e que figuram no polo passivo da demanda, entre eles incluída a ora agravante, o que permitiu a invasão da área de preservação permanente, situada em terreno de marinha e acrescido de marinha. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 3703695-93.2708.24.6.9960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA ADVOGADO: ACLECIA DE RAFAELA PORTO DANTAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª Vara Federal – SE (7589185-89.0411.16.2.4012) JUIZ: VITOR CUNHA PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ORLINHA DE ATALAIA/COROA DO MEIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou: a) a abstenção de qualquer conduta que implique novas ocupações irregulares e a modificação das existentes, promovendo a demolição imediata de qualquer nova construção porventura detectada, na Área de Preservação Ambiental de Aracaju-SE, conhecida como "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio"; b) a remoção do lixo, entulhos e materiais de construção, porventura existentes, na área dos estabelecimentos comerciais. 2. As medidas deferidas pelo juízo a quo na decisão agravada têm evidente natureza cautelar, para manter a situação de fato inalterada até o julgamento de mérito da ação. 3. As determinações dirigidas aos ocupantes daquela área em litígio, no sentido de remoção de lixo, entulhos e materiais de construção, bem como as específicas ao órgão agravante, atendem à imediata necessidade de viabilizar o acesso da população à área de praia e preservação do meio ambiente. 4. Constatada a ocupação irregular em Área de Preservação Permanente, a suspensão das construções é medida que se impõe, face à possibilidade de degradação do meio ambiente e prejuízo da qualidade de vida da população. 5. A situação fática só chegou ao estágio atual pela inércia e, quiçá, pela atuação indevida dos entes federativos e seus respectivos órgãos envolvidos na fiscalização e licenciamento ambientais e que figuram no polo passivo da demanda, entre eles incluída a ora agravante, o que permitiu a invasão da área de preservação permanente, situada em terreno de marinha e acrescido de marinha. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4848193-18.9008.13.8.4622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA ADVOGADO: ACLECIA DE MARIA VITÓRIA DA MATA DANTAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª Vara Federal – SE (8349165-92.1155.15.5.0600) JUIZ: CAIO DA CONCEIÇÃO PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ORLINHA DE ATALAIA/COROA DO MEIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou: a) a abstenção de qualquer conduta que implique novas ocupações irregulares e a modificação das existentes, promovendo a demolição imediata de qualquer nova construção porventura detectada, na Área de Preservação Ambiental de Aracaju-SE, conhecida como "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio"; b) a remoção do lixo, entulhos e materiais de construção, porventura existentes, na área dos estabelecimentos comerciais. 2. As medidas deferidas pelo juízo a quo na decisão agravada têm evidente natureza cautelar, para manter a situação de fato inalterada até o julgamento de mérito da ação. 3. As determinações dirigidas aos ocupantes daquela área em litígio, no sentido de remoção de lixo, entulhos e materiais de construção, bem como as específicas ao órgão agravante, atendem à imediata necessidade de viabilizar o acesso da população à área de praia e preservação do meio ambiente. 4. Constatada a ocupação irregular em Área de Preservação Permanente, a suspensão das construções é medida que se impõe, face à possibilidade de degradação do meio ambiente e prejuízo da qualidade de vida da população. 5. A situação fática só chegou ao estágio atual pela inércia e, quiçá, pela atuação indevida dos entes federativos e seus respectivos órgãos envolvidos na fiscalização e licenciamento ambientais e que figuram no polo passivo da demanda, entre eles incluída a ora agravante, o que permitiu a invasão da área de preservação permanente, situada em terreno de marinha e acrescido de marinha. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76217038263301462853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)