PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de condenar a mencionada autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença, com efeito retroativo à data do laudo pericial realizado em juízo.
2. Preliminarmente, convém destacar que há entendimento dessa Eg. Terceira Turma no sentido de que "a prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários em razão de incapacidade, persistindo a morbidade, que somente poderá ser verificada com a realização de perícia médica, não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. Passados cinco anos desde a cessação do benefício, o que ocorre é a prescrição quinquenal" (AC979372/PB, Desembargador Federal Cauã Moura, Julgamento: 26/05/2017, Publicação: DJE 13/07/2017).
3. Por sua vez, não há que se falar em ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo, uma vez que, em sua contestação, o INSS enfrentou o mérito da pretensão.
4. A condição de segurado do autor é inconteste, uma vez que o próprio INSS já havia deferido o benefício anteriormente, com cessação em 1996, e o laudo pericial apontou sua incapacidade desde 1992.
5. Quanto à incapacidade, a perícia acostada aos autos informa que o autor possui epicondilite lateral (CID 10: M77.1) em ambos os cotovelos, sendo incapaz, parcialmente, para trabalhos que exijam força nos membros superiores, e temporariamente, uma vez que pode ser controlada através de tratamentos clínicos, fisioterápicos e cirúrgicos. Ademais, o laudo relata que o quadro do periciado quando da realização do exame era pior quando do momento da cessação. Dessa forma, resta comprovada sua incapacidade para exercer seu trabalho de ajudante geral e auxiliar de produção em virtude da doença a que está acometido.
6. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo INSS, estes devem ser aumentados para 11% (onze por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, parágrafo 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93343074179609109866, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: 30/06/2017)