PROCESSO Nº: 8719689-97.3558.20.2.5786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO MARQUES DA COSTA ADVOGADO: Pedro Miguel Moreira AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Nogueira - 1ª Turma EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. CESSÃO PARA O TRE. DIREITOS INERENTES AO CARGO PRESERVADOS. LEI Nº 6.999/82. REMOÇÃO. SUSPENSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto, em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar no sentido de: a) suspender o processo de remoção referente ao Edital 01/2017-RE/IFRN; b) alterar a lotação do agravante para o campus de Canguaretama ou, subsidiariamente; c) anular todos os atos praticados pela Administração a partir do resultado parcial, para que seja providenciada nova publicação, desta vez, com a inserção do nome do impetrante. 2. Foi deferida, em parte, a antecipação da tutela recursal, atendendo apenas no que tange ao pleito de suspensão dos efeitos da remoção prevista no Edital nº 01/2017-RE/IFRN, em relação à lotação no Campus Canguaretama até o julgamento definitivo do presente recurso. 3. O agravante, servidor efetivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, foi requisitado pelo Tribunal Regional Eleitoral, com fundamento na Lei nº 6.999/82. A requisição prevista na referida Lei para os quadros da Justiça Eleitoral é de natureza obrigatória, razão pela qual o servidor não tem o poder de recusar a sua ida e nem possui poder de decisão quanto à data de seu retorno. A ele deve ser assegurada a garantia da manutenção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, não podendo ser prejudicado por algo que ele não tem qualquer ingerência ou participação, nos termos do art. 9º da citada Lei (STJ, AgRg no REsp. nº 7495779/CE, Rel. Ministro Eduardo Pinto Maia Filho, DJe 18/08/2016). 4. O edital é norma de observância obrigatória do concurso e tem por finalidade assegurar a observância dos princípios da impessoalidade e da igualdade. Contudo, o edital não pode contrariar a lei. Se o art. 9º da Lei nº 6.999/82 diz que o servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego, não pode o edital do Concurso negar sua participação no certame ou mesmo condicionar sua participação ao retorno ao órgão de origem (parecer da Procuradoria Jurídica do IFRN), pois estaria negando vigência ao referido dispositivo legal e compelindo o impetrante a realizar ato para o qual não tem poder, hipótese que configura abuso de poder. 5. Tendo em vista que já houve a divulgação do resultado final, com a possibilidade de outro servidor ser removido para o Campus Canguaretama, local para onde o impetrante seria removido em decorrência da saída de servidores para as vagas originalmente previstas no edital do certame. 6. Agravo provido em parte, para suspender os efeitos do processo de remoção previsto no Edital 01/2017-RE/IFRN, em relação à lotação no Campus Canguaretama, até o julgamento definitivo do presente recurso pelo órgão colegiado.
(PROCESSO: 34799272115770881853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)