AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. PLEITO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de substituição da penhora em dinheiro pelos imóveis indicados pelo devedor.
2. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, a penhora de dinheiro assume prioridade na ordem preferencial prevista pelo art. 11 da Lei nº 6.830/1980, sendo desnecessário o esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de constrição.
3. O art. 797 do CPC/2015 dispõe que a execução realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência. Por outro lado, o art. 805 do CPC dispõe o seguinte: 'Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.'
4. No caso, a despeito de o agravante ter ofertado imóveis em garantia à dívida exequenda, a Fazenda Nacional, quando instada a se manifestar, não concordou com o pedido de substituição de penhora, oportunidade em que pleiteou a penhora dos bens imóveis em reforço à penhora de dinheiro existente.
5. Não há comprovação nos autos de que a empresa não possui mais qualquer numerário para fazer frente às suas despesas e dar continuidade às suas atividades, mormente em se considerando que os valores em questão foram objeto de bloqueio em outubro/2016, sendo certo que o faturamento posterior não foi objeto de penhora, bem como que já foram liberados, no total, R$ 180.735,00 dos R$ 740.370,00 inicialmente bloqueados.
6. Não há como se deferir o pedido de liberação relativamente ao restante dos montantes constritos.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97040956489949307622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017, PUBLICAÇÃO: 31/03/2017)