PROCESSO Nº: 6074960-48.5430.16.9.6789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JANIO GOUVEIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO PROCESSO ORIGINÁRIO: 1465258-95.0629.23.2.7568 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. UNIÃO REQUER INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA). INEXISTE DISTINÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO CRÉDITO PERSEGUIDO, DE MANEIRA TAL QUE A INCLUSÃO DO AGRAVADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVERÁ ACONTECER EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE. ART. 782 DO CPC/2015. NA HIPÓTESE EM APREÇO, ENTRETANTO, DESNECESSÁRIA A ATUAÇÃO JUDICIAL. A FAZENDA NACIONAL DISPÕE DE MEIOS EFICAZES PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO. AGRAVO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 02619017975283898220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)