PROCESSO Nº: 7809486-38.2817.16.11.6123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: PEDRO MIGUEL BARROS ADVOGADO: Nathan Oliveira Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9311978-79.5130.3.9.7576 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NOAH MONTEIRO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante ao funcionamento da Administração Pública e ao argumento de que, na verdade, o que a autora quer é redistribuição haja vista que seu cônjuge foi redistribuído, posicionado-se nos seguintes termos sobre as referidas questões: "2. No caso dos autos, verifica-se que: (a) a impetrante é professora concursada da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - Campus Caraúbas, lotada no Departamento de Engenharia; b) o cargo de professor ocupado por seu cônjuge na Universidade Federal Rural do Semi-Árido - Campus Caraúbas foi redistribuído para o Departamento de Engenharia Elétrica - do Centro de Tecnologia - CT, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ANA LÍVIA DA ROSA, Campus Natal, na forma do art. 37, I, da Lei º 8.112/90. c) em razão desse fato formulou requerimento administrativo junto à UFERSA solicitando o deferimento de licença para acompanhar o seu cônjuge, acrescentando, inclusive, que a YASMIN DA MOTA já havia se manifestado positivamente acerca da possibilidade da impetrante ser provisoriamente lotada no Departamento de Engenharia Civil. Contudo, o seu pedido sido indeferido pela autoridade impetrada, sob o fundamento de que a pretensão não atende ao requisito da transitoriedade da situação, na forma do art. 4º, III, da Orientação Normativa 05/2012 - SGP/MP. 3. Na hipótese vertente, a CLARA RAMOS, através do Ofício nº 079/2016 - PROGESP, respondendo a consulta formulada pela impetrante acerca do exercício provisório junto àquela Universidade, consignou, expressamente, acerca dessa possibilidade, indicando, inclusive, o Departamento onde a impetrante seria lotada, ressaltando, contudo, que a formalização dependeria da anuência da UFERSA (id. 6553756). [...] 5. Assim, é possível verificar que o dispositivo legal transcrito assegura ao servidor o direito a licença, sem remuneração, para acompanhar o cônjuge ou companheiro, ao ser este deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo. Porém, caso o cônjuge ou companheiro também seja servidor público, haverá a possibilidade de conceder-se licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório em órgão no qual haja atividade compatível com o cargo do servidor, sem prejuízo da remuneração. 6. Ademais, quanto ao fundamento do indeferimento administrativo do pedido de licença - falta de transitoriedade da situação que deu causa ao deslocamento do cônjuge -, como bem pontuou a decisão vergastada, trata-se de condição não prevista em lei. Aliás, o § 1º do art. 84 da Lei 8.112/90 é claro ao dizer que a licença será por prazo indeterminado, de modo que a expressão "exercício provisório", contida no § 2º do mesmo artigo, é de ser interpretada no sentido de que a licença deverá durar enquanto subsistir a causa que determinou o deslocamento do cônjuge, ou enquanto durar a relação de casamento ou de união estável. Cessadas estas condições, cessa-se a licença, pois um das razões do art. 84 da Lei 8.112/90 é a preservação da unidade familiar, princípio insculpido no art. 226 da Constituição Federal". 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23319875283561881833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)