PROCESSO Nº: 4527317-10.5655.21.7.8016 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO TEIXEIRA ADVOGADO: Murilo Freitas De Beatriz da Rocha e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Renan Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFISSIONAL DE SÁUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, C. COMPATIBILIDADE FORMAL DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PARECER JOÃO LUCAS MONTEIRO DA AGU. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que revogou a decisão liminar e julgou improcedente o pedido, por meio do qual a autora objetivava a sua permanência no emprego público de Médica Ortopedista do Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW, Campus João Pessoa, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sem que para isso tivesse que se desligar do cargo de médica perita do INSS, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 2. A 2ª Turma do STF, nos autos do agravo regimental no recurso extraordinário, com agravo, nº 289.112/RJ (julgado em 25.11.8045), adotou o entendimento do Ministro Thomas Gonçalves, no julgamento do RE nº 184.865/MG-AgR, a seguir transcrito: "A Jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. Dessa forma, o Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior". 3. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária desta Corte: Precedentes: PROCESSO: 62207127449406391015, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 24050441355601334202, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO; (PROCESSO: 63315030120883186231, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO. 4. De igual modo em relação à afirmação de que a acumulação violaria a legislação trabalhista, pois, em se tratando esta de norma infraconstitucional, não pode se constituir como obstáculo à acumulação dos cargos privativos de profissionais da saúde, tal como previsto pela Carta Magna. Precedente desta Corte: PROCESSO: 30159459447087425413, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Assim, o comando contido no Art. 37, inciso XVI da CF88, que veda "a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários", deve ser interpretado de modo não extensivo, para lhe dar uma aplicação restrita, sob pena de desvirtuamento do direito por ele assegurado, razão pela qual deve se configurar como impedimento apenas a um efetivo choque nos horários das jornadas dos cargos acumuláveis. 6. Já as matérias relativas ao desempenho funcional e à adequação de horários devem ser aferidas pela própria Administração Pública, durante a prestação do exercício dos cargos acumuláveis, cabendo a esta, em caso de não satisfação, pelo servidor/empregado, dos requisitos necessários ao bom desempenho do serviço público que lhe é atribuído, recorrer às normas específicas disponibilizadas no âmbito do Poder Disciplinar. 7. No caso dos autos, a autora juntou Declaração feita por assistente administrativo da divisão de gestão de pessoas do HULW em 03/08/2015, atestando o cumprimento da carga horária de 24 (vinte e quatro) horas mensais na unidade desde 12/10/2015. Também foram colacionadas aos autos as folhas de ponto do INSS dos meses de setembro a novembro de 2015, das quais se depreende ter ocorrido o devido atendimento à jornada de trabalho. Já a EBSERH não trouxe qualquer documento apto a comprovar a sua alegação de que haveria incompatibilidade de horários entre as duas atividades. 8. Em relação à previsão editalícia de aplicação do Parecer N° GQ - 145, assim como não pode a União, por meio de mero ato administrativo, criar restrição não prevista na Constituição ou em Leis, não é lícito que o Edital de um certame contemple essa exigência despida de amparo constitucional e legal. 9. Ademais, não há que se falar em descumprimento às normas do edital, pois, a despeito da supracitada disposição, e mesmo ciente de que autora já ocupava o cargo na autarquia previdenciária, a EBSERH celebrou o contrato de trabalho com a mesma, tendo esta contratação sido precedida por Parecer Favorável da Comissão de Acumulação de Cargos do HULW, que entendeu pela possibilidade de a autora exercer as duas atividades sem prejuízo da qualidade e quantidade do serviço prestado. Precedente desta Corte: PROCESSO: 87111946288501232270, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO. 10. Apesar de ter sido formalmente previsto um regime de 40 (quarenta) horas semanais para o cargo de médica perita do INSS, a realidade fática se apresenta como distinta, uma vez que à autora, com fulcro no Decreto Presidencial nº 1.590/95, é imposta uma carga efetiva de apenas 30 (trinta) horas, conforme consta do Sistema de Registro Eletrônico de Frequência - SISREF da autarquia previdenciária, de modo que as jornadas prestadas pela mesma perfazem efetivamente apenas 54 (cinquenta e quatro) horas por semana. 11. Apelação provida para permitir a acumulação do cargo e do emprego público, independentemente do limite de 60 (sessenta) horas semanais, desde que não configurada efetiva sobreposição de jornada entre as atividades. acapf
(PROCESSO: 28099942599819905154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)