PROCESSO Nº: 8773746-78.7785.15.8.0511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARROCERIAS E POSTO DE MOLAS VILA BELA LTDA - ME ADVOGADO: Ryan Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2955850-80.3209.9.8.3295 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos (relativa à incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre: o terço constitucional de férias, os 15 dias de afastamento do trabalhador de suas atividades anteriores ao início do pagamento do auxílio-doença, auxílio transporte e auxílio alimentação in natura), conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo o acórdão, inclusive, feito referência a julgados do STJ e STF, restando reconhecida a natureza indenizatória/compensatória das verbas em questão, não constituindo ganho habitual do empregado passível de incidência da contribuição previdenciária, o que afasta a aplicação do entendimento firmado no RE 882.669/SC, verbis: "... 1) Terço constitucional de férias É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias, uma vez que o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. O Supremo Tribunal Federal[1], o STJ em sede de recurso repetitivo[2] e esta Primeira Turma[3] vêm, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. 2) Auxílio-doença e auxílio-acidente A jurisprudência do STJ, através de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária.[4] 3) Auxílio transporte No que concerne ao auxílio transporte, o STJ também sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio transporte (ou vale-transporte), ainda que pago em pecúnia, porquanto indenizatório[5]. 4) Auxílio alimentação in natura Por fim, quanto ao auxílio alimentação, o STJ assentou que não há que se falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT[6]." 3. Ademais, diga-se que "... a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais [e constitucionais] aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes [EREsp. nº 722.797/SP, STJ. Corte Especial, Min. Breno Nunes, DJ 16/08/99, p. 37]." (APELREEX 51423440226715576, Des. Federal Joaquim Caldeira, 1ª T., DJE: 05/12/2014). 4. "Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tratando-se tão somente de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza das verbas analisadas a ensejarem ou não a incidência tributária." (38523634128903490824, Des. Fed. Convocado Davi Luiz da Rocha, 1ª Turma, julg. 25/11/2015) 5. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 6. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (AgInt no REsp 1318234/RJ, Rel. Ministra ALÍCIA FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2017, DJe 27/08/2017) 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73493725428907964649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)