PROCESSO Nº: 9434470-56.5316.17.12.9441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Erick da Rosa Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão, que, em fase de execução de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, em conformidade com a orientação sufragada pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral. 2. Discussão ora pacificada por força do julgamento, pelo STF, do RE nº 016.143, no qual restou consignado que a incidência de juros de mora se dá segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Acresça-se que "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE nº 1.207.677 AgR, Relator Min. DANILO CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 07/01/2017). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44192587360333359003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)