E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que determinou a aplicação de juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução. II - No caso, o acórdão acenou, expressamente, com a aplicação dos juros de mora em requisição complementar de pagamento, reportando-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria, agregando-se o que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Julgamento do RE nº 999.167, no sentido de ser devida a inclusão de Juros de Mora entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento. III - Concernente à modulação dos efeitos, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentaram a orientação de que é prescindível aguardar-se o trânsito em julgado de acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia para aplicação da tese nele firmada. IV - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração. VI - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 98850940433775614185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)