PROCESSO Nº: 1138024-83.4910.16.9.5388 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR ENZO ROCHA ADVOGADO: Raul Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: VITOR LEVI PIRES ADVOGADO: Renan Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 84822914014902503410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)