PROCESSO Nº: 8088335-50.4547.12.3.4199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VICENTE MOURA ADVOGADO: Theo da Costa Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.PROFESSOR. CARGO EFETIVO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ANTERIOR REFERENTE À MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 15898974694905035608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)