Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Correia NO AGTR 5428814-87.4082.31.8.1193 EMBTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADV : IAN MELO EMBDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu parcialmente o agravo de instrumento e lhe negou provimento, entre outro ponto, considerando que, tendo a decisão agravada condenado os substituídos no pagamento de honorários advocatícios, em caso de sucumbência parcial ou total, o Sindicato não possui legitimidade para recorrer desse decisório, porque a condenação não recaiu sobre si; e que a documentação juntada aos autos da execução atesta a ausência de preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício de assistência judiciária almejado, pois que expressa vultosas quantias, como receitas e na apuração do resultado do período, contrariando a alegação de miserabilidade financeira do sindicato. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, 1) no referente aos arts. 18, 85, 490 e 506, do Código de Processo Civil, 3º, da Lei 8.073/90, 8º, inc. III, da Constituição, relativamente à ilegitimidade dos substituídos do sindicato para suportarem honorários advocatícios sucumbenciais; 2) quanto aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, 5º, inc. LXXIV, da Constituição, 1º, da Lei 1060/50, 87, da Lei 8078/90, relacionados ao benefício da justiça gratuita. - Destarte as alegadas omissões são rejeitadas, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca da ilegitimidade do sindicato para recorrer de condenação que não lhe afeta a esfera jurídica, mas se direciona aos substituídos, cabendo a esses, portanto, reclamar a sua ilegitimidade processual; e do tema da ausência de requisitos para a concessão da justiça gratuita. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 46196211881923737446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)