EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL INFERIOR AO NECESSÁRIO. FORMULÁRIOS PPP INIDÔNEOS. ÔNUS DO DEMANDANTE. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou extinguiu sem julgamento de mérito a demanda no tocante ao pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 485, VI do CPC, diante da ausência de interesse processual, bem como, no mérito, julgou improcedente o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentaria especial, em virtude do reconhecimento de apenas 16 anos, 5 meses e 11 dias de exercício de atividade especial. 2. Dispensabilidade de apresentação do laudo técnico desde que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) revele o engenheiro/médico do trabalho responsável pela elaboração do laudo, bem como informe precisamente os dados do empregador subscritor do documento e as condições especiais da atividade laboral, a fim de comprovar a idoneidade das informações nele dispostas. 3. Os formulários PPP referentes aos períodos de labor prestados perante a Indústria Minerva S/A e Essencial Serviços de Vigilância Ltda não apresentam informações que permitam identificar o subscritor do documento, bem como estão desacompanhados do respectivo laudo técnico que permitiriam comprovar a veracidade da exposição ao agente nocivo. 4. Quanto aos períodos de atividade exercidos perante a Companhia de Produtos Pilar S/A e Transval Segurança e Vigilância Ltda, constata-se que os formulários PPP anexados autos se referem a atividades exercidas por terceiros estranhos ao feito, revelando vínculos e períodos laborais diversos do apelante e, portanto, insubsistentes para a comprovação efetiva e individualizada da exposição do demandante aos agentes nocivos neles dispostos. 5. Em relação ao período laboral prestado perante a Guardiões Serviço de Vigilância Ltda, percebe-se que houve o reconhecimento da atividade especial por categoria profissional somente quanto ao período de 30/12/1994 a 25/11/1995, nos termos do item 2.5.7 do Decreto n.º 70.085/64, comprovado mediante a anotação da atividade de vigilante em CTPS, deixando de considerar o restante do período como atividade especial em decorrência dos mesmos defeitos apontados em outros formulários juntados aos autos, como as ausências de identificação do subscritor do formulário do PPP e do necessário laudo técnico que permitiria comprovar a veracidade da exposição ao agente nocivo de maneira habitual e permanente, o que evidencia a escassez de elementos probatórios suficientes para reformar no comando sentencial. 6. Quanto ao período prestado perante a Dínamo Vigilância Ltda, sequer foi juntado formulário PPP, o que impende o reconhecimento da atividade como especial. 7. Ônus do autor em provar suas alegações, nos termos do art. 373, I do CPC/15, restando descabida a atribuição para a comprovação da veracidade das informações dispostas nos formulários PPP anexados autos ao magistrado. 8. Entende-se que o pedido disposto na exordial deve ser interpretado observando o conjunto da postulação, de acordo com o princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º do CPC/15. Da análise dos pedidos insertos na inicial, depreende-se que o demandante almeja, de forma subsidiária, a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, no caso de indeferimento da concessão de aposentadoria especial, com a conversão do tempo considerado especial em comum, aplicando-se o fato de conversão "1,4", revelando a necessidade de reforma a sentença no ponto que extinguiu sem julgamento de mérito a demanda a fim de possibilitar o exame do pleito nesta oportunidade, diante da interpretação razoável dos pedidos dispostos na inicial e das condições de imediato julgamento, conforme preconiza o art. 1.013, § 3º, I do CPC/15. 9. Sendo reconhecidos 16 anos, 5 meses e 11 dias de tempo de atividade especial na sentença combatida e não questionado pela autarquia pela via recursal, conclui-se que tal período deve convertido em tempo comum (fator multiplicador 1,4) para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do apelante, mas com a limitação de que o fator previdenciário não ultrapasse o fator 1 (um), uma vez que se trata de acolhimento de pedido subsidiário e, portanto, não deve ultrapassar os limites definidos pelo pedido principal da demanda (concessão de aposentadoria especial), com o pagamento das diferenças retroativas desde a DIB em 12/06/2009, observando-se a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda e com o respectivo abatimento das prestações previdenciárias já recebidas. 10. Diante do provimento do apelo do demandante, resta prejudicada à análise do recurso do INSS, uma vez que versava unicamente acerca da condenação em honorários advocatícios. 11. Condenação do INSS em honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973 (princípio da não surpresa). 12. Provimento parcial do apelo para julgar parcialmente procedente a demanda, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, restando prejudicado o recurso da autarquia. drc
(PROCESSO: 51951210846001588111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)