PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPROVIMENTO.
I - Recurso em Sentido Estrito interposto à Decisão proferida nos autos de Ação Criminal, que não recebeu Recurso de Apelação interposto pela Defesa da Decisão que denegou a Absolvição Sumária.
II - O Objeto do Recurso em Sentido Estrito envolve a Relação Substancial e a Relação Processual. A Absolvição Sumária somente seria factível se as Provas estivessem claras diante da manifesta inexistência de Indícios, ou, se claramente Insuficientes, a não merecer a instauração da Instrução, ultrapassando a Inexistência do Fato ou a não Configuração do Tipo. A matéria, portanto, a depender da Dilação Probatória, quando advém o exame dos Pressupostos Subjetivos e Objetivos do Crime.
III - A Decisão que denega a Absolvição Sumária não possui natureza de definitividade e não está sujeita à Apelação (artigo 593 do Código de Processo Penal), porquanto não encerra a Relação Processual e, consequentemente, não se enquadra nas hipóteses dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Penal. Precedente da 1ª Turma do Kaique Araújo.
IV - Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 40310099040348872131, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018, PUBLICAÇÃO: 05/11/2018)