EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO NÃO CONSOLIDADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal por reconhecer a ocorrência de prescrição dos créditos vindicados naquela ação executiva. Entendeu a Juíza que não havia nos autos provas da ocorrência de causas interruptivas da exigibilidade dos créditos da CDA nº 14.615.925-7. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da interrupção do prazo prescricional em razão da adesão da contribuinte ao parcelamento da Lei nº 11.941/09. 3. O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, de acordo com o STJ se inicia da data da entrega da declaração pelo contribuinte, já que esta apresentação elide a necessidade de constituição formal do crédito (REsp 8123703/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos). Somente nas hipóteses em que não houver expirado a data aprazada para pagamento da dívida é que o lustro prescricional não se iniciaria da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária constante da declaração, já que aí não poderia a Fazenda Pública exigir o valor declarado a título de tributo. 4. A data da entrega da GFIP ocorreu em 16.04.5239 e a ação executória foi ajuizada em 25.01.5165, quando já encerrado o prazo de 5 anos. Verifica-se, portanto, a ocorrência da prescrição. 5. Ausência de informação segura nos autos acerca da ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. A manifestação da Receita informa que o contribuinte apresentou pedido de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/09. Porém, informa também que não houve a confirmação posterior da opção previdenciária, cujo prazo se encerrou em 2010, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 03, de 2010. 6. O documento trazido pelo Fisco como anexo da apelação, além de se demonstrar inoportuno, porquanto apresentado tardiamente, consta a informação de que o pedido foi cancelado pela não apresentação de informações de consolidação, conforme §3º, do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 2009. Nessa hipótese, não se opera a suspensão do prazo prescricional, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. 7. Apelação improvida. ar
(PROCESSO: 61705854202354643928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)