PROCESSO Nº: 8713926-10.9929.27.12.5338 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Thiago Miranda Gonçalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou sobre os arts. 201 e 202 do CTN e 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. 3. Analisando o aresto atacado, nota-se que a matéria - saldo remanescente a ser pago pelo devedor, a título de juros de mora e correção monetária - foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. O acórdão, contudo, empreendeu entendimento desfavorável aos interesses da autarquia, sob os seguintes fundamentos: (i) o requerimento, de pronto, da transformação do valor constrito em renda, sem qualquer manifestação sobre saldo remanescente; (ii) a demora - mais de 06 (seis) meses da data do depósito - em informar a existência de saldo a pagar; (iii) o fato de que "o valor remanescente decorre do transcurso do tempo entre as intimações das partes, decisões proferidas nos autos e seus respectivos cumprimentos - demora inerente ao mecanismo da Justiça -, afigurando-se desarrazoado perpetuar uma execução fiscal já efetiva, adequada e completamente satisfeita". 5. A determinação do art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o órgão julgador a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão, o que aconteceu nos autos. 6. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende, na verdade, provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 81473304473632114646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)