PROCESSO Nº: 6890574-02.7100.23.4.4210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MULTIMPORTS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Nicolas da Rosa Marques AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Duarte - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Multimports Comercial Importadora LTDA, contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada pela ora agravante em face da União Federal, indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava que fosse determinado ao ente público que tomasse as medidas necessárias para oportunizar o procedimento aduaneiro das futuras importações a serem realizadas pela promovente, de modo que, depois de pagos os impostos e taxas atinentes à importação, a mercadoria fosse imediatamente liberada e, consequentemente, fossem emitidos os Comprovantes de Importação (CI) referentes aos produtos importados, impossibilitando, ainda, enquanto dure a fiscalização, que futuras importações sejam encaminhadas para os canais de fiscalização "cinza" e "vermelho". 2. No presente caso, o que pretende a agravante é que "se adote medidas necessárias no sentido de ser oportunizada a mesma o desembaraço de suas mercadorias nas futuras importações, realizando o seu desenquadramento do procedimento especial, devendo, ato contínuo, serem expedidos os Comprovantes de Importação (CI) para o normal prosseguimento do procedimento aduaneiro que visa a liberação da mercadoria, independentemente de estar a autora submetida à fiscalização (...)". 3. De início, cabe destacar que - em que pese à argumentação da agravante ter se dado no sentido de que a arbitrariedade cometida pela a Administração Pública seria o desrespeito ao prazo de 120 dias para finalizar as fiscalizações em andamento, e, assim, liberar as mercadorias retidas - o que se verifica nos pedidos do presente agravo de instrumento é que, em verdade, a parte autora quer tolher a Administração Pública de proceder com determinado tipo de fiscalização em relação a "futuras importações". 4. Ora, por óbvio não se mostra pertinente que o Poder Judiciário impeça, previamente, a Receita Federal de realizar determinado tipo de procedimento fiscalizatório, o que implicaria em flagrante desrespeito ao princípio da separação dos poderes. 5. Ademais, como bem pontuou o Douto Juízo de primeiro grau, caso a parte autora se sinta prejudicada no procedimento de fiscalização nas futuras importações, poderá recorrer ao judiciário para discutir algum abuso cometido pelos agentes públicos e reparar o dano sofrido. O que não se permite, como dito, é que o Judiciário impeça previamente a Receita federal de adotar procedimentos que lhe são legalmente atribuídos para casos futuros e abstratos. 6. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 01826742567479296965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)