PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE DE TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei n.º 8.213/91.
2. É reconhecida a condição de trabalhador rural quando a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina. É o caso dos autos.
3. Há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
4. O INSS é isento das custas processuais, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.620/93. Autora beneficiária da assistência judiciária.
5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 81622043062634928535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017, PUBLICAÇÃO: 01/12/2017)