PROCESSO Nº: 2466681-44.9538.31.10.1948 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO JOAQUIM DA CUNHA ADVOGADO: Vitor Hugo Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Auxiliar Davi Luiz Lopes Maia Ana Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Rodrigues EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO CANCELADO. CONVERSÃO EM RENDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO. ENTRAVES OPERACIONAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Somente após o trânsito em julgado de decisão desfavorável à impetrante, ora agravada, poderia ser determinada a conversão em renda do crédito tributário apurado, à luz do disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.703/1998. 2. Eventuais entraves burocráticos ou operacionais não podem ser utilizados como justificativa para o descumprimento da legislação e o atendimento da decisão judicial que determinou que a Fazenda Nacional promovesse a devolução dos valores à conta judicial, enquanto se aguarda o desfecho definitivo da lide, já que houve o cancelamento do trânsito em julgado por nulidade de intimação. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 21511991972638391262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA MAIA LEVI COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)