PROCESSO Nº: 8244124-11.5990.10.9.6606 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL MELO ADVOGADO: CALEBE RAMOS E OUTRO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRUNO RAMOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária cujo objeto é a alteração da sistemática de cálculo das prestações e do saldo devedor, referentes ao Contrato de Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em garantia, firmado entre as partes, além da condenação da parte ré para devolver todas as quantias supostamente pagas a maior. 2. O magistrado sentenciante entendeu que a autora não teria se desincumbido do ônus de demonstrar que os reajustes tantos das parcelas do financiamento, quanto do seguro se perfizeram em descompasso com a política de reajuste adotada no contrato. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, pela ilegalidade da capitalização de juros nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (REsp nº. 9.354.253-PR, Relator Min. Theo Barbosa, DJ 23/04/2009). 4. O apelante afirma ter havido capitalização ilegal de juros na evolução contratual e apresenta, junto à inicial, laudo pericial assinado por perito particular, no qual se conclui pela existência de pagamentos efetuados a maior a título de prestação e de seguro. 5. Faz-se necessária, in casu, a realização de perícia contábil, a fim de que seja esclarecido se houve ou não a alegada capitalização de juros e cobrança a maior de seguro, que não são matéria apenas de direito. 6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizada perícia contábil. PROCESSO Nº: 3101586-68.1419.31.3.9067 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO DA CRUZ ADVOGADO: RAUL PIRES E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária cujo objeto é a alteração da sistemática de cálculo das prestações e do saldo devedor, referentes ao Contrato de Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em garantia, firmado entre as partes, além da condenação da parte ré para devolver todas as quantias supostamente pagas a maior. 2. O magistrado sentenciante entendeu que a autora não teria se desincumbido do ônus de demonstrar que os reajustes tantos das parcelas do financiamento, quanto do seguro se perfizeram em descompasso com a política de reajuste adotada no contrato. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, pela ilegalidade da capitalização de juros nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (REsp nº. 2.362.152-PR, Relator Min. Kevin das Neves, DJ 10/08/2009). 4. O apelante afirma ter havido capitalização ilegal de juros na evolução contratual e apresenta, junto à inicial, laudo pericial assinado por perito particular, no qual se conclui pela existência de pagamentos efetuados a maior a título de prestação e de seguro. 5. Faz-se necessária, in casu, a realização de perícia contábil, a fim de que seja esclarecido se houve ou não a alegada capitalização de juros e cobrança a maior de seguro, que não são matéria apenas de direito. 6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizada perícia contábil. PROCESSO Nº: 4264383-33.7295.30.7.9233 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: PEDRO LUCAS ALMEIDA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CALEBE DA ROSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária cujo objeto é a alteração da sistemática de cálculo das prestações e do saldo devedor, referentes ao Contrato de Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em garantia, firmado entre as partes, além da condenação da parte ré para devolver todas as quantias supostamente pagas a maior. 2. O magistrado sentenciante entendeu que a autora não teria se desincumbido do ônus de demonstrar que os reajustes tantos das parcelas do financiamento, quanto do seguro se perfizeram em descompasso com a política de reajuste adotada no contrato. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, pela ilegalidade da capitalização de juros nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (REsp nº. 8.257.240-PR, Relator Min. Nathan da Paz, DJ 06/02/2009). 4. O apelante afirma ter havido capitalização ilegal de juros na evolução contratual e apresenta, junto à inicial, laudo pericial assinado por perito particular, no qual se conclui pela existência de pagamentos efetuados a maior a título de prestação e de seguro. 5. Faz-se necessária, in casu, a realização de perícia contábil, a fim de que seja esclarecido se houve ou não a alegada capitalização de juros e cobrança a maior de seguro, que não são matéria apenas de direito. 6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizada perícia contábil.
(PROCESSO: 85668933243795178587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)