PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de Sentença que extinguiu a execução fiscal, face à ocorrência de prescrição intercorrente.
II - A Sentença não está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, definida em sede de recurso repetitivo, sobre a incidência da prescrição intercorrente, após o decurso de cinco anos de arquivamento dos autos da Execução Fiscal, sem que haja providências efetivas por parte do exequente para localização do executado ou constrição de bem(ns) ou alegação, tempestiva, de causas suspensivas ou interruptivas.
III - "O STJ já definiu que, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, no caso, a Súmula 314/STJ. (REsp 1827078/MG, Rel. Ministro IGOR CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2017, DJe 21/11/2017)
IV - Ademais, a paralisação da ação de execução por mais de cinco anos, em virtude de ausência de diligências eficazes à satisfação do crédito, a exemplo do caso dos autos, enseja a decretação da prescrição intercorrente, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
V - Analisando-se o art. 40 da lei de execução fiscal, nota-se que, apenas após o arquivamento dos autos é que haverá o transcurso do prazo prescricional de cinco anos.
VI - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 48352191276184853475, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018, PUBLICAÇÃO: 06/03/2018)