PROCESSO Nº: 7036647-52.4861.23.11.9196 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: W. J. D. N. P. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ROSANE MARIA DO NASCIMENTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Alves Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. O magistrado sentenciante condenou o réu ao pagamento de pensão por morte, cujo valor mensal será de um salário mínimo, conforme consta da planilha de cálculos. 2. Na forma do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, não haverá recurso de ofício quando a condenação, proveito, vantagem ou benefício econômico obtido for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 3. Ao observar que o beneficiado/filho do de Evelyn Cavalcanti nasceu em 25/07/12 e que fará jus ao benefício até completar 21(vinte e um) anos de idade, conclui-se que o valor total a ser pago não ultrapassará o referido limite, razão pela qual não há que se falar em recurso de ofício no presente caso. 4. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 53971789502868664322, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)