EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA URBANA. REMESSA DO CARNÊ DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA DE LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DECOTE DO EXCESSO NA CDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE RECIFE em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução manejados pela UNIÃO FEDERAL, para reconhecer a nulidade da CDA que instrui a ação fiscal vinculada ao feito. Entendeu o Juízo a quo que, não comprovado o envio dos carnês do IPTU e TLP ao contribuinte (UNIÃO), tem-se que não foi notificado do lançamento, sendo nula a constituição do crédito tributário e a respectiva CDA. 2. Pretensão recursal consubstanciada no prosseguimento da execução fiscal até a satisfação dos créditos perseguidos. 3. Impossibilidade de cobrança do IPTU, face à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal/88. 4. A TLP (Taxa de Limpeza Pública) é espécie de tributo cujo lançamento ocorre de ofício, por meio do envio da guia de pagamento, cuja presunção deve ser ilidida pelo devedor de que não foi devidamente notificado da cobrança. 5. Em caso análogo, o Colendo STJ, em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 9848311/SC), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que o " envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento". 6. In casu, a UNIÃO (contribuinte) não se desincumbiu do ônus de demonstrar o não-recebimento da guia de cobrança, não havendo que se falar em nulidade da certidão da dívida ativa. Prosseguimento da execução fiscal com a exigência apenas da TLP. 7. Retificação dos valores cobrados pelo Fisco através de simples cálculos aritméticos, que permitem que seja decotado o excesso contido na base de cálculo do tributo, sem necessitar anular a CDA que embasa a ação fiscal (REsp 4.504.730-PE, Rel. Min. Juan Ramos, 1ª Seção, julgado em 01/02/2016, DJe 28/01/2016, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos) 8. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 22945832752790237518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)