PROCESSO Nº: 2212417-10.9663.4.6.8696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC ADVOGADO: Dóris De Laura Araújo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Aragão - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO. OMISSÃO. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 835, § 2º, DO CPC. SUSBTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela Companhia Nacional do Cimento - CNC em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Entendeu o STJ que a tese sustentada pela embargante poderia alterar o resultado do julgamento, de modo que se impõe o enfrentamento da possibilidade de substituição da penhora com fundamento no art. 835, § 2º, do CPC/15, cuja redação assevera a existência de equiparação entre dinheiro e seguro garantia. 3. Com efeito, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora deixou de se pronunciar acerca da equiparação, para efeitos de penhora, entre dinheiro e seguro garantia judicial, desde que correspondente ao montante integral do débito constante na inicial, acrescido de 30%, inovação trazida pelo art. 835, §2º do novo Código de Processo Civil. Dessa forma, reconhecida, pois, a omissão aduzida pela parte embargante, de modo que merece reforma a decisão agravada tendo em vista a viabilidade de substituição do depósito judicial por seguro garantia. 4. Ademais, a título de obter dictum, observa-se que o agravo de instrumento foi interposto em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0341876-23.6997.17.3.8695, o qual trata de matéria repetitiva, com repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 816.179-PR, cujo julgamento, em 19/12/2017, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Embargos declaratórios conhecidos, sendo-lhe atribuídos efeitos infringentes, para reconhecer a possibilidade de substituição do depósito judicial por seguro garantia, conforme disposto no art. 835, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 18276760994887184926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)