EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO SEGURANÇA. LEI N.º 10.218/2009. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARCELAMENTO DA LEI Nº 18.530/2013. ILEGIMITIDADE DA AUTORIDADE COATORA PARA OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NA RFB. PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADESÃO E REGULARIDADE DO PARCELAMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança no sentido de não reconhecer direito à efetivação final da consolidação de parcelamentos de débitos fiscais realizados nos processos administrativos n.º 67181.489.299/00-28 e n.º 41314.435.387/7748-75 e, consequentemente, a não emissão de certidão de regularidade fiscal. 2. Rejeição da alegação de nulidade da sentença em razão da inobservância ao parágrafo único do art. 493 do CPC/2015, uma vez que, tratando-se de demanda proposta via mandado segurança, o rito a ser aplicado é o da Lei n.º 12.016/2009, o qual não possui o contraditório amplo do rito ordinário e estabelece que, ao final do prazo assinalado para autoridade coatora prestar informações, serão os autos encaminhados ao Ministério Público para que oferte parecer e, logo após, conclusos para sentença, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009, sem previsão de intimação ao impetrante acerca das informações. 3. O direito líquido e certo a ser perseguido por meio do mandado de segurança é aquele manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, necessariamente fundado em prova documental pré-constituída. 4. Ilegitimidade do Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional para figurar na lide quanto ao pedido de efetivação da consolidação dos débitos relacionados ao processo administrativo n.º 09704.382.570/00-28, de acordo com o disposto no art. 6º, § 5º da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, VI do CPC/2015, uma vez que o referido processo encontra-se em tramitação perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil. 5. Quanto à análise do pedido de efetivação da consolidação dos débitos vinculados ao processo administrativo n.º 44739.058.384/1641-35, a autoridade coatora revela que não há qualquer parcelamento para os débitos relacionados no processo em comento e que não possui competência para consolidar os respectivos débitos. 6. Embora a recorrente tenha colacionado cópia de extrato de pagamentos de DARF's durante o período de junho de 2014 a fevereiro de 2016 e juntado recibo de pedido de adesão ao parcelamento previsto na Lei n.º 12.865/2013, tais documentos são insuficientes para comprovar que os débitos relacionados no processo administrativo n.º 72811.042.541/7211-93 estão inseridos no programa de parcelamento, pois sequer fazem menção ao citado processo administrativo, bem como não dotam de informações necessárias para comprovar a regularidade da adesão a fim de promover a consolidação da dívida nos termos definidos pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 07, de 03/05/2013. Dessa forma, não restando efetivamente comprovada a regularidade do suposto parcelamento firmado em relação aos débitos relacionados no processo administrativo n.º 37021.531.767/3778-65, juntamente com a notícia de que há outros processos administrativos em tramitação perante a Receita Federal, evidencia-se a ausência de prova inequívoca apta a rechaçar a legitimidade das informações prestadas pela autoridade coatora e insuficiente para determinar a expedição de certidão de regularidade fiscal da apelante. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 36856980065163213936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)