Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Santos PJe-APELAÇÃO CRIMINAL 5452133-17.4873.26.9.1048 APTE : YAGO LIMA DOS SANTOS APTE : MCDEWYS PEREIRA SILVA ADV/PROC : IAN DUARTE APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - NATAL RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC MORAES- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Retorno dos autos virtuais a esta Corte para reelaboração da dosimetria da pena aplicada ao réu Diogo Duarte, por força de decisão liminar exarada no Superior Tribunal de Justiça, pelo min. Lorenzo Almeida, em sede do HC 210923 (proferida no último dia 1º de setembro). A decisão que determinou o retorno dos autos virtuais a esta Corte considerou que houve bis in idem na dosimetria da pena imposta a este réu, a partir da ofensa a dois entendimentos remansosos, consagrados nos enunciados das Súmulas 241 e 444, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Ei-los: Súmula 241: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial: Súmula 444: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Passa-se, de imediato, a fazê-lo, ressalvando o entendimento pessoal desta relatoria, embutido no julgado atacado. Atentando-se para as regras do sistema trifásico, abrigado no artigo 68, do Código Penal, deve ser reduzida a pena-base para o mínimo legal de três anos de reclusão, ante a inexistência de qualquer circunstância judicial em desfavor do réu, já que o fato de estar respondendo a processo criminal não lhe desabona a conduta, à vista do princípio constitucional da presunção de inocência, estampado no já referido epítome da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça. Passando-se à segunda fase do apenamento, mantêm-se a elevação decorrente da aplicação da agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), por ser incontroverso que o réu foi condenado por sentença transitada em julgado nos autos de n.º 2160128-92.1711.29.11.0958.3159 na comarca de Itapevi/SP, pelo crime previsto no art. 293, § 3º, do Código Penal, com sentença transitada em julgado no dia 06/09/2013, e, reafirmando-se a elevação da pena-base em um sexto, agravando a pena-base em um sexto, chega-se, assim, a três anos e seis meses de reclusão. Este acréscimo, entretanto, deve ser compensando com a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, do Código Penal), o que faz a sanção retornar para três anos de reclusão, pena que se torna definitiva, à míngua de outras alterações a serem realizadas. Quanto à pena de multa, merece ser reduzida para dez dias-multa, porém, conservando-se incólume o valor do dia-multa em um quinto do salário mínimo então vigente, visto que seu cálculo deve atender às condições econômicas do condenado (artigo 49, do Código Penal), que não foram alteradas pela decisão ora em apreço. Finalmente, observando-se a inteligência das normas hospedadas no artigo 33, § 2º, combinado com o artigo 44, inciso II, também do Estatuto Repressor, por ser o réu reincidente em crime doloso, deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, confirmando-se, outrossim, o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda. Apelação do réu Guilherme da Cruz parcialmente provida, depois de feitas as alterações determinadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 29681165618600393860, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)