TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DECORRENTE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. SÚMULA 314 DO STJ. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Pugna o apelante, em resumo, pela reforma da sentença, haja vista a inexistência de inércia do credor, pois ajuizou a demanda dentro do prazo legal, sendo que a execução permaneceu suspensa por ausência de bens penhoráveis de devedores, logo, não ocorreu a prescrição intercorrente.
- Analisando os autos, verifica-se que o processo ficou suspenso em 28/09/2010, logo, o prazo quinquenal foi ultrapassado sem qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.
- Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 362899521013381, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO: 13/11/2018)