PROCESSO Nº: 3624343-65.8036.4.9.0044 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL MORAES SERVIO PIMENTEL SANTOS ADVOGADO: Luiz Antonio Guedes Pinheiro RELATOR(A): Juiz Auxiliar Miguel da Conceição Maia Catarina Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Aragão Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. MERO PRESTADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. 1. Não é lícita a imputação de responsabilidade tributária pela totalidade de crédito tributário de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL devido por empresa de engenharia, com base no artigo 124, I do CTN, a mero prestador de serviço de engenharia em empresa de Construção Civil, cujo proprietário e representante legal comprovadamente em instrução era pessoa diversa, sendo forçosa a manutenção da sentença que invalidou o auto de infração. 2. Apelação e reexame necessário improvidos.
(PROCESSO: 66909838311864675554, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA MAIA IAN MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)