PROCESSO Nº: 6052621-26.7932.22.7.3371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ELOAH DIAS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outro ADVOGADO: Luiz Henrique da Costa Estevão De João Vitor Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Silva - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE E REFORMA AGRÁRIA - GDARA. CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou corretos os cálculos da Contadoria do Foro, que incluiu no quantum exequendo período posterior ao início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação para fins de concessão da GDARA, ocorrido em 18.03.6816, nos termos da Portaria/INCRA/SA/ N.º 161/2006. 2. É de se acolher os cálculos do Contador do Juízo, aplicando à espécie o entendimento firmado pelo AUGUSTO CARVALHO, o qual vem se posicionando no sentido de que devem persistir os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, porque equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum de veracidade. 3. Além disso, as datas da edição da Portaria INCRA 556/2005 e Portaria INCRA 161/2006 não podem servir de base para a fixação do termo final de apuração das diferenças, porque não são equiparáveis à efetiva data da ocorrência dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação. Precedentes. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79368511021707454544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)