PROCESSO Nº: 0297097-17.7691.10.11.6861 - APELAÇÃO APELANTE: ALICIO DOS SANTOS ADVOGADO: Ian Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar da reserva remunerada, pleiteia o direito à conversão de licenças especiais não gozadas nem computadas para fins de aposentadoria, em pecúnia, quando da prestação do serviço militar, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; O servidor que adquiriu licença-prêmio tem direito de não trabalhar durante o período respectivo e não direito à indenização em dinheiro. A conversão da licença-prêmio em pecúnia só é prevista para a hipótese em que o pedido de concessão do gozo da mesma tenha sido indeferido administrativamente, em razão da necessidade do serviço, o que não ocorreu na hipótese vertente; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 61705105173051511101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)