PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTAÇÃO MEDIANTE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime contra a Ordem Tributária (artigo 1°, I, da Lei n° 8.137/1990), à Pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de Reclusão e Multa de 100 (cem) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, consistentes na Prestação Pecuniária e de Serviços à Comunidade.
II - O Réu teve conhecimento da instauração do Procedimento Administrativo-Fiscal e não apresentou documentos e esclarecimentos sobre os fatos nele investigados, seguindo-se a lavratura de Auto de Infração por Omissão de Rendimentos, em relação ao qual também não apresentou Defesa, a ensejar a constituição regular do Crédito Tributário.
III - As Provas Documentais e Testemunhais são conclusivas quanto à percepção de valors alusivos à Comissão de Venda de Imóvel, que não foram declarados ao Fisco Federal, visando à supressão de Tributação.
IV - A alegação de que não recebeu, integralmente, os valores e que parte deles fora utilizado para pagamento de despesas de limpeza e serviços de topografia do Imóvel carece de demonstração probatória, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal.
V- Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 97959393629103411419, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)