Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre das Neves - APELAÇÃO 8935650-17.0762.26.11.7699 - CE APELANTE : THEO AZEVEDO APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ e outros ORIGEM : 25ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL PAULO CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário interposto contra sentença que indeferiu pedido para determinar posse do impetrante no cargo de professor substituto do IFCE, regulado pelo Edital 01/PROGEP-IFCE 2016, em virtude de impedimento de nova contratação antes de corridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior, disposto no art. 9º, III, da Lei 9.745/93. Interposição de recurso ordinário ao invés de apelação. Deslize do agravante se deu apenas quanto ao nome dado ao recurso, não prejudicando o seu conteúdo, devendo este prevalecer em detrimento da forma, em atenção ao princípio da fungibilidade. Prazo da apelação atendido, não havendo que se falar em intempestividade. Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade apontada ao julgar o RE 367.203-CE, de relatoria do min. Benício Costela, em 06 de agosto de 2017, em sede de repercussão geral, fixando a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 57884107648584057757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)