EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Remessa oficial de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão da aposentadoria especial, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para condenar o INSS a reconhecer como especial o tempo de serviço exercido pelo autor, bem como pagar os honorários de sucumbência recíproca, na forma do art. 85, §3º do CPC/15. 2- A teor do disposto no art. 496, §2º do CPC, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 1000 (mil) salários mínimos. 3- Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, vez que o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. 4- Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 87034241281985877467, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)