EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pela União em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação interposta pelo Município recorrido mantendo na íntegra a sentença que interceptou a petição inicial, sob o fundamento de que a responsabilidade da União no tocante à complementação do FUNDEF está relacionada às contas específicas dos Governos Estaduais e do Distrito Federal. Condenou ainda o Município a pagar honorários recursais no valor de R$ 2.000,00. 2 - A embargante interpõe recurso alegando que o acórdão seria omisso, pois a apelante não teria sido condenada em honorários recursais, requerendo sua condenação conforme o artigo 85 do NCPC. 3 - Não há omissão, eis que no acórdão impugnado foram fixados honorários recursais no valor de R$ 2.000,00. Ademais, eventual desejo de ver tal valor elevado constitui discordância do resultado do julgamento que não pode ser levantada pela via dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 88004697608263933868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)