PROCESSO Nº: 3687669-67.1287.20.11.8906 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE/EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO/EMBARGADO: AUTO POSTO MAIS LTDA ADVOGADO: João Vitor Pires Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Heitor Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO DOENTE OU ACIDENTADO, TERÇO CONSTITUCIONAL, A AVISO PRÉVIO INDENIZADO .AFASTA-SE APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 OU DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CASO, VISTO QUE O ACÓRDÃO NÃO NEGOU VIGÊNCIA, NEM TAMPOUCO DECLAROU INCONSTITUCIONAL NENHUM PRECEITO NORMATIVO, APENAS APLICOU, IN CASU, O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A Fazenda Pública nos embargos de declaração sustenta que várias verbas deferidas (os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, terço constitucional indenizadas, aviso prévio indenizado) consideradas indenizatórias por esta Quarta Turma , são de natureza remuneratória. Nada obstante, esta Relatoria exaustivamente já fundamentou sua natureza indenizatória, não sendo mais o caso de repetir os fundamentos já manifestados no corpo do voto, haja vista não ser o caso de omissão, obscuridade ou mesmo contradição. 2 - Quantos aos outros pontos suscitados pela Fazenda Nacional, visando ao debate de diversos dispositivos constitucionais, não há como prosperar . Os precedentes reproduzidos encontram-se suficientemente fundamentados no sentido de reconhecer tratar-se de verba indenizatória. Afasta-se aplicação da súmula vinculante nº 10 ou do art. 97 da Constituição Federal no caso, visto que o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional nenhum preceito normativo, apenas aplicou, in casu, o entendimento dos Tribunais. 3 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66289140552788209898, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)