PROCESSO Nº: 1588105-72.6928.5.2.3175 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES/PE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Ferreira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ORIGINARIAMENTE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/1966. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 55.335/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado nos autos de execução fiscal proposta, em 19/2/2010, pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) em desfavor da empresa CONSTRUTORA PAU-FERRO LTDA e de PEDRO HENRIQUE MARTINS. 2. A Lei nº 13.043/2014, ao revogar o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/1966, retirou da Justiça Estadual a competência federal delegada para processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pela UNIÃO, suas autarquias e fundações públicas contra devedores domiciliados em comarcas que não sejam sede de Vara Federal. 3. Os efeitos de tal inovação legislativa são de aplicação imediata e, por força do previsto no art. 75 da Lei nº 13.043-2014, apenas não se aplicam às execuções fiscais ajuizadas, em momento anterior à sua vigência, diretamente perante a Justiça Estadual. 4. In casu, a Execução Fiscal nº 1314687-54.4585.4.10.6682 foi proposta pela FUNASA, em 8/10/2010, perante o Juízo Federal da 18ª Vara da SJPE (Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE), hipótese que não se enquadra na exceção prevista no art. 75 da Lei nº 13.043/2014. 5. Precedentes desta Corte: 49616293749768109663 CC/SE (Relator: Desembargador Federal Igor Moreira) e 71758159290875651246 CC/SE (Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto). 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado, qual seja, o da 18ª Vara Federal da SJPE (Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE), para processar e julgar o executivo fiscal em referência. cbb
(PROCESSO: 11139176325328674593, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 05/12/2017)