E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. RADIAÇÃO IONIZANTE. FÉRIAS RADIOLÓGICAS DANOS MORAIS. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inicialmente, observa-se que a percepção do adicional de compensação orgânica está prevista na Medida Provisória nº. 0.390-44/20011, que foi regulamentada pelo Decreto nº 4.307/02, dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. A partir do dispositivo em questão, conclui-se que para a concessão do adicional de compensação orgânica é exigido apenas o exercício de atividade radiológica. II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 844.654. IV - Parcial provimento da Apelação/Remessa Necessária. Improvimento da Apelação do particular.
(PROCESSO: 86168850312669400002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)