E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão considerou que a Decisão agravada está conforme a premissa estabelecida no artigo 836 do CPC/2015, porquanto a multiplicidade de Gravames Judiciais sobre o mesmo Bem, cujo valor revela-se módico, dificultaria a Satisfação do Crédito, considerando os valores expressivos que são cobrados nas demais Execuções e a determinação do artigo 805 do Código, ao dispor que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 75567253671967793647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)