Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Rodrigues Nº: 1246607-40.8338.25.10.5513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA LOPES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0792312-10.3389.20.3.3429 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. LEI Nº 75.680/2015 DO MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI Nº 1.230/2015 DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. INCONSTITUCIONALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. ART. 21, INCISO XX E ART 22, INCISOS IV E IX DA CF/88. INTERESSE DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADO. ART. 109, INCISO I DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o Município do Recife e o Município de Jaboatão dos Guararapes se abstenham de constranger o uso de transporte privado individual de passageiros (UBER e congêneres), no exercício do poder de polícia municipal. 2. O Ministério Público Federal defende que a Lei nº 18.176/2015, do Município do Recife-PE e a Lei nº 1.230/15, do Município de Jaboatão dos Guararapes-PE são inconstitucionais por usurparem a competência privativa da União para legislar sobre informática (CF, artigo 22, IV), bem como "instituir diretrizes para transportes urbanos" (CF, artigo 21, XX) e "legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes" (CF, art. 22, IX). 3. Todavia, eventual usurpação da competência privativa da União para legislar sobre informática, diretrizes para os transportes públicos e diretrizes da política nacional de transportes não é motivo suficiente para atrair a competência para a Justiça Federal. Se assim fosse, todas as causas fundadas na inconstitucionalidade de lei municipal por suposta invasão da competência legislativa da União seriam da competência da Justiça Federal. 4. Embora a Justiça Federal seja competente para processar e julgar as causas intentadas pelo Ministério Público Federal, sua presença na lide, isto é, sua legitimidade só se justifica diante da existência de interesse federal na causa, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 5. Desse modo, não havendo interesse federal apto a justificar a competência da Justiça Federal, o Ministério Público Federal deverá ser excluído do feito, com a remessa dos autos à Justiça Estadual. Precedente do STJ: REsp 2422278/BA, Rel. Ministro Kevin Nogueira, Segunda Turma, julgado em 30/01/2017, DJe 17/05/2017. 6. No caso dos autos, não está evidenciado qualquer prejuízo aos serviços ou interesses da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal capaz de justificar a atuação do Ministério Público Federal. 7. A alegação de usurpação de competência da União pela edição de leis estaduais ou municipais não retira, por si só, a competência da Justiça Estadual para apreciar a constitucionalidade da legislação impugnada. Precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Paraná e Espírito Santo. 8. O próprio Ministério Público Federal informa que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para dirimir a controvérsia acerca da utilização do aplicativo UBER no Município do Recife, considerando a existência de 298 (duzentos e noventa e oito) mandados de segurança somente no 1º grau de jurisdição. 9. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, parágrafo 1º, do CPC. 10. Declarada, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, remetendo-se os autos à Justiça Estadual em Pernambuco. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 11108810074036277029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)