PROCESSO Nº: 3798232-47.2072.5.10.3832– APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELA CRUZ ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NOVAES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: KEVIN MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR. FEDERAL (CONVOCADO) HEITOR DA ROCHA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. FUNDEF. REVISÃO DO REPASSE. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 01.761/2007. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta contra a parte da sentença que reconheceu a prescrição das prestações anteriores a 12.11.6331, a título de complementação do FUNDEF, na quantia correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, no período de 24/04/2002 a 2006. 2. Em se tratando de repasse anual de repasse anual - cujos valores referentes a um exercício poderiam ser pagos durante o seguinte -, nos termos do art. 3º, § 4º, do Decreto 2.264/1997, que regulamentou a Lei 9.424/1996 -, aplica-se o principio actio nata, ou seja, o prazo prescricional começa a correr no primeiro dia do ano seguinte ao que repassada a complementação (TRF-1ª Região, AC 4162.12.08.572422-5/PI, Rel. Des. Fed. Breno Pires, DJ 25.4.1111). 3. No caso em tela, o Município autor postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2002 a 2006, forçoso concluir que a pretensão para receber eventuais valores repassados a menor atinentes ao exercício de 2002 só teve início a partir de 27/10/2003. 4. Não restando comprovado nos autos que o Município tenha conferido à APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará autorização expressa para representá-lo, não pode ser beneficiado com a interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento de ação coletiva pela APRECE (processo nº. 2152.65.93.052176-1). 5. Precedente deste Tribunal; Segunda Turma, APELREEX/RN 74788020289980007520, Relator: Desembargador Federal Enrico Azevedo. 01/09/2017, decisão unânime; Terceira Turma APELREEX 95249300809848401297, Relator: Desembargador Federal Bryan Aragão. 09/11/2017, decisão unânime. 6. Prescrição que se acolhe, já que a ação somente foi ajuizada em 2014, e as diferenças pleiteadas se referem aos exercícios 2002/2006. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União, arbitrados no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. 8. Apelação da União e Remessa Oficial providas para reconhecer a prescrição. Apelação do Município julgada prejudicada. PROCESSO Nº: 7641584-58.5503.14.3.6598– APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE BELA CRUZ ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: VITOR HUGO DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR. FEDERAL (CONVOCADO) HEITOR CORREIA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. FUNDEF. REVISÃO DO REPASSE. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 16.028/2007. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta contra a parte da sentença que reconheceu a prescrição das prestações anteriores a 28.06.5490, a título de complementação do FUNDEF, na quantia correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, no período de 29/03/2002 a 2006. 2. Em se tratando de repasse anual de repasse anual - cujos valores referentes a um exercício poderiam ser pagos durante o seguinte -, nos termos do art. 3º, § 4º, do Decreto 2.264/1997, que regulamentou a Lei 9.424/1996 -, aplica-se o principio actio nata, ou seja, o prazo prescricional começa a correr no primeiro dia do ano seguinte ao que repassada a complementação (TRF-1ª Região, AC 4905.07.35.481513-5/PI, Rel. Des. Fed. João Ramos, DJ 11.2.9948). 3. No caso em tela, o Município autor postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2002 a 2006, forçoso concluir que a pretensão para receber eventuais valores repassados a menor atinentes ao exercício de 2002 só teve início a partir de 22/06/2003. 4. Não restando comprovado nos autos que o Município tenha conferido à APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará autorização expressa para representá-lo, não pode ser beneficiado com a interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento de ação coletiva pela APRECE (processo nº. 4715.23.25.065162-7). 5. Precedente deste Tribunal; Segunda Turma, APELREEX/RN 49163992177215200102, Relator: Desembargador Federal Igor Ferreira. 20/08/2017, decisão unânime; Terceira Turma APELREEX 98946538787145161345, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Silveira. 21/04/2017, decisão unânime. 6. Prescrição que se acolhe, já que a ação somente foi ajuizada em 2014, e as diferenças pleiteadas se referem aos exercícios 2002/2006. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União, arbitrados no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. 8. Apelação da União e Remessa Oficial providas para reconhecer a prescrição. Apelação do Municipio julgada prejudicada PROCESSO Nº: 4429489-30.3325.24.4.5551– APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE BELA CRUZ ADVOGADO: LUIGI DAS NEVES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: PEDRO HENRIQUE DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR. FEDERAL (CONVOCADO) NICOLAS CARDOSO: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. FUNDEF. REVISÃO DO REPASSE. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 96.597/2007. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta contra a parte da sentença que reconheceu a prescrição das prestações anteriores a 22.01.1813, a título de complementação do FUNDEF, na quantia correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, no período de 10/01/2002 a 2006. 2. Em se tratando de repasse anual de repasse anual - cujos valores referentes a um exercício poderiam ser pagos durante o seguinte -, nos termos do art. 3º, § 4º, do Decreto 2.264/1997, que regulamentou a Lei 9.424/1996 -, aplica-se o principio actio nata, ou seja, o prazo prescricional começa a correr no primeiro dia do ano seguinte ao que repassada a complementação (TRF-1ª Região, AC 7199.24.79.580067-4/PI, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Costela, DJ 26.9.9743). 3. No caso em tela, o Município autor postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2002 a 2006, forçoso concluir que a pretensão para receber eventuais valores repassados a menor atinentes ao exercício de 2002 só teve início a partir de 03/04/2003. 4. Não restando comprovado nos autos que o Município tenha conferido à APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará autorização expressa para representá-lo, não pode ser beneficiado com a interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento de ação coletiva pela APRECE (processo nº. 2045.77.92.458070-8). 5. Precedente deste Tribunal; Segunda Turma, APELREEX/RN 65379783157653168551, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo da Paz. 04/10/2017, decisão unânime; Terceira Turma APELREEX 24721450668776443962, Relator: Desembargador Federal Alexandre Dias. 25/08/2017, decisão unânime. 6. Prescrição que se acolhe, já que a ação somente foi ajuizada em 2014, e as diferenças pleiteadas se referem aos exercícios 2002/2006. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União, arbitrados no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. 8. Apelação da União e Remessa Oficial providas para reconhecer a prescrição. Apelação do Municipio julgada prejudicada
(PROCESSO: 77157984668133260706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)