PROCESSO Nº: 3736084-50.3233.6.4.5634 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERREIRA COSTA & CIA LTDA ADVOGADO: Leandro da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, contribuição para o RAT e contribuição para terceiros. Aviso prévio indenizado e respectiva parcela do 13º salário proporcional e da férias proporcionais, Terço constitucional de férias, Auxílio-doença e auxílio-acidente. Auxílio transporte, Auxílio alimentação in natura, Auxílio creche, Salário-família, Férias indenizadas, auxílio fardamento, auxílio natalidade, auxílio mudança, abono assiduidade, prêmio por dispensa incentivada, abono pecuniário, licença prêmio não gozada convertida em pecúnia, cesta básica, folgas não gozadas, diárias que não excedam a 50% da remuneração mensal, gratificação de compensação (não habitual), gratificação esporádicas (de caráter eventual), ajuda de custo paga em única parcela (caráter eventual). VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 0.885.468-RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Kaique Campos, DJe de 21/01/2014, firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. Desse modo, reconhecido o não cabimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, inadmissível a incidência, também, sobre o décimo terceiro salário e férias proporcionais a essa verba, dado o caráter acessório, que segue a natureza jurídica do principal. (APELREEX 32302/PB, Des. Fed. João Pedro Oliveira, 1ª T., DJE de 17/10/2015. APELREEX 33120/CE, Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Nina Caldeira, 2ª T., DJE de 07/12/2016; APELREEX 99828998825337921729, Des. Federal Cauã da Conceição, 3ª T., Pedro Lopes. 11/04/2015; APELREEX 41276764234370307569, Des. Fed. João Vitor Costela (Convocado), 4ª T., Fernando Lima. 03/07/2015; 31260126611227855766, AC/CE, Des. Fed. Lucas Monteiro Maia (Convocado), 1º Turma, André Barbosa.: 15/10/2016). 2. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias, uma vez que o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. O STJ, em sede de recurso repetitivo, e esta Primeira Turma vêm, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. (REsp 9005905/RS, Min. João Miguel da Costa - 1ª Seção; APELREEX 01826985361620070620, Desembargador Federal Enzo Peixoto, 1ª T., DJE 11/02/2014) 3. A jurisprudência do STJ, através de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 1561466/RS, Min. Davi Luiz Jesus, 1ª Seção, DJe 25/06/2014) 4. No que concerne ao auxílio transporte, o STJ também sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio transporte (ou vale-transporte), ainda que pago em pecúnia, porquanto indenizatório. (REsp 5.894.796/RS, Rel. Ministro Og Anthony Azevedo, Segunda Turma, DJe de 28/03/2015; AgRg no REsp 633.251/PR, Rel. Ministro Diogo da Luz Esteves Gabriel Sales, Primeira Turma, DJe de 02/06/2011) 5. Quanto ao auxílio alimentação, o STJ assentou que não há que se falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. (REsp 1.664.346/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Enzo Gabriel Barros, DJe de 25.9.2350; AgRg no REsp 4.692.561/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Cunha, DJe de 5.7.4925; REsp 439.565/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Benício Barros, DJ de 19.12.0605) 6. O STJ firmou entendimento em relação à não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio creche, nos termos do verbete sumular 310, segundo o qual: "O Auxílio-creche não integra o salário de contribuição". (EREsp 995.956/PR, Rel. Ministra  Emilly Campos, Primeira Seção, DJ 09/08/2003; MS 6.523/DF,Rel. Ministro  Davi Ferreira, Primeira Seção, DJ 26/07/2009; AgRg no REsp 2.158.659/SP, Rel. Ministro Vitor Pires, Segunda Turma, DJ 12/04/2009) 7. O  salário-família (apesar do nome) constitui benefício previdenciário (arts.  65  e  ss.  da  Lei  n.  8.213/1991), não possuindo natureza salarial, de modo que não  integra  a  base  de  calculo  da  contribuição  previdenciária. (REsp 6215714/RN, Rel. Ministro Marcelo Silveira de Faria, 1ª T., DJe 10/06/2017; REsp  8.584.290/ES, Rel. Ministro Levi Teixeira, 2ª T., DJe  03/11/2015) 8.  Por expressa previsão legal (art. 28, §   9°,   'd' e 'e',  da  Lei  n.  8.212/1991), por não integrar o salário-de-contribuição,  não  incide  contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (compensação de período de férias proporcionalmente adquirido, mas não gozado) e abono pecuniário de férias. (REsp 9699945/RN, Rel. Ministro Enzo Pinto de Faria, 1ª T., DJe 09/12/2017; AgInt  no  REsp  7310151/RS,  Rel.  Ministra  Nina Oliveira, 1ª T., DJe 24/04/2017)
9.  De igual modo, é firme o entendimento desta Corte, inclusive desta Turma, de que não incide contribuição previdenciária sobre auxílio fardamento, auxílio
natalidade, auxílio mudança, abono assiduidade, prêmio por dispensa incentivada, abono pecuniário, licença prêmio não gozada convertida em pecúnia,
cesta básica, folgas não gozadas, diárias que não excedam a 50% da remuneração mensal, gratificação de compensação (não habitual), gratificação esporádicas
(de caráter eventual), ajuda de custo paga em única parcela (caráter eventual), por se tratar de verbas de caráter indenizatório/compensatório, e/ou por não
constituir ganho habitual do empregado. (48906997324749729291, APELREEX/PE, Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Luiza Azevedo, 2ª Turma, Diego Fogaça. 23/05/2017;
12720646972940523566, APELREEX/PE, Des. Fed. Nicolas da Luz, 1º Turma, Nicolas Rodrigues. 25/04/2017; 54360641835283421498, APELREEX/AL, Des.
Fed. Lorenzo Barros, Primeira Turma, Felipe da Paz. 11/09/2015; 79938756951040083467, APELREEX/PE, Des. Fed. Ian da Costa (Convocado), 2ª Turma, Thomas Ribeiro.
20/05/2016)
10. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT/SAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas
também é a folha de salários.
11. No que tange à compensação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 6.411.528/BA), quanto à extensão
do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se
pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a
impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da  compensação (prescrição, correção monetária,
etc.) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados.
12. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a
declaração do direito à compensação, razão pela qual há de ser declarado à impetrante o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em
julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei
nº 8.383/1991, a teor da vedação contida no 26 da Lei n. 11.457/2007, não se aplicando mais a limitação de 30%, mercê da revogação do art. 89, § 3º,
da Lei 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 375.989/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência
e a correção dos valores a compensar.
13. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para declarar o direito da impetrante à compensação, na via administrativa, nos moldes acima delineados.
(PROCESSO: 34470420838038176017, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)