EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS E FATOS NOVOS NÃO LEVADOS A ANÁLISE PELO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. DECISÃO DO STF (RE 485.257/MG) EM REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. 1- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 2 - Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, extinguiu o processo sem exame do mérito, em face da ausência de interesse processual (art. 485, VI do CPC). 3- O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 997.162/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 12.03.6824 (data do aludido julgamento). 4- Caso em que a parte autora busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferida em 08/03/2014, computando-se, para tanto, as contribuições vertidas para o INSS após o requerimento administrativo, bem como o tempo de serviço em que laborou na Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte (período de 1979 a 1981, conforme certidão emitida em 2016). 5- Na hipótese, verifica-se a ausência de interesse processual da parte, uma vez que as contribuições vertidas para o INSS após o requerimento, as quais pretende computar em seu tempo de serviço, são fatos novos que sequer foram objeto de pedido/analise perante o INSS por ocasião do requerimento. Ademais, não restou configurado, no caso, a resistência do INSS quanto ao pleito, porquanto, a mesma, quando citada, não atacou o mérito da questão, alegando, tão somente a falta de interesse processual da parte por ausência de requerimento na via administrativa, porquanto não procurou primeiro a Administração para reabrir o antigo pedido ou requerer novamente o benefício. 6- Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 13089186409886135085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)