Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Pinto PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1487552-58.2881.1.7.9479 AGRAVANTE : SINDICATO DOS CENTROS DE FORMACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO : Dmitri Montenegro Ribeiro (e outro) AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que declinou da competência para julgar Ação Civil Pública proposta pelo sindicato dos Centros de Formação dos Condutores de Veículos do Estado do Ceará, buscando a suspensão da eficácia da Portaria 1.565/2014, editada pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego [TEM], disciplinando as atividades perigosas em motocicletas. Na análise do pedido de liminar recursal, o des. Davi Cunha (convocado) manteve o entendimento do juízo de origem, com base em acórdãos das 1ª e 4ª Turmas, no sentido de ser a Justiça do Trabalho competente para julgar a causa. O limite da competência, neste caso, é muito tênue, a depender o olhar do julgador. O posicionamento da Turma, adotado em julgado da lavra do des. Nicolas Nascimento, é no sentido de que a competência para resolver a demanda somente seria da Justiça do Trabalho se a validade da Portaria estivesse sendo tratada como questão prejudicial em discussão a respeito da obrigatoriedade de pagamento de adicional de periculosidade aos empregados postulantes (PJe-Apelação 7187147-01.9153.2.10.7187- RN, julgada em 14 de maio de 2015). Como o pleito é de suspender a eficácia da aludida Portaria por supostas irregularidades em sua edição, a competência para apreciar a causa é da Justiça Federal. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84960526941696881691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)