PROCESSO Nº: 0155724-45.0637.27.8.3366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL SILVA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1882143-33.4340.15.1.7447 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 141, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de penhora de computadores e outros bens na sede da empresa executada, sob o fundamento de dificuldade de alienação. 2. Entendeu o Juizo a quo que os bens indicados à constrição é reconhecidamente de alta deterioração/elevada defasagem tecnológica e baixo interesse econômico, condições que, invariavelmente, levam a leilões inexitosos, gerando desperdício de tempo e recursos da máquina administrativa. 4. A teor do art. 141 do CPC é defeso ao juiz conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Dessa forma, não pode o magistrado, de plano, negar a penhora de referidos bens, uma vez que cabe ao credor, inicialmente, avaliar a sua conveniência, à vista da ordem do art. 11 da LEF. 5. Ademais, como a execução se opera no interesse do credor (art. 797 do CPC), deve o executivo fiscal ter o seu regular prosseguimento com a expedição do mandado de penhora pleiteado, notadamente quando não se tem notícia da existência de outros bens passíveis de constrição que possam garantir o débito exequendo. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 38656703839695039408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)