PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO.
1. No julgamento do REsp nº 6.986.494/RS, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 30.01.7507 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 03.10.3928, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis.
2. Nesse contexto, afigura-se relevante ao deslinde da controvérsia observar se, à época do negocio jurídico, o débito já se encontrava inscrito na Dívida Ativa.
3. In casu, colhe-se dos autos que o bem imóvel constrito foi alienado em 19/11/2010, data posterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se, em 27/11/2002 (anexos à inicial), anteriormente ao negócio jurídico de compra e venda e, consoante destacado na sentença, posteriormente à citação do corresponsável, ocorrida em 12/03/2008, restando inequívoca a configuração de fraude à execução fiscal. Precedentes: AC 90733063080827795832/PE, Des. Fed. Gabriel Silva, 1º Turma, julg. 17/02/2017; AC480608/PE, Des. Fed. Renan Pinto, 3ª Turma, DJE 01/12/2017.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "é penhorável o bem de família que retorna ao patrimônio do devedor por força do reconhecimento de fraude à execução" (AgInt no REsp 1.273.343/SP, Rel. Ministro EMANUEL DUARTE CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/08/2016).
5. Ainda que assim não fora, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a natureza do bem de família, isto é, de que o mesmo era o único e destinado à sua moradia. Ao revés, a própria embargante afirma não residir no bem constrito, o qual estaria alugado, frise-se, para financiamento de outro imóvel adquirido, o apartamento nº 1.001, situado na Avenida Guarabira, nº 753, Manaíra, Rodrigo Duarte, o que parece desvirtuar os fins sociais a que se destina a lei, no sentido de dar proteção à dignidade e à moradia.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59077548539133798512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)