Penal e Processual Penal. Apelação criminal de sentença, f. 827-232, que, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, considerando a fragilidade das provas, absolveu o ora apelado da acusação do crime previsto no art. 69-A, parágrafo 2º, da Lei 9605, de 1998.
Nos termos da denúncia, o acusado elaborou o relatório técnico-ambiental, f. 58-59, do Inquérito Policial, supostamente falso e enganoso, a permitir a limpeza/devastação em área de Mata Atlântica, tutelada pela legislação constitucional e ambiental, do que resultou a permissão de a empresa Pau Brasil Incorporações Imobiliárias Ltda. realizar desmatamento em área, equivalente a pouco mais de treze hectares de Mata Atlântica, para a instalação de um condomínio (Chácaras Pau Brasil).
Já a seu turno, estrutura-se a defesa em dois pilares básicos: o primeiro, a fustigar a prova à qual se atrela a acusação do Parquet, - o parecer técnico do analista ambiental Davi Lucca Duarte -, porquanto o referido servidor não teria realizado inspeção na área objeto de discussão, na denúncia, mas, ao contrário, tomando como base fotografias públicas, apenas. O segundo pilar, de feição subjetiva, a inexistência de circunstância que evidencie ter o acusado agido com dolo, ou culpa, elemento que o tipo penal em discussão exige para a sua configuração.
A pretensão condenatória, na peça recursal, mira-se, reiteradamente, na acusação vestibular, na batuta de ter o relatório técnico, assinado pelo acusado, proporcionado ou dado azo ao desmatamento ambiental. O contrapeso, o parecer divergente, Pedro Cunha, do inquérito, mais o relatório de Daniela Cunha, ambos produzidos com o objetivo de dirimir as divergências apontadas pelos citados profissionais, f. 254v., como enfatiza o custos legis. Um terceiro laudo, a apresentar opinião técnica sobre a área objeto de toda discussão, que tem seu epílogo, na acusação, no sentido de que a autorização contida no laudo técnico do acusado não merece prosperar, pois as imagens aéreas não dão base para tal afirmação. No mais, a acusação traz a tona os subsídios documentais do segundo laudo, contestatório àquele laborado pelo acusado, destacando imagens retiradas da Internet (em 2003 e 2002, no Lucca Rezende) e levantamento aerofotogramétrico do IDEMA/PRODETUR (datado de 2006/2007).
Ora, na busca da verdade real, o conjunto probatório deve ser concreto e robusto, jamais frágil ou vacilante. Não pode refletir descompasso diante dos fatos contidos na denúncia. Para a condenação, exige-se a certeza, da autoria e da materialidade do ilícito, sobretudo do dolo, a excluir e desmerecer o campo da conjectura, desnudo dos elementos para a configuração do tipo.
No caso, não há segurança jurídica a sustentar a imputação do falso ideológico.
A fragilidade da prova assenta-se em terreno rasteiro, que a defesa põe em relevo e sobre o qual erige o argumento elucidativo da questão. O laudo divergente não tem base na realização de vistoria in loco, tampouco, neles, sequer se vislumbra a presença de uma conduta dolosa, pelo o acusado.
Nesse particular aspecto, a inexistência de prova suficiente, ao qual se associa a dúvida, é trazida à baila, na Laura Carvalho, que a distingue em seus fundamentos fático-jurídicos. Transcrevo, in verbis:
Decerto, não há nos autos provas concretas acerca da falsidade das informações consignadas no relatório ambiental elaborado pelo denunciado Augusto Sales, uma vez que as circunstâncias apontadas pelo órgão acusatório são inseguras e não autorizam um decreto condenatório. Senão, vejamos.
De início, convém mencionar que a área original do objeto da denúncia ministerial era compreendida de 49,0046 hectares, cujo proprietário era o Sr. Arthur Duarte. Em 29 de dezembro de 2007, a mencionada área foi desmembrada, passando 19,8702 hectares a pertencer ao empreendimento Chácaras Pau Brasil Ltda., conforme se verifica às fls. 08/19 do apenso I, volume III do IPL.
A porção menor desmembrada encontra-se registrada na matrícula nº 7594 do Cartório do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de São José de Mipibu (fls. 237/248 do apenso I, volume II, do IPL). Posteriormente, em 14 de julho de 2007, a pessoa jurídica, Pau Brasil Incorporações Imobiliários Ltda., requereu autorização para corte (limpeza de área) em 13,0294 hectares de vegetação nativa situada em sua propriedade (fls. 52/53 do IPL).
O referido pleito foi analisado pelo denunciado Miguel das Neves, por distribuição do órgão ambiental, que emitiu relatório técnico favorável à parte interessada (fls. 58/59 do IPL), o qual foi acatado pelo Procurador Federal Israel Murilo Cunha (fls. 60/61 do IPL), culminando na emissão de autorização nº 59/2007, subscrita pelo Sr. Pedro Sales, Superintendente Substituto do IBAMA (fls. 62/63 do IPL)
Nesse sentido, importante trazer à baila trechos dos apontamentos registrados no relatório ambiental do denunciado (fls. 58/19 do IPL):
"Na vistoria, pudemos verificar que a propriedade, na sua porção ainda não utilizada, possui cobertura vegetal do tipo tabuleiro costeiro, onde ocorrem com predominância as espécies cupiúba, angelim, ameixa, guabiraba, catanduva e ubaia, entre outras.
(...) Por se tratar de área de expansão urbana, o imóvel legalmente não necessita manter reserva legal. Contudo, é necessária a manutenção de espaços verdes, na proporção definida pela legislação municipal vigente. Expostas as observações acima, não encontramos impedimentos de ordem técnica que possam inviabilizar o pleito da empresa, sendo, contundo, imprescindível a análise jurídica dos autos, para o seu prosseguimento."
Dito isto, importa pontuar que naquela área originária houve fiscalização do IBAMA em junho de 2003, que resultou no auto de infração nº 446246-D (fls. 27 do apenso I, vol. IV) e nos embargos nº 372101 9 (fl. 26 do apenso I, vol. IV), em razão da destruição de 5,35 hectares de mata nativa sem autorização ambiental do IBAMA, às margens do Rio Cajupiranga. Quanto à área de 19,8702 hectares, observa-se que, em 12/09/2006, o empreendimento Chácaras Pau Brasil Ltda. obteve autorização do IDEMA para extração de piçarra, utilizada para obras de duplicação da BR 101 (fls. 20/21 do IPL). Trata-se, portanto, de área originária extensa, que não foi objeto de medição no trecho autuado e embargado pelos fiscais do IBAMA, o que suscita uma dúvida razoável.
Todavia, em seu parecer técnico, o Analista Ambiental, Igor Araújo, apresenta conclusões técnicas diversas das consignadas pelo denunciado. Sob esse viés, importante referir, no ponto, em face de sua extrema pertinência, que o mesmo faz menção à citada área embargada (5,35 hectares), incluindo-a na extensão dos 13,0294 hectares efetivamente vistoriados pelo denunciado, reportando-se, ainda, à totalidade do empreendimento compreendida de 20,91 hectares. Vejam-se, a propósito, as ilações de Juliana Castro em seu parece técnico (fl. 66 do IPL):
"2. A área do empreendimento é de 20,91 hectares. Destes, 19,49 há ou 93,2% da área foram totalmente desmatados a corte raso. Os 6,85% restante de área ou 1,42 há são remanescente florestais secundários de Mata Atlântica sob franca antropização e alto grau de ineficiência ecológica".
3. Com praticamente toda a área está desmatada, não foi possível distinguir exatamente qual a área de 5,35 há. Objeto do AI nº 367476-D. Mas certamente está inserida na totalidade da área desmatada".
Ainda na mesma linha, João Felipe Peixoto apresenta a seguinte conclusão em seu parecer técnico: "Dessa forma, entendo que o IBAMA-RN não deveria ter emitido a autorização de desmatamento nº 059/2007, tanto por esta área apresentar característica de Mata Atlântica, como por estar sob o embargo nº 424916-C".
Neste aspecto, observa-se que o citado parecer teve como subsídio os seguintes parâmetros documentais (fls. 64/70 do IPL): a) Imagem retirada de Lucca Ferreira datada de 05/06/2003; b) Imagem retirada do Luiz Otávio da Costa datada de 01/08/2010; c) Levantamento aerofotogramétrico do Pólo Costa das Dunas, datado de 2006. Demais disso, Luiz Otávio Pereira Galvão de Oliveira cita, ainda, os processos administrativos números 31613.671388/9400-95, 63230.488697/7813-71 e 05244.406846/7748-10.
Ocorre que é bastante questionável abarcar a área autuada e embargada pelo IBAMA, de extensão de 5,35 hectares, onde foram encontrados vestígios de mata nativa, na extensão dos 13,0294 hectares efetivamente vistoriados pelo denunciado, como fez Eduardo Aragão Galvão em seu parecer técnico. Isso porque quem esteve em campo não soube identificar a localização exata da porção embargada. Então, como Marcos Vinicius Aragão Galvão alcançou essa conclusão tendo como subsídio apenas análise documental, tendo em mira que aquela área não foi objeto de medição no ano dos embargos?
Nesse ponto, tem-se no relatório do Analista Ambiental, Guilherme Viana, produzido com o objetivo dirimir as divergências apontadas pelos citados profissionais (fls. 86/90), as seguintes informações: "que a área autuada e embargada parece não ser a mesma onde hoje está instalado o Condomínio Pau Brasil, posto que esse loteamento não margeia o Rio Cajupiranga, como relatado pelo analista Manuela Nascimento. Não se sabe ao certo que área foi embargada e autuada, pois não existem coordenadas geográficas que a identifique."
Convém trazer à baila, ainda, o seguinte excerto do citado relatório: "Após todas essas elucidações, fica patente que o Senhor Enzo Caldeira, proprietário dos empreendimentos Condomínio Pau Brasil e Hotel Eco Resort, conduziu os licenciamentos isolados com o IDEMA (instalação do empreendimento) e o Exército Brasileiro (extração de piçarra), mesmo sabedor que havia pendências ambientais perante o IBAMA. Daí se deduz que no intervalo entre os anos 2003 e 2006, foi realizada a maior parte da supressão de vegetação do tipo arbóreo, sem autorização dos órgãos ambientais. No ano de 2007, quando é solicitada a limpeza de área de 13,02 hectares, a maior parte da vegetação de grande porte já havia sido suprimida".
Portanto, verifica-se que para melhor análise do fato supostamente delituoso era imprescindível a delimitação da área autuada e embargada no ano de 2003, através de cartas topográficas ou fotografias aéreas da extensão impugnada.
Não há deslinde outro senão a rejeição da denúncia, por aplicabilidade do princípio do in dubio pro reo, consagrado na garantia constitucional da presunção de inocência.
Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 69942903720095336037, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018, PUBLICAÇÃO: 06/02/2018)