DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO DE DEFESA LITORÂNEA DA PRAIA 13 DE JULHO NO ESTUÁRIO DO RIO SERGIPE. RISCO DE DESABAMENTO DO MURO DE CONTENÇÃO TRAZENDO ESTADO DE PERIGO AOS PEDESTRES, MOTORISTAS E MORADORES DAS ADJACÊNCIAS. OBRA EMERGENCIAL DE DEFESA CIVIL QUE DISPENSA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 8º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 40.457/2012. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal em conjunto com o Ministério Público do Estado de Sergipe, pelo Município de Aracaju/SE e pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB em face de sentença do juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe que julgou parcialmente ação civil pública ambiental para condenar os réus/apelantes a elaborarem Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD/Área Alterada, contemplando programas e ações que permitam minimizar o impacto ambiental causado pelas obras do "Projeto de Defesa Litorânea da Praia 13 de Julho", bem assim estabelecendo os impactos do empreendimento na região de confluência dos estuários dos Rios Sergipe e Poxim e, a montante, além de reflexos na margem oposta, que banha o Município de Barra dos Coqueiros/SE.
2. Caso em que restou comprovada grave e real possibilidade de ruptura do muro de contenção das águas fluviomarinhas do estuário do Rio Sergipe, localizado na região do Bairro 13 de Julho, em Aracaju/SE, com o comprometimento da pista de rolagem da Avenida Beira Mar e demais estruturas urbanas, especialmente aquelas situadas entre o Mirante do Calçadão da Praia 13 de Julho e o Iate Clube de Aracaju, gerando estado de perigo aos pedestres, motoristas e moradores das adjacências a ensejar a incidência da exceção prevista no parágrafo 3º, do art. 8º, da Lei nº 12.651/2012 para realização de obra emergencial de defesa civil.
3. O reconhecimento da existência de situação emergencial legitimadora da atuação estatal, que dispensa a prévia autorização do órgão ambiental competente, visando proteger a vida e o patrimônio público, é incompatível com a alegação de dano moral coletivo decorrente da intervenção no meio ambiente.
4. A responsabilidade civil pelo dano ambiental é objetiva, recaindo sobre quem causou a degradação o dever de recuperar o meio ambiente, independentemente de culpa, bastando que se comprove o evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal entre o dano e a conduta. Hipótese em que estão preenchidos os pressupostos legais para responsabilização do Município de Aracaju/SE e da Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB pela recuperação ou mitigação dos danos ambientais decorrentes das obras do Projeto de Defesa Litorânea da Praia 13 de Julho, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
5. É razoável o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido pelo juízo sentenciante para apresentação do PRAD considerando, sobretudo, que a execução das obras teve início em 2013, três anos antes do julgamento da causa.
6. Recursos improvidos.
(PROCESSO: 33340554497361590421, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017, PUBLICAÇÃO: 16/09/2018)