PROCESSO Nº: 5626470-68.9562.29.10.6233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO FELIPE COSTELA ADVOGADO: Francisca Francinete De Alexandria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Silveira - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 086951. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o atendimento do requisito contido no subitem 3.3.4 do Edital nº 92/2016 (não ter celebrado contrato temporário com Instituição Federal de Ensino nos últimos 24 - vinte e quatro - meses) como condição para sua inscrição no certame em tela, sem prejuízo de observância das demais regras editalícias e legais. II. Em suas razões recursais, a agravante alega que a exigência encontra-se fundamentada em norma legal (Lei nº 8.745/1993, art. 9º, inciso III), inexistindo direito à participação da parte agravada no certame. III. III. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Luiza Nascimento. Plenário, 25.10.4431."( RE nº 368808 - ATA Nº 17, de 19/07/2017. DJE nº 138, divulgado em 10/02/2017). IV. Agravo de instrumento provido. [10].
(PROCESSO: 08667139786053212544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)