Processual Civil. Agravo interno atacando decisão que indefere os benefícios da Justiça Gratuita, f. 278-751, ora atacada por agravo interno, f. 918-139, na busca, inicialmente, de reconsideração do decisório reportado, e, em assim não sendo, na apreciação do presente agravo interno, para reformar a decisão atacada.
No centro da argumentação, a defesa da presença dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, f. 768, dentro dos bonitos e inteligentes argumentos alojados no agravo interno, nenhum capaz de transformar em confete o arcabouço do decisório atacado, todo ele fincado na soma individual e coletiva dos ganhos mensais dos agravantes, levando em conta o mês e ano em que a demanda foi intentada, ou seja, em março de 2012.
Depois, se cuida apenas de depósito, a ser levantado caso os demandantes alcancem sucesso, circunstância a diferenciar do recolhimento das custas processuais, que não retornam ao bolso da parte autora.
O decisório atacado, f. 110-938, aqui se reproduz, sem necessidade de citá-lo, argumento por argumento, na síntese de perceberem os autores, mensalmente, no momento do ingresso da presente rescisória, no seu conjunto, de quantia superior a trinta e cinco salários mínimos, a justificar a não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no que reiteremos posicionamento já externado em dezenas de outros decisórios em rescisórias perseguindo o mesmo bem de vida, muitas das quais já arquivadas, sem apreciação do mérito, à míngua do depósito; outras, julgadas improcedentes, por atacar despacho sem conteúdo de mérito, na busca de um percentual que o Supremo Tribunal Federal considerou escancaradamente inconstitucional.
Não há o que reconsiderar.
Improvimento.
(PROCESSO: 01849759392607593977, AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 07/11/2018)