PROCESSO Nº: 0234057-03.6637.13.3.9710 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA ADVOGADO: Lucas Gabriel Peixoto APELADO: MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA ADVOGADO: Joaquim Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. ART. 25, § 3º, DA LC 101/2000. NORMA DE EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LIBERAÇÃO DAS VERBAS RELATIVAS INVESTIMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE. DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. CRP. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. EXTRAPOLAMENTO PELA UNIÃO DE SEU PODER REGULAMENTAR. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CEF E DO REEXAME NECESSÁRIO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE NÃO HAVER OUTRAS PENDÊNCIAS ALEM DAQUELAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente, para determinar a liberação de verbas no que concerne à construção de unidade básica de saúde à estruturação da rede de atenção básica de saúde, julgando improcedente o pedido em relação à reforma da Praça de Eventos, condenando as demandadas UNIÃO/CEF ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, valor a ser rateado proporcionalmente. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega que o julgamento não observou o princípio da legalidade que está submetida a administração pública, que para a celebração de contratos de repasse está condicionada à regularidade fiscal do município, e que o município deve demonstrar o cumprimento das pendências apontadas pelo CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estado, Distrito Federal, Municípios, Órgãos e Entidades Estatais Dependentes. Recurso adesivo do MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA, que alega ter sido surpreendido por autos de infração referentes a dívidas previdenciárias nas competências de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, dívida no importe de R$ 64.700.487,20, fato que obstou o município de receber Certidão Negativa de Débitos - CND PREVIDENCIÁRIA, que sua intenção é de pagar as dívidas e que ajuizou ação para questionar a validade da multa aplicada em decorrência das dívidas previdenciárias e para requerer a inclusão do débito apurado no parcelamento especial já aderido anteriormente. Inicialmente, o art. 25, § 3º, da LC 101/2000 estabelece exceção às condições legais de liberação das denominadas "Transferências Voluntárias" para as verbas destinadas às ações de educação, saúde e assistência social. A jurisprudência deste tribunal se posiciona no sentido de que tal dispositivo legal dever ser interpretado restritivamente, porquanto se trata de norma de exceção, caso contrário qualquer atuação governamental em favor da coletividade seria passível de enquadramento. (APELREEX 24830, Relator o Des. Federal Conv. Ivan Lira de Carvalho, DJE em 11/09/2010). Observa-se que os convênios se destinam à construção de unidade básica de saúde, no valor de 715.899,00 e da rede de atenção básica de saúde, no valor de 299.934,00, além de reforma da Praça de Eventos, no valor de R$ 902.175,00. Em relação aos convênios destinados à saúde, entende-se que devem ser assinados, porquanto se subsumem à exceção legal aberta no art. 25, § 3º, da LC 101/2000. No tocante à da reforma da Praça de Eventos, observa-se que seu indeferimento se deu em virtude de dívidas previdenciárias, que a recorrente adesiva denomina de CND previdenciária, conhecida por CRP - Certidão de Regularidade Previdenciária. Acerca desta matéria esta turma já se posicionou no sentido de que não é possível à União por obstáculos às operações financeiras previstas no art. 7º da Lei 9.717/98, que determina a suspensão das transferências voluntárias de recursos da União, o impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos públicos e a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, em face de decisão proferida nos autos da ACO 830/STF, que reconheceu haver a União extrapolado sua competência normativa. (AG 07317667677608343769, Des. Federal Luiz Henrique Barros, DJE: 17/10/2015). Improvimento da apelação da CEF e do reexame necessário e provimento do recurso adesivo do município, para autorizar as transferência de recursos referentes ao convênio destinado à reforma da praça de eventos, desde que não haja outras pendências administrativas além daquelas inscritas em razão de dívidas previdenciárias. [11]
(PROCESSO: 99020726027350376614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)