PROCESSO Nº: 3589192-90.7805.24.6.5383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC OLIVEIRA ADVOGADO: João Gabriel Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2313656-52.6588.10.3.6140 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DO QUADRO DE ENGENHEIROS MILITARES. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. LEI Nº 66.297/2012. MATÉRIA COM DECISÃO DE MÉRITO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 376.239/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a União se abstenha de exigir do autor/agravado o requisito etário máximo e proceda, por conseguinte, aos expedientes administrativos necessários à realização de sua inscrição no Concurso de Admissão ao Curso de Formação e Graduação 2017/2018 para o Instituto Militar de Engenharia. 2. O art. 142, § 3º, X, da CF, atribui exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, inclusive quanto ao critério de idade. 3. O Plenário do STF, nos autos do RE n.º 354.362/RS, julgado sob a sistemática de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a fixação de limite etário para ingresso nas Forças Armadas é matéria sujeita aos domínios da reserva da lei. 4. A Lei n.º 12.705/2012, que passou a disciplinar essa questão, dispôs, no seu art. 3º, III, c, que o candidato ao ingresso no Curso de Formação e Graduação do Quadro de Engenheiros Militares deve possuir no máximo 22 anos de idade até 31 de dezembro no ano de sua matrícula. 5. No caso, o agravado possuirá 23 anos em 16/04/2018, ano de sua matrícula, ultrapassando o limite máximo, que é de 22 anos. Além disso, esse limite encontra previsão em lei em sentido estrito, mostrando-se legal a exigência. 6. Nesse contexto, a exigência de idades mínima e máxima, estabelecida em lei em sentido formal e material (art. 3º III, c, da Lei nº 12.705/2012), não ofende os princípios da proporcionalidade, da isonomia e do livre acesso aos cargos públicos, devendo-se prestigiar a presunção de constitucionalidade do referido ditame legal. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18827322025932036055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)