E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO DESDE O ÓBITO DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que condenou a União a conceder cota parte do benefício de pensão por morte a filho inválido de servidora pública federal, nos termos do art. 217, II, "a", da Lei n.º 8.112/90. II - Consoante inteligência do art. 217, II, a, da Lei 8.112/1990, tem-se como condição necessária para a concessão da pensão por morte a filho inválido a preexistência ou contemporaneidade da incapacidade ao óbito do instituidor do benefício. III - O autor é portador de doença ou Mal de Evelyn Pires (CID 10 G20), conforme atestados e exames médicos e laudo elaborado por perito judicial, que atestou que a incapacidade é total e permanente. IV - No caso, apesar de o laudo pericial não ter sido preciso quanto à data efetiva do início da incapacidade do autor, afirmou que a enfermidade teria provavelmente se iniciado 03 anos antes da realização da perícia, sendo, portanto, anterior ao óbito de sua genitora. V - As oitivas das partes demonstram que a incapacidade do autor e a sua consequente dependência econômica remonta à data do óbito da sua genitora. VI - Desprovimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 42452255435973097327, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)