PROCESSO Nº: 5023340-16.6982.15.8.3121 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCOS VINICIUS SALES ADVOGADO: João Gabriel Lima Medeiros APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento, à parte autora, dos valores retroativos relativos à incorporação da gratificação RSC-III, entre março de 2013 e dezembro de 2014, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação da sentença. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO alega que restou omisso no que toca à sua ilegitimidade, bem como acerca do pagamento de valores relativos a exercícios anteriores e à correção monetária. Sabe-se que ao Juiz cabe a fundamentar as suas decisões. Entretanto, não necessita enfrentar todos os questionamentos suscitados. Desnecessária se faz a previsão orçamentária em favor do instituto, uma vez que as verbas serão pagas mediante precatório No que toca à correção monetária o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 04/03/2015 no julgamento do Processo nº 04256532494968575567, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários Observa-se que a pretensão da parte embargante não é de complementar o decisório. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 58020064564560161532, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)