PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. ELETRICISTA. COELCE. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. RUÍDO. ENTENDIMENTO DO ARE 091.288/SC. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer como especial o período laboral de 07/03/1982 a 26/12/2011 e condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já percebido (NB 789.468.081-6) em aposentadoria especial.
2. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, em 03/12/2012. Incidência de correção monetária e juros moratórios pelos índices oficiais da caderneta de poupança (TR). Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças devidas até a sentença, observada a Súmula 111 do STJ.
3. Apela o INSS alegando não ser possível enquadrar a exposição à eletricidade como atividade especial após o advento do Decreto nº 2.172/1997.Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
4. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 12.037/64 e 15.261/79.
5. Em 05/05/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física.
6. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 17 de fevereiro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 33.851/64 e 20.030/79 para ser reconhecida a sua natureza especial.
7. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 65.808/64.
8. No que se refere ao período trabalhado após 06/09/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente.
9. No caso dos autos, o autor pretende o reconhecimento da especialidade do período de 12/10/1982 a 11/10/2011, em que trabalhou na COELCE, exercendo as funções de ajudante de eletricista e eletricista.Segundo o PPP e o LTCAT acostados aos autos, o postulante esteve exposto durante todo o intervalo temporal mencionado à eletricidade acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sem o uso de EPI eficaz. Dessa forma, o interregno deve ser reconhecido como especial (ID: 8668881.0197014).
10. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 538180-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
11. Assim, da análise dos documentos acostados aos autos, restou comprovada a especialidade do período de 28/10/1982 a 23/10/2011, sendo devida a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, conforme disposto na sentença.
12. Tendo em vista que a ação foi ajuizada na vigência do novo Código de Processo Civil, em 22/05/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízoa quo.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86985163013237926442, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)