CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelações interpostas pela autora e pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Varjota/CE, que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder definitivamente e pagar à parte autora o benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.
2. Cumpre observar, primeiramente, a ocorrência da preclusão consumativa na retificação da apelação feita pelo INSS, uma vez que não houve modificação na sentença pelo julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo autor. Dessa forma, não é possível conhecer as alegações propostas no aditamento da apelação (ausência de incapacidade apta a gerar o benefício e não comprovação do requisito da miserabilidade) por não terem sido suscitadas em momento oportuno, devendo-se concluir que houve aceitação, pela parte, desses capítulos da sentença.
3. Considerando que a autora é menor absolutamente incapaz, tendo 5 anos de idade à época do requerimento administrativo (em 16.12.6132) e 14 anos na época do ajuizamento da presente ação, não houve prescrição das parcelas, nem mesmo prescrição do fundo do direito, fazendo jus ao recebimento do benefício de amparo social desde a data do requerimento administrativo. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 55254973258342423997, AC/RN, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Murilo Peixoto; PROCESSO: 05844138770989058417, AC/PB, Desembargador Federal Breno Fernandes, 2ª Turma, j. 31/10/2018.
4. Quanto aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 006.468, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
5. No que se refere à condenação do INSS em custas judiciais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, que se encontrava em vigor quando do ajuizamento da ação, observada a Súmula nº 111 do STJ.
7. Apelação da autora provida. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto aos juros de mora, à correção monetária e às custas processuais.
(PROCESSO: 45044203921747553399, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018, PUBLICAÇÃO: 29/12/2018)