PROCESSO Nº: 5190001-74.8753.10.8.1542 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO ADVOGADO: Rafael Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CPC VIGENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL alega que, em relação aos honorários de sucumbência, houve omissão no acórdão sobre a natureza processual da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC), defendendo que estes deveriam ser fixados de acordo com o novo regramento (art. 85 do CPC/2015), porque o marco temporal para o arbitramento de tal verba é a data de prolação da sentença. 2. Sobre o tema, o acórdão combatido não incorreu em omissão, posicionando-se nos seguintes termos: "13. No que pertine às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, penso que as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa." 3. Por amor ao debate, ressalte-se que as normas que disciplinam a condenação em honorários advocatícios são de direito material, pelo que a sua fixação deve se dar nos termos da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda, evitando que as partes possam ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso no meio de uma demanda ainda em curso. Desse modo, como esta ação foi proposta na vigência do CPC/73, a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios deve se fundar no art. 20, § 4º, do CPC/73, atendidos os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, exatamente como ocorreu no caso concreto. 4. A UNIÃO alega que houve omissão no acórdão recorrido, porque não se pronunciou sobre questão de ordem pública, qual seja, a ausência de interesse de agir do Município em relação ao exercício de 2010, porque o VMAA praticado no âmbito do FUNDEB naquele ano (R$ 1.529,97) foi maior do que o solicitado na petição inicial (R$ 1.473,05). 5. "Não obstante a alegação de falta de interesse de agir seja, consoante o afirmado pelo embargante, matéria de ordem pública, o que enseja a possibilidade de apreciação ex Thiago Carvalho, tenho para mim que a via dos embargos de declaração não se presta para a alegação da matéria. Penso que tal alegação não pode ser deduzida nesta via. Não houve qualquer omissão no acórdão, eis que tal matéria não restou deduzida no momento processual oportuno, qual seja a contestação ou o recurso de apelação" (PROCESSO: 4157316-92.2338.1.1.4694 - EDAC, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, Primeira Turma Ampliada, JULGAMENTO: 27/10/2017). 6. Eventual existência de valores a serem recebidos pelo Município, a título de complementação das verbas do FUNDEB no exercício de 2010, será apurada na fase de liquidação do julgado, conforme determinado na sentença, o que afasta, neste momento, a alegação de ausência de interesse de agir suscitada pela UNIÃO. 7. Embargos de Declaração do Município e da União improvidos.
(PROCESSO: 61972249793641393273, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)