EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO ULTRAPASSADO PARA PROLAÇÃO DE DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI Nº 84.536/2007. DEMORA INJUSTIFICADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA, QUE DEVEM SER RESPEITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Cinge-se à questão ao reconhecimento do direito de ver julgado em definitivo processo administrativo referente a pedido de extinção de crédito tributário e consequente devolução das exações atribuídas à impetrante, formalizado junto à Delegacia da Receita Federal, em Recife. 2. A impetrante protocolou pedido de apuração de indébito tributário em 2008 (processo administrativo fiscal nº. 54621.051863/5537-44), tendo havido uma decisão administrativa em 07/2011, que fora impugnada com a apresentação de "manifestação de inconformidade", sem que, até a propositura da presente ação mandamental, em 01/2017 (mais de 05 anos), tenha havido o devido julgamento do recurso administrativo. Pugnando, por conseguinte, pelo impulso ao seu processo administrativo, com consequente julgamento da sua impugnação em tempo razoável, sob alegação, em síntese, de estar havendo uma demora excessiva e desarrazoada. 3. A Lei nº 11.547/2007 cuida do processo administrativo junto à Administração Pública Federal, preconizando no seu art. 24 que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.". 4. Na hipótese dos autos, a demora na análise do recurso no processo administrativo ultrapassou muito o prazo legal de 360 (trezentos e sessenta dias), tendo em vista que fora protocolizado em 2011, e a presente ação mandamental fora ajuizada em 2017. O que denota a ofensa à duração razoável do processo, prevista constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII, sem a existência de forte justificativa pela demora excessiva, desrespeitando-se os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência, inerentes a atuação da Administração Pública. 5. Verifica-se a existência de um ato abusivo e ilegal consistente na omissão injustificada por parte da Administração em responder em tempo razoável ao pedido formulado no processo administrativo fiscal proposto pela impetrante, que goza de direito líquido e certo à sua apreciação. 6. Manutenção da sentença que reconheceu o direito ao contribuinte de ver seu processo administrativo de restituição ou ressarcimento processado e conclusivamente julgado, com o exame da "manifestação de inconformidade" apresentada pela impetrante, em, no máximo, 15 (quinze dias). 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 14144554412929322084, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)