PROCESSO Nº: 9215604-76.8130.22.6.2729 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO ARAÚJO e outro ADVOGADO: Bruno da Mata APELADO: TAMARA LUCIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Erick Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Isaac Mendes MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Luz EMENTA: Processual civil. Administrativo. MANDADO DE SEGURANÇA - REDISTRIBUIÇÃO - LOTAÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios. Omissão. Não constatação. 1. Esta Eg. Bryan Nogueira cumpriu com seu dever jurisdicional, na medida em que: a) delimitou a questão trazida a julgamento - o conteúdo da Portaria 2564/GR, supostamente como resultado do processo administrativo nº 34162.642816/9554-02 ou do Memorando eletrônico 346/2015-REIT-DGP, DE 03/09/2015; b) Afastou a alegação de invalidade do ato por suposto vício de motivação, ressaltando que a própria Portaria 2564/GR traz em si referência a um ato prévio, Memorando Eletrônico nº 346/2015-REIT-DGP, de 13/12/2015, o qual sequer consta dos presentes autos eletrônicos; c) Não acolheu a tese de que o ato de distribuição da ora embargante - juridicamente perfeito - garantiria a ela o direito de ficar lotada no Campus Satuba, já que pela redistribuição, o cargo ocupado pela ora apelada saiu do IFMA para o IFAL. Por sua vez, o Campus onde ela deveria ter sido lotada tinha de ter sido indicado após remoção interna, sob pena de preterição do interesse de outros servidores - já pertencentes ao quadro do IFAL - na remoção; d) Atentou para o fato de que que nos PA's n. 52584.851608/9113-49 e nº 56242.786466/0922-86, consta declarações do Pró-Reitor de Ensino do IFAL de que a lotação da Professora TÂMARA BIANCA AZEVEDO no Campus Satuba era provisória, "até que fosse definido o Campus da lotação definitiva da referida docente por intermédio de novo processo de remoção, que estaria prestes a ser realizado"; e) Considerou o decidido no PA n° 49597.719116/4146-14, pelo Pró-Reitor de Ensino: "Informo que o Campus Satuba recebeu código de vaga referente à liberação da professora Beatriz Rocha por redistribuição, porém essa vaga é da área de Agroindústria e deverá ser ocupada por servidor removido de outro Campus que atue na referida área, após ser classificada em processo de remoção regido por edital próprio"; e f) que não havia como ser albergada a tese de violação ao postulado da proteção à confiança. 2. Recurso que consubstancia clara tentativa de reapreciação. Impossibilidade. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 23534894579469923653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª BRUNO PEIXOTO, JULGAMENTO: 27/11/2017)