TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO AFASTADA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DAS CDAS. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal.
2. Deferido pelo Juízo de origem o pedido de produção de prova pericial feito pela parte embargante e intimado o perito judicial, este, em resposta aos quesitos elaborados pelo Juízo a quo, entendeu ser necessária a juntada aos autos das GFIPS (cópias e retificadoras), das folhas de pagamento analíticas com resumo e recibos de férias para que pudesse ser analisado se as exações mencionadas na exordial compõem ou não a dívida fiscal discutida nestes embargos.
3. Contudo, a parte embargante, mesmo depois de ter sido intimada em audiência (fl. 234), não apresentou tais documentos. Ressalte-se que a ora recorrente foi advertida pelo Juízo de origem, nessa mesma audiência, de que a não apresentação dos documentos solicitados pelo experto judicial representaria a desistência da prova pericial e o julgamento antecipado da lide, o que terminou acontecendo.
4. Dessa forma, observa-se que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua alegação de que estaria sendo cobrada das exações citadas na petição inicial, não sendo afastada, por conseguinte, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos CDAs que embasam a execução fiscal.
5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 81563150303719342914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)