PROCESSO Nº: 3471498-46.0572.15.9.8092 - APELAÇÃO APELANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: João Felipe Campos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Jesus Brunetta EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, PARÁGRAFO PRIMEIRO, I, LEI Nº 60.034/02. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, em violação ao princípio da causalidade. 2. A questão já foi devidamente abordada no acórdão embargado, em que ficou assentado que, diante do acolhimento, pela Administração Fazendária, da pretensão apresentada pelo contribuinte - que objetivava apenas a obtenção da tutela judicial para que fosse reconhecida a tempestividade do recurso administrativo por si interposto - não seriam devidos honorários. 3. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4. Portanto, não há como acatar o presente recurso, pois a reiteração de argumentos devidamente analisados no acórdão embargado, desvirtua o manejo da oposição dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47920945034704489048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)