Penal e Processual Penal. Apelação de sentença, f. 216-878, que julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar Bryan Moraes, Luiz Henrique Campos, Samuel Dias, Matheus Nascimento, Alexandre Porto e Veneranda de Oliveira Queiroz, pela prática do crime de estelionato qualificado, previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, aplicando-lhes as penas de um ano e quatro meses de reclusão, substituída por pena restritiva de direito, e cinco dias-multa.
O recurso erige-se na manchete de dois pontos: o primeiro, a ausência de dolo, pelo que esvaziaria a acusação do crime; o segundo, a absolvição dos réus, apregoando-se a favor a presunção de inocência.
Não merece acolhimento a pretensão recursal, que, apesar da veemência em que é posta, tem base em alegações que se dissociam da realidade fático-jurídica verificada no caderno processual.
A narrativa dos fatos traz a tona, já na inicial, que os quatro apelantes, primeiramente denunciados, no interregno compreendido entre oito de setembro de 2011 e seis de janeiro de 2015, enquanto mantinham vínculo empregatício com a pessoa jurídica Gesplan (Gestão e Planejamento Contábil S/S-ME - CNPJ nº 00.102.282/5301-13), teriam percebido vantagens ilícitas através do recebimento de parcelas referentes ao seguro desemprego e de saque indevido do Fundo de Garantia por Tempo de serviço, valendo-se para isso de simulações de rescisão contratual sem justa causa, agindo, ainda, em conluio com os outros dois últimos acusados.
Ora, a prova da materialidade avulta de forma contundente, de terem os acusados - Elisa da Conceição, Danilo Silva, Vinicius Fernandes e Lucca Carvalho - foram admitidos e posteriormente demitidos, por vezes, da empresa Gestão e Planejamento Contábil S/S-ME, e, por via de consequência de tal comportamento, perceberam seguro-desemprego, simultaneamente.
A conduta imputada aos acusados, no desiderato consciente e deliberado de auferir vantagem indevida, decorrente da obtenção fraudulenta de benefício de seguro-desemprego e FGTS, no que se revela a presença do elemento subjetivo, o dolo, enquadra-se perfeitamente na tipificação penal prevista no art. 171, 3º, do Código Penal.
A sentença pauta-se na análise precisa do acervo probatório, a pontuar, sobremodo, o testemunho de funcionário da empresa vinculado aos acusado. Discriminando as condutas fraudulentas dos causados envolvidos bem como a fragilidade dos testemunhos colhidos. In verbis:
Verifica-se, assim, que os réus apesar de terem sido demitidos sem justa causa, receberam o seguro-desemprego e, mas na realidade continuaram trabalhando, ainda que sem vínculo formal para a empresa Gesplan, conforme se vê envio de e-mails ao Sr. João Pedro Jesus, responsável pelo Setor de Tecnologia da Informação da empresa Gesplan, em períodos que já tinham sido demitidos. (Theo Ramos - Fls. 33/34, 47/47v. E 97/98; Yago Duarte - Fls. 26/29, 52v. E 94/95; João Felipe Dias - Fls. 45/47 E 99/100, Davi Luiz Almeida - Fls. 47, 53, 101/103, 116 E 119), todos do processo apenso.
Quanto aos outros réus Miguel Sales e Veneranda de Oliveira Queiroz, evidencia-se que, na condição de sócios-administradores da empresa Gesplan, assinaram, indevidamente, um acordo com os demais réus, rescisão contratual fictícia, simulando ausência de justa causa, para permitir que estes recebessem indevidamente o seguro-desemprego, bem como sacassem indevidamente os saldos de suas contas de FGTS.
Ao ser ouvido em juízo, o réu João Souza afirmou que Pedro Castro teria sido demitido e readmitido na Gesplan duas vezes e que o mesmo prestava serviços para outras empresas em sua residência e que este teria inclusive prestado serviços à Gesplan na própria sede da empresa, afirmando que a readmissão deste réu deveu-se a uma demanda extra que justificou tal readmissão, não tendo comprovado tal afirmativa, bem como o porquê das readmissões dos demais réus em curto intervalo de tempo.
Vale ressaltar, que o réu Kevin Peixoto afirmou em seu depoimento judicial que não prestou serviços à Gesplan enquanto esteve formalmente demitido, fato este que contraria as afirmações do réu Pedro Lucas Silveira.
Os réus Igor Dias e Veneranda de Oliveira Queiroz afirmaram que a ré Lucas Fogaça, filha do casal, pediu para ser desligada, pois queria ingressar no mercado de forma independente. Vê-se, assim, que a ré João Miguel Ramos não poderia ter recebido seguro-desemprego.
Por certo, as testemunhas de defesa em nada acrescentaram à defesa dos acusados, nem foram capazes de elidir sua responsabilidade pelas fraudes empregada contra a União Federal e CEF.
Ademais, necessário destacar que o seguro-desemprego é um benefício pago com recursos públicos para o trabalhador demitido sem justa causa, por certo período, enquanto o mesmo não consegue outro emprego. Desta forma, receber tal assistência financeira temporária, evitando a assinatura da CTPS para continuar recebendo junto com o salário, através de um acordo com o empregador, simulando sua demissão, é uma forma de fraude, configurando os crimes de estelionato e de uso de documento falso1, valendo destacar que, no presente caso, o falsum se exauriu no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, sendo aplicável o princípio da consunção, a teor do disposto na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça.
Desta forma, afasta-se a alegação de atipicidade levantada pela defesa em sede de memoriais, tendo em vista que o fato de Enrico Cunha, Pietro Lima, Samuel Rodrigues e Cauê da Luz terem se desvinculado da empresa Gesplan, continuando a prestar serviços àquela empresa, com a concordância dos réus Nicolas Mendes e Veneranda de Oliveira Queiroz não torna os documentos fraudados menos inverídicos ou sua autenticação mecânica menos inautêntica.
Em desfavor dos apelantes labora a falta da presunção de inocência consagrada pelo princípio in dubio pro reo, e, ademais, por se reconhecer a presença do elemento subjetivo do tipo na conduta imputada.
A sentença não se baseia, em sua fundamentação, em conjecturas, ou, como aponta a defesa, em premissas inverossímeis, estéreis e claudicantes, f. 388.
Com efeito, a sentença sustenta-se no robusto acervo fático-probatório dos autos, provas documentais e testemunhais, a demonstrar a materialidade e a autoria delituosa, revelando-se a presença do dolo no agir dos apelantes, responsáveis pela percepção de vantagens indevidas.
Nada há a alterar.
Improvimento.
(PROCESSO: 96577551895208324675, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018, PUBLICAÇÃO: 26/12/2018)