PROCESSO Nº: 2539354-55.2736.1.7.6744 - APELAÇÃO APELANTE: MOISES DOMINGOS SOBRINHO ADVOGADO: Samuel Souza APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DA INSTITUIÇÃO À QUAL O ANISTIADO ESTAVA VINCULADO. APELO IMPROVIDO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de averbação de tempo de serviço de 16/12/1972 a 13/01/1979 adquirido por força de reconhecimento da condição de anistiado da parte autora, na forma da Lei. 10.559/02, através de ato publicado no DOU em 1º de fevereiro de 2011, sob o fundamento de que esta deveria encaminhar seu requerimento administrativo ao Estado do Rio Grande do Norte, entidade pública à qual estava vinculada ao tempo de sua punição. HENRIQUE DA MOTA DOMINGOS SOBRINHO alega que lhe foi reconhecida a condição de anistiado político, decisão que também lhe concedeu indenização em prestação mensal permanente e continuada no valor de R$ 927,00, com efeitos retroativos a 03/11/1999, bem como contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido entre 23/03/1972 e 02/12/1979. Acrescenta que tem direito à contagem do tempo de serviço para fins de concessão de abono de permanência a partir de dezembro de 2012, quando veio a perfazer 35 anos de serviço/contribuição. Observa-se de logo que a parte apelante não impugna o fundamento da sentença, que se consubstancia no fato de que o requerimento administrativo havia de ser dirigido à entidade na qual a parte autora prestava serviço ao tempo da punição que ensejou seu afastamento do serviço e culminou com o reconhecimento de sua condição de anistiado político. Consiste, assim, em apelo não conhecível, porquanto suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos adotados na sentença. Por medida de cautela, passa-se a revisar os termos da sentença. Verifica-se na apuração do tempo de serviço/contribuição ofertada pela parte autora/apelante que a mesma prestava serviços ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte até 03/03/1995 (ID 0631411.736866), quando se afastou do cargo por força de prisão preventiva. A competência para o processamento da anistia política é da Comissão de Anistia, cujos membros são designados pelo Ministro de Estado da Justiça. Entretanto, a averbação do tempo de serviço está a cargo da instituição ao qual o anistiado estava vinculado ao tempo de sua punição, como se infere da redação do art. 14 da Lei 10.559/2002, in verbis: "Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional". Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 89061612930298787542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)