Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Porto PJe-DIEGO DA COSTA 1265700-50.8352.26.2.9889 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS ADVOGADO: SALME PEDROSA CALADO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL EDUARDO AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação ordinária 0224867-43.3082.3.12.5095, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, que objetivava a suspensão da inscrição positiva do Município nos cadastros do SIAFI/CAUC/CADIN, bem como que a União se abstivesse de efetuar nova inscrição da edilidade. 1. Segundo o agravante, i) o seu nome foi inscrito em cadastros de restrição mantidos pelo Poder Público Federal em virtude de débitos decorrentes de autuações ambientais promovidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; ii) conforme atestam os documentos, a agravante cumpriu os requisitos para celebrar convênios de grande valia para a população local; iii) requer a suspensão dos efeitos do cadastro de restrição, garantindo ao Município agravante o recebimento das verbas federais referentes aos programas: "Proposta no 552269/2017" do Ministério das Cidades; "Programa Segundo Tempo Padrão", do Ministério do Esporte. 2. O ponto central da discussão se situa no fato de o município de Marizópolis ter tido seu nome inscrito nos cadastros negativos do SIAFI/CAUC/CADIN, em virtude de supostas obrigações pecuniárias existentes entre a edilidade e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA) (id. n.º 6952149.7980467), ficando impossibilidade de receber verbas federais referentes aos programas: "Proposta no 328160/2017" do Ministério das Cidades; "Programa Segundo Tempo Padrão", do Ministério do Esporte. 3. É necessário observar o que dispõe a Instrução normativa 01/1997 sobre o impedimento de celebrar convênios com entidades da Administração Pública: Art. 5º. É vedado: I - celebrar convênio, efetuar transferência ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta; (...) § 1º Para os efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo - CADIN, o convenente que: I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Instrução Normativa; II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário. § 2º - Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente." 4. A matéria já se encontra pacificada neste Tribunal, no sentido de que a inscrição do município nos cadastros de inadimplentes, em razão de irregularidades cometidas do gestor anterior, deve ser retirada após o cumprimento das exigências constantes no art. 5º, da citada Instrução Normativa. 5. Precedente desta relatoria: JOANA JESUS 2383533-46.82744888732, julgado em 03 de julho de 2015. 6. Contudo, conforme se observa no decisum agravado, o atual gestor se limitou a acostar ao feito ofício encaminhado ao Ministério Público Federal (id. n.º 9394789.1441131), requerendo que fossem tomadas medidas cabíveis para apurar os fatos relacionados à inscrição como inadimplente do Município de Marizópolis/PB no CAUC e no CADIN, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário, bem como cópias de Execuções de Títulos Extrajudiciais promovidas em face de ex-gestores da edilidade (id. n.º 2102729.5034360 a 7297657.6696623), sendo que, da análise de tais documentos, não é possível sequer verificar se dizem respeito à inscrição em discussão nestes autos, com inobservância, portanto, das disposições contidas no art. 5º, § 2º, da Instrução normativa 01/1997, quanto à necessidade de instauração da Tomada de Contas Especial. 7. Observa-se, ainda, que a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, de que trata a petição do pedido de reconsideração, só foi ajuizada após o indeferimento do pedido de antecipação da tutela. 8. Por fim, constata-se que os objetos dos convênios que o recorrente pretende realizar referem-se à proposta nº 418336/2017, do Ministério das Cidades, e ao Programa Segundo Tempo Padrão, do Ministério do Esporte, que, ao meu sentir, não se enquadram nas exceções previstas no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101, nem no art. 26, § 2º, da Lei 10.522. 9. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 94349028571714452552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)