EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRAPETITA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADAS. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE DE 13,23%. LEI Nº 68.494/2016. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO EFEITOS PELO SUPREMO (RCL Nº 55.209/DF). CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. LUIZ OTÁVIO DA CUNHA. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FELIPE FARIAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta por servidores do Poder Judiciário Federal objetivando a implantação do percentual de 13,23%. Os honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 476.097,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. O disposto no art. 341 do CPC/2015, quanto ao ônus da impugnação específica, não se aplica à Fazenda Pública, não havendo que falar em presunção de veracidade dos fatos articulados. Ademais, a contestação, ainda que de forma genérica, refutou a tese de que a Lei 13.317/2016 teria reconhecido o direito ao reajuste de 13,23%. 3. Também não se vislumbra a ocorrência de julgamento extrapetita, porquanto a sentença também analisou o pleito à luz da Lei 13.317/2016, que é justamente uma das causas de pedir da ação. 4. Quanto ao alegado reconhecimento administrativo, objeto do PA nº 00584/2016, do TRF 5ª Região - que determinou a implantação do índice de 13,23% em favor dos respectivos servidores -, verifica-se que resta prejudicado, tendo em vista que o Processo nº CJF-ADM-2015/00035, que convalidou a referida decisão, teve os seus efeitos definitivamente cassados pelo STF no julgamento da Reclamação nº 15.202/DF (STF, Rel. Min. Rodrigo Mendes, j. em 1º/08/2017). 5. A atual orientação jurisprudencial do STJ está alinhada com a jurisprudência do Supremo, firmada após o julgamento da Reclamação nº 88.746 (Rel. Min. Enzo da Paz), no sentido de que a concessão do reajuste de 13,23% importa em afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário atuar em função típica legislativa a fim de conceder aumento de remuneração de servidor com base no princípio da isonomia. Nesse sentido: REsp 3527124/ES (Min. ARTHUR LOPES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/12/2018). 6. A Lei 13.317/2016 - que dispôs sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União -, não reconheceu o direito ao reajuste de 13,23%, pois apenas determinou a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais por ela instituídos(art. 6º). 7. No tocante ao pedido de concessão parcial do benefício da Justiça gratuita, esta eg. Turma vem se posicionando no sentido de que, em regra, não faz jus à gratuidade judiciária aqueles que percebem mais de 10 (dez) salários-mínimos mensais. 8. No caso vertente, conforme reconhecem os próprios recorrentes na apelação, bem assim atestam as respectivas fichas financeiras, seus rendimentos brutos gravitam em torno de R$ 50.766,00 (doze mil reais) a R$ 90.273,00 (vinte mil reais), de forma que não se encontra configurada a situação de hipossuficiência financeira a justificar a concessão do benefício, conforme o critério estabelecido por esta Turma. 9. Ademais, os autores efetuaram o recolhimento das custas processuais, atitude incompatível com a pretensão à assistência judiciária gratuita, a qual, na verdade, não isenta o beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas apenas condiciona a sua execução à disponibilidade de recursos do executado. 10. Em relação ao quantum fixado a título de honorários advocatícios, conquanto o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa tenha importado em verba sucumbencial no total de R$ 21.204,00 (cinquenta e oito mil reais), verifica-se que o feito apresenta 10 (dez) autores, de forma que cada um arcará com R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), não se revelando, portanto, excessiva ou desproporcional a condenação, porquanto fixada no patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, levando-se em conta o proveito econômico pretendido por cada autor. 11. Guilherme Moraes.
(PROCESSO: 21862505038229071924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)