Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Martins Nº: 1129068-91.8731.8.4.2866 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE INHAPI ADVOGADO: Bryan Rodrigues Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERÇÃO NO ART. 8º DA LEI 61.804/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1 - Apelação do Município que visa a fixação de honorários de sucumbência, sob o argumento de que, mesmo reconhecida a perda de objeto da ação, face à superveniência da Medida Provisória, a União deu causa a propositura da ação, devendo ser aplicado o art. 85, §10 do CPC. 2 - A repartição requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasses de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3 - Inexistência de previsão legal para o repasse da multa até a edição da MP 753/16 e, estando a União subordinada ao princípio da legalidade, não é possível imputar culpa a qualquer das partes pela perda superveniente do objeto da ação. 4 - Extinta a ação sem resolução do mérito, sem qualquer ônus para as partes, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, pois com a perda de objeto devido à mudança na legislação não houve vencidos ou vencedores. 5 - Apelação do Município improvida.
(PROCESSO: 45983345827845460447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)