Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Moraes Nº: 8296999-84.8653.31.7.9644 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: LUIZ GUSTAVO LOPES FARIA ADVOGADO: MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO RELATOR(A): DES. FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: SABRINA DA MATA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JOÃO GABRIEL DA LUZ. OMISSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada omissão no tocante à decadência e à impossibilidade de majoração pelo Luiz Henrique Nascimento constante das emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. Por fim, sustenta a ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 em todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Requer, também, a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.609 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, após afastar a hipótese de decadência, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com atribuição de efeitos modificativos, apenas para adequar a matéria da atualização monetária ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
(PROCESSO: 60187624572038734986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)