PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA REALIZADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E PREVISTOS NO CPB. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI DE LICITAÇÕES.
1) Quanto aos crimes previstos no art. 304 do CPB, operou-se a prescrição.
2) A pena cominada em concreto (01 ano e 03 meses de reclusão) prescreve em 04 anos, consoante previsto no art. 109, V, do CPB.
3) Os crimes de uso de documento falso foram perpetrados antes da Lei n.º 12.234/2010, que extirpou do CPP como termos final e inicial da prescrição retroativa a data do fato e a do recebimento da denúncia. Em suma, in casu, ainda é possível considerar a prescrição retroativa tomando por base esses dois marcos: dia do fato e dia do recebimento da denúncia.
4) Os usos de documentos falsos remontam aos idos de 2008 (termo inicial), enquanto a denúncia só fora recebida em 25/10/2014 (termo final), ou seja, mais de 04 anos depois.
5) Ante o exposto, imperioso declarar a ocorrência da prescrição em relação às penas estipuladas para os delitos previstos no art. 304 do CPB.
6) A prova fora evidente a demonstrar exatamente as condutas sinaladas pela acusação, ou seja, que o apelante frustrou o caráter competitivo de certame na medida em que concorreu representando duas empresas, embora ocultasse tal realidade, "aparecendo" apenas como se representasse uma delas. Tal evento configura o delito previsto no art. 90 da Lei de Licitações.
7) O juízo criminal é autônomo em relação a qualquer outro. Assim, para cominar pena privativa de liberdade e a de multa, o magistrado deve observar apenas os ditames previstos no art. 59 e seguintes do Código Penal.
8) Em suma, na dosimetria, tendo o juízo justificado a fixação da pena-base, bem como trilhado pela segunda e terceira fases da dosimetria dentro dos padrões legais e da razoabilidade, não há que se comparar tal "caminho", quiçá a pena finalmente cominada, às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações.
09) Reconhecimento da prescrição em relação aos crimes de uso de documentos falsos.
10) Recurso improvido.
(PROCESSO: 20510004978002783652, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018, PUBLICAÇÃO: 06/10/2018)