DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO COM BASE EM DECLARAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM REJEIÇÃO DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO NAS CAUSAS QUE VERSAM DIREITOS INDISPONÍVEIS. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUÍZO. SENTENÇA ANULADA.
1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença do juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa, rejeitando os pedidos formulados contra o ex-prefeito do Município de Cazajeiras/PB, a quem se imputava a formação de conluio com os outros réus para fraudar o caráter competitivo do Convite nº 28/2004.
2. Caso em que o Ministério Público Federal declinou de produzir provas em instrução por considerar suficientes para a condenação do Apelado as declarações prestadas durante as investigações, no Inquérito Civil Público. Diferente do que ocorre com as provas documentais, periciais e outras colhidas durante as investigações, quando o contraditório pode ser diferido, a prova oral em regra somente se constitui validamente em juízo, com o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório pelo réu.
3. Nas ações de improbidade, havendo necessidade de produzir provas em audiência a fim de esclarecer os fatos não incide a norma do art. 355 do CPC, sendo descabido o julgamento antecipado do mérito mesmo que autor decline de requerer a dilação probatória, porque o princípio dispositivo é mitigado nas causas que envolvem direitos indisponíveis, cabendo ao juízo valer-se dos poderes instrutórios previstos no art. 370 do CPC para determinar de ofício a produção das provas que julgar necessárias, na busca da verdade real.
4. Recurso parcialmente provido para anular a sentença.
(PROCESSO: 37477088999869272874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)