PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40 DA LEF.
1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, AC 112500850703713, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 24/05/2011).
2. A prescrição intercorrente é regulada pelo art. 40 da Lei 6.830/80. Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Exequente, após a suspensão do processo, por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos. Condiciona-se ainda a sua decretação ex Bruno Sales à oitiva prévia da Fazenda Pública.
3. É verdade que o arquivamento a que se refere o parágrafo 2º do art. 40 da LEF ocorre de maneira automática, após o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo, e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula 314 do STJ e do entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios.
4. No caso dos autos, contudo, constata-se que, apesar do longo período do feito, desde 1996, e de não terem sido localizados bens à penhora, em momento algum, o processo foi suspenso nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, de modo que não se deu início à contagem do prazo de prescrição intercorrente, uma vez que este começa a correr do despacho que determina o arquivamento dos autos, após 1 (um) ano de suspensão do feito. Precedentes.
5. Ressalte-se, ainda, o descumprimento à previsão constante no parágrafo 4º do referido artigo, o qual condiciona o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente pelo magistrado à prévia oitiva da Fazenda Pública, uma vez que não se vislumbra nos autos intimação ao ente público, no sentido de oferecer manifestação quanto ao cômputo do lustro prescricional.
6. Com efeito, o presente feito atravessa os anos sem que nada de concreto seja de fato produzido. As diversas diligências, inclusive a busca de valores em conta via BACENJUD, mostraram-se infrutíferas. É pertinente a realização, pela exequente, de um juízo de utilidade quanto ao seguimento do feito. Contudo, não preenchidos os requisitos constantes do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, não há que se falar em prescrição intercorrente.
7. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 78469569841005007666, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018, PUBLICAÇÃO: 04/06/2018)