PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A E 241-B, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIVULGAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTO-JUVENIL. TESE ABSOLUTÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FIRMES DA AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES AUTÔNOMOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Imputação dos crimes de divulgação e de armazenamento de imagens de conteúdo pornográfico infanto-juvenil embasada em informações prestadas pelo Google Brasil, quando da primeira transmissão de dados, em 2011, e em perícia no computador do réu, apreendido em 2015, por meio da qual se constatou a continuação de práticas delitivas de mesma natureza - divulgação - e de armazenamento, diante da presença de 69 (sessenta e nove) nomes de arquivos e de 02 (dois) vídeos com cenas de sexo, envolvendo crianças e adolescentes.
2. A partir das informações prestadas pelo Google Brasil, constatou-se que, em 2011, um determinado usuário do "Orkut", divulgou imagens de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Após várias diligências, foi possível, no ano de 2015, localizar o réu no endereço desse usuário do "Orkut". Apreendido seu computador pessoal, a perícia encontrou vários arquivos com características de serem do mesmo conteúdo ilícito, entre os quais, imagens e vídeos.
3. Em que pese a defesa alegar que terceiros poderiam ser os responsáveis criminais, não houve qualquer produção probatória que pudesse por em xeque a firme imputação da autoria delitiva ao apelante. Primeiro, o fato de o computador ter sido adquirido como bem usado não é capaz de afastar a autoria, já que o IP vinculado à transmissão das imagens, por meio do "Orkut", tem como endereço o do réu, além de a prática delitiva ter se repetido ao menos no ano de 2015, consoante constatado na perícia.
4. No que diz respeito à segunda tese defensiva de que músicos que frequentavam a casa do réu poderiam ter, durante os ensaios, acessado o computador e realizado as condutas delitivas, considerando-se a elevada quantidade de arquivos de pedofilia - 71 (setenta e um) - a que faz referência o laudo pericial, essa terceira pessoa teria um acesso amplo e irrestrito ao equipamento eletrônico, para conseguir realizar todos esses downloads e envios de arquivos, o que não encontra respaldo em qualquer prova dos autos, ou teria que ser extremamente ágil e perspicaz para realizar essas ações, sem que nenhuma outra pessoa que também estivesse nos ditos ensaios da banda percebesse, entre as quais se inclui o réu.
5. Apresentados elementos de prova que colocam o réu no local da prática delitiva, bem como proprietário e efetivo usuário do equipamento utilizado para perpetrar as condutas denunciadas, e, por outro lado, ausente qualquer elemento apto a infirmar a tese acusatória, deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/90.
6. Pedido subsidiário de incidência do princípio da consunção a que se nega provimento, tendo em vista que as ações delitivas em evidência caracterizam crimes autônomos. Neste aspecto, convém ressaltar que, até a entrada em vigor da Lei nº 11.829/08, não havia o tipo penal relativo ao armazenamento de fotografia, vídeo ou outra forma de registro, contendo cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. É a partir do referido diploma, cujo objetivo principal foi o de tipificar o maior número possível de condutas, criminalizando determinadas ações que até então eram atípicas, entre as quais, a de armazenamento de imagens dessa natureza. Nessa perspectiva, os delitos em questão passam a configurar crimes autônomos, que podem ser praticados com total independência entre si, de modo a ser possível vislumbrar a realização da conduta de divulgação de imagens que não tenham sido previamente armazenadas, bem como tão somente a de armazenar imagens. Precedente desta Corte Regional.
7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 61495682215975555475, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017, PUBLICAÇÃO: 20/09/2017)