PROCESSO Nº: 8861559-05.7270.28.6.4455 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA CLARA RAMOS ADVOGADO: Heitor da Rocha PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Cunha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Cunha Medeiros De Gustavo Henrique da Paz EMENTA: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CEF NA PARAÍBA. MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO DA CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DO WRIT. MANUTENÇÃO. 1 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, a mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa, o que, "mutatis mutandis", equivaleria à despedida sem justa causa elencada na Lei 8.036/1990, art. 20, I (REsp n.º 554413 - 1.ªT, DJ de 11.09.5603, p. 235). 2 - Tratando-se de mudança de regime de trabalho de servidor público, de celetista para estatutário, os depósitos existentes em sua conta de FGTS podem ser por ele sacados. 3 - Remessa ex-officio desprovido.
(PROCESSO: 14000382530986692320, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)