PROCESSO Nº: 8494067-22.8288.14.5.8277 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: RENAN CAVALCANTI FRANCO DE SA ADVOGADO: Gabriel Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. JOÃO VITOR DA LUZ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 em relação à correção monetária, porque essa questão só foi alegada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 2. Na sentença, o juiz estabeleceu os critérios a serem aplicados aos juros moratórios e à correção monetária, de forma que caberia à UFPE impugnar tal questão no momento oportuno, ou seja, quando da interposição do recurso de apelação. Considerando que a sentença não foi submetida ao reexame necessário, não há como ser analisada a questão, de ofício, por este Tribunal. 3. O acórdão também não foi omisso no tocante às matérias tratadas nos arts. 37 da Lei nº. 4.320/64, 22 do Decreto nº. 13.100/86 e 163 a 169 da CF/88, posicionando-se nos seguintes termos: "6. Quanto ao mérito, não pode a autora, para receber o que lhe é devido, ficar sujeita a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios." "7. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito." 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04046287949371984581, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)