PROCESSO Nº: 6793392-42.1648.15.10.3684 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO MARTINS ADVOGADO: KEVIN MELO ANA CLARA DA ROSA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RN JUIZ (1° GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO. CONDIÇÃO DE SÓCIO ATIVO EM PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que denegou a segurança em ação mandamental que questiona ato que suspendeu o benefício de seguro-desemprego do impetrante. 2. De acordo com o inciso V do art. 3º da Lei nº. 7.998/90, o trabalhador dispensado por justa causa terá direito ao seguro-desemprego desde que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. Constatou-se que o impetrante ostenta a condição de sócio junto à sociedade empresária MP COMÉRCIO DE ARTIGOS DE HENRIQUE OLIVEIRA, com situação cadastral ativa desde 09/09/2015, situação essa que importa em presunção de ter auferido alguma renda no período em discussão, até prova em contrário. 4. Não merece prosperar a alegação de que a suspensão do benefício careceria de fundamento legal, tendo em vista que o ato foi amparado pela constatação posterior de não preenchimento de um dos requisitos legais para a percepção do seguro-desemprego. 5. A documentação acostada pelo impetrante é insuficiente para o objetivo de demonstrar a incapacidade financeira da empresa, sendo necessária a dilação probatória na hipótese, o que não se coaduna com a via estreita do presente writ. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 85498488379093447445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)