PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
I - Apelação interposta em face da Sentença que decretou a Extinção da Ação da Execução Fiscal, em razão de Prescrição Intercorrente.
II - Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, definida em sede de Recurso Repetitivo, ocorre a incidência da Prescrição Intercorrente, após o decurso de cinco anos de Arquivamento dos autos da Execução Fiscal, sem que haja providências efetivas por parte do Exequente para localização do Executado ou Constrição de Bem(ns) ou alegação, tempestiva, de Causas Suspensivas ou Interruptivas, na hipótese não transcorreram cinco anos sem aquelas providências.
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 64401786605380204949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018, PUBLICAÇÃO: 16/03/2018)