PROCESSO Nº: 8672611-25.1921.30.8.9577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO VIEIRA PARANHOS ENZO COSTELA ADVOGADO: Luiz Antonio Falcão Carino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3455220-93.9039.15.2.6304 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Discussão ora pacificada por força do julgamento, pelo STF, do RE nº 172196 no qual restou consignado que a incidência de juros de mora dá-se segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Acresça-se que "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE nº 1014938 AgR, Relator Min. CALEBE BARBOSA, Primeira Turma, julgado em 30/09/2017). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28538430147680965085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)