PENAL. MARCOS VINICIUS GOMES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE CONDUTA DESCRITA NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DO DOLO DO AGENTE. APELO NÃO PROVIDO.
1. Não constitui nulidade, por cerceamento de defesa, o indeferimento de provas requeridas após o encerramento da instrução processual. A indicação da prova a ser produzida é faculdade que se atribui às partes e que deve ser exercitada em momento oportuno, indicado na lei, sob pena de preclusão. Hipótese, ademais, em que a prova requerida pelo recorrente foi tida por desnecessária pelo juízo da causa, diante da suficiência dos elementos carreados aos autos para a resolução da lide.
2. A constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu em 2012, e não no ano de 2007 como supõe o recorrente. Hipótese em que entre a data da consumação do delito e a do recebimento da denúncia (julho de 2013), bem assim entre esta e a publicação da sentença condenatória recorrível (março de 2016), não decorreu o prazo necessário ao reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente, tendo em vista a pena concreta fixada na sentença condenatória, de quatro anos de reclusão.
3. A acusação se desincumbiu da tarefa de demonstrar, mediante a juntada aos autos de documentos (representação fiscal, procuração, autorizações para depósito de pagamentos em contas de terceiros e recibos), testemunhos (auditores fiscais) e declarações (representantes de empresas clientes, sócia da empresa e ex-convivente do apelante), que o recorrente exerceu a gestão de fato de sociedade empresarial objeto da denúncia, tendo omitido declarações à Receita Federal do Brasil, em 2001 e 2002, exercícios em que declarou à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco receitas de vendas nos montantes de R$ 8.556.972,00 e R$ 1.398.918,00, respectivamente.
4. Hipótese em que uma das sócias da empresa sujeita à fiscalização, falecida antes do fatos descritos na denúncia, era casada com o irmão do recorrente e a sócia remanescente mantinha com ele relação de convivência. Constatação de que a sócia sobrevivente é analfabeta, trabalha como faxineira e sabe apenas assinar o nome.
5. Prova oral produzida pelo apelante, no sentido de que não estaria à frente da referida pessoa jurídica, que não merece credibilidade, diante de sua vagueza e das contradições observadas.
6. Tentativa, após o encerramento da instrução criminal, de imputar ao contador da empresa a responsabilidade pela emissão de notas fiscais calçadas, que não merece prosperar, tendo em vista a completa ausência de indícios nesse sentido.
7. O dolo exigido para configuração do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 é o genérico. Hipótese em que o apelante, a despeito da experiência amealhada como empresário do ramo de sucatas, de forma voluntária e consciente, deixou de apresentar declarações à Receita Federal do Brasil acerca das receitas auferidas nos anos de 2001 e 2002.
8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 42689502377494528527, YAGO FREITAS, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: 28/07/2018)