PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.
I. Trata-se de Apelação contra Sentença que não reconheceu a Preclusão Consumativa quanto à Cumulação de Execuções.
II. Conforme o art. 573, do CPC/1973, e art. 780, do CPC/2015, o Exequente pode cumular diversas Execuções, ainda que fundadas em Títulos diferentes, quando o Executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo Juízo e idêntico o Procedimento.
III. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 42279237776762687, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2017)