PROCESSO Nº: 4964495-90.5220.12.2.6512 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO DA MOTA ADVOGADO: Antonio Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSS, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária. 2. Aduz o INSS que, malgrado o acórdão embargado ter "entendido que os valores foram recebidos pela autora de "boa-fé", o aresto incorreu em flagrante omissão ao não se pronunciar sobre as alegações contidas no decorrer da demanda, fato que enseja o cabimento dos presentes embargos declaratórios, nos termos do art. 535, II, do CPC.". Menciona, ainda, que, "embora no caso dos autos tenha ficado devidamente demonstrada a ocorrência da má-fé da beneficiaria, ainda que o Tribunal não a tenha reconhecido, é cabível o ressarcimento ao erário". 3. O manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes) é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado percebe-se que o relator foi claro ao mencionar o seguinte: "ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Trata-se de ação cível ajuizada por MATHEUS BARROS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando tutela jurisdicional que determine à parte ré que se abstenha de descontar quaisquer valores dos proventos da autora, a título de reposição ao erário, sob o fundamento de que esta teria recebido pagamento a maior, no montante de R$ 42.656,00. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou "PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a irrepetibilidade e consequente inexigibilidade dos valores recebidos pela autora em virtude do pagamento a maior do benefício 21/336.283.834-2, por erro do próprio INSS.". 3. Apelação manifestada pela autarquia previdenciária. Alega que, "ainda que a autora tivesse recebido o benefício de boa fé, pode sim o INSS cobrar a restituição. A interpretação correta dos princípios constitucionais e dos dispositivos legais mostra que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independente de boa-fé, pouco importando tenha a concessão advindo de erro administrativo, fraude, dolo, uso de expediente malicioso ou ilícito, de decisão judicial precária, etc". 4. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "No caso, é incontroverso que o pagamento a maior do benefício da parte autora se deu em virtude de erro da própria administração. Além disso, não há mínimos elementos que indiquem que a parte autora tenha agido de má-fé, especialmente porque, por suas próprias condições pessoais, não teria como ter conhecimento acerca de questões jurídicas complexas. Há de se reconhecer, portanto, a boa-fé da parte autora, o erro administrativo do INSS e o caráter alimentar dos valores recebidos a maior, com o consequente reconhecimento da irrepetibilidade dessa quantia." 5. No caso em apreço, a sentença vergastada não merece reparos. Estavam ao alcance da autarquia previdenciária as informações necessárias para constatar o equívoco no cálculo da RMI da particular, ou seja, a demandante recebeu o valor do benefício a maior por erro ou equívoco de interpretação, não contribuindo com tal falha. 6. Entre uma verba de caráter alimentar, destinada à sobrevivência e o enriquecimento sem causa, peso maior tem a primeira, por se tratar de norma de cunho social. 7. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 8. Apelação não provida." 6. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64707238842862139639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)