EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE DOS JUROS PARA OS MUNICÍPIOS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE UNIÃO E BANCO CENTRAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN contra acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que efetuados os repasses dos valores ao FPM dentro dos prazos estabelecidos na Constituição e na legislação de regência, não é razoável exigir-se da União o pagamento de juros, correção monetária ou outro rendimento, dado que não se constituiu em mora no cumprimento de sua obrigação. 2. Alegação de omissão quanto às normas gerais de orçamento e contabilidade pública emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, nos temos do art. 50, §2º, da LC nº 101/2000 - LRF, bem assim quanto aos juros e acessórios que seguem o principal e à inaplicabilidade do §2º, do art. 4º, da LC 62/1989. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inocorrência de omissão quanto às normas gerais de orçamento e contabilidade pública emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, nos termos do art. 50, §2º, da LC nº 101/2000 - LRF, e quanto juros e acessórios que seguem o principal ou de obscuridade e inaplicabilidade do §2º, do art. 4º, da LC 62/1989, pois a decisão embargada apreciou as questões nos termos das normas legais regentes da matéria. 5. Em relação aos repasses ao FPM (repartição indireta - art. 159 da CF), as importâncias só passam ao domínio do ente menor quando são transferidas pelo ente maior. O município só vem a ser o titular do dinheiro com o repasse nas datas estabelecidas na Constituição. As verbas passam a lhe pertencer apenas, passado o primeiro decênio de julho quanto ao primeiro 1% e passado o primeiro decênio de dezembro quanto ao outro 1%. 6. Embargos de Declaração rejeitados. LUIZ OTÁVIO DA LUZ
(PROCESSO: 59236518496207219427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)