PROCESSO Nº: 1757013-33.3515.17.1.2547 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO BARBOSA ADVOGADO: João Gabriel Silva De Aquino Moura Arruda Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social ao deficiente, a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das perícias realizadas e das provas colacionadas aos autos. Antecipação dos efeitos da tutela concedida. Correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos da art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios fixado no mínimo legal sobre o valor atualizado da causa, observando os termos da Súmula 111 do STJ. Apela o INSS preliminarmente pugnando pela anulação da sentença, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada a audiência de instrução e julgamento. No mérito, requer a reforma da sentença, alegando o não preenchimento do requisito da miserabilidade, ou seja, renda familiar inferior a ¼ per capita do salário mínimo. Requer ainda a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros de mora. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. No caso sub examine, foi produzido laudo médico pericial e existe auto de constatação elaborado por Oficial de Justiça para apuração da condição de miserabilidade do demandante, sendo estas provas suficientes para a análise dos requisitos do benefício pleiteado. Ademais, o INSS ao ser intimado para manifestar-se sobre o laudo médico pericial, apenas requereu a produção do laudo social. Dessa forma, desnecessária a audiência de instrução e julgamento para o deslinde do feito, pelo que não há que se falar em nulidade da sentença. No tocante à miserabilidade, foi elaborado auto de constatação por Oficial de Justiça (id nº 8561079.9624168), segundo o qual o demandante mora com sua genitora, Iaraci Carvalho do Ó Pedrosa, sua irmã, Fernando Correia, seu cunhado, Carlos Eduardo da Rocha, e sua sobrinha, Genay Ketlin Carvalho da Silva. A única renda da fixa da família é proveniente do salário da genitora que é servidora pública do Estado de Pernambuco. O imóvel tem a frente voltada para uma rua asfaltada e possui quatro quartos, uma sala, duas suítes, uma cozinha e uma área de serviço. Existem bens suficientes para guarnecer a residência do demandante, tendo inclusive ar condicionado. Posteriormente, foi juntado aos autos, o demonstrativo salarial da genitora do autor (id nº 71725946513544), constando salário líquido de R$ 2.120,03 (dois mil cento e vinte reais e três centavos), o que perfaz renda per capita de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais). Por conseguinte, a renda per capita familiar excede a condição da Lei 8.742/93, ou seja, ¼ do salário mínimo per capita, fato que não configura a miserabilidade exigida para a concessão do benefício. Ademais, as condições de vida da demandante não se enquadram do critério de miserabilidade, visto que descaracteriza a condição de pobreza necessária para percepção do benefício assistencial. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [16.3]
(PROCESSO: 79596095159890742669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)