PROCESSO Nº: 7873907-08.8747.14.1.4679 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBARGADO: JURANDIR COSTA FILHO ADVOGADO: CAUÊ CARDOSO e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. ENZO GABRIEL SILVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDO RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra acórdão que deu provimento à apelação, para condenar a parte ré ao pagamento da GACEN ao autor no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, com o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Correção e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão foi omisso, pois não analisou que a GACEN, por se tratar de gratificação paga ao servidor que desempenha atividades de combate e controle de endemias em caráter permanente, não deve ser estendida aos inativos no mesmo valor, existindo, portanto, a impossibilidade de aplicação da regra da paridade. Por fim, alega omissão no tocante ao índice de correção monetária aplicável à GACEN e sustenta que deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 02370460658886201281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)