PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA, PELA CORRENTE MAJORITÁRIA, QUE SE MOSTRA EFETIVA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SOPESADAS EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Cuida-se de embargos infringentes opostos por Maria Peixoto contra acórdão da col. 1ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da defesa, abrindo-se divergência quanto à pena-base do crime de inserção de dados falsos.
2. Narra a denúncia que o acusado, ora embargante, na qualidade de empregado da Caixa Econômica Federal, recebia o pagamento de mutuários, que estavam quitando seus financiamentos imobiliários, com a entrega, inclusive, do comprovante da respectiva quitação. Contudo, em seguida, ele efetuava os estornos de liquidações dos contratos habitacionais quitado no SIACI e se apropriava dos recursos financeiros correspondentes. Ao total , segundo Relatório Conclusivo do procedimento administrativo, o valor atribuído à responsabilidade civil do réu equivale a R$ 3.873.959,60 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), além do que teria assinado documento de Declaração Negativa de Propriedade e Destinação de Imóvel, por meio do qual afirmou não possuir outro imóvel residencial, construído ou em construção, financiado no SFH, com o intuito de fazer uso de recursos da conta vinculada do FGTS, a configurar, respectivamente, as condutas do art. 313-A e 171, parágrafo 3º, ambos do Código Penal, pelo que veio a ser condenado às penas privativas de liberdade, respectivamente, de 10 (dez) anos e de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, concluindo, dado o concurso material, em uma reprimenda fixada em 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; enquanto que, em sede de apelação, a corrente majoritária entendeu pelo parcial provimento, foram ambas reduzidas aos patamares, respectivamente, de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses e de 2 (dois) anos, tornando a reprimenda, dado o concurso material, firmada em 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
3. Acaso observado um critério objetivo meramente aritmético, diante do quantitativo de circunstâncias sopesadas negativamente, e aqui presentes tão somente duas delas: culpabilidade e consequências do crime, haveria de se exasperar a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses além do patamar mínimo cominado em lei, atingindo-se um quantum de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, a demonstrar uma equidistância mediana entre as penas-base fixadas na corrente majoritária - 5 (cinco) anos - e na divergência - 4 (quatro) anos.
4. Adotando-se critério subjetivo face às circunstâncias judiciais sopesadas negativamente, no caso a culpabilidade, que entendo intensa ao se considerar que o agente manipulava contratos de habitação por um longo período de tempo, valendo-se da condição de gerente de habitação da CEF, que passava segurança das operações realizadas nos contratos habitacionais perante os clientes da CEF e principalmente, em face de seus colegas da CEF, os quais depositavam nele um plus de confiabilidade, bem como as consequências do delito, diante do vultoso prejuízo em desfavor da Caixa Econômica Federal, estimado em R$ 4.561.347,60 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), valor este encontrado em 03/10/2005, mostra-se pertinente a ponderação firmada na sentença, e confirmada pela corrente majoritária em sede de apelação, por observar uma necessidade de reprimenda cuja razoabilidade e proporcionalidade guarde-se efetiva.
5. Embargos infringentes e de nulidade improvidos.
(PROCESSO: 78304622555149518, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/04/2018)