Processual Civil e Previdenciário. Direito da autarquia previdenciária de promover a correção do valor do benefício concedido a autora, ora apelante, mesmo depois de dez anos da sua concessão, a fim de ajustá-lo ao valor correto.
A correção do valor do benefício não se equipara a sua revisão, para a qual a Lei 8.213, de 1991, art. 103-A, reservou o prazo de dez anos, nem se cuida de anulação de ato administrativo, para o qual a Lei 9.784, de 1999, art. 54, reserva o prazo de cinco anos.
A correção é de ordem adjetiva, cuidando tão só de fixar o valor do benefício, que, no caso, foi concedido em quantia superior ao que era, efetivamente, devido, não ingressando no mérito da concessão, visto que o benefício permanece, só alterando o seu valor.
Improvimento do apelo da autora. Provimento parcial do apelo do réu.
(PROCESSO: 33864481424005924540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)