PROCESSO Nº: 0931186-19.3750.11.5.9507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THEO DA MATA ADVOGADO: Rita De Cássia De Souza Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Castro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NO CURSO DO PROCESSO. EXECUÇÃO DA COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE. OPÇÃO INCABÍVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da obrigação de pagar. 2. O cerne da questão é saber se o exequente pode executar os valores relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi assegurado judicialmente, no período que antecede a implantação da aposentadoria por idade, concedida administrativamente e em valor superior. 3. As aposentadorias são inacumuláveis, mas a opção pelo benefício mais vantajoso, concedido administrativamente em 2012, não esvazia o direito do autor à execução da obrigação de pagar relativa ao período 2008/2012, tratando de consequência direta da coisa julgada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74746626359281175588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)