PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 919, do NCPC, os embargos do devedor não terão efeito suspensivo, salvo se suficientemente garantida estiver a execução.
2. Considerando-se que o valor executado corresponde a R$ 17.049,16, conforme atualização de 2014, e o valor do bem oferecido à penhora é de R$ 37.737,00, não há como atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução tendo em vista a parcialidade da garantia.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 29699099002201533821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017, PUBLICAÇÃO: 10/02/2017)