PROCESSO Nº: 3011176-65.5638.24.10.0948 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO CARDOSO ADVOGADO: André Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Alves EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE CÂMARA HIPERBÁRICA. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que se discute se a autora, ora apelante, faz jus a que a ré lhe forneça sessenta sessões em câmara hiperbárica (Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB), para tratamento de úlcera crônica infectada em pé diabético; 2. É certo que é obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto; 3. Ressalte-se, de início, que a pretensão da autora não concerne ao fornecimento de medicamentos, como sói acontecer, ou mesmo à realização de internamento ou cirurgia. Ao contrário, versa o direito a múltiplas sessões em câmara hiperbárica, que é extremamente dispendiosa; 4. Mais que isso, do exame dos autos verifica-se que não há noticia que comprove a eficácia do tratamento, chegando-se a questionar mesmo o risco à saúde do paciente que a ele se submete; 5. Demais disso, dado que os recursos são finitos, não pode o erário ser compelido indistintamente a arcar com toda e qualquer pretensão dos administrados relativas a tratamentos reputados experimentais, cuja eficácia não seja comprovada. Com efeito, devem ser evitadas as decisões que impliquem vultosa destinação de recursos ao atendimento de situações estritamente individuais, tendo em vista que prejudicariam, mesmo que indiretamente, a situação dos demais, inclusive dos que necessitam do custeio de terapias de comprovada eficácia; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74102037649946727291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)