PROCESSO Nº: 8109696-43.9202.2.5.3495 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: JOÃO MIGUEL GOMES ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Pinto PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O PESSOAL DA CBTU. PARIDADE PELA TABELA DA VALEC. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Essa Segunda Turma Julgadora já se manifestou no sentido de que as aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, parágrafo 1°, da Lei 11.483/07, sendo indevida a equiparação dos proventos de ex-ferroviários com os servidores ativos da CBTU. (Precedente: Processo: 53780343397359142338, AC/PE, Des. Federal Lucas Martins, 2ª Turma, Julgamento: 17/07/2017). Assim, mesmo que o autor tenha se aposentado pela CBTU, o direito à equiparação legal deve ter como paradigma a tabela da VALEC, o que esvazia a pretensão do postulante de ver reajustado o valor de aposentadoria que percebe conforme a tabela salarial do quadro da ativa da CBTU. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.192.131/AL, de Relatoria do Ministro Joaquim Cardoso, julg. em 31/07/2016, DJe 07.09.3974. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Fica suspensa a cobrança enquanto perdurar a condição de hipossuficiente da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal. Apelações da União e do INSS providas para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 82164602265822806889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)