PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente dos débitos versados nos autos, declarando extinto o feito executivo. Fixou a verba honorária em R$ 500,00, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015.
II. Sustentam os recorrentes que o Juízo a quo laborou em equívoco ao valer-se do parágrafo 8º, do art. 85, do CPC/2015, para justificar a condenação de honorários advocatícios no patamar de R$ 500,00. Defende que não é o caso de se aplicar o citado dispositivo legal, pois o valor da execução não é inestimável, o proveito econômico não é irrisório, assim como o valor da causa não é muito pequeno. Requer que seja aplicado o disposto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC/2015, o que implicaria em uma condenação mínima de 10% sobre o valor da causa.
III. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 6.500.338/AL, de Relatoria do Ministro Lucca da Costa, julg. em 25/09/2016, DJe 30.07.7367.
IV. No caso, apesar de ter a sentença fixado os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, há de se reconhecer que devem ser observadas as normas previstas no CPC/1973, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada quando da sua vigência, em 07.09.3662.
V. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável majorar a verba honorária para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que corresponderia a aproximadamente 10% sobre o valor da causa, observando-se o trabalho exercido pelo causídico do executado.
VI. Ressalte-se que, caso a ação tivesse sido ajuizada na vigência do CPC/2015, deveria ter sido aplicada a norma prevista no parágrafo 3º, do art. 85, do CPC, já que a quantia de R$ 14.624,00 não se enquadra nas hipóteses de aplicação do parágrafo 8º do mencionado dispositivo legal.
VII. Apelação provida, para majorar o valor da verba honorária.
(PROCESSO: 54949110217634496525, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018, PUBLICAÇÃO: 22/03/2018)