PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS ART. 20, PARÁGRAFOS 3º e 4º, do CPC/73. PIETRO SALES.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo DNOCS em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução e fixou honorários advocatícios em R$3.000,00.
2. O DNOCS sustenta que o valor é irrisório frente ao proveito econômico obtido com o ajuizamento dos embargos à execução e à inobservância ao art. 20, parágrafo 3º, CPC/73.
3. Compulsando os autos, verifico que a sentença não merece reforma, posto que de acordo com o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73 - fixados segundo apreciação equitativa do juiz, levando em consideração os critérios de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado.
4. Tendo em vista se tratar de embargos à execução, causa relativamente simples, portanto, o valor arbitrado pelo douto juízo se mostra razoável e em consonância com o entendimento desta Ana Lívia Gomes. Precedentes: (PROCESSO: 400427441352139, AC220376/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/04/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 28/05/2009 - Página 420)
5. João Gabriel da Luz.
(PROCESSO: 05041114190810259112, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018, PUBLICAÇÃO: 28/05/2018)