PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LUCAS GABRIEL FOGAÇA NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 233.802/SE. DESPROVIMENTO.
I - No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 228.608/SE, sob a sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no sentido da aplicabilidade do IPCA-E, como índice de Correção Monetária, e, quanto aos Juros de Mora, o Índice de reajuste da Poupança.
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação.
III - Desprovimento da Apelação e da Emanuelly Martins Necessária.
(PROCESSO: 99397498496144877640, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018, PUBLICAÇÃO: 31/07/2018)