PROCESSO Nº: 1457403-44.3105.6.1.7707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: W. K. A. F. ADVOGADO: Marcos Vinicius Nogueira Dultra Dantas REPRESENTANTE(PAIS): MINSHELLE DOS ANJOS SANTOS FERREIRA e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4318219-59.4226.31.10.6991 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO. ALUNA REPROVADA. MATRÍCULA EM NOVO ANO LETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em verificar a possibilidade de que seja realizada a matrícula de estudante, ora agravante, no terceiro ano do Curso Técnico Integrado em Manutenção e Suporte em Informática do Instituto Federal de Sergipe campus São Cristóvão, apesar de sua reprovação no ano letivo anterior. 2. Infere-se do boletim individual[1] que desde a primeira avaliação bimestral a aluna apresentava desempenho insuficiente para a aprovação na disciplina Matemática III. 3. O Conselho de Classe da instituição de ensino possui o mister de analisar a promoção final dos estudantes, sendo este dotado de capacidade técnica para, a partir de cada caso concreto, avaliar se determinado aluno deve ou não ser aprovado. 4. O Poder Judiciário só deve intervir nos atos administrativos quando houver expressa ofensa à legalidade, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. 5. Agravo de instrumento improvido. [1] 59741611.7905660
(PROCESSO: 00977964454130549105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)