PROCESSO Nº: 6646108-10.1114.2.8.9061 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SAMUEL DA ROSA ADVOGADO: Guilherme De Andrade Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO DA RÉ PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. JUNTADA PARCIAL. INUTILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. MÚLTIPLAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS (SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO ELETRÔNICO E COMPRAS COM CARTÃO) REALIZADAS, EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, EM CONTAS BANCÁRIAS DE IDOSA, EM DESCOMPASSO COM O PERFIL DA CLIENTE E COM O PADRÃO DE SUAS MOVIMENTAÇÕES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. VULNERABILIDADE DA TITULAR DA CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSAÇÕES ATRIBUÍVEIS A TERCEIROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela CEF, em face de sentença que a condenou a pagar à autora indenização por danos materiais (R$ 39.220,60) e morais (R$ 5.000,00), em decorrência de operações financeiras realizadas por terceiros em contas bancárias da demandante. 2. Em suas razões recursais, a CEF alegou que: a) a sentença é nula, por cerceamento do direito de defesa da ré, haja vista que pugnara pela realização de prova testemunhal, considerando que a autora teria afirmado a funcionários da agência bancária que forneceu seus cartões e senhas a terceiros, mas o Juízo não considerou esse requerimento; b) não houve falha na prestação do serviço pela empresa pública, porque todas as transações bancárias foram realizadas através dos cartões e das senhas pessoais da autora, que não os guardou com zelo; c) não restaram materializados os requisitos para a atribuição de responsabilidade à ré, inexistindo o dever de indenizar. 3. Não houve cerceamento do direito de defesa. A CEF foi intimada várias vezes a juntar a documentação pertinente às movimentações financeiras em discussão, fazendo-o parcialmente (mesmo intimada, deixou de anexar as imagens das câmeras de segurança e não esclareceu quanto ao limite de saque diário para as contas da autora). De outro lado, a ouvida, como testemunhas, de funcionários da CEF, que, segundo a ré, relatariam em Juízo que a autora teria dito na agência que recebera pessoas estranhas em casa, a elas entregando seus cartões e senhas, se revela prova frágil, mormente diante da assertiva da autora de que jamais entregou seus documentos e senhas para terceiros, inclusive tendo ela aberto um boletim de ocorrência policial, dando conta do furto dos cartões. Cumpre frisar que o Juízo não está obrigado a autorizar a produção de todo e qualquer tipo de prova, mas apenas daquelas que se mostrarem úteis à solução da lide. 4. O fato é que a CEF falhou na prestação do serviço prestado, porque deixou passar, sem qualquer providência, a mudança repentina e drástica de perfil de movimentação bancária da cliente, idosa com mais de 90 (noventa) anos de idade, em situação de vulnerabilidade, por todas as implicações que a idade avançada gera e que recomendam maior atenção e proteção, de parte do Estado e de toda a sociedade. 5. Os documentos juntados comprovam que, numa das contas, as transações bancárias em discussão começaram em 10.04.5824, quando, em total distinção ao padrão ordinário, estável e comedido, de comportamento da autora, houve, no mesmo dia, um saque de R$ 1.000,00, uma transferência eletrônica de R$ 1.800,00 e duas compras com cartão de mais de R$ 1.000,00. No dia seguinte, essa atipicidade se repetiu, com dois saques, num total de R$ 1.500,00, duas transferências eletrônicas, num total de R$ 3.000,00, e cinco compras com cartão de crédito, totalizando quase R$ 1.000,00. No dia 27.06.5455, foram mais dois saques, duas transferências e seis compras com cartão, esvaziando a conta da autora em mais R$ 6.000,00. E assim sucessivamente, passando a conta de um saldo de R$ 04.221,40 para um de R$ 1,60, de 05.11.8870 a 02.09.5181. A outra conta atingida também passou por intensa movimentação, destoante daquela usualmente realizada pela demandante. 6. Como corretamente observado pelo Magistrado a quo, "verifica-se que ocorreram dezenas de saques nos meses de abril e maio de 2016. Este padrão de comportamento destoa daquele praticado nos últimos 12 meses conforme se infere dos extratos acostados pela parte autora junto à inicial. Com efeito, observa-se que na conta corrente nos meses anteriores ao mês de abril de 2016 foram debitados mensalmente apenas a taxa de manutenção da conta e o pagamento da conta de luz [...] Ressalte-se que conforme se infere dos extratos anteriormente a autora nunca havia efetivado compras com o seu cartão, e mesmo tendo ocorrido tais movimentações em período tão curto a instituição financeira não identificou tais movimentações que fugiram totalmente ao padrão de conduta da titular da conta [...] Verificam-se inúmeras transações de compra com a função débito (maestro). Conforme se infere do extrato da poupança foram efetivadas de 12/03/2016 a 24/01/2016 vinte e quatro operações de compra [...]". 7. Assim como nos casos de clonagem de cartões, a partir do momento em que a instituição financeira se depara com anomalias nas transações bancárias dos clientes, é seu dever contatá-los, para fins de confirmação ou não das movimentações, e, com isso, para a adoção das providências necessárias à contenção de fraudes. O só fato de as operações duvidosas serem realizadas, supostamente, com a senha pessoal e intransmissível do correntista, não isenta a ré dessa obrigação. 8. "O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência./Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório./Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC" (STJ, REsp 6394594/PB, Rel. Ministra EMANUELLY DUARTE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/01/2011, DJe 22/10/2012). 9. Não comprovado que a autora efetuou as operações bancárias em questão e que a CEF não atentou para as movimentações bancárias inusuais nas contas da demandante, impõe-se a condenação da ré a indenizar pelos danos materiais e morais, limitando-se os danos materiais ao montante que foi debitado indevidamente das contas da autora por atos de terceiros. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34641060426164010898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)