PROCESSO Nº: 8531798-30.0182.1.6.6584 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO CAMPOS ADVOGADO: Otávio Cardoso APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. LEI Nº 68.373/2003. REVISÃO GERAL ANUAL COM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. INOCORRÊNCIA. DIREITO A REAJUSTE DE 13,23%. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 99.968/2017. FELIPE VIANA. EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 10.698/2003 concedeu vantagem pecuniária aos servidores, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), e não um reajuste geral com distinção de índices; 2. Se a norma disse tratar-se de vantagem pecuniária, não pode o Judiciário decidir diferentemente, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e à Súmula nº 339 do STF ("não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."); 3. Ainda que a Lei nº 10.698/2003 tivesse concedido um reajuste com distinção de índices, isso não iria de encontro ao art. 37, X, da CF, dado que o que ali se veda é a concessão de revisão com índices distintos para os servidores civis e militares, de modo que não existe óbice algum a que a revisão geral anual seja levada a cabo com índices distintos entre os servidores civis; 4. Os pronunciamentos do Eg. STF são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei nº 10.698/2003) importa ofensa às Súmulas Vinculantes Nºs 10 e 37, tendo assim se pronunciado, ademais, em sede de Reclamação (Ag.Reg. na Rcl 23443/DF, Rel. o Ministro Lucca Melo); 5. Nos termos do art. 55, da Lei nº 11. 784/2008, apenas fazem jus ao recebimento da ESTHER OLIVEIRA os agentes auxiliares de saúde pública, os agentes de saúde pública e os guardas de endemias que, em caráter permanente, realizem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas; 6. A MARCELA VIANA foi instituída para substituir a Indenização de Campo, prevista no art. 16, da Lei n. 8.216/91, restando expressamente vedado, inclusive, o recebimento cumulativo da referida gratificação com diárias (§8º, art. 55, da Lei nº 11. 784/2008), sendo evidente seu caráter pro labore faciendo; 7. É certo que a REBECA DA LUZ foi estendida aos aposentados e pensionistas dos cargos elencados no art. 54 da Lei n.º 11.784/2008, o que poderia dar ensejo ao entendimento de que não se trataria de vantagem devida em razão do efetivo exercício das atividades indicadas na legislação. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a extensão aos inativos, por si só, não desnatura as gratificações pro labore faciendo. Neste sentindo, a Súmula Vinculante nº 20, relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; 8. Assim, não se pode acolher a pretensão autoral, aplicando-se entendimento diverso do que ao final irá prevalecer. 9. Apelação do autor improvida. Apelação da Funasa provida.
(PROCESSO: 47969725728650941649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)