PROCESSO Nº: 5160614-94.0945.20.5.3898 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO VITOR DA LUZ ADVOGADO: Leandro Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: Luiz Fernando Melo (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUIZ FERNANDO SILVEIRA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Lucca Viana EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PERDA DO OBJETO. INSCRIÇÃO PERANTE REGISTRO PROFISSIONAL/ COREN. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para que fosse efetivada a sua inscrição definitiva junto ao COREN; julgou improcedente o pedido de indenização pelos danos morais e, extinguiu o feito sem apreciação do mérito, ante a perda superveniente de objeto, quanto ao pedido de expedição do seu diploma. 2. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva da União, resta clara, da análise dos autos, a inexistência de qualquer relação de direito material entre a autora e a União, haja vista que a expedição de diploma compete a Universidade Federal do Ceará - UFC, bem como que o pedido de inscrição de registro profissional compete ao COREN. 3. A apelante não comprovou a existência do dano, não tendo acostado qualquer documento que o comprove. Não obstante a demora na expedição do diploma, bem como na sua inscrição perante o Conselho Profissional competente, não restou caracterizado o dano moral, já que não demonstrou o abalo sofrido em sua honra ou imagem, bem como eventuais transtornos experimentados na busca da recomposição do seu patrimônio. Os fatos aqui narrados situaram-se no campo do mero dissabor. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27813072025359892827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)