EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS VALORES PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material, sendo defeso, por essa via, reavaliar o mérito. 2. No caso concreto, não há que se falar em omissão vez que o julgado, não obstante a prolação de sentença, entendeu por manter o seu julgamento, visto que restou na sentença a determinação para que haja o fornecimento do medicamento ou o depósito judicial, depósito que havia sido suspenso em liminar substitutiva, proferida pelo relator. 3. Concluiu-se, portanto, pela manutenção da suspensão do ato judicial recorrido no ponto que determinou o depósito da quantia de R$ 24.052,20, reiterada em sentença, necessária à aquisição do medicamento pleiteado por um período inicial de 5 meses, ao fundamento que se deve providenciar o efetivo fornecimento da medicação ao recorrido, sem a imposição do depósito em dinheiro. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ora embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração da União improvidos. alp
(PROCESSO: 10979212998772196090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)