PROCESSO Nº: 2596165-84.3288.25.3.5391 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. APELO DO INSS QUANTO AS CUSTAS, PREPARO E APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 87.247/09. CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDA NA SENTENÇA COM APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implementar o benefício assistencial do autor, com Renda Mensal Inicial - RMI no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir de 14/03/2013, até a data da efetiva implantação. 2. Alega o INSS, em resumo, preliminarmente, que o pagamento do preparo somente ao final, nos termos dos artigos 511, § 1º e 27, ambos do do CPC e a isenção no pagamento das custas processuais. No mérito, sustenta que deve impor a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a correção das parcelas vencidas, até a efetiva requisição de pagamento (precatório/RPV). 3. No que diz respeito ao preparo, não remanescem dúvidas acerca da não exigência de depósito prévio do preparo por parte do INSS, para fins de interposição do recurso, com fundamento nos 511, § 1º e 27, ambos do do CPC o qual será pago ao final pelo vencido, por gozar a autarquia previdenciária das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.620/93. 4. No caso em questão, sustenta o INSS que impõe-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a correção das parcelas vencidas, até a efetiva requisição de pagamento (precatório/RPV). A sentença vergastada adotou o IPCA-E, devendo ser mantida o critério estipulado na mesma. 5. Por fim, é incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 5. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar o pagamento do preparo ao final pelo vencido. Não conheço da remessa necessária.
(PROCESSO: 09174836563826783954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)