PROCESSO Nº: 5777498-18.1167.10.6.9686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: Bryan Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Nogueira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRODUÇÃO DE PROVA. VIA INADEQUADA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando que a matéria ventilada no referido incidente processual (irregularidades que afetariam a constituição da CDA) demanda dilação probatória. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a CDA apresenta vícios insanáveis que viciam a execução, podendo ser elididos por exceção de pré-executividade, por não ser necessária a dilação probatória. Afirma que a inserção do seu nome na CDA se deu de maneira irregular e fere o art. 121 do CTN, não havendo razões para o redirecionamento do feito. III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. IV. O executado recorrente interpôs exceção de pré-executividade defendendo a tese de que há vício na CDA. Diz que para a inclusão do nome do sócio na CDA seria necessária a demonstração de gestão temerária/fraudulenta ou abuso de poder de gestão dos sócios, o que não restou evidenciado no caso. Argumenta que, tendo sido membro da diretoria da Cooperativa entre os dias 30/06/2002 e 28/06/2004 e tendo sido a Cooperativa regularmente dissolvida com nomeação de liquidante em 07 de maio de 2006; não poderia ser responsabilizado pela dívida tributária, não havendo que se falar em citação de corresponsável devido a dissolução irregular da sociedade, impondo-se a extinção da execução em face do excipiente por justiça e observância à celeridade processual. Afirma que existiram irregularidades durante o processo administrativo de notificação fiscal de lançamento de débito, questionando-se, assim, a certeza e liquidez da CDA, no tocante aos seus valores e inclusão dos sócios na mesma. V. Não há qualquer elemento de prova nos autos, quanto à alegação de nulidade da CDA. Tão pouco se evidenciou qualquer prova de vício na inclusão do nome do sócio ora agravante na certidão de dívida ativa. VI. A mera afirmação de que o nome do sócio foi irregularmente inserido na CDA, desacompanhada de qualquer prova, não merece respaldo, especialmente porque, em casos tais, constitui-se ônus do devedor desconstituir a presunção de certeza da CDA, o que, por obvio, demanda produção probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 10583507310409827767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)