Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Dias Nº: 2762859-73.9575.2.2.6359 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DA PAZ - ME ADVOGADO: DANIEL GOMES E OUTRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO SILVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANILO FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RESCISÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 54, 58 E 78 DA LEI Nº 8.666/93 MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITO. ATENDIMENTO PELA INFRAERO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. ART. 7º DA LEI Nº 71.584/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Maria Eduarda Costa - ME em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, que objetivavam a anulação da decisão administrativa que declarou rescindido o contrato TC nº 0016-PS/2009/0014 firmado com a Infraero e de todos os atos advindos desta decisão, a devolução da caução prestada pelo autor em garantia do contrato, devidamente atualizada monetariamente, acrescida com juros de mora, o ressarcimento dos prejuízos materiais causados em razão da rescisão desmotivada do contrato, bem como os lucros cessantes e danos emergentes também suportados, referentes às parcelas mensais do contrato entre a rescisão desmotivada e o termo do contrato (junho/2013 a março/2014) e os prejuízos causados com a não renovação do contrato em apreço e a impossibilidade de firmar novos contratos com a administração pública pelo período de dois anos e, por fim, a condenação da Infraero ao pagamento de danos morais em virtude dos prejuízos causados à imagem do autor. 2. A controvérsia recursal gravita em torno da prática de conduta prevista como causa de rescisão contratual no TC nº 0016-PS/2009/0014, firmado entre a Infraero (contratante) e a empresa Helena Costela - ME (contratada) para a prestação dos serviços de coleta e análise microbiológica e físico-química da água potável e do efluente sanitário da Superintendência Regional do Nordeste e do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Rafaela Dias, além da possibilidade de aplicação de penalidades administrativas de multa e impedimento de licitar e contratar com a União. 3. A análise detida do Processo Administrativo instaurado pela Infraero faz transparecer que a apelante vinha cometendo erros na execução do contrato TC nº 0016-PS/2009/0014, conforme se extrai da correspondência CF nº 1058/RFMN/2012, de 09.01.1355, em que a Infraero aponta diversas irregularidades na emissão dos Certificados nº B0072JAN/2012, CAIO TEIXEIRA e B1050NOV/2011, como rasuras, inconsistência com a data da coleta, inobservância das nomenclaturas e quantificações de parâmetros conforme Portaria MS nº 2914/2011 e a necessidade de atualização de seu Cadastro Técnico Federal junto ao Ibama. 4. A Secretaria Executiva de Vigilância à Saúde do Município de Recife havia decretado a interdição da empresa apelante em virtude de precárias condições de funcionamento, levando a Anvisa a recusar e devolver os certificados das análises físico-químicas e microbiológicas realizadas pela apelante em maio de 2013, por ausência de valor técnico ou legal. 5. Notificada acerca da suspensão da execução do contrato por prestação de serviço defeituoso, a apelante apresentou resposta escrita acompanhada exclusivamente de protocolos administrativos, sem fornecer, portanto, a documentação hábil a respaldar o regular funcionamento da empresa. 6. Com base nessa circunstância, a Infraero reputou caracterizado o inadimplemento contratual uma vez que a empresa contratada não apresentou, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa Prestadora de Serviços - AFE expressamente exigido no item 7.3.89 do Termo de Contrato, notificando-a, novamente, para apresentar defesa escrita acerca da possibilidade de aplicação de penalidades administrativas. 7. Em sua defesa administrativa, a apelante não só deixou de apresentar o Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa Prestadora de Serviços - AFE, como sustentou que o serviço prestado à Infraero não se enquadra no rol do art. 2º da RDC nº 345/2002 conforme consulta formulada perante a Anvisa por e-mail. 8. Contrariamente ao alegado pela recorrente, o Gestor Administrativo Titular de Contratos e Convênios da Infraero registrou no Memorando nº 3.182/RFMN/2013, que a consulta formulada pela empresa contratada perante a Anvisa não pode isentá-la da obrigação contratual prevista no item 1.1.35, uma vez que o objeto do TC 0016-PS/2009/0014 é mais abrangente do que a sucinta descrição das atividades informadas à Anvisa pelo representante legal e diretor técnico da empresa Valentina Fogaça - ME. 9. Pela descrição do objeto do TC 0016-PS/2009/0014, a apelante não se obrigou a realizar apenas análises de águas como consta do e-mail acostado aos autos, mas a realizar coleta e análise da água potável e também do efluente sanitário do Aeroporto Internacional do Recife, o que encontra perfeita congruência com o comando do art. 2º, inciso VI da RDC nº 345/2002-ANVISA. 10. As irregularidades documentais da apelante frente aos órgãos de fiscalização pública ensejaram a descontinuidade da prestação do serviço durante os meses de junho/2013 a dezembro/2013, o que está ratificado pelo Gestor Operacional do Contrato. 11. No caso concreto, a rescisão contratual está devidamente fundamentada em processo administrativo hígido, no qual todas as garantias processuais foram conferidas à empresa apelante que, reconhecidamente, não cumpriu as obrigações contratuais expressamente previstas nos itens 0.0.23 e 5.8.31, ensejando a rescisão contratual por justa causa na forma prevista no item 10 e a aplicação das penalidades administrativas descritas no item 9, o que está em perfeita sintonia com o disposto nos arts. 54, 58 e 78 da Lei nº 8.666/93 e com o art. 7º da Lei nº 10.520/2002. 12. O motivo invocado pela INFRAERO no Ato Administrativo nº 091/SBRF/2013 para justificar a rescisão do TC nº 0016-PS/2009/0014 guarda perfeita correlação com a legislação de regência (RDC nº 345/2002-ANVISA) e com a cláusula contratual comprovadamente infringida pela apelante (7.4.23). 13. Prejudicadas as pretensões indenizatórias, uma vez que a Infraero não praticou qualquer conduta ilícita. 14. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.
(PROCESSO: 81855955550884113591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)