PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.
1. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal, constituindo benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
2. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 determina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do de cujus e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º, do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre/CE, atestando o exercício de atividade rural no período de 25.09.8843 a 21.07.8626, quando o falecido não era sequer sócio desse Sindicato conforme declaração constante dos autos; certidão de óbito de João Pedro da Cunha, indicando que sua profissão era "nenhuma"; declaração do proprietário do Sítio Varas, afirmando que o falecido trabalhou como arrendatário no período de 05.08.7082 a 15.05.3459, sendo que consta dos autos declaração da Penitenciária Maria Luiza Melo Bezerra, em Várzea Alegre, atestando que o falecido cumpriu pena naquele estabelecimento e recebia visita de Ana Laura da Cunha, autora, estando ela gestante do referido detento, o que comprova que ele esteve preso durante o período declarado como de atividade rural.
4. Não restou provada, portanto, a condição de agricultor do de cujos, requisito necessário para a concessão da pensão por morte de segurado especial.
5. Para que se configure a litigância de ma-fé, é necessário que o autor aja de forma maldosa, com desonestidade e deslealdade processual, causando prejuízo à parte contrária, e que a conduta se subsuma em uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC. Não restou comprovada a prática de litigância de má-fé, não se demonstrando nos autos que a parte tenha agido com dolo ou visando distorcer a verdade dos fatos, tendo apenas pleiteado o que entendeu de direito, exibindo as provas que dispunha, cabendo ao juiz valorá-las, convencendo-se ou não acerca da veracidade dos fatos alegados.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01536134624888448273, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)