PROCESSO Nº: 0018124-31.5869.28.1.2722 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO GONÇALVES ADVOGADO: Mateus Souto Maior Caldas Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. SUSPENSÃO/SUPRESSÃO DETERMINADA POR AUTORIDADE DE MINISTÉRIO, AUTARQUIA OU ÓRGÃO FEDERAL, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA DA PENSÃO COM RENDIMENTO DE EMPREGO OU ATIVIDADE LABORAL NA INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. A ação foi ajuizada objetivando a manutenção de pensão, instituída com base na Lei nº 3.373/58 (filha de servidor público, maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente), em face de revisão administrativa que, com base em acórdãos do TCU (892/2012 e/ou 2.780/2016), considerou não mais persistir dependência econômica da pensionista que justificasse a continuidade do benefício, ante a constatação de sua acumulação com outros rendimentos - no caso, advindos de emprego na iniciativa privada. A sentença determinou que a União se abstenha de suspender a pensão estatutária da demandante, com base apenas no fundamento do Acórdão TCU nº 2.780/2016. 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 7515819/AL, Rel. Min. Felipe Nascimento, DJe de 29/03/2016). 4. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Juan Gomes, publicadas respectivamente no DJe de 27/07/2017 e de 19/09/2017). 5. O exercício de atividade laboral privada, que não se confunde com cargo público, pois caracterizam institutos distintos, não afasta da pensionista, nos termos da legislação de regência, o direito à percepção do benefício vindicado (MS/SE nº 47712338065641058926, Rel. Des. Fed. Ryan Teixeira (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 29/10/2017; AC/CE nº 36575939137768130996, Rel. Des. Fed. Francisco da Luz, Segunda Turma, Julgamento: 03/08/2016). 6. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Gustavo Ramos, publicadas respectivamente no DJe de 02/10/2017 e de 01/08/2017). 7. No mais, esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que manteve o pagamento da pensão à apelada (8951083-71.8026.3.8.7553, AG/PB, Desembargador Federal João Guilherme Castro, 1º Turma, Julgamento: 05/04/2017). 8. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 46283288074481148586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)