PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO.
I. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pleito inicial de restabelecimento do auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez .
II. Apela a parte autora, alegando que preenche os requisitos legais necessários e, por isso, faz jus ao benefício ora pleiteado.
III. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
IV. Em relação à qualidade de segurado, tem-se a mesma como fato incontroverso.
V. No que tange ao requisito da incapacidade, foi produzido em juízo laudo pericial (fl. 82/88) que relata que o autor é portador de hipertireoidismo secundário desde 2009 e necessita de uso contínuo de medicamentos. Entretanto, ele não apresenta limitação de amplitude de movimentos nos punhos, mãos, cotovelos ou ombros.
VI. Também relata que a moléstia da qual o autor é portador não lhe confere status de incapacidade laborativa, parcial, total, permanente ou definitiva e que pode realizar a atividade de agricultura.
VII. Constata-se, portanto, de acordo com as provas colacionadas nos autos, que o autor Luiz Miguel da Paz jus ao benefício do auxílio doença.
VIII. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 27703014933161667270, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/08/2017)