TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. FAZENDA NACIONAL MOSTROU-SE DILIGENTE PARA PROSSEGUIR NO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente, sob fundamento de inércia por período superior ao quinquênio legal, além de não ter havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 2. A apelante requer, em resumo, a reforma da sentença, sob alegação de que, apesar de ter havido a concordância, por Procurador da Fazenda Nacional, em momento processual anterior, com a configuração da prescrição intercorrente, tal prescrição não teria ocorrido, eis que não configurada a inércia da Fazenda Pública. 3. Da minuciosa análise dos autos, verifica-se que a exequente diligenciou em janeiro de 2002, por conta da adesão da executada ao REFIS, por outro lado, a Fazenda Nacional, em março de 2006, requereu nova vista dos autos. Em junho de 2007, o douto julgador determinou que continuasse suspenso o curso da execução. 4 - Ressalte-se, ainda, que só se abriu vista novamente à exequente, em abril de 2015, tendo sido apresentada em seguida uma petição de penhora, logo, nota-se a diligência da exequente referente ao prosseguimento do feito executivo. 5 - Por oportuno, tem-se que um mero erro de fato por parte do representante da Fazenda Pública não tem o condão de extinguir um crédito público, haja vista sua indisponibilidade. Ademais, quando restou devidamente comprovado a inexistência da configuração da prescrição intercorrente. 6 - Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento do feito executivo. Apelação provida.
(PROCESSO: 78945035157167942358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)