PROCESSO Nº: 5427738-21.0570.28.9.3488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BERNARDO DA COSTA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5376595-82.3022.13.3.3289 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. GDPST. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. TERMO FINAL DOS CÁCLULOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gabriela Barros e outros, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, para determinar que fosse aplicada a TR como índice de correção monetária até 12.01.8036, bem como fixar o termo final dos cálculos em 12/12/2010, data da Portaria nº 3.627/2010, que instituiu o primeiro ciclo avaliativo dos servidores para pagamento das gratificações GDASST e GDPST. 2. Assiste razão em parte aos agravantes, que são os requerentes do cumprimento de sentença, no que tange ao índice de correção monetária. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 2.534-91/2001. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto na mencionada Lei e não o que a ora agravada sustenta. 5. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E por todo o período. 6. De outra banda, com relação ao termo final dos cálculos, a decisão agravada não merece retoque. 7. O juízo de origem, ao prolatar a decisão agravada em sede de cumprimento de sentença, considerou como termo final a data de 06/12/2010, que se refere à publicação da Portaria n° 3.627/2010 do Ministério da Saúde. É que tal portaria fixou que o primeiro ciclo de avaliação deveria ocorrer no período compreendido entre 22/12/2011 e 18/11/2011, com retroação dos efeitos financeiros à data de publicação da referida portaria. 8. Portanto, dado que os servidores inativos fazem jus à GDPST no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade (80 pontos) apenas nos períodos em que a aludida vantagem foi paga independentemente de avaliação de desempenho, e que tal avaliação de desempenho foi instituída pela portaria n° 3.627/2010 do Ministério da Saúde em 26/12/2010, não há falar em alteração da decisão do juízo a quo quanto ao termo final dos cálculos. 9. Agravo de instrumento provido,em parte, apenas para definir a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. BFQ
(PROCESSO: 22156746321180427878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)