Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo das Neves PJE- EDEC-APELREEX 1327282-65.1123.0.93.5144S APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : ANTÔNIO CALDEIRA DA ROCHA ADV/PROC : EMANUEL PEIXOTO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 6ª VARA DE PERNAMBUCO JUIZ : HÉLIO OUREM RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios nos quais a autarquia previdenciária aponta omissões no acórdão, visto que este não teria feito pronunciamento expresso a respeito da inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. Acrescenta necessidade de manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º, da Constituição, e, art. 1º- F da Lei 9.494/97. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. Já explicitado que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da SARAH GOMES, em 07 de agosto de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 01.863-CE, julgado em 27 de agosto de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 04.908-PB, des. Alexandre Peixoto, julgado em 11 de julho de 2015]. Em verdade, busca-se a rediscussão de matéria julgada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. Improvimento.
(PROCESSO: 07669780381621250710, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)