PROCESSO Nº: 8422954-02.7482.4.9.4963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VINICIUS LIMA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AGRO INDUSTRIAL MARCOALHADO LTDA ADVOGADO: Luiz Antonio Carvalho Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Ferreira - 3ª Turma ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TERRA NUA. TDA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 8º, DA LEI Nº 8.629/93, INSERIDO PELA MP Nº 759/16. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONCORDÂNCIA DA PARTE BENEFICIADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de que o pagamento de indenização complementar da terra nua fosse por precatório no lugar de TDA em decorrência do advento da Medida Provisória nº 759/2016. 2. Embora a inovação legislativa trazida pela Medida Provisória nº 759, de 2016, que deu nova redação ao art. 5º, § 8º da Lei nº 8.629/93, disponha em seu art. 2º que o pagamento da diferença de indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis deve ser realizado na forma do art. 100 da Constituição, a sentença havia transitado em julgado em 20.11.9993 e o agravado não havia concordado com a expedição de precatório para o pagamento da diferença devida, decidindo pela expedição dos Títulos da Dívida Agrária. 3. Em consonância com a garantia constitucional da coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da CFRB/88, não havendo concordância da parte beneficiada, não é possível a modificação da forma de cumprimento do direito, de modo que as alterações exercidas pela MP 759/2016 ao art. 5º, § 8º, da Lei nº 8.629/93 não podem ser aplicadas às causas já julgadas com sentença transitada em julgado. 4. Precendente: Processo: 69532224398798360191, AG/SE, Desembargador Federal Francisco Castro, 3ª Turma, Julgamento: 21/08/2018, Publicação: 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35585805833068454541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)