APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E PECULATO. PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
I - Em processo que teve regular processamento perante a 13ª Vara Federal de Alagoas, decorrente de desmembramento de ação penal originária que se inaugurou perante o Superior Tribunal de Justiça, em razão de privilégio de foro de alguns dos inicialmente denunciados, foram os ora RECORRENTES condenados por prática de corrupção ativa, corrupção passiva e peculato.
II - A acusação foi desferida ao argumento de que os APELANTES participaram de complexa teia criminosa, com alcance de dinheiros públicos decorrentes de celebrado entre a UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, e o ESTADO DE ALAGOAS, no valor de R$ 40.936.541,00 (setenta e sete milhões, setecentos e oitenta mil reais), dos quais 70 (setenta) milhões foram financiados pelo GOVERNO FEDERAL.
III - Os elementos probantes que deram suporte às condenações foram primordialmente conseguidos através de interceptações telefônicas ordenadas por juízos incompetentes (inicialmente na Justiça Federal da Bahia e posteriormente no Superior Tribunal de Justiça). Reconhecimento da inadmissibilidade da prova colhida por determinação de autoridades incompetentes. Ilicitude que não pode ser convalidada, já que a decisão da Corte Suprema incide sobre a prova em si.
IV - Conclusão inexorável do julgado do STF: a) a interceptação determinada pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia é nula, por carência competencial, já que teve por alvo autoridades jurisdicionadas constitucionalmente perante o Supremo Tribunal Federal (Deputado Federal e Ministros do Tribunal de Contas da União - CF, art. 102, I, "b" e "c"); b) nulidade também da prova, pois em continuação, foi o feito deslocado para o Superior Tribunal de Justiça - onde as autorizações de interceptação tiveram prosseguimento - incidindo na mesma carência competencial, pois o tema estava reservado ao Supremo Tribunal Federal, intuito personae dos sindicados; c) nulas as provas apanhadas nas interceptações telefônicas, nulas também as provas que delas derivaram, "por não configuradas as exceções previstas no parágrafo 1° e no parágrafo 2° do art. 157 do Código de Processo Penal".
V - A eiva de ilicitude que se abate sobre a prova questionada decorre da inconformidade entre os atos jurisdicionais que a autorizaram (da Justiça Federal da Bahia e do Superior Tribunal de Justiça) e o estabelecido na Constituição (art. 102, I, letras "b" e "c"). Não se cogita, portanto, de prova criminosa ou obtida por meio criminoso (p. ex., tortura ou escuta clandestina). De prova ilícita, contrária ao direito posto em linhas da Constituição, sim.
VI - Em casos tais, não é da maior perfeição técnica que se cuide de declaração da nulidade da prova ilícita; mister que seja ela excluída do processo, por comando do que solta do art. 157 do CPP ("Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais."), que na reforma de 2008 fez clara opção pelo sistema da inadmissibilidade da prova ilícita, distanciando-se do sistema da admissibilidade da prova ilícita, para ser valorada ao momento do julgamento, advindo, inclusive, a declaração da sua nulidade. A antiga dicção do art. 157 do CPP amoldava-se ao sistema da admissibilidade; a atual redação do mesmo código consagra o outro sistema.
VII - As anotações lançadas em agendas encontradas na posse de alguns dos APELANTES não servem para dar base às condenações perseguidas pelo MPF, a uma porque sozinhas nada provam; a duas porque estão de tal forma imbricadas com a prova ilícita decorrente das interceptações telefônicas que atraem para si, também, a pecha de inadmissíveis.
VIII - Provimento das apelações dos RÉUS e desprovimento da apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
(PROCESSO: 32351815653317155655, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017, PUBLICAÇÃO: 05/05/2018)