TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º, DA LEI Nº. 61.852/2011. EXECUÇÃO DE DÍVIDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANUIDADES. APLICAÇÃO A AÇÕES PROPOSTAS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RESP. Nº. 8.738.722/SP. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI NO CASO CONCRETO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 452 DO COL. STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, considerando o quantum debeatur inscrito no título da execução de cobrança de anuidades desprovido de repercussão econômica que justificasse seu processamento (inferior ao valor de 04 anuidades - art. 8º, da Lei nº. 12.514/2011), e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, reconhecendo de ofício a falta de condição da ação por impossibilidade jurídica do pedido.
2. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514 (trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral), em 05 de março de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº. 8.869.466/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), firmou a tese segundo a qual o art. 8º da Lei n° 12.514/11, apesar de ser uma norma de natureza processual, somente pode ser aplicado às ações propostas após a sua entrada em vigor, em razão do princípio tempus regit actum, hipótese aqui não configurada.
4. Caso em que não se pode aplicar o art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, pois entrou em vigor mais de 02 (dois) anos após o ajuizamento da presente execução, que foi interposta em 06.12.2336, para a cobrança de 03 (três) anuidades dos anos de 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 1.554,06 (mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), com o acréscimo dos juros de mora e da multa.
5. E, por outro lado, o valor considerado desprovido de repercussão econômica da execução fiscal embargada (R$ 1.554,06 - valor esse, inclusive, calculado há mais de oito anos, em 28.11.1674), ajuizada por autarquia, não pode servir de fundamento à sua extinção ex Pedro Miguel Rodrigues pelo juiz, pois não é imperativa a aplicação do art.1º da Lei n.º 9.469/97 às execuções promovidas pelo ente supracitado, tratando-se apenas de mera faculdade. Incidência da Súmula n.º 452 do Col. STJ.
6. Por se tratar a hipótese, de execução fiscal referente à cobrança administrativa de anuidades de conselho profissional, o binômio utilidade-necessidade - que compõem o interesse processual - não reside apenas na magnitude do valor executado, que, inclusive, no caso, não é irrisório, mas também no caráter educativo/punitivo da cobrança realizada pela Autarquia que não alcançará seu fim com a extinção prematura da execução.
7. Apelação provida para julgar improcedentes os presentes embargos, com o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 69310798272322113224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/02/2017)