PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. FALSO TESTEMUNHO. MATERIALIDADE DELITUOSA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO.
1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, nos termos do art. 386, II, do Código Processual Penal ("não haver prova da existência do fato"), absolveu a ré da imputação que lhe fora atribuída na denúncia, referente à prática do crime de falso testemunho.
2. Consta da denúncia que, em 10.02.2292, na sala de audiências da 53ª Zona Eleitoral, Fórum Eleitoral de Uiraúna/PB, onde se realizava a audiência de instrução e julgamento da Ação Penal Pública nº 28-12.7175.30.3.5584, oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de M.S.D.S., por supostas práticas do delito tipificado no art. 299 do Código Eleitoral - Corrupção Eleitoral, a recorrida M.A.N., na condição de testemunha, fez afirmação falsa em juízo com o único intuito de prejudicar aquela ré.
3. O crime de falso testemunho (art. 342 do CP) exige a vontade livre e consciente do agente em fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, não sendo admitido na modalidade culposa.
4. Embora a ré M.A.N., ora apelada, tenha afirmado, em juízo, a suposta compra de votos por M.S.D.S., e, tal informação tenha entrado em contradição com os informes prestados pela também testemunha M.R., tal constatação, só por si, não pode levar à conclusão de que a recorrida tenha feito afirmação falsa em juízo, mormente diante da uniformidade de seus depoimentos prestados perante a autoridade policial e em juízo.
5. "A prova testemunhal, até então produzida, é insuficiente para demonstrar indene de dúvidas que a denunciada fez falsa afirmação em Juízo, pois a versão dos fatos por ela apresentada é a mesma tanto perante a autoridade policial (folha 50), quanto perante o Juízo Eleitoral (folha 07 da NF apensada) e perante este Juízo Federal (folha 33). De tudo isso, verifica-se que o fato de a testemunha/denunciada M.R., divergir e, até mesmo, se retratar em Juízo de fatos por ela alegados, não invalida e nem tem o condão de tornar falsa a versão dos fatos apresentadas por M.A.N., que por, sua vez, apresenta versão única tanto perante a autoridade policial quanto perante a autoridade judiciária".
6. Incerta a materialidade delituosa, impõe-se o reconhecimento da correção do decreto absolutório.
7. Arthur Cardoso.
(PROCESSO: 87544632712451119880, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/10/2017)