Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Vieira PJe-AC 3315334-12.2605.27.10.0010-PB APELANTE : LINDOVAL CUSTÓDIO SILVA ADVOGADO: GUILHERME DA MATA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ RAMOS (Ementa) Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, em favor de segurado urbano, por desatendimento aos requisitos legais. 1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, por falta de colheita da prova oral, vez que, em se tratando de matéria eminentemente técnica (aferição das condições de saúde/morbidade do autor) despicienda a realização da audiência de instrução. 2. O promovente demonstrou sua condição de segurado, conforme CNIS, a registrar os vínculos empregatícios de 1977 até 2008. 3. Foram apresentados vários exames especializados e atestados médicos (2008, 2011, 2013 e 2014), nos quais consta ser o demandante portador de alterações osteodegenerativas da coluna lombossacra, com várias protusões discais, além de artrose nos ombros, bursite, tendinopatia e fibromialgia. 4. A perícia judicial (2014) confirmou tais diagnósticos, detalhando que as patologias do paciente o impossibilitam temporariamente de ter que permanecer muito tempo em pé ou sentado, pegar pesos, subir e descer escadas e elevar os membros superiores - de modo persistente e/ou repetitivo. Por fim, afastou haver incapacidade permanente para outros tipos de função que não exijam esforço físico. 5. A sentença de improcedência, contudo, alicerçou-se nos fundamentos adotados na decisão que indeferiu a tutela de urgência, destacando que o autor informara à data da perícia (dezembro de 2014) estar trabalhando como porteiro. 6. Entretanto, este dado não compromete a conclusão do expert, ao consignar, expressamente, haver incapacidade parcial do autor para o trabalho habitual, até porque foram elencadas as restrições de atividades/movimentos dele, muitas deles, inerentes àquela ocupação. 7. Portanto, restou configurada a incapacidade parcial do apelante para o trabalho, até por haver, ainda, possibilidade de reabilitação dele para atividade diversa da atualmente exercida. 8. Direito ao recebimento do auxílio doença a contar da juntada da prova técnica (20 de dezembro de 2014), visto que somente com tal prova pacificou-se a tese da incapacidade laboral, e não, a contar do pleito administrativo, como pretendido pelo autor. Precedente desta relatoria: APELREEX 90.127-PB, julgado em 22 de dezembro de 2016. 9. O débito deve ser corrigido, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal e os juros moratórios são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação. 10. Fixação da verba honorária em dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data em que a presente ação nasceu (outubro de 2013) e se desenvolveu. 11. Apelação provida, em parte, para determinar a implantação do auxílio doença, com efeitos retroativos à data da juntada da perícia judicial (16 de maio de 2014), invertendo a sucumbência, como acima explicitado.
(PROCESSO: 79376441997455354153, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)