DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, parágrafo 3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE AO SEGURO DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROMULGAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS PREJUDICADOS.
1. Apelações interpostas contra sentença do juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente em parte a ação penal para condenar dois réus pelo cometimento de crimes de peculato, tipificado no art. 312, caput, do Código Penal, praticados em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, e condenar a última ré pela prática do crime de estelionato majorado, tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
2. Caso em que dois réus, um ex-servidor público da Subdelegacia de Trabalho - SDT em Paulista/PE e outra empregada de empresa terceirizada que prestava serviços na mesma repartição pública, agindo em comunhão de desígnios, desviaram verbas públicas federais referentes ao seguro-desemprego, em proveito próprio e de outrem. A terceira ré obteve mediante fraude a concessão do benefício de seguro-desemprego em valor e parcelas maiores dos que os efetivamente devidos, em prejuízo ao Erário.
3. A causa de aumento do crime continuado não deve ser considerada para efeito de prescrição. Aplicação da Súmula nº 497 do egrégio STF: "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".
4. Reconhecimento de ofício da prescrição retroativa da pretensão punitiva pelas penas impostas em concreto, inferiores a 4 (quatro) anos, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal. Hipótese em que transcorreram mais de 10 (dez) entre a data dos fatos (ocorridos entre junho e outubro de 2003) e o recebimento da denúncia (9/3/2013).
5. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. Aplicação da Súmula nº 241 do extinto TFR.
6. Prescrição retroativa reconhecida. Recursos prejudicados.
(PROCESSO: 654991240576736, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO: 24/04/2018)