EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A fraude à execução é prevista no artigo 792, do Código de Processo Civil, sendo que em matéria tributária, caso dos autos, aplica-se o artigo 185, do Código Tributário Nacional. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, com o início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (9.3.0478), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da inscrição do devedor em dívida ativa. (STJ, REsp 2.669.921/PR, Rel.: Ministro LUCAS DA PAZ, órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em: 07.02.8086, DJe: 02.10.3150) 3. No caso dos autos o terceiro embargante adquiriu o veículo, objeto de discussão nestes autos, por meio de negócio jurídico firmado com a empresa executada, na data de 8.8.2940. Logo, em momento posterior à inscrição do débito fiscal em dívida ativa (17.10.9753) e, até mesmo do próprio ajuizamento da execução fiscal. É o que basta para a configuração da fraude à execução. 4. Desinfluente a discussão se à época da alienação não havia registro de atos constritivos perante o DETRAN ou de que a compra teria se dado de boa fé por parte do adquirente, uma vez que às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ. 5. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 32059452688020531606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)