PROCESSO Nº: 2561429-46.4161.5.3.3097 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME DUARTE - JULIA LIMA ADVOGADO: Eduardo Aragão APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Conceição Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Sales EMENTA: Administrativo. DNIT. Reintegração de posse. Demolição. Construção irregular em área non aedificandi. Faixa de domínio. Rodovia federal. Apelo improvido. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração ao DNIT na posse do imóvel (Posto de Combustíveis Auto Posto Casteliano), localizado em faixa de domínio da Rodovia BR 416/AL, KM 16, bem como condenar o réu a desocupar e demolir as construções existentes, naquela área às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. No caso dos autos, somando-se a faixa de domínio público de 20 (vinte) metros à faixa de 15 (quinze) metros non aedificandi, deveria ser respeitada uma área de 35 (trinta e cinco) metros de cada lado da via, partindo-se de seu eixo central, todavia de acordo com as medições feitas pelo perito judicial, o imóvel ocupado pelo réu encontra-se inserido na faixa de domínio da via e na área non aedificandi. 3. A recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituir as conclusões do perito (Identificador nº 8756307.4349573), no sentido de que o empreendimento foi construído em área pública, bem como na constatação de que a sua localização põe em risco os pedestres e os usuários da rodovia. A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requerida pela apelante, não pode se sobrepor ao fato de que a ocupação manifestamente clandestina de bem público não se torna legítima com o passar do tempo. 4. Constatada a ocupação irregular do bem público, cabe à ocupante, às suas expensas, desfazer as construções e remover todas as coisas que ali realizou/adquiriu ou colocou, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular, porque a Administração Pública tem a prerrogativa de retomar o bem público a qualquer tempo, inclusive, sem depender da indenização das benfeitorias porventura realizadas, justamente sob pena de por em prevalência o interesse privado em detrimento do interesse público. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 83779177701581813595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)