PROCESSO Nº: 8189814-20.3986.25.11.7328 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELMANO NEVES FILHO ADVOGADO: Adriano Manzatti Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo como especiais os períodos laborais de 01/10/1984 a 15/01/1984, 04/07/1984 a 22/10/1986 e de 02/06/1997 a 01/06/2012, concedendo ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. O INSS alega que os juros moratórios e a correção monetária devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 738.572, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 4. Apelação parcialmente provida, apenas quanto aos juros moratórios.
(PROCESSO: 32424230512959366906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)