EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE PATOLOGIA INSERIDA NO ART. 186, § 1º DA LEI 8.112/90. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA UFC. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a UFC a conceder a aposentadoria integral à autora, bem como a pagar as diferenças que deixaram de ser pagas, desde a concessão da aposentadoria paga proporcionalmente. 2. Na hipótese a autora - professora aposentada da UFC - pleiteia a revisão do ato de sua aposentadoria por invalidez, concedida com proventos proporcionais, a fim que seja convertida em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ao fundamento que a sua patologia se enquadra dentre aquelas previstas no art. 186 da Lei nº 8.112/90. 3. O laudo pericial foi categórico em afirmar que, apesar de incapacitada permanentemente para a função, a patologia que possui a autora não se enquadra dentre aquelas previstas no rol do parágrafo 1º do art. 186 da Lei 8.112/908, não havendo, igualmente, comprovação do nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e a eclosão da doença, não se devendo falar em percepção dos proventos integrais. 4. Devem ser prestigiadas as conclusões do laudo pericial, pois, além de se tratar de matéria que exige conhecimentos especializados, o perito analisou o estado de saúde concreto da parte, diversamente das afirmações constantes de atos normativos genéricos. 5. Apelação provida. ANTÔNIO VIANA
(PROCESSO: 62315919757089843643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)