TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS DA EXEQUENTE. REGULAR IMPULSIONAMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS/SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da LEF, extinguindo a execução fiscal com base nos artigos 487, II; 354, caput; e 925 do atual CPC.
2. O processo não ficou tempo considerável sem movimentação, por inércia imputada à exequente, visto que durante o trâmite processual foram adotadas diligências pela Fazenda Nacional para o regular impulsionamento do feito, após o despacho que ordenou a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 40 da LEF.
3. Constatação de que foram produtivas as diligências realizadas pelo Exequente, tendo sido, inclusive, devidamente citado o corresponsável.
4. O Exequente apresentou causas interruptivas/suspensivas que prejudicam a contagem do prazo prescricional regularmente antes da sentença de extinção, o que demonstra a impossibilidade de reconhecimento desta, sendo a reforma da sentença medida que se impõe.
5. Apelação provida para afastar a ocorrência da prescrição.
(PROCESSO: 109181018953439, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018, PUBLICAÇÃO: 15/01/2018)