PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº. 24. APLICAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão punitiva em ação penal que investiga a prática de delito previsto no art. 1º da Lei nº. 8.137/90.
2. De acordo com a inicial acusatória, o recorrente teria, na condição de administrador de fato da sociedade empresária CAMPOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, sonegado tributos federais referentes aos anos calendários de 2002 a 2004, ao omitir receitas provenientes de contratos de prestação de serviços firmados com a ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, da qual era administrador formal.
3. Consta denúncia que teria sido apurado, em definitivo, mediante processo administrativo-fiscal, o crédito tributário da ordem de R$ 9.491.766,19 (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) - atualizado em julho/2014 - a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, de Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS.
4. Considerando-se que a pena máxima prevista no tipo penal descrito no art. 1º da Lei nº. 8.137/90 é de cinco anos, o prazo prescricional a ser aplicado à presente hipótese é de 12 (doze) anos, conforme o inciso III do art. 109 do Código Penal.
5. Aplica-se ao caso o art. 115 do Código Penal, que determina a redução, pela metade, dos prazos de prescrição ao acusado que, na data da sentença tenha mais de 70 anos. No presente caso, ainda não houve prolação da sentença, e o acusado completou 70 anos no dia 20/02/2017. Portanto, o prazo prescricional a ser aplicado é o de 6 (seis) anos.
6. Na situação em análise, o marco inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data da constituição definitiva do débito, a teor do disposto na Súmula Vinculante nº. 24, que dispõe que "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº. 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo".
7. No caso dos autos, o procedimento administrativo-fiscal iniciou-se em 14 de agosto de 2017, no qual, ao final, foi apurado o crédito tributário inicial na ordem de R$ 2.415.284,34 (um milhão, oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), sem oposição de recursos voluntários, tendo o lançamento tornado-se definitivo em 08 de novembro de 2007.
8. Configurada a prescrição da pretensão punitiva, pois entre data da constituição do crédito tributário (novembro de 2007) e o recebimento da denúncia (27 de junho de 2016), transcorreu prazo superior a 06 (seis) anos, nos termos do art. 109, III, c/c art. 115 do Código Penal.
9. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista estar presente justificativa clara acerca da extinção de punibilidade do recorrente.
10. Recurso em sentido estrito provido para reconhecer a consumação da prescrição da pretensão punitiva.
(PROCESSO: 636313209903328, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018, PUBLICAÇÃO: 26/05/2018)