EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura das peças recursais demonstra o intuito dos embargantes de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou claramente as questões relativas à ilegalidade do desconto efetuado pelo INSS na aposentadoria da autora a título de ressarcimento ao erário e ao indevido restabelecimento da pensão que recebia a embargante ante a não comprovação de que a incapacidade dela é anterior à maioridade. 3. Não se pode caracterizar a existência de contradição e omissão o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 57129028753876144188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)