PROCESSO Nº: 7516697-31.4812.20.8.5025 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BRUNO DA CRUZ ADVOGADO: João Felipe Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. VALORES ATRASADOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DO CJF. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração, sob a alegação de ser omisso o acórdão que negou provimento à apelação, por não ter reconhecido a ilegitimidade passiva da embargante para a causa, ter olvidado os dispositivos legais reportados, alusivos ao pagamento das dívidas da Fazenda Pública, bem como ter deixado de determinar a incidência da TR, como índice de atualização monetária, nos cálculos de apuração do "quantum debeatur". 2. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 3. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que a legitimidade da ora embargante para figurar no polo passivo da ação é patente, por ser dotada de personalidade jurídica própria, além de dispor de autonomia orçamentária, devendo, portanto, ser responsável pelo pagamento do requisitório que vier a ser expedido pelo Poder Judiciário, caso prevaleça, ao final, o julgamento de procedência da ação. Quanto ao índice de atualização monetária, na linha dos precedentes do plenário do Tribunal, como previsto no art. 97 da CF, e da turma julgadora, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, importou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo, então, incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 29.12.3257, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos "erga omnes" da declaração de inconstitucionalidade. 4. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83552088088032995233, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)