PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 82.601/2009. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. A demandante acostou aos autos razoável início de prova material do alegado exercício de labor rural, consubstanciado no fato ser casada eclesiasticamente com um agricultor, desde 28/10/1975, conforme Certidão de Matrimônio, cuja condição de segurado especial restou comprovado através do título de eleitor, emitido em 10/04/1976, no qual é qualificado como agricultor; na sua carteira de sócio de sindicato de trabalhadores rurais, com acompanhamento de pagamento das mensalidades de jan/1979 a nov/1982; na Nota de Crédito Rural, em seu nome, expedida pelo Banco do Estado da Paraíba S.A., em 25/05/1982; na carteira da Associação dos Moradores Proprietários e Amigos Roceiros do Jenipapo, com inscrição em 09/09/2012, e, ainda, considerando o depoimento da testemunha da autora, prestado em audiência, com as cautelas legais, o qual afirmou ser o seu esposo beneficiário de aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola.
4. Demonstrada, pois, a condição de campesino aposentado do marido da postulante, cuja qualidade se estende à esposa, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que "a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível ao cônjuge, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural". (REsp nº 797.647/MS), há que se ter por comprovada a condição de segurada especial da autora pelo período de carência exigido à concessão do benefício.
5. A autora se filiou ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bento, em 03/08/2011 e à Associação dos Moradores Proprietários e Amigos Roceiros do Jenipapo, em 29/01/12.
6. A prova testemunhal foi produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, de modo a restar comprovado o desempenho do trabalho rural da promovente, durante o necessário período de carência, fazendo jus à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada.
7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 45355258629919750568, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: 16/05/2017)