PROCESSO Nº: 5410234-53.2416.3.5.6464 - APELAÇÃO APELANTE: GILZELITA MATOS DE SANTANA ADVOGADO: Henrique Dias Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Duarte - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 30.50.18, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. O art. 55, § 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Constata-se que a suplicante manteve longos vínculos empregatícios urbanos nos intervalos de 1982 a 1990, com a Prefeitura Municipal de Itabaianinha, e de 1998 a 2006, com a Vanguarda Confecções, consoante se extrai de sua CTPS e seu CNIS (Id. 4241161). As atividades urbanas desenvolvidas descaracterizam sua condição de trabalhadora rural. 4. Apelação da autora improvida. 5. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento). Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 72360849747733017413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)