EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO JUDICIAL OBSTANDO A COBRANÇA DOS VALORES EXECUTADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que acolheu, apenas em parte, exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente com o escopo de obstar o curso do cumprimento de sentença proposto pela União, no bojo do qual se objetiva o ressarcimento dos valores recebidos pelo executado a título de pensão por morte no período de agosto a outubro de 2007. 2. Nos autos da Ação Ordinária nº 3367990-87.2379.14.5.8743, ajuizada pelo ora agravante foi afastada a possibilidade de este continuar recebendo a pensão por morte de servidor público até que concluísse o curso universitário, haja vista ser maior de 21 anos de idade. No julgamento dos Embargos de Declaração nos EINFAC nº 673085/AL, opostos no curso do aludido processo, foi ainda determinada a devolução dos valores percebidos pelo recorrente por força de decisão judicial provisória durante o curso da demanda. 3. No entanto, na Ação Ordinária nº 7025037-92.0814.22.2.9410 - proposta pela União com vistas a garantir a devolução dos valores que teriam sido recebidos indevidamente pelo agravante a título de pensão por morte durante o período de agosto a outubro/2007, intervalo posterior ao julgamento dos aludidos embargos infringentes -, esta Corte Regional deu provimento à APELREEX nº 9458/AL para julgar improcedente o pleito formulado pelo ente público. 4. Assim, nada obstante existam valores a executar por parte da União - haja vista possuir esta, em seu favor, um título que lhe assegura o ressarcimento das parcelas indevidamente pagas por força de decisão provisória proferida no curso da Ação Ordinária nº 0273573-14.2150.13.7.1111 -, não se pode admitir o curso do cumprimento de sentença em tela, vez que nele se pretende exigir valores cuja possibilidade de cobrança restou afastada nos autos da Ação Ordinária nº 9759980-60.4681.25.7.0015. 5. Descabido determinar-se, neste instante processual, a correção dos valores executados. Isso porque essa ordem implicaria alteração da própria causa de pedir do cumprimento de sentença em questão, visto que nele se objetivou executar especificamente os valores percebidos de forma indevida no interregno de agosto a outubro/2007 6. Além do mais, a alteração do montante a ser executado poderia implicar reformatio in pejus, sabido que, no curso da Ação Ordinária nº 4976495-77.5143.16.1.8934, o recorrente certamente recebeu a pensão por morte em tela por período superior aos 3 meses que estão sendo executados no cumprimento de sentença originário. 7. Agravo de instrumento provido para acolher a exceção de pré-executividade oposta e obstar o prosseguimento da execução originária, sem prejuízo de a União propor novo cumprimento de sentença com o escopo de ressarcir-se dos valores pagos durante o trâmite da Ação Ordinária nº 9663338-45.8056.20.9.4104. CAGM
(PROCESSO: 86690885721686507581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)