PROCESSO Nº: 9589335-47.0992.15.5.9414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL MOREIRA e outros ADVOGADO: Matheus da Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pereira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E CAUSALIDADE ARBITRAMENTO POSTERIOR. FIXAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS DA UFPE E DOS PARTICULARES, IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelos particulares e pela UFPE, ante acórdão que deu provimento ao agravo, que trata de pleito acerca da existência de preclusão lógica, quanto à inclusão de honorários advocatícios na fase de execução do julgado e que arbitrou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste preclusão no tocante ao arbitramento de verba honorária no curso da Execução, mesmo nos casos em que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. 3. O processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas, e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. 3. Em relação à quantia a ser paga a título de verba honorária, deve-se levar em conta o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço, afora o fato de a condenação em honorários ter que atender aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração dos particulares improvidos e embargos de declaração da UFPE improvidos.
(PROCESSO: 46948534388109018340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)