EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu pedido liminar formulado com o fito de ver determinada a autorização de porte de arma de fogo. 2. Não há que se falar em decadência para a impetração do mandado de segurança visto que não há indicação da data em que a parte tomou ciência do indeferimento administrativo de seu pleito. 3. A partir do Estatuto do Desarmamento, a proibição ao porte de arma passou a ser regra, e a concessão do porte de arma, uma excepcionalidade que deve ser efetivamente analisada, pela autoridade policial federal, na forma como dispõem os arts. 6º e 10, §1º, I da Lei nº 10.826/2003. 4. In casu, a decisão administrativa de indeferimento do porte, além de haver sido devidamente motivada, não demonstra ofensa ao princípio da razoabilidade, visto que a autoridade policial, dentro de seu poder discricionário, compreendeu - examinando a documentação acostada - não haver comprovação do efetivo risco que a atividade profissional por ele exercida produz, qual seja a função de arqueólogo. 5. O risco relacionado ao exercício de determinada atividade profissional e que justifica a concessão excepcional do porte de arma é aquele ao qual o profissional se submete em razão do desempenho de seu ofício e, não, o referente à insegurança a qual está sujeita a sociedade como um todo. 6. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 66437333440442106119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)