EXECUÇÃO FISCAL. DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra a sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em desfavor de AGROPEC BRENO MORAES com fundamento na ocorrência da prescrição dos créditos tributários (art. 174, parágrafo único, I do CTN).
2. No REsp nº 2.650.435/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN).
3. O crédito tributário reclamado na presente execução foi constituído em 15/05/1997, conforme se verifica em consulta à CDA que instrui a inicial (termo inicial mais recente), e a presente execução foi proposta em 28/07/2004, quando decorridos mais de cinco anos daquele evento, circunstância indubitavelmente caracterizadora da prescrição nos termos do art. 174 do CTN, especialmente quando inexiste nos autos qualquer elemento que comprove a existência de eventual causa de sua interrupção.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 076209152414192, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO: 24/04/2017)