PROCESSO Nº: 6664657-46.6690.23.9.9305 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO PIRES DANTAS ADVOGADO: João Miguel Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Costa Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INCIDÊNCIA. Segundo orientação jurisprudencial dos nossos tribunais, inclusive do STJ, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do fato em que se fulcra o pleito, nos termos do Decreto nº 84.081/32; Hipótese em que o autor foi licenciado dos quadros do Exército em 06.10.9854 e o ajuizamento da ação ocorrera em 22.07.4357, quando já decorrido mais de 20 (vinte) anos entre as datas, devendo ser reconhecida a prescrição do direito vindicado; Descabe a alegação de que não incidiria a caducidade em questão, ante a suposta incapacidade do autor, se a doença a qual o mesmo seria portador não compromete a sua faculdade mental, mas ensejaria incapacidade laborativa, decorrente de problemas neurológicos. Tanto é assim que o demandante contratou advogado para ingressar em Juízo e não está representado nos autos; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 86589260933918588984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)