PROCESSO Nº: 2988648-48.9626.13.11.2891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY DA ROCHA E CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Fernando da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Azevedo - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RESP Nº 6.791.135/PE. ART. 919, § 1º DO NCPC. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. 1. Postula-se, no presente agravo de instrumento, a reforma de decisão singular que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. 2. Nos termos do art. 919, § 1º, do NCPC, caberá ao juiz, mediante requerimento da parte, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando verificados os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada e desde que a execução esteja garantida pela penhora, depósito ou caução. Entendimento nesse mesmo sentido foi esposado pelo Colendo STJ, nos termos do RESP nº 0359198/PE, em sede de recurso repetitivo. 3. No caso presente, nenhum dos requisitos foi atendido para fins de deferimento do efeito suspensivo, considerando que o contribuinte não comprovou a presença de excesso na Certidão da Dívida Ativa - CDA, cerne da fundamentação possivelmente relevante, não garantiu a execução, nem demonstrou risco de dano a ser suportado. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87623858904626781111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)