Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Pinto Nº: 5441650-48.6779.9.5.3940 AGRAVANTE: HUMUS NORDESTE S/A ADVOGADO: YURI CORREIA AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ ISAAC DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, deixando de acolher a alegação de prescrição do crédito tributário. 2. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que cabe a exceção de pré-executividade sempre que for possível conhecer de matérias de ordem pública ou que se refiram à inexigibilidade do título executivo, desde que a comprovação dos fatos não demande dilação probatória. Súmula 393 do STJ? "A exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. No caso, verifico que não há como se identificar, da simples análise dos documentos colacionados aos autos, eventual prescrição, uma vez que prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário apenas se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário, de modo que não se mostra possível verificar a ocorrência da prescrição levando em conta apenas a data do vencimento do tributo. 4. Não se pode desconsiderar a possibilidade de interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento da dívida, de maneira que somente após a juntada do processo administrativo fiscal em sua integralidade e após a apresentação de documento comprobatório de que as dívidas em cobrança não foram parceladas seria possível apreciar a alegação de prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66554874455187887125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)