PROCESSO Nº: 0878761-89.9180.1.4.5971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8921019-74.3261.22.8.7504 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO COLEGIADO. NEOPLASIA MALIGNA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL (CID 10 C72). TEMOZOLOMIDA. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. PORTARIA Nº 35/2014 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Conquanto o pedido liminar em regra seja analisado monocraticamente pelo Relator, este é julgado de forma colegiada, conforme a faculdade contida no art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de medida que visa ao seu indeferimento em sede de agravo de instrumento, recurso cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. Verifica-se o caso de paciente com 44 anos de idade, a qual foi diagnosticada com Neoplasia Maligna de Sistema Nervoso Central (CID 10 C72), motivo pelo qual lhe foi prescrita a medicação Temozolomida, não havendo informações nos autos se a parte recorrente já realizou outros tipos de tratamentos disponibilizados pelo SUS. 3. Embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME. 4. Em análise técnica sobre a incorporação do medicamento em questão, realizada pela CONITEC e tornada pública pela Portaria nº 35, de 30 de janeiro de 2014 do Ministério da Saúde, considerou-se que "as evidências científicas apresentadas não foram suficientes, pois não há evidências de superioridade da temozolomida versus quimioterapia no tratamento de gliomas de alto grau. Assim foi deliberado por não recomendar a incorporação da temozolomida para o tratamento adjuvante de pacientes portadores de gliomas de alto grau". 5. A agravante em nenhum momento comprovou a essencialidade do tratamento com a medicação pleiteada ou que os outros tratamentos fornecidos pelo SUS foram ineficientes no caso concreto, restringindo-se a apontar laudo médico no qual está disposto que supostamente a paciente necessitaria do tratamento com o fármaco Temozolomida. 6. Pedido de antecipação de tutela recursal indeferido.
(PROCESSO: 39843357923019616720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)