PROCESSO CIVIL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro, que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, por ausência de Interesse Processual e condenou a Parte na Verba Honorária de R$ 1.000,00.
II - Desconstituição da Penhora que recaía sobre Imóvel nos autos da Ação de Execução Fiscal, a ensejar a Perda do Objeto da Ação incidental, sendo que a Condenação em Honorários Advocatícios, fixados em montante razoável e de acordo com os parâmetros do artigo 20 do CPC/1973, vigente à época da prolação da Sentença, teve por base a Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 90856679817559321314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017, PUBLICAÇÃO: 14/01/2018)