E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 746.092. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes fixa-se a Verba Honorária no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da Condenação, que deve ser paga pela União tendo em vista que a Autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único, do CPC/73). Desprovimento da Apelação da União e Provimento da Apelação da Autora.
(PROCESSO: 76328620122208755036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)