ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO.
I - Apelação interposta em face de Sentença condenou a Ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais ao Autor pela perda da visão do olho direito em razão da Omissão em fornecer Equipamento de Proteção Individual.
II - ILEGITIMIDADE PASSIVA: a posterior Redistribuição do Autor da FUNASA para os quadros do Ministério da Saúde não altera a Legitimidade daquela para responder pelos Fatos ocorridos à época em que o Autor exercia suas atividades junto à FUNASA.
II - PRESCRIÇÃO: tendo em vista que não decorreram 05 (cinco) anos entre o Acidente de Trabalho (12.10.3133) e o ajuizamento da presente (25.04.5338), não houve Prescrição.
III - Comprovada a Omissão da Ré ao não fornecer o Equipamento de Proteção Individual ao Autor no exercício de sua atividade, o Dano causado ao Autor consistente na perda da visão do seu olho direito e o Nexo de Causalidade entre a Omissão da Ré o Dano sofrido pelo Autor, a ensejar a Responsabilidade Civil.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 12298854536876669142, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018, PUBLICAÇÃO: 02/04/2018)