Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Moura 1424212-82.1197.29.7.3658 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO FERNANDES ADVOGADO: FELIPE CARVALHO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - ALEXIA DA CUNHA MEDEIROS DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA MOURA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. AUGUSTO CORREIA. DOENÇA GRAVE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 231.317/SE. CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS A FAZENDA PÚBLICA. ADOÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE APLICÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a União em obrigação de fazer, consistente na conversão da aposentadoria com proventos proporcionais do autor em aposentadoria com proventos integrais, bem como obrigação de pagar ao autor os valores retroativos a título de diferença entre os proventos proporcionais e os proventos integrais, referente ao período compreendido entre a data da publicação da aposentadoria e a data do efetivo pagamento do valor majorado do benefício, corrigido monetariamente, com juros de mora a partir da citação. 2. Em suma, a parte apelante alega que: a) há provas de que a aposentadoria por invalidez do autor não decorreu de doença especificada em lei, conforme cópia da perícia médica realizada ao tempo da concessão do benefício; b) há direito a percepção dos proventos em montante integral quando a invalidez que motivar a concessão da aposentadoria decorrer de Maria Vitória Martins; c) entretanto, a invalidez para o exercício das funções da parte apelada não decorreu de Ana Júlia da Cruz, já que os problemas que culminaram na invalidez tiveram início em 2004, ao passo que o diagnóstico de Maria Julia Fogaça apenas ocorreu em 2012; d) o recebimento de aposentadoria com proventos integrais não tem amparo legal, pois a doença que deu causa à invalidez não está prevista em lei. Pugna, ainda, pela aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, no tocante aos juros e correção monetária. 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito de ter revisada a sua aposentadoria por invalidez, de modo que o benefício seja concedido com proventos integrais, além de parcelas vencidas e vincendas. 4. No caso dos autos, o autor foi aposentado por invalidez através da Portaria nº 6.545, de 09/10/2014, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 17/11/2014, com proventos proporcionais. O referido ato fundamentou-se no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) e 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003 (acrescentado pela Emenda Constitucional nº 70/2012), c/c o art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90. 5. O art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, ao dispor acerca da aposentadoria por invalidez de servidores públicos, prevê que "§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 13.04.4489); I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 31.08.6361)". 6. As aposentadorias por invalidez decorrentes de doença grave, contagiosa ou incurável, foram expressamente excluídas pela Constituição de terem os seus proventos calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição, de modo que os mesmos devem ser integrais, com base na remuneração total do servidor, quando na ativa (PROCESSO: 50922214099784107311, AC214285/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 29/01/2016 - Página 17). Assim, é possível afirmar que os §§3º e 17, do art. 40, da CF/88, não são aplicados a tais categorias de aposentadoria por invalidez, conforme dispõe o art. 6º-A, da EC nº 41/2003, inserido pela EC nº 70/2012. 7. Nos termos do art. 186, §1º, da Lei nº 8.112/1990, consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para fins de aposentadoria por invalidez com proventos integrais: "tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, Samuel da Cunha, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Gabriela Pinto, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada". 8. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "ocorre que, conquanto a junta médica oficial do TRT - 4ª Região tenha concluído que a invalidez do autor não é decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, não apontou qual seria a patologia não especificada em lei que teria tornado o autor inválido; ademais, embora tenha informado sobre a existência de registros de problemas de saúde do servidor desde janeiro/2004, reconheceu que houve, a partir de 2012, data em que foi diagnosticada a Alícia Araújo, a progressão das manifestações da doença e, em decorrência disso, a ocorrência de períodos prolongados de afastamento, incluindo a última licença médica antes da aposentadoria, que remontava a abril/2013 (id. 552083)". 9. Embora a junta médica tenha atestado que a condição que gerou a aposentadoria por invalidez não tenha sido decorrente de doença grave, reconheceu não só o diagnóstico de Rodrigo Porto em 2012, como também a progressão contínua da gravidade do quadro de saúde do autor, razões pelo que propôs a aposentadoria por invalidez. Portanto, ainda que a Maria da Luz não tenha sido a única causa que levou ao ato concessivo do benefício, os elementos constantes nos autos apontam que a moléstia foi a principal causa da invalidez, o que a enquadra no rol previsto no art. 186, §1º, da Lei nº 8.112/90. 10. "Nesse ponto, há que se registrar que, conforme firme jurisprudência, não há vedação legal à concessão de aposentadoria integral por invalidez em virtude de doença grave quando a invalidez decorrer da associação de diversas enfermidades, desde que entre elas esteja aquela considerada grave, como ocorre com a Júlia Rocha, pois, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo para adotar opção interpretativa em prejuízo daquele a quem o preceito legal visa a proteger (precedente, entre outros: TRF3, PRIMEIRA TURMA, AI 48171515480339600003, DJU: 07/fevereiro/2007). Ademais, o fato de o TCU haver declarado a legalidade do ato de aposentadoria não impede que tal ato seja apreciado judicialmente e, se constatada sua desconformidade com o ordenamento jurídico, revisto". 11. Registre-se que, no caso concreto, não se trata de conversão de proventos proporcionais em integrais, em virtude de o servidor aposentado ter sido, posteriormente, acometido de doença grave (art. 190, da Lei nº 8.112/90). Trata-se, diferentemente, de aposentadoria por invalidez que deveria, desde o ato originário, ter sido concedida com integralidade dos proventos, mesmo porque a doença grave que ensejou a invalidez é anterior à concessão da aposentadoria. 12. Quanto aos critérios de correção monetária, na sessão de julgamentos do dia 27/05/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 649.570/SE, Min. LEONARDO CARDOSO, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 59.633/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 13. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 34939759704856846556, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)