Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Costa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9094567-42.6050.4.1.2704 - PE AGRAVANTE : RODOVIÁRIA BORBOREMA LTDA ADV : Henrique Cavalcanti Feitosa Batista AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 34ª Vara Federal SJ/PE (7077366-02.8079.9.2.8425) RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido da Fazenda Nacional a fim de reconhecer a sucessão empresarial da empresa executada Expresso Norte Sul Ltda, pela empresa Rodoviária Borborema Ltda., e sua consequente inclusão no polo passivo da demanda, f. 565-668 [dos autos originários]. 1. Trata-se, portanto, de sucessão empresarial, em processo de execução fiscal de dívida não tributária, no caso, FGTS e Contribuição Social prevista na Lei Complementar 110/2001, f. 03-19 [dos autos originários]. 2. O juízo a quo aplicou o art. 133, do Código Tributário Nacional, que trata da sucessão de empresas, uma vez que o executante de mandados certificou a existência de outra empresa no endereço da executada, com o mesmo ramo de atividade, no caso, a agravante Rodoviária Borborema Ltda. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.696.144/RS, da lavra do min. João Lucas Novaes, em 28 de maio de 2014, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu a questão sobre o redirecionamento de execução de dívida ativa não tributária, no sentido de que não há como compreender que o mesmo fato jurídico dissolução irregular seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não tributário. Contudo, este órgão fracionário, mesmo considerando o citado recurso especial, tem decidido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AGTR 382019/AL, desta relatoria, julgado em 14 de dezembro de 2014. 4. Considere-se que nos créditos de natureza não tributária são inaplicáveis, ao caso, as disposições do Código Tributário Nacional e a desconsideração da personalidade jurídica a fim de redirecionar ao sócio a execução fiscal para cobrança de créditos não tributários originários de FGTS. O mesmo entendimento se aplica ao presente caso, não podendo o juízo a quo fazer incidir o Código Tributário Nacional às dívidas não tributárias, para fins de sucessão empresarial. 5. Embora a execução fiscal de créditos não tributários também admita a sucessão empresarial, nos termos do art. 1.116, e a responsabilização pelos débitos anteriores à sucessão, no termos do art. 1.146, do Código Civil, c/c o inc. V, do art. 4º, da Lei 6.830/1980, e inc. II, do art. 779, do Código de Processo Civil [Precedente: AI 386581, juiz convocado Enzo Porto, TRF 3ª Região, julgado em 20 de junho de 2016], não foi este o debate nos autos, uma vez que o redirecionamento deu-se por aplicação do art. 133, do Código Tributário Nacional, que trata da sucessão de empresas. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59370418347454186103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)