PROCESSO Nº: 8280119-30.4049.28.2.7568 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: GUSTAVO CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: GABRIEL DA LUZ DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA INICIAL. VALOR DA CAUSA. JOÃO MIGUEL FERREIRA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, cujo pedido objetivava a revisão do cálculo da renda mensal de benefício previdenciário em face do novo teto do RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003, bem como o pagamento de eventuais diferenças vencidas resultantes da revisão. 2. A decisão recorrida considerou que: “apesar de regularmente intimada para cumprir a determinação de emenda à petição inicial, consistente na juntada de planilha de cálculos que levasse em consideração a prescrição quinquenal, a fim de possibilitar a fixação da competência, a autora limitou-se a anexar pedido de reconsideração, que não tem o condão de reformar a decisão já prolatada e devidamente fundamentada”. 3. O valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado pelo autor na contenda judicial, ainda que esta, ao final, seja julgada improcedente, não podendo ser irrisório, nem, por outro lado, fixado aleatoriamente. 4. No caso dos autos, o valor atribuído à causa foi de R$ 138.553,71 (cento e vinte mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos), sendo tal montante definido segundo a pretensão da parte autora e não com base em um juízo de viabilidade desta pretensão. 5. O montante pleiteado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, acima, portanto, do teto dos Juizados Especiais Federais, previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, de modo que resta afastada a competência dos JEF's para o processamento e julgamento do presente feito. 6. Apelação provida para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. PROCESSO Nº: 8641986-45.0480.10.11.8923 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO DA MATA ADVOGADO: KAIQUE PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: VITOR MOURA DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA INICIAL. VALOR DA CAUSA. DAVI LUIZ VIEIRA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, cujo pedido objetivava a revisão do cálculo da renda mensal de benefício previdenciário em face do novo teto do RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003, bem como o pagamento de eventuais diferenças vencidas resultantes da revisão. 2. A decisão recorrida considerou que: “apesar de regularmente intimada para cumprir a determinação de emenda à petição inicial, consistente na juntada de planilha de cálculos que levasse em consideração a prescrição quinquenal, a fim de possibilitar a fixação da competência, a autora limitou-se a anexar pedido de reconsideração, que não tem o condão de reformar a decisão já prolatada e devidamente fundamentada”. 3. O valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado pelo autor na contenda judicial, ainda que esta, ao final, seja julgada improcedente, não podendo ser irrisório, nem, por outro lado, fixado aleatoriamente. 4. No caso dos autos, o valor atribuído à causa foi de R$ 492.653,71 (cento e vinte mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos), sendo tal montante definido segundo a pretensão da parte autora e não com base em um juízo de viabilidade desta pretensão. 5. O montante pleiteado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, acima, portanto, do teto dos Juizados Especiais Federais, previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, de modo que resta afastada a competência dos JEF's para o processamento e julgamento do presente feito. 6. Apelação provida para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. PROCESSO Nº: 9736646-32.4099.14.9.4405 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL SANTOS ADVOGADO: YAGO BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: THIAGO DIAS DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA INICIAL. VALOR DA CAUSA. NOAH LIMA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, cujo pedido objetivava a revisão do cálculo da renda mensal de benefício previdenciário em face do novo teto do RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003, bem como o pagamento de eventuais diferenças vencidas resultantes da revisão. 2. A decisão recorrida considerou que: “apesar de regularmente intimada para cumprir a determinação de emenda à petição inicial, consistente na juntada de planilha de cálculos que levasse em consideração a prescrição quinquenal, a fim de possibilitar a fixação da competência, a autora limitou-se a anexar pedido de reconsideração, que não tem o condão de reformar a decisão já prolatada e devidamente fundamentada”. 3. O valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado pelo autor na contenda judicial, ainda que esta, ao final, seja julgada improcedente, não podendo ser irrisório, nem, por outro lado, fixado aleatoriamente. 4. No caso dos autos, o valor atribuído à causa foi de R$ 298.865,71 (cento e vinte mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos), sendo tal montante definido segundo a pretensão da parte autora e não com base em um juízo de viabilidade desta pretensão. 5. O montante pleiteado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, acima, portanto, do teto dos Juizados Especiais Federais, previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, de modo que resta afastada a competência dos JEF's para o processamento e julgamento do presente feito. 6. Apelação provida para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 49552104486553191374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)