EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 970284/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que curvo-me ao entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 048.161/PR, de relatoria da ministra Daniela Alves, com repercussão geral reconhecida. 3. Compensação a ser efetuada após o trânsito em julgado, com tributos da mesma espécie, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular, restrita ao pedido de compensação, provida. cmal
(PROCESSO: 33010864824919744328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)