PROCESSO Nº: 8645611-86.3010.26.12.7095 - APELAÇÃO C APELANTE: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: Emanuel Duarte e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Caroline da Rocha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela parte autora, com o intuito de suprir omissões, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação do demandante. 2. Aduz a parte embargante que "a Turma deixou, portanto, de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 17.944/2002. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. 1. Cuida-se de ação cível, ajuizada por particular em face da UNIÃO, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, objetivando receber complementação de aposentadoria, na condição de metroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Entendeu o órgão julgador monocrático o seguinte: esta Seção Judiciária tem recebido dezenas de demandas sobre a referida matéria, não trazendo os autores documentação comprobatória da pretensa desvantagem remuneratória, mas apenas a indicação nominal dos vencimentos do servidor ocupante daquele mesmo cargo, normalmente selecionado exatamente por ser dotado do maior rendimento mensal, e, com base exclusivamente nessa constatação, buscam a equiparação, muitas vezes omitindo o fato de que outros servidores, ocupantes de cargo idêntico ao do autor, possuem rendimentos inferiores àqueles por ele percebidos. No tocante aos valores objeto de sentença trabalhista, a parte autora não especifica quais as verbas que, apesar de concedidas, não estariam sendo pagas. Nessa esteira de raciocínio, não se pode deixar de considerar que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito pretendido é do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, ante a inexistência de comprovação do prejuízo remuneratório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Em suas razões recursais, insurge-se o apelante alegando que "o Juízo a quo entendeu que não foi demonstrado que o Autor recebe menos sem a complementação, contudo, este não é o melhor entendimento". Aduz, ainda, que, "conforme Ficha Financeira (identificador nº 8742550.0033827), o salário do Autor em fevereiro de 2005 era em torno de 1.325,89, ou seja, só o salário já é acima do que o Apelante recebe na aposentadoria, o que justifica o recebimento da complementação. Posto isso, pleiteia que seja concedida a complementação nos termos da Petição Inicial". 4. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam: uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. 5. No caso dos autos, o particular foi admitido em 09/03/1976, na RFFSA, e teve seu vínculo laboral finalizado em 04/02/2005, consoante se observa pelas anotações na CTPS do apelante (doc. indexado nº 5896411.7085551). Segundo as informações também constantes na CTPS, há anotação de que, em 22/01/1988, ocorreu a sua transferência para a CBTU. 6. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "a paridade não assegura aos servidores inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada servidor". 7. O autor almeja que sejam incluídos, no cálculo da complementação, anuênios, VPNI passivo e auxílio-alimentação. 8. Impende ressaltar que as verbas supracitadas ou possuem natureza compensatória, pagas ao funcionário como compensação pelas circunstâncias em que o trabalho é exercido, de modo que, uma vez encerrada a prestação do serviço, não há justificativa para o seu pagamento, salvo se reconhecida como verba incorporada ao salário por decisão da Justiça do Trabalho, ou não foram especificadas pelo demandante, que apenas alega que não foram pagas. Inexiste, portanto, a comprovação do prejuízo remuneratório alegado. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 10. Apelação não provida. 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19067367705858116233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)