PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença, de acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência estabelecida no art. 25, inc. I, do mesmo diploma legal, for considerado inapto para o exercício do seu labor habitual, pelo período que durar a inaptidão. Se, porém, for avaliado como incapaz para o seu trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devido o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios, enquanto permanecer nesta situação.
2. O laudo pericial atestou que o paciente é portador de osteomielite crônica agudizada da tíbia direita, que é uma patologia de tratamento cirúrgico com prognostico reservado, devendo ser realizada a retirado do material de síntese e limpeza cirúrgica, ficando o periciando incapacitado para o exercício de atividade que exijam função do membro inferior direito, até a reabilitação após o tratamento cirúrgico.
3. Não logrou o promovente apresentar início de prova material idônea, do exercício de atividade rural, no período de carência exigido, tendo em vista que trouxe aos autos documentos meramente declaratórios acerca da alegada ocupação de agricultor, tais como declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; prontuários de atendimentos médicos; certidão da Justiça Eleitoral; e requerimento de matrícula da filha os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 754845/PB. DJe: 26/02/2017. Pág.: 44).
4. O documento referente à propriedade rural na qual informa exercer o seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do referido imóvel e suas circunstancias, não sendo apto à comprovação do efetivo exercício de labor campesino do requerente.
5. A sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia-PE, em 14/12/2009, às vésperas da entrada do pedido administrativo, não tem o condão de demonstrar o real desenvolvimento do trabalho agrícola da postulante, durante o período de carência.
6. O Contrato de Comodato, por ser um documento particular, não é apto à comprovação do efetivo exercício de labor agrícola da requerente no período de carência, mormente se considerando que, apesar de ter sido celebrado com prazo de duração de 08/10/2006 a dezembro/2010, somente teve a firma reconhecida em 22/04/2009, quando estava prestes a requerer o benefício, descaracterizando a contemporaneidade do documento.
7. Vale ressaltar que o autor reside na cidade, requereu revisão de profissão no Cadastro Eleitoral de estudante para agricultor, em 26/07/2009; desenvolveu atividade urbana remunerada, em intervalos compreendidos entre 30/08/1999 e 04/12/2002, e recolheu algumas contribuições esporádicas, durante os anos de 2004 a 2008, de acordo com os registros do CNIS, donde se infere que não possuía ligação com a vida campesina.
8. Em casos tais, não se pode ter em consideração a prova testemunhal que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, constituindo meio complementar de prova, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais considerando que as testemunhas não apresentam qualquer particularidade em seus depoimentos, pelo que não há como reconhecer o direito do promovente à concessão do benefício de auxílio-doença pleiteado.
9. Não se aplica à hipótese dos autos o entendimento consagrado pela Corte Superior no REsp 2.338.332/SP, julgado sob o rito de recurso repetitivo, porquanto a improcedência da pretensão autoral não se deu em razão da inexistência ou insuficiência de início de prova material, mas considerando que as provas apresentadas não se mostraram aptas à comprovação do efetivo exercício de atividade rural do demandante pelo necessário período de carência.
10. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 50332546951133863934, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018, PUBLICAÇÃO: 05/08/2018)