PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA INTEGRALIDADE DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS COM OS REGISTROS DE QUESTÕES DE ORDEM, SUSTENTAÇÃO E DEBATES ORAIS E VOTOS PROFERIDOS PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS.
1 - Embargos de declaração opostos pela defesa, que aponta omissão no julgado ante a ausência de juntada das notas taquigráficas, com a integralidade dos debates orais, sustentação oral (acusação e/ou defesa), questões de ordem suscitadas e votos orais proferidos pelos demais integrantes da Turma Julgadora.
2 - Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
3 - A ausência das razões de votos orais proferidos pelos demais integrantes da Turma Julgadora e da própria sustentação oral, seja pela acusação ou defesa, e dos debates orais realizados, na oportunidade do julgamento da apelação criminal, enseja o reconhecimento da omissão (ou mesmo de erro material) apontada no julgado embargado, porquanto as notas taquigráficas integram o julgado e viabilizam o exercício do direito de defesa do acusado em futuros recursos. Precedentes desta Corte Regional: (TRF- 5ª REGIÃO; ENUL110/02/PE, PLENO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, JULGAMENTO: 14/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 14/05/2016 - Página 16); (TRF - 5ª REGIÃO, EEIAC302233/03/PE, PLENO; DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, Pleno, JULGAMENTO: 22/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/12/2014 - Página 42); (TRF-5ª REGIÃO, EDHC6058/01, QUARTA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, DJE: 11/04/2016).
4 - Acolhe-se o pedido da defesa deduzido nos presentes embargos.
5 - Determinação no sentido de serem juntadas aos autos as respectivas notas taquigráficas referentes ao julgamento da presente apelação criminal, realizado na sessão da Eg. 3ª Turma desta Corte no dia 19/04/2017, com a integralidade dos debates orais, sustentação oral (acusação e/ou defesa), questões de ordem suscitadas e votos orais proferidos pelos demais integrantes da Turma Julgadora.
6 - Embargos de Declaração opostos pelo réu providos.
(PROCESSO: 08510315704118217, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO: 12/08/2017)