PROCESSO Nº: 0724171-93.4875.10.5.1112 - APELAÇÃO APELANTE: MERCADINHO S J LTDA - ME ADVOGADO: Lucca Vieira E Rafael Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Martins - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO. EXCLUSÃO FORMAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. MERCADINHO S J LTDA - ME interpõe apelação contra sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art.487, I, do CPC, por entender que inocorreu a prescrição do crédito tributário, uma vez que fora interrompida com o parcelamento, reiniciando seu curso, por inteiro, a partir da data da rescisão, ou seja, em 14/08/2005, quando voltaram a serem exigíveis os débitos. 2. Entendeu o Juízo a quo que a Fazenda teria até 18/05/2010 para ajuizar a execução fiscal, tendo-o feito antes, em 08/07/2010. 3. Em suas razões recursais, a apelante defende a reforma da sentença, argumentando que houve prescrição, uma vez que, segundo sustenta, de acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional volta a fluir a partir da data de inadimplemento do parcelamento (08/02/2005), e não com o ato de encerramento formal, etapa interna e burocrática que ocorreu em 09/07/2005. 4. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN). Precedentes do STJ: STJ. Anthony Carvalho. Ryan Vieira no Resp 667669/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Rafael Mendes. 23/03/2014. Publ. DJe 15/12/2014; STJ. Segunda Turma. Gabriel Moura no Resp 6321838/RS. Rel. Min. ENRICO DA CONCEIÇÃO. Enzo Campos. 31/10/2014. Publ. DJe 06/04/2014. 5. Na hipótese dos autos, o crédito relativo à CDA nº 72.8.00.394295-41 foi confessado em 05/05/2004, incluído em parcelamento em 16/07/2003 (antes mesmo da confissão), sendo excluído formalmente em 07/06/2005. 6. Destaque-se, portanto, que, sendo a execução fiscal ajuizada em 05/07/2010, não há que se falar em prescrição do crédito tributário, uma vez que o termo inicial da prescrição, na hipótese de parcelamento, não é a data do inadimplemento, senão que a data da rescisão formal da avença, a partir de quando a União pode voltar a exigir o crédito tributário. 7. Como bem destacou a magistrada sentenciante, após a data de 30/10/2005 (inadimplemento do parcelamento), foi dada ciência ao ora embargante de sua "exclusão de conta PAES", havendo possibilidade, ainda, de recurso na via administrativa até o ato formal de rescisão do parcelamento, sendo esse ato considerado como termo a quo do reinício do prazo prescricional, já que, antes da exclusão formal, a União não poderia adotar medidas de cobrança contra o devedor. 8. Precedentes: AGRESP 795875501501, JOÃO FELIPE MENDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/08/2016 ..DTPB; PROCESSO: 27681997867393920008, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2016, PUBLICAÇÃO. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46546332635689998527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)