PROCESSO Nº: 9477754-17.8243.30.10.1938 - APELAÇÃO APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Luiz Otávio Cavalcanti Maior Do Rego Daniel Vieira e outros APELADO: ELOISIO DE LETÍCIA CARDOSO ADVOGADO: Emerson Antonio Guedes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7136145-24.0570.4.9.1554 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR EM CONTABILIDADE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA EXERCER CARGO DE NÍVEL TÉCNICO EM CONTABILIDADE. GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que concedeu a segurança, para anular o ato administrativo que indeferiu o prosseguimento do impetrante na seleção de emprego público de Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior da Petrobras, reconhecendo o seu diploma de Bacharel em Ciências Contábeis como hábil para comprovar a sua qualificação técnica para o exercício do cargo. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, preliminarmente, sustenta a impossibilidade jurídica do pedido em razão de indevida ingerência do Poder Judiciário em sua órbita administrativa, bem como do incabimento de mandado de segurança em matéria que envolva atos de contratação pessoal. Acrescenta que a impetração já estava caduca, uma vez que ao tempo do ajuizamento da ação o ato dito coator decaiu em 20/03/2008, 120 dias após a publicação do edital. No mérito, alega que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, que não se trata de contratação de pessoal sob o regime estatutário, mas celetista, e que o impetrante não cumpriu o edital. Preliminarmente, saliente-se que cabe ao Poder Judiciário apreciar pedidos que envolvam ilegalidade de atos administrativos, que cabe mandado de segurança contra atos praticados por representantes de empresas públicas federais, ainda que tratem de contratação de pessoal não estatutário, que o prazo decadencial do mandado de segurança tem por termo a data do ato administrativo impugnado e não a data da publicação do edital. A questão meritória resume-se na possibilidade de candidato que possui nível acadêmico superior estar habilitado tecnicamente a exercer cargo que exija nível técnico. No caso concreto, o edital exigia matérias de nível técnico em contabilidade e o candidato apresentou diploma de curso superior em contabilidade. Esta turma já apreciou diversas situações idênticas e firmou tese no sentido de que o portador de nível superior tem qualificação técnica para exercer cargo de nível técnico. (AG 58843437644463617929, Relator o Desembargador Federal Daniel Moreira, julgado em 23/07/2015 / APELREEX 179714049704885, Relator o Desembargador Federal Samuel Gonçalves, julgado em 25/07/2013). Ressalvado o entendimento pessoal do Des. Rodrigo da Mota. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 10168125749388895314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)