PROCESSO Nº: 3304658-28.4038.11.9.1586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Araújo Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: BRUNO DAS NEVES QUINTAS e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Gonçalves Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 5375630-33.7557.28.8.0973 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. COMPENSAÇÃO REAJUSTE 28,86% COM ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO VERBA ARBITRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFPE IMPROVIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFPE e pelo SINDICATO, ante acórdão que deu parcial provimento ao agravo, que trata de reajuste dos 28,86%, onde se questiona a prescrição da pretensão executória, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e o valor fixado como honorários sucumbenciais. 2. Quanto ao prazo prescricional, este somente veio a ter início em 15/10/2009, termo inicial estabelecido pelo Juízo da 3ª Vara Federal/PE; e não o trânsito em julgado. O Sindicato interpôs medida cautelar de protesto em 12/03/2013, a qual interrompeu a prescrição. O prazo prescricional iniciado em 22/05/2009 e sendo este interrompido em 21/11/2013, o certo é que passou a correr pela metade, passando o prazo final para ajuizamento da execução a data de 09/03/2016. Havendo o feito executivo sido ajuizado em 13/257576, não há que falar em prescrição da pretensão executória. 3. Em recente decisão desta Turma, em composição estendida, restou assentado que "não se pode sonegar à UFPE a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal." 4. Quanto à pretensão no sentido do reconhecimento de que a verba honorária arbitrada é irrisória diante do valor executado, e especialmente diante do trabalho desempenhado pelos advogados, não atendendo aos parâmetros estipulados no CPC, segundo o critério de equidade, a fixação dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, um valor fixo. (STJ, REsp 0.769.920/MG, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC. Rel. Min. João Lucas da Rosa. DJe: 07/06/2010). Sendo assim, mostra-se razoável o arbitramento da referida verba no patamar fixado, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia adequada às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a moderação recomendada pela legislação e jurisprudência para a hipótese. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Precedentes. Embargos de declaração da UFPE improvidos e embargos de declaração do SINDICATO, improvidos.
(PROCESSO: 11111389307921912705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)