AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. INEXECUÇÃO DE OBRAS. CONDENAÇAO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Remessa Necessária e Apelações em face de Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para condenar o Réu, em razão da prática de Ato Improbo quando Prefeito de Edilidade, alusivo à Inexecução de Obras de Esgotamento Sanitário com Recursos Federais.
II - Restou caracterizado o Dolo na Conduta do então Gestor Municipal relativamente à Inexecução do Objeto de Convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e as Sanções aplicadas apresentam correspondência e proporcionalidade à Conduta Improba e à Legislação de regência (Lei nº 8.429/1992).
III - A Sanção de Perda de Função Pública somente seria factível se o Réu a estivesse exercendo, o que não é o caso, porquanto encerrado o Mandato Eletivo.
IV - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelações.
(PROCESSO: 72033835511722412842, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017, PUBLICAÇÃO: 06/01/2017)