PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. MENOR. PÉ TORTO CONGÊNITO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. PECULIARIDADES DECORRENTES DA MENORIDADE DO POSTULANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
1. Caso em que o autor, contando atualmente com 11 anos de idade, busca concessão de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Porque os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, a concessão de amparo social somente pode decorrer de necessidades especiais, tal como a incapacidade para a vida independente, o que não ocorre no presente caso, pois o autor, segundo noticiado nos autos, é portador de pé torto (CID 10: Q66);
3. Se a mera incapacidade para o trabalho ensejasse o deferimento do benefício este seria devido a todo recém-nascido e até que completasse a idade laboral;
4. A incapacidade para o trabalho produz diferentes efeitos em função da idade do incapaz. Assim o benefício deve ser deferido ao maior, de quem se espera prover os meios para a própria subsistência. O mesmo não se pode dizer dos menores, posto que estes, ainda que capazes não podem trabalhar e não têm o ônus de prover a própria subsistência;
5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 00810303882889256316, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018, PUBLICAÇÃO: 26/06/2018)