PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido aquele primeiro, com pagamento das parcelas atrasadas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação;
2. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (24.01.4313) e o ajuizamento do feito (29.07.5181), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Apresentado novo pedido de auxílio-doença, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
4. Demonstrada a qualidade de segurado do requerente, posto que já deferido idêntico benefício na via administrativa, em momento anterior, fundado no mesmo mal ensejador do pedido atual, bem assim comprovada, através de perícia médica judicial, que o autor é portador de sequelas de fratura no membro superior esquerdo, com limitação funcional e articular (CID-10 T92), que, tendo sofrido o agravamento da respectiva condição, encontra-se incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa (agricultura), é devida a concessão do auxílio-doença, contado do ajuizamento da ação (20.02.0779);
5. Sobre as parcelas devidas (que, no caso, são a partir do ajuizamento da ação) aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora pela caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09), a partir citação;
6. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 27693416250987938919, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018, PUBLICAÇÃO: 24/10/2018)