PROCESSO Nº: 0400450-96.5880.18.3.9618 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: VINICIUS FOGAÇA ADVOGADO: Luigi da Cunha: CAIO AZEVEDO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 2. Prejudicado o recurso adesivo do autor, que objetivava a modificação do índice de correção monetária fixado na sentença; 3. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 96344721411761412207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)