E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: o Acórdão, acolhendo os Fundamentos da Sentença, examinou minudentemente as condições factuais e a incidência normativa para reconhecer o direito à percepção da medicação, a ser fornecida de forma solidária pelos Entes Públicos, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III. Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 68200639235263847042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)