Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Moura PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR 8057406-00.4134.6.5.2798-RN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : LEANDRO PIRES ADVOGADO : VITOR GABRIEL JESUS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - JFRN - (7430093-16.4232.14.11.4104) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], atacando acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, sob a alegação de que o julgado não teria se pronunciado com relação à inexistência de previsão normativa de redução de jornada de trabalho em razão de enfermidade do servidor, e quanto ao disposto no art. 37, caput, e art. 2º, parágrafo único, inc. I, da Lei 9.784/99. As questões sobre as quais se alega omissão foram devidamente examinadas no acórdão embargado, inexistindo omissão a ser sanada. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria discutida foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 24949603957894484253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)