EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma se manifestou de maneira clara e fundamentada sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive no que diz respeito à correção monetária, não se verificando quaisquer das omissões apontadas pela embargante. 2. O que se pretende, na verdade, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente rechaçados no acórdão embargado, o que não é mais possível, haja vista que os embargos não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 05524667228872368648, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)