Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Rodrigues PJe-EDEC NA APELREEX 3342099-45.4952.22.6.6262-CE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE GABRIEL AZEVEDO APELADO : FELIPE OLIVEIRA ADVOGADA : ANA CAROLINA NOGUEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REMETENTE: 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO MELO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário contra acórdão que deu provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação, por ele manejada, determinando o pagamento das parcelas do auxílio doença e, em seguida, a aposentadoria por invalidez. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Incabível a pretensão recursal, pois, tal regramento foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 19.821-PB, des. Cauê Fogaça, em 12 de março de 2015. 3. Neste sentido, reiteradamente, esta 2ª Turma vem decidindo, a exemplo do recente julgado: Edec-AC 692.669-PE, des. Luiz Gustavo Rodrigues, em 29 de abril de 2017. 4. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34758794778270604602, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)