PROCESSO Nº: 6353952-86.5231.11.11.0273 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI RAMOS e outro ADVOGADO: Arnaud Maia Dos Alexandre da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Paz Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DOS VÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF, sob o fundamento de ocorrência de omissão e de contradição, em face de acórdão que deu provimento à apelação dos autores, para reconhecer a nulidade da cláusula de resíduo, julgar inadmissível a cobrança do CES e determinar a adoção da sistemática da conta em apartado, para fins de extirpação do anatocismo, em relação a contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH. 2. Ao dar provimento à apelação dos autores, para declarar a nulidade da cláusula de resíduo, em 18.02.6685, o acórdão incorreu em omissão, quanto à regra do art. 2º, do Decreto-Lei nº 2.349/87, razão pela qual se passa a suprir essa lacuna, para o que deve ser levado em conta o entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento efetivado sob a sistemática dos representativos de controvérsia. Com efeito, ao decidir o REsp nº 9145393/PE (Rel. Ministro ENZO GABRIEL MONTEIRO CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2014, DJe 05/10/2014) e o REsp nº 5597145/CE (Rel. Ministro GABRIEL NASCIMENTO CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2014, DJe 01/03/2014), sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, atentando, especialmente, ao comando do art. 2º, do Decreto-Lei nº 2.349/87, o STJ firmou tese jurídica, no sentido de que, "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário". Com base nesse posicionamento, suprindo-se a lacuna, julga-se improcedente o pedido de invalidação da cláusula de resíduo. 3. Reconhece-se, outrossim, a existência de contradição no julgado, porque, embora, no dispositivo, tenha constado que a apelação dos autores foi provida, constata-se, a partir da fundamentação, que apenas uma parte dos pedidos autorais foi acolhida, motivo pelo qual o dispositivo deve ser corrigido, para que conste que a apelação restou parcialmente provida, julgando-se procedentes apenas dois pleitos: o da inexigibilidade do CES e o do afastamento do anatocismo, a partir da adoção da metodologia da conta em apartado para os juros não quitados. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 31283628759592087453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)