PROCESSO Nº: 3628174-56.6356.18.11.4027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: LUCAS GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Ian Pinto AGRAVADO: AZUILO SANTANA DE LÍVIA MELO ADVOGADO: Gustavo Guedes Targino AGRAVADO: VALTER MARCONE MEDEIROS ADVOGADO: Miguel Oliveira AGRAVADO: PIETRO OLIVEIRA ADVOGADO: Felix Calebe Jesus AGRAVADO: FRANCISCO DA MOTA ADVOGADO: Rodrigo Araújo Celino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1853631-33.1358.11.9.3954 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM MULTA CIVIL E REPARAÇÃO SOLIDÁRIA DE DANOS AO ERÁRIO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução de título executivo judicial que condenou os cinco réus à multa civil (R$ 97.327,67, para cada executado) e reparação solidária de danos ao erário (R$ 36.935,67), e considerando que três deles comprovaram nos autos o pagamento no valor de R$ 09.532,20, cada um, decidiu que quanto a estes a multa civil estava quitada, e, no mais, restaria pendente, do valor devido a título de dano, o montante de R$ 08.949,08. Ademais, a decisão agravada determinou a "intimação do FNDE para indicar a forma de recolhimento dos valores já depositados a título de multa, bem como para trazer aos autos o valor remanescente acima indicado, atualizado, com multa e juros cabíveis, informando a quem deverá ser dirigida a execução, dada a responsabilidade solidária em parcela do débito". 2. Conquanto o FNDE aluda ao fato de que o executado ENZO GABRIEL MONTEIRO teria efetuado o pagamento após os 15 (quinze) dias estipulados na intimação, nada demonstra a este respeito, razão pela qual é de se considerar hígida a decisão agravada no quanto entendeu que os pagamentos dos executados, MIGUEL CAVALCANTI, ENRICO PINTO e JOÃO GABRIEL MARTINS, foram feitos dentro do prazo, motivo pelo qual o juiz deu por satisfeita a obrigação de pagar no que tange à multa civil aplicada a esses executados. Assim, não há diferenças a pagar em relação à multa. 3. Registre-se, ademais, que não é dado considerar ínfimo prazo supostamente superado para ensejar a existência de valores que ainda seriam remanescentes, como defende o agravante. Ora, os executados, devidamente intimados, cuidaram, três dos cinco, de efetuar os respectivos depósitos, de acordo com os valores apresentados pelo FNDE, é dizer, aqueles relativos à multa (individual) e os concernentes à um quinto do valor da dívida solidária, e justo quanto a esses três, que pagaram, o exequente sustenta existirem valores remanescentes, inclusive quanto à multa. Ora, a Fazenda Pública, goza, por exemplo, do privilégio de pagar seus débitos através de precatórios, o que significa dizer que é possível aguardar-se um ano e seis meses (prazo constitucionalmente previsto - art. 100) sem que incidam juros. Sob essa ótica, não é proporcional considerar devidos juros porque, em tese, teria havido, como dito, suposta superação do prazo de 15 dias para depósito de um dos três que pagaram, o que, de resto, não restou devidamente demonstrado, como já registrado. 4. Demais disso, não é dado entender correta a alegação de que não teria sido fundamentada a decisão do juiz acerca dos cálculos que o exequente apresentou. Ao contrário, o juízo os apreciou, definindo os porquês de seu convencimento, e o FNDE é que não está conformado com o desate da questão. Mas isso, longe de caracterizar falta de fundamentação do pronunciamento, revela tão só a irresignação do agravante. Não há falar, pois, em falta de fundamentação. 5. Por Natália da Conceição, cumpre registrar que o juízo pode analisar os cálculos diretamente, assim como procedeu, e corretamente, sem necessidade de encaminhamento dos autos à Contadoria, inexistindo aí qualquer irregularidade. O Contador do foro é auxiliar do juízo, só sendo instado a se manifestar se o julgador reputar necessário. No caso de que se cuida, não havia, realmente, esse ensejo, razão porque, também sob essa ótica, o pronunciamento recorrido é irreprochável. 6. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 98558470185745799098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)