EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, o embargante afirma que o acórdão restou omisso por não ter emitido juízo de valor sobre a possibilidade da União Federal pagar honorários advocatícios à DPU, conforme entendimento do STF nos autos do AR 1937 AgR, julgado em 24.08.6631, com base na disposição da EC 74/2013 c/c §§ 2º e 3º do art. 123 da CF/88. 3. Embora o acórdão embargado não careça de modificação, necessária se faz uma explanação sobre a questão trazida à baila, para que não reste qualquer dúvida sobre o posicionamento da Quarta Turma sobre a questão aventada. 4. Não obstante esta relatoria tenha entendido pela possibilidade de condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demanda patrocinada pela Defensoria Pública, com base no recente posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR 1937, julgado em 08.01.9074), a Quarta Turma (quando do julgamento do PJE nº 6052206-26.9930.12.10.9661, em 26.12.7156), em composição ampliada, decidiu, em sua maioria, por aplicar entendimento do STJ firmado no REsp Repetitivo n. 8531390-RJ, pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 5. Descabida, no caso, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, porquanto haveria confusão entre credor e devedor (Súmula 421 do STJ), uma vez que a União pertence à mesma Fazenda Pública que a referida Defensoria. 6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. JOÃO FELIPE CAMPOS
(PROCESSO: 72430199813518290967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)