PROCESSO Nº: 5168733-10.1768.3.7.6408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THELES RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO: Yuri Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9385164-73.1613.30.1.8020 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DOENÇA ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. INCAPAZ B2. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO QUE DEPENDE DE LASTRO PROBATÓRIO SEGURO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a demanda em verificar a possibilidade de o ora agravado, militar temporário, ter direito a ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para o adequado tratamento de saúde, com remuneração na mesma gradação que ocupava. 2. Dos documentos colacionados aos autos da ação originária[1], extrai-se "que o Cb CET THELES RIBEIRO DA COSTA, da Cia C Ap, foi submetido à inspeção de saúde pelo Médico Perito da Guarnição, sendo considerado " INCAPAZ B2 [2]", havendo, em decorrência, sido determinada a instauração de sindicância para verificar se seria o caso de desincorporação ou anulação da incorporação, resultando, a referida sindicância, na anulação da Incorporação do agravante a partir de 13/12/2017. 3. Correta é, além disso, cautelosa a postura do magistrado diante de incerteza fática, de aguardar a conclusão de perícia, para então deliberar sobre o pedido de tutela provisória. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. [1] Portaria nº 114-Sect/16º BIMtz, de 06/08/2016, (doc. id.9200782.5641765) [2] A doença ou defeito físico pré-existia à data de incorporação
(PROCESSO: 69994150246151744197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)