APELAÇÕES EM EMBARGOS À EXCUÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESTAQUE, DOS RECURSOS ORIGINÁRIOS DO FUNDEF, PARA PAGAR HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS CONTRATADOS PARA CONSEGUIR JUDICIALMENTE O REPASSE DA VERBA INADIMPLIDA NOS TERMOS DA LEI 9.424/96. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO MUNCIPÍPIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO.
I - Apelação aviada pelo MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE, contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, apresentados pela UNIÃO em se de uma demanda de cumprimento de sentença que teve por objeto o pagamento de diferenças devidas pela falta de repasse do valor médio anual por aluno (VMAA) na forma da Lei 9.424/96.
II - O apelo é pontual: i) reforma da parte da sentença que entende ser inviável o uso de recursos do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, para o pagamento de dívidas que não sejam estritamente vinculadas à atividade educacional básica, especificamente honorários advocatícios. ii) demarcação de honorários advocatícios em favor do MUNICÍPIO, nos moldes do art. 85, parágrafo 3º, II, do CPC, apesar de ainda não estar em vigor esse diploma quando da oposição do presente apelo.
III - Sobre o primeiro tema submetido a julgamento nesta ocasião - a viabilidade do uso de verba originária do FUNDEF, que não foi paga a tempo e a modo, pois o foi em desacordo com a Lei 9.424/96, tendo agora cariz indenizatório e por isso mesmo podendo ser destinada a quitar honorários advocatícios da liça que buscou consertar essa incorreção - tem razão o RECORRENTE. Em diversas ocasiões este Relator adotou a posição defendida pela APELANTE. Exemplo: 2456000492633245970, AG/SE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2016).
IV - O moto dessa compreensão é o de que o MUNICÍPIO jamais teria acesso à verba mencionada se não tivesse comparecido a juízo para pedir o que lhe foi insistentemente negado pela UNIÃO. E tanto é palmar essa recusa do ente federativo que até na presente quadra ainda resiste no pagamento da verba, agora sob o argumento de que não pode haver desvinculação dos valores ao objeto primário da Lei 9.424/96. Assim, não tendo sido disponibilizada o repasse em tempo hábil e para os fins previstos a Lei do FUNDEF, adquire a verba teor indenizatório, sendo viável a sua desvinculação aos estritos termos da destinação originária, para ser usada em finalidade que tem pertinência com o objeto primário, que é justamente o custeio das despesas judiciais e profissionais para a correção da conduta omissiva da administração pública federal. Na mesma linha: 22800080207229167517, AG/SE, RELATOR PARA O ACÓRDÃO DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YAGO SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2017.
V - Quanto ao segundo tópico da apelação (o quantitativo de honorários advocatícios na lide que deu base a este recurso (a ação de cumprimento de sentença), o MUNICÍPIO foi perdedor apenas na parte em que houve a exclusão do destaque de verba para pagar honorários advocatícios. Por isso entende que a UNIÃO, perdedora em quatro dos cinco temas levantados em seu prol, merece pagar honorários advocatícios ao MUNICÍPIO, que se entende "vencedor" nas quatro teses remanescentes. Com efeito, até mesmo pelo sucesso que agora se delineia em favor do MUNCÍPIO, no único tópico que ficou pendente de lhe ser favorável no primeiro grau, é merecido, sim, o pagamento de verba advocatícia para os seus patronos. O quantum é demarcado à luz do disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPP/1973, diploma que estava em vigor quando estabelecida a instância. Descabe a aplicação do art. 85 do CPC/15. Neste particular, o entendimento do Relator é em sentido inverso, pois prestigia academicamente o art. 14 do CPP/2015, com diferente leitura do princípio tempus regit actum. Entretanto, cede à maciça jurisprudência sobre o tema, tanto deste Tribunal como do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e aplica o revogado CPC, definindo os honorários advocatícios em favor do MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA em R$17.456,00 (trinta mil reais) seguindo a jurisprudência da Quarta Turma que opta por valor fixo: (AC346075/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ (CONVOCADO), Quarta Turma, DJE 19/03/2018).
VI - Afirmando a UNIÃO que não pode ser determinado o reembolso, como o fez a sentença, porque o FUNDEF já foi extinto, olvida a RECORRENTE de que a verba em comento tem cariz ressarcitório, pois o MUNICÍPIO tocou o ensino fundamental dos seus domínios com recursos diferentes dos que deveriam ter sido carreado pelo mencionado fundo, conforme já explicado linhas acima.
VII - Insubsistente também o argumento de que indenização não pode haver, ante a inexistência de dano. Não fica claro, nesse capítulo do apelo da UNIÃO, qual o dano que a RECORRENTE alega não ter acontecido, pois o que se constata é que houve um inquestionado desembolso pelo MUNICÍPIO para custear o ensino fundamental dos seus munícipes, já que não recebeu a contento os repasses do FUNDEF, sendo necessário recorrer aos meios judiciais para obter o reparo por essa omissão.
VIII - Sobre o "fato consumado" levantado pela UNIÃO para eximir-se do pagamento ordenado na sentença, também não merece acolhida. O fato de a nominata de alunos do ensino fundamental ter mudado, em razão da idade cronológica dos mesmos, em nada impede o ressarcimento pelos gastos que foram empreendidos pelo MUNICÍPIO com a educação elementar dessas pessoas.
IX - Por fim, não tem sucesso o pedido recursal da UNIÃO para que a verba que porventura tenha que repassar ao MUNICÍPIO seja usada exclusivamente na educação fundamental. Com efeito, até mesmo prejudicada está essa postulação tópica, já que linhas acima está sendo dado provimento ao apelo do MUNICÍPIO para que parte da verba seja destacada para quitar honorários advocatícios da ação que gerou a sentença agora executada.
IX - Provimento parcial do recurso do MUNICÍPIO e desprovimento do apelo da UNIÃO.
(PROCESSO: 14871162840566176318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018, PUBLICAÇÃO: 15/08/2018)