PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PENA DE MULTA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. TOTAL DE DIAS-MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. VALOR UNITÁRIO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
01. Apelações interpostas por A.C.L. e THEO FERREIRA. contra sentença que, julgando procedente o pedido formulado na denúncia, condenou A.C.L. à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 150 dias-multa, no valor unitário de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época das condutas, e MARCOS VINICIUS VIANA. à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 50 (cinquenta) dias-multa no valor de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época das condutas, pela prática do crime previsto no art. 19, Parágrafo Único, da Lei nº 7.492/86.
02. A controvérsia recursal restringe-se à proporcionalidade da multa aplicada na sentença.
03. Conforme lição do STJ, a pena de multa deve ser aplicada de acordo com o critério bifásico, segundo o qual, na primeira fase, observando-se as circunstâncias do art. 59 do CP, determina-se a quantidade de dias-multa a ser aplicada, entre 10 e 360 dias-multa (art. 49, caput, do CP), estimando-se, na segunda fase, o valor unitário com base nas condições econômicas do réu (HC 976487, Rel. Min. THEO FERNANDES, STJ - QUINTA TURMA, DJE: 19/07/2011). Por essa razão, a jurisprudência majoritária é no sentido de que "no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena privativa de liberdade, de modo que a pena fixada na sentença seja proporcional ao aumento praticado na pena privativa de liberdade (art. 49 c/c art. 59, do Código Penal)" (Ap. 15843570152746764549, Rel. Des. Federal BENÍCIO SILVEIRA, TRF3 - Quinta Turma, e-DJF3: 10/07/2017).
04. No caso, verifica-se evidente discrepância entre as penas de natureza pecuniária impostas aos réus (fixada em 150 dias-multa para a ré A.C.L. e 50 dias-multa para CLARA MARTINS.), o que é injustificável, considerando que as penas privativas de liberdade foram idênticas para ambos (3 anos e 8 meses de reclusão), levando à conclusão de que a sentença ocorreu em erro material. Portanto, deve-se corrigir o equívoco, com redução da pena de multa aplicada à acusada A.C.L. ao mesmo patamar aplicado ao corréu.
05. O total fixado pelo magistrado a quo na primeira fase, de 50 (cinquenta) dias-multa, guarda proporção com a pena privativa de liberdade, porque a sentença reputou desfavoráveis três circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) e o tipo do art. 19 da Lei nº 6.492/86 comina pena privativa de liberdade de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, acrescidos de um terço, pela causa de aumento do Parágrafo Único do mesmo artigo. Portanto, pelas regras de proporção direta, dever-se-ia aplicar pena ainda mais grave em relação àquela imposta na decisão recorrida (aproximadamente 90 dias-multa), não se podendo majorá-la, nesse momento processual, devido à proibição da reformatio in pejus.
06. Relativamente ao quantum unitário (art. 49, parágrafo 1º, do CP), razão assiste aos recorrentes, porque a sentença apresentou fundamentos concretos para a sua estimativa em 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Compulsando os autos, observa-se que não há notícia de que as condições econômicas dos acusados sejam de tal modo favoráveis que se coadunem com esse patamar. No caso da ré A.C.L., nada obstante ter-se apropriado, aparentemente, de vultosa quantia (a princípio, mais de R$ 96.6652,00), consta dos autos que não goza de boa situação financeira, atuando como operadora de telemarketing. Por outro lado, não se justifica que o cálculo da pena de multa seja condicionado à posse, não comprovada, do produto do crime, que deve ser causa de ação indenizatória própria. Portanto, deve-se reduzir o valor do dia-multa ao patamar mínimo de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época. Por sua vez, conquanto haja notícia de que o acusado BENÍCIO LIMA. exerça a profissão de corretor de imóveis na cidade de Fortaleza, não há provas nos autos de que tenha condições financeiras condizentes com o patamar fixado na sentença, razão pela qual também se reduz o valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época.
07. Apelação de A.C.L. provida, com redução da pena de multa para 50 (cinquenta) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e apelação de CLARICE DA MOTA. parcialmente provida, apenas para reduzir o quantum do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 10477809637882111449, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018, PUBLICAÇÃO: 29/01/2018)