PROCESSO Nº: 7329294-84.0032.8.12.2308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SRC - EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Almir Pessoa Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Freitas EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REFIS DA COPA. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. PAGAMENTO DE UMA PARCELA EM ATRASO. SUPOSTO EQUÍVOCO. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DO PROGRAMA. REINCLUSÃO DOS DÉBITOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação da União (Fazenda Nacional) em face de sentença que julgou procedente o pedido de reinclusão dos débitos tributários de responsabilidade da parte autora no REFIS DA COPA (parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009, alterada pela Lei n° 12.996/2014). 2. O motivo da exclusão da Requerente do parcelamento deu-se pelo não pagamento da parcela avulsa da renegociação, no valor de R$ 2.365,09, que deveria ter sido paga até o dia 23/07/2015, conforme previsto no Recibo de consolidação de parcelamento da Lei nº 12.906/2014. 3. Esta parcela da renegociação dizia respeito ao saldo devedor referente às parcelas pagas a menor que estavam sendo feitas até a consolidação do parcelamento, e que, no caso do Requerente, perfazia o montante de R$ 2.365,09. A Parte Requerente recolheu satisfatoriamente todas as parcelas devidas até a consolidação do parcelamento. 4. No extrato de pagamentos da Requerente consta um pagamento extra no mês deoutubro de 2015 (um mês após o prazo), no valor exato daquela parcela, acrescido de um valor a título de acessório. 5. Não se pode olvidar que todo ato administrativo sempre esbarra em limitações impostas pela lei, destacando-se, dentre elas, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade entre meios e fins. Tal preceito significa que a medida deve ser adequada e não ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger, de modo que não exista excesso na penalidade aplicada. Por isso, não obstante a vinculação da Administração Tributária com o princípio da legalidade, o STJ reconhece a possibilidade de reconhecimento pelo Poder Judiciário da incidência da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 895800/SC, Rel. Min. André Gonçalves,DJe 25/01/2014. 6. No caso dos autos, a rescisão de parcelamento se deu em face de pagamento de pequeno saldo devedor, realizado com apenas um mês de atraso do prazo previsto na Portaria Conjunta da RFB/PGFN Nº 1.064/2015. Ademais, foi verificada a boa-fé do contribuinte a partir de sua intenção de quitar os débitos e não houve prejuízo ao erário. Por fim, a reinclusão do contribuinte no parcelamento permite o objetivo maior do parcelamento tributário, qual seja a Fazenda Pública receber o seu crédito e a contribuinte viabilizar o regular exercício da sua atividade. 7. Considerando que a Administração Tributária, ao cancelar o parcelamento dos débitos, agiu de acordo com os parâmetros normativos aplicáveis, em estrita observância do princípio da legalidade, o ônus quanto aos honorários advocatícios deve ser suportado por quem lhe deu causa, ou seja, a parte autora. Inversão dos honorários sucumbenciais, fixados pelo juízo de primeiro grau em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, em atenção ao comando do art. 85, § 3º do NCPC. 8. Apelação parcialmente provida para inverter os ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 20163195864428310472, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)