PROCESSO Nº: 7408639-73.2989.26.8.5618 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. REQUISITO ETÁRIO COMPROVADO. MISERABILIDADE. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PELO GRUPO FAMILIAR. NÃO INCLUSÃO. RENDA FAMILIAR DENTRO DO CRITÉRIO LEGAL IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar inexistente a obrigação do autor de ressarcir o erário, bem como para condenar a autarquia a restabelecer o benefício assistencial NB 275.767.403-0 em favor do demandante. Condenação em honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo fixado nos incisos do art.85, §3º do CPC/15. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que a interpretação dada pelo Juízo a quo não corresponde a intenção do legislador contida no art. 34, § único, da Lei nº 10.741/2003. Ademais, argumenta que deve ser aplicado o artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 31.456/2009, para fins de juros e correção monetária, bem como que não é devido o pagamento de honorários advocatícios para a DPU na presente demanda. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso. De início, frisa-se que ficou comprovado que o autor atende ao requisito etário exigido para a concessão do benefício assistencial ao idoso, posto que nasceu em 04.06.7662 (id. 1504343.864908). Compulsando os autos, verifica-se que o INSS apontou indício de irregularidade na concessão do benefício, tendo em vista que ficou constatado que o grupo familiar do autor é composto por duas pessoas e aufere mensalmente o valor de um salário-mínimo - relativo à aposentadoria da companheira- de modo que a renda familiar per capita do demandante ultrapassa ¼ do salário-mínimo- percentual previsto no art.20, §3º da Lei nº 8.742. De fato, o art.20, §3º da Lei nº 8.742 dispõe que a renda per capita familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo. É preciso observar, entretanto, que o rigor legislativo tem sido afastado em determinados casos, sendo necessário observar as peculiaridades do caso em concreto. No caso em questão, o autor, que à época do requerimento administrativo declarou que seu grupo familiar era constituído apenas por ele, ao tomar conhecimento da revisão do INSS, apresentou nova declaração de composição familiar informando a inclusão da Sra. Severina Clarice Alves e declarando que essa recebe aposentadoria (id. 9191903.838847). Assim, fica afastada a má-fé no caso. No julgamento dos Recursos Extraordinários 410.910 e 386.349, o plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo concluído que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por idoso integrante do grupo familiar, não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Desta feita, é perceptível que a renda proveniente da aposentadoria da companheira do demandante não deve ser computada para fins de comprovação da miserabilidade, de modo que o autor faz jus ao restabelecimento do LOAS. Com relação aos juros de mora e à correção monetária, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se apliquem juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art.1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 3.874-00/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1- F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e à correção, a aplicação dos índices da poupança. Mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista o posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 23.11.6112), que entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU. Apelação e remessa oficial improvidas. [16.1]
(PROCESSO: 55295639335213710290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)