TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. ART. 2º, parágrafo 5º, DA LEI Nº 6.830/80. CUMPRIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 2.631.989-RS. APELO DESPROVIDO.
I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando a alegação de excesso de execução, em razão da cumulação indevida da taxa selic com outros índices, assim como da ilegitimidade do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. Sem condenação em honorários advocatícios.
II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte recorrente que a CDA que lastreia a execução fiscal não contém todos os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80, tais como o valor originário da dívida, a forma de cálculos dos juros, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, dentre outros. Assevera, ainda, a impossibilidade de cobrar a taxa selic cumulativamente a juros de mora e outros índices, além da ilegitimidade do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69.
III. Não vislumbra-se, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, já que a CDA preenche os requisitos ali exigidos, conforme se verifica. De um exame na Certidão da Dívida Ativa, observa-se que é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal.
III. A respeito da alegada ausência de indicação da maneira de calcular os juros de mora e os percentuais, também não assiste razão a embargante apelante, pois não representa dasatendimento ao disposto no artigo 202 do CTN e 2º, parágrafo 5º da Lei 6830/80, que os critérios e mecanismos de cálculo sejam expostos em norma legal emanada da Administração Tributária, não sendo necessária a apresentação dos cálculos aritméticos.
IV. Ademais, conforme pacificado pelo STJ no REsp nº 2742174, submetido à sistemática do recurso repetitivo, "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles."
V. Quanto ao excesso de execução, verifica-se que a parte recorrente não trouxe provas concretas do alegado, notadamente quanto à aplicação da taxa Selic em cumulação com outros índices de juros, sendo certo que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 4.763.317/SP, sob a relatoria do Ministro Theo Freitas, DJ 23.05.1247, e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consubstanciou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95.
VI. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nas execuções fiscais, o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69 abrange a verba honorária e que a condenação em honorários advocatícios de sucumbência configura bis in idem [REsp 5774944/RS, min. Ryan Freitas, DJe 18 de março de 2010].
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58728771249977385582, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: 20/06/2018)