PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SAQUE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE UMA AÇÃO PENAL. CONDUTA, EM TESE, TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. A materialidade delitiva resta comprovada pelas informações colhidas junto ao INSS, que evidenciam o saque de valores atinentes a benefício de aposentadoria, após o falecimento do segurado.
2. Existem nos autos indícios suficientes da autoria delitiva. O denunciado admitiu a prática da conduta a ele imputada na denúncia, na oportunidade em que ouvido pela autoridade policial.
3. A ausência de dolo é matéria que não deve ser debatida no momento do recebimento da denúncia. A constatação do elemento subjetivo da conduta demanda ampla dilação probatória, devendo, por essa razão, ser reservada para após o encerramento da instrução processual.
4. As causas excludentes de antijuridicidade e de culpabilidade devem estar sobejamente provadas nos autos, de sorte que seja indubitável que não restava alternativa ao agente, que não a efetivação dos saques indevidos. Hipótese em que não demonstrado o estado de necessidade, tampouco a inexigibilidade de conduta diversa.
5. No recebimento da denúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, de sorte que, não demonstrada manifestamente a carência de justa causa para o exercício da ação penal, não deve ser cerceado o direito de acusar do Estado.
6. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que inaplicável o princípio da insignificância ao delito de estelionato contra a previdência social. É que o bem jurídico tutelado pela norma inserta no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal transcende o erário público, afetando, além do patrimônio do INSS, a moral administrativa e a fé pública. (AgRg no AREsp 924.087/SP, Rel. Min. Eduardo da Conceição, DJe 21/08/2015). Além disso, não se poder reputar o prejuízo suportado pelo INSS como inexpressivo, já que sacados indevidamente R$ 4.475,07.
7. Recurso em sentido estrito provido. Denúncia recebida.
(PROCESSO: 52894991849771688159, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017, PUBLICAÇÃO: 06/11/2017)