EMENTA CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTE INEXISTENTE (ESPÓLIO) COLOCADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPROVIMENTO DOS APELOS. À época da propositura da ação pelo município, o espólio do ex-prefeito já não existia (em virtude da conclusão do processo inventário), donde a impossibilidade (inicial, apriorística) de figurar como réu; O caso diverge da sucessão processual por esta só estar presente (é dizer: ser jurídica e processualmente admissível) quando a morte (de réu efetivamente existente) sucede depois da propositura da ação; Falha do autor sem a possibilidade de correção ou aproveitamento, pois, apesar de espólio possuir capacidade processual, a ação de improbidade foi ajuizada contra "ente" inexistente, devendo o município suportar os efeitos inerentes ao modo de propositura, que, aliás, não inibem o autor de renovar os pedidos, contra quem de direito, em razão imprescritibilidade do dever de ressarcir o dano ao erário; Apelações improvidas, mantendo a sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
(PROCESSO: 24784225745089704875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)