PROCESSO Nº: 9581951-23.4955.29.10.2134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO PEDRO ALMEIDA ADVOGADO: Francisco Araújo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4345905-72.2761.31.7.9963 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Melo Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em que se fixou o IPCA-E como índice de correção monetária dos valores. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O STF, julgando o RE 573.680/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Luigi Silveira. 11/01/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 4. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de aplicar a TR como índice de correção monetária do débito judicial em execução, inexistindo respaldo legal na pretensão de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF já publicado. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96278280523463126300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)