PROCESSO Nº: 4160844-42.9062.18.7.0768 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CUITE DE MAMANGUAPE PREFEITURA ADVOGADO: Clebson Do Nascimento Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FUNASA contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, determinando a retirada da inscrição positiva no CAUC/SIAFI em nome do Município de Cuité de Mamanguape, concernente ao Convênio SIAFI nº. 971303, nº original EP 828/04 firmado com a Fundação Nacional de Saúde. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (AgInt no AREsp 3583705/MA, Rel. Ministra Maria Alice Cardoso, Segunda Turma, julgado em 03/07/2017, DJe 02/08/2017). 3. Dessa forma, comprovado que as irregularidades, referentes ao Convênio 580814 celebrado com a FUNASA, foram cometidas pelo gestor anterior, e tendo em vista que já foi adotada medida legal cabível para a responsabilização e recuperação dos valores ao erário público, consubstanciada no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, deve ser mantida a sentença que determinou suspensão da inscrição da municipalidade dos cadastros do SIAFI e CAUC. 4. Quanto à necessidade de efetiva instauração de Tomada de Contas Especial, já se manifestou a Quarta Turma deste Tribunal no sentido de que "embora o art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/97 da STN exija, ainda, a efetiva instauração da Tomada de Contas Especial, tal procedimento não compete ao gestor municipal, haja vista que ela é processada/instruída pelo órgão convenente e julgada pelo TCU - Tribunal de Contas da União, nos termos dos arts. 8º e 9º, da Lei nº. 8.443/92" (Processo: 94083538179013434274, AG/SE, Desembargador Federal Ryan Campos, 4ª Turma, j. 02/11/2017), ressaltando ainda a mesma Turma, em outro precedente, que "quanto à matéria, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido da possibilidade de concessão de medida liminar para afastar a inscrição de entidade federada no Cadastro Único de Convênio - CAUC, em razão das prováveis consequências gravosas para os munícipes residentes na entidade demandante. Em tais precedentes, inclusive, a Corte Suprema sequer condiciona a retirada do nome do município inadimplente à adoção das medidas exigidas pelo parágrafo 2º do art. 5º da IN 1/97 pelo atual prefeito" (Processo: 66833574116014347449, AC/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 21/01/2017). 5. Apelação e remessa oficial improvidas. Honorários recursais, devidos pela ré, arbitrados em 20% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 28329675225931245019, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)