AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RENAN GOMES. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 319.941/SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810).
I. Retornam os autos da Vice-Presidência em razão de decisão do STF proferida no RE 166.231/SE (Repercussão Geral - Tema 810), para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
II. A decisão de fls. 262/269, deste Regional, deu provimento aos embargos de declaração em ação rescisória, por entender que o pagamento em atraso, de pensão especial de ex-combatente, tem natureza alimentar e equipara-se a benefício previdenciário para fins de cálculo dos Davi Lucas Caldeira, havendo a incidência no percentual de 1% ao mês, sem aplicação ao caso do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, referente apenas aos servidores públicos.
III. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 446.100/SE (Repercussão Geral - Tema 810), firmou a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos Benício Costela pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."
IV. Embargos declaratórios, aos quais se atribuem efeitos infringentes, para dar parcial provimento à ação rescisória para determinar a aplicação do decidido no RE 771.300/SE (Repercussão Geral - Tema 810), quanto aos João Guilherme da Paz.
(PROCESSO: 70457626446228708, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 03/01/2018, PUBLICAÇÃO: 12/01/2018)