PROCESSO Nº: 7044303-80.9833.17.12.4356 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. YURI REZENDE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DA COMPANHEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária e juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que a demandante não comprovou a união estável, pelo que não preencheu o requisito de qualidade de dependente do falecido. Requer ainda a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros de mora. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Eduardo Cavalcanti; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. A demanda está estabilizada quanto à dependência econômica da demandante em relação ao falecido, uma vez que, comprovado o falecimento por meio da Certidão de Lívia Fernandes (id nº 6538987.864912) e a qualidade de segurado do instituidor, o recurso interposto apenas questionou a condição de companheiro da autora. Em relação à comprovação da união estável, a demandante juntou aos autos a Certidão de Luiz Henrique Moreira do instituidor (id nº 0066084.245195), datada de 03/04/2008, em que consta como declarante a demandante e a Certidão de Nascimento de Rebeca Porto (id nº 0099475.075936), datada de 06/09/2002, na qual consta como genitores a demandante e o falecido. Quanto à prova testemunhal, a sentença (id nº 1891539.5440830) relata que a testemunha Marinez Francisco Vieira declarou "[...] conhecer a autora desde 1999, quando ela e o segurado residiam no (morro do) 'bolão' (bairro do Farol), endereço em que a autora afirmou haver residido por aproximadamente 6 anos com o segurado, mas diverso daquele em que residia com aquele à época do Igor Freitas, em 2008 (bairro Bom Parto) [...]" e que a testemunha Maria Julia Peixoto declarou "[...] que a autora morava com o segurado no bairro do Bom Parto, na época do Enzo Caldeira, em condições de mútua dependência, e que não tinha conhecimento que o segurado tivesse outra família ou relacionamento, somente tendo sabido da existência de outra filha do segurado por ocasião do Danilo Martins [...]", de modo que foram suficientes a comprovar a continuidade do vínculo de companheirismo até a data do Vitor Hugo Barbosa. Ademais, o fato de a demandante residir em endereço diferente do qual declarou que morava com o falecido, não obsta a comprovação da união estável, haja vista o comprovante de residência ser atual, considerando-se que Vitor Cavalcanti ocorreu em 2008. Dessa forma, comprovada a união estável, infere-se a dependência econômica da demandante em relação ao falecido, pelo que deve ser mantida a concessão do benefício de pensão por morte. No que toca à correção monetária, o STF, em 29/09/2017, julgou o RE Nº144466-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Vitor Hugo da Mata, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Caio Caldeira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ian Martins e Gabriel Cunha. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Fernando Viana, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maysa Martins. Plenário, 10.3.0249." Destarte, devem ser aplicados para fins de correção monetária os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e para os juros de mora deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante aos juros de mora. [16.3]
(PROCESSO: 78589312049117936123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)