PROCESSO Nº: 7337800-28.2097.18.6.8531 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: PAULO CUNHA PEDRO HENRIQUE MARTINS PACIENTE: FELIPE PINTO ADVOGADO: Lucca Dias Heloísa Campos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Castro - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA DE PRÁTICA, EM TESE, DE VÁRIAS CONDUTAS DELITIVAS, ENTRE ELAS, AS DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, NAS FORMAS QUALIFICADAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTS. 317, § 1º, E 333 DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998 E ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI Nº 73.384/2013). IMPETRAÇÃO IMPUGNANDO IMPUTAÇÃO RELACIONADA, EXCLUSIVAMENTE, AO CRIME DE OBTENÇÃO PELO PACIENTE, EX-DEPUTADO FEDERAL, DE VANTAGEM INDEVIDA, POR INTERMÉDIO DE CONSTRUTORA, PARA FAVORECIMENTO DA MESMA NOS NEGÓCIOS PÚBLICOS INDICADOS NA INAUGURAL ACUSATÓRIA (ART. 317, § 1º, DO CP), SOB O PRINCIPAL ARGUMENTO DE INÉPCIA - FORMAL E MATERIAL - DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUANTO A TAL PARTICULARIDADE. IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO IMPETRANTE. DENÚNCIA FORMAL E TECNICAMENTE HÍGIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ATUAL OU IMINENTE AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO EVENTUAL AGIR DO DENUNCIADO, AQUI PACIENTE, NO CONTEXTO CRIMINOSO OBJETO DA PERSECUÇÃO PENAL REGULARMENTE INSTAURADA. RECEPCIONAMENTO DA DENÚNCIA EFETIVADO A PARTIR DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, COM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, SEQUER MINIMAMENTE, DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA REQUERIDA. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O PACIENTE SE VEJA PROCESSADO À LUZ DE TODAS AS GARANTIAS PROCESSUAIS, ATÉ ENTÃO BEM ADMITIDAS NO JUÍZO PROCESSANTE. 1. Apesar do respeitável entendimento do Ministério Público Federal, lançado em sede de Parecer, quanto ao não conhecimento da presente impetração, por inadequação da via eleita aos fins nela perseguidos, entende-se, ao contrário, merecer o petitum o devido enfrentamento, ainda que não leve ao seu pretenso acolhimento. 2. Busca-se, veementemente, nesta impetração, o trancamento da Ação Penal nº 7961539-54.4845.29.1.6566, ao menos no que tange à imputação da prática da figura delitiva associada à corrupção passiva, envolvendo a obtenção, pelo denunciado, ora paciente, de vantagem indevida de construtora, no que diz respeito, essencialmente, aos seguintes episódios, envolvendo a atuação - contestada pela defesa - do paciente na prática dos atos adiante elencados: a) a superação de restrições à participação da empresa na privatização dos aeroportos do Galeão e de Confins; b) a aprovação do projeto de Lei Complementar n. 283/2013, referente à rolagem da dívida pública do Município de São Paulo e c) a superação de entraves à liberação de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, relativo à obra da Arena das Dunas, em Natal/RN. Para tal desiderato, objetiva este Mandamus comprovar a necessidade de ser reconhecida a inépcia da peça acusatória - no aspecto particular da imputação do cometimento do delito previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal, associado à dita Construtora, nos episódios antes referenciados -, quer de ordem formal, visto que não reunidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quer de ordem material, porquanto ausente - segundo a defesa - justa causa justificante à persecução penal deflagrada, vez que despossuída, a acusação, no particular, de arcabouço indiciário mínimo a sugerir a positivação da autoria e da materialidade delituosas ali descritas, lançadas em desfavor do aqui paciente. 3. Assinale-se, ainda, que o presente Habeas Corpus difere do HC de nº 9245688-38.0523.12.10.6341 (julgado em 14/12/17) - também relacionado à imputação de recebimento, pelo paciente, de vantagem indevida da aludida construtora -, apenas pela maior abrangência das insurgências colocadas neste feito, porquanto tratar, aqui, de outras doações efetivadas pela empreiteira, para além das tratadas naqueles autos - de obtenção de patrocínio da Construtora para determinados clubes de futebol do Rio Grande do Norte. 4. Todavia, a denúncia, ao contrário, mostrou-se inteiramente condizente com o conteúdo da investigação, imputando ao denunciado, de forma lógica, concatenada e individualizada, a conduta ilícita na qual, em tese - naquele momento processual -, incorreu, justificando, portanto, o respectivo recebimento por parte do juízo monocrático. É que, como ocorreu naqueles autos, existindo indícios razoáveis de autoria, bem como da materialidade delituosa, a ação penal deve prosperar para a apuração judicial dos fatos, permitindo-se o exercício pleno do direito de defesa e de acusação, dentro das regras do devido processo legal. E foi o que aconteceu. Nesse sentido, o Habeas Corpus nº 16132-PR (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Thales Viana, 64.78.10). 5. Com efeito e em sentido diametralmente oposto ao da tese esgrimida neste Habeas Corpus, não há que se falar, quanto à peça acusatória ora destacada, em ausência de individualização da conduta do denunciado, aqui paciente. É que resulta nítida a descrição pormenorizada do agir, em tese - naquele momento processual -, do acusado, no episódio delituoso objeto da persecução penal deflagrada na origem, mormente quanto à imputação objeto da presente insurgência, em particular - de obtenção ilícita de vantagem financeira da multicitada Construtora, para os fins indicados na Denúncia - não procedendo o argumento de confecção de peça acusatória impeditiva do livre exercício do direito de defesa - não há prova, sequer, dessa ocorrência ou de sua possibilidade! 6. Nessa linha, impossível desprezar tópicos da denúncia, especificamente voltados à descrição, individualizada, da conduta do ora recorrente, como se infere de trechos acusatórios em que se reúnem todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, a partir de precisa indicação da participação do acusado nos atos ilegais descritos na peça ora atacada, sendo a narrativa acusatória em tela suficiente para sugerir a deflagração da persecução - também em relação à imputação aqui tratada em particular -, visando à responsabilização penal do mesmo. Não há, portanto, que se falar em denúncia despossuída de lastro documental e sequer em ausência de individualização de condutas supostamente delituosas. Nesse sentido, somente a título de exemplo, devem ser observados, como dito antes, trechos da acusação especificamente dirigidos ao paciente, com a indicação de todos os elementos - à época, indiciários - reunidos em seu desfavor. 7. São suficientes, pois, as narrativas acusatórias acerca do suposto cometimento, em tudo factível, do delito previsto na figura típica já aludida (art. 317, § 1º, do Código Penal, no específico cenário associado à imputação de recebimento de vantagem ilícita, pelo paciente, da mencionada Construtora, para os fins apontados na peça acusatória), acompanhadas de plausível argumentação jurídica demonstrativa da subsunção, em tese, da conduta do então denunciado à norma sancionadora em comento. Mais: a postulação recursal não se fez acompanhar de nenhum dado evidenciador de impedimentos ao livre exercício do contraditório na ação penal respectiva. Vê-se, assim, como reunidos todos os requisitos exigidos pela normativa do art. 41 do Código de Processo Penal. Como consequência lógica, não se divisa a ocorrência de qualquer das situações elencadas no art. 395 do Código Processual. É, também, o caso de prevalência do princípio pás de nullité sans grief, alinhado à diretiva da Súmula nº 523 do STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.". 8. Em face da higidez técnico-formal da Denúncia oferecida nos autos da Ação Penal nº 7183187-08.8818.12.1.6893, combatida neste writ, seguiu-se, como consequência processual lógica, o seu acertado recepcionamento - e posterior ratificação - deflagrando-se a persecução penal. Aliás, sobre tal juízo de conhecimento da inicial acusatória, colham-se as alusões elencadas pelo juízo processante, em suas Informações prestadas neste writ, em que são apontados trechos do decisório de recepcionamento da Denúncia, mormente quanto ao afastamento de sua inépcia, bem como em relação à constatação de justa causa por demais servível à deflagração da persecução penal. 9. Destaque-se, por sua vez, o magistério do Custos Legis nestes autos, produzido em sede de Parecer - com a transcrição literal da Decisão do juízo impetrado, confirmatória do recebimento da Denúncia. 10. É de se ver, ainda, a insubsistente tese impetrante de invalidação, porquanto em tudo precoce, dado que alicerçada em mero juízo conjuntural, abstrato mesmo, do acervo probatório produzido, até então, pela acusação - quanto à imputação ora tratada em particular -, ainda na fase embrionária da ação penal. Tal genérico prognóstico - unilateralmente lançado - não deve receber chancela alguma, à míngua de comprovação mínima, juridicamente aceitável, de imprestabilidade dos elementos indiciários. 11. Assim, questões trazidas na inaugural impetrante, em tudo controversas, a saber, por exemplo, acerca da necessidade de reconhecimento - qual valoração que já se impõe, como proposição antecipada da defesa, de resultado negativo - da inidoneidade e da imprestabilidade de certos elementos probantes que compõem o plexo indiciário, devem ser enfrentadas perante o juízo demandado, tanto por sua aferição exigir dilação probatória incompatível com a via estreita deste Mandamus, como também por importar, do contrário, em supressão mesma da instância processante natural, visto se tratar de enfrentamento do próprio mérito - procedência ou não - da imputação, ao resvalar o espectro da ação mandamental para juízo imbricado, por exemplo, à aferição da atipicidade da conduta do denunciado, aqui paciente, ou, precocemente, à valoração quanto ao preciso perfazimento das elementares do tipo penal em causa, como, ainda, quanto à adequação da subsunção da conduta ao tipo penal específico, visando, mesmo na estreiteza da via do writ, promover a desclassificação do delito originariamente - porém, não definitivamente - capitulado na peça acusatória. 12. Vê-se, assim, que a excepcionalidade da medida requerida - reconhecimento da inépcia da denúncia, quanto à imputação do crime previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal - não se houve satisfatoriamente demonstrada, à vista de invencível controvérsia, que não torna viável o seu deslinde na presente via eleita, pela estreiteza de seu espectro, incompatível com dilações probatórias próprias a terem lugar no juízo processante, este sim, fórum oportunizador do exercício da amplíssima defesa, aperfeiçoando-se a genuína dialética processual penal, a partir do confronto argumentativo e probatório de parte a parte. 13. Não existem, então, nesta impetração, elementos que demonstrem, de plano, ou seja, de incontestável evidência, quaisquer máculas, atuais ou iminentes, violadoras ao princípio da paridade de armas entre acusação e defesa, a partir mesmo da observância, pelo juízo processante - como bem demonstram estes autos - da amplitude do acesso à defesa, dos elementos de prova até então reunidos na ação penal associada a este mandamus. 14. Com essas considerações, por não existir comprovação de constrangimento ilegal, nos termos das hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impõe-se manter, in totum, os termos e comandos das respeitáveis Decisões do juízo a quo - de recepcionamento, e de sua ratificação, da Denúncia, com a consequente instauração e prosseguimento da persecutio -, ora combatidas, e, na sequência, denegar a ordem de Habeas Corpus, visto que inteiramente regular a condução do iter da Ação Penal nº 9261449-86.4517.5.9.0639, quanto às matérias trazidas nesta impetração.
(PROCESSO: 18463884632890902217, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)