PROCESSO Nº: 2944284-70.8024.10.2.6424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Murilo Aragão Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7129975-79.3448.3.2.7617 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDPGTAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INOCORRENTE. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS opõe embargos de declaração em face de acórdão desta egrégia Terceira Turma que, dando parcial provimento ao agravo de instrumento dos exequentes, manteve a decisão que, em sede de execução de sentença, determinou que o cálculo da GDPGTAS seja feito considerando o critério da proporcionalidade em relação às aposentadorias e pensões dos substituídos, mas assegurou que a correção monetária fosse calculada com base no IPCA-E. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A questão da paridade encontra-se acobertada pela coisa julgada, não havendo espaço para nova discussão sobre o tema. Além disso, o acórdão embargado, citando precedentes deste Tribunal Regional Federal, foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA/GDPGTAS, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. Ao assim definir, o acórdão deixou evidenciada a não ocorrência de violação da coisa julgada, considerando se tratar apenas de critério de aplicação exata da decisão em execução. 4. O STF, julgando o RE 169.984/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Pedro Miguel Moreira. 10/02/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 5. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de aplicar a TR como índice de correção monetária do débito judicial em execução, inexistindo respaldo legal na pretensão de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF já publicado 6. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30052779118985905390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)