E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Primeira Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos da execução de sentença contra a fazenda pública, que indeferiu pedido dos exequentes, ora agravantes, de expedição de requisição complementar de pagamento, alusivo a juros de mora. II - O acórdão foi claro ao que fundamentar sobre o que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no recurso extraordinário nº 396.269, no sentido de ser devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento. III - Concernente à modulação dos efeitos, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentaram a orientação de que é prescindível aguardar-se o trânsito em julgado de acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia para aplicação da tese nele firmada. IV - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 90222334547980856630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)