PROCESSO Nº: 8902618-96.7750.19.7.6413 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR CIVIL: MARCELO COSTELA FILHO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Lucca Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Carvalho Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Reintegração de posse. Imóvel do INSS Cessão de uso. Inexistência de direito à indenização. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS. 2. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. 3. Seguindo o entendimento deste Tribunal, onde, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, em razão do princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, em meio a uma ação que já se desenvolve. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86248146459559381317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)