PROCESSO Nº: 0232071-96.5896.12.1.0098 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR LOPES ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Luz Maia Fernanda Novaes Ementa: Previdenciário. Recebimento indevido de pensão por morte. Restituição ao erário. Impossibilidade. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido, por meio da qual busca tutela jurisdicional a qual determine que o réu se abstenha de promover qualquer ato de cobrança ou desconto em seu benefício previdenciário, a título de restituição erário, em virtude reajuste indevido em sua pensão por morte. 2. trata-se de benefício calculado e pago pelo Instituto Previdenciário, que detém todas as informações necessárias à sua implementação, bem como a ausência de participação da segurada na concessão ou não do benefício que recebe, o qual somente soube estar indevido, após formal revisão administrativa. 3. Nenhuma demonstração nos autos de participação e de má-fé da segurada no recebimento do benefício. 4. Não restituição ao erário de valores recebidos de boa-fé e de natureza alimentar. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 23657124971362002204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)