E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: o Acórdão filiou-se ao entendimento firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na Sessão do dia 02.10.3139, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. III - COISA JULGADA: o Acórdão a afastou, porquanto o primeiro Processo, visando à obtenção do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, apesar de possuir identidade de Partes e Objeto, fundamentou-se em Causa de Pedir diversa, visto que, após o Trânsito em Julgado da Sentença que o julgou Procedente, o promovente apresentou um novo requerimento administrativo, em 16 de novembro de 2012, de modo a restar comprovado que foi trazida à presente ação matéria ainda não apreciada. Por outro lado, conforme consignou a Sentença, "a ação idêntica trazida a questionamento por sua identidade quanto ao pedido não pode ser considerada uma reprodução da presente, uma vez que aquela pleiteava e teve deferida a aposentadoria por tempo do contribuição, ao passo que esta almeja aposentadoria especial", a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir Omissão. IV - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 47766434319587326538, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)