PROCESSO Nº: 2093819-79.5411.25.8.6542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANIEL FARIAS FURTADO DE BRENDA LOPES ADVOGADO: José Moreira Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Carvalho - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. BLOQUEIO DE VALORES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, em contrariedade à decisão proferida na ação civil de improbidade nº 0558036-23.2345.14.7.1050 que determinou o cancelamento do bloqueio "on line" da quantia de R$ 01.374,59 (vinte mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) da Conta nº 46.736-8, Agência do Banco do Brasil, de titularidade do agravado LUIZ FERNANDO DA CRUZ FURTADO DE THOMAS NOVAES, e determinou, outrossim, o levantamento dos bloqueios e restrições apostas nos veículos automotores, a saber: camioneta Toyota Hilux, placa EAH- 8337, ano 2009/2009, Automóvel I/W JETTA, Pedro Henrique Fernandes - 6333, ano 2007/2007 e motocicleta Honda CG 125, Placa HXT - 8612, ano 2009/2009. 2. A despeito de a agravante afirmar não ter sido intimada para impugnar a admissibilidade e a autenticidade dos documentos apresentados pelo Sr. Noah da Mata, bem como para, eventualmente, deflagrar incidente de arguição de falsidade e, no mérito, manifestar-se sobre o conteúdo dos documentos apresentados pelo agravado, conforme disposto nos arts. 436, c/c 437, §1º, do CPC/2015, o fato é que a petição nº 2732399.729802, juntamente com os documentos que a instruíram, foram colacionados aos autos em 12/01/2014, e, após essa data, em 01/12/2015, a CEF fora intimada acerca de atos registrados no processo, sendo-lhe viabilizado nesse momento, portanto, arguir as matérias que entendesse de direito. 3. Dito de outra forma, se após a juntada dos documentos (29/03/2014) que resultaram na decisão judicial ora impugnada, a Caixa fora instada a se pronunciar nos autos (23/03/2015), não há falar em violação aos artigos apontados. 4. Superada essa questão, é de ser analisado o argumento acerca dos indícios do cometimento de ato ímprobo, aptos a permitir as medidas cautelares concernentes ao bloqueio da quantia de R$ 58.028,59, depositada junto ao Banco do Brasil (Agência 6531-2, Conta nº34.541-8) e as restrições apostas nos veículos automotores, a saber: camioneta Toyota Hilux, placa EAH- 8337, ano 2009/2009, Automóvel I/W JETTA, João Miguel Ferreira - 6333, ano 2007/2007 e motocicleta Honda CG 125, Placa HXT - 8612, ano 2009/2009. 5. Em decisão proferida em 22/12/2014 (id. Nº 4417276.403063), o Juízo a quo indeferira a pretensão do Sr. Isaac Fernandes Furtado, com base no argumento da ausência de comprovação da venda do veículo GOL ao Sr. Nathan Freitas - à época dos fatos investigados, gerente responsável por operações de renegociação fraudulenta de contratos, que resultaram em um prejuízo estimado por ora em R$ 6.836.445,48 (sete milhões, quinze mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) - determinando o Magistrado a intimação do Sr. Erick Lopes Furtado, para informar ao Juízo: "a) quais os montantes em dinheiro de sua titularidade que foram efetivamente bloqueados por determinação judicial junto ao Banco do Brasil (Agência 5168-3, Conta nº 32.302-7; b) qual a exata origem dos ativos financeiros que foram depositados na referida conta , com a apresentação da documentação comprobatória da operações de créditos ou de transferência bancária para a mencionada conta". 6. Após ser intimado, o recorrido peticionou ao Juízo (doc. 6895087.838775), resultando daí a decisão ora vergastada (3353915.5687291), onde o Magistrado entende pela comprovação da origem lícita da quantia de R$ 07.376,78, efetuado pela BB Administradora de Consórcio S.A em favor do agravado. 7. Em que pese a demonstração da origem lícita do depósito efetuado na conta bancária do agravado pela BB Administradora de Consórcio S.A. (que não é ré na ação), no valor de R$ 49.910,78, o fato é que o nome do Sr. Diogo Melo Furtado de Luiz Felipe Azevedo consta no rol dos réus da ação de improbidade administrativa nº6958727-14.7789.8.10.7706, sendo apontado como um dos beneficiários de valores depositados em sua conta (R$ 87.580,00), advindos de contratos de empréstimos fraudulentos realizados em nome da litisconsorte ré JÁ TETEIA ROCHA ARMAZENS LTDA - ME, em 10/02/2013. 8. Sob essa ótica, não é dado permitir a liberação dos valores. É que a ação de improbidade persegue o ressarcimento do dano advindo dos atos ímprobos, de modo que é irrelevante que parte do patrimônio do réu tenha origem lícita, afinal é cabível o bloqueio de valores em conta bancária, bem assim a medida cautelar sobre os veículos automotores, tudo no intento de resguardar possível determinação de ressarcimento. 9. Tal entendimento, é compatível com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 4.177.379/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art. 543-C do CPC, pelo qual o STJ considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito". 10. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 91699651060530584808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)