E M E N T A PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Habeas Corpus visando à revogação da Prisão Preventiva e a concessão da Liberdade Provisória ao Paciente. II - A Impetração não apresentou elementos factuais que infirmam os Fundamentos da Decisão que indeferiu o Pedido de revogação da Prisão Preventiva, notadamente quanto à Garantia de aplicação da Lei Penal e Conveniência da Instrução Criminal (artigo 312 do Código de Processo Penal). III - A quantidade de substância entorpecente transportada pelo Paciente converge, indiciariamente, para participação em estrutura criminosa, no âmbito internacional, ou, conforme a Decisão: "A despeito de ter afirmado não integrar nenhuma organização criminosa, a natureza do delito constitui no mínimo indício do contrário (afinal, tráfico internacional de quantidade significativa de drogas exige razoável estrutura criminosa para que possa se desenvolver), motivo pelo qual se recomenda a manutenção da segregação cautelar também por conveniência da instrução criminal, evitando-se que o custodiado, isoladamente ou em conjunto com eventual organização criminosa, atuem no sentido de prejudicar o andamento da investigação policial." IV - A alegada condição profissional de Fotógrafo não foi demonstrada documentalmente. V - Denegação da Ordem em face da ausência de Constrangimento Ilegal.
(PROCESSO: 26111890171428527113, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)