PROCESSO Nº: 8271824-24.4976.2.7.4045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PARCELAMENTO. DESCONTO MENSAL EM AUXÍLIO DOENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O decisum embargado consignou que a presente demanda não se enquadra em uma das hipóteses legais de possibilidade de desconto sobre os valores referentes a auxílio-doença conforme dispõe os arts.114 e 115 da Lei 8.213/91, merecendo ser reformada a decisão que determinou o desconto de valores no auxílio-doença do agravante. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 18431550107226432954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)