Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Cardoso - AGRAVO DE INSTRUMENTO 8157309-16.5828.5.10.4175 - CE AGRAVANTE : HILDENE MARIA JURUMENHA LARISSA DUARTE REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADOS : UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : 4653057-17.4477.17.8.6175 - 5ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse determinado o fornecimento imediato e gratuito do medicamento Nexavar [Sorafenib] 200 mg, para o tratamento de câncer de tireoide [CID C73]. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União e do Estado afastada. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07416059900011314471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)