Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Castro Nº: 5502455-33.9769.3.8.9520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO NOVAES ADVOGADO: ALEXANDRE SILVEIRA DANTAS DE MEDEIROS AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO CASTRO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4434078-71.6872.13.1.9437 - 6ª VARA FEDERAL - PB - JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. PATOLOGIA QUE IMPEDE OU DIFICULTA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E A PLENA ATUAÇÃO DA VIDA CIVIL. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ENRICO MOURA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SANABILIDADE DOS DEFEITOS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DOS ATOS VICIADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto por Cauê Cardoso em face da decisão que decretou sua revelia, sem aplicar os efeitos que lhe são próprios, e indeferiu o pedido de produção de provas por considerá-lo precluso. 2. O Laudo Pericial demonstrou que o agravante é portador de patologia que impede ou dificulta a livre manifestação do pensamento e a plena atuação da vida civil do (CID F31). 3. As alegações formuladas pelo réu desde sua primeira manifestação nos autos estão respaldadas pela prova técnica, tornando imperiosa a nomeação de curador especial, conforme estabelece o art. 72 do CPC/2015. 4. O desenvolvimento da relação jurídico-processual sem que o incapaz esteja representado por curador especial enseja evidente cerceamento ao seu direito de defesa, violando, assim, o princípio do devido processo legal. 5. O próprio Ministério Público Federal, nos termos do art. 74, inciso II da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), reconheceu a Eloah Fernandes de dirimir a controvérsia acerca da capacidade processual do agravante, Leandro Santos, atualmente com 72 anos de idade, requerendo expressamente em suas contrarrazões a designação de curador especial caso o Laudo Pericial apontasse alguma patologia que mitigue a plena realização dos atos da vida civil. 6. O Código de Processo Civil prestigia também o princípio da sanabilidade dos defeitos processuais, de sorte que o juiz deve evitar a nulidade do processo com a repetição do ato, ou sua simples correção. 7. Estando comprovada a incapacidade processual alegada pelo réu desde sua primeira manifestação nos autos, deve-se ensejar ao curador especial a renovação dos atos processuais não apresentados no prazo legalmente previsto. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a designação de curador especial ao agravante, ao qual fica assegurada a apresentação de contestação e de requerimento de especificação dos meios de prova a serem produzidos, fundamentadamente.
(PROCESSO: 84392697714741270060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)