EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRENO DUARTE. INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO. LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO E O EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido do autor para "condenar a ré ao pagamento do valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos vigentes na data do evento danoso, referentes à indenização por dano moral causada aos autores em razão da sua conduta, observando-se, no cálculo, o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal". E ainda, "a pagar aos autores honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 86, p. único, CPC)". 2. Não merece acolhida a alegada ilegitimidade ativa de uma das Autoras, pois, colhe-se do conjunto probatório formado nos autos que a referida senhora, no ano de 1957, casou-se no religioso com o de cujus; que entre o período de 1957 a 1977 tiveram 11 filhos, que até a data do óbito daquele senhor ambos residiam no mesmo endereço, no bairro de Monte Santo, na cidade de Campina Grande/PB e que a condição de desquitado do falecido decorre de um casamento civil contraído com uma terceira pessoa. 3. Tampouco merece acolhida a arguição de inépcia da peça inaugural, à míngua de vício que comprometa o desenvolvimento regular do processo, porquanto a parte demandante indicou a sua pretensão de obter reparação por danos materiais e morais. 4. Os boletins de ocorrência anexados aos autos indicam, de forma incontroversa, que o acidente não fora causado por defeitos no veículo da ECT, mas sim, por falha do funcionário da empresa, o qual não utilizou corretamente as ferramentas de segurança, de modo que restou caracterizado o liame de causalidade entre o ato do funcionário da ECT e o evento danoso. 5. Descabido falar-se em culpa exclusiva da vítima quando o senhor veio a óbito em decorrência de ter sido atingido por um veículo que desceu à rua desgovernado, após ter sido estacionado pelo funcionário da ECT quando efetuava entregas. 6. A reparação dos danos morais possui natureza punitivo-pedagógica, de modo que a sua quantificação deve ser suficiente para desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte da ré. Deve, portanto, amenizar o abalo psíquico que o acontecimento causou à parte lesada sem, contudo, mostrar-se excessiva diante da situação vivenciada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 7. Na espécie, tendo em vista as circunstâncias do caso apresentado, a condenação da ré ao pagamento do valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos referentes à indenização por dano moral causada aos autores em razão da sua conduta mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso. 8. Apelação improvida, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no §11, do Art. 85, do CPC.
(PROCESSO: 07669727759174345025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)