PROCESSO Nº: 3713419-02.8975.3.4.8776 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMANUEL RODRIGUES ADVOGADO: Marcos Vinicius Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariane Barros EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 591025, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20323246728059337176, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)