Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Silva PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 8113737-20.3287.15.5.6008 - AL AGRAVANTE: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Enzo Gabriel Araújo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 5ª Vara Federal - JFAL (9369138-28.4627.28.12.0084) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Processo Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que as alegações necessitavam de juntada de novos documentos, bem como patrocínio de outras diligências, como perícia contábil. 1- É Iterativo que a exceção de pré-executividade não substitui os embargos do devedor na discussão de toda e qualquer matéria, tampouco apresenta a amplitude de uma ação declaratória de nulidade de título extrajudicial. 2- A exceção de pré-executividade deve se limitar a um espaço bem diminuto, no qual a matéria discutida seja de alcance minúsculo, a ponto dela poder o juiz conhecer de ofício, mesmo que a exceção não seja movimentada. 3- A matéria lançada à discussão exige a demonstração, via documental própria ou de outra via ampla, não se fazendo possível, dentro do estreito caminho da exceção de pré-executividade, apreciá-la, por não se fazer acompanhar, cada argumento, da prova respectiva, não sendo admissível dilação probatória na via estreitíssima da exceção de pré-executividade. 4- A agravante ao afirmar que a execução fiscal é de 13 de setembro de 2012 e a tutela antecipada, de 01 de agosto de 2011, só corrobora com a possibilidade de a CDA não ter incluído as verbas objeto da ação anulatória, e não o contrário. 5- A Fazenda Nacional afirma que quanto aos créditos cobrados no JOÃO GABRIEL PEIXOTO 60.152.526-4, as contribuições lançadas são exclusivamente de segurados retidas de sua remuneração e não repassadas à previdência social, alegando, ainda, que a empresa pertence ao ramo da agroindústria, cujas contribuições previdenciárias de sua responsabilidade não são incidentes sobre a folha de salários, mas sim sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e, quanto aos débitos do ARTHUR LOPES 42.379.764-2, que o contribuinte não solicitou sua revisão à Receita Federal do Brasil, por meio de procedimentos próprios, pelo contrário, enviou sucessivas GFIP retificadoras, inserindo, alterando e omitindo informações, de modo que as contribuições devidas correspondentes às competências abrangidas pelos mesmas fossem reduzidas a zero, f. 125 e 128 [dos autos originários]. 6- Nesse contexto, a matéria discutida não se amolda, portanto, ao âmbito da exceção de pré-executividade, sendo os embargos a via própria para qualquer dilação probatória a esse respeito. Precedentes desta Turma: AGTR 555782/AL, des. Fernando Oliveira, julgado em 27 de maio de 2014; AC 896247/AL, des. Enrico Cardoso, julgado em 20 de março de 2014. 7 - Agravo improvido.
(PROCESSO: 43327634605071738241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)