Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Nogueira PJe-EDAGTR 1181975-41.5468.29.10.0488 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : MARCOS VINICIUS DA CRUZ : EMPEVIL EMPRESA DE EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA. RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO ROCHA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de Declaração. Os aclaratórios se sustentam em omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, alegando que o AR negativo, datado de 2003, que traz o indício de dissolução irregular da empresa executada, só chegou ao conhecimento da exequente em 2006, que a data referida no acórdão como termo de ciência corresponde à devolução da carta de citação sem cumprimento, requerendo, por fim, pronunciamento sobre a incidência da Súmula 106, daquele sodalício, id. 4074989. Ainda que a execução fiscal remonte a 25 de novembro de 2002, p. 02, tendo a citação da sociedade executada sido frustrada em 21 de março de 2003, p. 09, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento, pois, após a suspensão do processo em 22 de setembro de 2006, p. 15, a agravante, ora embargante, requereu atempadamente a citação do sócio-gerente 07 de abril de 2006, p. 16, petitório nunca apreciado pelo juízo, atraindo a aplicação ao caso concreto da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Provimento aos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para determinar o prosseguimento do executivo contra o responsável tributário.
(PROCESSO: 75824211634584198626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)