PROCESSO Nº: 1667691-75.8412.18.12.1074 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Otávio Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Mata EMENTA: Administrativo e Constitucional. Servidor Público Federal. Competência territorial. Reajuste geral de remuneração. Percentual de 13,23%. Não configuração. Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Precedentes. Provimento do apelo da UFPE e remessa oficial. Apelo do particular prejudicado. 1. A presente demanda foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco/SINTUFEPE em desfavor da UFPE, com o objetivo de obter provimento judicial que determinasse a incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais substituídos e o pagamento das diferenças pretéritas a partir de maio/2003. 2. O col. STJ consolidou entendimento no sentido de que os efeitos da sentença proferida em ação coletiva, restringem-se aos substituídos que tenham, na data da propositura, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, que, no presente caso, é o Estado de Pernambuco (AgRg no REsp 7759942/RS, Rel. Ministro Francisco Farias, julgado em 23/08/2015, DJe 12/03/2015). 3. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. O referido valor não foi incorporado no vencimento base, tampouco pode servir de base de cálculo para qualquer outra vantagem, conforme o art. 1º da mencionada lei. Precedente desta Quarta Turma. (PROCESSO: 13395634620046050377, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2017 4. Apelação da UFPE e remessa oficial providas. Apelo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 31461608766240632176, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)