PROCESSO Nº: 3469255-60.2879.18.5.8200 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO DA CUNHA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALMEIDA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF JUÍZA: VALENTINA CARVALHO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE JUAN ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios que se voltavam à cobrança de valores pela instituição bancária, decorrentes de contrato de abertura de crédito. 2. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que o contrato de abertura de conta corrente é documento hábil para instruir a ação monitória, respaldado inclusive, por esta Corte. PROCESSO: 43304759380489317291, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/04/2016. 3. O contrato de adesão, típico nas relações consumeristas firmadas na prestação de serviços bancários, firmado entre a instituição bancária e o cliente, possui autorização expressa para se submeter ao procedimento de cobrança nele previsto, havendo título hábil para cobrança, consubstanciado em documento escrito que prova, de forma razoável, a obrigação assumida pelo mutuário. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou o entendimento de que é possível a cobrança dos juros remuneratórios e moratórios, desde que não incida a comissão de permanência, para que não haja bis in idem na elaboração dos cálculos (Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel da Rosa. 18/07/2017, publ. DJ: 19/06/2017, pag. 131, decisão unânime). 5. Na situação em tela, não se comprovou a incidência cumulada dos juros moratórios e remuneratórios, havendo previsão contratual de incidência de taxa de CDI – Certificado de Depósito Interbancário, a título de comissão de permanência. 6. No que pertine à capitalização mensal dos juros, é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 9.819-03/00, de 03/05/2000, desde que expressamente pactuada. (STJ, 4ª T., AGRESP 582391, rel. Min. Thales Vieira, DJe 22/07/2010. 7. A relação creditícia em discussão se originou de instrumentos obrigacionais originados em 26/4/2004 e 20/5/2012, após o marco temporal legal, admitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, que se encontra devidamente prevista na cláusula que adota o Sistema Francês de Amortização, mediante Tabela Price. 8. Sem arbitramento de honorários recursais, uma vez que a Isis Gomes foi cadastrada no PJe em 29.01.0920, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 04.04.6169, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 9. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 1884342-82.7210.15.6.2565 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC MORAES ADVOGADO: DAVI LUIZ NOVAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ANA CLARA LIMA: ANA LAURA NASCIMENTO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE PEDRO HENRIQUE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA JÚNIOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. MORA. JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios que se voltavam à cobrança de valores pela instituição bancária, decorrentes de contrato de abertura de crédito. 2. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que o contrato de abertura de conta corrente é documento hábil para intsruir a ação monitória, respaldado inclusive, por esta Corte. PROCESSO: 70582597779218178373, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/02/2016. 3. O contrato de adesão, típico nas relaçoes consumeristas firmadas na prestação de serviços bancários, firmado entre a instituição bancária e o cliente, possui autorização expressa para se submeter ao procedimento de cobrança nele previsto, havendo título hábil para cobrança, consubstanciado em documento escrito que prova, de forma razoável, a obrigação assumida pelo mutuário. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou o entendimento de que é possível a cobrança dos juros remuneratórios e moratórios, desde que não incida a comissão de permanência, para que não haja bis in idem na elaboração dos cálculos (Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Caio Lopes. 24/01/2017, publ. DJ: 13/01/2017, pag. 131, decisão unânime). 5. Na situação em tela, não se comprovou a incidência cumulada dos juros moratórios e remuneratórios, havendo previsão contratual de incidência de taxa de CDI – Certificado de Depósito Interbancário, a título de comissão de permanência. 6. No que pertine à capitalização mensal dos juros, é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 9.412-22/00, de 10/09/2000, desde que expressamente pactuada. (STJ, 4ª T., AGRESP 694497, rel. Min. Gabriel Martins, DJe 18/07/2010. 7. A relação creditícia em discussão se originou de instrumentos obrigacionais orignados em 19/3/2004 e 17/7/2012, após o marco temporal legal, admitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, que se encontra devidamente prevista na cláusula que adota o Sistema Francês de Amortização, mediante Tabela Price. 8. Sem arbitramento de honorários recursais, uma vez que a Lívia Costa foi cadastrada no PJe em 10.11.8758, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 15.06.2004, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 9. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 0304923-33.3604.31.7.5981 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL CAMPOS ADVOGADO: MATHEUS CUNHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CLARICE CASTRO: BEATRIZ DA MATA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE MAITÊ JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA JÚNIOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. MORA. JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios que se voltavam à cobrança de valores pela instituição bancária, decorrentes de contrato de abertura de crédito. 2. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que o contrato de abertura de conta corrente é documento hábil para intsruir a ação monitória, respaldado inclusive, por esta Corte. PROCESSO: 84707687614173552557, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/09/2016. 3. O contrato de adesão, típico nas relaçoes consumeristas firmadas na prestação de serviços bancários, firmado entre a instituição bancária e o cliente, possui autorização expressa para se submeter ao procedimento de cobrança nele previsto, havendo título hábil para cobrança, consubstanciado em documento escrito que prova, de forma razoável, a obrigação assumida pelo mutuário. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou o entendimento de que é possível a cobrança dos juros remuneratórios e moratórios, desde que não incida a comissão de permanência, para que não haja bis in idem na elaboração dos cálculos (Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Pinto. 04/04/2017, publ. DJ: 17/10/2017, pag. 131, decisão unânime). 5. Na situação em tela, não se comprovou a incidência cumulada dos juros moratórios e remuneratórios, havendo previsão contratual de incidência de taxa de CDI – Certificado de Depósito Interbancário, a título de comissão de permanência. 6. No que pertine à capitalização mensal dos juros, é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 5.998-21/00, de 19/07/2000, desde que expressamente pactuada. (STJ, 4ª T., AGRESP 437014, rel. Min. Bruno da Cunha, DJe 01/07/2010. 7. A relação creditícia em discussão se originou de instrumentos obrigacionais orignados em 1/9/2004 e 9/9/2012, após o marco temporal legal, admitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, que se encontra devidamente prevista na cláusula que adota o Sistema Francês de Amortização, mediante Tabela Price. 8. Sem arbitramento de honorários recursais, uma vez que a Ana Carolina Jesus foi cadastrada no PJe em 10.06.2166, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 10.12.1829, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60005356607377642129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)