PROCESSO Nº: 1849765-97.8781.5.7.8567 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ CAMPOS ADVOGADO: Gabriel da Rocha De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL ESGOTADO. JOAQUIM FARIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a excluir o fator previdenciário da base de cálculo do benefício da autora, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, §3º, I, do CPC. Apela o INSS alegando falta de interesse de agir da autora, visto que não houve nenhuma recusa da autarquia em proceder à revisão pleiteada. Aduz ainda que sobre a aposentadoria concedida a postulante não incidiu o fator previdenciário, não havendo qualquer redução da RMI neste sentido. Invoca também a decadência do direito do autor. No mérito, afirma que a Jurisprudência já se decidiu pela inconstitucionalidade da não incidência do fator previdenciário na hipótese. Pede pela extinção do feito sem resolução de mérito, ou caso assim não se entenda, pelo reconhecimento da decadência ou a improcedência do direito de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular a parte recorrida. Sem contrarrazões. A previsão de prazo decadencial para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário foi inaugurada na legislação com a edição da MP n. 4.384-2/1997, que previa decadência decenal, posteriormente reduzida para 5 anos pela Lei n. 9.711/98, e novamente majorado para 10 anos pela Lei n. 10.839/04, que permanece em vigor. Quanto aos benefícios concedidos anteriormente à previsão de prazo decadencial, a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça entendeu que podem ser atingidos pela decadência, devendo os 10 anos, nestes casos, ser contados a partir da edição da MP 1.523/9/97, momento em que passou a existir previsão normativa de prazo decadencial para se pleitear a revisão de benefício. Precedente: STJ, REsp n. 4.433.175/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 31/01/2012, Dje 21/11/2012. Depreende-se da leitura do art. 103 da Lei n. 8.213/91, que o instituto da decadência, refere-se às questões do fundo de direito, quando a ação judicial cinge sobre o ato de concessão do benefício previdenciário ou a decisão que o indeferiu. Compulsando os autos, observa-se que a autora é aposentada como professora desde 20 de julho de 1996, conforme carta de concessão trazida aos autos. Propõe agora a presente ação, ajuizada em 03 de julho de 2017, buscando a revisão de sua aposentadoria, a fim de excluir o fator previdenciário, com o pagamento das parcelas atrasadas. Assim, a pretensão da demandante encontra-se atingida pela decadência, porquanto se passaram mais de 10 anos entre o advento da MP 2.864-1/1997 e o ajuizamento da ação, em 2017. Como a demanda foi ajuizada em 2017, os honorários advocatícios ficam fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III do CPC/2015. A cobrança fica suspensa durante um prazo de 5 anos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apelação do INSS e remessa oficial providas para reconhecer a decadência do direito da autora e para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. [09]
(PROCESSO: 29725663828159615172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)