PROCESSO Nº: 2958051-82.1838.17.8.4149 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR SALES ADVOGADO: ANA CÂNDIDA ISABELLA VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LORENZO NOGUEIRA MEDEIROS DE OTÁVIO SANTOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE JOÃO LUCAS CUNHA). INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULOS DA RMI. TESE JURÍDICA DEFINIDA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Apelação interposta por particular contra a sentença que julgou improcedente a pretensão de Sofia Farias) de revisão da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de exclusão da incidência do fator previdenciário, bem como recebimento dos valores atrasados. 2. O Plenário desta Corte, em 19/03/2017, quando do julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 2707047-96.8085.2.7.4921), firmou a seguinte tese jurídica: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. O exercício permanente e habitual do magistério - antes arrolado pelo Decreto 75.669/64 – deixou de ser considerado serviço penoso para fins de concessão de aposentadoria especial com a entrada em vigor da EC 18/81, que acrescentou o inciso XX ao art. 165 da Constituição Federal então vigente, definindo critérios específicos ao gozo da aposentadoria de professor apenas para reduzir o tempo de contribuição. 4. O STF, em repercussão geral, decidiu pela impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, após a Emenda Constitucional nº 18/81, pelo fato da atividade de magistério não mais se tratar de atividade especial (ARE 517211 RG, Relator Min. RYAN DIAS, julgado em 06/02/2014). 5. O STJ, sobre o tema, também já se manifestou no sentido de que, em caso de implementação dos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor após a edição da Lei n. 9.876/99, não há que se falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI (STJ, REsp nº 5.458.942/PE, Relator para o acórdão Ministro RAFAEL CORREIA, julgado em 04.04.1876). 6. A incidência do fator previdenciário na aposentadoria do professor encontra respaldo no art. 29, I, e § 9º, II e III, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. 7. Improcedência do pleito revisional da parte autora, haja vista a constatação de que seu direito à aposentadoria foi adquirido após a Lei nº 9.876/99 (que passou a prever o fator previdenciário), bem como o reconhecimento da incidência deste na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista no art. 201, §8º, da CF/88, por se tratar de aposentadoria por tempo de contribuição com critérios específicos e, não mais, de aposentadoria especial. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7439949-10.1313.7.4.2300 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: ANA CÂNDIDA NINA SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DIAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAROLINE CAMPOS MEDEIROS DE JOÃO MIGUEL NOGUEIRA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE CECÍLIA NUNES). INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCÁRIO NO CÁLCULOS DA RMI. TESE JURÍDICA DEFINIDA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Apelação interposta por particular contra a sentença que julgou improcedente a pretensão de Lucca Cunha) de revisão da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de exclusão da incidência do fator previdenciário, bem como recebimento dos valores atrasados. 2. O Plenário desta Corte, em 05/08/2017, quando do julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 9600700-87.4151.29.8.7135), firmou a seguinte tese jurídica: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. O exercício permanente e habitual do magistério - antes arrolado pelo Decreto 15.104/64 – deixou de ser considerado serviço penoso para fins de concessão de aposentadoria especial com a entrada em vigor da EC 18/81, que acrescentou o inciso XX ao art. 165 da Constituição Federal então vigente, definindo critérios específicos ao gozo da aposentadoria de professor apenas para reduzir o tempo de contribuição. 4. O STF, em repercussão geral, decidiu pela impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, após a Emenda Constitucional nº 18/81, pelo fato da atividade de magistério não mais se tratar de atividade especial (ARE 002708 RG, Relator Min. KAIQUE MENDES, julgado em 30/10/2014). 5. O STJ, sobre o tema, também já se manifestou no sentido de que, em caso de implementação dos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor após a edição da Lei n. 9.876/99, não há que se falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI (STJ, REsp nº 3.337.042/PE, Relator para o acórdão Ministro THEO GOMES, julgado em 22.04.0486). 5. A incidência do fator previdenciário na aposentadoria do professor encontra respaldo no art. 29, I, e § 9º, II e III, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. 6. Improcedência do pleito revisional da parte autora, haja vista a constatação de que seu direito à aposentadoria foi adquirido após a Lei nº 9.876/99 (que passou a prever o fator previdenciário), bem como o reconhecimento da incidência deste na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista no art. 201, §8º, da CF/88, por se tratar de aposentadoria por tempo de contribuição com critérios específicos e, não mais, de aposentadoria especial. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7457383-45.9856.23.11.3385 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO DA COSTA ADVOGADO: ANA CÂNDIDA LORENA NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MELISSA REZENDE MEDEIROS DE LUCAS GABRIEL DA PAZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE JOÃO GABRIEL MONTEIRO). INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCÁRIO NO CÁLCULOS DA RMI. TESE JURÍDICA DEFINIDA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Apelação interposta por particular contra a sentença que julgou improcedente a pretensão de Ana Sophia Souza) de revisão da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de exclusão da incidência do fator previdenciário, bem como recebimento dos valores atrasados. 2. O Plenário desta Corte, em 23/04/2017, quando do julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 8611358-08.0528.19.11.8367), firmou a seguinte tese jurídica: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. O exercício permanente e habitual do magistério - antes arrolado pelo Decreto 12.810/64 – deixou de ser considerado serviço penoso para fins de concessão de aposentadoria especial com a entrada em vigor da EC 18/81, que acrescentou o inciso XX ao art. 165 da Constituição Federal então vigente, definindo critérios específicos ao gozo da aposentadoria de professor apenas para reduzir o tempo de contribuição. 4. O STF, em repercussão geral, decidiu pela impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, após a Emenda Constitucional nº 18/81, pelo fato da atividade de magistério não mais se tratar de atividade especial (ARE 627458 RG, Relator Min. LUIGI REZENDE, julgado em 28/06/2014). 5. O STJ, sobre o tema, também já se manifestou no sentido de que, em caso de implementação dos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor após a edição da Lei n. 9.876/99, não há que se falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI (STJ, REsp nº 2.919.246/PE, Relator para o acórdão Ministro ANTÔNIO RAMOS, julgado em 26.09.2753). 5. A incidência do fator previdenciário na aposentadoria do professor encontra respaldo no art. 29, I, e § 9º, II e III, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. 6. Improcedência do pleito revisional da parte autora, haja vista a constatação de que seu direito à aposentadoria foi adquirido após a Lei nº 9.876/99 (que passou a prever o fator previdenciário), bem como o reconhecimento da incidência deste na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista no art. 201, §8º, da CF/88, por se tratar de aposentadoria por tempo de contribuição com critérios específicos e, não mais, de aposentadoria especial. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05141140160464183969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)