PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. DIVERSOS VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhador rural, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora de 0,5% (meio por cento), a partir da citação, e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios a serem fixados na fase de cumprimento de sentença.
II. Apela o INSS pugnando pela anulação da sentença, alegando não ter sido realizada a perícia médica judicial para comprovação da incapacidade laborativa.
III. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
IV. No tocante à qualidade de segurado, compulsando os autos verifica-se, às fls. 13/19, que o último vínculo empregatício urbano do demandante findou-se em 23/05/1996 e que ele teve diversos vínculos de trabalhos urbanos no período de 1986 a 1996, com a J. R. Empreiteira de Obras S/C Ltda., Barra Empreiteira Comercial Ltda., Construtora Incorporadora Atlântica Ltda., Silva & Deniz - Empreiteiros de Obras S/C Ltda. e BR Empreendimentos Imobiliários Ltda., sendo estes suficientes para a desqualificação do demandante como segurado especial visto que é pouco crível que quem trabalhou tanto tempo na construção civil tenha repentinamente se dedicado à agricultura de subsistência.
V. Ademais, a prova testemunhal não se mostra robusta e convincente para demonstrar a atividade pretendida, uma vez que as testemunhas Emanuel Cavalcanti e Marcelo Oliveira relataram, às fls. 104/105, que "[...] o promovente trabalhou um tempo em São Paulo, em busca de uma melhor subsistência [...]". A segunda testemunha informa inclusive que não sabe dizer quando o autor voltou de São Paulo.
VI. Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento o período de carência exigido por lei e, sendo assim, a análise relativa à existência de incapacidade para o trabalho resta prejudicada.
VII. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do demandante. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Como o mesmo é beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição.
VIII. Apelação do INSS e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 63691123113532230737, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO: 07/01/2017)