TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PROPRIEDADE CONSTRITADA DE PESSOA FÍSICA E DE SEU CÔNJUGE. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. RESERVA DA MEAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Trata-se de apelação interposta por AGATHA MORAES contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em ação de desconstituição de penhora de bem imóvel de sua propriedade e de seu cônjuge, movida em desfavor da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em relação à Execução Fiscal nº 3808966-49.1392.16.11.8295.
- Pretende o recorrente ver reformada a sentença vergastada para que seja desconstituída a penhora que recaiu sobre imóvel de sua titularidade dominial e de seu cônjuge em execução fiscal desencadeada contra pessoa jurídica e que inexistiu redirecionamento em seu desfavor.
- Suscita o apelante, em princípio, a prejudicial de decadência tributária da CDA nº 39.3.10.715681-11, nos moldes do art. 173 do Código Tributário Nacional, ao argumento de que se refere a exações tributárias da empresa AUTO VIAÇÃO JARDINENSE LTDA relativas aos períodos de apuração de 1989, 1990 e 1991 e que somente foram inscritas em dívida ativa em 29 de abril de 1997, tendo, portanto, já transcorrido mais de 5 (cinco) anos. No entanto, tal preliminar de mérito não prospera. Como se observa às fls. 41/44, a certidão de dívida ativa impugnada diz respeito ao crédito tributário de imposto de renda de pessoa jurídica, que foi objeto de vários pedidos de parcelamento, com o primeiro ainda em 10 de junho de 2012 (fl. 295) e outro no ano de 1994, como faz prova o comprovante de pagamento da primeira parcela (fl. 313) e, neste sentido, dentro o quinquênio legal do lapso decadencial para se constituí-lo.
- O parcelamento consubstancia-se em causa suspensiva da exigibilidade do crédito, em harmonia com o encartado no art. 151, inciso VI, do Estatuto Tributário Nacional. Além disso, é forçoso reconhecer que o pedido de parcelamento, dentro do prazo legal, importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição, na forma do disposto no art. 174, inciso IV, do mesmo diploma tributário, até a liquidação da integralidade do valor confessado ou a exclusão da empresa do programa de parcelamento.
- Na hipótese dos autos, como se observou, os pleitos de parcelamento foram formulados ainda dentro do interstício legal de 5 (cinco) anos, não ocorrendo, pois, o fenômeno da decadência tributária.
- Advoga, outrossim, o recorrente que não poderia a penhora recair sobre bem que lhe pertence, uma vez que não integra a relação processual executória e inexistiu qualquer redirecionamento da execução fiscal que a determinou. Porém, na espécie, o apelante não anexou na íntegra cópia dos autos da execução fiscal que se pretende impugnar. Demais disso, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL afirmou, categoricamente, que ocorreu o redirecionamento da execução, caindo por terra a tese de que não faria parte da relação jurídico-processual.
- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 0.479.400/SP, sob os auspícios da sistemática do recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente se torna cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Esse entendimento baseia-se na aplicação do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida.
- No caso em apreço, além do apelante não ter comprovado o fato constitutivo de seu direito, com a juntada de cópia integral da Execução Fiscal nº nº 7459862-70.4048.11.12.8742, nada impede, em nome da efetividade da execução fiscal, que se penhore bens que sejam encontrados na diligência levada a efeito pelo oficial de justiça e, caso pertençam a terceiros, possibilite o oportuno manejo dos embargos de terceiro.
- Assevera, por derradeiro, o recorrente que não se procedeu à intimação de seu cônjuge meeiro para tomar ciência da penhora realizada sobre o bem pertencente ao casal e, em razão disso, haveria vício insanável de nulidade na constrição judicial.
- É cediço que, quando o bem constritado pertence ao acervo patrimonial do casal, não se admite a desconstituição da penhora efetivamente regularmente no imóvel registrado em nome de ambos, devendo apenas ser assegurado a reserva do quinhão do cônjuge alheio à dívida, quando de sua alienação. Fica reservado, portanto, a meação do bem indivisível, em perfeita sintonia com o desenhado no art. 843 do Código de Processo Civil, quando o endividamento fiscal não resultou em enriquecimento do casal.
- Reza o art. 843 da nova Lei Instrumental Civil que: "tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". Por isso mesmo, deve ser rechaçada a alegação de nulidade da penhora pela falta de intimação do cônjuge, por já se encontrar reservada a sua meação em eventual alienação do bem objeto de constrição judicial, consoante já se pronunciou esta 2ª Turma da Corte Regional Federal da 5ª Região (APELREEX 32843, Rel. Des. Lucca da Conceição, j. 19/03/2017, DJE 05/03/2017).
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 35565189331005067147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018, PUBLICAÇÃO: 28/04/2018)