PROCESSO Nº: 5496318-18.8611.15.6.7895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMUNIZADORA OESTE LTDA - ME ADVOGADO: Juliano Lira Guimaraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6200218-09.0927.20.11.4616 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a ocorrência da prescrição das obrigações tributárias com vencimento em 1993 (e declaradas em 1994), referentes às inscrições 41 6 15 916717-42 e 41 6 15 939861-81, devendo-se todas as demais remanescerem. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a inocorrência da prescrição, pois os débitos do período de apuração de 1993 foram constituídos em 1997, pela confissão para aderir ao SIMPLES, aproveitando-se assim, legitimamente, da interrupção da prescrição ocorrida no ano 2000 por ocasião do REFIS. III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. Vale ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova, nos termos da Súmula 393/STJ. IV. A empresa executada/agravada é optante do SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei nº 9.317/96, que vigorou até a edição da Lei Complementar nº 123/2006, cujo artigo 7º previa que "A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4° ." V. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o caso dos autos, declarados e não pagos, a entrega das declarações pelo contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito, o qual pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação. VI. No caso concreto, o termo inicial da contagem do lustro prescricional quinquenal para constituição dos créditos tributários, a partir das obrigações tributárias, não é a data dos vencimentos das referidas obrigações, mas sim as datas de apresentação das declarações respectivas, por serem posteriores aos vencimentos, conforme consta nas CDA´s anexadas aos autos. VII. Pelo que se verifica no processo administrativo nº 424.572109/3901-76, as obrigações mais antigas em cada inscrição, datam de 08.10.0895 (41 6 15 582960-87), 24.09.0677 (41 7 15 079934-04), 23.01.2737 (41 6 15 602342-86) e 31.01.1778 (41 2 15 803606-43), tendo sido as declarações entregues pela executada, em 1994 (datas vencimento em 1993) e 1995 (data vencimento em 1994). RAFAEL SILVA. Houve adesão ao parcelamento dos citados créditos tributários em 03.05.4382, com a exclusão ocorrida em 1º.43.2849 (Id. 2852709.2094917). Portanto, quanto aos créditos declarados em 1994, com vencimento em 1993, de fato, encontram-se prescritos, vez que decorreram mais de cinco anos entre a respectiva declaração e a adesão ao REFIS. IX. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 51867916096074319213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)