PROCESSO Nº: 5659912-78.2023.19.11.8399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Matheus Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. RE 781.944 - REPERCUSSÃO GERAL. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a perda do objeto do presente agravo, considerando a prolação da sentença, em 2015. II. Sustenta a embargante que não houve perda do objeto, pois agravou de decisão proferida em 2016, que indeferiu o pleito de execução de sentença em mandado de segurança coletiva contra alguns de seus filiados, sob o argumento de que não eram filiados à época da impetração da ação. Dessa forma, a decisão agravada foi posterior à sentença de mérito, transitada em julgado. Argumenta que o objeto do recurso envolve o seguinte: "a embargada não compreende que todos os filiados da associação Embargante têm o direito de se beneficiarem da decisão da decisão judicial transitada em julgado, que consagrou a exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. De forma totalmente equivocada, a embargada entende que tão somente os filiados da Embargante antes da impetração da demanda teriam direito ao benefício da decisão transitada em julgado. Esse, portanto é o objeto do presente recurso". Defende que, em se tratando de mandado de segurança coletivo impetrado por associação, a extensão dos efeitos da decisão ali proferida se estende a todos os associados, independentemente de estarem ou não associados no momento da propositura da ação. III. O presente agravo de instrumento foi interposto pela Associação Nacional Dos Contribuintes De Tributos (ANCT) contra a decisão proferida no MS de nº 3876772-44.1834.23.3.5474, que havia negado o cumprimento/execução da ordem mandamental para as pretensas associadas da agravante, TOTALPARTS AR CONDICIONADO E REFIRGERAÇÃO LTDA. E ARCLIMA ENGENHARIA LTDA, em razão de não haverem provado as suas filiações à impetrante-recorrente à época do ajuizamento do mandado de segurança. O Desembargador Federal convocado Luiz Miguel da Costa, deferiu a liminar para que a autoridade coatora se abstivesse de criar óbices no cumprimento do julgado quanto a qualquer dos filiados, membros ou associados da agravante, até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento. IV. Acontece que, posteriormente, conforme se verifica no sistema integrado da Justiça Federal, em 18.11.1444, após a prolação da decisão agravada, sobreveio decisão nos autos originários (Id. 7065375.6108909), que determinou o arquivamento do feito, sob o fundamento de que "por se tratar de ação coletiva, os entes filiados à associação/impetrante (pretensos exequentes) deverão manejar ações em apartado a fim de reclamar o cumprimento da ordem mandamental". Apesar de não ter sido interposto recurso dessa última decisão citada, há de se reconhecer que permanece o interesse da agravante na presente ação, considerando-se que na hipótese, o que se pretende é o reconhecimento de que, mesmo as empresa que se filiaram à Associação apenas após o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, podem executar a sentença que reconheceu o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. V. Apesar de a embargante não ter interposto recurso da decisão datada de 1.12.5846, o que é discutido no presente feito não envolve o fato dos filiados da Associação terem que manejar ações em apartado para reclamar o cumprimento da ordem mandamental, mas sim a extensão dos efeitos da decisão proferida no mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação, aos seus filiados, independentemente de estarem ou não associados no momento da propositura da ação. Dessa forma, há de se conhecer do presente agravo de instrumento. VI. Em sede de repercussão geral (RE 797.008), o STF consagrou entendimento no sentido de que, as hipóteses do art. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal são de representação processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), atuam sob o regime de representação processual, exigindo-se, pois, a autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, de modo que a execução individual somente pode ser deflagrada por aqueles que concederam a autorização para o processo de conhecimento. (RE 863551, Relator(a): Min. IGOR CORREIA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Pedro Miguel Viana, julgado em 03/09/2014, DJe-182 DIVULG 09-09-7468). VII. Nos termos da jurisprudência do STF, a impetração de mandado de segurança coletivo por associação em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula 629/STF. VIII. Há de se considerar, contudo, o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, no qual se prevê que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão julgador. IX. Podem ser abrangidos pelo objeto da presente demanda tão somente aqueles subscritores da ata da assembleia e desde que comprovem o efetivo domicílio no Rio Grande do Norte na data da propositura da presente ação. X. Embargos de declaração providos. Efeitos modificativos, para conhecer do recurso e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo-se ser possível o ajuizamento da ação pela Associação embargante somente para aqueles subscritores da ata da assembleia e desde que comprovem o efetivo domicílio no Rio Grande do Norte na data da propositura da ação. [5]
(PROCESSO: 98658967882924501744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)