PROCESSO Nº: 0322995-13.0499.5.4.7835 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO RAMOS ADVOGADO: Noah Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. COISA JULGADA. 1. Almeja o autor (servidor inativo) com a presente ação, o reconhecimento do direito de receber a GDPGPE nos mesmos moldes em que vinha recebendo antes da realização do primeiro ciclo de avaliação; 2. Em ação anteriormente ajuizada, que já tem decisão transitada em julgado, teve reconhecido o direito ao recebimento da GDPGPE na mesma pontuação paga aos ativos, até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos; 3. Na presente ação, a pretexto de direito à irredutibilidade de vencimentos, pretende o autor, em verdade, rediscutir a matéria, pleiteando continuar a receber os mesmos 80% depois da conclusão do primeiro ciclo de avaliação. A coisa julgada resta evidente, dado que naquela primeira ação, já se decidiu que após a avaliação ela não mais teria direito a esse percentual; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76959697131574767564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)