EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 6506070/SP. APLICAÇÃO 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 1999 a 2014, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (22/10/2014), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que não restou comprovada a condição de segurada especial da parte autora durante o período de carência exigido. 4- Da análise dos documentos observa-se que a certidão do cartório eleitoral, produzida pouco tempo antes de requerer o benefício, bem como a certidão de folha corrida única emitida pela Comarca de Arauá/SE não servem como início de prova material, vez que as informações constantes são baseadas nas declarações da própria requerente. A mesma fragilidade de prova é a carta de concessão de aposentadoria por idade da genitora da autora, e o ITR do imóvel rural, em nome de terceiros, porquanto não demonstram o exercício do labor agrícola da parte autora. Por fim, a ficha de cadastro de saúde, por si só, é insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural no período de carência em que deveria demonstrar. 5- Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação do exercício de atividade rural. 6- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 1183935/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar a condição de segurada especial da autora no período de carência exigido para obtenção do benefício. 7- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 8- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 45077883026025752508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)