PROCESSO Nº: 0026343-95.0699.29.2.7676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Luiz Henrique Martins e outros AGRAVADO: VICENTE NASCIMENTO ADVOGADO: Gabriel Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3566352-07.8531.22.5.6010 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DAS LACUNAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REPUTADO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CUJA SUSPENSÃO FORA DETERMINADA PELA DECISÃO AGRAVADA. LIMINAR ESVAZIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 11 DA LEI Nº 4.717/65. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração opostos pela PETROBRAS, que alega a existência de duas omissões: a) em relação à inteligência dos arts. 1º e 11 da Lei nº 4.717/65 e 5º, LXXIII, da CF/88, dos quais se depreende que o objeto da ação popular é a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público; e b) quanto ao seu argumento de que não é viável a imposição de obrigação de não-fazer em ação popular. 2. A leitura do inteiro teor do acórdão embargado revela que as omissões alegadas pela embargante efetivamente ocorreram e que elas são cruciais para o desfecho da lide. 3. Este agravo de instrumento foi interposto pela PETROBRAS, em face de decisão que, em ação popular, deferiu liminar, para suspender o procedimento de venda de 100% (cem por cento) de participação do campo petrolífero de Baúna, localizado no pós-sal da Bacia de Santos/SP, e de 50% (cinquenta por cento) de participação do campo petrolífero de Tartaruga Verde, situado no pós-sal da Bacia de Campos/RJ, sem o devido procedimento licitatório. 4. No momento em que foi ajuizada a ação popular e exarada a decisão agravada, concretamente, a PETROBRAS estava em negociação com a empresa RAFAELA DIAS, para a venda de participação nos campos de Baúna e Tartaruga Verde, na forma de regulamento designado de "Sistemática de Desinvestimento", que, inclusive, estava sendo objeto de exame pelo TCU, sendo esse o quadro fático que foi apresentado na petição inicial da ação popular. 5. No tópico III.2 da petição inicial da ação popular, intitulado "DO MÉRITO DA CAUSA", o autor consignou: "III.2.1. A VENDA de 100% de participação no campo de Baúna, localizado em lâmina d´água rasa no pós-sal da Bacia de Santos e de 50% de participação no campo de Tartaruga Verde, situado no pós-sal da Bacia de Campos conforme anunciado pela Petrobrás (Luiz Fernando Moraes) SEM LICITAÇÃO, é ato ilegal e que pode ser definido como a mais completa imoralidade administrativa" (destaques nossos). 6. Como não poderia ser diferente, o Juízo a quo focou nesse contexto fático, para deferir a liminar, requestada pelo autor popular, para que fosse determinado "aos 1º e 2º Réus que SUSPENDAM imediatamente procedimento de CONCESSÃO/CESSÃO DE DIREITOS a Concessão dos campos de produção de petróleo e gás natural campos de produção de petróleo e gás natural marítimos localizados no Estado de São Paulo (Baúna e Tartaruga Verde ), e instalações integradas a ambos os polos, sob pena de multa diária" (destaques nossos). 7. Ao deferir a liminar postulada, o Juízo a quo observou que "o Autor impugna o procedimento da venda de 100% de participação no campo de Baúna, localizado em lâmina d´água rasa no pós-sal da Bacia de Santos e de 50% de participação no campo de Tartaruga Verde, situado no pós-sal da Bacia de Campos, que foi anunciada pela Petrobras [...] os elementos dos autos demonstram que a Petrobras informou que 'está em negociação com a empresa Valentina Martins Gas Astraulia Ltd para a venda de participação nos campos de Baúna e Tartaruga Verde.' Outrossim, a resposta da ouvidoria da Petrobras esclarece que ela entende que tal procedimento dispensa a existência de editais. A própria manifestação da PETROBRAS é clara em dizer que está em processo de negociação de venda das áreas objeto deste feito, sem a observância de procedimento licitatório" (destaques nossos). 8. Ocorre que, no curso da demanda, houve o encerramento do procedimento de alienação dos ativos, porque a MARIANE BARBOSA desistiu do negócio. Mas, não foi só isso. Houve, também, em razão do controle realizado pelo TCU, uma revisão da "Sistemática de Desinvestimento", que foi remodelada, a partir das conclusões advindas do exame realizado pela Corte de Contas, passando a ter conformação distinta daquela que norteou o ajuizamento da ação popular, conquanto o autor argumente que essa "Nova Sistemática", ainda assim, não atende a regra constitucional de licitação. 9. A desistência da LUNA DUARTE, que pôs termo ao procedimento de alienação em discussão, impactou no feito originário, tanto que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de declaração de nulidade do procedimento de concessão/cessão de direitos dos campos de produção de petróleo e gás natural marítimos de Baúna e Tartaruga Verde, em razão da perda superveniente de objeto, excluindo a ré BRYAN DA MATA do polo passivo da lide. 10. O fato é que, se a decisão agravada foi dada para suspender o procedimento que estava em curso, o encerramento da negociação esvaziou a liminar e, consequentemente, este agravo de instrumento. Mais que isso, gerou a perda de objeto da ação popular. 11. Essa é a conclusão a que se chega, a partir dos arts. 1º e 11 da Lei nº 4.717/65, acerca dos quais não se tratou no acórdão embargado, caracterizando-se a omissão passível de correção através dos declaratórios. Desses dispositivos, extrai-se que a ação popular é instrumento processual posto à disposição de qualquer cidadão, com vistas a obter a invalidação de ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio público. Portanto, é requisito da ação popular a existência de um ato administrativo ilícito e danoso. No caso, o ato qualificado de ilegal e lesivo, nesta ação popular, era a negociação que estava em curso entre a PETROBRAS e a SARAH ALMEIDA. Encerrado o procedimento de alienação, por desistência da BIANCA CALDEIRA, esvaiu-se o ato reputado ilegal e lesivo e a ação popular perdeu a razão de ser. 12. Não altera essa conclusão a possibilidade futura de vir a ser iniciado outro procedimento de venda dos ativos, através de sistemática que se possa qualificar de desviante daquela constitucionalmente admitida. Um novo procedimento poderá, em tese, ensejar o ajuizamento de nova ação popular, mas a perspectiva de sua realização não tem o condão de tornar "aproveitável" a ação popular originária, para obstá-lo. 13. É certo que a ação popular pode ter fins preventivos ou repressivos, mas essa preventividade não se refere ao próprio ato, e sim, à consumação dos seus efeitos perniciosos. 14. A ação popular não é a via processual adequada para veicular pretensão consistente em obrigação de fazer ou não-fazer. Precedentes deste TRF5. 15. Encerrado o procedimento administrativo concreto, à vista do qual a ação popular foi ajuizada, impõe-se reconhecer que restou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que o suspendeu e que, por óbvio, restou esvaziada com a finalização. 16. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para julgar prejudicado o agravo de instrumento.
(PROCESSO: 65979521222952840314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)