PROCESSO Nº: 9805739-45.7480.13.3.6731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7855765-61.5297.23.3.3181 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO DE ORIGEM, PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TUTELA RECURSAL LIMINAR EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA SENTENÇA. EFEITO ULTRA-ATIVO DO AGRAVO.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento de particular, para determinar o fornecimento, a cargo da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, da medicação Rituximabe (Mabthera), na dose prescrita em relatório médico. II. Em seu recurso de embargos, sustenta que o acórdão fustigado foi omisso, quanto à sentença de improcedência proferida nos autos do processo nº 4258749-51.0734.18.10.7337, do qual originou a decisão agravada, o que acarretaria perda do objeto do presente agravo de instrumento. No mérito, afirma que o acórdão foi omisso no tocante à aplicação dos arts. 16, 17, 18, 19 da Lei n.º 8.080/90; bem como dos arts. 2º e 198 da CF/88, que tratam, respectivamente, da aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos e acerca da divisão de responsabilidades dos entes e da descentralização da saúde. Afirma que não cabe à União a dispensação de fármacos à população. Requer que seja suprida a falha pela discussão específica dos mencionados dispositivos. III. Quanto à alegação de perda de objeto, cumpre observar que esta Corte Regional possui o entendimento de que a decisão proferida pelo relator, em agravo de instrumento, prevalece sobre sentença posteriormente prolatada, quando conflitantes, até o julgamento do recurso de apelação, caso interposto, ou até o trânsito em julgado da referida sentença. (Precedente: PROCESSO: 13575033906881393751, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO ) IV. Ressalte-se, neste ponto, que o MM. Magistrado de primeiro grau ao prolatar sentença de improcedência foi claro ao afirmar que os efeitos da decisão concessiva emanada do Egrégio TRF da 5ª Região permanecerão em vigor até o julgamento definitivo da causa. V. Consultando o andamento do feito de origem, verifica-se que a apelação interposta ainda não foi julgada por este e. Tribunal Regional da 5ª Região. Portanto, não há que se falar em perda do objeto deste agravo de instrumento. VI. O acórdão foi claro ao afirmar que "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 4417537, rel. Min. Enzo Oliveira, Primeira Turma, DJe 43.16.73)" VII. A hierarquização da rede de saúde, bem como o repasse de verbas aos Estados e Municípios não isenta a União do dever constitucional, previsto no art. 196. VIII. Ademais, como ressaltado no acórdão embargado, os atestados e exames juntados pela parte autora demonstram à saciedade que a ministração do medicamento Rituximabe (Mabthera) é importante para seu restabelecimento, ainda que esse não esteja no rol dos fármacos constantes no protocolo do SUS. IX. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 89286156491270941794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)