PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal em face de sentença que condenou o INSS a pagar à parte autora, menor à época, o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do art. 20 e seguintes da Lei nº. 8.742/93, deferindo o pagamento dos valores desde a data de entrada do requerimento administrativo.
2. A concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Lei Maior, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Requisito da incapacidade física preenchido, uma vez que as provas constantes dos autos, especialmente a pericial, atestam que o demandante é portador de doença de Calvé - Leeg - Pherts (sequela em quadril esquerdo) que limita o desempenho de atividades, bem como restrições na sua participação social, tendo em vista não poder se submeter a esforços físicos, e a necessidade de acompanhamento frequente com fisioterapeuta.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, tal situação consta no Laudo Social, realizado por Assistente Social, no qual se reconhece a dificuldade socioeconômica vivenciada pela família do apelado, que sobrevive em condições extremamente precárias, visto que apenas o genitor possui ocupação remunerada, e recebem o auxílio do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais).
5. Comprovada a hipossuficiência do autor e de sua família por meio do estudo social, o qual verificou, em visita à residência do autor à época menor - localizada no povoado Brejo do Cajueiro, na zona rural de Propriá-SE, que a parte autora não possui renda própria, e o núcleo familiar é composto por quatro pessoas, pai, mãe e irmão que residem com o autor, cuja renda familiar advém do genitor e do Programa Bolsa Família.
6. Presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício requerido pela autora, desde a data do requerimento administrativo (01.06.1817), respeitando-se a prescrição quinquenal.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17610812532954773562, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017, PUBLICAÇÃO: 04/10/2018)