PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. EMPRESAS DE VIAÇÃO AÉREA. AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.
1 - Hipótese de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor de concessão do benefício de aposentadoria especial.
2 - O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 07.06.6632, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 20.07.2696 a 30.06.6865, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-8049. A partir de 12.08.6314, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 13.06.0866.
3 - No julgamento da ARE nº. 284454/SC, Rel. Min. Gustavo Henrique Alves, j. 20.06.1597 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial, com exceção a ruído acima dos limites de tolerância.
4 - O entendimento consolidado no egrégio STJ acerca de ruído é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 30.93.28, conforme previsão do Decreto nº. 26.609/64. A partir de 29.33.57, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 23.06.2764. A partir de 13.02.7086, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003.
5 - Caso em que os PPP's, bem como os laudos técnicos demonstram que durante os períodos - 16/02/87 a 13/03/02, e de 01/11/03 a 18/06/16 (DER) - o autor desempenhou sua função (mecânico) em Empresas de viação aérea, exposto aos agentes prejudiciais à saúde, a saber, o agente físico 'ruído', acima do limite de tolerância, e agentes químicos 'óleo mineral, e graxas', de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente.
6 - Embora a exposição ao agente físico ruído tenha se dado no período de 01/11/03 a 31/08/07 em intensidade inferior a 85 dBs, o PPP demonstra que, no mesmo período, o autor, também, esteve exposto aos agentes químicos óleo mineral e graxa.
7 - Somando-se os períodos trabalhados em atividades especiais verifica-se que o autor computou 28 anos e 05 meses de tempo de serviço nessas condições, sendo suficiente, pois, para a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento (18/06/16).
8 - Apelação provida.
(PROCESSO: 66610368108886294659, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018, PUBLICAÇÃO: 01/05/2018)