DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DA AÇÃO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. SENTENÇA ANULADA.
1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, porque a parte autora não providenciou oportuno protocolo eletrônico da ação, originária da Justiça Estadual, para tramitação por meio do Processo Judicial Eletrônico - PJE, embora intimada para tanto, em conformidade com o art. 1º, caput e seus parágrafos do Provimento nº 002/2013, da Corregedoria Regional.
2. Caso em que a sentença de extinção adotou por fundamento o abandono da causa, depois retificado no julgamento de embargos de declaração para ausência de pressuposto processual, em face da alegação do autor de que não fora intimado pessoalmente para promover os atos e diligências que lhe incumbiam, na forma prevista na lei processual.
3. A inobservância das regras do Provimento nº 002/2013 da Corregedoria Regional, que estabelecem a obrigatoriedade da tramitação dos feitos originários da Justiça Estadual por meio do Processo Judicial Eletrônico - PJE, constitui irregularidade formal atinente à petição inicial, não consubstanciando pressuposto de existência e constituição válida da relação jurídica processual, portanto, a omissão da parte autora em formalizar o protocolo eletrônico enseja a extinção do processo por abandono da causa, sendo necessária a intimação pessoal para suprir a falta, na forma do art. 485, parágrafo 1º, do CPC.
4. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo da União, nos termos da Súmula 150 do STJ. Tendo sido alegada a existência de interesse jurídico da União de figurar no litígio é necessário instruir o processo com manifestação da Advocacia Geral da União, diligência que não foi realizada no juízo de primeiro grau, sendo inviável proferir julgamento imediato sobre a questão.
5. Anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau a fim de renovar ao autor a oportunidade de protocolo eletrônico da ação.
(PROCESSO: 21370444185837585104, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017, PUBLICAÇÃO: 02/08/2017)