Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Carvalho Nº: 2917125-31.4645.17.12.6080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE LUIZA GONÇALVES ADVOGADO: MURILO MOURA PARAIZO DANTAS FONTES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA CASTRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento (art. 932, III do CPC), sob o fundamento de que o indeferimento do pedido de realização de prova pericial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC. 2. Pretende a parte embargante seja sanada omissão que alega existente no julgado quanto à inclusão do Estado de Sergipe, União, Município de Brejo Grande, CODEVASF, ADEMA, INCRA, CHESF, ANA, ONS, IBAMA na lide, bem como esclarecida contradição/obscuridade quanto à determinação da produção de prova pericial. Alega a existência de indícios na decisão agravada de um juízo firmado no sentido de sua responsabilização pelos danos decorrentes da precariedade no fornecimento de água na região da Comunidade Quilombola Brejão dos Negros, haja vista o deferimento da liminar, a negativa da preliminar de ilegitimidade passiva e o indeferimento da prova pericial. Requer, assim, a reanálise quanto aos pedidos ventilados no recurso do agravo de instrumento, seguindo de agravo interno, defendendo que a matéria em discussão possui íntima relação com o mérito da ação, impugnável na forma do art. 1.015, II do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Em que pese a recorrente alegue a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, não esclarece em que estas consistem, limitando-se a sustentar e tratar de questões de mérito nas razões recursais. 5. Mostra-se claro e suficiente o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar que a decisão recorrida apenas indeferiu a realização de prova pericial sem a manifestação de qualquer juízo prévio ou parcial acerca do mérito da demanda, pelo que não foi equiparada à decisão que resolve parcialmente o mérito, como pretendido pela recorrente. Igualmente esclarecido que o tema referente à ilegitimidade passiva foi objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto, de modo que, já havendo sido impugnado o pronunciamento judicial acerca da questão, não foi admitida uma nova impugnação, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 6. Os argumentos deduzidos pela embargante consistem em rediscussão de questões já consideradas quando do julgamento do agravo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59233449403395479441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)