Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Moraes Nº 7871265-83.3090.9.10.2027 APELANTE: G & C ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO: DAVI LUCAS DA MOTA ADVOGADO: ALEXANDRE DA CRUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TEMÍSTOCLES RENAN DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa apelante em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito com base nos artigos 321, parágrafo único e 485, I e IV do ambos do CPC/2015. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão combatido "não se manifestou acerca dos pontos levantados na Apelação, tendo se limitado a afirmar que a Apelante/Embargante não se manifestou em face da Decisão que determinou a Emenda da Inicial". 3. Alega ter se manifestado quanto à emenda à inicial, "já que na Petição de id. 7875703.5552434 foram expostos os motivos de fato e de direito pelo qual o processo deveria ter prosseguimento normal, devendo tal petição ser considerada manifestação em face da segunda decisão (id. 8088811.6722669), já que esta tinha igual teor à primeira (id. 6171202.4594110)". 4. Aduz que a extinção do processo por rejeição da petição inicial é fenômeno excepcionalíssimo, privilegiando o nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da jurisdição, que só se encontra plenamente satisfeito quando julgado o mérito do processo 5. No caso dos autos, a parte autora foi instada a aditar a inicial para fins de adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido, alegando, inicialmente, não ter como obter a importância, naquele momento, fazendo-se necessárias, portanto, análises contábeis complexas para a definição de tal desiderato. 6. Diante disso, concluiu o magistrado de primeiro grau que a providência requerida era uma estimativa e não o valor exato. Estimativa alcançável ao ora embargante, diante dos dados referentes ao pagamento de tributos nos últimos cinco anos, de quanto pode obter ao final da demanda, de modo que foi novamente intimado a emendar a inicial, fazendo constar o valor atribuído à causa, refletindo, portanto, o proveito econômico pretendido. 7. O prazo da intimação transcorreu sem qualquer manifestação do Autor, ora embargante, não havendo que se falar em omissão no acórdão que concluiu estar correta a sentença que extinguiu o presente feito, em razão do descumprimento da diligência determinada, não sendo suficiente a primeira manifestação da empresa, como sugerido nos aclaratórios. 8. Ademais, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, não se prestando os embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para prequestionamento. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57598440078476050087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)