EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TERMO FINAL. LIQUIDAÇÃO DO VALOR. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a negativa de seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso da Execução contra a Fazenda Pública nº 3440804-34.1402.10.12.0824, determinou a remessa dos autos à Contadoria para atualizar o valor devido à parte exequente, ora recorrida, ressaltando que os juros de mora deverão incidir até o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. 2. No caso concreto, o entendimento dominante do eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo final para a incidência dos juros de mora na execução é justamente a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur. (AgInt nos EmbExeMS 8.017/DF, Rel. Ministro FERNANDO CALDEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/07/2017, DJe 28/01/2017) 3. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 865987, com repercussão geral reconhecida, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. 4. O simples fato de o referido Extraordinário não haver transitado em julgado, por haver sido interposto embargos aclaratórios com o escopo de modular os seus efeitos, por si só, não tem o condão de modificar o teor da decisão vergastada, com o provimento do presente agravo interno. 5. Agravo interno improvido. alp
(PROCESSO: 97038181611819179652, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)