PROCESSO Nº: 2646500-24.6477.3.4.4173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: BARRAKAO DE ALIMENTOS POPULAR LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8654760-03.2874.7.5.9365 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INMETRO - INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL contra decisão da lavra do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por entender que tal providência independe de intervenção do Judiciário. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome do executado (devedor) no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo. 3. No trato do tema, dispõe o § 3º, do art. 782, do CPC/15 que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." 4. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 5. No presente caso, não se vislumbra o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual a exequente já efetivou diversas diligências (penhora on-line via BACENJUD, restrição de veículos via RENAJUD, pesquisas via INFOJUD), todas com resultados negativos, sobejando, pois, infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 6. Ademais, trata-se de uma execução fiscal referente à multa aplicada no exercício do Poder de Polícia envidado pela autarquia exequente, ora agravante, cobrada no importe de R$ 2.348,39, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, sendo demasiadamente prejudicial ao executado a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 68978961165873094183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)