CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou Improcedente a Pretensão de implementação de medidas de Saneamento Básico em Município, entre outras providências alusivas ao controle de poluição ambiental de mananciais de água.
II - Os elementos constantes nos autos infirmam a alegação de Omissão da Companhia em face da adoção, comprovada, de providências institucionais voltadas à implantação e/ou expansão e/ou melhoria do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na Edilidade, não se podendo atribuir a ela a Responsabilidade, exclusiva ou mesmo concorrente, relativamente à apontada poluição de águas fluviais e marinhas, provocada, ao que parece, por vário(s) fator(es) e Agente(s).
III - A questão da poluição ambiental claudicou em razão da insuficiência probatória (artigo 333, I, do CPC/1973, vigente à época), a se ver da única Autuação contra a Companhia realizada pela Edilidade, envolvendo a imputação de lançamento de efluentes a céu aberto por Cauê Fogaça) local(is).
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 39026757185695209145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: 22/07/2017)