EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER: PROMOVER A DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CERCA À MARGEM DE RIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO POR FORÇA DE ACÓRDÃO DESTA CORTE (AGTR222397-SE) QUE CONSIDEROU O CARÁTER IRREVERSÍVEL DAS MEDIDAS. 1. Agravo de instrumento da Adema - Administração Estadual do Meio Ambiente (autarquia estadual) em face de decisão que, em execução provisória de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo MPF (processo 1209041-65.4960.25.8.5774), determinou a derrubada de uma cerca construída às margens de rio e a desocupação da área, sob pena de incidência de multa diária. 2. Este órgão fracionário, por ocasião do julgamento do AGTR102036-SE (AGTR nº 6619412-45.9939.20.8.5633, João Guilherme Sales, Rel. Des. Fed. Rubens Canuto), já havia reformado anterior decisão para afastar as medidas de desocupação e de demolição dos imóveis em comento, mercê da existência de incerteza quanto à extensão da área de marinha ocupada, sendo mais prudente que se aguardasse o deslinde da ação civil pública para averiguar a correção das referidas medidas ante o seu caráter irreversível. Entendimento adotado no caso em análise, mantendo-se a coerência entre decisões que analisam os mesmos fatos. 3. Agravo de instrumento provido. Medc
(PROCESSO: 49454678929479384826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)