PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DO POSTULANTE. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, inc. II, da Constituição Federal.
2. Comprovada a idade mínima exigida para a obtenção do benefício.
3. Não se desincumbiu o promovente do ônus de demonstrar o efetivo exercício de labor rural, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício pleiteado, tendo em conta que a certidão fornecida pela Justiça Eleitoral de que consta em seu cadastro eleitoral a ocupação de trabalhador rural, não serve como início de prova material pela circunstância de que a informação constante dos documentos no tocante à sua profissão, não goza de fé-pública, visto que foi obtida com base exclusivamente em declaração prestada pelo próprio eleitor ao órgão expedidor do referido documento, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 033639/PB. DJe: 30/10/2017. Pág.: 44).
4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer seu labor (fl. 19/23), no nome de terceiro, constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstancias, não se mostrando apto à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino do demandante.
5. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 0.197.976/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
6. Logo, diante da ausência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC. Cassação da tutela antecipada.
(PROCESSO: 63789045408704175184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018, PUBLICAÇÃO: 06/08/2018)