PROCESSO Nº: 8817078-78.4179.10.6.7276 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Conceição - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DUAS VARAS FEDERAIS COMUNS. VITOR GABRIEL REZENDE. INEXISTÊNCIA. PRIMEIRA DEMANDA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO SUSCITANTE, DA COMPETÊNCIA DO JEF PARA APRECIAR A DEMANDA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 3ª Vara Federal e como suscitado o Juízo da 8ª Vara Federal, ambos da Seção Judiciária do Ceará, nos autos de Ação Ordinária nº 0700647-95.6653.19.10.1819, ajuizada por MILENA FERNANDES contra o INSS, objetivando a percepção de valores atrasados relativos à aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Inexiste Luiz Henrique da Cunha entre o Processo nº 1306074-92.8906.3.5.7272 (que tramitou na 8ª Vara Federal do Ceará) e o Processo nº 4584345-54.3296.28.11.3295 (onde foi suscitado o presente Conflito, originalmente distribuído para a 3ª Vara Federal do Ceará). Afinal, no primeiro, NATHAN SILVA requereu apenas a conversão de tempo de serviço especial em comum, o que lhe foi deferido; e, no segundo, o segurado pede o pagamento de parcelas atrasadas de sua aposentadoria, indeferidas administrativamente pelo INSS. Desse modo, como inexiste risco de decisões conflitantes e considerando, ainda, que o Processo nº 0990650-90.6678.26.6.6429 já transitou em julgado, não há que se falar em julgamento conjunto (art. 55 do CPC). 3. O próprio Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, quando recebeu o Processo nº 9891554-46.4044.11.2.0601, devolvido do Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará, reconheceu que este não seria competente para apreciar a demanda, destacando que a competência seria do Juizado Especial Federal, em razão do valor atribuído à causa. Desse modo, entendeu que caberia ao Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará suscitar o Conflito de Competência perante o Juizado Federal. 4. O Juízo da 8ª Vara Federal não poderia ter suscitado Conflito de Competência perante o Juizado Especial Federal, porque inexiste uma declaração de incompetência por parte deste Juízo para julgar a demanda em debate. Na verdade, a ação proposta pelo segurado no Juizado pleiteava o pagamento de parcelas do benefício de aposentadoria concedido, segundo o autor, por decisão judicial da Justiça Federal Comum (Processo nº 6357129-66.9226.3.47.2723T), razão pela qual foi extinta sem resolução de mérito, enquanto o Processo nº 4436251-37.3558.28.1.7202 tem pedido distinto, objetivando o pagamento de parcelas atrasadas de aposentadoria concedida administrativamente. 5. Caso o Juízo da 3ª Vara Federal permaneça reconhecendo a sua incompetência, desta feita em razão do valor da causa (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), cabe-lhe remeter os autos do Processo nº 8932628-21.0430.22.6.6425 ao Juizado Especial Federal. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitante (3ª Vara Federal do Ceará).
(PROCESSO: 21004342223605773991, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2018)