EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, o embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto aos documentos acostados no feito que indicam que o medicamento ora requestado é a única terapia viável para o autor, portador de Mielofibrose, tendo em vista já ter ele submetido a terapia com hidroxiureia (HYDREA), sem resposta satisfatória; e em face do estágio atual da doença e a contraindicação de transplante de medula óssea alogênico. Aduz, ainda, que o acórdão deixou de emitir juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos essenciais à controvérsia, a saber: art.s 2º e4º da Lei nº 8.080/90 e art. 196 de CF/88. 3. Nítida é a intenção de a embargante rediscutir o julgado, a fim de modificá-lo ao seu favor, eis que não há nenhum vício no julgado a ser sanado via embargos. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 4. Explícitas se encontram as razões que levaram a Turma julgadora suspender os efeitos da decisão recorrida, que havia garantido o fornecimento do medicamento RUXOLITINIB (JAKAVI) ao agravado, por entender que os entes federados demandados não podem ser impelidos a fornecer o medicamento pretendido sem a submissão prévia do agravado aos tratamentos oferecidos pelo SUS, e por não ter restado demonstrado que os medicamentos ofertados pelo Estado não se prestam ao bom tratamento do paciente. 5. A fundamentação da decisão em si mesma e o exame dos motivos que levaram a Turma julgadora a proferir determinada decisão, ainda que sejam considerados equivocados por qualquer das partes, não enseja o cabimento dos embargos de declaração. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 6. Não obstante inexista as omissões apontadas pela parte embargante, há erro material, na parte dispositiva do julgado, que deve ser corrigido. É que enquanto toda fundamentação caminha no sentido de dar provimento ao Agravo, consta na parte dispositiva "negar provimento". 7. Reconhecimento, de ofício, do erro material constante na proclamação do julgamento para onde se lê "negar provimento ao agravo de instrumento" leia-se "DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO". 8. Embargos de declaração do particular não acolhidos. IGOR DA CONCEIÇÃO
(PROCESSO: 75278933307738693363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)