PROCESSO Nº: 2555737-01.1534.6.7.9888 - APELAÇÃO APELANTE: IAN DA MATA ADVOGADO: João Castro E João Gabriel Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Otávio Barros Luiz Felipe Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade, ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à preliminar de incompetência do juízo de execução. 3. É entendimento deste Tribunal de que a execução individual de sentença prolatada em ação coletiva não está obrigada a ser realizada no mesmo Juízo onde tramitou a ação coletiva. Precedente (ARTHUR AZEVEDO - AC/RN - Processo 66993662744924055874 - Relator Desembargador Federal Nathan Silva - Primeira Turma - Data do julgamento: 17/12/2017). 4. No que tange à alegação do particular , o acórdão não incorreu em omissão no tocante à "ocorrência da coisa julgada e ao direito adquirido dos filiados ao Sindicato receberem a URP independentemente da data de ingresso", ali estando expresso, in verbis: "4. Diferentemente do que se afirma na apelação, as reposições das URPs de abril e maio de 1988 por meio do Decreto-Lei nº 2.453, de 9/20 10/08/88 e da Medida Provisória nº 20, de 11/11/88, que foi convertida na Lei nº 7.686, de 02/12/88, não foram enfrentadas nos autos da Ação Ordinária n.º 9156.64.14.531336-9, razão pela qual não se pretende, aqui, modificar decisão com trânsito em julgado, mas justamente conferi-la efetividade, pois o título exequendo expressamente atentou para a necessidade de observância à Súmula 671 do STF. 5. A ação de conhecimento foi proposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Rio Grande do Norte - SINPRF/RN que, em nome de seus substituídos, buscava o reconhecimento do direito de em relação ao pagamento de valores referentes à URP dos meses de abril e maio de 1988. A decisão favorável, de natureza coletiva e genérica, transitou em julgado, cabendo, na oportunidade da execução, a verificação da condição subjetiva de cada um dos exequentes/substituídos enquanto "credor". 6. Considerando que a decisão executada limitou o pagamento à repercussão financeira nos meses de abril e maio de 1988, de forma não cumulativa, o policial rodoviário federal que ingressou no quadro da Administração após o ano de 1988 (quando ocorreu não só a indevida suspensão da URP, mas também a reposição do percentual em agosto e novembro daquele ano), não fará jus ao direito conferido pelo título judicial em espeque". 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 8. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, informando que a execução individual de sentença prolatada em ação coletiva não está obrigada a ser realizada no mesmo Juízo onde tramitou a ação coletiva.
(PROCESSO: 99970061857570444917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)