PROCESSO Nº: 6597871-93.3801.19.6.4194 - APELAÇÃO APELANTE: H & J COMERCIO EVENTOS E TURISMO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Daniel Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4257059-36.7087.16.7.0782 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO A PESSOA JURÍDICA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA TURMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão da possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, objeto da apelação, já foi decidida por esta Turma por ocasião do julgamento do AGTR nº 8422916-90.7538.18.3.3722, oportunidade na qual restou assentado não ter a empresa promovente logrado comprovar sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Com efeito, trata-se de matéria alcançada pelo instituto da preclusão, não sendo suscetível de reexame em sede de apelação, forte nos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil. Precedente: TRF5, AC903813/PB, Rel. Des. Thales Viana, 4ª Turma, DJE 09/06/2017. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50707200264367448684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)