PROCESSO Nº: 4207738-72.5444.19.1.2125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0652941-14.4102.19.8.1272 - 5ª VARA FEDERAL - CE RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO LUCAS MELO - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. PACIENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS SEM SUCESSO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão, que, nos autos do procedimento comum n. 8124477-37.3359.25.1.9687, concedeu a tutela de urgência para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam à autora, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação Sandostatin 30 mg e Diazóxido 25 mg, nos termos e quantitativos indicados nos relatórios médicos anexados aos autos. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre União, Estados-membros e Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por diplomas normativos infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/90, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Os cidadãos não são atingidos por essas normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 3. O Poder Público não está obrigado a fornecer medicação prescrita, ainda que por médico atrelado ao SUS, se o Sistema Único de Saúde oferece outra alternativa para o tratamento, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existe, de acordo com a orientação do STF (Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175). 4. Na espécie, a agravada, com 52 anos de idade, foi diagnosticada, em dez/2015, com Emanuel Correia com Metástase Hepática, apresentando hipoglicemias (glicemia capilar 26 a 40) severas, já tendo sido submetida à cirurgia e quimioterapia fornecidas pelo SUS, sem eficácia. O médico que a assiste prescreveu o uso dos medicamentos Sadostantin 30mg e Diazóxido 25mg, uso contínuo, frisando que não há medicação contemplada pelo SUS que possa substituir tais indicações, além de a não submissão ao tratamento com os referidos fármacos acarretará risco de morte da demandante. 5. Comprovada a probabilidade do direito da agravada, mercê de a parte autora já ter realizado o tratamento pelo SUS, submetendo-se à cirurgia e quimioterapia fornecidas pelo SUS, ambas ineficazes, aliado ao inerente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado pela União. 6. Efeito suspensivo indeferido.
(PROCESSO: 48867783268364809784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)