PROCESSO Nº: 1891477-94.7377.3.2.7316 - APELAÇÃO. APELANTE: THOMAS DA PAZ. ADVOGADO: SAMUEL PEIXOTO E OUTRO. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: YURI SANTOS E VITOR HUGO DA MATA. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INFRINGÊNCIA DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL E SÓCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. PENALIDADE APLICADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado no sentido de anular multa aplicada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, bem como para que não fosse incluído o nome da demandante em dívida ativa e nos órgãos de restrição ao crédito. 2. O COAF é um órgão de deliberação coletiva, com jurisdição em todo território nacional, criado pela Lei 9.613/98, no âmbito do Ministério da Fazenda, com a finalidade de prevenção e combate às atividades ilícitas, relacionadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 3. O COAF possui a atribuição de disciplinar e aplicar penas administrativas, bem como de receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, tal como assim definidas no art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998. 4. Para o cumprimento de sua missão institucional, é preciso que determinadas operações sejam comunicadas ao COAF por meio das entidades obrigadas, dentre as quais as empresas de fomento comercial (factoring), conforme previsão expressa do artigo 9º da referida Lei. 5. As obrigações das entidades relacionadas consistem no dever legal de identificar clientes, manter registros e comunicar operações financeiras, nos termos previstos dos arts. 10 e 11 da legislação de regência. 6. O descumprimento das obrigações legais sujeitam as pessoas jurídicas e seus administradores à aplicação, cumulativamente ou não, das sanções de advertência, multa pecuniária, inabilitação temporária, cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade (art. 12 da Lei nº 9.613/98). 7. O procedimento administrativo teve início a partir de comunicações de outros sujeitos obrigados, segundo as quais a empresa LUIZA CALDEIRA teria recebido em uma de suas contas-correntes bancárias substanciais quantias: R$ 9,089 milhões, no ano de 2003; R$ 65 milhões em 2004; R$ 28,1 milhões em 2005 e R$ 23,0 milhões em 2006. 8. Constatação de que a empresa CATARINA PEIXOTO detinha apenas dois sócios: a parte autora e seu esposo. A empresa e sua gestora, ora autora, incorreram em negligência ao omitir a comunicação obrigatória prevista na Lei nº 9.613/98. 9. As penalidades impostas no caso concreto (advertência e multa) se deram no estrito cumprimento da legislação e regular procedimento administrativo, não havendo que se cogitar de ilegalidade. De fato, ocorreu a situação que enseja a responsabilização administrativa por irregularidades no cumprimento das obrigações, por parte da empresa de fomento mercantil, sendo a sócia, no caso, igualmente responsável nos estritos termos da lei. 10. Quanto à legitimidade para responder às penalidades impostas pelo COAF, a despeito de não contar a sua assinatura nos contratos anexados à inicial, na qualificação descrita nos autos do processo administrativo, a autora consta como sócia-administradora. Portanto, como administradora de empresa de fomento comercial, responde pela falta de comunicação ao órgão competente, incorrendo nas penalidades administrativas. Ademais, o fato de não ser a pessoa cadastrada para repassar as informações das operações financeiras para o COAF, por si só, não afasta a responsabilização da autora, diante da expressa previsão legal de responsabilização dos sócios na Lei nº 9.613/98. 11. As provas produzidas pela parte autoral não infirmam o entendimento de que ocorreu a infração administrativa imputada à empresa e sua sócia, bem como que as penalidades aplicadas são legais. Ao contrário, tenta a autora apontar uma suposta ilegalidade na requisição de documentos posteriormente solicitados pelo COAF. Contudo, essa questão não tem qualquer repercussão para afastar as penas aplicadas em razão da inobservância do dever de realizar as comunicações previstas na lei. 12. O caso em questão não trata de enquadramento penal, mas de penalidade administrativa, motivo pelo qual não se aplica a jurisprudência colacionada pela apelante em prol de sua tese. 13. Thomas Martins.
(PROCESSO: 91810460054901316794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)