PROCESSO Nº: 0946470-55.0630.21.4.9193 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Otávio Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS APÓS A EC 33/2001 (ART. 149 DA CF). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar todas as questões alegadas pelas partes quando já tiver elementos suficientes para proferir sua decisão. Precedente. 3. Na hipótese, a matéria foi plenamente enfrentada. Embora a embargante alegue que o acórdão foi omisso quanto a entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 259.315/RS, este foi tido por prejudicado, não havendo, portanto, nenhum entendimento firmado quanto à matéria neste recurso. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 93661555481367984563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)