PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO.
1. Apelação contra sentença que, ao extinguir, sem exame do mérito, a execução de título judicial, em face da perda superveniente de objeto, em razão de ter ocorrido a desconstituição do título em sede de ação rescisória, deixou de estabelecer os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado.
2. Constatação de que a sentença que respaldou o pedido executório transitou em julgado em 28/03/2009, tendo antes o executado, ora apelante, comparecido nos autos para expressamente dizer que não pretendia recorrer; a execução foi requerida em 06/03/2009; e, por sua vez, a ação rescisória, que findou julgada procedente para desconstituir o título, somente foi ajuizada em 13/08/2009.
3. Assim, quando a execução foi manejada, o título judicial que a embasa tinha plena eficácia, não se podendo falar em ajuizamento indevido. Por sua vez, a falta de cuidado que deu ensejo ao trânsito em julgado da decisão judicial foi do próprio apelante, que também somente postulou a rescisão depois de apresentada a cobrança.
4. Portanto, não se pode imputar apenas à apelada a responsabilidade pelo ajuizamento da execução, que veio a ser extinta sem resolução do mérito por perda de objeto.
5. Precedentes do c. STJ, ao decidir casos como o presente, no sentido de que: "A situação versada nos autos demonstra que é inviável imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mostrando-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais, rateando o quantum estabelecido pela sentença." - REsp 2162765/RJ.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 953915421765110, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018, PUBLICAÇÃO: 23/03/2018)