PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEI Nº 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de pedido de declaração de existência de relação jurídica válida, reconhecendo-se o tempo de serviço prestado para efeito de aposentadoria rural por idade de acordo com art. 39, I, da Lei nº 8.213/91;
2. Aduz a apelante, em síntese, às fls.87/90 que foram apresentados documentos que fazem jus ao início de prova material, contemporâneos aos fatos alegados de 1981 a 2016, corroborados pela prova testemunhal;
3. A presença, tão somente, de início razoável de prova material não é suficiente para reconhecer tempo de serviço de atividade rural, sendo essencial a prova testemunhal, já que os documentos, na imensa maioria dos casos, comprovam apenas a qualidade de trabalhador rural, mas não provam o período trabalhado. Do mesmo modo, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, nos termos da Súmula 149 do STJ;
4. No caso concreto, a autora acostou o comprovante de residência urbana, fl.12; certidão de casamento, fl.13; filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de Petrolândia/PE em 07/02/2016, fls.15/16; contrato de comodato datado de 12/10/2000, com autenticação cartorária datada de 21/02/2016, fl.18; certidão de reassentamento da CHESF em nome de terceiro, fl.17; certidão da Justiça Eleitoral, fl.23/24.
5. Importante destacar entre os documentos colacionados aos autos, o comprovante de residência urbana e a certidão de casamento. O casamento foi celebrado no ano de 1981, constando a profissão de seu marido como trabalhador rural, fato este que se confronta com suas alegações em audiência, bem como com o período de atividade rural declarado nos autos, qual seja, a partir do ano 2000. Por sua vez, em relação à residência urbana, não restou claro nos autos como a parte autora exerce atividade de regime de economia familiar residindo na cidade.
6. Em seu depoimento pessoal, a parte autora, aduz que trabalhou na propriedade de várias pessoas, acerca das quais não soube indicar maiores informações. Contudo, tal afirmação colide com o documento, fl.18, o qual a mesma declara que todo o período de labor rural foi na propriedade do Sr. João Batista dos Santos.
7. Também as testemunhas não foram convincentes, o suficiente, tendo em vista que, suas informações colidem com os fatos que se pretendem comprovar.
8. Desta forma, não há nos autos indícios suficientes e seguros de que a parte autora laborou, no período de carência necessário, em atividade campesina.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69872603469370951481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: 28/07/2018)