PROCESSO Nº: 1657465-39.2174.30.12.3172 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Lorenzo Freitas Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELA UNIÃO COMO PELO PARTICULAR. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração da União e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 63852082497666543871, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)