PROCESSO Nº: 6123418-35.9509.18.12.6908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: João Miguel Melo Mano AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Freitas EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. DECISÃO DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, homologou os cálculos da contadoria, mantendo a TR como índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/2009. 2. O STF, julgando o RE 907.069/SE sob o regimento da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Nathan Silva. 18/10/2017). 3. A decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 567530/SE, Min. VITOR NOGUEIRA, julgado em 30/08/2017, na medida em que adotou a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. Adotar tal índice não representa violação da coisa julgada, pois não haveria se aplicar índice considerado inconstitucional em execução que ainda se encontra em andamento. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22648096660656550514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)