Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Correia PJE-AC 9708032-87.2481.27.7.8186 APELANTE : JOAQUIM NOGUEIRA DE ENRICO MOREIRA : RAQUEL CUNHA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pela decisão dos aclaratórios, em sede de execução individual de título coletivo, que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, tendo em vista que sobre o título exequendo paira decisão antecipatória dos efeitos da tutela concedida em sede de ação rescisória (AR 8930690-81.3492.31.1.5449), ainda pendente de julgamento, a suspender a obrigação de pagar prevista naquele título (originado no processo 1718.44.96.709105-0). - Busca a parte apelante a nulidade da sentença, com o prosseguimento regular do feito executório, tendo em vista que a condição imposta na medida liminar caducou; que a ausência de trânsito em julgado da ação rescisória 5173141-47.4068.7.2.3608 não obsta o cumprimento da obrigação, pois não há qualquer decisão específica que assim o impeça; que o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RE 352.571, recurso admitido como paradigma em repercussão geral, pacificando entendimento de que os aposentados e pensionistas do DNER teriam direito ao padrão remuneratório daqueles que estão no DNIT. - Depreende-se dos autos que o título judicial exequendo - originado na na ação coletiva n. 1297.11.60.896361-5, proposta pela ASDNER contra a União Federal (Ministério dos Transportes), no âmbito da 2ª Vara Federal de Brasília/DF - é objeto da ação rescisória 5952842-19.7450.16.1.0597, ajuizada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em que foi deferida tutela antecipada para suspender a obrigação de pagar reconhecida no referido título judicial. - A medida de urgência, prevista no art. 969, do Código de Processo Civil vigente (art. 489, do Código de Processo Civil [1973]), permite a suspensão do procedimento executivo, exercida dentro do poder geral de cautela. - In casu, deve-se observar a suspensão, em sede de tutela antecipada na rescisória referida, da obrigação de pagar conferida pelo título executivo exequendo, pois, quando a execução foi intentada, já havia aquela decisão. Destarte, está sem razão a parte apelante. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 28449424475880930588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)