PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRESENÇA DOS REQUISITOS. EMPREGADA URBANA (AUXILIAR DE ENFERMAGEM). AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE CLASSE III. LAUDO PERICIAL CONFIRMATÓRIO DA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS DE 15% PARA 10% COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.
1. Cuida-se de apelação e remessa necessária interpostas ante sentença que julgou procedente o pedido da parte autora que visava o estabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez;
2. Alega o INSS, em resumo, às fls. 129/135 que a autora exerce a atividade de auxiliar de enfermagem, que certamente não demanda esforço físico, não havendo, portanto, justificativa para a concessão do benefício. Assevera que o laudo pericial informa que o transtorno que acomete a parte autora é controlável por medicação, e que sua pressão também está controlada. Requer ao fim, a Autarquia, a redução dos honorários advocatícios, para que sejam fixados em 10%, observando o teor da Súmula 111, do STJ;
3. Art. 59 da Lei 8.213/91 aduz que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 41, Lei 8.213/91. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição";
Art. 146. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida na forma do artigo 42."
4. No caso em tela, não procede a alegação do INSS de que a autora não se encontra incapacitada por ser auxiliar de enfermagem e tal atividade física não demanda esforço físico, pois nos termos da classificação de sua doença, cardiopatia grave classe III, em que os portadores possuem nítida limitação da atividade física e onde esses pacientes sentem-se bem em repouso, embora acusem fadiga, dispneia, palpitações e angina no peito, quando efetuam pequenos esforços. Ademais, o perito ao final de sua conclusão, afirmou que na data da perícia, baseado nos dados clínicos e nos exames complementares, concluiu que há incapacidade total e permanente para o trabalho de auxiliar de enfermagem.
5. Desta feita, restou devidamente comprovada, através da Perícia Médica judicial (fls. 100/104) e documentos nos autos fls. 17/93, que a autora, segurada urbana (auxiliar de enfermagem), está total e permanentemente incapacitada para atividades laborais por ser portadora de Arritmia Cardíaca, classificação III.
6. No tocante aos honorários advocatícios, estes devem ser reduzidos de 15% para 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos critérios previstos no art. 85, parágrafo 3º, II, do CPC com observância da Súmula 111/STJ;
8. Apelação parcialmente provida, apenas, para reduzir os honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor da condenação, com a aplicação da Súmula 111, do STJ. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 65370840469287077414, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)