PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
1. Cuida-se de Apelação do INSS contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural ao ora apelado, na condição de Trabalhador Rural.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher.
3. Para demonstrar a condição de trabalhador rural, deverá o demandante demonstrar o exercício de atividade laborativa no campo, mesmo de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência.
4. No caso, deve-se reformar a sentença, com o provimento integral da apelação, haja vista que o autor não conseguiu demonstrar o efetivo exercício de atividade rural, pelo período exigido por lei. Embora alguns documentos demonstrem a atividade no campo, os mesmos são frágeis demais para demonstrar que o requerente trabalhou durante todo o período alegado. Além disso, o enunciado contido na Súmula nº 149 do STJ prescreve a vedação da prova exclusivamente testemunhal para comprovação de atividade rurícola.
5. No tocante aos honorários advocatícios, sendo deferido o benefício da justiça gratuita, a exigibilidade da condenação dos honorários ficará suspensa nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do NCPC - Lei nº 13.105/2015.
6. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 16743397607641374117, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017, PUBLICAÇÃO: 07/04/2017)