PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. COISA JULGADA MATERIAL EM PROCESSO ANTERIOR. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
2. Hipótese em que a parte autora, antes de ajuizar a presente demanda de nº 4716645-89.2839.11.4.2661, perante a Comarca de Pedra Branca/CE, em que objetiva a concessão do benefício de aposentadoria rural, propôs a ação de nº 8188276-1134.28.7.8908 na Comarca de Tauá/CE, na qual foi proferida sentença de mérito, julgando improcedente o pedido, fl. 200.
3. Não se divisa o cometimento de litigância de má-fé por parte do autor, que apenas exercitou seu direito de ação, conquanto as suas alegações não mereçam acolhimento, razão pela qual descabe sancioná-lo com a multa prevista para os casos de desonestidade e deslealdade processuais.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70434759349784439914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017, PUBLICAÇÃO: 31/10/2017)