PROCESSO Nº: 2085167-86.6443.21.4.0061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. BONSAI. DETERIORAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Caso que envolve a conversão de obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, especificamente no que toca à possibilidade de imposição de indenização por danos morais. 2. Conforme os autos, a agravante União fora condenada a entregar à agravada espécie vegetal (bonsai) outrora apreendida, porquanto egressa de país estrangeiro, o que teria violado as normas sanitárias aplicáveis. Chegando a ação ordinária a seu termo, com o devido trânsito em julgado, a União alegou a extinção da obrigação de entrega da coisa, em face da deterioração definitiva da planta. 3. O art. 809, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 estabelece que o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriora, e, se não constar do título o aludido valor ou sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. O dispositivo legal estabelece, entre outras, a possibilidade da conversão da obrigação em perdas e danos, quando impossibilitada a entrega da coisa por força de deterioração. 4. No caso, não se questiona, em qualquer momento, a existência da obrigação atribuída à União pela manutenção da planta, enquanto em tramitação a ação ordinária, à espera de determinação para que o exame sanitário fosse realizado. Bem assim, não há controvérsia acerca da ocorrência da deterioração da planta. 5. Ocorre, contudo, que a conversão da obrigação em perdas e danos engloba apenas os danos materiais, ou seja, abrange unicamente os danos emergentes e os lucros cessantes, conjunto no qual não se incluem os danos morais, decorrentes da violação de direito de personalidade, cuja reparação exige argumentação e postulação expressas, por parte do demandante. In casu, não tendo sido postulada, explicitamente, indenização por danos morais, o título executivo sobre ela não versou, razão pela qual deve ser afastada a imposição de reparação por danos morais. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83064289284864877580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)