PROCESSO Nº: 8359560-79.4513.26.10.0583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ALTANEIRA e outro ADVOGADO: Bryan Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. CÁLCULOS EQUIVOCADOS DO VMAA. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALORES NÃO CONTROVERTIDOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, no que dele tomou conhecimento, para reconhecer a possibilidade de ser expedido precatório complementar dos valores não controvertidos em execução de título judicial que reconhece ao Município litigante o direito ao recebimento de diferenças do FUNDEF. 2. Alegação de que o acordo é omisso porque não examinou o argumento de que, nos embargos do devedor opostos à execução, são questionados outros temas além do excesso de execução, os quais obstariam a expedição de precatório de qualquer valor até o julgamento definitivo da ação incidental. 3. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 4. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, atento ao fato de que o objeto dos embargos do devedor consiste exclusivamente no excesso de execução, conforme se verifica da sua petição inicial indexada no presente feito, entendeu não haver óbice à expedição dos requisitórios de pagamentos das quantias que se tornaram incontroversas. 5. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da questão julgada. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73671414638014311879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)