Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Santos PJe- AGTR2965332-32.5681.9.6.0481 AGRAVANTE : VITOR HUGO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: RAFAEL PINTO AGRAVADO : MUNICIPIO DE FORTALEZA AGRAVADO : ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento manejado pela autora ante decisão que, em ação ordinária, indefere o pedido de tutela de urgência, materializado em internação em leito de UTI, seja em hospital público, seja em hospital privado. A internação perseguida obedece a fila que se estabelece nos hospitais públicos, não devendo o Judiciário se imiscuir na matéria, para não favorecer os que batem às portas, como, reiteradamente, vem a turma decidindo. A 2ª Turma tem considerado que, em prol do princípio da isonomia, descabe ao Poder Judiciário determinar a troca ou internação de pacientes nos leitos hospitalares ou de UTI, usurpando a competência exclusiva dos médicos e da central de regulação, aplicando-se aqui, caso de internação hospitalar, a mesma orientação. Ademais, não é dado ao Poder Judiciário adentrar na análise técnica da equipe médica, única que possui a competência de fixar a relação de preferência entre os pacientes que devem se submeter a intervenções cirúrgicas, forma como os que concorrem por leitos nas Unidades de Terapia Intensiva. Há uma fila que deve ser observada. O deferimento do pleito pode vir a ter consequências danosas sobre os critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação e causar prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação, acarretando injustiças. Precedente: AG/SE 26080449813296873357, des. Davi Luiz Alves, julgado em 25 de julho de 2017. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79260270542247134650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)