PROCESSO Nº: 4302030-56.0819.28.2.3201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HACO ETIQUETAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: João Gabriel Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 4280396-94.5042.15.10.6818 - 4ª VARA FEDERAL - CE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RE 212.477/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de apreciar o pedido de desistência da ação de mandado de segurança, sob o fundamento de que, uma vez prolatada a sentença, o pedido deve ser direcionado ao tribunal competente. 2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 595408/RJ, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da parte contrária, a qualquer momento antes do término do julgamento, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51440317783688324937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)