Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Lopes PJe-AGTR 3110639-08.6052.8.6.8909 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA AGRAVADO: FRANCISCA CARNEIRO DA SILVA e outros ADVOGADO: FELIPE DUARTE INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: KAIQUE LIMA e outro ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação ordinária 5299567-15.1848.11.6.4215, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, e determinou o retorno dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Isis Novaes. 1. Segundo a agravante, patente e inescusável está o não acolhimento da CAIXA na lide, cujos contratos estão vinculados à Apólice Pública (Ramo 66), o que ataca frontalmente o disposto na Lei Federal nº 20.629/2011, modificada pela Lei nº 13.000/2014, e, via de consequência, o que prescreve o Art. 109, I, da Constituição Federal/1988, e que a decisão proferida nos autos do IRDR não possui nenhuma relação com a justificativa apontada pelo MM Juiz a quo, dado que o Tribunal apenas delimitou o objeto do Incidente, não afastando, assim, as causas que envolvam os contratos anteriores a 05.04.8751 como de interesse jurídico da CAIXA. 2. A matéria em questão é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8495785-47.1001.11.1.7335, des. Arthur Teixeira, em cujos autos, por decisão do Pleno de 15 de setembro de 2016, foi determinada a suspensão de todos os feitos que tratem da questão. Decorrido o prazo sem o julgamento definitivo, foi proferida nova decisão no curso do incidente mencionado, para que os feitos permanecessem sobrestados por mais seis meses. 3. A discussão central se situa na participação da Caixa Econômica Federal nas ações, de forma que, em sendo admitida, a competência para julgar a causa passa a ser da Justiça Federal. 4. Assim, apesar de o decisório salientar que os contratos atinentes à lide foram celebrados fora do período de 09 de dezembro de 1988 a 16 de setembro de 2009, por cautela, deve o processo permanecer suspenso, na Justiça Federal, até o julgamento definitivo do Incidente, ou de decisão diversa nele proferido, evitando-se assim a devolução dos autos ao juízo estadual. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que os autos permaneçam suspensos na Justiça Federal, até o deslinde final do IRDR 9801442-69.3968.5.7.3738, ocasião em que o Juiz a quo deverá examinar se o decisum agravado está, ou não, em consonância com o referido IRDR.
(PROCESSO: 05478656821884914047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)