E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. I - Cuida-se de Ação Rescisória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por AUDIR DE LUCCA ALMEIDA em face da UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 485, IV, V e IX, do CPC/73, visando desconstituir sentença transitada em julgada proferida na ação ordinária nº 3707907-95.7463.2.9.6836, que tramitou na 16ª Vara Federal (CE), que declarou a prescrição quanto à incorporação dos percentuais de 28,86% e 3.17% nos proventos de aposentadoria do autor. II - Quanto aos requisitos da rescisória interposta, o autor alega: a) ofensa à coisa julgada - pois a sentença rescindenda teria malferido posicionamento do STJ (ADRESP 838883427944), segundo o qual os proventos dos juízes classistas aposentados são vinculados aos dos servidores públicos federais; b) violação de literal dispositivo de lei - pois violados expressamente os arts. 28 e 29 das Leis n.ºs 8.880/94, 8.622/93 e 8.627/93, tal como a Súmula 85 do STJ e; c) erro de fato - pois considerou a ausência do direito do promovente ao resíduo de 3,17%, oriundo da aplicação dos artigos 28 e 29 da Lei 8.880/94, como também negou a extensão dos índice de 28,86% previsto nas Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93, que seria extensivo aos servidores civis em face do disposto no art. 37, X, da CF. III - A alegação de violação de literal dispositivo de lei não merece prosperar, haja vista que nos autos da ação originária foi acolhida a prescrição, forte no entendimento jurisprudencial da TNU, do e. TRF da 5ª Região e da 1ª Região, os quais não desrespeitam a aplicabilidade da Súmula n. 85 do STJ, não havendo pronunciamento expresso com força de coisa julgada sobre a aplicação ou não dos arts. 28 e 29 das Leis n.ºs 8.880/94, 8.622/93 e 8.627/93. IV - A sentença rescindenda nada mais fez que seguir o entendimento majoritário do STJ atinente ao tema, considerando prescrito o próprio fundo de direito, a partir do dia 03 de fevereiro de 2003. V - Já a alegação de existência de coisa julgada não possui substrato legal, haja vista que esta só ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso (art. 301, §§1º e 3º, do CPC/73), o que não se verificou na hipótese. VI - Quanto à alegação da ocorrência de erro de fato, que ocorre quando a sentença admite fato inexistente ou considera inexistente fato ocorrido, não se verificou no caso, haja vista que a sentença declarou a prescrição efetivamente ocorrida com base no entendimento jurisprudencial majoritário à época do julgamento. VII - Inexistência de violação à literal disposição de lei, erro de fato ou ofensa à coisa julgada, ou mesmo qualquer outra situação que caracterizasse uma das hipóteses de acolhimento da ação rescisória, previstas no art. 485 do CPC. VIII - Ação rescisória julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a execução em razão do deferimento da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 26909618042600045066, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 25/09/2018)