PROCESSO Nº: 6609024-28.0931.19.5.6091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORLANDO FIORENZANO DE ALBUQUERQUE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARCELA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que determinou a exclusão dos sócios do polo passivo da Execução Fiscal. 2. Alega a Agravante que prescrição prevista no art. 174, do CTN, não contempla a aventada "prescrição para o redirecionamento". Se a execução fiscal é ajuizada no prazo de cinco anos contados da sua constituição definitiva, admitidas as interrupções e suspensões legais de prazo, não se consuma a prescrição e o crédito mantém-se Renan Farias. Aduz que a prescrição para a cobrança do devedor principal e dos demais responsáveis tributários (quer se trate de responsabilidade direta e pessoal, nos termos do art. 135 do CTN, quer se trate de responsabilidade subsidiária, conforme art. 134 do CTN) é uma só. Não há prazos diferenciados, ou momentos distintos, para a sua incidência. 3. Desde 2000 a sociedade executada não apresenta declaração de imposto de renda, não foi encontrada no endereço do seu contrato social desde 2003, conforme certificado nos autos, e está com situação cadastral inepta desde 2008, elementos esses que indicam que houve a dissolução irregular. 4. Esta Corte consagra a prescrição quinquenal também para o pedido de redirecionamento em face dos sócios. Precedente: HEITOR NASCIMENTO - AG 98174037488853140296, Desembargador Federal Thomas Cunha, Terceira Turma, DJE - Data:28/08/2016. 5. Em tendo a Fazenda Nacional se manifestado apenas no corrente ano de 2016, imperiosa se fez a decretação da prescrição da pretensão de redirecionamento. Agravo de Instrumento improvido. dfp JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARCELA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS
(PROCESSO: 90225050580832824479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)