E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, que indeferiu Pedido de Tutela Provisória de Urgência, que visa ao "tratamento de 60 (sessenta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 minutos de duração, conforme prescrito pelos seus médicos, bem como o restante do tratamento de curativos e avaliações na clínica Centro de Medicina Hiperbárica do Rio Grande do Norte", para controle de Úlcera(s) na perna esquerda. A Decisão Agravada está de acordo com a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em matéria afim, no sentido da ausência de eficácia do tratamento em questão quando comparado com aquele(s) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde (AG nº 216864392966984186, Relator Desembargador Federal Yago Rocha, 1ª Turma, julgamento em 16.02.7095; AG nº 05023475581776436583, Relator Desembargador Federal João Pedro Silveira, 4ª Turma, julgamento em 08.12.0444; AG nº 13503441835977107314, Relator Desembargador Federal Benjamin Pinto, 4ª Turma, julgamento em 01.12.3071). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 97511894957033200909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)