CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUNICÍPIO. PREFEITO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Procedente a Pretensão para condenar o Réu nas Sanções previstas no artigo 12, III, da Lei n° 8.429/1992, em razão da ausência de Prestação de Contas referentes a recursos federais repassados à Edilidade, quando a Parte exerceu o Cargo de Prefeito, no âmbito de Termo de Responsabilidade firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, alusivo ao Projeto Sentinela.
II - As Provas produzidas nos autos, especialmente a Documental, são conclusivas quanto à ausência de efetiva e adequada Prestação de Contas por parte do então Gestor, sendo que eventual aprovação pela Entidade concedente da regularidade de aplicação dos recursos federais não tem o condão de excluir a prática do Ato improbo, configurado no artigo 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, mas apenas afasta o Ressarcimento ao Erário, porque indevido.
III - A Conduta contraria os Princípios que regem a Administração Pública (artigo 37, caput, da CF/1988), entre os quais o da Legalidade, Moralidade e Publicidade. E o Dolo revela-se inequívoco, na hipótese.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 030137153377522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)