Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lopes Nº: 3553958-02.0576.13.11.6966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARCELO NOGUEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MONTEIRO PARAIZO DANTAS FONTES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. 1. Agravo interno interposto pela Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO contra decisão monocrática do relator, que não conheceu do agravo de instrumento oposto em razão do indeferimento pelo julgador originário do pedido de produção de prova pericial. 2. O art. 1.015 do CPC prevê, em rol taxativo, os casos em que a decisão interlocutória será impugnável por agravo de instrumento. Por exclusão, todas as demais não são recorríveis pelo agravo, devendo ser suscitadas como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC). 3. O indeferimento do pedido de realização de prova pericial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC ou em qualquer outro dispositivo do CPC. 4. A decisão recorrida apenas indeferiu a realização de prova pericial sem a manifestação de qualquer juízo prévio ou parcial acerca do mérito da demanda, pelo que não pode ser equiparada à decisão que resolve parcialmente o mérito, como pretende a recorrente. 5. A própria parte agravante, em suas razões de recurso, noticia que o tema referente à ilegitimidade passiva foi objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto, de modo que, já havendo sido impugnado o pronunciamento judicial acerca da questão, não há como admitir uma nova impugnação, ante a ocorrência da preclusão consumativa 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 70292279408060927743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)