RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO QUE IMPUGNA O RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA QUANTO À ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 339 DO CÓDIGO PENAL NA FORMA TENTADA, AO INVÉS DE CONSUMADA. CORREÇÃO DA DECISÃO ATACADA, UMA VEZ NÃO TER OCORRIDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU POLICIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS APONTADOS PELO RECORRIDO, MAS APENAS TÃO SOMENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO AGENTE PÚBLICO A QUEM SE IMPUTAVA PRÁTICA DE CONDUTAS ILEGAIS. IMPROVIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA.
(PROCESSO: 04926192050031039549, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017, PUBLICAÇÃO: 11/10/2017)