PROCESSO Nº: 9532501-37.9941.25.2.3275 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO ISAAC MOURA ADVOGADO: Ryan Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, determinando a implantação imediata do benefício. 2. O reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial. Caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. No caso, o autor esteve exposto à umidade no período de 17/11/1988 a 02/03/1990, enquadrando-se na previsão do item 1.1.3 do Decreto nº 43.456/1964. 4. Para comprovar a exposição a ruído de 90,6 dB(A) a 93,6 dB(A), anexou-se apenas o PPP, o que obsta o reconhecimento das condições especiais para o período de 02/05/1990 a 12/06/2015. 5. Considerando que o demandante possui apenas 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia de trabalho prejudicial à sua saúde ou integridade física, impõe-se o indeferimento da aposentadoria especial, cassando-se a tutela de urgência concedida na sentença. 6. Remessa necessária e apelação providas, condenando-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 38849256901142098715, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)