PROCESSO Nº: 4078975-42.6838.1.6.2103 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RAFAEL BARROS: MANOEL HENRIQUE SANTOS LIMA ADVOGADO: Lorenzo Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Conceição - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OPERAÇÃO TORRENTES - SEGUNDA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, consistente na decretação de medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do paciente. 2. No curso da nova decisão de imposição de medidas cautelares, é possível identificar a individualização das condutas do paciente, bem como a fundamentação relativa à existência do periculum libertatis em relação ao paciente. 3. Mesmo que as condutas apuradas não sejam contemporâneas, é possível que se apliquem medidas cautelares diversas da prisão (no caso, especificamente: fiança; suspensão do exercício de qualquer função pública; proibição de frequentar o Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão; proibição de contato com demais investigados da 2.ª fase e servidores públicos e militares, especialmente do alto escalão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão; monitoração eletrônica), para a garantia da ordem pública e da investigação criminal, nos casos de reiteração delitiva, gravidade em concreto dos delitos, participação em organização criminosa, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). 4. A fundamentação é idônea e suficiente para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, para garantia da ordem pública potencial e efetivamente ofendida (art. 312 do CPP), a fim de evitar a reiteração delitiva, e para garantir a investigação criminal em curso e a instrução processual, diante da existência de indícios de que: i. o paciente teria participação em organização criminosa voltada à prática de crimes contra à administração pública e de lavagem de dinheiro, no âmbito da Casa Militar do Maranhão; ii. essa organização criminosa se utiliza do mesmo modus operandi da organização criminosa que praticou os mesmos delitos no âmbito da Casa Militar de Pernambuco, tendo inclusive alguns membros em similitude; iii. gravidade em concreto da conduta (indícios de desvios em contratos de valor original de mais de 10 milhões de reais e de que o paciente teria recebido cerca de 109 mil reais desses desvios); iv. pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi - profissionalização dos mecanismos de desvios e fraudes, demonstrando a existência de esquema organizado, repetição de supostas fraudes cometidas em Pernambuco, também no Maranhão, aliciamento de servidores públicos); v. o paciente é apontado como importante integrante da organização criminosa, por ter sido Assessor Jurídico da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado do Maranhão, tendo, segundo a acusação, atuado para aumentar a quantidade de filtros com o intuito de possibilitar maiores desvios de recursos públicos. 5. Neste momento, ainda não é possível se considerar haver excesso de prazo na formação da culpa - alegação ante a ausência denúncia em desfavor do paciente -, porque o paciente se encontra em liberdade desde 08.12.3393, em contraposição ao decurso de quase 04 meses desde a deflagração da operação - 12.04.9175 -, na qual há excessivo material probatório a ser analisado pelas autoridades de investigação, de modo a se permitir uma visão mais extensa e profunda dos delitos investigados 6. Ordem denegada.
(PROCESSO: 57955476820427204642, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)