PROCESSO Nº: 2084126-02.9375.14.7.2884 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Benício Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO/LAUDÊMIO. DÍVIDA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No âmbito do mandado de segurança, a autoridade apontada como coatora deve ser a aquela que tenha o poder para desfazer/corrigir o ato impugnado, ou seja, é a autoridade que tem competência para exercer o poder de decisão, diferenciando-se, portanto, do mero executor, a quem, cabe por dever hierárquico, cumprir a ordem emanada. 2. Hipótese em que as dívidas questionadas pelo impetrante já foram inscritas em dívida ativa da União desde 08/10/2016 (id. 4917677.3539627), vale dizer, tal litígio encontra-se em curso no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, não tendo mais o Secretário do Patrimônio da União ingerência sobre esta questão. 3. Tampouco teria legitimidade o Procurador-Geral da República, como suscitou o impetrante/apelante, tendo em vista que não tem qualquer vinculação com os litígios oriundos dos débitos inscritos na CDA nº 86.5.09.052040-55. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 76056954240139684228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)