PROCESSO Nº: 1875597-90.7328.11.7.8490 - APELAÇÃO APELANTE: ITALO VITOR GABRIEL MARTINS E MIGUEL REZENDE ADVOGADO: Arthur da Costa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Fernanda Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Ribeiro EMENTA MILITAR. CURSO PARA FORMAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO. DIREITO À PROMOÇÃO E RETROATIVOS CONDICIONADO À EFETIVA PRETERIÇÃO DO AUTOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para reconhecer ao autor direito de preferência à promoção para terceiro sargento em relação aos concluintes do curso de 2014 com classificação inferior e em relação aos militares participantes do curso de 2015. 2. O autor possui direito de preferência, pois concluiu o curso na segunda colocação (chegando inclusive a ter sua promoção autorizada, o que depois foi tornado sem efeito), não sendo admissível que a Administração, por um erro exclusivamente seu, se beneficie de sua própria torpeza. 3. Ao concluir o curso, a mera expectativa de direito da parte à promoção transforma-se em direito subjetivo, na medida em que terá direito de preferência não apenas sobre os candidatos do concurso subsequente, mas também sobre os piores classificados do mesmo concurso. 4. Não procede o argumento de que a falta de inscrição do autor no curso de 2015 demonstra seu desinteresse na promoção, pois o ajuizamento desta ação também no ano de 2015 é demonstração cabal de interesse na promoção. 5. Posicionamento que se coaduna com os argumentos acatados pelo Pleno desta Corte no julgamento dos embargos infringentes nº 6503013-30.7158.13.2.4258. 6. Pela complexidade da causa, justa a elevação dos honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Apelação da União improvida e apelação do autor parcialmente provida.
(PROCESSO: 89767622832605875222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)