PROCESSO Nº: 3121953-37.5016.10.5.1085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: APULCRO DE MENEZES e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Martins - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. RESIDUAL DO REAJUSTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas que, em sede de execução de sentença referente ao percentual de 28,86%, acatou os cálculos da Contadoria (fls. 592/593) e determinou a expedição das requisições de pagamento, com base nos cálculos do citado órgão do Juízo. 2. Os 28,86% concernem a uma extensão a servidores civis de reajuste salarial concedido a servidores militares e, assim, impõem-se considerar, à guisa de isonomia, os rejustes percentuais que já incidiram na remuneração desses servidores civis. 3. A esse respeito, é verdade que este Tribunal tem se manifestado (AGTR 9468244-71.5998.18.11.2698) sobre a impossibilidade de nova implantação, sem que se faça a insuperável detração de valores já pagos a esse título e, justo por esse motivo, entende pela impossibilidade de pagamento em duplicidade com os reajustes já concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, ressaltando, ainda, que não há qualquer resíduo após junho de 1998, porque, nessa data, a integralidade do reajuste teria sido deferida a todos os servidores civis, inexistindo qualquer resíduo após esse período. 4. O caso dos autos, entretanto, versa situação distinta daquelas em que ordinariamente tem se pronunciado este Tribunal, porquanto os agravados GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI e ISAAC DA PAZ não teriam percebido até junho de 1998 o valor equivalente aos 28,86%. Note-se que esse fato foi admitido pelo próprio executado, que, no Parecer Técnico nº 0916-C2017-NECAP/PRF/AGU, reconheceu, quanto a LETÍCIA NOGUEIRA, que a integralização dos 28,86% teria ocorrido apenas em maio de 2001. 5. Demonstrada a existência de residual dos 28,86% , mesmo após junho de 98, é de se destacar as informações trazidas pela Contadoria do Juízo, após esse Tribunal determinar, no julgamento do AGTR nº 5144356-55.3253.12.10.8654, a análise específica quanto as alegações da UFRPE (fls. 456/457), que esclareceu existir um resíduo de 15,75% de julho de 1998 ao ora agravado VITOR DA PAZ. 6. No que concerne a STEPHANY NOVAES, aponta o executado que o NECAP observara ter o citado agravado percebido em março/93 retroativo a janeiro /93 o percentual de 31,82% e que a Contadoria teria utilizado indevidamente para o cálculo rubrica indevida, motivo pelo qual, no seu pensar, nada seria devido a essa parte. 7. Entretanto, como esclarecido pela Contadoria, o percentual devido a esse agravado corresponde a 2,04% e é referente apenas ao cargo efetivo, não tendo valores da função comissionada. 8. Sob essa ótica, considerando que a Contadoria está equidistante dos interesses das partes e, mais que isso, teve o condão de demonstrar, através do referido quadro demonstrativo nos embargos à execução, que ainda existe percentual remanescente em relação a BEATRIZ DA LUZ, não é dado considerar as alegações genéricas da Universidade, que sustenta que a atualização de cargo de nível superior de que se cuida teria ensejado um reajuste salarial acima de 28,86%. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 48479248409675131942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)