PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/15. APLICAÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1 - Apelação e recurso adesivo contra sentença que condenou o INSS a averbar o tempo de exercício de atividade rural da requerente durante o período de 20/10/99 a 01/01/2008, e de 01/01/15 (um dia após a cessação do vínculo urbano) a 29/08/17 (data da sentença), bem como o tempo em atividade urbana na Prefeitura Municipal no período de 01/01/09 a 31/12/14.
2 - Hipótese em que sentença foi prolatada de forma diversa daquela posta em Juízo, porquanto a autora pleiteou, na inicial, a concessão do benefício de aposentadoria rural, como segurada especial, previsto no art. 11, VII da Lei nº 8.213/91.
3 - Declaração da nulidade da sentença ex offício, em face de decisão extra petita.
4 - Possibilidade de apreciação da matéria por esse egrégio Tribunal, porquanto o feito está devidamente instruído, e a causa madura para julgamento, a teor do art. 1.013, parágrafo 3º do CPC/15.
5 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (12/05/16), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
6 - Caso em que, conquanto a requerente tenha acostado alguns indícios de provas materiais quanto ao seu labor agrícola - a certidão de casamento, o comprovante de recebimento de pensão por morte, de segurado especial, a ficha cadastral, recibos de mensalidade, juntamente com a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e o ITR do imóvel rural-, observa-se que milita contrária a sua pretensão informações da Prefeitura Municipal de Orocó/PE acerca do vínculo trabalhista que a autora manteve com esse Município durante o período de 2009 a 2014.
7 - O exercício de atividades urbanas, por um considerável lapso de tempo dentro do período de carência exigido na legislação, como ocorreu no caso em apreço, obsta o reconhecimento da qualidade rurícola da segurada, vez que não restou comprovado que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família.
8 - Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 3274747/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há documentos nos autos desfavorável à pretensão da parte autora.
9 - Apelação do INSS provida.
10 - Recurso adesivo da parte autora prejudicado.
(PROCESSO: 06022889292669751321, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018, PUBLICAÇÃO: 26/04/2018)