PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO.
1. Trata-se de pensão por morte indeferida em sede administrativa por falta da qualidade de segurado do de cujus. O INSS alega que a certidão de óbito não tem o condão de comprovar a qualificação profissional do falecido, servindo apenas para provar o evento morte.
2. A certidão de óbito pode ser aceita como início da prova material, desde que a atividade rural esteja expressamente consignada, como no caso dos autos. Precedentes desta Corte e do STJ.
3. Considerando que o início de prova material foi corroborado por prova testemunhal não refutada pelo INSS, impõe-se a concessão da pensão por morte, cujo termo inicial é a data do requerimento administrativo (DER:16/12/2008).
4. O Plenário do ERICK NOGUEIRA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deve ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003
5. Apelação provida, concedendo-se a pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC de 1973 (vigente ao tempo do ajuizamento da ação), em respeito ao princípio da não surpresa, observada a Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 00373879664626326058, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017, PUBLICAÇÃO: 28/04/2017)