PROCESSO Nº: 7455280-53.9683.12.11.2442 - APELAÇÃO APELANTE: ELIZEUDA BRUNA FERREIRA e outro ADVOGADO: Felipe Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Jesus EMENTA CIVIL. CEF. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO ASSINADO NA VIGÊNCIA DA LEI 91.120/2009. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR DOS MUTUÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à revisão de contrato de financiamento habitacional celebrado pelos autores com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. É legítima a incidência de capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas a partir da vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964. 3. In casu, o contrato foi celebrado pelos autores com a CEF no dia 29 de agosto de 2012, quando já estava em vigor o aludido diploma legal. Ademais, no parágrafo primeiro da cláusula décima terceira do contrato de mútuo, que trata da impontualidade, há expressa previsão de que sobre a obrigação em atraso incidirá a cobrança de "juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista no item 9 do Quadro 'C' deste instrumento." 4. Relativamente ao pedido de renegociação da dívida em virtude da alegada redução na renda familiar dos mutuários, observa-se não existir, na avença firmada entre as partes, plano de comprometimento de renda ou outra cláusula contratual que ampare tal pretensão. 5. Nesse diapasão, a possibilidade de repactuação encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo o Judiciário determinar a sua obrigatoriedade. Assim, o contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual se demonstra o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84670249002475251005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)