PROCESSO Nº: 8629545-34.4722.13.7.3916 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA BARROS ADVOGADO: Fernando Antonio Batista Bino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Silveira Do Rego Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. ILICITUDE. REPARAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS. 1. Cuida a hipótese de ressarcimento aos cofres públicos, pelos valores indevidamente percebidos, a título de aposentadoria por idade, após o falecimento do titular. 2. O MM. Juiz a quo extinguiu o feito com resolução de mérito, ante a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). 3. Ao decidir o Tema nº 666, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Contra o acórdão do STF, a PGR opôs embargos de declaração, afirmando a existência de omissão, porque "presente indefinição quanto às balizas essenciais do que se compreende como ilícito civil e o que escapa a esse universo", bem como obscuridade, ante a indefinição da expressão "ilícito civil", havendo "risco concreto de que o ressarcimento de ilícitos administrativos lato sensu, eleitorais, previdenciários e ambientais, por exemplo, sejam embutidos nessa noção e percam a proteção especial dada pelo constituinte, sem que tenha existido debate consistente a seu respeito no seio do Supremo Tribunal Federal". No julgamento dos referidos embargos de declaração, restou ressaltado que "o posicionamento majoritário desta Corte, encabeçada pelo Min. Gustavo Duarte, foi no sentido de que a orientação a ser fixada, para fins de repercussão geral, deveria ser mais restrita e adstrita ao caso concreto, que consistia em ação de ressarcimento ajuizada pela União em razão de danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito [...] Nos debates travados na oportunidade do julgamento ficou clara a opção do Tribunal de considerar como ilícito civil os de natureza semelhante à do caso concreto em exame, a saber: ilícitos decorrentes de acidente de trânsito. O conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante". 4 .Ainda que não se aplique a regra da imprescritibilidade, o fato é que o processo administrativo, para a apuração da ilicitude da percepção do benefício previdenciário, foi instaurado em 05.03.7203, garantindo-se à acusada a ampla defesa. Considerando que o processo judicial para o ressarcimento foi promovido em 30.12.8849, não cabe falar em prescrição. 5. Extrai-se do Processo Administrativo (Id. nº 5563812.7223885) que, através do programa de revisão da concessão e manutenção dos benefícios da Previdência Social, o INSS constatou, após o óbito do titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, ocorrido em 27/08/2003, do genitor da parte autora, vários saques em seu benefício, no período de 18/10/2003 a 22/09/2008. 6. No Termo de Declarações, a parte autora relata que recebeu, apenas, uma competência (03/2003), após a morte de seu pai, "e, nesta ocasião, o cartão de recebimento foi "engolido" pela máquina. Que não reclamou com o banco, pois seria a última vez que retiraria o pagamento. [...] Que não sacava na máquina, era sempre no caixa. Que ela, a depoente, não veio comunicar o óbito no INSS [...]. 7. Em consulta ao sistema PLENUS/HISATU, o INSS verificou a renovação de cartão magnético e de senha em 24/07/2006, além de pagamentos referentes às competências 02/2006 a 05/2008, porém, não procedeu à cobrança, segundo registro no Processo Administrativo, por não ser possível a identificação do responsável pelo saque. 8. Hipótese em que a parte autora, na qualidade de procuradora nomeada do segurado, torna-se responsável pelos valores recebidos quando de posse do cartão magnético e da senha do titular, pois a continuação da percepção da aposentadoria por idade se tornou indevida com o falecimento do seu genitor. 9. Os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário, a despeito do seu caráter alimentar, estão sujeitos à repetição, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 e do art. 154, II, do Decreto nº 3.048/99, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, às custas dos cofres públicos. 10. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 30019894647419817295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)