PROCESSO Nº: 6891790-38.0221.26.4.6405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCO SANTOS ADVOGADO: Vicente da Cunha Diogo Barbosa À LIDE: JOÃO GABRIEL SANTOS FELIX RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Silveira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2154568-01.9318.10.6.4513 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Freitas Cauê Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS SEGUEM A SORTE DO PRINCIPAL A SER REQUISITADO VIA PRECATÓRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que - em sede de cumprimento de sentença proposto por João Felipe Fernandes em desfavor do ora agravante, objetivando o recebimento de parcelas atrasadas do benefício previdenciário de pensão por morte - deferiu o benefício da Justiça gratuita ao exequente ora agravado, bem como permitiu que os honorários contratuais fossem pagos via requisição de pequeno valor - RPV. 2. No caso em comento, em que pese o INSS sustente que o exequente, ora agravado, não possa ser beneficiário da gratuidade de justiça em virtude de ser titular de crédito em valor superior a sessenta mil reais, tal argumento não prospera. 3. Conforme se verifica nos autos de origem, desde o ajuizamento da ação ordinária o autor pleiteou o deferimento do benefício da justiça gratuita por não ter condições de suportar as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento. Tal pedido foi novamente suscitado em sede de cumprimento de sentença, sendo deferido pelo Juízo a quo na decisão agravada. 4. Com efeito, da leitura dos documentos acostados, verifica-se que o ora agravado padece de doença mental que o impede de exercer os atos da vida civil, de modo que foi nomeado o seu irmão, por sentença, como seu curador. 5. Em virtude dessa enfermidade é que, mesmo o autor sendo maior de 21 anos, foi-lhe concedido o direito a percepção da pensão por morte de seus genitores. Assim, é possível concluir que a única maneira de o ora agravado auferir renda para sua sobrevivência é através do benefício previdenciário, dado que não pode laborar. 6. Ademais, conforme se verifica dos autos de origem, restou comprovado que o ora agravado - mesmo fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário desde o falecimento de seus genitores, ocorrido em dezembro de 2007 - ficou por mais de seis anos sem receber tais verbas, uma vez que a autarquia federal não deferiu administrativamente o citado benefício, sendo necessário o ajuizamento da demanda judicial de nº 5125280-42.3654.7.8.4398 para que fosse reconhecida a incapacidade do autor. 7. Nessa toada, sabe-se que as verbas agora executadas dizem respeito ao período em que o autor ficou sem receber o benefício previdenciário a que tinha direito. Assim, uma vez que o ora agravado, por ser incapaz, não possui outra maneira de auferir renda, senão através da pensão por morte de seus genitores, percebe-se que o recebimento das parcelas em atraso não lhe retira a condição de hiposssuficiente. 8. De outra banda, assiste razão ao INSS agravante, quanto à alegação de impossibilidade de requisição dos honorários contratuais via RPV no presente caso, uma vez que o valor executado é superior a 60 salários mínimos. 9. Embora esteja disposto na Súmula Vinculante n° 47 do Supremo Tribunal Federal que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial aos créditos dessa natureza, a própria Suprema Corte tem ressalvado o alcance do supracitado verbete, de modo a expungir a incidência dos honorários contratuais como verba autônoma a ser paga via RPV. 10. Assim, uma vez que a matéria sumulada diz respeito tão somente aos honorários incluídos na condenação, não há falar em possibilidade de expedição, no presente caso, dos honorários contratuais por meio de requisição de pequeno valor. 11. Não sem razão, a Ministra Esther Barbosa, da Suprema Corte, quando do julgamento da Reclamação n° 34.704, ressaltou que a SV n° 47 não abrangeria os honorários contratuais. Em sentido parecido, o Ministro Murilo Dias, quando do julgamento da reclamação n° 22.328, entendeu que o enunciado da SV 47 permite apenas o fracionamento dos honorários sucumbenciais, não permitindo, entretanto, a execução do crédito principal em separado dos honorários contratuais. 12. Assim, se o valor devido à parte deve ser pago através de precatório, como no caso, descabe a expedição de RPV para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. 13. Agravo de instrumento provido, em parte, para reformar a decisão e determinar que os honorários contratuais destacados sigam a sorte do principal a ser requisitado via precatório. BFQ
(PROCESSO: 96636853101740423503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)