Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar que, em execução fiscal, julgou-se extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do arts. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, condenando a exequente em honorários advocatícios fixados em quinhentos reais, por aplicação do art. 20, parágrafo 4º, do referido diploma, f. 414 e 159-486.
A sentença acolheu a exceção de pré-executividade, manejada pela executada, ora apelada, f. 36-46, noticiando decisão favorável do Juízo Federal da 3ª Vara, determinando que os créditos tributários, objetos da inscrição em dívida ativa 30 7 06 817934-40, fossem suspensos até ulterior pronunciamento judicial.
Inicialmente, analisa-se a preliminar de incompetência do juízo estadual, em razão da ação anulatória 5815.01.92.126938-5, em trâmite na 3ª Vara da Justiça Federal no Ceará, ajuizada em 08 de fevereiro de 2007 [consulta ao sítio da Justiça Federal no Ceará: http://www.jfce.jus.br/consultaProcessual/resconsproc.asp, em 05 de abril de 2018, às 17;10h] que impugna a CDA 30 7 06 071259-37, que aparelha o presente executivo.
Não lhe assiste razão, uma vez que a execução fiscal foi deflagrada na Justiça Estadual em 06 de novembro de 2006, f. 02, portanto, antes do início da vigência da Lei 13.043/14, cujo art. 75 revogou a delegação de competência prevista no inc. I do art. 15, da Lei 5.010/66 (ressalvando as ações ajuizadas perante o juízo estadual antes da vigência da lei).
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que constatada a conexão entre a ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, imperativa é a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, prevalecendo a competência do juízo onde fora proposta a anterior ação executiva (CC 412018/SP, min. Leonardo Souza, publicado em 15 de junho de 2018).
Entretanto, solucionada a questão suscitada pela apelante, com o reconhecimento da competência do juízo estadual, não há neste momento, como reunir aqui os autos da ação anulatória 7253539-42.5643.8.532.1831, antigo número 5034.44.52.096621, pois esse feito se encontra hoje no Superior Tribunal de Justiça, sob as vestes do REsp 6029485/CE, conforme consulta ao sítio internet daquela Corte [http://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa, em 02 de junho de 2018, às 17;10h].
Portanto rejeita-se a preliminar levantada.
Quanto ao mérito, assiste razão à apelante, pois a suspensão da exigibilidade da multicitada CDA, por força do acolhimento da exceção de pré-executividade, f. 36-46, [sentença se embasa na decisão concessiva de tutela antecipada que determina a suspensão do crédito tributário na ação anulatória 6787808-68.3886.7.229.5751, f. 486-900], implica no sobrestamento do processo, jamais na extinção do feito, não sendo hipótese de extinção do crédito tributário, à luz do art. 151, inc. V, do Código Tributário Nacional: suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
Preliminar de incompetência rejeitada, apelação provida para anular a sentença extintiva e determinar o sobrestamento do feito até o julgamento do REsp 3595805/CE.
(PROCESSO: 92582208055108223066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018, PUBLICAÇÃO: 25/10/2018)