EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária. 2. Como a regra em nosso ordenamento jurídico é a penhorabilidade dos bens do devedor como forma de satisfazer os seus débitos, a exceção - ou seja, a impenhorabilidade - , quando arguida, deve ser comprovada pela parte interessada. 3. In casu, logrou o executado, ora agravante, demonstrar que a conta que sofreu a constrição não pode ser penhorada, visto que destinada ao recebimento dos seus proventos - verba de natureza eminentemente alimentar -, consoante se pode inferir do extrato bancário anexado aos autos. 4. Agravo de instrumento provido. FMD
(PROCESSO: 82121023707440367767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)