Processual Civil e Administrativo. Autos remetidos a este TRF pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça, determinando a reapreciação de Embargos de Declaração. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização fixado na sentença inferior ao valor ofertado na inicial. Omissões. Constatação.
1. Cuida-se de decisão advinda do STJ - Superior Tribunal de Justiça, determinando a reapreciação de Embargos de Declaração, opostos frente a Acórdão proferido por esta Quarta turma.
2. O DNOCS alega omissão do julgado: a) quanto ao duplo grau obrigatório; b) quanto ao não cabimento de juros compensatórios em ação de desapropriação para fins de reforma agrária; c) quanto à sucumbência da expropriada, uma vez que o valor da indenização fixada em sentença foi inferior ao valor da oferta do INCRA.
3. Consta dos autos que o INCRA efetuou o pagamento da importância total de R$ 843.048,30 e a sentença fixou o valor total da indenização em R$ 860.144,32, e deste modo, está claro não ser hipótese de remessa oficial, já que o montante fixado na sentença não excedeu a importância ofertada na inicial.
4. Já que a oferta, devidamente corrigida, é superior ao valor da indenização fixada, não há que se falar na incidência de juros compensatórios.
5. Segundo o art. 19 da LC 76/1993, as despesas judiciais e os honorários advocatícios constituem encargo do sucumbente, assim entendido o expropriado quando o valor atualizado da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido.
6. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 21293579515856666, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017, PUBLICAÇÃO: 28/08/2017)