PROCESSO Nº: 1535015-70.9311.10.9.3075 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi Luiz Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PERCENTUAL 13,23%. OBSCURIDADE E OMISSÕES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Embarga o particular alegando obscuridade quanto ao objeto da lide, tendo em vista que a parte não busca a concessão de reajuste através do Poder Judiciário, e sim a extensão do reajuste de 14,23% - concedido disfarçadamente a título de "Vantagem Pecuniária Individual" aos servidores que recebiam a menor remuneração - para os demais servidores federais, por se revestir tal índice da natureza de revisão remuneratória. Cita diversos dispositivos legais, sobre os quais o aresto deveria se pronunciar e ratifica as considerações feitas no recurso de apelação. - Obscuridade e omissões inexistentes. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendendo que os efeitos da sentença proferida em ação coletiva, restringem-se aos substituídos que tenham, na data da propositura, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, que, no presente caso, é o Estado de Pernambuco, bem como que a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral.- Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 59718204706359748696, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)