PROCESSO Nº: 4021323-86.1329.30.10.6404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDINALVA ANA JÚLIA CAMPOS ADVOGADO: Luiz Fernando Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Azevedo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUIZ MIGUEL DA ROSA - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo à autora o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença pelo prazo de 6 meses, ocasião em que a parte autora deverá ser reavaliada pela perícia médica do INSS, sendo-lhe vedada a suspensão do benefício no caso de não haver alteração no estado de saúde da autora. Condenou o réu, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas desde a data da cessação do benefício anterior (27.11.5588). 2. Em razões de apelo, a autarquia previdenciária sustenta que como "o experto designado pelo Juízo fixou a data de início da incapacidade da demandante em 20/07/2016, e sendo certo que sou benefício anterior fora cessado em 17/04/2014, sem que haja notícia de que, neste intervalo, a parte autora tenha contribuído para o RGPS, é forçoso concluir que, ao tempo em que foi reconhecida sua incapacidade, ela não mais ostentava a qualidade de segurada, requisito imprescindível para a percepção do benefício vindicado". 3. Na forma do laudo pericial restou comprovado que a apelada demonstra a situação de ser portadora de enfermidade que a incapacite temporariamente para a atividade laboral, não possuindo, em razão disso, meios de prover sua própria mantença. 4. Com efeito, segundo a conclusão emanada pelo "expert", a suplicante é portadora de Osteoartrose dos joelhos, espondilose Lombo-sacra, protrusão discal L5/S1 à direita, Fibromialgia, Diabetes Mellitus e Hipertensão arterial Sistêmica, doenças que a impedem de exercer atividades laborais. 5. Quanto à data do restabelecimento do benefício, em que pese a manifestação do perito no sentido de que somente foi possível aferir a incapacidade com os exames apresentados no momento da perícia, datados de 10.03.0183, observa-se que a perícia realizada no INSS, quando da concessão do benefício anterior, apontou, desde então, algumas das enfermidades identificadas na perícia judicial, notadamente a patologia articular (joelho esquerdo-grau de artrose) e lesão meniscal. 6. Além disso, os atestados médicos juntados aos autos, bem como os próprios exames realizados no INSS após a cessação do benefício, quando a postulante tentava o restabelecimento do auxílio-doença, dão conta de que a ora apelada manteve-se com o mesmo quadro não apresentando melhora e sendo posteriormente acometida da incapacidade apenas na data dos exames apresentados ao perito. 7. Noutro aspecto, não há que se falar em perda da qualidade de segurado diante da conclusão acima exposta no sentido da manutenção do direito ao benefício desde a data da cessação do anterior, bem como porque a própria autarquia previdenciária reconheceu estar preenchido esse critério ao conceder o primeiro benefício de auxílio doença. 8. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Mantida a sentença. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois pontos percentuais).
(PROCESSO: 08806445244264677992, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)