EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE RECURSOS. INSUFICIÊNCIA DE LEITOS. FORNECIMENTO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PACIENTES QUE NECESSITAM DE INTERNAMENTO. GERENCIAMENTO, TRIAGEM E AVALIÇÃO PELA EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL. ATRIBUIÇÕES MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória que pretendia a determinação de imediato fornecimento de UTI ao agravante, em razão do quadro de pneumonia não especificada (CID-10 J189) e tuberculose pulmonar do paciente (CID-10 A15.0), bem como do uso de ventilação mecânica e drogas vasoativas. 2. Conquanto o direito à saúde tenha previsão constitucional, cuida-se de norma que deve ser compatibilizada com a limitação de recursos do sistema de saúde e, diante da insuficiência de leitos em UTI, cabe à equipe médica responsável definir os pacientes que terão prioridade de acesso, respeitada a fila de espera. 3. Na espécie, viola o princípio da isonomia a intromissão do Poder Judiciário nas atribuições de equipe médica responsável pela triagem e avaliação do paciente que necessita de internamento em UTI. É que tal ato infringiria o direito daqueles que estão em situação semelhante, aguardando na fila de espera, ou até em situação mais grave do que aquele que requesta a tutela jurisdicional do Estado. 4. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. rpms
(PROCESSO: 35784706748566133253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)