PROCESSO Nº: 3481197-42.9749.24.11.0233 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: LEANDRO MOURA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – SE JUIZ: GUILHERME MARTINS PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VINICIUS NASCIMENTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO GDIT. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES EM OUTRO FEITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando que as verbas postuladas na presente demanda já foram devidamente quitadas nos autos da ação coletiva nº. 6414272-90.9620.13.4.7630. 2. O Acórdão embargado asseverou que o título judicial executado não fez menção expressa às gratificações de desempenho, que são o objeto desta demanda. 3. Ressaltou-se no acórdão vergastado que os documentos juntados pela União, referentes ao outro feito, não indicam precisamente em que consistiram os valores recebidos pelo apelado no respectivo precatório, vez que não foram juntados os cálculos homologados pela execução, de forma que não se pode afirmar categoricamente que os valores executados englobaram ou não as gratificações em comento. 4. O julgado embargado consignou que tal tema poderá ser melhor analisado em sede de execução, oportunidade em que poderão ser feitas as devidas compensações ou até mesmo concluir-se inexistirem valores a executar. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1788587-96.0214.7.12.3166 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: RAUL SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE COSTELA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – SE JUIZ: JOÃO VITOR PINTO PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THIAGO MARTINS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO GDIT. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES EM OUTRO FEITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando que as verbas postuladas na presente demanda já foram devidamente quitadas nos autos da ação coletiva nº. 9365973-16.1476.10.1.5163. 2. O Acórdão embargado asseverou que o título judicial executado não fez menção expressa às gratificações de desempenho, que são o objeto desta demanda. 3. Ressaltou-se no acórdão vergastado que os documentos juntados pela União, referentes ao outro feito, não indicam precisamente em que consistiram os valores recebidos pelo apelado no respectivo precatório, vez que não foram juntados os cálculos homologados pela execução, de forma que não se pode afirmar categoricamente que os valores executados englobaram ou não as gratificações em comento. 4. O julgado embargado consignou que tal tema poderá ser melhor analisado em sede de execução, oportunidade em que poderão ser feitas as devidas compensações ou até mesmo concluir-se inexistirem valores a executar. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4207627-24.9929.2.4.7187 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOÃO GUILHERME DA COSTA ADVOGADO: ENZO PIRES ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – SE JUIZ: JOAQUIM FREITAS PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR MARTINS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO GDIT. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES EM OUTRO FEITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando que as verbas postuladas na presente demanda já foram devidamente quitadas nos autos da ação coletiva nº. 6073581-37.6129.16.3.5592. 2. O Acórdão embargado asseverou que o título judicial executado não fez menção expressa às gratificações de desempenho, que são o objeto desta demanda. 3. Ressaltou-se no acórdão vergastado que os documentos juntados pela União, referentes ao outro feito, não indicam precisamente em que consistiram os valores recebidos pelo apelado no respectivo precatório, vez que não foram juntados os cálculos homologados pela execução, de forma que não se pode afirmar categoricamente que os valores executados englobaram ou não as gratificações em comento. 4. O julgado embargado consignou que tal tema poderá ser melhor analisado em sede de execução, oportunidade em que poderão ser feitas as devidas compensações ou até mesmo concluir-se inexistirem valores a executar. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57107528452618867981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)