PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP, contra decisão que, em sede de execução fiscal de dívida ativa não tributária ajuizada pela agravante em face da CDP- Comercial Derivados de Petróleo LTDA, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para Juliana Nunes Dantas, corresponsável pela empresa agravada.
2. O cerne da questão versa a possibilidade redirecionamento, sem a prévia instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, da presente execução de crédito não tributário para Lorena Carvalho Dantas, corresponsável pela empresa ora agravada.
3. De início, importante destacar que a responsabilidade dos sócios de pessoas jurídicas, é, em princípio, excepcional, haja vista que cabe primordialmente ao patrimônio da sociedade responder pelas dívidas destas. Ora, considerar-se-á a sociedade uma pessoa, isto é, um sujeito 'capaz de direito e obrigações', de modo que possui ampla autonomia patrimonial para responder por seus passivos, de modo que os sócios só devem ser gravados em situações específicas, tais como as elencadas no artigo 50 do Código Civil.
4. Ademais, ainda que a ANP exequente alegue a responsabilidade direta da citada sócia-gerente decorre de documentos anexos a CDA, o fato é que seu nome não consta do corpo da Certidão de Dívida Ativa, o que demonstra a excepcionalidade de sua responsabilidade, ensejando, assim, a necessidade de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
5. De outra banda, sabe-se que a possibilidade de redirecionamento em face de dissolução irregular é típica do crédito tributário da Fazenda Pública, nos termos do artigo 135 do CTN e do enunciado 435 da súmula da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se aplica no presente caso. Nada obstante, é certo que pode haver a despersonalização da pessoa jurídica e a responsabilização dos seus sócios nos moldes do art. 50 do Código Civil.
6. A desconsideração da personalidade jurídica, como dito alhures, é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam.
7. Além do mais, o Código de Processo Civil de 2015 prevê em seus arts. 133 e 135 a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, de maneira que ainda que se entendesse cabível o redirecionamento para os sócios, seria imprescindível, na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionado o contraditório e a ampla defesa.
8. Desse modo, resta evidente que não é cabível a imediata inclusão no polo passivo da corresponsável da empresa agravada, uma vez que tal redirecionamento da execução só poderá ocorrer mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o crédito ora executado é classificado como não tributário.
9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 34612134682624098963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)