PROCESSO Nº: 2474396-73.9986.22.3.9566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPORTE PESSOA LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Lucas Martins e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Silveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. requisitos do artigo 2°, parágrafo 5º, da Lei 6830/80. CUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, afastando a alegação de nulidade da CDA, por ausência dos requisitos legais. II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte agravante que a decisão recorrida não merece prosperar na medida em que a referida CDA em nenhum momento indicou todos os elementos previstos nos artigos 2º, §5º e §6º da Lei 6.830/80, os quais são essenciais para o desenvolvimento do restante do processo e para que se dê prosseguimento à execução fiscal. III. Requer, assim, a extinção da ação executiva, tendo em vista a nulidade da CDA que instrui a execução, quer em relação ao fato de que a CDA engloba, num único valor, a cobrança de mais de um exercício, quer em face da ausência de vários elementos de forma minuciosa, o que contraria o art. 202 do CTN e o art. 2º, § 5° da Lei 6.830/80. IV. Não existe nulidade na CDA embasadora da execução fiscal nº, visto que estão presentes todos os requisitos do artigo 2°, parágrafo 5º, incisos II, III e IV da Lei 6830/90, haja vista a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal e dos encargos incidentes sobre o débito, exigências bastantes para que a executada tenha conhecimento dos encargos incidentes e sua fórmula de cálculo, não se cogitando qualquer defeito formal. Precedente. (PROCESSO: 66606701877425630730, AG432691/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 28/06/2018 - Página 28). V. Também sem razão a parte autora quando pleiteia a nulidade do título executivo com base no argumento genérico de que CDA engloba, num único valor, a cobrança de mais de um exercício, posto que deve prevalecer, na hipótese, a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, visto que a autuação levada a efeito pelo Fazenda Nacional está chancelada legal e juridicamente, inexistindo, em princípio, qualquer ilegalidade em sua atuação. VI. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 67224963477942752740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)