Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Campos PJe-EDEC no AGTR 1720894-74.5600.28.8.4598 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : THALES SALES ADVOGADO : GUILHERME DA CONCEIÇÃO ESTEVÃO DE OLIVEIRA e outros AGRAVADO: THOMAS MENDES e outros ADVOGADO: LEANDRO AZEVEDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA e outro EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL ANDRÉ ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que nos autos do cumprimento de sentença 1100008-07.2572.4.1.9785, determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à aplicação do art. 5º da Lei nº 11960/09, também no tocante à correção monetária, tendo em vista que a declaração parcial de inconstitucionalidade promovida pelo STF enfrenta pedido de modulação dos efeitos no RE nº 115.800/SE, em sede de repercussão geral, e, caso rechace a aplicação do referido dispositivo legal, que submeta a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, nos termos previstos no art. 97, da Constituição. 2. Alegação de omissão quanto à análise da incidência da cláusula de reserva de plenário reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão quanto à análise da aplicação da Lei 11.960/09 não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 302076/SE, em 18 de fevereiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 73991617373816160242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)