PROCESSO Nº: 3812533-17.2321.6.5.6421 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Juan Nunes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. READEQUAÇÃO AO JULGADO PROFERIDO PELO STF NO RE 820.528/SE. 1. Trata-se de novo julgamento de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação em relação ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 657.480/SE, na sistemática de repercussão geral (Tema 810). 2. O Juízo de primeira instância restou silente quanto aos juros de mora e à correção monetária. Por sua vez, a Terceira Turma, quando do primeiro julgamento, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação do autor, determinando, ainda, que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal Vigente quando da execução do julgado. 3. O entendimento sedimentado pelo STF foi de constitucionalidade da fixação dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, porém foi declarada a inconstitucionalidade dos parâmetros estabelecidos por referida norma para fins de correção monetária. 4. O Manual de Cálculos da Justiça Federal, na parte que trata de benefícios previdenciários (item 4.3), estipula juros de mora de acordo com a Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, desde sua entrada em vigor e, a partir de maio de 2012, prevê regra que combina referida norma com a Lei 8.177/91, com alterações da MP 567/12, convertida na Lei nº 12.703/12. Já em relação à correção monetária, prevê o índice INPC. 5. Ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos, o julgamento anterior está de acordo com o julgamento do STF no RE 251.933/SE, motivo pelo qual deve ser mantido. 6. Embora o STF tenha determinado a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária no caso concreto julgado em referido recurso extraordinário - que versou sobre questão de natureza previdenciária -, mantenho o INPC para fins de atualização monetária - tal como previsto no Manual de Cálculos -, por se tratar de índice menos gravoso à Fazenda Pública e não ter havido recurso do autor sobre referida questão. 7. Manutenção do julgado anterior que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação do autor.
(PROCESSO: 21783303424583738676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)