PENAL. PROCESSUAL PENAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO, CONCORRE PARA QUE DINHEIRO SEJA SUBTRAÍDO DOS COFRES PÚBLICOS (RESTITUIÇÃO IRREGULAR DE IRPF). PECULATO (CP, ART. 312, parágrafo 1º). JOÃO MIGUEL MOREIRA E AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DA DEFESA (DOIS), IMPROVIMENTO DO APELO DO MPF.
1) Trata-se de apelações criminais (3) interpostas por MARIA LUIZA DA MATA, IGOR MARTINS ANUNCIADO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença (exarada pelo Juízo do 25ª Vara Federal da SJ/CE) que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou os referidos réus pela prática do crime previsto no Art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 c/c o Art. 29 do CP, aplicando-lhes as penas de 04 (quatro) anos de reclusão, mais 48 (quarenta e oito) dias-multa, cada um deles dosado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos;
2) Em suas razões, o órgão ministerial requer João Vitor Martins (para que os acusados sejam condenados pelo delito de corrupção passiva, cf. CP, Art. 317); valoração negativa das circunstâncias judiciais da "culpabilidade" e das "consequências do crime" na primeira fase de dosimetria; a utilização da média entre a pena mínima e máxima como ponto inicial da pena-base;
3) VITOR MELO aduziu inépcia da denúncia; irregularidade na utilização da prova emprestada; aplicação do princípio do favor rei; ocorrência de erro de proibição; Joaquim das Neves para que a conduta seja enquadrada no Art. 3º, III, da Lei nº 8.137/90; aplicação do instituto da continuidade delitiva entre os fatos julgados nos presentes autos com os das outras ações que os acusados figuram também como réus;
4) THALES GONÇALVES ANUNCIADO alega inépcia da denúncia; insuficiência de provas para a condenação; subsidiariamente, pede que seja aplicada apenas a pena de "perda do cargo";
5) As preliminares não se sustentam. A uma que a denúncia descreveu com precisão as condutas atribuídas a cada réu, permitindo-lhes exercer o direito de defesa regularmente. A duas porque a prova emprestada aos autos não padece de qualquer vício (foi produzia em outros feitos nos quais os acusados tiveram assento, podendo exercer poder de influência, contraditando-a; na sequência, vieram trazidas à presente ação penal e, então, novamente submetidas ao princípio do contraditório);
6) É imune à dúvida razoável que os acusados montaram um estratagema para amealhar dinheiro do Fisco (restituição indevida de IRPF), sendo incogitável falar-se de erro de proibição. No dizer da sentença:
"A documentação carreada comprova a constituição do crédito tributário, por meio de auto de infração. No curso da ação fiscal restou comprovado documentalmente que os contribuintes da FUNASA utilizaram deduções não comprovadas na apuração da base de cálculo do imposto de renda, gerando, ao final, imposto a restituir.
As retificações seguiram um padrão semelhante, qual seja, alteração apenas dos valores informados a título de deduções da base de cálculo do IRPF, como Despesas com a Previdência Oficial e Previdência Privada, Despesas com Dependentes, Despesas de Instrução e Despesas Médicas.
Em relação ao contribuinte PEDRO MIGUEL CALDEIRA foram realizadas as seguintes deduções indevidas (ajuste anual) (fls. 26/28):
a) PREVIDÊNCIA OFICIAL. Valor informado na declaração: R$ 5.187,37. O contribuinte comprovou parcialmente essa despesa, no valor de 3.013,41. Montante não comprovado: R$ 2.173,96.
b) DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Valor informado na declaração: R$ 2.800,00. O contribuinte não comprovou essa despesa. Montante não comprovado: R$ 2.800,00.
c) DESPESAS MÉDICAS. Valor informado na declaração: R$ 2.411,00 . O contribuinte não comprovou essa despesa. Montante não comprovado: R$ 2.411,00;
d) DESPESAS COM DEPENDENTES. Valor informado na declaração: R$ 5.400,00. O contribuinte comprovou parcialmente essa despesa, no valor de R$ 3.240,00. Montante não comprovado: R$2.160,00.
A declaração retificadora do contribuinte JOÃO GABRIEL COSTELA consta às fls. 40/42. O montante restituído foi de R$ 2.384,38.
Extrai-se dos autos que a retificação fraudulenta da declaração de imposto de renda foi idealizada por SABRINA COSTELA ANUNCIADO, servidor da Receita Federal, o qual entrou em contato com JOAQUIM DA ROSA, servidor da FUNASA e integrante do sindicato, para informá-lo acerca de um direito dos servidores contribuintes quanto a um resíduo de IRPF a restituir.
Logo em seguida vários contribuintes servidores da FUNASA foram contatados pelo réu HENRIQUE FERREIRA, que lhes informou acerca da existência de um suposto resíduo de restituição do IRPF do ano-calendário 2001. Para receber tal valor, o contribuinte deveria apresentar cópia da DIRPF/2002 a um servidor da Secretaria da Receita Federal lotado na agência de Iguatu/CE, a saber, o réu JOÃO PEDRO ROCHA ANUNCIADO, o qual conduziria o procedimento. O acordo seria o seguinte: após a liberação da restituição, os beneficiários teriam de pagar 30% (trinta por cento) do valor recebido ao réu LUIZ GUSTAVO AZEVEDO ANUNCIADO.";
7) Tal conduta (do servidor da Receita, em primeiro lugar, depois comunicada ao da FUNASA, representante do sindicato e que arregimentou diversos contribuintes para a operação) amolda-se à figura criminal prevista no CP, Art. 312, parágrafo 1º: "Aplica-se a mesma pena [do peculato propriamente dito], se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário". É dizer: quaisquer outras tentativas de enquadramento fogem à realidade dos autos, seja pela insuficiência de algum elemento normativo sine qua non, seja porque o acusado, para cometê-la, precisaria ter se limitado a patrocinar justa causa do contribuinte (o que não houve);
8) As penas, iniciais, então, como bem divisado no parecer exarado pela douta Procuradoria Regional da República, não são de 03 anos, mas de 02, donde o ajuste que se realiza (nos moldes sugeridos naquele mesmo pronunciamento): pena-base de 03 anos e 03 meses de reclusão (apenas a culpabilidade pode e deve ser valorada negativamente), tornada definitiva em razão da ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, bem assim de causas especiais de aumento e/ou diminuição (a continuidade delitiva deve ser mensurada pelo juízo da execução, na perspectiva de ter visão global das ilicitudes cometidas);
9) A pena de multa foi adequadamente dosada, mantendo-se incólume;
10) Apelações da defesa parcialmente providas; apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 90918909675400776352, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018, PUBLICAÇÃO: 23/06/2018)