Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Rosa Nº: 1992663-54.4375.12.9.2932 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRON SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: Calebe Nogueira Castelo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Mendes RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento a sua apelação e à Remessa Oficial, mantendo a sentença que concedeu em parte a segurança para determinar à impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias, declarando o direito da impetrante à compensação, com tributos da mesma espécie, dos valores recolhidos indevidamente àquele título, respeitada a prescrição quinquenal , após o trânsito em julgado, realizada na esfera administrativa, com correção pela taxa SELIC. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à manifestação acerca dos artigos 194, 195, I e 201, § 11 da CF; 22, I e 28, I e §9º da lei n° 8212; 60, §3º da lei n° 8213, vez que reconheceu a não incidência da exação sobre verbas não previstas nos dispositivos mencionados. 3. Aduz ainda a ocorrência de omissão quanto ao artigo 97 da CF, diante da suposta violação da cláusula de reserva de plenário. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 5. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão foi expresso no sentido de que a Primeira Seção do Davi Luiz Almeida, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 6.499.532-RS, Rel. Min. Leonardo Ribeiro, julgado em 16/4/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados a título de terço de férias e aviso prévio indenizado. 7. Não há que se falar em afronta à cláusula de reserva de plenário, estabelecida pelo art. 97 da Constituição Federal e objeto da Súmula Vinculante nº 10 do STF, porque o acórdão recorrido não adentrou no exame da constitucionalidade do dispositivo de lei federal, julgando a causa à luz da interpretação da legislação tributária. 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. A embargante busca, com seus argumentos, rediscutir a justiça da decisão, o que não se permite por meio dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89953600716469845570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)