EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BEM IMÓVEL FINANCIADO. PARCELAS NÃO PAGAS REGULARMENTE A TEMPO E MODO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DO AGENTE FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir da apelante em pleitear a nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial. Não houve condenação em honorários sucumbenciais. 2. Com o apelo pretende a reforma da sentença e a análise do mérito de forma favorável, porque não teria sido intimada pessoalmente nem para purgar a mora e nem dos leilões realizados. 3. Nos termos em que preceitua o art. 26, da Lei nº. 9.514/97, não tendo sido purgada a mora no prazo estabelecido pela supracitada lei, haverá a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário, podendo este prosseguir com a execução extrajudicial do bem. 4. Não há irregularidade no procedimento. A existência de débito é inconteste, a própria apelante reconhece que deixou de pagar o financiamento por atravessar dificuldades financeiras. Há nos autos certidão do oficial cartorário informando que notificou pessoalmente a apelante para purgar a mora e que a notificação ocorreu no endereço do imóvel. A recorrente não apresentou prova capaz de elidir a presunção de veracidade da certidão em questão. Ademais, o cumprimento das formalidades atualmente previstas no art. 27, parágrafo 2º, da Lei nº. 9.514/97 não pode ser exigido na hipótese dos autos, vez que os leilões do imóvel foram realizados em 2016, enquanto que o procedimento estatuído no supracitado preceito legal passou a ser previsto somente com a edição da Lei nº. 13.465, de 30.01.0810. 5. O julgador a quo entendeu por bem extinguir o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Tendo em vista a vedação da reforma para pior no caso em análise onde apenas a autora recorreu da sentença e não a CAIXA, não se tratando ainda de matéria cognoscível de ofício, há de ser mantida a sentença tal como lançada. 6. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 45840657830030863302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)