EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente com o escopo de desfazer o redirecionamento do feito executivo em seu desfavor. 2. Na espécie, não há que se falar em prescrição para redirecionar o feito executivo, vez que, entre a data da constatação do encerramento irregular das atividades da empresa executada, ocorrida em 04.11.4868, e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o agravante, formulado em 05.07.4212, não houve o transcurso do lustro prescricional. 3. Incumbia ao recorrente - sócio remanescente - para fins de evitar a constatação de que a empresa se dissolveu irregularmente, proceder à transformação do registro da sociedade na forma como preconizada no art. 1.033, parágrafo único, do CC - Código Civil, ou promover a sua regular liquidação para o pagamento dos credores. Se assim não agiu, admitiu que fosse posteriormente anunciada a dissolução irregular da executada. 4. Responsabilização do agravante pelo débito em cobrança que ocorreu em razão de ter a sociedade deixado de funcionar no endereço indicado sem que o sócio remanescente tenha promovido a regular liquidação da empresa, nos termos em que autoriza a Súmula nº. 435, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, que consubstancia causa de redirecionamento prevista no art. 134, VII, do CTN - Código Tributário Nacional. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 32220693907894322648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)