PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO NO STJ EM QUE SE DETERMINA A APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO QUE AFIRMA NÃO HAVER SE DEMONSTRADO QUE A PROPRIEDADE ERA PRODUTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO NULO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SENTENCIANTE. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, mas efeitos infringentes, deu provimento a embargos de declaração.
II. O MPF alega que o acórdão restou omisso no tocante à matéria apontada pelo STJ, especificamente em relação à dilação probatória.
III. Vitor Gabriel Pinto narrar os fatos processuais pormenorizadamente em face de nulidade processual que eiva o julgamento procedido, considerando, ainda, que há nos autos outro recurso especial, no mesmo sentido do primeiro.
IV. A sentença julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de penhora realizada sobre propriedade rural de 75ha, localizada no Sítio Serrote, Município de Manari/PE, sob o fundamento de que em se tratando de imóvel doado na constância de matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens, este pertence exclusivamente ao cônjuge donatário, não integrando a meação da genitora dos embargantes, acrescentando que, ainda que não se levasse isto em consideração, não houve demonstração de que a propriedade era utilizada para a subsistência dos seus proprietários (fl. 59/60).
V. Em sede de apelação, a Quarta Turma deste Tribunal consignou que o casamento ocorreu em 24/08/1963, anterior à vigência da Lei 6.515/77, e que não houve demonstração de que o casamento foi realizado em regime de bens convencional, razão pela qual entendeu que o mesmo estava submetido ao regime de comunhão universal de bens (fl. 123), concluindo pelo incabimento da desconstituição da penhora, ressalvando, entretanto, a meação dos embargantes (Embargos de Terceiro).
VI. Do julgamento da Apelação Cível, a parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram improvidos. Deste julgamento, houve interposição de Recurso Especial, que foi provido, sob o fundamento de que esta turma não apreciou a alegação da parte autoral no sentido de que o juízo sentenciante julgou antecipadamente a lide sem ter se pronunciado acerca do requerimento de produção de prova testemunhal e pericial, indispensável à comprovação de que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural, sendo, portanto, impenhorável.
VII. Retornando os autos a este Tribunal, a Segunda Turma, em juízo de retratação, mas sem efeitos infringentes, manifestou-se no sentido de que não houve demonstração de que a propriedade era utilizada para fins de subsistência. Noutras palavras, o julgamento desta turma não apreciou a matéria apontada pelo STJ - dilação probatória para fins de comprovação de utilização da propriedade para fins de subsistência -. Ao contrário, afirmou que não houve comprovação desta utilização, a fim de demonstrar a caracterização de Pequena Propriedade Rural e, portanto, impenhorável.
VIII. Observa-se, assim, que houve supressão de instância, uma vez não cabia a esta turma apreciar se a propriedade rural era produtiva ou não, mas na necessidade de o juízo sentenciante oportunizar a devida dilação probatória para este fim. (AG 504085/PE, Des. Federal Conv. Emiliano Zapata Leitão, Ryan Souza.: 05/08/2012).
IX. Outrossim, entende-se que a dilação probatória é essencial para se averiguar a natureza do imóvel, que poderá ter ser de pequena propriedade rural produtiva em face de sua dimensão, que é inferior a quatro módulos rurais, e de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, onde se classifica a propriedade como produtiva.
X. Provimento dos embargos de declaração opostos pelo MPF, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos ao juízo sentenciante, para proceder à necessária dilação probatória.
(PROCESSO: 0286631573116824785739, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017, PUBLICAÇÃO: 27/05/2017)