PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. BERNARDO RAMOS NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I - O elemento subjetivo do crime previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal, consiste no dolo, configurado na vontade livre e consciente de exportar, vender, ceder, enfim, moeda que sabe ser falsa. Neste sentido, deve se ter em mente que é crime de dano, cujo bem jurídico tutelado é a fé pública, configurada na credibilidade na moeda circulante no País.
II - Assim o sendo, não poderia punir a conduta de guardar moeda falsa - independentemente do conhecimento desta falsidade - no intuído de proteger o bem jurídico, recaindo na tese de perigo abstrato, somente admitida nos crimes de perigo. Neste sentido, faz-se necessário para a configuração do crime, que o bem jurídico enfrente risco efetivo de dano, não sendo suficiente a potencialidade deste.
III - Tem-se então a necessidade do elemento especial implícito do dolo, configurado na vontade de introduzir em circulação. Tal elemento não é exigido dos outros núcleos do João Miguel Pereira, uma vez que a inserção em circulação é, de certa forma, inerente a eles. É cediço que a introdução na circulação é o repasse da moeda falsa como se autêntica fosse configurando-se a má-fé com a transmissão, de qualquer forma, como moeda verdadeira.
IV - No caso, o laudo pericial reconheceu que a falsificação tem capacidade de enganar o homem médio - caracterizando-se a materialidade - e que as três cédulas apresentam as mesmas características de falsificação. Neste sentido é de se notar que no dia da apreensão ambos os denunciados se encontraram, minutos antes da prisão de um deles. No entanto, não houve a demonstração do elemento subjetivo, exigido para o Luiz Henrique Barros, não devendo a sentença absolutória ser reformada.
V - Apelação não provida.
(PROCESSO: 827027858314745, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018, PUBLICAÇÃO: 08/04/2018)