PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.
1. O STF, ao julgar o RE n.º 578.299-MG, sob o regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de requerimento administrativo junto ao INSS.
2. Considerando que o INSS, na contestação, não impugnou o mérito da causa, restringindo-se à preliminar de falta de interesse processual, deve ser determinada a baixa dos autos ao Juiz, para que seja intimada a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 01772936240063015724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/07/2017)