Administrativo, Civil e Processual Civil. Novo julgamento de Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. Acidente entre embarcações. Dano moral configurado. Omissão quanto à aplicabilidade do art. 945, do CC/2002. Omissão sanada. Inexistência de culpa concorrente da vítima. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 22995128769976108, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: 28/03/2017)