EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEMANDADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, no curso de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, manteve ato judicial anterior que havia determinado a indisponibilidade de bens do demandado e recebeu, ato contínuo, a inicial do aludido feito, determinando, na forma do art. 17, §9º, da Lei nº 8.429/92, a citação do recorrente para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. 2. Descabida a argumentação de que a indisponibilidade de bens deve ser revogada em virtude da admissão de Recurso de Revisão interposto contra acórdão do TCU que serviu de base à propositura da ação originária, pois, além de o aludido recurso não ser dotado de efeito suspensivo, não há qualquer garantia de que será, ao final, julgado provido. 3. Deve ser mantida a decisão que decretou a indisponibilidade dos bens do ora recorrente, notadamente porque não restaram infirmados os fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, considerados suficientes pelo eg. STJ para garantir a constrição do patrimônio do demandado em ações dessa natureza (REsp 7560522/BA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro DAVI LUCCA ALMEIDA MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG IGOR ARAÚJO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/12/2014, DJe 09/03/2014). 4. Recurso improvido. GABRIEL DA COSTA
(PROCESSO: 50845175552721724812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)