EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pelo IBAMA em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento a agravo de instrumento por ele manejado, mantendo a decisão impugnada, proferida em execução fiscal, que indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. 2 - A embargante interpõe recurso alegando que o acórdão seria omisso e contraditório repetindo os argumentos de mérito. Outrossim, o interpõe para fins de prequestionamento. 3 - Não há omissão ou contradição a ser sanadas. O recurso é manejado com a intenção de que o julgado seja alterado por discordância da posição que adotou o Colegiado. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 74506380997051575639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)