PROCESSO Nº: 5227148-85.4917.26.3.5922 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN DA CRUZ ADVOGADO: Benício Araújo Dantas De Laís Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1172918-62.9800.21.4.3575 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Castro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 5ª Vara/RN, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. 2. O cerne da presente apelação gira em torno da definição dos critérios para atualização da condenação judicial da Fazenda Pública, considerando o que restou decidido pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 4357, bem como acerca da compensação dos honorários advocatícios advindos da sucumbência recíproca. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ADI nº. 4357-DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º. da Lei nº. 11.960/2009, segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haveria a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. O art. 5º da Lei nº 11.960/2009, declarado inconstitucional pelo STF, previa que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Na verdade, o STF, quando do julgamento das citadas ADIs, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade. 4. Embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. 5. Tal entendimento foi ratificado, recentemente, pelo STF, no julgamento do RE972413/SE-RG, realizado no dia 27/06/2017, que, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 6. Os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de modo que seu exame de ofício não implica em "reformatio in pejus", nem violação à coisa julgada. Nesse sentido, os seguintes arestos do STJ: AgRg no REsp 9198023/SP, Rel. Ministro CAIO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2015, DJe 04/09/2015; AgRg no REsp 1624544/SP, Rel. Ministro DAVI LUCCA CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/10/2015, DJe 16/01/2015. No mesmo sentido, tem-se os seguintes julgados deste TRF da 5ª Região: EDAC868375/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 30/05/2016 - Página 47; e PROCESSO: 94823095406531109877, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/01/2016. 7. Considerando que a sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, afirmando a correção da utilização do IPCA-E como índice de correção monetária e, por outro lado, confirmando o acerto da aplicação de juros de mora de 1% ao mês, desponta evidente que ela não se ajusta ao entendimento consagrado no Excelso Pretório apenas no que concerne a essa última parte, de modo que o parcial provimento da apelação é medida que se impõe. 8. No que concerne à compensação dos honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, a sentença recorrida não merece reproche, eis que a ação foi proposta enquanto ainda vigente o antigo CPC, que consignava tratamento expresso para essa ocorrência. 9. A norma que trata dos honorários advocatícios possui natureza de direito material, razão pela qual o seu arbitramento deve ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda. Tal entendimento parte do pressuposto de que a norma que afirma a condenação do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor reveste-se de natureza assecuratória de direitos, mercê de anterior cumprimento de deveres específicos, pois regula relações jurídicas referentes ao bem da vida referido, com aptidão para constituição de situações jurídicas substanciais. 10. Este TRF 5ª Região vem se posicionando de forma majoritária no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso no decorrer de uma demanda ainda em desenvolvimento. 11. Apelação parcialmente provida. afr
(PROCESSO: 46565092960797351802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)