PROCESSO Nº: 7343120-14.0004.20.12.0715 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTHONY ALVES ADVOGADO: Davi Lucas Barros Letícia Alves Ana Luiza Vieira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis da Conceição PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. I. Apelações interpostas pelo INSS e por MARCOS VINICIUS CARDOSO e remessa necessária de sentença que, julgando procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria do autor, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, tendo por base o art. 20, §4º do CPC/73. II. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, sustentando que os mesmos devem ser fixados em, no mínimo, 10% sobre o valor da condenação. III. Em contrapartida, apela o ente público arguindo a decadência do direito do demandante. No mérito, afirma que não há necessidade de compensação de perdas quanto à média dos salários-de-contribuição. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei 11.960/2009, que modificou a redação do art.1º-F da Lei 9.494/97. IV. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. V. Em relação à prescrição, a norma interna do INSS (Resolução nº. 151/2011) reconhece o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 561425117.2840.18.8.5376 como marco temporal da prescrição para os pedidos de RMI relativos aos benefícios posteriores a 14 de março de 1991, o que não é a hipótese dos autos, visto que o benefício é de 18 de novembro de 1991. Apesar de o Judiciário reconhecer o direito da parte autora mesmo nos casos de benefícios posteriores, contrariando o INSS sobre a matéria, aplicar normativa interna da autarquia previdenciária de forma "fatiada" a favor dos segurados não parece ser a melhor solução. VI. Assim, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 24.340/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a 10 de outubro de 2013, uma vez que o ajuizamento da presente ação se deu na referida data. VII. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. LEVI CUNHA. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). IX. Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da EC 41/2003, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais): X. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. XI. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 060.388/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 431381/SE. Rel. Min. Lorenzo Fernandes. Julg. 19/05/2010. DJe 22/05/2011). XII. Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. DANILO DIAS. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. XIV. No caso, percebe-se pelas informações constantes no id. nº 7258737.947225 e no id. nº 5889789.238112 que o autor recebeu o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 10/03/1991, limitado ao teto. Verifica-se, inclusive, que, sem a limitação previdenciária, a média de seus salários de contribuição lhe garantiria uma RMI de 3.577,03, mas que sua RMI foi fixada em 2.300,91. Dessa forma, é notório que tal situação gerou um valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03, tendo inclusive a Contadoria Judicial se pronunciado nesse sentido (id. nº 8584014.0816950). XV. Ressalta-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos. XVI. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 23.12.2728, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). XVII. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. XVIII. Quanto à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, nos termos do Resp nº 8.010.465/ AL, de Relatoria do Ministro Breno Moreira, julg. Em 30/05/2016, DJe 15.08.6600. XIX. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20, §§ 3º e 4º do CPC/73. XX. Apelações da parte autora, do INSS e remessa necessária improvidas. [16.1]
(PROCESSO: 14472162269832797079, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)