PROCESSO Nº: 2575229-40.4592.22.2.0091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Emanuel Gomes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Vieira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2976511-46.1537.1.12.7842 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBAS DO FUNDEF. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. Sarmento Advogados Associados e outros, contra decisão que - em sede de execução de sentença proposta pelo Município de São Sebastião/AL em face da União Federal objetivando o recebimento de diferenças do FUNDEF- impediu o levantamento das verbas honorárias destacadas, sem o oferecimento de caução idônea, em virtude da ausência de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 1828181-29.8497.6.12.0892. 2. O cerne da questão versa a possibilidade de levantamento de verbas honorárias contratuais por parte dos causídicos agravantes, sem a necessidade de prévia apresentação de caução. 3. Pois bem, percebe-se que o Magistrado de origem condicionou o recebimento de tais verbas a apresentação de garantia, uma vez que o agravo de instrumento de N°5626335-98.8311.13.4.1423, interposto pela União, no qual se discutiu, dentre outras questões, sobre a possibilidade de utilização das verbas oriundas do FUNDEF serem destinadas ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, ainda não transitou em julgado, de modo que a presente execução de sentença deveria seguir o rito das execuções provisórias, dando ensejo, assim, à necessidade da prestação de caução. 4. Entretanto, da leitura dos autos de origem, é possível verificar que, no tocante a discussão quanto à possibilidade de destinação dos recursos do FUNDEF ao pagamento de verbas honorárias contratuais, o mencionado agravo de instrumento já transitou em julgado. 5. No supracitado recurso de agravo de instrumento, este Egrégio Tribunal Regional Federal disse que "vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. Precedente deste Tribunal. Ressalte-se, ainda, que esse entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, como no caso presente. Precedentes desta Corte.". 6. Desse acórdão, a União recorreu às instâncias extraordinárias, aduzindo perante o STF, em suma, a possibilidade de compensação dos débitos a serem percebidos pelo município, com os débitos que possui o exequente com Ente Federal. Já em sede de recurso especial (RESP N° 0.710.220-AL), a União aduziu a impossibilidade de utilização das verbas do FUNDEF para o pagamento de honorários. 7. Acontece que o mencionado recurso especial não fora conhecido por decisão monocrática do Ministro Matheus Azevedo. Contra tal decisão, fora interposto Agravo Regimental que também restou improvido. 8. Ora, como o supracitado RESP transitou em julgado em 12 de fevereiro de 2016, não há falar em execução provisória das verbas honorárias, uma vez que a discussão quanto a possibilidade do pagamento de tais verbas já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. 9. Dito de outra forma, em que pese o agravo de instrumento de N° 7386660-52.5174.8.6.7754 ainda não tenha transitado em julgado em sua totalidade, o fato é que a parte que serve de esteio a execução dos honorários advocatícios de que se cuida não mais se encontra em discussão, uma vez que o RESP N° 6.450.512-AL, como dito, já transitou em julgado. 10. De outra banda, verifica-se que a ausência de trânsito em julgado quanto ao Recurso Extraordinário de N° 859215, no qual se discute a possibilidade de compensação dos débitos que o Município possui junto a União, em nada interfere na presente execução. Ora, os honorários são devidos aos causídicos pelo trabalho por eles prestado na presente causa, constituindo direito autônomo dos advogados, de modo que, caso o STF entenda pela possibilidade de compensação, tal não pode afetar o pagamento dessas verbas de natureza alimentar. 11. Sob essa ótica, a execução dos honorários, no caso em comento, deve ser regida pela sistemática das execuções definitivas, de modo que não há falar em necessidade de prestação de caução para o levantamento de tais verbas. 12. Agravo de instrumento provido. BFQ
(PROCESSO: 27140337823868423831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)