Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Jesus PJE-EDEC-AC 0726152-68.2280.24.12.2424 APDO : MIGUEL PIRES ADV/PROC : IAN ALMEIDA : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PE EMBGTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios nos quais a autarquia previdenciária aponta omissões no acórdão. Afirma ser necessário o esclarecimento a respeito do suposto fato de que a atividade de vigilante armado só poderia ser enquadrada como perigosa até 13 de outubro de 1997, por força do Dec. 2.172/97. Aduz não haver pronunciamento expresso a respeito da inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. Acrescenta necessidade de manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º, da Constituição, e, art. 1º- F, da Lei 9.494/97. 1. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. Já explicitado que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da LUNA NUNES, em 09 de agosto de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 57.716-CE, julgado em 09 de outubro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 00.607-PB, des. Luiz Fernando da Rosa, julgado em 01 de setembro de 2015]. 2. Também já decidido que, havendo a comprovação do risco à integridade do empregado, não fica afastada a contagem de tempo especial, embora a atividade tenha sido excluída do rol de atividades especiais pelo Dec. 2.172/97. Em verdade, busca-se a rediscussão de matéria julgada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. Improvimento.
(PROCESSO: 31064725353010116575, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)