PROCESSO Nº: 9813915-26.5212.4.7.9697 - APELAÇÃO APELANTE: THEO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: LUIZ OTÁVIO MORAES e outros ADVOGADO: Ana Patricia De Lima Moraes Stupp RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAR A MORA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos por BEATRIZ DA CUNHA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado por manter a sentença que julgou improcedente o pedido formulado à inicial, consubstanciado na anulação do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário constante dos autos. O embargante alega, em síntese, a nulidade do processo extrajudicial de execução e cerceamento do direito de defesa, afirmando que não foi notificado pessoalmente para purgar a mora, antes do leilão do imóvel que teria ocorrido em 2014, após a consolidação da propriedade em favor da CEF. Defende que somente tomou conhecimento da execução após o leilão com a visita do arrematante para promover a imissão na posse. Sustenta que o acórdão é omisso porquanto deixa de emitir juízo de valor acerca do artigo 26, da Lei 9514/1997, do artigo 5º da Constituição Federal e sobre o a ausência das três tentativas para localizar o embargante. O acórdão impugnado consignou expressamente não constar qualquer sinal de descumprimento do rito estabelecido para que fosse processada a execução extrajudicial, informando que a documentação colacionada demonstrou que foram realizadas três tentativas de notificação pessoal, nos dias 08/10/2012, 12/04/2012 e 18/02/2012, no endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, contudo os mutuários não foram encontrados. Ressaltou ainda a decisão colegiada, que o Oficial de Cartório esteve no endereço por três vezes, encontrando-se o imóvel fechado em todas as ocasiões. Tem-se, portanto, que as citadas diligências frustradas são suficientes para caracterizar o requisito de local incerto e não sabido apto a autorizar a notificação editalícia, nos termos do art. 26º da Lei 9.514/97. Instruem os autos, editais de notificação para purgar a mora, publicados em jornal de grande circulação, publicados em 26, 27 e 08 de abril de 2012 Após o transcurso do prazo, sem purgação da mora, o imóvel foi consolidado em favor da CEF, nos termos da legislação. Observa-se que não há qualquer omissão a ser sanada, nem a alegada violação aos artigos 26, da Lei 9514/1997, e 5º da Constituição Federal. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 93758985055148564701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)