AGRAVO DE INSTUMENTO. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL DECRETADA INCIDENTALMENTE EM FEITO EXECUTIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - Agravo de instrumento voltado a interlocutória passada no juízo da 22ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos de uma ação de execução fiscal manejada pela FAZENDA NACIONAL, decisão essa que findou por reconhecer a existência de um ajuntamento empresarial fático que denominou GRUPO ND, implicando em redirecionamento das execuções reunidas a várias pessoas físicas e jurídicas (inclusive a AGRAVANTE), com desconsideração da personalidade jurídica de várias delas e constrição cautelar patrimonial para dar cobertura às dívidas fiscais encontradas.
II - Ajuizamento deste agravo de instrumento apenas pela devedora que titulariza o polo passivo do processo executivo originário, embora questionando aspectos que dizem respeito aos demais envolvidos na nova configuração da demanda fiscal.
III - Necessária se faz a demarcação da incidência recursal. Com efeito, quando do tombamento, registro e autuação do agravo de instrumento, foram listadas outras pessoas na qualidade de "interessadas" no desfecho do presente recurso, conforme rol que exemplificativamente está nas folhas 557/558. Ocorre que, em acertada hora, o relator originário desta demanda, Desembargador Federal RUBENS CANUTO, expediu decisão ordinatória mandando restringir a nominata às partes que formalmente se embatem (fls. 584/585), qual sejam, ND COMÉRCIO LTDA e FAZENDA NACIONAL.
IV - A indisponibilidade do patrimônio da pessoa jurídica AGRAVANTE foi tomada com fundamento no art. 185-A do CTN. Obviamente, para furtar-se da incidência da medida constritiva de indisponibilidade patrimonial, a EXECUTADA haveria de garantir o juízo, sponte sua, com bens que respondessem suficientemente pelos débitos. O que se vê no presente processo é a afirmação da EMBARGANTE, à folha 06, alegando que deu um bem em garantia, fazendo remissão ao que consta das fls. 69 e 83 dos autos da execução fiscal, os quais estão encorpados no instrumento do agravo. Leitura que se extrai das referidas peças: i) a afirmação, unilateral, que a Fazenda São José, localizada no Município de Carutapera, Maranhão, medindo três mil hectares, vale R$3.584.081,00; ii) uma certidão, passada pela serventia extrajudicial do registro de imóveis de Carutapera, informando que a mencionada fazenda pertence a OLIVEIRA E SILVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA, a qual já suporta uma penhoras ordenadas por juízos de execução fiscal da Comarca de São Paulo/SP da 29ª Vara Federal de Pernambuco. Ou seja: nem há prova do valor do bem, sequer o que normalmente é declarado quando se opera uma escritura de compra e venda, nem o bem pertence à ora AGRAVANTE e nem o próprio está desimpedido para dar garantia à execução aqui discutida. Assim, por esse ângulo, está correta a decisão recorrida.
V - A ação cautelar fiscal é um instrumento do qual se vale o Estado para assegurar que antes do processo executivo, ou mesmo na incidência desse, o patrimônio do devedor possa ser posto a salvo, de modo a responder pelos débitos fundados, todo de acordo com a Lei 8.397/92, podendo ter uso em casos relacionados com dívida ativa tributária, não tributária ou, ainda, com crédito proveniente das contribuições sociais. Mas não é o único instrumento do qual se pode valer o Estado-fiscal. Ao seu dispor, com símile desiderato, tem-se, por exemplo, o arrolamento de bens e direitos, procedimento administrativo previsto na Lei 9.532/97, regulado pelos seus artigos 64, 64-A e 65 e pelo Decreto 7.537/11, aplicável sempre que o valor dos créditos tributários superiores a R$ 7.540.411,00 (dois milhões de reais), extrapolam a trinta por cento do patrimônio conhecido do devedor.
VI - No entender de LEONARDO SANTOS , "a denominada medida cautelar fiscal constitui nova figura de arresto, em versão fiscal", consistindo típica medida cautelar, a par daquelas disciplinadas pelo Código de Processo Civil. No mesmo diapasão tem-se o art. 185-A do CTN, já acima transcrito, que deu respaldo à medida ora questionada. Não existe, portanto, a exclusividade da cautelar fiscal para viabilizar constrições como as que incidiram sobre o patrimônio da EXECUTADA/AGRAVANTE.
VII - Da leitura das peças da execução fiscal originária que repousam da folha 50 em diante dos presentes autos, flui que o feito executivo foi deflagrado com base em débito titularizado pela agora AGRAVANTE. Então, se redirecionamento houve foi para outras pessoas físicas e jurídicas, notadamente as que estão listadas, a guisa de exemplo, nas peças de fls. 584/585. Se acharem que estão prejudicadas, essas pessoas têm direito de ação para o recobro dos seus direitos, sendo defeso à AGRAVANTE postular em nome próprio a tutela para os interesses alheios, diante da vedação gizada no art. 6º do CPC de 1973, repetida no CPC/2015, art. 18, mercê porque não há outro amparo jurídico que excepcione essa norma para casos como o presente.
VIII - Assim, não há base jurídica para acolhimento dos pedidos da AGRAVANTE.
IX - Por oportuno, registre-se que os temas que a RECORRENTE destacou para fins de prequestionamento, ou estão prejudicados em razão da linha adotada para julgamento deste recurso, ou dizem respeito a outros titulares, incidindo a vedação do art. 18 do CPC/2015.
X - Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 22933778148032098334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018, PUBLICAÇÃO: 20/06/2018)