PROCESSO Nº: 7651777-17.0241.27.12.7561 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI PINTO ADVOGADO: Diego Castro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Costa PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. COISA JULGADA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Apelação de sentença que declarou a coisa julgada em relação à pretensão de reconhecimento dos efeitos previdenciários do período de 11.02.3138 a 10.10.3689 e, em relação ao período de 01.01 a 13.09.8088, julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. O apelante alega que não ocorreu o fenômeno da coisa julgada, aduzindo que ocorreu fato novo. Afirma que foi trazida certidão atestando o tempo do demandante prestado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, entre 1964 e 1970. Argumenta que o período pleiteado é maior do que o pedido na anterior demanda. Pede ainda pelo reconhecimento do trabalho de aprendiz no ano de 1964, ressaltando que a súmula 96 do TCU deve ser afastada na hipótese, posto que ainda não vigorava à época do período laborado. Sem contrarrazões. III. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou demanda perante o Juizado Especial Federal, na qual foi apreciado o tempo de aluno-aprendiz nos anos de 03/02/1965 a 05/06/1970 (proc. n.o 2595.01.46.074175-9), havendo o magistrado de base daquele processo reconhecido tão só os seguintes períodos: 16/04/1968 a 08/05/1968; 16/08/1968 a 03/01/1968; e 05/08/1970 a 28/09/1970. IV. Argumenta o demandante a ocorrência de fato novo, posto que logrou certidão analítica e circunstanciada expedida pela Coordenação de Controle Acadêmico, visada pelo Diretor-Geral do Campus João Pessoa IFPB, profº. JOABSON NOGUEIRA DE CARVALHO, na data de 15/06/2010, dando conta da apuração e comprovação de efetivo exercício, por parte do ora autor, pelo tempo de 2.526 DIAS, e homologada pelo Sr. Vitor Hugo Carvalho, Isaac Nogueira. DANILO MONTEIRO. V. Entende-se que a sentença deve ser mantida neste ponto. Ora, o fato de o demandante ter conseguido certidão atestando o tempo exercido como aluno-aprendiz, já apreciado em demanda anterior transitado em julgado não constitui fato novo, posto que poderia ter conseguido o documento quando da primeira demanda, não ficando comprovado nos autos a impossibilidade de consegui-la a tempo. Se o postulante só veio a requerer tal certidão após o trânsito da primeira ação, isso não revela fato novo. O próprio teor do documento não elucida qualquer fato pretérito que não tenha sido apreciado em Juízo, por ocasião do julgamento do proc. n.o 0323.38.38.004684-4. VI. Em relação ao ano de 1964, a certidão emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB informa que, no período de 09.08.0842 a 03.10.0130, o autor foi "aluno-aprendiz de estradas", porém, não faz menção sobre eventual recebimento de remuneração à conta do Orçamento Global da União. VII. Consta documento emitido pela Coordenação do Controle Acadêmico informando que o valor recebido como remuneração da mão de obra do aluno-aprendiz era "incorporada à receita da união e os alunos auferiam diárias, fardamento, material escolar e outros benefícios necessários a sua educação enquanto cursavam o ginásio industrial". VITOR CARDOSO. Esse egrégio Regional já assentou, em hipótese semelhante, que: "A interpretação completa da referida súmula se socorre do Acórdão n. 2.024/2005-TCU (Plenário), podendo-se concluir que é devido, para todos os efeitos como tempo de serviço público, a contagem do período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do orçamento". (Segunda Turma, AC/PB 18863317626817307002, Rel. Des. Federal Danilo Novaes, Julgamento: 18/10/2017). IX. Assim, pelo documento acima não há qualquer indicativo de remuneração percebida pelo trabalho ou vínculo empregatício do ora apelante, devendo ser mantida a sentença recorrida. Luigi Ribeiro. [09]
(PROCESSO: 40598297499689469847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)