PROCESSO Nº: 9963423-59.6932.8.4.7763 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE SALES ADVOGADO: Bernardo Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Nunes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO, ATRAVÉS DE AR, DA MICROEMPRESA EXECUTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. LEGALIDADE DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL EM TELA. INCABÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL COMO SENDO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. LEGALIDADE DA CDA QUE EMBASA A PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 202, II, CTN E ART. 2º, §§ 5º E 5º DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de recurso que negou provimento ao recurso do apelante quanto à principal alegação referente à nulidade da citação diante da não observância dos preceitos legais pertinentes e que não reconheceu o bem penhorado como bem de família. 2 - Analisando os autos, verifica-se que, nos autos do processo de execução, ocorreu a citação por AR da microempresa apelante (id 5077599479116), haja vista que o mencionado Aviso de Recebimento foi devidamente assinado, consoante a previsão legal do art. 8º, I, Lei nº 6.830/80, que autoriza a citação por AR do executado nas ações de execução fiscal 3 - Ressalte-se, ainda, que cabe à Fazenda Nacional designar a forma de citação do executado, essa prerrogativa é atribuída ao órgão pela redação do inciso I do art. 8º da Lei nº 6.830/80 que expressamente determina: " a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. " 4 - Ademais, não há como acatar a alegação de nulidade de citação, em face da inexistência da empresa na época da citação, tal afirmação não pode prevalecer, pois, diante das consultas junto ao cadastro do CNE (Id. 33353266221750), consta a situação de "Registro Ativo" e, inexiste alguma informação acerca do encerramento da mesma. 5 - No tocante à impenhorabilidade do bem de família questionado pelo particular, tem-se que não foi juntado aos autos qualquer indício de deter, o bem constrito, natureza de bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90. Neste sentido, cabe destacar precedentes do STJ no sentido de que somente seria impenhorável o único bem residencial do devedor - devendo este demonstrar não ter outros bens, o que não ocorreu no presente caso -, ainda que seja habitado por familiar ou alugado e cuja renda propicie o pagamento do aluguel onde viva, conforme teor da Súmula n.º 486, STJ. Logo, sem a efetiva comprovação de que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade, não há como reconhecer o imóvel penhorado nos autos como sendo bem de família. 6 - A sentença não merece ser modificada. Conforme se depreende dos autos, observa-se que a certidão de dívida ativa, a qual embasa o presente feito executivo, não está eivada de nulidade absoluta e nem de vícios que possam macular o título executivo extrajudicial, visto que ela foi regularmente inscrita e preencheu todos os requisitos legais para a sua constituição (art. 2º, §§ 5º e 6º, Lei nº 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional). 7 - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31544193335469488163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)