E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento aos Embargos de Declaração do INSS. II - No caso, assiste razão à Embargante quanto à contradição da fundamentação do Acórdão. Neste sentido, adoto, como razões de decidir, a fundamentação da tão bem lançada sentença que negou a ocorrência da decadência:"A Lei de Benefícios, disciplina em seu art. 103-A, que o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada Melissa Ramos. Dessa forma, considerando que o benefício do demandante, apesar de possuir efeitos financeiros a partir de 11/1998, somente fora reconhecido pelo INSS em 27/12/2008, através de Acórdão da 26ª JRPS (cf. id. 939596), sendo-lhe definitivamente concedido em 18/01/2009, conforme carta de concessão de identificador 426652, deve a contagem do prazo decadencial ser iniciada a partir desta última data.12. Entretanto, no que pertine à aplicação da prescrição, tenho por bem declarar prescritas as parcelas que precederam os 05 (cinco) anos anteriores à interposição da presente demanda." (grifei) III - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Parcial provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 86985718569592052922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)