Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu embargos do devedor, com suporte no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a exclusão do ora recorrido da execução fiscal correlata.
- A apelante afirma: a) a sentença incorreu em error in procedendo, porquanto proferiu julgamento sem fundamentação; b) a impossibilidade de condenação da União ao pagamento da verba honorária, ante o disposto no art. 19, da Lei 10.552/02, assim como em razão do princípio da causalidade.
- O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 3939581/SP, min. Vinicius Almeida, julgado em 02 de agosto de 2009), fixou entendimento de que, na hipótese de extinção da execução fiscal, diante de cancelamento da CDA, após a citação do devedor, é necessário se perquirir quem deu causa à demanda a fim de se imputar o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Portanto, prevalece quanto aos honorários de sucumbência, na hipótese em apreço, a disciplina da Lei de Execuções Fiscais e não o art. 19, parágrafo 1º, da Lei 10.522/02.
- De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.
- Não se chegando a apreciar o mérito da causa, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação dos honorários advocatícios acrescidos de custas e demais despesas do processo, deve o julgador valer-se do raciocínio de indagar quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito.
- In casu, a executada, ora apelada, foi excluída do polo passivo da execução fiscal, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com base no art. 13, da Lei 8.620/93. A recorrida constituiu advogado para defendê-la nos presentes embargos e na execução fiscal, cujo julgamento lhe foi favorável, sendo declarada nula a cobrança.
- Cabível, portanto, a condenação da exequente na verba honorária.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 05441026455079996527, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018, PUBLICAÇÃO: 26/08/2018)