PROCESSO Nº: 8361590-97.1646.14.12.4059 - APELAÇÃO C APELANTE: JURANDIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Barbosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GDAR INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. FORMA DE REAJUSTE. REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. 1. Deseja o autor o restabelecimento do pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) criada pelo art. 29 da Lei nº 11.094/2005, que lhe era paga. 2. Se não bastasse a disposição expressa constante na parte final do referido art. 29, a jurisprudência é assente no sentido de reconhecer que as parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores públicos, transformadas em VPNI, estão sujeitas, apenas, ao reajuste decorrente de revisão geral do funcionalismo público, não havendo que se falar em reajustamento automático com a modificação na tabela vencimental da carreira por lei nova. 3. O E. STF firmou o entendimento de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, que pode ser unilateralmente alterado, respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. No caso, a Lei nº 11.907/2009 operou uma elevação no patamar remuneratório geral dos servidores por ela alcançados, pelo que não houve ofensa ao mencionado princípio. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84856708140796386045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)