PROCESSO Nº: 4310567-06.0466.30.3.0378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASANOVA HABITACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Fernando Novaes Gloria Teles Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9925633-43.6955.1.10.6173 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS PENHORADOS. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária contra decisão interlocutória de 1º grau que manteve as restrições efetuadas pelo Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na execução fiscal, dos seguintes imóveis: Torre 1 - Aptos 001(m. 88645) e 004 (m. 88648); Torre2 - Apto 104 (m. 88712), Torre 3 - Aptos 001 (m. 88757), 104 (m. 88792) e 404 (m. 88792), no empreendimento AlphaPark, Aracaju/SE. II. Alega a agravante que os bens penhorados são provenientes de empreendimento relacionado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, em que a CEF é credora hipotecária de 4 (quatro) dos bens constritos, decorrente de contrato de financiamento celebrado com a agravante, aduzindo que não podem ser penhorados). III. É pacífico o entendimento no Egrégio STJ segundo o qual o parcelamento tributário, conquanto apto a determinar a suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, de execução fiscal em curso até o seu efetivo adimplemento, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (Precedentes: AgRg no REsp 7712492/MG, Rel. Min. Nathan Duarte, Segunda Turma, DJe de 5.6.9684; AgRg no REsp 2354291/MG, Rel. Min. Leonardo Farias, Primeira Turma, DJe de 18.02.5611). IV. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 67365750052601113423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)