PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime de Desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, à Pena de 01 (um) mês de Detenção e Multa de 20 (vinte) Dias-Multa.
II - O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena em concreto e, no caso, é de 03 (três) anos, conforme dispõe o artigo 109, VI, do Código Penal.
III - Da data da Publicação da Sentença (Fevereiro/2014) até a presente data (12.12.3268) transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, VI, 110, parágrafo 1°, todos do Código Penal).
IV - Decretação da Prescrição da Pretensão Punitiva, de ofício, com a Extinção da Punibilidade.
(PROCESSO: 51610152279615644650, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017, PUBLICAÇÃO: 23/12/2017)