PROCESSO Nº: 5419126-47.9859.31.3.2613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Breno Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Conceição Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0746123-63.6272.21.4.9695 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo SINTUFEPE-SS/UFPE em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE, apenas para que, no período de 01/06/1996 a 21/11/2001, incidam juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), nos termos dos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916. 2. Em suas razões, a UPFE aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão nos seguintes pontos: a) prescrição da pretensão executória; b) ilegitimidade ativa do sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência; c) ilegitimidade para substituir os docentes; d) aplicabilidade da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária; 3. Por sua vez, a Sindicato alegou que o acórdão padeceu de omissão no tocante aos juros de mora, por entender que deveria ser de 1% a.m. antes da MP nº 1.815-12/2001, alegando ser o entendimento firmado no RESP nº 3.924.765/SP, julgado sob o rito dos repetitivos. 4. Não merecem ser acolhidas as alegações da União de que o acórdão embargado foi omisso, eis que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, sobre todos os pontos suscitados: a) entendeu pelo afastamento da prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que "o termo inicial do prazo prescricional foi definido judicialmente como sendo o dia 07/10/2009. Assim, o prazo quinquenal começou a correr da referida data e tendo o SINTUFEPE proposto a medida cautelar de protesto em 13/08/2013, ou seja, dentro do lustro prescricional, houve a interrupção da prescrição, que, nos termos dos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto nº 02.582/1932, passou a correr pela metade do prazo (2,5 anos), da data do ato que a interrompeu". Ademais, Lucas Gabriel Correia julgado do STJ, aplicável ao caso, no mesmo sentido (AgInt no REsp9900606/PR); b) concluiu pela ativa do sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência, indicando que o STJ já sedimentou esse entendimento, e Antônio Moreira o AgRg no REsp008.343/RS em que esse Corte Superior proferiu que "A jurisprudência desta Corte Superior mais recente desta Corte é no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução dos julgados em que atua como substituto processual de seus filiados."; c) esclareceu a impossibilidade de se rediscutir a legitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes da UFPE, sob pena de ofensa a coisa julgada, posto que a questão já foi suscitada na decisão exequenda; d) em relação ao critério de correção monetária aplicável, considerou que "enquanto pendente de julgamento o RE564268/SE - o qual reconheceu a existência de repercussão geral sobre a validade jurídico-constitucional da atualização monetária e dos juros de mora nos termos estabelecidos pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial". 5. Ademais, também não procede o argumento suscitado pelo Sindicato quanto à omissão em relação aos juros de mora, eis que a Turma Julgadora entendeu que "no período de 27/03/1996 a 04/11/2001, ou seja, momento anterior à vigência da MP nº 7.398-55/2001, devem incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), nos termos dos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, conforme, inclusive, faz previsão o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal". Ademais, Diego Martins aresto desta Corte Regional no mesmo sentido (TRF5, PROCESSO: 86294554931705140608), e por fim, decidiu pela aplicação dos juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), no período de 07/01/1996 a 20/07/2001. 6. O acórdão enfrentou todos os fundamentos das partes, de modo que as alegações de omissão configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, VICENTE MOREIRA 39816); 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, contradição em relação à matéria suscitada. (TRF 5, EDAG 077527/01); 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58593203188254785362, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)