PROCESSO Nº: 0095824-80.8113.11.1.1747 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARA. APELADO: FRANCISCO JOSELITO PARENTE CAMELO. ADVOGADO: EMANUEL SOUZA E OUTROS. DANIEL DA PAZ: CAIO DIAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 16.220/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME O SAMUEL LIMA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 488.910-SE. 1. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 505626-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0299759-35.9430.16.4.6747 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARA. APELADO: FRANCISCO JOSELITO PARENTE CAMELO. ADVOGADO: EMANUEL MORAES E OUTROS. EDUARDO FARIAS: LUIZ GUSTAVO PINTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 91.129/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME O DANILO MENDES. REPERCUSSÃO GERAL Nº 815.242-SE. 1. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 895850-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4395122-82.3269.5.12.8338 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARA. APELADO: FRANCISCO JOSELITO PARENTE CAMELO. ADVOGADO: DANIEL FERNANDES E OUTROS. RENAN DA PAZ: LUIGI FREITAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 57.198/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME O GUILHERME DA COSTA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 208.873-SE. 1. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 604270-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63636012720963538165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)