Previdenciário. Pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo da incapacidade temporária. Restabelecimento do auxílio-doença.
1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de LUIZ FELIPE ALVES, que visava ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Preliminarmente, no que se refere à tutela antecipada, a narrativa da inicial, em seu contexto, autoriza a compreensão da necessidade da antecipação dos efeitos da tutela, dado o caráter alimentar do benefício, por isso que deferida a tutela antecipada no momento da prolação da sentença.
3. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fato incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação.
4. No caso concreto, o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de cardiopatia grave e, encontra-se incapacitada temporariamente para o exercício da atividade laborativa, qual seja agricultura. Nos termos do laudo pericial, a parte autora deve ser afastada por seis meses para tratamento de saúde com acompanhamento médico.
5. Nestes termos, em sendo a incapacidade temporária, encontra-se a parte autora acobertada pelo parágrafo único do art. 59 do Plano de Benefício da Previdência Social.
6. No que diz respeito ao termo inicial do benefício, o mesmo deverá retroagir a data da suspensão indevida, uma vez que desde aquela época a autora já perfazia as condições necessárias à sua obtenção, respeitada a prescrição quinquenal.
7. Quanto aos Honorários advocatícios, os mesmos foram fixados dentro do permissivo legal, 10% sobre o valor da condenação, art. 85, parágrafo 3º do CPC, considerando não ser uma causa simples e o trabalho desenvolvido pelo advogado.
8. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos.
9. Apelo do INSS e do particular improvidos. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 07464748085594530781, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018, PUBLICAÇÃO: 28/02/2018)