Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Pires 7915743-45.4406.14.6.9557 APELANTE: JOELITON GOIS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA GIOVANNA PEREIRA E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL E CROSS-LINKING. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL JÁ REALIZADA. NECESSIDADE E EFICÁCIA DO TRATAMENTO NÃO COMPROVADAS. CONCESSÃO INJUSTIFICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que revogou a tutela antecipada deferida e julgou improcedentes os pedidos, consistentes na realização de implante de anel entraestamal + cross linking - olho direito e implante de anel entraestamal - olho esquerdo, conforme prescrição médica. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 04667651381425493582, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2017). 4. Na hipótese dos autos, o apelante é portador de Ceratocone, tendo sido prescrito, pela médica especialista que o acompanha, o tratamento com implante de anel intraestromal em ambos os olhos e cross-linking em olho direito. O referido tratamento não é disponibilizado pelo SUS. 5. Perícia judicial já realizada. O expert atesta que o ceratocone apresentado pelo autor é estável desde 2011, conforme exames topográficos apresentados. Ademais, afirma que a técnica do cross-linking é utilizada para enrijecer o tecido da córnea, no início do surgimento do ceratocone, fazendo com que ele não evolua plenamente, e não é indicada para o caso do autor, pois não terá função com o ceratocone já formado. Embora reconheça que a cirurgia de implante de anel intra-estromal seja uma possibilidade, informa que esta é indicada para pacientes que não apresentam boa visão com óculos, ou que não se adaptam às lentes de contato, o que não é hipótese dos autos. 6. A perícia judicial conclui claramente que "o paciente em questão tem acuidade visual boa com óculos, e, também, com lentes de contato. Além disso, tem 32 anos de idade, com ceratocone estável". Registre-se que o expert não afirma que o autor usa óculos, mas sim atesta que a patologia pode ser tratada através da utilização de óculos ou lentes de contato corretivas, sendo estes tratamentos adequados e eficazes para caso dos autos. 7. Injustificada a concessão do tratamento pleiteado, pois não se mostra essencial à saúde do apelante. 8. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 18322056439648300327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)