EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELREEX Nº: 4127387-86.9188.17.4.8051 APELANTE: LUIZ FELIPE MORAES DANTAS COUTO ADVOGADO: CAUÃ OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: ARTHUR DA COSTA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EMBARGANTE: LUIGI DA ROCHA DANTAS COUTO EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA CONSIDERAÇÃO DE LAUDO DE EMPRESA DIVERSA. CORREÇÃO. SUPRESSÃO DA OMISSÃO RELATIVA AO PEDIDO DE APOSENTADORIA E TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de declaração nos quais o INSS alega que o acórdão incorreu em omissão relativa ao art. 57, §§ 3° e 4º, da Lei n° 8.213/91- na análise do labor exercido no período de 07/11/2011 a 11/01/2011, trabalhado para a Empresa PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA, reconhecido como especial, visto que no PPP anexado não há descrição dos agentes químicos, sendo a exposição eventual e, quanto ao fato de que o ruído era abaixo dos limites admitidos. Aduziu ainda erro material no julgado, visto que o laudo mencionado refere-se à empresa EMBRAER, e não à PASSAREDO. Alegação pelo particular de que o acórdão foi omisso quanto à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que o autor supera e muito os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, bem como no tocante à antecipação de tutela para implantação do benefício antes do trânsito em julgado. 2. Embargos de Declaração do INSS devem ser acolhidos. Na hipótese, incorreu o acórdão em erro material, visto que considerou Laudo técnico relativo à EMBRAER para reconhecer a especialidade do vínculo no período de 18/09/2011 a 25/08/2011, trabalhado para a Empresa PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA. Somente pelo PPP seria impossível o reconhecimento da atividade especial, visto que o ruído está abaixo ao permitido para se considerar especial a atividade, e há descrição de eventualidade no serviço. Assim, deve o erro ser corrigido e, em consequência, tal vínculo não deve ser considerado especial. 3. Em respeito ao direitos do segurado, constitucionalmente tutelados, deve-se considerar a especialidade do vínculo exercido para a EMBRAER S.A, no período de 07/12/2008 a 16/08/2011, no cargo de mecânico de aeronaves, em virtude da apresentação de PPP descrevendo sujeição a vibrações e a óleo solvente, e uso de EPI eficaz, bem como de laudo técnico elaborado em Reclamação Trabalhista (antes reconhecido para o vínculo da Empresa PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA) identificando a periculosidade da atividade e estipulando adicional de 30%. Relata o Laudo também a exposição do segurado a líquidos combustíveis inflamáveis, solventes, descrevendo o uso de equipamentos de proteção individual, porém, constata que estes não elidem a periculosidade caracterizada nas atividades do Reclamante. Observe-se que o reconhecimento de tal vínculo poderia ter sido procedido pelo próprio INSS, tendo em vista a existência de documentação probatória legal. 4. A boa-fé e a cooperação devem estar presentes na conduta de todos os atores processuais, tanto que a novel legislação processuais erigiu expressamente tais princípios como normas fundamentais do processo civil. 5. Os Embargos de Declaração do Particular merecem ser acolhidos. Procedendo-se à conversão do tempo especial reconhecido, verifica-se que o Autor faz jus à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, visto que perfez, aproximadamente, 35 anos, 03 meses e 27 dias de tempo de serviço. 6. A data de início do benefício (DIB) não poderá ser fixada na do requerimento administrativo (07.05.4437), visto que naquela data o Autor ainda não tinha obtido o direito à aposentadoria integral. Assim, considerando-se os vínculos, a data de início do benefício será a data em que o Autor completou 35 anos de tempo de serviço/contribuição. 7. É devida a concessão de aposentadoria integral e o pagamento de parcelas vencidas, respeitada a Súmula nº 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, I, § 3º do CPC/2015. 10. Por estarem presentes os requisitos da antecipação de tutela, deve ser o benefício ser concedido imediatamente. 11. Embargos de Declaração do INSS parcialmente providos para corrigir o erro material suscitado. Embargos de declaração do particular providos para reconhecer o direito à concessão do benefício e para deferir a antecipação da tutela na forma requerida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELREEX Nº: 2164049-94.3742.25.8.0792 APELANTE: BERNARDO MENDES DANTAS COUTO ADVOGADO: IAN DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL SOPHIA FERNANDES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EMBARGANTE: JOÃO MIGUEL NUNES DANTAS COUTO EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA CONSIDERAÇÃO DE LAUDO DE EMPRESA DIVERSA. CORREÇÃO. SUPRESSÃO DA OMISSÃO RELATIVA AO PEDIDO DE APOSENTADORIA E TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de declaração nos quais o INSS alega que o acórdão incorreu em omissão relativa ao art. 57, §§ 3° e 4º, da Lei n° 8.213/91- na análise do labor exercido no período de 04/11/2011 a 25/02/2011, trabalhado para a Empresa PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA, reconhecido como especial, visto que no PPP anexado não há descrição dos agentes químicos, sendo a exposição eventual e, quanto ao fato de que o ruído era abaixo dos limites admitidos. Aduziu ainda erro material no julgado, visto que o laudo mencionado refere-se à empresa EMBRAER, e não à PASSAREDO. Alegação pelo particular de que o acórdão foi omisso quanto à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que o autor supera e muito os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, bem como no tocante à antecipação de tutela para implantação do benefício antes do trânsito em julgado. 2. Embargos de Declaração do INSS devem ser acolhidos. Na hipótese, incorreu o acórdão em erro material, visto que considerou Laudo técnico relativo à EMBRAER para reconhecer a especialidade do vínculo no período de 13/05/2011 a 12/11/2011, trabalhado para a Empresa PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA. Somente pelo PPP seria impossível o reconhecimento da atividade especial, visto que o ruído está abaixo ao permitido para se considerar especial a atividade, e há descrição de eventualidade no serviço. Assim, deve o erro ser corrigido e, em consequência, tal vínculo não deve ser considerado especial. 3. Em respeito ao direitos do segurado, constitucionalmente tutelados, deve-se considerar a especialidade do vínculo exercido para a EMBRAER S.A, no período de 30/09/2008 a 06/10/2011, no cargo de mecânico de aeronaves, em virtude da apresentação de PPP descrevendo sujeição a vibrações e a óleo solvente, e uso de EPI eficaz, bem como de laudo técnico elaborado em Reclamação Trabalhista (antes reconhecido para o vínculo da Empresa PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA) identificando a periculosidade da atividade e estipulando adicional de 30%. Relata o Laudo também a exposição do segurado a líquidos combustíveis inflamáveis, solventes, descrevendo o uso de equipamentos de proteção individual, porém, constata que estes não elidem a periculosidade caracterizada nas atividades do Reclamante. Observe-se que o reconhecimento de tal vínculo poderia ter sido procedido pelo próprio INSS, tendo em vista a existência de documentação probatória legal. 3. A boa-fé e a cooperação devem estar presentes na conduta de todos os atores processuais, tanto que a novel legislação processuais erigiu expressamente tais princípios como normas fundamentais do processo civil. 4. Os Embargos de Declaração do Particular merecem ser acolhidos. Procedendo-se à conversão do tempo especial reconhecido, verifica-se que o Autor faz jus à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, visto que perfez, aproximadamente, 35 anos, 03 meses e 27 dias de tempo de serviço. 6. A data de início do benefício (DIB) não poderá ser fixada na do requerimento administrativo (13.08.6777), visto que naquela data o Autor ainda não tinha obtido o direito à aposentadoria integral. Assim, considerando-se os vínculos, a data de início do benefício será a data em que o Autor completou 35 anos de tempo de serviço/contribuição. 7. É devida a concessão de aposentadoria integral e o pagamento de parcelas vencidas, respeitada a Súmula nº 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, I, § 3º do CPC/2015. 10. Por estarem presentes os requisitos da antecipação de tutela, deve ser o benefício ser concedido imediatamente. 11. Embargos de Declaração do INSS parcialmente providos para corrigir o erro material suscitado. Embargos de declaração do particular providos para reconhecer o direito à concessão do benefício e para deferir a antecipação da tutela na forma requerida.
(PROCESSO: 05601777560082741404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)