Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Melo PJe-EDEC no AGTR 0927035-43.2218.30.11.5906 AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO : AUGUSTO FERNANDES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL SAMUEL LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a utilização do índice do IPCA-E, como índice de correção monetária dos valores devidos. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária - incidência da lei nº 19.189/2009 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório. 2. Alegação de omissão quanto à análise da incidência da cláusula de reserva de plenário reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão quanto à análise da aplicação da Lei 11.960/09 não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da BÁRBARA LIMA (24 de maio de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 12 de fevereiro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 982089/SE, em 17 de junho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 46193215812165627306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)