PROCESSO Nº: 7716245-82.6049.20.8.9270 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DA MOTA ADVOGADO: RENAN MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL CEARÁ JUIZ (1° GRAU): ALCIDES JOÃO GUILHERME MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES: TERCEIRA PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO sob a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à condenação da autora em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11 do CPC/2015. 2. A sentença foi prolatada em 08/09/2017, sendo devida a majoração da verba sucumbencial devida pela autora/apelante em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 3. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária devida pela autora/apelante com a fixação de honorários recursais, ficando a execução suspensa enquanto permanecer a condição de necessidade, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, em razão dos benefícios da justiça gratuita. PROCESSO Nº: 8163132-51.0066.25.3.6845 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY CALDEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL CEARÁ JUIZ (1° GRAU): ALCIDES THEO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA: TERCEIRA PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO sob a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à condenação da autora em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11 do CPC/2015. 2. A sentença foi prolatada em 24/05/2017, sendo devida a majoração da verba sucumbencial devida pela autora/apelante em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 3. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária devida pela autora/apelante com a fixação de honorários recursais, ficando a execução suspensa enquanto permanecer a condição de necessidade, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, em razão dos benefícios da justiça gratuita. PROCESSO Nº: 5902080-30.2477.30.4.5465 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: PIETRO CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL CEARÁ JUIZ (1° GRAU): ALCIDES LUIZ FELIPE ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES: TERCEIRA PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO sob a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à condenação da autora em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11 do CPC/2015. 2. A sentença foi prolatada em 15/06/2017, sendo devida a majoração da verba sucumbencial devida pela autora/apelante em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 3. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária devida pela autora/apelante com a fixação de honorários recursais, ficando a execução suspensa enquanto permanecer a condição de necessidade, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, em razão dos benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 44294742833551113831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)