Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Rodrigues Nº: 9642226-79.6075.28.8.5596 AGRAVANTE: BERNARDO NOGUEIRA ADVOGADO: MURILO DA CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO PEDRO MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o Agravante, em razão da existência de indícios de dissolução irregular da empresa executada. 2. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica no sentido de que, ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars. - (AgRg na MC 5611/MA, Relatora Ministra Maria Julia Lima, Data de Julgamento: 02/10/2002, T2 - Segunda Turma, DJ 30/09/2003 p. 298). 3. O Marcelo Duarte (EAARES nº 0.087.580, EAG nº 8.794.366, REsp nº 8.692.377), assim como esta Corte Regional, tem entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução. 4. No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. O prazo para requerer o redirecionamento da execução contra o sócio é de cinco anos, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN. O termo inicial da contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora deu-se no momento em que a Exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica 6. No caso dos autos, contudo, a parte Agravante não juntou aos autos documentos que comprovem a data da citação da empresa executada e as diligências empreendidas pela União no período entre a data do ajuizamento do feita e a data em que foi formulado o pedido de redirecionamento. E por se tratar de processo físico, não há possibilidade de consulta de tais documentos. 7. A parte Agravante anexou aos autos peças do processo originário necessárias à correta apreciação da controvérsia. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55443579017419137331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)