Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Castro Nº: 3293571-00.6621.5.6.6163 AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: UP INVESTIMENTOS - AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA BEATRIZ CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES CITATÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra decisão que indeferiu pedido de citação por edital da empresa executada, sob o fundamento de que a prática desse ato seria desnecessário e contraproducente.. 2. No REsp nº 6.299.387/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". 3. Estabeleceu-se, então, em ordem sucessiva, a citação pelo correio com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustadas uma e outra, só assim, por edital. 4. No recurso paradigma não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de diligências, a ser empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal dele. 5. A jurisprudência do STJ, como também desta Corte Regional, consolida-se no sentido de ser prescindível essa medida, bastando, como posto no recurso especial representativo da controvérsia, a frustração da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações de cadastros oficiais. 6. No caso dos autos, houve tentativa de citação pelos correios no endereço indicado na inicial, que corresponde ao constante no cadastro da Receita Federal, contudo o AR retornou com a informação "mudou-se". No entanto, não houve expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço indicado. 7. Inicialmente, deve ser deferida a citação por oficial de justiça. E apenas, não sendo localizada a executada, poderia ser deferida a citação por edital. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido que se proceda à citação mediante oficial de justiça.
(PROCESSO: 89500221863064820029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)