PROCESSO Nº: 6385671-15.0467.5.3.2783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: M. A. D. S. B. ADVOGADO: Joaquim Vieira MIGUEL DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 4593801-96.8345.5.12.1878 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RESERVADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. ALUNO BOLSISTA EM ESCOLA PARTICULAR, EM PARTE DO TEMPO ESCOLAR. LEI Nº 40.566/2012 (COTAS). ART. 41 DA LEI Nº 8.666/93 (VINCULAÇÃO AO EDITAL). JULGAMENTO COM REFORMATIO IN PEJUS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No caso, no recurso interposto, se discute a possibilidade do autor, ora embargado, concorrer às vagas reservadas por meio do Sistema de Cotas, já que não cursou integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas, para o curso Técnico em Eletrotécnica no IFPE. 2. A decisão agravada deferiu a liminar para assegurar ao candidato o ingresso no curso técnico em eletrotécnica no IFPE, 2ª entrada, por meio da efetivação de sua matrícula, nas vagas destinadas a não cotista, à luz dos princípios da razoabilidade e do acesso à educação, e por entender que o candidato alcançou pontuação suficiente para figurar dentre os aprovados no rol do curso pretendido, que engloba todos os candidatos. 3. Com efeito, o acórdão embargado reconheceu o direito à inclusão no sistema de cotas destinadas aos egressos de escola pública, embora o fato do postulante ter cursado parte do ensino fundamental em escola particular, com total isenção das mensalidades escolares. 4. A pretensão da autarquia embargante é formulada no sentido da configuração de omissão na fundamentação do acórdão embargado, que negou provimento ao seu pleito, quando não se manifestou sobre a violação ao art. 41 da Lei nº 8.666/93 (vinculação ao edital), aos artigos 4º e 5º da Lei nº 12.711, de 17/08/2012 (cotas), aos artigos 3° I e 53, da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e artigos 206, I e 207 da Constituição Federal, estes referentes à Isonomia na Educação Nacional e autonomia universitária. 5. O pleito é digno de acolhimento, tendo em vista que constato a omissão no acórdão proferido, ocasionando reformatio in pejus em desfavor do agravado. Nos termos do art. 4º da Lei nº 12.711/2012, o ingresso nas instituições de ensino técnico de nível médio, são para estudantes que cursaram integralmente, o ensino fundamental em escolas públicas. 6. O fato de o postulante ter cursado somente uma parte do ensino fundamental em escola pública, e outra em escola particular, não tem o condão de atrair o seu direito de acesso ao ensino público pelo sistema de cotas, eis que, a condição financeira do estudante não é o único fundamento para a instituição da figura do cotista, a qual é motivada, também, pela diferença, em regra, existente na qualidade do ensino público e do ensino particular. 7. Considerar o embargado cotista, tendo ele estudado parte do ensino fundamental em escola particular, constituiria uma afronta ao sistema de cotas e ao objeto das políticas afirmativas, que visam diminuir as desigualdades sociais proporcionando o acesso de pessoas carentes a formação necessária. 8. Saneando a omissão (CPC, art. 1.022) no acórdão embargado, entendo que o autor não faz jus a sua matrícula nas vagas destinadas a cotistas e também nas vagas destinadas aos candidatos sob a modalidade ampla concorrência. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 19285593619044402200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)