AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, MEDICAMENTOS E REFEIÇÕES. SUPERFATURAMENTO E FRUSTRAÇÃO DO CARATÉR COMPETITIVO DE LICITAÇÕES. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação por Improbidade Administrativa, que condenou o Réu, Ex-Prefeito: ao ressarcimento integral do dano causado ao Patrimônio Público, decorrente de vícios nas Licitações para a aquisição de medicamentos, combustíveis e fornecimento de refeições; à Suspensão dos Direitos Políticos; ao Pagamento de Multa Civil no valor do dano; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja Sócio majoritário, nos termos do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92.
II - A Legitimidade Passiva advém do fato de que o Réu, na condição de Prefeito, homologou os Procedimentos Licitatórios e celebrou os respectivos Contratos, em relação aos quais são apontados Atos de Improbidade Administrativa.
III - Caracterização dos Atos improbos, versando, especialmente, sobre: superfaturamento dos preços de combustíveis; inclusão de cláusula restritiva ao caráter competitivo do Certame ao obstar a concorrência de empresas localizadas a mais de cinco mil metros da Sede da Prefeitura, no que concerne à Tomada de Preços, a qual teve como finalidade o fornecimento de refeições para atender às necessidades dos CEMEC's e de Hospital; superfaturamento e frustração ao caráter competitivo relativamente à Carta-Convite, a qual se destinava à aquisição de medicamentos.
IV - A Suspensão dos Direitos Políticos pelo Prazo de 05 anos atende à individualização e à proporcionalidade da Pena em face das Condutas.
V - O Julgado está conforme Precedentes do STJ e do TRF-5ª Região, citados no Parecer da douta Procuradoria Regional da República, no sentido da possibilidade de condenação do Réu em Honorários Advocatícios em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, à falta de vedação legal.
VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 06967632068909725241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017, PUBLICAÇÃO: 06/12/2017)