PREVIDENCIÁRIO. LUIZ MIGUEL TEIXEIRA. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria rural por idade.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (11.10.0111).
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o apelado juntou aos autos: a) Carteira de identificação do Sócio e comprovantes de pagamentos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco-CE; Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco-CE; Declaração do proprietário rural do imóvel no qual o apelado exerce suas atividades; Certificado de Cadastro de Imóvel rural relativo aos anos de 2003 a 2005 ;Certificado de Cadastro de Imóvel Rural relativos aos anos de 2000 a 2002; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural relativo aos anos de 1998/1999; Declaração de Imposto Territorial Rural - ITR referente ao exercício 1997; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural referente ao período 2006/2009; Recibo de entrega da Declaração do ITR exercício 1997; Cadastro do Trabalhador no Programa de ações governamentais de Apoio ao Trabalhador.
4. Juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 24/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7478324-27.8075.9.9.0389, 7614692-83.0027.18.1.4390 e APELREEX nº 28.276/PB.
5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 82921720243919238040, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2017)