PJE Nº 3852320-17.5455.25.10.8886 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A ADV/PROC : GUILHERME DA MATA e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - AL (DR. ROSMAR ANTONNI PAULO ALVES) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a parte da sentença que, ao julgar improcedentes embargos à execução fiscal, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 85, §§2º e 8º, do CPC/15. 2. Considerando que a ação foi ajuizada durante a vigência do CPC/73, hão de ser observadas, quando da fixação da verba honorária sucumbencial, as disposições do seu art. 20, §4º, o qual preconiza que "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b', e 'c' do parágrafo anterior". 3. Na hipótese, caso mantida a condenação na forma como imposta no decisum impugnado, os honorários advocatícios corresponderão à quantia bastante reduzida, mostrando-se mais justa e razoável a sua majoração para R$ 79.045,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios estabelecidos no §3º do art. 20 do CP/73 e, em especial, ao montante atribuído à causa (mais de sete milhões de reais). 4. Apelação parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios para R$ 26.100,00 (quinze mil reais).
(PROCESSO: 40719081354059123312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)