Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Gomes Nº: 8336706-74.0595.5.3.9747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES AGRAVADO: NICOLAS DA CUNHA ADVOGADO: ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA DA PAZ - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4071710-99.0451.25.2.5038 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. CONSTRUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. PEDIDOS CUMULADOS. REDE FERROVIÁRIA DESATIVADA. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a reintegração de posse com a consequente demolição de quaisquer construções irregularmente realizadas na faixa de domínio e na área non aedificandi da ferrovia localizada no Km 196+440 do Ramal Macau - RMK, no Município de Marí/PB. 2. À luz do disposto no art. 327, § 2º do CPC/2015, quando os pedidos cumulados corresponderem a procedimentos diversos, como é o caso da ação de reintegração de posse e da ação demolitória, será admitida a cumulação se todos puderem ser processados pelo procedimento comum. Desta forma, a tutela de urgência deve ser analisada à luz do disposto no art. 300, caput e § 3º do CPC/15. 3. Assiste razão ao juízo de origem ao reputar desatendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada nos moldes requeridos pela agravante. 5. No caso dos autos, pela detida análise das provas acostadas no feito originário, consistente em fotografias da estação e dos imóveis adjacentes, torna-se absolutamente inverossímil a possibilidade de circulação de composições ferroviárias no trecho em que a reintegração de posse é pretendida, pois os trilhos e a totalidade dos dormentes estão encobertos por pó de brita e outros sedimentos, o que foi constatado no Relatório de Ocorrências - PB nº 075 de 07/05/2016 da própria Diretoria de Operações da FTL. 6. Não se faz presente, portanto, a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, haja vista que a manutenção das construções impugnadas durante o curso do processo não proporciona qualquer risco para os usuários do transporte ferroviário ou para a população local. Perigo de dano não comprovado. 7. A imediata demolição das construções erguidas no local da suposta ocupação irregular representaria providência irreversível, vedada pelo § 3º do art. 300 do CPC. 8. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 55621917958163831444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)