Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Silva 6947848-75.8612.7.7.0546 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LEANDRO CARDOSO DE SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS PIETRO CUNHA DELGADO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando o fornecimento do medicamento XTANDI, conforme prescrição médica. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão e obscuridade quanto às seguintes alegações: a) a multa não integra a controvérsia recursal, tendo em vista que a sentença não precisou tratar desse tema; b) ilegitimidade passiva do ente federal; c) necessidade de preservar a validade da política pública de saúde, conforme protocolos técnicos de incorporação de tratamentos. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde". 5. E continua: "Na hipótese dos autos, o autor é portador de neoplasia de próstata (CID 10 C-61), estágio clínico IV, com metástase em osso, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o tratamento com a medicação XTANDI. (...) Constata-se que há comprovação suficiente de que o medicamento, com registro na ANVISA, é essencial ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Quanto à possibilidade de multa, embora a sentença não tenha manifestado expressamente, ratificou os termos da tutela de urgência anteriormente deferida, tendo havido fixação de multa diária aos demandados. Ademais, o acórdão embargado não arbitra a multa, mas apenas afirma a possibilidade de sua cobrança, ainda que contra a Fazenda Pública, nos casos em que houver o descumprimento da decisão judicial. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00028608775161976856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)