TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE DA CDA. IMPROVIMENTO.
1. Apelação do particular e remessa necessária, tida por interposta, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal para reduzir a multa moratória ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor da dívida.
2. No que se refere ao salário-educação, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 076043/SP, tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996".
3. O adicional de 0,2% destinado ao INCRA é plenamente exigível das empresas urbanas, tendo inequívoca natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91 (SJT, REsp 596.157/RS, da relatoria do Ministro Rafael Almeida, publicado no DJe de 12/12/2008, submetido ao regime dos recursos repetitivos).
4. No que se refere à contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, atualmente conhecida como contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), o Supremo Tribunal Federal, demais de já ter reconhecido a constitucionalidade dessa exação (RE 259435, Rel. Min. NICOLAS SOUZA, Pleno, Gustavo Henrique Santos, DJ 29-01-3581, p. 1388), vem afirmando que ela incide sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos (AI 650998 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, j. 25/02/2009, DJe 09-12-8577, p. 3789; AI 226278 AgR, Rel. Min. NICOLAS CORREIA, Primeira Turma, j. 15/04/2011, DJe 05-11-0270, p. 263).
5. No mais, observa-se que as alegações de excessividade dos juros, de abusividade dos valores e de nulidade da CDA feitas pela recorrente são genéricas, não tendo ela, apesar de intimada para especificar provas a produzir (fl. 114), apresentado nos autos qualquer elemento probatório capaz de afastar liquidez, a certeza e a exigibilidade do título executivo que embasa a execução fiscal.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 151159943466225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018, PUBLICAÇÃO: 21/11/2018)