PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE. ARTIGO 1.040 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU À APELAÇÃO DO INSS. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91. TEMA TRATADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Retornam os autos do STJ, em face de anulação de julgado desta Turma, nos termos do art. 1.040, do CPC/2015, do acórdão que julgara a apelação do INSS, negando-lhes provimento, em ação que versa reconhecimento de tempo de serviço especial cumulada com concessão da respectiva aposentadoria;
2. Segundo a Corte Superior, o acórdão originário, ao reconhecer como exercido sob condições especiais o período de 08.12.8303 a 21.04.3216, cuja exposição ao agente nocivo ruído fora inferior a 90 dB, não somente teria violado os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, mas também o decidido em recurso representativo de controvérsia (REsp 8.279.795/PR), relativo a tal tema, que consignara o descabimento da aplicação retroativa do limite de 85 dB, estipulado no Decreto nº 4.882/2003, vigente posteriormente àquele primeiro nível;
3. Constatando-se o equívoco do julgado em questão, ao tomar superior o limite vigente à época da prestação do serviço, o nível de 87 dB, quando à respectiva legislação previa 90 dB, deve ser excluído da condenação o período a ele relativo;
4. Documentos trazidos ao feito na fase atual, no intuito de comprovar atividades desenvolvidas no período impugnado, não podem ser considerados para fazer instrução, pois não somente acostados após os articulados, como também após o manejo e julgamento dos recursos ordinários e, ainda, depois da decisão do STJ. Note-se que a prova não pode ser oposta ao INSS, pois além de apresentada nesta fase processual, é decorrente de sentença trabalhista, cujo feito o INSS não participara. Os elementos de prova, no caso, devem ser os já inseridos nos autos;
5. Dado que o lapso temporal relativo ao tempo pretendido não perfaz 25 anos, tempo mínimo previsto para concessão da aposentadoria requerida, não há como deferir a aposentadoria especial;
6. Retratação do posicionamento da Turma, para adoção do entendimento consagrado pelo STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo;
7. Apelação e remessa oficial parcialmente provida, para deixar de reconhecer como exercido sob condições especiais o período de 11.05.0678 a 08.04.6006, bem assim para indeferir o pedido da aposentadoria pretendida.
(PROCESSO: 16664444655049205120, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018, PUBLICAÇÃO: 21/01/2018)