PROCESSO Nº: 4874523-39.8857.26.10.7590 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE ADVOGADO: Vicente da Rocha PARTE RÉ: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRANÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA. AMBULÂNCIAS. ART. 29, VII, DO CTB. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. 1. Hipótese em que requer o Município autor a anulação de multas impostas em sete autos de infração contra ele lavrados pelo DNIT, ao fundamento de trânsito em velocidade superior à máxima permitida, de veículos de sua propriedade; 2. Sendo os veículos ambulâncias, presume-se que estivessem prestando serviço de urgência, de modo que, com supedâneo no disposto no art. 29, VII, do CTB (Lei nº 9.503/97), devem ser excluídas as multas em questão; 3. Em se tratando de ambulâncias, não se exige prova de que o trajeto em velocidade além da permitida para os demais veículos fosse cumprida em socorro de vítimas que estivessem em seu interior, posto que o excesso de velocidade também se permite no deslocamento para a ida a atendimentos. No caso, o ônus de provar que os trajetos eram feitos em deslocamentos comuns (sem o propósito de socorro) é do órgão sancionador, e não o contrário; 4. Remessa em favor do Município provida. Remessa em favor do DNIT improvida.
(PROCESSO: 23274697911645373592, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)