E M E N T A PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER E TERATOLOGIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - Habeas Corpus visando ao trancamento de Inquérito Policial, instaurado para apuração de suposta prática de Crime contra a Ordem Tributária (artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990), tendo em vista a Suspensão de Execução Fiscal determinada por Decisão Liminar. I - O Trancamento de Investigações e de Ações Penais por meio de Habeas Corpus é providência excepcional, cabível apenas quando: for inepta a Denúncia; for demonstrada Atipicidade da Conduta; Inexistirem Indícios Suficientes de Autoria ou Prova da Materialidade; ou quando houver Causa Extintiva da Punibilidade. III - A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário em Ação Anulatória não é determinante para o sobrestamento ou trancamento de Inquérito Policial ou mesmo de eventual Ação Penal, tendo em vista a independência entre as Instâncias, especialmente quando a Suspensão foi determinada por Decisão precária, da qual cabe Recurso. IV - Não se constata qualquer Ilegalidade, Abuso de Poder ou Teratologia que possa ensejar a concessão da Ordem. V - Denegação da Ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 72612192171886208694, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)