PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO.
1. Inquérito policial instaurado para apurar possível prática de crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67, e no art. 90 da Lei nº 8.666/93, por parte do então Prefeito do Município de Tamboril/CE (atualmente, exerce mandato de deputado estadual no Ceará), diante da notícia de irregularidades na aplicação de verbas federais oriundas do Ministério da Saúde.
2. O Ministério Público Federal requereu o arquivamento do presente feito investigatório, por concluir pela ausência de justa causa, diante da falta de provas ou, pelo menos, de indícios veementes, que indiquem a prática do crime tipificado no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67, e por estar prescrita a pretensão punitiva estatal quanto ao delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3. Cabe ao Ministério Público, dominus litis da ação penal pública, com base nos elementos apurados na fase de investigação, oferecer a denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito.
4. Hipótese em que, em virtude da ocorrência ausência de justa, o Parquet requer o arquivamento do inquérito policial, impondo-se o acolhimento do seu pleito.
5. Inquérito arquivado.
(PROCESSO: 72230986151727636478, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 06/07/2018, PUBLICAÇÃO: 24/05/2018)