PROCESSO Nº: 0485912-72.8275.27.6.0939 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE ALMEIDA - EPP ADVOGADO: Gustavo da Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4655972-72.5578.30.8.2176 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR CONFISSÃO DE DÍVIDA E POR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO GUILHERME ARAGÃO LTDA -EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da SJ/PE, que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido de decretação da prescrição dos créditos consubstanciados na Execução Fiscal nº 9136740-63.6642.6.7.2441. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN (A prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor), sendo Murilo da Rosa que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos recomeça a contar a partir da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento. (AgInt no AREsp 954.939/RS, Rel. Ministro Thiago Cavalcanti de Faria, 1ª T., DJe 01/05/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 043.264/PR, Min. Augusto Lima, 2ª T., DJe 29/10/2016; REsp 4695646/PR, Min. Luiz Fernando Ribeiro, 2ª T., DJe 15/10/2017; 16609262372714903651, Des. Fed. Guilherme Rezende, 1º T., julg. 04/03/2015) 3. Diferentemente do que se alega no presente recurso, há provas nos autos que dão suporte aos fundamentos do sentença atacada, no sentido da existência de parcelamentos da dívida executada (inclusive com extratos de pagamento), aptos a ensejar a constituição do crédito (por confissão e notificação) e/ou a interrupção do prazo prescricional. 4. No caso, observo que os créditos tributários exequendos foram apurados por meio do Processo Administrativo nº 55153.309901/9008-32, que deu origem às CDA's nºs 40 2 16 357002-77, 40 6 16 698152-30, 40 6 16 286816-55 e 40 7 16 433396-83, e do Processo Administrativo nº 19033.530860/5467-57, que resultou na CDA nº 40 6 16 436208-49. 5. A análise PA nº 42177.247256/7523-72 revela que os créditos tributários, relativos a PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, com vencimentos entre 11/03/1999 e 07/11/2003 (id. 0761120.3107848), foram constituídos mediante confissão espontânea do contribuinte para fins de adesão ao PAES (parcelamento instituído pela Lei nº 10.864/2003) em 07/07/2003 (id. 2205138.3669075), com exceção do crédito consubstanciado na CDA nº 40 6 16 142193-37 (PA nº 50540.967436/4600-10), que foi constituído por meio de notificação do contribuinte do auto de infração, em 08/11/2005, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 1º trimestre de 2002 (id. 2875847.4729182). 6. O pedido de adesão ao Lucca da Rocha, respectivamente, em 03/10/2003 (para os débitos do PA nº 34024.293114/0935-09) e em 04/03/2005 (para o débito do PA nº 37163.388629/7694-93, id. 5928670.1077731), independente de outro elemento, importou a interrupção do prazo prescricional até a data de 18/12/2006, quando ocorreu a rescisão do parcelamento (id. 1398256.9326896). Na sequência, em 04/11/2006, a apelante formalizou novo pedido de parcelamento, desta feita para o PAEX (MP 303/2006), consoante demonstra o extrato de id. 5583263.4290621, fato que novamente interrompeu a prescrição, perdurando até a sua exclusão do programa, ocorrida em 14/12/2009. Por fim, a apelante aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, em 30/01/2009, cuja rescisão ocorreu em 06/06/2014 (ids. 3743102.1443717 e 9954842.2967053). 7. Diante desse cenário, observo que a ocorrência de sucessivos parcelamentos interferiu sobremaneira no curso da prescrição quinquenal. Em resumo, diga-se: constituídos os créditos tributários em 18/01/2003 (pelo 1º pedido de parcelamento) e 11/02/2005 (pela notificação do Auto de Infração), com a interrupção sequencial da prescrição em face dos parcelamentos ocorridos na forma acima historiada, cuja derradeira rescisão se deu em 08/03/2014, conclui-se que o evento prescricional realmente não se consumou, uma que a execução fiscal foi ajuizada em 20/12/2016. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47943513757259869610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)