E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal, que não conheceu de exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante. II - As questões suscitadas na exceção de pré-executividade - ilegitimidade passiva; prescrição do redirecionamento da execução fiscal; inexistência de grupo econômico e de solidariedade por débito de terceiros - são objeto do agravo de instrumento nº 839.247/PE interposto pela executada, que se encontra pendente de julgamento, a ensejar a ocorrência de litispendência. III - A exceção de pré-executividade não constitui meio hábil para discussão de matéria que exige dilação probatória, a exemplo da hipótese em exame. IV - Desprovimento do agravo de instrumento, restando prejudicado a análise do agravo interno.
(PROCESSO: 96391510862763159687, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)