EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto contra acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação interposta pela União para manter na íntegra a sentença que julgou procedente o pedido para invalidar os créditos tributários estampados em determinadas CDA's e, por via de arrasto, coibir sua execução. 2 - A simples leitura do recurso demonstra a discordância com o resultado do julgamento e a intenção de alterá-lo, porquanto não há omissão a ser sanada. Isso, porque o Colegiado entendeu que com relação aos documentos apresentados pela parte autora, estes "têm o condão de conferir suporte probatório suficiente às despesas levadas à dedução (art. 375, NCPC). Não foram considerados falsos em seu conteúdo e reconheceu-se que respeitam os requisitos legais de natureza formal. A assertiva de que expressariam valores elevados é um tanto carregada de subjetivismo e soa como insuficiente à rejeição da dedução, notadamente quando se avalia de forma objetiva o montante que resulta de seu somatório e se percebe que nem de longe representam cifras incomuns ou decididamente exageradas em relação à natureza dos serviços de saúde contratados". 3 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 67886329444655167535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)