PROCESSO Nº: 8762595-68.2424.9.9.6733 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO FOGAÇA ADVOGADO: Joaquim Alves Dantas De Luiz Gustavo da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ferreira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Israel Yuri Cardoso EMENTA: SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS RELATIVAS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. Leandro Rezende Corcino Sobrinho ajuizou ação de cobrança contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o pagamento de quantia de R$ 00.214,81(cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), relativos à diferença correspondentes à sua aposentadoria por invalidez, no período de dezembro/2004 a dezembro/2010, reconhecidas administrativamente. II.O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar ao autor a importância de R$ 05.622,43 (trinta e quatro mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme planilha de ID. 456886, após revisão dos cálculos feita pela Autarquia-ré. III.Inconformado, apela o INSS, objetivando a reforma da sentença, alegando a carência da ação, uma vez ausente negativa administrativa e, em consequência, prova da resistência do réu à pretensão, bem como a condenação da parte autora por litigância de má-fé, uma vez que deveria ter informado que havia recebido uma quantia já nos autos de outro processo, que precisava ser abatida do crédito total. IV.Inicialmente, destaque-se que não há que se falar em carência de ação, vez que a parte tem o direito de pleitear o que lhe é devido, não estando obrigada a esperar pela vontade da Administração em efetuar o pagamento das diferenças. Lucca Oliveira de litigância de má-fé, pois, como bem esclareceu a sentença de primeiro grau: " não é o autor obrigado a procurar o INSS para informar que recebeu determinada quantia mediante RPV por ocasião de outro processo judicial, bem como que tal valor deveria integrar os cálculos referentes ao seu pedido de revisão de aposentadoria, objeto da presente demanda". VI. O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VII.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VIII.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, conforme estabelecido no RE 246.482/SE, 19/10/2017 IX. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 78117179341313526784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)