Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Nascimento PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5917772-71.0628.15.5.6669 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO : GUSTAVO CAMPOS REGO ADVOGADO : Otávio Melo Felinto De Farias Aires PROCESSO ORIGINÁRIO: 2693440-88.2360.4.12.3457 - 1ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu pedido liminar, determinando que Universidade Federal da Paraíba realizasse a matrícula da impetrante no curso de Letras. A impetrante, ora agravada, participou do processo seletivo EAD 2017, para o curso de Letras, tendo sido classificada na terceira chamada. Compareceu tempestivamente no polo presencial de Campina Grande para apresentar a documentação exigida para fins de matrícula. Os documentos foram recebidos pela Administração, entretanto, a aluna recebeu e-mail para complementá-los. Apesar de haver enviado o material requerido, foi indeferida a matrícula. Comprovado que a agravante, ao aceitar a documentação, descumpriu o item 4 do Edital, no qual determina que em hipótese alguma seria recebida documentação incompleta. As regras editalícias devem ser cumpridas por ambas as partes. Se a Administração se descuidou ao receber os documentos, fato que, segundo o decisório, está comprovado no feito originário, deveria reconhecer sua falha e permitir a complementação em tempo plausível. Não se mostra razoável enviar comunicação para complementação da documentação as 11 horas, quando o prazo se encerrava as 13:30 do mesmo dia, principalmente porque a agravada reside na zona rural. À míngua de elementos capazes de desconstituir as razões que fundamentaram o decisório, nada há para ser reformado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67736883650821046802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)