E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PESSOA DESIGNADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente a Pretensão para determinar a implantação em favor do Autor do Benefício de Pensão por Morte, na condição de incapaz, dependente e designado da Avó e Servidora Pública Federal. II - A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o artigo 5º da Lei nº 9.717/1998 não extinguiu o Benefício da Pensão por Morte do Servidor Público Federal e o respectivo Rol de Beneficiários, previsto no artigo 217 da Lei nº 8.112/1990, a exemplo da pessoa designada, dependente e inválida. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 73194510084451884531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)