PROCESSO Nº: 2163872-63.8970.8.12.2373 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY VIANA ALEXANDRE CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio da Paz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Gonçalves - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Mota: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REJEIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória e, em consequência, julgou procedente o próprio pedido monitório, para condenar a parte ré a pagar à CAIXA o valor R$ 42.769,13 (quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e treze centavos), com os acréscimos legais e contratuais. 2. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. (art. 700 do CPC/15) 3. A Embargante se insurgiu contra a pretensão da Embargada fundada, basicamente, no argumento de que o valor cobrado pela CEF não condiz com a realidade dos valores devidos. 4. Consoante Cauê Almeida do § 2º do CPC/2015, “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. 5. No presente caso, as alegações do Recorrente são genéricas, imprecisas e destituídas da comprovação devida, visto não ter anexado qualquer demonstrativo ou declinado o valor da dívida que entende devida. 6. A inversão do ônus da prova constante do art. 6º, VIII do CDC não desonera a parte Embargante do dever de comprovar a abusividade de cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não lhe socorrendo valer-se de alegações genéricas, pois estas não são capazes de infirmar o princípio pacta sunt servanda. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8513403-42.6749.5.11.6493 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE CARDOSO JOÃO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Davi Luiz Moura APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Luz - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Cavalcanti: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REJEIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória e, em consequência, julgou procedente o próprio pedido monitório, para condenar a parte ré a pagar à CAIXA o valor R$ 56.559,13 (quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e treze centavos), com os acréscimos legais e contratuais. 2. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. (art. 700 do CPC/15) 3. A Embargante se insurgiu contra a pretensão da Embargada fundada, basicamente, no argumento de que o valor cobrado pela CEF não condiz com a realidade dos valores devidos. 4. Consoante Enrico Aragão do § 2º do CPC/2015, “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. 5. No presente caso, as alegações do Recorrente são genéricas, imprecisas e destituídas da comprovação devida, visto não ter anexado qualquer demonstrativo ou declinado o valor da dívida que entende devida. 6. A inversão do ônus da prova constante do art. 6º, VIII do CDC não desonera a parte Embargante do dever de comprovar a abusividade de cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não lhe socorrendo valer-se de alegações genéricas, pois estas não são capazes de infirmar o princípio pacta sunt servanda. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5040775-32.5026.10.2.7476 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO PEREIRA IAN MONTEIRO ADVOGADO: Isaac Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Silveira - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Pereira: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REJEIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória e, em consequência, julgou procedente o próprio pedido monitório, para condenar a parte ré a pagar à CAIXA o valor R$ 26.021,13 (quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e treze centavos), com os acréscimos legais e contratuais. 2. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. (art. 700 do CPC/15) 3. A Embargante se insurgiu contra a pretensão da Embargada fundada, basicamente, no argumento de que o valor cobrado pela CEF não condiz com a realidade dos valores devidos. 4. Consoante Vitor Duarte do § 2º do CPC/2015, “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. 5. No presente caso, as alegações do Recorrente são genéricas, imprecisas e destituídas da comprovação devida, visto não ter anexado qualquer demonstrativo ou declinado o valor da dívida que entende devida. 6. A inversão do ônus da prova constante do art. 6º, VIII do CDC não desonera a parte Embargante do dever de comprovar a abusividade de cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não lhe socorrendo valer-se de alegações genéricas, pois estas não são capazes de infirmar o princípio pacta sunt servanda. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86522938647495596023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)