PROCESSO Nº: 0004935-33.1563.30.8.7500 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO MOREIRA ADVOGADO: ENZO LOPES E OUTRO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIEGO RAMOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária cujo objeto é a alteração da sistemática de cálculo das prestações e do saldo devedor, referentes ao Contrato de Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em garantia, firmado entre as partes, além da condenação da parte ré para devolver todas as quantias supostamente pagas a maior. 2. O magistrado sentenciante entendeu que a autora não teria se desincumbido do ônus de demonstrar que os reajustes tantos das parcelas do financiamento, quanto do seguro se perfizeram em descompasso com a política de reajuste adotada no contrato. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, pela ilegalidade da capitalização de juros nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (REsp nº. 4.477.563-PR, Relator Min. Luiz Felipe Jesus, DJ 23/12/2009). 4. O apelante afirma ter havido capitalização ilegal de juros na evolução contratual e apresenta, junto à inicial, laudo pericial assinado por perito particular, no qual se conclui pela existência de pagamentos efetuados a maior a título de prestação e de seguro. 5. Faz-se necessária, in casu, a realização de perícia contábil, a fim de que seja esclarecido se houve ou não a alegada capitalização de juros e cobrança a maior de seguro, que não são matéria apenas de direito. 6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizada perícia contábil. PROCESSO Nº: 1317771-88.5189.25.1.8840 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN GONÇALVES ADVOGADO: MURILO ROCHA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MIGUEL MELO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária cujo objeto é a alteração da sistemática de cálculo das prestações e do saldo devedor, referentes ao Contrato de Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em garantia, firmado entre as partes, além da condenação da parte ré para devolver todas as quantias supostamente pagas a maior. 2. O magistrado sentenciante entendeu que a autora não teria se desincumbido do ônus de demonstrar que os reajustes tantos das parcelas do financiamento, quanto do seguro se perfizeram em descompasso com a política de reajuste adotada no contrato. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, pela ilegalidade da capitalização de juros nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (REsp nº. 0.420.784-PR, Relator Min. Samuel Ribeiro, DJ 05/02/2009). 4. O apelante afirma ter havido capitalização ilegal de juros na evolução contratual e apresenta, junto à inicial, laudo pericial assinado por perito particular, no qual se conclui pela existência de pagamentos efetuados a maior a título de prestação e de seguro. 5. Faz-se necessária, in casu, a realização de perícia contábil, a fim de que seja esclarecido se houve ou não a alegada capitalização de juros e cobrança a maior de seguro, que não são matéria apenas de direito. 6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizada perícia contábil. PROCESSO Nº: 6254826-93.3546.19.8.7696 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE DA PAZ E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENRICO ALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária cujo objeto é a alteração da sistemática de cálculo das prestações e do saldo devedor, referentes ao Contrato de Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em garantia, firmado entre as partes, além da condenação da parte ré para devolver todas as quantias supostamente pagas a maior. 2. O magistrado sentenciante entendeu que a autora não teria se desincumbido do ônus de demonstrar que os reajustes tantos das parcelas do financiamento, quanto do seguro se perfizeram em descompasso com a política de reajuste adotada no contrato. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, pela ilegalidade da capitalização de juros nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (REsp nº. 2.869.309-PR, Relator Min. Noah Campos, DJ 06/03/2009). 4. O apelante afirma ter havido capitalização ilegal de juros na evolução contratual e apresenta, junto à inicial, laudo pericial assinado por perito particular, no qual se conclui pela existência de pagamentos efetuados a maior a título de prestação e de seguro. 5. Faz-se necessária, in casu, a realização de perícia contábil, a fim de que seja esclarecido se houve ou não a alegada capitalização de juros e cobrança a maior de seguro, que não são matéria apenas de direito. 6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizada perícia contábil.
(PROCESSO: 67056029224433010354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)