EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar aos promovidos que garantam o tratamento médico de que necessita a autora, com o fornecimento, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, da medicação Abiraterona (Zytiga), nos 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. Em razão da grande quantidade de demandas, que visam buscar o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde em geral - o que se passou a chamar de "judicialização da saúde", o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, quando da análise do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, critérios para auxiliar os membros do Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamentos pleiteados. 4. No caso em deslinde, o autor, ora agravado, é portador de adenocarcinoma de próstata metástico (CID 10:61.0) para osso oligosintomático, a quem foi prescrito o uso da medicação ABIRATERONA (Zytiga) justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS, haja vista não existir fármaco com idêntica eficácia para o bom tratamento do paciente. 5. Conforme a médica que assiste o recorrido o paciente já realizou orquiectomia e fez uso de bicalutamida e dietilestilbestrol, sendo necessário o uso da medicamentação indicada por tempo indeterminado. Confere ainda a expert que a aludida medicação foi testada em ensaio clínico publicado no New England Journal of Medicina em 2013, tendo demonstrado aumento de sobrevida livre de progressão da doença e maior tempo sem ser necessário utilizar quimioterapia. 6. Constatado que o fármaco indicado se encontra devidamente registrado na ANVISA, e que não existe possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS, e que o autor já fez uso de dois medicamentos disponibilizado pelo SUS, sem o efeito desejado, deve ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. IOMP
(PROCESSO: 92057609851907103805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)