PROCESSO Nº: 5038063-59.3529.12.12.5007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE THEO PIRES E REFORMA AGRARIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Pereira: 7291602-27.2208.7.1.7488 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública (proc. nº 0144218-00.1716.21.7.2413), entendeu pela ilegitimidade da Defensoria Pública da União para a propositura da ação, onde se discute interesse de minoria étnica, cuja proteção e defesa cabe, por determinação expressa da lei, ao Ministério Público Federal. II.A Lei 7347/85, em seu artigo 5º, II dispõe que a Defensoria Pública da União tem legitimidade para propor ação civil pública. III.A jurisprudência do STJ vem entendendo que a ação civil pública pode ser manejada pela Defensoria Pública da União, na defesa de direitos coletivos, difusos, individuais e coletivos, que tenham relevante interesse social. IV.No caso dos autos, o DPU ajuizou Ação Civil Pública em defesa dos interesses do grupo Quilombola de Paratibe, Paraíba, pleiteando o reconhecimento da propriedade e posse do território quilombola e paralisar imediatamente quaisquer obras ou atividades nos loteamentos Brisas do Atlântico e São João Del Rei, bem como impedir que se faça qualquer construção ou alteração física nas áreas quilombolas. V.Demonstrado que a ação civil pública foi ajuizada objetivando defender interesses de minoria étnica, que se encontra em estado de vulnerabilidade, é de se reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública da União para propor a referida ação. VI. Agravo de intrumento provido. [04]
(PROCESSO: 69192291479220632601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)