PROCESSO Nº: 0710952-78.4018.15.2.5712 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO SOUZA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moura - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO DA ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Devolução dos autos a esta Turma, por força de decisão do e. STJ no Recurso Especial nº 4.336.216-SE, proferida no sentido de anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, a fim de que seja analisada a questão omissa. 2. A hipótese é de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento em parte à apelação e à remessa oficial, reconhecendo o direito à revisão da RMI do benefício para readequação aos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03. 3. Requer a autarquia que seja sanada omissão quanto à impossibilidade de revisão em razão de o benefício não ter sido tetado na origem, uma vez que, na data de início do benefício (10/10/1986), o salário de benefício apurado era inferior ao teto da época. 4. Restou reconhecido no acórdão embargado que os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto deveriam sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. Todavia, na análise do caso concreto, restou verificado que o salário de benefício ficou abaixo do maior valor teto estipulado à época (id. 7892481, fl. 33), que correspondia a um montante de 92.799,00. 5. A menos que restasse comprovado que o benefício da parte autora tivesse sofrido corte em função do maior valor-teto vigente à época da concessão, é impossível a adequação dos seus proventos aos novos tetos fixados em 1998 e 2003. 6. De acordo com a memória de cálculo anexada aos autos (id. 2076279), percebe-se que o salário de benefício da aposentadoria em comento teve valor inferior ao teto máximo vigente na data da concessão, sofrendo limitação apenas em razão do menor valor-teto para fins de apuração da primeira parcela que compunha o cálculo inicial do benefício, a qual correspondia a Cr$ 5.804,50 (95% de Cr$ 6.110,00). Prosseguindo, a esta quantia se somou o valor da segunda parcela, totalizando uma RMI de Cr$ 6.433,72. 7. Não havia excesso a ser considerado para fins de majoração do benefício do segurado por ocasião do advento das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 8. O salário de benefício da parte autora não foi efetivamente limitado ao teto. 9. Não há como negar que merece acolhida o pleito recursal, sanando-se a omissão apontada, não sendo devido o reajustamento nos termos em que foi requerido. Onde se lê: "DAR PROVIMENTO, em parte, à apelação e à remessa necessária"; leia-se: "DAR TOTAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária". 10. Inverta-se o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC. 11. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a omissão apontada, com atribuição de efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada, dando total provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 08472399246898391892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)