PROCESSO Nº: 7933251-81.6502.18.8.5856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO: Bruno Fogaça e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1172071-93.9455.5.1.5111 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. LEI Nº n. 35.355/17. PEDIDO DE INCLUSÃO. PERDA DO PRAZO. PEDIDO ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA-PERT. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela, o qual tinha como objetivo a concessão de ordem para que a autoridade coatora permita o depósito judicial das parcelas que sejam devidas na modalidade de 0014 - Demais Débitos PGFN do parcelamento previsto na Lei 13.496/2017 e regulamentado através da Portaria PGFN nº 690/2017, tendo por consequência a suspensão da exigibilidade da inscrição de nº 64.0.47.214211-27. 2. O MM. Juiz de Primeiro Grau considerou que o impetrante, ora agravante, não comprovou suas alegações quanto aos problemas no sistema que o teriam impedido de formalizar requerimento de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496/17 e que isto teria sido a causa do impedimento, nem, tampouco, demonstrou a presença de perigo na demora. 3. O agravante alega, em breve síntese, que tem contra si inscrição de dívida ativa, parcelável conforme as condições previstas na Lei Federal n.º 52.490/2017, que instituiu o PERT - Programa Especial de Regularização Tributária. Esclarece que, ao acessar o sítio da PGFN na internet para proceder à adesão, a inscrição não ficava disponível. Relata que também fez requerimentos manuais, dentro do prazo legal, que não foram respondidos a contento e que, por precaução, vem realizando depósitos do parcelamento, tendo comprovado o pagamento da 4ª parcela. 4. Informa que o seu débito inscrito sob o nº 34.8.34.558658-19, estava com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial, por isso não pôde ser submetida à adesão em referência, em virtude da imposição de uma rotina adicional e não prevista em lei aos contribuintes, consubstanciada no dever de, antes de efetivar o aludido procedimento de adesão, reestabelecer-se, necessariamente, a exigibilidade do crédito correspondente. 5. Sustenta que o perigo da demora estaria consubstanciado por ser entidade sem fins lucrativos, que atua na prestação de atividades de saúde para a população, mediante Contratos de Gestão firmados com o Estado do Ceará, bem como que, em face de tais contratos, lhe seria exigida a apresentação da Certidão Negativa de Débitos a fim de comprovar a manutenção de sua regularidade fiscal e, por conseguinte, de receber os repasses financeiros necessários ao seu pleno funcionamento, além de ter seu nome inscrito no SERASA. 6. Há de ser destacado que o parcelamento é medida de política fiscal que visa a recuperar créditos e a permitir que contribuintes inadimplentes voltem à situação de regularidade, gozando dos benefícios legais daí decorrentes. Contudo, o artigo 155-A do Código Tributário Nacional dispõe que " O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica". 7. A Lei n. 13.496/17, traça as normas gerais para o parcelamento e prevê, expressamente, que a adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 26 de novembro de 2017. Em decorrência, foram editados atos para a execução dos procedimentos previstos, sendo publicada a Portaria PGFN n. 690, de 04 de outubro de 2016, a qual estabelece que débitos em discussão judicial não seriam parceláveis, sendo para isso, necessária a renúncia e desistência de qualquer ação judicial que tenha como objeto os débitos ali discutidos e que tal inscrição deverá ocorrer exclusivamente pela internet. 8. Na hipótese dos autos, o ora agravante em 14/11/17 (10:03h), no último dia para adesão ao parcelamento especial protocolou o requerimento informando que, mesmo tendo requerido a desistência do processo judicial n. 8948952-46.9895.17.5.9507, o sistema de parcelamento não tinha disponibilizado a inscrição n. 3051 5290040-82 para a adesão ao PERT. Na mesma oportunidade requereu a "Adesão ao PERT, para fins de inclusão do débito resultante da inscrição n. 3051 1555305-42 "Demais débitos", na modalidade 14". 9. Contudo, foi deferido o seu pedido apenas para restabelecer a exigibilidade da inscrição n. 3051 9169321-26, de modo a disponibilizá-la no portal e-CAA para inclusão pelo contribuinte no PERT. Ressalto que o despacho que deferiu o mencionado pedido, alertou o contribuinte para o prazo final de adesão ao parcelamento. 10. De acordo com informação prestada pela PGFN, com o restabelecimento da exigibilidade, o débito n. 3051 1669110-20 foi disponibilizado no portal e-CAC para inclusão no PERT ainda no dia 14/11/17, às 16:44min. Portanto, foi oportunizado ao contribuinte a adesão ao parcelamento até as 23h59min do dia 14/11/17, horário de Brasília. 11. Portanto, não houve falha ou omissão da PGRN, porquanto a impossibilidade da inclusão dos referidos débitos se deu em decorrência da demora por parte do contribuinte em adotar as providências necessárias à adesão ao PERT no prazo estabelecido. 12. Muito embora o agravante sustente que preenche os requisitos para a obtenção do parcelamento a que se refere a Lei nº 13.496, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, tendo, para tanto, protocolado pedido de desistência nos autos da ação judicial nº 8867291- 47.7954.23.2.7868 em que discutia a legalidade da cobrança, constato que o mesmo não observou o prazo fixado pela Fazenda Nacional para a inscrição no referido programa de parcelamento. 13. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46580328817056281153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)