TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCUO DA PIS/COFINS. ICMS. RE 324.429. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ANDRÉ CUNHA DECIDENDI. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos declaratórios interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Relator que, nos termos do art. 1.030, II do CPC, deu provimento à apelação da impetrante, de sorte a lhe assegurar o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, tendo em vista decisão nesse mesmo sentido proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 028.201/PR, sob a sistemática da repercussão geral.
2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º.
3. Não compete a este Tribunal questionar a Isabella Jesus decidendi das decisões proferidas pelo Superior Tribunal Federal. Cabe às partes interessadas, como nesse caso a União, lançar mão dos institutos processuais admissíveis dentro daquele processo específico e lá expedir seus argumentos.
4. O instituto de repercussão geral tem o condão de vincular todo o Poder Judiciário à tese que ali for firmada. Tanto é que, por expressa vedação legal, não poderá, sequer, ser dado seguimento a recurso extraordinário que contrarie entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, CPC/15.
5. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 110.453/PR, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 644536 AgR, Relator Min. CALEBE OLIVEIRA, Primeira Turma, julgado em 13/02/2016) - grifo nosso.
6. Inexistem quaisquer dos vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O Acórdão restou devidamente fundamentado e a solução do caso foi suficientemente analisada.
7. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 9829989900881795419025, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018, PUBLICAÇÃO: 20/01/2018)