EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 3844281-98.5576.23.11.8456 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROGAS-SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: BERNARDO JESUS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA JULIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS SALES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 80.411/02. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega que o Acórdão embargado foi omisso quanto aos seguintes pontos: a) a liberalidade do § único do art. 14-C, da Lei 10.522/2002, a propósito, constitui característica do regime jurídico do parcelamento simplificado, não revogação do art. 12 ou do próprio art. 14, da Lei 10.522/2002; b) o legislador pátrio outorgou expressamente, através do art. 14-F, da Lei 10.522/2002, à Receita Federal e à PGFN a competência para a regulamentação do parcelamento simplificado, sendo plenamente legítimas as previsões constantes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009; c) ao § 1º, do art. 11 da Lei 10.522/2002, o qual é expresso em delegar ao Ministro da Fazenda a competência para estabelecer os limites e as condições para a concessão do parcelamento. 2. Não há que se falar em omissão, tendo em vista que o julgado embargado adotou posicionamento expresso, ao consignar que, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 (e alterações posteriores) inovarem onde a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária, uma vez que a Lei 10.522/02 dispõe sobre o parcelamento simplificado, sem considerar limites de valores. Precedente: TRF5, APELREEX 48427828790162177857, Des. Fed. Levi Correia, Quarta Turma, DJE: 29/04/2013. Além disso, consignou-se que o art. 14-F da Lei nº 10.522/2009 apenas estabelece que a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata a Lei. Todavia, isso não significa que as autoridades fazendárias estão autorizadas a impor limites ao parcelamento, inovando no campo que a própria lei que o instituiu não previu. 3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 150381608141, Min. Fernanda da Rosa (Convocada), DJE: 15/07/2016). 4. Não caracteriza omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. Além disso, o julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos Declaratórios não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 7763517-84.7768.25.11.0620 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROGAS-SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO FOGAÇA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA JULIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR COSTA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 41.676/02. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega que o Acórdão embargado foi omisso quanto aos seguintes pontos: a) a liberalidade do § único do art. 14-C, da Lei 10.522/2002, a propósito, constitui característica do regime jurídico do parcelamento simplificado, não revogação do art. 12 ou do próprio art. 14, da Lei 10.522/2002; b) o legislador pátrio outorgou expressamente, através do art. 14-F, da Lei 10.522/2002, à Receita Federal e à PGFN a competência para a regulamentação do parcelamento simplificado, sendo plenamente legítimas as previsões constantes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009; c) ao § 1º, do art. 11 da Lei 10.522/2002, o qual é expresso em delegar ao Ministro da Fazenda a competência para estabelecer os limites e as condições para a concessão do parcelamento. 2. Não há que se falar em omissão, tendo em vista que o julgado embargado adotou posicionamento expresso, ao consignar que, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 (e alterações posteriores) inovarem onde a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária, uma vez que a Lei 10.522/02 dispõe sobre o parcelamento simplificado, sem considerar limites de valores. Precedente: TRF5, APELREEX 99116625112967276827, Des. Fed. Caio Monteiro, Quarta Turma, DJE: 02/05/2013. Além disso, consignou-se que o art. 14-F da Lei nº 10.522/2009 apenas estabelece que a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata a Lei. Todavia, isso não significa que as autoridades fazendárias estão autorizadas a impor limites ao parcelamento, inovando no campo que a própria lei que o instituiu não previu. 3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 986030819194, Min. Maria Fernanda Silveira (Convocada), DJE: 07/05/2016). 4. Não caracteriza omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. Além disso, o julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos Declaratórios não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 1627969-51.9057.26.11.2235 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROGAS-SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: DIEGO FARIAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA JULIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 31.111/02. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega que o Acórdão embargado foi omisso quanto aos seguintes pontos: a) a liberalidade do § único do art. 14-C, da Lei 10.522/2002, a propósito, constitui característica do regime jurídico do parcelamento simplificado, não revogação do art. 12 ou do próprio art. 14, da Lei 10.522/2002; b) o legislador pátrio outorgou expressamente, através do art. 14-F, da Lei 10.522/2002, à Receita Federal e à PGFN a competência para a regulamentação do parcelamento simplificado, sendo plenamente legítimas as previsões constantes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009; c) ao § 1º, do art. 11 da Lei 10.522/2002, o qual é expresso em delegar ao Ministro da Fazenda a competência para estabelecer os limites e as condições para a concessão do parcelamento. 2. Não há que se falar em omissão, tendo em vista que o julgado embargado adotou posicionamento expresso, ao consignar que, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 (e alterações posteriores) inovarem onde a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária, uma vez que a Lei 10.522/02 dispõe sobre o parcelamento simplificado, sem considerar limites de valores. Precedente: TRF5, APELREEX 55266514006728050203, Des. Fed. João Pedro Gonçalves, Quarta Turma, DJE: 23/01/2013. Além disso, consignou-se que o art. 14-F da Lei nº 10.522/2009 apenas estabelece que a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata a Lei. Todavia, isso não significa que as autoridades fazendárias estão autorizadas a impor limites ao parcelamento, inovando no campo que a própria lei que o instituiu não previu. 3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 499847327411, Min. Giovanna Costa (Convocada), DJE: 22/09/2016). 4. Não caracteriza omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. Além disso, o julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 74220396098140758777, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)