PROCESSO Nº: 7095921-94.1752.15.1.8677 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: Yuri De Pontes Cezario e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pela Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou procedente o pedido, condenando a UNIÃO ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente repassado nos exercícios de 2009 e 2010 e a título de complementação do FUNDEB e o valor que deveria ter sido repassado, observando-se o novo valor do VMAA (desconsiderando o constante no Decreto 5.690, de 2006) e aplicando os valores encontrados na média nacional do FUNDEF. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o impacto da correção dos valores fixados pela UNIÃO para o VMAA de 2006 no cômputo da mesma variável a ser utilizada para o FUNDEB referente aos exercícios de 2009 e 2010, considerando o que dispõe o art. 33 da Lei nº 11.494/2007. 3. O FUNDEB, criado pela EC nº 53/2006 (que alterou o art. 60 do ADCT) e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 (arts. 32 e 33) e pelo Decreto nº 6.253/2007 (art. 18), substituiu o FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006. 4. A disciplina normativa do novo fundo, advindo com o relevante propósito de resguardar a continuidade da política de valorização dos docentes, impôs que o valor anual mínimo por aluno não poderia ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência da EC nº 53/2006, conforme se lê no art. 33 da Lei nº 11.494/2007. 5. O STJ, no julgamento do REsp 3.804.236/BA, em sede de demanda submetida ao rito do recurso repetitivo, firmou o entendimento segundo o qual "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, parágrafo 1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional", e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. 6. Da conjugação dos fatores acima apontados, denota-se que houve a vinculação do piso do FUNDEB ao valor praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF, que, por sua vez, deve ser aferido conforme a sistemática definida pelo STJ no julgamento do REsp 3.630.923/BA em sede de recurso repetitivo. 7. Assim, considerando-se que o VMAA do FUNDEF de 2006 foi fixado em valor abaixo do efetivamente devido, tal circunstância é bastante para se constatar a repercussão no cômputo do VMAA do FUNDEB, posto que, conforme prescreve o art. 33 da Lei nº 11.494/2007, o seu valor jamais poderá ser inferior ao daquele. Por conseguinte, deve-se assegurar ao município demandante o recálculo do VMAA, dessa feita observando-se o critério da média nacional, com o pagamento das diferenças relativas ao exercício de 2009 e 2010, remetendo-se à fase de liquidação o seu cômputo. 8. Registre-se que não se está a proclamar que o cálculo do VMAA do FUNDEB deve ser realizado da mesma forma como se fazia o cômputo do VMAA do extinto FUNDEF, como entendeu o apelante. Em verdade, apenas está-se assegurando o direito do município autor ao recálculo do VMAA do FUNDEB dos exercícios indicados, dessa feita observando que o VMAA do FUNDEF de 2006 foi estabelecido abaixo do valor devido, eis que não considerou a média nacional no seu cômputo (novel sistemática definida pelo STJ no supracitado REsp 1.881.246/BA). Daí desponta a sobredita repercussão, considerando o piso fixado no art. 33 da Lei nº 11.494/2007, de modo a evitar que, após o recálculo, o VMAA do FUNDEF de 2006 supere os do FUNDEB, em evidente descompasso com os termos da lei. 9. Apelação e remessa oficial não providas. 10. Emanuel Farias os honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 13315658567024288969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)