PROCESSO Nº: 0263370-39.6707.21.8.7878 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Jacira Xavier De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) André Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. MANIFESTAÇÃO DE RECURSO. REJEIÇÃO IMEDIATA. ART. 26 DO DECRETO Nº 5.450/2002. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. - Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, em sede de mandamus impetrado pela empresa SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em que se busca a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 02/2015 do Comando do 1º Grupamento do Exército Brasileiro até que ocorra o julgamento de todos os recursos administrativos manejados e a anulação de todos os atos formais realizados após as suas respectivas interposições, em especial a adjudicação e a homologação. - Almeja a apelante, em grau de recurso, a reforma da sentença, por entender que o ato administrativo combatido não apresenta qualquer vício, dado o absoluto respeito às normas de regência do certame licitatório. - Note-se que o conteúdo do ato judicial vergastado por via do recurso de agravo retido assemelha-se ao conteúdo do decisum hostilizado por meio do recurso de apelação, distinguindo-se apenas pela natureza precária do primeiro, mas que, no caso concreto, restou ratificado pela sentença de mérito. Além disso, como é cediço, os recursos cabíveis contra decisão liminar em mandado de segurança são o agravo instrumental e a suspensão de segurança liminar, e não o agravo retido. Nesse sentido, além da identidade de fundamentos, não merece ser conhecido o agravo retido, por inadequação e descabimento da via recursal eleita. - No universo doutrinário e jurisprudencial, não tem se afigurado tarefa fácil delimitar os precisos contornos do mérito do ato administrativo e, por conseguinte, da extensão de sua intocabilidade pelo Judiciário, especialmente se considerar que a Constituição, ao debruçar sobre a seara do Direito Administrativo, consagra vários postulados explícitos e implícitos, dentre eles, o da legalidade e os da razoabilidade e proporcionalidade. - Na espécie, ao contrário do que alega a apelante, não se trata de ato administrativo discricionário, mas sim de ato administrativo vinculado, haja vista que a conduta abusiva e ilegal imputada à autoridade impetrada diz respeito à inobservância de regras procedimentais previstas no Decreto nº 5.450/2002, que regulamenta o Pregão Eletrônico. - Dispõe o art. 26 do Decreto 5.450/2002, que: "Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses." - A empresa apelada participou do Pregão Eletrônico nº 02/2015 (NUP nº 88071.086066/5116-95) do Comando do 1°Grupamento de Engenharia (CMDO 1° GPTE), integrante da Organização Militar do Exército Brasileiro, e, portanto, de licitação na modalidade pregão, em formato eletrônico, do tipo menor preço. - Da ata do Pregão Eletrônico realizado em 18 de setembro de 2015, infere-se que, por ocasião do momento de aceitação das propostas, a apelada manifestou seu intento de interpor recursos contra as propostas das concorrentes vencedores do procedimento licitatório, alegando que não estariam em consonância com as especificações técnicas exigidas no edital. Entretanto, em 08 de março de 2015, o Pregoeiro recusou todas as manifestações de recurso, sob o fundamento de que os equipamentos ofertados atendiam às exigências veiculadas no instrumento editalício. Neste palmilhar, observa-se que o Pregoeiro descumpriu manifesta regra procedimental insculpida no art. 26 do Decreto nº 5.450/2002, uma vez que ao invés de abrir o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões recursais por parte do licitante impugnante, concluiu por, de pronto, recusar as intenções de recursos, decidindo de imediato com base tão somente na mera intenção de recurso manifestada. - A jurisprudência do Tribunal de Contas da União é remansosa no sentido de que, uma vez esboçada pelo licitante a manifestação de recorrer, ao pregoeiro incumbe apenas a análise dos pressupostos recursais de admissibilidade, sendo vedado o prévio exame da matéria de mérito (Acórdão 1020/2015-Plenário, Relator: VITAL DO RÊGO; Acórdão 2961/2015-Plenário, Relator: LUCAS DA ROSA; Acórdão 2627/2013-Plenário, Relator: BRUNO DA CONCEIÇÃO). - Diante da inequívoca falta de observância da regra procedimental delineada no art. 26 do Decreto nº 5.450/2002, não remanesce dúvida no toca à violação da cláusula do devido processo legal. - Não conhecimento do recurso de agravo retido e improvimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 45485418544391827122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)