Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Alves Nº: 3463869-58.6194.10.11.6067 - APELAÇÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE ADVOGADO: Eduardo Jesus De Leandro da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração opostos pela parte autora que visa suprir omissão quanto à ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre as sobras de aplicações recebidas pelos cooperados, argumentando, em suma, consistirem em valores que se prestaram ao custeio dos próprios atos cooperativos e, portanto, com esses se confundem, nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/71, não devendo incidir o imposto de renda. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de reconhecer a tributação da cooperativa, na qualidade de substituta tributária do cooperado, em relação ao qual as sobras recebidas representam acréscimo patrimonial e, portanto, submetem-se a incidência de imposto de renda, o qual não está sendo cobrado da cooperativa por atos cooperativos por ela realizados, mas, isso sim, do cooperado em virtude da ocorrência da hipótese de incidência tributária (acréscimo patrimonial) do imposto de renda. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 39906841708091314983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)