PROCESSO Nº: 8678184-80.7874.10.9.8802 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. K. D. O. ADVOGADO: Luiz Miguel Pinto Matos REPRESENTANTE(PAIS): GICELMA SANTOS DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente, desde a data do requerimento administrativo (12.01.0567). 2. A questão debatida no presente recurso versa sobre o critério de correção monetária, bem como sobre a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais. 3. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 144.747, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 4. No que se refere à condenação do INSS em custas judiciais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 59957115398852972376, Desembargador Federal Vinicius Caldeira, KEVIN ALVES - Primeira Turma, DJE 22/01/2014, p. 70). 5. Apelação parcialmente provida, apenas para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 34608366193248811022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)