PROCESSO Nº: 9284181-79.3146.26.5.2564 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUIZ FELIPE MOREIRA ADVOGADO: Abigail De Souza Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ribeiro - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Rocha Fernanda das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRENCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA LEI, AFASTADA A TESE DE ERRO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 6.471.502-PB. 1. Agravo interno interposto pela UFRN em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, considerando aplicável à hipótese a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 3470081-PB, pelo regime dos recursos repetitivos. 2. Agravo defendendo que o tema versado nos autos discrepa do que foi decidido no precedente invocado na decisão agravada, pois no paradigma foi reconhecido o direito de não devolver valores recebidos de boa-fé, quando ocorre erro na interpretação da lei pela Administração; todavia, o caso dos autos trataria de erro material no pagamento. 3. O Acórdão da Quarta Turma do Tribunal não acatou a tese suscitada em apelação pela UFRN, nos seguintes termos "Administrativo. Servidor Público Federal. Impossibilidade de restituição de valores relativos à diferença de patamar do adicional de insalubridade. Recebimento de boa-fé. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (REsp 9943230/PB, Rel. Ministro OTÁVIO DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 15/05/2012)." 4. No caso, a parte autora percebeu adicional de insalubridade em grau máximo (20%), desde 20.04.0961, visto que, somente em 2013, a Administração decidiu que essa apenas faria jus ao referido acréscimo no patamar médio, correspondente a 10% (dez por cento). 5. Não se pode pretender que, em juízo de admissibilidade, sejam alteradas as premissas assentadas pelo acórdão recorrido a respeito das questões de fato examinadas no julgamento, de maneira a, revolvendo-se a prova dos autos, concluir-se o oposto do acórdão recorrido, no sentido de que o pagamento indevido não teria decorrido de erro na interpretação da legislação aplicável ao caso, mas de erro material, tese essa apenas invocada no presente recurso. Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 42237467468779844169, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES, PLENO, JULGAMENTO: 06/02/2017)