Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Moreira Nº: 2749268-18.8953.30.6.6070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME MONTEIRO ANA MENDES ADVOGADO: BRYAN COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN- JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como o pedido de tutela provisória de urgência para que seja restabelecido o valor do soldo no montante que vinha sendo pago antes da reforma. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de restabelecimento da integralidade do soldo militar, no montante que vinha sendo pago antes da sua reforma. 3. Não se encontram presentes elementos suficientes a caracterizar a probabilidade do direito, tendo em vista que um só atestado médico particular não é suficiente para desconstituir a presunção de legalidade e veracidade de que gozam os autos Administrativos, no caso, a perícia elaborada pela Junta Médica oficial. Somente com a realização da realização de perícia médica judicial seria possível reconhecer que o autor não se encontra definitivamente incapaz para o exercício da atividade militar. 4. Não é razoável a concessão da tutela no presente momento, em sede de cognição sumária. É prudente aguardar a realização da necessária perícia, no decorrer da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, para atestar, com segurança, a capacidade ou incapacidade do agravante, e suas consequências. 5. Não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, de modo que, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, o agravante faz jus ao deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 6. Agravo parcialmente provido, apenas para conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 86889643503655505431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)