PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIVIA CARDOSO e ENRICO VIANA contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta tanto pela executada ACRILNORTE - IINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PETROQUÍMICA E PLÁSTICOS LTDA, apontando decadência, prescrição, entre outras supostas irregularidades, quanto pelos sócios MARÍLIA DE MELISSA SILVA e DIEGO MARTINS, ora agravantes, que, por seu turno, alegaram sua ilegitimidade passiva, argumentando que a sociedade devedora não fora dissolvida irregularmente.
2. O caso é de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, em desfavor de ACRILNORTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PETROQUÍMICA E PLÁSTICOS LTDA. colimando saldar débito fiscal referente à CDA nº. 61.6.82.743201-98, oriunda de débito constituído a partir de multa aplicada em auto de infração lavrado por pretensa importação irregular praticada pela sociedade executada.
3. Os créditos tributários foram definitivamente constituídos em 29/11/2000, sendo, em seguida, enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa e ajuizamento do feito executivo fiscal, o que se deu em 01/02/2001. Houve, inicialmente, em 2006, a tentativa de citação por mandado, que restou frustrada, conforme certidão de oficial de justiça, por não ter sido localizada a empresa executada no endereço informado (fl. 56). Após, a executada fora citada fictamente por edital publicado em 28/09/2008, sendo realizado, incontinenti, o BACENJUD em suas contas bancárias, restando infrutífero. Em 2009, a Fazenda solicitou a penhora sobre o faturamento da empresa executada. O Juízo de origem, em resposta, pediu ao órgão fazendário a comprovação da atividade da executada e da existência de faturamento a ser penhorado. Na sequência, a Fazenda agravada atravessou pedido de redirecionamento do feito executivo fiscal aos sócios ora agravantes, sob o argumento de que a empresa teria se dissolvido irregularmente, pois não estava sendo localizada em seu endereço e nem foram encontrados bens em seu nome, conquanto citada fictamente via editalícia. O Juízo acolheu o pedido fazendário e incluiu os sócios no polo passivo da execução fiscal, os quais prontamente opuseram exceção de pré-executividade.
4. Apreciando o argumento da ilegitimidade passiva trazido na exceção, o Juízo de primeiro grau findou afastando-o, sob o fundamento de que estaria demonstrado nos autos que a empresa encerrara suas atividades de forma irregular, pois não exerce mais seu objetivo social e deixou de regularizar a dissolução de suas atividades nas repartições competentes. Portanto, foi rejeitada a exceção de pré-executividade dos sócios. Daí o agravo.
5. Nada obstante os sócios agravantes façam alusão ao argumento de que não integravam os quadros societários da empresa executada originária à época da ocorrência dos primeiros indícios de dissolução irregular da devedora (pois não constavam de alteração contratual de 2008, cf. fl. 73), a sua responsabilidade se impõe, no presente caso, tendo em vista até mesmo terem afirmado, em 2014, que a sociedade empresária executada estaria ativa perante o Fisco, embora não mais operando/funcionando, e que não disporia de bens livres e desembaraçados suscetíveis de penhora.
6. Ademais, se os agravantes, de fato, ingressaram nos quadros societários da devedora apenas em 2010, conforme aludem, não há falar, pois, em dissolução irregular da empresa executada antes disso, do modo como relatado pelos recorrentes (desde 1999, cf. razões do agravo).
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 28026762872611652224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017, PUBLICAÇÃO: 06/01/2017)