Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1354216-66.1060.1.2.2522 - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA INDÚSTRIAS BRASILEIRA PORTELA ORIGEM : 30ª Vara Federal - JFPE - (2722237-60.3412.21.6.1710) RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Agatha Rezende - 2ª Turma (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pleito da exequente, ora agravante, a requerer a intimação da executada, ora agravada, com o objetivo de que fossem individualizadas as contas dos valores devidos aos empregados a título de FGTS. 1- Nos termos da Súmula 181, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cabe ao empregador, e não ao BNH ou IAPAS, o encargo de individualizar as contas vinculadas dos empregados, referentes ao FGTS. 2- Por se tratar de obrigação tributária acessória pertencente ao empregador, não pode o Judiciário ser utilizado como longa manus do Poder Executivo e de suas respectivas entidades para desempenhar atividades de ordem meramente administrativa. Precedentes: AC 001474/AL, deste relator, julgado em 10 de junho de 2014; AC618850, des. Vicente Araújo (convocado), julgado em 16 de maio de 2015. 3- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19821705230640615787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)