PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE À DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Constam dos autos: (I) certidão de nascimento da filha da autora, ocorrido em 25/11/2004; (II) carteira de filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Hidrolândia - CE, com data de entrada em 03/07/2003, em que consta sua profissão como agricultora; (III) recibo de pagamento de contribuição ao sindicato referente a 09/2008; (IV) comprovante de participação do cônjuge no programa Garantia Safra nos anos de 2005, 2006 e 2007; (V) extrato do INFBEN, no qual consta que a suplicante, na condição de segurada especial, recebeu benefício de salário-maternidade com DIB em 31/05/2008 (fl. 25).
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta a oitiva, em Juízo, das testemunhas e da autora. Em sede de depoimento, a suplicante afirma que reside e trabalha desde os nove anos de idade na Fazenda Olho D'Água, de propriedade de Davi Lucas Costa, seu tio, inclusive ao tempo de sua gestação. Também afirma que tem outro filho, mais novo, de sete anos de idade, do qual conseguiu obter o benefício salário-maternidade diretamente no INSS. As duas testemunhas alegam, de forma harmônica, que residem na Fazenda Olho D'Água, que são agricultores e que conhecem a autora desde que ela nasceu na Fazenda Olho D'Água, onde se criou e tem trabalhado, juntamente com seu marido, plantando milho e feijão, limpando e colhendo, inclusive durante a gestação dos dois filhos.
5. Os vínculos urbanos constantes no CNIS da autora e de seu cônjuge são bem anteriores à data do requerimento do benefício e ocorreram por curtos períodos de tempo, não sendo suficientes para descaracterizar a condição de trabalhadora rural da suplicante.
6. O início do pagamento do salário-maternidade pode ocorrer no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91. Por essa razão, não há que se cogitar em fixá-lo na data da apresentação do requerimento na via administrativa.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a data de início do benefício seja fixada em 17/09/2004. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 11%.
(PROCESSO: 15872597299646476986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017, PUBLICAÇÃO: 31/07/2017)