EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. ALEXANDRE MELO DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC/73.
I - O Superior Tribunal Justiça, quando do julgamento do REsp 0.276.961/PE sob o regime de Recurso Repetitivo, entendeu que: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Antônio Gonçalves Devedor Residual deverá ser suportado pelo Mutuário."
II - Juízo de Retratação, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC/73, a ser julgado pelo Pleno do TRF5, por se tratar de Embargos Infringentes.
III - No exercício do Juízo de Retratação, Embargos Infringentes Providos, ajustando-se ao entendimento do STJ, quando do Julgamento do REsp 8.677.804/PE, no qual ficou assentado que nos Contratos de Financiamento celebrados no âmbito do SFH, nos quais não haja a cobertura do FCVS, o João Gabriel Moura Residual deve ser suportado pelo Mutuário.
(PROCESSO: 37924219884535323, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 25/11/2017)