PROCESSO Nº: 7083723-06.3305.26.3.3814 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 28ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE SUSCITADO: JUÍZO DA 18ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA TALHADA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Porto - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS COM REORGANIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS. MUNICÍPIO QUE, HOJE, NÃO MAIS SE SITUA NA JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE, MAS DO SUSCITADO. PREVALÊNCIA DO OBJETIVO DE FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA COM A INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Arcoverde/PE, em sede de cumprimento de sentença de ação que teve seus trâmites perante aquela subseção, tendo em vista que, à época, o município de domicílio da parte autora (Iguaraci/PE) encontrava-se sob sua jurisdição territorial, contudo hoje, com a criação da 38ª Vara Federal, foi o mesmo incluído na jurisdição da Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE. 2. Este Tribunal, em reiterados julgamentos de conflito de competência, inclusive entre as mesmas varas federais aqui indicadas, já se posicionou no sentido de prestigiar o propósito de alcançar a finalidade da Lei nº 12.011/2009, voltada à interiorização da justiça federal de primeiro grau, facilitando o acesso àqueles que residem nos municípios do interior e admitindo, por consequente, a redistribuição das ações, inclusive daquelas que se encontram em fase de cumprimento de sentença. Neste sentido, o CC-2811/PE (j. 15.01.6749, DJe 14.05.3244, p. 67) e o CC-2275/PE (j. 23.04.3736, DJe 31.05.7895, p. 81), e, ainda, contudo não relacionado aos juízos suscitante e suscitado nestes autos, o o PJe 6234753-61.2923.14.11.5436 CC/SE (j. 16.06.4111), todos da relatoria do Des. Otávio Correia. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 18ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 41169651716724775914, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 21/09/2017)