PROCESSO Nº: 6123078-44.6887.17.8.8926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: JOÃO PEDRO GONÇALVES e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Silveira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 99, § 2º, DO CPC/15. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "no caso, consoante documentação acostada aos autos, os agravantes receberam vencimentos anuais de mais de R$ 298.159,00, R$ 040.341,00 e R$ 352.483,00, não tendo sido juntado qualquer documento que comprove que as despesas dos agravantes oneram suas rendas, a ponto de impossibilitar que arquem com os custos do processo, apesar de devidamente intimados para esse fim ". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp nº 4.162.327/AL. DJe: 08/09/2012. Rel: Ministra MARIANE SILVEIRA. Vitor Hugo da Costa. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17698045169792951587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)