PROCESSO Nº: 1080323-10.8924.13.3.1710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IJANICIA ISABELLA NOVAES ADVOGADO: Kevin Barbosa Meira Suassuna De Medeiros e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, aduz a embargante que o acórdão incorreu em omissão em relação aos seguintes argumentos: a) de que a sociedade empresária originariamente executada, muito embora não viesse faturando normalmente desde 2015, ainda encontrava-se plenamente ativa, inclusive respondendo por suas obrigações civis e tributárias; e b) ausência, durante todo o trâmite processual, de incidente próprio para se apurar e comprovar a efetiva dissolução irregular da empresa executada. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que a Gabriela Rezende emitida pelo oficial de justiça, atestando que a pessoa jurídica executada não mais funciona no endereço constante do cadastro junto ao Fisco é indício de dissolução irregular apto e suficiente a ensejar o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes/corresponsáveis. Ademais, indicou que, no caso em análise, através de Danilo da Mata, o oficial de justiça, em 17/09/2015, quando do cumprimento do mandado de citação da empresa executada, constatou que esta não mais funcionava no endereço informado ao Fisco, encontrando-se o imóvel desocupado. Demais disso, salientou que o fato de a empresa executada ter comunicado, em junho/2016, a paralisação temporária das atividades à Junta Comercial do Estado da Paraíba e à RFB, não tem o condão de afastar a pertinência do redirecionamento à embargante, e ressaltou que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória. 4. Como se vê, as alegações da embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, HENRIQUE DA MATA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 29/07/2016, DJe: 03/03/2016); 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19613583553525487897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)