PROCESSO Nº: 5436118-97.7088.11.11.6629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE BARROS e outro ADVOGADO: Felipe Ferreira e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Aragão - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE OBRA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS CONCLUÍDA A CONSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMANUEL ALMEIDA e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de ação ordinária, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CONSTRUTORA FERNANDA LOPES, indeferiu o pleito de tutela provisória dos autores, ora agravantes, no sentido de suspender o desconto na conta corrente do primeiro agravante relativo à cobrança de suposta obrigação de "taxa de obra". 2. O caso diz respeito a contrato de compra e venda, firmado em 07/04/2016, pelos ora agravantes junto à Construtora e a CEF, ora agravadas, para aquisição da Unidade 905 do Edifício Residencial Jardim Siena, em Maceió/AL. Os demandantes noticiaram que, no mês de agosto de 2016, teriam sido surpreendidos com a cobrança no valor de R$ 4.967,71 (quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), nada obstante relatem que já adquiriram o imóvel residencial como se pronto fosse, inexistindo qualquer obra sendo realizada à época, até mesmo porque informam já existir uma quantidade considerável de moradores no mês de junho de 2016 e, mais ainda, no mês de agosto do mesmo ano, quando, de fato, ocorreu a assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal (CEF) e a transferência da propriedade do imóvel no Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió. 3. Segundo alegaram, ainda, tal importe fora descontado da conta corrente dos agravantes nos meses de setembro, outubro e novembro de 2016, valores esses que não seriam referentes às prestações habitacionais e que, portanto, não amortizariam o saldo devedor do financiamento pactuado, sendo caracterizados como se ainda fossem prestações debitadas durante o período de obras para construção do referido residencial, em que pese o bem imóvel já ter sido entregue completamente pronto, sem qualquer obra sendo realizada no momento de sua aquisição. 4. O Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória, por entender que, a partir do exame da documentação anexada aos autos, não restou claro se os valores questionados pelos autores seriam mesmo referentes à "taxa de obra" própria da fase de construção, ponderando, para tanto, a possibilidade de se tratar de "juros de obra", incidentes em todo o período do financiamento, seja na fase de construção, seja na de amortização. Portanto, indeferiu o pleito de tutela de evidência. Daí o agravo dos particulares. 5. Este Regional tem compreendido ser legítima a cobrança da chamada "taxa de obra" durante a fase de construção do imóvel, desde que sua exigibilidade apenas se configure durante o referido período, estabelecido contratualmente. Uma vez expirado o prazo, ainda que se encontre inacabada a obra, inicia-se a fase de amortização, na qual não é devido o encargo. 6. No caso, do compulsar dos autos, nota-se que a obra teria sido entregue em maio de 2016 e que os descontos noticiados pelos autores teriam incidido nos meses de setembro, outubro e novembro, o que demonstra o descabimento da cobrança desses valores, porquanto posteriormente à conclusão da obra. 7. Neste sentido, forçoso reconhecer que devem a Caixa Econômica Federal e a Construtora, ora agravadas, se abster de continuar cobrando dos demandantes qualquer valor referente à taxa de evolução da obra. 8. Agravo de instrumento provido, para fazer obstar, imediatamente, os descontos efetuados na conta do agravante LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, até o deslinde da demanda. ID
(PROCESSO: 32259046890870717683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)