PROCESSO Nº: 4188059-75.9793.11.5.2769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NARCISO MAIA TECIDOS LTDA ADVOGADO: Emanuel Pinto e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Aragão - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PERT. UTILIZAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A egrégia 4ª Turma desta Corte proferiu entendimento no sentido de ser possível a utilização de valores oriundos de penhora sobre o faturamento da empresa, para fins de pagamento da segunda parcela de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 22889663784808491977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)