Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme da Rocha Nº: 3791117-41.7742.18.8.9572 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL CORREIA E OUTRO ADVOGADO: BRENO MOREIRA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO FARIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LAURA PEREIRA EMENTA CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. DUPLA GARANTIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de aval prestado em Cédula de Crédito Bancário - Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e da consequente impossibilidade de execução da dívida perante a avalista. 2. Conforme entendimento assente do STJ e deste Tribunal, a garantia do aval em cédula de crédito bancário dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647, III, do Código Civil de 2002, que somente se aplica aos avais prestados nos títulos de crédito regidos pelo próprio Código Civil (atípicos) e não aos títulos de crédito nominados (típicos), já que regrados por leis especiais que, atentas às características do direito cambiário, não preveem semelhante disposição (REsp 7207748/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2017, DJe 08/08/2017; PROCESSO: 39131269694928212347, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2017; PROCESSO: 68574046156436844151, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2018). 3. Não consistindo a outorga marital em condição de validade e eficácia do aval prestado em título de crédito nominado, nestes casos, a sua ausência apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu, cabendo somente a este demandar a decretação de invalidade do aval praticado sem seu consentimento, com fulcro no artigo 1.650, do Código Civil. 4. A carta de notificação extrajudicial apresentada pelos demandantes foi destinada unicamente à autora Nina Porto, que figura como avalista na cédula de crédito bancário objeto da lide, não havendo qualquer outro elemento que evidencie a cobrança de débito por parte da CEF em desfavor de seu cônjuge, o autor Juan Rezende, de modo a justificar o reconhecimento de direito à suspensão da execução da dívida impugnada. 5. Admite-se a emissão da cédula de crédito bancário com a constituição simultânea de garantias fidejussória e real, por ausência de vedação legal, não consistindo em prática contratual abusiva, desde que executada nos termos acordados e no limite do valor total da dívida. 6. Nos termos da súmula 26 do STJ, "o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário." Por sua vez, dispõe expressamente a Cédula de Crédito Bancário que "os avalistas, na condição de devedores solidários, se obrigam perante a CAIXA, solidariamente, em caráter irrevogável e irretratável para com a CREDITADA, e não entre si, no tocante ao pagamento de todo e qualquer valor devido à CAIXA nos termos da presente Cédula." 7. Ao subscrever a cédula de crédito bancário na condição de avalista, a autora Sarah da Rosa estava ciente de sua condição de co-devedora, coobrigada ou garante solidária do empréstimo não pago pela empresa contratante, da qual era sócia até bem poucos dias antes da concessão do financiamento. Por outro lado, não existe qualquer imposição ou disposição contratual quanto à ordem de precedência na utilização das garantias, pelo que a CEF pode se valer de qualquer uma delas, independente de ordem. 8. Não evidenciada qualquer ilegalidade a justificar a declaração de nulidade do aval prestado pela autora na cédula de crédito bancário em questão, pelo que se impõe manter a improcedência do pedido. 9. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa.
(PROCESSO: 44627360782150141442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)