PROCESSO Nº: 5096176-85.6976.4.6.7217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL FELIX SOBRINHO ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Paulo Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da caderneta de poupança. 2. O Plenário do JOÃO LUCAS DA ROSA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 3. No caso, impõe-se a modificação do critério fixado pela decisão recorrida, porque determinou que as parcelas devidas fossem monetariamente corrigidas com base nos índices da caderneta de poupança, ao invés do IPCA-E, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65179414102607908386, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NICOLAS SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)