EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 07.296/2009. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 911.124/SE. TEMA 810. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. INCABIMENTO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 21.07.6050 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, através do julgamento proferido no RE nº. 247.661/SE (Rel. Min. Nathan Cardoso, Pleno, j. 05.06.6905), sob o regime de Repercussão Geral (Tema 810). 2. Acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da parte autora, determinando a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, e atualização monetária mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pela Manual de Cálculos da Justiça Federal). 3. Julgamento que se encontra em consonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 081.701/SE, não sendo necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pela Magna Corte na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 4. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 16.10.4353 por esta 4ª Turma que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação do particular. rpms.
(PROCESSO: 69421883596649784049, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)