PROCESSO Nº: 4652827-31.9373.12.9.3178 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: KEVIN NASCIMENTO ADVOGADO: Bryan Monteiro ADVOGADO: João Vitor Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Melissa das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP's CONTRADITÓRIOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. Caso em o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, na função de assistente operacional, concernente ao período de 22.09.9056 a 20.05.0947, junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos, para fins de concessão de aposentadoria especial; Havendo fundada dúvida sobre a eficácia do equipamento de proteção individual, posto que há nos autos 02 (dois) PPP's contendo informações contraditórias a respeito do aludido ponto, é de se anular a sentença, para, reabrindo-se a fase instrutória, oportunizar-se a realização de perícia judicial; Pode o tribunal, em sede de apelação, reconhecendo a necessidade de produção de prova determinar, mesmo "ex Lucas Gabriel Souza", a realização de instrução na primeira instância, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução; Anular a sentença, ex-João Guilherme Ferreira, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, julgando prejudicada às apelações.
(PROCESSO: 84585342679345818091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)