PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que se pretende a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, ante a inexistência de documentos hábeis a comprovar o alegado direito;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, no período de carência do benefício (10 meses anteriores ao parto), por meio de início de prova material (carteira de filiação a sindicato rural e certidão eleitoral, dando conta da profissão da demandante como agricultora, ainda que contemporâneos ao requerimento administrativo do benefício), corroborado através de prova testemunhal robusta e convincente, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 54547294133357972701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017, PUBLICAÇÃO: 20/11/2017)