Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de auxílio doença, a contar do requerimento administrativo (09 de junho de 2013, f. 51).
1. Consta o registro do CNIS do autor de que o seu último vínculo ocorreu em dezembro de 2012, perante o Município de Brejo dos Santos, f. 50, razão pela qual sua condição de segurado está demonstrada.
2. Ademais, o promovente recebeu auxílio doença de julho de 2013 até agosto de 2013, f. 51.
3. Foi apresentado atestado médico (2013, f. 08), consignando ser o demandante portador de sequelas de traumatismos em membro inferior.
4. A perícia judicial, realizada em outubro de 2015, detalhou a existência de lesão no ligamento cruzado anterior, passível de tratamento e cura com o tratamento cirúrgico, Pietro Porto. Indagado sobre a existência de incapacidade laboral, o expert respondeu afirmativamente, acrescentando ser de natureza temporária e parcial, e por fim, assinalou que a parte é suscetível de reabilitação profissional, ou seja, pode vir a exercer profissão diversa da que exercia habitualmente, Anthony da Mata.
5. Prova técnica frágil para demonstrar a persistência da incapacidade laboral que ensejou o deferimento do auxílio doença em julho de 2013, f. 51. Benefício indevido.
6. A parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, fica condenada em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, a teor das normas alojadas no Código de Processo Civil de 1973, então vigente, só podendo ser executada caso sua situação financeira se altere, até o tempo de cinco anos.
7. Remessa oficial e apelação providas para julgar improcedente de concessão de auxílio-doença.
(PROCESSO: 69902997789251372236, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018, PUBLICAÇÃO: 09/11/2018)