PROCESSO Nº: 6713830-25.4560.7.5.5291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Janduir Carneiro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Brenda Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. AQUIESCÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão ou o cancelamento de precatório, ao argumento de que o valor requisitado não seria incontroverso. Hipótese em que a União, baseada em parecer do NECAP, apontou como correta, em seus embargos à execução, a quantia que ora se requisita. Assim procedendo, fixou o montante incontroverso e limitou, por consequência, o valor da execução àquela importância. Descabido vir o ente público, posteriormente, indicar como devido valor inferior, ainda que se valha de cálculos elaborados em momento posterior pela contadoria do juízo, porquanto, ao propor sua ação de defesa, expressamente definiu que apenas se insurgiria contra a diferença havida entre o total executado e o montante que apontava como devido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 83423152274046356398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)