PROCESSO Nº: 2891018-79.3430.11.11.6621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: ISMAEL DIEGO SANTOS ADVOGADO: Thiago Barros E Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0606137-15.7711.27.8.8668 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar e declarou a legalidade da acumulação dos cargos de professor exercidos pelo impetrante, ora agravado, tendo em vista a compatibilidade de horários existente. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que não há como conciliar o exercício simultâneo de dois cargos ou empregos de professor, perfazendo uma jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas semanais. Tal situação iria de encontro às normas de proteção do trabalhador que estabelecem um intervalo mínimo de descanso entre as jornadas, seja na iniciativa privada, seja servidor público. Cita o Parecer AGU/GQ nº 145/98. III. O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. IV. A Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, a Segunda Turma do TRF 5ª Região reconhece que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: PJE: 70792870364335455440, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/12/2015. V. No caso dos autos, o agravado pretende acumular cargo público de Professor de 40 horas semanais no IFPB com o de Professor de Educação Básica II do Município de João Pessoa, com lotação na Escola Municipal de Ensino Fundamental Raul da Costa (30 horas semanais), estando, atualmente, ocupando a função de Assessor Pedagógico, com carga horária de 20 horas semanais. Mesmo que esteja no momento na função de assessor pedagógico, a lotação na Escola Municipal de Ensino Fundamental Caio Cavalcanti é para o trabalho de 30 horas semanais, o que poderia o Município vir a exigir dele. Assim, não se faz possível que permaneça o agravado com a possibilidade de trabalhar em horas superior a 60 horas semanais. VI. Agravo de instrumento provido. [05]
(PROCESSO: 85260218802990660499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)