PROCESSO Nº: 7238657-63.5575.11.1.7184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LINDALVA LARISSA DA CUNHA ADVOGADO: Lorenzo Cunha Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Melo EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção Monetária. Forma de atualização. - No título judicial não consta expressamente os critérios de correção monetária a serem utilizados, portanto é de ser aplicado o entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 713390, TEMA 810 - Repercussão Geral. - TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". - Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 9937973-74.7707.28.8.4271 -PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Costa). - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14951485097111095356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)