PJE - PROCESSO Nº: 2426391-21.3902.8.6.8461 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DIAS ADVOGADO: BRYAN ALMEIDA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO RELATOR: Desembargador Federal (Convocado) Heitor Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Marco Eduardo Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/1980. HENRIQUE GONÇALVES. PENHORA INSUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, I, CPC/2015). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta por ANA COSTELA contra sentença proferida em embargos à execução fiscal opostos em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR, que indeferira a inicial extinguindo o processo sem resolução de mérito, por falta de Guilherme Pires da execução. - Almeja o recorrente a reforma da sentença que indeferira a inicial de embargos à execução fiscal, por falta de Gabriel da Cunha, por entender que não se pode exigir tal requisito em situação de manifesta prescrição do crédito inscrito em dívida ativa da União. - É entendimento pacífico do STJ, julgado no REsp nº 8.152.780/PE decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), que não é aplicável às execuções fiscais a dispensa da Isabelly Martins como condicionante ao oferecimento aos embargos do devedor, diante da especialidade da Lei 6.830/1980 (art. 16, § 1º) em relação ao Código de Processo Civil (art. 736 da Lei Instrumental de 1973). - No entanto, esta Segunda Turma da Corte Federal da 5ª Região já se pronunciou em sentido diverso entendendo que a própria Lei 6.830/1980 autoriza o reforço da penhora insuficiente no art. 15, inciso II, não podendo, assim, a garantia da execução ser obstáculo ao recebimento dos embargos à execução fiscal (AG 690159, 2ª Turma, Rel. Des. Alexandre Cavalcanti, João Guilherme Barbosa, DJE, 29/01/2017; APELREEX 31705, 2ª Turma, Rel. Des. Pedro Lopes, Erick Campos, DJE 10/10/2017). - Não existem razões para o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de garantia integral do juízo, devendo a sentença proferida ser anulada e os autos retornarem ao juízo da 1ª Instância, a fim de ser dado seguimento ao curso do feito, à vista da impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015, já que ainda não se formou a triangulação da relação jurídico-processual com a citação (intimação) da parte demandada para apresentar impugnação aos embargos. - Apelação provida parcialmente.
(PROCESSO: 82689267691771004900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)