ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANHARÓ/PE. MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PALHOÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO - CREA-PE. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI Nº 5.194/66.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada pelo Município de Sanharó contra o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pernambuco - CREA/PE objetivando "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído com base no art. 6º da Lei n.º 5.194/66, no auto de infração n.º 517352349, lavrado em 22 de fevereiro de 2013, pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pernambuco, bem como que o referido conselho se abstenha de lançar valores em desfavor do Município de Sanharó-Pernambuco, com base no mesmo texto legal, até o julgamento definitivo da ação."
II. O julgador monocrático rejeitou a preliminar suscitada pelo CREA/PE (de conexão do presente feito com a Execução Fiscal n.º 8285513-28.6650.9.1.5419, em trâmite na 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru, a qual foi distribuída em 20/08/2013) ao argumento de que o aludido feito executivo concerne a débitos estranhos à presente demanda, especificamente a infrações originárias da montagem de palco e estrutura metálica e à construção de uma praça, enquanto esta diz respeito apenas ao Auto de Infração n.º 698409996, de 16/02/2013, relativo à infração decorrente de montagem e desmontagem de uma palhoça (fls. 64/66). Sendo assim, não há qualquer liame entre tais demandas, senão pelo fato de se reportarem a multas aplicadas pelo CREA/PE, eis que tratam de fatos geradores nitidamente diversos. A sentença, ao final, decidiu pela improcedência do pedido autoral.
III. O município apela alegando que as atividades desempenhadas (montagem e desmontagem de uma palhoça) são inerentes ao dia a dia da edilidade, encontrando-se fora da esfera do poder de polícia do CREA.
IV. A controvérsia trazida aos autos diz respeito à possibilidade de fiscalização e autuação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pernambuco (CREA/PE) sobre o Município de Sanharó, com base no previsto no art. 6º, "a", da Lei n.º 5.194/66, e da consequente exigibilidade da multa de que trata o Auto de Infração n.º 901549796, lavrado em 09/06/2013, em razão da "montagem e desmontagem de uma palhoça" pela edilidade, sob o fundamento de que constituiria exercício ilegal da profissão de engenheiro, sem que o Município dispusesse de profissional com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao conselho.
V. O art. 6º, alínea "a", da Lei n.º 5.194/66, dispõe que "exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais."
VI. Conforme se observa pela análise da documentação acostada, foram os processos administrativos constituídos em decorrência da montagem de palhoça, com estrutura metálica, pela Prefeitura de Sanharó/PE.
VII. O auto de infração (fls. 23) descreve o objeto da infração da seguinte forma: Execução de serviço técnico de estrutura de outros materiais e execução de serviço técnico de instalações elétricas temporárias. (montagem e desmontagem de um palhoção).
VIII. Cumpre referir que tais atividades fazem parte da rotina de uma prefeitura, porquanto necessários tais espaços para o desenvolvimento de suas tarefas básicas. Não se pode considerar que tal serviço esteja relacionado à atividade de engenharia, não se encontrando, pois, sujeito à intervenção fiscalizatória do CREA, porquanto caracterizado como trivial à administração pública.
IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 29665778994983025705, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/11/2017)