PROCESSO Nº: 1928551-58.9367.5.10.7134 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA ADVOGADO: Ilma Alícia da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Fogaça EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA PEÇA. NATUREZA DILATÓRIA. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DA ORDEM JUDICIAL. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Recurso de apelação contra sentença extintiva da ação, fundamentada no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, I, do CPC. 2. Hipótese em que a parte autora, a despeito de regularmente intimada para regularização da petição inicial no prazo de quinze dias, complementou a documentação comprobatória do fato constitutivo do seu direito de forma extemporânea, a saber, no décimo sexto dia útil. 3. O princípio da primazia do mérito, corolário do modelo de organização processual pautado na cooperação dos sujeitos processuais, positivado no art. 4º, do CPC/15, outorga, ao magistrado, o dever de oportunizar ao autor a correção de vícios formais eventualmente contidos na petição inicial, de modo a possibilitar, quando possível, o exame do mérito das demandas submetidas à sua apreciação. 4. Ora, conquanto o princípio da primazia do mérito não possa ser deduzido para autorizar comportamentos desidiosos ou mitigar os ônus subjacentes ao descumprimento injustificado de um comando judicial, na espécie, a extinção prematura do feito não se apresenta como melhor solução. 5. Deveras, para além da necessidade de reconhecimento do processo como instrumento de concretização de um direito material, merece relevo a natureza dilatória do prazo concedido para regularização da petição inicial, consoante tese consagrada pela Corte da Cidadania, em julgado submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 8.405.336-PE). 6. Neste diapasão, seja porque a correção dos vícios se deu com apenas um dia de atraso, seja porque o advogado apresentou justificativa idônea ao cumprimento tardio da determinação, não resta caracterizada a inércia desafiadora do indeferimento liminar da petição inicial. 7. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 95625477835841681255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)