PROCESSO Nº: 6696964-06.7767.4.12.5576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Diogo Campos E Raul Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4278805-58.9738.8.11.8026 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 919, § 1º, DO CPC/15. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que recebeu embargos à execução, mas sem atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 4.159.021, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Matheus Cavalcanti, consolidou o entendimento segundo o qual inexiste óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que preenchidos os três requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, quais sejam: a) apresentação de garantia; b) relevância na sua argumentação; e c) perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. Com a vigência do novo Código de Processo Civil e com base naquela decisão da Corte Superior, deve ser aplicada a regra inserta no art. 919, § 1º, do referido diploma processual. Tal norma exige a presença dos requisitos da tutela provisória e, ainda, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. 4. É entendimento pacificado, sob o regime de recursos repetitivos, a aplicabilidade da regra processual civil ao executivo fiscal, em relação aos efeitos nos quais recebidos os embargos de devedor. A regra é a não suspensão, uma vez que a constrição e a alienação de bens são decorrência do processo executivo, não configurando, por si só, risco de dano irreparável. 5. In casu, não restou comprovada a probabilidade do direito invocado, de modo que os embargos do devedor não poderão ser recebidos com efeito suspensivo, conforme o disposto no art. 919, § 1º, do CPC/15. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 12687769803762273088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)