PROCESSO Nº: 7515166-62.2684.26.9.3096 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LAÍS DA CUNHA ADVOGADO: Yago Barbosa Tomaz Pereira PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara da Conceição Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMEIRA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a autora pretende ver anulado o ato administrativo que rescindiu o contrato de trabalho temporário por ela firmado com o Hospital Universitário da UFCG, ao argumento de que a jornada de trabalho ajustada, somada à cumprida em cargo exercido no Município de João Pessoa, ultrapassaria o limite de 60 horas semanais, o que não seria possível; 2. É razoável a limitação da carga horária semanal permitida em 60 (sessenta) horas semanais, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado; 3. Entretanto, no caso, por meio de Portaria editada pelo Reitor da UFCG, a autora teve sua jornada de trabalho oficialmente reduzida de 40 para 30 horas semanais. Assim, considerando que o cargo por ela ocupado no Município de João Pessoa também possui carga horária 30 horas semanais, inexiste óbice à acumulação dos mesmos; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 69971680935854150725, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)