PROCESSO Nº: 8687763-83.1223.10.10.1745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIA/SE e outro ADVOGADO: Juan da Mata Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7155264-37.1759.18.6.5632 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EM MUNICÍPIO. PRENCHIMENTO DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (ART. 311, IV, CPC). BERNARDO DUARTE. JOÃO FELIPE CARVALHO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR ATRASO. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração em face do acórdão desta Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento que ela manejara contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, deferiu, em sede de cognição sumária, o pedido, determinando à União que, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais): a) Promovesse a inclusão no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC 131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; b) Obrigação de formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; c) Obrigação de proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias somente após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais. O acórdão embargado apenas reduziu o valor da multa para R$ 500,00 por dia de atraso. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Inexistem as omissões apontadas pelas embargantes, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas na legislação processual. O acórdão foi expresso ao fixar que os fatos aduzidos e documentos acostados aos autos revelam violação do direito fundamental à obtenção de informações pelos cidadãos, bem como ofensa ao princípio da publicidade (art. 5º, inciso XXXIII e art. 37,caput , da CF/88), mostrando-se cabível e adequada a fixação das Luiz Fernando Vieira, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso no adimplemento da obrigação. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94790374177023182735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)