PROCESSO Nº: 0987230-96.1227.27.4.6605 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Peixoto - 1ª Turma RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES (CONVOCADO) - Primeira Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Assiste razão à embargante quando alega que o acórdão embargado foi omisso porque não teria se manifestado acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC ao contrato objeto dos autos. 3. No caso, a embargante deixou de pagar taxas do arrendamento residencial e cotas condominiais e, conquanto notificada, não purgou a mora, permanecendo indevidamente no imóvel. Desse modo, sua posse se tornou precária e injusta, configurando o esbulho possessório passível de legitimar a proposição da ação de reintegração de posse, consoante prevê os dispositivos contratuais e a Lei n° 10.188/2001. 4. Embora possa ser aplicado, a incidência do CDC não enseja a nulidade da cláusula contratual que estipula a reintegração de posse, uma vez que tal cláusula tem fundamento em lei específica, que é, inclusive, benéfica ao possuidor. Além disso, o fato do contrato objeto da demanda ser um contrato de adesão, por si só, não gera a presunção de que haveria onerosidade excessiva para a embargante, salientando-se que a aplicação do CDC não exime a parte hipossuficiente de comprovar o alegado desequilíbrio contratual, bem como a existência de cláusulas ilegais e abusivas. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 08931113167291943355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)