PROCESSO Nº: 2425601-73.4283.3.1.5565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Fogaça - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual reconheceu a tempestividade do agravo de instrumento e firmou o entendimento que eventuais movimentações financeiras não teriam o condão de desconfigurar a natureza de reserva financeira que ostenta a poupança, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 81766267678295940025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)