PROCESSO Nº: 2487980-87.9418.18.11.5271 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR VIEIRA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO LEGAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, por meio da qual se contrapõe à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: i) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos de 09/12/1979 a 15/12/1985 e 28/04/1985 a 19/05/1992; ii) revisar o benefício da parte autora NB 410.086.270-2, com DIB em 14/10/2007, para fins de inclusão do período de contribuição reconhecido; iii) pagar as parcelas em atraso, a partir da data do requerimento administrativo supracitado, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e com juros de mora fixados de acordo com o Art. 1º-F da Lei 9494/97, alterada pela Lei 11.960/09; iv) ao pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV e §3º, I, do CPC. 2. O INSS alega que os períodos de 11/02/1979 a 12/09/1985 e 05/11/1985 a 11/02/1992 não podem ser reconhecidos como especiais, porquanto a atividade de PRENSISTA estaria enquadrada na categoria profissional constante no código 2.5.2 do Decreto 60.931/79, bem como por inexistir laudo técnico ou formulário atestando os agentes nocivos. 3. No período até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº. 77.000/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 03.397/79, não sendo necessário fazer prova da efetiva exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 4. In casu, em que pese não haver laudo pericial ou PPP, o juízo a quo considerou como especiais os períodos supracitados, por entender que a atividade de "Prensista" é análoga a de "prensador", que consta no código 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 14.568/79. 5. Necessário esclarecer, preliminarmente, que a autarquia previdenciária não ataca (em seu recurso) as informações constantes na CTPS do autor, de maneira que, por estas anotações gozarem de presunção iuris tantum de veracidade, deve ser considera a função descrita nesta (prensista) para fins do pretendido enquadramento. 6. No retromencionado código, constam as seguintes atividades profissionais: "Ferreiros, marteleiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores. Operadores de forno de recozimento, de têmpera, de cementação, forneiros, recozedores, temperadores, cementadores. Operadores de pontes rolantes o u talha elétrica." 7. Da análise literal das atividades listadas, resta patente que a função de "prensista" é exatamente idêntica àquela que resta registrada no referio código, qual seja, "prensadores", vez que ambas remetem a atividades desempenhadas com a utilização de prensas. 8. Cumpre destacar a existência de diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhecendo o enquadramento da atividade de prensista no item 2.5.2 do Decreto nº 55.064/79. (APELREEX 11246851001629910287, Desembargador Federal João da Luz - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial: 26/01/2017; APELREEX 87894063289580164828, Desembargador Federal Benício Silveira, TRF3 - Décima Turma, e-DJF3 Judicial: 22/04/2016; AC 17213553166713627812, Desembargadora Federal Sophia Lopes, TRF3 - Décima Turma, e-DJF3 Judicial: 17/12/2017). 9. A sentença condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, os quais são majorados, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em 1%(um por cento). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04511019949205015846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)