PROCESSO Nº: 5018003-62.7852.22.2.8187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RONILDO PIMENTEL DE MENEZES ADVOGADO: Antonio Carlos Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Castro - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA POR RAZÕES DE SAÚDE DE FAMILIARES. LUIZ MIGUEL DA MATA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada, a fim de que fosse assegurado ao militar postulante, ora agravado, o direito de ser transferido para uma das unidades de Brasília - DF, com base em problemas de saúde enfrentados por seus familiares, especialmente seu genitor, que é pessoa idosa e acometida por várias moléstias. 2. É verdade que a Constituição Federal estabelece enquanto princípio básico a proteção à família. Entretanto, tal não significa que a Administração castrense reste tolhida em sua capacidade de auto-organização e funcionamento. É preciso considerar que o agir da Administração é presidido pela proteção ao interesse público. Dito de outra forma, o interesse particular não pode prevalecer em face daquele. 3. No caso concreto, conquanto sejam relevantes os argumentos aduzidos pelo agravado de que sua irmã (deficiente mental), seu genitor (idoso, cego do olho direito com cegueira progressiva no esquerdo e com problemas de saúde) e sua genitora (portadora de nódulo na mama direita) necessitam de seus cuidados, trata-se de circunstância pessoal que não tem o condão de emprestar tom de ilegalidade ao ato da Administração. Note-se, a propósito, que o autor da ação ordinária, ora agravado, não aventura inquinar de nulidade o ato em si de sua movimentação militar, valendo-se apenas da proteção constitucional à família para conseguir o seu intento. Assim, a despeito da sensibilidade oferecida pelo em caso em tela, inexiste, em rigor, qualquer mácula no ato administrativo e, diante da prevalência do interesse público sobre o privado, não merece guarida a pretensão do agravado de ser transferido para uma das unidades de Brasília, no Distrito Federal. 4. Os atos de movimentação são inerentes à carreira militar, sendo, em princípio, legítimos, possuindo natureza essencialmente discricionária, não podendo o Poder Judiciário intervir, salvo se tratar de ilegalidade . Ao ingressar na vida castrense, o agravado teve (ou deveria ter) conhecimento de que estaria "sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do país ou no exterior (art. 2º, do Decreto nº 2.040/96) e de que a movimentação de oficiais e praças da ativa é, também, "decorrência dos deveres e das obrigações da carreira militar" (art. 1º, VII, do mesmo diploma). 5. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados. rnsmw
(PROCESSO: 96427510164758497033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)