PROCESSO Nº: 1782981-43.7729.4.8.2774 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DANIEL ALMEIDA ADVOGADO: Anthony Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Monteiro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS PRIMEIROS EMBARGOS MANEJADOS PELO PARTICULAR. MARCO INICIAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração também manejados pelo particular, anteriormente aos presentes, devem ser acolhidos estes últimos, para suprir a respectiva omissão, fazendo- se a análise daqueles primeiros; Sustentou o embargante nos primeiros embargos que as parcelas em atraso deveriam remontar aos cinco últimos anos contabilizados do ajuizamento da ação civil pública nº 7199080-74.3553.23.11.6009, datada de 16.02.3629, bem assim que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios (R$ 2.000,00), seria irrisório, nos termos do art. 85, do NCPC; A pretensão do embargante, na verdade, sob a alegação de omissão do julgado, é a rediscussão da matéria de mérito, inviável nesta via; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração providos, para, suprindo a omissão apontada, julgar os primeiros declaratórios interpostos pelo particular, negando-lhes provimento.
(PROCESSO: 26722022297548112882, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)