PROCESSO Nº: 5511642-25.8651.9.2.6252 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC COSTELA CAROLINA SOUZA ADVOGADO: Matheus Nogueira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR. DIFERENÇAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença declarou a ocorrência da prescrição de requerer o pagamento de valores reconhecidos administrativamente nos anos de 2007 e 2008. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão incorreu em erro material ao afirmar que a presente ação foi ajuizada em 2017, quando a sua propositura ocorreu em 2014. Afirmou, ainda, que não se trata de valores apenas relativos a quintos, mas também a diferenças decorrentes de remuneração com e sem dedicação exclusiva. III.O acórdão incorreu nos erros apontados. Nos processos administrativos nºs 92812.588053/3480-28 e 48240.112669/0298-63 foi reconhecido o direito do autor ao recebimento de valores relativos a diferença de remuneração com e sem dedicação exclusiva em que o embargante tomou conhecimento das decisões com o pagamento de parte dos valores que ocorreram em setembro de 2007 e dezembro de 2008. IV.Ajuizada ação em 19.11.8361, resta configurada a prescrição do fundo de direito ao recebimento das parcelas, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 96.951/32. Davi da Cruz declaratórios provido, para sanar o erro material apontado, sem atribuição de efeitos modificativos. [04]
(PROCESSO: 31271354143270194952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)