PROCESSO Nº: 3368437-95.8472.30.6.9407 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BREJAO EMBARGTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: BRENO DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME DOS MUNICÍPIOS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES. DESCABIMENTO. DECRETO Nº 3.788/01. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso ao não analisar diversos dispositivos legais que legitimariam a conduta da União de recusa à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). 2. O julgado embargado analisou toda a legislação referida nos embargos e adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que ao Município assiste o direito de ter expedido o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, assim como a retirada do conceito de irregular de seu cadastro no CADPREV e no CAUC, com arrimo no entendimento do STF, proferido nos autos do ACO nº 830-PR (DJe 01.01.4569), segundo o qual a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que aquele ente se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas no referido Diploma. 3. A União se obriga a emitir o CRP em favor do Município Apelado, se a recusa para tanto se baseou exclusivamente naquelas sanções estabelecidas nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78651070347009996830, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)