EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DOS CADASTROS DA EXEQUENTE E DA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. NULIDADE COMPROVADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de sentença que reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa que embasam o feito executivo. Para tanto, entendeu o magistrado que "o processo administrativo se deu sem o conhecimento da empresa executada, sendo, portanto, nula a constituição do crédito". 2. Da análise da cópia dos procedimentos administrativos anexada aos autos, verifica-se que a notificação fiscal foi enviada à localidade diversa do endereço da empresa executada. Constata-se também que a exequente dispunha em seus cadastros do correto endereço da empresa, o qual também coincide com aquele constante da base de dados da Receita Federal. 4. Por outro lado, não há nos autos evidências de que a própria executada tenha registrado na autarquia endereço de outra empresa, como alega o recorrente. 5. Assim, a falha no envio da notificação para o endereço correto, do qual dispunha a exequente, acarretou no cerceamento do direito de defesa da executada, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade das CDAs que embasam a execução, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38667246643749150244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)