PROCESSO Nº: 8430952-33.7185.5.1.0269 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VICENTE NOGUEIRA PACIENTE: LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Francisco Freitas IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Vitor Gabriel Peixoto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E FURTO QUALIFICADO A AGÊNCIAS DOS CORREIOS, NA MODALIDADE TENTADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, I e IV C/C o art. 14, II, AMBOS DO CP, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CAUTELAR E A PENA A SER FIXADA, ACASO CONDENADO. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de OLIVIA DA ROCHA, apontando como ilegal decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe que, no Auto de Prisão em Flagrante nº 6076090-45.2059.1.3.7632, indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, mantendo íntegra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ao fundamento da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal 2. O grupo criminoso, formado pelo paciente e mais quatro agentes (EDER, MIGUEL VIEIRA, JOÃO LUCAS ARAGÃO e VITOR SALES) planejou a prática de furtos às agências bancárias e dos Correios no Estado de Sergipe, chegando a efetivamente cometer, na modalidade tentada, furtos em detrimento das agências dos Correios de São Cristóvão/SE e de Salgado/SE. 3. A participação de MANUELA ARAÚJO nos crimes praticados em Sergipe foi confessada perante a Polícia e corroborada pelos interrogatórios dos demais acusados, mostrando-se relevante, porque, além de o paciente estar presente nas tentativas de furto às agências dos Correios de Sergipe, exercendo a função de "olheiro", teria sido o responsável, a pedido de ALEXANDRE FREITAS (seu primo), por alugar a casa onde o grupo estava alojado e o carro utilizado na empreitada criminosa. 4. O paciente tem domicílio no distrito da culpa (Aracaju/SE) e demonstrou exercer a profissão de Vinicius Novaes. Além disso, inexiste qualquer elemento nos autos que indique que tentou se furtar da aplicação da lei penal, embaraçar o prosseguimento da instrução criminal ou mesmo destruir as provas produzidas durante o inquérito policial, sem notícias de que tenha resistido à prisão em flagrante delito. Quando interrogado perante a Polícia Civil, ANDRÉ DAS NEVES, de maneira harmônica em relação aos depoimentos prestados pelos demais acusados, confessou a prática dos delitos e esclareceu detalhes da empreitada criminosa. 5. Poderia se cogitar a possibilidade do cárcere preventivo em razão da necessidade de garantia da ordem pública, com vistas a impedir a perpetração de outros delitos da mesma natureza. Todavia, embora a prisão preventiva não seja uma pena antecipada, o mal real causado pela cautelar deve ser parecido, quanto aos efeitos realmente produzidos, aos da pena. Logo, deve haver uma proporcionalidade entre a pena que se prevê como provável, em caso de condenação, e a gravidade da medida cautelar a ser imposta ao acusado. Precedente do STJ. 6. No caso concreto, o paciente foi denunciado pela prática do crime de associação criminosa (art. 288 do CP) e dois delitos de furto qualificado, na modalidade tentada, em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, I e IV c/c o art. 14, II, ambos do CP, na forma do art. 71 do CP). Em que pese não ser possível, em um exercício de futurologia, antecipar provável condenação do paciente, parece certo que, acaso condenado, será fixado em desfavor de LARISSA VIANA pena privativa de liberdade a ser cumprida inicialmente em regime aberto, podendo, inclusive, vir a ser substituída por sanções restritivas de direitos. São os seguintes os elementos de convicção: 1) os crimes de furto foram praticados na modalidade tentada, tendo sido mínimo o iter criminis percorrido; 2) as circunstâncias pessoas são favoráveis ao paciente; 3) não foram encontrados com os acusados armas de fogo, explosivos ou quaisquer artifícios que revelem sofisticação nos métodos utilizados; 4) não houve subtração de valores ou objetos; 5) conforme interrogatórios dos demais acusados, o paciente parece não ostentar condição de liderança no bando criminoso. 7. Ordem de Habeas Corpus concedida, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, com a expedição do competente Alvará de Soltura (salvo se por outros motivos deva permanecer preso), sem prejuízo de imposição de outras medidas cautelares (art. 319 do CPP), estipuláveis pelo Juízo de 1º Grau.
(PROCESSO: 39749344292801048068, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JOÃO PEDRO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)