PROCESSO Nº: 3051457-08.2583.21.10.9334 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITRANS VALORES VIGILANCIA DE VALORES LTDA e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO REQUERIDO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Cingem-se os autos acerca das alegações de que as diligências infrutíferas não possuiriam o condão de suspender o lustro prescricional, haja vista que não houve inércia de sua parte e que o pedido de parcelamento feito pela parte executada nos autos da execução fiscal interromperia a contagem do prazo prescricional. 2. O pedido de parcelamento da parte apelada formulado nos autos restou indeferido, haja vista que tal pedido deveria ser pleiteado administrativamente junto à parte apelante. 3. Hipótese em que a Fazenda Pública diligenciou no intuito de ver o crédito adimplido, tais diligências restaram infrutíferas, sinal disso são as diversas certidões e ofícios que noticiam a ausência de bens ou valores em conta corrente no nome da parte executada. 4. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente". Precedentes: AgInt no AREsp 7495778/SP, Rel. Ministro LUCCA CARDOSO, 2ª Turma, julgado em 26/07/2017; AgRg no AREsp 247.011/GO, Rel. Ministro MURILO FREITAS, 1ª Turma, julgado em 16/02/2015. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73787599658813351040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)