PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. REsp Nº 6.319.750/MG. ÍNDICES APLICÁVEIS. INPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F LEI 9.494/97(REDAÇÃO LEI 93.643/09). JUROS DE MORA. PERCENTUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/segurada especial - rurícola.
2. Não restam dúvidas quanto à condição de segurada da autora, eis que pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91.
3. Laudo médico pericial, bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, declara que a particular sofreu uma "fratura no tornozelo direito" - CID10 S82.5/S82.6, apresentando limitação funcional parcial e por tempo determinado para realizar esforço físico inerente a sua atividade laboral - agricultura, destacando quanto à possibilidade de procedimento cirúrgico para "retirada do material de síntese" e, consequentemente, sua recuperação total.
4. Direito reconhecido para restabelecer o auxílio-doença pleiteado, a partir da data de cessação do benefício anterior, possibilitando ao INSS reavaliar periodicamente a autora, no intuito de verificar se permanece ou não sua incapacidade laboral.
5. Não merece reparo a decisão combatida, haja vista que encontra-se em plena consonância ao novel entendimento do STJ, que estabeleceu a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora e o INPC à correção monetária.
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) os quais Nicolas Teixeira em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47169963595691273646, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018, PUBLICAÇÃO: 04/09/2018)