PROCESSO Nº: 9974351-42.8738.7.2.6333 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APELADO: AUGUSTO MORAES ADVOGADO: Luiz Nivardo Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO JULGADA ANTES DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 978.534/CE. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, nos quais sustenta que o acórdão apresenta omissão, na medida em que não se pronunciou acerca do julgamento do RE nº 813.557/CE que julgou constitucional a vedação a recontratação de servidores temporários nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. Omissão não reconhecida, porquanto a apelação foi julgada em 19.04.0073, quando o Supremo Tribunal Federal não havia se posicionado acerca da constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93 (exigência do transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado), o que somente ocorreu em 20.09.8786, com o julgamento do RE nº 421.688/CE, com repercussão geral reconhecida. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75898415389941343585, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)