CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES FRAUDADAS. COMPROVAÇÃO. CONVITE. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DIRETA DISSIMULADA. DANO AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL.
1. A efetiva entrega de acervo bibliográfico, equipamentos e mobiliário para biblioteca pública, quando demonstrado que houve contratação direta com manipulação grosseira de supostos procedimentos de licitação, não elide a existência de dano ao erário, já que é presumido que poderiam ter sido adquiridos num custo mais baixo, caso submetidos a ampla concorrência em procedimento licitatório. Precedentes do STJ.
2. Comprovada a participação dos membros da comissão de licitações e dos representantes legais das empresas, impõe-se a condenação dos agentes públicas e das pessoas jurídicas e seus representantes legais, sendo excluídos os membros de escritório de contabilidade por falta de provas
3. Recurso parcialmente provido.
(PROCESSO: 254729054415505, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO: 27/02/2017)