PROCESSO Nº: 1277576-24.4275.14.4.7874 - APELAÇÃO APELANTE: VENHA VER PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Silva E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. DIFERENÇAS DO FUNDEF DE 2001 A 2006. IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PROCESSO ANTERIORMENTE JULGADO. IMPOSSIIBLIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Não se verifica ofensa ao art. 10, do CPC, uma vez que, antes mesmo da citação, o juízo de Primeiro Grau, constatando a existência de processo "com idênticas partes e objeto", determinou a intimação do demandante para se manifestar sobre "eventual existência de coisa julgada". 2. Configura coisa julgada a repetição de ação anteriormente ajuizada e já definitivamente julgada. 3. Tradicionalmente se entendia necessária a identidade dos três elementos da ação partes, pedido e causa de pedir), a fim de se caracterizar a coisa julgada. Nada obstante, tal critério nem sempre é suficiente para se preservar a eficácia preclusiva, devendo ser observada, em determinadas situações, a identidade da relação jurídica. Precedentes desta Corte. 4. Hipótese em que o apelante defende não haver coisa julgada, pois, nada obstante haver identidade de partes e causa de pedir, os pedidos seriam parcialmente diferentes, uma vez que a presente ação objetiva o pagamento das diferenças do FUNDEF, em razão da subestimação do VMAA, nos anos de 2001 a 2006, enquanto a anteriormente ajuizada visava à percepção de tais diferenças apenas em relação a 2006. 5. Ocorre que a pretensão deduzida no processo ajuizado anteriormente tem o mesmo embasamento legal do presente feito e somente foi restringida ao ano de 2006, por ter o próprio demandante reconhecido que se operara a prescrição em relação ao período anterior. A sentença que julgou tal pretensão também ressalvou expressamente as parcelas alcançadas pela prescrição. 6. Admitir o processamento de feito que visa ao recebimento de diferenças de período anterior seria, por vias transversas, desconstituir decisão judicial transitada em julgado, na qual se reconheceu a prescrição da pretensão. 7. Apelação improvida. Majoração doa verba honorária em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 06316578525867222340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)