PROCESSO Nº: 8067166-01.7454.25.4.4881 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO SOUZA ADVOGADO: Dandara Ferreira Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Nunes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Aragão EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Militar. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Arts. 106, 108, 109 e 110, da Lei nº 6.880/1980. Portador da síndrome de instabilidade complexa em coluna lombo-sacra com status pós-cirúrgico de laminectomia L4-L5 e artrodese L5-S1 (CID: M51.1), enfermidade esta surgida ao tempo da prestação do serviço militar, quando o apelado caiu de uma escada de aproximadamente 06 metros de altura. Laudo pericial. Dano moral, inocorrência. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Art. 1.022 do CPC/2015. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13698492065925939391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)