PROCESSO Nº: 3343879-21.3765.30.1.1973 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS ARQUITETOS DA PARAIBA ADVOGADO: Marcelo Nogueira Reus Negreiros De Siqueira APELADO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA PARAIBA - CAU/PB ADVOGADO: Welison Araujo Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO - CAUC/PB. IMPOSTO SINDICAL. FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A pretensão recursal consiste na determinação para que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba - CAUC/PB realize a fiscalização do pagamento das contribuições sindicais em favor do Sindicato dos Arquitetos da Paraíba - SINDARQ/PB, ora apelante, durante o curso de suas diligências. 2. Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados têm como função precípua regular, regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão de arquiteto e urbanista, bem como disciplinar as condutas éticas e morais do profissional, sem descurar de defender o interesse do exercício da profissão, na sua acepção mais ampla (ex vi do disposto nos arts. 24, § 1º e 34, a Lei nº 12.378/2010). 2. A apelante entende que a obrigação do "CAU/PB" quanto à fiscalização em análise, resulta da confluência dos arts. 583 e 608 da CLT com a Nota Técnica/SRT/MTE/Nº 201/2009. 3. Hipótese em que não há qualquer imposição legal para que os Conselhos de Arquitetura tenham que cobrar dos seus profissionais registrados o pagamento das contribuições sindicais, tampouco exigir a comprovação do recolhimento correspondente. De fato, o que existe é a mera possibilidade de que, por ocasião de uma eventual diligência, sendo verificada a ausência de adimplemento relativo à contribuição sindical, seja apresentada denúncia ao MTE para que tome as devidas providências. 4. Há que se presumir que o Conselho demandado esteja cumprindo com as suas obrigações, na hipótese de haver tomado ciência da existência de inadimplemento, no curso de uma diligência, até mesmo porque o SINDARQ/PB não apresentou qualquer indício de prova em sentido contrário. 5. Observa-se que a única exigência imposta aos mencionados Conselhos consiste no fornecimento dos profissionais registrados às confederações representativas das respectivas categorias ou aos bancos oficiais por elas indicados, com os dados que possibilitem a identificação dos contribuintes para fins de notificação e cobrança, a ser realizado até o dia 31 de dezembro de cada ano (item 3 da Nota Técnica/SRT/MTE/Nº 201/2009). 6. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 72815284210870682208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)