TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE FORO/AFORAMENTO. BEM DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO COBRADO NO EXECUTIVO FISCAL. ANOS DE 1999 A 2003. SUBSTITUIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA CDA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 5.696.539). APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Trata-se de recurso de apelação interposto por NADJA LANG CAUAS contra sentença de improcedência proferida nos autos de embargos à execução fiscal (Processo nº 4802.61.42.964688-7) por ela opostos em desfavor da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, buscando a extinção da pretensão executória e a consequente desconstituição de penhora.
- Pretende a recorrente ver reformada a sentença vergastada para que a execução fiscal seja extinta, dada a falta de preenchimento dos requisitos exigidos no art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/1980, ou, se assim não se entender, seja reconhecido o excesso de execução, por entender que a falta de substituição ou complementação da CDA após a decretação, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição dos débitos relativos aos anos de 1999 a 2003, enseja a sua completa rejeição.
- Segundo a apelante, em sede de exceção de pré-executividade (fls. 121/142), o juízo decretou a extinção da execução com relação aos débitos relativos aos anos de 1999 a 2003, tendo em vista a incidência o fenômeno da prescrição, ocasião em que ordenou a correção da CDA e a apresentação de nova memória de cálculos. Devido à omissão da apelada na apresentação de novos memoriais da CDA, advoga a tese de que o processo executivo estaria fulminado pela nulidade, além do que o crédito tributário objeto da cobraça não seria dotado de liquidez, configurando, assim, excesso de execução.
- Impende destacar, desde logo, que o Estatuto Tributário Nacional, no art. 202, e o art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, não exigem expressamente a demonstração da hipótese de incidência, da base imponível e da alíquota aplicável, inclusive os critérios e mecanismos de cálculo da dívida tributária, até porque, tais elementos já se encontram plenamente delineados em normas legais, não necessitando, pois, de precisa discriminação da operação na CDA.
- Na espécie em apreço, a nulidade do processo judicial de cobrança e a iliquidez do crédito tributário não restaram evidenciadas, dada a plena e clara possibilidade, consoante sustentou a apelada, de prescindibilidade de substituição da CDA.
- O Superior Tribunal de Justiça já firmou a tese em sede de recurso repetitivo no sentido de que o prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). (STJ, REsp nº 7.923.400, 1ª Seção, Rel. Min. Cauê Gomes, j. 10/11/ 2010, DJE 30/10/2010).
- No caso dos autos, mesmo diante do reconhecimento da prescrição referente aos débitos relativos ao pagamento de foros anuais atinentes aos exercícios de 1999 a 2003, não se faz necessária a emenda ou substituição da CDA, cuja liquidez permanece incólume, já que é plenamente possível decotar o montante exequendo global em cada exercício cobrado. De fato, como o montante objeto de cobrança decorre do inadimplemento da taxa de aforamento de bem pertencente à União, os valores devidos são identificados por competência anual, sendo, portanto, de fácil mensuração o quantum debeatur.
- Improvimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 84028106913714783786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 03/08/2017)