PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. SAMUEL LIMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRADITAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE. OMISSÃO. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGOU AS APELAÇÕES E A REMESSA OFICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO.
1. Não encontra respaldo legal o pedido de continuidade do efeito suspensivo até o trânsito em julgado, pois a suspensividade não pode trazer proveito maior do que resultaria do provimento do recurso. No caso concreto, não há dúvidas acerca da existência do débito, persistindo a controvérsia apenas em relação aos juros moratórios, de modo que não há qualquer justificativa para que se autorize o depósito de parcelas no valor histórico fixado no julgamento do AGTR 122931.
2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
3. A decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração da parte autora incorreu em omissão, por não ter intimado a Fazenda Nacional para se pronunciar sobre os documentos acostados aos autos, restando caracterizada ofensa aos princípios do contraditório e da não surpresa.
4. Não há qualquer contradição no acórdão embargado, na parte em que rejeitou a pretensão da parte autora de exclusão dos juros de mora entre a adesão e a consolidação do parcelamento, restando claro, inclusive com base na perícia contábil, que a consolidação retroagiu à data da adesão e que os juros de mora referem-se, na realidade, ao período anterior ao requerimento, uma vez que a modalidade de parcelamento escolhida pelo contribuinte reduzia os juros moratórios em apenas 25%.
5. É descabida a alegação da Fazenda Nacional de omissão, por não ter sido intimada para se manifestar sobre o pagamento em duplicidade reconhecido no acórdão, pois tal questão surgiu no curso do processo, foi objeto da sentença e da apelação da parte autora, tendo sido expressamente impugnada nas contrarrazões de apelação.
6. Também não se cogita de omissão no julgamento da remessa oficial, por não ter sido reconhecida suposta nulidade do laudo pericial, uma vez que a Fazenda Nacional, a quem incumbe a defesa da União em questões tributárias, impugnou o laudo pericial apenas no que diz respeito ao método de cálculo das diferenças decorrentes dos débitos em duplicidade. Não refutou a existência de valores cobrados em duplicidade nem tampouco discutiu a validade da perícia.
7. Não se insere nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração a impugnação do entendimento firmado por esta Turma acerca da aplicação do CPC/73 na distribuição do ônus sucumbencial nos processos ajuizados ao tempo de sua vigência, nem tampouco de imposição de honorários recursais apenas ao recorrente que teve sua apelação, interposta na vigência do novo código, improvida.
8. Pedido de extensão do efeito suspensivo até o trânsito em julgado improvido. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional às fls. 5.962-5.875 providos, para revogar a decisão de fls. 6.014. Improvimento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão que julgou a remessa oficial e as apelações.
(PROCESSO: 5256014844426407756825, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017, PUBLICAÇÃO: 19/03/2017)