PROCESSO Nº: 4715056-21.4015.11.5.8971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA PIRES ADVOGADO: Diogo Carvalho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Fernandes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. ART. 6º DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da ação civil pública nº. 6472082-92.2016.2.2.7195, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do agravante. 2. Na ação civil pública originária, a pretensão do Ministério Público Federal funda-se em Parecer Técnico nº 07/2009 do IBAMA e em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-59210/2435-6897), que atestariam a ilegalidade do imóvel localizado a menos de vinte metros da praia, na região da Praia do Saco no Município de Estância/SE, de modo que inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 16.379/1993. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de inversão do ônus da prova no caso em comento. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra sedimentada no sentido da possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações ambientais, em desfavor do poluidor, com base nos princípios da precaução, da prevenção e do in dubio pro natura e no art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes: AgInt no AREsp 893.209/RO, Rel. Ministro Fernando da Luz, Quarta Turma, julgado em 26/03/2016, Dje 23/05/2016; REsp 4120789/mg, rel. Ministro Emanuel Aragão, Segunda Turma, julgado em 21/12/2016, Dje 27/08/2016; STJ, REsp 523.376/rs, rel. Ministra Giovanna Lima, Segunda Turma, julgado em 18/12/2009, DJe 26/02/2009. 5. Destaque-se que esta Terceira Turma, em reiterados julgamentos em sede de agravo de instrumento envolvendo as ocupações na região da Praia/Povoado do Saco/de Boa Viagem, no Município de Estância/SE, vem reconhecendo o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público nos processos dependentes à Ação Civil Pública nº 9205887-31.0304.31.10.0637, assim como o periculum in mora, consubstanciado na degradação ambiental e nos riscos à saúde decorrentes da inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e do consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12138578448403483529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)