Processual civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença, que, em execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, c/c art. 330, inc. III c/c art. 836, todos, do Código de Processo Civil, por entender que o valor do título executivo não tem repercussão econômica a justificar o processamento executivo, f. 54-66.
Alega o recorrente, em resumo, que a pouca importância ou a insignificância do valor da causa não são argumentos plausíveis para a não apreciação da questão, considerando que o juiz não pode decidir pela autarquia o que pode ou não ser cobrado para a obtenção de resultado útil, pois isso seria entrar no mérito administrativo, sendo certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não autoriza a extinção da execução fiscal e nem o reconhecimento de suposta falta de interesse de agir, f. 22-28v.
Assiste razão ao apelante, na frágil razoabilidade da Isabelly Fernandes, que tem sua razão de decidir na tese de que a execução não deve prosseguir por tratar-se de valor irrisório, eis que é defeso ao juízo de primeiro grau determinar, de ofício, a extinção do processo executivo, em razão do reduzido valor do crédito, tratando-se de faculdade do credor, cabendo tão-somente a este verificar se há ou não interesse no ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal, circunstância na qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir, salvo disposição legal, o que não é o caso. AC362497/PE, des. Igor Melo (convocado), AC098215/CE, des. Nicolas Lopes.
Apelo provido.
(PROCESSO: 17490755892394703740, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017, PUBLICAÇÃO: 26/10/2017)