Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Alves PJE-AC 2362674-87.4465.23.4.2899 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO : KEVIN GONÇALVES ( REP. POR KEVIN DA LUZ) ADV : ENZO GABRIEL REZENDE DE MEDEIROS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a Universidade Federal da Paraíba a pagar à parte autora os valores reconhecidos administrativamente referentes à aposentadoria integral por motivo de doença grave, no período de setembro de 2009 a outubro de 2014, com juros de mora a meio por cento ao mês, desde a citação, e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, condenando ainda no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em cinco por cento, sobre o valor da obrigação de pagar, com base no Código de Processo Civil anterior, vigente quando do ajuizamento da ação. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para 1) não ser obrigada a realizar pagamento de despesas de exercícios anteriores, uma vez que sua atuação segue a legislação que rege a matéria, a exemplo dos arts. 37, caput, 163 a 169, da Constituição; arts. 1º, § 1º, e 73, da Lei Complementar 101/00; art. 37, da Lei 4.320/64; art. 22, do Decreto 99.537/86; e 2) que a correção monetária e os juros de mora sejam de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. - Descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes. - No tocante à atualização monetária das parcelas em atraso, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. Precedente. - Rejeita-se o pleito da autora, pois, tendo a ação se iniciado ainda na vigência da Lei Adjetiva anterior, a qual não previa honorários advocatícios recursais, o posicionamento dessa Turma é no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa. Precedente:APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 30 de março de 2016. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 47571738836791659858, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)