Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Santos PJE-EDEC NA AC 3094470-61.7540.25.1.5105 EMBTE : ENZO GABRIEL CALDEIRA : AUGUSTO SANTOS E CAUÊ RIBEIRO E OUTRO EMBDO : UNIÃO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL RAUL SALES EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando a) pacífico na jurisprudência que, em caso de execução de título coletivo, pode a demanda executória ser processada em juízo diverso daquele da fase de conhecimento; b) que o reconhecimento da prescrição quinquenal de trato sucessivo não implica no reconhecimento de que a parte autora tem direito às parcelas eventualmente devidas no último lustro, tendo em conta que a prescrição é questão preliminar de mérito; c) o título judicial exequendo referido não impôs obrigação de fazer, mas somente de pagar valores referentes às reposições da URP de abril e maio de 1988, não havendo qualquer ofensa à coisa julgada na sentença recorrida, apoiado em precedentes jurisprudenciais; e d) o pressuposto para que os substituídos se beneficiem do título coletivo exequendo: que ocupem o cargo de Policial Rodoviário Federal no Rio Grande do Norte antes da incorporação das URP's de abril e maio de 1988 na sua remuneração em novembro de 1988, sendo que o exequente ingressou na referida carreira muitos anos após o nascimento e exaurimento do direito reconhecido no título executivo. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão e/ou contradição, quanto à análise do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição, e art. 745 c/c 743, do Código de Processo Civil/1973, arts. 489, inc. VI, 485, inc. V c/c art. 337, inc. VII, § 4º, e 917, do Código de Processo Civil/2015, pois 1) a coisa julgada fora violada, vez que afastou a prescrição do fundo de direito e não reconheceu as reposições da URP de abril e maio de 1988, mas o seu efeito cascata; 2) inexistiu comprovação documental de que a devedora tenha implantado a URP nos vencimentos da parte embargante; 3) não se demonstrou a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, relativamente ao RE 528.470 (STF) e ao REsp 6988150/AL (STJ); 4) o título exequendo deferiu o direito ao reajuste a todos os substituídos do SINPRF-RN, sem limitação quanto a data de seu ingresso; e 5) quanto à preliminar de incompetência do juízo da execução, não se clarificou se a proposta da execução em ações coletivas em outro juízo é faculdade do exequente, ou se é sujeita à discricionariedade do juízo. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento 1) da violação da coisa julgada, que foi afastada, porque apenas a obrigação de pagar foi reconhecida no título executivo, limitada a novembro de 1988; 2) da preliminar de competência do juízo; e 3) da prescrição paralelamente ao exaurimento do direito reconhecido no título executivo, em face de o termo final ser marcado com a incorporação da referida URP em novembro de 1988, o que independe de comprovação documental. - A contrariedade apta ao manejo dos aclaratórios deve residir no interior do julgado atacado, de modo a atingir suas partes, o que não se verifica no caso em debate, dado que o dispositivo harmoniza-se com a fundamentação adotada. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 13124864210364226069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)