TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA PARCIAL. PARCELA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECOLHIMENTO.
1. Incide a prescrição quinquenal (cf. art. 168 do CTN) em ação ajuizada em 29 de abril de 2007, concernente à repetição de indébitos tributários cujas datas de supostos adimplementos ocorreram em três parcelas 29.11.8897 e 08.09.4626.
2. Porque não comprovado que os valores auferidos 21.10.9861 sofreram retenção de imposto de renda na fonte, é forçosa a rejeição do pedido de repetição do indébito.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 653620674289294, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA MAIA MIGUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018, PUBLICAÇÃO: 15/05/2018)