PROCESSO Nº: 6136874-07.2528.26.3.0866 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARANGUAPE ADVOGADO: Rafael Vieira De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar a União a se abster de aplicar ao Município, ora apelado, quaisquer sanções decorrentes do descumprimento do art. 7º da Lei nº 9.717/98, devendo excluir o registro no CADPREV/CAUC/SIAFI, se a inclusão decorrer unicamente da aplicação das sanções previstas nos arts. 7º e 9º da referida Lei. Determinou, ainda, que fosse expedido o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, salvo a existência óbices diversos dos previstos no referidos dispositivos da Lei nº 9.717/98. 2. Não há que se suspender a eficácia da sentença. Não vislumbro a presença dos requisitos previstos no § 4º do art. 1.012 do CPC, eis que a matéria em debate já foi decidida pelo STF e os Tribunais Pátrios vêm aplicando de forma pacífica o entendimento da referida Corte, como demonstrado neste feito. Não há que se falar, também, em risco de dano grave ou difícil reparação, eis que, uma vez verificada a existência de outras pendências, os órgãos de controle poderão reincluir o Município nos cadastros restritivos. 3. O Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 06.08.1219), se posicionou no sentido de que não é da competência da União editar normas gerais sobre sistemas previdenciários dos Estados e Municípios, inclusive no que tange à aplicação de sanções, entendendo que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional, quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 39417899760707930378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)