AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RENUNCIAR NO MANDATO JUDICIAL. SANEAMENTO DO VÍCIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PREJUDICADO.
I. Agravo interno com pedido de reconsideração interposto pela Fazenda Nacional da decisão interlocutória que homologou o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação.
II. Alega a recorrente que o advogado constituído não possui mandato que lhe confere poderes específicos para renunciar. Pede que seja assinalado novo prazo para que o particular junte procuração com poderes específicos para renunciar.
III. Os agravados admitem que o instrumento de mandato de fls. 31/32 realmente não conferiam poderes para renunciar, mas junta novo instrumento procuratório, com firma reconhecida em cartório, e pede que seja julgado prejudicado o recurso.
IV. Essa egrégia Corte já se posicionou, em caso semelhante, no sentido de que: "A ausência de procuração nos autos - a qual outorga poderes representativos aos respectivos causídicos das partes -, especificamente nessa fase de execução processual, pode ser reconhecida como uma falha; contudo, na hipótese, não reconheço seu caráter nulificador, posto que Matheus da Rosa com os princípios da economia e celeridade processual, haja vista que já houve a expedição do precatório e o saneamento do vício pela apresentação do instrumento de substabelecimento à fl.30". (AG 89919/PE, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Convocado Augustino Chaves, unânime, DJE: 31/07/2009 - Página 300).
V. Assim, saneado o vício na procuração que ensejaria sua desvalia, deve ser prestigiado princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual se busca priorizar a finalidade do ato em detrimento do prestígio da forma. Sanado o vício, carece de pertinência jurídica o ora recurso.
VI. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 2527846781030758930581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018, PUBLICAÇÃO: 23/01/2018)