PROCESSO Nº: 1694434-31.9916.20.10.4578 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Rezende De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE (FILHO MENOR). ENFERMIDADE COMPROVADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. ART. 36 DA LEI Nº 8.112/90. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. DEFERIMENTO ENQUANTO DURAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO EM OUTRA LOCALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O art. 36, inciso III, da Lei nº 8.112/90 prevê, entre as modalidades de remoção, a remoção a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Nesses casos, em virtude de o requerimento ser fundado no interesse particular do servidor, a Lei exige que a remoção ocorra, pelo menos, em razão de uma das situações previstas nas alíneas do inciso III do referido artigo. 2. Hipótese em que servidor público federal, ocupante do cargo de escrivão da Polícia Federal, pleiteia a remoção da cidade de Caxias, no Maranhão, para a cidade de Fortaleza, no Ceará, não de forma transitória, como fora deferida pela Administração, mas definitiva, tendo em vista doença de seu filho menor, a qual demanda tratamento específico, de caráter contínuo e por tempo indeterminado. 3. Reconhecimento de que a União agiu corretamente ao conceder apenas a remoção provisória do autor, ante a conclusão da junta médica oficial de que não há fundamento para ser concedida a remoção definitiva para cidade de Fortaleza/CE, ante a possibilidade de recuperação ou, ao menos, controle da doença, após procedimento cirúrgico. 4. O princípio da unidade familiar, apesar de seu inegável valor e da garantia constitucional (art. 226, da CF), não pode ser usado indiscriminadamente, como fundamento para todo e qualquer pedido de remoção em que haja interesse do servidor. 5. Remessa oficial e apelação providas para julgar improcedente o pedido inicial. Em face da inversão da sucumbência, condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, em vigor à época do ajuizamento da ação, observado, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 15526232497743520960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)