PROCESSO Nº: 5099447-20.0046.18.3.1211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: THIAGO CASTRO ADVOGADO: Marcelo De Sa Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7376841-52.8881.1.3.1517 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, em contrariedade à decisão proferida no mandado de segurança nº3501573-44.5414.15.5.5718, que deferiu pedido de liminar requestado por THIAGO OLIVEIRA, para suspender a cobrança das parcelas do FIES, por todo o período de residência médica da impetrante, na forma do art. 6º-B e seguintes da Lei nº 10.260/2001, alterado pela Lei nº 12.202/2010, bem como para que prorrogue o prazo de carência para início do adimplemento das parcelas do FIES, estendendo-se até a efetiva conclusão da sua residência médica. 2. Versa o agravo de instrumento a respeito de possível erro in judicando da decisão vergastada, ao argumento de que a autoridade coatora estaria sujeita à jurisdição da Seção Judiciária do Distrito Federal (Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Superintendente do Banco do Brasil e, por esse motivo, a aça deveria ser ajuizada no domicílio do réu. 3. Conquanto seja falha a descrição da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança, é evidente que o ato atacado refere-se às autoridades respectivas que atuam em Fortaleza. Tanto é assim, que a inicial do mandado de segurança aponta a prática de ato ilegal das autoridades de Fortaleza, com o endereço naquela capital. 4. É evidente, sob essa ótica, que o ato reputado ilegal, violador de direito líquido e certo, no dizer da impetrante, fora cometido por autoridades que integraram aquelas respectivas pessoas jurídicas e que atuam no Município de Fortaleza, extraindo-se daí a competência do Juízo Federal daquela Seção Judiciária. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 82428086935557169527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)