PROCESSO Nº: 2264157-29.0898.4.7.6707 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI LIMA ADVOGADO: Clisthenes Barbosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA POSTERIOR À CITAÇÃO E ANTERIOR À CONTESTAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. CAUSA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.485, VIII do CPC/2015. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a parte autora, que formulou pedido de desistência após a citação da demandada, mas antes da apresentação da contestação por esta, deve ser condenada em honorários de sucumbência. 3. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. O STJ possui entendimento firme no sentido de que "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação". (EDcl no AgRg no REsp 1201382/SP, Rel. Ministro EDUARDO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2010, DJe 12/03/2010). 5. Este também é o entendimento desta Corte. Precedentes: PROCESSO: 91823343224439367717, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 00498544274295281644, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO. 6. Embora o autor tenha atribuído à presente causa o valor de R$ 13.446,00 (dez mil reais), trata-se, claramente, de demanda sem conteúdo econômico estimável, visto que referente a pedido de remoção de servidor público, razão pela qual a aludida verba deve ser fixada por equidade. 7. Apelação provida, para condenar o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), já considerando o trabalho adicional em grau recursal. Bruno Melo
(PROCESSO: 99116737587146505452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)