PROCESSO Nº: 6407091-49.9135.26.7.0014 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DO COM VAREJISTA MAQ FER E TINTAS DE PE ADVOGADO: Vitor Hugo Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Cunha E Silva Neto EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. PRODUTO IMPORTADO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ERESP N. 6.539.790/SC. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. 2. O Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo pela impossibilidade de incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofra qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação (ERESp 8.893.233/RS). Sucede que, consoante já noticiado nos autos, o STJ reformou sua jurisprudência e, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que "não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora." ERESP 1966943/SC, Rel. p/acórdão Min. Diogo Rodrigues, DJe de 21/10/2015. 3. Dessa forma, considerando que o decisum de 1º Grau encontra-se alinhado com o posicionamento acima esposado e, ainda, que as decisões firmadas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, possuem caráter vinculante, devendo ser seguidas pelos juízes e tribunais, impõe-se a confirmação da sentença, que denegou a segurança impetrada, em feito no qual o impetrante objetivava o não recolhimento do IPI sobre a saída de produtos industrializados de procedência estrangeira nas operações internas posteriores ao desembaraço aduaneiro. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84807839579120129996, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)