PROCESSO Nº: 3645329-82.3878.5.12.1468 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - LUNA FARIAS APELADO: MAIZA PIETRA DA CUNHA ADVOGADO: Gilson Luis Sousa De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Moreira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ERRO TÉCNICO. DIOGO REZENDE. POSSIBILIDADE. DANO INDIRETO NÃO INDENIZÁVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute a autora, estudante universitária e beneficiária do FIES, faz jus a que seja regularizado o seu financiamento, e que lhe seja assegurada a Clara Duarte no Curso de Biomedicina da UNIT, o que lhe teria sido obstado por pendência provocada por suposto erro técnico no sistema do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CATARINA SANTOS, bem como à indenização por danos morais e materiais, estes com relação à Vitor Hugo Silveira, por ela efetuada, no Semestre 7207.2; 2. Desnecessário o chamamento da União ao feito, dado que cuida-se o NOAH MARTINS de autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira; 3. Constatada pelo próprio OTÁVIO MOURA a ocorrência de falhas no seu sistema on-line, deve ser mantida a sentença que determinou a regularização da situação da autora, bem como a efetivação da Eduarda da Rosa requerida; 4. O ENZO GABRIEL FERNANDES não está obrigado a ressarcir o valor da Alice Silveira despendido pela autora, uma vez que não se trata de prejuízo material que tenha decorrido diretamente da sua conduta. Tratando-se de dano indireto, cabe à autora, caso deseje, ajuizar ação contra a Universidade; 5. Os fatos trazidos aos autos constituem mero aborrecimento a que todos estão sujeitos no seu dia a adia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos, não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; 6. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 89800490498720856853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)