PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE COMPROVADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.
1. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias.
2. O segurado especial (trabalhador rural) deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91). Tal comprovação só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91).
3. No caso, a declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariús (complementada pela prova testemunhal não refutada pelo réu) comprova o exercício da atividade rural pelo período de 26/07/1980 a 12/12/2009, cumprindo-se a carência exigida para a concessão do auxílio-doença. O documento é hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, representando início de prova material (STJ, AgRg no AREsp 376.200/MS, julgado em 09/04/2016).
4. Quanto à incapacidade, a perícia judicial concluiu que o autor padece de cegueira irreversível no olho esquerdo, encontrando-se temporariamente impossibilitado de exercer a sua atividade laborativa até a realização de procedimento cirúrgico no olho direito.
5. Considerando que foram atendidos os requisitos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, impõe-se a concessão do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (DER: 28/01/2009), mantendo-se a tutela antecipada concedida na sentença.
6. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973 (vigente ao tempo do ajuizamento da ação), observada a Súmula 111 do STJ.
7. O Plenário do RAFAEL CORREIA firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso dos autos, se trata de benefício regido pelo Regime Geral de Previdência Social, é de se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006), c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003.
8. Apelação improvida; e parcial provimento da remessa necessária quanto à correção monetária e aos juros moratórios.
(PROCESSO: 56378917224872149503, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)