PROCESSO Nº: 1675553-76.0651.6.10.4669 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mota Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO APLICOU OS PERCENTUAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO STF. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 43.650/09 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 1. Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração, em razão do juízo de retratação, em relação aos juros de mora e à correção monetária. 2. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 944859/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes termos: 3. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 27791028962056066455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)