Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Novaes PJe-AGTR 9946804-17.2220.26.6.1799 AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA. AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: NICOLAS ARAÚJO VARA DE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda. contra decisão que, em ação mandamental, deferiu a liminar, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de impedir a participação do impetrante na cerimônia de colação de grau do Curso de Direito, com a ressalva de cuidar-se de ato com caráter simbólico, vez que o mesmo não faz jus, ainda, ao grau universitário. 1. O art. 9º, da Portaria 10/2014, ao regulamentar a solenidade de colação de grau, dispõe que em nenhuma hipótese, será admitido na solenidade de formatura o aluno reprovado ou impedido por qualquer motivo. 2. Evidente, pois, que se trata de ato formal, regulamentado pela Universidade, inserido no poder discricionário que lhe confere a Constituição, não podendo ser tido como simbólico ou festivo, como os planejados e executados por empresas de eventos. 3. Inexiste, pois, qualquer ilegalidade na exigência da autoridade coatora, de não autorizar a participação do impetrante à solenidade de colação de grau, vez que ele não atendeu aos requisitos necessários à conclusão do curso. Tal impeditivo restringe-se a esta cerimônia, não atingindo, assim, os outros momentos festivos. 4. Assiste razão à agravante, ante a ausência de direito líquido e certo do recorrido em receber o grau de bacharel em direito, quando ainda não concluiu o respectivo curso. 5. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada.
(PROCESSO: 32071017709630326425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)