EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DOENÇA RECIDIVA. CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FALTA DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento da União desafiado contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar ao Estado de Pernambuco a obrigação de fornecer o medicamento MESILATO DE IMATINIBE 400 mg/dia, na forma prescrita e pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento, ou que deposite o equivalente em dinheiro no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre os réus e de posteriores compensações acaso devida. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. No julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175, o Pleno do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal buscou estabelecer os critérios de auxílio aos membros do Poder Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear os tratamentos ou medicamentos pleiteados pelos particulares com fundamento no direito à vida e à saúde, assegurados constitucionalmente. 4. No caso em deslinde, a autora, ora agravada, é portadora de dermatofibrosarcoma protuberans de região de face (CID 10 C49), a quem foi prescrito o uso da medicação em questão justamente porque já se submeteu a 16 ressecções cirúrgicas e radioterapia, tendo, porém, a doença recidivado em dezembro de 2016 com margens comprometidas e impossibilidade de ampliação das mesmas devido à proximidade com o globo ocular. 5. Embora o medicamento prescrito não seja fornecido pelo SUS nem previsto na bula do fármaco especificamente para o tipo de enfermidade que acomete a agravada, há laudos médicos nos autos, inclusive subscritos por profissionais conveniados ao Sistema Único de Saúde, atestando a eficácia da medicação supracitada para o tratamento da patologia sofrida pela recorrida. 6. A recorrente limitou-se a afirmar a existência de supostos tratamentos equivalentes disponibilizados pelo SUS, sem, contudo, efetivamente indicar uma forma alternativa dotada de igual eficácia para o caso concreto, o que não se mostra suficiente para infirmar as razões que ensejaram a concessão da tutela antecipada combatida. 7. O suposto caráter satisfativo e irreversível da antecipação de tutela concedida não impede a concessão da medida recorrida, pois a indispensabilidade da medida liminar para evitar o perecimento do direito vindicado (direito à vida) inviabiliza a submissão do procedimento a restrições de ordem legislativa inferior. 8. A mera invocação ao princípio da "reserva do possível" não tem o condão de sobrestar a decisão recorrida, mormente porque a recorrente, em momento algum, apresentou elementos que comprovassem que a prestação estatal, in casu, de fato comprometeria o seu orçamento. 9. Não se sustenta a alegada violação aos princípios da separação dos poderes e da isonomia, pois é assegurado ao Poder Judiciário zelar pela implementação dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, dentre eles, o direito à saúde e à vida, os quais, ao serem resguardados pelo decisum objurgado, não se contrapõem ao interesse da coletividade nem implicam o prejuízo desta. 10. Agravo de instrumento improvido. LUCAS GABRIEL ALMEIDA
(PROCESSO: 83470127496445340663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)