PROCESSO Nº: 5622826-23.1382.23.3.4589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DIONISIO PIMENTEL MEDEIROS e outros ADVOGADO: Afonso Henrique De Lima Campos Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Teixeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à questão incidência de juros remuneratórios, ali estando expresso, verbis: "4. Em se tratando de impontualidade do pagamento, a cláusula contratual aplicável, na verdade, é a 33ª, que nos remete para a 25ª, as quais determinam: CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E EXECUÇÃO DO CONTRATO - A dívida será considerada antecipadamente vencida, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, ensejando a execução do contrato, para efeito de ser exigida de imediato na sua totalidade, com todos os seus acessórios, reajustada conforme a Cláusula Vigésima Quinta, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ainda: I - SE O(A) DEVEDOR (A-ES): a) faltar(em) ao pagamento de alguma das prestações de juros ou de capital, ou de qualquer importância devida em seu vencimento; (...) CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - O saldo devedor do financiamento será atualizado mensalmente, no mesmo dia de assinatura deste contrato, mediante a aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para reajustamento dos depósitos de poupança mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE. 5. Portanto, como se vê, não há previsão contratual de juros remuneratórios sobre as prestações pagas em atraso. 6. Ademais, a cláusula 14ª do contrato do financiamento imobiliário não é clara no sentido de permitir tal incidência e interpretá-la desfavoravelmente ao contratante, ora parte autora e agravada, vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor (art. 47)." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17091840121251629956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)