PROCESSO Nº: 2316038-93.7664.9.4.6230 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO COSTA e outros ADVOGADO: Enzo Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Davi Luiz Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3516850-49.9567.23.6.4671 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade, ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido não incorreu em omissão no tocante à "análise da concessão da gratuidade de justiça e da nulidade das cláusulas abusivas presentes no contrato firmado", ali estando expresso, in verbis: "3. Em relação ao pedido de justiça gratuita, embora seja possível tal pleito em favor de pessoa jurídica, a sua incapacidade financeira deve ser comprovada (Inteligência da Súmula nº 481 do STJ), o que não ocorreu, na hipótese em tela. [...] 5. Há muito tempo vem prevalecendo entendimento jurisprudencial favorável à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidora nos contratos bancários, para declaração de nulidade das disposições que imponham onerosidade excessiva ao consumidor. 6. No entanto, mesmo com a aplicação do CDC às instituições financeiras, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ), precisando que o consumidor indique a cobrança indevida decorrente da cláusula considerada nula. 7. O fato do CDC ser aplicável às instituições financeiras por ser o consumidor muitas vezes ser a parte mais fraca da relação de consumo não tem o condão de automaticamente impor a inversão do ônus da prova ou a restituição em dobro e implicar a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, sem demonstração de efetivo prejuízo, ou seja, do excesso cobrado a ser expurgado." 3. No que tange à alegação de contradição na decisão que rejeitou a reunião da ação revisional nº 6453006-77.1331.13.3.5409 com o presente feito de nº 1188259-85.8041.20.3.3694, mais uma vez não há como prosperar a irresignação da embargante. Observe-se que as ações supramencionadas tratam de débitos distintos. 4. Dessa forma, o acórdão não incorreu em contradição, ali estando expresso, in verbis: "4. Não é o caso de suspensão da execução e dos embargos do devedor, porque a mencionada ação revisional (9756133-37.5915.6.3.4140) diz respeito a mais outro débito da parte apelante e não o cobrado e ora embargado nestes autos, portanto sem relação fática, apenas a matéria de direito alegada a ser discutida é similar". 5. Finalmente, no tocante à existência de erro material, destaca-se que o julgado está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal. Vejamos: "3. Em se tratando de excesso de execução, caberia à embargante apresentar com a petição inicial, o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto (art. 917, III, §§ 3º e 4º, I, do NCPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos do devedor, o que ocorreu na hipótese em tela e não simplesmente tecer alegações genéricas sobre a existência de excesso de execução, com base na ilegalidade de cláusulas contratuais, sem apresentar memória de cálculo do valor que entende devido a ser confrontada com a conta da exequente. Precedente (AC/RN nº 8727404.39.7574.21.7.8148, Rel. Des. Lucca Pereira. 18.06.8531, 3ª T)". 6. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75973906336578017243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)