Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurado especial, em face da falta de prova da condição de rurícola deste.
1. O instituidor do benefício faleceu em 26 de fevereiro de 1995, f. 22.
2. A promovente demonstrou ser esposa do segurado, acima nominado, pela certidão de casamento (1986), f. 23, com quem teve filhos em comum, f. 24 e 26.
3. O acervo probatório revela-se frágil e contraditório, na medida em que a declaração firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canindé, expedida em 2009, faz referência a tempo de serviço rural praticado pelo instituidor do benefício, no período de 1975 a 1995, mas, curiosamente, tal entidade somente foi fundada em março de 2005, f. 16.
4. Em seguida, há registro de vínculos urbanos do então segurado (de 1989 a 1991), em concomitância com o suposto labor rural, acima referido, f. 58, o que descaracteriza a prática rural, em regime de economia familiar, com exclusividade, consoante exigido pelo art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, para fins de qualificação dele como segurado especial.
5. A prova oral, apesar de ter confirmado o exercício de atividade rural do então segurado, Emanuel Teixeira, não tem força de suprir as lacunas e contradições apontadas acima, tampouco pode ser considerada, exclusivamente, para fins de prova da condição de rurícola do de cujus.
6. Desta feita, a falta de prova da condição de rurícola do de cujus, à época do seu falecimento, inviabiliza o deferimento da pensão perseguida. Precedente desta relatoria: AC 526.961-PB, julgado em 14 de maio de 2017.
7. Apelação improvida, mantendo, integralmente a sentença atacada, condenando a autora, beneficiária da Justiça Gratuita, f. 43, ao pagamento da verba honorária de dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do ajuizamento da lide (setembro de 2009), cuja cobrança ficará suspensa, por cinco anos, até que se demonstre a melhora de sua condição financeira.
(PROCESSO: 55930223871613785947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017, PUBLICAÇÃO: 31/05/2017)