PROCESSO Nº: 7790861-17.6743.27.2.5842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RAUL PEREIRA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Campos AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Campos - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNOCS. IMISSÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto Cauã Azevedo e outros que - em sede de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS em face dos ora agravantes - deferiu a tutela antecipada para determinar a imissão de posse em favor do expropriante ora agravado. 2. De início, verifica-se que não assiste razão a alegação de incompetência do juízo de origem. De acordo com o artigo 47 do Código de Processo Civil, a competência para o julgamento das ações fundadas em direito real sobre imóveis é do Juízo do foro de situação da coisa. 3. Pois bem, o cerne versa a possibilidade ou não de o DNOCS, após alegar urgência, se imitir na posse do imóvel objeto da presente demanda. Em que pese defenda o ora agravante a impossibilidade de tal imissão de posse, sob as alegações de ausência de urgência e falta de justo pagamento, verifica-se que tais argumentos não prosperam. 4. A desapropriação, como se sabe, é a forma pela qual determinado bem (móvel ou imóvel) passa da propriedade particular para o patrimônio público, com o intuito de anteder a um interesse maior. 5. Segundo dispõe o artigo 5º, XXIV da CRFB/88, "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro". Atualmente, via de regra, o procedimento de desapropriação é regido pelo Decreto-Lei n° 3365/41. 6. O citado decreto traça o iter a ser percorrido durante o processo de desapropriação de posse de um bem. Nesse sentido, segundo dispõe o artigo 15 do decreto-lei em comento que: Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. 7. Ora, no caso em comento, ao compulsar os autos de origem, é possível perceber que o expropriante lastreia seu pedido de imissão provisória na posse, ao fato de que a construção da Barragem de Ingazeira está em fase de conclusão, com a possibilidade de inundação iminente dos lotes atingidos. 8. Nessa toada, em consulta ao sítio eletrônico do expropriante, foram encontradas informações veiculadas em 28 de maio de 2018, sobre as obras da barragem em comento, que atestam a necessidade de retirada dos ex-proprietários dos imóveis que foram desapropriados, em virtude da proximidade da conclusão das obras. 9. Ademais, conforme atestou o douto juízo de origem, o DNOCS já efetuou o depósito em conta judicial dos valores a serem pagos a título de indenização, de modo que restou comprovado que a autarquia federal cumpriu com os requisitos elencados no artigo 15 do Decreto-Lei n° 3365/41 para ser imitida na posse do imóvel em comento. 10. De outra banda, a discussão a cerca do valor depositado pelo DNOCS não impede que o expropriante seja imitido na posse. Além do mais, a imissão provisória é a transferência da posse - e não da propriedade - do bem objeto da desapropriação já no início da lide ou quando a urgência justificar tal pedido, de modo que, caso o juízo considere que o valor depositado não condiz com as características do bem expropriado, irá, em momento oportuno, qual seja, quando da prolação da sentença, arbitrar novo valor. 11. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 23832742801555471940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)