PROCESSO Nº: 6200364-03.2729.10.2.2834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS SILVA ADVOGADO: João Lucas da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Novaes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INVÁLIDA. ENDEREÇO INCORRETO DO CONTRIBUINTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES CITATÓRIAS. PROVIMENTO. 1. Cuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. Alega a contribuinte que, embora o acórdão proferido tenha dado provimento ao agravo de instrumento, não consta expressamente o sentido em que foi provido, podendo levar a interpretações destoantes do real sentido da decisão. 3. Por sua vez, a FAZENDA NACIONAL alega, nos embargos de declaração, que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que houve o retorno da Carta de Citação com a mensagem de "não cumprida", em face da não localização da executada no endereço indicado no processo administrativo, de modo que, em razão disso, foi determinada a citação por edital. 4. Reconhecem-se as omissões apontadas e, com a finalidade de esclarecê-las, passa-se às seguintes considerações: da análise dos autos, verifica-se que a notificação da contribuinte não foi enviada ao seu endereço correto, muito embora a Fazenda Nacional dispusesse do mencionado endereço atualizado. Há de ser destacado que a citação por edital só é válida quando a notificação é frustrada. 5. No caso em apreço, foi constatado que a notificação não foi devidamente endereçada à agravante e esta demonstrou que a Fazenda Nacional detinha a informação do seu endereço correto, indicado no processo administrativo n. 22593.883151/5963-65, conforme se depreende dos documentos de fl. 45 (id. 5409716.4077329) e da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ano-calendário 2013 (Id. n. 4906028.4403305). 6. De acordo com o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Por isso que, no caso em análise, a citação por edital não foi considerada válida, pois a tentativa de notificação da contribuinte foi dirigida para endereço desatualizado. 7. Assim, em razão da ausência de notificação válida, tem-se que o processo administrativo que subsidiou a execução fiscal n. 9536255-73.9742.4.1.6253, ajuizada em 24/08/16, transcorreu com violação ao princípio da ampla defesa. 8. Portanto, restou inválida a citação por edital e, desse modo, há de se reconhecer a nulidade dos atos posteriores à tentativa de notificação, ocorrida em 09/04/2013. 9. Provimento aos embargos de declaração interpostos pela contribuinte, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão apontada, esclarecendo que foi dado provimento ao agravo de instrumento no sentido de reconhecer a invalidade da citação por edital, com declaração de nulidade dos atos posteriores à data da tentativa de notificação (30/09/13), possibilitando nova oportunidade de intimação. Provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, sem efeitos modificativos. (SN)
(PROCESSO: 83767840076169619869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)