PROCESSO Nº: 8130280-50.1017.16.4.8708 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LORENZO DA ROCHA ADVOGADO: Vicente Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Santos - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E PREJUDICIAIS À SAÚDE. ENTENDIMENTO DO STF. LAUDO PERICIAL DEMONSTRATIVO DA EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES. 1. Trata-se de ação cível proposta por Vicente Correia, servidor público da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS, objetivando a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91, com o pagamento de sua aposentadoria em 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Sergipe julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer, como especial, o tempo de serviço prestado na UFS, durante o período de 11/04/1980 a 15/04/2011, e determinar a concessão de aposentadoria especial, com Renda Mensal Inicial de 100% (cem por cento) do salário de benefício, com DIB na data da aposentação compulsória, em 26/01/2011. 3. Inicialmente, observa-se que a alegação de julgamento extra petita não tem fundamento. O particular requereu a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91, bem como a revisão da aposentadoria, contabilizando o valor das diferenças devidas pelo não pagamento da Aposentadoria Integral. 4. No caso em análise, o requerente exerceu atividade laborativa como trabalhador braçal e jardineiro, durante o período de 02/01/1980 a 25/09/2011, estando exposto a agentes nocivos à saúde, como pesticidas, herbicidas, parasiticidas, no combate a pragas e formigas, conforme faz prova o Laudo Pericial acostado. Consta, inclusive, do laudo pericial, informação do autor de que, durante certo período, utilizou uma bota como EPI. No entanto, menciona o perito que "não existe condição de se apurar a eficácia desse EPI, em razão da total ausência de controle de fornecimento pelo empregador UFS". Acrescenta, afirmando que "os instrumentos que utilizava o Autor, não tinham a capacidade de eliminar ou neutralizar a insalubridade, pois tratava-se de pás, enxadas, bombas de aplicação de defensivos, etc". (doc. indexado nº 7443875.1865325). 5. No que concerne à necessidade de laudo técnico contemporâneo, ressalta-se que não há determinação legal, estabelecendo que o laudo técnico seja contemporâneo à prestação do serviço. Além disso, se o laudo técnico foi emitido após o período laborado, mas se constatou que, se mesmo com as inovações tecnológicas no âmbito da medicina do trabalho, os agentes nocivos continuaram presentes, razão maior há para acreditar que, no período laborado, a nocividade poderia ser maior, considerando a insuficiência de recursos existentes à época para atenuar a nocividade dos agentes insalubres 6. "A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. 2. Esse entendimento não se aplica aos casos em que o servidor requer a conversão do tempo especial em comum para fins de averbação e pleito futuro de aposentadoria." (ARE 397679 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 23-08-7020 PUBLIC 14-01-0456) 7. Da análise dos períodos laborados em condições especiais, assim mencionou o juízo a quo: "Assim, dúvidas não há quanto ao direito pleiteado, pois na data da aposentação promovida pela UFS, em 13/03/2011, a parte autora trabalhou em condições insalubres por mais de 25 (vinte e cinco) anos, fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial.". 8. Recurso de apelação e remessa oficial não providos.
(PROCESSO: 33375509553558352253, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)