E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de liminar, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA - ASSINCRA/PE em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nos termos do art. 485, V, do CPC/73, visando desconstituir sentença proferida na Ação Coletiva nº 9548828-55.4969.4.9.3465, que tramitou na 21ª Vara Federal (PE), especialmente quanto à sua condenação em honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, que tinha como objeto a indenização pela mora do Poder Executivo em promover a revisão geral de vencimentos para os servidores federais. II - A autora sustenta violação a literal disposição de lei, especialmente em relação aos artigos 1º, 5.º, 18 e 21 da Lei n.º 7.347/85, além dos artigos 81 e 82 do CDC, os quais legitimam as associações a ajuizarem ação civil pública e as isentam do pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública. III - A ação rescisória é cabível apenas para rescindir julgados que tenham decidido o mérito da causa (art. 485, caput, do CPC/73). Na hipótese, não se tratando de decisão de mérito, resta caracterizada a carência de ação, pela ausência de interesse processual, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 267, IV, do CPC/73). IV - Extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, e condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 77307614606893762774, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 06/03/2018)