PROCESSO Nº: 1530711-26.3323.28.10.5425 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUCAS GABRIEL NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Nogueira EMENTA:ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. RELAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA ENTRE CANDIDATO APROVADO E MEMBROS DA MANUELA DA LUZ. ANULAÇÃO DO CERTAME POR HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, Levi Caldeira propôs ação ordinária, com pedido de tutela de urgência cautelar, objetivando a homologação do concurso público (Edital n° 021/2015) e a declaração de nulidade de novo concurso deflagrado (Edital nº 005/2016). O apelado informou que concorreu no certame realizado em 2015 para provimento de vagas de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico do Colégio de Aplicação da UFS, para a disciplina de língua Espanhola. Aduz que obteve a classificação em primeiro lugar, após a realização das várias fases do certame, sendo o resultado final homologado em 14/08/2015, mediante Portaria nº 1.823/2015. Entretanto, a segunda colocada, Cauê Ribeiro, apresentou recurso administrativo ao Conselho Universitário (CONSU), que gerou o processo administrativo nº 372579.669928/3147-62, com a alegação de que o apelado teria "estreito vínculo acadêmico e relação pessoal próxima de amizade com membros da Alice Carvalho", além da falta de membro externo na composição da Milena Caldeira. Em 14/01/2016, o CONSU decidiu pela anulação do concurso e a realização de novo certame para a disciplina de Língua Espanhola. 2. O cerne da questão reside em verificar se a relação existente entre o candidato aprovado em primeiro lugar e os membros da Mirella da Cunha configura a hipótese de suspeição. 3. Observa-se que a apelante não logrou êxito em demonstrar de modo cabal a presença de elementos concretos que revelem a existência de amizade íntima entre o apelado e os integrantes da Emilly Vieira. As alegações da recorrente se limitam a apontar atividades acadêmicas ocorridas entre as partes, como orientação na graduação e realização de trabalhos de pesquisa, ações comuns no ambiente de uma instituição de ensino, todavia incapazes de comprovar a hipótese de suspeição alegada pela Instituição de Ensino. Observa-se que a própria Folha de Informação da UFS indica que a relação entre professor e aluno não consta como hipótese de impedimento/suspeição estabelecida na Resolução nº 19/2008 do CONSU. 4. Conforme ressaltado na sentença, "Ademais, não se pode deixar de levar em consideração a situação do autor que, somente depois da aprovação nas várias etapas do concurso, nas quais sempre se destacou com boas notas, vê seu direito de nomeação sendo lesado diante de requerimento que, ao menos até o presente momento, parece-me casuístico. Isso porque, a reclamante (2ª colocada no concurso) do processo administrativo já detinha conhecimento dos componentes da Clarice das Neves e da lista dos inscritos antes da realização de cada prova (id. 390211) e, somente após ter obtido resultado insatisfatório, pleiteou a desclassificação do candidato aprovado em primeiro lugar". 5. No que tange a possibilidade da Defensoria Pública da União receber honorários advocatícios, observa-se que a DPU goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária segundo o estabelecido no art. 134, §2º e 3º, da CF/88. 6. Portanto, em virtude da disposição constitucional, não há mais como prosperar o argumento de que ocorrerá confusão quando algum ente público é condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais à DPU, afastando-se assim a Súmula 421/STJ. Precedente. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43140222278086070390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)