Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Cardoso - REO1127130-83.5526.25.6.6640 PARTE AUTORA : HELOÍSA DA CUNHA FARIAS ADV/PROC : RAUL DODT COELHO PARTE RÉ : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Remessa oficial de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para assegurar à parte autora o fornecimento do espelho de sua prova de redação relativa ao Concurso Público para provimento do cargo de Técnico-Administrativo em Educação daquela instituição, informando a pontuação obtida e esclarecendo os critérios de julgamento adotado pela comissão. Na espécie, a parte autora se insurgiu contra a não apresentação do espelho da prova de redação relativa ao referido concurso público alegando, em síntese, cerceamento de defesa. Nada a reparar na sentença, devolvida a esta Corte Regional, por via de remessa oficial, que concedeu a ordem ao impetrante, confirmando a liminar deferida, asseverando o direito à informação, à impessoalidade, ao contraditório e à ampla defesa, a teor dos art. 5º, incs. XXXIII e LV, da Constituição, considerando a essencialidade do documento requerido, espelho da prova, para a garantia do direito de defesa, elucidando os critérios utilizados para a correção da prova. No entanto, deve ser dado a conhecer ao impetrante a própria prova de redação, em cópia, à míngua de existir o aludido espelho. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 27164361376687804807, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)