ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE BENEFEITORIAS. PRELIMINARES JULGADAS EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES NO PLENO DESTE TRIBUNAL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS OU VÍCIOS A MACULAR A PERÍCIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. OPORTUNIZAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Os presentes autos retornam do Pleno deste Tribunal, após julgamento de embargos infringentes, aos quais foi dado parcial provimento, para determinar o retorno dos autos à esta Segunda Turma afim de serem rejulgados, levando em consideração o laudo da produção antecipada de prova e o laudo perical produzido na ação expropriatória.
2. Todas as questões preliminares foram analisadas e julgadas no Pleno deste Tribunal, devolvendo-se a esta Segunda Turma tão somente a análise do valor da indenização das benfeitorias, considerando o laudo da produção antecipada de prova na Ação Cautelar de Produção de Provas (Proc. 6110.91.15.041896-8) e o laudo perical produzido na Ação Expropriatória (Proc. 7269.92.82.359798-2). Limita-se, assim, este julgamento à análise do valor da indenização relativa às benfeitorias, objeto desta ação ordinária, uma vez que a ação foi ajuizada pelo arrendatário da terra, que perdeu plantação de cana por força da desapropriação promovida pelo instituto fundiário em face da Massa Falida da Usina Central Barreiros S/A e da Santo Inácio Indústria e Comércio Ltda., que detinham a sua propriedade.
3. O laudo confeccionado pelos técnicos do INCRA indicou como justa a indenização pelas benfeitorias no valor de R$ 817.564,37 nos autos da Ação de Desapropriação registrada sob número 3433.98.53.774127-8. Por seu turno, a perícia judicial procedida nos autos da Ação Cautelar de Produção de Provas número 3812.78.76.730747-8 valorou as benfeitorias nos seguintes montantes: 1. PASSAGEM VELHA - R$ 786.462.40; 2. TENTUGAL - R$ 939.512,85; 3. SERRA D'ÁGUA DO TANQUE - R$ 890.011,99. Valores que perfazem o total de R$ 677.536,86, restando, assim, uma diferença que totaliza o montante de R$ 912.871,49.
4. A autarquia fundiária insurge-se contra o desmembramento da definição do preço das benfeitorias do preço total, cuja chancela alega não haver sido submetida ao contraditório. Entretanto, tem-se que o preço concluído naquela ação cautelar, objeto, também, desta, foi submetido à ampla defesa, possibilitando-se a demonstração de eventuais inconsistências no laudo pericial judicial procedido na mencionada cautelar nesta ação. Por outro lado, nada impede a rediscussão das parcelas que compõem o preço total.
5. O valor total da indenização é a soma de vários elementos que compõem um acervo patrimonial, que pode ser desmembrado na hipótese de o indenizado não concordar com valor da indenização a título do valor da terra ou de suas benfeitorias, sejam em sua totalidade ou em parte do preço a que se chegou como resultado. Acorda com isto a jurisprudência, a qual vem reiteradamente apreciando pedidos de reavaliação de preços atribuídos a benfeitorias, assim como outros elementos, analisados em separado, tal como vegetação nativa. (AC 303507, Des. Federal Breno Moraes, Luiz Otávio das Neves).
6. Não se apresenta razoável a repetição da perícia judicial nestes autos, sem que se demonstre algum vício a ensejar a sua desconsideração, sobretudo em face da presunção de veracidade da qual é dotada. O fato de não haver sido objeto de contradição naquela ação não impediu a demonstração de eventual erro na sua confecção neste processo, providência que não foi tomada pelo INCRA. Este colegiado não está adstrito à perícia judicial produzida na medida cautelar, mas pode considerá-la como fundamento de seu juízo, assim como o fez o juiz sentenciante em uso de seu livre convencimento.
7. Ressalte-se, por fim, que a avaliação do valor das benfeitorias realizadas na medida cautelar de produção de provas foi procedida antes do ajuizamento da ação de desapropriação, não havendo que se falar de extemporaneidade dos valores a elas atribuídas.
8. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 530929025833675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018, PUBLICAÇÃO: 19/04/2018)