PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GERENTE DA AGÊNCIA DOS CORREIOS. IMPUTAÇÃO DE SAQUES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AÇÃO PENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ante a ausência de provas da autoria do fato.
2. Na origem, o Parquet Federal ingressou com demanda cível em desfavor do réu, pela suposta prática de atos ímprobos, capitulados no art. 9º, caput, e inciso XI, e art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o mesmo, no exercício do cargo de gerência de agência dos Correios, seria o único funcionário com acesso ao sistema SCADA, através do qual se efetivaram os saques de rendas previdenciárias, sendo, portanto, o responsável pela subtração ilícita de variados benefícios de terceiros, dentre os quais dois que foram apurados na ação em questão.
3. Cotejando os elementos apresentados pelo MPF, o magistrado a quo trilhou o entendimento de que inexistem na hipótese elementos robustos indicativos da autoria da prática ímproba pelo demandado, sendo o caso de julgamento de improcedência da pretensão condenatória manejada pelo autor público, em homenagem ao prestigiado princípio constitucional do in dubio pro reo.
4. Avulta, ainda, de importância destacar que tanto no âmbito administrativo - sindicância instaurada pelos Correios -, como também na instância sancionadora máxima - processo criminal -, o réu foi isentado de qualquer responsabilidade pelos fatos que lhe são atribuídos no âmbito da presente ação cível, justamente pela ausência de respaldo probatório imprescindível à condenação.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33383207300923093400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017, PUBLICAÇÃO: 17/05/2017)