PROCESSO Nº: 9036303-42.8817.30.9.5072 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR ARAGÃO ADVOGADO: Yane Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RUBRICA 492-GAE RECEBIDA INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSIÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO DA UNIÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requestada, apenas para afastar a determinação administrativa, no sentido de que o impetrante proceda à devolução de valores recebidos indevidamente, a título da rubrica 492-GAE, por erro de procedimento da União. 2. A revisão de atos administrativos ilegais e o poder-dever da Administração de determinar reposição ou indenização aos cofres públicos por recebimentos indevidos de parte dos servidores públicos decorrem de lei (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90). 3. A previsão legal de imposição de restituição de parcelas indevidamente recebidas vem sendo interpretada pelo STJ no sentido de não ser oponível àquelas situações em que a percepção se deu de boa-fé. A propósito, o STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp nº 1593913/PB, Rel. Ministro FERNANDO RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2012, DJe 30/01/2012). 4. É assente, também, que, segundo alguns precedentes do STJ, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 19.969/DF, Rel. Ministro JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/03/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 0.931.439/RN, Rel. Ministro ARTHUR FARIAS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2016; AgRg no AREsp 605.128/DF, Rel. Ministro RAFAEL DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2015; AgRg no AREsp 028.653/SE, Rel. Ministra YASMIN LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/05/2015; AgRg no AREsp 333.625/DF, Rel. Ministro RAUL ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/01/2014; AgInt no REsp 2.865.300/MG, Rel. Ministro OG PAULO ALVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016" (AgInt no AREsp nº 804.891/DF, Rel. Ministra EMILLY ANTÔNIO FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2017, DJe 05/06/2017). 5. No entanto, é de se filiar à corrente que entende que o erro de procedimento não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos. Nesse sentido: "Quanto à possibilidade de devolução das parcelas salariais recebidas a maior, cumpre ressaltar que o pagamento indevido não foi consequência de erro de interpretação legal, mas sim de erro operacional da Administração Pública, que calculou equivocadamente a jornada de trabalho. Ou seja, o presente caso não se coaduna com a hipótese decidida no regime dos recursos especiais repetitivos e, ante a impossibilidade de se considerar presente boa-fé do servidor (que foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias) no recebimento de vantagem em valor superior ao verdadeiramente devido, adequada a restituição dos valores recebidos" (STJ, AgRg no AREsp 977.317/RJ, Rel. Ministro CAUÊ VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2016, DJe 24/08/2016). 6. Esse é o sentido que da lei deflui, não se podendo admitir o enriquecimento sem causa, sobretudo às custas dos cofres públicos, e considerando que o impetrante não logrou demonstrar a escusabilidade do erro operacional do agente público, que justificaria a ilação de que o recebimento se deu na aparência de se tratar de valores devidos. 7. Apelação provida, com a denegação do mandado de segurança.
(PROCESSO: 62278975073529230561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)