PROCESSO Nº: 4494759-54.9983.6.11.1665 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Jessica Baqui Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS ORDINÁRIOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Embargos de declaração interpostos pela IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA., em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do Ministério Público, reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgar o feito. 2. O Ministério Público Federal ajuizou uma Ação Civil Pública, objetivando a condenação da ora embargante em se abster de cobrar qualquer tipo de prestação pecuniária (taxa), como condição para prestação dos serviços escolares ordinários, tais quais, segunda chamada por motivo justificado, declarações, plano de ensino, programa das disciplinas, revisão de avaliações e solicitação de transferência externa, que constituem decorrência lógica da prestação educacional e que os valores cobrados pela expedição de documentos, em segunda via, limitem-se ao valor de custo. 3. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases do Ministério da Educação, as instituições educacionais privadas integram o sistema federal de ensino (art. 16, II, da Lei nº 9.394/96). Nesse contexto, é de ver-se que as Resoluções do antigo Conselho Federal de Educação de nºs 01/1983 e 03/1989, recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, preveem que as anuidades ou mensalidades cobradas por instituições particulares incluem os gastos com serviços diretamente vinculados à atividade educacional, tais como, a emissão de certificado ou diploma de conclusão de curso, histórico escolar, primeira via de documentos para fins de transferências, cronogramas, horários escolares, currículos, programas de disciplinas, entre outros. 4. Diante disso, percebe-se que não há omissão a ser sanada quanto à natureza das taxas cobradas. Também não há omissão, no que se refere à inexistência de interesse social, tendo em vista que ao Parquet incumbe a defesa dos direitos coletivos e difusos e também dos individuais homogêneos que possuam cunho social, nos termos do art. 127 da CF/88, como o caso dos autos que abarca uma das vertentes do direito à educação. 5. Por fim, no que concerne à competência da Justiça Federal, não há omissão a ser sanada, tendo em vista que restou nítido no acórdão que a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Constituição de 1988, sendo o entendimento do STJ que, "em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa" (STJ, CC 66.379/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 29/10/2004). Em igual sentido: STJ, REsp 3.816.491/CE, Rel. Ministro GUSTAVO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2017; STF, AgRg no RE 645.256/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2016. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 29175553634177485346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)