PROCESSO Nº: 7727977-84.0770.8.8.5507 – APELAÇÃO APELANTE: NIVANEIDE DE DIEGO RAMOS ADVOGADO: FRANCINALDO GUSTAVO MELO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: LUIZ OTÁVIO CUNHA. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO BRYAN DA CRUZ. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. ATIVIDADE IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral que pretendia condenar o promovido a reparar danos materiais, lucros cessantes e danos emergentes, estimados no valor de R$ 830.257,00, decorrente da desocupação de imóvel no qual estava instalado o estabelecimento comercial da autora. 2. A jurisprudência formada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de terceiro (locatário) à indenização pelo fundo de comércio, porém, tal pretensão deve ser objeto de discussão em ação própria, como se verifica dos autos, uma vez que se trata de matéria alheia à transferência do bem, que constitui o objeto da ação expropriatória. Precedentes: AgRg no REsp 8684289/MG, Rel. Ministro Erick Castro, Primeira Turma, DJe 31/08/2016; REsp 8.399.630/SP, Rel. Ministro Calebe da Rocha, Segunda Turma, DJe 18/04/2014; REsp 1518148/SP, Rel. Ministra Natália Barbosa, Segunda Turma, DJe 15/04/2013. 3. Eventuais prejuízos ocasionados em razão da perda do fundo de comércio, em caso de desapropriação, devem ser indenizados pelo ente expropriante. Contudo, os referidos prejuízos devem ser comprovados pela parte que pleiteia a indenização correspondente, uma vez que a garantia do interesse coletivo deve predominar em detrimento momentâneo do capital individual e empresarial. 4. No caso dos autos, não foram comprovados os prejuízos alegados. Verifica-se que se trata de estabelecimento irregular, que não dispõe de alvará de funcionamento, que funcionava em um dos cômodos de imóvel utilizado pelo proprietário. Para comprovar o faturamento, não foram apresentados balancetes, mas simples planilhas, sem subscrição por profissional contábil. Outrossim, não há nenhum documento que comprove decréscimo de vendas. 5. A parte autora, em seu depoimento, informou que se encontrava no local há um ano e meio e tinha ciência da irregularidade da ocupação, esclarecendo que possuía planos de se mudar, pois estava adquirindo um local próprio. Documentos apresentados pelo DNIT esclarecem que o deslocamento do estabelecimento se deu em aproximadamente 300 metros, para um prédio com melhor estrutura e organização que o anterior e, segundo relatos das testemunhas ouvidas em juízo, não veio a alterar o fluxo da clientela, que é constituída, basicamente, de moradores do entorno. 6. O conjunto probatório não demonstra o efetivo prejuízo com a mudança do estabelecimento comercial, seja em virtude da apelante já se encontrar em busca de novo local para funcionamento, inclusive em processo de reforma, seja em decorrência da ausência de prejuízo com as vendas (PROCESSO: 35744291618806592911, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2015). 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8950300-65.0826.6.10.3188 – APELAÇÃO APELANTE: NIVANEIDE DE EDUARDO DUARTE ADVOGADO: FRANCINALDO RAFAEL LOPES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: DIEGO VIANA. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE COSTELA. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. ATIVIDADE IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral que pretendia condenar o promovido a reparar danos materiais, lucros cessantes e danos emergentes, estimados no valor de R$ 383.440,00, decorrente da desocupação de imóvel no qual estava instalado o estabelecimento comercial da autora. 2. A jurisprudência formada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de terceiro (locatário) à indenização pelo fundo de comércio, porém, tal pretensão deve ser objeto de discussão em ação própria, como se verifica dos autos, uma vez que se trata de matéria alheia à transferência do bem, que constitui o objeto da ação expropriatória. Precedentes: AgRg no REsp 3608409/MG, Rel. Ministro Luiz Miguel Vieira, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; REsp 3.110.480/SP, Rel. Ministro Luiz Gustavo Campos, Segunda Turma, DJe 08/08/2014; REsp 5424001/SP, Rel. Ministra Maria Cecília Rodrigues, Segunda Turma, DJe 22/01/2013. 3. Eventuais prejuízos ocasionados em razão da perda do fundo de comércio, em caso de desapropriação, devem ser indenizados pelo ente expropriante. Contudo, os referidos prejuízos devem ser comprovados pela parte que pleiteia a indenização correspondente, uma vez que a garantia do interesse coletivo deve predominar em detrimento momentâneo do capital individual e empresarial. 4. No caso dos autos, não foram comprovados os prejuízos alegados. Verifica-se que se trata de estabelecimento irregular, que não dispõe de alvará de funcionamento, que funcionava em um dos cômodos de imóvel utilizado pelo proprietário. Para comprovar o faturamento, não foram apresentados balancetes, mas simples planilhas, sem subscrição por profissional contábil. Outrossim, não há nenhum documento que comprove decréscimo de vendas. 5. A parte autora, em seu depoimento, informou que se encontrava no local há um ano e meio e tinha ciência da irregularidade da ocupação, esclarecendo que possuía planos de se mudar, pois estava adquirindo um local próprio. Documentos apresentados pelo DNIT esclarecem que o deslocamento do estabelecimento se deu em aproximadamente 300 metros, para um prédio com melhor estrutura e organização que o anterior e, segundo relatos das testemunhas ouvidas em juízo, não veio a alterar o fluxo da clientela, que é constituída, basicamente, de moradores do entorno. 6. O conjunto probatório não demonstra o efetivo prejuízo com a mudança do estabelecimento comercial, seja em virtude da apelante já se encontrar em busca de novo local para funcionamento, inclusive em processo de reforma, seja em decorrência da ausência de prejuízo com as vendas (PROCESSO: 28129743237485968906, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2015). 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0085063-40.0037.19.7.4894 – APELAÇÃO APELANTE: NIVANEIDE DE ALANA FERNANDES ADVOGADO: FRANCINALDO ANTÔNIO RODRIGUES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: ALEXANDRE DA ROCHA. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO PEIXOTO. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. ATIVIDADE IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral que pretendia condenar o promovido a reparar danos materiais, lucros cessantes e danos emergentes, estimados no valor de R$ 845.478,00, decorrente da desocupação de imóvel no qual estava instalado o estabelecimento comercial da autora. 2. A jurisprudência formada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de terceiro (locatário) à indenização pelo fundo de comércio, porém, tal pretensão deve ser objeto de discussão em ação própria, como se verifica dos autos, uma vez que se trata de matéria alheia à transferência do bem, que constitui o objeto da ação expropriatória. Precedentes: AgRg no REsp 5371009/MG, Rel. Ministro Theo Moreira, Primeira Turma, DJe 06/12/2016; REsp 7.347.848/SP, Rel. Ministro Vicente Ferreira, Segunda Turma, DJe 27/06/2014; REsp 6421099/SP, Rel. Ministra Isadora da Luz, Segunda Turma, DJe 24/04/2013. 3. Eventuais prejuízos ocasionados em razão da perda do fundo de comércio, em caso de desapropriação, devem ser indenizados pelo ente expropriante. Contudo, os referidos prejuízos devem ser comprovados pela parte que pleiteia a indenização correspondente, uma vez que a garantia do interesse coletivo deve predominar em detrimento momentâneo do capital individual e empresarial. 4. No caso dos autos, não foram comprovados os prejuízos alegados. Verifica-se que se trata de estabelecimento irregular, que não dispõe de alvará de funcionamento, que funcionava em um dos cômodos de imóvel utilizado pelo proprietário. Para comprovar o faturamento, não foram apresentados balancetes, mas simples planilhas, sem subscrição por profissional contábil. Outrossim, não há nenhum documento que comprove decréscimo de vendas. 5. A parte autora, em seu depoimento, informou que se encontrava no local há um ano e meio e tinha ciência da irregularidade da ocupação, esclarecendo que possuía planos de se mudar, pois estava adquirindo um local próprio. Documentos apresentados pelo DNIT esclarecem que o deslocamento do estabelecimento se deu em aproximadamente 300 metros, para um prédio com melhor estrutura e organização que o anterior e, segundo relatos das testemunhas ouvidas em juízo, não veio a alterar o fluxo da clientela, que é constituída, basicamente, de moradores do entorno. 6. O conjunto probatório não demonstra o efetivo prejuízo com a mudança do estabelecimento comercial, seja em virtude da apelante já se encontrar em busca de novo local para funcionamento, inclusive em processo de reforma, seja em decorrência da ausência de prejuízo com as vendas (PROCESSO: 71934007054136135336, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2015). 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16714364694451239054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)