PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 085.455. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 684.467/RS pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. No primeiro julgamento, a Turma julgadora negou provimento à apelação, por entender que "não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório, uma vez que os juros de mora correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim, a demora do Poder Judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à Fazenda Pública".
3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 181.258/RS, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
4. Impõe-se, portanto, ajustar o acórdão supra ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fim de determinar a incidência de juros moratórios no lapso compreendido entre a data de elaboração da conta e a expedição do precatório.
5. Adequação do acórdão a tese firmada no julgamento do RE 610.499/RS para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 649313153469744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)