EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGOS DO Decreto-Lei nº 1.025/69. EXIGIBILIDADE DESDE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, em razão do devedor ter quitado a dívida (R$ 03.615,15) antes do ajuizamento da ação fiscal (pagamento em 07/2016 e ajuizamento em 08/2016). 2. Pretensão recursal consubstanciada no prosseguimento da execução fiscal, ao argumento de subsiste saldo devedor a ser adimplido pelo executado (R$ 7.649,89). 3. Demonstração que houve o adimplemento integral do débito vindicado (07/2016), antes mesmo da inscrição em dívida ativa, uma vez que o Fisco, em razão do preenchimento equivocado das guias DARF, não teve condições de identificar os pagamentos realizados. Tal fato, inclusive, não foi impugnado pela exequente, que apenas indicou o erro no preenchimento dos códigos DARF. O equívoco nos códigos DARF pode ser resolvido no âmbito administrativo da credora, sem que se necessite da atuação do contribuinte. Extinção da execução Fiscal. 4. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 71974031534386679277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)