PROCESSO Nº: 6844174-75.5660.11.2.2181 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI DA MOTA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4050679-07.4890.4.9.2953 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Paz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou o que dispõe o art. 97 da CRFB/88 relativamente à correção monetária, no tocante à aplicação da TR para débitos não inscritos em precatórios. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, enquanto pendente de julgamento o RE 867112/SE, até a expedição do precatório, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no cômputo dos juros e da correção monetária no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública. 4. Desnecessidade de submeter a matéria ao que dispõe o art. 97 da CRFB/88, haja vista que, conforme consignado no acórdão recorrido, "o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública". 5. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 6. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 87991396034751460280, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)