PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º CÓDIGO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO APENAS DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CÁLCULO COM BASE NA PENA APLICADA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1- Trata-se de ação penal instaurada em desfavor da acusada pela prática do delito de estelionato em detrimento do INSS, com base no art. 171, parágrafo 3 do Código Penal, pela qual foi condenada à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão substituídas por 2 (duas) penas restritivas de direito.
2 - Não havendo recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, resta caracterizada, pois entre a data de recebimento da denúncia (30/07/2016) e a de recebimento do último benefício indevido (outubro de 2005) houve o transcurso de mais de 10 (dez) anos, prazo mais do que suficiente para consumação da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa.
3 - Apelação provida para declarar extinta a punibilidade ante a ocorrência da prescrição, nos termos do parecer do MPF.
(PROCESSO: 26144253821381021003, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/05/2017)