CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE IMPORTEM DANO AO ERÁRIO. AQUISIÇÃO COM RECURSOS FEDERAIS COM LICITAÇÃO FRAUDADA. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. SANÇÕES LEGAIS APELAÇÃO DO MPF PROVIDA.
1. A malversação de recursos federais destinados a área da educação, através de direcionamento do processo de licitação, fraude no fornecimento de produtos e mediante montagem de falsos procedimentos licitatórios, caracteriza ato de improbidade administrativa a ser sancionado tão somente em desfavor daqueles que tenham efetiva participação comprovada.
2. Porque comprovado a montagem dos procedimentos licitatórios, devem os agentes públicos responsável, no caso concreto o prefeito, o sócio da empresa e a empresa participante da fraude sofrer as penalidades da Lei de Improbidade administrativa.
3. Apelação do MPF parcialmente provida e apelações particulares improvidas.
(PROCESSO: 27990114147099256050, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES MAIA JOAQUIM LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017, PUBLICAÇÃO: 27/04/2017)