PROCESSO Nº: 2474843-59.2725.29.7.8563 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MICHELINE LUCCA ROCHA ADVOGADO: João Eudes Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA COBRANÇA FISCAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação dirigido contra o comando sentencial que condenou o embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor da causa (R$28.122,70). 2. Hipótese em que a ação de embargos à execução foi julgada integralmente procedente, com a exclusão da embargante do polo passivo da correlata execução fiscal e desconstituição dos gravames incidentes sobre o seu patrimônio. 3. A condenação em verba honorária obedece aos princípios da sucumbência e da causalidade. Dessa forma, conquanto vencida na presente lide, é de se perquirir se a União Federal deu azo ao ajuizamento da ação para responder pelos ônus sucumbenciais. 4. O exame dos autos da execução fiscal evidencia que o pedido de redirecionamento formulado pela exequente foi subsidiado por certidão negativa do oficial de justiça (hipótese de presunção relativa de dissolução irregular da sociedade empresária, nos termos do enunciado da Súmula 435/STJ) e por extrato simplificado da JUCERN, no qual constava, de forma confusa, a condição da embargante, ora como sócia-cotista, ora como sócia-administradora, sem qualquer discriminação a respeito da cronologia de tais passagens. 5. Nada obstante, a prova documental colacionada no presente feito é deveras comprobatória de que as alterações do quadro societário da empresa executada e, mais precisamente, da embargante, que, desde 18/10/2005, não mais figurava como sócia-administradora, foram devida e oportunamente arquivadas na JUCERN. 6. Ora, o contexto dos autos impõe a manutenção da condenação fazendária, porquanto não se pode atribuir à parte adversa qualquer responsabilidade pelo ajuizamento da ação. 7. Assim, vencida a Fazenda Pública, inexiste fundamento para extirpação da verba honorária, mesmo ausente comportamento temerário ou má-fé. 8. De igual modo, quanto ao valor, em si, da verba honorária (R$46.728,25), não há excesso a ser decotado. A despeito da celeridade na tramitação do feito, a causa não se revelou tão simples, havendo ampla dilação probatória, inclusive produção de prova testemunhal, a demandar uma maior atuação do advogado no patrocínio da defesa do seu constituinte. 9. Finalmente, publicada a sentença sob a égide do novo código de ritos, imperativa a majoração da verba honorária ao patamar de 16% sobre o valor da causa(equivalente ao proveito econômico), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 10. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 37771041677412927900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)