E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Verificado que o Acórdão julgou lide diversa da proposta na presente Ação, impõe-se a Anulação do Julgamento proferida por esta Turma em 27 de Abril de 2017, devendo o presente feito ser incluído em nova Pauta de Julgamento. III - Provimento do Recurso.
(PROCESSO: 63623224340043883328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)