PROCESSO Nº: 4275248-92.4644.19.7.0210 - APELAÇÃO APELANTE: BALAGAZ COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA - EPP ADVOGADO: Levi Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Almeida Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Diego Nunes EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Ausência de garantia do juízo. Art. 16, § 1º, Lei nº 6.830/80. Observância ao princípio da especialidade. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82014920786610212305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)