Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Martins PJe APELAÇÃO 2257041-60.4338.22.7.9818 APELANTE : PAROMA LUSTRES LTDA ADV : LEANDRO DA COSTA APELADA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ Custos legis : Ministério Público Federal RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS DUARTE- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação da empresa contra sentença que denegou a segurança, em que se pretende afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente a tal título, nos cinco anos que antecedem a ação, corrigidos pela Selic. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 461.383, em 29 de janeiro de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 3. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 8167572-19.04.8514 - des. Marcelo Cunha, julgado 22 de julho de 2017]. 4. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 0.799.041/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. 5. No caso, o pedido para compensar/repetir formulado na inicial se enquadra na primeira hipótese, em que há prova da condição de contribuinte da impetrante, desacompanhada da integralidade dos comprovantes de recolhimento, não cabendo, portanto,juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido. 6. Apelação parcialmente provida para afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, declarando-se o direito de compensar o que foi pago indevidamente a tal título, sem tratar dos critérios para tanto, que serão aferidos pela Administração.
(PROCESSO: 40609116452624448189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)