Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme das Neves Nº 3666677-70.1954.18.9.2286 APELANTE: BARBARA CAMPOS DA ROCHA CARVALHO ADVOGADO: VITOR HUGO AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LORENZO CAMPOS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUICIONAL. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA CORPO AUXILIAR DE PRAÇAS DA MARINHA. NÃO APROVAÇÃO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL - IMC FORA DO PADRÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu o pedido de tutela antecipada e julgou improcedentes os pedidos, consistentes em: a) tomar providência imediata a fim de determinar o direito à convocação para o período de Adaptação em 21/09/2015; b) uma vez aprovada, submeter-se a avaliação psicológica, finalizando com direito à matrícula no Curso de Formação para Ingresso no Curso Auxiliar de Praças da Marinha. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa pela não realização da perícia médica judicial pleiteada; b) embora tenha obtido parecer conclusivo de "Inapta - Índice de Massa corporal (IMC)" na fase de Inspeção de Saúde (IS), sob a alegação de sobrepeso, foi considerada apta na fase posterior, referente ao Teste de Aptidão Física (TAF); c) a apelante anexou aos autos documentação médica em sede da fase do exame de saúde, e nada consta que seja portadora de doença incapacitante, não podendo ser considerada inapta sob a alegação de sobrepeso, índice de massa muscular incompatível com o exercício do cargo público em comento; d) a especialidade do cargo público que pretende é "Desenho de Arquitetura", o que não se compatibiliza com a inaptidão física em virtude de índice de massa corporal, não podendo ser considerada doença incapacitante. 3. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade ou não, de a autora ser convocada para o Período de Adaptação e se submeter à avaliação psicológica para, ao final, ser matriculada no Curso de Formação para Ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha. A apelante foi considerada inapta na Inspeção de Saúde, em virtude de ter apresentado índice de massa corporal (IMC) superior ao limite previsto no edital para ocupação do cargo militar e, dessa forma, foi impedida de realizar a matrícula no referido Curso de Formação. 4. O inciso X do artigo 142, §3º, da CF/88, prevê que, em razão da natureza das atribuições, o preenchimento do cargo pelo militar estará sujeito a determinadas limitações, a serem estabelecidas mediante lei. 5. "Art. 11-A. A matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas Carreiras da Marinha depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos, decorrentes da estrutura e dos princípios próprios dos militares: IV - ser aprovado em inspeção de saúde, realizada por Agentes Médico-Periciais da Marinha, segundo critérios e padrões definidos pelo Comando da Marinha; (...) Art. 11-D. Os editais dos concursos deverão detalhar os requisitos constantes desta Lei". (Lei nº 11.279/2006). 6. De acordo com o item 10.1 do Edital do certame, a Inspeção Médica "visa verificar se o candidato preenche os critérios e padrões de saúde exigidos para a carreira (...) e será realizada por Agentes Médico-Periciais da Marinha". Já o item 10.5 prevê que "os candidatos julgados incapazes na IS e/ou excluídos por ocasião da avaliação da auto-declaração de negros, realizada pela JRS para ingresso, poderão requerer IS em grau de recurso em até 5 (cinco) dias a contar da data da comunicação do laudo pela JRS, e serão encaminhados à JSD da respectiva área, para serem submetidos à nova IS, em grau de recurso (...)". 7. O Edital, lei do certame, determina, ainda, índices máximos e mínimos para, dentre outros, altura e peso. Dessa forma, o Anexo IV, item II, alínea "b", prevê o limite de peso: "Índice de Massa Corporal (IMC) compreendido entre 18 e 30. Tais limites, que não são rígidos, serão correlacionados pelos Agentes Médico Periciais (AMP) com outros dados do exame clínico (massa muscular, conformação óssea, proporcionalidade, biótipo, tecido adiposo localizado, etc.). 8. Quanto à possibilidade de o edital impor limite de peso, o STJ já pacificou entendimento de que é possível realizar exigências quanto à altura e ao peso mínimo e máximo para ingresso na carreira militar, desde que haja previsão legal específica que imponha essas restrições (RMS 09.178/MS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2015, DJe 25/10/2015). No caso concreto, o limite mínimo e máximo de IMC, para provimento no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha, além de constar do edital, também possui lastro na Lei que dispõe sobre o ensino na Marinha. 9. As chamadas "condições psicofísicas" visam a adaptar o candidato à carreira militar. Levando em consideração as peculiaridades das atividades desenvolvidas, não se mostra desarrazoada a exigência de limitações de altura e peso, dentre outras, até para que o combatente naval possa cumprir suas funções de maneira eficiente. E mesmo aqueles que exercem atividades, de uma maneira ou de outra, administrativas, devem estar preparados para situações emergenciais e de combate. 10. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "Queira ou não, ainda que exercendo atividade na área de Arquitetura, a Autora, caso ingressasse na Marinha, seria uma Militar. (...) não é gratuita ou fortuita a exigência em questão, porque feita por uma das Unidades das Forças Armadas do Brasil, com base em Lei, e não deixa de ser razoável que uma Unidade Militar exija que os seus futuros membros não ostentem sobrepeso, principalmente quando esse sobrepeso está muito acima do normal, como no caso da Autora, conforme a prova dos autos. Ademais, impende ressaltar que caso essa regra não fosse observada apenas em relação à Autora aí sim haveria quebra do princípio constitucional da isonomia". 11. O fato de ter sido considerada apta no Teste de Aptidão Física - TAF, não implica na desnecessidade de aprovação na Inspeção de Saúde. Ou seja, não é possível que a aptidão no TAF substitua o exame de saúde, que possui objetivo diferente, qual seja, identificar se a candidata reúne condições de saúde para que a curto, médio e longo prazo, possa desenvolver a atividade militar. 12. Embora o Edital preveja a possibilidade de recorrer da inaptidão na Inspeção de Saúde, o recurso administrativo apresentado pela autora, além de confirmar o exame de IMC realizado, limita-se à intenção de adequar-se aos limites impostos no Edital, até o dia da concentração para o período de adaptação. A autora, portanto, não demonstra irresignação quanto ao critério exigido, mas sim reforça a possibilidade de estar apta quando do início do Curso. Ademais, conforme consta na sentença recorrida, "a autora não trouxe aos autos qualquer documentação na qual se especifique, precisamente, seu Índice de Massa Corpórea", para que se possa averiguar a margem utilizada pela autoridade militar, quando de sua desclassificação. 13. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 16999560337856457367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)