PROCESSO Nº: 9460804-02.9773.10.9.9370 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTOR: SAMUEL RIBEIRO ADVOGADO: Enrico Gonçalves e outro CURADOR: IGOR MORAES ADVOGADO: João Lucas Correia e outro RÉU: FAZENDA NACIONAL e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Rosa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 485, IX DO CPC/73. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. IMÓVEL DA PESSOA FÍSICA ALIENADO APÓS A REGULAR INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTRA A PESSOA JURÍDICA NA DÍVIDA ATIVA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ NÃO ATINGIDO PELOS EFEITOS DA EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À JUNTADA DO VOTO VENCIDO. QUESTÃO PREJUDICADA. VOTO VENCIDO JUNTADO POR MEIO DE NOTAS TAQUIGRÁFIAS. 1. Embargos de declaração opostos pelos réus em face do acórdão que julgou procedente a ação rescisória intentada por LUCAS SILVEIRA, desconstituindo a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Sergipe nos autos do processo de nº 0434980-86.8022.15.3.1129, que havia julgado improcedente a sua ação anulatória de arrematação e penhora de imóvel que adquiriu junto a Pietra Martins, executada nos autos da execução fiscal de n° 2344455-98.9988.21.2.5625; anulando, portanto, a constrição judicial sobre o bem objeto da ação. 2. Alega a Fazenda Nacional que o acórdão embargado foi omisso por não apresentar o inteiro teor do voto vencido, bem como por não se manifestar quanto ao argumento de que "a ação rescisória não é remédio idôneo para rediscutir a justiça ou injustiça da decisão, tendo as suas hipóteses de cabimento restritas na lei". 3. Aponta, nesse sentido, que "quando o acórdão se fundamenta na razoabilidade para rescindir a decisão judicial transitada em julgado está proferindo razões de justiça, e não se atendo aos critérios legais que autorizam a rescisão, no caso, a existência de efetivo erro de fato". 4. Gileno de Beatriz Fernandes, por meio da DPU, em seus embargos, endossa a tese apresentada pela Fazenda Nacional de omissão pela não juntada ao feito do voto vencido. 5. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 6. Não se configura a omissão apontada pela União quanto à apreciação do argumento de que a ação rescisória estaria sendo utilizada para rediscutir a justiça ou injustiça da decisão rescindenda, na medida em que o acórdão embargado foi claro ao concluir pela existência de erro de fato na decisão rescindenda, sob o argumento de que "para concluir pela ocorrência de fraude à execução, ponderou apenas que a alienação do imóvel se deu posteriormente à inscrição da executada na dívida ativa, sem atentar para o fato de que a execução se deu sobre a pessoa jurídica e a venda do imóvel partiu da pessoa física da empresária individual". 7. Quanto à omissão acerca da juntada do voto vencido, o CPC de 2015, em seu artigo 941, § 3° foi expresso no sentido de que "o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". 8. O voto vencido foi trazido aos autos, conforme registrado nas notas taquigráficas de identificador n° 5401258.1267698, de modo que devem ser julgados prejudicados os embargos de declaração opostos pelo particular, bem como os da Fazenda Nacional quanto ao ponto em que discute a ausência de juntada do referido pronunciamento divergente. 9. PREJUDICADOS os embargos de declaração da autora e os da União, quanto à discussão acerca da juntada do voto vencido, e NÃO PROVIDOS estes últimos quanto ao restante.
(PROCESSO: 96010216019475030073, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2017)