EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. MUNICÍPIO. DESOBRIGAÇÃO DOS DEPÓSITOS NA CEF. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PARCELAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A ESSE TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES NO PERÍODO EM QUE SE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO (OUT/2000 A JUNHO/2001). ÔNUS QUE CABERIA AO MUNICÍPIO AUTOR. RECOLHIMENTO DEVIDO DO FGTS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral para que o Município continue obrigado ao pagamento das contribuições do FGTS de seus servidores municipais, sob o fundamento, em síntese, de que não foi demonstrada a ilegalidade da cobrança dirigida ao autor pela CEF. 2. Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença para que não seja condenada a pagar os valores referentes ao FGTS dos seus servidores, sob alegação, em síntese, de que entre outubro de 2000 e junho de 2001, período no qual se imputa a sua inadimplência, vigorava na edilidade o regime estatutário previsto na Lei nº. 106/1995, razão pela qual não é devido o pagamento de FGTS nesse interregno. 3. Restou evidente nos autos que o fato de o município autor ter instituído regime estatutário a partir da Lei Municipal nº. 106/1995 não é suficiente para que se tenha por indevido o recolhimento de FGTS a partir de então, tendo em vista que os débitos discutidos são objeto de Termo de Confissão de Dívida, com a liquidação de uma parte e parcelamento da outra parte dos débitos discutidos. Não houve pedido do Município de anulação ou desconstituição do parcelamento firmado em novembro de 2009, por erro ou vício de consentimento. 4. Quando do indeferimento da liminar, a MM juíza sinalizou possíveis irregularidades na contratação de empregados fora dos parâmetros fixados pelo regime jurídico estatutário, no período em que se pleiteia a declaração de inexistência do débito (out/2000 a junho/2001), e a parte não se insurgiu especificamente contra esse fundamento, não produzindo qualquer prova em sentido contrário a essa ilegalidade. Seria ônus do município autor, a quem cabe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, provando que a dívida de FGTS cobrada pela ré/apelada decorre de contribuição referente a servidores estatutários. Cabível a cobrança do FGTS quando não depositados nas contas vinculadas dos respectivos trabalhadores. 5. Sentença mantida em todos os seus termos, não havendo como declarar a inexistência do débito do FGTS imputado ao autor, no valor de R$ 38.227,04 (sessenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e quatro centavos), não sendo possível determinar a emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos, como pretendido, tendo em vista que o parcelamento efetuado pelo município está com parcelas em atraso, conforme consta dos autos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71508747579202781356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)