Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian das Neves Nº: 8897968-52.7561.30.4.4370 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS MORAES ADVOGADO: ANTHONY DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ART. 4º, § 1º DA LEI Nº 50.320/2003. AUTORIZAÇÃO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em adversidade à sentença que denegou a segurança pleiteada na ação mandamental por ele impetrada, objetivando a manutenção do registro de arma de fogo nº 92335811 para assegurar-lhe o direito líquido e certo de posse de arma de fogo. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de revogação da autorização para aquisição de arma de fogo nº 74730102 devido à existência de Boletins de Ocorrência (BO 002-J/20-2857 e BO 002-J/32-7486) noticiando a suposta prática, pelo impetrante, dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (injúria e ameaça) bem como de ameaça contra seu irmão. 3. Pelo disposto no art. 4º, § 1º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) a aquisição de arma de fogo de uso permitido deve ser precedida de autorização a ser concedida pelo SINARM, após o atendimento, pelo interessado, dos requisitos ali elencados. 4. Conceitualmente, a autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração. 5. No caso concreto, o Delegado de Polícia Federal, no regular uso de seu poder discricionário, valorou negativamente a desinteligência familiar envolvendo o apelante, sua esposa e irmão, que é perito da Polícia Federal, ao ponto de obstar, por prudência, a continuidade dos efeitos da autorização obtida no Processo Administrativo nº 58573.198901/2081-85 mediante sua revogação. Os fatos narrados nos Boletins de Ocorrência 002-J/44-2666 e 002-J/14-3862 fizeram a autoridade coatora concluir que o apelante apresentou, ainda no curso do procedimento administrativo mencionado, uma personalidade violenta e beligerante que serviu de motivação para a revogação da autorização para aquisição de arma de fogo. 6. Pela análise dos motivos da decisão que promoveu a revogação da autorização para aquisição de arma de fogo, verifica-se que a Administração dali extraiu consequência compatível com o principal propósito do Estatuto do Desarmamento, o de excepcionar a posse e o porte de arma de fogo. 7. É incabível a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou até mesmo ao direito adquirido, posto que o registro da arma é consequência direta da prévia autorização de aquisição que, por sua essência, é ato administrativo de caráter unilateral, discricionário e precário. Destarte, pode o Departamento de Polícia Federal, fundamentadamente, revogar autorização anteriormente concedida, sem que isso caracterize ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes: TRF1, Apelação nº 022382442727319804122, Juiz Federal Igor Teixeira (convocado), - 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 DATA:05/06/2012 PAGINA:761; TRF1, Agravo de Instrumento nº 15325745523420614398, Desembargadora Federal Beatriz Campos, Quinta Turma, DJ Data:15/06/2004, Página:40. 8. A possibilidade de revogação está atrelada a todo ato administrativo precário, razão pela qual a autoridade competente, cientificada formalmente acerca de condutas violentas, não precisa aguardar o formal indiciamento em inquérito policial ou o recebimento de denúncia ou queixa pela prática de crime doloso para então promover o ato vinculado de cassação das autorizações de posse e porte de arma, conforme dispõe o art. 67-A do Decreto nº 5.123/2004. 9. Coexistem, em harmonia, a possibilidade de revogação da autorização de aquisição de arma de fogo, e o poder-dever de cassação da autorização nas hipóteses expressamente previstas no art. 67-A do Decreto nº 5.123/2004. 10. A revogação da autorização em tela passa ao largo de qualquer violação à presunção de inocência do indivíduo, pois é da essência desse ato administrativo a possibilidade de cessação de seus efeitos por juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 11. A sentença combatida deve ser mantida, pois a motivação da decisão administrativa de revogação da autorização de aquisição de arma de fogo nº 92206630 é absolutamente compatível com o nítido viés restritivo que exsurge da Lei nº 10.826/03, inexistindo direito líquido e certo à manutenção dos efeitos do ato dotado de precariedade. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27000416483872255328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)