PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO "IN PEJUS". INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA QUE A VERBA HONORÁRIA FOSSE ARBITRADA NESTE TRIBUNAL. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR QUE PRETENDIA MAJORAR HONORÁRIOS IMPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DO VALOR CONCERNENTE À VERBA SUCUMBENCIAL.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação em face de julgamento de recurso especial, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do particular, para arbitrar a título de honorários advocatícios o valor de R$ 2.000,00.
2. EMPIRE TECNOLOGIA S/A sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou contraditório, porquanto alega que ao fixar honorários no valor de R$ 2.000,00 julgou "in pejus" seu recurso de apelação, que foi interposto com a finalidade de majorar tal verba. Alega que tal vício se dá na medida em que a sentença arbitrou a verba honorária em R$ 5.000,00.
3. Não há julgamento em prejuízo da parte recorrente, uma vez que o julgamento do acórdão originário negou o direito à verba honorária. Diante do provimento de recurso especial, o STJ determinou o retorno dos autos a este tribunal, para que fosse arbitrado o valor da verba sucumbencial.
4. De início, ressalte-se que apesar de não haver sido autuado o presente feito na qualidade apelação e reexame necessário, há na sentença a submissão ao regime de reexame, que foi improvido, mas que ora se dá parcial provimento para reduzir a verba honorária para R$ 2.000,000.
5. Destarte, o acórdão incorreu em contradição ao dar parcial provimento à apelação do particular, que ora se entende dever ser improvida, uma vez que pretendia a majoração dos honorários, cujo montante havia sido fixado na sentença em R$ 5.000,00, valor que se entende acima dos parâmetros utilizados para a definição do montante das verbas honorárias por esta turma.
6. A despeito do entendimento desta relatoria que entende serem devidos honorários recursais para as sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015, que não é o caso dos autos, tampouco foi requerida pela fazenda pública tal condenação em face da necessidade de interposição de recurso, não há que se falar em majoração de honorários, uma vez que esta turma entende ser razoável e proporcional o valor de R$ 2.000,00, na forma dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973.
7. Parcial provimento aos embargos de declaração, para corrigir o erro material, negando provimento à apelação do particular e dando parcial provimento ao reexame necessário a fim de reduzir a verba honorária para R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 83896410661554732, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017, PUBLICAÇÃO: 06/01/2017)