PROCESSO Nº: 4175810-42.6962.20.3.2233 - APELAÇÃO. APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT APELADO: VIACAO PERNAMBUCANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA CRUZ E OUTRO. JUIZ: MARCELO VIANA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ DAS NEVES: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMINISTRATIVA ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.873/99. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, declarou a extinção dos débitos provenientes de autos de infração lavrados pela ANTT, pela ocorrência da prescrição intercorrente. 2. O § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 estabelece o prazo trienal de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, nos seguintes termos: "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada [...]". 3. A jurisprudência deste Tribunal já decidiu que se o procedimento administrativo permanecer paralisado na espera de julgamento por prazo superior ao triênio legal, impõe-se manter a sentença recorrida que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa. Precedente: (EDUARDO DA ROSA, AC 58207449423644108745, Desembargador Federal Diogo Moraes, DJE: 01/04/2015). 4. Os autos de infrações em epígrafe foram lavrados em 19/07/2005, por diferentes fatos e todos tiveram como marco inicial de processamento o dia 16/10/2006. Verifica-se a prolação de despacho referente ao AI 97745, datado de 30/09/2007, e no dia 30/06/2007 quanto aos demais, em que foi decretada a revelia do autuado e determinada, em sequência, a expedição da competente notificação da multa. A despeito de movimentações ordinárias, como o encaminhamento do processo a outro setor (todos efetuados no dia 02/03/2007) e a juntada de Avisso de Recebimento - AR no dia 23/09/2010 (AI 97741 e 97742) e 06/06/2010 (demais AI's), verifica-se que o ato decisório subsequente ao despacho que determinou a notificação do autuado somente se deu nos dias 07/05/2010 (AI 97741 e 97742) e 06/01/2010 (demais) com a efetiva emissão da notificação de multa, determinada no despacho anterior. 5. Todos os processos administrativos em discussão ficaram injustificadamente paralisados por prazo superior a três anos, a impor o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53313957208471884449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)