EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICISTA. AGENTE INSALUBRE. TENSÃO ACIMA DE 250V. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI. INEFICAZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HEITOR ALVES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia a conceder aposentadoria especial, em face do reconhecimento de ter o autor trabalhado sujeito a condições especiais na empresa COSERN por mais de 25 anos. 2. Em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço como especial, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como nocivas à saúde. 3. O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 22.08.0342, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 17.07.1351 a 26.10.9660, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-2454. A partir de 06.11.6860, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. 4. No julgamento da ARE nº. 544726/SC, Rel. Min. Davi Lucca Moreira, j. 25.09.0286 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 5. Da análise do PPP e do laudo técnico, assinados por Engenheiro de Segurança do Trabalho, verifica-se que durante o período de 27.09.1702 25/03/2013 o demandante desempenhou suas funções de eletricista submetido à tensão acima de 250 v, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Consta ainda dos referidos documentos (itens 15.6 e 15.7) a informação de que, durante esse tempo, o autor não trabalhou utilizando Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual eficazes. 6. Afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o JOÃO GABRIEL SANTOS. 7. Remessa Oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 57868367835296871125, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)