PROCESSO Nº: 0152564-38.7560.28.4.9239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VITOR GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Costela EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESCABIMENTO DE MULTA DIÁRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por ISABEL MOURA, portadora de Doença de Fabry, portadora de Doença de Fabry (CID E 75.2), para determinar à UNIÃO, AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE BELMONTE, em caráter solidário, o fornecimento imediato do fármaco AGALSIDASE ALFA (REPLAGAL), no prazo de até 10 (dez) dias, 08 frascos mensal, sendo 04 (quatro) de 15 em 15 dias, sob pena de efetivação de bloqueio de importância de R$ 111.509,48 (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 333136/RS; AgRg no Ag 391832/MT; REsp 034077/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a autora, FRANCISCO MOREIRA, 62 anos, é portadora de Doença de Vinicius Pires (CID E 75.2), necessitando do uso da medicação REPLAGAL, que possui registro na ANVISA, conforme relatório médico que consta no processo (ID n.º 8006453.737658) 5. Ressalta-se, ainda, que cada frasco da medicação poderá corresponder ao valor venal de R$ 4.454,88 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito) fora o custo com a importação, além do fato da paciente ter de fazer uso de 04 (quatro) frascos por quinzena, por tempo indeterminado, totalizando assim 08 (oito) frascos mensais e 96 (noventa e seis) frascos por ano. Atribuiu à causa o valor de R$ 453.020,48 (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos). 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. A paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 9. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 10. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus a ora agravada, recebê-la. 11. De outra banda, não é apropriado determinar-se inicialmente o bloqueio de verbas da Administração, dado que tal só será cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância. Tal significa dizer que se impõe considerar que a Administração não possui a mesma agilidade de um particular, de modo que precisa, em homenagem ao princípio da legalidade, de tempo mínimo para adoção de providências necessárias ao cumprimento de seu mister. 12. Assim, sob essa ótica, apenas em momento posterior e diante da verificação de que a administração pública não adotou incontinente as medidas que lhe incubiam para o cumprimento da decisão judicial, caberá ao juízo, se o caso, determinar o bloqueio das verbas de que se cuida. 13. Agravo de instrumento provido, em parte, apenas quanto à determinação do bloqueio de verbas públicas. AMS
(PROCESSO: 57628193261576634153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)