PROCESSO Nº: 0964015-33.9527.17.12.5723 - APELAÇÃO APELANTE: CORINA EVELYN ARAGÃO ADVOGADO: Augusto Fernandes Maia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que, em razão do seu óbito, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, na qual se alega: 1) que os réus devem ser condenados nas despesas expendidas pela autora; 2) serem devidos honorários advocatícios, uma vez que foi necessário socorrer-se do Poder Judiciário, via ação judicial própria e cabal, a fim de garantir-se o direito da autora. 2. O falecimento da parte autora acarreta o fim da personalidade jurídica da pessoa natural, extinguindo-se também a sua capacidade processual e levando à extinção automática do instrumento de mandato. 3. Diante da interposição de apelação em nome da falecida autora, não há como se conhecer do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos do o art. 932, III do CPC. 4. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 95585127290302819153, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RAMOS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2016 e PROCESSO: 422646537241852, AC709357/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2012. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 19484675315573680024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)