PROCESSO Nº: 1315516-37.0514.26.4.2351 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAUÃ NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA VINCULADA AO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. DIREITO À REGULARIZAÇÃO DO ADITAMENTO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. 1. Ação em que se discute o direito da autora, ora apelada, beneficiária do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, de ver regularizado o aditamento de seu contrato, referente ao segundo semestre de 2012, bem como aos semestres seguintes; 2. É o FNDE parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que é ele o ente administrativo que operacionaliza, na prática, a concessão do FIES; 3. Tendo a situação da autora sido regularizada administrativamente no decorrer da demanda, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente; 4. Em face do princípio da causalidade, a correção do erro pelos réus em data posterior ao ajuizamento da ação e ao deferimento da liminar, não os exime do pagamento de honorários advocatícios (R$ 2.000,00 - dois mil reais); 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 00128313743655041237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)