PROCESSO Nº: 0894009-68.3791.15.6.0848 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ANTHONY VIANA ADVOGADO: JOAQUIM FERNANDES PACIENTE: THALES MONTEIRO E OUTROS ADVOGADO: EDUARDO MENDES IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PARA A ACUSAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas Corpus objetivando a adequação do regime da prisão preventiva a que os pacientes estão submetidos (fechado) ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade fixado pela sentença condenatória (semiaberto). 2. Os pacientes, em 19/01/2016, foram presos em flagrante delito pela prática de crime de tentativa de roubo qualificado contra caminhões dos Correios e, em 09/02/2016, quando da audiência de custódia, tiveram suas prisões convertidas em preventivas, as quais foram mantidas na sentença condenatória para fins de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal. 3. Embora presentes os requisitos para a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, verifica-se que a sentença, ao condenar os réus à pena privativa de liberdade dois deles a um total de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias e um deles a 8 (oito) anos de reclusão , determinou que a pena fosse cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. 4. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, já se manifestou no sentido de que a prisão provisória deve ser compatibilizada ao regime inicial de cumprimento de pena fixado pela sentença condenatória, a fim de não tornar mais gravosa a situação daquele que optou por dela recorrer. Precedente: STJ, HC 086249833894, PEDRO LUCAS LIMA, DJE DATA:18/11/2017). 5. Em consulta ao andamento processual da ação penal originária, observa-se que a sentença condenatória já transitou em julgado para a acusação, não sendo razoável a manutenção da prisão preventiva em regime mais gravoso que o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença (a qual não pode sofrer modificação em desfavor do réu). Precedente: TRF5, HC 20204216246862811806, Desembargador Federal Cauã Moraes, Primeira Turma, DJE 15/12/2017). 6. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar a adequação do regime prisional dos pacientes, em execução provisória, àquele fixado pela sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
(PROCESSO: 95757592545304570052, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)