DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CPB. CONAB. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FRAUDE CONFIGURADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ADEQUADAMENTE FIXADA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º, ART. 171, DO CPB. INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR COM CARÁTER BENEFICENTE. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA.
1. Apelações do Ministério Público Federal e da defesa contra sentença do juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe que julgou procedente em parte ação penal ajuizada condenando um dos réus pela prática do crime de estelionato majorado, tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal Brasileiro, e absolvendo os demais.
2. A materialidade e autoria delitivas foram sobejamente demonstradas. Fraude evidenciada nos procedimentos utilizados pelos apelantes a fim de viabilizar o Convênio firmado entre a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e a Associação Comunitária dos Grupos São Sebastião e Henrique Cardoso do Assentamento Queimada Grande.
3. Caso em que os acusados, envolvidos na administração da Associação e na execução do Programa de Aquisição de Alimentos, cadastraram nomes de agricultores que negaram ter fornecido qualquer produto ou recebido qualquer pagamento do programa, conforme depoimentos colhidos em juízo.
4. Dolo evidenciado. Intuito de manter em erro a CONAB, adquirindo produtos de outros fornecedores, que não constavam no ajuste do Convênio e que nem ao menos souberam nomear, de modo a frustrar os procedimentos do Programa e desviar os recursos.
5. Vantagem ilícita auferida e prejuízo demonstrado. No caso em apreço, os documentos carreados aos autos e os depoimentos das testemunhas de acusação concorrem para demonstrar a vantagem ilícita percebida pelos apelantes, através de terceiros que não constavam como fornecedores originais no programa.
6. Prejuízo da CONAB configurado pelo desvio da finalidade do projeto, que deveria beneficiar os cidadãos selecionados e cadastrados, bem como pelos recursos que não foram regularmente empregados e pelos potenciais beneficiários do programa, que deixaram de ser contemplados em virtude da fraude perpetrada.
7. A lei penal estatui que quem de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade (Art. 29 do CPB). Provimento do recurso da acusação para condenar os réus que concorreram para o delito atuando na condição de presidente e tesoureira da Associação.
8. Circunstâncias judiciais do delito, isto é, o "modus operandi" dos acusados, bem como as consequências do crime praticado são negativas, pena-base adequadamente fixada acima do mínimo legal. Pena de multa adequadamente fixada.
9. Incidência da causa de aumento prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CPB. O aumento de pena ocorre não apenas quando a conduta é praticada contra entidade de direito público, mas também contra instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, sendo esse o objetivo da CONAB, conforme define o art. 19 da Lei nº 8.029/90. Precedente desta Corte Regional (ACR nº 10202/SE, Des. Federal Cauê da Rocha, Primeira Turma, Kevin Silva, DJe 28/4/2014, p. 117).
10. Revisão parcial dos critérios de dosimetria da pena aplicada.
11. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público Federal provido.
(PROCESSO: 37186872601342722409, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017, PUBLICAÇÃO: 15/07/2017)