PROCESSO Nº: 5405169-89.2046.24.11.4365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALUNIC-ALUMINIO DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Monteiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODER DE GERÊNCIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau, ante a constatação de abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial entre as empresas envolvidas do enredo ilícito, desconsiderou a personalidade jurídica pelo abuso ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2202, estendendo as relações jurídicas apenas para o sócio administrador, revogando, de conseguinte, o redirecionamento em relação às demais sócias. 2. A formação de grupo econômico com a intenção de fraudar o Fisco, acompanhada da dissolução irregular da empresa, não é motivo suficiente para justificar a concessão do redirecionamento da execução em desfavor de sócio da empresa executada, sem que haja comprovação de que estava investido de poder de mando. 3. No caso concreto, não há elementos de prova que sinalizem pela participação das referidas sócias no gerenciamento das empresas envolvidas na formação de grupo econômico, com intuito de inadimplemento de obrigações tributárias, máxime levando-se em consideração o insignificante percentual de ações em seu poder (0,5% do capital social). 4. Precedente: PROCESSO: 54808000928511663875, AC139974/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 18/02/2015. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46898309359751913171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)