Previdenciário. Auxílio-doença. Fratura consolidada perna direita. Incapacidade confirmada por meio de exame pericial. Concessão do benefício pleiteado. Termo inicial do benefício deve ser a data do primeiro requerimento administrativo, nos termos da sentença. Apelação e remessa necessária improvidas.
1. Cuida-se de apelação e remessa necessária ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora;
2. O Art. 59 da Lei nº 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
3. Quanto à qualidade de segurado da Previdência Social, o autor logrou êxito na sua comprovação através dos documentos nos autos Nicolas Rodrigues;
4. Restou devidamente comprovado, através de Perícia Médica judicial fls. 60/65, que é segurado especial e esteve permanentemente incapacitado para atividades laborais que requeiram maior ou repetitivo esforço físico.
5. Em relação ao gozo do período de graça expresso no parágrafo 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, a qualidade de segurado estaria mantida até abril/2014. Como forma de provar isso, juntou aos autos à cópia da CTPS (fls. 10-11) e a certidão (fl. 16) do Ministério do Trabalho e Emprego em Sergipe, em consulta ao banco de dados do Sistema CAGED, constatou-se que não há vínculo empregatício em aberto, relativo ao Sr. Pedro Miguel da Rocha Dantas.
6. Portanto, possui direito ao recebimento das parcelas pretéritas quanto ao auxílio-doença.
7. Quanto ao termo inicial do benefício, o mesmo deverá retroagir a data do requerimento administrativo, fixado nos termos da sentença, ou seja, em 15/02/2013.
8. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 421919/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e a correção monetária, em consonância com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Ademais, verifica-se, pois, que foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E, impondo-se a manutenção da sentença quanto a esse tema.
9. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 06499689738017378671, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 14/01/2017)