EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. CRIME FORMAL. DESCRIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 é classificado como formal e, portanto, prescinde da ocorrência de dano ao erário. Precedente do STF: RE 056128, Relator p/ Acórdão: Min. Enzo Dias, Primeira Turma, DJe 17-12-8539. 2. No que concerne ao elemento subjetivo do tipo, o crime de dispensa irregular de licitação exige apenas o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita na lei penal. 3. Ao descrever a existência de fracionamento irregular de despesas, com o fim de beneficiar o acusado com o pagamento do montante de R$ 74.728,00, que representaria quantia substancial para o tipo de serviço prestado (pequenos serviços de pintura e reformas em escolas do município), a denúncia supriu a exigência posta pela jurisprudência da Corte Suprema, no sentido de demonstrar o elemento subjetivo consistente na intenção de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida. 4. A demonstração definitiva do dolo não deve ter lugar na fase do recebimento da denúncia, sendo possível acolher a ausência do elemento volitivo, apenas quando demonstrável ictu oculi. Hipótese em que não é possível afirmar, pela mera leitura da inicial, que não se encontra presente a circunstância volitiva específica de obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem. 5. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento, para receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. [mcbp]
(PROCESSO: 81451484357187887946, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)