PROCESSO Nº: 7856510-46.5774.18.4.9273 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: THEO MOURA ATANASIO ADVOGADO: Rodrigo da Conceição e outro EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Alves - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Pereira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. COPEIRA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ATRIBUÍDAS AOS ASSISTENTES DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DA SERVIDORA. TRABALHO BUROCRÁTICO COM CARGA HORÁRIA REDUZIDA. VANTAGEM EM PROL DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRANHA AO CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos infringentes opostos de julgamento da Quarta Turma deste Tribunal que, por maioria, deu provimento a agravo inominado interposto de decisão que negou seguimento a recurso de apelação, sob o fundamento de que houve desvio de função de copeira que exercia trabalho de assistente de administração, vencido o Exmo. Desembargador Federal João da Cunha que exarou a decisão, havendo o acórdão sido lavrado pelo Desembargador Federal Danilo Jesus, cujo voto foi seguido pelo Desembargador Federal Antônio Silveira. 2. A parte embargante alega o cabimento do recurso em face de julgamento não unânime, que as atribuições exercidas não se coadunam com a função para a qual foi investida na instituição em que trabalha, que recebe a remuneração de copeira, apesar de exercer atividades atribuídas aos assistentes administrativos. Acrescenta que o regime jurídico vigente impõe à Administração presunção de que os órgãos superiores detêm, contínua e permanentemente, a obrigação de controlar a atuação dos seus subordinados de modo a assegurar o princípio da legalidade ao qual está vinculado. 3. A matéria é controvertida. Há corrente jurisprudencial no sentido de reconhecer a possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias nas hipóteses em que se configurar a ocorrência de desvio de função, caracterizada por ato da Administração que impõe ao servidor atribuições mais complexas daquelas previstas para a sua função à qual está vinculado pela instituição em que trabalha, desde que de forma continuada, permanente e sob regime hierárquico, como também entendimento de que o desvio de função é irregularidade administrativa, que não produz efeitos vantajosos para aqueles que se submetem a este procedimento errôneo em face do comando constitucional que só permite o provimento de cargos públicos mediante concurso público e de que não seria razoável corrigir um erro através da adoção de outro. 4. Entretanto, o caso em apreço não caracteriza desvio de função. Inexistiu imposição pela Administração de exercício de funções mais qualificadas do que aquelas atribuídas à função da parte autora, porquanto ela própria informa que foi remetida ao setor administrativo a pedido, porquanto exercia função extremamente cansativa em dois turnos e que no setor administrativo, além de exercer funções mais leves, a carga horária era reduzida, fatos que afastam as alegações de abuso de autoridade e locupletamento administrativo, porquanto o aproveitamento da servidora, apesar de ilegal, foi vantajoso para ela, não sendo logicamente congruente que a alguém venha a postular vantagens e que destas obtenha remuneração de cargo para o qual poderia ingressar apenas mediante concurso público, na forma como estabelecido no art. 37, II, da CF. 5. Analogamente, a configuração de desvio de função é afastada na hipótese de percepção de gratificação, vez que se entende haver contraprestação equivalente ao exercício de atividade mais qualificada e para a qual se atribui maiores responsabilidades ao servidor. (AC 073779, Des. Federal Ian Nascimento, DJe em 20/07/2013). 6. Improvimento dos embargos infringentes [11]
(PROCESSO: 36946036417946753899, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 29/06/2017)