PROCESSO Nº: 4185715-76.4967.30.5.1562 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO FARIAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ALGUNS PERÍODOS. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO E POEIRA MINERAL. IMPROVIMENTO. 1. Pretensão de concessão de aposentadoria especial, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante a fim apenas de converter período especial em comum em relação a alguns períodos. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 20/11/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 11/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 27/11/1997 a 30/05/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 08/04/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Constata-se que o autor exerceu as funções de tratorista e operador de carregadeira durante sua vida laboral, sendo consideradas atividades de natureza especial nos seguintes períodos 12.05.0051 a 30.03.1254; 27.11.5481 a 29.05.5049; 01.09.7810 a 06.09.2699; 09.08.3393 a 27.10.5106; 05.06.3922 a 30.06.6314; 06.01.0079 a 13.07.3551; 24.10.4418 a 19.09.7244; 18.09.5128 a 17.12.5629; 22.07.0061 a 10.06.3354, de forma habitual e permanente, consoante documentos juntados aos autos, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial para fins de conversão em tempo de atividade comum. 7. A respeito do período compreendido entre 21/08/1972 e 04/02/1984, entende-se por desarrazoada a consideração de vínculo anotado extemporaneamente na CTPS (em 1999), indicando que o autor deu início formal na sua vida laboral como tratorista aos 11 anos de idade, vez que nasceu em 1960. Torna-se assim impossível a averbação de tal período laboral. 8. Os períodos considerados como especiais, após a devida conversão para a atividade comum, remontam a um tempo de contribuição de 34 anos 06 meses e 17 dias. Portanto, insuficientes à concessão do benefício propugnado na data do requerimento administrativo. 9. Remessa oficial e apelações do INSS e da parte autora improvidas. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 26134917075326561747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)