PROCESSO Nº: 6440996-80.9602.19.7.2166 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: BERNARDO NUNES ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Cecília Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DA PARTE AUTORA. EX FERROVIÁRIO. OMISSÃO. TABELA SALARIAL PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, em face do acórdão prolatado nos presentes autos em que a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações apenas para limitar a complementação pleiteada à tabela salarial da VALEC. 2. A União sustenta omissão em relação à impossibilidade e percepção de complementação de aposentadoria com equiparação aos empregados da VALEC e à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais. A parte autora alega existir omissão no tocante à utilização da tabela salarial da CBTU. Por fim, requerem a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.432 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado no que diz respeito à tabela salarial a ser utilizada para fins de equiparação, bem como, quanto à atualização monetária. O julgado adotou posicionamento claro e expresso quanto a esses pontos tidos por "omissos" nos presentes embargos. 5. Restou assentado que a tabela a ser utilizada para fins de complementação salarial dos ferroviários é a tabela do quadro de pessoal especial da VALEC, ou seja, a tabela salarial utilizada pelos ferroviários em atividade oriundos da RFFSA. 6. Embargos de declaração da União e da parte autora conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 71365342809170543855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)