PROCESSO Nº: 4567907-51.3074.17.9.3238 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO CUNHA ADVOGADO: Noah da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Viana Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. CALEBE CAVALCANTI. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à observância do art. 97 da CF/88, relativamente à correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, posicionando-se nos seguintes termos: "6. O Plenário do DAVI CARVALHO firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral." 2. Tratando-se de interpretação dada pelo Plenário deste TRF, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73801781104643716773, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)