PROCESSO Nº: 6468223-07.1174.26.5.7408 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO COLIBRIS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Ferreira De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Porto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu, em parte, a segurança, afastando a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado, o 1/3 constitucional de férias e os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias antes da obtenção do auxílio-doença, bem como garantiu a compensação na via administrativa, dos valores recolhidos a maior de tais rubricas, observada a prescrição quinquenal. A sentença declarou que as verbas supra não integram a base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social previstas no art. 22, I, da Lei 8.212/1991, contribuição ao SAT/RAT do art. 22, II, da Lei 8.212/1991 e contribuição de terceiros - FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE, SENAC, SENAI, SESI. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação às rubricas indicadas, considerando a natureza jurídica das respectivas verbas, de modo a identificar se são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 3. A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. No julgamento do REsp 2.879.823/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença. (Rel. Ministro Miguel Porto, 1ª Seção em 07/09/2014). 4. Esse entendimento teve como norte interpretativo o reconhecimento de que as verbas supra tem natureza indenizatória e são de caráter não habitual, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária. Nessa linha de interpretação, foram fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça as seguintes teses em sede de recurso repetitivo: Tema 478: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial;Tema 479: A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa); Tema 738: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 5. A sentença recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela inexistência de natureza salarial das rubricas em análise, seguindo norte interpretativo em consonância com o posicionamento do E. STJ e desta Corte Regional. Forte nessa constatação, tenho que a manutenção da sentença é medida que se impõe 6. Apelação e remessa oficial não providas. ajcl
(PROCESSO: 49863644275374773764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)