PROCESSO Nº: 3058302-76.2435.22.6.2331 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BERNARDO SILVEIRA FILHO PACIENTE: NICOLAS RODRIGUES ADVOGADO: André Ferreira Filho IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Gomes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUIZ FEDERAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de ERICK FOGAÇA., apontando como autoridade coatora o Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, objetivando a anulação da decisão que, nos autos da Ação Penal nº 6649932-65.5278.5.4.1517, recebeu a denúncia em desfavor do paciente. 2. Na Ação Penal nº 5004631-10.1125.14.11.3054, a denúncia do MPF imputa a LORENA JESUS. o cometimento de crime de injúria previsto no art. 140 do CP, com a causa de aumento por ter sido praticado contra funcionário público (art. 141, II, do CP). Como a pena máxima não ultrapassa dois anos, trata-se de infração de menor potencial ofensivo, afeto à competência do Juizado Especial Criminal (arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099/95). Tanto é assim que o processo foi classificado como "Classe 173 - Procedimento Especial do Juizado Especial Criminal", regido pela Lei nº 9.099/95. Portanto, o ato apontado como ilegal, qual seja, recebimento da denúncia sem oportunidade para a parte apresentar Defesa e sem que o MPF tenha sido instado a fazer a oferta ou para fundamentar adequadamente a não apresentação da proposta de suspensão condicional do processo, foi proferido pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco investido na jurisdição do Juizado Especial Federal Criminal. 3. O Habeas Corpus impetrado contra decisão que gere constrangimento ilegal proferida por Magistrado atuando no Juizado Especial Criminal deve ser conhecido e julgado pela Turma Recursal, não por este Tribunal. Esse entendimento possui o inegável mérito de evitar decisões conflitantes a respeito de alguma questão que possa vir a ser suscitada em Habeas Corpus e, posteriormente, no julgamento de eventual apelação. Precedentes deste Tribunal. 4. Reconhecimento da incompetência deste LUIZ OTÁVIO CARVALHO para apreciar o Habeas Corpus, tornando sem efeito a decisão que deferiu a liminar. Remessa dos autos à Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco.
(PROCESSO: 61993669344629371086, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)