Administrativo. Militar temporário. Ilegalidade na desincorporação. Não ocorrência. Incapacidade para o serviço do exército. Laudo pericial. Militar portador de Transtorno mental não especificado (F 06.9), sem qualquer relação de causa e efeito com as atividades desenvolvidas no serviço militar. Ausência de nexo de causalidade entre a doença e a atividade militar. Nenhuma incapacidade comprovada. Inexistência de estabilidade e de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho. Art. 111, incisos I e II, da Lei nº 6.880/80. Pedido de reintegração nas fileiras do exército, na condição de adido. Impossibilidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28042058235278865189, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017, PUBLICAÇÃO: 11/10/2018)