Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Viana Nº: 8152175-43.7232.11.12.5654 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO FREITAS LTDA ADVOGADO: Thiago da Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que aponta omissão no acórdão no tocante à aplicação do art. 97 da CF/88, argumentando que enquanto não houver acórdão definitivo da Corte Suprema não é possível decretar inconstitucional um determinado diploma legislativo, restando legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que, em consulta ao RE 699.805/PR, no site do Supremo Tribunal Federal, foi possível confirmar o resultado do julgamento, em sede de recursos repetitivos, nos mesmos moldes noticiados no Informativo 857, e constatar que o STF fixou a seguinte tese em relação ao Tema 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", razão pela qual desnecessária a análise da Lei 12.973/2014, com base no art. 932, IV, "b" do NCPC. Portanto, restam ausentes as hipóteses do art. 1022 do NCPC. 3 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos
(PROCESSO: 67051513570629296098, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)