PROCESSO Nº: 8489264-49.4809.14.4.2025 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOTOVIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Thiago Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 795.145/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 78.550/2007. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança “para declarar ilegítima a inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer do direito à compensação após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devendo ser observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do writ, incidindo sobre o montante apurado a atualização pela taxa SELIC”. 2. A apelante sustenta, em síntese, o seguinte: a) ausência de publicação e trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF no 836.260/PR; b) inaplicabilidade da tese fixada no RE 954.333/PR ao ISS; c) legalidade da inclusão do ICMS e ISS à base de cálculo do PIS e COFINS; d) pugna pelo reconhecimento da existência de relação jurídica que enseja a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, pré-questionando as Súmulas 282 e 356 do STF, o art. 255 do Regimento Interno do STJ, o art. 321 do Regimento Interno do STF e a legalidade e constitucionalidade da Lei 12.973/2014, que não foi objeto do RE 513.192/PR. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 647.181, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. É importante frisar que, conquanto o precedente submetido à Corte Suprema diga respeito apenas ao ICMS, as razões de decidir aplicam-se inteiramente à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar igualmente de tributo que não integra a receita da empresa. 5. Em relação à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se de fato a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 6.031.043, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 10.04.3891). Observa-se que a sentença está de acordo com esse parâmetro. 6. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 7. Diante da alegação da Fazenda Nacional de que ainda não teria sido publicada a decisão do julgamento do RE 111.452/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 0988930 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 04-01-0170 PUBLIC 03-08-6656). 8. Ressalte-se que, o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 657.494/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 9. Apelação da FAZENDA NACIONAL não provida e parcial provimento da remessa necessária, apenas para determinar que seja observada a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 216.724/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 68.524/2007. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança “para declarar ilegítima a inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer do direito à compensação após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devendo ser observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do writ, incidindo sobre o montante apurado a atualização pela taxa SELIC”. 2. A apelante sustenta, em síntese, o seguinte: a) ausência de publicação e trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF no 495.558/PR; b) inaplicabilidade da tese fixada no RE 174.556/PR ao ISS; c) legalidade da inclusão do ICMS e ISS à base de cálculo do PIS e COFINS; d) pugna pelo reconhecimento da existência de relação jurídica que enseja a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, pré-questionando as Súmulas 282 e 356 do STF, o art. 255 do Regimento Interno do STJ, o art. 321 do Regimento Interno do STF e a legalidade e constitucionalidade da Lei 12.973/2014, que não foi objeto do RE 617.857/PR. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 357.503, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. É importante frisar que, conquanto o precedente submetido à Corte Suprema diga respeito apenas ao ICMS, as razões de decidir aplicam-se inteiramente à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar igualmente de tributo que não integra a receita da empresa. 5. Em relação à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se de fato a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 1.645.307, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 21.12.9636). Observa-se que a sentença está de acordo com esse parâmetro. 6. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 7. Diante da alegação da Fazenda Nacional de que ainda não teria sido publicada a decisão do julgamento do RE 600.360/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 2328396 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 03-07-5642 PUBLIC 10-12-4817). 8. Ressalte-se que, o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 196.235/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 9. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO à apelação da FAZENDA NACIONAL e DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, apenas para determinar que seja observada a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 28701564714280921648, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)