PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - O Art. 0.774-A do CPC/73 dispõe que Ação Monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
II - Comprovada a efetiva prestação dos serviços hospitalares pelo Autor aos associados da Ré, através de documentos idôneos sem eficácia de título executivo, revela-se adequada a propositura da Ação Monitória e procedente o Pedido.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 94678256607538387925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)