PROCESSO Nº: 1476803-19.7033.4.10.4321 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS FARIAS ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. IGOR ALMEIDA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou Ryan Moura à apelação por ela interposta. 2. Em suas razões de embargos, a recorrente alega, em apertada síntese, que o acórdão foi omisso, "quanto à incompetência absoluta da Justiça Federal do primeiro grau para julgar Mandado de Segurança contra ato do TCU em face da decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, em 3/2/2017, no MS 34677, que cuida igualmente do Acórdão nº 2780/2016, averbou-se o competente para o julgamento da legalidade desse acórdão do TCU". 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS nº 99.367/DF, Rel. Ministro ERICK DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2016, DJe 24/04/2016). 5. Sobre a decisão do STF invocada pela embargante, cumpre ressaltar que o MS nº 34677 foi um mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, em face do Acórdão TCU nº 2.780/2016, em que determinada a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídas com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. Nesse caso, a autoridade impetrada é o TCU e, portanto, a competência para o mandamus é do STF. Já na hipótese ora examinada, o ato impugnado através do remédio constitucional foi exarado por autoridade passível de ser processada, pela via mandamental, perante a Justiça Federal de Primeiro Grau. Aliás, essa é a interpretação que vem sendo eleita neste JOÃO LUCAS PORTO. 6. Embargos de declaração providos, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 10182367058845736816, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)