PROCESSO Nº: 6899820-66.6511.2.5.8463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DICOPLAST DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Ricardo Albuquerque Bonazza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 0350913-64.5763.26.2.0156 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS E ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 070.331/PR). 1. No RE 692.385/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Ademais, a mera possibilidade de futuramente ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 2. De outra parte, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 902.078/PR, cujo relator é o Ministro KAIQUE DA ROCHA (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 176.952/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Alexandre Moreira que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 3. Decisão agravada confirmada para reconhecer o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as parcelas relativas ao ICMS e ISS, em conformidade com aquele posicionamento construído pelo STF. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22331639029748179171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)