EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO. PEDRO CUNHA. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. INCONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, concedendo o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 02/05/2016, em virtude do reconhecimento do período de 1º/05/1991 a 30/12/2016 de exercício de atividade especial, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas desde a DER, corrigidas monetariamente pelo INPC e juros de mora à razão de 0,5% ao mês, desde a citação. 2. Havendo a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com a indicação do engenheiro/médico do trabalho, mesmo em se tratando do agente nocivo "ruído", é dispensável a apresentação do laudo técnico, consoante os termos da IN/INSS nº 27, de 29/05/2008, não sendo constatada, da análise da peça recursal, qualquer alegação de vício capaz de rechaçar a veracidade das informações insertas no formulário PPP colacionado aos autos. 3. A extemporaneidade do laudo técnico e das medições efetuadas no ambiente de trabalho que lastrearam a elaboração do PPP colacionado nos autos não desnatura a sua força probatória, uma vez que inexiste previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral, sobretudo porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos semelhante à constatada na data da elaboração. Precedente da Quarta Turma. 4. No tocante aos critérios de atualização das parcelas a ser restituídas ao recorrido, não se aplica a Lei nº 11.960/2009 em sua integralidade, ou seja, a TR não é aplicável como índice de correção monetária, devendo, portanto, serem mantidos os critérios de correção definidos na sentença atacada em razão do índice firmado no Manual de Cálculos da Justiça Federal poder ser financeiramente mais oneroso à autarquia (vedação ao reformatio in pejus). 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 70884512735952165270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)