Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Mendes PJE-AC4843532-78.2957.20.2.4415 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : HENRIQUE COSTA ADVOGADO : EMANUEL ARAGÃO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que, em mandado de segurança, julgou procedente, em parte, pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - O impetrante é aposentado desde junho de 2013, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 21 de abril de 2016, no julgamento do RE 704397/RG, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Assim, não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - A parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, fica condenada em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, a teor das normas alojadas no Código de Processo Civil de 1973, então vigente, só podendo ser executada caso sua situação financeira se altere, até o tempo de cinco anos. - Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente a segurança.
(PROCESSO: 79541803562734818957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)