PROCESSO Nº: 5997741-82.3834.7.12.0013 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY DA ROSA ADVOGADO: Emanuel Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 22/TRF5. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente a demanda para condená-lo a revisar a aposentadoria da autora, dele excluindo o fator previdenciário, com a consequente alteração da RMI, bem como a pagar as respectivas diferenças das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Aplica-se ao caso dos autos o art. 103, caput, Lei 8.213/91, motivo pelo qual não há que se cogitar de prescrição de fundo do direito, já que o ato administrativo que concedeu a aposentadoria da autora é de 48.12.08 e a propositura da ação ocorreu em 2014, portanto dentro do prazo decadencial decenal. 3. Quanto ao mérito, este Tribunal, através da Súmula 22/TRF5 e do IRDR 62742716426314895138, pacificou o entendimento segundo o qual incide fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição da categoria profissional de professor, exceto se o beneficiário tiver adquirido o direito à jubilação antes da Lei 9.876/99. Como o caso da autora não se subsome à referida exceção, não tem fundamento jurídico sua demanda. 4. No mesmo sentido, é o posicionamento do STJ a exemplo do seguinte precedente: REsp 2512818/PE, Rel. Ministro ENRICO NASCIMENTO MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro RENAN FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/01/2017, DJe 02/03/2017. 5. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com base no art. 20, §4º, CPC/73 - já que ação foi proposta ainda na vigência da Lei 5.869/73 -, por não ter havido condenação e se tratar de matéria de pouca complexidade. Cobrança quedará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC/15, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 6. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 78704762589563151853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)