PROCESSO Nº: 6601113-60.4211.17.3.3038 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MULTISAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA - ME e outro ADVOGADO: Douglas Macdonnell De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Diogo Caldeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JOAQUIM DA LUZ. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES AFASTADO. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu a execução fiscal por entender que ocorreu a prescrição intercorrente. 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a necessidade de julgamento conjunto dos embargos à execução de nºs 9332252-39.1868.12.6.1402 e 3796770-45.1580.7.2.2285, considerando o risco de decisões conflitantes, e, acaso afastada a hipótese, analisar a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução. 3. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem Igor Moreira entre eles. 4. a Joana da Rosa, enquanto hipótese de modificação de competência, tem como propósito primordial evitar a ocorrência de decisões conflitantes e o desprestígio da atividade jurisdicional daí advindo. 5. No caso em tela, como por ocasião da conclusão para a prolação da sentença recorrida já havia sido proferida sentença no Embargo à Execução de nº 1190129-74.3935.14.9.5869, a referida reunião das ações já não podia ser realizada, mercê de expresso comando legal (parte final do § 1º do art. 55 do CPC), cujo fundamento radica no esvaziamento da função do instituto. 6. A contagem do prazo quinquenal para a configuração da prescrição para o redirecionamento da execução é contado da constatação do primeiro indício pelo oficial de justiça da ocorrência de dissolução irregular da sociedade, no caso em análise consubstanciada pela transferência do fundo de comércio e do estabelecimento comercial (sucessão empresarial), e não a partir da citação da parte executada. 7. A sucessão empresarial passou a ser conhecida por meio da juntada da certidão do Mandado de Penhora e Avaliação MAN.6094.725033-1/2006, que se reportou a anterior diligência realizada (Mandado de Penhora e Avaliação nº MAN.7238.215508-3/2006), com vista ao exequente, que se deu no dia 21/10/2007 (fl. 28v - identificador: 8200942.7006520), ocasião na qual teve efetiva ciência de que o oficial de justiça designado para fazer a penhora dos bens pertencentes à empresa executada verificou que ela não mais funcionava no local, encontrando outra empresa no mesmo imóvel. 8. Nesse contexto, tem-se como evidente que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia 20/07/2007, vez que foi esse o momento em que o apelante teve efetiva ciência acerca da sucessão empresarial, daí nascendo o direito ao redirecionamento da execução. 9. Como o pedido de redirecionamento da execução em desfavor da sucessora só veio a ocorrer em 20/04/2012, ou seja, após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, afigura-se de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição. 10. Apelação não provida. 11. Majoração dos honorários periciais em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC. afr
(PROCESSO: 93051119205164131893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)