PROCESSO Nº: 2826215-16.0714.5.12.3365 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN DA ROCHA TOMAZ DE SANTANA E OUTROS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PB. JUIZ: DAVI LUCAS JESUS RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS GOMES. TURMA: TERCEIRA. PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido para fixar o valor do crédito executado em R$ 022.389,51 (cento e dezenove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial acostados aos autos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor (REsp 5579502/RJ, Rel. Ministro KAIQUE PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/12/2017). 3. A suposta alegação de litispendência deve dar-se na execução de título de ação coletiva (Execução Autônoma de Título Executivo Judicial nº. 1955425-86.2817.22.12.3553). O pagamento em duplicidade deve ser evitado mediante a comprovação de liquidação de precatório/RPV relativo ao mesmo passivo em outro processo. 4. Apesar da situação atual de uma das exequentes ser melhor do que se ela tivesse sido reenquadrada na estrutura remuneratória do DNIT, "a Contadoria apurou que entre as competências de 01/2005 a 12/2008 a estrutura do DNIT era mais vantajosa para tal embargada, de modo que ela deve receber diferenças atrasadas em relação ao referido período, em razão do título executivo judicial constituído nos autos principais (deixando-se de executar o aludido título apenas relativamente ao período que tal execução lhe causaria o decesso remuneratório vedado pelo inciso XV do art. 37 da CF/88)". 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Repercussão Geral RE nº 708925-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Correto os cálculos da Contadoria. 6. Apelação não provida
(PROCESSO: 29527205737170653404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)