PROCESSO Nº: 0063880-57.3726.17.1.4746 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: HEITOR VIANA e outros ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Barbosa Maia Yasmin Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA FUNDADA NO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR REALIZADA PELA LEI Nº 42.297/2006. CRIAÇÃO DA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. MÁ INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. A Lei nº 8.112/90 estabelecia em seu art. 192, inciso I, que o servidor que contasse tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. Nesse cenário, a Lei nº 11.344/2006, ao reestruturar a carreira do magistério superior, criou a classe de professor associado, a qual passou a figurar como classe superior a de professor adjunto. 2. Na matéria devolvida, é incontroverso que as autoras se aposentaram no cargo de professor adjunto ainda na vigência do art. 192, da Lei nº 8.112/90, de modo que, com o advento da Lei nº 11.344/2006, deveriam ter como base de cálculo das aposentadorias a remuneração de professor associado, e não mais de professor titular, decorrendo o pagamento indevidamente a maior por equívoco da Administração Pública na interpretação dos dispositivos legais pertinentes. 3. Evidencia-se, na espécie, que houve erro da Administração na interpretação do estabelecido pelo art. 192 da Lei nº 8.112/90 combinado com o art. 4º da Lei nº 11.344/2006, no que se refere à aplicação da remuneração de professor associado como base de cálculo para a percepção da aposentadoria de professores adjuntos, razão pela qual é indevida a restituição ao erário do valor erroneamente recebido, em face dos princípios da legítima confiança, segurança jurídica e a certeza do direito. Precedentes STJ. 4. Apelação não provida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 86855786790262217413, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)