Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Ferreira PJE-EDEC NA AC 6915952-00.0011.2.12.3395 EMBTE : IAN DA ROCHA : PEDRO ARAGÃO E OUTROS EMBDO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM FERREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, apoiado na jurisprudência deste Tribunal, que reconhece a natureza pro labore faciendo da GACEN, o que afasta a tese de que seria de natureza genérica, uma vez que dependente da verificação de determinada atividade prevista em lei (art. 55, da Lei 11.784/08), razão por que não pode ser paga integralmente ao servidor inativo. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão/contradição, quanto ao caráter genérico da GACEN, recebida em valor fixo e em razão do cargo, prescindindo de aferição de desempenho ou produtividade, pelo que realça que aquela gratificação, embora tenha o caráter pro labore faciendo, possui natureza genérica, repete, sendo, por isso, extensível a todos os aposentados e pensionistas, com direito à paridade, conforme deduz do comando do art. 54 e 55, da Lei 11.784/08, bem como do entendimento das Cortes Superiores, sobre o tema. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do critério da natureza pro labore faciendo da GACEN, que exige o exercício da atividade do servidor, para o percebimento a 100%, não podendo, desse modo, ser estendida integralmente ao servidor inativo, ainda que este seja amparado pela regra de paridade. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - A contradição, requisito dos aclaratórios, deve residir no interior do julgado, entre a argumentação e o dispositivo, não preenchendo também tal requisito a contrariedade do embargante com a decisão. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 59920314716491564758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)