PROCESSO Nº: 5751519-10.8725.16.2.9596 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORENZO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Araújo - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 589.268-MG. TEMA 666. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA. ILÍCITO CIVIL. CONFORMIDADE ENTRE O PARADIGMA DO STF E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário, em função da tese firmada pelo STF quando do julgamento do RE 247.711/MG, sob o regime do art. 1.036 do CPC. 2. Defende o agravante que a hipótese dos autos ofereceria uma distinção entre a tese firmada no Tema 666, pois que a pensão por morte recebida pelo particular teria sido percebida de forma fraudulenta, pelo que redundaria imprescritível o direito de ação do Poder Público em obter o ressarcimento do prejuízo causado pelo particular. 3. Acórdão da Quarta Turma deste eg. Tribunal negou provimento à Apelação, confirmando a sentença de primeira instância, que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição do direito de ação do INSS em reaver os valores pagos ao particular, a título de pensão por morte. 4. A decisão objurgada compreendeu que o v. acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada no RE 826.112/MG, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 666), que firmou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 5. No caso dos autos, verifica-se que o INSS, considerando informações prestadas pelo Município de Maceió-AL no sentido de que a autora exercia cargo público, efetuou o cancelamento do benefício de pensão por morte então percebido pelo particular em 10 de agosto de 2007, razão por que teria até junho de 2012 para efetuar a cobrança do montante que pretendia ver ressarcido. 6. Em que pese a existência de procedimento administrativo para a apuração de irregularidade, esse só foi instaurado em 2013, após o transcurso do lustro prescricional. Aponta-se, ainda, que não há notícias de que houve incursão do caso na seara penal, razão pela qual a hipótese dos autos remanesce circunscrita ao âmbito do ilícito civil, permanecendo, pois, plenamente aplicável à espécie a tese fixada no Tema 666 do STF. 7. A tese fixada no Tema 666 foi no sentido de ser prescritível a ação de danos à Fazenda Pública, desde que decorrente de ilícito civil. Revela-se insuficiente a motivar distinção entre o caso dos autos e o paradigma firmado no RE 041.159/MG, o fundamento fático do ilícito, se decorrente de benefício previdenciário ou acidente de trânsito. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 44702733826227493221, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 11/01/2018)