EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DOENÇA RECIDIVA. CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar ao ente público recorrente a obrigação de fornecer o medicamento MESILATO DE IMATINIBE 400 mg/dia, na forma prescrita e pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento, ou que deposite o equivalente em dinheiro no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre os réus e de posteriores compensações acaso devida. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. No julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175, o Pleno do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal buscou estabelecer os critérios de auxílio aos membros do Poder Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear os tratamentos ou medicamentos pleiteados pelos particular com fundamento no direito à vida e à saúde, assegurados constitucionalmente. 4. No caso em deslinde, a autora, ora agravada, é portadora de dermatofibrosarcoma protuberans de região de face (CID 10 C49), a quem foi prescrito o uso da medicação em questão justamente porque já se submeteu a 16 ressecções cirúrgicas e radioterapia, tendo, porém, a doença recidivado em dezembro de 2016 com margens comprometidas e impossibilidade de ampliação das mesmas devido à proximidade com o globo ocular. 5. Embora o medicamento prescrito não seja fornecido pelo SUS nem previsto na bula do fármaco especificamente para o tipo de enfermidade que acomete a agravada, há laudos médicos nos autos, inclusive subscritos por profissionais conveniados ao Sistema Único de Saúde, atestando a eficácia da medicação supracitada para o tratamento da patologia sofrida pela recorrida. 6. O recorrente limitou-se a afirmar a existência de supostos tratamentos equivalentes, sem, contudo, efetivamente indicar uma forma alternativa de tratamento disponibilizado pelo SUS dotado de igual eficácia para o caso concreto - o que não se mostra suficiente para infirmar as razões que ensejaram a concessão da tutela antecipada combatida. 7. Não se sustenta a alegada violação ao princípio da separação dos poderes, pois é assegurado ao Poder Judiciário zelar pela implementação dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, dentre eles, o direito à saúde e à vida. 8. Por outro lado, não se pode, todavia, compelir o Poder Público a fornecer o aludido fármaco no exíguo prazo de 48 horas. Considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a sua obtenção e levando-se em conta cuidar-se de medicação já fornecida pelo SUS para outras enfermidades, deve-se fixar o prazo de 10 dias para que os demandados providenciem a sua aquisição. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. MARCELO DA PAZ
(PROCESSO: 79687794814548090694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)