PROCESSO Nº: 2595766-91.0367.3.10.2716 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS CARVALHO ADVOGADO: Francisco Carlosmeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO). NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o representativo de controvérsia REsp nº 7.433.944/RJ, consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal para cobrança de débito de natureza não tributária, aplica- se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 01.893/32. 2. Por conseguinte, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir da conclusão do processo administrativo instaurado para constituição do crédito, isto é, do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. Nesse sentido: AgRg no REsp 8317621/PR, Min. João Miguel Oliveira, 2ª T., DJe 25/02/2014; AgRg no REsp 7267004/SP, Min. Vitor Moreira, 2ª T., DJe 26/01/2013. 3. In casu, da análise da documentação acostada aos autos, em especial a cópia do Processo Administrativo INSS nº 33141.970932/2011-16 (id. 8114990.2660916), verifica-se que a dívida em questão é de natureza não tributária, decorrente de obrigação de reembolso ao Poder Público de despesas com remuneração e encargos (alusivo ao período de 10/2005 a 08/2006), referente à cessão de servidora pública à Prefeitura Municipal de Lucena/PB (embargante/recorrido). A notificação para pagamento do débito (Ofício INSS/SRH nº 460) ocorreu em 22/02/2010 (fl. 31 do PA), sem que devedor tenha pago ou impugnado a dívida. Em 28/09/2011, o processo administrativo, concluso, foi encaminhado à Procuradoria Federal para fins de inscrição do débito em dívida ativa (fl. 35 do PA). Em 30/08/2012, o quantum a ser ressarcido foi atualizado e inscrito em DAU (fls. 45/48 do PA). A execução fiscal foi ajuizada pelo INSS em 29/10/2015. Logo, constata-se que a prescrição quinquenal não se consumou. 4. Apelação provida, para, reformando a sentença, determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 37672511487986141170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)