PROCESSO Nº: 5500442-14.7463.13.1.7713 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: LEONARDO DA CUNHA ADVOGADO: Calebe Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM UTI. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedentes os pedidos, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, condenando os demandados, em caráter solidário, a fornecer à autora leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ou, não o havendo, na rede privada, às expensas das verbas do Sistema Único de Saúde. 2. Em sede recursal, não é cabível o chamamento ao processo do Município de Mossoró, como pretendido pelo Estado do Rio Grande do Norte. Com efeito, tal modalidade de intervenção de terceiros deve ser requerida na contestação, o que não foi feito, sendo hipótese de preclusão. 3. Além disso, nas demandas que versem sobre saúde, é incabível o chamamento ao processo, tendo em vista que não seria observada a sua função processual de tornar o processo mais célere e econômico. Em tais ações, deve-se atentar para a garantia do direito à vida e à saúde, que necessita de total celeridade processual. Não obstante se tratar de obrigação solidária, a admissão da intervenção de terceiro causaria perplexidade no cumprimento da ordem judicial pelos agentes públicos, bem como o retardo na prestação jurisdicional. 4. No que tange ao mérito recursal, a questão devolvida ao Tribunal consiste em aferir se os apelantes são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. A União defende que apenas o Estado do Rio Grande Norte é parte legítima, enquanto que este alega que a responsabilidade é unicamente do Município, que não foi demandado. 5. O STF já decidiu que "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." (RE 017564 RG, Relator(a): Min. CAUÊ CAMPOS, julgado em 09/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 25-05-0026 PUBLIC 06-05-2932 ). 6. A efetivação do direito à saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados (art. 23, II, da CF), o que enseja uma atuação integrada entre eles, com a elaboração de políticas públicas, observando-se uma consistente programação orçamentária para tal área, o que não se encerra com o mero repasse de verbas. Nesse sentido: PROCESSO: 58668914595452839971, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2017. 7. A distribuição de atribuições entre os entes federativos prevista na Lei 8.080/1990 (arts. 17 e 18) não tem o condão de elidir a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente, tendo em vista que, no que tange às regras definidoras de atribuições, a Lei do SUS é aplicável apenas aos integrantes do sistema, não atingindo os cidadãos, que podem demandar contra qualquer um dos entes, isolada ou conjuntamente. 8. Apelações improvidas. Majoração dos honorários fixados anteriormente de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), levando em conta que não foram apresentadas contrarrazões, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 95495982157855383992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)