PROCESSO Nº: 0764600-16.1083.30.12.4524 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GPC COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA e outro ADVOGADO: João Lucas Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Cauã da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Gomes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES ADVERSAS. 1 - Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão do RE 648.494 e que não se pode conferir, neste momento, caráter definitivo ao entendimento firmado pelo referido Tribunal Superior. 2 - Sustenta, ainda, que não há qualquer ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois em relação aos valores cobrados nos termos da Lei nº9.718/98, seja nos casos das Leis 10.673/2002 e 89.022/2003, a base de cálculo é a receita bruta de que cuida o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77. 3 - O particular interpõe os presentes embargos declaratórios sob o fundamento de que o acórdão embargado incorreu em contradição e omissão, pois deve ser autorizada a compensação tributária dos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. 4 - Não há como acatar as razões contidas nos embargos declaratórios do particular, visto que a matéria foi plenamente debatida no acórdão embargado. 5 - Os embargos declaratórios interpostos pela União também não devem ser recepcionados, em razão da inconsistência em suas argumentações, pois a Fazenda Nacional busca o reexame da matéria sem, contudo, demonstrar os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015. 6 - Ademais, quando interpostos para fins de prequestionamento, devem preencher seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso 7 - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 8 - Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular improvidos.
(PROCESSO: 05848868410279281144, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)