PROCESSO Nº: 8440357-98.4310.9.5.4722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Sales - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A UNIÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. 1. Cuida-se de autos encaminhados à Turma pela Vice-Presidência do Tribunal, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, para possível adequação ao entendimento do STJ exarado em sede de Recurso Especial Repetitivo nº 2.669.104-RS, que tem como questão controvertida "a possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC/1973, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal". 2. Descabe a realização do juízo de retratação porquanto a razão de decidir do repetitivo diz respeito à recalcitrância do devedor, o que, no caso, inexistira. Cabe ao juízo analisar sua ocorrência (resistência ao cumprimento) diante do caso concreto, e tal não se afigura presente nessa hipótese. 3. Registre-se que o cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 4. Não é demais ressaltar que, no caso de que se cuida, o ente federal demonstrara ter adotado diligências no sentido de cumprir a decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar o fornecimento do medicamento BEVACIZUMAB (Nicolas Pinto anticorpo contra VEGF) à autora. É que a União noticia ter empreendido diversos esforços, desde o dia 26/11/2014, a fim de cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência, conforme se observa da expedição do Ofício GAB/PU/AL nº. 872/2014, e que aguardara trâmites comuns de cumprimento desse tipo de decisão judicial, como a que envolve a aquisição do medicamento, pelo Ministério da Saúde, através de regime de licitação dispensada, o que poderia levar até 60 (sessenta) dias entre a aquisição do fármaco e a efetiva disponibilidade ao paciente. 5. Ora, como dito, se inexistira recalcitrância, descabe a multa, mormente como no caso presente, em que houve providências, por parte da União, no sentido do cumprimento da decisão, e, mais que isso, até houve diligências, no sentido de se expedir ofício e aguardar o trâmite regular por parte do Ministério da Saúde, de modo que não houve resistência do ente federal a justificar a imposição da multa. Esse é o "distinguishing" que se impõe reconhecer e afastar a aplicação impertinente do precedente repetitivo do egrégio STJ. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do parcial provimento do agravo de instrumento da União, para afastar a multa. ID
(PROCESSO: 99457392959409119889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)