PJE AC Nº: 6200494-30.1367.12.4.0566 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: OTÁVIO SILVA ADVOGADO: LEONARDO SANTOS: OS MESMOS RELATOR(A): DES. FEDERAL PIETRO GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Portanto, a hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, consoante restou observado na sentença atacada. 3. Quanto à alegada prescrição quinquenal tomando-se por base a data do ajuizamento da ACP nº 4714734-80.3200.16.10.6928, tem-se que não merece acolhida em face do disposto no artigo 16, da Lei nº 7.347/85, que define que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedentes. 4. O STF ao julgar o RE 006.548/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 6. Ressalte-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI, estivesse limitado ao teto. 7. Consoante documentos comprobatórios acostados aos autos (id. 2564744), verifica-se que o salário de benefício apurado no período ficou limitado ao teto. Assim, é devido o reajustamento. 8. Esta colenda Eloah da Costa, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 388.300/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 96650916946559957243, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 3ª Turma, Julgamento: 02/03/2017). 9. Apelação do INSS e da parte autora improvidas. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 02% (dois por cento).
(PROCESSO: 98626920799363187936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)