PROCESSO Nº: 8692342-14.9212.19.8.0399 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOÃO LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: JOÃO PEDRO MELO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE VALENTINA DA ROSA: ALÍCIA DA MATA EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBARGANTE: BENJAMIN CAVALCANTI EMBARGADO(S): OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA (GID) E GRATIFICAÇÕES SUBSEQUENTES. VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECADÊNCIA. ART. 154, §1º DA LEI nº 9.784/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos opostos pelo Particular e pela Universidade, nos quais o primeiro alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à existência de decadência administrativa, relativamente aos valores pagos entre julho de 2006 e julho de 2012 e a inexistência do direito à restituição ao erário em face da boa-fé e da natureza alimentar. A Universidade defende omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência, consoante disposto no art. 20 do CPC/73 e art 85 do CPCP/15 2. Verificada omissão no tocante à decadência administrativa relativa à restituição de valores pagos desde 2006. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (art. 54, da Lei nº 9.784/99). 4. Na hipótese, a restituição foi pleiteada apenas no ano de 2015, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento. Nos termos do art. 154, §1º da Lei nº 9.784/99, o marco inicial é a percepção do primeiro pagamento. 5. Em que pese haver acórdão do TCU determinando a restituição das referidas verbas, restou configurada a decadência na hipótese em tela, razão pela qual é indevida a restituição, devendo ser devolvidos os valores eventualmente já descontados. 6. Relativamente à restituição dos valores pagos no período de agosto de 2012 a fevereiro de 2014, não houve omissão no julgado, tendo a Terceira Turma apreciado integralmente a matéria meritória. 7. A fixação da verba honorária de sucumbência é regida pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 8. Verificada no acórdão existência de omissão relativa à inversão do ônus da sucumbência. No caso dos autos, foi reconhecida a decadência da restituição de valores relativos ao período de julho de 2006 a julho de 2012, sendo devida a restituição apenas dos valores devidos entre agosto de 2012 e fevereiro de 2014. Assim, constata-se que a parte Autora foi vencedora de grande parte do pedido, porém, não foi mínima a sucumbência da Universidade. 9. Deve a Universidade ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A hipótese não é de reformatio in pejus para a Universidade, já que se está reconhecendo a omissão do acórdão, razão pela qual é necessária a integração, e também pelo fato de que a condenação em honorários é pedido implícito. 10. Embargos de declaração do particular parcialmente providos para declarar a decadência da restituição dos valores relativos ao período de julho de 2006 a julho de 2012, devendo ser devolvido o importe eventualmente já descontado. Embargos de declaração da STEPHANY ROCHA parcialmente providos para integrar o acórdão no tocante aos honorários advocatícios, fixando-os no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pela Universidade. PROCESSO Nº: 1085967-47.0975.6.10.9326 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: DAVI LUIZ PIRES ADVOGADO: ENRICO LOPES- OAB SE522-B ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE LUCCA ROCHA: JOANA CAMPOS EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBARGANTE: JOÃO MIGUEL CALDEIRA EMBARGADO(S): OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA (GID) E GRATIFICAÇÕES SUBSEQUENTES. VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECADÊNCIA. ART. 154, §1º DA LEI nº 9.784/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos opostos pelo Particular e pela Universidade, nos quais o primeiro alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à existência de decadência administrativa, relativamente aos valores pagos entre julho de 2006 e julho de 2012 e a inexistência do direito à restituição ao erário em face da boa-fé e da natureza alimentar. A Universidade defende omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência, consoante disposto no art. 20 do CPC/73 e art 85 do CPCP/15 2. Verificada omissão no tocante à decadência administrativa relativa à restituição de valores pagos desde 2006. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (art. 54, da Lei nº 9.784/99). 4. Na hipótese, a restituição foi pleiteada apenas no ano de 2015, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento. Nos termos do art. 154, §1º da Lei nº 9.784/99, o marco inicial é a percepção do primeiro pagamento. 5. Em que pese haver acórdão do TCU determinando a restituição das referidas verbas, restou configurada a decadência na hipótese em tela, razão pela qual é indevida a restituição, devendo ser devolvidos os valores eventualmente já descontados. 6. Relativamente à restituição dos valores pagos no período de agosto de 2012 a fevereiro de 2014, não houve omissão no julgado, tendo a Terceira Turma apreciado integralmente a matéria meritória. 7. A fixação da verba honorária de sucumbência é regida pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 8. Verificada no acórdão existência de omissão relativa à inversão do ônus da sucumbência. No caso dos autos, foi reconhecida a decadência da restituição de valores relativos ao período de julho de 2006 a julho de 2012, sendo devida a restituição apenas dos valores devidos entre agosto de 2012 e fevereiro de 2014. Assim, constata-se que a parte Autora foi vencedora de grande parte do pedido, porém, não foi mínima a sucumbência da Universidade. 9. Deve a Universidade ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A hipótese não é de reformatio in pejus para a Universidade, já que se está reconhecendo a omissão do acórdão, razão pela qual é necessária a integração, e também pelo fato de que a condenação em honorários é pedido implícito. 10. Embargos de declaração do particular parcialmente providos para declarar a decadência da restituição dos valores relativos ao período de julho de 2006 a julho de 2012, devendo ser devolvido o importe eventualmente já descontado. Embargos de declaração da ANA VITÓRIA CUNHA parcialmente providos para integrar o acórdão no tocante aos honorários advocatícios, fixando-os no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pela Universidade. PROCESSO Nº: 4745633-26.1820.17.6.1156 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARCOS VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO: NOAH FARIAS- OAB SE522-B ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE PEDRO HENRIQUE CASTRO: OTÁVIO DIAS EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBARGANTE: BRUNO DA LUZ EMBARGADO(S): OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA (GID) E GRATIFICAÇÕES SUBSEQUENTES. VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECADÊNCIA. ART. 154, §1º DA LEI nº 9.784/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos opostos pelo Particular e pela Universidade, nos quais o primeiro alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à existência de decadência administrativa, relativamente aos valores pagos entre julho de 2006 e julho de 2012 e a inexistência do direito à restituição ao erário em face da boa-fé e da natureza alimentar. A Universidade defende omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência, consoante disposto no art. 20 do CPC/73 e art 85 do CPCP/15 2. Verificada omissão no tocante à decadência administrativa relativa à restituição de valores pagos desde 2006. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (art. 54, da Lei nº 9.784/99). 4. Na hipótese, a restituição foi pleiteada apenas no ano de 2015, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento. Nos termos do art. 154, §1º da Lei nº 9.784/99, o marco inicial é a percepção do primeiro pagamento. 5. Em que pese haver acórdão do TCU determinando a restituição das referidas verbas, restou configurada a decadência na hipótese em tela, razão pela qual é indevida a restituição, devendo ser devolvidos os valores eventualmente já descontados. 6. Relativamente à restituição dos valores pagos no período de agosto de 2012 a fevereiro de 2014, não houve omissão no julgado, tendo a Terceira Turma apreciado integralmente a matéria meritória. 7. A fixação da verba honorária de sucumbência é regida pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 8. Verificada no acórdão existência de omissão relativa à inversão do ônus da sucumbência. No caso dos autos, foi reconhecida a decadência da restituição de valores relativos ao período de julho de 2006 a julho de 2012, sendo devida a restituição apenas dos valores devidos entre agosto de 2012 e fevereiro de 2014. Assim, constata-se que a parte Autora foi vencedora de grande parte do pedido, porém, não foi mínima a sucumbência da Universidade. 9. Deve a Universidade ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A hipótese não é de reformatio in pejus para a Universidade, já que se está reconhecendo a omissão do acórdão, razão pela qual é necessária a integração, e também pelo fato de que a condenação em honorários é pedido implícito. 10. Embargos de declaração do particular parcialmente providos para declarar a decadência da restituição dos valores relativos ao período de julho de 2006 a julho de 2012, devendo ser devolvido o importe eventualmente já descontado. Embargos de declaração da MILENA GOMES parcialmente providos para integrar o acórdão no tocante aos honorários advocatícios, fixando-os no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pela Universidade.
(PROCESSO: 08497513261325359973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)