PROCESSO Nº: 8769020-12.9919.2.6.6126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC SALES E SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 5721024-13.5668.1.12.9298 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Caso no qual a embargante pretende obter a adequação do julgado à orientação adotada na Justiça Federal de 1º Grau no sentido de o nome do executado devedor ser inscrito no cadastro de inadimplentes do Sistema SERASAJUD. 3. Conhecimento ora obstado tendo em vista que a embargante deixa de apresentar o vício porventura existente para utilizar inadequadamente os embargos como meio de revisão do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86378825241252646973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)