PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURAL. ARTIGOS 59 E 60 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 5%. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, assegurando-lhe o pagamento de parcelas em atraso, a partir da data do requerimento administrativo formulado pelo autor, com juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei nº 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
3. Na hipótese, não há controvérsia sobre o requisito incapacidade, vez que o laudo pericial oficial, datado de 11.03.6690, atesta categoricamente que a autora está incapacitada total e temporariamente para o exercício de toda e qualquer profissão que lhe garanta a subsistência, por ser portadora de Esquisofrenia Indiferenciada, em fase evolutiva.
4. Quanto à condição de segurada da autora, há documentos nos autos (Certidão de casamento, Declaração de Sindicato, Contrato de Parceria Agrícola, escolar, etc), e testemunhos colhidos em juízo que demonstram que a autora trabalhava na agricultura, até pelo menos 2011, em regime de economia familiar e já gozou inclusive de 2 (dois) salários-maternidade, nos períodos de 30.10.5055 a 31.10.7139 e 04.01.7014 a 09.11.5307.
5. O fato de a autora ter requerido administrativamente o benefício após ter ficado até um pouco mais que um ano sem exercer o labor rural, não acarreta na perda da sua condição de segurada, pois, conforme documentos e testemunhos colhidos em juízo, tal fato ocorreu por crivo da própria doença, ou seja, o direito a percepção do benefício ora pleiteado já preexistia ao afastamento da autora das suas atividades na roça, e, consequentemente ao requerimento administrativo.
6. Reconhecimento do direito da demandante ao benefício de Auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (12.08.1936).
7. A atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/73, em homenagem ao princípio da não surpresa, considerando se tratar de demanda ajuizada anteriormente à vigência do novo CPC/2015, com observância dos limites da Súmula nº 111 do STJ.
9. Vitor Hugo Moreira.
(PROCESSO: 06634599732301890476, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO: 09/10/2018)