PENAL. LUIZ OTÁVIO MOURA. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS A MORTE DA BENEFICIÁRIA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL. AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. LUIZ HENRIQUE DA MATA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Recurso contra a sentença que julgou improcedente a ação penal proposta pelo Ministério Publico Federal, absolvendo a acusada da imputação de haver praticado estelionato majorado, previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
2. Narra a denúncia que a acusada, na qualidade de filha da titular dos benefícios previdenciários, de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, mesmo após a morte de sua mãe, continuara a receber pagamentos relativos aos referidos benefícios, no período compreendido entre 01.06.6416 a 01.12.9390, cujos valores somados totalizaram R$ 89.168,06 (dezenove mil, setecentos e vinte e dois reais e seis centavos).
3. Para que reste configurado o dolo, é necessário que o agente pratique a conduta delituosa com a consciência de que está enganando a vítima. Se não tiver ciente da ilicitude da conduta, não ficará configurado o estelionato.
4. O tipo penal exige também o dolo específico consistente na vontade de obter a vantagem patrimonial ilícita para si ou para outrem.
5. A materialidade e autoria do crime ficaram comprovadas, pois ficou evidenciado que a acusada obteve a vantagem indevida ao receber benefício previdenciários de pessoa falecida, induzindo e mantendo em erro a autarquia previdenciária em detrimento do erário público, no período de novembro de 2011 a janeiro de 2013, já que deixou de informar o falecimento de sua genitora, praticando assim a conduta descrita no tipo penal previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
6. A culpabilidade corresponde ao juízo de reprovabilidade da conduta do autor. Não basta assim que o agente tenha praticado o fato típico e antijurídico, apenas, para ser penalizado. É necessário que restem configurados os elementos integrantes da culpabilidade, quais sejam: a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
7. Do exame dos autos se observa que a acusada, em seu interrogatório em juízo acreditava que a conduta de sacar o benefício de sua genitora, após o falecimento, para pagar inclusive dívidas contraídas quando a beneficiária ainda estava viva, não configuraria crime de estelionato contra o INSS, já que é pessoa de "poucas luzes" (semi-analfabeta), possuidora de condições humildes e que sustenta sua residência e seu filho e três netos, juntamente com o marido que é pedreiro.
8. A agente afirmou ainda em seu interrogatório que, após a morte da mãe, continuou a receber o benefício para pagar as contas, atendendo a pedido feito por sua mãe no leito de morte, e que com o dinheiro sacado pagou material de construção, supermercados, móveis e pagou gastos feitos com o funeral
9. Este egrégio Tribunal Regional Federal já reconheceu a exclusão da culpabilidade por erro de proibição invencível quando o agente por seu reduzido grau de instrução escolar não tinha consciência da ilicitude de sua conduta. Precedente: Primeira Turma, ACR 12520/RN, Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo, Nathan Lopes, pág. 29, decisão unânime.
10. A acusada sendo analfabeta não tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta consistente nos saques indevidos da aposentadoria e pensão de sua genitora, no período de fevereiro de 2007 a julho de 2008, após o falecimento desta. Pela descrição dos fatos, algumas dívidas pagas com os valores sacados foram contraídas para adquirir bens ou serviços em prol da titular dos benefícios em discussão (algumas quando esta estava viva e outras contraídas para realizar o funeral).
11. Ainda que restem comprovadas a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, diante das provas produzidas, a conduta da acusada configura excludente da culpabilidade diante do erro de proibição invencível, devendo, portanto, ser mantida a r. sentença que a absolveu.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30928961281766078615, HENRIQUE CALDEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017, PUBLICAÇÃO: 22/04/2017)