PROCESSO Nº: 7234009-78.7749.11.11.3033 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: NOAH PEREIRA LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique da Rosa Feitosa De Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gustavo Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. DECRETO 8.426/15. ART. 27, §2.º, LEI N. 68.311/04. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Caso em que se discute a revogação da alíquota zero do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, pelo Decreto de n.º 8.426/2015, que passou a fixá-los em 0,65% e 4%, respectivamente. 2. Tanto a instituição da alíquota zero quanto o restabelecimento das alíquotas para tais contribuições foram efetuados por meio de decretos e decorreram da autorização legislativa prevista no art. 27, §2°, da Lei 10.865/2004. 3. Não existe ofensa ao princípio da legalidade na previsão de alteração da alíquota dentro dos limites legalmente estabelecidos, pois fixada em decreto com autorização legal (artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004), tendo acatado os parâmetros previstos nas leis instituidoras dos tributos. 4. Também não houve majoração da alíquota definida na Lei 10.637/02 para o PIS (1,65%) e na Lei 10.833/03 para a COFINS (7,6%). Ao contrário, o Decreto 8.426/15, ao dispor sobre a aplicação de alíquotas no percentual de 0,65% para o PIS e 4% para a COFINS, ainda assim promove a tributação reduzida através da modificação da alíquota, porém, dentro dos limites definidos pela lei. O art. 150, I, da CF/88 exige lei para a majoração do tributo, nada exigindo para a alteração a patamares inferiores, mormente quando se observa que houve autorização legislativa para a redução da alíquota pelo Poder Executivo. 5. Não se tratando de criação ou aumento de tributo, não se há que falar em inconstitucionalidade do art. 27, §2.º, da Lei n.º 10.865/2004 ou do Decreto n.º 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas no caso em apreço e, consequentemente a cobrança das exações nos conformes ali delineados. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10811200791178233300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)