APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. VIVEIRO DE CAMARÕES EM ÁREA DE MANGUE. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANTE POR FORÇA DE LEI. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Apelação deduzida por ALICE MELO, nos autos de uma ação civil pública contra si aforada pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, cujo resultado lhe foi adverso.
II - Imposições de obrigações de retirar os viveiros de camarões instalados em área de mangue; de formular plano de recuperação da área degradada, em sessenta dias a contar do trânsito em julgado da sentença; de efetivamente cessar as atividades de carcinicultura no lugar.
III - Os danos ambientais são imprescritíveis. Sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ex: AgRg no REsp 0835505, DJe 06.07.1763.
IV - Com regular acerto se houve a sentença ao determinar, de forma equilibrada, a desativação dos viveiros de carcicultura que efetivamente estivessem instalados em sobreposição as áreas de mangue, conforme imagem reproduzida no laudo pericial, na folha 467. Também agiu com temperança ao determinar a apresentação, ao IBAMA, de Projeto de Recuperação da Área Degradada.
V - Não impressiona a argumentação conduzida na apelação no sentido de que o empreendimento recebeu licenciamento do órgão estadual de meio ambiente para funcionar. Com efeito, não está em discussão a competência administrativa para licenciar atividade, nas três fases - licença prévia, licença de instalação e licença de operação. O que se discute agora é atribuição do IBAMA para fazer cessar danos ambientais. Linha do entendimento do STJ (Segunda Turma, AGRESP - 681835. GUSTAVO MARTINS, DJe 31.01.5508).
VI - Patente, por outro lado, a responsabilidade do ora APELANTE, mesmo que tenha "vendido" o viveiro a outras pessoas após a prática dos danos ambientais. A transferência do domínio do bem causador do dano não descola do agente responsável pela ação antiambiental o dever de reparar, quanto possível, os efeitos da agressão. A responsabilidade, em casos tais é objetiva e solidária, nos termos da Lei 6.938/81, art. 14. Assim, quando muito o ora RECORRENTE poderá dividir os efeitos reparatórios da área degradada com os novos donos do empreendimento. Mas não poderá escusar-se dos deveres decorrentes da agressão ambiental, ao argumento de que o imóvel e o viveiro não mais lhe pertencem.
VII - Não tem guarida a pretensão do RECORRENTE no sentido de "regularizar" a sua atividade de carcinicultura, ao argumento de que já a exercia antes de 25 de janeiro de 2008 e com ser assim estaria ao abrigo da Lei 12.651/2012 - Código Florestal -, que no art. 11, parágrafo 6º assegura a regularização desses empreendimentos já existentes na data agora declinada . É que o referido dispositivo legal presta socorro aos empreendedores de carcinicultura e salinas que a 27 de agosto de 2008 estivessem ocupando áreas de apicum ou de salgado, não estendendo essa possibilidade para quem tem viveiro de camarão em áreas de mangue. A definição técnica que estrema o mangue dos outros dois ecossistemas está lançada no art. 3º do Código Florestal, que nos incisos XIII, XIV e XV estabelece o contorno técnico de cada um desses espaços.
VIII - Inviável a continuidade da exploração da carcinicultura na área de mangue, espaço ecologicamente sensível e tido como Área de Preservação Permanente, consoante o disposto no Código Florestal, art. 4º, VI.
IX - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 113206348813368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017, PUBLICAÇÃO: 02/02/2018)