PROCESSO Nº: 8455113-86.9195.19.6.7175 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOANA DARC DE SOUZA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IGOR NOVAES. RAFAEL PINTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO AOS VALORES RESULTANTES DA DIFERENÇA ENTRE AS REMUNERAÇÕES DO CARGO EM QUE INVESTIDO (SERVENTE DE LIMPEZA) E DAQUELA DO CARGO EM QUE EXERCEU AS ATRIBUIÇÕES DE FATO (SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO PLENO DESTE TRF. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Tratam-se de embargos declaratórios ante Bruno Santos que NEGOU PROVIMENTO à apelação da LÍVIA RODRIGUES e à remessa oficial, por entender ser firme o entendimento desta Corte no sentido de que o Servidor tem direito a receber, a título de indenização, a diferença das remunerações pelo período trabalhado em desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; bem como, por considerar que a decisão recorrida está em perfeita sintonia com a orientação do Pleno desta Casa, no que concerne aos juros e à correção monetária. 2. A SOPHIA VIANA se insurge contra tal decisum, alegando que o mesmo incidiu nas seguintes omissões: a) em relação à aplicação do art. 37, II, XII e XIII, da CF/88, e do art. 117, incisos XVII e XVIII, da lei 8.112/90; e b) quanto à constitucionalidade do art. 1-F da lei n.º 9494. 3. Não há qualquer omissão no tocante as questões levantadas. Esta Eg. Turma, de forma detalhada, salientou: a) que muito embora a investidura em cargo público somente seja possível, na linha do que define o artigo 37, II, da Constituição, através da aprovação em concurso público, de modo que o exercício de fato de atribuições inerentes a determinado cargo não assegura a consequente investidura; tal limite, entretanto, não afasta a possibilidade de que seja reconhecida a existência de enriquecimento ilícito por parte da Administração nos casos em que o exercício de fato de determinada função ou cargo traga proveito ao órgão ou entidade, estando assegurado ao servidor em desvio de função o recebimento das diferenças na remuneração entre o cargo investido e a função ou cargo exercidos de fato, nos moldes do que assevera o Enunciado nº 378 da Súmula do Egrégio STJ; e b) que a sentença recorrida está em perfeita sintonia com a orientação do eg. Plenário desta Corte - atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) 4. Clara tentativa de reapreciação de questão já decidida. Impossibilidade em sede de Embargos Declaratórios. 5. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 98978110141222168138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)