PROCESSO Nº: 4818143-43.1146.15.7.2014 - APELAÇÃO APELANTE: AMANDA IZABELLY VITOR FERREIRA - EPP e outro ADVOGADO: Heitor da Conceição e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Romilton Dutra Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA. VEÍCULO. PROPRIETÁRIO/CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA GUARDA DA COISA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Depreende-se dos autos de infração de trânsito que acompanham a petição inicial (id. 5778939.548797), que o caminhão VW/96.035 CNM, com placa NPZ5460-PB, de propriedade da demandante/apelante, transitava sem conduzir os documentos de porte obrigatório exigidos pelo CTB, bem como que o seu condutor, Sr. Miguel Ribeiro (motorista da empresa demandante), fazia uso da sua CNH vencida há mais de 30 (trinta) dias, além de incompatível com a categoria prevista para a condução do referido veículo e, por fim, dirigia sob a influência de álcool. 2. Na exata dicção do disposto no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro, as infrações cometidas na condução de veículo podem ser, em regra, atribuídas tanto ao condutor, como ao proprietário, bem como as pessoas físicas e jurídicas. 3. No caso concreto, o § 2º do art. 257, do CTB, prevê a responsabilidade exclusiva do proprietário "pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar". 4. Hipótese em que se verifica a responsabilidade do proprietário do veículo no que diz respeito à ausência dos documentos necessários para a condução do veículo multado: documentos de porte obrigatório exigidos pelo CTB; CNH vencida há mais de 30 (trinta) dias; CNH de categoria diferente da do veículo. 5. No que diz respeito, especificamente, à ingestão indevida de álcool pelo condutor do veículo, a jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Regional adotou entendimento de que a teoria da guarda da coisa fundamenta a solidariedade na responsabilidade decorrente do acidente, o que, mutatis mutandis, também deve ser observado na aplicação de multa (Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio), não havendo que se questionar o auto de infração, neste particular (PROCESSO: 47725511452551218601, AC420914/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Murilo Caldeira, JULGAMENTO: 23/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 18/03/2013). 6. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 35902205655266768864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)