PROCESSO Nº: 4512141-58.0150.22.9.5710 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: MURILO DA MOTA ADVOGADO: Diego Felipe Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Benício Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Mossoró contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, considerando o falecimento da parte, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, e condenou a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 900,00 (novecentos reais) pro rata. 2. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 3845328/RJ, Rel. Ministro Augusto Cavalcanti, Quarta Turma, julgado em 09/04/2014, DJe 11/03/2014). 3. No caso dos autos, o autor foi atendido em hospital público, com crise convulsiva, fraqueza muscular, febre, disfunção abdominal e rebaixamento de consciência, necessitando ser transferido para um leito de UTI, sob risco de morte, o que ocorreu um dia após a decisão antecipatória da tutela. Assim, a luz do princípio da causalidade, é manifesto que os réus, entre eles o apelante, deram causa ao ajuizamento da ação, cabendo-lhes, assim, o pagamento de honorários de sucumbência. 4. Em caso bastante assemelhado ao dos autos, a Terceira Turma deste Tribunal se pronunciou no sentido de que "não há necessidade de se aguardar o termo do prazo de resposta da parte ré, para que haja a extinção do processo, sem resolução de mérito, e a consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Isto porque a lide já estava composta, pois a parte demandada havia sido devidamente citada, estando ciente da demanda. Acrescente-se que, embora a obrigação tenha cessado com a morte da Autora, ela existiu enquanto em vida e pode-se afirmar que não houve o fornecimento do tratamento vindicado antes da concessão da tutela de urgência. Desse modo, considerando ainda a resistência ao pleito autoral, torna-se possível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo, sem resolução de mérito, por superveniente falta de interesse de agir, em virtude do reconhecimento de que os promovidos deram causa ao ajuizamento da ação" (PROCESSO: 75441291616769484492, AC/RN, Desembargador Federal Enzo Gabriel Pinto (Convocado), 3ª Turma, João Guilherme Porto). 5. Apelação improvida. Honorários recursais, devidos pelo Município, arbitrados em 20% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 17452540318284505296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)