PROCESSO Nº: 4827285-27.1280.27.3.7792 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO SOUZA ADVOGADO: ENZO DA LUZ JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1° GRAU): JOSE VIDAL SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO Nathan Nascimento ÓRGÃO: YURI DA COSTA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRICÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL DA MORA. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, defendendo a existência de contradição no acórdão consistente na fixação do termo inicial da condenação como sendo a data da citação do INSS no presente feito, violando a Súmula nº 85 do STJ. 2. O acórdão embargado acolheu em parte os aclaratórios interpostos pelo INSS para fixar como termo a quo da condenação a data da citação do INSS. Trata-se do termo inicial para determinar a incidência dos juros de mora. 3. A ausência de requerimento administrativo não afasta a necessidade de pagamento das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, pois, com a vigência das Emendas nºs 20/98 e 41/2003, a autarquia previdenciária deveria ter adequado os benefícios dos segurados cujos valores restaram limitados ao teto anteriormente vigente. 4. A sentença que reconheceu o direito do autor à readequação da renda mensal do seu benefício, bem como ao pagamento dos valores retroativos, ressalvada a prescrição quinquenal, foi mantida por esta Stephany Barbosa, não havendo contradição a ser sanada. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0854042-82.6683.8.10.5056 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR MONTEIRO ADVOGADO: ANDRÉ DA MOTA JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1° GRAU): JOSE VIDAL SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA CARVALHO ÓRGÃO: ANDRÉ COSTELA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRICÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL DA MORA. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, defendendo a existência de contradição no acórdão consistente na fixação do termo inicial da condenação como sendo a data da citação do INSS no presente feito, violando a Súmula nº 85 do STJ. 2. O acórdão embargado acolheu em parte os aclaratórios interpostos pelo INSS para fixar como termo a quo da condenação a data da citação do INSS. Trata-se do termo inicial para determinar a incidência dos juros de mora. 3. A ausência de requerimento administrativo não afasta a necessidade de pagamento das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, pois, com a vigência das Emendas nºs 20/98 e 41/2003, a autarquia previdenciária deveria ter adequado os benefícios dos segurados cujos valores restaram limitados ao teto anteriormente vigente. 4. A sentença que reconheceu o direito do autor à readequação da renda mensal do seu benefício, bem como ao pagamento dos valores retroativos, ressalvada a prescrição quinquenal, foi mantida por esta Ana Julia Nunes, não havendo contradição a ser sanada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74016359070896240350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)