PROCESSO Nº: 9018354-93.8670.24.9.4407 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN NUNES PONTES PARENTE ADVOGADO: Caio Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 758.031.427-8, DIB: 24/01/2010), extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). O autor alega que o inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 9.876/99) apenas incide sobre os benefícios disciplinados no art. 9º da EC nº 20/98. 2. A constitucionalidade do fator previdenciário para o cálculo do salário de benefício das aposentadorias por tempo de contribuição, concedidas a partir da vigência da Lei nº 9.876/99, foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADInMC nº 8.880-DF 3. Em consideração ao princípio do tempus regit actum, a legislação aplicável para o cálculo do benefício é a que estiver em vigor na data do preenchimento das condições para concessão. No caso, os requisitos para o deferimento da aposentadoria só foram implementados após a vigência da Lei nº 9876/99, não se podendo afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo dos proventos. Precedente desta Corte. 4. As regras de transição (art. 9º da EC nº 20/98), dizem respeito aos requisitos necessários à concessão do benefício, e não à forma de calcular o valor da RMI. Logo, não há relação entre as regras de transição e a incidência do fator previdenciário. Precedentes da Turma. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal.
(PROCESSO: 14517357688598080303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)