PROCESSO Nº: 1140307-38.1128.23.7.3364 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: QUEIMADAS PREFEITURA ADVOGADO: Enzo Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI EM VIGOR À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VICENTE PINTO. 1. Embora inserto no CPC, o tema relativo aos honorários de sucumbência não envolve o tratamento de matéria processual, unicamente. Há, nesse particular, nítido colorido de direito material. 2. De fato, o novo regramento, nalguns pontos, foi bem mais gravoso do que as previsões da legislação anterior. Basta notar, por exemplo, no artigo 85 do NCPC, os §§3º e 5º, relacionados às causas em que a fazenda pública for parte, ou for vencida, respectivamente. Igualmente, nos §§ 8º e 12. 3. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, deve ser observada a lei em vigor ao tempo do ajuizamento da ação, que, no presente caso, era o CPC/73, em cujo art. 20, § 4º, estabelecia que, vencida a fazenda pública, a verba honorária deveria ser fixada de acordo com a apreciação equitativa do juiz. 4. Diego Moura.
(PROCESSO: 53697317212139231363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)