PROCESSO Nº: 0375602-39.9582.21.10.9707 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: PEDRO DUARTE. ADVOGADO: BRUNO DA ROSA DE MATOS MONTEIRO. JUIZ: VITOR HUGO PINTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 82.494/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 05/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1148168-00.1733.20.3.6087, 6702123-82.9456.5.11.1160 e APELREEX nº 47.533/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 690630. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2616712-10.3057.20.4.5793 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: LUIZ HENRIQUE REZENDE. ADVOGADO: EDUARDO VIEIRA DE MATOS MONTEIRO. JUIZ: ISAAC SILVEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 85.412/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 15/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8434271-34.0815.14.3.7477, 6546924-77.7904.7.8.5925 e APELREEX nº 81.833/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 444748. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2331859-05.0377.30.8.9519 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: MURILO ARAGÃO. ADVOGADO: PEDRO LUCAS FERNANDES DE MATOS MONTEIRO. JUIZ: JOAQUIM RODRIGUES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 00.364/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 05/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7949047-74.6610.13.7.0401, 3500425-18.1860.17.3.4943 e APELREEX nº 88.458/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 130698. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02595719248341437228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)