PROCESSO Nº: 2374498-03.2180.11.2.9163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Giovana Fabiola Sotto-mayor Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6554800-99.5758.26.5.7581 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. FASE COGNITIVA. OBRIGAÇÃO NÃO RECONHECIDA POR TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Agravo de instrumento contra decisão que, na fase cognitiva da ação condenatória de obrigação de restituição de valores, inadmite as impugnações defensivas da empresa ré, ora agravante, ao fundamento de preclusão da matéria alusiva a critérios de atualização monetária dos valores suprimidos, porquanto definidas em decisão interlocutória não oportunamente recorrida. A hipótese é de ação ordinária ajuizada no desiderato de condenar a CEF a restituir os valores depositados, há quase 30 (trinta) anos, em conta judicial à disposição do juízo da concordata, bem como a ressarcir danos materiais e morais advindos do desaparecimento de tais valores. Proferida decisão de resolução do mérito pela prescrição, quanto ao pedido indenizatório, o feito prosseguiu apenas em relação ao dever de restituição de valores, tendo o juízo de primeiro grau determinado a realização de perícia para a quantificação dos valores suprimidos da conta judicial. Outrossim, quando intimada das informações do vistor oficial, a CEF se insurgiu contra os critérios adotados, tendo, todavia, o juiz afastado sua impugnação, ao fundamento de preclusão da matéria. Nos termos do § 1º do art. 1009 do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. No caso concreto, a decisão que fixou os parâmetros a serem observados na definição do quantum devido, porque produzida ainda na fase de conhecimento da ação condenatória, não se sujeita a recurso de agravo e, portanto, não está coberta pela preclusão, podendo ser revista pela instância recursal, quando do exame da apelação. Ora, se a ação ainda não foi sentenciada, ou seja, se não há um título condenatório transitado em julgado, inexiste certeza quanto ao próprio dever de a CEF restituir numerário ao autor. Se assim o é, que dirá falar-se em preclusão, a respeito de critérios de quantificação de valores. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 67500775886675366464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)