PROCESSO Nº: 8622364-94.5244.15.6.4072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN PORTO e outros ADVOGADO: Kaique Cavalcanti AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6794096-34.0737.20.2.5331 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA : PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento ante decisão que autorizou a utilização do Sistema BACENJUD alcançando o(a)(s) executado(a)(s) e o(a)(s) coresponsável(is), se for o caso, limitada aos valores necessários à satisfação do crédito objeto da execução. 2. Alegam os recorrentes que ofereceram à penhora, um CALL CENTER completo, avaliado em R$ 185.501,00(cento e vinte mil reais), valor bem acima do quantum executado, mas mesmo assim o banco agravado não aceitou e pugnou pela consulta ao BACENJUD. Sustentam que a decisão agravada não atendeu o princípio da menor onerosidade da execução prevista no art. 805 do CPC e que o Magistrado de origem teria concedido pedido além do formulado pelo banco agravado : Consulta pelo Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 3. A execução é feita no interesse do exequente e não do executado, conforme preconiza o art. 797 do CPC/2015 e a CEF, Instituição financeira agravada manifestou sua expressa discordância acerca da nomeação feita pelos agravantes. In casu, é possível a utilização do sistema de bloqueio on-line, dentro do processo de execução, não sendo mais necessário nem mesmo o esgotamento dos meios de localização de outros bens penhoráveis do executado 4. É assente o entendimento no sentido de que a penhora online mediante BACENJUD, além de obedecer a gradação prevista no art. 835, I, do CPC/15, não ofende o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor (RESP 1.040.650/AM, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/73). 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 64540807284538710179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)