PROCESSO Nº: 9835838-19.2196.2.6.7961 – APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH ADVOGADO: MARINA PEREIRA CORREIA DIAS NEVES E OUTRO APELADO: IVANESCA ALANA NOGUEIRA ADVOGADO: RAFAEL DA ROSA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO (CONVOCADO) ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AL. JUIZ: THOMAS REZENDE: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial Apelação interposta contra sentença que em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade em relação à autora dos Memorandos n° 03/2016 e 179/2016 da DivGP/HUPAA, no qual fora concedido à parte demandante o prazo de 10 (dez) dias para pedir demissão ou exoneração do outro vínculo empregatício. 2. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública que atua na área de gestão de hospitais públicos, não goza do direito a isenção do pagamento de custas. Isto porque tal prerrogativa de isenção de custas é conferida pelo art. 4º, I, da Lei nº. 9.289/96, à União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, não se estendendo às empresas com a natureza jurídica da ora recorrente. Precedente deste Tribunal. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal firmou o entendimento no sentido de que é possível a acumulação de dois cargos ou empregos públicos na área de enfermagem, desde que não haja incompatibilidades de horários, nos termos do art. 37, XVII, c, da Constituição Federal, ainda que a soma das duas jornadas de trabalho seja superior a 60 (sessenta) horas semanais. 4. Precedente: Daniel Aragão, AC nº. 62522678918973651232 Relator: Desembargador Federal Caio Correia. 07/07/21016, decisão unânime. 5. No caso dos autos, a apelada já ocupava o cargo público de Auxiliar de Enfermagem e se submeteu a um novo concurso público para um emprego público de Técnico de Enfermagem, a ser exercido junto ao Hospital das Clinicas da Universidade Federal de Alagoas, no qual logrou aprovação. 6. O edital do certame, em seu item 2.1, ao estabelecer os requisitos básicos exigidos para o emprego público, previu na alínea “g” que o candidato não poderia se encontrar ocupando cargo na Administração Direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem ser empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, salvo os casos de acumulação expressas em lei. 7. A acumulação da apelada é permitida constitucionalmente e não restou comprovada qualquer incompatibilidade de horários no cargo de auxiliar de enfermagem com jornada de 30 horas semanais, exercido junto à Secretaria de Saúde do Município, e o emprego público exercido junto ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Alagoas, com jornada de 36 horas semanais.. 8. O STF entendeu que o Parecer QG nº. 145/98 da AGU, que trata da jornada de trabalho de sessenta horas semanais, não pode ser invocado como causa impeditiva do direito à acumulação quando não existir incompatibilidade de horários. 9. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor fixado na sentença em R$ 1.000,00, porquanto em consonância com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 10. Como a ação foi ajuizada em 06 de janeiro de 2016, quando já vigente o CPC atual, condena-se a parte apelante nos honorários recursais no percentual de 20%, nos termos do art. 85, § 5, do CPC. 11. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 2156696-09.9468.13.4.3294 – APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH ADVOGADO:MARINA PEREIRA CORREIA DIAS NEVES E OUTRO APELADO: IVANESCA JULIANA BARBOSA ADVOGADO:LEVI FARIAS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO) ORIGEM: JUIZ: PEDRO LUCAS FARIAS EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial Apelação interposta contra sentença que em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade em relação à autora dos Memorandos n° 03/2016 e 179/2016 da DivGP/HUPAA, no qual fora concedido à parte demandante o prazo de 10 (dez) dias para pedir demissão ou exoneração do outro vínculo empregatício. 2. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública que atua na área de gestão de hospitais públicos, não goza do direito a isenção do pagamento de custas. Isto porque tal prerrogativa de isenção de custas é conferida pelo art. 4º, I, da Lei nº. 9.289/96, à União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, não se estendendo às empresas com a natureza jurídica da ora recorrente. Precedente deste Tribunal. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal firmou o entendimento no sentido de que é possível a acumulação de dois cargos ou empregos públicos na área de enfermagem, desde que não haja incompatibilidades de horários, nos termos do art. 37, XVII, c, da Constituição Federal, ainda que a soma das duas jornadas de trabalho seja superior a 60 (sessenta) horas semanais. 4. Precedente: Fernando Nogueira, AC nº. 11576870492593998419 Relator: Desembargador Federal Diogo Costa. 07/07/21016, decisão unânime. 5. No caso dos autos, a apelada já ocupava o cargo público de Auxiliar de Enfermagem e se submeteu a um novo concurso público para um emprego público de Técnico de Enfermagem, a ser exercido junto ao Hospital das Clinicas da Universidade Federal de Alagoas, no qual logrou aprovação. 6. O edital do certame, em seu item 2.1, ao estabelecer os requisitos básicos exigidos para o emprego público, previu na alínea “g” que o candidato não poderia se encontrar ocupando cargo na Administração Direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem ser empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, salvo os casos de acumulação expressas em lei. 7. A acumulação da apelada é permitida constitucionalmente e não restou comprovada qualquer incompatibilidade de horários no cargo de auxiliar de enfermagem com jornada de 30 horas semanais, exercido junto à Secretaria de Saúde do Municipio, e o emprego público exercido junto ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Alagoas, com jornada de 36 horas semanais.. 8. O STF entendeu que o Parecer QG nº. 145/98 da AGU, que trata da jornada de trabalho de sessenta horas semanais, não pode ser invocado como causa impeditiva do direito à acumulação quando não existir incompatibilidade de horários. 9. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor fixado na sentença em R$ 1.000,00, porquanto em consonância com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 10. Como a ação foi ajuizada em 07 de julho de 2016, quando já vigente o CPC atual, condena-se a parte apelante nos honorários recursais no percentual de 20%, nos termos do art. 85, § 5, do CPC. 11. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5236924-31.3469.21.10.2948 – APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH ADVOGADO:MARINA PEREIRA CORREIA DIAS NEVES E OUTRO APELADO: IVANESCA GABRIELLY COSTA ADVOGADO:EMANUEL SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ (CONVOCADO) ORIGEM: JUIZ: LORENZO TEIXEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial Apelação interposta contra sentença que em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade em relação à autora dos Memorandos n° 03/2016 e 179/2016 da DivGP/HUPAA, no qual fora concedido à parte demandante o prazo de 10 (dez) dias para pedir demissão ou exoneração do outro vínculo empregatício. 2. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública que atua na área de gestão de hospitais públicos, não goza do direito a isenção do pagamento de custas. Isto porque tal prerrogativa de isenção de custas é conferida pelo art. 4º, I, da Lei nº. 9.289/96, à União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, não se estendendo às empresas com a natureza jurídica da ora recorrente. Precedente deste Tribunal. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal firmou o entendimento no sentido de que é possível a acumulação de dois cargos ou empregos públicos na área de enfermagem, desde que não haja incompatibilidades de horários, nos termos do art. 37, XVII, c, da Constituição Federal, ainda que a soma das duas jornadas de trabalho seja superior a 60 (sessenta) horas semanais. 4. Precedente: Samuel Lima, AC nº. 08960122146269668578 Relator: Desembargador Federal João Vitor Moura. 07/07/21016, decisão unânime. 5. No caso dos autos, a apelada já ocupava o cargo público de Auxiliar de Enfermagem e se submeteu a um novo concurso público para um emprego público de Técnico de Enfermagem, a ser exercido junto ao Hospital das Clinicas da Universidade Federal de Alagoas, no qual logrou aprovação. 6. O edital do certame, em seu item 2.1, ao estabelecer os requisitos básicos exigidos para o emprego público, previu na alínea “g” que o candidato não poderia se encontrar ocupando cargo na Administração Direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem ser empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, salvo os casos de acumulação expressas em lei. 7. A acumulação da apelada é permitida constitucionalmente e não restou comprovada qualquer incompatibilidade de horários no cargo de auxiliar de enfermagem com jornada de 30 horas semanais, exercido junto à Secretaria de Saúde do Municipio, e o emprego público exercido junto ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Alagoas, com jornada de 36 horas semanais.. 8. O STF entendeu que o Parecer QG nº. 145/98 da AGU, que trata da jornada de trabalho de sessenta horas semanais, não pode ser invocado como causa impeditiva do direito à acumulação quando não existir incompatibilidade de horários. 9. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor fixado na sentença em R$ 1.000,00, porquanto em consonância com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 10. Como a ação foi ajuizada em 20 de janeiro de 2016, quando já vigente o CPC atual, condena-se a parte apelante nos honorários recursais no percentual de 20%, nos termos do art. 85, § 5, do CPC. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41666102133117227461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)