TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. ADESÃO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DÍVIDA QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARLOS EDUARDO FERNANDES. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, por conta de adesão da contribuinte a parcelamento (REFIS) do débito tributário em discussão.
2. A jurisprudência há muito se pacificou no sentido de que "o pedido de parcelamento importa confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável" (AC482365/PE, Rel. Des. Federal LUIZ FERNANDO NOVAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 21/06/2017, p. 98).
3. Por outro lado, conforme orientação firmada por aquela Corte Superir em recurso representativo de controvérsia, "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos" (REsp 2276257/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro IGOR FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2010, DJe 27/08/2011).
4. Na hipótese em apreço, de despeito de não ser mais aceitável aqui a discussão acerca da prescrição da pretensão executória, por força da confissão da dívida concretizada com o pedido de parcelamento (a qual não permite, salvo em caso de nulidade do negócio jurídico, o revolvimento de matéria fática), a alegação da parte recorrente referente à ilegalidade e inconstitucionalidade do tributo em comento demonstra a permanência do seu interesse no prosseguimento destes embargos à execução fiscal.
5. Sendo assim, deve ser anulada a sentença na parte em que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, no tocante às seguintes matérias: a) ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras, férias, terço constitucional de férias, adicionais mensais e ajuda de custo; e b) inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportação.
6. Ressalte-se a causa não se encontra madura para julgamento, pois, no tocante à alegação de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo, demais de haver na petição inicial pedido expresso da parte autora para a produção de provas, há Cauã da Luz de se demonstrar nos autos como se deu a percepção dessa verba (se de forma habitual ou não), tendo vista o reconhecimento por esta Corte, assim como pelo Superior Tribunal de Justiça, da incidência de tal exação quanto se tratar de ajuda de custo paga habitualmente e em pecúnia (STJ, AgInt no AREsp 194.131/DF, Rel. Ministro THOMAS LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em Daniel Monteiro, DJe 29/12/2016; TRF5, 78642987870365698066, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2016).
7. Apelação parcialmente provida, anulando-se em parte a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, e determinando-se o prosseguimento destes embargos, com a devida dilação probatória, quanto às seguintes pretensões deduzidas na inicial: a) ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras, férias, terço constitucional de férias, adicionais mensais e ajuda de custo; e b) inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportação.
(PROCESSO: 78361381482251957852, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO: 16/11/2018)