PROCESSO Nº: 0979199-50.0525.1.12.7643 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ANTHONY CAMPOS THIAGO MELO ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE ACESSO AO MATERIAL DE AVALIAÇÃO. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requestada para reconhecer o direito da Impetrante de ter acesso ao material de avaliação da 3ª fase do concurso realizado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC (a cópia da filmagem e o relatório de avaliação), bem como o direito de interpor recurso contra a nota que lhe fora atribuída. 2. No caso em análise, a Impetrante prestou concurso para o cargo de professor do magistério superior da UFC, para o departamento de Física do Centro de Ciências, Setor de Estudo: Física Aplicada e Sistemas Biológicos, nos termos do Edital nº 116/2016-UFC, não tendo logrado aprovação perante a 3ª Fase do certame (Defesa de Projeto de Pesquisa). Irresignada com a nota que lhe foi atribuída, solicitou administrativamente a filmagem e o gabarito utilizado, para fins de interposição de recurso administrativo, o que foi negado no último dia do prazo recursal, sob a justificativa de inexistência de previsão normativa no edital que rege o concurso. Diante disso, foi ajuizado o presente mandado de segurança, buscando provimento judicial que determine o fornecimento da cópia da filmagem e espelho da avaliação referente à defesa do projeto de pesquisa do concurso em tela, com a reabertura do prazo para interpor recurso contra o resultado da referida fase do certame. 3. Percebe-se que a pretensão da autora era tomar conhecimento da motivação adotada pelos membros da banca examinadora para a atribuição de sua nota, permitindo a elaboração do recurso administrativo. 4. A negativa por parte da Administração em fornecer de material relativo à sua avaliação na terceira fase de concurso público representa uma ofensa ao direito fundamental de acesso às informações (art. 5º, XXXIII, da CF), e, consequentemente, ao direito de recorrer contra o resultado do certame (art. 5º, LV, da CF). 5. O próprio edital, no item 8.5, prevê que a defesa do projeto de pesquisa seria realizada em sessão pública, gravada para efeito de registro e avaliação. Se a gravação se dava para efeito de avaliação, conclui-se que é devida sua disponibilização ao candidato para viabilizar o exercício do direito de recorrer contra o resultado. Idêntico raciocínio deve ser utilizado em relação à motivação adotada na avaliação da candidata. A esse respeito, ressalta-se que o relatório de avaliação acostado aos autos permite extrair as justificativas para as notas que foram atribuídas à impetrante, viabilizando a interposição de recurso administrativo. 6. Ademais, como bem ressaltado pelo Juízo de origem, "embora o edital do certame em questão dê chance ao candidato de requerer a revisão de sua nota (item 9), tal previsão mostra-se inócua, acaso não lhe seja permitido o acesso ao material da avaliação, a fim de que possa dispor dos mínimos elementos para embasar as razões do seu inconformismo". 7. Enfatize-se, ainda, que o acesso aos mencionados documentos permite a fiscalização da lisura na condução do certame, dando-se publicidade aos critérios utilizados na atribuição da nota dos candidatos, sem que isso represente afronta ao princípio da separação dos poderes. 8. Considerando que a entrega do material pela UFC viabiliza a interposição de recurso administrativo, é devida a reabertura do prazo recursal a partir do acesso às informações necessárias. 9. Por fim, não merece prosperar a alegação de que houve decadência para o manejo do Mandado de Segurança, pois o ato atacado consiste na negativa por parte da Administração em fornecer o material solicitado, o que se deu a menos de 120 dias do ajuizamento da demanda. 10. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de processo de Mandado de Segurança. Drq
(PROCESSO: 74994720098974660956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)