Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Araújo PROCESSO Nº : 6567638-18.2571.23.6.0908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO : GENIVALDO JOSE TELES DE MENEZES RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Julia Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 5525178-15.4100.21.4.9711 - 4ª vara federal - SE (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão, proferida em sede de ação de execução fiscal, que indeferiu pedido de inclusão do devedor nos cadastros do SPC e SERASA. 1. Depreende-se do § 3º, art. 782, do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Além de que, no caso dos autos, não existe qualquer óbice por parte das instituições de cadastro de inadimplentes quanto à inclusão do nome do executado no SPC e SERASA. 2. O mencionado dispositivo tem a finalidade de possibilitar ao particular obter a inserção do executado no cadastro de inadimplentes, uma vez que o ente público possui instrumentos para fazê-lo. 3. A exequente dispõe dos meios para incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do juízo, nesse sentido, ante a faculdade inserta no § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, especialmente quando a exequente não demonstra qualquer óbice por parte do SPC/SERASA. Precedentes: Agravo de Instrumento 79049259296905619775, TRF1, des. Miguel Castro Morais da Rocha (convocado), julgado em 05 de abril de 2017; Agravo de Instrumento 961670, TRF3, des. Benjamin Alves, julgado em 29 de janeiro de 2017; AGTR 27438142954156226763, des. Bruno Sales, julgado em 04 e agosto de 2017. 4. Embora frustrada a tentativa de intimação do agravado, conforme ids. 5747106.43660506 e 6599294.91055765, sua falta não o prejudicará, sendo desnecessária nova tentativa de intimação, conforme se depreende do § § 1º e 2º, do art. 282, c/c o parágrafo único, do art. 283, ambos pertencentes ao Código de Processo Civil. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08717853295384472116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)