PROCESSO Nº: 6142118-08.5512.14.4.5076 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO MARTINS ADVOGADO: JOÃO FELIPE CASTRO APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: JOAQUIM CUNHA E OUTRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL NICOLAS ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE NUNES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONAB. PROGRAMA DE VENDAS EM BALCÃO E DE SUBVENÇÃO. PARTICIPAÇÃO. PARENTE DE SERVIDOR. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS DE IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ANTENDIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a segurança em ação em que se buscava a obtenção de provimento jurisdicional que determinasse a participação do impetrante nos Programas de Vendas de Balcão, sem a restrição criada pela Portaria/Comunicação Interna nº. 65/2013, da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 2. No presente caso, foi vedada a participação do impetrante nos Programa de Vendas em Balcão, pelo fato de ser irmão de empregada da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 3. A negativa fundou-se no teor da Comunicação Interna nº. 65, de 22.12.4574, dirigida a todas as Superintendências Regionais, na qual se informou que a Diretoria Colegiada vetou a participação direta da dirigentes e empregados, bem como do respectivo cônjuge ou companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de participarem de qualquer operação da Companhia ou em transferência voluntárias da União. 4. Não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo ora questionado, o qual encontra-se em consonância com os princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1579571-45.2384.5.7.2799 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS CORREIA ADVOGADO: VICENTE BARROS APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA MOTA E OUTRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL IGOR MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO FOGAÇA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONAB. PROGRAMA DE VENDAS EM BALCÃO E DE SUBVENÇÃO. PARTICIPAÇÃO. PARENTE DE SERVIDOR. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS DE IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ANTENDIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a segurança em ação em que se buscava a obtenção de provimento jurisdicional que determinasse a participação do impetrante nos Programas de Vendas de Balcão, sem a restrição criada pela Portaria/Comunicação Interna nº. 65/2013, da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 2. No presente caso, foi vedada a participação do impetrante nos Programa de Vendas em Balcão, pelo fato de ser irmão de empregada da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 3. A negativa fundou-se no teor da Comunicação Interna nº. 65, de 20.05.2614, dirigida a todas as Superintendências Regionais, na qual se informou que a Diretoria Colegiada vetou a participação direta da dirigentes e empregados, bem como do respectivo cônjuge ou companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de participarem de qualquer operação da Companhia ou em transferência voluntárias da União. 4. Não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo ora questionado, o qual encontra-se em consonância com os princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5947120-36.8880.4.5.5636 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL DA ROCHA ADVOGADO: FRANCISCO RAMOS APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: GUILHERME DA CUNHA E OUTRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL EDUARDO CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KAIQUE DUARTE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONAB. PROGRAMA DE VENDAS EM BALCÃO E DE SUBVENÇÃO. PARTICIPAÇÃO. PARENTE DE SERVIDOR. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS DE IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ANTENDIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a segurança em ação em que se buscava a obtenção de provimento jurisdicional que determinasse a participação do impetrante nos Programas de Vendas de Balcão, sem a restrição criada pela Portaria/Comunicação Interna nº. 65/2013, da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 2. No presente caso, foi vedada a participação do impetrante nos Programa de Vendas em Balcão, pelo fato de ser irmão de empregada da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 3. A negativa fundou-se no teor da Comunicação Interna nº. 65, de 12.08.8181, dirigida a todas as Superintendências Regionais, na qual se informou que a Diretoria Colegiada vetou a participação direta da dirigentes e empregados, bem como do respectivo cônjuge ou companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de participarem de qualquer operação da Companhia ou em transferência voluntárias da União. 4. Não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo ora questionado, o qual encontra-se em consonância com os princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13704071855567128807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)