PROCESSO Nº: 4732105-61.2051.23.3.3138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSA DE JOÃO VITOR FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5486409-20.2558.26.5.9128 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MABTHERA (RITUXIMAB). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Verifica-se, in casu, a situação de paciente com 51 anos de idade, portadora de Linfoma Não-Hodgkin (CID - C82), desde junho de 2016, pleiteando, por meio dos autos, o fornecimento do fármaco Mabthera (RITUXIMAB). 3. Inexiste menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida do paciente, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS 4. Não se quer dizer que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS sejam inquestionáveis, insuscetíveis de impugnação judicial. Mas o que se defende é que somente se afastem as escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05540899958003183583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)