E M E N T A TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA EM RAZÃO DOS GANHOS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. CONCEITO DE LUCRO DA EMPRESA MAIS AMPLO DO QUE O CONCEITO DE LUCRO REAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A expressão "lucro da empresa estrangeira", prevista no art. 7º[1] do Tratado entre Brasil e França (Decreto nº 59.533, de 1972 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 87, de 1971), deve ser interpretada em acepção mais ampla do que "lucro real", a evitar a Bitributação Internacional. II - Desprovimento da Apelação da União. [1] "ARTIGO VII Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade desse modo, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento permanente. 2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente os lucros que este obteria se constituísse uma empresa distinta e separada que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e transacionasse com absoluta independência com a empresa da qual é um estabelecimento permanente. 3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a realização dos fins perseguidos por esse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os gastos gerais de administração igualmente realizados. 4. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento permanente pelo simples fato de esse estabelecimento permanente comprar mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos da presente Convenção, as disposições desses artigos não serão afetadas pelas disposições deste Artigo."
(PROCESSO: 33802786052066435948, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)