EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela particular em face da sentença, que homologou por sentença o reconhecimento da procedência do pedido fulcro no art. 487, III, "a", do CPC, para declarar constituída a servidão administrativa, assegurando à CHESF o seu permanente acesso à área em referência, sendo-lhe facultado: a) instalar e usar suas linhas elétricas aéreas e subterrâneas e linhas auxiliares de telefone, podendo fazer cercas em volta das torres e outras instalações permanentes ou temporárias; b) cortar árvores e demolir acessões prejudiciais ao assentamento ou ao funcionamento da linha, impedindo plantações com mais de 03 (três) metros de altura, construções de quaisquer natureza ou altura, depósitos de inflamáveis e explosivos; c) acesso de seu pessoal, aparelhagem e veículos necessários à construção, manutenção e inspeção da linha. Condenação ao pagamento de verba honorária no percentual de dez por cento, sobre o valor da causa, R$ 252.036,00 (quinhentos mil reais), reduzida pela metada nos termos do artigo 90, §4º, do CPC. 2. A ação ajuizada tem por objeto a imissão de posse de área de propriedade privada mediante servidão administrativa, com a finalidade de se permitir a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. A liminar foi deferida para imediata imissão na posse da área objeto da presente lide, para o fim de instalação de redes de transmissão de energia elétrica, sem que a parte ré tivesse se insurgido. 3. Na instrução do processo foi determinada a realização de audiência, momento em que foram aceitos pela ré os valores ofertados a título de indenização da servidão administrativa, deixando o magistrado de homologar o acordo pela ausência da União. 4. Da análise dos autos observa-se que não houve demonstração de ter havido a tentativa de conciliação na via administrativa, com a resistência à pretensão da parte autora. Ainda mais que na via judicial, é fato incontroverso, não houve pretensão resistida, inexistindo apresentação de contestação, o que faz concluir que haveria sequer lesão ou ameaça a direito, a justificar a necessidade de prestação jurisdicional. 5. Sendo assim, quanto aos honorários advocatícios, cabível a reforma da sentença para não condenar o particular em honorários de sucumbência, visto que a parte ré não teria se oposto à pretensão do requerente, tampouco impugnado o valor do depósito por ele efetuado, tendo desde o início manifestado anuir com a proposta da parte autora. 6. Apelo do particular provido. alp
(PROCESSO: 77141279159474690104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)