PROCESSO Nº: 3095106-35.8635.4.1.0741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: GUSTAVO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4750529-55.1430.29.8.3421 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MINHA CASA, MINHA VIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO ABANDONO DO IMÓVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Ferreira contra decisão do Juiz da 6ª Vara da Paraíba que, nos autos da ação de reintegração de posse autuada sob o nº 8041062-27.5135.29.3.8231, deferiu o pedido liminar em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão da rescisão, por descumprimento contratual, de negócio jurídico de compra e venda de imóvel residencial, garantido por alienação fiduciária, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 2. O juízo de origem entendeu comprovado o abandono do imóvel residencial localizado no Condomínio Residencial Major Leonardo Ramos, situado na Rua Amaury Araújo de Vasconcelos, nº 890, apto. 202, bloco 14, bairro Três Irmãs, Campina Grande/PB, desde 2014, dando causa à resolução do negócio jurídico, com o vencimento antecipado da dívida e a possibilidade de retomada do imóvel. 3. Ao contrário do afirmado pela agravante, o deferimento da liminar pelo juízo de origem não se pautou unicamente na versão dos fatos apresentada pela CEF, tendo sido expedido mandado de constatação em que o Oficial de Justiça confirmou como verdadeiras as alegações da agravada de que o imóvel estava abandonado. Diante disso, não é correto que a agravante está na iminência de ser despejada "pelo simples fato de não ter sido encontrada nas oportunidades em que a CEF precisou encontrá-la". 4. É farta a prova dos autos de que o imóvel está abandonado não sendo destinado à moradia da agravante. 5. De outro lado, a prova documental apresentada pela agravante, depois de já expedido o mandado de reintegração, não é suficiente para justificar os fatos anteriormente constatados, tudo indicando que as fotografias foram providenciadas intempestivamente apenas com o objetivo da agravante de se furtar aos efeitos da resolução contratual e, dessa forma, burlar os objetivos específicos da política pública do programa de moradia do Governo Federal, subsidiado com dinheiro público. 6. Agravo de instrumento desprovido. FWSD/LPA
(PROCESSO: 40484994122708245690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)