RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO COMUNITÁRIA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. PROVAS INSUFICIENTES DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
1. Segundo o art. 183, da Lei 9.472/97, constitui crime a ação de desenvolver, de maneira clandestina, atividades de telecomunicações.
2. Fiscalização da ANATEL que constatou o funcionamento de duas rádios no mesmo endereço, uma delas licenciada e a outra, que funcionaria clandestinamente, dando ensejo à denúncia em evidência.
3. Laudo Pericial que não foi conclusivo acerca da frequência e da potência de operação da rádio clandestina, pois "o transmissor não estava funcionando". Além disso, o laudo concluiu que (i) o transmissor apreendido não estava apto a realizar a atividade de radiotransmissão em frequências que dependam de autorização de órgãos oficiais e que (ii) o equipamento examinado não era capaz de provocar interferências nas radiocomunicações.
4. Insuficiência de provas acerca da materialidade delitiva, diante da conclusão da perícia relativamente ao mau estado de conservação do transmissor, colocando em xeque o seu regular funcionamento.
5. Já no campo da tipicidade material, constata-se que (i) não houve a utilização de equipamento de potência superior ao permitido para entidades exploradoras do serviço de radiodifusão comunitária, (ii) com capacidade de interferir em outras atividades de telecomunicações. Além disso, não há notícia da prática da mesma conduta anteriormente pelo denunciado.
6. Dessa forma, seguindo o entendimento firmado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 26592/BA: HC 966590/BA), deve-se reconhecer a incidência do princípio da insignificância da conduta, por não ser capaz de causar mínima lesão ou de expor a perigo o sistema de telecomunicações, bem jurídico tutelado pelo art. 183, da Lei nº 9.472/97.
7. Apelação criminal a que se dá provimento.
(PROCESSO: 55210123426350619303, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017, PUBLICAÇÃO: 04/05/2017)