PROCESSO Nº: 2911632-29.5251.21.4.5332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO BOSCO CARVALHO DE JESUS ADVOGADOS: Fernando Cavalcanti e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Rocha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR OFENSA À COISA JULGADA REJEITADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO COMBATIDA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, determinou à parte ré/agravante, ocupante/possuidor(a) de imóvel situado no Povoado Praia do Saco/Praia de Boa viagem, Estância/SE, que (a) parasse imediatamente o despejo diretamente do esgoto no solo, como forma de preservação do lençol freático; e b) se abstivesse qualquer ato relacionado à construção, melhoria, manutenção ou ampliação de suas construções. O juiz de primeiro grau determinou, ainda, como forma de conferir efetividade à decisão, o corte do fornecimento da energia elétrica do imóvel em questão, "no prazo de até 30 dias corridos, independentemente do cumprimento dos outros prazos". 2. Observa-se que o magistrado de origem, em cognição não exauriente, analisou as questões de fato e de direito pertinentes à demanda - a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) - fundamentando, ponto a ponto, as razões de seu provimento liminar. Destaque-se, por oportuno, que a própria parte recorrente expressamente reconheceu, nas razões do agravo, que o juiz federal a quo tratou acerca de sua situação específica, ainda que em apenas "3 parágrafos". Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão combatida por ausência de fundamentação, suscitada pela parte agravante, até porque fora plenamente atendido o disposto no art. 93, IX, da CF/1988, c/c os arts. 11 e 489, II, § 1º, do CPC/2015. 3. Por sua vez, verifica-se que foi promovido o fatiamento do pedido do Ministério Público Federal, por meio de desmembramento em processos dependentes à Ação Civil Pública nº 4414653-18.2695.18.11.8562, de modo a viabilizar seu próprio julgamento, até porque a referida ação envolve mais de 200 (duzentos) réus. Na verdade, tal procedimento não descumpre determinação anterior desta Corte, quanto à necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários, mas sim a efetiva. Portanto, não se há de falar em nulidade do decisum agravado por ofensa à coisa julgada. Com efeito, a tramitação em apenso, por dependência, in casu, permitirá que se atenda ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), visto que o prosseguimento da referida ação em autos únicos, por questões operacionais (surgimento de enorme variedade de situações simultâneas e, no mais das vezes, inconciliáveis, tais como: revelia, contestação, citação por edital, pedidos de carga de autos, de produção de provas, de reconsideração, interposição de recursos etc), implicará, na prática, obstáculo à própria solução da lide. Rejeita-se, por conseguinte, a segunda prefacial, suscitada pela parte agravante. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 5. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 6. Analisando-se a inicial da ACP originária, verifica-se que o Ministério Público Federal apoia sua pretensão em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-81596/3788-3449), que atestariam a ilegalidade do imóvel em questão, porquanto integrante de loteamento inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 35.068/1993. 7. Outrossim, esta Corte Regional, quando do julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 74754596854003338118 e 91882767594155727585, vinculados à Ação Civil Pública nº 4680072-83.0307.5.11.2210, da qual a ação a que o presente recurso se encontra vinculado é dependente, já anteviu a ocorrência de ocupação irregular da área objeto da presente demanda (Povoado Praia do Saco/Praia de Boa Viagem), o que, mais uma vez, ratifica o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público Federal. 8. É inegável que a inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e o consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo detêm caráter eminentemente poluidor, a gerar degradação ambiental, além de riscos à saúde, o que, por si só, já teria o condão de consubstanciar o periculum in mora. 9. O princípio da precaução (art. 225, § 1º, IV e V, da CF/1988) autoriza que se vislumbre situação a excepcionar o contraditório, para que se faça cessar imediatamente atividade geradora de poluição, bem assim usurpadora de bem da coletividade. Dessa forma, evitam-se danos ambientais de maiores proporções, irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente quando se demonstra a concentração de mais de 200 ocupações/construções na área em questão. 10. Todavia, a ordem liminar de "interdição" do imóvel da parte recorrente, com o corte do fornecimento de energia elétrica, embora, numa análise mais apressada possa ser vista como adequada aos fins a que se propôs, se mostra visivelmente desproporcional, porquanto a defesa do meio ambiente, com a preservação do lençol freático, poderia ser atingida com a adoção de medida menos gravosa que a desocupação compulsória. 11. Assim, é porque a decisão combatida deve ser parcialmente reformada, para tão somente suspender a ordem de corte do fornecimento de energia do imóvel em questão, mantendo-se a decisão agravada na parte em que determina que a parte ré (agravante) cesse o despejo de esgoto diretamente no solo e se abstenha de qualquer espécie de construção no respectivo imóvel. 12. Ademais, como medida que assegure o cumprimento da parte da decisão que remanesce inalterada, deverá a parte agravante, no prazo de 60 (sessenta) dias, demonstrar que adotou medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático, como a ligação à rede de esgotos, a construção de fossa ecológica ou outro sistema de tanque séptico capaz de tratar os efluentes líquidos antes de encaminhá-los à disposição final. 13. Neste ponto, saliente-se que eventual projeto de saneamento/esgotamento sanitário, levado a cabo pelo Poder Público, mas ainda não efetivamente implantado, não afasta o dever do particular de cessar imediatamente o caráter poluidor de sua ocupação, mormente diante do princípio ambiental da precaução. 14. Por fim, restou atendido o disposto no § 3º, do art. 300, do CPC/2015, uma vez que os efeitos da presente decisão são perfeitamente reversíveis, já que apenas foi sobrestada a ordem de corte do fornecimento de energia, bem como mantida a ordem de abstenção de realizar qualquer construção no imóvel e a ordem de cessação de despejo de esgoto diretamente no solo, mediante a adoção de medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 43798581394242482740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)