PROCESSO Nº: 1270849-84.2564.2.10.6771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Luigi Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 1836507-76.4820.8.11.3720 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS DEMAIS VANTAGENS PAGAS COM BASE NELE. 1. Esta Primeira Turma vem adotando o entendimento de que, não tendo sido delimitada a base de incidência da parcela denominada "Adiantamento do PCCS" no título executivo, o referido adiantamento deve abranger o vencimento básico acrescido das demais vantagens pagas com base nele. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17123029855569444202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)