PROCESSO Nº: 9318914-38.3300.6.2.0617 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENAURA ANA CAROLINA DA ROCHA ADVOGADO: Vitor Soares Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Moraes Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO CANCELADO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (PREVIDENCIÁRIA). POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FERNANDO AZEVEDO contra ato do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas, que suspendeu o pagamento do benefício de pensão por morte deixado por seu pai, servidor público federal. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas concedeu a segurança para, confirmando a liminar, determinar a manutenção da pensão previdenciária temporária por morte, com fulcro no art. 5º, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 3.373 de 12 de março de 1958. 3. Apelação manifestada pela UNIÃO, para a reforma da sentença. Defende que o TCU firmou entendimento de que o direito à percepção da pensão está condicionado à permanência como solteira, à não ocupação de cargo público permanente e à dependência econômica em relação ao instituidor. Alega, ainda, que resta evidente a legalidade do ato da administração que determinou a suspensão do benefício previdenciário da pensionista, por não manter o requisito de dependência econômica, em virtude da percepção de aposentadoria por invalidez junto ao INSS, conforme o Acórdão nº 2.780/2016/TCU/Plenário. 4. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "No caso sub examine, o óbito do segurado instituidor do benefício ocorreu em 06/12/1969, estando em vigor a Lei n.º 3.373/1958 que estabelecia como requisitos: a qualificação de solteira e a não ocupação de cargo público permanente. Não consta, como razão para cancelamento do benefício de pensão por morte, o fato de a filha ser beneficiária de benefício previdenciário, proveniente do RGPS". 5. A exigência trazida pelo Ministério da Fazenda não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente. 6. A filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte de servidor público concedida nos termos do art. 5º, II e § 3º, da Lei nº 3.373/58, se ocupante de cargo público permanente. 7. Uma vez que inexiste impedimento legal à cumulação do benefício cancelado com o previdenciário, aposentadoria por invalidez, o restabelecimento da pensão por morte é medida que se impõe. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16461820946682643288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)