PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que, a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem sua atividade, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213 /91) devendo o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Não se desincumbiu a autora do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu o labor rural, durante o necessário período de carência, pois a sua qualificação como agricultura na certidão fornecida pela Justiça Eleitoral acerca dos seus dados cadastrais, não serve como início de prova material, porquanto a informação constante do referido documento, acerca da profissão da eleitora, não goza de fé-pública, tendo em vista que foi obtida com base exclusivamente, em declaração prestada pela própria requerente ao órgão eleitoral. Nesse sentido, confira-se decisão desta Quarta Turma, por unanimidade, em processo da minha relatoria: AC 383426/PB. DJe: 16/08/2017. Pág.: 44.
3. A filiação da postulante aos Sindicatos de Trabalhadores Rurais da Comunidade Canto, em 29/12/2014, e de Nova Olinda/PB, em 11/12/2015, depois do nascimento da filha, não tem o condão de comprovar que efetivamente desempenhou a atividade rural, no período anterior ao parto.
4. O Contrato Particular de Parceria Agrícola, por se tratar de documento particular, não se presta à comprovação do real exercício do labor agrícola da postulante, além disso, foi celebrado quando a promovente já estava grávida.
5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, constatam apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à demonstração do concreto exercício do labor rural da promovente.
6. A declaração particular e unilateral apresentada só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC.
7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 0.739.017/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
8. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural da postulante, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 10341937820592228261, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017, PUBLICAÇÃO: 18/04/2017)