PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PESCADORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
I. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Antecipação de tutela deferida. Juros de mora pela caderneta de poupança a partir da citação. Honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando o fato de que a autora não preenche os requisitos legais à concessão do benefício ora pleiteado. Requer ainda que os juros e a correção monetária sejam fixados com fulcro no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009.
III. Em seu recurso adesivo, a demandante pleiteia a fixação dos honorários advocatícios segundo os parâmetros previstos no artigo 85, parágrafo 3º, I do Código de Processo Civil.
IV. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91 e na alínea "b" do inciso VII do art. 9 da Lei nº 8212/91 com redação dada pela Lei nº 11718/2008, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural ou de pesca, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício
V. Compulsando os autos, observa-se que a demandante conta com 58 (cinquenta e oito) anos de idade, conforme Cédula de Identidade à fl. 09.
VI. Embora a parte autora tenha atingido a idade prevista para a aposentação, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens (art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art.48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91) ainda necessita provar o efetivo exercício de atividade rural ou de pesca.
VII. Em relação a este último requesito, a demandante juntou à inicial os documentos de fls. 07/28, dentre os quais se destacam: Ficha do Sistema de Informação de Atenção Básica do Governo Federal - SIAB, datada de 13/01/2000, em que consta a ocupação da demandante como agricultora (fl. 11); Ficha da Secretaria Municipal de Saúde - Cadastro Família, datada de 13/03/2002, constando a ocupação da demandante como agricultora (fl.12); Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pela Colônia de Pescadores Z-36 de Uiraúna -PB, datada de 26/09/2014, em que consta a profissão de pescadora profissional artesanal exercida no período de 09/06/2006 a 03/09/2014 (fl. 13); Ficha de Atendimento Ambulatorial emitida pela Secretaria de Saúde, datada de 22/06/2008, constando a profissão da requerente como agricultora (fl. 14); Cadastro no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Miséria emitido pela Secretaria Nacional de Renda da Cidadania, datada de 06/05/2013, constando a profissão da demandante como agricultora (fls. 17/26); Comprovantes de recebimento do Benefício Social do Governo Federal de Garantia Safra e Auxílio Emergencial, datados de 07/08/2010, 30/04/2010 e 05/08/2013 (fls. 27/28).
VIII. Corroborando com o início de prova material, a testemunha, Pedro Miguel Viana, relatou que "[...] conhece a autora há mais de vinte anos; que até o ano de 2006 a autora era agricultora e trabalhava nas terras de Dona Janu, no Sítio Bela Vista, Município de Uiraúna -PB; que em 2006 a autora passou a ser pescadora, filiando-se a colônia de pescadores de Uiraúna; que quando trabalhava na agricultura a autora plantava milho e feijão, e que a produção era para o consumo; que a autora trabalhava só; que a autora é solteira; que a autora pesca no açude de Capivara e no Belém do Arojado; que a pesca é repassada para a Cooperativa que faz a venda dos peixes [...]", conforme se verifica nas fls. 76/77.
IX. A segunda testemunha, Pedro Araújo, relatou que "[...] conhece a autora há mais de 20 anos; que até o ano de 2006 a autora era agricultora e trabalhava nas terras de Dona Janu, no Sítio Bela Vista, Município de Uiraúna -PB; que em 2006 a autora passou a ser pescadora, filiando-se a colônia de pescadores de Uiraúna; que quando trabalhava na agricultura a autora plantava milho e feijão; que a produção era para consumo próprio; que a autora trabalhava com seu pai; que a autora é solteira; que a autora pesca no açude de Capivara e no Belém do Arojado; que a pesca é repassada para a Cooperativa que faz a venda dos peixes [...]", conforme se verifica nas fls. 77.
X. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado que a demandante trabalhou como rurícola e como pescadora em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
XI. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, verifica-se requerimento administrativo datado de 31/03/2014 (fl. 10), sendo este o termo inicial da obrigação.
XII. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 2.356-07/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, deve ser mantida a sentença quanto aos juros de mora, a fim de evitar reformatio in pejus.
XIII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XIV. Apelação do INSS improvida e recurso adesivo da demandante parcialmente provido, quanto aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 32568288757398356443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/11/2017)