Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Araújo 2077125-73.0235.11.6.2801 APELANTE: AYRIANA RODRIGUES NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : MAYSA COSTELA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP 1.416.635/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. 3. No presente caso, a Suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola. 4. Constam nos autos: I) Certidão de Nascimento da filha Isabella da Costa, emitida em 01/06/2016; II) Certidão de Nascimento do filho João Felipe Teixeira, emitida em 08/02/2007; III) Certidão "Verbum ad Verbum" do Nascimento da filha Nina Cardoso em 24/04/2009, emitida em 13/01/2016; IV) Certidão do Cartório Eleitoral, emitida em 27/12/2016; V) Certidão do Cartório Eleitoral, emitida em 24/08/2016; VI) Certidão de Folha Corrida Única, emitida em 02/11/2016; VII) Ficha de Matrícula de Agatha da Rosa; e VII) Ficha de Matrícula de Aryelle. 5. Os documentos juntados aos autos não indicam, ou tampouco sugerem, que a Apelante tenha trabalhado em roça nos dez meses anteriores ao parto, tendo sido produzidos em datas bem anteriores ou bem posteriores ao parto, que se deu em 28/07/2016. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende provar, o que não ocorreu nestes autos. 6. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da condição do trabalhador rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, cuja norma foi confirmada pela Súmula 149, do STJ. 7. O conjunto probatório apresentado aos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa, caracterizada na condição de rurícola, em regime de economia familiar, no período de carência exigido para concessão do benefício salário-maternidade, não havendo, portanto, como deferir o pedido autoral. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.506.389/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C, do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.". 9. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Apelação da Autora prejudicada.
(PROCESSO: 14244051229017039299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)