PROCESSO Nº: 8749093-53.5079.1.9.6645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: THOMAS SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3595410-25.0499.30.4.8195 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO COM CÉLULAS TRONCO. FORNECIMENTO PELO ESTADO DE TRATAMENTO NÃO CERTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Pedro Pereira, contra decisão que, em sede de ação ordinária com pedido de tutela de urgência antecipada, interposta em desfavor da União Federal e do Estado do Ceará, busca a responsabilização dos citados entes públicos no custeio de tratamento médico com células tronco a ser realizado na Tailândia. 2. É certo que é obrigação do Estado, compreendido aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes na lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. 3. Ressalta-se, de início, que a pretensão do agravante não concerne ao fornecimento de medicamentos, como sói acontecer, mas sim ao custeio de tratamento com células-tronco a ser realizado na Tailândia. 4. Observe-se, outrossim, que os recursos são finitos, de modo que o erário não pode ser compelido indistintamente a arcar com toda e qualquer pretensão dos administrados relativas a tratamentos reputados experimentais, cuja eficácia não seja comprovada. Com efeito, devem ser evitadas as decisões que impliquem vultosa destinação de recursos ao atendimento de situações estritamente individuais, tendo em vista que prejudicariam, mesmo que indiretamente, a situação dos demais que precisam do custeio de terapias de comprovada eficácia. Sendo assim, vê-se que o fornecimento do tratamento ao agravante se mostra incompatível com os princípios da reserva do possível e da isonomia. 5. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 65392043779656068574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)