EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. CEF NA CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA. CONSTRUTORA EXCLUÍDA DA LIDE PELA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELO DA PARTE AUTORA. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não incorreu em contradição. Isso porque a construtora apelou na condição de terceiro interessado (e não como parte ré), tendo em vista que a sentença a excluiu do polo passivo da lide, capítulo este contra o qual os particulares não interpuseram recurso, o que ensejou o trânsito em julgado deste capítulo da sentença. O pleito recursal da construtora, na condição de terceiro interessado, se limita à improcedência da demanda em relação à CEF (e não, por óbvio, a sua reinclusão no polo passivo), notadamente por ser a Caixa a única parte que restou no polo passivo. 3. Ausência de omissão no aresto embargado. Como o acórdão não reconheceu a ilegitimidade da CEF, porquanto julgou improcedente o próprio pedido (mérito) contra ela formulado, inexiste omissão quanto ao disposto no art. 64, § 3º, do CPC-15 (remessa dos autos ao juízo estatual) em face de sua inaplicabilidade ao caso concreto. 4. Resta evidente o intuito da parte embargante de provocar a rediscussão dos temas já analisados no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 5. Embargos declaratórios improvidos. (wmb)
(PROCESSO: 83180949489342631452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)