PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ A PRESENTE DATA.
1. Trata-se de retorno dos autos a Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência desta Corte (fl. 202/203), no sentido de chamar o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 143/144 e ajustar o acórdão recorrido à decisão do Superior Tribunal de Justiça, que acompanhou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, proferida sob o regime do art. 1.030, II, do CPC, no RE de nº 423.175/MG, cuja controvérsia diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 06/05/2014, decidiu, nos autos do RE 536.630/MG, submetido aos auspícios da repercussão geral, que a ação judicial sobre a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito.
3. Tendo em conta a oscilação jurisprudencial sobre a matéria, restaram estabelecidas regras de transição para as ações propostas até 16/12/2014, sem que tenha havido prévio requerimento administrativo, ocasião em que o STF deliberou que as ações não ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante ou aquelas em que o INSS não houvesse contestado o mérito ficariam sobrestadas, a fim de que o autor fosse intimado para dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.
4. Com respaldo na garantia magna do livre acesso à Justiça e, sobretudo, à ordem jurídica justa, e livre de formalismos excessivos, bem como tendo em mira a prestação da tutela jurisdicional, direito fundamental do cidadão garantido por expressa previsão constitucional (CF/88, art. 5o., inc. XXXV), exerce-se o juízo de retratação do Acórdão recorrido (fls. 109/113), em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, passando a adotá-la in totum como razão de decidir, anulando a sentença singular para que, com o retorno dos autos ao Juízo a quo, e aproveitando os atos processuais realizados até a presente data, seja restabelecida a marcha processual até ser proferido novo julgamento.
(PROCESSO: 45092734906281710822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018, PUBLICAÇÃO: 10/05/2018)