PROCESSO Nº: 8764945-23.2353.3.2.3498 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Heitor Porto APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. DROGARIAS E FARMÁCIAS. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 47.218/2014. APELAÇÃO PROVIDA. 1. In casu, dentro da interpretação conferida pelo STJ nos autos do REsp 9.208.158/SP, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, o magistrado a quo afastou a multa aplicada ao Hospital Regional de Limoeiro, sob o fundamento de que há presunção de "não ser de grande porte, pois localizado em pequena cidade interiorana". 2. A partir da edição da Lei 13.021/2014, a necessidade da presença de farmacêutico abrange as farmácias privativas de unidades hospitalares, independentemente do porte da unidade hospitalar, encontrando-se superado, de conseguinte, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 6.319.144/SP. 3. Hipótese em que, sem embargo dessa nova orientação, não se pode olvidar que o Hospital Regional de Limoeiro - PE possui significativa estrutura de serviço de saúde, com cerca de 100 (cem) leitos, conforme informação extraída do site do Ministério da Saúde, ostentando, ainda, atendimento ambulatorial, internação, serviço auxiliar de diagnóstico e terapia - SADT e urgência, situação, por si só, reveladora da sua condição de obrigada a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. 4. Yuri Vieira destacar que a exigência legal quanto à presença de profissional farmacêutico, no âmbito das farmácias e drogarias, tem como móvel assegurar tratamento adequado ao paciente (consumidor), de modo a impedir, ou mesmo atenuar, a automedicação, através de informação e assistência sobre o uso do medicamento solicitado, esclarecendo, inclusive, possível risco na sua utilização indiscriminada. De rigor, o papel de fiscalizar e aplicar penas, levado a efeito pelo Conselho de Farmácia, no particular, ostenta prerrogativa impregnada de caráter instrumental na preservação da saúde da coletividade. 5. Apelação provida para reconhecer a validade da multa inscrita na CDA em discussão, determinando o prosseguimento, por consequência, da execução fiscal correspondente.
(PROCESSO: 79883675450110217192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)