PROCESSO Nº: 9093517-09.3403.13.5.5892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Thales Pinto Cézar João Alves e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Silva - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (DCTF). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113, §§ 2º E 3º, DO CTN. ART. 7º, II, da LEI Nº 07.044/2002. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (que, nos autos da execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade), no qual o agravante alega a inconstitucionalidade da multa cobrada pela União, em virtude do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por suposta infringência aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao confisco. 2. A obrigação acessória de entrega da DCTF (obrigação de fazer, instituída no interesse da arrecadação e fiscalização tributárias) tem fundamento legal: 1) no art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN, segundo o qual a obrigação acessória decorre da legislação tributária (tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas), convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, pelo simples fato de sua inobservância; 2) no art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002, que instituiu a multa de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento. 3. O Pleno deste Tribunal já se posicionou no sentido de que a natureza confiscatória da multa não pode ser atestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, devendo tal exame ser realizado no caso concreto. Em hipóteses como a dos autos, a penalidade deve observar o limite máximo aceitável de 20% (vinte por cento). Acima desse percentual, torna-se excessiva, dessumível da desproporção existente entre o desrespeito à norma tributária e a sua consequência jurídica (ArgInc na AC nº 753693, Pleno, Rel. Henrique Fogaça, julgado por maioria em 11/04/07, DJ 11/06/07). No mesmo sentido: AC660975/PE, Des. Fed. Eduardo da Rosa (Convocado), Primeira Turma, DJE 26/06/2012; AGA 386459, Rel. Vitor Santos, Segunda Turma, DJe 20/04/2009. 4. In casu, ressai inconteste que a penalidade imposta no patamar de 2% sobre os tributos declarados, a título de multa por atraso na entrega da declaração (DCTF), reflete limite aceitável, na esteira dos precedentes jurisprudenciais, não se configurando o alegado caráter confiscatório, tampouco maltrato aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95762872622077422908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)