PROCESSO Nº: 1669165-32.5433.10.8.5118 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENAN NOGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE JOAQUIM DA ROSA e outro ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 712.128/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. LEI Nº 88.240/07. 1. No RE 303.376/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 19/06/2017). 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 493988 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/12/2017, publ. em 23/04/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 668.681/PR. 3. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 4. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, apelação provida neste ponto, (que determina a inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais, restringindo a compensação a tributos da mesma espécie), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59333139005219284513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)