PROCESSO Nº: 0188044-88.4403.18.7.2043 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO NASCIMENTO COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Thiago Luiz Henrique da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CAUÇÃO PARA FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. LIMINAR DEFERIDA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. GARANTIA TRANSFERIDA PARA A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO . AFASTADA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSENTE IMPUGNAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente proposto por FELIPE CORREIA COMBUSTÍVEIS S/A ( Id. 9881227.7217517) em desfavor da Fazenda Nacional , buscando: 1) a expedição de certidão de regularidade fiscal ; 2) afastar a inclusão do nome da empresa nos cadastros de inadimplentes e 3) denegar a emissão dos títulos para protesto, relativamente aos débitos tributários apurados nos processos administrativos n.º 98094.284.866/5181-09, 53850.850.346/0393-32 e 32416.945.259/8038-06, tudo em vista do oferecimento de garantia à futura execução fiscal a ser promovida pela Fazenda Nacional, dada a garantia das Apólices de Seguro Garantia (Id.6923857.4320071) . 2- A apelante garantiu a futura execução fiscal, e assim, a Magistrada da 4ª Vara/RN deferiu liminar para a expedição da certidão de regularidade fiscal ( Id. 7018644.0288315). Após , as partes concordaram pela extinção do feito sem resolução do mérito por ter sido ajuizada a execução fiscal da dívida objeto da tutela cautelar requerida. De tal modo, a douta Magistrada da 4ª Vara Federal /RN declinou a competência para processar o feito e determinou a remessa do processo para a 6ª Vara Federal , especializada em execuções fiscais ( Id. 2005168.1691235). 3- Na 6ª Vara Federal/RN , o Magistrado proferiu a sentença recorrida que extinguiu a ação , dada a anuência de ambas as partes, e determinou que a garantia fosse transferida para a execução fiscal. Por fim, afastou a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de impugnação (Id. 9415208.4941990). 4- Em sua apelação , a empresa apelante requer a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que a sentença deva ser reformada tão somente para condenar a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por esta última ter dado causa à instauração da lide. 4- Primeiramente esclareço que os débitos fiscais cobrados referem-se aos Pedidos de Ressarcimento à Receita Federal , os quais não foram reconhecidos , haja vista não terem sido homologados. Por conseguinte, as compensações vinculadas deram origem aos créditos tributários sob cobrança e ora garantidos. 5- Constato que o douto julgador extinguiu o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda do objeto, com base no art. 330,III, e 485, VI, do CPC. Entendeu que, tendo as partes demonstrado a ausência de interesse de agir, haja vista a ausência de impugnação, execução fiscal garantida, bem como já expedida a certidão de regularidade fiscal, deflagrou-se a perda de objeto da ação cautelar, assim, entendeu que não seria a hipótese de condenação em verba honorária. 6- Correto , no caso em apreço não há que se falar nem em condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios , nem que se falar na aplicação do princípio da causalidade em desfavor da Fazenda Pública. Ora, apresentando raciocínio inverso, a apelante pretende demonstrar que a Fazenda Pública foi quem deu causa ao ajuizamento da cautelar ao não ajuizar ação de execução fiscal, nada obstante, não é isso que revelam os autos. 7- Neste sentido, destaco que nada impediu que a apelante ingressasse com ação cautelar antecedente postulando a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal. Nos termos do REsp n.º 4069807, Rel. MIn. Yago Moraes, 02.02.9534, o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução , garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativa. Contudo, entender que deverá recair sobre a Fazenda Nacional o ônus da sucumbência porquanto esta não ajuizara a execução fiscal em momento considerado oportuno pela apelante , e por isso, deveria arcar com a verba honorária com base no princípio da causalidade, trata-se de raciocínio impróprio. Ora, o pedido cautelar para obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal Positiva com efeito de Negativa deveu-se ao fato de o contribuinte ter seu pedido de compensação não homologado, logo, paira sobre o contribuinte um processo de execução fiscal. Desse modo, a obtenção da referida certidão só poderia ocorrer caso adimplisse com a dívida fiscal, ou como fez, garantisse a execução, a qual já tramita na 6ª Vara/RN, com o n.º 9557207-09.0344.22.6.1203. Conclui-se que , a causa do pedido cautelar para garantir a execução fiscal é corolário de uma dívida fiscal em cobrança, portanto, não há que se falar que a Fazenda Pública deu causa, aliás, não houve sequer impugnação. 8 - Desse modo, correta a solução apresentada pelo Magistrado que reconheceu a falta de interesse de agir, dada a ausência de vencedor e vencido e , assim, declarou a perda de objeto para imputar condenação em honorários advocatícios. 9-Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 20485055002005387216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)