EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. OMISSÕES. REDIRECIONAMENTO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÓCIO QUE FIGURA NA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJASSEM A RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135 DO CTN. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que se o nome do executado constar na CDA que embasa a execução fiscal, figurando na condição de sócio-gerente e se houver indícios de dissolução irregular da empresa executada, caberá ao mesmo o ônus de demonstrar a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 do CTN acerca de sua responsabilidade pelo pagamento da dívida tributária em execução, responsabilidade presumível por constar o seu nome na CDA.
2. Hipótese em que a empresa executada tornou-se INAPTA conforme os registros nos cadastros da Receita Federal desde 03.09.0134 (fl. 170). No entanto, em nenhum momento atualizou seus cadastros ou comunicou aos órgãos competentes a sua condição de INAPTA.
3. Ademais, não é a mera condição de sócio que possibilita o redirecionamento da execução, devendo ser observado, pois, a incidência de alguma das situações previstas no art. 135, III, do CTN, quais sejam, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social e estatutos, ou ainda, a demonstração da dissolução irregular da empresa, nos termos da súmula 435 do STJ, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (Súmula 435/STJ). Grifos nossos.
4. Portanto, não poderia haver a ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data da citação da pessoa jurídica e da promoção da citação do sócio. Consoante remansosa jurisprudência, a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal.
5. Conclui-se que não poderia ter sido decretada a prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal na pessoa do sócio-gerente, devendo o mesmo responder solidariamente pelos débitos devidos.
6. Acolhimento dos embargos de declaração para declarar a inocorrência da prescrição intercorrente do redirecionamento para o sócio-gerente, cujo nome consta na CDA, uma vez que responde solidariamente pelas dívidas da empresa, atribuindo-lhes efeitos modificativos ao julgado.
(PROCESSO: 10338332506427027677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2017)