PROCESSO Nº: 7494824-07.5788.18.9.2042 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO CALDEIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-PB JUIZ (1° GRAU): WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR GOMES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOAQUIM RODRIGUES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 076.202/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento à apelação do autor para lhe assegurar o direito à Juan Silveira sem a necessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada. 2. O parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A Terceira Turma tem se posicionado pela possibilidade de retratação, no julgamento dos embargos de declaração, mesmo sendo competência da Vice-Presidência a remessa dos autos ao julgador para o juízo de retratação, em obediência aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais. 4. Integração do acórdão embargado para adequá-lo ao decidido no RE 184.826/SC (Repercussão Geral), no sentido da impossibilidade da Joana Pereira, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Enzo da Luz', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Cabível a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência da sucumbente (beneficiária da justiça grautuita). 6. Embargos de Declaração do INSS providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do autor, julgando improcedente a pretensão deduzida na inicial.
(PROCESSO: 35149433542375819790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)