PROCESSO Nº: 9367420-93.8812.19.5.7788 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: PAULO COSTELA JUREMA MANSUR CUSTODIO NOGUEIRA ADVOGADO: Kevin Cardoso Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODOS NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - SARAH DA MOTA, objetivando o pagamento do valor relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada quando em atividade. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido formulado na inicial, "condenando a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO ao pagamento da conversão em pecúnia relativa a 07 (sete) meses do tempo de licença-prêmio adquirido e não usufruídos pela autora". 3. Em suas razões recursais, alega a ISADORA JESUS que "o servidor nunca pôde converter o período de licença-prêmio em pecúnia. Esta previsão sempre foi específica aos beneficiários da pensão". Defende que o Poder Judiciário não pode assumir a posição de legislador positivo e usurpar função legiferante pertencente a outro Poder, nos termos da Súmula nº 339 do STF. Menciona que, em relação à correção monetária e aos juros relativos às verbas pretéritas, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% (meio por cento) ao mês, ou seja, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. No caso dos autos, a parte autora é servidora pública federal aposentada da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - LUIZA NOGUEIRA, ocupante da carreira de magistério superior e aposentada desde 25/10/2017 (doc. indexado nº 5442862.7634177). 5. Foram carreados aos autos documentos, comprovando que a parte demandante adquiriu 7 (sete) meses de licença-prêmio. A Declaração acostada, emitida pela MARCELA DIAS, comprova que o tempo de serviço da autora é de mais de 37 (trinta e sete) anos, nos quais não foi computado o período correspondente às licenças especiais não gozadas (doc. indexado nº 2313624.6658366). 6. A jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer aos servidores públicos a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro, para efeito de concessão de abono de permanência ou aposentadoria. 7. O reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço. 8. Concluindo o julgamento do RE nº 445.854, sob a sistemática da repercussão geral, em 11/02/2017, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 40323362635251405596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)