PROCESSO Nº: 6222718-03.8573.3.2.9023 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARNAMIRIM PREFEITURA ADVOGADO: Bryan Moura ADVOGADO: Tomas João Miguel Vieira ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Marcelo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALE-TRANSPORTE E 13º SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, após determinação da Vice-Presidência do TRF 5ª Região para retorno dos autos à Segunda Turma julgadora, a fim de observar o ajuste ou não da decisão proferido no Id. 0821991.9391885, ao julgamento do STF, no RE 375.726/SC, em sede de repercussão geral, manteve a decisão que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio doença/auxílio acidente recebidos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, vale transporte ainda que pago em espécie. II. Sustenta a embargante que houve omissão no acórdão quanto ao art. 97 da CF, pois ao afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados por motivo de doença ou de acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento, bem como sobre o terço constitucional de férias, deixou-se de aplicar o disposto nos arts. 60, §3º, da lei 8213/93, art. 22, I e 28, I, §9º, da Lei 8212/91, o que configura o reconhecimento da sua inconstitucionalidade. Defende que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária nos termos dos dispositivos legais acima citados, mencionando, ainda, os artigos 194, 195, I e 201, §11, da CF. III. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o acórdão embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos 22, I e 28, I, § 9º da Lei 8.212/91 e ao artigo 60, § 3º da Lei 8.213/93, mas apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. IV. Não prevalece a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de violação ou omissão em relação aos arts. 194 e 195, I, "a" e 201, §11, da CF, da Constituição Federal ou arts. 22, I e 28,I, § 9º da Lei 8.212/91 e 60, § 3º, da Lei 8.213/93, pois apreciou a questão conforme a legislação que rege a matéria. V. Na hipótese, fundamentou o acórdão que mantinha a decisão que reconheceu que não incide a contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, uma vez que não constitui salário e não há prestação de serviço. O entendimento do acórdão, inclusive, foi de acordo com o posicionamento do STJ, no julgamento do RESP 0.815.563 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 20/06/2014, Relator o Ministro Thomas Oliveira. Também se reconheceu no acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre o vale-transporte, pois possui natureza indenizatória. VI. Quanto às férias gozadas esclareceu o acórdão que incide a contribuição previdenciária sobre tais verbas, pois estas não interrompem o contrato de trabalho, tendo natureza remuneratória. VII. Também como explicitado no acórdão, o STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 963.232/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. ALEXANDRE MORAES. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 69792151729175731960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)