PROCESSO Nº: 1516311-56.2171.11.10.0358 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: Breno Correia (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Joaquim Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO CTN. ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/96. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para que seja garantido à impetrante o direito de ter recebidas, processadas e julgadas as defesas administrativas apresentadas, nos termos dos Decretos nº 24.424/72 e nº 7.574/2011, suspendendo-se, por consequência, a exigibilidade dos débitos objeto do P.A. nº 96454.962468/4479-43 até a decisão final e definitiva em sede administrativa daquelas defesas. II. Sustenta a recorrente, que a manifestação de inconformidade somente pode ser utilizada como recurso nos casos de não homologação de compensações. Defende que a situação da apelada não se refere a pedido de compensação, mas de quitação de débitos com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, pelo que a DRFB/AL ignorou tal recurso interposto, dando seguimento à cobrança. Argumenta que o dispositivo regulamentar invocado na sentença (art. 119 do Decreto nº 7.574/11) não tem aplicação ao caso dos autos, porque dispõe expressamente que seria cabível manifestação de inconformidade "... contra a não homologação da compensação." Aduz que o procedimento foi totalmente diverso do rito previsto no Decreto nº 06.823/72 e que ainda que se considerasse cabível a impugnação no caso vertente, a apelada teria perdido o prazo para opô-la, pois deveria tê-lo feito no momento em que foi comunicada do indeferimento parcial do pedido de quitação - já que a manifestação de inconformidade não era cabível -, e não em momento posterior, quando já notificada para pagar os débitos. III. Nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, as reclamações e os recursos, conforme as normas reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. IV. A impetrante requereu a compensação de créditos tributários. Entretanto, ao analisar o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, apurados em relação ao ano calendário de 2009 indicados pela ora recorrida, a Receita Federal não homologou a compensação (Id. 0288746.68564) com créditos incluídos no parcelamento fiscal. Contra essa decisão a impetrante/apelada apresentou manifestação de inconformidade ( Id. 1631888.11369) com fulcro no art. 74, §9º da Lei 9.430/96 e no art. 119 do Decreto nº 7.574/2010. No entanto, a Receita Federal não respondeu a impugnação, cobrando-lhe o valor referente a dívida. Após intimação para recolher os valores, a recorrida apresentou impugnação, com base no art. 15 do Decreto nº 28.736/72 (Id. 6492080.51175). V. Tratando-se de não homologação de compensação, cabível a apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos do art. 119 do Decreto nº 7.574/2011, embasado no §9º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996. VI. O artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, modificada pela Lei nº 10.883/03, diz expressamente que a manifestação de inconformidade enquadra-se no disposto no inciso III do artigo 151 do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação. Restando respaldado, portanto, o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dado que a interposição de recurso administrativo perante o Fisco ainda pende de apreciação. VII. A manifestação de inconformidade em tela foi tempestiva, visto que apresentada no dia 31/05/2012, ou seja, apenas 07 (sete) dias após o recebimento da intimação (em 05/03/2012). VII. A sentença apreciou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a interposição de manifestação de inconformidade não analisada pela recorrente. A impugnação (outro recurso), apresentada pela contribuinte, deu-se após o comunicado da cobrança do débito, sem haver decisão quanto à manifestação de inconformidade citada. LUCAS GABRIEL MENDES. Mostra-se manifestamente cabível também a apresentação de impugnação administrativa por parte da recorrida quando intimada da exigência fiscal, que foi interposta tempestivamente, já que protocolizada em 31/12/2012, após o recebimento da intimação em 11/05/2012. IX. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 86084219197611655060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)