PROCESSO Nº: 6215257-72.1951.7.1.1434 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): André Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IMÓVEIS INTEGRADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROPRIEDADE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR), disciplinado na Lei n. 10.188/2001, destina-se ao "atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra". O PAR consiste em programa governamental destinado à satisfação do direito constitucional à moradia. Ao celebrar contratos no âmbito desse programa, não atua a CEF como agente financeiro típico, exercendo atividade meramente econômica, mas age como entidade operacionalizadora da política pública habitacional, cujo gestor é o Ministério das Cidades (art. 1º, § 1º). 2. Os imóveis vinculados ao PAR são de propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e não da Caixa Econômica Federal (CEF), instituição financeira que, na verdade, somente representa o fundo. Prova disso é que o FAR é indicado como proprietário do imóvel tanto na certidão cartorária de registro quanto no contrato particular de arrendamento residencial com opção de compra, nos quais a CEF aparece na condição de seu representante. 3. Sendo o Ministério das Cidades o gestor do programa habitacional, ao qual o FAR está vinculado, penso não haver dúvida que a CEF não é proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel, situações que permitiriam sua colocação como sujeito passivo do IPTU (CTN, art. 34). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 61872478714470252077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)