PROCESSO Nº: 7057882-18.3415.30.12.5269 - APELAÇÃO APELANTE: CLAUDINERE LUCAS GABRIEL RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3005486-80.4868.27.9.4040 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. VIOLÊNCIA AO VALOR DE AFEIÇÃO PELO BEM EXPROPRIADO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT em danos morais em face da desocupação forçada de imóvel residencial, objeto de desapropriação. 2. A responsabilização por dano moral está previsto na Constituição Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e X), consistindo em violação aos direitos de personalidade, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. 3. Para a configuração do dano moral, entendido como aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 726805, AgR/SP), faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou cause abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. 4. Nas situações desapropriação, o dano moral para ser indenizável tem que exprimir real violação à afeição ao imóvel expropriado, ou seja, têm que estar presentes circunstâncias fáticas especiais - como, por exemplo, tempo considerável de moradia, trata-se de construção antiga ou de lugar onde se formou a família, criou-se os filhos - capazes de ocasionar, de fato, um sofrimento íntimo ou importante abalo emocional. 5. Na espécie, a análise das circunstâncias fáticas que envolvem o presente caso revela que o abalo emocional experimentado pela autora na desocupação do imóvel não pode ser considerado como dano moral efetivo, indenizável, já que ela residiu no imóvel expropriado pouco mais de três anos, trata-se de pessoa jovem e natural de outro Estado. 6. No que diz respeito especificamente à alegação de que as obras na rodovia agravaram o estado de saúde do seu filho, tampouco merece guarida a sua pretensão indenizatória, à míngua de prova, que se requeira cabal, comprovando que o estado de saúde do seu filho, asmático desde a terna infância, agravou-se por causa das obras na rodovia federal, não se desincumbindo, portanto, a autora do seu ônus probatório, nos termos do art. artigo 373, inciso I, do CPC/2015. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, observado o disposto no art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 96310786619128861256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)