Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Campos Nº: 8260610-86.4513.16.3.7139 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VICUNHA TEXTIL S/A ADVOGADO: NATALIA SALVIANO OBSTAT E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ VITOR DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA SALÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA MP 774/2017 PELA MP 794/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para "determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários, nos exatos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, a partir de 12/07/2017, em virtude da vigência da MP 774/2017, ou posterior aprovação legislativa que mantenha as mesmas condições, permitindo, assim, que a Impetrante continue recolhendo a CPRB conforme opção efetuada no início de 2017, na forma da sistemática adotada pela Lei nº. 12.546/2011, afastando-se os efeitos da medida Provisória nº. 774/2017, oportunidade em que determino à autoridade coatora que se abstenha de impedir que a Autoridade Impetrada pratique qualquer ato tendente a negar-lhe tal direito mediante a negativa de expedir certidões negativas, inscrição no CADIN, propositura de execuções fiscais, etc". 2. O cerne da questão consiste na possibilidade de suspensão da exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, a partir de 28/04/2017, em virtude da vigência da MP 774/2017. 3. A Medida Provisória n.° 774/2017 alterou a Lei n.° 12.546/2011, para excluir para as empresas dos setores comercial e industrial e para algumas empresas do setor de serviços a possibilidade de opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017. Logo, a partir desse marco temporal, a incidência obrigatória da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários foi restaurada. 4. Posteriormente, a Medida Provisória nº 774/2017 foi revogada pela a Medida Provisória nº 794, de 17 de agosto de 2017, ficando restabelecida a redação do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, com a redação dada pela Lei n.º 13.161/2015. No entanto, não houve regulamentação sobre o recolhimento relativo ao período de julho de 2017, pois a Medida Provisória nº 794/2017, apenas revogou a MP nº 774/2017, mas não a cancelou e nem tornou sem efeito sua vigência pretérita. 5. Na decisão agravada, o juiz de primeiro grau deferiu a suspensão da exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários a partir de 07/05/2017 com base no princípio da segurança jurídica. 6. Acerca da contribuição relativa ao mês de julho de 2017, parece razoável a fundamentação trazida pelo juiz de primeiro grau, que inclusive foi confirmada, ainda que em sede de liminar, pelo TRF 3, no processo 3872456-75.2105.15.9.3743 de relatoria do Desembargador Alexandre Cardoso. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31582023441805930427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)