CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial, condenando o INSS a implantá-lo desde a data do requerimento administrativo (26/08/2000), observando a prescrição quinquenal, devendo as parcelas em atraso ser corrigidas monetariamente segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por fim, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ.
2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
3. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
4. Quanto à incapacidade, a perícia médica judicial constatou que: 1) o autor é portador de epilepsia (CID G 40.9), doença irreversível; 2) o autor necessita de cuidados de terceiros, estando incapacitado total e permanentemente para o trabalho e a vida independente; 3) o medicamento utilizado pelo autor apenas controla parcialmente a doença; 4) a enfermidade já existia quando da negativa do benefício na esfera administrativa, uma vez que acomete o autor desde a infância.
5. Os depoimentos colhidos em audiência corroboraram o laudo do perito judicial, bem como a vulnerabilidade financeira da família do requerente, uma vez que as testemunhas afirmam: 1) os genitores do autor são agricultores, trabalhando em regime de economia familiar e em época de seca fazem "bicos" e são "muito pobres"; 2) a renda mensal da família fica em torno de R$ 50,00 (cinquenta reais), acrescidos de mais R$ 50,00 (cinquenta reais), referente ao programa Bolsa Família. Ressalte-se que o motivo determinante do ato de indeferimento do pedido na via administrativa ficou restrito à "conclusão médica contrária".
6. Deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo (04/09/2000), porque os requisitos para a concessão do benefício já estavam presentes desde então.
7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 426.729, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas quanto à correção monetária.
(PROCESSO: 83611719040587526739, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018, PUBLICAÇÃO: 14/12/2018)