PROCESSO Nº: 8881482-36.5321.1.1.6557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Vitor Moura Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9561401-32.5164.28.4.6488 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRTIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. UFPE. 28,86%. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% COM OS ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS N.º 8.622/93 E Nº 8.627/93. JUROS DE MORA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A decisão recorrida foi proferida em cumprimento de sentença relativa a título judicial que condenou o agravante ao pagamento dos 28,86%. 2. A despeito de os honorários advocatícios sucumbenciais serem um direito autônomo do advogado, a parte, no caso o sindicato, atuando como substituto processual, tem legitimidade concorrente para discuti-los e executá-los, mormente quando tal previsão consta expressamente em contrato. Preliminar rejeitada. 3. O entendimento consolidado no REsp 0.864.578/PE não se aplica ao caso em análise, haja vista a existência de decisão judicial estabilizada fixando o início do prazo prescricional em data de 31.10.7774. Distinguishing. 4. O ajuizamento da medida cautelar de protesto constitui meio adequado para interrupção do prazo prescricional, o qual volta a correr pela metade. Uma vez interrompida a prescrição quinquenal com a medida cautelar de protesto ajuizada em 05.05.1598, a execução do titulo judicial não está prescrita, porque ajuizada antes de findo o prazo de dois anos e meio, postergado que foi para 23.02.2020. 5. Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 6. Os juros de mora em momento anterior à vigência da MP nº 7.819-05/2001, devem incidir à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), nos termos dos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 36509062774728517408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)