PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA PELO ARREMATANTE. COMISSÃO DO LEILOEIRO. MANUTENÇÃO.
1. Agravo de instrumento no qual se discute a reforma de decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de devolução de comissão paga a leiloeiro oficial, em face da desistência da arrematação.
2. O art. 884, do NCPC, estabelece as atribuições do leiloeiro, bem como o direito que o mesmo detém à comissão, prevista em lei ou arbitrada pelo juiz, em face das atividades por ele realizadas, cujo pagamento correrá às expensas do arrematante.
3. Tendo o profissional cumprido com suas obrigações, tal como previstas em lei, é direito seu receber a comissão fixada. Eventual mudança nos interesses do arrematante, levando-o inclusive a desistir da arrematação realizada, não pode servir de condão à penalização do leiloeiro.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 41351661659245034477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 20/12/2017)