PROCESSO Nº: 7246412-39.9533.16.11.5408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0567135-19.4256.26.3.3770 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE SÍNDROME MIELODISPLÁSTICA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO VIDAZA (AZACITIDINA). POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. INEFICÁCIA COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Insurge-se a UNIÃO, em face da decisão que determinou o fornecimento pelos réus, entre eles, o ente agravante, do fármaco VIDAZA (AZACITIDINA), especificamente prescrito para a autora, portadora de Síndrome Mielodisplásica CID 10-D37-5.1. 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, Rel, Min. Davi Luiz Farias, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer, quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, a autora é portadora de Síndrome Mielodisplásica CID. 10- D46.2 e vem se tratando no Hospital Universitário Walter Cantídio - UFC, que está integrado ao Sistema Único de Saúde - SUS. Entretanto, não obteve êxito no tratamento disponibilizado pelos protocolos do SUS, resultando na progressão da doença. Destarte, restou comprovado que o fármaco VIDAZA (AZACITIDINA) é essencial para evitar a progressão da doença para leucemia aguda. O fármaco tem aprovação da ANVISA, não sendo, portanto, tratamento experimental. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 98711149052371265157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)