PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (11/06/2007).
2. É incontroversa a qualidade de segurada especial da autora e o cumprimento do período de carência, fato reconhecido pela própria autarquia.
3. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de cegueira em um olho e visão subnormal em outro (CID10-H54.1), estando incapacitada total e permanentemente para o labor rural, bem como para reabilitação profissional.
4. Preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes desta Turma (PROCESSO 2837163966192579247, AC194923/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUAL MAIA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/07/2016; PROCESSO: 96875871432768887776, APELREEX32597/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/05/2015).
5. É possível a realização de perícia judicial por médico não especialista, porque a prova se destina ao convencimento motivado do juiz, no exercício de sua livre convicção (PROCESSO; 15845852253012082336, AC020830/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/11/2018; PROCESSO: 93539811226224394713, AC928474/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 07/02/2017 - Página 98).
6. Quanto ao termo inicial, verifica-se que o requerimento administrativo é datado de 22.10.7399, tendo sido realizado, portanto, há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, devendo, portanto, o termo inicial ser fixado na data da propositura da ação, em 14.07.8818, conforme estabelecido na sentença.
7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 344.470, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E, em substituição à TR, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73 (que se encontrava em vigor quando do ajuizamento da ação), observada a Súmula nº. 111 do STJ.
9. Apelação e remesa necessária improvidas.
(PROCESSO: 64715968116401273752, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018, PUBLICAÇÃO: 28/02/2018)