EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. ÍNDICE 3,77%. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum com algum erro ou vício. 2. A menção ao índice de 3,17%, na verdade, se configura mero erro material, não invalidando os fundamentos do julgado, que tratou da implantação do índice 3,77%, que se refere ao percentual de diferença de 16/30, proveniente do reajuste correspondente à URP de abril e maio de 1988. 3. Concluiu o julgado que resta sedimentado em nossa jurisprudência que o reajuste devido aos servidores públicos civis do Poder Executivo, deverá incidir tão somente até que se opere a reestruturação da carreira. No caso dos servidores exequentes, que pertencem ao quadro de pessoal da FUNASA, a reestruturação se completou por intermédio da Lei n. 10.483/02. 4. O fato de que a lei é anterior ao julgado, que ora se pretende executar, não tem o condão de modificar o decidido, que foi sentido da inexequibilidade do título, por haver sido o índice incorporado aos vencimentos dos servidores antes mesmo do seu trânsito em julgado. 5. Ainda mais que a sentença prolatada na ação principal fez ressalva para reconhecer o direito ao reajuste correspondente à URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, devendo a incorporação acontecer apenas na hipótese de o índice ainda não ter sido absorvido por reestruturação de carreira subsequente. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 7. Nova majoração da verba honorária no percentual de 1% (um por cento), a incidir sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, cobrança que deve permanecer sobrestada enquanto perdurar a situação que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, da mesma legislação). 8. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 35450362090836173015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)