ADMINISTRATIVO. ATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOAS JURÍDICAS. NULIDADE. FRAUDE. PROVA. EXTINÇÃO DE EMPRESA. DESVINCULAÇÃO DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA. EMISSÃO DE NOVA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Uma vez constatada a falsificação em instrumento ou documento arquivado em junta comercial impõe-se o cancelamento do ato viciado, Bem como a eventual negativação pela Receita Federal e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional em relação aos débitos contraídos pela empresa irregular.
2. Na espécie, laudo pericial grafotécnico comprova a fraude na constituição de empresa individual, mediante a utilização por terceiros do nome e do CPF do autor, de modo que devem ser repelidas todas as sanções que lhe foram aplicadas, em razão da atuação ilegal ou ilegítima da empresa fraudulenta.
3. Diante da ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o evento danoso, já que o autor não prova ser de responsabilidade da União (Receita Federal) e da Junta Comercial o uso indevido do registro do seu CPF, não prospera o pedido de indenização por danos morais. O que se extrai dos autos é que o fato lesivo adveio de conduta exclusiva de terceiro que, de posse de documentos falsos do autor, deu causa ao uso indevido deles, circunstância fática que exclui o nexo causal e afasta qualquer dever de indenizar dos demandados.
4. Apelação parcialmente provida, apenas para: a) condenar a União (Receita Federal) a retirar o nome do autor do JOÃO PEDRO ALMEIDA e a proceder ao cancelamento da sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, com a consequente inscrição em novo número de registro; b) condenar a Junta Comercial do Ceará a anular a inscrição da empresa individual irregular, bem como qualquer débito tributário que exista em nome do autor relativo à essa empresa. Sucumbência recíproca reconhecida.
(PROCESSO: 32181268940277826551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017, PUBLICAÇÃO: 25/02/2017)