PROCESSO Nº: 8596831-96.1844.1.8.8381 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE VICOSA ADVOGADO: Morgana Rafaela da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABEL JESUS - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO PREJUDICADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo Município, em face do acórdão proferido por esta Turma. 2. A prescrição nos termos do Decreto nº 49.322/32, foi expressamente apreciada, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito. 3. Quanto à alegação de que o Município pretende a aplicação da legislação revogada do FUNDEF, ao FUNDEB, trata-se de pretensão de rediscussão do julgado. A matéria é nitidamente de cunho meritório, não havendo que se falar em incidência das hipóteses de omissão, obscuridade e contradição. 4. Quanto à inobservância do art. 97, da CF, em relação à aplicação da correção monetária, com a incidência da Lei nº 11.960/09, tal questão também se encontra na seara da rediscussão da matéria, o que não se admite nesta via. Ao apreciar a questão, o acórdão, expressamente, assentou que a questão foi decidida com supedâneo em precedente do Pleno deste Tribunal, Processo nº 8550493-31.1031.10.3.3921, não havendo que se falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 5. Com razão a União, quanto à alegação de existência de erro material. A matéria tratada no item "7" da ementa não foi objeto de discussão no voto proferido nestes autos. Tal matéria, inclusive, sequer foi deduzida pela União, em seu recurso de apelação ou em sua contestação. Tratando-se de matéria estranha aos autos, não pode constar da ementa do julgado, devendo, portanto, ser excluído o seu conteúdo. 6. Alegação de erro de fato prejudicada, ante a inexistência de alusão à questão, da vinculação da destinação das verbas à educação. A matéria, entretanto, poderá ser apreciada, se eventualmente alegada pela apelada no momento processual oportuno. 7. Embargos da União desprovidos e embargos do município providos, em parte.
(PROCESSO: 38735967792806023390, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)