PROCESSO Nº: 9123009-08.6658.21.1.1937 – APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: THOMAS MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União e o Estado do Ceará providenciem o imediato fornecimento à autora do medicamento TEMOZOLOMIDA (TEMODAL), a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois tem diagnóstico de neoplasia maligna de encéfalo, conforme atesta o relatório médico anexado aos autos. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 981544; STJ RESP 904.724-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que determinou a antecipação da tutela. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sentença anulada. Apelações prejudicadas. PROCESSO Nº: 2530852-32.5361.29.2.3654 – APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: FELIPE DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União e o Estado do Ceará providenciem o imediato fornecimento à autora do medicamento TEMOZOLOMIDA (TEMODAL), a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois tem diagnóstico de neoplasia maligna de encéfalo, conforme atesta o relatório médico anexado aos autos. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 651242; STJ RESP 552.028-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que determinou a antecipação da tutela. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sentença anulada. Apelações prejudicadas. PROCESSO Nº: 4369234-43.1449.31.7.7844 – APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: LUIGI AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União e o Estado do Ceará providenciem o imediato fornecimento à autora do medicamento TEMOZOLOMIDA (TEMODAL), a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois tem diagnóstico de neoplasia maligna de encéfalo, conforme atesta o relatório médico anexado aos autos. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 432207; STJ RESP 979.305-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que determinou a antecipação da tutela. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sentença anulada. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 31664553232260570340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)