PROCESSO Nº: 6706200-43.5105.26.12.0068 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Mabel Bitencourt Chaves e outros APELADO: LEVI FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Alves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. DESISTÊNCIA DO CURSO DE BIOMEDICINA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA PELO SISTEMA OBSTADO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PREVISTA NO CONTRATO. REPASSE DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. SUSPENSÃO DOS REPASSES. CANCELAMENTO DO CONTRATO. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal - CEF e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença que decidiu pela procedência do pedido para, confirmando a liminar concedida, determinar o cancelamento do financiamento do Contrato FIES firmado pelo autor (84.2434.674.4190761-95) e a consequente suspensão, pela CEF, do repasse de recursos do FIES correspondente a esse mesmo contrato, bem assim condenar a Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda. a ressarcimento ao autor a quantia de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) relativa ao pagamento da matrícula no Curso de Biomedicina. 2. Apela a CEF sustentando sua ilegitimidade ad causam, ao argumento de que não lhe cabia cancelar o contrato de FIES, visto que a atuação da CEF limita-se aos procedimentos operacionais da contratação. Assevera que o sistema SISFIES é gerenciado exclusivamente pelo FNDE e que o acesso não lhe é autorizado sem a interveniência do Fundo. 3. Por seu turno, o FNDE aduz que o aluno deve se sujeitar ao regramento do FIES. Complementa que não restou provado que o alegado evento danoso ocorreu por conduta do fundo, pelo que entende ausente sua responsabilidade na espécie. 4. O autor pede a devolução de valores repassados indevidamente pela CEF, verificando-se, in status assertiones, a legitimidade do banco para compor o polo passivo da lide. 5. Sustenta o demandante/recorrido que, matriculado no curso de Biomedicina da Universidade Tiradentes, firmou junto a Caixa Econômica Federal, contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior- FIES nº 44.4962.608.5327121-16, em 25/05/2013. Esclarece que, em abril, efetivou o trancamento da matrícula junto à Instituição de Ensino superior e de posse do comprovante procurou a Caixa, para cancelamento do contrato, sendo informado que este procedimento deveria ser feito por meio eletrônico através de sistema próprio no site do MEC. Como não conseguiu, enviou, em 29/10/2013, a documentação digitalizada para o e-mail da central de atendimento do referido Ministério (protocolo nº 60412814), recebendo como resposta que o cancelamento deveria ser feito mediante solicitação no SisFIES, sistema operacional disponível no site oficial do FNDE. Relata que não conseguiu realizar o cancelamento pelo sistema. Afirma que buscou então a assistência da Defensoria Pública da União, que tentou resolver administrativamente, mas também não obteve êxito (ofícios anexados aos autos). 6. Ao reger o sistema de financiamento estudantil para universitários, com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), a Lei nº 10.260/2001estabelece normas direcionadas à seleção de estudantes em situação econômica desfavorável. No caso, o financiamento estudantil foi concedido com base em contrato de Abertura de Crédito celebrado entre o autor e a CEF, constante dos autos. 7. O cerne da discussão reside no fato de que mesmo após o pedido de cancelamento do contrato de financiamento - FIES -, o banco teria continuado repassando, indevidamente, à instituição de ensino, valores referentes aos meses posteriores ao mês do cancelamento. Consoante consta dos autos eletrônicos, o instrumento firmado faz expressa referência à possibilidade de o financiado requerer o fim da utilização do financiamento. 8. Em verdade, os recorrentes ficaram transferindo entre si a responsabilidade relativa ao encerramento do financiamento, de modo que o autor não logrou fazê-lo, por aditamento ou por qualquer outro meio. Fato é que o demandante desistiu da graduação, mas não conseguiu obter o cancelamento do financiamento em virtude de problemas alheios a sua esfera de atuação. 9. Tem-se por incabível a resistência da CEF e do FNDE em efetuarem o cancelamento da avença, uma vez que não pode o demandante ser obrigado a contrair dívida em seu desfavor, uma vez que o contrato de financiamento celebrado entre as partes prevê, expressamente, a possibilidade de o financiado requerer o encerramento do financiamento (cláusula décima oitava). 10. No que atine à condenação dos apelantes ao ressarcimento da quantia de R$ 820,00, referente ao pagamento da matrícula no Curso de Biomedicina, esta pretensão não foi formulada na exordial, deixando a sentença com a mácula de ter dado bem de vida que não foi perseguido. Como se encontra fora dos parâmetros da pretensão alojada na inicial, extrapolando os limites objetivos da lide, expurga-se esta parte da condenação. 11. Apelações parcialmente providas, para julgar procedente a presente ação apenas no que tange ao cancelamento do contrato. (06)
(PROCESSO: 56075954687656041536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)