PJE Nº 0001729-85.2573.29.11.2143 APTE : THEO MONTEIRO e outros ADVDO : RAVI KAIQUE FERNANDES e outros APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB (DR. YAGO MARTINS DO THIAGO MENDES) RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR LIMA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE DISPENSA INDEVIDA DE PROCESSO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA SHOWS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelações em face da sentença que julgou procedentes os pedidos ministeriais formulados na ação civil pública, condenando os réus, ora apelantes, nas sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/1992, em face da prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, VIII, e no art. 11, caput, da mencionada legislação. 2. É consabido que o desiderato maior da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) é punir as condutas desonestas, espúrias, consectários de um servidor cuja vontade é dirigida a menosprezar não somente o interesse do Estado, mas igualmente os bens que o compõem e os princípios que o norteiam. O ato de descuido, despreparo ou inabilidade que configure mera irregularidade administrativa não comporta sanção de improbidade, devendo ser punido com a sanção administrativa. 3. Decorre a partir daí a necessidade indelével do devido processo legal para aplicação das sanções condenatórias previstas na Lei nº 8.429/92, a exigir um mínimo de substrato de viabilidade da pretensão deduzida em juízo, documentos ou justificação que contenham os indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa, sem os quais não há legítimo interesse na instauração da ação, pela falta de perspectiva de sua utilidade. 4. Na espécie, a pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal visa à condenação dos demandados por suposta contratação direta da empresa EDNALDO DE GABRIELLY SALES - EPAE fora das hipóteses previstas no artigo 25 da Lei 8.666/93, para a realização de shows na cidade de Pedra Lavrada/PB, no valor de R$ 548.841,00 (duzentos e quarenta mil e vinte reais). 5. Apesar da irregularidade na dispensa do procedimento licitatório, não há elementos probatórios suficientes para aplicação das sanções previstas para os atos de improbidade. As provas existentes não esclarecem aspectos essenciais para demonstração do elemento subjetivo, do nexo causal e do eventual dano ao Erário. 6. Observe-se que não há nos autos nenhuma informação no sentido de que os shows contratados não foram de fato realizados, tampouco há provas de que os agentes envolvidos teriam recebido algum tipo de contraprestação ilícita em detrimento do poder público. 7. Ademais, a jurisprudência majoritária do STJ possui a compreensão de que para a punição do agente pela prática da conduta descrita no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não se afigura necessária a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou do prejuízo ao Erário, bastando a demonstração do dolo. No entanto, in casu, não restou comprovada a manifesta vontade das partes de realizar conduta em contrariedade aos deveres de honestidade e legalidade e sem a observância aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. 8. Apelações providas, para afastar a imputação de ato de improbidade administrativa.
(PROCESSO: 91549233751234377730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)