PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DIVERSOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 149 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da Lei nº 6.899/81 e da Súmula nº 148 do STJ e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, ou pelos índices da caderneta de poupança. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando que a demandante trabalhou como empregada rural, pelo que não se enquadra na condição de segurada especial.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fl. 16, onde consta como nascimento a data de 30/04/1953, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
V. No tocante à qualidade de segurada, compulsando os autos verifica-se, à fl. 45, que o último vínculo empregatício da demandante findou-se em 22/06/2012 e que ela teve diversos vínculos de trabalhos no período de 2002 a 2012, com a Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco e Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A., sendo estes suficientes para a desqualificação da demandante como segurada especial.
VI. As testemunhas Maria José da Silva Santos e Thiago Melo afirmaram que conheceram a autora no Engenho Pedra de Amolar há mais de vinte anos, onde ela trabalhava como agricultora, plantando macaxeira, milho, coentro, batata para consumo familiar.
VII. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os documentos materiais indicam que a demandante teve vínculo empregatício entre os anos de 2002 e 2012.
VIII. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição.
IX. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 41757617366299967129, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO: 06/08/2017)