PENAL. PROCESSUAL PENAL. ERRO NO PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO. DIFERENÇA NA MERCADORIA QUE FORA DECLARADA AO FISCO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESTANTE. PEQUENEZ DOS VALORES ENVOLVIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. LIDE CIRCUNSCRITA À SEARA TRIBUTÁRIA, SEM DIGNIDADE PENAL. PROVIMENTO DO APELO PARA ABSOLVIÇÃO DO RÉU.
1. Trata-se de apelação interposta por Orlando João Vitor Nogueira sentença que o condenou como incurso no Art. 334, segunda parte, do Código penal (descaminho), aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, mais 60 (sessenta) dias-multa, sendo, cada um deles, fixado em 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato delituoso;
2. Em suas razões, o apelante alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa. No mérito argumenta a aplicação do princípio da insignificância, ausência de dolo e erro de terceiro; subsidiariamente, alega falta de fundamentação quanto a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pedindo, ademais, a redução da pena aplicada;
3. Nesta instância, remetidos os autos à douta Procuradoria Regional da República, opinou o ilustre representante do Parquet pelo provimento parcial da apelação (para reduzir a pena base aplicada e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade);
4. Segundo a denúncia, estes são os fatos que levaram à condenação do réu:
"No dia 09 de setembro de 2011 o denunciado, na condição de representante da empresa "Indústria e Comércio de Tecidos e Confecções São Francisco" importou 28.139 kg de tecido classificado pelo órgão aduaneiro, após verificação física da mercadoria, como 'tecido plano de fios de monofilamentos contínuos texturizados de poliéster branqueados (100% poliéster)'.
Todavia o denunciado havia declarado na guia de importação outro tipo de tecido, no cado, 'poliamida', decorrendo daí a mudança da classificação fiscal, bem como a diferença no pagamentos dos impostos devidos pela entrada do produto importado no País, já que o preço médio do quilo do tecido efetivamente importado variava de US$ 3,47 a US$ 3,61, enquanto o preço de negociação declarado pelo acusado foi de US$ 2,47 por quilo de tecido.
A manobra fraudulenta empregada pelo acusado resultou na redução do pagamento dos impostos devidos pela importação, no montante de R$ 15.318,00, valor este efetivamente sonegado pelo denunciado, como se vê na Tabela de fls. 5.
O Laudo Técnico elaborado por ALEXANDRE CORREIA, químico industrial (fls. 129/142), confirmou tratar-se a mercadoria importada de tecido 'poliéster' e não 'poliamida'."
5. A defesa insistiu na expedição de carta para oitiva de certa testemunha, medida que, adotada, poderia impor a suspensão do processo. Queria demonstrar que o erro no mecanismo de importação não decorreria de atitude do réu, ora apelante. A prova acabou não sendo feita;
6. Mas, no ponto, era ônus do Ministério Público Federal comprovar que o agente agira por dolo, sendo este o elemento subjetivo da incriminação - e dolo, pelas próprias características do modus operandi adotado, acabou indemonstrado. Com efeito, a importação não foi feita às escondidas das autoridades nacionais, mas dentro da própria oficialidade instituída. O valor do tributo sonegado, por outro lado, é baixo (R$ 74.524,00) e, se não caracteriza insignificância nas instâncias superiores, conduz à presunção (relativa) de que o acusado não teria agido com o propósito de sonegar tributos incidentes na importação, não tendo havido prova em sentido contrário;
7. Mais importante: tipicidade reclama agressão real ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, para além da simples acomodação formal da conduta à previsão normativa, sendo certo que, no caso examinado, mercê dos baixos valores envolvidos na pretensa sonegação -- que sequer dariam margem à execução fiscal, nos termos da Portaria n. 75, de 19 de janeiro de 2012, do Ministério da Fazenda -- , os fatos não têm a dignidade necessária à persecução criminal, devendo ser resolvidos em seara estritamente tributária;
8. Absolvição que se decreta. Apelo provido.
(PROCESSO: 62584780399708779333, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017, PUBLICAÇÃO: 19/03/2017)