Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Freitas 5651198-58.5603.24.11.1954 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APELANTE : BENÍCIO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO UNIÃO FEDERAL APELADO : CARLOS EDUARDO VIANA ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelações interpostas pelo Estado de Pernambuco, pelo autor e pela União contra sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando o fornecimento de prótese modular transfemural com joelho com microprocessador (c-leg) e pé de resposta dinâmica com encaixe de contenção ao demandante, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a providenciarem prótese no modelo fornecido pelo SUS, com os instrumentos necessários à sua adaptação, bem como julgou improcedente o pedido de fornecimento da prótese requerida. Determinou-se, sem prejuízo da solidariedade existente entre os réus, que o Estado de Pernambuco cumpra a decisão no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária no valor duzentos reais. O demandante, vítima de acidente de moto em julho do ano de 2011, teve amputada sua perna esquerda, tendo lhe sido fornecido pelo SUS uma prótese a qual não se adaptou, consoante relata laudo pericial acostado aos autos. Requer uma prótese diferenciada, diversa da fornecida pelo SUS, ou seja, uma prótese modular transfemural com joelho com microprocessador (c-leg) e pé de resposta dinâmica com encaixe de contenção, de custo mais elevado que a oferecida pelo SUS. Da análise da perícia acostada aos autos verifica-se que o autor foi amputado ao nível da coxa esquerda, perdeu o membro e tem dificuldade de deambulação, além de ter nível de resposta ruim para adaptação protética (quesito 2 da União). Restou esclarecido que devido ao nível de atividade que o periciando se propôs a realizar, essa (a prótese pleiteada pelo autor) seria a prótese mais apropriada (quesito 4 da União ). A perícia corrobora a pretensão do demandante e demonstra que a prótese do SUS, deferida pela sentença, na verdade, indefere o pleito do autor, pois o mesmo já usou tal prótese e não se adaptou, de maneira que o deferimento do mesmo tipo de prótese significa onerar novamente a Administração sem que o demandante seja efetivamente beneficiado. Assim, consoante o laudo pericial, restou devidamente comprovado que a prótese requerida é necessária para o autor, sendo justificada sua concessão, ante o fato de que a prótese anteriormente concedida não teve uma boa resposta para o nível de atividade do demandante. No que alude ao apelo do Estado de Pernambuco, que requer o afastamento da aplicação de multa diária, registre-se que a natureza das astreintes e a sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, devendo ser afastada. Quanto à determinação do juiz de que cabe ao Estado de Pernambuco o fornecimento da prótese, com posterior ressarcimento pela União, deve ser ressaltado que a obrigação é solidária, concorrendo na mesma obrigação mais de uma parte. Pode o juiz, como ocorreu no neste caso, atribuir a apenas um a obrigação de fazer, tendo direito ao ressarcimento, em regresso, do outro co-obrigado. Assim, deve ser determinado à União o ressarcimento ao Estado de Pernambuco apenas a sua parte como devedora solidária. Apelação do autor provida, apelação do Estado de Pernambuco provida, apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 46719250530606536812, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)