PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. EQUÍVOCO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA.
1. Os autos foram conclusos em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando que esta eg. Turma se pronuncie sobre a pretensão da ora recorrente de afastar sua condenação em honorários advocatícios, por ter se configurado a sucumbência recíproca.
2. Passando a cumprir a determinação emanada pela Corte Superior, é necessário descrever algumas circunstâncias do processo, a fim de esclarecer que houve equívoco na parte dispositiva do acórdão de fls. 154/159, o qual motivou os embargos declaratórios ora reapreciados em função da decisão supra.
3. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido para afastar a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada, abono pecuniário de férias não gozadas, e ausências permitidas ao serviço não gozadas, garantindo a restituição dos recolhimentos indevidos efetuados entre 14.04.6044 a 30.12.9334. A ré foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação
4. A apelação da Fazenda, ao delimitar seu pedido, requereu a denegação da pretensão autoral e a reversão do ônus da sucumbência. Não houve nenhum pedido no tocante a prescrição ou quanto à sucumbência recíproca. Por sua vez, o recurso dos autores pediu o reconhecimento da prescrição "decenal".
5. No primeiro julgamento, o acórdão da 3ª Turma (fls. 111/118) negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional e deu provimento à apelação dos autores para garantir a restituição do indébito observada a prescrição dos recolhimentos anteriores a 10 (dez) anos do ajuizamento da ação.
6. Posteriormente, nova decisão (fls. 154/158) adequou o acórdão ao entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 684.434/RS, declarando a prescrição dos valores indevidamente recolhidos antes de 22/06/2000 e deu provimento, em parte, à apelação e à remessa oficial. É contra este julgado que a recorrente alega omissão, pelo não reconhecimento da sucumbência recíproca.
7. Cumpre de início, corrigir o equívoco na parte dispositiva do acórdão supra, de fls. 154/158, posto que, diante dos fatos narrados, o seu resultado correto é negar provimento às apelações e dar, provimento, em parte à remessa oficial para reconhecer a prescrição dos valores indevidamente recolhidos antes de 05/11/2000.
8. Nesse contexto, verifica-se que o provimento, em parte, da remessa oficial significou para Fazenda Nacional a diminuição de apenas 1 (um) ano no tocante à restituição do indébito. Resta, portanto, caracterizado que os autores decaíram em parcela mínima do pedido, impondo-se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, para efeito de condenar apenas Fazenda Pública, no pagamento de honorários advocatícios.
9. Embargos declaratórios providos, em parte, para suprir a omissão e corrigir o equívoco do acórdão de fls. 154/158, a fim de proclamar como resultado do julgamento o improvimento das apelações e o provimento, em parte, da remessa oficial.
(PROCESSO: 82839769383658598, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: 04/04/2018)