PROCESSO Nº: 6805456-23.9637.28.5.2919 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN SILVA ADVOGADO: Yuri Anderson Nunes Lessa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Teixeira Wanderley EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, determinando a implantação imediata do benefício. 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Precedente do STF. 3. O reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial. Caso contrário, não é possível o reconhecimento do trabalho em condição especial. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Foram comprovadas as condições especiais dos períodos de 22/01/1981 a 14/06/1983, 14/03/1984 a 27/05/1988 e de 23/05/1993 a 30/09/1993, laborados na empresa Setal Engenharia Construções e Perfurações S.A., com exposição à ruído de 109 dB(A), sofrida de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, conforme Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho, elaborados por Engenheiro de Segurança do Trabalho. 5. Computados os períodos laborais comuns não impugnados pelo INSS (16/02/1975 a 09/11/1976, 05/06/1976 a 30/04/1977, 30/04/1977 a 21/12/1978, 29/12/1978 a 15/01/1979, 27/12/1979 a 17/12/1979, 08/11/1979 a 19/10/1980, 11/11/1980 a 22/11/1981, 20/03/1984 a 13/02/1984, 09/10/1988 a 10/02/1988, 25/02/1989 a 15/04/1989, 20/08/1989 a 27/11/1990, 02/09/1990 a 16/02/1991, 26/02/1991 a 12/10/1992, 26/11/1994 a 18/02/1994, 23/11/1994 a 28/10/1994, 25/01/1994 a 06/04/1995, 11/09/1995 a 06/08/1996, 25/01/1996 a 05/06/1997, 04/02/1997 a 17/07/1997, 03/11/1997 a 01/06/1998, 28/07/1999 a 08/01/1999, 15/07/1999 a 30/12/2000, 17/12/2000 a 02/11/2001, 01/10/2001 a 27/07/2003, 05/09/2003 a 13/04/2007, 27/02/2008 a 09/02/2008, 03/07/2008 a 18/10/2009, 16/09/2012 a 22/03/2013, 17/08/2013 a 02/07/2015), o autor detém 35 (trinta e cinco) anos e 28 (vinte e oito) dias de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 6. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 194.600, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Apelação parcialmente provida, quanto aos juros moratórios.
(PROCESSO: 08591350561236446421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)