Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Dias Nº: 7253377-14.6456.6.2.9555 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME RODRIGUES ADVOGADO: Francisco Azevedo Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE QUINZE DIAS PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO. RESP7.052.040-RS - RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. TAXA SELIC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11 DO CPC. 1 - Apelação da Fazenda Nacional que visa a reforma da sentença, sob o argumento de legalidade da incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas ao empregado nos quinze dias que antecedem o auxílio doença e auxílio acidente, terço de férias e aviso prévio indenizado e seu reflexo no 13º salário. 2 - Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3 - A Primeira Seção do Augusto Carvalho, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 5.104.347-RS, Rel. Min. Eduardo Lima, julgado em 22/6/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados a título de primeiros quinze dias do auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, terço de férias e aviso prévio indenizado e seu reflexo no décimo terceiro salário. 4 - Precedente desta Turma (70461661149293032112, APELREEX/PB) 5 - No caso das contribuições previdenciárias, a compensação deve respeitar os termos da Lei 11.457/07 que passou a dispor, no parágrafo único do seu art. 26, que a compensação entre tributos de quaisquer espécies não se aplica às contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11 da lei 8.212/91. 7 - Declaração do direito à compensação que deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) tão somente a taxa SELIC. 8 - Majoração dos honorários fixados na sentença em 2% nos temos do art. 85, §11 do CPC. 9 - Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 05029332103163698656, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)