CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL SITUADO EM TERRENO DE MARINHA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO, POR ELA MESMA RECONHECIDA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.
1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada na Justiça Estadual sergipana por ANA VITÓRIA DA ROSA contra ANA BARROS DOS SANTOS, objetivando a declaração de titularidade sobre o domínio útil do lote 18 do Loteamento Regina Coeli, no bairro Atalaia Velha, Aracajú/SE;
2. A autora aduziu que, em 21 de janeiro do ano 2000, comprou do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe um imóvel localizado na Av. Santos Dumont nº 751, o qual se dividiria em dois lotes: (i) o de nº 3, por ela adquirido; e (ii) o de nº 18, sobre o qual exerce a posse, localizado no fundo e continuamente ao primeiro, e cujo registro de aforamento encontra-se em nome da ré Antônio da Rosa dos Santos. Sustentou que a EMURB, na condição de loteadora do imóvel, efetuou suas alienações sem o devido cuidado, originando flagrante dissonância entre a enfiteuta registrada no Cartório Imobiliário (ora ré) e a autora (possuidora factual do bem) e que tal circunstância somente foi verificada recentemente, quando solicitada a demarcação do bem ao referido órgão e realizada a pesquisa cartorária;
3. Esclareceu, ademais, que dita enfiteuta, a ré Davi Luiz Araújo dos Santos, nunca contestou a posse do terreno, não exerceu o animus de proprietária, nem se imitiu na posse, levando a crer que, ao adquirir da EMURB o lote nº 18, fizera na certeza de que estava comprando, de fato, o lote nº 269, sobre o qual sempre exerceu a posse, eis que é proprietária do "conhecido Bryan Rezende e Restaurante Ltda", que se encontra localizado nos lotes nº 02 e 269;
4. Sustentou possuir os requisitos necessários à aquisição do domínio útil, tais como: i) posse mansa, pacífica e ininterrupta; ii) justo título e boa fé, conforme documentos provenientes da cadeia sucessória, enfatizando que, ao comprar o imóvel nº 751, acreditava estar adquirindo todo o terreno, sem divisões;
5. A UNIÃO ingressou na demanda durante o curso do processo, assim deslocando para a JUSTIÇA FEDERAL a competência da causa, a teor do que dispõe a Súmula 150 do STJ. Asseverou, todavia, nada importar qual das duas litigantes se sagrará vitoriosa, porquanto a propriedade do imóvel, incontroversamente de marinha, continuaria sendo sua (Súmula 496 do STJ);
6. A sentença, nada obstante, rechaçou excluir a UNIÃO da lide, mantendo-a, portanto, no polo passivo da demanda e julgando os pedidos improcedentes, donde o apelo exercitado pela autora. Em contrarrazões, o ente público reiterou sua falta de interesse no julgamento do feito (fls. 562 e 563);
7. Já estabelecido o regime de enfiteuse sobre o imóvel localizado em terreno de marinha, é, de fato, para a UNIÃO, desimportante saber qual particular exercerá a titularidade do domínio útil (entre os que litigam numa ação de usucapião), porquanto sua (da UNIÃO) propriedade em nada será alterada com o resultado da demanda. Daí a falta de interesse expressamente declarada nos autos, a cujo respeito não se deu, todavia, a merecida atenção;
8. Deve-se, então, diante de sua clara ilegitimidade passiva ad causam, excluir a UNIÃO da lide (exame soberano da Justiça Federal, segundo dispõe a Súmula 254 do STJ), isso implicando o reconhecimento da Justiça Federal, a anulação da sentença e o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual sergipana (Súmula 224 do STJ), declarando-se prejudicado o exame do recurso veiculado nos autos;
9. Sentença anulada; incompetência da Justiça Federal reconhecida.
(PROCESSO: 68065503504484377475, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017, PUBLICAÇÃO: 08/04/2017)