PROCESSO Nº: 3022020-74.0651.27.6.2632 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: PAULO NOGUEIRA ADVOGADO: Rafael Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Rocha PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DO CERTAME. EXTINÇÃO DO FEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. No caso presente, o MM. Juiz sentenciante, em face do cumprimento da decisão liminar que determinou a apresentação de gravação audiovisual da prova de desempenho realizada em certame promovido pela universidade, julgou extinta a Ação Cautelar de Exibição de Documentos e condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), com base no art. 20, §4º, do CPC, corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. 3. A instituição de ensino apelou quanto à sucumbência e à forma de atualização. No julgamento da apelação, esta Ana Sophia Silveira manteve a condenação honorária. Todavia, não se manifestou acerca da forma de cálculo da correção monetária, omissão esta que não foi suprida por ocasião da apreciação dos primeiros embargos. Passo, então, a suprir a omissão apontada. 4. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 052789, TEMA 810 - Repercussão Geral firmou a tese no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Provimento dos embargos de declaração, sem concessão de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 70772191651489224363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)