PROCESSO Nº: 0244194-35.6745.21.4.3872 – APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: GABRIEL ALMEIDA YONE STROH ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CAMPOS: ARTHUR NUNES DANTAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DA COSTA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO ACOLHIMENTO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao servidor de obter o pagamento de valores retroativos em função de progressão funcional. 2. Desacolhida a preliminar de falta de interesse de agir do servidor, eis que este não recebeu as parcelas atrasadas aqui perseguidas sob a justificativa da ausência de previsão orçamentária, sendo plenamente cabível o ajuizamento de ação judicial para buscar a quitação de tal débito. 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de não poder a Administração condicionar o pagamento de verbas remuneratórias atrasadas à disponibilidade financeira da Administração para solver a dívida; pois não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida. Precedente: APELREEX 60297187214371787498, Desembargador Federal Ian Pinto, GUSTAVO DA CUNHA - Terceira Turma. 4. Muito embora esteja a Administração adstrita à observância do Princípio da Legalidade, não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida, podendo provocar o Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. Inexiste qualquer ofensa à previsão do art. 169 da CRFB, vez que o direito do servidor não fica condicionado às verbas orçamentárias, tampouco merecendo prosperar ato infralegal de pasta ministerial do Governo (MPOG). 6. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Catarina Costa foi publicada em 21.05.9319, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (16.03.3244), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 7. Apelação conhecida mas não provida. PROCESSO Nº: 8725524-26.1072.9.8.7840 – APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANTÔNIO DA CUNHA YONE STROH ADVOGADO: JOÃO LUCAS SILVA: MARCOS VINICIUS ROCHA DANTAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE MELO CONVOCADO: JUIZ FEDERAL LORENZO CASTRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO ACOLHIMENTO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao servidor de obter o pagamento de valores retroativos em função de progressão funcional. 2. Desacolhida a preliminar de falta de interesse de agir do servidor, eis que este não recebeu as parcelas atrasadas aqui perseguidas sob a justificativa da ausência de previsão orçamentária, sendo plenamente cabível o ajuizamento de ação judicial para buscar a quitação de tal débito. 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de não poder a Administração condicionar o pagamento de verbas remuneratórias atrasadas à disponibilidade financeira da Administração para solver a dívida; pois não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida. Precedente: APELREEX 05154242891979423493, Desembargador Federal Eduardo da Costa, CAUÊ DUARTE - Terceira Turma. 4. Muito embora esteja a Administração adstrita à observância do Princípio da Legalidade, não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida, podendo provocar o Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. Inexiste qualquer ofensa à previsão do art. 169 da CRFB, vez que o direito do servidor não fica condicionado às verbas orçamentárias, tampouco merecendo prosperar ato infralegal de pasta ministerial do Governo (MPOG). 6. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Júlia Costela foi publicada em 15.03.2156, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (17.01.5800), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 7. Apelação conhecida mas não provida. PROCESSO Nº: 4852061-25.0401.23.4.8031 – APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DAVI LUCCA SILVA YONE STROH ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DUARTE: ARTHUR SOUZA DANTAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO ALVES CONVOCADO: JUIZ FEDERAL PEDRO FERREIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO ACOLHIMENTO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao servidor de obter o pagamento de valores retroativos em função de progressão funcional. 2. Desacolhida a preliminar de falta de interesse de agir do servidor, eis que este não recebeu as parcelas atrasadas aqui perseguidas sob a justificativa da ausência de previsão orçamentária, sendo plenamente cabível o ajuizamento de ação judicial para buscar a quitação de tal débito. 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de não poder a Administração condicionar o pagamento de verbas remuneratórias atrasadas à disponibilidade financeira da Administração para solver a dívida; pois não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida. Precedente: APELREEX 12031402836359427598, Desembargador Federal Renan Cardoso, GUILHERME MOREIRA - Terceira Turma. 4. Muito embora esteja a Administração adstrita à observância do Princípio da Legalidade, não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida, podendo provocar o Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. Inexiste qualquer ofensa à previsão do art. 169 da CRFB, vez que o direito do servidor não fica condicionado às verbas orçamentárias, tampouco merecendo prosperar ato infralegal de pasta ministerial do Governo (MPOG). 6. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Evelyn Ferreira foi publicada em 22.05.4444, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (10.07.0557), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 7. Apelação conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 31848387070863549595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)