PROCESSO Nº: 8449216-97.2745.8.1.5752 - APELAÇÃO APELANTE: ALCONORT YURI MOREIRA ADVOGADO: NATHAN DAS NEVES PIMENTEL APELADO: FAZENDA NACIONAL JUÍZA (1º GRAU): DANIELLE MACEDO PEIXOTO DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY SOUZA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 543.835 E RE nº 612.724. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Apelação contra sentença que, em mandado de segurança, desacolheu o pedido da impetrante objetivando exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e, em consequência, de reconhecimento do direito à compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 248844/MG, Rel. Min. Lucas Carvalho, DJe 30/04/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 649.252, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 03509928122109219709, Des. Federal Rafael Ribeiro, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 234990359349144, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após a vigência da LC nº 118/2005 (13/06/2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Apelação provida, para reconhecer o direito à compensação/restituição pleiteada em relação ao montante de ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, respeitada a prescrição quinquenal. PROCESSO Nº: 4480305-01.0382.14.7.1594 - APELAÇÃO APELANTE: ALCONORT ANTÔNIO RIBEIRO ADVOGADO: DIOGO LOPES PIMENTEL APELADO: FAZENDA NACIONAL JUÍZA (1º GRAU): DANIELLE MACEDO PEIXOTO DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 062.135 E RE nº 028.802. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Apelação contra sentença que, em mandado de segurança, desacolheu o pedido da impetrante objetivando exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e, em consequência, de reconhecimento do direito à compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 461329/MG, Rel. Min. Emanuel da Rocha, DJe 12/03/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 694.135, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 50542904370666742238, Des. Federal Luiz Gustavo das Neves, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 333443576324466, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após a vigência da LC nº 118/2005 (16/11/2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Apelação provida, para reconhecer o direito à compensação/restituição pleiteada em relação ao montante de ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 53382302123704116602, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)