PROCESSO Nº: 0751011-55.0284.6.9.7172 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IGOR REZENDE ADVOGADO: ALCINDO JUAN DA COSTA FILHO ADVOGADO: OTÁVIO CAVALCANTI VASCONCELOS DIAS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO(S): OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): NOAH SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA ÓRGÃO: LUCCA CARDOSO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. LUIZ HENRIQUE MOURA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 674.428/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DO INSS NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. No que tange à prescrição quinquenal, não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 7738721-50.6677.7.3.1229 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. De forma que, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 187.029/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito e segundo informações da Contadoria Judicial, constata-se que há diferenças a serem pagas ao demandante em razão da majoração dos tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu limitação ao teto. 6. Honorários recursais, a cargo do INSS, eis que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §11 e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Apelação do particular e do INSS não providas. PROCESSO Nº: 0937590-18.1583.1.5.3047 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BENÍCIO DA PAZ ADVOGADO: ALCINDO ARTHUR ROCHA FILHO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MELO VASCONCELOS DIAS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO(S): OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): LEVI PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS ÓRGÃO: ERICK FREITAS PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. DANILO LIMA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 514.009/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DO INSS NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. No que tange à prescrição quinquenal, não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5038869-60.5019.21.11.9169 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. De forma que, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 324.644/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito e segundo informações da Contadoria Judicial, constata-se que há diferenças a serem pagas ao demandante em razão da majoração dos tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu limitação ao teto. 6. Honorários recursais, a cargo do INSS, eis que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §11 e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Apelação do particular e do INSS não providas. PROCESSO Nº: 1873381-38.0390.28.1.7516 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BRYAN CALDEIRA ADVOGADO: ALCINDO KEVIN RAMOS FILHO ADVOGADO: EMANUEL ALVES VASCONCELOS DIAS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO(S): OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): ISAAC DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES ÓRGÃO: HENRIQUE MARTINS PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. VINICIUS GONÇALVES. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 358.610/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DO INSS NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. No que tange à prescrição quinquenal, não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8047771-32.0283.6.11.4726 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. De forma que, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 084.783/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito e segundo informações da Contadoria Judicial, constata-se que há diferenças a serem pagas ao demandante em razão da majoração dos tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu limitação ao teto. 6. Honorários recursais, a cargo do INSS, eis que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §11 e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Apelação do particular e do INSS não providas.
(PROCESSO: 32361908719678238755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)