PROCESSO Nº: 0091464-08.3280.30.4.0733 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE DIAS e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte a Isabelly Azevedo e ao seu filho, Kaique Silveira, em virtude do falecimento de Cecília Viana, com DIP em maio/2016 e DIB na data do óbito (13/07/2009). Juros e correção monetária de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando a impossibilidade de se conceder o referido benefício ao companheiro diante da ausência de documentos que comprovem a união estável, bem como a necessidade de aplicação do art.20, §4º do CPC/73 para fixação dos honorários advocatícios. Verifica-se, compulsando os autos, que a autarquia previdenciária apenas recorreu e fundamentou a inviabilidade de concessão da pensão por morte em face do Sr. Antônio Azevedo, que alega ter sido companheiro da de Nathan da Costa, não recorrendo da pensão concedida ao filho da falecida. Em relação à comprovação da união estável, o demandante juntou aos autos a Certidão de Nascimento do filho (id. 6356571.7664293), Vitor Rezende, em que consta como pai o autor e como mãe a Sra. Thiago Duarte. Ademais, consta nos assentamentos do Cadastro eleitoral que o endereço do demandante é a fazenda riacho do angico (id. 5038948.9126591), o que coincide com o endereço da falecida (id. 4759476.3778464). Outrossim, no Processo administrativo, o irmão da instituidora informou que sua irmã vivia "maritalmente, como se fosse casada, com o Sr. João Lucas Farias" e que residia na Fazenda Riacho do Angico. Além disso, tem-se que, dentre os documentos juntados, há ficha de atendimento de urgência, realizado em 18/07/2009, em que a de Augusto Novaes declarou, no campo relativo ao estado civil, "estável". Por fim, na certidão de óbito (id. 2191116.3148990), é perceptível que o declarante do óbito (ocorrido em 22/02/2009) foi o Sr. Nicolas Cavalcanti, fato que demonstra a continuidade da relação. Da análise de tais elementos, verifica-se que ficou demonstrado que o demandante e a de Murilo Lopes mantiveram, até o óbito desta, uma vida em comum como companheiros, restando comprovada a continuidade da união estável. Quanto à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, nos termos do Resp nº 2.192.821/ AL, de Relatoria do Ministro Levi Lopes, julg. Em 11/07/2016, DJe 04.09.0652. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20, §§ 3º e 4º do CPC/73, posto que a ação foi ajuizada em 26/04/2015. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fixar a verba honorária nos termos acima delineados. [16.1]
(PROCESSO: 21620492267576029500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)