Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Pinto PJe- APELAÇÃO CÍVEL 1348621-38.0158.23.6.1585 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL PEDRO FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido do autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, tão somente para determinar que a Aeronáutica promova a restituição dos valores descontados no contracheque do demandante devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, abatidos os valores já adimplidos administrativamente. 1. Segundo a apelante, não houve a modulação do julgado do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, por isso devem ser mantidas as regras contidas no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960, até a decisão da Suprema Corte ou de acordo com a futura modulação dos efeitos da decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 243744/SE, em 06 de janeiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51885233852172660377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)