Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Luz Nº: 0947229-29.7691.11.1.0496 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ENZO GABRIEL CAVALCANTI DE FARIAS ADVOGADO: Antônio da Paz e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Cruz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS PEREMPTÓRIO (CPP, ART. 593 E 798). RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. LEANDRO DA MOTA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1-Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa constituída pelo do réu contra decisão monocrática proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/PB, que não recebeu o recurso de apelação em razão da intempestividade. 2- O Superior Tribunal de Justiça, através das duas turmas com competência criminal, em reiterados julgados superaram o entendimento anteriormente esposado por aquela Colenda Corte, passando a considerar suficiente a intimação do defensor regularmente constituído, via imprensa oficial, quando se tratar de réu solto (Precedentes do STJ: AgRg no RHC nº 15.790-SP - Rel. Min. Emanuel Carvalho, Quinta Turma - Unânime - Julgado em: 09/03/2014; STJ - AgRg no HC nº 150.991-RJ - Rel. Min. Alexandre da Luz, Sexta Turma - Unânime - Julgado em 31/08/2014 3- Prescindível, ademais, a intimação pessoal de réu livrado solto e com defesa patrocinada, desde o início, por defensor regularmente constituído. Precedentes do STJ. Em situação assemelhada, já decidiu esta Corte Regional: (TRF - 5ª REGIÃO -ENUL2106/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 03/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 10/12/2017 - Página 19); (TRF-5ª REGIÃO, ACR14184/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 03/09/2017 - Página 42); (TRF - 5ª REGIÃO - HC6228/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE Breno Oliveira - Página 76). 4-A intimação da defesa constituída pelo acusado em relação à sentença que julgou os embargos efetivou-se em 09/01/2017. Assim, nos termos do art. 593, do CPP, o prazo para interposição de apelação terminou em 06/10/2017, uma vez que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória. 5-Trata-se de prazo peremptório, fixado expressamente no artigo 593, caput, do CPP, sendo hipótese de réu solto com intimação do advogado por ele constituído, que se torna prescindível a sua intimação pessoal, na esteira do que preceitua o art. 392, II do Código de Processo Penal. 6- Improcede a alegação de que na aba "Expedientes" da página de processo no PJE constava a informação de que o prazo final para a interposição do recurso de apelação contra a sentença proferida após os Embargos de Declaração seria 29/05/2017, e não 08/09/2017, ante os registros da decisão recorrida, que sinaliza que a defesa estava ciente de que a sentença que julgou os embargos ocorreu em 24/04/2017, e, mais ainda, de que o prazo para a impugnação à decisão seria de cinco dias (CPP, Art. 593).. 7-A defesa foi intimada da decisão dos embargos de declaração em 03.01.5986 (quinta-feira), iniciando-se o prazo recursal de 5(cinco) dias (CPP, art. 593 e art. 798) em 16.08.8683 (sexta-feira), tendo como dies ad quem a data de 21.06.6975 (terça-Feira). Termo de apelação interposto somente no dia 19.02.3902 (quarta-feira), portanto, quando já encerrado o prazo recursal de 5(cinco) dias. 8-A defesa, tanto era sabedora dos prazos determinados na lei processual penal, que, ao opor os embargos de declaração, o fez dentro do prazo legal - 02 dias - como previsto no artigo 382 do CPP, não fazendo qualquer menção à informação contida na aba "expedientes" do sistema PJE, que indicava o prazo de 15 dias para irresignação. 9 - Manutenção da decisão recorrida. 10- Recurso em Sentido Estrito improvido
(PROCESSO: 94079651813822033743, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)