Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELREEX 6043676-93.6908.19.8.9193 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : ROGÉRIO FERREIRA DO VALE ADVOGADOS : GIORDANO DAVI LUCCA FARIAS E OUTRO SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL OLIVIA NASCIMENTO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. FILHO MAIOR. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE DO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO AUTOR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que concluiu, à unanimidade, por negar provimento aos embargos opostos pelo Autor contra a decisão da Egrégia Terceira Turma que cassou a sentença que reconhecia a condição de ex-combatente do genitor do Demandante, filho maior inválido, e, consequentemente, o direito de perceber a pensão especial de ex-combatente, correspondente ao soldo de Segundo Tenente das Forças Armadas. 2. Sustenta a Embargante omissão no v. acórdão, relativamente à apreciação da intempestividade dos embargos de declaração da parte adversa, apontada nas contrarrazões, consoante comprovou a certidão emitida pela Secretaria da Terceira Turma. Requer, ao final, o provimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Assiste razão à Embargante, porquanto o acórdão questionado não analisou a questão relativa à tempestividade dos aclaratórios opostos pela parte autora, suscitada pela União, quando da apresentação de suas contrarrazões aos embargos. 5. Com efeito, consoante se verifica das certidões emitidas pela Secretaria da Terceira Turma, o Autor foi intimado em 14/01/2017, do acórdão de 27/05/2017, e os embargos de declaração só foram opostos em 22/01/2017, extrapolando o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 1.023, do CPC/2015. 6. Diante da intempestividade dos aclaratórios opostos pelo particular, é forçoso reconhecer que o acórdão ora questionado incorreu em erro, quando conheceu daqueles embargos e passou à apreciação do seu mérito. 7. Embargos de Declaração opostos pela União conhecidos e providos, para, emprestando-lhes efeitos modificativos, não conhecer dos embargos da parte autora, em face da sua intempestividade.
(PROCESSO: 42483593200651485516, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)