PROCESSO Nº: 7887691-56.3161.5.10.4252 - APELAÇÃO APELANTE: JARBAS RODRIGO DA MOTA e outros ADVOGADO: Murilo da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS NºS 8.186/91 E 08.309/2002. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 1. Trata-se de ação judicial movida por André da Cunha e outros contra a UNIÃO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da complementação dos benefícios de aposentadoria que percebem, bem como o pagamento das diferenças vencidas não atingidas pela prescrição. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou improcedente o pedido entendendo que, "em suma, as aposentadorias vêm sofrendo os reajustes do RGPS, portanto, não há risco de os autores estarem recebendo valor menor que o devido por supressão de reajuste da parcela de seus proventos paga pelo INSS. Logo, não restando demonstrado pelos demandantes o direito alegado, deve o pedido ser julgado improcedente." 3. Os demandantes, em suas razões de apelação, sustentam que "o ponto central da controvérsia debatida na presente demanda, funda-se na pretensão de complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário da RFFSA, eis que não lhes foram repassados os reajustes conferidos pela Lei Orgânica da Previdência Social, aplicável ao caso por força de Decreto-Lei.". 4. A Lei nº 8.186/91, com a ampliação feita pela Lei nº 10.478/02, garantiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 10 de outubro de 1991, na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do pessoal da ativa, assegurando-se a permanente igualdade entre o reajuste da aposentadoria e o do ferroviário em atividade. Tal vantagem também foi estendida às pensões. 5. E, nos termos da Lei nº 10.478/2002, foi estendido aos ferroviários admitidos até 08 de outubro de 1991 o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/1991. 6. No caso em apreço, assim decidiu o órgão julgador monocrático: "Se demonstrado que o valor da aposentadoria com o reajuste anual, isoladamente (sem a complementação), já é superior ao da soma da aposentadoria não reajustada com a complementação, existiria vantagem financeira para o beneficiário, pois, a ele, é devida a aposentadoria em seu valor completo, ainda que superado o teto da complementação. Nessa situação, deixaria de haver complementação e seria paga a ele a aposentadoria. Todavia, no caso dos autos, além de não haver prova de que essa situação se verificou, há prova do inverso, ou seja, de que o INSS vem reajustando o valor do benefício anualmente, pelos índices devidos pelo RGPS. Com efeito, exemplificativamente, tomo os dados contidos no CARLOS EDUARDO AZEVEDO de fls. 55/57. Ali, vê-se que a aposentadoria tinha renda mensal de R$ 2.748,87 em 27.4358, passando a R$ 2.919,29 em 13.5996, que corresponde à aplicação do INPC devido em 17.8485, de 6,2%. Os documentos de fls. 71/72 também mostram que outro dos autores recebia, a título de aposentadoria, R$ 2.538,78 em 67.7342 e, em 01.5547, passou a receber R$ 2.679,93, que corresponde ao reajuste conferido em 99.9402, de 5,56%. Em suma, as aposentadorias vêm sofrendo os reajustes do RGPS, portanto, não há risco de os autores estarem recebendo valor menor que o devido por supressão de reajuste da parcela de seus proventos paga pelo INSS. Logo, não restando demonstrado pelos demandantes o direito alegado, deve o pedido ser julgado improcedente.". 7. Não merece amparo o pleito dos recorrentes de complementação de aposentadoria. No caso em apreço, os autores não se desincumbiram do ônus de provar fato constitutivo do direito alegado, qual seja, que estão recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao estabelecido no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37999829959653019154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)