Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de adicional de vinte e cinco por cento sobre a aposentadoria por invalidez, deferida em favor da autora, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (15 de agosto de 2012).
1. O art. 45, da Lei 8.213/91 prevê o direito ao pagamento de vinte e cinco por cento sobre o valor do benefício (auxílio doença ou aposentadoria por invalidez) ao segurado que demonstrar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa.
2. Foi apresentado atestado médico (2012) indicando que a autora foi submetida à amputação do membro inferior direito, decorrente de sarcoma osteogênico, a demandar a assistência de um cuidador, f. 11.
3. A perícia judicial confirmou a citada amputação, concluindo: paciente idosa, já aposentada, apresenta amputação coxo-femural à direita. Necessita de auxílio de muletas e cuidados de terceiros, diuturnamente e permanentemente, para evitar quedas e consequências catastróficas para sua integridade física, f. 35-v.
4. Em complementação ao laudo apresentado, e indagado sobre a necessidade de assistência permanente de terceiros, respondeu positivamente, destacando: devida ao seu grau de acometimento global de força pela idade, e limitação imposta pela amputação de seu membro inferior está com limitação de suas atividades habituais como higiene pessoal, lazer, vestuário, etc. Fato que também é descrito na folha 11, conforme declaração médica, Vitor Gabriel da Mata.
5. Desta feita, ficou demonstrado que a promovente, aqui apelada, estar a necessitar de assistência permanente de terceiros, não só pela idade avançada, mas, sobretudo, pela doença que lhe retirou a força labora, ainda que a aposentadoria somente tenha ocorrido em 1983 e a patologia remonte ao ano de 1975.
6. Relativamente ao termo inicial de pagamento da vantagem, esta deve retroagir à data do laudo judicial (05 de julho de 2015, f. 35v), a partir de quando se esclareceu o cenário fático, como vem reiteradamente decidindo esta 2ª Turma: APELREEX 82.948-PB, des. Carlos Eduardo da Conceição, em 18 de janeiro de 2017.
7. Apelação provida, em parte, para determinar o pagamento do adicional solicitado, a contar da data da juntada da perícia judicial (01 de dezembro de 2015), mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 39423057643747694336, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)