PROCESSO Nº: 5136520-00.2642.31.12.4479 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO GABRIEL ROCHA AUXILIADORA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Patricia Moura Tavares De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ENTUPIMENTO E EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE DA CEF. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO OU MAU FUNCIONAMENTO DE INTERFONES. SERVIÇO REALIZADO POR EMPRESA CONTRATADA DIRETAMENTE PELO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória fundada em transtornos vividos pelos autores no condomínio Residencial Davi Azevedo, financiado pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), condenando a apelante a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 79.927,00 (vinte mil reais) para cada unidade residencial, bem como a proceder à ativação de estação elevatória de esgoto e à instalação de interfones nas residências. 2. Não se cogita de litispendência entre a presente demanda e a Ação Civil Pública nº 8882273-25.7700.6.12.3921, eis que, nos termos do art. 104 do CDC, aplicável à espécie, "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". 3. Compete à CAIXA representar o Fundo de Arrendamento Residencial, judicial e extrajudicialmente, na qualidade de gestora do PAR. Precedentes. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 4. Descabe falar em litisconsórcio passivo necessário com a CASANOVA Habitação e Construções Ltda, com a Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO e com o Condomínio Luiz Felipe Fernandes, uma vez que não há nos autos dispositivo contratual, ou legal, que os obrigue a ressarcir a Caixa Econômica Federal de eventuais prejuízos, nos termos do art. 70, III, do CPC. Precedente desta Turma: PJe nº 98047785477203009347, AC/SE, Rel. Des. João Felipe Cardoso, 4ª Turma, Julg.: 10/01/2016. 5. Rejeitada a preliminar de carência de ação aduzida quanto aos autores P.L.S.F. e M.M.D.S., já que o fato deste ser atualmente proprietário do imóvel e daquele ser filho de falecida arrendatária não induz à desconsideração dos prejuízos eventualmente sofridos enquanto moradores da unidade habitacional, independentemente do vínculo jurídico existente entre eles e o bem. Precedentes da 1ª Turma deste Tribunal. 6. Em se tratando de obra cuja construção foi financiada por recursos oriundos do Programa de Arrendamento Residencial, caberia ao agente financeiro fiscalizar a execução da obra, atraindo para si a responsabilidade pela solidez e segurança do imóvel. 7. In casu, responde o agente financeiro pela reparação dos danos advindos da ausência de construção de estação elevatória de esgotos no condomínio - a qual, inclusive, constava do projeto original das edificações apresentado aos arrendatários -, notadamente os problemas de saneamento básico decorrentes dessa omissão, como o entupimento e transbordamento do esgoto até mesmo na entrada dos prédios, colocando em risco a saúde de todos os moradores. 8. A CEF não pode ser responsabilizada pelas falhas encontradas no sistema de interfones, tendo em vista que a sua instalação se deu por empresa contratada diretamente pelo condomínio, após deliberação dos condôminos em assembleia, não estando presente, ademais, no projeto original do empreendimento. Apelo provido nesse ponto. 9. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, afigura-se razoável reduzir o quantum da indenização por danos morais a ser paga pela CEF em favor de cada unidade habitacional para R$ 33.665,00 (quinze mil reais), pois, além de sancionar a parte ré pelo seu comportamento, não representa enriquecimento sem causa. Precedente desta 4ª Turma. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 41589307920139665729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)