PROCESSO Nº: 9974716-65.0106.6.8.7300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MARCELA FERNANDES PEIXOTO ADVOGADO: Kaique Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. ADEQUAÇÃO AO RE 335.420/CE. 1. O STF, no julgamento do RE 312.385/CE, com repercussão geral reconhecida, afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, decidindo que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." 2. Considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, deve ser realizado o juízo de retratação. 3. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 13575485955887622665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)