PROCESSO Nº: 0598232-17.1536.9.12.7171 - APELAÇÃO APELANTE: ELINEIDE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Tasia Medeiros Trigueiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Duarte - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly da Mota Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Constatando-se que o acórdão originário, ao manter a sentença, que julgou improcedente o pedido do particular, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; 2. Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal, devendo ser mantida a suspensão da respectiva exigibilidade, conforme já determinado pelo magistrado singular, por ser o vencido beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC; 3. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 20700360859698951680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)