PROCESSO Nº: 7371219-22.1527.18.12.2600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BENÍCIO CARDOSO RODRIGO CARDOSO ADVOGADO: Glebson Franklin Siqueira Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Sales - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Quanto à prescrição intercorrente para responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada. A exequente, ora agravante, tomou ciência da dissolução irregular da empresa em 2002 e solicitou o redirecionamento apenas em 2010. Assim, resta prescrito o pedido de redirecionamento da execução". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21259345714920737171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)