PROCESSO Nº: 1109037-63.3210.5.5.9394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILVANEIDE DOS SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Thales da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Viana - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATANTE. IMÓVEL. TERCEIROS OCUPANTES. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VITOR HUGO DA PAZ, VALERIA SANTANA DE LIMA e GILVANEIDE DOS SANTOS SILVA, sob a assistência da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Execução Fiscal nº 3276236-51.1950.11.11.8727, que deferiu o pedido do arrematante do imóvel leiloado, no sentido de determinar a expedição de mandado de imissão de posse com requisição de força policial, por haver resistência à entrega do imóvel por parte de funcionário da empresa executada e de terceiros. 2. Em síntese, sustentam os agravantes que: (a) residem pacificamente na área arrematada há mais de 20 (vinte) anos, onde construíram suas casas, tendo sido surpreendidos com a notícia da ordem de desocupação; (b) o processo de execução fiscal não é meio processual idôneo para que o arrematante requeira a imissão de posse de imóvel que esteja ocupado por terceiros alheios à lide, pois o executivo fiscal se presta apenas à satisfação do crédito da Fazenda Nacional. 3. A questão posta cinge-se quanto à possibilidade de se deferir ou não, em execução fiscal, pedido de imissão na posse de imóvel adjudicado em relação aos terceiros ocupantes, estranhos à lide, prescindindo de ação própria. 4. Em respeito à necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, entende-se que a expedição de mandado de imissão na posse contra os ocupantes do imóvel adjudicado nos autos da execução fiscal, apenas se viabiliza mediante a propositura de ação autônoma. 5. Não há como o terceiro supostamente de boa-fé, ora ocupante do imóvel que foi arrematado em hasta pública, que não participou da execução, possa suportar os efeitos da arrematação sem discuti-la em Juízo. 6. Agravo de instrumento provido, confirmando os termos da decisão liminar.
(PROCESSO: 44328903757811090220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)