PROCESSO Nº: 9569462-62.4449.19.5.0380 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ADVOGADO: RYAN DA CONCEIÇÃO AGATHA CORREIA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA PE (JUIZ FEDERAL LEVI VIEIRA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. IRPJ E CSLL. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIZ FELIPE RIBEIRO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a UNIÃO a realizar a compensação dos valores pagos indevidamente pela empresa autora, relativos a IRPJ e CSLL, com parcelas a compensar (essas entendidas como aquelas indevidamente parceladas em 24.08.3044 e pagas após essa data), atualizadas pela SELIC, observada a regra do art. 170-A do CTN, além do pagamento da verba honorária advocatícia, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional destaca que, tendo em vista o reconhecimento do pedido por parte da ora apelante, não deveria ter sido condenada em honorários. Argumenta que se impõe a reforma da decisão no tocante à condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de excluir a condenação, diante da existência de reconhecimento do pedido, ou, em assim não entendendo, que seja ao menos reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca. 3. O pedido contido na inicial refere-se à anulação dos débitos de IRPJ e CSLL constituídos nos processos 60862.322.426/5619-66 e 59992.588.790/8325-54, com garantia do direito à compensação dos valores pagos ao longo dos parcelamentos celebrados nos últimos cinco anos, corrigidos por SELIC, com débitos de tributos sob a administração da Receita Federal do Brasil. 4. Ao seu turno, a parte ré, ora apelante, reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos após o parcelamento deferido em 17/10/2015, o que levou a conclusão do sentenciante sobre o direito da parte autora à compensação de tais valores, garantindo-a em relação ao parcelamento com pagamentos após 04/05/2015, e com a ressalva de que a mesma deve ocorrer após o trânsito em julgado. 5. Nesse diapasão, não se verifica que cada uma das partes sagrou-se vencida e vencedora, a evidenciar a pretendida sucumbência recíproca. Na verdade, houve sucumbência mínima por parte da autora, ora apelada, posto que restou reconhecido o seu direito à compensação, base do pedido, sendo apenas definidos critérios a serem observados, à luz da norma de regência. 6. Na hipótese sub examine, a Fazenda Nacional deve suportar o ônus sucumbencial, pois que reconheceu o pedido, porém, o fez após o ajuizamento do feito. Nesse passo, considerando que a parte ré/apelante deu causa às referidas despesas da parte autora/apelada, obrigando-a a contratar advogado, impõe-se sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. 7. De acordo com o disposto no artigo 20 do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da demanda e da prolação da sentença), cabe ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios e, ainda, quando da fixação da verba honorária advocatícia deverá ser levado em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização, além de atender-se ao princípio da equidade. 8. Em consonância com o disposto no referido artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, como visto, de aplicação na presente hipótese, e levando-se em conta a expressão econômica discutida no feito (R$ 609.706,95), apresenta-se razoável a fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial a ser paga pela Fazenda Pública, no importe de cinco mil reais. 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários para R$ 6.000,00, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 50696205291928782887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)