PROCESSO Nº: 5184921-41.8863.4.5.0219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSINEIDE DE IGOR COSTELA ADVOGADO: Davi Lucca Gonçalves Falcão Batista Dantas AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4252020-86.5281.6.5.6116 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA DEFINITIVAMENTE INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual se pretendia suspender o pagamento das parcelas mensais de contrato financiamento habitacional. 2. Alega a agravante que foi diagnosticada com câncer, enfermidade que a incapacita total e definitivamente para o trabalho e que o contrato de seguro habitacional firmado com a parte agravada admite, na sua cláusula 5ª, que haverá cobertura quando restar comprovada a invalidez total e permanente do segurado para o trabalho. 3. Os exames, atestados e laudos médicos juntados aos autos, ao menos por enquanto, não podem ser reconhecidos como prova inequívoca da alegada incapacidade da autora/agravante para o desempenho de suas atividades habituais, mormente considerando que a co-demandada CEF informou que ela ainda não obteve aposentadoria por invalidez. 4. Não se desconhece a legitimidade do atestado médico juntado pela parte reconhecendo a necessidade de seu afastamento laboral em definitivo. Entretanto, tal meio de prova, produzido unilateralmente pela postulante, não se presta para, neste momento processual, ilidir a alegação da CEF no sentido de que a requerente não está definitivamente incapacitada para as suas atividades laborais. 5. Frise-se que a autora/agravante terá oportunidade, perante o Juízo a quo, de produzir as provas que considerar úteis à comprovação de sua incapacidade laboral e que o pedido de antecipação de tutela poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo, inclusive na sentença. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50855610901125410466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)