AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. APELAÇÕES. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EM ÁREA DE PRAIA DE MUCURIPE/CE. BEM DE USO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A DEMANDA. RECONHECIMENTO DO DANO AMBIENTAL, AFASTANDO, TODAVIA, O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. IMPOSIÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL A TODOS OS DEMANDADOS, PÚBLICOS E PRIVADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO SOLIDARIO DE UMA INDENIZAÇÃO FIXADA EM 75.885.829,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS). PRELIMINAR DE FALTA DE CITAÇÃO REGULAR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROCESSO COM INÚMERAS IRREGULARIDADES. NULIDADE DO DECISUM.
1 - Cuida-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente, em parte, o pleito deduzido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a fim de condenar a UNIÃO, o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, a SUPERFINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - SEMACE, a REATA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA., a CALTECH ENGENHARIA LTDA., a CONSTRUTORA COLMEIA LTDA e EMPREENDIMENTOS MASTER S/A. a repararem, solidariamente, os danos ambientais decorrentes da construção dos empreendimentos localizados na AV. Beira Mar, nºs 4753 e 4777, e na Av. da Abolição, nºs 4521, 4573 e 4999, todos situados na Praia de Mucuripe/CE, impondo-lhes o pagamento de uma indenização fixada em R$01.785.333,00 (vinte milhões de reais), ressaltando, todavia, que, em relação aos entes públicos condenados, a execução da obrigação de pagar seria subsidiária.
2 - Contra o mencionado decisum, insurgem -se o autor (MPF), uma vez que o seu pleito não foi atendido em sua totalidade - pois não foi determinada a demolição das construções que teriam sido erguidas em área costeira; o MUNICÍPIO DE FORTALEZA e as três construtoras responsáveis pelos empreendimentos imobiliários, tendo a empresa CALTECH ENGENHARIA LTDA suscitado, preliminarmente, a ausência de sua citação regular e cerceamento de defesa por não havido a produção da prova por ela requerida, sendo essa última preliminar também arguida pelas outras empresas apelantes, a REATA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA e a CONSTRUTORA COLMEIA S/A.
3 - A preliminar de ausência de citação não deve ser acolhida, pois, diferentemente do alegado, a empresa CALTECH foi devidamente citada para contestar a ação, conforme se verifica no Mandado de Intimação e Citação constante dos autos, através do qual a referida demandada, juntamente com as demais empresas, foi intimada para falar sobre o pedido de liminar como foi também citada para apresentar sua defesa.
4 - Ad argumentandum tantum, ainda que a empresa apelante não tivesse sido devidamente citada, o fato de ter comparecido espontaneamente em juízo, apresentando sua defesa, supriu a alegada nulidade, de acordo com o art. 214, parágrafo 1º do CPC/73, à época vigente.
5 - Por outro lado, constatando-se, in casu, uma série de irregularidades processuais, decorrentes: a) da ausência de certificação das devidas citações dos demais litisconsortes passivos necessários - todos adquirentes das unidades dos edifícios em questão; b) da ausência de pronunciamento judicial sobre vários requerimentos feitos pelos demandados, cujos deslindes podem influir na constituição válida do processo; c) da falta de apreciação dos pedidos de realização das provas especificadas por alguns dos réus; e d) da inexistência do prévio e necessário saneamento do feito, nos termos do art. 347 do CPC/15, torna-se forçoso reconhecer que houve precipitação na prolação da sentença.
6 - Em face da presença das apontadas questões processuais relevantes e carecedoras de um deslinde prévio, é de ser anulado o decisum a quo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, a fim de que sejam deslindados os requerimentos ainda não apreciados pelo juízo a quo, bem como o saneamento do feito, de modo a garantir a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.
7 - Provimento parcial das Apelações do
(PROCESSO: 494854280865041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018, PUBLICAÇÃO: 15/07/2018)