PROCESSO Nº: 9752890-45.0449.25.2.3785 - APELAÇÃO APELANTE: COSMO HEITOR LIMA ADVOGADO: Pedro Pinto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº. 679.939/SE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A questão controvertida na presente ação cinge-se à possibilidade de devolução de verbas recebidas a título de benefício de aposentadoria por idade, segurado especial, indevidamente recebido. 2. Em recente julgado, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (RE 177466). 3. Quanto ao prazo para a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a administração (art. 1º do Decreto 25.558/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99). 4. No presente caso, o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação apenas se iniciou depois de findo o processo administrativo que apurou a irregularidade de sua concessão, quando então surge a pretensão para o INSS postular a restituição dos valores pagos indevidamente. Assim, proferida decisão da Terceira Câmara de Julgamento, em última instância administrativa, em acórdão, com data de 09/09/2015, não houve o transcurso do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da presente ação, em 15/04/2016. 5. O substrato fático-probatório acostados aos autos evidencia que o réu requereu administrativamente o benefício de aposentadoria, como segurado especial, em 18/07/2000, enquanto exerceu cargo junto à Prefeitura de Flores/PE, entre 12/03/1998 e 24/03/2000 e de 21/09/2002 a 06/2004. Nada obstante, quando da entrevista rural perante a autarquia previdenciária, declarou que seu rendimento provinha apenas do seu trabalho na roça, em que trabalhava, como proprietário, em regime de economia familiar. 6. Cumpre registrar que no tocante à quaestio iuris envolvendo desconto ou repetição de verbas remuneratórias recebidas por segurado e pagas pelo INSS por erro administrativo, a jurisprudência desta Corte Regional está, reiteradamente, inclinada de forma favorável ao beneficiário, nas hipóteses em que não restou demonstrado que o mesmo agiu desamparado da boa-fé. 7. No entanto, verdadeiramente, não é esse o caso dos autos, pois o demandado requereu e obteve aposentadoria na condição de segurado especial, omitindo de forma deliberada o fato de trabalhar na Prefeitura de Flores, informação essencial à concessão do benefício. 8. Dessa forma, constata-se que o requerido exercia atividade urbana durante o período de labor campesino utilizado para a concessão da aposentadoria rural, o que possui o condão de alterar o regime de economia familiar da atividade rural. Tal fato, essencial à análise da presença ou não dos requisitos para a concessão do benefício - concedido na condição de segurado especial - não pôde ser devidamente perquirido justamente por conta de omissão de informação que acabou sendo operada pelo próprio réu. 9. Assim, não havendo boa-fé por parte do réu no recebimento indevido do benefício, impõe-se a devolução dos valores percebidos no período entre 19/05/2000 e 28/03/2008. Não pode o réu se eximir do dever de ressarcimento ao erário alegando o caráter alimentar das prestações recebidas indevidamente, tendo em vista má-fé na concessão do benefício. Precedente desta Quarta Turma. 10. O INSS requer seja fixado como termo a quo do cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, a data de cada saque realizado pelo réu, além de aplicação da taxa SELIC para atualização da dívida. A sentença, com base nos cálculos elaborados pela própria autarquia previdenciária, condenou o réu a ressarcir a importância de R$ 19.504,59, atualizado até 08/10/2015, incidindo a partir de então juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Como o próprio INSS já procedeu à atualização até 06/2015, não merece acolhimento a pretensão de atualização monetária e juros a partir dos saques. Ademais, não se pode aplicar a taxa SELIC, em razão do princípio da isonomia, ante o julgamento pelo STF, na conclusão do RE nº. 257.376/SE. Precedente desta Quarta Turma. 12. Apelações não providas. Condenação dos apelantes em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Instrumental Civil.
(PROCESSO: 67065448661417574298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)