CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. ART. 203, INC. V, DA CF/88. LEI 8.742/93. SENTENÇA EXTRA PETITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONTRADITADA. EPILEPSIA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU NÃO EXISTIR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Pleiteia a autora, na inicial, a concessão de benefício assistencial, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, o juízo a quo analisou a questão como se requeresse a promovente a aposentadoria por invalidez, julgando pedido diverso do efetuado na exordial, violando o princípio da adstrição, elucidado no art. 492 do CPC, proferindo, assim, sentença extra petita e, em consequência, nula.
2. Anulada a sentença, passa-se ao julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, inc. II, do CPC.
3. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
4. Demonstrada a condição de hipossuficiência da promovente tendo em conta que não foi objeto de controvérsia nos autos (art. 336 do CPC).
5. O laudo da perícia médica judicial atestou que a paciente é portadora de Epilepsia (CID 10 G40), cuja doença não tem cura, porém tem controle com o uso de medicamentos, e somente pode ser considerada como incapacitante quando limitar substancialmente atividades básicas da vida diária como andar, enxergar, ouvir, falar, respirar, realizar provas manuais, cuidar de si, etc., que não parece ser o caso da pericianda, em razão do que não há como reconhecer o seu direito à concessão do benefício assistencial.
6. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença extra petita e, apreciando o mérito, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, inc. II, do CPC, julgar improcedente o pedido exordial.
(PROCESSO: 62382188072298677039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018, PUBLICAÇÃO: 13/03/2018)