Penal e Processual Penal. Apelação criminal de sentença, f. 067-624, que, com fundamento no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal, absolveu os acusados, ora apelados, da suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201, de 1967, 89, da Lei 8.666, de 1993, e 297, parágrafo 1º, do Código Penal.
A narrativa dos fatos se põe em termos precisos. Consoante os termos da denúncia, Pedro Miguel Teixeira, na condição de prefeito de Maria Sophia da Costa, em conluio com os outros acusados (os membros da Comissão Permanente de Licitação - Eleqsandra Mariane Nunes, Pedro Lucas Barbosa, Davi Campos -, o assessor jurídico Levi Mendes e os sócios-administradores das empresas Constrói Materiais e Serviços Ltda. - Isabella Porto - e Veneza Construções Ltda. - Alexia Costa) teria desviado recursos públicos federais, em favor da Construtora Primos Ltda., administrada por Igor Lopes.
O Ministério Público Federal pontua irregularidades no ato de dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo pano de fundo estampa a confecção de documentos públicos falsos no desiderato de justificar a prestação de contas devida perante o órgão competente. Contra o primeiro acusado, o fato de não ter realizado a licitação pública e o desvio dos recursos públicos para a empresa escolhida, tendo forjado, para encobrir o engendrado conluio, os documentos do Convite nº 008, de 2007 - cujo objeto era a construção de uma quadra poliesportiva descoberta na edilidade -, com o auxílio dos codenunciados, pelo que foram, todos, denunciados por crimes de responsabilidade, contra o procedimento licitatório e de falsidade de documento público.
A pretensão recursal não prospera, porquanto seus argumentos esbarram nos fundamentos da r. sentença, ao não vislumbrar a prova da existência dos fatos, supostamente ilícitos. Ao proclamar a absolvição, nos termos do art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal, fundamenta-se, precisamente, na falta de prova para impor a pretendida condenação. Ressalta, de forma contundente, não ter a acusação se desincumbido do ônus de provar a apropriação ou o suposto desvio, por qualquer dos denunciados, das verbas federais recebidas.
Transcreve-se, in verbis:
Com efeito, a configuração do crime capitulado no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 exige a comprovação da má gestão dos recursos federais, como, por exemplo, a demonstração de que não houve a execução da obra objeto da licitação ou, ainda, o superfaturamento da licitação, culminando no desvio da verba pública em favor do contratado..., o que não se verifica no caso em análise, uma vez que restou incontroverso nos autos que a quadra poliesportiva no município de Emanuel Silveira foi executada.
Nesse passo, destaco o depoimento dos réus Theo Duarte, então prefeito municipal, de Helena Lima, sócio-proprietário da "empresa" contratada, bem como dos membros da comissão da licitação do municipal, todos uniformes no sentido de que a obra foi integralmente executada.
Em acréscimo, registro que a execução da obra pode ser constatada a partir do sítio eletrônico..., o qual evidencia que a obra atingiu o patamar de 100% de execução, estando na situação "concluído".
Ademais, a ausência de comprovação do crime de desvio de recursos públicos (art.1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67) é corroborada pelo próprio MPF que, por ocasião das alegações finais, defendeu a emendatio Leonardo Viana para os crimes do art.89 da lei 8.666/93 e art. 297, do Código Penal.
Diante disso, resta inconteste a ausência de materialidade em relação ao crime do art.1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, uma vez que restou comprovada a integral execução das obras pela empresa contratada, sendo de rigor a absolvição dos acusados.
(...)
O MPF elaborou quadro esquemático apresentando as irregularidades verificadas na licitação, as quais, na sua visão, caracterizam os crimes da Lei 8.666/93 e o crime do art. 297, do Código Penal. Dentre as irregularidades, destaca: a) a comissão de licitação não foi devidamente constituída; b) o edital não foi publicado; c) o contrato administrativo não foi publicado; d) divergências de datas no parecer da assessoria jurídica; e) o procedimento licitatório não foi protocolado nem autuado; f) não comprovação de registro cadastral das empresas; g) a empresa Constrói foi habilitada a participar da competição mesmo sem ter apresentado um dos documentos exigidos no edital; h) não há indicação da origem dos recursos; i) não há indicação de que os valores referentes a contrapartida do Município tenham sido empenhados; j) não há nos autos indicação de que o projeto básico tenha sido aprovado pelo gestor municipal; os documentos e propostas não foram rubricados pelos membros da comissão de licitação; l) as propostas apresentadas pelas empresas são idênticas, diferenciando-se apenas na formação e nos preços unitários.
(...)
No caso vertente, a conduta não se amolda ao delito em comento, pois não restou evidenciado que o Convite 008/2007 tenha sido formalmente dispensado ou tornado inexigível, com esteio nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93. Ao contrário, os documentos acostados ao caderno processual indicam que a licitação referenciada, de fato, foi levada a efeito pela Comissão de Licitação do Município de Francisco Vieira, conforme documentos de fl. 79/168 do apenso aos autos.
Com efeito, a instrução processual logrou demonstrar a efetiva realização da licitação 008/2007, destinada a contratação de empresa para construção de quadra poliesportiva no Município de Marcela Freitas. Os depoimentos colhidos em juízo foram uniformes no sentido de que a licitação, de fato, existiu, restando esclarecido que a reunião para abertura de propostas ocorreu na sede da Prefeitura municipal, com a presença dos membros da CPL e das empresas concorrentes, as quais apresentaram os envelopes lacrados no dia da reunião.
A prova oral colhida evidenciou que os membros que compunham a CPL se tratavam de pessoas leigas acerca do tema licitação, os quais não receberam o devido treinamento para lidar com o escorreito acompanhamento de uma licitação pública, o que, em certa medida, explica as impropriedades verificadas no curso da carta convite 007/2008.
No entanto, os vícios apontados pelo MPF, na visão deste juízo, constituem meras irregularidades formais, as quais não autorizam situá-los nos quadrantes da seara criminal, decorrendo muito mais da falta de conhecimento técnico por parte dos membros da CPL e da falta de organização administrativa, do que a vontade de fraudar ou dispensar a licitação pública, extraindo-se daí a ausência de dolo pelos membros da CPL.
As irregularidades destacadas pelo MPF não podem ser consideradas, sozinhas, como aptas à configuração do delito previsto no artigo 89, da Lei 8.666/93, notadamente diante dos depoimentos prestados pelos acusados, todos à unanimidade a indicar que a licitação ocorreu e que não houve conluio entre os representantes das empresas.
Não restou devidamente evidenciado o dolo do réu Breno Ramos, que, na condição de prefeito, não acompanhava todos os atos da licitação pública.
Da mesma forma, não se divisa dolo em relação ao réu Caio da Paz, uma vez que mero parecer favorável à licitação emitido pelo réu, na condição de assessor jurídico do Município, não tem o condão de evidenciar a sua participação em crime licitatório, sobretudo quando não houve indicação de circunstâncias outras, como a proximidade com o representante da empresa ou membros da CPL, que autorizassem concluir propósito deliberado de colaborar para a suposta prática de ato criminoso.
(...)
No caso dos autos, a constatação acerca da efetiva ocorrência da licitação conduz à ausência de materialização do crime de falsificação de documentos públicos.
Com efeito, o conjunto de provas colacionadas aos autos converge no sentido de que os documentos que compõem o procedimento licitatório foram produzidos pela comissão de licitação e pelos representantes das empresas, no caso das propostas de preço, não existindo evidências de que a licitação tenha sido simulada, fabricada a posteriori, apenas para fins de conferir ares de legalidade ao certame.
Ademais, é consabido que a Caixa exige a apresentação da licitação pública pelo ente municipal para que ocorra a liberação do valor do contrato de repasse, o que não se harmoniza com a alegação do MPF de que o certame teria sido fabricado.
O mero indício decorrente do fato de as propostas de preços apresentarem a mesma formatação e cartas de apresentação semelhantes não autoriza concluir que a licitação foi fabricada, com o objetivo de realizar a prestação de contas do dinheiro público recebido, cedendo em face da uniformidade dos demais elementos que atestam a efetiva realização da licitação 007/2008 pela edilidade, bem como pela alegação possível de que os modelos eram fornecidos aos licitantes e reproduzidos pelas empresas com as devidas adaptações nos preços.
A par de todas essas considerações, resta patente a ausência de materialidade do crime do art. 297, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, impondo-se a absolvição dos réus com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP.
Ressalte-se, no aspecto, do opinativo do custos legis, perante esta Corte Regional, a assertiva de que as provas dos autos deixam clara a existência de diversas irregularidades documentais, a exemplo do edital de licitação datado posteriormente à ocorrência dos primeiros atos de licitação, acentuando-se não ter sido provada a inocorrência de procedimento licitatório, Lorenzo Moraes. As imputações não se enquadram à qualquer tipicidade penal. No caso, revela-se a insubsistência do acervo probatório, apontando, se muito, para a existência de irregularidades a serem tratadas na seara administrativa.
Não há deslinde outro senão a rejeição da acusação.
Improvimento.
(PROCESSO: 63640865599726751126, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO: 19/04/2018)