PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBEDIÊNCIA AOS CÁLCULOS DO CONTADOR.
I. Cuida-se de agravo de instrumento de decisão proferida em sede de execução de sentença que determinou a intimação da União para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do cálculo do contador, constante às fls. 523/527 dos autos principais, fls 823/828 do presente agravo.
II. Inicialmente, há de se destacar que, no que concerne à obrigação de pagar, esta já foi promovida, inclusive com a oposição de embargos declaratórios pela União, autuados sob o nº 2639707-96.9847.6.337260.
III. Quanto à obrigação de fazer, examinando os documentos de fls. 800, 812, 813, verifica-se que a agravada foi reintegrada ao cargo de dentista, através da Portaria nº 1863/GM/MS, no Diário Oficial da União, do dia 07/07/2011, sendo empossada no cargo, em 17/01/2011, tendo recebido os seus vencimentos em outubro daquele ano.
IV. Em setembro de 2013, foi proferida a decisão agravada (fl. 219), determinando que fosse cumprida integralmente a obrigação de fazer, nos termos do cálculo do contador, constante às fls.532/537, dos autos principais.
V. Quanto aos cálculos apresentados pela contadoria, foram elaborados em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, cabendo à parte agravada a diferenças correspondente aos valores creditados de agosto a setembro de 2011, nos termos dos cálculos do contador, que tem fé de ofício e atua em posição equidistante dos interesses das partes.
VI. No tocante à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 15/05/2015 no julgamento do Processo eletrônico nº 95843404673898079357, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
VII. Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
VIII. Entretanto, analisando as contrarrazões apresentadas pela parte agravada, verifica-se que a mesma afirma já haver sido cumprida a obrigação de fazer, com a consequente promoção das execução de pagar.
IX. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 75370733479002733012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)