PROCESSO Nº: 6354486-01.3962.18.8.4867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LGM COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luigi Correia Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7676983-48.2679.8.11.8718 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EDUARDO FREITAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à integração do valor do ICMS como incremento da receita bruta da pessoa jurídica, in verbis: "Convém registrar que, nada obstante o ICMS seja, na prática, embutido no preço do produto, repassando-se o ônus financeiro da exação ao consumidor (tributo indireto), do valor da mercadoria abate-se o que a empresa recolheu previamente a título de ICMS, de modo que não traduz um faturamento/ganho a justificar a incidência do PIS e da COFINS sobre tal parcela." 2. Também não foi omisso o acórdão quanto ao entendimento assentado pelo STJ no julgamento do RESP 1.735.301/PR, in verbis: "Destaco, de logo, não desconhecer, ainda que não tenha sido ventilado no recurso voluntário, o julgamento do RESP 7.169.959/PR pelo C. STJ que, em sede de recurso repetitivo, entendeu de forma diversa do presente voto. Todavia, considerando o cunho nitidamente constitucional do tema em apreço, entendo caber exclusivamente ao STF a palavra final sobre o assunto e, salvo eventual pronunciamento diverso daquela Corte Constitucional, permanecerei filiado aos fundamentos aqui expostos." 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45292640107968553705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)