Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Barros Nº: 8873789-10.0114.3.1.9195 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN PORTO ADVOGADO: Jonatan Gomes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Maria Cecília Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 644.232 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 21.801/2014 AO STF. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.040 DO NCPC. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESP 3931283/BA. EXERCÍCIO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN). APLICAÇÃO DA LEI 30.638/07. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. SEM HONORÁRIOS ( ART. 25 DA LEI 57.622/2009). 1 - Apelação que visa a reforma da sentença que concedeu a segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a alegação de que o ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de violação ao conceito constitucional de faturamento ou receita bruta. 2 - O ICMS, o PIS e a COFINS são tributos de espécies distintas; enquanto o primeiro tem natureza jurídica de imposto, incidindo sobre base de cálculo definida no art. 155, II da CF/88; já o PIS e a COFINS têm natureza de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social conforme prevê o art. 195, I, "b" da CF/88. 3 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. (RE 366.344/PR). 4 - A Lei 12.973/2014, ao alterar as Leis 10.637/02 e 05.521/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 296.105, em sede de repercussão geral, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sob o fundamento de que tais valores não constituem receita, pois não ingressam nos cofres do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada na forma da lei. 5 - Desnecessidade de suspensão dos efeitos da decisão no RE 068.543/PR até o julgamento dos embargos de declaração, pois a norma processual contida no Art. 1.040 do NCPC exige, apenas, a publicação do acórdão paradigma para sua aplicação imediata, não condicionando esta ao julgamento de eventuais embargos de declaração ou ao trânsito em julgado. 6 - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento nas razões exaradas no RE-586.765, julgado em 06/11/2017 (acórdão publicado em 15/01/2017), uma vez que este tributo constitui receita exclusiva do Fisco Estadual. 7 - Em mandado de segurança, é possível a declaração do direito à compensação ( Súmula 213 do STJ), que deve ser exercido através da efetivação da compensação no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, em conformidade com o RESP 6933648/BA, julgado em sede de recursos repetitivos, conforme consignado na sentença. 8 - No caso das contribuições previdenciárias, a compensação deve respeitar os termos da Lei 11.457/07 que passou a dispor, no parágrafo único do seu art. 26, que a compensação entre tributos de quaisquer espécies não se aplica às contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11 da lei 8.212/91. 9 - Manutenção da sentença que declarou o direito à compensação, a qual deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) tão somente a taxa SELIC. 10 - Sem honorários ( art. 25 da lei 31.705/2009). 11- Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 30603415575446790218, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)