PROCESSO Nº: 6558470-52.3555.29.6.9377 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIALOC ENGENHARIA E ANDRÉ FARIAS/A ADVOGADO: Levi Cavalcanti Peixoto ADVOGADO: Yuri Oliveira Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Sophia Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGALIDADE DA INCICÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, HORAS DE SOBREAVISO, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS GOZADAS, BÔNUS E COMISSÃO, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E RISCO DE VIDA, SALÁRIO MATERNIDADE E 13º SALÁRIO, SENDO UMA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO REALIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - Não há que se falar em aplicação da súmula vinculante nº 10 ou do art. 97 da Constituição Federal no caso, visto que o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional nenhum preceito normativo, apenas aplicou, in casu, o entendimento dos Tribunais. - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. - Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95863415700571895890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)