PROCESSO Nº: 1951342-51.7141.13.3.0528 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE TARSIS CAMPOS TRIGUEIRO NETO INVENTARIANTE: Leandro Ramos ADVOGADO: Kaique Cunha INVENTARIANTE: LUIZ FELIPE RAMOS APELADO: THIAGO ALVES ADVOGADO: Rodrigo Moura APELADO: BRENO AZEVEDO ADVOGADO: Thiago Oliveira APELADO: LEONARDO SOUZA DE MARINA CUNHA ADVOGADO: João Guilherme Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO MIGUEL CARDOSO. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. PADRÃO REMUNERATÓRIO DA LEI Nº 30.165/2005. 1. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a União a proceder à revisão da pensão de Leonardo Moura, observando o padrão remuneratório previsto na Lei nº 11.171/05, com o pagamento das diferenças apuradas em favor dos autores, sucessores da pensionista falecida, observada a prescrição quinquenal e a data da interrupção do pagamento do benefício decorrente do falecimento, corrigidas e acrescidos de juros, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 85 do STJ, por se tratar de relação de trato sucessivo, consoante jurisprudência deste THALES DA CRUZ (AC 187016187168514, Desembargador Federal Otávio Alves, Primeira Turma, DJE 08/05/2014; APELREEX 165083211312804, Desembargador Federal Theo Aragão, Segunda Turma, DJE 14/04/2014; APELREEX 037613030116494, Desembargador Federal André Gomes, Terceira Turma, DJE 22/07/2013; APELREEX 61148000284618490893, Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino, Quarta Turma, DJE 11/04/2012). 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo, assentou que o servidor aposentado do extinto MARCOS VINICIUS SALES, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do LEVI DAS NEVES absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do EDUARDO CUNHA, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (REsp 3357836 CE - 2011/9670627-2, Ministro João Lucas Rezende, Primeira Seção, DJe 17/01/2011). 4. O § 4º do art. 40 da CF/88, em sua redação original, assegurava que as vantagens concedidas aos servidores em atividade fossem estendidas aos aposentados e pensionistas. No caso dos autos, o instituidor da pensão pertencia ao quadro do extinto VITOR HUGO DA MATA e o benefício foi concedido à genitora dos autores antes da EC 20/1998, de forma que, com a criação do DNIT e a aplicação da Lei nº 11.171/05 aos seus servidores, a pensionista faz jus ao reenquadramento dos seus rendimentos nos termos do novo plano de cargos e salários, sem prejuízo das demais vantagens já incorporadas e não expressamente excluídas pela lei que o criou. 5. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE 425.518, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 6. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 13799984868936246549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)