PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o amparo assistencial concedido anteriormente ao autor, enquanto durar sua incapacidade laborativa, devendo pagar as parcelas em atraso desde a cessação indevida.
2. O juízo sentenciante, baseado nas provas trazidas pelo autor, considerou existente a vulnerabilidade econômica do grupo familiar do apelado, bem como a sua incapacidade.
3. Ocorre que a documentação considerada pelo magistrado é de 1996, isto é, quando da concessão do benefício e de quatro anos antes da sua cessação.
4. Desta feita, a sentença deve ser anulada e os autos devem retornar ao juiz de primeiro grau para que sejam realizadas as perícias médica e social, a fim de que se analise a real condição do autor
5. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 22002082468322447011, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017, PUBLICAÇÃO: 22/08/2017)