PROCESSO Nº: 8444776-51.6476.20.9.7705 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DIOGO FOGAÇA ADVOGADO: Luigi Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. IMPROVIMENTO. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada do benefício NB 4873590885, de LUIZ FELIPE DAS NEVES, após dezembro de 1998, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00), bem como a pagar à autora as diferenças decorrentes de tais ajustes, considerando-se a prescrição quinquenal, apuradas pela contadoria do foro para maio de 2016 em R$ 143.248,28 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), nos termos da planilha anexada sob ID nº 9624381.5220775, mediante a incidência de juros de mora calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 desde a citação e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, apurada segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº. 11.960/2009 (23.7.1712), aplicando-se o INPC após essa data. Honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do inciso I do parágrafo 3º, combinado com parágrafo 6º, ambos do art. 85 do CPC/2015, com aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Apela o INSS argumentando a decadência do direito da autora à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, bem assim a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. No mérito, sustenta que as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 não determinaram a incidência do novo teto aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Acrescenta que há vedações expressas para o pleito, em decorrência do artigo 202 da CF, artigos 29, e 33 da Lei 8.213/91 e artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94. Apela o particular alegando que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 690545476.5242.27.4.0003, pelo MPF, respeitada a prescrição quinquenal. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 8497953-43.0070.20.1.7944. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 7496408-41.8527.21.4.9034, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 12.09.0262). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF, quando do julgamento do RE 607.331/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, observa-se que o postulante se aposentou em 22 de abril de 1995, com uma RMI de R$ 582,86, contendo a informação de que sua renda foi limitada ao teto (id: 9353663.490530 e id: 9403451.0239221). Também se verifica (id: 5968880.1106726) que o benefício da postulante, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de atingir os valores delas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Ademais, determinada a intervenção da contadoria do juízo para auxiliar o julgador na averiguação da incidência do limitador de teto da previdência anterior à edição das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, manifestou-se o contador reconhecendo que no cálculo da renda mensal inicial teria efetivamente ocorrido a incidência do limitador no salário de benefício do demandante (id 0750697.0776622 e id nº 1925875.5316859. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Apelações do INSS e da parte autora improvidas. [09]
(PROCESSO: 27901962784128052652, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)