Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Martins AC 0589038-50.0235.23.2.0638 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA : ROSALIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADOS: RYAN LOPES ORSINI FILHO E OUTROS SENTENÇA : JUÍZA DE DIREITO IRACY JOÃO PEDRO NOVAES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. 3. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola. 4. Constam nos autos: I) Certidão do Cartório Eleitoral, emitida em 23/05/2014; II) Declaração do Cadastro Único do Município de Indiaroba-SE; III) Certidão de Nascimento do filho Enzo Gabriel da Conceição, emitida em 29/09/2014; IV) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Indioba-SE, em 17/02/2016; V) Declaração de Propriedade Rural, de 27/12/2016; VI) Cadastro de Famílias Referenciadas, de 31/05/2013; VII) Cadastro da Família no Sistema de Informação de Atenção Básica (Secretaria Municipal de Saúde), datada de 17/10/2002; VIII) Ficha Médica; IX) Contrato de Comodato, por tempo indeterminado, com início em 2011, assinado em 11/11/2015; X) Certidão emitida pela Superintendência Regional do Estado de Sergipe - SR (23), em 13/06/2015, em favor da irmã da Autora; XI) Comunicação de Decisão do INSS, indeferindo o pedido. 5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha que afirmou incisivamente que a Autora sempre exerceu atividade rurícola. 6. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o presente pedido de salário-maternidade. 7. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, aplica-se o IPCA-E no cálculo da correção monetária e os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 8. A sentença recorrida também não merece reparo, nesse ponto, porquanto aplicou corretamente o entendimento esposado pela Corte Suprema no que tange à correção monetária e aos juros moratórios. 9. Passa a integrar na r. sentença a aplicação da Súmula nº 111, do STJ, de forma que o percentual fixado a título de honorários advocatícios incida tão somente sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. 10. Como a ação tramitou originalmente na Comarca de Indiaroba-SE, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96. 11. A Lei Estadual n° 5.371/04 não prevê qualquer isenção em favor da autarquia federal (INSS), devendo, assim, ser mantida a condenação do Apelante no pagamento das custas. 12. O benefício da assistência judiciária gratuita concedido à Suplicante só a ela beneficia. Sendo vencida a Autarquia Previdenciária, e correndo a ação na Justiça Estadual, deve ela arcar com as custas do processo, nos termos da legislação especifica estadual. 13. Apelação do INSS parcial provida, apenas para fazer constar na sentença recorrida a aplicação da Súmula nº 111, do STJ. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 17140514605702682611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)