Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Correção monetária com aplicação da TR conforme determinado no processo de conhecimento. Inocorrência de matéria de ordem pública. Delimitado o objeto da condenação no título executivo, inclusive com a fixação dos índices de atualização monetária e da incidência dos juros moratórios, a inclusão de novos índices em substituição aos anteriormente fixados, configura violação à coisa julgada. Impossibilidade de substituir a TR pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Termo inicial do benefício a contar do requerimento administrativo em 12/09/2009, respeitada a prescrição quinquenal. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 25225251900720349209, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: 25/02/2017)