EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CONSULTA AO INFOJUD. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ORIGINAL. DEFEITO PROCESSUAL SANÁVEL. INTIMAÇÃO DA CAIXA. IMÓVEL JÁ OFERTADO EM GARANTIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. INSERÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso da Execução de Título Extrajudicial, determinou a consulta ao sistema INFOJUD com o escopo de verificar a existência de bens móveis e imóveis em nome dos executados, ora recorrentes. 2. Os agravantes alegaram: a) nulidade da execução, ante a ausência do original da Cédula de Crédito Bancário, título que lastreia o feito executivo; b) existência de imóvel ofertado em garantia; c) inserção do débito no Plano de Recuperação Judicial da pessoa jurídica tomadora do empréstimo em cobrança, do qual os executados são avalistas; d) ausência de cumprimento do requisito estatuído no art. 798, I, "b", do NCPC. 3. A circunstância de não acompanhar o feito executivo o documento original atinente à cédula de crédito bancária que consubstancia o débito não macula a certeza, liquidez e tampouco a exigibilidade da dívida que é representada pelo título. Todavia, como a Cédula de Crédito Bancário pode ser transferida mediante endosso - nos termos do art. 29, §1º da Lei 10.931/2004 - , e em razão do princípio da cartularidade dos títulos de crédito, deve ser exigida a apresentação do seu original. 4. A ausência do original do título executivo extrajudicial em tela, por se tratar de um defeito processual sanável, deve ser suprida pela Caixa Econômica Federal, ora agravada, através do seu depósito em Secretaria - já que se trata de feito eletrônico -, consoante dispõe o art. 425, §2º do NCPC. 5. Realizado o depósito do original em Secretaria, pode-se proceder à busca do INFOJUD, determinada na decisão recorrida, já que as demais alegações defendidas pelos agravantes não merecem acolhida. 6. Na hipótese, o juízo não se encontra garantido, visto que o imóvel ofertado em garantia pelos agravante, também executados, não fora aceito em razão de já se encontrar alienado fiduciariamente à própria exequente - Caixa Econômica Federal - em garantia de outras duas cédulas de crédito bancárias. 7. Embora alegado pelos agravantes, não consta, nos autos, qualquer elemento que efetivamente demonstre que o débito ora em cobrança está inserido no plano de recuperação judicial da empresa executada. 8. Não há relevância na argumentação dos agravantes no sentido de que não foi cumprido o requisito estatuído no art. 798, I, "b", do NCPC, visto que, ao que parece, as planilhas acostadas aos autos do feito executivo discriminam o débito e entremostram a forma de sua evolução. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. FMD
(PROCESSO: 41683179082869049832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)