PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC.
1. Pretende a autora a concessão de aposentadoria por invalidez, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o benefício de auxílio-doença, em face da perícia judicial concluir que a incapacidade laborativa da postulante é temporária;
2. Constatando-se que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 0648982-47.8493.23.12.4746, ajuizada perante a 8ª Vara do Juizado Especial Federal da Paraíba - PB, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, relativo ao mesmo requerimento administrativo, é de se reconhecer, de ofício, a coisa julgada;
3. De resto, inexiste qualquer circunstância ou fato que enseje nova apreciação, pelo judiciário, da pretensão ao benefício;
4. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 18881256960764731662, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017, PUBLICAÇÃO: 20/04/2017)