PROCESSO Nº: 2171211-57.1515.8.7.2267 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: EXPEDITO JUAN JESUS e outro ADVOGADO: Nathan Vieira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Costa - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00. 1. Embargos declaratórios opostos pela CEF e pelos autores, ante acórdão em Apelação Cível que negou provimento à apelação da CEF e deu parcial provimento á apelação dos autores. 2. Aduz a Caixa Econômica Federal os mesmos argumentos utilizados em sede de apelação e insiste na tese de omissão quanto à existência de planilhas e demonstrativos de débitos apresentados pela Caixa, aptos a comprovar o real valor da dívida dos embargados. Noah Moraes também os autores, alegando omissão e ausência de fundamentação do decisum quanto à jurisprudência do STJ que determina que a sucumbência é regida pela lei em vigor na data da sentença. Aduzem que, quando do provimento dos embargos à execução, a base de cálculo para sucumbência deve ser o valor afastado com a procedência do pedido. Requerem a majoração dos honorários a título de honorários recursais. 3. Os embargos manejados pela Caixa Econômica Federal apresentam-se completamente inconsistentes, já que visam tão somente a reapreciação de questões já amplamente discutidas, por ocasião do voto. 4. Quanto aos honorários recursais, reconheço a omissão acerca da majoração dessa verba e passo a supri-la : Considerando que a sentença foi prolatada em 25.12.9574 e que a apelação da Caixa Econômica Federal foi improvida, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), a ser acrescido ao valor fixado na apelação, na forma do art. 85, § 11 do CPC/15. 5. Embargos Declaratórios da CEF improvidos. Embargos Declaratórios dos autores parcialmente providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 73442890473915914656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)