PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Rejeitada a alegação de prescrição do fundo de direito, pois em se tratando de interesse de incapaz não corre a prescrição, nos termos dos arts. 198, I, do Código Civil.
2. A aposentadoria por invalidez é o benefício devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91).
3. Além da invalidez definitiva, devem ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência e a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência.
4. No caso, é incontroversa a qualidade de segurado especial e o cumprimento do período de carência, fato reconhecido pela própria Autarquia.
5. Restando analisar a questão da incapacidade, tem-se que a perícia judicial concluiu que o autor é portador de esquizofrenia paranóide e que apresenta "incapacidade total, devido à cronicidade da referida patologia". Acrescentou que a incapacidade é permanente, que o autor necessita da assistência de terceiros para a realização de suas principais atividades pessoais e que a reabilitação profissional não é possível, por ser uma patologia crônica.
6. Mantida a sentença que fixou como DIB do auxílio-doença a data da cessação do benefício e a conversão em aposentadoria por invalidez na data da perícia, porque os requisitos para a concessão já eram presentes desde então, tendo o perito do juízo afirmado que a doença do autor iniciou-se há mais de quinze anos.
7. Quanto aos honorários advocatícios, observando as peculiaridades do caso em exame devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, por estarem de acordo com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, considerando que a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do novo CPC/2015.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83348010515509288455, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/07/2017)