EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que decretou de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 487, II c/c art. 924, V, do CPC/2015, e com o art. 40 da LEF. 2. Em suas razões recursais, a exequente requer a reforma da sentença para que se dê o prosseguimento da execução fiscal, sob alegação, em síntese, de inexistência de sua inércia e de que houve interrupção do prazo prescricional pela adesão a parcelamentos da Lei nº. 11.941/2009, a tempo de impedir a consumação da prescrição intercorrente. 3. Hipótese em que, embora tenha sido proferido, em setembro/2008, o despacho que determinara a suspensão da execução por um ano, com base no art. 40 da LEF, e, após, em setembro/2009, o arquivamento automático, não houve a prescrição a partir de setembro/2014, tendo em vista que restou demonstrado, pela apelante, que houve adesão do executado ao parcelamento da Lei nº 11.941 em dezembro/2009. 4. O prazo prescricional voltou a correr em junho/2010, quando da exclusão dos débitos do referido parcelamento, sendo interrompido novamente em março/2011, em razão de nova inclusão dos débitos exequendos no parcelamento da Lei nº. 11.941/2009, com permanência até agosto/2011, por mais uma exclusão do parcelamento. Em novembro/2012, a executada opôs exceção de pré-executividade, tendo a exequente se manifestado quando da sua intimação, com julgamento em setembro/2014 e intimação da exequente em março/2015, com seu pedido de prosseguimento do feito e intimação dos executados para pagar o débito. Por fim , em maio/2017, requereu-se a suspensão da execução por uma ano em virtude da Portaria PGFN nº. 396/2016 (previsão de suspensão das execuções fiscais de valor inferior a um milhão sem garantia nos autos). 5. Reforma da sentença que se impõe pelo fato da existência de parcelamentos do débito vindicado. A jurisprudência vem decidindo que a ocorrência do parcelamento, por implicar reconhecimento do débito, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, Parágrafo único, IV do CTN, o qual tem reinício com o inadimplemento. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, vez que não decorrido prazo superior a cinco anos entre o arquivamento do feito (setembro/2009) e as subsequentes adesões do executado aos mencionados parcelamentos (dezembro/2009 e março/2011). 6. Nenhuma diligência para a consecução do seu crédito poderia ser adotada pela exequente no referido período. E, nos períodos que não houve causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional, restou demonstrada a prática pela parte credora de atos processuais potencialmente úteis a localização de bens do devedor, devendo ser afastada a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão de o caso não se subsumir a hipótese do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Incidência da súmula 106, do STJ. Prosseguimento da execução fiscal. 7. Apelação provida. Rodrigo Rodrigues
(PROCESSO: 86924417860812460845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)