PROCESSO Nº: 9101986-41.1359.8.11.5733 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL MAYFIL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Gomes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR ÍNFIMO. ART. 14 DA LEI Nº 75.637/09. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REsp nº 3722371/AM, (RECURSO REPETITIVO). PROVIMENTO. 1. A sentença extinguiu o feito executivo, invocando 02 fundamentos: a) ausência de interesse de agir da Fazenda Nacional, em razão do valor do crédito tributário ser irrisório; b) ocorrência de remissão do crédito exequendo, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.941/2009. 2. O colendo STJ, no REsp nº 0052279/AM (repetitivo), decidiu que: - "a Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais; - o valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14." 3. No presente caso, observo que a dívida da parte autora junto ao Fisco, importa em valor superior ao limite estabelecido na Lei 11.941/2008, não alcançando tais débitos a remissão almejada. 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 92346119318381217107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)