Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Gonçalves 3629878-48.6254.3.10.4488 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : ENRICO PEREIRA e outros ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO NOVAES ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL BRUNO DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 8860996-39.7633.1.6.8628, determinou que os autos fossem remetidos à Contadoria desta Seção Judiciária para que se realizem cálculos, utilizando-se dos parâmetros fixados no presente decisum, que considerou legítima a correção do crédito objeto da execução de acordo com o índice escolhido pelo legislador na legislação vigente anteriormente à edição da norma reputada nula, qual seja, o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 1. Segundo o agravante, o que foi declarado inconstitucional pelo STF foi meramente a correção dos precatórios, parcelados ou pagos em cota única, e, em relação aos atrasados, parcelas pretéritas à expedição do precatório, não se pode aceitar a aplicação de qualquer outro índice que não os índices da poupança, previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, os quais devem incidir desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da REBECA COSTELA (14 de julho de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 11 de dezembro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 47.462-PB, des. Anthony da Rocha, julgado em 17 de fevereiro de 2015. 4. Precedentes da Turma: AG 589323, des. Nathan da Mota (convocado), DJE de 01 de julho de 2016; AC 641447, des. Carlos Eduardo da Luz, DJE de 03 de março de 2016. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62702775829910481348, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)