PROCESSO Nº: 9378924-67.7801.2.2.4951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5047150-74.5245.9.4.9616 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, aduz a União que o acórdão incorreu em omissão sobre a alegação de cerceamento de defesa e o disposto no art. 25 da Lei Complementar n.º 101/2000, art. 26 da Lei n.º 10.522/2002, bem como arts. 5º, §2º, e 31, §4º, da Instrução Normativa n.º 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 26 da Medida Provisória n.º 7.380-03, de 01.10.0464 e, ainda, os arts. 1º, I, e 16, III, "d", c/c os arts. 19, 23, III e 57 da Lei 8443/92. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que o Município embargado se encontra administrado por outro gestor que não o responsável pelas pendências referentes ao Contrato de Repasse nº. 051.193-6/2009, e de que foram tomadas as providências previstas na instrução normativa nº. 01/97 em face do anterior gestor com o objetivo de apurar a ocorrência de irregularidades com relação à sobredita avença, indicando que "consta dos autos documentos comprobatórios de formulação de pedido de tomada de contas especial junto ao Tribunal de Contas da União - TCU, bem como a representação criminal perante o Ministério Público Federal - MPF e a propositura de ação civil pública por ato de improbidade de administrativa". Ademais, salientou que a jurisprudência pátria tem o entendimento pacífico de que de que a inadimplência do Município, em razão de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, deve ser desconsiderada quando o atual administrador, como no caso, demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las (STJ, AGARESP 173117); (STJ, AIRESP 4983189); (TRF 5, REO 727371); (TRF 5, REO 544555); 4. Como se vê, as alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, KAIQUE ARAÚJO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 07/08/2016, DJe: 05/02/2016); 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 223541/01, Rel.: Desembargador Federal DAVI SALES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 08/09/2016, DJe: 05/10/2016); 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34871613958287878662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)