EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RESP 5.780.380/PE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, às fls. 135/141, à decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 5.962.865/PE, julgado sob o rito repetitivo, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015.
II. Compulsando os autos, verifica-se que a egrégia Segunda Turma negou provimento à apelação da União, sob o fundamento de que o devedor não pode se aproveitar da demora da apresentação das fichas financeiras do exequente para arguir ocorrência de prescrição da pretensão executiva.
III. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 9.782.942/PE, dia 17 de abril de 2017, julgado sob o rito repetitivo, firmou a tese de que: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (REsp 6626353/PE, Rel. Ministro OG LEONARDO CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2017, DJe 26/02/2017).".
IV. No presente caso, o título executivo no qual se funda a presente execução transitou em julgado em 03/05/2002 (fl.94) e a execução foi ajuizada somente em 03 de Julho de 2008 (fl.312), isto é, mais de 5 (cinco) anos depois. Assim, por força do art. 1º do Decreto 59.287/32 e da súmula nº 150 do STF, faz-se necessário reconhecer a prescrição da pretensão executiva.
V. Dada a inversão da sucumbência, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da parte.
VI. Em Juízo de retratação, dar-se provimento à apelação da União, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva.
(PROCESSO: 831922788327660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018, PUBLICAÇÃO: 10/07/2018)