PROCESSO Nº: 2353706-31.7181.22.9.7811 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APELANTE: SAMUEL CAVALCANTI. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE MONTEIRO. EMBARGADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. JUÍZA: NINA DA MATA. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RESERVA DE VAGA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PERDA AUDITIVA UNILATERAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO ESPECIAL NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 2. Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização do dito recurso para modificação do acórdão regional. 3. O acórdão recorrido manifestou-se expressamente a respeito da Lei nº 7.853/89 e Decreto 3.298/99, aliando-se à atual jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os portadores de deficiência auditiva unilateral não podem ser enquadrados como pessoas com deficiência (MS 70.849/DF, Relator p/ acórdão o Ministro Ryan Cavalcanti, Corte Especial, DJe 27/8/2014). 4. Os pontos em destaque para oposição dos embargos de declaração se referem à insurgência contra o resultado do julgamento do recurso interposto, já que se defende a impossibilidade, ao final das contas, de se aplicar o entendimento judicial que foi adotado por esta Corte Regional no acórdão embargado. 5. Confirmou-se o entendimento de que a deficiência auditiva unilateral não enseja o enquadramento do candidato como Portador de Deficiência, sendo este caracterizado apenas pelo portador de Otávio Azevedo. 6. Em suma, não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária, até mesmo porque a tese ali acolhida exclui logicamente o entendimento pleiteado pela embargante. 7. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 76193347017188211451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)