Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Melo PJe-AC 8342741- 19.8779.26.5.0844-RN EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADA : MIRELLA MOREIRA : EDEVA EMANUELA DA SILVA SOUZA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação do particular, determinando o pagamento da aposentadoria por invalidez, a contar da juntada do laudo judicial. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Incabível a pretensão recursal, pois, o Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 11.128-PB, des. Eduardo Costa, em 29 de dezembro de 2015, já declarou inconstitucional tal lei. 3. Neste sentido, reiteradamente, esta 2ª Turma vem decidindo, a exemplo do recente julgado: Edec-Ac 650.671-PE, des. Samuel Santos, em 21 de agosto de 2017. 4. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65601068624475113161, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)