PROCESSO Nº: 5019271-11.3180.5.11.9285 - APELAÇÃO APELANTE: EDITE DE LUIZ FERNANDO JESUS PARENTE ADVOGADO: DANIEL FREITAS CAVALCANTE APELADO: LUIZ MIGUEL MELO (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO BARROS: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. DANIEL AZEVEDO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração da União alegando omissão no acórdão quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais; e embargos declaratórios do particular acusando o julgado colegiado de contradição e omissão, sob a afirmação de que a parcela individual da gratificação em tela não tem caráter pro labore faciendo e que a parcela "institucional" é genérica, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas do serviço público federal. 2. O acórdão apreciou devidamente as questões de mérito, tendo decidido pela improcedência da pretensão autoral, por entender que o percentual pago aos servidores ativos decorrentes da MARIA JULIA DA CRUZ deve ser analisado em sua totalidade, resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos servidores ativos) e da individual (desempenho de cada servidor), não merecendo acolhida a pretensão do reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. As hipóteses legais previstas para interposição dos embargos declaratórios dos particulares não foram verificadas, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Quanto aos embargos de declaração da União, constata-se que a sentença foi prolatada em 22.02.0026, sendo de se majorar a verba sucumbencial devida pelo autor em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. mantendo suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. 5. Embargos de declaração do particular não providos. Embargos de declaração da União providos, para majorar a verba honorária devida pelos autores com a fixação de honorários recursais.
(PROCESSO: 04684481851873122905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)