PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEOPLASIA MALIGNA. CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA. INCAPACIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, com concessão de tutela antecipada, no sentido de condenar a mencionada autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora, a contar do dia 24/05/2012 (data da cirurgia da face, que gerou a incapacidade definitiva).
2. A apelada foi acometida de neoplasia maligna nos lábios, desde 24/08/2010, conforme consta nos atestados e na perícia acostada aos autos.
3. Segundo o laudo pericial, a autora tornou-se total e permanentemente incapaz em 14/02/2012, não sendo suscetível de reabilitação após a cirurgia a que se submeteu para extirpação do câncer, de onde saiu as sequelas definitivas, prejudicando a fala, a respiração, a mastigação e o convívio social, uma vez que houve a retirada de dentes e de parte do osso da mandíbula, resultando em cicatriz de grave repercussão social.
4. Assim, observa-se que a incapacidade da autora se deu em momento posterior à filiação ao RGPS, em razão da cirurgia a que foi submetida em 21/01/2012.
5. Dessa forma, a apelada faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da extensa cirurgia da face (16/03/2012), que ocasionou sua incapacidade, conforme entendeu o Juízo a quo.
6. Os honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consubstanciam valor excessivo, não condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, onerando demasiadamente a parte apelante. Redução da verba em referência para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
7. Ante a falta de recurso da parte autora e para não incorrer em reformatio in pejus, a condenação em juros moratórios e correção monetária deverá ser mantida nos termos da sentença.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 47791314763224479166, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017, PUBLICAÇÃO: 15/11/2017)