PROCESSO Nº: 7617855-46.5366.14.5.6084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: UNIAO MULTIDISCIPLINAR DE CAPACITACAO E PESQUISA - UNICAPES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5276223-31.4154.9.9.5510 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução de título extrajudicial (acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União). 2. Encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial segundo o qual é possível o redirecionamento da execução fiscal de débito não tributário. Nesse sentido, confira-se o REsp 8.063.380/RS, julgado pelo sistema dos recursos repetitivos (Rel. Min. Davi Lucca Ferreira. em 17/09/2014, Publ. DJe 11/01/2014). Segundo tal precedente, "Não há como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução irregular' seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo." 3. A empresa executada não foi localizada no endereço informado aos órgãos oficiais. Segundo certificado pelo Oficial de Justiça responsável pela tentativa de citação, as devedoras, segundo informações da vizinhança, teriam encerrado suas atividades em Aracaju, tendo a pessoa física se mudado para Belo Horizonte. Localizada e citada por carta precatória, a executada FRANSCISLEIDE DIAS DA CRUZ não pagou a dívida e informou não ter condições de fazê-lo. 4. O encerramento das atividades não é a única razão para se concluir ter havido dissolução irregular. Segundo se depreende dos autos, a empresa executada, além de não ter sido encontrada no endereço informado nos registros oficiais, não possui qualquer espécie de patrimônio, conforme comprovado por meio de tentativas infrutíferas de BACENJU, RENAJUD e CNIB, e sequer apresentou declarações de imposto de renda nos últimos cinco anos. Somados tantos indícios de dissolução irregular, não parece razoável se insistir na busca de bens da pessoa jurídica que já não mais existe. A hipótese, assim, é de desconsideração da personalidade jurídica, de sorte a imputar aos sócios a obrigação de pagar pelo débito. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80273921226764583105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)