PROCESSO Nº: 6126711-46.1507.7.1.1786 - APELAÇÃO APELANTE: EDITORA JORNAL DA PARAIBA LTDA ADVOGADO: Isis Petrusinas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Moraes Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PRAZO EXTINTIVO. INCOMPATIBILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela impetrante contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 10ª Vara/PB, que denegou a segurança. 2. A impetrante se contrapõe à sentença, aduzindo, em síntese, que a adesão ao PRT - Programa de Recuperação Tributária não inibe a discussão judicial de matéria de ordem pública, cuja constatação seja capaz de tornar ilegítimo o ato jurídico de inclusão do débito no parcelamento, bem como que a fiscalização não possui prazo infinito para decidir impugnações administrativas em face de lançamentos de créditos tributários, de tal forma que, nos casos em que restar demonstrada a desídia e o descaso da Administração, a aplicação da prescrição intercorrente é medida legítima. 3. Ausência de óbice ao conhecimento da matéria submetida à apreciação, considerando que a submissão do débito ao parcelamento não impede a discussão judicial acerca do suporte jurídico do crédito tributário inadimplido, mormente quando a matéria é de ordem pública. 4. No âmbito administrativo, dá-se a prescrição intercorrente em vista da constatação do estado de abandono do processo pela autoridade administrativa, circunstância que se evidencia em decorrência do transcurso do lapso temporal estabelecido na lei sem que seja realizada a apreciação da impugnação formulada pelo particular, ainda que ausente qualquer espécie de óbice durante a sua instrução. O reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal não prescinde da indicação do prazo apto a demonstrar que a demora na apreciação da impugnação se deu pela desídia unilateral da autoridade julgadora, sem qualquer interveniência externa ou do impugnante em prejuízo do seu deslinde. 5. A legislação tributária não tratou do tema, considerando que se limitou a estabelecer o decurso de prazo extintivo do crédito tributário pela demora para a sua constituição (decadência) e posterior cobrança (prescrição), nada dispondo acerca do lapso temporal que medeia o lançamento e a resolução definitiva da impugnação administrativa formalizada pelo contribuinte. 6. Afastada a utilização do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11457/2007, eis que o descumprimento da obrigação ali estabelecida não importa na extinção do crédito, mas na imposição de multa diária ou no estabelecimento da mora do Fisco, com os seus consectários legais, ambos com o propósito exclusivo de dissuadir a continuidade do inadimplemento da obrigação, consubstanciada no exercício do dever de julgar, pela autoridade administrativa. 7. O apelante, apesar de reconhecer a ausência de previsão legal específica, defende a aplicação da previsão inscrita no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, ante o que prescreve o inciso I do art. 108 do CTN, que prevê o uso da analogia na ausência de disposição expressa da legislação tributária. 8. A previsão da supracitada lei tem destinação específica e evidentemente incompatível com a matéria tributária, eis que se refere à ação punitiva da Administração Pública Federal, oriunda do exercício do poder de polícia, não se harmonizando com a atividade desenvolvida no domínio do procedimento fiscal, cuja relevância e singularidade, pois instituída com o propósito de obtenção de recursos para a prestação de serviços públicos, exige tratamento apartado. 9. A própria CRFB reconhece a relevância da atividade exercida pela administração fazendária ao afirmar a sua primazia dentre os demais setores administrativos, conforme se extrai do inciso XVIII do art. 37, de modo que disposições normativas que de alguma forma imponham limites a sua atuação deverão ser veiculadas por meio de lei especificamente voltada a tratar da matéria a ela correlata. 10. Por outro lado, a impossibilidade da aplicação do prazo previsto na § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 no âmbito do processo administrativo fiscal ainda mais se robustece quando se constata que o tratamento do prazo extintivo do crédito tributário (decadência e prescrição) exige a utilização de veículo normativo próprio, qual seja lei complementar, a teor do que expressa a alínea "b" do inciso III do art. 146 da CRFB. 11. Assim, à míngua de tratamento normativo específico acerca do tema, resta interditada a possibilidade de se afirmar a extinção do crédito tributário pelo transcurso do tempo na pendência da impugnação administrativa, sendo imperativo o reconhecimento de que a prescrição intercorrente é um instituto que não encontra guarida no âmbito do processo administrativo tributário, apesar de ser usualmente empregado em relação ao processo de execução fiscal. 12. "Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal" (REsp 295.722/SP, Rel. Min. Pedro Lucas Correia, DJ de 29.7.2808). Entendimento reiterado no AIRESP 047021667540, MATHEUS DA CONCEIÇÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/09/2017. 13. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 54437218770278267453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)