EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PIS E COFINS. PAPÉIS UTILIZADOS NA IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PREVISÃO NA LEI Nº. 88.784/2004. EXIGÊNCIA DO DECRETO Nº. 5.171/2004 PARA QUE SE COMPROVE A CONDIÇÃO DE REPRESENTANTES DE FÁBRICA ESTRANGEIRA DE PAPEL PARA FAZER JUS À REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS. ILEGALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO INDEVIDO. ANULAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE QUE SE IMPÕE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado para declarar ser indevida a exigência, pela parte ré, de prova de que a parte autora figura como representante de fábrica estrangeira de papel, conforme previsto no art. 1º, § 1º, II, do Decreto nº 5.171/2004, como condição para o gozo das alíquotas diferenciadas do PIS/COFINS-Importação, de que trata o art. 8º, §§ 10 e 12, III e IV, da Lei nº 10.865/2004, bem como para anular o crédito tributário objeto do auto de infração 44911.283.417/2616-20. 2. Pretensão recursal consubstanciada na legalidade da exigência fiscal, pela compatibilidade do Decreto nº 5.171/04 com a ordem jurídico-tributária. 3. Verifica-se dos autos que a autora importa e revende papéis utilizados na impressão de livros, jornais e periódicos, fazendo jus, assim, à redução das alíquotas na forma da Lei nº 10.865/04. A Inspetoria da Receita Federal em Recife lavrou auto de Infração, afirmando não ter sido comprovada a existência de contrato de representação das fábricas estrangeiras do citado papel importado, em desobediência às condições dispostas no Decreto nº 5.171/2004. 4. Não assiste razão à apelante, tendo em vista que o Decreto 5.171/2004, em seu art. 1º, §1º, II, ao regulamentar dispositivos da Lei 10.865/2004, art. 8º, §§10 e 12, incisos III e IV, não pode criar uma exigência que não está inserida na legislação específica, de modo a excluir a empresa dedicada à importação de papéis para a sua ulterior revenda no mercado interno da alíquota zero, apenas por não comprovar ser representante de fábrica estrangeira de papel. 5. Sentença que deve ser mantida em todos os seus termos, para que seja anulado o débito tributário constante do auto de infração em discussão, tendo em vista a ilegalidade de tal exigência. 6. Apelação improvida. Cauê Carvalho
(PROCESSO: 46016556080868537610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)