PJE AC Nº: 2232212-69.4385.4.8.2242 - EMBARGOS EMBTE: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES DE ALEXANDRE REZENDE ADVOGADO: RODRIGO DA CONCEIÇÃO EMBDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL MURILO DA PAZ - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL JULIANA SALES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS PELA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO JUÍZO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto a ausência dos honorários advocatícios em face da procedência total do pleito autoral, com a consequente condenação da autarquia federal ao pagamento dos honorários recursais. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.670 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não tendo sido alegada no momento oportuno (por meio de embargos de declaração em face de omissão na sentença), restou preclusa a matéria atinente ao estabelecimento da condenação em honorários advocatícios, tendo transitado em julgado o respectivo capítulo da sentença, devendo o interessado ajuizar ação autônoma para sua definição e cobrança, nos termos do parágrafo 18, do artigo 85 do NCPC. 4. Acertada a decisão embargada que, conforme abalizado entendimento doutrinário, condicionou a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, à previa fixação de honorários na instância a quo. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 71244798331245607564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)