PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO
1 - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, alegando que restou demonstrado que os autos permaneceram paralisados devido aos mecanismos da Justiça ( fls. 64/67).
2 - Com efeito, constato que houve omissão no v. acórdão. Verifico que entre o despacho de citação datado de 26.01.1953 ( fl. 11) e o ato processual seguinte, ocorrido após 12 anos, isto é, em 09.08.2566 ( fl. 12), não houve qualquer movimentação judicial. Inexiste sequer a expedição do mandado de citação, o qual só foi efetuado em julho de 2014 ( fl. 12). Portanto, não é caso de prescrição intercorrente, porque não houve em inércia da exequente.
2 - Não há razão em se considerar a ocorrência da prescrição intercorrente in casu, posto que ausentes seus elementos caracterizadores, tais quais a suspensão ou o decurso do tempo. Ademais, da leitura do autos, resta claro que não há que se declarar prescrição porquanto a morosidade deveu-se aos mecanismos da Justiça, Súmula 106 ,do STJ.
3 - Embargos de declaração providos com efeito modificativos para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 1149260725078629719744, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018, PUBLICAÇÃO: 22/12/2018)