ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIDA EXISTENCIA DE COISA JULGADA E CARÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORARIOS COM BASE NO VALOR DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação do DNOCS contra sentença proferida nos autos de embargos à execução da autarquia, que foram julgados totalmente procedentes em relação à exequente Raul da Costa e reconheceu a existência de coisa julgada em relação aos demais embargados, fixando, por fim, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa dos embargos, que foram fixados pelo DNOCS em R$ 3.325,08 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais e oito centavos).
2. Em suas razões de apelação, o DNOCS pretende a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor total da execução.
3. A questão gira em torno da fixação dos honorários nos autos de embargos à execução opostos pelo DNOCS, que fixou o valor da causa dos embargos em R$ 9.7661,08 e deseja agora ter a base de calculo dos honorários advocatícios fixados sobre o valor total da execução, o que não se afigura razoável, uma vez que o próprio apelante foi quem calculou o proveito econômico da ação, quando indicou o valor da causa correspondente ao alegado excesso de execução.
6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 34332755948404735788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018, PUBLICAÇÃO: 08/10/2018)