Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Viana 6099003-66.1838.21.11.5921 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: BENÍCIO VIANA APELADO: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI - ME ADVOGADO: SAMUEL SANTOS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL EDUARDA ROCHA EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV 22 em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança para "determinar à impetrada que se abstenha de exigir da empresa impetrante a efetivação/manutenção de registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, assim como de lhe cobrar o pagamento de multas e anuidades, e tampouco de contratar profissional médico veterinário, enquanto a impetrante permanecer atuando o comércio varejista de animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação (isto é, sem exercer atividade privativa de médico veterinário)". 2. Sustenta o embargante que foi negado provimento ao seu recurso com base em entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 5.573.634/SP, submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC-2015, todavia, tal julgamento revela-se prematuro, uma vez que foram opostos embargos declaratórios contra a referida decisão pelo CRMV-SP e do CFMV, havendo fundada e real chance de que o STJ modifique a tese firmada. Alega, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre os seguintes dispositivos legais: os artigos 5º, "c" e "e", 27 e 28, da Lei nº 5.517/68 e o art. 5º da Lei nº 12.514/2011, os quais estabelecem que as atividades desenvolvidas pela embargada são peculiares à medicina, o que torna obrigatório o seu registro no conselho embargante e possuir um Médico Veterinário atuando como Responsável Técnico, bem como estabelece que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão, amparado em repetitivo do STJ (REsp nº 6.130.177/SP), adotou o entendimento de que as pessoas jurídicas que exploram as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, atividades que não são reservadas à atuação privativa do médico veterinário, não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos. 7. No que diz respeito à possibilidade de modificação do repetitivo em função da interposição de embargos declaratórios, ressalte-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 8. Registre-se, ainda, que a impetrante, ora embargada, buscou com a presente ação provimento jurisdicional que lhe assegurasse o afastamento da exigibilidade de manutenção do registro no CRMV e a consequente cobrança de anuidades. O embargante, por sua vez, embora sustente que a embargada se inscreveu de forma espontânea perante o Conselho, continua a insistir veementemente na obrigatoriedade do registro, postura esta que relativiza a alegada espontaneidade. 9. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. O embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 13691994432885584746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)