Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Farias Nº: 5046623-96.9788.7.10.1575 APELANTE: DAVI LUCCA RIBEIRO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: GIORDANO NICOLAS LOPES e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA LUÍZA CARVALHO DANTAS RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FETAM/RN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela BIANCA CORREIA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa da federação para atuar como substituto processual na demanda contra a União em busca da complementação dos repasses do FUNDEF, com fulcro no art. 6º da Lei n. 9.424/96, e da aplicação de 60% desse valor na remuneração dos profissionais dedicados ao ensino fundamental. 2. Em síntese, a apelante defende sua legitimação extraordinária, na condição de federação de servidores públicos municipais do Rio Grande do Norte, em razão da inércia dos municípios em pleitearem a complementação das verbas do FUNDEF. Sustenta, ademais, a validade do seu registro sindical e constituição perante o MTE, o que a legitimaria para defender os direitos então pleiteados. Quanto ao direito à complementação do FUNDEF, escora-se na jurisprudência consolidada no STJ com o julgamento do REsp 8.803.615/BA sob o rito de recursos repetitivos. Já no tocante ao direito dos profissionais do magistério fundamental receberem 60% das diferenças devidas, fundamenta-se no art. 60, § 5º, do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 14/96, e no art. 7º da Lei n. 9.424/96. 3. O que busca a federação, em verdade, é que a União seja condenada a complementar as verbas repassadas aos municípios potiguares a título de FUNDEF. Isto porque o pedido de aplicação de 60% desse valor na remuneração dos profissionais dedicados ao ensino fundamental é sucessivo, uma vez que a sua apreciação está condicionada à procedência do anterior. Desse modo, ao fazê-lo, a FETAM/RN está pretendendo atuar como substituto processual dos municípios, que são os titulares do direito à eventual complementação do FUDEF pela União. 4. O artigo 18 do CPC/15 assim dispõe: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Não se pode afirmar que o ordenamento jurídico tenha feito tal autorização. Ressalte-se que mesmo a inércia dos municípios não pode ser invocada para legitimar a atuação supletiva da FETAM/RN. 5. As federações são constituídas de sindicatos e associações, de modo que somente em relação a tais entidades elas têm legitimidade ativa para demandar na qualidade de substituto processual. Uníssono o entendimento desta Corte no sentido de que a Federação não detém legitimidade para diretamente pleitear direitos individuais homogêneos de servidores municipais (Processo: 75825060300841049908, AC841611/RN, Desembargador Federal João Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 20/06/2013, Publicação: DJE 09/10/2013 - Página 353; Processo: 28592862472019257815, AC863900/RN, Desembargador Federal Raul da Paz, Terceira Turma, Julgamento: 27/11/2013, Publicação: DJE 22/11/2013 - Página 242). 6. Como consignado na sentença: "Acontece que, nos termos do art. 533 da CLT, as federações são associações sindicais de grau superior, sendo indiscutível a sua legitimidade ativa para a defesa dos interesses e direitos dos seus associados, ou seja, apenas dos sindicatos e associações que a constituem. Nesse quadrante, é salutar registrar que consta expressamente no Estatuto Social da FETAM, em seu art. 5º, que esta "é constituída de Sindicatos e Associações dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público que estejam organizados e estruturados de acordo com o presente Estatuto", motivo pelo qual apenas pode assumir a qualidade de substituto processual em relação às entidades supra mencionadas, e não em relação aos servidores municipais, quiçá aos próprios Municípios, cuja tutela de interesses não possibilita a legitimação extraordinária". 7. No mesmo sentido já se pronunciou esta Corte: Processo 34736358305926243167, AC/RN, Desembargador Federal Pedro Miguel da Luz, 4ª Turma, Julgamento: 16/01/2017. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94594403508224010183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)