Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Silveira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6607809-82.2357.10.11.7525 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : MUNICÍPIO DE VARZEA ADV : LUIZ HENRIQUE VIEIRA CORDEIRO ORIGEM : 14ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para afastar a restrição constante no art. 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/09, a fim de possibilitar a inclusão do débito tributário do autor, no montante de R$ 4.752.358,88, no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C, da Lei 10.522/02, caso não exista outro impedimento. É entendimento assente nesta Corte que a limitação de valor, por meio de portaria da autoridade fazendária, para a concessão do parcelamento simplificado do art. 14-C, da Lei 10.522, incluído pela Lei 11.941 de 2009, é ilegal, por violar os princípios da legalidade, da hierarquia das normas e da separação de poderes. Nos termos do art. 100, do Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, ou seja, são atos normativos secundários, atribuídos à Administração, a fim de regulamentar, sem alterar, os atos normativos primários, buscando sempre sua fiel execução. Dessa forma, não obstante o art. 14-F, da Lei 10.522, permita à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar atos necessários à execução do parcelamento de que trata a lei, deve-se ter em mente que tais atos não podem inovar a ordem jurídica, estabelecendo condições que a lei não estabelece, como fez o ora combatido art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/09. Sem dúvidas, deve o contribuinte, se quiser aderir aos parcelamentos disponíveis, respeitar as condições previamente determinadas pela autoridade fazendária. Todavia, esta deve também respeitar os limites de seu poder administrativo, que, no caso, restringe-se à complementação da lei, sem se imiscuir na função legislativa, verdadeira competente para editar as leis e inovar na ordem jurídica. Entender de outra forma significa violar o princípio da separação de poderes, tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes: PJe-APELREEX3714216-78.9571.27.3.5166/AL, des. Gustavo Jesus; PJe-AGTR7131251-14.8010.1.5.0406/SE, desta relatoria. Ressalte-se, todavia, que o afastamento da limitação ilegalmente imposta pela retromencionada Portaria não importa no afastamento de quaisquer outros requisitos previstos na Lei 10.522, os quais devem ser observados para efeito de concessão do parcelamento simplificado requerido pela agravada. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14091020944665142958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)