PROCESSO Nº: 6255255-13.4158.8.6.4239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: TULIO PAES DE MEDEIROS LIMA ADVOGADO: Aldo Jose Albuquerque Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9498272-10.8340.24.3.8797 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONTRATANTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DEFERIMENTO. NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DAS EVENTUAIS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Caso no qual se postula a reforma de decisão que, em ordinária, deferiu tutela antecipada parcial, a fim de sustar a cobrança das prestações do contrato de financiamento e, por conseguinte, impedir a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. 2. Possível a resilição unilateral de contrato de financiamento imobiliário, quando o contratante não mais dispõe de condições econômicas para fazer frente ao contrato, mormente quando, na situação em apreço, o mesmo assumira 44 (quarenta e quatro) prestações. 3. Por outro lado, dadas as limitações próprias da tutela antecipada, não se admite, neste estágio, assegurar retenção de parte de quaisquer valores pagos pelo contratante, uma vez que, em relação aos mesmos, há de se estabelecer o necessário contraditório, o que se dará ao longo da instrução do feito originário. 4. Considerando que o contratante não dispõe de condições financeiras para assumir os pagamentos, cerne do pedido de resilição contratual, ausência de teratologia na decisão agravada quando determina ao agente financeiro a suspensão da cobrança das prestações pactuadas, a não inscrição do nome do mesmo em cadastros de proteção ao crédito e a suspensão de medidas expropriatórias extrajudiciais decorrentes da dívida. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 77288875263163940483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)