PROCESSO Nº: 8554017-30.4861.8.3.3510 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: LIVRAMENTO PREFEITURA ADVOGADO: Jakeline David De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Jesus - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE VALOR COMPLEMENTAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau entendeu ser "inadmissível a imputação de juros de mora ao executado quando eventual atraso entre a efetivação da penhora e a conversão em renda se dá por culpa inerente ao sistema processual, que necessariamente demanda transcurso de lapso temporal entre as medidas constritivas realizadas e as medidas satisfativas adotadas na execução". 2. No caso concreto, houve a penhora do valor de R$ 40.570,43 (treze mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), através de bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada, capaz de satisfazer, à época da realização da medida constritiva, integralmente o valor da dívida inscrita na CDA nº 2016.N.LICRO01.FOLHA.0959-PB. 3. Hipótese em que, por ocasião do cumprimento da decisão que determinou a conversão em renda do valor penhorado, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a ANATEL e o saldo remanescente (20%) em prol da AGU, por falha da Caixa Econômica Federal, houve a conversão integral em favor desta última. 4. A demora da satisfação do crédito se deu por falha levada a efeito por funcionário da CEF no cumprimento de decisão judicial, aliado ao fato de que houve morosidade da AGU na adoção de providências necessárias para a devolução da importância recebida a maior. Noutros termos, a eventual demora na satisfação do crédito não sucedeu por desídia da parte devedora, mas sim por deficiência de tramitação inerente ao mecanismo judiciário, não podendo, ipso facto, servir de fundamento prestante em prejuízo daquele que não deu causa. Precedente. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 95343061885669879870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)