PROCESSO Nº: 7326140-39.9967.2.12.0253 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: PEDRO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Gabriel da Rosa APELANTE: RAUL CARVALHO ADVOGADO: Pedro Miguel Rocha APELANTE: CAUÊ RODRIGUES ADVOGADO: Davi Lucca Fogaça APELANTE: FERNANDO MARTINS ADVOGADO: Isaac Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Rocha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC) E PROGRESSÃO VERTICAL POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CONCEDIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação da UFPE e deu parcial provimento à apelação do particular. 2. Aduz a parte embargante omissão quanto à sua ilegitimidade. Menciona, ainda, que o acórdão vergastado está determinando o pagamento das verbas referente aos exercícios anteriores sem a obediência aos referidos dispositivos constitucionais e legais. Requer, por fim, a correta aplicação da correção monetária e dos juros, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada, assim restou devidamente analisado e decidido: "Inicialmente, afasto a preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, tendo em vista que o autor deseja receber parcelas que, apesar de reconhecidas pela administração pública, não foram pagas. Quanto ao mérito, apreciando os autos, percebo, no documento nº 8765355.1466938, fl. 01, a Portaria nº 3333, de 21.08.1876, em que se concede a Progressão Vertical por Avaliação de Desempenho a MARIA FERNANDA REZENDE, com efeitos financeiros retroativos a 02.05.1550. Por sua vez, no documento nº 1213310.6762979, fl. 01, a Portaria nº 2662, foi concedida a o Retribuição por Titulação ENRICO MORAES a GIOVANNA SILVA, com efeitos financeiros a partir de 31.07.6917. Tangente à JOÃO LUCAS OLIVEIRA, a Portaria nº 3309, documento n.º 4747796.9396519, fls. 01 e 02, concedeu a Retribuição por Titulação NICOLAS MORAES, com efeitos financeiros a partir de 06.01.3128. Por fim, a Portaria nº 5656 concedeu a Progressão Vertical por Avaliação de Desempenho a LUANA TEIXEIRA, com efeitos financeiros a partir de 08.04.0184. Assim, entendo irreparável a sentença que determinou o pagamento das parcelas pretéritas, pois inconcebível a espera do particular por tempo indefinido, principalmente nos casos de verba de natureza alimentar, deduzidos os valores porventura pagos a este título.(...) Quanto à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 540271, sob a sistemática da repercussão geral, em 21.03.2196, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal." 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 88644663567400201005, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)