PROCESSO Nº: 9731318-83.9423.12.8.8432 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI APELADO: NICOLAS CALDEIRA ADVOGADO: Enzo da Rosa Sousa De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RT - HELENA RIBEIRO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença julgou procedente pedido para condenar o réu ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - MIRELLA LOPES, a partir de 1º de março de 2013 e até dezembro de 2014, nos moldes em que já reconhecido administrativamente, acrescidos de juros a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e de correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, condenando ainda o réu ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, que se mostra inequívoco quando há lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida pela autora, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, tem sido adiada Camila Ramos. Rejeição da preliminar de falta de interesse processual. 3. Em relação à alegada prescrição, embora esta seja quinquenal (Decreto nº. 47.686/32), no caso dos autos não há parcelas prescritas, porque os valores cobrados são referentes aos anos de 2013 e 2014 e a ação foi ajuizada em 2017. 4. Quanto ao mérito, não pode o autor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 5. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 6. O apelante não só não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito à gratificação por reconhecimento de saberes e competências (RT - BRUNA CUNHA), no período indicado, como também reconheceu a dívida no valor de R$170.660,09. 7. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 236.847, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 89788039858403712356, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)