APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MURIBECA/SE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA DO INÍCIO DO SÉCULO XX. TÍTULOS PRESCRITOS. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DOLO DOS AGENTES PÚBLICOS. MANIFESTA PRESCRIÇÃO DOS SUPOSTOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA SOBRE A VIABILIDADE DOS TÍTULOS. NEGÓCIO JURÍDICO ESTRANHO À NORMALIDADE. CONSTRUÇÃO DE LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA CONSULTEC NAS COMPETÊNCIAS DE ABRIL A JUNHO DE 2011. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE ANA BARROS BRUNETTI. OCORRÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM GFIPS. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DANO À UNIÃO. DANO AO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE REFERENTE A EVENTUAL MULTA PELAS COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E RESPECTIVA MULTA CÍVEL NO VALOR DAS COMPENSAÇÕES. DAVI LUCCA DA MATA. APLICAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA CÍVEL REFERENTE A EVENTUAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ORIUNDA DAS COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES.
1. Não ocorre cerceamento de defesa pelo não acompanhamento de procedimento administrativo quando ele, sendo peça meramente informativa, é juntado aos autos com a própria petição inicial, oportunidade na qual as partes podem impugnar a documentação dele oriunda.
2. Os títulos da dívida pública externa datados do começo do século passado e não resgatados até o início do presente século estão fulminados pela prescrição. No caso vertente, o título, que foi utilizado pelo Município de Muribeca/SE para fins de compensação de débitos de contribuições previdenciárias, eram do ano de 1903, não tendo sido resgatados até, pelo menos, 2011, pelo que inegavelmente prescritos. Precedentes do STJ e deste TRF5.
3. O dolo nas condutas perpetradas por Carlos Eduardo da Luz Conserva e Indyra Ana Costela Conserva, respectivamente, ex-prefeita e ex-secretária de saúde do Município de Muribeca-SE, consubstancia-se, além da manifesta prescrição do título utilizado nas compensações, na ausência de garantia quanto à viabilidade jurídica do título, o negócio realizado com os particulares, que envolvia um deságio de 35% (trinta e cinto por cento) no valor original do débito, a construção de um processo licitatório que teve como licitante somente os particulares demandados e a continuação das compensações mesmo após notificação da Receita Federal do Brasil sobre o início de Representação Fiscal, não assistindo razão àquelas em seus apelos.
4. A participação da empresa Consultec Serviços de Cobrança Administradora de Crédito Ltda nas compensações das competências de 04 a 06 de 2011 resta documentalmente comprovada, inclusive pelo fato de que suas respectivas guias integram o procedimento licitatório forjado entre ela e a municipalidade, pelo que não assiste razão ao apelante Guilherme da Mota, proprietário da empresa.
5. Ao apelante Otávio Gomes foi imputado e comprovado o fato de ser um dos controladores das fraudes perpetradas pela empresa Consultec Serviços de Cobrança Administradora de Crédito Ltda, havendo testemunhos de ex-funcionários, sobretudo ex-representante e ex-contador, da empresa atestando a influencia de Juan Nunes nos serviços, como a inserção de dados falsos nas GFIPs das competência de 04 a 06 de 2011, não assistindo razão àquele em seu apelo.
6. Parcelamento dos débitos previdenciários pelo Município de Muribeca/SE com recursos do FPM, tendo o Ministério da Fazenda expedido certidão positiva com efeitos negativas, circunstância trazida por Benício Pereira e Consultec Serviços de Cobrança Administradora de Crédito Ltda e que leva a inevitável conclusão de inexistência de dano ao erário à União, uma vez que o débito que ora compreendia as compensações esta sendo quitado e garantido.
7. Luiz Felipe da Cunha de reforma da sentença com a exclusão de dano ao erário federal e a respectiva multa cível com relação ao valor indevidamente compensado, face ao parcelamento do débito, tendo razão aos apelantes Marcelo Barbosa e Consultec Serviços de Cobrança Administradora de Crédito Ltda neste ponto.
8. Aplicação da pena de ressarcimento ao erário no valor atribuído à RFB como multa pela compensação indevida e a respectiva multa cível no percentual de 10%(dez por cento) do referido valor, a ser apurado em liquidação do julgado, uma vez que a obrigação acessória tem sua razão de ser na fraude perpetradas pelos demandados, não podendo estes serem impelidos a pagarem o valor princípio, uma vez que débito legítimo do município.
9. A lei de improbidade, na cominação de suas sanções, busca afastar os agentes ímprobos, temporariamente, do vínculo com a Administração Pública. Na situação em tela, tendo em vista o não exercício pelos réus dos cargos públicos que ocupavam à época dos fatos, nem tampouco o exercício de qualquer outro cargo ou função pública à época da prolação da sentença, somado à aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 09 (nove) anos, torna-se desnecessária a aplicação da sanção de perda da função pública, uma vez que o referido objetivo da lei foi atingido, não merecendo acolhimento as razões do Ministério Público Federal.
10. Manutenção das demais sanções consistentes na devolução pela empresa do valor pago em razão do contrato de cessão de títulos prescritos, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 09 (nove) anos a todos os demandados e proibição de contratar ou receber benefício junto ao poder público pelo prazo de 10 (dez) anos, uma vez que proporcionais ao ato praticado.
11. Apelações de Ana Laura da Mata, Noah Souza, Marcos Vinicius Rodrigues Conserva, Indyra Lavínia Barros Conserva e Consultec Serviços de Cobrança Administradora de Crédito Ltda parcialmente providas e apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 47971333463167361961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA MAIA SAMUEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017, PUBLICAÇÃO: 17/03/2017)