Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Fogaça PJe-EDEC NA AC 3974691-48.8205.18.10.0439-CE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : L.C.R.N. REPTE: GUSTAVO VIANA ADVOGADA : ANA VITÓRIA TEIXEIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VARA DE ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DES. FEDERAL MURILO FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente autárquico contra acórdão que negou provimento à apelação, por ele manejada, determinando o restabelecimento de pensão por morte de servidora pública federal aposentada, em favor do demandante, menor sob guarda, até os vinte e um anos de idade, com efeitos retroativos à data do cancelamento, com base no art. 217, inc. II, letra b, da Lei 8.112/90. 1. O recorrente busca nos seus aclaratórios sanar duas omissões: a primeira, invocando a tese de que a Lei 9.717/98 derrogou a figura do menor sob guarda, antes previsto pela Lei 8.112/90. Inexiste a citada mácula, pois, como fartamente fundamentado no voto, esta relatoria afastou este fato, inclusive, amparo por jurisprudência das Cortes Superiores. 2. Em segundo lugar, pretende o embargante que se aplique as regras da Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros moratórios, invocando, agora, o julgamento do RE 662.600-SE, em 25 de janeiro de 2017. Nada a reparar no r. acórdão, pois, esta relatoria abraçou o entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal, quando dos Edec-Einfac 12.760-PB, des. Bryan Ferreira, em 14 de setembro de 2015, a declarar a inconstitucionalidade do citado diploma legal. 3. Efetivamente, no que tange à correção monetária dos débitos oriundos de relação jurídica não tributária, nos quais e incluem os débitos previdenciários, decidiu-se, no citado recurso extraordinário, pela utilização dos critérios de remuneração das cadernetas de poupança, apenas, para fixar os juros de mora, afastando, de outro lado, tal parâmetro para atualizar monetariamente os débitos, por não se prestar a capturar a variação de preços da economia. 4. Entretanto, este novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal não implica omissão no julgado que assim não se pautou, visto que esta nova orientação somente poderá ser aplicada, por força de adequação, adiante, ocorrendo recurso às instâncias especiais. 5. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 46469767733260175237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)