PROCESSO Nº: 3474996-50.2014.17.5.8784 - APELAÇÃO C APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Benjamin Nunes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2509223-98.5447.6.7.5609 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA VERBA PELO JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. CONSTATAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor para extinguir a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência do seu estabelecimento pelo c. STJ, no decisório que pôs termo a ação. 2. Alegação do apelante de que a sentença é equivocada, porque, ao reformar o acórdão da Corte Regional, o C. STJ restabeleceu os honorários advocatícios de sucumbência fixados em primeira instância pela sentença, os quais legitimam o manejo da execução. 3. Constatação de que, conforme os seus fundamentos e a sua conclusão, em nenhum momento, o STJ, ao dar parcial provimento ao Recurso Especial manejado na fase cognitiva da ação, examinou a questão da sucumbência e dos honorários advocatícios respectivos. 4. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, segundo o qual o trânsito em julgado de sentença omissa quanto aos honorários impede posterior cobrança pelo advogado. Precedente: REsp 481.412/RS, Rel. Ministro Levi Araújo, Corte Especial, DJe 20/5/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC" - STJ, REsp nº 6835764/AL. 5. Com a entrada em vigor do NCPC, a questão ficou positivada nos seguintes termos: "Art. 85...§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança". 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01008814277908979341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)