PROCESSO Nº: 6592574-76.5576.9.10.2308 - APELAÇÃO APELANTE : G & G INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : Diogo Moreira e outro APELADO : FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO : Natalia Bastos Bonavides RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Moura EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA FINANCIADA. COBRANÇA DE "JUROS DE CONSTRUÇÃO" PELO BANCO, DEPOIS DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por G & G INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra sentença que, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados, dispôs da seguinte forma: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto à exordial, para: a) declarar que é devido pela parte autora o pagamento de "juros de construção" até o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel; b) determinar que a CAIXA se abstenha de cobrar ao autor os "juros de construção" correspondentes ao período posterior ao término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel; c) condenar a G&G PARNAMIRIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. a devolver à parte autora os valores efetivamente pagos pelo requerente a título de "juros de construção" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel, com correção monetária desde o pagamento até a citação, e, a partir da citação, com correção e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal; d) extinguir o processo sem julgamento do mérito com relação aos pleitos de restituição das Taxas de Corretagem e Condominial e dos Alugueis pela parte autora." 2. Em suas razões recursais, a construtora aduz que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seria a única responsável pelos valores recolhidos a título de "juros de construção" após o termino do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão e entrega da obra, requerendo, assim, que apenas a instituição financeira seja condenada a arcar com o ressarcimento; 3. É induvidoso que, ultrapassado o prazo para a conclusão e entrega da obra, não podem ser cobradas as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo, pois, depois deste termo, (i) determinação no sentido de que as cobranças cessem (dirigidas ao banco financiador, como foram em relação à CEF) e (ii) a determinação do reembolso correspondente; 4. A sentença, acertadamente, responsabilizou a construtora pelo reembolso. Não exatamente porque tenha sido ela a formular a cobrança dos "juros de construção" indevidos, mas porque a cobrança mostrou-se indevida graças a inadimplemento contratual seu, consistente na demora (além do prazo contratualmente estabelecido) em concluir a obra a seu cargo, entregando o bem livre de qualquer obstáculo físico ou jurídico para usufruição regular; 5. Querer atribuir a demora na entrega do bem a supostos entraves burocráticos formulados pela CEF é algo que não guarda sintonia com a prova lançada aos autos, sendo certo que tudo quanto foi apresentado como obstáculo à efetiva entrega do bem ao mutuário [" (a) conclusão total da obra, certificada mediante Relatório de Acompanhamento do Empreendimento (RAE); b) regularização administrativa do imóvel perante os órgãos competentes] deveria ter sido previsto pela construtora recorrente desde antes, estando, como está, inserido na mais absoluta ordinariedade comercial no mercado da construção civil; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38047186323711200452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)