Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisum que, nos autos da ação ordinária 0132098-48.7657.25.3.6391, suspendeu o processo, com fulcro no art. 892, inc. I, do Código de Processo Civil, haja vista a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 5993718-63.8007.20.8.8417, neste TRF.
1. Segundo a parte agravante, a questão tratada no IRDR versa sobre ações em que os contratos foram celebrados entre 08 de junho de 1988 e 11 de janeiro de 2009, enquanto os contratos trazidos aos presentes autos foram firmados antes de 19 de fevereiro de 1988, e sequer existe discussão sobre a participação da Caixa Econômica Federal no feito.
2. O Pleno deste TRF, em 23 de agosto de 2016, analisando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7543120-77.4998.17.8.0276, da relatoria do des. Theo Silva, determinou a suspensão de todos os feitos que tratem da influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento do REsp 0.009.896/SC.
3. Quanto aos argumentos iniciais da parte agravante, de que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2792053-01.2047.20.1.5269 trata de período diverso do caso dos autos, observa-se que não devem ser acatados; a uma, porque os contratos trazidos aos autos, f. 22-23, 33-34, 38-39, estão com as datas em que foram firmados ilegíveis; a duas, porque os contratos de f. 44-45, 49-50 e 53-55 foram firmados dentro do período compreendido entre 17 de agosto de 1988 e 30 de dezembro de 2009, de que trata o incidente em epígrafe.
4. No tocante à alegação de que não houve discussão sobre o interesse da Caixa Econômica Federal, no presente feito, também não há como ser acatada, porquanto a referida discussão já havia sido iniciada desde a contestação ofertada pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, f. 736-284.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24472374793447418501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017, PUBLICAÇÃO: 11/11/2017)