EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. O acórdão consignou claramente que não há nos autos elementos suficientes para que se possa concluir pela dissolução irregular da empresa e da responsabilidade da pessoa contra quem se dirige o pedido de redirecionamento. Não se pode caracterizar a existência de contradição e omissão o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 09858294862215806746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)