PROCESSO Nº: 6112978-69.5949.14.10.9261 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MOREIRA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7266738-34.0617.25.2.9291 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTA SALÁRIO. PENHORA ON LINE. ART. 833, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES DEPOSITADOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por NICOLE PEIXOTO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, por considerar que não houve comprovação nos autos de que os valores depositados possuem natureza salarial. 2. Em suas razões de recurso, o apelante aduz que, a fim de verificar a possível impenhorabilidade da verba bloqueada, o douto juízo a quo determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, obtendo como resposta a informação de que o bloqueio via BacenJud recaiu em conta salário, que goza de impenhorabilidade, na forma do art. 833, IV, do CPC. 3. A Lei 6.830/80, em seu art. 10, dispõe que a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. 4. O art. 833, IV, do CPC, preceitua que "são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 5. Entretanto, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, "incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I- as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis." Isso porque, nem todas as importâncias depositadas em conta destinada ao recebimento de vencimentos encontram-se sob o manto da impenhorabilidade. 6. No caso dos autos, não houve provas quanto à natureza salarial dos valores bloqueados, razão por que deve ser mantida a penhora online. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36952733145898366789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)