PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE AGRICULTORA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL ROBUSTA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO, EM PERÍODO DETERMINADO, QUE A AUTORA TRABALHOU NA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA CUMPRIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (22/03/2012). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, PARCIALMENTE PROVIDAS, APENAS PARA ESTIPULAR OS JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 67.316/09.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial;
2. a) Aduz o INSS, em síntese, às fls. 162/177 que há de ser considerado o fato de que a antecipação de tutela para a concessão de benefício previdenciário ocasiona a irreversibilidade do provimento, tendo em vista, que o patrimônio da parte autora é desconhecido. E não há qualquer tipo de caução para garantir a reversão do provimento antecipatório. Afirma que no processo n° 7466482-56.7862.17.6.5381, perante a 8ª Vara Federal, o benefício foi julgado improcedente, em razão dos vínculos urbanos da autora e de seu marido. Desta forma, postula que a presente decisão seja reformada, para reconhecer a incidência da coisa julgada, e extinguir o feito sem julgamento do mérito, revogando a tutela antecipatória;
b) Alega que os documentos apresentados pela apelada não podem ser admitidos como meio de prova material necessário para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período mínimo de carência, haja vista, a ausência de contemporaneidade. Além de seu esposo exercer atividades profissionais remuneradas, de natureza urbana, em tempo concomitante à propriedade agrícola, descaracterizando, portanto, a qualidade de segura especial, em regime de economia familiar;
c) Assevera ainda, a Autarquia, que a sentença condenou a concessão do benefício com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. E que deve ser observado o previsto na Lei 11.960/09. Requer ao fim, a redução dos honorários advocatícios e a concessão à isenção ao pagamento das custas processuais;
3. A preliminar arguida pelo apelante, INSS, não merece prosperar. Na hipótese dos autos, verifica-se que não são idênticas as causas de pedir, eis que se referem a pedidos administrativos distintos, a primeira ação, teve como objeto o processo administrativo de nº 240.120.179-0 (24/12/2011), e a presente ação com base neste último pedido administrativo (24/12/2012), sobretudo, com amparo em novos documentos, não se configurando, assim, a coisa julgada.
A ação anterior deveria ter sido extinta sem resolução do mérito em razão da fragilidade das provas;
4. O Art. 48. parágrafo 1º, aduz que a idade mínima para percepção do benefício pleiteado é de sessenta, e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999);
5. Nestes termos, em relação à carência, ficou devidamente demonstrado que ao completar 55 anos de idade em 2010, a autora já havia exercido tal atividade há mais de 174 meses, nos termos dos documentos juntados aos autos, corroborados com a prova testemunhal que indicam que a autora labora no campo há mais de 15 anos;
6. Ademais, existem documentos que corroboram a prova testemunhal a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91 são os documentos descriminados a seguir:
1. Documentos pessoais, fl.11;
2. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Dantas/PB, fl.15;
3. ITR, fls.21/24;
4. Pedro Correia de casamento, fl.37;
5. Davi Lucca Alves, fl.38;
6. Ficha de Associado, fl.39;
7. Histórico Escolar - Secretaria Municipal da Educação e Cultura, fl.40;
8. Ficha de associado do esposo da autora, fl.41;
9. Cadastro Família, datado em 15/04/97, fl.42;
10. Ficha individual do aluno, fls.43/44;
11. Folha do livro de registro de nascimento do filho mais novo da parte autora, fl.45.
7. Em relação ao artigo 11 da Lei nº 8.213/91, os vínculos urbanos, quando breves, não constituem óbice à configuração da condição de segurado especial. Precedente da TNU (Processo nº 7960.62.27.227931-6/MT). Quanto à alegação do fato do esposo da parte autora ter tido vinculo urbano junto à Prefeitura de Poços Dantas nos períodos de 09/11/1997 à 22/04/2000 e 12/11/2001 à 15/06/2004, fls.46, observa-se que não há descaracterização da sua condição de segurada, tem em vista que, foram produzidas provas materiais e testemunhais, indicando o labor na agricultura. Vale ressaltar que o exercício de labor urbano por um cônjuge, não desnatura o desenvolvimento da atividade rural do outro, uma vez que o trabalho agrícola pode ser desempenhado individualmente, nos termos do inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91;
8. Por outro turno, as testemunhas ouvidas em juízo e as características pessoais da parte autora reforçam a conclusão que emerge da análise do início de prova material;
9. Nos termos da sentença e pelas provas acima mencionadas, a demandante mostrou cabalmente a prestação de serviço no período questionado. Portanto, comprovado o tempo de serviço da autora para efeito previdenciário, à luz do conjunto probatório nos autos, é de lhe assegurar o reconhecimento e averbação para fins legais;
10. Juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não - tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Em relação à correção monetária, a sentença determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reparos neste ponto;
11. Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ;
12. Mantida a condenação do INSS ao pagamento das custas, em face da jurisprudência firmada no STJ, resumida na Súmula 178, segundo a qual a autarquia previdenciária não é isenta do pagamento das custas processuais quando o litígio se dá perante a Justiça Estadual;
13. Apelação e remessa necessária, parcialmente providas, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 61723948601769001045, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018, PUBLICAÇÃO: 31/03/2018)