PROCESSO Nº: 2479530-54.7332.2.10.7001 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BÁRBARA MARTINS PORFIRIO ADVOGADO: VIRGÍNIA DE HELENA ALVES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA RIBEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATHAN PEREIRA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 6.191-5/97. RE Nº 863.708/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral de revisão do salário-de-benefício do instituidor da pensão, de forma que os 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses, sejam corrigidos segundo os índices de variação da OTN/ORTN, para que, com base no valor correto do benefício percebido pelo falecido marido da autora, seja recalculado o valor da pensão por morte por ela percebida. 2. Até o advento da MP 3.923-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 12 de setembro de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 5.423-5 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 5.073.844/PE e AgRg no REsp 9.663.517/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 670630578349423, Rel. Juíza Federal Luiza Lima, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 315355353415203, Rel. Heitor Pinto, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 85603299795103815214, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 02/02/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE nº 800.232, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício previdenciário tem DIB fixada em 01/12/1991, sendo que somente em 03/11/2014 é que a autora veio ajuizar a presente demanda, quando já decorrido o decênio legal, o que se deu em 1º/8/2007 (dez anos contados do início da vigência da MP 1.659-1, convertida na Lei n.º 9.528/97). Desse modo, incide, à espécie, o fenômeno da decadência. 6. Remessa oficial provida para reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário.
(PROCESSO: 98914453785124299663, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)