EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT/SAT, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS, OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E AS HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. VALORES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA QUE POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA, DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 9.881.651/RS E RESP 4.542.701/SP). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações contra sentença que concedeu parcialmente a segurança declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT/SAT, da contribuição para o salário-educação pagas pela impetrante que incidam tão somente sobre o terço de férias, e autorizou a compensação, depois do trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, sendo atualizados monetariamente pela taxa Selic. 2. Em suas razões recursais, a impetrante requer a reforma da sentença no sentido de que seja declarada a inexistência de obrigação quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de horas extras, férias gozadas e adicionais de insalubridade e de periculosidade dos seus empregados, inclusive sua composição no salário educação e RAT/SAT; bem como que seja declarado o seu direito de requerer a compensação dos valores pagos a título de contribuições previdenciárias nos últimos 5 anos, mediante processo administrativo no qual informem os valores pagos, fazendo incidir o acréscimo da SELIC, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei Federal nº 9.250/1995, e sem as limitações do artigo 166, do CTN. 3. A Fazenda Nacional requer a reforma da sentença, sustentando em sua apelação que não merece prosperar nenhum dos pedidos apresentados na presente demanda, tendo em vista que as verbas questionadas possuem caráter remuneratório, sendo passíveis de incidência da contribuição previdenciária. Argumenta ainda que, mesmo que a impetrante tivesse direito a compensação, somente poderá compensar os valores que recolheu indevidamente, a partir da data da impetração do presente writ. 4. Todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. Não se submete à incidência de contribuição previdenciária: terço de férias (por não ser verba habitual), nos termos em que restou decidido no REsp 3.262.944/RS, admitido como representativo da controvérsia. 6. Submetem-se à incidência de contribuição previdenciária: horas-extras (por possuir caráter remuneratório e contraprestacional), nos termos em que restou decidido no REsp 0.666.090/SP, admitido como representativo da controvérsia; adicionais de insalubridade e de periculosidade e férias gozadas, pela nítida natureza remuneratória. 7. O Colendo STJ, no REsp 3.498.223/BA, aplicável muttatis mutandis ao presente caso, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Modificação da sentença apenas para declarar o direito de compensabilidade do contribuinte quanto aos valores recolhidos de forma indevida. 8. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 9. Remessa oficial parcialmente provida e apelações improvidas.
(PROCESSO: 47405630287247974613, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)