ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES. INSCRIÇÃO NO CAUC. RECURSOS DESTINADOS À PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 94.532/2002. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
- Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE, que concedera parcialmente a ordem para determinar à impetrada que garanta o direito da municipalidade a celebrar o Contrato de Repasse dos Convênios Federais nºs856241/2013, ainda que se encontre irregular perante o CAUC e SIAFI.
- Almeja a instituição financeira apelante (CAIXA) a reforma da sentença para que seja denegada a ordem mandamental, por entender que o objeto do convênio não se enquadra no permissivo legal constante no art. 26 da Lei 10522/2002.
- Ao apreciar os documentos constantes dos autos, infere-se a existência de convênio firmado com a União (nº 078578/2013), por meio do Ministério das Cidades, expresso no valor de R$ 375.284,74 (trezentos e vinte sete mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), destinado à pavimentação, à drenagem e ao esgotamento sanitário de ruas.
- Por constatar que os recursos objeto do convênio firmado com o Ministério das Cidades destinam-se à execução de ações sociais, uma vez que a pavimentação, a drenagem e o esgotamento sanitário de ruas pressupõe íntima conexão com a proteção da saúde da população municipal. Não resta dúvida de que o teor desse dispositivo legal subsume-se à hipótese fática narrada nos presentes autos, ainda que, para tanto, se faça necessário lançar mão da interpretação extensiva para alcançar, igualmente, o CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios, porquanto não elencado no art. 26 da Lei nº 10.522/2002.
- A interpretação construída a partir do art. 26 da Lei nº 10.522/2002 não pode impedir que Estados e Municípios sejam privados do percebimento de valores emanados de transferências voluntárias destinados à implementação de ações sociais, haja vista que a permanência da vedação implicaria sérios prejuízos para a população, sobretudo no campo da prevenção de doenças, quando se trata de esgotamento sanitário.
- Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 75252582996946605972, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)