PROCESSO Nº: 9186009-88.2685.18.2.8978 - APELAÇÃO APELANTE: COMERCIAL SANT'ANA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 782312/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido se este contrariar a orientação do tribunal superior. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 534532/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20). O recurso extraordinário aqui interposto pela Fazenda Nacional discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, aviso prévio indenizado e sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente. Com relação ao terço constitucional sobre as férias, ocorre que ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre tal adicional, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 9399233/PR (Rel. Min. RODRIGO ROCHA), pendente de julgamento de mérito. No que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 905107 – Tema 482 e RE 910503 – Tema 908). Precedentes. Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC. 7. Devolução dos autos à Vice-Presidência. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 045092/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido se este contrariar a orientação do tribunal superior. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 993752/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20). O recurso extraordinário aqui interposto pela Fazenda Nacional discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, aviso prévio indenizado e sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente. Com relação ao terço constitucional sobre as férias, ocorre que ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre tal adicional, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 7452964/PR (Rel. Min. THIAGO CUNHA), pendente de julgamento de mérito. No que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 332605 – Tema 482 e RE 884502 – Tema 908). Precedentes. Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 24325008149559638935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)