PROCESSO Nº: 1018864-62.7824.2.6.5748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ERNAN LUIGI PORTO DIAS DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Davi Lucca das Neves e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4106847-22.2797.19.6.5673 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORÇAS ARMADAS. AERONÁUTICA. MILITAR DE 2ª (SEGUNDA) CLASSE. PROCESSO SELETIVO PARA CABO. DOCUMENTAÇÃO. FALTA DO BOLETIM DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. ANÁLISE CIRCUNSTANCIADA DA SITUAÇÃO DE CADA AUTOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso no qual se busca a reforma de decisão singular que, em ação ordinária, indeferiu tutela de urgência por meio da qual se buscava provimento que mantivesse os agravantes participando de processo seletivo da Aeronáutica. 2. Conforme o edital do certame de seleção para Cabo da Aeronáutica, os candidatos deveriam apresentar, entre outros documentos, boletim referente à inspeção de saúde emitido no ano anterior. 3. Ausência de ilegalidade no ato administrativo que, em atenção às exigências do edital, excluiu os candidatos da seleção, em virtude da não apresentação da documentação exigida. 4. Tutela antecipada de urgência cujo deferimento não pode ser condicionado à produção de prova, providência necessária ao caso presente em razão das peculiaridades funcionais de cada candidato, a exigirem análise circunstanciada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 16439722387729835018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)