PROCESSO Nº: 9120889-06.4118.25.10.9883 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Cardoso E Emanuel Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO À LUZ DE ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. 1. A matéria veiculada nos autos foi analisada por esta Turma, em conformidade com o entendimento esposado pelo STJ, o qual serve de precedente vinculante para as instâncias inferiores, razão pela qual não prospera a insurgência do ente fazendário, ao alegar que houve omissão no acórdão pelo não enfrentamento dos argumentos suscitados na apelação. Ausente qualquer omissão, não merecem acolhimento os embargos de declaração da Fazenda Nacional. 2. Os embargos de declaração do particular, por sua vez, devem prosperar. 3. O STJ firmou o entendimento de que a condenação do vencido ao pagamento de honorários é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador. Este Tribunal Regional Federal, por outro lado, estabeleceu o entendimento no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, o qual orienta que as partes não podem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso ao meio de uma liça que ainda se desenvolve, devendo, portanto, ser aplicado o regime vigente à época da propositura da ação, em razão da natureza material das normas prescritas para definição da condenação em honorários advocatícios. 4. Verifica-se que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/15, razão pela qual se aplicam à presente lide as normas da novel legislação, no que diz respeito à sucumbência. Assim, considerando o entendimento esposado pelo STJ, por ocasião do julgamento do AgInt nos EDcl no REsp nº 4.794.948/MG, de que é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, quando não provido o recurso, desde que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso e não atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo, os honorários devem ser majorados em 2% (dois por cento). 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não acolhidos. Embargos de declaração do particular acolhidos.
(PROCESSO: 20359501061358399031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)