PROCESSO Nº: 2251643-66.5888.1.9.5061 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALEXIA CARDOSO APELADO: BERNARDO LOPES ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido, para condena o IFS a pagar as diferenças consolidadas dos valores a título de Reconhecimento de Saberes e Competências, Luiz Fernando Araújo, que não foram pagos, desde 23/07/2013, com juros e correção monetária, conforme delimitado nesta sentença, e a condenar a parte ré ao pagamento das custas, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, em razão de a questão ser exclusivamente de direito, havendo a incidência de correção monetária desde a prolação desta sentença até o seu efetivo pagamento. JOÃO VITOR PORTO alega que o acórdão restou omisso em relação aos honorários advocatícios. 3. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE HELOÍSA DA CUNHA alega que não foi apreciada a questão de despesas referentes aos exercícios anteriores, à necessidade de previsão orçamentária e ao índice aplicável a título de correção monetária. Os honorários advocatícios foram fixados na sentença à razão de 10% sobre o valor da causa. Como não foi objeto da apelação do IFETAL não há necessidade de ser fazer referência no julgamento. O julgamento deve ser fundamentado, mas não há a necessidade de se apreciar todos os argumentos suscitados pelas partes. Por amor ao debate, frise-se que os valores serão pagos via precatório, inexistindo necessidade de previsão orçamentária para o instituto federal. Inexiste necessidade de previsão orçamentária a favor do instituto, porquanto os valores serão pagos via precatório. No que toca à correção monetária, ficou expresso que esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.783-92/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. A irresignação da parte autora deve ser formulada em recurso apropriado, uma vez que os embargos de declaração não se prestam para reapreciar matéria já analisada e julgada. Improvimentos dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 18300475900818532075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)