CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 475.455/SP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CF/88. DECISÃO QUE APLICOU A TESE FIRMADA NO AI 175.795QO/PE, SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.
1. Agravo interno interposto pelo réu contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ante a ausência de repercussão geral das questões suscitadas, com amparo no entendimento sufragado pelo STF, no sentido de que inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 825.240/RG, julgado sob a relatoria do Ministro Anthony da Rocha).
2. A decisão, igualmente, negou seguimento ao Recurso Extraordinário no capítulo referente à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, porquanto o STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 418.564/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "...exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (Rel. Min. Pedro Freitas, DJe 24/04/2010).
3. Acórdão objurgado da Segunda Turma desta eg. Corte, negou provimento à apelação interposta pelo réu, dando parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal.
4. Defende o agravante que o v. acórdão ofendeu aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5.º, LV, da CF/88, pois que o v. acórdão teria deixado de fundamentar a dosimetria da pena-base; furtou-se em motivar o aumento da fração do concurso material e, por fim, deixou de aplicar a atenuante de confissão. Sobre a violação ao art. 93, IX, da CF/88, diz que não foi apresentada fundamentação para diversas questões apontadas pela defesa, como exame de circunstâncias judiciais, fração de concurso formal de crimes acima do mínimo legal e ausência de fundamentação da atenuante de confissão.
5. Decisão agravada que aplicou entendimento sufragado pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 558.583/SP, Rel. Min. Lucas Ribeiro, DJe 28/06/2017, segundo o qual os temas relativos às alegações de cerceamento do direito de defesa e do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) não apresentam repercussão geral quando o julgamento depende da prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
6. Sobre a ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF/88, o STF, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 049.686/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "...exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (Rel. Min. Juan Melo, DJe 04/10/2010).
7. No caso dos autos, pretende-se demonstrar a situação da alegada ofensa ao art. 5º, XXXIX, LIV e LV da Constituição Federal, sendo necessário observar se houve ou não a correta aplicação das disposições infraconstitucionais a respeito dos tipificados nos arts. 4º e 19 da Lei n.º 7.492/1986.
8. O acórdão guerreado motivou, adequadamente, o comparecimento dos elementos do crime, que motivaram a condenação do recorrente, bem como a dosimetria aplicada, inclusive no que toca ao concurso material e a não aplicação da atenuante requerida, não cabendo considerar hipótese de ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF/88. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 47347893419611701212, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2018, PUBLICAÇÃO: 04/11/2018)