EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que inexiste qualquer vício no acórdão, como pretende ver reconhecido a embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados. Diogo Silveira
(PROCESSO: 98755324598670367914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)