PROCESSO Nº: 2302381-67.4631.25.9.2404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPERANCA SUPERMERCADO LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS AO EMPREGADO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 035027 tinha como objetivo "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal conclui, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11, e o artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 2. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência. 3. Em verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora que desempenha tal atividade através dos casos submetidos à sua análise, sujeitos à sistemática de recursos repetitivos. 4. É imperioso esclarecer que a determinação do art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o órgão julgador a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão, o que aconteceu nos autos. 5. Não prospera a alegação de omissão. A questão da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária foi analisada nos termos da legislação que rege a matéria e da jurisprudência dos tribunais, com a observância dos casos paradigmas processados na Corte Superior de Justiça, que servem de orientação em caráter vinculante às instâncias inferiores. 6. Também de se afastar a alegada violação ao artigo 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57685639815188512529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)