PROCESSO Nº: 6831543-99.0779.1.5.7156 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE VERA CRUZ ADVOGADO: Raul Nascimento ADVOGADO: Ryan da Conceição ADVOGADO: Benício Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Aragão PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO ABONO ASSIDUIDADE/PRODUTIVIDADE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, DIÁRIAS QUE NÃO EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, FÉRIAS INDENIZADAS, AUXILIO NATALIDADE E FUNERAL. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, FUNÇÃO COMISSIONADA RECEBIDA POR SERVIDOR EFETIVO QUE INTEGRE O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 61.677/2007. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações, para reconhecer que não incide contribuição previdenciária sobre abonos de assiduidade e de produtividade, auxílio-educação, férias indenizadas, diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, mas que incide a contribuição sobre as férias gozadas. Determinou que o recolhimento da contribuição fosse demonstrado quando da liquidação da sentença e reconheceu o cabimento da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 170-A do CTN, corrigidos pela taxa Selic. II. Não prospera a alegação da Fazenda de que houve omissão no acórdão quanto à legitimidade da incidência da contribuição sobre o auxílio natalidade, funeral e educação. Também não prevalece a afirmação do Município de que houve omissão no acórdão quanto à questão de incidência de Contribuição Previdenciária sobre as verbas adimplidas a título de horas extras, adicional de transferência e em decorrência do exercício de cargo ou função comissionada. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Nos termos do § 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212, já estão afastadas do cômputo do salário de contribuição as importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização por abono pecuniário de férias; diárias em valor não superior a cinquenta por cento da remuneração mensal; despesas com educação e férias indenizadas. Caso sobre tais valores tenha se recolhido a contribuição em questão, como afirma o recorrente, estes devem ser devolvidos, o que será verificado quando da liquidação da sentença". IV. A questão da incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos a título de horas extras, como bem esclarecido no acórdão embargado, já foi objeto de julgamento no Recurso Especial 2.175.608/SP, submetido ao rito de recurso repetitivo, estando, assim, plenamente pacificada no STJ, o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. No mesmo sentido é o posicionamento do STJ, de que o adicional de transferência possui natureza salarial, não se tratando de verba indenizatória. Precedente: STJ, REsp 1106325 / PR, rel. Ministro LUCCA NOGUEIRA, DJe 14.12.1008. V. A decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 707.168/SC foi no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". Assim, assiste razão a União/Fazenda Nacional quando afirma que a gratificação por produtividade/assiduidade representam ganhos habituais, nos termos da decisão proferida pelo STF. No entanto, quanto às demais verbas, não existe divergência entre o acórdão proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral. VI. Uma vez que as férias efetivamente gozadas não fez parte dos pedidos, deve ser retirado do acórdão a parte que se refere a ela. VII. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.465.794/AL, de Relatoria do Ministro Leandro da Mata, julg. em 27/01/2016, DJe 29.04.8983. VIII. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 29.07.9563, devem ser observadas as normas ali previstas e não as dispostas nos arts. 85 e 86 do CPC/2015. Levando-se em consideração que as partes foram vencedoras e vencidas na lide, há de se manter a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, nos termos do art. 21 do CPC/1973. IX. Embargos de declaração da Fazenda e do Município parcialmente providos, para reconhecer que incide a contribuição previdenciária sobre a gratificação por produtividade/assiduidade, sanar a omissão em relação aos honorários advocatícios e determinar que seja retirada do acórdão a parte que se refere às ferais efetivamente gozadas. [5]
(PROCESSO: 53751825817886509418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)