DIREITO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA E FALSO TESTEMUNHO MEDIANTE SUBORNO. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ART. 344, 343 E 342, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À CORRUPÇÃO E AO SUBORNO. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES DA DEFESA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADA.
1. Apelações do Ministério Público Federal e da defesa contra sentença que condenou os réus pela prática de crimes de coação no curso do processo (Art. 344 do Código Penal), corrupção de testemunha (art. 343 do Código Penal) e falso testemunho mediante suborno (Art. 342, parágrafo 1º do Código Penal).
2. Caso o primeiro acusado foi condenado por proferir graves ameaças contra vigilantes terceirizados da Seção Judiciária de Pernambuco para compelir as vítimas a se retratarem de depoimentos prestados em processo administrativo e prometer vantagem a um vigilante para que, na condição de testemunha, fizesse afirmações falsas em depoimento. O segundo acusado foi condenado por anuir com a proposta e, mediante suborno, prestar falsas declarações no processo administrativo.
3. A coação no curso do processo pode se caracterizar depois de prestado o depoimento pela testemunha se, no contexto do caso concreto, ficar demonstrado que a grave ameaça tinha como intuito compelir as vítimas a se retratarem, o que é possível enquanto pendente o processo.
4. A grave ameaça que constitui núcleo do tipo (vis compulsiva) é a promessa de um mal sério, grave, sendo irrelevante na tipificação do crime a justiça ou injustiça desse mal, bastando a intenção de intimidar para influir no processo. Hipótese em que se reputa grave a ameaça de adoção de providências tendentes à demissão, pois se mostra apta a intimidar seriamente o homem médio, diante da realidade do mercado de trabalho brasileiro, podendo ser reputada como verdadeira, in casu, por porvir de servidor com especialidade (Segurança e Transporte) justamente na área de atuação da empresa em que empregada a vítima, prestadora do serviço de vigilância ao órgão em que lotado o agressor.
5. Autoria e materialidade comprovadas pelos relatos das vítimas, coerentes com os depoimentos das testemunhas que, à exceção do segundo acusado, confirmaram declarações públicas do primeiro acusado de que iria prejudicar quem depusesse contra ele, indicando especificamente as vítimas.
6. Comete o crime de falso testemunho o depoente que faz afirmações inverídicas e nega a verdade com o intuito de influir positivamente em favor de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.
7. A insuficiência de provas, que conduz à dúvida quanto à ocorrência do crime, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Hipótese em que não se demonstrou que o primeiro acusado ofereceu vantagem ao segundo para prestar falso testemunho, fundando-se a condenação em depoimento único e no silêncio de um dos acusados, em descordo com o direito fundamental de não se autoincriminar.
8. Apelações da defesa parcialmente providas. Prejudicada a apelação do Ministério Público Federal pela redução da pena aplicada ao servidor público para patamar inferior a 4 (quatro) anos, que torna inviável a imposição da perda do cargo nos termos do art. 92, I, "b", do Código Penal, de resto já decretada no processo administrativo disciplinar.
(PROCESSO: 55826946489890754266, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO: 20/04/2017)