Processual Civil. Autos remetidos a este TRF para o fim de cumprimento de decisão do STJ, proferida em sede de Recurso Especial. Entendimento do STJ de que o MPF tem legitimidade para promover a presente ação. Ação anulatória de ato administrativo que revalidou diploma de doutorado. Impossibilidade em face da ocorrência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 64.221/32. Apelação improvida.
(PROCESSO: 193582796967513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017, PUBLICAÇÃO: 17/12/2017)