PROCESSO Nº: 3623596-35.8923.3.5.3954 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: Heitor Mendes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: LUIGI FARIAS EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Souza - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Santos Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2258033-69.0884.6.6.7588 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 72973467800152149701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)