PROCESSO Nº: 6903085-63.7038.6.1.9600 - APELAÇÃO C APELANTE: PREMOLDS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Moura APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0318425-77.0621.25.1.9167 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Yuri Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL. ART. 5º, V, DA LEI Nº 74.791/13 (LEI ANTICORRUPÇÃO). GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO. EMPRESA DE FACHADA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 29.037/13 E NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADAS. CARACTERIZAÇÃO DO ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela PREMOLDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face da sentença que julgou procedente a ação e condenou a empresa à dissolução compulsória da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à Administração Pública Nacional, previsto no art. 5º, V, da Lei nº 12.846/13. 2. Deve ser afastada a preliminar de inépcia, já que não houve pedido genérico por parte do MPF, mas sim, o requerimento de condenação nas sanções do art. 19 da Lei Anticorrupção, cuja dosimetria foi devidamente analisada e aplicada corretamente pelo Juízo sentenciante. Desse modo, deve ser rechaçada a presente preliminar de inépcia. 3. Deve ser rejeitada, também, a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 12.846/ 2013. O rol do art. 173, § 5º, da CF/88 não é taxativo (mas apenas prescreve um mínimo de responsabilização), de modo que não veda a elaboração de leis, disciplinando a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos diversos das hipóteses nele veiculadas, como é o caso da Lei Anticorrupção. 4. A apelante aduz que, para o ajuizamento da presente ação, seria imprescindível a apuração prévia dos fatos por meio de um procedimento administrativo, alegando que os arts. 9º e 18 da Lei nº 12.846/2013 imporiam tal ônus. Contudo, verifica-se que os referidos dispositivos não mencionam tal obrigação. Ademais, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que os procedimentos administrativos prévios (tais como, os inquéritos policial e civil) são dispensáveis para a propositura de ações judiciais, já que possuem um valor probatório relativo. 5. A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, tem, como objeto, a responsabilização objetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. 6. No caso específico da apelante - PREMOLDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-, a prática de criar empresas em situação de sobreposição de endereço, como subterfúgio para burlar o fisco e os credores em geral, aqui se verificou, tendo sido constituída, em 13/09/2011, pelos sócios Otávio Ferreira (50%) e Marcos Vinicius Moura (50%), conforme contrato social (Inquérito Civil nº 1.28. 878.245943/6865-59 - Apenso XIX, Vol. IX - fl. 1619). Breno Monteiro é mais um dos filhos do líder da organização criminosa e, assim como os demais, possui intenso envolvimento com as atividades do grupo e também atua como pessoa interposta do seu pai, Lucas Gabriel Azevedo. Thales da Paz figura como sócio de 05 (cinco) empresas Comercial Líder de Veículos e Peças Ltda.; Breno Barros S/A; Liderplastic Indústria e Comércio Ltda. (atual SACOPLAST); Premolds Indústria & Comércio Ltda. e Realplastic Industrial Ltda. Com relação à interposição de pessoas, deve ser ressaltado que Luiz Felipe Azevedo é genro de Bruno Freitas (casado com Anthony Cavalcanti) e, apesar de constar como sócio formal da West Import's e Comércio Ltda., empresa fantasma, ocupa apenas o cargo Diretor da Sacoplast do Brasil Ltda, antiga LíderPlastic, sendo este um dos "laranjas" qualificados do Enzo Sales, sob o comando de João Lucas Costa. O contrato social é assinado e testemunhado por Tupinambá de Fernando Ferreira, que atuava na área técnica, especialmente contábil, responsável por instrumentalizar formalmente a constituição de diversas empresas fantasmas do grupo, entre elas, a Premolds Indústria & Comércio Ltda. A materialidade e a autoria do crime de falsidade ideológica foram comprovadas mediante sentença do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. 7. A empresa apelante, que nunca funcionou de fato, foi única e simplesmente criada para ocultar e branquear seus reais ganhos, sonegando e ludibriando a Receita Federal, o que gerou um prejuízo ao erário na monta de R$ 962.698.425,06 (quinhentos e vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e novecentos e vinte e oito reais e seis centavos), juntamente com as demais empresas do Nathan Nascimento. Ademais, da análise do conjunto probatório acostado ao Inquérito Civil nº 1.28. 764.741217/2951-14 (Apenso XIX e Id nº 4551449.5303071), que serviu de alicerce às Ações Penais contra o Luiz Felipe Lima e a presente ação civil, conclui-se que a apelante apenas existiu formalmente, para fins de encobrir transações do grupo, configurando-se o cometimento de ato lesivo ao patrimônio público previsto no art. 5º, V, da Lei nº 12.846/2013. 8. Assim como na aplicação das sanções nos casos de improbidade administrativa, a aplicação das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre relacionando-se à gravidade do ato lesivo praticado. Deve ser observada, ainda, para a dosimetria das penas aplicadas, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a adoção de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta (art. 19, § 3º, da Lei nº 12.846/2013). A sanção de dissolução da pessoa jurídica aplicada é perfeitamente compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a gravidade dos atos lesivos praticados e o prejuízo envolvido, não havendo que se falar em reforma. 9. Em sede de ação civil pública, o disciplinamento quanto à verba honorária é da própria Lei nº 7.347/85, devendo ser utilizada a simetria para o caso em comento (Lei anticorrupção). Não cabimento. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23216562296871356178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)