PROCESSO Nº: 7582684-65.2883.10.1.4586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Jose Somio Fernandes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3216393-06.8045.2.5.0125 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARTILHA DE PENSÃO ENTRE COMPANHEIRA E CÔNJUGE DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR A CONVIVÊNCIA DA COMPANHEIRA E A SEPARAÇÃO DE FATO DA CÔNJUGE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de a ora agravada fazer jus ao benefício pensão por morte em decorrência do óbito do de cujus - em relação ao qual alega ser companheira. 2. A Constituição Federal reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", no art. 226, §3º, e, ainda assegura a percepção de pensão à companheira (ou companheiro), conforme dispõe o art. 201, V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 14/04/1998. É vedada a existência simultânea de duas ou mais uniões estáveis e, ainda, a possibilidade de reconhecimento de União Estável se um dos consortes encontre-se casado de fato e judicialmente. 3. O acervo probatório juntado aos autos aponta para efetiva existência de União Estável entre a ora agravada e o instituidor do benefício (documentos pessoais, comprovantes de residência, fotografias, cartas, depoimento pessoal e testemunhal). De igual forma, há elementos suficientes a embasar a separação de fato para com a consorte anterior, que em seu depoimento pessoal não soube responder questões simples do cotidiano do falecido, a exemplo da doença que o acometia ou em qual hospital foi hospitalizado. Cumpre destacar, ainda, o fato de que a ex-esposa recebia pensão alimentícia do de cujus, descontada em folha de pagamento, circunstância que corrobora a separação de fato. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34565084872814050008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)