PROCESSO Nº: 5993336-17.2155.5.5.5632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUIXERE ADVOGADO: Daniel Souza AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0232266-41.8554.25.3.9483 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS MULTAS APLICADAS PELO DNIT E PRF. AMBULÂNCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ART. 29, VII, CTB. DOCUMENTOS RASURADOS OU ILEGÍVEIS. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata o presente recurso acerca da possibilidade de suspensão da eficácia das penalidades das multas aplicadas à ambulância pelo DNIT e pela PRF, por excesso de velocidade. 2. Em que pese ser previsto pelo CTB, em seu artigo 29, inciso VII, que os veículos destinados a socorro de salvamento e ambulâncias gozarem de livre circulação, o Código condiciona tal prerrogativa ao momento em que estes veículos estiverem em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares, devendo haver demonstração dessas circunstâncias pelo agente que as alega, para que surtam seus regulares efeitos jurídicos. 3. No caso em testilha, o agravante não trouxe aos autos documentos que comprovassem a situação de urgência no momento da prática das infrações, o que não permite averiguar, de plano, a verossimilhança nas alegações do requerente, circunstância que denota a necessidade de dilação probatória, hipótese que não se enquadra na via estreita do agravo de instrumento. 4. No tocante aos memorandos trazidos aos autos para fins de comprovação de transporte de paciente, anote-se que um resta ilegível e o outro está rasurado, situações essas que contribuem para o indeferimento do pleito em sede de cognição primária. 5. Registre-se que o montante do débito em questão (R$ 723,60 - setecentos e vinte e três reais) não justificaria a urgência alegada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12973858241700888883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)