PROCESSO Nº: 9600896-79.0045.17.6.8123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMOBILIARIA SOL NASCENTE LTDA ADVOGADO: José Francisco De Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Freitas - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69 QUE SUBSTITUI OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional em face da decisão que afastou a condenação em honorários na sentença de embargos à arrematação, em razão do encargo de 20% (vinte por cento), incluído na CDA que embasa a execução fiscal. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já firmou a orientação de que o encargo legal de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. (REsp nº 9982029/RS, Rel. Ministro NOAH LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2010, DJe 15/10/2010) 3. Como se vê, resta ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que não se mostra possível, em sede de cognição sumária, a concessão da pretendida antecipação da tutela. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 95000576748213460142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)