PROCESSO Nº: 2239262-61.6904.27.6.5137 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: P.M.C. CINEMAS DO BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO: Daniel da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Cecília Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDE NTE AO ICIMS E AO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. - A União insurge-se contra a sentença sob o fundamento de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 216.176, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 17/03/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - O ISS segue o mesmo entendimento do ICMS, o qual é um tributo direto também, pois se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa. Dessa forma, deve ser afastada a inclusão do ISS sobre a base de cálculo ao PIS e da COFINS - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 04440299069113126716, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)