EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA E APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO ENTRE CARGO PÚBLICO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO PROVIDOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, declarando o direito ao apelado em acumular o cargo de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da área de Segurança do Trabalho com a aposentadoria por invalidez referente ao cargo de Engenheiro de Tecnologia Militar do Comando da Marinha do Brasil. 2. Embora a legislação permita a acumulação entre o cargo de professor com a aposentadoria decorrente do cargo de natureza civil como a de engenheiro de tecnologia militar, consubstanciado pela autoridade administrativa que estabelece a aposentadoria (Diretor do Pessoal Civil da Marinha) e pelos fundamentos legais invocados para a concessão do benefício, com base na Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), verifica-se que a aposentadoria concedida ao apelado o impede de exercer outro cargo público. 3. Da análise dos autos, constata-se que o apelado é aposentado por invalidez em decorrência da constatação de incapacidade para o serviço público em geral por doença especificada no art. 186, inciso I, § 1º da Lei n.º 8.112/90, consoante disposto em informações prestadas pelo Diretor do Pessoal Civil da Marinha, situação fática que inviabiliza a acumulação da aposentadoria por invalidez com o exercício de qualquer outro cargo público, enquanto se mantiverem presentes os motivos que ensejaram na sua concessão. Vale frisar que o apelado está impedido de trabalhar em razão do tipo de aposentadoria e fundamentos legais utilizados para a sua concessão, restando impossibilitado de realizar qualquer atividade laborativa, inclusive no âmbito privado, em virtude da vedação ao trabalho em decorrência de sua incapacidade laboral. 4. Prejudicada a análise do pleito subsidiário direcionado para a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas eventuais quantias supostamente devidas ao servidor, ora apelado, diante do acolhimento do pedido principal formulado pelo apelante. 5. Remessa necessária e apelação providas para julgar improcedente a demanda, invertendo-se a condenação em honorários advocatícios. drc
(PROCESSO: 29371682547812547475, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)