PROCESSO Nº: 7813821-09.5452.22.7.1077 - AGRAVO DE INSTRUMENT C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela executada, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo a quo, que fixou honorários advocatícios, na fase de execução. 2. O cerne da controvérsia reside em definir se o órgão julgador se omitiu, ao decidir a matéria pertinente à fixação de honorários advocatícios em execução, em relação ao entendimento do STJ, firmado no REsp nº 9768987/RN, sob a sistemática dos representativos de controvérsia. 3. Para manter a decisão do Juízo a quo, no sentido da fixação de honorários advocatícios em execução, o acórdão guerreado se pautou na jurisprudência do STJ, confirmada, inclusive, no REsp nº 4969501/RN, pela qual "inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório". 4. Diversamente do que afirma a embargante, o caso concreto não se enquadra na exceção inscrita no REsp nº 1609775/RN. De fato, no acórdão paradigma, constou: "Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência. [...] Ainda que não se trate propriamente de ação autônoma, por compreensão extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito". 5. Na hipótese, na peça inicial da execução de sentença, há postulação para o arbitramento de honorários advocatícios (págs. 27/30). É certo que, no despacho que determinou a citação, não houve a fixação de honorários advocatícios (pág. 113). Ocorre que, consoante se observa da petição de págs. 291/296 dos autos eletrônicos, antes do pagamento, houve a reiteração do pleito para a fixação dos honorários advocatícios, constando, inclusive, a afirmação de que, até aquele momento, não havia sido efetivada a definição de honorários para o feito executivo, o que demonstra o inconformismo da parte exequente. Logo, descabe falar-se em preclusão lógica. 6. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ, acerca das normas que disciplinam a matéria, razão pela qual não se configura qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro (material ou de fato). 7. Os embargos de declaração não se prestam a promover a rediscussão do que foi examinado pelo órgão julgador. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06976426638114942038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)