PROCESSO Nº: 4264607-35.8721.5.2.4095 - APELAÇÃO. APELANTE: THEO NUNES DE ARMARINHO E IMPORTACAO LTDA - EPP. ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ DE 1° GRAU: Rodrigo Alves. RELATOR: DES. FED. RYAN ARAÚJO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que o montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional sustenta a existência de omissão no aresto pois, apesar de concluído o julgamento do RE nº 166.255/PR, não ocorreu ainda a publicação do acórdão, não podendo se considerar vinculada à tese fixada pelo STF. 3. Esta Corte já decidiu que, "embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 237.125/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 08.05.0338, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Rejeição dos aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional". (HENRIQUE DA MOTA, EDAC 2971316687672420580297, Des. Fed. Carlos Eduardo Martins, DJE:.12/06/2017). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (JOÃO GABRIEL DA MOTA, APELREEX 07284061786842784895, Des. Fed. Anthony Pereira, Primeira Turma, DJE: 30/08/2017). 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 249513887902, Min. Ana Viana (Convocada), DJE: 28/01/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 30127189719336473123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)