PROCESSO Nº: 6823800-76.9018.7.3.2956 - APELAÇÃO APELANTE: UNIMED AGRESTE MERIDIONAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Otávio Gonçalves APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6313166-14.0905.31.12.1531 - 23ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Silveira EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESSARCIMENTO AO SUS. DESPESAS COM ATENDIMENTO. BENEFICIÁRIOS DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.32 DA LEI 9.656/98. RE 684739/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Decreto 29.826/32. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TUNEP. 1. Apelação interposta pela UNIMED AGRESTE MERIDIONAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, entendendo pela legalidade da obrigação de restituir ao SUS os valores relativos à prestação de atendimento público aos usuários do plano de saúde mantido por sua empresa, com base na Tabela Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP). 2. Em suas razões de recurso, aduz, em síntese, que: a) o ônus constitutivo do direito de cobrança (fatos geradores) é da ANS, cabendo a ela comprovar a incidência; b) pelo princípio da dinâmica das provas, atualmente no parágrafo primeiro, do art.373, do NCPC, cabe a ANS comprovar que as "incidências" não correspondiam aos contratos; c) a ocorrência da prescrição tanto material, quanto a intercorrente; d) o ressarcimento ao SUS tem caráter civil e natureza indenizatória, aplicando-se, pois, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, de 03 anos, o qual deve ser contado a partir da data do atendimento prestado pelo SUS; e) o ressarcimento pretendido pela ANS não poderia ser realizado através da tabela TUNEP. 3. O ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde, nos termos do art. 32, da Lei n.º 9.656/98, por tratarem de verbas referentes à receita pública de natureza não tributária, estão submetidos à incidência do disposto no art. 1º do Decreto 71.835/32, que institui o prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos valores não adimplidos. 4. Hipótese na qual resta evidente a inocorrência da prescrição, tendo em vista que o débito possui vencimento em 03/12/2016 (CDA nº 311917835183-43) e ajuizada a ação executiva em 12/01/2017. 5. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão recentemente publicado no DJE de 07/06/2018, apreciando o tema 345 da repercussão geral, RE 392273, fixou a seguinte tese: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 26/4/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". 6. Não há falar em nulidade da CDA que embasa a presente execução, posto que para ser válida a Certidão de Dívida Ativa basta conter os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza da dívida em comento e, assim, assegurar o exercício de defesa. 7. É ônus da embargante, ora recorrente, provar que os serviços prestados pelo SUS aos seus beneficiários não compreendem aqueles previstos expressamente em contrato, em virtude da ausência de urgência e emergência nas AIH's, indicando a eventual ilegalidade do título em execução, não se desincumbindo de trazer aos autos as provas quanto aos fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos, não havendo como se afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 8. Do mesmo modo, quanto à afirmação de que os serviços custeados pelo SUS se referiam a usuários que estavam cumprindo período de carência, bem como de que os procedimentos não eram cobertos pelo Rol de Cobertura da Agência Nacional de Saúde, não foi juntado aos autos nenhum documento capaz de comprovar as suas alegações. 9. Por fim, de acordo com o § 8º do art. 32 da Lei 9.656/98, os valores a serem ressarcidos não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos das operadoras de planos privados. Conforme estabelecido no § 1º do mencionado artigo, esses valores devem estar previstos em tabelas de procedimentos aprovados pela ANS, que, no caso, corresponde à Tabela Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP). A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais já é pacífica em entender ser legítima a cobrança de valores com base na TUNEP. Precedentes: STF, AI 750517 Agr-ED/SC, rel. Min. Anthony da Conceição, DJ 8.8.4860; TRF5. Quarta Turma. AC524315/CE. Rel. Des. Fed. Edílson Nobre. Julg. 10/05/2012. DJe 05/06/2012; TRF5, AC 595418 CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Porto, DJE 15/02/2014; AG966515/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Lucas Costela, DJE 21/11/2015. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80921824560314882904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)