PROCESSO Nº: 1523019-53.2452.17.6.2500 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: BRUNO CARDOSO - EPP ADVOGADO: Kevin Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. JUAN CARVALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante às matérias tratadas nos arts. 5º, II, 174, 175 e 178 da CF/88, bem como em relação aos arts. 29, I e II, da Lei nº 8.987/95 e 29, 78-A e 78-F da Lei nº 10.233/01, posicionando-se nos seguintes termos: "4. A multa imposta pela ANTT, em desfavor da apelada, e anulada pelo juízo a quo, foi imposta com base na Resolução ANTT nº 233/2003, sem o amparo da Lei nº 8.987/95, que disciplinou o regime de concessão e permissão de serviços públicos. O diploma legal em apreço não estabelece as condutas típicas, prevê, apenas, a possibilidade de o poder concedente aplicar penalidades." "5. A Lei nº 10.233/2001, que instituiu a ANTT, de outro lado, apenas estabelecem, em seu art. 78-A, as espécies de sanções aplicáveis pela agência reguladora nas infrações aos dispositivos nela previstos e o limite máximo da pena de multa, sem dispor acerca dos atos infracionais." "6. Dessa forma, o administrador, ao editar a resolução citada, com o escopo de descrever infrações administrativas, extrapolou o princípio constitucional da legalidade." "7. Ademais, apenas com a edição da Lei nº 12.996/2014, que inseriu o inciso XVIII ao art. 24 da Lei nº 10.233/2001, é que passou a constar entre as atribuições da ANTT 'dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes.'" "8. Patente a ilegalidade da exação promovida pela apelante com fundamento na mencionada resolução, porquanto extrapolou os limites previstos na Lei nº 10.233/2001 ao tipificar as condutas administrativas passíveis de sanções." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03007156054810094157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)