PROCESSO Nº: 4797746-42.7791.4.7.0909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SISTEMAS REPROGRÁFICOS TEXTUAL LTDA - ME ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A): BÁRBARA VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO CONVOCADO: JUIZ FEDERAL NOAH MONTEIRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação à suscitada tese recursal que embasou o pedido de redirecionamento da execução para o sócio com arrimo na hipótese prevista no art. 135 do CTN, de atos praticados com infração de lei, tendo em vista a dissolução irregular da empresa. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 3. Considerou-se, portanto, que o pleito fazendário funda-se, em verdade, no inadimplemento da dívida executada, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser corrigido no julgado embargado. 4. Partindo do pressuposto de que a responsabilização solidária do sócio da empresa executada depende da demonstração de que a obrigação tributária resulta de ato dolosamente praticado por aquele, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mantém-se integralmente o improvimento ao recurso da Fazenda Nacional. 5. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 6820830-69.5744.14.10.4581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SISTEMAS REPROGRAFICOS TEXTUAL LTDA - ME ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A): MAYSA CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EDUARDO VIEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDURECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação à suscitada tese recursal que embasou o pedido de redirecionamento da execução para o sócio com arrimo na hipótese prevista no art. 135 do CTN, de atos praticados com infração de lei, tendo em vista a dissolução irregular da empresa. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 3. Considerou-se, portanto, que o pleito fazendário funda-se, em verdade, no inadimplemento da dívida executada, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser corrigido no julgado embargado. 4. Partindo do pressuposto de que a responsabilização solidária do sócio da empresa executada depende da demonstração de que a obrigação tributária resulta de ato dolosamente praticado por aquele, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mantém-se integralmente o improvimento ao recurso da Fazenda Nacional. 5. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 0847292-56.9217.5.9.5698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SISTEMAS REPROGRAFICOS TEXTUAL LTDA - ME ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A): MARIA EDUARDA RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL RYAN PORTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDURECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação à suscitada tese recursal que embasou o pedido de redirecionamento da execução para o sócio com arrimo na hipótese prevista no art. 135 do CTN, de atos praticados com infração de lei, tendo em vista a dissolução irregular da empresa. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 3. Considerou-se, portanto, que o pleito fazendário funda-se, em verdade, no inadimplemento da dívida executada, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser corrigido no julgado embargado. 4. Partindo do pressuposto de que a responsabilização solidária do sócio da empresa executada depende da demonstração de que a obrigação tributária resulta de ato dolosamente praticado por aquele, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mantém-se integralmente o improvimento ao recurso da Fazenda Nacional. 5. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72047103831445187991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)