AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS E JORNADA DE TRABALHO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para condenar o Réu ao Ressarcimento ao Erário do valor recebido por horas não trabalhadas no âmbito do Programa de Saúde da Família.
II - A Conduta atribuída ao Réu, relativa a descumprimento de Jornada de Trabalho, em razão da Acumulação, indevida, de Cargos/Empregos Públicos de Médico envolvendo o referido Programa, não se traduz em Ilegalidade caracterizada, manifestamente, por Dolo ou Má-Fé, ressalvando que nem toda Ilicitude configura Ato de Improbidade Administrativa, a se ver da orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional.
III - As Provas produzidas nos autos, entre as quais a Testemunhal, não se revelam suficientes para a caracterização da Má-Fé, uma vez que se trata de prática corriqueira, com a anuência de Entes Municipais, a inobservância da Jornada de Trabalho de 40 horas semanais, em face das condições, retratadas detalhadamente no Julgado, em que executado o Programa, por Profissional da Medicina, no interior do Nordeste Brasileiro.
IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 07948316571171214359, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)