PROCESSO Nº: 1880494-97.7207.28.2.2153 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME DA ROCHA ADVOGADO: Luigi das Neves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clara Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 31.973/2002. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. 1. Cuida-se de ação cível, ajuizada por particular em face da UNIÃO, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, objetivando receber complementação de aposentadoria, na condição de metroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Entendeu o órgão julgador monocrático o seguinte: esta Seção Judiciária tem recebido dezenas de demandas sobre a referida matéria, não trazendo os autores documentação comprobatória da pretensa desvantagem remuneratória, mas apenas a indicação nominal dos vencimentos do servidor ocupante daquele mesmo cargo, normalmente selecionado exatamente por ser dotado do maior rendimento mensal, e, com base exclusivamente nessa constatação, buscam a equiparação, muitas vezes omitindo o fato de que outros servidores, ocupantes de cargo idêntico ao do autor, possuem rendimentos inferiores àqueles por ele percebidos. No tocante aos valores objeto de sentença trabalhista, a parte autora não especifica quais as verbas que, apesar de concedidas, não estariam sendo pagas. Nessa esteira de raciocínio, não se pode deixar de considerar que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito pretendido é do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, ante a inexistência de comprovação do prejuízo remuneratório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Em suas razões recursais, insurge-se o apelante alegando que "o Juízo a quo entendeu que não foi demonstrado que o Autor recebe menos sem a complementação, contudo, este não é o melhor entendimento". Aduz, ainda, que, "conforme Ficha Financeira (identificador nº 9727410.3662147), o salário do Autor em fevereiro de 2005 era em torno de 1.325,89, ou seja, só o salário já é acima do que o Apelante recebe na aposentadoria, o que justifica o recebimento da complementação. Posto isso, pleiteia que seja concedida a complementação nos termos da Petição Inicial". 4. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam: uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. 5. No caso dos autos, o particular foi admitido em 28/07/1976, na RFFSA, e teve seu vínculo laboral finalizado em 06/04/2005, consoante se observa pelas anotações na CTPS do apelante (doc. indexado nº 9542867.0164978). Segundo as informações também constantes na CTPS, há anotação de que, em 16/03/1988, ocorreu a sua transferência para a CBTU. 6. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "a paridade não assegura aos servidores inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada servidor". 7. O autor almeja que sejam incluídos, no cálculo da complementação, anuênios, VPNI passivo e auxílio-alimentação. 8. Impende ressaltar que as verbas supracitadas ou possuem natureza compensatória, pagas ao funcionário como compensação pelas circunstâncias em que o trabalho é exercido, de modo que, uma vez encerrada a prestação do serviço, não há justificativa para o seu pagamento, salvo se reconhecida como verba incorporada ao salário por decisão da Justiça do Trabalho, ou não foram especificadas pelo demandante, que apenas alega que não foram pagas. Inexiste, portanto, a comprovação do prejuízo remuneratório alegado. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40226713562118999586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)