PROCESSO Nº: 3086736-46.5011.3.8.4905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ISAAC DA ROSA ADVOGADO: Nathan Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0921713-80.5863.23.3.5964 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Pedro Lucas Cavalcanti contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que a ré adote as providências necessárias a fim de garantir à autora a assistência médica e hospitalar até o seu pronto restabelecimento. 2. De início, ressalte-se que o licenciamento de militar temporário é ato jurídico discricionário, submetido ao juízo de conveniência e interesse da Administração. 3. Sói acontecer do militar temporário que foi licenciado fazer jus a tratamento médico custeado pelo Estado, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 4. A princípio, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que licenciou a agravante, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. 5. Assim, é descabida a determinação imediata da manutenção da demandante no serviço militar ativo, com a percepção de proventos, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 10884295871012322690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)