PROCESSO Nº: 4980298-62.0516.26.2.0313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO CAVALCANTI ADVOGADO: Pedro Miguel da Luz Esther Costa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Paz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que não é dado à Administração Pública aprioristicamente, por meio de vedação em edital, obstar o direito de candidato, devidamente aprovado em concurso público, alegando incompatibilidade de horários pela mera presunção de que não seria dado ao profissional cumprir duas jornadas de trabalho, sendo uma com carga horária de 32 horas e outra de 30 horas, totalizando 62 horas semanais. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 24451722218071132926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)