PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE NOVO AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR IDADE DEFERIDA NO DECORRER DO FEITO.
1. Caso em que o autor pretende a concessão de novo auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o segundo benefício;
2. Constatando-se que no decorrer da presente ação (após a sentença) foi deferida administrativamente aposentadoria rural por idade ao postulante, não mais subsiste interesse na percepção do benefício requerido judicialmente (aposentadoria por invalidez), considerando que aquele primeiro é mais vantajoso ao postulante, remanescendo, porém, o interesse quanto à percepção das parcelas compreendidas entre a data do cancelamento do último auxílio doença e a data da efetiva implantação da aposentadoria por idade;
3. Restando incontroversa a qualidade de segurado especial do requerente, em razão do deferimento administrativo de aposentadoria rural por idade e demonstrado, através de perícia judicial, que o postulante encontra-se definitivamente incapacitado para o exercício das respectivas atividades laborativas, como agricultor, decorrente de problemas na coluna (síndrome cervicobraquial e radiculopatia - HELENA GONÇALVES e M54.1), levando-se, em conta, ainda, a idade avança do autor (62 anos), preenchidos estão os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado em juízo, ensejando o direito ao pagamento dos valores a tal título no período devido;
4. Tratando-se de restabelecimento de benefício, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do cancelamento indevido, pois demonstrada a manutenção da gravidade da doença desde daquele momento;
5. Vicente Cavalcanti.
(PROCESSO: 60624460058447340103, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018, PUBLICAÇÃO: 01/03/2018)