PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC DE 1973, CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO PELO STJ. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RESP 7.110.874/PE JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO OBJURGADO E AS TESES/REPETITIVOS NOS 109, 100 E 111. AGRAVO IMPROCEDENTE.
1. Agravo do art. 544 do CPC de 1973, convertido pelo STJ em agravo interno, interposto pela CAIXA em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, aplicando-se as teses definidas pelo STJ quando do julgamento do REsp 3.363.611/PE.
2. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial sob o entendimento de que o Acórdão recorrido, da Terceira Turma deste eg. Tribunal - que negou provimento à apelação da Caixa - estaria em conformidade com o entendimento do STJ, fixado no REsp 6.295.050/PE, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, em relação ao direito dos optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5.958/73, à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66; bem como em relação a prescrição, a qual não alcança o fundo de direito, mas tão só as parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação.
3. Agravante defende restar inaplicável ao caso concreto o entendimento firmado pelo col. STJ no REsp 4.632.191/PE, pois sustenta que nenhum dos contratos de trabalho presentes nos autos possuem direito à taxa progressiva, uma vez que foram firmados após a Lei n.º 5.705/71, que extinguiu dita taxa, ou são contratos que não atingiram o período mínimo de trabalho necessário para auferir direito aos juros progressivos, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 5.705/71.
4. Acórdão recorrido da eg. Terceira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação interposta CAIXA, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de remuneração da conta vinculada ao FGTS pela taxa progressiva de juros, na forma do art. 4.º, da Lei n.º 5.107/66.
5. Na hipótese, o v. acórdão examinou de forma específica o tema da aplicabilidade da Súmula 154 do STJ ao caso dos autos, que trata da remuneração das contas vinculadas ao FGTS pela taxa progressiva de juros, nos estritos termos do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66, guardando, pois, conformidade com o Tema/Repetitivo n.º 111 do STJ, que fixou a seguinte tese: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66."
6. Reconheceu-se, outrossim, que a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de trinta anos, a contar da data da propositura da ação, em conformidade, portanto, com as teses definidas nos Temas/Repetitivos n.os 109 e 110 do STJ, respectivamente: "A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas" e "Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação." Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 394655527748218, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 04/01/2018, PUBLICAÇÃO: 17/07/2018)