PROCESSO Nº: 2780554-88.1163.27.3.4537 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOAH MONTEIRO ADVOGADO: Antônio Santos Imperiano De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Rodrigues EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à aplicação da norma processual vigente no regime de honorários de processos em curso, verbis: "1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que declarou sua ilegitimidade e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC/2015, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que as normas que disciplinam a condenação em honorários advocatícios são de direito material, devendo a sua fixação se dar nos termos da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 3. No caso sub examine, embora a sentença tenha sido proferida em janeiro de 2017, a ação foi autuada em abril de 2015, ainda na vigência do CPC de 1973, de modo que a fixação dos honorários deve ser baseada no Código antigo, a despeito de a prolação da sentença ter ocorrido quando já em vigor o novo diploma processual." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88507257199317642569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)