PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RE 970.701 (TEMA 810 - STF). RESP 1.451.220 (TEMA 905 - STJ). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA.
1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 443.610), no qual foi firmada a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária, e constitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos juros moratórios, desde que em causas não tributárias, assim como ao Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.900.649), o qual dispôs sobre o índice de correção monetária aplicável segundo a natureza da condenação.
3. O acórdão antes proferido por esta Turma determinou a incidência de correção monetária, a partir do evento danoso, com base no Manual de Cálculos até a vigência do CC/2002 e juros de mora, a partir da citação, pela Selic. Dessa forma deve ser ajustado, unicamente no que concerne ao termo final da taxa Selic, para que esta incida apenas até a vigência da Lei 11.960/2009. Com relação aos juros de mora, deve ser ressaltado apenas que a taxa Selic deve ser aplicada até a vigência da Lei 11.960/2009.
4. Adequação do acórdão antes proferido por esta Turma para ajustar os critérios de juros de mora e correção monetária ao entendimento firmado no RE 316682 E REsp 9.267.873.
(PROCESSO: 64207734281516383451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018, PUBLICAÇÃO: 18/11/2018)