PROCESSO Nº: 5845109-22.3914.18.12.6073 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS NASCIMENTO ADVOGADO: Joaquim Pires APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DUAS AÇÕES EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ART.8.831, §3º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença, reconhecendo a existência da litispendência, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC/2015. 2. A análise do caso revela que em ação anterior, ajuizada em 2015, o postulante, ora recorrente, deduziu pedido em face da FUNASA consistente em obter provimento jurisdicional que reconhecesse o seu direito a concessão de aposentadoria voluntária integral, convertendo em comum o tempo de serviço prestado em condições especiais em período posterior à vigência da Lei nº 8.112/90 (de 05/12/1990 a 19/01/2011). Já na presente ação, requer a declaração do seu direito a conversão em comum o tempo laborado em condições especiais anteriormente a 21/03/1990, ou seja, considerando período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90, para fins igualmente de concessão de aposentadoria voluntária integral. 3. De ver-se, pois, que embora haja a identidade de partes e de pedido, a causa de pedir que fundamenta as pretensões são, de fato, distintas. A litispendência, portanto, não ocorre no presente caso concreto. 4. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a citação da FUNASA, impossível a aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC/2015. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para anular a sentença, afastando a ocorrência da litispendência, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 79241089004914558163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)