PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE GEFA. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Ação rescisória objetivando desconstituir acórdão da Segunda Turma que proveu parcialmente o recurso de apelação interposto pelos autores, para determinar que a execução embargadaprossiga considerando o percentual de 2,2%, diferença residual do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA);
2. Hipótese em que os autores sustentam que o acórdão rescindendo ofendeu a coisa julgada, por ter afastado a incidência do percentual de 28,86% sobre parcela de remuneração que, no seu entender, já havia sido concedida no título executivo; e violou literal disposição de lei, precisamente o art. 1.036 do CPC, ao confrontar-se com o entendimento adotado no repetitivo REsp 6.831.700/RS;
3. O título executivo consistiu no reconhecimento do direito ao reajuste do percentual de 28,86%, concedidos pelas Leis nº 8.662/93 e nº 8.627/93, sobre a remuneração dos servidores civis, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados, promovidos por reestruturação das carreiras. Os termos dodecisumforam genéricos, não sendo dito se deveria ou não incidir o percentual sobre parcelas específicas da remuneração dos servidores. Assim é que os valores percebidos a título de GEFA só haveriam de compor os cálculos exequendos se restasse comprovado que a base de cálculo de tal gratificação não sofrera o reajuste concedido pelas aludidas Leis nº 8.662/93 e nº 8.627/93. Não houve, assim, qualquer ofensa à coisa julgada;
4. Embora a matéria esteja consolidada nos dias atuais, na época em que proferido o julgado rescindendo a matéria era controvertida nos tribunais, sendo que a jurisprudência que prevalecia era no sentido do cabimento da incidência do percentual de 2,2% sobre a GEFA, uma vez que, tendo como base de cálculo o vencimento do servidor, sofreria repercussão indireta do reajuste de 28,86%, efetuadas as devidas compensações. Não se pode defender a existência de violação a dispositivo de lei, quando o julgado, na verdade, seguiu na esteira da jurisprudência predominante na época, inexistindo, assim, o alegado confronto com o entendimento adotado pelo STJ;
5. Ação rescisória que se julga improcedente.
(PROCESSO: 25688061649230452623, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 30/05/2017)