PROCESSO Nº: 4127731-09.9595.26.9.0636 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE RIBEIROPROC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: BERNARDO MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, alegando que o acórdão foi omisso pois não analisou o texto constitucional e o amparo assistencial (LOAS) em seu caráter sistêmico (art. 203, V, da CF/88 e art. 20 § 2º da Lei 8.742/93), além de desprezar os pareceres dos especialistas que acompanham, há anos, o quadro clínico do recorrente. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo, com base no laudo médico elaborado pelo perito judicial, que o autor não é psicótico nem esquizofrênico, mas sim dependente do álcool. 3. Restou analisado e reconhecido que a parte autora não pode ser considerada pessoa com deficiência para os fins assistenciais, pois os impedimentos apontados não são de longo prazo. 4. Denota-se inexistente qualquer vício, apresentando a parte embargante verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1929259-91.8950.16.8.8887 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PORTOPROC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: VITOR HUGO MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, alegando que o acórdão foi omisso pois não analisou o texto constitucional e o amparo assistencial (LOAS) em seu caráter sistêmico (art. 203, V, da CF/88 e art. 20 § 2º da Lei 8.742/93), além de desprezar os pareceres dos especialistas que acompanham, há anos, o quadro clínico do recorrente. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo, com base no laudo médico elaborado pelo perito judicial, que o autor não é psicótico nem esquizofrênico, mas sim dependente do álcool. 3. Restou analisado e reconhecido que a parte autora não pode ser considerada pessoa com deficiência para os fins assistenciais, pois os impedimentos apontados não são de longo prazo. 4. Denota-se inexistente qualquer vício, apresentando a parte embargante verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1424505-39.4387.10.4.9291 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL OLIVEIRAPROC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: LEVI MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, alegando que o acórdão foi omisso pois não analisou o texto constitucional e o amparo assistencial (LOAS) em seu caráter sistêmico (art. 203, V, da CF/88 e art. 20 § 2º da Lei 8.742/93), além de desprezar os pareceres dos especialistas que acompanham, há anos, o quadro clínico do recorrente. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo, com base no laudo médico elaborado pelo perito judicial, que o autor não é psicótico nem esquizofrênico, mas sim dependente do álcool. 3. Restou analisado e reconhecido que a parte autora não pode ser considerada pessoa com deficiência para os fins assistenciais, pois os impedimentos apontados não são de longo prazo. 4. Denota-se inexistente qualquer vício, apresentando a parte embargante verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16172606871032228712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)