DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO.
1. Ação penal proposta em face de irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, no ano de 2007, relacionados ao PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
2. Caso em que a denúncia afirma ter havido suposta remuneração indevida por serviço de transporte escolar que não foi integralmente prestado importando em desvio de parte das verbas do PNATE (R$ 1.500,00), bem como a utilização de notas fiscais frias para justificar a despesa com a compra de materiais de construção em obras inexistentes (total de R$ 26.113,70 e R$ 7.535,00), junto a empresas que somente comercializavam gêneros alimentícios, conforme relatório de vistoria realizada pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
3. A insuficiência de provas, que conduz à dúvida quanto à prática do crime, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Hipótese em que não se demonstrou a materialidade do crime de desvio e apropriação de recursos públicos, pois a acusação foi contraditada por provas que tornam plausível a versão da Defesa de que o serviço de transporte foi prestado, as obras existiram, as empresas comercializavam artigos típicos de construção civil e as notas fiscais referentes às despesas com materiais de construção são idôneas, restando dúvida razoável sobre o cometimento dos delitos pelos réus (art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67).
4. Recurso do Ministério Público Federal improvido.
(PROCESSO: 47402996024715300001, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 03/08/2017)