PROCESSO Nº: 4789941-62.1955.1.4.0648 – APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A – TELEBRAS ADVOGADO: CAUÃ NASCIMENTO FROES SOUZA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: LUIZ GUSTAVO JESUS RELATOR: Desembargador Federal Luiz Otávio Nogueira: TERCEIRA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE COM SEDE FUNCIONAL NO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO PRECEDENTE NO RE Nº 010961. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais: a) omissão do acórdão por inobservância do art. 109, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988; b) omissão do julgado por falta de apresentação da distinção ou superação do entendimento esposado no RE 635.999, sob a sistemática da Repercussão Geral. 3. O acórdão embargado reconheceu que, em se tratando de mandado de segurança, a competência é definida em razão do local da sede funcional da autoridade apontada como coatora. Precedente deste Tribunal: Pleno, CC/SE nº 56338548213431685034, Relator: Desembargador Federal Gustavo Ramos. 14/06/2018, decisão unânime 4. No caso em tela, restou consignado que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal do Distrito Federal, por ser essa localidade, a sede funcional da autoridade coatora (Presidente da Telecomunicações do Brasil S.A. - TELEBRÁS). 5. O entendimento adotado no julgado recorrido não contraria nem o art. 109, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, nem a decisão proferida pelo STF, ao julgar o RE nº 945.936 sob a sistemática do recurso repetitivo, porquanto se trata de uma ação especial (mandado de segurança) cujo critério para fixação da competência é a qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. 6. Os dispositivos constitucionais mencionados pela embargante prevêem a possibilidade de escolha do foro competente entre os indicados, em se tratando de ação promovida contra a União e suas autarquias, o que não é o caso da TELEBRÁS, uma empresa pública federal 7. Embargos Declaratórios providos para suprir as omissões apontadas e, assim, reconhecer a inaplicabilidade do art. 109, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, bem como distinguir a situação dos autos do entendimento consagrado na decisão proferida pelo STF no RE 175685, em sede de repercussão geral. PROCESSO Nº: 5807679-79.0911.15.1.9223 – APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A – TELEBRAS ADVOGADO: RODRIGO NOVAES FROES SOUZA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: KAIQUE RAMOS RELATOR: Desembargador Federal Luiz Fernando Fogaça: TERCEIRA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE COM SEDE FUNCIONAL NO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO PRECEDENTE NO RE Nº 244138. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais: a) omissão do acórdão por inobservância do art. 109, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988; b) omissão do julgado por falta de apresentação da distinção ou superação do entendimento esposado no RE 363.323, sob a sistemática da Repercussão Geral. 3. O acórdão embargado reconheceu que, em se tratando de mandado de segurança, a competência é definida em razão do local da sede funcional da autoridade apontada como coatora. Precedente deste Tribunal: Pleno, CC/SE nº 96469245765452722413, Relator: Desembargador Federal Yuri da Costa. 14/11/2018, decisão unânime 4. No caso em tela, restou consignado que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal do Distrito Federal, por ser essa localidade, a sede funcional da autoridade coatora (Presidente da Telecomunicações do Brasil S.A. - TELEBRÁS). 5. O entendimento adotado no julgado recorrido não contraria nem o art. 109, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, nem a decisão proferida pelo STF, ao julgar o RE nº 467.278 sob a sistemática do recurso repetitivo, porquanto se trata de uma ação especial (mandado de segurança) cujo critério para fixação da competência é a qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. 6. Os dispositivos constitucionais mencionados pela embargante prevêem a possibilidade de escolha do foro competente entre os indicados, em se tratando de ação promovida contra a União e suas autarquias, o que não é o caso da TELEBRÁS, uma empresa pública federal 7. Embargos Declaratórios providos para suprir as omissões apontadas e, assim, reconhecer a inaplicabilidade do art. 109, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, bem como distinguir a situação dos autos do entendimento consagrado na decisão proferida pelo STF no RE 392985, em sede de repercussão geral. PROCESSO Nº: 6163826-03.3310.30.4.0804 – APELAÇÃO APELANTE: PEDRO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A – TELEBRAS ADVOGADO: HEITOR CARDOSO FROES SOUZA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: JOÃO GABRIEL MONTEIRO RELATOR: Desembargador Federal Murilo Barbosa: TERCEIRA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE COM SEDE FUNCIONAL NO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO PRECEDENTE NO RE Nº 494685. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais: a) omissão do acórdão por inobservância do art. 109, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988; b) omissão do julgado por falta de apresentação da distinção ou superação do entendimento esposado no RE 873.249, sob a sistemática da Repercussão Geral. 3. O acórdão embargado reconheceu que, em se tratando de mandado de segurança, a competência é definida em razão do local da sede funcional da autoridade apontada como coatora. Precedente deste Tribunal: Pleno, CC/SE nº 01501747989316635697, Relator: Desembargador Federal Nathan Moura. 08/07/2018, decisão unânime 4. No caso em tela, restou consignado que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal do Distrito Federal, por ser essa localidade, a sede funcional da autoridade coatora (Presidente da Telecomunicações do Brasil S.A. - TELEBRÁS). 5. O entendimento adotado no julgado recorrido não contraria nem o art. 109, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, nem a decisão proferida pelo STF, ao julgar o RE nº 331.931 sob a sistemática do recurso repetitivo, porquanto se trata de uma ação especial (mandado de segurança) cujo critério para fixação da competência é a qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. 6. Os dispositivos constitucionais mencionados pela embargante prevêem a possibilidade de escolha do foro competente entre os indicados, em se tratando de ação promovida contra a União e suas autarquias, o que não é o caso da TELEBRÁS, uma empresa pública federal 7. Embargos Declaratórios providos para suprir as omissões apontadas e, assim, reconhecer a inaplicabilidade do art. 109, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, bem como distinguir a situação dos autos do entendimento consagrado na decisão proferida pelo STF no RE 119706, em sede de repercussão geral.
(PROCESSO: 68137520211326779525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)