EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. CAIO MOURA DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO.
I - O Superior Tribunal Justiça, quando do julgamento do REsp 8.960.096/PE sob o regime de Recurso Repetitivo, entendeu que: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Marcos Vinicius Martins Devedor Residual deverá ser suportado pelo Mutuário."
II - Desprovimento dos Embargos Infringentes.
(PROCESSO: 0657773720108365415252, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO: 23/12/2017)