PROCESSO Nº: 2171979-09.0888.23.11.5213 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NEWLAND VEICULOS LTDA ADVOGADO: Guilherme Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Lopes do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL: INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR: SALÁRIO-MATERNIDADE. RESP Nº 7.241.228/RS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RESP Nº 8.751.597/RJ. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. RESP Nº 3.801.846/BA. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA LEI 8383/91, EM FACE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 07.406/2007. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 7.444.161/RS, Rel. Ministro Arthur Ferreira, Segunda Turma, DJe de 08/03/2015). 3. No julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.942.500 - RS, o STJ, em louvável decisão, esclareceu que a transferência do ônus do pagamento do salário-maternidade durante o período de afastamento é apenas um incentivo para assegurar a proteção do mercado de trabalho da mulher e não autoriza a conclusão de que a referida verba tenha natureza indenizatória. 4. Também sob os auspícios do regime de recursos repetitivos (REsp nº 8.677.460/RJ), a Corte uniformizadora entendeu que o benefício estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei nº 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo em vista que foi concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Mesmo que pago mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada em virtude de sua natureza não salarial. 5. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 0.942.336/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária, no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas 02 (duas) hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc), sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 6. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula nº 213/STJ, respeitada a prescrição quinquenal, de modo que a compensação deve se realizar sob os critérios ditados pela Administração fazendária, inclusive em consonância com o art. 66 da Lei nº 8.383/91, em face da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007. 7. Apelação da Fazenda Nacional provida. Apelação do contribuinte parcialmente provida.
(PROCESSO: 03528866960294629046, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)