PROCESSO Nº: 6287942-51.9548.1.7.1586 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO LOPES ADVOGADO: José Raimundo Souza Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURÍCULA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS DO AUTOR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a qualidade de trabalhador rural, através das provas colacionadas aos autos. Condenação de custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença. II. Apela o demandado pugnando pela reforma da sentença, alegando que o autor apresenta vínculos empregatícios urbanos e percebe amparo assistencial, fato que descaracteriza o regime de agricultura familiar. Destaca, ainda, que o demandante não comprovou o labor agrícola, nem apresentou provas contundentes para atestar o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria rural. III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id nº 0673047.02063001), no qual consta como nascimento a data de 24/09/1946, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. V. Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação do período de carência exigido na qualidade de trabalhador rural, posto que o autor não apresentou início de prova material contundente, visto que foi acostado apenas certidão de casamento, constando a profissão do nubente como a de lavrador e da nubente como doméstica, e a CTPS com a contratação da mesma por Isabelly Rodrigues , com admissão em 07/07/2001 e término em 02/04/2010. VI. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos revelam-se insuficientes em demonstrar a qualidade de segurado especial do demandante, visto que são autodeclaratórios, não comprovando a atividade agrícola, fato pelo qual fica prejudicado um dos requisitos para a concessão do benefício ora pleiteado. VII. Além disso, foi apresentado o Cadastro Nacional de Informações Sociais da apelante (id. nº 5546179.96859737) no qual constavam vínculos empregatícios urbanos, como a Cengel Construções Civis, com data de início em setembro de 1976 sem data de término e, ainda com a mesma empresa, vínculos nos períodos de maio de 1981 a julho de 1981, setembro de 1983 a junho de 1984, outubro de 1984 a julho de 1985, outubro de 1985 a junho de 1986, março de 1988 a junho de 1988 e outubro de 1989 a janeiro de 1990; com a Construtora Camila Correia em novembro de 1978 a dezembro de 1976; com a Vetor Engenharia comércio e industria Ltda em agosto de 1982 a janeiro de 1983; com a Egesa engenharia S/A em dezembro de 1986 a novembro de 1987 e com Cauã Rodrigues, com início em setembro de 2001. VIII. Outrossim, consta nos autos que o demandante percebe benefício de amparo social ao idoso desde 04/01/2015 (id. nº 0410529.69881307), conjuntura pela qual, segundo a autarquia, denotaria a incapacidade ao labor do demandante. IX. Nesse sentido, a existência de vínculos urbanos do demandante desconstitui a presunção de que o mesmo trabalhava em regime de economia familiar, fato pelo qual infirma a pretensão autoral da concessão do benefício previdenciário. X. Ante a existência de prova documental contrária à pretensão da postulante, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurado especial do demandante. XI. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [16.2]
(PROCESSO: 63033790949631059875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)