PROCESSO Nº: 9844798-13.6205.16.8.4433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELCY JUAN MARTINS e outros ADVOGADO: Bernardo Cardoso Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Oliveira - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO.EXECUÇÃO JUDICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. I.Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que entendeu que, no caso dos autos, devem os honorários ser fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/73. II.Embarga a UFPE alegando que o acórdão foi omisso quanto à questão da preclusão. III.Embarga, também, a parte exequente, aduzindo que houve omissão quanto ao artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC. IV.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Entendeu que a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, entretanto o Magistrado restou silente. V.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 9.612.620/RN, de relatoria do eminente Ministro PEDRO HENRIQUE DA ROSA ESTEVES LIMA (DJe 2.1.5384), sob o rito dos recursos repetitivos previsto art.543-C do CPC/1973, "entendeu que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório". (AgInt no REsp 6256380/RS, Rel. Ministro CAUÊ FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2017, DJe 16/04/2017) VI.Tendo a ação sido ajuizada antes da entrada em vigor do NCPC, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.632.317/AL, de Relatoria do Ministro Luiz Otávio Nunes, julg. em 16/02/2016, DJe 20.09.6496. VII.No caso dos autos, devem os honorários ser fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/73. VIII.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 69607677865690014419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)