PROCESSO Nº: 4066641-89.2975.28.8.9171 - APELAÇÃO APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SCALLA e outro ADVOGADO: Erick Rodrigues e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÕES PROVIDAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando os apelantes: "a) a ressarcir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pelos valores que despendeu a título de pensão por morte aos dependentes do segurado Vitor Gabriel Silva, a contar da concessão dos benefícios e até o trânsito em julgado desta sentença, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora; b) a pagar mês a mês, até o dia 20 de cada mês, os valores a serem pagos da data do trânsito em julgado até cessar a obrigação da Previdência Social de pagar os referidos benefícios , inclusive com prestação de garantia real ou fidejussória para assegurar o cumprimento da obrigação; c) implantar e/ou atualizar todos os seus programas de prevenção de acidentes do trabalho, adotando medidas efetivas para observância das Normas Regulamentadoras de saúde, higiene e segurança do trabalho, incluindo expressamente o fator de risco que resultou no sinistro laboral objeto da presente lide e seus respectivos meios de prevenção (NR - 12, 18 e 35)" 2. A ação regressiva proposta pelo INSS encontra previsão legal nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 e é instrumento que possui dupla finalidade, pois, ao mesmo tempo em que possui caráter ressarcitório - buscando devolver aos cofres públicos o valor gasto com o pagamento de empresas empregadoras em relação às normas de segurança do trabalho -, possui caráter pedagógico/preventivo - visando adequar a empresa infratora aos padrões de segurança, para que sejam evitados novos acidentes. 3. O SAT se destina, apenas, a cobrir despesas com benefícios concedidos a segurados que sofrem acidente de trabalho em virtude do risco inerente à sua atividade profissional, não estando cobertas despesas com benefícios concedidos a segurados que sofrem acidente de trabalho em virtude de ilícito cometido pelo empregador. 4. Para que surja o dever do empregador de ressarcir os prejuízos suportados pelo INSS é necessário aferir se houve dolo ou culpa grave da parte do primeiro relativamente ao cumprimento das normas-padrão de segurança do trabalho. 5. A análise do acidente de trabalho, feita pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Pernambuco, realizado por Auditor Fiscal do Trabalho, com base em entrevistas com pessoas ligadas ao acidente (id 2833739.0852571), aponta que o acidentado e outro funcionário estavam realizando serviços ligados à lavagem da fachada da edificação, por meio de andaime suspenso, quando um dos cabos de suspensão do andaime quebrou e o cabo do trava-quedas não funcionou, ocasionando a queda de Heloísa Caldeira, "que não estava com os dispositivos do cinto de segurança fixados no ponto de ancoragem", diferentemente do outro trabalhador, Marcos Vinicius Ribeiro, "que ficou pendurado pelo cinto de segurança e conseguiu sair pela janela do apartamento com ajuda de um morador". 6. O mencionado relatório concluiu que existiam várias irregularidades que contribuíram para a ocorrência do acidente. 7. As referidas irregularidades foram extraídas de entrevistas com pessoas envolvidas no sinistro, devendo-se ponderá-las com o Relatório Técnico de Suspensão de Interdição n° 106/2013, exarado, em 29 de abril de 2013, pelo mesmo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego quando concluiu que foram sanadas todas as irregularidades que haviam motivado a interdição nos serviços de reforma da fachada do Edifício Scalla (id. 3505627.9154464), bem como com o Relatório de Análise Pericial n° 91/2015, elaborado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, nos autos do Inquérito Civil de n° 782.7829.44.660/0, em decorrência do acidente em questão (id. 9754206.1901117). o Relatório Técnico de Suspensão de Interdição pontuou que "Os trabalhadores que executarão atividades em altura foram orientados quanto à obrigatoriedade do uso dos cintos de segurança tipo paraquedista, considerando que: quando o fator de queda for maior que 1 e/ou os talabartes tiverem comprimentos superiores a 0,90m, devem estar acoplados ao absorvedor de energia, conforme determina o item 58.3.9.4 da NR-35 e as NBR 14629/2010 (Absorvedor de energia). NBR 15834/2010 (Talabarte de Segurança) e NBR 15836/2010 (Cinturão de segurança tipo paraquedista). Todos os trabalhadores que executarão seus trabalhos nos andaimes suspensos em balanço foram treinados conforme determina a NBR-35, bem como realizaram os exames complementares direcionados aos trabalhos em altura, sendo consignado nos seus Atestados de Saúde Ocupacional". 8. As conclusões do Relatório de Análise Pericial do Ministério Público do Trabalho foram no sentido de que: a) "foram juntadas termo de responsabilidade de entrega de EPI ao funcionário acidentado que veio a óbito, assim como Certificado de Treinamento e Ordem de Serviço sobre segurança e medicina do trabalho, referente a trabalhos em altura em andaime suspenso mecânico"; b) "consta na documentação juntada no Anexo I (Autos Físicos) Manual e Projeto dos andaimes suspensos, estruturas de apoio, sistemas de fixação e rotinas de operação e inspeção, assim como também foi juntado no Anexo I o Projeto de Amarração dos Andaimes Suspensos com dimensionamento, instalação, montagem/desmontagem, inspeção, manutenção, sistemas de fixação e sustentação e estruturas de apoio. Também foram juntados: Manual Técnico de Operação dos balancins individuais e dos andaimes suspensos"; e c) "a empresa apresentou ao Auditor na data marcada no termo de notificação, 07/12/2013, o PCMAT, PPRA, Análise de Risco e Projeto de amarração, indicando que possui avaliação prévia das condições no local de trabalho em altura, pelo estudo, planejamento e implementação de ações e medidas complementares de segurança, conforme verificação da documentação juntada". 9. O mesmo relatório do MPT concluiu que a empresa não cumpriu o comando do item 51.2.8 da NR-35 de garantir que o trabalhador permaneça conectado ao sistema de ancoragem durante todo o período de exposição ao risco de queda. 10. Embora exista o dever de vigilância do empregador sobre o seu contratado, todo o arcabouço probatório dos autos leva à conclusão de que a vítima fatal do acidente concorreu com culpa exclusiva para o evento, uma vez que deixou de utilizar os dispositivos do cinto de segurança fixados no ponto de ancoragem, fornecidos pelo empregador, diferentemente do outro trabalhador, que conseguiu se salvar em virtude da utilização dos referidos dispositivos. 11. Não seria razoável, neste caso, exigir do empregador um dever de vigilância tal que pudesse impedir o empregado, sobretudo na altura em que se encontrava, de praticar um ato imprudente que atentasse contra sua própria segurança. 12. Não restando comprovado nos autos o nexo de causalidade e a culpa do empregador pela ocorrência do sinistro, o INSS não faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos para pagamento do benefício previdenciário referido na inicial, na forma do artigo 120 da Lei n. 8.213/91. 13. Apelações providas para julgar improcedente o pedido inicial. 14. Inversão do ônus da sucumbência. Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros contidos no art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 95267187816404325827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)