PROCESSO Nº: 3138931-47.9100.26.1.2313 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DANILO MARTINS ADVOGADO: Pedro Lucas Ferreira De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IFCE. GRATIFICAÇÃO RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. VALOR CONSTANTE DO MEMORANDO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO PAGAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97(REDAÇÃO DA LEI Nº 58.204/09). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 240, DO CPC). RECURSO DO IFCE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar ao autor JOÃO VITOR MOREIRA as parcelas vencidas da vantagem de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), inclusive no que se refere a férias e gratificação natalina, consolidadas pela autora em R$ 894.520,14 (cento e três mil, quatrocentos e trinta reais e quatorze centavos), com incidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, calculados mês a mês, devendo incidir os juros de mora e a correção monetária a partir da data em que deveria ter havido o pagamento de cada parcela; 2. O IFCE não recorre da determinação judicial do pagamento da verba reconhecida como devida administrativamente, apenas se insurge contra o montante em que fora condenado a pagar (R$056.191,14), arguindo que o seu Memorando nº 516/2015 (Id nº 3065063.5248187) foi expresso em reconhecer o passivo de R$85.222,64 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quarto reais e sessenta e quatro centavos); 3. A parte autora fundamentou o seu pedido no reconhecimento de débito pela Administração sem previsão de pagamento, tendo assim destacado na sua peça exordial: "Impende ressaltar que condicionar o direito do Autor ao poder discricionário da Administração Pública em editar a respectiva programação orçamentária que contemple os valores correspondentes, não pode servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público."; 4. A sentença recorrida acolheu o valor apresentado pela parte autora (R$628.209,14) com fundamento na ausência de contestação pelo IFCE, nos seguintes termos: "Nenhuma contradita restou ainda manifestada pelo réu relativamente aos valores apurados pela parte autora a título do passivo da Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), referente às competências de março a dezembro de 2013, de janeiro a dezembro de 2014 e janeiro a fevereiro de 2015, conforme cálculos apresentados."; 5. Entendo devida a condenação, inclusive este Regional tem se manifestado reiteradamente no sentido de que "não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido" (PROCESSO: 24561770277208610834, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2017); 6. Entretanto, no caso dos autos, a sentença merece reforma, para que o valor da condenação seja alterado para o montante de R$22.604,64 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quarto reais e sessenta e quatro centavos), por se tratar do valor reconhecido administrativamente como devido pelo IFCE no Memorando nº 932/2016/PROGEP/IFCE. Sentença reformada; 7. Juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sentença mantida; 8. Juros de mora a partir da citação (art. 240, do CPC). Sentença reformada; 6. Apelação do IFCE parcialmente provida.
(PROCESSO: 78189438052530458363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)