Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Castro no AGTR 0582938-25.6044.8.7.0963 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO : CAIO SILVA AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão acerca da impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis 8.622/93 e 8.627/93 - coisa julgada. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que no tocante à alegação do Sindicato agravante de que é indevida a compensação do percentual de 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, observa-se que não deve ser acatada, posto que o posicionamento da Turma já se firmou no sentido de que os cálculos da conta exequenda devem considerar o reajuste gerado no vencimento/provento básico da parte (...), com a compensação, a título de 28,86%, calcada nas Leis 8.672 e 8.622, ambas de 1993, e que afastar a isonomia, apegando-se unicamente à literalidade da coisa julgada, além de ferir aquele princípio, ofende à vedação do enriquecimento sem causa, bem como concorre a grave prejuízo ao erário público. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80211250438327829599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)