PROCESSO Nº: 7911483-20.0191.6.3.7881 - PIETRA FOGAÇA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LAILSE BENJAMIN SILVEIRA - ME ADVOGADO: Pedro Lucas Ramos PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Gomes - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO ESTÁ VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAN DIAS OFICIAL DESPROVIDA. 1. Eduardo Pereira ex Antônio Barbosa que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante a inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária ou manter em seu quadro profissional médico veterinário. 2. A exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei 6.839/90). 3. Consoante entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais, a empresa que se dedica ao comércio varejista de artigos para animais, ração, animais vivos ou medicamentos veterinários não está obrigada ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissional nele registrado, uma vez que não tem suas atividades inseridas no rol descrito nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, que regulamenta o exercício da profissão de médico-veterinário. 4. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Marcelo Rodrigues oficial desprovida.
(PROCESSO: 62312193988923631845, PEDRO HENRIQUE PORTO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)