EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO APÓS SUBMISSÃO DO PACIENTE A TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS SEM SUCESSO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES E AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA FORNECIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO. OMISSÃO QUANTO A OUTROS TEMAS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. Situação em que o acórdão foi omisso em relação ao pleito de redução das astreintes e da ampliação do prazo para fornecimento de medicamento em tratamento oncológico (BORTEZOMIBE) não disponibilizado pelo SUS. 3. Revelam-se excessivas as astreintes fixadas em R$ 1.000,00 a serem aplicadas em caso de descumprimento da tutela provisória de urgência, como também é insuficiente o prazo de 72 horas para o fornecimento do medicamento. Redução das astreintes para R$ 200,00, e ampliação do prazo para disponibilização do medicamento para 30 dias, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC-15. 4. Inexistência de outros defeitos no acórdão: (i)legitimidade passiva da União e controle judicial de políticas públicas. O aresto embargado se manifestou expressamente sobre os referidos temas. 5. Embargos declaratórios da União providos em parte, com efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas e, por consequência, dar parcial provimento ao agravo de instrumento por ela interposto para reduzir o valor das astreintes de R$ 1.000,00 para R$ 200,00, e ampliar o prazo de 72 horas para 30 dias para fornecimento do medicamento em tratamento oncológico não disponibilizado pelo SUS. (wmb)
(PROCESSO: 74778727079191554214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)