PROCESSO Nº: 7932784-49.9330.5.6.6126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: CAUÊ LOPES APARECIDA DA ALANA DA LUZ ADVOGADO: DJALMA BARROS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior RELATOR P/ACÓRDÃO: Desembargador (a) Federal Isabella Almeida - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA DE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. COMPANHEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. HORÁRIO ESPECIAL (ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/90). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO HORÁRIO ESPECIAL E INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE TRABALHO E OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. - O art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.370/2016, confere ao servidor público federal direito a horário especial, quando comprovada a sua necessidade para a saúde do servidor ou de seus dependentes, sem necessidade de compensação de horário. - A norma em referência, entretanto, não confere ao servidor direito genérico à redução da carga horária, mas apenas a horário especial, quando demonstrada concretamente sua necessidade. Logo, não obstante o servidor demonstre possuir dependente portador de necessidades especiais, se o tratamento exigido ou as necessidades especiais deste puderem ser satisfeitas fora do horário de trabalho, não há justificativa para a concessão do horário especial. A concessão de horário especial depende da demonstração da incompatibilidade, no caso concreto, de parte do horário de trabalho com a necessidade do servidor de prover a assistência à saúde do seu dependente. - No caso, a parte agravada é servidora do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará e desempenhava uma jornada de 8 (oito) horas diárias, dividida em dois turnos (quatro horas pela manhã, quatro horas no turno verspertino). Em virtude das necessidades especiais de seu companheiro, a administração a transferiu para a biblioteca do órgão, onde cumpre jornada de 6 (seis) horas por dia, em um único turno. A despeito disso, a agravada permanece insatisfeita pelo fato de estar trabalhando em jornada de trabalho idêntica à de seus colegas de setor (30h semanais), não identificando a especialidade de seu horário. Postula redução de sua jornada para 20h semanais. - A parte agravada juntou declarações de que o seu companheiro, de idade avançada, sofre do Mal de Nina Porto e necessita de um acompanhamento médico 3 (três) vezes por semana. Porém, não logrou apontar a incompatibilidade concreta entre o seu horário de trabalho e a realização do acompanhamento médico de seu companheiro, nos horários e turnos restantes. - Percebe-se, pelas declarações médicas apresentadas, que o companheiro da autora realiza acompanhamento médico frequente, mas não se identifica concretamente em que a jornada de trabalho da recorrida prejudicaria essa assistência, a justificar a necessidade do horário postulado. - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06241263727381461044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)