PROCESSO Nº: 7346409-42.4457.11.6.8853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPIAU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP ADVOGADO: João Costa Linhares Pordeus e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição da penhora de veículos constritos por imóvel localizado na cidade de Campina Grande/PB, considerando a não concordância da Fazenda Nacional. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que as constrições havidas nos autos da execução fiscal originária estão tornando cada vez mais inviável a existência da empresa, que se encontra na iminência de ter que demitir mais funcionários e encerrar suas atividades. Isso em virtude não somente das constrições que recaíram sobre seu capital de giro, mas também pela paralisação de sua frota de caminhões. Argumenta que o imóvel dado em substituição à penhora existente é mais do que suficiente para garantir todas as execuções e principalmente o débito executado nos autos do referido processo e faz parte do acervo do Sr. Matheus Santos, sócio falecido da empresa executada, esse sim corresponsável legal, cuja habilitação no inventário a Fazenda já realizou. III. Nos termos do art. 15, I da Lei n. 6830/80, é autorizado ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro, sendo lícito ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de outros bens, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. IV. No caso, a parte agravante pretende a substituição dos veículos bloqueados por imóvel de falecido sócio corresponsável, fazendo-se, portanto, necessária a concordância da Fazenda Nacional. V. Conforme consta na decisão agravada, a Fazenda Nacional não concordou com o pedido de substituição de penhora formulado pela agravante. VI. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 72079557190843814246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)