PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109 DA CF.
1. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a incompetência da Justiça Federal para causas que versem sobre acidente de trabalho.
2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que o INSS for interessado, exceto nos casos de acidentes de trabalho, cuja competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Precedentes desta Corte e do STF.
3. Considerando que a matéria não está inserida na competência delegada prevista no art. 109, parágrafo 3º, da CF, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não deve incidir a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4º do mesmo dispositivo constitucional, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
4. Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal com a consequente anulação do acórdão embargado e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará.
(PROCESSO: 5339199772005875711725, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018, PUBLICAÇÃO: 30/11/2018)