PROCESSO Nº: 3992710-66.3428.17.6.5464 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0944743-84.9765.9.6.3103 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Santos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% INCIDENTE SOBRE A RAV. RESÍDUO DE 26,09% DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação interposta contra decisão que, em embargos à execução dede sentença que assegurara o pagamento do resíduo do reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, julgou improcedentes os pedidos da UNIÃO (executada) e homologou os cálculos dos exequentes. 2. No que pertine à alegação de não comprovação do pagamento de parcela do débito, tem-se que art. 373 do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não caberia ao sindicato fazer prova de que seus substituídos não receberam algum valor relativo ao débito em execução. 3. O STF, julgando o RE 415.536/SE, sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Carlos Eduardo Cardoso. 02/05/2017). 4. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR6353/AL). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. 5. O índice residual do reajuste de 28,86% a ser aplicado sobre a RAV deve corresponder a 26,09%, resultado arredondado da operação de divisão entre os valores 1,28861 (28,86% - devido na integralidade) e 1,022 (2,2% - já garantido no feito originário). Essa operação matemática se presta justamente para se evitar que o reajuste residual incida sobre base de cálculos já reajustada e redunde em excesso de cobrança, tendo sido adotada em precedente desta egrégia Terceira Turma: PROCESSO: 27679955742644532157, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2017. 6. Considerando-se que, no caso, a ação em fase de execução foi proposta anos antes da entrada em vigor do novo CPC, não haveria como se afastar a incidência das regras do CPC/1973 que disciplinam a sucumbência. A hipótese é de sucumbência recíproca, impondo-se a aplicação da regra do art. 21 do CPC/1973, devendo cada uma das partes arcar com os honorários de seus advogados. 7. Apelação parcialmente provida, para determinar que a execução prossiga com base no percentual de reajuste residual de 26,09% e para aplicar a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 56032659675219600239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)