PROCESSO CIVIL. MILITAR. REVISÃO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
1. Ação de revisão de reforma concedida em 1990, com o intuito de concessão de nova reforma remunerada na graduação hierárquica superior.
2. Nos termos do artigo 1º, do Decreto n.º 27.051/32, prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato originário do direito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.
3. Considerando que se passaram bem mais de cinco anos entre o ato de concessão (1990) e o ajuizamento da presente (2011), a prescrição atinge o próprio fundo de direito.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56254396534836335403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017, PUBLICAÇÃO: 18/06/2017)