Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Cunha PJe-AC 4100709-86.2260.3.1.4744-PB APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO : YURI CUNHA ADVOGADO : HENRIQUE SALES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA VARA DE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR: DES. FEDERAL RENAN MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba contra acórdão que negou provimento à apelação por ela manejada, confirmando o direito ao recebimento de pensão por morte de servidor público federal aposentado, em favor do demandante, na condição de menor designado, com efeitos retroativos à data do cancelamento, até os vinte e um anos de idade, com base no art. 217, inc. II, letra d, da Lei 8.112/90. 1. A embargante aponta duas omissões no julgado. A primeira, diz respeito à tese de que a lei 9.717/98 teria derrogado a regra contida na Lei 8.112/90, excluindo do rol de dependentes a figura do menor designado, para fins de recebimento de pensão por morte de servidor público federal. Nada a reparar no julgado, visto que o relator, conforme as razões já expostas, afastou tal derrogação, inclusive, citando jurisprudência das Cortes Superiores. 2. Em segundo lugar, requer a recorrente a utilização da Lei 11.960/09, para fins de corrigir o débito e calcular os juros moratórios. Igualmente, não procede tal intento, vez que esta relatoria abraçou o entendimento esposado pelo Plenário deste Tribunal, ao declarar a inconstitucionalidade deste diploma legal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 44.423-PB, des. Pedro Santos, em 26 de janeiro de 2015. 3. Efetivamente, no que tange à atualização dos débitos oriundos de relação jurídica não tributária, nos quais se incluem os débitos previdenciários, decidiu-se, no RE 526.954-SE, pela utilização dos critérios de remuneração das cadernetas de poupança, apenas, para a fixação dos juros moratórios, afastando-se, de outro lado, tal critério como forma de atualização monetária dos débitos não tributários, por não se qualificar como medida adequada a capturar a variação dos preços da economia. 4. Entretanto, este novo posicionamento, emanado pelo Supremo Tribunal Federal não implica omissão no julgado que assim não se pautou, visto que esta nova orientação da Corte Maior somente poderá ser aplicada, por força de adequação, adiante, ocorrendo recurso às instâncias especiais. 5. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80812254164203038102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)