Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Luz 3195418-48.0376.3.5.6721 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MIGUEL MELO ADVOGADO: KAIQUE DA CUNHA AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL MARIA VITÓRIA CARVALHO.: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA. SUSPENSÃO LIMINAR QUE NÃO IMPORTA AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO IFRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN contra decisão que, em ação de rito comum, deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo n.º 66106.749870.3803-35 até decisão ulterior, não podendo a autarquia demandada efetuar a regressão funcional da autora, nem proceder à restituição de valores. 2. O IFRN, ora agravante, amparado em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU, instaurou processo administrativo de revisão das progressões funcionais do agravado, docente da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico pertencente ao quadro funcional da referida instituição. 3. A decisão agravada, ao deferir a tutela de urgência, determinou a suspensão dos efeitos do processo administrativo revisional, ao entendimento de que houve a decadência do direito de a Administração revisar os atos de progressões funcionais anteriores ao quinquênio que antecedeu o referido procedimento revisional e quanto à parte não atingida pela decadência, entendeu que o marco inicial dos efeitos financeiros das progressões por mérito é a data do requerimento administrativo. 4. O IFRN argumentou, em síntese, que não se operou a decadência e que a decisão agravada teria violado as Leis nº 12.016/09 e 8.437/92, que vedam a concessão de liminares que impliquem o pagamento de vencimentos. 5. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Não há que falar, na espécie, em trato sucessivo, visto que a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão. 6. Também não há como prosperar o argumento de que o direito de revisar/anular o ato administrativo teria começado a fluir em prazo bem anterior à instauração do processo revisional, em razão de medidas da autoridade administrativa que importariam em impugnação à validade das progressões questionadas, conforme previsão contida no § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Isto porque as referidas medidas administrativas possuíam caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por elas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial. Precedentes. 7. A alegação de violação às Leis nº 12.016/09 e 8.437/92 não merece acolhida, pois a suspensão do processo revisional das progressões funcionais, não importa aumento salarial ou reclassificação, mas tão somente a não regressão salarial e/ou não devolução de valores até ulterior decisão. 8. Ausência de plausibilidade do direito invocado pelo IFRN. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11384812894213915118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)