Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian da Rosa no AGTR 3903153-98.7870.7.1.0609 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : KEVIN GONÇALVES e outros ADVOGADO : FABIANO PARENTE DE CARVALHO EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBTE: DAVI LUIZ NOGUEIRA e outros ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL BENJAMIN CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela União e por Marcelo da Rocha e outros contra acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para limitar a execução ao quantum cobrado pela parte exequente, mantendo a parte do decisum que determinou a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária, dos valores devidos, e, ainda, que reconheceu a composição da base de cálculo dos juros de mora como o valor atualizado total, sem dedução do PSS. 1. Segundo a União, o acórdão foi omisso quanto à observância do art. 97, da Constituição Federal, relativamente à correção monetária, e quanto à incidência da Lei 11.960/2009 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório. 2. Segundo Vicente Duarte e outros, o acórdão apresenta omissão quanto à análise do art. 492, do Código de Processo Civil, posto que a homologação dos valores superiores ao executado não caracteriza julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, restou garantida a perfeita execução do julgado. 3. Passa-se, inicialmente, ao exame dos embargos declaratórios opostos pela União. 4. Alegação de omissão quanto à análise da incidência da cláusula de reserva de plenário reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 5. Alegação de omissão quanto à incidência da Lei 11.960/2009 não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 078837/SE, em 09 de abril de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 6. Alegação de omissão arguida por Pietro Nascimento e outros não reconhecida, porquanto o acórdão dispôs expressamente que a jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que a execução deve ser limitada ao quantum cobrado pela parte exequente, para não incorrer em julgamento nulo, trazendo precedente da Turma no julgamento da AC 220008, des. Carlos Eduardo Fogaça, DJE de 17 de julho de 2016. 7. Embargos declaratórios opostos pela União parcialmente providos, apenas para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi feita por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado. Embargos declaratórios opostos por Luna da Paz e outros improvidos.
(PROCESSO: 44367190566893370917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)