PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PEDRO HENRIQUE GOMES NÃO CONSUMADO.
1. Sentença que extinguiu a execução fiscal proposta no ano de 2003 para cobrança de dívida do FGTS, declarando a prescrição quinquenal intercorrente, por ter decorrido mais de 13 (treze) anos desde a suspensão do feito.
2. As ações para cobrança de contribuições do FGTS ajuizadas após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do ARE 428305, em 03/03/2014, que declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 76.109/1990, na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária', submetem-se a prescrição quinquenal. Por outro lado, "para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão".
3. Nesse contexto, tratando-se de execução fiscal promovida no ano de 2003 para cobrança de dívida do FGTS o prazo prescricional aplicável é de 30 (trinta) anos, nos termos da decisão supra.
4. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado pelo prazo prescricional, contados do seu arquivamento, pela culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do citado art. 40, parágrafo 4º.
5. Fixadas estas premissas, conclui-se não ter se consumado a prescrição intercorrente, pois considerando que a suspensão da execução fiscal ocorreu em 4/5/2005, conforme apontou a sentença, o prazo prescricional de 30 (trinta) anos foi deflagrado em 5/2/2006, não tendo se consumado em 30/8/2017, data da prolação da sentença.
6. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do que afirmou a sentença recorrida, a penhora de bens do executado foi concretizada em duas ocasiões, no curso da execução fiscal.
7. Demais disso, no período em que foi determinada a suspensão do feito, o executado obteve o parcelamento da dívida e posteriormente houve a rescisão do pacto, o que provoca a interrupção da prescrição, nos termos do inciso VI do art. 202 do Código Civil.
8. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito
(PROCESSO: 257958779925685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO: 01/04/2017)