PROCESSO Nº: 6036295-01.3512.17.1.6589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 4289516-65.1569.9.1.0310 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO, IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. As supostas omissões alegadas pelo embargante no que diz respeito à ausência de resultados satisfatórios nos tratamentos disponibilizados pelo SUS já utilizados pelo paciente, também foi analisada no julgamento da apelação, tendo a Primeira Turma concluído pela não comprovação da imprescindibilidade de realização do procedimento cirúrgico postulado fora dos hospitais credenciados ao SUS e com prótese diversa daquela fornecida pelo Estado: "3. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente." "4. No caso dos autos, não restou inequivocamente comprovada a urgência da realização da cirurgia pretendida pelo autor nem tampouco que os materiais disponibilizados pelo SUS possuem qualidade inferior aos utilizados pela rede privada de saúde." "5. Como ressaltado na decisão recorrida, "não ficou demonstrado, com os documentos que instruem os autos, a imprescindibilidade de realização do procedimento cirúrgico postulado fora dos hospitais credenciados ao SUS e com prótese diversa daquela fornecida pelo Estado, não se comprovando, por exemplo, a imprestabilidade destas últimas no caso concreto ou a superioridade do material solicitado frente a este, não me bastando para tanto a singela afirmação do médico assistente de que os materiais disponibilizados na Rede Pública de Saúde '... são totalmente inadequados para utilização em alguém de menos de quarenta anos'". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06849825166329044020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)