PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LTIISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO DA CONDENAÇÃO.
1. A sentença ao acolher a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, em razão da litispendência, incorreu em erro material ao tomar como fundamento na parte dispositiva o art. 269, I, do Código de Processo Civil, que indica a resolução de mérito.
2. Como não foi acolhido o pedido formulado pela Fazenda Nacional, na primeira instância, para que fosse corrigido o erro material, impõe-se conhecimento e provimento da sua apelação nesse ponto, para que o fundamento legal que ampara a extinção da sentença seja o art. 267, V, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época de sua prolação.
3. A apelação do particular pede a condenação da exequente em honorários advocatícios. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
4. Na presente hipótese a exequente pretende se eximir do pagamento dos honorários advocatícios aduzindo que o equívoco foi causado porque a petição inicial e a contrafé foram distribuídas e autuadas como processos autônomos. Detalha os fatos da seguinte forma: "No canto inferior esquerdo de cada folha que compõe petição inicial (folhas 2 a 140), existe um controle numérico que indica se aquele documento representa a petição inicial propriamente dita ou uma contrafé. No caso destes autos, a numeração que se apresenta na folha 2 é 7000298 e 00280/99276. Se se comparar essa numeração com a da última folha da petição inicial da execução fiscal 3344224-78.0813.24.5.1640 (4153804 e 00281/00556), concluir-se-á que ambos os documentos obedecem um padrão numérico de controle de ajuizamentos, que existe exatamente para evitar duplicidades"
5. Nesse contexto, restou evidenciado que o ajuizamento em duplicidade de execuções fiscais ocorreu por erro do Poder Judiciário, ao processar o protocolo da inicial e de sua contra-fé como se fossem duas ações distintas. Dessa forma, a exequente não deu causa ao ajuizamento em duplicidade das ações.
6. Assim, em razão das peculiaridades do caso concreto, é incabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, posto que logo na impugnação à exceção de pré-executividade já havia reconhecido a existência de litispendência no escopo de evitar a perpetuação da lide. Precedente desta 3ª Turma: (AC 934713, Relator Des. Federal Lucas Gabriel Caldeira, em 16/10/2017).
7. Improvimento da apelação do particular e provimento da apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 80217914055899924028, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018, PUBLICAÇÃO: 31/01/2018)