EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REEXAME DE GABARITO OFICIAL DE QUESTÕES OBJETIVAS E ATRIBUIÇÃO DE RESPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (TEMA Nº 485, RE 159211). INOCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante pretende a anulação de três questões de prova objetiva do concurso público para o cargo de Tecnólogo Área/Turismo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), e, em consequência, que, computados os pontos correspondentes às questões anuladas, seja efetuada sua reclassificação na lista de resultados do concurso, resguardando-se o direito à eventual nomeação. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão submetida ao regime de repercussão geral (tema 485), definiu, por maioria, vencido o Ministro Arthur Alves, o seguinte posicionamento, acerca do controle judicial da atuação das bancas examinadoras em provas de concurso público: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 250684, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL DA MATA, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2015). 3. Não há erro grosseiro. Quando menciona os "erros" que teria encontrado nas três questões o apelante faz menção a cartilhas e sites onde se divulgam conteúdo, aulas, explicações e questões na área do direito e que veiculam conceitos ou explicações diferentes daquelas constantes nas questões impugnadas. Em nenhum momento alude à, por exemplo, discrepância entre o conteúdo cobrado na questão e aquele previsto no edital, texto expresso de lei transcrito de forma diferente na questão, ou até equívocos graves na maneira de elaborar as questões que as tornam inteligíveis ou incompreensíveis, por exemplo. Logo, pretende que o Poder Judiciário substitua a banca examinadora para avaliar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, o que, segundo o julgamento do STF, viola o princípio da separação dos poderes e a reserva de administração. 4. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 16753962191427848836, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)