TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.
I - Após o decurso de cinco anos de Arquivamento dos autos da Execução Fiscal, sem que haja providências efetivas por parte do Exequente para localização do Executado ou Constrição de Bem (ns) ou alegação, tempestiva, de Causas Suspensivas ou Interruptivas, verifica-se a ocorrência de Prescrição Intercorrente.
II - a paralisação da Ação de Execução por mais de cinco anos, devido à ausência de Diligências eficazes à Satisfação do Crédito, enseja a decretação da Prescrição Intercorrente, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
III - Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 167941632066398, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018, PUBLICAÇÃO: 14/01/2018)