PROCESSO Nº: 1555136-53.2760.29.11.0828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Anthony da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Ramos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão proferida em execução de sentença, relativo a titulo judicial que condenou o agravante ao pagamento dos 28,86%, em que se afastou a prescrição e determinou a expedição de requisitório de pagamento. 2. No caso em espeque, da sentença proferida no processo originário, foi interposta apelação pela parte autora, tendo sido decretada sua deserção pelo não recolhimento das custas recursais, em decisão publicada em 06/03/2006, tendo o IFPE sido intimado em 27/05/2006. 3. Assim, como a execução foi proposta em 26/01/2007, conforme comprovada pela parte agravada, não houve o decurso do lustro prescricional. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89133271499327431158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)