PROCESSO Nº: 5932891-89.1425.17.9.0752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN NUNES e outro ADVOGADO: André Oliveira e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3702895-89.7948.15.12.9132 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO E VEDAÇÃO À INCLUSÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITOS DE VALORES IRRISÓRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a embargos do devedor opostos à execução de título executivo extrajudicial, consistente em cédula de crédito bancário, movida pela Caixa Econômica Federal, bem como a pretensão da executada/embargante de que seja vedada a inclusão do seu nome nos órgãos de restrição de crédito. 2. Alegação de que o empréstimo, resultante do contrato executado está sendo adimplido via ação de consignação, o que obstaria o prosseguimento da execução, nos termos dos dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais reportados. 3. Constatação de que a Ação de Consignação em Pagamento foi julgada improcedente e, nos embargos, não foram oferecidas as garantias legais necessárias ao deferimento do efeito suspensivo pretendido, nos termos do § 1º, do art. 919, do CPC. 4. A validade das cláusulas contratuais deve ser analisada na via da cognição exauriente. A inscrição em cadastros restritivos, por sua vez, decorre da situação de inadimplência confessada, e não, justificada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23576881327116201100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)