EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pela Caixa Econômica Federal - CAIXA em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação da Construtora apenas para afastar a condenação por danos materiais. 2 - A simples leitura do recurso demonstra a discordância com o resultado do julgamento e a intenção de alterá-lo, porquanto não há omissão a ser sanada, notadamente porque o Colegiado entendeu que a CAIXA teria responsabilidade pelo atraso na entrega da obra solidariamente com a construtora no caso concreto. 3 - Não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre todos os artigos de Lei possivelmente aplicáveis ao caso e os julgados apresentados pelas partes, explicando um por um porque não o acata ou, se ao revés, o aplica, notadamente quando não se trata de entendimento com efeito vinculante, tal como no presente caso. 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos recursos ora manejados se o acórdão não padece, como visto, de qualquer vício. 5 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 79538128962935488240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)