Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Carvalho PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5180659-23.1532.17.10.5366 - PE AGRAVANTE: JOÃO GONÇALVES ADVOGADO: Henrique Santos e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4970642-82.1711.18.1.7022 - 33ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, determinou, com base no inc. III, do art. 7º, da Lei 6.830/1980 e nos arts. 297, 301 e 830, do Código de Processo Civil, o arresto de bens por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud, antes de se realizar a citação do sócio co-executado, ora agravante. 1- O decisório agravado bate de frente no entendimento da turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária. 2- O primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando à interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação. Não há como se consagrar, primeiro, a penhora ou o arresto. Precedente: AGTR 145928-PE, des. Gustavo Melo, julgado em 11 de março de 2014. 3- Ainda que se adote o entendimento da utilização cautelar do BACENJUD antes da citação, conforme já decidido por esta Corte, com base no princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, devem estar presentes os pressupostos para concessão da medida cautelar, que precisam ser objeto de fundamentação específica pelo Juízo, não se admitindo a concessão com argumentação genérica e inespecífica. 4- O art. 655-A, do Código de Processo Civil de 1973, acrescentado pela Lei 11.382/2006, já autorizava a penhora eletrônica independente de ter o exequente exaurido diligências extrajudiciais para localizar bens do devedor, desde que posterior à vacatio legis da mencionada lei, ocorrida em 13 de novembro de 2007, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 7981413/PA, min. Bruno Monteiro, julgado em 07 de agosto de 2010. 5- Não deve ser diferente o entendimento quanto à aplicação do art. 854, do Código de Processo Civil de 2015, sendo este mais minucioso ao exigir a necessidade de requerimento do exequente, e, a dispensa de ciência prévia do ato ao executado, o que não dispensa a citação prévia, não do ato de penhora on line de dinheiro, mas da execução em sí. 6- Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata. 7- No caso dos autos, sequer se observa, no requerimento de redirecionamento da execução para o sócio gerente, o pedido de aplicação do Bacenjud, nem, tampouco, qualquer requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar [art. 301, do Código de Processo Civil], requerendo apenas o redirecionamento da execução e a citação pessoal do sócio Lucca Correia, que não se esquivou em apresentar seu endereço atualizado, sito a Rua Aracatu, 401, apto 301 - Piedade - Jaboatão dos Guararapes, neste Estado de Pernambuco, a fim de que se cumpra o disposto no art. 829, do Código de Processo Civil, e, caso não seja encontrado, aí sim, terá cumprimento o arresto previsto no art. 830, do mencionado código processualista, c/c o inc. III, do art. 7º, da Lei de Execução Fiscal. 8- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76288460023312678254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)