PROCESSO Nº: 0464175-52.7422.23.8.2890 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VITOR GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Conceição Lima De Oliveira Cordeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA PARA POSTO EM QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. Isaac Monteiro ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando anulação do ato de desincorporação; ser reformado por incapacidade para o serviço militar com base no soldo da graduação imediata; percepção do auxílio-invalidez nos termos dos arts. 108 e 110 da Lei nº 6.880/80 a contar da data do desligamento; subsidiariamente, a reforma na graduação em que se encontrava quando da desincorporação (soldado) com o pagamento das prestações vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária. II.Afirma o autor que foi licenciado do serviço militar após sofrer um acidente em serviço, em que bateu a cabeça em um armário e desmaiou, vindo a perder a audição do ouvido esquerdo, em razão das sequelas neurológicas, fazendo uso de medicação controlada. III.O MM juiz "a quo" julgou procedente em parte o pedido, para anular o ato de desincorporação e condenar a parte ré pagar o soldo correspondente ao posto que ocupava com o pagamento das parcelas pretéritas respeitada a prescrição quinquenal. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 20, §5º, do CPC. IV.A União em sua apelação defende, em suma, que o autor não tem direito à reforma, em razão da ausência de estabilidade, além de não ter comprovado a sua incapacidade. V.Apela, também, o autor, requerendo a majoração da verba honorária, VI. Para ser concedida a reforma, o militar deve provar que a doença da qual está acometido o tornou "incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas"(cf. art. 106, II da Lei nº. 6.880/80) e que essa incapacidade sobreveio em consequência de alguma das hipótese previstas no art. 108 da citada lei. VII.No caso, conforme consta do laudo pericial (doc. nº 8024846.3254885), o autor tem epilepsia, fazendo uso do medicamento(depakote ERE) e, não se encontra incapacitado para todo e qualquer trabalho, mas para atividades que exijam trabalhar com máquinas cortantes, em altura, em profissão aquática ou fornos, , donde se conclui que o mesmo não é incapaz, não sendo o caso de reforma. CALEBE FARIAS. Apelação da União e remessa oficial providas. IX.Apelação do autor improvida. [04]
(PROCESSO: 93501399905400988872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)