PROCESSO Nº: 1631803-97.5651.5.4.2479 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPOATA/SE ADVOGADO: Ludwig Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. TOMADAS DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/STN Nº 01/97, ALTERADA PELA IN/STN nº 05/2001. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a situação de inadimplência de ente federativo motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. Exegese do disposto no art. 5º, §2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001. 2. Na espécie, o Município de Japoatã/SE foi incluído no SIAFI/CAUC em razão da irregularidade relacionada ao convênio celebrado pela gestão anterior com a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, o qual tinha como objeto a aquisição do moto, computador, micro trator, equipamentos de irrigação e reestruturação da escola agrícola. No entanto, restou provado nos autos que, na atualidade, encontra-se administrado por outro gestor que não o faltoso, o qual adotou providência necessária à responsabilização do ex-prefeito, de modo que deve ser afastada a inadimplência ou a suspensão dos efeitos da inscrição do nome do aludido município em cadastros de inadimplentes, a teor das regras da IN/STN nº 01/97, alterada pela IN/STN nº 05/2001. Precedentes. 3. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 90283382947785735304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)