PENAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). PERIGO DE DANO. (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONSUNÇÃO - CRIME DE AMEAÇA ABSORVIDO PELO CRIME DE DESACATO. INOCORRÊNCIA. DISCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME DE DESACATO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal interposta pela defesa em face de sentença que condenou o réu pala prática dos crimes previstos nos arts 147 (ameaça) e 331 (desacato) do Código Penal e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, convertidas em duas penas restritivas de direito, absolvendo-o pela prática dos crimes previstos nos arts. 329 (resistência) e 330 (desobediência), todos do Código Penal.
2. Os elementos dos autos demonstram que, no dia 24/07/2014, o acusado, de maneira livre e consciente, desobedeceu à ordem legal de parada de veículo, proferida por policial rodoviário federal, nas imediações do Povoado Mocambo, próximo ao Km 76 da Rodovia 235, no Município de Frei Paulo/SE, ocasião em que empreendeu fuga na rodovia pública, promovendo ultrapassagens proibidas e dirigindo em alta velocidade, parando para abordagem policial somente após ser perseguido por 6 Km. Após apresentação de carteira de identidade e do Certificado de Registro do Veículo - CRV do veículo conduzido, foi informado pelo policial rodoviário federal sobre a apreensão do veículo, momento em que o réu ora apelante passou a proferir palavras desrespeitosas contra os policiais, além de ameaças de violência e morte.
3. Comprovada a prática do crime de desacato pelo réu, na medida em que este xingou os policiais rodoviários federais com a clara intenção de os humilhar e afrontar, depreciando e ultrajando a função pública que exercem, de igual modo, configurada a prática do crime de ameaça.
4. Em que pese a negativa do réu quanto ao cometimento das práticas delitivas previstas nos artigos 147 (ameaça) e 331 (desacato) do Código Penal, os depoimentos prestados em juizo pelos policiais rodoviários federais, em relação a esses delitos, mostram-se coesos; além disso, restou comprovado que o réu incorreu na conduta descrita no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que o próprio apelante, em seu depoimento, afirmou que dirigiu em alta velocidade (140 Km/h) e que fez ultrapassagem proibida a um caminhão, sendo esse depoimento também corroborado em juízo pelo testemunho do policial rodoviário envolvido na ação.
5. [...] os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. [...] (HC 975130558904, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:09/08/2015 ..DTPB:.).
6. A tese apresentada pelo réu em suas razões recursais, de que o crime de desacato é incompatível com os postulados da liberdade de pensamento e expressão, não se coaduna com o atual entendimento jurisprudencial pátrio, tendo em vista que, a 3ª Seção do STJ, em decisão no HC 398.102, manteve o entendimento de que o crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, não transgride o Direito à Liberdade de Expressão, não havendo que se falar em incompatibilidade do crime de desacato com os postulados da liberdade de pensamento e de expressão.
7. Não prospera a argumentação do acusado quanto à possível consunção do crime de ameaça pelo crime de desacato, tendo em vista que ocorre a consunção quando determinado tipo penal absorve o desvalor de outro, excluindo-se este da sua função punitiva. O ato de ameaçar não constitui elemento do tipo de desacato, muito menos dois delitos não possuem relação de subordinação e dependência entre si, e no caso dos autos o desacato não foi o crime-meio para a ameaça.
8. Manutenção na íntegra da sentença singular que julgou parcialmente procedente a denúncia para: a) ABSOLVER o réu ora apelante das imputações dos crimes descritos nos artigos 329 e 330, ambos do CP, com arrimo no art. 386, incisos VII e III, respectivamente, do CPP; b) CONDENAR o ora apelante pela prática dos crimes descritos nos artigos 147 e 331, ambos do CP e artigo 309, do CTB, c/c artigo 69 do CP.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80978122348147258342, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017, PUBLICAÇÃO: 15/08/2018)