Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Moraes PJe-AGTR 8642634-74.1689.12.10.2331 AGRAVANTE : THIAGO MARTINS ADVOGADO : IAN ARAÚJO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERC. INT. : PEDRO MIGUEL PINTO : MARCELA PITHON BRITO DOS SANTOS ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Administrativo. Agravo de instrumento a atacar decisão que indefere antecipação de tutela concedida, a fim de evitar o cumprimento da pena de suspensão de quarenta e cinco dias, sem o recebimento de salários, aplicada ao agravante por parte do Conselho Nacional do Ministério Público. O presente agravo de instrumento se volta contra a decisão do douto juízo federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, em Lagarto, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela no sentido de suspender a condenação, impingida ao ora agravante, autor no referido feito, por parte do Conselho Nacional do Ministério Público, a pena de suspensão de suas atividades, na condição de promotor público da Comarca de Lagarto, de quarenta e cinco dias, sem o recebimento dos salários. Inicialmente, para verificação do ato, optou-se por suspender a execução da pena. Verifica-se, agora, o empeço criado pelo § 1º, do art. 1º, da Lei 8.437, de 1992, ao apregoar que não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar nominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, e, no caso, o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, de modo a se casar, com perfeição, com o julgado alojado no PJE 4209954-54, ocorrido na sessão desta turma do dia 12 de setembro do corrente ano, da lavra do des. Anthony Rezende, assim ementado: Administrativo. Agravo de instrumento. Processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de Promotor de Justiça. Previsão de pena de demissão. Anulação do ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por Davi Nascimento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, deixou de apreciar pedido de tutela provisória de urgência pretendida pelo agravante, por entender que tal medida resta impossibilitada diante da previsão contida no § 1º do art. 1º da Lei n. 8.437/92, ao dispor que não é cabível ao juízo de primeiro grau apreciar medida cautelar inominada ou a sua liminar quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária de tribunal. 2. Na hipótese em tela, o ora agravante postulara, no primeiro grau, a concessão de tutela jurisdicional de urgência que lhe assegure a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 5.55693/9823-69 e o acórdão proferido pelo CNMP, caso arguidas através de mandado de segurança, seriam feitas perante o Supremo Tribunal Federal, o que interditaria a possibilidade de seu conhecimento nessa fase de cognição sumária conforme o mencionado dispositivo legal de vedação de liminares contra a Fazenda Pública. Daí o agravo do promotor afastado. 3. O Juízo de primeira instância, aplicando o art. 1º, 1º, da Lei n. 8.437/92, e tendo como base que o pedido liminar se fundara em alegações do autor acerca de vícios formais que supostamente contaminaram o PAD n. 7.08253/0554-36 e o acórdão proferido pelo CNMP, caso arguidas através do mandado de segurança, seriam feitas perante o Supremo Tribunal Federal, o que interditaria a possibilidade de seu conhecimento nessa fase de cognição sumária conforme o mencionado dispositivo legal de vedação de liminares contra a Fazenda Pública. Daí o agravo do promotor afastado. 4. Primeiramente, não merece reproche o fundamento da decisão objurgada, ao deixar de conhecer o pedido de tutela provisória de urgência envidado pelo agravante, com amparo no § 1º, do art. 1º da Lei n. 8.437/92. É que a vedação legal não necessariamente exige, em seu intuito, que o caso concreto esteja apto à impetração por mandado de segurança. 5. Para que a proibição seja aplicável, em verdade, basta que o caso comporte a competência originária de Tribunal, se se cogitasse da via mandamental, ainda que o caso efetivamente não seja de direito líquido e certo por demandar dilação probatória. O que efetivamente importa, assim, é configuração de hipótese de impugnação de ato de autoridade eventualmente sujeita à instância superior por prerrogativa de função. 6. Dessa forma, não há falar em equívoco da decisão agravada ao aplicar o dispositivo legal mencionado ao caso de que se cuida. O ato impugnado, qual seja, a decisão final do Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Nacional do Ministério Público (cujos atos, em sede de "mandamus", são questionados perante o Supremo Tribunal Federal, por prerrogativa de foro), que concluiu pela demissão e disponibilidade compulsória do agravante, não poderá ser alvo de concessão de medida cautelar ou liminar, razão pela qual está acertada a decisão de origem. 7. Ademais, ainda que se pudesse apreciar o pedido de tutela provisória de urgência do agravante, tal não mereceria guarida. Isso porque o Processo Administrativo Disciplinar, desenvolvido perante o CNMP, por ser um ato da Administração Pública, goza de presunção de legitimidade do processo administrativo disciplinar, cabe ao interessado demonstrar as falhas do processo, arcando com o ônus probatório. 8. Demais disso, deve-se destacar que é recomendável que interferências do Poder Judiciário na Administração pública sejam realizadas com bastante cautela, apenas a partir do robusto lastro probatório que assegure verossimilhança às alegações do interessado. In casu, para suspender a decisão do processo administrativo que culminou na previsão de demissão do Promotor de Justiça ora agravante, há a necessidade de dilação probatória, o que impede a concessão de provimento antecipatório para determinar seu imediato retorno ao exercício das funções no Ministério Público do Estado do Ceará. 9. Em síntese, existem múltiplas questões fáticas a serem investigadas, revelando-se indispensável não só considerar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos da administração, bem assim necessário obedecer-se ao princípio da audiência bilateral. 10. De resto, quanto ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, juntado aos autos, de sua análise extraí-se que a denúncia quanto ao agravante findara rejeitada em função da ausência de justa causa, porquanto "a denúncia contra o mesmo está lastreada estritamente em indícios coletados nas interceptações telefônicas que tão somente os outros investigados citam seu nome", de modo que não se vislumbrou substrato probatório idôneo à deflagração de uma ação penal. 11. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. Pois bem. É o caso aqui, quando o agravante, na condição de Promotor Público, foi apenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, como já declinado, não sendo o caso de conceder qualquer liminar, pelos mesmos motivos destacados no julgado citado, cujos fundamentos, no que interessa, ficam aqui adotados. Improvimento ao presente agravo de instrumento, cassando a antecipação de tutela concedida.
(PROCESSO: 76144955536894656760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)