PROCESSO Nº: 0361418-34.0411.23.1.4141 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI TEIXEIRA ADVOGADO: Rosineide Maria Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM PARECER MÉDICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LICENCIAMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do NCPC. EMANUEL COSTA alega que interpôs mandado de segurança contra ato do Comandante do 4º Batalhão de Polícia do Exército em Pernambuco, pleiteando a concessão de liminar, para determinar a suspensão do ato de desincorporação e reincorporação mediante pagamento de soldo, sob o argumento de que se encontrava incapaz à época do seu desligamento. Sustenta que a sentença merece reforma no que toca à prova pré-constituída, que entende satisfeita, uma vez que o impetrante adquiriu ao longo de seis anos de serviço militar a doença de hérnia de disco. Acrescenta que o direito líquido e certo consiste no ato da decisão final administrativa que atestou a incapacidade para o serviço militar (incapaz "C"), sem lhe facultar sequer tratamento no sistema de saúde do exército. Alega que não foi possível à administração atestar a preexistência da doença, situação fática que conclui dispensar dilação probatória. A sentença consigna que "em que pese haver, nos autos, documento, no qual o Exército considerou que "o inspecionado(a) é incapaz defintivamente (irrecuperável) (...) considerando incurável e incompatível com o Serviço Militar", em 26/12/2016 (Identificador 7218199.2511539). Não há prova pré-constituída no sentido de que, em 28/09/2015, a incapacidade do impetrante persistia à época da desincorporação, que era definitiva e, mais, que pré-existia à data da incorporação". Observa-se que consta dos autos (ID 9557948.6763643) Cópia de Ata de Inspeção de Saúde 5286/2016, que consigna no campo "Observação", que a doença física pré-existia à data da incorporação. Sendo, assim, a Administração entendeu por licencia-lo, fundada em Parecer Médico lavrado pelo Perito de Guarnição, que goza de presunção relativa de veracidade, não sendo desconstituído o ato de fundamentação, como alega a parte impetrante. Ainda que se alegue que o militar temporário tenha o direito a tratamento médico, independentemente de causa e efeito entre a sua doença e o serviço militar, o ato de licenciamento é discricionário no caso em testilha, e, para tanto, haveria de se comprovar a necessidade de tratamento custeado pelo estado, condição que exigiria dilação probatória para a sua demonstração. (AG 54575402738808801414, Des. Federal Henrique Moura.: 14/07/2017). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 55127260025482049112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)