PROCESSO Nº: 4869307-51.5105.2.2.4206 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: CPO - CENTRO PARAIBANO DE ONCOLOGIA S.A. ADVOGADO: Gabriel Santos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CPO - CENTRO PARAIBANO DE ONCOLOGIA S.A. ADVOGADO: Thales Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTIDADES TERCEIRAS. FÉRIAS. VEDAÇÃO LEGAL. AUXÍLIO ACIDENTE E AUXÍLIO DOENÇA PAGOS NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO FAMÍLIA. VERBAS SEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. ADICIONAIS DE TRANSFERÊNCIA, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E NOTURNO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. RESP Nº 0225362/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 63.70.80) 2. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. Nesse diapasão, para deslinde do caso, é necessário, portanto, identificar a natureza das verbas questionadas. 3. Auxílio doença (15 (quinze) dias): A Fazenda Nacional defende a tese de que, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença compete ao empregador o pagamento do salário integral do empregado. Daí é que, sendo obrigação legal e decorrente do vínculo empregatício, tal verba se enquadra como salário de contribuição, mesmo que não constitua contraprestação por serviços prestados. 4. Não foi esse o entendimento da Corte uniformizadora. No julgamento do representativo de controvérsia, o STJ rechaçou a tese fazendária, assentando que, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. 5. Aviso prévio: Com efeito, já foi pacificada a questão pertinente à natureza das verbas pagas a título de aviso prévio, tendo o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.167.535/RS, representativo de controvérsia, esclarecido que o aviso prévio indenizado visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão do contrato com a antecedência legal mínima. Assim, tratando-se de importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária. 6. Décimo terceiro salário e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio: As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp nº 1373534/RS, Rel. Ministro Marcos Vinicius Moura, Segunda Turma, DJe de 24.5.2785). 7. Férias: No que se refere ao adicional relativo às férias indenizadas, à dobra da remuneração (art. 137 da CLT) e ao abono de férias (arts. 143 e 144 da CLT), a não incidência da contribuição decorre de expressa previsão legal constante no art. 28, § 9º, 'd' e 'e', da Lei 8.212/91. Diferentemente, as verbas recebidas a título de férias integrais simples possuem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integram o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. A questão já se encontra pacificada no âmbito da Corte uniformizadora. Precedente. 8. Salário maternidade: No julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 5.321.986 - RS, o STJ esclareceu que a transferência do ônus do pagamento do salário durante o período de afastamento é apenas um incentivo para assegurar a proteção do mercado de trabalho da mulher e não autoriza a conclusão de que a referida verba tenha natureza indenizatória. 9. Salário-família: O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 5.636.465/ES, determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga ao empregador a título de salário família 10. Horas extras e adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno: Sob o regime de demandas repetitivas, o STJ, no julgamento do REsp nº 8.954.313/SP, que serve de orientação para as instâncias ordinárias, com efeito vinculante, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, em virtude de sua natureza remuneratória. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal. Precedente. 11. Adicional de transferência. O valor pago pelo empregador a esse título tem caráter remuneratório, razão pela qual deve incidir a contribuição previdenciária. Aliás, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: o da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de transferência , tendo em vista a sua natureza remuneratória. 12. Sobre a legitimidade do FNDE, do INCRA, do SESC, do SEBRAE, do SENAI e do SESI, diga-se que "o art. 94 da Lei nº 8.212/91 conferia ao INSS o poder de fiscalizar e arrecadar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, as contribuições devidas a terceiros. Com o advento da Lei nº 11.457/07, as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento dessas contribuições passaram às atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil (arts. 2º e 3º). Destarte, o FNDE, o INCRA, o SESC, o SEBRAE, o SENAI e o SESI não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a elas destinada incidente sobre determinadas verbas, uma vez que são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União sua administração" (PROCESSO: 29396161220101150606, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2017). 13. Todavia, quanto à incidência das verbas indenizatórias sobre as contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema S: a jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. Neste sentido: Apelação / Reexame Necessário - 32200, DJe 09/08/2015, e AG/SE 00411347647617268168, j. 25/10/2017. 14. Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE nº 064.335), mais especificamente, do Tema nº 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 15. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 493052 tinha como objetivo "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 16. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 17. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, no RE nº 752955. 18. Apelação do particular não provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 15388635059483588703, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)