PROCESSO Nº: 0387966-58.3178.21.4.7481 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO FELIPE MOREIRA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Rezende - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 695.693. RESP 3459601/MG. IPCA-E. 1. Caso em que a FUNASA, em sede de apelação, defende que deveria ser aplicada a TR, como índice de correção monetária, e não o IPCA-E. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 460.322/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 4556804/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47311297273188466221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)