PROCESSO Nº: 5132994-43.9223.14.11.3427 - APELAÇÃO APELANTE: EUDIANA VALE FRANCELINO ADVOGADO: Caio Martins Ribeiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE DOUTORADO. PEDIDO DE FORMAÇÃO DE BANCA PARA DEFESA. CAIO DAS NEVES. OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela parte impetrante em face da sentença que pleiteada consistente em anular a decisão da Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Ciências Farmacêuticas da UFC que negou o seu pedido de formação de banca examinadora para defesa de sua tese de Doutorado. 2. A Constituição Federal em seu art. 207 alberga o princípio da autonomia universitária, o qual engloba atividades didáticas, científicas, administrativas e de gestão. Nessa conformidade, os programas e componentes curriculares de curso, os critérios de avaliação e de duração, estão no âmbito dessa autonomia (art. 47, §1º, da Lei nº 9.394/96). 3. A análise do substrato fático-probatório acostado aos autos revela que a Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Ciências Farmacêuticas, em resposta ao pedido de composição de banca para a defesa de Tese, indeferiu tal solicitação, ao fundamento de que o artigo apresentado pela impetrante não estava vinculado ao seu projeto de tese e, por conseguinte, não teria cumprido um dos requisitos exigidos para a defesa, constantes em Anexo do Regimento Interno do Curso. Igualmente se constata que a impetrante, ao ter ciência desse Davi Lucca Caldeira, via e-mail, formulou pedido de reconsideração, o qual não foi acatado, sendo mantida a decisão anterior, mais uma vez, por unanimidade. 4. Considerando o princípio da autonomia universitária que deve nortear o agir das instituições de ensino superior e a ausência de ilegalidade manifesta no atuar da universidade demandada, inexiste razão para anular o João Miguel Ramos do pedido de formação de banca examinadora em foco. Manutenção da denegação da segurança. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18361733430436070377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)