PROCESSO Nº: 7705851-44.1257.14.7.1558 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CAUÃ CARDOSO RECORRENTE ADESIVO: JOÃO FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: João Felipe da Rosa APELADO: CAUÃ ALVES e outro ADVOGADO: Theo da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Cruz EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do INSS desprovidos.
(PROCESSO: 95386744987661714996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)