TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEF. SÚMULA 314, STJ. IMPROVIMENTO.
1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." (Enunciado 314, STJ)
2. Hipótese em que o exequente foi intimado do arquivamento dos autos em 15.06.9790 e, decorridos mais de cinco anos, sem que nada fosse requerido, foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, não alegando qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
3. É irrelevante a alegação de que após a suspensão do feito teria promovido diligências, pois suas manifestações nos autos limitaram-se à juntada de ofícios expedidos aos cartórios de registros de imóveis, sem que nada fosse requerido com vistas à satisfação do crédito.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 285139644174267, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)