E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 7.703.052. PRAZO DECADENCIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. II - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 07992874187686059848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)