PROCESSO Nº: 6252648-25.1038.16.6.4238 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. APELADO: LUIZ MIGUEL FERREIRA. ADVOGADO: RODRIGO NOVAES. JUIZ: YAGO DA CONCEIÇÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, para declarar a ilegalidade do ato administrativo que obstou a cumulação dos dois cargos públicos, determinando, por conseguinte, que a requerente mantenha-se nos dois cargos públicos de técnico em radiologia. 2. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva da UFRN, tendo em vista que o ato normativo discutido foi praticado pela parte demandada, bem como a relação jurídica discutida é entre a autora e a Universidade, não sendo possível o ajuizamento da referida ação em desfavor do TCU – Tribunal de Contas da União. 3. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 4. STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal (STF, ARE 735683, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 11/02/2013). 5. O Parecer QG nº 145 da Advocacia Geral da União - AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (RODRIGO ROCHA, APELREEX 98961-RN, Relator: Des. Federal Felipe Nascimento). 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (NICOLAS MENDES - Terceira Turma, AC 87634078904724430107, Des. Federal Guilherme Farias, DJE: 21/12/2013). 7. No caso, em que a cumulação pretendida é de dois cargos de técnico em radiologia, com carga horária de 24 horas (vinte e quatro) semanais cada, totalizando 48 (quarenta e oito) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3451876-05.7511.15.8.7283 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. APELADO: LUCCA PORTO. ADVOGADO: DAVI LUCAS MOREIRA. JUIZ: PEDRO HENRIQUE BARBOSA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, para declarar a ilegalidade do ato administrativo que obstou a cumulação dos dois cargos públicos, determinando, por conseguinte, que a requerente mantenha-se nos dois cargos públicos de técnico em radiologia. 2. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva da UFRN, tendo em vista que o ato normativo discutido foi praticado pela parte demandada, bem como a relação jurídica discutida é entre a autora e a Universidade, não sendo possível o ajuizamento da referida ação em desfavor do TCU – Tribunal de Contas da União. 3. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 4. STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal (STF, ARE 632232, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 15/10/2013). 5. O Parecer QG nº 145 da Advocacia Geral da União - AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (JOÃO FELIPE BARROS, APELREEX 69756-RN, Relator: Des. Federal Bernardo Novaes). 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (ENZO GABRIEL CASTRO - Terceira Turma, AC 58481732777426571044, Des. Federal Levi Alves, DJE: 29/01/2013). 7. No caso, em que a cumulação pretendida é de dois cargos de técnico em radiologia, com carga horária de 24 horas (vinte e quatro) semanais cada, totalizando 48 (quarenta e oito) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8177227-66.6848.20.4.3557 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. APELADO: LEONARDO DA MOTA. ADVOGADO: RENAN NOVAES. JUIZ: VITOR GABRIEL BARROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, para declarar a ilegalidade do ato administrativo que obstou a cumulação dos dois cargos públicos, determinando, por conseguinte, que a requerente mantenha-se nos dois cargos públicos de técnico em radiologia. 2. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva da UFRN, tendo em vista que o ato normativo discutido foi praticado pela parte demandada, bem como a relação jurídica discutida é entre a autora e a Universidade, não sendo possível o ajuizamento da referida ação em desfavor do TCU – Tribunal de Contas da União. 3. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 4. STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal (STF, ARE 710090, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 20/11/2013). 5. O Parecer QG nº 145 da Advocacia Geral da União - AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (LUIZ HENRIQUE DA COSTA, APELREEX 98936-RN, Relator: Des. Federal Joaquim Lima). 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (VITOR GABRIEL ROCHA - Terceira Turma, AC 22154575106217694483, Des. Federal Luiz Otávio Moreira, DJE: 28/11/2013). 7. No caso, em que a cumulação pretendida é de dois cargos de técnico em radiologia, com carga horária de 24 horas (vinte e quatro) semanais cada, totalizando 48 (quarenta e oito) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86275805429648697076, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)