E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - REVISÃO DO BENFÍCIO. No caso, o Acórdão assentou, de forma congruente e de acordo com o que definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 023.024/SE, que fazem jus à readequação dos novos Tetos Constitucionais os Benefícios que sofreram limitação do Teto no Salário-de-Benefício, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Omissão suprida para afastar a Decadência, tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores, e reconhecer a Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. IV - Provimento parcial do Recurso.
(PROCESSO: 41559804185814869347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)