PJE Nº 6173174-20.8503.20.3.1906 - EDEC EMBTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ EMBDO(S) : RODRIGO TEIXEIRA (S) : ENZO RODRIGUES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (SENTENCIANTE: THALES REZENDE) RELATOR: DES. FEDERAL RAUL MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, confirmando a sentença apelada, assegurou ao impetrante, ora embargado, a atribuição de pontuação referente à questão 31 do Processo Seletivo Único para Residência Médica do Estado do Ceará, ao entendimento de que há no edital do concurso regramento expresso no sentido de se atribuir a todos os candidatos a pontuação, na hipótese de alteração do gabarito preliminar das prova, seja por anulação ou qualquer outro motivo. 2. Sustenta a UFC que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a autonomia da instituição de ensino oficial para o estabelecimento de normas, bem como quanto ao disposto nos artigos 2º, 37, 206 e 207 da Constituição vigente, 53 da Lei 9.394/96 e 41 da Lei 8.666/93. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois a omissão/contradição apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os fundamentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 29167918892110372722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)