PROCESSO Nº: 4406694-33.0009.10.4.0502 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: JEFFERSON DOUGLAS ARAUJO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Rodrigo Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 381, 382 e 383 do CC/2002. Nesse sentido,aduz que a UFPB não pode ser condenada em honorários advocatícios. A parte autora é representada pela DPU (Defensoria Pública da União) não cabendo, dessa forma, condenação em honorários. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/V
(PROCESSO: 69225922868357066507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)