Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Viana PJE-REOAC 3955783-79.7115.20.10.2766 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : FERNANDO NASCIMENTO : LORENZO MARTINS DE KAIQUE FERNANDES : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios nos quais a autarquia previdenciária aponta omissões no acórdão, visto que este não teria feito pronunciamento exauriente a respeito do art. 201, § 1º, da Constituição, do Anexo VI, do Dec. 2.172/97 e do art. 57, da Lei 8.213/91. Traz à baila, ainda, a questão do prequestionamento. 1. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. Já explicitado que o fato de a atividade perigosa não constar mais no rol de atividades especiais, a partir da data da edição do Dec. 2.172/97, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo de forma qualificada, desde que haja a prova da efetiva exposição a riscos à integralidade do trabalhador. 2. Em verdade, busca a autarquia rediscussão da matéria, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. 3. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 46288107284415323988, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)