EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. ANUÊNIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CÁLCULOS DO CONTADOR. PROGRESSIVIDADE ATÉ MARÇO DE 1999. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DE SOPHIA GONÇALVES. EXTINÇÃO DA VANTAGEM ANTES DE COMPLETAR O LUSTRO. DIREITO A ANUÊNIO. DISCUSSÃO A SER MANEJADA EM AÇÃO PRÓPRIA.
1. É assente na jurisprudência pátria que as percepções do contador judicial gozam de fé pública, por se tratar de auxiliar do juízo, terceiro imparcial, equidistante do interesse privado das partes, merecendo ser prestigiadas as suas informações, desde que não contraditadas fundamentadamente.
2. A progressividade dos anuênios se limitou a junho de 1996, em razão de a Medida Provisória nº 1480/96, convertida na Lei 9.527/97, ter determinado a conversão de anuênio em quinquênio, não tendo os servidores incorporado estes últimos após essa data, em razão da extinção de tal vantagem por força da Medida Provisória nº 1.815/99, pois completado apenas o interstício de três anos, o que impossibilitou essa incorporação.
3. A pretensão de que sejam incorporados após junho de 1996 e até março de 1999 o adicional por tempo de serviço em forma de anuênio é estranha à decisão judicial transitada em julgado, devendo ser objeto de ação própria. Precedentes desta Corte Regional (Processo nº 242300298575750, AC nº 813423/AL, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Noah da Costa, DJe 19/01/2011, p. 1099; Processo nº 228539354530583, AC nº 939840/AL, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, João Gabriel Costela, DJe 8/6/2011, p. 521).
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 40071738161046361909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017, PUBLICAÇÃO: 28/08/2017)