PROCESSO Nº: 3438196-90.0579.30.4.9677 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO BARROS ADVOGADO: Daniel Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Mariane Carvalho contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reestabelecimento de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o fato de ter sido constatada a incapacidade parcial pelo laudo médico pericial não obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que deve-se analisar a incapacidade à luz das condições pessoais do demandante. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Ao analisar autos, verifica-se que o demandante, trabalhador urbano com 38 anos de idade (id nº 1738161.7086191), já recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença anteriormente, tendo sido cessado em 29/12/2010 (id nº 4126074.2769009). Assim, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à incapacidade do segurado. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 5158039.0841700) conclusivo pela incapacidade laborativa parcial, mas com possibilidade de readaptação. Veja-se: "[...] Poderá, no entanto, realizar atividades em que não necessite da força e acurácia do membro superior esquerdo, tais como Portaria e assemelhadas ou outras a serem determinadas pelo CRP, devendo ser readaptado no próprio ambiente de trabalho [...]". Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 34226290251395515607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)