PROCESSO Nº: 2767979-63.5335.22.11.9586 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH LOPES ADVOGADO: Diego Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Auxiliar Pedro Costela Maia Lara Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7188823-92.9858.7.7.8080 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 73 DA LEI 9.430/96). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ALIMENTAR DA VERBA RELATIVA À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A possibilidade de compensação de ofício de débito inscrito em Dívida Ativa da União com crédito decorrente da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, tem previsão nos moldes fixados pelo art. 73 da Lei 9.430/96 e no art. 7º do Decreto-Lei 2.287/86 2. A impenhorabilidade não é absoluta e deve ser observada com cautela. A jurisprudência tem relativizado o caráter de impenhorabilidade de verbas ou bens, recomendando que a situação seja analisada como um todo, devendo ser demonstrada a imprescindibilidade dos valores (ou bens) para a sobrevivência do cidadão. Assim, a compensação de ofício deve ser afastada apenas quando comprovada a natureza exclusivamente alimentar do crédito. 3. O apelante não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a natureza exclusivamente alimentar da verba relativa a sua restituição de imposto de renda, ônus este que lhe é imposto pelo art. 373, I do CPC. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55089205955924462969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO MAIA KAIQUE SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)