PROCESSO Nº: 4815370-76.4751.10.5.8364 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO DA PARAÍBA JUÍZA FEDERAL CATARINA REZENDE SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE-PB JUIZ FEDERAL FELIPE PEIXOTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lopes - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DOMICÍLIO NA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - MARINA DA CUNHA em face do Juízo da 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - CAMPINA GRANDE, diante do mandado de segurança impetrado por Renan Barros em face de ato atribuído à reitora da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, objetivando o restabelecimento da bolsa de estudos CAPES. 2. A jurisprudência deste eg. Plenário vem se manifestando no sentido de privilegiar a tese ventilada pelo juízo suscitado, segundo a qual, em sede de Mandado de Segurança, a competência é fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. 3. No caso concreto, a impetrada possui sede funcional na reitoria da UFPB, localizada no município de Maria Moura, devendo o remédio heroico tramitar no juízo federal daquela capital. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba - Sabrina Moreira (SUSCITANTE).
(PROCESSO: 87864358273108811933, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 13/05/2018)