PROCESSO Nº: 1270725-45.5304.19.5.1418 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Davi Luiz Dias e outro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 5934326-36.8187.29.11.3695 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Nunes Ementa: Processual Civil. KEVIN FERREIRA. Execução de sentença proposta pelo município de Feira Grande - AL . Inocorrência de exceção de execução. Retenção dos honorários advocatícios. Possibilidade. Honorários de sucumbência. 1. Cuida-se de apelações interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente embargos à execução ofertados pela União sob alegação de que discorda dos cálculos apresentados, entendendo haver excesso na execução a partir dos índices utilizados no cálculo dos juros moratórios e da correção monetária, requerendo ainda a vinculação do eventual crédito do precatório à Fundo destinado à promoção da educação e a impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios. 2. Em relação à retenção dos honorários advocatícios, cuidando-se de verbas decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, a rubrica orçamentária que vai suportar o pagamento dessas verbas já não se refere a valores do MIGUEL MELO propriamente e sim à execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade. 3. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, a sentença impugnada ajusta-se ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 5174148-80.0826.20.2.8338. 4. Honorários advocatícios estipulados em favor do Município no valor de R$ 2.000,00. 5. Apelo da União improvido e apelo do Município provido.
(PROCESSO: 30719542794205816737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)