Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Viana Nº: 1050420-29.7080.21.6.0394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE LIMA E DAVI LUIZ DA MATA ADVOGADO: DAVI LUCCA NASCIMENTO DA CUNHA PEREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SALES MARETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN OLIVEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0783997-59.2454.30.7.3634 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. SUSPENSÃO. TÍTULO DE RELACIONAMENTO PERANTE O MAPA/DIPOA. EXIGÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APRESENTAÇÃO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITO. DESATENDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Danilo Silveira Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para que seja determinada a suspensão de qualquer ato administrativo decorrente do Pregão Eletrônico nº 010/2017-CMDO 10ª RM, quanto ao item 22, especialmente para que a autoridade impetrada se abstenha de (i) celebrar o contrato com a empresa Horto Central Marataízes Ltda., ou, se tal já tiver ocorrido, (ii) praticar qualquer ato de execução contratual, até o julgamento final. 2. Para o deferimento da tutela de urgência pretendida, exige-se o cumulativo preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes dois requisitos básicos: o fundamento relevante e o risco de ineficácia do provimento final (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). 3. O cerne da discussão é saber se existe disposição legal e/ou regra editalícia estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação, para cada item da licitação, da prova de que o licitante está "registrado no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal ou relacionado junto ao serviço de inspeção de produtos de origem animal na unidade da federação, conforme disposto na Lei nº 1.283, de 1950" (art. 25 do Decreto nº 9.013/2017). 4. A exigência de apresentação do denominado "título de relacionamento" não consta expressamente do edital, uma vez que os itens 9.7.3 e 4.3.7.7 do edital exigem apenas a apresentação do registro do estabelecimento produtor no Serviço de Inspeção Federal - SIF. 5. Embora não haja previsão expressa no edital, o "Título de Relacionamento" não pode ser dispensado nas licitações que tenham por objeto o fornecimento de produtos de origem animal, quando a licitante vencedora seja empresa atacadista situada em outro Estado da federação, tendo em vista que essa exigência decorre diretamente da Lei nº 1.283/50, regulamentada pelo Decreto nº 9.013/2017. 6. A legislação de regência, à primeira vista, preconiza que o relacionamento junto ao MAPA/DIPOA é exigido por estabelecimento comercial, e não por produto. 7. Não obstante tenha sido disponibilizado um campo próprio para apresentação dos documentos de habilitação para cada item de origem animal, em sede de cognição sumária, a falta de apresentação do "título de relacionamento" apenas quanto a item 22, quando a licitante vencedora já o tenha apresentado nos campos próprios de vários outros itens (itens 28 (margarina), 52 (contrafilé), 56 (maminha), 58 (picanha), 78 (coxa e sobrecoxa) e 81 (pescada amarela) constitui mera irregularidade insuscetível de prejudicar a isonomia e o caráter competitivo da licitação. 8. Requisito da relevância da fundamentação desatendido pelo recorrente. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17208598620067783312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)