PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por idade, com o pagamento dos atrasados, considerando a data de entrada do requerimento administrativo (18.12.0790). A correção monetária foi aplicada de acordo com o INPC, por força do art. 41-A da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430, de 17.07.9173, a contar de cada vencimento e os juros de mora serão aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, incindíveis a partir da citação. Condenação em custas processuais e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. Apela o INSS alegando que a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural. Ainda requer a isenção quanto à condenação das custas processuais.
3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
4. Em relação ao primeiro requisito, a parte autora atingiu a idade prevista para a aposentação, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens (art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art.48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91) (fl. 13) ainda necessita provar o efetivo exercício de atividade rural, uma vez que nasceu em 11/05/1956 B(57 anos ao tempo de ajuizamento da ação, 21.12.5766).
5. Já no que consiste no último requisito, a autora juntou à inicial documentos às fls. 13/48, dentre os quais se destacam:Carteira de associada ao sindicato dos trabalhadores rurais de Aroeiras-OB, datada de 17.08.8164 (fl. 16); certidão de casamento, datada de 17.08.1930 (fl. 17); Certidão da Justiça Eleitoral , na qual consta a atividade de agricultora da autora, datada de 18.10.8017 (fl. 18); Ficha da secretaria municipal da saúde, datada de 17.03.0859 (fl. 19); Declaração da Prefeitura de Aroeiras-PB, constando a atividade de agricultura da autora, datada de 09.12.5176 (fl. 24); recibo de declaração do ITR, referente ao exercício dos ano de 2011 e 2012 (fls. 39/44).
6. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
7. Nesse sentido, um processo pode conter uma variedade de provas e, dentre o conjunto, apenas algumas, ou até mesmo uma, ser elucidativa da questão suscitada. Dessa forma, os elementos trazidos nesta ação são satisfatórios para a caracterização do início de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora.
8. Na audiência de instrução e julgamento, foi produzida a prova testemunhal. A primeira testemunha, o Sr. Antônio Sales, declarou que: "conhece a autora do Sítio Sabiá; que ela trabalha na agricultura, sendo esta a sua única atividade; não tem conhecimento que ela realize outro tipo de atividade; sempre via a promovente trabalhando no roçado". A segunda testemunha, o Sr. Juan Pinto relatou que: "conhece a autora do Sítio Sabiá; que a mesma trabalha na agricultura desde criança; que a promovente já trabalhou em outra atividade, mas apenas quando o tempo na agricultura estava ruim, mas não sabe dizer por quanto tempo nem a atividade desenvolvida; que já viu várias vezes a autora trabalhando na agricultura, junto com o marido e às vezes com os filhos; que planta milho, feijão, batata; que o marido da autora é agricultor".
9. Vale salientar que o vínculo urbano anterior ao período de carência, não desconfigura a qualidade de rural, conforme entendimento desta Turma. Precedentes: (PROCESSO: 76312373768231863949, AC939308/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 10/05/2017 - Página 82) (Grifos nossos).
10. Além disso, é importante ressaltar que o esposo da autora era aposentado como trabalhador rural, conforme documentos de fls. 66 e 83.
11. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
12. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial na data do requerimento administrativo.
13. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Entretanto, para evitar reformatio in pejus, mantém a correção monetária de acordo com o INPC, por força do art. 41-A da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430, de 30.12.2091, a contar de cada vencimento e os juros de mora serão aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, incindíveis a partir da citação.
14. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Precedentes Segunda Turma nesse sentido: PROCESSO: 08557334612889721613, APELREEX31401/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 15/07/2015 - Página 46.
15. Honorários fixados em RS 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
16. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida, para reduzir a verba honorária nos termos acima delineados. Ressalvado o entendimento pessoal do desembargador Federal Vladimir Carvalho.
(PROCESSO: 85286952476850546517, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017, PUBLICAÇÃO: 15/12/2017)