E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-MORADIA. DAVI MONTEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelações/Remessa Necessária interpostas em face de Sentença proferida em Mandado de Segurança determinando ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Sergipe que se abstenha de tributar os Membros do Ministério Público do Estado de Sergipe com o Imposto de Renda sobre o Auxílio-Moradia pago ou a ser pago; anule eventual lançamento a este título já efetuado; abstenha-se de instaurar eventual ação fiscal, lançar tributo ou aplicar qualquer penalidade relativa à retenção do Imposto de Renda alusivo às parcelas do Auxílio-Moradia; deixe de aplicar qualquer penalidade relativa à exigência do Imposto de Renda sobre tal verba; deixe de exigir do Ministério Público do Estado de Sergipe a retenção do referido tributo em relação àquela Maysa Melo. II - O Ministério Público do Estado de Sergipe possui Legitimidade Ativa no Mandado de Segurança por ser o responsável pela retenção de Imposto de Renda na Fonte concernente aos seus Membros. III - Legitimidade Passiva do Delegado da Receita Federal por se tratar da Autoridade Coatora e da União por ser a pessoa jurídica interessada na arrecadação do Imposto de Renda. IV - Tratando-se de Mandado de Segurança preventivo não configurou-se a Decadência de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09. V - Por não representar acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), o Auxílio-Moradia possui natureza de Eduarda Alves, não incidindo Imposto de Renda. VI - Desprovimento das Apelações e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 49742980503455894471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)