PROCESSO Nº: 5968510-35.5609.21.2.0757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL OLIVEIRA SEGUNDO ADVOGADO: Leones Sousa De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Monteiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E UNIVERSITÁRIO. MANUTENÇÃO ATÉ OS VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE OU ATÉ A CONCLUSÃO DO SEU CURSO SUPERIOR. POSSIBILDADE. PRECEDENTES STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade do autor, estudante universitário, capaz, continuar percebendo a pensão por morte de seu genitor, militar falecido, até que complete os 24 anos de idade ou até a conclusão de seu curso universitário. 2. É consolidado na jurisprudência o entendimento de que os benefícios previdenciários são regidos pela legislação em vigor à data do óbito do seu instituidor. No caso em tela, a legislação aplicável é a Lei nº 3.765/60, com a redação dada pela Medida Provisória nº 0.516-72/2001. 3. O STJ, no Recurso Especial nº 6824765/MG, já pacificou a matéria no sentido de que: "quando igualmente vigentes ambos diplomas (Lei n. 3.765/1960 e Lei n. 6.880/1980) na data do óbito do instituidor da pensão, o filho estudante de até 24 anos será beneficiário da pensão por morte de militar." 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 43881021098150444790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)