PROCESSO Nº: 8092675-04.0777.13.7.2795 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS DA CUNHA ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SUBMISSÃO A AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMO ESPECIAL. ARE 907289-SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação do INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial no período de 29/05/1997 a 12/05/2006, considerando o reconhecimento administrativo dos demais períodos, e conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo, em 28/02/2016 (ID 9186844.8411016), bem como a pagar as parcelas em atraso, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, a partir da data do requerimento administrativo supracitado, acrescido de correção monetária e juros. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% do proveito econômico obtido, em desfavor do INSS, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV e §3º, I, do CPC. Alega o apelante que o autor não faz jus ao enquadramento como especial do período de 20/02/1997 a 24/06/2006, posto que não obedeceu aos critérios de permanência e habitualidade, bem como não comprovou o contato com agentes nocivos. Pede, subsidiariamente, a aplicação da súmula 111 em relação aos honorários. A Lei nº 8.213/91 (art. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, havendo ainda a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para a concessão de qualquer benefício. Até a edição da Lei 9.032/95 (84.5.59) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (09.36.61) até a Lei 9.711/98 (99.42.59), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. No caso, observa-se que o período controverso nos autos foi aquele trabalhado pelo autor entre 18/03/1997 e 11/03/2006, na EMBRAPA, e que o labor exercido submetia o apelado aos agentes químicos inseticida, herbicida, organoclarados, propanil, folidol, moxone, entre muitos outros previstos no PPP. Consta também no documento que o demandante não se utilizou de EPI eficaz neste interregno. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 966322-SC, entendeu que: "A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". Deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade do período objeto do recurso, em razão da submissão do segurado agentes nocivos sem uso de EPI eficaz. No caso dos honorários, como a demanda foi ajuizada em 2017, fica mantida a condenação de 1º grau, aplicando-se, porém, o enunciado nº. 111 da Sumula do STJ à hipótese. No caso dos honorários, como a demanda foi ajuizada em 2017, fica mantida a condenação de 1º grau, aplicando-se, porém, o enunciado nº. 111 da Sumula do STJ à hipótese. Tendo em vista que a ação foi proposta na vigência do CPC/2015 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para aplicar o enunciado nº. 111 da Sumula do STJ, mantendo a concessão do benefício pleiteado em favor do postulante/apelado. [09]
(PROCESSO: 03160791826678721406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)