EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME ESTATUTÁRIO CONCOMITANTE AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE FILIAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EXCLUSÃO PARCELAS VINCENDAS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, condenando o apelante a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, em razão do reconhecimento de 33 anos, 2 meses e 24 dias de tempo de serviço, decorrentes da conversão do tempo de serviço considerado especial em comum pelo exercício da função de médica (de 1º/01/1983 a 29/08/1995), bem como do aproveitamento das contribuições efetuadas pela autora junto ao RGPS e não averbadas no Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte. 2. O exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral da previdência social, com o recolhimento das respectivas contribuições, não obsta o direito concomitante à concessão de benefícios em ambos os regimes. Assim, não havendo vedação da acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos, resta que o tempo de contribuição não averbado em regime de previdência próprio do serviço público estadual pode ser empregado para a obtenção de benefícios previdenciários junto ao RGPS. 3. A proibição contida no art. 96 da Lei 8.213/91 não atinge a situação ora em análise, tendo em vista que não se pretende contabilizar tempo de serviço prestado sob o RPPS para a aposentadoria pelo RGPS, mas, apenas, computar tempos distintos, apesar de concomitantes, prestados em regimes diversos, o geral e o próprio, sem que tenha ocorrido qualquer averbação de tempo de serviço prestado perante a iniciativa privada junto ao RPPS, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da unicidade de filiação. Precedente da Quarta Turma. 4. Vale destacar que as contribuições efetuadas como autônomo pela demandante permanecem vinculadas ao RGPS, sendo apenas migradas para o RPPS as que foram realizadas no exercício do cargo público em período anterior à instituição do regime de previdência do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte. 5. Quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, no tocante aos juros de mora e correção monetária, percebe-se que a sentença combatida está em sintonia com o posicionamento do Plenário do STF que, concluindo o julgamento do RE 886531, definiu que as atualizações monetárias em condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), revela-se inconstitucional e, portanto, aplica-se o critério de correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), consoante acertadamente definido na sentença atacada. 6. Quanto à incidência dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, verifica-se que a sentença guerreada adota o critério almejado pela autarquia, o que caracteriza a inexistência de interesse recursal, devendo, portanto, não ser conhecido o recurso neste ponto. 7. Por fim, constata-se que a sentença guerreada não efetuou a limitação da condenação em honorários nos termos da orientação estabelecida pela Súmula n.º 111 do STJ. Assim, deve-se reformar o comando sentencial para definir a condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se tão somente as parcelas vencidas até a data da sentença, excluindo-se, no entanto, as parcelas vincendas. 8. Conhecimento parcial da apelação e parcial provimento na parte conhecida tão somente para definir que a condenação em honorários advocatícios deve considerar apenas as parcelas vencidas até a data da sentença, excluindo-se, no entanto, as parcelas vincendas, nos termos da Súmula n.º 111 do STJ. drc
(PROCESSO: 98973110565937933178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)