PROCESSO Nº: 8923710-20.2675.29.6.6266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO NOGUEIRA ADVOGADO: Leonardo Bruno Maciel De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9888501-49.8113.11.6.2956 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA. FORNECIMENTO DA OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - OHB. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela de urgência para determinar "à UNIÃO que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie ao autor o tratamento constituído de 60 (sessenta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão, com 90 (noventa) minutos de duração, sem interrupção, conforme prescrição médica ". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, Rel, Min. Guilherme Farias, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor é portador de Neoplasia de Próstata, Hipertensão Arterial Sistêmica e doença arterial obstrutiva periférica e, devido a complicações resultantes dessas doenças, teve que passar um tempo considerável internado, tendo desenvolvido úlcera gigante de pressão no calcâneo, com áreas de necrose e infecção. Foram indicadas 60 (sessenta) sessões, diárias e consecutivas, de oxigenioterapia a 2,4 ATA por 90 min, em caráter de urgência em conformidade com a lista de patologias da Portaria Normativa do Conselho Federal de Medicina (ferida crônica) e a classificação da USP, que graduou a lesão como G III grave. Assim, realizou 20 (vinte) sessões no ano de 2016, tendo apresentado sensível melhora, mas, com a paralisação do tratamento por falta de recursos, não houve evolução. Pelo contrário, seu quadro tem piorado nos últimos meses, uma vez que desenvolveu lesão ulcerada e vegetante em couro cabeludo, o que tem aumentado o risco de infecção generalizada. 5. A determinação judicial tem respaldo no parecer da Câmara Técnica de Demandas da Saúde do Estado do RN, que vem atuando como auxiliar dos magistrados da Justiça Federal do RN, em demandas de saúde. A mencionada Câmara, que é equidistante do interesse da partes, analisou a eficácia do tratamento solicitado, inclusive, já disponibilizado ao autor, através de recursos do SUS, para o atual estágio da doença. Aliás, o tratamento, segundo esse parecer técnico, implicará menor custo ao sistema público de saúde, uma vez que as alternativas existentes às sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB solicitadas serão mais longas e com possibilidades de complicações futuras. Demais disso, o tratamento é curativo, e não, paliativo e/ou estético. 6. Por fim, restou comprovada a hipossuficiência para arcar com os custos. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53580509842136104799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)