EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR (LEIS 4.242/63 E LEI 3.765/60). REQUISITOS DE INCAPACIDADE E MISERABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. REVERSÃO DA COTA-PARTE PERCEBIDA ANTERIORMENTE PELA VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDRO HENRIQUE JESUS. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a transferência, em favor das autoras, filhas maiores de ex-combatente, da cota-parte da pensão anteriormente percebida pela viúva, extinta com base no disposto no art. 14 da Lei 8.059/90. 2. No caso concreto, com a morte do ex-combatente (30/10/1977), a viúva, genitora das autoras, passou a receber o benefício. Após o seu falecimento, em 24/02/2015, foram habilitadas 04 (quatro) filhas maiores, dividindo-se entre elas, em cotas iguais, 50% (cinquenta por cento) do valor da pensão tronco, nos termos da Lei 4.242/63 (2º Sargento), extinguindo-se os 50% (cinquenta por cento) restantes. 3. O c. STF já decidiu que "a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos" (AI-AgR 702.144/RJ, Rel. Min. YURI MARTINS, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 4. A Lei 4.242/63, norma vigente quando do falecimento do instituidor, conferia aos ex-combatentes que se encontravam incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência, pensão igual àquela deixada por um 2º Sargento, sendo o benefício extensível aos respectivos herdeiros que também preenchessem tais requisitos, inclusive filhas maiores, nos termos do art. 7º, II, da Lei 3.765/60, consoante já decidiu o c. STJ. 5. No caso concreto, consta nos autos que três das autoras são viúvas e uma é casada, o que denota o rompimento do vínculo de dependência econômica que mantinham com o falecido ex-combatente. 6. Destarte, muito embora não se discuta nos autos o direito das recorrentes ao benefício concedido voluntariamente pela Administração (no valor de 50% da pensão tronco), é certo que elas não preenchem os requisitos de miserabilidade e incapacidade previstos na Lei 4.242/63, sendo descabido, portanto, atender a pretensão de reversão da pensão atribuída à viúva do instituidor. 7. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 80712220990799576962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)