EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. NOMEAÇÃO DE AUDITOR FISCAL. VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de execução fiscal, condicionou o deferimento da penhora sob o faturamento da empresa executada à indicação de um auditor fiscal para verificar a sua capacidade financeira. 2. A execução judicial se realiza em proveito da satisfação do crédito do exequente. No entanto, a aplicação de tal princípio encontra limites nas disposições do art. 805, do CPC que impõe que a execução seja feita de forma tão eficiente quanto possível, mas do modo menos gravoso ao patrimônio do devedor. Por essa razão, a penhora sobre o faturamento da empresa somente deve ser determinada em casos excepcionalíssimos, pois incide diretamente sobre o resultado das atividades realizadas pelo executado. 3. Para que se realize a penhora sobre o faturamento, a jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça vem exigindo a presença concomitante de 03 (três) requisitos: a) inexistência de bens penhoráveis; b) nomeação de administrador-depositário (art. 866, do CPC); e c) fixação de percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa. 4. Na espécie, não foram esgotadas todas as diligências para a localização de bens do devedor - como pesquisa junto a Cartórios Imobiliários, "ITR", "DOI", "DCTS"- bem como a demonstração de que inexistem declarações de imposto de renda. 5. Conquanto não haja previsão legal, a nomeação de auditor fiscal no intuito de aferir a capacidade econômica da empresa não se afigura incompatível com as atribuições legalmente conferidas ao cargo. 6. Manutenção da decisão agravada que, vislumbrando a necessidade de preservar o funcionamento da empresa, condicionou o deferimento da penhora sobre o faturamento a comprovação da inexistência de outros bens penhoráveis ou a sua insuficiência, bem como a ausência de prejuízo ao funcionamento empresarial. 7. Precedentes do egrégio STJ. 8. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 19300458191565040806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)