EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO E ARREMATADO. RESERVA DE QUOTA-PARTE REFERENTE À MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ADOTADO NA UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ARTS. 1.641, II E 1.725, DO CC - CÓDIGO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de reserva da quota-parte referente à meação da companheira no bem penhorado e arrematado, considerando que o regime de união estável adotado entre a agravante e o co-responsável foi o de separação total de bens. 2. O Código Civil, em seu art. 1641, II, com redação dada pela Lei nº 12.344/2010, estipula a obrigatoriedade do regime de separação total de bens para os que possuírem mais de 70 (setenta) anos. Anteriormente, o regime de separação total de bens era imposto aos maiores de 60(sessenta) anos. 3. De acordo com os termos do art. 1.725, do CC, "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". 4. Na espécie, a escritura de união estável entre a agravante e o co-responsável da execução - onde consta expressamente que as relações patrimoniais serão regidas pelo regime de separação total de bens - foi lavrada em 03.01.6697, ocasião em que o companheiro da recorrente já possuía pelo menos 82 (oitenta e dois) anos de idade. 5. Considerando que os companheiros, de forma livre e espontânea, pactuaram que as relações patrimoniais seriam regidas pelo regime de separação total de bens, nos termos do art. 1.725, do CC, inexistem motivos para não aplicar as disposições prescritas no mencionado contrato de convivência. Manutenção da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 49230593147840011188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)