AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSAO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, não conheceu a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante em face de execução fiscal que lhe move a Fazenda Nacional, considerando que a matéria ventilada (inexigibilidade do título executivo) demanda dilação probatória.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a inexigibilidade do título executivo, uma vez que ainda pende de decisão definitiva o recurso administrativo (manifestação de inconformidade). Ainda, sustenta que juntou aos autos todos os processos administrativos, o que possibilita a análise da questão através da exceção de pré-executividade.
3. A parte agravante interpôs exceção de pré-executividade alegando falta de exigibilidade dos débitos constantes da CDA que embasa a execução fiscal nº 7805850-24.6566.7.9.7448, porquanto os referidos valores deveriam estar suspensos em razão de estar pendente de decisão definitiva o recurso administrativo (Manifestação de Inconformidade) interposto pelo contribuinte nos autos do PA nº 58657.523253/8786-05 (processo que deu origem aos créditos compensados de IRPJ). Segundo a parte agravante, em razão da não homologação da compensação dos créditos, deu-se origem ao PA nº 4800.994298/0839-78, fundamento da CDA.
4. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes.Vale ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova.
5. No caso, não merece guarida a pretensão da parte agravante em discutir a legitimidade do título executivo através da via estreita da exceção de pré-executividade, pois, ao tempo em que defende o recorrente a inexigibilidade do título executivo, por pender manifestação de inconformidade oposta no PAF nº 01088.632986/7746-94, - onde se pleiteia o reconhecimento de benefício fiscal relativo à redução do IRPJ em 75%-, tratando a dívida cobrada na execução fiscal de compensações tributárias efetuadas com base no exercício do referido direito, a União Federal informa que o PAF nº 51848.632071/0919-42, alicerce da presente execução, diz respeito à cobrança de débitos de IRPJ confessados em DCTF, inexistindo notícia de qualquer recurso administrativo, decisão judicial ou qualquer outra hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito disposta no art. 151 do CTN.
6. Dito isso, conclui-se que não restou claro se as compensações tributárias glosadas pelo fisco e cobradas na presente execução guardam relação com o pedido de redução do imposto em 75%, não tendo o citado recurso de manifestação de inconformidade condão de obstar a exigibilidade de crédito discutido em PAF diverso, como bem salientou a decisão agravada.
7. Ademais, a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, não se fazendo possível, dentro do estreito caminho da exceção de pré-executividade, a pretensão de desconstituição da validade do referido título executivo. (Processo: 82629064170392481327, Ag103699/Se, Relator: Desembargador Federal Anthony Pereira (Convocado), DJE 03/12/2015).
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25251772410637670560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017, PUBLICAÇÃO: 02/10/2017)