PROCESSO Nº: 5442737-71.6236.8.6.3113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUIAS TELEFONICOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Alexandre Melo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO E DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu a penhora sobre aluguéis de imóvel de propriedade da empresa executada, ora agravante, localizado na ROD PE 18, KM 2, S/N, GALPÃO B. ABREU E LIMA, CEP 03952-530, cuja empresa locatária é a Indústria de Plásticos S/A. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a ausência de citação válida. Apesar de haver uma petição requerendo somente a emissão de certidão narrativa - fls. 31 a 47 - verifica-se que esta não fora municiada de procuração com poderes especiais ou específicos. Entretanto, como dito, apesar da referida procuração não se encontrar apta para validar a citação da agravante, o MM. Juiz a quo entendeu por estar configurado o comparecimento espontâneo (fls. 54 - 55). III. Ainda, alega que, consoante se denota da fl. 114, o Cartório de Imóvel competente comunicou ao MM juízo a efetivação da penhora no imóvel inscrito na matrícula nº 22446, sito no Distrito Industrial de Paulista, ocasião em que restou por garantida a Execução. Aduz que referido imóvel tem 74.365m² (dezoito mil e quinhentos metros quadrados), ou seja, possui valor muito superior ao crédito exequendo. IV. Não obstante a efetivação da penhora supramencionada, a decisão agravada determinou nova penhora sobre os alugueis pagos em contraprestação à locação do mesmo bem. Desta maneira, entende que a manutenção da penhora ora atacada acabará por, indiretamente, penhorar verbas alimentares. V. O tema referente à suposta nulidade da citação não foi objeto da decisão agravada, o que impede a sua análise por esta Relatoria, sob pena de supressão de instância. VI. Quanto à determinação para a penhora de aluguéis de imóvel de propriedade da empresa executada (fixado em R$ 93.165,00 no ano de 2010, e sujeito a reajuste anual pelo IGPM, conforme contrato em anexo), nesse momento inicial de análise da matéria, entendo que se mostra razoável a sua manutenção. VII. Apesar de haver nos autos informação do Cartório de Imóvel sobre o registro da penhora no imóvel inscrito na matrícula nº 22446, localizado no Distrito Industrial de Paulista/PE, o mesmo não foi localizado pelo Oficial de Justiça (fl.126), conforme certidão datada de maio/2017 (fl.126). LEANDRO BARBOSA. Ademais, não consta dos autos qualquer informação que a parte executada/agravante tenha fornecidos os elementos para que fosse possível a localização de tal imóvel. Assim, em face da não localização do dito imóvel, não se procedeu a sua avaliação, de modo que não restou demonstrada que a execução se encontra garantida. IX. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 18809305945803346846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)