PROCESSO Nº: 3728370-41.3122.21.10.6900 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: PEDRO MIGUEL PEREIRA: BENÍCIO FREITAS DE ANA VITÓRIA FREITAS ADVOGADO: Benjamin Mendes IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 6ª VARA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. AÇÕES SIMULTÂNEAS CONTRA AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTAL. ALAGOA GRANDE/PB. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM QUE NÃO FIGURA O ORA PACIENTE. REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PERDA DO OBJETO DO WRIT. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Otávio Rocha de Sophie Peixoto com o intuito de revogar decisão que decretou sua prisão preventiva em face do Proc. nº 9814932-19.9648.20.2.9827, ao argumento de que se encontra segregado cautelarmente há oito meses sem que se tenha oferecido denúncia, acrescentando que o decreto da prisão preventiva foi proferido pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB, o qual declinou, posteriormente, da competência ao Juízo de Direito da Comarca de Alagoa Grande/PB, que veio a indeferir pedido de revogação da constrição e, posteriormente, igualmente veio a declinar da competência à Justiça Federal, tocando por distribuição ao Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, onde foram ratificados os atos processuais praticados pelos juízos incompetentes antes referidos. 2. Noticia a impetração que o ora paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática da conduta descrita no art. 157 do Código Penal, consubstanciada em representação formulada pela autoridade policial pelos episódios ocorridos na madrugada do dia 17 de janeiro de 2016, quando se perpetraram ações simultâneas contra às agências do Banco do Brasil e do Banco Bradesco, bem como dos Correios, na cidade de Alagoa Grande/PB, vindo diligências a apontar o ora paciente como integrante de uma associação criminosa, apontando-se na impetração excesso de prazo da constrição cautelar, em que não pode imputar à defesa, mas ao próprio aparato estatal, a demora, tendo em vista que ainda não foi oferecida denúncia em desfavor do ora paciente. 3. Após devidamente instruídos os autos, vem notícia de que, em sede da Ação Penal nº 4421668-26.2350.20.10.6621, foi oferecida denúncia tão somente contra os demais investigados da ação delitiva, eis que, segundo o órgão acusador, estariam ausentes quanto ao paciente, ao menos na fase prefacial, elementos concernentes à autoria, pelo que veio a ser, no juízo de origem, revogada a prisão preventiva, com a expedição de respectivo alvará de soltura. 4. Habeas corpus prejudicado, pela manifesta perda do objeto. [15]
(PROCESSO: 31084474519978511183, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)