PROCESSO Nº: 2045946-40.5759.6.8.5126 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: NATAL PREFEITURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADOR DE COXARTROSE BILATERAL GRAVE. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA. DIREITO À REALIZAÇÃO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. CONDICIONAMENTO À FILA DE ESPERA DO SUS. 1. Discute-se se a autor, ora apelante, portador de coxartrose bilateral grave, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer os materiais cirúrgicos e a realizar cirurgia de atroplastia total do quadril, nos termos do laudo médico anexado aos autos; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe fornecer os materiais adequados aos procedimentos cirúrgicos de que necessitam, ainda que não constantes da lista do SUS; 3. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de seja utilizado material cirúrgico específico, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará algo diverso do recomendado pelo especialista; 4. Ademais, no caso em apreço, restou demonstrada a necessidade dos materiais requeridos, através dos documentos acostados aos autos e da perícia judicial; 5. Quanto ao procedimento cirúrgico, em si, fica condicionada a sua realização à obediência à fila de espera do SUS; 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10178532032220290217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)