PROCESSO Nº: 0621598-08.6521.3.12.7574 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Caldeira EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR O PROCESSO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DO APELANTE COMO POSSUIDOR DIRETO. RECONHECIDA. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, §3º, do CPC/2015, por considerar que a autora não possui legitimidade ativa, pois detinha, apenas, a posse direta do bem objeto da ação. 2. Inicialmente, em relação à questão de ordem trazida pela CEF, verifica-se que no dia 17/06/2018, logo após a parte autora interpor a apelação, a Vara de origem encaminhou à referida empresa pública o expediente de id 2390793.5056686, com o seguinte conteúdo: "(...)16. Havendo recurso voluntário, cite-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 331, §1º, CPC/2015) e, após, remetam-se os autos ao TRF 5ª Região independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação eventualmente interposto (art. 1.010, §3º, do CPC/2015).(...)". 3. Assim, considerando que o sistema PJE informa que a Caixa foi intimada do expediente supra em 28/03/2018, não merece prosperar a sua alegação, no sentido de que não teria sido notificada para contra-arrazoar o recurso, não podendo basear seu argumento no simples fato de a posterior certidão da intimação conter um mero erro material, posto que esta fez referência à cientificação da sentença, e não da apelação, como seria o correto. 4. A apelante, mesmo tendo apenas a posse direta do bem, é obrigada a manter o objeto em perfeito estado, com cuidado e diligência costumeira, como se proprietária fosse. Em razão disso, tem também o direito de defender esta posse e de obtê-la de volta, sendo inconteste, portanto, a sua legitimidade ativa. Precedente desta Corte: PROCESSO: 52519899343901492269, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2018, PUBLICAÇÃO. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem. Juan Duarte
(PROCESSO: 69079702485712782761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)