PROCESSO Nº: 5319477-33.9720.2.4.5684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROCK CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Diogo Cunha AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7541773-35.0591.13.11.1520 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTE DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL, NA FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROVIDO PARA EXCLUÍ-LA DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. No processo de conhecimento, a execução provisória na qual foi prolatada a decisão agravada tem origem em ação proposta por Associação Brasileira de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - ABMH, em face da Caixa Econômica Federal e da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, na qual postulou a condenação das rés a reparar os vícios construtivos nos imóveis adquiridos, bem como ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. A sentença condenou solidariamente a Caixa Econômica Federal, a EMGEA, a Caixa Seguradora S/A e a Construtora atualmente denominada Rock Construções Ltda., a repararem os vícios construtivos dos imóveis, reconhecendo a responsabilidade de todos perante os autores substituídos, bem como a pagarem a importância de 02 (dois) salários mínimos mensais a estes a título de indenização por danos materiais referentes a despesas com aluguel. A Caixa Econômica apelou e este Tribunal manteve a sentença, reconhecendo a responsabilidade desta empresa pública federal. Contra o acórdão foram interpostos Recursos Especiais pela CEF, pela EMGEA e pela Construtora. Tais recursos foram admitidos, tendo sido dado provimento ao recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal para excluí-la da lide. 2. Após o provimento do recurso especial, a Caixa Econômica formulou pedido de execução provisória em face de Construtora, aduzindo que fora concedida a antecipação dos efeitos da tutela pelo juízo, e que todos os réus foram condenados solidariamente ao pagamento de dois salários mínimos para cada um dos substituídos pela autora, mas apenas ela e EMGEA haveriam arcado com o pagamento destes valores. Citada, a Rock Construções Ltda apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação no processo de conhecimento e, no mérito sustentou que, se a CEF teve sua responsabilidade excluída, é descabido o requerimento de cumprimento provisório da sentença em face da Construtora, já que a execução provisória movida contra a Construtora perderia seu objeto, pois a decisão liminar e provisória concedida aos mutuários promoventes em face da CEF e EMGEA seria desconstituída, devendo a CEF buscar seu ressarcimento junto aos promoventes da ação e a quem pagou. A exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau, tendo a executada interposto Agravo de instrumento em face desta decisão, requerendo a extinção da execução em razão da inexistência de título. 3. Este recurso foi julgado em 21 de março deste ano, tendo sido dado provimento ao Agravo, para extinguir a execução/cumprimento de sentença, por ausência de título executivo em favor da Caixa Econômica Federal. Neste julgamento, não foram arbitrados honorários sucumbenciais. Impossibilidade de fixação de tal verba. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 21776536720618479564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)