E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou sobre a Responsabilidade Objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, configurada na hipótese em análise, em razão da duplicideade de CPF's emitidos pela Receita Federal do Braisl, ensejando a incrição do Autor em cadastro de Proteção ao Crédito em face de inadimplência de homônimo. Quanto à verba honorária, afigura-se correta a sua fixação, eis que, ao contrário do que afirma a União, o Autor não é patrocinado pela Defensoria Pública da União, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 47333046866133632133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)