PROCESSO Nº: 4711590-96.8438.21.5.0394 - HABEAS CORPUS. IMPETRANTE: ENZO GABRIEL CUNHA e outro. PACIENTE: LEVI DA COSTA. ADVOGADO: Benício Pinto e outro. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente - réu condenado por sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (sonegação fiscal) - para suspender a pretensão punitiva executória do Estado, em razão da realização de parcelamento de débitos fiscais firmado após o trânsito em julgado da condenação. 2. O cerne da questão consiste em saber se o parcelamento fiscal realizado somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória tem o efeito pretendido pelos impetrantes, qual seja, de sustar a execução da pena. 3. A posição jurisprudencial dominante entende que somente se o débito tributário for parcelado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória teria o feito de suspender a pretensão punitiva do Estado. Precedente: (STJ, HC 524958494642, Min.(a) Kevin Martins de Mirella Fogaça, Sexta Turma, DJE: 26/06/2017). 4. A suspensão da pretensão punitiva do Estado pelo parcelamento do valor sonegado, a teor do que dispõe o art. 9º da Lei nº 10.684/2003, restringe-se ao período anterior ao trânsito em julgado do decreto condenatório. 5. Precedentes: STJ - RHC 22.862/RS, Rel. Ministro Vinicius Lopes, julgado em 20/06/2016, DJe 27/05/2016; STF - RE 265739 AgR, Rel. Min. Samuel Costela, Segunda Turma, julgado em 28/04/2014, Public. 26-05-2894. 6. O condenado solicitou sua adesão ao regime de parcelamento de débitos tributários - PERT, regulado pela Lei nº 13.496/2017, em 09/12/2017, ou seja, em momento posterior ao trânsito em julgado da condenação ora executada, que ocorreu em 09/04/2016. 7. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 7782371-39.0223.6.3.7921 - HABEAS CORPUS. IMPETRANTE: VICENTE JESUS e outro. PACIENTE: NATHAN FOGAÇA. ADVOGADO: João Viana e outro. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente - réu condenado por sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (sonegação fiscal) - para suspender a pretensão punitiva executória do Estado, em razão da realização de parcelamento de débitos fiscais firmado após o trânsito em julgado da condenação. 2. O cerne da questão consiste em saber se o parcelamento fiscal realizado somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória tem o efeito pretendido pelos impetrantes, qual seja, de sustar a execução da pena. 3. A posição jurisprudencial dominante entende que somente se o débito tributário for parcelado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória teria o feito de suspender a pretensão punitiva do Estado. Precedente: (STJ, HC 493706691060, Min.(a) Rafael Gonçalves de Stephany Pires, Sexta Turma, DJE: 29/08/2017). 4. A suspensão da pretensão punitiva do Estado pelo parcelamento do valor sonegado, a teor do que dispõe o art. 9º da Lei nº 10.684/2003, restringe-se ao período anterior ao trânsito em julgado do decreto condenatório. 5. Precedentes: STJ - RHC 22.745/RS, Rel. Ministro Vitor Hugo Gonçalves, julgado em 16/06/2016, DJe 07/05/2016; STF - RE 825869 AgR, Rel. Min. Davi Lucca Jesus, Segunda Turma, julgado em 04/05/2014, Public. 29-07-6514. 6. O condenado solicitou sua adesão ao regime de parcelamento de débitos tributários - PERT, regulado pela Lei nº 13.496/2017, em 19/04/2017, ou seja, em momento posterior ao trânsito em julgado da condenação ora executada, que ocorreu em 26/02/2016. 5. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 0250076-03.6269.27.2.7511 - HABEAS CORPUS. IMPETRANTE: LORENZO FARIAS e outro. PACIENTE: YAGO SANTOS. ADVOGADO: Otávio Vieira e outro. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente - réu condenado por sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (sonegação fiscal) - para suspender a pretensão punitiva executória do Estado, em razão da realização de parcelamento de débitos fiscais firmado após o trânsito em julgado da condenação. 2. O cerne da questão consiste em saber se o parcelamento fiscal realizado somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória tem o efeito pretendido pelos impetrantes, qual seja, de sustar a execução da pena. 3. A posição jurisprudencial dominante entende que somente se o débito tributário for parcelado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória teria o feito de suspender a pretensão punitiva do Estado. Precedente: (STJ, HC 243167901068, Min.(a) Bárbara Rezende de Sophia Ribeiro, Sexta Turma, DJE: 31/08/2017). 4. A suspensão da pretensão punitiva do Estado pelo parcelamento do valor sonegado, a teor do que dispõe o art. 9º da Lei nº 10.684/2003, restringe-se ao período anterior ao trânsito em julgado do decreto condenatório. 5. Precedentes: STJ - RHC 30.172/RS, Rel. Ministro Lucas da Costa, julgado em 09/06/2016, DJe 23/01/2016; STF - RE 869069 AgR, Rel. Min. Juan Duarte, Segunda Turma, julgado em 09/06/2014, Public. 31-05-5174. 6. O condenado solicitou sua adesão ao regime de parcelamento de débitos tributários - PERT, regulado pela Lei nº 13.496/2017, em 19/01/2017, ou seja, em momento posterior ao trânsito em julgado da condenação ora executada, que ocorreu em 19/12/2016. 5. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 24987945069446659138, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)