Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Monteiro Nº: 7533163-79.9405.3.4.2964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ NOAH DA COSTA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL LUCAS RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. TRASTUZUMABE (HERCEPTIN) E PERTUZUMABE (PERJETA). CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. IGOR RIBEIRO. PEDRO HENRIQUE ARAÚJO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado em face de decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à União e ao Estado do Ceará que forneçam à agravante, nos termos da prescrição médica, os medicamentos Trastuzumabe (Herceptin) e Pertuzumabe (Perjeta), na quantidade necessária ao tratamento prescrito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que a decisão agravada violou frontalmente os dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados, razão pela qual se impõe a sua reforma: CF/88, art. 2º (independência dos poderes) e da legalidade (art. 5º, II) c/c os arts. 23, II (cuidar da saúde e da assistência pública), 196 (acesso universal e igualitário), 197 (regulamentação pelo Poder Público) e 198 e seus incisos I e II (regionalização, descentralização e integralidade de atendimento), todos da CF/88, além de todo o sistema normativo que regula e orienta o SUS (Lei nº 8.080/90, art. 6º, I, d (assistência terapêutica e farmacêutica), c/c os arts. 15, I (controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde), II (administração financeira), V (elaboração de normas técnicas e padrões de qualidade e parâmetros de custos para a assistência à saúde) e XVI (elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde), 19-M, caput e inciso I, 19-N, II, 19-O e seu parágrafo único, 19-Q e 19-R (inclusão, exclusão ou alteração de medicamento pelo sus). Ademais, defende que devem ser observadas as diretrizes e os protocolos adotados pelo SUS. Por fim, afirma ainda que é descabida a fixação de multa diária contra a Manuela Oliveira, requerendo o seu afastamento ou a sua redução, e que o prazo estipulado para o cumprimento da decisão não é razoável. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 4. Neste contexto, o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 6. Na hipótese, verifica-se que agravada é portadora de neoplasia de mama (CID 10 C50.9), com metástase para fígado e óssea, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso dos fármacos Trastuzumab e Perjeta, para uso indeterminado, até progressão ou toxicidade. 7. A teor do que restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, "a parte autora apresentou relatório médico emitido em data recente por profissional especializado na área da Medicina que cuida do estudo, diagnóstico e tratamento da doença ali especificada, atestando claramente a existência da doença e a indispensabilidade do fármaco solicitado, na dosagem e durante o tempo estabelecido na prescrição médica, como o meio adequado para o tratamento de sua saúde (id: 6023768.6303329). (...) Ademais, o fato de o SUS se valer da Medicina Baseada em Evidências - MBE para definir quais medicamentos e tratamentos deverão ser disponibilizados à população, e a existência de Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - PCDT prescrevendo o medicamento adequado para determinado tipo de doença, nada impede que se determine o fornecimento de outro tipo de medicamento ou tratamento quando ficar evidenciado que aquele fornecido pela rede pública não é eficaz no caso concreto (STA 175 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FERNANDO SANTOS (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02/11/2010, DJe-076 DIVULG 08-11-2929 PUBLIC 14-03-7725 EMENT VOL-67259-39 PP-02643)". 8. De acordo com relatório médico constante nos autos, "não existe tratamento direcionado para paciente com HER-2 positivo no cenário metastático no protocolo de diretrizes. (...) a recomendação do uso de pertuzumabe se baseia no estudo de fase III CEOPATRA, que avaliou o bloqueio duplo do HER-2 com a adição de pertuzumabe a trastuzumabe, associado à QT". O médico especialista afirma ainda que a paciente está em uso de drogas paliativas, não havendo medicação de eficácia similar fornecido pelo SUS. Assevera a necessidade do medicamento prescrito, com base em estudos científicos anexados ao referido documento, havendo risco de morte e possibilidade de diminuição da sobrevida global, em caso de não realização do tratamento adequado. Acrescente-se que, nos termos do posicionamento do CONITEC acerca do uso do medicamento Trastuzumabe para tratamento de câncer avançado, recomenda-se a incorporação do mesmo para o tratamento de câncer de mama localmente avançado HER-2 positivo após cirurgia, quimioterapia (neoadjuvante ou adjuvante) e radioterapia (quando aplicável). Além disso, a Portaria RAQUEL CARVALHO - MS nº 18, de 16 de fevereiro de 2012, do Ministério da Saúde, tornou pública a decisão de incorporar o fármaco Trastuzumabe no SUS, para o tratamento de câncer de mama localmente avançado. Há nos autos comprovação suficiente de que os medicamentos, registrados na ANVISA, revelam-se essenciais ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 9. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 10. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 11. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 861089426486807, Desembargador Federal Rodrigo Moreira, LUIZ OTÁVIO LOPES - Quarta Turma, DJE - Data::10/12/2015 - Página::325; APELREEX 74030928112034000137, Desembargador Federal Cauã Pereira, PEDRO HENRIQUE NOVAES - Quarta Turma, DJE - Data::09/02/2015 - Página::92). 12. No que se refere à cobrança multa diária (Davi Lucas Monteiro), por descumprimento da decisão judicial, ressalto que é patente tal possibilidade, ainda que contra a Maria Clara da Rosa, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 786786 / PE, Relator: Ministro André Rezende, Primeira Turma, Julgado em: 24/12/2017, DJe 07/08/2017. AgInt no REsp 9910720 / MT, Relator: Min. Marcelo Cavalcanti (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 15/01/2016, Dje 12/04/2016). 13. Quanto à aplicação de multa no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal valor deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. No mesmo sentido, há precedentes desta Corte. (AG/SE 46803790276952527933, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Lima, 3ª Turma, Julgado em: 06/09/2017). 14. No tocante ao pedido de concessão de prazo maior para aquisição e fornecimento do fármaco, devido à urgência necessária, o prazo fixado reputa-se razoável e adequado, mesmo porque já se passaram mais de 30 (trinta) dias desde a intimação da decisão de primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência. 15. Agravo provido em parte, apenas para reduzir o valor da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.
(PROCESSO: 31813476015211155884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)