PROCESSO Nº: 6778292-07.2057.4.10.5574 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: EBENEZER DE LUIZA BARBOSA ADVOGADO: Vinicius Fernandes Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. O relator foi claro: (...) "2. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, já que se trata de autarquia federal , com autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Tendo o IFPE reconhecido expressamente um crédito em favor da parte autora, decorrente de progressão funcional, com efeito vigência (efeito financeiro) a partir de 1º, de março de 2013, através da Portaria nº 1002/2015-GR, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 4. Ressalte-se que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas. 5. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 6. Sobre os juros de mora e correção monetária, ao apreciar as ADIs n 4.357 e 4.425, os o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 16.02.2022, razão pela qual o Pleno deste ANTÔNIO BARROS vem entendendo (Processo nº 7700949-60.1039.28.12.3432, julgado em 20.05.9433) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do FRANCISCO VIEIRA, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário)." (...) 3. Concluindo o julgamento do RE nº 547191, sob a sistemática da repercussão geral, em 23.07.9212, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47487758491706387142, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)