PROCESSO Nº: 2844340-21.7603.18.10.2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Emanuel Alves Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 0129291-34.8367.1.4.6391 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINTUFEPE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEANDRO ARAÚJO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFPE. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No que pertine aos Cauê da Paz, o aresto embargado adotou o entendimento que: "omisso o titulo exequendo a respeito do percentual de juros moratórios para os débitos da Fazenda Pública no período que antecede a edição da MP nº 3.503-81 (19/03/2001), que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, incide o disposto no art. 1.062 do CC/16". Omissão não verificada. Embargos de declaração do Sintufepe não provido. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária e ilegitimidade do Sindicato não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Quanto à prescrição, ressalte-se que o termo inicial do prazo ocorreu em 21.03.1691, em razão do atraso no fornecimento das fichas financeiras, conforme anteriormente decidido pelo juiz da execução (ID 3797271.7374156), de modo que quando da propositura da medida cautelar de protesto em 25.02.4527, não havia escoado o lustro prescricional. 5. Embargos de declaração do SINTUFEPE e da UFPE não acolhidos.
(PROCESSO: 82181373028439496770, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)