PROCESSO Nº: 0261421-65.2061.28.4.2042 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CAIO OLIVEIRA ADVOGADO: João Pedro da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Teixeira: Processual Civil. Embargos de declaração. Empregado da Urbana - Cia de Serviços Públicos de Natal na função de lavador de caminhões e veículos advindos de aterros sanitários. Aposentadoria especial. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação da Autarquia Previdenciária e deu provimento à apelação da parte autora. 2. Em relação ao uso do EPI eficaz, não se sustenta a insurgência do INSS, em razão de que o voto condutor foi explicito a respeito do tema. 3. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agentes físicos, químicos e biológicos, onde o Laudo Técnico é conclusivo no sentido de que os trabalhos efetuados pelo apelado foram em locais onde havia risco a sua integridade, independente do uso do EPI, não sendo, pois, atingido pela decisão do STF, porquanto, uma vez sujeito ao mencionados agentes, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada. 4. Quanto ao recurso da parte autora, o mesmo merecer prosperar. Houve omissão no voto condutor, pois havendo requerimento administrativo, o termo inicial da condenação deve retroagir a tal data, respeitando sempre a prescrição quinquenal. 5. Embargos de declaração do INSS improvido e embargos de declaração da parte autora provido, com efeitos infringentes ao julgado, para determinar o pagamento das diferenças atrasadas desde a data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 13665539878568113036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)