Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Freitas Nº: 3938251-09.5612.14.9.5546 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ERICK DA CUNHA PACIENTE: JIHO KIM ADVOGADO: Alexandre Fogaça e outro IMPETRADO: JUIZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Gomes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.. CRIMES EM TESE CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E EVASÃO DE DIVISAS. CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS COM REMESSA DE DINHEIRO AO EXTERIOR. PACIENTE ESTRANGEIRO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. MEDIDA CAUTELAR. CPP, ART. 282, INCISO, I. DENÚNCIA OFERTADA. PERSECUÇÃO INSTAURADA. PROCESSO NA FASE DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RAZOABILIDADE E NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DO PASSAPORTE. RISCO CONCRETO DE FRUSTRAÇÃO DO PROCESSO PENAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1-Ação constitucional de Habeas Corpus manejada em favor do paciente JIHO KIM, cidadão Sul-Coreano, objetivando a liberação do passaporte apreendido pelo Juízo Federal da 11ª Vara/CE, nos termos do artigo 282, I, do CPP. 2-Paciente, cuja ação penal está na fase de audiência de instrução e julgamento e que apura fatos relacionados ao paciente e demais corréus, na qualidade de administradores da empresa POSCO Engenharia e Construção do Brasil Ltda, juntamente com a BRACO Construtora Ltda, que teriam se unido para remeter salários de seus trabalhadores para a Coréia do Sul, registrando em suas Carteiras de Trabalho valores a menor, condutas noticiadas na denúncia e que, em tese, estariam previstas no artigo 22 da Lei nº 7.492/86 (evasão de divisas) e do art. 1º, da Lei nº 8.137/90 (sonegação tributária). 3-Interposição anterior do Habeas Corpus nº 5629569-12.2392.21.7.1086, em favor do mesmo Paciente, da Relatoria do Des. Federal Convocado Theo Gomes, no qual, após o indeferimento do pedido liminar e das informações prestadas, foi deferido o pedido de desistência da ação. 4- A ordem de habeas corpus concedida em favor dos corréus JONG SU KIM, DUCKSIL LEE e YONGCHEOL SON tomou por base circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal (primariedade, bons antecedentes, emprego fixo e ausência de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal). Como circunstâncias diferenciadoras da situação do paciente e dos demais corréus, registre-se o fato de ter havido o recolhimento de fiança no valor de R$ 846.2717,00 (cem mil reais) como condição para realizarem uma viagem de 20 (vinte) dias à Coreia do Sul, e de, logo após seu retorno ao Brasil, compareceram à Polícia Federal para entregar seus passaportes, tudo a demonstrar que não havia a intenção de fugir do País. 5-Desacolhe-se o argumento referente ao pedido de extensão da concessão do habeas corpus aos corréus (HC 31146725178722358749), porquanto inexiste a identidade de situações fáticas entre o paciente e os corréus que tiveram deferida a ordem de habeas corpus, vez que na oportunidade daquele julgamento não tinha sido ainda ofertada a denúncia, situação diferente ao paciente, em que já se instaurou a persecução penal, encontrando-se os autos em fase de audiência de instrução e julgamento. 6-Revela-se frágil a alegação de que o paciente pretende se ausentar do Brasil para visitar seus familiares e buscar apoio psicológico e/ou financeiro. O objetivo da retenção do passaporte é evitar que o acusado deixe o País, pelo menos até que haja o julgamento definitivo da ação penal. A sua revogação imediata poderia, pelo menos, em tese, criar uma situação irreversível ou de difícil reversibilidade, sobretudo quando a autoridade impetrada noticiou que a ação penal está na fase de instrução e julgamento. 7- Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 59448705289029344819, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)