E M E N T A PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - A Decisão que decretou a Prisão Preventiva está devidamente fundamentada na Garantia da Ordem Pública, já que o Paciente ingressou no território nacional de forma desconhecida, para fins igualmente não sabidos, utilizando-se de documento que não corresponde à sua real identidade, bem como para assegurar a Aplicação da Lei Penal, tendo em vista que o Paciente não possui residência, familiares ou ocupação no Brasil, inexistindo, portanto, qualquer vínculo com o distrito da Culpa, o que evidencia o risco de evasão (artigo 312 do Código de Processo Penal). II - A questão da Identidade, indefinida, por ora, propende para a Segregação Cautelar, assim como o ingresso irregular em Território Brasileiro e o uso de documento que seria falso. Estas circunstâncias compõem um quadro factual que conduz à Prisão Preventiva, não se revelando admissível a aplicação de Medidas Cautelares, em substituição. III - Presentes os requisitos da Prisão Preventiva, inexiste Constrangimento Ilegal. IV - Denegação da Ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 90422411716415870631, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)