PROCESSO Nº: 6856501-34.2993.11.9.6936 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MIRELLA GOMES BEZERRA ADVOGADO: PEDRO BARROS PARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: RAUL MOURA BENIGNO PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica Federal - CEF em Iguatu/CE a liberação dos valores depositados pelo Município de Tarrafas/CE em conta do FGTS vinculada à impetrante. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária ocasionou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI da Lei nº 8.036/90. Precendentes. 3. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 1861404-24.8389.27.8.4796 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: NICOLE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO: THALES DIAS PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL DO CERARÁ- JUIZ: MIGUEL NASCIMENTO BENIGNO PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica Federal - CEF em Iguatu/CE a liberação dos valores depositados pelo Município de Tarrafas/CE em conta do FGTS vinculada à impetrante. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária ocasionou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI da Lei nº 8.036/90. Precendentes. 3. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 5212816-34.5135.18.4.0626 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: AGATHA DA ROCHA BEZERRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARTINS PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL DO CERARÁ- JUIZ: YAGO MOURA BENIGNO PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica Federal - CEF em Iguatu/CE a liberação dos valores depositados pelo Município de Tarrafas/CE em conta do FGTS vinculada à impetrante. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária ocasionou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI da Lei nº 8.036/90. Precendentes. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 38334037716893180682, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)