EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INSUFICIENTE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDA. RESP REPETITIVO N.º 4.123.286/SP. 1. Apelação interposta pelo contribuinte em face de sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal sem resolução de mérito, em virtude da ausência de garantia integral do juízo. 2. Efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora. Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo de n.º 4.139.468/SP. 3. No mesmo recurso especial também foi consolidado o entendimento segundo o qual, em execução fiscal, o juízo não pode agir de ofício para determinar o reforço da penhora como condição para o recebimento dos embargos. 4. Não estando ainda a causa em condições para julgamento imediato, a ensejar a aplicação do comando do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, fica afastada a análise de mérito da demanda, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito. 5. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que dê prosseguimento aos presentes embargos à execução em seus ulteriores termos. Anthony Novaes
(PROCESSO: 34884996769574606968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)