PJE 1355443-55.8813.21.9.5885 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : LUCCA DA PAZ : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. RYAN DA PAZ) RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 302673. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme decidido no RE 232660 (sujeito ao regime da repercussão geral), "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. À luz do entendimento do Pretório Excelso, há de ser julgado improcedente o pedido, restando prejudicada a apelação da parte autora que se limitou a pugnar pela modificação do termo inicial do novo benefício. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Apelo da parte autora prejudicado.
(PROCESSO: 86890562528266761506, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)