PROCESSO Nº: 3812944-45.9387.25.3.6450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA ADVOGADO: Ryan Moura e outros ADVOGADO: João Lopes AGRAVADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: Thomas Jesus Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Moreira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. BEM DA UNIÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE GERAÇÃO E DISTRIUIÇÃO DE ENERGIA. IMPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto pelo Município de Delmiro Gouveia (AL), visando à reforma de decisão que, em deferindo tutela de urgência em favor da CHESF, determinou a suspensão da exigibilidade - inclusive lançamento - do IPTU relativo aos anos de 2010 a 2015. II - Correção, ao primeiro súbito de olhos, da decisão atacada, uma vez os terrenos sobre os quais se espraia o fato impositivo da tributação (imóveis situados à margem do Rio São Francisco) constituem bens da União (art. 20, III, CF), sendo a hipótese de se aplicar a imunidade tributária a que se reporta o art. 150, VI, a, da Lei Básica. III - Recurso cujo provimento é denegado.
(PROCESSO: 48098594727134486162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)