PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO. PROCEDÊNCIA REGIONAL. ART. 22, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 7.716/1989. DENÚNCIA REJEITADA NO JUÍZO A QUO AO ENTENDIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TIPO PENAL CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO. VERBALIZAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE PENSAMENTO PRECONCEITUOSO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIO PARA O REGULAR TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso em sentido estrito onde se pretende a reforma da decisão que rejeitou a denúncia ao entendimento de não configuração do crime ali descrito, no caso de que a ora recorrida, "através de conta mantida na rede social Facebook, publicou mensagem ofensiva aos nordestino", publicação essa, inclusive, que veio a ser veiculada em matéria do Diário Catarinense, pelo que se busca o recebimento da denúncia pela prática do capitulado no art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 7.716/1989 - crime de discriminação ou preconceito de procedência regional.
2. Tem-se por presentes os elementos necessários à configuração do fato típico, a autorizar o recebimento da denúncia, com autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas e, ainda, o dolo, diante da vontade livre e consciente ao verbalizar pensamento que se fosse dirigido a quaisquer das minorias organizadas não se teria dúvidas quanto à incidência do tipo penal em questão.
3. Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ACR-63.770/SP), em que foi negado provimento ao apelo do réu, condenado pelo propósito discriminatório e segregacionista, em rede social (Orkut), ao epíteto "Sou Paulista, não Brasileiro", incitando à prática discriminatória contra os nordestinos.
4. Recurso em sentido estrito provido para receber a denúncia e ter a ação penal seu regular trâmite no juízo de origem.
(PROCESSO: 645303473884334, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018, PUBLICAÇÃO: 19/05/2018)