PROCESSO Nº: 8483263-19.7590.5.10.1186 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Davi Luiz Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FERROVIÁRIO. NÍVEIS DE RUÍDO. ENTENDIMENTO DO ARE 120.214/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC/73. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer como especiais os períodos de 26/07/1984 a 29/06/1988, 11/06/1988 a 23/12/1997 e 13/07/2002 a 16/05/2004 e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição ao autor. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 23/11/2015. Incidência de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora pela caderneta de poupança, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Apela o INSS alegando que o PPP foi elaborado posteriormente à data do requerimento administrativo, bem como não há laudo técnico que comprove a exposição ao agente nocivo ruído, sendo, portanto, impossível reconhecer a atividade com especial. Pugna pela aplicação da Lei nº 9.494/97 no que tange à correção monetária. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 33.151/64 e 19.755/79. Em 26/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 00.061/64, item 7.7.1. do Quadro Anexo, no Decreto nº 95.520/79, item 7.8.2. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 7.2.7. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 8.2.4. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 17.138/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante pretende o reconhecimento dos períodos como especiais de 11/04/1984 a 15/02/1988, 24/10/1988 a 20/06/1997 e 15/07/2002 a 24/10/2004, laborados na Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, por exposição a ruídos em limites acima dos permitidos. De acordo com o PPP acostado, durante todos os períodos acima citados o autor exerceu a função de agente de estação ferroviária, exposto a ruídos de 91 dB, 90 dB e 90,1 dB, respectivamente, com o uso de EPI eficaz, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. A especialidade do intervalo deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 647123-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 10. A partir de 18/01/2004, apenas o PPP passou a ser exigido como meio de prova, dispensando a apresentação do laudo técnico expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, que tenha baseado a emissão do primeiro. No entanto, com o advento da IN 77/2015/INSS, fica claro que quando houver discordância do segurado quanto às informações contidas no PPP, bem como nas hipóteses em que a autarquia contestar a validade do PPP, faz-se necessário a apresentação do laudo técnico. 11. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a especialidade do trabalho desenvolvido pelo requerente nos períodos de 30/12/1984 a 24/03/1988, 02/06/1988 a 17/09/1997 e 18/05/2002 a 12/03/2004, sendo devida aplicação do fator 1,4 na contagem destes intervalos. Somando-se estes períodos com os outros laborados em condições comuns, o impetrante faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 12. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 07/07/2015 (ID: 2748851.6482979), sendo este o termo inicial da obrigação. 13. Em relação ao pleito do INSS de fixação do termo inicial da obrigação na data da citação válida, sob o argumento de que o PPP não foi apresentado oportunamente, quando da interposição do requerimento administrativo, entende-se que não merece prosperar. A justificativa está no maior período atividade profissional desempenhada pelo autor se enquadrar no item 2.4.3 do anexo II do Decreto nº 06.258/64, o que dispensa a apresentação de PPP ou LTCAT para ter sua especialidade reconhecida. Ademais, cabe ao INSS solicitar ao segurado os documentos necessários à instrução do processo administrativo, a fim de obter elementos necessários para fundamentar a sua resposta. 14. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 0.407-74, 2001). No entanto, para evitar incorrer em reformatio in pejus fica mantida a condenação da sentença. 15. Levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 12/06/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. 16. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 41993964893952368117, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)