Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Conceição PJE-AC 0155347-63.3064.5.9.2954 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ APELANTE : LUCAS RIBEIRO ADV : RYAN OLIVEIRA : OS MESMOS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Instituto-réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas da vantagem de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências [RSC], inclusive no referente a férias e gratificação natalina, consolidadas pela parte ré em R$ 97.156,72, com juros de mora de seis por cento ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, calculados mês a mês, a partir do débito de cada parcela; bem como condena o Instituto-réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, ao autor, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, § 4º, inc. I, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil; condena igualmente o autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à União, com base no art. 85, § 3º, inc. I, § 4º, inc. I, § 6º, do Código de Processo Civil. - Busca o Instituto-apelante a reforma da sentença para que: 1) seja julgado improcedente o pedido autoral e não ser compelido a realizar de imediato o pagamento discutido, diferenças salariais referentes aos exercícios anteriores, com fulcro em diversos dispositivos normativos: Portaria Conjunta n. 02/MPOG, de 07 de julho de 2012, arts. 1º, 2º, 4º e 13; Lei 11.344/06; arts. 37, caput, e 169, § 1º, da Constituição Federal; art. 3º, do Decreto 2.028/96; arts. 1º e 5º, § 1º, do Decreto 2.839/98; Decreto 4.049/01; art. 1º, do Decreto 4.568/03; concluindo ser imprescindível a previsão orçamentária para tanto; 2) os cálculos da atualização dos valores devidos sejam efetuados nos moldes do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97; e 3) redução de sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a previsão do art. 20, § 4º, da Lei Adjetiva de 1973. - Objetiva o apelante-autor a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não dispor de condições financeiras; que incidam juros de mora e correção monetária sobre o valor indicado pela parte adversa, o qual não constava na peça de contestação; e não ser condenado em honorários advocatícios ou a redução da sua condenação no pagamento dessa verba. - Descabida a argumentação do apelante-réu, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes. - No tocante à atualização monetária, esta E. Corte tem se posicionado no sentido dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Precedentes. Destarte, sem razão o apelante-réu. - Observa-se que a ação foi proposta (em 17 de janeiro de 2016) na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o qual incide na espécie, segundo o posicionamento desta Segunda Turma, devendo, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da natureza e singeleza da postulação, matéria repetitiva e de baixa complexidade, caso dos autos, e, considerando o princípio da não-surpresa, nos contornos do art. 20. § 4º, daquele código. Adota-se o mesmo entendimento, devendo a verba honorária advocatícia sucumbencial ser fixada em dois mil reais, pelo que está com parcial razão o instituto-apelante e o autor-apelante, nesse ponto. - Rejeita-se o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que os vencimentos do demandante (doc. Id. 2014037.2834144) ultrapassam o valor de cinco salários mínimos, de modo a afastar a presunção de veracidade de sua declaração de pobreza, requisito legal para a concessão da gratuidade judiciária, de acordo com o posicionamento desta Turma. Precedente. - Conforme se observa no Memorando 757/2016/PROGEP/IFCE (4382898.3370130 e 5592209.9874989), documento indicado na peça contestatória, nos cálculos apresentados não há a inclusão expressa de juros de mora e correção monetária. Destarte, os acessórios da conta principal devem ser incluídos no total, com atualização monetária, desde o débito, pelos critérios do Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora, desde a citação, a meio por cento ao mês, conforme o posicionamento desta Turma, explicitado acima. - Rejeita-se o pleito da parte autora, em sede de contrarrazões, pois, tendo a ação se iniciado ainda na vigência da Lei Adjetiva anterior, a qual não previa honorários advocatícios recursais, o posicionamento dessa Turma é no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa. Precedente:APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 27 de março de 2016. - Parcial provimento à apelação do Instituto-réu e parcial provimento à apelação do autor.
(PROCESSO: 32940110648161863637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)