PROCESSO Nº: 8971574-76.1831.22.3.2028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ARTUR DIOGENES FREITAS ADVOGADO: Weyber Silva Lavínia Barbosa ADVOGADO: Ismael Thales Santos APELADO: DIEGO ONILTON COSTA SALES ADVOGADO: Ismael Enzo Gabriel da Rosa APELADO: ROMARIO REIS DE LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Ismael Erick Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Bryan Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante ao art. 207 da Constituição que trata sobre a autonomia universitária, bem como o princípio da legalidade, ali estando expresso, in verbis: "3. Afigura-se desproporcional e incompatível com os objetivos do ENADE impedir a colação de grau dos alunos e a entrega dos respectivos diplomas de conclusão de curso superior, quando reste comprovado que os discentes cumpriram as cadeiras exigidas e toda a carga horária obrigatória, consoante previsto, inclusive, no Regulamento Interno da UFCG. Os impetrantes não podem ser prejudicados por questões burocráticas, seja porque não concorreram para tanto, seja porque não se verifica qualquer prejuízo à Instituição de Ensino e/ou a terceiros." 2. Ressalte-se que a vinculação ao edital abordada no art. 41 da Lei 8.666/93 está relacionada a licitações e contratos realizados pela Administração Pública, não existindo pertinência com a demanda dos presentes embargos, que tratam de matéria de cunho educacional/universitário. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52433066512980461806, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)