PROCESSO Nº: 9158079-04.5427.20.5.7233 - APELAÇÃO C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Felipe Carvalho APELADO: MUNICIPIO DE SAPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 16ª REGIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 16ª REGIÃO, em face de sentença prolatada pela 3ª Vara Federal do Estado da Paraíba, que indeferiu a petição inicial, diante da ilegitimidade ativa ad causam, com fulcro no art. 330, II, do CPC/2015. 2. O cerne da questão se cinge em saber se o objeto da presente Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região, em face do Município de Sapé/PB, está relacionado com a finalidade do referido Conselho, qual seja, a fiscalização do exercício legal da profissão, ou que atenda ao interesse difuso ou coletivo da categoria, à preservação da saúde ou da vida, ou a uma prestação de serviços de radiologia de qualidade. 3. O conselho de fiscalização profissional, na qualidade de autarquia, parece possuir legitimidade ativa no que concerne à ação civil pública, consoante o art. 5º, IV, da Lei nº 7.347/85. Entretanto, o objeto das demandas a serem propostas deve estar relacionado à função fiscalizadora da referida entidade autárquica. 4. No caso em comento, vislumbra-se que os direitos discutidos, especificamente, pagamento errôneo do salário, adicional de insalubridade, férias, devem ser enquadrados como direitos individuais homogêneos, sendo possível postular o seu reconhecimento, através das associações ou aos sindicatos, por força do art. 8º, III, da CF/88. 5. O art. 12 da Lei nº 7.394/85, invocado pelo recorrente, atribui aos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia a defesa da classe, o que remete justamente à função precípua do conselho, mas não lhe confere legitimidade para a defesa de direitos individuais (PROCESSO: 84638206446854500715, AC/PB, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/ 2017). 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 29413380680347231565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)