PROCESSO Nº: 1879045-30.1758.28.9.0198 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO AZEVEDO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar da reserva remunerada, pleiteia o direito à conversão de licenças especiais não gozadas nem computadas para fins de aposentadoria, em pecúnia, quando da prestação do serviço militar, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; O servidor que adquiriu licença-prêmio tem direito de não trabalhar durante o período respectivo e não direito à indenização em dinheiro. A conversão da licença-prêmio em pecúnia só é prevista para a hipótese em que o pedido de concessão do gozo da mesma tenha sido indeferido administrativamente, em razão da necessidade do serviço, o que não ocorreu na hipótese vertente; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 73412544481007394085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)