PROCESSO Nº: 1903669-31.9371.18.12.5249 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Daniel Moura Gois Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Rezende EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO A EX-PREFEITO DA PRÁTICA DE ATOS IMPROBOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONDUTAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1 - In casu, a sentença a quo julgou improcedente a demanda, ao fundamento de que as condutas imputadas ao demandado/apelado, ex-prefeito do Município de Tanque D'Arca/AL, devem ser consideradas como simples irregularidades administrativas, decorrentes, unicamente, da desorganização da edilidade. 2- Entretanto, diante desse farto cenário de desmandos administrativos, sem a apresentação de mínima justificativa plausível (motivação) por parte do demandado/apelado, , não há como se admitir que as apurações contidas neste processo não sejam suficientes e idôneas para comprovar que as condutas praticadas pelo ex-gestor municipal configurem atos de improbidade, nos termos previstos no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 3 - O MPF, apelante, imputa ao demandado/apelado ter malferido os princípios da Administração, em especial, os princípios da Legalidade e da Transparência, quando deixou de justificar perante os auditores da CGU, responsáveis pelo Relatório de Fiscalização nº 1242/2008, as seguintes condutas: a) a ausência de comprovação idônea da utilização de recursos do PNAE, no período de janeiro de 2007 a setembro de 2008, correspondentes ao valor de R$ 21.961/41; b) a divergência, para maior, entre o quantitativo de alunos informado via Censo Escolar de 2007 e o real número de alunos matriculados no Município; c) o descumprimento das normas de execução do FUNDEB, relativas ao emprego de percentual mínimo dos recursos para remuneração dos professores, irregularidades na contratação de curso de capacitação para esses profissionais; ausência de regular funcionamento do Conselho do FUNDEB e, finalmente, irregularidades nas aquisições de combustíveis com recursos oriundos do mencionado Fundo e; d) a existência de irregularidades na execução dos serviços de transporte escolar com recursos do PNATE, imputações essas que se encontram devidamente comprovadas neste PJE, a saber: 4 - Sobre a primeira imputação, consistente na ausência de comprovação da utilização de recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), no período de jan/07 a set/08, correspondente ao valor de R$ 29.147/41 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), alegou o demandado/apelado, em sua defesa, que ditos recursos federais teriam sido utilizados para o pagamento de fornecedores de alimentos destinados à merenda escolar, o que teria se concretizado através da emissão de quatro cheques ao portador (nºs 684481, 181622, 4539796 e 430573), os quais foram compensados numa mesma data, de acordo com a apuração do órgão de fiscalização. Saliente-se que, para comprovar a referida aquisição, foi apresentada pelo demandado/apelado aos fiscais da CGU uma cópia não autenticada de um comprovante de despesas correspondentes a 05 (cinco) toneladas de alimentos perecíveis, vale dizer, cinco mil quilos, adquiridos de uma só vez a menos de um mês de encerramento do ano letivo de 2006, os quais, segundo alegado pelo próprio réu, teriam sido armazenados nas dependências de várias escolas municipais durante o período de férias escolares(3 meses), já que o município não possuía almoxarifado, sendo que a utilização da referida imensa quantidade de alimentos (na maior parte, perecíveis) se daria no ano letivo seguinte. 5- No tocante à imputação de descumprimento, por parte do demandado, das normas de execução do FUNDEB, restou apurado que o ora recorrido, na qualidade de gestor dos recursos oriundos do mencionado Fundo, deixou de empregar o percentual mínimo (60%) na remuneração dos professores municipais em efetivo exercício, desrespeitando o previsto em lei, sem que, para tanto, tenha apresentado qualquer justificativa. Restringiu-se, em suas peças de defesa, a afirmar que, ao contrário do apurado pela CGU, teria cumprido a norma de regência. Restou, igualmente, comprovado, em relação à contratação do Curso de Capacitação do Magistério: uma discrepância entre o número de professores a serem capacitados (100 professores), objeto do contrato, e a relação dos professores efetivamente contratados pelo município de Tanque D"Arca/AL, cadastrados no FUNDEB (71 professores); inconsistências no projeto básico do curso, como a quantidade de módulos e das disciplinas a serem ministradas; a ausência de cronograma para a realização do curso; a ausência de discriminação dos materiais didático e de consumo e a falta de definição do local onde as aulas seriam ministradas, dentre outras irregularidades, o que aponta para a inidoneidade da empresa contratada e da ineficácia do curso que fora ministrado aos docentes daquela localidade. Sendo merecedor de registro o fato de que a empresa contratada para ministrar o mencionado curso de capacitação nunca foi estabelecida no endereço constante dos documentos apresentados, não se sabendo do seu paradeiro, conforme apurado pela CGU. 6 - Sobre à compra e ao uso irregulares de combustíveis destinados a abastecer os veículos de transporte escolar com recursos do FUNDEB, que foi objeto de dois processos licitatórios de Tomada de Preço instaurados no período de 2007/2008, inexiste qualquer informação sobre quais veículos, destinados ao transporte escolar, foram abastecidos pela empresa vencedora dos certames, como também se constatou a ocorrência de um aumento deveras significativo da quantidade de gasolina e de diesel utilizados no abastecimento daqueles veículos (1.567% na gasolina e 900% no diesel). 7 - Por fim, quanto à utilização incorreta dos recursos oriundos do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), observa-se que, de acordo com o relatório da CGU, a empresa vencedora do certame destinado à contratação de transporte escolar não foi quem executou os serviços contratados, pois, de conformidade com a checagem feita nos pagamentos realizados pelo município, apurou-se que ditos serviços foram prestados por outras pessoas jurídicas e físicas. 8 - Em face de tudo que restou apurado e demonstrado nesta ACP, torna-se forçoso concluir que as irregularidades/ilegalidades imputadas ao demandado/apelado não decorreram da mera ausência de planejamento administrativo. A assim pensar, é fazer pouco caso da necessidade de observância dos princípios que devem nortear toda gestão pública, sobretudo quando os atos administrativos praticados envolvam a aplicação de recursos públicos. 9- Além de comprovadas a autoria e a materialidade dos atos de improbidade retro mencionados, também se verifica a presença do elemento subjetivo necessário à caracterização dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/92, qual seja, o dolo, encontrado na vontade livre e consciente do demandado/apelado de agir contra as normas legais de regência e em afronta aos princípios da Administração Pública, ao praticar as condutas em comento. Trata-se, portanto, do dolo genérico, que não se confunde com o dolo específico, onde se faz necessária a comprovação da má-fé, o intuito de tirar proveito ou causar prejuízo ao erário. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional Federal. 10 - Caracterizada a prática de atos de improbidade previstos no art. 11, caput, da LIA, impõe-se ao demandado/apelado a sanção de pagamento de multa civil, cujo valor deve corresponder a duas vezes o valor, devidamente atualizado, do seu último salário como prefeito do Município de Tanque D"Arca/AL, condenação essa que ora se aplica, observando-se o preconizado no art. 12, caput c/c inciso III, da mesma lei. 11- Deixa-se de aplicar as outras sanções previstas no inciso III do mencionado art. 12, pois se deve levar em consideração o fato de que não ficou demonstrado eventual desvio de recursos públicos, como também ficou comprovada a não realização dos serviços e/ou a não entrega de mercadorias, pagos e adquiridas com as verbas oriundas do Erário. 12- Afasta-se, todavia, a imputação feita ao demandado/apelado, embasada na divergência encontrada, para maior, entre o quantitativo de alunos informado via Censo Escolar de 2007 e o real número de alunos matriculados no Município, tendo em vista que a alegada incongruência de dados decorreu da evasão escolar durante o ano letivo, conforme apurado através da consulta feita, por amostragem, aos diários de classe de algumas escolas. 9 - Reforma parcial da sentença a quo, a fim de julgar procedente, em parte, a demanda. 10 - Apelação do MPF provida, em parte.
(PROCESSO: 14662053745719901435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)