PROCESSO Nº: 3441066-19.1914.24.11.1212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Arthur Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 7484498-22.5172.6.9.0976 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO EFEITOS ACÓRDÃO TCU ATÉ JULGAMENTO RECURSO REVISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. JOÃO DIAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulada pelo autor, para que seja determinada a suspensão, enquanto tramitar a demanda, de todo e qualquer efeito decorrente do Acórdão TCU nº 5679/9512-7ª Câmara, lavrado nos autos do Processo nº 122.595/0589-4, contra o qual o demandante interpôs recurso de revisão, de modo a que ele possa participar das eleições de 2016. 2. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/92 não se aplica ao caso em questão, porque não se está postulando a declaração de nulidade do acórdão do TCU, mas, sim, tão somente, a suspensão da eficácia desse acórdão, enquanto se processa o recurso de revisão contra ele interposto. 3. A concessão de tutela antecipada de urgência deve ocorrer nas situações em que presentes os requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito, o risco de dano e a possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300 CPC). 4. Quanto à probabilidade do direito o agravante juntou documentação com vistas a que seja considerada a título de prestação de contas, juntamente com o seu recurso de revisão. Essa documentação, inclusive, foi recebida no TCU, por preencher o requisito estabelecido no art. 35, III, da Lei nº 8.443/92. Se essa documentação será suficiente para resultar no provimento do recurso, trata-se de questão a ser examinada pelo TCU, e não, nesta via judicial. 5. Quanto ao risco de dano, corria-se-o risco, hipoteticamente falando, de o recorrente ser alijado da disputa eleitoral 2016 e, depois disso, ver seu recurso provido, razão pela qual foi deferida a liminar. Em consulta ao sítio eletrônico do TSE verificou-se que o agravante não se elegeu ao cargo de Prefeito do Município de Forquilha-CE nas eleições de 2016, desparecendo o receio de dano irreparável. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 77457370447368254690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)