PROCESSO Nº: 7973822-78.5428.6.6.7855 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO SILVEIRA ADVOGADO: Laelcio Gomes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29-C, I, DA LEI Nº 8.213/91. "REGRA DOS 95 PONTOS". 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu a implantar de imediato o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem aplicação do fator previdenciário. O INSS alega: 1) sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição; 2) não comprovação das condições perigosas e insalubres; 3) correção monetária conforme a TR (Taxa Referencial). 2. A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedente do STJ. 3. A atividade de Engenheiro Químico, exercida antes da vigência da Lei nº 9.032/95, tem presunção legal de periculosidade ou insalubridade (Decreto nº 42.573/79 - Anexo II - item 2.1.1). Precedentes desta Corte. 4. No caso, devem ser reconhecidas as condições especiais dos períodos de 19/03/1985 a 19/10/1990 e de 07/08/1990 a 16/07/1995, laborados na Companhia Pernambucana de Borracha Sintética e na Companhia Petroquímica de Alagoas, respectivamente. 5. O autor preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, porque detém 39 (trinta e nove) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de serviço e contava com 56 (cinquenta e seis) anos de idade no momento do requerimento administrativo (DER: 14/05/2016), fazendo jus ao benefício sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/91 ("regra dos 95 pontos"). 6. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 087.154, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 7. Considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 8. Remessa necessária e apelação improvidas, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 59098024184791712542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)