EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. UFAL - 7681.3 (EDITAL Nº 028/2016). CANDIDATO CLASSIFICADO NA PRIMEIRA FASE DA SELEÇÃO (PROCESSO SELETIVO). ELIMINAÇÃO NA SEGUNDA FASE (APROVEITAMENTO DE ESTUDOS). ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada para reconhecer a nulidade da cláusula constante no item 7.1, "e", do Edital do Processo Seletivo de Transferência Externa UFAL 7070.0, e, consequentemente, a ilegalidade da eliminação do impetrante, determinando à autoridade coatora que refaça os cálculos da nota final do impetrante, classificando-o no processo seletivo, e, em restando aprovado dentro do número de vagas ofertadas para o segundo período, proceda à sua matrícula. 2. Na hipótese, o impetrante afirma, na exordial, que é aluno do 4º período do Curso de Medicina da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB - e se inscreveu para a Seleção de Transferência Externa da UFAL - 6095.0 (Edital nº 028/2016), que disponibilizou 03 (três) vagas para o Curso de Medicina, no Campus A.C. Simões, pela nota do ENEM, tendo logrado êxito na primeira etapa do certame. Contudo, restou eliminado do certame, sob os seguintes fundamentos: "Após aproveitamento de estudos, candidato classificado para período em que não há oferta de vagas (Quadro subitem 2.1), será eliminado nos termos do subitem 7.1, alínea 'e'". 3. A preliminar de inadequação da via eleita arguida pela UFAL não merece acolhimento, considerando que todos os fatos alegados pelo impetrante já foram demonstrados através de provas documentais obtida com a emenda da inicial e documentos comprobatórios, e a decisão que determinou a juntada dos documentos encontra-se preclusa. 4. Não poderia o Edital exceder ao que disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96 - art. 49), que estabelece como únicos requisitos para a transferência entre instituições de educação superior, a existência de vagas e a realização de processo seletivo. 5. A previsão editalícia quanto à possibilidade de eliminação do candidato, após a primeira fase da seleção (processo seletivo), no caso de o Colegiado do Curso detectar não haver vagas para o período correspondente ao cursado pelo candidato além de ser ilegal não parece razoável, porque o instrumento convocatório exige, para a participação no certame, apenas o cumprimento da carga horária, pelo aluno, de no mínimo 544 e no máximo 4.614, para o Curso de Medicina, e se omitiu quanto aos períodos que haveria oferta de vagas. 6. Além do que não há nenhuma notícia de quais disciplinas teriam sido aproveitadas e as razões pelas quais o candidato foi classificado no quarto ou sétimo período. Nem mesmo nas informações prestadas, a autoridade coatora demonstrou as razões pelas quais se chegou a esse resultado ou mesmo apresentou qualquer documento nesse sentido, limitando-se a apresentar argumentos já conhecidos de que o edital é a lei do certame. 7. Constatada a ilegalidade da restrição constante no item 7.1, "e", do Edital do Processo Seletivo de Transferência Externa UFAL 1465.4; a aprovação do autor na primeira etapa do certame (processo seletivo), com base na nota do ENEM; a existência de vaga não preenchida para o Curso de Medicina, conforme resultado final com dois aprovados e edital que previa três vagas, e consequentemente a indevida eliminação do impetrante do certame, é de reconhecer o direito do impetrante a matrícula na Instituição de Ensino. 8. Manutenção da sentença que determinou à UFAL a efetivação da matrícula do impetrante no 2º período, nos modos ali mencionados, com a renúncia das disciplinas já cursadas, ou mesmo em período ascendente, considerando o Ofício s/n da Universidade ré, anexado aos autos após a sentença, que mencionada a possibilidade de o impetrante ingressar no 4º período do curso. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. IOMP
(PROCESSO: 04007052421220120059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)