PROCESSO Nº: 6971284-31.5922.11.1.9505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATALIA ESTHER DA MATA ADVOGADO: Igor Rodrigues AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Ana Raquel Alves Da Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9509086-11.1911.22.11.0236 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FIES. SUPOSTO EQUÍVOCO NA MODALIDADE DE ADITAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A matéria controvertida diz respeito à possibilidade de que o FNDE viabilize o aditamento do Semestre 7994.0, bem como a emissão da Guia DRM referente ao Semestre 5943.9, a fim de que a ora agravante possa continuar cursando sua Graduação em Direito, albergada pelo financiamento estudantil. 2. A análise da controvérsia pressupõe saber se houve equívoco na modalidade de aditamento e, em havendo, a quem caberia a responsabilidade pelo erro. Entretanto, não consta dos autos prova documental pré-constituída que corrobore a alegação de equívoco. 3. Após estabelecido o contraditório, o magistrado de origem terá o suporte necessário para dirimir a controvérsia ora deduzida pelo arrazoado recursal, mormente por se tratar de matéria de fato, na qual até mesmo o cabimento do remédio heroico poderia ser questionado. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado
(PROCESSO: 87679602406685103573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)