PROCESSO Nº: 8786323-11.4352.1.12.0915 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BENEDITA GABRIELLY RODRIGUES ADVOGADO: Thiago Alves França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Rocha Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. LEI Nº 61.884/2009. PORTARIA Nº 583/2012, DA ALÍCIA RODRIGUES. LEGALIDADE OBSERVADA. PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese de apelação da sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a CATARINA RAMOS a pagar a autora a diferença pecuniária entre o valor de um plantão de jornada normal de trabalho laborado pela demandante em outubro e novembro do ano de 2012, e o valor de um plantão trabalhado e pago por meio de APH (Adicional de Plantão Hospitalar). 2. Com esteio no disposto no art. 3º do Decreto nº 1590/1995, a VALENTINA MARTINS publicou a Portaria nº 583, de 09 de março de 2012, autorizando a flexibilização da jornada de trabalho para os servidores técnicos administrativos em educação lotados nos seus hospitais universitários, em setores discriminados nos anexos da mencionada portaria, de modo que poderia ser adotada carga horária de seis a oito horas diárias, de 30 a 40 horas semanais, sem prejuízo da remuneração. 3. No que diz especificamente aos servidores que trabalham em regime de plantão, a aludida portaria determinou o cumprimento obrigatório de 11 (onze) plantões mensais de 12 (doze) horas cada ou um quantitativo de plantões que totalizassem uma carga horária mensal de 132 (cento e trinta e duas horas). 4. A Lei nº 11.907/2009, por sua vez, instituiu o Adicional por Plantão Hospitalar - APH, para fins de retribuição remuneratória dos plantões realizados além da carga horária semanal de trabalho do cargo efetivo, conforme dispõe o art. 298 da referida Lei nº 11.907/2009. 5. Na espécie, da análise cuidadosa do vasto acervo-fático probatório acostado ao feito, especialmente dos registros de pontos e escalas da autora, seu contracheque, constata-se que os plantões trabalhados a mais pela autora nos meses de outubro e novembro do ano de 2012 já foram adimplidos como horário extraordinário, ou seja, foram pagos mediante APH, de modo que não se vislumbra qualquer irregularidade no pagamento desses plantões por parte da STEPHANY SOUZA, capaz de justificar a pretensão ora deduzida. 6. Apelação da CLARA CORREIA provida para julgar improcedente o pedido inicial. Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §3º, I, do CPC), observado, contudo, o disposto no §3º do art. 98, do CPC, diante da concessão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 82526107416785777184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)