PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CRIME ASSEMELHADO AO DE FALSIFICAÇÃO DE SELO DESTINADO A CONTROLE TRIBUTÁRIO. AJUSTE DE PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Narrou a denúncia que no dia 20 de dezembro de 2004, o réu foi flagrado em posse de 5690 (cinco mil, seiscentos e noventa) maços de cigarros importados, da marca US MILD, sem regular documentação, além de outros 2500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros nacionais, da marca DERBY, com selos falsos. Assim, fora acionada a autoridade fiscal, restando avaliado o crédito tributário em R$ 55.345,00 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta reais), sendo R$ 25.729,00 (onze mil, trezentos e oitenta reais) correspondentes ao valor da multa aplicada sobre o cigarro importado (R$ 2,00 por maço) e R$ 56.060,00 (doze mil e quinhentos reais) o valor da multa aplicada sobre o cigarro nacional com selo falso (R$ 5,00 por maço).
2. Não se pode reconhecer a habitualidade pela simples constatação de quantidade vultosa de mercadoria, posto que carece de provas concretas à constatação de característica fundamental à elevação da pena-base. Apesar de que os indícios são forma de prova admitida no direito penal e tenham suma importância na constatação da realidade fática, estes não fazem prova quando isolados no processo, sem que hajam outros indícios robustos, ou mesmo prova, que embasem o raciocínio dedutivo do julgador. No caso em questão, o juiz de primeiro grau se utilizou somente da quantidade expressiva de mercadoria com selos falsificados para reconhecer a habitualidade na prática do comércio.
3. Nestes termos, é de se afastar a maior culpabilidade de forma a se reduzir a pena-base ao seu mínimo legal.
4. Assim o sendo, verifica-se que as penas definitivas para o crime de descaminho e daquele previsto no artigo 293, parágrafo 1º, III, 'a', são, respectivamente, de 01 (um) ano de reclusão e 02 (dois) anos de reclusão, imperando o prazo prescricional de 02 (dois) anos e 04 (quatro) anos. Destarte, verificando-se que os fatos se deram em 28 de dezembro de 2004 e a denúncia somente foi recebida em 20 de agosto de 2010, bem como que são anteriores à redação dada ao artigo 110 do Código Penal alterado pela Lei n.º 12.234/10, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade de ambos os crimes em razão da prescrição retroativa.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 422466825807797, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018, PUBLICAÇÃO: 01/05/2018)