PROCESSO Nº: 3762676-06.7117.18.12.8514 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: HELOÍSA RIBEIRO ADVOGADO: Noah Silveira PARTE RÉ: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Melo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE COM URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DOS PASSAPORTES EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DE SUA EMISSÃO DECORRENTE DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade emissão do passaporte no nome da impetrante, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), tendo em vista o atraso na entrega dos passaportes em virtude da suspensão de sua emissão decorrente de restrição orçamentária. 2. Impetrante que requereu a expedição do passaporte em 01/12/2017, com agendamento para captação de foto e impressão digital para o dia 01/04/2017, e viagem agendada para o dia 14/11/2017, tendo pago, inclusive, a TAXA DE URGÊNCIA no valor R$ 77,17 com receio de não conseguir o seu passaporte a tempo. Foi surpreendida com a notícia de que a emissão dos passaportes fora suspensa em virtude de alegada ausência de autorização orçamentária para utilizar o dinheiro arrecadado na elaboração dos documentos de viagem. 3. Em favor do direito alegado pela impetrante, a Instrução Normativa n.° 003/2008-DG/DPF, de 16/04/2008, estabelece, em seu artigo 19, que, regra geral, 'o passaporte confeccionado será entregue ao titular, pessoalmente, no posto de expedição de passaportes do DPF, em até seis dias úteis após o atendimento, mediante conferência biométrica'. 4. Ademais, o artigo 21 do referido ato normativo autoriza, excepcionalmente, mediante pedido fundamentado e pagamento de taxa diferenciada, a entrega de passaporte comum modelo novo em caráter urgente em prazo menor que o regular, medida também realizada pela impetrante, conforme se verifica do comprovante de pagamento no valor de R$ 77,00. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 03359113879066165191, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)