PROCESSO Nº: 2492196-80.3315.20.2.2021 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LEANDRO DA CUNHA ADVOGADO: Guilherme Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE RECONHECIDA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que seja conferida à demandante a extensão do período de carência do contrato de FIES até o prazo final da residência médica por ela cursada, em 09 de dezembro de 2020. 2. Conforme entendimento desta Primeira Turma, "a partir de 05/02/2013, nos termos do art. 20-A da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.712/2012, o FNDE assumiu definitivamente o papel de agente operador do FIES, de modo que não é possível afastar a sua legitimidade passiva para a causa" (PROCESSO: 17618184585022446084, AG/SE, Desembargador Federal Yuri Pires, 1º Turma, j. 27/05/2018). 3. No mérito, cinge-se a questão em verificar se a autora tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina, por ter sido aprovada em residência médica. 4. De acordo com o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 5. Por sua vez, o art. 5º da Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, para explicitar a "relação das especialidades médicas e áreas de atuação, de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 12.202/10", estabeleceu em seu Anexo II a Ginecologia e Obstetrícia como uma dessas especialidades médicas. 6. Considerando que há prova nos autos de que a autora participa do programa de Residência Médica oferecido pelo Hospital Universitário Prof. Yago da Rocha, com início em 15.10.4432 e término previsto para 16.05.0693, e sendo tal programa credenciado pela CNRM e em especialidade definida como prioritária, tem direito à prorrogação do período de carência, conforme pleiteado. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 22163908606366089409, APELREEX/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 03/10/2018; PROCESSO: 19099803072222641267, AG/SE, Desembargador Federal Renan Monteiro, 1º Turma, j.25/12/2018. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89273559959115793904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)