EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENOVAÇÃO. ADITAMENTO SEMESTRAL. PORTARIAS DO MEC Nº 15/2011 E 23/2011. PERDA DO PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DO ADITAMENTO NO BANCO. CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. GUILHERME CORREIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada com o fito de compelir os demandados a regularizarem a situação da autora no SISFIES, de modo a efetivarem o aditamento do contrato de financiamento estudantil relativo ao semestre 3163.6. 2. Nada obstante se reconheça que o financiamento estudantil seja um relevante instrumento de inclusão social - em razão de proporcionar aos alunos que não possuam disponibilidade financeira condições de ingresso em cursos de nível superior - não se pode desconsiderar que compete ao estudante realizar os atos que lhes são afetos, tanto para a formalização do contrato como para o seu aditamento semestral. 3. Na espécie, constata-se que a própria apelante deixou de cumprir a última providência que lhe cabia na renovação do financiamento, qual seja, efetuar o comparecimento, no prazo estabelecido, na instituição financeira prevista, tal como determina o art. 2º, § 1º, da Portaria Normativa MEC nº. 23/2011. 4. A alegação da recorrente de que o seu não comparecimento se deu por motivos alheios à sua vontade - estudar pela manhã e estagiar à tarde e ter que se dirigir ao banco em cidade diversa da qual reside - não são hábeis a escusá-la de não ter cumprido com a obrigação que lhe era própria. 5. Considerando que o cancelamento da solicitação de aditamento está expressamente previsto como consequência do decurso do prazo estabelecido para confirmação do aditamento pelo estudante ou para a formalização do aditamento no banco, não há como acolher o pleito autoral. 6. Thiago Freitas. mjc
(PROCESSO: 37646989651206048530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)