PJE AC Nº: 7135741-48.0398.25.9.8025 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: VERÔNICA FERNANDA SILVEIRA ADVOGADO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA RELATOR(A): DES. FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: ANA JULIA RIBEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JOÃO MIGUEL CAVALCANTI. OMISSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada omissão no tocante à decadência e à impossibilidade de majoração pelo João da Cruz constante das emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. Sustenta a ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 em todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Requer, também, a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. Aduz, por fim, a necessidade de definir o termo inicial do benefício como sendo a data da citação. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.535 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, após afastar a hipótese de decadência, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. 5. Não há que se falar em omissão quanto ao termo inicial da condenação (data da citação), vez que não foi objeto da apelação da autarquia federal. 6. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido, com atribuição de efeitos modificativos, apenas para adequar a matéria da atualização monetária ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
(PROCESSO: 24149403575710447915, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)