Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Nunes Nº: 6256373-59.3481.19.2.0120 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lívia da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. RESP0.958.244-RS - RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. 1 - Apelação da Fazenda Nacional que visa a reforma da sentença e alega, sob o argumento de legalidade da incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas ao empregado a título de terço de férias. 2 - Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3 - A Primeira Seção do Luiz Fernando Mendes, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.288.685-RS, Rel. Min. Guilherme Campos, julgado em 18/11/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verba paga aos empregados a título de terço de férias. 4 - Precedente desta Turma (26582194057712264237, APELREEX/PB) 5 - Manutenção dos honorários fixados na sentença, majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 6 - Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 70362651251110845912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)