PROCESSO Nº: 2264892-06.1628.29.2.0416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC FREITAS APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS MONTEIRO ADVOGADO: Carlos Eduardo Fernandes Da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2437162-48.1699.11.12.8765 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra decisão que fixara o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto a sua alegação de violação ao art. 531, § 1º, do CPC, posto que a substituição da TR pelo IPCA-E se deu sem que a exequente houvesse requerido, na medida em que seus próprios cálculos previam a TR como índice de correção monetária. 3. O STF, julgando o RE 676.060/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Paulo Barros. 24/12/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 4. O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. (AgRg no REsp 6705626/ES, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 05/09/2016). No mesmo sentido, dentre outros: AgRg no AREsp 019.394/SP, Rel. Ministro KAIQUE DA ROCHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2016, DJe 29/03/2016. 5. Embargos de declaração providos, para afastar a omissão, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 05887236224799542365, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)