Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Dias PJe-AC 4226376-29.2105.27.8.7456-PB APELANTE : LUCAS GABRIEL DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA : UNIÃO FEDERAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA (Ementa) Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de implantação de pensão por morte de servidora pública federal, em favor do filho maior inválido, com efeitos retroativos à data do óbito (08 de julho de 2008), por ausência de provas da alegada dependência econômica entre eles. 1. O promovente, nascido em 18 de dezembro de 1952, busca a implantação de pensão por morte de servidora pública federal, em favor do filho maior inválido, com efeitos retroativos ao óbito, com base na regra do art. 217, inc. II, letra a, da Lei 8.112/90. 2. A instituidora do benefício, faleceu em 20 de dezembro de 2008, na condição de servidora aposentada do Ministério da Fazenda. 3. O indeferimento do pleito administrativo (25 de junho de 2008) foi motivado por ausência de prova da dependência econômica entre o autor e a então servidora. 4. Em sede de agravo de instrumento, interposto pelo ora apelante contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela, esta relatoria já explicitou as razões do incabimento da pretensão autoral nos seguintes termos: há nos autos registro de que o promovente teve vários vínculos empregatícios, de 2001 até setembro de 2011, além de receber aposentadoria por invalidez, desde 23 de março de 2011, o que descaracteriza a pretendida dependência econômica com a servidora. 5. A perícia judicial (2013), realizada na ação de interdição/curatela, trazida aos autos, ratificou a invalidez do autor, portador de sequelas de doença cérebro vascular e doença epilética, decorrentes de vários acidentes vasculares cerebrais sofridos desde o ano de 2001, findando por incapacitá-lo permanentemente para o trabalho e para a vida independente. 6. Entretanto, desde o primeiro evento danoso sofrido (AVC), o autor não mais era dependente da servidora (mãe), ao revés, trabalhava, tinha rendimentos próprios, de cuja atividade adveio seu direito ao auxílio doença (2007) que foi, posteriormente, convertido em aposentadoria por invalidez (2011). 7. Não assiste razão ao apelante. Correta a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria: PJE-AC 7928557-47.7691.23.3.4432, em 17 de setembro de 2017. 8. Apelação improvida, condenando o autor, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento da verba honorária em dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, cuja cobrança ficará suspensa, até que haja mudança da sua situação financeira, no período de cinco anos.
(PROCESSO: 45259487504493215127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)