PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA. CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de Execução Fiscal com fulcro em crédito decorrente de contribuições devidas ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA (Leu 4.870/85), cujas CDAs foram definitivamente constituídas em março e junho de 1985, sendo, a respectiva ação de execução fiscal, proposta em novembro de 1997, com citação (por via editalicía), realizadas em abril de 1998.
2. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício.
3. Por haver a EC nº 08/77 retirado o caráter tributário das contribuições para o extinto IAA, aplica-se a essa exação o prazo prescricional vintenário, previsto nº art. 177 do Código Civil de 1916, e não o quinquenal instituído nº art. 174 do CTN.
4. Prosseguimento da actio, porquanto inexistente qualquer parcela fulminada pelo instituto da prescrição vintenária.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 05786805593930589707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018, PUBLICAÇÃO: 12/03/2018)