PROCESSO Nº: 8901255-89.5515.16.3.2917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL M E LTDA ADVOGADO: Isaac Barros Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4743089-81.7426.26.6.8788 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 6º PARÁGRAFO 7º DA LEI Nº 97.477/05 E DO ART. 187 DO CTN. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a suspensão de todas as execuções fiscais ajuizadas contra empresa beneficiária de plano de recuperação judicial. 2. Nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional e do § 7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o curso das execuções de natureza fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de que o juízo da execução fiscal deve se abster de promover atos de alienação de bens da empresa que comprometa sua viabilidade econômica e, por conseguinte, o cumprimento do plano de recuperação, nada impedindo, porém, que o crédito tributário fique resguardado pelos efeitos da penhora. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para fins de prosseguimento da execução fiscal, devendo o Juízo do feito abster-se de promover atos de alienação de bens da empresa agravada.
(PROCESSO: 68038831069212095810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)