PROCESSO Nº: 2002591-16.6721.16.8.8908 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO LIMA e outros ADVOGADO: Heitor Almeida e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Alexandre Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, o acórdão embargado, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assentou que “o primeiro óbice ao redirecionamento pretendido pela Fazenda Nacional no caso em testilha reside na impossibilidade de responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à Seguridade Social”. 3. Igualmente, afirmou o aresto ora impugnado que “o segundo obstáculo à pretensão do órgão fazendário de redirecionamento da dívida fiscal para a pessoa dos sócios diz respeito à constatação do Juízo a quo de que não foi demonstrada, in casu, a presença de qualquer um dos requisitos previstos no art. 135 do CTN ou na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, não tendo a Fazenda Nacional, em seu apelo, sequer impugnado esse fundamento explanado na sentença recorrida”. 4. Quanto aos honorários recursais, muito embora esta ação tenha sido ajuizada antes da vigência do novo CPC, a regra processual aplicável em relação aos honorários recursais é aquela vigente no momento da publicação da decisão recorrida (Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça), o que, no caso concreto, ocorreu quando já estava em vigor o novo CPC, daí o motivo de ter sido aplicado, no acórdão embargado, o disposto no art. 85, § 11, daquele novo diploma processual. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, o acórdão embargado, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assentou que “o primeiro óbice ao redirecionamento pretendido pela Fazenda Nacional no caso em testilha reside na impossibilidade de responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à Seguridade Social”. 3. Igualmente, afirmou o aresto ora impugnado que “o segundo obstáculo à pretensão do órgão fazendário de redirecionamento da dívida fiscal para a pessoa dos sócios diz respeito à constatação do Juízo a quo de que não foi demonstrada, in casu, a presença de qualquer um dos requisitos previstos no art. 135 do CTN ou na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, não tendo a Fazenda Nacional, em seu apelo, sequer impugnado esse fundamento explanado na sentença recorrida”. 4. Quanto aos honorários recursais, muito embora esta ação tenha sido ajuizada antes da vigência do novo CPC, a regra processual aplicável em relação aos honorários recursais é aquela vigente no momento da publicação da decisão recorrida (Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça), o que, no caso concreto, ocorreu quando já estava em vigor o novo CPC, daí o motivo de ter sido aplicado, no acórdão embargado, o disposto no art. 85, § 11, daquele novo diploma processual. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 65420706801142501794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)