EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DO ART. 1º, INCISO I, DO DL 201/67. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INÉPCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Imputação à ex-prefeita do Município de Monte das Gameleiras/RN, da prática dos crimes tipificados no art. 1º, incisos I e VII, do Decreto-lei 201/67, por ter deixado de prestar contas dos recursos federais transferidos ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), bem assim por ter desviado e aplicado irregularmente referidas verbas, causando prejuízo na ordem de R$ 728.929,38. 2. Denúncia rejeitada quanto ao crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, ao fundamento de que todos os elementos narrados pelo órgão acusador tinham relação, apenas, com a conduta de deixar de prestar contas, no devido tempo, da aplicação dos recursos federais repassados ao ente municipal e que a apropriação ou desvio de recursos públicos teria sido tratada na denúncia como um mero consectário lógico do primeiro crime, sem a indicação de qualquer elemento autônomo que a justificasse. 3. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, é inepta a peça acusatória que não descreve os fatos na sua devida conformação, em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Hipótese em que a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal não descreve suficientemente as circunstâncias em que teria ocorrido o desvio de recursos imputado à recorrida e não apresenta mínima prova da existência do referido delito. 4. Acusação que presume a ocorrência do crime de desvio de recursos públicos, tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, como se fora resultado imediato da não prestação de contas pelo gestor público. A deflagração de uma ação penal exige mais do que mera presunção, sendo indispensável a demonstração da ocorrência do ilícito penal imputado ao agente e a presença de indícios suficientes de autoria. Rejeição da denúncia que se impõe, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República. 5. Recurso em sentido estrito não provido. [mcbp]
(PROCESSO: 29348935063946019656, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)