Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Fogaça Nº: 6452187-99.7694.16.6.0842 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ROCHA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÊ DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. ART. 303, § 6º DO CPC. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 1º C/C ART. 519, AMBOS DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 303, § 6º do CPC/2015, sem fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União. 2. A questão cinge-se em averiguar se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida nas hipóteses em que a petição inicial contendo apenas o requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente é indeferida após a contestação do réu, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 303, § 6º do CPC/2015. 3. Os honorários advocatícios não encontram regramento específico no Livro V (Da Tutela Provisória), apesar da previsão expressa de extinção do processo sem resolução do mérito nos §§ 2º, 3º e 6º do art. 303, o que se dá por sentença a teor do disposto no art. 485 do CPC/2015. 4. Contudo, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 5. O art. 519 do CPC prevê a aplicação das disposições relativas ao cumprimento de sentença (provisório ou definitivo) às decisões sobre tutela provisória. 6. Nesta esteira, como a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, encontra expressa menção no § 1º do art. 85 da lei adjetiva, a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito deve condenar em honorários sucumbenciais o autor que, por inércia, deixou de cumprir determinação judicial fundamentada no art. 303, § 6º do CPC. 7. No caso concreto, o autor movimentou o Poder Judiciário em busca de provimento jurisdicional que afirmou ser útil e necessário, dando causa à realização de trabalho técnico-jurídico pelos advogados das demandadas, os quais despenderam tempo e recursos na preparação das teses defensivas em duas oportunidades, já que apresentaram contestação e contrarrazões ao agravo de instrumento (PJE 2611700-79.8699.14.11.4422) interposto pelo autor em face da decisão que denegou a tutela de urgência. 8. Não obstante isso, o autor, por desídia, ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito, pois deixou transcorrer, in albis, o prazo de que dispunha para emendar a inicial nos termos do art. 303, § 6º do CPC/2015. 9. A União faz jus aos honorários advocatícios de sucumbência, aplicando-se os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, inclusive nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelece o § 6º do citado dispositivo. 10. Considerando que o proveito econômico perseguido pelo vencido equivale a 78,79 salários-mínimos pelo valor vigente na data da sentença (R$52.606,08 ÷ R$937,00 = 78,79), aplica-se ao caso os parâmetros do art. 85, § 3º, I do CPC/15. 11. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando como fatores preponderantes a baixa complexidade do feito, inclusive por se tratar de mero requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente, sem a necessidade de produção de qualquer meio de prova além da simples juntada de documentos pré-produzidos, e o diminuto tempo exigido para a prestação dos serviços pelos advogados, já que entre o ajuizamento da demanda (19/05/2017) e o julgamento da apelação transcorreram apenas 07 (sete) meses. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 27120508616927751827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)