PROCESSO Nº: 9372182-80.4890.22.1.3932 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Campos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE PONTUAÇÃO DADA À EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO SATISFAZEM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação em mandado de segurança interposta em face da sentença que denegou a segurança requestada, consistente em obter ordem que determinasse à autoridade impetrada a computar os pontos decorrentes da experiência profissional da impetrante em sua pontuação máxima, para fins de reclassificação do concurso público para cargo de professor de educação infantil (1º ao 5º ano) da Prefeitura Municipal de Maceió - SEMED. 2. O fato que motivou a postulante a impetrar o presente mandamus foi a decisão da banca examinadora do referido certame que julgou estar em desconformidade com as exigências editalícias os documentos apresentados para fins de comprovar a sua experiência profissional em instituição privada de ensino, acarretando, por conseguinte, pontuação menor nesse quesito. 3. Cotejando os elementos materiais com as regras do Edital pertinentes, constata-se que a decisão administrativa foi pautada na legalidade. Isso porque o instrumento convocatório é claro quanto às formalidades necessárias a serem cumpridas pelo candidato para fins de comprovação da sua experiência profissional, extraindo-se que para o caso de comprovação de experiência profissional em instituição privada, para provimento no cargo de "Professor/1º ao 5º ano ", deveria o candidato apresentar apenas declaração e cópia da CTPS e neles deveriam constar o cargo de atuação do candidato com nomenclatura igual ao cargo para o qual estava concorrendo e a descrição das atividades desenvolvidas, o que, de fato, não cumpriu a impetrante. 4. Sem evidência de ilegalidade na decisão vergastada e considerando a presunção de legitimidade que os atos administrativos possuem, a denegação da segurança é medida que se impõe no presente caso, tal como fora decido na sentença recorrida. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 13943908892584289978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)