EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO IMPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Caso em que o egrégio STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando a complementação do julgado, por entender que, embora provocado, este Tribunal não teria exarado qualquer consideração sobre a existência ou não de dados estatísticos referentes a acidentes de trabalho ocorridos na municipalidade e, de igual modo, se os estudos pela Fazenda Nacional suprem os requisitos legais para que o Poder Executivo possa majorar as alíquotas do SAT, nos termos do art. 22, §3º, da Lei n. 8.212/1991. 2. Com efeito, identificada a omissão apontada, impõe-se acolher os embargos de declaração para apreciar a matéria. 3. Contudo, não é possível acolher o reclamo da parte embargante. É que, no caso concreto, a revisão do reenquadramento, para fins de determinação da alíquota do SAT, decorreu de levantamentos dos benefícios concedidos por incapacidade laborativa, realizado pelo Conselho Nacional de Previdência Social, o qual atendeu ao procedimento estabelecido na Resolução de n.º 1.269/2006, onde se constatou o aumento de acidentes do trabalho. As informações para a reestruturação tiveram por base dados colhidos do CNIS, do Sistema Único de Benefícios e do Sistema de Comunicação de Acidentes do trabalho, tendo-se identificado aumento significativo em acidentes do trabalho nos municípios do Rio Grande do Norte, incluindo o agora embargante. Logo, na hipótese sub examine, encontra-se em perfeita harmonia com o disposto no art. 22, §3º, da Lei nº 8.212/1991, a alteração do grau de risco, de leve para médio da Edilidade, perpetrada pelo Fisco Federal, para fins de cobrança da contribuição do SAT. 4. Em homenagem ao julgado do STJ, deve-se conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para suprir a omissão apontada, mas sem efeitos modificativos. rldf/cm
(PROCESSO: 93290698954511458622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)