PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 674.499/RS. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 13.11.3966 por este egrégio Pleno à decisão prolatada pelo colendo STF, quando pacificou o entendimento de que "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", através do julgamento proferido no RE nº. 017.710/RS (Rel. Min. Davi Costa, j. 03.06.7301), sob o regime de repercussão geral;
2. Acórdão que deu provimento aos embargos infringentes opostos pela Fazenda Pública, sob o argumento de que não haveria mora imputável ao ente público durante o período que intermedeia a homologação da conta e a expedição do precatório, afastando a incidência de juros no período, que apenas teria lugar caso a dívida fosse paga após o prazo constitucionalmente previsto, como penalidade pelo atraso verificado. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 582.766/RS, sendo o caso de retratação do acórdão proferido pelo Pleno desta Corte;
3. Adequação do acórdão fustigado, para negar provimento aos embargos infringentes.
(PROCESSO: 46157162063700875, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 20/09/2017, PUBLICAÇÃO: 25/01/2017)