PROCESSO Nº: 5103587-25.2135.30.5.1311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO DA CUNHA ADVOGADO: Heitor Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. CONCESSÃO. REQUISITOS DA LEI Nº. 3.373/58. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA DA PENSÃO COM APOSENTADORIA PELO RGPS. POSSIBILIDADE. 1. A ação foi ajuizada objetivando a concessão da pensão por morte, com base na Lei nº 3.373/58 (filha de servidor público, maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente), em face do indeferimento administrativo do pleito, sob a justificativa de que o percebimento de aposentadoria pelo INSS descaracterizaria a dependência econômica da autora em relação ao instituidor da pensão. A sentença assegurou à autora a percepção da pensão, condenando a ré a pagar as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e dos juros aplicados à caderneta de poupança.. 2. A concessão de pensão estatutária rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor - neste caso, a Lei nº 3.373/58, tendo em vista que o pai da autora faleceu em 1974. 3. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 4. A autora declarou ser solteira, aposentada pelo RGPS e que nunca foi ocupante de cargo público. Além disso, consoante observado pelo Juízo singular, na certidão de nascimento da demandante, não há qualquer anotação de que contraiu matrimônio, como exige o art. 106 da Lei de Registros Públicos (6.015/73) em caso de alteração do estado de pessoa. 5. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 9367976/AL, Rel. Min. Benjamin Rodrigues, DJe de 31/07/2016). 6. De igual modo, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 7. Corrobora o entendimento supra a decisão proferida pelo STF nos autos do MS 34633 MC/DF, de relatoria do Ministro Pedro Lucas Nogueira, publicada no DJe de 21/06/2017, que tratou de situação similar a dos presentes autos. 8. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Emanuel da Rosa, publicadas respectivamente no DJe de 20/06/2017 e de 12/07/2017). 9. Portanto, se, desde o óbito do seu pai, a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, faz ela jus à pensão pleiteada, mormente porque não se questionou o seu estado civil nem eventual assunção de cargo público, estando seu indeferimento administrativo e as razões da União nos presentes autos fundados na descaracterização da dependência econômica em relação ao instituidor. 10. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE 749.942, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 11. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 12334786118568021412, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)