TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/1973.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 8867866-59.7792.20.2.2305, condenou o ora recorrente, em face do acolhimento de exceção de pré-executividade, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor indevido exigido, atualizado, à luz do art. 85, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015).
2. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela UNIÃO, em razão da ausência de juntada da íntegra da decisão combatida, nos termos do art. 1.017, I, do CPC/2015. É que, embora falte, na cópia da decisão agravada, acostada aos autos, o inteiro teor de seu dispositivo, verifica-se que o MUNICÍPIO DO RECIFE-PE, em suas razões recursais, informou expressamente que foi condenado "ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor indevido exigido, atualizado, à luz do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/2015", e a própria UNIÃO, em petição atravessada nos autos originários, acabou por ratificar tal informação ao dar-se "por ciente da Decisão de fls. 30 a qual acolheu os embargos de declaração da União e condenou o Município exequente ao pagamento de honorários arbitrados em 10% do valor indevido exigido" (sic). Nessa linha, no caso vertente, tem-se por sanada a irregularidade processual apontada. Na realidade, acolher a prefacial aduzida pela UNIÃO é privilegiar a forma em detrimento do conteúdo, em franca dissonância ao princípio da primazia da resolução do mérito, previsto no art. 4º do CPC/2015.
3. Observa-se que o caso concreto diz respeito à execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE/PE contra a UNIÃO, em 27/12/2015, ou seja, antes de o CPC/2015 entrar em vigor, objetivando o pagamento de dívida de natureza tributária referente à Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP).
4. Na verdade, o cerne do presente recurso consiste em verificar que norma incidirá na fixação dos honorários advocatícios, em razão do acolhimento, em junho/2017, da exceção de pré-executividade apresentada pela UNIÃO, ora agravada, considerando que a execução fiscal foi proposta na vigência do CPC/1973.
5. As normas referentes aos honorários advocatícios também detêm natureza de direito material, uma vez que fixam uma obrigação em favor do advogado, tendo reflexo imediato no direito substantivo deste. Neste ponto, portanto, surge o distinguishing a afastar a aplicação do decidido no REsp6955476/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, e no Resp128688/DF, que tratam de aplicação imediata de norma processual às ações em trâmite. Por sua vez, é cediço que, no momento da propositura da ação, são definidos os limites da causalidade e da sucumbência. Logo, prestigiando os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, o arbitramento dos honorários advocatícios deverá, in casu, observar a norma vigente à época da instauração da execução fiscal contra a UNIÃO.
6. No caso dos presentes autos, com base no disposto no art. 1º da Lei nº 6.830/1980, em que pese a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade ter sido proferida quando já vigente o CPC/2015, devem ser consideradas as disposições do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, uma vez que este era o dispositivo legal vigente à época da propositura do executivo fiscal.
7. Dessa maneira, mediante apreciação equitativa, já considerados o grau de dificuldade do feito (execução fiscal - cobrança de IPTU e TLP) e as suas peculiaridades [valor de R$67.594,28 (dezoito mil, vinte e um reais e vinte e oito centavos), atualizado até 23/09/2013], conforme previsão do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/1973, a verba honorária advocatícia deve ser fixada em 10% (dez por cento) do valor indevido exigido.
8. Precedentes desta Corte: 57182112984638993295 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Heitor Almeida), AC637626/PE (Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre), AC060662/PE (Relator: Desembargador Federal Convocado João Miguel Fernandes), AG787126/AL (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi) e 10763940096857314486 AC/RN (Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Azevedo).
9. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 74509042455853820953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: 20/08/2017)