PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, vez que o requerente contava 63 (sessenta e três) anos à data da postulação administrativa (15/02/2013), uma vez que nasceu em 02/03/1949.
3. Não logrou o postulante demonstrar através de início de prova material idôneo, o efetivo desempenho de labor rural, no período de carência exigido, porquanto trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de campesino, tais como certidão da Justiça Eleitoral; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e requerimentos de matrículas dos filhos, os quais não servem como início de prova documental, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 228902/PB. DJe: 18/03/2017).
4. A Carteira do Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serrita/PE, com data de filiação em 05/09/2009, quando estava prestes a completar a idade de aposentação, comprova apenas a sua filiação nada indicando acerca da efetiva atividade rural.
5. Vale ressaltar que, não obstante o promovente tenha vindo a adquirir uma pequena propriedade rural, em 27/07/1993, não ostentava à época a qualidade de segurado especial, porquanto informou sua profissão de motorista quando da lavratura da Escritura de Compra e Venda do imóvel, além disso, na sua Certidão de Casamento, celebrado em 15/05/1978, constou a profissão de negociante, restando vidente que, até a compra da terra, não havia qualquer ligação do requerente com a lide campesina, não tendo este se desincumbindo do ônus de apresentar início de prova material idôneo de que realmente passou a desenvolver a agricultura de subsistência, em regime familiar, depois que adquiriu a propriedade.
6. A prova testemunhal, por sua vez, mostrou-se inconclusiva, porquanto o postulante negou ter prestado serviço para a Prefeitura de Serrita, no período de 2004 a 2008, conforme havia informado na entrevista rural, aduzindo que quem prestou o serviço foi seu filho, usando a sua habilitação, enquanto as testemunhas, embora tendo declarado desconhecer tal vínculo, afirmaram de forma genérica que o autor desenvolve o trabalho rural desde 1993, não tendo apresentado qualquer particularidade acerca da sua condição de campesino, não havendo como reconhecer o seu direito à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida.
7. Não se aplica à hipótese dos autos o entendimento consagrado pela Corte Superior no REsp 8.053.859/SP, julgado sob o rito de recurso repetitivo, porquanto a improcedência da pretensão autoral não se deu em razão da inexistência ou insuficiência de início de prova material, mas tendo em conta que as provas constantes do caderno processual não se mostraram aptas para a comprovação do suposto exercício de atividade rural do demandante pelo necessário período de carência.
8. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 00896779265816265053, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018, PUBLICAÇÃO: 11/09/2018)