PROCESSO Nº: 6063942-49.7567.2.7.2475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCCA DA CUNHA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Aragão - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO VIOLAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Se o somatório dos períodos de tempo de serviço reconhecidos é, contrariamente ao afirmado na motivação da sentença, superior a vinte e cinco anos, exigido para a concessão do benefício, é de ter que, retificado o erro de cálculo, houve a concessão do benefício. A sentença - diz o art. 489, §3º, do CPC - há de ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e de acordo com a boa fé. II - Agravo de instrumento cujo provimento é denegado.
(PROCESSO: 31162314561665050221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)