CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
2. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
3. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de deformidade congênita do tornozelo e pé direito (CID Q66), apresentando dificuldade de locomoção e incapacidade total e permanente para o trabalho. Ressaltou, ainda, que a incapacidade da autora é omniprofissional, devido ao grau de instrução.
4. A vulnerabilidade financeira encontra-se comprovada por meio de estudo social, que apontou que a família é composta por três pessoas (a autora, seu esposo e uma filha adolescente), com renda familiar formada pelo valor recebido do Programa Bolsa Família (R$ 124,00), pelo trabalho esporádico realizado pelo esposo como carregador de caminhão e pelo bar que possui em sua residência, não havendo fonte de renda fixa. Concluiu que a autora "não exerce nenhuma atividade laborativa, e depende financeiramente dos escassos recursos financeiros advindos do trabalho informal e descontinuado do esposo".
5. O termo inicial da concessão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, porque os requisitos para a concessão do benefício já eram presentes desde então.
6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 532.118, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E, em substituição à TR, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
7. No que se refere à condenação do INSS em custas judiciais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 98761712603118129695, Desembargador Federal Joaquim Correia, NICOLAS LOPES - Primeira Turma, DJE 20/02/2014, p. 70).
8. Devem ser mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, observada a Sumula 111 do STJ.
9. É entendimento pacífico do STJ a possibilidade de aplicação de multa diária à Fazenda Pública, em caso de descumprimento de decisão judicial, quando se trata de obrigação de fazer (STJ, AgRg no AREsp 212181/PE, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE VIANA, Primeira Turma, julgamento em: 25/03/2017, DJe 21/03/2017; STJ, AgInt no REsp 6976655/MT, Rel. Ministra Valentina da Mota, Desembargadora convocada, Segunda Turma, julgamento em: 11/02/2016, Dje 13/07/2016). Ressalte-se que o benefício já foi implantado, o que ocorreu dentro do prazo fixado pelo juiz.
10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas quanto às custas processuais.
(PROCESSO: 17804021956874313848, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017, PUBLICAÇÃO: 29/03/2017)