PROCESSO Nº: 7637667-86.2915.13.4.2045 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE CORREIA ADVOGADO: Davi Lucas Freitas: RAIMUNDA BORGES BENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Oliveira Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial (id 4639724.882333), o promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois restou verificado que possui epilepsia (CID 10 G40.3) e retardo mental leve (CID 10 F70.9), doença que provoca impedimento de natureza intelectual e física e o incapacita para o exercício de atividades laborais que exijam esforço físico, tais como a atividade na agricultura. 4. Para fins de concessão do amparo assistencial, tem-se que não é essencial a realização de estudo socioeconômico, podendo a condição de hipossuficiência do grupo familiar ser devidamente demonstrada por outras formas. 5. Restou verificado nos autos que o núcleo familiar da parte autora é composto por ele, seus pais e uma irmã, sendo a renda per capta da família composta pelas aposentadorias (salário mínimo) de seus genitores. 6. Restou demonstrado ainda que a família tem despesas regulares com compras de medicamentos para o autor e para os seus genitores. Além disso, a prova testemunhal, corrobora a alegação da miserabilidade da família, alegando que residem de forma muito simples e que conhece o autor desde criança. 7. Comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial propugnado. Neste termos, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 5% para 7% (sete por cento). 6. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 5% para 7% (sete por cento).
(PROCESSO: 81530921986023240912, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)