PROCESSO Nº: 2848461-18.1931.10.3.2772 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS MOREIRA ESCOBAR DA COSTA ADVOGADO: Enzo Correia Leal Farias e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Vieira - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de dois embargos de declaração - um da UFCA e UFC, e o outro da União - contra acórdão que deu provimento à apelação para assegurar à autora o provimento no cargo de professor da Universidade Federal do Ceará. 2. As embargantes, em peças com idênticas razões, sustentam que: a) o acórdão embargado contém contradição, uma vez que, reconhecendo a existência de uma nova instituição - UFCA, portanto, quadro distinto da UFC, decide a contenda como critérios de remoção, quando na realidade, no máximo, poderia ser tratada como de redistribuição, já que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para o deferimento da remoção; b) ao atender a pretensão autoral, sem observar os interesses das Instituições Federais de Ensino, viola o art. 37 da Lei 8.112/90, como também o art.2º, da Constituição Federal que assegura a independência dos Poderes. 3. A contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 4. No caso dos autos, o voto condutor do Acórdão embargado enfrentou devidamente toda a questão litigiosa, abordando de modo fundamentado os argumentos apresentados pelas partes, concluindo que a reorganização administrativa que acarretou o desmembramento do Campus do Cariri da UFC, passando a compor a nova instituição de ensino criada, a UFCA, não poderia por si só acarretar na perda de direito subjetivo titulado pelo servidor. Pontuou-se que "Pensar diferente implica necessariamente em considerar que a dita reorganização, com a redistribuição do seu cargo, implicaria numa espécie de 'transferência compulsória' para quadro de pessoal diverso, sem qualquer procedimento administrativo". Ficou expressamente consignado que "a ausência de tomada da adesão do servidor à dita mudança de quadro, facultando-lhe a disponibilidade prevista no artigo 37, §§3o e 4o, da Lei 8.112/90, impõe se veja remanescente um vínculo com a Universidade Federal do Ceará, a permitir a figura do aproveitamento prevista nos §§ 3º e 4º, do art. 37, c/c os artigos 30 e 31, todos da Lei 8.112/90". Além disso, o fato de ser tratar de duas universidades federais distintas foi considerado como obstáculo inoperante ao deslinde do feito, concluindo-se, ao final, que deveria ser reconhecida a prevalência do direito do servidor em relação ao novo concursado, de sorte que deve ser assegurado à autora o provimento no cargo de professor da Universidade Federal do Ceará. 5. Houve expressa manifestação a respeito do art. 37 da Lei 8.112/90, bem como em relação ao princípio da independência dos poderes, previsto no art. 2º da CF, restando consignado que "é cabível o controle jurisdicional do mérito do ato administrativo a fim de ajustá-lo aos princípios constitucionais regentes da matéria, não se cogitando de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes". 6. Percebe-se, portanto, que não há qualquer vício a ser sanado. Na verdade, as Embargantes pretendem rediscutir a matéria, por discordar dos fundamentos do julgado, o que não é admitido em sede de embargos de declaração. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 22629063988282790971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)