PROCESSO Nº: 5629747-43.1038.30.11.9397 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO NOVAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO VIEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: JUAN PORTO DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LOPES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE SOCIEDADE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. "SIMPLES NACIONAL". AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Hipótese de irresignação processual contra a sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no 485, I e VI c/c 330, inciso III, do CPC. 2. Entendeu-se na sentença recorrida restar caracterizada a inadequação da via eleita para reconhecimento do direito líquido e certo de inclusão do impetrante, ora apelante, em regime de tributação favorecida, visto que os fatos constitutivos do direito autoral não se encontravam comprovados de plano, por meio de prova pré-constituída, como se exige no rito mandamental. 3. No específico caso dos autos, o impetrante alega que possui o direito líquido e certo de inclusão em regime de tributação favorecida por se tratar de pequena empresa. Como elementos de prova não fora carreado aos autos o fundamento do indeferimento administrativo no intuito de tentar atestar o direito líquido e certo que advoga possuir. 4. Hipótese em que o recorrente alegou que a inclusão no SIMPLES Nacional teria sido indeferida sob o argumento de haver extrapolado o prazo regulamentar para formalizar esse pedido. Entretanto, inexistem provas sequer de que o pedido foi indeferido. Ausente a prova do ato impugnado, ônus o qual recaía sobre a parte impetrante, denota-se a ausência de documento essencial ao reconhecimento do pretenso direito e liquido certo. 5. Não havendo a comprovação do direito líquido e certo por parte do Impetrante, cabe ao Julgador o indeferimento da inicial, em virtude dos fatos exigirem dilação probatória, pois o conjunto de documentos acostados à inicial não atesta cabalmente a violação dos direitos os quais afirma fazer jus. 5. mostra imprescindível a concreção de uma perícia contábil a ser ordenada pelo Juízo responsável pela instrução processual, necessária para, na presente quadra, atestar a liquidez e certeza do direito em questão, uma vez que a via processual eleita não permite a produção de prova contraditória, como exige o princípio do devido processo legal. 6. Apelação conhecida mas não provida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE SOCIEDADE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. "SIMPLES NACIONAL". AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Hipótese de irresignação processual contra a sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no 485, I e VI c/c 330, inciso III, do CPC. 2. Entendeu-se na sentença recorrida restar caracterizada a inadequação da via eleita para reconhecimento do direito líquido e certo de inclusão do impetrante, ora apelante, em regime de tributação favorecida, visto que os fatos constitutivos do direito autoral não se encontravam comprovados de plano, por meio de prova pré-constituída, como se exige no rito mandamental. 3. No específico caso dos autos, o impetrante alega que possui o direito líquido e certo de inclusão em regime de tributação favorecida por se tratar de pequena empresa. Como elementos de prova não fora carreado aos autos o fundamento do indeferimento administrativo no intuito de tentar atestar o direito líquido e certo que advoga possuir. 4. Hipótese em que o recorrente alegou que a inclusão no SIMPLES Nacional teria sido indeferida sob o argumento de haver extrapolado o prazo regulamentar para formalizar esse pedido. Entretanto, inexistem provas sequer de que o pedido foi indeferido. Ausente a prova do ato impugnado, ônus o qual recaía sobre a parte impetrante, denota-se a ausência de documento essencial ao reconhecimento do pretenso direito e liquido certo. 5. Não havendo a comprovação do direito líquido e certo por parte do Impetrante, cabe ao Julgador o indeferimento da inicial, em virtude dos fatos exigirem dilação probatória, pois o conjunto de documentos acostados à inicial não atesta cabalmente a violação dos direitos os quais afirma fazer jus. 5. mostra imprescindível a concreção de uma perícia contábil a ser ordenada pelo Juízo responsável pela instrução processual, necessária para, na presente quadra, atestar a liquidez e certeza do direito em questão, uma vez que a via processual eleita não permite a produção de prova contraditória, como exige o princípio do devido processo legal. 6. Apelação conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 19873885025301914241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)