EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DA RMI. DIB 16/06/1983. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO MENOR TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (RE 621458/SE). ÍNDICE DE CORREÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1 - Apelações contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do autor de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária, da seguinte forma: a) até junho de 2009, de acordo com Manual de Cálculos na Justiça Federal; b) a partir de julho de 2009 e até junho de 2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5%( meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009); c) a partir de julho de 2012, Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012), além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 5.ºdo CPC/15. 2 - O STF, ao julgar o RE 065.087/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Heitor Nogueira. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- O plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 956961/SE), em sede de repercussão geral, sessão de 20/09/17, firmou entendimento de que 'O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4 - No caso, considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do requerente foi limitado ao menor teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (03/11/1983), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. Desta forma, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 5 - O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 8051355-29.4144.16.11.4394, em 17.11.6198, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS, ressalvado o entendimento deste Relator. 6- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. Considerando que não houve recurso do particular quanto ao índice de correção monetária, é de se manter os critérios de correção fixados na sentença em face do reformation in pejus. 7 - Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença, na forma do art. 85, § 5.ºdo CPC/15, observando, contudo, a aplicação da Súmula 111/STJ. 8 - Apelação do INSS parcialmente provida, em relação a Súmula 111/STJ. 9 - Apelação do particular provida, no tocante à prescrição.
(PROCESSO: 35670090691563355873, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)