PROCESSO Nº: 6448852-04.0730.21.7.1845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL VIANA NEGROMONTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5144426-79.5380.13.10.9626 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESERÇÃO. PEDIDO DE LICENCIAMENTO. FIM DO TEMPO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia o impetrante, ora agravante, obter o seu licenciamento das fileiras do Exército. Em suas razões recursais, o agravante alega que: a) foi incorporado ao serviço ativo do Exército Brasileiro e é praça desde 22 de julho de 2015, para prestar serviço militar inicial pelo prazo de doze meses; b) prestou serviço de 1º de março de 2015 a 30 de agosto de 2015, totalizando oito meses e vinte e cinco dias de serviço militar, tempo esse que foi interrompido em 14 de dezembro de 2015, em virtude de ter sido lavrado termo de deserção; c) em 20 de dezembro de 2016 se apresentou voluntariamente ao quartel sendo, posteriormente, reincluído às fileiras do Exército; d) reincluído, cumpriu até hoje mais doze meses de tempo de serviço militar, ou seja, mais de um ano, bem além do período a que estava obrigado. Defende também que, independentemente de qualquer requerimento, já deveria ter efetivado seu licenciamento ex Kevin Vieira quando completou doze meses de tempo de serviço militar (art. 121, II, c/c a letra "a" de seu §3º do Estatuto dos Militares), inexistindo razão jurídica para se exigir do cidadão brasileiro que preste ao Exército Brasileiro tempo de serviço superior àquele fixado em Lei. Sustenta ainda que a manutenção da decisão recorrida viola o fundamental direito à liberdade, tanto de ir e vir quanto de exercício de trabalho ou profissão, garantia constitucional insculpida no art. 5º, caput, e incisos II e XIII, da Constituição Federal. Por fim, colaciona julgados dos Tribunais Superiores no sentido da possibilidade de licenciamento do cidadão nas mesmas condições em que se encontra o ora agravante. Liminar deferida em 18 de fevereiro de 2016. A União, nas contrarrazões, argumenta que o impetrante está sendo processado pelo crime de deserção, havendo condenação em primeira instância contra a qual manejou recurso. Afirma que a preservação da condição de militar do impetrante encontra guarida nas diversas normas de regência e desvela tão somente a opção do legislador, desde a promulgação da Carta Maior, pela proteção das relações de especial disciplina e hierarquia das atividades militares, visto que o desertor deve ser reincorporado às fileiras do exército para ser levado a julgamento. Pede pelo improvimento do recurso. Não foram trazidos novos elementos de prova capazes de mudar o entendimento já assentado em sede liminar. O perigo de dano encontra-se evidenciado, considerando que a manutenção da decisão recorrida termina por impor ao agravante restrições no seu direito de liberdade, de ir e vir. Da mesma forma, também se mostra evidenciada a probabilidade do direito. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não há amparo legal para o indeferimento do pedido de licenciamento de militar temporário, ainda que o militar esteja respondendo a inquérito no foro militar. Precedentes: STJ, AgRg no Ag 9.321.712/PR, Rel. Ministro Luiz Fernando Azevedo, Primeira Turma, julgado em 25.1.2675, DJe de 9.6.5746; STJ, AgRg no Ag 8.785.299/PR, Rel. Ministro João Pedro Ramos, Segunda Turma, julgado em 9.4.9847, DJe de 01.09.9808. Deve ser mantida a decisão monocrática deste Regional que deferiu a liminar requerida em sede de mandado de segurança, no sentido de determinar que seja o agravante licenciado das fileiras do Exército. Agravo de instrumento provido. [09]
(PROCESSO: 27409533165732188902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)