PROCESSO Nº: 4133086-34.6841.29.12.6387 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ TEIXEIRA ADVOGADO: Cauê Moraes APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bárbara Dantas Neri e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Nunes Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Pinto Gustavo Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EDUARDO MARTINS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à declaração de Id. 8913406.5043218, posicionando-se nos seguintes termos: "3. No tocante à declaração de Id. 0086350.9903525, tem-se que, como não foi juntada na fase de Avaliação Curricular de Títulos e Experiência Profissional, também não deve ser considerada como documento hábil a comprovar a experiência profissional, sob pena de violação ao princípio da isonomia." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70079682917693188347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)