PROCESSO Nº: 7781949-11.6483.6.1.0431 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL LOPES ADVOGADO: Vanda Brenda Pereira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Nascimento EMENTA Administrativo e Processual Civil. Militar. Pedido de Reintegração Às fileiras da Marinha, sob o argumento de nulidade do licenciamento. Pedido de nulidade formulado em Ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença. Coisa julgada material reconhecida. Art. 502, CPC/2015. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em 12% sobre o valor da causa, tendo em vista que a apelação do particular foi interposta já sob a égide do Novo CPC. Art. 85, §11º. Suspensa a sua execução pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Apelo improvido.
(PROCESSO: 35958222124816593801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)