APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PETROLINA E A CODEVASF. IMPROBIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO COMPROVADAS. IMPROVIMENTO.
I - Na base, uma ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, opondo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a GILSON LOPES DE FARIAS, PEDRO HENRIQUE FERREIRA, ODACY AUGUSTO VIANA, MIGUEL CALDEIRA, THIAGO AZEVEDO, PEDRO MIGUEL FOGAÇA e BRENO CALDEIRA, apontando as pessoas físicas como ímprobas, por faltas funcionais que permitiram o pagamento a maior de obras decorrentes do Convênio n.º 1.17.06.8767/00 (SIAFI n.º 510843) e respectivos aditivos, celebrado entre a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE PETROLINA, trato esse que teve por objeto a implantação de uma Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários da Bacia Centro, naquela unidade federativa.
II - Defeitos na execução do convênio, apontados pelo MPF: (a) Falta da apresentação de licença ambiental e de comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel antes da celebração do convênio; (b) Irregularidades e deficiências relativas ao projeto básico (ausência de apresentação de estudos técnicos preliminares anteriores à confecção do projeto básico, ausência de memória de cálculo para os quantitativos da planilha orçamentária base e insuficiência dos desenhos de projeto); (c) Vícios no procedimento licitatório e sua utilização indevida para a consecução do objeto do convênio; (d) Vícios nas planilhas de preços aprovadas pela CODEVASF (sobrepreço e falta de detalhamento na formação dos preços); (e) Fiscalização deficiente e pagamento por serviços não executados.
III - A CODEVASF ingressou no processo como assistente do MPF e o MUNICÍPIO DE PETROLINA veio como assistente litisconsorcial, também do AUTOR/APELANTE.
IV - Adveio a improcedência do pedido e recorreu exclusivamente o MPF, pedindo a condenação de GILSON LOPES DE FARIAS, CAUÊ VIANA, ODACY JOÃO VIEIRA, NOAH OLIVEIRA como infratores do art. 10, XII, da Lei 8.429/92.
V - Tendo a CODEVASF ingressado no feito como assistente do MPF, é-lhe defeso mudar de lado no curso do processo, inclusive para defender interesses dos demandados que são seus empregados e ex-empregados. Falta de interesse e ilegitimidade recursal que são declaradas.
VI - Reconhecimento, pela Procuradoria Regional da República, que o responsável pela supervisão e pelo acompanhamento do convênio não pode ser considerado ímprobo, no vertente caso, pois "...a função que exercia não lhe conferia a prerrogativa de determinar ou não a prorrogação do Convênio em foco, limitando-se sua participação nessa questão à mera emissão de opinião sem caráter vinculativo ou cogente...".
VII - O então Prefeito Municipal e os demais funcionários sem vinculação direta com a execução da obra não podem ser responsabilizados por eventuais malfeitos na medição das construções e respectivos pagamentos, sob pena de aplicação indevida dos fundamentos da responsabilidade objetiva, o que é vedado em sede de ação que apura improbidade administrativa.
VIII - Não se desconhece que os tipos do art. 10 da LIA podem ser perpetrados a título de culpa, inclusive. Entretanto, mesmo quando culposos, reclamam um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o efeito danoso, bem assim que o agir do gestor tenha sido timbrado por negligência, imprudência ou imperícia. Nada disso o AUTOR/APELANTE conseguiu provar.
IX - Apelação e reexame necessário desprovidos.
(PROCESSO: 64438748996914327953, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/09/2017)