PROCESSO Nº: 2459106-31.5004.30.9.7508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vitor Enzo Melo AGRAVADO: FELIPE COSTA ADVOGADO: José Odilon Albuquerque De Amorim Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Ferreira EMENTA Constitucional e Administrativo. Servidor público. Cargo Técnico e Professor. Percepção de proventos de aposentadoria de cargos públicos acumuláveis. Abate-teto. Art. 37, XI, CF/88. Incidência isolada por benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração prejudicados. 1. Agravo de instrumento interposto ante decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária, deferiu o pleito liminar, e determinou que fosse considerado isoladamente, os dois vínculos remuneratórios percebidos pela parte recorrida para fins de aplicação do "abate teto" (art. 37, XI, da CF/88). 2. O agravado possui remuneração proveniente de dois cargos legalmente acumuláveis (art. 37, XVI, da CF/88), quais sejam, professor da UFRN, e também o de médico na EBSERH, que ultrapassa o teto remuneratório constitucional do funcionalismo público. 3. A jurisprudência deste eg. TRF pacificou o entendimento de que a limitação tratada no art. 37, XI, da CF/88 deve se dar de maneira isolada em cada provento de aposentadoria. 4. O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 392851 e 331408, apreciando os temas 377 e 384 da repercussão geral, negou provimento aos recursos e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 5. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 11804458620118956984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)