PROCESSO Nº: 3289514-04.6942.18.11.3312 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO: Luiz Miguel Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL SOB REGIME DE THALES CARDOSO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 3ª Vara/CE em ação submetida ao procedimento comum, que julgou improcedente o pedido, por ausência de ilegalidade na cobrança do laudêmio sobre as benfeitorias. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar se o valor das benfeitoras realizadas no imóvel compõe a base de cálculo do laudêmio no caso de transferência de propriedade realizada em data anterior à vigência da Lei nº 13.240/2015. 3. Em defesa da sua tese, a apelante defende a não recepção do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987 pela CRFB/88, eis que a inclusão do valor das benfeitorias no cômputo do valor do laudêmio afronta o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, pois promove enriquecimento sem causa da UNIÃO. 4. Ausência de ofensa ao princípio da proporcionalidade/razoabilidade conforme aduzido no apelo, considerando que a inclusão das benfeitorias na base de cálculo do laudêmio apenas se presta à obtenção do valor atualizado do imóvel, mormente tendo em vista que os gastos despendidos para a sua realização normalmente são incorporados no preço da alienação do bem. 5. Se o alienante consegue preço superior por ocasião do negócio translativo, a maioria esmagadora das vezes em importe que exorbita o dos valores empregados para a realização das benfeitorias, nada mais razoável do que sobre essa mais valia também incida o percentual relativo ao laudêmio. 6. Nem se diga, como alude o apelante, que a UNIÃO não deu causa ao enriquecimento, verificado no incremento da valorização do imóvel, pois a necessária anuência com a realização das benfeitorias demonstra a participação da proprietária, ainda que indireta, na sua implementação, sendo de rigor reconhecer que a expressa manifestação de vontade dos agentes (alienante e UNIÃO) afasta a hipótese de locupletamento indevido. 7. A posterior alteração perpetrada pela Lei nº 13.240/2015 no regime de apuração do valor do laudêmio em nada interfere na conclusão ora exposta, eis que apenas demonstra a opção posterior, também razoável, pela exclusão das benfeitorias, não se prestando para confirmar o reconhecimento tácito da não recepção do anterior tratamento normativo dado à matéria pela CRFB/88. 8. A exigência do laudêmio se deu em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 2.398/1987, que, ante a sua conformidade material, foi recepcionado pela CRFB, com força de lei. "A base de cálculo do laudêmio consiste não meramente no valor atualizado do domínio pleno, mas também das benfeitorias." Precedente STJ: (RESP 262655182920, Min. Thomas Castro, Segunda Turma, DJE: 24/07/2011). 9. Melhor sorte não assiste à apelante no que concerne aos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida, mormente tendo em vista que, ao observar os critérios estabelecidos para sua fixação no CPC nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o juiz sentenciante utilizou o percentual mínimo previsto, considerando o proveito econômico almejado pela demandante (inciso I do § 3º do art. 85), não existindo margem para redução. 10. Apelação não provida. 11. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 06313027033111061104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)