PROCESSO Nº: 6257425-78.0138.10.5.0185 – APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA: ROSELI ANTAS PEREIRA PINTO TEIXEIRA ADVOGADA: JULIA BARROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: KAIQUE NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SOFIA RODRIGUES). INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULOS DA RMI. TESE JURÍDICA DEFINIDA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão de Davi Fogaça), para determinar a revisão da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de exclusão da incidência do fator previdenciário. 2. O Plenário desta Corte, em 16/11/2017, quando do julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 9669913-16.3156.14.6.8776), firmou a seguinte tese jurídica: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. O exercício permanente e habitual do magistério - antes arrolado pelo Decreto 50.052/64 – deixou de ser considerado serviço penoso para fins de concessão de aposentadoria especial com a entrada em vigor da EC 18/81, que acrescentou o inciso XX ao art. 165 da Constituição Federal então vigente, definindo critérios específicos ao gozo da aposentadoria de professor apenas para reduzir o tempo de contribuição. 4. O STF, em repercussão geral, decidiu pela impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, após a EC nº 18/81, pelo fato da atividade de magistério não mais se tratar de atividade especial (ARE 133338 RG, Relator Min. RENAN DA ROCHA, julgado em 14/12/2014). 5. O STJ, sobre o tema, também já se manifestou no sentido de que, em caso de implementação dos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor após a edição da Lei n. 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI (STJ, REsp nº 3.744.411/PE, Relator para o acórdão Ministro CARLOS EDUARDO NOVAES, julgado em 06.05.9897). 6. A incidência do fator previdenciário na aposentadoria do professor encontra respaldo no art. 29, I, e § 9º, II e III, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. 7. Improcedência do pleito revisional da parte autora, haja vista a constatação de que seu direito à aposentadoria foi adquirido em 2013, após a Lei nº 9.876/99 (que passou a prever o fator previdenciário), bem como o reconhecimento da incidência deste na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista no art. 201, §8º, da CF/88, por se tratar de aposentadoria por tempo de contribuição com critérios específicos e, não mais, de aposentadoria especial. 8. É cabível a condenação da parte ora apelada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ainda que seja beneficiária de justiça gratuita, cuja execução deverá permanecer suspensa pelo prazo legal e enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. 9. Apelação e Remessa Necessária providas para julgar improcedente a pretensão autoral. PROCESSO Nº: 5846640-79.2782.29.6.6959 – APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA: ROSELI ANTAS PEREIRA PINTO TEIXEIRA ADVOGADA: RAFAELA FERREIRA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: DAVI LUCAS MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE MARIA LUIZA PEIXOTO). INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCÁRIO NO CÁLCULOS DA RMI. TESE JURÍDICA DEFINIDA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão de Bernardo Costa), para determinar a revisão da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de exclusão da incidência do fator previdenciário. 2. O Plenário desta Corte, em 25/03/2017, quando do julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 0882075-14.3484.12.3.5547), firmou a seguinte tese jurídica: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. O exercício permanente e habitual do magistério - antes arrolado pelo Decreto 74.308/64 – deixou de ser considerado serviço penoso para fins de concessão de aposentadoria especial com a entrada em vigor da EC 18/81, que acrescentou o inciso XX ao art. 165 da Constituição Federal então vigente, definindo critérios específicos ao gozo da aposentadoria de professor apenas para reduzir o tempo de contribuição. 4. O STF, em repercussão geral, decidiu pela impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, após a EC nº 18/81, pelo fato da atividade de magistério não mais se tratar de atividade especial (ARE 658275 RG, Relator Min. ISAAC CARDOSO, julgado em 27/11/2014). 5. O STJ, sobre o tema, também já se manifestou no sentido de que, em caso de implementação dos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor após a edição da Lei n. 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI (STJ, REsp nº 0.245.598/PE, Relator para o acórdão Ministro LEVI LOPES, julgado em 23.01.3938). 5. A incidência do fator previdenciário na aposentadoria do professor encontra respaldo no art. 29, I, e § 9º, II e III, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. 6. Improcedência do pleito revisional da parte autora, haja vista a constatação de que seu direito à aposentadoria foi adquirido em 2013, após a Lei nº 9.876/99 (que passou a prever o fator previdenciário), bem como o reconhecimento da incidência deste na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista no art. 201, §8º, da CF/88, por se tratar de aposentadoria por tempo de contribuição com critérios específicos e, não mais, de aposentadoria especial. 7. É cabível a condenação da parte ora apelada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ainda que seja beneficiária de justiça gratuita, cuja execução deverá permanecer suspensa pelo prazo legal e enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. 8. Apelação e Remessa Necessária providas para julgar improcedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 56710194822801620575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)