PROCESSO Nº: 9323935-67.4288.17.8.7912 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PORTO CALVO ADVOGADO: JOÃO FELIPE FERREIRA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: NATHAN MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES JÚNIOR 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.743/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria com a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, por se tratar de servidor público. 2. Por meio da Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 936103-SE, a Suprema Corte pacificou a matéria, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, para definir que a incidência dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entendimento firmado na decisão. 3. Os valores pagos a título de complementação do FUNDEF, atualmente FUNDEB, devem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização do magistério, conforme art. 60 do ADCT e Lei n.º 11.494/2007. 4. Apelação parcialmente provida (item 3).
(PROCESSO: 30088844604601297169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)