PROCESSO Nº: 1248777-17.6509.22.6.0433 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RÉU: CLAUDEMILSON FARIAS BARRETO e outros ADVOGADO: Raul Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Conceição - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 4.756-61/01. JUROS MORATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. 1. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA maneja ação rescisória com o escopo de desconstituir acórdão proferido pela egrégia Terceira Turma, da lavra do Desembargador Federal convocado Vicente Ferreira, que negou provimento à apelação do INSS e à remessa necessária. 2. A sentença da ação originária julgou procedente o pedido dos particulares, condenando o IBAMA a pagar os atrasados decorrentes do enquadramento determinado pela Lei nº 10.775/03 e correspondentes ao período compreendido entre a edição da Lei nº 10.410/02 até a publicação da Lei nº 10.775/03, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O acórdão rescindendo, por sua vez, não tratou expressamente da questão relativa aos juros de mora, tendo mantido integralmente a sentença, ao negar provimento à apelação da autarquia e à remessa necessária. 3. Houve, portanto, violação manifesta à norma contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº. 2.178-24/01, que determina a fixação dos juros moratórios em apenas 0,5% ao mês. É que a ação fora manejada em 2007, quando já vigente o mencionado dispositivo. 4. Procedência do pedido rescisório para desconstituir o trecho da sentença, mantido pelo acórdão rescindendo, que fixou os juros no patamar de 1% ao mês, devendo ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 1.658-92/01 (juros de 0,5% ao mês). rnsmw
(PROCESSO: 64732495565587503217, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 06/02/2018)