ROCESSO Nº: 2975788-80.0290.7.1.6087 - APELAÇÃO APELANTE: GAZAL SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Vicente Cunha Lira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO PELO JUIZ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVEITO ECONÔMICO. ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por superveniente falta de interesse processual, com condenação da parte autora em verba honorária, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Hipótese em que o magistrado, de ofício, retificou o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), ao entendimento de que o proveito econômico pretendido pelo autor da ação anulatória de procedimento licitatório (Pregão nº 050/4640-4334), coincide com o valor da licitação impugnada (R$ 46.187.856,74). 3. A matéria relativa à definição do valor da causa, conquanto objeto de decisão interlocutória, não é impugnável pela via do agravo de instrumento, porquanto alheia ao rol previsto no art 1015, do NCPC. Preclusão não operada (art. 1009, § 1º, do CPC). 4. "O litígio não tem por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, mas simples pretensão de ver reconhecida, judicialmente, a habilitação de licitante, para o regular prosseguimento da licitação. [...] A procedência do pedido não implicará a vitória da licitante, tampouco o direito de contratar com a Administração Pública. Logo, o valor do contrato não serve como parâmetro para definição do valor da causa." (STJ, Primeira Turma, REsp nº 290.156/SC, Ministra DENISE ARRUDA, DJ 16/01/2006, p. 274). 5. Decerto, a pretensão anulatória deduzida em juízo não divisa ou garante a adjudicação do objeto licitado ao autor, o que impede a utilização do valor do contrato para arbitramento do valor da causa, sob pena de inviabilização do acesso ao Judiciário. 6. Manutenção do valor atribuído pelo demandante, à míngua de quaisquer elementos objetivos de aferição do benefício visado, consoante previsão do art. 292 do CPC. 7. A condenação em verba honorária se norteia pelos princípios processuais da sucumbência e da causalidade. 8. A desistência da ação, como cediço, não obsta a condenação do desistente em honorários advocatícios, consoante previsão do art. 90 do CPC. 9. O descumprimento da ordem judicial de complementação das custas processuais não pode ser utilizado como meio a arredar a condenação em verba honorária, seja por afronta à boa fé processual e ao princípio insculpido na máxima nemo potest venire contra factum proprium, seja porque a decisão de retificação do valor atribuído à causa é posterior à angularização processual. 10. Finalmente, alterada a base de cálculo da verba honorária, faz-se necessário o redimensionamento do montante arbitrado, a fim de evitar a irrisoriedade da remuneração profissional e o enriquecimento sem causa. 11. Desta feita, aplicando-se o art. 85, § 8º, do CPC, ponderadas a celeridade de tramitação do feito e a economia subjacente ao processamento por meio eletrônico, além da baixa complexidade da causa, é de ser arbitrada a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais). 12. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 98830443484830928730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)