PROCESSO Nº: 8371585-52.7749.17.8.3814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Bernardo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0661881-28.1074.18.10.3062 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, que julgou improcedente os embargos de declaração, mantendo decisão que havia homologado a planilha de cálculos apresentada pelos agravantes. 2. Inicialmente, tem-se que o presente recurso deve ser conhecido, pois, sendo os autos eletrônicos, aplica-se o disposto no parágrafo 5º, do art. 1.017, do CPC/2015, para se dispensar a juntada das peças elencadas nos incisos I e II do referido artigo. Assim, cai por terra a alegação de necessidade de juntada de cópias da procuração dos agravados e da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada pela parte agravada, uma vez que tais peças podem ser consultadas eletronicamente no processo originário, por meio do Sistema Pje. 3. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que: a) é indevida a incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS; b) a decisão foi omissa em relação à alegação da União na Impugnação ao Cumprimento de Sentença sobre a inexistência de contracheques de uma das exequentes, pois não foram localizados nos autos do processo nenhum contracheque que comprovasse os seus rendimentos no período aferido. 4. Em relação à base de cálculo dos juros de mora, deve ser destacado que estes possuem natureza indenizatória e visam remediar prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor. Ocorre que, ainda que a União tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a referida parcela seria descontada no próprio contracheque dos exequentes/agravados, de maneira que nunca entraria na esfera de disponibilidade destes, não se havendo de falar em prejuízo em virtude do recolhimento a destempo desta. Ademais, conforme prescreve o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. 5. Desse modo, considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) a referida parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada/agravante, mostra-se indevida a incidência de juros de mora sobre esta, por importar enriquecimento sem causa. 6. Logo, após atualização do valor principal de cada parcela em atraso, deverá ser destacado o PSS, para depois fazer incidir os juros de mora. 7. Precedentes desta Corte: 52121674537773199979 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Erick Costela), 98510907209492665689 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Vitor da Paz) e 36714302842410985458 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Davi Castro). 8. No tocante à alegação de que a decisão combatida se omitiu sobre a não comprovação dos cálculos de uma das exequentes, tenho que não deve ser conhecida. Isto porque a agravante, ao opor os embargos de declaração, não suscitou tal impugnação, se restringindo apenas a alegar omissão em relação à base de cálculo do PSS, restando caracterizada a preclusão temporal, de sorte que descabida a rediscussão neste momento processual. 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e na parte conhecida, provido.
(PROCESSO: 01819732541586876965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)