ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DECRETO-LEI Nº 2.438/88. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA PORTARIA Nº 1124/79 QUE INSTITUIU A REFERIDA COMPLEMENTAÇÃO. SÓ TEM DIREITO A INCORPORAÇÃO ÀQUELE QUE, ANTERIORMENTE, FAZIA JUS A SUA PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Cinge-se a questão na possibilidade ou não da percepção da vantagem Complementação Salarial, que teve sua natureza modificada para aumento salarial, de que tratam o Decreto-Lei nº 2.438/88, a Lei nº 11.314/06 e a Lei nº 12.716/2012, na pensão das autoras.
2. Sustenta a autarquia agravante, que Expedito Davi Martins, instituidor da pensão das autoras, ora agravadas, não se encontrava recebendo a complementação salarial, pois que a sua aposentadoria se deu em janeiro/73, antes da edição do Decreto-Lei nº 2.438, de 26/05/88.
3. No caso dos autos, verifica-se que o Decreto-Lei nº 2.438/88 regulamentou a citada complementação, que depois foi transformada em VPNI, permanecendo sem direito à sua percepção os servidores que se aposentaram antes, como é o caso do instituidor da pensão, que se aposentou muito antes da criação dessa complementação, e aqueles servidores que ingressaram após a edição do decreto.
4. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96234915173072795714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: 10/01/2018)