PROCESSO Nº: 2437201-99.1095.10.11.9256 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Matheus Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius das Neves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Compulsando os autos, constata-se que o aresto, ora impugnado foi assertivo em seus termos, pois a fixação dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC guarda respeito aos limites especificados nos §§ 2° e 3° da referida lei processual, inexistindo a necessidade de ter mencionado explicitamente tais parâmetros. 3. No mais, observa-se que o inconformismo apresentado pela embargante representa tentativa de rediscutir o próprio mérito da demanda, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4.Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Compulsando os autos, constata-se que o aresto, ora impugnado foi assertivo em seus termos, pois a fixação dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC guarda respeito aos limites especificados nos §§ 2° e 3° da referida lei processual, inexistindo a necessidade de ter mencionado explicitamente tais parâmetros. 3. No mais, observa-se que o inconformismo apresentado pela embargante representa tentativa de rediscutir o próprio mérito da demanda, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4.Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 31610089915576612878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)