Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Costa Nº: 9289290-58.9706.7.3.5905 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: ORLANDO IAN VIANA ADVOGADO: IKARO GUILHERME VIEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. COBRANÇA DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação da EMGEA, para anular a sentença, que reconheceu a prescrição de dívida referente a contrato de financiamento habitacional, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a necessária instrução probatória do feito. 2. Em que pese o v. acórdão tenha sido de fato omisso quanto à alegação de preclusão, o argumento não se sustenta, uma vez que, ao contrário do que sustenta a embargante, a prescrição somente foi pronunciada por ocasião da sentença e não da decisão liminar que deferiu o pedido de tutela de urgência. 3. O acórdão embargado foi claro ao considerar as provas constantes nos autos insuficientes para o reconhecimento da prescrição, sendo expresso quanto à necessidade de uma melhor instrução probatória do feito, com a apresentação do contrato de financiamento firmado entre as partes, pelo que não procede a alegação de ausência de fundamentação para a devolução dos autos ao Juízo de primeira instância. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para suprir a omissão quanto à alegação de preclusão, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 05666238489228957102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)