PROCESSO Nº: 1322730-52.6618.14.3.2641 - APELAÇÃO APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Kevin Gonçalves De Farias Noah Castro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Mota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO EXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO e pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação do primeiro, alterando sentença que julgara procedentes os embargos à execução propostos pela segunda e acolhera a alegação de inexistência de título executivo. 2. Reconhece-se que o acórdão incidiu em omissão por deixar de se manifestar sobre os honorários advocatícios sucumbenciais e a inversão do ônus da sucumbência. 3. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 87138066516720161564, AC137853/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Diogo Freitas, Julgamento: 13/01/2017, Publicação: DJE 27/07/2017 - Página 83). 4. Como foram acolhidas as razões do recurso de apelação, mostra-se cabível a inversão do ônus da sucumbência. As circunstâncias do caso indicam que a fixação da verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução é medida que se coaduna com a regra do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (aplicável à hipótese), mostrando-se razoável e proporcional, pois totalizaria pouco mais de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 5. Registre-se que não cabe a majoração dos honorários advocatícios, considerando-se que não ocorreu a dupla sucumbência necessária para a aplicação da regra do art. 85, § 11, do CPC em vigor. 6. As razões dos embargos da UNIÃO não merecem acolhida, na medida em que o acórdão foi claro no sentido de considerar cabível a execução dos honorários, fundamentando que numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 0415348-75.9695.16.4.6816, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 8.311.893/AL, são devidos aos apelados honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. 7. Embargos de declaração do sindicato parcialmente providos, para inverter o ônus da sucumbência. Embargos de declaração da UNIÃO improvidos.
(PROCESSO: 44958356223274470313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)