PROCESSO Nº: 1469874-68.5311.17.8.6710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LEANDRO CARVALHO e outros ADVOGADO: Raul Loiola De Alencar Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Fernandes - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE JOÃO DA PAZ. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COISA JULGADA. INTERFERÊNCIA DIRETA. EXCEPCIONALIDADE. SUSPENSÃO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO. INCABIMENTO. 1. A CEF e CALEBE MOREIRA E OUTROS opõem embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da empresa pública, mantendo decisão que determinou a suspensão da execução de título extrajudicial até a realização de prova documental nos autos de ação cautelar de exibição. 2. Os embargos de declaração dos particulares foram opostos intempestivamente. A intimação do acórdão se deu no dia 01 de outubro de 2017, mas o recurso somente foi interposto em 26 de agosto de 2017, ou seja, quando já extrapolado o prazo de 5 dias úteis previstos na legislação para tanto. A hipótese, portanto, é de não conhecimento do recurso. 3. O acórdão embargado foi expresso ao manter decisão que garantira, excepcional e cautelarmente, efeito suspensivo aos embargos à execução independente de Maria Julia Cardoso como forma de se dar efetividade ao que fora estabelecido por decisão transitada em julgado proferida no processo de exibição de documento. O perigo de dano irreversível foi identificado, exatamente em razão de o prosseguimento da execução poderia legar à alienação judicial de bens dos devedores antes da conclusão dos embargos. 3. A CEF deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração dos particulares não conhecidos, por intempestivos. Embargos de declaração da CEF conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34021383776149573723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)