Tributário e Processual Civil. Apelação a desafiar que rejeitou liminarmente os embargos à execução, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 16, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, f. 68-21.
A sentença recorrida inadmitiu os embargos à execução diante da ausência de garantia, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830, f. 82-25.
Nas razões recursais o apelante alega que: 1) havendo decisão judicial de indisponibilidade de bens não desafiada por recurso, existia penhora, sendo além disso, expedido mandado de penhora de um computador, oferecido pelo executado, não tendo sido este intimado desse último ato; 2) a prescrição do executivo, eis que a constituição do crédito tributário ocorreu nos anos de 2004 e 2005, vindo o executivo a ser proposto em 2012; 3) a inexistência do débito, à míngua de título executivo, líquido, certo e exigível e, por fim; 4) a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo por aplicação da norma do art. 739, do Código de Processo Civil, f. 51-61.
Inicialmente, não que se falar em prescrição, eis que o crédito relativo a imposto de renda, constituído por auto de infração em 25 de julho de 2007, f. 17, veio a ser ajuizado em 16 de dezembro de 2012, f. 15, antes de se esgotar o prazo prescricional.
A apelante interpõe recurso com o objetivo de ter admitidos e processados seus embargos à execução fiscal, independente de apresentação de garantia.
O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 7.330.808-PE, fixou a tese segundo o qual, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais, prevalece o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.
No caso, o art. 736, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, dada pela Lei n. 11.382/06 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, o aludido art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830. Precedente: AC080288/CE, des. Otávio Moura; AC119887/RN, des. Gustavo Araújo, convocado; AGTR 050256/PE, desta relatoria.
No caso, há ausência de apresentação de garantia conforme certidão de Pietro Novaes, e, mesmo se considerasse a alegação do apelante sobre a penhora de um computador, no valor de dois mil reais, em face do valor da CDA, cerca de sessenta e dois mil reais, valores históricos de 24 de janeiro de 2012, ainda assim seria garantia insuficiente, a possibilidade de processamento dos embargos à execução fiscal estaria condicionada à demonstração de incapacidade econômica para ofertar a garantia integral, essa última questão não foi discutida na instância.
Não é possível conferir à recorrente a possibilidade de opor embargos à execução fiscal sem garantia, tendo em vista a condição da ação prevista pelo art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830, que exige expressamente a garantia.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 46427043531719548030, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018, PUBLICAÇÃO: 23/10/2018)