PROCESSO Nº: 6212987-18.9555.19.2.0427 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RYAN SANTOS ADVOGADO: Fabricius Nogueira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO À ILEGITIMIDADE DO IFCE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva do IFCE, devendo a lacuna ser preenchida. 3. O IFCE é autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira que o legitima a figurar no polo passivo de demanda que tem por objeto o pagamento de dívidas para com seus próprios servidores. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Quanto ao mérito, o acórdão não incorreu em omissão no tocante às matérias tratadas nos "dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores", posicionando-se nos seguintes termos: "2. Descabe acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, dado que não pode a autora, para receber o que lhe é devido, ficar sujeita a condições administrativas ou ter que aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido." "3. Tampouco a referida alegação (ausência de previsão orçamentária) constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto o direito da parte autora já fora reconhecido pela própria administração e a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios." "4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito." 5. Também não procede a alegação de omissão no julgado "em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação conferida pela lei nº 83.514/09" porque o acórdão ora embargado se posicionou acerca do tema nos seguintes termos: "Em relação à pretensão do apelante no que tange a alteração dos critérios de fixação de juros e de correção monetária, também não deve prosperar." "Isso porque foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a 'atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7763265-90.2646.24.6.3975, Rel. Des. Benício Viana, BRYAN RODRIGUES - Pleno, j. 16/04/2015)'". 6. O acórdão embargado está em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 192.118, julgado em regime de repercussão geral, no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 7. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 8. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 9. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 70335231288222927023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)