PROCESSO Nº: 4750967-33.6448.22.6.1686 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO FRANCISCO GOMES ADVOGADO: Leandro Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Freitas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ISAAC FARIAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, quanto à CBTU, e julgou improcedente o pedido, em relação aos demais réus, no âmbito de ação ajuizada contra a UNIÃO, o INSS e a CBTU, objetivando a condenação dos demandados "a restabelecer o critério de pagamento da verba denominada de 'Passivo Trabalhista', 'VPNI PASSIVO', com base no Dissídio Coletivo nº 60.695/91.4, apurando o percentual de 13,5% (treze e meio) por cento sobre a complementação de aposentadoria recebida pela parte Requerente, bem como o pagamento de demais adicionais, e suas repercussões sobre as gratificações natalinas, férias acrescida do terço legal, FGTS, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, Anuênios, Quinquênios, Gratificação Anual, VPNI Passivo, PEDRO LUCAS CARDOSO e demais verbas". 2. O embargante alegou que o acórdão guerreado foi omisso, porque procedeu à majoração da condenação em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, sem considerar que o recorrente é beneficiário da gratuidade judiciária. Pediu que a omissão seja suprida, "de forma que conste no Acórdão, a ressalva da suspensão da execução dos honorários advocatícios enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade judiciária". 3. Merece acolhimento a alegação do embargante, apenas para que reste esclarecido que a sua condenação em honorários advocatícios está com a exigibilidade suspensa e assim se manterá, enquanto persistir a condição de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, segundo o comando da sentença, contra a qual não recorreram os demandados. 4. Consoante consta dos autos, no primeiro despacho que proferiu nos autos, o Juízo originário deferiu ao autor os benefícios da Maria Cecília Freitas (id. 2706753). Ao julgar o processo, o Juízo sentenciante condenou o autor "ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo permanecer suspensa a execução, enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade judiciária" (id. 0755631). Apenas o autor recorreu. No acórdão, improvida a apelação do demandante, foi ele condenado em honorários recursais, mas deixou de constar que a execução da parcela não será executada, enquanto ele satisfizer o pressuposto legal da insuficiência de recursos. 5. Desse modo, a parte dispositiva do acórdão embargado deve ser alterada, para que passe a constar a majoração da condenação em honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor da causa, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, mas com a imposição de que a exigibilidade deve permanecer suspensa, enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade judiciária, em obediência ao comando do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Embargos de declaração providos, apenas para fins de esclarecimento, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 43644405051583015012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)