PROCESSO Nº: 2925878-51.1539.25.10.3013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO FELIPE PORTO ADVOGADO: João Batista Pinheiro De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Ribeiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proposto por Júlia Costa, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que pugnava pela prescrição da pretensão executória, bem como a aplicação da taxa referencial como índice de correção monetária a partir de 07/2009. 2. De início, verifica-se que, em que pese o trânsito em julgado do processo de conhecimento ter ocorrido em 23.03.4751 e o presente cumprimento de sentença só tenha sido requerido em 28.03.9080, não há falar em prescrição da pretensão executória. 3. Para o perfeito deslinde do caso, indispensável é o epítome do iter processual. 4. O processo de conhecimento que deu origem ao presente cumprimento de sentença transitou em julgado no longínquo mês de Outubro de 2009. Com isso, em 16 de Abril de 2010, a parte exequente ofertou petição ao juízo a quo, solicitando que a parte ré fosse intimada para que apresentasse as fichas financeiras necessárias a elaboração do crédito exequendo. 5. Em que pese o Douto Juízo de primeiro grau tenha proferido despacho determinando que a ré atendesse ao que fora requerido pela parte autora no prazo de 15 dias, a Funasa permaneceu inerte por um longo período. Assim, em 11 de Maio de 2012, o exequente apresentou nova petição, solicitando, mais uma vez, que a parte executada apresentasse as citadas planilhas de cálculos. 6. Em 17 de agosto de 2013, então, a executada juntou aos autos as fichas financeiras requeridas pelo autor, o que deu ensejo ao requerimento de execução do julgado, em 20 de setembro de 2013. Acontece, que em sede de Embargos a Execução, a parte ora agravante afirmou que o processamento da execução se mostrava precoce, em face da ausência do termo final do alcance dos efeitos financeiros da sentença, impossibilitando, assim, a correta elaboração da planilha dos cálculos dos valores exequendos. 7. Diante de tal afirmação, o Magistrado de primeiro grau, em 26/08/2014 proferiu despacho instaurando a fase de liquidação do julgado. 8. Assim, em 14 de maio de 2014,a parte exequente ofertou petição pugnando pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência para a liquidação dos valores, o que, entretanto, só veio a ocorrer em setembro de 2015. Finalmente, em 01 de dezembro de 2016, o Magistrado proferiu despacho para que a parte autora promovesse a execução do julgado, o que ocorreu em março de 2016. 9. Pois bem, como bem definiu o ilustre Davi Nogueira, a prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Com isso, fácil é perceber que no caso em comento não há falar em ocorrência de prescrição da pretensão executória, uma vez que a parte exequente não quedou inerte, ao revés, desde o trânsito em julgado do processo de conhecimento procedeu com diversas diligencias a fim de ver seu crédito executado. 10. Ademais, nos casos em que o Estado-juiz reconhece a impossibilidade de liquidação de sentença, para que seja exercida a pretensão executória, não há falar em deflagração do prazo prescricional. Assim, uma vez que o caso em comento demandou uma série de diligências anteriores a efetiva ocorrência da liquidação de sentença, para que, só assim, fosse possibilitada a deflagração do cumprimento de sentença, resta hialino o não escoamento do prazo prescricional. 11. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.199-34/2001. 12. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 13. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 14. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 90805517959585235916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)