PROCESSO Nº: 4103392-93.6192.16.4.3519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Alexandre Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO COM ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. INADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante, entendeu que os cálculos deveriam ser elaborados sem a compensação com os reajustes oriundos das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. 2. O Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE propôs o cumprimento do acórdão proferido na AC 315183-PE (10.96.23269-5), que concedeu aos servidores substituídos processualmente pelo SINTUFEPE o reajuste de 28,86%. 3. Quando da propositura da execução do julgado, o Sindicato atribuiu a causa o valor de R$ 6.107.347,17 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e setenta e dois reais e dezessete centavos). Por sua vez, a Universidade apresentou impugnação, trazendo questões diversas, das quais agora reitera o tema relativo à compensação. 4. Pois bem, no que toca ao pedido de compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, merece reproche a decisão vergastada. 5. O primeiro ponto a ser observado em casos que tais é o que concerne à inadmissibilidade do pagamento em duplicidade, a medida em que, se os servidores, como por exemplo, os docentes das Universidades, que já foram agraciados com reajustes de salários em percentuais até superiores aos 28,86%, não há falar em possibilidade de nova implantação, sem que se faça a insuperável detração. Não é demais lembrar que os 28,86% concernem a uma extensão a servidores civis de reajuste salarial concedido a servidores militares e, assim, impõe-se considerar, à guiza de isonomia, os reajustes percentuais que já incidiram na remuneração desses servidores civis. 6. Note-se, a propósito, que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 6.899.096/AL), mercê do "distinguisting" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (21,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 7. Com efeito, considerando que as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 já concederam o reajuste de que se cuida, é de rigor proceder-se à detração na fase de cumprimento de sentença. 8. Agravo de Instrumento PROVIDO, para determinar a compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. BFQ
(PROCESSO: 26077434593243555431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)