PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de trabalhador rural, diante da existência de comprovação nos autos de vínculo empregatício pelo regime celetista com percepção de salário por parte do instituidor da pensão.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A apelante demonstrou sua condição de dependente do falecido, através de cópia da certidão de casamento (fl.13).
4. Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que demonstre o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.
5. Ainda que a autora tenha se insurgido contra a sentença sob a alegação de que ela "desconsiderou o vínculo trabalhista e anotação na CTPS, analisando a situação como se o falecido tivesse exercido apenas a agricultura na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar", a análise da inicial indica que o julgado recorrido não poderia concluir de forma diversa.
6. Embora conste a profissão de agricultor nas certidões de casamento e de óbito do esposo da autora (fls. 13 e 14), havendo ainda declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de São Bento do Una-PE, atestando sua associação e a quitação das mensalidades desde 1980, observa-se que a referida declaração foi produzida após sua morte e que as cópias da CTPS trazidas pela postulante dão conta de que o falecido trabalhou remuneradamente como agricultor em uma empresa especializada em avicultura, de 1976 a 1984; bem como em um estabelecimento especializado na atividade de pecuária entre 1994 e 1998; e em outra, especializada em agropecuária, de 1998 a 13.11.1174, data de seu óbito (fls. 15/16).
7. A própria declaração expedida pelo último empregador (fl. 24), atesta que a postulante trabalhava em sua propriedade em regime de economia familiar enquanto seu esposo era empregado rural da propriedade.
8. Os vínculos empregatícios apresentados pela autora descaracterizam a atividade agrícola do instituidor da pensão em regime de economia familiar.
9. Apelação não provida.
10. Condenada a recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), mantendo-se suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, dada a concessão da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 04749816102026169441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017, PUBLICAÇÃO: 04/03/2017)