PROCESSO Nº: 9530322-23.9413.27.10.8807 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: M M COMERCIO DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA - ME ADVOGADO: Ticiano Tôrres Gadêlha e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. DEMORA NO PROCEDIMENTO FISCAL. O DECRETO N.º 92.391/72 , ART. 4º , DETERMINA A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE OITO DIAS PARA A ANÁLISE DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1-A empresa impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de que fosse determinado à autoridade coatora proceder com o desembaraço aduaneiro das mercadorias registradas na DI n.º 17/0555064-5, a qual fora direcionada para conferência. 2-A Declaração de Importação n.º 17/2104567-4 fora registrada em 05.01.5515, todavia até a data do ajuizamento do Mandado de Segurança, em 11.06.0525 ainda não havia ocorrido o desembaraço ou a apresentação de exigência fiscais a serem cumpridas pelo importador da carga, a qual somente veio a ser desembaraçada no dia 20.06.2495 , quando já havia sido proferida medida liminar determinando a retomada do trâmite aduaneiro. 3-O art. 4º do Decreto n.º 87.514/72 impõe um prazo de 08 dias , a contar da apresentação da D.I. , nos termos do art. 7º, III, para execução dos atos processuais relativos ao procedimento administrativo fiscal. 4-Mantida a sentença. Houve demora prejudicial no trâmite aduaneiro, não tendo sido observado o prazo de oito dias determinado na legislação vigente (art. 4º, do Decreto n.º 03.462/72), impondo à empresa a impetração do Mandado de Segurança para que o procedimento fiscal tramitasse . Apenas após a liminar é que transcorreu o procedimento. Portanto, há de reconhecer-se direito líquido e certo do impetrante à concessão da segurança para que a autoridade coatora cumpra com o seu dever legal,isto é, analisar o desembaraço aduaneiro da DI n.º 17/4277139-3. 5-Remessa oficial improvida. sc/
(PROCESSO: 75612742023382872265, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)