PROCESSO Nº: 4621148-63.9311.23.6.0482 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO DA CUNHA SUKITA SANTOS e outro ADVOGADO: Juan Silveira e outros APELADO: CAPELA PREFEITURA e outro ADVOGADO: Luiz Otávio da Luz: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Gonçalves Maia Isis Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Caldeira Dantas Ementa: Constitucional, administrativo e processo civil. Inépcia da inicial. Ausência. Emenda à inicial. Inexistência de citação. Possibilidade. Regime da LIA aos agentes políticos. Aplicação. Produção de prova. Inocorrência de controvérsia fática relevante e fatos sujeitos a comprovação documental. Necessidade de instrução. Não demonstração. Cerceamento de defesa. Inexistência. Improbidade administrativa. Recursos da FUNASA. Pagamento de folha salarial. Aplicação diversa do objeto do convênio e ausência de prestação de contas. Dano ao erário e violação a princípios. Comprovação. Pena de perda do cargo. Término do mandato de prefeito. Irrelevância. Aplicação após o transito em julgado. 1. O MPF descreveu os fatos alegados tidos como ímprobos e pleiteou a sanção constante na lei nº 8.429/92, daí por que é descabida a preliminar de inépcia da inicial. 2. É lícito ao Ministério Público, ao ser intimado sobre o seu interesse na demanda, emendar a exordial, notadamente quando o réu ainda não foi citado. 3. O prefeito, na qualidade de agente político, está sujeito aos ditames da Lei nº 8.429/92, da mesma forma que qualquer agente público, sem prejuízo de responder simultaneamente a ação penal por crime de responsabilidade de que trata o Dec-Lei nº 201/67 em decorrência do mesmo fato. 4. O réu deve citar na contestação a necessidade de produzir prova em audiência, o que não ocorreu no caso fundado em prova documental e sem relevante controvérsia fática. 5. A aplicação dos recursos destinados a realização de melhorias sanitárias domiciliares pelo Programa de Aceleração do Crescimento-PAC utilizado para o pagamento da folha salarial do funcionalismo público municipal, em destinação diversa do convênio, acarreta a inexecução total da obra destinada a área sanitária da população carente e csaracteriza ato de improbidade administrativa. 6. A sanção de perda da função pública a que se refere à Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada em desfavor do condenado no momento do trânsito em julgado da sentença, já que o reconhecimento judicial do ato de improbidade do agente público é extensivo a qualquer função pública. 7. Apelação do particular improvida e apelação do MPF provida.
(PROCESSO: 76633760908223276583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA MAIA PEDRO LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)