PROCESSO Nº: 3775187-90.6384.18.11.1385 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ADVOGADO: João Guilherme Costa IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Barbosa - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO TRF5. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL N. 01/2017 QUANTO ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO (ÁREA ADMINISTRATIVA). PRELIMINAR DO MPF DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. CONFORMIDADE DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO COM A NORMA QUE REGULAMENTA A MATÉRIA (RESOLUÇÃO 212/1999 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL). SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (ANAJUS), no qual é apontada como autoridade coatora o Presidente deste Tribunal Regional Federal, sendo impugnado o Edital n. 1º/TRF5, referente ao concurso público para provimento de cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, notadamente no que se refere às seguintes atribuições ali descritas para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa: “redigir minutas”, “pesquisar legislação, doutrina e jurisprudência, emitir pareceres, relatórios técnicos”. 2. O fato de já terem sido aplicadas as provas do certame, com a divulgação, inclusive, do seu resultado final não exclui o interesse de agir da parte impetrante neste writ constitucional, tendo em vista que a verdadeira intenção desta, em último caso, é evitar o incentivo ao desvio de função da atividade regular prevista legalmente para o cargo de técnico judiciário (área administrativa), porquanto algumas atribuições deste que foram elencadas no edital seriam, conforme defende a impetrante, exclusivas do cargo de analista judiciário. 3. Foi exatamente em razão disso que restou indeferido o pedido liminar, ao se reconhecer a ausência do periculum in mora em face da preocupação maior da impetrante com o exercício das atribuições do cargo de técnico judiciário (área administrativa) previstas no edital, o que, segundo ela alega na exordial, dará ensejo ao risco de “questionamentos judiciais futuros por parte dos Técnicos cobrando por atribuições que não estavam indicadas na lei da carreira” e à “possível má execução dos serviços administrativos e judiciais e também prejuízo à eficiência administrativa”, fatos esses que não guardam qualquer relação com a aplicação das provas do certame. Rejeitada a preliminar de perda de objeto do mandamus levantada pela Procuradoria Regional da República em seu parecer. 4. O Edital n. 01/2017-TRF5, de 20/01/2017, não inovou quanto às atribuições do cargo de técnico judiciário (área administrativa), pois se encontra ancorado em normatização já existente sobre a matéria, que é a Resolução 212, de 17/10/1999, do Conselho da Justiça Federal, a qual se encontra em plena vigência. 5. O fato de tal resolução, em seu preâmbulo ou ementa, fazer referência à Lei 9.421/1996 não significa dizer, por si só, que a revogação desta pela Lei 11.416/2006 provocou a perda da eficácia daquela, pois a finalidade da Resolução 212, de 23/12/1999, do CJF não é a regulamentação de determinada lei, mas sim a regulamentação das atribuições e dos requisitos para investidura dos cargos de técnico judiciário e analista judiciário no âmbito do CJF e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus. 6. É óbvio que referida resolução será considerada revogada naquilo que contrariar o disposto em lei que venha a tratar sobre a matéria, não se verificando, contudo, qualquer incompatibilidade entre as atribuições nela previstas para o cargo de técnico judiciário (área administrativa) e o disposto no art. 4º, II, da Lei 11.416/2006. 7. Conforme bem ressaltou o impetrado em suas informações, não há nenhuma vedação a que se atribuam aos técnicos judiciários (área administrativa) as tarefas de redação de minutas ou relatórios, ou de realização de pesquisas, dado que tais tarefas podem ser perfeitamente compreendidas no gênero “suporte técnico” a que se refere o art. 4º, II, da Lei 11.416/2006. 8. Nesse pórtico, merece ser citada também a Portaria Conjunta n. 3, de 27/09/2007-STF/CNJ/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT, a qual, ao regulamentar os dispositivos da Lei 11.416/2006 no que se referem ao ingresso e ao enquadramento, à ocupação de função comissionada e cargo em comissão, ao programa permanente de capacitação e à remoção de servidores, estabelece no art. 2º, caput, do seu Anexo I que “as atribuições dos cargos e respectivas especialidades serão descritas em regulamento de cada órgão” (grifos acrescidos), o que só reforça a atual vigência e eficácia da Resolução 212, de 23/12/1999, do CJF. 9. Além disso, a mencionada portaria conjunta, no inciso IV do art. 2º do seu Anexo I, dispõe que as atividades inerentes ao cargo de técnico judiciário (área administrativa) são “relacionadas à execução de tarefas de apoio à atividade judiciária; de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais” (grifos acrescidos), enquadrando-se perfeitamente nessa classificação as tarefas em discussão no caso concreto (“redigir minutas”, “pesquisar legislação, doutrina e jurisprudência, emitir pareceres, relatórios técnicos”). 10. Assim, estando o Edital n. 01/2017-TRF5 de acordo com o ato normativo que regulamenta a matéria, a pretensão deduzida neste mandado de segurança não merece ser acolhida. 11. A bem da verdade, o inconformismo apresentado na petição inicial com as atribuições do cargo de técnico judiciário (área administrativa) previstas no Edital n. 01/2017-TRF5 é dirigido, de maneira reflexa, à norma que regulamenta a matéria, qual seja a Resolução 212, de 13/09/1999, do CJF, cuja alteração ou revisão, se ainda for do interesse da impetrante, não é cabível na via especial do mandado de segurança, sobretudo em razão do decurso do prazo decadencial para tanto, devendo tal pretensão, portanto, ser deduzida em outra via adequada. 12. Segurança denegada. EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO TRF5. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL N. 01/2017 QUANTO ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO (ÁREA ADMINISTRATIVA). PRELIMINAR DO MPF DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. CONFORMIDADE DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO COM A NORMA QUE REGULAMENTA A MATÉRIA (RESOLUÇÃO 212/1999 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL). SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (ANAJUS), no qual é apontada como autoridade coatora o Presidente deste Tribunal Regional Federal, sendo impugnado o Edital n. 1º/TRF5, referente ao concurso público para provimento de cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, notadamente no que se refere às seguintes atribuições ali descritas para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa: “redigir minutas”, “pesquisar legislação, doutrina e jurisprudência, emitir pareceres, relatórios técnicos”. 2. O fato de já terem sido aplicadas as provas do certame, com a divulgação, inclusive, do seu resultado final não exclui o interesse de agir da parte impetrante neste writ constitucional, tendo em vista que a verdadeira intenção desta, em último caso, é evitar o incentivo ao desvio de função da atividade regular prevista legalmente para o cargo de técnico judiciário (área administrativa), porquanto algumas atribuições deste que foram elencadas no edital seriam, conforme defende a impetrante, exclusivas do cargo de analista judiciário. 3. Foi exatamente em razão disso que restou indeferido o pedido liminar, considerando-se a preocupação maior da impetrante com o exercício das atribuições do cargo de técnico judiciário (área administrativa) previstas no edital, o que, segundo ela alega, dará ensejo ao risco de “questionamentos judiciais futuros por parte dos Técnicos cobrando por atribuições que não estavam indicadas na lei da carreira” e à “possível má execução dos serviços administrativos e judiciais e também prejuízo à eficiência administrativa”, fatos esses que não guardam qualquer relação com a aplicação das provas do certame. Rejeitada a preliminar de perda de objeto do mandamus levantada pela Procuradoria Regional da República em seu parecer. 4. O Edital n. 01/2017-TRF5, de 13/04/2017, não inovou quanto às atribuições do cargo de técnico judiciário (área administrativa), pois se encontra ancorado em normatização já existente sobre a matéria, que é a Resolução 212, de 21/01/1999, do Conselho da Justiça Federal, a qual se encontra em plena vigência. 5. O fato de tal resolução, em seu preâmbulo ou ementa, fazer referência à Lei 9.421/1996 não significa dizer, por si só, que a revogação desta pela Lei 11.416/2006 provocou a perda da eficácia daquela, pois a finalidade da Resolução 212, de 29/01/1999, do CJF não é a regulamentação de determinada lei, mas sim a regulamentação das atribuições e dos requisitos para investidura dos cargos de técnico judiciário e analista judiciário no âmbito do CJF e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus. 6. É óbvio que referida resolução será considerada revogada naquilo que contrariar o disposto em lei que venha a tratar sobre matéria, não se verificando, contudo, qualquer incompatibilidade entre as atribuições nela previstas para o cargo de técnico judiciário (área administrativa) e o disposto no art. 4º, II, da Lei 11.416/2006. 7. Conforme bem ressaltou o impetrado em suas informações, não há nenhuma vedação a que se atribuam aos técnicos judiciários (área administrativa) as tarefas de redação de minutas ou relatórios, ou de realização de pesquisas, dado que tais tarefas podem ser perfeitamente compreendidas no gênero “suporte técnico” a que se refere o art. 4º, II[1], da Lei 11.416/2006. 8. Estando o Edital n. 01/2017-TRF5 de acordo com o ato normativo que regulamenta a matéria, a pretensão deduzida neste mandado de segurança não merece ser acolhida. 9. A bem da verdade, o inconformismo apresentado na petição inicial com as atribuições do cargo de técnico judiciário (área administrativa) previstas no Edital n. 01/2017-TRF5 é dirigido, de maneira reflexa, à norma que regulamenta a matéria, qual seja a Resolução 212, de 04/10/1999, do CJF, cuja alteração ou revisão, se ainda for do interesse da impetrante, não é cabível na via especial do mandado de segurança, sobretudo em razão do decurso do prazo decadencial para tanto, devendo tal pretensão, portanto, ser deduzida em outra via adequada. 10. Segurança denegada. [1] “Art. 4º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte: [...] II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;” (grifos acrescidos)
(PROCESSO: 86744073966204569375, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 23/12/2018)