Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Teixeira 0840467-65.4754.8.3.3131 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO : DAVI LUIZ COSTELA AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL SAMUEL CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra a parte do decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 6484005-76.2207.18.2.1044, excluiu os valores do exequente Vitor Hugo da Cruz, haja vista a existência de coisa julgada (processo n. 5416946-01.1661.13.12.3284), e determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 14 de setembro de 2015. 1 Segundo o agravante, i) deve ser afastada por completo a aplicação dos critérios de correção monetária estabelecidos pelo artigo 1º - F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, (...) aplicando-se o índice IPCA-E durante todo o período da execução; ii) a inexistência da coisa julgada, em relação ao exequente Henrique Cardoso. 2. No tocante à alegação de inexistência de coisa julgada, em relação ao exequente Francisco da Luz, tem-se que não deve prosperar, posto que a causa de pedir da ação originária já foi apreciada em ação anteriormente proposta no Juizado Especial Federal [processo 3130755-62.0073.11.2.6117], onde a Turma Recursal reformou a sentença que havia reconhecido a procedência do pedido. 3. Quanto ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 123399/SE, em 19 de agosto de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494, para fins de correção monetária.
(PROCESSO: 22899476992517589106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)