Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Ramos PJe-HABEAS CORPUS 4059772-27.9360.27.11.2205 IMPTE : CAIO GOMES LAVÍNIA PEIXOTO : EDUARDO VIEIRA NETO PACIENTE : RENAN DA CRUZ : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA PARAÍBA JUIZ FEDERAL: IGOR PIRES RELATOR : DES. FEDERAL PAULO TEIXEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra custodiado desde o último dia 06 de outubro, quando fora preso em flagrante, sob a acusação da prática do crime de contrabando (artigo 334-A, do Código Penal), visto que foram encontrados, na sua residência, um mercadinho localizado no Município de Queimadas, cinco maços de cigarros (cinquenta carteiras) de procedência estrangeira, de circulação proibida no mercado nacional (marcas Gift, Krop, Oi e Mix), avaliados na quantia total de duzentos e oitenta reais. Embora o valor da mercadoria contrabandeada encontrada em poder do paciente seja de valor ínfimo, pesa, em seu desfavor, a circunstância de que seja reincidente na prática de crimes desta espécie, vez que já foi preso, anteriormente, também pela prática do crime de contrabando de cigarros. Outrossim, consoante a iterativa jurisprudência capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça, o fato de o paciente ser reincidente também é bastante para inviabilizar a aplicação do princípio da insignificância. Este é o entendimento abrigado no paradigma a estrugir que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso. Precedentes (HC 050600, min. João Felipe Moraes, julgado em 06 de novembro de 2017). Todavia, ao ofertar parecer, a Procuradoria Regional da República visualizou que não há elementos indicativos da periculosidade do paciente, a justificar a indipensabilidade da medida extrema. Sendo assim, trouxe a lume precedentes jurisprudenciais que embasam o pedido de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas, na forma do artigo 319, do Código de Processo Penal. Realmente, esta foi a solução aplicada por esta Segunda Turma em caso, aparentemente, de maior gravidade, em que o contrabando era de quatrocentos e quarenta caixas de cigarro. Eis o julgado referido: Penal. Processo. Habeas corpus. Contrabando de cigarros. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Risco à ordem pública, todavia, não demonstrado. Existência de outras medidas constritivas mais adequadas à sua tutela. Concessão da ordem. 1. Conforme narrado na impetração, em 18/05/2016, motivados por uma denúncia anônima, policiais civis foram até o estabelecimento comercial (um "lava-jato") de propriedade dos dois pacientes, onde encontraram 440 (quatrocentos e quarenta) caixas de cigarro de procedência estrangeira, ocasião em que foi feita a prisão em flagrante. Posteriormente (23/12/2016), foi decretada a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública; 2. Ainda que, a priori, o cenário narrado tenha inspirado a necessidade de certa cautela, pelo que foi negada a liminar e requeridas informações, a ordem vindicada, com todas as vênias à autoridade impetrada, justifica-se: (i) em primeiro lugar, é preciso ser reiterado que prisões processuais são excepcionais no direito brasileiro, carecendo ser divisadas com muito rigor e austeridade (CF, Art. 5º, LVII; CPP, Art. 321); (ii) a acusação em desfavor dos pacientes, se é que o crime realmente aconteceu, dificilmente dará ensejo a regime prisional fechado, de modo que a situação de momento, enquanto estão sendo apenas investigados, afigura-se mais gravosa do que aquela advinda de uma condenação definitiva; (iii) a pronunciada necessidade de preservar a ordem pública fundamentou-se em elementos frágeis, como também pareceu à douta Procuradoria Regional da República com atuação nesta Casa ("Verifica-se a ausência, na decisão impetrada, de menção a elementos concretos que apontem para a participação dos pacientes em complexa organização criminosa, com ações de caráter 'periculoso'. Outrossim, os argumentos apresentados quanto à impossibilidade de continuidade delitiva não são suficientes para fundamentar um decreto prisional, já que revestidos de generalidade"); (iv) não há notícia do oferecimento da denuncia, pelo que se extrai estar o feito ainda na fase investigatória, cujo prazo já teria sido ultrapassado (dez dias, se o indiciado estiver preso preventivamente, conforme art.10 do CPP). Destarte, resta evidente o excesso de manter-se a prisão de que se cuida; (v) o crime que teriam cometido, contrabando de cigarros, não o foi mediante violência ou grave ameaça à pessoa - e isso, ainda quando, sozinho, não elimine a possibilidade de acautelamento físico, acaba por mitigá-la enormemente, dando ensejo à adoção de outras medidas constritivas menos gravosas; (vi) há medidas cautelares diversas da prisão mais adequadas ao caso, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, como aquelas apontadas pelo Ministério Público Federal em seu parecer. 3. Concessão da ordem (HC 6111, des. Luiz Fernando Castro, julgado em 09 de dezembro de 2016). No caso em apreço, conquanto haja notícia da reincidência, o crime atribuído ao paciente é de pequena monta - cinco maços de cigarros (cinquenta carteiras) -, avaliados em duzentos e oitenta reais. Além disso, como o fato foi praticado na residência do paciente, localizada na Cidade de Queimadas, onde mantém um pequeno mercadinho, inexiste controvérsia acerca de que seja detentor de endereço certo e profissão definida. Por fim, cumpre sempre relembrar que a prisão cautelar constitui medida de caráter excepcionalíssimo. Em resumo, sopesados todos estes elementos, prepondera a presunção de que o paciente satisfaz os requisitos para responder ao processo em liberdade. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar a imediata expedição do competente alvará de soltura, se, por al, não deva permanecer preso.
(PROCESSO: 12463239649281849001, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)