Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Ribeiro - APELAÇÃO 1661898-98.0290.17.5.1559 - RN APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO - UFERSA APELADO : SAMANTA MESQUITA DE HOLANDA ADVOGADO : Tuyra do Vale Maximino Mota ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Administrativo. Apelação interposta contra sentença, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu o pedido de imediata contratação de Samanta Mesquista de Holanda no cargo de Professora [substituta] da Universidade Federal Rural do Semiárido [UFERSA]. O inciso III, do art. 9º, da Lei 8.745, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevê norma que veda a contratação daqueles que prestaram serviços à administração anteriormente, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. O Pleno deste Tribunal, em decisão de 23 de fevereiro de 2002, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, ao julgar a AMS 50781-CE, e vinha entendendo pela inaplicabilidade do referido dispositivo legal. Todavia, ao julgar o RE 289.212-CE, de relatoria do min. Luiz Fernando Caldeira, em 14 de abril de 2017, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 78124182419132266670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)