PROCESSO Nº: 0958235-09.3255.4.12.5440 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: AUTO POSTO SANTA MARIA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Pinto EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE BILATERALIDADE. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXECUTADA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 240 E DO REsp 3533013/SP DO STJ. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu o processo, com fulcro no art. 485, III do CPC/2015, sob o fundamento de que o apelante abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias ao deixar de promover atos e diligências que são de sua competência, apesar de devidamente intimado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça à época do CPC pretérito, consolidou entendimento no sentido de não se admitir que o processo seja extinto de ofício; em virtude da impossibilidade de se presumir o desinteresse do réu no prosseguimento do feito executivo; o que tem relevância para a compreensão do art. 485, III, do CPC/2015. 3. A súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça foi explícita acerca da exigência de requerimento do réu para que o processo seja extinto, por abandono da causa pelo autor, em razão do não aperfeiçoamento da relação processual, ou seja, ausência de bilateralidade da ação, uma vez que o mesmo também tem interesse e direito à solução do conflito. 4. O art. 485, III do CPC/2015, se refere ao abandono da causa, o que exigiria como condição sine qua non, o requerimento do réu, caso contrário, não surtiria os efeitos desejados, o que não ocorreu nos autos. 5. No presente caso, não houve o aperfeiçoamento da relação processual, em razão de não ter havido a citação da parte executada, inviabilizando a existência de interesse do réu na continuidade do feito executivo, portanto, conclui-se que a execução fiscal não foi embargada, e, havendo abandono de causa pelo autor, a extinção do processo não depende de requerimento do devedor. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ e do REsp 0876837/SP, Rel. Ministro GUILHERME PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/02/2010, julgado em sede de recursos repetitivos). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71744300498624294901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)