Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Vieira Carvalho PJe- EDEC-AC8832367-31.7382.15.11.7311 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : JOAO LOPES FILHO EMBTE: DAVI LUCCA CARDOSO : SAMUEL DUARTE : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA : BENJAMIN PIRES ALCANTARA DE OLIVEIRA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios da União e do autor contra acórdão que deu provimento à apelação da ré contra sentença que nos autos de ação ordinária julgo procedentes os pedidos para condenar a ré à conversão em pecúnia dos valores a título de licença-prêmio não usufruída pela autora, durante os cento e vinte dias reconhecidos administrativamente, devidamente atualizados. A omissão levantada pela União consiste em sustentar que a matéria concernente ao quantum dos honorários não foi devolvida ao tribunal pela parte contrária em seu apelo, de maneira que os honorários não poderiam ter sido reduzidos de ofício, e que a verba honorária deveria ter se baseado no Código de Processo Civil de 2015, sustentando, por derradeiro, que houve omissão no que concerne aos honorários recursais. Pois bem. Ao contrário do que alega a União, ora embargante, a parte autora [Lorenzo Cunha Filhos], ora embargada, não apelou. Quem adentrou com o recurso apelatório foi a ré. De outra sorte, a apelação devolve ao julgador toda a matéria impugnada, de maneira que não havia empecilho para que os honorários advocatícios fossem reformados, o que se fez necessário, diante da ausência de condenação, como se verifica de excerto do acórdão a seguir transcrito:Fixo os honorários advocatícios da sucumbência em dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil, de 1973, então Gustavo Henrique Farias entende que o Código de Processo Civil de 1973 tem sua vigência estendida desde o aforamento da ação até o fim da mesma, em virtude do princípio da não surpresa, de maneira que, como a lide foi intentada no ano de 2015, antes, portanto, da vigência do novo Código de Processo Civil, ocorrida em 08 de junho de 2016, é inaplicável ao feito a nova Lei processual. Os aclaratórios do autor se cingem a aduzir omissão e contradição no acórdão no que se refere à uniformização da jurisprudência, que entende que o servidor faz jus, ao se aposentar, à conversão em pecúnia das licenças prêmios não usufruídas e não contadas em dobro sob pena de locupletamento da Administração, todavia o aresto afirma que o servidor tem que demonstrar que o servidor não gozou a licença por força de serviço. Embora os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos requisitos próprios para que possam ser examinados, quais sejam, presença, na sentença ou no acórdão, de obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do CPC). Davi Lucca Monteiro tais pontos, como no presente caso, onde a matéria pertinente a solução da querela foi examinada devidamente, não é cabível que o magistrado disserte sobre todos os dispositivos legais em que baseou a sua decisão. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo da embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso. O julgado até pode ter enveredado por um caminho equivocado, mas o recurso cabível para corrigi-lo não é através dos embargos de declaração. Já no que no tange aos argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. Ausência de omissão ou contradição. Embargos de declaração improvidos da União e do autor improvidos.
(PROCESSO: 71553467997154748825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)