PROCESSO Nº: 6414296-67.9744.10.4.4993 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI BARBOSA ADVOGADO: Marcelo Peixoto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Vieira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO AO CURSO DE DOUTORADO EM EDUCAÇÃO DA UFPB. DESCLASSIFICAÇÃO EM FASE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERVENÇÃO INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado por Yago Correia em face do Presidente da Comissão de Seleção do PPGE- Programa de Pós-Graduação em Educação, Professor, João Vitor Melo, julgou improcedente o pedido de nulidade do ato que desclassificou a impetrante na segunda fase do certame, alusiva à Análise do Projeto de Pesquisa, referente ao Curso de Doutorado em Educação da UFPB. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto à alegação de que nobre professor Danilo Vieira, avaliador do projeto e decisor do recurso administrativo interposto por aquela, não integra a lista em referência, demonstrando ser incompetente e ilegítimo para tanto. Assevera, outrossim, que não houve tratamento judicial sobre o tempo escasso entre a decisão recursal produzida pela parte embargada e o início da fase de defesa das teses de doutorado, configurando, segundo defende, afronta ao devido processo legal e todos os seus desdobramentos e evidenciando gravidade bastante à apreciação e regulação do caso pelo Poder Judiciário. III. Segundo informações prestadas pela impetrada, a eliminação da Impetrante na etapa de Análise do Projeto de Pesquisa "aconteceu dentro da normalidade do trabalho avaliativo, realizado com critérios e correção", não atingindo a candidata a nota mínima exigida no Edital do Concurso (7,00), em avaliações procedidas pela Professoras-Doutoras Kevin Rocha e Leandro da Cunha, designadas no Edital do Concurso. Sustentou, ainda, que cabe, nos termos do Edital do Concurso, que os recursos administrativos seriam julgados pela Comissão de Seleção do Doutorado. IV. Do compulsar dos autos, verifica-se que, de fato, há determinação editalícia no sentido de que o exame dos projetos de pesquisa submetidos à seleção se dê por docentes integrantes das respectivas linhas de pesquisa (itens "VII.55" e "VII.57" do Edital N°. 05/2013/PPGE/UFPB, acostado aos autos sob o identificador N°. 1543790.36332). Nesse sentido, o documento N°. 4763478.34536, juntado pela própria impetrante, demonstra que as avaliadoras do trabalho depositado pela autora compõem a linha na qual se insere o projeto apresentado, qual seja, "Políticas Educacionais" (fls. 2, 14 e 15 do mencionado arquivo, bem como fls. 5 e 6 do Edital), inexistindo qualquer irregularidade ou violação do edital nesse ponto. No caso em tela, a insurgência administrativa apresentada foi julgada pela Comissão de Seleção, na figura de sua Presidência, como manda o texto do Edital. V. Da mesma forma, não existe ilegalidade quanto ao prazo entre decisão recursal produzida pela Universidade e o início da fase de defesa das teses de doutorado, visto que é regra disposta no edital, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito administrativo. VI. A pretensão se esbarra no entendimento predominante, no sentido de não poder o Julgador se imiscuir na seara da Administração, na matéria de formulação de edital e provas de concursos públicos, a não ser em casos extremamente absurdos, quando a notoriedade permite ao Julgador remediar o equívoco. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. CARLOS EDUARDO FOGAÇA. Embargos declaratórios improvidos. [10.].
(PROCESSO: 36045796232598954523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)