PROCESSO Nº: 7555650-18.0689.4.7.2039 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK ALVES ADVOGADO: Luiz Gustavo Santos ADVOGADO: Lucca Silva Caio Pedro Henrique Ferreira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatando-se que o julgado em questão, ao dar provimento à apelação da União e negar provimento à apelação do autor, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido, deixou de fixar os honorários sucumbenciais, é de se reconhecer a omissão, passível de supressão via declaratórios; Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. art. 85, §§ 2º e 3º, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, em face da gratuidade deferida; Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 12176911059674806461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)