AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição da penhora incidente sobre imóvel de propriedade de um dos executados pelo imóvel intitulado Fazenda Caraíbas II.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 9.221.334/SP, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, ratificou o entendimento de que a substituição de penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública.
3. A execução é feita no interesse do exequente e não do executado, conforme preconiza o art. 797 do CPC/2015. Além disso, nos termos do art. 15, II, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), a exequente a qualquer tempo pode requerer a substituição dos bens penhorados por outros.
4. No caso dos autos, a Fazenda Nacional manifestou sua expressa discordância acerca do pedido de substituição da penhora, tendo em vista que o bem oferecido em substituição pelo devedor não tem atratividade comercial, porque a propriedade indicada foi penhorada e levada a leilão em outros feitos executivos fiscais, sem que houvesse interessados na arrematação.
5. Não havendo obrigação legal de se aceitar a nomeação de bens à penhora feita pelo devedor e considerando que o bem oferecido é diverso dos previstos no artigo 15, I, da Lei de Execução Fiscal, bem como a recusa justificada da exequente, deve ser rejeitada a oferta de imóvel em questão.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22341573301696959505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017, PUBLICAÇÃO: 04/07/2017)