PROCESSO Nº: 4272186-22.7649.13.7.6969 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE DA MATA DE JULIA SANTOS ADVOGADO: Francisco Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos de ação de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgar a demanda, entendendo inviável a remessa do processo ao Juizado Especial Federal em razão da incompatibilidade entre os sistemas CRETA e PJe. 2. Requer a parte apelante a anulação da sentença, com a consequente determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, para o regular prosseguimento do feito. 3. "Esta Terceira Turma já decidiu que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente" (v. TRF5, 3ª T., PJE 59244506451876377633, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). "O argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional" (STJ, 2ª T., REsp 0508045/PE, rel. Min. Anthony Teixeira - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16) 4. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente.
(PROCESSO: 36048504862361115432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)