PROCESSO Nº: 6487684-67.8255.3.5.0559 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO FERREIRA ADVOGADO: Samuel da Costa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Pinto PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Juan Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DO INSS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte, por entender que houve decadência para a revisão dos benefícios que a autarquia alegou caracterizar como acumulação indevida. Condenação para o pagamento das parcelas vencidas, com acréscimos de consectários legais incidentes em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios em percentual a ser definido após a liquidação da sentença, conforme as alíquotas previstas no art.85, §3º, do CPC. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que a data de início da apuração das irregularidades dos benefícios teve início em 27/02/2010, fato pelo qual afasta a decadência, pois o decurso do prazo foi suspenso. III. Verifica-se, desde logo, que o INSS pugna apenas a decadência do feito. IV. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante através de procedimento administrativo requereu dois benefícios de pensão por morte (NB 21/345.603.064-7 e 21/328.805.135-5), pelo fato do instituidor ser beneficiário de duas aposentadorias, que eram anteriores a Lei 8.213/94. V. A autora requereu administrativamente os benefícios de pensão por morte em 14/04/2001, inclusive na mesma agência do INSS de Tacaimbó/PE e no mesmo dia, fato que se presume a boa-fé da apelada. Na Carta de Concessão foi deferido o benefício em 02/07/2001 e fixado o termo inicial em 20/09/2001, data do óbito do instituidor. VI. Em contrapartida, após a apuração de revisão dos benefícios, com processo administrativo cadastrado em 14/06/2016, o INSS cessou o benefício (n.º 21/677.305.078-2) em 01 setembro 2016 e exigiu a devolução de valores no montante de R$ 63.457,39 (cinquenta e três mil, cento e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), com teor apresentado no ofício de nº 075/2016, expedido na data de 04 de agosto de 2016, e recebido pela autora no dia 31 agosto de 2016. VII. A autarquia alega que o início da apuração das irregularidades dos benefícios teve início em 06/04/2010, data que deve ser considerada como marco para suspender a decadência. Outrossim, aduz que o fato da autora requerer os benefícios no mesmo dia não presume boa-fé da demandante. VIII. Importante destacar que o art. 103, da Lei nº 8.213/91, alterado pela MP nº 5.362-1/97, convertida na Lei nº 9.528/97, e com as modificações posteriores (Leis nºs 9.711/98 e 49.077/2004), estabelece que: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". (g.n.). Precedentes: Processo 64062442053517780946. Ação Rescisória - AR/SE. Relatoria: Desembargador Federal Samuel Nascimento. Órgão julgador: Pleno. Data do Julgamento: 16/01/2018. IX. Sob o regime dos representativos de controvérsia, o STJ houvera definido que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 8.319-7/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (15.3.1691)" (REsp 7578806/PR, Rel. Ministro LUIGI CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/11/2012, DJe 25/06/2013; REsp 2034088/SC, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2012, DJe 08/10/2013). X. A respeito dessa questão, o STF fixou as seguintes teses jurídicas, sob a sistemática da repercussão geral: "I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997" (Tema 313 - RE nº 057910/SE, Rel. MINISTRO BENÍCIO CAVALCANTI, julgado em 07.11.6392). XI. Assim, no caso, considerando que as pensões por morte foram concedidas em 2001 o INSS teria até 06/06/2011 para postular a decisão definitiva referente à revisão do seu benefício previdenciário, mas apenas foi exarada em 2016. XII. Ao reconhecer a decadência (10 anos depois da vigência da MP nº 0.062-1/97, nos termos do decidido no REsp Repetitivo 5.190.741/PR), a sentença alinhou-se ao entendimento deste Egrégio Tribunal, inexistindo violação manifesta de norma legal, visto que foi observado um transcurso de quase 15 (quinze) anos entre a concessão do benefício e decisão definitiva da via administrativa. XIII. Nesse sentido, o início da apuração da revisão em 09/2010 não tem condão de suspender a decadência, pois as meras diligências não suspendem o transcurso desse instituto, visto que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende. Outrossim, não há nos autos qualquer indício de má-fé da demandante, a qual deve ser comprovada, portanto se presume que no presente caso operou-se a boa-fé na relação. XIV. Apelação improvida. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador João Gabriel da Mota. [16.2]
(PROCESSO: 73697722763678328670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)