EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 076906/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 213 DO STJ. 1. Caso em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que curvo-me ao entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 340767/PR, de relatoria da ministra Cecília da Cunha, com repercussão geral reconhecida. 3. Nos termos da Súmula 213 do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Não obstante, esclareça-se que, não podendo a segurança visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não é possível deferir-se pretenso direito à compensação. Quando muito se admite apenas a declaração de compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos, sem defini-los, o que esvazia de sentido prático a concessão, mera repetição do comando abstrato da lei. 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação do particular parcialmente provida, para se declarar o direito à compensação do indébito porventura existente. cmal
(PROCESSO: 54237185823368004059, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)