PROCESSO Nº: 3570232-66.4135.18.4.3358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ALEXANDRE DA MOTA e outros ADVOGADO: Igor Moraes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 7015818-31.3017.31.12.8338 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES DA UFPE. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO PELO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em que se discutem questões relativas ao cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 17.1000689-8 (3475857-93.9813.12.4.9422) que reconheceu aos servidores substituídos o direito ao reajuste de 28,86%. 2. Inicialmente, cumpre registrar que, sendo a prescrição matéria de ordem pública e os documentos constantes dos autos suficientes à formação da convicção do órgão julgador, pode a mesma ser declarada até mesmo de ofício (TRF5, EDAC nº 794624/PB, Rel. Des. Fed. André Fernandes, Primeira Turma, DJE de 11/11/2016; AG/SE nº 65401093480277057354, Rel. Des. Fed. Alexandre Martins, Murilo Fogaça, Julgamento: 04/05/2016; AGTR nº 242789/AL, Rel. Des. Fed. Murilo Silveira, Segunda Turma, DJE de 21/04/2018; AC nº 840570/SE, Rel. Des. Fed. Diego Nascimento, Quarta Turma, DJE de 22/11/2016).. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 5.595.438/PE, representativo da controvérsia, tema 880 (prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público), publicado no DJe de 26/07/2017, firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 4. Ressalte-se que a Lei nº 10.444/2002, publicada em 24/03/2002, passou a vigorar a partir de 16/11/2002 (três meses após sua publicação) e que a orientação jurisprudencial assente no STJ é no sentido de que a aplicação da tese pacificada em julgamento de recurso submetido ao rito da repercussão geral não depende do seu trânsito em julgado (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 3794568/SP, Rel. Min. Og João Pedro Dias, Segunda Turma, DJe de 23/05/2017; (AgInt no REsp nº 8378056/MT, Rel. Min. Danilo Porto, Quarta Turma, DJe de 20/05/2017; AgRg no REsp nº 7.089.664/PR, Rel. Min. Luiz Fernando Ramos, Primeira Turma, DJe de 17/07/2016). 5. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação cognitiva. Tratando-se de dívida da Fazenda Pública, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.310/1932. 6. No caso dos autos, a pretensão executória encontra-se prescrita, tendo em vista que a decisão que reconheceu o direito dos agravados às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, ao passo que a execução do julgado somente foi ajuizada em 04/09/2016, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 7. Além disso, não se pode falar que a Medida Cautelar de Protesto, protocolada em 19/07/2013, teria interrompido o prazo prescricional, uma vez que este já havia se consumado desde agosto de 2007. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, esta Corte Regional, em casos semelhantes, tem pronunciado a prescrição do crédito exequendo, nos termos do representativo de controvérsia acima mencionado. (AGTR nº 876258/CE, Rel. Des. Fed. Enzo Caldeira, Primeira Turma, DJE de 19/11/2018; AG/SE nº 87278384291989716221, Rel. Des. Fed. Samuel da Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 05/04/2018; AGTR nº 92330/PE, Rel. Des. Fed. Thales Fernandes, Diogo Barbosa, DJE de 02/07/2018 e AC nº 157570/PE, Rel. Des. Fed. Cauê Novaes, DJE de 22/04/2018). 9. Prescrição declarada de ofício. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 47921339309026187436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)