PROCESSO Nº: 9549054-31.6643.7.2.3567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL FREITAS ADVOGADO: Levi Carvalho Dantas AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. TRATAMENTO MÉDICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA. JOÃO VITOR FOGAÇA DE ESPERA DA REDE PÚBLICA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual o autor/agravante pretendia compelir os réus/agravados (União Federal, Estado do Ceará e Município de Fortaleza) a fornecerem os meios necessários para a imediata realização do procedimento cirúrgico ortopédico, consubstanciado na colocação de um FIXADOR TIPO ILIZAROV. 2. A despeito de o art. 196 da CF/88 reconhecer e assegurar o direito à saúde a todos os cidadãos, tal conclusão não autoriza a subversão da ordem cronológica estabelecida pelas instituições hospitalares para procedimentos médicos. 3. In casu, da detida análise dos autos, não se verifica qualquer indicação de que autor/agravante corre risco de vida em aguardar a cirurgia a ser realizada. 4. De fato, antes de indeferir liminarmente a medida pleiteada, o Juízo a quo teve o cuidado de intimar o Hospital Universitário Walter Cantídios (local de origem da indicação cirúrgica), a fim de informar se haveria razão médica para priorização da cirurgia da parte autora mediante a sua realocação na frente dos demais pacientes que aguardam o mesmo procedimento. 5. Em resposta, o Hospital, tanto por meio de seu Superintendente, quanto pelo próprio médico que subscreveu o atestado de indicação cirúrgica colacionado aos autos, afirmou que, do ponto de vista médico, não haveria urgência de indicação cirúrgica que justificasse a priorização do demandante na respectiva lista de espera. Na ocasião, o Dr. Bruno Peixoto (CRM 4516) atestou que se trata de uma doença crônica localizada sem nenhuma repercussão sistêmica capaz de causar risco de complicação para a vida do paciente. 6. Cumpre registrar que o laudo médico fornecido pelo citado Alexandre Jesus foi emitido em 23/08/2017, ou seja, cinco dias antes da prolação do decisum recorrido (cuja assinatura eletrônica se deu em 31/05/2017). 7. Dessa forma, "não se afigura isonômico que, em virtude de ordem judicial, o agravante seja submetido de pronto à cirurgia de que necessita, a despeito dos outros pacientes, que, tanto quanto ele, são titulares do direito constitucional à assistência de saúde gratuita fornecida pelo Estado" (TRF5, AGTR nº 132477/CE, DJE de 10/12/2012). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70263240342267705916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)