PROCESSO Nº: 3941807-29.0853.15.4.0570 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: FORTALEZA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - ME ADVOGADO: Rose Mary Aguiar Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4055550-08.2789.18.9.7646 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CREA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que objetiva a autora, ora apelada (empresa que se dedica ao comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação, bem como à sua reparação e manutenção), que seja declarada a nulidade do auto de infração e do processo administrativo no âmbito do CREA/CE, bem como o afastamento da multa que lhe fora imposta ao fundamento de que estaria exercendo atividade na área de engenharia elétrica sem o registro no referido conselho profissional; 2. A Lei nº 6.839/80 estabelece que as empresas são obrigadas a proceder ao registro nas competentes entidades fiscalizadoras tão somente em relação à sua atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços a terceiros; 3. No caso dos autos, não há que se falar em obrigação de registro no CREA/CE, pois a atividade de reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico, além de não constituir atividade de engenharia, arquitetura ou agronomia, não é o objeto principal da autora, que tem como atividade principal o comércio destes equipamentos; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 14912242705454206407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)