PROCESSO Nº: 9410522-45.9911.18.5.1413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN REZENDE ADVOGADO: Kaique Melo e outro AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9275237-90.9562.23.4.0115 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por mutuária do SFH - Sistema Financeiro da Habitação que busca a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. A exceção de pré-executividade é instrumento de oposição à execução, mediante a qual são suscitadas matérias de ordem pública, cognoscíveis pelo Juiz a qualquer tempo, desde que não demandem dilação probatória. 3. Alegações em torno de vício de representação e da evolução dos valores das prestações e do respectivo saldo devedor, inclusive da aplicação indevida de juros de mora e da multa contratual, todas devidamente analisadas, como também refutadas, a partir de documentos juntados aos autos. 4. Imprescindibilidade de dilação probatória, em razão da alegação de quitação do contrato, por ser a mutuária portadora de neoplasia maligna. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 58873894576853267742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)