PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBSISTÊNCIA DE APENAS UMA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA A UM DOS ACUSADOS, PORQUANTO AS DEMAIS SE ENCONTRAM FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO EM FACE DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA CONTINUADA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE RELIZADA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Extinção da punibilidade dos acusados JOÃO PEDRO MONTEIRO, THALES DA LUZ, HENRIQUE DUARTE, IAN MELO, YURI CARDOSO, LUIZ FELIPE FREITAS, JOÃO GABRIEL GONÇALVES, DANIEL GOMES, PEDRO DIAS e NICOLAS ALMEIDA, em virtude da ocorrência da prescrição em sua modalidade retroativa, isso no tocante a todos os delitos pelos quais foram condenados.
2. Penas privativas de liberdade definitivas que foram fixadas para estes acusados, por todos os delitos a que foram condenados, em montante que não excedeu 2 anos, isso, em alguns casos, retirado o percentual referente à continuidade delitiva, na inteligência da Súmula 497, do STF, que diz que quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação, o que faz perceber que a prescrição, nestas hipóteses, se dará no intervalo de tempo de 4 anos, conforme disposto no art. 109, inciso V, do CPB.
3. Parquet Federal que, devidamente intimado da decisão condenatória, não apresentou recurso, o que permite, de logo, com fulcro no art. 110, parág. 1o., do CPB, o reconhecimento da prescrição, aferida com base nas penalidades aplicadas na sentença, não superiores a 2 anos, conforme mencionado, e tendo em conta que entre o recebimento da peça acusatória, que se deu em 28 de maio de 2011, e a publicação da sentença condenatória, em 16 de fevereiro de 2015 (fls. 1.981), transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos.
4. Reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados acima nominados, pela ocorrência da prescrição retroativa, restando prejudicado o exame dos méritos dos recursos apresentados pelas defesas (Súmula 241 do extinto TFR).
5. No que concerne ao acusado IAN NASCIMENTO, o que se observa é que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, isso no que diz respeito aos crimes de quadrilha ou bando, descaminho e falsidade ideológica, pelos mesmo aspectos acima explicitados, subsistindo, no entanto, a pretensão punitiva correspondente à condenação de referido réu pela prática continuada do delito de corrupção ativa, vez que, mesmo que se exclua o percentual referente à continuidade delitiva, a pena por esse crime fica em 3 anos e 9 meses de reclusão, montante cujo lapso prescricional se dá em 8 anos (art. 109, inciso IV, do CPB), tempo insuficiente ao reconhecimento do instituto.
6. Exame do apelo do réu JOÃO RIBEIRO no que concerne ao delito de corrupção ativa.
7. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Versões trazidas a Juízo pelos acusados, somadas às diversas interceptações telefônicas mencionadas quando do decreto condenatório e também às oitivas das testemunhas, que formam um contexto harmônico, a demonstrar que o acusado ofertou dinheiro a servidores dos correios, direcionado à entrega de mercadorias descaminhas em suas lojas, via SEDEX, antes que tais mercadorias fossem fiscalizadas e até, como mencionado na decisão condenatória, em conivência com fiscais fazendários, em atuação dos correios.
8. Argumentos da defesa que restam esvaziados, já que evidente que o carteiro PEDRO MIGUEL MOREIRA integrou o esquema criminoso dirigido pelo ora apelante, direcionado à entrega de mercadorias que eram produto de descaminho, fazendo tais entregas de maneira irregular, mediante o pagamento de propina, ofertada pelo réu MURILO DA ROSA, sendo acertada, então, a decisão ora atacada ao entender pela condenação do réu ANTÔNIO DA CRUZ pela prática do delito capitulado no art. 333 do CPB (corrupção ativa).
9. DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base fixada em desfavor do acusado NOAH DA CUNHA, pelo cometimento do delito de corrupção ativa, que foi um pouco excessiva, mesmo em considerando como negativas as circunstâncias antecedentes, haja vista a existência de condenação com trânsito em julgado em desfavor do réu, e conduta social do acusado; mais adequada uma penalidade inicial de 3 anos e 6 meses de reclusão.
10. Aplicação da atenuação pela confissão do réu, art. 65, inciso III, d, do CPB, também no percentual de 1/6, o que repercute em uma penalidade intermediária de 2 anos e 11 meses de reclusão, que, com o aumento referente à continuação delitiva (art. 71 do CPB), em 1/3, repercute em uma penalidade privativa de liberdade definitiva em desfavor do réu de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, pena que se tem como adequada à hipótese em apreço.
11. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CPB, entende-se pela substituição da penalidade do acusado JOÃO GABRIEL MARTINS, de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, por duas penas restritivas de direito, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, a serem estabelecidas no Juízo de Execução Penal.
12. Extinção da punibilidade dos acusados CARLOS EDUARDO SANTOS, PEDRO MIGUEL PINTO, ENZO ARAGÃO, PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, LUIZ OTÁVIO PEREIRA, ARTHUR MARTINS, JOAQUIM FERNANDES, LORENZO CASTRO, MARCOS VINICIUS ALMEIDA e GUSTAVO DUARTE, pela ocorrência da prescrição retroativa, no que concerne a todos os delitos pelos quais foram condenados; extinção da punibilidade do réu GABRIEL CARDOSO, pela prescrição retroativa, isso no que diz respeito aos crimes de quadrilha ou bando, descaminho e falsidade ideológica; e parcial provimento ao apelo do réu ANDRÉ CAVALCANTI, no que diz respeito ao delito de corrupção ativa, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e promover a substituição desta por duas penas restritivas de direito, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, a serem estabelecidas no Juízo de Execução Penal.
(PROCESSO: 60525444063052947572, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES MAIA CAUÃ MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018, PUBLICAÇÃO: 09/06/2018)