PROCESSO Nº: 8445862-01.6439.18.6.3806 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NANES & SILVA LTDA - ME MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Cardoso EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE ORDENOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESE QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com base no disposto nos arts. 330, IV, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista o não cumprimento, no prazo legal, da necessária emenda à inicial, que consistia na apresentação de cópia integral do(s) contrato(s) em tela, documento(s) essencial(is) ao deslinde da causa. 2. A recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que o contrato, até pela própria natureza do rito ordinário, não é prova essencial para a constituição do direito, podendo, o alegado, ser provado por todos os meios de provas. Alega que os demonstrativos de débito e evolução das dívidas, bem como os extratos de conta comprovando a efetivação do crédito pela empresa ré são suficientes para provar o alegado. 3. Observo que a apelante, não cumpriu a determinação contida no despacho judicial, deixando de apresentar documentos de essencial importância, por se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Entendo que deveria ter diligenciado no sentido de conseguir a documentação solicitada, eis que lhe fora oportunizado o saneamento da irregularidade verificada. Tal iniciativa não ocorreu e a Caixa Econômica Federal deixou de promover os atos e as diligências que lhe competia realizar. 4. Conforme a sentença do juízo a quo, restou caracterizado o descumprimento da ordem judicial. O nosso ordenamento jurídico bem ampara o poder sancionador do órgão jurisdicional no sentido de fazer cumprir suas determinações. O Código de Processo Civil prêve expressamente a pena cabível para o caso de não cumprimento das diligências solicitadas pelo juiz : o indeferimento da inicial, conforme o disposto nos arts. 330, IV e 485, I e IV do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04747311366435494291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)