PROCESSO Nº: 4778683-94.0576.12.1.0510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR DIAS ADVOGADO: Welleson Da Palma Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6471972-15.6310.16.5.7480 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que determinou que TRE/SE promovesse a remoção provisória da agravada, lotada em Lagarto/SE, para uma lotação compatível com as funções de seu cargo em Aracaju, para tratamento de sua própria saúde, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/90. 2. A remoção a pedido, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde do servidor está condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial, conforme preceitua art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90. 3. No caso em epígrafe, verifica-se que Junta Médica Oficial, embora tenha indicado a existência das enfermidades de transtorno depressivo recorrente (CID 10:F33) e fibromialgia (CID M79.9), não foi conclusiva quanto à necessidade de remoção da servidora, indicando, inclusive, que a atual lotação não traz prejuízo à recuperação da paciente. 4. A pedido do juízo a quo, foi realizado laudo pericial que, embora tenha ressaltado a importância da presença dos familiares residentes em Aracaju, para o êxito do tratamento, destacou que "que mesmo tendo o seu trabalho transferido para Aracaju, onde reside, neste momento a paciente não tem condições de exercer suas atividades profissionais", e indicou de modo genérico que "de acordo com minhas informações, a cidade de Lagarto não conta com profissionais especializados ou estrutura adequada para o tratamento das patologias de que sofre a paciente", não especificando quais os tratamentos necessários para a apelada que não seriam disponibilizados na cidade de Lagarto. 5. Conforme documentos constantes nos autos, a cidade em que a servidora encontra-se lotada, em decorrência de aprovação de concurso público prestado, tem possibilidade de ofertar tratamento médico, não sendo o caso de se deferir sua remoção - a título provisório ou definitivo - para a capital do Estado de Sergipe com fundamento de ser essa localidade a única possível para tratamento médico. 6. Registre-se, por oportuno, que a agravada nunca residiu em Lagarto, optando, por escolha individual, em residir em Aracaju e realizar deslocamentos diários a Lagarto. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43180135444534622470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)