PROCESSO Nº: 6442013-27.5368.25.9.6680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO MELO ADVOGADO: Leandro Melo e outro ADVOGADO: Amanda Victória Ferreira Obara AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3587399-09.1585.10.2.4532 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO EX CARLOS EDUARDO MELO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMAS INTERNAS PROIBITIVAS. COMANDO DA AERONÁUTICA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia versa sobre a possibilidade de concessão de provimento jurisdicional que suspenda o ato da administração militar que removeu o agravante ex João Pedro Ramos para a cidade de Parnamirim/RN, de modo a assegurar sua permanência em Recife/PE 2. A movimentação de militares pelo território nacional é ato inerente ao exercício da atividade castrense, já que é justamente tal mobilidade que dá garantia e eficiência ao cumprimento da função constitucional das Forças Armadas, não havendo, portanto, direito subjetivo do militar à prestação do serviço em determinada localidade, tampouco o direito de escolha do local onde irá exercer suas atividades. 3. Contudo, no caso em análise, observa-se que existem normas internas do Comando da Aeronáutica que preveem que os militares com mais de 28 (vinte e oito) anos de serviço, contados até o dia 31 de janeiro do ano seguinte, não serão incluídos em proposta de movimentação, senão para organização militar da mesma localidade. 4. Assim emanam os dispositivos 2.1.9, da NSCA 25-10/2015 e 2.2.7 da ICA 6-12/2014: "não deverá ser incluído em Proposta de STELLA DA CONCEIÇÃO, com vistas à movimentação para outra localidade, militar que venha a completar vinte e oito anos de serviço até o dia 31 de janeiro do ano seguinte". 5. Tendo o recorrente juntado aos autos documento o qual comprova que ao dia 26 de setembro de 2017 já possuía 28 anos, 1 mês e 30 dias de serviço, é possível verificar-se o enquadramento do presente caso na exceção prevista nos diplomas supracitados. 6. Recurso provido.
(PROCESSO: 52441550626195880869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)