PROCESSO Nº: 0982728-72.5973.15.7.3684 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: JOÃO FELIPE SANTOS ADVOGADO: Janaína Keila Pereira Da Câmara Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS .REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que determinou que a autoridade coatora aceite o diploma de graduação em Química do Petróleo do impetrante e lhe seja dado posse no cargo de Técnico de Laboratório/Química, conforme ato de nomeação. II.Embarga a parte autora, alegando que houve violação ao art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e o disposto nos arts. 9º, § 2º da Lei 11.091/05, art. 5, inciso IV da Lei 8.112/90 e o art. 2º da Lei 9.784/99. III.O acórdão não violou as normas apontadas. Não se trata de questionamento ou ingerência sobre a autonomia didático-científica, administrativa, de gestão e patrimonial da instituição, na medida em que não se questiona a propriedade ou não do conteúdo/bagagem profissional exigida ao candidato no referido edital, mas apenas de se averiguar se a qualificação de Bacharel em Química do Petróleo com conhecimentos específicos de Laboratório / Química, conforme documento anexo (3764474.7047839), além de ter cursado disciplinas em Laboratórios de Química Orgânica Experimental; Química Inorgânica Experimental; Química Analítica Qualitativa, Química Analítica Quantitativa, dentre outras, além do estágio obrigatório também exercido em laboratório, do impetrante é ou não insuficiente para suprir a exigida na lei específica, a qual vincula o administrador público. IV.Afastamento da literalidade da norma editalícia para dar lugar à razoabilidade, em prol de uma maior eficiência e eficácia no serviço público a ser prestado, na medida em que o curso superior concluído pelo impetrante abrange não só os requisitos mínimos de conhecimento exigidos para o exercício da função, bem como lhe conferiu o título de Bacharel em Química, bastante útil dentro da especialidade a que se propôs inscrever. Davi Luiz Lopes declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 82869673465513686889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)