PROCESSO Nº: 5684238-83.1127.2.8.5469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO CARDOSO ADVOGADO: Alicia Lorena Rezende Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6964251-63.1954.12.8.6727 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. CONCURSO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. EXIGÊNCIA DO EDITAL. CANDIDATA COM TEMPO DE SERVIÇO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. MANUTENÇÃO. 1. Caso no qual se busca reforma de decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar no sentido de garantir a presença da candidata agravada nas demais etapas do certame destinado ao Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior das Áreas de Apoio da Marinha do Brasil. 2. Nos termos do art. 36 do Decreto nº 4.780/2003, não se admite a prorrogação do serviço militar para os militares com mais de 10 (dez) anos de serviço efetivo. 3. Observando-se que o dispositivo trata de tempo de serviço militar e a agravada apenas detém tempo de serviço público civil, o ato administrativo que importou na sua exclusão do certame se encontra destituído de motivação. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 98899878168875660996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)