EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. NORMA GERAL REGULAMENTADORA PARA NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a suspensão da exigência de certidão da Corregedoria-Geral da Advocacia da União quanto à inexistência de procedimento disciplinar para formalização de procedimento para nomeação de cargo em comissão, prevista no art. 7º, V da Portaria n.º 564/2012 da AGU. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a exigência da certidão de inexistência de procedimento disciplinar está dentro da margem discricionária do Advogado Geral da União que, diante dos critérios de conveniência e oportunidade, definiu normas gerais para a nomeação de cargo em comissão no âmbito da instituição, editadas por meio da Portaria n.º 564/2012, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir na discricionariedade de tais requisitos estabelecidos pela Administração Pública para a ocupação de seus cargos de livre nomeação. 3. No caso concreto, não há que se falar na intervenção do Poder Judiciário para a afastar a exigência da certidão de inexistência de processo disciplinar, visto que tal requisito para a formalização de procedimento para a nomeação de cargo em comissão no âmbito da AGU não se configura situação excepcional apta a justificar a suspensão da citada exigência, não se vislumbrando, ao menos nesse Juízo de cognição sumária, qualquer violação à presunção de inocência ou outro direito constitucionalmente reconhecido como essencial do agravante por se tratar de mera regulamentação dos critérios para a nomeação dos cargos em comissão. 4. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 63829774701589837888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)