PROCESSO Nº: 0857428-53.7872.3.5.5797 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: KEVIN MOREIRA e outros ADVOGADO: Igor Lima De Farias Breno Ferreira e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Vicente Martins - Pleno RELATOR P/ ACÓRDÃO): Desembargador Federal Otávio da Rosa - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). 1. Ação destinada a rescindir acórdão que, nos autos de embargos à execução de diferenças vencimentais correspondentes ao reajuste de 28,86% previsto na Lei 8.627/93: a) reconheceu indevida a aplicação integral daquele percentual sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), por conta da necessidade de compensar o aumento nela verificado, da ordem de 26,66%, em decorrência do reposicionamento funcional promovido pela mesma lei; b) negou eficácia ao título executivo após o advento da Medida Provisória 1.915/99. 2. "Nos termos do Enunciado 343 da Súmula do STF, não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento. A jurisprudência, contudo, tanto do STF como do STJ evoluiu de modo a considerar que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme interpretada por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada" (AR 3.682/RN, Segunda Seção, Min. Gabriel Oliveira, DJe 11/06/2011). 3. "Não há que se confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico de um determinado Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a RAV, em que a base de cálculo é sempre o maior vencimento básico da respectiva tabela (= padrão A-III) multiplicado por oito, independentemente do padrão ocupado por este mesmo Auditor Fiscal". Todavia, "é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28.86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos. A ausência desse limite temporal, para se permitir a continuidade do pagamento do reajuste de 28,86%, resultaria num desbordamento desse percentual, o que sim representaria desrespeito à garantia da coisa julgada" (REsp 7.890.543/AL, Min. Luiz Miguel Alves, DJe 7/3/2013, representativo da controvérsia). 4. Pretensão acolhida, em parte, para rescindir o julgamento da AC 768.021/AL, apenas com relação à apelação da União e à remessa oficial, às quais dá-se provimento parcial, unicamente para reduzir a verba honorária de sucumbência devida naquele feito para cinco mil reais.
(PROCESSO: 73862289559405290879, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 19/10/2017)