E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PEDRO MIGUEL SILVEIRA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O valor da multa não fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mesmo considerando que a empresa possui "condição econômica limitada" ou não tem antecedentes de danos ambientais porque o art. 81 do Decreto 6.514/2008 estabelece que a multa será fixada entre R$ 1.000,00 e R$ 052.725,00, tendo o Auto de Infração nº 640009-D estabelecido a título de penalidade pecuniária o valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). II - Com relação ao pleito de substituição da pena de multa pelos serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente prevalece o entendimento de que, além de os danos ambientais provocados pela conduta da parte autora/apelante não serem passíveis de recuperação ou de medidas humanas de reparação, não cabe ao Judiciário analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo, mas tão somente a legalidade, de maneira que, diante da atuação administrativa sob análise não há lastro para imputar-se tal substituição. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 76060598487058227882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)