Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Gonçalves - Agravo de instrumento 1676906-31.1622.14.10.8132 - RN AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ANTONIA ELISA COSTA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 2578444-67.3104.5.3.1858 - 8ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : Desembargador federal Pedro Lucas Azevedo - 2ª Turma (Ementa) Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela União, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento do medicamento avastin (bevacizumabe) 100 mg e 400 mg, para o tratamento de câncer de mama (CID C50.4), nas quantidades e formas prescritas pelo médico que acompanha a parte autora, pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme laudo. A autora já realizou tratamento com a medicação ora pleiteada e obteve sucesso na estabilização do quadro e controle da doença. O laudo médico, ID 8373674.5180437, afirma que não existe, até o momento, possibilidade de substituição do medicamento com o mesmo princípio ativo nem com princípio ativo diverso que seja fornecido pelo SUS, além de que o não uso da medicação implicaria em impedir a chance de uma resposta terapêutica com uma melhor sobrevida, bem como na sua qualidade. Pacífico o posicionamento da Turma no sentido de inexistir ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando os Entes podem encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 33614005562508456012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)