TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO APELADO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES EXISTENTES SOBRE OS BENS DO PATRIMÔNIO DO EMBARGANTE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- A pretensão do apelante é formulada no sentido de obter provimento que redirecione a execução ao Sr. Fernando Pires, em razão da aplicabilidade do art. 135 do CTN ao presente caso.
- A responsabilidade tributária dos sócios da empresa, também denominada de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio da pessoa jurídica devedora, onde se persegue dívida de natureza tributária, tal como nos autos, para alcançar o patrimônio do sócio-gerente, é regulada pelo Código Tributário Nacional - CTN, no artigo 135, inciso III.
- Não há como recepcionar as razões recursais da Fazenda Nacional, haja vista a impossibilidade de inclusão do Sr. Matheus Caldeira no polo passivo da execução fiscal, pois o apelado não agiu em dissonância com disposições contratuais ou estatutárias que deveria observar, bem como não dissolveu irregularmente sociedade da qual participava como sócio ou gestor.
- Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32120747316168972978, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017, PUBLICAÇÃO: 19/04/2018)