PROCESSO Nº: 6617185-61.4175.7.7.3383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAINES INDUSTRIAIS DO NORDESTE SA ADVOGADO: Thiago Maia Sarah Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi da Mata EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos corresponsáveis. Indícios de dissolução irregular das atividades da pessoa jurídica. Não localização. Jurisprudência do STJ. Não vinculação do recolhimento do tributo com a atuação pessoal dos sócios. Ausência da condição de sócios-gerentes. Impossibilidade de redirecionar. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, ante decisão proferida pelo Juízo da 34º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução fiscal, reconheceu a ilegitimidade dos sócios-gerentes no polo passivo da demanda. 2. O art. 135, III, do CTN previu a responsabilidade pessoal dos gestores, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes, quando da não localização da empresa. 3. Fora formulado pedido de redirecionamento do feito, em razão da dissolução irregular da sociedade. Ainda que se considere a possibilidade de redirecionamento em razão da dissolução irregular da empresa, no presente caso, os agravados não desempenhavam o papel de sócios-gerentes à época da dissolução irregular. 4. O redirecionamento é possível apenas quando o sócio desempenhava papel de sócio-gerente na época de dissolução irregular da empresa executada, ainda que não o fizesse ao tempo do fato gerador. Precedentes. 5. A exequente não comprovou quem era administrador da empresa por ocasião da sua dissolução irregular, à luz da documentação juntada aos autos. Não pode, pois, serem responsabilizadas e figurar na demanda como coresponsáveis pelo não recolhimento do tributo. 6. A Segunda Turma/STJ, no julgamento do REsp 3.245.547/SP, de relatoria do Ministro Og Lucas Duarte, passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66835526993476869461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)