EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública, homologou a conta apresentada pelos exequentes no valor de R$ 68.555,92, atualizado até dezembro de 2016, que utilizou como índice de correção monetária o IPCA-E, determinando a expedição da competente requisição de pagamento. 2. Em seu recurso, insurge-se a agravante contra a adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária, em razão da previsão contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sustenta que deve ser aplicada a TR. 3. Entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5315261-85.5442.19.6.3873, Rel. Des. João Miguel Melo, LUIZ FELIPE GOMES - Pleno, j. 18/12/2015). Agravo que merece prosperar. 4. Na espécie, o título judicial exequendo não especificou o índice de atualização monetária a ser aplicado. Nesta senda, não merece reproche a decisão agravada que determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência deste egrégia Corte. 5. Precedentes dos colendos TRF 5ªR e STF. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 13629889797459442231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)