PROCESSO Nº: 6889230-59.7392.8.11.4257 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA DA COSTA ADVOGADO: Lucca Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Auxiliar André Nunes Maia Beatriz Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5297364-51.1601.6.1.3149 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rebeca Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. DÍVIDA ATIVA INSCRITA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. 1. O débito formalizado pelo lançamento e pela inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública goza de presunção relativa de sua legitimidade, podendo ser elidida apenas por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. Conclui-se, assim, que a dívida ativa regularmente inscrita é liquida e certa até prova em contrário. 2. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do art. 74, §2º do CTN. Assim, não tendo sido homologado o pedido de compensação, não há que se falar em pagamento/extinção do crédito tributário. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54446858077684826767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO MAIA VITOR GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)