PROCESSO Nº: 4540009-22.0064.6.3.9979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCAS GABRIEL GOMES e outros ADVOGADO: Luiz Felipe da Conceição Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0512595-14.5859.7.1.8070 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública ajuizada por substituto processual, rejeitou a alegação de prescrição formulada pela executada, deferindo o pedido de habilitação dos sucessores da substituída falecida. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 4.915.977/PE, Rel. Min. Pedro Lucas Rodrigues, Primeira Turma, DJe de 25/05/2017; STJ, REsp nº 8.995.088/MG, Rel. Min. Thales Jesus, Segunda Turma, DJe de 03/07/2017); e desta Turma (AGTR nº 121787, Rel. Lucca Dias, Primeira Turma, DJE de 18/02/2017; MIGUEL PEIXOTO nº 322953/PE, Rel. Des. Federal Daniel Dias, Primeira Turma, DJE de 24/03/2016). 4. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato (AC/PE nº 75119251510795063487, Rel. Des. Fed. Lucas Costa, Lucca Araújo, Data do Julgamento: 19/02/2017; AC/PE nº 18930846862578701051, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Costela, Data do Julgamento: 06/07/2017; AG/SE nº 77237620769535918131, Rel. Des. Fed. Breno Pereira, Primeira Turma, Data do Julgamento: 12/08/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27269522903860424742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)