PROCESSO Nº: 7222561-06.9005.30.4.1287 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO E CONSTRUCAO TRAIRI LTDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO MARTINS LUIZ FELIPE CUNHA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: BENJAMIN TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PAGA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. PROPOSITURA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 2015. APLICAÇÃO ART. 83, § 3º, I, DO CPC/2015. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a inexegibilidade do título executivo, extinguindo o executivo fiscal nº 5698831-17.0473.20.12.5173, em face do pagamento do débito. 2. Diversamente do alegado pela Fazenda Nacional, não houve o pagamento parcial da dívida executada, uma vez que o embargado comprovou o pagamento do saldo remanescente mencionado pela apelante, de modo que deve ser mantida a extinção da execução fiscal pelo pagamento integral do débito. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 2400429/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 03/06/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Entendimento seguido pelo Pleno deste E. Tribunal: PROCESSO: 59254505464867577203, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA, Pleno, JULGAMENTO: 16/09/2016. 5. No caso dos autos, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/2015, por se tratar de ação ajuizada em 17/02/2017. 6. No caso dos autos, o apelado apresentou embargos à execução fiscal alegando e provando que a dívida cobrada na execução fiscal já encontrava-se paga, inclusive com o pagamento do valor remanescente. Dessa forma, a Fazenda Nacional deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução fiscal, devendo arcar com o pagamento da verba de sucumbência. 7. A verba honorária de sucumbência fixada no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico (valor da dívida na Execução Fiscal), obtido por força do provimento jurisdicional que extinguiu o feito executivo pelo pagamento integral da dívida, está em perfeita consonância com o art. 85, § 3º, I do CPC/2015. 8. Apelação não provida.
 
(PROCESSO: 34280008851875878530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)