PROCESSO Nº: 1883409-57.5977.6.2.2961 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS JOÃO PEDRO NASCIMENTO RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CALEBE CAMPOS ADVOGADO: Thales Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9512867-94.6053.17.12.4029 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Moura Wanderley EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O IBAMA - INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS BENJAMIN DA ROCHA RENOVAVEIS interpõe apelação em face da sentença que, em ação anulatória, reconheceu a prejudicial de mérito, declarando a prescrição intercorrente em relação ao débito da execução fiscal dependente, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do § 1º, do art. 1º da Lei nº 9.873/99 c/c o art. 487, II, do CPC. 2. Depreende-se dos autos que o processo administrativo relativo à infração ambiental realmente ficou parado por mais de 3 (três) anos. A simples prolação de despacho de mero expediente, meses antes do término do prazo prescricional não pode ser invocado como obstáculo ao reconhecimento da prescrição. No caso, em 27/11/2010, meses antes de o processo completar 3 (três) anos totalmente parado na Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, o processo foi encaminhado de volta à autoridade julgadora para análise preliminar. Acrescente-se a tal demora, mais de 3 (três) anos para que se desse o julgamento do recurso do contribuinte. 3. A inércia da administração, assim, mostra-se patente, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20806291407027139886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)