PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APELAÇÃO DO MPF. CRIME AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº. 9.605/98). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. DAVI LUCCA REZENDE INESCUSÁVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO. IRRELEVÂNCIA. NÃO PROVIMENTO.
01. Apelação interposta pelo MPF contra sentença que, julgando improcedente a denúncia, absolveu sumariamente a ré da acusação da prática do crime previsto no art. 34, Parágrafo Único, III, da Lei nº. 9.605/1998, determinando o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 397, III, do CPP.
02. Razão não assiste ao MPF no tocante à tipicidade material da conduta, porque, apesar de a atividade desenvolvida pela ré ser formalmente típica, adequando-se abstratamente à norma penal incriminadora (art. 34, Parágrafo Único, III, da Lei nº. 9.605/98), o bem jurídico protegido pelo delito imputado (meio ambiente) não sofreu, concretamente, lesão significativa, devendo-se aplicar o princípio da insignificância ao caso. Conforme salientou o douto magistrado a quo, os 91 (noventa e um) caranguejos apreendidos, no total de 12 (doze) quilos, além de não representarem quantidade relevante de espécimes, foram devolvidos posteriormente ao seu habitat natural, sendo, portanto, reduzido o impacto ambiental causado. Precedente desta Primeira Turma: "aplicação do Princípio da Insignificância em razão da lesão ambiental mínima ou irrelevante da Conduta, associado ao fato de que os espécimes animais - totalizando dez quilogramas de Caranguejos - foram apreendidos vivos e devolvidos ao habitat" (RSE 2149, Rel. Des. Federal Pedro Miguel da Costa, MIGUEL GOMES - Primeira Turma, DJE: 25/05/2017)
03. Além disso, a reprimenda de natureza penal deve ser considerada como ultima ratio, mostrando-se desnecessária no caso em apreço, porque a denunciada já fui punida com multa no valor de R$ 1.773,00 (um mil, setecentos e setenta e três reais) em sede administrativa, sanção que pode ser considerada bastante severa diante de sua situação econômica (fl. 61 do IPL).
04. Não merece acolhida a segunda alegação do apelante (de que o desconhecimento sobre a impossibilidade de comercialização do caranguejo guaiamum seria inescusável, na forma do art. 21 do CP), porque o fundamento para a absolvição sumária reside na atipicidade material da conduta praticada, conforme as razões já elencadas. Desse modo, percebe-se que a discussão a respeito do caráter inescusável do Fernando Sales sobre a ilicitude do fato delituoso (art. 21 do CP) não interfere no mérito da absolvição conferida, porque a atipicidade material, por si só, é fundamento suficiente para afastar a responsabilidade penal.
05. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62780899928611636121, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2018)