Tributário. Apelação a desafiar sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil de 1973. O decisum a quo entendeu pela ausência de interesse confessada pela embargante quando aderiu ao parcelamento do crédito.
- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 449728/RS, min. Matheus Ribeiro, em regime de recurso repetitivo [art. 1.036, do Código de Processo Civil], decidiu: O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN).
- No caso, a execução deverá ficar suspensa e não ser extinta enquanto durar o parcelamento.
- Apelação provida. Sentença anulada apenas para determinar que o executivo fiscal e os respectivos embargos fiquem suspensos durante o parcelamento.
(PROCESSO: 88708008081097866237, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018, PUBLICAÇÃO: 10/04/2018)