PROCESSO Nº: 8622443-28.2489.23.8.2842 - APELAÇÃO APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Luiz Fernando Farias e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal Nicolas Monteiro Maia Isabel Fogaça (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de contradição e omissão no julgado, concernente à extensão automática do benefício fiscal veiculado pelo REINTEGRA para as receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus, não violar o artigo 150 § 6º da Constituição Federal, o art. 40 do ADCT, nem o artigo 111 do CTN. 2. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52476723240481492484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS MAIA IAN PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)