PROCESSO Nº: 2368871-00.2035.19.11.4266 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL MELO DANTAS ADVOGADO: Lucas Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Teixeira Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INCIDÊNCIA. Segundo orientação jurisprudencial dos nossos tribunais, inclusive do STJ, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do fato em que se fulcra o pleito, nos termos do Decreto nº 70.233/32; Hipótese em que o autor foi licenciado dos quadros do Exército em 22.08.1852 e o ajuizamento da ação ocorrera em 05.04.4452, quando já decorrido mais de 20 (vinte) anos entre as datas, devendo ser reconhecida a prescrição do direito vindicado; Descabe a alegação de que não incidiria a caducidade em questão, ante a suposta incapacidade do autor, se a doença a qual o mesmo seria portador não compromete a sua faculdade mental, mas ensejaria incapacidade laborativa, decorrente de problemas neurológicos. Tanto é assim que o demandante contratou advogado para ingressar em Juízo e não está representado nos autos; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 04220041677559935737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)