PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO APÓS ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL- INMETRO, contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Apela o exequente sustentando que não se manteve inerte no curso da execução e que o fato de não haver obtido êxito em encontrar bens penhoráveis se deu em razão de força maior. Alega ainda que durante a suspensão da execução não corre prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente.
III. No caso, o exequente é credor de um débito no valor de R$355,71 (trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos), sem juros de mora ou correção monetária, conforme Certidão de Dívida Ativa (à fl. 04). No decorrer do processo, foram penhorados bens (cinco gôndolas de dupla face), os quais foram arrematados pelo maior valor oferecido no leilão, R$300,00 reais (fl. 22), em 01.10.9872.
IV. Às fls. 26/27, o exequente apresenta petição manifestando seu interesse em não adjudicar os bens arrematados e, por isso, deseja o prosseguimento da execução no valor remanescente, na época (06.02.9516) R$156, 61 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos).
V. Acontece que entre a arrematação (17.06.9112) e a sentença (29.09.8583) não houve nenhum ato efetivo por parte do exequente para diligenciar o feito, ficando o processo paralisado nesse período.
VI. Não havendo sido demonstrada nenhuma causa obstativa da fluência do lapso prescricional, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 15/11/2014(fl. 49), sendo publicada em 03/11/2014.
VII. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento o que, como visto, não é o caso dos autos, posto que se deu a suspensão do feito (Precedente: Segunda Turma, AC 955330/CE, Rel. Des. Federal Benjamin Peixoto: 25/12/2014 -Página 129).
VIII. Ademais, os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Precedente: PROCESSO: 923577105726203, AC385658/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 23/08/2016.
IX. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda, que foi regularmente intimada para se manifestar sobre a prescrição do feito. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92858740951290493957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO: 04/04/2017)