PROCESSO Nº: 9182509-87.1816.29.3.7819 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO MELO ADVOGADO: VINICIUS CALDEIRA E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ (1º GRAU): RENAN NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer como especial a atividade exercida pelo autor no período de 21/06/1978 a 28/11/1981. 2. No que tange à comprovação da especialidade do serviço desempenhado, o autor anexou CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que atestam a sujeição a níveis de ruído acima dos limites toleráveis nos períodos de 08/12/1987 a 25/12/1997, 11/12/2003 a 25/08/2008, 19/12/2009 a 04/04/2010 e 01/07/2011 a 29/06/2014, em que laborou na empresa Metal Arte, como montador e encarregado de produção. 3. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 4. Deve prevalecer o reconhecimento do tempo especial laborado, fazendo jus o demandante à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição postulada desde a data do requerimento administrativo (09/06/2014). 5. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 650861-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação provida para, concedendo os efeitos da tutela de urgência, reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo autor, nos períodos de 04/08/1987 a 28/07/1997, 21/05/2003 a 02/04/2008, 07/11/2009 a 17/02/2010 e 01/06/2011 a 12/02/2014, e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao demandante, bem como a pagar as diferenças, desde a data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária, além dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 20165136495756267929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)