PROCESSO Nº: 3894954-76.8462.9.10.2993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO DA CRUZ ADVOGADO: Fernando Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAULO GOMES. INCIDÊNCIA. RE 041.728/RS. RE 974.472 STF. 1. Agravo de instrumento contra decisão que afastou a incidência dos Luiz Fernando Caldeira nos cálculos de atualização da dívida apresentada na inicial da execução. 2. No RE 218.492/RS, em sede de repercussão geral, o Plenário do STF assentou que incidem João Pereira no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. 3. Quanto ao percentual dos juros moratórios a ser aplicado, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 226.998, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a incidência dos Antônio Silva no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.
(PROCESSO: 13593974762278396560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)