PROCESSO Nº: 8770408-20.6453.14.8.2088 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ FEDERAL PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE JUIZ FEDERAL MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO. ALTERAÇÃO DE RESULTADO E RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. ANULAÇÃO DE EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 06.176/01. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (Juizado Especial) em face do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos da ação ordinária em que Bernardo Martins requer da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Instituto Assessoria em Organização de Concursos Públicos LTDA - AOCP que promovam a divulgação de nova lista com a adequação da pontuação da postulante considerando a anulação de questões, inclusive reposicionando-a, se for o caso, e garantindo-se todos os direitos para o prosseguimento na disputa de uma vaga no concurso público para provimento de vagas do cargo de Assistente Administrativo do quadro do Hospital Regional de Lagarto, previsto no edital n.º 04/2016-EBSERH. 2. O valor da causa atribuído na peça exordial foi de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) considerando que a demanda não tem efeitos financeiros imediatos, de modo que, sendo inferior a sessenta salários mínimos, está compreendido no limite estabelecido pelo artigo 3° da Lei n° 10.259/01. 3. O artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. 4. A Lei 12.153/2009, diferentemente do alegado pelo juízo suscitado, não revogou implicitamente o artigo 3º, § 1°, III, da Lei 10.259/2001, restando mantida a regra limitadora, haja vista que a legislação invocada pelo Magistrado da 2ª Vara Federal de Sergipe veio disciplinar os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, não elencando a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas para figurar em demandas perante os mesmos. 5. A questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal, uma vez que, no pleito sob discussão, a argumentação é no sentido de que a Administração teria violado as normas editalícias no concurso público para provimento de vagas do cargo de Assistente Administrativo do quadro do Hospital Regional de Lagarto, previsto no edital n.º 04/2016-EBSERH. 6. O requerimento formulado foi de que as rés promovessem a divulgação de nova lista com a adequação da pontuação da postulante, considerando a anulação das questões recorridas, com seu reposicionando no certame, o que implica a anulação da anterior homologação do resultado do concurso. 7. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 8. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 2ª Vara Federal de Sergipe (Juízo Suscitado).
(PROCESSO: 70376821074365703447, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 27/02/2017)