PROCESSO Nº: 1230787-44.7577.16.5.1747 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE SALES ADVOGADO: João Gabriel Cavalcanti Neto RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Mendes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Ramos Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO A NORMAS JURÍDICAS. REMUNERAÇÃO ODONTÓLOGOS DA FUNASA. RUBRICA "DIF. DO ART. 17 DA LEI 9.624/98. SUPRESSÃO. LEI Nº 14.009/2006. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REVOGAÇÃO DE LEI ANTERIOR PELA LEI NOVA. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO. ADESÃO VOLUNTÁRIA A NOVO REGIME. RENÚNCIA TÁCITA. DECESSO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. CONVIVÊNCIA SIMULTÂNEA DE VANTAGENS DOS DOIS REGIMES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória buscando desconstituir acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por particular, nos autos da ação ordinária onde se manteve supressão da verba correspondente à rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98" em sua remuneração, garantindo-lhe tão somente o direito ao não ressarcimento ao erário de valores já percebidos a esse título; 2. O afastamento da presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da insuficiência financeira da parte autora demanda a demonstração cabal da sua capacidade econômica em arcar com as despesas judiciais, o que não ocorreu no caso dos autos, afastando-se a impugnação ao deferimento da justiça gratuita; 3. A diferença vencimental pretendida pela parte, instituída pelo art. 17 da Lei nº 9.624/98 e referente ao pagamento de 10 horas de labor acima das 30 horas semanais previstas à categoria, restou superada pelo novo regime jurídico, que já previu as 40 horas semanais de carga horária para a categoria (art. 143 da Lei nº 11.355/2006); 4. Aprovado um novo plano remuneratório, as vantagens previstas em leis pretéritas que dele tratavam são imediata e tacitamente revogadas, não mais havendo direito a sua percepção. Admitir a convivência simultânea de determinadas vantagens do regime novo com determinadas vantagens do antigo, seria assegurar ao servidor um terceiro regime que sequer existe, que não foi objeto de aprovação legislativa, em verdadeira afronta ao princípio da legalidade. Princípio básico do nosso ordenamento, regido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), que, em seu art. 2º, § 1º, reza: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior"; 5. Não há direito adquirido sobre regime jurídico. Além disso, a adesão ao novo regime jurídico estabelecido é voluntária, cabendo ao servidor o direito de opção. Não fazendo a opção, continuaria sob a égide do regime remuneratório da lei anterior. Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.355/2006; 6. O art. 144 da Lei nº 11.355/2006 é claro ao dizer que toda e qualquer vantagem de outra natureza, no regime anterior, ficaria automaticamente extinta, trazendo a consequência lógica da própria estruturação da carreira. Uma vez que o servidor faça opção pelo regime jurídico novo, está renunciando tacitamente a toda vantagem regida pelo regime antigo, sendo certo que a ressalva prevista na lei seria no caso de decesso remuneratório, o que não ocorreu nos autos; 7. Ação rescisória que se julga improcedente.
(PROCESSO: 78197678683086644213, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/12/2017)