PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL PESCADOR. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL COMPROVADO ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 09.233/2009 (RE 732970/SE). CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE DO INPC (RESP 9.163.500/MG). APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade (art. 201, parágrafo 7º, inc. II, CF), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de labor rural, ainda que de descontínuo, no período anterior ao requerimento benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. Comprovada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício.
3. O autor trouxe aos autos razoável início de prova material do exercício do labor rural, no necessário período de carência, consubstanciado na Carteira de Pescador profissional, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, com data de primeiro registro em 28/03/2004.
4. Demais disso, vale ressaltar que o promovente exerceu trabalho remunerado, conforme registros no CNIS, em intervalos esporádicos, compreendidos entre os anos de 1975 e 1990, e, portanto, em período não alcançado pela carência exigido para a concessão do benefício, sendo conveniente notar que alguns desses vínculos se referem a trabalhos rurais, donde se infere que o postulante possuía habilidade para o serviço agrícola.
5. Esse início de prova, corroborado pela prova testemunhal, colhida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam o efetivo desempenho da atividade pesqueira do autor, no necessário período de carência, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada.
6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sem incidência sobre as parcelas vencidas após a prolação da sentença, encontram-se em conformidade com o art. 85, parágrafo 3º, Inc. I, do CPC e com a Súmula nº 111 do STJ, devendo ser confirmada por esta Turma.
7. Os juros de mora continuam sendo fixados com base no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (RE 632275/SE) e a correção monetária, em consonância com o INPC, conforme recente decisão do STJ, no REsp 2.657.631/MG.
8. Apelação parcialmente provida para determinar a incidência de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e de correção monetária pelo INPC.
(PROCESSO: 20426971498024048188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018, PUBLICAÇÃO: 14/11/2018)