PROCESSO Nº: 0876952-76.9326.22.3.5390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: João Felipe Azevedo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTE. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu o valor da multa devida pela CEF para o quantum de R$ 4.000,00. 2. Compulsando os autos do processo nº 6638531-05.7734.12.1.1502 (ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais), verifica-se que há sentença de mérito, transitada em julgado em 27/06/2014, declarando como inexistentes contratos em que figuram como partes o autor/agravante e a CEF, como a condenação desta a retirar todas as inscrições indevidas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00, em caso de descumprimento. Apenas em 03/05/2016, quando já escoado o prazo para cumprimento da medida, a CEF realizou a última exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito. 3. A parte autora, ora agravante, requereu ao Juízo a quo a execução da multa diária prevista na sentença, no valor de R$ 06.101,00, equivalente a 938 dias de desobediência. Na ocasião, o valor acumulado da multa foi reduzido para o quantum de R$ 4.000,00, sob o fundamento de que sua consolidação, nos estritos termos da sentença, corresponderia a várias vezes o valor da condenação recebido pela parte (R$ 6.715,21), o que se mostrava exacerbado e fora dos parâmetros da razoabilidade. Contra esta decisão, o autor interpôs o presente agravo de instrumento. 4. Conforme entendimento do STJ, o arbitramento e a definição do valor da multa coercitiva depende das circunstâncias do caso concreto, devendo-se observar os seguintes parâmetros: 1) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; 2) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); 3) capacidade econômica e resistência do devedor; 4) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo. 5. No caso em apreço, considerando os parâmetros acima delineados, principalmente o valor da condenação relativa à indenização por danos morais recebido pela parte agravante na ação principal (R$ 6.715,21), bem como a possibilidade de o credor/agravante ter mitigado o próprio prejuízo requerendo em juízo, em momento bem anterior, que fosse oficiado diretamente ao órgão de proteção ao crédito, para que se alcançasse a pretensão almejada, tenho que a redução da multa acumulada para o valor de R$ 4.000,00, patamar aproximado de 50% do proveito econômico, atende ao seu caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, não gera enriquecimento sem causa, devendo ser mantido. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67771961444447343598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)