PROCESSO Nº: 1534430-74.6613.17.12.4763 - APELAÇÃO APELANTE: SUPERMERCADO MORANGUINHO LTDA ADVOGADO: Leandro Freitas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Ferreira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, NOTURNO, DE TRANSFERÊNCIA E DE HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU RESPECTIVO DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação contra sentença que denegou o pedido em ação mandamental visando afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e respectivo décimo terceiro salário proporcional, sobre as horas extras, os adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, bem como a compensação dos valores recolhidos a maior de tais rubricas, observada a prescrição quinquenal. 2. A sentença asseverou que as verbas supra integram a base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social previstas no art. 22, I, da Lei 8.212/1991, contribuição ao SAT/RAT do art. 22, II, da Lei 8.212/1991 e contribuição de terceiros - FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE, SENAC, SENAI, SESI. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação às rubricas indicadas, considerando a natureza jurídica das respectivas verbas, de modo a identificar se são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 4. A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. No julgamento do REsp 9.319.585/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as horas extras, o adicional noturno e de periculosidade (Rel. Ministro Kaique da Rosa, 1ª Seção em 3/4/2014). Também restou pacificado naquela Corte o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os adicionais de insalubridade e de transferência (AgInt no REsp 7.944.129/PE, Rel. Ministro Bernardo Freitas, 2ª Turma em 18/3/2018, AgInt no REsp 7.783.248/AL, Rel. Ministro Sérigio Kukina, 1º Turma em em 8/1/2016) 5. Esse entendimento teve como norte interpretativo o reconhecimento de que as verbas supra tem natureza remuneratória, o que determina a incidência da contribuição previdenciária. Nessa linha de interpretação, foram fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça as seguintes teses em sede de recurso repetitivo:Tema 687: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.Tema 688: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária; Tema 689: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 6. Em sentido oposto, foi o entendimento sufragado no tocante ao aviso prévio indenizado. No julgamento do REsp 1.039.792/RS, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre tal verba (Rel. Ministro LEVI CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2014). Foi fixada naquela assentada a natureza indenizatória e de caráter não habitual ao empregado, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária, restando delineada a seguinte tese em sede de recurso repetitivo: Tema 478: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. 7. A Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça - STJ enuncia que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. No entanto, não existindo prova nos autos dos valores indevidamente recolhidos, nos termos exigidos pela Jurisprudência consolidada daquela Corte, ao apreciar o REsp 5.040.539/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC/73), impõe-se apenas assegurar ao apelante, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das contribuições incidentes sobre o aviso prévio indenizado e respectivo décimo terceiro salário proporcional. 8. Apelação provida, em parte, para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado e seu décimo terceiro proporcional, permitindo o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos. ajcl
(PROCESSO: 31590210560062386317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)