PROCESSO Nº: 7910772-69.3926.20.12.8672 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS EDUARDO PORTO ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Juiz Auxiliar Anthony Vieira Maia Isabelly da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. 1. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor (fisco federal) importa na interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso, ou sua renúncia, quando já se tenha consumado. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01164620077495929004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO MAIA ERICK VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)