PROCESSO Nº: 4276656-93.5417.2.11.6592 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: FUNDACAO NUCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL ADVOGADO: Enzo Gabriel Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Vieira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelas partes sob o argumento de ocorrência de omissões no julgado, eis que não considerou a possibilidade de constituição de crédito não tributário mediante processo administrativo quando a administração exerce supremacia especial, deixando de se pronunciar acerca do art. 2º, caput e § 2º, da Lei 6.830/80; art. 39, §2º e do 4º da Lei 4.320/64. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da impossibilidade da inscrição em dívida ativa não tributária de crédito decorrente de evento dissociado da atividade estatal precípua da exequente. 4. Tal diretiva se baseia na patente ausência de omissão, considerando que a decisão recorrida foi expressa ao consignar que a dívida ativa não tributária necessariamente deve pressupor o exercício de atividade típica de direito público pela entidade credora, bastante a caracterizar o inadimplemento do crédito a ela conectado como frustração de receita pública, de modo a justificar a sua inscrição, emissão da respectiva CDA e posterior utilização do procedimento apartado instituído pela LEF. 5. Registre-se, ainda, que a referida decisão dirimiu a controvérsia de maneira fundamentada, demonstrando que a UFC almeja a utilização da execução fiscal como meio de cobrança dos débitos referentes a contrato de concessão de uso de imóvel, cujo adimplemento nenhuma relação possui com suas atividades típicas, destacando, ademais, que, diferentemente do crédito tributário, que já nasce líquido e certo, pois o lançamento gera presunção de certeza e liquidez, o crédito, in casu, carece de tais atributos, ainda que tenha passado em procedimento administrativo anterior para apuração do ilícito. 6. Em verdade, a recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco da tese acolhida no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 7. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 8. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 9. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 99657903057237807603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)