PROCESSO Nº: 6122541-80.5677.2.11.9831 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Silveira e outro APELADO: THOMAS PEREIRA ADVOGADO: Sandra Lucia Vieira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Nunes EMENTA CIVIL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONSIGNAÇÃO. MILITAR DA MARINHA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO RECONHECIDA. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AGENTE. NULIDADE. RESTAURAÇÃO DO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. JUROS APLICADOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AFASTADOS. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Considerando que cabe à União (Marinha) realizar, ou fazer cessar, os descontos em folha, bem como efetuar os repasses, incumbe-lhe o dever de fiscalizar o negócio jurídico entabulado entre os militares e as instituições financeiras, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Precedentes. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União rejeitada. 2. Da análise cuidadosa dos elementos materiais acostados aos autos, constata-se que todos contratos de empréstimo consignados, ora combatidos, foram assinados pelo autor/recorrido quando ele já estava absolutamente incapacitado para gerir a sua própria vida e não houve a devida assistência do seu curador, de modo que incide, no caso, a regra prevista no art. 166 do Código Civil, a saber: "é nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz." 3. Declarada a nulidade dos contratos de empréstimo em foco, ante a ausência de capacidade do agente contratante, deve ser restaurado o estado anterior, com a restituição/compensação dos valores cedidos a título de empréstimo, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa, expressamente vedado pelo nosso ordenamento jurídico. 4. Manutenção da sentença que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado celebrados entre o autor e os bancos corréus e determinou, por conseguinte, a compensação do montante que fora emprestado pelos bancos demandados com os valores já pagos pelo autor de forma parcelada, bem como a observância, na fase de liquidação, que a referida compensação deve ser feita excluindo-se os juros do valor emprestado pelas instituições bancárias e que o saldo remanescente deverá ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, 5. Considerando as particularidades do caso e as normas pertinentes (art. 85, §§2º, 3º, I; e 4º, do CPC), correto o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência do autor (diferença entre o valor dado à causa e o valor da condenação) fixado na sentença recorrida para os honorários advocatícios a serem pagos, pro rata, em favor dos advogados dos bancos réus. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 30644630065993912503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)