PROCESSO Nº: 0986701-38.1453.15.5.1833 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOAQUIM FERNANDES ADVOGADO: Egidio Alexandre Duarte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Almeida - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO. AJUIZAMENTO DA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - ART. 485, V E IX. CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. LEGISLAÇÃO MAIS MODERNA EM BENEFÍCIO DO RÉU. EXCEPCIONALIDADES EM QUE NÃO SE ENQUADRA O IMÓVEL EM DISCUSSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. I. Ação rescisória ajuizada por Gabriel Moreira com o fito de rescindir sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 4615768-74.0870.17.8.5668, promovida pelo Ministério Público Federal em face de alegadas irregularidades na construção de imóvel na Praia da Quixaba, em Aracati/CE, em terreno de marinha e inserida em áreas de falésias, classificadas como área de preservação permanente, pretendo o autor, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da execução da sentença condenatória e, no mérito, alegam que o julgado incidiu em violação a literal dispositivo de lei e em erro de fato, aduzindo a nulidade da citação nos autos de origem por não exercida na sua pessoa mas, sim, na forma editalícia, situação essa que se mostraria eivada de vício por não atendidos os requisitos legais, eis que não se realizou o ato processual pela mão do oficial de justiça por se encontrar o ora autor, à época, em Portugal, como aliás certificado nos autos, a afastar a cláusula de "local incerto e não sabido", bem como, respondendo na esfera penal pelo mesmo objeto, ali veio a ser citado ao seu retorno ao país. De igual sorte, a litispendência entre a ação civil pública cujo julgado pretende rescindir e outra anteriormente ajuizada perante a justiça estadual. Por fim, o que o vigente Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), posterior ao ajuizamento da ação civil pública, mostra-se benéfico ao introduzir possibilidade de se permitir a manutenção de imóveis em áreas de preservação permanente. II. Inocorrência da alegada violação a literal disposição legal pela citação do ora autor, quando da ação civil pública, pela forma editalícia, eis que, como expendido na inicial, o oficial de justiça certificou nos autos a não citação pessoal do réu (ora autor da rescisória) por encontrar-se em Portugal, sem previsão de retorno, alegando, agora, que foi dado conhecimento do local em que se encontrava, acrescentando que, pelo mesmo objeto, mas na seara penal, veio a ser citado. Não há como entender que a indicação de encontrar-se em outro país, nominando-o, tornar certo e sabido o endereço da parte ré para a sua citação, ou mesmo torná-la possível em território estrangeiro, via carta rogatória, sem dispor do endereço onde o encontrar, além do que, o ora autor apenas veio a se apresentar em sede penal, quando do seu retorno ao país, diante do gravame de pendência ao apresentar-se imigração, não buscando ele, no entanto, mesmo sabedor de suposta prática criminosa em detrimento do meio ambiente, eventual existência de outra demanda contra a sua pessoa. III. A apontada identidade do objeto demandado, a concluir pela litispendência da ação que teve seu curso na justiça federal com aquela perante a justiça estadual, como o próprio autor da rescisória assevera na inicial, não prospera, quando há de ser discutida a situação posta quanto a aspectos da competência jurisdicional para conhecer da matéria. IV. Não há como se observar a aplicação, ao caso concreto, daquilo que entende o autor mais benéfico trazido pela legislação mais moderna à propositura da ação civil e anterior à prolação da sentença, quando o imóvel não tinha como destinação quaisquer das atividades ali elencadas para excepcionar a vedação a sua construção, quais sejam: agropastoris, ecoturismo e turismo rural. V. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). VI. Ação rescisória improcedente. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela prejudicado. [15]
(PROCESSO: 78685693576677126711, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 14/02/2018)