Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Gonçalves Nº: 2879471-29.8095.14.8.1604 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: RAFAEL DA LUZ COSMO CAVALCANTE E OUTROS ADVOGADO: SAMUEL FERREIRA APELADO: ESPLANADA HOTEIS SA EM LIQUIDACAO E OUTRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA MOTA EMBARGANTE: ESPLANADA HOTEIS SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS PEIXOTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VICENTE LOPES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PERÍCIA. ABRANGÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. CONTEÚDO. OMISSÕES INEXISTENTES. QUESTÕES QUE NÃO SE INSEREM NO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, IV DO CPC. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos por Esplanada Hotéis S.A. em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Espólio de Mirella Silveira Cosmo Cavalcante e outros para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada prova pericial com o objetivo de apurar se a área de beira-mar, que constitui terreno de marinha, coincide com a área objeto da ação reivindicatória proposta em 1976. 2. Em suas razões recursais a embargante sustenta que o acórdão combatido é omisso quanto à amplitude da prova pericial a ser realizada, quanto ao teor das informações técnicas prestadas pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU e quanto à necessidade de se manter o bloqueio da matrícula nº 84.667 nos exatos moldes do provimento de urgência concedido pelo Juízo de origem. 3. Os argumentos de que se valeu embargante nos capítulos II e III das razões recursais não se inserem no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º, IV do CPC/2015, razão pela qual não estão configuradas as alegadas omissões. 4. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito da relevante dúvida que recai sobre a necessária correlação entre as dimensões do terreno efetivamente usucapido pelos réus no processo nº 670-93.1916.2.2.9203/0 e os limites e confrontações descritos na Matrícula nº 87.856 do CRI de Caucaia/CE, o que torna indispensável a realização de perícia técnica com o objetivo de apurar se a área de beira-mar, que constitui terreno de marinha, coincide com a área objeto da ação reivindicatória proposta em 1976. 5. Restando evidenciado que, no caso concreto, somente a prova pericial é capaz de elucidar a controvérsia afeta à Justiça Federal - se houve, ou não, usucapião de terreno de marinha -, o teor da certidão emitida pela Secretaria de Patrimônio da União não se presta para infirmar o resultado do julgamento. 6. A delimitação da amplitude da prova pericial é questão diretamente atrelada ao poder instrutório do Juízo de primeiro grau que, na forma do art. 470 do CPC/2015, indeferirá, fundamentadamente, os quesitos eventualmente reputados impertinentes, de sorte que a pré-definição das questões a serem objeto da prova técnica consistiria em supressão de instância, o que não pode prosperar. Precedente do STJ: AgRg no AgRg no REsp 1767145/SP, Rel. Ministro Theo Lima, Terceira Turma, julgado em 18/12/2015, DJe 17/01/2015. 7. Assiste razão à embargante quanto à omissão relativa à manutenção, ou não, da antecipação da tutela cautelar concedida pelo juízo de origem na própria sentença combatida, questão expressamente alegada nas contrarrazões ao recurso de apelação. 8. O bloqueio da matrícula nº 58.389 foi determinado pelo juízo de primeiro grau objetivando a preservação dos direitos de possíveis adquirentes de boa-fé e a manutenção da situação de fato atual até o trânsito em julgado do provimento jurisdicional (sentença ou acórdão) que promova o acertamento do direito, garantindo-lhe, assim, plena efetividade. 9. Devido à já mencionada possibilidade de o imóvel descrito na matrícula nº 21.260 abranger área correspondente a terreno de marinha, o pressuposto geral consubstanciado na probabilidade do direito está suficientemente demonstrado. 10. Entretanto, a mera possibilidade de alienação não reclama medida tão gravosa, pois retiraria do poder de disposição dos réus toda a vasta área usucapida, e não apenas a parcela supostamente inserida em terreno de marinha, que sequer foi identificada nos autos até o presente momento. 11. A teor do que dispõe o art. 167, inciso I, alínea 21 da Lei nº 6.015/77 (Lei de Registros Públicos), a litigiosidade do imóvel pode ser averbada administrativamente na respectiva matrícula por qualquer pessoa. 12. Ademais, a União, na condição de terceiro interessado na presente demanda, não embargou o acórdão vergastado a despeito de regular intimação, o que revela ausência de interesse na manutenção da medida antecipatória da tutela em enfoque. 13. Ante a ausência de elementos que evidenciem o indispensável perigo da demora, resta anulada, in totum, a sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação anulatória, incluindo-se, portanto, a determinação de bloqueio da matrícula nº 44.415 do CRI de Caucaia/CE. 14. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão relativa à anulação do provimento antecipatório deferido pelo juízo de origem na sentença.
(PROCESSO: 43665883362096850378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)