PJE - PROCESSO Nº: 9743438-03.3822.3.12.7997 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO VIEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. REMOÇÃO. ANTIGUIDADE FUNCIONAL. LEI Nº 42.017/2006. 1. Apela a União Federal de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo ao autor, servidor do Ministério Público da União, o direito de ser removido de Petrolina/PE (onde fora lotado quando nomeado) para Recife/PE, a fim de ocupar uma das vagas que remanesceram sem provimento após concurso de remoção do qual fora impedido de participar por força do disposto no art. 28 da Lei nº 11.415/2006, vigente à época, que estabelecia que "o servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo da carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da administração"; 2. Destoa do critério da antiguidade funcional o preenchimento de vagas que não foram devidamente ocupadas após realização de concurso de remoção, por recém-nomeados, em detrimento de servidores com mais tempo de exercício na carreira, mormente em razão de ser o tempo de serviço um dos fatores mais importantes nas remoções, por prestigiar, no caso do servidor público, a antiguidade; 3. A norma em questão consagra regra em benefício da boa organização administrativa do quadro de servidores do Ministério Público da União, mas não pode brigar com a precedência que emana do próprio concurso público, que deve respeitar a ordem de classificação. Interpretar diferentemente importaria admitir que servidores egressos de um mesmo concurso poderão ocupar vagas mais bem localizadas em detrimento dos que tiveram melhor classificação e que, por circunstância, foram inicialmente lotados em unidades longínquas ou, por outra, seria admitir que servidores de concurso mais recente poderão ocupar vagas em detrimento de servidor oriundo de concurso mais antigo, desprestigiando o critério da antiguidade funcional, bem assim os princípios constitucionais da igualdade, da razoabilidade e da impessoalidade; 4. Se a norma em evidência pode ser validamente inserida no sistema, quando cuida de evitar que o servidor participe de sequenciados concursos de remoção, sem a mínima permanência em qualquer das lotações, é indiscutivelmente atentatória ao princípio constitucional da isonomia quando aplicada à lotação originária, onde a posse do nomeado é obrigatória sob pena de perda do cargo ou de sua reinserção no final da fila; 5. Por tais razões, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 28, § 1º, da Lei nº 11.415/2006. Para tanto, faz-se necessário suscitar incidente de inconstitucionalidade, suspendendo-se o julgamento da apelação e da remessa; 6. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. Julgamento da apelação e da remessa oficial suspenso.
(PROCESSO: 41859409813810504045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)