PROCESSO Nº: 0252742-58.0909.3.9.5299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0065138-69.5059.26.5.0407 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO ESTADO QUE ABSTENHA-SE DE PROMOVER QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1073/08 DO PROCON/PE, ATÉ ULTERIOR DECISÃO. AUTUAÇÃO EFETUADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CHANCELA ELETRÔNICA OU MECÂNICA PARA AFERIÇÃO DO TEMPO DE ESPERA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRONUNCIOU A INVALIDADE DE NORMA ESTADUAL QUE TRACE EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO TEMPO DE ATENDIMENTO DE CLIENTES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUANDO EXPRESSAMENTE ASSENTOU QUE AS QUESTÕES ACERCA DO FUNCIONAMENTO INTERNO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SÃO VINCULADAS AO INTERESSE LOCAL, CUJA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 69986089225274575848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)