PROCESSO Nº: 1601993-04.1376.10.10.3986 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Ferreira E Drumond e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Aragão. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REGIME JURIDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular, que visava ao reconhecimento de direito adquirido ao reenquadramento funcional, com utilização de todo o tempo de serviço na carreira, inclusive aquele anterior à sua reestruturação para fins de progressão. 2. Em suas razões, alega o ora recorrente omissão/contradição quanto ao fundamento constante do acórdão ora embargado, no sentido de que o acolhimento da pretensão constante da inicial corresponderia à criação de uma espécie de terceira lei a si mais favorável, quando, em verdade, sua pretensão seria a de que a nova lei assegurasse a contagem de seu tempo de contribuição prestado sob a égide da legislação anterior. Bem assim, suscitou o embargante a ocorrência de violação ao princípio da isonomia. 3. Da análise dos autos, não se identifica quaisquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. É que, da leitura do voto-condutor, observa-se haver ele sido devidamente fundamentado, não se havendo de falar em omissão, sobretudo diante da clareza da conclusão no sentido da impossibilidade de realização do reenquadramento funcional nos termos pretendidos pelo ora embargante. 4. Analisando os argumentos do embargante, observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 74264235707824408933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)