EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO EX-PROPRIETÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que, em virtude da falta de interesse em recorrer do agravante, deixou de conhecer de agravo de instrumento que objetivava a liberação de veículo penhorado após o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. 2. Se o automóvel que o recorrente almeja ver desbloqueado não mais integra o seu patrimônio, falta-lhe interesse em interpor o recurso com o fim único de garantir o imediato desfazimento da penhora sobre ele incidente. 3. Não se sustenta a alegada violação a preceito constitucionais e processuais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa, juiz natural, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, direito de petição e acesso ao Judiciário), posto que a inadmissibilidade do agravo de instrumento consistiu mera consequência jurídica da ausência de interesse recursal. 4. O agravante não trouxe argumentos hábeis a desconstituir o fundamento da decisão agravada; pelo contrário, ratificou o fato de o bem discutido no recurso pertencer a terceiro e, assim, de o interesse que busca satisfazer não ser seu. 5. Agravo interno desprovido. DANILO FOGAÇA
(PROCESSO: 54016663929711154695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)