PROCESSO Nº: 1690144-23.7498.18.5.8260 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN NOGUEIRA ADVOGADO: Yuri Anderson Nunes Lessa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Costela Wanderley EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, determinando a implantação imediata do benefício. 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Precedente do STF. 3. O reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial. Caso contrário, não é possível o reconhecimento do trabalho em condição especial. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Foram comprovadas as condições especiais dos períodos de 07/09/1981 a 17/07/1983, 24/09/1984 a 14/07/1988 e de 14/01/1993 a 28/01/1993, laborados na empresa Setal Engenharia Construções e Perfurações S.A., com exposição à ruído de 109 dB(A), sofrida de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, conforme Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho, elaborados por Engenheiro de Segurança do Trabalho. 5. Computados os períodos laborais comuns não impugnados pelo INSS (13/01/1975 a 22/05/1976, 08/07/1976 a 21/11/1977, 07/08/1977 a 24/07/1978, 10/11/1978 a 14/03/1979, 18/06/1979 a 28/10/1979, 14/07/1979 a 30/11/1980, 05/01/1980 a 22/04/1981, 02/12/1984 a 27/11/1984, 07/02/1988 a 13/03/1988, 28/12/1989 a 24/11/1989, 03/01/1989 a 11/07/1990, 04/01/1990 a 03/09/1991, 31/05/1991 a 15/12/1992, 07/09/1994 a 22/03/1994, 07/03/1994 a 26/09/1994, 26/01/1994 a 13/06/1995, 31/10/1995 a 17/12/1996, 07/05/1996 a 30/11/1997, 18/12/1997 a 25/06/1997, 07/10/1997 a 12/10/1998, 28/02/1999 a 16/11/1999, 22/01/1999 a 07/07/2000, 22/09/2000 a 03/01/2001, 18/08/2001 a 12/06/2003, 14/05/2003 a 06/10/2007, 01/09/2008 a 22/08/2008, 06/05/2008 a 31/08/2009, 03/08/2012 a 05/08/2013, 06/07/2013 a 27/01/2015), o autor detém 35 (trinta e cinco) anos e 28 (vinte e oito) dias de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 6. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 740.249, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Apelação parcialmente provida, quanto aos juros moratórios.
(PROCESSO: 42777786336030149802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)