EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Hipótese em que a embargante alega que o acórdão embargado incorreu em contradição/omissão no que diz respeito aos honorários recursais, quando no julgamento dos embargos anteriormente manejados pela parte adversa. 2. Não se vislumbra na decisão embargada quaisquer dos vícios apontados pela embargante, porquanto o acórdão determinou expressamente a majoração dos honorários recursais, no percentual de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do NCPC, em razão do não acolhimento do recurso do particular. 3. Quanto ao valor fixado a título de honorários recursais, tem-se que o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, pois se o embargante não concorda com o teor da decisão, deve valer-se das vias recursais adequadas. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 88296151637823748554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)