PROCESSO Nº: 1906275-03.5521.8.12.6608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: Gustavo Henrique Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA OFERECIDA À PENHORA. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos créditos decorrentes da ação de indenização nº 73.05.39248-0, em face da recusa da parte credora. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 5.891.280/SP, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, ratificou o entendimento de que a substituição de penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública. 3. O art. 797 do CPC/2015 dispõe que a execução realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência. Por outro lado, o art. 805 do CPC dispõe o seguinte: 'Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.' Tratando-se de execução fiscal, o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do NCPC não admite aplicação irrestrita, pois o interesse contraposto ao do executado é o interesse público, o qual merece idêntica proteção. 4. No caso dos autos, a Fazenda Nacional manifestou sua expressa discordância acerca da garantia oferecida pela executada (créditos decorrentes da ação de indenização de nº 46.68.65319-5, da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal), tendo em vista que os créditos oferecidos ainda estão em discussão judicial, pois a União ajuizou Ação Rescisória nº 1704.00.41.234806-1 contra o título executivo obtido pela agravante, não tendo havido, ainda, o trânsito em julgado. 5. Ainda que a Ação Rescisória houvesse transitado em julgado a favor da USINA BOM JESUS S/A. não se saberia se existiria saldo suficiente, em face da possível existência de vários outros credores com preferência habilitados anteriormente, para a satisfação dos créditos tributários. 6. Não havendo obrigação legal de se aceitar a nomeação de bens à penhora feita pelo devedor e considerando que o bem oferecido é diverso dos previstos no artigo 15, I, da Lei de Execução Fiscal, bem como a recusa justificada da exequente, deve ser rejeitada a oferta em questão. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58468626197548358280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)