PROCESSO Nº: 7034381-00.5954.13.12.4137 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE DA MOTA ADVOGADO: Davi Luiz da Costa ADVOGADO: Hermano Pontes De Yago Nunes ADVOGADO: Carlos Eduardo Almeida APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7215939-02.3878.19.3.4862 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESÍDUOS DO ÍNDICE DE 28,86% DEVIDO A SERVIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA DEFINIDO PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA EMBARGANTE. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos opostos à execução de título judicial que assegura ao servidor exequente o direito ao recebimento de resíduo do índice de 28,86%. 2. Aduz a executada, no seu apelo, que a sentença não pode prevalecer, no que admitiu a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária após a vigência da Lei nº 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. O servidor exequente, nas razões recursais, requer a modificação da sentença, no que determinou a incidência da TR, no período de julho/2009 a junho/2015, nos cálculos de liquidação da Contadoria Judicial, que foram homologados. 3. O tema já não comporta mais discussão, ante o recente julgamento da questão pelo c. STF, no RE 317501/SE, com repercussão geral, conforme ata divulgada no DJE de 07/01/2017, firmando a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 4. Dessa forma, merece reparo a sentença recorrida, no que entendeu pertinente a incidência da TR nos cálculos de liquidação, no período de julho/2009 a junho/2015, e a execução prosseguir no valor apresentado originalmente pelo exequente, tendo em vista que, conforme esclarecido pela Contadoria do Juízo, não houve reestruturação na carreira funcional do embargado em julho/2006, como alegado pela embargante, tendo a revisão do valor decorrido da incidência da TR no período questionado. 5. Apelação da embargante improvida. Apelação do embargado provida.
(PROCESSO: 12241537918772414922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)