Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Cunha Nº 3605308-71.7130.29.8.4973 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FSP FUTURA SERVICOS E EDUARDO COSTA - ME ADVOGADO: CAIO LOPES ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE MARCELA CORREIA SEGUNDO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou extintos os embargos à execução fiscal propostos pela FSP FUTURA SERVICOS E AUGUSTO BARBOSA - ME, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em conformidade com o disposto no art.485, IV, do CPC/2015, condenando a parte autora em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O cerne do presente recurso consiste em averiguar se o valor fixado, na sentença recorrida, a título de honorários advocatícios de sucumbência (R$ 1.000,00) estão de acordo com os parâmetros dispostos no art. 85, § 3º do CPC/2015. 3. O § 4º, III do artigo 85 do CPC/2015 prevê que "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". 4. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau julgou extinta a ação sem resolução do mérito, em razão da não juntada das peças processuais relevantes, na forma dos artigos 485, inciso IV, 914, parágrafo 1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, bem assim artigo 1º da Lei nº 6.830/80, a Embargante, ora Apelada, ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Contudo, na hipótese em questão, devem-se observar as regras previstas no artigo 85, §3º, I e 4º, III do CPC/2015, uma vez que o valor da causa corresponde a R$ 01.073,18 (vinte e dois mil e sessenta e seis reais e dezoito centavos). 6. Apelação provida, para reformar parcialmente a sentença, apenas para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85,§3º, I do CPC/2015.
(PROCESSO: 31175413106355107359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)