EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DA CEF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que extinguiu sem julgamento a demanda, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF na lide e, por conseguinte, declarando a incompetência da Justiça Federal para julgamento da demanda. 2. Esta Turma tem adotado o entendimento de que, nos contratos de financiamento imobiliário, a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar em ação indenizatória relativa a imóveis por ela financiado se, além de agente financeiro, assumir outras responsabilidades relacionadas com a concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora etc., consoante entendeu o Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma. REsp. 890.741-RS e REsp. 8.976-AM, Rel. Min. Noah Cardoso, julgados em 25/6/2012). 3. Constata-se que o contrato firmado com um dos apelantes, as partes contratantes estipulam diversos encargos, nos quais o banco, ora apelado, assume a condição de gestor do empreendimento, a exemplo da CLÁUSULA TERCEIRA - LEVANTAMENTO DE RECURSOS, na qual cabe a ele fiscalizar o andamento da obra para fins de liberação de dinheiro para a construção, bem como da CLÁUSULA NONA - DA SUBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA, a qual prevê a substituição da construtora quando houver a modificação do projeto pela inobservância das plantas e memoriais descritivos do imóvel, apontada como causa da má edificação do imóvel, segundo a narrativa disposta na inicial. 4. Nicolas Caldeira vigilando da instituição bancária assumido em contrato, restando configurada a sua legitimidade para figurar na lide decorrente dos eventuais vícios de construção no imóvel em testilha. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da demanda. drc
(PROCESSO: 43752692219601628846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)