Penal. Recurso do réu ante sentença que o condena pela prática dos delitos desenhados nos arts. 293, inc. V, 297, e 171, do Código Penal, por ter falsificado três alvarás e uma declaração, em nome da Justiça Federal, perseguindo o apelo o reconhecimento do princípio da consunção, para o fim de se aplicar as penas imputadas ao crime de estelionato, conforme a Súmula 17, do Superior Tribunal de Justiça, eximindo o acusado/apelante de imputações pelos demais crimes, considerando-os como crimes-meio, f. 136.
Inexistência de ofensa a bem, serviço e/ou interesse do ente federal, - visto que não ocorreu nenhum saque, nem a declaração surtiu qualquer efeito -, sobressaindo apenas o crime de estelionato praticado pelo apelante contra terceiros, isto é, seus clientes, estes sim vítimas de sua conduta.
Declaração de incompetência da Justiça Federal, com anulação da douta sentença prolatada, remetendo-se os autos à Justiça Estadual, sediada em Caicó.
(PROCESSO: 76051275874574519760, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)