PROCESSO Nº: 5013570-28.1463.25.2.3977 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERMOTECNICA DO NORDESTE INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE DIOGO REZENDE ADVOGADO: Alexandre Barros Hobold RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 254.448. EFICÁCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. ICMS. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CPRB. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e pelo particular alegando a existência de omissões no acórdão quanto à não publicação e a possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 418.330 e no que tange a exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 953.924, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 416798 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 15-04-6037 PUBLIC 16-05-9946). Não á que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 909.568/PR.". 4. O acórdão foi omisso quanto à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 5. É Cauê Ribeiro que o STF, no julgamento do RE 637.350, só decidiu acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não tratando de outros tributos. Entretanto, a tese firmada pelo STF, de que o ICMS não integra a receita bruta da empresa, porque pertencente ao Estado, deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 6. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 0404656/SC, Rel. Ministra BIANCA DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2018, DJe 25/02/2018; STJ, REsp 4336086/RS, Rel. Ministra SARAH CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2018, DJe 25/04/2018; TRF5, PROCESSO: 27526740914835103991, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2018; TRF5, PROCESSO: 30645623518443464376, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2017. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos e do particular providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 60994955634226812386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)