PROCESSO Nº: 5216574-96.3592.4.11.2324 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DOCILE NORDESTE - INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO: JUAN COSTA BENJAMIN DA MOTA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GIOVANNA CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PINTO: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 950.442 E RE nº 312.394. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança requestada, a qual objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e CONFINS e, em consequência, a proteção ao direito da compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 219822/MG, Rel. Min. Paulo Cardoso, DJe 03/02/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 516.470, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 04902792660268849322, Des. Federal Heitor Lopes, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 678174190999166, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 18320650330654495351, Des. Fed. Luigi da Rosa, Primeira Turma, DJE: 31/01/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 19 de fevereiro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Apelação não provida. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 315.891 E RE nº 138.709. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança requestada, a qual objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e CONFINS e, em consequência, a proteção ao direito da compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 798882/MG, Rel. Min. Lucas Gabriel Vieira, DJe 26/01/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 622.984, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 78557007173912483023, Des. Federal Luiz Otávio Ribeiro, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 903002811107050, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 13436647304281404835, Des. Fed. Henrique Cavalcanti, Primeira Turma, DJE: 10/02/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 20 de novembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Apelação não provida. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 881.554 E RE nº 200.470. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança requestada, a qual objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e CONFINS e, em consequência, a proteção ao direito da compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 339586/MG, Rel. Min. Calebe Cardoso, DJe 18/02/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 335.494, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 78688035939765707138, Des. Federal Ian da Cunha, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 393331202108559, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 48640918008668026173, Des. Fed. Matheus Campos, Primeira Turma, DJE: 02/01/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 05 de setembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90182783047384144650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)