EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LUIGI GOMES. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTS. 42 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1- Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. 2- O requisito da qualidade de segurado especial da parte autora é incontroverso, porquanto o INSS reconheceu a condição de segurado especial ao conceder o benefício de auxílio-doença ao requerente, cessado em 03/01/2012. 3- Laudo médico judicial conclusivo no sentido de que, conquanto o autor seja portador de hipertensão, controlada com o uso de medicações, não há Isaac Fernandes para o trabalho. 4- Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Não acolhimento da pretensão da parte autora. 5- Alegação de dano que teria sofrido o requerente pela demora na análise do requerimento do benefício perante a Autarquia, que não ficou caracterizada, de sorte a ensejar o pagamento da indenização postulada, uma vez que não restou comprovada a ocorrência de situação de constrangimento que tenha causado contrariedade, angústia, dor, vexame e desconforto, enfim, causado abalo significativo no psiquismo da parte autora. 6- Apelação improvida.
(PROCESSO: 43328025302389297529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)