PROCESSO Nº: 6696337-36.9400.5.6.3358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: HOSPITAIS E CLINICAS ASSOCIADOS DA PARAIBA S C LTDA ADVOGADO: Daniel das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS. PENHORA DE ATIVOS PELO SISTEMA BACENJUD. AFASTAMENTO. VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a citação por edital será autorizada quando os demais meios de citação (por Correio com Aviso de Recebimento e por Oficial de Justiça) forem devidamente utilizados. 2. Aplica-se a regra da impenhorabilidade nos casos em que a contrição recair sobre verbas depositadas em contas bancárias, comprovadamente oriundas do pagamento de salários. Esta a situação dos autos. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 22755626882004007767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)