PROCESSO Nº: 8703497-96.8598.26.11.1237 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Calebe Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE SERVIÇO TRABALHADO COMO ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO. RUÍDO. CALOR. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 2. Em se tratando do agente nocivo ruído, o STJ fixou entendimento de que os valores mínimos devem ser: até 29/01/1997, 80 dB; de 27/03/1997 a 31/08/2003, 90 dB e, a partir do dia 14/09/2003, de 85 dB. 3. Quanto à eficácia do EPI, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE nº 022.633-SC é no sentido de que, nos casos do agente ruído, não há como neutralizar a nocividade, mesmo com o uso do EPI. 4. A extemporaneidade de laudo pericial ou de PPP não compromete a sua validade probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada (Súmula 68 da TNU), uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora. 5. Na hipótese, compulsando os autos, verifica-se que em relação ao agente ruído restou comprovado através dos Perfis Profissiográficos Previdenciário-PPPs e Laudos Técnicos que o autor no período de 27/05/1982 a 01/05/1987 esteve exposto a ruído de 94,18 dB, (id. nº 8394934.4779210), de 12/02/1990 a 08/01/1997 ruído de 92,37 d/B (id. nº 9901351.7756098), de 28/05/1997 a 14/06/1998 e 06/02/1999 a 02/07/2001, com ruído de 90 dB (id. nº 6946504.5876535), de 03/03/2001 a 09/05/2002, ruído 90,2 dB, 31/592918 a 05/12/2004, ruido 84,5 dB, de 26/02/2004 a 04/05/2005, ruído 90,6 dB. (id. nº 4794046.7840218), 27/01/2011 a 31/03/2011 e 09/04/2011 a 10/02/2012, ruído 95 dB (id. nº 9565661.5283315). 6. No tocante ao agente calor consta no PPP que o autor no período de 12/02/2007 a 09/04/2010 esteve exposto a calor de 27,1 º C IBUTG acima do limite de exposição para atividade de soldador. 7. Ressalte-se ainda que, quanto aos períodos de 11/7/1987 a 16/6/1989 e 16/10/1989 a 23/03/1989, também deve ser reconhecidos como especiais, visto que a atividade exercida pelo autor (soldador) era considerada insalubre pelo Decreto 11.439/64, no seu item 2.5.3, sendo especial, pois, por mero enquadramento. 8. Juros, correção monetária e honorários mantidos, nos termos da sentença. 9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 08824821358856884900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)