EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. SISTEMA SERASAJUD PENDENTE DE IMPLANTAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de execução extrajudicial, rejeitou embargos de declaração opostos pela ora recorrente para manter incólume ato judicial anterior que deferiu pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, determinando, porém, ao ente credor a adoção, por sua conta e risco, das providências pertinentes. 2. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, "A requerimento da parte o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". 3. O regramento contido na norma supracitada não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. É que o uso da forma verbal "pode" estabelece uma faculdade ao magistrado que pode ser exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. Na espécie, ante o não esgotamento das diligências necessárias à localização de bens do executado e a possibilidade de o próprio exequente obter, sem a intervenção do Judiciário, a inclusão do nome do devedor no SERASA - especialmente por ser este um banco de dados privado - afigura-se desarrazoada tal medida na hipótese dos autos, levando em conta que a decisão agravada já havia deferido o pleito da agravante. 5. Se o executado não pagou nem embargou a execução, cabe a própria União inscrever o nome dele no cadastros de inadimplentes, não havendo justificativa para transferir essa sua atribuição ao Juízo, mormente quando ainda não implantado o SERASAJUD no âmbito da Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38466920826665350480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)