EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NO PJE. CORREÇÃO DAS FALHAS. PRAZO REMANESCENTE NÃO APROVEITADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos, ante a inexistência de comprovação de que teria havido falha no sistema do PJe, relacionada à intimação da Procuradoria da Fazenda, para ciência da prolação da sentença de mérito. 2. Observa-se, nos autos, uma troca de e-mails entre um Procurador da Fazenda Nacional e o suporte do PJE, na qual é narrado o problema que o citado procurador vinha encontrando - relacionado à desorganização no painel de acompanhamento das intimações e movimentação espontânea de processos para pastas diversas - , bem como a resposta posterior do setor competente de que a inconsistência havia sido corrigida. 3. Conquanto a resposta do suporte acerca da correção do problema indique que, efetivamente, alguma falha fora verificada, não se pode imputar a tal fato eventual perda de prazo recursal visto que a resposta fora enviada quando ainda havia prazo remanescente para o manejo do recurso cabível. 4. O suporte do PJE enviou e-mail sobre a solução do problema em Diego Santos, tendo sido lá ressaltado que o destinatário da correspondência teria até cinco dias para validar a solução aplicada; caso não o fizesse, o registro seria encerrado automaticamente. Após tal fato, não há, nos autos, notícia de qualquer outro contato da Procuradoria da Fazenda reiterando a falha. 5. O termo ad quem para apresentação do recurso nos autos originários recaiu em 01/12/2016, sem que tivesse sido interposto apelo ou pedido de devolução integral do prazo recursal. 6. Correta a decisão que não acolheu o pedido formulado pela Procuradoria, em 14/07/2016, de invalidação da certidão de trânsito em julgado, datada de 30/07/2016. 7. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 98847663376904636141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)