PROCESSO Nº: 3690370-00.0813.18.9.7121 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO MELO ADVOGADO: Italo Torres Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Cardoso Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. ACOLHIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta nos autos de Mandado de Segurança, por meio do qual se busca assegurar o pagamento do seguro-desemprego, que foi negado pelo fato de o impetrante ser sócio de uma empresa, tendo a sentença denegado a segurança, sob o fundamento de inexistência de prova pré-constituída. 2. Considerando as informações prestadas pela autoridade impetrada, no sentido de que o recurso administrativo do impetrante poderia ser reanalisado, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca da possível perda do objeto do presente feito. Apenas a União se manifestou, informando que o impetrante interpôs um novo Recurso Administrativo, que foi reanalisado, deferido e já recebido pelo trabalhador. 3. Tendo em vista que a pretensão do impetrante foi atendida no âmbito administrativo, resta sem objeto o presente feito, ficando prejudicado o julgamento da apelação interposta nos autos. 4. Apelação não conhecida, em razão da perda superveniente do objeto. drq
(PROCESSO: 10563095613245946555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)