PROCESSO Nº: 6877974-23.6859.31.1.3323 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE FRANCISCO DE FERNANDO SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe Nogueira Calheiros De Ryan da Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Conceição EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 50706988155367353549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)