PROCESSUAL CIVIL. FINAME. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. BEM ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMPRESTABILIDADE. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO 47.286/66). NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE SATISFEITOS. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução de título extrajudicial, resultante da conversão do pedido de busca e apreensão de bem móvel dado em garantia de Cédula de Crédito Industrial em face do estado de imprestabilidade em que foi encontrado, sob o fundamento de ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 70 da LUG - Decreto 46.836/66.
2. Constatação de que a Cédula prevê amortização do financiamento em 14 semestres, ou sete anos, com vencimento da primeira parcela em 08/07/1997, vencendo-se a última, consequentemente, em 24/11/2004.
3. O prazo prescricional, em se tratando de execução cambial, conforme o tranquilo entendimento jurisprudencial (e.g.: REsp 3392359/RJ), começa a fluir a partir do vencimento da última parcela de amortização.
4. Tendo o prazo prescricional começado a fluir em 30/10/2004, e a ação de busca e apreensão sido ajuizada em 13/11/2006, dois anos, três meses e quinze dias depois, não se pode falar em incidência de prescrição trienal, se a citação válida ocorreu ainda no lustro prescricional.
5. A ausência do título executivo original somente justifica a extinção da execução se a parte autora, intimada para suprir a falta, quedar-se inerte no prazo concedido para tanto.
6. Tendo a execução por objeto financiamento distinto dos que são tratados nos processos reportados pelo devedor, não há que se falar em conexão ou litispendência.
7. Sentença que merece reforma para se julgar improcedente a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução, após a juntada da Cédula de Crédito Industrial original nos autos.
8. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na hipótese de improcedência da Exceção de Pré-executividade após a devida impugnação, configura-se a sucumbência, sendo, portanto, cabível a condenação em honorários (e.g: REsp 6550708/SP, DJe 19/10/2017).
9. Condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$58.085,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente no momento do ajuizamento da exceção, ante o seu caráter impugnatório.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 59273667221830778153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO: 06/05/2017)