E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DECISÃO. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. LUCAS SALES. Trata-se de Agravo Interno interposto à Decisão que não conheceu da Apelação em razão de suposta intempestividade. Aplicam-se ao Agravo Interno as regras processuais recursais e regimentais atinentes à Decisão, no caso, proferida em Apelação. Uniformização da Jurisprudência, com a manutenção da estabilidade, integridade e coerência, compreendendo, inclusive, os casos em que a lei for omissa, pressupõe a decisão de acordo com a Analogia, os Costumes e os Princípios de Direito (Art. 926 e Art. 4º do NCPC). Conforme se constata da Planilha de Intimação do Processo Judicial Eletrônico, a efetiva Intimação da Apelante acerca da Sentença ocorreu em 17.10.0543, data em que houve a visualização do seu conteúdo no Sistema, não havendo, portanto, intempestividade, já que a Apelação foi interposta em 22.09.3067, dentro do Prazo legal de 15 (quinze) dias. FALTA DE OTÁVIO FREITAS ENTRE AS PREMISSAS FÁTICAS COM O DISPOSITIVO DA DECISÃO. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RELACIONAL COM A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA JURÍDICA. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
(PROCESSO: 09335876103678001074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)