PROCESSO Nº: 9452076-14.5741.13.6.6804 - APELAÇÃO APELANTE: YURI ALVES MELO FERREIRA MONTEIRO E OUTRO ADVOGADO: ANTHONY DA PAZ APELADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS E OUTRO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MOREIRA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENRICO ARAÚJO JÚNIOR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEILÃO DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária objetivando a anulação de leilão extrajudicial de imóvel adquirido pela parte autora através de contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Consórcios S/A, extinguiu o feito sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré. 3. O art. 26 da Lei nº 9.514/97 estabelece os procedimentos a serem seguidos antes da realização do leilão do imóvel, inclusive prévia intimação do fiduciante para purgar a mora. 4. No caso, a própria autora admitiu que recebeu uma notificação extrajudicial para pagar e purgar a mora previamente à realização do leilão que se pretende anular. 5. Tendo a alienação extrajudicial sido realizada em consonância com os ditames legais, a parte autora, quando do ajuizamento da presente demanda (proposta em 21/08/2014), já não tinha mais interesse de agir para anular a retomada do imóvel pela Caixa Consórcios S.A (realizada em 11/05/2011) e, tampouco, a sua arrematação por terceira pessoa (ocorrida em 16/12/2013). 6. Ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6785251-00.6255.6.11.8492 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO MELO MELO FERREIRA MONTEIRO E OUTRO ADVOGADO: PEDRO LUCAS SILVEIRA APELADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS E OUTRO ADVOGADO: JOÃO PEDRO SILVEIRA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAITÊ DA CRUZ JÚNIOR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEILÃO DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária objetivando a anulação de leilão extrajudicial de imóvel adquirido pela parte autora através de contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Consórcios S/A, extinguiu o feito sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré. 3. O art. 26 da Lei nº 9.514/97 estabelece os procedimentos a serem seguidos antes da realização do leilão do imóvel, inclusive prévia intimação do fiduciante para purgar a mora. 4. No caso, a própria autora admitiu que recebeu uma notificação extrajudicial para pagar e purgar a mora previamente à realização do leilão que se pretende anular. 5. Tendo a alienação extrajudicial sido realizada em consonância com os ditames legais, a parte autora, quando do ajuizamento da presente demanda (proposta em 12/03/2014), já não tinha mais interesse de agir para anular a retomada do imóvel pela Caixa Consórcios S.A (realizada em 12/03/2011) e, tampouco, a sua arrematação por terceira pessoa (ocorrida em 14/04/2013). 6. Ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7713571-86.5227.19.2.4945 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL LOPES MELO FERREIRA MONTEIRO E OUTRO ADVOGADO: BENÍCIO DA MATA APELADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS E OUTRO ADVOGADO: DAVI NOVAES FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YURI RODRIGUES JÚNIOR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEILÃO DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária objetivando a anulação de leilão extrajudicial de imóvel adquirido pela parte autora através de contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Consórcios S/A, extinguiu o feito sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré. 3. O art. 26 da Lei nº 9.514/97 estabelece os procedimentos a serem seguidos antes da realização do leilão do imóvel, inclusive prévia intimação do fiduciante para purgar a mora. 4. No caso, a própria autora admitiu que recebeu uma notificação extrajudicial para pagar e purgar a mora previamente à realização do leilão que se pretende anular. 5. Tendo a alienação extrajudicial sido realizada em consonância com os ditames legais, a parte autora, quando do ajuizamento da presente demanda (proposta em 22/01/2014), já não tinha mais interesse de agir para anular a retomada do imóvel pela Caixa Consórcios S.A (realizada em 06/05/2011) e, tampouco, a sua arrematação por terceira pessoa (ocorrida em 29/02/2013). 6. Ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62254057444598332936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)