PROCESSO Nº: 2149853-59.4825.16.10.3463 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA/SE ADVOGADO: OTÁVIO RIBEIRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL-SE JUIZ: ISAAC DA ROSA PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 76.572/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Apelação e remessa necessária interpostas de sentença que em sede de ação ordinária objetivando receber os valores correspondentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM incidentes sobre a multa a que se refere o art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, última parte, do CPC, em face da perda superveniente do objeto da demanda. 2. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasse de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3. Não existindo norma legal que previsse o repasse de multa até a edição da MP 753/16, não é possível imputar a União, sujeita ao principio da legalidade, a culpa pela perda superveniente do objeto da ação. Precedente: AC . 6282634-59.0768.26.1.7067, Relator: Desembargador Federal João Guilherme Pereira. 16.08.0661, decisão unânime. 4. Extinto o processo sem resolução de mérito em face da perda do objeto da pretensão autoral pela superveniência da Medida Provisória nº. 753/2016, que acrescentou o § 3º ao art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 de modo a Elisa Viana a inclusão na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituída pela Lei nº. 13.254/2016, não há que se falar em vencidos ou vencedores. 5. Apelação da União provida para afastar a sua condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 30967419029291203698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)