PROCESSO Nº: 3611885-97.2887.17.9.3614 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Lucca Alves Custodio Divino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, § 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina. 2. Analisando os autos, constata-se que a parte autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme prova documental, em que consta ter nascido em 01.02.3567. 3. Verifica-se que a prova testemunhal uníssona afirma que o requerente sempre laborou na agricultura, sob o regime de economia familiar, sem intervenção de empregado. 4. Além da prova testemunhal acostada aos autos, foram anexados outros documentos, procurando demonstrar a condição de ruralista da demandante: a certidão de casamento, a certidão de nascimento da filha e a ficha de matrícula escolar do filho, documentos que o qualificam como lavrador; contrato de comodato, Declaração do proprietário, Título de propriedade e CCIR - INCRA relativos ao imóvel rural denominado Sítio Barreiro dos Veados, onde o requerente desempenhou suas atividades. 5. Atente-se ainda que não descaracteriza a atividade rural a existência de alguns vínculos urbanos mantidos pelo autor, por se tratar de períodos curtos. 6. Precedente deste TRF5: Processo nº 53097310172381161003 - AC729973/PE - Relator: Desembargador Federal FELIPE BARBOSA - Primeira Turma - Julgamento: 27/11/2014 - Publicação: DJE 27/07/2014 - Página 72. 7. A farta prova documental corroborada com a prova testemunhal demonstram que a parte autora faz jus à sua pretensão requerida. 8. Concluindo o julgamento do RE nº 647831, sob a sistemática da repercussão geral, em 30.10.5190, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 47327105724595463991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)