PROCESSO Nº: 3072755-57.6364.11.9.3761 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREST PERFURACOES LTDA ADVOGADO: Francisco Pinto Faria e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. PEDIDO DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DAS PER/DCOMPS. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que receba e processe as PER/DCOMPs que objetivam o aproveitamento de saldo negativo de IRPJ e CSLL experimentado pela empresa impetrante no ano-calendário de 2010, salvo a existência de fato estranho ao presente processo que impeça o processamento da compensação solicitada. II. Sustenta a recorrente que, conforme aventado por ocasião das informações prestadas pela autoridade supostamente coatora, a razão pela qual o sistema não aceitou o recebimento das PER/DCOMPs cujo objetivo é o aproveitamento de saldo negativo do IRPJ e CSLL experimentado no ano-calendário de 2010, é a duplicidade do requerimento. Diz que não pode o contribuinte utilizar-se 02 (duas) vezes do saldo negativo do mesmo período de apuração, não devendo prosperar o pedido de processamento de novos PER/DCOMPs utilizando o mesmo crédito já anteriormente pleiteado, cabendo somente o envio de PER/DCOMP RETIFICADOR (se for o caso). III. A parte recorrida relatou que atua na prestação de serviços ao setor de petróleo e gás, razão pela qual está sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base no lucro real anual. Afirma que, em relação ao ano-calendário de 2010, teve valores retidos. Entretanto, sofreu prejuízo fiscal neste período, razão pela qual seria detentora de saldo negativo a ser compensado nos anos subsequentes, nos termos do art. 165, I do CTN, combinado com art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Disse que apresentou, em 14.04.5545, o primeiro Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PERD/COMP), autuado sob o nº 23832.99999.922533.8.26.4-9499, objetivando o aproveitamento do referido saldo negativo de IRPJ para compensar tributos no valor de R$ 29.987,35. Porém, ainda, teria restado saldo a compensar em seu favor no montante de R$ 4.518.751,55. Por isso, apresentou outras PERD/COMPs, inclusive, novo pedido, em 07.09.2911, o qual não foi recepcionado pelo sistema da Receita Federal do Brasil, ao argumento de que os créditos estariam prescritos. IV. No pedido de compensação (Id. 0582308.9059939), verifica-se que o mesmo foi negado sob o fundamento de ter ocorrido a prescrição. Nos termos do entendimento do STJ, o prazo prescricional de cinco anos para repetição de indébito tem início com a entrega da declaração anual de rendimentos e não a partir da retenção do imposto na fonte. Também se entende que a retenção do Imposto de Renda, pela fonte pagadora, não se assimila ao pagamento antecipado, aludido no §1º, do art. 150, do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. Assim, a prescrição da Ação de Repetição de Indébito Tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 6421371 / PR, rel. Ministro BRUNO BARBOSA, DJe 26.7.9403; AgRg no REsp 7729818 / RS, rel. Ministra FERNANDA NOVAES, DJe 11.12.7490. V. Na hipótese, o crédito de IRPJ e CSLL que se quer compensar refere-se ao ano de 2010, de modo que, sendo o termo final para a apresentação da declaração do IR em junho de 2011, a impetrante teria até junho de 2016 para reclamar a compensação. Como o último pedido de compensação da impetrante, da diferença ainda devida, foi apresentado em 27.06.1038, há de se reconhecer que foi feito dentro do prazo prescricional, não sendo cabível a recusa da Receita Federal em receber e processar o referido pedido se o motivo for apenas a prescrição, conforme disposto no Id. 8593718.2532578. VI. Quanto à alegação da recorrente de que o contribuinte já teria pleiteado a compensação em duplicidade, a documentação juntada pelo impetrante demonstra que só houve a compensação parcial do crédito, não existindo outro documento que comprove que houve a compensação do mesmo crédito duas vezes. Na verdade a recorrida vem tentando receber as diferenças ainda existentes por ela declaradas. Assim, deve ser processado o pedido de compensação da empresa impetrante, devendo a Receita Federal observar a existência ou não de crédito a compensar. VII. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 97682170792379993007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)