PROCESSO Nº: 4371491-24.1507.25.7.1697 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Teixeira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (João Pessoa/PB), em face do Juízo da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Souza/PB, nos autos do Mandado de Segurança nº 9020334-04.6819.20.5.9500, impetrado contra ato atribuído ao Chefe do Setor de Recursos Humanos do CEST-PB. 2. O impetrante ajuizou a ação mandamental em Souza/PB, onde é domiciliado, tendo o Juízo da 8ª Vara/PB, o suscitado, declinado da competência ao entendimento de que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para o seu julgamento é fixada em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora, que, no caso, está situa na cidade de João Pessoa-PB. 3. Redistribuído o feito ao Juízo da 3ª Vara/PB (João Pessoa), sobreveio nova decisão declinando da competência e suscitando o conflito, ao argumento de que "o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu que o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do autor, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja diversa da do impetrante, devendo prevalecer a opção prevista na Constituição no art. 109, §2º. 4. Ressalva do ponto de vista do Relator, para quem o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, faculta ao jurisdicionado ajuizar a demanda na Seção Judiciária do seu domicílio, ainda que se trate de mandado de segurança (Precedentes: STF - RE 345507 AgR, Relatora: Min. Noah Caldeira, Segunda Turma, julgado em 12/10/2010; STJ - AgInt no CC 433.576/DF, Rel. Ministro Davi Almeida, Primeira Seção, julgado em 09/07/2017, DJe 28/07/2018). 5. Adoção da posição majoritária do colegiado, no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é absoluta, sendo estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade impetrada e a sua categoria profissional (Processo: 47957647286201830009, AC/PB, Desembargador Federal Arthur Freitas, 3ª Turma, julgamento: 10/07/2017). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara/PB, o suscitante. mc
(PROCESSO: 34740302700846430839, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 26/06/2018)