RETORNO DOS AUTOS. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DIVERSO DAQUELE DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ART. 835, §3º do CPC/15. ORDEM PREFERENCIAL DA INCIDÊNCIA DA PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORÇO DA PENHORA QUANDO JÁ SE TEM UMA EXECUÇÃO GARANTIDA COM BEM HIPOTECÁRIO. OMISSÃO SANADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
I. Em razão de decisão do STJ que deu provimento ao recurso especial (fls. 142-v/143-v), voltam-me os autos para a reapreciação da questão referente à omissão do acórdão de fls. 116/117, quanto à alegação de que "o art. 655, parágrafo 1º, do CPC/73 não poderia ter sido invocado para respaldo para liberação dos bens, uma vez que o referido dispositivo reza que os bens dados em garantia serão "preferencialmente" penhorados, e como a execução se desenvolve no interesse do credor, o mesmo poderá requerer que a penhora incida sobre outros bens".
II. O acórdão de fls. 116/117 havia entendido que os embargos de declaração da Fazenda pretendiam rediscutir o mérito da causa, já julgado pelo acórdão de fls.107/112, quando assentou o entendimento de que a constrição deve ser realizada preferencialmente sobre a garantia constante na cédula de crédito rural, prioridade só excepcionalmente afastada, no caso de o impugnante (na hipótese, a Fazenda Nacional) demonstrar a inservibilidade do bem para garantir o crédito, de modo a prevalecer o princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil/15.
III. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao artigo 655, parágrafo 1º, do CPC/73 (equivalente ao artigo 835, parágrafo 1º, do CPC/15) e ao artigo 15, II, da Lei nº 6.830/80, ao excluir da penhora imóveis indicados pela Fazenda exequente, distintos daquele dado em garantia hipotecária à cédula de crédito rural.
IV. Nas dívidas com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética o art. 835, parágrafo 3º do CPC/15 (art. 655, parágrafo 1º CPC/73) estabelece que a penhora recairá, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia. Entretanto, segundo o Colendo STJ, tendo em conta que a execução se dá no interesse do credor, é possível que o exequente recuse o bem indicado à penhora, mesmo que esse tenha sido dado em garantia hipotecária. (STJ, 1ª Turma, AGA 774157912064, Rel. Min. Diego da Rosa, Diogo Ferreira, DJ, 16/08/2003, p. 137).
V. Em verdade, nas dívidas com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética o art. 835, parágrafo 3º do CPC/15 (art. 655, parágrafo 1º CPC/73) estabelece que a penhora recairá, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia.
VI. A despeito disso, pelo princípio da menor onerosidade, não é possível fazer-se reforço da penhora ou designar outras penhoras quando já se tem uma execução garantida com bem hipotecário.
VII. Embargos declaratórios providos, apenas para sanar a omissão quanto aos arts. 835, parágrafo 3º, do CPC/15 e 15, II, da Lei nº 6.830/80, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 8711239386668693997273, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018, PUBLICAÇÃO: 08/09/2018)