PROCESSO Nº: 3847217-69.5456.20.6.9244 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HONORINA DE LUCENA MEDEIROS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. O acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo a questão tida por omissa (exame do art. 43 do CTN) sido abordada no bojo do próprio precedente do STJ (REsp 1.022.971/RS), que serviu de fundamento para o acórdão, verbis: "... Em relação à incidência do IRPF sobre juros decorrentes do pagamento de verba judicial, a decisão apelada igualmente filia-se à tese sedimentada pelo STJ no REsp 9.865.703/RS, no sentido de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, salvo a existência de norma de isenção específica (v. g., juros pagos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou situação em que a verba principal sobre que incidem os juros é isenta ou fora do campo de incidência (tese do acessório segue o principal). Na hipótese dos autos, a sentença não dispensou a incidência do tributo sobre quaisquer juros pagos à apelada, mas tão-somente sobre aqueles eventualmente incidentes sobre verbas isentas, o que será apurado na fase própria de liquidação do julgado, alinhando-se com o entendimento da Corte Superior e deste TRF da 5ª Região." 3. Ainda que assim não fora, diga-se que "... a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes [EREsp. nº 697.306/SP, STJ. Corte Especial, Min. Pedro Henrique Cardoso, DJ 16/08/99, p. 37]." (APELREEX 00895397045555666, Des. Federal Arthur Peixoto, 1ª T., DJE: 05/02/2014). 4. Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que é defeso em sede de embargos de declaração. Se o recorrente pretende a modificação do entendimento que restou sufragado, compete-lhe manejar o recurso específico para tanto. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46186031390791713729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)