PROCESSO Nº: 1652916-90.2416.22.10.4019 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Nathan Fogaça PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Breno Novaes Ferreira- 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. GREVE DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES. FISCALIZAÇÃO E EMISSÃO DE TERMOS E CERTIFICADOS FITOSSANITÁRIOS. PRÉVIA INSPEÇÃO E VISTORIA. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. - Cuida-se de reexame oficial em face de sentença que concedeu a ordem em sede de mandado de segurança, impetrado por YURI RODRIGUES - FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA., determinando à autoridade impetrada que designasse servidores ao Porto de Recife, e lá procedessem à fiscalização de matérias-primas importadas destinadas à fabricação de fertilizantes, com a consequente emissão, em caso positivo, dos documentos de conformidade dos produtos com as regras vigentes de vigilância agropecuária. - As pessoas físicas e jurídicas têm direito ao livre desembaraço dos produtos e mercadorias destinados à importação, desde que dentro dos parâmetros legais. - A impetrante não deve ser prejudicada em face da interrupção dos serviços administrativos, especialmente os que possuem alta relevância, a exemplo dos referentes à inspeção e desembaraço de produtos importados, destinados à fabricação de fertilizantes, por motivo de greve de servidores públicos, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da livre iniciativa e da continuidade do serviço público. - Não se reconhece a pura e simples liberação dos produtos a serem importados, mas de realização de inspeção e vistoria e, se nada constatar de irregular, é que se admite a expedição dos documentos necessários ao desembaraço da importação. - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 47966722147633657799, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)