PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES. ADMISSIBILIDADE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A autora demonstrou a sua condição de dependente em relação ao falecido por meio de cópia da certidão de nascimento de filho em comum.
4. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. Foi demonstrada a atividade rurícola através da apresentação de início de prova material, consistindo em: certidão de óbito, em que consta a ocupação do falecido como agricultor, carteira de sócio do sindicato respectivo em nome dos pais da requerente, com filiação desde 1986 e 2001 respectivamente, constando a filha como sua dependente na carteira da genitora da suplicante, certidão de casamento dos pais do falecido, em que consta a profissão do genitor como sendo de agricultor, declaração do proprietário da terra trabalhada, depoimentos administrativo de testemunhas da requerente, as quais afirmam de forma clara e expressa que o falecido laborava na agricultura, além dos testemunhos prestados em juízo que demonstram, satisfatoriamente, a qualidade de Trabalhador Rural do falecido.
5. A despeito de os documentos apresentados não se referirem exatamente ao falecido, há de se convir que em razão da pouca idade à época do óbito (22 anos) e em razão de as testemunhas informarem que o de cujos sempre laborou na agricultura com seus pais, é de se levar em conta os documentos comprobatórios dos genitores do falecido e da suplicante como meio de prova da atividade rurícola por ele implementada.
6. Precedente jurisprudencial do STJ.
7. Esta colenda Julia Sales firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 440.427/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 06595187005282868288, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA, 3ª Turma, Julgamento: 12/03/2017)
8. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 32716489541463085743, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017, PUBLICAÇÃO: 28/06/2017)