PROCESSO Nº: 4858774-64.6681.8.1.3847 - APELAÇÃO APELANTE: NATAN DIOGO CARDOSO ADVOGADO: Gabriel Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Pinto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Costa Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Sem razão a embargante, quando aponta omissão no acórdão ao argumento de que deveriam ter sido fixados honorários advocatícios recursais em seu favor, com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que, tratando-se de demanda ajuizada antes do início da vigência do novo CPC, a ela não se aplicam as regras nele previstas em relação a honorários advocatícios; 2. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85610602367272139704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)