PROCESSO Nº: 7137575-32.4694.25.1.3962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OPHBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTALMICOS ADVOGADO: Leonardo Sales Nobrega AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Moreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado (2300 pares de lentes progressivas smart premium), considerando que a exequente recusou o bem oferecido (debêntures adquiridas da Petrobrás S/A). II. Em suas razões recursais, a agravante defende que os bens (debêntures) devem ser aceitos em garantia, devendo a execução se dar pelo meio menos oneroso possível ao devedor. Afirma, ainda, que os bens oferecidos ultrapassam o valor do débito em apreço, de R$ 670.790,88 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos); bem como que possuem cotação em bolsa, sendo títulos representativos de um crédito, penhoráveis, nos termos da Lei nº 6.404/76 e do art. 655, IV e X, do CPC. III. No caso em tela, a exequente discordou da nomeação de bens à penhora feita pelo executado, o que é plenamente possível, quando não obedecida a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 095407 / SP, rel. Ministro MATHEUS DA CUNHA, DJe 29.7.3276; AgInt no AREsp 986201 / BA, rel. Ministro OG ARTHUR RODRIGUES, DJe 09.09.9035; AgInt no REsp 2271244 / SC, rel. Ministra BEATRIZ SALES, DJe 19.10.0267). IV. Inclusive, as debêntures, enquanto valores mobiliários comercializados em bolsa de valores, mesmo com solidez da companhia emitente, tem liquidez questionável, porquanto sujeita às oscilações constantes do mercado mobiliário, sendo lícito ao exequente recusar a substituição da penhora já realizada (2300 pares de lentes progressivas smart premium). V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 81881750083563399982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)