PROCESSO Nº: 5146455-78.9231.28.8.6086 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR LOPES ADVOGADO: Matheus das Neves Da Silva Barros RELATOR(A): Juiz Auxiliar Vitor Gabriel Martins Maia Alice Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE RENDA FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E NO LUCAS ARAGÃO. INVALIDAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Porque comprovadas as fraudes em prestações falsas de duas declarações de imposto de renda, com bens que não integram o patrimônio do contribuinte, que levaram à constituição de créditos tributários inexistentes, é forçosa a invalidação dos autos de infração lavrados com a imputação de débitos tributários e multas. 2. A inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa e no THALES LIMA faz presumir o dano moral indenizável (in re ipsa), cuja liquidação em R$ 08.839,00 (dez mil reais) é proporcional à lesão extrapatrimonial sofrida. Precedentes do TRF5. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83221742514225921859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS MAIA YURI GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)