PROCESSO Nº: 3296788-13.6172.8.11.3651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Levi Melo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4848616-98.8229.12.12.6669 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. ACORDO ADMINISTRATIVO. RESÍDUO A EXECUTAR. SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo agravante e pela UFPE em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para modificar a decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/93 e 8.627/93. O acórdão também determinou a inversão do ônus da sucumbência, que fora fixado na decisão agravada em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Em relação à alegação de que a possibilidade de compensação dos reajustes teria sido estabelecida na Medida Cautelar Inominada Incidental nº 52762405010656574389, verifica-se que a decisão proferida nessa ação apenas assegurou que, tendo em vista que o STF teria reconhecido a possibilidade de compensação com reajustes posteriores, ficaria "reservado, de quando da execução, o direito do executado deduzir dos valores exequendos o quantitativo que resta comprovado como concedido a título de reajuste ao exequente, após a lei atinente aos 28,86%", ou seja, após a Lei nº 8.627/93. Não procede, assim, a pretensão da UFPE de promover a compensação com os reajustes previstos na MP 7.644-6/98. 5. O acórdão também foi exato ao estabelecer que a sucumbência seria regida pelas regras do CPC/1973, exatamente porque a ação em fase de execução fora promovida ainda sobre a vigência daquele código, não procedendo a alegação de omissão quanto ao escalonamento dos honorários previsto no § 3º, do art. 85 do CPC em vigor. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70498711210097569666, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)