EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE NOVA PENHORA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO NOVO BEM CONSTRITO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO INFIRMADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu os pedidos formulados na impugnação à penhora, determinando o prosseguimento da execução, com a inclusão do bem penhorado no próximo leilão. 2. Pretensão recursal consubstanciada: a) no cancelamento da nova penhora efetivada sobre os seus bens, uma vez que é irrazoável e excessiva, estando a execução já garantida; b) na realização de perícia, para a aferição do valor do novo bem constrito. 3. Hipótese em que o valor devido pelo recorrente é de R$ 006.393,78, ao passo que o valor efetivamente arrecadado com a alienação dos imóveis penhorados (R$ 49.104,00) e BACENJUD (R$ 6.412,85), perfaz o total de R$ 98.681,85. A referida quantia, mesmo somada à avaliação do imóvel localizado no Lote 8, Quadra M, Arcoverde (R$ 24.301,00), novo bem constrito, totaliza a importância de R$ 444.845,85, não excedente do valor do débito executado. 4. Desconstituição da penhora incidente sobre a "Fazenda Caldeirão" e sobre imóvel situado em Inajá/PE, uma vez que fracassaram as três tentativas de alienação da "Fazenda Caldeirão" (art. 848, VI, do CPC/2015) e o imóvel de Inajá é bem de família. 5. Desnecessidade de realização de perícia, para a aferição do valor de bem (lote de terreno em Arcoverde), deve ser negado, pois o parecer acostado ao feito foi elaborado por oficial de justiça, auxiliar do Juízo, cujo trabalho goza da presunção juris tantum de veracidade. Consoante certidão do meirinho, sua avaliação foi efetivada "a partir de informações prestadas pelo executado, pelo servidor do município e pela certidão do cartório", realizando uma análise concreta do bem, com a discriminação de suas particularidades, o que ratifica sua autenticidade, não tendo o agravante infirmado seu conteúdo, visto que limitou-se a apresentar impugnação genérica. 6. O princípio da menor onerosidade do devedor deve ceder ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. O direito do credor há de ser satisfeito, e é justamente para isso que serve o processo de execução. Irrazoável e desproporcional seria impor à União, que tem um crédito incontroverso, a insistência na alienação de imóvel com evidente iliquidez comercial quando o devedor possui outro de comercialização mais fácil. 7. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 43731448457049512867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)