EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ESTUDANTE DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI Nº. 01.943/01, INCLUÍDO PELA LEI Nº. 19.805/2010 E PORTARIA NORMATIVA Nº. 07/2013, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA APÓS ULTRAPASSADO O PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência requestada para assegurar ao autor, ora agravado, a suspensão das cobranças de parcelas mensais do FIES, provenientes do contrato de financiamento nº 65.9555.623.1208952-69, até a conclusão da residência médica em clínica médica junto ao Centro de Ciências Médicas/Hospital Universitário Lauro Wanderley, da Universidade Federal da Paraíba. 2. Decisão agravada que concedeu a antecipação de tutela em favor da parte agravada sob o argumento de que a possibilidade de prorrogação da carência estaria prevista no art. 6º-B, §3º da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/2010. 3. Contrato de Financiamento Estudantil que foi firmado pelo recorrido em 27.07.9449, cujo prazo de utilização seria de, no máximo, 11 (onze) semestres, com período de carência de 18 (dezoito) meses. 4. O art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 07, de 18/04/2013, do Ministério da Educação - que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 - estabelece, como condição para se solicitar o período de carência estendido, que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Já o contrato de financiamento celebrado pelo agravado (cláusula oitava) prescreve que a fase de amortização se inicia imediatamente após finda a fase de carência. 5. Caso em que o recorrido colou grau em 17.08.4673, iniciando-se, dessa data, a carência contratual de 18 (dezoito) meses que teria fim em dezembro/2015. Por outra lado, o estudante iniciou sua residência médica em 21.07.4128, quando de há muito já ultrapassado o período de carência previsto inicialmente no instrumento contratual de financiamento. 6. Na espécie, ainda que o contrato de financiamento estudantil tenha sido firmado na vigência da Lei nº. 12.202/2010 - que inseriu a possibilidade de carência estendida aos estudantes de Medicina até o término do curso de residência, não se mostra possível manter o direito reconhecido na decisão agravada, ante a impossibilidade de prorrogar algo que já se expirou. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01644262502193461801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)