PROCESSO Nº: 5281120-81.2881.4.1.5725 - APELAÇÃO APELANTE: SAO TOME PREFEITURA ADVOGADO: Guilherme Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Melo Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5707967-28.8889.4.1.9838 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. 1. O presente julgamento refere-se à apelação interposta pelo Município de São Tomé/RN contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pela União, para fazer prevalecer a segunda planilha apresentada pela embargante, nos termos da decisão transitada em julgado. 2. O Município está executando título judicial que condenou à União a pagar as diferenças devidas à título de complementação do FUNDEF, referente às diferenças apuradas na fixação do VMAA, tomando por base os parâmetros nacionais. 3. A decisão transitada em julgado, proferida pela Terceira Turma deste Tribunal em sede de embargos declaratórios em apelação (AC 231000/RN), determinou a aplicação do art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de correção monetária e juros de mora. 4. Impossibilidade de mudança nos critérios de atualização monetária e de juros de mora definidos no acórdão transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, motivo pelo qual mantenho a execução nos exatos termos do título executivo judicial. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87793279066565868397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)