PROCESSO Nº: 0488749-42.4488.18.9.5334 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: João Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9993410-83.2516.29.11.6063 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. VALOR INSUFICIENTE. AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS contra sentença que, considerando a iliquidez do título suscitada de ofício, julgo procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução de sentença promovida pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO e, em consequência, condenou a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no importe de R$1.000,00 (mil reais), nos moldes do artigo 85, §2º c/c 8º do CPC/2015, sem prejuízo de eventual compensação destes no crédito líquido que será objeto de execução. 2. A ANP se insurge especificamente contra a parte da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais. Segundo afirma, não seria hipótese de aplicação da regra do § 8º, do art. 85 do CPC, mas sim do § 3º do mesmo artigo, tendo em vista que o apelado expressamente estabelecera o valor do proveito econômico pretendido, sendo certo que a aplicação do percentual mínimo de 5% (art. 85, § 3º, III, do CPC) resultaria em honorários equivalentes a R$ 221.537,99, e não R$ 1.000,00 fixados na sentença. Argumenta, ainda, não ser possível a compensação dos honorários com o crédito líquido que será objeto da execução, sob pena de contrariar o que estabelecem o art. 85, § 14, do CPC, e o art. 29 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, que atribui os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União e suas autarquias e fundações aos advogados públicos 3. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 37269968213600303012, AC602653/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL João Guilherme Rezende, Julgamento: 14/10/2017, Publicação: DJE 14/05/2017 - Página 83). 4. No caso, o processo de conhecimento e a própria execução foram propostos muito antes da entrada em vigor do novo CPC. A hipótese, pois, seria de aplicar regras do CPC/1973 que disciplinam a sucumbência. 5. O valor fixado na sentença não se mostra suficiente, à luz dos critérios dos § 3º e 4º, do art. 20 do CPC/1973, merecendo ser aumentado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a compensação determinada. 6. Apelação parcialmente provida para aumentar o valor da verba honorária sucumbencial para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 62240768735948695773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)