E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, a teor do artigo 196 da CF/1988, razão pela qual improcede a alegação dos Réus de Ilegitimidade Passiva. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a imprescindibilidade e urgência da realização de procedimento cirúrgico para tratamento de Patologia que acomete a Parte. III - Desprovimento das Apelações e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 19962107253869803073, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)