EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NATIVIDADE. CONVERSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E JUDICIAIS ESTABELECIDAS PARA A PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENZO DA ROCHA. 1. Paciente que se encontrava em prisão domiciliar imposta em substituição à prisão preventiva anteriormente decretada, por força do acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do habeas corpus n.º 4208294-35.9360.2.1.9772. 2. Não há que se falar em substituição de medidas cautelares ou em aplicação cumulativa de novas medidas, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que, em rigor, a paciente se encontrava presa preventivamente e não no cumprimento de medidas diversas da prisão. 3. A Súmula n.º 192 do Superior Tribunal de Justiça diz competir "ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual". Não há que se falar em incompetência do juízo sentenciante para acompanhamento da prisão imposta à paciente, eis que não se encontrava recolhida a estabelecimento prisional, mas no cumprimento de prisão domiciliar. 4. A argumentação deduzida no sentido de que o Juízo da 7ª vara de Sergipe age com parcialidade, além de extemporânea, sequer aludiu a uma hipótese de impedimento ou suspeição, conforme previstas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal. 5. A decisão hostilizada ancorou-se em fundamentação adequada, tendo em vista o comportamento irresponsável da presa em face das obrigações que lhe haviam sido impostas, como se estivesse a testar o sistema judiciário. Hipótese em que a paciente descumpriu a condição estabelecida no art. 317 do CPP para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, qual seja, não se ausentar o acusado ou apenado de sua residência, sem autorização judicial. 6. Hipótese em que igualmente descumpridas outras condições assumidas perante o Juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe, como as relativas à monitoração eletrônica. 7. Renan Nunes.
(PROCESSO: 28218115602536452424, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)