E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO EXAURIMENTO DO OBJETO. GUILHERME DA COSTA PASSIVO. AUSÊNCIA. PROVA DISCURSIVA. GABRIEL LOPES GROSSEIRO. INTERVENÇÂO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. THALES MOREIRA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações Interpostas em face de Sentença proferida nos autos de Ação, com o seguinte Dispositivo: "(...) confirmo a tutela antecipada antes deferida, e julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para determinar que a nota atribuída na questão P4 discutida nos autos seja majorada para 3,50 pontos. Em razão desse desiderato, o autor deverá ser considerado aprovado nessa prova discursiva, prosseguindo no certame até seus ulteriores termos e, inclusive, tomar posse, caso regularmente aprovado nas demais etapas.", alusivo a Concurso Público para Provimento do Cargo de Advogado da União, regido pelo Edital AGU nº 15/2016. II - O Pedido de Tutela de Urgência, requerido após a prolação da Sentença, inova a Pretensão formulada na Petição Inicial da presente Ação, em desacordo com o artigo 329 do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do Pedido. III - A afirmação da Parte sobre a condição de Hipossuficiência relativamente aos Encargos do Processo possui Presunção de Veracidade para o deferimento da Gratuidade Judiciária, a teor dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, cujos rendimentos do Cargo Público que ocupa (ou ocupava) não têm o condão, meramente, de desfazer esta Presunção. IV - A Pretensão de Tutela de Urgência, constante da Petição Inicial da Ação, não exaure o seu Objeto, a se ver do Pedido Final, tratando de Nota e Nomeação para o Cargo em disputa, não incidindo, assim, a vedação do artigo 1º, § 3º, da Lei nº Vitor Gabriel Correia e artigo 1º da Lei nº 9.494/1997. V - Ausência de Luiz Gustavo Cavalcanti Passivo, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 114 do Código de Processo Civil e por se tratar de mera expectativa de Direito à Nomeação por parte dos Candidatos aprovados, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região. VI - A orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 532.347/CE, é no sentido de considerar indevida a Interferência Judicial nos critérios de Elaboração e Correção de Prova em Concurso Público, salvo quando o Conteúdo da Prova não corresponder ao Programa do Edital do Certame. VII - Ana Lívia Aragão grosseiro na Correção da Prova Discursiva do Candidato, ao avaliar a Banca Examinadora, equivocadamente, que houve extrapolação do texto no espaço a ele reservado na respectiva Folha, a possibilitar a Intervenção Judicial. CALEBE MARTINS - Não conhecimento da parte da Apelação da União constante do item referente a "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA", haja vista que não houve Condenação ao Pagamento de valores, vencidos ou vincendos, salvo o de Honorários Advocatícios, os quais têm o propósito de não aviltar o trabalho do Causídico, em razão do valor atribuído à Causa e a despeito da regra do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IX - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 16762620890617517031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)