PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ENZO CARDOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETORNO AS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO.
1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento dos valores pretéritos desde a data da cessação (26/10/2007), julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez a parte autora, a contar da data em que o benefício foi cessado até a data anterior a concessão do benefício de aposentadoria por idade (06/06/2014).
2. A concessão de benefício por incapacidade faz pressupor a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou definitiva (aposentadoria por invalidez), razão pela qual o beneficiário que retorna as suas atividades laborativas habituais não pode ser considerado incapaz, pois ninguém pode ser capaz e incapaz a um só tempo, ainda que diversas a atividades desenvolvidas.
3. Caso em que o benefício de auxílio-doença do requerente foi cessado após a perícia médica do INSS ter constatado que, apesar de estar acometido de enfermidade - poliartrose - não havia Lorena Oliveira. Por sua vez, conquanto o laudo médico judicial tenha atestado que o autor apresenta doença degenerativa discal (hérnia de disco), ocasionando uma Bianca Oliveira para todo e qualquer trabalho, não soube identificar a data do início da doença, ou incapacidade.
4. Na espécie, evidencia-se correta a decisão administrativa que cessou o benefício do autor por não mais subsistirem a causa que ampararam a concessão do auxílio-doença, tanto que no dia seguinte ao da cessação do benefício a parte autora retornou as suas atividades laborativas habituais (agricultor), e trabalhou, ininterruptamente, por mais sete anos (de 01/07/2007a 28/07/2014), quando então computou todo esse período para a sua aposentação. Fato constatado na declaração do Sindicato dos Trabalhadores rurais, no termo de homologação da atividade rural, e nas informações de concessão benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial (DIB 20/08/2014).
5. Não tendo comprovado a persistência da incapacidade após a cessação do benefício, não há como acolher a pretensão da parte autora de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos valores pretéritos.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 06195289384918841415, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: 18/01/2018)