PROCESSO Nº: 3551161-30.4525.16.8.6876 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO MONTEIRO ADVOGADO: Vitor Hugo Souza APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS RELATIVAS A PERÍODO OCORRIDO HÁ MAIS DE 30 ANOS. PRESCRIÇÃO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. Caso em que o autor, militar da reserva remunerada, pleiteia o direito à conversão de licenças especiais não gozadas nem computadas para fins de aposentadoria, em pecúnia, bem como indenização por férias não gozadas (14 de março de 1976 a 13 de janeiro de 1977), quando da prestação do serviço militar, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; Segundo orientação jurisprudencial dos nossos tribunais, inclusive do STJ, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do fato em que se fulcra o pleito constante da inicial, nos termos do Decreto nº 55.545/32; Tratando-se de pedido de férias relativas ao período de janeiro de 1976 a janeiro de 1977, e tendo o ajuizamento da presente ação ocorrido em 30.07.9138, quando já decorrido mais de 30 (trinta) anos do pretenso direito, é de se reconhecer a prescrição; Ademais, ainda que se superasse a prejudicial de caducidade, o postulante não juntou aos autos documentos capazes de demonstrar a existência de férias vencidas, acostando, inclusive, documentação concernente a outro militar, estranha aos autos. O ônus da prova cabe a quem alega, hipótese não configurada no feito; O servidor que adquiriu licença-prêmio tem direito de não trabalhar durante o período respectivo e não direito à indenização em dinheiro. A conversão da licença-prêmio em pecúnia só é prevista para a hipótese em que o pedido de concessão do gozo da mesma tenha sido indeferido administrativamente, em razão da necessidade do serviço, o que não ocorreu na hipótese vertente; Apelação do particular desprovida e da União parcialmente provida.
(PROCESSO: 78035205028115455471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)