PROCESSO Nº: 9815836-04.8369.5.11.2412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO REZENDE ADVOGADO: Gustavo Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, no bojo da execução fiscal de nº. 6177345-97.1667.25.10.7848, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. 2. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, para que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente é necessária a verificação das etapas procedimentais arroladas no referido dispositivo legal, isto é, deve restar comprovado que, após a determinação de arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, houve o transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto caput do art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN sem a ocorrência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do lustro prescricional e sem que o exequente diligencie de forma efetiva para ver satisfeito o seu crédito. 3. Conforme estabelecido no inciso VI do art. 151 do CTN, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ademais, nos casos em que a adesão ao parcelamento tributário tem lugar em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não se mostra possível a extinção do feito executivo, o qual, por força do previsto no sobredito dispositivo legal e no art. 922 do CPC, deve permanecer suspenso pelo tempo concedido pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor (STJ, RESP 276670, Rel.: Ministro ENZO GABRIEL MORAES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 28/05/2010, DJe: 27/09/2010; TRF 5, AC 082314, Rel.: Desembargador Federal THALES GOMES, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 16/11/2015, DJe: 25/11/2015; TRF 5, AC 587337, Rel.: Desembargador Federal CAUÊ DA PAZ, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 25/04/2014, DJe: 12/03/2014). 4. Na espécie, ajuizada a execução em 26/01/1994, o Juízo Monocrático determinou a suspensão do feito executivo, em 19/11/2008, em razão da adesão do particular ao programa de parcelamento tributário, situação que se manteve até 15/05/2014, quando a exequente se manifestou nos autos com o objetivo de requerer providências visando á satisfação do crédito executado. 5. Nesse contexto, sabe-se que, a partir do momento em que o contribuinte é excluído do programa de parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário é restaurada, de maneira que tem início, novamente, a fluência do prazo prescricional para que o exequente manifeste interesse no prosseguimento da execução. 6. No caso, em que pese o referido parcelamento ter sido rescindido em 29/04/2009, não se depreende dos autos que houve a ocorrência de prescrição intercorrente, vez que, em 20/07/2009, isto é, antes mesmo da homologação da rescisão do sobretudo parcelamento, o executado aderiu ao parcelamento tributário previsto na Lei nº. 11.941/2009, o que teve o condão de, novamente, suspender a exigibilidade do crédito tributário e interromper, nos termos do parágrafo único do art. 174 do CTN, a fluência do prazo prescricional. 7. Ocorre, no entanto, que tal parcelamento foi rescindido em 11/09/2011. Dessa forma, como não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a data em que o agravante foi excluído do novo programa de parcelamento - 02/03/2011 - e o momento em que o exequente se manifestou nos autos para requerer o prosseguimento do feito - 02/11/2014, conclui-se que, na espécie, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente (TRF 5, AC 436267/PB, Rel.: Desembargador Federal OTÁVIO DA ROCHA (CONVOCADO), Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 06/04/2017, DJE 22/10/2017; TRF 5, AC426250/PB, Rel.: Desembargador Federal DANILO MORAES (CONVOCADO), Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 01/06/2017, DJE 14/06/2017; TRF 5, AC647295/SE, Rel.: Desembargador Federal MARCELO VIANA, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 23/03/2015, DJE 30/03/2015) 8. Agravo de instrumento improvido. Joaquim Caldeira
(PROCESSO: 40730799279388620175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)