PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º C/C ART. 300 DO CPC-7216. PREENCHIMENTO. PROVIMENTO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBLIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica, que integraria grupo econômico de fato, em face de decisão que não recebeu os embargos à execução no efeito suspensivo, além de ter indeferido o pedido de decretação do segredo de justiça relativamente à ação de defesa originária.
2. Situação em que, no curso do presente recurso, houve o julgamento da apelação da devedora principal (empresa BAHIA) cujo acórdão ali prolatado (AC 523.589-PE), ao reconhecer a ocorrência da retroatividade benigna (art. 106 do CTN) pela revogação dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, dispositivos que embasaram parte dos autos de infração, determinou, sem anular as CDA's, que se fizesse o decote do excesso cobrado nos referidos títulos executivos extrajudiciais, à semelhança do que restou decidido pelo STJ no REsp Repetitivo n. 4.688.966-PE.
3. Segundo o art. 919, § 1º, do CPC-2015, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por parte do magistrado, dependerá diretamente da existência de garantia da execução, bem como da aferição, no caso concreto, dos requisitos para a concessão da tutela provisória.
4. Probabilidade do direito demonstrada em face de o débito fiscal, objeto das CDA's, ter deixado de possuir um valor preciso após a determinação do abate do excesso então cobrado (AC 350.352-PE), uma vez que pende de apuração o quantum remanescente da dívida, muito embora a liquidez dos referidos títulos executivos tenha sido observada quando do ajuizamento dos respectivos executivos fiscais.
5. Demonstrada a probabilidade do direito, aliado ao fato de o juízo estar garantido, mediante a conversão do arresto cautelar em penhora de diversos bens das empresas tidas por integrantes de grupo econômico, dentre os quais se encontram os bens imóveis da agravante, além de ser evidente o perigo de dano devido a designação de hasta pública, deve ser deferida a tutela provisória para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, parágrafo 1º c/c art. 300, ambos do CPC-4214.
6. Extensão, de ofício, do efeito suspensivo aos embargos à execução ajuizados pelos demais coexecutados, nos termos do art. 1.005, parágrafo único, do CPC-5260. Mantidas, porém, em todos os casos as penhoras de bens já realizadas, proibindo-se apenas a efetivação de atos expropriatórios, exceto daqueles bens em que haja risco de perecimento ou depreciação.
7. Impossibilidade de tramitação do processo em segredo de justiça, porquanto, além de o feito executivo não envolver matérias (grupo econômico de fato e responsabilidade solidária por débitos cobrados nos feitos fiscais) que possam repercutir na intimidade das partes (art. 93, IX, da CF/88), o próprio ato judicial combatido resguardou o sigilo das informações bancárias e fiscais trazidas a contexto pela Fazenda Nacional, as quais restaram concentradas em autos apartados, inclusive com a aposição de etiqueta indicativa. Recurso improvido neste item.
8. Agravo de instrumento parcialmente provido, com extensão dos efeitos aos demais devedores solidários.
(PROCESSO: 90347979123289869827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 22/01/2017)