PROCESSO Nº: 3764304-86.7229.10.10.9651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Rodrigues Maia Juliana Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE PESSOA FÍSICA NÃO INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO E NÃO PERTENCENTE AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Insurge-se KEVIN CORREIA E JOAQUIM ARAGÃO, em face de decisão que, nos autos de Execução Fiscal de origem promovida pela União Federal contra a empresa JÚLIA NUNES, determinou o arresto cautelar de valores dos executados, ora agravantes, através do sistema BACENJUD. 2. In casu, restou reconhecida a existência de grupo econômico entre BlanKe Comércio e as seguintes sociedade empresárias :Noronha Indústria e Comércio de Pescados Ltda, Rocas Serviços de Gestão Financeira e Administrativa Ltda, Ondina Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e Blanke e Blanke - Administradora de Bens. Desse modo, a decisão impugnada determinou a inclusão dos sócios PEDRO MIGUEL RIBEIRO e ISAAC CARDOSO no polo passivo do feito, como responsáveis tributários, diante de indícios de dissolução irregular da empresa devedora originária e de riscos de dilapidação patrimonial e ocultação de patrimônio. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo (Resp 4.699.214/PA), que não há empecilho à utilização do sistema do BACEN-JUD, cautelarmente, para determinar o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. 4. Entretanto, não há qualquer evidência concreta de que os agravantes (pessoas físicas) estejam se desfazendo de patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária ou que estão tentando escapar de serem citados. Inexistência, portanto, de periculum in mora a lastrear a concessão da medida acautelatória, porquanto a mera suposição de que a citação da parte ensejaria o esvaziamento das suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - sem elementos factuais que indiquem tal risco - não tem o condão de justificar o arresto antes da citação. 5. Demais disso, a Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, quando do julgamento da AC 464094-PE, firmou o entendimento de que pessoa física não pode integrar grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Em casos deste jaez, a pessoa natural só poderia ser responsabilizada, como corresponsável e mediante redirecionamento, pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora (art. 135, III, do CTN). 6. Destarte, considerando que os Srs. Benjamin Silva e Davi Lucca Castro jamais compuseram os quadros societários da empresa individual devedora originária (Guilherme Santos) e, consequentemente, jamais atuaram como gestores, administradores, diretores ou qualquer função correlata, não possuindo qualquer ingerência na administração da empresa, não poderiam ser responsabilizados solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. 7. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 04859288107291082656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)