ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. TERMO FINAL. JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ADIANTAMENTO DE 35%. NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
1. As questões trazidas pelo DNOCS em sua apelação haviam sido expressamente abordadas na sentença, não se caracterizando indevida inovação recursal.
2. Com o trânsito em julgado do acórdão proferido na Ação Rescisória n. 4791-CE, que estabeleceu, de modo categórico, que o termo final das diferenças devidas a título de "complementação salarial" é o mês de junho de 1992, devem ser excluídas da conta de liquidação eventuais parcelas referentes às competências de julho de 1992 em diante.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que "o adiantamento de 35%, previsto no artigo 2º da Lei 8.270/1991, possui natureza de reajuste de vencimento, motivo pelo qual deve integrar a base de cálculo da complementação salarial recebida pelos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS" (AGRESP 664074659803, JOÃO VITOR DA MATA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 30/03/2014).
4. Nesse contexto, ao incluir o adiantamento de 35%, previsto no art. 2º da Lei 8.270/1991, na base de cálculo da "complementação salarial", o exequente não ofendeu os limites do título executivo, haja vista que tal valor, ainda que pago em rubrica distinta (por questões de natureza operacional), compunha o vencimento básico dos servidores.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 58571292728563162535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017, PUBLICAÇÃO: 16/07/2017)