PROCESSO Nº: 7380665-44.4007.25.5.5588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIAS REUNIDAS DE MOVEIS DO NORDESTE S.A. ADVOGADO: Leandro da Cruz e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Silva - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADESÃO. GUILHERME TEIXEIRA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 02/2011. DEFERIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução fiscal, ante a adesão da agravante a parcelamento. 2. Sustenta a recorrente que, como sua adesão ao parcelamento foi anterior ao ajuizamento da execução fiscal, esta deveria ser extinta e não suspensa. 3. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, todavia, para produzir tal efeito jurídico e, consequentemente, impedir a propositura da execução do respectivo crédito, fica condicionado, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011, ao deferimento da autoridade administrativa fiscal, após a apresentação pelo contribuinte das informações necessárias à consolidação da dívida. 4. No julgamento do REsp nº 131.476/RS, submetido ao rito do art. 1.036 do CPC, consignou-se que o efeito suspensivo decorrente do parcelamento fiscal pressupõe a homologação expressa ou tácita do pedido formulado perante o fisco, independentemente de qual lei venha a disciplinar o pedido de parcelamento fiscal. (REsp nº 861.867/RS, Rel. Min. Breno Moura, DJe de 11/09/2010). 5. O art. 127 da Lei nº 12.249/2010 prevê que serão considerados parcelados para efeito de suspensão de exigibilidade os pedidos deferidos e, considera-se deferido o parcelamento na data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação, ex vi do disposto no art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011. 6. A matéria, inclusive, já foi examinada por esta Turma, tendo sido decidido que somente com o deferimento do pedido, seja expresso ou tácito, a dívida estaria, de fato, parcelada e, consequentemente, com a exigibilidade suspensa. (AC/RN nº 74119930172274677842, Rel. Des. Fed. Raul da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 10/03/2017; AG/CE nº 56984991376606624263, Rel. Des. Fed. Convocado Benício Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 08/11/2016 e AG/AL nº 11823806137999712232, Rel. Des. Fed. Miguel das Neves, Primeira Turma, Julgamento: 19/05/2014). 7. Consta dos autos que "à época do ajuizamento da demanda executiva (11/10/2013), inexistia homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento", tendo em vista que "o único parcelamento validado requerido pela empresa executada para a presente dívida só veio a ocorrer em 09/09/2014". 8. Por conseguinte, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorreu após a propositura da ação, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada, eis que o caso dos autos não é de extinção do feito executivo, mas, sim de suspensão do processo, até o adimplemento integral dos débitos parcelados, ou do seu inadimplemento. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47435076264048739184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)