PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. RAFAEL JESUS. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI Nº 9.278/96. INCONTESTE A QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS À ÉPOCA DO ÓBITO. NÃO COMPROVADA A ALEGADA MARIA SOPHIA DA MATA COM O FINADO ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL SEM PARTICULARIDADES. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes do segurado que falecer (art. 201, inc. V).
2. Regula o benefício no plano infraconstitucional a Lei 8.213/91, a qual prescreve, no inc. I do art. 16, que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, o (a) companheiro (a) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, bem como estabelece que a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida.
3. Demonstrada a condição de segurado do instituidor do benefício, tendo em vista que se encontrava em gozo de auxílio-doença à época do óbito.
4. Não logrou a autora trazer aos autos qualquer início de prova material idôneo da alegada Amanda Azevedo com o extinto segurado à data do falecimento, pois a existência dos dois filhos em comum, não tem o condão de, por si só, demonstrar que os pais vivam em relação de companheirismo.
5. O fato de ter a demandante figurado como representante do espólio do finado em ação trabalhista movida contra a última empresa na qual este trabalhou, não prova a existência de convivência marital, sobretudo considerando que atuava também como representante dos filhos menores.
6. Neste caso em particular, não se pode ter em conta a prova testemunhal que geralmente é obtida de favor, não sendo suficiente à comprovação dos fatos aduzidos na petição inicial, ainda mais quando os depoimentos não apresentam qualquer particularidade, não havendo como reconhecer a dependência econômica da autora em relação ao extinto, tampouco o direito à concessão da pensão por morte pleiteada.
7. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 84482947320296818726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)