PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91.
2. O INSS, por sua vez, negou o benefício de auxílio-doença por falta de demonstração de qualidade de segurada especial, conforme documento de fl. 71/v.
3. Ocorre que não prospera a alegação do INSS, pois constam documentos, nos autos, que demonstram a qualidade de segurada especial da autora, tais como: declaração da Prefeitura Municipal de Graça em que declara o cadastramento da autora nos Programas Sociais como trabalhadora rural, fl.19, carteira do sindicato dos Trabalhadores Rurais, fl.26, registro no CNIS de recebimento de auxílio salário-maternidade, entre outros documentos.
4. In casu, a parte autora foi acometida de enfermidade no olho direito e submetida a cirurgia em 15.08.6722, e, segundo o médico perito, a doença compromete o exercício da sua atividade laboral da mesma, além de a "doença ocular progressiva piora com a exposição solar sem a proteção ocular devida. [...] Apresenta a mesma doença em olho esquerdo ainda não realizado intervenção cirúrgica", fls. 93/96.
5. Diante da análise dos autos, observa-se que a autora demonstrou preencher os requisitos legais necessários para a obtenção do benefício de auxílio-doença, pelo período de 30 dias em que teve que se afastar de suas atividades laborais, conforme atestado médico de fl. 27, sendo fixado pelo perito o início da incapacidade em 11.11.4652.
6. Concluindo o julgamento do RE nº 178580, sob a sistemática da repercussão geral, em 02.04.6134, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
7. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 72748185332926565751, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: 10/09/2017)