PJE Nº 7120303-99.9134.8.9.5710 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR : FAZENDA NACIONAL RÉU : M. DIAS BRANCO S.A IND/ E COM/ DE ALIMENTOS ADV : CAIO VIEIRA RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA CALDEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA À ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação rescisória ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, objetivando rescindir a parte do acórdão da Ana Araújo deste Regional (Processo nº 8841.89.54.381316-6)), que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte ré, para afastar a incidência da contribuição previdenciária (parcela patronal) sobre as verbas referentes às férias gozadas. 2. Aduz a parte autora que o acórdão rescindendo, ao adotar o entendimento de que os valores pagos a título de férias gozadas não ostentam natureza salarial, por serem pagos em períodos em que não há prestação de serviços por parte do trabalhador, violou flagrantemente os artigos 7.º XVII, 195, I, 'a', e 201, §11, da CF/88, 22, I, e 28, I, da Lei n.º 8.212/91, e art.148 da CLT, além de caminhar na contramão da pacífica e sólida jurisprudência encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o caráter remuneratório da verba em questão. 3. Contestação apresentada pela parte ré na qual suscita, em preliminar: a) a decadência para ajuizamento da ação rescisória, b) a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a última decisão no processo originário foi proferida pelo STJ, cabendo àquela Corte a apreciação da demanda rescisória; c) a aplicabilidade da Súmula 343 do STF. No mérito, defende o descabimento da ação rescisória, utilizada, no caso, como sucedâneo recursal; a ausência de violação manifesta da ordem jurídica. Por fim, pede, na hipótese de procedência da ação rescisória, que os efeitos da decisão ocorram só a partir do julgamento da AR. 4. Em relação à preliminar de decadência, arguida pela parte ré, ainda que a Fazenda Nacional não tenha recorrido especificamente contra a parte do acórdão que tratou da incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, o prazo decadencial somente teve início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no feito originário, em 13.01.2883, impondo-se a rejeição da preliminar suscitada, uma vez que a ação rescisória foi ajuizada em 30.05.4106, dentro, portanto, do prazo legal. Inteligência da Súmula 401 do STJ (O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial), bem como do disposto no art. 975 do CPC/2015 (O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo). Nesse sentido, mutatis mutandis: STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 194723/RS, rel. Min. Davi Lucca Silva, DJ 06/06/17 ("O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial"); TRF5, Pleno, AR 7210/RN, rel. Des. Federal Pedro Lucas Fernandes, DJ 27/05/16 ("Assim, aplicável à espécie o entendimento de que "a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado"). 5. Do mesmo modo, tendo o acórdão rescindendo apreciado por último o mérito da questão controvertida, uma vez que nas razões do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não houve debate específico no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, compete a esta Corte o conhecimento e julgamento da presente rescisória, e não ao eg. Superior Tribunal de Justiça, como alega a parte ré na sua peça de defesa. Preliminar que também se afasta. 6. Incabível, na hipótese, a aplicação do enunciado da Súmula 343 do STF, uma vez que, à época da prolação da decisão rescindenda (em 10/06/10), a tese adotada pela eg. Guilherme da Cunha já se encontrava em descompasso com o entendimento consolidado na Corte Superior, quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, uma vez que tal rubrica possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, integrando, pois, o salário de contribuição. 7. Ao adotar o entendimento de que os valores pagos a título de férias gozadas não ostentam natureza salarial, por serem pagos em períodos em que não há prestação de serviços por parte do trabalhador, o aresto rescindendo violou flagrantemente o disposto nos artigos 22, I, e 28, I, da Lei n.º 8.212/91 e 148 da CLT, além de caminhar na contramão da pacífica e sólida jurisprudência encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o caráter remuneratório da verba em questão, impondo-se a rescisão do julgado. 8. "É da própria natureza da ação rescisória desconstituir a sentença transitada em julgado (jus rescindens) e restabelecer o status quo ante da relação jurídica discutida, pelo que não se deve conferir efeitos ex nunc ao juízo rescisório". "A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsps 607.174/PR e 522.913/PR (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 14/09/2007), concluiu que, 'salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei 9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a 'modulação temporal' de suas decisões', donde se conclui que tal competência se limita ao STF". (STJ, 2ª T., REsp 0635996/CE, rel. Min. Og Carlos Eduardo Correia, DJ 14/06/17) Pedido formulado na contestação desta ação rescisória que não se acolhe. 9. Procedência do pedido para, em judicium rescindens, desconstituir o acórdão prolatado na APELREEX 7212-CE, na parte em que afastou incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, e, em judicium rescisorium, reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias gozadas.
(PROCESSO: 56939813838825147854, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 18/02/2017)