Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Melo - PROCESSO Nº 6102910-97.7893.26.9.1783 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : UNIÃO APELADO : ALEXANDRE CARDOSO HOLANDA GOES ADV : EVANDRO FERREIRA MONTE RELATOR(A) : Desembargador Federal (Convocado) Bernardo Gonçalves - Segunda Turma JUIZ(A) FEDERAL PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ricardo Cunha Porto (8ª Vara - SJCE) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA. MILITAR DA AERONÁUTICA. ACIDENTE EM SERVIÇO. LEI Nº 6.880/80. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO. LIMITAÇÕES PARA PERMANECER EM PÉ POR LONGO TEMPO E REALIZAR ATIVIDADES QUE EXIJAM GRANDES ESFORÇOS FÍSICOS. POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CASTRENSES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida ação de obrigação de fazer movida por VITOR LUIGI JESUS, a qual julgara parcialmente procedente pedido por ele deduzido, para assegurar o direito à reforma na graduação que atualmente ocupa de Terceiro Sargento da Aeronáutica, em virtude de incapacidade definitiva para atividade militar. - Almeja a UNIÃO a reforma da sentença de parcial concessão, por considerar que o estado de incapacidade parcial, ainda que permanente, não rende ensejo à concessão do ato de reforma do militar, nos moldes do art. 106, inciso II, da Lei 6.880/1980. O cerne da questão a ser descortinada neste exame recursal diz respeito à possibilidade de reconhecer a reforma de militar, na forma do art. 106, II, da Lei 6.880/80, em decorrência de acidente de serviço (art. 108, III, da mesma lei), quando houver mera incapacidade parcial, embora definitiva. - O instituto da reforma encontra-se disciplinado no Estatuto dos Militares, mais especificamente na Lei 6.880/80, que, em seu art. 106, II, enumera como uma das possibilidades de concretização da reforma ex Raul Novaes a constatação de incapacidade definitiva do militar para o serviço ativo das Forças Armadas. - Revelam os autos que o recorrido, em 28 de dezembro de 2010, no deslocamento entre sua residência e a Base Aérea de Fortaleza, foi vítima de acidente de motocicleta, tendo sofrido uma grave fratura trans-trocantérica de fêmur (CID S.72), submetendo-se à cirurgia de implantação de parafusos e placas metálicas para fixação de fratura no colo femoral esquerdo, o que terminou por acarretar encurtamento do membro inferior esquerdo de 1,5 cm em relação ao contra-lateral. A avaliação de saúde da Administração castrense definiu que o militar está apto para o serviço ativo com restrição apenas à atividade física, formaturas e às escalas de serviço armado. - O laudo elaborado pelo expert judicial, por sua vez, pontificou que o militar está incapaz para exercer atividade que exija esforço físico ou que necessite ficar em pé por longos períodos de tempo. As respostas conferidas pelo perito são bastante elucidativas quanto à existência de incapacidade apenas de ordem parcial, podendo, portanto, exercer outras atividades do serviço ativo das Forças Armadas, desde não necessite despender grandes esforços físicos ou se postar de pé por longos períodos. Em outras linhas, a parte recorrida pode ficar em pé e realizar atividades que exijam esforços físicos, porém de maneira não em grande proporção ou de caráter extenuante. - Convém realçar que as atividades castrenses não se adstringem unicamente a operações que exigem esforço físico a demandar longos períodos em pé. Claro que é preferível que seja assim, mas se a própria Administração o considera apto e, inclusive, chegou a movimentar o apelado para desempenhar atividades burocráticas em outra unidade militar, bem revela que tem interesse em sua prestação de serviço. Daí, neste caso, a incapacidade parcial não enseja a perseguida reforma, tal como prevista no art. 106, II, da Lei 6.880/80. - Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO providas, para julgar improcedente o pleito autoral, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ficando a execução suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 07836101308637160438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)