PROCESSO Nº: 1562801-01.9353.15.4.3331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL DA CUNHA e outro ADVOGADO: Pedro Henrique da Mata AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Dias - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de nº 2466946-01.6740.22.1.2723, rejeitou a exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, por entender que análise de tal pedido demanda dilação probatória acerca da natureza do crédito e do termo inicial da prescrição. 2. Em suas razões, aduz o agravante que a natureza jurídica do crédito executado é incontroversa, assim como a ocorrência da prescrição, eis que: a) nas Certidões de Dívida Ativa consta que a natureza do crédito é de ressarcimento; b) a data do vencimento foi dia 26 de dezembro de 2009 e 13 de junho de 2009; c) a origem das CDA é de um processo administrativo de no 25000 512744/4772-24, ou seja, não se trata de condenação em ação de improbidade; d) não sendo crédito de natureza tributária, a prescrição se inicia na data da ocorrência do fato (recebimento dos valores do erário), já especificados no subtópico "b", e não da notificação de pagamento. 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar a (in)adequação da exceção de pré-executividade para análise da alegações da excipiente. 4. A jurisprudência pátria é pacífica ao considerar a exceção de pré-executividade como um instrumento processual de defesa do executado apto à suscitação, independentemente de oferecimento de garantia do Juízo ou oposição de embargos, de matérias de ordem pública, as quais devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado sem a necessidade de dilação probatória. (Súmula nº 393 - STJ). 5. Ocorre que a só indicação de que as CDAs se originaram de um processo administrativo de no 25000 175988/1979-6 não é capaz, por si só, de comprovar a alegação de que a ação de ressarcimento ao erário não decorre de condenação em ação de improbidade administrativa, sendo imprescindível a análise do processo administrativo, o qual não foi acostado aos autos. Ademais, o juiz a quo destaca, corretamente, que, ainda que acatada a tese de prescrição quinquenal, que milita contra o executado a informação nas CDAs acostadas de que a notificação pessoal para pagamento da dívida ocorreu em 05/03/2013, ou seja, a menos de cinco anos do ajuizamento da execução fiscal (05/01/2016). 6. Tendo em vista que o agravante não traz provas inequívocas da natureza do crédito executado e nem da prescrição alegada, se faz necessária a dilação probatória, que, conforme exposto, não é possível através de exceção de pré-executividade. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29728088425638507180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)