PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA PARA COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO ATUAL DESTA TURMA QUE DEVE SER ADOTADO A POSIÇÃO DO STF, NOS AUTOS DOS RE 809998/SE . APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora que visava à concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente de falecido segurado da Previdência Social.
2. No caso concreto, a discussão gira em torno da comprovação da qualidade de segurado do falecido instituidor da pensão.
3. A condição de segurado do falecido é inconteste, eis que consta, conforme Certidão de Óbito de fl. 22. Datada de 17/02/2015, certidão de casamento constando profissão de agricultor fls.24, Sendo que no ano de 2000 o mesmo tinha completado 72 anos de idade, carteira do sindicato de trabalhadores Rurais de Aurora e mensalidades datada de 04/1996 de fls.29/30, Escritura de imóvel rural fls.31/34, certificado do INCRA do Programa Hora de Plantar fls.37, ITR fls.38/43, CONTAG datado de 30/07 1996, fls.44,, CCIR 200/2001/2002 fls.448/64, ITR fls.38/43, certidão de nascimento dos filhos fls.79/80, Prova testemunhal CD/ROM fls.122.
4. Comprovado, nos autos, que a parte autora já havia preenchido os requesitos necessários à concessão do benefício, bem como a qualidade de dependente do autor, de forma presumida, nos termos do art. 16, I da Lei nº 8.213/91, é de se conceder o benefício de pensão por morte a autora, nos termos dos o inciso II, do art. 74, da Lei nº 8.213/91, introduzido pela Lei nº 9.528/97.
5. Os honorários advocatícios, os mesmo foram estipulados de acordo com o permissivo legal, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do STJ.
6. Por sua vez, quanto aos juros de mora e à correção monetária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 342179/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes termos:
a. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Em relação à correção monetária, a sentença vergastada adotou o índice da Lei nº 6.899/81, não merecendo reparos neste caso.
7. Por essas razões, dou parcial provimento à apelação, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 26451090731085018352, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018, PUBLICAÇÃO: 22/04/2018)