Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Farias Nº: 8061681-26.9291.13.12.9960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: GUILHERME GONÇALVES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO MELO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4461392-09.2708.10.3.1644 - 9ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL OTÁVIO PINTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CANA-DE-AÇÚCAR. COLHEITA. USO NÃO AUTORIZADO DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO IN LOCO. AUTUAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM BOLETINS DE OCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. CONTEXTO FÁTICO CONTROVERTIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado por Usina Central Olho D'Agua S.A. para suspender a exigibilidade da multa originada do Auto de Infração nº 596683D, bem como determinar que o IBAMA se abstenha de promover restrições ou quaisquer atos de cobrança em razão da sanção aqui discutida, até julgamento final da lide. 2. A análise detida dos autos demonstra que a empresa agravada reporta à autoridade policial a prática de incêndios criminosos em seu cultivo de cana-de-açúcar, encaminhando ao IBAMA, em seguida, os Boletins de Ocorrência contendo a descrição dos fatos imputados a terceiros. 3. O teor do Auto de Infração nº 046600D e do Relatório Circunstanciado de Fiscalização, ambos lavrados pelo IBAMA, conduz à conclusão, em juízo de cognição sumária, de que a autarquia demandada jamais realizou qualquer fiscalização in loco para constatar a veracidade das informações prestadas pela própria empresa autuada, valendo-se exclusivamente dos Boletins de Ocorrência para mensurar o dano e responsabilizá-la, mesmo sem a necessária comprovação de que a conduta ilícita reportada tenha sido por ela praticada. 4. Embora os fatos descritos nos Boletins de Ocorrência possam causar certa estranheza pela conveniência e sincronicidade entre as circunstâncias ali reportadas e os interesses econômicos da autuada, não restou demonstrada a prática de conduta ilícita pela empresa demandante, condição sine qua non à imputação de penalidades por infrações ambientais. 5. A ausência de prova da conduta ilícita imputada à agravada evidencia a probabilidade do direito afirmado. 6. A inscrição do débito em Dívida Ativa da União pode desencadear a execução fiscal da penalidade discutida, sobre a qual há fundados indícios de ilegalidade. Perigo de dano demonstrado. 7. O provimento antecipado é nitidamente reversível, pois, cessada a eficácia da medida liminar em qualquer hipótese legalmente prevista, bastará à União restabelecer os atos de cobrança legalmente previstos em decorrência da aplicação da multa. 8. Resta claro, portanto, não merecer qualquer reforma a decisão agravada que, fundamentadamente, considerou atendidos os requisitos legalmente exigidos no art. 300, caput e § 3º do CPC/2015 para conceder a medida liminar requerida pela agravada. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38939314414764859897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)