PROCESSO Nº: 4643106-60.0666.20.2.5831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS BARROS ADVOGADO: Emanuel Fernandes e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Jesus ADVOGADO: Augusto da Rosa ADVOGADO: Benício Dias AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Dias EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Universidade. Servidor Público Federal. Verba relativa ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências, já reconhecida administrativamente. Parcelas atrasadas. Pedido de tutela de urgência. Impossibilidade. - O MM. Juiz Federal na esteira de precedentes desta Corte Regional e do Supremo Tribunal Federal negou a tutela de urgência requerida, dada a impossibilidade da concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública nos casos pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público, nos termos da vedação contida no art. 2º-B da Lei n. 9.494 /97, bem como porque tal procedimento infringe as normas legais que estabelecem o regime de precatório. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83557556326843737860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)