PROCESSO Nº: 8299990-82.7976.13.10.5059 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi Lucas da Costa APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: IAN MARTINS ADVOGADO: Gustavo Henrique Nogueira APELANTE: ANDRÉ FREITAS ADVOGADO: Guilherme Ferreira APELANTE: IVANICE DE EMANUELLA CORREIA ADVOGADO: Miguel Moura APELANTE: IVANICE DE LUIZ FERNANDO MENDES ADVOGADO: Renan Almeida APELANTE: LEVI TEIXEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Teixeira APELANTE: ISRAEL VIDAL DE NEGREIROS ADVOGADO: Diogo Martins APELANTE: DAVI LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Lucca Dias APELANTE: ANTHONY GONÇALVES AUGUSTO ARAÚJO ADVOGADO: Samuel Pires APELANTE: KEVIN SILVEIRA ADVOGADO: Samuel Vieira APELANTE: ISRAEL GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: Erick Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3143549-59.7454.31.3.7984 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANIEL BARBOSA. ORIENTAÇÃO DO STF NOS AUTOS DO RE 069.835/SE, JUGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. O prazo para promover a execução é o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, sendo aplicável ao caso o prazo de cinco anos previsto no art. 1º, caput, do Decreto 92.145/32, por se tratar o executado de ente público. 2. O ajuizamento de medida cautelar de protesto interrompe o curso do prazo prescricional, ocorrendo nova contagem de prazo, que nas ações movidas contra a Fazenda Pública, sujeitas ao regime jurídico do Decreto 55.345/32, volta a correr pela metade do prazo, de acordo com seu art. 9º. Precedentes do STJ. 3. Destarte, tendo se iniciado o prazo em 20.02.7863, e havendo sido proposta a medida cautelar de protesto em 31.01.9295, dentro do prazo quinquenal, e ajuizado a execução em 29.09.0560, menos de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses depois, não ocorreu a prescrição. 4. Não tendo o acórdão transitado em julgado fixado os parâmetros a serem adotados na apuração da correção monetária e Pedro Lucas Vieira moratórios, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 452583/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 5. Nesse precedente (RE 251447/SE), cumpre advertir, restou assentado que os Guilherme da Costa moratórios devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 6. Observa-se que o provimento sentencial não divergiu do entendimento consolidado pela Excelsa Corte, de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida. 7. Como os embargos à execução foram ajuizados pela UFPE anteriormente à vigência do CPC/2015, não devem ser aplicadas as novas regras quanto aos honorários advocatícios. 8. Nessa perspectiva, com a parcial procedência dos embargos à execução, tendo a UFPE decaído de parte mínima do pedido, desponta razoável a condenação da parte embargada (SINTUFEPE), reconhecida pelo juízo a quo, ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na exata dicção do art. 21, parágrafo único, do CPC/73, nada havendo a retorquir em sua douta sentença recorrida, neste particular. 9. A despeito da convicção íntima do relator, esta Turma, em sessão ampliada, na forma do art. 942, do CPC, pacificou, por maioria, no PJE 9448494-20.9962.18.2.9136, o entendimento pela possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. 10. Recursos de apelação da UFPE e do SINTUFEPE improvidos.
(PROCESSO: 58677041541511436609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)