PROCESSO Nº: 0196049-99.4915.14.11.3772 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: LUIZ MIGUEL LOPES ADVOGADO: Eugenio De Castro Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Moura EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO COM A PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade manejada pelo devedor, ora apelado, acolhendo a alegação de prescrição da pretensão executória relativamente à dívida inadimplida decorrente de contrato de mútuo com instituição de hipoteca, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2. Este Tribunal, seguindo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, vem se posicionando no sentido de considerar que o início da fluência do prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato de mútuo imobiliário corresponde ao termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela do financiamento. As parcelas não prescrevem mês a mês, sendo certo que o termo inicial do prazo prescricional é a data do término do prazo de amortização da dívida hipotecária. 3. O prazo prescricional não começa a correr enquanto não decorrido o prazo final da avença (considerado ainda o prazo de prorrogação contratual), independente do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência do devedor, sob pena deste vir a ser beneficiado por sua própria conduta ilícita, ao não adimplir as prestações devidas. Precedentes. 4. Não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança de dívida referente ao contrato de financiamento habitacional em questão (firmado em 04/1988), com prazo de vigência ordinário de 252 (duzentos e cinquenta e dois) meses, e prorrogação de 69 (sessenta e nove) meses a partir da transferência ocorrida em 07/12/2009, de modo que, quando do ajuizamento da execução (05/2016) não haveria ainda transcorrido o prazo prescricional, como considerado pelo juiz de primeiro grau. 5. Apelação provida para afastar a prescrição.
(PROCESSO: 22203922128375266678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)