PROCESSO Nº: 2944054-94.8271.14.7.4685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ANTHONY GOMES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1272778-93.4759.2.9.9255 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO MARCOS VINICIUS AZEVEDO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 21.797/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASDNER. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE ALANA DA CRUZ. DEFERIMENTO. VALORES ATRASADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JULGAMENTO DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, SOBRE O TEMA. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ATÉ A REVOGAÇÃO PELO TRF DA DECISÃO SUSPENSIVA. 1. Os aposentados e pensionistas do extinto NICOLAS CUNHA tiveram reconhecido em ação coletiva movida pela associação da categoria, que teve curso perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o direito a todas as vantagens remuneratórias oriundas do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005. 2. Muito embora, em tese, tenha o aposentado legitimidade para requer a execução individual, não se pode olvidar que a exigibilidade do título está suspensa, no que tange à obrigação de pagar, pela 1ª Seção do TRF da 1ª Região, em sede de antecipação de Marcelo Costa em ação rescisória. 3. O art. 199, I, do Código Civil determina que não corre a prescrição enquanto pendente condição suspensiva. Assim, não há a prescrição da pretensão executória decretada pela sentença apelada, uma vez que o prazo prescricional está suspenso e só voltará a fluir a partir da revogação expressa da condição suspensiva na ação rescisória ou a partir do julgamento desta. 4. As condições da ação consistem em matéria de ordem pública que deve ser verificada, ainda que de ofício, no segundo grau de jurisdição. 5. No caso, a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria se firmou no sentido de que, "ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF a respeito da matéria em discussão [RE 250.975-DF, com repercussão geral], é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural." 6. Desse modo, não merece reforma a decisão que determinou o sobrestamento da execução até ulterior deliberação na ação rescisória. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63179373758093040224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)