PROCESSO Nº: 9291641-41.2990.3.7.3494 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR COSTELA e outro ADVOGADO: João Guilherme Porto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9775916-58.3928.13.9.8288 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Conceição EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado enfrentou exaustivamente a matéria que diz respeito à não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 3. Existência de omissão quanto ao pedido de produção de prova testemunhal e pericial. 4. Os fatos alegados são passíveis de comprovação pela via documental, mostrando-se inoportuna a realização de prova testemunhal, tampouco a produção de prova pericial, notadamente ante os esclarecimentos prestados pelo perito do juízo. 5. À luz do art. 370 do CPC/2015, cabe ao magistrado analisar a conveniência da dilação probatória, de acordo com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquela que reputar necessária ao esclarecimento dos fatos. 6. Conhecidos os aclaratórios para corrigir a omissão apontada, sem conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 12564030633493645852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)