Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Ramos Nº: 9390475-30.5694.1.2.9760 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEREIRA & NEVES LTDA - ME ADVOGADO: Breno Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO TARDIA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. CDA. JUROS E MULTA AFASTADOS. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS COM AQUELES COBRADOS NO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- Ação anulatória de débito fiscal que visa à nulidade de crédito tributário (tributo, juros e multa), referente ao exercício de 2015, decorrente de CDA de nº 12.6.86.977976-72(Id.3082213.3125447). 2 - o cerne da questão reside no fato do contribuinte ter sido penalizado em razão de ato da própria Administração Tributária que, inicialmente, indeferiu a inclusão da apelada no sistema do SIMPLES Nacional, razão porque a apelada realizou o recolhimento dos tributos nos exercícios de 2015 e 2016 com base no regime de tributação do LUCRO PRESUMIDO, todavia, em um segundo momento, e já tardiamente, com o advento do acórdão 15-32.822 (Id. 6166217.0952541), a Administração revogou/anulou o termo de indeferimento do SIMPLES Nacional, quando só nesse momento passou a permitir que tais recolhimentos fossem efetivados com base no SIMPLES Nacional. 3 - Extrai-se dos presentes autos, documentos que comprovam, diante da impossibilidade do pagamento dos tributos por meio do SIMPLES Nacional, que a apelada continuou recolhendo os tributos IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e contribuições previdenciárias nos moldes do regime de tributação pelo LUCRO PRESUMIDO (códigos de receitas 2089, 2172, 2372 e 8109). 4- Mesmo após o pagamento realizado pela apelada, a Fazenda Nacional, após decisão da 3ª Turma da DRJ/FNS (Id. 1385787.0294688), efetuou a cobrança dos mesmos tributos, agora, na sistemática do SIMPLES Nacional e com acréscimos de juros e multa e, posteriormente, inscreveu o débito em dívida ativa o que deu origem a CDA nº 43.6.66.990379-05 (Id. 824029.2994803). 5 - A apelada trouxe, aos autos, documentos que comprovam, nos exercícios de 015 e 2016, os diversos recolhimentos sob os códigos de receitas 2089, 2172, 2372 e 8109, referentes a IRPJ sob o lucro presumido, COFINS, PIS, e das contribuições previdenciárias. 6- Embora não seja possível declarar extinto o crédito tributário relativo ao exercício de 2015, objeto de CDA, e considerando créditos apurados pelo Fisco na sistemática do Simples Nacional relativos ao exercício de 2016 e ainda não inscritos, impõe-se o devido acerto de contas entre o que efetivamente é devido pela apelada, no regime do SIMPLES Nacional e o que foi efetivamente recolhido por ela na forma do LUCRO PRESUMIDO conforme faz prova nos autos. 7 - Por outro lado, é de se afastar a multa e juros, tendo em vista que a apelada não pode ser penalizada pelo atraso da decisão administrativa, e sua consequente intimação da decisão que reconheceu como devida a sua inclusão no SIMPLES Nacional, intimação esta realizada somente em 18.07.6970, conforme consta dos autos. Ademais, não há que se falar em atraso no pagamento dos tributos, uma vez que a apelada vinha efetuando o pagamento na forma do LUCRO PRESUMIDO. 8 - Manutenção da sentença que julgou procedente a ação para determinar que a Fazenda Nacional se abstenha de cobrar o pagamento de juros e mora , autorizando a compensação, na via administrativa, dos valores recolhidos pela apelada a título de tributos (PIS, COFINS, CSLL, IRPJ e contribuições previdenciárias), relativas aos exercícios de 2015 e 2016, realizado no regime de LUCRO PRESUMIDO, devidamente atualizado, para fins de liquidação do débito constituído a partir da decisão administrativa, tomando por base o SIMPLES Nacional. 9 - Honorários advocatícios majorados em2%. 10 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 96438269020616028208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)