PROCESSO Nº: 6073082-07.2840.20.4.7328 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E YAGO DUARTE REG ADVOGADO: Lorenzo Martins PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Fernandes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PARA SERVIDOR MUNICIPAL. CARGOS PÚBLICOS. LUIZ MIGUEL SILVA E TERAPEUTA OCUPACIONAL. CARGA HORÁRIA. LEI FEDERAL 8.856/94. NÃO APLICAÇÃO. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PROVIMENTO. 1. Os municípios são entidades federadas autônomas (art. 18, CF), de forma que possuem a prerrogativa de dispor sobre o regime de trabalho de seus servidores ocupantes de cargos públicos, não estando vinculados à Lei Federal 8.856/94 no que diz respeito à carga horária dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional. 2. Não há que se falar em invasão da competência legislativa da União para estabelecer "condições ao exercício das profissões", pois, no caso concreto, em se tratando de cargo público municipal, não se tem uma relação de emprego contratual regida pelo sistema celetista, mas uma relação regulamentada por um estatuto próprio. Precedente deste Tribunal. 3. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 92241473586936055437, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)