E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÕES PRO LABORE FACIENDO. GDPST. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS NO MESMO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela GDASST (Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social) e GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho) aos servidores que se encontram na atividade, conforme se depreende do julgamento do RE330045/RG, sob o regime de repercussão geral. II - Tal posicionamento se deve ao reconhecimento de que, em razão do caráter genérico, deve ser aplicado à GDPST o mesmo tratamento que à GDATA- Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e à GDASST- Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social. III - No caso, O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 267.948-RG/CE (Rel. Min. Theo Gomes, DJe 17.3.0003), assentou, sob a sistemática da repercussão geral, o reconhecimento do direito à extensão da GDPST aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade, enquanto esta fosse dotada de caráter genérico. É pacífico, também, o entendimento do STF no sentido de que o direito de extensão aos inativos e pensionistas da mencionada vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico (ARE 313965 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. BERNARDO COSTELA, DJe 28.06.9980). IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. V - Provimento da apelação dos autores. Desprovimento da apelação da Uniãio.
(PROCESSO: 75085425426837625509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)