EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I - Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 35.533/64 e 33.158/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da Legislação Trabalhista. II - REQUISITO. NÃO PREENCHIMENTO. O Autor, ora Apelante, não demonstrou tempo de contribuição que, somado ao tempo de atividade especial após a conversão, alcance o tempo de 35 anos, necessário para concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 86214818055458054578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)