EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PSS. PAGAMENTO DE JUROS SOBRE PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o desconto da parcela referente aos valores que deveriam ter sido recolhidos à época a título de PSS na base de cálculo dos juros moratórios. 2. A ação judicial não pode colocar os agravantes em situação mais vantajosa do que aquela que eles teriam caso a obrigação tivesse sido cumprida espontaneamente. Ou seja, não se pode conferir aos agravantes direito ao pagamento de juros sobre parcelas que jamais teriam integrado seu patrimônio, em razão do desconto na fonte, tal como ocorre com as contribuições para o PSS. 3. Na espécie, o cálculo dos juros de mora a ser corretamente efetuado deve excluir a parcela correspondente ao PSS, seja no momento inicial ou após a atualização, desde que se utilizem grandezas semelhantes na mesma competência. De fato, chega-se ao mesmo resultado nessas duas opções de cálculo: 1) reduz-se o PSS do valor histórico e atualiza-se a diferença com os juros; ou 2) atualiza-se o valor bruto do crédito e, após, deduz-se desse valor total a contribuição de 11% destinada ao PSS. 4. A decisão atacada reproduziu fielmente o primeiro critério acima definido para o desconto de PSS e posterior incidência dos juros de mora sobre a diferença devida aos agravantes. Precedente da Quarta Turma. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 74191058447983151137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)