PROCESSO Nº: 9124957-74.9215.28.2.2485 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE ADVOGADO: Luiz Felipe Lima Segundo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO E NA EMENTA. JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR QUANDO AINDA ESTAVA EM CURSO O PRAZO RECURSAL PARA A FAZENDA NACIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO EM PAUTA PARA NOVO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma, em sua composição ampliada, que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo particular e pela Fazenda Nacional. 2. Julgado o feito pela Quarta Turma desta Corte na sessão do dia 21/04/2018, foi lavrado acórdão no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo particular e pela Fazenda Nacional, o qual está diferente do resultado proclamado na certidão de julgamento com Ident. 3598767.08756946. 3. É que, muito embora este relator tenha votado no sentido de que não teria havido nulidade no julgamento dos primeiros aclaratórios opostos pelo particular, a maioria dos membros deste órgão fracionário, em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), na sessão do dia 16/06/2018, entendeu pela existência de vício insanável naquele julgado (Ident. 6749484.8908408), ao principal argumento de que o julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos pelo particular ocorreu quando ainda estava em curso o prazo recursal para a Fazenda Nacional, conforme se vê nas razões transcritas nas notas taquigráficas (Ident. 4077625.52386897) que compõem o acórdão aqui corrigido. 4. Assim, ao contrário do que consta no acórdão com identificador n. 9235897.88743430, esta Quarta Turma entendeu pelo provimento dos segundos embargos de declaração opostos pelo particular, declarando a nulidade do acórdão com identificador n. 1267566.8645276 e determinando a inclusão do feito em pauta para julgamento dos primeiros aclaratórios opostos pelo particular (Ident. 1520179.0611226) e pela Fazenda Nacional (Ident. 4529765.4892064). 5. Acolhidos os embargos de declaração para a correção do erro material identificado no acórdão embargado, passando a constar como resultado daquele julgamento o provimento dos segundos embargos de declaração do particular, com a determinação de inclusão do feito em pauta para julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos por ambas as partes, ficando prejudicados os segundos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO E NA EMENTA. JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR QUANDO AINDA ESTAVA EM CURSO O PRAZO RECURSAL PARA A FAZENDA NACIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO EM PAUTA PARA NOVO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma, em sua composição ampliada, que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo particular e pela Fazenda Nacional. 2. Julgado o feito pela Quarta Turma desta Corte na sessão do dia 23/11/2018, foi lavrado acórdão no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo particular e pela Fazenda Nacional, o qual está diferente do resultado proclamado na certidão de julgamento com Ident. 1059679.55060670. 3. É que, muito embora este relator tenha votado no sentido de que não teria havido nulidade no julgamento dos primeiros aclaratórios opostos pelo particular, a maioria dos membros deste órgão fracionário, em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), na sessão do dia 18/09/2018, entendeu pela existência de vício insanável naquele julgado (Ident. 8983225.5017631), ao principal argumento de que o julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos pelo particular ocorreu quando ainda estava em curso o prazo recursal para a Fazenda Nacional, conforme se vê nas razões transcritas nas notas taquigráficas (Ident. 0521216.99978596) que compõem o acórdão aqui corrigido. 4. Assim, ao contrário do que consta no acórdão com identificador n. 8297802.72938654, esta Quarta Turma entendeu pelo provimento dos segundos embargos de declaração opostos pelo particular, declarando a nulidade do acórdão com identificador n. 9378528.2103458 e determinando a inclusão do feito em pauta para julgamento dos primeiros aclaratórios opostos pelo particular (Ident. 9753584.6041322) e pela Fazenda Nacional (Ident. 1231022.0049489). 5. Acolhidos os embargos de declaração para a correção do erro material identificado no acórdão embargado, passando a constar como resultado daquele julgamento o provimento dos segundos embargos de declaração do particular, com a determinação de inclusão do feito em pauta para julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos por ambas as partes, ficando prejudicados os segundos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 20329177952310188144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)