PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO QUE NÃO DESCARACTERIZOU ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 31.85.18, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhador rural por início de prova material. Foram apresentados: (I) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo SINTRAF - Sindicato dos Agricultores Familiares do Agreste de Pernambuco, que atesta ser a autora agricultora com regime individual, tendo exercido atividade rural no Sítio Peri Peri do período de 01/09/1993 até a data de expedição da declaração, qual seja, 11/06/2012; (II) Registro de matrícula de filha, referente ao ano letivo de 2000, em que a autora se declarou agricultora; (III) Declarações da Secretaria Municipal de Saúde, em que se afirma ter a autora se declarado agricultora em prontuários realizados nos anos de 2007, 2011 e 2012; (IV) Declaração da proprietária do Sítio Peri Peri, afirmando que a autora trabalhou de 22/05/1993 a 17/06/2012 em sua propriedade; (V) Declaração da Prefeitura Municipal de Angelim-PE, em que consta ter a autora matriculado a filha nos anos de 1995 e 1996, tendo declarado, à época do requerimento de matrícula, ser agricultora.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, a qual corrobora o início de prova material.
5. A divergência de informações apresentadas pela autora por ocasião da entrevista rural e da audiência não descaracteriza sua condição de trabalhadora rural, vez que, conforme consta na oitiva em Juízo, a requerente reiteradamente confirma as informações apresentadas nos documentos e ratificadas pelas testemunhas.
6. Quanto à atividade urbana exercida pela suplicante, observa-se que, embora existam provas da atividade desenvolvida em consulta ao CNIS, tal fato não descaracteriza sua condição de rurícola, vez que a atividade foi exercida entre os anos de 1977 e 1980, sendo anterior ao início da atividade rural desempenhada.
7. O desenvolvimento de atividade urbana por parte do cônjuge em intervalos compreendidos entre os anos de 2002 e 2004 não serve para descaracterizar, por si só, a condição de rurícola da requerente, vez que tal atividade não foi exercida por longo período de tempo, tendo permanecido o trabalho rural como principal fonte de renda para a subsistência do grupo familiar.
8. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 39507694545312053458, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO: 10/02/2018)