EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MIELOMA MÚLTIPLO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO E DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar ao município recorrente, ao Estado de Alagoas e à União a obrigação de fornecer, no prazo de 5 dias, medicamento que não é disponibilizado pelos esquemas terapêuticos do SUS para o tratamento da doença de que é acometida a ora agravada, nos termos da prescrição médica. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. No julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175, o Pleno do egrégio STF buscou estabelecer os critérios de auxílio aos membros do Poder Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear os tratamentos ou medicamentos pleiteados pelos particulares com fundamento no direito à vida e à saúde, assegurados constitucionalmente. 4. No caso em tela, a autora, ora recorrida, é portadora de Mieloma Múltiplo (CID 10 C90.0) desde 2011, tendo sido-lhe prescrito o uso da medicação KYPROLIS 60mg por já ter feito uso dos fármacos Bortezomibe e Talidomida, bem como se submetido a um transplante de medula, sem ter havido regressão da doença. 5. O médico que assiste a agravada, em verdade, indicou o medicamento Revlimid (lenalidomida) 25 mg, fazendo, entrementes, a ressalva de que, como esse fármaco não tem aprovação na ANVISA, poderia ser substituído pelo DALINVI (daratumabe) ou pelo KYPROLIS, cujo fornecimento foi assegurado na decisão recorrida em razão de seu custo ser mais barato que àqueloutra medicação. 6. Não foi indicado tratamento equivalente fornecido pelo SUS, restando incólume a necessidade atribuída ao medicamento pelo médico assistente da autora, mormente em se considerando a advertência feita pelo referido profissional de que a falta da medicação recomendada implicará a progressão da doença e o óbito da paciente. 7. A argumentação do recorrente consiste substancialmente em contrapor os interesses sociais à efetivação do direito à saúde da autora, sem, todavia, ter trazido quaisquer elementos comprobatórios do comprometimento concreto do orçamento público em virtude da execução da prestação estatal em comento. 8. Descabida a apreciação da insurgência do agravante quanto à sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em face da Defensoria Pública, posto que, não tendo sido objeto da decisão agravada, seu exame, nesta instância recursal, implicaria supressão de grau de jurisdição. 9. Agravo de instrumento improvido. ENZO COSTELA
(PROCESSO: 29983439122790034537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)