PROCESSO Nº: 5706532-54.9664.18.10.8674 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO CARVALHO ADVOGADO: Leandro Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moises Da Silva Maia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 993.968/SE E AO REsp 8.619-662-MG. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação. 2. Correção monetária. Período posterior à Lei nº. 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 7401576/MG). 3. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 644.037/SE, Repercussão Geral). 4. O acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF e do STJ. Entretanto, considerando que a aplicação do INPC em todo o período, em substituição à TR, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 5. Deixa-se de exercer o juízo de adequação.
(PROCESSO: 44758386322376529770, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)