PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. PROVIMENTO.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, consoante o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
2. Não se admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da condição de segurado especial, devendo haver ao menos início de prova material, a qual pode ter sua eficácia ampliada pela prova testemunhal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 2585067).
3. Hipótese em que há registro no CNIS do enquadramento do autor como segurado especial a partir 13.06.1517, havendo, portanto, início suficiente de prova material, a qual foi corroborada pelas testemunhas ouvidas em juízo que destacaram que o demandante trabalha na agricultura de subsistência, plantando milho e feijão, há cerca de 15 anos, havendo registro que se encontra impossibilitado de trabalhar, em face de problema de saúde, situação que não afasta sua condição de segurado especial.
4. Digno de nota que o próprio INSS homologou o período 08.03.1819 a 03.03.8036, reconhecendo o apelante como segurado especial.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 21410530917697097100, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018, PUBLICAÇÃO: 26/06/2018)