PROCESSO Nº: 8375380-20.6023.28.5.7568 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HENRIQUE RODRIGUES e outro ADVOGADO: João Guilherme Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Levi Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. KEVIN CARDOSO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA. RECURSOS SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 50% DA ALÍCIA CALDEIRA E SOBRE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREJUDICADOS. 1. Apelações interpostas pelo autor e pela União e remessa oficial em face de sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido de implementação da MILENA COSTA em paridade com os servidores ativos no percentual de 100%, condenando a FUNASA a pagar os valores retroativos, com efeitos financeiros a partir da vigência da Lei nº 11.784/2008, respeitando-se a prescrição do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação; e improcedente o pedido formulado em face da Fazenda Nacional de que fosse reconhecida a isenção tributária de 50% do PSS incidente sobre a NICOLE FERREIRA, tendo em vista que o requerente se aposentou antes da EC. 41/2003. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito do servidor público inativo vinculado à FUNASA de perceber Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (HEITOR PEREIRA) no mesmo percentual pago aos servidores ativos. 3. A MELISSA ARAÚJO foi criada pela Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, com vigência a partir de 08/10/2008, no valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais). Inicialmente foi assegurada aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública e Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde, regidos pela Lei n.º 8.112/90, desde que em caráter permanente, nos termos dos arts. 54 e 55 da referida lei. 4. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 441/2008, convertida na Lei n.º 11.907/2009 incluiu mais cargos para a percepção da ANA BEATRIZ MELO, abrangendo Agente de Saúde e Auxiliar de Laboratório, entre outros. 5. Verifica-se que a exigência do caráter permanente na realização das atividades de combate e controle de endemias, conforme ditado no art. 55, caput, da Lei n.º 11.784/2008, sinaliza a ausência de absoluta generalidade da ANA SOPHIA ROCHA. 6. Por se tratar de gratificação pro labore faciendo, não há que estendê-la aos inativos e pensionistas em percentual maior do que os previstos e autorizados pelo parágrafo 3o, do art. 54, da Lei 11.784/2008. 7. Visto que houve o reconhecimento da impossibilidade de extensão aos inativos do percentual de 100% da EDUARDA FREITAS, em paridade com os servidores ativos, restam prejudicadas as apelações da União, uma vez que não há mais que se falar em critério de atualização monetária sobre valores atrasados; e do autor, visto que, na forma do artigo 55, I, "b" da Lei n° 11.784/2008 não haverá percepção de montante superior a 50% da MARIA LUIZA DIAS, que enseje o interesse no pedido de isenção formulado no presente recurso. 8. Remessa oficial provida para julgar totalmente improcedente o pedido inicial e apelações do autor e da União prejudicadas. 9. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 49956139025883646726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)