PROCESSO Nº: 7570177-60.4994.8.5.3296 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: XISTOFANES PESSOA DE LUNA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Diego Costa RECORRENTE ADESIVO: XERXES PESSOA DE LUNA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Lorenzo Barros ADVOGADO: João Oliveira APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR APOSENTADO DO IFPE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI 46.537/12. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 01/03/13. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 1. Hipótese em que servidor inativo pleiteia a condenação da autarquia ré a avaliar a sua titulação e competência como professor aposentado para fixar o nível da RSC, tal como procede em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO, implantando de imediato o valor, bem como ao pagamento das diferenças devidas de forma retroativa à 05 de dezembro de 2013, quando foi regulamentada a RSC instituída pela Lei n. 12.772/2012. 2. O fato de a aposentação da parte autora ter ocorrido antes do advento da Lei 12.772/2012 não implica na impossibilidade deste perceber a gratificação pleiteada, tendo em vista que, embora a mencionada lei condicione a concessão da rubrica à obtenção do certificado ou do título anteriormente à data da inativação do servidor, não traz qualquer previsão no sentido de que somente quem se tornou inativo a partir de março de 2013 é que faz jus tal vantagem 3. A Nota n. 103/2015/CGAA/COJUR-MEC/CGU/AGU, de 18/06/2015, ao dispor que somente as aposentadorias e pensões concedidas a partir de01/03/2013 seriam beneficiadas com RSC, extrapolou os limites da Lei 12.772/2012, haja vista que estabeleceu critérios por ela não previstos. 4. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em todo o período da condenação e não somente a partir de 01.06.4514. Orientação do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 042.046/SE - Tema 810). 5. Apelação e remessa oficial improvidas e Recurso Adesivo provido.
(PROCESSO: 41659695775914505785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)