PROCESSO Nº: 8746475-46.6413.14.1.9082 - APELAÇÃO C APELANTE: EDER ROCK MARIANO DE MARINA MARTINS ADVOGADO: Leandro da Mota ADVOGADO: Gustavo Costa ADVOGADO: Pietro da Conceição ADVOGADO: Lucas Porto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Sales - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MPF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTS. 241-A E 241-B, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. DIVULGAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTO-JUVENIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. TESE ABSOLUTÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FIRMES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURADA. PENA-BASE DO ART. 241-B DO ECA, MAJORADA DIANTE DA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE IMAGENS. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Imputação dos crimes de divulgação e de armazenamento de imagens de conteúdo pornográfico infanto-juvenil embasada em informações prestadas pelo Google Brasil, quando da primeira transmissão de dados, em 2011, e em perícia no computador do réu, apreendido em 2015, por meio da qual se constatou a presença de mais de 99.743 (vinte e cinco mil) arquivos diferentes, contendo imagens relacionadas à pornografia infanto-juvenil, além de centenas de vídeos de mesmo conteúdo. 2. A partir das informações prestadas pelo Google Brasil, constatou-se que, em 2011, determinado usuário do "Orkut" divulgou imagens de conteúdo pornográfico, envolvendo crianças e adolescentes. Após várias diligências, foi possível, em 2015, localizar o ora apelante no endereço desse usuário do "Orkut". Apreendidos vários equipamentos, CDs e DVDs de propriedade do apelante, foram realizadas 03 (três) perícias, cujos laudos constituem prova da prática dos crimes do art. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/90. 3. Em relação ao questionamento da competência, a Justiça Federal será competente, quando presentes, concomitantemente, os requisitos da assunção de compromisso internacional de repressão, constante de tratados ou convenções internacionais, e da transnacionalidade do delito. Quanto ao primeiro requisito, em face da preocupação de frear a exploração pornográfica infantil e, em especial, diante da criação da rede mundial de computadores e da sua utilização, como um dos meios principais de comunicação, o Brasil, por meio do Decreto-Legislativo nº 28/1990, aderiu à Convenção Internacional sobre Direitos da Criança, em cujo art. 34 os Estados-partes se comprometem a proteger a criança contra todas as formas de exploração e abuso sexual. 4. Quanto ao segundo requisito, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, "compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores". Disto decorre que a constatação da internacionalidade do delito demanda apenas que a publicação do material de conteúdo pornográfico infanto-juvenil tenha sido feito em "ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet" e que "o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu" (RE nº 050.051). 5. Neste caso, considerando a existência de informação, tanto da instalação do programa de compartilhamento de arquivos peer-to-peer Shareaza (consoante o Laudo nº 193/2015), como da efetiva divulgação de imagens, por meio do "ORKUT", está configurada a internacionalidade da conduta denunciada, com o reconhecimento da competência da Justiça Federal. 6. Ainda que a defesa alegue a inexistência de perícia apta a comprovar a idade das pessoas presentes nos arquivos em questão, as imagens contidas no Laudo nº 193/2015 infirmam qualquer dúvida de que se trata de pornografia envolvendo crianças e adolescentes. 7. Não há falar em sentença condenatória embasada apenas na confissão do apelante, quando esta é apenas mais uma prova da autoria delitiva que se confirmou, antes, a partir de outros elementos probatórios, entre os quais, os laudos periciais. Sublinhe-se, neste tocante, a conclusão de laudo pericial no sentido de que foram encontradas nos equipamentos do acusado imagens semelhantes àquelas que haviam sido, anteriormente, publicadas no perfil de "Orkut" vinculado à conta do apelante. 8. Especificamente quanto ao crime de divulgação de imagens (art. 241-A da Lei nº 8.069/90), não se configura a continuidade delitiva, pois, como fundamentado na sentença, as 02 (duas) imagens "foram veiculadas no ORKUT em 06.09.3229, em intervalo de segundos, ou seja, no mesmo contexto fático". Não obstante uma única publicação seja suficiente para caracterizar o delito, não haverá, por outro lado, tantos crimes quantas sejam as imagens divulgadas, quando a publicação ocorre no mesmo instante e no mesmo contexto. É que o crime se configura, não em função do número de imagens publicadas, mas sim em função de cada conduta de disponibilização de arquivos. 9. No que toca ao crime de armazenamento (art. 241-B do ECA), tendo em vista tratar-se de delito permanente, o armazenamento por longo período ou de muitas imagens, tal como se verifica nesta hipótese, é fator a ser considerado para majorar a pena na primeira fase da dosimetria, e não, como condutas praticadas em continuidade delitiva. 10. Com fulcro na quantidade enorme de arquivos com conteúdo de pornografia infanto-juvenil encontrados nos equipamentos pertencentes ao réu, deve ser provido o pedido ministerial, para a majoração da pena-base do crime do art. 241-B do ECA, respeitado o parâmetro máximo legal. 11. Apelação criminal da defesa não provida. Juan Pereira MPF parcialmente provida.
(PROCESSO: 38304365419643632274, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)