Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Costa Nº: 1524500-74.5617.30.7.4089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8383343-11.4149.11.2.6838 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. LEI 51.026/2002. ART.14-C E 14-F. PORTARIA 15/2009 - ART. 29. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Agravo de Instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para afastar a restrição financeira (teto) prevista no art. 29, § 1º da Portaria Conjunta PGFN de nº 15/2009, determinando que a União Federal, por meio da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aceitem pedidos de novos parcelamentos simplificados formulados pelo Município autor, conforme o disposto na Lei Federal nº 70.921/2002. 2 - A Lei 10.522/2002 trata de parcelamento tributário e, em seu art. 14 e incisos, dispõe sobre as vedações à concessão de parcelamento, não determinando limites de valores a parcelar, todavia, determina, através do seu art. 14-C, a inaplicabilidade das proibições prevista no art. 14 ao parcelamento simplificado. 3 - O artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 instituiu o limite de R$ 7.984.049,00 (um milhão de reais) para adesão ao parcelamento simplificado, contrariando a Lei nº 10.522/02 que não estipulou qualquer limite para a aludida modalidade de parcelamento, nem tão pouco delegou tal poder para a Autoridade Administrativa. 4 - Importante registrar que o art. 14-F da Lei 10.522/2002, ao possibilitar que sejam estabelecidos, pela RFB e pela PGN, os atos necessários à "execução" do parcelamento, não legitima a Portaria da PGFN 15/2009 limitar o valor ser parcelado, quando a Lei não o fez. 5 - Portanto, o artigo 29 da Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 extrapolou o comando legal previsto no artigo 14-C e 14-F da Lei nº 10.522/02, pois trouxe uma limitação não prevista em lei, afrontando, assim, o Princípio da Legalidade Estrita. 6 - Diante da presença dos requisitos legais, mantém-se a decisão agravada em todos os seus termos. 7 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42724918561934482620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)