PROCESSO Nº: 4720163-34.8129.16.1.1691 - APELAÇÃO APELANTE: CLENIO JOSE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 5.698.752/SC). EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 46.989/64 e 06.138/79. 3. Hipótese em que o recorrente, para comprovar a periculosidade por exposição a agente nocivo, nos períodos controvertidos, de 01/07/2005 a 14//07/2008 e de 13/06/2009 a 01/11/2016, trouxe aos autos os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, os quais comprovam que, conquanto o nível informado de exposição ao agente ruído estivesse dentro dos limites legais de tolerância, o demandante também estava exposto a tensões elétricas superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, devendo, portanto, ser considerada a especialidade de referidos períodos. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 7.405.056, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. Assim, somado o tempo considerado como especial na sentença, 17 anos, 2 meses e 27 dias, com o tempo agora considerado como especial, referente aos períodos de 07/06/2005 a 14//07/2008 e de 17/06/2009 a 11/10/2016, tem-se que o postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida a partir da data do requerimento administrativo (14/10/2016). 6. Apelação da parte autora provida para conceder-lhe aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (14/12/2016), com juros de mora de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação, correção monetária pelo IPCA-E, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).
(PROCESSO: 56911897319603624656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)