PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONSTA ATUAL ENDEREÇO DO AUTOR NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido da necessidade de realização de perícia médica judicial para averiguação da incapacidade da parte para efeito da concessão do benefício assistencial.
3. In casu, a perícia médica designada deixou de ser realizada por não ter havido tempo hábil para a intimação do autor, através de carta precatória, porquanto este se mudou para a cidade de São Paulo, por essa razão o magistrado determinou a sua intimação por edital, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, e não tendo esse se pronunciando, no prazo estabelecido, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa.
4. Vê-se, porém, que o autor tem advogado constituído nos autos, o qual havia requerido a expedição de carta precatória para a realização da perícia médica na circunscrição judiciária em que mora atualmente o requerente, devendo ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau a fim de que seja deprecada a realização de perícia médica e de estudo socioeconômico.
5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja determinada a expedição de carta precatória à comarca de São Paulo com vistas à realização de perícia médica na pessoa do promovente e estudo socioeconômico do seu grupo familiar, na localidade onde reside.
(PROCESSO: 75659028292519741814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO: 03/08/2018)