PROCESSO Nº: 8355784-33.8809.11.8.6500 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ALGUNS PERÍODOS. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. DENTISTA. AUSÊNCIA DA ESPECIALIDADE NO PERÍODO LABORADO COMO AUTÔNOMO. 1. Pretensão de reconhecimento do período laborado na atividade especial para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 11/09/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 26/10/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 23/10/1997 a 15/01/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 08/06/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. O autor exerceu atividade de natureza especial nos períodos de 18/11/1998 a 14/05/2009 e de 12/04/2011 a 12/01/2015, exercendo a função de dentista, submetido a agentes prejudiciais à saúde, tais como ruído, vírus, bactérias e mercúrio, consoante PPP e laudos juntados aos autos, de forma habitual e permanente. 7. O simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos laudos periciais anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 8. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. 9. No que tange à irresignação da parte autora, tem-se que, quanto aos períodos 16.12.3548 a 29.01.6406 e 31.05.1000 a 03.08.1603, laborados na Empresa J S Sucupira e Cia, observa-se impropriedades nos documentos apresentados, ora porque os formulários DSS 8030 apresentados já estavam revogados na data em que foram expedidos, ora porque os PPP's apresentados em substituição àqueles formulários foram emitidos pelo empregador (em 04/01/2015) mais de seis anos após a baixa da empresa perante a receita federal (em 29/11/2008). 10. Já no tocante ao período de 26.02.5013 a 01.03.8450 laborado pelo requerente como autônomo, embora dispense a apresentação de PPP, se faz necessária a apresentação de documentação comprobatória da efetiva atividade ano a ano na profissão, de forma habitual e permanente, o que se pode fazer através de declarações de imposto de renda, prontuários médicos, comprovantes de pagamento de ISS mês a mês e não de forma única e extemporânea. A parte autora apresentou apenas Certidão Negativa de Débitos Municipais, não sendo suficiente para o que deseja comprovar. 11. Quanto ao período 15.11.8852 a 01.12.9071, observa-se que deve ser considerado como atividade especial, uma vez que consta da CTPS do autor vínculo empregatício com o SESI no cargo de dentista, estando enquadrado nos termos do item 1.2.8 do Decreto nº 39.489/64 e do item 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83080/79. 12. Estando comprovado, através de enquadramento ou de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial. 13. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para reconhecer como especial o período de 17.11.9532 a 06.06.2940. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 89914077283343580298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)