PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. ÓBITO DE UM DOS ACUSADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença do juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba que julgou improcedente a ação penal para absolver os acusados da prática do crime de responsabilidade de Prefeito de apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.
2. Caso em que o primeiro acusado, na condição de prefeito do Município de Conde/PB, teria desviado em proveito da empresa do segundo acusado recursos públicos repassados pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, oriundos de convênio, tendo por objeto a construção de reservatório elevado com capacidade de 50 m³.
3. O acusado Temístocles de Elisa da Cruz, ex-prefeito do Município de Conde/PB, faleceu em 11/8/2016, conforme se extrai da certidão de óbito constante dos autos (fl. 1.017, vol. 5). A extinção da punibilidade pela morte do agente, com fundamento no Art. 107, inciso I, do Código Penal, prejudica o exame do mérito da apelação criminal. Aplicação da Súmula nº 241 do extinto TFR.
4. A apelação do Ministério Público Federal busca a condenação do segundo acusado com base em relatório da Caixa Econômica Federal indicando que houve execução de apenas 94,22% da obra, com prejuízo total de R$ 1.636,09, porque: (i) se deixou de afixar placa indicativa da obra (R$ 140,00); (ii) não foi construída escada de marinheiro (R$ 141,77); (iii) não foi realizada a impermeabilização (R$ 1.354,32); e (iv) a FUNASA acatou a alteração do projeto sem mudança nos valores ou no volume, mas a alteração promovida envolveu alteração do preço, que deveria ter barateado a obra em R$ 1.801,38.
5. Hipótese em que a materialidade delitiva não foi demonstrada, porque: (i) a placa, de valor irrisório, perdeu sua utilidade por falta de manutenção entre o final da obra a fiscalização; (ii) a escada de marinheiro tornou-se desnecessária com a substituição de uma escada móvel, porque a originalmente prevista não se adequava à modificação operada no projeto original; (iii) a fiscalização não negou a realização do item relacionado com a impermeabilização, mas apontou a inadequação da sistemática utilizada que, em razão das modificações no projeto, deveria ter sido alterada; (iv) a readequação do projeto elevou os custos em R$ 1.314,52, reajuste considerado razoável, porque o fato ocorreu 13 meses após a assinatura do contrato originário, e por ter sido realizada às claras, com fundamento no aumento dos custos do material, não tipifica ato de desvio.
6. Recurso do Ministério Público Federal conhecido em parte e improvido.
(PROCESSO: 34293796913330214781, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018, PUBLICAÇÃO: 19/08/2018)