E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 24 HORAS. OBSERVÂNCIA. PEDIDO DE VACÂNCIA DO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A cumulação de dois Cargos e/ou Empregos de Técnicos em Radiologia deve seguir o disposto no art. 14[1] da Lei 7.394/1985, que estabelece a Carga Horária máxima da profissão em 24 horas semanais, face aos riscos à saúde advindos da exposição aos raios X, conforme Precedentes desta 1ª Turma do TRF5ª Região[2] e do STJ. II - No caso, tendo em vista que o Apelado comprovou o Pedido de Vacância do Cargo até então ocupado perante o Estado do Rio Grande do Norte, é possível que a Apelante proceda à sua Contratação para o Emprego Público de Técnico em Radiologia, tendo em vista sua aprovação em Concurso Público. III - Desprovimento da Apelação [1] Art. 14 - A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais (vetado). [2] PROCESSO: 75755272841544518643, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 05/04/2016, PUBLICAÇÃO.
(PROCESSO: 78133747268441043612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)