PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO QUALIFICADO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou a Ré em face da prática dos Crimes previstos nos artigos 171, parágrafo 3°, e 304 do Código Penal, em Concurso Material, à Pena, cumulativa, de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de Reclusão e Multa de 110 (cento e dez) Dias-Multa, além de Reparação Pecuniária.
II - O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena em concreto para cada Delito que, no caso, é de 04 (quatro) anos, a teor do artigo 109, V, do Código Penal, contado da consumação, no período de Outubro/2002 a Março/2004.
III - Da consumação de cada Crime até o recebimento da Denúncia, em 29.03.8716, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, e 110, parágrafo 2°, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal).
IV - Provimento da Apelação para declarar a Prescrição da Pretensão Punitiva.
(PROCESSO: 580629530886264, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018, PUBLICAÇÃO: 23/05/2018)