EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A embargante foi intimada do acórdão em 24.07.5317 (sexta-feira). O prazo de 10 (dez) dias úteis para oposição dos embargos de declaração - considerando que a embargante é assistida pela Defensoria Pública da União - iniciou sua contagem no dia 22.06.9973, encerrando-se no dia 03.09.1468, enquanto o presente recurso somente foi protocolizado no dia 07 de outubro, sendo manifesta, pois, a sua intempestividade. 2. Não se conhece de embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo legal estipulado, por serem intempestivos. 3. Embargos não conhecidos. mjc
(PROCESSO: 62502730829386345642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)