PROCESSO Nº: 2307263-84.9073.31.12.1734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Luigi da Conceição AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA CUNHA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Caio Silveira Canario RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Mata - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JOÃO GUILHERME BARROS APRESENTADO PELA ECT QUE NÃO DESCONSTITUI OS RECIBOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em análise versa sobre a possibilidade de redução de valor referente a dano material decorrente de acidente de trânsito entre a ECT e a agravada, montante esse apurado em liquidação por arbitramento, com base nos documentos colacionados aos autos pela autora. 2. Nos autos da ação ordinária, na qual foi prolatada a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar a ECT a pagar indenização, foram colacionados recibos referentes à locação de veículos, nos valores de R$ 52.294,00[1] e R$ 81.161,00[2], ambos destinados ao transporte escolar. 3. O Marcos Vinicius Araújo citado pela ECT apenas se refere às várias diárias de locação de automóvel no interregno entre 19 de junho e 14 de maio de 2013, no entanto, tal circunstância não desconstitui os dois recibos apresentados pela agravada, os quais somados perfazem o montante de R$ 11.635,00 (vinte e três mil, duzentos e oitenta reais) 4. Agravo improvido. [1] no período entre 27/04/2013 e 21/05/2013 [2] período de 28/04/2013 a 07/10/2013
(PROCESSO: 62058777943998115375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)