PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DO ÓBITO. ACÓRDÃO DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. EFETIVAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Retorno determinado pelo STJ, para que o órgão colegiado se pronuncie acerca da compatibilidade de acórdão da Primeira Turma ao entendimento assentado no REsp nº 3.009.031/SE, julgado sob o regime dos repetitivos.
2. Remessa oficial e apelação do INSS, em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para assegurar o pagamento de pensão por morte aos filhos de ex-segurado.
3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo de que a parte impetrante se diz titular, não admitindo, seu procedimento, dilação probatória.
4. Ao julgar o REsp nº 4.761.006/SE, sob o rito dos repetitivos, o STJ se posicionou no sentido de que a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte aos seus dependentes (art. 74, da Lei nº 8.213/91), salvo se ficar demonstrado que aquele, quando do óbito, embora não mais vinculado à Previdência Social, preenchia os requisitos necessários ao deferimento de qualquer das aposentadorias previstas no âmbito do RGPS (art. 102, da Lei nº 8.213/91).
5. A CTPS do de cujus registra os seguintes contratos de trabalho: 14.07.9925 a 28.09.5956 (cerca de 11 anos); 09.10.5209 a 11.01.5686 (cerca de 10 anos); 23.09.2056 a 30.04.6290 (cerca de 2 anos e 3 meses); e 10.10.4498 a 04.10.0355 (cerca de 1 mês). Constata-se, pois, que o falecido exerceu atividade remunerada. Ao deixar de exercê-la, ele não perdeu, de imediato, a condição de segurado, que foi preservada por um determinado período, independentemente do recolhimento de contribuições à Previdência Social.
6. Segundo a Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida por 12 meses, uma vez cessadas as contribuições, sendo que esse período pode ser prorrogado por até 24 meses, se o segurado adimpliu mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Além disso, esses prazos de 12 e 24 meses podem ser alargados em mais 12 meses, nos casos de desemprego comprovado pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (art. 15, II e parágrafos 1º e 2º).
7. Do primeiro ao segundo vínculos de trabalho do de cujus, ele preservou a qualidade de segurando, considerado o intervalo de cerca de 2 meses entre eles (de 25.07.0655 a 17.07.5536). O término do segundo vínculo contratual do de cujus se deu em 24.03.7555, quando ele somava cerca de 132 contribuições mensais sem interrupção, pertinentes ao primeiro contrato de trabalho, além de 120 contribuições mensais concernentes ao segundo vínculo laboral, sendo certo que o RGPS confere cobertura maior para o segurado que contribuiu por mais tempo para o seu custeio. À vista desse acumulado de contribuições, consideradas as regras dos parágrafos 1º e 2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, o de cujus preservaria a qualidade de segurado da Previdência Social, em princípio, até 25.03.1639, ou, no máximo, até 26.08.1980, exigindo-se, nesse último caso, a comprovação da situação de desemprego.
8. Embora a lei indique, como prova do desemprego, o registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o STJ vem entendendo pela possibilidade de comprovação por outros meios de prova, firmando, contudo, a compreensão de que, para tanto, não basta a simples anotação de rescisão do contrato de trabalho na CTPS do segurado (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 5599799/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO; e EDcl no AgRg no Ag 5654630/SC, Rel. Ministro LUIGI COSTELA, julgado em 18/04/2015, DJe 28/12/2015).
9. No caso concreto, não há prova de efetiva situação de desemprego, nem caberia determinar essa produção probatória, haja vista não ser ela possível em sede mandado de segurança. No entanto, mesmo que se considere, no caso, um período de graça de 36 meses, o fato é que o de cujus já havia perdido a qualidade de segurado, quando sobreveio o terceiro contrato de trabalho, em 24.05.6060, em função do qual ele reingressou no RGPS.
11. Trabalhando, sob vínculo formal, de 02.01.7430 a 05.12.7829, o de cujus acumulou pouco menos de 30 contribuições mensais para o RGPS. De 01.01.4866 a 25.12.0499, não há registro de contrato de trabalho, nem de recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo que, de 24.07.4120 a 18.10.7653, é o quarto contrato de trabalho inscrito na CTPS. Depreende-se, assim, que, nesses dois últimos intervalos, o de cujus perdeu a qualidade de segurado em dois momentos: a) quanto ao vínculo findo em 07.07.3008, ele preservou essa condição até 17.12.6963 (perdendo-a em 29.11.8614), voltando ao RGPS em 29.01.6727; b) quanto ao contrato de trabalho iniciado em 20.06.3976, findo em 02.06.3586, o de cujus perdeu a qualidade de segurado em 01.08.8879. Note-se que, quanto a essas perdas, não cabe aplicar os acréscimos previstos nos parágrafos 1º e 2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, seja porque o de cujus não somou mais de 120 contribuições mensais, após ter reingressado no sistema em 11.06.1306 (não podendo aproveitar o volume de contribuições para trás, que já foram computadas para prorrogar, uma primeira vez, seu período de graça), seja porque não comprovado o desemprego, de acordo com o entendimento do STJ. Destarte, a parte impetrante não conseguiu demonstrar que o de cujus ainda detinha a condição de segurado quando do falecimento (ocorrido em 04.07.3974).
12. A parte impetrante também não logrou comprovar que o de cujus já havia preenchido os requisitos para se aposentar, antes de falecer. Não há qualquer alegação de incapacidade do de cujus que autorizasse o pagamento de aposentadoria por invalidez. Ao falecer, o de cujus tinha 46 anos de idade, ou seja, não satisfazia o pressuposto etário, para o deferimento de uma aposentadoria por idade. Antes do óbito, o de cujus não completou 30 anos de serviço, de sorte que não faria jus ao pagamento de aposentadoria por tempo de serviço. A impetrante não alegou que o falecido tivesse exercitado seu trabalho em condições especiais que lhe prejudicassem a saúde ou a integridade física (sequer as atividades inscritas na sua CTPS permitem um juízo de valor acerca de eventual insalubridade, periculosidade ou penosidade: servente, fotógrafo laboratorista e porteiro), razão pela qual não há como se reconhecer que ele tivesse adquirido direito à aposentadoria especial antes de falecer.
13. Portanto, ajustando-se o acórdão da Primeira Turma ao entendimento firmado pelo STJ, em regime de repetitivos, considerando a inexistência de provas de que o de cujus, quando do falecimento, mantinha a condição de segurado da Previdência Social, ou de que já houvera, antes do passamento, satisfeito os requisitos legais para se aposentar, PROCEDE-SE AO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, para dar provimento à remessa oficial e à apelação, denegando a segurança.
(PROCESSO: 384276968362241, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018, PUBLICAÇÃO: 15/06/2018)