PROCESSO Nº: 1541471-86.3595.29.5.7747 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL CORREIA ADVOGADO: Raul da Paz e outro APELADO: CONSTRUTORA ARCOVERDE LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Aragão EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que reconheceu a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, e extinguiu sem resolução de mérito (art. 267, IV, do CPC), a presente ação ordinária. 2. A demanda tem por objeto a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CONSTRUTORA ARCOVERDE LTDA-ME, no pagamento da locação de um imóvel para a autora, enquanto realizados os devidos reparos no imóvel adquirido mediante o Programa Minha Casa Minha Vida, financiado pela CEF e construído por essa Construtora. Requereu, também, a condenação das apeladas no pagamento de indenização pelos danos morais causados à apelante, à razão de R$ 23.683,00 (setenta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais); 3. O Juiz singular enunciou que nas ações que buscam a reparação de vícios de construção dos imóveis, a jurisprudência vem entendendo que a CEF só tem legitimidade para figurar no polo passivo quando atua como agente promotor da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e negociando diretamente, dentro do programa de habitação popular. Nos casos em que a instituição bancária limita-se a atuar como mero agente financeiro, caso dos autos, inexiste interesse da mesma para integrar a lide. 4. Nesse contexto, o magistrado a quo considerou a CEF parte ilegítima para responder pelas falhas estruturais encontradas no imóvel em questão, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, e entendeu que a demanda deve prosseguir apenas contra a CONSTRUTORA ARCOVERDE LTDA-ME. Deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. 5. De forma contrária, este Juízo de Segundo Grau entende ser a CEF parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de uma instituição financeira que detém a propriedade fiduciária do bem alienado. 6. Pois o imóvel em discussão é objeto de Contrato Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, com utilização do FGTS do comprador (fl. 160/186). Figurando neste instrumento como vendedora a CONSTRUTORA ARCOVCERDE LTDA-ME e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal. 7. No tocante a responsabilidade solidária da CEF junto a CONSTRUTORA ARCOVCERDE LTDA-ME pelos vícios de construção, este ponto há de ser examinado mediante a realização da instrução processual, com a realização de perícia para averiguação dos possíveis defeitos de construção apontados nos autos. 8. Reforma da sentença, para reconhecer a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. Retorno dos autos ao Juízo de origem para dar regular prosseguimento ao feito. 9. Apelação do Autor provida. [07]
(PROCESSO: 08951409945785470505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)