Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Ramos Nº: 7883631-83.2012.29.12.3868 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: FLORIZA DA SOLEDADE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA LUIZA ALVES E REFORMA AGRARIA E OUTRO ADVOGADO: MARIVALDA PRADO MELO LAPENDA FIGUEIROA EMBARGANTE: FLORIZA DA SOLEDADE DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA DE ASSENTAMENTO RURAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. EXPRESSA MENÇÃO. BRENO RIBEIRO. JOÃO VITOR DUARTE ENFRENTADA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Floriza da Soledade da Silva em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados para: a) anular o processo administrativo que culminou com a expulsão da autora da parcela n.º 13 do Assentamento Mundo Novo, em Bezerros; b) determinar que o INCRA promova o assentamento da autora no seu respectivo lote, imitindo-a na posse, e retirando os atuais ocupantes das áreas; c) subsidiariamente, determinar que o INCRA promova o assentamento da demandante em outra área, assegurando-lhe, após a realização de perícia judicial, indenização pelas benfeitorias realizadas no antigo lote. 2. Para fins de pré-questionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do art. 2º, inciso X da Lei nº 9.784/99 e art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88. 3. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 4. Todos os argumentos expendidos pela embargante estão diretamente relacionados à única Evelyn Cardoso objeto da insurgência submetida a esta Turma pelas razões dos presentes embargos: reconhecer que o procedimento administrativo adotado pelo INCRA para a exclusão do parceleiro Igor Cunha, falecido esposo da embargante, teria ensejado violação à garantia constitucional ao devido processo legal por ausência de contraditório e ampla defesa. 5. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito da Maria Alice da Rosa suscitada, restando evidenciado que as fartas provas de abandono do Lote nº 13 do Assentamento Mundo Novo esvaziam por completo a alegação de ilegalidade do ato objeto da controvérsia. Além disso, o acórdão deixou estreme de dúvidas que a embargante não se desimcumbiu do ônus de provar o prejuízo alegado, razão pela qual não há que se falar em nulidade do ato administrativo em tela, consoante o princípio pas de nullité sans grief, aplicável também em matéria de nulidades absolutas. 6. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 7. Como ressaltado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o magistrado não está obrigado a explicitar, uma a uma, as legislações apontadas pelas partes, e muito menos a responder a verdadeiros questionários" (STJ - EDcl no AgRg no REsp nº 652890 / PB - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator: Ministro Benjamin Silveira - DJ de 26/07/2004; EDcl no MS 83.389/DF, Rel. Ministra Maria Eduarda Melo - Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 10/10/2016, DJe 27/08/2016). 8. A parte embargante deseja rediscutir Nathan Ribeiro efetivamente apreciada por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45436703762007767749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)