PROCESSO Nº: 5766886-14.0950.9.2.7607 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Nascimento EMENTA CIVIL. PROCESSUAL. SFH. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. CONSTATAÇÃO QUE, OBJETIVAMENTE, SÓ SE PERMITE REALIZAR A PARTIR DA DATA CONTRATUALMENTE AJUSTADA PARA A ENTREGA DO BEM, NÃO ANTES. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por BERNARDO OLIVEIRA contra sentença exarada pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/RN que, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, dispôs da seguinte forma: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, apenas para suspender o pagamento dos juros de obra a partir de março de 2015, mês subsequente ao fim do prazo de construção, relativo ao contrato de financiamento habitacional do autor, até a efetiva conclusão da obra em comento. Por estar presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como a necessidade de se evitar que autor incida em mora em relação às prestações vincendas do contrato, antecipo os efeitos da tutela, para fins de possibilitar a aplicação imediata da determinação constante no parágrafo anterior. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apesar de ter sucumbido na maior parte dos pedidos, deixo de condenar o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que prevalece sobre as disposições da Lei 1.060/50; 2. Em suas razões, o apelante pugna, em síntese, pela aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido (CC, Art. 476) desde a paralisação da construção (meados de 2014), não apenas a partir da data ajustada para a entrega do bem (fevereiro de 2015); isso, então, permitiria o reconhecimento de que a cobrança de juros de obra tornara-se indevida antes da data reconhecida pelo juízo a quo, impondo a exclusão da parcela e, pois, consequentemente, a ilicitude da negativação de seu nome nos cadastros de proteção creditícia, decorrente deste inadimplemento específico; insistiu na condenação da apelada, ademais, ao pagamento de indenização por danos morais; 3. O apelo, porém, deve ser improvido. O contrato firmado entre as partes prevê a conclusão da obra no prazo de 19 (dezenove) meses, a contar da celebração (19/06/2013), impondo-se, então, o reconhecimento de que até esta data (data final da construção) os juros de obra eram mesmo devidos. Isso torna legítima a cobrança em todo o período de 2014 até fevereiro de 2015 e, pois, decorrentemente, igualmente legítima a negativação do nome do autor nos cadastros de proteção creditícia; 5. Também não há indenização por danos morais que merecesse reconhecimento. A uma, porque as parcelas cobradas são, como visto, devidas. Demais disso, o atraso na entrega de um bem não é, em si, gravame extravagante, excepcional, fora da previsibilidade ordinária da vivência. Muito pelo contrário. Tanto que seus consectários são, normalmente, objeto de disposições contratuais. Sua ocorrência, outrossim, também não gera agressão insuportável a direito da personalidade, donde o descabimento da condenação requerida em desfavor da instituição financeira; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25516776376026854390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)