TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174, DO CTN. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.
1. A sentença asseverou que diante do lapso temporal transcorrido desde a constituição do crédito tributário, em 2009, até o despacho que ordenou a citação em 1/10/2017, restou consumada prescrição quinquenal, razão pela qual extinguiu a execução fiscal.
2. A execução fiscal foi ajuizada em 04/10/2009 para cobrança de crédito tributário cujo fato gerador ocorreu no ano de 2004, constituído mediante notificação ao contribuinte realizada em 7/2/2007. Nesse contexto, por ocasião da propositura da ação não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.
3. Compulsando os autos, observa-se que logo após o ajuizamento da execução o Juízo do primeiro grau proferiu sentença extinguindo o feito, pela ausência de recolhimento das custas judiciais. A apelação interposta pela Fazenda foi provida, com trânsito em julgado 18/4/2013.
4. Dessa forma, o processo ficou paralisado por longo intervalo de tempo em decorrência de mecanismos interentes ao Poder Judiciário. O fato de a citação do devedor ter sido ordenada apenas em 16/11/2017, não tem o condão de gerar a prescrição quinquenal, porquanto não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973.
5. Demais disso, impõe-se a aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
6. Provimento da apelação para afastar a prescrição acolhida pela sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 94896131630233192865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018, PUBLICAÇÃO: 15/01/2018)