EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL REGULARMENTE REGISTRADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE OUTRO REGISTRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. ARTIGO 85, §11, DO CPC;/15. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou com algum erro ou vício. 2. No caso concreto, observa-se da simples leitura do acórdão embargado que não houve pronunciamento acerca dos honorários advocatícios recursais que, por tais razões, cabível a apreciação da questão. 3. A apelação foi interposta após a vigência do novo Código de Processo Civil, de modo que suas disposições a respeito da sucumbência recursal incidem neste caso, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/2016 do egrégio STJ ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 23 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). 4 Sendo o apelante vencido nesta instância recursal, possível a majoração da verba sucumbencial no percentual de dois por cento, sobre o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00), de acordo com o art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração do particular providos. alp
(PROCESSO: 93266137839604370332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)