PROCESSO Nº: 5706982-70.5954.14.4.4092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA ADVOGADO: Leonardo Pereira AGRAVADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Priscila Frota Carneiro Da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7631890-66.7391.4.4.1219 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ RESOLVIDA EM AGRAVO ANTERIOR. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento pelo Município de União dos Palmares/AL contra decisão que, em sede de ação de reintegração de posse ajuizada por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, indeferiu o pedido de revogação ou sobrestamento da medida antecipatória que determinou a demolição das edificações existentes na área objeto da demanda, sustentanto seu pedido na alegação de ilegitimidade ativa da autora, mercê da descoberta de vetusta Escritura Pública de Compra e Venda na qual a antiga Rede Ferroviária Federal S/A vendera à Prefeitura a parte do terreno onde situados os edifícios que se determinou demolir. 2. A decisão agravada não acolheu o pedido, ressaltando que a liminar havia sido deferida pela Segunda Turma deste Tribunal. Daí o agravo. 3. Em verdade, a egrégia Segunda Turma desta Corte já versara a irresignação recursal da FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. De acordo com o sistema de informações processuais do PJE (Processo Judicial Eletrônico), contra esse acórdão foram interpostos Recursos Especiais pelos particulares e pelo Município de União dos Palmares. 4. Ambos os recursos especiais já foram admitidos, o que significa dizer que, consoante restou pacificado na jurisprudência das Cortes Superiores sob a égide do CPC/1973, bem assim o que restou estabelecido expressamente no CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, o pedido de efeito suspensivo a recurso excepcional poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso, emanada pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Segundo Grau de Jurisdição, e sua distribuição no tribunal superior. 5. No caso de que se cuida o agravante pretende reabrir a discussão perante esta Corte Regional aludindo à existência de "fato novo", o qual diria respeito à ilegitimidade ativa da autora da ação de reintegração de posse, porém, tal importa em genuíno pedido de efeito suspensivo a recurso excepcional. Isso por que, apesar das alegações do Município-agravante, em boa verdade a matéria já havia sido alegada e discutida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0837707-51.9929.26.11.0493. 6. Portanto, tendo em vista que a matéria fora efetivamente suscitada no recurso anterior já decidido pela egrégia Segunda Turma, parece claro que a irresignação do Agravante quanto ao acolhimento da tese defensiva deveria ter sido suscitada por meio de Embargos de Declaração ao acórdão ali prolatado ou mesmo por meio do instrumento próprio do Recurso Especial. Ao revés, a tentativa de renovar a alegação de ilegitimidade da Ferrovia Transnordestiva em novo recurso afigura-se inviável em face das regras processuais que obstam o rejulgamento de questões já decididas, em especial o disposto nos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil. 7. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 64667817507040381178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)