PROCESSO Nº: 0012000-84.0561.29.1.2823 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO CASTRO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT, LEI 01.400/05. PENSÃO CUJO INSTITUIDOR É EX-SERVIDOR DO EXTINTO JOÃO GABRIEL SOUZA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de demanda cujo conteúdo econômico não ultrapassa o montante previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, afigura-se indevida a remessa oficial. 2. Cuida-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, consubstanciado na revisão do provento autoral, para fazê-lo equivaler ao padrão remuneratório dos servidores do DNIT. 3. O col. STF, no julgamento do RE 146.365/RJ (Rel. Min. Samuel Silveira), com repercussão geral, pacificou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, que estabelece o preenchimento dos seguintes requisitos pelo instituidor: i) 35 anos de contribuição, ii) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, iii) 15 anos de carreira e iv) 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria. 4. Na espécie, a autora é pensionista de ex-funcionário que foi admitido em 20/06/1962 e aposentado do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - SOPHIA MOREIRA, redistribuído para a folha de pagamento do Ministério dos Transportes, em 16/09/1994, com fundamento do art. 186, III, alínea a, da Lei 8.112/90, tendo falecido em julho de 2008, de forma que restou atendido o requisito previsto no art. 3º da EC nº 47/2005 para assegurar à respectiva pensionista o direito à paridade. 5. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE 922.079/RS, pela sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "servidores inativos e pensionistas do extinto LUIZ FELIPE DA MATA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". (STF - RE 748532 - Tribunal Pleno - Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO NOVAES - DJE 30-04-6862). 6. Em sendo assim, torna-se imprescindível para o reconhecimento do direito à aludida equiparação, que se demonstre a passagem do servidor pelos quadros do LUIZ MIGUEL COSTA. No caso concreto, o instituidor da pensão pertenceu ao quadro de pessoal do extinto LUCAS GABRIEL CAVALCANTI, situação que impõe o reconhecimento do direito da parte autora à requerida isonomia. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27105414504015204681, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)