PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS (ART. 20 DA LEI 4.947/66). CRIME INSTANTÂNEO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal quanto ao delito previsto no artigo 20 da Lei n.° 4.947/66 (invasão de terras da União - acrescido de marinha), tendo em vista a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal e, alternativamente, pela ausência da tipicidade da conduta apontada, ante a ausência de elementos mínimos que apontem para o seu cometimento, haja vista que "não se pode falar em invasão de terras se a utilização era de conhecimento da vítima".
2. A denúncia ofertada no caso em questão versa sobre ocupações supostamente ilícitas de áreas do Bairro de Jardim Oceania, na Praia do Bessa, em João Pessoa-PB, caracterizadas como de uso comum do povo, sendo que algumas delas com construções e benfeitorias fixadas em terreno de marinha, realizadas por particulares, em trechos da referida orla marítima.
3. A controvérsia reside em estabelecer a natureza da conduta prevista no art. 20 da Lei nº 4.947/66 (invasão de terras públicas), como um crime de caráter instantâneo ou permanente.
4. A jurisprudência tem firme posicionamento no sentido de que a conduta típica do delito de "invadir terras da União" (Lei nº 4.947/66, art. 20) configura crime instantâneo, ainda que de ilicitude e efeitos permanentes. Precedente: (TRF5, RSE 37149431794091809159, Des. Fed. João Miguel das Neves, Segunda Turma, DJE: 13/06/2018).
5. Cuida-se de "um crime instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se no exato momento em que o agente pratica a conduta de invadir as terras da União, do Estado ou do Município, com a intenção de ocupá-las". Precedente: (TRF5, RSE 60023351630780693524, Des. Fed. Pietro Peixoto, Segunda Turma, DJE: 06/06/2018).
6. A invasão, no caso, é do conhecimento público e notório, e conforme depoimentos prestados nos autos, consumou-se há décadas. Assim, há de se manter o reconhecimento da prescrição (a pena máxima seria de 03 anos, prescrevendo em 08). O interregno prescricional de oito anos se consumou sem ensejar dúvidas (artigo 109, inciso IV, do Código Penal.
7. Precedente: (TRF5, RSE 14370788930130416452, Desembargador Federal Diego Moreira, Terceira Turma, DJE: 12/04/2017).
8. Reconhecida a prescrição do delito, é desnecessário se discutir o segundo aspecto objeto do recurso, concernente ao fundamento da decisão recorrida que também entendeu pela atipicidade da conduta descrita no art. 20 Lei nº 4.947/66, justificando que o núcleo do tipo em análise passaria a ideia de força, dominação, ao passo que a ocupação irregular "era de pleno conhecimento do Órgão Patrimonial da União, tendo em vista a notoriedade dos fatos na comunidade".
9. Recurso em sentido estrito desprovido.
(PROCESSO: 14820854117668950691, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018, PUBLICAÇÃO: 03/06/2018)