PROCESSO Nº: 9778540-60.3221.13.3.3952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS DA PAZ ADVOGADO: Daniel Viana AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5029146-01.2386.21.5.6304 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretende a autora, ora agravante, que a ré custeie o pagamento mensal dos lucros cessantes/aluguéis, em decorrência da bilaterização da cláusula contratual até a entrega definitiva do imóvel, com a entrega das chaves e sua imissão na posse, correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal da propriedade adquirida, que corresponde a R$ 1.596,18 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), via depósito, fixados a partir da data do atraso, ou sucessivamente, a partir da data da distribuição, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que resta incontroverso que há atraso na entrega do imóvel e descumprimento da cláusula contratual, no entanto o MM. Juízo a quo indeferiu o pagamento de aluguéis/lucros cessantes, sob o fundamento de que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC pelos MP e interessados, prorrogando o prazo de entrega e com a construtora responsabilizando-se pelo pagamento de alugueis aos adquirentes. Relata a ausência de anuência dos adquirentes no TAC firmado, vez que não houve concordância deles nas prorrogações da entrega, o que obsta sua oposição aos mesmos. Aduz que alguns poucos adquirentes que compareceram às audiências, sem qualquer poder representativo dos demais, apenas o fizeram para acompanhar o desenrolar da história, não tendo poder decisório ou sequer anuindo com as referidas prorrogações. Assim, entende que as prorrogações do prazo firmadas apenas tiveram efeitos interpartes, entre o MP, CEF e construtora, não vinculando os adquirentes, que firmaram em contrato o prazo de conclusão do empreendimento. Ademais, alega que as prorrogações apenas serviram para fins de liberação dos recursos da CEF à medida do avanço no percentual da obra. Ademais, quanto à prorrogação do prazo, explica que a construtora nunca cumpriu com o TAC, conforme atestado em diversos momentos no Inquérito Civil pelos engenheiros da CEF. Pelo contrário, findado o prazo inicial fixado pelo TAC de 8 (oito) meses, a CEF achou por bem anuir com uma prorrogação de mais 1 (um) ano, mesmo com o irrisório avanço na obra. Ressalta que com o óbice criado com o atraso na entrega, está a parte agravante obstada de exercer seu direito de fruição do imóvel, derivado do seu direito de habitação e de propriedade, não podendo dispor de seu patrimônio como melhor lhe aprouver, sem ter contribuído em nada para isso, além de suportar os custos de sua atual residência, quando poderia já estar de posse de seu imóvel. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não obstante às razões da recorrente para reformar a decisão agravada, não se verifica, ao menos por ora, alegações suficientes que mereçam reparos na decisão do Juiz monocrático, haja vista a ausência dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência. A agravante não comprovou o perigo da demora apto a lastrear seu pleito de urgência, não se verificando a existência efetiva de dano iminente ou o risco de ineficácia de eventual provimento favorável. A recorrente argumenta que houve descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel, uma das unidades do empreendimento habitacional "Edifício Sítio Jardins" e responsabiliza a Caixa Econômica Federal pela demora na substituição da Construtora Stella Gonçalves e que houve a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes interessadas e o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), visando à adequação e ao cumprimento das normas legais e regulamentares para a entrega de imóveis aos consumidores. Como ressaltado na decisão impugnada e informado pela recorrente, no referido Termo de Ajustamento de Conduta, coube à Construtora Isadora da Costa a obrigação quanto ao pagamento de aluguéis aos adquirentes prejudicados com o atraso na entrega do empreendimento em comento (Cláusula Quinta), além da obrigação de se seguir o cronograma de obra estipulado no TAC. Nos termos da Cláusula Oitava do contrato, o pagamento das prestações do financiamento à CAIXA seria iniciado somente após o término da fase de construção e, atualmente, não há notícias de que tenha se efetuado qualquer pagamento à empresa pública, a título de prestações do financiamento objeto do Contrato de mútuo habitacional. Desta forma, não se observa, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito em derredor da pretensão da agravante. Agravo de instrumento improvido. (06)
(PROCESSO: 08141824809360997041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)