PROCESSO Nº: 7995454-69.1586.18.12.9404 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR FREITAS ADVOGADO: Juan Fernandes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que os embargantes, a pretexto de prequestionamento, suscitam omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que as provas produzidas pelo DNIT, em especial o registro fotográfico acostado aos autos, não dá margem à dúvida de que as construções foram realizadas em área non aedificandi, em afronta ao inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766/79, tratando-se, pois, de ocupação precária e não autorizada, que não enseja direito à indenização. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27398126061796159895, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)