PROCESSO Nº: 1723612-67.7735.9.12.9806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Pietro Castro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. execução de sentença. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE PRECATÓRIO. VERBAS DESTINADAS A FUNDEF. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETENÇÃO DOS VALORES ATÉ A DECISÃO SE TORNAR IRRECORRÍVEL. CABIMENTO. envio imediato da peça requisitória de precatório. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença em matéria afeta a verbas do FUNDEF, indeferiu o pedido de envio imediato da peça requisitória de precatório, mas autorizando a secretaria a promover, desde que a União, cientificada nos autos, apresente ciência sem oposição aos dados de confecção da peça. II. Noticiam os autos que a ação foi suspensa por força de oposição de embargos à execução promovida pela União, e que veio a exequente, ora agravante, requerer a expedição de precatório da quantia incontroversa, correspondente a R$ 434.171,07 (quatrocentos e sete mil e vinte e quatro reais e sete centavos), com a retenção dos honorários advocatícios contratuais correspondentes a 20% (vinte por cento). A executada, intimada, opôs-se ao pedido em razão da apelação interposta pela própria exequente, encontrando-se controversa a vinculação do crédito ao mencionado fundo e a retenção dos honorários advocatícios, de modo que postulou o sobrestamento do feito até o deslinde dos embargos e, alternativamente, a especificação de que o numerário deve ser vinculado à conta do FUNDEB do Município. III. Ao decidir, naquele momento, o juízo a quo entendeu ser possível a expedição do precatório em favor do Município, no valor total, com restrição/bloqueio dos valores, devendo ser as partes intimadas para tomar ciência da expedição do precatório, com o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, na forma do art. 11 da Resolução nº 405/2016-CJF). IV. Em momento posterior, contudo, diante da necessidade de concordância expressa ou o decurso do quinquídio previsto na norma do Conselho da Justiça Federal, indeferiu o pedido de envio imediato, autorizando a imediata remessa em caso de concordância expressa da executada. V. Em relação à verba advocatícia, este Órgão Regional entende que é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94. Precedente. PROCESSO: 99034316464465800156, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2018. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Vladimir Carvalho. VI. Ocorre que como bem destacado pelo juízo de piso, existe, no presente caso, discussão ainda pendente, nos Embargos à Execução n. 0984180-08.23.4.3808, quanto à existência de vinculação da verba devida às despesas relativas à Educação e à possibilidade de retenção do montante do precatório os valores relativos aos honorários advocatícios contratuais. Os Embargos à Execução n. 3142143-08.2821.23.11.4253 foram acolhidos, motivo pelo qual o exequente/embargado interpôs apelação, ainda pendente de enfrentamento, visando que do precatório seja deferido o "destaque" (retenção) dos honorários advocatícios contratuais, bem como a mudança no índice de correção monetária, e subsidiariamente, a redução dos honorários de sucumbência. VI. Não há título hábil a consubstanciar o pleito de dedução e expedição de precatório em favor dos advogados vinculados à Monteiro e Monteiro Advogados Associados, visto que subsiste discussão judicial quanto à matéria. LUIZ FELIPE MOURA. Por outro lado, quanto ao pedido de imediato encaminhamento dos requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 5° Região, o magistrado apontou a indispensabilidade da concordância da União ao envio imediato da peça requisitória, nos moldes do art. 11 da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. IX. A União aduziu que não socorre o agravante quanto ao referido pleito, visto que a legislação condiciona o pagamento das condenações judiciais pela Fazenda Pública, via precatório, ao trânsito em julgado, cautelas que visam resguardar os recursos públicos que, uma vez desembolsados, sem as devidas garantias, dificilmente retornarão ao erário. X. Não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, que primou pela observância do rito especial da execução de pagar em face Fazenda Pública, em prol da própria regularidade processual, bem como da segurança jurídica. XI. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 33922675822517534766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)