PROCESSO Nº: 8562025-78.2498.12.5.7612 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO FARIAS ADVOGADO: Felipe Gomes Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 0742861-74.0269.28.6.0012 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO DA UNIÃO. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE NEUROPATIA HEREDITÁRIA COM SUSCEPTIBILIDADE A PARALISIA POR PRESSÃO (NHPP). LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA ESTAR O PACIENTE COMPLETAMENTE INDEPENDENTE PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, INCLUSIVE REALIZANDO ATIVIDADES FÍSICAS REGULARMENTE. EXAME CLÍNICO NEUROLÓGICO ATESTANDO A NORMALIDADE DO PACIENTE. DESNECESSIDADE DE AUXÍLIO DE FAMILIARES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "B" DA LEI N.º 8.112/90. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão (inteiro teor - ID 0246380. 50842154), que, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial. Alega o Apelado, em síntese, que o acórdão embargado restou omisso quanto aos seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90; art. 187 do Código Civil; art. 371, do CPC; art. 5º, XXXVI, 196, caput e 226, caput, da Constituição Federal. 2. Destaca-se que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 3. O voto condutor analisou as questões suscitadas e discutidas pelas partes. 4. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor, ora apelado, se submeteu a perícia medica judicial (id - 1965844.199961), a qual concluiu que ele, embora seja portador de Neuropatia Hereditária com susceptibilidade a Paralisia por Pressão (NHPP) - CID 10: G60.0, se encontra completamente independente da atividades da vida diária, não sendo necessário acompanhamento por outra pessoa, além do que o tratamento médico a que se submete em Aracaju/SE, pode ser realizado na cidade de Brasília/DF, local de sua lotação. 5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87617556491795091322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)