PROCESSO Nº: 3888451-73.0558.10.2.6410 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES ADVOGADO: BENJAMIN PIRES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VINICIUS ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIOS. FUNDEF. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, homologando os cálculos confirmando o título executivo em R$ 891.137,98 (trezentos e noventa mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), atualizados até 07/2016, e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução embargada, nos termos do art. 85, II, do CPC/2015. Considerou-se pela possibilidade de retenção dos honorários contratuais dos advogados, inexistindo vinculação do pagamento via precatórios, bem como que foram adotados, corretamente, pela Contadoria Judicial, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, para atualização dos valores. 2. Esta Colenda Amanda Cunha firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 087.782/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC353568/SE, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Novaes, Rodrigo Vieira, Julgamento: 16/11/2015). 3. É bem verdade que a mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 48020251253945057262, Rel. Desembargador Federal Lorenzo Castro, Pedro Lucas Campos, Julgamento: 09/10/2016. 4. É direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF, reconhecidos em título judicial transitado em julgado, desde que requerida antes da expedição do requisitório e juntado o respectivo contrato. Precedente: TRF5, Processo: 43280190538822286326, Desembargador Federal Miguel Campos, Nicolas Fogaça, Julgamento: 07/09/2016. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor atualizado da execução embargada para 12% sobre a mesma base de cálculo. dfp
(PROCESSO: 00142373762892487571, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)