PROCESSO Nº: 2518818-76.2870.26.4.3072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO DA MOTA ADVOGADO: Thomas Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento da penhora realizada, através do sistema Bacen Jud, na conta corrente de titularidade da agravante. 2. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, a penhora de dinheiro assume prioridade na ordem preferencial prevista pelo art. 11 da Lei nº 6.830/1980, sendo desnecessário o esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de constrição. 3. Não obstante os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários e afins, por força do disposto no art. 833, IV, do CPC, sejam tidos como absolutamente impenhoráveis, a desconstituição da constrição judicial, sob este argumento, não pode ser presumida. 4. Ao contrário do asseverado pela agravante, os documentos colacionados aos autos não demonstram que os valores bloqueados são oriundos da conta corrente destinada à percepção de seus proventos de aposentadoria. 5. O art. 854, § 3º, I, do CPC dispõe que incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 6. À falta de comprovação de que a penhora incidiu sobre verbas de natureza exclusivamente salarial, o bloqueio deve ser mantido. 7. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 38197557315036299357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)