PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. O MM. Juiz Monocrático julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos da contadoria (R$ 6.687,62), excluindo-se o valor devido referente às RPV's já expedidas (R$ 5.313,31), o que totalizou R$ 1.374,31.
2. A recorrente (UFPE) alega que o valor do débito foi reduzido de R$ 6.687,62 para R$ 1.374,31, o que demonstra que o ente público foi vencedor em aproximadamente 80% da dívida, impondo-se a inversão do ônus da sucumbência. Requer a fixação da verba honorária no patamar de 10% a 20% sobre o valor executado, conforme dispõe o art. 85 do CPC/15.
3. Esta Turma Julgado vem entendendo que, em relação às novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. Assim, tendo sido a execução proposta em 02/03/2012 e sendo a parte sucumbente a Fazenda Pública, deve-se aplicar o disposto no art. 20 do antigo CPC.
4. Mostra-se desarrazoado o pedido de fixação da verba honorária sobre o valor total da execução, quando foi indicado como valor da causa o montante do excesso, qual seja R$ 1.548,10.
5. A Fazenda Pública alcançou uma diminuição de apenas R$ 173,79 do valor indicado como excedente, e os honorários foram fixados modicamente em R$ 300,00, não havendo motivação para inverter a sucumbência, em respeito, inclusive, ao princípio da causalidade.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55292035316930620676, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018, PUBLICAÇÃO: 14/02/2018)