EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. APRECIAÇÃO QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA em face da decisão proferida em sede de Ação de Indenização por danos morais que: a) reconheceu a legitimidade da agravante para figurar no presente feito, já que não atua como simples agente financeiro, conforme previsão contratual; b) rejeitou a preliminar de prescrição e decadência, registrando que o Relatório de Acompanhamento do Empreendimento dá conta de que a obra foi iniciada em 2009, sendo concluída em 12.05.1534, não havendo, portanto, incidência da prescrição; c) determinou a realização de perícia com o escopo de verificar a extensão dos vícios de construção existentes no imóvel da autora, bem como o rateio das despesas referentes aos honorários periciais entre a CAIXA e a Método Incorporações, devido à hipossuficiência financeira da agravada. 2. A ilegitimidade da Caixa não se afigura nos casos em que a mesma desempenha o papel de proprietária fiduciária, bem como titular do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, situação caracterizada nos autos, consoante os documentos anexados ao processo originário. Ainda após as alterações introduzidas pela Lei nº 10.859/04, incumbe à CEF operacionalizar o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, assim como gerir o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de modo que resta configurado o seu interesse jurídico para de atuar no presente feito. Preliminar rejeitada. 3. Acerca da alegação da recorrente de que houve a prescrição da pretensão autoral, apresenta temerário reconhecer-se a sua procedência neste instante processual, em razão das consequências advindas desse reconhecimento, a apreciação desse ponto deve ser postergada para o momento do julgamento final da demanda, medida que contribui para a integral resolução da lide, mediante provimento jurisdicional único atacável por apelação, a qual poderá devolver ao Tribunal a apreciação global da lide. 4. Ainda mais que há dúvida acerca da data da entrega efetiva da obra, visto que o Relatório de Acompanhamento de Empreendimento - RAE, juntado pela Caixa Econômica Federal, consta que a obra só foi considerada entregue em 14/04/2015. Em outro relatório, também apresentando pela Caixa, em 21/04/2012, informa que a obra estava executada apenas em 85,96%, estando atrasada em 424 dias. Portanto, somente através da colheita de outras provas, até mesmo pericial, poderá se chegar à conclusão acerca do prazo prescricional para o caso em tela, inclusive com a indicação da existência de vício na construção e o tipo. 5. No tocante ao valor arbitrado para pagamento do perito deve ser mantida a decisão agravada, visto que o valor cobrado para periciar cada unidade, R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), não se mostra excessivo, devido à natureza do trabalho. 6. No caso concreto, o trabalho necessita de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias para sua conclusão e uma equipe de, no mínimo, quatro pessoas. Haverá o deslocamento de Natal para Ceará-Mirim, vez que não há peritos no local das unidades habitacionais, cujo trabalho requer avaliação pormenorizada nas 95 (noventa e cinco) casas do conjunto habitacional, com o intuito de avaliar vícios construtivos em toda a residência. 7. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. alp
(PROCESSO: 51755484298558525136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)