HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 267, CP). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO (ART. 115, CP). NÃO INCIDÊNCIA. PACIENTE MAIOR DE 21 ANOS NA DATA DA PRÁTICA DO CRIME. CONTROVÉRISA FÁTICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Cuida-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de ver extinta a punibilidade pela prescrição - retroativa ou executória - em favor do paciente, ao fundamento de que não houve a aplicação do art. 115 do CP, uma vez que o réu/paciente possuía menos de 21 anos na data do fato, apontando como autoridade coatora o Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba.
2. Nos termos da denúncia, o paciente fraudou o vestibular da Universidade Federal da Paraíba, mediante pagamento, valendo-se da atuação de um "dublê" que se submeteu à realização dos exames portando documentos falsificados, cujos dados e documentos para prática do crime foram fornecidos pelo paciente.
3. Contrariamente ao que sustenta o impetrante, o crime não foi praticado em 28/08/98, sendo esta simplesmente a data existente na cópia do espelho de identidade apreendido na residência do outro réu da ação penal, data na qual teria sido expedida a segunda via do referido documento, não se relacionando, assim, com a data do cometimento do delito. Por sua vez, nada diz o registro mecânico de pagamento constante na ficha de identificação do candidato (13/12/1998) em relação ao momento de participação do acusado na prática do crime de falsificação de documento público que lhe é atribuído (art. 297, CP).
4. Dada a inexistência de maiores elementos de prova nos autos, quando muito, poder-se-ia tomar a data do depósito, pelo paciente, do valor acertado como o momento no qual houve a sua efetiva participação na prática do crime, em 03/07/1998, quando já possuía vinte e um anos, subsistindo, quanto ao mais, controvérsia fática insuperável pela via do habeas corpus.
5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 04448953198123929177, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017, PUBLICAÇÃO: 31/07/2017)