PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. RE nº 255.179/SE. RESP nº 5.048.972/MG.
1. Trata-se de ação ordinária proposta por particular contra o INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Orocó - PE julgou procedente o pedido formulado na inicial, entendendo que a autora trouxe aos autos início de prova material capaz de demonstrar sua qualidade de rurícola.
2. O cerne da questão diz respeito, tão somente, ao índice adotado para o cálculo dos juros e da correção monetária, além da condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das custas processuais, sendo incontroversa a condição de segurada especial da autora.
3. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação para defini-las. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Orocó/PE, e a Lei Estadual nº 48.979/1996, que trata do regimento de custas do Poder Judiciário de Pernambuco, não prevê isenção para a autarquia previdenciária, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal.
4. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 229.401/SE). Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 3.776.368/MG). A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 1025199 AgR, Relator Min. BRUNO SILVA, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017).
5. Os juros de mora incidem segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009).
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62604045843832093296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018, PUBLICAÇÃO: 13/11/2018)