PROCESSO Nº: 4744509-19.7586.20.1.6504 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI CAMPOS ADVOGADO: Emanuel Jesus Pimentel De Lima e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Mata EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à incapacidade parcial e a necessidade de reabilitação da requerente, ali estando expresso, in verbis: "4. No caso dos autos, a deficiência da autora não foi considerada pelo perito judicial como incapacitante para o labor e para a vida independente. De acordo com o laudo, ela é portadora "de Espondilartrose, outros transtornos de discos intervertebrais e transtorno ansioso", podendo desempenhar atividades que não demandem, em geral, muito esforço físico. Ainda de acordo com o laudo, "não há caracterização de invalidez. Ela deverá apenas evitar as atividades de maior esforço físico, ou de maior estresse mental, para que não haja agravação do seu quadro clínico. Mas não há empecilhos para a reabilitação profissional, ou para a permanência no exercício das atividades do lar". 5. Os aspectos socioeconômicos devem ser considerados apenas quando o laudo pericial conclui pela incapacidade parcial, o que não ocorreu no caso dos autos, em que o perito concluiu pela não caracterização de invalidez." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16580232207449168270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)