PROCESSO Nº: 4163123-30.4419.7.7.0254 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME MOREIRA E OUTRO ADVOGADO: ALEXANDRE JESUS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA: 3ª EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. LIBERALIDADE DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais ajuizados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em virtude de negativa da concessão de crédito imobiliário. 2. In casu, não restam dúvidas de que a negativa da CAIXA à concessão do mútuo habitacional não se deu de forma desarrazoada, mas exclusivamente em razão de os apelantes não preencherem as condições necessárias à sua concessão. 3. Como uma das representantes do Sistema Financeiro de Habitação, a CAIXA buscou realizar uma simulação contratual que, após a aprovação prévia do crédito (cadastro), a liberação e contratação deste estaria condicionada à apresentação da documentação pertinente, fato este que não ocorreu de forma satisfatória e dentro dos parâmetros regulamentares exigidos pela instituição financeira. 4. O contrato de mútuo imobiliário firmado sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação submete-se à prévia análise de vários fatores, entre os quais análise do risco de crédito e da capacidade de pagamento do pretenso mutuário, avaliação do imóvel, análise jurídica da documentação do vendedor, do comprador e do imóvel. 5. A concessão de crédito ao consumidor é liberalidade do fornecedor, e não uma obrigação imposta a ele. 6. Agiu a CAIXA em regular exercício de um direito, não podendo se atribuir à referida empresa pública qualquer comportamento omissivo ou comissivo que enseje o dever de indenizar a parte autora. 7. Manutenção na íntegra da sentença singular que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. 8. Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 83049576700829740743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)