PROCESSO Nº: 1146939-04.5559.24.3.1879 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Novaes PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESENVOLVIMENTO E ADOÇÃO DE TECNOLOGIA PARA MONITORAR CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS. EXIGUIDADE PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. DESARRAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. CABIMENTO. ASTREINTES. PEDRO MIGUEL DA MOTA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR ATRASO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal em face de sentença que havia determinado que a União, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com teto de R$ 58.448,00 (cinquenta mil reais), dentro do prazo de 90 (noventa) dias: i) incluísse no sistema CAUC da STN uma ferramenta destinada ao monitoramento do cumprimento das informações previstas na legislação que deveriam constar no Portal da Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor; ii) somente se obrigasse a formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária, e a proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias, após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 pelos entes estaduais e municipais. 2. Não existe o dever legal de que União implante ferramentas no CAUC da STN, destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da LC 101/2000, alterada pela LC 131/2009) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais. Com efeito, a criação desse sistema tem o intento de viabilizar que as informações de execução orçamentária, financeira e contábil sejam fornecidas e reunidas num mesmo e uniformizado sistema de administração e controle, que devem, entretanto, ser prestadas por cada um dos entes da Federação. 3. Ademais, a implantação de ações dessa natureza demanda tempo e recursos financeiros que exigem um prazo muito superior do que o estipulado (noventa dias), de modo que poderia acarretar grande prejuízo ao ente público apelante por ser obrigado a desenvolver, com urgência, ferramenta complexa a ser implantada, o que, notadamente, iria impor um custo orçamentário elevado. 4. Por outro lado, no tocante à obrigação de formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária, e de proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias, apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 pelos entes estaduais e municipais, entendo que a sentença foi acertada. 5. A própria legislação preceitua a suspensão das transferências voluntárias nos casos de descumprimento por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos dos arts. 23, §3º, I e 73-C da LC nº 101/00. A atribuição determinada pelo juízo a quo pode ser executada diante, justamente, da descentralização sustentada acima. 6. Em relação à aplicação de multa diária em face da Caroline Pinto por descumprimento da decisão judicial, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacificado no sentido de que é possível a sua cobrança para o caso de inadimplemento de obrigação de fazer. (AgRg no AREsp 133783 / PE, Relator: Ministro Luiz Gustavo Novaes, Primeira Turma, Julgado em: 07/08/2017, DJe 08/04/2017) 7. Entretanto, tenho que é razoável a redução do valor da referida multa, cujo montante fixado inicialmente foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. No mesmo sentido, precedente dessa Corte: (PROCESSO: 95917066844347054738, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2017, PUBLICAÇÃO: ) 8. Apelação parcialmente provida, para afastar a determinação de inclusão no sistema CAUC da Secretaria do Tesouro Nacional de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, e para reduzir o valor da multa para R$500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso.
(PROCESSO: 59453587653924605607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)