PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVO JULGAMENTO APÓS DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Trata-se de novo julgamento de apelação da Universidade Federal de Alagoas, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação em relação ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 546.814/CE, na sistemática de repercussão geral (Tema 403).
2. O caso dos autos é de mandado de segurança através do qual o impetrante requereu o afastamento da norma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 para que seja efetuada sua contratação pela SARAH LIMA na qualidade de professor visitante, instituição com a qual tinha firmado contrato anterior de professor substituto.
3. No julgamento anterior, a Terceira Turma havia negado provimento à apelação da ISABEL ROCHA, tomando por base entendimento sedimentado pelo Plenário deste Tribunal, nos autos do INAMS 72575/CE, de inconstitucionalidade da vedação contida no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, por ofensa ao princípio da isonomia.
4. O STF, em decisão publicada em 02/06/2017, quando do julgamento do RE 478.343/CE, com repercussão geral reconhecida, afastou a referida inconstitucionalidade, fixando a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado".
5. Ao declarar a constitucionalidade da norma, o STF indicou que esta tem o condão de evitar que a função temporária seja transformada em algo ordinário, de modo que essa previsão é necessária e adequada para preservar a impessoalidade do concurso público.
6. Destaque-se que a lei não faz distinção em relação ao tipo de contrato, mas apenas ao caráter temporário deste, motivo pelo qual mesmo em se tratando de cargos diferentes (professor substituto e professor visitante), por ser na mesma instituição de ensino, há óbice a contratação do impetrante antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior.
7. Apelação da MILENA JESUS provida para denegar a segurança.
(PROCESSO: 142476549480901, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018, PUBLICAÇÃO: 15/04/2018)