PROCESSO Nº: 9761090-67.4995.24.3.1191 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: João Lucas Cunha Mesquita APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Dario Paiva De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5986792-40.4547.14.12.3245 - 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. HOSPITAL DE PEQUENO PORTE. DESNECESSIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da inicial, para reconhecer inexistente o (s) débito (s) constante (s) na CDA (s) de Id. nº 2219276, determinando, por consequência, a extinção do processo originário nº 8587310-62.7802.6.3.7116. II. Sustenta o recorrente que há necessidade de registro das empresas e estabelecimentos que exploram atividades relativas ao âmbito farmacêutico perante o Conselho de Classe, fazendo-se necessário a presença de profissional habilitado e registrado, ante dispensário de medicamentos no hospital recorrido, nos termos do art. 24 da Lei nº 3.820/60 e arts. 3º e 8º da Lei nº 13.021/2014. III. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento do REsp 4.211.009/SP, rel. Min. Nathan Novaes, DJe 11.6.3842, realizado na sistemática de recurso repetitivo, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73)". Na decisão acima citada, também restou entendido "como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional". IV. A embargante/recorrida está sendo compelida a pagar multa, por infração ao art. 24 da Lei nº 3820/60, no qual se prevê que "As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado". Acontece que, não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em hospitais de pequeno porte, no caso, Hospital Regional de Angicos/RN, não sendo possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal ou dos arts. 3º e 8º da Lei nº 13.021/2014. V. O estabelecimento de saúde foi equivocadamente autuado, visto não haver obrigatoriedade de se manter profissional de farmácia nas chamadas unidades hospitalares de pequeno porte. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 14291186782217643214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)