PROCESSO Nº: 7894740-61.9832.25.8.1108 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Pinto E Rodrigo Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Carvalho João Pedro Moura EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AOS REAJUSTES CORRESPONDENTES A 7/30 DAS URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. NÃO CUMULATIVIDADE. SÚMULA 671 DO STF. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM MOMENTO POSTERIOR AO EXAURIMENTO DO DIREITO. PRECEDENTE DO STJ. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de acórdão desta egrégia Terceira Turma que negou provimento à apelação que interpusera contra sentença que, declarando a prescrição da pretensão executória, julgou extinta a execução proposta pelo ora apelante, na qualidade de substituto processual de Isaac Gomes, com referência à Ação Coletiva nº 7660418-66.7897.4.11.3184, cujo título trata do pagamento de 7/30 do índice de 16,19% relativo às URPs de abril e maio/88. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso quanto à adoção do entendimento do STJ no sentido de que o reconhecimento do direito ao reajuste de 7/30 de 16,19% sobre as remunerações de abril e maio de 1988 não se estende além de novembro de 1988 (quando incorporados por força do art. 1º, I, da Lei nº 7.686/88), mesmo que o título executivo, naquele caso constituído em 2007, tenha aplicado apenas a prescrição de trato sucessivo, e não do fundo de direito. 4. O acórdão também foi claro ao fixar a tese de que não se trata de inobservância da coisa julgada, mas apenas de limitar os seus efeitos subjetivos e objetivos de acordo com o ordenamento jurídico, de que a distribuição do pedido de execução individual de sentença coletiva é livre. Os embargos claramente foram opostos com fundamento no excesso de execução. A referência aos recurso repetitivos que tratam do reajuste de 16,19% é desnecessária, já que não se discute o direito a tal reajuste. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 38909847615774411402, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)