PROCESSO Nº: 0187933-24.4107.11.7.9039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: HENRIQUE DIAS e outros ADVOGADO: Emanuel da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3396446-73.6157.24.11.4153 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONJUNTO RESIDENCIAL MURIBECA. OMISSÃO. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521 DO CPC. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTINAÇÃO. MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DO DESTINATÁRIO. RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Há omissão porque, apesar de considerar cumpridos os requisitos previstos no art. 521 do CPC (que autoriza a dispensa de caução), o acórdão não se manifestou expressamente quanto à alegação da CEF de que a condenação por danos morais teria caráter meramente compensatório e os valores executados não configurariam verba de natureza alimentar, e ainda, quanto ao disposto no parágrafo único do art. 521 do CPC. 3. Conforme assentou a Juíza a quo, ao proferir a decisão que dispensou a caução, as verbas de natureza alimentar não são definidas apenas por sua origem trabalhista, previdenciária ou de direito de família, mas, notadamente, por sua destinação, ou seja, quando reservadas para manter o sustento de seu destinatário, principalmente quando se tratar de pessoa simples, de baixo poder aquisitivo. 4. A indenização por danos morais, objeto da condenação, sendo de valor módico e destinando-se as pessoas de baixa renda, possui natureza alimentar. O seu caráter compensatório não desnatura sua natureza alimentar, porque salta aos olhos que a utilização da verba será para o sustento dos credores. 5. Ainda que assim não fora, a dispensa de caução justifica-se, no caso, em face da induvidosa situação de necessidade dos credores (art. 521, II, CPC). 6. A doutrina pátria vem interpretando de forma restritiva a ressalva contida no parágrafo único do art. 521 do CPC ("a exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação"). Seria descabida tal exigência nos casos em que se pretende crédito de natureza alimentar (inciso I) ou quando o credor esteja em situação de necessidade (inciso II), porque não faria sentido o legislador criar uma regra protetiva do exequente provisório, garantindo sua subsistência digna, criando, em contraposição, uma exceção benéfica ao executado, sob pena de impedir a efetivação daquela proteção. O risco de irreversibilidade é maior, caso não haja o pagamento das quantias em favor dos hipossuficientes. 7. O pedido de intimação da seguradora, para ciência da execução (a fim de facilitar posterior cobrança por parte da Caixa em relação aos valores pagos), não foi formulado na inicial do agravo de instrumento e, por isso, não foi apreciado por esta Turma. Tal questão só foi alegada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 8. Embargos de declaração providos em parte, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 26538374283853895347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)