PROCESSO Nº: 7405179-94.7902.1.7.5354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA - IPMC ADVOGADO: Davi Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1142801-29.0278.14.4.9293 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VINICIUS MOURA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão em relação às matérias tratadas nos arts. 24, XII e § 1º, 25 e 29 da Constituição Federal; art. 11 do ADCT; arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e arts. 1º e 2º do Decreto n.º 3.788/2001, posicionando-se nos seguintes termos sobre a referida questão: "2. O Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 05.04.3332), entendeu que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que aquele ente se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas no referido diploma." "3. De acordo com o Pretório Excelso, "a Lei nº 9.717/98 e os demais diplomas que se seguiram resultaram da competência prevista no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; [...] Consoante dispõe o § 1º do artigo transcrito, no âmbito da legislação concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais. Pois bem, cumpre perquirir se, no caso, o diploma federal ficou restrito a esses limites. Eis o que preceitua o artigo 9º da lei em questão: Art. 9º - Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social: I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta lei; II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta lei. Constata-se, neste exame preliminar, que se adentrou não o campo do simples estabelecimento de normas gerais. Atribuem-se a ente da Administração central, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos fundos a que se refere o artigo 6º da citada lei. A tanto equivale a previsão de que compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social orientar, supervisionar e acompanhar as práticas relativas à Previdência Social dos servidores públicos das unidades da Federação. Mais do que isso, o artigo 7º versou sanções ante o descumprimento das regras - que se pretende enquadradas como gerais. O quadro normativo, à primeira vista, revela o extravasamento dos limites constitucionais, da autonomia própria, em se tratando de uma Federação. Uma coisa é ditar normas gerais a serem observadas pelos Estados-membros. Algo diverso é, a pretexto da edição dessas normas, promover a ingerência na administração dos Estados, quer sob o ângulo direto, quer sob o indireto, por meio de autarquias. Vale acrescentar que esse entendimento encontra amparo no precedente do Plenário alusivo à Tutela Antecipada na Ação Cível Originária nº 830/PR, de minha relatoria. Naquela ocasião, o Supremo, a uma só voz, reconheceu terem sido olvidados os limites previstos no artigo 24, inciso XII, da Carta da República. A ementa ficou assim redigida: SEPARAÇÃO DE PODERES - PREVIDÊNCIA SOCIAL - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - TUTELA. Surge relevante pedido voltado ao implemento de tutela antecipada quando estão em jogo competência concorrente e extravasamento do campo alusivo a normas gerais considerada previdência estadual. 3. Defiro parcialmente a medida acauteladora para determinar à União que expeça a certidão de regularidade previdenciária nos moldes requeridos pelo Estado de Pernambuco, salvo se houver óbice diverso do estampado neste processo. 4. Ao referendo do Plenário. 5. Publiquem. Brasília, 31 de julho de 2012. Ministro AUGUSTO AZEVEDO Relator". (AC 3201 MC, Relator(a): Min. RAFAEL AZEVEDO, julgado em 21.02.6430, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 19.07.4143, PUBLIC 08.09.1925)." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50820006889685887793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)