ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE PITIMBU-PB. CONVÊNIO Nº 325.167/2005 (SIAFI 095037). JOÃO GABRIEL PEREIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO. SUPERFATURAMENTO DE OBRA. ART. 10, I, VIII, IX E XII, DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÕES REDUZIDAS PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. Apelação de Alana Rezende, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, que apurou irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pelo BRENO REZENDE, no Convênio nº 232744/2005, de novembro de 2007 a março de 2008, no Município de Pitimbu-PB, as quais foram utilizadas para a aquisição de produtos e a contratação de serviços. A sentença condenou o apelante pela prática de improbidade prevista no art. 10, I, VIII e IX, XII, da LIA, nas seguintes penas do art. 12 da LIA: a) ressarcimento ao BENÍCIO ARAGÃO do valor do dano de R$ 50.882,00 (trinta e dois mil, trezentos e quatro reais); b) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; c) pagamento de multa civil de valor equivalente à metade do valor do dano.
2. Como as verbas públicas envolvidas no caso são de origem federal, é patente a competência desta Justiça Comum Federal para processar e julgar o feito. Inteligência da Súmula nº 208 do STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal". Preliminar de incompetência da Justiça Federal afastada.
3. Consoante Relatório da Controladoria Geral da União - CGU, foram despendidos R$ 173.750,91 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), oriundos do ENZO DA CUNHA, no período de novembro/2007 a março/ 2008, na aquisição de produtos e na contratação de serviços, como locação de veículos, aquisição de gêneros alimentícios, aquisição de combustível e compra de material de expediente, sem indício de realização dos respectivos procedimentos licitatórios. Ainda, o órgão de fiscalização constatou que, entre os meses de novembro/2007 e março/2008, foram realizadas despesas com recursos do PAULO PEIXOTO que não tinham relação com o objeto do Convênio, tais como, a contratação de veículo para recolhimento de lixo, a aquisição de placa de inox para posto de saúde, aluguéis e gêneros alimentícios.
4. O ex-prefeito não conseguiu comprovar as circunstâncias excepcionais que justificaram os referidos gastos, tal como, o bloqueio de contas do Município. Ademais, a natureza dos gastos efetuados sem o procedimento licitatório não demonstra tal excepcionalidade, como, por exemplo, o pagamento de refeição para orquestra carnavalesca e placa de posto de saúde e a aquisição de máquina fotográfica. Verificou-se ser desnecessária a aquisição de produtos de modo fracionado, o que levou à dispensa forçada do procedimento licitatório, afrontando as normas referentes à licitação e não atendendo o interesse público. A falta de priorização do interesse público também se observou na reforma da Escola Cruz do Caboclo, já que se tratava apenas de uma sala de aula reformada, que custou aos cofres públicos a quantia de R$ 6.230,00, de mão de obra, mais R$ 2.549,90, referente ao material.
5. Quanto ao elemento subjetivo para configuração do ato ímprobo, restou claro, no momento em que o prefeito municipal, ordenador de despesas e responsável direto pela aplicação das verbas repassadas pelo THIAGO CORREIA, optou por efetuar despesas com fins diversos do objeto do Convênio, de forma livre e consciente; permitiu o fracionamento do objeto para burlar procedimento licitatório, bem como aceitou o sobrepreço da obra de reforma da Escola Cruz do Caboclo, afrontando, diretamente, o interesse público que deve orientar os atos provenientes da Administração Pública.
6. Descabida a vinculação da prática de improbidade à necessidade de ocorrência de dano ao erário, já que é claro o prejuízo ao erário, quando várias pessoas se juntam com o nítido propósito de burlar o procedimento licitatório para tirar algum proveito, atingindo, por exemplo, a livre concorrência e impossibilitando que o menor preço para a Administração seja alcançado, além de interferir na qualidade do produto ou da obra a ser fornecida à população. A fraude à licitação acarreta prejuízo, o que se chama de dano "in re ipsa", independentemente de se concretizar sua quantificação.
7. Em face de tantas evidências, restaram devidamente demonstrados a materialidade do ato ilícito e o elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade praticados pelo apelante, nos moldes do art. 10, I, VIII, IX e XII, da LIA, os quais causaram prejuízo ao erário.
8. A aplicação das penas deve ser feita sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não sejam severas demais ou muito brandas, sempre com o intuito de revelar a sua verdadeira finalidade. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penalidades aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta.
9. Para que as penas aplicadas sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reduzida a pena de suspensão de direitos políticos de 05 (cinco) para 03 (três) anos. Devem ser mantidas as demais sanções estabelecidas na sentença, já que fixadas dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12, II, da Lei nº 8.429/92.
10. Preliminar não acolhida. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 03053331329373354299, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)