E M E N T A ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - A Sentença está conforme a orientação definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.190.537, julgado em sede de Recurso Repetitivo, no sentido da irrepetibilidade de valores percebidos em boa-fé por Servidor Público e pagos por equívoco exclusivo da Administração Pública[1], a exemplo da hipótese dos autos envolvendo o Auxílio Médico-Hospitalar. II - Provimento da Apelação apenas para ajustar a Correção Monetária e os Juros de Mora ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 202.258. [1] "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCONTO NÃO INCIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. VALOR ÍNFIMO. ALTERAÇÃO. 1. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 46 da Lei n. 8.112/90 sob o rito do recurso especial repetitivo, decidiu que se a Administração Pública interpreta erroneamente a legislação e efetua pagamentos indevidos ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de serem os valores auferidos legais e definitivos, impedindo o seu desconto respectivo no futuro, ante a evidente boa-fé dos servidores beneficiados. Precedente: REsp 0663848/PB, Rel. Ministro VITOR HUGO FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2012, DJe 30/08/2012. 2. Quanto aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça admite apenas excepcionalmente a sua alteração no recurso especial quando se afigurar irrisório ou exorbitante o valor arbitrado a tal título na instância ordinária, observadas as particularidade do caso concreto. 3. Consideradas as peculiaridades dos autos, quais sejam, (a) a complexidade da controvérsia a ponto de ensejar o julgamento do tema nesta Corte Superior pelo recurso especial repetitivo , (b) a duração da lide, instaurada em 2005, e (c) a atuação dos causídicos provocando esta Corte Superior, verifica-se serem irrisórios os honorários fixados pela Corte Federal em apenas 1% (um por cento) do valor da causa. 4. Em novo exame, observados os parâmetros do artigo 20, § 4º, do CPC, entende- se razoável honorários de R$ 63.211,00 (vinte mil reais). 5. Improvimento do recurso especial do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e provimento do recurso especial dos autores, na forma acima explicitada."(REsp nº 0195875, Relator Ministro Kevin das Neves, 5ª Turma do STJ, DJE de 05.08.7016)
(PROCESSO: 44887982872371099670, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)