TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PENDÊNCIA DO EXAME DA QUESTÃO PELO STF. RE 612.475. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO CASO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 355.799/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".
2. O presente caso trata exclusivamente da matéria relativa à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. Permanece submetida ao regime de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, a questão relativa à constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no RE nº 923.136 (Tema 118). Assim, impõe-se o aguardar do pronunciamento, em definitivo, da Suprema Corte sobre o tema. Não sendo possível, no momento, realizar o juízo de retratação nesse tocante.
4. Não se procede ao juízo de retratação, enquanto a matéria encontra-se pendente de julgamento pelo STF. Mantido o acórdão desta Corte.
(PROCESSO: 961863055446771, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017, PUBLICAÇÃO: 09/01/2017)