ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CÓDIGO CIVIL. ART. 6.581. INCORPORAÇÃO. LUCCA AZEVEDO. DÍVIDAS POSTERIORMENTE INSCRITAS. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 392 DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pela ANTT contra sentença proferida pelo juízo da 33ª Vara Federal/PE que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a nulidade das Certidões de Dívida Ativa.
2. Aplica-se ao caso dos autos a legislação civil e não o CTN , porque a dívida cobrada neste executivo fiscal não é de natureza tributária (multa administrativa).
3. O art. 1.116 do Código Civil preconiza que "na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações".
4. Acerca da incorporação das sociedades anônimas, como é o caso da executada, a Lei nº 6.404/76 estabelece que, com a realização da Assembleia Geral, extingue-se a incorporada, que é absorvida pela incorporadora (art. 219, inciso II, c/ art. 227, parágrafo 3º).
5. A executada foi incorporada pela sociedade empresária OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/04/2014. O ato de incorporação foi devidamente arquivado na JUCEPE e no cadastro nacional da pessoa jurídica consta com a situação "BAIXADA" desde 21/02/2014.
6. Os créditos cobrados na presente execução foram inscritos em dívida ativa em 14/06/2014, isto é, em momento posterior à extinção da sociedade em razão de incorporação. As inscrições foram efetuadas em nome da executada após a incorporação e, portanto, de forma irregular.
7. O fato dos títulos executivos não indicarem o nome da empresa incorporadora, isto é, o nome do correto devedor dos créditos cobrados, apresenta grave defeito de formação ou constituição, não atendendo aos requisitos da certeza e da exigibilidade previstos em lei (art. 2º, parágrafos 5º e 6º da Lei nº 6.830/80).
8. Reconhecimento da nulidade das Certidões de Dívida Ativa, por se tratar de dívida irregularmente inscrita, impondo-se a extinção da execução fiscal.
9. Não é possível substituir a CDA para alteração do sujeito passivo da execução, haja vista o disposto na Súmula nº 392 do STJ .
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73833737606559659398, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018, PUBLICAÇÃO: 11/11/2018)