PROCESSO Nº: 5896449-30.7906.13.5.6322 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Cauê da Mota APELADO: PAULO HENRIQUE GALINDO DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Conceição Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 96.550/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89555165126053463305, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)