PROCESSO Nº: 0577538-93.0707.20.5.6279 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: HEITOR TEIXEIRA FILHO e outros ADVOGADO: Calebe Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Lucas Gabriel Azevedo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 27597577678460053934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)