PROCESSO Nº: 0121172-14.6342.15.5.6742 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROMAZI COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Stivelberg Carvalho De Brito Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA. APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 292, VIII, DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 292, VIII, do CPC/2015: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do principal. No caso concreto, o pedido principal é a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue o contribuinte a suportar a cobrança das contribuições da COFINS e do PIS, com a inclusão, nas suas bases de cálculo, do ICMS, sendo que o proveito econômico está contido no pedido subsidiário, que será apurado na liquidação, com repercussão no ressarcimento das custas e na condenação dos honorários advocatícios. 2. A matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, nos autos do RE 788394, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 503754, o qual serve de orientação com efeito vinculante às instâncias inferiores. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 3. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. 4. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, a meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 6. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. 7. Saliente-se, ainda, que o julgamento do RE 343720 se deu após a Emenda 20/98, razão pela qual não prospera a argumentação do ente público. De igual maneira, é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS. 8. Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual, à luz de sua competência constitucional, ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 9. Por fim, quanto à questão da repetição do indébito, decidida na sentença, amolda-se aos inúmeros precedentes do STJ e deste Tribunal (Súmulas 162 e 188, do STJ). 10. Afastada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal em razão do valor atribuído à causa. No mérito, apelação desprovida.
(PROCESSO: 48923683192227539833, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)