PROCESSO Nº: 6623762-59.0815.3.12.5341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: YAGO NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Lucas Campos: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 75.955/2003. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Caso em que se postula reforma de decisão agravada que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a concessão de autorização para porte de arma de fogo. 2. Nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, exige autorização para porte de arma, que é ato administrativo unilateral, precário e discricionário, de modo que, no caso de pedido inserido na categoria de defesa pessoal, além dos requisitos objetivos previstos na legislação, caberá a autoridade competente o exame da "efetiva necessidade" e do "risco de vida". Precedente: PROCESSO: 63043741950526918879, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/10/2016. 4. In casu, o agravante não conseguiu comprovar as alegações de ameaça sofridas em virtude do exercício de sua profissão como guarda municipal. Desse modo, não há que se falar em probabilidade das alegações, eis que evidente a sua ausência quanto ao fundamento de direito. 5. No mais, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na tarefa típica do Executivo, impondo ordem para executar medida afeta ao critério da oportunidade e conveniência, como determinar a expedição de Porte de Arma de Fogo ou os requisitos exigidos para a renovação do mesmo, principalmente quando tais critérios estão devidamente previstos em lei. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05703396637235687760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)