PROCESSO Nº: 2254118-29.7100.23.11.3103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESPÓLIO DE FLODOALDO DE SOPHIE MOURA ADVOGADO: CAUÊ FREITAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ (1º GRAU): LEANDRO ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANTHONY FERNANDES ÓRGÃO: THIAGO VIEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BERNARDO DA CRUZ. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". TERMO INICIAL CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) àanálise da ocorrência da decadência; b) à análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) ao termo inicial da condenação. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao Danilo Silveira previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1601771-27.9588.10.1.3546 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESPÓLIO DE FLODOALDO DE FERNANDA COSTA ADVOGADO: PEDRO SALES ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ (1º GRAU): LUIGI MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMANUEL RIBEIRO ÓRGÃO: FELIPE ALMEIDA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PIETRO NUNES. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". TERMO INICIAL CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) àanálise da ocorrência da decadência; b) à análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) ao termo inicial da condenação. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao Felipe da Rosa previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99934348817203851606, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)