PROCESSO Nº: 4067943-61.9076.18.2.1833 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS CORREIA ADVOGADO: Davi Lucca da Conceição e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposta pelo particular. 2. Aponta a ocorrência de omissões do julgado, alegando que não houve pronunciamento acerca da prescrição do fundo do direito, da prescrição das parcelas do período de abril de 2014 até a data da interposição da presente ação, nos termos do art. 202, inciso I c/c o seu parágrafo único, do CC, da incompetência absoluta desta Justiça, além da observância aos parâmetros em que foi concedido o benefício originário nos termos do art. 40, § 1º, incisos I e III, alínea "b", da Constituição Federal, e, finalmente, acerca do índice de correção monetária aplicado à espécie. 3. No caso dos autos, todas as questões suscitadas foram expressamente enfrentadas pelo v. acórdão, de modo que os presentes embargos possuem a nítida finalidade de tentativa de rediscussão do julgado. 4. Os embargos de declaração têm cabimento apenas às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94562443441343026542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)