E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou sobre a Orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente quando, nesta condição, cumulativamente, operaram-se o Vencimento sem Recolhimento do Tributo e a Dissolução Irregular da Pessoa Jurídica, uma vez que estes eventos, sob a mesma Gerência, implicam a Responsabilização Solidária, não havendo, na hiótese, demonstração de que o sócio para quem se pretende o Redirecionamento possuía poderes de gestão à época da dissolução irregular. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 42170774193015418843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)