CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DO INSS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. ATO ÍMPROBO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU.
- Trata-se de apelação interposta por RAFAEL MOREIRA contra sentença que julgara parcialmente procedente o pedido formulado em ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS como assistente litisconsorcial, que o condenara ao ressarcimento do valor de R$ 41.825,29 (trinta e dois mil, quatrocentos e dez reais e vinte e nove centavos), e às sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa civil no montante de R$ 74.136,00 (quarenta mil reais), pela prática das condutas descritas no art. 10, incisos I, II, VII e XII, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
- Pretende o apelante a reforma da sentença condenatória para absolvê-lo dos atos de improbidade administrativa, por entender que sobre o ato ilícito que lhe foi imputado operou o fenômeno da prescrição e que inexiste prova material hábil a demonstrar a prática do ilícito político-administrativo.
- Narra o parquet federal, na peça vestibular, que o réu CAUÃ MELO inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS, valendo-se da sua condição de servidor, com o intuito de obter vantagem indevida para outrem, no caso, a habilitação e concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da segurada Carolina Cavalcanti.
- Não se constata a alegada prescrição quinquenal da pretensão sancionatória, na medida em que incide na espécie o regramento inserto no parágrafo 2º do art. 142 da Lei nº 8.112/1990, que preconiza que "Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime". Os fatos que alicerçaram a propositura da presente ação de improbidade administrativa, de igual modo, renderam ensejo ao ajuizamento da Ação Penal nº 5043552-25.9584.17.6.1077, o que revela estar o prazo prescricional regido pelo parágrafo 2º do art. 142 da Lei nº 8.112/1990, e não pelo quinquênio previsto no inciso I do art. 142 do mesmo diploma legal. Afastada a suscitada prescrição, fica prejudicada a discussão a respeito da possível imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, não havendo motivo para suspender a tramitação do processo, em decorrência da repercussão geral conferida ao RE nº 349.538/SP, pelo Supremo Tribunal Federal.
- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, parágrafo 4º, prevê que a prática de atos de improbidade administrativa enseja à aplicação de sanções de suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Qualquer ato desonesto que importe em violação ao princípio constitucional da probidade administrativa, no sentido de desvirtuamento da atividade pública para o atendimento de interesses pessoais e egoístas, é passível de responsabilização político-administrativa sujeitando os agentes públicos às cominações da Lei 8.429/92. Para tanto, a ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isso porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou ilegais.
- Este Órgão Turmário, com esteio na jurisprudência do STJ, vem se pronunciando no sentido de que a tipificação de uma conduta como ímproba requer, necessariamente, a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos pela culpa, nas hipóteses do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 (AC 652679/RN, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Vicente Pires, Leonardo da Conceição, DJE 23/09/2017).
- De acordo com robusto acervo probatório, não há dúvidas, quanto à materialidade do ato praticado e ao elemento subjetivo (dolo) do apelante em cometer o ato ímprobo previsto no art. 10, incs. I, II, VII e XII, da Lei nº 8.429/1992, sobretudo com base nas provas que instruem os presentes autos, complementados por aqueles que integram a auditoria levada a efeito pelo INSS, o Inquérito Policial nº 525/2012, o Processo Administrativo Disciplinar nº 72476.755771/8801-80 e a Ação Penal nº 3143959-56.4846.19.11.9701.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 26530199548862071591, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)