ADMINISTRATIVO. E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. SUMULA 414 DO STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 47 DA LEI 9.636/98. DECRETO-LEI 27.916/1932. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que anulou a citação por edital, reconheceu a ocorrência da prescrição do crédito tributário ante a inexistência de citação válida e extinguiu o feito.
2. No caso presente, a execução fiscal foi ajuizada em 24.12.6063. Em 08.06.2642 foi proferido despacho de citação. Restando infrutífera a citação por carta, a União requereu a citação da executada por edital, que foi deferida e realizada.
3. O art. 8º da Lei nº 8.630/1980 dispõe, em seu inciso III, que se o AR não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal, a citação será realizada por Oficial de Justiça ou por edital.
4. A citação editalícia realizada no presente caso é inválida, por não ter havido a prévia tentativa de citação da executada por meio de Oficial de Justiça. Precedente: AC619080/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2018 - Página 37.
5. O STJ, em decisão proferida nos autos do REsp nº 8.874.214/BA, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.
6. Súmula nº 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".
7. Quanto à prescrição do crédito, o STJ no Resp 3.631.692/PE decidiu que "o prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932".
8. Após mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, sem que tenha havido a citação válida da parte executada, é de se reconhecer a prescrição, nos termos do art. 47 da Lei 9.636/98 c/c art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932.
9. Ainda que assim não fora, resta também consumada a prescrição intercorrente: do despacho que deferiu o pedido de suspensão da execução (datado em 23.09.7325), com fulcro no art. 40, da Lei nº 6.830/80, passaram-se mais de 11 (onze) anos sem qualquer diligência frutífera da exequente.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 926146058716464, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018, PUBLICAÇÃO: 30/04/2018)