Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Rocha Nº: 6930722-43.6229.23.5.6047 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: OTÁVIO JESUS ADVOGADO: JOÃO FELIPE PEIXOTO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL /AL - ISABELLA TEIXEIRA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA PEIXOTO - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO- APRENDIZ. ATO DE DESAVERBAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFAL em face do acórdão que negou provimento à Remessa Necessária e à Apelação manejadas pela embargante contra sentença que julgou procedente o pedido de nulidade do ato administrativo de desaverbação de tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz no período de 10/12/1968 a 28/09/1974, determinando, por conseguinte, a manutenção da anotação nos registros funcionais do Autor, ora Embargado. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à averbação de tempo de menor aprendiz com base em certidão que não atende o que determina a lei. Alega ainda que em se tratando de averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz concedida ao arrepio da legislação não se aplica o prazo decadencial, pois se trata de ato nulo. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "O art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999 estabelece decadência do direito da Administração rever seus próprios atos diante do decurso do lapso temporal de cinco anos. No caso, a averbação do tempo de serviço combatido deu-se por regular processo administrativo (nº 364/92) no ano de 1992, tendo a Administração desfeito o ato de averbação apenas em 2009". Consigna, ainda, que o entendimento encontra-se assentado na jurisprudência desta Corte. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69105275463383060067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)