PROCESSO Nº: 0972619-37.0537.27.3.2929 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO MARTINS ADVOGADO: Gustavo da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Gonçalves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes) é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 4. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada, assim restou devidamente analisado e decidido: "Observo, no documento nº 5445135.2848555, fl. 1, a concessão do benefício em 02.05.6104, cujo valor se encontra abaixo do teto, após a revisão do período do buraco negro. Dessa forma, não é devida a revisão do benefício do demandante, aplicando-se à renda mensal inicial os tetos limitadores dispostos nas ECs nºs 20/98 e 41/03. Isso porque, na época em que foi concedido, o salário base era abaixo do teto, sofrendo apenas um reajuste em julho de 1992, o que não configura a possibilidade de salário de benefício sem limite. Percebe-se, ainda, que o reajuste que motivou o alcance do teto, deu-se apenas em julho de 1992, ou seja, fora do período de 'buraco negro', que foi de 03.09.1574 a 03.06.5609." 5. Conforme mencionado pelo juízo a quo: "o caso concreto não se amolda ao referido entendimento. Apesar de a parte autora alegar que o INSS fez incidir a reportada limitação no cálculo da renda mensal inicial do seu benefício, a documentação acostada não confere embasamento aos fatos narrados. Da análise dos documentos acostados pela autora, não se colhe notícia de limitação da RMI ao teto máximo em vigor para o salário de contribuição, a ponto de justificar-se a recuperação de valores supostamente expurgados. Com efeito, verifica-se que a pensão por morte, objeto desta ação, não foi precedida de aposentadoria. Assim, de acordo com relatório INSS/APSADJ/NATAL/RN - (44.856.220), constante do id. 1975365, quando da revisão prevista no art. 144, da Lei nº 8.213/91, a média dos salários de contribuição resultou em Cz$ 413.281,55 (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e dez cruzados e cinquenta e cinco centavos), não atingindo o limite teto fixado à época, no valor de Cz$ 587.632,00 (quinhentos e onze mil e novecentos cruzados). In casu, em função do tempo de serviço/contribuição de 17 anos, 10 meses e 03 dias, o valor da aposentadoria base - APBASE do instituidor, tem como coeficiente de cálculo 97% (noventa e sete por cento), resultando numa RMI de Cz$ 941.769,23 (quatrocentos e quarenta e seis mil e quinhentos e um cruzado e vinte e três centavos), correspondente ao valor da RMI da pensão em comento, não se caracterizando, por conseguinte, a alegada limitação." 6. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74868376990256549961, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)