PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 81.40.27, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. Foram acostados aos autos da presente demanda os referidos documentos: (I) Carteira de Associado do autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara, com data de entrada em 28/03/2014; (II) Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores (as) Familiares de Ubajara - CE, que afirma que o suplicante laborou pelo período de 05/06/1993 a 17/02/2015, individualmente e na condição de arrendatário, no Sítio Jurubeba, pertencente ao espólio de Manoel Silvestre Pereira; (III) Recibos de pagamento de contribuição ao STR de Ubajara referentes aos anos de 2014 e 2015; (IV) Recibos de compra de materiais agrícolas referentes aos anos de 2014 e 2015; (V) Sistema de Informação de Atenção Básica, datado de 08/06/2005, em que consta a profissão do suplicante como agricultor, no entanto sem assinatura do agente de saúde responsável; (VI) Declaração da proprietária do Sítio Jurubeba, afirmando que o autor laborou nesta propriedade, em regime de economia individual, pelo período de -24/1/1993 a 04/02/2015, tratando-se, no entanto, de documento meramente declaratório; (VII) Boletos e comprovantes de pagamento de contribuição sindical referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015; (VIII) Declaração da Associação Comunitária de Jurubeba, datada de 06/07/2015, que afirma que o autor é residente e domiciliado no Sítio Jurubeba e exerce suas atividades agrícolas há mais de 30 anos, tratando-se, no entanto, de documento meramente declaratório; (IX) Entrevista rural, em que o autor demonstrou ter conhecimentos sobre os aspectos e técnicas inerentes às atividades desenvolvidas no campo; (X) Termo de Homologação de Atividade Rural, em que o INSS homologou o período de 09/03/2013 a 13/07/2015; (XI) Registros de participação do autor no Programa Hora de Plantar, referentes aos anos de 1994, 1995, 2003, 1998.
4. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que os documentos acostados foram suficientes para comprovar o exercício de trabalho rural entre os anos de 2013 e 2015, período que foi homologado pelo próprio INSS. No entanto, para a comprovação do restante do período de carência exigido para a concessão do benefício, foram juntados tão somente registros de participação do autor no Programa Hora de Plantar. Tais documentos, apesar de configurarem início de prova material, foram apresentados após a audiência de conciliação e instrução, momento em que a parte autora expressamente requereu a desistência de produção da prova oral.
5. O início de prova material dissociado da prova testemunhal não é suficiente para a concessão de aposentadoria rural por idade, uma vez que, embora comprove a qualidade de trabalhador rural, não se mostra hábil a demonstrar o tempo de exercício de atividade rurícola, estendendo a eficácia dos indícios materiais apontados ao restante do período de carência exigido.
6. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas. Anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para a produção de prova testemunhal.
(PROCESSO: 36681479369952534725, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/07/2018)