Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Dias Nº: 0061114-26.8944.27.5.2478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO CAIO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TEMISTOCLES ARAÚJO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado em face da decisão que majorou a multa por descumprimento da decisão de R$ 90.790,00 (cinquenta mil reais) para R$ 100,000,00 (cem mil reais). 2. Em suas razões recursais, a União e alega, em síntese, que: (a) foi deferido pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, para determinar o fornecimento do medicamento Abiraterona (Zytiga), no prazo de 15 (quinze) dias; (b) a DPU noticiou a não entrega do medicamento e pleiteou a imposição de multa diária pelo descumprimento, bem como o bloqueio das contas dos réus; (c) o juízo de origem proferiu nova decisão deferindo, em parte, o pedido formulado, para que a União, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o depósito judicial da quantia de R$ 13.982,00 (trinta mil e novecentos reais), referente a três caixas do medicamento Zytiga 250mg, sob pena de multa fixa no valor de R$ 50.435,00 (cinquenta mil reais), a ser suportada solidariamente pelo ente e pelo agente público responsável pelo cumprimento da medica; (d) permanecendo a União em mora, estabeleceu-se a majoração da referida multa, para R$ 1000,000 (cem mil reais); (e) a majoração da multa diária causará evidente prejuízo aos cofres públicos; (f) é descabida a fixação de multa (astreintes) contra a Fazenda Pública; (g) em 19/11/2017, a União peticionou nos autos originários, informando a realização do depósito no valor de R$ 43.197,43 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta reais e quarenta e três centavos), bem como todos os trâmites administrativos realizados para o cumprimento do julgado. Requer o afastamento da multa ou sua redução. 3. De início, verifica-se que, embora a DPU tenha peticionado no sentido de informar o óbito da parte autora, conforme certidão juntada no processo de origem, neste caso, não há que se falar em perda de objeto do presente agravo de instrumento. Isto porque a discussão é referente à multa arbitrada em face de descumprimento da decisão judicial, que, por sua vez, por possuir caráter patrimonial, é transmissível aos herdeiros, na forma da lei. 4. A questão cinge-se em averiguar se é possível a fixação de multa (astreintes) contra a Fazenda Pública ou a sua redução, face à alegação da União de que não houve resistência de sua parte em providenciar o cumprimento da decisão que, deferindo o pedido de tutela de urgência, determinou o fornecimento, ao autor, do medicamento pleiteado. 5. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 636196 / PE, Relator: Ministro Anthony Peixoto, Primeira Turma, Julgado em: 09/10/2017, DJe 09/01/2017; AgInt no REsp 3765282 / MT, Relator: Min. Vitor Hugo Rocha (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 01/05/2016, Dje 28/04/2016). Ademais, dos elementos constantes nos autos, com efeito, não se pode negar que houve o atraso no cumprimento da obrigação, por parte da agravante, o que enseja o arbitramento da multa. 6. Quanto ao valor, a teor do que restou consignado na decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, "no caso dos autos, a multa fixada no valor de R$ 493.710,00 (cem mil reais) se mostra desproporcional e excessiva, pois visa compelir a União a efetuar o depósito da quantia de R$ 81.885,00 (trinta mil e novecentos reais)". 7. A multa deve ser fixada tendo-se como escopo a função de compelir o ente ao cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não deve servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma que permite a sua aplicação. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal quantia deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Agravo parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 25252461988631940933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)