E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão confirmou a Sentença de Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em face da Ilegitimidade Passiva da União, considerando que o Cumprimento de Julgado de Vara de Família far-se-á perante o respectivo Juízo, dada a condição de Juiz natural, no qual se processa a Execução de suas deliberações, inclusive os Incidentes. Desacolheu a irresignação do Autor quanto à Contestação, uma vez que fora subscrita por Procuradora da União e protocolada, no âmbito do Processo Eletrônico, por Servidor daquela Procuradoria - e não da Justiça Federal, e entendeu pela sua tempestividade, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 33462143285815871343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)