EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença que, ante o adimplemento da obrigação de pagar, declarou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. 2. É certo que o Plenário do Superior Tribunal Federal, por maioria, no âmbito da sistemática da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário RE 890250/ CE, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 19.11.4107 até 18.8.9697, ante a carência de fundamento legal. 3. Todavia, os efeitos da decisão foram ali modulados para "obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese". 4. Acrescentou-se ali ainda que, no que se refere às decisões judiciais transitadas, deve-se levar em consideração a tese de que "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". 5. No caso em exame, a execução contra a Fazenda Pública foi devidamente processada e, ao final, foram depositados os requisitórios de pagamento referentes ao valor principal e aos honorários de sucumbência, configurando o adimplemento da obrigação. 6. Não merece, portanto, qualquer reparo a sentença, pois, estando demonstrado o pagamento do débito exequendo, impõe-se que seja declarada judicialmente a extinção do feito, consoante os art. 924, inciso II e 925, ambos do CPC/15. 7. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 21567136508233912211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)