E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ATRASADOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença, que julgou Procedente o Pedido para condenar a União ao pagamento em favor da Autora dos valores atrasados de Pensão Militar. II - O Julgado está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que "não obstante o caráter temporário da pensão até que haja apreciação da legalidade pelo TCU, tal fato não condiciona o pagamento das parcelas relativas a exercícios anteriores, mas apenas resguarda a impossibilidade de considerar a pensão definitiva. Portanto, levando-se em consideração que não é do registro da pensão pelo TCU que advém a eficácia do Ato Administrativo de concessão da pensão, uma vez que tal prática não tem caráter constitutivo, mas, tão-somente, representa um instrumento de fiscalização externa da legalidade do ato, não há como condicionar o pagamento de valores atrasados devidos pela União Federal à ulterior deliberação do TCU." III - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 03897215830647430975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)