Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Jesus 1488935-17.1056.12.2.0523 APELANTE: BENÍCIO DA MOTA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GOMES FURTADO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - MARIA PEREIRA MEDEIROS DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA LIMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE ADQUIRIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. LICENCIAMENTO POR TÉRMINO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, consistentes na sua reintegração ao Exército para tratamento de saúde, com recebimento do soldo, desde seu desligamento até a data da sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, bem como o recebimento de indenização por alegado dano moral, no valor de R$ 934.943,00 (cento e cinquenta mil reais). 2. Em suma, a parte apelante alega que: a) foi vítima de doença ocupacional, adquirida enquanto prestava serviço como Soldado Combatente EV, sendo afastado de suas funções após adquirir a referida doença, enquanto estava em tratamento médico; b) prestou serviço militar no período de 06/11/2014 a 18/11/2015; c) durante a prestação do serviço, adquiriu doença ocupacional diagnosticada como CID10 K 40.2, identificada como Hérnia Iguinal Bilateral; d) foi dispensado quanto ainda permanecia sob atestado médico; e) o recorrente está acometido da referida doença em razão do esforço físico realizado no desempenho de suas funções como soldado; f) quando do ingresso na carreira, encontrava-se em perfeito estado de saúde e aptidão física; g) o STJ entende que em caso de lesão temporária, o militar deve permanecer agregado ou adido às Forças Armadas, sendo-lhe prestado auxílio médico e com direito a remuneração; h) o recorrente faz jus ao dano moral por ter sido dispensado enquanto estava incapacitado. 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito de ser reintegrada às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico, bem como receber indenização a título de dano moral, por ter sido supostamente dispensado durante a alegada incapacidade. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o militar foi incorporado às fileiras do Exército em 16/11/2014, para prestar o Serviço Militar Obrigatório, tendo sido considerado apto, em inspeção médica. Foi licenciado, em 27/11/2015, por término do serviço obrigatório. 4. O apelante foi submetido, em 2015, a Inspeção de Saúde no Exército, tendo obtido o seguinte parecer: "Incapaz B1. Necessita de 30 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, a contar de 17/06/2015. (...) O inspecionado deverá manter tratamento, após sua desincorporação, em Organização Militar de Saúde, até sua cura ou estabilização do quadro. (...) A doença ou defeito físico pré-existia à data da incorporação". 5. O Exército assegurou o encostamento do apelante, unicamente para fins de tratamento médico em organização militar de saúde, colocando-o á disposição do autor, mesmo após o licenciamento. A partir de julho/2016, a teor dos documentos em anexo, o apelante deixou de comparecer às reuniões mensais de militares em tratamento de saúde, além de que não realizou a cirurgia sugerida pelo serviço médico do Exército, não tendo, sequer, se submetido aos exames pré-operatórios, de maneira injustificada. 6. Nos termos do art. 121, inciso II, e parágrafo 3º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o término do serviço militar temporário pode levar ao licenciamento do militar, se a Administração não tiver interesse na sua permanência nos quadros da Força. O praça só adquire estabilidade a partir dos 10 (dez) anos de serviço efetivo, cf. o art. 50, inciso IV, "a", da referida lei (PROCESSO: 10499429450163822352, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/03/2018). 7. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 2649819/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/2017, DJe 05/10/2017; AgInt no REsp 1347440/SC, Rel. Ministra MARIA CLARA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/11/2017, DJe 20/04/2017). Porém, na hipótese dos autos, ainda que o licenciamento tenha sido motivado pela incapacidade temporária, não há provas de que a doença incapacitante foi adquirida durante a prestação do serviço militar. Com efeito, caberia ao apelante comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I, CPC/2015. 8. Neste caso específico, o fato de a avaliação médica que precedeu à incorporação ter considerado o apelante apto para o serviço militar, por si só, não pode ser tido como suficiente para o acolhimento do pleito de reincorporação na condição de adido. De outro lado, têm-se documentos comprobatórios em favor do Exército, como relatórios médicos e estudos no sentido de que a doença pode ser preexistente à incorporação, e de que foi garantida a assistência médico-hospitalar em favor do apelante. 9. Os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda a apresentação de prova robusta em sentido contrário. Nesse contexto, embora tenha sido, inclusive, dada ao apelante a oportunidade de requerer a produção de outras provas, estas não foram requeridas ou trazidas aos autos, de modo que permanece a insuficiência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. 10. Não restando comprovado que o licenciamento apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. 11. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).
(PROCESSO: 57453310116439426137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)