E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF/FUNDEB. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO PAGO PELA UNIÃO. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. MÉDIA NACIONAL DE RECURSOS E MATRÍCULAS. LEI Nº 9.424/96. FINALIDADE DA CRIAÇÃO DO FUNDO. ELIMINAÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL. I - Trata-se de apelação interposta pela União em que suscita preliminar de ilegitimidade passiva, prejudicial de mérito de prescrição e equívoco no critério de fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA no âmbito do FUNDEF/FUNDEB. II - O art. 60, V, do ADCT, com redação dada pela EC 53/06, dispõe que "a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal". Da mesma forma, os artigos 4º e 31, § 3º, da Lei n.º 11.494/07 também se refere à complementação que deverá ficar a cargo da União, motivo pelo qual se afasta a Preliminar de Ilegitimidade Passiva da União. III - Deve ser tomado como termo final do pagamento das parcelas devidas a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 53 de 18.02.1499, tendo em vista a extinção do FUNDEF e criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que inclui além da educação fundamental, também a educação básica, e tem critérios distintos de cálculo. IV - Segundo o art. 1.º do Decreto n.º 81.607/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. V - Por cuidar a hipótese de parcela que se paga todo mês, já que a complementação devida pela União é mensal, nos termos do art. 6°, §3°, da Lei n° 9.424/96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas, das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Assim, estão prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura desta ação. VI - A Lei nº 9.424/96, em seu artigo 6º, parágrafo 1º, estipula um limite mínimo, aquém do qual não pode ser estabelecido o VMAA, devendo ser superior à média nacional, que é obtida pelo quociente verificado na divisão dos recursos totais do Fundo pelas matrículas realizadas em todo o país, acrescida do total estimado de novos ingressos de alunos no ensino fundamental. VII - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agrg no REsp 3.692.761/BA, DJe 2.6.1940, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), posicionou-se no sentido de ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. VIII - A correção monetária e os juros de mora estão ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 950.560. IX - Desprovimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 68723148234140345976, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)