PROCESSO Nº: 0017071-30.3415.22.9.8533 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VIRGINIA DA CONCEICAO RIBES PEDRO HENRIQUE FERREIRA BRANDAO ADVOGADO: Johnnys Rodrigues Dinis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO SOB O RGPS PARA FINS DE APOSENTADORIA PELO RPPS. PERÍODO NÃO UTILIZADO PELO INSS NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar, determinou que a autoridade coatora fornecesse à impetrante Vírginia da Conceição Ribes Juan Silveira, no prazo de 10 (dez) dias, certidão do seu tempo de contribuição não utilizado na concessão do NB n.° 540.619.279-4, ainda que anterior à data de início do referido benefício. Assentou a decisão, porém, que não determinaria qualquer providência à parte impetrada, em razão das informações trazidas de que a obrigação de fazer já restou devidamente cumprida. Apela o INSS alegando que não pode fornecer certidão de tempo de serviço prestado sob o RGPS para fins de contagem para o RPPS, quando esta certidão representar período anterior à concessão da aposentadoria. Requer o provimento do recurso e a não concessão da segurança. Aduz o INSS que já houve a contagem do tempo de serviço requerido quando da concessão da aposentadoria da demandante, não podendo o tempo ser reutilizado. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal já firmou o entendimento no sentido de que a vedação imposta pelo art. 96, II, da Lei nº. 8.213/91 se refere a contagem em dobro do tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitante, podendo e devendo serem aproveitadas as contribuições vertidas em face do tempo de serviço prestado a empresas privada para fins de concessão de aposentadoria no âmbito do RGPS, quando não houver o aproveitamento das mesmas no RPPS. (Terceira Turma, AC/PE n. 51325308102266416264, Rel. Des. Federal Pietro Farias, unânime, Julgamento: 20/09/2017). No caso, ocorre o raciocínio inverso: pretende a impetrante o aproveitamento de tempo vertido ao RGPS, entre 22.07.2397 a 10.05.6059, para fins de aposentadoria sob o regime do RPPS. Não existe vedação legal a tal aproveitamento, desde que o tempo que se quer aproveitar não tenha sido já utilizado na contagem da primeira aposentadoria. Compulsando os autos, observa-se que negativa administrativa do INSS não encontra amparo na lei, posto que a autarquia previdenciária assentou que só será permitida a emissão de certidão de tempo de contribuição quando o período retratado for posterior à concessão do benefício. Ademais, percebe-se que o tempo de serviço cujo qual a ora impetrante pede a certidão está incluído no CNIS (id: 0713900.7291641 e id: 8768924.5440992), mas não foi reconhecido para fins de contagem de contribuição para concessão da aposentadoria, conforme fica evidenciado pela carta de concessão de id: 2019719.0159179. O INSS não considerou o período de 29.07.6932 a 05.05.8248 na base de cálculo do salário-de-benefício, considerando a média de 80% dos salários-de-contribuição. Assim, deve ser expedida certidão em favor da impetrante do período trabalhado entre 28.12.4603 a 27.02.6823. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 30738236496059647590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)