E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MATERIAL CIRÚRGICO E DESPESAS MÉDICO-HPSPITALARES. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, a teor do artigo 196 da CF/1988, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade de materiais destinados à realização de procedimento cirúrgico, premente para a Paciente em formação. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 97964211522719691531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)