PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. OPORTUNIZAÇÃO DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA.

1. Busca a autora a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial;

2. O juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos art. 267, VI, do CPC, ante a ausência de requerimento na via administrativa;

3. Entretanto, de acordo com o precedente repetitivo do Supremo RE 025.130/MG, que prevê o sobrestamento do feito e a intimação do autor para providenciar o requerimento na seara administrativa, é de se anular a sentença para realização de tal providência;

4. Apelação provida, para anular a sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar a realização do requerimento administrativo do benefício;
(PROCESSO: 01194555648494383807, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018, PUBLICAÇÃO: 04/02/2018)