PROCESSO Nº: 7683830-19.9433.29.7.4999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MICHELINE DA SILVA MARIA JULIA CUNHA ADVOGADO: Marcelo Gonçalves Otero Caamaño AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6025396-69.3043.3.11.5861 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORÇAS ARMADAS. AERONÁUTICA. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INDEFERIMENTO. LIMITE ETÁRIO DE 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS. AFASTAMENTO. LICENCIAMENTO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA AO LONGO DE 08 (OITO) ANOS. ART. 13, §§ 7º E 8º, DO REGULAMENTO DA RESERVA DA AERONÁUTICA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. Caso no qual se busca reforma de decisão singular que, em ação ordinária, indeferiu tutela antecipada por meio da qual a agravante, militar temporária, postulava a prorrogação do seu respectivo tempo de serviço, a despeito da sua idade. 2. A Portaria DIRAP nº 2.046/2CM1 de 24.06.5135, fundamento da decisão que importou no desligamento da agravante, antes do prazo de 01 (um) ano do serviço militar temporário, faz referência à legislação dirigida ao serviço militar obrigatório e ao limite de idade, o que contraria o princípio da reserva legal. 3. A Lei nº 4.375/64, embora disponha, em seu art. 5º, caput, sobre limites etários quanto à obrigatoriedade do serviço militar, podendo haver a convocação do cidadão até a idade de 45 (quarenta e cinco) anos, não trata de limitação da idade para a permanência do militar voluntário temporário, mas de serviço obrigatório. O Decreto nº 6.854/2009 também não trata de serviço voluntário, mas serviço obrigatório, diferentemente da discussão aqui analisada (AC/RN nº 28605442961782535100, Rel. Des. Fed. Enrico da Rosa. Julgamento: 29/03/2017). 4. O STF decidiu, sob os auspícios da repercussão geral, que "a Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal" (RE nº 629075/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 09/12/2011). 5. Ainda que a prorrogação do vínculo da agravante decorra de ato discricionário, ao Poder Judiciário cabe analisar sua legalidade com base na teoria dos motivos determinantes, que vincula o ato discricionário às suas razões, impondo limites ao exercício deste poder da Administração. 6. Se não há previsão legal que estabeleça limitação etária para o licenciamento do militar temporário, a agravante tem direito à prorrogação do seu tempo de serviço até 09/03/2018, ao invés de 15/09/2017, porque o motivo determinante da prorrogação ter sido parcial não foi a conveniência do serviço, mas sim, a ultrapassagem da idade limite, exigência ilegal no caso. 7. Por outro lado, não há como assegurar à postulante prorrogações do tempo de serviço, até o limite de 08 (oito) anos, nos termos do art. 13, §§ 7º e 8º, do Regulamento da Reserva da Aeronáutica e do item 5.04.5 da ICA 32-29, tendo em vista que o ato de licenciamento do militar temporário envolve discricionariedade da Administração Militar, a depender de conveniência e oportunidade, não se admitindo que o Poder Judiciário nele se imiscua, salvo para afastar eventual ilegalidade. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 79702449653121787358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)