PROCESSO Nº: 7573394-74.3662.22.3.5337 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO DE MAXIMO ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Leandro Caldeira APELANTE: DIEGO LOPES ADVOGADO: Leonardo Jesus APELANTE: OTÁVIO NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro APELANTE: ERINALVA DE RAUL VIANA ADVOGADO: João Miguel da Mota APELANTE: LUIZ FERNANDO FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Ramos APELANTE: CLAUDETE MARIA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Pedro Lopes APELANTE: CANDIDO MIGUEL PINTO DANTAS ADVOGADO: Ian Cardoso APELANTE: CALEBE MOREIRA ADVOGADO: André Cardoso APELANTE: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO DA CONCEICAO ADVOGADO: Paulo Jesus APELANTE: ANACI ASTELINIA DE CAIO FOGAÇA ADVOGADO: Heitor Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Gonçalves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4165038-69.0087.9.11.9804 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEANDRO DA LUZ. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DEDUZIDA NO AGRAVO RETIDO E REAFIRMADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO DO SINDICATO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS 28,86% COM AS LEIS N. 8.627/93 E 8.622/93. ENTENDIMENTO DESTA EG. TURMA, EM COMPOSIÇÃO ESTENDIDA, RECONHECENDO QUE NÃO SE PODE SONEGAR À UFPE A POSSIBILIDADE DE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISCUTIR, CASO A CASO, SE AINDA REMANESCE ALGUM RESÍDUO DO REAJUSTE DE 28,86% A SER INCORPORADO OU ALGUMA DIFERENÇA A SER PAGA, SOB PENA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Tratam-se de novos embargos declaratórios ante Diego Santos que NEGOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios do Sindicato e da UFPE, nos termos da seguinte ementa: "Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Sentença que homologou os cálculos da contadoria, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Perfeita sintonia com o entendimento do Pleno desta Corte. Prescrição. Ajuizamento de medida cautelar que interrompeu o prazo. Juros, mesmo antes da MP 9.160-38/01 de 0,5% ao mês. Precedentes. Inclusão de substituída que ingressou na UFPE em 2009. Impossibilidade. Exclusão da substituída.. Sucumbência recíproca, nos termos da sentença. Sindicato. Gratuidade judiciária. Documentos contábeis apresentados (Balancete Analítico de 10/10/2015 a 19/10/2015) insuficientes à comprovação da hipossuficiência. Apelação da UFPE parcialmente provida e apelação do particular improvida. Embargos declaratórios. Omissões. Não constatação. Esta Eg. Turma analisou pormenorizadamente todas as questão deduzidas nas razões de apelo. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios da Universidade e do particular improvidos." 2. O SINTUFEPE-SS/UFPE assevera, em suas razões de embargos que persiste a omissão quanto à análise do agravo retido - preliminar do recurso de apelação; ou seja quanto a alegação da impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis n. 8.627/93 e 8.622/93. 3. Realmente, a Turma Julgadora deixou de apreciar uma das questões sustentadas no agravo retido dos particulares, as quais foram devidamente reapresentadas nas razões de apelo. 4. O referido agravo retido trazia dois questionamentos, um relativo a aplicação da TR como índice de atualização monetária e outro, que tratava da alegação de impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis n. 8.627/93 e 8.622/93. Ocorre que, em relação a este último ponto esta Eg. Turma não emitiu qualquer pronunciamento, o que passo a fazê-lo. 5. Em recente decisão desta Turma, em composição estendida, restou assentado que "não se pode sonegar à UFPE a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal." 6. Note-se que, o título judicial não assegurou a incidência do percentual de reajuste de 28,86% para sempre, sem qualquer limitação temporal. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a extensão do reajuste de 28,86% só é devida até a data da reestruturação da respectiva carreira e que tenha absorvido o índice em sua integralidade. 7. Embargos declaratórios PROVIDOS, tão somente para sanar a omissão, SEM efeitos modificativos.
(PROCESSO: 61944260438987434277, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)