PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO NOME DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. SÚMULA 111/STJ. EXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à atividade urbana exercida pelo cônjuge da suplicante, aos critérios de atualização de valores e aos honorários sucumbenciais, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC/2015, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial.
3. Inexistência de omissão quanto ao pronunciamento acerca da exigência de documentos no nome do falecido que atestem sua qualidade de segurado especial. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de entender que restou demonstrada a atividade rural exercida pelo de cujus, através de início prova material constituído principalmente de documentos emitidos por sua esposa, entendidos como extensíveis ao marido, além da prova testemunhal.
4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada.
5. Omissão quanto à Súmula 111/STJ, razão pela qual se determina a sua observância.
6. Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente, apenas para fazer observar a Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 3839373817535503646933, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: 27/01/2017)