PROCESSO Nº: 8512307-13.9781.17.7.6341 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DAVI LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Felipe Fogaça De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO IFCE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão do particular de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca dos documentos comprobatórios da obtenção do título de mestre não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Também não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto o próprio autor tomou conhecimento do adiamento do julgamento para a sessão subsequente por meio do documento colacionado sob identificador nº 3609893.26801797, consoante prevê o art. 935, do CPC. 5. Quanto ao recurso do IFCE, o mesmo merecer prosperar. Houve omissão no voto quanto ao termo inicial da condenação, devendo ser fixado a partir da data 17/04/2016, conforme reconhecido pela própria Administração, por meio da Portaria nº 084/PROGEP/2017, retificada pela Portaria nº 948/PROGEP/2017. 6. Embargos de declaração do particular improvidos e embargos de declaração do IFCE providos, sem atribuição de efeitos infringentes, para esclarecer que o termo inicial da condenação deve retroagir à data 29/03/2016.
(PROCESSO: 49633697660537505536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)