PROCESSO Nº: 2476805-92.3470.10.10.9692 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Emanuel Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR. CANCELAMENTO ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FILHAS PENSIONISTAS. ÓBITO DA VIÚVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1 . Aduz a União que deve ser observada a sucumbência recursal prevista no art. 85,§ § 1º e 11, do CPC, razão pela qual se faz necessário a oposição dos presentes embargos de declaração. 2. O Egrégio STJ posicionou-se no sentido de que, em se tratando de sucumbência, a lei de regência é a vigente na época da sentença 3. Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios para R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais), a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, tendo em conta a justiça gratuita deferida, nos termos do art 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 52803558260947654359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)