PROCESSO Nº: 4387457-97.6928.1.8.4358 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANJAPAN MOTORES LTDA ADVOGADO: Matheus Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 529.064/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento acerca da matéria discutida nos presentes autos, firmando a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", sendo a ata do julgamento publicada em 16.06.4542. 2. A ausência de publicação do acórdão não impede a adoção do entendimento firmado no julgamento do paradigma, uma vez que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (ARE 178826 AgR/PR, Rel. Min. YAGO SALES, DJe 28-08-3042). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90603744292864980722, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)