PROCESSO Nº: 0522997-87.6324.31.7.4120 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL ARAGÃO ADVOGADO: Davi Luiz Lima Dantas Emanuel Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRATAMENTO ORTODÔNTICO EM CLÍNICA DA AERONÁUTICA. ERRO NÃO CARACTERIZADO. PROCEDIMENTOS REALIZADOS DE FORMA ADEQUADA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na espécie, o cerne da questão consiste em saber se a autora, ora apelante, deve receber indenização por danos estéticos e morais, em razão do comprometimento de sua saúde bucal e do abalo emocional, decorrentes de supostos erros cometidos pela equipe da Odontoclínica da Aeronáutica do Recife - OARF, durante tratamento ortodôntico. 2. Tal controvérsia traz a lume a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, segundo a qual, para que se configure o dever de indenizar, Raul da Conceição se conjuguem três elementos: a conduta lesiva atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. 3. Da análise do acervo fático-probatório acostado aos autos - especialmente dos Prontuários, das Fichas "Buco-Dentárias" e da conclusão da perícia judicial, afigura-se incontroverso que o primeiro tratamento a que se submeteu a autora, fora do âmbito da Aeronáutica, iniciado em 1996, apresentou planejamento e plano tratamento deficientes, fato que contribuiu para a extensão do tratamento e dificuldade de sua finalização junto à clínica da Aeronáutica. 4. Igualmente se constata do laudo pericial que a conduta dos profissionais da Odontoclínica da Aeronáutica do Recife que receberam a autora após seis anos de tratamento foi cientificamente embasada, porquanto amparada na literatura atual, ocasião em que foi esclarecido que não havia a correlação direita entre o procedimento realizado na clínica da Aeronáutica e o comprometimento bucal da paciente, porque "a perda óssea e a reabsorção radicular externar que acometem a postulante são oriundas do tratamento prolongado, com forças ortodônticas contínuas, e não causados pela má prestação do serviço da Aeronáutica". 5. Também está inequivocamente demonstrado que o quadro emocional que apresenta a autora não tem relação de causalidade com o tratamento odontológico realizado na clínica da Aeronáutica, conforme atesta, de forma clara, o laudo psicológico confeccionado pelo perito nomeado pelo juízo. 6. Não obstante seja inegável que a postulante se tratou por um longo período na Odontoclínica da Aeronáutica do Recife, de junho/2003 a dezembro/2011, tal circunstância, por si só, não deu causa ao comprometimento bucal de que padece a autora, à vista dos elementos materiais acostados ao feito e, em especial, da conclusão do perito judicial. 7. Não configurada a relação de causalidade entre os procedimentos adotados pelos profissionais que assistiram a autora na Odontoclínica da Aeronáutica do Recife e as complicações de saúde apontadas, inexiste fundamento capaz de justificar a responsabilidade estatal e o consequente dever de indenizar. 8. Apelação improvida. Honorários recursais arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), que corresponde a 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 83478579290372521819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)