PROCESSO Nº: 7267260-62.8831.20.4.4174 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI DA LUZ ADVOGADO: Rafael da Luz Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8273123-26.4737.8.8.7186 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte Regional diz respeito ao alcance da coisa julgada em sede de ação coletiva ajuizada por entidade sindical. 2. Embora o sindicato tenha a prerrogativa de atuar como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria (art. 8º, III, da CF), independente da autorização dos associados (Enunciado 626 da súmula do Supremo Tribunal Federal), a relação de substituídos anexada ao processo de conhecimento levou o magistrado que conduzia aquele feito a limitar os efeitos da sentença àquelas pessoas, a qual transitou em julgado sem que se discutisse o seu alcance, não podendo, portanto, ser modificada. 3. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 72142307976170228616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)