ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. LIMITAÇÃO DOS PROCESSOS A SEREM ANALISADOS. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 8.240.905/SP.
1. A Vice-Presidência deste Tribunal encaminhou os autos à Terceira Turma, para, se assim entender, realizar juízo de retratação, ajustando o acórdão à decisão proferida no julgamento do REsp 7.564.822/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que teve como questão controvertida "a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma Obtido em Universidade estrangeira".
2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.386.236/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, desde que completados os requisitos legais e os princípios constitucionais, fica garantido às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.
3. No caso, a impetrante requereu junto à Universidade Federal de Alagoas - LARISSA DA COSTA a inscrição para revalidar seu diploma de graduação em Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior ("Universidad Privada Del Valle"), na Bolívia, todavia não foi selecionada para participar do processo de revalidação, por não atender as regras do Edital nº 40/2008.
4. Por sua vez, o Edital nº 040/2008 - Revalidação de Diplomas de Graduação, da LUANA COSTA (fls. 56/60), estabelece que i) o total de processos a serem analisados para revalidação de diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de nível superior será de 20 (vinte) por curso (itens 3.1. e 4.1.); e ii) seria dada preferência aos candidatos residentes em Alagoas há mais de 12 (doze) meses (item 5.1).
5. Com relação à preferência aos candidatos residentes no Estado de Alagoas há mais de 12 (doze) meses, o que poderia denotar um caráter discriminatório e violar o princípio da isonomia, verifica-se que a parte autora ficou classificada na 52ª posição, com reconhecimento do domicílio em Alagoas, no período de dezembro de 2007 a dezembro de 2008 (os candidatos classificados entre as posições 21 e 51 são todos residentes em Alagoas), conforme se verifica à fl. 51, portanto a referida restrição não foi a causa da não seleção da parte autora no processo de revalidação.
6. De outro lado, a autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) autoriza que as universidades estabeleçam critérios e procedimento para a revalidação de diploma estrangeiro, não havendo qualquer vedação na limitação dos processos a serem analisados por curso (in casu, 20 processos por curso), já que o deferimento de mais inscrições poderia inviabilizar os cursos de graduação da MARIANE MORAES, ou seja, a seleção de 20 processos por cada curso atendeu a capacidade institucional da ISABELLY SILVA.
7. Acórdão adequado à decisão proferida no REsp 2.031.629/SP. Apelação da FERNANDA CORREIA provida, para denegar a segurança. Apelação da impetrante prejudicada.
(PROCESSO: 882697069389380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018, PUBLICAÇÃO: 27/11/2018)