EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PORTARIA DO INMETRO. LEGALIDADE. PRODUTOS SEM A DEVIDA ETIQUETAGEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação em face de sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a regularidade da CDA, a responsabilidade do lojista quanto à comercialização de produtos eletrônicos sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), bem como a proporcionalidade da multa aplicada e inscrita em dívida ativa. 2. Segundo o art. 5º da Lei 9.933/99 e das Portarias INMETRO n.º 20/2006 e 85/2009, é dever legal de todo e qualquer integrante da cadeia de circulação dos produtos, seja o fabricante, transportador, distribuidor, ou o comerciante, que todo e qualquer produto chegue até o consumidor com a etiqueta Caroline da Mota, visando a assegurar, deste jeito, que tais produtos estejam, qualitativamente, em estado perfeito. 3. A sanção no valor de R$ 9.633,25 (nove mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos - id. 4366898.6437723) foi aplicada de maneira objetiva e proporcional à conduta infracional praticada pela apelante, atendendo aos critérios definidos nos art. 8º, II c/c art. 9º da Lei n.º 9.933/1999, os quais definem que a pena de multa será definida entre R$ 100,00 (cem reais) até R$ 3.528.847,00 (um milhão e quinhentos mil reais), restando, portanto, não configurado qualquer exagero ou desproporcionalidade quanto ao valor da multa discutida nos autos, ante a possibilidade de danos efetivos ao consumidor que venha a adquirir as mercadorias, expostas no estabelecimento autuado, sem as necessárias informações acerca do consumo de energia dos eletrodomésticos mencionados no auto de infração, em observância a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, conforme parágrafo 1º do art. 9º da Lei 9.933/99. 4. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atribuído à causa, a teor do art. 85, §11 do CPC/2015. 5. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 00917569986548216209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)