PROCESSO Nº: 6865230-62.7651.23.12.1387 - NICOLE DAS NEVES NECESSÁRIA PARTE AUTORA: NINA RAMOS ADVOGADO: Thales Ribeiro PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. LUIZ FELIPE PEIXOTO OFICIAL. LIBERAÇÃO DE SALDO DE CONTA DO FGTS. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. João Vitor Cavalcanti ex Bruno Barros que concedeu a segurança impetrada para determinar que a Caixa Econômica Federal procedesse à liberação do saldo de FGTS de conta vinculada em favor do impetrante, servidor do Município de Tarrafas/CE, cujo regime foi alterado de celetista para estatutário. 2. Na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário se enquadra na hipótese prevista no art. 20, I, da Lei 8.036/90, pela extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa. 3. Igor Viana oficial desprovida.
(PROCESSO: 09766601645174507472, VICENTE DA CRUZ NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)