PROCESSO Nº: 6096194-53.9310.6.4.8074 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO ADVOGADO: Cristianne Diniz Barreto De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Rosa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO, IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à responsabilidade de cada ente público, à organização de competências do SUS e à descentralização da saúde e da assistência terapêutica e à incorporação de tecnologias em saúde, posicionado-se nos seguintes termos sobre as referidas questões: "Primeiramente, reconhece-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros, porque o art. 196 da CF impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela distribuição gratuita de medicamentos à parte autora, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 517.247/SE, Rel. Ministro Theo Moreira, julgado em 26.06.8144, DJe 09.05.1507). Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federados em relação ao fornecimento adequado do tratamento". 3. Da mesma forma, a omissão alegada pela embargante no que diz respeito à comprovação de que os tratamentos fornecidos pelo SUS são ineficazes ou ineficientes para atacar o estágio atual da doença do autor, também foi analisada no julgamento da apelação, tendo a Primeira Turma concluído pela inexistência de qualquer outro medicamento com a mesma indicação clínica, nos seguintes termos: "3. No caso em análise, o autor é portador de neoplasia de pulmão (CID C34) tendo se submetido a diversos tratamentos quimioterápicos, necessitando, agora, do uso do medicamento ALIMTA 500 mg, conforme indicado na solicitação médica, devido à progressão da doença com metástase hepática. O medicamento não é fornecido pelo SUS, restando comprovado que a política pública ofertada para fins do tratamento de saúde revela-se insuficiente e que o sistema não oferece meios alternativos eficazes para o tratamento da enfermidade do autor." 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 6. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42068594576849663182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)