PROCESSO Nº: 6267936-15.3995.24.6.1742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DINICE PESSOA DE ABREU e outros ADVOGADO: Benjamin Vieira Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Caldeira EMENTA: Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a fazenda pública. Morte da parte autora após a propositura da execução. Habilitação dos herdeiros. Prescrição. Inocorrência. 1. Conforme consta nas peças que integram o presente agravo de instrumento, a execução foi proposta em 22.10.4529, o óbito do exequente em 04.05.4313 e o pedido de habilitação de herdeiros se deu em 2016. 2. Na hipótese dos autos, o credor faleceu depois da propositura da execução, devendo esta ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal. 3. Precedente desta Turma Julgadora (AC 338402/CE, julgado em 16/09/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69229988340837216070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)