PROCESSO Nº: 7000288-56.0630.23.10.3754 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO PINTO e outro ADVOGADO: Caio Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Barros Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO STF, ATRIBUINDO-LHE EFICÁCIA EX NUNC. AÇÃO AJUIZADA EM 1981. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGALIDADE DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 9480. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. NÃO HOUVE A INTENÇÃO DELIBERADA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. DEVE SER RETIRADA A MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Cuida-se de recurso em que se busca afastar a condenação de Mirella Cardoso ao pagamento de multa por litigância de má-fé, visto que não ocorreu a alteração da verdade dos fatos, bem como a ocorrência da prescrição intercorrente, em razão de ser débito de natureza do FGTS e que o prazo quinquenal foi ultrapassado. - Postulam os apelantes, por fim, a configuração de bem de família do imóvel penhorado nestes autos, visto que ficou evidenciado no processo tal condição em razão da residência ser habitada por membro da entidade familiar. - A ação executiva fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional, no tocante à impenhorabilidade levantada pelo embargante, tal argumentação não merece ser recepcionada, vez que não há prova nos autos de que o imóvel é o único bem do embargante. - Deve ser afastada a multa por litigância de má-fé, pois não houve nos autos intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos. - Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 24449184803586897298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)