PROCESSO Nº: 9079777-92.5008.13.7.1338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO DIAS ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8538617-64.2773.21.10.6432 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. §7º, ART.85, CPC. APLICAÇÃO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV. PRECEDENTES TRF-5. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a análise dos autos à possibilidade de condenação da União em honorários sucumbenciais, diante de não impugnação dos valores apresentados em cumprimento de sentença, sujeita a pagamento por RPV. 2. Dispõe o §7º do art.85 do CPC que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Com efeito, há que se interpretar como não sendo devidos honorários advocatícios na execução (não impugnada) de sentença contra a Fazenda Pública, que enseja requisitório de pagamento, o qual pode ser classificado em duas espécies: os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV's). Precedentes do TRF-5. 3. Não é razoável a exegese de que os honorários sucumbenciais não seriam devidos quando o executivo ensejasse precatório (caso de execução mais complexa, mais demorada e envolvendo valores maiores), mas o seria quando ensejasse RPV (caso de execuções mais simples, mais rápidas e envolvendo valores menores). 4. Se no particular não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. 5. Agravo provido para fins de exclusão da condenação da União na verba honorária.
(PROCESSO: 31130780490035556051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)