EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SÓCIO REMANESCENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, verificando que o óbito do representante legal da empresa (1994), LEVI CARVALHO, seria anterior ao próprio ajuizamento da ação de execução fiscal (2001), julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
2. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, que: a) a execução foi ajuizada em face da empresa HIPER PANIFICAÇÃO CENTRAL MORENO LTDA, e não contra o Sr. Matheus Souza, sendo irrelevante a discussão acerca da época do seu falecimento e, consequentemente, sobre a ausência de condições da ação; b) houve abertura de inventário decorrente do falecimento do Sr. Yago Cavalcanti, conforme extrato processual em anexo, sendo perfeitamente possível a inclusão do espólio na sujeição passiva; c) a empresa executada permanece ativa nos cadastros perante a Receita Federal e a Junta Comercial - JUCEPE, sendo precipitada qualquer decisão no sentido de extinguir o feito sem que a exequente alcance a satisfação do crédito.
3. A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. Assim, havendo o óbito do executado ocorrido antes do ajuizamento da execução, cabível a extinção do feito, quando em face de pessoa física, por ausência de pressuposto processual.
4. De acordo com o STJ, "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 924255/MG, Rel. Min. João Lucas Pereira, DJE 27/03/2015)."
5. No presente caso, a execução fiscal fora interposta em face da sociedade limitada HIPER PANIFICAÇÃO CENTRAL DO MORENO LTDA, tendo a União requerido o redirecionamento do feito contra o responsável da empresa, com citação da inventariante, em petição de fl.20, datada de 22/06/2001.
6. O Sr. Arthur Silva nunca integrou o polo passivo da execução fiscal, de modo que resta descabido o redirecionamento do feito contra o seu espólio.
7. Em casos como o dos autos em que o devedor é pessoa jurídica do tipo sociedade limitada, com mais de um sócio, a morte de um deles não enseja a extinção da empresa, impondo-se o regular prosseguimento da execução fiscal, inclusive por inexistir nos autos notícia de dissolução irregular da sociedade ou outro motivo que pudesse ensejar o redirecionamento contra sócio remanescente.
8. A morte de um dos sócios não enseja a extinção da execução contra a pessoa jurídica, que pode, em tese, prosseguir quanto aos demais sócios remanescentes.
9. Apelação parcialmente provida, devendo o juízo a quo analisar possível ocorrência de prescrição intercorrente, posto que, caso fosse analisada por esta Eg Corte, incorreria em supressão de instância, verdadeira afronta à garantia do juiz natural.
(PROCESSO: 17896275656804565528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018, PUBLICAÇÃO: 12/08/2018)