EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO E HIDROCARBONETOS. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou, parcialmente, procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial ao autor, após a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB a contar da data da citação do INSS, bem como pagar as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, sendo que, até junho de 2009, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de julho de 2009 e até junho de 2012, com base na TR e juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), e após, aplicação da TR, e juros aplicáveis à caderneta de poupança, (art. 1º-F da Lei nº 9.494/, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. 2- O autor recorre da sentença alegando que a aposentadoria especial deve ser concedida a contar da data do requerimento administrativo, no caso, 51.47.71, quando, equivocadamente, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição ao requerente. 3- Na hipótese, descabida a negativa administrativa em reconhecer o tempo laborado pelo autor em condições especiais por ausência de informações do nível de ruído no PPP, porquanto o laudo técnico, constante no processo administrativo, demonstrou os agentes causadores da insalubridade que o requerente esteve exposto durante todo o seu labor profissional. 4- Caso em que o requerente, nos períodos de 24.11.7471 a 27.07.3913, e de 58.12.22 até 68.34.39 (data elaboração laudo), desempenhou as funções de auxiliar de laboratório, e Químico Industrial, respectivamente, exposto aos agentes nocivos à saúde - ruído acima do limite de tolerância (92,90dBs), e vapores orgânicos - hidrocarbonetos aromáticos- provenientes dos ensaios com a massa asfáltica, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. 5- Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento na via administrativa (88.54.99), devendo o mencionado benefício ser concedido desde então. 6- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 13365374461084060296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)