EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - A orientação do Superior Tribunal de Justiça, definida, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, é no sentido da incidência da Prescrição Intercorrente, após o decurso de cinco anos de Arquivamento dos autos da Execução Fiscal, sem que haja providências efetivas por parte do Exequente para localização do Executado ou Constrição de Bem(ns) ou alegação, tempestiva, de Causas Suspensivas ou Interruptivas.
II - No caso dos autos, não houve a determinação de Suspensão, por um ano, da Ação Executiva, findo o qual começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos, e nem determinação de Arquivamento durante o quinquênio que se segue àquela Suspensão, de modo que não se implementou a Prescrição Intercorrente, porquanto não se iniciou a contagem do respectivo prazo. Nesse sentido, Precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
III - Apelação Provida.
(PROCESSO: 25495780658524398462, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017, PUBLICAÇÃO: 25/12/2018)