Processual civil e Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo, em favor de companheira de rurícola, determinando o rateio da pensão percebida pelo filho do extinto. Entendeu o magistrado a quo pela existência de prova do alegado labor rural pelo instituidor do benefício, além de comprovada a qualidade de companheira da demandante.
1. Perlustrando os autos, verifica-se assistir razão à autarquia ré no tocante aos retroativos. Depreende-se que, antes de a autora começar a perceber a pensão sub oculis, esta era recebida integralmente pelo filho, Pedro Henrique Ferreira, fruto do relacionamento entre ela e o de cujus (f. 10). Nessa esteira, o referido filho auferiu o valor integral da pensão contado do óbito do instituidor até o rateio com a genitora, de maneira que não experimentou a apelante quaisquer prejuízos financeiros, pois o valor do benefício foi para seu próprio grupo familiar. Portanto, não cabe falar-se em efeitos financeiros retroativos, mas apenas na inclusão da demandante na cota.
2. Honorários do advogado dativo mantidos em R$ 1.874,00 (mil oitocentos e setenta e quatro reais), visto tratar-se de causa de baixa complexidade.
3. Oficiar o apelante para, de imediato, começar a pagar a parcela da apelada, a partir do mês de junho do corrente ano.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92644298742510873992, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018, PUBLICAÇÃO: 08/04/2018)