PROCESSO Nº: 6176092-86.9339.8.6.6682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE GONÇALVES ADVOGADO: Samuel da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Souza - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Foi firmado entendimento no sentido de que em se tratando de pedido de redirecionamento da execução fiscal não se aplica a norma insculpida no art. 125, inciso III, do CTN uma vez que não há que se cogitar de solidariedade entre a empresa executada e o sócio, mas sim da responsabilidade pessoal deste, a ser verificada nos termos do art. 135, do CTN. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 69021655120371801226, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)