PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVENÇÃO DO DNIT COMO ASSISTENTE SIMPLES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR. FELIPE FARIAS. EMBARGOS DO DNIT PROVIDOS. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA. EMBARGOS DA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA PREJUDICADOS. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1. O DNIT, ora embargante figura na lide na qualidade de assistente simples da parte autora, pedido este deferido pelo juízo de primeiro grau (fl. 452). Não obstante tal fato, após a prolação da sentença, e também após a sentença em sede de embargos de declaração, a autarquia não foi intimada pessoalmente, tendo sido os autos remetidos a esta corte, com o julgamento da apelação interposta pelo particular.
2. A ausência de intimação pessoal do assistente litisconsorcial, com relação à sentença, configura nulidade absoluta, razão porque os embargos de declaração do DNIT devem ser acolhidos, a fim de se reconhecer a nulidade de todos os atos processuais posteriores à sentença, quando houve a remessa dos autos a esta corte, inclusive em relação ao acórdão de fls. 760/766.
3. Provimento dos embargos de declaração do DNIT, concedendo efeitos infringentes a fim de anular o julgamento, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para intimação da sentença. Embargos de declaração do particular prejudicados.
(PROCESSO: 8857442919905330846860, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018, PUBLICAÇÃO: 27/05/2018)