CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. PREFEITO. FUNDEF. INAPLICAÇÃO DOS RECURSOS. DANO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. PROVIMENTO, EM PARTE.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que condenou o Réu em face da prática do Ato improbo previsto no artigo 10, XI, da Lei nº 8.429/1992, devido à ausência de aplicação de recursos do FUNDEF à Remuneração do Magistério Municipal, no limite mínimo de 60%, quando a Parte exerceu o Cargo de Prefeito da Edilidade.
II - Improcedência das Preliminares de Competência da Justiça Estadual, Inadequação e inaplicabilidade da Ação por Improbidade Administrativa e respectiva Lei nº 8.429/1992 aos Agentes Políticos e Prescrição da Ação, nos termos do Parecer da douta Procuradoria Regional da República.
III - As Provas produzidas nos autos são conclusivas quanto à configuração do Ato improbo com evidente Dano ao Erário e não incidindo o Princípio da Insignificância. O Dolo é inequívoco, porquanto "o demandado não explicitou o destino do valor que confessou não ter sido utilizado para os fins do programa." (cf. excerto da Sentença).
IV - As demais Condutas que a Petição Inicial considera improbas, minudentemente tratadas nos itens 81 a 174 do Julgado, carecem da comprovação do elemento subjetivo do Dolo ou Culpa, sem os quais não há caracterização da Improbidade, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
V - Aplica-se aos Agentes Públicos a Sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja Sócio majoritário, a teor do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992.
VI - Provimento, em parte, da Apelação do Autor e Desprovimento da Apelação do Réu.
(PROCESSO: 45384556362291326570, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017, PUBLICAÇÃO: 21/01/2017)