PROCESSO Nº: 3553271-92.9427.9.12.0893 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: R & Q SERVICOS LTDA ADVOGADO: Pietro Rocha PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS E DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A remessa oficial devolveu ao Tribunal a matéria contrária aos interesses da Fazenda Nacional: o não cumprimento do prazo limite fixado na Lei 11.457/07, para a análise de pedido administrativo do contribuinte, matéria pacificada nos tribunais, tanto que ausente recurso voluntário do ente público. 2. Entretanto, ao analisar a remessa, o voto condutor do aresto foi além dos limites da condenação da Fazenda Nacional, na sentença, para determinar a apreciação, pela autoridade impetrada, também, do pedido protocolado em 31/05/2016, contra o qual, inclusive, não foi interposta apelação do particular. 3. Destarte, é evidente a reformatio in pejus, em relação à condenação da Fazenda Nacional, e, por consequência, a contradição do aresto, que beneficiou o particular sem ter sido provocado por recurso voluntário. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 71380166313873746598, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)