TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE. LEI Nº 86.677/02. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP Nº 6.257.993/MG, j. 19/03/2009). REGIME DE RECURSO REPETITIVO.
1. O cerne da questão se restringe basicamente, em saber se caberia ao juiz, de ofício, extinguir a execução fiscal pela prescrição intercorrente promovida pela FAZENDA NACIONAL, haja vista o feito ter sido arquivado com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, alterada pela Lei nº 11.033/2004.
2. Com advento da Lei nº 11.033/04, que introduziu o parágrafo 4º ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, possibilitou-se a decretação de ofício da prescrição intercorrente em executivos fiscais. Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/80.
3. Ademais, mesma ratio que autoriza a decretação da prescrição intercorrente nos casos de não localização do devedor ou bens penhoráveis - a qual consagra o valor da segurança jurídica, a impedir a eternização da execução - é também aplicável às hipóteses do baixo valor da dívida (R$ 2.065,78), não havendo sentido em reduzir o alcance do referido preceito normativo.
4. O parágrafo 4º, do art. 40, da LEF aplica-se inclusive aos casos de execução fiscal arquivada em razão do baixo valor do débito, consoante jurisprudência pacificada no STJ, em sede inclusive de recurso repetitivo.
5. Hipótese, em que o arquivamento dos autos ocorreu conforme dispõe a Lei 10.522/2002, e por solicitação da própria exequente em 27/11/2009), tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos sem a promoção de qualquer diligência efetiva, inclusive, foi intimada para se manifestar acerca de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, quedando-se silente e com relação ao prosseguimento da execução fiscal, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente, ex vi do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09270641216550151333, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018, PUBLICAÇÃO: 01/04/2018)