PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO. ANDRÉ LIMA. PERÍODO DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS AO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. EFETIVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Embargos de declaração interpostos sob o argumento de ser omisso o acórdão que, no juízo de retração previsto no Art. 1.040 do CPC, adequou o julgamento de apelação ao que decidiu o c. STF, com repercussão geral, no RE 490.112/RS - incidem Enzo Gabriel da Rocha no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição do precatório.
2. Alegação de ser equivocada a efetivação do juízo de adequação, porque não se aguardou o trânsito em julgado do julgamento paradigmática da Suprema Corte, haja vista penderem de apreciação embargos de declaração integrativos, podendo, inclusive, haver modulação dos seus efeitos.
3. Está consignado no acórdão embargado que o STF já decidiu: "A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case." - STF, RE 842020 AgR.
4. Se o STF não modulou, nos termos do art. 27 da Lei Nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento com repercussão geral do RE 490190, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso.
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 3886805892820617364876, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018, PUBLICAÇÃO: 14/02/2018)