PROCESSO Nº: 5313870-23.4531.21.10.1236 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Yuri da Mota Delano Luiz Felipe Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Caso em que o demandante, na condição de Assistente de Segurança Metroferroviário, busca indenização por danos morais, em razão de ter sido detido em flagrante pela Polícia Federal, sob acusação da prática dos crimes de porte ilegal de arma e usurpação da função pública de polícia ferroviária federal, tendo o magistrado singular indeferido o pedido; Restando comprovada regularidade na atuação da Polícia Federal, em relação à operação que ensejara o flagrante em questão, tendo, inclusive, o Plenário deste Regional, no julgamento do Agravo em Suspensão de Segurança nº 4453/PE, reconhecido a inexistência de regulamentação do cargo de Policial Ferroviário Federal, bem como a impossibilidade de se enquadrar como tal o de Assistente de Segurança Metroferroviário, é de ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido; Ademais, o autor não chegou a ser encarcerado, pois, após prestar depoimento perante a autoridade policial, foi solto mediante fiança e, por outro lado, não há elementos que autorizem a ilação de que teria sofrido humilhação, não havendo razão para que se possa atribuir à UNIÃO o dever de indenizar; Ao autor cabe o ônus de comprovar o direito alegado, o que não ocorreu no presente caso; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 96027261559935537433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)