PROCESSO Nº: 5889376-18.3549.13.5.0031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS SANTOS ADVOGADO: Isaclea Sophie Porto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL – AL (0545012-17.9427.12.8.5096) JUIZ: ANDRÉ ARAGÃO CALHEIROS NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA . EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO NO TCU. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal em face de decisão que indeferiu o pedido formulado em exceção de pré-executividade, consistente na extinção/suspensão da execução do titulo extrajudicial até o julgamento do Recurso de Revisão em tramitação no Tribunal de Contas da União. 2. A decisão do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa tem eficácia de título executivo, consoante o § 3º do art. 71 da Constituição Federal e o art. 19 da Lei n.º 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). Eventual recurso de revisão, contra decisão definitiva do referido Tribunal, não possui efeito suspensivo, não retirando do título a sua exigibilidade, conforme previsto no art. 35 da Lei n.º 8.443/92. 3. Precedente desta Corte: AG 28509188099848150843, Desembargador Federal Benício Freitas, BRYAN MENDES - Terceira Turma, DJE - Data::02/09/2014 - Página::105. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 3487009-91.7916.4.2.6840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO SANTOS ADVOGADO: Isaclea Julia Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL – AL (7612640-16.1299.28.9.4075) JUIZ: ARTHUR DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL TEIXEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA . EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO NO TCU. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal em face de decisão que indeferiu o pedido formulado em exceção de pré-executividade, consistente na extinção/suspensão da execução do titulo extrajudicial até o julgamento do Recurso de Revisão em tramitação no Tribunal de Contas da União. 2. A decisão do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa tem eficácia de título executivo, consoante o § 3º do art. 71 da Constituição Federal e o art. 19 da Lei n.º 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). Eventual recurso de revisão, contra decisão definitiva do referido Tribunal, não possui efeito suspensivo, não retirando do título a sua exigibilidade, conforme previsto no art. 35 da Lei n.º 8.443/92. 3. Precedente desta Corte: AG 36358615681740788809, Desembargador Federal Enzo Sales, PAULO LIMA - Terceira Turma, DJE - Data::13/12/2014 - Página::105. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 3264291-66.3140.30.3.2732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL CALDEIRA ADVOGADO: Isaclea Lívia Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL – AL (1320518-93.3136.3.10.0934) JUIZ: GABRIEL COSTELA CALHEIROS NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA . EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO NO TCU. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal em face de decisão que indeferiu o pedido formulado em exceção de pré-executividade, consistente na extinção/suspensão da execução do titulo extrajudicial até o julgamento do Recurso de Revisão em tramitação no Tribunal de Contas da União. 2. A decisão do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa tem eficácia de título executivo, consoante o § 3º do art. 71 da Constituição Federal e o art. 19 da Lei n.º 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). Eventual recurso de revisão, contra decisão definitiva do referido Tribunal, não possui efeito suspensivo, não retirando do título a sua exigibilidade, conforme previsto no art. 35 da Lei n.º 8.443/92. 3. Precedente desta Corte: AG 21874285939552605276, Desembargador Federal Thales Oliveira, VINICIUS NUNES - Terceira Turma, DJE - Data::13/03/2014 - Página::105. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 23110278370289597538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)