TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A sentença ora vergastada extinguiu a execução fiscal, em razão do pagamento integral. Já a apelação do contribuinte requer a desconstituição da sentença, defendendo a impenhorabilidade e o cerceamento do direito de defesa.
2. Observa-se, pois, que a matéria suscitada em apelação é estranha à que cuida a sentença e não condizente com a situação do feito. Ora, não merece conhecimento o recurso cujas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal.
3. Demais disso, inexiste interesse recursal da parte apelante em rever o julgamento de sentença que extinguiu a execução, vez que não há mais débito fiscal a ser executado. O limite da matéria a ser debatida no âmbito da ação executiva se restringe à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, de modo que a sua quitação leva, inevitavelmente, à perda do objeto da execução, dando ensejo à respectiva extinção, notadamente diante da ausência de sucumbência.
4. Extinção da execução fiscal que se impõe, diante do pagamento integral do débito.
5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 45542253874691542292, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018, PUBLICAÇÃO: 26/02/2018)