Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Araújo Nº: 2537024-02.9318.7.3.2565 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: EDMER PALITOT RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HEITOR RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVÊNIO. DESCONTO EFETUADO NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para condenar o Município de Cruz do Espírito Santo-PB a repassar os valores retidos dos salários dos seus servidores relacionados aos empréstimos sob consignação firmados mediante convênio, com juros de mora desde a data em que deveria ter ocorrido cada repasse e correção monetária pelos índices previstos no manual de Cálculos da Justiça federal vigente, montante a ser apurado em fase própria. 2. Hipótese em que o município demandado absteve-se de repassar à CEF os valores comprovadamente descontados dos contracheques de seus servidores, referentes às parcelas devidas a título de empréstimo consignado, objeto de convênio firmado entre o ente municipal e a Caixa Econômica Federal. 3. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 18656786344852986382, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)