PROCESSO Nº: 1133228-75.3507.12.5.0469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOÃO MIGUEL SILVA ADVOGADO: Luanda Flora Bezerra De Azevedo Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2375948-74.2439.29.7.3613 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DISCIPLINAS ELETIVAS NÃO CONTABILIZADAS NA CARGA HORÁRIA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, determinando à autoridade impetrada que assegure à demandante a matrícula nas disciplinas eletivas FIS0648 - INTRODUÇÃO A RELATIVIDADE GERAL e na FIS0656 - FISICA MATEMATICA II, com o objetivo de que conste do seu histórico escolar, mesmo sem a contabilização para cumprimento de carga horária. II.Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado. A ordem judicial recorrida pode gerar uma situação danosa para ambos os confrontantes deste processo: a) para a instituição de ensino que se vê compelida a ocupar uma das suas vagas com pessoa que não atende às diretrizes do sistema educacional montado a partir de critérios científicos; b) para o particular, que cursará determinadas disciplinas debaixo de uma ordem provisória, correndo o sério risco de ver perdido todo o seu esforço. III.Da mesma forma, também se mostra evidenciada a probabilidade do direito. A parte agravada é aluna do curso de Licenciatura em Física da UFRN e as disciplinas eletivas FIS0648 e FIS0656 não compõem a estrutura curricular do seu curso. IV.Além disso, a Resolução nº 171/2013-CONSEPE explicita claramente a não possibilidade de o aluno cursar mais de 240 (duzentos e quarenta) horas correspondentes a componentes eletivos. Assim, a manutenção da decisão recorrida irá ferir a autonomia didático-científica da Universidade prevista no art. 207 da CF/88. V. Agravo provido. [04]
(PROCESSO: 70066791372606593023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)