Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Aragão Nº: 3268529-10.1571.28.12.1638 AGRAVANTE: YURI CUNHA ADVOGADO: THEO FERNANDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PB - MARIA VITÓRIA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal, determinando a inclusão de seu nome do polo passivo da demanda. 2. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o ora Agravante. 3. Conforme o disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 4. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 5. No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. Quanto à alegação de que se trata de débito de FGTS, não se aplicando o CTN, não assiste razão ao Agravante, uma vez que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.082.961/SP, de relatoria do Ministro Emanuel Barbosa, submetido ao regime do recurso repetitivo, decidiu que também é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento da Execução Fiscal nos casos de dissolução irregular da empresa nas hipóteses de dívida não tributária. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21253361225869686796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)