PROCESSO Nº: 1359982-54.5896.26.1.6919 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO FREITAS ADVOGADO: Sayles Davi Lima APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelações da parte autora e do INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de retroação da DIB do instituidor de sua pensão por morte. Houve condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do art. 98, §§2º e 3º, CPC. A parte autora apelou contra a improcedência do pedido, enquanto o INSS recorreu contra a concessão da gratuidade da justiça. 2. Da leitura do recurso da parte autora, percebe-se que seu principal argumento é para que seja afastada a decadência. Entretanto, como bem ressalvou o INSS nas contrarrazões à apelação e do que se extrai da sentença, o juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, não por acatar a decadência, mas por reconhecer inexistente o próprio direito pleiteado. Ademais, em nenhum momento de sua peça recursal a autora se insurge contra a razão que levou o juízo de primeira instância à negar seu pleito (a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser a data do requerimento administrativo). 3. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, por não ter a apelação impugnado especificamente os fundamentos da sentença (art. 932, III, CPC). 4. O fato da autora possuir renda de aproximadamente R$ 6.000,00 não é capaz, por si só, de infirmar sua alegação de insuficiência de recursos para arcar com o ônus da sucumbência - em especial, honorários advocatícios. Há que se destacar que o valor da causa, base para o cálculo dos honorários, é alto (R$ 032.801,87) em comparação à suposta renda da autora. 5. O entendimento desta Turma é de que a gratuidade apenas deve ser afastada se os autores percebem mais de 10 salários mínimos, o que não é o caso dos autos (PROCESSO: 91060585701997651827, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2017). 6. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 92524925093266095639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)