PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUÃ PINTO. ANUIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. EXAÇÃO EMBASADA EM LEI INCONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. SENTENÇA MANTIDA.
1. O magistrado singular extinguiu o feito executivo sem resolução de mérito em face da nulidade da CDA, que continha, como único fundamento legal da cobrança a Lei 5.905/73, a qual prevê a competência do Conselho Regional para a fixação de anuidades, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. Entretanto, o apelante sustenta que o ônus das custas processuais deve ser suportado pelo executado, argumentando que este, ao não realizar o recolhimento adequado do tributo, deu causa à instauração da demanda.
2. A condenação em custas processuais é regida, em regra, pelo princípio da sucumbência. Entretanto, em alguns casos, esse critério é insuficiente para a averiguação da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nessas hipóteses, deve-se ter por norte a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pela parte que, sem justo motivo, ainda que de boa-fé, deu causa à instauração do processo.
3. O executado interpôs exceção de pré-executividade para demonstrar que a exação em questão (anuidade) foi embasada em lei que contraria os Princípios do Sistema Tributário Nacional expostos na Constituição, e o magistrado singular reconheceu a nulidade da CDA e extinguiu a ação executiva.
4. A condenação do exequente ao pagamento das custas processuais está em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, tendo em vista que o COREN/PB efetivou cobrança baseada em dispositivo de lei inconstitucional. Portanto, não há que se eximir do pagamento da verba relativa à condenação em custas finais, uma vez que se trata do ressarcimento das despesas processais, o qual se constitui num dos efeitos lógicos da sucumbência. Nem tampouco, não há que se falar em ressarcimento das custas iniciais pagas pelo mesmo.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01925682664604353080, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)