EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MPF. OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA. PRIMEIRA FASE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. PERSONALIDADE E CULPABILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ÍNSITAS AO TIPO PENAL. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP).
2. Razão assiste ao MPF quanto à omissão alegada (relativamente à ausência de análise da tese, defendida pelo MPF na apelação, de que a sentença teria cometido equívocos na primeira fase da dosimetria da pena, nomeadamente quanto às circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, motivo e consequências do crime), porque o acórdão embargado manteve o quantum da pena aplicada sem enfrentar, pormenorizadamente, os argumentos apresentados no recurso da acusação, in verbis: "Com relação ao apelo manejado pelo MPF, observa-se que também não lhe assiste razão. As circunstâncias do art. 59 do CP foram corretamente analisadas pelo Magistrado a quo como se verifica nas fls. 395/396 da sentença. A sentença aplicou corretamente o princípio do bis in idem e manteve correlação com a jurisprudência dos tribunais superiores quando aplicou a súmula 444 do STJ, que assim dispõe: é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Sendo assim, não merece reforma a sentença nesse ponto". (fl. 464).
3. Nas razões, o MPF sustentou que as seguintes circunstâncias judiciais deveriam ser valoradas negativamente, na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP): a) culpabilidade, porque o réu teria agido com dolo intenso, com plena ciência de que a sua conduta era crime e com livre vontade, além de ter o crime como meio de sustento; b) personalidade, porque o réu teria confessado os crimes "demonstrando frieza e ausência de arrependimento" (fls. 435), além de o fato de ter cometido vários delitos indicar a existência de desvio de personalidade; c) motivos do crime, porque praticou o roubo visando ao lucro fácil; d) consequências, porque os valores subtraídos "serão depois cobrados do povo por meio de aumento de aumento de tarifas e taxas de juros cobradas pelo Banco Postal e pelos Correios", além dos danos extrapatrimoniais aos servidores e usuários do serviço.
4. A sentença não merece reparo, como entendeu o então Relator, Desembargador Federal Thales Novaes. De início, reitera-se que a existência de inquéritos ou outras ações penais em curso não é fundamento idôneo para a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em obediência ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e à Súmula nº 444 do STJ, como apontou expressamente o acórdão embargado (fl. 464). Nesse sentido, os argumentos de que o réu teria agido com culpabilidade intensa, porque teria o crime como seu "meio de vida", ou de que sua personalidade seria desviada, por causa da reiteração das práticas delitivas, não podem ser acolhidas, porque não foram apontadas sentenças condenatórias com trânsito em julgado, que pudessem conduzir a um juízo de certeza quanto à reiteração delitiva. Nesse sentido, já decidiu o STJ: "de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (verbete n.º 444), não podem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis os inquéritos e as ações penais em andamento, por ferir o princípio da presunção de inocência" (HC 852920, Rel. Min. JUAN PEREIRA, STJ - Quinta Turma, DJE: 28/05/2013).
5. Relativamente à culpabilidade, a consciência da ilicitude da conduta e a livre vontade não são razões suficientes para que o dolo seja considerado intenso, porque esses são elementos ínsitos à tipicidade subjetiva do delito (dolo genérico). Além disso, a não demonstração de sentimento de culpa por parte do réu, durante a confissão, não é motivo suficiente para que a sua personalidade seja considerada circunstância negativa, porque, além se tratar de condição psíquica de difícil mensuração, a falta de arrependimento é elemento inerente à reprovabilidade dos fatos em âmbito penal, não sendo razão suficiente para a elevação da pena-base, conforme lição do STJ: "dentre os fundamentos que explicam a reprovabilidade do fato em âmbito penal, já se encontra incluída a ausência de arrependimento pelo cometimento do crime, pois é o que ordinariamente acontece. Assim, o simples fato de a paciente não se mostrar arrependida não conduz à mensuração negativa de sua personalidade" (HC 375073, Rel. Min. VINICIUS FERNANDES, STJ - Sexta Turma, DJe: 20/08/2015).
6. No concernente aos motivos do crime, também não merece guarida a alegação do MPF, porque o lucro fácil é motivo inerente ao próprio tipo penal, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "não constitui fundamento válido o aumento da pena-base quando se considera como motivos do delito o lucro fácil, pois este é circunstância inerente ao delito de roubo" (HC 271322, Rel. Min. JOÃO PEDRO MARTINS, STJ - Quinta Turma, DJe: 03/08/2016).
7. A ocorrência de prejuízos financeiros médios ao ente público não podem ser considerados para a exasperação da pena, porque são consequências que decorrem da própria natureza do crime de roubo (cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio), ainda que praticados contra a Administração. Nesse sentido, o STJ já decidiu, no citado precedente, que "o fato de as vítimas não terem recuperado os objetos subtraídos constitui decorrência ínsita aos delitos patrimoniais" (HC 167995, Rel. Min. LUIZ FERNANDO DIAS, STJ - Quinta Turma, DJe: 21/09/2016).
8. Em relação aos danos morais causados às vítimas, é cediço que a jurisprudência STJ admite que traumas psíquicos relevantes (como o abandono do emprego, necessidade de acompanhamento psicológico, alteração e desvio de comportamentos etc.) podem, extraordinariamente, ser utilizados como elemento negativo na valoração das consequências do delito (Nesse sentido: HC 496959, Rel. Min. FERNANDO FREITAS, STJ - Quinta Turma, DJe:16/01/2016; HC 965762, Rel. Min. NEFI LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, STJ - Sexta Turma, DJe: 18/01/2015; HC 597663, Rel. Min. NEFI THALES FREITAS, STJ - Sexta Turma, DJe:16/07/2015). Entretanto, o MPF não indicou precisamente quais foram essas consequências, inexistindo nos autos qualquer referência a esse respeito.
9. Ainda que se possa falar em omissão no acórdão embargado, é irretorquível a conclusão adotada pelo acórdão, restando inalterada, portanto, a dosimetria da pena aplicada no primeiro grau.
10. Embargos do MPF providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3144256720391149299704, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/03/2017)