PROCESSO Nº: 4148906-77.3800.22.3.2404 - APELAÇÃO APELANTE: TALITA ALANA DA COSTA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Paz APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: João Vitor Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA LEI 24.582/12. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por TALITA GIOVANNA DA LUZ em face de sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal de Pernambuco, em que a recorrente relata que impetrou mandado de segurança objetivando a concessão de progressão funcional da classe Adjunto Nível II para o Adjunto Daniel Costa, além do pagamento dos reflexos financeiros a que faz jus em virtude do cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício para progressão. A impetrante informa que é servidora pública federal, ocupando o cargo de professora do Colegiado de Ciências Farmacêuticas da UNIVASF, tendo tomado posse em 12/02/2010. Alega que, em 08/05/2012, conquistou a progressão funcional da Classe Assistente I para a Classe Adjunto Nível I, em função de Titulação em Doutorado. Posteriormente, em 12/08/2016, requereu, cumulativamente, nova progressão para os níveis Davi Lucas Pires e Rodrigo Pereira, após o cumprimento do prazo de 24 meses de efetivo exercício para cada progressão (2012 a 2014 e 2014 a 2016), sendo o pedido desmembrado em dois requerimentos, um referente à progressão do Nível Adjunto I para o Felipe Freitas (deferido - id 2499837.9746465) e o outro relacionado à progressão de Giovanna Gonçalves para o Luiz Felipe das Neves, o qual foi indeferido pela UNIVASF com fundamento no não preenchimento do requisito de 24 (vinte e quatro) meses em cada nível (id 5162499.0350393). 2. O cerne da questão reside em saber se a apelante tem ou não direito à progressão funcional considerando acumular um interstício de 48 (quarenta e oito) meses de efetivo exercício no nível de Adjunto Nível I. 2. O art. 12 da Lei 12.772/12 estabelece expressamente que o desenvolvimento na carreira de Magistério Superior ocorre mediante progressão funcional e promoção. A progressão funcional exige a satisfação dos seguintes requisitos: o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível, além da aprovação em avaliação de desempenho. 3. Verifica-se que a recorrente atende plenamente o quesito de desempenho, apresentando pontuação mais que suficiente, ressaltando-se que este fato inclusive é reconhecido pela própria UNIVASF. Entretanto, no que tange ao atendimento do período de 24 meses de efetivo exercício em cada nível, entendo que não há como prosperar a alegação da apelante. 4. Observa-se que os requisitos da Lei 12.772/12 são cumulativos. Portanto, a apelante, ainda que tenha tempo excedente no Nível Adjunto I, não cumpriu o interstício determinado no Nível Anthony Pinto. Logo, a possibilidade de progressão é impossível uma vez que a recorrente não cumpriu o prazo fixado na supramencionada norma. 5. Conforme ressaltado na sentença, "Ora, a necessidade de observância do referido interstício de 24 (vinte e quatro) meses "em cada nível" como condição à postulada elevação de nível é critério legalmente previsto que não pode ser olvidado, ainda que satisfeito o requisito concomitante para a progressão: obtenção de pontuação suficiente em avaliação de desempenho [...]É dizer: a análise do pedido de progressão da impetrante para o Luiz Henrique da Conceição da Classe Adjunto não dispensa a sua permanência por, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses no nível antecedente (Nível II). Precedente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03626478737648565808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)