PROCESSO Nº: 3364645-11.7822.18.7.3980 - APELAÇÃO APELANTE: UDARIO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Correia Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 4094899-72.2666.26.6.3756 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA. AUTOR QUE DEIXOU DE SANAR VÍCIOS PROCESSUAIS APONTADOS PELO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO ATO COMBATIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Instado a corrigir o valor da causa atribuído à demanda (R$ 1.000,00), a qual visa à revisão de contrato celebrado com a CEF, o autor nada fez. Do mesmo modo, não apresentou em juízo os valores, incontroversos, que entende devidos ao banco, apesar de haver sido provocado a apresentá-los. Para além disso, viu seu pedido de gratuidade judicial indeferido, mercê do patrimônio declarado à Receita Federal ser superior a R$ 5.719.186,00 (um milhão de reais); 2. Nenhum dos três fundamentos foi, mesmo remotamente, desconstituído nas razões recursais (a impossibilidade de suportar o custeio do processo não foi comprovada, os valores incontroversamente devidos não foram apontados e o valor da causa não foi corrigido), donde a necessidade de manutenção da sentença terminativa; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82491572309580567603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)