TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I - Apelação em face de Sentença que decretou a Extinção da Execução em face da Prescrição Intercorrente.
II - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não se pode decretar a Prescrição Intercorrente da Execução Fiscal quando não há a determinação da Suspensão disposta na Lei de Execução Fiscal.
III - Apelação Provida.
(PROCESSO: 86950155753244186081, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018, PUBLICAÇÃO: 25/10/2018)