PROCESSO Nº: 4244570-18.9074.15.10.8355 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: DIOGO LIMA MARTINIANO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Ramos - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP 6.993.786/PB. Agravo Interno interposto pela Universidade Federal de Alagoas - ANA CARDOSO, com amparo nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, ao fundamento de que a matéria suscitada (devolução ao erário de valores pagos erroneamente pela Administração Pública e recebidos de boa-fé) foi julgada no REsp 0.715.028-PB, então admitido como representativo de controvérsia. A Agravante defende que não há correlação direta entre a decisão recorrida e o paradigma do col. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o acordão invocado versa acerca da impossibilidade jurídica de ser cobrada a devolução de valores recebidos a maior por erro de interpretação de lei, feita pela Administração. O caso em análise, por seu turno, trata da necessidade de restituição de numerário percebido indevidamente em decorrência de equívoco operacional/material da Administração. Narram, na inicial, serem os autores servidores públicos da RAFAELA CARVALHO aposentados quando da vigência do art. 192, da Lei 8.112/90, que garantia vantagem pecuniária aos aposentados, razão pela qual defendem o direito adquirido à sua percepção. Porém, em 2/9/2012, foi exarada a Nota Técnica n.188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, firmando o entendimento de que, a partir da vigência da Lei 11.244/06, que estabeleceu a reestruturação da carreira do Magistério Superior, a vantagem prevista no revogado art. 192, da Lei 8.112/90 estaria sendo paga a maior. Assim, em setembro de 2016, os autores teriam sido notificados sobre a reposição ao erário das diferenças percebidas a este título entre 27/8/2012 a julho de 2016, quando o valor da vantagem paga fora corrigido em seus proventos. Acórdão da Quarta Turma deste eg. Tribunal negou provimento à apelação da ANA FOGAÇA, mantendo a sentença de primeira instância, desobrigando os autores a devolver à administração os valores debatidos nos autos. Compreendeu corretamente o v. acórdão que os valores foram pagos aos autores por erro da administração pública na interpretação do estabelecido pelo art. 192 da Lei nº 8.112/90 combinado com o art. 4º da Lei nº 11.344/2006, no que se refere à aplicação da remuneração de professor associado como base de cálculo para a percepção da aposentadoria de professores adjuntos. Não houve, no caso, nenhuma concorrência dos demandantes para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela má atuação administrativa. Não bastasse, ressalte-se que, contrariamente ao alegado pela Agravante, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o mesmo entendimento contido no REsp nº 3.673.708-PB, definindo o seu real alcance, nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como prova o precedente contido no REsp 3329858/RS, Rel. Ministro RAUL PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/07/2017, DJe 11/10/2017. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 01854949074005219873, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2018)