PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AMPARO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS.
2. No que diz respeito à prescrição do fundo de direito, a mesma não ocorreu, no entanto, tendo a parte autora requerido administrativamente o benefício em 01/05/2002 e ajuizado a ação em 23/02/2011, ou seja, mais de cinco anos, deve-se considerar os efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação.
3. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, apenas para considerar os efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 7377160205560094782754, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)