PROCESSO Nº: 4185140-95.4317.19.2.9299 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO FREITAS ADVOGADO: Felipe Silveira Candido Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Busca a postulante a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular deferido o benefício; A lide, no caso, é relativa ao período de 01/70 a 05/76 e de 03/77 a 12/78, recolhidos extemporaneamente, na categoria de contribuinte individual, os quais foram inteiramente reconhecidos pelo magistrado singular que, somando-se ao tempo já reconhecido pelo INSS (13 anos, 10 meses e 27 dias), entendera comprovados o total de 31 anos, 8 meses e 18 dias de contribuição, encontrados com o auxílio do contador do Juízo; Sendo certo que a sentença reconheceu 8 anos, 1 mês e 2 dias (6 anos, 04 meses, 1 dia mais 1 ano, 9 meses e 1 dia - conforme cálculos do contador do Juízo), configurando lapsos temporais superiores ao apurado pela própria autora na inicial (3 anos e 10 meses), devem ser excluídas da condenação os anos excedentes, o que resulta em tempo insuficiente para obtenção da aposentadoria em questão; Ademais, o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias, ainda que legítimo, para o seu reconhecimento, é necessário a demonstração da efetiva prestação do serviço respectivo, ou seja, que corresponda a um tempo de serviço real, o que não ocorreu na hipótese vertente. A própria autora, na inicial, não alude a que serviço teria desenvolvido, mencionando, ao contrário, que iniciara as suas atividades no ano de 1976, como escriturária auxiliar; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 07012342484193823487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)