PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DO ESPOSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Caso em que a autora pretende a concessão de aposentadoria rural por idade na condição de suposta trabalhadora rural, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, por entender preenchidos os requisitos para a concessão do benefício;
2. Não se ha falar em coisa julgada material (alegada apenas em sede de apelo) se a presente ação fora proposta 07 anos após ao ajuizamento da primeira, fundada em novo indeferimento na via administrativa, ocorrido em 2014, concernente, portanto, a tempo de serviço parcialmente diverso daquele que fundamentou o feito primeiro. A coisa julgada, segundo o CPC de 1973, resta configurada a teor do dispositivo da sentença e não pelos respectivos fundamentos da decisão;
3. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe como principal atividade a agricultura;
4. Ainda que constem nos autos documentos que qualifiquem a requerente como agricultora (certidão de casamento realizado em 1982, na qual consta a profissão do marido com agricultor, contribuição sindical de agricultor familiar - CONTAG em nome da postulante e inscrição ao programa governamental "Hora de Plantar" em nome do esposo da requerente), restou comprovado que o esposo da autora exerce desde fevereiro de 2003, atividade de natureza urbana, na condição de concursado - cargo vigia, correspondendo a grande parte do período de carência exigida (1999 a 2014), junto à Prefeitura de Mucambo-CE, descaracterizando, portanto, o regime de economia familiar e, consequentemente, a condição de segurada especial da autora, impondo-se a reforma da sentença;
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 06015865009208243801, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017, PUBLICAÇÃO: 06/07/2017)