PROCESSO Nº: 6966341-03.4474.6.7.8269 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: LEANDRO SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe Costela Leonidas Gomes REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Araújo - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E II, CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AFASTANDO-SE O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, COM DECISÃO DE MÉRITO ALI PROFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, "E", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. Cuida-se de revisão criminal proposta por Gustavo Henrique Almeida com o intuito de reformar édito condenatório transitado em julgado que, em sede de apelação (ACR-71821/PE), teve reformada a sentença para reconhecer o concurso material de crimes, afastando a continuidade delitiva, como adotado na sentença condenatória, pelo que pretende, a teor do art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, a reforma do julgado para ver incidir, quando da dosimetria da pena, a continuidade delitiva. 2. Contra o acórdão, na parte em que reformava a sentença para se aplicar, ao caso concreto, o concurso material de crimes, insurgiu-se o ora requerente interpondo recurso especial que veio a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp-1.080.906/PE) que, em decisão monocrática do Min. André Ramos, teve negado seu provimento, de forma que a decisão de mérito que se pretende revisar foi proferida em sede de recurso especial, junto ao Superior Tribunal de Justiça, o qual, a teor do art. 105, I, "e", da Constituição da República, é o competente para processar e julgar, originariamente, as revisões criminais de seus julgados. 3. Revisão criminal não conhecida. [15]
(PROCESSO: 45730549401201195097, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2018)