PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. ADEQUAÇÃO AO RE 518.382/RS, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO PARADIGMÁTICO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA. CABIMENTO. PRECEDENTES. OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Pleno que, exercendo juízo de adequação em sede de embargos infringentes, ajustou o julgado ao que decidiu o c. STF, com repercussão geral, no RE 285.437/RS, no sentido de reconhecer a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pagamento;
2. Alegação de ser equivocada a efetivação do juízo de adequação porque não se aguardou o trânsito em julgado do julgamento paradigmático da Suprema Corte, haja vista penderem de apreciação embargos de declaração integrativos, podendo, inclusive, haver modulação dos seus efeitos;
3. Emana da Suprema Corte a orientação de que a aplicação dos entendimentos firmados em repercussão geral tem eficácia imediata, sem necessidade de publicação ou trânsito em julgado do acórdão. Precedentes;
4. Se o STF não modulou, nos termos do art. 27 da Lei Nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento com repercussão geral do RE 741135, o seu efeito é ex tunc, alcançando todos os processos em curso;
5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 88269177171611286, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: 14/09/2018)