PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a satisfação dos requisitos para o benefício de prestação continuada, amparo assistencial, previsto na Lei nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto nº 1.744/95.
2. No caso, o benefício foi indeferido por parecer contrário da perícia médica.
3. Compulsando os autos, observa-se não ser o caso de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. O conjunto probatório demonstra que o autor de 53 anos, agricultor, foi submetido a duas perícias: a) a primeira foi realizada pelo médico especialista na área de psiquiatria. O médico foi nomeado para responder os quesitos formulados pelo Juiz a quo, em relação ao estado de saúde do requerente, uma vez que o parecer do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial não foi suficientemente esclarecedor, em face de ter sido genérico. Informou o psiquiatra, em seu parecer, que o paciente apresenta, no momento, sintomas sugestivos de outros transtornos neurológicos e, ao responder o quesito formulado pelo INSS, quanto à incapacidade do autor para o trabalho; o perito respondeu que no momento não há incapacidade; b) embora não conste, nos autos, a especialização do médico, na segunda perícia, o médico confirmou as informações do psiquiatra de que a doença acometida pelo autor (- simulação de sintomas, CID 10 F 68.1) não o torna incapaz para o trabalho, considerando que o periciando simulou sintomas com informações inconsistentes, fls. 128.
4. De acordo com o Código Nacional de Doenças - CID a categoria de F 68.1 é classificada como transtorno de personalidade e de comportamento. A patologia que o autor apresenta não se enquadra como doença mental, mas, sim, de transtorno factícios caracterizado "por sintomas físicos ou psicológicos intencionalmente produzidos ou simulados com o fim de assumir o papel de doente. O julgamento de que um determinado sintoma é intencionalmente produzido é feito por evidências diretas e pela exclusão de outras causas [...] Cabe notar que a presença de sintomas factícios não exclui a co-existência de sintomas somáticos ou psicológicos verdadeiros [...] por definição, um diagnóstico de Transtorno Factício sempre indica psicopatologia www.psiquiatriageral.com.br/dsm4/facticio.htm].
5. É inegável que o autor tem um diagnóstico de transtorno e que faz uso de alguns medicamentos, inclusive de antidepressivo, conforme declaração da médica do CAPS, fl. 101, porém a patologia de que é acometido não o torna incapaz para o trabalho. Ademais, não poderia ser diferente o comportamento do autor ao ser avaliado pelo médico, visto que a característica da sua patologia é simular sintomas.
6. Quanto à prova testemunhal, filio-me ao entendimento do MM. Juiz Monocrático ao afirmar que não foi suficiente para afastar a conclusão da perícia e nos documentos médicos apresentados, eis que referem-se a pontos de vista leigos acerca da condição do autor e que certamente foram ludibriados pela simulação de sintomas exercida pela parte.
7. Nesse sentido, é de se manter a sentença em todo o seu teor, por não restar demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para obtenção do benefício assistencial.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45059955318013835497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/04/2017)