PROCESSO Nº: 4100348-95.5907.10.12.4652 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR PINTO ADVOGADO: Caio Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Pires EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CARREIRAS DIVERSAS. SÚMULA Nº 339 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não é possível a majoração do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos por decisão judicial, sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia. Exegese da súmula nº 339 do STJ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Compete ao Poder Executivo definir/modificar os parâmetros remuneratórios de seus servidores, especialmente em se tratando de majoração do valor do auxílio alimentação, benefício definido por critérios variados que levam em consideração as especificidades locais, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97. 3. O fato de o autor (servidor público federal do Ministério do Trabalho e do Emprego) e os servidores tomados como paradigma (servidores do Tribunal de Contas da União) ocuparem cargos diversos configura impedimento para a invocação do princípio da isonomia. 4. O pedido de suspensão do julgamento do processo, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. Precedente do STJ. 5. Apelação a qual se nega provimento. Sentença mantida.
(PROCESSO: 58232074944039906938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)