PROCESSO Nº: 1023027-31.8615.10.1.7791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME ARAGÃO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Costa Marinho AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE ENTRE A UERN E A UFRN. CURSO DE MEDICINA. ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que indeferiu pleito de transferência de aluno do Curso de Medicina da Universidade do Estado do Rio Grande de Norte para o curso congênere da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em decorrência de problemas de saúde dos genitores do autor. 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de que, não sendo o caso de transferência de servidor público ou militar da União, apesar dos motivos de saúde apresentados, não há como o atender o pleito autoral, uma vez que não consta do nosso ordenamento jurídico previsão normativa autorizadora da sua concessão, restando a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 02.12.4233, Identificador: 6866603.3066390, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 29101872021629575519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)