PROCESSO Nº: 1363064-63.9107.5.7.8969 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MARCOS VINICIUS GONÇALVES RIBEIRO FROTA (e outros) ADVOGADO: Bernardo da Rocha (e outros) APELADO: VINICIUS MARTINS ADVOGADO: Katia Valeria Lima De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Breno Araújo EMENTA: Processual civil. Administrativo. UFC. AOCP/ABSERH. Concurso para cargo de Fisioterapeuta. Experiência profissional. Sentença que reviu a nota de candidata, atribuindo-lhe 10 pontos concernentes à experiência profissional. Ilegitimidade passiva ad causam da UFC. Legitimidade da AOCP e ABSERH. Responsáveis pelo concurso, a primeira, e, posteriormente pela nomeação, a segunda. Impossibilidade do judiciário substituir a Banca Examinadora e se imiscuir no mérito administrativo. A atribuição de pontos em prova de títulos, com interpretação extensiva das regras do edital, como consta da sentença ora impugnada, contraria a jurisprudência dominante deste Tribunal. Manutenção do benefício da gratuidade judiciária. Hipossuficiência comprovada Apelações providas.
(PROCESSO: 14977182309354579148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)