PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. DEMORA NA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DOS DITAMES DA SÚMULA 106, DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (MARCELO OLIVEIRA, AC 387925636730549, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 13/10/2011).
2. No caso em apreço, o processo foi distribuído no ano de 2003, sem nenhuma movimentação até o ano de 2014, quando foi proferido despacho, determinando a intimação do IBAMA para prestar informações sobre a situação da dívida. Petição protocolada pela autarquia com informação de ocorrência de prescrição, por força da paralisação do processo por mais de cinco anos, o que resultou prolação da sentença extintiva da execução fiscal.
3. Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que, apesar do extenso lapso temporal sem movimentação do feito, a inércia se deu por culpa da máquina judiciária. A petição inicial, devidamente instruída, requeria ao Juízo a citação do executado, procedência que nunca foi tomada, de modo que o processo, distribuído em 2003, apenas recebeu o carimbo de conclusão em abril de 2014.
4. Desse modo, é imperioso o reconhecimento da incidência dos ditames da Súmula 106, do STJ.
5. Leonardo Costa. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 65211050681369516619, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017, PUBLICAÇÃO: 06/02/2017)