PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a postulante busca o restabelecimento de benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido esse último;
2. Não colhe a alegação de nulidade da sentença, por ausência de perícia judicial, quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, hipótese que é a dos autos;
3. Dado que a condição de segurada da demandante não restara impugnada pelo INSS, considerando que a cessação do benefício fora decorrente de ausência de incapacidade, bem assim que já fora percebido idêntico benefício na via administrativa, decorrente do mesmo mal, a qualidade de segurada torna-se fato incontroverso;
4. Demonstrado, através dos elementos constantes nos autos (atestados médicos, receituários e sentença de interdição, ajuizado perante à Justiça Estadual, dando conta de que a postulante é portadora de transtorno depressivo grave - CID 10 F33.3), a existência de incapacidade para o exercício de atividades rotineiras e para a vida civil, resta configurada a manutenção da invalidez ensejadora do benefício na via administrativa;
5. Sobre as parcelas devidas aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
6. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
7. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 17689142052813776394, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 30/12/2017)