PROCESSO Nº: 6656699-51.4515.19.12.8888 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL DA LUZ - EPP e outros ADVOGADO: Leonardo Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5713326-10.2323.23.9.5555 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Costa Maria Vitória Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de que a aplicação dos juros remuneratórios pactuados em 2,28% a.m. (27,33% a.a.) não se reveste de ilegalidade, levando-se em conta consulta realizada à pagina eletrônica do BACEN, onde foi possível verificar que os juros remuneratórios para as operações com empréstimo pessoal estão dentro do limite da taxa média praticada pelo mercado na época do inadimplemento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A apelação não foi interposta em face de indeferimento da gratuidade da justiça por ocasião da sentença objurgada, situação esta que o pedido em recurso constitui mérito deste e, portanto, seria examinado como prejudicial. 4. Hipótese em que o deferimento do pedido da gratuidade da justiça, como preliminar da apelação, não importa na procedência ou sequer parcial da pretensão recursal, na medida em que tal benesse não alcança a condenação já imposta pelo juízo sentenciante, não estando inserida, por conseguinte, no mérito do recurso. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 55890867825073666468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)