PROCESSO Nº: 6588973-32.2626.27.7.7758 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CADERSIL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Aurora De Barros Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Novaes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Ribeiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela impetrante. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não se manifestou acerca da impossibilidade de compensação com todo e qualquer tributo e não observou que para fim de direito a créditos no âmbito do REINTEGRA, exige-se que o produto industrializado seja exportado para o exterior, não sendo admitido o crédito se ele for posto à venda no mercado interno. 3. A impetrante também afirma a existência de omissão no acórdão recorrido, eis que não se manifestou acerca do atendimento aos requisitos legais para fruição do tratamento fiscal - REINTEGRA em todo o período que ele vigora, inclusive diante da resistência da parte adversa para a sua aplicação. 4. Ausência da omissão apontada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), uma vez que o ato judicial impugnado se limitou a determinar à autoridade impetrada, que se abstenha de não conhecer ou de indeferir qualquer pedido administrativo da impetrante de usufruir dos benefícios do REINTEGRA nas vendas à Zona Franca de Manaus com base na alegação de que tal operação não se caracteriza como exportação de mercadorias, razão pela qual, ausente deferimento do direito ao usufruto em si do benefício pleiteado pela impetrante, por consequência afigura-se desnecessária a emissão de comando judicial no sentido de determinar a forma de compensação do crédito decorrente de tal benesse fiscal. 4. Em relação aos embargos de declaração interpostos pela impetrante, melhor sorte também não lhe assiste, considerando que a decisão recorrida foi expressa ao declarar inviável o reconhecimento do seu direito de usufruir do tratamento fiscal previsto no REINTEGRA, mormente tendo em vista a inexistência de elementos suficientes para a comprovação do preenchimento dos requisitos da benesse fiscal. 5. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo das recorrentes com o teor da decisão, bem como o objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 63676192003827571254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)