PROCESSO Nº: 0458217-34.4118.14.1.4478 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SOPHIA ROCHA ADVOGADO: André Peixoto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. RESISTÊNCIA APRESENTADA PELO INSS À PRETENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL APRECIADA. RE 384.854. RESP 3041854/MG. INPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Quanto à prescrição do fundo de direito, no caso dos autos, benefício assistencial foi indeferido administrativamente em 27.07.6074, mas a presente ação somente foi ajuizada em 15.04.8937. Desse modo, considerando que a impugnação do ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua prática, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 43.427/32). Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e esta Primeira Turma. 3. Por outro lado, apesar de prescrita a pretensão de rever aquele ato administrativo de indeferimento do benefício, é admissível à parte formular novo pleito na esfera administrativa, sendo possível apreciar o pedido formulado nestes autos, mesmo não tendo a autora ingressado com novo requerimento administrativo, tendo em vista a resistência apresentada pelo INSS à pretensão, sendo as parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação. 4. Em relação à aplicação da Lei nº 11.960/2009, quanto aos juros de mora e à correção monetária, o acórdão embargado não incorreu em omissão, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: "O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 451.023, julgado em regime de repercussão geral, se posicionou no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária." 5. Não se desconhece que o STJ, nos autos do REsp 8098023/MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza previdenciária, como a dos presentes autos, ficou estabelecido o INPC como índice de correção monetária. 6. Ordinariamente, caberia à Vice-Presidência, quando do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais eventualmente interpostos pela embargante, determinar o retorno dos autos ao órgão julgador, para fins de adequação ao acórdão paradigma (art. 1.030, II, do CPC). Todavia, em respeito aos princípios constitucionais da economia e da celeridade processual, não se vislumbra óbice a que esta Turma se retrate já no julgamento destes Aclaratórios, porque resta demonstrado que o acórdão combatido, apesar de não conter quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, diverge do entendimento posteriormente firmado pelo STJ no REsp 9469015/MG. Precedentes do STJ e do Pleno do TRF5. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para fixar como data de início do benefício a data do ajuizamento da ação e para fixar o INPC como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 45769655000436173311, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)