PROCESSO Nº: 4419220-68.8753.24.12.6109 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: LABORH SERVICOS EMPRESARIAS LTDA ADVOGADO: Raul Cunha Cavalcante APELADO: LABORH SERVICOS EMPRESARIAS LTDA ADVOGADO: Ryan Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Moraes Argentini Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. NULIDADE DA CDA. NÃO CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DESCONSTITUIÇÃO A CARGO DO EXECUTADO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a higidez da CDA nº 19.8.01.345102-48, julgando prejudicado o recurso adesivo da parte demandante. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão, já que menciona que caberia ao executado, ora Embargante, infirmar a presunção de certeza e liquidez dos títulos que lastreiam a execução originária, quando, na verdade, o feito trata de uma ação ordinária que visa anular pretenso crédito fiscal. III. Acrescenta que apesar da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF quanto ao § 1º do art. 3º da Lei nº. 9.718/1998; em relação ao alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS, não ser suficiente para prejudicar de forma automática às CDA´s relativas aos referidos tributos, estando a CDA lastreada por norma declarada inconstitucional, esta deve no mínimo ser declarada inválida, dando oportunidade de a Fazenda Nacional refazer o lançamento, e não simplesmente declará-la hígida. IV. O acórdão esclareceu que o Plenário do Col. STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 234.559/RS, assentou a inconstitucionalidade da cobrança do PIS/COFINS, com base de cálculo a definição de faturamento consignada no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, no que se refere ao conceito de receita bruta nele consignado, eis que foi ampliado para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. V. Ocorre que as execuções fiscais que tem por esteio CDA's lavradas com suporte no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não restam automaticamente prejudicadas em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 552.209/RS) que declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. VI. No presente caso, a parte promovente não demonstrou de forma clara que o crédito fora constituído por meio do "alargamento" da base de cálculo da COFINS - contribuição para financiamento da seguridade social -, para a inclusão de receitas que não caracterizam faturamento, de modo que urge manter a higidez das CDAS´s objeto da discussão, em face da presunção de certeza e legitimidade que milita em seu favor. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. MARCOS VINICIUS MOREIRA. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 14243383234132456204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)