PROCESSO Nº: 1452274-85.5423.27.10.5400 - APELAÇÃO APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: PEDRO DA ROCHA ADVOGADO: Leonardo Franklin Batista De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Correia S. C. Porto De Barros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CÔNJUGE DO RÉU NO FEITO EXECUTIVO. LIBERAÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL DE COPROPRIEDADE DA EMBARGANTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OBSERVADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de embargos de terceiros para que fosse liberada a penhora realizada em dois imóveis de copropriedade da embargante, na condição de cônjuge meeira, nos autos da execução fiscal nº 7120117-25.5716.8.7.0427. 2. O juiz sentenciante não acolheu o argumento de que os imóveis penhorados teriam sido objeto de herança, mas deferiu o pedido de cancelamento da constrição de um deles ao fundamento de que o valor do bem remanescente, caso vendido, "é mais do que suficiente ao pagamento do débito e das custas do processo". Além disso, determinou a reserva da meação da embargante, esposa de um dos codevedores na demanda executória, na eventual alienação do bem garantidor da execução. Ao final, a União restou condenada no pagamento de honorários advocatícios "na menor alíquota prevista para a base de cálculo que for apurada", conforme art. 85, § 3º e incisos, do CPC, a incidir sobre a proporção em que sucumbiu. Todavia, deixou o magistrado de condenar a embargante na referida verba, ao fundamento de que o encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, incluído no valor do título nas execuções fiscais da União, das autarquias e fundações públicas federais, substituiria, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (súmula 168 do ex-TFR e REsp 3.074.762/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 3. Descabida a decisão que substituiu os honorários a que faria jus a embargada, em face da substituição pelo encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. A referida substituição dos honorários somente é possível quando se tratar de ação de embargos à execução ajuizada pelo devedor, hipótese distinta da dos autos que é embargos de terceiro. 4. A questão analisada no Rep 4.478.338/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado como fundamento da sentença, consiste na proibição de fixação de honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, a fim de evitar o bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária. No mesmo sentido é a Súmula 168 do antigo TRF, a qual visa proteger o devedor de uma condenação excessiva. 5. Perfeitamente possível, portanto, o pagamento de honorários pela embargante, a qual não é devedora do crédito executado, devendo ser igualmente fixados na proporção em que sucumbiu. 6. Honorários mantidos nos moldes da sentença, ou seja, "na menor alíquota prevista para a base de cálculo que for apurada", a incidir sobre a proporção em que sucumbiu, porquanto em conformidade com o art. 85, § 3º e incisos do CPC. Todavia, considerando que a embargante se sagrou vencedora apenas em duas das três pretensões formuladas em juízo, configurando-se a sucumbência recíproca, a União suportará o pagamento de 2/3 desse valor, em favor da autora, e arcará com o percentual remanescente (1/3) a ser pago ao advogado da demandante. 7. Apelação parcialmente provida. ARC
(PROCESSO: 42366250207498525433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)