Penal e Processual Penal. Revisão criminal requerida por Pedro Lucas Jesus, atacando acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte Regional, quando do julgamento da ACR 20307-PE (em 22 de outubro de 2013), da relatoria da des. Fernando Ramos.
O aresto revisando, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, condenou a requerente, pela prática do crime previsto no artigo 10, da Lei Complementar 105/2001, à pena de dois anos e seis meses de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, bem como ao pagamento de quantia correspondente a cem dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
As hipóteses de cabimento da revisão criminal são taxativamente previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e, III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Se ajuizada fora desse cenário, a ação não será admitida.
No presente caso, o requerente funda a revisão criminal no inciso I, do artigo 621 (f. 04-05), aduzindo, portanto, que o acórdão teria sido proferido de forma contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Todavia, nenhum dos argumentos apresentados se ajusta a este dispositivo legal.
Sob esse prisma, revela-se impertinente a pretensão de rediscutir, nesta sede, se a quebra de sigilo bancário foi solicitada pela suposta vítima, Caio Nascimento, na medida em que esta análise revolveria controvérsia probatória já enfrentada na ação penal, e, pois, já transitada em julgado.
O mesmo pode ser dito quanto à dosimetria da pena, porquanto os critérios empregados pelo magistrado de primeiro grau para a quantificação da reprimenda foram explicitamente confirmados no julgado revisando.
Fácil perceber, portanto, que, longe de se enquadrar na moldura descrita no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, a presente revisão criminal persegue rediscutir o mérito do veredicto transitado em julgado.
Consequentemente, é o caso de se prestigiar a jurisprudência remansosa desta Corte, a estrugir que é vedada a utilização da revisão criminal para servir como sucedâneo recursal, tendo em conta tratar-se de medida excepcional, não se mostrando adequado nesta ação revisitar os fundamentos do decreto condenatório (RVCR 195, des. Noah Pereira, julgada em 02 de abril de 2015).
Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 56093497723174713868, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 19/06/2018, PUBLICAÇÃO: 07/12/2018)