PROCESSO Nº: 8738420-57.7952.10.8.8935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH GOMES ADVOGADO: Bruno Castro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Rocha Medeiros De Sousa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor em ação ordinária movida contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a devolução de valores relativos à diferença entre a capitalização de juros e os juros simples, alegadamente aplicados em contrato de financiamento estudantil firmado com a instituição financeira. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensos, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, por ser o demandante beneficiário da gratuidade judiciária. Relata o apelante que firmou contrato de financiamento estudantil antes do advento da MP nº 517, de 08/01/2010, que, convertida na Lei nº 12.341/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, no período em que ainda não se admitia a capitalização mensal dos juros para os contratos do FIES. Assevera, que a ausência de planilha de cálculo nos autos não afasta o direito pretendido, uma vez que a sentença poderá ser liquidada na fase de execução, a teor do art. 509 do CPC. Como se observa, o autor/apelante ajuizou a presente ação ordinária em face da CEF objetivando a devolução de valores alegadamente pagos em demasia para quitação de contrato de financiamento com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já se posicionou no sentido de que, em contratos de financiamento estudantil, não se aplicam as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nem se admite a capitalização mensal dos juros, em razão da inexistência de anterior previsão legal (REsp 2.145.037/RN (Rel. Min. Yago Silveira, DJe 5.12.4088). Apenas para os contratos firmados após o advento da MP nº 517, de 04/12/2010, convertida na Lei nº 12.341/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, passou-se a admitir a capitalização. Não há controvérsia no caso sobre o fato de que o contrato em discussão foi firmado antes de 2010, para financiamento do curso de ciência da computação junto à ASPER - Associação Paraibana de Ensino Renovado. Contudo, na espécie, o autor não logrou comprovar a alegada capitalização de juros. "os documentos constantes dos autos não são suficientes para demonstrar a existência de juros não pagos incorporados ao valor principal, servindo de base para aplicação de novos juros em período subsequente, ou ainda se a metodologia de cálculo das parcelas cobradas fez incidir juros de maneira a ocorrer a alegada capitalização; ressalto que não foi coligida qualquer planilha demonstrativa de valores devidos e pagos durante todo o período de financiamento, abrangido pelo contrato." Apelação improvida. (06)
(PROCESSO: 10919639366284424199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)