PROCESSO Nº: 4687240-31.4458.30.12.1896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9113104-26.9579.23.8.0915 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O CORRETO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do Juiz da 3ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos do cumprimento de sentença de nº 4857689-16.6580.19.5.2284, determinou o prosseguimento da execução da obrigação de pagar, decorrente do reconhecimento judicial do direito da exequente à concessão de pensão por morte previdenciária, enquanto pendente de discussão o correto cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. 2. A jurisprudência do TRF-5ª Região é firme e tranquila de que o termo inicial do prazo para exercício da pretensão executória da obrigação de pagar é o cumprimento definitivo da obrigação de fazer (PROCESSO: 990736664936118, AC381493/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 05/06/2011). 3. Por essa razão, não é possível ao exequente promover a liquidação da obrigação de pagar sem que antes tenha sido resolvida em caráter definitivo obrigação de fazer, pois qualquer incidente que implique mudança no seu cumprimento (da obrigação de fazer) repercute no montante dos valores atrasados devidos que serão objeto da execução. 4. Essa jurisprudência assenta como premissa a precedência lógica do cumprimento da obrigação de fazer em face da execução da obrigação de pagar e, segundo entendo, seu desdobramento lógico consiste justamente na impossibilidade da tramitação das duas execuções ao mesmo tempo; o cumprimento da execução de fazer deve ser anterior e por isso subordina a execução da obrigação de pagar. 5. Ademais, a liquidação e execução da obrigação de pagar antes do cumprimento da obrigação de fazer quase sempre implica o fracionamento da execução, com a expedição de diversos precatórios, pois até que seja cumprida a primeira (obrigação de fazer) não é possível fixar o termo final para quitação da segunda (obrigação de pagar). Daí porque é cabível a suspensão da liquidação do julgado até que tenha havido o cumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos do requerimento formulado pela agravante. 6. Agravo de instrumento provido, para suspender o cumprimento de sentença da obrigação de pagar até que haja o correto cumprimento da obrigação de fazer. FWSD/LPA
(PROCESSO: 49352126548795283869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)