PROCESSO Nº: 3895776-34.4933.18.7.9081 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME MELO ADVOGADO: IGOR ALVES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO ALVES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC III). VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor faz jus ao recebimento de valores atrasados devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III), de acordo com a alteração de RT (retribuição por titulação) de mestrado para doutorado. 2. Rejeita-se a preliminar de carência de ação levantada pelo réu, tendo em vista que o interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto único meio à obtenção do bem de vida almejado, que se mostra inequívoco quando há uma frustração ou ameaça de frustração a direito. Nesse caso, é inegável a lesão sofrida pelo autor, uma vez que o direito já foi até reconhecida pelo réu, mas não foi adimplido. 3. Não é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, dado que não pode o autor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido. 4. Tampouco a referida alegação (ausência de previsão orçamentária) constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto o direito da parte autora já fora reconhecido pela própria administração e a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 5. Apelação improvida. LNC
(PROCESSO: 00987506314958431279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)