PROCESSO Nº: 1021524-94.9797.24.5.0310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE ADVOGADO: Thomas Fogaça Neto SUBSTITUÍDO SINDICAL: LUCAS GABRIEL NUNES e outros ADVOGADO: Murilo da Cruz Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5668658-06.9945.18.6.7465 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido da Procuradoria Regional da União para que a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional promovesse a defesa da União, sob o fundamento de que a presente execução não trata de matéria tributária, além do que na ação de conhecimento foi a União Federal representada todo o tempo pela PRU, não cabendo nesse momento a sua defesa pela PRFN. 2. Na origem, trata-se de ação judicial em que a entidade sindical autora pretendia a declaração de não cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e gratificação natalina, com a condenação da demandada a não mais efetuar tais descontos, além da devolução das parcelas que foram indevidamente recolhidas a tal título. 3. O cerne da controvérsia consiste em apontar qual órgão tem a atribuição de representar a União nas causas relacionadas com a contribuição social do servidor público. 4. A contribuição social do servidor público, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, constitui espécie de tributo, nos termos do art. 3º do CTN, de modo que a execução em análise se refere à matéria tributária. 5. Precedentes: REsp 4211476/PR, Rel. Ministro Gustavo Henrique Barbosa, Primeira Seção, julgado em 19/11/2012, DJe 24/05/2013; AC 06853840314971667156, Desembargador Federal Davi Lucas Silveira, DAVI LUCAS SILVA - Terceira Turma, DJE - Data::04/03/2012 - Página::375; AC 69638132325823641038, Desembargador Federal Pedro Lucas Teixeira, LEVI RIBEIRO - Terceira Turma, DJE - Data::20/06/2014 - Página::97. 6. Nesse diapasão, a Ordem de Serviço Conjunta nº 02/2009, da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de 31/12/2009, determinou que as Procuradorias da Fazenda Nacional têm a atribuição de representar a União nas causas relacionadas com a contribuição social do servidor público de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, em consonância com o art. 12, inciso V e parágrafo único, inciso I, da LC nº 73/93. 7. Compulsando os autos, verifica-se que, no processo de conhecimento, a Procuradoria da União se manifestou nos autos declinando da atuação da representação da União e solicitando nova intimação para a Procuradoria da Fazenda Nacional destinatária em maio de 2012, de modo que a PRFN passou a representar o ente público em juízo desde os embargos de declaração apresentado em agosto de 2012 em face do acórdão de mérito proferido por esta Corte Regional, tendo atuado no recurso especial e extraordinário, o que reafirma que a atribuição de representar a União é da Procuradoria da Fazenda Nacional. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 17083766015902987135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)