PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA DA UNIÃO PERANTE O MUNICÍPIO SATISFEITA POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. HIGIDEZ DA PARTE DO TÍTULO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
1. Remessa Oficial e Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que extinguiu a presente execução, relativa à complementação de verbas do FUNDEF, proposta pelo MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB, com fundamento no art. 924, III, do CPC, mas manteve inalterado o pagamento dos honorários advocatícios referentes à sucumbência da ação de conhecimento, porque entendeu se tratar de verba autônoma à principal, não submetida aos efeitos da nulidade do título referente ao crédito da edilidade.
2. A UNIÃO, no recurso voluntario, insurge-se apenas contra a parte da sentença que manteve íntegra sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na ação de conhecimento, deixando de atacar a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na execução.
3. Ao sujeitar a sentença ao Reexame Necessário (art. 496 do CPC), o Magistrado do 1º Grau assim o fez em razão da decisão desfavorável ao Município. Afinal, a parte da sentença proferida contra a UNIÃO se limita à manutenção do pagamento dos honorários advocatícios referentes à sucumbência da ação de conhecimento, com valores inferiores aos previstos no art. 496, parágrafo 3º, do CPC.
4. Apesar de o título executivo formado nestes autos não ter sido desconstituído mediante recurso ou Ação Rescisória, a dívida da UNIÃO para com a edilidade foi satisfeita com a expedição e o pagamento do Precatório extraído da Ação nº 3014840-69.0793.27.8.8361 (PRC 545.871-AL). Desse modo, não merece retoques a sentença que extinguiu a presente execução, no tocante ao montante devido ao Município, com fundamento no art. 924, III, do CPC, evitando, assim, o pagamento em duplicidade.
5. Ainda que tenha sido reconhecido que o MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB obteve, por outro meio, a satisfação da dívida, permanece hígida a parte do título executivo judicial formado em favor do advogado que representou a edilidade, em razão da condenação da UNIÃO em honorários advocatícios sucumbenciais.
6. Remessa Oficial e Apelação da UNIÃO improvidas.
(PROCESSO: 24279336803785519818, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018, PUBLICAÇÃO: 17/01/2018)