Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Campos PJe-AGTR 8880937-07.5851.22.9.9154 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS LEANDRO ARAGÃO - INEP AGRAVADOS: CAUÃ MARTINS E OUTROS ADVOGADA: ANA JÚLIA MORAES DE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Igor Moura - [INEP] contra decisão que, em ação ordinária, deferiu a tutela antecipada, determinando a homologação da inscrição dos demandantes, no Programa Revalida, independentemente da apresentação dos respectivos diplomas de conclusão do curso, desde que atendidos os demais requisitos. 1. Examinando o Edital do referido programa, identifica-se que o exame para validar os diplomas será composto de três provas, todas de caráter eliminatório. A primeira (dia 24 de setembro do corrente ano), as segunda e terceira, respectivamente, nos dias 10 e 18 de dezembro de 2018, após o que, somente os candidatos aprovados terão seus diplomas revalidados. O período de inscrição deu-se de 24 de julho a 14 de dezembro de 2017. 2. A inscrição exige a presença de diploma de conclusão do curso de Medicina, circunstância que, no caso, não se verifica, visto que um dos agravados fez o aludido curso em faculdade estrangeira, não tendo sido revalidado por universidade brasileira, e os outros dois recorridos ainda não concluíram a referida graduação. 3. Não há lugar aqui para a adoção de entendimento de admitir a apresentação do diploma em momento posterior ao da inscrição. 4. Agravo de instrumento provido, revogando a decisão agravada.
(PROCESSO: 32618918399076519682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)