PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECE-SE APENAS DO PRIMEIRO. PRECLUSÃO. UNICIDADE DOS RECURSOS. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADES AFASTADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1 - Ante o acórdão exarado por esta Quarta Turma (fls. 1292/1299) em 27.11.8927, foram opostos dois embargos de declaração pelo executado. O primeiro deles, assinado pelo Advogado Fernando Fogaça (fls. 1301/1309), é o que será analisado. Há de se aplicar à hipótese o Princípio da Unicidade Recursal, além disto, uma vez opostos os embargos, não se reabre prazo para aditivos, em razão da preclusão, a não ser que se verifique alguma inconsistência para que possibilite a emenda, o que não é o caso. Outro fator, refere-se ao Patrono que assina os embargos de declaração de n.º 02, de fls. 1311/1318, não encontra-se seu nome no rol da petição de substabelecimento (fls. 1285/286). Assim, passa-se à análise dos embargos de declaração de fls. 1301/1309.
2 - Primeiramente, quanto à alegação de contradição porquanto deveria ser aplicado o mesmo entendimento utilizado no AGTR 741811-SE, o qual decidiu por declarar a ilegitimidade passiva do Sr. Enrico Mendes, haja vista a falta de provas de sua participação nos atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, uma vez que atuou por apenas 5 (cinco) dias na condição de sócio cotista da empresa executada, não autoriza que o mesmo entendimento seja estendido à empresa apelante ora embargante. Ora, constatou-se a caracterização do grupo econômico familiar por parte da Sumo - pessoa jurídica ainda em atividade - e da Susel, razão pela qual aquela deve responder pelo passivo tributário deixado por esta. Ademais, esta Quarta Turma construiu entendimento jurisprudencial no sentido de que a pessoa natural não participa do grupo econômico (AC 60434286655316378600, Desembargador Federal Vitor Gabriel Alves, BERNARDO VIEIRA - Quarta Turma, DJE - Data:03/07/2017).
3 - Quanto à alegação de prescrição suscitada pela embargante, do mesmo modo, não há melhor sorte. Entre a data do vencimento, a constituição do crédito e o ajuizamento da execução fiscal, não se contemplam a prejudicial mencionada . A prescrição para o redirecionamento também não se constata porquanto o processo não restou sobrestado, para que se iniciasse uma nova contagem. Não houve inércia da entidade exequente para que configurasse prescrição intercorrente.
4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 1708428883265316220508, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017, PUBLICAÇÃO: 05/05/2017)