PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 01.643/2009. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 338.879/SE. TEMA 810. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. INCABIMENTO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 06.11.9555 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, através do julgamento proferido no RE nº. 715.928/SE (Rel. Min. Thiago Pereira, Pleno, j. 05.03.0471), sob o regime de Repercussão Geral (Tema 810).
2. Acórdão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS, para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009 até o dia 30.11.2816 e, a após esta data, juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e atualização monetária mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal).
3. Ainda que o egrégio STF tenha julgado inconstitucional a sistemática de aplicação da correção monetária, nos termos da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009 (RE nº. 525.434/SE) e o acórdão fustigado tenha determinado a aplicação da correção monetária nos termos da supracitada norma até 24.04.7336, a análise de tal matéria se encontra preclusa, ante a ausência de recurso do particular.
4. Julgamento que se encontra em consonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 528.940/SE, não sendo necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pela Magna Corte na decisão paradigma, conforme estabelece o art. 1.040, II, do CPC.
5. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 06.09.0411 por esta 4ª Turma que acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS.
(PROCESSO: 4646007331425011829033, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2018)