PROCESSO Nº: 0021491-42.6423.29.3.6758 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO CAVALCANTI ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Vieira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM TRANSPORTES. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO EM NOME DA CATEGORIA PROFISSIONAL QUE REPRESENTA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO OU POR ASSSEMBLÉIA. RE 136.673-SC. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DE TAIS REQUISITOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União e extinguiu o feito, sob o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente para executar o título judicial formado na Ação Ordinária Coletiva 8930.72.726156-1, com supedâneo no art. 566, inciso I, do CPC. ARTHUR CALDEIRA alega que a ação coletiva conta com mais de 19.705 associados substituídos pela associação-autora, que não seria razoável a execução de todos os títulos na ação originária, o que causaria vários transtornos processuais e para a vara de origem, que seria surpreendida por enorme quantidade de trabalho. Sustenta que obteve êxito jurisdicional em sua pretensão de receber as vantagens pecuniárias do Pleno Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei 11.171/2005. A CF/88 garante aos sindicatos a representação em juízo dos interesses das categorias profissionais que representa, na forma como disposto em seu art. 8º, inciso III. Entretanto, o STF em ocasião do julgamento do RE 793.089-SC firmou entendimento no sentido de que para as associações profissionais haveria a necessidade de autorização expressa do associado ou demonstração de autorização mediante assembleia da associação. No caso concreto, a ação coletiva foi ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transporte em face da União e do DNIT. A sentença consigna que a parte ora exequente não logrou comprovar sequer a filiação à associação mencionada, razão pela que lhe carece a devida legitimidade ativa processual. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 15027085924228583513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)