PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA. DECURSO DE TEMPO ATÉ A TRANSFERÊNCIA. SALDO REMANESCENTE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 794, I e 795, do CPC/73, considerando não haver saldo remanescente da dívida (cobrado pelo exequente no valor de R$ 1.717,24).
2. A matéria devolvida diz respeito à possibilidade de atualização monetária sobre o valor do débito de R$ 1.717,24, informado pela Fazenda em 2007 e bloqueado em abril/2007, tendo em vista o lapso temporal decorrido até a conversão em renda em favor da União (em 2014).
3. Não há que se falar em saldo remanescente, pois "à época da realização da diligência, o valor indisponibilizado satisfazia integralmente a dívida em questão, a qual totalizava R$ 1.717,24 (mil setecentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos)". (trecho da sentença)
4. Precedentes desta Corte são no sentido de que "A indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros devidos no período compreendido entre a penhora e a conversão em renda daria ensejo à indesejada perpetuação do feito, porquanto sempre haveria resíduo a ser quitado." (v. TRF5, 4ª T., AC 416938/RN, rel. Des. Federal Theo Freitas, DJ 09/10/14)
5. Desde 2010, a Fazenda Nacional teve ciência do bloqueio dos valores, mas se limitou a requerer o arquivamento do feito, pugnando pela conversão em renda apenas em 2012. Ou seja, se alguma demora existiu, a exequente também contribuiu para tanto, de modo que não há que se falar em mora do Judiciário no procedimento de conversão em renda.
6. Lucas Gabriel Souza.
(PROCESSO: 84468272493308444530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/10/2017)