PROCESSO Nº: 4005361-16.9851.26.7.3655 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITOR HUGO CARDOSO.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO VIEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE RENTABILIDADE. COBRANÇA CUMULADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário), para declarar indevida a inclusão de taxa de rentabilidade na composição da comissão de permanência, bem como a capitalização embutida na incidência da comissão de permanência. 2. A cobrança da comissão de permanência é legítima, mas desde que não seja cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc), visto que ela já possui a dupla finalidade de tanto corrigir monetariamente o valor do débito, quanto de remunerar o banco pelo período de mora contratual. 3. Não merece respaldo a alegação de que a sentença teria incorrido em julgamento extra petita ao determinar a exclusão da taxa de rentabilidade, pois a exordial claramente alega a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outro encargo moratório. 4. Indevida a incidência da comissão de permanência de forma capitalizada, não merecendo respaldo a tese de aplicação da força obrigacional dos contratos, já que merecem ser judicialmente afastadas as previsões que, embora contratadas, afrontem o ordenamento jurídico, sob pena de se legitimar práticas absolutamente ilegais. 5. Precedentes: AC 09178464608840208354, Desembargador Federal Leonardo Pinto Maia Cecília Rocha, HEITOR LOPES - Primeira Turma, DJE - Data::23/08/2017 - Página::10 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8785446-68.9452.7.7.2701 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JUAN DA CUNHA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE CASTRO ÓRGÃO: 3ª TURMA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE RENTABILIDADE. COBRANÇA CUMULADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário), para declarar indevida a inclusão de taxa de rentabilidade na composição da comissão de permanência, bem como a capitalização embutida na incidência da comissão de permanência. 2. A cobrança da comissão de permanência é legítima, mas desde que não seja cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc), visto que ela já possui a dupla finalidade de tanto corrigir monetariamente o valor do débito, quanto de remunerar o banco pelo período de mora contratual. 3. Não merece respaldo a alegação de que a sentença teria incorrido em julgamento extra petita ao determinar a exclusão da taxa de rentabilidade, pois a exordial claramente alega a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outro encargo moratório. 4. Indevida a incidência da comissão de permanência de forma capitalizada, não merecendo respaldo a tese de aplicação da força obrigacional dos contratos, já que merecem ser judicialmente afastadas as previsões que, embora contratadas, afrontem o ordenamento jurídico, sob pena de se legitimar práticas absolutamente ilegais. 5. Precedentes: AC 14035939679980765078, Desembargador Federal Leandro Cardoso Maia Isabelly Barbosa, ENZO ALMEIDA - Primeira Turma, DJE - Data::29/07/2017 - Página::10 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5855379-14.7115.11.11.9066 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CALEBE DA ROCHA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YAGO FREITAS ÓRGÃO: 3ª TURMA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE RENTABILIDADE. COBRANÇA CUMULADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário), para declarar indevida a inclusão de taxa de rentabilidade na composição da comissão de permanência, bem como a capitalização embutida na incidência da comissão de permanência. 2. A cobrança da comissão de permanência é legítima, mas desde que não seja cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc), visto que ela já possui a dupla finalidade de tanto corrigir monetariamente o valor do débito, quanto de remunerar o banco pelo período de mora contratual. 3. Não merece respaldo a alegação de que a sentença teria incorrido em julgamento extra petita ao determinar a exclusão da taxa de rentabilidade, pois a exordial claramente alega a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outro encargo moratório. 4. Indevida a incidência da comissão de permanência de forma capitalizada, não merecendo respaldo a tese de aplicação da força obrigacional dos contratos, já que merecem ser judicialmente afastadas as previsões que, embora contratadas, afrontem o ordenamento jurídico, sob pena de se legitimar práticas absolutamente ilegais. 5. Precedentes: AC 25412992865364861206, Desembargador Federal João Gabriel Rocha Maia Heloísa Silveira, FELIPE VIANA - Primeira Turma, DJE - Data::13/06/2017 - Página::10 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87338782642483442127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)