PROCESSO Nº: 4434349-35.9042.9.5.6304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Matheus Azevedo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Porto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POSTERIOR. FIXAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. O PROCESSO EXECUTIVO E OS SEUS EMBARGOS CONSTITUEM AÇÕES AUTÔNOMAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO PARA CONSTAR A APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º DO CPC/15, NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFPE IMPROVIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO, PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Recursos interpostos ante julgamento que deu provimento ao pleito acerca da existência de preclusão lógica, quanto à inclusão de honorários advocatícios na fase de execução do julgado. 2. Embargos interpostos pela UFPE, alegando a ocorrência de preclusão lógica. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste preclusão no tocante ao arbitramento de verba honorária no curso da Execução, mesmo nos casos em que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. 3. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 4. Embargos interpostos pelo Sindicato. Assiste razão ao Sindicato embargante, ao argumento que fora julgado o recurso com base em premissa equivocada. O acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que sendo a parte sucumbente a Fazenda Pública, deve-se aplicar o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do NCPC, quando deveria ser aplicado o art. 20, §4º do CPC/73. 5. Os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devem seguir a regra estabelecida no art. 20, § 4º, obedecendo-se ao princípio da equidade e não ao que preceitua o art. 85 do CPC/2015. 6. A regra estabelecida no art. 20, § 4º, do CPC preconiza que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a fazenda pública, e nas execuções, caberá ao vencido o pagamento de todas as custas e despesas do processo, incluídas as que a parte vencedora antecipou, bem como os honorários do advogado. E serão esses honorários fixados de maneira equitativa, com fulcro nas mesmas balizas mencionadas anteriormente. 7. Hipótese em que não se cogita a aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois, possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 8. Não assiste razão aos embargos interpostos pela UFPE. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos. A questão abordada pela autarquia embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Em relação aos embargos interpostos pelo Sindicato, tendo em vista que constatado o erro material no acórdão proferido, que deu provimento ao agravo de instrumento com base em premissa equivocada, dou parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pelo Sindicato, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado. 9. Embargos de declaração da UFPE improvidos, e embargos de declaração do Sindicato, parcialmente providos, para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 23509301334579424999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)