PROCESSO Nº: 9210427-73.3862.8.3.1563 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL MOREIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Fogaça: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESTABELECIMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEIS Nº 4.242/63 E 3.765/60. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Pretende o autor concessão de pensão especial de ex-combatente nã condição de filho maior inválido. 2. Ex-combatente falecido em 23.09.6844, data anterior à vigência da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.059/90. Incidência, então, das Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63. 3. Nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, é concedido o benefício aos ex-combatentes "que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos". 4. Além destes requisitos, que devem ser atendidos pelo titular do benefício, os dependentes também devem provar que "se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos". Precedentes do STJ: AgRg no REsp 3819549/PE, Rel. Min. Marcos Vinicius Viana, Segunda Turma, DJe 17/8/11, e AgRg no REsp 2.699.682/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Enzo Gabriel Fernandes, julgado em 8/1/2012, DJe 24/4/2012. 5. Não deve concedido benefício de pensão especial, quando o requerente não lograr êxito em demonstrar que atende aos requisitos trazidos pelas Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90835307828782031137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)