PROCESSO Nº: 4946942-11.5207.27.12.2822 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN MOREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE DIAS APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM; 13ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: LUIZ GUSTAVO DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROPOSITURA DA AÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DO ART. 20, DO CPC ANTERIOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito, com fundamento no art. 775, do CPC atual, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973. 2. A jurisprudência desta eg. Corte firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de acordo os parâmetros definidos no CPC de 1973, nas ações ajuizadas durante a sua vigência. Precedentes: Segunda Turma, AC nº. AC 91357973255667536415, Relator: Desembargador Federal Bryan Novaes. 15/07/2018, publ. DJE: 26/02/2018, pág. 154, decisão unânime; Terceira Turma, AC 098797, Relator: Desembargador Federal Ian da Costa Júnior, julg 02/10/2017, publ. DJE: 13/11/2017, decisão unânime. 3. No caso dos autos, como a ação foi ajuizada em 23/06/2014, portanto, na vigência do CPC de 1973, devem ser aplicadas as normas previstas naquele Estatuto Processual, no que se refere à fixação da verba honorária. Por essa razão, não merece reforma a r. sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC anterior. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77298257547433561356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)