PROCESSO Nº: 6645436-07.6185.31.12.3579 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR FREITAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Pereira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS TRABALHADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. FUNÇÃO DE MAYSA DUARTE. ENQUADRAMENTO POR PRESUNÇÃO. DOCUMENTOS TÉCNICOS COMPROBATÓRIOS DA NOCIVIDADE DO LABOR. IMPROVIMENTO. Diego Pires que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS conceda ao autor aposentadoria por tempo de contribuição integral com conversão de tempo especial em comum referente aos períodos de 14/04/1974 a 14/08/1979, 18/12/1979 a 24/07/1982, 12/08/1982 a 15/08/1996, 05/09/1996 a 12/10/1998 e 22/11/1999 a 06/08/2001, com DIB em 02/03/2008 e DIP em 21/01/2016, bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. Apela o INSS alegando que não ficou comprovado nos autos que o autor ficou submetido ao agente nocivo ruído de forma permanente, não ocasional nem intermitente, devendo o período trabalhado pelo postulante ser computado como comum. Afirma ainda que a constituição não permite a contagem de tempo trabalhado como aprendiz para fins previdenciários, em razão da vedação legal do trabalho do menor de 16 anos. Inicialmente, quanto ao período de aluno-aprendiz, percebe-se que a sentença não reconheceu tal tempo de trabalho, pelo que a apelação do INSS neste ponto carece de interesse. Até a edição da Lei 9.032/95 (36.1.30) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa (enquadramento por presunção). A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (00.39.56) até a Lei 9.711/98 (89.02.20), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. No caso, a profissão de Gabriel Pires era considerada insalubre pelo Decreto 75.777/64, impondo-se seu reconhecimento como atividade insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor até 03.89.08, na condição de Letícia Jesus, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95 (caso dos períodos de 11/01/1974 a 25/09/1979, 31/05/1979 a 18/01/1982). Na hipótese, o postulante laborou na Usina Barreiros, no período de 06/12/1996 a 21/11/1998, submetido a ruído que variava entre 84 e 89 dBs, além de exposição ao sol e umidade, sendo considerada insalubre pelo avaliador das condições de trabalho, conforme consta no documento técnico Em relação ao período de 05/03/1982 a 17/03/1996, o segurado exerceu a função de Maria Eduarda Jesus e esteve em contato com herbicidas, inseticidas, fungos e vermífugos, sendo fornecida apenas botas de couro. O período deve ser considerado especial por presunção e por comprovação técnica das condições nocivas de trabalho. No que concerne ao trabalho exercido no Engenho Catende, entre 11/1999 e 03/2001, o segurado foi submetido a ruído que variava entre 84 e 89 dBs, além de ter ficado exposto ao sol e umidade, sendo considerado insalubre pelo avaliador das condições de trabalho, conforme consta no documento técnico. "Quanto à exposição ao agente ruído, o nível necessário para a caracterização do tempo de serviço como especial era de 80 dB até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (em 17.89.40), em face da interpretação mais benéfica do Decreto nº 63.722/64, quando eram aplicáveis concomitantemente tanto este quanto o decreto de nº 98.955/1979. Posteriormente, por determinação dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/99, aumentou-se o limite para 90 dB, entre 25.09.0612 e 20.03.2688, quando se passou a classificar como agente nocivo o ruído em nível superior a 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/2003, atualmente em vigor". (JOAQUIM RIBEIRO, Quarta Turma, APELREEX 21580, Rel. Des. Federal Danilo Moreira, DJE: 11/09/2012). O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 612651-SC, entendeu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 08415550148384889529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)