PROCESSO Nº: 9146509-47.4196.13.4.9855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Marcelo da Paz: DIEGO CORREIA BAGGIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2495101-45.4215.17.10.8290 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 61.307/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO DA CONTADORIA JUDICIAL, CUJAS INFORMAÇÕES GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitou as razões de excesso alegadas pela UFPE, e homologou os cálculos impugnados no valor de 367.241,06 (duzentos e oitenta e dois mil, cento e quarenta e dois reais e seis centavos), com base nos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo (ID n.º 7280786.7238676), determinando a expedição do precatório para pagamento. Ainda, em face da sucumbência de R$ 10.424,55 (diferença entre o valor ora homologado e admitido como devido), condenou a UFPE, com base no disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, inc. I, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado dos impugnados, em 10% sobre o referido valor. Em suas razões recursais, a UFPE defende que os Pareceres Técnicos emitidos pelo Núcleo de Cálculo e Perícias da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (Ids 7304427.9225744 e 7136849.8849458) demonstraram que houve pagamento retroativo à exequente no mês de junho de 2014, o qual não foi deduzido nos cálculos exequendos. Assim, requer a reforma da decisão recorrida para determinar que sejam deduzidos ou compensados os valores já pagos em junho de 2014, evitando o pagamento em duplicidade e, consequentemente, o enriquecimento sem causa da agravada. Ademais, sustenta que a decisão recorrida, ao determinar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária após março de 2015, feriu flagrantemente o disposto no CPC/2015, que trata da coisa julgada. Ainda que ultrapassada a afronta à coisa julgada acima apontada, ainda assim merece reforma a decisão em relação à correção monetária. Entende que está incorreta a correção monetária aplicada aos cálculos da execução. Em relação à correção monetária da dívida em execução, defende que a decisão errou, em parte, ao limitar a aplicação da TR no período de 07/2009 a 30/09/2015 com base na modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade do §12.º do art.100 da CF/88, com redação da EC n.º 62/2009, realizada pelo STF. Esclarece que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art.5.º da Lei n.º 11.960/09, o qual modificou a redação do art.1.º-F da Lei n.º 9.494/97, decorrente do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADI'S 4357 e 4425, restringiu-se às dívidas inscritas em precatórios, as quais passaram a ser atualizadas pelo IPCA-E a partir de 01.05.1275. Com relação aos débitos em fase de discussão, a inconstitucionalidade do art.1.º-F da Lei n.º 9.494/97 não os atingiu, permanecendo válida a taxa básica de remuneração das cadernetas de poupança como fator de atualização monetária. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 20/04/2015 no julgamento do Processo nº 87112034448256510840, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Na modulação dos efeitos da Declaratória de Inconstitucionalidade, restou decidido que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 27.04.7266, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, a decisão recorrida adotou o entendimento do STF na apreciação das ADINS 4357 e 4425. O STF, no RE 718.616/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Enquanto pendente de julgamento o RE 375.430/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. No que se refere à alegação de erro nos cálculos em relação ao "não lançamento do mês de junho de 2014, a Contadoria esclareceu estarem os cálculos corretos, com termo final em maio de 2014, informações que possuem fé pública e presunção de legitimidade e veracidade, não havendo a parte agravante demonstrado inequivocamente qualquer erro que tenha incorrido esta análise. Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 37622609079470169672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)