PROCESSO Nº: 0965131-04.6729.20.4.8400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (IFRN) AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho das Neves Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6488557-46.8887.4.6.0215 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 5345601-59.3856.30.6.2065 (ação civil púbica), determinou que "o IFRN, no prazo de 60 (sessenta) dias, mantenha ao menos um enfermeiro durante todo o período de funcionamento dos serviços auxiliares de Enfermagem, nas unidades de saúde no seu âmbito territorial, a fim de que este supervisione, fiscalize e oriente os profissionais de nível médio que laboram naquela entidade, bem como que aponte quem será o Responsável Técnico de Enfermagem pela direção de tais serviços, a fim de que este seja devidamente registrado no COREN/RN como Responsável Técnico - RT, tudo até decisão ulterior". 2. Inicialmente, observa-se que o presente recurso é tempestivo, pois, considerando o disposto nos arts. 183, 219, 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil (CPC/2015), a sua interposição, em 09/06/2017, ocorreu no prazo recursal aplicável, contado da intimação (em 26/06/2017) da decisão que, de fato, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 4. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e esta Corte Regional, enfrentando o tema, já assentaram entendimento segundo o qual a presença de enfermeiro, nos termos do art. 15 da Lei nº 7.498/1986, se torna dispensável quando o caso envolve atividades/atendimentos meramente ambulatoriais, de menor complexidade, sendo esta a hipótese vertente, que diz respeito a ambulatórios em instituição de ensino. 6. O IFRN não se caracteriza como instituição de saúde propriamente dita, havendo a informação de que todos os campi do agravante que possuem técnicos ou auxiliares em enfermagem também dispõem de médico(s) que desenvolve(m) seus serviços e supervisiona(m) os referidos profissionais de Saúde em ambiente ambulatorial, o que acaba por afastar o fumus boni iuris da pretensão do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE. 7. Desse modo, não consubstanciada a probabilidade do direito invocado, deve ser revogada a decisão combatida. 8. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp530069/SC (Relator: Ministro Francisco Porto), AC144571/AL (Desembargador Federal Theo da Paz) e REO982351/CE (Relatora: Desembargadora Federal Convocada Ana Vitória da Costa). 9. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 91703597573152374578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)