PROCESSO Nº: 3235473-04.5204.22.11.8095 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: LORENZO PIRES (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA (e outro) APELADO: MONICA DOURADO FURTADO (e outros) ADVOGADO: EDUARDO SILVEIRA (e outro) ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CE ( JUIZ FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. PROCESSO DE CONCESSÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. REGULAMENTO. NECESSIDADE. FORMAÇÃO DE COMISSÃO. PRAZO RAZOÁVEL. ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo contra sentença que, rejeitando a preliminar de falta de interesse de agir, julgou procedente, em parte, o pedido, apenas para determinar que seja estabelecido um prazo de 6 (meses) para a formação e conclusão da comissão especial, na forma da lei. Condenação da promovida no pagamento de verbas honorárias no percentual de 10% sobre a condenação. 2. A UFC, em suas razões, reitera a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que em 12 de setembro de 2015, foi noticiado que através da portaria UFC nº 2010, de 16 de agosto de 2015, foram designados servidores para comporem Comissão Representativa a fim de apresentarem proposta de resoluções que regulem a atividade acadêmica e a carreira dos docentes integrantes do quadro EBTT - Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na UFC. Defende a impossibilidade de o poder judiciário interferir, substituindo a Administração ao delimitar prazo para a atuação da comissão, sob pena de estar violando a autonomia do ente organizador e exorbitando sua competência. Aponta ofensa ao princípio da autonomia universitária e separação dos poderes, e pugna pela redução da verba honorária advocatícia sucumbencial. 3. Ao seu turno, a parte autora, em sua apelação adesiva, argumenta que não pode ser criada primeiro a Comissão Especial, conforme foi determinado, equivocadamente, na sentença, pois esta não tem competência para elaborar o regulamento interno, somente para realizar o processo avaliativo. Requer o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal e que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 4. Preliminar de falta de interesse de agir que se rejeita, posto que, embora reconhecida administrativamente a necessidade da criação da comissão representativa, pelo que consta dos autos a criação e homologação do Regulamento, bem como a constituição da Comissão Especial, que determinará o processo de avaliação para o deferimento do RSC ainda não restaram efetivados pela Administração. 5. "Para a concessão da titulação RSC faz-se necessária a elaboração de minuta do regulamento interno pela UFC, a qual deve ser encaminhada ao Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) para elaboração de parecer e, posteriormente, ao Conselho Superior ou instância equivalente a fim de ser homologado o regulamento. Além disso, fica condicionada a percepção da vantagem a processo de avaliação a ser realizado por Comissão Especial, constituída por cada IFE. A elaboração de norma regulamentadora dependerá de análise pelo IEF acerca dos critérios a serem adotados para a concessão do RSC, ou seja, trata do exercício do poder discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir nessa seara, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF/88). O fato de a titulação de Reconhecimento de Saberes e Competência estar sendo paga a menor aos agravantes em razão da falta de norma regulamentadora, não é de, per si, razão suficiente ao preenchimento dos requisitos da tutela antecipada." (AGTR Nº 8082699-86.0034.17.12.7967, vinculado ao presente processo, data de julgamento: 10 de maio de 2016, Relator Desembargador Federal Nathan da Rocha). 6. Informação da UFC, de "já terem sido tomadas providências relativas à regulamentação do RSC, pois editada a Portaria n.º 2010/2015 da UFC, na qual foram designados servidores para formarem a Comissão Representativa, responsável por elaborar a norma disciplinadora da atividade acadêmica e a carreira dos docentes integrantes do quadro EBTT - Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na UFC." 7. "Em princípio, somente a demora ou a inércia da Administração em oferecer a resposta tem a relevância jurídica de autorizar, dentro de limites, a censura judicial. Com efeito, onde há obrigação específica de agir para o Poder Público, cabe a atuação judicial. Porém, se é certo que, por um lado, ao consagrar o direito de petição, a Constituição impõe o dever reflexo à Administração de fornecer resposta - em prazo razoável que assegure a sua utilidade -, por outro, não admite o comprometimento da margem de discricionariedade inerente ao próprio conteúdo da decisão administrativa. Com essa preocupação, o col. Superior Tribunal de Justiça já demarcou a interferência admissível em casos semelhantes: "Intervenção que não aceita a substituição do Legislador pelo Juiz, que se limita a assinar prazo para que a Administração delibere sobre o processo administrativo."(TRF5, 1ª Turma, AC 866785, DJE 7/2/2012, Relator Desembargador Federal Augusto Monteiro) 8. Para a avaliação individual de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, além das diretrizes fixadas, existem critérios subjetivos de avaliação qualitativa e quantitativa para definição de pontuação, a ser realizada por cada Instituição de Ensino, de forma diferenciada e atendida a especificidade institucional (artigo11, Parágrafo único, e art.12, §2º, da Resolução nº01/2014). 9. É certo que a Comissão Representativa (responsável pela apresentação de proposta de resoluções que regulem a atividade acadêmica e a carreira dos docentes integrantes do quadro EBTT - Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na UFC) deve existir antes da Comissão Especial, entretanto, como já ressaltado anteriormente, consta que a referida comissão representativa já foi criada (desde 2015) e, por óbvio, o estabelecimento de prazo para formação e conclusão da comissão, de acordo com que determina a lei, enseja a obediência de todos os trâmites necessários ao fim estabelecido na norma de regência (no caso, na referida Resolução nº 01/2014, do CPRSC), qual seja, a criação e homologação do citado Regulamento e a subsequente criação da Comissão Especial, que determinará o processo de avaliação para o deferimento do RSC. 10. "A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade."( REsp n°. 1474664/RS, Relator Min. João Felipe Lopes, acórdão submetido aos auspícios do art. 543-C, do CPC). 11. No caso, uma vez que se trata do cumprimento do disposto na Resolução 01/2014, do CPRSC, mediante o exercício do poder regulamentar da Administração, considerando-se que a referida comissão representativa foi criada em 2015, e que a sentença recorrida, prolatada em março de 2016, concedeu o prazo razoável de seis meses para a formação e conclusão da comissão especial, tal período não se apresenta excessivo, frente ao princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF/88), dado que, como visto, o referido processo administrativo vem se mostrando moroso e injustificado. 12. No que diz respeito à verba honorária advocatícia sucumbencial, considerando o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação e da prolação da sentença) e, portanto, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetuado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização, mostra-se razoável, no caso, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela UFC, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incluindo-se os honorários recursais. 13. Remessa oficial e apelação desprovidas. Recurso adesivo parcialmente provido, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em cinco mil reais, incluindo-se os honorários recursais.
(PROCESSO: 71549573887118950444, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)