PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA: SENTENÇA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PAUTADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA NO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Observa-se, em consulta ao sistema eletrônico de informação processual da Justiça Federal do Ceará que, nos Embargos à Execução nº 3819989-12.3670.23.3.3207, vinculados à presente Execução Fiscal nº 7429984-40.9466.19.5.0058, foi prolatada sentença de improcedência, conforme cópia acostada à fl. 62 destes autos, e encontra-se em fase de cumprimento de sentença, no que toca à condenação em verba honorária. Em outras palavras, a sentença dos embargos transitou em julgado em desfavor do embargante, inclusive abarcando a mesma matéria discutida na sentença da execução, ora recorrida.
2. Transcrevem-se os seguintes excertos da sentença dos embargos: "Afasta-se, de início, a alegada inépcia do título executivo. É que inexiste na Certidão de Dívida Ativa (CDA) acostada aos autos do processo de execução em apenso, qualquer vício ou imperfeição que permita seja reconhecida como inepta, eis que satisfaz os requisitos exigidos no parágrafo 5, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80. (...) Diante da refutação dos argumentos apresentados pela parte executada-embargante, é de se ter por não desconstituída a presunção de veracidade e legalidade de que se revestem os atos administrativos, inclusive os da Administração Tributária. Não caracterizada a incorreção da autuação sob exame, resulta certo, líquido e exigível o título exequendo".
3. Por outro lado, em 21 de junho de 2009, o magistrado singular, que passou a atuar nos autos da Execução Fiscal, a qual estava reunida a outros feitos executivos ajuizados contra a mesma devedora, exarou despacho, determinando a intimação do ente credor para que se manifestasse acerca do título executivo "que engloba várias competências sem qualquer discriminação, o que contraria os arts. 202, do CTN e 2º, parágrafo 5º, da LEF". Por derradeiro, em 10/05/2014, o ilustre magistrado decretou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 1º, da LEF, 267, VI, 598 e 795, do CPC/73.
4. A sentença está fundamentada na tese que fora refutada na sentença dos embargos: a nulidade do título por "ausência de individualização da origem, natureza e fundamento legal da dívida" (excerto da sentença na Execução Fiscal).
5. A doutrina consagra o entendimento no sentido de que a sentença de improcedência dos embargos poderá não repercutir na Execução Fiscal. Isso porque os embargos atacam a execução, e não, o título executivo. Assim, outras causas poderão levar o julgador a decretar a nulidade do título, nos autos da Execução Fiscal.
6. No caso concreto, a sentença dos embargos à execução fiscal, que transitou em julgado (2001), reconheceu a presunção de veracidade do título (afastando a tese de cerceamento de defesa), o que implicaria o prosseguimento da Execução Fiscal. De fato, isso foi o que ocorreu até o ano de 2014. Salienta-se que não haveria óbice à prolação de sentença extintiva na Execução Fiscal. Acontece, todavia, que as sentenças estão pautadas no mesmo fundamento, apenas com resultados distintos.
7. Reconhecida a nulidade da sentença proferida na Execução Fiscal, por força da coisa julgada formada em favor do ente credor.
8. É de ressaltar-se, por oportuno, que a matéria é de ordem pública e, portanto, pode ser apreciada, independentemente de não ter sido alegada na apelação.
9. Apelação provida. Sentença anulada. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 23145705062463647308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017, PUBLICAÇÃO: 19/07/2018)