PROCESSO Nº: 5252122-74.1169.15.11.7066 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELANTE: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Luiz Fernando Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Teixeira E Alexandre Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. LEGITIMIDADE DA ANP DE FISCALIZAR A PRODUÇÃO. LEI 9.874/99. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O BOLETIM DE FISCALIZAÇÃO E O AUTO DE INFRAÇÃO. NÚMERO SEQUENCIAL ANUAL DAS AMOSTRAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO TEMPO DA AUTUAÇÃO. MULTAS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Apelações de sentença que concedeu a segurança "para anular o item C do auto de infração, quanto à ausência de indicação do número sequencial anual nos certificados de qualidade, por ausência de fundamentação legal, bem como diminuir o percentual da gradação da multa para 50% (cinquenta por cento) sobre o total arbitrado, sendo devido o valor total de R$ 86.685,00 [R$ 5.000,00 (item A) + R$ 5.000,00 (item B) x 50% = R$ 77.589,00]. USINA SÃO JOSÉ S/A alega que foi autuado pela ANP em razão de: a) Não promover a coleta de amostra testemunha de cada batelada do produto comercializado e manter sob sua guarda pelo prazo mínimo de dois meses, conforme determina da Resolução ANP 36/2005; b) Não indicar na documentação fiscal referente às operações de comercialização de AEAC e AEHC o número de qualidade; c) O certificado de qualidade não ter numeração sequencial anual. Sustenta que a sua pretensão é de reformar a sentença no que diz respeito às infrações mencionadas nas letras "a" e "b". Preliminarmente, requer a declaração de ilegitimidade da ANP para fiscalizar a produção de etanol antes de 01/10/2011, porquanto tal múnus só veio a ser determinado a partir do advento da Lei 12.490/2011, quando foi alargada a sua competência para fiscalizar o biocombustível na sua produção/indústria. No mérito, alega que o auto de infração é contraditório, porquanto no Boletim de Fiscalização há o atestamento de que a parte apelante/autora possui uma amostra testemunha de cada batelada do produto comercializado, enquanto no Auto de Infração se atesta que a mesma não promoveu a coleta desta amostra. No que toca à letra "b", sustenta que o objeto da fiscalização era apenas o álcool combustível e que a autuação se deu em alcoóis não combustíveis. Subsidiariamente, requer a minoração do agravamento das multas, inclusive do percentual de 50% estabelecido na sentença. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP requer a reforma da sentença no tange à obrigatoriedade de que o certificado de qualidade possuísse numeração sequencial anual, sob o fundamento de que ao tempo de autuação, não havia norma que assim o exigisse, uma vez que tal obrigação se deduz da legislação ao tempo em vigor, especificamente o art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução 36/2005/ANP. Apesar de o legislado só haver melhor esclarecido a legitimidade para fiscalizar a produção de biocombustíveis na fase de produção na redação dada pela Lei 12.490/11, o art. 1º da Lei 9.874/99 deixa implícito tal competência, uma vez que determina a fiscalização das atividades realtivas à indústria do petróleo, na acepção larga de combustíveis. Não seria razoável que o biocombustível não estivesse sujeito a qualquer fiscalização na produção, uma vez que estava submetido a critérios técnicos pelas normas de regência. Verifica-se, por outro lado, que a parte autuada guardou amostras testemunhas de várias bateladas da produção, fato que induz ao raciocínio de tal procedimento já era objeto de cobrança dirigida aos produtores de álcool combustível. Vejam-se as redações: a) Lei 9.874/99 - art. 1º A fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis...; b) Lei 12.490/11 - art. 1º A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como o adequado.... Inexiste contradição entre o Boletim de Fiscalização e o Auto de Infração, uma vez que a letra "c" mencionada pela parte apelante apenas descreve a exigência que seria objeto de fiscalização. O fato é que no momento desta fiscalização verificou-se que a empresa produtora de biocombustível não havia cumprido a exigência consignada no Boletim de Fiscalização, irregularidade que foi um dos objetos da autuação. Não subsiste, ainda, a alegação de que a autuação foi efetuada sobre alcoóis não combustíveis, uma vez que não há produção de qualquer prova neste sentido, inclusive não foi objeto de alegação na defesa administrativa apresentada à ANP. As multas foram aplicadas dentro dos limites legais e houve minoração do percentual relativo ao agravamento destas. Outrossim, não houve demonstração de qualquer situação fática ou jurídica para considerá-las irrazoáveis ou desproporcionais. No tocante à apelação da ANP, observa-se que a sentença não merece reforma, porquanto a exigência de numeração sequencial das amostras testemunhas não se encontra entre as exigências estabelecidas na Resolução 36/2005/ANP, vigente ao tempo da autuação, que foi procedida em 29/06/2008, que só passou a ser elencada a partir da edição da Resolução 07/2011/ANP. Improvimento das apelações. [11]
(PROCESSO: 22095009513431331433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)