APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPF. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DAS NECESSÁRIAS LICENÇAS AMBIENTAIS. EMPREENDIMENTO ILEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A FIM DE DIMENSIONAR O DANO MATERIAL CAUSADO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO DANO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FIXANDO-SE, POR ARBITRAMENTO, A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA RELATIVA A EVENTUAL DANO MATERIAL REMANESCENTE, APÓS A RESTAURAÇÃO DA ÁREA PELO DEMANDADO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente pedido formulado pelo MPF, consistente na condenação dos demandados por danos causados ao meio ambiente, decorrente da extração de areia, sem a prévia licença de exploração da lavra a ser concedida pelo DNPM.
2 - Não merece prosperar a preliminar de incompetência da Justiça Federal suscitada pelo demandado/apelante, haja vista que a areia, sendo uma substância mineral, constitui-se em bem da União, razão pela qual a sua extração sem a necessária autorização implica lesão a bens e interesses da União, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Federal.
3 - Também deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a extensão do dano ambiental remanescente, após a restauração da área degradada, poderá ser apurada, por arbitramento, na fase de liquidação de sentença, como entendeu o sentenciante a quo.
4 - À míngua de licença ambiental do órgão competente, no caso, o DNPM, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a presente demanda, a fim de proibir os demandado/apelantes a empreenderem nova intervenção no local onde a areia estava sendo extraída, condenando-os, igualmente, à restauração da área degradada e ao pagamento de uma indenização, em caso de remanescer o dano material, cujo valor deverá ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação.
5 - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 75157350784994386524, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018, PUBLICAÇÃO: 04/01/2018)