Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Nascimento 7344153-59.6682.9.10.2623 APELANTE : RENAN MOURA DE RAFAELA BARROS : IAN MENDES CAVALCANTE APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 34 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO DA ROSA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL MATHEUS SALES EMENTA Administrativo. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam o deferimento da gratificação FRANCISCO BARBOSA requerendo a pontuação de modo semelhante (80 pontos da parcela institucional), concedida a todos os servidores do Ministério da Saúde. A MARIA FERNANDA DA PAZ foi criada em base diferente para os servidores ativos e para os inativos, sendo que a Lei 11.355 determina que a vantagem será paga antes da realização da avaliação de desempenho, atribuindo à citada gratificação o caráter geral enquanto não realizada tal avaliação, momento a partir do qual ela passará a ser devida em função da produtividade no trabalho. A MILENA MONTEIRO durante o lapso transcorrido entre a sua criação, com a Medida Provisória 341 e a sua regulamentação, com a Portaria 3.627, e o início das avaliações previstas para o dia 11 de maio de 2011, foi percebida indistintamente, em pontuação fixa a todos os servidores ativos, sem a avaliação de desempenho de cada beneficiário. A homologação do primeiro de ciclo de avaliação ocorreu, no caso concreto, mediante as Portarias CGESP de 27 de março de 2011 e por meio da Portaria Normativa 721, de 05 de junho de 2011. A partir de então a vantagem passou a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais que se falar em paridade entre ativos e inativos e pensionistas. A circunstância de a parcela relacionada ao desempenho institucional ter alcançado o percentual máximo previsto na legislação não transmuda a JOANA CARDOSO novamente em vantagem genérica, visto que a avaliação deve ser analisada em sua totalidade, e não separadamente, pois resulta de somatório das avaliações de desempenho individual e do alcance de metas de desempenho institucional pelo servidor, consoante soa o art. 5º-B, da Lei 11.784/2008. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00983684315776538333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)