PROCESSO Nº: 0917583-50.6540.16.3.0845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME ADVOGADO: Murilo Pereira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Ramos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. LEI Nº 33.263/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia o autor, ora agravante, o restabelecimento do parcelamento de débitos tributários. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que aderiu ao parcelamento da Lei 12.996/2014, que, em seu art. 2º, reabriu os prazos de adesão ao REFIS instituído nas Leis 11.941/2009, 03.472/2010, 23.201/2013 estabelecendo a adesão até o último dia do mês de agosto/2014. Afirma que observou os prazos para a consolidação, tendo sido prestadas as informações necessárias, tendo inclusive sido apurado o valor das parcelas. Diz que foram emitidos os DARF's das competências de outubro, novembro e dezembro de 2015, mas ao tentar emitir o DARF de janeiro/2016 teve a emissão negada, sob argumento de que teria sido cancelado o parcelamento instituído em seu favor. Alega que não foi notificada do cancelamento do parcelamento. III. A Lei nº 12.996/2014, em seu art. 2º, § 6º, previu que "por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados nos termos do disposto neste artigo". IV. O parcelamento é uma faculdade do credor, o qual admite, através de tal ajuste, a renegociação de seus créditos. O credor (a Fazenda Nacional) não pode ser obrigado a receber seus créditos de maneira diversa daquelas que estabeleceu. V. A consolidação do parcelamento solicitado pela agravante estava condicionada ao pagamento de todas as prestações devidas desde a adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos, não tendo cumprido com a obrigação traçada na norma legal, fato não impugnado por ela, agravante, não se faz possível acolher seu pedido de manutenção no parcelamento requerido. VI. Quanto à alegação de que não foi notificada da rescisão do parcelamento, não há nos autos elementos suficientes a justificar o acolhimento da afirmação. Ademais, cabe ao contribuinte acessar a internet, pois o sistema informa se existe saldo devedor e, se não pago, o parcelamento não será deferido. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 40020174299526256870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)