PROCESSO Nº: 6147642-06.7762.20.7.9058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO RODRIGUES SEGUNDO e outro ADVOGADO: Nicolas Moreira Segundo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fogaça - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que reconheceu o direito de receber verbas do FUNDEF, indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais. II.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a única exigência prevista na Lei para a expedição do precatório com o destaque dos honorários é a juntada do contrato antes da expedição do precatório. III.Na hipótese, o perigo da demora se encontra evidenciado, considerando a natureza alimentar da verba em questão. IV.Inexiste óbice para a retenção dos honorários advocatícios contratuais, porquanto foi devidamente cumprido pelo advogado o disposto no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, ou seja, o contrato de honorários advocatícios foi juntado aos autos antes da expedição do Requisitório, hipótese dos autos (identificador nº. 0529099.8806915). Benjamin da Rosa. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal convocado Renan Dias. [04]
(PROCESSO: 16049941516826251216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)