PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DEFINITIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111/STJ. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de Remessa Oficial em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a Autarquia Federal à concessão do benefício de auxílio-doença, mas entendendo pelo não cabimento da conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Em harmonia com alinhado no art. 59 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho. Além da invalidez provisória, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
3. Em relação à qualidade de segurado especial e ao período de carência exigido em lei, observa-se que não pende controvérsia quanto a este requisito. A Autarquia reconheceu a filiação do suplicante à Previdência Social, durante o período de carência, ao homologar o exercício de atividade rural no intervalo de tempo compreendido entre 01/2010 e 02/2013, conforme Termo de Homologação, assegurando, por ocasião da Entrevista Rural, que o autor encontrava-se em período de graça à época do requerimento do benefício, em 07/01/2013.
4. Nos termos expendidos no laudo médico judicial, o autor encontra-se acometido de lesões otológicas e oftalmológicas, que reduziram sua capacidade laborativa desde fevereiro de 2013, o impedindo de exercer sua atividade de pescador, bem como outras atividades que também o submetam a diferenças e mudanças de pressão atmosférica ou que exijam visão binocular. Entretanto, o laudo afirma que o suplicante encontra-se apto para o exercício de atividade laboral que respeite as limitações supramencionadas, após processo de reabilitação, incluindo a profissão que desempenhava antes da pescaria, como cortador de agave. Deste modo, o requerente faz jus à concessão do auxílio-doença.
5. À vista do exposto e nos termos da perícia, não há invalidez do autor, isto é, incapacidade total para o trabalho. Assim, constata-se que o suplicante não preenche os requisitos necessários à percepção de benefício de aposentadoria por invalidez, o qual deve ser concedido àquele que se encontre em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº 8.213/91.
6. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, consoante restou assentado na sentença. O índice aplicável a título de correção monetária deve ser o IPCA-E. Sentença mantida neste último aspecto para não incorrer em reformatio in pejus.
7. O Juízo a quo não se pronunciou quanto à aplicação da Súmula 111/STJ, razão pela qual se determina a sua observância.
8. Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para se determinar a observância da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 55779909583351407324, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018, PUBLICAÇÃO: 25/01/2018)