PROCESSO Nº: 8261097-23.5180.10.9.5138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS CAMPOS E OUTROS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME REZENDE E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER SILVA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6899722-09.3188.5.2.6538 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. No caso, o INSS alega omissão no acórdão quanto à prescrição da pretensão executiva em tela, defendendo que a prescrição, uma vez iniciada contra o falecido autor, permanece em curso contra seus eventuais sucessores, tendo, no caso, o falecimento da autora se dado anteriormente ao ajuizamento da execução de sentença, e, por não ter havido substituição da parte, não houve habilitação nos autos. 3. O órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e decidindo, com respaldo na jurisprudência pátria, não ter havido prescrição executória na hipótese dos autos, tendo em vista que a morte da parte acarreta a suspensão do processo, conforme preceituado no art. 265, I e 791,II, do CPC, não havendo previsão legal impondo prazo para habilitação dos respectivos sucessores. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14969740245184086106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)