PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do INSS na concessão de aposentadoria por idade de rurícola.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, a autora completou 55 anos de idade em 27.03.8694, fl.10.
5. Para comprovar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou: Certidão de casamento, na qual consta como profissão da autora agricultora, fl. 12; Ficha de Associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Natuba, com data de filiação em 13.08.9320, fl. 35; Certidão Eleitoral, emitida em 02.02.6584, na qual consta como profissão da apelante agricultora, fl. 36; Declaração da EMATER-PB, na qual se reconhece que a autora participou do Programa Frentes Produtivas de Trabalho - FPTS/PB, de 1993 à 1994, fl.37; Declaração de Exercício de Atividade Rural, na qual consta que a autora exerceu a atividade rurícola no Sítio Riacho de Natuba de 15.11.5708 a 01.12.2661, fls. 39-40; Declaração realizada por Otávio Porto, proprietário do Sítio Riacho de Natuba, na qual ele reconhece que a apelante exerceu atividade rural de 06.11.7595 a 2011 em suas terras, fl. 42.
6. Considerando-se esse acervo documental colacionado pela autora, juntamente com o depoimento das duas testemunhas ouvidas em Juízo, é de se reconhecer que restou demonstrada a sua condição de rurícola, razão pela qual deve ser acolhido seu pedido de condenação do INSS a lhe conceder aposentadoria rural por idade.
7. Apelação provida, para julgar parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder a aposentadoria rural pleiteada pela autora, a partir da data do requerimento administrativo, pagando as parcelas vencidas, com juros de mora pelo índice da poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (segundo entendimento firmado pelo STF, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral - RE nº 793601), julgando, contudo, improcedente o pedido de condenação da autarquia ré a indenizar por supostos danos materiais e morais não demonstrados.
8. Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, respeitados os limites da Súmula nº 111, do STJ.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 27609859392604425644, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018, PUBLICAÇÃO: 09/08/2018)