AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA. VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉCITO - FHE, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de restabelecimento de consignação na razão de 30% (trinta por cento) do salário do executado, por entender ser de natureza alimentar, sendo assim, impenhorável.
2. É certo que existem precedentes jurisprudenciais no sentido de que é possível a penhora de parte do salário em casos que tais, é dizer, para pagamento do empréstimo consignado. Os que porfiam esse raciocínio consideram o ato de vontade do assalariado que autorizou explicitamente o desconto, a manifestação daquele que conscientemente assumir o compromisso de quitar o empréstimo através da automática transferência mensal de valores ao seu credor.
3. Entretanto, toda e qualquer dívida assumida por quem a contrai tem por pressuposto essa consciência, essa manifestação de vontade. Sob essa ótica, o caso específico do empréstimo consignado não desborda das demais hipóteses de dívidas em face das quais os credores, quando frustrados, devem se valer dos meios executivos colocados à disposição pelo legislador.
4. Em rigor, trata-se de mais um título executivo que, restando impago, deve esbarrar na barreira da impenhorabilidade do salário, mercê das previsões legais. Registre-se, ademais, que, à época própria, a exequente teve o ensejo de avaliar a capacidade de adimplência do requerente do empréstimo, e ao firmar o contrato considerara não só a possibilidade de retorno dos valores emprestados, como também assumira o risco que naturalmente existe em contratos desse jaez.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 63741851303835067453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017, PUBLICAÇÃO: 25/01/2017)