ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. VANTAGENS RELATIVAS AO CARGO PÚBLICO. HABILITAÇÃO DOS DEPENDENTES BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - O artigo 1º, da Lei nº 6.858/80, e os artigos 1º e 2º, do Decreto nº 48.914/81, dispõem que os valores não recebidos em vida pelos titulares, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.
II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 77205749074640466551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018, PUBLICAÇÃO: 26/01/2018)