PENAL. CRIME DE ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA AUTORIA. IAN CUNHA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu o Réu, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação da prática do Crime de Aliciamento de Trabalhadores, previsto no artigo 207 do Código Penal.
II - Revela-se insuficiente, de um lado, o Depoimento da única Testemunha, qualificada como "Turmeiro" e prestado em Juízo - testis unus, testis nullus - , para caracterização dos elementos constitutivos do Delito e, de outro, a Acusação desistiu da Inquirição de Testemunhas que teriam sido aliciadas pelo Réu.
III - A Parte não se desincumbiu do ônus da Prova sobre a Autoria, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não deve basear-se, exclusivamente, nos elementos colhidos no Inquérito Policial (artigo 155 do Código de Processo Penal), e tampouco em um único Depoimento Judicial e inconclusivo.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 964390722000134, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017, PUBLICAÇÃO: 10/03/2017)