PROCESSO Nº: 5132083-78.2063.17.1.7280 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Alexandro Dalla Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÕES. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Ao analisar o acórdão embargado, observa-se que a Primeira Turma quedou silente, tão somente, quanto à fixação do termo inicial do benefício e à prescrição, não prosperando, portanto, as demais questões suscitadas pelos embargantes, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Na verdade, o que se pretende é a rediscussão da matéria que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração. 3. Assiste razão ao INSS, quanto à alegação de que não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 7377609-71.0852.7.11.8498. Ressalte-se que a opção pela via autônoma importa na renúncia aos efeitos da referida ação. 4. No que concerne à alegação de que os efeitos financeiros da decisão devem ser fixados a partir da citação, momento em que o INSS se constituiu em mora, observa-se que, diante da ausência de requerimento administrativo, deve-se ter, como termo inicial, a data do ajuizamento da demanda. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 44060705690995347047, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)