PROCESSO Nº: 7351644-12.0932.21.6.4319 - APELAÇÃO APELANTE: IPANEMA FLEX COLCHOES E ESTOFADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Danilo da Rosa Magalhães APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3250343-39.8144.13.4.3911 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR AO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO). LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal, fundamentada no art. 487, I, do CPC, sem condenação em verba honorária sucumbencial em razão da incidência, na dívida exequenda, do encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. 2. Discutem-se, na ação defensiva, as teses de nulidade do título executivo, cerceamento do direito de defesa do contribuinte, excesso de execução e ilegalidade da multa moratória. 3. O reconhecimento de nulidades processuais no ordenamento pátrio exige prova do prejuízo efetivamente suportado pelo litigante (princípio pas de nullité sans grief). 4. No caso concreto, o requesto por prova técnica foi subsidiado na alegação de excesso decorrente de quitação parcial da dívida. Contudo, à míngua de qualquer comprovante de pagamento efetuado pelo contribuinte, não se mostra útil ao deslinde da causa a nomeação de um perito para verificação de fatos não demonstrados nos autos, a despeito do ônus do autor em fazê-lo (art. 373, I, do CPC). Ausência de prejuízo. Nulidade não configurada. 5. É de ser rechaçada, de igual modo, a alegação de cerceamento de defesa decorrente da não apresentação do procedimento administrativo fiscal pela Fazenda Pública. A uma, porque inexiste obrigatoriedade de a petição inicial da execução fiscal ser acompanhada do respectivo procedimento administrativo. A duas, porque o contribuinte sequer solicitou tal documentação junto às repartições competentes. A três, porque, quando instada, a Fazenda Pública cumpriu devidamente o comando judicial, juntando aos autos as cópias dos procedimentos solicitados (Id. 2520076 a 1721199). 6. Não padece de vício o título executivo judicial que aparelha a execução fiscal correlata, eis que devidamente fundamentadas a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, em conformidade com o art. 2º, § 6º, da LEF. 7. Por outro lado, em se tratando de dívidas tributárias incidentes sobre o faturamento da pessoa jurídica (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL), descabida a alegação de necessidade de pormenorização de lista de funcionários ou de GFIP's referenciados. Diga-se, inclusive, que o caso é de lançamento proveniente da diferença entre os valores pagos e os declarados pelo contribuinte. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 245034/SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou a tese de que não é confiscatória a multa moratória fixada no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação principal. 9. Finalmente, a despeito da dupla sucumbência operada, incabível a fixação da verba honorária recursal, em face da inexistência de condenação em primeira instância. Precedentes desta Corte e do STJ. 10. Recurso não provido.
(PROCESSO: 22339941972407104535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)