EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. MUNICÍPIO. DIREITO SUBJETIVO A TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. INEXISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INCLUSÃO DA ENTIDADE MUNICIPAL NO PROGRAMA "TERRITÓRIOS DE CIDADANIA". LEI Nº. 60.007/15 E LEI Nº. 11.715/10. DISPENSA DA MUNICIPALIDADE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE JUNTO AO CAUC - CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 85, §§ 3º e 11, DO CPC/15. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelo Município autor e pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a Caixa Econômica Federal garanta o direito de o Município celebrar o Contrato de Repasse do Convênio nº 619177/2015, bem como que se proceda à liberação dos valores já empenhados, salvo se existirem outros óbices à contratação, que não a ausência de regularidade fiscal junto ao CAUC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Alega a recorrente que não é obrigada a celebrar o convênio ou qualquer outro instrumento contratual, competindo à Administração formalizar o repasse de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade. Alerta para a impossibilidade de recebimento de recursos federais a título de transferências voluntárias por municípios que não estejam em situação regular com o CAUC. 3. Tratando-se de transferências voluntárias, não possui o Município direito subjetivo ao recebimento desses recursos. Assim, fica a critério da Administração celebrar ou não o convênio, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, ainda que à época da aprovação da proposta do convênio, a municipalidade estivesse dispensada de comprovar a sua regularidade perante o CAUC. Apelo da União provido apenas neste ponto, para tornar sem efeito a parte da sentença que garantiu ao município o direito à celebração do contrato de repasse do convênio, com a liberação da verba, ante a ausência de informação da ocorrência de outro óbice à formalização do aludido convênio que não a pendência junto ao CAUC. 4. De acordo com o art. 78, parágrafo único, da Lei nº. 13.242/15, "A demonstração, por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária dar-se-á exclusivamente no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato, ou na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do beneficiário, de extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, o qual terá validade mínima de 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas as exigências contidas em lei complementar, sendo dispensado para os municípios inclusos no programa Territórios de Cidadania, conforme a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais que o substitua, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, para os itens nele previstos". 5. Na espécie, a proposta do convênio foi enviada em 07.09.0752 e foi aceita, mas não houve a contratação pela CEF em razão da irregularidade do município com o CAUC/LRF. Todavia, à época, de fato, existia a previsão legal de que os municípios, inclusos no programa "Territórios de Cidadania", estariam dispensados de demonstrar a regularidade junto ao supracitado cadastro de inadimplentes. 6. Caso em que não se pode determinar a formalização do convênio, mas, tão somente, afastar o óbice relativo à irregularidade do município junto ao CAUC. 7. Parcial provimento ao apelo do Município, para aplicar o artigo 85, §2º c/c o §14, diante da ocorrência da sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os respectivos honorários, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a atuação dos advogados no curso da presente demanda, bem como a singeleza da questão jurídica posta em discussão. 8. Apelo da União e do Município providos em parte. alp
(PROCESSO: 90719218136832366849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)