PROCESSO Nº: 8617314-27.7641.24.11.0192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L. F. F. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ALICE FAUSTO FERNANDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3871761-03.6333.22.1.8885 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTE DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à União, ao Estado da Paraíba e ao Município de João Pessoa/PB a realização de depósito de valores necessários ao custeio de procedimento cirúrgico indicado em favor da autora/agravada, no prazo de trinta dias. 2. O art. 196 da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3. Consta dos autos que a autora/agravada é portadora de escoliose idiopática do adolescente (CID 10: M41.2), tendo sido diagnosticada a necessidade de cirurgia, sendo que o material a ser utilizado no procedimento não é fornecido pelo SUS. 4. Em resposta ao questionário elaborado pela DPU, o ortopedista que acompanha a autora/agravada, Dr. Erick da Rosa, atestou que "o caso tem indicação formal de cirurgia, pois apresenta ângulo cobbis 45º", não havendo indicação para uso de colete, pois, já ultrapassou o limite para tal. Concluiu que, caso não seja realizada a cirurgia prescrita, haverá "piora da deformidade, com aumento da probabilidade de apresentar dor." 5. Em situação semelhante, decidiu esta Corte que "o caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente" (AC/AL nº 81237624813836509703, Rel. Des. Fed. Miguel Teixeira, Terceira Turma, Julgamento: 24/03/2017). 6. Ademais, como bem observou o Juízo a quo, "ainda que se trate de uma cirurgia eletiva -, estando a autora em fase de crescimento (13 anos de idade), esse é o momento adequado para fazer a cirurgia, pois as consequências danosas da não-realização podem ser severas nessa etapa, levando a um agravamento do desvio na coluna da demandante, o qual impactará em definitivo no seu desenvolvimento, podendo provocar desde dores até problemas respiratórios, com consequências inclusive sobre a capacidade para o desempenho futuro de atividades laborais." 7. Quanto à alegação da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário na formulação de Políticas Públicas, o Supremo Tribunal Federal entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. (STF, RE nº 111568 AgR, Rel. Min. Luiz Fernando Silva, Segunda Turma, DJe de 28/03/2014). 8. Acerca da divisão administrativa de atribuições de cada ente da federação estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990, cabe esclarecer, que, sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que objetivem assegurar, à população desprovida de recursos financeiros, o acesso a medicamentos, a tratamentos médicos e a serviços da área da saúde. 9. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (AC/PE nº 59340897379802260015, Rel. Des. Fed. João Vitor da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 02/12/2017). 10. Também não há se falar em violação ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que a autora/agravada demonstrou a excepcionalidade de sua situação, em sede de ação própria, de modo a obter o deferimento de tutela de urgência. 11. Por fim, cumpre registrar que o valor necessário à aquisição do material cirúrgico já se encontra depositado em juízo, através de constrição realizada pelo sistema BACENJUD, realidade que, a estas alturas, já não recomenda a revogação da decisão recorrida. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16769694215990141514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)