Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Aragão 8114448-01.5444.19.8.9946 APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA MATA ADVOGADO: SAMUEL FARIAS E OUTRA APELADA: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANVISA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA E O DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação de rito comum, declarou a prescrição das parcelas anteriores a 20/10/06, ou seja, anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação plúrima inicialmente ajuizada e cujo desmembramento foi determinado (0260622-36.9543.17.6.4661) e julgou improcedente o pedido autoral de reconhecimento de desvio de função e do pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo que ocupa, Agente de Saúde Pública, e o de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. Condenou, ainda, o particular ao pagamento de verba honorária sucumbencial, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) nos termos do CPC/1973, suspendendo a exigibilidade em função da gratuidade judicial. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Sabe-se que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide caso verifique que a prova documental constante nos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Por outro lado, ao juiz cabe analisar a conveniência de determinadas provas em conformidade com o princípio do livre convencimento em face das circunstâncias de cada caso, o que restou devidamente motivado pela sentença, nos seguintes termos: "A designação do promovente para atuar em atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia é incontroversa, ou seja, a própria ANVISA admite tal fato, o que torna prescindível a produção de prova documental ou em audiência". 3. O autor, ora apelante, servidor público ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, ajuizou a ação objetivando o reconhecimento por desvio de função com o pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o seu cargo e o de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, cargo este cujas atribuições alega que vem exercendo desde que foi redistribuído da FUNASA para a ANVISA, em 2000. 4. O artigo 37 da Lei 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, estabeleceu que o quadro de pessoal da Agência Reguladora em questão poderia contar com servidores redistribuídos de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, o que ocorreu com o postulante, conforme reconhecido em suas manifestações. 5. O artigo 28 da Lei nº 9.986/2000, editada para dispor sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, criou o Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, integrado pelos servidores regidos pela Lei nº 8.112/90 e que tenham sido redistribuídos para a Autarquia por força de lei, de modo que o servidor passou, definitivamente, a integrar o quadro da ANVISA. 6. A Lei n° 10.882/2004, que veio dispor sobre a criação do Plano Especial de Cargos da ANVISA, ratificou a existência do Quadro de Pessoal Específico, composto pelos cargos redistribuídos, que passariam a existir conjuntamente com os cargos efetivos próprios das autarquias em regime especial, criados pelo artigo 1° da Lei n° 10.871/2004. 7. Estabeleceu, ainda, o art. 34 da Lei nº 10.871/2004 que a atividade de fiscalização poderia ser realizada por servidor pertencente ao quadro específico ou por servidor requisitado: "O exercício da fiscalização de produtos, serviços, produtores, distribuidores e comerciantes inseridos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária poderá ser realizado por servidor pertencente ao Quadro Específico da ANVISA ou por servidor requisitado mediante designação da Diretoria, conforme regulamento". 8. Não é vedada a realização de atividades de fiscalização e regulação por servidores de nível intermediário, o que, de fato é previsto para os técnicos em regulação e vigilância sanitária, assim como para os servidores pertencentes ao Quadro Específico da ANVISA (de nível médio ou superior), mediante designação; contudo, pode-se concluir que as atribuições em discussão escapariam do alcance previsto para os ocupantes de função administrativa, que se limitam ao exercício de atividades administrativas e logísticas. 9. Destaque-se, por fim, que o artigo 33 da Lei nº 11.357/2006 estabelece para os servidores do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, no exercício de atividades de regulação e fiscalização, a percepção da vantagem pecuniária a título de gratificação de desempenho, denominada de GEDR (Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação). 10. No caso, o apelante ocupa o cargo de agente de saúde pública e integra o Plano Especial de Cargos da ANVISA, de modo que a sua designação para atuar em atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, que não são exclusivas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, não configuram desvio de função porque legalmente autorizadas, conforme demonstrado, não sendo cabível a indenização pleiteada. Precedentes do Pleno e das Turmas. 11. Também não há que falar em enriquecimento ilícito do ente público, pois de acordo com as fichas financeiras acostadas aos autos, o apelante recebe a GEDR - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação, pelo exercício de atividades de regulação e fiscalização. 12. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mantida a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 79342567394628081811, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)