PROCESSO Nº: 3557768-96.9958.12.8.7202 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ CARVALHO ADVOGADO: André Rodrigues APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DATA EQUIVOCADA. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Apelação de sentença que denegou a segurança, negando a pretensão autoral de ser nomeado para o cargo/emprego público de médico na especialidade em clínica médica, com o recebimento da devida remuneração mensal e demais vantagens, sob o fundamento de que o impetrante somente concluiu o referido curso em data posterior àquela prevista para a sua contratação. VITOR GABRIEL JESUS alega que participou de concurso público promovido pelo Ministério da Educação, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e LUIZ FERNANDO COSTA - Hospital Universitário Professor Theo Azevedo da Universidade Federal de Alagoas, Concurso Público 10/2014-EBSERH/HUPAA-UFAL, Edital n. 2/EBSERH - área médica, de 20 de abril de 2014, que previa 6 vagas mais cadastro reserva, que obteve a 7ª colocação, que foi convocado para tomar posse, que foi indeferida administrativamente sob o fundamento de que não havia sido apresentado Certificado de Conclusão de Residência Médica, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou título de especialista em Clínica Médica, reconhecido pela Associação Médica Brasileira, mas que apresentou João Vitor Porto válida, que não foi considerada arbitrariamente pela Administração da entidade contratante. Acrescenta que, conforme documentação apresentada, deduz-se que tem aptidões para o exercício da função. Sustenta que o mandado de segurança foi denegado em razão de que o curso de residência médica do apelante ainda estaria em andamento, o que impediria de constatar a existência do direito líquido e certo in casu, em razão da "João Felipe Cunha" apresentada pelo apelante ser datada de 14.05.5303, fazendo referência à conclusão das atividades teórico-práticas em 19.03.3594, e se a "João Vitor Araújo" equivaleria ao "Certificado", com dúvidas que demandariam dilação probatória, de forma inviável em sede de Mandado de Segurança. Entretanto, junta aos autos nova Gabrielly Pereira com nova data, que alega ser suficiente para demonstrar inequivocamente a habilitação técnica e legal para o exercício e posse no emprego público à época, concluindo todas as atividades teórico-práticas em 21.08.1865. No caso dos autos, houve apresentação de Yasmin Nunes em que constava a conclusão da residência médica em 06.01.2688, mas que ostentava a data de 13.01.2380, fato que a tornou contraditória em sem fé pública. Entretanto, o erro foi da Administração, havendo a impetrante juntado nova Isabelly Araújo aos autos (3919274.410626), ainda quando não havia sido prolatada a sentença, em que se atestava a realização da residência médica, na forma como estabelecido no edital, desta vez datada de forma coerente, isto em 14/06/2015. O juízo sentenciante entendeu que a parte impetrante não havia concluído a residência médica ao tempo de sua contratação, prevista para 10.06.0908, considerando que a Isabel Lima anteriormente apresentada atestava a realização da residência médica entre 28/11/2013 a 29/02/2015. Entretanto, atesta-se a conclusão da residência médica em 10/03/2015 (1568222.845202). A posse da parte autora sofreu obstáculo administrativo em razão de não haver apresentado Certificado de Conclusão de Residência Médica. Entretanto, não há que se falar em necessidade de Certificado em lugar de Pietro Viana, uma vez que as informações prestadas pela Administração tem fé pública, além de não se mostrar razoável o formalismo de se exigir Certificado em face da exiguidade do tempo entre a conclusão do curso e a convocação do candidato aprovado para tomar posse do emprego público. (REO 71439219877009152694, Des. Fed. Conv. Noah Oliveira, DJE em 09/03/2013). Provimento da apelação, para conceder a segurança e determinar à UFAL que dê posse à parte impetrante no emprego público de médico/clínica geral. [11]
(PROCESSO: 79938948045888856516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)