PROCESSO Nº: 1515874-57.5198.31.7.9031 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: DAVI LUCCA REZENDE. ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA. APELADO: FAZENDA NACIONAL JUÍZA: ALÍCIA FERREIRA. RELATOR: DES. FED. JOÃO LUCAS JESUS (CONVOCADO). 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). LEI 8.212/91, ART. 22, II E. DADOS ESTATÍSTICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO MANTIDA. REENQUADRAMENTO NO RISCO MÉDIO. HONORÁRIOS. 1. A hipótese versa sobre a alteração de 1% para 2% da alíquota referente ao recolhimento pelos municípios do Risco de Acidente de Trabalho - RAT.2. O Decreto nº. 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica a todos os municípios. No ano de 2009, foi publicado o Decreto nº 6.957/09, mantendo-se a alíquota de 2%. 3. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN). Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGRESP 832932688259, Luiz Otávio Nunes, DJE: 07/08/2015). 4. Os municípios, como entes públicos que são, enquadram-se no mesmo grau de risco da Administração Pública em geral. Precedente: (STJ, Primeira Turma, AGRESP 504495164337, Min. Kaique Gonçalves, DJE: 02/07/2016). 5. O Decreto nº. 6.042/2007 é legal, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos municípios. Precedente: (RYAN DA CONCEIÇÃO - Terceira Turma, AC 44770747845899067, Desembargador Federal Thomas Cunha, DJE - Data: 01/03/2015). 6. Esta Corte já decidiu que "a União se utilizou do Anuário Estatístico de Acidente do Trabalho de 2007, onde se constatou que houve significativo aumento do grau de risco das atividades em relação ao período de 2006/2007, ensejando, por conseguinte, um reenquadramento dos entes da Administração Pública (código 1420-6/00), passando, a partir de então, do patamar de leve para médio. O estudo pormenorizado, realizado no âmbito municipal, deixou assentado que em diversos estados da federação houve um considerável acréscimo na ocorrência de acidente de trabalho. Apenas a constatação de que o Anuário Estatístico serviu de base para a Administração modificar, com base no parágrafo 3° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, as alíquotas do RAT (antigo SAT), não serve para infirmar o ato administrativo, cuja legitimidade é presumida". 7. Impõe-se a manutenção da sentença recorrida, inclusive no tocante aos ônus da sucumbência, que condenou a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, que corresponde ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07698191591846852951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)