PROCESSO Nº: 2127792-23.9230.9.2.2611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO MOREIRA AGRAVADO: FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO: Djan Murilo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA EM ESTÁGIO AVANÇADO (CID-10: C61.0). FORNECIMENTO DO FÁRMACO ZYTIGA. POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA NA UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela de urgência, para "determinar à União (Ministério da Saúde), ou qualquer um dos entes elencados no polo passivo, a adotar as medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento Zytiga, 250 mg ao autor, obedecendo a dosagem contida no laudo médico (id 3520158) e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, a ser disponibilizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de adoção de medidas pertinentes para o cumprimento da tutela específica". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Luiz Miguel da Mota, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor foi diagnosticado, no primeiro semestre de 2014, com neoplasia de Próstata em estágio avançado (CID-10: C61.0), tendo sido submetido a cirurgia radical da próstata, onde passou a fazer uso contínuo de medicamentos, a exemplo do Casodex (bicalutamida 50 mg/dia) e Vesicare (10mg/dia), com finalidade de bloqueio hormonal completo. Em continuidade ao tratamento, o médico oncologista clínico Dr. Kaique das Neves, CRM 4645/PB receitou o medicamento Zytiga, 250 mg, 01 cx, para tomar 04 (quatro) comprimidos por dia, por tempo indeterminado e contínuo. Assim, o autor requereu o medicamento Zytiga junto à secretaria de saúde do Estado, que forneceu 02 caixas, sendo uma em 01/12/2017 e em 09/12/2017. O medicamento Zytiga se mostrou eficaz, com a redução considerável do PSA, logo após o início do uso. 5. Entretanto, no dia 11/10/2017, os comprimidos acabaram e o autor compareceu à secretaria de saúde, que informou a falta do medicamento sem previsão de chegada. O medicamento Zytiga é de alto custo, não possuindo o autor condições financeiras de suportar tais gastos, uma vez que sua renda é de um salário mínimo de aposentadoria, e a medicação (120 cápsulas por mês, equivalente a 01 caixa do Zytiga) custa entre R$ 49.925,00 (dez mil quatrocentos e vinte reais) e R$ 61.787,00 (treze mil, quinhentos e quarenta e nove reais), conforme valores orçados no site https://consultaremedios.com.br/zytiga/p, que relaciona uma série de distribuidores do referido medicamento. 6. Destarte, restou comprovado que o autor já fez uso de outros medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, sem resultado exitoso. Além disso, o fármaco foi fornecido ao autor pelo poder público e tem registro na ANVISA, não sendo, portanto, tratamento experimental. Aliás, o fármaco solicitado conseguiu regredir o nível de PSA (o que indica controle da doença), nos primeiros dois meses em que foi disponibilizado para uso do autor. Por fim, foi demonstrada a hipossuficiência da parte autora para arcar com os custos da medicação. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 81211675922179074799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)