PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS A TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO A DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 589.203/SE). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DECLARAÇÃO DO INSS PROVIDOS, EM PARTE.
1- Hipótese na qual os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte Regional, a fim de que esta colenda Turma, se for o caso, ajuste o acórdão proferido, ante a decisão proferida pelo egrégio STF no julgado em regime de repercussão geral (RE nº 833.318/SE).
2- No julgamento originário, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração do INSS, e ex-offício, determinou que o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao benefício de aposentadoria por idade fossem acrescidas de juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal.
3- Decisão do STF, em sede de repercussão geral (RE 960657/SE), acerca do incabimento da TR como índice de correção monetária, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar o IPCA-E, e os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação (equivalentes aos da caderneta de poupança).
4- Na hipótese, o acórdão combatido diverge da orientação firmada pelo egrégio STF, mostrando-se cabível ajustar-se a mencionada decisão em relação aos juros de mora.
5- Embargos de declaração, providos, em parte, com efeitos infringentes, para fixar os juros de mora à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação.
(PROCESSO: 4124843321238306327610, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018, PUBLICAÇÃO: 21/05/2018)