PROCESSO Nº: 1000989-37.4787.12.1.3627 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DANIEL CARVALHO DO REGO NETO ADVOGADO: Vitor Gabriel Cavalcanti PACIENTE: JOÃO DIAS DO REGO NETO IMPETRADO: FERNANDO MOREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. PENALIZAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. TURMA RECURSAL. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Catarina Souza do Rego Neto com o fito de ver trancada queixa-crime oferecida em seu desfavor, ali se apontando caracterizada a conduta prevista no art. 139 c/c art. 71, ambos do Código Penal, que tem seus trâmites perante o Juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. 2. A competência para o processamento da queixa-crime, diante da penalização prevista para o crime de difamação, ainda que em continuidade delitiva, por não superar 2 (dois) anos, é dos juizados especiais, adotando-se seu rito para o processamento do feito, pelo que restaria competente para apreciar habeas corpus a respectiva Turma Recursal. 3. Indeferimento da inicial.
(PROCESSO: 61564813838640892817, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)