PROCESSO Nº: 4266428-32.4222.10.7.5287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RM - REDE MOURA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Juan Ramos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Peixoto - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM O FITO DO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A, em contrariedade à decisão do Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos do mandado de segurança nº 3240595-77.6250.23.1.8808 indeferiu o pedido da impetrante de não ser coagida ao recolhimento das contribuições ao FNDE/SALED, ao INCRA e ao SEBRAE. 2. O mandado de segurança pugna pela ilegalidade/inconstitucionalidade da base de cálculo das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE´s , incidentes sobre a folha de salários, porque, no entender do impetrante, após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, que inseriu o inciso III no § 2º do art. 149, a alíquota só poderia incidir sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação. 3. Dos argumentos lançados pela parte, extrai-se a ausência de atualidade da alegação de urgência, dado que sua irresignação remonta, em princípio ao ano de 2001, quando entrou em vigor a EC Nº 33, convivendo, portanto, há quase 17 anos com a sistemática contra a qual se insurge agora no mandamus. É preferível, em casos que tais, o regular processamento do feito, para que o desate da lide, e seus efeitos, aconteçam em decorrência do trânsito em julgado do pronunciamento final. 4. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. lpa
(PROCESSO: 94604812878134777943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)