PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. COMPROVADA A CARÊNCIA EXIGIDA E A INCAPACIDADE DO AUTOR PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DIB. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. AVALIAÇÃO DA PERMANENCIA DA INAPTIDÃO PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (RESP 5.540.481/MG). APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, em face da natureza alimentar do benefício e da impossibilidade do autor de exercer seu trabalho habitual para manter o seu sustento e de sua família (art. 1.012, parágrafo 3º, inc. I, do CPC).
2. O auxílio-doença é um benefício - de natureza temporária - concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade (art. 59 da Lei 8.213/91).
3. Comprovada a qualidade de segurado do demandante, assim como o cumprimento da carência exigida, vez que se encontra filiado ao RGPS, desde 16/07/1986, tendo sua última remuneração efetuada em 01/2015, conforme registros do CNIS.
4. A perícia médica judicial atestou que o paciente encontra-se acometido de infarto agudo do miocárdio e algumas complicações atuais subsequentes (Fernando Freitas e I23), bem como de fratura da clavícula (CID S42.0), apresentando incapacidade para o exercício de atividades que demandem esforços físicos ou estado de stress.
5. A incapacidade laborativa deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para exercer e estejam ao seu alcance no meio social onde reside. O autor é trabalhador braçal (servente de pedreiro), possui 50 anos de idade e não tem preparo intelectual para exercer atividade compatível com a sua situação de saúde, há que ser considerado incapaz para o trabalho, de modo a fazer jus à concessão do auxílio-doença conforme deferido no juízo a quo.
6. O periciando, segundo afirmou o expert, encontra-se incapacitado para o trabalho, desde 15/05/2015, data do atestado médico que se encontra nos autos, devendo ser mantido marco inicial da condenação, a contar do requerimento administrativo (01/07/2015).
7. Não há necessidade de constar expressamente do decisum a data do cancelamento do benefício, devendo o INSS proceder à avaliação da permanência da inaptidão laborativa do segurado, segundo o disposto nos parágrafos 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, consoante restou determinado pelo magistrado de primeiro grau.
8. O STF (RE 478.154/SE) e o STJ (REsp 3.229.279/MG) já sedimentaram o entendimento quanto à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na apuração da correção monetária.
9. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, nos termos fixados na sentença.
(PROCESSO: 35544477802295208320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018, PUBLICAÇÃO: 22/12/2018)