PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. AUSENCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA. ANULAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de prestação continuada ao deficiente (amparo social), a partir da data da cessação.
2. Inexistência nos autos de laudo pericial médico atestando a incapacidade da Autora. Perícia médica judicial imprescindível para a aferição da alegada deficiência que culminou com a incapacidade laboral referida.
3. Controvérsia existente e acentuada pelo fato da Autora ter gozado por certo período o favor legal, e este ter sido cessado pela Autarquia, justamente, pela identificação de limite médico, proveniente de perícia médica contrária.
4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 14122065702360502400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: 21/04/2017)