Administrativo. Retornam os autos à Turma, em decorrência do r. decisório da lavra do min. Juan Viana, no AgAg no ARE 490.220-PE, a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das matérias aqui consideradas omitidas, f. 291v.
Na dicção da aludida decisão, a Corte estadual [leia-se, federal] não manifestou sobre o efeito retroativo das avaliações de desempenho a janeiro de 2009, tampouco sobre a aplicação da Súmula 111/STJ, ...,f. 291.
Os embargos de declaração são os de f. 664-243, apreciados pelo julgado de f. 612-774.
Parte-se, então, para o enfrentamento devido.
No que se refere a primeira temática, a respeito da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), o Plenário do STF, no julgamento do RE 541.985, Rel. Min. Henrique Gonçalves, DJe de 6/10/2014, Tema 351, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.
E, prosseguindo, nesse mesmo julgado, fixou como termo final do direito dos inativos e pensionistas aos 80 pontos da gratificação a data em que implementado o primeiro ciclo avaliativo. Portanto, a teor do entendimento firmado pela mais alta Corte de Justiça do país, a FGDPGE somente perdeu o caráter genérico, passando a ser uma gratificação "pro labore faciendo", a partir da conclusão do primeiro ciclo que avaliou o desempenho dos servidores ativos. Desta feita, não há que se considerar retroatividade financeira à data de 1º de janeiro de 2009 (data em que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE foi instituída pela Lei n. 11.357/2006, com redação data pela Lei n. 11.784/2008, em substituição à GDGTAS), tudo segundo o des. Kevin Rezende, Apelreex 83165489622489844775, julgado em 29 de setembro do corrente ano [2017].
Então, quando a ora embargada, na condição de aposentada, pede o ressarcimento do valor atualizado... da GDPGPE de janeiro de 2009 até o julgamento do feito, ou seja, na base de 80 pontos, acrescidos de juros e correção monetária até a presente data [15 de junho de 2011, f. 16], pretensão que a Vitória Novaes consagrou - ... bem como a GDPGPE, a partir de janeiro de 2009, também no percentual máximo concedido aos servidores ativos, até que seja implementado o critério de atribuição de pontos determinados pela Lei n. 11.784/2008, f. 162, tendo sido adotado pelo douto julgado desta Turma - ... E a percepção da GDPGPE, também no percentual de 80% (oitenta por cento), no período de janeiro de 2009 a 19 de setembro de 2010, data da publicação do Decreto n. 7.133/10, que regulamentou a última gratificação, f. 204, reclama o decisório a reforma devida, porque, repetindo, a teor do entendimento firmado pela mais Corte de Justiça do país, a GDPGPE somente perdeu o caráter genérico, passando a ser uma gratificação "pro labore faciendo", a partir da conclusão do primeiro ciclo que avaliou o desempenho dos servidores ativos, dentro da conclusão do des. Paulo Almeida, já citado.
Por outro lado, na execução da Maria Vitória Nunes, no pagamento, das duas gratificações, observar-se-á o conteúdo da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestação vencidas após a sentença.
Está a omissão sanada a omissão.
Provimento aos aclaratórios, com efeitos modificativos, para julgar procedente em parte a ação, condenando a ré, ora embargante, ao pagamento até a data da conclusão do primeiro ciclo que avaliou o desempenho dos servidores ativos, na forma acima fixada.
(PROCESSO: 0156819388947806043568, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017, PUBLICAÇÃO: 20/07/2017)