PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
4. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Constam nos autos: Certidão de nascimento da filha da autora em 31/12/2003; Carteira de associado da autora referente à Associação Comunitária de Guaribas e Riacho Verde, datada de 24/07/2001, na qual consta sua ocupação como trabalhadora rural e seu endereço no Sítio Guaribas; Carteira de filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Deputado Irapuan Pinheiro, com data de entrada em 24/07/2003, na qual consta sua ocupação como trabalhadora rural e seu endereço no Sítio Guaribas; Cadastro eleitoral da autora, no qual consta seu domicílio eleitoral na zona rural desde 20/10/2001; Boletins de movimentação do Programa Hora de Plantar, no nome do cônjuge da autora, datados de 23/03/2003 e 16/05/2004; Recibos de contribuição sindical da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Deputado Irapuan Pinheiro, datados entre 2003 e 2007; Cartão de Gestante da autora, no qual constam acompanhamentos desde junho de 2002 e seu endereço no Sítio Guaribas; Recibo de compra de materiais agrícolas pela autora, datado de 08/07/2004, no qual consta seu endereço no Sítio Guaribas; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural referente ao Sítio Guaribas, no nome do sogro da autora, com data de atualização dos dados do imóvel em 2002.
5. O conjunto de documentos no nome da autora e do cônjuge, bem como as referências aos endereços rurais, são indícios da atividade rurícola desempenhada pela autora, ainda levando-se em conta a sua dificuldade em colacionar documentos próprios até o nascimento de sua filha, quando era muito jovem.
6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta a oitiva, em Juízo, das testemunhas e da autora. Em sede de depoimento, a autora afirma que trabalha juntamente com seu cônjuge em terras de seu sogro, plantando milho e feijão, e que ambos são filhos de agricultores. As testemunhas declaram, em síntese, que a autora trabalha juntamente com seu marido em aproximadamente 04 tarefas das terras de seu sogro, plantando milho e feijão e pagando renda, bem como que eles nasceram em zona rural e são filhos de agricultores.
7. Mantidos os critérios de juros de mora e correção monetária nos termos da sentença.
8. Inaplicabilidade da Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios, posto que o salário-maternidade é benefício que não compreende parcelas vincendas.
9. Apelação não provida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 53028917176153015254, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017, PUBLICAÇÃO: 08/01/2017)