PROCESSO Nº: 4125576-84.9461.7.6.4405 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUELA MOTA SILVA ADVOGADO: Vitor Hugo Freitas APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO NA MESMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. LEI Nº. 22.620/09. POSSIBILIDADE. 1. A apelante pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure a matrícula concomitante no Curso de Graduação em Ciências Atuariais e de Mestrado em Administração e Controladoria, ambos na Universidade Federal do Ceará, bem como a renovação, semestralmente, de seu vínculo até a conclusão de ambos os Cursos. 2. "É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional" (art. 2º da Lei nº. 12.089/09). A vedação, portanto, está restrita à matrícula em dois cursos de graduação, não alcançando a situação da apelante. Precedente: 23748212478581410139, APELREEX/CE, Des. Fed. João Gabriel Santos, segunda turma, Joaquim Moraes.: 23.07.8573. 3. O princípio da autonomia universitária não pode ser interpretado de maneira absoluta, como se fosse uma autorização ao administrador para regular as matérias de sua responsabilidade de forma ampla e irrestrita, em descompasso com as leis de regência. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 15020998255808586024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)