APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS POR PREFEITURA MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AO ART. 11 DA LEI 8429/62. PROVIMENTO, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR ACERCA DA MUDANÇA DE ENQUADRAMENTO LEGAL DAS CONDUTAS.
I - Apelações apresentadas contra sentença que condenou os RECORRENTES como infratores do art. 11, caput, da Lei 8429/92.
II - Irregularidades ditas existentes no processo licitatório, modalidade convite, consistentes na aceitação, ao depois da abertura das propostas, de certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora.
III - Tendo a sentença reconhecido que não existiu dano ao patrimônio municipal, de modo a encartar as condutas nos tipos do art. 10 da Lei 8429/92, resolveu operar uma espécie de emendatio Francisco da Conceição, conduzindo os fatos para a égide do art. 11 do mesmo diploma. Acatamento desse novo enquadramento legal da lide, em homenagem à prevalente posição da Turma, com a da ressalva do entendimento do Relator.
IV - Apelações parcialmente providas, no sentido do voto do Desembargador RUBENS CANUTO, mantendo a sentença condenatória, mas reduzindo o espectro das sanções, restando somente a multa, definida em R$8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos RÉUS/APELANTES.
(PROCESSO: 80058291606590348118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017, PUBLICAÇÃO: 05/12/2018)