Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Costa 3771519-68.7016.4.9.7854 AGRAVANTE: JUAN CARDOSO ADVOGADA: ISABEL GONÇALVES MARINHO AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: GLERGER ALCANTARA ISADORA JESUS E OUTROS DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA.: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). AFASTAMENTO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente de Acumulação de Cargos, Empregos e funções Pública da EBSERH /Hospital das Clínicas da UFPE objetivando a contratação da impetrante no emprego público de Técnico em Enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, com lotação no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco-HC-UFPE, em regime de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais. 2. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). 3. Objetiva a agravante provimento judicial que autorize sua contratação no emprego público de Técnico em Enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, com lotação no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - HC-UFPE, cuja carga horária é de 36 (trinta e seis) horas semanais, mantendo o vínculo com outro cargo público de Técnico em Enfermagem, junto ao Município de Jaboatão dos Guararapes, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, o que ultrapassaria o limite estabelecido no Parecer GQ 145/1998/AGU e no Parecer 009/2015/ASSE/CGU/AGU 009/20), que limitam a jornada em sessenta horas semanais. 4. A Comissão de Acumulação de Cargos e Funções, no parecer em que se fundamentou o indeferimento da contratação, faz referência ao Parecer GQ nº 145/1198, da Advocacia-Geral da União, que limita a jornada de trabalho a 60 (sessenta) horas semanais, bem como à regra editalícia (item 2.1, g, do Edital) e ao art. 11 da Norma Operacional de Acumulação de Cargos, Funções e Empregos Públicos nº 9, de 23 de março de 2015, que trazem a mesma limitação, sendo cabível, no caso concreto, sob esse aspecto, a aplicação da jurisprudência do STF e desta Corte Regional, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível que norma infraconstitucional limite a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. Ressalte-se que a aplicação desse entendimento, por óbvio, não impede a impetrada/agravada de exigir a observância da compatibilidade de horários na entrada e saída de jornada, conforme mencionado no início do Parecer da Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções da EBSERH/HC-UFPE. 5. A alegação de que a negativa da contratação já decorreu da verificação no caso concreto de incompatibilidade de horários não merece guarida. O "Parecer da Comissão de Acumulação de Cargos Empregos e Funções", que declarou "indeferir a contratação por haver incompatibilidade de horários na entrada e saída de jornada" o fez por considerar excessiva a carga horária semanal superior a 60 horas e não pela efetiva análise do caso concreto. Com efeito, extrai-se do próprio parecer: "a controvérsia fundamental do caso em comento, versa sobre o total de carga horária acumulado nos dois vínculos públicos pela empregada e que é considerado excessivo". 6. Conforme já decidiu esta eg. Turma, a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar (TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Carlos Eduardo da Luz, AC968920, DJE de 02/12/13). No mesmo sentido: 71503175889374945129, AC/PB, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 15/07/2017. 7. Plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento provido, em parte, para afastar a limitação de carga horária imposta pelo Parecer GQ 145/1998 como óbice à contratação da agravante, devendo a Administração analisar a compatibilidade de horários no caso concreto.
(PROCESSO: 88126136772330644769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)