CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
1. Trata-se de apelação interposta por Sophia Alves e pela Construtora Ferreira Santos, em face de sentença que julgou procedente o pedido feito na inicial, condenando os apelantes ao pagamento de quantia correspondente ao que seria necessário à execução de PRAD, para a recuperação dos danos causados pela remoção de 6.912,00 m³ de areia da área degradada.
2. A responsabilização do infrator por dano ambiental encontra fundamento no art. 225, parágrafo 3º, da CF/88, que impõe a reparação integral dos prejuízos causados ao meio ambiente.
3. Outrossim, o parágrafo 1º, do art. 14, da Lei nº 6.938/81, consagra a tese da responsabilidade objetiva, pela qual o poluidor é obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, e a terceiros, afetados por sua atividade, o que se aplica ao poluidor pessoa física ou jurídica, pública ou privada, e reclama a existência dos seguintes requisitos para a respectiva configuração: o ato lícito ou ilícito; o dano; e o nexo de causalidade. Requisitos que se encontram presentes no caso.
4. A exploração de recursos minerais, in casu, de areia, deve ser precedida de licença específica expedida pelo órgão local competente e do seu registro no DNPM, nos termos dos arts. 3º e 6º, da Lei 6.567/1978.
5. Há farta documentação, nos autos, que demonstra que o Réu ilegalmente exerceu a atividade de extração mineral, sem a devida licença dos órgão competentes, consoante se infere do Auto de Paralisação nº 02/2011 (fls. 32) e do Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 46/57).
6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 74405529274134169707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017, PUBLICAÇÃO: 07/01/2017)