PROCESSO Nº: 5236367-86.6488.3.1.7215 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOÃO VITOR DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Duarte Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Cruz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DO DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. ANIMAL NA RODOVIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUE ENSEJE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTES. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Nos termos da legislação que estabelecem as suas atribuições funcionais, constitui dever do DNIT fiscalizar e zelar pela segurança nas rodovias federais. 2. A sentença monocrática julgou parcialmente procedentes os pedidos (indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente com morte, ocasionado por animal na pista), para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 653.205,00 (cem mil reais), e por indenização por danos materiais, correspondente ao pensionamento mensal de valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a partir do falecimento do Sr. BERNARDO RAMOS LUIGI CAVALCANTI até a data em que este completaria 75 (setenta e cinco) anos de idade, deduzida nesta importância a quantia referente ao seguro DPVAT. 3. Apelação do DNIT alegando em síntese: ilegitimidade passiva; a responsabilidade presumida do proprietário ou detentor do animal; a inexistência de responsabilidade objetiva do estado por ato omissivo; não cabimento da condenação em danos morais, que a autora já recebe pensão por morte, o que demonstra a existência de fonte de renda adequada para suportar a perda da remuneração auferida pela vítima e que inexiste previsão legal para o pensionamento pretendido. Alternativamente, requer limitação do pensionamento aos 65 anos e cálculo de juros de mora e correção monetária com base na Lei nº 11.960/09. 4. Esta Quarta Turma tem firmado entendimento no sentido de que para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço. No caso em tela, embora seja dever do Estado a fiscalização e vigilância das rodovias, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa ao longo de milhares de quilômetros de estradas. Precedentes desta Turma. 5. No caso concreto, em que pese seja incontroverso que o acidente foi ocasionado pela presença de um animal na pista, na narrativa do Boletim de Acidente de Trânsito - Ocorrência nº 78660807 não se identifica comprovação concreta e específica da negligência da Administração Pública, haja vista ter sido relatada existência de sinalização vertical e horizontal em boas condições, não havendo referência a qualquer outro fato que enseje a obrigação de indenizar. 6. Reversão do ônus da sucumbência, suspendendo-se a sua execução pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 19202556293718475936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)