PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO QUE RETORNOU DO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. PORTARIA 474/87 DO MEC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO. REMESSA OFICIAL. HONORÁRIOS. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Retornaram os autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com determinação de rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela UFRN, em que alega a ocorrência de julgamento extra petita, que deveria ter sido analisada por força da remessa oficial, por se tratar de questão de ordem pública.
2. Omissão configurada. Da análise do pedido contido na inicial, verifica-se textualmente que o pleito autoral objetiva obter provimento judicial que condene à ré "a proceder à correção parametrizada nos proventos percebidos pela parte autora, observada a atualização advinda pela Lei 11.344/06 e pela publicação da MP n. 866-3631, convertida na Lei n. 11787 de 22 de setembro de 2008, que promoveu reajuste aos ocupantes de cargo do Magistério Superior das Instituições de Ensino, em consonância com o disposto na Portaria n. 474/87 do MEC em parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas, com juros e correção monetária", nada tendo sido pleiteado acerca de congelamento da VPNI.
3. Constatado o julgamento extra petita, por força da remessa oficial e por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se o decote da parte da sentença que julgou parcialmente a lide, para reconhecer a ilegalidade do congelamento da vantagem nominal, que impediria qualquer forma de atualização, posto que tal questão não integra o pedido inicial. Provimento da remessa oficial.
4. Honorários. Ação ajuizada em novembro de 2011. Aplicação do CPC/73, segundo o entendimento firmado nesta Colenda Quarta Turma. Fixação em R$1.000,00 (um mil reais), com base no art. 20, parágrafo 4º, ressaltando que a autora é beneficiária da justiça gratuita.
5. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 6677306471478880087287, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018, PUBLICAÇÃO: 27/02/2018)