PROCESSO Nº: 8497773-57.5986.27.9.1013 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO DA COSTA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: Danilo Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. TRANSCORRIDO MAIS DE 5 ANOS ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu a ação - onde requer concessão de benefício de pensão por morte - com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição. 2. A parte autora havia requerido administrativamente a concessão de pensão por morte em 08/10/09, pedido que foi indeferido logo depois, em 20/10/09, tendo sido a presente ação ajuizada em 28/04/16. 3. O art. 1º, Decreto nº 39.826/32 determina o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data do indeferimento do requerimento administrativo para concessão de pensão por morte. 4. O caso dos autos não se subsume ao precedente do STF no RE 715.836/SE, tampouco à Súmula 85/STJ, vez que houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de falta de qualidade de dependente - companheira. 5. O presente caso é distinto daquele julgado recentemente por este Turma no APELREEX 34971/Bernardo Cardoso relatoria coube ao Desembargador Luiz Gustavo da Conceição, que afastou a prescrição de fundo do direito, pois no caso concreto o requerimento administrativo de pensão por morte foi encerrado porque a suplicante não cumpriu com as exigências do INSS, ou seja, não houve análise do mérito para a concessão de referido benefício. 6. Prescrição de fundo do direito reconhecida. Entendimento pacificado pelo STJ, a exemplo do seguinte julgado: AREsp 369.049/PR, Rel. Ministro PIETRO CALDEIRA MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro DIEGO TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2017, DJe 04/05/2018. 7. Apelação improvida. Condenação da apelante em honorários recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §11, CPC, cuja execução ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 31891638005890411276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)