PROCESSO Nº: 2677765-80.5142.5.3.3288 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO GOMES ADVOGADO: Kaique Caldeira Pita APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO CONSIDERADO ILEGAL.ART. 23 DA LEI N" 76.264 /2009). APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação ante sentença que denegou a segurança requerida, nos termos do art. 6º, § 5º c/c os artigos 10 e 23, da Lei nº 12.016/09 2. O Impetrante interpôs recurso de apelação, alegando em síntese: a necessidade da concessão do writ diante da ausência de resposta da administração ao seu pedido de reconsideração; que a interpretação literal e isolada de um único dispositivo legal não pode obstar a concessão da segurança; que é militar da reserva remunerada do exército e atende aos requisitos para concessão/renovação do porte de arma de fogo; que é desarrazoada a exigência do artigo 26, inciso I, da portaria 01 do DELOG (Portaria Interna do Exército). 3.Parecer Ministerial, opinando pelo não provimento da apelação. 4. Conforme determinado na sentença vergastada, o ato impugnado data de junho/2016. O apelante protocolou pedido de reconsideração em setembro/2016, e somente ajuizou a presente ação em março/2017. 5. Desta forma, ao ser ajuizada o mandado de segurança em 24/08/2017, já havia transcorrido o prazo decadencial para ajuizamento do mandamus. 6. Não há que se considerar que o prazo decadencial se iniciou após a apreciação do pedido de reconsideração, tendo em vista que à teor da Súmula 430 do STF, o "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança." 7. Apelação improvida. (AS)
(PROCESSO: 57402124440273982675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)