PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EPI. ADEQUAÇÃO AO ARE 077.695/SC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de realização de juízo de sustentação ou retratação (art. 1.030, II, do CPC).
2. No julgamento do mérito do ARE 401.288/SC (repercussão geral), o STF firmou a seguinte tese objetiva: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial."
3. Quanto ao agente nocivo ruído, a segunda tese fixada no ARE 483.331/SC foi a seguinte: "Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria."
4. No caso, a Primeira Turma reconheceu as condições especiais dos períodos de 22/07/2000 a 08/07/2005 e de 06/07/2005 a 24/12/2007, laborados com exposição a ruído superior aos limites legais estabelecidos, conforme PPP e LTCAT anexados aos autos. Além disso, o PPP não informa que houve uso de EPI eficaz pelo empregado.
5. Juízo de sustentação: acórdão mantido. Não sendo caso de juízo de retração, os autos devem retornar à Vice-Presidência, para seguimento do recurso especial interposto (art. 1.030, V, c, do CPC).
(PROCESSO: 60026228640104032, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2018)