EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DO VALOR INTEGRAL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO POSTERIOR. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extingiu o executivo fiscal por entender ocorrido o pagamento e reconhecer ausência de utilidade pública para cobrança da quantia de R$ 549,46 (quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao sado remanescente da dívida executada.
2. Verifica-se que a execução fiscal fora ajuizada em 22/08/2012 no valor de R$ 33.565,75. Após a citação sem indicação de bens à penhora, fora requerida e deferida a penhora via BACENJUD pelo exequente, efetivada em 30/11/2013, no valor total do débito exequendo.
3. Após a conversão em renda do valor atualizado pela CAIXA, o exequente informa que remanesce a quantia de R$ 549,66 (quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), referente à correção monetária do débito em 14/10/2017.
4. O valor total do débito fora objeto do bloqueio judicial, não sendo razoável o exequente, após mais de quatro anos, requerer a execução de valor residual, a pretexto de se tratar de saldo remanescente de débito corrigido.
5. Como bem ressaltou o magistrado prolator da sentença é obrigação do exequente manter a dívida atualizada, não podendo o executado, após ter seus ativos financeiros bloqueados em época oportuna (29/10/2013), no valor total do débito cobrado, ter a dívida atualizada até (21/03/2017), para ser cobrado de saldo remanescente.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48608911237799926631, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017, PUBLICAÇÃO: 06/02/2017)