PROCESSO Nº: 2945076-52.8922.21.8.0491 - APELAÇÃO APELANTE: DIANA BRUNA DA COSTA ADVOGADO: Daniel Carvalho APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA LITISCONSORTE: ANDERSON SOUZA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM QUINTO LUGAR. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante faz jus a ser nomeada, provisoriamente, em caso de surgimento de vaga, para o cargo de Técnico Administrativo do IFPB, área médica, para o qual, após aplicados critérios de desempate com os primeiros colocados, teria se classificado na quinta colocação; 2. O Edital do certame prevê, apenas, uma única vaga para o referido cargo, não podendo o número máximo de candidatos a figurar como aprovados e habilitados, ultrapassar a quantidade de 5 (cinco), incluindo-se, nessa conta, 4 (quatro) candidatos da lista geral e 1 (um) da lista específica de portadores de deficiência; 3. Não há que se falar em ilegalidade por parte da Administração que, após seguir os critérios editalícios, enquadrou o primeiro candidato na lista de portadores de deficiência entre os 5 (cinco) classificados para o cargo em questão, excluindo a impetrante da lista dos aprovados; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88892317376547086983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)