PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA. VALOR EXEQUENDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Hipótese de apelação interposta pela União contra sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou procedente o pedido para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos apresentados pela contadoria judicial.
2. O laudo oferecido pela contadoria reflete os critérios estabelecidos no julgado para pagamento ao embargado, pelo que se tem como correta a decisão que o acatou.
3. Esclareceu o contador judicial que retificou os cálculos quanto às parcelas pagas administrativamente, conforme solicitado pela União, e que, em relação à dedução dos valores das RPV's, a dedução caberá após a sentença.
4. Não há que se falar em fundamento suficiente a alterar a conclusão da sentença, amparada em informações técnicas do setor contábil, ante a ausência de suporte fático para tanto.
5. Diante da controvérsia de valores apresentados e muito embora entenda a função da contadoria como auxiliar técnico do magistrado na resolução de questões que demandem esclarecimentos pontuais na causa sub judice, o valor ofertado pela contadoria pode ser homologado em sede de embargos à execução.
6. Revestindo-se o laudo apresentado pela contadoria em peça probatória técnica, deve ser acolhido na formação do livre convencimento do magistrado para o deslinde da causa, não podendo se falar em julgamento ultrapetita ou extrapetita, como se queira.
7. Precedente: AC 75815117796081493545, Desembargador Federal Enzo Gabriel Novaes Maia Milena Vieira, LUIZ OTÁVIO CARDOSO - Terceira Turma, DJE - Data::11/05/2012 - Página::240.
8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 048299900510235, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: 31/12/2017)