PROCESSO Nº: 5854721-74.0363.5.10.7904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INDIRA VALENTINA FARIAS ADVOGADO: Luiz Felipe Peixoto Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0551505-79.0922.14.1.5559 - 1ª VARA FEDERAL - SE PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO ESTATUTÁRIA TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.378/1958. ACUMULAÇÃO COM EMPREGO DE NATUREZA CELETISTA. POSSIBILIDADE. DEPENDENCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada para determinar a manutenção do pagamento do benefício de pensão por morte ou seu restabelecimento, caso tenha sido suspenso. 2. O cerne da presente controvérsia diz respeito à possibilidade da agravada receber pensão civil na qualidade de filha maior solteira nos termos da Lei nº. 3.373/1958, enquanto recebe outra fonte de renda decorrente de vínculo empregatício com empresa privada. 3. No caso em epígrafe, constata-se que a pensão da agravada foi concedida desde 07 de outubro de 1982, com base na Lei 3.373/1958, a qual dispõe, no parágrafo único do seu artigo 5º, que, faz jus à pensão temporária a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, que não seja ocupante de cargo público permanente. 4. Nesse contexto, a autarquia federal, com base no acórdão nº 2780/2016 do TCU, entendeu ser cabível o cancelamento do benefício (id. 6400020.8908238) porque a recorrida desempenha atividade empresarial, ocupando a função de secretária executiva em empresa privada. 5. Compulsando dos autos, verifica-se que a agravada permanece atendendo aos dois requisitos legais supracitados, posto que esta nada dispõe acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda em exercício da atividade de empresário ou vínculo de emprego celetista. 6. É incabível a exigência contida no acórdão 2.780/2016 da Corte de Contas, no sentido de que a percepção de outras rendas pelo beneficiário de pensão temporária deve acarretar a extinção do benefício, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente novas condições para manutenção de um direito já reconhecido por ele próprio, e que foi deferido em estrita obediência aos requisitos legais previstos ao tempo de sua concessão, de modo que não é válida a imposição de que se comprove a dependência econômica. 7. Precedentes: (PROCESSO: 97475774094026618152, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2017, PUBLICAÇÃO: ) (PROCESSO: 71733339299338536593, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2016, PUBLICAÇÃO: ) 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71822208383771406279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)