PROCESSO Nº: 2828801-17.5506.8.9.3935 - APELAÇÃO. EMBARGANTE: CERAMICA NOSSA SENHORA APARECIDA OLIVIA NOVAES - ME. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI (E OUTROS). EMBARGADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA (CONVOCADO) ORIGEM: 13ª VARA/AL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): DANIEL SOUZA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA LAVRADA PELO IBAMA. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não há nenhuma nulidade na lavratura do Auto de Infração, que se deu em razão de inexistência da devida licença ambiental, sem a qual a empresa ora apelante não poderia sequer ter iniciado suas atividades empresariais. 2. O acórdão frisou que a empresa demandante iniciou suas atividades em 02/11/2008, conforme contrato social, e requereu a licença ambiental de operação para a atividade de artefatos de cerâmica e extração mineral ao IMA/AL somente em 13.03.9666, ou seja, quase 9 (nove) meses após o início das suas atividades. A empresa autuada requereu a licença ao órgão estadual somente depois de ser notificada pelo IBAMA para apresentação da licença ambiental de operação. 3. Decidiu-se que não resta dúvida quanto à licitude da multa aplicada, de forma que manteve-se integralmente a sentença, que apenas julgou parcialmente procedente o requerimento inicial, para reconhecer a tempestividade de recurso administrativo interposto pela autora no trâmite do Processo Administrativo de nº 12989.743190/1404-52, sendo tão somente nulos os atos administrativos praticados posteriormente ao seu não recebimento. 4. O acórdão acrescentou que, no caso, não há excessividade ou desproporcionalidade na multa aplicada pelo órgão ambiental, no valor de R$ 72.674,00 (quinze mil reais). 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 268165431258, Min. Esther Silva (Convocada), DJE: 11/09/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 30236727927164876506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)