Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Cavalcanti Nº: 4206247-03.8926.15.2.7874 APELANTE: KAIQUE PEREIRA ADVOGADO: KEVIN PIRES FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. LUCCA DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença em mandado de segurança que denegou a segurança, consistente no restabelecimento e manutenção do pagamento do benefício previdenciário, concedido nos termos da Lei nº 3.373/58. 2. A questão cinge-se em averiguar se a parte apelante faz jus ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de filha solteira e não ocupante de cargo público, ainda que não atendido o requisito da dependência econômica, consoante entendimento do TCU. 3. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 006926 - Rel. Min. Kaique Sales - DJ 20/08/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 5. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 6. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento de benefício previdenciário concomitantemente à pensão, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. 7. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Leonardo Carvalho PROCESSO: 31976191833181385781, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2016; APELREEX 72002353070037072411, Desembargador Federal Pietro Moraes, RYAN GONÇALVES - Segunda Turma, DJE - Data:: 10/07/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. JOÃO VITOR BARBOSA, julgado em 09/12/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 07/03/2017 PUBLIC 05/04/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 8. Apelação provida, reformando a sentença, para determinar o restabelecimento e manutenção do pagamento do benefício previdenciário da impetrante, concedido nos termos da Lei nº 3.373/58.
(PROCESSO: 75053622576742699992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)