PROCESSO Nº: 1837128-38.5752.7.3.3373 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA. TRIBUTÁRIO. JUAN FREITAS. IOF. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, §2º, DA CF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente o pedido do Conselho Regional de Educação Física/RN, reconhecendo a imunidade tributária sobre o imposto de renda (IR) e o imposto sobre operações financeiras (IOF) incidente sobre a aplicação financeira da autora - CAIXA FIC GIRO EMPRESAS ER REF DI L, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, reconhecendo, ainda, o direito à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal, acrescida de juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, além da condenação da apelante honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. À luz do art. 150, §2º, da CF, o STF decidiu que os conselhos profissionais têm natureza jurídica de autarquias, com personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública (RE 059.080/CE; MS 43.027/DF; RE 201.202), de modo que a estas entidades aplica-se o instituto da imunidade recíproca no citado dispositivo constitucional. 3. O STF também firmou entendimento no sentido de que a imunidade tributária, a que se refere o art. 150, VI, a, da CF, é extensível ao IOF por se tratar de rendas produzidas por bens patrimoniais do ente público (RE 709068; RE 791.670 e RE 303.372), desde que não haja desvio de finalidades nas movimentações financeiras desses entes (RE 945270). 4. "Embora a conciliação deva ser sempre buscada, inclusive na seara administrativa, não se justifica a sua imposição ao contribuinte quando o ente público, em juízo, apresenta defesa contrária a pretensão do postulante, consoante se verifica da contestação da ré, na qual afirma peremptoriamente que a autora não goza da pretendida imunidade tributária." (trecho da sentença). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79310170256460639285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)