Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo da Mota ED APELREEX 3451399-59.5777.20.1.7151 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: G. P. T. ADVOGADO: REGIS NOGUEIRA DE LUIZ OTÁVIO CARDOSO: PEDRO LUCAS SILVA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO INTEGRADO. MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança para, ratificando a liminar proferida anteriormente, determinar que a autoridade impetrada procedesse à pré-matrícula e matrícula do autor no Curso Técnico Integrado em Informática do IFCE - 2016, independentemente da apresentação do Certificado de Conclusão e do Histórico Escolar do Ensino Fundamental, ficando, todavia, o início da frequência às aulas regulares do referido curso técnico condicionado à apresentação posterior de tais documentos. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre a obrigatoriedade da apresentação do certificado de conclusão do ensino fundamental, para ingresso em curso de educação técnica profissional integrada ao ensino fundamental, bem como sobre a autonomia universitária, o princípio da vinculação ao edital e o princípio da isonomia. Alega, ainda, omissão sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: os arts. 2°, 5°, caput, 37, caput, 206 I e 207 da CF, os arts. 3º, I e art. 53, I e V da Lei 9.394/96 - LDB e o art. 41 da Lei 8.666/93. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão registrou que a sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que a exigência imediata de tais documentos, que logo estariam disponíveis, ofenderia o princípio da razoabilidade, considerando que as aulas somente se iniciariam no ano letivo seguinte e que esta exigência não poderia servir como instrumento de óbice ou restrição do direito ao acesso à educação, com primado no princípio da meritocracia. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado de que a matrícula do embargado no IFCE atendeu aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto. 7. O embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59513262102163540601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)