Processual Civil. Execução de honorários advocatícios. Execução negativa em razão do pagamento efetuado na via administrativa. Honorários advocatícios devidos sobre o valor pago pela Administração.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de liquidação zero.
2. No caso concreto, houve determinação do TRF 5ª para exclusão das parcelas pagas na via administrativa e foi apurado pela Contadoria Judicial que não há valor a ser pago pelo INSS, ou seja, houve liquidação zero.
3. O recebimento de quaisquer parcelas na via administrativa das diferenças reclamadas judicialmente não exclui o direito do patrono à percepção de seus honorários, do modo como fora fixado na sentença dos autos da ação de conhecimento.
4. Precedente do STJ. Eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que devem, portanto, ser adimplidos como determinado no respectivo título exequendo.
5. Apelo provido para determinar o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas pagas na via administrativa.
(PROCESSO: 966731724876945, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018, PUBLICAÇÃO: 26/03/2018)