PROCESSO Nº: 8697159-80.4766.7.11.7291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PINDOBA e outro ADVOGADO: Leonardo Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Melo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÕES QUE ENVOLVEM O FUNDEF. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que, com relação ao destaque dos honorários, oriundos do cumprimento de sentença, quando a verba executada se destina ao FUNDEF, é de se reconhecer o direito do advogado à retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. (Ilustrativamente: AGA 9857025-73.9158.1.10.8668, Rel. Des. Federal Rodrigo Lopes, DJ 10/05/17). 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 07593420278000903754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)