PROCESSO Nº: 7474070-44.5968.31.12.9117 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN ADVOGADO: Benjamin Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. O acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo o acórdão sido expresso ao afirmar que: "... Considerando que a presente ação foi ajuizada ainda na vigência do CPC de 1973, condeno o Município autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa [R$ 30,000,00], nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73". Isso porque a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que as normas que disciplinam a condenação em honorários advocatícios são de direito material, devendo a sua fixação se dar nos termos da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda (00804120339974088605, AC935167/PE, Des. Fed. RAUL RIBEIRO, 1ª T., DJE 02/12/2017; 56714391823685234437, AC/AL, Des. Fed. NOAH ALMEIDA, 3ª Turma, julg. 09/07/2017; 35510075282924723293, AC/PE, Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julg. 11/05/2017). No caso, uma vez que a ação foi ajuizada em 2015, a fixação dos honorários se deu com base no CPC/1973, nos termos da jurisprudência desta Corte, a despeito de a prolação da sentença ter ocorrido já na vigência do novo diploma processual. Cumpre frisar, ainda, que a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 9.995.828/MG, representativo de controvérsia, no sentido de que o Juiz, mediante apreciação equitativa, poderá fixar os honorários advocatícios em um valor fixo ou em percentual incidente sobre o valor da causa ou da condenação, não estando vinculado aos limites estabelecidos no art. 20 do CPC/73. 3. Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que é defeso em sede de embargos de declaração. Se o recorrente pretende a modificação do entendimento que restou sufragado, compete-lhe manejar o recurso específico para tanto. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08160398821507726826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)