PROCESSO Nº: 0975124-50.8395.28.7.1753 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO MARTINS ADVOGADO: Leonardo Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Mendes Calheiros Nobre EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de efeitos infringentes, contra Acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por dar parcial provimento à apelação do particular. 3. Alega a embargante omissão, quanto à média da remuneração do embargado ser acima da média nacional, motivo pelo qual não faria jus ao benefício da justiça gratuita. Requer sejam os honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) do valor da causa. 4. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado se percebe que o relator foi claro, ao mencionar o seguinte: (...) " 7. Quanto à condenação em honorários advocatícios, observa-se que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. 8. A renda mensal da parte ou a contratação de advogado particular não são suficientes para, por si só, afastar a presunção de pobreza. Aliás, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do CPC/2015 norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). 9. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita." (...) 5. Verifica-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09845747519399173434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)