PJE AC Nº: 8086675-45.4983.27.12.0261 APELANTEJULITA LETÍCIA MARTINS ADVOGADO: ANA CÂNDIDA MARIA EDUARDA NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL ESTHER SILVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE OFICIO DO VALOR DA CAUSA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. Precedente: AgRg no REsp 6923489/PB, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2011, DJe 20/04/2011. 2. A parte autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 39.531,13 (sessenta e três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), tendo sido retificado pelo juiz sentenciante, de oficio e mediante arbitramento, para o valor de R$ 78.576,44 (cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta de oito reais e quarenta e quatro centavos) em função da exclusão dos valores referentes às verbas de honorários advocatícios (R$ 68.996,69). 3. Nos termos da legislação (artigo 292 do CPC), não há previsão de que os valores referentes aos honorários advocatícios integrem o montante do valor da causa. 4. Há que se verificar que o valor da causa tem natureza jurídica diversa da condenação em honorários advocatícios, sendo aquele correspondente ao "proveito econômico perseguido pelo autor" enquanto que este é instituído em desfavor do vencido, constituindo em contraprestação e retribuição pecuniária pelo trabalho exercido pelo advogado. 5. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pela parte autora com o resultado da demanda. 6. Inquestionável a incompetência desta Justiça Comum Federal. 7. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo assim serem remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 4056639/PE, rel. Min. Augusto Silva - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 70654150926571392001, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 8. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente.
(PROCESSO: 76041789686871549478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)