PJE 5243256-38.3318.20.10.9382 AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ/PE ADVOGADO(S): LUIZ OTÁVIO DIAS AGRAVADO(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/PE (PROLATOR DA DECISÃO: NOAH CARVALHO) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A CEF E MUNICÍPIO. REPASSE DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que o Município de Tacaimbó/PE, ora agravante, no prazo de cinco dias, cumpra a cláusula segunda do contrato de convênio firmado com a Caixa Econômica Federal, consistente no repasse da importância de R$ 478.049,70 (trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos) à empresa pública, referente aos contratos de empréstimo consignado celebrados por servidores municipais. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/2015 (art. 273 do CPC/1973), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Probabilidade do direito que se encontra presente, considerando que, na qualidade de convenente, o Município descumpriu a obrigação da transferência das parcelas à Caixa, implicando, assim, dupla quebra contratual, sendo a primeira em relação à própria Caixa Econômica Federal e, ainda, atingindo todos os contratos dos servidores públicos que realizaram o empréstimo consignado e que vinham cumprindo suas respectivas obrigações mensalmente, pois já recebiam o seu salário com o abatimento de sua parcela. (trecho da decisão agravada) 4. O dano presente ou iminente atinge não somente a empresa pública, mas também os servidores que contrataram com a CAIXA, pois a inexistência do repasse dos valores das prestações implica a inadimplência dos empréstimos sob consignação contraídos pelos servidores municipais. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 13040731731606000833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)