Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi da Cruz PJe-APELREEX4478832-26.3794.21.4.1387 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE : FELIPE FERNANDES ADV : GABRIEL RODRIGUES : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 269601/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 02 de agosto de 2016, no julgamento do RE 767103/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação da autarquia e remessa oficial providas. Apelação da autora, objetivando a majoração da verba honorária, improvida. - A parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, fica condenada em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, a teor das normas alojadas no Código de Processo Civil de 1973, então vigente, só podendo ser executada caso sua situação financeira se altere, até o tempo de cinco anos.
(PROCESSO: 70191843522615801596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)