PROCESSO Nº: 6917459-12.1488.6.2.4836 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIGI CARDOSO PACIENTE: CAUÊ BARROS BORGES ADVOGADO: Diego Mendes IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 16ª VARA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Mata - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE MEDIDA RESTRITIVA APLICADA A OUTRO INTEGRANTE DO GRUPO CRIMINOSO. HABEAS CORPUS EM TRAMITAÇÃO NA 3ª TURMA DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. CONEXÃO NÃO AFERÍVEL DE PLANO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS. LIMITAÇÃO COGNITIVA DO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, NO MAIS, JÁ APRECIADOS PELA 4ª TURMA NO HC Nº 5844138-24.8450.20.8.5135, SESSÃO DO DIA 22/01/2018. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas Corpus, com pedido de revogação de prisão preventiva e de extensão de beneficio concedido em HC em trâmite na 3ª Turma deste Tribunal, contra decisão do Juiz Federal da 16ª Vara Seção Judiciária da Paraíba, a qual convalidou a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, acusado pela prática do crime de fraude em certame de interesse público qualificado e lavagem de dinheiro, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal, por entender subsistirem as condições que justificam a sua custódia. 2. Com relação á alegada conexão, das informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se a causa de pedir da Ação Penal nº 4474405-85.1335.7.11.1187 cuida, especificamente, da atuação da organização criminosa no ENEM, para ingresso de uma candidata no Curso de Medicina do UNIPÊ e no Concurso da Guarda Municipal do Conde/PB, com a participação de alguns outros membros, ao passo que na Ação Penal nº 5445978-38.0553.10.1.7206, a denúncia narraria uma tentativa de fraude ao Concurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte, além de posse ilegal de arma. Sem uma análise mais apurada dos fatos, inviável em sede de habeas corpus, não é possível extrair uma conclusão definitiva acerca a conexão ventilada pela impetração, sem prejuízo de que tal questão possa ser suscitada pelos réus e apreciada no primeiro grau. 3. Ultrapassada a questão acerca da conexão, verifica-se, no mais, que os demais fundamentos da impetração são os mesmos apreciados por esta 4ª Turma quando do julgamento do HC nº 6869208-38.7130.26.1.9814, na sessão do dia 03 de abril do presente ano, com a ressalva da menção ao julgamento proferido pela 3ª Turma deste Tribunal no HC nº 0841266-10.5292.12.11.7899, no qual se concedeu a ordem em favor de Carlos Eduardo da Rocha, impondo-se medidas diversas da prisão. 4. Concluiu-se, naquela assentada, que não ficou caracterizado constrangimento ilegal por excesso de prazo ou desproporcionalidade da medida, cuja prisão preventiva foi decretada para resguardar a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos. 5. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 82720609755461028364, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)