PROCESSO Nº: 8092050-26.4171.17.7.7857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Eduardo Sergio Carlos Castelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Paz - 3ª Turma EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO INVÉS DE APELAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO PELO JUÍZO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. APP. LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal em face de sentença que, nos autos da Ação Civil Pública nº 1392771-25.2962.20.11.4572, indicou a improcedência do pleito aduzido em face da União e a incompetência da Justiça Federal para solucionar as demais questões trazidas no bojo da ação civil pública aforada em desfavor de Ultrapar Ultradata Participações Ltda. e Município de Fortaleza. 2. Em suas razões, alegou a agravante, em síntese, que: i) imputa-se aos demandados a responsabilidade pelo desmatamento e alterações em APPs situadas em área urbana nobre do Município de Fortaleza, cujo licenciamento fora indevidamente fornecido pela SEMAM - atual SEUMA, órgão ambiental municipal; ii) o domínio da União sobre os bens em litígio é incontestável, mas o Juízo a quo busca, de forma temerária, cindir a presente ação em duas, alegando desconexidade entre os pedidos, julgando improcedente o que entende ser de competência federal e declinando para a Justiça Estadual o que entende por ausência de interesse da União; iii) o Magistrado não respeitou a decisão desta Corte no agravo nº 7519927-29.5964.32.2535, onde se afirmou que não se pode afastar o interesse da União, pois o órgão ministerial demonstrou a caracterização dos 18 lotes da quadra 11 do Loteamento Jardim Fortaleza como área de proteção permanente, através da juntada dos laudos produzidos pelo IBAMA e ASTEF; iv) o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que, tratando-se de degradação ambiental em terreno de marinha, bem da União, a competência é sempre da Justiça Federal; a presença do MPF no polo ativo, velando por interesse federal, é motivo suficiente para determinar a competência da JF. Por fim, requer que se reforme a decisão interlocutória que declinou a competência para a Justiça Estadual quanto aos pedidos em relação ao Município de Fortaleza e à sociedade empresarial. 3. O pedido liminar foi deferido, eis que o então Desembargador Relator entendeu que "patente o interesse da União na lide, haja vista à caracterização dos 18 lotes da quadra 11 do Loteamento Jardim Fortaleza, no Município de Fortaleza/CE, como área de proteção permanente, nos autos do AGTR 597584 - CE o que, aliado à presença do MPF no polo ativo do feito, justifica a competência da Justiça Federal para processá-lo e julgá-lo". 4. Primeiramente, destaque-se que foi interposto agravo de instrumento ao invés de apelação. Ocorre que, embora o pronunciamento do magistrado tenha sido intitulado de sentença, a redação do dispositivo não é tão clara quanto ao fato de estar extinguindo o feito, in verbis: "Do exposto, julgo improcedente o pedido inicial formulado em face da União Federal; no mesmo passo em que reconheço a incompetência da Justiça Federa l para decidir sobre os demais pedidos que constam no objeto da ação em face do Município de Fortaleza e ULTRAPAR-ULTRADATA PARTICIPACÕES LTDA, que, se for o caso, deverão ser endereçados à Justiça Estadual pelo Ministério Público estadual ou por quem tenha legitimidade e interesse jurídico para tanto". 5. A só declinação de competência do Juízo Federal, sem a expressa extinção do feito induziu o MPF a interpor o recurso errado, de modo que deve ser reconhecida a hipótese de dúvida objetiva, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "o conceito de "dúvida objetiva", para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 992.935 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 03/12/2017 (Info 613). 6. Destaque-se, por oportuno, que o MPF interpôs apelação em relação à parte da sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em face da União Federal, conforme decisão proferida em 30/10/2016 pelo juízo a quo, no processo originário. 7. Nesse diapasão, recebo o presente agravo de instrumento, aplicando uma interpretação extensiva do art. 1.015, III do NCPC, em consonância com o entendimento do STJ que, quando do julgamento do REsp 3.268.933/RS, definiu a tese de "É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015". 8. Em relação ao mérito, note-se que apesar de o magistrado não indicar expressamente na sentença a ilegitimidade do Parquet, aduzindo apenas a incompetência da Justiça Federal, em decisão posterior afirmou que havia reconhecido que o MPF não era parte legítima para suscitar questões de natureza ambiental na área do chamado "Parque do Cocó", haja vista que a entidade com a atribuição de licenciamento ambiental na área era o Município de Fortaleza, através da SEUMA. 9. Ocorre que é patente a legitimidade ativa do Parquet Federal em todos os feitos que envolvam a defesa do meio ambiente, conforme as atribuições previstas art. 129, III, da CF/88, e no art. 37, II, da LC nº 75/93, notadamente porque se trata de área de proteção permanente, sendo certo que o interesse da União na área em que o dano se manifeste apenas um dos critérios definidores da legitimidade de agir do MPF. 10. Precedentes: REsp 0477379/SE, Rel. Ministro MATHEUS TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2015, DJe 07/10/2015; PROCESSO: 97726143970549051623, APELREEX34751/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 28/05/2017 - Página 38 11. Desse modo, a legitimidade ad causam do Ministério Público Federal justifica a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária em relação ao Município de Fortaleza e a sociedade empresária. 12. Apenas a título de obter dictum, ressalte-se que a União apresentou petição na qual reconhece seu interesse na lide. 13. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do feito na Justiça Federal.
(PROCESSO: 71538842424594425521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)