Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Cardoso Nº: 7777594-06.2521.19.11.7060 APELANTE: MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA/RN ADVOGADO: ANDRÉ CAMPOS E DANTAS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN ANDRÉ CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DOS ANOS DE 2001 E 2004 A 2006. ART. 1º DECRETO 29.645/32. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, que objetivavam o pagamento das diferenças de complementação do VMAA a ser repassado ao FUNDEF, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.424/96, relativas ao período de 2001 e 2004 a 2006, entendendo ter havido prescrição. 2. Em suas razões recursais o Município sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença vergastada, porquanto não lhe foi oportunizada manifestação em réplica à contestação, sustentando ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, alega nulidade da sentença por ter negado seu pleito de suspensão da ação para execução de título proferido em ação coletiva sem a devida fundamentação. Requer, acaso não acolhida a preliminar de nulidade, que o pleito de suspensão seja analisado à luz do art. 104 do CDC. Por outro lado, aduz que não houve prescrição, sendo equivocada a decisão do juízo de origem, porquanto a ação coletiva nº 1990608-07.6794.10.3.5954 proposta pela FEMURN, da qual é filiado, teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Sustenta a desnecessidade de apresentar autorização expressa para que a FEMURN o representasse, já que, conforme seu Estatuto, a Federação representa todos os Municípios do Rio Grande do Norte. Apesar disso, juntou à sua apelação declaração emitida pelo presidente da FEMURN atestando que o Município apelante integra, atualmente, a lista de seus filiados. Sustenta que seria possível a juntada de documento novo na apelação, porquanto não se trata de documento indispensável à propositura da ação, não houve má-fé na ocultação e nem foi requerido pelo magistrado de piso. . Requer, no mérito, a aplicação do entendimento consagrado no REsp 3.028.059-BA, julgado pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo, para julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial. 3. Refuta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de réplica, porquanto se constata que os argumentos acolhidos pelo magistrado na sentença rebatem a fundamentação trazida pelo Município apelante em sua petição inicial. Por outro lado, registre-se que a própria petição inicial já trouxe os argumentos contrários às alegações apresentadas pela União em sua contestação, não havendo que se falar em necessidade de réplica, que não é imprescindível. Neste sentido tem sido o entendimento sufragado por esta Corte: PROCESSO: 07671511649259659078, AC122061/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/11/2017. 4. Melhor sorte não assiste ao apelante quanto à alegação de nulidade da sentença por não ter fundamentado a negativa do seu pleito de suspensão da ação para execução de título proferido em ação coletiva. Tem-se que o magistrado de origem apresentou as razões pelas quais rejeitou o pedido formulado pela apelante, de modo que o inconformismo da parte não acarreta nulidade da decisão. 5. O apelante sustenta a necessidade de suspensão da presente ação, nos termos do art. 104 da Lei nº 8.078/90, a fim de dar cumprimento individual à sentença proferida em ação coletiva ajuizada na seção judiciária de São Paulo. 6. O artigo 104 da Lei 8.078/90 assim dispõe: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Como se depreende da leitura do dispositivo retrotranscrito, é possível a suspensão de ação individual enquanto em trâmite ação coletiva que trate do mesmo objeto. 7. Entretanto, no caso dos autos, o apelante requereu a suspensão do processo sob exame, mesmo tendo sido proposto muito após o transito em julgado da referida ação coletiva (28/07/2015) que embasa o seu pleito de suspensão. Desse modo, o real intento do Município apelante, em última análise, parece ser optar pelo aproveitamento do título judicial decorrente da ação coletiva ao se deparar com sentença de improcedência proferida em sua ação individual, ajuizada quando já havia trânsito em julgado da ação coletiva que pretende aproveitar. Não deve, portanto, ser acolhido. Precedente desta Terceira Turma: Processo: 0749310-10.7247.7.5.1899, Desembargador Federal Davi Freitas (convocado), Terceira Turma, Julgamento: 27/06/2017. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 252.702/SC (Relator p/ acórdão Min. Davi Vieira, 10.08.8803), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 9. Refuta-se, portanto, a alegação de interrupção do curso prescricional em face da propositura de ação coletiva pela FEMURN (0819136-95.5289.31.3.3134). Isto porque não houve comprovação de que o Município apelante conferiu autorização expressa para que a FEMURN o representa-se em juízo naquela ocasião. 10. No mesmo sentido tem sido o posicionamento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Processo: 44773390668391395537, AC/RN, Desembargador Federal Arthur da Conceição (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 19/10/2017; Processo: 90432272037828017360, AC/PE, Desembargador Federal Daniel Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 10/12/2017; Processo: 44306532995243623396 AC/CE, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando da Conceição, Primeira Turma, Julgamento em 29/11/2017; Processo: 25183569523252053451, AC/AL, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª turma, Julgamento: 30/08/2016; Processo: 47502659402296589780, AC/AL, Desembargador Federal Enzo Gabriel Vieira (convocado), 4ª Turma, julgamento: 13/04/2016. 11. Não houve comprovação da autorização expressa conferida à FEMURN pelo apelante, de modo que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. De fato, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome do associado que não lhe autorizou expressamente a fazê-lo. Em que pese o apelante ter juntado aos autos declaração da FEMURN atestando que o Município compõe, atualmente, o seu quadro de filiados, tal documento não é suficiente para demonstrar que o Município, à época da propositura da ação coletiva, deu a autorização necessária para que a FEMURN ajuizasse àquela ação em seu nome. 12. Não tendo sido comprovada a autorização expressa para a propositura da ação coletiva, não há que se falar em interrupção da prescrição para o Município apelante, restando, de fato, prescritas as pretensões de complementação dos valores repassados ao FUNDEF deduzidas na inicial, relativas aos anos de 2001 e 2004 a 2006, porquanto dizem respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (01/12/2016), nos termos do art. 1º do Decreto 46.372/32. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01551993576685452027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)