PROCESSO Nº: 1710662-01.4870.17.6.8421 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: Pedro Azevedo e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZ CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Santos - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD. INCLUSÃO. DETERMINAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL COMPETENTE PERANTE A INSTITUIÇÃO PRISIONAL EM QUE SE APONTOU A FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE QUANDO JÁ INICIADO O CUMPRIMENTO DO RDD. RECEBIMENTO EM IDÊNTICO REGIME, COM A DETRAÇÃO DO PERÍODO JÁ CUMPRIDO NA ORIGEM. REGULAR INTIMAÇÃO DO CUSTODIADO QUANTO À INCLUSÃO NO RDD. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXERCÍCIO MANEJADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL E DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de mandado de segurança onde se pretende, em sede de liminar, emprestar efeito suspensivo ao Agravo em Execução Penal nº 4672628-93.9016.24.4.9217, interposto contra decisão do Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/PE, nos autos do Proc. nº 3249448-27.6873.9.2.3910, e, no mérito, ver reconhecida a ilegalidade da ordem de inclusão do impetrante no RDD, com a consequente e imediata remoção ao regime comum do Sistema Penitenciário Federal, noticiando que o impetrante Diogo Freitas, atualmente recolhido na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, por transferência da congênere sediada em Porto Velho/RO, encontra-se incluído no Regime Disciplina Diferenciado (RDD), em razão da Operação Epístolas que, em suma, a ele imputa o cometimento de faltas graves dentro daquela instituição prisional no intuito de manter supostamente o seu comando sobre organizações criminosas, pelo que, nos autos do Proc. nº 8402-27.0178.19.3.7792, com seus trâmites perante a 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, o Juiz Federal Titular recomendou a inclusão no aludido RDD em razão dos fatos apurados no bojo do Inquérito Policial nº 052/2016, no que foi acatado pelo Juiz Federal Substituto da mesma vara, tendo em vista que o processo de execução da pena estava afeta ao seu acervo, acrescentando que, ao ser transferido para a Penitenciária Federal de Mossoró/RN foi prontamente incluído naquele regime pelo diretor da unidade, sem a devida decisão do Juiz Corregedor, como previsto no art. 66 da LEP, o qual apenas veio a perpetuar o decidido, homologando e autorizando a inclusão quase 15 (quinze) dias após, mesmo sem analisar as hipóteses de cabimento e, ainda, até o presente momento não vindo a defesa a ser intimada a se manifestar sobre a inclusão do interno do RDD, restando desrespeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O Juiz Federal (titular) da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos do Processo 0710059-71.6146.1.1.5188, em razão de fatos graves apurados no bojo do IPL 052/2016, recomendou ao Juiz Federal Substituto da mesma vara, por ser esse o juízo da execução, a inclusão do ora agravante no RDD, no que restou determinado em decisão fundamentada, datada de 29 de novembro de 2017, pelo que se tem, de logo, que os fatos que deram ensejo à sanção (inclusão no RDD) vieram a ocorrer nas dependências da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, e não na de Mossoró/RN, pelo que a competência para a apreciação é do juízo ao qual se encontra vinculada a instituição prisional, de Rondônia. 3. A decisão quanto à transferência do ora agravante da instituição prisional de Porto Velho/RO para a de Mossoró/RN foi formalizada tão somente no dia 25 de maio seguinte, de onde se conclui que, ao se efetivar a transferência do ora agravante, quando da sua chegada à Penitenciária Federal de Mossoró/RN, já se encontrava ele incluído e em cumprimento do RDD, pelo que não ensejaria apreciação, após procedimento administrativo, pelo Juízo Corregedor dessa última instituição. 4. Não há como acolher a pretendida ilegalidade da inclusão no aludido regime, pelo Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, por tão somente revestida essa de caráter homologatório ao receber o custodiado e apontar a necessidade de cumprimento, com a devida detração dos dias já cumpridos na origem, da medida antes determinada por quem de competência. 5. Determinada na decisão que determinou a inclusão preventiva do ora agravante no RDD a intimação pessoal desse, situação em que não se há de falar em vício de nulidade por cerceamento de defesa no procedimento próprio, tanto que pode ele, seja em sede de habeas corpus, de agravo em execução penal e no presente mandamus, exercer sua plena defesa, pelo que não procede o suposto vício no processamento por ausência de intimação da defesa. 6. Segurança denegada. [15]
(PROCESSO: 19612339077324134066, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)