AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 813107/2006, CELEBRADO COM O FNDE. AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS DO MUNICÍPIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVADO. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. PROVAS CONTUNDENTES. SANÇÕES REFORMADAS PARA ATENDEREM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Apelação de Sofia Monteiro, em face da sentença que julgou procedente o pedido do MPF, na presente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença reconheceu, como ato de improbidade administrativa, o praticado pelo ex-prefeito do Município de Brejo Santo-CE, por irregularidades no Convênio nº 325082/2006, celebrado com o FNDE, no valor de R$ 717.796,05 (duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta reais e cinco centavos), por ausência de prestação de contas (art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92). O réu foi condenado às seguintes penas do art. 12, III, da LIA: a) ressarcimento integral do dano; b) suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; c) multa civil no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
2. Nas ações de improbidade administrativa, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, em razão de não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 do CPC/2015 (AINTARESP 493307512046, CARLOS EDUARDO CAMPOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/04/2017). Preliminar não acolhida.
3. De acordo com Parecer nº 41/2012 (fl. 61 do ICP apenso), as contas do Convênio foram aprovadas com ressalvas, em relação ao valor de R$ 406.136,50 (duzentos e quarenta mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), e não aprovadas, em relação ao valor de R$ 74.966,60 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos). O Relatório de Análise nº 07/2017 - ASSPAD/PRR-5, às fls. 198/206, também ratifica as irregularidades cometidas pelo apelante, quanto à não comprovação de despesas, na prestação de contas do Convênio objeto dos autos.
4. Houve, de fato, a prática de ato de improbidade administrativa pela desídia intencional na prestação das contas públicas, violando os princípios da Administração Pública, principalmente, os da publicidade e da moralidade administrativa. Tal conduta reprovável gerou prejuízo à população mais carente do município, que poderia ter se beneficiado da correta execução do Convênio nº 582776/2006, cujo objetivo era a ampliação das escolas do Município.
5. A aplicação das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre se relacionando à gravidade do ato ímprobo praticado. Ainda, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. Para que as sanções estejam perfeitamente compatíveis com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a gravidade dos atos ímprobos praticados pela parte ré, devem ser reformadas, excluindo-se o ressarcimento ao erário e mantendo-se as demais penalidades.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 19312567844387581356, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017, PUBLICAÇÃO: 14/11/2017)