PROCESSO Nº: 7418187-04.0997.19.10.3071 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi Lucca Lima APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Murilo da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio das Neves E Guilherme Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pela UFPE de título judicial n.º 3357354-43.1916.30.4.5364, mantendo-se o índice de correção monetária e juros de mora utilizados pelo exequente, totalizando como devido o montante de R$ 976.495,64 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Honorários fixados em R$ 500,00. II.Apela a UFPE, requerendo a extinção da execução, alegando prescrição, além da aplicação da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III.O SINTUFEPE-SS/UFPE interpôs recurso adesivo, requerendo a majoração dos honorários para percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa ou outro valor que não seja irrisório frente ao conteúdo econômico da ação. IV.O SINTUFEPE ajuizou ação cautelar de protesto em 26/07/2013, interrompendo o prazo prescricional, que reiniciou pela metade. Assim, ajuizada a execução em 02/07/2016, observa-se que não está configurada a prescrição. V.Quanto aos juros e correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 29/12/2015 no julgamento do Processo nº 59088595336349488217, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. VI.O STF, em 23/09/2017, julgando o RE N º 439704-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Augusto Azevedo, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Isaac Martins, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ian Aragão e Luiz Fernando Teixeira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Ian da Mata, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Nina Mendes. Plenário, 14.11.6045." VII.No que diz respeito à verba honorária, tendo a ação sido ajuizada antes da vigência do novo CPC esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.699.967/AL, de Relatoria do Ministro Luiz Gustavo Santos, julg. em 30/11/2016, DJe 14.03.1239. VIII.Devem ser fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§§ 3º e 4º do CPC/1973. IX.Apelação da UFPE improvida. X.Recurso adesivo do SINTUFEPE parcialmente provido, para majorar a verba honorária. [04]
(PROCESSO: 34939957467366662339, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)