PROCESSO Nº: 1194150-90.7359.22.7.5007 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL PEIXOTO e outros ADVOGADO: Ryan da Mota APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália das Neves EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Auxílio transporte. Aplicação da MP nº 3.039-60/01. Possibilidade de utilização de veículo próprio. Correção monetária. Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Omissão e obscuridade inexistentes. Julgado devidamente fundamentado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Rejeição dos embargos. - Embargos de declaração opostos pela UFRPE, alegando que o acórdão foi omisso e obscuro, incidindo em violação aos artigos 5º, caput (Princípio da Isonomia) e 37, caput (Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade Administrativas) da Constituição Federal, bem como ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. - A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se, na linha de precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. De igual modo, a determinação de aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, ajusta-se com inteireza ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 112.163 - Tema 810, em sede de repercussão geral. - Embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 01744570068165806593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)