EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. GRADUAÇÃO EM ÁREA EQUIVALENTE À PREVISTA EM EDITAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu provimento à apelação para conceder a segurança pleiteada nos autos, referente à nomeação do embargado para o cargo de professor do IFCE, subárea em Sistemas da Computação. 2. Da simples leitura da peça recursal em análise, percebe-se o intuito em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da graduação do embargado, tendo sido considerada como equivalente a exigida no edital do certame, demonstrando, inclusive, a graduação de mestre na área de Informática Aplicada e experiência profissional em outra instituição federal de ensino. 3. Nesse passo, verifica-se que o acórdão combatido decretou a possibilidade de se admitir a posse de candidato que não preenche rigorosamente a formação exigida no edital, desde que demonstre ter formação equivalente ou superior a elas, em plena observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que, no caso, autoriza o controle de legalidade do ato pelo Poder Judiciário em face da autonomia administrativa invocada pelo embargante, não vislumbrando, portanto, qualquer violação ao art. 5º da Lei n.º 8.112/90 e Lei n.º 11.784/2008. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 08081127871504080383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)