Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Pinto PJE-AC 0821478-25.5811.16.10.2825 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO : ENZO GOMES : CAUÊ DA MOTA FARIAS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré no pagamento das parcelas retroativas a título de "Reconhecimento de Saberes e Competência - CAMILA NOVAES", exercícios financeiros de 2013/2014, incluindo o 13º salário de cada ano, no montante de R$ 16.492,93, com correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando ainda em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do § 2º, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que: 1) seja extinto o processo sem resolução mérito, tendo em vista a falta de interesse de agir da parte apelada; 2) reconhecida a prescrição quinquenal; 3) julgado improcedente o pedido autoral, para não ser compelida a realizar de imediato o pagamento do montante devido, diferenças salariais referentes aos exercícios anteriores; ou 3) os cálculos da atualização dos valores devidos sejam efetuados nos moldes do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, quanto à correção monetária. - Desarrazoada a alegação de falta de interesse de agir diante do reconhecimento administrativo sem o cumprimento espontâneo da obrigação. - No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes: PJe AC 39721344666462408478-PE, des. Leonardo Viana, julgado em 19/03/2016; PJe AC 03996150073336603533-PB, desta relatoria, julgado em 31/05/2013; EDAGRESP 507891767832, min. Nefi Diogo da Mata, publicado no DJE em 13/10/2015; PJe AC02530143201069565246-PE, des. Raimundo Alves de Campos Jr. (convocado), julgado em 27/06/2015. - No tocante à atualização monetária, o posicionamento da Turma é pela adoção dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 209.710, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Destarte, desarrazoadas as alegações da apelante. - Quanto ao pedido de honorários advocatícios recursais, em contrarrazões, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, com a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de dez para doze por cento. Precedente: PJe AC 27349636628735197145-SE, des. Raul Caldeira (convocado), julgado em 18 de maio de 2017. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 25080400072425569149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)