PROCESSO Nº: 9642083-49.3948.2.12.2589 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SIN DOS T NA I DA P E D D E A E EM S DE E DO EST DA PB e outro ADVOGADO: Diogo Gomes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Yuri Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 076132/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido se este contrariar a orientação do tribunal superior. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 477816/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20). O recurso extraordinário aqui interposto pela Fazenda Nacional discute unicamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. Ocorre que ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre tal adicional, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 3189735/PR (Rel. Min. GUSTAVO GOMES), pendente de julgamento de mérito. Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 81833921889695008400, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)