CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTAS ÍMPROBAS. JULGAMENTO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação de improbidade contra ex-Prefeito do Município de Pocinho/PB em razão de apontado descumprimento de convênios com o Ministério da Integração Nacional (Convênios 621/2001 e 240/2001).
Quanto ao convênio 621/2001, o Ministério da Integração Nacional aprovou a prestação de contas relativa à respectiva execução. Alegação de inexecução de parte de cisternas previstas no convênio que não encontra suporte probatório suficiente, haja vista que, "como relatado no laudo pericial, a dificuldade para encontrar, tempos depois, as cisternas construídas e espalhadas pelos sítios do interior, não poderia levar à conclusão de que estas não foram construídas". Manifestação técnica segundo a qual "os objetivos sociais do convênio foram alcançados, assim como as pessoas da localidade, que também foram ouvidas, confirmam o benefício adquirido".
Com relação ao convênio 240/2001, a prestação de contas foi aprovada, embora com ressalvas", circunstância que não revela a prática de improbidade administrativa, afinal o próprio órgão concedente, por meio de sua Coordenação de Avaliação de Prestação de Contas, atestou que não houve prejuízo ao erário.
A alegação de que sociedades empresárias fraudulentas teriam participado da licitação referente ao convênio não implica de forma isolada o reconhecimento de que o ex-gestor sabia de tal ocorrência. Como bem registrado na sentença, não há provas nos autos de que o apelado agira "em comum acordo com os licitantes, no intuito de beneficiar a empresa vencedora".
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 150273554308343, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/11/2017)