EMENTA ADMINISTRATIVO. GUSTAVO LIMA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. SAMUEL ALMEIDA. DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRAS EM RODOVIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o IGOR LIMA ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 09.527,28 a título de indenização por danos materiais, em razão da constatação de avarias em imóvel, decorrentes das obras de duplicação da rodovia BR-101, no Estado de Sergipe. 2. Não conhecimento da Maria Clara Lopes necessária, uma vez que o valor da condenação definida na sentença guerreada é inferior a mil salários-mínimos em desfavor de autarquia federal, consoante disposto no art. 496, § 3º, I do CPC. 3. Legitimidade passiva formulada pelo apelante, uma vez que, nos termos da Lei n.º 10.233/01, é de responsabilidade do próprio LUIZ HENRIQUE FARIAS a administração das rodovias federais e, portanto, figura-se como o titular do serviço de obras executadas para a duplicação dessas rodovias, incumbindo-lhe a responsabilização decorrente da própria execução do serviço. 4. Constata-se que o citado imóvel se encontra em área não edificável, na qual não se permite que a construção na área delimitada por força da limitação administrativa (dever de não fazer ao administrado), e que tal informação não foi devidamente contraditada ou impugnada pela demandante, ora apelada, durante toda a instrução processual, conforme se observa da leitura de suas manifestações e das próprias contrarrazões ao recurso em testilha. 5. Assim, restando incontroversa a localização do imóvel em área não edificável, definida para reduzir os riscos de circulação na rodovia e evitar eventuais danos em construções como os narrados nos autos, entende-se que tal fato é impeditivo do direito à indenização, excluindo-se o ente público de qualquer responsabilização pelos danos discutidos nesta demanda. 6. Diante da ação ter sido ajuizada ainda sob a égide do diploma processual anterior, condena-se a demandante, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973. 7. Apelação provida para julgar improcedente a demanda. drc
(PROCESSO: 95371029768756173182, APELAÇÃO / LUIZ OTÁVIO ARAÚJO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)