Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Novaes PJE-AC 7507118-90.4946.11.1.0474 APTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APDO : LEONARDO DUARTE MEDEIROS ADV : ENZO MORAES MEDEIROS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME CALDEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o IFPE a pagar à autora as diferenças retroativas (entre ERICK CAVALCANTI e RT), de 1º de março de 2013 até dezembro de 2014, com correção monetária pela TR, no período de 07/2009 até 08/10/2015, conforme o art. 1º-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e, após, pelo IPCA-E (ante os efeitos prospectivos da modulação havida nos autos das ADIs 4425 e 4357), mais os juros de mora fixados em meio por cento ao mês, a partir da data do reconhecimento administrativo, até 05/2012, quando passa a ser no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança; condenando ainda a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, § 4º, inc. II, e § 11, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que seja 1) acolhida preliminar de ausência de interesse processual da autora, porque inexiste pedido administrativo, não reconhece a existência de diferenças, a parte autora não juntou provas; 2) não obrigada a realizar pagamento de despesas de exercícios anteriores, uma vez que sua atuação segue a legislação que rege a matéria, a exemplo dos arts. 163 a 169, da Constituição; Lei 101/00; art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/00; art. 22, do Decreto 20.077/86; art. 37, da Lei 4.320/64; arts. 9º e 10º, da Portaria Conjunta SOF/MPOG 2/12; e 3) a correção monetária sobre o valor devido e juros de mora de acordo com o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - Desarrazoada a alegação de falta de interesse de agir diante do reconhecimento administrativo sem o cumprimento espontâneo da obrigação, constando, ademais, nos autos (doc. 6146584.9600327), a Portaria 1103/2015-GR, concedendo o RSC-III à parte demandante, com vigência a partir de 1º, de março de 2013. - No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes - No tocante à atualização monetária das parcelas em atraso, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. Precedentes. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 98827957411096673720, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)