PROCESSO Nº: 7914293-19.9787.7.8.9973 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BENEDITA SOPHIE FOGAÇA ADVOGADO: Daniel Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Rodrigo Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR/PENSIONISTA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A sentença julgou procedente o pleito, declarando a inexigibilidade da reposição ao erário de valores recebidos a maior pela parte autora no período de julho de 2012 a agosto de 2017 (R$6.070,20), em razão do pagamento indevido da GDASST acumuladamente com a GDPST. 2. No caso, a pensionista percebia a GDASST por determinação judicial e, após adesão à nova carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, também passou a perceber, cumulativamente, a GDPST, embora esta tenha sido criada para substituir aquela. Constatado por auditoria interna o pagamento indevido (decorrente, segundo defende a FUNASA, de erro material ou operacional), a autora foi notificada do equívoco e da reposição ao erário dos valores pagos a mais. 3. Reportando-se ao entendimento do STJ pelo descabimento da reposição ao erário de verbas percebidas de boa-fé pelo servidor público quando os valores recebidos a maior decorreram de erro próprio ou mesmo de má interpretação da Administração Pública, o Juízo singular considerou que, no caso dos autos, o pagamento indevido, recebido de boa-fé, decorreu de erro exclusivo da Administração, sendo aplicável a Súmula 34 da AGU (Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública). 4. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou orientação no sentido de que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp nº 2.173.096/PB). 5. Por outro lado, em princípio, se o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 6. A despeito disso, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 7. No caso concreto, a difícil identificação do pagamento indevido e o fato de ter sido realizado por um período relativamente longo justificariam afastar o ressarcimento. 8. Assim, ainda que o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, se a sua detecção era difícil e se o pagamento perdurou por muito tempo, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 39313999570197798231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)