PROCESSO Nº: 5977692-72.8221.18.3.2129 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ MORAES ADVOGADO: Lucca Teixeira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Gomes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante, sustentando que houve contradição na fundamentação do acórdão embargado. 2. A contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 3. Na fundamentação adotada no voto condutor está claro o entendimento de que o aumento da carga horária pretendido não é direito subjetivo do autor, de modo que os critérios adotados pela Administração para indeferimento do pleito de aumento de jornada de trabalho situam-se no âmbito da discricionariedade administrativa, sendo vedado ao Judiciário adentrar ao mérito administrativo. 4. Na verdade, ao alegar que a fundamentação é contraditória em relação à prova colacionada aos autos, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Ressalto, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Improvimento. drq
(PROCESSO: 12338086639113223692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)