Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Cunha Nº: 5666122-74.3680.6.4.6599 AGRAVANTE: SUPER ALTERNATIVO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVANTE: MERCANTIL CIDADE LTDA. AGRAVANTE: OTÁVIO DA MATA ADVOGADO: JUAN COSTELA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC ALVES - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ISABEL DA ROCHA, MERCANTIL CIDADE LTDA e SUPER ALTERNATIVO DE ALIMENTOS LTDA contra decisão que reconheceu a dissolução irregular da empresa Pague Menos Supermercado do Oeste Ltda e sua sucessão pela empresa Mercantil Cidade Ltda.; além da existência do grupo econômico denominado "Grupo Cidade", cuja organização e coordenação cabe ao Sr. Maximiliano João Vitor Moraes. Por consequência, foi deferida a inclusão, no polo passivo da Execução, de três sócios, dentre eles o Sr. Maximiliano; e das pessoas jurídicas Mercantil Cidade Ltda. e Super Alternativo de Alimentos Ltda. 2. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica no sentido de que, ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars. - (AgRg na MC 5611/MA, Relatora Ministra Ana Sophia Fogaça, Data de Julgamento: 18/08/2002, T2 - Segunda Turma, DJ 08/01/2003 p. 298). 3. O Davi Lucca Aragão (EAARES nº 5.813.152, EAG nº 2.464.070, REsp nº 5.285.488), assim como esta Corte Regional, tem entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução. 4. No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. O prazo para requerer o redirecionamento da execução contra o sócio é de cinco anos, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN. 6. O termo inicial da contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora deu-se no momento em que a Exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica, o que na hipótese dos autos ocorreu em março de 2010. 7. A exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios administradores HENRIQUE PIRES, VERUSKA RAQUEL DA MATA e BERALUCIA SOLANO DE ISABEL NOGUEIRA em maio de 2010. Contudo, tal pedido fora, inicialmente, negado pelo juiz de primeiro grau. Não houve interposição de recurso em face desta decisão. 8. Posteriormente, em setembro de 2015, a exequente reiterou o pleito de redirecionamento da execução em face dos sócios administradores, bem como o reconhecimento da sucessão tributária e a formação de grupo econômico, ou seja, após decorrido o lustro prescricional de cinco anos. 9. Na mesma linha, a pretensão de reconhecimento da sucessão tributária e de formação grupo econômico nasce a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento para as empresas, ou seja, a constatação da suposta existência de sucessão empresarial ou de grupo econômico, o que no caso dos autos, ocorreu em março de 2010, em razão da certidão de avaliação e penhora. 10. Tais pedidos restaram prescritos, uma vez que o requerimento de reconhecimento da sucessão e de formação de grupo econômico foi efetuado em setembro de 2015, ou seja, após o transcurso do prazo de cinco anos da constatação dos fatos. 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77804230457239746831, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)