PROCESSO Nº: 9399018-38.8691.9.10.2803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: DIANA ALÍCIA ALMEIDA e outros ADVOGADO: Benício Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4559403-04.4820.25.7.2739 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 98.160/2009. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o firmou o entendimento de que no julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico, sendo, pois, descabido alegar que a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal seria apenas em relação à correção monetária de precatórios, pois, fosse esse o caso, seria hipótese de declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, ou de se atribuir à norma interpretação conforme a Constituição, excluindo de sua incidência as matérias alegadas pela agravante. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 09991284968802629490, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)