PROCESSO Nº: 9563736-50.5131.17.3.3577 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: LEANDRO SILVEIRA ADVOGADO: AUGUSTO CALDEIRA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL MIGUEL CAMPOS MEDEIROS DE CAROLINE SANTOS Relator: DESEMB. FEDERAL coNVOCADO Joaquim Monteiro: TERCEIRA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JOÃO GUILHERME DA ROSA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. RE Nº 697.167-CE. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 633.566-CE, que afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão legal que não autoriza nova contratação de Sabrina Gomes, no âmbito das instituições federais de ensino superior, sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 3. Prejudicada a recontratação da impetrante, em face de ter mantido vínculo temporário com a instituição nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à recontratação. 4. Necessidade de adaptação do julgado. Procede-se ao juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação do IFPB e julgar improcedente o pedido inicial. PROCESSO Nº: 7896024-57.4748.27.12.2430 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: JOÃO AZEVEDO ADVOGADO: DANIEL FERNANDES (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA MEDEIROS DE JOAQUIM FREITAS Relator: DESEMB. FEDERAL Vicente Moura Júnior TURMA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERICK BARBOSA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. RE Nº 309.330-CE. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 808.495-CE, que afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão legal que não autoriza nova contratação de Ian Almeida, no âmbito das instituições federais de ensino superior, sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 3. Prejudicada a recontratação da impetrante, em face de ter mantido vínculo temporário com a instituição nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à recontratação. 4. Necessidade de adaptação do julgado. Procede-se ao juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação. PROCESSO Nº: 8111940-67.8094.4.11.4543 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: DANILO PIRES ADVOGADO: LORENZO SILVA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL NATHAN GOMES MEDEIROS DE ANA LÍVIA MARTINS Relator: DESEMB. FEDERAL Paulo Vieira Júnior TURMA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MURILO BARROS. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. RE Nº 474.285-CE. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 104.781-CE, que afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão legal que não autoriza nova contratação de Alexia Gomes, no âmbito das instituições federais de ensino superior, sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 3. Prejudicada a recontratação da impetrante, em face de ter mantido vínculo temporário com a instituição nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à recontratação. 4. Necessidade de adaptação do julgado. Procede-se ao juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação.
(PROCESSO: 22705068687432914437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)