EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA, NEGROS E DEFICIENTES. AUSÊNCIA DE NÃO HÍGIDOS APÓS A PRIMEIRA FASE DO CERTAME. REVERSÃO IMEDIATA DAS VAGAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, em face da sentença que, ratificando a tutela concedida na Segunda Instância, julgou procedente o pedido autoral (art. 487, I, CPC) para declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou o demandante do concurso de docente (subárea História Geral), garantindo a participação do apelado nas demais etapas, incluindo-se sua nomeação, posse e exercício, se aprovado. 2. Na hipótese, o demandante inscreveu-se no concurso para docente do IFCE (Edital nº 10/GR-IFCE/2016), subárea de História Geral. As vagas divulgadas pelo Edital eram as seguintes: 6 (seis) para a ampla concorrência, 2 (duas) para pessoas negras e 1 (uma) para pessoas com deficiência, totalizando 9 (nove) vagas para a subárea de História Geral (cf. Anexo I do Edital). 3. O candidato optou pela ampla concorrência e, em novembro de 2016, realizou a 1ª fase da seleção, que consistia em uma prova escrita, tendo obtido 75,70 pontos, logrando a 32ª colocação, contudo, foi eliminado do certame, tendo a Administração classificado para a 2ª etapa apenas os 30 primeiros colocados da livre concorrência, tendo optado por uma divisão dentro de cada subárea. 4. De acordo com o item 8.4.1 da norma editalícia, estariam classificados para a 2ª fase do certame os cinco primeiros candidatos que obtivessem a nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos na Prova Escrita, na proporção de cinco candidatos para cada vaga oferecida por subárea, obedecendo-se à ordem decrescente de classificação. Dessa forma, se na subárea do autor (História Geral) foram ofertadas 9 (nove) vagas (anexo I do edital), deveria passar para a 2ª fase um total de 45 (quarenta e cinco) candidatos. 5. Constatando-se que não foram preenchidas as 45 vagas previstas para a Subárea História Geral (Anexo I do edital), tendo em vista a inexistência de candidato aprovado para preenchimento da vaga destinada a pessoa com deficiência, razoável se mostra a reversão dessas vagas para a livre concorrência, o que garante a participação do autor na próxima etapa do certame. 5. Embora a interpretação conferida pela Administração às cláusulas do edital - a que permitiria a reversão das vagas apenas no momento da homologação do certame - também se mostre possível, não é essa a que melhor atende ao interesse público. 6. A interpretação defendida pelo demandante - no sentido de se admitir a reversão da vaga logo após finda a primeira fase, quando já constatada a ausência de candidatos classificados em número suficiente para a vaga de deficiente - possibilita à Administração, no interesse da coletividade, escolher os docentes dentre um maior número de candidatos, e obedece o número de vagas ofertadas no edital, e que, por tais razões, nenhum prejuízo trará à Administração Pública. 7. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 06511799402427475317, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)