PROCESSO Nº: 7235600-89.5774.16.11.1972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO (UFERSA) AGRAVADO: PIETRO FERNANDES ADVOGADO: Eduardo Fagner Vieira Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3764400-87.3422.2.4.2817 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Miguel Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VALOR RELATIVO A TRANSPORTE SELETIVO (VAN/TOPIC). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS DE MORA APLICADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 6768548-06.4944.13.7.0977 (cumprimento de sentença), reconhecendo o excesso de execução, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a reelaboração dos cálculos pelo exequente, ora agravado, "a) utilizando a distância real de 32,4 Km, com base na regra de proporcionalidade entre a distância e o valor utilizado pela executada para concessão de auxílio-transporte a servidores de outra localidade; b) utilizando o percentual de juros de mora que incidem sobre a caderneta de poupança, na forma do que orienta o Manual de Cálculos da Justiça Federal (2013); c) ainda, calculando sobre as alterações de seu vencimento básico; d) discriminando, igualmente, a não contabilidade dos períodos referentes a afastamentos, licenças, feriados e férias; e) e, obedecendo os termos da sentença de id. 349090, calculando o montante devido a título de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Súmula nº 14, STJ)". 2. O título judicial exequendo reconheceu ao recorrido o direito à percepção de auxílio-transporte correspondente aos valores que este gastaria com a locomoção em transporte coletivo, bem como o direito ao pagamento dos respectivos atrasados, desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de juros de mora e correção monetária, contados do requerimento. Nessa linha, os montantes devidos ficaram para ser definidos na fase de liquidação/execução do julgado. 3. A UFERSA, em suas razões recursais, ataca tão somente o parâmetro considerado pelo Juízo a quo para cálculo do auxílio-transporte (valor pago aos servidores do Campus de Caraúbas/RN que residem em Mossoró/RN, no valor de R$17,00 por trecho) e os critérios de correção monetária (IPCA-E mensal) e juros de mora (indicados no Manual de Cálculo da Justiça Federal - 2013). 4. Não há como manter o parâmetro de R$17,00 por trecho (R$34,00 por dia), indicado pelo recorrido, na execução de sentença, e considerado pelo magistrado de origem, pois: i) tal valor, conforme informação da UFERSA (Ofício nº 101/2016 - UFERSA/PROGEPE), não infirmada pelo agravado, diz respeito a auxílio-transporte percebido por servidores que realizam diariamente o trajeto de Mossoró/RN a Caraúbas/RN, por meio de transporte seletivo (Van/Topic), em razão de inexistir linha de transporte coletivo (ônibus) disponível em horários compatíveis com a jornada de trabalho dos referidos servidores, e o título judicial exequendo foi expresso em estabelecer que o auxílio-transporte deveria corresponder apenas a valores gastos com locomoção em transporte coletivo; e 2) não houve recurso oportuno do recorrido atacando a vinculação do auxílio-transporte ao gasto com locomoção em transporte coletivo, ou seja, a limitação/restrição contida na decisão exequenda permaneceu incólume, não sendo possível, portanto, considerar o valor relativo a transporte seletivo (Van/Topic), sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse ponto, deve ser reformada a decisão recorrida para considerar como parâmetro de cálculo do auxílio-transporte o valor de R$7,90, indicado pela agravante, referente à tarifa cobrada pela Viação Nordeste (transporte coletivo), no trecho de 54km entre Mossoró/RN e Areia Branca/RN, respeitada a proporcionalidade quanto à distância, até porque em consonância com o título judicial exequendo. 5. Destaque-se, por oportuno, que a tarifa oficial de R$4,95, do trecho Campo Grande/RN - Caraúbas/RN, indicada, em sede recursal, por meio de petição posterior apresentada pela recorrente, não pode ser levada a efeito, uma vez que o momento para apresentar tal informação já foi ultrapassado, qual seja, quando da impugnação ao cumprimento de sentença. A preclusão, neste particular, restou caracterizada. 6. O STF, no julgamento do RE624360/SE-RG, realizado no dia 29/01/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Assim, não merece reparo, neste ponto, a decisão combatida, uma vez que, em relação à correção monetária, determinou a aplicação do IPCA-E, conforme orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em plena consonância ao novel entendimento do STF, firmado quando do julgamento do RE501713/SE-RG. 7. No julgamento do RE172612/SE-RG, em relação ao disposto no art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 quanto aos juros de mora, o STF expressamente sedimentou o entendimento segundo o qual "nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional", permanecendo hígido, nesta extensão, o dispositivo legal retromencionado. 8. A decisão combatida afastou os juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano), inicialmente considerados, determinando que, no caso, fosse aplicado o mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997. Registro que o magistrado de origem inclusive destacou, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que deveriam ser considerados os seguintes parâmetros: "0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou, ainda, correspondente a 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos". 9. Na verdade, o que fora determinado na decisão agravada, no tocante aos juros moratórios, se encontra em plena conformidade com o disposto no art. 12, II, da Lei nº 8.177/1991, com redação dada pela Lei nº 12.703/2012, que define o percentual de juros aplicável sobre a caderneta de poupança. 10. Desse modo, a UFERSA não detém interesse recursal em atacar o que fora determinado, neste particular, pelo magistrado a quo, até porque, no que diz respeito aos juros de mora, foi observado o contido no art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, razão pela qual, neste ponto, seu pedido não deve ser conhecido. 11. Agravo de instrumento, em parte, conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 33567491371649337777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)