EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. RESPOSTA DO CANDIDATO ATENDE CONTEÚDO MÍNIMO. NOVA CORREÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. APELO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIMENTO DO APELO DO CANDIDATO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda, declarando a nulidade da pontuação atribuída ao candidato na prova subjetiva referente ao parecer, determinando que a União atribua pontuação correspondente ao inciso I da grade de correção (10,0) e proceda com nova correção da prova discursiva I, justificando a atribuição da pontuação de cada item (à exceção do item I) com base na grade de correção. 2. No exercício do controle da legalidade, em matéria de concurso público, não pode o Judiciário substituir a banca examinadora no que diz respeito à avaliação das respostas dadas pelo candidato, nem mesmo às notas que lhe foram atribuídas. A competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso dos autos, houve a divulgação do espelho de correção da prova, o qual vincula objetivamente o exame e avaliação a ser realizada pela banca examinadora aos parâmetros nele definidos. Nesse passo, verifica-se que a resposta dada pelo candidato ao inciso I da grade de correção, referente prova discursiva I - Parecer, atende ao conteúdo mínimo exigido pela banca examinadora, a qual deveria ter atribuído alguma pontuação ao candidato, mas não ter avaliado com pontuação "zero" no item em comento, uma vez que o candidato discorreu, ainda que minimamente, acerca da prescindibilidade de providência do Fisco para constituição de crédito tributário mediante declaração do contribuinte de existência de débito, o que violou flagrantemente o princípio da legalidade. 4. Por outro lado, da leitura do dispositivo da sentença combativa, é possível identificar que houve intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo ao atribuir pontuação ao inciso em análise, impedindo que a banca examinadora emita pontuação distinta. 5. Desnecessidade de avaliação pericial para o deslinde da controvérsia, uma vez que para a averiguação de procedência ou não do pedido, não se exige conhecimento técnico-especializado que justifique a intervenção de perito, bem como, ainda que houvesse a produção de prova pericial, seria descabida a substituição dos critérios utilizados pela banca examinadora na avaliação das respostas dos candidatos por outro profissional que não integram a banca do certame, cuja interpretação deverá prevalecer a fim de preservar sua autonomia e evitar a ingerência do Poder Judiciário nessa questão. 6. Parcial provimento à apelação da União para reformar a sentença no sentido de que seja procedida nova correção da prova discursiva I - Parecer pela banca examinadora, justificando-se a atribuição da pontuação de cada item com base na grade de correção, devendo-se atribuir pontuação distinta de "zero" em relação ao inciso I. 7. Improvimento ao recurso do candidato. drc
(PROCESSO: 92064553281222114062, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)