PROCESSO Nº: 7295776-89.8479.2.11.0374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Samuel Moraes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7910281-78.1567.12.5.0198 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINTUFEPE. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFPE. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No que pertine à compensação, em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, considerando a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração do SINTUFEPE e da UFPE não acolhidos.
(PROCESSO: 13963455868425063518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)