PROCESSO Nº: 4806839-34.5914.18.4.5476 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO DA CUNHA ADVOGADO: Felipe da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Campos Ian Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E DEVE-SE CONSIDERAR OS EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, MANTIDA A SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à revisão da renda mensal do benefício do autor, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal. 2. Alega o INSS, em resumo, que houve decadência e que a parte autora não faz jus à revisão de seu benefício, no que concerne ao incremento do teto previdenciário causado pelas Emendas Constitucionais. Aduz, ainda, que seja fixado o termo inicial dos atrasados como sendo da citação e que a correção monetária seja calculada com aplicação da Lei nº 11.960/09. 3. O Supremo em sede de recurso extraordinário nº RE 691153- SE, por sua vez, adotou entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão. 4. Nos termos da sentença, conforme se verifica nos documentos trazidos aos autos pelo próprio INSS, houve, efetivamente, limitação do salário-de-benefício e, em consequência, é possível afirmar que a renda mensal inicial do benefício do autor sofreu redução. Se o salário-de-benefício não tivesse sofrido limitação, por óbvio a renda mensal do autor seria maior. Tanto é assim que, na tela do BENREV, conforme consta do banco de dados do INSS, observa-se que há a descrição "limitado no teto", tendo ficado a RMI revista no valor equivalente ao percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do limite máximo do salário-de-contribuição previsto na data do início do benefício (abril de 1991). 5. Em relação aos valores atrasados, nenhum reparo merece a sentença vergastada, pois adotou o entendimento desta Corte que deve-se considerar os efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação. 6. Em relação à correção monetária, o entendimento atual desta Turma é o mesmo do STF, nos autos dos RE 503742/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, onde ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nenhum reparo merece a sentença, tendo em vista que foi este o índice adotado pela mesma. 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 56099123540044091812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)