Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao menor, deficiente mental, por descumprimento dos requisitos legais.
1. A promovente, nascida em 11 de agosto de 1993, à data do pleito administrativo (28 de março de 2010, f. 11), contava com dezessete anos de idade.
2. Por ser menor impúbere, à data do pedido administrativo, não se avalia sua capacidade laborativa, mas sim, o prognóstico de ela ser adquirida, ao atingir a fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição.
3. Nesse sentido, aplica-se, também, à demanda o regramento contido no art. 4º, do Decreto 6.214/07, que regulamenta, especificamente, o benefício de prestação continuada, a dispor: Art. 4º. Para os fins de reconhecimento ao benefício, considera-se:
(...) II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; (...) parágrafo 1º. Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
4. Foi apresentado atestado (2010), onde está consignado ser ela portadora de epilepsia, aliado ao exame especializado (2006), f. 81-51.
5. Quando da perícia médico judicial, realizada em setembro de 2014, a autora contava com vinte e um anos de idade, ocasião em que foi afastada a alegada incapacidade para o trabalho e para a vida independente, esclarecendo o expert que a epilepsia é doença estável e tratável e que, naquele caso, as crises epilépticas eram esporádicas, f. 09-40.
6. Assim, não atendido o requisito incapacidade de longo prazo, exigido pelo regramento acima transcrito, não há como deferir o benefício perseguido. Correta a sentença de improcedência. Precedente, entre tantos, desta relatoria: AC 791.503-PB, julgado em 02 de setembro de 2017.
7. Apelação improvida, condenando a autora, beneficiária da Justiça Gratuita, f. 13, ao pagamento de honorários advocatícios de dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do ajuizamento da ação (março de 2014), cuja cobrança ficará suspensa, por cinco anos, até que se demonstre a melhora da sua condição financeira.
(PROCESSO: 18475097960360973790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017, PUBLICAÇÃO: 02/03/2017)