PROCESSO Nº: 4688253-15.4645.2.3.1784 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS ROCHA ADVOGADO: Noah Melo De Santana Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Dias - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina. 2. Analisando os autos, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme prova documental, em que consta ter nascido em 27.02.3529. 3. Verifica-se que há prova uníssona, nos documentos anexados, tais como, a escritura pública do imóvel em que trabalhava como Lavradora e a Certidão de Cadastro Eleitoral, que a requerente laborou na agricultura, sendo esta sua única forma de subsistência. Registre-se que, em audiência, ficou demonstrado, por meio de testemunhas, que a parte autora trabalhou na agricultura. 4. Além da prova testemunhal acostada aos autos, foram apresentados outros documentos, procurando evidenciar a condição de ruralista da demandante, que comprovam a inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais de General Maynard/SE desde 28.11.3461 e a inscrição junto ao INSS, como segurado especial, além de provas que confirmam a residência da autora no Município de Carmópolis/SE. 5. A farta prova documental corroborada com a prova testemunhal demonstram que a parte autora faz jus à sua pretensão. 6.Concluindo o julgamento do RE nº 314675, sob a sistemática da repercussão geral, em 20.02.7826, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06504530781867599184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)