PROCESSO Nº: 1034259-99.4690.13.5.0902 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO: Juan Nunes e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel da Mota Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APONTADOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento à apelação, concluindo que os documentos juntados aos autos não atendiam as exigências do acórdão nº 2.024/2015 do TCU, para fins de averbação de períodos laborados como aluno-aprendiz. 2. O embargante alega que existem omissões/contradições: a) no que diz respeito ao prequestionamento dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 8.590/46, art. 32 da Lei nº 3.552/59, arts. 47, 67 e 69, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 4.073/42, arts. 122 e 123 do Decreto-Lei n.º 47308/59 e art. 58 do Decreto 611/92; b) quanto ao julgamento antecipado no 1º Grau e a mudança de fundamentação do comando decisório, enquanto que a sentença entendia que ele não recebia pagamento direto pelas atividades que desempenhava como aprendiz, o acórdão entendeu pela não comprovação. 3. No acórdão embargado houve expressa menção ao Decreto-Lei nº 8.590/46 e à Lei nº 3.552/59, inexistindo a omissão apontada. Além disso, o disposto nas demais normas indicadas pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, motivo pelo qual não há se falar em omissão, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 4. O acórdão embargado concluiu que a certidão apresentada pelo autor não especifica o período em que ele efetivamente laborou para a execução de encomendas recebidas pela escola técnica, nem a remuneração percebida pela realização dessas tarefas. Além disso, foi computada a integralidade dos períodos letivos, incluindo as férias escolares. Asseverou-se, ainda, que o documento assinado pelo Coordenador da CCA apresenta informação genérica, não havendo qualquer menção ao nome do autor, não podendo ser considerado como parte integrante da certidão, tendo em vista a expressa referência quanto à inexistência de emenda. 5. Nas razões de apelação, sustentou-se que os documentos juntados aos autos indicam que o autor foi remunerado à conta da dotação global da União, de forma indireta, sendo suficientes para comprovar a sua qualidade de aluno aprendiz, bem como o direito a contagem e averbação deste tempo de serviço, para todos os fins, inclusive previdenciário. O apelante aduziu, inclusive, que o seu pleito administrativo foi indeferido sob o argumento de que não seria possível a averbação pretendida nas condições da certidão expedida, tendo em vista que não atende aos moldes contidos no item 9.3 do Acórdão nº 2.024/2015 - Plenário e na Súmula da Jurisprudência do TCU nº 96. Essa questão foi devolvida ao tribunal, por força do disposto no art. 1.013 do CPC, o que permite a sua apreciação e julgamento. Essa questão foi devolvida ao tribunal, por força do disposto no art. 1.013 do CPC, o que permite a sua apreciação e julgamento. 6. O apelante, em seu recurso, além de não apresentar qualquer irresignação quanto ao fato de a lide ter sido julgada de forma antecipada, enfatizou que os documentos apresentados eram "mais que suficientes para comprovar a qualidade de aluno aprendiz do recorrente, bem como o direito a contagem e averbação deste tempo de serviço, para todos os fins, inclusive previdenciário". Com isso, tem-se que ele concordou com a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 7. O Embargante pretende, na verdade, apontar uma suposta injustiça na decisão, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo os vícios apontados pelo Embargante. 9. Ainda que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 10. Improvimento. drq
(PROCESSO: 29364037677488652599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)