PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA TRANSITADA EM JULGADO DESDE 2013. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAMUEL MOREIRA, RYAN CALDEIRA E OUTROS, em contrariedade às decisões proferidas às fls. 1.300/1.301 e 1.313/7.2267 do cumprimento de sentença nº 4066081-71.5335.18.8.5106, que considerou descabida a pretensão de juros de mora e correção monetária, bem assim honorários advocatícios sucumbenciais.
2. Os temas concernentes a supostas diferenças de valores, no dizer dos agravantes, pagos a menor a título de correção monetária e juros de mora, bem assim quanto aos honorários sucumbenciais, estão absolutamente superados, dado que foram expedidos os respectivos requisitórios de pagamento, os quais foram efetivamente pagos, e a sentença que reconheceu a extinção da execução em face da satisfação da dívida (cumprimento da obrigação) transitara em julgado desde 2013.
3. O agravante, por seu turno, não infirma os fundamentos da decisão agravada, dado que não rebate que os pagamentos se realizaram e que a execução foi extinta por sentença já transitada em julgado. Diferentemente, o recorrente pretende reabrir discussão sobre valores. Cuida-se de infração ao princípio da congruência.
4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 27786399146360407351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018, PUBLICAÇÃO: 03/02/2018)