EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. GABRIEL MOREIRA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela requerida com o escopo de garantir que os demandados se abstenham de reter na fonte o imposto de renda incidente sobre os proventos percebidos pela agravante. 2. Hipótese em que se afigura necessária a realização de perícia médica judicial para que se possa examinar se a cardiopatia de que é portadora a agravante, de fato, pode ser compreendida como grave para fins de concessão da benesse estatuída no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, haja vista que o atestado acostado aos autos não é suficiente para ilidir a conclusão a que chegou a junta de saúde oficial, mormente porque subscrito por médico particular. 3. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 84509324514448129683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)