PROCESSO Nº: 4736432-10.6589.22.10.8728 - APELAÇÃO APELANTE: BLANKE COMERCIO DE PESCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Pedro Pires Feitosa Da Rosa APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. MULTA. LEI Nº 9.933/99. INOBSERVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXCESSO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, a fim de que fosse reconhecida a existência de ilegalidade no trâmite dos Processos Administrativos nºs 1240/14 (INMEQ/PB), 3094/14 (IMEQ/AL) e 1128/15 (INMEQ/AL), que resultou na elaboração dos laudos periciais que lastrearam a aplicação de multas arbitradas em valores, que a parte apelante reputa excessivos, de R$ 2.160,00, R$ 6.434,76 e R$ 8.594,76, respectivamente. Requereu, ainda, que o apelado se abstenha de incluir a apelante nos cadastros de inadimplentes. 2. Afastada a alegação de nulidade do procedimento administrativo. Comprovada a intimação da apelante da data e hora para a realização da perícia. Não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Não há violação ao disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, que dispõe acerca da necessidade de respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os valores das multas observaram os critérios eleitos pelos incisos e parágrafos do art. 9º da Lei nº 9.933/99. Tais valores variam de R$ 100,00 a R$ 85.415,00, nos casos de infração leve; de R$ 200,00 a R$ 851.239,00, para as graves; e de R$ 400,00 até R$ 8.550.456,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para as gravíssimas. 4. Considerando a infração praticada nestes autos como leve, não há que se falar em desproporcionalidade, eis que o teto arbitrado nestes casos é de R$ 05.009,00. Ora, os valores de R$ 2.160,00, R$ 6.434,76 e R$ 8.594,76 não extrapolam o limite máximo previsto em lei. 5. A notícia de que a apelante se encontra em difícil situação financeira não induz à obrigatoriedade de redução dos valores cominados, tendo em vista a necessidade de observância dos demais critérios previstos em lei. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82302406829865304466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)