PROCESSO Nº: 4409141-54.1400.16.11.8041 - APELAÇÃO / LEANDRO GOMES NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MATHEUS LIMA FILHO ADVOGADO: Thiago Pereira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RYAN PEREIRA NECESSÁRIA. IBAMA. PODER DE POLÍCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CARCINICULTURA. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OMISSÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTERIOR AO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO CPC/1973. EQUIDADE. 1. Recurso de apelação e Daniel da Mata necessária de sentença anulatória do Auto de Infração nº 438652-D e das sanções dele decorrentes, com condenação da ré em verba honorária, arbitrada por incidência dos percentuais mínimos previstos no § 3º, do art. 85, do CPC, sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. 2. A competência material ambiental é definida pela envergadura do impacto causado pelo empreendimento ou atividade ao meio ambiente, de modo que a comprovação de que o possível dano acarretado pelo empreendimento da empresa-autora não gera impactos relevantes, de âmbito nacional ou regional, afasta a atuação originária do IBAMA e a fixa no órgão estadual de meio ambiente. Precedentes desta Corte. 3. A competência supletiva do IBAMA para o licenciamento ambiental, outrossim, pressupõe a inação do órgão estadual. 4. No caso concreto, a atividade de carcinicultura desenvolvida pelo autuado contou com a Licença Prévia nº 1506/2003 - COPAM/NUCAM - SEMACE, a Licença de Instalação nº 17/2004 - COPAM/NUCAM - SEMACE, a Licença de Operação nº 73/2005 - COPAM/NUCAM - SEMACE, Alvará do Município de Cascavel, Termo de Compromisso junto à Associação dos Moradores de Barra Velha, Laudo do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, a Outorga do Direito de Uso da Água nº 231/04, Certificado de Registro de Aquicultor e Cadastro Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras. 5. De outra banda, o termo de compromisso de regularização da reserva legal previsto no art. 55, § 1º, do Decreto nº 6.514/08, firmado em outubro/2003, com a SEMACE, restou devidamente averbado no Segundo Ofício de Imóveis de Cascavel/CE, em novembro de 2003, inexistindo, dessa forma, descumprimento de norma ambiental. 6. A respeito da fixação dos ônus sucumbenciais, a Primeira Turma desta Corte Regional consagrou o entendimento de que o princípio da vedação da surpresa e a natureza material da relação obrigacional estabelecida entre os litigantes impõem a observância da regra processual vigente à época do ajuizamento da lide. 7. Na espécie, considerando a data da propositura da ação (08/01/2014), anterior, pois, à vigência do Novo Código de Processo Civil, a fixação do quantum devido a título de verba honorária obedecerá aos ditames do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 8. Em se tratando de causa de pequeno valor, é permitido ao julgador, com observância ao princípio da equidade, definir a verba honorária em valor fixo, independentemente dos limites estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/73. 9. Assim, sopesando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo causídico e a economia oriunda do processamento eletrônico da demanda, reputa-se suficiente e proporcional a verba honorária fixada em R$ 39.768,00 (dez mil reais). 10. Recurso de apelação não provido e reexame necessário parcialmente provido.
(PROCESSO: 59834231365101273621, APELAÇÃO / RAFAEL BARROS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)