Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Moura 4494320-93.2788.25.11.3472 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MAURILIO GADELHA AIRES ADVOGADO: NATHAN LOPES: JUIZ FEDERAL ENRICO AZEVEDO.: DES. FEDERAL GUILHERME FREITAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DECADÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo PIETRO LIMA contra sentença que, em ação de rito comum, julgou "parcialmente procedente o pedido, decretando a decadência do direito de o AUGUSTO PEIXOTO revisar as Progressões Funcionais (D-III-03, D-III-04, D-IV-01 e D-V-01)" e no que se refere às demais progressões (D-IV-02, D-IV-03 e D-IV-04), observar os parâmetros fixados na fundamentação da sentença. Breno Lima, ainda, o DIEGO MENDES ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, arbitrando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado à causa, dada a média complexidade da demanda, nos termos do art. 85, §§ 2.º, do CPC. 2. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - CAROLINE DA COSTA, ora apelante, amparado em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU, instaurou processo administrativo de revisão das progressões funcionais do apelado, docente da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao quadro funcional do RYAN FREITAS, revisão contra a qual o apelado se insurgiu através da presente ação. 3. O art. 120 da Lei nº 11.784/08, ao estabelecer novas regras para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previu em seu § 5º condição suspensiva de eficácia destas regras e determinou que até a publicação do regulamento, continuariam a ser aplicadas as regras dispostas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, até a publicação do regulamento da reestruturação da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previsto no caput do art. 120 na Lei nº 11.784/08, o que só ocorreu com o Decreto nº 7.806/12 (DOU de 18/09/12), aplica-se o regime anterior previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06, que previa duas possibilidades de progressão funcional: (a) por titulação, sem observância de interstício; e (b) com a observância do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial. 5. A sentença reconheceu a decadência do direito de a Administração revisar os atos de progressões funcionais anteriores ao quinquênio que antecedeu o procedimento revisional e quanto à parte não atingida pela decadência, estabeleceu os interstícios legais a serem observados, de acordo com a sucessão legislativa sobre o tema, fixou como marco inicial dos efeitos financeiros das progressões por mérito a data do preenchimento dos requisitos legais (cumprimento do interstício e aprovação em avaliação de desempenho) e entendeu não ser devida a restituição dos valores porventura pagos a maior em virtude da alteração das datas das progressões funcionais. 6. A irresignação recursal do JUAN FERREIRA se restringe às questões da decadência e do marco inicial da produção dos efeitos financeiros das progressões funcionais, que defende ser a data da publicação da portaria, ao argumento de ser este o ato constitutivo do direito do docente. 7. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Não há que falar, na espécie, em trato sucessivo, visto que a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão, como bem ressaltou a sentença. 8. Requereu o LUIZ FERNANDO DA COSTA que, não sendo afastada a decadência, considere-se como marco temporal para revisão a data em que a instituição de ensino foi notificada pela CGU a tomar as medidas administrativas cabíveis (agosto/2015), com fundamento no § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual "considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato". Tal pretensão, todavia, não merece guarida, posto que a referida notificação possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial. 9. No caso, considerando que o processo revisional foi instaurado em 02/03/17 e que não ficou caracterizada a má-fé do apelado na percepção das verbas decorrentes das progressões em questão, é forçoso concluir que as progressões concedidas anteriormente a 02/03/12 (D-III-03, D-III-04, D-IV-01 e D-V-01) foram alcançadas pela decadência, não sendo mais passíveis de revisão pela Administração. 10. No que se refere aos efeitos financeiros das progressões/promoções não atingidas pela decadência, o entendimento dominante neste Tribunal é o de que o requerimento administrativo é o marco inicial para a produção de efeitos financeiros: de um lado, pelo fato de que o desenvolvimento na carreira não ocorre de forma automática, mas depende da provocação do interessado; de outro lado, por ser este o momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. Precedentes. 11. Ao contrário do que pretende o apelante, a portaria concessiva da progressão/promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o requerimento administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. A prevalecer o entendimento do apelante, ficariam os docentes à mercê do tempo da Administração, muitas vezes, excessivo, com inegável prejuízo às suas carreiras. 12. Registre-se, por fim, que embora editado posteriormente às progressões funcionais ora questionadas, o citado art. 15-A da Lei nº 12.772/2012 (inserido pela Lei nº 13.325, de 29/07/16), segundo o qual "o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira", não infirma o entendimento aqui esposado do cunho declaratório da portaria concessiva da progressão/promoção. 13. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 53913723670802632952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)