PROCESSO Nº: 0696723-91.5331.16.7.0056 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO CUNHA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Souza Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1372531-59.6687.31.12.5356 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Viana EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 39.019/2009. 1. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ADI nº. 4357-DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º. da Lei nº. 11.960/2009, segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haveria a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. O art. 5º da Lei nº 11.960/2009, declarado inconstitucional pelo STF, previa que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Na verdade, o STF, quando do julgamento das citadas ADIs, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade. 3. Embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. 4. Enquanto pendente de julgamento o RE 833929/SE - o qual reconheceu a existência de repercussão geral sobre a validade jurídico-constitucional da atualização monetária e dos juros de mora nos termos estabelecidos pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. A aplicação do IPCA-E, in casu, não implicará ofensa ao disposto no art. 102, § 2º, da CF/1988, até porque, como visto, o pronunciamento do STF, nos autos das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, considerou os créditos já inscritos em precatório, não sendo esta a hipótese dos autos. 6. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 02155568849658688424, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)