Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Nogueira PJe-EDEC NO AGTR 4567282-51.4717.11.8.1666 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADA : MARIÂNGELA ISABELLA MENDES ADVOGADA : ANA CLARA BARROS EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DE ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando a manutenção da pensão por morte de servidor público federal, em favor da promovente, na condição de menor designada. 1. A embargante aponta a existência de erro material no r. julgado, por ter decidido questão estranha ao agravo de instrumento, uma vez que ali foi discutido, apenas, a utilização do IPCA-E, como índice de correção monetária dos cálculos apresentados pela exequente acolhidos pelo julgador de primeiro grau, para que sejam aplicadas as regras dispostas no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 2. Assiste razão à recorrente, pois, revolvendo os autos virtuais, pode-se confirmar que a decisão agravada não tratou do mérito do benefício em questão, mas cuidava, em sede de cumprimento de sentença, de qual índice deveria ser aplicado para corrigir a conta exequenda, ali homologada. 3. Desta feita, deve ser sanado o vício apontado para enfrentar a demanda proposta no agravo de instrumento, interposto pela universidade executada. 4. A Universidade ré defende a aplicação da regra disposta no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, para a adequação ao entendimento pacificado, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 247.087-SE. 5. Esta relatoria vinha afastando a utilização das regras da Lei 11.960, para fins de corrigir o débito e calcular os juros moratórios, como explanado no acórdão, ora atacado, em sintonia com o posicionamento do Plenário desta Corte, nos Einfac 77.155-PB, des. Vinicius Pereira, em 15 de novembro de 2015. 6. Efetivamente, no que se relaciona a atualização dos débitos oriundos de relação jurídica não-tributária, nos quais se incluem os débitos previdenciários, decidiu-se, no RE 876.289-SE, que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º, da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, [revelando-se] revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (Constituição, art. 5º, inc. XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina o citado recurso extraordinário, julgado em 08 de janeiro de 2017. 7. Entretanto, com a devida vênia, deixo de aplicar este posicionamento, por entender que os débitos devem ser corrigidos pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 8. Ademais, a nova orientação emanada pela Corte Maior somente poderá ser aplicada por força de adequação, adiante, ocorrendo recurso às instâncias especiais. 9. Aclaratórios providos para reconhecer o erro material cometido e, enfrentando a questão acerca da correção monetária do débito, dar provimento, em parte, ao agravo de instrumento para determinar que a conta exequenda seja atualizada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 70528601341975367500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)