PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL ATÉ A DATA DO ÓBITO.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Petrolândia/PE, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de segurado especial.
2. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
3. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 determina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.
4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a qualidade de segurado especial do falecido, em princípio, seriam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: certidão de casamento em que consta a profissão do falecido como agricultor, datada de janeiro de 2006; certidão de óbito, constando a profissão do de cujus como "agricultor"; declaração da Fundação Nacional do Índio, atestando o exercício da agricultura em regime de economia familiar do falecido no período de 1995 até dezembro de 2004. No entanto, há prova nos autos de que foi concedido benefício assistencial ao falecido em 16.05.3860, tendo cessado apenas com o seu óbito, em 2006, não derivando de tal benefício a pensão por morte.
5. A Primeira Turma deste Tribunal tem entendimento no sentido de que a concessão do benefício de amparo assistencial ao extinto não é óbice ao deferimento de pensão por morte ao cônjuge supérstite, se aquele foi concedido equivocadamente quando a parte detinha a qualidade de segurado especial e fazia jus, na verdade, a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (APELREEX 15375995147945997455, Desembargador Federal Joaquim Rodrigues, DJE 11/08/2018, p.29).
6. No caso dos autos, não há indício de equívoco na concessão do benefício de amparo social, devendo-se ressaltar, ainda, conforme afirmado na sentença que "a autora exerce atividade remunerada desde 2003, com remuneração acima de um salário-mínimo, razão pela qual não tenho como crível que o grupo familiar tivesse alguma dependência econômica do suposto labor rural exercido pelo falecido".
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85306393754332512731, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018, PUBLICAÇÃO: 02/11/2018)