EMENTA APELAÇÃO. LUIZ GUSTAVO DA ROCHA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DECISÃO DE LEILOEIRO. CORREÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE PLANILHA DE CUSTOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO QUE AUMENTOU A EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada pela apelante para determinar que a apelada apresente à Administração GFIP retificadora com as alíquotas corretas de suas contribuições para o RAT, FAP e cálculo do RAT ajustado, bem como nova planilha de custos considerando as alíquotas corretas. 2. Discute-se se a declaração em planilha de custos pela empresa vencedora no pregão seria passível de ser corrigida ou se tratar-se-ia de erro insanável que levaria à inevitável desclassificação daquela concorrente. 3. Ao que se percebe, a apelada inicialmente apresentou proposta na qual indicou, entre os gastos com pessoal de vigilância, o tributo referente ao risco da atividade exercida, sendo esse risco (RAT) calculado em 3%. Porém, após a apresentação de outros documentos fiscais e tributários que demonstravam participar do SIMPLES, a própria pregoeira concluiu que, na verdade, a empresa não pagava contribuição para terceiros e, como consequência, o percentual RAT estaria reduzido a zero. 4. Essa informação referente ao RAT está diretamente ligada à exequibilidade da proposta, vale dizer, são apresentados todos os gastos que o licitante teria para executar a proposta e esses gastos servem para aferir se é possível ao licitante concretamente executar aquela proposta. Se um gasto inicial é posteriormente reduzido a zero, só aumenta a exequibilidade da proposta, o que, analisando a questão sob o viés da licitação, é mais benéfico ainda à Administração. Logo, a rigor, seria até desnecessária a intimação para corrigir o percentual do RAT, já que, como ele foi reduzido, a exequibilidade da proposta em realidade só aumentou. 5. Atrelado a isso, há cláusula editalícia que permite a abertura de prazo para correção desse tipo de informação sem a necessidade de eliminação imediata do participante (cláusula 4.10. Eventuais erros no preenchimento da planilha não ensejam a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada pela licitante, sem a majoração do preço ofertado, desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação, sendo aberto, nestes casos, uma única convocação com o prazo máximo de 02 horas para correção das planilhas e/ou propostas). 6. Apelação e Cauã Nascimento improvidas. Medc
(PROCESSO: 29583832517683994496, APELAÇÃO / FERNANDO DIAS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)