Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Paz 9846625-35.2261.7.6.1195 APELANTE: MARIA ELIANE PATRICIO DINIZ ADVOGADOS: LUIGI RAMOS E OUTRO APELADA: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ISABELLA FOGAÇA.: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR (ANALISTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO). DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de rito comum por ela ajuizada em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, declarou a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação e julgou improcedente a pretensão autoral de reconhecimento de desvio de função entre os cargos de "atendente de enfermagem" e o de "analista de convênios". Condenou, ainda, a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73, suspendendo a exigibilidade em função da gratuidade judicial. 2. A autora, ora apelante, servidora da FUNASA, ajuizou a ação buscando o reconhecimento por desvio de função e o pagamento da diferença de remuneração entre o cargo de "atendente de enfermagem" e aquele cujas atribuições foram previstas no Edital ESAF n° 40/2008 e no Edital FUNASA 01/2013, sob a alegação de que exerceu habitualmente as funções de "analista de prestação de contas de convênio" nos cinco anos anteriores à propositura da ação, assim como os valores relativos aos meses que se vencerem no curso da demanda, enquanto perdurar o desvio. 3. A sentença declarou a prescrição das parcelas referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação e, quanto ao período não atingido pela prescrição, entendeu que, embora a apelante tenha procedido por diversas vezes "à análise técnica e ao acompanhamento contábil de convênios celebrados entre entes municipais e a FUNASA, constando pareceres da lavra da autora, que os assinava, em alguns deles, como Analista de Convênio", não fez prova, como alegado na inicial, de que seu cargo na FUNASA, ao tempo em que exercida a atividade descrita, era de "atendente de enfermagem". Ao contrário, seus contracheques enunciam seu cargo como sendo de "auxiliar Pietro Fogaça serviços diversos" e o contrato individual de trabalho juntado à inicial já estava extinto no período não prescrito nesta demanda. Ressalvou, ainda, que "quanto ao cargo de auxiliar operacional de serviços diversos, não há nos autos qualquer detalhamento sobre as atribuições respectivas e, em se tratando de cargo burocrático - o que se deduz do próprio nome -, não se pode ter por demonstrada a incompatibilidade entre as tarefas exercidas pela demandante e o cargo que ocupa. 4. Da análise dos autos verifica-se que a apelante é ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível "Intermediário" e encontra-se lotada no Serviço de Convênios desde 22/08/11, conforme certidão emitida pelo Serviço de Recursos Humanos da FUNASA (id. 3082231.091055). 5. No caso, a prova documental coligida é insuficiente para demonstrar que a apelante exerce efetivamente e de forma contínua desde 26/05/10 (período não atingido pela prescrição) atividades privativas de nível superior dos cargos indicados como paradigmas, quais sejam: Edital ESAF n° 40/2008 (análise, orientação e acompanhamento das fases de celebração, execução e prestação de contas de convênios de Saneamento Básico e Ambiental e Saúde Indígena) e Edital FUNASA 01/2013 (analisar, orientar, supervisionar e acompanhar as atividades administrativas de celebração, acompanhamento e prestação de contas de convênios, termos de compromisso e demais instrumentos de repasse relativos a ações de saneamento básico e saúde ambiental). A documentação acostada aos autos se restringe a pareceres financeiros (relativos a convênios municipais) datados de setembro/2009, agosto e setembro/2010, julho e outubro a dezembro/2011 e março a maio/2012, muitos deles assinados pela apelante como "analista de convênios", cargo que não corresponde ao da matrícula indicada (nº 165844), que é de "auxiliar operacional de serviços diversos". Registre-se que a maioria dos pareceres são assinados pela apelante e pela "Chefe de Prestação de Contas/SUEST/PB" e ainda são submetidos ao "de acordo" do "Chefe do Serviço de Convênios/SUEST/PB". No caso concreto, não houve a demonstração do desvio funcional a ensejar a indenização pleiteada. 6. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), mantida a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 38241230912787524355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)