Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Aragão - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2871133-48.9711.21.7.2322 - PB AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ELCEMY COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADO : Luiz Fernando Peixoto ORIGEM : 3472828-58.7701.13.12.9778 - 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão, em sede de ação ordinária, que deferiu tutela de urgência objetivando a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS com a inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo. Em 28 de março de 2017, houve julgamento do mérito, apreciando o tema 69 da repercussão geral, no referido RE 783.650, fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Adotada a tese do Supremo Tribunal Federal. Mantida a incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Provimento parcial do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 04157166098867520941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)