Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Duarte Nº: 8756835-90.5370.28.8.4431 AGRAVANTE: BRENO VIEIRA DE CAUÊ FARIAS CAMARA AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL MELO ADVOGADO: CAIO DA ROSA ADVOGADO: LUCCA MENDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA BIANCA SILVA S. C. PORTO DE BARROS EMBARGANTE: CALEBE NUNES DE KAIQUE DA LUZ CAMARA EMBARGANTE: GUILHERME BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA FOGAÇA - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à Apelação manejada pelo particular para impugnar a sentença que acolheu a prejudicial de prescrição do fundo do direito com base no art. 487, II, do CPC/2015. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão no seguinte ponto: fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11º do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Com razão a parte embargante no que diz respeito a haver omissão no Acórdão sobre a prescrição intercorrente do pedido de redirecionamento. 5. O João Guilherme Ramos (EAARES nº 1.184.869, EAG nº 8.046.932, REsp nº 8.155.858), assim como esta Corte Regional, tem entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução. 6. No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 7. O prazo para requerer o redirecionamento da execução contra o sócio é de cinco anos, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN. 8. O termo inicial da contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora deu-se no momento em que a Exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica, o que na hipótese dos autos ocorreu em julho de 2006, em razão de a executada não ter sido localizada em seu domicílio fiscal. 9. A exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios administradores DAVI ARAÚJO DE MANUELA MENDES CAMARA e CAUÃ RIBEIRO em maio de 2015, ou seja, após decorrido o lustro prescricional. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer e sanar a omissão, com atribuição de efeitos modificativos para, reconhecendo a prescrição intercorrente, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento dos particulares.
(PROCESSO: 02766652445418265127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)