PROCESSO Nº: 3239941-71.9068.10.2.8785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DANIEL DA CRUZ ADVOGADO: Thiago Araújo Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA E DA PRESCRIÇÃO COM BASE EM JULGADO DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO LEADING CASE. DISCUSSÃO RELACIONADA A OUTRO RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão exarada nos autos dos embargos à execução fiscal de origem, que determinou a suspensão da execução fiscal correlata e da prescrição, com fundamento no RE nº 425.999, afetado ao regime de repercussão geral. 2. Consoante ressaltado pela agravante, o mencionado leading case (RE nº 211.874) não se aplica aos débitos cobrados na execução fiscal telada, uma vez que o tema ali tratado é o da "inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS", que, aliás, já foi julgado pela Corte Suprema em favor dos contribuintes. 3. No caso concreto, a discussão nos embargos à execução fiscal gira em torno da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS levada a efeito pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98, que foi objeto de outro representativo de controvérsia: RE nº 738.636. Com efeito, restou assentado que cabe ao executado comprovar que as contribuições do PIS e da COFINS, antes da alteração do art. 195 da CF/88, incidiram sobre outras receitas, além do faturamento. Essa é a matéria a ser tratada nos Embargos à Execução. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar o afastamento da vinculação do objeto do processo originário ao julgamento do RE nº 862.317, ordenando, em consequência, a retomada do curso normal da execução fiscal e dos embargos correspondentes.
(PROCESSO: 66965888557542428622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)