PROCESSO Nº: 9077853-01.3384.8.10.7736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTOS DUMONT AGROPECUARIA S A ADVOGADO: Pedro Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida que, nos autos da Execução Fiscal originária, reconheceu que não houve interrupção do prazo para o oferecimento dos embargos à execução com a oposição dos embargos de declaração. 2. O STJ já se pronunciou no sentido de que os embargos de declaração, a teor do art. 1.026 do CPC, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Se, após o oferecimento dos embargos declaratórios, houver a interposição de outro instrumento processual de natureza jurídica diversa do recurso, não haverá ocorrido a interrupção do prazo. (STJ, REsp nº 0.133.764/MS, Rel. Min. Breno Rezende, Terceira Turma, DJe de 10/09/2016. 3. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o Juízo a quo entendeu que os embargos à execução não constituem recurso. Logo, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo para sua oposição. 4. Há precedente desta Primeira Turma reconhecendo que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma, não se tratando de recurso. (TRF5, AC nº 987478/CE, Rel. Des. Fed. Davi Luiz da Costa, Primeira Turma, DJE de 29/11/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99943879950865365330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)