PROCESSO Nº: 7354022-15.3480.18.2.9523 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Isaac Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM RELAÇÃO AO ICMS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 6ª Vara/CE, que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de o impetrante proceder o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo estabelecida para a incidência do PIS e da COFINS. 3. A questão submetida ao conhecimento desta Terceira Turma não exige digressões aprofundadas, mormente tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no RE nº 985.507/PR, com repercussão geral reconhecida, deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. Nada obstante a tese firmada se refira especificamente ao ICMS e às contribuições do PIS e da COFINS, tenho que a mesma razão fundante que ensejou a sua construção também se identifica no que concerne à inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições previdenciárias, considerando que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, bem como que as contribuições sociais referidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta). 5. Ademais, a similaridade estrutural dos impostos aludidos (ICMS e ISS), ou seja, ambos incidem sobre operações econômico-empresariais e, também, são calculados "por dentro", isto é, considerando-se os seus valores embutidos no preço final, constitui reforço argumentativo relevante a ensejar a aplicação analógica daquilo que foi decidido pelo STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo das mesmas contribuições. 6. "Embora na hipótese em tela, o tributo que se pretenda excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS seja o ISS, o mesmo raciocínio aplicado ao ICMS pode ser adotado, já que a parcela do ISS, da mesma forma, não integra a receita bruta da empresa." (PROCESSO: 24683446270134917742, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2017). 7. Apelação não provida. 8. Pedro Miguel Ribeiro os honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 14043234867095167744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)