PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tamandaré/PE, que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, condenando o INSS ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. O único documento coligido ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, não é suficiente para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º, do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: CTPS do marido com contratos de trabalho em Usinas como trabalhador rural.
4. Conforme julgamento proferido pelo Pleno desta Corte Regional, "a possibilidade de extensão da qualificação de trabalhador rural ao cônjuge se aplica apenas aos casos de segurado especial, cuja atividade é desenvolvida em regime de economia familiar, em condições de mútua colaboração, o que não se pode concluir de um empregado rural que exerce suas atividades em caráter personalíssimo, prestando serviço a um empregador" (EIAC328858/01/PE, Desembargador Federal Erick da Mota, Pleno, JOAQUIM MONTEIRO, DJE 26/10/2015, p.51).
5. Em relação ao depoimento prestado em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que o mesmo não possui sozinho, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
6. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, assim como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisito para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 31762616637599603159, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018, PUBLICAÇÃO: 23/02/2018)