Constitucional. Ambiental. Terreno de Marinha. Praia de Búzios/RN. Autorização de ocupação pela SPU. Boa-fé do adquirente. Distinção entre terreno de marinha e de praia. Imóvel que se situa em terreno de marinha, e não em área de praia. Manutenção da construção. Honorários advocatícios estipulado em valor irrisório. Majoração dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor da causa. R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Parecer Ministerial pelo provimento do recurso do autor, e pelo não provimento do recurso da União. Apelação do particular, parcialmente provida. Apelação da União e a remessa improvidas.
(PROCESSO: 84333491944326487636, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/03/2017)