PROCESSO Nº: 7224113-15.0839.27.12.7781 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO DIAS ADVOGADO: Gustavo Santos: JOSEFA NEIDE FREIRE DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PAGAMENTO DE PARCELAS ENTRE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E O SEU RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor, representado por sua genitora, busca o pagamento de parcelas pretéritas, a título de amparo social, relativo ao período compreendido entre novembro de 2009, quando fora cancelado o benefício na via administrativa e a data do mais recente deferimento, ocorrido em maio de 2015, sob o fundamento de que nunca perdera o direito à obtenção do benefício, uma vez que portador de deficiência mental desde o nascimento; Demonstrado, através de perícia judicial, que o postulante é portador de retardo mental grave (CID-10 F 72), desde a infância, estando, inclusive, interditado desde 2015, por sentença transitada em julgado, resta comprovada a incapacidade para a atividade laborativa e para os atos da vida independente, devendo, portanto, serem pagos os valores entre o cancelamento e o novo deferimento do amparo social na via administrativa, em face da permanência da deficiência em questão; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação, os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 71578906626225814222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)