PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. VEDAÇÃO. SENTENÇA MAIS BENÉFICA ANULADA POR PROVOCAÇÃO DA DEFESA. LIMITADOR DA PENA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO DE ALGUNS CRIMES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I - Não se verifica omissão quando o acórdão deixa de enfrentar tese não contida nas contrarrazões ou razões recursais.
II - O crime assemelhado ao de evasão de divisas é permanente por sua própria natureza, não configurando omissão a ausência de discriminação das datas dos depósitos.
III - Da mesma forma, a não aplicação da Circular nº 3.384 do Banco Central do Brasil que instituiu a dispensa da necessidade de declaração dos valores inferiores a U$ 432.079,00 (cem mil dólares) não configura omissão ou obscuridade pelo simples fato de não ter havido provocação do Juízo para essa tese. A despeito disto, não é possível sua aplicação, in caso, posto que os valores são deveras superiores aos limites estabelecidos pelo BACEN.
IV - Anulada sentença condenatória de primeiro grau com transito em julgado para a acusação, posterior condenação advinda após nova sentença, desta vez absolutória, não poderá ultrapassar os limites indiretamente criados por aquela (prohibitio reformatio in pejus).
V - O processo em questão não faz senda à prescrição após o transito em julgado, cujo prazo inicial é previsto no artigo 112 do Código Penal Brasileiro, uma vez se tratar de caso excepcional, no qual a sentença anulada funciona como limitadora da pena. Neste sentido tem-se que o último marco interruptivo da prescrição é o da publicação da sentença condenatória, que se deu em 17 de outubro de 2009. Assim o sendo, por aplicação do disposto nos artigos 110, c/c artigo 109 e 117, c/c artigo 111, todos do Código Penal, impera a prescrição de todas as penas inferiores 4 (quatro) anos.
V - Embargos parcialmente providos.
(PROCESSO: 74622921568672671, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017, PUBLICAÇÃO: 19/03/2017)