EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INCIDÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Enrico Nunes manifestou de maneira clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, conquanto lhes tenha dado solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. 2. Na verdade, o que pretende o embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, o que não é mais possível, haja vista que os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Honorários recursais majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 79140742945307844761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 4ª JOÃO DA PAZ, JULGAMENTO: 17/08/2017)