PROCESSO Nº: 1049673-98.0912.8.5.7656 - APELAÇÃO APELANTE: COMERCIAL M E LTDA ADVOGADO: Danilo Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Souza EMENTA ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DE DEPÓSITO EM ENVELOPE NO CAIXA RÁPIDO. CRÉDITO FEITO A MENOR. MERO ABORRECIMENTO. Busca a empresa Comercial M E Ltda contra a CEF, indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que depositara R$ 1.800,00, através de envelope, mas o valor creditado fora menor (R$ 1.000,00), o que lhe gerara desconforto e prejuízos, tendo o magistrado singular julgado parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento da indenização por danos materiais no valor da diferença da quantia depositada e a efetivamente computada (R$ 800,00 - oitocentos reais); Constatando-se que o valor depositado na conta corrente da empresa fora menor do que constava no envelope de depósito, resta configurada falha na prestação do serviço realizado pela instituição financeira, devendo a mesma ressarcir a respectiva cliente na quantia faltante a título de indenização por danos materiais, como já consignado na sentença; Descabe a condenação em danos morais, visto que os fatos trazidos aos autos constituem mero aborrecimento a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar indenização. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 20156346780023973263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)