E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EQUIPARAÇÃO APÓS O PRIMEIRO CICLO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS NÃO AVALIADOS. IMPOSSIBILIDADE. I - A GDPGPE, até que seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, é devida aos inativos e pensionistas, no valor correspondente ao percentual recebido pelo servidor da ativa, observada a classe e o padrão do servidor, tendo em vista o caráter genérico da gratificação, nesse período, de forma que até que se estabeleçam os critérios de avaliação para fins de recebimento da GDPGPE, "devem os servidores inativos recebê-la no patamar de 80%, já que foi esse o percentual previsto para ser oferecido aos servidores da ativa "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional" (art. 7º-A, parágrafo 9º, da Lei nº 11.784/2008). (AG 232480183044177, Desembargador Federal Yuri Barbosa, RAFAEL DA COSTA - Segunda Turma, 09/03/2009). II - No caso, A Primeira Turma do SAMUEL DA CUNHA possui entendimento no sentido de que a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGPE e, consequentemente, a paridade entre ativos e inativos em relação à referida gratificação (49086036895542394665, AC/CE, Desembargador Federal Thomas Cavalcanti, 1º Turma, Julgamento: 03/04/2017; 97465313556450485326, AC/CE, Desembargador Federal Vitor Hugo Carvalho (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 18/05/2015). III - Apelação do Autor desprovida.
(PROCESSO: 99301529672678083322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)