PROCESSO Nº: 7012863-44.6300.12.2.8093 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: NATHAN DA ROSA MEDEIROS FONTENELE APELADO: JOÃO LUCAS SANTOS - ME ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: JOÃO FELIPE PEREIRA DO REGO BARROS RELATOR: DES. FEDERAL YURI BARROS JÚNIOR TURMA: YASMIN DA ROCHA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADES. LEI Nº 26.981/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. Irresignação recursal contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição em relação a valores das anuidades de 2008 a 2010, e extinguiu o processo sem resolução de mérito por considerar que os valores remanescentes (anuidade de 2011) não perfazem o montante correspondente a quatro anuidades, inexistindo para a exequente o interesse processual. 2. De acordo disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, somente são exequíveis as dívidas cujo valor ultrapasse o equivalente à soma de quatro anuidades cobradas pelo Conselho Profissional. 3. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/2011, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp nº 7.534.730/RS, Rel. Min. Og Samuel Jesus, DJe 08/03/2017). 4. O prazo prescricional, no caso dos autos, só começou a fluir quando a soma dos valores devidos alcançou o referido montante, o que, no caso dos autos, só se deu com o vencimento da anuidade de 2011 (12/09/2011). Considerando que a ação fora ajuizada em 24/03/2016 e que o magistrado antes de determinar a citação intimou o exequente para falar sobre a prescrição, sentenciando o processo em seguida, verifica-se que não decorreram os cinco anos necessários para a consumação da prescrição em relação a todos os valores cobrados. 5. Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 61087657763007428326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)