PROCESSO Nº: 8641506-70.7361.8.5.2106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Diogo Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe das Neves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO DE RECEITA. INTUITO DE FRAUDE NÃO COMPROVADO. MULTA DE 112,5%. REDUÇÃO PARA 75%. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, afastando as alegações de decadência do crédito tributário, ou a redução deste, sob o alegado caráter confiscatório da multa imposta pela exequente, que seria de 112,50% sobre o valor dos tributos. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, quanto ao percentual da multa aplicada, o caráter confiscatória e inconstitucional de toda aquela que ultrapasse o valor de 30% (trinta por cento) do tributo, sob pena de afronta ao art. 150, IV, da CF/88. Assim, considera patente a desproporcionalidade e verdadeiro confisco a aplicação da multa no percentual de 112,50%. III. Requer que seja julgada procedente a exceção de pré-executividade oposta, extinguindo a execução fiscal de nº 8825871-51.8590.20.1.0661, tendo em vista que está baseada em título executivo nulo originado de multa claramente confiscatória. IV. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. V. No presente caso, a parte executada foi autuada por ter deixado de recolher o tributo, bem como deixou de prestar as informações necessárias e de apresentar livros e documentos quando instado pelo fisco (fl. 62), o que caracterizou omissão de receitas. VI. A multa pela omissão de rendimentos e lançamento de ofício, no percentual de 75%, encontra amparo na lei (Lei n.º 9.430/1996, art. 44, I), bem como na vasta jurisprudência desta Corte e do STF. VII. A multa deve ser reduzida para o percentual de 75%, porquanto o percentual é taxativamente previsto, não se podendo reduzir aquém desse patamar. Com relação à dobra da multa, o simples fato de não ter apresentado da documentação necessária para a comprovação da origem dos valores que transitaram por sua conta-corrente não implica necessariamente uma fraude ou simulação. Precedente. PROCESSO: 05748688268792654009, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2017. VIII. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir o montante da multa para 75%. [10].
(PROCESSO: 47976361955222615289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)