PROCESSO Nº: 6906688-03.3413.1.6.7954 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NAVALMARE ESTALEIRO & CONSTRUCAO OFFSHORE LTDA ADVOGADO: Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VITOR SOUZA. AFASTADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA (§ § 1º E 2º, ART. 31, DA LEI N.º 8.212/91) . RETENÇÃO 11% (ONZE POR CENTO). DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIAS IMPROVIDAS. 1- Trata-se ação ordinária em que a empresa postula a restituição/compensação do indébito tributário decorrente do recolhimento promovido em face do art. 31, da Lei n.º 8.212/91, tendo em vista a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. 2- Verifico que a irresignação da Procuradoria da Fazenda Nacional restringem-se aos argumentos de ausência de interesse de agir da autora para postular pela via judicial Pedido de Compensação quando não postulado pela via administrativa fiscal. Na verdade, analisando atentamente a peça recursal não se verifica qualquer resistência ao mérito do pedido. 3- Destaca-se que não se exige requerimento administrativo para a busca da satisfação do direito na seara judicial, conforme precedente do C.STJ (ERESP 331814481823, LORENZO COSTELA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/03/2012). 4- Realmente mesmo que em matéria tributária fosse exigida prévia decisão administrativa para interpor processo judicial verifica-se que o autor encontra-se munido do comprovante do pedido de compensação (Id. 7832865.5463437). Compreende-se que o documento reunido aos autos, o DCOMP-ELETRÔNICO -PAGAMETNO A MAIOR OU INDEVIDO, cujo interessado é a NAVALMARE ESTALEIRO & CONSTRUÇÃO OFFSHORE - cujo número do Processo Administrativo é 10064.358032/7554-02, apresenta como data do protocolo 21.04.5595. É verdade que referido JOÃO GABRIEL MORAES não revela o tributo o qual se pretende compensar, todavia , há demonstração inequívoca de houve um pedido administrativo para compensação, contendo a data única e última movimentação ocorrida em 30.01.4165 , isto é, muito após o ajuizamento do processo na Justiça Federal protocolado em 22.03.8629 . 5- Logo, inexiste qualquer irregularidade no pedido judicial da parte autora. Relativamente ao mérito, pretende a autora seja reconhecido o direito à restituição/compensação do valor referente à contribuição para INSS retida sobre as notas fiscais emitidas pela empresa, haja vista que procedeu com o recolhimento do INSS sobre a sua folha de pagamentos , os termos dos §§ 1º e 2º do art. 31 da Lei n.º 8.212/91 c/c art. 165, do CTN. 6- Tratando-se de repetição do indébito, neste caso, com base nos §§ 1º e 2º , do art. 31, da Lei n. º 8.212/90, há de se curvar ao posicionamento consagrado no Colendo STJ, o Representativo de Controvérsia, o REsp 0.227.096/BA, cujo entendimento consolidou-se no sentido de que se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização da das autoridades administrativas. Todavia, para que seja concedida e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Contudo, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 7- Nestes termos, assim como reconhecido pelo julgador quando declarou " ...embora a autora tenha indicado os valores que entende devidos, registro que a sua apuração dependerá do encontro de contas a ser realizado na execução ( id. 4387766.2554835 ) , os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 8- Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 80903235269192624546, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)