Processual Penal. Recurso de apelação da ré ante sentença que a condenou pela prática do delito de estelionato, capitulado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, por ter sacado, via cartão magnético, mensalmente, o valor do benefício de aposentadoria por invalidez de sua mãe, falecida em 30 de janeiro de 2007, até o dia 30 de março de 2011, a pena privativa de liberdade de um ano e quatro meses, mais o de multa no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, e, por fim, à indenização no mesmo valor das parcelas recebidas, devidamente atualizadas.
A sentença, Enzo Gabriel Lima, ensejou da ré-condenada o recurso de apelação, f. 277-468, na bandeira do estado de necessidade, como excludente de ilicitude, f. 142, bem como da atenuante de confissão, dentro do princípio da individualização da pena, na imposição de pena-base aquém do mínimo, f. 146, da excessividade do valor a indenização imputada e da multa, f. 149.
O fato imputado se espraia no recebimento, por parte da apelante, do benefício de pensão por morte, em nome de sua mãe, Kevin Moura, falecida em 23 de setembro de 2007, até o dia 15 de dezembro de 2011, como se extraí da r. sentença, Davi Lucas Rezende. Ou seja, durante quase quatro anos, a apelante efetuou, mensalmente, saque devido, registrando-se que o óbito só veio a ser lavrado no dia 09 de setembro de 2013.
A ré admitiu o fato, procurando se justificar com os três argumentos enfiados na peça recursal, um dos quais, o do estado de necessidade, já rechaçado, e, aliás, com muita eficiência, pelo douto julgador de primeiro grau. De fato, não há lugar para o estado de necessidade na prática de estelionato previdenciário, via de saques mensais, que se estendem no tempo, pelo período de quase quatro anos. O estado de necessidade se caracteriza por uma ação instantânea, que procura remediar um estado atual, como, no exemplo clássico, o furto para matar a fome. Se o delito se derrama num tempo de quase quatro anos, renovando-se mês a mês, não porta nenhuma característica do estado de necessidade. Ademais, os fatos divulgados, como despesas da falecida mãe, financiamento de casas e despesas do restaurante, na exploração do ramo alimentício, referidos na douta decisão recorrida, f. 51, nada justificam o saque do valor do benefício de sua finada mãe.
Também repeliu a r. sentença o efeito da confissão como atenuante, levando em conta o empeço criado pela Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, a atroar que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A pena mínima, no caso, é de um ano de reclusão, que foi fixada, f. 54, não podendo, assim, ser menor que a mínima, argumento, inclusive, que nunca foi ratificado por nenhum julgador.
Por outro lado, não há excesso no valor da indenização, correspondente às parcelas recebidas pela mesma [ou seja, pela acusada] no período de 06 de novembro de 2007 a 02 de abril de 2011, corrigidos na forma do art. 175 do Decreto nº 3.048/99, f. 55. O valor da indenização, evidentemente, é o do prejuízo sofrido pela entidade previdenciária. Não pode ser maior, nem menor.
Por fim, também se revela justo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a atualização devida, f. 54, não ocorrendo nenhum ranço de excesso.
Não há outro argumento esbaldado.
Improvimento.
(PROCESSO: 25483243506634207623, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017, PUBLICAÇÃO: 15/06/2017)