PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO. VÍNCULO URBANO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS DE MORA. LEI 17.385/2009. HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença em favor do autor (a partir da cessação administrativa), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez (a partir do laudo pericial em Juízo), bem como a pagar as parcelas vencidas - acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se a Taxa Referencial - e os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que: "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
4. A qualidade de segurado, além de não ter sido impugnada pelo INSS, foi reconhecida pela autarquia quando da concessão do auxílio-doença que se pretende restabelecer e converter em aposentadoria por invalidez.
5. Ao responder os quesitos, o perito judicial (médico do trabalho) constatou que o Autor é portador de "Hérnia Discal Lombar L4-L5", que a referida moléstia é de "permanência indefinida", que "o tratamento seria por via cirúrgica, porém o risco do procedimento é maior que o possível benefício de supressão do mal", bem como que o autor possui "incapacidade total e definitiva, de grau importante" e "para qualquer tipo de trabalho".
6. O STF em sede de Repercussão geral RE nº 568337-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
7. Aplicação da Súmula 111 do STJ, a fim de que os honorários advocatícios fixados (dez por cento sobre o valor da condenação) incida apenas sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.
8. Apelação provida em parte, apenas para determinar a incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009), bem como a observância da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 92034066789287395261, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017, PUBLICAÇÃO: 11/09/2017)