Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Cardoso 0881278-07.5979.12.10.4283 APELANTE: DAVI LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: ISAUBIR DE MARIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ EDVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. STJ. RESP Nº 7.788.299/MT. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para condenar a ré à restituição do montante por ela recebido a título de pensão especial, na qualidade de filha de ex-combatente, durante o período de março de 2011 a setembro de 2012, acrescido de atualização monetária e de juros de mora, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que será apurado em sede de liquidação de sentença. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 4.720.277/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação quanto à possibilidade de restituição ao erário dos valores indevidamente recebidos, a título de benefícios previdenciários, em razão de liminar ou de tutela antecipada posteriormente cassadas, de maneira a evitar o enriquecimento sem causa, por meio do patrimônio público (REsp 1177528/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2014, DJe 26/12/2015). 3. Tendo o servidor ou pensionista recebido os valores sob a égide de uma decisão judicial precária, não há que se falar em boa-fé, vez que a Administração não gerou em relação ao particular uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. Não há que se falar, ainda, em insegurança jurídica, pois era do conhecimento da parte a reversibilidade da demanda. 4. O caso dos autos se enquadra no entendimento acima esboçado, sendo devida a restituição, já que a apelante busca se abster de devolver valores recebidos por meio de agravo de instrumento, decisão judicial precária. 5. Não é aplicável à hipótese a orientação no sentido de que, em havendo sentença confirmada em segunda instância e reformada somente em sede de Recurso Especial, não seria devida a devolução ao erário. Isto porque tal posicionamento se aplica para ações em que se busca a obtenção do benefício por meio de sentença confirmada em segundo grau. No caso concreto, entretanto, a apelante objetiva se abster da restituição, obrigação essa que já foi apreciada e declarada como devida pelo STJ, que autorizou a cobrança dos valores recebidos em virtude de liminar, decisão que, inclusive, em nada se dissocia do entendimento do Tribunal Superior. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 99632060753320680272, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, Pleno, JULGAMENTO: 21/04/2017; PROCESSO: 23106352745000759077, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/11/2017; PROCESSO: 11800792511868067821, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2017. 7. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento) do valor que será arbitrado na fase de liquidação de sentença (art. 85, §4º, II, CPC/2015), mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015).
(PROCESSO: 66454517604511250946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)