PROCESSO Nº: 3007904-54.9684.8.3.9716 - APELAÇÃO APELANTE: ALTENBURG NORDESTE LTDA ADVOGADO: Luigi Pires APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO, UNICAMENTE,DE DOENÇA OU DE ACIDENTE DE TRABALHO; FÉRIAS INDENIZADAS ; ABONO DE FÉRIAS. NÃO CONSTITUEM VERBAS HABITUAIS ( ART. 28,PARÁGRAFO 9º , DA LEI N.º 8.212/91) . HORAS EXTRAS, AO ABONO CONSTITUCIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS; E SALÁRIO MATERNIDADE . NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1 - As verbas relativas aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo, unicamente,de doença ou de acidente de trabalho; férias indenizadas não apresentam o caráter de habitualidade , haja vista não comporem o salário de contribuição, nos termos do art. 28,parágrafo 9º , da Lei n.º 8.212/91. 2 - Contudo , no tocante ao adicional de horas extras, terço constitucional de férias ( AIRESP 680259782214, OG CAIO COSTELA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/06/2018) e o salário-maternidade , estes pagamentos destinam-se a retribuir o trabalho , devendo assim integrarem a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3 - Precedentes AIRESP 471361062343, OG GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/08/2018. (REsp 0106286/SP, Rel. Ministro VICENTE DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/07/2014, DJe 30/11/2014 - PROCESSO: 68996234481696984106, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2017, - APELREEX 51380256382338899649, Desembargador Federal Henrique Monteiro, IGOR AZEVEDO - Terceira Turma, DJE - Data::26/03/2014 ) . 4 - Aplicável julgado pelo Colendo STJ, no REsp 0.010.690/BA, como representativo de controvérsia, consolidou o entendimento no sentido de em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Todavia, para que seja concedido e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Contudo, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 5 - Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria em que se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 6 - Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 61146054355049446243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)