PROCESSO Nº: 3519592-30.3505.8.4.9673 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR RIBEIRO ADVOGADO: Juan Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Carvalho: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL APRECIADA. RE 425.053. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO alegando omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009. 2. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 003507 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 23-05-3072 PUBLIC 28-12-1323). Não á que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 093.041. 3. O acórdão embargado não incorreu em omissão no tocante à aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: "O Plenário do FELIPE LIMA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral". 4. Não se desconhece que o STF, em decisão proferida nos autos do RE nº 350.651, julgado em regime de repercussão geral, se posicionou no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 5. Ordinariamente, caberia à Vice-Presidência, quando do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais eventualmente interpostos pela embargante, determinar o retorno dos autos ao órgão julgador, para fins de adequação ao acórdão paradigma (art. 1.030, II, do CPC). Todavia, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais, não se vislumbra óbice a que esta Turma se retrate já no julgamento destes Aclaratórios, porque resta demonstrado que o acórdão combatido, apesar de não conter quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, diverge do entendimento posteriormente firmado pelo STF em regime de repercussão geral (RE 233389). Precedentes do STJ e do Pleno do ENRICO RODRIGUES. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, suprindo a omissão quanto à modulação e adequando o acórdão ao entendimento do STF no RE 423.594, quanto aos juros de mora, fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 09137320264812243816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)