PROCESSO Nº: 1605986-25.1619.1.4.4999 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GOMES DE ATAIDE ADVOGADO: João Vitor Moraes APELADO: ROSINETE DO NASCIMENTO ALVES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Jesus PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 E POSTERIOR A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embarga-se de declaração de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição da penhora incidente sobre um lote de terreno próprio, realizada nos autos da execução fiscal nº. 9099734-64.4565.3.5.5832, ajuizada contra a Companhia Paraibana de Rafia, Juan Silva e outros. II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto aos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. III. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 1.519.041/AL, de Relatoria do Ministro Daniel Aragão, julg. em 02/09/2016, DJe 20.02.4603. IV. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 28.04.2678, devem ser aplicadas as normas ali previstas e não o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015. Não há que se falar, portanto, em omissão no acórdão embargado. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não sendo este o caso dos autos. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 71250978751099632937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)