PROCESSO Nº: 0005888-75.7640.23.4.3594 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Luigi da Rosa Dantas De Raul Almeida e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Almeida Ana Vitória da Rosa EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS PELA TAXA REFERENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 58.048/2009. RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução para fixar o valor da execução em R$ 74.832,29 (trinta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), atualizado até outubro de 2015, de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, dentro do critério fixado pelo Juízo, com a aplicação dos juros e da correção pela TR, com a edição da 12.379/2009. Embargada condenada no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.723,28 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), correspondente ao percentual mínimo (10%) sobre a diferença entre o pedido na execução (R$ 68.047,13) e o valor apurado pela Contadoria (R$ 35.870,29), nos termos do art. 85, §2.º, inciso I, do CPC. Alega a apelante que a sentença que transitou em julgado na fase de conhecimento aplicou a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês. Argumenta que a jurisprudência já se posicionou sobre a inconstitucionalidade da aplicação da TR nos cálculos judiciais. Pleiteia o provimento do recurso interposto para reformar a sentença vergastada, reconhecendo a aplicação do manual de cálculos da justiça federal, prosseguindo-se a execução com os valores das planilhas apresentados pela parte exequente/apelante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da BÁRBARA VIEIRA (03 de julho de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 20 de julho de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 18.5.7130, EINFAC 5232749-53.1472, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). O STF, em 17/03/2017, julgando o RE N º 753533-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Pedro Miguel Azevedo, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Gustavo Cardoso, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Bernardo Ramos e Samuel Porto. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Vitor Gabriel Freitas, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Isabelly da Luz. Plenário, 16.9.0579". No caso, o título judicial transitado em julgado objeto da execução havia fixado o juros de mora no valor de 1% ao mês e a No caso, o título judicial transitado em julgado objeto da execução havia fixado o juros de mora no valor de 1% ao mês e a correção pelo IPCA-E. Entende-se que os autos devem retornar à Contadoria Judicial para que seja aplicado o IPCA-E durante todo o período, a título de correção monetária, e 0,5 % ao mês de juros de mora, desde a citação. Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam aplicados os critérios acima fixados. [09]
(PROCESSO: 66010184324209935623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)