PROCESSO Nº: 4298811-41.7223.25.5.4256 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ARTHUR NUNES REPRESENTANTE: Caio Pereira Estevao Da Silva ADVOGADO: João Pedro Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DIB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO CORREIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por Helena Pereira, representada por Vitor Hugo da Rosa Estevão da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas com juros e atualização monetária. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou procedente o pedido constante da inicial, de concessão do benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, sendo devido desde 15/09/2006. 3. Apelação manifestada pela parte autora, requerendo a reforma da sentença, "apenas no que pertine aos honorários de sucumbência, que devem ser arbitrados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação". 4. Apelação apresentada pelo INSS. Requer "que seja o presente recurso conhecido e provido, para reformar a r. sentença de Primeiro Grau, no sentido de que o termo inicial do benefício seja na data da perícia judicial ou na data do ajuizamento desta ação e que a correção monetária e os Benjamin Viana sejam calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme razões acima expostas". 5. Para a obtenção do benefício assistencial, necessário que a deficiência incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. (§§ 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93). 6. No tocante à comprovação da incapacidade para o trabalho, a prova pericial constatou que a requerente é portadora de esquizofrenia, com incapacidade laborativa total e permanente. Menciona o perito judicial que "o estado clínico atual e as patologias apresentadas interferem nas atividades da vida independente, pois o periciado necessita de suporte e/ou vigilância permanente de terceiros para alimentar-se, vestir-se, fazer seus cuidados de higiene pessoal, caminhar pelas ruas e ir a consultas médicas, por exemplo, não podendo reger sua vida e bens sem maiores complicações." A data provável da incapacidade foi fixada em 05/04/1998 (doc. Indexado nº 5061569.083987). 7. No que concerne à comprovação da miserabilidade, segundo mencionado pelo órgão julgador monocrático, "consta da CTPS do marido e representante da demandante (fls. 16/17) que ele mantém contrato de trabalho com o empregador Fazenda Saramandaia, localizada na zona rural do município de Santa Rita/PB, desde 12.04.4754, onde exerce a função de trabalhador rural. No mesmo sentido, demonstram os recibos de pagamento de salário de fls. 18/23, os quais também indicam que o salário bruto mensal do Sr. Renan da Rosa Estevão da Silva, percebido entre 2011 e 2013 é de valor menor que o de um salário mínimo. Os documentos de fls. 49/50 e 54/55 corroboram o conteúdo da declaração de fl. 47 acerca da composição do grupo familiar da promovente, e que as suas filhas, na DER, eram menores de idade, sendo que uma ainda detinha essa condição na data de propositura da ação (fl. 55). Qualquer que seja a composição familiar considerada - a da DER ou a do ajuizamento da ação, porém, leva à mesma conclusão, de que a renda familiar é inferior a 1/2 salário mínimo. Logo, considerando o teor dos referidos documentos e a inexistência nos autos de outros elementos de prova que informem sobre a existência de algum rendimento mensal fixo percebido pela promovente, e adotando-se o critério considerável razoável pelo STF, entendo que a autora demonstrou também o preenchimento do requisito da miserabilidade. Diante disso, restando demonstrado o preenchimento dos requisitos da incapacidade/deficiência e da hipossuficiência econômica necessários à concessão do benefício assistencial requerido, deve o pedido inicial ser julgado procedente.". 8. Assim, quanto à comprovação da miserabilidade, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar, a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§ 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), o rigor da norma pode ser flexibilizado, diante de outros elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica. 9. Analisando as razões recursais do INSS, sobre a data de início do benefício (DIB), constata-se que na data do requerimento administrativo (03/05/2006) já existia comprovação da incapacidade da postulante, pois o laudo oficial atestou a data provável de início da incapacidade em 11/01/1998 (doc. Indexado nº 9611944.172809). O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme preceituado na sentença. 10. Quanto aos Fernando Rodrigues e correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 970133, sob a sistemática da repercussão geral, em 02.10.3611, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de Isadora Dias, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos Davi Lucas Martins pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Incidência de Ana Carolina Ribeiro, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. No que concerne ao recurso de apelação da parte autora, sobre a majoração da verba honorária, merece prosperar em razão do grau de zelo do profissional na causa, que, apesar de ser de baixa complexidade, requereu do causídico tempo para acompanhamento. Destarte, considerando que o pedido foi julgado totalmente procedente, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73, pois vigente à época do ajuizamento da ação. 13. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Recurso de apelação da parte autora provido. Recurso de apelação do INSS e remessa oficial não providos.
(PROCESSO: 21357225168505506226, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)