PROCESSO Nº: 9260558-99.5948.30.4.5952 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Cauã Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Duarte EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO ESPECIAL (LEI Nº 39.709 DE 2007). AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO. SUFICIÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERNAMENTO COMPULSÓRIO E PATOLOGIA DE HANSENÍASE. DECLARAÇÃO DE MÉDICO E DE ASSISTENTE SOCIAL. COMPROVAÇÃO. HOSPITAL DA MIRUEIRA EM PERNAMBUCO. SEGREGAÇÃO SOCIAL. 1. Embora ausente prontuário médico, estando devidamente comprovada a internação compulsória mediante uma declaração assinada de médico local e uma declaração de assistente social, bem como internação de sua genitora no mesmo hospital, entendo que o conjunto probatório acerca da existência de patologia que acometeu o autor em 1985, de modo a reconhecer o direito a concessão do beneficio constante na Lei 11.520/2007. 2. Apelação provida.
(PROCESSO: 67007648025906937439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES MAIA GUILHERME DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)