EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS E DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 636.093-PR, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para, nos termos do art. 487, I, excluir ICMS e ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, devendo os valores vencidos serem apurados em liquidação de sentença e atualizados pela SELIC, observada a prescrição. 2. Pretensão recursal da Fazenda Nacional consubstanciada na declaração de constitucionalidade da inclusão do ICMS, e conseqüente do ISS, na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, incidentes sobre o faturamento da apelada. Remessa oficial quanto à exclusão de ISS da base de cálculo de PIS e COFINS, nos termos do art. 496, § 4º, II, do NCPC. 3. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF recentemente decidiu, nos autos do RE nº 655.969-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O mesmo raciocínio aplicado ao ICMS pode ser adotado para excluir o ISS da base de cálculo de PIS e COFINS, já que a parcela do ISS, da mesma forma, não integra a receita bruta da empresa. Precedente desta Turma (APELREEX/PE 52984677500493283042). 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. MEDC
(PROCESSO: 57878309201334606913, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)