PROCESSO Nº: 6732465-66.2539.8.2.4386 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: YAGO ROCHA ADVOGADO: João Lucas Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO ESPECIAL. VIGILÂNCIA OSTENSIVA EM EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. PERICULOSIDADE. LABOR EM MINA DE SUBSOLO. ENQUADRAMENTO. DECRETO 86.741/79. ANISTIA. LEI 8.878/94. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL PARA FINS DE APOSENTADORIA RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Busca o autor da ação o reconhecimento de períodos exercidos em condição especial, assim como, a contagem do tempo de serviço em que ficou afastado, anteriormente à anistia, por força da Lei 8.878/94, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A decisão a quo reconheceu os períodos laborados em condições especiais, de 06/10/1982 a 03/04/1982 e de 19/05/1986 a 19/08/1990, indeferindo a contagem do tempo em que o autor permaneceu afastado do serviço antes da sua anistia, indeferindo o pedido de aposentadoria. 3. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 19.117/64 e 17.391/79. 4. Ainda que a atividade de vigilante não conste expressamente nos anexos dos Decretos nºs 05.754/64 e 65.407/79, pode ser considerada especial, por equiparação à função de guarda, desde que comprovada a periculosidade pelo uso de arma de fogo. 5. Hipótese em que o demandante laborou, no período de 07/06/1982 a 02/03/1982, como vigilante em empresa de transporte de valores, exercendo, segundo anotações em sua CTPS, vigilância ostensiva. Em face da especialidade de tal atividade, cuja periculosidade é patente, é de fácil dedução que esta se dê mediante a utilização de arma de fogo, de modo que não há como deixar de se reconhecer a especialidade do referido tempo de serviço. 6. No tocante ao período de 06/07/1986 a 22/12/1990, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP atesta o trabalho do demandante na mina de subsolo da PETROMISA, exercendo suas atividades de modo habitual e permanente nas frentes de serviço, restando devido o seu enquadramento no código 2.3.1 do Anexo II do Decreto nº 34.557/79. 7. Alega a parte autora o seu direito ao cômputo do tempo de serviço entre os afastamentos e retorno às atividades, de 10/03/1990 a 13/01/1995 e de 27/10/1996 a 11/04/2004, anteriores à anistia, por força da Lei 8.878/94, que já teria sido reconhecido pela Justiça do trabalho e estaria coberto pelo manto da coisa julgada. 8. Na ação ajuizada na Justiça do Trabalho, processo nº 08700-458-20-69-9, que tem como reclamantes Matheus Moreira e outros, em face da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, concernente ao período de afastamento posterior a 23/11/1996. 9. A Justiça Trabalhista reconheceu em favor da parte autora o direito à reintegração ao emprego no mesmo cargo e local antes ocupado com efeitos retroativos, com relação ao período reclamado, posterior a 11/10/1996, determinando a execução das contribuições previdenciárias devidas pelos reclamantes à Previdência Social, notificando-se o INSS. 10. Desse modo, faz jus o autor ao cômputo do tempo de serviço entre o afastamento e retorno às atividades, de 27/06/1996 a 26/09/2004, tendo em vista que já reconhecido na sentença trabalhista e conforme cálculo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju. Nada obstante, com relação ao período de 07/03/1990 a 01/05/1995, não se desincumbiu o autor do ônus de provar que este tempo de afastamento foi averbado como período anistiado por sentença trabalhista, não havendo, portanto, como se computar tal período como tempo de serviço (art. 373, I, do CPC/2015). 11. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 37297087535780880870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)