EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NATUREZA ESPECIAL DOS PERÍODOS DE 28.05.7686 a 18.10.3212 e de 09.06.8901 a 11.01.7451. NÃO COMPROVAÇÃO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para reformar a Vitória Caldeira, deixando de reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 19.12.9607 a 12.08.4892 e de 12.01.9692 a 07.02.6233, mantendo o restante da decisão de primeiro grau quanto ao mais. 2. Na espécie, constata-se que os períodos de 30.08.0094 a 30.12.8684 e de 08.04.8383 a 27.07.8491, trabalhados pelo particular embargante em 02 (duas) empresas distintas, respectivamente, não podem ser considerados tempo de serviço especial. É que, apesar de os PPPs - Perfis Profissiográficos Previdenciários registrarem ruídos de 93,3 dB(A) e 95 dB (A), inexiste, nos autos, Laudo Técnico Pericial corroborando tal indicação. Ante a falta de indicação nos PPPs do engenheiro do trabalho ou médico do trabalho responsável pela avaliação das condições laborais, não é possível, no caso, a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. Omissão suprida. Embargos que merecem prosperar. 3. Embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 12460252454069054474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)