PJE - PROCESSO Nº: 7863306-69.2552.13.10.7687 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JOSIBIAS GABRIEL PORTO ADVOGADO: João Gabriel Nascimento PARTE RÉ: SISTEMA ADVOGADO: João Vitor Rocha Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA/CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EXISTÊNCIA. 1. Em face do disposto no art. 6º da Lei nº 9.870/99, as instituições de ensino não podem se recusar a fornecer diploma/certificado de conclusão de curso ao aluno, ao argumento de estar o mesmo inadimplente, devendo a satisfação de seus créditos ser buscada através das vias próprias; 2. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 31311793968277371894, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)