EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de embargos à execução, determinou o retorno dos autos à Contadoria, para novas informações, adotando-se os critérios especificados no decisum, entre eles, a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária. 2. Entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4970092-76.1157.31.5.7787, Rel. Des. Miguel Duarte, VICENTE PEREIRA - Pleno, j. 26/02/2015). Agravo que merece prosperar. 3. Na espécie, o título judicial exequendo não especificou o índice de atualização monetária a ser aplicado. Nesta senda, não merece reproche a decisão agravada que determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência deste egrégia Corte. 4. Precedentes dos colendos TRF 5ªR e STF. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 80799299770073003080, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)