PROCESSO Nº: 8669956-55.5813.19.11.6913 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAXANGA VEICULOS S.A. ADVOGADO: Joel Pereira Marins Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5949190-37.2284.22.3.2857 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Paz S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No caso concreto, tratando-se de bem pertencente a sócio cujo nome não constava inicialmente na CDA que embasa o feito executivo, o acórdão embargado, com base no entendimento jurisprudencial desta Corte (83707237513823917635, AG/SE, Rel. Des. Matheus da Cunha, 4ª Turma, Danilo Farias), afirmou que o marco legal para se averiguar se houve ou não fraude à execução é a data da decisão que defere o pedido de redirecionamento do executivo fiscal em face do sócio-administrador da empresa executada (se a alienação ocorrer após essa decisão, presumir-se-á a fraude a execução, como é a hipótese dos autos). 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No caso concreto, tratando-se de bem pertencente a sócio cujo nome não constava inicialmente na CDA que embasa o feito executivo, o acórdão embargado, com base no entendimento jurisprudencial desta Corte (14285491073779073691, AG/SE, Rel. Des. Davi Lucca Barros, 4ª Turma, Enrico Cunha), afirmou que o marco legal para se averiguar se houve ou não fraude à execução é a data da decisão que defere o pedido de redirecionamento do executivo fiscal em face do sócio-administrador da empresa executada (se a alienação ocorrer após essa decisão, presumir-se-á a fraude a execução, como é a hipótese dos autos). 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 20929859164305371059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)