PROCESSO Nº: 8720851-83.5394.10.12.5480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOTEL FAZENDA BOA LUZ LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Costa e outro RELATOR(A): Juiz Federal Antônio da Luz Maia Maria Julia da Mata (Auxiliar) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8411253-44.7863.20.10.0100 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO E PROCESSO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RELATIVO AO FGTS. NATUREZA PREFERENCIAL. BEM DESEMBARAÇADO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DE PENHORA E DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO EM CARÁTER CONCURSAL AO PRESIDENTE DE TRT. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA INDECLINABILIDADE E DA INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO. 1. O fato de os créditos de FGTS gozarem dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas (art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.844/1994) não autoriza o juízo federal de execução fiscal a negar penhora de bem desembaraçado e delegar à Justiça do Trabalho, via ofício ao dirigente administrativo máximo - Presidente do Tribunal Regional do Trabalho -, as medidas tendentes à execução sobre o patrimônio do devedor a pretexto de caráter concursal, ainda que existentes inúmeras ações trabalhistas contra o executado, o que constitui flagrante violação aos princípios gerais da indeclinabilidade (art. 5º, XXXV, da CF/1988) e da indelegabilidade (art. 5º, LIII, da CF/1988) da jurisdição. 2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37517837032047879147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA MAIA JOÃO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)