ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇAS ESPECIALE 30 DIAS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a incompetência do Juízo para processar e julgar o causa principal, reconhecendo a competência do Juizado Federal Especial, em razão do valor da causa (R$ 67.799,37), inferior a 60 salários mínimos.
II. Em suas razões recursais, o apelante defende a competência da Justiça Federal para julgamento da ação, requerendo a possibilidade de emendar a inicial, com a correção do valor atribuído à causa.
III. Conforme relatado, insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito, dado o proveito econômico perseguido nos autos.
IV. Tem-se que o art. 3º da Lei n. 10.259/2001 estabelece que"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças",sendo certo que"no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (art. 3º, parágrafo 3º).
V. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a conversão em pecúnia as licenças especial, e 30 dias de férias, ambas não gozadas, acrescidas de juros e correção monetária, computados desde a data da inatividade, atribuindo à causa o valor de R$ 07.952,37, inferior a 60 salários mínimos, devendo, portanto, o feito ser processado no Juizado Especial Federal Cível.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17094585799324257164, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)