PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. GUILHERME PINTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. GUARDA DE MOEDA FALSA. CONSUMAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, em curso na 24ª Vara Federal (PE), que condenou o Réu pela prática do Crime de Moeda Falsa, previsto no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, fixando a Pena-Base em 03 (três) anos de Reclusão e 10 (dez) Dias-Multa, que fora substituída por duas Penas Restritiva de Direitos, consistentes em Prestação Pecuniária e Prestação de Serviços à Comunidade ou Entidade Pública.
II - O Laudo Pericial concluiu que "as referidas cédulas foram reproduzidas com bastante nitidez dos dizeres e das impressões macroscópicas do papel-moeda autêntico, podendo, assim, enganar pessoas pouco observadoras ou desconhecedoras das características de segurança da verdadeira de mesmo valor, especialmente se recebidas em condições adversas, como por exemplo, em ambiente com pouca iluminação e/ou em meio a várias outras cédulas", o que demonstra que a falsificação não foi grosseira, a afastar a alegação de Renan Duarte.
III - As Provas produzidas nos autos são conclusivas e convergentes para a Autoria, Materialidade e Dolo do Réu, consistente na prática do Crime de Moeda Falsa (art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal), na modalidade de "guardar", sendo suficiente para a consumação do Crime a apreensão das cédulas falsas na posse do Réu, ora Apelante.
IV- Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 53726010487617920060, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)