PROCESSO Nº: 1821532-08.9309.10.7.3990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA ISABELLA FREITAS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: João Miguel Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Rosa - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DO ART. 919, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015, NÃO PREENCHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Agropecuária Luana Mendes. em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, recebeu os embargos à execução, mas sem atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados pelo agravante no presente caso. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 3323876/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, vigente à época, sedimentou o entendimento segundo o qual as disposições do art. 739-A do CPC/1973 seriam compatíveis com as execuções fiscais, de modo que, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, três requisitos deveriam estar presentes, quais sejam: (i) a garantia do Juízo; (ii) a relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (iii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 4. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a partir do posicionamento firmado pelo STJ, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, segundo o qual a Lei nº 6.830/1980 não seria incompatível com a não atribuição de efeito suspensivo automático aos embargos à execução fiscal, deve incidir, no caso em tela, com base no art. 1º da Lei de Execuções Fiscais, o caput do art. 919 do CPC/2015, que expressamente dispõe que os embargos à execução não detêm efeito suspensivo, a não ser que a parte embargante demonstre a presença dos requisitos indicados no parágrafo 1º do último dispositivo legal citado. 5. No caso em epígrafe, não se vislumbra a demonstração do dano grave que adviria da não suspensão da ação executória. Com efeito, o recorrente alega que caso não promovida a suspensão do feito executivo, serão realizados atos de expropriação contra o seu patrimônio, tendo sido intimado de penhora no valor do débito. 6. No entanto, conforme comprova despacho do Juízo a quo e Of. nº FNO.9821.496670-1/2017, foi apenas determinada a averbação da penhora do crédito nos autos da recuperação judicial, de modo que o Juízo da execução não determinou qualquer ato constritivo. 7. Destaca-se, ainda, que houve apenas arguição genérica acerca da existência de parcelamento do débito e de ausência de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, não tendo sido colacionados documentos que comprovem tais alegações. 8. Precedentes: TRF 5ª Região, AG/SE 31017310928479811048, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA; TRF 5ª Região, AG878003/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97671191257945859048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)