PROCESSO Nº: 6072763-32.7268.5.5.5250 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO: VICENTE NOVAES E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A): ISADORA PINTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVIENTE DE OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO RECURSO ORIGINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega a perda superveniente do objeto porque o processo de origem (5876324-76.2317.2.64.892) já teve prolatada a sentença de mérito e, subsidiariamente, que sejam reapreciadas as questões apresentadas nos primeiros aclaratórios. 2. O litígio diz respeito á incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas, dentre estas as que são objeto do presente agravo. Constata-se que já houve prolação da sentença, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na petição inicial, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de vale-transporte (ainda que em pecúnia), aviso prévio indenizado (e décimo-terceiro proporcional), e remuneração da primeira quinzena de afastamento dos beneficiários de auxílio-doença ou auxílio-acidente. 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 82108386463817681154, Desembargador Federal Igor Sales, LUIZ MIGUEL ARAÚJO - Terceira Turma, Data 03/02/2015. 5. Embargos de declaração providos para reconhecer a perda superveniente de objeto.
(PROCESSO: 62905209319173958769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)