EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE DIVISOR NO CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO OBJETO DO PEDIDO. DECORRÊNCIA APENAS REFLEXA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba em face do Juízo Federal da 13ª Vara (Juizado Especial Federal) da mesma Seção Judiciária, visando que esta Corte declare qual o juízo competente para processar e julgar ação ordinária proposta por servidor publico federal em desfavor da UFPB. 2. Pretensão do autor que consiste na revisão do divisor utilizado no cálculo do adicional noturno a que faz jus no exercício do seu cargo, porquanto, sendo o demandante servidor público federal e, portanto, com a obrigação legal de cumprir 40 horas semanais de trabalho, o divisor correto a ser utilizado seria o de 200 horas mensais e não 240, como vem sendo calculado - o que causa um reflexo de 20% (vinte por cento) no valor final do adicional. 3. O Pleno desta Corte já decidiu que o artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 não exclui da competência dos juizados especiais federais as ações que visam o restabelecimento de uma vantagem remuneratória, como no caso dos autos, porquanto inexistiria, nessas ações, autonomia no pedido de invalidação do ato administrativo que se pretende alterar. 4. No caso concreto, pretende-se a adoção de procedimento derivado de legislação atinente à matéria, não sendo noticiado nos autos qualquer ato específico, praticado pela Administração, contra qual a parte se insurge. De consequência, não há pedido de anulação de ato administrativo, sendo que eventual invalidação do ato que estabelece a utilização do divisor de 240 horas semanais decorrerá apenas reflexamente da sentença de mérito. 5. Não se inclui na hipótese excludente da Lei nº 10.259/2001 as causas cuja anulação de ato administrativo não seja seu objeto principal, decorrendo tal anulação apenas reflexamente do pedido, além de o valor da causa/demanda não superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo competente o Juizado Especial Federal. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara (JEF) da Seção Judiciária da Paraíba.
(PROCESSO: 21807311802812484014, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/09/2017)