PROCESSO Nº: 8018943-93.7715.12.2.7075 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: ERICK DA CONCEIÇÃO EM LIQUIDACAO EMBARGANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Correia - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades ou erro material, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. BFQ
(PROCESSO: 94078805520270865829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)