PROCESSO Nº: 3209359-74.5787.7.5.1360 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO DA LUZ ADVOGADO: Kevin Duarte Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Barros Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA Administrativo e Constitucional. Apelação. Execução individual. Mandado de Segurança Coletivo nº 7086.99.56.666005-5, impetrado pela União dos Ferroviários do Brasil, perante a 6ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que assegurou aos substituídos a percepção da GDPGTAS. Efeitos do título judicial apenas alcançam seus associados. Documentação acostada aos autos pela exequente não comprova a autorização de forma individual ou mediante assembleia geral para o ajuizamento da ação coletiva pela União dos Ferroviários do Brasil. Inexistência de prova quanto à associação da exequente no tempo da propositura da ação. Precedentes. RE 340351/SC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27699687024143507316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)