Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Barros 8224095-85.7428.6.12.6474 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: MARCELO PORTO e outros ADVOGADO: LEANDRO CAVALCANTI ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que confirmou a liminar e concedeu em definitivo a segurança, para determinar que a autoridade coatora conclua no prazo máximo de 30 (trinta) dias o PAD nº 77155.589669/1135-75, apresentando relatório conclusivo dos trabalhos. 2. Em suma, o apelante alega que: (a) a não conclusão do PAD decorre de inúmeros fatores, e nenhum deles é resultante de atos que transbordem das balizas legalmente impostas à administração; (b) o número de servidores processados, aliado às inúmeras diligencias necessárias à apuração dos fatos justifica o tempo exigido à conclusão dos trabalhos da comissão; (c) os servidores chegaram a arrolar 55 (cinquenta e cinco) testemunhas; (d) o PAD busca apurar o envolvimento dos servidores em tumultos e agressões ocorridas durante a realização da protestos contra a PEC 241/55, chegando a envolver suposta lesão corporal a um aluno, o que exigirá oitiva de pais e alunos do campus de Satuba; (e) a complexidade dos fatos, o número de processados e de testemunhas arroladas, do pedido de adiamento, além da necessidade de oitiva de pais e alunos, justificam a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão processante, que está fixado para 06/10/2017, o que afasta a ideia de que existe ilegalidade a ser sanada; (f) o prazo concedido pela sentença, de 30 dias, fere não só a reserva do possível, como também o do direito à ampla defesa e o do devido processo legal. 3. A questão cinge-se em averiguar se a apresentação extemporânea, pelo apelante, de relatório final em Processo Administrativo Disciplinar, no caso concreto, representa ofensa injustificada aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência. 4. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o PAD nº 73396.462453/5818-37 foi iniciado em 2014 e que, mesmo diante das prorrogações de prazo realizadas pela própria Administração, o relatório conclusivo somente foi apresentado, em Juízo, dia 31/07/2017, três meses após ser proferida a sentença recorrida (20/02/2017), que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada, determinando a apresentação do referido relatório no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Nesse contexto, verifica-se que, além de ter havido o descumprimento da medida liminar proferida em 30/01/2016, que concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do relatório final do PAD, a Administração ultrapassou também o prazo máximo conferido pela sentença recorrida. 5. A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê, em seu art. 152, caput, que "O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem". No caso dos autos, após diversas prorrogações, o cronograma da Administração previa a apresentação do relatório de conclusão em 28/08/2017, anos depois da instauração do PAD, que, de acordo com o citado dispositivo legal, deveria ter sido concluído administrativamente em, no máximo, 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação do ato que constituiu a comissão. 6. Houve o descumprimento do cronograma administrativo, bem como dos comandos judiciais proferidos pelo Juízo de Origem. Ademais, não merecem prosperar as alegações do apelante, no sentido de que a complexidade do processo e o número de testemunhas, justificariam a demora na sua conclusão. Mesmo porque desde o ano de 2016, as audiências para oitiva de testemunhas vinham sendo remarcadas por razões atribuídas à própria Administração, por exemplo, férias do corpo docente do IFAL, casos de alegada força maior, falecimento da avó do membro secretário da CPPAD, dentre outros motivos que, por si, não justificam a demora de mais de um ano na tramitação e conclusão do procedimento administrativo. 7. Conclui-se que, no caso concreto, está caracterizado o intuito protelatório da autoridade coatora, sendo evidente a violação à eficiência e à razoável duração do processo, garantias constitucionais previstas nos arts. 5º, LXXVIII e 37, da Constituição Federal. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 46169818117171975428, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)