PROCESSO Nº: 8235010-14.4585.17.8.6463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO NOVAES ADVOGADO: Juliana Duarte Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7890156-58.3714.15.8.6003 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual civil. Concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Hipossuficiência econômica. Situação em que não restou demonstrada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para concessão do benefício. Art. 98, §3º do CPC/15. Embargos de declaração. Omissões não configuradas. Inconformismo com a decisão proferida. Pré-questionamento. Ausência de contradição. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. 1. O Novo CPC, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, parágrafo 3º). 2. Hipótese em que inexistem documentos aptos a infirmar a insuficiência de recursos da parte autora, razão pela deve ser reconhecido o seu direito à assistência judiciária gratuita. 3. O STJ entende que a concessão da justiça gratuita pode ser deferida a qualquer tempo, dependendo para o seu deferimento apenas de requerimento formulado pela parte, a quem incumbe a demonstração da necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50 (ainda em vigor, conforme se verifica do disposto no art. 1.072 do CPC/15). 4. Hipótese em que a agravante não trouxe provas de que o agravado dispõe de condição financeira para arcar com as despesas processuais, razão pela qual deve ser mantida a concessão da benesse da assistência judiciária gratuita. 5. O entendimento consolidado nesta Quarta Turma é o de que o patamar de 10 (dez) salários-mínimos é que há de ser observado para a concessão da justiça gratuita. 6. Uma vez demonstrado nos autos que os rendimentos líquidos do agravante são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, há de ser concedida a benesse. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39049427139852769132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)