PROCESSO Nº: 3439619-67.0705.28.3.5280 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO ARAÚJO APELADO: CALEBE CORREIA ADVOGADO: Yago Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2871766-94.6567.9.1.6125 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESIDÊNCIA DE FAMÍLIA EM ÚNICO BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. A AVERBAÇÃO SÓ SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO DE CONSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DE BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESE ESTRANHA AOS AUTOS. IMPROVIMENTO. Nicolas Silveira que julgou procedentes embargos à execução, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o bem imóvel localizado no Loteamento Jardim São Francisco, 152, Bairro de Santa Luzia, Penedo/AL, registrado no Cartório do 1º Ofício de Penedo sob a matrícula E -6-1.410, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 30.295,00, na forma do art. 85, § 3º, I e II, do CPC. FERNANDO DA CRUZ alega que foi a própria embargante que deu causa à penhora em razão de não haver cumprido a sua obrigação de constituir como bem de família o imóvel em comento por meio de averbação no registro imobiliário, na forma do art. 1.714 do Código Civil. O art. 1711 do Código Civil Brasileiro dispõe que "Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada". O art. 5º da Lei 8.009/90 reputa impenhorável o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O que estabelece o art. 1.714 do Código Civil Brasileiro é a averbação de constituição voluntária de bem de família, que independe de ser o único imóvel, tratando-se, assim, de hipótese diversa da que ora se trata. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 61961123426782980101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)