Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Campos Nº: 5140378-52.9231.17.6.3286 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS ADVOGADO: EDUARDO PORTO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENO SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PREPARO RECOLHIDO EM DOBRO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM DATAS DISTINTAS. PREMISSA EQUIVODADA. ERRO DE FATO RECONHECIDO. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NOVO CPC. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e pelo Município de Nova Russas em face da decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela CEF em razão da ausência de recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015. 2. Conceitualmente, o erro material consiste em um evidente engano involuntário contido no pronunciamento judicial que pode ser corrigido de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte. Além das inexatidões materiais e erros de cálculo, o Superior Tribunal de Justiça entende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada (erro de fato) na decisão judicial. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 184.827/PR, Rel. Ministro Felipe Fogaça, Terceira Turma, julgado em 25/01/2015, DJe 18/10/2015. 3. Assiste razão à CEF ao aduzir que a decisão monocrática em questão partiu de premissa equivocada. Embora as Guias de Recolhimento da União acostadas aos autos efetivamente apresentem idêntico código de barras, houve sim o duplo recolhimento do valor ali estampado, haja vista que há um comprovante de pagamento realizado em 09/07/2017 e uma autenticação bancária referente ao segundo pagamento levado a efeito em 24/09/2017. 4. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal sanou o vício apontado em preliminar de contrarrazões do Município de Nova Russas, cumprindo satisfatoriamente a exigência contida no art. 1.007, § 4º do CPC/2015. Apelação conhecida. 5. Cinge-se a questão controvertida em averiguar se a fixação dos honorários advocatícios, em se tratando de ação ajuizada antes da vigência do CPC/2015, mas com sentença proferida após a entrada em vigor do novo diploma legal, obedecerá aos parâmetros estabelecidos na sistemática do CPC/1973 ou no CPC/2015. 6. A jurisprudência desta Corte Regional se consolidou no sentido de que o regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte: Processo: 41840223668004920860, AC/RN, Desembargador Federal Pedro Miguel Pereira (convocado), 1º Turma, Julgamento: 08/05/2017; Processo: 01968263632572420877, EDAC/RN, Desembargador Pedro Almeida, 4ª Turma, Julgamento: 20/10/2017; Processo: 67860565673792883264, AC/AL, Desembargador Federal Emanuel Caldeira, 1º Turma, Julgamento: 26/01/2017. 7. Ademais, "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor" (TRF5, 05953510510756517699, Des. Fed. Arthur Aragão, 3ª Turma, Jul.: 19/04/2017). 8. Na hipótese, conquanto a sentença tenha sido proferida em 04 de outubro de 2017, verifico que a ação foi ajuizada em 16 de janeiro de 2015, data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil. 9. Honorários sucumbenciais fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) em obediência aos parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, considerando como fator preponderante a baixa complexidade do feito que sequer demandou a produção de qualquer meio de prova além da simples juntada de documentos. 10. Os precedentes citados pelo recorrente, os quais consideram, em sentido contrário, que a sentença é o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015, não são dotados de eficácia vinculante ou obrigatória, razão pela qual este órgão jurisdicional pode adotar tese jurídica diversa. 11. Embargos de declaração da Caixa Econômica Federal providos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a pena de deserção aplicada na decisão monocrática recorrida. Apelação provida. Embargos de declaração do Município de Nova Russas prejudicado.
(PROCESSO: 34840279771275543073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)