PROCESSO Nº: 1171234-97.1738.11.1.9545 - APELAÇÃO. APELANTE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA. ADVOGADO: FELIPE NUNES. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB JUÍZA: MARIA CLARA DA LUZ. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO MARTINS. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado por contribuinte, que objetiva a declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida "sem justa causa", à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. 2. O STJ entende que "a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída". Precedentes STJ: AgRg no REsp 8.351.181/PR, Rel. Ministro Heitor Freitas, Segunda Turma, DJe 11/6/2015; AGRESP 829498072838, Rel. Ministro Og Luiz Fernando Gonçalves, Segunda Turma, DJE: 10/06/2015). 3. A Corte Superior assentou ainda que, caso fosse temporária a vigência da exação em comento, "haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 141431300875, Min. Benício Martins, Segunda Turma, DJE: 09/12/2016). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61805824578740442892, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)