PROCESSO Nº: 0428493-66.3743.3.3.2563 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO LUCAS SANTOS DE GUSTAVO HENRIQUE MARTINS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: JOÃO LUCAS LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 616.862-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à aplicação das disposições da Lei nº 11.960/2009 quanto à correção monetária. 2. O acórdão manteve a decisão recorrida, a qual determinou que as parcelas retroativas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei 8.213/1991, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 224.935-SE) 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42124787411354413249, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)