PROCESSO Nº: 7856961-92.4770.14.8.0453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE) ADVOGADO: Guilherme da Cunha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5574045-08.7791.28.3.9717 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE DE ADVOGADO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE DO SINTUFEPE PARA SUBSTITUIR OS DOCENTES DA UFPE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO IPCA-E. JUROS DE MORA. DECRETO-LEI Nº 2.322/1987. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 8208476-62.8847.17.3.3045 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), afastando as alegações de ilegitimidade do SINTUFEPE para executar os honorários advocatícios sucumbenciais, de ilegitimidade do SINTUFEPE para substituir processualmente os docentes da UFPE, de ocorrência da prescrição da pretensão executória, considerou, em relação à correção monetária, os efeitos prospectivos da modulação, para fins de liquidação do julgado, com aplicação da Taxa Referencial (TR) até 25/07/2015, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), e, após, do IPCA-E, e, relativamente aos juros de mora, a incidência do percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987, no período anterior a 12/3/2001, determinando a remessa dos autos à Contadoria do Foro, a fim de que fosse promovida a compensação do reajuste concedido em março/1993, retificando-se os cálculos apresentados pelo SINTUFEPE. 2. Os honorários advocatícios incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, conforme dicção do art. 23 da Lei nº 8.906/1994. Por sua vez, o STJ também já sedimentou o entendimento segundo o qual, na execução de honorários advocatícios, a legitimidade ativa é concorrente entre a parte vencedora e seus advogados. 3. Observa-se do Contrato de Repasses de Processos Judiciais, firmado entre o SINTUFEPE, o advogado CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE, a sociedade de advogados DIEGO LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e a sociedade de advogados CALAÇA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, mais precisamente do parágrafo único da Cláusula Primeira, que o referido advogado, na realidade, outorgou poderes para que as mencionadas sociedades de advogados, em seu nome, executassem os honorários advocatícios da sucumbência que lhe são devidos. Não há como afastar a natureza de procuração contida no citado parágrafo único, até porque o advogado CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE expressamente conferiu poderes às sociedades de advogados em referência para executar a sua verba honorária advocatícia sucumbencial. Entender contrariamente é ir de encontro à celeridade processual e à eficiência na prestação jurisdicional, o que não seria razoável. 4. A questão acerca da legitimidade do SINTUFEPE para atuar como substituto processual dos docentes da UFPE foi objeto da decisão exequenda. Desse modo, não se mostra possível rediscutir a matéria, na fase de cumprimento de sentença do Processo nº 25.6561601-0, sob pena de ofensa a coisa julgada. 5. Não se há de falar em ausência de interesse de agir do SINTUFEPE quando da propositura da medida cautelar de protesto, pois o mencionado sindicato buscou evitar o aperfeiçoamento da prescrição de sua pretensão executória, ou seja, ajuizou a referida ação para prover a conservação de seus direitos, nos precisos termos do art. 867 do CPC/1973, vigente à época. Tanto foi assim que o juiz de origem não indeferiu de plano o pedido da medida cautelar de protesto, tendo por demonstrado o legítimo interesse e o protesto. Saliente-se que o SINTUFEPE deixou para requerer a execução do título judicial após o julgamento final do agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos do Processo nº 43.9335929-1, que estabeleceu como termo inicial do prazo prescricional o dia 07/09/2009, em decorrência da inércia da própria UFPE em disponibilizar as fichas financeiras dos substituídos. Justificada, portanto, a demora do SINTUFEPE em iniciar a execução, após a efetiva entrega faz fichas financeiras. Na verdade, o SINTUFEPE, exercendo um direito que lhe cabia, obteve um dos resultados para a qual se presta a referida medida. 6. O termo inicial do prazo prescricional foi definido judicialmente como sendo o dia 13/12/2009. Assim, o prazo quinquenal começou a correr da referida data e tendo o SINTUFEPE proposto a medida cautelar de protesto em 22/04/2013, ou seja, dentro do lustro prescricional, houve a interrupção da prescrição, que, nos termos dos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto nº 84.293/1932, passou a correr pela metade do prazo (2,5 anos), da data do ato que a interrompeu. Desse modo, requerida a execução em 27/12/2016, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executória, suscitada pela UFPE. 7. O STF, no julgamento do RE283104/SE-RG, realizado no dia 13/09/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Dessa forma, não merece guarida a pretensão da recorrente de afastar a aplicação do IPCA-E, como índice de atualização monetária. 8. No período de 18/09/1996 a 27/11/2001, ou seja, momento anterior à vigência da MP nº 5.233-73/2001, devem incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), nos termos dos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, conforme, inclusive, faz previsão o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. Portanto, apenas neste particular, a decisão combatida deve ser reformada. 9. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp528.425/RS [Relatora: Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJPE)]; AgInt no REsp4044361/PR (Relator: Ministro Og Danilo Lopes); EEX260/PE (Relator: Desembargador Federal Murilo Cunha); 29178167286285994801 APELREEX/PE (Relator: Desembargador Federal Enrico Melo) e 15948151860149034009 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre). 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 27098247448282362154, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)