PROCESSO Nº: 0133897-29.4587.26.3.4972 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LEANDRO CORREIA ADVOGADO: Davi Luiz Porto IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Carvalho - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BENÍCIO COSTELA, o qual se encontra preso por sentença penal condenatória, transitada em julgado, exarada na Ação Penal 48.6998-7, que tramitara perante o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária Federal de Pernambuco; 2. A impetração alega, em síntese, que a sentença condenatória seria inexistente por ofensa ao devido processo legal (em razão de não ter havido o regular recebimento da denúncia, nos termos do art. 395 do CPP). Aduz ainda que o processo de origem estaria viciado, tendo em vista que a defesa ali apresentada foi subscrita pelo próprio paciente, que advogava em causa própria, mas que não poderia postular em juízo em função de sua inscrição nos quadros da OAB encontrar-se suspensa. Afirma que o Sr. RENAN DAS NEVES, idoso com 64 anos de idade, seria portador de "INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICO TRANSPLANTADO". Assevera, ademais, que a sentença seria nula e sua prisão ilegal, motivo pelo qual requer o "imediato relaxamento da ilegal prisão pela qual o paciente padece, com a expedição do competente alvará de soltura"; 3. A decisão que denegou a inicial, exarada pelo Desembargador Federal Plantonista, é irretocável. Esta impetração, em verdade, é repetição de inúmeras outras, iguais entre si, formuladas perante este LUIZ FELIPE BARBOSA (seis ao todo), um deles já apreciado por esta Segunda Turma, sob minha Relatoria (PJe 6091603-93.4303), o qual já transitou em julgado; 4. Mais recentemente, a Quarta Turma deste JOÃO GABRIEL CAMPOS não conheceu de dois outros João Miguel Jesus (PJe's n.ºs 3177928-58.3334 e 1481850-25.8631, ambos de Relatoria do Des. Gustavo Silveira) impetrados em favor do ora paciente (idênticos a este); 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 21004004265206695563, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)