PROCESSO Nº: 8263401-67.2179.13.1.2237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN ADVOGADO: Otávio Pereira E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0423245-31.8890.2.12.1791 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU DIRETAMENTE O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que rejeitou as preliminares arguidas pela ora agravante em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução. A agravante entende que o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM não tem legitimidade para promover a execução do quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 3109540-71.7682.15.3.7510 que tramitou perante a 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo. 2. "Não se desconhece que a ação coletiva possa ser executada individualmente pelos interessados, no entanto, desde que, obviamente tenha sido proposta em nome dos exequentes. Ocorre que na hipótese o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio e postulou que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), justamente o que fixou a sentença. No mais, em sendo transferidos ao Fundo, os valores beneficiam cada Município. Daí que, no caso, não sendo nem autor, nem substituto processual, o reconhecimento da ilegitimidade do Município de Pocinhos para propor a execução é medida que se impõe." (PROCESSO: 46611123310393252998, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/04/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 69308746722117121568, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2017; PROCESSO: 20554342264034268516, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2017. 4. Agravo de instrumento provido. Extinção da execução.
(PROCESSO: 22170595529257836128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)