PROCESSO Nº: 9831058-41.8794.13.8.0888 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO VIANA ADVOGADO: Otávio da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração do autor. A parte autora aponta a existência de omissão no julgado, aduzindo que não foi apreciado integralmente o parecer da Contadoria. 2. Remetidos os autos à Contadoria desta Corte, para confrontar a carta de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 814.642.099-0) com as questões suscitadas pelo apelante, foi informado por aquele Núcleo que "o benefício foi calculado e está sendo pago de acordo com a legislação em vigor". 3. Devidamente intimado, o autor impugnou a informação da Contadoria "quanto à suposta aplicação do art. 26 da Lei nº 8.870/94 e desconsideração do art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Entretanto, esta Corte negou provimento à apelação e aos embargos de declaração interpostos pelo demandante. 4. Todavia, o autor interpôs novos embargos declaratórios, desta feita para que seja apreciada a parte final da informação da contadoria, de seguinte teor: "Afastando o teto do salário de benefício, como pretendido, a RMI será majorada para Cr$ 184.738,29. Esse valor reajustado supera os tetos previstos nas referidas emendas conforme planilhas II e III, que seguem em anexo." 5. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para adequação da decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes do STJ. 6. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os embargos declaratórios com propósito infringente. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 87416871166438227400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)