Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Oliveira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6637236-41.6844.28.11.2967 -PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : RODOVIARIA BORBOREMA LTDA ADVOGADO : Matheus Ribeiro e outros ORIGEM : 34ª Vara Federal SJPE (4950110-87.4501.13.10.6072) RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Cuida-se de sucessão empresarial, fundada no art. 133, do Código Tributário Nacional, de dívidas não tributárias [FGTS]. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.667.730/RS, da lavra do min. Francisco Moura, em 07 de novembro de 2014, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu a questão sobre o redirecionamento de execução de dívida ativa não tributária, no sentido de que não há como compreender que o mesmo fato jurídico dissolução irregular seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não tributário. Contudo, este órgão fracionário, mesmo considerando o citado recurso especial, tem decidido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AGTR 943580/AL, desta relatoria, julgado em 17 de outubro de 2014. 2. Considere-se que nos créditos de natureza não tributária são inaplicáveis, ao caso, as disposições do Código Tributário Nacional e a desconsideração da personalidade jurídica a fim de redirecionar ao sócio a execução fiscal para cobrança de créditos não tributários originários de FGTS. 3. Embora a execução fiscal de créditos não tributários também admita a sucessão empresarial, nos termos do art. 1.116, e, a responsabilização pelos débitos anteriores à sucessão, no termos do art. 1.146, do Código Civil, c/c o inc. V, do art. 4º, da Lei 6.830/1980, e inc. II, do art. 779, do Código de Processo Civil [Precedente: AI 182135, Marcelo Rocha, convocado, TRF 3ª Região, julgado em 18 de maio de 2016], não foi este o debate nos autos, uma vez que o redirecionamento deu-se por aplicação do art. 133, do Código Tributário Nacional, que trata da sucessão de empresas. 4. Neste sentido se inclinou esta segunda Turma, ao julgar o agravo de instrumento 0024243-09.1310.25.6.9012, cujo processo originário é o mesmo deste presente agravo. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14991634316742716614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)