Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Rezende PJE-EDEC NA AC 7810964-30.3624.23.6.8459 EMBTE : BRUNO FERNANDES, ADV : JOÃO VITOR FERREIRA : UNIÃO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL ENZO DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando que se deve observar a suspensão, em sede de tutela antecipada na ação rescisória n. 2665045-57.0759.9.2.6334, da obrigação de pagar conferida pelo título executivo exequendo, pois, quando a execução foi intentada, já havia aquela decisão (a tutela antecipada para suspender a obrigação, nos autos ação rescisória referida). - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da contradição, por ter premissa equivocada, dado que, nos autos da ação rescisória n. 4144582-00.8315.4.1.0553, suspendeu-se apenas a obrigação de pagar até a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto da repercussão geral, no RE 810165, já ocorrida, com o seu julgamento em 19 de junho de 2014 e trânsito em julgado em 28 de junho de 2014, no sentido de que os aposentados e pensionistas do DNER teriam direito ao padrão remuneratório daqueles que estão no DNIT. Diante disso, realçam que a condição imposta na medida liminar caducou, inexistindo, por isso, óbice judicial para o cumprimento da obrigação de pagar. - Inexiste a contradição alegada, na ausência de prova acerca da retirada da suspensão da obrigação de pagar do título executivo referido, em sede de tutela antecipada, nos autos da ação rescisória 8580568-71.3281.15.9.9589. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 92397694151893412119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)