PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20 DA LEI Nº 96.596/02. RESP Nº 1.873.954 MG. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. O STJ, no julgamento do RESP nº 9.156.860 MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional", eis que "O parágrafo 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal - deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, parágrafo 4º, da LEF - que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança".
2. Na hipótese dos autos, houve despacho determinando o arquivamento sem baixa na distribuição, na forma do art. 20 da Lei nº 10522/02 em 23/10/2012. Na sentença, em 14/01/2017, o Juízo a quo reconheceu a prescrição intercorrente, por entender transcorrido o lapso de 05 (cinco) anos.
3. No entanto, em 2015 (no curso da suspensão processual) a executada optou pelo parcelamento, conforme documentos colacionados à apelação. Registre-se que a última oportunidade que a Fazenda Nacional foi instada a se manifestar foi em 16/10/2012, quando requereu o arquivamento da execução sem baixa, o que foi deferido pelo Juiz em 05/02/2012. Após a certidão de arquivamento sem baixa (em 12/08/2012) não houve movimentação processual até a sentença, em 29/10/2017. Nos termos do art. 435 do CPC, reputa-se válida a juntada dos documentos que comprovam a adesão ao parcelamento, em sede recursal.
4. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Otávio Pinto. Luiz Gustavo Ramos no Resp 208940/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. João Vitor Caldeira. 09/05/2014. Publ. DJe 20/01/2014; STJ. Segunda Turma. Diego Caldeira no Resp 8067359/RS. Rel. Min. BRUNO GOMES. Emanuel Pereira. 16/05/2014. Publ. DJe 31/10/2014.
5. Conclui-se não ter se consumado a prescrição intercorrente, devendo-se prosseguir a execução.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 786764747443156, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2017)