EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação da ora embargada para anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo federal comum competente para que dê prosseguimento ao feito. Não houve condenação em honorários recursais. 2 - A embargante interpõe recurso para fins de prequestionamento quanto aos artigos 109, I, e 207 da CF/88. Argumenta ainda que este juízo seria incompetente para o julgamento da causa. 3 - Está claro que a embargante discorda do resultado do julgamento que reconheceu a competência da justiça federal comum e não do juizado especial federal. 4 - O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 58378103779603392886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)