PROCESSO Nº: 6346466-16.9338.31.12.4097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAGISTRADOS, MEMBROS DO MIN. PUBLICO, DEFENSORES PUBLIC. E SERV. DO PODER JUD NO EST. DO CEARA COOPERJURIS ADVOGADO: Luiz Otávio Rodrigues De Araujo Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7234974-71.6944.20.6.6589 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVADA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão interlocutória de primeiro grau que declarou a preclusão temporal para que a agravante se manifestasse sobre os honorários periciais e homologou a proposta dos honorários apresentada, para fixá-los em R$ 57.894,00 (dezenove mil e quinhentos reais), devendo a recorrente depositar 50% (cinquenta por cento) deste valor, ou seja, R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais). II. Alega a Fazenda, em suas razões, que não se insurge contra o valor dos honorários ou mesmo contra sua fixação, mas sim no tocante ao rateio do valor com o autor da demanda principal, que reivindicou a prova técnica, não tendo a Fazenda, em nenhum momento, pedido a realização dos cálculos. III. Compulsando os autos, observa-se que a ação principal cuida de pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizado em face da Fazenda Nacional pela cooperativa agravada. Após a apresentação da réplica pela parte autora/agravada, o magistrado de base proferiu despacho convertendo o feito em diligência, entendendo pela necessidade da produção da prova pericial, intimando a postulante para que aquiescesse com o pagamento dos honorários periciais. IV. A autora/agravada pronunciou-se no sentido positivo, conforme se verifica na petição de Id. 5168838.6272475, havendo o Juízo recorrido, inclusive, proferido despacho atribuindo a responsabilidade pelos encargos periciais à demandante/agravada, nos seguintes termos (Id: 0793443.2332722 - autos principais). Assim, possui razão a agravante em sua irresignação contra a decisão agravada que rateou, injustificadamente, os honorários periciais entre as partes. V. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 53128210855105519994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)