Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Costa 8885417-86.9674.10.1.5985 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO : PAULO DA MATA e outros ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 0366681-48.9069.10.4.1849, determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para que considere os índices de correção monetária e de juros segundo o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 1. Segundo a agravante, mostra-se induvidoso não ter havido declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, no que se refere à atualização dos valores antes da inscrição em precatório. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da SOPHIA BARROS (28 de outubro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 26 de novembro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 16.518-PB, des. Nicolas Lopes, julgado em 20 de dezembro de 2015. 4. Precedentes da Turma: AG 904657, des. João Guilherme Azevedo (convocado), DJE de 15 de fevereiro de 2016; AC 812305, des. Isaac Peixoto, DJE de 06 de setembro de 2016. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37266655362529914079, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)