E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Primeira Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos de execução, que indeferiu o pedido de expedição de requisição complementar de pagamento, alusivo a juros de mora, sob o fundamento da preclusão. II - O acórdão foi claro ao que fundamentar sobre a inocorrência de preclusão para inclusão de juros de mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da pretensão executiva, antes da expedição do precatório principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no juízo da execução. Assentou também sobre o que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no recurso extraordinário nº 303.276, no sentido de ser devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento. III - Concernente à modulação dos efeitos, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentaram a orientação de que é prescindível aguardar-se o trânsito em julgado de acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia para aplicação da tese nele firmada. IV - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 42075184659383245815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)