PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. VÍNCULOS URBANOS DA REQUERENTE E DO SEU CÔNJUGE.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, seriam em princípio suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º, do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: certidão de casamento datada de 2007, em que a autora foi qualificada como agricultora; carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Nova, com data de associação em 31.12.0234; pagamentos da contribuição sindical de agricultor familiar referentes aos anos de 2000 e 2014; declaração de exercício de atividade rural, referente ao período de 23.10.5454 a 28.11.1094 e de 10.03.4440 a 21.03.2007; entrevista rural.
3. Entretanto, a consulta ao CAUÊ CAVALCANTI revelou que a autora possuiu diversos vínculos urbanos como empregada doméstica, no período de 1999 a 2003, ou seja, durante o período de carência, e que seu cônjuge também teve vínculos urbanos no período de 2008 a 2011.
4. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, assim como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisito para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 12125699763371501000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017, PUBLICAÇÃO: 26/10/2018)