PROCESSO Nº: 8389233-20.6428.23.8.4526 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES E SENHOR ADVOGADO: Thales Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Rosa Heloísa da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. TAIFEIRO-MOR. REVISÃO GRADUAÇÃO. PROMOÇÃO A SUBOFICIAL. VITOR CASTRO. NOVA PROMOÇÃO A 2º TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. 1. O autor, Taifeiro-Mor, inativo, por preencher os requisitos da Lei n,º 12.158/2009, obteve a graduação de Suboficial da Aeronáutica e, em virtude de Gabriel Fernandes, teve uma nova promoção, melhoria de reforma, nos termos do artigo 110, da Lei n.º 6.880/80. Instaurado processo administrativo, revisou a Força Aérea a o benefício, dada a proibição de superposição de graus hierárquicos. Deseja, pois, o particular imediata correção do pagamento de seus proventos de reforma. 2. Inicialmente, não restou configurada a decadência, porquanto em agosto de 2010 foi concedido o benefício e, em julho de 2015, teve início o processo administrativo de revisão; antes, portanto do quinquênio previsto no artigo 54, da Lei n.º 9.784/99. 3. A promoção à graduação superior encontra-se prevista tanto na Lei n.º 12.158/2009, quanto na Lei n.º 6.880/1980. Não há que se falar em aplicar dupla promoção, cabendo ao militar escolha pela mais vantajosa. Caso contrário, admitir-se-iam aos Taifeiros vantagens não concedidas aos demais militares. 4. Encontra-se limitada a última graduação do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) a de Suboficial, motivo pelo qual não é devida a percepção de remuneração com base em soldo de 2º Tenente, superior ao teto. Art. 1º, §1º, da Lei n.º 12.158/2009. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89017538299413463048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)