PROCESSO Nº: 0237634-92.7021.30.10.5593 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: João Gabriel Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9018226-05.9981.26.8.7695 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelas partes. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que não considerou as circunstâncias fáticas previstas no art. 20,§ 3º, do CPC/73, para justificar o arbitramento da verba honorária em favor tão ínfimo. Por sua vez, a TOTAL DISTRIBUIDORA S/A afirma que o acórdão deixou de analisar o pedido de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 487 do CPC. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta dos termos do recurso interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) autoriza a conclusão segundo a qual o acórdão recorrido deixou de se manifestar especificamente acerca dos critérios balizadores para a fixação dos honorários advocatícios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC/73. 4. Ainda assim, no mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente, considerando que ao se verificar que o local de prestação dos serviços não requisitou gastos excessivos para deslocamento, eis que realizado no município-sede deste TRF da 5ª Região; que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade da atribuição do órgão fazendário de representação da UNIÃO nas causas fiscais; que a demanda não apresentou grande complexidade, dado o nível acentuado de especialização do referido órgão; e que o valor a ela atribuído, a despeito do afirmado no recurso aludido, foi de R$ 355.424,00 (cem mil reais), afigura-se adequada a importância fixada no acórdão recorrido, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 5. "A renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do mérito." (STJ, REsp 181.249/CE, Relatora Min. Heitor Porto). 6. Ausência de óbice ao acolhimento do pleito, eis que é o caso de direito material que admite renúncia. 7. Homologação do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 487 do CPC. 8. Embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) providos, porém sem atribuição de efeitos infringentes. Embargos de Declaração da autora-apelada não providos. afr
(PROCESSO: 90851675393105150250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)