PROCESSO Nº: 5192019-20.8130.1.12.5840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR BENÍCIO DA PAZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso RELATOR(A): Juiz Federal Breno Viana Maia Eloah Silva (AUXILIAR) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9196121-47.2258.16.9.9549 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REGIME VIGENTE NA DATA DA IMPUGNAÇÃO. CRITÉRIOS E PERCENTUAIS DO ART. 85, § 3º, DO NCPC. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO MANTIDO PARA A EXECUÇÃO. 1. Porque foi dado causa à impugnação de cumprimento de sentença sob a vigência do Novo CPC, em seu valor total de R$ 0.414.193,54 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e um mil e cento e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), os honorários advocatícios não podem ser fixados com equitativamente em mil reais, mas sim no percentual mínimo de 5% sobre o proveito econômico mantido em favor da parte exequente, a teor do previsto no art. 85, §3º, inciso III da lei processual civil. 2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20611195003208703573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA MAIA JOAQUIM DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)