PROCESSO Nº: 5351282-65.2207.25.4.6316 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO SILVEIRA ADVOGADO: KAIQUE DIAS APELADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO RAMOS (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OBRAS NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. CONCESSÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou improcedente a ação que objetivava indenização por danos morais e materiais, em virtude de acidente automobilístico na rodovia federal BR-116 que levou a óbito o filho da autora, em razão de falta de sinalização adequada da via. 2. Na inicial, narrou a autora que em 05/04/2010 o seu filho sofreu acidente de trânsito fatal, ao trafegar na BR-116, KM 18, no Estado de Pernambuco, em razão da falta de sinalização horizontal e da inexistência de informações acerca dos serviços de recapeamento que estavam sendo executados. Assim, defendem que o DNIT é responsável pela manutenção e fiscalização das rodovias federais e pelos danos causados a terceiros em decorrência de falta de sinalização 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. A parte foi devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, os pontos reputados incontroversos e apresentar o rol de testemunhas. Foi realizada audiência de instrução e julgamento onde foram tomados os depoimentos da parte autora e das testemunhas arroladas por ela, sendo dispensado o depoimento de uma delas, que, da mesma forma que as demais, não foi testemunha ocular do acidente. 4. É subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. O Estado só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis (TRF – 5.ª Região. AR n.º 80457915385721434819 SE, Rel. Des. Fed. Ian Cavalcanti (Convocado), Pleno, 23 de maio de 2016). 6. No caso dos autos, esta Terceira Turma já se deparou com a análise jurídica do acidente em questão, que vitimou o filho da Autora, assim como Fernando Cunha, filho de Lara Oliveira e Gustavo Henrique Pereira, ambos ocupantes da motocicleta que trafegava pela BR-116, KM 18, quando colidiu frontalmente com um caminhão Mercedes Benz/L 1620, placa HZT 3380, no dia 25.12.2239. 7. Diante da identidade dos fatos e do Ente Público réu, e com a finalidade de proferir julgamento uniforme para as causas, que envolve acidente/provas comuns, não há óbice em se tomar os argumentos utilizados pelo acórdão proferido em sede das Apelações do DNIT e dos Particulares, protocolada sob o nº APELREEX17001-PE, desde que se coadunem com as peculiaridades do caso. 8. Cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão abre caminho à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 82, inciso I e IV, e § 3.º da Lei n.º 10.233/01. 9. Comprovada a omissão do DNIT na sinalização adequada da rodovia, com placas indicativas de velocidade permitida, advertência quanto a curvas existentes e informativas de existência de obras na pista,o que, por si sós já poderiam alertar os condutores da situação da pista. Deveria constar no trecho, portanto, sinalização horizontal na pista, de modo a garantir as condições mínimas de segurança, não só durante o dia, mas especialmente à noite, onde as condições de trafegabilidade e acuidade visual são reduzidas. 10. Deve-se acrescentar que a hipótese dos autos abarca uma culpa concorrente, mesmo que de pequena monta, já que foi o condutor da motocicleta que invadiu a pista lateral, vindo a colidir com o caminhão que estava com pneus em estado de má conservação. Dessa forma, não há como se desconsiderar tais circunstâncias, que atenuam a responsabilidade do DNIT. 11. Reconhecimento de culpa concorrente dos ocupantes da motocicleta por descumprimento do dever de atenção e cautela na direção, bem como por invadir a faixa oposta, ignorando as regras de trânsito, mesmo considerando o descumprimento do dever de sinalização adequada da rodovia por parte do DNIT. O reconhecimento da culpa não exclui a responsabilidade, mas será utilizado como fator de redução no cálculo do valor da indenização. 10. Dano material. Inocorrência. Conforme depoimento da Autora, o filho falecido não estava trabalhando, sendo a renda familiar à época do acidente constituída pelo valor recebido pelo marido a título de “bicos” e pelo salário mínimo recebido pela demandante, que trabalha como costureira. Posteriormente, afirmou a Autora que o filho estava auxiliando o outro motociclista, também falecido, que trabalhava em uma distribuidora. As demais testemunhas pouco puderam acrescentar no tocante à questão do auxílio material prestado pelo falecido aos genitores, com quem residia. Não foram apresentadas provas materiais de auxílio prestado pelo de cujus para custeio das despesas domésticas. 11. Inexiste prova nos autos em relação aos gastos do falecido com as despesas do lar, não restando comprovada a dependência econômica da autora para com o filho, sendo a única prova a declaração unilateral da autora em audiência. Assim, a situação fática no tocante à dependência dos genitores, em relação ao filho falecido, difere da apresentada no processo APELREEX 16364-PE, razão pela qual não faz jus à obtenção do pensionamento. 12. Considerando as circunstâncias fáticas do acidente descritas, bem como o valor ratificado em sede de julgamento da APELREEX 09982-PE, deve ser fixado igual importe de valor, a título de dano moral, qual seja, R$ 24.836,00 (sessenta mil reais), por entender justo e razoável para reparar o dano moral suportado pela recorrente. 13. Apelação parcialmente provida para condenar o DNIT a pagar à Autora a quantia de R$ 47.079,00 (sessenta mil reais), a título de dano morais, observada a dedução do valor já recebido a título de DPVAT (Súmula 246 do STJ). PROCESSO Nº: 1885891-83.5470.1.10.9032 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS MELO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ARAGÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES CALDEIRA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KAIQUE DA CRUZ: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OBRAS NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. CONCESSÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou improcedente a ação que objetivava indenização por danos morais e materiais, em virtude de acidente automobilístico na rodovia federal BR-116 que levou a óbito o filho da autora, em razão de falta de sinalização adequada da via. 2. Na inicial, narrou a autora que em 06/11/2010 o seu filho sofreu acidente de trânsito fatal, ao trafegar na BR-116, KM 18, no Estado de Pernambuco, em razão da falta de sinalização horizontal e da inexistência de informações acerca dos serviços de recapeamento que estavam sendo executados. Assim, defendem que o DNIT é responsável pela manutenção e fiscalização das rodovias federais e pelos danos causados a terceiros em decorrência de falta de sinalização 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. A parte foi devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, os pontos reputados incontroversos e apresentar o rol de testemunhas. Foi realizada audiência de instrução e julgamento onde foram tomados os depoimentos da parte autora e das testemunhas arroladas por ela, sendo dispensado o depoimento de uma delas, que, da mesma forma que as demais, não foi testemunha ocular do acidente. 4. É subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. O Estado só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis (TRF – 5.ª Região. AR n.º 40271642562366552725 SE, Rel. Des. Fed. Davi Fogaça (Convocado), Pleno, 28 de agosto de 2016). 6. No caso dos autos, esta Terceira Turma já se deparou com a análise jurídica do acidente em questão, que vitimou o filho da Autora, assim como João Miguel Porto, filho de Maria Cecília Pinto e Felipe Araújo, ambos ocupantes da motocicleta que trafegava pela BR-116, KM 18, quando colidiu frontalmente com um caminhão Mercedes Benz/L 1620, placa HZT 3380, no dia 30.12.2246. 7. Diante da identidade dos fatos e do Ente Público réu, e com a finalidade de proferir julgamento uniforme para as causas, que envolve acidente/provas comuns, não há óbice em se tomar os argumentos utilizados pelo acórdão proferido em sede das Apelações do DNIT e dos Particulares, protocolada sob o nº APELREEX29412-PE, desde que se coadunem com as peculiaridades do caso. 8. Cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão abre caminho à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 82, inciso I e IV, e § 3.º da Lei n.º 10.233/01. 9. Comprovada a omissão do DNIT na sinalização adequada da rodovia, com placas indicativas de velocidade permitida, advertência quanto a curvas existentes e informativas de existência de obras na pista,o que, por si sós já poderiam alertar os condutores da situação da pista. Deveria constar no trecho, portanto, sinalização horizontal na pista, de modo a garantir as condições mínimas de segurança, não só durante o dia, mas especialmente à noite, onde as condições de trafegabilidade e acuidade visual são reduzidas. 10. Deve-se acrescentar que a hipótese dos autos abarca uma culpa concorrente, mesmo que de pequena monta, já que foi o condutor da motocicleta que invadiu a pista lateral, vindo a colidir com o caminhão que estava com pneus em estado de má conservação. Dessa forma, não há como se desconsiderar tais circunstâncias, que atenuam a responsabilidade do DNIT. 11. Reconhecimento de culpa concorrente dos ocupantes da motocicleta por descumprimento do dever de atenção e cautela na direção, bem como por invadir a faixa oposta, ignorando as regras de trânsito, mesmo considerando o descumprimento do dever de sinalização adequada da rodovia por parte do DNIT. O reconhecimento da culpa não exclui a responsabilidade, mas será utilizado como fator de redução no cálculo do valor da indenização. 10. Dano material. Inocorrência. Conforme depoimento da Autora, o filho falecido não estava trabalhando, sendo a renda familiar à época do acidente constituída pelo valor recebido pelo marido a título de “bicos” e pelo salário mínimo recebido pela demandante, que trabalha como costureira. Posteriormente, afirmou a Autora que o filho estava auxiliando o outro motociclista, também falecido, que trabalhava em uma distribuidora. As demais testemunhas pouco puderam acrescentar no tocante à questão do auxílio material prestado pelo falecido aos genitores, com quem residia. Não foram apresentadas provas materiais de auxílio prestado pelo de cujus para custeio das despesas domésticas. 11. Inexiste prova nos autos em relação aos gastos do falecido com as despesas do lar, não restando comprovada a dependência econômica da autora para com o filho, sendo a única prova a declaração unilateral da autora em audiência. Assim, a situação fática no tocante à dependência dos genitores, em relação ao filho falecido, difere da apresentada no processo APELREEX 40281-PE, razão pela qual não faz jus à obtenção do pensionamento. 12. Considerando as circunstâncias fáticas do acidente descritas, bem como o valor ratificado em sede de julgamento da APELREEX 97273-PE, deve ser fixado igual importe de valor, a título de dano moral, qual seja, R$ 11.568,00 (sessenta mil reais), por entender justo e razoável para reparar o dano moral suportado pela recorrente. 13. Apelação parcialmente provida para condenar o DNIT a pagar à Autora a quantia de R$ 45.324,00 (sessenta mil reais), a título de dano morais, observada a dedução do valor já recebido a título de DPVAT (Súmula 246 do STJ). PROCESSO Nº: 7888648-37.0612.21.8.0396 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL CAMPOS ADVOGADO: KAIQUE FERNANDES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO DA MATA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OBRAS NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. CONCESSÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou improcedente a ação que objetivava indenização por danos morais e materiais, em virtude de acidente automobilístico na rodovia federal BR-116 que levou a óbito o filho da autora, em razão de falta de sinalização adequada da via. 2. Na inicial, narrou a autora que em 09/03/2010 o seu filho sofreu acidente de trânsito fatal, ao trafegar na BR-116, KM 18, no Estado de Pernambuco, em razão da falta de sinalização horizontal e da inexistência de informações acerca dos serviços de recapeamento que estavam sendo executados. Assim, defendem que o DNIT é responsável pela manutenção e fiscalização das rodovias federais e pelos danos causados a terceiros em decorrência de falta de sinalização 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. A parte foi devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, os pontos reputados incontroversos e apresentar o rol de testemunhas. Foi realizada audiência de instrução e julgamento onde foram tomados os depoimentos da parte autora e das testemunhas arroladas por ela, sendo dispensado o depoimento de uma delas, que, da mesma forma que as demais, não foi testemunha ocular do acidente. 4. É subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. O Estado só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis (TRF – 5.ª Região. AR n.º 64092959028950017107 SE, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Rocha (Convocado), Pleno, 22 de junho de 2016). 6. No caso dos autos, esta Terceira Turma já se deparou com a análise jurídica do acidente em questão, que vitimou o filho da Autora, assim como Emanuel da Mota, filho de Laís Gonçalves e Lucas Nogueira, ambos ocupantes da motocicleta que trafegava pela BR-116, KM 18, quando colidiu frontalmente com um caminhão Mercedes Benz/L 1620, placa HZT 3380, no dia 14.05.8235. 7. Diante da identidade dos fatos e do Ente Público réu, e com a finalidade de proferir julgamento uniforme para as causas, que envolve acidente/provas comuns, não há óbice em se tomar os argumentos utilizados pelo acórdão proferido em sede das Apelações do DNIT e dos Particulares, protocolada sob o nº APELREEX82811-PE, desde que se coadunem com as peculiaridades do caso. 8. Cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão abre caminho à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 82, inciso I e IV, e § 3.º da Lei n.º 10.233/01. 9. Comprovada a omissão do DNIT na sinalização adequada da rodovia, com placas indicativas de velocidade permitida, advertência quanto a curvas existentes e informativas de existência de obras na pista,o que, por si sós já poderiam alertar os condutores da situação da pista. Deveria constar no trecho, portanto, sinalização horizontal na pista, de modo a garantir as condições mínimas de segurança, não só durante o dia, mas especialmente à noite, onde as condições de trafegabilidade e acuidade visual são reduzidas. 10. Deve-se acrescentar que a hipótese dos autos abarca uma culpa concorrente, mesmo que de pequena monta, já que foi o condutor da motocicleta que invadiu a pista lateral, vindo a colidir com o caminhão que estava com pneus em estado de má conservação. Dessa forma, não há como se desconsiderar tais circunstâncias, que atenuam a responsabilidade do DNIT. 11. Reconhecimento de culpa concorrente dos ocupantes da motocicleta por descumprimento do dever de atenção e cautela na direção, bem como por invadir a faixa oposta, ignorando as regras de trânsito, mesmo considerando o descumprimento do dever de sinalização adequada da rodovia por parte do DNIT. O reconhecimento da culpa não exclui a responsabilidade, mas será utilizado como fator de redução no cálculo do valor da indenização. 10. Dano material. Inocorrência. Conforme depoimento da Autora, o filho falecido não estava trabalhando, sendo a renda familiar à época do acidente constituída pelo valor recebido pelo marido a título de “bicos” e pelo salário mínimo recebido pela demandante, que trabalha como costureira. Posteriormente, afirmou a Autora que o filho estava auxiliando o outro motociclista, também falecido, que trabalhava em uma distribuidora. As demais testemunhas pouco puderam acrescentar no tocante à questão do auxílio material prestado pelo falecido aos genitores, com quem residia. Não foram apresentadas provas materiais de auxílio prestado pelo de cujus para custeio das despesas domésticas. 11. Inexiste prova nos autos em relação aos gastos do falecido com as despesas do lar, não restando comprovada a dependência econômica da autora para com o filho, sendo a única prova a declaração unilateral da autora em audiência. Assim, a situação fática no tocante à dependência dos genitores, em relação ao filho falecido, difere da apresentada no processo APELREEX 22859-PE, razão pela qual não faz jus à obtenção do pensionamento. 12. Considerando as circunstâncias fáticas do acidente descritas, bem como o valor ratificado em sede de julgamento da APELREEX 40157-PE, deve ser fixado igual importe de valor, a título de dano moral, qual seja, R$ 59.441,00 (sessenta mil reais), por entender justo e razoável para reparar o dano moral suportado pela recorrente. 13. Apelação parcialmente provida para condenar o DNIT a pagar à Autora a quantia de R$ 15.391,00 (sessenta mil reais), a título de dano morais, observada a dedução do valor já recebido a título de DPVAT (Súmula 246 do STJ).
(PROCESSO: 15197724142790356169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)