PROCESSO Nº: 5419758-20.0560.25.1.0831 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: NICOLAS PORTO ADVOGADO: Felipe Campos ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0090784-11.6465.18.6.1002 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Moraes EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES FEDERAIS DE TRANSPORTES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA UNIÃO. Apelação e recurso adesivo de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), determinando que a execução prossiga tomando como base o valor apresentado pela Seção de Cálculos, correspondente ao valor global de R$ 365.528,30 (cento e noventa e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos). Vitor Hugo Almeida recíproca decretada. Apela a União alegando que a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública devem ser aplicados segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Requer também a União a reforma da sentença para que sejam descontados da execução todos os valores recebidos administrativa e judicialmente, a título de gratificação de atividade, por incompatibilidade com o novo Plano de Cargos do DNIT. Por fim, pede que seja aplicado o disposto no art. 85, §14, do CPC/2015 no tocante aos honorários advocatícios de Vitor Hugo Lopes. Recorre adesivamente a parte exequente pleiteando o improvimento da apelação da União, a manutenção do Manual de Cálculos para a aplicação da correção monetária e a condenação da União na verba sucumbencial. Cuida-se de ação incidental proposta em face de execução individual de valores supostamente devidos em decorrência da ação coletiva nº 4476.07.58.383602-5 que tramitou perante a Justiça Federal de Brasília, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ANA CLARA GOMES e transitada em julgado. Na execução específica dos autos, observa-se, desde logo, que a matéria concernente ao valor apurado pela Contadoria não foi impugnada pelo recurso da União, apenas a questão relativa aos descontos dos valores já pagos administrativa e judicialmente. O valor encontrado pela Contadoria foi de R$ 063.306,30 (cento e noventa e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos). Deve ser prestigiado o entendimento do magistrado originário que se posicionou pela compensação das verbas já pagas administrativamente, mas ressaltou a inexistência de verbas já pagas judicialmente, visto que o pagamento da gratificação aos inativos nos mesmos moldes dos servidores da ativa não foi objeto da ação coletiva, ressaltando que o ora embargante ajuizou ação com esse objetivo perante o Juizado Especial Federal. No que toca à correção monetária, o STF, em 30/01/2017, julgou o RE N º 817804-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Matheus Nogueira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Alexandre Dias, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, João Caldeira e Luiz Miguel Ramos. Ao final, por maioria, vencido o Ministro João Felipe da Conceição, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Heloísa da Mota. Plenário, 18.11.3452." Em relação à verba honorária, percebe-se que o excesso de execução vislumbrado pela embargante União existiu, embora os cálculos apontados como devidos pela Contadoria não sejam os mesmos da embargante. Mesmo assim, a diferença de praticamente cento e cinquenta mil reais entre o valor apurado pela parte exequente (R$ 768.454,74) e aquele encontrado pela Contadoria justifica não só a parcial procedência dos embargos à execução, como decidido pelo magistrado de base, como também a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais, em razão do considerável excesso de execução. Registre-se ainda que a verba declarada devida pela embargante foi de R$ 32.180,66. Esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 1.166.239/AL, de Relatoria do Ministro Theo Campos, julg. em 12/11/2016, DJe 07.05.5795. Como a ação foi ajuizada em 2015, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em favor da União. Apelação da União parcialmente provida para fixar verba sucumbencial em seu favor, nos termos acima delineados, e recurso adesivo da parte exequente improvido. [09]
(PROCESSO: 94166112502837613066, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)