PROCESSO Nº: 0873178-07.2147.30.12.3706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADA: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS ADVOGADOS: Enrico Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1648858-31.3675.11.6.0575 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE167479/SE-RG. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 8232875-70.1701.19.2.2229 (cumprimento de sentença), reputando correta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, uma vez que os valores ainda não teriam sido requisitados, homologou a conta apresentada pela parte exequente, ora recorrida, por terem sido seguidos os padrões corretos para a aferição dos valores devidos (as diretrizes traçadas no título judicial formado, os parâmetros oferecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e o entendimento do STF). 2. Inicialmente, observa-se que a impugnação à execução de sentença, apresentada pela UNIÃO, restringiu-se a atacar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, razão pela qual o magistrado de origem, na decisão combatida, tão somente apreciou a questão posta em Juízo, qual seja: a pertinência ou não do IPCA-E como fator de atualização monetária. Nessa linha, os pedidos recursais relativos aos juros de mora e aos honorários advocatícios não devem ser conhecidos, uma vez que tais matérias não se inserem no âmbito de devolutividade do presente agravo de instrumento. 3. O cerne da questão consiste em verificar qual o índice de correção monetária aplicável na condenação imposta à Fazenda Pública, em causas não tributárias, no período compreendido entre o dano efetivo (ou propositura da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública (com o trânsito em julgado do título executivo), ou seja, antes da inscrição do crédito em precatório. 4. O STF, no julgamento do RE040392/SE-RG, realizado no dia 17/12/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 5. Dessa forma, não merece reparo a decisão combatida, uma vez que, em relação à correção monetária, determinou a aplicação do IPCA-E, conforme orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em plena consonância ao novel entendimento do STF, firmado quando do julgamento do RE857146/SE-RG. 6. Agravo de instrumento, em parte, conhecido e, na parte conhecida, improvido. cbb
(PROCESSO: 79533953239379560976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)