PROCESSO Nº: 2885353-33.4154.10.8.1806 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE FORQUILHA ADVOGADO: Ahiram Matheus Teixeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009). PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO. LEI Nº 59.125/2011. LC Nº 131/2009. DECRETO Nº 7.185/2010. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposto pelo Município de Forquilha- CE, em face de sentença prolatada pela 18ª Vara Federal do Ceará que julgou procedente a pretensão deduzida pelo Ministério Público Federa (MPF) em sede de Ação Civil Pública, "a fim de determinar que o Município réu promova, no prazo de 60 (sessenta) dias, a adequação do seu sítio eletrônico na internet, bem como mantenha sempre inseridos e atualizados em tempo real todos os dados previstos na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.185/2010. 2. A questão devolvida a esta Corte Regional se cinge em aferir a correção do provimento a quo que acolheu o pedido deduzido pelo MPF nos autos da ação civil pública intentada contra o Município de Forquilha/CE, determinando a esse ente federativo que regularize as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, e promova a correta implantação do "Portal da Transparência", em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei nº 12.527/2011, assegurando que, no Portal, sejam inseridos e atualizados em tempo real os dados previstos nos citados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010. 3. O Município de Forquilha/CE, no ano de 2016, possuía população estimada em 84.232 (vinte e três mil, oitocentos e um) habitantes, superando, consideravelmente, o limite fixado no art. 8º, § 4º, da Lei nº 12.527/2011, não sendo possível a dispensa da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Município. 4. Da análise do "Espelho de Avaliação" elaborado pelo MPF, extrai-se que o Município não cumpriu diversos quesitos estabelecidos. Nesse diapasão, verifica-se que não merece reforma a sentença, na qual se concluiu que "é indiscutível a necessidade de que o Município promova a adequação do seu endereço eletrônico às regras cogentes que regem a Transparência Pública na Administração, fazendo constar todas as informações exigidas legalmente, conforme explicitado acima." Por isso, faz-se necessário que o Município promova a adequação de seu sítio eletrônico na internet, mantendo sempre inseridos e atualizados em tempo real todos os dados previstos na Lei nº 12.527/2011, na LC nº 131/2009 e no Decreto nº 7.185/2010. 5. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 86478926021754756378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)