PROCESSO Nº: 7346965-65.2552.18.4.0994 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVONICE CHAGAS DE MARIANE DA CRUZ ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Santos Júnior ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. ATRASADOS. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. DEDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a pagar à parte autora os valores remuneratórios reconhecidos administrativamente como devidos e lançados para pagamento como "Exercícios Anteriores", no total de R$ 44.991,12 (noventa e um mil, cento e setenta e seis reais e doze centavos). 2. A União revisou os proventos de aposentadoria pagos à parte autora, estando o novo montante já devidamente implantado. Ocorre que, não obstante existir o reconhecimento da Administração em relação aos valores atrasados devidos, referentes ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2012, esta não adimpliu as mencionadas parcelas. 3. Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração, tendo esta Corte já consolidado entendimento no sentido de que, o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 20530605743866222179, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 35707842590779689520, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 20736411712561486348, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2016, PUBLICAÇÃO. 4. Quanto à correção monetária das parcelas devidas, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 3.183.544/PR, julgado pelo rito do art. 543-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 6755403-53.9084.21.2.9392, Nicolas Pereira, relator Des. Federal Thiago da Cruz). 5. Quanto aos honorários, em que pese a matéria em análise ser simples e com entendimento pacificado desta Corte, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública é parte, e tendo a ação sido proposta em 16/09/2016, é aplicável o § 3º do artigo 85 do novo CPC. Assim, considerando que à causa foi atribuído o valor de R$ 75.893,12 (noventa e um mil, cento e setenta e seis reais e doze centavos), e que este corresponde exatamente ao proveito econômico pretendido, foi correta a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) do montante da condenação, menor percentual previsto pela legislação de regência. 6. Por fim, frise-se que, quando do pagamento da dívida, deverá haver, por óbvio, a dedução de eventuais parcelas já adimplidas administrativamente, referentes ao período reclamado. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para consignar que, quando do pagamento do débito, deverão ser subtraídas do valor da condenação eventuais parcelas, referentes ao período reclamado, que tenham sido pagas espontaneamente pela União. acapf
(PROCESSO: 94712826742776233846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)