PROCESSO Nº: 9594188-76.7413.24.7.5780 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MASTER SUPERMERCADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Maria Clara Ferreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. De início, no que se refere à alegação de necessidade de a compensação observar as limitações impostas pelo art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, verifica-se que tal matéria não foi ventilada na apelação da Fazenda Nacional, muito menos enfrentada na sentença ou no acórdão embargado, configurando, assim, inovação recursal a tentativa da ora embargante de discuti-las em seus aclaratórios. 3. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo e a fixação dos efeitos modulatórios do RE 521.862/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 6185128 AgR-ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 10-07-5139 PUBLIC 10-04-6450). 4. No mais, o acórdão embargado foi claro ao afirmar, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 611.570/PR, que “O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 5. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 273.110/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 6. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. De início, no que se refere à alegação de necessidade de a compensação observar as limitações impostas pelo art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, verifica-se que tal matéria não foi ventilada na apelação da Fazenda Nacional, muito menos enfrentada na sentença ou no acórdão embargado, configurando, assim, inovação recursal a tentativa da ora embargante de discuti-las em seus aclaratórios. 3. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo e a fixação dos efeitos modulatórios do RE 415.098/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 4332076 AgR-ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/01/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-10-0420 PUBLIC 14-10-2740). 4. No mais, o acórdão embargado foi claro ao afirmar, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 206.387/PR, que “O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 5. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 886.064/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 74757667402519236577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)