Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Freitas PJe-AGTR 8580357-95.7894.20.8.2852 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE ADVOGADO: ANDRÉ ALVES FILHO ORIGEM : 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL GUSTAVO LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação ordinária 1675819-31.6544.25.8.3836, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré i) deixe de aplicar quaisquer das sanções descritas no Art. 7º da Lei 9.717/98 em razão de descumprimento do referido diploma normativo - e em consequência, dos arts. 1.º e 2.º do Decreto n.º 3.788/2001 e da Portaria MPS 402/08; ii) retire o conceito de irregular do autor no SIAFI/CAUC, no que se refere à regularidadeprevidenciária referente à Lei 9.717/98. 1. Segundo a agravante, i) as restrições impostas à municipal idade não decorrem de conduta ilegal praticada pelo MPS, mas de omissão imputável ao próprio ente autor, que não se desincumbiu de sanar todas as irregularidades existentes junto ao sistema próprio de previdência social de seus servidores; ii) os atos praticados pelo MPS pautam-se nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, de modo que a não expedição do CRP no caso em tela deu-se por irregularidades praticadas pela própria parte adversa, o que ensejou o surgimento de óbice no CADPREV; iii) às restrições no SIAFI/CAUC (...) cessarão automaticamente quando o demandante cumprir com os requisitos obrigatórios do RPPS, o que, por sua vez, excluirá os óbices constantes no CADPREV, de forma a permitir a emissão do CRP. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal [ACO 830 TAR, min. João Felipe Pinto, Tribunal Pleno, DJe 27 de janeiro de 2008], referendando decisão relativa à tutela antecipada da relatoria do min. Davi Fogaça, reconheceu que foi extrapolada a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do art. 7º, da referida Lei 9.717, afastando-se as sanções dele decorrentes. 3. A decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal dispensa arguição de inconstitucionalidade nesta Corte, nos termos do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes: REO810160/PE, des. Vitor Hugo Almeida, DJe de 20 de outubro de 2013; PJE 96736250127531045451, des. Samuel Moraes, julgamento 11 de março de 2013; APELREEX 22378/PE, des. Calebe Araújo, convocada, DJe de 29 de julho de 2013; AC 100202/PE, desta relatoria, julgado em 21 de agosto de 2013. 4. Ausência do direito invocado pela agravante, além de observar que, de forma inversa, resta evidenciado o risco de dano em razão da suspensão das transferências voluntárias de recursos da União, elementos indispensáveis na administração do Município. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17582797870525790656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)