PROCESSO Nº: 5077180-32.7496.23.1.2648 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO ARAGÃO DIAS ADVOGADO: Miguel Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Pietro Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. O ponto controvertido da demanda refere-se à reposição ao erário do valor de R$12.667,20, cobrado em face de pagamento indevido de VPNI referente à complementação do salário mínimo, mesmo após modificação legislativa (Lei 11.784/2008) prevendo que nenhum servidor poderia receber remuneração inferior ao salário mínimo. A sentença declarou a ilegalidade das retenções a título de reposição ao Erário (rubrica 00145 REP.ERARIO L.8112/63-89043 D), condenando a ré à devolução de valores eventualmente descontados posteriormente ao dia 12/05/2012, com a incidência de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, a remuneração líquida da autora é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (08938774824771207556, Desembargador Federal Benício Silveira, Pleno, julgamento: 10/05/2015). Manutenção do deferimento da justiça gratuita. 3. Quanto ao mérito, não se trata de erro material ou operacional da Administração, mas de erro interpretativo da legislação referente à matéria. 4. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou orientação no sentido de que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp nº 7.947.753/PB). 5. Não restando comprovada a má-fé da autora, deve prevalecer o entendimento de que o recebimento dos valores indevidos se deu de boa-fé, consoante também destacado na sentença. 6. Tendo o pagamento indevido decorrido de erro interpretativo da própria Administração, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 7. Em casos idênticos de reposição ao erário relativa à mesma VPNI de complementação do salário mínimo paga após modificação legislativa, esta Primeira Turma decidiu no mesmo sentido da sentença recorrida (61156742434185170257, APELREEX29896/PE, Desembargador Federal Cauã Dias, Primeira Turma, DJE 07/05/2015; 12603625169112972056, APELREEX/CE, Desembargador Federal Heitor Martins (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 30/05/2014). 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 27543209005977635750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MATHEUS CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)