PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ENZO DA PAZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DO CÔNJUGE. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PRESENTES. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas documental e testemunhal colacionadas aos autos. Correção monetária conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data do vencimento das parcelas e juros de mora, a partir da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, reduzindo-se para 0,5% (meio por cento), a partir da edição da Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios a serem arbitrados no momento da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 4º, II do CPC.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando não haver o preenchimento de todos os requisitos, tendo em vista que o falecido não comprovou a qualidade de segurado especial. A controvérsia da lide diz respeito à qualidade de segurado especial do falecido.
III. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Luiz Henrique Alves; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido.
IV. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de João Gabriel Ribeiro datada de 09/02/2012 à fl. 15.
V. Quanto à dependência econômica, esta encontra-se atrelada à comprovação da situação de cônjuge, ficando esta indicada à luz da Certidão de Casamento datada de 31/07/1984 (fl. 10), acostada aos autos, devendo ser analisada com as provas documental e testemunhal.
VI. Em relação ao terceiro requisito, qualidade de segurado especial do de cujus, foi juntado início de prova material às fls. 7/20, dentre os quais se destacam: Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da autora datada de 20/09/1959, na qual consta o marido falecido como dependente (fl. 09); Certidão de Casamento datada de 18/10/1984, constando a profissão do esposo falecido como agricultor (fl. 10); Cópia da CTPS do falecido sem anotações (fl. 12/13); Documento de cadastramento do trabalhador / contribuinte individual datado de 29/09/2000, no qual consta a ocupação do falecido como trabalhador rural (fl. 14); Certidão de Daniela Costa datada de 26/04/2012, registrando a profissão do falecido como agricultor (fl. 15); Requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural do falecido datado de 09/07/2003 (fl. 16); Declaração do ITR as propriedade rural datado de 07/12/2007 (fl. 18).
VII. No que concerne à prova testemunhal produzida na audiência de instrução e julgamento, a testemunha, Kevin Peixoto, relatou que "[...] não é parente da Senhora Braulia, apenas são conhecidos; que o falecido era casado com a Senhora Braulia; que o falecido sempre trabalhou na agricultura até perto de falecer; que o falecido e a esposa plantavam na terra do Senhor Augusto Alves; que plantavam milho, feijão, roça; que o falecido não era empregado nem pagava nada para o dono da terra, apenas deixava a forragem; que a plantação era para consumo próprio da família [...]".
VIII. A segunda testemunha, Calebe Lopes, relatou que "[...] é conhecido da Senhora Braulia há muitos anos; que conhecia o Senhor Damião, falecido em 25 de julho de 2012; que o falecido era casado com a Senhora Braulia há muitos anos; que o falecido trabalhava na agricultura plantando milho, roça, feijão até antes de falecer; que o falecido trabalhava na terra do Senhor Nathan Ferreira; que o falecido não recebia salário e só oferecia a forragem ao dono da terra; que em vida o falecido foi casado com a Senhora Braulia e assim permaneceram; qua a Senhora Braulia é aposentada como agricultora; que o falecido morava com a esposa na zona rural [...]".
IX. Conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural durante o período de carência para fins de concessão do benefício previdenciário, bem como a relação conjugal da autora com o falecido.
X. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, verifica-se requerimento administrativo datado de 13/10/2013 (fl. 19), sendo este o termo inicial da obrigação.
XI. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 5.073-99/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
XII. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XIII. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas quanto aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 96005622219070557929, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: 08/03/2017)