PROCESSO Nº: 8798622-10.0798.9.12.0545 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE JURIPIRANGA ADVOGADO: Thales Campos PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. SIAFI. CAUC. ENRICO DA PAZ. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS DE VIAS PÚBLICAS. AÇÕES SOCIAIS NOS TERMOS DA LEI Nº. 20.065/02. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação cautelar ajuizada pelo Município de Juripiranga/PB contra a União Federal, com intuito de que seja a ré condenada na obrigação de proceder à imediata instauração de tomada de conta especial, se assim o couber, para, em definitivo, suspender sua inadimplência no CAUC/PEDRO ARAGÃO motivada pelos débitos e convênios indicados; 2. Esta Egrégia Corte Regional já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência de Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC/JOÃO GABRIEL ALMEIDA, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las; 3. Na hipótese dos autos, inexiste notícia de que a Administração municipal tenha encetado qualquer medida prática com o objetivo de responsabilizar os ex-gestores, não havendo indícios, no caso, da existência de qualquer requerimento no sentido de instauração de Tomada de Contas Especial ou do manejo de Ação de Improbidade Administrativa em face do anterior prefeito do Município requerente. Em verdade, a municipalidade apenas se limitou a argumentar, de forma simplória, que a obrigação de prestar contas não pertence ao atual gestor municipal, dado que os convênios tiveram suas vigências encerradas em 24/08/2010 e 07/11/2009, momento em que ainda não geria a Edilidade, e que ainda não tomara nenhuma providência judicial porque estaria recolhendo provas e documentos suficientes ao manejo das ações de responsabilização cabíveis; 4. Desse modo, a mera pretensão de, eventualmente, após a colheita de documentos necessários, vir a ajuizar ações de improbidade ou a pedir a instauração de Tomada de Contas Especial, não tem o condão de, desde já, desconsiderar a inscrição levada adiante no SIAFI/CAUC/ANTHONY SILVEIRA, liberando, assim, uma gama de recursos para aquele Município que, a princípio, ainda encontra-se com pendências; 5. De outra banda, vale ressaltar que a legislação de regência prevê, em diversas passagens, exceções à regra da manutenção da restrição creditícia pela falta de prestação de contas alusiva a convênios. Tome-se, por exemplo, a MP nº 2.176/2001, ao depois convertida na Lei nº 10.522/2002, bem assim as disposições encartadas na LC nº 101/2001, Art. 25, § 3º. 6. A respeito da matéria, a jurisprudência deste Davi Moraes pacificou entendimento no sentido de que "o artigo 26 da Lei nº 10.522/02 exclui do alcance das restrições registradas no SIAFI as transferências de recursos financeiros federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a execuções de ações sociais ou em área de fronteira". Precedentes: RAUL FREITAS. AG 28973303952242354877, Desembargador Federal Isaac da Rocha, JOÃO VITOR PINTO - Segunda Turma, 02/05/2010 e NOAH SILVA. AG 70371998501175383827, Desembargador Federal Gabriel Rocha, Segunda Turma, 25/10/2011. 7. Entretanto, a interpretação da expressão "ações sociais" não pode ser abrangente a ponto de abarcar toda e qualquer ação governamental em benefício da sociedade. 8. "A ação social a que se refere mencionada lei é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). O direito à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, os quais abarcam o direito à pavimentação de vias públicas, compõem o rol de direitos que dão significado à garantia do direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei n. 10.257/2001- Estatuto das Cidades. Nada obstante, a pavimentação de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002." (REsp 4458471/AL, Rel. Ministro ARTHUR MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2014, DJe 22/08/2014); 9. O convênio em discussão neste feito destina-se a obras de pavimentação em paralelepípedos em diversas ruas do Município, não se enquadrando, pois, na hipótese legal mencionada; 10. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 35390416708917766955, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)