PROCESSO Nº: 9069305-34.4694.10.4.7312 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO CAMPOS ADVOGADO: Renan Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEVI PORTO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição concedida. Entendeu o juízo originário que quando o contribuinte exercer atividades concomitantes deve incidir o fator previdenciário na apuração do percentual da média do salário de contribuição das atividades secundárias, corroborando assim a decisão administrativa do INSS. Apela o demandante alegando que o INSS aplicou o fator previdenciário tanto no cálculo do período contributivo da atividade principal quanto da secundária, fato este que reduziu sensivelmente o valor da sua renda mensal inicial. Argumenta que não deve incidir o fator previdenciário sobre as atividades secundárias. Sustenta que o fator previdenciário, em se tratando de atividades concomitantes, deve incidir uma única vez, após a soma das parcelas referentes à atividade principal e secundária, tendo por base o total de tempo de serviço do segurado. Pleiteia que seja reconhecida a ilegalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da média de contribuições das atividades secundárias exercidas pelo segurado, determinando o recálculo do valor do benefício, com a respectiva condenação do INSS ao pagamento das diferenças desde a DIB (05.07.6298). Esse egrégio Regional já decidiu que: "Conforme preceitua o preceitua o art. 29, parágrafo 7º, da Lei nº 8213/91, o "fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo fórmula constante no Anexo desta Lei",e tendo vista ser único o tempo de contribuição/serviço, embora possa haver mais de uma contribuição dentro do mesmo período, não há fundamento ou autorização legal para a existência de outro fator previdenciário que incida no cálculo do percentual relativo à parcela correspondente às atividades secundárias" (Quarta Turma, AC/CE 51772030945639987091, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, unânime, Julgamento: 20/08/2015). Assim, como o próprio INSS admite e defende em sua contestação e contrarrazões a tese da incidência de outro fator previdenciário para as atividades secundárias, percebe-se que a melhor interpretação da legislação ampara a pretensão do autor, no sentido de que a média dos salários de contribuição relacionados às atividades secundárias não sofrerão a incidência do fator previdenciário, por ausência de previsão legal. Como se passaram mais de 5 anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento do presente pedido, fixa-se o termo inicial na data da propositura da ação. Essa Mirella Rezende tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 0.311-80/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do INSS. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação provida para condenar o INSS a recalcular a renda mensal inicial do beneficio recebido pela parte autora, considerando como atividade principal, no cálculo do salário benefício, aquela que lhe proporcione maior vantagem econômica, incidindo um único fator previdenciário na sua apuração, pagando-lhes as diferenças decorrentes desde o ajuizamento da presente ação. [09]
(PROCESSO: 32635115520024601971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)