PROCESSO Nº: 6730801-20.5767.19.1.2143 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MURILO DA CRUZ e outro ADVOGADO: Nilo Augusto Camara Simoes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Cardoso - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA ELIDIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução ajuizados pela GRANJA PINTO FORMOSO LTDA E OUTRO, para cancelar as CDAs exigidas, extinguindo a execução fiscal correlata. 2. Entendeu o juízo a quo que: a) quanto à CDA 94.393.437-5, o procedimento administrativo que levou à inscrição da certidão de dívida ativa seria nulo, uma vez que o recurso administrativo apresentado naqueles autos sequer chegou a ser conhecido, por ausência de depósito administrativo recursal. Sendo assim, concluiu que a decisão administrativa violou o direito constitucional à ampla defesa, conforme entendimento pacífico do STF, consolidado na Súmula Vinculante nº 21 da referida Corte; b) quanto à CDA 85.614.590-7, concluiu o Juiz de primeiro grau que o lançamento tributário restou prejudicado pelas falhas apontadas na inicial, as quais foram confirmadas pelo perito, sendo inviável até mesmo o decote dos valores em excesso. Destacou, ainda, que a Fazenda Nacional sequer apresentou resposta ao lado pericial, mesmo intimada para tanto em mais de uma oportunidade, presumindo a consistência da perícia. 3. O inciso III do art.932 do CPC impõe ao apelante o ônus de, numa relação de indispensável pertinência, contrapor-se aos fundamentos da sentença, justificando, assim, o pedido de nova decisão. 4. A sentença recorrida, no que se refere ao crédito tributário inscrito na CDA 31.238.395-5, entendeu que o procedimento administrativo é nulo de pleno direito, vez que o recurso administrativo apresentado naqueles autos sequer chegou a ser conhecido, por ausência de depósito administrativo recursal, concluindo que a decisão administrativa violou o direito constitucional à ampla defesa, conforme entendimento pacífico do STF, consolidado na Súmula Vinculante nº 21 da referida Corte. Ao tempo em que o apelante, de forma equivocada, busca a reforma do decisum com base exclusivamente no laudo pericial realizado, fundamento este adotado apenas para fins de cancelamento da CDA 58.984.584-3. 5. Observe-se que, em nenhum momento, o apelante rebate o ponto central da controvérsia, no que pertine à CDA 28.100.653-0, considerando que o Magistrado de Primeiro Grau ressalta o fato de ser inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante 21 do STF). 6. Apelação não conhecida neste ponto por ausência de pertinência entre o apelo e os fundamentos da sentença. 7. No que diz respeito à CDA 15.940.082-6, a análise da questão perpassa necessariamente pelos atributos indispensáveis do título executivo extrajudicial que embasa a execução fiscal, no caso a CDA, quais sejam: a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, cuja falta implica nulidade da execução. 8. As exigências formais quanto ao título têm o cunho de promover a transparência da higidez do crédito público cobrado, além de assegurar a ampla defesa do devedor e, assim, tornar legítima a presunção de liquidez e certeza do crédito inscrito em dívida ativa, ante os privilégios concedidos à Fazenda Pública, garantindo equilíbrio na relação obrigacional. 9. No caso em apreço, não há liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário, posto que, de acordo com a perícia judicial realizada nos autos, há relevantes inconsistências no lançamento tributário realizado pela fiscalização. 10. Ressalte-se que, apesar de intimada para se manifestar acerca do laudo, a União (Fazenda Nacional) quedou-se inerte por quase oito meses, o que presume a consistência da perícia realizada. 11. Logo, não há como se admitir que a União venha, somente em sede de apelação, questionar a validade do laudo pericial realizado, quando se consumou a preclusão. 12. Ademais, a devolução do processo administrativo para a fase administrativa implicaria em autorizar a completa substituição de CDAs, cuja iliquidez e inexigibilidade são patentes e confessas, o que é expressamente vedado pelo art. 2º, §8º, da LEF, somente sendo permitida para correção de erro material ou formal, até a prolação da sentença de primeira instância. 13. Não merece reparos a sentença do Juízo de Primeiro Grau que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, por ausência dos requisitos de certeza e liquidez que fundamenta a dívida cobrada. 14. Apelação conhecida em parte, e, na parte conhecida, negado provimento.
(PROCESSO: 97107969878080593433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)