PROCESSO Nº: 4557207-15.2450.19.8.4388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO: Marcelo Melo AGRAVADO: SIND DO COM DANIEL DA MATA DE PRODUTOS FARMAC DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Severino Catão Cartaxo Loureiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS REGISTRADOS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA SATISFAZER AS NECESSIDADES DO MERCADO. FARMÁCIAS QUE TEM TÉCNICOS QUE NÃO CUMPREM INTEGRALMENTE O HORÁRIO DE SEU FUNCIONAMENTO. FARMÁCIAS SEM RESPONSÁVEL TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS SUFICIENTES PARA TANTO. APLICAÇÃO DE MULTA. RENDAS QUE NÃO SÃO NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO ATRIBUÍDO AOS CONSELHOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE. REPRESENTATIVIDADE DOS SINDICATOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS EM RELAÇÃO A NÃO ASSOCIADOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou: a) que o Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba se abstenha de realizar atos de fiscalização que levem à autuação de todas as pessoas jurídicas substituídas pela promovente, por ausência de farmacêuticos em seus estabelecimentos, enquanto persistir a situação de insuficiência de profissionais registrados, perante o Conselho executado, em número suficiente para atender às necessidades de todos os estabelecimentos beneficiados com a antecipação da tutela, em respeito ao decisum que concedeu medida antecipatória de tutela proferida nos autos do processo nº 5764104-29.6520.1.9.0077 (6ª Vara Federal/PB), nos exatos termos ali determinados (id 8219194.0277325); b) a anulação dos autos de infração relacionados à matéria objeto da lide com a consequente vedação de inscrição em Dívida Ativa da União ou órgãos de proteção ao crédito em relação a tais autuações; e c) a intimação da executada para devolver as certidões de regularidade técnica dos estabelecimentos da FARMÁCIA DIAS LTDA autuados nesse último período, salvo se o motivo da retenção tenha se dado com base em motivo diferente daquele previsto na decisão que concedeu a urgência. Em suas razões recursais, o Conselho agravante defende que a decisão que ora se executa se aplica apenas e tão somente às farmácias e drogarias que na época do ajuizamento da ação estavam funcionando sem farmacêutico. Ressalta que as empresas substituídas alegavam que estavam funcionando sem farmacêuticos por conta da escassez e assim, não poderiam ser autuadas. Como forma de demonstrar a veracidade dos fatos, ou seja, de que o Conselho agravante vem cumprindo integralmente a decisão ora executada provisoriamente pelo Sindicato Agravado, junta relatório de fiscalização em que resta evidente de que as farmácias que constam da relação que acompanhou a inicial, conforme estabeleceu o Juízo sentenciante, não são autuadas, apenas é lavrado um termo de inspeção. Observa-se que a decisão agravada foi proferida nos autos de execução na modalidade de obrigação de fazer (PROCESO 0393776-61.0777.23.3.2753), cujo processo principal de nº 191661-59.9323.12.8.7991 foi julgado nesta 2ª Turma em 26/04/2016, acórdão publicado em 29/05/2016, sob a relatoria do Desembargador Federal Convocado Cauã Pinto, à unanimidade, para negar provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia da Paraíba, mantendo a sentença de mérito prolatada pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, sob o reconhecimento de que não havia possibilidade material de que todas as farmácias e drogarias do Rio Grande do Norte ofereçam presença de técnico responsável por todo o período de seus funcionamentos em face de escassez de profissionais habilitados e inscritos no Conselho Regional de Farmácia. Confirmou-se a sentença do juízo de primeiro grau e encontra-se no STJ para a apreciação de recurso especial. O então relator do presente agravo de instrumento, por sua vez, não visualizou risco na demora, uma vez que entendeu poder o CRF aguardar o trânsito em julgado da questão em virtude de entender inexistente risco ou prejuízo para a parte agravada o aguardo do trânsito em julgado do processo acima mencionado. Este agravo não trás notícias de fatos novos que possam modificar o entendimento firmado e reiterado no sentido de que não se mostra possível o cumprimento da pretensão do CRF de que as farmácias teriam a obrigação de ter em seu quadro profissional habilitado na área de farmácia por todo o período de seu funcionamento. A sentença e o acórdão foram uníssonos em determinar que a administração do conselho se abstivesse de praticar qualquer ato no sentido de exigir farmacêuticos nas farmácia pelo motivo acima mencionado, razão pela qual não prospera a alegação de que o conselho vem cumprindo a ordem judicial, porquanto apenas está lavrando inspeções, sem conteúdo sancionatório. A administração permanece praticando atos em decorrência da falta destes profissionais em descumprimento do sentido abrangente da decisão. Também não prospera o argumento de que a decisão se limitaria às farmácias que possuem responsável técnico, mas que não cumpre integralmente o horário em que está em funcionamento, não abrangendo as farmácias que não possuem técnico responsável, porquanto se estaria restringindo o conteúdo da sentença e do acórdão que a manteve, sem que haja motivo relevante para tanto. Ora, se não existe técnicos suficientes para prover a demanda do mercado, distinguir umas das outras consistiria em dispensar o impossível para alguns e exigir o mesmo das outras, sem que se invoque e demonstre motivo relevante para tanto, assim como reconhecer a existência de profissionais suficientes para cobrir, ainda que em horário não integral, as exigências legais no sentido de exigir responsável técnico sem a existência de estudo neste sentido. Ressalte-se que não há prejuízo para as instituições autorizadas a imputar sanções no fato de não as poder cobrar em situações específicas. Os conselhos profissionais com múnus público existem para resguardar a legalidade do exercício da atividade profissional que representa e que as multas aplicadas não tem caráter de verbas de manutenção para o exercício de suas atividades. Pensar o contrário, levaria a crer que tais instituições não sobreviveriam sem as verbas auferidas em decorrência de aplicações de sanções, o que desvirtuaria o fim para os quais foram criadas, inexistindo, assim, a lesão grave a que se reporta a agravante a ensejar a limitação das ordens jurídicas pretéritas. Por fim, os sindicatos possuem representatividade que envolve toda a categoria profissional, não havendo a necessidade para o gozo das decisões judiciais a seu favor que o representado esteja vinculado à entidade na qualidade de associado. (AgRg no AREsp 412595, Ministro Leonardo Pereira, DJe em 28/05/2002). Improvimento do agravo. Ressalva do entendimento do desembargador Davi Lucca Freitas. [11]
(PROCESSO: 27011674380733435482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)