PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE CAMPESINA. PROVIMENTO.
1. Embargos infringentes interpostos pelo INSS contra acórdão da Primeira Turma, que, por maioria, deu provimento à apelação do autor, para conceder-lhe aposentadoria rural por idade.
2. A divergência se estabeleceu, em relação a estar provado, ou não, o exercício de atividade rural.
3. São requisitos para a concessão de aposentadoria de trabalhador rural: contar com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido.
4. In casu, o embargado alegou ter trabalhado como agricultor, para seu próprio sustento e de sua família, juntando, para fins de comprovação, o seguinte documento: Ficha Individual de Trabalhador junto à SUDENE.
5. Esse documento é insuficiente à demonstração da situação de trabalhador rural do embargado, notadamente porque a única assinatura que dele consta é a do próprio autor. Não há qualquer outra rubrica ou chancela de quem quer que seja: particular ou autoridade pública. A lacuna do documento também é visível, quanto às informações que seriam importantes à solução da demanda. Conquanto nele conste a profissão de agricultor, como sendo a do autor, não há qualquer dado pertinente ao exercício propriamente dito da agricultura (não há registro do local de trabalho, sobre os produtos agrícolas cultivados, nem qualquer outro elemento informativo útil à demonstração da condição de trabalhador rural).
6. Não fora isso, esse documento contrasta com os registros do CNIS, juntados aos autos, segundo os quais o autor teve vários vínculos urbanos, entre 1981 e 2009, tendo por empregadores, as seguintes pessoas jurídicas: LUIGI FERREIRA Empreiteira de Mão de Obra - ME, UBM União Brasileira de Mineração S/A, Condor Arquitetura e Engenharia Ltda - ME, Construcon Serviços e Comércio Ltda, R Furlani Enhenharia Ltda e Construtora Brenda da Cruz S/A. Alguns desses vínculos, inclusive, tiveram duração significativa: de 26.07.0395 a 26.11.8726, com a HELENA CORREIA, e 3 períodos sucessivos de 1 ano e 4 meses, cada, além de outros menores, com a mesma empregadora (Lucca Oliveira), entre 2001 e 2009.
7. Por derradeiro, é de se ter em conta que a prova testemunhal, sozinha, não pode embasar o reconhecimento da condição de trabalhador rural, para fins de concessão de benefício previdenciário. E, no caso, a prova testemunhal sequer está suficientemente detalhada.
8. Embargos infringentes providos, para fazer prevalecer o voto vencido, mantendo a sentença de improcedência do pedido.
(PROCESSO: 6840660510322933877892, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 31/07/2017, PUBLICAÇÃO: 28/09/2017)