PROCESSO Nº: 1649288-00.1319.7.5.5504 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ VIANA MEDEIROS DE ANA LUIZA DA CUNHA ADVOGADO: Pietro Alves Verissimo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ART. 14 DA LEI 7.394/85. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. 24 HORAS SEMANAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que manteve a rescisão de seu contrato de trabalho temporário, referente ao cargo de Técnico em Radiologia, do Hospital Universitário Alcides Carneiro da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. 2. A apelante defende que o direito à acumulação de 2 (dois) cargos públicos de Técnicos em Radiologia possui previsão no art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal. 3. O art. 14 da Lei nº 7.394/1985 dispõe que a jornada de trabalho dos Técnicos em Radiologia será de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 4. A norma constitucional permissiva das hipóteses excepcionais de acumulação de cargos possui caráter genérico, enquanto a Lei nº 7.394/85 é especial porque dirigida aos profissionais Técnicos em Radiologia. Assim, não há que se falar em violação à hierarquia das normas. 5.A acumulação do cargo de Técnico em Radiologia com outro cargo da área de saúde não apresentaria óbices em sua regularidade, contudo, a acumulação de 2 (dois) cargos de Técnico em Radiologia, superando a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, afronta o disposto no art. 14 da Lei 7.394/85. 6. Como bem ressaltado pelo Juízo de origem, "a norma que restringe a carga horária de trabalho para o técnico em Radiologia atende a preceitos de saúde pública, a qual visa proteger a saúde dos trabalhadores que exercem as suas atividades laborais expostos à radiação eletromagnética (RAIO X), não sendo possível a sua disposição pela autora.". Trata-se, portanto, de norma de proteção à saúde pública, direito assegurado pela norma constitucional. Nesse passo, a invocação dos princípios constitucionais da liberdade de trabalho, da condição mais benéfica e da dignidade da pessoa humana não são capazes de infirmar a conclusão aqui adotada. A esse respeito: PROCESSO: 04611115463390840655, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/09/2017; PROCESSO: 30847214646005596110, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 13/05/2016. 7. Não merece prosperar o argumento de que a Lei nº 7.394/1985 foi editada levando-se em conta as tecnologias da sua época, de modo que os procedimentos atuais de segurança e saúde no trabalho atestam aos técnicos em radiologia muito mais garantias do que 32 anos atrás. A prosperar tal alegação, não haveria óbice à imposição de uma jornada de trabalho com carga horária superior a que foi estabelecida pela referida legislação. 8. Também não merece ser acolhida tese de que não é possível a rescisão do contrato até que haja a realização de concurso público regular para o preenchimento das vagas dos profissionais detentores de contrato temporário. Isso porque a rescisão é decorrência do reconhecimento da ilegalidade da acumulação dos cargos, que não pode persistir. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários fixados anteriormente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 83612124597699077201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)