PROCESSO Nº: 8015412-43.0508.8.8.0298 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS BARBOSA ADVOGADO: Gustavo Silveira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Gonçalves E Alexandre da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. LIBERAÇÃO DO BEM. CONCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGADA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado em embargos de terceiro, para determinar o cancelamento da penhora realizada nos autos de ação monitória, deixando de condenar a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em homenagem ao princípio da causalidade, haja vista não ter havido o devido registro imobiliário do compromisso de compra e venda do bem. 2. Constatação de que os recibos dos pagamentos relativos à promessa de compra e venda somente foram juntados após determinação do Juízo em audiência de instrução, quando a embargada, que havia apresentado contestação, manifestou-se no sentido de que nada tinha a opor com relação à liberação da penhora. 3. Jurisprudência firme do C. STJ, consolidada no REsp nº 7157104/SP, representativo da controvérsia, no sentido de que: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37727723863508146450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)