PROCESSO Nº: 6118436-02.6491.30.12.0083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: Pedro Lucas da Rocha AGRAVADO: LUCIANA FLAVIA FAGUNDES RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Pinto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE DE CONTAS BANCÁRIAS. PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Insurge-se o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO - COREN/PE em face da decisão, que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de liberação de valores constritos via BACENJUD. 2. In casu, foi realizado o bloqueio do BACENJUD, em 01 de julho de 2017, na conta da Executada, no valor de R$ 1.659,96 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos). Entretanto, na data de 04 de agosto de 2017, a executada compareceu ao COREN-PE para negociar sua dívida e fez o parcelamento em 05 (cinco) vezes, com cotas iguais de R$ 319,90 (trezentos e dezenove reais e noventa centavos), nos dias 02/11/2017, 08/06/2017, 02/09/2017/ 23/04/2017 e 26/07/2017. Esse valor incluiu as custas judiciais e o montante da dívida atualizado em juros e correção monetária. 3. Demais disso, o próprio exequente, ora Agravante, requereu a suspensão do processo e o desbloqueio dos valores penhorados através do sistema BACENJUD, em razão da celebração do acordo de parcelamento. 4. Destarte, formalizado o parcelamento do crédito tributário, não pode ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, pois essa providência configuraria uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, nas esferas judicial e administrativa, além de comprometer o próprio parcelamento pactuado. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a imediata liberação dos ativos financeiros constritos nos autos da execução fiscal de origem.
(PROCESSO: 90450859244696861395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)