PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUGUSTO MOREIRA. ESTELIONATO MAJORADO. 115 DOCUMENTOS FALSIFICADOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. TESE DE QUE ISSO DEMONSTRARIA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATO, NO ENTANTO, QUE PODE SER USADO COMO ELEMENTO A ELEVAR O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. REGIME INICIAL ABERTO. NÃO COMPATIBILIDADE. APELAÇÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. A apreensão de diversos documentos inidôneos na residência do acusado não é prova suficiente de que fazia do crime seu modo de vida, não sendo elemento idôneo a constatar personalidade voltada para o crime. No entanto, é circunstância que permite elevar o grau de reprovabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, elevando-se a pena-base.
2. A condição de foragido ensejaria a decretação da prisão preventiva como forma a garantir o cumprimento posterior da pena. No caso em questão, o fator preponderante à revogação da prisão cautelar procedida pelo Juízo foi o regime inicial de cumprimento de pena, uma vez que não há razoabilidade na manutenção da prisão preventiva quando o agente é condenado a regime inicial aberto. Precedentes.
3. Apelação parcialmente provida para elevar a pena em dois meses.
(PROCESSO: 54024063968535257357, JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018, PUBLICAÇÃO: 04/09/2018)