PROCESSO Nº: 6243950-48.6153.10.11.3044 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: PIETRO ALMEIDA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel das Neves IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 317 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A DEMONSTRAR PREJUÍZO À DEFESA. CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE TODO O MATERIAL OBTIDO QUANDO DOS INTERROGATÓRIOS E À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA HÍGIDO DIANTE DE UMA EVENTUAL FALHA DENTRE A TOTALIDADE DE CAPTAÇÕES REALIZADAS. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Raul Cardoso, Erick Silveira, Daniel Farias e Ulysses Delgado da Silva, contra ato do Juízo Federal da 23ª Vara do Ceará (Quixadá), que marcou a audiência de instrução e julgamento para os dias 12, 13 e 13 de maio de 2017, com o objetivo de realizar a oitiva das testemunhas e o interrogatório dos réus, ora pacientes, denunciados pelo crime de corrupção ativa (art. 317 do Código Penal) e quadrilha (art. 288 do Código Penal), porque, no ano de 2016, teriam solicitado vantagem financeira indevida (propina), para liberar a passagem de motoristas em situação irregular na BR-202, sem qualquer autuação ou imposição de multa, indeferindo, ainda, pedido de degravação e realização das perícias de imagens e fonéticas nos materiais de vídeo/áudio das escutas ambientais, cerceando o direito de defesa, afirmando que os ditos materiais estariam fragmentados, com problemas técnicos nos equipamentos, havendo divergências de datas, horas e locais, influenciando a identificação e tipificação das condutas dos envolvidos, o que ensejaria dúvida razoável acerca da participação dos Pacientes nos fatos delituosos, a ser comprovada com a realização da perícia. 2. Noticia a impetração que foi imputada aos ora pacientes a prática do capitulado nos arts. 317 e 288 do Código Penal, tendo em vista suposta solicitação, no ano de 2016, de vantagem financeira indevida para, na qualidade de policiais rodoviários federais, liberar a passagem de motoristas em situação irregular na BR-202, sem qualquer autuação ou imposição de multa, havendo sido aprazada para os dias 12, 13 e 14 de dezembro do ano findo de 2017 a audiência de instrução e julgamento e, ainda, indeferido pedido formulado nos autos da ação penal para degravação e realização de perícia de imagens e fonéticas nos materiais das escutas ambientais (áudio e vídeo), alegando que a decisão aqui hostilizada conduziria ao cerceamento de defesa dos pacientes, por encontrarem-se fragmentados, além de provável divergência de datas, horas e locais que teriam influenciado a identificação e a tipificação das condutas, bem como parte do material ter sido extraviado, o que atestaria a necessidade de exame técnico, pretendendo, assim, o desentranhamento das provas produzidas no âmbito das interceptações e a realização de perícia de degravação de todo o seu conteúdo. 3. Consoante se depreende dos autos, a denúncia foi embasada em investigação realizada em conjunto pela Corregedoria da Policia Rodoviária Federal e pela Polícia Federal na denominada Operação "Deja vu", no ano de 2016, no qual foram deferidas diversas escutas de captação ambientais, devidamente autorizadas pelo Juízo, e, de acordo com a decisão que indeferiu a perícia, não padecem de qualquer vício capaz de ensejar prejuízo à ampla defesa dos ora Pacientes. 4. De acordo com o Relatório da Polícia Federal, as interceptações foram realizadas regularmente no período de 20/02/2016 a 29/08/2016, e, entre os 17 fatos e 128 eventos, apenas a gravação do dia 28/11/2016 foi extraviada, em face da subtração do equipamento da viatura dos Pacientes, restando intactas todas as outras, suficientes para haver indícios, em tese, da materialidade e da autoria delitivas, além do que o fato de uma, entre as várias gravações realizadas, ter apresentado problemas técnicos pelo extravio não invalida as outras, especialmente porque as outras gravações não deixam dúvidas acerca das imagens nelas contidas, nas quais aparecem nitidamente os Pacientes nos fatos delituosos, devendo ser ressaltando que eventual falha na imagem gravada prejudica a acusação, e não a defesa, no que concerne a esta específica alegação. 5. Os vídeos da captação ambiental estão nos autos, à disposição de todas as partes e especialmente da defesa, que vem impugnado as provas desde a defesa preliminar, não havendo cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório e, consoante noticiado pelo juízo impetrado, quando da realização de cada interrogatório, toda a gravação audiovisual relativa aos fatos narrados na peça acusatória foi reproduzida na presença dos réus, advogados e representante do Parquet, pelo que se afastaria o apontado vício de cerceamento de defesa, além do que foi determinado em audiência que a Polícia Rodoviária Federal encaminhasse ao juízo processante a integralidade da captação de som e imagem autorizada no período de 9 a 24 de junho de 2016, com os devidos esclarecimentos no que diz respeito a eventuais falhas. 6. Afigura-se desnecessário o pedido de degravação quando se observa dos autos que o dito procedimento já foi realizado pelo Departamento de Criminalística da Polícia Federal, além do que a jurisprudência do STJ e deste Regional vêm perfilando-se pela desnecessidade da perícia em material de áudio/vídeo, de perícia fonética (exame identificador de voz) ou mesmo de degravação. Precedentes: STJ, 5ªT., HC-998.690/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.07.0137, DJe 17.09.1155; TRF5, 3ªT., ACR-95810/RN, rel. Des. Federal João Vitor Duarte de Faria, j. 20.06.8731, DJe 09.06.5130. 7. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 57388306687201270219, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)