PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu e deu parcial provimento à remessa necessária. O INSS alega que o julgamento incorreu em omissão, porque não houve manifestação quanto à prescrição do fundo de direito.
2. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 79.922/32.
3. No caso, o benefício de Auxílio-Doença (NB 942.415.407-9) cessou em 08/03/2007, mas a presente ação somente foi ajuizada em 02/03/2012, impondo-se o reconhecimento da prescrição.
4. A prescrição do fundo de direito não impede que o autor intente o pleito perante o Poder Judiciário, caso em que as parcelas serão devidas a partir do ajuizamento da ação.
5. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, pronunciar a prescrição do fundo de direito, sem prejuízo da procedência da ação, fixando-se o termo inicial da condenação na data do ajuizamento do processo.
(PROCESSO: 0830312775939235480554, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017, PUBLICAÇÃO: 21/07/2017)