PROCESSO Nº: 4796358-03.7272.16.5.9773 - APELAÇÃO APELANTE: R DE HOLANDA TERCEIRO ADVOGADO: Alexandre Souza e outro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Murilo Nascimento. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PROTESTADA. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PORTARIA PGF Nº 419/2013. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta por REFINARIA SAL E GARÇA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/RN que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de seu nome do SERASA, de levantamento de protestos porventura decorrentes de títulos parcelados e de suspensão da exigibilidade de títulos executivos, enquanto perdurar o parcelamento de sua dívida. 2. A apelante alega: 1) inconstitucionalidade material e formal da Portaria PGF nº 419/2013; 2) irrazoabilidade do prazo de 90 (noventa) dias para deferir o parcelamento; 3) desnecessidade de homologação do parcelamento; 4) litigância de má-fé, uso do Processo para conseguir objetivo ilegal e perda de objeto ocasionado pela Autarquia Ré. 3.No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 130.508/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (atual 1.036 do NCPC), consignou-se que o efeito suspensivo decorrente do parcelamento fiscal pressupõe a homologação expressa ou tácita do pedido formulado perante o fisco, independentemente de qual lei venha a disciplinar o pedido de parcelamento fiscal. 4. No mesmo sentido, esta Corte decidiu que "somente com o deferimento do pedido, seja expresso ou tácito, a dívida estaria, de fato, parcelada e, consequentemente, com a exigibilidade suspensa". (AG730368/RN, Des. Fed. Luiz Gustavo Almeida, 2ª T., DJE 05/08/2014; AG 17906831765903689353, Des. Fed. Luiz Felipe Castro Maia -Convocado, 1º Turma, julg. 09/05/2016) 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade da Portaria PGF nº 419/2013, não se revelando irrazoável o prazo de 90 (noventa) dias, nela estipulado, para homologação do pedido de parcelamento. Frise-se que a referida portaria tão somente reproduz o prazo já previsto no art. 37-B, § 5º, da Lei nº 10.522/2002, que regulamenta. 6. In casu, o pedido de parcelamento foi protocolado em 15/08/2016, sendo certo que o prazo máximo para homologação expressa pela autoridade competente findaria em 21/02/2006, tendo o pedido, todavia, sido deferido em 30/03/2016, momento em que se iniciou a suspensão da exigibilidade do crédito. Logo, conclui-se pela patente ausência de interesse processual da autora/apelante, quando da propositura da presente ação, em 14/11/2016. Ademais, como bem asseverado na sentença, "...Nesse intervalo, as cobranças eram plenamente válidas e os títulos exigíveis, não havendo motivos para se falar em interesse em impedir a inscrição em órgãos de restrição ao crédito ou em suspender a sua exigibilidade. Diante disso, provada a falta de interesse de agir desde o início do curso processual, descabe a alegação de litigância de má-fé, pela parte ré, a fim de criar tal situação ensejadora da extinção do feito. Igualmente, não caracteriza a má-fé o decurso de prazo razoável entre o deferimento do pedido de parcelamento e o cancelamento dos protestos, o qual se efetiva apenas com o pagamento de custas e emolumentos ao Cartório respectivo." 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61416461887052006569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)