PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL INCONTESTE. SEQUELA NO OMBRO E COTOVELO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORATIVA. .EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.
1. Embargos infringentes opostos pelo INSS para que prevaleça o entendimento esposado no voto vencido da lavra do eminente Juan Fernandes no sentido no sentido da inexistência da incapacidade laborativa, com base no laudo médico judicial que, conquanto tenha informado a existência de sequelas no ombro e cotovelo direito, decorrente de um acidente sofrido há cinco anos, não apresenta invalidez.
2. O art. 59 da LBPS dispõe que: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. A condição de segurado especial é inconteste. Consoante Laudo pericial acostado, averiguando a sequela em ombro e cotovelo direito em virtude de acidente de carro sofrido em em 2007, informa a existência de dores relatadas pelo Demandante a necessidade de minimizar as sequelas por meio de tratamento cirúrgico. Conclui pela existência de capacidade laborativa.
4. Na resposta aos quesitos apresentados pelas partes, o Perito deixa claro que as sequelas não atingem a coluna lombar e relata que não há necessidade de afastamento da atividade exercida pelo Autor. A despeito de informar que as sequelas podem ser minimizadas por tratamento cirúrgico, é peremptório no que tange à existência de capacidade laborativa.
5. Analisando-se toda a conjuntura apresentada, especialmente a prova pericial realizada por expert, inegável o entendimento de que o Embargado possui perfeita capacidade para o labor rural, hipótese incompatível com a concessão do benefício pleiteado, auxílio-doença.
6. Embargos Infringentes providos reformando o acórdão embargado, julgando improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 5218792565766869005968, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 05/09/2017)