PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. MENOR. PERÍCIA SOCIAL. ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADO. LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, menor, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social ao deficiente, sob o fundamento de que não foi constatada incapacidade do autor.
2. In casu, irrelevante averiguar se o autor é ou não incapaz para desempenhar trabalho rentável, pois sua condição de menor, por si só, já o torna incompatível com o exercício de atividade laboral.
3. Da análise do laudo médico pericial, verifica-se que o perito judicial afirmou que o autor, nascido em 29/04/2004, "é portador de deficiência física por paralisia cerebral LUCAS GABRIEL CASTRO levando ao comprometimento motor do membro inferior direito com pé em equino-varo mais atrofia e impotência funcional dos músculos fibulares, músculos tibais anteriores e encurtamento de 3cm do membro inferior direito levando a marcha claudicante." Respondeu, ao final, que a deficiência/patologia/lesão/sequela "não incapacita para o trabalho."
4. A perícia social, por outro lado, constatou que o demandante reside com seus pais e mais dois irmãos menores, e que a renda auferida corresponde ao repasse do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 422,00, sobrevivendo a família, ainda, da agricultura de subsistência, concluindo que esta se encontra em situação de vulnerabilidade social. Destaque-se que no momento da realização da perícia social, o requerente encontrava-se em horário escolar.
5. Embora o termo utilizado pelo perito judicial não seja o adequado (incapaz para o trabalho), uma vez que o autor é adolescente, extrai-se dos laudos apresentados que o periciando não se encontra incapacitado para atos da vida independente, uma vez que a deficiência é física, causando marcha claudicante, não o impedindo de frequentar a escola, inexistindo elementos nos autos reveladores de restrições quanto ao desempenho de atividades, tampouco de obstáculos à participação no meio social em que vive a criança.
6. Isso posto, a doença alegada não o incapacita de modo a exigir atenção especial e constante de seus genitores, restando indevida a concessão do benefício.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95217314860101548389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017, PUBLICAÇÃO: 26/03/2017)