PROCESSO Nº: 3431245-16.0415.10.2.6228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: DANIEL MELO ADVOGADO: Luiz Otávio Silva Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5745681-67.5582.14.8.3522 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVAR O INTERVALO DE 24 MESES APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO PARA NOVA CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba contra decisão do Juiz da 1ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos de mandado de segurança, autuado sob o nº 9563460-93.4764.18.9.1098, deferiu medida liminar para determinar à autoridade impetrada que afaste o óbice previsto na Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III (com redação dada pela Lei nº. 11.784/2008) e em disposições edilícias semelhantes, para efeito de contratação da impetrante NATHAN CASTRO em decorrência de aprovação no processo seletivo simplificado de professores substitutos regido pelo Edital IFPB nº 17/2017. 2. O agravante alega que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme notícia extraída do site do Tribunal, julgou, no dia 04 de abril de 2017, o RE nº 817.737, submetido à sistemática da repercussão geral, em que, pacificando a matéria, assentou a tese da constitucionalidade do referido preceito legal, considerando, em consequência, compatível com Constituição Federal a exigência do transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, para nova contratação temporária, sem que isso signifique ofensa ao princípio da isonomia. 3. Conquanto este Eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 72575 - CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF, em decisão recentíssima, proferida em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE nº: 883.902-CE, julgado em 31.03.5991). 4. Destarte, é de rigor que se aplique o entendimento exarado pela egrégia Suprema Corte, mantendo a exigência do intervalo de 24 (vinte e quatro meses) após o término do contrato para nova contratação de candidato, nos termos do dispositivo legal mencionado, bem como da exigência contida no Edital nº 17/2017 do IFPB. 5. Agravo de instrumento provido. FWSD/LPA
(PROCESSO: 85986923564240192198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)