PROCESSO Nº: 2532041-74.1326.4.12.7309 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL JESUS CALHEIROS ADVOGADO: Heitor Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Rocha Maia Ana Lívia Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. TENSÃO ACIMA DE 250V. EPI NÃO NEUTRALIZA. 1. Defende o embargante em suas razões, ser necessário o provimento dos presentes, embargos com efeitos infringentes, pois laborava com exposição constante à tensão superior a 250v, não lhe sendo fornecido Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz, apto à neutralização da nocividade. 2. A despeito de constar no PPP o fornecimento de EPI eficaz, o LTCAT, documento n.º 3562950.616643, em sua fl. 02, item 8, traz a informação de que, mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção, não restava eliminada ou neutralizada a periculosidade do risco a que estava exposto, motivo pelo qual não há que se adequar o caso concreto ao ARE 514.893-SC, julgado pelo STF, sob os auspícios do regime de repercussão geral. 3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 76607262666104644429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)