PROCESSO Nº: 8398646-70.0217.26.2.1088 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN ADVOGADO: Enzo Gabriel Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Cavalcanti Luiz Otávio da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE MISSÃO. DESNECESSIDADE. 1. A ordem de missão prevista na Instrução Normativa nº 05-DG/DPF é necessária em casos de missão de caráter pontual e específico, não o sendo nas hipóteses de atividades desenvolvidas com habitualidade; 2. Descabido, portanto, o pleito do Sindicato autor, ora apelante, de expedição de ordens de missão para os Policiais Federais que, lotados na Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do RN, sediada em Natal/RN, forem designados para desempenhar suas atividades funcionais no Aeroporto Internacional Governador Gustavo Jesus, em São Gonçalo do Amarante/RN; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43477376649778824243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)