PROCESSO Nº: 4873836-84.5715.12.5.4100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN DA PAZ e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Rocha AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nogueira - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 66.127/09. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em fase de execução, determinou, quanto à correção monetária, a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei n. º 9.494/97. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que a TR foi julgada inconstitucional pelo STF, quando do julgamento da ADI 4425 e 4357, oportunidade na qual foi invalidado o art. 5º da Lei n. º 11.960/09, alegando, dessa forma, que deve ser reformada a decisão agravada para julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, verifica-se que, muito embora o agravante não tenha anexado as peças obrigatórias, conforme o §5º do art.1017, sendo eletrônico os autos do processo, tal como do caso em análise, dispensa-se a juntada das peças obrigatórias. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 06/11/2015 no julgamento do Processo nº 65679228627014911181, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Além disso, o STF, em 17/05/2017, julgando o RE N º 413080-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro André Teixeira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro João Gabriel Carvalho, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Davi Lucca Silveira e Gabriel Almeida. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Yago Souza, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Isadora Rodrigues. Plenário, 11.10.8754." Agravo de instrumento provido para determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no tocante à correção monetária. [16.1]
(PROCESSO: 63920521645359390850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)