PROCESSO Nº: 2996022-62.0473.8.4.4665 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO PIRES ADVOGADO: Marcelo Alves e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Cruz - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX LEVI NASCIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE PRÉ-EXISTENTE. DOCUMENTOS PRODUZIDOS APÓS A SENTENÇA RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE “PROVA NOVA”. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória promovida por PEDRO MIGUEL FREITAS, com fulcro no art. 966, VII, do CPC, contra a UNIÃO, na qual o autor pretende rescindir sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte nos autos da ação ordinária n. 4428820-14.9015.17.8.3286, em que se pleiteou o reengajamento do autor como militar temporário. 2. “Prova nova”, nos termos do art. 966, VII, é aquela que já existia ao tempo da prolação da decisão rescindenda, mas que não fora apresentada em Juízo: a) por não ter o autor da rescisória ciência da sua existência; ou b) por não ter sido possível a juntada, em virtude de motivo estranho à sua vontade. Nesse sentido: TRF5, 16260380959965514261, AR/SE, Rel. Des. Davi Fogaça, Pleno, j. 20/09/2017; STJ, REsp 6813565/PE, Rel. Ministro NATHAN NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/07/2017, DJe 05/02/2017. 3. Na hipótese em apreço, os documentos nos quais o autor ancora a sua pretensão rescisória correspondem a exames, receitas e atestados médicos (Idents. 6724153.6865119, 6543737.9642494 e 8551542.5033961) indicando ser ele acometido de leve edema/injuria ligamentar interespinhosa em L5-S1. Contudo, tais documentos foram produzidos nos anos de 2016 e 2017, após, portanto, ter sido proferida a sentença rescindenda (20/12/2015), não podendo ser considerados como “prova nova” para os fins do art. 966, VII, do CPC. 4. Por fim, quanto à alegação do autor de que à Administração castrense não teria fundamentado o seu ato de desligamento, o documento apresentado pela União na sua contestação (Ident. 9025283.9298342) demonstra que o ato de licenciamento ex Thales Ramos do demandante está pautado na observância da discricionariedade inerente aos atos praticados pela Administração Pública Militar. 5. Improcedência do pedido rescisório. 6. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser atualizado, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do novo CPC, ficando suspensa sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX DAVI LUCCA SILVEIRA. ATO DISCRICIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE PRÉ-EXISTENTE. DOCUMENTOS PRODUZIDOS APÓS A SENTENÇA RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE “PROVA NOVA”. IMPROCEDÊNCIA. 1. ação rescisória promovida por AMANDA SANTOS, com fulcro no art. 966, VII, do CPC, contra a UNIÃO, na qual o autor pretende rescindir sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte nos autos da ação ordinária n. 5138593-23.9221.10.4.9894, em que se pleiteou o reengajamento do autor como militar temporário. 2. “Prova nova”, nos termos do art. 966, VII, é aquela que já existia ao tempo da prolação da decisão rescindenda, mas que não fora apresentada em Juízo: a) por não ter o autor da rescisória ciência da sua existência; ou b) por não ter sido possível a juntada, em virtude de motivo estranho à sua vontade. Nesse sentido: TRF5, 35242848274378970660, AR/SE, Rel. Des. Anthony Costa, Pleno, j. 08/10/2017; STJ, REsp 9707615/PE, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2017, DJe 19/01/2017. 3. Na hipótese em apreço, os documentos nos quais o autor ancora a sua pretensão rescisória correspondem a exames, receitas e atestados médicos (Idents. 5538984.2032190, 7633284.4435084 e 7211577.9864629) indicando ser ele acometido de leve edema/injuria ligamentar interespinhosa em L5-S1. Contudo, tais documentos foram produzidos nos anos de 2016 e 2017, após, portanto, ter sido proferida a sentença rescindenda (01/03/2015), não podendo ser considerados como “prova nova” para os fins do art. 966, VII, do CPC. 4. Por fim, quanto à alegação do autor de que à Administração castrense não teria fundamentado o seu ato de desligamento, o documento apresentado pela União na sua contestação (Ident. 2940237.2725213) demonstra que o ato de licenciamento ex Pedro Henrique da Cunha do demandante está pautado na observância da discricionariedade inerente aos atos praticados pela Administração Pública Militar. 5. Improcedência do pedido rescisório. 6. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser atualizado, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do novo CPC, ficando suspensa sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
(PROCESSO: 07595885729265915355, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2018)