PROCESSO Nº: 3451328-66.9802.1.1.1767 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Eduardo Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. APELO IMPROVIDO. 1. Pretensão de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas durante a atividade, relativa a professor aposentado da UFCG. 2. Hipótese em que restou demonstrado que a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio adquiridos pelo autor foi desnecessária ao cumprimento dos requisitos para a concessão de sua aposentadoria, já que ele já possuía tempo suficiente para obter tal benefício previdenciário sem precisar da contagem em dobro das referidas 2 licenças de 90 dias não gozadas, as quais são referentes aos períodos de 1985 a 1990 e 1990 a 1995, conforme extratos do SIAF acostados aos autos 3. O Colendo STF, em reafirmação de sua jurisprudência, em Plenário Virtual nos autos do ARE 039.555-RG, Rel. Min. Luiz Felipe Cardoso, DJe de 14/5/2013, decidiu que as licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. No mesmo sentido: REsp 4997929/PE, Rel. Ministro OG SAMUEL REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/01/2017, DJe 12/08/2017. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18566628713361650429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)