PROCESSO Nº: 5754252-15.9548.11.2.6295 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J FARINHA CIA LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Eduardo Souza e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: J FARINHA CIA LTDA - ME EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: ANTÔNIO MOREIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Hugo Silveira Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO ATACADO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ARREMATADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DEVEDOR QUE SE OCULTA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Em suas razões recursais, o Embargante defende a existência de omissão no tocante ao disposto na Súmula 121 do STJ e aos seguintes dispositivos legais do CPC/2015: art. 873, I e II (necessidade de reavaliação em caso de erro no valor apresentado ou em caso de majoração do preço); art. 874: o qual estabelece a intimação das partes após a realização da avaliação do bem, art. 886: o qual estabelece os requisitos e finalidade da publicação do Edital do Leilão, dentre os quais não se verifica a indicação ou ciência do devedor, razão pela qual imprescindível a sua intimação prévia pessoal ou por edital específico; art. 889, I: o qual estabelece a necessidade de ciência inequívoca ao devedor acerca da realização do leilão, ao menos com 05 dias de antecedência; art.891: o qual estabelece a vedação da aceitação de lance vil, in casu, decorrente da irrisória avaliação do imóvel; art.903, §1°, I: o qual estabelece a invalidade da arrematação realizada por preço vil ou com outro vício - in casu, nulidade de intimação do devedor. 3. No tocante à Súmula 121 do STJ, o acórdão expressamente abordou tal ponto, tratando da questão sob ponto de vista diverso pelo pretendido pelo Recorrente. Asseverou-se que: " O colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "a Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça permanece válida ao determinar que a cientificação do devedor deva ser feita pessoalmente. Caso não seja possível a intimação pessoal e após esgotados os meios de localização do devedor, admite-se a cientificação da realização do leilão por edital. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público." (STJ. Segunda Turma. REsp 9845523/SC. Rel. Min. ELIANA CALMON. Cauã Nunes. 15/09/2008. Publ. DJe 10/09/2009)." 4. Como se verifica do acórdão embargado, o comportamento insidioso do Recorrente, no sentido de ocultação proposital, inclusive com participação de terceiros, impossibilitou a sua intimação pessoal, bem como as providências previstas nos artigos que agora pleiteia consideração (arts. 874, 886, 889 do CPC). 5. O julgado recorrido também asseverou que, apesar do comportamento do Embargante, foi devidamente seguido o devido processo legal, sendo feita a intimação da penhora, avaliação do imóvel, assim como designação da praça por meio de Edital, por absoluta impossibilidade de ser intimado pessoalmente. 6. Não merece acolhimento a alegação de omissão no tocante ao disposto nos arts. 891 e 903, §1º, I, do CPC, uma vez que o acórdão foi expresso em afastar a alegação de preço vil ou de qualquer outro vício, in verbis: "O imóvel em litígio foi avaliado dentro dos critérios técnicos, levando em conta todas as especificidades do bem, as benfeitorias existentes, padrão de acabamento e localização do bem"; "Nos termos da jurisprudência consolidada do eg. Superior Tribunal de Justiça, não configura preço vil quando o bem for arrematado, em segundo leilão, por 50% do valor da avaliação"; "Na hipótese, o lanço efetuado quase superou o "percentual de 80% da avaliação atribuída ao bem, não havendo que se falar em preço vil para buscar a anulação da arrematação por tal fundamento". 7. A embargante pretende nitidamente modificar o julgado combatido, compelindo esta Corte a apreciar tese jurídica diversa daquela em que restou fundado o acórdão embargado. Assim, observa-se que a recorrente pretende rediscutir os critérios de julgamento da lide, o que é defeso em sede de declaratórios. Precedente do STJ: EDCL-AGRG-RESP 950.153 - (2007/0286131-9) - REL. MIN. MATHEUS PIRES - DJE 18.12.7943 - P. 39 8. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 9. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 10. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 53.666/CE e REsp nº 96.496-6/SP 11. Embargos não providos.
(PROCESSO: 58946373197431943300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)