PROCESSO Nº: 0351268-16.6326.10.8.9032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA - CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Otávio Gomes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rodrigues - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SUPOSTA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por SOFIA SOUZA - CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária requerido pela empresa agravante, bem assim solicitou uma série de providências aos autores, que pretendiam, em sede de tutela provisória de urgência, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas e a revisão do saldo devedor, bem assim a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ré, ora agravada, à devolução, em dobro, de valores cobrados a maior. 2. Os agravantes ajuizaram ação ordinária de cunho revisional em face da CEF, a qual teve o escopo de impugnar cláusulas supostamente abusivas constantes de avença de Renegociação de Dívidas nº. 76.9111.605.9325810-56 (relativa aos contratos nº. 59.7891.583.0239489-54 e 97.2430.172.8503202-12), no valor de R$ 148.054,00 (trezentos e dezessete mil, oitocentos e vinte reais), tendo como garantia, além de Nota Promissória como Aval, a Alienação Fiduciária sobre dois bens imóveis: os lotes nº. 16 e 17 da Quadra 08, do Loteamento Cidade Jardim Balneário de Candeias. A referida demanda também almejou a revisão do contrato de mútuo GIROCAIXA FÁCIL - CCB nº. 782.2913.257.27223250-8, correspondente a um limite de crédito flutuante no valor de R$ 952.569,31 (quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), possuindo como garantia as mesmas do contrato de renegociação dantes mencionado. 3. Em razão de pretensas dificuldades financeiras, os demandantes alegam terem se tornado inadimplentes quanto a um contrato originário, época em que solicitaram a revisão das cláusulas contratuais em virtude de supostos abusos cometidos pela empresa pública federal agravada. Acrescentam que, tendo buscado a CEF para resolver sua inadimplência, esta instituição financeira teria os conduzido à renegociação da dívida de forma lesiva aos devedores, cometendo diversas irregularidades, em seu entender, a exemplo da cobrança de extorsivos juros remuneratórios e de mora, capitalização diária de juros, utilização da Taxa Referencial - TR, Tabela Price, além de cumulação indevida de encargos, como correção monetária, juros remuneratórios compostos e diários, juros moratórios e multa, na hipótese de impontualidade. 4. Por entenderem presentes os requisitos legais ao deferimento da tutela provisória, requereram a suspensão de eventual leilão para venda dos lotes nº. 16 e 17 da Quadra 08, do Loteamento Cidade Jardim Balneário de Candeias, bem assim a abstenção da Caixa de inserir os seus nomes em órgãos de proteção ao crédito. Pugnaram, também, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, bem assim pela consignação em pagamento do suposto valor incontroverso do que entendem como devido. 5. O Juízo de origem, em suma, verificou que os autores, de forma muito confusa, alegaram pagamento a maior de prestações cobradas e pagas anteriormente à renovação da dívida (através da renegociação), nada obstante terem especificado, na inicial, que pretendem revisar o contrato de renegociação e não o contrato originário. Assim, por entender que contrato de renegociação da dívida serviu como uma novação desta, inexistiria interesse de agir quanto ao que foi extinto por vontade dos próprios demandantes, persistindo o interesse processual tão só ao pactuado em sede de renegociação. 6. Ademais, compreendeu, na decisão agravada, que, em análise do pedido consignatório, a consignação requerida pelos autores somente conferiria o efeito suspensivo a eventuais execuções extrajudiciais se alcançar, além das prestações vencidas da dívida, também as vincendas no curso da ação. Além disso, quanto à justiça gratuita pretendida, considerou o Juízo que, conforme o balanço patrimonial juntado aos autos, o ativo circulante da empresa giraria em torno de R$ 609.915,88, o que, em princípio, não constituiria motivo para o deferimento do benefício. Finalmente, em relação ao contrato GUSTAVO DA ROCHA CAIXA nº. 53.6797.248.56568203-6, preferiu aguardar-se o contraditório, por meio da peça contestatória e dos documentos eventualmente apresentados nessa oportunidade. 7. Assim, findou indeferindo o benefício da gratuidade judiciária e, por outra, determinou a intimação dos autores para: a) juntarem comprovante de recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição; b) apresentarem planilhas do valor que reputam devido e o controvertido, desconsiderando-se eventuais quantias já pagas e reputadas excessivas quanto ao pacto originário, tão somente especificando o excesso quanto ao contrato de renegociação ora questionado; e c) consignarem em pagamento o valor referente às prestações vencidas, bem assim às vincendas no curso da ação. Daí o agravo da empresa e de seus representantes legais. 8. Não há falar, em princípio, em qualquer tipo de ilegalidade adotada pela CEF agravada, no que diz respeito à forma utilizada para satisfação dos seus direitos enquanto credora, posto que, havendo inadimplência confessa por parte dos agravantes, autoriza-se que a empresa pública federal se valha das garantias porventura apresentadas pela empresa contratante, a exemplo dos lotes ofertados como garantia fiduciária. Portanto, mostra-se inadmissível, por ora, a pretensão dos demandantes de impor óbice a eventuais atos expropriatórios ou de venda, uma vez que a CEF poderá se valer regularmente da garantia a que faz jus, mantida a inadimplência ou caso não negociada de outra forma. 9. Note-se que os autores, como percebido pelo Juízo de primeiro grau, alegam, primeiramente, que houve o pagamento a maior de prestações cobradas e pagas anteriormente à renegociação da dívida e, por outra, nos presentes autos, buscam a revisão de cláusulas supostamente abusivas que dizem respeito ao contrato de renegociação e não ao contrato originariamente pactuado com a Caixa, o que denota certa confusão quanto à efetiva pretensão aviada pelos demandantes e, por seu turno, descaracteriza a plausibilidade do direito que alegam existir. 10. Como bem explicitado na origem, o contrato de renegociação da dívida significa, sem dúvidas, a sua novação, razão pela qual não subsiste interesse processual quanto a cláusulas supostamente abusivas de contrato que sequer mais existe, porquanto extinto a partir da manifestação de vontade dos próprios autores, ao buscarem a CEF para resolverem a dívida pendente, renegociando-a. 11. De resto, quanto ao pedido de consignação dos valores reputados como devidos pelos agravantes à CEF, o Juízo a quo tratou de deferi-lo - desde que também incluíssem as parcelas vincendas no curso da ação -, o que, por sua vez, e como dito, não implica o acolhimento da tutela provisória de urgência pretendida pelos agravantes. Ora, a quantia entendida como devida poderá ser oportunamente depositada pelos recorrentes, enquanto, por outra, nada obsta a manutenção do indeferimento da antecipação de tutela, à míngua de probabilidade do direito alegado pelos particulares. 12. Ademais, quanto à THIAGO CUNHA CAIXA nº. 70.3626.504.85562196-6, consoante registrado também pela decisão agravada, não há elementos que, em sede de cognição sumária, emprestem verossimilhança às alegações dos agravantes, no sentido de que estes estariam sendo lesados por parte da empresa pública ora agravada, mormente porque ainda remanesce sendo aguardado a efetivação do contraditório, dado que, como alegado pelos próprios autores, em relação a esse contrato em específico, há "impossibilidade de quantificar o valor incontroverso, pois se trata de limite disponibilizado em conta corrente, a ser utilizado a partir das movimentações na referida conta, o que torna ainda mais urgente a apresentação pela CAIXA dos extratos analíticos da conta, demonstrando os valores utilizados, os encargos cobrados, tarifas bancárias e amortizações, imprescindíveis à indicação do real valor devido". 13. Como se vê, apenas com a contestação da CEF e com a apresentação dos documentos essenciais ao esclarecimento da controvérsia, é que será possível se averiguar a plausibilidade do direito alegado pelos demandantes especificamente quanto a essa avença, mercê da evidente necessidade de dilação probatória nesse caso. 14. De outra banda, quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, penso que a decisão agravada também não merece reproche quanto a este ponto. Ora, a gratuidade da justiça foi pensada como benefício destinado às pessoas físicas hipossuficientes, que não têm condições de arcar com os custos processuais sem por em risco a própria subsistência. Tal significa dizer que não se destina às pessoas jurídicas. 15. Conquanto assim seja, a jurisprudência tem considerado possível conceder a gratuidade judiciária às pessoas jurídicas que provem, escancaradamente, a sua precariedade econômico financeira. No caso concreto, entretanto, tal não restou demonstrada pela REBECA DA ROSA - CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, pois, como reconhecido também pelo Juízo a quo, em que pese a existência de passivo financeiro (o que, diga-se, é comum a todas as empresas), não se pode desconsiderar o elevado ativo circulante da mencionada pessoa jurídica (no patamar de R$ R$ 396.814,88), o que demonstra o manuseio, por parte da agravante, de significativo importe, e daí não restar configurada a sua hipossuficiência. 16. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 57416683425399220956, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)