PROCESSO Nº: 2180234-31.3172.7.10.6995 - APELAÇÃO APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: YURI MENDES DE GUSMAO e outro ADVOGADO: Otávio Souza Do Lago De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5942732-53.9038.15.11.2687 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Nogueira Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULA Nº 435 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCLUSÃO DAS PESSOAS FÍSICAS, EX-SÓCIOS, DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 135 do CTN, o redirecionamento do feito executivo pressupõe a prática, por quem detenha poderes de gerência ou administração da empresa, de atos com excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos. As hipóteses versadas no artigo tratam de responsabilidade subsidiária, isto é, aquela de sujeição indireta, a qual pressupõe a impossibilidade de adimplemento pelo devedor originariamente previsto na lei. Isso significa dizer que o redirecionamento do feito executivo, por ser caso de responsabilidade subsidiária, demanda o prévio exaurimento das chances de recuperação do crédito fiscal do sujeito passivo originário. 2. Dessa forma, enquanto não se chega à conclusão de que inexistem bens idôneos à garantia de satisfação do crédito, a Fazenda Pública não tem pretensão contra o gerente ou administrador da empresa. Consequentemente, não há que se falar em prescrição, uma vez que esta tem por fundamento a inércia do titular de uma pretensão que possa ser exercida. Assim, pela teoria da actio nata, a pretensão para o redirecionamento do feito executivo só se inicia quando demonstradas a insuficiência ou a inexistência de patrimônio da empresa e a configuração de justa causa para o redirecionamento. 3. No caso dos autos, o que ensejou o pedido de redirecionamento da execução fiscal foi a dissolução irregular da pessoa jurídica originariamente executada. O pleito foi deferido, em relação aos sócios Thiago Gomes e João Felipe Pinto, na decisão de fls. 476/479, oportunidade na qual o magistrado singular entendeu que a dissolução da sociedade empresária estava evidenciada pelas diligências empreendidas pelo oficial de justiça, como certificado às fls. 65, 392 e 403/404. A certidão de fl. 65, na qual consta a informação de que "a executada encerrou suas atividades há bastante tempo, desconhecendo o paradeiro dos responsáveis pela mesma", é datada de 17/09/2010. 4. Aliando a teoria da actio nata à Súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", o prazo de prescrição para o redirecionamento do feito executivo teve, como marco inicial, a data de 21/03/2010, chegando a termo ainda no ano de 2015. Assim, a pretensão de redirecionamento do feito - formulada apenas em agosto de 2016 - foi fulminada pela prescrição. 5. Majora-se a condenação em verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90131615007830476287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)