PROCESSO Nº: 2417605-99.3724.23.8.4919 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME FERREIRA ADVOGADO: João Da Cruz Fonseca Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro, para desconstituir a penhora existente sobre o imóvel mencionado na petição inicial, ocorrida nos autos do Proc. nº 5262595-28.7430.23.3.9849. Determinou, ainda, a suspensão de todas as medidas constritivas sobre o bem objeto do litígio, nos termos do art. 678, NCPC. II. Sustenta a recorrente que a embargante deveria ter instruído melhor a petição inicial de modo a comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015. Defende a nulidade da compra e venda, afirmando que não ficou comprovada a alegada alienação pela Associação de Desenvolvimento Comunitário de Carnaubais ao Sr. Murilo Gomes que, posteriormente, vendeu a ora recorrida, figurando a citada Associação no registro de imóveis como proprietária. Afirma que, em que pese a alegação de boa-fé dos embargantes, em verdade, deve-se observar que o art. 185 do Código Tributário Nacional dispõe que, havendo dívida inscrita, em fase de execução, a alienação de bens, se onerosa, presume-se fraudulenta. III. No presente caso, constata-se que mesmo estando o imóvel registrado em nome da Associação executada, observa-se a existência de escritura particular de compra e venda, datada de dezembro de 1995, por meio da qual a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Carnaubais transferiu ao Sr. Nathan Silva o imóvel localizado na Rua Projetada, s/n, Carnaubais, medindo vinte metros de frente por trinta metros de fundo. Consta, também, documento de arrecadação municipal pago pelo adquirente em dezembro do mesmo ano, relativo a ITIV deste mesmo imóvel (Id. 2651640.686094 e Id. 8516407.259080). Posteriormente, em fevereiro de 2006, o Sr. Matheus da Costa desmembrou o terreno e vendeu as suas irmãs, sendo uma delas a Sra Bianca Santos, ora recorrida (Id. 2658780.722204). O Sr. Enzo Rezende foi ouvido em juízo na condição de declarante, confirmando as transações mencionadas. IV. Diante dos depoimentos colhidos e da documentação acostada aos autos, verifica-se que a porção de terra em debate já não pertencia à executada, desde dezembro de 1995, reconhecendo-se a posse e propriedade da embargante/recorrente do imóvel em questão e a existência de sua boa-fé ao adquiri-lo. V. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 9.844.695/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (28.8.7333) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 22.7.6680, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa. VI. Na hipótese, a inscrição em dívida ativa foi em 2012, tendo sido ajuizada a execução fiscal em 28.12.7717 (Id. 6674845.788003 - fls. 04/05). Como se verifica, a alienação do bem da Associação ao Sr. Otávio Araújo, ocorreu em 1995, antes, portanto, da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal. Desse modo, não há de se reconhecer a alegada fraude à execução. VII. "Ainda que o negócio jurídico de compra e venda do imóvel não tenha sido levado a registro, certo é que a parte recorrida era possuidora do bem em litígio, o que afasta a possibilidade de ser mantida a constrição" (TRF 5ª Região, proc. 11551013790002594845, Desembargador Federal Emanuel da Costa, julg 21.3.8830). ARTHUR CARVALHO. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 55628369881844689836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)