Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Santos - APELREEX 7272710-12.4900.19.5.4652 - CE APELANTE : UNIÃO FEDERAL e MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO : BENJAMIN RIBEIRO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelações, interpostas pela União e pelo Município de Fortaleza, e remessa oficial dirigidas contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para fornecimento do medicamento Rituximabe para tratamento de Linfoma não-Hodgking do Manto [CID C.85.7]. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Fortaleza afastada. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Condenação em honorários advocatícios mantida. Apelações da União e do Município de Fortaleza e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 99800130070091220609, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)