PROCESSO Nº: 3223116-86.2187.1.6.6088 - APELAÇÃO APELANTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: LEANDRO REZENDE E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL JUÍZA: MARIA CECÍLIA RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). MAJORAÇÃO ALÍQUOTA MANTIDA. REENQUADRAMENTO POR DECRETO. LEGALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado, ao tratar da legalidade da majoração da alíquota das contribuições para cobertura dos Riscos Ambientais de Trabalho - RAT (antigo SAT), entendeu por manter o entendimento da sentença no sentido de que "militar em favor do enquadramento promovido pelo Decreto nº 6.957/09 a presunção de veracidade e legalidade de que são portadores os atos administrativos em geral, supondo-se, então, a existência de estudos técnicos ou apuração estatística prevista no art. 22, parágrafo 3º, da Lei de Custeio". Destacou que no caso em exame não se verificou qualquer ilegalidade no Decreto que reenquadrou a empresa impetrante e suas filiais para alto risco acidentário (majorando, assim, a alíquota incidente na contribuição previdenciária para seguro do acidente de trabalho). 2. O acórdão compreendeu pela adequação da via do mandado de segurança para discutir a questão em comento, tando que adentrou no mérito da matéria. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 446061023967, Min. Melissa Costa (Convocada), DJE: 02/03/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 9691311-36.0422.17.7.9402 - APELAÇÃO APELANTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: OTÁVIO LOPES E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL JUÍZA: PIETRA DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). MAJORAÇÃO ALÍQUOTA MANTIDA. REENQUADRAMENTO POR DECRETO. LEGALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado, ao tratar da legalidade da majoração da alíquota das contribuições para cobertura dos Riscos Ambientais de Trabalho - RAT (antigo SAT), entendeu por manter o entendimento da sentença no sentido de que "militar em favor do enquadramento promovido pelo Decreto nº 6.957/09 a presunção de veracidade e legalidade de que são portadores os atos administrativos em geral, supondo-se, então, a existência de estudos técnicos ou apuração estatística prevista no art. 22, parágrafo 3º, da Lei de Custeio", não se verificando qualquer ilegalidade no Decreto que reenquadrou a empresa impetrante e suas filiais para alto risco acidentário (majorando, assim, a alíquota incidente na contribuição previdenciária para seguro do acidente de trabalho). 2. O acórdão compreendeu pela adequação da via do mandado de segurança para discutir a questão em comento, tando que adentrou no mérito da matéria. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 058574535446, Min. Rafaela Souza (Convocada), DJE: 06/05/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 1923325-92.1996.17.7.1445 - APELAÇÃO APELANTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: PIETRO PINTO E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL JUÍZA: JOANA DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). MAJORAÇÃO ALÍQUOTA MANTIDA. REENQUADRAMENTO POR DECRETO. LEGALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado, ao tratar da legalidade da majoração da alíquota das contribuições para cobertura dos Riscos Ambientais de Trabalho - RAT (antigo SAT), entendeu por manter o entendimento da sentença no sentido de que "militar em favor do enquadramento promovido pelo Decreto nº 6.957/09 a presunção de veracidade e legalidade de que são portadores os atos administrativos em geral, supondo-se, então, a existência de estudos técnicos ou apuração estatística prevista no art. 22, parágrafo 3º, da Lei de Custeio", não se verificando qualquer ilegalidade no Decreto que reenquadrou a empresa impetrante e suas filiais para alto risco acidentário (majorando, assim, a alíquota incidente na contribuição previdenciária para seguro do acidente de trabalho). 2. O acórdão compreendeu pela adequação da via do mandado de segurança para discutir a questão em comento, tando que adentrou no mérito da matéria. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 818016666957, Min. Maria Sophia Lima (Convocada), DJE: 19/12/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 35318973629508868523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)