PROCESSO Nº: 2004186-93.4083.5.10.9705 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: RAUL MARTINS e outros. ADVOGADO: Luiz Felipe Araújo e outros. PROC. ORIG.: 3867038-55.5073.12.5.0718 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: Gustavo Henrique Ribeiro. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS - paga aos servidores aposentados com proventos não integrais. 2. A decisão embargada fixou o entendimento de que "o pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos". 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 2234967-23.4610.25.10.8148 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: HENRIQUE AZEVEDO e outros. ADVOGADO: Caio Dias e outros. PROC. ORIG.: 5203572-20.2131.7.9.2447 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: João Miguel Araújo. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS - paga aos servidores aposentados com proventos não integrais. 2. A decisão embargada fixou o entendimento de que "o pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos". 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 64326944322916242477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)