PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. ARTIGO 183 C/C ART. 184 DA LEI N.º 9.472/97. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENQUADRAMENTO NO ART. 1º DA LEI N.º 9.612/98. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÊM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Os crimes de perigo abstrato, embora de caráter formal e não sendo exigível a prova de dano, exigem para sua configuração a potencialidade de dano, sem o qual se trata de figura atípica, desprovida de materialidade delitiva.
Acontece, pois, que, nos caso em questão, a potencialidade de dano não se verifica, uma vez que a potência do transmissor da rádio se enquadra naquela tratada no artigo 1º da Lei n.º 9.612/98, não estando, ainda, nas proximidades de aeroportos e, muito menos, configurada a finalidade lucrativa da rádio. Assim, não compete à esfera penal a sanção pela inexistência de autorização para o exercício da atividade radiocomunicativa, que deve ser abordada em face da Lei n.º 9.612/98, não da Lei n.º 9.472, em função do princípio da especialidade.
(PROCESSO: 43226590210220319920, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 16/06/2017)