PROCESSO Nº: 9731452-78.3228.29.12.8742 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: HELENA CARDOSO ADVOGADO: Caio Carvalho PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Júlia da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. USUCAPIÃO. GUSTAVO HENRIQUE MOURA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO BEM PÚBLICO PELO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 17, DO TRF-5. REQUISITOS DO ART. 183, DA CF/88, PRESENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Reexame necessário, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a prescrição aquisitiva do domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado na Rua do Brum, nº 178, Bairro do Recife/PE, em favor da parte autora. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da possibilidade de aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja promovida contra o particular até então enfiteuta, exatamente como realizado no presente caso. Nesse sentido há, inclusive, a Súmula de nº 17 deste TRF-5: "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União". 3. Para tanto, faz-se necessário que o particular promovente da ação preencha os requisitos necessários para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, dispostos no artigo 183, da CF: (a) área urbana de até 250m²; b) ocupação mansa e pacífica por cinco anos ininterruptos; c) utilização para sua moradia ou de sua família; e d) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. No caso dos autos, tais requisitos foram devidamente preenchidos, consoante descrito na sentença. Precedente desta Corte. 4. Preenchidos os requisitos legais, imperioso é o reconhecimento do direito da autora ao domínio útil sobre o terreno acrescido de marinha, localizado à Rua do Brum, nº 178, Bairro do Recife/PE. 5. Não provimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 80183543321305822491, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)