PROCESSO Nº: 2638495-88.0229.19.12.9471 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7384597-39.8578.31.7.7675 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Sales EMENTA: AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. COMERCIALIZAÇÃO DE 180 KG DE CARANGUEIJO UÇÁ. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. ISAAC COSTELA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 6º E 72 DA LEI Nº 9.605/1998. APLICAÇÃO DO QUANTUM DA MULTA NO PATAMAR MÍNIMO, ACRESCIDO DA TAXA POR QUILO DO PRODUTO APREENDIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multa aplicada no valor de R$ 4.300 (quatro mil e trezentos reais), pela comercialização de 180 kg de caranguejo uçá, bem como os pleitos de alteração da multa para a pena de advertência, e de redução do quantum arbitrado para o montante mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. art. 75 da Lei 9605/98. Com base na justiça gratuita, sem custas e honorários. 2. Em suas razões de recurso, defende a DPU que a observância da proporcionalidade nas decisões, a exemplo da imposição de sanções pecuniárias, é uma obrigação imposta ao ente responsável pela sua fixação, sob pena de clara ofensa à Constituição. Nesse sentido, qualquer medida desproporcional sob o ponto de vista jurídico deve ser rechaçada pela administração e/ou pelo judiciário. 3. Aduz, assim, no caso concreto, que o IBAMA age desproporcionalmente em dois momentos: primeiro ao aplicar a pena de multa, quando poderia se valer de uma sanção mais branda; segundo ao estabelecer uma multa com valor excessivamente alto, qual seja R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Acrescenta que foram desconsiderados os critérios consagrados no art. 6º, da Lei 9.605/98, quais sejam: a) a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; b) os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; c) a situação econômica do infrator. 4. O art. 23, incs. VI e VII, da Constituição, prescreve que a proteção do meio ambiente é uma tarefa que compete a todos os entes da Federação. O art. 70, parágrafo 1º, da Lei 9605/98, determina que todos os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente [SISNAMA] são competentes, por intermédio de seus funcionários, para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo. 5. No caso dos autos, Pedro Henrique Ferreira foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, como incurso nos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/1998; art. 3º, II e IV, e art. 35, p. único, IV, do Decreto nº 6.514/2008; art. 1º, III, e art. 2º, da Portaria nº 01/2008 IBAMA/AL, sob o fundamento de estar comercializando 180 Kg (cento e oitenta quilos) de caranguejo uçá no mercado público de Maceió/AL, sem comprovar a origem (declaração de estoque) ou a autorização do órgão competente, conforme se verifica do Auto de Infração nº 741173/D e procedimento administrativo nº 91771.513713/8996-08. 6. De início, acerca da questão da necessidade de anterior advertência para a aplicação da multa simples, a jurisprudência deste Tribunal vem se manifestando no sentido de não ser obrigatório o exaurimento prévio da penalidade de advertência. (PROCESSO: 46773417290217164731, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/03/2015). Diferentemente do alegado pelo recorrente, o IBAMA impôs e graduou pena prevista no art. 72, II, da Lei 9.605/98; no caso, a multa simples (II, art. 72). Ademais, na escolha da multa, a autoridade administrativa fundamentou-se principalmente na gravidade do fato (art. 6º, I), consistente na considerável comercialização de 180 kg (cento e oitenta quilos) de caranguejo uçá, apreendidas no Mercado Público. 7. Diante desse cenário, o órgão fiscalizador cominou a multa no patamar mínimo previsto no art. 35 do decreto nº 6514/2008 para o tipo penal, qual seja R$ 700,00, acrescentando, porém, o valor de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental. 8. Ademais, como bem asseverado pelo magistrado a quo, da leitura atenta do art. 75 da Lei nº 9605/98-, que determina o arbitramento do valor da multa entre o mínimo de R$ 50, 00 e o máximo de R$10.328, 00 -, verifica-se que o legislador autorizou que o valor da multa fosse estipulado em regulamento executivo e corrigido periodicamente. Não há, pois, violação à legalidade ou desrespeito à hierarquia das fontes. 9. Diante desse cenário, houve a obediência à legalidade o ato de imposição da multa, bem como o cálculo do seu quantum, de modo que não merece ser reformada a sentença. 10. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 40415646323983388946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)