PROCESSO Nº: 4972081-81.8303.8.1.8491 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO DA MATA ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZ FEDERAL. NOMEAÇÃO. PROVIMENTO INICIAL. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO CNJ. SIMETRIA COM MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À VERBA. 1. A sentença acolheu a prescrição, julgando improcedente o pleito de pagamento de Ajuda de Custo ao autor, em razão da mudança de seu domicílio de Divinópolis (MG) para Natal (RN), quando de sua nomeação e posse no cargo de Juiz Federal Substituto, em 2002. Na decisão, o Juízo singular afastou a alegação de que teria ocorrido renúncia tácita à prescrição, ao considerar que não houve reconhecimento da Administração quanto ao pagamento de Ajuda de Custo aos magistrados que já haviam tomado posse há mais de cinco anos da data do julgamento do Pedido de Providências n.º 505610662239209 pelo Conselho Nacional de Justiça (Rel. Cons. Felipe Locke Cavalcanti. - 110ª Sessão - j. 26/05/2010 - DJ - e nº 227/2010 em 22/07/2010 p. 05). 2. É de se manter, nos termos da sentença, a rejeição à preliminar de incompetência absoluta, ratificada pela União nas suas contrarrazões do apelo, tendo em vista que o STF, em caso análogo, já decidiu que a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados não fixa competência originária daquela Corte (STF - Rcl 16061 AgR, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 17/09/2014). 3. Em relação à prescrição, a despeito do entendimento esposado na sentença, tem-se que houve, no caso, renúncia tácita, porque a citada decisão do CNJ reconheceu a extensão à Magistratura das vantagens previstas no Estatuto do Ministério Público (LC 75/93 e Lei nº 8.625/93), como decorrência da aplicação direta do art. 129, § 4º, da CF/88, que garante simetria às duas carreiras de Estado. Nesse contexto, a decisão também abarca a Ajuda de Custo em caso de nomeação e posse de magistrado que importe em alteração de seu domicílio legal (art. 227, I, a, da LC nº 75/93), nos mesmos termos estabelecidos no Estatuto do Ministério Público da União. 4. Acerca dessa matéria (Ajuda de Custo na nomeação e posse de magistrado em razão de mudança de domicílio), a Turma Regional de Uniformização da 5ª Região firmou a tese de que o reconhecimento administrativo do direito reclamado implica em renúncia tácita à prescrição, que volta a fluir na integralidade dos cinco anos após o ato que o reconheceu, no caso, o Pedido de Providências n.º 4755760-20.7346.18.9.1295 (Recursos 66729531679536730248, Guilherme Dias - Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, Creta - Data 12/02/2015). 5. Quanto ao mérito, adota-se o entendimento firmado pela TRU5 e pela TNU: o art. 227, I, a, da LC 75/93 autoriza o pagamento de Ajuda de Custo ao membro do MPU já em sua lotação inicial para o exercício do cargo, devendo esta vantagem ser estendida aos membros da Magistratura, por força do art. 129, § 4º, da CF/88, em face do princípio da simetria entre as duas carreiras. Assim, o magistrado tem direito ao pagamento de Ajuda de Custo na nomeação inicial para o cargo, se esta importar em mudança de seu domicílio (Recursos 21896100759756317777, Gustavo Henrique Rocha - Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, Creta - 17/03/2016; Recursos 64939947634913820223, Caio Campos - Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, Creta - Data 27/10/2015; PEDILEF 79159545924652415897, Kaique da Rosa 17/07/2015). 6. No mais, é de se reconhecer a natureza indenizatória da verba pleiteada, não incidindo sobre ela contribuição previdenciária ou IR, quando do pagamento do requisitório. 7. Considerando que a posse do autor no cargo de Juiz Federal Substituto ocorreu em novembro de 2002 e que, nessa data, ele tinha mulher e três filhos menores de dezoito anos, a Ajuda de Custo deve corresponder a três remunerações do cargo, considerado o valor devido no mês do deslocamento, nos termos da Resolução CFJ 256/2002, então vigente. 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 888.468, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Apelação provida. Honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC de 1973 (tendo em vista que a ação foi ajuizada ainda durante a sua vigência).
(PROCESSO: 33018789027817286723, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)