PROCESSO Nº: 7548318-92.3429.6.3.4691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS CARVALHO - ME ADVOGADO: Fernando Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Conceição - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 387387, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 2. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 708920, com repercussão geral admitida, foi aplicado por expressa autorização legal materializada no art. 932, IV, "b", do CPC, o qual não faz qualquer referência à publicação ou trânsito em julgado do acórdão paradigma. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91679956168297342757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)