EMENTA DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTARIO. NATUREZA CÍVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE SE INICIA COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR OUTRO FUNDAMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar instituição bancária a ressarcir ao INSS os valores despendidos para o pagamento do benefício previdenciário de auxílio doença acidentário, concedido ao segurado bancário, sob o fundamento de prescrição quinquenal em relação ao primeiro benefício e os demais por entender que foram deferidos por causas ordinárias, típicas das atividades desempenhadas na instituição bancária (LER/DORT). 2. Ao julgar o RE-RG 616.875, ao egrégio STF, por maioria, fixou a seguinte tese: "É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Em sede de embargas de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República, o Plenário daquela Corte esclareceu o que se deve entender como ilícito civil, constando no voto de eminente relator, o saudoso Ministro Teori Zavascki: "Nos debates travados na oportunidade do julgamento ficou clara a opção do Tribunal de considerar como ilícito civil os de natureza semelhante à do caso concreto em exame, a saber: ilícitos decorrentes de acidente de trânsito. O conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante. Ficou expresso nesses debates, reproduzidos no acórdão embargado, que a prescritibilidade ou não em relação a esses outros ilícitos seria examinada em julgamento próprio.". 3. Considera-se ilícito civil todo aquele ato contrário ao direito não relacionados às relações estatais de caráter público. Se o ilícito decorrer de infrações relativas ao direito público, o ilícito não será considerado civil para fins de prescrição. 4. No caso em exame, o INSS busca ressarcir-se da institução bancária os valores que pagos a título de auxílio doença acidentário, supostamente causada por culpa da instituição financeira. O banco teria, no desempenho de suas atividades, descumprido normas de segurança no trabalho e, com isso, dado ensejo ao infortúnio. Daí se depreende tratar-se de ilícito civil, visto que hipoteticamente praticado no âmbito das atividades empresariais da pessoa jurídica demandada. Prescritível, pois, a pretensão ressarcitória. 5. O art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 dispõe que a "pretensão de reparação civil" prescreve em três anos. Essa é exatamente a situação de que se trata, já que o ressarcimento que se busca decorre de um ilícito civil (morte causada na relação de emprego por suposta culpa do empregador), e não de ilícito administrativo. 6. É induvidoso que o Código Civil é vocacionado para regulamentar precipuamente as relações de direito privado, mas não é menos verdade que nele constam diversos vários que se referem especificamente à Fazenda Pública, a revelar sua aptidão para também regular as relações estatais com viés privado. Desde, evidentemente, que não exista norma específica noutro diploma legal. 7. Tanto o Decreto nº. 88.698/32 quanto a Lei n. 4.597/42 disciplinam expressamente a prescrição das ações propostas contra o Poder Público, mas não a extinção pelo decurso do tempo das ações do Estado em face de terceiros. Ademais, o aludido decreto, em seu art. 10, estabelece que "o disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras". Ou seja, além de apenas tratarem expressamente da prescrição das ações contra a Fazenda Pública - e não destas em face de terceiros - está previsto que a prescrição será quinquenal desde que outra lei não fixe prazo inferior, a exemplo do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, que traz o prazo de três anos. 8. Em suma: a) a pretensão regressiva do INSS contra empregadores em razão da concessão de benefício previdenciário decorrente de acidentes de trabalho tem natureza cível, sendo passíveis de prescrição, conforme decidido pelo STF no RE 931.630; b) a prescrição submete-se ao prazo trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002; c) o prazo de prescrição inicia-se com a concessão do benefício previdenciário ou da ciência pelo INSS da ocorrência do acidente de trabalho, o que for posterior. 9. Na espécie, Na espécie, como prazo trienal iniciou-se nas datas de inicio dos benefícios (DIB), que foram -94/293.759.734-1, de 16/02/2009 em diante; - 31/276.891.582-6, de 15/09/2010 a 23/10/2010; - 91/496.097.721-5 de 28/10/2010 a 17/06/2010; - 91/142.548.542-9 de 13/03/2011 a 28/01/2011, consoante se colhe nas Relações Detalhadas de Créditos, documentos anexados pelo INSS, que tratam da concessão do auxílio doença por acidente do trabalho, fato que se apresenta incontroverso. Sendo assim, é de se concluir ser extemporânea a presente ação, ajuizada em 02/03/2014. 10. Não assiste razão, portanto, à Recorrente, devendo a ação ser julgada improcedente por outros fundamentos. 11. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 91638305704434655583, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)