PROCESSO Nº: 6845753-58.2003.11.7.1295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Antônio da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Monteiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou integralmente a exceção de pré-executividade. 2. Cuida-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos relativos a PIS/COFINS sobre descontos comerciais concedidos pelos fornecedores da executada. A ora agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando uma série de matérias, dentre as quais, a existência de vícios insanáveis no processo administrativo fiscal que deu ensejo à CDA em cobro, tais como: a) impossibilidade de conhecimento do recurso especial; b) irregularidade do voto duplo proferido em desfavor do contribuinte; c) prevalência do ato administrativo em caso de empate; d) insubsistência dos encargos (juros e multa) à vista da formação de maioria mediante utilização do voto duplo ou de qualidade; e) nulidade do julgamento monocrático dos embargos de declaração. 3. O Regimento Interno do CARF prevê expressamente a hipótese de Recurso Especial em casos que tais, não havendo falar em impossibilidade de conhecimento do mencionado recurso. 4. Ademais, não há qualquer irregularidade no procedimento do voto de qualidade em julgamentos administrativos. Com efeito, o voto de qualidade está previsto expressamente no Decreto nº 15.418/72 (art. 24, §9º) e reiterado no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF (art. 54). Consoante bem destacado pelo magistrado de origem, há de se ter um critério de superação de desempate em julgamentos colegiados, sendo certo que se o colegiado tem composição par, a opção pelo voto de qualidade é juridicamente válida, mormente quando regularmente institucionalizada, como no caso, descabendo intervenção pelo Judiciário. 5. Não há falar, portanto, em prevalência do ato administrativo em caso de empate, dado que o ordenamento jurídico prevê a existência do voto de desempate para formação de uma maioria. Assim também não merece guarida o argumento de que devem ser afastados os encargos (juros e multa), em razão da suposta existência de dúvida (empate) da prática da infração, uma vez que é válido e regular o voto de qualidade que resolveu a cizânia. 6. Por fim, compete ao presidente a apreciação monocrática do mérito dos embargos, quando manifestamente improcedentes as alegações de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do § 3º do art. 65 do Regimento Interno do CARF, não havendo falar em nulidade do julgamento monocrático no presente caso. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 76506191994893035605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)