PROCESSO Nº: 2933462-29.3092.21.8.6688 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE LOPES ADVOGADO: Davi da Rocha APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VITOR DA LUZ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação às matérias tratadas nos arts. 37 XVI, c; 39, § 3º e 7º, XIII e XV todos da CF/88, bem como em relação à matéria tratada no art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90, posicionando-se nos seguintes termos sobre a referida questão: "3. A Primeira Turma do MIGUEL PORTO vem entendendo que, nos termos da CF/88, a acumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais (44260847026691418221, APELREEX/RN, JULGAMENTO: 01/04/2017; 03356255509077421247, AG/SE, JULGAMENTO: 25/11/2016; 16219739335052954869, APELREEX/CE, JULGAMENTO: 29/06/2017)." "4. No caso dos autos, entretanto, a compatibilidade de horário não foi comprovada, tendo em vista que, nos planos de atividades apresentados, não consta o horário das aulas, mas apenas a indicação genérica de que elas serão ministradas de manhã. Como a autora, no seu cargo técnico, tem dois plantões semanais (terças e quintas, das 19h às 7h), não é possível, pela documentação constante dos autos, afastar a possibilidade de choque de horários nas manhãs de quarta e sexta. Em face disso, não há como conceder a acumulação pretendida, pelo que deve ser mantida a improcedência do pleito principal, por outros fundamentos." 2. Também não há que se falar em omissão no tocante à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, haja vista que o acórdão assim se posicionou: "6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 364.531, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública." 3. O acórdão embargado está em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 189.269, julgado em regime de repercussão geral, no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. Quanto às razões dos embargos da parte autora, o acórdão não incorreu em contradição. A questão posta em discussão (comprovação da compatibilidade de horários) foi devidamente apreciada e decidida por esta Primeira Turma, ali estando expresso, in verbis: "4. No caso dos autos, entretanto, a compatibilidade de horário não foi comprovada, tendo em vista que, nos planos de atividades apresentados, não consta o horário das aulas, mas apenas a indicação genérica de que elas serão ministradas de manhã. Como a autora, no seu cargo técnico, tem dois plantões semanais (terças e quintas, das 19h às 7h), não é possível, pela documentação constante dos autos, afastar a possibilidade de choque de horários nas manhãs de quarta e sexta. Em face disso, não há como conceder a acumulação pretendida, pelo que deve ser mantida a improcedência do pleito principal, por outros fundamentos." 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração da União e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 71972487242186966443, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)