PROCESSO Nº: 6527114-62.0843.2.5.4555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO OLIVEIRA ADVOGADO: André Porto AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Porto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 9287676-14.1683.16.1.0978 (ação ordinária), indeferiu pedido liminar de suspensão dos efeitos da multa inscrita no Auto de Infração nº T393158295 e de expedição de ofício ao DETRAN/SE para que este promovesse o sobrestamento da cobrança da infração no respectivo licenciamento, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a hipótese de descumprimento da medida. A juíza de origem fundamentou sua decisão na ausência de verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris), ora recorrente. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB, dispõe expressamente que a notificação da autuação deve ser expedida no prazo de máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser o auto de infração arquivado e seu registro julgado insubsistente. 5. O STJ, no julgamento do REsp1311209/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, também considerou que o prazo de 30 (trinta) dias é para a expedição da notificação da autuação e não para a sua efetiva entrega como alega o recorrente. 6. Registre-se, por oportuno, que, nas razões de decidir do citado aresto, o STJ entendeu ausente a notificação do condutor para apresentação de defesa prévia em decorrência da desobediência do prazo fatal imposto pela norma legal, qual seja, de 30 (trinta) dias para expedir a notificação. 7. Esta Corte Regional, em reiterados julgados, vem firmando o posicionamento segundo o qual o prazo (máximo) de 30 (trinta) dias previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, deve ser contado da data do cometimento da infração (autuação) até a expedição da respectiva notificação pelo órgão competente, com a postagem desta nos Correios [Precedentes: 04107848532043427320 AC/CE (Relator: Desembargador Federal Ian Ferreira), 76091181535993742846 AC/PE (Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Cavalcanti) e 26065807142920724705 AC/CE (Relator: Desembargador Federal Matheus da Paz)]. 8. In casu, a infração de trânsito (ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela), objeto do Auto de Infração nº T619319398, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, fora cometida em 24/02/2017, às 8h40, na BR101 KM76 UF/SE - Decrescente, tendo sido a notificação expedida em 23/06/2017 e postada nos Correios em 07/08/2017, ou seja, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, em plena consonância com os precedentes do STJ e desta Corte retromencionados. 9. A eventual inobservância do prazo de 30 (trinta) dias previsto no caput do art. 285 do CTB não conduz à nulidade da multa, como pretende o agravante, mas sim à atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto, nos termos do § 3º do citado dispositivo legal. 10. Por fim, convém ressaltar que as fotografias (que supostamente demonstrariam a irregularidade da sinalização constante da rodovia) não detêm força probante suficiente para afastar, de plano, a presunção de veracidade/legitimidade do auto de infração, notadamente quando o KM76, indicado no auto de infração, compreende desde o local KM76,1 até o KM76,9, isto é, toda a faixa de 1KM entre o marco quilométrico KM76 até o marco KM77, nos termos das informações prestadas pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, no Juízo de origem. 11. Desse modo, tem-se por não consubstanciada a probabilidade do direito invocado, razão pela qual não se mostra possível a concessão da tutela provisória de urgência. 12. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 82677047210461104791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)