CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
I. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença prolatada nos autos de Ação de Desapropriação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE contra MARINA DUARTE e sua esposa ANA VITÓRIA DA MATA, visando à desapropriação do domínio útil do imóvel situado na Rua dos Tabajaras, esquina da Rua dos Tremembés, Praia de Iracema, registrado na matrícula nº. 27.710 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona desta Capital.
II. O julgador monocrático fixou, com base no laudo pericial de fl. 653/700, como justo preço da indenização pelo perdimento do domínio útil da área delimitada na perícia o valor de R$ 2.720.475,32, acrescido de: a) juros compensatórios à taxa de 12% ao ano, conforme as súmulas 618 do STF e 113 do STJ, a partir da imissão na posse verificada em 21 de novembro de 2011(fl. 139), a incidir sobre a diferença verificada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, em conformidade com entendimento do STF esposado ao apreciar a ADIN 0.666-7;b) correção monetária devida a partir da elaboração do laudo pericial de fl. 652/700 (11/01/2014) até a data do efetivo pagamento, apurada em conformidade com a variação do IPC (súmula 67 do STJ); c) juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano que deverão incidir sobre o valor divergente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, nos termos do art. 100 da CF/88 e art. 15-B do Dec Lei 3.365/41, com as alterações feitas pela MP 2.183/2001, considerando que o pagamento seria devido a partir da imissão de posse, verificada em 23 de janeiro de 2011.
III. O Município de Fortaleza apelou, pugnando pela reforma da sentença quanto à condenação dos juros moratórios ou, acaso não acatado tal pleito, que seja dita condenação estabelecida no percentual de 6%, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que foi apresentado o precatório.
IV. O expropriado também apelou, buscando a reforma da sentença para que seja julgado nulo o processo, haja vista se referir exclusivamente ao domínio útil de imóvel foreiro (terreno de marinha), declarando-se a incompetência da Justiça Federal, pela suposta ausência de interesse da União no feito; defende a vedação à desapropriação de bens da União pelo Município, e pugna pela majoração do valor fixado para indenização do imóvel.
V. Diferentemente do decidido por este Regional nos autos do Processo de nº 6828819.95.5960.3.3.9478 (ação visando anular desapropriação do domínio útil de imóvel foreiro), em que se determinou a remessa daqueles autos para julgamento da Justiça Estadual, uma vez que a União não integrava a lide, aqui, manifestou-se a União (fls. 566) no sentido de ter interesse em participar da relação processual, na condição de assistente simples do Município de fortaleza, pelo que não merece prosperar a alegada incompetência da Justiça Federal nos presentes autos. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Federal Vladimir Carvalho.
VI. Sendo desapropriado o imóvel por utilidade pública, há de se analisar o valor da justa indenização à luz do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
VII. Por força do princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao juiz apreciar com liberdade as provas colacionadas aos autos.
VIII. O Juiz monocrático determinou avaliação pericial, para melhor análise da justa indenização a ser paga ao expropriado pela desapropriação. Assim, cumpre observar que o valor proposto pelo expropriante para o justo preço da área expropriada há de ser compatível com o valor real de mercado do imóvel, somado ao valor das benfeitorias eventualmente existentes no imóvel expropriado, tudo a exigir a intervenção do perito em matéria de avaliação, por se tratar de conhecimentos alheio à ciência jurídica.
IX. A determinação da justa indenização em razão da perda (total ou parcial) da fruição do bem pelo expropriado impõe o exame de questões essenciais, tais como o preço médio de mercado praticado na região onde se localiza o prédio expropriado, a definição e delimitação da área objeto do decreto expropriatório, assim como a identificação e quantificação do valor das benfeitorias.
X. Decidiu o julgador monocrático, "quanto ao preço do metro quadrado do domínio útil da área delimitada na exordial, desprovida de quaisquer benfeitorias, destaque-se, tenho como razoável e oportuna a forma como o vistor oficial procedeu à sua consolidação, que se revestiu de acuidade científica, tendo o expert adotado como metodologia a coleta comparativa de dados de mercados assemelhados e a estes aplicado tratamento matemático, utilizando-se de 43 amostras na data da vistoria, ou seja, novembro de 2014, e adotando grau de confiabilidade de 80%, encontrando ao final como valor médio do metro quadrado da área analisada o preço de R$ 2.629,72, que multiplicado pela área expropriada, ou seja, 702,5676 m², perfaz um indenização de R$ 9.043.408,32( um milhão, oitocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), conforme laudo pericial colacionado às fl. 653/700."
XI. O STJ já vem se posicionando no sentido de que "a indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia judicial, conforme o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art. 12, parágrafo 2º, da LC 76/1993. Apenas em casos peculiares, quando o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere-se a mitigação dessa regra." (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 026215 / CE, rel. Ministra ISABELLY PORTO, DJe 14.05.0899.)
XII. No caso, acatou-se o laudo do vistor oficial. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide.
XIII. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
XIV. Os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 542471 / CE, rel. Ministro OG ANDRÉ RIBEIRO, DJe 16.09.6958. Também a Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 4.758.745/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não.
XV. Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
XVI. Devem os juros moratórios incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto acima, já que a imissão na posse se deu após a edição da referida Medida Provisória, devendo-se apenas acrescentar que a sua incidência recairá apenas sobre a diferença entre o montante já pago, posto à disposição do expropriado e o tido ao final como efetivamente devido, conforme já decidiu esta Corte (AC 431845/PB, 4.ª Turma, Rel. Desembargador Luiz Miguel Cardoso, unânime, DJ 08.03.1312).
XVII. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 5.290.249/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 27/12/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
XVIII. Apelação dos particulares improvida. Apelação do Município provida para reformar a parte da sentença quanto à data de incidência dos juros moratórios, no percentual de 6%, que deve ocorrer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, e não da imissão da posse.
(PROCESSO: 72776568184839223936, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: 30/12/2017)