PROCESSO Nº: 3428878-47.7451.24.8.9306 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: PAULO MOURA ADVOGADO: Alexsandro De Sousa Lopes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Manuela Sales Junior EMENTA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RECONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. Hipótese de contratação temporária para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento do IBGE, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, o qual dispõe que os casos abrangidos por esse regime deverão ser previstos em lei. Com a finalidade de regulamentação, sobreveio a Lei nº 8.745/93, que prevê a contratação por tempo determinado, a fim de atender à demanda temporária de excepcional interesse público da Administração Pública Federal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, nos autos do RE 819203, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei 8.745/1993, para recontratação de servidores temporários no âmbito da administração pública federal 3. A fixação do prazo mínimo entre as contratações temporárias tem por objetivo impedir que uma única pessoa ocupe sucessivamente o mesmo cargo, transformando um contrato temporário em um vínculo efetivo às avessas. Deste modo, tendo em vista que entre o término da contratação anterior, também realizada sob o regime da Lei nº. 8.745/93, e o início do novo vínculo não houve o transcurso do prazo legal, deve ser reformada a sentença para que se reconheça a impossibilidade da nova contratação. 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 91763524408000035923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)