EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 666.031, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 626617 AgR/PR, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE PORTO, DJe 29-08-0647).
3. Não obstante, não tendo o acórdão embargado se pronunciado sobre a ocorrência de coisa julgada, os embargos devem ser acolhidos, para suprir o vício.
4. No caso em tela, a ação anterior, visando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, trabalhador rural, em que pese possuir identidade de partes e de objeto, fundamenta-se em causa de pedir diversa, em vista de que, após a prolação da sentença no primeiro processo (18/05/2011), foi apresentado novo requerimento administrativo (17/02/2014), com documentos não analisados anteriormente, de maneira que, é apresentada nesta ação matéria ainda não apreciada. Assim, afasta-se a ocorrência da coisa julgada.
5. Embargos providos em parte. Mantida a proclamação do acórdão recorrido.
(PROCESSO: 5660371735884118954477, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018, PUBLICAÇÃO: 04/10/2018)