Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo das Neves Nº: 4169830-40.9317.23.7.7682 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Thiago Costa Marreiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA NÃO INCLUSÃO DE DÉBITOS. CONSTATAÇÃO DE BOA-FÉ. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados pelo particular em face do acórdão desta Terceira Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação, confirmando a condenação em honorários advocatícios imposta à Apelante pela sentença de primeiro grau, à luz do art. 85, § 10, do CPC. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Na verdade, com a alegação de que houve obscuridade, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 4. Há de observar-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Inexistem quaisquer dos vícios apontados pela embargante. O Acórdão restou devidamente fundamentado e a solução do caso foi suficientemente analisada. 6.Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33619417599516200894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)