PROCESSO Nº: 9941976-99.6070.3.1.1354 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA e outro ADVOGADO: Nicolas Monteiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Aragão - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JOÃO PEDRO PIRES. COMPLEMENTO PAGO PELA UNIÃO. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. MÉDIA NACIONAL DE RECURSOS E MATRÍCULAS. LEI Nº 9.424/96. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AUTOR. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a presente execução, em face do exequente ter procedido a liquidação do julgado por cálculos aritméticos, de forma diversa daquela determinada em acórdão do TRF 5ª Região. Reconheceu a legitimidade ativa do Município exequente para propor a execução da sentença de ação proposta pela AMUPE, que postulou o pagamento de complementação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) a ser repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - OLIVIA DA CUNHA aos seus associados, nos termos do art. 6º, da Lei nº 9.424/96. II. Defendem os recorrentes a possibilidade de liquidação por forma diversa da estabelecida no título judicial, citando a Súmula 344 do STJ. Diz que não subsistem dificuldades para que se aplique, ao caso concreto, o regramento contido no art. 1.013, §3º do CPC, anulando-se a sentença que determinou a extinção da execução julgando, de logo, a lide. III. Conforme entendimento sumulado do STJ, "A liquidação do julgado por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada" Súmula nº 344. Por outro lado, não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida. É que, a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu qual o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade. Precedente: TRF 5ª Região, AC127076/PE, rel. Desembargador Federal Emanuel Barbosa, DJe 27.8.4399. IV. Estando a causa madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo ad quem fazê-lo, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º do NPCP (antigo art. 515, 3º do CPC). V. A Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE ajuizou ação (Processo nº 1287198-55.9413.22.7.7268), na qual se pleiteou provimento jurisdicional que condenasse a União a pagar diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - CATARINA MELO, em razão da fixação do valor mínimo anual por aluno se encontrar em desacordo e aquém do previsto na Lei Federal nº 9.424/1996 (art. 6º, caput, c/c § 1º), tendo sido dado provimento a tal pleito. VI. Por ocasião do julgamento do RE 088.382-SC (Tribunal Pleno, DJe 15/11/2014, relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio), em sede de repercussão geral, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados. VII. O Município de Petrolina compôs a lista de substituídos apresentada pela AMUPE quando da propositura da ação, conforme informado na sentença, sendo, portanto, parte legítima para executar o julgado (Id. 9883307.6043110). Com relação à legitimidade da AMUPE representar o exequente em Juízo, essa matéria não pode ser discutida nos embargos à execução, pois foi a Associação que ajuizou o processo de conhecimento, cuja sentença transitou em julgado, e esse debate deveria ter se travado na ação da qual se originou a presente execução, e, se assim não o fez, a matéria está preclusa. CAUÊ DA COSTA. Em relação à verba advocatícia, é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - RAQUEL MOREIRA. Precedente: STJ, AgInt no REsp 6693064 / PE, rel. Ministro GABRIEL MORAES, DJe 9.11.6798. IX. Quanto ao valor da execução, para melhor dirimir a questão, o Juiz monocrático determinou a remessa dos autos a contadoria do Juízo, que apresentou como valor devido até outubro de 2015, para ser executado, a quantia de R$ 02.455.440,38 (sessenta e nove milhões, seiscentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos). Ressalte-se que este valor é inferior ao dito devido pelos recorrentes (R$ 75.465.722,26). X. O contador do juízo é profissional habilitado, que na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso, não apresentada na espécie. XI. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 5.218.174/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 27/12/2016, DJe 13.12.5787. XII. Em sendo assim, tendo em vista que a execução se promoveu antes da vigência do CPC/2015, fixa-se honorários advocatícios em favor dos recorrentes, no valor de R$ 25.647,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. XIII. Apelação parcialmente provida, para determinar a execução do valor devido, nos termos dos cálculos apresentados pelo contador do Juízo, bem como para reconhecer que é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório. Honorários advocatícios fixados em R$ 00.984,00 (dez mil reais). [5]
(PROCESSO: 91853621004442390599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)