Administrativo. Processual civil. VITOR RODRIGUES. Execução fiscal. Lei nº 2.865/2013. Lei 12.249/10. Pedido da executada de pagamento com redução de juros e multas. Requerimento juntado pela secretaria com atraso. THOMAS FREITAS 789718-PE. Reconhecimento de que tal erro não pode recair sobre o executado.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta execução fiscal proposta pelo HEITOR ARAÚJO em desfavor da Mineradora São Jorge S.A., por entender que o débito foi quitado e, consequentemente satisfeita a obrigação objeto da lide.
2. A sentença vergastada julgou extinto o processo de execução, por entender satisfeita a obrigação, tendo em vista que a Mineradora São Jorge S.A teria garantido o juízo e requerido, tempestivamente, o pagamento integral do débito exequendo com os benefícios da Lei n. 12.865/13 e realizado o pagamento da dívida, conforme a conversão em renda de fls. 537/538. Afastou, ainda, a incidência de juros, tanto remuneratório quanto de mora.
3. No julgamento do JOÃO FELIPE MORAES 520924-PE, restou assentado por esta Eg. Turma que a Mineradora, ora apelada, teria requerido tempestivamente a liquidação do crédito nos termos da Lei 12.865/2013, com a redução de juros e multas prevista na Lei 12.249/10. Naquele momento, reconheceu-se que, por equívoco do próprio Judiciário, a petição da Mineradora - requerendo a sua adesão ao parcelamento da Lei 12.865/2013 e Portaria 395/13-AGU, pugnando pela conversão automática em renda do valor devido ao RENAN GOMES, e pela liberação do saldo remanescente - teria sido juntada ao processo após o prazo estabelecido para adesão ao parcelamento, apesar de ter sido apresentada tempestivamente.
4. Erro do judiciário que não pode gerar ônus para o particular. Garantia integral da dívida.
5. Não prospera a tese defendida pelo DAVI LUCCA OLIVEIRA relativamente aos juros do saldo remanescente. Eis que a executada garantiu o juízo, requereu tempestivamente o pagamento integral do débito exequendo com os benefícios da lei n. 88.084/13 e realizou o pagamento da dívida, conforme faz prova a conversão em renda - fls. 537/538.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27360669819347370680, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018, PUBLICAÇÃO: 22/09/2018)