PROCESSO Nº: 5791772-69.1212.31.1.8794 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM ROCHA EVANGELISTA DA COSTA - ME ADVOGADO: Larissa Cavalcante Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) João Pedro Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRESTADORA DE VIGILÂNCIA DESARMADA. SUSPENSÃO DE AUTO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA. ART. 10, § 4º, DA LEI Nº 7.102/1983. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA SOMENTE PARA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE SEGURANÇA OSTENSIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. - Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença concessiva da segurança requerida em sede de mandamus impetrado por LORENZO COSTA EVANGELISTA DA COSTA - ME, que decretara a suspensão dos efeitos do auto de encerramento de atividade de seguranca privada lavrado pela Polícia Federal. - Almeja a UNIÃO, em grau de recurso, a reforma da sentença, por entender que o ato administrativo impetrado reveste-se de plena legalidade e legitimidade, dada a constatação de que a empresa apelada desempenhava atividade de segurança privada desarmada, sem a devida autorização da Polícia Federal. - O cerne da questão a ser desvencilhada diz respeito à exigência das empresas que desempenham a atividade de vigilância desarmada o preenchimento dos requisitos estipulados no art. 10, incisos I e II, e §§ 2º e 4º, da Lei nº 7.102/1983, e arts. 30 e 31 do Decreto nº 53.713/1983. - Conforme relatado pela UNIÃO, nas razões do recurso, a Polícia Federal, após receber denúncia, procedeu à visita in locu na sede da empresa apelada, encontrando, malgrado a ausência de armas, uniformes ostensivos, material de propaganda, contratos assinados, currículo de candidatos a empregados com certificado do curso de formação de vigilante. Diante de tal constatação, considerou que a empresa apelada somente deveria funcionar mediante autorização da Polícia Federal, motivando a lavratura do auto de encerramento das atividades. - Ocorre, porém, que este Órgão turmário, seguindo o entendimento firmado pelo STJ no REsp 5413890, tem se pronunciado no sentido de que o "disposto no art. 10, parágrafo 4º, da Lei n. 7.102/83, aplica-se somente às empresas que, com objeto social diverso, prestam serviços de segurança e vigilância 'ostensiva' a instituições financeiras e de transporte de valores, não se sujeitando ao referido regramento as empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de arma de fogo" (AC 747044/RN, 2ª Turma, Rel. Des. (convocado) Pedro Henrique Cavalcanti, Luiz Felipe Oliveira, DJE 19/04/2013; APELREEX 25228, 2ª Turma, Rel. Des. Eduardo Araújo, Carlos Eduardo Aragão, DJE 12/06/2012). - Não contando a empresa apelada com o uso de arma de fogo para os serviços de vigilância, é de ser mantida a sentença recorrida que concedeu a segurança para suspender os efeitos do auto de encerramento de atividade de seguranca privada. - Improvimento da remessa oficial e do recurso de apelação.
(PROCESSO: 80383346154493820215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)