PROCESSO Nº: 3045778-84.6408.8.4.6833 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE GLORIA DO GOITA ADVOGADO: Theo Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Araújo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly da Conceição Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FUNDEB. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEB relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao período compreendido entre 2009 e 2010; 2. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 61695059573861574590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)