PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA
1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, a parte autora, como segurado especial, bem como pagar os valores pretéritos, a contar da data do requerimento (10/02/14), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1999 a 2014, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (21/05/2014), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3- Da análise dos documentos colacionados - a certidão de casamento constando a profissão de agricultor, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o contrato de comodato, a certidão e ITR do imóvel rural, a contribuição junto ao CONTAG, a entrevista rural conclusiva no sentido de que o requerente respondeu as perguntas com notável conhecimento, além do comprovante de recebimento de benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, da esposa do autor-, verifico que constituem início de prova material que complementada pela prova testemunhal apresentada, a qual confirmou as alegações da autora contidas na inicial, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial.
4- Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial.
5- Decisão do STF (RE 866118/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E.
6- Apelação improvida.
(PROCESSO: 92391078904785801529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)