PREVIDENCIÁRIO. MATHEUS ARAGÃO NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. DESPROVIMENTO.
I - Ana Laura Moura Necessária à Sentença que julgou Procedente os Pedidos da Demanda condenando o INSS a conceder, a partir de 18/09/2014, dia seguinte a cessação administrativa, o benefício de auxílio-doença devido a Lavínia das Neves.
II - O Benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao Requisito de Carência e estar Incapacitado para o Trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de Reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício.
III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 447.752.
IV - Provimento parcial da Manuela Barbosa Necessária.
(PROCESSO: 47612351225638686836, THIAGO SILVA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018, PUBLICAÇÃO: 21/04/2018)