PJE AC Nº: 4409754-03.3671.2.5.0393 - EMBARGOS EMBTE: LIEGE MARQUES DA COSTA ADVOGADO: GABRIEL MENDES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL KEVIN VIANA - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: SARAH DA LUZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VINICIUS BARROS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto a comprovação de que o benefício restou limitado ao Rodrigo Cavalcanti inserto nas emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.487 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de não reconhecer o direito do autor ao reajustamento de seu benefício com a aplicação das alterações trazidas pelas ECs 20/98 e 41/03, vez que o salário máximo de contribuição à época foi fixado em Cr$ 135.914,00 e a RMI da parte autora foi fixada em Cr$ 267.674,64, não havendo excesso a ser considerado. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 38516428319951835287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)