PROCESSO Nº: 9806383-60.8820.6.12.7065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: R. V. O. L. ADVOGADO: Antônio da Mata): VALDONIA UMBELINO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Peixoto - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. GABRIEL NOGUEIRA. IMPOSSIBILIDADE. MENOR IMPÚBERE. EXAME DA CAPACIDADE LABORAL COMPROMETIDO. PROVIMENTO. CASSAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. Agravo de instrumento do INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que concedeu benefício assistencial a menor impúbere. Entendeu o Juízo originário que resta comprovada a fumaça do direito e o risco de lesão. Alega o agravante que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do amparo, ressaltando o risco da irreversibilidade da medida liminar. Argumenta que apenas com a realização da perícia médica se pode constatar a deficiência da parte agravada, o que não ocorreu no caso. Pleiteia o provimento do recurso para sustar a concessão do benefício concedido em sede de tutela antecipada. Liminar indeferida. Ouvido o MPF, este opinou pela feitura do laudo técnico e do laudo social, a fim de comprovar a deficiência da parte autora e que a mesma ou seus familiares não possuem condições de prover sua manutenção. Sem contrarrazões. A jurisprudência da Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício, de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória (AG 83187914276198693853. Rel. Des. Fed. Pedro Henrique da Mata. Julg. 06/05/2015). Embora estejam presentes nos autos atestados que indicam que a postulante sofre de dores supra púbicas, que realizou cirurgia de retirada do rim direito e que o rim esquerdo não está em sua função plena, o esclarecimento completo dos fatos demanda perícia médica, a ser realizada nos autos principais. Ademais, percebe-se que a autora é menor impúbere, nascida no ano de 2005, pelo que ainda não possui capacidade laborativa, pelo que o requisito relativo à deficiência fica comprometido, posto que tal condição está atrelada à capacidade para o trabalho do postulante. Agravo de instrumento do INSS provido para cassar os efeitos da decisão recorrida. [09]
(PROCESSO: 57022206128091067616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)