PROCESSO Nº: 2842924-59.6110.19.11.8826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC ADVOGADO: Guilherme Lima AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Ferreira - 1ª Turma RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA (CONVOCADO) - Primeira Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3502257-53.8854.25.8.2920 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PELA DPU. CONTINUIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que o empregado público federal Pedro da Rocha, pertencente ao quadro de pessoal da agravante, permaneça cedido provisoriamente à DPU até ulterior determinação. 2. Preliminar de incompetência da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para julgar a demanda afastada. Conforme dispõe o art. 53, III, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. In casu, como o empregado público federal está prestando serviço na unidade da DPU em Natal, forçoso reconhecer a competência da Seção Judiciária do RN para processar e julgar a demanda. 3. A DPU ingressou com ação judicial visando à obtenção de provimento consistente em manter nos seus quadros funcionais o empregado público acima mencionado (o seu retorno para o órgão de origem estava previsto para o dia 22/12/2017), tendo a magistrada deferido o pedido de tutela de urgência. 4. Com base no art. 4º da Lei nº 9.020/95, a jurisprudência firmou-se no sentido da obrigatoriedade da cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Federal, quando requisitados pela DPU. 5. Recentemente, entretanto, o STJ tem entendido que, após a realização de concursos públicos para a formação do quadro de apoio à Defensoria Pública da União, não mais subsiste a compulsoriedade no atendimento de requisição de servidor para o órgão, sob o fundamento de que "aquela situação precária que a Lei nº 9.020/95 procurou remediar com a possibilidade de requisição de servidores de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal não mais persiste, ao menos não naquela dimensão que em 1995 foi determinante para que a legislação admitisse que a requisição fosse irrecusável". Precedentes: MS 87.951/DF, Rel. Ministro Enzo Farias, Primeira Seção, DJe 15/07/2015; MS 89.483/DF, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2016, DJe 19/05/2016. 6. Considerando a complexidade do tema e, principalmente, o interesse público, deve ser mantida a requisição do empregado público federal junto à Defensoria Pública da União em Natal/RN até a análise do mérito da ação principal, quando o Juiz de Primeiro Grau poderá analisar mais profundamente os fatos, após a regular instrução probatória. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87881660490659276289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)