PROCESSO Nº: 1185401-95.7820.2.9.3965 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Aragão Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 9593933-93.1736.26.8.5746 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL (05/06/2011) POSTERIOR À INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (21/11/2011). INCABÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de sentença que manteve a penhora sobre o bem imóvel debatido nos autos, mantendo hígido o feito executivo, em face da configuração de fraude à execução. 2 - Requer o particular, em resumo, a reforma da sentença, em face da inexistência da fraude à execução, desconstituindo a penhora sobre o imóvel recorrente, haja vista a condição de bem de família do imóvel debatido nos autos. 3 - Pede o embargante, por fim, na eventualidade do desprovimento do presente recurso, que a penhora recaia sobre fração do imóvel, considerando o pequeno valor da dívida tributária em relação ao imóvel. 4 - Analisando os autos, verifica-se que as inscrições em dívida ativa da União nº 42.912825-9 e 83695693-6 ocorreram em 12/03/2011, data anterior à alienação do imóvel em debate, fato ocorrido em 18/12/2011. 5 - A executada Alícia Gomes, em data posterior à inscrição dos débitos inscritos em dívida ativa da União, alienou bem imóvel de sua propriedade, reduzindo-se à insolvência. Em síntese, o cerne da questão gira em torno de alienação de imóvel, sob a alegação de que se deu de boa-fé. 6 - Entretanto, conforme precedente firmado pelo STJ em sede de regime representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), o art. 185 do CTN, não considera critérios subjetivos, como a boa ou má fé do adquirente, mas sim, o marco temporal, isto é, se a aquisição ocorreu anterior ou posterior à inscrição na DAU 7 - No tocante à impenhorabilidade do bem de família suscitada pelo recorrente, não há como recepcionar tal argumento, visto que, em nenhum momento, o embargante apresentou alguma prova de que o imóvel debatido nos autos é o único de sua propriedade e de que este é utilizado para fins residenciais, apesar de ser concedido a possibilidade de comprova a situação alegada. 8 - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62085681141254761779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)