PROCESSO Nº: 3222172-41.7731.16.9.1024 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ENZO CALDEIRA PACIENTE VITOR GABRIEL DA MOTA PIMENTEL DOS SANTOS ADVOGADO: VINICIUS PORTO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/PB RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE EM CERTAME PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. 312-A, 288, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICIOS RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas Corpus impetrado com pedido de liminar impetrado em face de decisão do juízo no qual se alega: a) constrangimento ilegal por excesso de prazo; b) o tempo da prisão não é razoável nem a medida é proporcional ao delito; c) circunstâncias pessoais razoáveis. 2. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público da Paraíba pela prática da conduta tipificada nos arts. 288, parágrafo único, 311-A e 71, todos do Código Penal, em face de sua participação nas fraudes em certames públicos (exame vestibular), associando-se a outros indivíduos reiteradamente para prática de tais delitos, tendo sido preso em 24 de abril de 2017. 3. Embora o paciente tenha exercido o papel de liderança em possível organização criminosa que atua em fraudes em concursos públicos objeto da ação penal nº. 5528152-88.4166 e em mais de cinquenta outros realizados nas três esferas de Governo, os quais estão sendo objeto de investigação, não é razoável afirmar que ele vá reiterar, como no passado, na prática das condutas delitivas que ensejaram a sua prisão. A persecução penal deu ensejo à desarticulação da organização criminosa e à repressão ao crime de fraudes a concurso públicos, não se vislumbrando qualquer indicio de que o paciente, uma vez posto em liberdade, volte a delinquir. 4. O acusado possui bons antecedentes, residência fixa e profissão definida (Policial Rodoviário Federal). 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal já reconheceu que o paciente não pode permanecer indefinidamente custodiado sem que tenha sido encerrada a instrução processual. O excesso de prazo configura o constrangimento ilegal a ensejar a concessão de liberdade provisória.. Precedente: Primeira Turma, HC 2130/PB, Relator: Desembargador Federal Felipe da Mota, André Barbosa. 29/09/2005, publ. DJ: 29/01/2005, pág. 1007, decisão unânime). 6. O constrangimento ilegal por excesso de prazo resta configurado na medida em que a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo Estadual, em 31/03/2017, vindo a ser convalidada pelo Juízo Federal em 28/09/2018, após o julgamento de Conflito de Competência nº. 3458.493 pelo colendo STJ 'que reconheceu a competência desse Juízo para o processamento e julgamento da ação penal. Tendo decorrido mais de oito meses da decretação da prisão preventiva sem que tenha sido realizada a instrução do processo impõe-se o reconhecimento da ilegalidade. 7. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a prisão preventiva - enquanto medida de natureza cautelar - não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu - a prisão preventiva não pode - e não deve - Ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva - Que não deve ser confundida com a prisão penal - Não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal". Precedente: (STF - HC 15.113 - Rel. Min. Joaquim da Rosa - DJe 14.03.3380). 8. A gravidade em abstrato do crime ou o clamor social não constituem fatores de legitimação da privação cautelar da liberdade. Precedente: (STF - HC 79.007 - Rel. Min. Murilo Cavalcanti - DJe 11.01.6157). 9. Hipótese em que é cabível substituir a prisão preventiva pelo cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) proibição de se ausentar da Região Metropolitana de João Pessoa-PB (art. 319, III, do CPP); b) proibição de se comunicar com os demais investigados ou denunciados (art. 319, IV, do CPP); c) monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP). 10. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, incisos III, IV e IX.
(PROCESSO: 29787808130774427073, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)