PROCESSO Nº: 7484558-32.6073.19.4.1915 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JOÃO FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: João Pedro Pereira Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Martins Zagallo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Aduz a parte embargante que "tanto a redação revogada do art. 87, da Lei nº 8.112/90 quanto a norma vigente do art. 7º, da Lei nº 9.527/97 limitam o direito à conversão em pecúnia da licença prêmio aos casos em que ocorrente morte do servidor". Menciona, ainda, que "o acórdão embargado manteve a sentença que determinou a aplicação do Manual de Cálculos que adota o IPCA-E, em flagrante violação ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09". 3. Em que pesem os argumentos expendidos, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou decidido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO COMPUTADOS EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão trazida a julgamento diz respeito à averiguação do direito da parte autora à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, posto lhe ter sido concedida aposentadoria, sem a contagem em dobro das licenças-prêmio não utilizadas. 2. Inicialmente, não há que se falar em ausência de interesse processual, pois o demandante comprovou que não usufruiu de todos os períodos de licença a que fazia jus, ficando um saldo de 08 (oito) meses ou 240 (duzentos e quarenta) dias não gozados/usufruídos, nem contados em dobro para a sua aposentadoria ou a percepção de abono permanência, situação fático-jurídica que lhe causou grave lesão. Ademais, o IFAL apresentou peça contestatória, alegando que o pleito do autor não encontra amparo legal, uma vez que o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não utilizada somente é admitido no caso de óbito do servidor, quando o saldo correspondente aos meses não utilizados em vida será repassado aos respectivos beneficiários habilitados à pensão, inexistindo hipótese legal para a conversão pleiteada, no tocante à aposentadoria do servidor. 3. No caso dos autos, segundo mencionado pelo órgão sentenciante, "a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada na atividade por interesse do serviço encontra seu fundamento, para os servidores aposentados, na vedação de enriquecimento ilícito por parte da administração. A conversão em pecúnia, longe de opção do beneficiado, tem caráter indenizatório e é medida excepcional de compensação pelo não exercício do direito. Assim, entende-se que a aposentadoria é o momento propício para se favorecer da conversão, visto que o início dessa inatividade marca a impossibilidade de gozar o direito à licença. Neste sentido, aliás, a jurisprudência nacional, inclusive dos tribunais superiores, é amplamente favorável ao demandante. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem contada de modo dobrado, por ocasião da aposentadoria do servidor público, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa da Administração, salientando, inclusive, a desnecessidade de requerimento administrativo de gozo". 4. Quanto ao mérito, a jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer aos servidores públicos a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro, para efeito de concessão de abono de permanência ou aposentadoria. 5. O reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço 6. Foram carreados aos autos documentos, comprovando que o autor adquiriu 4 (quatro) meses de licença-prêmio por assiduidade, que correspondem aos períodos de 08.85.48 a 17.64.83, com direito a 03 (três) meses de LPA; 58.94.03 a 00.25.64, com direito a 03 (três) meses de LPA; 62.76.28 a 37.42.36, com direito a 03 (três) meses de LPA; e 28.72.44 a 13.92.68, com direito a 03 (três) meses de LPA, perfazendo um total de 12 (doze) meses de Licenças-Prêmio por Assiduidade - LPA (doc. indexado nº 7854224.0808634). 7. Restou demonstrado que o autor é servidor aposentado e o tempo relativo ao saldo de 08 (oito) meses ou 240 (duzentos e quarenta) dias de licença-prêmio não foi usufruído ou contado em dobro para a sua aposentadoria, de maneira que faz jus à conversão em pecúnia pleiteada na inicial. 8. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 267.330, sob a sistemática da repercussão geral, em 26.11.4520, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação do IFAL ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Recurso de apelação não provido. 4. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 5. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45012952028518336297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)