PROCESSO Nº: 5418311-81.8276.19.1.5364 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Almeida PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO EXTINTO POR COMPENSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 151, II C/C ARTS. 205 E 206, TODOS DO CTN. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que deferiu a liminar e a segurança impetrada, reconhecendo o direito da empresa impetrante à expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, "afastando o impedimento consubstanciado na apuração de crédito tributário no Processo Administrativo nº 42652-965.969-56, desde que não haja outros créditos tributários diversos do analisado no presente mandado de segurança que estejam a impedir a regularização fiscal da impetrante." 2. No caso sub examine, de acordo com a documentação acostada aos autos e em face do reconhecimento da própria Fazenda Nacional sobre a confirmação da Receita Federal do Brasil de que os débitos, objeto do Processo Administrativo nº 28099.140317/1388-33, foram extintos por compensação, e, ainda, que nos autos do PA nº 46302.682935/7781-12, restaram anulados os débitos presentes no Relatório Fiscal, datado de 03/02/2017 (lançados no "conta-corrente" da pessoa jurídica Impetrante após a apresentação de DCTF`s retificadoras), afigura-se correta a sentença que determinou a expedição da CPD-EN (art. 151, II c/c art. 206, ambos do CTN), que, inclusive, já foi emitida, com validade até 06/09/2018. 3. Precedente: AC093063/CE, Des. Fed. João Pedro Castro, Primeira Turma, DJE 17/10/2009. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 43478598296158833322, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)