ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (LEI 8.257/91). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A ÁREA ONDE FOI ENCONTRADA PELOS POLICIAIS FEDERAIS A PLANTAÇÃO ILEGAL DE "MACONHA" ESTÁ INSERIA NO IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXPROPRIADOS. HONORÁRIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/73. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Apelação da União contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nesta ação de expropriação promovida com fulcro na Lei 8.257/91.
2. Esta é a segunda vez que este feito passa por esta Corte em grau de recurso. Na primeira ocasião, este Tribunal havia mantido (vide acórdão de fls. 294/298) a sentença que julgara procedente a pretensão da UNIÃO para incorporar ao seu patrimônio, sem qualquer indenização aos expropriados, o imóvel rural denominado Sítio Umari, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, em razão da constatação, mediante operação realizada pela polícia federal em 2004, de plantio de 420 pés do vegetal "cannabis sativa linneu" naquela localidade.
3. No julgamento do recurso especial interposto pelos particulares, o Superior Tribunal de Justiça deu-lhe provimento para anular aquele primeiro acórdão por esta segunda instância e determinar a produção de prova testemunhal, ao argumento de que "a prova do suposto plantio tem fundamento apenas nas coordenadas geográficas descritas pelos policiais, sem outros elementos que relacionem o imóvel à droga apreendida" (fls. 361/363 v.).
4. Os agentes da Polícia Federal, nas declarações prestadas no Inquérito Policial, ratificaram que a operação ocorreu em Belém do São Francisco (fls. 15/18). Divergem, portanto, as informações constantes do próprio Laudo Técnico apresentado pela Polícia Federal, uma vez que o imóvel dos expropriados localiza-se na cidade de Santa Maria da Boa Vista, há mais de 100 km da cidade de Belém do São Francisco, onde foi encontrado o cultivo ilegal. Entre uma cidade e outra existem os municípios de Orocó e Cabrobó.
5. A perícia judicial indica que o imóvel dos expropriados em nada se assemelha com a área identificada na operação policial. Com efeito, conforme declarações apresentadas no Inquérito Policial pelos próprios agentes que participaram da operação, a área de plantio da maconha era de difícil acesso, tendo sido necessário uso de helicóptero para seu alcance. Por outro lado, o imóvel dos expropriados localiza-se à margem de rodovia estadual, sendo de fácil acesso.
6. A prova testemunhal também foi uníssona nesse sentido: o imóvel fica às margens da rodovia PE-555, é totalmente cercado e utilizado para criação de caprinos e ovinos, com plantação de capim para alimentação dos animais, sendo loteado entre os irmãos do expropriado RENAN JESUS.
7. Conforme bem ressaltou o representante do Ministério Público Federal em parecer de improcedência acostado às fls. 461/463 dos autos antes da prolação da sentença ora recorrida, "a expropriação em tela deve ser tratada com a maior cautela em sua análise, visto que se trata de uma exceção ao direito fundamental de propriedade insculpido no art. 5º, XXII, da Carta Magna Brasileira", de modo que, na hipótese em apreço, não de pode declarar a expropriação do imóvel pertencente aos expropriados sem uma prova inequívoca de que está inserida nele a área identificada pelos policiais federais como sendo aquela utilizada, à época da operação policial, para a cultura ilegal de substância psicotrópica.
8. Ao contrário, os elementos probatórios existentes nos autos, inclusive o depoimento das testemunhas colhido após determinação do Superior Tribunal de Justiça, indicam que a localização e as características da área que foi alvo da operação policial (fls. 13/18) são diferentes da área inserida no imóvel pertencente aos expropriados, sendo aquela de difícil acesso e situada no Município de Belém do São Francisco/PE e esta última de fácil acesso e situada no Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, distanciando-se uma da outra em torno de 100 km, o que é capaz de afastar qualquer alegação de erro material cometido pelos policiais na indicação do local onde foi encontrada a plantação ilegal.
9. Por outro lado, no tocante aos honorários sucumbenciais, em se tratando de ação proposta na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Quarta Turma é no sentido de que deve ser aplicado o disposto no art. 20, parágrafo 4º, desse diploma legal revogado.
10. Nesse pórtico, a quantia fixada na sentença a título de verba honorária (R$ 11.089,00) não se mostra condizente com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a natureza da demanda e o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
11. Parcial provimento da apelação e da remessa oficial, reduzindo-se para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a verba honorária sucumbencial, com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73 (vigente à época da propositura da demanda).
(PROCESSO: 90861670972246100357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018, PUBLICAÇÃO: 14/09/2018)