PROCESSO Nº: 2119459-21.1744.19.10.8687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Gabriel Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINTUFEPE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP 3335087/PE. RECURSO REPETITIVO. ALEXANDRE DAS NEVES. NÃO CABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de prescrição da execução aduzida pela autarquia, ao considerar que o prazo prescricional, a despeito do trânsito em julgado do título judicial ter ocorrido em fevereiro de 2002, começou a fluir a partir de 08/11/2009, dada fixada pela Juíza do feito, em decisão transitada em julgado, em razão da demora na obtenção das fichas financeiras. II. De acordo com entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau, o sindicato teria até o dia 24/03/2014 para promover a execução, mas tendo o mesmo ajuizado uma medida cautelar de protesto em 08/09/2013, houve a interrupção do prazo prescricional na referida data, reiniciando-se, a partir de então, pela metade, período em dentro do qual o sindicato ajuizou a execução. III. Defende a UFPE que o protesto foi ajuizado pelo sindicato em função tão somente do iminente término do prazo prescricional da execução. Acontece que esse fato não pode ser atribuído à UFPE, mas à exclusiva inércia do credor, que já tinha à sua disposição todas as fichas financeiras, mas deixou transcorrer o quinquênio legal sem providenciar o ajuizamento da execução. Vale advertir que o protesto judicial não pode socorrer a inércia de quem postula a medida, onde se conclui inexistir interesse de agir no ajuizamento de protesto contra ato omissivo do próprio requerente. IV. Não sendo pronunciada a prescrição executiva pelos motivos retro, entende que deve ser pronunciada a prescrição da execução pelo decurso do prazo de dois anos e meio a contar da decisão proferida pelo Juízo nos autos do processo n.º 21.8348286-8, a qual fixou o início do prazo prescricional na data de 09/04/2009. Ainda, sustenta que não restou comprovada a hipossuficiência econômica da entidade sindical nem dos servidores substituídos, de modo que deve ser reformada a decisão recorrida, para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. V. Prossegue afirmando que, sendo a ADUFEPE um sindicato com representação exclusiva dos docentes da UFPE, não poderia o SINTUFEPE atuar como substituto processual, sob pena de ofensa ao princípio da unicidade sindical. Aduz que houve erro de fato do julgador ao considerar a ADUFEPE uma associação e não um sindicato. VI. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 0649502/PE), firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." VII. No caso dos autos, muito embora o trânsito em julgado do feito originário tenha se dado em 07.14.02, restou determinado, nos autos do processo nº 17.5890543-5, que o início do prazo prescricional em 29/05/2009, face à ausência de documentos imprescindíveis à execução do título judicial. ERICK CARDOSO. Entretanto, diante do entendimento firmado por aquela Corte, no sentido de que não é mais imprescindível, para o acertamento de cálculos, a juntada de documentos por parte da executada ou por terceiros, não há falar-se em postergação do início do prazo prescricional, para se aguardar a apresentação de fichas financeiras dos substituídos e de documentos outros necessários á execução do julgado. IX. Diante desse quadro, mostra-se descabida a postergação do prazo prescricional para o dia 19/03/2009. Assim, considerando que o trânsito em julgado se dera em agosto de 2002, encontra-se prescrita a pretensão executória deduzida apenas no dia em 27/05/16. Precedente. JOÃO GABRIEL FERNANDES. 96560842995812924407, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2018. X. A jurisprudência desta Turma é no sentido da necessidade de se demonstrar a insuficiência financeira da entidade sindical para arcar com as despesas processuais, não bastando, portanto, simples declaração de hipossuficiência. Precedente: PJe AGTR89802212408047289330-SE, des. Alexandre da Rocha, julgado em 05 de janeiro de 2016. Compulsando-se os autos, observa-se que o Sindicato não trouxe elementos suficientes para comprovar a sua insuficiência financeira para assumir as despesas processuais, não prosperando, portanto, o pedido de Isabel das Neves. XI. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição da pretensão executória e extinguir a execução, e afastar a concessão do benefício da concessão da Ana Sophia Cunha. [10].
(PROCESSO: 79637804812693322327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)