EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA PARCIAL.
I. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela AVIPA AVÍCOLA PAUDALHO LTDA para declarar prescritos os créditos tributários com vencimento em 04.65.21, 17.70.39, 73.19.54, 76.59.06, 47.54.92, 69.83.79, 76.97.74, 29.10.75 e 23.09.8707. Condenação da parte excepta em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.
II. Em suas razões, a Fazenda sustenta que o STJ possui entendimento, firmado em sede de Recursos Repetitivos, no sentido de que "a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, consiste em modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do fisco." Acrescenta que, apresentadas as declarações em data posterior ao vencimento dos débitos, o prazo prescricional tem início a partir da data da sua entrega.
III. Prossegue afirmando que, considerando que as declarações foram apresentadas entre 08/07/2004, 06/06/2004 e 13/06/2004, de sorte que, segundo defende, teria até o dia 09/06/2009, 01/10/2009 e 02/05/2009, para ajuizar a execução fiscal, a qual fora proposta em 28/02/2005. Ademais, alega que conquanto se considere a citação válida o marco interruptivo da prescrição, deve-se observar o teor do art. 219, parágrafo 1º, do CPC, segundo o qual "a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação."
IV. O Davi Luiz Azevedo, no julgamento do REsp nº 7.915.306/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS -GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN.
V. O Julgado acima referido também sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos contados da data da sua constituição definitiva -caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (art. 219, parágrafo 2º, do CPC).
VI. No presente caso: a) o crédito tributário controvertido foi constituído através da Declaração de Rendimentos apresentadas entre 18/05/2004, 27/11/2004 e 21/11/2004 (fls. 313/321); b) a ação fiscal foi ajuizada em 23/11/2005; c) o despacho citatório inicial fora prolatado em 13/02/2005, portanto, antes da vigência da LC nº 118/2005 (07.03.7736), situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na sua redação original.
VII. No caso posto, houve a citação válida do representante legal da empresa AVIPA AVÍCOLA PAUDALHO LTDA., Sr. Enrico Pires, ocorreu em 25/09/2005 (vide fl. 182), de modo que estão prescritos os débitos com vencimento em 11.28.96, 90.34.95, visto que tais períodos não foram abarcados nas declarações apresentadas pelo contribuinte.
VIII. Ressalte-se que, na hipótese, não ocorreu a prescrição intercorrente, eis que não houve a suspensão da execução por um ano, nos moldes do art. 40, parágrafos 2º e 4, da LEF, nos termos dispostos na sentença.
IX. Apelação parcialmente provida, para afastar a prescrição dos créditos tributários com vencimento em 83.45.08, 33.42.40, 08.73.25, 85.08.31, 96.13.95, 14.77.70 e 30.04.3948.
(PROCESSO: 03119051834470142191, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018, PUBLICAÇÃO: 15/02/2018)