Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Alves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1546263-16.0616.24.3.2446 AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO RIBEIRO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de ação civil pública, em que é demandada juntamente com o Município de Pacatuba, determinou que tome as providências elencadas na decisão interlocutória, para a implantação do Portal da Transparência, no prazo de noventa dias, sob pena de multa cominatória diária de mil reais. Consoante os elementos coligidos aos autos, a referida ação foi ajuizada em razão de descumprimento de determinação do Ministério Público Federal, uma vez que o Município não implantou o Portal da Transparência, frustrando a efetividade das Leis de Acesso à Informação e da Transparência - e a efetivação do princípio da publicidade, malferindo as seguintes normas, arts. 5º, XXXIII, e 37, caput, da Constituição, e ainda, os arts. 23, § 3º, inc. I, combinado com 73-C, da Lei Complementar 101/00, 48, incs. II e III, 48-A, incs. II e III, da Lei Complementar 131/09, Lei 12.527/11, e, finalmente, o Decreto 7.185/10, id. 3352678.799526. A matéria já é conhecida da Turma, sendo exemplo o julgado contido no processo 9486641-50.5694.26.4.0811, julgado na presente sessão, chamada nº 22. Inicialmente, são dignas de crédito as alegações da agravante quanto à não existência de lei que a obrigue a desenvolver ferramentas no Cadastro Único de Convênios [CAUC] para monitorar a disponibilização de informações e suspender automaticamente o repasse das transferências voluntárias. Também a resistência quanto ao módulo de Verificação de Regularidade, a por em cheque a probabilidade do direito, não se justificando a imposição do gravame, quando, dos autos, em diversos momentos, inclusive por prova documental, ficou evidenciado que não é a União que atesta a regularidade das contas dos demais entes públicos, mas sim as Cortes de Contas respectivas, não se podendo vislumbrar omissão de acordo com as suas atribuições. Ademais o Ministério Público Federal reconhece ter havido o cumprimento parcial da exigências legais, e que o SICONV permite aos órgãos registrar diretamente o descumprimento de determinações contidas na referida Lei Complementar 101/00, apesar de apresentar alguns problemas, como o fato de a Portaria Ministerial 507/11 excluir diversos convênios e contratos de repasses do aludido sistema de controle. Por fim, carece de razoabilidade a multa cominatória de mil reais, diante da impossibilidade de hercúlea tarefa de fiscalizar todos os contratos por todos os órgãos no curto prazo de noventa dias, não sendo de sua exclusiva responsabilidade a tarefa de regularizar o Portal da Transparência. Por fim, fazer ou deixa de fazer alguma coisa só em virtude de lei. Tal é princípio diluído no do Direito Civil, positivado no art. 5º, inc. II, da Constituição, considerando que recomendação do Ministério Público não é apta a desencadear ação civil pública, principalmente quando não estão em perigo qualquer dos bens jurídicos protegidos, indicados no art. 1º, da Lei 7.347/85. Precedentes: PJe-AGTR0980565-61.9147.7.4.9734/SE, des. Enrico Peixoto (convocado) e PJe-AGTR1850053-29.8191.27.1.8754/SE, des. Bruno da Cunha (convocado). Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77246372050556718450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)