PROCESSO Nº: 6508085-19.9464.20.4.1468 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Joaquim Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINACIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA DENTRO DO PRAZO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. GARANTIA DO FGEDUC. POSSIBILIDADE. VITOR GOMES. 1. A controvérsia versa sobre a possibilidade de se substituir, para fins de continuidade do contrato de financiamento estudantil, a fiança convencional pela garantia do FGEDUC. 2. A Lei 10.260/2001 possibilita ao estudante optar, para fins de garantia, entre a fiança convencional, a fiança solidária ou a utilização do FGEDUC. A lei, todavia, não veda que o estudante altere a modalidade de garantia escolhida durante a vigência do contrato. Nesta perspectiva, esta Corte Regional tem decidido pela inaplicabilidade da limitação imposta pela Portaria Normativa MEC 15/11. Precedentes. 3. Na espécie, a análise dos documentos acostados aos autos demonstram que a autora, dentro do prazo regulamentar, solicitou a alteração de modalidade de fiança no sistema, mas tal pedido foi indeferido, ao fundamento de que não poderia haver essa mudança no curso do financiamento, sendo esclarecido, ainda, que a funcionalidade do sistema que permitiria a troca, após a assinatura do contrato, ainda não estava disponível. Logo, não pode ser a ela imputada a perda do prazo para solicitar o aditamento semestral. 4. É de se destacar que postulante - a qual já se encontra no 10º período do curso de Psicologia - busca modificar a modalidade de fiança pactuada em razão do seu fiador não estar mais em condições em arcar com a responsabilidade, haja vista ter perdido o emprego. 5. Impedir que a demandante realize a alteração da modalidade de fiança escolhida e, assim, dê continuidade aos seus estudos, não condiz com a finalidade social do programa que tem como objetivo possibilitar que estudantes de baixa renda tenham acesso a uma educação de nível superior. 6. Davi Monteiro. Pedido inicial julgado procedente.
(PROCESSO: 38652181490724087297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)