PROCESSO Nº: 4091402-33.8851.24.8.7219 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE ADVOGADO: Diogo Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Mota Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Sales Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EXCLUSÃO. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO DE INSALUBRIDADE ,DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA , BEM COMO, DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1 - Trata-se de mandado de segurança visando à exclusão da contribuição patronal pretensamente incidente sobre as VERBAS INDENIZATÓRIAS objeto desta ação, quais sejam , ADICIONAL sobre HORAS EXTRAS (mínimo de 50%), ADICIONAIS NOTURNO (mínimo de 20%), de INSALUBRIDADE (de 10% a 40%), de PERICULOSIDADE (30%) e de TRANSFERÊNCIA (mínimo de 25%), bem como, AVISO PRÉVIO INDENIZADO e respectiva parcela (avo) de 13° salário relativo aos valores indevidamente recolhidos a partir de janeiro/2009. 2- O douto julgador concedeu a segurança em parte, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos apenas a título de aviso prévio indenizado e sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado ( Id.5327082.4296009). 3- Dentre os títulos salariais em que o particular postula a declaração de inexigibilidade visando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal apenas o aviso prévio indenizado revela-se como verba que se enquadra na condição de não-habitual, e, portanto, não incidirá a referida contribuição. 4- Precedentes do C.STJ (AIRESP 079076784814, DAVI LUIZ CUNHA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/01/2018- RESP 724086506888, JOÃO CAMPOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/05/2018). 5- A douta Julgadora reconheceu o direito do contribuinte à compensação. Contudo, como não foram apresentados os critérios para esta compensação , importante aplicar-se ao caso o posicionamento já consagrado no Colendo STJ , em rito Representativo de Controvérsia, o REsp 9.608.219/BA, cujo entendimento é no sentido de que , em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização da das autoridades administrativas. Todavia, para que seja concedido e declarado o direito à compensação, ou melhor , para seja reconhecido o direito à compensabilidade, isto é, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública, o contribuinte devrá demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. 6 - Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas. Apelação do particular improvido. sc/
(PROCESSO: 18646208939309374929, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)