PROCESSO Nº: 0843763-18.6687.21.2.6353 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ANTHONY ALMEIDA PACIENTE: DIEGO FERREIRA ENRICO DIAS ADVOGADO: Davi Lucca Araújo e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Nunes - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE CONTRABANDO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 344 C/C 71). PACIENTE QUE NÃO TEVE NENHUMA MEDIDA CAUTELAR PENAL APLICADA EM SEU DESFAVOR DURANTE A TODA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RETENÇÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS. REPRESENTANTE DE GRUPO EMPRESARIAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. AUSÊNCIA DE FATO OU ATO CONCRETO QUE JUSTIFICASE A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS. PEDIDO ALTERNATIVO DE ADOÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, INC. I DO CPP. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra capítulo de sentença penal proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco que, com base na preservação da ordem pública (art. 312 c/c art. 319, CPP), determinou em relação ao paciente a medida cautelar de limitação de sair do País com o recolhimento do passaporte e sua entrega no prazo de cinco dias no Juízo Federal de seu domicílio, sob pena de ser decretada em seu desfavor a medida de prisão que a medida visa substituir (item 1093 da sentença, id. 5325293.79896549). 2. Conforme se verifica em seus fundamentos, a medida imposta teve por motivo a preservação da ordem pública e também como base um juízo de equidade em relação aos demais condenados, tendo em vista o fato do paciente ser justamente o dono da empresa que possuía autorização para importação do produto, valendo-se de tal condição para trazer a toxina clandestinamente para o Brasil. 3. Contudo, merece destaque o fato de que durante toda a fase de investigação, recebimento da denúncia, instrução até a prolação da sentença, não houve nenhuma medida cautelar penal aplicada em desfavor do paciente - prisão em flagrante, temporária, preventiva ou cautelar diversa da prisão -, e muito embora tal circunstância não impossibilitasse fosse adotada alguma medida cautelar contra o ora paciente, exige a presença de elementos concretos e atuais que justifiquem a sua adoção. 4. Pelos fundamentos apresentados, a proibição do paciente ausentar-se do país e a retenção do seu passaporte se amparam em fatos anteriores ao recebimento da denúncia - recebida em 18/07/2012 -, o que, por certo, esvazia a finalidade acautelatória da medida, tendo em vista o transcurso de pelo menos 06 (seis) anos sem qualquer notícia de prejuízo ao trâmite processual ou de prática delitiva ou a sua reiteração, período durante o qual o paciente realizou diversas viagens ao exterior, conforme atestado em seu passaporte. 5. No caso em análise, não atende ao requisito da necessariedade de aplicação da medida cautelar alternativa à prisão (CPP, art. 282, inc. I) o fundamento da equidade e de preservação da ordem pública, tendo em vista não ter sido considerada a realidade processual quanto ao paciente e o razoável lapso temporal transcorrido sem que nenhum ato ou fato concreto justificasse a imposição das medidas impostas. 6. Calha observar, nesse sentido, que no HC 44.524-PE, rel. Min. Nefi Cordeiro, Thales Fernandes, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pela mesma circunstância de não ter havido registro de qualquer intercorrência no tramite processual por quase 4 anos, concedeu parcialmente a ordem em favor de Gustavo Henrique da Costa, corréu na mesma ação penal do paciente, modificando acórdão proferido por esta Turma, o qual tinha imposto a mesma medida de retenção de passaporte, substituindo a medida pelo dever de comunicar as viagens.. 7. Concessão parcial da ordem para, em substituição à retenção do passaporte, impor ao paciente o dever comunicar previamente nos autos da ação penal as viagens que realizar. .
(PROCESSO: 62366269333365346046, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)