PROCESSO Nº: 8406306-40.6398.1.4.9071 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO MELO ADVOGADO: Alexandre Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Caldeira Maia Raquel Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO RETIDO. RECONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 2. Não há omissão no julgado embargado em relação ao requerimento de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, vez que o Relator expressamente tratou do assunto. Neste ponto, a União alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 3. Em relação ao índice de correção monetária aplicável aos cálculos, tampouco há omissão no julgado, vez que o Relator expressamente determinou a utilização dos parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, porém há contradição na fundamentação do voto e erro material no dispositivo do julgado, reconhecíveis de ofício. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 882.082. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese da União, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. 4. Contudo, ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 458.415, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 17460895126355718273, Rel. Desembargador Federal Alexandre Vieira, Terceira Turma, Julgamento: 02/08/2016." (AC066115/CE. Des. Leonardo Duarte. 23/03/17). Dito isto, a real vontade do Relator era manter a aplicação da correção monetária com base no Manual de Cálculos. 5. Há erro material no voto, reconhecível de ofício, pois a apelação da União foi totalmente desprovida, já que não requereu a aplicação do Manual de Cálculos e o juízo de primeira instância determinou a aplicação do IPCA-E, justamente o índice previsto em referido documento para fins de correção monetária. 6. A União alegou corretamente omissão no julgado em relação à análise de seu agravo retido, no qual impugnou decisão do juízo a quo que fixou multa diária por atraso na apresentação de documentos para elaboração dos cálculos pela Contadoria. 7. Na decisão impugnada, o juízo de primeira instância impôs multa no valor de R$ 500,00 à União caso não apresentasse, no prazo de 15 dias, as informações solicitadas pela Contadoria. Contudo, a penalidade apenas incidiria a contar do 16º dia após a intimação da União da decisão e por 60 dias sucessivos. 8. A União foi intimada da decisão que aplicou a multa no dia 17/11/15 e apresentou os documentos solicitados no dia 1º/12/15, ou seja, no 14ª dia depois de sua intimação. 9. Tendo em vista que a multa apenas incidiria a partir do 16º dia após a intimação da União sobre a decisão, caso a determinação nela constante não tivesse sido cumprida, vê-se que a penalidade sequer foi aplicada, motivo pelo qual o agravo retido perdeu seu objeto diante do cumprimento pela União do comando judicial. Por conseguinte, há que se reconhecer a falta superveniente de interesse na análise do mérito do agravo retido. 10. Embargos declaratórios da União parcialmente providos para reconhecer omissão quanto ao agravo retido, mas para não o conhecer. Correção, de ofício, de erro material no dispositivo do voto embargado para negar provimento à apelação União.
(PROCESSO: 97984281636929722563, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)