PROCESSO Nº: 5923823-15.3196.22.5.9142 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK VIEIRA ADVOGADO: Abraão Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ASCENDENTE. LUCAS DUARTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCOS VINICIUS LIMA. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de pensão por morte, a partir da data do Joaquim Campos, em virtude do falecimento de seu filho Pedro da Costa, por considerar que as provas documental e testemunhal acostadas aos autos foram suficientes para comprovar a dependência econômica existente da genitora em relação ao de cujus. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando não haver comprovação da dependência econômica da autora em relação ao filho falecido para que a haja a concessão da pensão por morte. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Vitor Jesus; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Isabella Novaes datada de 13/04/2012 (id nº 5858062.340833). Ao analisar os autos, verifica-se que o indeferimento administrativo e a contestação apresentada não questionam a qualidade de segurado, abordando apenas a dependência econômica da requerente em relação ao falecido. Assim, a qualidade de segurado do instituidor é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à dependência econômica da requerente em relação ao falecido. A comprovação de dependência econômica dos pais em relação ao filho não se presume, a luz do disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Para comprovar a qualidade de dependente, a autora juntou ao processo documentos, dentre os quais se destacam: Certidão de Ana Sophia Castro de Isaac Duarte datada de 20/01/2012 (id nº 4878199.201979); Comunicação da decisão do INSS, datada de 23/01/2012, não reconhecendo o direito ao benefício da pensão por morte (id nº 5882587.283179); Comprovante de residência da demandante em que consta o endereço Rua Santo Antonio, 245, Aracaju-SE (id nº 6484578.037894). Quanto à oitiva das testemunhas, a sentença (id nº 3189959.7387225) relatou que "[...] as testemunhas ouvidas por este Juízo - Marina Lima e Enzo Caldeira -, vizinhas da autora, foram uníssonas e coerentes em afirmar que a requerente era solteira e, não apenas residia com seu filho, como dele dependia economicamente, inclusive, para quitação das despesas básicas da casa [...]". Ainda "[...] não obstante, durante o depoimento de uma das testemunhas, tenha sido levantada a hipótese de existência de uma suposta companheira do falecido, tal não restou, de fato, comprovado. [...]". Ademais, verifica-se que o endereço da autora constante no comprovante de residência acostado aos autos (id nº 4301817.976818) não é o mesmo que o declarado como residência do falecido na certidão de Alexia da Rosa (id nº 8644937.528762). No entanto, apesar dos documentos acostados aos autos, não restou comprovada a dependência econômica da autora com relação ao seu falecido filho. O depoimento pessoal, bem como a oitiva das testemunhas colhida em audiência de instrução, apenas demonstram mero auxílio financeiro, não configurando o sustento da demandante. É importante salientar, que apesar da comprovação da qualidade de genitora do falecido, esta não implica, necessariamente, na concessão do benefício, visto que a dependência nestes casos não é presumida. Precedente: PROCESSO: 86648557029982727957, AC962076/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 17/05/2016 - Página 87. Ante a fragilidade da prova documental colacionada a fim de comprovar a dependência econômica da autora em relação ao filho falecido, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de dependente da demandante. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Como a mesma é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. [16.3]
(PROCESSO: 33937892285119512215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)