DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SÍTIO HISTÓRICO DE OLINDA E BAIRRO DO RECIFE. BENS DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. INTERVENÇÕES DECORRENTES DE AÇÕES PUBLICITÁRIAS. AMBEV. PERMISSÃO DE USO MUNICIPAL PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS NA CONDIÇÃO DE PATROCIONADORA OFICIAL DO CARNAVAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Caso em que AMBEV e o Município de Olinda/PE foram solidariamente responsabilizados por intervenções não autorizadas em bens protegidos pela União Federal, sob gestão do IPHAN, decorrentes de ações publicitárias promovidas durante o período das festividades carnavalescas nos anos de 2011 e 2012, no sítio histórico de Olinda/PE e no bairro do Recife, na condição de patrocinadora oficial das festividades, mediante permissão de uso concedida pela administração municipal sem prévia autorização da autarquia federal.
2. Afastadas as preliminares de ilegitimidade e impossibilidade jurídica do pedido, pela ausência de responsabilidade e pelo descabimento de indenização por danos morais coletivos, porquanto essas questões envolvem discussão pertinente ao mérito da causa.
3. Preliminar de ausência de documentação indispensável à propositura da demanda que comprovem a extensão do tombamento do Sítio Histórico de Olinda/PE e do bairro do Recife prejudicada pela colação oportuna aos autos da documentação aludida. Ademais, não houve impugnação específica quanto ao fato de que os bens discriminados na exordial são protegidos pelo tombamento.
4. O Decreto-lei nº 25/37 exige prévia autorização do IPHAN para qualquer intervenção no bem tombado. Hipótese em que a prova dos autos é harmônica e convergente no sentido de que a AMBEV, sob beneplácito da Administração do Município de Olinda/PE, promoveu intervenções indevidas em bens protegidos que integram o patrimônio cultural brasileiro, sob gestão do IPHAN, promovendo alterações que afetaram sua visibilidade e causando danos materiais, em desacordo com as regras dos arts. 17 e 18 do Decreto-lei nº 25/37, danos esses que foram recuperados no curso da demanda em cumprimento a antecipação da tutela concedida pelo juízo de primeiro grau.
5. É cabível em tese a indenização por dano extrapatrimonial coletivo por danos a bens de valor histórico, nos termos do art. 1º, III, da Lei nº 7.347/85. Caso em que as intervenções não autorizadas por meio de pinturas e colocação de material de propaganda, conquanto indevidas, não trouxeram prejuízos a ponto de afetar a vida de indivíduos ou mesmo da coletividade causando um dano moral indenizável, sendo insuscetíveis de trazer dor, angústia ou sofrimento à coletividade, ou mesmo aos habitantes do Município de Olinda/PE e aos frequentadores do bairro do Recife.
6. Remessa necessária improvida. Recursos parcialmente providos.
(PROCESSO: 50593891022875193285, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 17/03/2017)