PROCESSO Nº: 5364628-13.5006.12.2.9376 - APELAÇÃO APELANTE: TANIA MARIA DE ALMEIDA URTIGA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE SILVA - 3ª TURMA JUÍZA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AVERBAÇÃO NO REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, reconheceu a coisa julgada em relação ao pedido autoral de conversão de tempo especial para comum, bem como julgou improcedente o pleito de revisão da aposentadoria de 74% para 100% do salário de contribuição no Regime Geral de Previdência Social, com a contagem de tempo de serviço especial no período de 29/10/1977 a 31/08/1990. 2. A sentença constatou que o tempo de serviço oriundo dos vínculos comprovados na CTPS da autora, de 19/07/1977 a 17/04/1979 (no AMIP - Assistência Médica Infantil da Paraíba Ltda.), e a partir de 11/06/1978 (no INAMPS/Ministério da Saúde), com o advento da Lei 8.112/1990, foram averbados no Regime Estatutário, próprio dos servidores públicos federais. 3. A autora não faz jus à pretendida revisão de sua RMI, com o recebimento das parcelas vencidas a esse título, eis que tal pretensão já fora concedida no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais (estatutário), não podendo ser novamente aproveitado no Regime Geral de Previdência Social. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8837977-33.7766.23.6.7250 - APELAÇÃO APELANTE: TANIA MARIA DE ALMEIDA URTIGA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC DA CRUZ - 3ª TURMA JUÍZA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENDA DA CRUZ EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AVERBAÇÃO NO REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, reconheceu a coisa julgada em relação ao pedido autoral de conversão de tempo especial para comum, bem como julgou improcedente o pleito de revisão da aposentadoria de 74% para 100% do salário de contribuição no Regime Geral de Previdência Social, com a contagem de tempo de serviço especial no período de 17/08/1977 a 17/11/1990. 2. A sentença constatou que o tempo de serviço oriundo dos vínculos comprovados na CTPS da autora, de 09/09/1977 a 21/11/1979 (no AMIP - Assistência Médica Infantil da Paraíba Ltda.), e a partir de 11/12/1978 (no INAMPS/Ministério da Saúde), com o advento da Lei 8.112/1990, foram averbados no Regime Estatutário, próprio dos servidores públicos federais. 3. A autora não faz jus à pretendida revisão de sua RMI, com o recebimento das parcelas vencidas a esse título, eis que tal pretensão já fora concedida no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais (estatutário), não podendo ser novamente aproveitado no Regime Geral de Previdência Social. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54019590190573091993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)