PROCESSO Nº: 0226243-03.0196.4.1.5461 - APELAÇÃO APELANTE: YURI DA CUNHA S/A ADVOGADO: Juan Jesus Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO Nº 8.426/2015. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo particular contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal Substituto da 5ª Vara/CE, que denegou a segurança, ante a não identificação da ocorrência de ofensa ao art. 150, inciso I, da CRFB. 2. O cerne da presente apelação gira em torno da constitucionalidade/legalidade da incidência do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras. 3. O PIS e a COFINS têm seus fatos geradores e bases de cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 07.244/2002 e 74.793/2003. As referidas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Entretanto, tais dispositivos devem ser analisados sob a perspectiva daquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE 434.341 - Relatora ANA LÍVIA RAMOS). 4. A nova redação da alínea "b" do inciso I do art. 195 da CRFB não faz qualquer menção à qualificação da natureza da receita que pode ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, de modo a restringir o alcance da competência tributária ali estabelecida, cabendo à lei instituidora especificar a sua abrangência. 5. Segundo o que se extrai da leitura do art. 1º, caput, e §§ 1º e 2º, das Leis nºs 10.637/02 e nº 67.169/03, o fato gerador das contribuições ao PIS e à COFINS é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo abrangida por tal conceito a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, bem como todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Por conseguinte, a base de cálculo das contribuições sociais aludidas é o valor do faturamento, tal como definido acima. 6. A própria impetrante afirma expressamente que parcela de suas receitas são investidas de forma habitual em aplicações financeiras, sendo escrituradas contabilmente com a denominação de RECEITAS FINANCEIRAS. Ora, se ela aplica os ganhos obtidos pelo exercício da atividade operacional, de modo a acrescer o seu faturamento, nada mais adequado do que esses valores advindos do investimento realizado sofrerem a incidência das citadas contribuições, eis que compatíveis com o que a lei indica como "demais receitas auferidas pela pessoa jurídica", bem como com a circunstância de que eles ingressam no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. 7. À luz do entendimento delineado para o termo faturamento, seria um equívoco restringir a base de incidência do PIS e da COFINS às vendas de serviços da apelante, sendo lícita a inclusão dos ganhos obtidos em suas operações financeiras, eis que abrangidas pela atividade empresarial desempenhada rotineiramente. 8. A alteração realizada pela Lei nº 12.973/2014 não se presta a denotar a superveniente ilegalidade da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando que a nova redação adotada teve como propósito aumentar a abrangência do conceito de receita bruta, sendo de rigor o reconhecimento de que a sua vigência em nada interferiu na continuidade da tributação ora combatida. 9. O Decreto nº 8.426/2015 (alterado pelo Decreto nº 8.451/2015), a par de permissivo legal, apenas se limitou a utilizar a faculdade concedida de restabelecer a alíquota original, não avançando para além do núcleo essencial de liberdade de conformação que lhe foi atribuída, cuja superação, por expressa imposição constitucional, só poderia se realizar por meio de lei. Dessa forma, tanto a instituição da alíquota zero, nos primeiros decretos (Decreto nº 5.164/2004 e, posteriormente, o Decreto nº 5.442/2005), quanto o restabelecimento da alíquota original, no decreto superveniente (Decreto nº 8.426/2015 - alterado pelo Decreto nº 8.451/2015), decorreram da autorização legislativa prevista no art. 27, § 2º da Lei nº 10.865/2004, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 10. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 57803562238806865207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)