PROCESSO Nº: 6410477-68.7212.3.4.2696 - APELAÇÃO APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Francisco Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 8693281-84.7774.22.10.9878 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Moura S. C. Porto De Barros EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO AUTOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença que reconheceu, de ofício e sem prévia intimação das partes para se manifestarem a respeito, a prescrição das taxas de ocupação dos anos de 1988 a 1998 dos lotes remanescentes do loteamento "Praia dos Mariscos", objeto de execução fiscal. 2. A apelante sustenta, em síntese, que a pretensão autoral não visa a desconstituir o lançamento dos créditos cobrados em execução fiscal pela Fazenda Nacional, mas reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária entre a Apelante e a Apelada a partir do reconhecimento da ilegalidade do procedimento demarcatório efetuado pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU. 3. Mesmo nas hipóteses de matéria cognoscível de ofício, a exemplo da prescrição, deve o Magistrado dar oportunidade para manifestação prévia das partes sobre o assunto, sob pena de violação aos princípios da Não Surpresa e do Contraditório, explicitados nos arts 9º e 10 do CPC/2015. 4. Caso dos autos em que o magistrado reconheceu de ofício a prescrição sem dar oportunidade às partes para se manifestarem sobre a questão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam as partes intimadas para se manifestarem sobre a prescrição.
(PROCESSO: 48285105365339549049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)