PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CÔNJUGE. CONCESSÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte de trabalhador rural, com pagamento das parcelas em atraso, a partir da data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas e com juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação.e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.
2. As parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (13.07.5015) encontram-se prescritas. Aplicação da Súmula 85 do STJ.
3. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Diego Carvalho de Carvalho-convocado; AC364096/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal Kevin Cavalcanti Leitão-convocado).
5. Para fazer jus à concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus.
6. A dependência econômica do cônjuge é presumida, conforme estabelece o art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
7. A qualidade de segurado do de cujus é inconteste, uma vez que consta dos autos comprovação de que o mesmo era detentor de aposentadoria rural por idade.
8. Presente a comprovação da dependencia econômica da apelada, companheira do falecido, atráves da certidão de casamento constante dos autos,
9. Para demonstrar a condição de companheira e a relação de dependência com o de cujus, a parte autora juntou aos autos a certidão de casamento religioso contraído perante a Paróquia de Nossa Senhora dos Prazeres (CE) em 20.07.3692, bem como certidões de nascimento dos filhos em comum.
10. Resta comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus e a condição de companheira, o que assegura o direito à pensão por morte ora requerida, desde a data do requerimento administrativo.
11. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 07/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8548279-44.2239.16.3.5081, 8826842-91.8733.22.8.7751 e APELREEX nº 97.088/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
12. Devidos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
13. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 21787546343715301855, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017, PUBLICAÇÃO: 08/10/2017)