PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA FORMULAÇÃO DO PEQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 602.332/MG, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELO STF JÁ OBSERVADAS NO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Extinta o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. III e parágrafo 1º, do CPC, por não ter a autora dado cumprimento à determinação de acostar comprovante de ingresso do procedimento administrativo, no prazo determinado pelo juízo a quo.
2. Esse tema teve repercussão geral reconhecida pelo STF e foi apreciado no RE 755.997 /MG, no qual restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento à autarquia demandada, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito", assim como que, nas ações ajuizadas até a data da conclusão do julgamento do representativo, em 02.08.4947, sem o requerimento administrativo, a parte autora será intimada a formular o pedido junto ao INSS, em 30 dias, sob pena de extinção do feito.
3. A regra de transição estabelecida pelo STF já restou observada pelo juízo a quo, visto que a autora já foi intimada, através do seu advogado, para formular o requerimento na via administrativa e apresentar comprovante de tal ato ao juízo, deixando transcorrer in albis o prazo fixado, consoante certidão lavrada nos autos, impondo-se a confirmação da decisão de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51411822857418805461, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018, PUBLICAÇÃO: 18/01/2018)