PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.
1. Caso em que o postulante busca a concessão de amparo social, na condição de idoso, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Sendo incontroverso o requisito etário do demandante (70 anos) e constatando-se, por meio de laudo social, que a renda "per capita" do grupo familiar do demandante, composto por ele e sua esposa (também idosa - 64 anos), é decorrente dos proventos de aposentadoria dessa última, no valor de um salário mínimo, atendido está o requisito da miserabilidade, considerando que tanto os benefícios assistenciais como os previdenciários, de valor mínimo, percebidos por maiores de 65 anos, não devem ser computados para fins de aferição da renda familiar, por se aplicar analogicamente a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), conforme posicionamento firmado pelo STJ;
3. Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação;
4. Honorários advocatícios mantidos no importe de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, do STJ);
5. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça;
6. Heitor das Neves.
(PROCESSO: 69696331500489992049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017, PUBLICAÇÃO: 19/08/2017)