PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA REGULARIZAR O PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, E 317, AMBOS DO CPC.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora, devidamente intimada para promover a citação do litisconsorte necessária, não cumpriu a determinação judicial no prazo assinalado.
2. No caso, foram propostos embargos de terceiro objetivando desconstituir penhora sobre bens móveis que já foram arrematados. O embargante foi intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da empresa arrematante (West Wind Indústria e Comércio de Roupas Ltda), na qualidade de litisconsorte passivo necessária, sob pena de extinção do feito, haja vista que, conforme asseverado na sentença: "seria precipitado o julgamento do processo, diante da possível anulação do próprio procedimento de arrematação, sem antes se dada oportunidade ao arrematante de se pronunciar sobre tal fato".
3. Prevê o artigo 115, parágrafo único, do CPC: "Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo." Por sua vez, dispõe o artigo 317 do CPC que "antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.".
4. O artigo 317 não cuida de renovação de prazo, mas de ratificação do disposto no artigo 115 do CPC, no sentido de oportunizar à parte a regularização do processo, antes da extinção do feito, exatamente como ocorreu no presente caso.
5. Reconhecida, na hipótese, a existência de litisconsórcio necessário, e não providenciado o ato citatório pelo embargante, apesar de devidamente intimado, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 115 c/c art. 317, ambos do CPC.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74366825408988153496, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 24/02/2017)