PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. BENEFÍCIOS DE IDOSOS EXCLUÍDOS DO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. MISERABILIDADE COMPROVADA. INCAPACIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, restou verificado que o suplicante possui surdez associada com o CID F70 (retardo mental), quadro que o incapacita total e permanentemente para o labor de maneira irreversível.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 805.371/MT e 127.681/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefício assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idoso.
5. Os benefícios de aposentadoria percebidos pelos genitores do requerente, pessoas idosas, por serem de apenas um salário-mínimo cada, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita.
6. O estudo socioeconômico ressalta que o núcleo familiar, composto por três pessoas, enfrenta gastos com consultas e medicações dos membros idosos, e não conta com nenhuma outra renda além dos benefícios previdenciários dos genitores. O laudo foi conclusivo ao afirmar que o núcleo familiar não tem garantido as necessidades básicas do requerente, que, diante das condições socioambientais em que vive, não tem acesso aos serviços básicos para sua manutenção.
7. Restaram provados, assim, os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial propugnado.
8. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a correção monetária deve-se dar pelo IPCA-E, e os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
9. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 993.824, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior".
10. Apelação da parte autora provida. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 92628554876629133166, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018, PUBLICAÇÃO: 08/02/2018)