PROCESSO Nº: 9407359-63.0609.11.3.2614 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: NE300 PARTICIPACOES S.A E OUTROS ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAVALCANTI E OUTRO EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ(A): MANUELA DA CUNHA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS. DECRETO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos De declaração nos quais se alega omissão em relação à delegação prevista no art. 27, § 2º da Lei nº 10.865/2004, deixando de se manifestar, também, sobre o pedido subsidiário referente à possibilidade de utilização dos créditos das operações em decorrência da não-cumulatividade e aplicação do art. 27 da Lei nº 10865/04, c/c art. 195, § 12, da Constituição Federal. 2. Nota-se que o Acórdão embargado adotou o entendimento no sentido de que, estando regulares as leis ordinárias que instituíram as contribuições sociais de custeio da Previdência Social, conforme fundamento constitucional, inexiste qualquer vício a ser reparado no decreto regulamentar. 3. Inexistência de omissão acerca da possibilidade de dispor dos créditos provenientes da não-cumulatividade das contribuições incidente sobre as receitas financeiras. O julgado embargado sobre o referido tema considerou que inexiste ofensa ao princípio da não cumulatividade. 4. O julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. In casu, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87282925506946355022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)