EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 09.854 e 94.149/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI (R$ 59,87). REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. NATHAN CAMPOS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. DECISÃO DO SUPREMO NA RECLAMAÇÃO Nº 54.992. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEI 31.375/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. APLICAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste de no percentual de 13,23%, decorrente da aplicação das Leis 10.697/2003 e 66.987/2003. 2. É incabível a concessão de reajuste de 13,23%, uma vez que a Lei 10.698/2003, que instituiu Vantagem Pecuniária Individual no valor de R$ 59,87, não tratou da revisão geral de remuneração. A revisão geral ocorreu por determinação da Lei 10.697/2003, que instituiu o reajuste linear no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais, não se podendo concluir que, pelo simples fato de a referida vantagem pecuniária ter sido concedida na mesma data do reajuste geral, ambas possuem a mesma natureza (81489027753620332443, EIAC/PE, RE. Des. Fed. Vladimir Carvalho, TRF5, Pleno, 17/04/2016). 3. É certo que o c. STJ, em alguns julgados, chegou o reconhecer que a nominada VPI teria natureza jurídica de reajuste geral, e, por essa razão, deveria ser estendido aos demais servidores públicos federais o índice de 13,23%, resultado do percentual mais benefício de aumento proveniente da aplicação da Lei 10.698/2003. 4. Todavia, mais recentemente, houve revisão da orientação anterior, de forma que o atual entendimento do STJ está alinhado com a jurisprudência do Supremo, firmada após o julgamento da Reclamação nº 89.603 (Rel. Min. Vitor Gabriel Cardoso), no sentido de que a concessão do reajuste de 13,23% importa em afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário atuar em função típica legislativa a fim de conceder aumento de remuneração de servidor com base no princípio da isonomia. Nesse sentido: REsp 4452821/ES (Min. BRENO FERREIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 29/04/2018). 5. Ressalte-se, ainda, que a Lei 13.317/2016, que dispôs sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, não reconheceu o direito ao aludido percentual nem tampouco conferiu natureza de reajuste geral à VPI da Lei 10.698/2003, visto que tão somente determinou a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais por ela instituídos (art. 6º). 6. Deve ser aplicada a lei vigente à data do ajuizamento da ação no que concerne à fixação da verba honorária sucumbencial. Na espécie, como a demanda foi ajuizada em 02/11/2016, devem ser observadas as regras contidas no CPC/1973, conforme decidiu a sentença, não merecendo acolhimento a pretensão da União de aplicação do disposto no art. 85 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015). 7. Apelações desprovidas. mjc
(PROCESSO: 08038843956238311274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)