PROCESSO Nº: 3019364-85.4329.11.3.0618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: LUIZ FELIPE LOPES ADVOGADO: André Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3607761-53.4124.3.11.3090 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela FUNAI e homologou o cálculo da contadoria judicial. 2. A FUNAI apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, insurgindo-se contra execução proposta pelo ora agravado, que postulava o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao índice de 28,86%. O Juízo a quo afastou a prescrição da pretensão executória e fixou o IPCA-E para a correção monetária dos valores devidos, determinando a remessa dos autos à Contadoria. Contra esta decisão, a FUNAI interpôs o agravo de instrumento nº 3679453-70.5539.2.10.0495. 3. Antes do julgamento do dito agravo de instrumento, o Juízo a quo proferiu nova decisão, no bojo da qual homologou o cálculo da contadoria judicial e determinou o prosseguimento da execução. 4. Ocorre que, em consulta ao sistema PJE, observa-se que o mencionado recurso foi julgado favorável à FUNAI, tendo esta Primeira Turma reconhecido a prescrição da pretensão executória, declarando extinta da execução. 5. Considerando que esta Primeira Turma reconheceu a prescrição e extinguiu a execução, resta prejudicado este agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 07056898188431229632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)