PROCESSO Nº: 8557919-37.9616.14.2.0693 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELIO FRANCISCO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Danilo Vitor Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando os efeitos da tutela antecipada, para conceder ao autor o direito de participar do concurso de remoção previsto no Edital SG/MPU nº 10/2015 e, em consequência, sua relotação na Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, tendo em vista o êxito logrado no referido certame. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. Em suas razões, apela a União Federal requerendo, preliminarmente, o julgamento e provimento do seu Agravo Retido, para reformar a decisão antecipatória de tutela. Alega que a Lei nº 11.415/2006 é expressa no sentido de consignar o pedido de remoção/relotação do servidor à permanência pelo tempo mínimo de 03 (três) anos na sua lotação inicial. Compulsando os autos, verifica-se o demandante é servidor do Ministério Público da União, conforme nomeação contida na Portaria nº 90/12 de 10/01/2012, para o cargo de técnico administrativo, lotação em Arapiraca - AL (ID: 2267224.290900), tomou posse e entrou em exercício em 19/03/2012 (ID: 5760258.305521). O postulante pretende o deferimento da inscrição a fim de participar no concurso de remoção promovido pelo MPU/AL, Edital SG/MPU nº10/2015, o qual disponibiliza 05 (cinco) vagas para o cargo de técnico administrativo. No entanto, um dos requisitos para participar do processo seletivo é a permanência do servidor na lotação inicial pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, de acordo com o que preceitua o art. 25, §1º da Lei nº 11.415/2006. Ocorre que o servidor ingressou no cargo em 02/01/2012, enquanto o dito edital fixou como prazo máximo para o término dos 03 (três) anos a data de 28/09/2012, o que impossibilitou a participação do servidor no concurso. Observe-se que a exigência contida no Edital em apreço e na Lei 11.415/2006 não configura nenhuma ilegalidade ou ato abusivo, porquanto a Administração, fundamentada no interesse público e na economicidade pode estabelecer critérios que evitem constantes movimentações dos servidores, que culminem no comprometimento de sua eficiência. Assim, consoante o disposto no art. 25, §1º da Lei nº 11.415/2006 e o disposto no Edital SG/MPU nº 10/2015, o autor deve respeitar os 3 (três) anos necessários para alcançar o direito de participar do concurso de remoção. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 59023898705358910202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)