PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO. TRAMITAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL DE AUTARQUIA.
1. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que houve omissão no julgado recorrido, pelas seguintes razões: a) inexistência de abandono da causa, porquanto em momento algum deixou de empreender esforços no sentido de impulsionar o feito; b) não configuração das hipóteses autorizadoras da fluência da prescrição intercorrente; c)existência de erro material por inobservância do art. 17, da Lei nº. 10.910/2004, por falta de intimação pessoal.
2. Não se vislumbra a existência de erro material apontado pela embargante por ausência de intimação pessoal do Representante Judicial da Comissão de Valores Mobiliários, visto que o acórdão embargado reconheceu, com base em precedente do colendo STJ, que "é válida a intimação por Carta com AR para o endereço da Procuradoria Federal com o seu recebimento naquele órgão, nas execuções fiscais que tramitam em comarca diversa daquela em que se encontra sediado o órgão de representação judicial da Fazenda Nacional ou Fazenda Pública, nos termos do art. 237, II, do CPC anterior".
3. O acórdão atacado confirmou a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, já que a apelante se manteve inerte quando intimada para se manifestar, seja por meio de carta de intimação, seja por vista dos autos.
4. Não foi objeto de debate nos autos a inocorrência ou não da prescrição intercorrente.
5. O órgão julgador não está obrigado a apreciar os dispositivos legais trazidos pelas partes se apreciou as teses jurrídicas por ela apresentadas e proferiu o julgamento de modo fundamentado.
6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 2491588682500638827509, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017, PUBLICAÇÃO: 13/06/2018)