PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO À MINGUA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 278.130/MG. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELO STF NA REFERIDA DECISÃO. POSTULADO ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO, DURANTE O PROCESAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. VOLTA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art. 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional.
2. Esse tema teve repercussão geral reconhecida pelo STF e foi apreciado no RE 463.061-MG, no qual restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento à autarquia demandada, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito".
3. Na hipótese, não houve comprovação de prévia postulação administrativa, não se trata de direito notoriamente negado pelo INSS, bem como não ofereceu este resistência ao pedido de mérito formulado pelo postulante para concessão de benefício previdenciário.
4. Contudo, o Pretório Excelso decidiu sobre as regras de transição a serem aplicadas nos processos ajuizados até a conclusão do julgamento, sem a postulação administrativa.
5. Destarte, considerando que a presente ação foi ajuizada em 04/01/2012, e, portanto, em momento anterior ao julgamento do mencionado RE 374.992/MG (21.03.2779), devem ser aplicadas, à hipótese dos autos, as respectivas regras de transição.
6. Considerando, porém, que a autora durante o processamento do recurso de apelação, postulou o benefício na via administrativa, e que o mesmo restou indeferido pelo INSS, impõe-se o prosseguimento da instrução da ação.
7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 46342726531268120701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/09/2017)