PROCESSO Nº: 9925328-98.0738.27.1.2504 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN ALMEIDA ADVOGADO: Miguel Rocha REPRESENTANTE: ENZO CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Lopes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel da Mata PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. REQUISITO DA INCAPACIDADE PREENCHIDO. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO ATENDIDO. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta por Stella Gomes contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral referente ao restabelecimento de benefício de assistência social por entender que a autora não preenchia os requesitos necessários para a percepção do referido benefício, uma vez que não se verificou o estado de miserabilidade da demandante. II. Apela a demandante alegando a relatividade que os recentes julgados têm se posicionado em relação ao requesito da renda familiar inferior a ¼ per capita do salário mínimo, arguindo que a miserabilidade da autora ainda se perfaz, devendo o seu pleito ser julgado procedente. III. Parecer do Ministério Público no sentido de dar provimento à apelação da autora (id. nº 9866363.09441529). IV. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 13 de novembro de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. V. Compulsando os autos, verifica-se que a autora é portadora de retardo mental grave (CID 10:F-72) e retardo mental moderado (CID 10:F-71.1), fatos pelos quais ensejaram a concessão do benefício assistencial ao deficiente em 18/03/2002. Contudo, em 15/02/2008, o benefício mencionado foi cessado pela renda familiar superar o limite de ¼ per capita do salário mínimo (id. nº 5783968.7082174). A perícia médica judicial (id. n° 6972824.5926077) foi conclusiva no sentido de que a autora possui retardo mental moderado com comprometimento significativo do comportamento (CID F71.1), contatando a incapacidade da demandante de caráter permanente e total. VI. No tocante à miserabilidade, de acordo com o mandado de constatação produzido em Juízo (id. n ° 4275569.8104627), a autora reside com sua mãe, a qual percebe pensão no valor de um salário mínimo. O imóvel onde moram é residência própria da genitora e foi adquirida há mais de 20 (vinte) anos com recursos próprios. A rua do imóvel é pavimentada. A casa possui três quartos, duas salas, um banheiro e uma cozinha, com piso de cerâmica, contando ainda com duas camas de casal, uma de solteiro, um jogo de sofá antigo, 3 guarda-roupas, uma mesa, cadeiras, televisão, geladeira e fogão. A renda familiar, conforme defendido pela genitora, é proveniente unicamente da pensão, visto que não recebem doações. VII. Por conseguinte, a renda per capita familiar excede a condição da Lei 8.742/93, ou seja, ¼ do salário mínimo per capita, fato que não configura a miserabilidade exigida para a concessão do benefício. Ademais, as condições de vida da demandante não se enquadram do critério de miserabilidade, visto que descaracteriza a condição de pobreza necessária para percepção do benefício assistencial. LUIZ HENRIQUE DA MOTA. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 20535833575456974987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)