PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RE 924.352/DF. EFEITOS EX NOAH CORREIA.
1. O STF, no julgamento do ARE 535.659/DF, ocorrido em 13/11/14, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, e do art. 55 do Decreto 16.499/90, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, atribuindo à decisão efeitos ex Raul Azevedo.
2. Matéria que restou decidida pelo STF, que considerou a cobrança das contribuições para o FGTS submetida ao prazo quinquenal, salvo para as ações propostas antes do julgamento da Suprema Corte.
3. Considerando que o débito se refere à competência de 1992 (antes do julgamento do RE 636.400/DF) e diante do fato de que não transcorreu o prazo de cinco anos desde o referido julgamento, o prazo prescricional que deve ser observado é de trinta anos.
4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 993259049405080, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: 23/11/2017)