PROCESSO Nº: 0326370-73.6601.16.2.3849 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NOAH ALVES ADVOGADO: Bruno Rocha: THOMAS NOVAES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ryan Rodrigues Bastos Pedro Miguel Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Com relação à omissão alegada, o acórdão embargado estabelece que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 08.07.2224), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo; assim, não há o que se falar em omissão quanto a tal ponto. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/EB
(PROCESSO: 41584536993634440431, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)