PROCESSO Nº: 1207090-15.8691.22.7.2489 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO SABINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bruno Nogueira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Kamilly Caldeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à prescrição de fundo de direito, ao parâmetro remuneratório a ser utilizado no cálculo da complementação da aposentadoria do ferroviário, e à aplicação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/90, em relação à correção monetária e os juros de mora, observando-se ainda o art. 97 da Constituição Federal, ali estando expresso, in verbis: "2. Embora o ex-ferroviário tenha sido aposentado em 1997, insurge-se contra diferenças de reajustes que teriam sido dados ao longo dos anos em favor dos servidores da ativa em detrimento dos inativos, e não contra o ato de aposentadoria em si, o que afasta a chamada "prescrição do fundo de direito", atraindo apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. [...] 6. Cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela qual a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex ferroviário estava vinculado à época da aposentadoria, considerando os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. (Precedente desta Turma: PROCESSO: 25923159278033763128, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/06/2013). [...] 8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 2/5/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57175020690967922679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)