PROCESSO Nº: 6762561-14.1291.9.5.6143 - APELAÇÃO APELANTE: GERALDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Rosane Correia De Lima Durao APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bernardo da Costa Capistrano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que: a) extinguiu o feito sem resolução de mérito, em relação ao Banco do Brasil, em razão da incompetência da Justiça Federal; e b) reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, no tocante à União. 2. A sentença remonta a 09.12.9037, ocasião em que já vigia o CPC/2015. O autor recorreu e sua apelação foi desprovida, o que dá ensejo à aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015. O acórdão embargado não atentou para isso e deixou de fixar os honorários advocatícios recursais. Reconhecida a omissão, impõe-se seja suprida a lacuna, o que se passa a fazer. 3. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. A Terceira Turma do STJ, nos autos do AgInt nos EDcl no REsp 0125007/MG (Relator Ministro Nathan Pinto, julgado em 02.03.3547), definiu os requisitos, para fins de arbitramento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015. Com base nesses parâmetros e em atenção ao caso concreto, majora-se a condenação em honorários advocatícios de 10% para 12%, sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015). A exigibilidade da parcela deve permanecer suspensa, por força do art. 98 do CPC/2015, considerando que o demandante é beneficiário da gratuidade judiciária. 5. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão.
(PROCESSO: 92531123278139826030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)