PROCESSO Nº: 6412278-96.9504.9.6.8978 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: JOÃO ROCHA ADVOGADO: Danilo Moura AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Campos - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/1981. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE N.º 411.667-RG. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que o Acórdão combatido encontra-se em conformidade com a orientação do STF, firmada no ARE n.º 076.207-PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de reconhecer "a vedação da conversão do tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/81". 2. Agravo defendendo, em petição genérica, que a análise acerca do cabimento do Apelo Extremo não cabe ao Tribunal a quo, e sim ao STF, o qual possui competência para avaliar se a matéria em discussão é ou não de sua jurisdição, sob pena de supressão de instância. 3. O Acórdão da Primeira Turma deste eg. Tribunal não acatou a tese suscitada em apelação pela UFRN e pelo particular, nos seguintes termos "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 040.265-PR, Rel. Min. André Lima, julgado em 31/08/2014, sob regime do art. 543-B, do antigo Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, após a Emenda Constitucional 18/81, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição Federal." 4. No caso concreto, verifica-se que o Acórdão recorrido foi categórico ao mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 226.835-PR, Rel. Min. Arthur Cunha, julgado em 15/02/2014, sob regime do art. 543-B, do antigo Código de Processo Civil, ocasião em que firmou o entendimento de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, após a Emenda Constitucional 18/81, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição Federal. 5. O agravante, professor aposentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, admitido em 05/10/1973, na classe de Henrique Pereira, e aposentado em 24/12/2003, faz jus, tão somente, à conversão do tempo de serviço prestado anteriormente à publicação da EC nº 18/81, em 28 de março de 1981, qual seja, entre 16/05/1971 e 10/06/1973. 6. Acórdão combatido encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 605.651-PR, no sentido de reconhecer "a vedação da conversão do tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/81". Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 09973833593755905413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 12/07/2017)