PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR ENTIDADE ESTRANHA À LIDE. PEDRO HENRIQUE PINTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Helena Cardoso - ME para a cobrança de crédito tributário inscrito nas Certidões de Dívida Ativa de nºs 46664208499-33, 93993941584-48 e 11201151-55.
2. O processo foi extinto, com resolução de mérito, em razão da notícia da extinção do crédito tributário pelo pagamento do débito - art. 156, I, do CTN. Todavia, o ente fazendário alega que a providência foi requerida nos autos por entidade estranha à lide - Conselho Regional de Farmácia/RN - e que não houve pagamento do débito em cobrança.
3. De fato, conforme alega a Fazenda Nacional, a extinção do crédito foi informada nos autos, à fl. 208, por entidade que não compõe a relação processual. Na verdade, não houve pagamento dos créditos inscritos nas CDAs que embasam o feito executivo, fato que se observa nos documentos de fls. 224/226 juntados pelo ente fiscal.
4. Provimento da apelação. Anulação da sentença. Prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem.
(PROCESSO: 28611932053735313423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018, PUBLICAÇÃO: 05/11/2018)