EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Educação Física contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, no sentido de realizar diligências por meio do sistema INFOJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora, determinando ao ente credor a adoção das providências pertinentes. 2. Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, não podendo substituir-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao Magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 3. Requisição judicial para utilização dos sistemas BACENJUD, PLENUS, CNIS, INFOSEG, RENAJUD E INFOJUD - com o objetivo de obter informações relacionadas ao endereço atualizado do polo passivo da execução ou a localização de seus bens - que apenas se justifica, desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. 4. Na espécie, a requisição para utilização do sistema INFOJUD pelo Poder Judiciário foi pleiteada antes mesmo que o exequente diligenciasse junto ao cartório de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade do executado. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 72135412778461873257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)