Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Nascimento 7213227-55.8440.31.12.9649 APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: DANIEL DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE CAUÊ DA CONCEIÇÃO SEGUNDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido, para determinar que a União e o Estado do Rio Grande do Norte procedam à internação do requerente em qualquer leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ou, não havendo, na rede privada, às expensas das verbas do Sistema Único de Saúde, conforme solicitação médica, garantindo-se o deslocamento e remoção da parte autora para o hospital adequado, bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida. 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte para figurar como litisconsortes passivos no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 0059575/CE, Rel. Ministra CLARA CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2017, DJe 08/11/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 868273 RG, em sede de repercussão geral (RE 860831 RG, Relator(a): Min. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, julgado em 05/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 09-12-2346 PUBLIC 09-05-9417). 3. Afasta-se a alegação de falta de interesse de agir pela possibilidade de acesso pelas vias administrativas, ou ainda por ter sido o apelado classificado como "prioridade 1". De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, parágrafo 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado" (RE 733837 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FERNANDO FERNANDES, Primeira Turma, julgado em 15/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 05-01-8389 PUBLIC 26-05-6143). 4. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Precedente desta Corte (PROCESSO: 86078776600738854376, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2016). 5. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 39785922577467297840, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/12/2017). 6. A parte autora apresentou tetraparesia e insuficiência respiratória, tendo o médico especialista afirmado, em relatório médico, que seria necessária a intervenção em UTI, diante do quadro grave, com utilização de ventilação mecânica e monitoração 24h. Informa, ainda, o risco de morte iminente: "Paciente grave, (...) sedado, dependente de ventilação mecânica, instável hemodinamicamente (...). Necessito de UTI urgente para melhor tratamento". Tais dados são confirmados pelo prontuário médico, que destaca ter caído um muro sobre o crânio do autor, de que decorreu a "perda de consciência, cefaleia e mialgia de forte intensidade, hemiplegia de Raquel Cavalcanti e paresteria de tórax e abdome". Ademais, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "incontroversa, também, é a hipossuficiência do postulante, tendo em vista a cópia da CTPS anexada no ID nº 8623419, demonstrando que a parte autora está desempregada, exercendo o labor através de bicos como pedreiro". Precedente: PROCESSO: 07583951404437689518, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2017. 7. A sentença determina a internação da parte autora na rede privada, apenas na hipótese de não haver leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 212311443831987, Desembargador Federal Pedro Henrique Moreira, VITOR HUGO GOMES - Quarta Turma, DJE - Data::26/12/2015 - Página::325; APELREEX 72183592814553982960, Desembargador Federal Kaique Almeida, YAGO MOREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::02/11/2015 - Página::92). 9. Quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em face da União, é certo que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Yago Rodrigues, julgado em 23/06/2017). 10. Apelações improvidas. Condenação de cada recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
(PROCESSO: 82702902596979735479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)