PROCESSO Nº: 1325730-60.0071.16.2.8053 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: JOÃO MIGUEL DUARTE ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Castro EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 22.782/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 583239/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE recorre de sentença que, julgando procedente a pretensão do autor, condenou o réu ao pagamento de valores atrasados, relativos à parcela salarial denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", reconhecidos administrativamente, mas que não foram pagos na seara administrativa. 2. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 3. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 298350/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Apelação parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 88182816143232084770, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)