PROCESSO Nº: 4181681-47.7494.31.8.1905 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO NOVAES ADVOGADO: Ryan Pereira Mota Cometa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALUSÃO À APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 60.420/2009, NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação ao critério fixado para correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02801250499465644476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)