PROCESSO Nº: 0135858-65.0838.14.5.4645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gustavo da Rosa AGRAVADO: PEDRO LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Gomes - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATOS VINCULADOS AO SFH. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO PERÍODO DE 04/07/1988 A 30/08/2009. RETORNO DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar demanda em que se discute danos em imóveis financiados no âmbito do SFH cujos contratos foram firmados antes de 1988, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2. No RESP 3.736.767/SC, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o STJ firmou entendimento de que, nos feitos em que se busca a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH, o interesse jurídico da CEF restringe-se aos contratos celebrados no período de 22/6/1988 a 14/10/2009, quando vinculados à apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS. 3. A decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque os contratos foram firmados fora do período de 07/10/1988 a 08/10/2009, devendo ser apreciados pela Justiça Estadual. 4. A questão posta nestes autos é diferente daquela discutida no IRDR, nos autos do processo nº 0763765-34.3444.5.4.0038, cujo objeto é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 2.230.052/SC e 5.153.924/SC, motivo pelo qual não se aplicam as disposições do art. 982 do CPC. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 30661296387341533014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)