EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 919, § 1º, DO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA INSUFICIENTE DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos dos embargos à execução por quantia certa, indeferiu o pedido de efeito suspensivo requestado pelos ora recorrentes. 2. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Muito embora a insuficiência de garantia não obste o recebimento e processamento dos embargos à execução, ela inviabiliza a atribuição do efeito suspensivo, cabendo ao interessado complementá-la para os fins pretendidos. 4. Na espécie, os depósitos efetuados pelos agravantes expressam valor inferior ao montante da execução. Nesta senda, para que os embargos à execução fossem recebidos em seu efeito suspensivo, era necessário que a garantia do juízo correspondesse ao valor a ser satisfeito, a fim de resguardar o interesse do executado sem atingir a esfera patrimonial do credor, o que não ocorreu no caso. 5. Precedente desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 26479998114015298519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)