PROCESSO Nº: 9153195-99.8585.3.1.5012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR LIMA e outros ADVOGADO: Miguel da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Teixeira - 3ª Turma JUÍZA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI PROCESSO ORIGINÁRIO: 8008470-28.2170.13.9.3174 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. DECISÃO DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria, reconhecendo como correta a aplicação do IPCA-E no lugar da TR, em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/2009. 2. O STF, julgando o RE 973.952/SE sob o regimento da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Carlos Eduardo Gonçalves. 01/01/2017). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42409124759889162384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)