PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A DA EXPEDIÇÃO DA RPV. STF. RE 481.028/RS. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
1. A Vice-Presidência deste Tribunal encaminhou os autos à Pedro Lucas Castro, para, se assim entender, realizar juízo de retratação, ajustando o acórdão à decisão proferida no Recurso Extraordinário 827.662/RS, com repercussão geral reconhecida, do Supremo Tribunal Federal.
2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 490.474/RS, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
3. No caso, não houve incidência de juros de mora entre a data do cálculo, em 29.03.3490, e a da expedição das requisições de pagamento, em 07.08.3075 e em 18.11.2121, portanto o acórdão proferido por esta Turma diverge da orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 390.279/RS.
4. Precedentes desta Eloah Cardoso: AC352995/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, João Felipe Monteiro, JULGAMENTO: 26/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 05/03/2018; AG753207/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, João Guilherme Carvalho, JULGAMENTO: 03/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 18/11/2017; e PROCESSO: 66004363130621688246, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2017.
5. Acórdão adequado à decisão proferida no RE 749.227/RS. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 476695802766672, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018, PUBLICAÇÃO: 25/02/2018)