EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 6.939-18/2001. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAR BILHETES DE TRANSPORTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFCG em face da decisão interlocutória que deferiu o pedido de liminar para que a impetrante seja desobrigada a apresentar os bilhetes de transporte público para fins de recebimento do auxílio-transporte em pecúnia. 2. "O Auxílio-transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destina-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais" (Artigo 1º da Medida Provisória nº 8.496-47, de 21.02.3833). 3. Com base na interpretação do art. 1º da MP n. 5.646-86/2001, o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem reconhecendo o direito dos servidores ao recebimento do auxílio-transporte, mesmo que o deslocamento residência/trabalho/residência seja por meio de veículo próprio, independente da exigência de comprovação de despesas pelo deslocamento (AgRg no AREsp 433383, Segunda Turma, rel. Min. Lucas Almeida, pub. DJe 74.00.13 / AgRg no REsp 1022008, Quinta Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, pub. DjE 14.53.70). 4. Lastreado no posicionamento do STJ este Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem reconhecendo o direito dos servidores, sem a necessidade de apresentação de bilhetes de transporte público (PJE 9916657-26.0786.25.11.8854. Relator: Des. Federal Danilo Costela - Quarta Turma. Julg: 20.04.2087 / PJE: 06081061747109021454, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/06/2015 / PROCESSO: 89513761449531179829, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/06/2015. 5. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 32997146379196118997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)