EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONDICIONADO À INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 135, DO CTN. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de executivo fiscal, condicionou o pedido formulado pela exequente à interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com o escopo de assegurar a inclusão dos sócios-administradores no polo passivo da demanda, nos termos do art. 133 do CPC. 2. Recorrente postula que se declare a desnecessidade de interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista sua incompatibilidade com o procedimento executório, redirecionando a execução para dois sócios da empresa devedora. 3. Situação fática consubstanciada na existência de dois cadastros perante o CNPJ, com datas de abertura (25/09/1998 e 28/02/2009) e objetos sociais similares. Cobrança de débitos relativos ao período de 2001/2003. 4. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. Precedente do STJ (AgRg no REsp 4884570/GO, Rel. Ministro NICOLAS SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/01/2015, DJe 16/09/2015). Não há que se falar, portanto, em desconsideração da personalidade jurídica, tampouco na instauração do respectivo incidente. 5. Hipótese em que a dissolução irregular da pessoa jurídica está associada à constituição de uma nova empresa com nome e objeto social similar. Embora a dissolução irregular da sociedade só tenha sido constatada em 2013, tal circunstância está relacionada com a fundação da nova empresa sucessora que se deu em 18.02.1046, momento em que um dos recorridos ainda detinha a condição de sócia da executada, vez que apenas foi excluída da entidade societária em 15.05.3125. A saída da sócia-agravada um mês antes da fundação da empresa sucessora entremostra que houve continuidade da empresa, com indícios de que houve dissolução irregular da sociedade devedora. Redirecionamento da execução para a sócia-agravada. 6. Impossibilidade de se autorizar a inclusão do outro sócio-agravado, já que este deixou de integrar a empresa devedora desde 29.01.1448. Parcial plausibilidade das alegações. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. LMABP
(PROCESSO: 32903568182033431576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)