PROCESSO Nº: 1168940-93.8241.22.2.4561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL NASCIMENTO DE KAIQUE PIRES ADVOGADO: Juan Sales Reis AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Ribeiro - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INDEFERIMENTO DE PLANO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 99, PARÁGRAFO 2º, CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do da ação civil pública nº 8664634-64.9703.16.4.3097, indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, a alegação de insuficiência econômica presume-se verdadeira quando deduzida por pessoa natural. No entanto, a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que tal presunção é relativa, admitindo prova em sentido contrário (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 8116609/SP, Rel. Ministro DAVI LUIZ NASCIMENTO). 2. Com efeito, o magistrado, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, deve, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme se pode inferir da leitura do § 2º, do citado dispositivo legal. 3. No caso em epígrafe, constata-se que o magistrado não intimou a parte, indeferindo de plano o benefício da justiça gratuita sob o argumento de que "nada sugere que o(a) réu(ré) não tenha condições de arcar com os ônus do processo, visto que possui algum patrimônio, sendo a casa por ele ocupada situada numa região valorizada, sendo obviamente destinada ao veraneio. Ademais, não há pagamento de custas em sede de ação civil pública, tampouco de honorários sucumbenciais", de modo que não foi oportunizado à parte a possibilidade de comprovar sua situação de hipossuficiência. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que o juízo a quo conceda prazo ao agravante, a fim de comprovar concretamente os requisitos da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 18747757199988639378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)