Processual Civil. Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, considerando provada a efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido.
1. No presente caso, no que diz respeito à exigência etária, verifica-se que a autora, quando do requerimento administrativo, em 02 de dezembro de 2012, já possuía a idade mínima legalmente exigida. Nascida em 24 de janeiro de 1957, perfez os 55 anos necessários em 15 de janeiro de 2012, f. 13.
2. Foram trazidos aos autos, além dos de identificação, os seguintes documentos: carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria, datada de 2005, f. 16; declaração de exercício de atividade rural entre 1984 e 1989 e de 2003 a 2012, passada pelo referido sindicato, f. 22; declaração do proprietário de terra, f. 25; certidão de óbito, indicando o cômjuge como agricultor, f. 29; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria, datada de 1987, f. 31; recibo de Garantia-Safra, em nome da demandante, datado de 2012, f. 37.
3. A prova oral se revelou firme, a confirmar os fatos aduzidos na inicial e o início de prova material apresentado. As testemunhas arroladas mostraram conhecer a promovente há muitos anos, registrando o labor rural, apenas para o consumo da família. Assim, resta configurado o regime de economia familiar.
4. Desta forma, reputo demonstrada a condição de rurícola da requerente, ora apelada, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213.
5. No que diz respeito aos juros e correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MARIA LUIZA RAMOS, em 23 de julho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 30.757-CE, julgado em 10 de fevereiro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 65.497-PB, des. Anthony da Rocha, julgado em 01 de julho de 2015].
6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Maitê Moreira, tendo em vista que o feito nasceu e se desenvolveu sob o revogado Código de Processo Civil de 1973.
Improvimento.
(PROCESSO: 54502755233458770176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 16/03/2018)