PROCESSO Nº: 5650551-84.4258.4.8.6589 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: Lucas Fernandes De Queiroz Souto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal EDUARDA VIANA - CONVOCADO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Souza: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS DA APELAÇÃO. CARLOS EDUARDO GONÇALVES E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. No caso em apreço, no que concerne ao não pronunciamento sobre dispositivos legais, referentes ao pagamento de valores de exercícios anteriores, não se observa quaisquer dos vícios que autorizem o acolhimento da presente alegação. Almeja a parte embargante obter um pronunciamento expresso sobre matéria que a ANA CLARA DA PAZ não impugnou em qualquer ocasião. Ventilada a alegação apenas em sede de embargos declaratórios, evidencia-se a inadequação do meio eleito para veiculá-la. Observa-se nas razões do recurso de apelação o seguinte pedido: "Ante o exposto, requer a YASMIN PIRES o recebimento e provimento do presente recurso de apelação para que seja reformada a Bianca Costela, nos termos acima invocados, a fim de que se determine a aplicação do artigo 1-F da Lei 9494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/09, quanto aos índices de juros e correção monetária a serem observados". 4. Quanto aos Alexandre Vieira e correção monetária, em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada, também, não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado, assim restou decidido: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CRÉDITO RECONHECIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E PEDRO MIGUEL VIEIRA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela MILENA PIRES contra sentença que a condenou a pagar à autora o crédito já reconhecido no âmbito administrativo (concernente a diferenças salariais decorrentes do RSC-III e seus reflexos nas retribuições por titulação, com base na Lei nº 7.722/2012, no período de maio de 2013 a dezembro de 2014), acrescido de Maria Fernanda Silveira e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Conforme entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (PJe 2902611-43.0234.15.4.2839 - Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Nunes, j. 09.04.5496), o índice de correção monetária dos valores devidos é IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e os Nathan Teixeira devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, uma vez que o STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/2009. 3. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, cumpre ressaltar que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, razão pela qual se aplica o regramento inscrito no art. 85, do aludido Código. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando-se a verba honorária sucumbencial, de 10% para 12%, sobre o valor da condenação. 4. Apelação improvida." 5. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30301075270765497526, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)