ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS DA PROVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença, que julgou improcedente os embargos à execução, e adotou os cálculos da parte credora para liquidação do julgado, que tem por objeto os honorários advocatícios da ação principal, no montante de R$ 03.092,04 (cinquenta e quatro mil duzentos, noventa e quatro reais e quatro centavos), correspondentes ao percentual de 10%, dos tributos a serem pagos pela ora recorrente, a título de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, referente às remunerações pagas aos titulares de cargo eletivo até 16 de maio de 2004.
2. Ao compulsar os autos verifica-se que constam todos os elementos necessários para que a ora recorrente apresentasse sua impugnação, sendo desnecessária a juntada de novos documentos, visto que poderia também ter apresentado novos elementos para desconstituir os cálculos apresentados pelo Município.
3. Resta incontroverso que a embargante deixou de indicar na inicial o valor que entende correto, e se quer apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, tratando-se de impugnação genérica, desprovido de qualquer elemento em relação ao excesso de execução aventado, não ocorrendo cerceamento de defesa o simples fato de ter havido o julgamento antecipado da lide.
4. Por outro lado, também não merece prosperar a questão de não haver prova da condição dos exequentes, de à época ocuparem cargos eletivos, pois a documentação apresentada pela embargada nos autos principais comprova que os autores eram Prefeito, Vice-Prefeitos e Vereadores do Município recorrido.
5. Ainda mais que para verificação de tais informações bastaria mera consulta ao Tribunal Regional Eleitoral a ser promovida pela própria recorrente, com o escopo de desconstituir a farta documentação contábil e fiscal que constam nos autos da ação principal, em apenso.
6. Portanto, a impugnação apresentada não informa quais parcelas deveriam ter sido excluídas, tratando-se de impugnação desprovida de qualquer dado concreto acerca dos possíveis vícios existentes nos cálculos, não se desincumbindo do ônus de comprovar as suas alegações.
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 24552189813022290416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018, PUBLICAÇÃO: 19/03/2018)