PROCESSO Nº: 9064168-07.5322.9.4.3791 - JULIA MONTEIRO NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA DIAS ADVOGADO: Miguel da Mota PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDRO NUNES OFICIAL. LIBERAÇÃO DE SALDO DE CONTA DO FGTS. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Vinicius Ribeiro ex Davi Lucca Nascimento que concedeu a segurança impetrada para determinar que a Caixa Econômica Federal procedesse à liberação do saldo de FGTS de conta vinculada em favor do impetrante, servidor do Município de Tarrafas/CE, cujo regime foi alterado de celetista para estatutário. 2. Na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário se enquadra na hipótese prevista no art. 20, I, da Lei 8.036/90, pela extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa. 3. Matheus Freitas oficial desprovida.
(PROCESSO: 44554738103917670288, EMANUEL FERNANDES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)