E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DO PERÍODO DE 17/03/1998 A 03/12/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 932767/CE. PROCEDÊNCIA. I - Cuida-se de ação rescisória movida pela União em face do Espólio de Olivia Rodrigues, representado pela inventariante Luiz Fernando Pinto, visando à rescisão de acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região e a consequente declaração da impossibilidade de reconhecimento de "quintos" no período posterior a 09.03.8917, com pedido de tutela antecipada visando à suspensão da execução, no âmbito da Ação Ordinária nº 1078222-30.5254.12.5.6065, em curso na 5ª Vara Federal (CE). II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 835877/CE, em repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada do seguinte período: de 15/12/1998 a 12/05/2001. Houve a modulação dos efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultratividade das incorporações concedidas. III - O acórdão rescidendo não se fundamentou em interpretação controvertida de texto legal, mas em interpretação equivocada de preceito constitucional, o que possibilita a sua rescisão, com esteio no Art. 485, V, do CPC/73, conforme precedentes deste Plenário (Processo nº 85586733969652064771, AR/SE, Relator: Desembargador Federal Caio Freitas, Relator para acórdão: Desembargador Federal Gustavo da Costa, Pleno do TRF-5ª Região, maioria, julgado em 29.09.3551) IV - A despeito de ser indevida a incorporação da vantagem denominada quintos a partir de 13/04/1998, colhe-se da tramitação da execução do julgado, em curso na ação ordinária nº 6345094-49.4164.24.1.5443, que já fora expedida requisição de pagamento. Ademais, a pretensão formulada na ação rescisória limita-se ao período cujo termo inicial é abril/1998, sendo que o acórdão rescindendo reconheceu o direito ao pagamento da vantagem desde Julho/1994, que não é controvertido nesta ação, razões pelas quais se nega provimento ao agravo interno interposto pela União em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. V - Quanto aos Honorários Advocatícios, conforme a orientação deste Pleno em hipóteses semelhantes, fixa-se a referida Verba no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). VI - Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, e ação originária julgada improcedente, em juízo rescisório, e agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 05607280738509434550, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 13/07/2018)