PROCESSO Nº: 6079588-77.8866.8.11.9426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN CUNHA ADVOGADO: Anthony Alves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8046638-94.4254.31.1.6019 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. REGULARIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência na qual a ora agravante pleiteava a suspensão da execução extrajudicial e de eventuais leilões designados ou ocorridos, mantendo-se a posse do imóvel em seu favor. 2. Em suas razões, os agravantes alegam, em síntese, que: a) o procedimento da execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal está permeado de vícios, pois não obedeceu o que determina a Lei nº 9.514/97; b) não houve notificação pessoal dos leilões, devendo ser anulado o procedimento administrativo; c) não houve notificação pessoal para purgação da mora, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, mesmo residindo no endereço do contrato sub judice e não havendo razão para notificação por edital; d) não há que se falar em antecipação da dívida, sendo certo que, até a data da arrematação do bem, o devedor pode purgar a mora, compreendendo esta apenas como o saldo devido. 3. O cerne da questão consiste em perquirir a suposta irregularidade no procedimento de execução extrajudicial adotado pela ora agravada. 4. Segundo o Decreto-lei nº 70/66, art. 31, §1º: Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: [...] § 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. 5. Não merece prosperar o argumento aduzido pelos agravantes no sentido de que a CEF não promoveu o correto procedimento de notificação de execução da dívida. 6. Ocorre que, conforme certidão assinada por oficiala de justiça do Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE, 1º Ofício, primeiramente, foi promovida a notificação da recorrente, por meio do Ofício nº 654/2016. Ocorre que esta deixou de ser notificada pessoalmente, pois não mais residia no imóvel, encontrando-se em local incerto e não sabido. Não obstante alegue que reside no imóvel, há que se atentar que o supracitado documento é dotado de fé pública, em face do que dispõe o art. 3º da Lei nº 8.935/1994. 7. Considerando o fato de estar em local desconhecido, foi, igualmente, promovida a notificação através de edital, abrindo-se o prazo de 15 dias para a agravante promover a quitação do débito. 8. Compulsando os autos, verifica-se que o vencimento antecipado da dívida está previsto contratualmente nos casos de atraso no pagamento de obrigações superior a 60 dias. 9. Destaque-se que a parte agravante não informou quais os dias em que seriam realizados os leilões e nem sequer restou comprovado nos autos a consolidação da propriedade, eis que não consta no registro do imóvel. Frisa-se, por oportuno, que a agravada e a decisão recorrida indicam que a sobredita consolidação da propriedade, que ocorre em momento anterior ao do leilão, ainda nem ocorreu. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52522876851599201750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)