PROCESSO Nº: 4225030-96.3418.1.2.5444 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL PINTO FIRMINO CORREIA COSTA ADVOGADO: Breno Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Fernandes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO TRABALHADO ENTRE 1994 E 1997. PROVA MATERIAL QUE DEMONSTRA REMUNERAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA CONSIDERADA PELO INSS NA CARTA DE CONCESSÃO. Apelação do INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Idade da parte autora (NB 834.265.604-4), com DIP em janeiro de 2016, com RM de R$ 2.404,10 (dois mil quatrocentos e quatro reais e dez centavos), com as parcelas vencidas a partir de 06/01/2012, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alega o INSS que considerou corretamente todos os salários-de-contribuição informados pelo respectivo empregador durante o período básico de cálculo, não havendo nada a revisar. Aduz que os valores indicados a título de remuneração percebida pela recorrida não podem ser prestigiados em desfavor daqueles constantes no CNIS, sob pena de se conceder benefício previdenciário sem o respectivo e indispensável custeio. Pede o provimento do recurso e a improcedência do pedido. Observa-se que se cuida de pedido de revisão de aposentadoria por idade, na qual busca o reconhecimento, para fins de alteração da base-de-cálculo da RMI, dos salários-de-contribuição recebidos no período de julho de 1994 a junho de 1997. Compulsando os autos, verifica-se que a carta de concessão da aposentadoria do demandante considerou na base de cálculo do salário-do-benefício, a média dos 80% maiores salários-de-contribuição, o que significou os salários compreendidos entre 1994 e 2002 (id: 6925826.311965). Ocorre que foram juntados ao processo certidão de tempo de serviço emitida pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, na qual consta que o postulante exerceu o cargo de assistente auxiliar em redação oficial nos de 1982/1997, e que entre 1994 e 1997, segundo ficha financeira da assembleia também trazida, a remuneração efetivamente percebida pelo autor foi de R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) em julho de 1994, R$ 689,67 (seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos) em agosto de 1994, R$ 916,69 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos) em setembro de 1994, R$ 851,40 (oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) em outubro de 1994, R$ 774,71 (setecentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos) em novembro de 1994, R$ 1.210,53 (mil, duzentos e dez reais e cinquenta e três centavos) em dezembro de 1994 e R$ 1.301,20 (mil, trezentos e um reais e vinte centavos) no período de janeiro de 1995 a junho de 1997. Comprovado que o autor percebeu remuneração superior no período considerado pelo INSS para fins de base-de-cálculo do salário-de-benefício, segundo informação constante dos autos relativa à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, deve ser mantida a sentença que determinou a revisão do benefício do demandante, tomando-se em conta os referidos valores. Apelação improvida. Retifique-se a autuação para fazer constar o INSS como apelante e CALEBE DA CUNHA FIRMINO CORREIA COSTA como apelado. [09]
(PROCESSO: 18959283911464091917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)