PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 26,05% (URP DE FEV/89). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73). OMISSÃO. SÚMULA Nº 487 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA AO CASO CONCRETO.
1. Os autos retornam do STJ, com determinação para análise da questão omissa relacionada à inexigibilidade do título, nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC/73. Neste ponto, a UNIÃO alega que o exequente obteve um título que lhe assegurou o reajustamento de seus proventos em 26,05% (URP), sem as limitações impostas pela decisão vinculativa do egrégio STF.
2. A possibilidade de flexibilização da coisa julgada passou a ser prevista a partir da MP nº 2.426-70/2001, que acrescentou o parágrafo único no art. 741 do CPC/73, Todavia, a teor da Súmula nº 487 do STJ, "o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência".
3. No caso concreto, como a sentença passou em julgado em 1995, ou seja, antes da entrada em vigor da MP nº 7.746-02/2001, não tem incidência a norma da inexigibilidade do título defendida pela UNIÃO.
4. Embargos de Declaração parcialmente providos, sanando a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4608220805503877904795, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018, PUBLICAÇÃO: 30/09/2018)