PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DA SUNAB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DA OITIVA PRÉVIA DA EXEQUENTE. THEO DA MATA. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição da presente ação executiva e a extinguiu com resolução do mérito, nos termos do art. 269 do CPC/73.
2. Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença para que seja determinado o arquivamento sem baixa, em face do valor da execução (vinte mil "cruzeiros"), por entender que a prescrição é vintenária (SUNAB).
3. De início, importa ressaltar que consta dos autos apenas a abertura de vista à exequente em 03.09.6570 e, após, a juntada da sua apelação, protocolada em 17.07.4041, não havendo elementos suficientes que indiquem a data do recebimento efetivo na procuradoria, o que conduz ao conhecimento da apelação.
4. No caso dos autos, após a decisão que determinou o arquivamento do processo, datada de 09.08.1302, por ter decorrido o prazo da suspensão do curso do processo na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), houve o pedido do Ministério Público, em 27.07.1089, para que fosse declarada a prescrição. Em seguida, prolatou-se a sentença, datada de 12.08.4972, com a decretação da prescrição intercorrente, não tendo o MM. Juiz a quo determinado previamente a intimação da exequente para se manifestar sobre a mesma.
5. Conforme dispõe a LEF, é imprescindível a oitiva prévia da parte exeqüente para que esta se manifeste sobre eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sob pena de nulidade da sentença. No caso, não houve a aludida intimação, assim, impõe-se reformar a sentença, para que se dê prosseguimento a presente execução fiscal.
6. Apelação provida, por fundamento diverso.
(PROCESSO: 08752026940427859807, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)