Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Gonçalves PJE-EDEC NA AC 3296959-93.6011.1.10.9419 EMBTE : RODRIGO GOMES, ADV : RAFAEL NOGUEIRA : UNIÃO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando que se deve observar a suspensão, em sede de tutela antecipada na ação rescisória n. 8149836-26.2107.15.11.7968, da obrigação de pagar conferida pelo título executivo exequendo, pois, quando a execução foi intentada, já havia aquela decisão (a tutela antecipada para suspender a obrigação, nos autos ação rescisória referida). - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da contradição, por ter premissa equivocada, dado que, nos autos da ação rescisória n. 2363787-41.7000.29.10.4995, suspendeu-se apenas a obrigação de pagar até a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto da repercussão geral, no RE 189545, já ocorrida, com o seu julgamento em 23 de maio de 2014 e trânsito em julgado em 29 de agosto de 2014, no sentido de que os aposentados e pensionistas do DNER teriam direito ao padrão remuneratório daqueles que estão no DNIT. Diante disso, realçam que a condição imposta na medida liminar caducou, inexistindo, por isso, óbice judicial para o cumprimento da obrigação de pagar. - Inexiste a contradição alegada, na ausência de prova acerca da retirada da suspensão da obrigação de pagar do título executivo referido, em sede de tutela antecipada, nos autos da ação rescisória 5266529-01.3006.24.11.9627. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 68904624214362634595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)