PROCESSO Nº: 1185908-57.6316.3.4.7673 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: CERAMICA MARIA VITÓRIA PEREIRA - EPP ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Juiz Federal Noah Moura Maia Vitória Nunes (AUXILIAR) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gomes: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. BENS DA UNIÃO. RECEITAS PÚBLICAS ORIGINÁRIAS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. EXCESSO NO CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE DAS LUIZ HENRIQUE PORTO. 1. Porque comprovado, através de laudo pericial, que os cálculos das parcelas de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidiram não somente sobre o faturamento da venda de recursos naturais explorados, mas também sobre tijolos, lajotas e produtos já fabricados, são nulas as CDA´s em face da ausência de liquidez do título executivo. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15519594095266005286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA MAIA RENAN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)