EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). NEOPLASIA MALIGNA CEREBRAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar que a União e o Estado de Alagoas forneçam ao réu o medicamento TEMOZOLAMIDA. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. No julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175, o Pleno do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal buscou estabelecer os critérios de auxílio aos membros do Poder Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear os tratamentos ou medicamentos pleiteados pelos particular com fundamento no direito à vida e à saúde, assegurados constitucionalmente. 4. Nada obstante reconheça a gravidade da doença que acomete o autor, ora agravante, que é portador de neoplasia maligna cerebral, não se poderia, neste instante processual, compelir os demandados a fornecerem, em seu favor, o uso do medicamento em questão visto que não há prova nos autos da superioridade do fármaco em questão em relação às demais formas de terapia existentes para a doença de que é portador. 5. Em consulta ao Relatório de Recomendação da temozolomida para o tratamento adjuvante de pacientes portadores de gliomas de alto grau, elaborado em setembro de 2014 pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), verificou-se ter sido constatada a equivalência terapêutica da temozolomida em relação às outras formas de terapia ofertadas pelo SUS. 6. Embora o recorrente afirme que a CONITEC confirmou a inexistência de um substituto quimioterápico existente no SUS para o tratamento da doença que o acomete, em razão de não ser a decarbazina utilizada em neoplasias cerebrais por não ultrapassar a barreira hemato-encefálica, não foi trazido a contexto nenhum documento capaz de efetivamente demonstrar essa suposta conclusão a que chegou a aludida comissão. 7. Em consulta à bula do aludido medicamento, bem como ao resumo do EPAR (Relatório Público Europeu de Avaliação) relativo ao temodal, verifica-se que esse fármaco apenas é indicado para pacientes com astrocitoma anaplásico nos quais se observe recorrência ou progressão do tumor após um tratamento padrão, o que não parece ser a hipótese dos autos. 8. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 42860107085446494983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)