PROCESSO Nº: 3912361-93.8394.4.10.5167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICIPIO DE BETANIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme das Neves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BETÂNIA/PE. INADIMPLÊNCIA DOS ANTIGOS GESTORES. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. PEDRO HENRIQUE DA ROSA TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela FNDE contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela de urgência para determinar "ao réu, que, no prazo de 05 (cinco dias), suspenda a situação de inadimplência do Município autor, normalizando assim os repasses das verbas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor de 5.000,00 (cinco mil reais), bem como se abstenha de suspender os repasses de condutas praticadas pelos anteriores gestores do município". 2. A jurisprudência deste Tribunal Regional tem se posicionado no sentido de que, tendo o Município outro administrador que não o faltoso e adotando ele as medidas tendentes à reparação ao Erário e à responsabilização do antigo gestor, é cabível a exclusão do registro de seu nome no SIAFI. 3. Na hipótese, restou demonstrado que o Município de Betânia (PE) tomou medidas administrativas e judiciais, para o fim de responsabilizar antigos gestores pelas irregularidades junto ao FNDE, nos exercícios de 2004/2008, 2009/2012 e 2013/2016. 4. Destarte, considerando que o Município adotou as medidas necessárias para responsabilização dos antigos gestores (art. 5º, §§ 2º e 3º, da IN nº 1/STN -1997), é cabível a suspensão do registro dos cadastros de inadimplência SIAFI/CAUC. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 66867382565891036610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)