PROCESSO Nº: 7579819-89.7359.7.7.3058 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: R CHAGAS E CIA LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Martins - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP N.º 8.151.277/SP. 1. Agravos internos interpostos pelo particular contra decisões da Vice-Presidência que: a) que negou seguimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que o Acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp n.º 4.861.634/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos, no sentido de que os adicionais noturno e de periculosidade, bem como as horas extras, sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária; b) inadmitiu o REsp quanto à incidência da contribuição sobre o décimo terceiro salário proporcional e ao aviso prévio indenizado, em razão da ausência de prequestionamento, em relação aos adicionais de insalubridade e de transferência, uma vez que foram decididas de acordo com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, e, ainda, quanto à alegada violação aos arts. 66 da Lei nº 8.383/91 e 535 do CPC/73, sob o argumento de que houve a mera indicação dos dispositivos, sem a demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. 2. Agravo defendendo, no tocante ao Recurso Especial, que o STJ exigiria a habitualidade ou o caráter permanente do pagamento das horas extras para, apenas nessa hipótese, reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, razão pela qual o caso dos autos se apresentaria distinto do paradigma invocado, sendo de se reformar a decisão nesse ponto, admitindo-se o recurso especial. 3. O acórdão da Quarta Turma expressamente afirmou que as horas extras, sobre as quais a ora agravante pretende ver reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária, tem natureza remuneratória, estando, nesse aspecto, em perfeita sintonia com a decisão do STJ, proferida no REsp n.º 2.705.242/SP, submetido a julgamento pela sistemática do art. 543-C, § 7º, I do CPC/73, integrada por embargos declaratórios, segundo a qual "Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". 4. A modificação das conclusões a que chegou o acórdão desafiado por Recurso Especial, a respeito da natureza remuneratória das horas extras, sob o enfoque da habitualidade, implicaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é expressamente vedado pela Súmula 7 do STJ. Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 43142348751392847252, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2017)