PROCESSO Nº: 3133339-23.3894.25.9.7314 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DNMV SISTEMAS LTDA ADVOGADO: Marcelo Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. REVOGAÇÃO DA MP N.º 774/2017. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança impetrada, determinando a manutenção da impetrante no regime tributário previsto na Lei 12.546/2011, com o afastamento da incidência da MP nº 774/17, bem como que a autoridade coatora se abstenha de lançar, inscrever em dívida ativa e cobrar créditos tributários referentes ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários previsto na MP nº 774/2017, afastados quaisquer obstáculos à obtenção de outros documentos de seu interesse (Certidão Negativa, CADIN). 2. A Lei nº 12.546/2011, em seu art. 9º, § 13, estabeleceu que "A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015)". 3. Posteriormente, em 16/03/2017, foi publicada a Medida Provisória nº 774, que, alterando a Lei nº 12.546/2011, revogou (ainda que não de forma expressa, o § 13 do art. 9º) a possibilidade de opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, reestabelecendo a incidência da contribuição patronal sobre a folha de salários, a partir de 1º de julho de 2017. 4. Sucede que o Governo Federal editou nova medida provisória (MP nº 794, de 30/09/2017), revogando a MP nº 774, de modo que esta última não produziu quaisquer efeitos, nem mesmo durante o período de sua vigência, mantendo-se preservado o direito da impetrante que optou pela tributação substitutiva, prevista na Lei nº 12.546/2011, de forma irretratável para todo o ano calendário. 5. O TRF da 4ª Região registra precedentes no sentido de que "a revogação da Medida Provisória nº 774, de 12-02-1660, pela Medida Provisória nº 794, de 10-07-2357, significa a revogação, com efeitos retroativos, do que nela havia sido disposto, de modo que não há esteio jurídico para que o Fisco afaste a impetrante da opção pela contribuição substitutiva, nem mesmo no período da vigência da MP nº 774." (TRF4. 5043758-95.7422.417.1843, rel. Des. Fed. Marcelo Sales, 2ª T., DJe 27/11/2017; TRF4, AG 2481679-77.1001.652.9240, 2ª T., rel. Des. Fed. Arthur da Mota, DJe 16/07/2017) 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 41920743510824505022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)