PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). INCAPACIDADE PERMANENTE E ABSOLUTA. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. FRANCISCO DA MATA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por particular em desfavor do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada (Amparo Assistencial).
2. No caso em apreço, no tocante à comprovação da incapacidade para o trabalho, a prova pericial constatou que o requerente é portador de surdo-mudez (CID H 91.3), apresentando grande dificuldade de comunicação, pois não escuta e não entende o que se quer transmitir. A incapacidade é permanente e absoluta, e não tem possibilidade de reabilitação profissional. (fl.50/52).
3. Quanto à comprovação da miserabilidade, o laudo social atesta que o núcleo familiar do demandante é formado por uma família de agricultores. O autor reside com o irmão, a cunhada e uma sobrinha. Sempre viveu em ambiente rural. O rendimento mensal do irmão do autor é variável, pois trabalha como lavrador para terceiros. O núcleo familiar recebe bolsa família. A assistente social posicionou-se favoravelmente ao deferimento do pleito (fl.59 e 60).
4. Acrescente-se que, quanto à comprovação da miserabilidade, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar, a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial, (parágrafo 1º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993), entende-se que o rigor da norma pode ser flexibilizado, diante de outros elementos presentes nos autos. Observe-se, inclusive, que a jurisprudência já vem flexibilizando a necessidade da renda familiar per capita ser inferior 1/4 de salário-mínimo, para concessão do benefício, tendo em vista que o referido critério se encontra defasado.
5. Quanto aos Carlos Eduardo Monteiro e correção monetária, ao apreciar as ADIs nº.3.356 e nº.9.757, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 02.05.3010, razão pela qual o Pleno deste GUILHERME PINTO vem entendendo (Processo nº 9940756-29.1343.20.10.9616, julgado em 18.11.8329) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir Emanuel Rezende de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do AUGUSTO SANTOS, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
6. Sobre a isenção das custas processuais, constata-se que a autarquia previdenciária usufrui da isenção no pagamento das custas, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96. No entanto, nos termos da sentença vergastada, não houve condenação em custas processuais.
7. No que concerne ao recurso de apelação da parte autora, sobre a majoração da verba honorária, merece prosperar tal pedido em razão do grau de zelo do profissional na causa, que apesar de ser de baixa complexidade, requereu do causídico tempo para acompanhamento. Destarte, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil.
8. Recurso de apelação da parte autora provido, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111, do STJ. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar os Kevin Porto em 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 27127664295784355863, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: 02/10/2017)