PROCESSO Nº: 0882868-09.4777.2.8.9991 - APELAÇÃO APELANTE: ALEF MORAIS DA SILVA ADVOGADO: OTÁVIO BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALEXIA DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO PINTO: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. LEGALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal de particular contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a reincorporação do militar temporário nas fileiras do Exército, com retorno imediato ao tratamento adequado à sua enfermidade, bem como o pagamento do seu respectivo soldo. 2. A Administração Militar tem a discricionariedade de licenciar o militar temporário, nos termos do que dispõe a legislação de regência, particularmente o disposto no art. 121 da Lei nº 6.880/80. 3. O Autor sofreu acidente em serviço quando desempenhava atividades como soldado do 1º Batalhão de Engenharia de Construção, o que resultou em incapacidade temporária para o serviço militar, em relação à qual não se encontra totalmente recuperado. 4. Por se tratar de militar temporário sua reincorporação diante da incapacidade parcial não encontra respaldo legal, nos termos do art. 140, 6, § 6º do Decreto nº 82.561/66. 5. A limitação física, comprovada mediante inspeção da saúde, foi constatada antes de expirado o prazo de 12 meses, correspondente à duração do serviço militar (art. 6º da Lei nº 4.375/64). 6. Comprovadas, pois, que as lesões que decorreram do acidente acarretaram a incapacidade temporária, se reconhece o suporte fático que autoriza a desincorporação do militar temporário. 7. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Stella Vieira foi cadastrada no PJe em 10.03.2491, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 07.01.3614, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação conhecida, mas não provida. PROCESSO Nº: 6429737-52.3551.10.11.1622 - APELAÇÃO APELANTE: ALEF MORAIS DA SILVA ADVOGADO: PIETRO FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO FREITAS CONVOCADO: JUIZ FEDERAL DANIEL FREITAS: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. LEGALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal de particular contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a reincorporação do militar temporário nas fileiras do Exército, com retorno imediato ao tratamento adequado à sua enfermidade, bem como o pagamento do seu respectivo soldo. 2. A Administração Militar tem a discricionariedade de licenciar o militar temporário, nos termos do que dispõe a legislação de regência, particularmente o disposto no art. 121 da Lei nº 6.880/80. 3. O Autor sofreu acidente em serviço quando desempenhava atividades como soldado do 1º Batalhão de Engenharia de Construção, o que resultou em incapacidade temporária para o serviço militar, em relação à qual não se encontra totalmente recuperado. 4. Por se tratar de militar temporário sua reincorporação diante da incapacidade parcial não encontra respaldo legal, nos termos do art. 140, 6, § 6º do Decreto nº 35.797/66. 5. A limitação física, comprovada mediante inspeção da saúde, foi constatada antes de expirado o prazo de 12 meses, correspondente à duração do serviço militar (art. 6º da Lei nº 4.375/64). 6. Comprovadas, pois, que as lesões que decorreram do acidente acarretaram a incapacidade temporária, se reconhece o suporte fático que autoriza a desincorporação do militar temporário. 7. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Caroline Costa foi cadastrada no PJe em 23.03.3744, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 03.08.9215, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação conhecida, mas não provida. PROCESSO Nº: 9635641-62.4902.11.9.8840 - APELAÇÃO APELANTE: ALEF MORAIS DA SILVA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS RODRIGUES CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ERICK BARBOSA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. LEGALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal de particular contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a reincorporação do militar temporário nas fileiras do Exército, com retorno imediato ao tratamento adequado à sua enfermidade, bem como o pagamento do seu respectivo soldo. 2. A Administração Militar tem a discricionariedade de licenciar o militar temporário, nos termos do que dispõe a legislação de regência, particularmente o disposto no art. 121 da Lei nº 6.880/80. 3. O Autor sofreu acidente em serviço quando desempenhava atividades como soldado do 1º Batalhão de Engenharia de Construção, o que resultou em incapacidade temporária para o serviço militar, em relação à qual não se encontra totalmente recuperado. 4. Por se tratar de militar temporário sua reincorporação diante da incapacidade parcial não encontra respaldo legal, nos termos do art. 140, 6, § 6º do Decreto nº 37.020/66. 5. A limitação física, comprovada mediante inspeção da saúde, foi constatada antes de expirado o prazo de 12 meses, correspondente à duração do serviço militar (art. 6º da Lei nº 4.375/64). 6. Comprovadas, pois, que as lesões que decorreram do acidente acarretaram a incapacidade temporária, se reconhece o suporte fático que autoriza a desincorporação do militar temporário. 7. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Ana Sophia da Mata foi cadastrada no PJe em 24.06.0763, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 26.04.5934, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação conhecida, mas não provida.
(PROCESSO: 31583741451149817562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)