Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a sentença que rejeitara a denúncia, por entender consumada a prescrição retroativa.
A sentença atacada decretara a extinção da punibilidade, depois de realizar a emendatio Pedro Souza, ao fundamento de que os fatos narrados na exordial acusatória não mereciam enquadramento no artigo 89, da Lei 8.666, mas, sim, no artigo 90, do mesmo diploma legal, f. 41-59.
O acórdão embargado, por seu turno, concluiu que o crime a ser perquirido seria o do artigo 1º, inciso XI, do Decreto-Lei 2017/1967, porquanto os fatos não se encontram inseridos em um processo de licitação, razão por que o decisório verberado não teria como ser revisto nesta sede recursal, f. 26-06.
Realmente, há uma contradição invencível no aresto embargado, uma vez que, ao reconhecer o equívoco na realização da emendatio Pedro Miguel Nogueira, deveria ter dado provimento ao recurso em sentido estrito, e, consequentemente, recebido a denúncia.
Entrementes, não é o caso de se modificar o mérito do aresto embargado, porquanto o crime previsto no artigo 1º, inciso XI, do Decreto-Lei 201/1967, que este Colegiado entendeu melhor se enquadrar aos fatos, tem como pena máxima três anos de detenção.
Consequentemente, como os fatos investigados datam dos anos de 2006 e 2007, não há como deixar de reconhecer que a prescrição já se consumou, sendo certo que as modificações decorrentes do advento da Lei 12.234/2010 não retroagem em desfavor do réu.
Embargos declaratórios providos, todavia, sem emprestar-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5962753459769779483229, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018, PUBLICAÇÃO: 14/02/2018)