PROCESSO Nº: 3439832-47.5367.17.2.0783 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YAGO ARAGÃO ADVOGADO: Davi Lucas Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pinto - 1ª Turma EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedentes os embargos à execução, determinando o cancelamento da CDA e a extinção da execução, em que se exigem créditos referentes à taxa de ocupação de terreno de marinha dos anos de 1992 a 2002. 2. A apelante alega a inocorrência da prescrição dos créditos das competências entre 1992 e 1998, bem como a ausência de nulidade do processo administrativo de constituição do crédito. 3. No julgamento do REsp nº 0.896.403/PE, o STJ firmou entendimento sobre os prazos decadencial e prescricional aplicáveis à Taxa de Ocupação, fixando as seguintes premissas: "...(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 49.206/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 23 de outubro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 57.699/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 22 de julho de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento." 4. À luz do entendimento firmado no referido precedente, observa-se que os créditos de taxas de ocupação consubstanciados na CDA nº 40 6 03 053980-93, referentes aos anos de 1992 a 1998 (cujo fato gerador ocorre em 1º de janeiro de cada ano), foram realmente alcançados pela prescrição, considerando que, nesse período, ainda não havia sido instituído o prazo decadencial, mas apenas o lustro prescricional para a cobrança judicial da dívida, que, no caso, restou perfectibilizado, na medida em que a execução fiscal foi proposta em dez/2003. 5. Todavia, como bem salientado na sentença, ainda que se reconheça a prescrição parcial (já que os créditos de taxa de ocupação relativos aos anos de 1999 a 2002, ao que tudo indica, não estariam alcançados pela prescrição), a execução estaria fulminada pela nulidade do procedimento administrativo de constituição dos referidos créditos. 6. A jurisprudência consolidada do STJ firmou-se no sentido de que, no procedimento de demarcação de terrenos de marinha, é de rigor a notificação pessoal dos interessados, quando certos e identificados, sob pena de nulidade. (AgRg nos EREsp 8030047/SC, Min. Felipe da Costa, 1ª Seção, DJe 09/01/2010). 7. No caso dos autos, há realmente comprovação de que a SPU tinha conhecimento do endereço do embargante, não justificando a intimação por edital. Consoante consignado na sentença, "... o devedor [embargante] está cadastrado perante a SPU no endereço da Rua Luiz Guimarães, 183/1001, Poço da Panela, Recife-PE, pelo menos desde o ano de 1999 (fl. 20). Este é seu endereço residencial, inclusive, local onde foi citado por mandado (fl. 134 da execução fiscal) e também o endereço fiscal (fls. 18 e 19). Não foi apresentada pela Fazenda Nacional qualquer justificativa plausível para o envio da notificação de constituição do crédito para o endereço da Avenida Rosa e Silva, 797, Recife-PE." 8. Portanto, configurada a nulidade do procedimento de demarcação, em razão da inobservância do contraditório e da ampla defesa, afigura-se correta a sentença que determinou o cancelamento da CDA e a consequente extinção da execução. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90425041166077285893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)