PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. LEI 8.541/92. ARESTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O art. 13, da Lei 8.541/92, estabelece que as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, tenha sido igual ou inferior a 8.364.375 Ufirs no ano-calendário anterior poderão optar pela tributação com base no lucro presumido.
2. A Fazenda Nacional alega que a constatação da omissão de receita elevou a receita total do contribuinte para além do limite previsto no aludido diploma legal, afastando a possibilidade de adesão ao regime de lucro presumido, o qual afirma ser benefício concedido mediante observância a requisitos legais, estes previstos no art. 19, da Lei 8.541/92. Assim, sustenta que são indiferentes as alterações promovidas pela MP 492/92, porquanto, não satisfeitas as condições para gozo do benefício, deve ser observado o regime de lucro real, regra de apuração.
3. Em que pese a omissão constatada pelo STJ quanto aos dispositivos suscitados pelo ente fazendário, verifica-se que o acórdão debruçou-se sobre a tese fazendária ao cotejo da legislação de regência, reconhecendo a nulidade parcial do auto de infração, mais precisamente, no que diz respeito às competências anteriores à vigência da Medida Provisória nº 492/94, que introduziu as regras tributárias dos artis 43, parágrafo 2º, e 44, da Lei 8.541/92. Não só porque a inovação legislativa impõe situação mais gravosa ao contribuinte, mas porque o art. 19, da referida Lei, determina que a pessoa jurídica que obtiver, no decorrer do ano-calendário, receita excedente ao limite previsto no art. 13, a partir do ano-calendário seguinte, pagará o imposto sobre a renda com base no lucro real. Assim, em qualquer hipótese, a situação mais gravosa para a empresa apenas deve ser aplicada a partir do ano-calendário de 1995, conforme exarado no aresto.
4. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 38277616035500125, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017, PUBLICAÇÃO: 14/04/2017)