PROCESSO Nº: 5966567-47.0659.29.9.6982 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUIZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Silva - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. VALOR DA CAUSA CALCULADO CONFORME O TERMO INICIAL PRETENDIDO. MONTANTE SUPERIOR AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 15ª Vara Federal de Pernambuco (Juizado Especial Federal) em face do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do mesmo Estado (Vara Comum) nos autos de ação ordinária (1422853-98.4554.13.12.5315 ou 7776544-11.3517.12.10.9784) promovida por IVANILDO LAURINDO DA ROCHA contra a UNIÃO, na qual se postula a concessão de melhoria da reforma do autor com a implantação/pagamento dos proventos do grau hierárquico imediato (Segundo-Tenente) e do benefício de auxílio-invalidez desde a data do diagnóstico da doença que atualmente acomete o demandante. 2. A exata indicação do valor da causa ou seu conteúdo econômico ninguém a mais interessa se não às próprias partes litigantes, por se tratar do valor patrimonial do bem jurídico perseguido, o qual deve ser indicado pela parte autora na petição inicial. 3. O fato de o Juízo suscitado entender que o termo inicial da melhoria da reforma pretendida pelo autor é a data do ajuizamento da ação não deve servir como parâmetro para a definição do conteúdo econômico da demanda, tendo em vista que este guarda correspondência, na verdade, com a pretensão deduzida pelo demandante na petição inicial. 4. Assim, se o autor postula a concessão da melhora da sua reforma a partir da data do diagnóstico da doença que o acomete, o valor da causa corresponde ao benefício econômico a ser auferido pelo demandante em caso de acolhimento total do seu pedido, nos exatos termos, portanto, em que este foi formulado na petição inicial. 5. Dessa forma, o valor apontado pelo autor na demanda originária (R$ 836.071,00) representa com clareza a soma das parcelas vencidas e vincendas, considerando-se o termo inicial por ele defendido (data do diagnóstico da doença), sendo esse o proveito econômico da lide que deve ser considerado para a definição do Juízo competente. 6. Como tal montante supera os 60 (sessenta) salários mínimos (considerando-se o piso salarial de R$ 788,00, vigente na data da propositura da demanda), a competência para o processamento e julgamento do feito é da Vara Federal Comum, em face do disposto no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001. 7. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado (1ª Vara Federal da SJPE). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. VALOR DA CAUSA CALCULADO CONFORME O TERMO INICIAL PRETENDIDO. MONTANTE SUPERIOR AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 15ª Vara Federal de Pernambuco (Juizado Especial Federal) em face do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do mesmo Estado (Vara Comum) nos autos de ação ordinária (8027448-45.1394.14.3.0045 ou 1108264-87.1800.16.6.9555) promovida por IVANILDO LAURINDO DA ROCHA contra a UNIÃO, na qual se postula a concessão de melhoria da reforma do autor com a implantação/pagamento dos proventos do grau hierárquico imediato (Segundo-Tenente) e do benefício de auxílio-invalidez desde a data do diagnóstico da doença que atualmente acomete o demandante. 2. A exata indicação do valor da causa ou seu conteúdo econômico ninguém a mais interessa se não às próprias partes litigantes, por se tratar do valor patrimonial do bem jurídico perseguido, o qual deve ser indicado pela parte autora na petição inicial. 3. O fato de o Juízo suscitado entender que o termo inicial da melhoria da reforma pretendida pelo autor é a data do ajuizamento da ação não deve servir como parâmetro para a definição do conteúdo econômico da demanda, tendo em vista que este guarda correspondência, na verdade, com a pretensão deduzida pelo demandante na petição inicial. 4. Assim, se o autor postula a concessão da melhora da sua reforma a partir da data do diagnóstico da doença que o acomete, o valor da causa corresponde ao benefício econômico a ser auferido pelo demandante em caso de acolhimento total do seu pedido, nos exatos termos, portanto, em que este foi formulado na petição inicial. 5. Dessa forma, o valor apontado pelo autor na demanda originária (R$ 064.859,00) representa com clareza a soma das parcelas vencidas e vincendas, considerando-se o termo inicial por ele defendido (data do diagnóstico da doença), sendo esse o proveito econômico da lide que deve ser considerado para a definição do Juízo competente. 6. Como tal montante supera os 60 (sessenta) salários mínimos (considerando-se o piso salarial de R$ 788,00, vigente na data da propositura da demanda), a competência para o processamento e julgamento do feito é da Vara Federal Comum, em face do disposto no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001. 7. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado (1ª Vara Federal da SJPE).
(PROCESSO: 21615238033374833408, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 11/02/2018)