PROCESSO Nº: 5221319-59.3813.22.7.1939 - APELAÇÃO APELANTE: NATAN YAGO CUNHA ADVOGADO: Benjamin Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Azevedo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Nascimento Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Pereira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Sem razão a embargante, quando aponta omissão no acórdão ao argumento de que deveriam ter sido fixados honorários advocatícios recursais em seu favor, com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que, tratando-se de demanda ajuizada antes do início da vigência do novo CPC, a ela não se aplicam as regras nele previstas em relação a honorários advocatícios; 2. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48457647953681922577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)