PROCESSO Nº: 2172139-54.1389.9.7.6154 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YURI RODRIGUES ADVOGADO: Jules Rimet Oliveira De Senna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cardoso - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. NÃO CONFIGURADA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTHUR COSTA. GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do Enunciado 303 da súmula do Superior Tribunal de Justiça "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No julgamento do REsp 6.950.685, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Superior tratou de forma mais detalhada do tema, tendo firmado a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 3. Hipótese em que restou configurada a inércia da parte embargante em proceder à averbação do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, quando de sua celebração, o que ensejou a constrição patrimonial. Por outro lado, depois de comprovada a titularidade do bem, a Fazenda Nacional não opôs qualquer resistência quanto à sua liberação, de modo que, mesmo vencedora, a parte embargante deve arcar com a verba honorária. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 40515135657625907137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)