PROCESSO Nº: 7159331-85.3062.23.12.0224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Danilo Silveira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Ferreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NA CONTA EXEQUENDA. CPC, ART. 85, § 13. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB em face de acórdão desta egrégia Terceira Turma que, julgando agravo de instrumento interposto pelo sindicato exequente, reformou decisão que, em execução de sentença, determinara a inclusão, na conta exequenda, dos honorários advocatícios fixados na sentença dos respectivos embargos à execução, na forma como prevista no art. 85, § 13, do CPC. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que, da mesma forma que o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais,, a determinação de que tal verba seja incluída no total da execução "para todos os efeitos" também não pode ser considerada questão meramente processual. Tal inclusão, no caso, representaria a elaboração de novos cálculos, a reabertura do contraditório e a postergação do pagamento de verba que fora assegurada a seus advogados. Trata-se de situação jurídica consolidada, como previsto no próprio art. 14 do CPC. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42496243239804238125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)