Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Carvalho 0219978-39.2988.13.5.8244 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO : SAMUEL CARDOSO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL IGOR VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 7891859-57.0595.10.3.2473, determinou que a execução prosseguisse com base na planilha elaborada pela Contadoria do Juízo (ID. 7517887.5184301), por não vislumbrar óbice à homologação dos cálculos apurados em valores superiores aos requeridos pela parte exequente. 1 Segundo a agravante, a conta apresentada pela Contadoria Judicial (R$ 357.076,01) não pode ser homologada, pois apresenta valores bem superiores ao executado (R$ 77.437,62), não requeridos pela parte exequente. 2. No tocante à alegação de que o decisum agravado é ultra petita, é de ser acatada, pois a jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que a execução deve ser limitada ao quantum cobrado pela parte exequente, para não incorrer em julgamento nulo. 3. Precedente: AC 597748, des. Kaique Costa, DJE de 28 de novembro de 2016. 4. Quanto à possibilidade de utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635996/SE, em 25 de setembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 14.061-PB, des. Paulo Gonçalves, julgado em 07 de setembro de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 971689, des. Pedro Miguel da Paz (convocado), DJE de 25 de agosto de 2016; AC 249783, des. Marcelo da Cruz, DJE de 05 de junho de 2016. 6. Agravo de instrumento provido, para limitar a execução ao quantum cobrado pela parte exequente.
(PROCESSO: 69473399939142778564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)