EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MIGUEL PIRES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 para os Ryan Fernandes de mora e a correção monetária. 2. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e Henrique Farias de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 30/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5876089-67.5404.3.9.6409, 2793251-53.2740.10.5.9061 e APELREEX nº 09.798/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 E 4425. 3. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 4. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 77052003485894036305, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)