PROCESSO Nº: 6609083-80.6258.12.9.4424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP ADVOGADO: Talita Marina da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXECUÇÃO FISCAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à à impossibilidade de impor penhora nos ativos da empresa que se encontra em recuperação judicial, ali estando expresso, in verbis: "4. No caso concreto, como observado pelo então relator do presente recurso, Desembargador Federal André Martins, não restou demonstrado que as alegações relativas à existência de plano de recuperação judicial em favor da empresa executada tenham sido apresentadas ao Juízo de origem, não sendo possível ao Tribunal pronunciar-se a respeito, sob pena de importar supressão de instância. 5. Ademais, como já destacado na decisão que negou o efeito suspensivo nestes autos, "o valor bloqueado nas contas bancárias da ora agravante não foi de grande monta, sendo inferior ao valor correspondente a um salário mínimo, de maneira que não se faz presente o risco de perecimento de direito que legitime a concessão da tutela recursal liminar requestada.". 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadores do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53844906419004360454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)