PROCESSO Nº: 1554683-61.5427.28.8.1841 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO PEDRO ARAGÃO ADVOGADO: Murilo Vieira Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que reconheceu o direito do apelado de tomar posse como Professor do IFRN, na área de Mecânica, desde que o único obstáculo existente para tanto fosse a alegada incompatibilidade de acumulação de cargos suscitada nos autos, sob pena de fixação de multa. 2. Em suas razões de embargos, sustenta o IFRN que a decisão embargada se encontra omissa, na medida em que não teria analisado o preenchimento da exigência de compatibilidade de horários, com violação ao art. 39, § 3º da CF/88. 3. Da análise dos autos, não se identifica quaisquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Da leitura do voto-condutor do aresto embargado, observa-se que tal decisum foi devidamente fundamentado, havendo asseverado que não se havia de falar em incompatibilidade de horários, vez que a aposentadoria da impetrante ocorreu antes mesmo de ela assumir o novo cargo de magistério. Além disso, a aposentadoria não pode ser considerada como outra atividade, sendo perfeitamente possível a acumulação de proventos de aposentadoria decorrente de um cargo de professor com os vencimentos pelo efetivo exercício de outro cargo de magistério, ainda que em dedicação exclusiva. 4. Analisados os argumentos do embargante, observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 43302596482571285956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)