Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Correia no AGTR 5268341-63.1600.15.12.9961 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO : ALEXANDRE DA COSTA e outros ADVOGADO : ARTHUR FOGAÇA ESTEVÃO DE OLIVEIRA EMBTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL HENRIQUE ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 3157692-77.0670.1.6.7634, determinou a aplicação da TR, como índice de correção monetária, até 23 de julho de 2015, e, após, do IPCA-E. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; do art. 102, § 2º, da Constituição; do art. 27, da Lei 9.868/99, e, ainda, do art. 927, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 569515/SE, em 01 de março de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 37298098903402521709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)