PROCESSO Nº: 7683910-59.9056.27.2.3930 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORENZO CAMPOS ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Souza - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 752.904/SE E RE 229.504 RG/SP. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. A decisão monocrática, mantida pelo acórdão embargado, entendeu estar o acórdão desta e. Corte, no quanto determinou a adequação do valor do benefício previdenciário do autor aos limites das EC's nºs 20/98 e 41/2003, em conformidade com o entendimento do STF sobre o tema, fixado por ocasião do julgamento do RE 841.940/SE. 3. Embargos declaratórios apontando omissão no acórdão por não haver enfrentado pontualmente as questões suscitadas no agravo interno. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da identidade entre o paradigma apontado e o acórdão desafiado pelo recurso extremo, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 521.844/PB, Rel. Ministro Kaique Ferreira, julgado em 16/6/2015, DJe 2/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0.353.993/RJ, Rel. Ministro Otávio Aragão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2017, DJe 26/08/2017; REsp 2.747.547/SC, Rel. Ministra Maysa Correia, Segunda Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 14/08/2017. 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 85273535573905477675, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 06/08/2017)