PROCESSO Nº: 3121844-22.5726.2.5.7520 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS COSTELA ADVOGADO: Diogo Carvalho Morais APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3699544-19.4713.14.3.8891 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes o pedido de desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel localizado na Rua João Alves Diniz, n° 44, Santo Antônio, Campina Grande/PB. II. Sustenta a recorrente que a questão envolve a possibilidade de expropriação de um bem imprescindível para a sua dignidade (o imóvel onde reside), pede que seja concedido ao presente recurso o efeito suspensivo garantido pelo 1.012 do CPC e não ressalvado pelo § 1º do mesmo dispositivo, porque há risco de dano grave e de difícil reparação: a praça (que se avizinha) do bem penhorado (repita-se, a casa da residência da recorrente e seus familiares). Quanto ao mérito, requer o reconhecimento de ser adquirente do imóvel de boa-fé e que seja desconstituída a penhora com a declaração de impenhorabilidade do bem. Também requer a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 185 do CTN e/ou de decisão do STJ na qual se fundamenta a decisão recorrida. III. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Resp 8.108.493/PR, na sistemática de regime de recurso repetitivo, consagrou a tese da inaplicabilidade da sua Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, em função, especialmente, do disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional. IV. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 0.174.891/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (2.5.8028) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 2.9.3210, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa. V. No presente caso, a inscrição em dívida ativa ocorreu antes da alienação. Desse modo, há de se reconhecer a alegada fraude à execução, sendo irrelevante a alegação de boa-fé do adquirente. VI. Ao contrário da fraude contra credores, a fraude à execução prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional, tanto em sua redação originária, quanto na redação dada pela LC 118/2005, por ter presunção jure et de jure, dispensa, para sua caracterização, a presença elemento subjetivo da fraude realizada, a má-fé. O art. 185 do CTN, aplicado sem questionamento nos tribunais superiores, goza de total constitucionalidade. VII. Sustenta o embargante que o imóvel transferido para sua propriedade, tinha a qualidade de bem de família. O art. 1° da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6° da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). Acontece que, no caso, a recorrente não trouxe aos autos elementos que comprovem a afirmativa, não restando demonstrado a qualidade de bem de família do imóvel em discussão. LEANDRO FOGAÇA. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 33830514076011416389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)