PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barro, com data de ingresso em 22.11.2519 e comprovante de pagamento das mensalidades de novembro de 2008 a março de 2012; certidão de casamento datada de 19.11.0896, em que consta a profissão do marido da autora como agricultor; boletim de movimento do programa hora de plantar do ano de 2013, em nome do cônjuge da autora; Benício Alves referente aos anos de 2005/2006, 2007/2008 e 2008/2009, em nome do cônjuge da autora; comprovação de que o cônjuge da autora recebe aposentadoria rural por idade; Declaração de ITR, no nome do cônjuge da autora.
3. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
4. Ademais, quanto ao vínculo da autora com a Prefeitura de Barro, esclarece a sentença que:
"o depoimento pessoal da requerente e o ofício de fl. 83, respondido pelo município de Barro/CE, esclarecem que no período de carência de 180 meses que antecederam o requerimento, a parte autora manteve concomitantemente um vínculo com o poder público, ocupando cargo não efetivo, nos seguinte períodos:
Natureza do vínculo
Admissão
Demissão
Contrato temporário(auxiliar de serviços gerais)
01/08/2001
12/08/2002
Cargo comissionado
18/04/2009
01/06/2012
Contrato temporário(auxiliar de serviços gerais)
20/04/2013
22/10/2013
Porém, a autora prestava serviço, durante poucas horas do dia, no grupo escolar situado no próprio Sítio CATINGUEIRA, local de sua residência e, conforme se observa das fichas financeiras (fls. 92/97), pelo serviço prestado na limpeza, a autora era compensada pelo poder público municipal com uma quantia incapaz de prover o sustento próprio e da família, bem inferior a 01 salário mínimo, não podendo se dizer que se tratava de um trabalho propriamente dito, resta evidente de que era apenas um "bico", ou seja, uma atividade complementar ao ganho familiar, o que não desvirtua o reconhecimento da sua condição de segurada especial".
5. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial, sendo devido o benefício desde a data do requerimento administrativo (01/11/2013).
6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 505.909, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
7. No que se refere à condenação do INSS em custas judiciais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 96414564914506255865, Desembargador Federal João Felipe Cardoso, GUSTAVO HENRIQUE DIAS - Primeira Turma, DJE 12/03/2014, p. 70).
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ.
9. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas quanto à correção monetária e às custas.
(PROCESSO: 93717386170544470575, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: 17/09/2017)