PROCESSO Nº: 8724702-85.9601.26.6.2202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE AGRAVADO: LUCAS DA ROCHA DE MEDEIROS ADVOGADO: Guilherme James Costa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8309407-68.6091.24.7.0457 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RE 227.082. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar, determinando que autoridade impetrada se abstivesse de aplicar a restrição prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 na recontratação da ora agravada, aprovada em processo seletivo simplificado. 2. In casu, a impetrante/agravada foi convocada para exercer a função de Agente de Pesquisa e Mapeamento, uma vez que participou e logrou aprovação no processo seletivo simplificado disciplinado pelo Edital nº 02/2016. Ao se apresentar, restou impossibilitada de assumir a função porque, segundo a autoridade coatora, não atenderia aos requisitos previstos no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93 (item 2.1, letra "e", do Edital). 3. Como o STF, no julgamento da repercussão geral firmada no RE 648.848 (10/12/2017), reputou constitucional o art. 9°, III, da Lei nº 8.745/1993, impõe-se a reforma da decisão recorrida, que havia afastado a incidência da apontada norma no caso concreto, fundada em sua inconstitucionalidade. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59715564567366832722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)