PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 69.919/2006. RÉU ESTRANGEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA ATUAÇÃO DE INTÉRPRETE NÃO ACOLHIDA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL, PORÉM, EM PATAMAR INFERIOR AO APLICADO NA SENTENÇA. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA DO ART. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI ANTIDROGAS. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos do art. 564, inciso IV, do CPP, a nulidade do processo advirá por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. Por sua vez, o art. 193 do mesmo diploma legal, garante ao interrogando que não falar a língua nacional, que o interrogatório será feito por meio de intérprete. Na hipótese, garantida a presença do intérprete no interrogatório em juízo, em que pese tenha havido certa dificuldade na compreensão da totalidade das respostas prestadas pelo apelante em seu interrogatório judicial, não houve o comprometimento da essência, ficando evidenciada a sua negativa da autoria. Preliminar rejeitada.
2. As provas são firmes em demonstrar ter sido o réu quem firmou a contratação da empresa de logística e comércio internacional para o envio de polias de automóvel, onde foram encontrados 20.381,94 g de cocaína. Além do reconhecimento do acusado, por funcionário da empresa responsável pela exportação da mercadoria, há, nos autos, outros elementos que demonstram a relação do réu com os negócios destinados ao envio de mercadorias ao exterior, entre as quais, as apreendidas nesta ação penal. Sentença condenatória mantida.
3. Em que pese as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida e a conduta social autorizem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a valoração de cada um deles, neste caso, não justifica a fixação de pena-base em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 806 (oitocentos e seis) dias-multa, nos termos em que fixado na sentença. Desta forma, considerando que o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 prevê pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, são reduzidas a pena privativa de liberdade, para 07 (sete) anos de reclusão, e a de multa, para 700 (setecentos) dias-multa.
4. Segundo entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, no ARE nº 930.296/AM, "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena" (Rel. Ministro ENRICO VIANA, DJ 26/8/2014). Sendo assim, utilizar-se da quantidade de drogas para aplicar a fração mínima redutora, quando esse elemento já fora utilizado para elevar a pena-base, seria incorrer em bis in idem. Recurso provido para aplicar a fração de redução da pena em 1/3 (um terço) considerando a análise conjunta das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Por conseguinte, resulta a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 544 (quinhentos e quarenta e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta-avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
5. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 22087273311037355739, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 24/11/2017)