EDECEDECAC Nº 3705285-25.8534.7.2.6521 EMBARGANTE(S): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: DAVI LUCAS PEREIRA): JOÃO FELIPE FARIAS ADVOGADO: LUCAS FARIAS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS IAN DA CUNHA DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Novos embargos de declaração opostos pela EBSERH contra acórdão em que se negou provimento aos anteriores, mantendo-se o acórdão desta Turma, que declarara a legalidade da acumulação dos dois cargos públicos de técnico em enfermagem da demandante, junto ao Hospital Maternidade Escola Januário Cicco - MEJC e ao Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, desde que respeitada a compatibilidade de horários. 2. Em seu recurso, a EBSERH suscita a existência de vícios no julgado, aduzindo que não há compatibilidade de horários entre os referidos cargos. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pelas embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 64273329476617712814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)