Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Fernandes PJe-AGTR 7635644-66.7020.9.6.0570 AGRAVANTE: VITOR BARBOSA ADVOGADO: ANTHONY DUARTE AGRAVADA : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - FESP/UPE AGRAVADA : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra a decisão que, em ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, onde se buscava transferência do autor, estudante da faculdade de medicina da Universidade de Pernambuco (UPE), campus Garanhuns, para o mesmo curso, na Universidade Federal do Cariri (UFCA), campus Barbalha. 1. A decisão agravada afastou a verossimilhança do direito perseguido por ausência de previsão legal a autorizar a matrícula do demandante, no mesmo curso, mas em universidades (uma estadual; outra federal), localizadas em diferentes estados da federal (uma em Pernambuco outra no Ceará) diversas, pelos motivos de ordem pessoal e médica narrados. 2. Não assiste razão ao agravante, pois, não sendo ele servidor público, nem dependente desse, não se enquadra nas hipóteses legais dispostas no art. 49, da Lei 9.394/94, a dispor sobre processo de transferência de alunos de instituições de educação superior, exigindo, para tanto, a existência de vagas e a adoção de processo seletivo. 3. Ademais, mesmo se considerando ser caso de transferência ex Vinicius Ramos, exigir-se-ia a observância das formalidades ali previstas, as quais não se submeteu o autor. 4. Por fim, o art. 99, da Lei 8.112/90, combinado com o art. 1º, da Lei 9.536/97 referem-se, exclusivamente, ao estudante servidor público ou a dependente desse, aos quais, preenchidos os pressupostos legais, ficaria garantido o direito à transferência, o que não é a realidade do caso em tela, a despeito dos problemas de ordem médica e as dificuldades financeiras por que passa o requerente. Precedente desta relatoria: PJE-AGTR 1541256-02.0204.14.1.4423, em 29 de setembro de 2013. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76033671637734852736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)