PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL. CUSTAS. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Foi reconhecido o direito da autora em relação às parcelas atrasadas desde a data do ajuizamento da ação (17/03/2011) até a implantação do benefício na via administrativa (25/06/2013). Correção monetária aplicada com base no IPCA para as parcelas vencidas, já os juros moratórios deve ser com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Condenação de custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que a pretensão não merece prosperar por falta do interesse de agir, aduzindo que o termo inicial não deveria ser fixado no ajuizamento da ação, mas sim na data do requerimento administrativo. Ressalta, ainda, que a correção monetária deve ser reformada para aplicação do 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, com vistas a aplicar a TR, isenção de custas e minoração dos honorários advocatícios.
III. Compulsando os autos, verifica-se que subsiste interesse processual da autora no tocante às parcelas vencidas antes do deferimento do benefício. Em contrapartida, a condenação do INSS no pagamento de valores retroativos à data anterior ao requerimento administrativo não se mostra razoável, visto que a autarquia só tomou conhecimento do pedido administrativo com o requerimento e que agiu de boa-fé na concessão voluntária do benefício, uma vez que o requerimento administrativo foi posterior ao ajuizamento da ação. Portanto, é indevido o pagamento das parcelas atrasadas.
IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 42148217625733232989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018, PUBLICAÇÃO: 28/04/2018)