Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Mata 4711462-61.2497.13.5.5295 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO : VINICIUS PORTO ADV : LUIZ HENRIQUE NOVAES E DRUMOND ORIGEM : 17ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano contra sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a tutela provisória deferida para impedir a incidência dos descontos nos vencimentos do autor a título de reposição ao Erário, assim como declarar nulo e inexigível o débito que lhe é imputado tendo por base o Processo Administrativo 84164.291108/8947-71. O processo administrativo juntado aos autos comprova demora na apreciação da defesa do autor, efetuada em 01 de maio de 2011, constando no aludido processo ordem de encaminhamento para a análise da Procuradoria Federal, em 27 de março de 2011, tendo quedado inerte, sem nenhuma decisão por parte da Procuradoria Federal até 09 de agosto de 2015, quando, por força do Relatório de Auditoria 7420.90093, foi novamente determinada a sua remessa à Procuradoria Federal, que, somente em 05 de dezembro de 2015 pronunciou-se no sentido de dar prosseguimento à cobrança ao demandante, isto é, mais de quatro anos depois do que este se defendeu administrativamente sua defesa administrativa. Tal demora não caracteriza a prescrição intercorrente, caindo por terra os argumentos do réu. As questões em debate se cingem a averiguar se o autor deve devolver ao réu o valor que lhe foi pago equivocadamente, a título de adicional de insalubridade, pois teria percebido cumulativamente a função gratificada de coordenador de conservação e manutenção de bens móveis e imóveis na unidade industrial, e de chefe do setor de manutenção e transporte, no período de outubro de 2006 a julho de 2011, no quantum de dezessete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos, bem como se réu está obrigado a suspender os descontos nos contracheques do demandante. No caso posto a lume, verifica-se que houve um erro operacional da Administração quando pagou ao requerente as verbas relativas ao adicional de insalubridade, o que afasta a boa fé do autor, que deve devolver ao erário o que percebeu indevidamente, podendo a ré efetuar descontos nos proventos do mesmo para se ressarcir. A devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é possível quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior. É que não cuidando de mudança de orientação jurídica, mas de erro operacional na execução do pagamento da vantagem ao demandante é de rigor a reposição ao erário, posição que, assim, guarda harmonia com o entendimento majoritário da Turma. A presente ação foi ajuizada em novembro de 2016, na vigência do novo Código de Processo Civil, assim, considerando que o requerente não teve sua pretensão acolhida, condena-se a parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixa-se em dois mil reais, nos termos do artigo 85, § 8º, suspendendo-os nos termos do art. 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Apelação provida.
(PROCESSO: 60578819305754053897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)