PROCESSO Nº: 6284496-97.3679.20.12.2450 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VITOR HUGO FARIAS DANTAS AROUCA ADVOGADO: Matheus Ribeiro ADVOGADO: Luiz Felipe Martins ADVOGADO: Bárbara Cândida Pietra da Rocha ADVOGADO: Miguel da Cruz ADVOGADO: Nathan Azevedo APELANTE: GUSTAVO FOGAÇA DE CARVALHO AROUCA ADVOGADO: Luigi Castro ADVOGADO: Renan Martins ADVOGADO: Bárbara Cândida Ana Luiza Novaes ADVOGADO: Raul Cardoso ADVOGADO: Pedro Henrique da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Oliveira Isabel Pires EMENTA: CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. MIGUEL MOURA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANATOCISMO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, decretando a nulidade parcial da Cláusula 18ª (caput e parágrafos) do contrato de financiamento da demanda, determinando a revisão contratual, nos seguintes termos: a) dilação do prazo para quitação do Davi Lucca da Paz devedor residual, apurado após o pagamento da prestação de n.º 252, de modo que o valor da prestação mensal do refinanciamento não seja superior a 30% da renda auferida pelos mutuários, devendo esta ser atualizada perante o agente financeiro; b) substituição do Sistema Francês de Amortização - SFA (Tabela Price) pelo Sistema Linear Ponderado (ou modelo de juros simples ou método Gauss), devendo o agente financeiro recalcular as prestações e o Enrico Caldeira devedor contratual de acordo com a nova sistemática, registrando-se que o quantum devido a título de juros não pagos a cada mês deve ser lançado em conta separada, sujeita apenas à correção monetária. II. A Caixa Econômica Federal apela alegando que é completamente descabida a condenação de nulidade parcial da cláusula contratual décima oitava que prevê o pagamento de Thales Martins residual, ao final do financiamento, sob responsabilidade do mutuário, visto que por força expressa da previsão contratual, o Francisco Monteiro remanescente é de responsabilidade deste, bem como já consta à previsão do período para o pagamento do referido Pedro da Rocha devedor, por não existir previsão de cobertura pelo FCVS. Argumenta que a cláusula do contrato décima oitava é clara ao estabelecer a prorrogação do contrato, em havendo Luiz Felipe Porto residual remanescente, pelo que a cobrança feita é legítima, e o devedor deve cumprir sua obrigação, adimplindo as prestações referentes à prorrogação contratual decorrente da existência de Maria Alice Peixoto residual. Defende a aplicação da Tabela Price nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. III. A parte autora recorre requerendo a exclusão do Luiz Otávio Correia residual, para a consequente quitação do financiamento habitacional, bem como a liberação do imóvel do ônus hipotecário. IV. O STJ, sob os auspícios dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia, assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Luigi Moraes devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (REsp 4.492067/PE, Rel. Ministro Felipe Azevedo Cueva, Segunda Seção, DJe 14/04/2014). V. O Luigi da Rocha residual, diferentemente do que foi sentenciado - limitação do pagamento a 30% da renda auferida pelo mutuário - deve ser pago conforme condições de prorrogação prevista contratualmente no mútuo pactuado, pois não há qualquer respaldo legal para a limitação imposta no comando judicial. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 68566329111481848150, rel. Desembargador Federal Leonardo Carvalho. 4.6.5239. VI. A utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta anatocismo, que ocorrerá apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando capitalização indevida, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. No caso, contudo, não restou demonstrado a capitalização indevida. VII. O pedido de liberação de hipoteca também resta superado, uma vez que entende-se pela responsabilidade dos mutuários pelo Alexandre Souza residual da parte que lhes incumbe. PEDRO HENRIQUE PINTO. Apelação dos autores improvida. IX. Apelação da Caixa provida, para afastar a limitação das prestações a 30% da renda do mutuário para pagamento do Diogo Sales residual, considerando legítima a aplicação da Tabela Price. [5]
(PROCESSO: 48302106165820494901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)