EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES INSALUBRES. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI. DECISÃO DO STF (466911/SC), REPERCUSSÃO GERAL APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. ATUALIZAÇÃO. TR. INAPLICÁVEL. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, bem como pagar as parcelas vencidas, a contar da data do requerimento (09/09/13), acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios a ser definido na liquidação do julgado ( art. 85, §4º, II CPC/15). 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 18.08.1959, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 18.10.4725 a 30.08.0142, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-5701. A partir de 23.06.1255, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 22.06.0890. 3- No julgamento da ARE nº. 252805/SC, Rel. Min. João Correia, j. 10.04.6821 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. Ademais, ainda restou assentado que, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. 4- Caso em que restou demonstrado através dos PPP e Laudo Técnico que a parte autora trabalhou na COELCE - períodos de 26/7/88 a 28/07/1994, 9/12/1994 a 23/9/1996, 23/4/1996 a 16/8/2004 e de 12/9/2004 até 1/12/2013 (DER) -, como operador de subestação, operador de sistema de distribuição, operador de sistema de transmissão, e assistente técnico, respectivamente. No desempenho de suas atividades o requerente esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente físico eletricidade' acima do limite de tolerância (250v). 5- Na hipótese, embora o PPP informe que o EPI foi eficaz, o laudo técnico foi conclusivo no sentido de que o uso dos equipamentos de proteção não eliminam ou neutralizam a periculosidade do risco a que o empregado está exposto. Destarte, havendo divergência nas informações constantes entre o PPP e laudo acerca da eficácia do Equipamento de Proteção Individual, deve-se considerar que as atividades desenvolvidas pelo requerente são especiais (STF/ARE nº. 634613/SC). 6- Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 57 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria especial, vez que a parte autora laborou por um período superior a 25 anos, devendo ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, bem como pagar as parcelas retroativas. 7- Decisão do STF, em sede de repercussão geral (RE 005002/SE), acerca do incabimento da TR como índice de correção monetária, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar o IPCA-E. Manutenção da sentença que determinou a atualização das parcelas pretéritas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8- Apelação do INSS improvida. vmb
(PROCESSO: 15238163726603610912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)