E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que extinguiu a execução e indeferiu o pedido da União concernente à execução dos honorários advocatícios face à concessão da gratuidade judiciária. II - Nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC, presume-se verdadeira, para a outorga da Justiça Gratuita, a alegação de hipossuficiência do litigante pessoa física, somente podendo ser negado o benefício quando os elementos existentes nos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão (parágrafo 2º). III - O STJ já vem se posicionando no sentido de que a parte beneficiária da Justiça Gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. IV - No caso, o apelado auferiu rendimentos no valor de R$ 53.427,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e vinte reais), referente à aposentadoria do de cujus (autor originário da demanda), sendo verba de caráter alimentar e impenhoráveis, em consonância com o disposto no art. 833, IV, do CPC/15. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 44745526608383211753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)