PROCESSO Nº: 5450179-75.3487.6.5.6123 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA-CE SUSCITADO: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Gomes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JF X JE. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 109, § 3º, DA CF. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Granja/CE e como suscitado o Juízo da 19ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará, a fim de definir a competência para processar e julgar Ação Previdenciária objetivando a concessão de amparo social a portador de deficiência. 2. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, é concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo beneficiário (art. 109, § 3º, da CF). 3. Cinge-se a controvérsia em definir se, tendo o autor, originariamente, optado por propor a demanda no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio (in casu, Subseção de Sobral/CE), pode, em caso de extinção deste feito sem resolução de mérito, exercer novamente a opção prevista no art. 109, § 3º, da CF, propondo nova demanda, idêntica à primeira, no Juízo Estadual da comarca do seu domicílio (Granja/CE), o qual não é sede de vara federal. 4. Não há que se falar em prevenção do primeiro Juízo, porque esta, por ser tratada no capítulo da distribuição (art. 286, II, do CPC), só pode ser reconhecida na hipótese de juízos de mesma competência territorial, não se aplicando quando em debate ramos distintos da Justiça Comum (Justiça Federal x Justiça Estadual). 5. Uma vez extinta a primeira demanda sem resolução de mérito, o autor pode se retratar da opção originariamente feita e, dentre as possibilidades oferecidas pelo art. 109, § 3º, da CF, ajuizar a ação em foro diverso. Entender de forma contrária acabaria por limitar a competência concorrente constitucionalmente prevista. 6. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Granja/CE (suscitante).
(PROCESSO: 83432400643786671664, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/11/2017)