Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Novaes Pje-AÇÃO RESCISÓRIA 2710654.-23.9560 AUTOR : EDUARDO AZEVEDO/PROC : MIGUEL DA LUZ : UNIÃO E CASTRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ORIGEM : 3ª Vara Federal de Alagoas RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA - PLENO (Ementa) Processual Civil. Demanda perseguindo a decretação de nulidade absoluta de execução fiscal, intentada pela ré contra o marido da ora autora, quatro anos depois de sua morte, no qual foi penhorado imóvel do casal sem que tivesse sido providenciada a citação da viúva. A rescisória em foco se volta contra uma execução fiscal, intentada contra o falecido marido da ora autora, quatro anos depois de sua morte, resultando na penhora de um imóvel - Rua Vitória Araújo, 383, bairro Duro, em Maceió -, não tendo a autora, então viúva, sido citada. O mencionado imóvel terminou sendo arrematado em hasta pública. A presente rescisória, então, se volta contra a mencionada execução fiscal, no combate a citação da demandante, viúva do devedor, por edital, sem que tenha sido procurada no endereço acima declinado, de modo que o feito aludido está todo cravado de nulidade absoluta, para, no final, perseguir que seja julgado "procedente a presente a Ação Rescisória, declarando a nulidade absoluta do presente processo de execução pela ausência de participação da promovente, embora obrigatória, (...)". A autora se alicerça no inc. V, do art. 485, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, ou seja, violar literal disposição de lei. De início, se realça que a situação factual não ocorreu exatamente como está narrado na inicial, sendo verdadeiro que a execução fiscal foi intentada em 2008, quatro anos depois da morte do devedor, que passou ao largo de toda a execução, visto que o meirinho, na tentativa de citar o falecido esposo da ora autora, no endereço acima mencionado, certifica ter conversado "com a Sra. Roseneide dos Santos, a qual me informou que atualmente mora Zenaldo de Carvalho, do qual é empregada e que desconhece Benjamin Barbosa Lima". Foi partindo dessa realidade que o finado devedor foi citado por edital, foi penhorado o imóvel aludido, sendo o devedor e sua esposa sido intimados por edital, daí se seguindo até a realização da hasta pública. Mas, independentemente da situação factual não revelar a falta de cuidado do credor e do magistrado, que conduziu o feito, como, de modo bem enfático, a inicial da presente rescisória deixa claro, revelando o seu cotejo revela que não foi carreado aos autos a verdade da morte do devedor, o certo é que a rescisória ataca sentença de mérito, com trânsito em julgado, a teor do art. 485, do Código de Processo Civil de 1973, e, não há, na execução fiscal aludida, nenhuma sentença de mérito, com trânsito em julgado, que possa ser rescindida, levando em conta o expresso pedido de decretar a nulidade absoluta do processo executivo. Apesar do trabalho que se teve, de, por exemplo, se carrear aos autos cópia de toda a execução fiscal em apreço, a verdade é que a via da rescisória não se serve para decretar a nulidade absoluta da execução fiscal aludida, nem na vigência da lei processual civil, na qual foi intentada, nem na atual, ao se reportar a decisão de mérito, transitada em julgado, cf. art. 966. Inclusive, a rescisória, no código revogado e no atual, a rescisória se apresenta com duas finalidades, em caso de procedência: uma, de rescindir a sentença ou decisão, outra, se for o caso, de proceder a novo julgamento [art. 494, do Código de Processo Civil de 1973; art. 974, do Código de Processo Civil vigente]. A decretação da nulidade de toda uma execução [fiscal] não comporta dois julgamentos, se procedente for. Não há como se conhecer da presente demanda, à míngua de sentença/decisão de mérito, transitada em julgado. Extinção do feito sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 91800412704667922752, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2017)