PROCESSO Nº: 5072082-11.5908.6.12.8893 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL BARROS e outros ADVOGADO: Lorenzo Nunes e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4728279-45.1978.16.8.2099 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO. MATHEUS BARROS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Versa a presente demanda sobre execução de obrigação de pagar no que diz respeito ao título judicial que condenou a FUNASA a implantar na remuneração dos embargados/apelantes o percentual de 47,94%. 2. "Examinando detidamente o feito principal, n. 1460622-57.8913.17.6.3179, verifica-se a existência de execução de obrigação de pagar apresentada naqueles autos relativamente às diferenças devidas de março de 1994 a janeiro de 2002, cujos valores foram objeto dos precatórios colacionados aos autos, conforme fls. 524/530. Não obstante isso, verifico que não há notícia, nos autos principais, de decisão acerca do cumprimento da obrigação de fazer, com a análise do efetivo cumprimento da implantação a que condenada a FUNASA ou da existência de incorporação do percentual devido. Não há sequer pedido neste sentido". 3. "In casu, não se poderia cogitar de execução da obrigação de pagar, nem mesmo complementar, sem que antes tenha sido fixado o cumprimento da obrigação de fazer, notadamente nas situações relativas à implantação de percentuais na remuneração de servidores, porquanto renovada mês a mês a diferença devida acaso não verificada a implantação ou causa outra evidenciando o cumprimento". 4. "Verifica-se haver sido fixado no título tão somente o direito ao percentual remuneratório e a data em que deveria ter sido implantado inicialmente, sem, contudo, estabelecer o seu termo final, uma vez que este, por depender do cumprimento da obrigação de fazer, ainda remanesce incerto. A incerteza diz respeito ao termo final do crédito, ou seja, até que mês referida obrigação de dar ainda remanescia devida". 5. "Ressalte-se, ainda, que o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa independentemente do adimplemento da obrigação de fazer, além de eternizar o curso da execução, ofende a vedação constitucional esculpida no § 8º do art. 100 da Carta Magna, qual seja, a de expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento do valor executado. Isto porque a postergação do momento de implantação da obrigação de fazer resulta, inevitavelmente, no ajuizamento de consecutivas execuções de pagar quantia certa, como é o presente caso, correspondentes aos retroativos de períodos sucessivos nos quais o reajuste de 47,94% já deveria estar implantado e não estava". 6. "Portanto, não se há falar em execução complementar de título a qual não possui atributo essencial, no caso, a certeza da existência de crédito remanescente, uma vez que o termo final do crédito ainda depende da apreciação do cumprimento da obrigação de fazer. Nem mesmo os embargos à execução restam vocacionados a tanto, notadamente porque nestes o ônus resta atrelado ao embargante, o que evidentemente não se mostra adequado se considerado o fato de restar inviável até mesmo a análise de eventual excesso existente". 7. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 42898269223282859446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)