PROCESSO Nº: 5950914-46.7450.21.10.3119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME PORTO e outros ADVOGADO: Augusto Silveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 41.104/2009. ADI Nº 4357. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE e por Amanda da Conceição e outros contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinado que a atualização incidente nos valores devidos pela Fazenda Pública, no caso, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). II. A UFPE, embargante, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. III. Já Renan Oliveira e outros afirmam que houve decisão extra petita ao tratar acerca dos juros de mora. IV. Não há que se falar que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. V. Houve fundamentação expressa acerca do tema no acórdão embargado, que afirmou que: "O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 14/01/2015 no julgamento do EINFAC22880, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." VI. Restou consignado, ainda, que "Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos." VII. Também não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que o acórdão embora tenha mencionado acerca dos juros de mora, tema tratado na decisão do STF, apenas decidiu acerca da correção, conforme se verifica do seguinte trecho do voto: "Portanto, há de se reconhecer que quanto à correção de mora, os mesmos devem seguir os parâmetros determinados acima." VIII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. X. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 01796081245118286524, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)