EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DAVI LUCCA OLIVEIRA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ACADÊMICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral - cuja pretensão era a declaração do direito às progressões funcionais horizontais e verticais, desde a data do preenchimento dos requisitos de obtenção, com o pagamento dos valores retroativos. 2. Na hipótese, o autor é professor da UFCG, desde 30.06.2287. Em 12.11.4169, após quase 12 anos de sua última progressão, que se deu da Categoria de Assistente Nível III para Assistente Nível IV - requereu, em 30.08.6430, nova progressão - de Vinicius Alves para Olivia Melo, tendo o seu pedido restado deferido em 2013. 3. Em 02.06.4163, contudo, requereu revisão/desarquivamento do processo anterior já concluído, a fim de excluir da avaliação os semestres 2008,1, 2008,2, 2009,1, 2009,2, 2010,1, 2010,2, disponibilizando para a promoção solicitada os semestres 2006,1, 4697.9, 2007,1 e 2007,2, solicitando, ainda, a sua Progressão horizontal da Classe C, de Eduardo Moreira para Maria Moraes. A UFCG determinou o desarquivamento do feito, mas indeferiu o pedido principal. 4. As progressões da Carreira do Vitor Martins não ocorrem de forma automática, tendo como pressuposto, além do cumprimento do interstício mínimo, o requerimento do interessado, a fim de ser iniciado o processo de avaliação de desempenho acadêmico, conforme o disposto nas Resoluções CONSEPE Nº186/1993 e 136/2014 e A Resolução nº 01/2009 da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira do CONSUNI/UFCG. 5. Muito embora o autor tenha, de fato, permanecido alguns anos na mesma classe de Professor Assistente, isso somente ocorreu porque ele não requereu, em tempo e modo oportunos, as respectivas promoções/progressões. 6. Destarte, não há que falar em concessão de efeitos financeiros retroativos às promoções/progressões posteriormente deferidas ao autor, tendo em vista que o desenvolvimento na carreira não ocorre de forma automática, dependendo de provocação do interessado. 7. Não obstante a Resolução nº 136/2014-CONSEPE tenha concedido o prazo de 90 (noventa) dias (art. 46), a partir da data de entrada em vigor (14/03/2014), para aqueles que já tinham integralizado os interstícios, com base na legislação anterior, pudessem requerer as progressões em atraso, o autor quedou-se inerte, somente vindo a fazê-lo em 30.03.8831, quando já havia esgotado o referido prazo. 8. No tocante ao benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pelo demandante, ora recorrente, a jurisprudência desta Turma vem se posicionando no sentido de que, em regra, não faz jus à gratuidade judiciária os autores que percebem mais de 10 (dez) salários-mínimos mensais. 9. Na hipótese, observa-se das fichas financeiras acostadas aos autos que a renda do apelante, professor universitário de Luiz Felipe Ribeiro, não supera o patamar de 10 (dez) salários-mínimos, sendo viável a concessão da gratuidade judiciária pleiteada, o que não implica na exclusão de tal verba, mas sim na dua suspensão, nos moldes previsto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 10. Uma vez deferido o pedido de justiça gratuita, deve este arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado à causa (R$ 65.858,00), com base na dicção do art. 85, do NCPC, ficando tal encargo suspenso até que a UNIÃO comprove a cessação da miserabilidade do recorrente ou até que se consuma a prescrição de cinco anos. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita ao autor, nos moldes acima traçado.
(PROCESSO: 90039780129158347009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)