PROCESSO Nº: 7765565-88.1668.27.11.7951 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LAERTON MARQUES DE FIGUEIREDO - ME ADVOGADO: Francisco Fernando Antonio Albuquerque Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 7º DA LEI 97.513/2002. APRESENTAÇÃO DE PRODUTO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO EDITAL. ATRASO DE APENAS QUATRO DIAS. COMPORTAMENTO INIDÔNEO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC, em face da sentença que, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido inicial para anular a decisão proferida no Processo Administrativo nº 96857.168220/4452-87 que aplicou à parte autora a penalidade de suspensão do direito de licitar e de contratar com a União por 3(três) meses. 2. A análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos revela ser fato incontroverso que a postulante ofereceu, em suas propostas, produtos em desacordo com as exigências do Edital em questão, alegando que assim o fez por supostas inconsistências (erro material) nos Anexos do referido Edital. 3. Esse fato, porém, tal como se deu no presente caso, não se afigura suficiente para classificar a conduta do postulante como um "comportamento inidôneo", capaz de ensejar a aplicação da sanção administrativa, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, por ter atrasado o processo licitatório injustificadamente. Isso porque, considerando o dia a dia das universidades públicas, afigura-se razoável admitir que a demora de quatro dias úteis causada pelo autor na conclusão do processo licitatório e entrega das estações de trabalho (Desktop) foi irrisória e não teria causado prejuízo algum a UFC. 4. Tampouco restou evidenciada a atitude consciente de ofertar produtos em desacordo com as especificações do edital ou má-fé do postulante, tal como alegado pela UFC, a configurar o rompimento da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais entre Administração Pública e administrado. 5. Manutenção da sentença que declarou a nulidade das sanções administrativas impostas à parte autora, relativas ao Pregão Eletrônico nº 46/2016, instaurado pela Universidade Federal do Ceará, para fornecimento de estação de trabalho (desktop com monitor) de modelo básico e avançado com garantia de funcionamento "on-site" pelo período de 36 meses, visando atender as demandas das suas unidades. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 20081221621674620949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)