PROCESSO Nº: 6942431-26.3307.27.6.9361 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Catarina da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO REMUNERADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora conceda ao impetrante licença remunerada para participar do curso de formação para o cargo de médico legista da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco até o dia 14.10.4441, determinando ainda que a impetrada devolva ao impetrante os 25 dias de férias utilizados para participar do referido curso de formação. 2. Embora pela literalidade dos dispositivos legais (art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 14 da Lei nº 9.624/98), o servidor público federal apenas tenha o direito de se afastar do exercício do cargo, optando pela remuneração respectiva, para participar de curso de formação destinado ao provimento de cargos da Administração Pública Federal, essa Corte Regional tem entendido, com fundamento no princípio da isonomia, pela concessão da mesma prerrogativa no caso de aprovação em concurso para a Administração Pública Estadual e Municipal. Precedentes: PROCESSO: 04511287732758863104, APELREEX/PE, Desembargador Federal Davi Sales, 1º Turma, Alexandre Cardoso; PROCESSO: 06052495798214083846, AC/CE, Desembargador Federal Augusto Peixoto, 4ª Turma, j. 19/08/2018. 3. Ademais, conforme destacado pela Terceira Turma deste Tribunal, em caso bastante assemelhado ao dos autos, "o fato de se tratar de esferas distintas da Administração não enseja a conclusão de que haja a inobservância da supremacia do interesse público ou de qualquer outro princípio que rege a Administração Pública. Como bem ressaltado na sentença, 'o Poder Estatal é uno e a mobilidade entre dos servidores entre os diversos Entes Federativos não é vedada por lei, consoante se extrai, por exemplo, da possibilidade de exercício provisório, requisição para cargos ou funções de confiança entre os diversos âmbitos do Poder Público'. O mesmo raciocínio tem sido aplicado para o caso de um servidor público estadual ou municipal que se afasta para a realização de um curso de formação relativo a concurso da área federal, motivo pelo qual não merece prosperar o argumento de que haveria um enriquecimento sem causa perante a esfera federal, que bancaria um treinamento de um novo servidor estadual" (PROCESSO: 67892688761352460940, APELREEX/PE, Desembargador Federal Levi da Conceição, 3ª Turma, j. 01/10/2018). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27233239744499766357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)