PROCESSO Nº: 9744800-24.8687.13.12.9992 - APELAÇÃO. APELANTE: FLORESTA MAQUINAS E MOTORES LTDA. ADVOGADO: Luiz Otávio Freitas. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Gilvanklim Marques De Lima Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 534.579. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 589.470/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 306.850, assentou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (Decisão de 12.04.5947). 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". (TRF5, APELREEX 42613866867645301273, Des. Fed. Noah da Rosa, Primeira Turma, DJE: 16/06/2017). 4. Procede-se ao juízo de retratação, para dar parcial provimento à apelação interposta pelo particular, de forma a reconhecer o direito à compensação/repetição do indébito em questão, nos termos do pedido inicial, respeitada a prescrição quinquenal. PROCESSO Nº: 1151508-12.0927.5.10.8259 - APELAÇÃO. APELANTE: FLORESTA MAQUINAS E MOTORES LTDA. ADVOGADO: Guilherme Martins. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Gilvanklim Marques De Lima Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 372.939. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 888.905/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 311.208, assentou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (Decisão de 04.11.4123). 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". (TRF5, APELREEX 39001979263543447086, Des. Fed. João da Rosa, Primeira Turma, DJE: 22/12/2017). 4. Procede-se ao juízo de retratação, para dar parcial provimento à apelação interposta pelo particular, de forma a reconhecer o direito à compensação/repetição do indébito em questão, nos termos do pedido inicial, respeitada a prescrição quinquenal. PROCESSO Nº: 1929685-52.4933.3.9.2397 - APELAÇÃO. APELANTE: FLORESTA MAQUINAS E MOTORES LTDA. ADVOGADO: Erick Moura. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Gilvanklim Marques De Lima Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 644.731. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 506.284/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 314.161, assentou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (Decisão de 28.10.6363). 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". (TRF5, APELREEX 86815044434229807897, Des. Fed. Davi Luiz Novaes, Primeira Turma, DJE: 20/06/2017). 4. Procede-se ao juízo de retratação, para dar parcial provimento à apelação interposta pelo particular, de forma a reconhecer o direito à compensação/repetição do indébito em questão, nos termos do pedido inicial, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 46576819899341058346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)