Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Costa PJe-EDEC NA AC 4110970-97.0644.13.11.5060 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADA : VALENTINA COSTA BASTOS CALEBE PEREIRA: PIETRA VIANA ADVOGADO: DAVI LUCAS MELO MAGALHÃES ADVOGADA: GABRIELA NASCIMENTO LIMA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: ALEXANDRE NASCIMENTO BASTOS BERNARDES ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento ao apelo do ente previdenciário, julgando improcedente pedido de pensão por morte de segurado aposentado, em favor de filha maior inválida. 1. A embargante aponta vício no julgado, imputando ser descabida a exigência de que a incapacidade da autora (filha maior inválida) fosse anterior à sua maioridade, para fins de conceder-lhe o direito à pensão por morte do genitor. 2. Não assiste razão à embargante, conforme fundamentação contida no voto, ora reafirmada, pois, a autora, nascida em 03 de fevereiro de 1960, à data do óbito do segurado (05 de dezembro de 2013), já contava com cinquenta e três anos de idade, ou seja, não era mais sua dependente nem estava sob seu pátrio poder. 3. Ainda que a invalidez da autora tenha sido ratificada pela perícia judicial (2016), a interdição da promovente somente deu-se em 2014, e ela não mais convivia com o genitor, por ter contraído núpcias desde o ano de 1984. 4. Desta feita, incabível a tentativa da embargante de provocar rejulgamento da causa, advogando tese de que sua invalidez existia à data do fato gerador (falecimento do segurado), posto que não demonstrados os requisitos exigidos para o manejo dos aclaratórios. 5. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 49794832595717412995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)