PROCESSO Nº: 2320665-56.0331.7.10.7456 - APELAÇÃO APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 4731349-74.5310.22.6.3187 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Pinto S. C. Porto De Barros EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO AUTOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença que reconheceu, de ofício e sem prévia intimação das partes para se manifestarem a respeito, a prescrição das taxas de ocupação dos anos de 1988 a 1998 dos lotes remanescentes do loteamento "Praia dos Mariscos", objeto de execução fiscal. 2. A apelante sustenta, em síntese, que a pretensão autoral não visa a desconstituir o lançamento dos créditos cobrados em execução fiscal pela Fazenda Nacional, mas reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária entre a Apelante e a Apelada a partir do reconhecimento da ilegalidade do procedimento demarcatório efetuado pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU. 3. Mesmo nas hipóteses de matéria cognoscível de ofício, a exemplo da prescrição, deve o Magistrado dar oportunidade para manifestação prévia das partes sobre o assunto, sob pena de violação aos princípios da Não Surpresa e do Contraditório, explicitados nos arts 9º e 10 do CPC/2015. 4. Caso dos autos em que o magistrado reconheceu de ofício a prescrição sem dar oportunidade às partes para se manifestarem sobre a questão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam as partes intimadas para se manifestarem sobre a prescrição.
(PROCESSO: 44067216276481733776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)