E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DECISÃO. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ENZO ARAGÃO. Trata-se de Agravo Interno interposto à Decisão que negou Provimento à Remessa Necessária e à Apelação por reconhecer ser indevida a inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Aplicam-se ao Agravo Interno as regras processuais recursais e regimentais atinentes à Decisão, no caso, proferida em Remessa Necessária e Apelação. Uniformização da Jurisprudência, com a manutenção da estabilidade, integridade e coerência, compreendendo, inclusive, os casos em que a lei for omissa, pressupõe a decisão de acordo com a Analogia, os Costumes e os Princípios de Direito (Art. 926 e Art. 4º do NCPC). No caso em exame, o Supremo Tribunal Federal, em Julgamento que ocorreu em 08.05.0521, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 887.216, da Relatoria do Cauê da Cunha Ministro Davi Lucas Melo, considerou Inconstitucional a inclusão do ICMS na Base de Cálculo da Contribuição da COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Esta orientação, ampliada para a Contribuição ao PIS, foi reafirmada, na Sessão do dia 23.09.3205, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 280.119, da Relatoria da Mirella Nascimento Ministra Luana Martins, analisado, igualmente, sob a sistemática de Repercussão Geral. EMANUEL CAMPOS ENTRE AS PREMISSAS FÁTICAS COM O DISPOSITIVO DA DECISÃO. MANUNTEÇÃO DA DECISÃO RELACIONAL COM A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA JURÍDICA. PONDERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
(PROCESSO: 20855026397536512319, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)