PROCESSO Nº: 5652742-59.1472.23.7.3057 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO NUNES ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Cunha Julia Cavalcanti EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Ação de Revisão de contrato com Repetição do indébito. Aplicação do Sistema SAC - Sistema de Amortização Constante. Possibilidade de capitalização mensal de juros, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação para os contratos celebrados após a edição da Lei n.º 11.977/2009. Inviabilidade de repetição de indébito, ante ausência de abusividade na cobrança de valores pagos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63386615464989920598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)