PROCESSO Nº: 3458490-45.6099.8.10.4298 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO FERNANDES ADVOGADO: Yuri Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Azevedo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURÍCULA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Luiza Castro contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Condenação de custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa em condição suspensiva, pelo fato da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º do CPC. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, através das provas documental e testemunhal, bem como ter atingido a idade mínima para aposentar-se, cumprindo os requisitos para a percepção do benefício pleiteado. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id nº 7618803.9716098), no qual consta como nascimento a data de 16/09/1955, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação do período de carência exigido na qualidade de trabalhadora rural, posto que a autora não apresentou início de prova material contundente, visto que foi acostado apenas contrato de comodato realizado com o Sr. Kaique Rezende (id. nº 5074168.1993596), datado de janeiro de 2000, sem ser reconhecido firma em cartório, fato que torna frágil a prova apresentada, Ficha da Secretaria Municipal de Saúde, que tem como ocupação lavradora, em outubro de 2013 e Certidão do TRE que tem como ocupação declarada pela autora como trabalhadora rural, datada de abril de 2010. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos revelam-se insuficientes em demonstrar a qualidade de segurada especial da demandante, não comprovando a atividade agrícola, fato pelo qual não se preenche um dos requisitos para a concessão do benefício ora pleiteado. Ademais, em relação à prova testemunhal apenas essa não pode substituir o início de prova material, sendo insustentável o deferimento do benefício previdenciário baseado exclusivamente na prova testemunhal, conforme súmula nº 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.". Ante a fragilidade da prova documental e testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 78487404752958386066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)