EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LINFOMA NÃO-HOGKIN DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar que a União (recorrente), o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal forneçam ao autor, no prazo máximo de 30 dias, o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), conforme prescrição médica constante dos autos, em quantidade necessária para 1 (um) ano de tratamento, até ulterior determinação do juízo, ou, alternativamente, realize o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. No julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175, o Pleno do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal buscou estabelecer os critérios de auxílio aos membros do Poder Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear os tratamentos ou medicamentos pleiteados pelos particulares com fundamento no direito à vida e à saúde, assegurados constitucionalmente. 4. No caso em deslinde, o autor, ora agravado, é portador de linfoma não-hogkin difuso de grandes células B (CID 10 C83), já tendo se submetido a 6 ciclos de quimioterapia sem o êxito almejado, daí a razão de lhe ter sido prescrita a medicação em tela, em segunda linha, como forma de obter a remissão completa da doença. 5. Em consulta ao relatório elaborado pela CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) acerca do uso do rituximabe para o tratamento de linfoma não-hodgkin de células B, verificou-se que o aludido fármaco já se encontra incorporado ao SUS para o tratamento da doença que acomete o agravado, de modo que não haveria justificativa plausível para obstar o seu fornecimento no caso de que ora se cuida. 6. Consoante relatórios médicos coligidos aos autos, a recusa na concessão do medicamento ocorreu por uma confusão diagnóstica ocorrida no início do tratamento do paciente; todavia, foi constatado o equívoco e confirmado que o agravado encontra-se de fato acometido de linfoma não-hogkin difuso de grandes células B, doença para a qual o SUS efetivamente dispensa o fármaco em questão. 7. Agravo de instrumento improvido. EMANUEL CORREIA
(PROCESSO: 18726053562034382946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)