EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. VPNI - ART. 14 LEI 21.448/2012. ABSORÇÃO EM RAZÃO DE AUMENTO NO VALOR DA PONTUAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDPGPE E GDACE). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedente a demanda, condenando o apelante ao restabelecimento da rubrica referente à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) aos valores anteriormente recebidos pelos apelados, abstendo-se de descontar da rubrica quaisquer valores percebidos a título de variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE ou GDACE, bem como ressarcir os apelados dos valores já descontados sob esse título. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, sendo a matéria posta em discussão idêntica ao que foi decidido nos autos do processo n.º 1323447-76.0896.4.6.6714, adota-se os termos do voto proferido naqueles autos como razões de decidir. 3. A GDPGPE (Lei 11.357/2006) e a GDACE (Lei 12.277/2010) constituem vantagens de natureza pro labore faciendo, sendo pagas em pontuação variável, de acordo com os resultados das avaliações de desempenho individual e institucional do servidor, observado o limite máximo de 100 (cem pontos) e o mínimo de 30 (trinta) pontos, podendo, inclusive, o valor nominal de cada ponto variar, para mais ou para menos, no decorrer do tempo, consoante se verifica no Anexo V-A da Lei 11.357/2006, na redação dada pela Lei 12.702/12. 4. Mostra-se incabível a redução da VPNI em razão de eventual aumento no valor da pontuação obtida pelo servidor em relação às gratificações de desempenho, dada a natureza eminentemente variável de tais vantagens, haja vista que a absorção prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012 pressupõe que a majoração remuneratória seja permanente, e não transitória, como no caso das gratificações em comento. Precedente: Processo n.º 64295742068718808047 (Rel. Des. Fed. BERNARDO BARBOSA, 4ª Turma, Theo Barbosa). 5. Quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária na apuração dos valores a serem restituídos aos apelados, segundo o comando do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, constata-se que a sentença atacada está em sintonia com o entendimento firmado pelo plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 290718/SE). Assim, no tocante aos critérios de atualização das parcelas a serem definidas em favor da recorrida, não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 em sua integralidade, ou seja, a TR não é aplicável como índice de correção monetária, devendo, portanto, serem mantidos os critérios de correção definidos na sentença com base nas disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Remessa necessária e apelação improvidas. drc
(PROCESSO: 01855394195389137624, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)