PROCESSO Nº: 6853697-48.0950.5.11.5569 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE MELO ADVOGADO: Pedro Henrique Cunha Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO VOTO CONDUTOR. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação e remessa necessária do INSS. 2. Alega a parte autora, em resumo, que deve ser esclarecido que não se pede Conversão de Tempo Especial em Tempo Comum, mas o deferimento de Aposentadoria Especial. 3. No caso concreto, houve obscuridade na fundamentação do voto, ora impugnado. Assim, a título de esclarecimento, passo a analisar o recurso interposto pela embargante. O voto condutor assim explicita: Previdenciário. Aposentadoria especial. Trabalhador em atividade de mineração. Exposição aos agentes: ruído, eletricidade e poeira mineral. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que Julgou PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer como especial o período de 13/01/1984 a 09/04/1988, laborado pelo demandante na MINERAÇÃO CARAÍBA. 4. Desta feita, para fins de afastar a obscuridade apontada pela parte autora, em seus embargos, conforme demonstrado acima, não há que se falar em conversão de tempo especial em comum e sim, reconhecimento do tempo especial em todo período, gerando direito à aposentadoria especial. 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes ao julgado, apenas para afastar a obscuridade apontada.
(PROCESSO: 97899079120868743294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)