PROCESSO Nº: 5205690-01.1233.28.6.7762 - APELAÇÃO APELANTE: THALES CASTRO ADVOGADO: Bernardo Costela e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. MÁ GESTÃO E RETIRADA INDEVIDA DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que a causa de pedir deduzida na petição inicial diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP do autor, razão pela qual exsurge inconteste a ser apenas o Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a responsabilidade que emana do art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. Manutenção da declaração da incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. Os processos eletrônicos extintos por incompetência da Justiça Federal deverão ser remetidos em mídia digitalizada para o juízo competente, independentemente dos sistemas adotados, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015. Precedentes desta Corte Regional. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar, por conseguinte, a remessa do presente processo, em mídia digitalizada, para a Justiça Estadual, competente para a apreciação da causa. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 96131145047815583132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)