PROCESSO Nº: 4096988-76.9019.13.3.3867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAUÃ RIBEIRO ADVOGADO: Arthur Moreira AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Porto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por ALICE DA ROSA contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação de desapropriação por interesse social, determinou a imediata expedição de mandado de imissão de posse em favor do Município do Recife, lavrando-se o respectivo auto. 2. Trata-se de ação de desapropriação, por interesse social, proposta originariamente pela autarquia SANEAR (Autarquia de Saneamento do Recife), com o fito de desapropriar as benfeitorias realizadas no imóvel localizado na Rua Poeta Vinícius de Moraes, nº 345, Campina do Barreto, Recife/PE, a fim de construir Sistema Viário para a implementação das Ações de Programa de Urbanização da Bacia do Beberibe, em parceria com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) II. 3. Tendo em vista que o imóvel a ser desapropriado pertencia à União (acrescido de Marinha), esta ingressou no feito como assistente simples daquela autarquia. Na sequência dos fatos, foi deferida a imissão provisória na posse, após constatado o depósito prévio do valor ofertado pelo expropriante. Posteriormente, a ré, ora agravante, informou suposto acordo extrajudicial efetivado com a SANEAR. Instada a se manifestar, a mencionada autarquia requereu o desentranhamento do acordo noticiado, afirmando inexistir comprovação de que a ré seja a proprietária do bem imóvel cujas benfeitorias se pretende indenização. 4. A demandada informou que o cadastro dos moradores que seriam desalojados na área onde reside iniciou-se em 2004, tendo optado pela indenização e não pela realocação em conjunto habitacional. Em 2014, teria procurado a SANEAR, tendo sido informada que a sua residência valia R$ 85.960,00 (vinte sete mil reais), podendo chegar ao máximo de R$ 86.878,00 (quarenta mil reais). No ano seguinte, a autarquia ingressou com a presente ação, chegando a firmar, extrajudicialmente, pretenso acordo no valor R$61.424,00 (cinquenta e oito mil reais). Ocorre que a nova gestão da SANEAR afirmou que tal acordo não era válido e passara a oferecer valores mais baixos aos moradores remanescentes da área. Em razão da extinção da Autarquia de Saneamento do Recife - SANEAR, foi solicitada, ainda, a substituição do polo ativo ativo da demanda pelo Município do Recife. 5. O Ministério Público Federal, em sua manifestação nos autos, aduz que nada obstante tenha existido o prévio depósito necessário à imissão na posse, ainda não houve avaliação do imóvel, nem sequer oportunidade para possível composição das partes. Após tal cota, o Juízo de origem deferiu o pedido formulado pelo Parquet federal, determinando a realização de avaliação do imóvel pelo perito técnico já designado. Depois de o Município do Recife - nova parte demandante, dada a extinção da autarquia SANEAR - concordar com a proposta de honorários apresentada pelo perito judicial, o Juízo a quo proferiu nova decisão, a ora agravada, desta vez deferindo a imediata imissão na posse por parte do ente municipal ora recorrido. Daí o agravo da expropriada. 6. Com efeito, a decisão que deferiu a imediata imissão na posse do imóvel desapropriado não obsta que o Juízo de origem considere a eventual possibilidade de complementação posterior do quantum devido à agravante a título de indenização, caso a avaliação realizada por perícia judicial técnica resulte em importe superior ao já depositado previamente pelo Município ora agravado. 7. Assim, em princípio, inexiste empeço à regular tomada de posse do bem expropriado, por parte do ente municipal recorrido, mormente porque já efetuado o depósito prévio da indenização a que fará jus a particular desapropriada, ora agravante, o que ensejou, à época, decisão do Juízo a quo deferindo a imissão provisória na posse do imóvel. 8. De resto, não há falar em prevalência do Acordo Extrajudicial supostamente firmado entre a autarquia SANEAR (hoje extinta e representa pelo Município do Recife) e a ora agravante, visto que a própria entidade autárquica impugnou a validade do referido pacto, suscitando irregularidades a exemplo da ausência de assinatura válida pelo representante da SANEAR, inexistência de prova efetiva da propriedade da desapropriada, etc. 9. Portanto, é descabido impedir-se o curso regular da demanda desapropriatória, inclusive com a efetivação das medidas expropriatórias cabíveis, pois inexiste, por ora, qualquer irregularidade relativa ao valor depositado pelo Município agravado a título de indenização e que autoriza, por sua vez, a imissão na posse do imóvel desapropriado judicialmente. De resto, como dito, caso a avaliação do bem realizada pela perícia judicial encontre valor maior devido à agravante, esta poderá requerer ao Juízo a complementação a que fará jus. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 61779787873337887099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)