E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 807.262/PR. DESPROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 971.228/PR, sob a sistemática de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o tributo estadual receita ou faturamento do contribuinte/pessoa jurídica. II - Desprovimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 53844015652646875565, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)