PROCESSO Nº: 0874420-91.0614.21.9.0042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SARAIVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: Vicente Aragão e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 068.234. EFICÁCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão foi omisso quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 084.158. 3. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 407089 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 27-10-8873 PUBLIC 25-12-3317). 4. No respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, observa-se que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 5. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à integração do valor do ICMS como incremento da receita bruta da pessoa jurídica. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão.
(PROCESSO: 39329469065392480297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)