PROCESSO Nº: 6765865-76.3601.26.1.5829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI ARAÚJO ADVOGADO: LEANDRO DAS NEVES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VARA: 13ª VARA FEDERAL JUIZ(A): MANUELA DA PAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS IMPLÍCITOS. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o requerente contra decisão judicial proferida em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que determinou a indisponibilidade de bens do agravante. 2. A inicial da ação de improbidade informa a prática de ilicitudes relacionadas ao fornecimento da merenda escolar no âmbito do Município de Marechal Deodoro/AL, durante os exercícios de 2013 e 2014, com prejuízo de recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. 3. Consta de relatórios de órgãos de controle interno da administração pública federal a ocorrência de pagamento por entregas que não poderiam ter sido factualmente realizadas, dispensa indevida de licitação, direcionamento na contratação das empresas fornecedoras dos produtos destinados à composição da merenda escolar, montagem de processos licitatórios e sobrepreços nos valores contratados. 4. Os fatos imputados, portanto, afrontam os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade e probidade, nos termos da Lei nº 8.429/92. 5. A jurisprudência do STJ entende que é possível configurar como improbidade administrativa o ato de Procurador do Município que emite parecer dolosamente direcionado para a prática de ato ímprobo, aliando-se a isso o entendimento de que as hipóteses de improbidade administrativa não se resumem a enriquecimento ilícito dos agentes (art. 9º), mas também abrangem violação aos princípios da Administração Pública (art. 11) e prejuízo ao erário (art. 10) (EDAGRESP 592136369206, LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/09/2016). 6. Evidenciam-se elementos indiciários da responsabilização do agravante que, junto a outros réus se associaram à qualidade de agente público para prática de ato ímprobo, de modo que possível o recebimento da ação de improbidade bem como a indisponibilidade de bens. 7. A indisponibilidade de bem é medida meramente cautelar, que tem em mira assegurar o resultado útil do processo caso haja procedência do pleito, sendo de ser considerado, ademais, que, em caso de improcedência, nenhum prejuízo trará ao demandado, motivo pelo qual não se tem, nas circunstâncias do caso, como se aceitar a idéia de prejuízo irreparável ou de difícil reparação que tal medida cautelar possa causar. 8. "O periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei nº 8.429/92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial". (STJ - EDcl-REsp 8.632.481 - 2ª T. - Rel. Min. Igor Barros - DJe 08.09.0379). 9. É de se acolher a alegação de periculum in mora reverso, vez que o receio de lesão - numa situação de demanda de improbidade administrativa instaurada - milita em favor do próprio interesse público, através de garantias de ressarcimento de danos ocasionados ao erário. 10. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 72335215293889455638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)