ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HEMOLAB DIAGNÓSTICOS LTDA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS DO CONTADOR. FÉ DE OFÍCIO.
I. Cuida-se de embargos à execução opostos pela União, por discordar dos cálculos elaborados pela embargada, tendo em vista a inclusão, nos mencionados cálculos, da competência de outubro e novembro de 1999, de juros de mora de 1% ao mês e de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da condenação.
II. A sentença decidiu pela parcial procedência dos embargos, reconhecendo como devido o valor apurado pela Contadoria Judicial apurado em 01/2013, no montante de R$ 568.828,79.
III. A União apelou, pugnando pela reforma da sentença em razão da alegada iliquidez do título executivo, ou que seja acolhido o cálculo por ela elaborado, que detectou o excesso de R$ 36.650,56.
IV. Em 28.06.6349 (fls. 120/120.v) foi proferida decisão pelo julgador monocrático limitando o período executado a outubro/1999, bem como confirmando os honorários advocatícios cobrados pelo embargados/exequentes no percentual de 10% do valor da condenação. As partes, devidamente intimadas, impugnaram os cálculos, mas não interpuseram recurso contra a decisão de fls. 120/120.v,.
V. Os cálculos apresentados pela Contadoria (planilha de fl. 155) foram elaborados em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado.
VI. No tocante aos cálculos, tem-se por pacífico o entendimento de que é o contador judicial o auxiliar contábil do juízo, possuindo suas conclusões presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, porquanto equidistantes das partes. Desse modo, somente podem ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu.
VII. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45136411486563760681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO: 06/12/2018)