PROCESSO Nº: 5814864-93.6228.28.4.1613 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GABRIELA DA PAZ APELADO: DIANA AMADO DE MENEZES ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condena o IFS a pagar as diferenças consolidadas dos valores a título de Reconhecimento de Saberes e Competências, João Gabriel Costa, que não foram pagos, desde 15/09/2013, com juros e correção monetária, conforme delimitado nesta sentença. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ARTHUR ALVES alega que não há nenhuma providência da alçada deste Instituto Federal a ser adotada para realizar o pagamento do valor pleiteado pela parte autora, pelo que se requer a improcedência do pleito autoral, porquanto a responsabilidade pelo pagamento envolve dotação orçamentária através do Ministério do Planejamento. Alternativamente, requer a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09. Examinando os autos, observo que a v. sentença recorrida não merece ser reformada. Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 8.408-46/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 96351590606612975650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)