PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVADO NO CURSO DA LIDE. INTERESSE PROCESSUAL. RE Nº 714.438/MG. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DO FALECIDO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA VERIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do INSS na concessão de pensão por morte de trabalhador rural, condição que, segundo ela, seria ostentada por seu falecido esposo.
2. Ab initio, o INSS alegou a falta de interesse de agir da apelante, em razão da ausência de formulação de prévio requerimento administrativo.
3. A matéria referente à ausência de prévio requerimento administrativo foi julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 376.838/MG, sob os auspícios da repercussão geral, no sentido de que a postulação judicial de concessão de benefícios previdenciários depende de anterior requerimento dirigido à Administração Previdenciária.
4. No caso, compulsando-se os autos, depreende-se que a autora, embora tenha ajuizado a ação antes de postular o benefício administrativamente, no curso dela, procurou a Administração Pública e requereu a pensão por morte, que, contudo, lhe foi negada, segundo comprovante juntado aos autos. Destarte, o indeferimento administrativo denota o interesse processual.
5. O falecimento do marido da autora está comprovado por certidão de óbito.
6. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado especial do falecido, a prova deve ser constituída por documentação indiciária da condição campesina, corroborada por depoimentos testemunhais. Tais documentos devem ser aptos para que possam funcionar como início de prova material e precisam ser corroborados pelos depoimentos da parte e das testemunhas.
7. Consta dos autos a certidão de casamento, que faz , prova de que, desde 1971, o falecido era agricultor. Na certidão de óbito, fato ocorrido em 11.04.6726, por sua vez, também está consignado que o de cujus era agricultor. A prova documental se alinha à testemunhal, razão pela qual cabe reconhecer o direito ao pensionamento postulado.
8. A demandante postulou que o benefício fosse concedido a partir da data do falecimento, ocorrido em 04.07.6561. No entanto, isso não é possível, porque a autora apenas postulou administrativamente a pensão por morte em 04.11.3931, no curso desta ação, ajuizada em 08.05.9822. Assim, a data inicial do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo.
9. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, ao apreciar as ADIs nºs 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 05.10.8537, razão pela qual o Pleno deste AUGUSTO FREITAS vem entendendo (Processo nº 6843688-29.5226.16.3.7896, julgado em 03.06.1224) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91).
10. Sobre os honorários advocatícios (considerando que a ação foi ajuizada em 2012, quando ainda vigia o CPC/73), considerando o local de prestação de serviço e o grau de zelo do causídico, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, observada a Súmula nº 111, do STJ.
11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 11734863759125673268, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: 19/11/2017)