PROCESSO Nº: 8376286-94.6163.31.8.7637 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Arthur Monteiro e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Luz EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. VIOLAÇÃO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESCISÃO DO NEGÓCIO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de LAURA NOGUEIRA e BRYAN CALDEIRA e de quem estiver na posse do imóvel situado no Residencial Brisa do Lago III, Rua Projetada 06, Quadra G, Lote 21, nº 115, Olho D'Água dos Cazuzinhas, Arapiraca-AL; 2. Alegou-se que o imóvel supracitado fora adquirido mediante compra-e-venda com parcelamento e alienação fiduciária em garantia, celebrada em 21/01/2011. Com base no referido contrato, o imóvel teria sido arrendado, mantendo-se a posse direta na pessoa do arrendatário (demandada), sob condição resolutiva de pagamento de taxa mensal de arrendamento, prêmios de seguro e taxas de condomínio, bem como de outros encargos de natureza não patrimonial, dentre os quais estaria a obrigação de ocupar o imóvel arrendado em até 30 dias após a assinatura do contrato e de nele residir sozinha ou com sua família; 3. Ter-se-ia constatado, porém, mediante notificações extrajudiciais, que a demandada/contratante não ocupara o imóvel para o fim de fixar sua residência e de sua família, impossibilitando que este cumprisse sua função social (CF, Art. 6º), já que pertence ao Programa Minha Casa Minha Vida. Diante do descumprimento dessa obrigação contratual e da resistência ofertada à rescisão, teria sido caracterizado esbulho possessório, donde os pleitos formulados em juízo; 4. A sentença julgou os pedidos procedentes, fazendo-o nos seguintes termos: 25. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da Caixa Econômica Federal, resolvendo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para determinar a rescisão do contrato, bem como a reintegração da Caixa Econômica Federal na posse do imóvel sito no Residencial Brisa do Lago III, Rua Projetada 06, Quadra G, Lote 21, nº 115, Olho D'Água dos Cazuzinhas, Arapiraca-AL. 26. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré a promover a desocupação espontânea do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, expeça-se o competente mandado de reintegração." 5. Comprovado nos autos que as contratantes, de fato, violaram condição resolutiva constante do negócio celebrado com a CEF (não ocupando o imóvel objeto da pactuação com a CEF, celebrada sob os auspícios de legislação extremamente benéfica, cujo escopo é atender à população de baixa renda, assegurando-lhe o direito fundamental à moradia) é justa pretensão de rescisão da avença e, caracterizado o esbulho, também de reintegração de posse; 6. A dignidade da pessoa humana não pode ser apresentada como álibi à rescisão do negócio em cenário como o presente. O aproveitamento das condições negociais vantajosas somente se admite mediante satisfação das condições, rígidas, que garantam a satisfação da função social do contrato, não sendo ocioso lembrar que outras famílias socialmente fragilizadas ficaram privadas -- dos recursos, do imóvel -- em razão do contrato celebrado com as rés, as quais não ocuparam o bem negociado, frustrando-lhe, assim, a finalidade precípua, talvez única; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64496970569686886804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)