EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO DE 20H PARA 40H (DEDICAÇÃO EXCLUSIVA). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Hipótese em que após a prolação de sentença denegando a segurança requestada, a impetrante alcançou o pleito pretendido, qual seja, a alteração do seu regime de trabalho no cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao IFRN, de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais (Dedicação Exclusiva), nos termos da Portaria nº 1351/2017/IFRN, conforme por ela mesmo noticiado nos autos. 2. Considerando que não mais subsistem os motivos que deram ensejo ao ajuizamento do presente writ, resta clara a perda superveniente de objeto, a fulminar o interesse processual no prosseguimento do feito. 3. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Apelação prejudicada. mjc
(PROCESSO: 75851887360197827305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)