PROCESSO Nº: 2386001-31.9772.23.10.7779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUMARU ADVOGADO: Thomas Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0952672-38.1639.13.11.9423 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL AFASTADA. DÍVIDA DA CÂMARA DOS VEREADORES. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS PODERES. ART. 2º DA CF/88. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, determinado a retirada da inscrição do nome do Município agravado junto ao CAUC (Cadastro Único de Convenientes), relativamente a débitos de responsabilidade da Câmara Municipal. 2. Não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, considerando que se trata de demanda que objetiva a suspensão da inscrição do Município no CAUC, sendo tal cadastro gerenciado pela Secretaria do Tesouro Nacional, que é vinculada ao Ministério da Fazenda, órgão da Administração Direta da União. 3. No mérito, também não merece êxito a pretensão recursal, porque o Município não deve ser penalizado pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias por parte da Câmara de Vereadores, diante da autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais. Precedentes desta Corte: AG/SE nº 04233976942473283695, Rel. Des. Fed. Miguel da Rosa, Segunda Turma, Julgamento: 03/08/2017; APELREEX/CE nº 64545027807732335281, Rel. Des. Fed. Bruno Silveira (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 05/07/2017; APELREEX33401/PB nº 16224603153699455241, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Almeida Maia (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 26/12/2016 e APELREEX nº 29683/01/PE, Rel. Des. Fed. Fernando Cunha, Terceira Turma, Julgamento: 16/10/2014. 4. Além disso, conforme afirmado na decisão recorrida "a inscrição do Município Autor no CAUC impedirá a celebração de convênios com o Governo Federal e o recebimento de verbas necessárias ao desenvolvimento de importantes projetos sociais". 5. Correta, portanto, a decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência, afastando referida pendência junto ao CAUC, uma vez que Município agravado não pode ser penalizado pela inadimplência de sua respectiva Câmara de Vereadores, por ser constitucionalmente garantidas a independência e a autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 2º da CF/88). 6. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito, negado provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 19067067642989728990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)