PROCESSO Nº: 5561695-92.3751.5.12.9510 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM DA ROCHA ADVOGADO: Luigi Barros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal BRENO NOVAES (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. JOAQUIM CAVALCANTI. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. O acórdão fustigado não se omitiu acerca do reconhecimento da titulação acadêmica de mestre pela administração, para fins de progressão funcional, após requerimento do administrado e não de ofício, uma vez que não se trata de exigência para investidura no cargo de professor de Ensino Técnico e Tecnológico da UFPB. Entendimento desta Turma. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18558898381032742876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)