PROCESSO Nº: 8104950-42.8095.6.5.1458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ MOURA ADVOGADO: Wellington Monteiro Do Vale Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8993195-14.5628.12.1.1238 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Organização Militar reintegre o autor nas fileiras castrenses, com adequado tratamento médico, com vistas a sua recuperação, com remuneração na mesma graduação que ocupava, até o julgamento final desta lide ou ulterior deliberação do Juízo. 2. O licenciamento de militar temporário é ato jurídico discricionário, submetido ao juízo de conveniência e interesse da Administração. 3. Sói acontecer do militar temporário que foi licenciado fazer jus a tratamento médico custeado pelo Estado, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 4. No entanto, in casu, o agravado foi submetido à inspeção de saúde em 28 de fevereiro de 2017, tendo sido considerado apto. Destarte, foi licenciado sem direito a tratamento médico. 5. Apesar do autor, ora agravado, aludir à existência de incapacidade temporária, em razão de luxação no cotovelo direito, reconhecida em parecer do Exército datado de 20 de maio de 2017, foi realizada a reabilitação através de fisioterapia, tendo o autor sido considerado apto na última inspeção de saúde realizada em 04 de agosto de 2017, logo antes do licenciamento. 6. A princípio, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que licenciou o agravado sem direito a tratamento médico, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. 7. Assim, é descabida a determinação imediata da manutenção do agravado no serviço ativo do Exército Brasileiro, a fim de que possa receber seus vencimentos e realizar tratamento médico, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 8. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 56668999636443051978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)