PROCESSO Nº: 2659120-47.5746.19.11.9518 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: HERMINIO DE CAROLINA MORAES ADVOGADO: Divaci Kaique Viana: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V e VIII, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 369 E 405 DO CPC. ERRO DE FATO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. LUIZ HENRIQUE PEIXOTO. FATO CONTROVERTIDO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. 1. Ação rescisória proposta por particular com fundamento no art. 966, V e VIII do CPC (violação manifesta de norma jurídica e erro de fato) objetivando a desconstituição de acórdão da Primeira Turma que confirmou sentença de improcedência do pedido de aposentadoria, embora reconhecendo como especial o tempo trabalhado pelo autor entre 1985 e 1993. 2. Segundo a inicial, o autor teria trabalhado desde 27/10/1985 até a data do requerimento administrativo do benefício, em 23/09/2014, sempre em condições especiais, ante o manuseio de João Pedro Castro. O erro de fato consistiria em ter a decisão rescindenda indeferido o pedido de aposentadoria, desconsiderando o PPP constante dos autos, que atestaria tal alegação. 3. É indispensável, para a caracterização do erro de fato, que este não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Na hipótese, entretanto, a submissão do autor, de forma habitual, ao agente Davi Silva foi o ponto controvertido do feito, tendo havido pronunciamento sobre ele, ocasião em que o Juízo considerou não estar demonstrado o fato constitutivo do direito, na medida em que os avanços tecnológicos do setor e, também, os cargos exercidos pelo autor desde 1994, a despeito da menção constante do PPP, evidenciariam o oposto. 4. Não se constata violação manifesta às normas dos artigos 369 e 405 do CPC, que tratam do emprego dos meios legais de prova e da força probante do documento público, destacando-se que a inicial não articula fundamentos capazes de demonstrar qualquer violação, muito menos manifesta, aos citados dispositivos legais. Ação rescisória improcedente. mc
(PROCESSO: 21812014870009586844, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 29/01/2017)