PROCESSO Nº: 1186729-77.7523.5.7.3292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Caio Duarte AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2592744-80.8609.26.11.0760 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para modificar a decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/93 e 8.627/93, e fixou a incidência da TR sobre o débito, até 15.11.4701, e o IPCA-E daí em diante. No acórdão embargado, assim, foi afastada a compensação dos reajustes e determinada a incidência do IPCA-E a título de correção monetária, como previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Em relação à alegação de que a possibilidade de compensação dos reajustes teria sido estabelecida na Medida Cautelar Inominada Incidental nº 92159446066232112205, verifica-se que a decisão proferida nessa ação apenas assegurou que, tendo em vista que o STF teria reconhecido a possibilidade de compensação com reajustes posteriores, ficaria "reservado, de quando da execução, o direito do executado deduzir dos valores exequendos o quantitativo que resta comprovado como concedido a título de reajuste ao exequente, após a lei atinente aos 28,86%", ou seja, após a Lei nº 8.627/93. Não procede, assim, a pretensão da UFPE de promover a compensação com os reajustes previstos na MP 0.886-8/98. 4. Além disso, a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, enquanto pendente de julgamento o RE 666.088/SE - que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório) -, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43719030431837862248, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)