PROCESSO Nº: 8358164-65.0980.6.11.5120 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOMINGOS RAUTIZAL BATISTA ADVOGADO: Meiriane Jacinto Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. LUCCA GONÇALVES. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Domingos Rautizal Batista contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento do beneficio de pensão por morte, a partir da cessação, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que deve haver a suspensão do benefício, uma vez que não restou comprovada a qualidade de dependente do demandante em relação à instituidora. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Nathan Cunha; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. A demanda está estabilizada quanto ao Bernardo da Paz e à qualidade de segurada da falecida, uma vez que comprovado o falecimento por meio da Certidão de Lucca da Luz (id nº 0484083.332237) e a qualidade de segurada da instituidora trata-se de matéria incontroversa nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que, quanto à dependência econômica, foram juntados documentos à inicial, dentre os quais se destacam a Certidão de Casamento, datada de 31/03/1976, e a Certidão de Sophia Oliveira em que consta que a falecida deixou viúvo o autor. Da análise de tais elementos, verifica-se que o demandante juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a dependência econômica do autor em relação à falecida, na qualidade de cônjuge, devendo ser acolhida a pretensão do autor de ver restabelecido o benefício pleiteado. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 03936057400663495749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)