PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
I - Apelação interposta em face de Sentença proferida em Ação de Desapropriação que extinguiu o Processo sem Resolução do Mérito e condenou o Autor ao pagamento de Honorários Advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
II - Nas Causas em que não houver Condenação, a Verba Honorária será fixada consoante apreciação equitativa do Juiz, mostrando-se razoável a majoração dos Honorários Advocatícios de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais) a bem remunerar o Causídico pelos serviços prestados na presente Ação de Desapropriação em que houve elaboração de Defesa, comparecimento à audiência, assim como em razão do expressivo Valor da Causa (art. 201, parágrafo 4º, do CPC/73, vigente à época).
III - Apelação Provida.
(PROCESSO: 40840134500600564054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018, PUBLICAÇÃO: 26/10/2018)