PROCESSO Nº: 1084150-54.8059.23.3.7127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL PORTO E OUTROS ADVOGADO: MURILO DA COSTA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE BARBOSA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7601602-04.2205.3.5.5296 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA UFRN. HORAS-EXTRAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que assegurou a servidores públicos da UFRN o recebimento de horas-extras incorporadas, acolheu impugnação da UFRN para determinar a incidência da TR na correção monetária dos valores executados e juros de mora com base no art. 1º-F da lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009). 2. Quanto à atualização monetária, embora o STF, no julgamento da ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88, e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 3. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 05/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0134457-87.2183.10.12.2727, 2419778-90.6978.2.7.6932 e APELREEX nº 49.579/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e da correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e de correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 7455585-39.5098.9.4.5587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE CASTRO E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO FOGAÇA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY LOPES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4708833-23.7937.13.3.7966 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA UFRN. HORAS-EXTRAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que assegurou a servidores públicos da UFRN o recebimento de horas-extras incorporadas, acolheu impugnação da UFRN para determinar a incidência da TR na correção monetária dos valores executados e juros de mora com base no art. 1º-F da lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009). 2. Quanto à atualização monetária, embora o STF, no julgamento da ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88, e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 3. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0138479-21.6952.4.1.4001, 1694281-09.5277.8.9.6119 e APELREEX nº 73.904/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e da correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e de correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 88742686658626111111, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)