PROCESSO Nº: 8278286-74.9036.24.10.2689 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL PEIXOTO e outros ADVOGADO: Girlane Carneiro Limeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Nunes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR. TERÇO DE FÉRIAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Ao examinar as razões dos embargos, observa-se que a pretensão da Fazenda Nacional é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Conforme já destacado no acórdão embargado, sobre a questão acerca incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias percebido pelos servidores públicos, muito embora haja representativo de controvérsia pendente de conclusão de julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 907.225/SC), os últimos precedentes dessa Corte Suprema são no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor, como é o caso do terço constitucional de férias. 4. A pretensão de revisão desse entendimento deve ser veiculada em recurso próprio. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28202856404880110386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)