PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRACIONAMENTO DE COMPRA. AMBULÂNCIA E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE. "ESQUEMA DAS SANGUESSUGAS". CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. CORRÉUS ABSOLVIDOS. PERCENTUAL ACIMA DA TABELA, APONTADO COMO INDICATIVO DE SUPERFATURAMENTO DE POUCA MONTA, CONFLUINDO COMO MARGEM DE LUCRO DA EMPRESA E NÃO COMO ACRÉSCIMO PARA FINS DA OCORRÊNCIA DE CRIME. NÃO SE COMPROVOU A TESE DA ACUSAÇÃO DE REPASSE DE "PROPINA" A EX-DEPUTADO FEDERAL, E COMO O DIREITO PENAL NÃO SE FUNDA EM HIPÓTESE, MAS EM FATOS, A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO APELADO COMO INCURSO NO CRIME DE RESPONSABILIDADE POR RESTAR DEMONSTRADO QUE O SUPERFATURAMENTO NAS LICITAÇÕES SE DEU COMO FORMA DE OBTER INSUMOS PARA O PAGAMENTO DE "PROPINA" A EX-DEPUTADO FEDERAL NÃO MERECE ACOLHIDA NESTA INSTÂNCIA, COMO NÃO MERECEU NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
(PROCESSO: 989348820551446, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018, PUBLICAÇÃO: 19/05/2018)