PROCESSO Nº: 6352005-13.2759.13.12.3868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: IAN COSTA ADVOGADO: Raimundo Jansen De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Otávio das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1929628-23.2894.21.7.4329 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA CUMULATIVA DO PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E DA RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "com efeito, em não sendo sustada a eficácia da sentença isso gerará enorme instabilidade ao certame (Edital SURCE 2014), o qual já estava em fase adiantada e com a classificação dos alunos já divulgada, juntamente com suas opções pelas respectivas instituições onde já começaram a exercer a residência médica. Desse modo, deve a UFC estar desobrigada em manter o autor classificado e ocupando vaga no referido curso". 3. In casu, a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer contradição que reclame a integração do acórdão. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 4014242/AL. DJe: 21/11/2012. Rel: Ministra STEPHANY CUNHA. Kevin Oliveira. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 92114206641759967178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)