PROCESSO Nº: 4985891-08.4664.10.2.6501 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE LOPES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. FRATURA DA CLAVÍCULA JÁ CONSOLIDADA E SEM SEQUELA ORTOPÉDICA. PERÍCIA OFICIAL ATESTA QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que as questões apresentadas pela autora, quando intimada para este fim, foram respondidas pelo perito judicial, conforme se infere do laudo pericial e complementadas pelo parecer do perito, onde este esclarece acerca das tendinites e/ou tenossinovites apresentadas pela autora. A irresignação da parte autora consiste apenas no fato de a conclusão do laudo pericial judicial ser contrária ao dos atestados apresentados por seu médico particular. 2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade (artigo 59 da Lei nº 8.213/91). Quando a incapacidade for insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, será devida aposentadoria por invalidez, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 3. No tocante à alegada inaptidão para o trabalho, a perícia médica oficial atesta que a pericianda foi acometida por trauma com fratura da clavícula já consolidada e sem sequela ortopédica, não havendo incapacidade e/ou limitação para o trabalho. Ressaltou o perito que "a paciente encontra-se com boa mobilidade sem apresentar dor no membro afetado com amplitude de movimentos normais, com manobras ortopédicas de instabilidade do ombro negativas", sustentando, ainda, que "a paciente ao exame apresenta-se normal". 4. Desse modo, não há razoabilidade no restabelecido do benefício de auxílio-doença, tampouco a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedente desta Corte. 5. Não provimento à apelação da parte autora, condenando-a em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 97094012602826898796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)