PROCESSO Nº: 9217711-12.0875.17.9.1646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO DA COSTA E OUTROS ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI FARIAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NÃO LUIZ HENRIQUE DA MATA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em execução de sentença (diferenças do PCCS), rejeitou o pedido de compensação de valores pagos administativamente sob o mesmo título e fixou como base de cálculo o vencimento básico dos agravados acrescido de todas as vantagens pagas com base nele. 2. Diante da omissão do título judicial executado, que não delimitou expressamente a base de incidência do PCCS, deve-se considerar que a base de cálculo da diferença ora executada deve ser os vencimentos do servidor, a teor do disposto na Portaria Conjunta nº. 006/1989. 3. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 92539377043257156280, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 76722241900082536218, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/12/2017, PUBLICAÇÃO:. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 8584646/AL, Rel. Ministro EDUARDO CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/2012, DJe 01/04/2012). 5. No caso, observa-se que a questão dos supostos pagamentos realizados administrativamente não foram objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida a pretendida compensação. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 44050144500776448612, AG/SE, DESEMBARGADOR DIOGO GOMES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2017, PUBLICAÇÃO, PROCESSO: 78666138259839478192, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2017, PUBLICAÇÃO. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 83339749458355614074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)