PROCESSO Nº: 2813739-62.6535.8.6.6441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO VIANA ADVOGADO: Paulo Marcos De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2157191-25.9586.28.9.8655 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO REGIDA PELA LEI Nº 3.373/58. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União, em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu pedido formulado na inicial, determinando à autoridade impetrada que se abstivesse de proceder ao cancelamento do benefício da pensão por morte da autora. 2. É o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda parte legítima para responder a Mandado de Segurança em virtude de processo administrativo por ele instaurado, a fim de "apurar indícios de pagamento indevido a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único da Lei 3.373/1958, da jurisprudência do Tribunal de Contas e da Orientação Normativa nº 13". A decisão que suspendeu o pagamento da pensão por morte não foi emanada pelo Tribunal de Contas da União. 3. A filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte de servidora pública, concedida nos termos do art. 5º, II e § 3º, da Lei n.º 3.373/58, se ocupante de cargo público permanente. 4. A exigência trazida pelo Ministério da Fazenda não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor a comando legal. A prova da dependência econômica, conforme estampado no acórdão do TCU, não é requisito previsto na Lei 3.373/58. É entendimento consolidado pela Suprema Corte que os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo de sua concessão. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 36055899665269009089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)