PROCESSO Nº: 5537448-96.4646.21.7.1355 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JUAREIS DORES DE BENÍCIO DA MOTA ADVOGADO: Carleane Alonio Dores IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DE MACEIO/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Nogueira - 2ª Turma EMENTA: PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. TESTEMUNHA INTIMADA QUE NÃO COMPARECEU, POR JUSTIFICADA MOTIVAÇÃO, À AUDIÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ATO ATACADO. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. I. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Lorena Cunha contra decisão que, em sede de ação penal (Proc. nº 6476928-47.9598.4.8.1619), aplicou-lhe a pena de multa no valor de 1 (um) salário mínimo pelo não comparecimento, sem justificativa, à audiência para a qual fora intimado na qualidade de testemunha, pretendendo a sua anulação, alegando a impetração incorrer em equívoco a decisão impetrada diante da ausência de intimação, pelo que não haveria afronta a preceito legal a impor o ônus atacado, havendo naquele juízo apresentado pedido de reconsideração, que restou indeferido, o que se renovou em momento posterior com idêntico pronunciamento da autoridade apontada coatora. II. Consoante noticiado pelo juízo impetrado, em suas informações, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal em desfavor de Rafaela da Luz Casado da Rocha e Enzo Gabriel Barros, havendo sido o ora impetrante, Juareis Dôres de João Miguel Fogaça, arrolado pelo último como testemunha, razão pela qual foi deprecada a intimação à Comarca Canapi/AL para o comparecimento à audiência de instrução, e, após a oitiva das testemunhas que se fizeram presentes, foi proferida decisão com a aplicação da multa para cada uma das testemunhas faltosas, nas quais se inclui o ora impetrante, restando ele intimado dessa em 30 de agosto de 2016, havendo sido requerida a anulação da multa ao argumento de que não fora devidamente intimado para comparecer à audiência, contudo foi esse pedido indeferido em decisão proferida em 30 de junho de 2016, fundada em certidão da lavra do oficial de justiça, dotada de fé pública e presunção de veracidade, da efetiva intimação da testemunha, ora impetrante. III. Observa-se que o prazo decadencial para a impetração contra o ato judicial que aponta ilegal tem como termo inicial a intimação daquele que, ao entender do impetrante, aplicou a multa de apontada ausência sem justificada motivação, ou seja, em 22 de maio de 2016 e, assim, o termo final em 14 de maio do mesmo ano (120 dias, a teor do art. 23 da Lei nº 12.016/2009), que se vê ultrapassado diante da protocolização da inicial em 5 de setembro daquele ano, não havendo que se falar em considerar os indeferimentos dos pedidos de reconsideração sucessivamente lançados nos autos da ação penal, diante da jurisprudência reiterada de que tais pedidos não suspendem e nem interrompem o prazo decadencial. IV. Precedentes deste TRF5: AC-551943/PE, rel. Des. Federal Danilo da Conceição, 2ªT., j. 20.06.9574, DJ 16.03.7855; AgRgMS 2438974-55.0848.7.4.7592, rel. Des. Federal Kaique da Cruz - convocado, 4ªT., j. 19.01.6609. V. Ainda que se considerasse o pedido de reconsideração, no caso o primeiro deles, de cujo indeferimento restou intimado em 10 de dezembro de 2016, o prazo decadencial teria seu termo final no mês de julho de 2016, igualmente anterior à impetração, em setembro do mesmo ano. VI. Mandado de segurança não conhecido, por consumado o prazo decadencial. [15]
(PROCESSO: 32319160517707247719, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)