PROCESSO Nº: 5222148-86.8147.6.10.0091 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: IGOR GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH NOVAES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEONARDO DUARTE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Irresignações recursais contra a sentença que acolheu em parte a pretensão da autora, que objetivava fosse declarada a possibilidade de cumulação dos cargos de Professor Assistente da UFPB (20 horas semanais) com o de Professor Efetivo do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFPB (40 horas semanais), prevendo o último regime de dedicação exclusiva. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da CF, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. É possível a cumulação remunerada de cargos públicos desde que não haja incompatibilidade de horários, não cabendo a estipulação de outros requisitos para tal acumulação, pois isso implicaria a criação de restrição não prevista constitucionalmente, o que é vedado. Precedente: (ANTÔNIO RODRIGUES - Quarta Turma, APELREEX 80193617006474121222, Des. Federal Otávio Peixoto, DJE: 08/07/2013). 4. Esta egrégia Terceira Turma - quando do julgamento do agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulada pelo autor - entendeu pela inexistência de inconstitucionalidade no art. 14 do Decreto nº 15.166/87, que disciplina, dentre outros, o regime de dedicação exclusiva, o qual foi instituído para impedir o professor a ele submetido de exercer outra atividade remunerada pública ou privada. (PJE 2949056-87.4473.28.9.8709). 5. Embora a jurisprudência pátria reconheça a possibilidade da cumulação de remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de outro cargo de professor, há que se ressaltar que tal entendimento não admite a cumulação dos exercícios simultâneos de tais cargos, já que pressupõe que o exercício de um deles se dê após a aposentadoria no outro; pelo fato de inexistir o óbice da compatibilidade de horários (REsp 065.667/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2010, DJe 08/01/2010). 6. As normas que instituíram o regime de dedicação exclusiva assim o fizeram especificamente para diferenciar cargos de magistério incompatíveis com o desempenho concomitante de outro cargo, função ou emprego; ressaltando-se que a própria Lei 12.772/2012 prevê regimes de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com e sem dedicação exclusiva, não havendo que se falar em inconstitucionalidade. 7. Considera-se, no caso, que quando o professor assume cargo em regime de Dedicação Exclusiva, está também assumindo o compromisso de não exercer qualquer outra atividade (pública ou privada, formal ou informal), sendo, por isso, agraciado com um incremento remuneratório (Regime de DE) decorrente do respeito a tal restrição. 8. Embora razoável a tese no sentido de dever o particular receber pela remuneração do trabalho prestado, não tem ele direito a perceber o incremento remuneratório (gratificação) referente ao Regime de Dedicação Exclusiva, já que este tem como objetivo remunerar por uma omissão que, na prática, não foi respeitada. 9. Apelação do particular não provida. Apelo do IFPB provido em parte, apenas para determinar a devolução do que o autor recebeu a título de gratificação de dedicação exclusiva, ressalvando o entendimento pessoal do Relator quanto a este ponto.
(PROCESSO: 65597245001557979216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)