PROCESSO Nº: 3080589-36.7844.12.9.9017 - APELAÇÃO APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Thomas da Costa APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Monteiro - 3ª Turma EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. MULTA. LEI N. 9.933/99. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO POSTERIOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Comarca de Itaporanga D'Ajuda - SE, em sede de embargos à execução fiscal, que julgou improcedente o pedido do embargante, reconhecendo a ausência de nulidade dos títulos executivos oriundos de multas aplicadas pelo INMETRO, com fundamento na Lei nº 9.933/99, por decorrência de reprovações em exames quantitativos de produtos pré-medidos. 2. A Lei 9.933/99, nos seus artigos 5º ao 9º, prevê a existência de figura típica infracional, com a fixação dos seus sujeitos ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Logo, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, eis que os atos normativos da Administração apenas cumpriram a relevante missão de adequar o cumprimento dos dispositivos legais à execução concreta, pormenorizando aspectos técnicos específicos da matéria, de modo a lhes conferir efetividade. 3. Em sede de julgamento de recurso repetitivo, o STJ firmou a seguinte tese: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ." 4. As multas aplicadas pelo INMETRO com base nos artigos 8º e 9º da Lei n. 9.933/99 não dependem de posterior regulamente por decreto para sua validade, seja porque todos os elementos necessários à sua aplicação já estão contidos na lei, seja porque exista regulamentação constante de Portarias e Resoluções do INMETRO. (AC 620930896456055, Desembargador Federal Breno Cardoso, JOÃO FELIPE NOGUEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::15/06/2014 - Página::229.) 5. A técnica de análise por amostragem não se presta, por si só, a induzir a ocorrência de fraudes por abuso de autuações, considerando-se que não há por que temer o resultado obtido pelas amostras recolhidas pela autarquia acaso todos os produtos estejam de acordo com o peso mencionado na embalagem. 6. A gradação da multa aplicada não discrepa do razoável, considerando que a empresa autuada, ora apelante, era altamente reincidente. Assim, tendo em vista que o escopo da sanção em tela é o de proteger o consumidor contra práticas abusivas, a sua imposição deve-se dar com maior intensidade, de modo a realizar o seu efeito pedagógico próprio e, ao mesmo, dissuadir a reiteração da infração. 7. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, afirmou a legalidade e a possibilidade da inclusão do encargo legal de 20% sobre o valor das execuções (REsp 7429489/RS, Rel. Ministro JUAN CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/10/2010, DJe 19/01/2010). 8. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 97611541984116321025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)