PROCESSO Nº: 0417767-80.6479.4.9.1559 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: GABRIEL NUNES ADVOGADO: Samuel Araújo Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO, CONCESSÃO DE ANUÊNIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. O relator foi claro, quanto à aplicação do artigo 54, da Lei n.º 9.784/99: (...) "Dispõe o art. 54, e § 1º, da Lei nº 9.784/99 que o direito da Administração de anular caput seus atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, decai em cinco anos, contados a partir da percepção do primeiro pagamento. Assim, tenho que já se havia operado a decadência do direito. Ressalto, assim, conforme o entendimento dominante, que se já prescreveu o prazo para a propositura da ação na esfera judicial, não pode mais a Administração Pública rever seus próprios atos, sob pena de infringir o interesse público na estabilidade das relações jurídicas." (...) 3. Concluindo o julgamento do RE nº 508674, sob a sistemática da repercussão geral, em 28.06.3169, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65943282963650290851, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)