Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Mata PJe-EDEC-AC8615122-04.4737.13.1.4191 APELANTE: KAIQUE COSTA ADVOGADO: CLÉCIA EVELYN MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTES: OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A autarquia previdenciária proclama omissão quando à decadência, asseverando que a revisão dos tetos não trata de reajustamento, devendo submeter-se ao art. 103, da Lei 8.213/91, além de a pretensão de adequação aos tetos não poder ser concedida aos benefícios deferidos no período do chamado 'buraco negro". Na hipótese de não acolhimento da decadência, defende omissão quanto ao termo inicial das diferenças reclamadas, argumentando que na ausência de requerimento administrativo, a citação deve ser o marco, bem como a aplicação da Lei 11.960/09, para calcular as diferenças devidas. - A parte autora, por sua vez, declara que o decisório padece de contradição, além de não se coadunar com o entendimento acolhido pelos tribunais pátrios, asseverando que as diferenças devidas, em razão de revisão/reajustamento, deve observar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública 7097223-67.1279.8.52, proposta sobre idêntico objeto jurídico, em 15 de agosto de 2011. - O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 642.802/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. - No que tange aos aspectos da decadência e do termo inicial, o decisório foi claro ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, estabelecendo, assim, o termo para as diferenças devidas. - Quanto à incidência da Lei 11.960, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 47.224-PB. - Por fim, no que concerne ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal, o decisório embargado acompanhou julgado proferido no Plenário desta Corte (AR 6752/SE), reconhecendo que, com o ajuizamento da Ação Civil Pública 6281337-18.5222.3.22, proposta sobre idêntico objeto jurídico, em 02 de março de 2011, ocorreu a interrupção da prescrição. Mas o acórdão observou, também, que a prescrição interrompida pela citada na ação pública, retorna ao seu curso. Assim, cabe ao interessado buscar o que entende de direito, sob pena de os efeitos da prescrição alcançarem sua pretensão. Como a ação foi proposta em 2016, o termo de contagem da prescrição será a data do ajuizamento da presente ação. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável às embargantes. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 84878924241243820284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)