PROCESSO Nº: 9847134-74.1070.19.2.2570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Vinicius das Neves Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E, para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Concluindo o julgamento do RE nº 867213, sob a sistemática da repercussão geral, em 06.05.3850, o Plenário do STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Destarte, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 93418274522206414126, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)