EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA DE LOTÉRICA, EM RAZÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PERMISSIONÁRIA ANTERIOR E CUJA EXISTÊNCIA A ATUAL PERMISSIONÁRIA NÃO TINHA CONHECIMENTO. CONDUTA QUE IMPEDIU O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação da embargante apenas para reduzir a condenação por danos morais. Alega, em síntese, que o julgado é omisso, pois não analisou argumento contido na apelação no sentido de deduzir do valor da condenação o percentual de 7,5% a título de participação obrigatória na franquia, previsto na cláusula 14 do contrato de seguro. 2 - Há omissão, que se supre rejeitando tal alegação. Isso, porque se não foi considerada legítima a cobrança feita ao novo franqueado (ora embargado) por suposto sinistro ocorrido em época anterior ao início de suas atividades na lotérica, igualmente não há sentido em exigir dele que arque com percentual referente à participação obrigatória na franquia do seguro para a cobertura de tal sinistro. 3 - Claro, não se está dizendo que a embargante não pode exigir esse pagamento do antigo franqueado, mas sim que o atual não tem qualquer responsabilidade com relação a isso, assim como não tem com relação à devolução do valor adiantado pela seguradora ao antigo franqueado, em virtude da suposta ocorrência de furto na época em que a lotérica estava sob a administração daquele terceiro. 4 - Embargos de declaração providos, mas sem efeitos infringentes, mantendo-se na íntegra o resultado do julgamento da apelação. Medc
(PROCESSO: 96363003209048921446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)