CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
1. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
2. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
3. A perícia médica judicial constatou que: 1) a autora é portadora de artrite reumatóide juvenil, inexistindo, contudo, limitação no movimento das articulações; 2) não existe incapacidade para efetuar atividades laborativas, sendo a doença, atualmente, assintomática; 3) "a pericianda deu entrada no consultório caminhando sem mancar e sem ajuda de órteses. Não há deformidades articulares, edemas ou hiperemia. Não há limitação de movimento em nenhuma articulação"; 4) a condição da parte autora não a incapacita para o trabalho, nem a limita para o desenvolvimento de atividades físicas ou cognitivas, já que a autora é menor de idade em período escolar, sendo pertinente destacar que a autora frequenta a escola de maneira regular, o que indica que possui independência para a prática de atividades cotidianas.
4. Quanto à alegação de que a perícia médica judicial é contraditória, tornando duvidoso o conteúdo do laudo, deve ser rejeitada, uma vez que o perito, especialista em ortopedia e traumatologia, foi enfático ao apontar que, apesar das queixas dolorosas, o exame físico não demonstrou alterações significativas, não havendo, portanto, incapacidade.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77959423031426211547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017, PUBLICAÇÃO: 21/04/2017)