PROCESSO Nº: 7795397-89.8167.9.8.1478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MERCIA EMILLY SANTOS ADVOGADO: Caio Moreira Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES À UNIÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia em análise cinge-se a averiguar a possibilidade de cominação de multa à Fazenda Pública com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer, originariamente deferida em 01/11/2016, consubstanciada na implantação de reajuste de pensão de servidor público. 2. A fixação de astreintes, na hipótese de inexecução de obrigação de fazer, desponta como medida de apoio à garantia da efetiva satisfação do interesse tutelado em abstrato pela regra do direito. Não pode a administração utilizar de suas prerrogativas para se desincumbir de suas obrigações sob pena de tornar a efetividade do processo refém de seu sabor. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11845883746631810824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)