PROCESSO Nº: 5384648-83.5111.3.10.3255 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: João Vitor Correia APELADO: GUARARURAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre Almeida Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Ribeiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que a decisão do STJ, que lhe serviu de suporte, ainda não se encontra consolidada, eis que aguarda julgamento de embargos de declaração opostos, sendo passível de reformulação, bem como que deixou de enfrentar o que dispõe o art. 5º da Lei nº 12.514/2011, que estabelece a existência de inscrição no conselho como fator gerador das anuidades. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada aos termos legais por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, que conduziu ao entendimento consagrado no acórdão atacado, pelo qual as empresas que não praticam atividade privativa de médico veterinário e que apenas comercializam artigos para animais, ração, animais vivos para criação doméstica, medicamentos veterinários, e até mesmo produtos agrícolas, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 4. Além disso, conforme se constata pela leitura do item 5 da ementa acima transcrita, o acórdão atacado se fundamentou em decisão proferida em sede de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 5. Nesses termos, considerando a profundidade da análise que deve ser empreendida pelas cortes superiores por ocasião da apreciação de matérias constantes em recursos cujos julgamentos foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bem como tendo em vista que a decisão recorrida se lastreou em acórdão do STJ proferido para pôr termo à crise jurídica proveniente de demandas seriais (técnica do caso-piloto), afigura-se despropositada a tese de omissão, mormente tendo em vista que o seu deslinde impõe a escolha criteriosa daqueles representativos da controvérsia, de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento. 6. Desnecessidade de aguardar o julgamento definitivo do REsp 1.195.409/SP, ante uma pretensa possibilidade de reformulação do julgado em decorrência da oposição de embargos de declaração, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos adquirem efeito vinculante. 7. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 472421 AgR, Relator Min. VITOR GABRIEL CORREIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2016). 8. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente, função esta cometida a outras modalidades recursais. 9. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 76526534517408024794, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)