Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Cunha - AC 9205709-27.0205.19.6.7241 - AL APELANTE : UNIÃO FEDERAL e ENAURA LEONIDES DOS SANTOS APELADOS : ENAURA LEONIDES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, em Maceió, que julgou procedente o pedido de fornecimento do fármaco Velcade [Bortezomibe] para tratamento de mieloma múltiplo [CID 10 C 90.0] e plasmocitoma em fêmur D. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União afastada. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR 1937 AgR/DF, de que houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal. Condenação da União, do Estado de Alagoas e do Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o arts. 85, § 3º, inc. I, e 87, do Código de Processo Civil. Apelação da União desprovida e apelação adesiva da parte autora provida.
(PROCESSO: 96715134506207037973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)