PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina.
2. Acostado aos autos início de prova material: certidão de casamento, em que consta, como profissão de seu esposo, a de agricultor, e a sua, a de doméstica, fl. 07; ficha individual da EMATER-PB, Associação Rural da Comunidade de Charneca, com inscrição em fevereiro de 2002, fl. 09; contrato particular de parceria agrícola, com data de janeiro de 2000, fl. 11; entre outros.
3. Às fls. 63, as testemunhas afirmam conhecer a requerente há, pelo menos, 10 (dez) anos, sempre laborando na agricultura para consumo próprio e de seus familiares, confirmando as informações do autor.
4. Parcelas em atraso devidas a partir do requerimento administrativo.
5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, Sumula n.º 111-STJ.
6. Concluindo o julgamento do RE nº 598574, sob a sistemática da repercussão geral, em 18.03.5422, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
7. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 18458414473203455746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018, PUBLICAÇÃO: 02/09/2018)