PREVIDENCIÁRIO. RYAN TEIXEIRA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA INDIVIDUAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO COM POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008).
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral cujo objetivo é a concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
3. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF).
4. No caso, os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
5. A Certidão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parnamirim, datada de 06.10.5823, na qual consta que a autora exerceu a profissão de agricultora, do período de 26.02.8941 a 29.05.4912, na Fazenda Bela Vista, não foi homologada pelo INSS e não é contemporânea aos fatos que se deseja comprovar - qualidade de agricultora da autora pelo período de 15 anos, pois emitida poucos dias antes do requerimento administrativo (10.02.0049). Igualmente a Declaração do Proprietário da Fazenda, datada de 19.01.5612, na qual afirma que a autora trabalha em regime individual (fl. 18).
6. A Certidão da Justiça Eleitoral, datada de jan/2014, e demais documentos escolares e Prontuário médico, nos quais consta a ocupação da autora como sendo "agricultora", não possuem valor probatório, para o fim que se pretende, pois os dados cadastrais ali inseridos são meramente declaratórios, pela própria requerente, e não estão sustentados por início de prova material idônea.
7. Não obstante a petição inicial tenha sido instruída com documentos insuficientes para demonstrar a condição de ruralista do autor pelo tempo legal exigido, para a concessão da aposentadoria, é de extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo facultada ao suposto segurado o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do REsp 6.682.206-SP5, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo.
8. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 36027830654767680260, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018, PUBLICAÇÃO: 13/08/2018)