PROCESSO Nº: 0240422-79.5522.20.3.3314 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TOYOLEX CARUARU VEICULOS LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Nathan da Mota EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 794814, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 23802922420685420532, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)