PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE CONSIDERAR NEGATIVAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE MAIS DE DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AUMENTAR A PENA. REPARAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO POR PARTE DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXÁ-LO EM GRAU DE RECURSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA ELEVAR A PENA.
(PROCESSO: 07515440021640210158, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO: 31/10/2017)