PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR FEDERAL. ART. 147 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA QUARTA TURMA. NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE.
1. Na sessão de julgamento do presente agravo ocorrida no dia 13/06/2017, participou o Desembargador Federal Thomas Vieira, que já havia se declarado impedido para julgamento do feito, em questão de ordem anteriormente suscitada, em que houve anulação de todas as decisões proferidas e redistribuição do processo.
2. Cuidando-se o impedimento de matéria de ordem pública e de causa de nulidade absoluta, deve o mesmo ser reconhecido e declarado, anulando-se, por consequência, o anterior julgamento do agravo de instrumento em referência, realizado no dia 25/07/2017. Novo julgamento do recurso que se impõe, convocando-se o substituto legal do magistrado impedido.
3. Questão de ordem acolhida para anular o julgamento realizado na sessão do dia 22/04/2017.
(PROCESSO: 76968585891581254657, QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018, PUBLICAÇÃO: 10/04/2018)