PROCESSO Nº: 1307802-98.4627.7.11.6208 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO PINTO e outros ADVOGADO: Enrico Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 9764881-79.3072.28.11.2387 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. OMISSÃO SANADA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUANDO NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão que negou provimento à apelação do particular/exequente. 2. A União opôs os presentes embargos de declaração, alegando que o acórdão embargado restou omisso quanto à condenação do apelante em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do NCPC. 3. Incabível a majoração de honorários advocatícios que não foram fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Incabível a majoração de honorários advocatícios neste caso, tendo em vista que não foram fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Omissão sanada. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 25655258373160448397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)