PROCESSO Nº: 0389576-01.1951.4.2.2044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Theo das Neves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEIS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LAUDO DA DEFESA CIVIL. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO. RISCO DE DESMORONAMENTO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA CEF. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO CONSTATADOS. 1. Caso no qual os agravantes postulam tutela antecipada que lhes assegure pagamento de aluguéis e outras despesas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, a cargo da CEF - Caixa Econômica Federal, em virtude de problemas estruturais graves em imóveis de propriedade dos mesmos e que receberam recursos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 2. A concessão da tutela antecipada pressupõe a presença de requisitos que assegurem a plausibilidade do direito (fumus boni juris), além do perigo da demora (periculum in mora). 3. Laudo elaborado pela Defesa Civil da Cidade do Recife, em 07/2017, contemporâneo ao ajuizamento da ação, do qual se extraem informações acerca do estado do imóvel e da gravidade dos problemas constatados, inclusive de natureza estrutural, com recomendação expressa para que sejam adotadas medidas de recuperação sob pena de agravamento das patologias. 4. Ausência de qualquer recomendação técnica sobre evacuação das unidades residenciais em virtude da possibilidade de recuperação dos imóveis, sob responsabilidade do condomínio. 5. Situação que não enseja a concessão da tutela nos termos postulados, uma vez ausentes os requisitos necessários ao seu deferimento. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53459473174655683779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)