PROCESSO Nº: 6956781-24.3288.16.12.9174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARAGANTE: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA e outros ADVOGADO: Danilo Cunha: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Rocha - 4ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS EM AÇÕES VISANDO DIFERENÇAS DO FUNDEF. NÃO CONFIGURA MATÉRIA ESTRANHA AO DEBATE O EXAME DO ART. 22, §4º, DA LEI 8.906/94, OCASIÃO EM QUE ESTA CORTE CONSIDEROU NECESSÁRIO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE OS PROFISSIONAIS E O ENTE PÚBLICO BENEFICIÁRIO DA UTILIDADE DEFERIDA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 85647710225613666053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)