TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, parágrafo 4º, DO CPC/73.
1. O Município apelante se insurge quanto à fixação da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, pleiteando a sua redução para percentual inferior ao mínimo previsto no parágrafo 3º do art. 20 do CPC.
2. Considerando que a presente ação foi ajuizada ainda na vigência do CPC de 1973, impõe-se a aplicação das regras nele previstas. Por conseguinte, dispõe o art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". In casu, a matéria discutida não é complexa, de maneira que o tempo despendido para a demanda não se apresentou demasiado, não se exigindo alto grau de zelo do patrono do autor nem dilação probatória. Nesse sentido, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte e em apreço aos preceitos da razoabilidade, da modicidade e da proporcionalidade, revela-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em percentual reduzido de 5% sobre o valor da condenação, em cumprimento ao estabelecido no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, sem que tal redução importe em aviltamento do labor profissional.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 24742332822890124462, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)