PROCESSO Nº: 7759598-58.6742.24.6.7129 - APELAÇÃO. APELANTE: Thiago Cunha. ADVOGADO: Renan Fogaça e outro. APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. JUÍZA: Nicole Peixoto. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, no sentido de reconhecer a possibilidade de cumulação do cargo de Técnica em Enfermagem da Universidade Federal de Alagoas - UFAL - com o cargo de Técnica de Laboratório/Habilidades e Competências em Enfermagem da mesma Universidade. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 218786, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 24/03/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (TRF5, APELREEX 19160-RN, Relator: Des. Federal Augusto Silveira). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente. No caso, a acumulação de dois cargos pretendida consiste em um cargo de Técnica em Enfermagem da UFAL, lotada no campus Maceió/AL, com carga horária de 40 horas semanais, e outro de Técnica de Laboratório/Habilidades e Competências em Enfermagem, campus de Arapiraca/AL, com carga horária de 40 horas semanais. 6. A análise fática da situação apresentada permite concluir que há um evidente choque de horários, considerando os deslocamentos entre as cidades de Maceió e Arapiraca, necessidade de repouso e alimentação, o que se entende como impedimento para se reconhecer a possibilidade de acumulação. 7. A compatibilidade de horário deve ser aferida levando em consideração o horário a que legalmente o servidor tem de estar à disposição da Administração Pública, sendo irrelevante a alegação de que, na prática, em um dos cargos, não lhe seria efetivamente cobrado todo o serviço pelo qual é remunerada e que, no outro cargo, que ainda nem assumiu, supostamente o mesmo abrandamento ocorrerá. Some-se a isto, o fato de que a autora não conseguiu demonstrar que seria possível efetivamente trabalhar 80 horas por semana e ainda assim conservar sua saúde e o bom desempenho dos dois cargos. 8. Esta Corte já decidiu que "é razoável a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado" Precedente: (TRF5, EDAC 0770063729802615456519, Des. Fed. Convocado Carlos Eduardo Nogueira, Segunda Turma, DJE 13/02/2016). 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1962799-65.7174.31.3.1332 - APELAÇÃO. APELANTE: Heitor Nogueira. ADVOGADO: Matheus Sales e outro. APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. JUÍZA: Isabel Costa. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, no sentido de reconhecer a possibilidade de cumulação do cargo de Técnica em Enfermagem da Universidade Federal de Alagoas - UFAL - com o cargo de Técnica de Laboratório/Habilidades e Competências em Enfermagem da mesma Universidade. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 614047, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 24/05/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (TRF5, APELREEX 34484-RN, Relator: Des. Federal Thales Peixoto). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente. No caso, a acumulação de dois cargos pretendida consiste em um cargo de Técnica em Enfermagem da UFAL, lotada no campus Maceió/AL, com carga horária de 40 horas semanais, e outro de Técnica de Laboratório/Habilidades e Competências em Enfermagem, campus de Arapiraca/AL, com carga horária de 40 horas semanais. 6. A análise fática da situação apresentada permite concluir que há um evidente choque de horários, considerando os deslocamentos entre as cidades de Maceió e Arapiraca, necessidade de repouso e alimentação, o que se entende como impedimento para se reconhecer a possibilidade de acumulação. 7. A compatibilidade de horário deve ser aferida levando em consideração o horário a que legalmente o servidor tem de estar à disposição da Administração Pública, sendo irrelevante a alegação de que, na prática, em um dos cargos, não lhe seria efetivamente cobrado todo o serviço pelo qual é remunerada e que, no outro cargo, que ainda nem assumiu, supostamente o mesmo abrandamento ocorrerá. Some-se a isto, o fato de que a autora não conseguiu demonstrar que seria possível efetivamente trabalhar 80 horas por semana e ainda assim conservar sua saúde e o bom desempenho dos dois cargos. 8. Esta Corte já decidiu que "é razoável a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado" Precedente: (TRF5, EDAC 7209653184155923411728, Des. Fed. Convocado Gustavo Henrique Dias, Segunda Turma, DJE 13/01/2016). 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5632680-61.7241.29.1.6106 - APELAÇÃO. APELANTE: Gabriel Melo. ADVOGADO: Anthony da Mota e outro. APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. JUÍZA: Lorena Pires. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, no sentido de reconhecer a possibilidade de cumulação do cargo de Técnica em Enfermagem da Universidade Federal de Alagoas - UFAL - com o cargo de Técnica de Laboratório/Habilidades e Competências em Enfermagem da mesma Universidade. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 592565, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 18/10/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (TRF5, APELREEX 98251-RN, Relator: Des. Federal João Felipe Melo). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente. No caso, a acumulação de dois cargos pretendida consiste em um cargo de Técnica em Enfermagem da UFAL, lotada no campus Maceió/AL, com carga horária de 40 horas semanais, e outro de Técnica de Laboratório/Habilidades e Competências em Enfermagem, campus de Arapiraca/AL, com carga horária de 40 horas semanais. 6. A análise fática da situação apresentada permite concluir que há um evidente choque de horários, considerando os deslocamentos entre as cidades de Maceió e Arapiraca, necessidade de repouso e alimentação, o que se entende como impedimento para se reconhecer a possibilidade de acumulação. 7. A compatibilidade de horário deve ser aferida levando em consideração o horário a que legalmente o servidor tem de estar à disposição da Administração Pública, sendo irrelevante a alegação de que, na prática, em um dos cargos, não lhe seria efetivamente cobrado todo o serviço pelo qual é remunerada e que, no outro cargo, que ainda nem assumiu, supostamente o mesmo abrandamento ocorrerá. Some-se a isto, o fato de que a autora não conseguiu demonstrar que seria possível efetivamente trabalhar 80 horas por semana e ainda assim conservar sua saúde e o bom desempenho dos dois cargos. 8. Esta Corte já decidiu que "é razoável a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado" Precedente: (TRF5, EDAC 1471089662775749336069, Des. Fed. Convocado João Gabriel Barbosa, Segunda Turma, DJE 12/07/2016). 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17077099496557327193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)