PROCESSO Nº: 2110064-59.4850.5.4.2707 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Cauã Oliveira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CPF DO AUTOR PARA ABERTURA DE EMPRESA INDIVIDUAL. DESVINCULAÇÃO NECESSÁRIA. FRAUDE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CPF E EMISSÃO DE UM NOVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo retido, à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do registro do Microempreendedor Individual Pedro Nogueira (CNPJ nº. 18.258.281/8350-09), com a consequente anulação da inscrição, bem como declarar a inexistência de qualquer relação jurídica do autor, vítima de fraude, com a União decorrente de débitos contraídos por essa empresa, competindo a União dar ciência aos demais órgãos, incluindo Juntas Comerciais, da ordem judicial de anulação do registro do MEI, nos termos do art. 29-E da Resolução CGSIM nº 16, de 19 de abril de 2009. Condenou a ré a cumprir a obrigação de fazer no sentido de cancelar, em caráter definitivo, o número de CPF originário do autor (CPF nº. 601.999.592-22), bem como a expedir um novo número de inscrição no CPF. II. Não há que se falar em omissão quanto ao disposto no art. 333, I, do CPC/1973, pois a questão foi apreciada analisando as provas colacionadas aos autos, sendo clara ao fundamentar que "Um dos campos obrigatórios para preenchimento do formulário para inscrição e registro do microempreendedor individual, no portal do empreendedor, é a inserção do número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (art. 19-B da Resolução CGSIM nº 16, de 10 de janeiro de 2009). No caso, a empresa foi constituída em 15/02/2012 (identificador nº. 8549287.226386), de forma que o número do recibo da declaração de imposto de renda utilizado para a constituição da empresa impugnada foi exatamente a declaração de imposto de renda da pessoa física referente ao exercício de 2011, que fora cancelada pela própria Receita Federal, sob o fundamento de restar demonstrado que o autor não encaminhou a indigitada declaração, conforme despacho decisório constante nos autos (identificador nº. 5936319.922388)". III. Tendo sido cancelada pela própria Receita, a declaração de imposto de renda feita em nome do autor/recorrido que serviu de base para a constituição da pessoa jurídica empresa individual Enzo Gabriel Ramos, sob o fundamento de que não fora encaminhado pelo autor, fica invalidada, consequentemente, a própria constituição da pessoa jurídica, já que embasada em informação falsa e que não fora produzida pelo recorrido. IV. Esclareceu o acórdão que "A União disponibilizou endereço eletrônico no qual permite a qualquer pessoa, utilizando de dados próprios ou de terceiros, a constituição de pessoa jurídica sem a conferência de qualquer documento, não tendo, no caso dos autos, se desincumbido do ônus de comprovar que o autor/recorrido foi o responsável pela envio das informações para constituição da impugnada pessoa jurídica. Inclusive, demonstrou o recorrido, por meio do Boletim de Ocorrência e a cópia da Carteira de Trabalho, que nunca residiu na cidade do Rio de Janeiro/RJ (endereço da pessoa jurídica questionada), tendo moradia fixa no Município de Maracanaú/CE, local no qual exerce sua profissão, permanecendo nessa condição, inclusive, à época da fraude". V. Fundamentou a decisão embargada que "Sendo vítima o autor/recorrido de uma fraude mediante a utilização de informações pessoais (CPF), devem ser repelidas todas as sanções que lhe forem aplicadas em razão da atuação ilegal ou ilegítima da citada pessoa jurídica, incluindo débitos contraídos por essa empresa". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 15066545628509397028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)