PROCESSO Nº: 5165918-74.1197.2.2.7300 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES DAS NEVES ADVOGADO: EMANUEL FARIAS: IAN CARVALHO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): DAVI MARTINS VALENTINA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO DAS NEVES ÓRGÃO: ENRICO MOREIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão e contradição no acórdão quanto: a) a apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) o início da prescrição quinquenal ser a data do ajuizamento da ACP 7124074-45.6448.3.91.68563; d) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao início da prescrição quinquenal, fixado na data do ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 5271757-86.6322.15.8.9437, não houve qualquer omissão no acórdão atacado. Tal questão não foi suscitada nas razões da apelação da autarquia, configurando indevida inovação recursal e impedindo o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. 5. O acórdão também foi expresso ao determinar que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do ISAAC VIANA ao proferir o julgamento dos processos nºs 9382234-52.9000.23.9.9683, 9368368-42.4619.21.6.5824 e APELREEX nº 73.593/PB, na sessão realizada no dia 25/10/2015. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3103600-09.1979.17.5.4188 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL NOVAES ADVOGADO: YAGO ALMEIDA: RAUL RIBEIRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): PEDRO MIGUEL CALDEIRA STELLA TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES ÓRGÃO: DIOGO DUARTE EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão e contradição no acórdão quanto: a) a apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) o início da prescrição quinquenal ser a data do ajuizamento da ACP 8659533-11.1809.3.58.39876; d) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao início da prescrição quinquenal, fixado na data do ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 5090058-77.4230.7.1.0125, não houve qualquer omissão no acórdão atacado. Tal questão não foi suscitada nas razões da apelação da autarquia, configurando indevida inovação recursal e impedindo o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. 5. O acórdão também foi expresso ao determinar que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do LUIZ HENRIQUE SILVA ao proferir o julgamento dos processos nºs 4251628-49.1942.9.11.7544, 4540253-14.8049.20.11.7107 e APELREEX nº 00.475/PB, na sessão realizada no dia 25/01/2015. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 15805164156412549542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)