PROCESSO Nº: 2873549-51.8976.20.7.2817 - INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜENTE: SOMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: Ryan Pereira e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Viana - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao examinar as razões dos embargos declaratórios opostos pela parte autora, observa-se que a sua pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Com efeito, a matéria submetida pela Quarta Turma desta Corte ao controle de constitucionalidade pelo Plenário refere-se tão somente ao disposto no art. 9º, §§ 9º e 10, da Lei nº 12.546/2011, de modo que caberá ao órgão fracionário (Quarta Turma) analisar a pretensão da embargante de “inaplicabilidade do art. 7º da Lei 12.546/2011 sem declaração de inconstitucionalidade do dispositivo”, podendo, inclusive, se for o caso, suscitar outra arguição de inconstitucionalidade, já que tal matéria – repita-se – não foi objeto do presente incidente. 4. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao examinar as razões dos embargos declaratórios opostos pela parte autora, observa-se que a sua pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Com efeito, a matéria submetida pela Quarta Turma desta Corte ao controle de constitucionalidade pelo Plenário refere-se tão somente ao disposto no art. 9º, §§ 9º e 10, da Lei nº 12.546/2011, de modo que caberá ao órgão fracionário (Quarta Turma) analisar a pretensão da embargante de “inaplicabilidade do art. 7º da Lei 12.546/2011 sem declaração de inconstitucionalidade do dispositivo”, podendo, inclusive, se for o caso, suscitar outra arguição de inconstitucionalidade, já que tal matéria – repita-se – não foi objeto do presente incidente. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12571563584782846902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 27/02/2017)