EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. NOME CONSTANTE DA CDA. CONTAGEM COMUM DO LAPSO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal da 11ª Vara/PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 4911725-34.2768.1.7.4873, declarou prescrita a pretensão de citação dos sócios da empresa executada. 2. Não obstante na decisão em que se analisou o pedido de liminar tenha sido determinada a intimação da parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, numa analise mais apurada dos autos verifica-se que é dispensável tal providência. 3. Em se tratando de impugnação à decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Primeiro Grau sem prévia intimação daquele em desfavor de quem foi interposto o Agravo de Instrumento, o julgamento deste prescinde da intimação da parte agravada para contraminutar. É que, se o Juiz de Primeiro Grau poderia decidir, como de fato decidiu, sem prévia oitiva daquele contra quem se pretende direcionar a ação executiva, na condição de codevedor, evidentemente pode esta Turma adotar idêntico procedimento. Aliás, não seria razoável exigir, para apreciação da questão por esta Corte, formalidade dispensável ao Juízo a quo. Precedente do STJ. 4. Caso em que a agravante alega que incorreu em equívoco a douta julgadora monocrática, pois, como os nomes dos aludidos sócios constam da CDA desde o ajuizamento da demanda executiva, esses são considerados devedores solidários ao lado da pessoa jurídica executada, não se cogitando, assim, de fluência do prazo prescricional entre a citação do devedor principal e dos demais sócios. 5. De fato, como os nomes dos aludidos sócios figuram na CDA, na condição de corresponsáveis pelo débito fiscal cobrado, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para que sejam realizadas suas citações. Em se tratando de autêntico caso de responsabilidade solidária, a citação regular de um dos devedores solidários, efetivamente ocorrida na hipótese, interrompe a prescrição para todos os demais corresponsáveis (art. 125, III, do CTN). 6. Se não está prescrita a pretensão de se cobrar a dívida da devedora principal, não há que se cogitar a ocorrência de prescrição para se efetivar a citação do sócio dela, uma vez que, nos casos de solidariedade, não pode haver contagem diferenciada do lapso prescricional da ação de cobrança. 7. Agravo de instrumento provido para determinar a citação dos sócios codevedores. ARC
(PROCESSO: 54628710895180390301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)