Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Campos PJe-EDEC NA AC 4581098-69.4945.17.12.3777 APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO : BRYAN PORTO REPRESENTANTE: LUCAS GABRIEL ARAGÃO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADA: ANA LÍVIA ALMEIDA EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REMETENTE : 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secaso contra acórdão que deu provimento, em parte, à remessa oficial e negou provimento ao apelo por ele manejado, determinando o restabelecimento da pensão por morte de servidor público federal, em favor do autor, ajustando, também, os juros moratórios e a correção do débito. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Incabível a pretensão recursal, pois, o Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 50.889-PB, des. Felipe Caldeira, em 17 de março de 2015, já declarou inconstitucional tal lei. 3. Destaque-se recente julgado desta relatoria, dentre tantos: PJE-AGTR 7171359-64.7738.5.6.9648-CE, em 02 de novembro de 2017. 4. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38316622584894396755, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)