PROCESSO Nº: 1845108-00.4590.26.10.7475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: André Azevedo ADVOGADO: Bryan da Conceição RAMOS DOS REIS ADVOGADO: Luiz Fernando Rodrigues AGRAVADO: JEUSADAK DE LIMA ADVOGADO: Paulo Moura AGRAVADO: JESUS NUNES DE CASTRO ADVOGADO: Davi Luiz Souza AGRAVADO: DAVI LOPES ADVOGADO: Lucca Melo AGRAVADO: JESSE MARQUES DA CUNHA ADVOGADO: Alexandre Fogaça AGRAVADO: JESSE MARIZ SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique Souza AGRAVADO: JESSE COUTO CARACIOLO ADVOGADO: Vinicius da Mota AGRAVADO: JESSE KAIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Thomas Moreira AGRAVADO: JESONITA SILVA COSTA ADVOGADO: Isaac Viana AGRAVADO: DAVI LUIZ SILVA ADVOGADO: Pedro Lucas Moraes AGRAVADO: JUAN PORTO ADVOGADO: Augusto da Mata AGRAVADO: JENIL DAS GRACAS ARTHUR JESUS ADVOGADO: Rafael Fogaça ADVOGADO: Pedro Henrique Cunha AGRAVADO: DIEGO DA MOTA ADVOGADO: Vitor Hugo da Luz ADVOGADO: Thomas Pires AGRAVADO: NATHAN FERREIRA DOS PRAZERES ADVOGADO: João Gabriel Porto ADVOGADO: Kaique Lopes AGRAVADO: JEDIDA MEDEIROS TEIXEIRA ADVOGADO: Theo Sales ADVOGADO: Enzo Gabriel Moreira AGRAVADO: MARCELO SILVEIRA ADVOGADO: Vicente Duarte ADVOGADO: Breno Santos AGRAVADO: JEANNE D LUIZ FERNANDO PIRES ADVOGADO: Yuri Nogueira ADVOGADO: Heitor Alves AGRAVADO: JOÃO MIGUEL CORREIA ADVOGADO: Benjamin Farias ADVOGADO: Miguel Araújo AGRAVADO: PEDRO GONÇALVES BAYDOUN ADVOGADO: João Vieira ADVOGADO: Pedro Miguel Peixoto AGRAVADO: ARTHUR MELO ADVOGADO: Heitor Fogaça ADVOGADO: Davi Lucas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Farias - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GUSTAVO MONTEIRO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO A PARTIR DA RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO com o objetivo de ver suprida o que considera omissão, consubstanciada na suposta falta de manifestação expressa acerca da alegação de que a incidência dos juros moratórios, bem como o seu termo inicial e termo final, devem ser definidos tomando por base o momento em que o devedor está constituído em mora, ou seja, o período em que a mora efetivamente restar configurada. Segundo afirma, o acórdão embargado violou o art. 240 do CPC e os arts. 394 e 405 do Código Civil. Além disso, sustenta também haver omissão no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, pois - segundo entende - estes deveriam ser computados à razão de 10% sobre o valor da causa, como fora fixado na sentença do processo originário, que precedeu a ação rescisória, devendo-se respeitar a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI; CPC arts. 494, 502, 503, 505 e 508). 2. O acórdão foi expresso quanto à questão: os Bryan Oliveira devem se contados a partir da citação no feito originário, não da citação da ação rescisória, reportando-se a precedente do STJ em que se consignou que a rescisória, apesar de ação autônoma de impugnação, que visa a desconstituir a cois julgada, não está dissociada dos atos praticados no processo em que se formou a coisa julgada que se pretende desconstituir. 3. O mesmo se diga em relação aos honorários advocatícios. Segundo estabelecido no acórdão ora embargado, o acórdão da rescisória, que rescindiu o anterior que julgara desfavoravelmente aos servidores, fixou que tal verba deveria ser calculada no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o total da condenação. Não há como se executar os honorários com fundamento no dispositivo da sentença que fora prolatada no feito originário porquanto este foi substituído pelo acórdão da ação rescisória, que efetivamente rejulgou a causa para considerar procedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço na forma como requerida pelo sindicato. Não há contrariedade à coisa julgada. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96924065661246674535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)