Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique da Rosa Nº: 3588963-20.1134.27.7.3029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO PIRES FIRMINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DA MULTA DIÁRIA POR ATRASO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência "para determinar que a União e ao Estado de Pernambuco forneçam à autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento ECULIZUMABE (SOLIRIS), na dosagem contida nas prescrições médicas e durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sem interrupções, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)". 2. A questão cinge-se em averiguar se é possível a fixação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública, ou a sua redução. 3. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 056542 / PE, Relator: Ministro Bernardo Silva, Primeira Turma, Julgado em: 11/12/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp 2373633 / MT, Relator: Min. Isaac Martins (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 22/11/2016, Dje 11/08/2016). 4. Quanto à aplicação de multa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal valor deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Precedente (AG/SE 01578938664661421712, Relator: Desembargador Federal João Guilherme Freitas, 3ª Turma, Julgado em: 23/05/2017). 5. Agravo parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa diária para R$500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 50973620147465387492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)