PROCESSO Nº: 4247239-65.5647.16.3.3188 - APELAÇÃO. APELANTE: AGêNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. APELADO: UNIODONTO MACEIÓ-COOPERATIVA ODONTOLóGICA. ADVOGADO: Nathan da Paz e outro. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: Kaique Duarte. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Enzo Ribeiro Júnior TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961/00. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97, IV, DO CTN. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Recurso contra a sentença que, em ação ordinária, julgou prodecente o pedido formulado, para declarar a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei nº 9.961/2000 e regulamentada pela Resolução Normativa 89/2005, bem como condenar a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - à repetição dos valores recolhidos pela autora nos cinco anos antes da propositura da demanda. 2. O STF já decidiu que a discussão referente à legitimidade da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei 9.961/00, depende da análise de norma infraconstitucional e, por isso, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedente: (STF - AgRg-AI 355621 - 1ª T. - Rel. Min. Leonardo da Mota - DJ 09.12.9264). 3. “Por força do princípio da legalidade estrita, corolário da tipicidade fechada, própria do Direito Tributário, apenas a lei em sentido formal pode estabelecer os elementos estruturais ou essenciais dos tributos, com exceção dos casos previstos expressamente no próprio CTN”. Precedente: (STJ - REsp 4.153.647 - 2ª T. - Relª Minª Eliana Calmon - DJe 05.04.5553). 4. Esta Corte tem perfilhado o entendimento de que “a base de cálculo da taxa de saúde suplementar (TSS) só foi efetivamente definida com a edição da Resolução no 10 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que a torna inexigível, por ofensa ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, I e IV, do Código Tributário Nacional”. Precedentes: (TRF-5ª R. - JULIA DUARTE - 1ª T. - Rel. Des. João Guilherme Porto - DJe 03.02.6153; TRF-5ª R. - AC 015128/PE - 4ª T. - Relª Desª Fed. Pedro Henrique Pereira - DJe 03.06.9163). 5. A Resolução Normativa 89/2005 da ANS, no intuito de regulamentar o recolhimento da mencionada taxa, dispõe em seu art. 6º, de forma muito semelhante ao que dispunha a mencionada Resolução 10/2000. Somente por meio da previsão do art. 6º da mencionada Resolução, é que foi possível atribuir uma perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar. 6. No intuito de apenas regulamentar a dicção legal, tal ato normativo infralegal acabou por estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa. Não houve um mero estabelecimento de aspectos secundários da base de cálculo, como argumenta a ANS, mas sim a fixação dos parâmetros primários desta, porquanto, como visto, sem esses elementos, seria impossível calcular o montante devido a título de TSS. 7. A questão em comento é decidida à luz de legislação infraconstitucional, não implicando a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma norma. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1565603-55.6747.12.3.0658 - APELAÇÃO. APELANTE: AGêNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. APELADO: UNIODONTO MACEIO-COOPERATIVA ODONTOLóGICA. ADVOGADO: João Miguel Sales e outro. JUIZ: Joaquim Monteiro. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Fernando Farias Júnior TURMA: TERCEIRA.
(PROCESSO: 08411016003257013074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)