PROCESSO Nº: 2550342-03.9088.21.5.3466 - APELAÇÃO APELANTE: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE O DO TP DO P ORG DE FORTALEZA ADVOGADO: Davi Lucas Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA. PREJUÍZO CARACTERIZADO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Hipótese em que o OGMO/FORTALEZA pretende o reconhecimento judicial do caráter vinculante da proposta anual de cursos do Programa do Ensino Profissional Marítimo - PREPOM e do Programa de Desenvolvimento do Trabalho Portuário - PDP, encaminhada à Diretoria de Portos e Costas da Marinha, ou, subsidiariamente, a desobrigação de recolhimento da contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM, em caso de omissão estatal injustificada. 2. Consoante dicção do art. 437, § 1º, do CPC, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre o seu conteúdo, impugnar a admissibilidade ou autenticidade da prova, bem ainda suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a nulidade por inobservância do art. 398 do CPC/73 [atual art. 437, § 1º] "deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e não submetidos ao contraditório, de modo a causar-lhe prejuízo". (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 614.387/MG, Rel. Ministro KAIQUE CUNHA, DJe 25/01/2017). 4. Decerto, há nulidade processual, por violação ao devido processo legal, a juntada de documento novo, sem vista à parte contrária, que influencie na solução da controvérsia. 5. No caso, conquanto a União Federal tenha colacionado aos autos o demonstrativo contábil dos recursos disponibilizados ao órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, no exercício de 2015 (ID 2635593.8013927), a parte autora, ora recorrente, não foi intimada para manifestar-se sobre tais documentos. 6. Outrossim, a leitura da sentença evidencia, à míngua de dúvida, que tal subsídio foi expressamente sopesado na convicção firmada pelo magistrado a respeito da insuficiência de recursos para realização dos treinamentos postulados e, portanto, da inexistência de omissão injustificada da União federal. Prejuízo caracterizado. 7. Recurso de apelação provido. Sentença anulada.
(PROCESSO: 66634654699455906294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)