PROCESSO Nº: 4797143-81.8705.19.1.3593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: KEVIN COSTA ADVOGADO: Davi Lucas Araújo Asfora RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3851988-60.5305.2.9.0128 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA. EXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos do processo nº. 4811836-09.1530.10.12.9085, deferiu "parcialmente a tutela antecipada, apenas para determinar à ré o pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes, devido a partir da distribuição deste feito". 2. Em suas razões, alega que: a) está vinculada apenas ao contrato de financiamento, o qual foi pactuado com a inequívoca concordância dos agravados e pelo qual atua apenas como agente financeiro; b) não possui qualquer responsabilidade técnica em relação à execução da obra, tampouco no que diz respeito ao cumprimento dos prazos contratuais; c) atuou em estrito cumprimento do contrato, liberando os recursos do financiamento de acordo com as etapas do cronograma físico-financeiro; d) o pagamento de aluguel é responsabilidade exclusiva da Construtora, consoante dispõe Termo de Ajustamento de Conduta; e) não há qualquer ação ou omissão - dolosa ou culposa, assim como a parte agravada não sofreu qualquer dano efetivamente comprovado e não há nexo de causalidade a ensejar a responsabilização civil; f) o contrato de financiamento firmado pelos agravados trata de aquisição de imóvel para fins de moradia, o que não se coaduna com a ideia de lucros cessantes. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF pelo atraso na entrega de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional. 4. Deve-se destacar a existência de jurisprudência firme no sentido de que a Caixa Econômica Federal e a construtora possuem responsabilidade solidária no que concerne ao atraso de obra, na qual a ora agravante atue como gestora do Programa Minha Casa Minha Vida (TRF 5ª Região, AC/RN 7532518823586244607, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES; TRF 5ª Região, EDAG/SE 36300497370155257709, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA). 5. Em razão de expressa previsão contratual, a recorrente obrigou-se a promover a substituição da construtora em caso de não conclusão da obra dentro do prazo estipulado no contrato. Ora, a previsão de entrega do imóvel tinha como data 31/12/2014, nos termos da promessa de compra e venda e, em janeiro de 2015, ainda restavam 17% da obra a ser executado. 6. Comprovada, pois, a falta de diligência da CEF no sentido de promover a substituição da construtora, apesar de notificada extrajudicialmente pelos adquirentes dos imóveis, bem como sua demora no acionamento do seguro garantia. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 69154669038985306202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)