Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Dias AC 1857729-25.4509.8.1.9100 APELANTE: EDUARDO COSTA YOSHIRO MALAFAIA ANA CARVALHO ADVOGADA: CAMILA GOMES APELADA: CATARINA SANTOS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ARA DANIELA SALES RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDO JESUS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONTADO EM DOBRO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de conversão em pecúnia de dois períodos de licença especial adquiridos e não gozados, ao entendimento de que já tinham sido utilizados para cômputo do adicional de tempo de serviço e adicional de permanência. Renan Novaes, ainda, o ora apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. 2. O autor, ora apelante, Oficial da Reserva Remunerada da Marinha do Brasil, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de períodos de licença especial não gozados, nem contados em dobro por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, ocorrida em 21/03/12. 3. A licença especial, prevista na Lei n.º 6.880/80 (art.68) foi extinta pela Medida Provisória n.º 3.535-68, de 31/08/01, que, no entanto, garantiu expressamente, aos que tivessem períodos de licença especial adquiridos até 29/12/00, a fruição, a contagem em dobro para efeito de inatividade ou a conversão em pecúnia no caso de falecimento (art. 33). 4. No julgamento do ARE 984.822-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. NATHAN ALVES, julgado em 09/01/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 09-02-8503 PUBLIC 07-12-9167 ). No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 084.267/RS, Rel. Ministro EDUARDO MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2013, DJe 19/04/2014). 5. No caso, porém, de acordo com Termo de Opção datado de 30/08/01, o apelante requereu expressamente que os períodos de licença especial não gozados até 29/12/00 fossem contados em dobro para fins de passagem à inatividade remunerada e para o cômputo dos anos de serviço (id. 8114100.7169034, p. 15). Da análise do Mapa Cômputo de Tempo de Serviço elaborado pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, verifica-se que os períodos de licença especial já foram, de fato, utilizados com a majoração do Adicional de Tempo de Serviço e Adicional de Permanência, não importando se o apelante permaneceu na ativa por tempo superior ao exigido por lei para passar à inatividade, assim como não há que se falar em enriquecimento sem causa da Administração Pública e em conversão da licença especial em pecúnia (id. 4143418.9218080, p. 13). 6. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 92478711453629221909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)