Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Cardoso PJe-APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL 4326007-81.7995.1.7.1482 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE ADV : JOÃO OLIVEIRA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL ERICK FERNANDES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, confirmando a tutela deferida, determinar a ré, ora apelante, que proceda ao parcelamento do débito da autora, objeto do ENZO VIANA 19462730-9, com base no art. 14-C, da Lei 10.522/02, salvo se por algum outro motivo, diverso da limitação constante no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 1509, não puder fazê-lo, condenando-a em verba honorária fixada em dois mil reais) a cargo da União, nos termos do art. 20, § 4º, do referido diploma, id. 2817925.2877623. De acordo com o édito recorrido, o Município-autor pleiteia o afastamento das limitações da Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 face ao pedido de parcelamento simplificado, com a confirmação do direito de parcelar seus créditos nos termos dos arts. 10 e 14-C da Lei n° 10.522/2002, objeto do LUIZ OTÁVIO SILVA nº 13990402-7, bem como créditos de qualquer natureza face a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no art. 10 e 14-C, da Lei n° 10.522/2002, determinando-se a União que promova a liberação da CPD-EN, e retire definitivamente o aponte positivo do Município do CADIN, id. 918468, p. 1. A apelante alega que: 1) as vedações do art. 14, da Lei 10.522, não são aplicáveis ao chamado parcelamento simplificado, que é aquele concedido, de ofício ou a pedido, para o pagamento dos débitos cujo valor seja igual ou inferior a um milhão de reais, de acordo com o disposto nos arts. 14-C, do referido diploma, e 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/09, 2) não há como realizar o parcelamento da dívida da agravada na modalidade simplificada, pois o valor da dívida é superior a um milhão de reais previstos na lei como valor máximo permitido para a concessão desta modalidade de parcelamento, e nem mesmo na modalidade ordinária, mercê de expressa previsão de vedação a concessão de parcelamento de débitos relativos a tributo ou exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, 3) a sentença viola o Princípio da Separação dos Poderes, não se admitindo num Estado Democrático de Direito, o denominado "ativismo judicial" em face do Poder Legislativo, malferindo o art. 2° da Constituição, 4) deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, 5, disjuntivamente a redução da condenação em honorários advocatícios para quinhentos reais, id. 274503. Na linha dos diversos precedentes deste sodalício, não há violação a dispositivo legal, na insurgência da parte autora contra o quantum fixado, para adesão ao parcelamento simplificado, a condicionar que valor do pagamento dos débitos cujo seja igual ou inferior a um milhão de reais, como definido no art. 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/09, eis que a norma retora dessa espécie de avença, a Lei 10.522 não faz qualquer distinção quanto a limites de valores. Por outro lado, afigura-se impertinente a alegação de violação ao na decisão judicial que afasta a imprópria interpretação de norma infralegal, a criar obstáculos imprevistos na referida lei. Precedentes: PJe-AGTR2097347-95.8241.21.10.3667/SE, des. Ian Silva (convocado); PJe-AC0982131-53.0694.28.2.4314/RN, des. Heitor Melo. Por fim, não há exorbitância na condenação da ora apelante em honorários advocatícios no patamar de dois mil reais, de acordo com o entendimento majoritário deste órgão colegiado, tendo em vista que o feito nasceu e se desenvolveu sob o revogado Código de Processo Civil de 1973. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96577722187284429323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)