PROCESSO Nº: 9202893-73.4333.28.7.7252 - APELAÇÃO APELANTE: COOPERATIVA DE ECON. E CREDITO MUTUO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO AGRESTE E SERTAO CENTRAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - UNICRED CENTRO PERNAMBUCANA ADVOGADO: Ryan Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Vicente Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. RATEIO DE SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido da Cooperativa autora, "objetivando o reconhecimento de declaração judicial da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a proceder à retenção do imposto de renda, à razão de 15% (quinze por cento), sobre as sobras distribuídas aos cooperados, após a dedução dos fundos legais obrigatórios (art. 28, I e II, da Lei nº 5.764/71)". 2. A interpretação sistemática dos artigos 111, da Lei das Cooperativas, e do artigo 129, do RIR/80, evidencia a necessidade de tributação dos resultados positivos decorrentes de atos não cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre a cooperativa e não associados, ainda que para atender a seus objetivos sociais. Portanto, a caracterização de atos como cooperativos deflui do atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas, não se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos. 3. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.883.250/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento sobre o conceito e a extensão do ato cooperativo próprio. Não é bastante para o enquadramento do ato como cooperativo típico que sua prática seja entre a entidade cooperativa e seus associados. É necessário também que o ato não implique operação de mercado. 4. As sobras líquidas ("sobras" essas que nada mais são que os "lucros" auferidos) constituem atos meramente de mercado, estranha à finalidade da cooperativa, passando a ser da titularidade dos cooperados, que lhes darão fins privados. 5. Tributação exigida da Apelante se dá na qualidade de substituta tributária do cooperado, em relação ao qual as sobras recebidas representam acréscimo patrimonial e, portanto, submetem-se a incidência de imposto de renda, o qual não está sendo cobrado da cooperativa por atos cooperativos por ela realizados, mas, isso sim, do cooperado em virtude da ocorrência da hipótese de incidência tributária (acréscimo patrimonial) do imposto de renda. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32798259644974578885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)