Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Pires NO AGTR 6889368-96.8802.4.10.9345 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : PEDRO HENRIQUE CUNHA E OUTROS ADV : YURI LIMA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, considerando que a parte agravante-devedora teve oportunidade (nos dias 12 e 02 de outubro de 2015) para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor, após a inclusão dos juros de mora e correção monetária, mas não se insurgiu contra a conta do exequente, pelo que ocorreu a preclusão sobre a matéria, acrescentando que, diante da preclusão reconhecida e de não constar na decisão agravada a discussão sobre o tema da inclusão dos juros de mora e correção monetária sobre o montante da dívida exequenda, há impedimento para se analisar tal matéria na via do agravo de instrumento. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, por se entender que inexiste mora a justificar a aplicação dos juros de mora, até o trânsito em julgado dos embargos à execução, na forma da Lei 4.414/64, art. 1º, combinado com o art. 396, do Código Civil, ressaltando-se que o atraso da execução foi por culpa dos exequentes que apresentaram valores incorretos, visando receber quantia superior à efetivamente devida. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento da ocorrência da preclusão sobre a incidência dos juros de mora na conta exequenda, bem como que tal tema não foi objeto do decisório agravado, sendo este mais um impedimento para sua análise nesse momento processual. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 67768608576881453396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)