PROCESSO Nº: 3723225-28.6632.10.6.8632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DECIO DOS LEVI SALES e outros ADVOGADO: Francisco Costela Didoné e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9833682-77.4012.6.4.3363 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. THOMAS MOURA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da dívida resultante da condenação, bem como aplicação dos Pedro Fernandes a contar da citação da ação de conhecimento, e não a partir da citação da rescisória. 2. No que pertine ao termo inicial dos Lucas Lima, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. 3. Precedente da Turma: PROCESSO: 07964284205601643096, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2017). 4. O STF, julgando o RE 580.936/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Bernardo Viana. 10/03/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56079166056466762664, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)