Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Aragão PJe-EDAGTR 0087539-83.6524.4.4.7005 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : M.S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EMBDO : M S TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO TEIXEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a se sustentar em omissões e obscuridades no acórdão que julgou embargos de declaração opostos pelo executado, nos termos do art. 1.022, incs. I e II, do Código de Processo Civil quanto: 1) a aplicação ao caso do art. 50, do Código Civil, por não estar afastado o abuso de forma jurídica, remanescendo a dúvida na confirmação da decisão agravada, diante da existência de um grupo econômico, considerando a contemporaneidade dos abusos e dos fatos geradores; 2) à aplicabilidade dos arts. 30, inc. IX, da Lei 8.212/91, e 124, inc. I, do Código Tributário Nacional; 3) à referência à exceção de pré-executividade, ressaltando obscuridade, eis que não foram considerados argumentos apresentados, acolhido a razão de que a União, ora embargante, não teria impugnado a tese de ilegitimidade passiva das excipientes, ora embargadas; 4) à obscuridade relativa confusão patrimonial, diante a insuficiência de provas quanto à ilegitimidade passiva tributária das embargas, analisadas antes de oposição de embargos à execução, id. 2024662. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou: O juízo da execução, próximo das partes e dentro do cenário da relação processual discutida, considerou suficientes as provas pré-constituídas que instruíam a exceção de pré-executividade oposta, entendendo idôneos os elementos trazidos pelas redirecionadas, tudo perfeitamente fundamentado na exaustiva decisão liberatória. Afigura-se razoável a decisão agravada, calcada nas provas apresentadas quando do contraditório, no sentido que à época dos fatos geradores as agravadas desenvolviam atividades distintas, funcionavam em locais diferentes, não apresentavam sócios comuns, considerando, que não se apontou, mesmo em momento posterior, confusão patrimonial ou unidade gerencial. Portanto, a agravante, nesse juízo, descurou-se de demonstrar a conexão que torna as empresas agravadas integrantes de um grupo econômico, não se tornando viável que se proceda à bloqueio de contas correntes dos seus aludidos membros. Em vista dessas considerações, a decisão recorrida, em cotejo com os elementos apresentados por ocasião da apreciação da exceção de pré-executividade, está em perfeita harmonia com a legislação pertinente e com o precedentes judiciais desta Corte, nada havendo a reformar: Ora, embora a relação de parentesco entre sócios de sociedades diversas possa configurar indicativo da existência de sucessão empresarial ou formação de grupo econômico, é necessário que este elemento apresente-se corroborado por outros, que indiquem também, como exposto, 1) unidade de controle e estrutura meramente formal ou 2) confusão patrimonial, simulação ou abuso de direito.(...) No presente caso, contudo, embora esta confusão patrimonial tenha sido acenada em um primeiro momento, consoante as observações acima - extraídas da documentação apresentada pela excipiente e não impugnada pela exequente em qualquer ponto - não há como se concluir, neste momento, pela sua existência efetiva, porquanto não se confirmou a correlação de fatos que fundamentou a conclusão nesse sentido. Destarte, por tudo o que acima se expôs, diante de todo acervo documental que repousa neste momento nos autos, tem-se que não há como permanecer o reconhecimento de existência de grupo econômico (...), razão pela qual impõe-se a revogação da decisão anteriormente proferida por este Juízo nesse sentido, id, 8661065, p. 72. Precedentes: AGTR 123589/CE, desta relatoria; AG913598/PB, des. Nathan Correia (convocado), id. 2181100, p. 9-10. Essas considerações, decorrentes do cotejo das razões dos aclaratórios com o acórdão embargado, denotam a impertinência desse meio de impugnação como substituto de eventual recurso, ora por impossibilidade de rejulgamento por este colegiado, ora por inexistência de qualquer questão a ser integrada. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu e nem foi obscuro, de modo que a problemática não se enquadra nos incs. I e II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão e nem tampouco obscuridade. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08031244121593611494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)