PROCESSO Nº: 7226292-51.5478.2.3.4867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUPERMIX CONCRETO S/A ADVOGADO: Caio Carvalho AGRAVADO: VINICIUS CASTRO e outro ADVOGADO: Lucas Martins De Araújo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6572362-36.7508.23.4.0651 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Lima EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. VINICIUS LIMA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de inclusão de valores decorrentes de aposentadoria por invalidez na conta da execução. 2. Compulsando os autos, observa-se, na sentença exequenda, que foi julgado parcialmente procedente o pedido do INSS, condenando-se a empresa agravante ao pagamento de indenização correspondente às parcelas vencidas e vincendas pagas a título de auxílio-doença por acidente de trabalho. 3. Com o trânsito em julgado do processo principal, seu objeto não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. 4. Dessa forma, não tendo o título judicial mencionado o pagamento de valores a título de aposentadoria por invalidez, mas apenas as parcelas de Lorena Lima, tal critério deve prevalecer, em respeito à coisa julgada 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31743349169034438990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)