PROCESSO Nº: 9738308-07.5497.28.10.9379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINO MATIAS ADVOGADO: Maria Angelica Figueiredo Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Gomes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A sistemática processual do art. 33 do CPC, prevê a obrigatoriedade de pagamento dos honorários periciais por quem houver requerido o exame, ou pelo autor, caso haja requerimento por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2. Quando o autor da ação litiga sob o pálio da justiça gratuita, cumpre ao Poder Público o ônus decorrente do pagamento antecipado dos honorários do perito, conforme dispõe os arts. 1º e 4º da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. 3. Agravo de instrumento provido, reconhecendo que na hipótese dos autos, é ônus da Justiça Federal e não da autarquia previdenciária o pagamento antecipado dos honorários do perito.
(PROCESSO: 65824502515013384528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)