PROCESSO Nº: 6848216-42.0406.28.5.3352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR CARDOSO CALADO MARCOS VINICIUS BARROS ADVOGADO: Danilo da Paz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5888030-99.2666.16.3.7162 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO. ART.26 DA LEI 9.514/97. ASSINATURA DO EX CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão proferida nos autos da execução hipotecária do sistema financeiro de habitação nº 6287844-91.0706.19.7.7500, na qual foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, para fins de manutenção da posse dos autores no imóvel, bem como a suspensão de qualquer ato expropriatório em curso na execução ou anulação de todo o processo de execução extrajudicial. 2. Em caso de inadimplência em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o devedor fiduciante é constituído em mora e a propriedade consolidar-se-á em nome do fiduciário. Porém, a teor do artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, é imprescindível a notificação para purgação da mora. 3. Nesse ponto, registre-se que a ora agravante informa residir no endereço constante do contrato e, não obstante o divórcio, a notificação, que fora realizada no referido endereço, fora assinada por seu ex-cônjuge, conforme certificado pelo Cartório de Registro, o que, a princípio, comprova a efetiva intimação, de modo que se encontra satisfeita a exigência contida no art. 26 da lei nº 9.514/97, não sendo possível, de forma indene de dúvidas, desconfigurar tal presunção de veracidade com as especulações suscitadas. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70800339219710070083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)