PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ENCERRAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE BENS. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença que não acolheu o pleito de redirecionamento da dívida aos sócios da empresa com processo de falência encerrado, extinguindo a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/1973.
2. Convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.191.900/SE, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou o entendimento de que a constatação posterior ao ajuizamento da execução fiscal de que a pessoa jurídica executada tivera sua falência decretada não implica a extinção do processo sem resolução de mérito.
3. No caso, houve o encerramento do processo de falência, que tramitou na 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, tendo sido constatada a insuficiência/inexistência de bens para honrar o crédito executado.
4. Ultimado o processo falimentar da empresa executada, sem a existência de bens suficientes à satisfação do crédito tributário, e não demonstrados qualquer dos requisitos a que alude o art. 135 do CTN, afigura-se acertada a extinção do feito executivo, diante da inexistência de utilidade do processo de execução, que não propiciará nenhum benefício ao credor.
5. Apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 67618575512180538550, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018, PUBLICAÇÃO: 27/08/2018)