PROCESSO Nº: 4876310-47.9647.24.7.5757 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: DAVI NOGUEIRA ADVOGADO: Marcelo Augusto Barreto De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Martins - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. PROCESSO SELETIVO REGIONALIZADO. ALTERAÇÃO DA REGRA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM OUTRA REGIÃO. PORTARIA 771/2007. NACIONALIZAÇÃO DO CONCURSO. PRETERIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA 343. CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que, por maioria, julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo particular. 2. O objeto da ação rescisória é a desconstituição de acórdão da Segunda Turma deste Tribunal, prolatado nos autos da Ação Ordinária nº 4694366-94.2709.30.1.3570, em que se julgou improcedente a pretensão de nomeação do autor ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. 3. Segundo a União, ora embargante, o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar os temas da prescrição e da incidência do enunciado da Súmula 343 do STF ao caso dos autos. Assevera ainda que, conforme as normas do respectivo Edital, descritas exaustivamente nos embargos declaratórios, o autor já estava eliminado do concurso, quando houve a criação de novas vagas, não podendo, por essa razão, ser nomeado como pretende. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. O acórdão foi claro ao afirmar que não seria possível o enfrentamento do tema da prescrição, nesta ação rescisória, tendo em vista que este argumento da defesa foi desacolhido pela sentença, sem que tenha havido recurso ou posterior ajuizamento de ação rescisória pela União. Observe-se que, neste ponto, o voto do eminente Desembargador Luiz Gustavo Fogaça foi seguido à unanimidade. 6. Há de se reconhecer, contudo, omissão quanto ao enfrentamento do tema relativo à incidência, ao caso, da Súmula 343 do STF. Neste aspecto, não se reconhece a incidência do referido entendimento sumular, pois o acórdão acolheu a pretensão com amparo no princípio constitucional da isonomia. Ademais, no caso específico, destacou-se que esta e. Corte reconheceu idêntico direito a outros candidatos, inclusive em sua composição plenária, restando discrepante dos demais o caso do autor. Não se trata, portanto, de hipótese em que o Tribunal produziu diversos acórdãos divergentes sobre o tema, acolhendo interpretações conflitantes, porém razoáveis, mas de um ponto fora da curva, cuja correção, por isso mesmo, se impõe. 7. Quanto aos demais argumentos, como a questão de estar ou não o autor aprovado ou eliminado do certame, constata-se que se confundem com o próprio mérito da demanda, descabendo rediscuti-los nestes embargos declaratórios. Embargos de Declaração providos, em parte, sem atribuição de efeitos infringentes. mc
(PROCESSO: 60471286137281613846, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 16/07/2017)