PROCESSO Nº: 7589790-19.9270.10.3.8836 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Matheus Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. O INSS alega as seguintes omissões: 1) o PPP informa o uso de EPI eficaz; 2) não houve pronunciamento quanto aos artigos 195, § 5º, 201, 2º e 5º, caput, da CF/88, art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e artigos 374, IV e 408, do CPC; 3) a inconstitucionalidade declarada pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e nº 4425 foi restrita aos precatórios. 2. Quanto ao uso de EPI eficaz, manifestou-se assim o acórdão: "O fato de o PPP informar o uso de 'EPI eficaz' não representa óbice à pretensão autoral. É que o documento foi elaborado unilateralmente pela empresa, sem a atuação de um expert, não podendo prevalecer sobre o LTCAT. Nesse sentido: APELREEX 03455277344854188824, Desembargador Federal Diego Peixoto, ANTÔNIO PEREIRA - Segunda Turma." 3. Os juros moratórios e a correção monetária foram cominados da seguinte forma: "De acordo com o Plenário desta Corte, a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7160964-08.6460.24.3.2915, Rel. Des. Henrique Sales, CAUÊ DA PAZ - Pleno, j. 11/06/2015)." 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 5. O inconformismo do INSS não se amolda aos contornos dos embargos declaratórios, não se prestando o manejo do recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18851409862681525876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)