PROCESSO Nº: 0821893-54.6175.8.11.6646 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL SANTOS ADVOGADO: Daniel Caldeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO OU O DEFERIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. OMISSÃO. 1. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2. É possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita ou o seu deferimento parcial apenas nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões para isso, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O simples fato de o autor perceber aposentadoria em torno de R$ 2.000,00 não é suficiente para afastar sua alegada impossibilidade de pagar as despesas processuais, sendo tal valor bem inferior, inclusive, ao parâmetro de dez salários mínimos fixado pelo TRF da 5ª Região para deferimento ou não do benefício da Justiça Gratuita (Impugnação à Assistência Judiciária nº 368448316568507151601, rel. Des. Federal Joaquim Sales, Pleno, j. 24/12/2015). 4. O julgado foi omisso, entretanto, quanto ao disposto no art. 98, § 2º, do CPC, que prevê a responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, devendo a lacuna ser preenchida. 5. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC de 1973 (vigente ao tempo do ajuizamento da ação), ficando suspensa a cobrança pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita. 6. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 83796636032582051925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)