PROCESSO Nº: 3718290-72.9784.13.12.4290 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADVOGADO: Layana Carvalho Almeida Maynard e outros RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Moura - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES DA DEFESA REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, promovida pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na qual a autora pretende rescindir sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Sergipe nos autos da ação civil pública n. 1944786-56.8682.15.8.1987. 2. Tratando-se a demanda originária de processo eletrônico (ACP n. 1054083-61.5296.11.2.9084), o qual se encontra vinculado a esta ação rescisória, a informação sobre o trânsito em julgado do decisório que se pretende rescindir é obtida fácil e rapidamente por meio do sistema PJE. Rejeitada a preliminar de ausência de certidão de trânsito em julgado da sentença rescindenda. 3. É possível, tanto em ação rescisória quanto por meio da "querela nullitatis", o debate da ausência de citação/intimação da parte ré ou litisconsorte e da consequente anulação do feito rescindendo, tendo em vista haver, em casos como este, o concurso de ações (STJ, AR 3.234/MG, Rel. Ministro FRANCISCO SILVA, Segunda Seção, julgado em 26/09/2013, DJe 22/03/2014). Rejeitada a preliminar de não cabimento da ação rescisória. 4. Em consulta à ação civil pública n. 1758926-11.0185.6.11.1833 (processo eletrônico), observa-se que somente foi realizada a intimação da ora autora, ali demandada, para se manifestar, em 72 (setenta e duas) horas, sobre o pleito liminar (Idents. 5154864.706417, 8286437.726407, 1567804.475630 e 9114529.365846 da ACP). 5. Além disso, constata-se que na decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência não há determinação de citação da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO, o que se confirma em consulta realizada na movimentação do processo no sistema PJE, na aba chamada "expedientes", onde se verifica que não há nenhum comando de "citação" dessa empresa. 6. Pedido rescisório julgado procedente, anulando-se todos os atos praticados na demanda originária a partir da prolação da decisão que deferiu a medida liminar, devendo aquele feito, a partir dali, retomar o seu curso com a determinação, pelo Juízo de origem, de citação da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO. Prejudicado o agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pleito de tutela de urgência. 7. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), que correspondem a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, a ser devidamente atualizado.
(PROCESSO: 24926486247431631865, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 27/01/2017)