APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO.
I - O Apelante insurge-se contra decisão que considerou válida sua citação por edital ante as tentativas fracassadas de citação pessoal, conforme constam nos autos.
II - A citação pessoal do embargante foi procedida no endereço constante da base de dados do FISCO. No entanto, o apelante ao se mudar de endereço não tomou a diligência de informar ao FISCO o seu endereço novo.
III - Sendo assim, não havia outro meio de o exequente indicar como local da diligência citatória outro endereço senão aquele constante da sua base de dados, de modo a ter que recorrer à citação por edital.
IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 87589238090869819874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018, PUBLICAÇÃO: 25/12/2018)