PROCESSO Nº: 3323191-66.1005.5.2.7368 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Sandra Lucia Vieira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, REFORMA E INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. Caso em que o autor, militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que determinou o seu licenciamento "ex João Lucas Porto" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a respectiva reintegração ao serviço castrense e imediata reforma, bem como indenização por danos materiais, tendo o magistrado singular deferido apenas a prestação dos serviços médico-hospitalar; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia da qual o autor é portador (lesão meniscal medial e condral no joelho esquerdo - CID M 23.2, M 87.9 e M 94.3), tendo se desencadeado durante a prestação do serviço militar, impossibilita-o de realizar atividades que exijam esforços físicos, devendo se manter a sentença, que determinou o tratamento médico necessário até que se dê a respectiva recuperação, nos termos do art. 50, inciso IV, alínea "e", da Lei n 6.880/80; Dado que a doença eclodiu durante o período de caserna, o tratamento deve ser provido pelo Exército, considerando que a responsabilidade da União não se restringe a prover o sustento do militar, no caso de invalidez, mas também a obrigação de restabelecer o respectivo servidor a plena condição de saúde; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 34565057418127870924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)