PROCESSO Nº: 1560076-28.9212.1.5.4813 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS VINICIUS SOUZA - IBAMA. APELADO: MUNICÍPIO DE CAICARA. ADVOGADO: EMANUEL JESUS. JUIZ: GILVANKLIM MARQUES DE LIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal, para determinar o cancelamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV e o imediato desbloqueio dos valores sequestrados das contas do Município Demandante, através do sistema Bacenjud. A sentença condenou o IBAMA ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitrou em 10% (dez) por cento do valor da causa. 2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (FRANCISCO PEREIRA. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Lorenzo Dias. DJe 04/01/2013). 3. A jurisprudência do STJ tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 1901276/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/07/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Assim, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/2015, por se tratar de ação ajuizada em 28/04/2016. 4. É inequívoco que o IBAMA deu causa ao ajuizamento da execução contra o Município, na qual ocorreu o indevido bloqueio de contas da edilidade, obrigando este a manejar a presente ação de embargos à execução. Desta feita, a aplicação do princípio da causalidade impõe a manutenção da condenação do IBAMA ao pagamento de verba honorária de sucumbência fixada em 10% (dez) por cento do valor da causa (R$ 68.872,51), o que corresponde a uma condenação no montante de R$ 6.708,55. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3092531-11.3791.7.6.7432 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. APELADO: MUNICÍPIO DE CAICARA. ADVOGADO: FERNANDO COSTA. JUIZ: GILVANKLIM MARQUES DE LIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal, para determinar o cancelamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV e o imediato desbloqueio dos valores sequestrados das contas do Município Demandante, através do sistema Bacenjud. A sentença condenou o IBAMA ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitrou em 10% (dez) por cento do valor da causa. 2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (MARCELO CARVALHO. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Leonardo Barros. DJe 03/01/2013). 3. A jurisprudência do STJ tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 2982947/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 02/06/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Assim, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/2015, por se tratar de ação ajuizada em 12/07/2016. 4. É inequívoco que o IBAMA deu causa ao ajuizamento da execução contra o Município, na qual ocorreu o indevido bloqueio de contas da edilidade, obrigando este a manejar a presente ação de embargos à execução. Desta feita, a aplicação do princípio da causalidade impõe a manutenção da condenação do IBAMA ao pagamento de verba honorária de sucumbência fixada em 10% (dez) por cento do valor da causa (R$ 56.535,51), o que corresponde a uma condenação no montante de R$ 6.708,55. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2003463-28.5589.20.6.5274 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. APELADO: MUNICÍPIO DE CAICARA. ADVOGADO: PIETRO FOGAÇA. JUIZ: GILVANKLIM MARQUES DE LIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal, para determinar o cancelamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV e o imediato desbloqueio dos valores sequestrados das contas do Município Demandante, através do sistema Bacenjud. A sentença condenou o IBAMA ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitrou em 10% (dez) por cento do valor da causa. 2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (RAFAEL MENDES. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Diogo Vieira. DJe 14/02/2013). 3. A jurisprudência do STJ tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 3771502/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 28/02/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Assim, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/2015, por se tratar de ação ajuizada em 06/01/2016. 4. É inequívoco que o IBAMA deu causa ao ajuizamento da execução contra o Município, na qual ocorreu o indevido bloqueio de contas da edilidade, obrigando este a manejar a presente ação de embargos à execução. Desta feita, a aplicação do princípio da causalidade impõe a manutenção da condenação do IBAMA ao pagamento de verba honorária de sucumbência fixada em 10% (dez) por cento do valor da causa (R$ 47.525,51), o que corresponde a uma condenação no montante de R$ 6.708,55. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43338018552734401663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)