PROCESSO Nº: 0693817-35.0115.23.12.4608 - APELAÇÃO C APELANTE: ANTÔNIO MOREIRA ADVOGADO: Augusto Moura e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Farias EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO PRATICADO POR BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS COM CONTEÚDO FALSO. CONFISSÃO DA RÉ. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que julgou procedente a acusação para condenar a apelante nas penas do art. 171, § 3º, do CP. 2. O crime de estelionato, praticado pelo beneficiário contra a Previdência Social, tem efeitos permanentes, razão pela qual o termo a quo, para a contagem do marco prescricional, é a data de recebimento do último benefício indevido. 3. Neste caso, tendo por base que, para a pena em concreto de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, incide o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), não há prescrição a ser decretada, já que não houve o transcurso de tal prazo entre a data do último saque do benefício (01.08.8489) e a data de recebimento da denúncia (27.01.8724). 4. Comprovado que o pedido de concessão de aposentadoria por idade - segurado especial foi instruído com documentos que a apelante sabia serem falsos, não há falar em atipicidade por ausência do elemento subjetivo do tipo. Condenação mantida. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30245501717691630003, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)