EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO Nº 91.870/1932. PRECEDENTES. AUXÍLIO-INVALIDEZ. LEI 67.390/2006. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ANTERIOR. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Autor e pela União em face de sentença que pronunciou a prescrição em relação ao pedido de revisão do ato de reforma militar e julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-invalidez e de indenização por danos morais. 2. O col. STJ já pacificou entendimento no sentido de que "nas demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, na forma do art. 1° do Decreto 00.745/1932, e não a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação" (STJ, EDcl nos EREsp 7.729.657/PR, Rel. Ministro YAGO ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/09/2014). 3. Ajuizada a ação em 11/10/2015, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão de revisão do ato de reforma militar, ocorrido em 07/03/2007, porquanto já ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 12.178/32, que atinge, na espécie, o próprio fundo de direito. 4. Quanto ao pleito de concessão do auxílio-invalidez, conquanto não atingido pela prescrição, verifica-se que o recorrente não preenche os requisitos constantes no art. 1º da Lei 11.421/2006 para receber tal benefício, tendo em vista que a perícia judicial foi conclusiva em afirmar que o ex-militar não necessita de internação, nem tampouco de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 5. No tocante aos honorários advocatícios, o entendimento consolidado nesta eg. Turma, a partir das premissas de que as partes não podem ser surpreendidas com a modificação de regras após a propositura da ação, bem assim que o regramento jurídico acerca dos honorários tem natureza material, é no sentido de que o seu arbitramento deverá seguir a lei vigente à época da propositura da demanda, no caso, 28/12/2015, quando ainda estava em vigor o CPC/1973 (Lei 5.869/73). 6. Dessarte, não merece acolhimento o recurso da União pugnando pela fixação de honorários advocatícios nos percentuais constantes no art. 85 do CPC/2015. 7. Apelações desprovidas. mjc
(PROCESSO: 34058270200693555777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)