PROCESSO Nº: 8153561-62.1478.25.9.9928 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DANIEL DA ROSA ADVOGADO: Thomas Azevedo MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2188757-00.1161.2.3.2201 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Ferreira EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAI SOB O BEM PENHORADO, CONDENANDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para desconstituir a constrição judicial que recai sob os bens, condenando a Caixa Econômica Federal em honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85,§2º do CPC c/c a Súmula 303/STJ e Tema 872/STJ. 2. Recorre a Instituição financeira, insurgindo-se apenas quanto à condenação em honorários sucumbenciais. Alega que a CAIXA não deu causa à presente ação, nem opôs resistência a pretensão dos Embargantes. 3. Verifico, após detida análise dos autos, que a referida impugnação, na verdade, se limitou a tecer considerações sobre a legitimidade da execução, o contrato firmado entre as partes e o descumprimento das obrigações contratuais do devedor. Em nenhum momento, se insurgiu quanto às motivações apresentadas pelo embargante, nos seus embargos de terceiro. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de entender que os embargos de terceiro não impõem ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada porquanto ausente o registro da propriedade, desde que não tenha ocorrido resistência aos fundamentos do embargante. 5. In casu, a compra e venda do bem penhorado não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis, pela embargante, o que também afasta a condenação da Caixa, ao pagamento dos honorários advocatícios em sede de embargos de terceiro. 6. Apelação provida, para condenar a embargante em honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85,§2º do NCPC.
(PROCESSO: 14822894442369306288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)