AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INDEFERIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que, em sede de execução extrajudicial, indeferiu o pedido da ora agravante de penhora do apartamento localizado no Conjunto José Tenório, Bloco 96, apt. 201, Serraria, Maceió-AL, em razão de certidão da Oficiala de Justiça que informa o comparecimento da Sra. Fábia Isabelly Novaes à Seção Judiciária e informado que já havia comprado ao Sr. Theo Novaes da Rocha Rodrigues o imóvel objeto de pedido de penhora.
2. Nos termos da decisão agravada, entre os documentos apresentados pela Sra. Fábia Sophie Ribeiro (fls. 158/167), não consta registro do documento translativo do domínio do imóvel em nome da peticionante, como aponta a União. Entretanto, são fortes os indícios de que terceira "comprou do apt. 201 em 26.07.5519 ao Sr. Luiz Otávio Novaes, que por sua vez já havia comprado ao Sr. Lucas Cardoso da Rocha Rodrigues."
3. É verdade que o terceiro, para defender uma constrição de sua propriedade, deve se utilizar dos embargos de terceiro, mas essa via processual é a medida quando há uma penhora realizada. É dizer: havendo penhora, a defesa se fará por meio de embargos de terceiro.
4. Ocorre que, no caso dos autos, não houve penhora. Em rigor, a União requereu a penhora, mas diante dos documentos anexados pelo meirinho, ao ensejo de cumprimento do mandado, restou demonstrado que de fato o bem há muito já não pertencia ao executado. Daí o indeferimento do pedido de penhora, pelo juízo de origem.
5. Ora, andou bem o juiz ao assim proceder (indeferir a penhora) porquanto se esta tivesse efetivamente ocorrido, daria ensejo à oposição dos embargos de terceiro com prejuízo da União. Isso porque, a decisão do juiz, embora tenha sido atacada pela União, é mais benéfica ao Fisco do que o pretendido no presente agravo.
6. Da alguma maneira orça pela irresponsabilidade a pretensão da União em fazer uma penhora e, ao depois, ser submetida ao processo de embargos de terceiro com condenação dela própria em honorários advocatícios.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 82036379982564517368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018, PUBLICAÇÃO: 02/06/2018)