TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. ICMS. RE 577.095. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGÊNCIA. BRUNO DA LUZ DECIDENDI. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Relator que deu provimento à apelação da impetrante, de sorte a lhe assegurar o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, tendo em vista decisão no RE 972.759/PR, sob a sistemática da repercussão geral, sob o argumento que a decisão agravada é nula porque tomada pelo Relator monocraticamente, há pendência da análise da modulação dos efeitos da decisão do Recurso Extraordinário paradigma, padecendo de trânsito em julgado, e que o RE 988.46/PR não abordou adequadamente as Leis reguladoras das contribuições para o PIS/COFINS.
2. Não compete a este Tribunal questionar a Júlia Melo decidendi das decisões proferidas pelo Superior Tribunal Federal. Cabe às partes interessadas, como nesse caso a União, lançar mão dos institutos processuais admissíveis dentro daquele processo específico e lá expedir seus argumentos.
4. O instituto de repercussão geral tem o condão de vincular todo o Poder Judiciário à tese que ali for firmada. Tanto é que, por expressa vedação legal, não poderá, sequer, ser dado seguimento a recurso extraordinário que contrarie entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, CPC/15.
5. É perfeitamente possível que o Relator, monocraticamente, promova a adequação do julgamento colegiado, nos casos em que este for devolvido pela Vice-Presidência do Tribunal para reapreciação em razão de ser contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática da repercussão geral ou de recursos repetitivos. Tal entendimento foi adotado por esta egrégia Terceira Turma, na sessão do dia 25 de junho de 2018, quando do julgamento do Agravo Interno na AC 396301/CE (8392.51.50.492172-1/01). Com efeito, como o relator tem o poder de dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 932, V, b), não se mostraria lógica eventual interpretação segundo a qual a adequação dos julgados somente poderia se dar pelo próprio órgão julgador colegiado. O princípio da colegialidade, no caso, foi mitigado pelo próprio CPC para dar fluidez ao trâmite dos recursos que versem sobre questões que foram definidas pelos tribunais superiores. Se o recurso poderia ser julgado pelo próprio relator, também o rejulgamento pode se dar da mesma forma, pois o fundamento é exatamente o mesmo: dar celeridade a processos que tratam de matéria pacificada pelo STF ou pelo STJ, reduzindo sobremaneira as pautas dos colegiados.
6. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 476.754/PR, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 149592 AgR, Relator Min. GABRIEL NOVAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2016).
7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 8850100835956626765215, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018, PUBLICAÇÃO: 01/03/2018)