Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Vieira Nº: 0884055-08.0501.13.11.4102 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LOPES E OUTRO APELADO: NICOLAS BARBOSA E OUTRO ADVOGADO: EDMILSON ZACARIAS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA MELO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES DE JOÃO LUCAS COSTA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO CAMPOS DE LAVOR PASSOS EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EXCLUSÃO. REGISTRO INDEVIDO NO CADASTRO DE MUTUÁRIOS DA CEF. SORTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A parte autora foi indevidamente excluída do Programa Minha Casa e Minha Vida e impossibilitada de se beneficiar de sorteio de imóvel ocorrido em 16/02/2016, em razão da existência de registro no Cadastro de Mutuários da Caixa, que erroneamente indicava o nome do demandante Alexandre Duarte como mutuário do SFH em relação à financiamento anterior de imóvel não recebido e cujo contrato havia sido objeto de distrato desde fevereiro de 2016. 2. Com a interposição de recurso, insurge-se a CEF contra o valor da indenização fixada a título de indenização por danos morais e contra a determinação, que alega existente na sentença, de cumprimento da obrigação de contemplar os autores com uma unidade habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, independentemente de novo sorteio, no prazo de 180 dias, requerendo que seja esclarecido que o respectivo cumprimento não lhe foi imputado, mas apenas ao Município réu, ou, ao menos, que seja excluído o prazo para o cumprimento, determinando-se que os autores sejam contemplados com a "próxima unidade habitacional disponível". 3. A obrigação cominada pelo Juízo de origem, a ser cumprida pelo Município de Petrolina no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, consiste na reinclusão e recadastramento da parte autora no Programa Minha Casa Minha Vida para receber, independente de sorteio, imóvel remanescente do projeto habitacional em questão ou de outro projeto equivalente, o que evidencia a determinação de observância à existência de imóvel disponível e a consequente falta de interesse recursal da Caixa neste ponto. Tanto é assim que, na parte dispositiva da sentença, a determinação foi de que os autores fossem contemplados com uma unidade habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, independentemente de novo sorteio, sem a cominação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento. 4. Tratando-se de danos morais, o quantum indenizatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado ao autor lesado. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante dos danos efetivamente sofridos, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. Ao fixar a indenização, o julgador deve atentar para circunstâncias fáticas do caso, como as condições sociais, econômicas e pessoais da vítima, a gravidade da lesão e sua repercussão, analisando todos os aspectos do processo como forma de transformá-los - uma vez configurado o dano - em um quantum monetário. 5. Limitando-se os danos morais alegados pela parte autora à frustração quanto à expectativa de aquisição do imóvel, após serem sorteados no Programa Minha Casa Minha Vida, a indenização, fixada na sentença em R$ 05.576,00 (vinte mil reais), mostra-se, de fato, excessiva, devendo ser reduzida para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), este sim razoável e proporcional à repercussão do evento danoso e suficiente a atender os critérios acima aludidos. 6. Vencidos o Município de Petrolina e a CEF no processo - a Caixa condenada ao pagamento de indenização por danos morais e o Município a contemplar a parte autora com unidade habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, independentemente de novo sorteio -, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% do valor da causa, devem ser proporcionalmente divididos entre os réus, nos termos do art. 87, caput e §1º, do CPC/2015. 7. Apelações parcialmente providas, para reduzir o valor da indenização para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e determinar que os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, sejam divididos entre os réus pro rata (5% para cada).
(PROCESSO: 96886241907050835534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)