Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, combatendo a sentença que o condenou pela prática do crime de furto majorado (artigo 155, parágrafos 1º e 4º, inciso I, do Código Penal).
Denúncia a narrar que, no dia 18 de janeiro de 2016, por volta das 3h da madrugada, o ora apelante invadiu uma agência da Caixa Econômica no Município de Parnamirim, donde, depois de romper dois obstáculos - duas portas, uma que dava acesso à sala de autoatendimento, e outra, que, por seu turno, permitia ingresso ao interior da agência -, subtraiu, para si, um televisor de 20'', da marca Semp Toshiba.
Consta da exordial acusatória, ademais, que a ação do recorrente foi observada em tempo real, pelo sistema de segurança da empresa que efetua o monitoramento da agência (Interfort), que acionou a Polícia Militar, através do número 190. Não obstante, antes mesmo da chegada dos policiais, o réu acabou sendo preso em flagrante, por dois vigilantes de rua, que o encontraram caminhando com o objeto furtado, logo após deixar o estabelecimento bancário.
Veredito condenatório que não carece de qualquer reforma.
Como primeira tese defensiva, o réu invoca, nas suas razões de apelação, o princípio da insignificância, sustentando que o indigitado bem furtado fora avaliado em singelos quinhentos reais.
Ocorre, todavia, que, a aplicação do crime de bagatela reclama, além do baixo valor da coisa furtada, requisitos outros que não foram preenchidos pelo réu, porquanto restou patente que este fato não foi um acontecimento isolado na sua vida, mas, ao contrário, já possui condenação transitada em julgado por crime de roubo, inclusive em fase de execução.
Paradigma desta Corte Regional a estrugir que: 1. A jurisprudência pátria consolidou como requisitos para o reconhecimento da insignificância a presença dos vetores da mínima ofensividade da conduta do agente, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. Em que pese, a princípio, a conduta do agente representasse mínima ofensividade em face do valor do bem que seria subtraído e da não consumação do delito, o réu é reincidente, o que afasta a aplicação do princípio da bagatela. Precedente do STF (ACR 10040, des. Thales da Cunha, julgada em 21 de maio de 2013).
Por outro lado, também não remanescem dúvidas quanto à incidência das majorantes previstas no artigo 155, parágrafos 1º e 4º, inciso I, do Código Penal, restando incontroverso que o crime foi praticado durante o repouso noturno (3h da madrugada), bem como mediante o arrombamento de duas portas da agência, o que foi confirmado por prova testemunhal harmônica, conquanto não tenha se realizado laudo pericial neste sentido.
Nada a ser alterado, igualmente, quanto à dosimetria da pena, na medida em que elaborada em estrita consonância com as regras do sistema trifásico, abrigado no artigo 68, do Código Penal, restando a pena definitiva cominada em três anos e quatro meses de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime semiaberto, além do pagamento de quantia correspondente a vinte dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
Por último, quanto à detração, conclui-se, com base em reiterados precedentes desta Corte Regional, que se trata de matéria a ser reservada ao douto juízo da execução, quando da unificação das penas (ACR 12965, des. Otávio da Conceição, julgada em 08 de fevereiro de 2017).
Apelação improvida.
(PROCESSO: 61024265217673164942, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017, PUBLICAÇÃO: 31/12/2017)