EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. MULTA. INEXIGIBILIDADE. 1. As unidades de saúde de pequeno porte não se sujeitam à exigência de manutenção de profissional farmacêutico. Matéria julgada pelo STJ, submetida ao regime dos recursos repetitivos (1ª Seção, REsp 2339427, rel. Min. Leandro Peixoto, DJE 01/04/2012). 2. Hipótese de dispensário de medicamentos da unidade de saúde do Município de Recife/PE, afigurando-se nulo o auto de infração lavrado por descumprimento ao art. 24 da Lei nº 3.820/60. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 39946480000407224703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)