EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a suspensão da decisão administrativa proferida em agosto de 2014 e que culminou na demissão do servidor, ora agravante, em razão da constatação de inassiduidade habitual para o exercício do cargo de médico perito do INSS. 2. Da leitura do Parecer n.º 57/2015/CONJUR-MPS/CGU/AGU, o qual serviu de fundamento para a decisão administrativa que determinou a instauração da revisão do procedimento administrativo disciplinar, datada de 09/03/2015, verifica-se que os fundamentos motivadores do pleito revisional se revelam em razão de apresentação de fatos novos, legitimando a manutenção da penalidade de demissão, enquanto se desenvolve o procedimento de revisão. 3. Durante a tramitação do pleito revisional e com fundamento no Parecer n.º 56/2016/CONJUR-MPS/CGU/AGU, foram identificados vícios processuais no processo de revisão, tendo sido determinada a anulação dos atos praticados a partir da juntada das conclusões produzidas pela Junta Médica nos autos da revisão administrativa, com fundamento no art. 169 da Lei n.º 8.112/90, a fim de restaurar o devido processo legal, oportunizando ao servidor o direito de pronunciar acerca da nova perícia, não havendo posicionamento definitivo da comissão revisora acerca do pleito do servidor até o presente momento. 4. Embora seja definido o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos da comissão revisora, conforme disposto no art. 179 da Lei n.º 8.112/90, devem ser levadas em consideração as circunstâncias específicas do caso em análise, o qual se exige avaliação pericial complexa para a averiguação da incapacidade laborativa do servidor (Síndrome de Burnout), dependente de repartição especializada (Junta Médica Oficial da Universidade Federal de Pernambuco), o que evidencia a necessidade de razoabilidade na interpretação do dispositivo em comento a fim de alcançar a apuração correta dos fatos, não se prendendo à estrita legalidade do texto legal. 5. Em tais circunstâncias, deve a comissão revisora aguardar o posicionamento definitivo dos técnicos periciais, com os devidos esclarecimentos prestados às partes e à própria comissão, para concluir a apuração que lhe compete, não restando configurado qualquer prejuízo ao servidor a simples alegação de excesso de prazo para a conclusão da revisão do PAD, quando o motivo de sua dilatação visa obedecer ao postulado do devido processo legal. 6. Ausência de elementos suficientes que permitam rechaçar a legitimidade do ato administrativo que determinou a penalidade de demissão do servidor, diante da ausência de nulidade durante o curso do processo administrativo disciplinar originário e, ao menos neste Juízo de cognição sumária, não houve comprovação efetiva da incapacidade laborativa durante o período de inassiduidade imputado ao agravante. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 91603681968474172337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)