PROCESSO Nº: 1453912-44.6026.31.12.9444 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA ADVOGADO: Lorenzo Melo ADVOGADO: Samuel Rodrigues Maria Alice Duarte ADVOGADO: Lucas Gabriel Gomes ADVOGADO: Felipe Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO AVISO PRÉVIO INDENIZADO; FÉRIAS INDENIZADAS; AUXÍLIO-EDUCAÇÃO; AUXÍLIO NATALIDADE E FUNERAL; VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA; FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO MATERNIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município autor e pela Fazenda contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações, para reconhecer que incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, bem como sobre diárias em valor superior a 50% da remuneração mensal, função comissionada ou cargo comissionado recebido por servidor efetivo municipal que se submete ao regime geral da previdência. Fundamentou que o recolhimento da contribuição deve ser demonstrado quando da liquidação da sentença, sendo cabível a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 170-A do CTN, corrigidos pela taxa Selic, observando-se o art. 26 da Lei nº 11.457/2007. II. O Município autor embarga alegando que o acórdão foi omisso e obscuro sobre matéria imprescindível à solução da lide, pois findou olvidando o posicionamento das Cortes Superiores sobre a impossibilidade da incidência de Contribuição Previdenciária sobre parcelas não incorporáveis ao salário do servidor, caso das verbas adimplidas a título de salário maternidade e em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. Defende a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam aos proventos percebidos na inatividade, citando o art. 40 da CF. Diz que o acórdão não observou as determinações expressas dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, que asseguram ao causídico honorários dignos do seu labor. III. A Fazenda Nacional embarga sustentando que o acórdão incorreu em erro material e contradição, pois consta que "ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em dar parcial provimento à remessa oficial e às apelações, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado." No entanto, na certidão de julgamento consta que "A Turma, à unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do voto do relator." Defende a incidência da contribuição previdenciária sobre as demais verbas discutidas nos autos, sob o argumento de que foram adquiridas em razão da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, e porque não constantes as respectivas rubricas, do rol de exclusão previsto no art. 28, §9º, da L. 8.212/91. Alega inobservância do art. 195, I, "a", da CF, arts. 60, § 3º, da Lei 8.213/93; 22, I, e 28, I, § 9º da Lei 8.212/91. IV. Não prospera a alegação dos embargantes de que o acórdão foi omisso e contraditório quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de inobservância dos arts.40, 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88 e dos arts. 60, §3º, 22, I e 28, I, §9º, da Lei 8212/91, nem há que se falar em ofensa ao art. 97 da CF, pois não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade de norma. V. Esclareceu o acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, bem como em relação ao aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias. No entanto, incide a contribuição em questão sobre o salário maternidade, conforme já decidiu o STJ, no RESP 5.861.310 - RS, julgado em sede de recurso repetitivo. VI. Também fundamentou o acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre férias indenizadas; auxílio-educação; auxílio natalidade e funeral e vale transporte. Isso porque constituem verbas de caráter indenizatório. Contudo, explicitou o acórdão que incide a contribuição em questão sobre a função comissionada de servidor submetido ao regime geral da previdência, adicional de transferência; férias gozadas, pois são verbas de natureza remuneratória. VII. Ressalte-se que a o STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 471.184/SC, posicionou-se no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". VIII. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que o pagamento das verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária representam ganhos não habituais. IX. No que concerne aos honorários, o acórdão foi claro ao fundamentar que no que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 7.004.017/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 27/02/2016, DJe 08.10.5462. X. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 11.03.9759, devem ser aplicadas as normas ali previstas e não, portanto, o disposto no art. 85 do CPC/2015. Assim, também não se aplicam honorários recursais. XI. Quanto ao erro material, assiste razão à Fazenda quando afirma que na certidão de julgamento consta que se negou provimento à remessa oficial e à apelação, mas no acórdão se deu parcial provimento. Assim, determina-se que seja corrigida a certidão de julgamento para constar que se deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda. XII. Embargos de declaração do Município improvidos. XIII. Embargos de declaração da Fazenda parcialmente providos, para que seja corrigido o erro material. [5]
(PROCESSO: 38020617203665567990, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)