PROCESSO Nº: 5149980-92.3187.14.3.3023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Pietro Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7469756-35.8922.25.7.3442 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO RGPS. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. SÚMULA Nº 340/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de procedimento comum, objetivando o restabelecimento do pagamento de pensão por morte recebida pela autora/agravada, na condição de filha maior solteira de servidor público federal, instituída desde 29/12/1989. 2. A Súmula 340 do STJ dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. O óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58 que, no parágrafo único do seu art. 5º, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público. 4. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da autora/agravada em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 5. De igual modo, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 6. Nesse mesmo sentido: a decisão proferida pelo STF, nos autos do MS 34633 MC/DF, Relator o Ministro Marcos Vinicius da Rosa, publicada no DJe de 19/01/2017. 7. No que concerne à ilegitimidade passiva, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, não foi a decisão do Tribunal de Contas da União que determinou, efetivamente, a supressão do benefício recebido pela ora agravada, mas a decisão exarada pela UFPE, não havendo que se falar em mera execução do Acórdão 2.780/2016 proferido por aquela Corte de Contas Federal (AC/SE nº 87427838516056120710, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 27/08/2017). Portanto, é evidente a legitimidade passiva da UFPE para figurar no polo passivo da demanda. 8. Resta prejudicado o recurso em relação à redução da multa e ampliação do prazo para cumprimento do provimento de urgência deferido, tendo em vista que o prazo originário de cinco dias foi estendido pela Juízo a quo e já houve o restabelecimento do benefício. 9. Por fim, a alegação de que a recorrente reside em apartamento de alto padrão, por si só, não justifica o indeferimento do benefício da justiça gratuita, devendo estar presentes nos autos outros elementos que comprovem que suas receitas superam consideravelmente suas despesas. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61522313064496997055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)