PROCESSO Nº: 3359263-84.6011.31.7.0908 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ MIGUEL NOVAES ADVOGADO: Thales Castro ADVOGADO: Benjamin Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. NÍVEIS DE RUÍDO. ENTENDIMENTO DO ARE 033.465/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral e antecipou os efeitos da tutela para determinar que o INSS reconheça o tempo de serviço exercido pelo autor sob condições especiais nos períodos de 02/07/1989 a 29/10/1997, 22/03/2003 a 03/06/2009 e 04/08/2011 a 03/06/2015, sobre os quais incidirá o fator multiplicador 1,4 e condenar a autarquia ré a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 28/04/2015. Incidência de juros de mora pela caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pelo art. 5º da Lei n° 11.960/09), e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Em suas razões, apelou o INSS alegando que: a) não há enquadramento possível em nenhum período requerido; b) não foi juntado laudo técnico para o agente nocivo ruído; c) a fonte de calor a que o postulante esteve submetido não foi mencionada; d) no PPP constam diversas atividades administrativas, que não caracterizam o labor especial. Na eventualidade, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à correção monetária. Apela a parte autora afirmando que o agente nocivo calor está enquadrado no item 1.1.1 do Decreto nº 50.852/64, que o agente químico sílica deve ser considerado insalubre apenas com a avaliação qualitativa e que o uso do EPI não foi eficaz. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 21/02/1986 a 08/05/1989, 30/12/1997 a 11/02/2003 e 27/12/2009 a 07/12/2011 e a concessão do benefício de aposentadoria especial. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 58.175/64 e 56.363/79. Em 17/06/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 44.304/64, item 9.1.2. do Quadro Anexo, no Decreto nº 04.603/79, item 0.3.2. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 1.7.3. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 5.8.6. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 29.704/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. No caso em tela, verifica-se que o demandante busca o reconhecimento da especialidade de todo o período em que trabalhou na empresa Tintas Hidracor S/A, de 04/11/1986 a 07/05/2015 (data do requerimento administrativo). De acordo com o PPP acostado aos autos (ID: 0678377.458339), durante o período de 28/03/1986 a 06/07/1989, em que o postulante trabalhou nas funções de operário, moageiro e auxiliar de escritório, não há indicativo de efetiva exposição a nenhum agente nocivo. Também deve ser observado que os cargos exercidos não se enquadram em nenhuma das categorias profissionais escritas nos Decretos nº 53.124/64 e 85.908/79. Dessa forma, o referido lapso temporal não merece ser considerado insalubre. 10. No que tange ao período de 12/09/1989 a 17/03/1997, o demandante esteve exposto aos agentes nocivos ruído (88,2 dB), poeiras e calor (27,2 IBUTG), com uso de EPI eficaz para o primeiro e para o segundo e ineficaz para o terceiro. O interregno deve ser reconhecido devido à exposição do segurado a ruídos superiores ao limite de 80 dB, disposto na legislação vigente. Quanto ao calor, a submissão a este agente não se enquadra nos tipos de serviços e atividades profissionais descritos no item 1.1.1 do Decreto nº 42.889/64 "Trabalhos de tratamento térmico ou em ambientes excessivamente quentes. Forneiros, foguistas, fundidores, forjadores, catandristas, operadores de cabines cinematográficas e outros". 11. Quanto ao período de 03/07/1997 a 10/01/2003, houve exposição do autor a ruído de 88,2 dB, com o uso de EPI eficaz, calor de 27,2 IBUTG, sem o uso de EPI eficaz e poeiras minerais, com o uso de EPI eficaz. O interregno não deve ser reconhecido como insalubre, porquanto a submissão ao ruído foi inferior ao limite de 90 dB considerado nocivo para a época, não há indicativo da fonte proveniente de calor, pois a insalubridade para este agente nocivo apenas é considerada para fontes artificiais, e o uso de EPI foi eficaz no que concerne às poeiras minerais. 12. No que se refere ao período de 17/09/2003 a 30/03/2009, o requerente esteve submetido a ruído de 88,2 dB, com o uso de EPI eficaz, calor de 27,2 IBUTG, sem o uso de EPI eficaz e poeiras minerais, com o uso de EPI eficaz. Este lapso temporal deve ser considerado especial devido à exposição ao agente nocivo ruído, superior ao limite de 85 dB para a época. 13. Sobre o período de 22/08/2009 a 18/08/2011, observa-se que o requerente esteve submetido a ruído de 80,4 dB, com o uso de EPI eficaz, calor de 23,0 IBUTG, sem o uso de EPI eficaz e poeiras minerais, com o uso de EPI eficaz. O interregno não deve ser enquadrado como especial. Em relação ao ruído, devido à exposição ter se dado em limite inferior ao considerado insalubre para o período (85 dB), em relação aos demais agentes nocivos, pelas mesmas razões já expostas anteriormente. 14. No que se tange ao período 19/06/2011 a 01/11/2015, verifica-se que o autor esteve submetido a ruídos de 87,1 dB e 91 dB, de forma que o interregno deve ser computado como especial. 15. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 404776-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 16. Este Órgão Julgador já se pronunciou acerca da possibilidade de prova da atividade especial por meio de PPP. Precedente: APELREEX 14103/CE, Benício Sales, Segunda Turma, Rel. Des. Pedro Alves, DJe 19.09.2995, p. 17. 17. Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. 18. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo postulante nos períodos de 15/09/1989 a 11/05/1997, 26/03/2003 a 21/02/2009 e 19/12/2011 a 23/03/2015, sobre os quais deverá incidir o fator multiplicador 1,4. Dessa forma, o autor faz jus à concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme disposto na sentença. 19. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 10/05/2015 (ID: 7837669.361368), sendo este o termo inicial da obrigação. 20. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicada, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 6.474-91, 2001). Para não incorrer em reformatio in pejus, fica mantida a condenação da sentença. 21. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973. Ressalvada a posição do relator, quanto ao cabimento dos honorários recursais nas sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. 22. Apelação da parte autora improvida e apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [12]
(PROCESSO: 77693869693401128437, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)