PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS 355 E 370 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA NA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. REsp 3.651.077/SP. JUROS DE MORA. RE 141.591/SE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Aduz o INSS que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi intimado para apresentar as provas que desejava produzir, sendo o pedido autoral deferido sem realização de audiência de instrução. Quanto ao tema, o art. 355 do CPC/2015 autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito ou, ainda, de fato, quando não precise ser provada em audiência. Ademais, nos termos do art. 370 do mesmo diploma, o juiz tem poder de determinar a realização de certa prova ou indeferir determinada prova de acordo com sua avaliação, diante do quadro probatório existente, acerca da necessidade. À vista do exposto, não restou configurado cerceamento de defesa da parte ré.
2. Não obstante a demandante não tenha formulado o requerimento do benefício previdenciário na via administrativa, a Autarquia Federal, em sede de contestação, questionou o mérito da ação, requerendo que o pedido inicial fosse julgado improcedente. Conclui-se, dessa forma, que restou caracterizada a pretensão resistida por parte da apelante, razão pela qual há interesse de agir da parte autora, sendo cabível a prestação da tutela jurisdicional.
3. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91.
4. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
5. Cinge-se a controvérsia à demonstração da qualidade da autora de dependente do de cujus, a qual restou comprovada através dos documentos acostados. Foram apresentados: (I) Certidão de casamento religioso realizado entre a suplicante e o de cujus em 16/05/1968; (II) Ficha de Associado do STR de Currais Novos, com data de admissão do falecido em 12/05/1980, em que consta a autora como sua dependente, da qualidade de esposa; (III) Declaração da Cooperativa Agropecuária de Santo Antônio LTDA, datada de 23/10/1998, informando que a autora tinha como esposo o falecido; (IV) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo STR de Currais Novos, datada de 27/11/2008, em que consta o estado civil do extinto como "casado religioso"; (V) Certidão de nascimento de filhos comuns da autora e do de cujus, nascidos em 12/09/1975, 23/12/1968, 17/11/1981.
6. Comprovada a condição de segurado do falecido, inclusive quando do seu óbito, e reconhecida a qualidade da autora de dependente do falecido, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte.
7. O termo de início do benefício, por sua vez, considerando que a pretensão resistida restou configurada com a contestação da Autarquia-ré, deve ser fixado na data da citação válida, observada a prescrição quinquenal. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, consoante acórdão proferido no REsp 2.584.157/SP.
8. Nos termos do que foi recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 963.645/SE (repercussão geral), os juros de mora devem ser fixados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com relação à correção monetária, para correção de todas as condenações judiciais o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. Nesse sentido, impõe-se a observância da decisão do STF quanto aos critérios de juros de mora, permanecendo os índices de correção monetária nos termos da sentença a fim de não incorrer em "reformatio in pejus".
9. Assiste razão ao apelante quanto aos honorários advocatícios, posto que a sentença atacada não se pronunciou acerca da Súmula 111/STJ, razão pela qual determina-se a sua observância.
10. Apelação do INSS parcialmente provida, determinando-se a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora, a aplicação da Súmula nº 111/STJ e a fixação da DIB na data da citação válida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da condenação.
(PROCESSO: 48120577791627392157, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018, PUBLICAÇÃO: 12/08/2018)