PROCESSO Nº: 2358748-13.3506.19.9.2324 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO FREITAS DE MARINA FERREIRA ADVOGADO: Daniel Marques De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Cunha Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Atividade insalubre. Engenheiro agrônomo. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação. 2. Comprovado o exercício de atividade do autor, junto à Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - CARHP (EMATER), através de CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de laudo técnico (elaborado por engenheiro de segurança do trabalho), que o requerente esteve exposto a agentes químicos (fungicidas, herbicidas e inseticidas e hidrocarbonetos) e biológicos (vírus, bactérias e fungos), de modo habitual e permanente. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária e deve ser adotado o entendimento do STF, nos autos dos RE 916435/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 83086523068316950260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)