PROCESSO Nº: 8087512-01.9036.11.9.9352 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SOFIA VIANA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Barbosa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, confirmando a liminar, concedeu a segurança reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à fiscalização das mercadorias discriminada na Declaração de Importação 17/3572382-0, procedendo ao desembaraço aduaneiro, ressalvada, porém, a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência. 2. Conforme precedentes deste Tribunal, inclusive desta Primeira Turma, eventual greve dos servidores públicos não pode prejudicar direitos de terceiros, não sendo admissível que o particular venha a arcar com perdas de alto valor em detrimento do princípio da continuidade do serviço público. Nesse sentido: PROCESSO: 26897126916405778239, APELREEX/PE, Desembargador Federal Pedro Lucas Castro, 1º Turma, j. 07/06/2018; PROCESSO: 64889941960196227175, APELREEX/RN, Desembargador Federal Ian Fogaça, 2ª Turma, j. 03/07/2017. 3. Assim, cumpridos pelo importador os requisitos legais, a greve não pode servir de óbice para a autoridade alfandegária se omitir no dever de conferência e desembaraço. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 26036470857617838833, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)