Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Freitas PJe-AGTR 8294862-77.5151.21.11.1965 AGRAVANTE: GABRIEL VIEIRA CURVELO ADVOGADO : ÉRICA TORRES PASSOS E OUTRO AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL VARA DE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada, que buscava o direito do autor a inscrever-se no Concurso de Admissão ao Curso de Formação e Graduação 0802-5780, do Instituto Militar de Engenharia [IME]. 1. O autor, nascido em 28 de junho de 1994, foi impedido de inscrever-se no aludido certame por já contar com vinte e três anos de idade. 2. O critério etário, contido no edital do concurso, encontra amparo no art. 3º, inc. III, alínea C, da Lei 12.705/2012, a estipular a idade mínima de dezesseis anos, e a máxima de vinte e dois anos de idade, não podendo ser desrespeitado. Precedente desta 2ª Turma: PJE-AC 0252184-18.3421.17.6.6370, des. Diego da Cruz, julgado em 26 de dezembro de 2016. 3. Correta a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28395864627785465136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)