PROCESSO Nº: 8865946-86.8325.15.5.6807 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL CORREIA FURTADO GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Davi Lucca Ferreira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante à pretensão do autor em seus aclaratórios, observa-se que a Turma julgadora foi clara e enfática ao afirmar que “os quinquênios acumulados pelo demandante a título de licença-prêmio por assiduidade foram utilizados na contagem para abono de permanência e consequentemente para sua aposentadoria voluntária”, afastando, assim, a possibilidade de conversão do período aquisitivo da licença prêmio em pecúnia. 3. Quanto aos embargos da UFC, este órgão julgador, interpretando o art. 85. § 11, do novo CPC, considerou como base de cálculo dos honorários recursais o montante fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da causa), não havendo que se falar, portanto, em erro material. 4. A pretensão de revisão do entendimento acima retratado não se insere nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser ventilada, pois, em recurso próprio, destinado à rediscussão do mérito recursal. 5. Embargos de ambas as partes não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante à pretensão do autor em seus aclaratórios, observa-se que a Turma julgadora foi clara e enfática ao afirmar que “os quinquênios acumulados pelo demandante a título de licença-prêmio por assiduidade foram utilizados na contagem para abono de permanência e consequentemente para sua aposentadoria voluntária”, afastando, assim, a possibilidade de conversão do período aquisitivo da licença prêmio em pecúnia. 3. Quanto aos embargos da UFC, este órgão julgador, interpretando o art. 85. § 11, do novo CPC, considerou como base de cálculo dos honorários recursais o montante fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da causa), não havendo que se falar, portanto, em erro material. 4. A pretensão de revisão do entendimento acima retratado não se insere nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser ventilada, pois, em recurso próprio, destinado à rediscussão do mérito recursal. 5. Embargos de ambas as partes não providos.
(PROCESSO: 07407692793146028348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)