PROCESSO Nº: 4933821-61.0391.28.5.0493 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE THIAGO SALES E REFORMA AGRARIA APELADO: DEJANIRA VIEIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Costela Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO Art. 5°, XXXV, LIII, LIV, LV e LVI da CF/88. INEXISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VICENTE MORAES.
(PROCESSO: 08773678559488491040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)