PROCESSO Nº: 5726902-20.5547.17.12.6733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: BENJAMIN DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DA CRUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. RETENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JOÃO GABRIEL VIEIRA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido formulado pelo Município de Maravilha - AL, determinando a expedição de precatório, no valor de R$ 1.050.495,95 (dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) em favor daquele Ente Público, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais nos percentuais estabelecidos no contrato de honorários advocatícios acostado aos autos. 2. O STJ já decidiu pela legitimidade da retenção dos honorários contratuais, "pois a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 584675818261, MURILO LOPES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE KAIQUE SALES). 3. Precedentes desta Corte: Processo: 63541579831334739874, AC/PB, Desembargador Federal Janilson Bezerra de Siqueira (convocado), 3ª Turma, julgamento: 11/04/2018. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 9891630-44.7929.15.10.2512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: ISAAC DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. RETENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RENAN NASCIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido formulado pelo Município de Maravilha-AL, determinando a expedição de precatório, no valor de R$ 7.103.002,95 (dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) em favor daquele Ente Público, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais nos percentuais estabelecidos no contrato de honorários advocatícios acostado aos autos. 3. O STJ já decidiu pela legitimidade da retenção dos honorários contratuais, "pois a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 639977056010, PEDRO CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE RYAN DAS NEVES). 4. Precedentes desta Corte: Processo: 04986196316938463538, AC/PB, Desembargador Federal Janilson Bezerra de Siqueira (convocado), 3ª Turma, julgamento: 22/11/2018. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 3750890-40.8385.19.5.5011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: MATHEUS CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL FREITAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. RETENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. YURI MARTINS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido formulado pelo Município de Maravilha-AL, determinando a expedição de precatório, no valor de R$ 9.451.051,95 (dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) em favor daquele Ente Público, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais nos percentuais estabelecidos no contrato de honorários advocatícios acostado aos autos. 3. O STJ já decidiu pela legitimidade da retenção dos honorários contratuais, "pois a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 193203630829, JOÃO LUCAS BARROS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE BRUNO SILVA). 4. Precedentes desta Corte: Processo: 80842505557774619326, AC/PB, Desembargador Federal Janilson Bezerra de Siqueira (convocado), 3ª Turma, julgamento: 04/06/2018. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 77830620852863626679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)