PROCESSO Nº: 4050592-57.8762.22.6.2797 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO RAMOS ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Castro Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Costa E João Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA SOB O RGPS. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela União contra sentença que, ratificando a liminar anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento da pensão por morte de servidor público percebida pela autora, na qualidade de filha maior solteira, bem como assegurar a devolução dos valores em decorrência da indevida suspensão. 2. No caso em análise, o Ministério da Fazenda instaurou procedimento administrativo, levando em conta o Acórdão nº 2780/2016 - TCU - que determinou a apuração de indícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e a jurisprudência da Corte de Contas -, concluindo pela supressão do benefício pensional, em virtude do vínculo da autora com o RGPS, o que afastaria o requisito da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. 3. Em razão do falecimento de seu pai, ocorrido em 22/09/1954, a autora passou a receber a cota-parte do benefício de pensão por morte. De acordo com o comprovante de rendimentos do beneficiário de pensão, o referido benefício tem como amparo legal a Lei 3.373/58 c/c Lei 6.782/80. 4. O STF tem entendido que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, leva-se em consideração a data do óbito do instituidor (regra tempus regit actum). 5. Na data do óbito do instituidor da pensão, estava em vigor a Lei 1.711/52, que previa, em seu art. 161, o plano de assistência, que era compreendia, dentre outros, a Previdência. Já o art. 256 estabelecia que o Poder Executivo deveria promover, no prazo de 12 meses, as medidas para a execução do mencionado plano de assistência, incluindo o limite mínimo de 45% do vencimento, remuneração ou provento do funcionário, como base da pensão à sua família. A Lei 3.373/58, então, dispôs sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711/52, na parte que diz respeito à Previdência. 6. De acordo com a Lei 3.373/58, os requisitos para a concessão da pensão por morte aos filhos dos servidores públicos civis federais eram serem menores de 21 ou inválidos. Além disso, a filha que se mantivesse solteira após os 21 anos só perderia o direito a pensão se passasse a ocupar cargo público permanente, nada dispondo acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda. Assim, não há incompatibilidade para acumulação do benefício previdenciário percebido pela autora com a pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58. 7. Considerando que a autora continua preenchendo os requisitos estabelecidos na legislação de regência, faz jus à manutenção da pensão por morte. 8. Ademais, ainda que se entendesse que a dependência econômica é um requisito para a manutenção do benefício, seria inevitável o reconhecimento da decadência (art. 54 da Lei 9.784/99), na medida em que o benefício em questão foi mantido durante todo o período laboral da autora, sempre ocorrendo o seu recadastramento. De igual forma, a aplicação da inovação interpretativa conferida pela Corte de Contas aos atos já consolidados encontra óbice no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação na análise de processos administrativos. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 24729836842276022835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)