PROCESSO Nº: 1665090-51.2544.23.5.4454 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro Pinto APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Lucca Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Calebe Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO FNDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO DOMICILIO DO AUTOR MANTIDA. REMESSA DOS AUTOS ATRAVÉS DE MÍDIA DIGITALIZADA. POSSIBILIDADE. REMESSA DECRETADA DE OFÍCIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal do Estado de Pernambuco, na cidade de Caruaru/PE, para conhecer e julgar o presente writ, impetrado contra o Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. A competência para processar o mandado de segurança é absoluta e improrrogável, pois definida em função da autoridade impetrada, que conta com poderes para sustar/praticar o ato coator, que no caso concreto, é apontado o Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE., onde se requer a adoção de medidas necessárias para que a impetrante possa dar continuidade ao procedimento para obtenção do Financiamento Estudantil (FIES). - É de se manter, em parte, a sentença que reconheceu a incompetência do juízo para o processamento da causa, contudo, deverá ser feita a remessa dos autos através de mídia digitalizada ao juízo competente para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. Remessa dos autos determinada de ofício. - Apelo parcialmente provido..
(PROCESSO: 62370204283873408713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)