PROCESSO Nº: 2591661-73.8090.2.7.8799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTÔNIO DA ROSA ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Peixoto - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NAS SOMAS DOS PERÍODOS DE TEMPO ESPECIAL E COMUM. CORREÇÃO. DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que corrigiu erro material existente no acórdão transitado em julgado, para reconhecer o direito de o autor/agravado se aposentar com proventos integrais, e não proporcionais, como ali determinado. 2. Da análise dos autos, verifica-se a existência de erro material no acórdão deste TRF5, uma vez que houve equívoco no somatório dos tempos de serviço comum e especial do segurado agravado, contabilizando-se 34 anos e 08 dias de serviço, quando, em verdade, o somatório dos períodos totaliza mais de 35 anos de tempo de contribuição. 3. Constatada a inexatidão material no cálculo do tempo de serviço constante do título executivo, impõe-se a respectiva correção, nos termos do art. 494, I, do CPC. 4. A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador (AgInt no AREsp 759.512/SC, Rel. Ministro AUGUSTO DA COSTA, julgado em 15/03/2018, DJe 24/07/2018). 5. O próprio INSS juntou aos autos documentos internos e um resumo do tempo contributivo, reconhecendo a existência de erro na soma computada, uma vez que o autor/agravado contava com 35 anos, 01 mês e 20 dias na DER, de modo que deve ser mantida a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71602369507720361048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)