E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscusão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou sobre a orientação da Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional no sentido de que são devidos Juros de Mora até a Liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta, bem como sobre o que deliberado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 320.886, quanto à inclusão de Juros de Mora entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 37076055103055738600, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)