Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Costa Nº: 3497237-74.8792.27.2.4215 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA E OUTROS APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EMBARGANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO JESUS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCCA CARDOSO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. AMOSTRA-TESTEMUNHA. PROCEDIMENTO DE COLETA. RESOLUÇÕES Nº 09/2007 E Nº 44/2013. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. OFENSA AO ART. 489, § 1º, INCISOS III E VI DO CPC/2015. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa imposta pela ANP com base no Auto de Infração nº 726.507.35.32.736486, ou, subsidiariamente, a redução de seu valor. 2. Em suas razões recursais a embargante sustenta que o acórdão combatido é omisso por ausência de fundamentação adequada, incorrendo em ofensa ao disposto no art. 489, § 1º, incisos III e VI do CPC/2015. 3. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito das questões suscitadas, restando evidenciado que a edição das Resoluções nº 09/2007 e nº 44/2013 ANP não resultou em qualquer violação ao princípio da legalidade, considerando que a Agência Reguladora jamais criou infração administrativa, cingindo sua atuação ao mero detalhamento técnico dos procedimentos relacionados às condutas ilícitas descritas no art. 3º da Lei nº 9.847/99. 5. É absolutamente insustentável a alegação de que a Resolução nº 44/2013 ANP representou transtornos ao setor de distribuição, pois está expresso no acórdão recorrido que as normas técnicas impugnadas pela embargante são dotadas de evidente relevância, haja vista a necessidade de se combater a circulação de combustíveis adulterados ou fora das especificações, não tendo sido comprovada qualquer antijuridicidade passível de ingerência pelo Poder Judiciário. 6. Há farta fundamentação no sentido de que o procedimento descrito no item 1.2.1 do Regulamento Técnico ANP nº 01/2007, anexo à Resolução ANP nº 09/2007 não foi observado pela embargante, o que justifica a tipificação da conduta descrita no art. 3º, inciso IX da Lei nº 9.874/99. 7. Relativamente à fundamentação per relationem, a leitura atenta do acórdão faz transparecer que, ao contrário do alegado pela embargante, as razões invocadas pelo juízo de origem foram lançadas como mero reforço à motivação que demonstrou a legalidade das Resoluções nº 09/2007 e nº 44/2013 da ANP e a importância da norma técnica por ela violada, o que faz cair por terra a alegação de ofensa ao disposto no art. 489, § 1º, incisos III e VI do CPC/2015. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90661126187912682075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)