PROCESSO Nº: 8185370-74.7528.30.10.6587 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DANILO CARDOSO ADVOGADO: Rayan Oliveira Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE TODAS AS DISCIPLINAS DO ÚLTIMO SEMESTRE. POSSIBILIDADE. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra o capítulo da sentença que, ratificando os termos da decisão concessiva da tutela de urgência, julgou procedente o pedido autoral, para determinar à CALEBE VIANA que proceda à imediata expedição do diploma de conclusão de curso de nível superior de licenciatura em Música em nome da requerente. 2. O cerne da questão principal consiste em perquirir a possibilidade de entrega do diploma de curso superior de licenciatura em Música, independente de realização de prova ou avaliação do ENADE. 3. Essa matéria foi analisada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 8519555-55.5842.27.2.5578, que foi improvido, por unanimidade, por esta Terceira Turma, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que a ANA JULIA DA CRUZ procedesse à imediata expedição do diploma de conclusão de curso de nível superior de licenciatura em Música em nome da autora. 4. No caso em epígrafe, verifica-se que: a) a autora prestou concurso para o cargo de Professor de Arte - Música, obtendo aprovação em 2º lugar para a lotação do 3º DIREC - Nova Cruz/RN; b) o prazo final para tomar posse no concurso público era o dia 04/03/2017; c) a recorrida cumpriu, com êxito, todas as cadeiras exigidas e toda a carga horária obrigatória; d) o pedido de colação de grau antecipado foi negado pela CAROLINA DA CONCEIÇÃO devido à pendência do componente curricular Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, tendo em vista que a demandante havia sido inscrita para realizar o ENADE no dia 25/04/2017. 5. A Lei nº 10.861/04 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos alunos. 6. Ocorre que o ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, aferida, por sua vez, a partir da constatação da participação ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame. 7. Nesse contexto, a negativa administrativa do pedido de antecipação da colação de grau apenas em razão da ausência de realização do referido exame é incompatível com os objetivos do ENADE, eis que se fundamenta em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. A respeito do tema em comento, colacionam-se os seguintes julgados: PROCESSO: 19974568605794999580, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/09/2017; PROCESSO: 74672352003275665696, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/02/2015; PROCESSO: 24142588615115955545, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/05/2014. 9. No que tange à irresignação quanto ao valor atribuído à causa, observa-se que a ELOAH VIANA suscitou tal questão em preliminar da contestação, o que não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem. A esse respeito, constata-se que, em última análise, a intenção da apelante é reduzir o valor dos honorários de sucumbência. Ainda que seja acolhida a pretensão de corrigir o valor da causa para o equivalente a um salário mínimo mensal, ou mesmo que se entenda que se trata de causa com proveito econômico inestimável, seria o caso de fixar os honorários de sucumbência por apreciação equitativa, conforme previsão do art. 85, §8º, do CPC. E, sob esse enfoque, entendo que arbitramento feito pelo juízo de origem atende ao princípio da razoabilidade, na medida em que condenou a HELENA TEIXEIRA ao pagamento de honorários advocatícios correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 35.876,68), o que representa o montante de R$ 2.416,06. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários para R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), levando em conta o trabalho adicional em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 15595003429665754489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)