PROCESSO Nº: 2249112-17.5274.15.11.2218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MATHEUS ROCHA ADVOGADO: Vicente Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Cunha - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE CANDIDATO SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIVIA PINTO, em contrariedade à decisão do Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, em sede da ação ordinária nº 1194451-40.6756.5.4.3298, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para assegurar a candidata ora agravante a reserva de vaga no cargo de agente penitenciário - área 5, edital nº 01/2015, até a solução definitiva do processo nº 4223.793-14.4904.7.12.4928. 2. As alegações da agravante são no sentido de ter direito subjetivo à nomeação e posse no cargo de agente penitenciário federal, área 5, porque foi aprovada em todas as fases do certame e estaria sendo preterida com a nomeação de candidatos com nota inferior à sua. 3. Entretanto, consoante ressaltado na decisão vergastada, "confrontando-se o resultado final do certame (id. 1627503, pg. 4/5) com a lista de candidatos convocados para nomeação e posse na publicação do DOU de 04.11.3520 (id. 8160313 e 6739740), verifica-se que todos os candidatos aprovados pra o cargo de agente penitenciário - área 5 foram nomeados, com exceção dos candidatos sub judice. Apenas um candidato de ampla concorrência, outro autodeclarado e outro considerado negro, e os dois candidatos considerados pessoas com deficiência - a autora e outro - cujos concursos ainda estão sendo discutidos judicialmente, não foram convocados". 4. Ressalta, ainda, o Juízo "que a autora não foi a única a não ser nomeada; ao revés, a administração adotou igual postura para todos os candidatos sub judice de não nomeá-los, pois candidatos nesta condição têm apenas direito de reserva de vagas". 5. É verdade que já fora proferida sentença na ação ordinária nº 5632798-68.8133.1.5.5995, julgando procedente o pedido da autora de permanecer no certame a que alude o Edital nº 1-DEPEN, de 21/08/2015, sem prejuízo de eventual eliminação em etapas ou fases subsequentes, contudo, a despeito de inexistir remessa oficial, ainda remanesce apelação interposta pela União. Dessa forma, o julgado ainda não e definitivo e não está acobertada, ainda, pelo manto da coisa julgada. 6. Considerando-se a precariedade da decisão, o poder judiciário, a fim de evitar problemas futuros com uma possível revogação da medida, tem entendido que o candidato sub judice não têm direito subjetivo a nomeação, enquanto não transitar em julgado a decisão que lhes conferiu a aprovação, sendo-lhes garantido apenas a reserva de vagas. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 12727153803159813167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)