EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DO PAULO GOMES. ACÓRDÃO QUE ASSEGUROU A LOTAÇÃO PROVISÓRIA PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DE SAÚDE DO FILHO. DIREITO À REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Recurso em que a apelante busca a reforma de decisão proferida em sede de execução provisória, que declarou cumprida a obrigação de fazer constante em acórdão ainda não transitado em julgado. 2. Consta nos autos que a ora exequente, professora da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG (Campus de Patos/PB), requereu a remoção para a Universidade Federal da Paraíba - UFPB (Campus de João Pessoa/PB), visando acompanhar o tratamento de saúde de seu filho, contudo, o pleito foi negado administrativamente, o que a levou a propor a ação ordinária nº 9769775-86.3153.29.11.6943. 3. A ação foi julgada procedente, tendo a sentença determinado que as rés efetivassem a remoção da servidora para a UFPB, com base no art. 36, III, "b", da Lei 8.112/90. Todavia, ao julgar os recurso interpostos contra referida decisão, este eg. Tribunal deu parcial provimento à remessa ex Calebe Pires, para reconhecer apenas "o direito da demandante a ser lotada provisoriamente na Universidade Federal da Paraíba" tendo em vista a impossibilidade de remoção entre instituições de ensino autônomas, com quadros de pessoal diversos. 4. Logo, não merece qualquer reparo a decisão impugnada, que declarou cumprida a obrigação, diante das informações prestadas pelas recorridas, tendo em vista que o comando constante no referido título judicial foi claro no sentido de que apenas assiste à autora o direito à lotação provisória, e não remoção. 5. Bryan Castro. mjc
(PROCESSO: 01330556542860160011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)