Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Carvalho 2297265-11.4357.20.8.6411 APELANTE : BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RAFAEL DAS NEVES APELADO : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL RYAN ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IOF. OPERAÇÕES SIMBÓLICAS DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PELA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA (ART. 63, INCISO II, DO CTN) QUANTO ÀS OPERAÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE ESCRITURAL. ERRO MATERIAL. EXCLUSÃO DE PARÁGRAFO DO RELATÓRIO QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA DA DEMANDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA contra o acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que denegou a ordem mandamental por ela postulada contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, no qual objetiva eximir-se do recolhimento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF incidente sobre operações de câmbio vinculadas à prorrogação do vencimento de empréstimo obtido no exterior, bem como sobre a transformação deste em investimento direto mediante aumento do capital social. 2. Sustenta a empresa embargante a existência de erro material no relatório do julgado aqui combatido, na medida em que fez menção à matéria diversa da discutida na apelação. 3. Aduz ainda que o acórdão foi omisso quanto à incidência do IOF no caso concreto, tendo sido genérico quanto à incidência do IOF, não tecendo qualquer Juízo de valor sobre o caso em discussão, notadamente quanto ao artigo 63, II, do CTN, que dispõe constituir fato gerador do IOF a efetivação da operação de câmbio, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Assiste razão à apelante quanto ao erro material do relatório haja vista a menção à matéria diversa da tratada na demanda. Com efeito, em que pese tratar a presente lide da incidência do IOF no caso de prorrogação de contrato de empréstimo tomado no exterior, o relatório sugeriu tratar a discussão sobre a incidência de contribuição para o INCRA e para o SEBRAE sobre a folha de salários. 5. Diante disso, deve apenas ser desconsiderado o parágrafo do relatório que se refere à mencionada matéria, sem qualquer modificação na conclusão do julgado haja vista a inexistência de interferência na fundamentação do voto. 6. Quanto à omissão alegada, observa-se que o acórdão embargado foi claro quanto à solução da demanda no sentido da incidência do IOF, por ser indiferente a natureza de real transação cambial, com entrada ou saída de valores do território nacional, ou de mera transação cambial fictícia, de natureza escritural e contábil, pois a diferenciação entre ambas decorre apenas da conveniência do regulador da política monetária em exigir ou não a entrada e/ou saída de valores quando da realização de operações de crédito de natureza internacional e/ou de suas alterações subseqüentes. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, não se prestando os embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para prequestionamento. 8. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para excluir do relatório o parágrafo que trata de matéria diversa à discussão dos autos.
(PROCESSO: 33954992945786446090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)