PROCESSO Nº: 1916839-85.0672.16.2.8192 - APELAÇÃO APELANTE: C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 SÃO CONSTITUCIONAIS E AS EXAÇÕES CRIADAS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.000,00 ( CINCO MIL ) REAIS MANTIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A empresa apela ante sentença proferida que denegou a segurança , a qual visava ao provimento judicial que desobrigue a empresa de recolher a alíquota de 10% sobre os depósitos no FGTS dos trabalhadores no caso de demissão injustificada, conforme previsto pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, compensado-se os valores indevidamente recolhidos. Por fim , condenou a empresa em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), nos termos do art. 85,§ 8º, CPC. 2 - A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. Seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da Constituição da República; (APELREEX 85104075632556440134, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 3 Do estudo da LC 110/2001 revela-se que duas contribuições foram instituídas : a do art. 1º, ora impugnada, e a do art. 2º, cujo prazo de cobrança era de 60 meses a contar de sua exigibilidade.Constata-se que apenas a contribuição do art. 2º tinha exclusiva finalidade de cobrir as despesas decorrentes dos expurgos inflacionários. Relativamente à contribuição do art. 1º, sem prazo de validade, seu fim não se esgota na necessidade de pagar os expurgos, visando a garantir o direito social ao FGTS. 4 - Relativamente aos honorários advocatícios, entendo que os mesmos devem ser mantidos no patamar de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ) com base no art. 85, § 8º , do CPC, uma vez que o valor dado pelo apelante à causa de R$ 1.000,00 ( um mil ) reais, é irrisório , bem como não reflete o proveito econômico, o qual o apelante buscava alcançar. Neste sentido, transcrevo o teor do § 8º, do art. 85, do CPC. 5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 08954029285272733192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)