PROCESSO Nº: 1859901-97.0529.23.1.3732 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: Joaquim Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR (APH). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do entendimento deste órgão julgador, no sentido de que e que o Adicional por Plantão Hospitalar está previsto na Lei 11.907/2009, somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou, ainda, de entidades hospitalares específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, conforme se vê nos arts. 298 e 306 daquele diploma legal e no presente caso falece interesse processual do município em litigar para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o APH, pois os seus servidores não recebem esse acréscimo em sua remuneração, sendo ilegítima a pretensão do ora embargante de pugnar pela incidência da referida contribuição sobre a verba do adicional de plantão hospitalar (APH). 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 00622661671499262320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)