E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S). PROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pela UFPE ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento a agravo de instrumento interposto de decisão que desacolheu impugnação ofertada em cumprimento de sentença alusivo ao índice de 28,86%. II - O acórdão afastou a alegação de compensação suscitada pela agravante, ora embargante, de valores eventualmente recebidos pelos substituídos (docentes), em virtude das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, em razão de não haver previsão de compensação no título executivo judicial. III - As considerações sobre o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ou pelo TRF-5ª Região em medida cautelar, não têm o condão de alterar a fundamentação quanto à impossibilidade de compensação, porquanto se trata da observância da coisa julgada na formação do título executivo judicial. IV - Provimento do recurso para suprir a omissão, sem atribuir efeitos infringentes ao recurso.
(PROCESSO: 28911353022925108868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)