QUESTÃO DE ORDEM. PROLAÇÃO DE VOTO VISTA APÓS O PRAZO DO ART. 940 DO NCPC. INCLUSÃO EM PAUTA INDISPENSÁVEL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO A PARTIR DA PROLAÇÃO DO VOTO VISTA. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA E POSTERIOR CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO.
1. Trata-se de reapreciação de mandado de segurança coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Alagoa que objetiva assegurar o correto procedimento de escolha de candidato para ocupar vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
2. Na sessão de julgamento do dia 12/11/2017, após o voto do Relator, acompanhado pelo desembargador que lhe seguiu, pediu vista o terceiro membro da Turma, o qual proferiu seu voto em 18/03/2017, de modo que a Terceira Turma, por unanimidade, concluiu o julgamento, concedendo a segurança, nos termos do voto do Relator.
3. Após pedido de vista, a nova inclusão do feito em pauta de julgamento somente é dispensável quando o julgador estiver habilitado para proferir seu voto no prazo de 10 (dez) dias (art. 940 do Novo CPC).
4. No caso, o adiamento durou mais de 03 (três) meses, sem nova inclusão em pauta, conforme certidão emitida pela 3ª Turma, em 27/02/2017. Impediu-se, dessa forma, que a parte e seu patrono acompanhassem o desfecho do julgamento com a apresentação ou renovação de memorais e audiências junto aos magistrados, o que atenta diretamente contra o princípio da não surpresa garantido aos litigantes.
5. QUESTÃO DE ORDEM acolhida para anular o julgamento a partir da prolação do voto vista e determinar que novo julgamento seja proferido após a nova inclusão do feito em pauta.
(PROCESSO: 966992733692763, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017, PUBLICAÇÃO: 31/07/2017)