PROCESSO Nº: 1292563-50.3848.16.10.7398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: CAUÃ PEREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA DA MOTA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3897268-03.3289.16.6.4034 - 1ª VARA FEDERAL – PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº. 481 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, em sede de ação de repetição de indébito, indeferiu o pedido da empresa agravante para concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica. 3. A Súmula n.º 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não tendo a pessoa jurídica agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 5. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu regular funcionamento, o que não foi demonstrado. 6. No caso, além da empresa agravante contar com um capital subscrito e integralizado, consoante seu estatuto, na ordem de R$ 17.110.139,13 (quarenta e sete milhões, novecentos e vinte mil, seiscentos e vinte e três reais e treze centavos), os demonstrativos financeiros anexados, embora demonstrem um grande passivo, apresentam um total de ativos não inferior aos prejuízos; do que se depreende que tal documentação não tem o condão de comprovar a existência de dificuldade financeira que impeça a assunção das despesas processuais. 7. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 5331895-68.2011.8.2.5649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: EMANUEL ALMEIDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI PINTO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2318055-51.0217.18.6.5531 - 1ª VARA FEDERAL – PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº. 481 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, em sede de ação de repetição de indébito, indeferiu o pedido da empresa agravante para concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica. 3. A Súmula n.º 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não tendo a pessoa jurídica agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 5. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu regular funcionamento, o que não foi demonstrado. 6. No caso, além da empresa agravante contar com um capital subscrito e integralizado, consoante seu estatuto, na ordem de R$ 20.844.466,13 (quarenta e sete milhões, novecentos e vinte mil, seiscentos e vinte e três reais e treze centavos), os demonstrativos financeiros anexados, embora demonstrem um grande passivo, apresentam um total de ativos não inferior aos prejuízos; do que se depreende que tal documentação não tem o condão de comprovar a existência de dificuldade financeira que impeça a assunção das despesas processuais. 7. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7330232-81.9113.28.12.5261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: EDUARDO FREITAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE FARIAS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4845232-03.9413.25.11.4552 - 1ª VARA FEDERAL – PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº. 481 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, em sede de ação de repetição de indébito, indeferiu o pedido da empresa agravante para concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica. 3. A Súmula n.º 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não tendo a pessoa jurídica agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 5. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu regular funcionamento, o que não foi demonstrado. 6. No caso, além da empresa agravante contar com um capital subscrito e integralizado, consoante seu estatuto, na ordem de R$ 27.327.481,13 (quarenta e sete milhões, novecentos e vinte mil, seiscentos e vinte e três reais e treze centavos), os demonstrativos financeiros anexados, embora demonstrem um grande passivo, apresentam um total de ativos não inferior aos prejuízos; do que se depreende que tal documentação não tem o condão de comprovar a existência de dificuldade financeira que impeça a assunção das despesas processuais. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 80750967283231939439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)