PROCESSO Nº: 8015220-28.3996.18.2.9799 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME DAS NEVES ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: ARA KAMILLY CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO TURMA: TERCEIRA EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). CANCELAMENTO APÓS DEFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. BOA-FÉ. RESSARCIMENTO DO VALOR RECEBIDO. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora deduzido em face do INSS, que declarou a inexigibilidade de débito perante a autarquia previdenciária, consistente nos valores percebidos a título de amparo assistencial (LOAS), bem como o ressarcimento das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário a este título. 2. Consta dos autos que em 02/09/2007 a apelada passou a receber o benefício assistencial de prestação continuada – LOAS. Em virtude do óbito do seu cônjuge, em 17/03/2015, teve deferida a pensão por morte, momento em que o INSS cessou o benefício assistencial – LOAS e passou a efetuar descontos na pensão por morte para ressarcir os cofres públicos do montante de R$ 15.392,67. 3. Tratando-se de desconto de quantias percebidas de boa-fé, este egrégio Tribunal vem entendendo não ser admissível a cobrança, ou o desconto em folha de pagamento, de verbas recebidas indevidamente a título de benefício previdenciário, quando isso tenha ocorrido por erro da Administração (PROCESSO: 02182917005925014664, AC225327/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 28/07/2017 - Página 158). 4. Da análise do processo administrativo de concessão do benefício assistencial verifica-se que, embora a parte autora tivesse informado em seu requerimento que residia sozinha, indicando apenas seu nome no relatório do grupo familiar, comunicou que era casada e juntou, inclusive, certidão de casamento. Sendo assim, presume-se que a Autarquia Previdenciária diligenciou acerca do estado civil da requerente, para fins de se constatar o preenchimento do requisito da miserabilidade para fins de concessão do amparo assistencial. 5. Inobstante a informação acerca da separação de fato do casal, a circunstância do falecido perceber o benefício de aposentadoria não induz necessariamente à conclusão de que o requisito da miserabilidade estaria afastado, tendo em conta que, nos termos do entendimento do magistrado, “para aferição da hipossuficiência necessária para fins de deferimento do benefício assistencial, muitos outros fatores estão envolvidos, a exemplo das condições de moradia, gastos mensais, quantidade de pessoas que compõem o núcleo familiar, etc.”. 6. Após o deferimento da pensão por morte, o benefício assistencial fora imediatamente cancelado, não podendo o segurado arcar com o ônus de restituir eventuais parcelas que foram pagas pela Autarquia, se não estava de má-fé. Indevidos, portanto, os descontos efetuados pelo INSS na pensão por morte recebida pela parte autora, sob o argumento de que o LOAS teria sido concedido de maneira equivocada. 7. Apelação do INSS conhecida e não provida. PROCESSO Nº: 1380442-98.6251.29.3.0115 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR SANTOS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: ARA EMANUELLY VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA CUNHA TURMA: TERCEIRA EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). CANCELAMENTO APÓS DEFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. BOA-FÉ. RESSARCIMENTO DO VALOR RECEBIDO. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora deduzido em face do INSS, que declarou a inexigibilidade de débito perante a autarquia previdenciária, consistente nos valores percebidos a título de amparo assistencial (LOAS), bem como o ressarcimento das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário a este título. 2. Consta dos autos que em 24/08/2007 a apelada passou a receber o benefício assistencial de prestação continuada – LOAS. Em virtude do óbito do seu cônjuge, em 08/02/2015, teve deferida a pensão por morte, momento em que o INSS cessou o benefício assistencial – LOAS e passou a efetuar descontos na pensão por morte para ressarcir os cofres públicos do montante de R$ 81.618,67. 3. Tratando-se de desconto de quantias percebidas de boa-fé, este egrégio Tribunal vem entendendo não ser admissível a cobrança, ou o desconto em folha de pagamento, de verbas recebidas indevidamente a título de benefício previdenciário, quando isso tenha ocorrido por erro da Administração (PROCESSO: 26559185469433714356, AC466842/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 17/11/2017 - Página 158). 4. Da análise do processo administrativo de concessão do benefício assistencial verifica-se que, embora a parte autora tivesse informado em seu requerimento que residia sozinha, indicando apenas seu nome no relatório do grupo familiar, comunicou que era casada e juntou, inclusive, certidão de casamento. Sendo assim, presume-se que a Autarquia Previdenciária diligenciou acerca do estado civil da requerente, para fins de se constatar o preenchimento do requisito da miserabilidade para fins de concessão do amparo assistencial. 5. Inobstante a informação acerca da separação de fato do casal, a circunstância do falecido perceber o benefício de aposentadoria não induz necessariamente à conclusão de que o requisito da miserabilidade estaria afastado, tendo em conta que, nos termos do entendimento do magistrado, “para aferição da hipossuficiência necessária para fins de deferimento do benefício assistencial, muitos outros fatores estão envolvidos, a exemplo das condições de moradia, gastos mensais, quantidade de pessoas que compõem o núcleo familiar, etc.”. 6. Após o deferimento da pensão por morte, o benefício assistencial fora imediatamente cancelado, não podendo o segurado arcar com o ônus de restituir eventuais parcelas que foram pagas pela Autarquia, se não estava de má-fé. Indevidos, portanto, os descontos efetuados pelo INSS na pensão por morte recebida pela parte autora, sob o argumento de que o LOAS teria sido concedido de maneira equivocada. 7. Apelação do INSS conhecida e não provida. PROCESSO Nº: 8079964-75.6001.9.8.8763 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN SOUZA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: ARA CAROLINA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN MORAES TURMA: TERCEIRA EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). CANCELAMENTO APÓS DEFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. BOA-FÉ. RESSARCIMENTO DO VALOR RECEBIDO. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora deduzido em face do INSS, que declarou a inexigibilidade de débito perante a autarquia previdenciária, consistente nos valores percebidos a título de amparo assistencial (LOAS), bem como o ressarcimento das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário a este título. 2. Consta dos autos que em 04/10/2007 a apelada passou a receber o benefício assistencial de prestação continuada – LOAS. Em virtude do óbito do seu cônjuge, em 16/10/2015, teve deferida a pensão por morte, momento em que o INSS cessou o benefício assistencial – LOAS e passou a efetuar descontos na pensão por morte para ressarcir os cofres públicos do montante de R$ 30.945,67. 3. Tratando-se de desconto de quantias percebidas de boa-fé, este egrégio Tribunal vem entendendo não ser admissível a cobrança, ou o desconto em folha de pagamento, de verbas recebidas indevidamente a título de benefício previdenciário, quando isso tenha ocorrido por erro da Administração (PROCESSO: 51293777108070418175, AC771095/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 31/05/2017 - Página 158). 4. Da análise do processo administrativo de concessão do benefício assistencial verifica-se que, embora a parte autora tivesse informado em seu requerimento que residia sozinha, indicando apenas seu nome no relatório do grupo familiar, comunicou que era casada e juntou, inclusive, certidão de casamento. Sendo assim, presume-se que a Autarquia Previdenciária diligenciou acerca do estado civil da requerente, para fins de se constatar o preenchimento do requisito da miserabilidade para fins de concessão do amparo assistencial. 5. Inobstante a informação acerca da separação de fato do casal, a circunstância do falecido perceber o benefício de aposentadoria não induz necessariamente à conclusão de que o requisito da miserabilidade estaria afastado, tendo em conta que, nos termos do entendimento do magistrado, “para aferição da hipossuficiência necessária para fins de deferimento do benefício assistencial, muitos outros fatores estão envolvidos, a exemplo das condições de moradia, gastos mensais, quantidade de pessoas que compõem o núcleo familiar, etc.”. 6. Após o deferimento da pensão por morte, o benefício assistencial fora imediatamente cancelado, não podendo o segurado arcar com o ônus de restituir eventuais parcelas que foram pagas pela Autarquia, se não estava de má-fé. Indevidos, portanto, os descontos efetuados pelo INSS na pensão por morte recebida pela parte autora, sob o argumento de que o LOAS teria sido concedido de maneira equivocada. 7. Apelação do INSS conhecida e não provida.
(PROCESSO: 39467951286418961554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)