APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE AOS CRÉDITOS CONVERTIDOS PELAS ASSEMBLEIAS GERAIS DA ELETROBRÁS OCORRIDAS EM 08/06/1988 E 24/06/1990. INTERESSE DE AGIR. FATO SUPERVENIENTE CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXISTÊNCIA. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS A PARTIR DE 1988. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RESPS 8.687.742/RS E 8.057.480/RS, DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O início do prazo prescricional, que é quinquenal, para a ação destinada a buscar diferenças de juros e correção monetária relativas à restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é o da data de homologação das Assembleias Gerais da Eletrobrás, que converteu os créditos em ações nas seguintes datas: a) 25/02/1988 - a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 05/12/1990 - a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/01/2005 - A 143ª AGE - 3ª conversão.
2. No caso, em que pese a ação ter sido ajuizada no ano de 2000, a sentença considerou erroneamente prescritos a totalidade dos créditos recolhidos da apelante entre 1977 e 1993, quando somente os créditos constituídos entre 1978 e 1986 estão efetivamente prescritos, uma que objetos das AGEs de nº 72 e 82. Quanto aos créditos constituídos a partir de 1988, não estão eles prescritos.
3. "Não há que se falar, ainda, em falta de interesse de agir em relação à terceira conversão por ter a assembléia se realizado em data posterior ao ajuizamento da ação, por se considerar fato superveniente constitutivo do direito do autor, nos moldes do art. 462 do CPC".(EDcl no AgRg no REsp 3935756/DF, Rel. Ministro João Porto, segunda turma, julgado em 30/11/2010, DJe 25/09/2010).
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.586.806/RS e 1.337.304/RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas, firmou posicionamento com relação à incidência de correção monetária e juros sobre os créditos advindos do empréstimo compulsório aqui em comento, tendo o aludido pensamento sido aplicado pelo pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como pelas Turmas que o compõem.
5. Desse modo, visando ao estabelecimento de uma solução jurídica harmônica com o caminhar da jurisprudência, deve-se aplicar ao presente caso, com relação aos créditos constituídos a partir de 1988, os entendimentos oriundos dos julgados do STJ, que são verdadeiros paradigmas a guiarem a solução das controvérsias inerentes ao empréstimo compulsório aqui tratado.
6. Tendo as partes sido vencidas e vencedoras com relação aos limites da presente demanda, deve-se aplicar a sucumbência recíproca, tendo em mente que é aplicável à questão o CPC/73, devendo tal situação ser aferida na fase de liquidação do julgado.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 092530428847665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA MAIA DAVI LUCCA CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018, PUBLICAÇÃO: 08/04/2018)