PROCESSO Nº: 0520126-24.5963.29.5.6384 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EMBARGADO: ISAC BRUNO DA COSTA ADVOGADO: CAUÊ GOMES ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HEITOR DIAS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE VALORES. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios nos quais se alega omissão em relação ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, art. 46 da Lei nº 8.112/91 e arts. 884 e 885 do CC. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que a jurisprudência da nossa Corte Suprema tem chancelado a manutenção do status quo ante, relativamente às verbas percebidas de boa-fé (RE 09.254-RS; RE 88.248/78-RJ; RE 29.090/73-MA; Reclamação 06.088/73-SP, rel. Min. Aliomar Baleeiro - fls. 66/67). 3. O dispositivo legal específico aplicado ao caso foi devidamente enfrentado, ao se considerar que o art. 115 da Lei nº 8.213/91, apesar de autorizar expressamente a cobrança de tais valores do beneficiário, regulamentando a questão, o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) assevera, em seu art.154, parágrafo 2º, que "a restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art.175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art.244, independentemente de outras penalidades legais". 4. Na específica hipótese dos autos, entendeu-se pela impossibilidade de cobrança do valor pago indevidamente ao segurado, vez que ausente a comprovação de eventual má-fé. 5. Quanto aos honorários recursais, em que pese a menção em sede de contrarrazões, o julgado embargado foi expresso na condenação da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 3º do NCPC. 6. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios merecem serem rejeitados. 7. A pretensão do embargante trata-se, na verdade, de inconformismo contra decisão judicial que foi proferida mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, tendo a parte embargante demonstrado apenas sua irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, o que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 8. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 2318886-27.6296.25.3.0181 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EMBARGADO: ISAC PEDRO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: BRYAN PINTO ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: IGOR ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO PEIXOTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE VALORES. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios nos quais se alega omissão em relação ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, art. 46 da Lei nº 8.112/91 e arts. 884 e 885 do CC. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que a jurisprudência da nossa Corte Suprema tem chancelado a manutenção do status quo ante, relativamente às verbas percebidas de boa-fé (RE 35.539-RS; RE 25.390/78-RJ; RE 24.398/73-MA; Reclamação 30.466/73-SP, rel. Min. Aliomar Baleeiro - fls. 66/67). 3. O dispositivo legal específico aplicado ao caso foi devidamente enfrentado, ao se considerar que o art. 115 da Lei nº 8.213/91, apesar de autorizar expressamente a cobrança de tais valores do beneficiário, regulamentando a questão, o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) assevera, em seu art.154, parágrafo 2º, que "a restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art.175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art.244, independentemente de outras penalidades legais". 4. Na específica hipótese dos autos, entendeu-se pela impossibilidade de cobrança do valor pago indevidamente ao segurado, vez que ausente a comprovação de eventual má-fé. 5. Quanto aos honorários recursais, em que pese a menção em sede de contrarrazões, o julgado embargado foi expresso na condenação da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 3º do NCPC. 6. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios merecem serem rejeitados. 7. A pretensão do embargante trata-se, na verdade, de inconformismo contra decisão judicial que foi proferida mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, tendo a parte embargante demonstrado apenas sua irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, o que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 8. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 7341928-62.5605.22.2.6767 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EMBARGADO: ISAC RAUL PIRES ADVOGADO: IGOR GOMES ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: PEDRO LUCAS DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRUNO DA PAZ: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE VALORES. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios nos quais se alega omissão em relação ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, art. 46 da Lei nº 8.112/91 e arts. 884 e 885 do CC. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que a jurisprudência da nossa Corte Suprema tem chancelado a manutenção do status quo ante, relativamente às verbas percebidas de boa-fé (RE 24.217-RS; RE 68.690/78-RJ; RE 57.092/73-MA; Reclamação 95.053/73-SP, rel. Min. Aliomar Baleeiro - fls. 66/67). 3. O dispositivo legal específico aplicado ao caso foi devidamente enfrentado, ao se considerar que o art. 115 da Lei nº 8.213/91, apesar de autorizar expressamente a cobrança de tais valores do beneficiário, regulamentando a questão, o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) assevera, em seu art.154, parágrafo 2º, que "a restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art.175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art.244, independentemente de outras penalidades legais". 4. Na específica hipótese dos autos, entendeu-se pela impossibilidade de cobrança do valor pago indevidamente ao segurado, vez que ausente a comprovação de eventual má-fé. 5. Quanto aos honorários recursais, em que pese a menção em sede de contrarrazões, o julgado embargado foi expresso na condenação da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 3º do NCPC. 6. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios merecem serem rejeitados. 7. A pretensão do embargante trata-se, na verdade, de inconformismo contra decisão judicial que foi proferida mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, tendo a parte embargante demonstrado apenas sua irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, o que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52243722978154470728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)