Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe da Cruz Nº: 0362797-12.2401.27.4.2667 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO MELO MARTINS TAVORA ADVOGADO: JUAN DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA BARROS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA FREITAS EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR. LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. FALTAS AO SERVIÇO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. REGISTRO NA FICHA FUNCIONAL. ATO DE PERSEGUIÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e ao cancelamento de quaisquer notas ou registros desabonadores da conduta funcional do autor dos assentamentos funcionais da Marinha do Brasil, desde o primeiro instante em que solicitou afastamento para submeter-se ao concurso público para o cargo de agente penitenciário no Estado do Ceará. 2. Os elementos constantes nos autos dão conta de que o demandante, no gozo de seu período de férias e já aprovado na primeira fase do concurso, utilizou-se de correio eletrônico para estabelecer comunicações com a Organização Militar, no sentido de se informar acerca da possibilidade de concessão de licença para a participação nas próximas fases do processo seletivo, sendo orientado a dividir suas férias para melhor utilizá-la em favor da realização do concurso, visto que o interesse pelo prosseguimento no certame era particular e não da Administração. Após ser informado acerca da necessidade de apresentar requerimento formal de afastamento temporário, encaminhou-o via correios, fora dos padrões contidos na norma de regência, além de ser intempestivo, já que somente postado e recebido pela Organização Militar quando já declarado desertor, por não retornar ao serviço ao término do período de férias. 3. Ainda que se considere a validade do requerimento, o deferimento consiste em ato discricionário da Administração, o que se evidencia diante do disposto no item 4.1 da DGPM-301, nos termos do qual "o militar que for se candidatar a concurso público, ou qualquer outro processo seletivo para ingresso em organizações entra-MB, deverá participar previamente o fato à sua OM, não lhe sendo assegurada qualquer licença ou dispensa do serviço." 4. Não há que se falar em afronta ao comando inserto no item 4.5.2 da DGPM-301, que prevê a possibilidade de afastamento temporário do militar apenas para o caso de participação em programa de formação profissional previstos nos concursos públicos. 5. Em que pese o demandante tenha apresentado requerimento formal de licença para o curso de formação profissional, consistindo este na terceira fase do concurso, depreende-se do período de realização do curso (28/07/2012 a 10/07/2012), que o requerimento também foi apresentado quando já declarado desertor (18/02/2012). Ademais, o próprio autor informa que, em face da não manifestação pela Diretoria de Pessoal Militar da Marinha - DPMM até 25.05.7466 e da proximidade do início do curso de formação, o seu afastamento foi autorizado por seu superior imediato, mediante requerimento de antecipação de 10(dez) dias de suas férias, o que lhe possibilitou a matrícula e a frequência no curso. 6. A sentença que julgou improcedente a ação penal movida contra o autor - sob o fundamento de não constituir as faltas injustificadas infração penal - não impede a análise do fato como ilícito administrativo, nem a aplicação de penalidade disciplinar ou a anotação de registro desabonador na ficha funcional ou em qualquer registro de contravenção disciplinar, já que as esferas criminais e administrativas são independentes e autônomas entre si, de modo que a sentença criminal apenas repercute, na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou a própria autoria do delito, não sendo este o caso. 7. Evidenciado que o autor dolosamente resolveu faltar a bordo com o objetivo de participar de concurso público fora do âmbito militar, tendo recebido as devidas punições administrativas e o consequente registro em sua ficha funcional, não se encontrando configurado qualquer ato de perseguição passível de indenização. 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 27692369121923923231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)