E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão faz menção, expressamente, ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 284.212, em sede de Repercussão Geral, no tocante à aplicação da Correção Monetária, com efeito vinculante aos Órgãos do Poder Judiciário, a teor do Código de Processo Civil, não sendo o caso, portanto, de aplicação, nesta Corte Regional, da Cláusula Constitucional de Reserva do Plenário, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 49463310403249510650, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)