Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em embargos de terceiro, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.
De acordo com os autos, os presentes embargos visam desconstituir penhora na execução fiscal 9399246-92.9963.19.4.2389, incidente sobre imóvel situado na rua Cassimiro de Maria Alice Santos, 59, Boa Vista, nesta Capital, sob o argumento de ser de propriedade do embargante, ora apelante e não do executado, Bernardo Fogaça, e que a constrição só foi levada a efeito em decorrência de equívoco no sistema de dados consultado pela Fazenda Nacional, indicando o referido imóvel com pertencente ao devedor, quando, em verdade, o imóvel pertencente ao executado é do de número 56 da mesma rua, f. 988-233v.
O édito recorrido entendeu pela falta de interesse de agir em razão da perda de objeto dos embargos de terceiro, uma vez que a diligência de penhora sequer chegou a ser efetivada, restando negativo o resultado da penhora combatida, f. 317-134.
Alega o apelante, que antes da oposição dos presentes embargos de terceiro, peticionou nos autos da execução fiscal 7650177-10.3186.11.6.3481, juntando certidão do cartório de imóveis, alertando do equívoco da constrição do imóvel não pertencente ao domínio do executado, f. 814-535, no afã de evitar a oposição de embargos de terceiro da possibilidade, pedido que foi inferido pelo juízo.
Prossegue alegando que o juízo agravado não considerou a oposição de embargos de terceiros de forma preventiva, reconhecidos na jurisprudência dos tribunais superiores, requerendo a anulação da sentença, com o provimento dos embargos e a consequente condenação da exequente em verba honorária sucumbencial, f. 409-763.
À vista das cópias dos autos da execução, colacionados aos autos dos presentes embargos de terceiros às f. 18-390, não ficou demonstrado qualquer ato constritivo ao patrimônio do embargante a justificar o manejo da presente ação.
Em verdade, a irregularidade é, exatamente, constatada no mandado de penhora que repousa à f. 81, remetendo a oficiala de justiça ao endereço errado [rua Cassimiro de Maria Cecília da Cruz, 59, Boa Vista, nesta Capital], quando o número correto seria o 56. Entretanto, diante da confusão, a penhora não foi levada a efeito conforme certidão de f. 85.
Portanto, não é o caso de oposição de embargos de terceiro de forma preventiva se não consta dos autos qualquer ato que ponha em risco a propriedade do embargante, ora apelante, não subsistindo o necessário interesse de agir a autorizar a provocação da medida judicial.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 06103199828285745948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018, PUBLICAÇÃO: 17/01/2018)