PROCESSO Nº: 9881491-06.3099.22.7.1608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. AGRAVADO: FRANCISCO DA MATA e outros. ADVOGADO: João Oliveira. ORIGEM: 3ª Vara Federal de PERNAMBUCO. Juiz: VITOR DA COSTA.. RELATOR: Desembargador Federal Gabriel da Mota. RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 0.362-26/2001. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Recurso contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença para pagamento do reajuste dos 28,86%, afastou a compensação dos valores eventualmente recebidos por força das Leis 8622/93 e 8627/93, e fixou juros de mora à razão de 1% ao mês até 20/07/2001. 2. A Corte Superior, em recurso repetitivo (REsp 1583186/AL), decidiu que, muito embora seja devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8622/93 e 8627/93, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar, na fase executiva, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 3. O art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987 trata da aplicação de juros, à taxa de 1% ao mês, sobre a correção monetária dos créditos trabalhistas, não sendo esta a hipótese dos autos. No período anterior à vigência da MP nº 8.636-92/2001, devem incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme o disposto nos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, e previsão do próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a incidência, no período de 06/02/1996 a 04/06/2001, de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 02878810948356301819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)