EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Município em face de sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de exclusão de seu nome dos cadastros CAUC e SIAFI, mas não condenou a Administração Federal a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Em situação como a presente não há necessidade de prévio requerimento administrativo. É cediço que as esferas administrativa e judicial são independentes, não se configurando o prévio requerimento administrativo condição para a propositura de ação judicial. A submissão das mais diversas questões à apreciação do Poder Judiciário nada mais é que a observância do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). 3. A Administração desde o início reconheceu a procedência do pedido, conquanto só tenha retirado o Município dos cadastros CAUC e SIAFI após proferida decisão determinando tal exclusão. Nessa situação, considerando que a presente ação foi ajuizada em 2017, na constância do CPC/2015, é devida a condenação da ré a pagar honorários advocatícios, conquanto tenha reconhecido a procedência do pedido, nos termos do artigo 90 do CPC. Considerando que se trata de ação simples, que não exigiu trabalho profissional em demasia, a verba honorária deve ser fixada no mínimo de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 3º, I, ambos do CPC/2015. Todavia, como a ré reconheceu a procedência do pedido e, após decisão liminar, cumpriu integralmente a prestação, tal condenação deve ser reduzida pela metade (artigo 90, parágrafo 4º, do CPC). 4. Apelação provida. Medc
(PROCESSO: 74913381893151414504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)