PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MANTÉM, PARA O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Hipótese na qual os bens cuja liberação se pleiteia foram apreendidos para servir como possível prova em ação penal movida em função de suposto envolvimento do agente com a concessão de passaportes por meio de procedimento inidôneo.
É de se ressaltar que o laudo pericial n.º 0097/2015-SETEC/SR/DPF/CE constatou que no disco rígido do notebook HP e no Pendrive Kingston, foram encontrados arquivos relacionados a agendamentos e pagamentos de passaporte, bem como foi encontrado um canivete com as inscrições "POLÍCIA FEDERAL DO BRASIL". Nesse sentido, a imprescindibilidade dos bens para o processo é fato indiscutível, uma vez que as informações obtidas constituem provas materiais no processo, devendo ser mantida a indisponibilidade até que cesse a instrução criminal para que se preserve sua integridade.
(PROCESSO: 35388275832910326803, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR BENJAMIN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017, PUBLICAÇÃO: 31/12/2017)