Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Viana PJe-EDEC-AC3596901-39.1938.15.2.0939 APELANTE: NATHAN DA MATA REPRESENTANTE: JOÃO GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: VITOR HUGO AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTES: OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais de 1998 e de 2003. - Os aclaratórios manejados pela autarquia apontam no julgado o defeito da omissão, da obscuridade e da contradição. - A omissão se faria presente por não ter o decisório determinado a incidência dos índices da poupança (Lei 11.960/09) para calcular a correção monetária e os juros de mora. - A obscuridade verifica-se quando o decisório concedeu o direito ao autor, com base apenas no fato de que o seu benefício havia sido limitado ao teto na origem, inclusive respaldando-se na decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal. - A contradição, segundo o embargante, repousa no fato de que a referida decisão da Corte Suprema não julgou da forma proclamada no acórdão embargado. Assevera que, desconsiderar a contradição, faria o julgado afrontar à cláusula constitucional de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição Federal, porque a revisão equivaleria no reconhecimento da inconstitucionalidade dos tetos vigentes quando da concessão do benefício, além de violar o ato jurídico perfeito, e a necessidade de indicação da prévia fonte de custeio. - A parte requerente, em seus embargos, alega que o acórdão padece de contradição, tendo em vista que não observou § 3º, do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, que deu nova redação ao § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. Assim, tendo o v. acórdão partido de uma premissa equivocada, ou seja, arbitrar honorários advocatícios com espeque na legislação revogada (§ 4º, do art. 20, do aludido Código de Processo Civil), o que não guarda guarida com a legislação pertinente, os presentes embargos devem ter efeito modificativo. - O decisório aplicou o entendimento manifestou pelo Supremo Tribunal Federal no RE 091.953/RE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais de 1998 e de 2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores, não podendo subsistir a contradição e obscuridade apontadas. - Quanto à incidência da Lei 11.960, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 59.837-PB. - A presente ação foi ajuizada em agosto de 2016 na vigência do novo Código de Processo Civil, assim, considerando que o requerente teve sua pretensão acolhida, os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, da norma adjetiva vigente corrigindo-se aqui o equívoco do julgado que aplicou as normas do Código de Processo Civil de 1973. - Embargos declaratórios da autarquia improvidos. Aclaratórios da parte autora acolhidos para, corrigindo o equívoco, fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, da norma adjetiva vigente.
(PROCESSO: 40090703563175514971, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)