PROCESSO Nº: 4140384-28.7470.9.5.0006 - APELAÇÃO APELANTE: LISE MATHEUS GOMES E OUTROS ADVOGADO: LEONARDO VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO - 3ª TURMA INICIO EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 70.323/2010. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO. LEI Nº 8.112/90. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de redução da jornada de trabalho, de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, sem redução vencimental, haja vista o disposto na Lei nº 12.317/2010, que fixou a jornada de trabalho do Assistente Social em 30 (trinta) horas semanais. 2. Não é cabível a aplicação da Lei 12.317/2010, que estabelece jornada de 30 horas semanais ao regime jurídico dos Apelantes, servidores públicos, sob pena de se caracterizar ofensa à Constituição Federal. 3. A Lei nº 12.317/2010 é ato normativo iniciado pelo Poder Legislativo. O art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição Federal dispõe ser competência privativa do Presidente da República os projetos de lei acerca do regime jurídico dos servidores públicos. 4. A Lei nº 12.317/2010 não pode ser aplicada às recorrentes, por estas possuírem vínculo estatutário. Não se considera que a Lei 12.310/2010 seja especial em relação ao Estatuto do Servidor Público Civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90), porquanto não foi de iniciativa do Presidente da República, conforme previsto no art. 61, inc. II, parágrafo 1º, "a" e "c", da Carta Magna. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3580000-41.7470.22.5.7408 - APELAÇÃO APELANTE: LISE NOAH SALES E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI MONTEIRO - 3ª TURMA INICIO EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 30.914/2010. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO. LEI Nº 8.112/90. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de redução da jornada de trabalho, de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, sem redução vencimental, haja vista o disposto na Lei nº 12.317/2010, que fixou a jornada de trabalho do Assistente Social em 30 (trinta) horas semanais. 2. Não é cabível a aplicação da Lei 12.317/2010, que estabelece jornada de 30 horas semanais ao regime jurídico dos Apelantes, servidores públicos, sob pena de se caracterizar ofensa à Constituição Federal. 3. A Lei nº 12.317/2010 é ato normativo iniciado pelo Poder Legislativo. O art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição Federal dispõe ser competência privativa do Presidente da República os projetos de lei acerca do regime jurídico dos servidores públicos. 4. A Lei nº 12.317/2010 não pode ser aplicada às recorrentes, por estas possuírem vínculo estatutário. Não se considera que a Lei 12.310/2010 seja especial em relação ao Estatuto do Servidor Público Civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90), porquanto não foi de iniciativa do Presidente da República, conforme previsto no art. 61, inc. II, parágrafo 1º, "a" e "c", da Carta Magna. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32348827964146715213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)