PROCESSO Nº: 2228185-29.9434.24.7.2867 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMBATE - SEGURANCA DE VALORES LIMITADA ADVOGADO: João Vitor Aragão APELANTE: COMBATE PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Eduardo Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO À LUZ DA ORIENTAÇÃO VINCULANTE DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE nº 201.823, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (art. 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 2. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza de cada verba sobre a qual incide a contribuição patronal, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência. 3. Assim, cumpre ressaltar que a matéria veiculada nos autos foi analisada por esta Turma em conformidade com o entendimento esposado pelo STJ, o qual serve de precedente vinculante para as instâncias inferiores, razão pela qual não prospera a insurgência do ente fazendário, ao alegar que houve omissão no acórdão pelo não enfrentamento dos argumentos suscitados na apelação. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 88724526997841260937, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)