PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. CARLOS EDUARDO BARBOSA DEVEDOR REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA.
1. Sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Apelação alegando que não houve o pagamento integral do débito, porquanto o valor da dívida apresentado para bloqueio pelo sistema BACENJUD estava desatualizado, o que justifica o prosseguimento da ação de cobrança.
2. Compulsando os autos, verifica-se que em março de 2017 o exequente apresentou petição apontando como devido o valor de R$ 1.663,90, destacando que "considerando o valor atualizado do débito (documentação anexa), vem, perante Vossa Excelência, requerer a conversão em renda dos valores bloqueados".
3. O Juízo de primeiro grau, em 23/7/2017, expediu determinação à instituição financeira para "adoção das providências necessárias para que a importância de R$ 1.664,82 (e seus acréscimos legais) seja convertida em renda" (fl. 107 - grifos nossos). Foi convertido em renda do exequente o montante de R$ 1.755,01, em 10/3/2017.
4. Não há o que reformar na sentença que extinguiu a execução fiscal, posto que houve o pagamento integral da dívida.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25008163189854124713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018, PUBLICAÇÃO: 12/12/2018)