PROCESSO Nº: 4583123-04.7392.20.5.6618 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO COSTELA ADVOGADO: Vitor Hugo Silveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Sales EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança pleiteada, por entender que "a análise acerca da carga horária total deve ser realizada em abstrato, ou seja, conforme número de horas exigido pelo cargo ocupado. Assim, se determinada função é T-40, descabe considerá-la, para fins de acumulação, como T-30, mesmo que de fato a jornada efetiva restrinja-se a seis horas diárias ininterruptas". 2. No caso dos autos, o impetrante ocupa dois cargos de Técnico de Laboratório, um deles com lotação no Hospital Universitário Alcides Carneiro, na cidade de Campina Grande, cumprindo uma carga horária semanal de 20 (vinte) horas, laborando de segunda a sexta feira, no horário das 13h às 17h, e o outro com lotação no Laboratório de Análises Clínicas do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS na Universidade Estadual da Paraíba, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, laborando de segunda a sexta feira, no horário das 06h às 12h. 3. No ano de 2016, o impetrante solicitou aumento de carga horária perante o Hospital Universitário Alcides Carneiro, com alteração da simbologia de T-20 para T-40, de maneira que, de acordo com declaração fornecida pela referida instituição, com o deferimento de tal pleito, o autor cumpriria uma jornada de trabalho de seis horas e carga horária de trinta horas semanais. Tal requerimento foi negado administrativamente, o que ensejou o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 7768108-74.1984.14.2.2265, tendo sido negada a segurança, com trânsito em julgado. Contra a decisão que deferiu o pedido liminar no referido feito foi interposto Agravo de Instrumento nº 0328839-13.4040.20.3.1279, ao qual foi negado provimento pela Segunda Turma deste Regional. 4. Já em 2017, por meio do Processo Administrativo nº 15621.11971/17-21, o impetrante solicitou novamente aumento de carga horária perante o Hospital Universitário Alcides Carneiro, com alteração da simbologia de T-20 para T-40, de maneira que, de acordo com declaração fornecida pela referida instituição, com o deferimento de tal pleito, o autor cumpriria uma escala de plantão de 12 e/ou 24 horas nos finais de semana e feriados equivalentes a 30 horas semanais, num total de 120 horas mensais. O pedido administrativo foi indeferido, sob o fundamento de que "infrigirá o preceito constitucional da compatibilidade de horário previsto no art. 37, os entendimentos do TCU e STJ e ainda o que recomenda o Parecer 145 da AGU, haja vista, que a carga horária de 80 (oitenta) horas semanais, não se adequa as atividades em três turnos, como se configura neste processo". Contra este ato foi ajuizado o presente Mandado de Segurança. 5. O impetrante demonstrou que, na prática, com a alteração de simbologia de T-20 para T-40 junto ao Hospital Universitário Alcides Carneiro, ele passaria a laborar 30 (trinta) horas semanais. Assim, passaria a ocupar dois cargos T-40, laborando 60 (sessenta) horas semanais. 6. Não há dúvida de que o impetrante tem direito à cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde quando houver compatibilidade de horários (art. 37, XVI, "c", da CF). No entanto, o aumento da carga horária pretendido não é direito subjetivo do autor, estando adstrito ao juízo discricionário de oportunidade e conveniência da Administração, sendo vedado ao Judiciário adentrar ao mérito administrativo. 7. Em outras palavras, não foi vedada a acumulação de dois cargos de profissionais de saúde em razão da incompatibilidade formal de horários. Apenas foi negado o pleito de aumento de jornada de trabalho, com base em critérios que dizem respeito ao juízo de discricionariedade da Administração, motivo pelo qual não se cogita de violação a direito líquido e certo do impetrante. 8. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de processo de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). drq/Fbd
(PROCESSO: 49641814175842767216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)