PROCESSO Nº: 2611360-30.9011.5.11.6522 - APELAÇÃO C APELANTE: SAMUEL CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucca da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ENFERMIDADE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que, não reconhecendo a existência de incapacidade laborativa, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o fornecimento ao demandante do tratamento médico necessário e a sua vinculação à OM (Organização Militar), na condição de encostado, até sua recuperação. 2. Licenciamento de militar temporário. É indevida a anulação deste ato e a consequente reintegração, quando realizado nos termos do art. 121 da Lei nº 6.880/80. 3. Não há que se falar em reforma, quando não comprovada a incapacidade. 4. O perito designado pelo Juízo concluiu o seguinte: (...) "A análise de documentos médicos do processo evidencia: O autor é portador de encurtamento do Fêmur esquerdo, fêmur curto congênito CID 10 Q72. Consiste em uma anormalidade congênita rara, sendo um distúrbio do desenvolvimento da região proximal do fêmur e do acetábulo Caracteriza-se pela influência do grau de discrepância de comprimento entre os membros. O tratamento pode ser Conservador com uso de órteses para igualar o comprimento dos membros inferiores, Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Atividade Física orientada. Ou Tramento Cirúrgico com alongamento ósseo e encurtamento do membro contralateral." (...) Em resposta aos quesitos do autor, informa possuir o periciando dificuldade de locomoção, hipertrofia e encurtamento de membro inferior esquerdo. Afirma, ainda, no laudo pericial, que, a despeito de concluir pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho, existe a possibilidade de reabilitação para a incapacidade alegada pelo autor. 5. Assim, a baixa idade do autor nascido em 13.11.9911, tendo 23 (vinte e três) anos, somada às conclusões do laudo pericial em sua íntegra, leva a compreender, a despeito de falar em incapacidade para o serviço militar, que não há a incapacidade definitiva para o serviço militar prevista no art. 106, II, da Lei nº 6.880/80, apta à concessão de reforma. 6. Nas circunstâncias, faz jus o autor ao tratamento de saúde, devendo permanecer na condição de encostado. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24937533222296556939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)