EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IDENTIDADE DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM AMBOS OS FEITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SÚMULA N.º 481 DO STJ. 1. Hipótese de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto a matéria, anteriormente deduzida e analisada no âmbito de exceção de pré-executividade, em decisão que já transitou em julgado, foi reiterada nos presentes embargos. 2. O interessado não pode se furtar à vedação do reexame da matéria já julgada, através de mero expediente de formular um novo pedido, atacando decisão anteriormente proferida. O pleito ora formulado, parcialmente idêntico ao primeiro, esbarra na preclusão consumativa. Decidir novamente sobre questões já decididas e transitadas em julgado ofende não somente os ditames do direito processual, mas todo o ordenamento jurídico, eis que atinge o que lhe é essencial: a segurança jurídica. 3. Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Entendimento que já foi consolidado pelo STJ através do verbete sumular de n.º 481, corroborado pelo art. 99, §3.º, do NCPC. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 93702152184179066423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)