Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Costa PJe-EDEC no AGTR 8665865-13.1159.7.6.0499 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : DAVI CAMPOS. : FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA EMBTE. : THALES MELO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR :DES. FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL EMANUEL FOGAÇA EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão da Segunda Turma que deu provimento ao agravo de instrumento. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão no exame da correta aplicação do Recurso Especial 0.404.457/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que a pretensão de primeiro destacar a verba honorária, para, só então, deduzida a aludida parcela, renunciar ao excedente, implica em utilizar dois regimes de pagamento distintos para um mesmo crédito, o que afronta as disposições do art. 100, § 8º, da Constituição, ao estabelecer que o valor da execução não se sujeita ao fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Ademais, com bem destacou a União, nas contrarrazões, o caso dos autos é diverso do REsp apontado pelo embargante. Isto porque a parte agravada pretende renunciar ao que exceder o limite da RPV para que lhe seja destinado outro RPV a título de honorários contratuais ao passo que o REsp invocado cuida de honorários sucumbenciais resultante da ação judicial que fora patrocinada pelo advogado da parte vencedora. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 65144714464516721079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)