PROCESSO Nº: 9393861-10.5548.3.6.6389 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PEDRO LUCAS JESUS e outros ADVOGADO: Nathan Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o embargante omissão quanto aos artigos 54, da Lei n.º 9.784/99, 46, da Lei n.º 8.112/91, que permite a repetição dos valores recebidos de boa-fé; 876, CC, que prevê o dever de restituir tudo aquilo recebido indevidamente e 884, do CC, que veda o enriquecimento ilícito, assim como em relação ao artigo 142, da Lei n.º 8.112/90. 3. Clareza do relator ao entender, seguindo jurisprudência do STJ, pela irrepetibilidade dos valores percebidos indevidamente por servidores públicos enquadrados de maneira inadequada, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 51824836710983838836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)