Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Fernandes Nº: 5729141-91.5006.17.3.7422 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE BARROS ADVOGADO: ARMANDO DAVI LUCCA SOUZA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DES. FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP. AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretensão de concessão de aposentadoria especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 08/03/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 17/07/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 16/05/1997 a 06/09/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 10/09/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Das provas carreadas aos autos constata-se que o autor exerceu atividade de natureza especial (motorista de caminhão) nos períodos de 09/10/1982 a 09/09/1992 e de 22/02/1992 a 26/06/2009, de forma habitual e permanente, submetido a agentes químicos (hidrocarbonetos) e físicos (ruído, calor e vibração), consoante documentos juntados aos autos (PPP), devendo o tempo de serviço exercido ser considerado para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. 7. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. 8. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo (25 anos 09 meses e 11 dias) ser computado como atividade especial, e ser considerado para a concessão do benefício de aposentadoria requestado, nos termos da legislação respectiva. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 02% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 26865769932091516529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)