PROCESSO Nº: 5139000-65.7655.5.1.9783 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CLIPSI SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - ME e outro ADVOGADO: Gabriel Vieira APELADO: CLIPSI SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - ME e outro ADVOGADO: Paulo da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Santos Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA/ACIDENTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXIGIBILIDADE. HORAS EXTRAS. EXIGIBILIDADE. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.472-RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (07 de setembro de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. O pagamento, a cargo do empregador, da remuneração do empregado durante os primeiros quinze dias de seu afastamento, por força do art. 60, §3º, da Lei 8.213/91, ostenta caráter previdenciário, não constituindo fato gerador da contribuição previdenciária. Inclusive, quanto ao tema, é mister destacar que o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 829559 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.886.984/RS. 4. Da mesma forma, não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sejam as férias gozadas ou indenizadas, pois tal vantagem não integra o salário de contribuição (cf. art. 28, § 9º, Lei nº 8.212/91), não sendo incorporado ao cálculo da aposentadoria do trabalhador. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.364.646/SP (Rel. Ministro GABRIEL NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/05/2014, DJe 22/09/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos), firmou orientação no sentido de que as horas extras possuem natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 6. A declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 7. Com relação ao Recurso Adesivo interposto pelos particulares, observo que não decaíram na parte mínima do pedido (sucumbiram em 1/3), devendo ser aplicada a sucumbência recíproca, conforme determinado pelo Juiz a quo, nos termos do art. 86 do novo CPC. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. Recurso Adesivo improvido.
(PROCESSO: 32259443361918637588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)