DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO E ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE. MORTE DE RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ILEGITIMIDADE DE POSSÍVEIS HERDEIROS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO DE TOMADA DE PREÇOS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. ART. 10, VIII E XII, E ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDO. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO. DEMAIS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1. Apelações do Ministério Público Federal e da Defesa contra sentença do juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação de improbidade administrativa, extinguiu o feito sem exame de mérito com relação a duas rés, acolheu a prejudicial de prescrição em relação a um réu, e julgou o pedido parcialmente procedente para condenar os réus por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública, previstos nos Art. 10, VIII e XII, e Art. 11 da Lei nº 8.429/92.
2. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, assim entendida a data do protocolo da petição inicial no cartório da Vara, ainda que recebida durante o regime de plantão, não ficando adiada para a data da autenticação eletrônica ocorrida após o retorno às atividades, com o fim do recesso forense. Afastada a prejudicial de prescrição, dado que a petição inicial foi protocolada em 06/01/2009, dentro do lustro prescricional.
3. Caso em que o MPF aponta irregularidades na Tomada de Preços de nº 012/PMA/99, realizada pelo Município de Araripina/PE para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar dos alunos da rede pública de ensino, consistentes no seguinte: a) não há prova da publicação do edital no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação; b) não foi publicado o resumo do contrato com a empresa vencedora da licitação; c) o contrato foi irregularmente aditado por duas vezes, no ano subsequente (Termos aditivos nº 1/200 e 2/2000), aumentando o objeto em mais de 25% e sem que houvesse publicação do resumo do aditivo na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia.
4. A verificação de irregularidades formais, desacompanhadas de outros elementos que comprovem a intenção de frustrar o caráter competitivo do certame licitatório, não basta para a configuração de ato de improbidade administrativa. Hipótese em que a prova dos autos não é conclusiva no sentido de apontar que o processo licitatório formalizado na Tomada de Preços nº 012/PMA/99 tenha sido viciado.
5. A prorrogação de contrato de fornecimento de gêneros alimentícios, por meio de termos aditivos, visando obter preços e condições mais vantajosas para a Administração Pública, é irregular porque incompatível com o regramento do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, contudo, não configura ato de improbidade administrativa se não for demonstrada a ocorrência de dano ao erário ou a intenção de obter proveito próprio ou beneficiar terceiro.
6. A responsabilidade pelo cometimento de atos de improbidade é subjetiva e deve ser individualizada, de maneira que cada agente responda proporcionalmente na medida de sua culpabilidade. Hipótese em que o juízo sentenciante se equivocou ao condenar membro da Comissão Permanente de Licitação por todos os fatos declinados na petição inicial, inclusive alusivos ao pagamento antecipado de mercadorias não entregues, os quais ocorreram sem sua participação, ficando a responsabilidade do réu restrita aos fatos alusivos ao processo licitatório e às prorrogações do contrato. Afastada a configuração de improbidade administrativa nessa parte, fica o réu exonerado de qualquer responsabilidade.
7. A ação também imputa aos réus atos de improbidade administrativa pelo pagamento antecipado de mercadorias que não foram entregues em sua totalidade, atos ímprobos causadores de dano ao erário, previstos no Art. 10, XI, da Lei de Improbidade Administrativa. O juízo sentenciante afastou a acusação de pagamento a maior por produtos que não foram entregues, reconhecendo apenas que houve antecipação indevida dos pagamentos, condenando os réus pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, previsto no Art. 11 da Lei nº 8.429/92. Em que pese existirem elementos que justificam o acolhimento da pretensão autoral, na hipótese a condenação há de ser mantida apenas como ato que atenta contra princípios da Administração Pública, considerando que Ministério Público Federal não recorreu dessa parte da sentença e o julgamento do recurso não pode agravar a situação jurídica do recorrente, pela proibição da reformatio in pejus.
8. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, segundo previsto no Art. 12 da Lei nº 8.429/92, devendo as penalidades aplicadas serem ajustadas à luz da proporcionalidade, considerando que: (i) resta prejudicada a obrigação de ressarcir o erário, que ficou vinculada exclusivamente às supostas irregularidades na licitação e nas prorrogações dos contratos; (ii) terminado o mandato exercido na época da prática dos fatos fica prejudicada a aplicação da penalidade de perda do cargo ou função pública, que não pode produzir efeitos que alcancem situações futuras e, pelos mesmos motivos, referida sanção não se aplica ao particular; (iii) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais é sanção destinada sobretudo ao particular que participa da prática de atos de improbidade de forma de afastá-lo do comércio com a Administração, prevenindo a repetição de atos lesivos ao erário, sendo descabida sua cominação ao agente público cuja conduta, diante das circunstâncias do caso concreto, não guarda pertinência com essa penalidade.
9. Mantida a condenação do ex-prefeito, Vinicius Farias Santiago Alencar, à suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, a condenação da empresa contratada, Distribuidora de Produtos Alimentícios do Cariri Ltda. - DIANCAL, e de seu sócio-gerente, Lucas Gabriel da Luz, à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, e dos três réus ao pagamento de multa civil no valor de R$ 50 mil de forma solidária.
10. Recurso do Ministério Público Federal improvido. Recurso de Luna Farias, membro da comissão de licitação, provido. Demais recursos providos em parte.
(PROCESSO: 09178829857345553401, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018, PUBLICAÇÃO: 21/04/2018)