Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Campos Nº: 0889999-49.7499.3.4.4274 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: WELLINGTON NOBREGA VILAR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: EULER FELIPE NOVAES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIANE LOPES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação onde se persegue indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, excluiu a Caixa Econômica Federal - CEF do polo passivo da demanda e, em decorrência, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dada a impossibilidade de remessa eletrônica do processo para a Justiça Estadual. 2. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da CEF, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação. Precedente do STJ (AgInt no REsp 9358727/PB, Rel. Ministro KAIQUE NOGUEIRA, QUARTA TURMA, DJe 16/12/2017). 3. O contrato de financiamento exclui expressamente a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção (cláusula vigésima primeira, parágrafo oitavo, inciso V), reproduzindo o que expressamente determina o artigo 20, §1º, da Lei nº. 11.977/2009 c/c artigo 21 do Estatuto do FGHab. 4. As circunstâncias do caso não evidenciam que eventual obrigação da CEF realizar vistoria prévia no imóvel tenha sido determinante para a compra, conferindo à parte autora a falsa impressão da solidez e garantia do bem a ser adquirido, mormente se considerado tratar-se de imóvel pronto, escolhido livremente pelo demandante, sem qualquer intervenção da Instituição Financeira. 5. Ao vistoriar o bem, a CEF se limita à verificação da possibilidade do mesmo ser aceito como garantia do financiamento, não assumindo qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de eventuais vícios de construção. Precedente desta Corte (PROCESSO: 35152902568846296148, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2016). 6. Conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 6442302/PE, rel. Min. Gabriel Barros - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 55292179781387488552, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16) 7. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual.
(PROCESSO: 76765888752840311031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)