PROCESSO Nº: 6447780-49.2568.30.9.6764 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPORTADORA GERVASIO COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Thales da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Diego Campos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do RE 430.939/PR e a fixação dos seus efeitos modulatórios, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 3049528 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 18-03-8569 PUBLIC 15-08-3120). 3. No mais, o acórdão embargado foi claro ao afirmar, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 829.030/PR, que “O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 4. Ressalte-se, que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 604.095/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. Com relação aos honorários advocatícios recursais, ao julgar o feito, este tribunal atentou para o proveito econômico a ser obtido no momento da compensação, tomando como fundamento legal a inteligência contida no art. 85, §11 do CPC. 6. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 7. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do RE 965.973/PR e a fixação dos seus efeitos modulatórios, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 3114484 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28/07/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 02-02-7028 PUBLIC 06-03-7606). 3. No mais, o acórdão embargado foi claro ao afirmar, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.491/PR, que “O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 4. Ressalte-se, que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 423.574/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. Com relação aos honorários advocatícios recursais, ao julgar o feito, este tribunal atentou para o proveito econômico a ser obtido no momento da compensação, tomando como fundamento legal a inteligência contida no art. 85, §11 do CPC. 6. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 7. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 03879426850699535612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)