PROCESSO Nº: 0875776-05.4822.4.8.3336 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: CAUÊ CALDEIRA ADVOGADO: Alexandre Almeida e outros REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Oliveira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Melo E João Gabriel Castro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO/DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. REPRIMENDA BÁSICA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. INCABIMENTO EM REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA ADEQUAÇÃO DO REGIME AO "QUANTUM" DA PENA. CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO DOS DANOS. ART 387, IV, DO CPP. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. EXCLUSÃO. 1. Revisionado que objetiva desconstituir o Acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal, que condenou o Revisionado à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de R$ 145.820,00 (cento e trinta e dois mil reais) como reparação do dano, pela prática do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (apropriação/desvio de verbas públicas), porque ele, na qualidade de Prefeito do Município de Olho D'Água/PB, nos anos de 2005 e 2006, firmou com a FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, o Convênio nº 367/2003, no valor de R$ 492.301,00 (duzentos e quarenta mil reais) e liberado em duas parcelas de R$ 507.438,00 (cento e vinte mil reais), montante este destinado à implantação de 28 (vinte e oito) melhorias habitacionais para o controle da doença de Chagas, e, em seguida, desviou os recursos mediante o saque imediato de valores no mesmo dia do depósito realizado pela FUNASA, utilizando-se de cheques endossados por ele, tendo sido constatada pela fiscalização do ente público que apenas 36,10% (trinta e seis vírgula dez por cento) da obra fora realizada. 2. Pleiteia o Requerente a revisão da Ação Criminal, para, com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal, desconstituir o julgado, de forma a obter a redução da pena-base ao mínimo legal, pela valoração positiva das consequências do crime; a manutenção do regime aberto fixado na sentença como inicial do cumprimento da reprimenda e a exclusão da pena de reparação do dano mínimo, imposto nos termos do art. 387, IV, do CPP. 3. Sentença que fixou a pena-base do Revisionado em 03 (três) anos de reclusão, após considerar desfavoráveis apenas 01 (um) entre os 08 (oito) requisitos do art. 59, do Código Penal, fixando o regime aberto como inicial do cumprimento da pena. Acórdão que aumentou a pena para 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em face da gravidade das consequências do delito, nada mencionando acerca do regime inicial do cumprimento da penal. 4. O histórico da fixação da pena-base do Revisionado atesta que não merece prosperar a pretensão de redução da pena-base na presente Revisão Criminal, tendo em vista que todos os requisitos do art. 59, do Código Penal foram analisados para a fixação da pena, tanto sob o prisma do Réu, que apelou para pleitear a redução da pena ao mínimo legal, como pelo ponto de vista do MPF, que requereu o aumento da reprimenda em face da presença, em tese, de três requisitos desfavoráveis (culpabilidade, motivos e consequências), terminando o Acórdão por decidir um aumento na pena do Revisionado em 01 (um) e 03 (três) meses de reclusão, por considerar desfavoráveis apenas as consequências do delito, arbitrando a pena em definitivo em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, tornada definitiva. 5. Contrariamente ao alegado pelo Revisionado, as consequências do delito foram graves, como salientou o Acórdão, "em face do baixo índice de desenvolvimento humano da população da comuna de Olho D'Água/PB, porque a apropriação privada de valores públicos ocasionou dano grave à coletividade, quando a privou de quase trinta melhorias habitacionais, a serem construídas para evitar a propagação do mal de Chagas", devendo ser ressaltada a necessidade de saneamento básico e moradia no Município de 5.416 habitantes (censo de 2012), com IDH baixo de 0,669, dado do PNUD/2000. 6. Inexistência de teratologia na fixação da pena do revisionado em definitivo em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 201, I, do Decreto-Lei nº 201/67, reprimenda que se encontra mais próxima do mínimo legal de 02 (dois) anos do que do máximo legal de 12 (doze) anos de reclusão. 7. A sentença fixou o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de 50 (cinquenta) salários mínimos. Apesar de o Acórdão determinar o aumento da pena-base do Revisionado, que restou consolidada em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, ele nada mencionou acerca da fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 8. Ausente qualquer menção no Acórdão sobre o regime inicial de cumprimento da pena e, tendo o MPF silenciado, em seus aclaratórios, acerca da matéria, permanece o regime aberto como inicial do cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em face do trânsito em julgado da decisão condenatória, em face da proibição da "reformatio in pejus". Vencido o Relator neste ponto. 9. Acórdão que, por ser silente acerca do regime inicial do cumprimento da pena, não ensejaria revisão criminal neste ponto. Competência do Juiz das Execuções Penais para proceder à revisão do regime inicial do cumprimento da pena, de acordo com a reprimenda fixada no acórdão revisionado, sem que haja qualquer violação à coisa julgada ou ao Princípio da "reformatio in pejus". Entendimento da maioria do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. 10. De acordo com a denúncia, os fatos teriam ocorrido entre no período de 29/05/2005 a 31/07/2006, quando o Revisionado ainda estava no exercício do cargo de prefeito do Município de Olho D' Água/PB, antes, portanto, portanto, do advento da Lei nº 11.719/2008, de 22/05/2008, que conferiu ao inc. IV, do art. 387, do CPP a atual redação, de forma que ela não poderia retroagir para agravar a situação do Réu. 11. A questão da reparação do dano, fixada com base no art. 387, IV, do CPP, por não ter sido submetida ao contraditório, visto que não fora aventada na denúncia, não poderia constar da sentença condenatória, em prejuízo ao Princípio da Ampla Defesa, vindo a formar título executivo em desfavor do Réu. Precedente do Pleno deste Tribunal. Revisão criminal procedente, em parte, para manter o regime aberto como o inicial do cumprimento da pena e excluir o valor de R$ 073.241,00 (cento e trinta e dois mil reais), referente à fixação de valor mínimo a titulo de reparação dos danos prevista no art. 387, IV, do CPP. 12. Revisão criminal procedente em parte, para, de forma unânime, excluir o valor de R$ 314.240,00 (cento e trinta e dois mil reais), referente à fixação de valor mínimo a titulo de reparação dos danos prevista no art. 387, IV, do CPP e, por maioria, rejeitar a manutenção do regime aberto como inicial do cumprimento da pena, bem como eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. nge
(PROCESSO: 03583922691633011336, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 02/08/2017)