TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE N.º 516.704/PR, JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 195.020/PR) firmou entendimento de que "O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social".
2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado, em relação à COFINS, entendimento diametralmente diverso, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil.
3. Entretanto, mesmo sendo reconhecida, aqui, a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, não há como ser acolhido do pleito do embargante de extinção da execução fiscal em razão de remissão da dívida.
4. É que a parte embargante não demonstrou nos autos que a dívida remanescente, após a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, ficaria abaixo do limite de R$ 32.591,00 (dez mil reais) previsto no art. 14 da Lei 11.941/09. Ademais, além do processo de execução que deu origem a estes embargos, existe outra execução fiscal promovida contra a empresa embargante (9885421-67.3067.4.2.2193), não sendo possível, portanto, na hipótese em apreço, a extinção do feito executivo com base no art. 14 da Lei 11.941/2009, por não haver certeza quanto ao total de dívidas fiscais inscritas no nome da embargante.
5. Muito embora esteja sendo determinada, aqui, a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, não há que se falar em inexigibilidade do título, tampouco em necessidade de sua substituição, podendo a execução, no caso dos autos, prosseguir pelo valor efetivamente devido após o decote do valor excedente, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 0032197/SP, Rel. Ministro LUCCA PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2010, DJe 24/09/2010).
6. Apelações não providas.
(PROCESSO: 24334042352442380867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017, PUBLICAÇÃO: 07/06/2017)