AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. CUMPRUMENTO DAS TUTELAS ANTECIPATÓRIAS. IRRELEVÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. REGULARIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE AÇÕES (ADEMA, IBAMA E UNIÃO). FIXAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA OCUPAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À CARCINICULTURA EM APICUNS E SALGADOS. NÃO APLICAÇÃO. ÁREA FORA DO BIOMA AMAZÔNICO E SUJEITO A LIMITAÇÃO LEGAL DE ATÉ 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). INDICAÇÃO DE ALTERNATIVAS AMBIENTALMENTE ADEQUADAS AOS CARCINICULTURES E EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESTUDO E RELATÓRIODE IMPACTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIAS DA ADEMA. LEGALIDADE E NECESSIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DOS CARCINICULTORES PELA ADEMA ANTES MESMO DA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA PELA UNIÃO. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 11-A, PARÁGRAFO 1º, III, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL). ASTREINTES. FIXAÇÃO EM CARÁTER GENÉRICO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIZADE. VIOLAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA AMBIENTAL. CARÁTER OBJETIVO. DEVER DO IBAMA EM FISCALIZAR AS ÁREAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA A FISCALIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL PARA CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO ABSTRATA E JÁ REJEITADA POR ESTA TURMA. SENTENÇA.
1. Nos termos da Súmula nº 481 do STJ, a associação que requerer o benefício da gratuidade da justiça deve comprovar sua hipossuficiência, não sendo o caso dos presentes autos, em que a ABCC pugnou pela concessão de forma genérica.
2. Não resta configurado ausência superveniente do interesse de agir quando as obrigações determinada em tutela antecipatória foram cumpridas parcialmente, considerando o caráter provisório da tutela antecipada, oriundo de um juízo de cognição sumária, em juízo de cognição exauriente.
3. Consoante o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), bem como a resolução CEMA nº 50/2013, a área ocupada em Sergipe de apicuns e salgados que podem ser utilizados em atividades de carcinicultura não pode ser superior a 35% (trinta e cinco por cento), daí por que a fixação pelo juízo sentenciante de limite de ocupação em 10% (dez por cento) com fundamento no limite aplicável ao biôma amazônico se mostra inadequado, não obstante não seja vedada a fixação aquém do limite máximo, já que não existe critério seguro nos autos para ingerência do Poder Judiciário nessa esfera discricionária própria Administração Pública. Desse modo, os entes da Administração Pública responsáveis pela área de apicuns e salgados destinadas à carcinicultura no Estado de Sergipe devem, segundo seus critérios e respeitando o limite legal de 35% (trinta e cinco por cento), definir a área que deve ser ocupada para fins daquela atividade.
4. A função de "indicar, para os criadores interessados, alternativas ambientalmente adequadas" para a prática da carcinicultura é de competência da ADEMA, como versa o art. 4º, V, da Lei Estadual nº 5.057/2003, de Sergipe, que prevê a realização de atividades informativas e educativas por parte da apelante visando soluções ambientais adequadas, estando a interpretação em harmonia com o art. 225 da CRFB/88 e a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).
5. Não é despicienda a reprodução em comando jurisdicional de ordem com o teor de ato normativo, consistente em obrigação de fazer, quando o intuito do julgador é dar efetividade àquela norma que não vem sendo cumprida, concernente ao teor do art. 2º, parágrafo 2º, da Resolução CEMA nº 50/2013, pelo que deve ser mantido o item da sentença hostilizada que determinou a apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental em novos empreendimentos, segundo os parâmetros normativos.
6. Não é possível permitir à ADEMA a regularização de atividade de carcinicultura antes da regularização da área por parte da União, consoante veda o disposto no art. 11-A, parágrafo 1º, III, do Novo Código Florestal.
7. A sentença fixou a multa diária para o descumprimento de qualquer de suas determinações em R$ 63.532,00 (dez mil reais), não considerando a individualidade e peculiaridades de cada comando, bem como o potencial de descumprimento de cada item, pelo que não agiu de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade exigida para o arbitramento, daí por que é prudente a sua exclusão, sem prejuízo de, na fase de execução do julgado, o juiz eventualmente fixar multa individualmente considerando cada um dos comandos sentenciais passíveis de descumprimento.
8. Tratando-se de matéria ambiental, a responsabilidade civil do Estado é de caráter objetivo, não tendo guarida a teoria da responsabilidade subjetiva do poder público de reparar os danos causados ao meio ambiente, mesmo nas situações decorrentes da omissão de seus agentes.
9. A competência para licenciar outorgada pela legislação ao ente alcançado pelo impacto ambiental não exclui a competência comum dos demais entes para fiscalizar e a atuação em caráter supletivo do ente federal, quando houver inércia do ente responsável pelo licenciamento.
10. Não houve a alegada violação do princípio da igualdade, uma vez que a determinação de regulamentação das áreas ocupadas antes de 16 de novembro de 2008 é determinada pelo próprio Código Florestal, em seu art. 11, parágrafos 1º, I, e 6º, não se aplicando a essas áreas a limitação de 10% imposta na sentença e objeto de reforma neste julgado.
11. A alegação abstrata de insuficiência estrutural para cumprir as determinações arguida pelo IBAMA já foi enfrentada por esta Primeira Turma no Agravo de Instrumento nº 147078/SE, não devendo ser acolhida, uma vez que a resistência genérica não deve prosperar com a missão institucional do ente de proteger o meio ambiente.
12. Apelação da ADEMA parcialmente provida e apelações do IBAMA e da ABCC improvidas.
(PROCESSO: 28798911588880900039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO MAIA DIOGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)