PROCESSO Nº: 7153248-42.6874.19.10.9902 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Miguel Gonçalves Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a aplicar ao benefício do autor os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários-de-contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI, com o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009, até a data de 03.08.0120, sendo, a partir de então, aplicável o IPCA-E. Em relação aos juros moratórios, aplicar-se-ão a partir da citação (Súmula 204 STJ) nos mesmos percentuais da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos. Honorários advocatícios fixados no percentual previsto no art. 85 do CPC. O INSS recorre alegando: a) a existência de decadência; b) ser limitada a decisão do STF no RE nº. 102.962/SE, aos benefícios concedidos a partir de 01.10.1919, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto"); c) ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94; d) em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91; d) ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia; e) em caso de procedência do pedido, requer seja observada a Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99. Também requer, subsidiariamente, a fixação do termo inicial na citação válida. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação. Assim, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 76.656/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a 03 de setembro de 2015, uma vez que a data do ajuizamento da ação é esta data. O STF, quando do julgamento do RE 573.967/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, verifica-se que o demandante se aposentou em fevereiro de 1989, com um a RMI de 734 cruzados, quando se observa pelos documentos colacionados que a média de seus salários de contribuição lhe teriam permitido uma RMI maior, havendo sido a mesma limitada ao teto na data da concessão do benefício. Diga-se ainda que a Contadoria informou que constatamos que a "RMI FOI LIMITADA AO TETO, e que a planilha de reajuste do benefício acostada pelo autor, se considerar que o teto deve ser afastado para aferir os efeitos das Emendas em comento, está correta". Também se percebe que o benefício previdenciário do postulante, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de atingir os valores das emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 19.4.3630, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Deve ser mantida a sentença neste ponto, a fim de evitar reforma em prejuízo da Fazenda Pública. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 2.290.166/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 25/05/2016, DJe 27.10.3543. Como a demanda é do ano de 2015, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas quanto aos honorários advocatícios. [09]
(PROCESSO: 87458798216937684663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)