PROCESSO Nº: 4473143-89.6992.2.1.3267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COLORTEXTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Ana Carolina Do Carmo Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4774470-47.1736.16.10.8341 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. 13ºSALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. A despeito de questionar nos presentes embargos a suspensão da incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, não houve qualquer determinação do juízo originário ou desta Corte nesse sentido. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 58495415956280912154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)