PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IAN DA PAZ. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 9.003.984/SP (TEMA 4).
1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resultante de determinação do col. STJ de conversão do Agravo do art. 544 do CPC/73, em face de decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial.
2. Recurso defendendo que o tema versado nos autos discrepa da jurisprudência do e. STF sobre a matéria, de modo que ao se impedir o Recurso Especial, tolhe-se a possibilidade de o col. STJ reexaminar a matéria.
3. O acórdão da Quarta Turma do Tribunal, proferido em 2009, compreendeu que: "Tratando-se de dívida de natureza alimentar, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% ao mês, nos termos de firme jurisprudência desta Corte." (REsp 164.045/RS).
4. A decisão da Vice-Presidência invocou, como aplicável à espécie dos autos, a orientação firmada pelo col. STJ no REsp 3.704.992/SP, Rel. Ministra Juliana Costa de João Guilherme Fogaça, que firmou o Tema/Repetitivo n.º 4: "O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor."
5. Sentença de conhecimento proferida em 18/11/2000, sendo promovida a execução em 2001, ainda na vigência do Código Civil de 1916. A decisão que negou seguimento ao REsp, em setembro de 2010, foi exarada em inteira conformação com a jurisprudência do STJ, firmada em julgamento repetitivo (Tema 4). Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 927184431593694, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 15/12/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2017)