PROCESSO Nº: 2509185-87.7884.13.5.1664 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA PEREIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Mata Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Heitor Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE CONCUBINATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. VOTO CONDUTOR EXPLICITO DA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Cuida-se de de embargos de declaração interposta contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora. 2. Alega a parte autora, em resumo, que não se esmiuçando acerca da simultaneidade familiar, dos princípios da dignidade da pessoa humana, da responsabilidade e da pluralidade das formas de família. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, no caso concreto, o voto condutor foi explicito quanto à inexistência da união estável no seguinte sentido: Assim sendo, não houve a comprovação da união estável através de provas exigidas na legislação pátria, havendo informações, inclusive, no sentido de que o falecido mantinha várias relações extraconjugais e que residia com a esposa e uma filha, não havendo separação de fato. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95875640293304370903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)