PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DORSALGIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU A INCAPACIDADE DA AUTORA. DIREITO AO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de amparo social ao deficiente.
2. O benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência, que a incapacite para o trabalho e para a vida independente, e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família, conforme dicção do art. 20 Lei nº 8.742/93.
3. Considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (parágrafo 3º do art. 20).
4. Em relação ao requisito incapacidade, a Perícia Médica Oficial concluiu que a demandante não é incapaz, pois a enfermidade da qual é portadora - dor abdominal - não a incapacita para o trabalho nem para a vida habitual, considerando se tratar de dor de leve intensidade e passível de melhora com medicamentos.
5. E de se registrar que ainda que exista indício que a renda familiar per capita da autora seja inferior a 1/4 do salário mínimo, não há prova nos autos que a autora preencha tal requisito.
6. Não reconhecimento do direito do autor ao benefício pleiteado.
7. Lucas Correia.
(PROCESSO: 12577704916150963834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017, PUBLICAÇÃO: 14/07/2017)