TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 436, STJ.
1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese dos presentes autos, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito tributário por parte do Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa. Não há que se falar, assim, em decadência do crédito, mostrando-se inadequada a contagem do prazo decadencial da ocorrência do fato gerador.
2. Conforme disposto na Súmula n. 436, do Superior Tribunal de Justiça "A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".
3. Na hipótese dos autos, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, caso em que o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação (caso dos autos) ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior.
4. Acertada, pois, é a decisão do douto julgador que não considerou a ocorrência da decadência ou prescrição dos débitos em questão, posto que entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82114206394368787261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)