EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA PELA FAZENDA NACIONAL. REJEITADOS. INTEMPESTIVIDADE DOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração do Fisco opostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. Desacolhimento, vez que a matéria apontada como ensejo do vício foi expressamente enfrentada pelo acórdão. 2. No que concerne aos embargos do particular, não devem ser conhecidos, dado que manifestamente intempestivos. 3. Rejeitar os embargos de declaração da Fazenda Nacional e não conhecer dos aclaratórios opostos pelo particular.
(PROCESSO: 37287999157716187746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)