PROCESSO Nº: 0549177-53.2658.5.3.1975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In casu, o recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissões acerca da disposição dos artigos artigo 2º da Lei 8.080/90 e os artigos 5º, §1º, 196 e 198, §1º da CF. E que no caso de perigo de vida ou à saúde, deve ser dispensada a estrita observância da lista de medicamentos fornecidos pelo SUS e o preenchimento de requisitos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, devendo preponderar à dignidade da pessoa humana. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer omissão no decisum recorrido a ensejar a interposição do presente recurso. Ao contrário do que alegado pelo recorrente, o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, cujos fundamentos não deixam quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a não reconhecer o direito do demandante ao fármaco pleiteado. 4. Sobre o prequestionamento aventado pelo particular, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 25576684846652961224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)