PROCESSO Nº: 9207475-57.0101.25.1.9183 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: BENÍCIO PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Felipe da Paz Licia Evelyn da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE CONSTRUÇÃO E ENCARGOS NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. 1. Apelações interpostas em face da sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a rescindir o contrato e a pagar indenização por danos morais e materiais ao autor, bem como determinou a rescisão do Contrato objeto destes autos, devendo ser efetuado o reembolso dos valores previamente pagos pelo demandante. 2. Lucas Gabriel da Mata Caixa. A Caixa não se encontra na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 6171036/PE, Rel. Ministro RAUL MENDES, Rel. para Acórdão Ministra VITÓRIA CARDOSO, julgado em 08/09/2011, DJe 16/06/2012). Quanto à construtora, era a responsável pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deu ensejo ao atraso da obra. 3. Diante do significativo atraso da obra por parte da construtora e da inércia da instituição em contornar o problema, havendo expresso interesse da demandante, ora apelada, em não mais continuar com o negócio, deve ser mantido o dispositivo sentencial que decreta a rescisão do contrato, com a consequente restituição das prestações pagas, inclusive juros de obra, na aquisição da casa própria, cuja construção ainda não se concluiu. O prazo previsto para entrega da obra finalizou em 11/09/2015, ou seja, após o transcurso de 18 (dezoito) meses da celebração do contrato, restando viabilizada a responsabilização da instituição financeira pela mora da conclusão da obra, evidenciando-se a inexecução do contrato. 4. Havendo atraso para a conclusão da obra, não podem ser cobradas taxas contratadas para incidirem apenas durante o período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração do capital empregado durante o período da obra, quando a mesma está atrasada por culpa imputável à ré. 5. Não há que se falar em devolução em dobro do indébito, nos termos do art. 42 do CDC, o que só é devido se restar comprovado que o agente financeiro agiu de má-fé, o que não é caso. 6. A espera pela entrega do bem imóvel causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privada do bem desejado, a parte autora não possui meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus a parte à indenização pelos danos suportados. Assim, restam evidentes os danos morais e os danos materiais (o valor pago indevidamente a título de taxa de obra). No que tange ao montante arbitrado a título dos danos morais, reputa-se excessivo. Esta Turma tem adotado, em hipóteses como a presente, o valor de R$ 84.283,00 (dez mil reais), nos termos do art. 927 do Código Civil. 6. No que tange à apelação do particular, não devem ser condenadas as apeladas ao pagamento de lucros cessantes. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que estes são incabíveis. A aquisição do imóvel objeto destes autos foi financiada pelo Programa "Minha Casa Minha Vida" cuja finalidade precípua é garantir a moradia própria ou da família, não podendo ser utilizado para locação. Não há, nos autos, notícia de que a parte autora realizou despesas com o pagamento de aluguéis enquanto esperava pela entrega do imóvel financiado. 7. Deve ser reformada a sentença, na parte em que condenou o particular a arcar com o pagamento da verba honorária. A parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido eis que somente sucumbiu em relação ao item referente ao pagamento dos lucros cessantes. 8. Apelações da CAIXA e do particular providas em parte.
(PROCESSO: 58404054194909819733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)