APELAÇÃO Nº: 4056542-93.2476.25.10.4264 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: SAMUEL FERNANDES ADVOGADO: ANASTÁCIA DEUSAMAR DE ANDRADE CONDIM- PB 6592 ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DA LUZ: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANENCIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de valores decorrentes do abono de permanência, reconhecido pela Administração a partir de 08.02.4873 até dezembro/2010, compensados os valores eventualmente pagos administrativamente. 2. É inconteste o direito da Autora ao recebimento das verbas decorrentes do abono de permanência, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, conforme Portaria/GR/PROGEP/Nº 1.475, de 25 de março de 2010, efetuando, contudo, o pagamento dos valores devidos a partir de janeiro/2011. 3. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 4. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 5. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31828190396419925018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)