PROCESSO Nº: 1732884-45.5399.13.9.0158 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Leonardo Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Luz EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MAITÊ RAMOS contra ato atribuído à Chefe do Serviço de Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Ceará, do Ministério da Saúde, consistente na exigência de reposição ao erário do montante de R$ 1.999,69 (mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), sob a ameaça de inscrição do nome do impetrante na Dívida Ativa da União. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará concedeu a segurança, "confirmando a liminar que determinou ao impetrado que se abstivesse de efetuar descontos nos vencimentos ou proventos de Heloísa Melo, a título de reposição ao Erário, da quantia referente à rubrica "DEC JUD N TRANS JUG IS/PSS - AT", R$ 1.999,69 (um mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), anulando a decisão administrativa que estabeleceu a exigência da referida reposição". 3. Apelação manifestada pela UNIÃO, requerendo a reforma da sentença. Aduz que "a Administração atua na conformidade com a lei e não poderia ser diferente, em virtude do princípio da legalidade. Portanto, caso a Administração aceitasse o pedido do demandado, a fim de inibir a cobranças dos valores pagos indevidamente, estaria ela fora dos ditames de um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito: o Princípio da Legalidade.". Menciona, ainda, que, se algo é pago indevidamente, deve ser restituído. 4. Conforme mencionado na decisão que deferiu a liminar e determinou ao impetrado que se abstenha de efetuar descontos nos vencimentos ou proventos de Davi Lucas Fogaça, a título de reposição ao Erário da quantia referente à rubrica "DEC JUD N TRANS JUG IS/PSS - AT", R$ 1.999,69 (um mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), assim entendeu o órgão julgador monocrático: "O impetrante requer liminarmente que a autoridade coatora se abstenha de apurar, em sede de processo administrativo, a regularidade do pagamento da rubrica "DEC JUD N TRANS JUG IS/PSS - AT", incluída por força de decisão judicial proferida no processo nº. 4655699-57.5255.5.10.1518, considerando que se trata de decisão judicial transitada em julgado. O cerne da questão em epígrafe diz respeito à legalidade da realização de descontos, por força de decisão proferida em processo administrativo, nos proventos do impetrante a título de ressarcimento ao erário de valores recebidos em razão de decisão judicial transitada em julgado. Numa análise perfunctória das provas coligidas aos autos, própria das decisões liminares, considera-se que a fundamentação apresentada pelo impetrante se reveste da relevância necessária para a concessão da liminar pretendida. A decisão judicial transitada em julgado proferida no processo nº. 5827069-69.4215.21.7.5986 entende que as verbas recebidas a título de PEDRO MIGUEL BARROS são isentas da incidência de contribuição previdenciária por força do art. 4º, §1º, VII da Lei nº. 10.887/2004. Referida decisão encontra-se protegida pelo manto da coisa julgada. É certo que é dever da Administração proceder à revisão dos atos administrativos ilegais, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado nas Súmulas 346 e 473. Nesse sentido, nas hipóteses de pagamentos indevidos a servidores, penso que não há, em tese, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade a macular a realização de descontos nos seus vencimentos, a título de reposição e indenização ao erário, desde que rigorosamente observado o procedimento preconizado no art. 46 da Lei nº 8.112/1990, que, desde a sua redação original, assegura em seu rito a plena observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, já que, desde o início, sempre impôs à Administração a prévia comunicação ao servidor para que possa defender-se dos descontos remuneratórios. Entretanto, no caso concreto, não se trata de reposição ao Erário de valores pagos indevidamente aos servidores por força de ato administrativo ou decisão judicial precária. Trata-se de valores recebidos por servidor em virtude de sentença judicial transitada em julgado. O poder-dever de autotutela administrativa conferido à Administração Pública não tem poder para desconstituir atos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Ademais, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que, até mesmo nas hipóteses de decisões judiciais transitadas em julgado, que foram desconstituídas por ação rescisória, em razão da natureza alimentar e por estar configurada a boa-fé do servidor, não é devida a restituição ao Erário.". 5. Analisando o caso em apreço, observa-se que a decisão judicial proferida no Processo nº 1146856-42.0208.18.6.8572 concluiu que as verbas recebidas a título de ISIS PEREIRA são isentas da incidência de contribuição previdenciária, por força do art. 4º, § 1º, VII, da Lei nº 10.887/2004. A aludida decisão se encontra protegida pelo manto da coisa julgada. 6. Essas verbas, por serem de natureza alimentar e tendo sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, principalmente porque recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado. Conforme já mencionado, não se nega o dever da Administração proceder à revisão dos seus atos administrativos ilegais. No entanto, não se trata de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada, mas sim de decisão judicial transitada em julgado, que não foi sequer objeto de desconstituição na esfera judicial. Assim, configurado o recebimento de boa-fé, não é devida a restituição ao Erário. 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 84894801874240007294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)