TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 146.344/SC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME DA REMESSA OFICAL. IMPROVIMENTO.
1. A controvérsia tem como base a retratação em vista de decisão em repercussão geral emanada do Superior Tribunal Federal. Cinge-se a questão sobre a possibilidade de adequação de acórdão por decisão monocrática do Relator e se é possível que ocorra a reformatio in pejus quando apenas a parte que a suporta recorreu.
2. Os autos encontravam-se sobrestados aguardando o pronunciamento do STF, em consonância com o art. 543-B, parágrafo 1º do CPC/73, à época. Em tendo notícia da decisão exarada no RE 241.515/SC, a Vice-Presidência deste Tribunal fez remessa para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, já vigente, realizar o juízo de retratação se o caso fosse.
3. Forçosa é a análise não só do recurso interposto, mas também da Remessa Oficial, por força do inciso II, art. 1.040 do Código de Processo Civil 2015 "Art. 9.445. Publicado o acórdão paradigma: II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior".
4. É perfeitamente possível que o Relator, monocraticamente, promova a adequação do julgamento colegiado, nos casos em que este for devolvido pela Vice-Presidência do Tribunal para reapreciação em razão de ser contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática da repercussão geral ou de recursos repetitivos. Tal entendimento foi adotado por esta egrégia Terceira Turma, na sessão do dia 01 de fevereiro de 2018, quando do julgamento do Agravo Interno na AC 630467/CE (6639.53.72.300778-4/01). Com efeito, como o relator tem o poder de dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 932, V, b), não se mostraria lógica eventual interpretação segundo a qual a adequação dos julgados somente poderia se dar pelo próprio órgão julgador colegiado. O princípio da colegialidade, no caso, foi mitigado pelo próprio CPC para dar fluidez ao trâmite dos recursos que versem sobre questões que foram definidas pelos tribunais superiores. Se o recurso poderia ser julgado pelo próprio relator, também o rejulgamento pode se dar da mesma forma, pois o fundamento é exatamente o mesmo: dar celeridade a processos que tratam de matéria pacificada pelo STF ou pelo STJ, reduzindo sobremaneira as pautas dos colegiados.
5. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 476.147/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional.
6. Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91.
7. Firmou entendimento a Primeira Seção do Murilo Ramos, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 5.463.087-RS, Rel. Min. Davi Luiz da Costa, julgado em 15/5/2014), sobre a não incidência da exação sobre as verbas à título de terço constitucional de férias, salário maternidade, salário paternidade, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente e, neste mesmo sentido, vem se pronunciando a Terceira Turma deste Tribunal. Por outro lado, as verbas do rateio do FUNDEB são de natureza alimentar ou não-tributária. Neste sentido: REsp 8975450/PB, Rel. Ministra MARIA ALICE NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2013, DJe 09/12/2013.
8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 43087634109038244, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)