PROCESSO Nº: 7507915-81.8532.28.4.7789 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ PORTO E SILVA ADVOGADO: SAYLES LUIZ FERNANDO DA CUNHA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: EDUARDO LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS para reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário. 2. O acórdão incorreu em contradição acerca do disposto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, o qual afirma que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." 3. A jurisprudência sobre a matéria ressalta que o termo inicial do prazo decadencial com o fito de revisar o ato de concessão da pensão por morte começa a fluir da data de deferimento da própria pensão (e não do momento em que deferida aposentadoria ao falecido instituidor) sob o argumento de que são benesses previdenciárias autônomas, de modo que corre prazo decadencial para revisão de cada uma delas de forma isolada. Precedente do STJ (AIRESP 682817096300, YAGO FOGAÇA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/11/2017) 4. No caso em tela, o benefício que deu origem à pensão por morte foi concedido em 25/08/1992, tendo decaído o direito de revisão pelos sucessores do titular de tal benefício, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/1991. Permanece o direito de revisão do aludido benefício apenas para que repercuta financeiramente na pensão por morte recebida pela ora embargante, eis que o pagamento da primeira prestação da pensão por morte ocorreu no mês de julho/2010, e a ação revisional foi ajuizada em 06/05/2017, dentro do prazo decadencial decenal. 5. Nos termos do entendimento firmado pelo STF, os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do INSS. Juan Nascimento
(PROCESSO: 58688608117304025590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)