PROCESSO Nº: 2893971-95.1460.27.3.0563 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Pires Melo Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. NÃO CONFIGURADAS. INOVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela embargante, para afastar a determinação de inclusão no sistema CAUC da Secretaria do Tesouro Nacional de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, e para reduzir o valor da multa para R$500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso. 2. Em suas razões, a empresa alegou que o acórdão incorreu em omissão em relação: a) à preliminar de ilegitimidade passiva da União; b) a inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos Municípios não pode ser imputada à União, que vem adotando, dentro de sua esfera de competência, as medidas pertinentes para fortalecer/fomentar o controle das transferências voluntárias aos Municípios; c) aos artigos relacionados à imposição de por descumprimento da decisão judicial. 3. A alegação preliminar de ilegitimidade passiva da União não foi sequer aduzida na apelação, tratando-se de inovação, sendo certo que não é possível levantar questões novas por meio dos embargos de declaração. 4. Ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, sobre o mérito da questão, entendendo que a sentença foi acertada no tocante à obrigação de a União formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária, e de proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias, apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 pelos entes estaduais e municipais, e indicando que a própria legislação preceitua a suspensão das transferências voluntárias nos casos de descumprimento por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos dos arts. 23, §3º, I e 73-C da LC nº 101/00. De mais a mais, apontou que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacificado no sentido de que é possível a sua cobrança de multa diária em face da Fazenda Pública por descumprimento da decisão judicial para o caso de inadimplemento de obrigação de fazer, e reduziu o valor da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. 5. Como se vê, as alegações de omissão em relação ao mérito e à aplicação de multa do embargante refletem, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pela União e as razões de decidir do acórdão impugnado, configurando, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 016861/01, DJe: 15/05/2016). 8. Embargos de declaração parcialmente conhecido, e na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 36951650995277819064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)