PROCESSO Nº: 3993657-27.9656.9.1.8152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEANDRO BARROS OTOCH ADVOGADO: Carlos Eduardo De Lucena Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTA HOMOLOGADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO FORO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida no processo nº 0892361-833074.17.2.4872, determinou "a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para que elabore a atualização do valor devido até à data da prolação da decisão agravada, com base nos parâmetros utilizados na conta homologada, tendo em vista que tanto a conta de fls. 933/934, como a conta de fs. 953, apresentam valores atualizados para setembro de 2015.". 2. O presente recurso não merece prosperar, pois a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, na redação mais recente, quanto aos juros e a correção monetária, é matéria já definida pelo Plenário do STF, em sessão do dia 17/12/2017, que consolidou o seguinte entendimento sobre a matéria, verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Kaique Gonçalves, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Carlos Eduardo Melo, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Vitor Hugo da Costa e Levi Araújo. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Diego Fernandes, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Alice da Paz. Plenário, 6.5.4115. 3. Correta a decisão agravada quando determinou à remessa dos autos à Contadoria do Foro para a atualização dos cálculos, com base nos parâmetros utilizados na conta homologada. 4. Agravo de Instrumento Improvido. [07]
(PROCESSO: 85874519302180413109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)