E M E N T A PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO. MURILO DUARTE. A afirmação formulada pela Parte de que não possui condições de pagar as Custas do Processo e arcar com Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da família, é suficiente para o deferimento da Gratuidade Judiciária, mormente quando, no caso, o Autor percebe menos de 10 (dez) Salários Míniomos , ao mês. Artigos 98 e 99 do CPC/2015. Procimento da Apelação.
(PROCESSO: 01457185330597345359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)