PROCESSO Nº: 9219295-67.5724.11.8.6966 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Delmiro Dantas Campos Neto RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE ESPINHARAS e outro ADVOGADO: Delmiro Dantas Campos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VMAA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDEF. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS I.Cuida-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fixar o valor da execução em R$ 8.218.972,86 (dois milhões, trezentos e trinta e nove mil trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizados até dezembro/2013, com base nos cálculos da apresentados pela própria União (doc. 7496566.068615). Sem condenação em honorários, em face da sucumbência recíproca. II.Apela a União, reiterando o alegado na inicial, além de requerer que sejam fixados os valores apurados pela contadoria do juízo. III.Apela o advogado do Município, requerendo a fixação de honorários advocatícios. IV.Em contrarrazões ao recurso do Município, a União recorre adesivamente, pleiteando a fixação de honorários advocatícios. V.O Município apresenta contrarrazões, alegando a impossibilidade do recurso adesivo da União. VI.Inicialmente, destaque-se, que não se faz necessária a liquidação de cálculos por artigos, mas por simples cálculos aritméticos. Inclusive, a sentença proferida nos autos principais delineou, de forma objetiva e clara, a forma de cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) e determinou que a própria executada realizasse o seu cálculo. Tampouco houve qualquer condição imposta à exigibilidade ou não do título judicial. VII. Não prospera a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, pois a extinção do FUNDEF e a consequente criação do FUNDEB não são circunstâncias hábeis a tornar inexigível o título executivo constituído, sob a vigência de lei posteriormente revogada. Assim, não há que se falar em inexigibilidade do título, eis que a decisão transitada em julgado constitui título executivo judicial idôneo a amparar o cumprimento de sentença requerido pelo exequente. VIII.No caso, a condenação ao pagamento da diferença do VMAA se referiu a momento anterior à criação do FUNDEB, relativamente ao período entre 2000 e 2006, quando o antigo programa ainda possuía vigência. IX.Quanto à alegação da União relativa à ausência de demonstração do dano a ressarcir, posto que caberia ao executado demonstrar as despesas que suportou com vistas a garantir a aplicação do VMAA alegadamente subestimado, deve ser destacado que na medida em que o título executivo judicial não elencou qualquer condição para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal, não há que se falar em necessidade de demonstração do dano a ressarcir, dada a reconhecida exigibilidade dos valores reconhecidos por sentença. X.Concernentemente à alegação da União de que haveria a existência de causa modificativa da obrigação pela existência de fato consumado, vez que as verbas em discussão visavam à formação de estudantes de uma realidade passada, que não corresponderia à atual, devidamente já contemplada pelo FUNDEB, deve ser destacado que não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época, deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente. XII.No tocante ao pedido de que sejam aplicados os cálculos apurados pela contadoria, , embora inferior ao valor apresentado pela União, deve ser mantido aquele apresentado pela parte executada em obediência ao princípio da vinculação do juiz ao pedido. XIII.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.340.064/AL, de Relatoria do Ministro Kevin da Mata, julg. em 09/05/2016, DJe 22.06.0043. XIV.Mantida a sentença que deixou de condenar em honorários advocatícios. XV.No tocante ao recurso adesivo, incabível a sua interposição pela União, uma vez que apresentou recurso de apelação. XVI. Apelações improvidas. Recurso adesivo não conhecido. [04]
(PROCESSO: 96567609943634092976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)