PROCESSO Nº: 2598553-43.7646.2.2.3304 - APELAÇÃO C APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: Kaique Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Rodrigues EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES - SE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS BENEFICIADAS COM O SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SANÇÕES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal. Da leitura da decisão embargada, verifica-se que as questões da nulidade da sentença por ausência de intimação do litisconsorte e da ilegitimidade passiva ad causam foram claramente expostas e justificadas. Em relação à intimação do litisconsorte, explicou-se que, em casos de dano ambiental, a responsabilidade civil é objetiva e solidária, ensejando, assim, o litisconsórcio facultativo entre os diversos degradadores. Por sua vez, também restou nítida, no acórdão, a fundamentação acerca da legitimidade passiva da União, com fulcro na previsão constitucional de que a competência administrativa em matéria de meio ambiente é compartilhada entre todos os entes federados. 2. Enzo Jesus, ainda, a tentativa de redefinição de políticas públicas por parte do Judiciário. Contudo, restou explanado que a implementação da rede de esgotamento sanitário, às margens do Rio São Francisco, nas áreas conhecidas como "Vale Encantado/Prainha", é de extremo interesse para preservação do meio ambiente equilibrado e da saúde da população no entorno, sendo ambos os direitos garantidos constitucionalmente, nos arts. 196 e 225 da CF/88. 3. Não assiste razão à embargante, quando afirma que houve omissão concernente ao argumento de ofensa ao Princípio da Repartição dos Poderes, ao Princípio da Submissão do Orçamento e ao Princípio da Razoabilidade e da Reserva do Possível. Observa-se que não há omissão a ser sanada, na medida em que o acórdão foi bem claro, quanto à não ocorrência de violação a tais princípios, tendo em vista que estes supracitados não podem ser invocados para coibir a atuação do Poder Judiciário quando os entes da administração pública são negligentes em face de políticas públicas garantidas pela Constituição, sendo este o entendimento deste Tribunal. 4. Inexiste omissão, quanto à ausência de responsabilidade da União pelos danos ocasionados pelos particulares. O STJ decidiu que, no que tange à responsabilização pelo dano ambiental, "para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem." Tal explicação se faz presente no acórdão, não havendo omissão a ser sanada. 5. Por fim, constata-se que as sanções impostas na sentença também foram objeto de análise feita por esta Turma, no julgamento das apelações. Nesse sentido, ficou estabelecido que as sanções aplicadas, no caso em análise, estão perfeitamente adequadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do dano ambiental causado, bem como o impacto da omissão do Poder Público, na saúde da população envolvida. Em consequência, não existe omissão que mereça ser aclarada. 6. Tenta o recorrente a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise. 7. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 04113421669912908895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)