PROCESSO Nº: 5466848-19.1227.12.10.3455 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Gustavo Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NOVO CPC. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. VEDAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar que a Caixa Econômica Federal - CEF, em obediência aos termos do Decreto Estadual nº 71.251/2011 - PB, limite os descontos realizados no salário da autora a 30% (trinta por cento) do valor liquido deste. Quanto aos honorários, não houve condenação, com fundamento na ocorrência de sucumbência recíproca. 2. Apesar de ter sido determinada a limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração da autora, houve uma divergência de cerca de 60% entre o valor da margem consignável apontado pela ora recorrente (R$ 2.093,94) e aquele apurado pela sentença (R$ 3.360,59), de modo que o Magistrado de Primeiro Grau decidiu acertadamente pela existência de sucumbência recíproca. 3. Ocorre que a presente ação foi proposta já sob a vigência do novo CPC, o qual veda, no art. 85, §14, a compensação de honorários, razão pela qual o Juízo Sentenciante deveria ter arbitrado o valor da referida verba de sucumbência. 4. Em razão de não ter havido uma efetiva revisão do valor do contrato, mas apenas uma readequação da forma que se dará o pagamento, obviamente que o proveito econômico da demanda não equivale ao valor de R$ 261.030,20. A fixação dos honorários nos termos do § 2º do artigo 85 do novo CPC seria claramente desproporcional e desarrazoada diante da simplicidade do feito. 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a compensação dos honorários, fixando-os da seguinte forma: a) R$1800,00 reais devidos pela ré ao advogado da parte autora e b) R$1.200,00 reais devidos pela parte autora ao advogado da ré. Samuel Rocha
(PROCESSO: 54535954001796395098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)