PROCESSO Nº: 4307714-59.3817.18.2.3557 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MURILO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Rocha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Fernandes EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Ensino Superior. Pré-matrícula. Aluno Cotista. Documentação. Prazo exíguo para complementação de informações. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Omissões inexistentes. - A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se no sentido de que, havendo a universidade decidido abrir prazo para defesa e complementação da documentação exigida para a conclusão da matrícula, deveria ter concedido ao candidato prazo razoável, e não o exíguo prazo de cerca de 17 horas. Afirmou ainda o Relator que o ato da instituição de ensino resultou em violação do princípio da razoabilidade e o excesso de formalismo não deve se sobrepor ao direito à educação, cujo sistemas de cotas pretendem preservar. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52827899039131728957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)