PROCESSO Nº: 1423770-36.4472.4.2.2189 - APELAÇÃO. APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRE PB. ADVOGADO: FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: NICOLAS ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - IR. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado, por meio do qual a parte autora pretende obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que legitime a incidência do imposto de renda - IR - sobre o terço constitucional de férias, além da condenação da União a restituir aos substituídos processuais todos os valores retidos a título de imposto de renda incidente sobre a referida rubrica, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que incide o imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas, conforme reconhecido por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 3.603.087/MA, DJe 03/05/2015. 3. "A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas, nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 6.091.413/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente com o recebimento do adicional de férias gozadas". Precedente: (STJ, PET 375169712198, Min. João Vitor Castro, Primeira Seção, DJE: 21/02/2016). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20158875585407482179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)