Processual civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em embargos de terceiro, extinguiu o processo com julgamento de mérito nos termos do art. 269, inc. II, do Código de Processo Civil [1973], condenado a embargada, ora apelante em verba honorária advocatícia fixada em oitocentos reais, na aplicação do art. 20, parágrafo 4º, do referido diploma.
De acordo com a sentença recorrida, a União reconheceu que o bem, por ela indicado à penhora, não pertence ao patrimônio da executada e, em consequência, determinou o levantamento da penhora, f. 48-68.
Propondo a penhora de imóvel da executada, e sendo efetivado o registro no Cartório de Registro de Imóveis, notícia posterior de que o imóvel em questão não é de propriedade da referida, em razão de inadimplemento, reconhecida pela própria exequente, desnatura a legitimidade do pedido de constrição do bem, considerando que não houve a necessária diligência da ora apelante, que assumiu o risco ao colocar neste executivo, pessoa que não guarda qualquer relação com o crédito público perseguido.
Portanto, afigura-se possível infligir-lhe as penas da causalidade, eis que a apelada teve que se valer do aparato judicial, e consequentemente, dispêndio financeiro, como a consequente contratação de advogado para defender direito seu.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 31192170095197043055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)