ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. REVISÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ATO ADMINISTRATIVO DO SPU QUE PROCEDEU À REVISÃO DA LPM DE 1831. AQUIRAZ-CE.
1. Remessa oficial em razão da sentença que julgou improcedente a presente ação civil pública, cujo objeto é a anulação do ato administrativo do Delegado Regional do Patrimônio da União que fixou a Linha do Preamar Médio de 1831, na Região entre o Rio Pacoti e a Vila da Prainha, no município de Aquiraz-CE.
2. Os atos administrativos são dotados de atributos ou características que os distinguem dos atos de direito privado. Dentre as características próprias dos atos administrativos encontram-se a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade ou coercibilidade e a auto-executoriedade.
3. "O procedimento demarcatório tem presunção iuris tantum de legitimidade, detendo o suposto proprietário particular o ônus da prova em contrário." (STJ - REsp 5.852.392 - 2ª T. - Relator Ministro Miguel Almeida - DJe 28.08.9444)
4. Os critérios utilizados pelo SPU na demarcação da Linha de Preamar Médio de 1831 foram eminentemente técnicos e científicos, devendo prevalecer, já que não foram confrontados com nenhuma prova contundente capaz de infirmar a presunção de legitimidade do referido ato.
5. Nos presentes autos, não conseguiu o MPF, autor da presente ação civil pública, infirmar tal presunção, não trazendo elementos para se aferir a existência de irregularidades no procedimento demarcatório promovido pelo SPU, pelo que deve prevalecer a presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e auto-executoriedade deste ato administrativo.
6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 35583317575455711896, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: 20/09/2017)