EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALTERAÇÃO DE RENDA DO MUTUÁRIO. PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pela ora recorrente com o escopo de assegurar: a) o depósito judicial das prestações do financiamento firmado com a CEF no valor limitado ao percentual de comprometimento de renda pactuado, que foi 16,54% sobre seus rendimentos (no caso, R$ 1.654,00), ou no percentual de 30% de seus rendimentos (o que equivaleria a R$ 3.000,00); b) a suspensão da execução do contrato e da garantia, especialmente a consolidação da propriedade em favor da CEF. 2. A Lei nº 10.931/2004, em seu art. 50, § 1º, bem como o art. 330, §3º, do NCPC, expressamente dispõem que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago "no tempo e modo contratados", não autorizando, em nenhum de seus dispositivos, o depósito judicial dos valores incontroversos. 3. O art. 50, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, assegura o depósito judicial do valor controvertido, que, nos termos do § 4º, do mesmo preceito legal, poderá ser dispensado em caso de risco de dano irreparável ao autor e de relevante razão de direito, requisito que, a menos por ora, não está caracterizado na espécie. 4. A eventual alteração da renda mensal do mutuário, por desemprego ou situação similar, não autoriza, por si só, a revisão do contrato e tampouco a renegociação do débito, especialmente em casos como o presente, em que há previsão no acordo firmado de que o recálculo do valor do encargo mensal não está vinculado ao salário do devedor fiduciante, ou a planos de equivalência salarial. 5. Não se pode garantir a suspensão da execução do contrato em tela, nos termos em que requerido, mormente quando se observa que a mutuária não se disponibiliza a pagar, já neste momento, as prestações em atraso anteriores a janeiro/2017, mantendo a situação de inadimplência. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. FMD
(PROCESSO: 27072492443742206055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)