EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA COMPROVADOS SOMENTE APÓS A DECISÃO. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DA EMPRESA NOS SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, condenando a Universidade Federal do Ceará (UFC) a anular a sanção administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 meses, bem como ao pagamento de R$ 96.034,00 a título de indenização por danos morais em favor da recorrida. 2. Incumbe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do procedimento administrativo, notadamente da observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo-lhe, todavia, defeso o exame do mérito administrativo. 3. Nesse passo, observando os procedimentos adotados no âmbito do processo administrativo instaurado pela universidade a fim de averiguar a conduta praticada pela empresa durante o trâmite licitatório, constata-se que não há a comprovação de que a recorrida tenha tomado conhecimento da instauração do citado processo anteriormente à prolação da decisão tomada pela Pró-Reitora de Administração da UFC, o que viola sensivelmente a garantia do contraditório e ampla defesa (devido processo legal) e comprovada a ilegalidade da sanção aplicada em desfavor da recorrida. 4. Configurada a ilegalidade da sanção aplicada sem a devida observância às garantias legais, aliada a efetiva comprovação da imediata aplicação e cumprimento da pena administrativa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), consoante revelado em declaração fornecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entende-se que houve prejuízo à imagem da empresa, ora apelada, fazendo jus à reparação por danos morais. 5. No entanto, o montante fixado na sentença guerreada revela-se desproporcional aos fatos evidenciados nos presentes autos, uma vez que o período que a apelada ficou impedida de participar de licitação perante a Administração Federal foi curto, tendo sido, inclusive, suspensa a sanção via decisão liminar ainda no curso do cumprimento da pena, bem como o motivo para anular a citada sanção foi decorrente de vício formal do processo administrativo, não tendo sido examinada a regularidade da conduta praticada pela recorrida no certame nesta oportunidade, o que demonstra a necessidade de redução do quantum indenizatório para R$ 69.145,00, valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em relação ao bem jurídico discutido nos autos. 6. Apelação parcialmente provida tão somente para reduzir a indenização por dano moral para R$ 81.014,00. drc
(PROCESSO: 65298586501839102784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)