PROCESSO Nº: 3623280-20.9302.11.6.6110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Thomas Rodrigues AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7513773-76.0236.23.4.3475 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. CONCLUSÕES DA CONTADORIA PRESTIGIADAS. COMPENSAÇÕES COM REAJUSTES POSTERIORES. PIETRO MOURA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO em face da decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido formulado, objetivando: a) seja anulada a decisão agravada, por falta de fundamentação em relação ao acolhimento dos cálculos da contadoria; b) que seja reconhecido o descabimento da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, por afronta à coisa julgada, com a consequente reinclusão no feito dos substituídos excluídos da execução por conta de tal compensação; c) que seja afastada a condenação em honorários, tendo em vista que não se admite o arbitramento de honorários durante o cumprimento de sentença, devendo ser reconhecida a sucumbência recíproca. 2. Rejeitada a alegação de nulidade da decisão agravada, pois a mesma encontra-se fundamentada exatamente no fato de a contadora do juízo se equiparar à qualidade de um perito do juízo, cujas manifestações merecem credibilidade em razão da sua equidistância em relação às partes. 3. Em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada, a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, caindo por terra a alegação de ofensa aos arts. 502, 503, 505, 507 e 508, todos do CPC/2015, ao art. art. 6º, caput, e § 3º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988. 5. Agravo de instrumento improvido, vencido o Relator quanto à possibilidade de compensação.
(PROCESSO: 17833545034440980902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)