PROCESSO Nº: 2314182-17.2716.31.8.7553 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MURILO MARTINS e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Monteiro e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2733914-50.2417.9.8.4396 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Peixoto EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDEM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, apenas para determinar a exclusão da Comissão de permanência dos cálculos apresentados pela CAIXA. 2. Insurge-se a CEF, quanto à condenação de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. 3. A jurisprudência dos tribunais, inclusive do c. STJ, é firme no sentido de que em sede de embargos à execução, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre o proveito econômico da demanda. Precedentes. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 34202291639278659892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)