E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou sobre a orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, no sentido de considerar indevida a cobrança, prevista no artigo 115 da Lei nº 8.213/1991, de valores pagos de Benefício Previdenciário, que fora concedido por erro exclusivo do INSS e recebidos de boa-fé, a exemplo da hipótese em exame, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 30914919260961371657, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)