PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA POR ESPOSA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO PRETENSO INSTITUIDOR. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a autora, na condição de viúva, pretende a concessão de pensão urbana, decorrente do falecimento do pretenso instituidor, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido;
2. Constatando-se que entre a data da última contribuição previdenciária (janeiro/2002) e a ocorrência do fato gerador (óbito) ocorrido em 26/12/2011, passaram-se mais de 09 (nove) anos, resta configurada a perda de qualidade de segurado, não incidindo, no caso, nenhuma das hipóteses de extensão do prazo de carência previstas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91;
3. Também não demonstrado que o falecido chegara a preencher as condições necessárias ao deferimento de qualquer tipo de aposentadoria, nos termos do art. 102, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91, pois, a despeito do pretenso instituidor ter implementado 180 contribuições mensais, quando detinha a qualidade de segurado, no momento que perdera tal condição (março/2005), contava com 57 anos de idade, ou seja, idade inferior a necessária à concessão de aposentadoria por idade, não detendo, ainda, tempo mínimo exigido para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, sendo indevida, portanto, a concessão da pensão, mantendo-se a sentença;
4. Enrico Souza.
(PROCESSO: 33253488863947669712, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018, PUBLICAÇÃO: 10/01/2018)