EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR PARCELAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a ocorrência da prescrição em face da interrupção do prazo nas 02 (duas) oportunidades em que foi solicitado o parcelamento. 2. Não se afiguram plausíveis as aduções vertidas no presente recurso, vez que o contribuinte, ora agravante, procedeu ao parcelamento do débito, por 02 (duas) vezes, suspendendo a exigibilidade do processo executivo (entre 21.06.8905 a 06.01.6483 e 06.12.8270 a 17.12.3059), bem como interrompendo a fluência do prazo prescricional. 3. Na espécie, considerando que o andamento do prazo prescricional foi retomado em 20.03.6342, a demanda foi proposta em setembro de 2012 e o despacho citatório proferido em outubro de 2012, não restou configurada a prescrição intercorrente. 4. Precedente desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento improvido; embargos de declaração prejudicados. rpms.
(PROCESSO: 81254340409920428012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)