PROCESSO Nº: 6786826-98.9626.1.9.9326 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS DA LUZ REGIS ADVOGADO: Luiz Otávio Moraes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Rezende - 1ª Turma EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL E PENAL. ESTELIONATO PRATICADO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR FUNCIONÁRIA DOS CORREIOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DOS CLIENTES. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A denúncia imputa à apelante a conduta de contrair empréstimos a serem descontados das aposentadorias dos clientes, sem a devida autorização, com o fito de obter para si vantagem indevida. Configurado o crime de estelionato, por meio de provas documentais e testemunhais, que demonstraram a realização dos empréstimos e de outras operações bancárias sem a autorização dos correntistas, deve ser mantida a condenação da apelante, diante dos elementos probatórios que a vinculam às transações bancárias irregulares. 2. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 00618717307306637684, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)