PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. DIB. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de ação ordinária proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.
2. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pombal- PB julgou procedente a pretensão autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que "os documentos colacionado à exordial atestam que a promovente é trabalhadora rural, em regime de economia familiar e, além disso, frise-se que o INSS não faz qualquer objeção a respeito da condição de segurada especial da suplicante, nem tampouco contesta a existência da carência prevista em lei. Inclusive, já concedeu administrativamente benefício previdenciário em favor desta anteriormente (...). Comprovada a inaptidão para o trabalho de forma permanente e parcial, deve-se apreciar as condições pessoais da segurada com a finalidade de avaliar a possibilidade de reinserção profissional".
3. Apelação manifestada pelo INSS para reforma da sentença, com total improcedência do pedido. Afirma que a incapacidade é anterior ao ingresso no RGPS e que a qualidade de segurada especial não restou demonstrada. Requer que a data de início do benefício seja fixada na data da juntada do laudo pericial aos autos, bem como que seja fixada a data da cessação do benefício. Por fim, solicita a aplicação da Lei nº. 11.960/2009 aos juros de mora e correção monetária.
4. No que concerne à comprovação da qualidade de segurada especial, observa-se que o indeferimento administrativo ocorreu porque não foi constatada, em exame realizado pela Perícia Médica do INSS, a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual da particular (fl.107). Assim, a qualidade de segurada restou devidamente comprovada.
5. No tocante à prova da incapacidade laborativa, compulsando os autos, constata-se do teor da prova pericial, que a parte autora é portadora de distrofia muscular e sequelas de poliomielite, apresentando hipotrofia muscular e dor crônica residual, limitando-a às atividades rurais. A incapacidade é parcial e permanente. De acordo com o perito judicial, a data provável da incapacidade remonta a 23/07/15 (fl.84).
6. Na avaliação da prova, o magistrado pode adotar, parcial ou totalmente, as conclusões do perito judicial como razão de decidir; bem como pode, ao valorar os demais elementos do conjunto probatório formado nos autos, proferir decisão que se distancie do informado no exame pericial. Caso contrário, estar-se-ia transferindo para ao auxiliar do Juízo a tarefa de julgar a lide.
7. Em que pese a conclusão do laudo não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do "expert", que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses dos litigantes
8. Sobre os juros de mora e correção monetária, ao apreciar as ADIs nº. 4.357 e nº. 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 25.03.5015, razão pela qual o Pleno deste DAVI LUCCA BARROS vem entendendo (Processo nº 4111802-46.0497.29.6.2431, julgado em 23.08.0503) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do ENZO LIMA, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). Portanto, sob pena de reformatio in pejus, mantida a sentença vergastada neste ponto.
9. No que tange à cessação do pagamento do benefício, através do procedimento de alta programada (Recomendação Conjunta nº 1, do CNJ), a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que tal procedimento viola o art. 62, da Lei 8.213/91, que apenas autoriza a cessação do benefício após o segurado se submeter a processo de reabilitação profissional, o que torna imprescindível a realização da perícia médica no âmbito administrativo (Precedente: TRF1, AMS 89968175771077619034, Relator Des. Federal Pedro Lucas Caldeira, Segunda Turma, julgamento 04.04.4807, publicação 05.05.7589).
10. Quanto à data inicial do benefício, observa-se que, nos termos do laudo pericial acostado a data provável da incapacidade foi fixada pelo perito judicial no dia 23/07/15. Assim, a DIB deve ser fixada em 11/12/2015.
11. Remessa oficial e recurso de apelação providos, em parte, para fixar a DIB em 23/07/15.
(PROCESSO: 51840863503719895221, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: 30/03/2017)