PROCESSO Nº: 2767098-54.0015.11.1.5048 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUSTIZ MARCELO CAMPOS ADVOGADO: Thomas Araújo Cortez Pedro Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR APÓS A CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DA UNIÃO CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. RECUSA DESMOTIVADA. A UNIÃO interpõe a presente apelação contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa. Ao se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pelo autor, a União condicionou sua aceitação à renúncia do demandante ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 3º, da Lei n. 9.469/1997. Contudo, o recorrido não aceitou a condição imposta. Ocorre que a jurisprudência desta Turma julgadora se firmou no sentido de que, embora o direito de desistir do autor esteja efetivamente condicionado à concordância do réu, a teor do que dispõe o art. 485, § 4º, do CPC/2015, "a renúncia ao direito, em que se funda a ação, requisito que o parágrafo único do art. 3º, da Lei 9.469, de 1997, ergue como obstáculo ao consentimento, por parte do réu, do pedido de desistência, é norma que se volta para o ente federal, não obrigando o julgador a tê-la como bússola" PROCESSO: 30301276697336796005, AC518547/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 24/04/2017 - Página 101). Desta forma, correta a sentença uma vez que a União deixou de apresentar motivação razoável, não servindo como tal a mera indicação de norma voltada para o ente público. Apelação improvida. (06)
(PROCESSO: 48124932994760678273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)