PROCESSO Nº: 1773341-15.5233.17.4.9727 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL CORREIA ADVOGADO: Ticiana Dos Santos Fonseca De Queiroz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ORDEM DE PRIORIDADE CONSTANTE DO DECRETO Nº 6.386/2008. DESRESPEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor, ora apelante, almeja o reconhecimento do direito de que o valor referente às mensalidades de seu plano de saúde voltem a ser objeto de consignação em folha de pagamento, a fim de evitar situação de inadimplência e suspensão da prestação do serviço. Almeja, ainda, o recebimento de indenização por danos morais, por ter sido descredenciado do plano de saúde e por ter sido incluído em cadastro de proteção ao crédito; 2. A documentação constante dos autos demonstra que a inscrição do autor no SPS se deu por falta de pagamento de um empréstimo consignado contratado com a CAPESESP, consistente em auxílio-financeiro promovido pelo Plano de Benefícios Previdenciais (PBP) aos participantes da Caixa de Assistência (CAPESESP). Nada consta dos autos no sentido de que a inscrição decorrera de inadimplência com o plano de saúde; 3. Sendo assim, não há que se falar que tenha havido desrespeito à ordem de prioridade das consignações facultativas, constante do art. 4º do Decreto nº 6.386/2008; 4. Inexistindo o direito pleiteado, não há dano moral a ser indenizado; 5. Demais disso, delira do razoável o devedor que não paga seus débitos e tem seu nome inscrito nos cadastros próprios, pretender indenização de danos morais a que ele próprio deu causa; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68766439534545680345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)