PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO EMBARGADO.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados por MARCELA DA CUNHA, em face da cobrança promovida pela FUNASA, nos autos da Execução Fiscal nº 5813096-80.2762.10.5.1711, de verba decorrente de decisão administrativa proferida no Processo de Tomada de Contas Especial nº 59800.323.108/0230-29, por meio da qual o embargante foi condenado à ressarcir ao erário parte dos valores que, por força do Convênio nº 05/96, foram cedidos pela embargada à Prefeitura Municipal de Murici/AL, durante a sua gestão. Os honorários foram fixados em 20% do montante excluído do débito exequendo, por força do reconhecimento do excesso de execução.
2. O particular apelou, e cerca de 6 (seis) meses após, atravessa petição informando que foi proferida sentença de extinção da execução fiscal, objeto dos presentes embargos, com base no art. 458, inciso VIII, do NCPC, a pedido da própria embargada, que cancelou a certidão de dívida ativa que lhe servia de substrato.
3. Acolhimento da preliminar. Reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Resta comprovado nos autos que a FUNASA requereu a extinção da execução fiscal, em razão do cancelamento administrativo da CDA que a embasa (fls. 517/519), bem como que o MM. Juiz sentenciante julgou extinta a execução, com suporte no art. 485, VIII, do CPC, determinando, inclusive o levantamento da penhora, se houver, e as transferências acaso devidas, arquivando-se os autos com baixa na distribuição (fl. 499).
4. Honorários sucumbenciais. Ônus do embargado. Princípio da causalidade. Os embargos à execução foram apresentados, em setembro/2011, antes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (19/09/2015), e do requerimento de extinção da execução (28/12/2017), por parte da FUNASA, devendo a autarquia ser condenada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência dos presentes embargos à execução, os quais, registre-se havia sido parcialmente provido, com o reconhecimento de excesso no valor de R$ 49.210,30.
5. Apelo do particular prejudicado, remanescendo, a condenação da FUNASA ao pagamento da verba honorária de 20% sobre o valor do excesso.
(PROCESSO: 68703113101361148995, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018, PUBLICAÇÃO: 13/12/2018)