PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. MENOR DE 16 ANOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA
1. A vedação do trabalho do menor de 16 anos é norma que visa à proteção das crianças e dos adolescentes, de modo a preservar sua integridade física e seu acesso à educação. Entretanto, uma vez que tenha sido efetivamente exercido o trabalho, ainda que indevidamente, devem ser garantidos os direitos trabalhistas e previdenciários deles decorrentes. Precedentes do STJ e do STF.
2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
5. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material, corroborado por depoimento e prova testemunhal espontâneos e firmes. Constam nos autos os seguintes documentos: Certidão de nascimento do filho da autora em 21/07/2008; Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Hidrolândia no nome da mãe da autora, em que consta sua ocupação como agricultora, expedida em 16/02/2005; Recibos de pagamentos de contribuição sindical ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Hidrolândia referentes a dezembro de 2007 e janeiro e fevereiro de 2008, no nome da mãe da autora; Boletins de Movimentação referentes ao Programa Hora de Plantar, datados de 2001, 2004 e 2006, em que consta a mãe da autora como produtora; Ficha de filiação do pai da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Hidrolândia, datada de 14/09/1983, com endereço rural em Irajá, no municipio de Hidrolândia - CE; Aviso de pagamento relativo ao Programa de Ações Governamentais de Apoio aos Trabalhadores Rurais, datado de 11/07/1999, no nome do pai da autora, com endereço rural em Irajá.
6. Na questão em apreço, a realidade da dificuldade probatória da condição de trabalhador rural é acentuada pelo fato de a autora ter engravidado muito jovem e sempre ter morado com sues pais, não constituindo documentos probatórios próprios. O STJ tem pacificado o entendimento de que os documentos em nome dos pais são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar.
7. Deve ser reconhecido o direito do suplicante ao salário maternidade, nos termos fixados na sentença.
8. Apelação do INSS improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 00163911221365726736, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017, PUBLICAÇÃO: 11/02/2017)