PROCESSO Nº: 5225115-05.5840.21.8.8443 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO CASTRO GUIMARAES ADVOGADO: João Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. LPM DE 1831 PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DEMARCATÓRIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos pela União, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, deu provimento à apelação, no sentido de anular a sentença e determinar a realização de uma perícia que indique a Linha Preamar Média de 1831, para a definição da natureza do imóvel objeto da ação. 2. A União aduz que a decisão ora embargada é obscura, tendo em vista a SPU/PE ter emitido um ofício que classifica a área em questão como terreno de marinha. Entretanto, no caso dos autos, não existe, no local do imóvel ocupado pela parte autora, Linha de Preamar Média - LPM de 1831 aprovada e homologada, restando comprovado que a SPU utiliza, como critério para a caracterização do terreno de marinha e seus acrescidos, a demarcação presumida da LPM. 3. Em se tratando de terreno de marinha, o reconhecimento do bem como sendo de "propriedade presumida da União" consubstancia-se, portanto, como uma etapa preliminar à adoção dos procedimentos legalmente previstos para a demarcação da área, garantindo-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa, para que, ao final, seja possível definir se aquilo que era presumido se constitui em terreno de marinha. 4. Tenta a parte embargante a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 01436949706598287194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)