PROCESSO Nº: 4683009-61.6545.1.12.4224 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO CORREIA ADVOGADO: Vitor Gabriel Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Pereira EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DESPROVIDO. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando o DNIT a indenizar a requerente no valor de R$ 294.940,00 (duzentos mil reais), a título de dano moral, e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de dano material. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigido monetariamente, em favor do advogado da autora, e no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da sucumbência da autora (diferença entre o valor dado à causa e o valor da condenação), em favor do procurador do DNIT, com base nos artigos 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, I do CPC e 29 da Lei nº 13.327/16. Apela a postulante, buscando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, por entender que a indenização arbitrada não se mostra suficiente para reparar a extensão do dano que lhe foi causado pelo acidente que resultou no óbito de seu pai. Insurge-se também quanto aos honorários advocatícios. Reputa irrisório o montante da verba honorária fixada em seu favor, pugnando para que seja arbitrada em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º do CPC, bem assim que seja afastada a condenação desta ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do DNIT. A apelação devolve a esta Corte a análise do valor fixado a título de reparação por danos extrapatrimoniais em virtude de acidente ocorrido em rodovia federal, evento que ensejou a morte do pai da autora, passageiro de um dos veículos envolvidos no sinistro. Contam os autos que o evento ocorreu às 11h35 do dia 22/11/2016, envolvendo dois automóveis e uma motocicleta, como resultado da "aquaplanagem de veículo em ponto de retenção de água de chuva". No que reporta à fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, Heitor Nunes ensina que "(...) após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido"("Programa de Responsabilidade Civil", 6ª ed., Cauã Pinto, Malheiros, 2005, p. 117) . Nesse passo, mostra-se razoável o valor de R$ 269.246,00 (duzentos mil reais) fixados a título de danos morais, considerando a extensão do dano causado (no caso, a morte do pai da apelante), bem assim à capacidade econômica do ofensor, como também o caráter educativo da medida, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disto, a reparação fixada se mostra compatível com a jurisprudência dos Tribunais em casos semelhantes. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 7816767/SP, Rel. Ministro LUCCA NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2017, DJe 24/03/2017; AgInt no AREsp 5062941/PA, Rel. Ministro MURILO CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2017, DJe 09/06/2017; AgInt no AREsp 028.544/RJ, Rel. Ministro RENAN CARDOSO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2017, DJe 23/05/2017; e AgInt no AREsp 0778979/RJ, Rel. Ministro LEONARDO RAMOS, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2017, DJe 12/03/2017. Como a presente lide foi ajuizada em 26/10/2016, portanto já na vigência do CPC/2015, não há que se falar em majoração da verba com base no Códex Processual de 1973. Correta a verba honorária fixada em favor do DNIT, porquanto recíproca a sucumbência. Intelecção do art. 86 do CPC/2015. Honorários recursais majorados em 2%, em favor do apelado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. Apelação improvida. [06]
(PROCESSO: 82211043300924824810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)