PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. SENTENÇA QUE SE BASEIA BASICAMENTE EM LAUDO SOCIAL INSERVÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA SOCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, com tutela antecipada, no sentido de conceder o benefício de amparo social ao deficiente desde 10/04/2008.
2. Em relação à deficiência, a perícia médica acostada aos autos atesta que a autora apresenta incapacidade total e permanente para exercer qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação, uma vez que é portadora de retardo mental (CID S78-1).
3. Quanto ao requisito da miserabilidade, consta do relatório psicossocial que o grupo familiar da autora é formado por ela e seus pais, que são aposentados, não informando quaisquer outros dados essenciais a comprovação do suposto estado de miséria da família. O recebimento de benefícios previdenciários pelos genitores da demandante não é, por si só, impeditivo jurídico para o deferimento do amparo social pretendido.
4. Ocorre que o conceito de deficiência como sendo o impedimento de longo prazo - prazo mínimo de 2 anos -, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, incapacitando para vida independente e para o trabalho, surgiu com o advento da Lei nº 12.435/2011, que alterou a Lei nº 8.742, de 19/10/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
5. Em que pese o laudo social concluir que "as técnicas do CRAS demonstram, desde já, consideração e interesse nessa situação", deixou de avaliar (ou informar) as condições em que vive a requerente, o estado da moradia e outros elementos essenciais a formação da convicção do magistrado em relação a requisito essencial à concessão do benefício pretendido.
6. Não se está afastando o livre convencimento motivado do julgador, nos termos do art. 371 do CPC, mas, tendo o Juízo a quo se embasado basicamente na referida prova técnica para entender como configurada a hipossuficiência da requerente, impõe-se a anulação da sentença para que seja realizada nova perícia social.
7. Remessa necessária e apelação prejudicadas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que se realize nova perícia social.
(PROCESSO: 25909987334431569888, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2018)