PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DE PALMÁCIA/CE. LEI N. 8.429/92. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS. FATO INCONTROVERSO. SANÇÃO. MULTA. CABIMENTO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo ex-prefeito de Palmácia/CE em face da sentença, que julgou procedente o pedido manejado pelo Ministério Público Federal, para condenar os réus por ato de improbidade administrativa, descrito no artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, tendo em vista a ausência de prestação de contas da verba recebida do FNDE no exercício de 2008, no valor de R$ 68.156,00 (quinze mil e quatrocentos reais), do Programa Brasil Alfabetizado/BRALF. Aplicada a pena de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago de forma rateada pelos três réus, nos termos do artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92.
2. Incontrovérsia quanto ao descumprimento do dever de prestar contas. Discussão restrita à configuração dessa omissão como improbidade administrativa.
3. O apelo do particular se resume a afirmar que não houve demonstração de ter agido com dolo, má-fé ou que tenha causado dano ao erário, com sua conduta de não prestar de contas dos valores repassados ao Município, que caberia tão somente ao seu sucessor.
4. De acordo com a petição inicial, a prestação de contas deveria ter sido realizada até 16/09/2009, de verba recebida do FNDE, do Programa Brasil Alfabetizado, referente ao exercício de 2008. Não prestadas contas, o FNDE procedeu à notificação para que o fizesse ou ressarcisse os recursos ao erário federal, mas não teria sido adotada nenhuma dessas duas providências.
5. Para afastar seu dolo na omissão do dever de prestar contas, caberia ao réu demonstrar ao menos o motivo relevante de que teria ocasionado sua omissão. O fato de ter havido a prestação de contas em 2013 pelo seu sucessor, não o isenta de responsabilidade.
6. O prefeito deve conhecer as normas que regulam suas responsabilidades e estava responsável pelas contas de programa executado durante seu mandato, ainda que o prazo para a apresentação das contas se esgote em período em que já teria exaurido a sua gestão.
7. Contexto fático e probatório no qual não se pode deixar de reconhecer ter o réu agido dolosamente quanto ao descumprimento de seu dever de prestar contas. Incidência do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92, pelo qual constitui ato de improbidade "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
8. Multa, sanção de natureza pecuniária, que se mostra a mais adequada para atos de improbidade violadores de princípios da administração pública desprovidos de maior gravidade e consequências. Por se tratar de pena, e não de ressarcimento, sua aplicação independente da existência de dano ao erário, cujo valor fixado se encontra dentro de um critério de razoabilidade.
9. Apelo improvido.
(PROCESSO: 70689940659966204054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017, PUBLICAÇÃO: 13/06/2017)