PROCESSO Nº: 2039243-32.4586.20.1.2630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MAURITI ADVOGADO: Luiz Gustavo Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO. ESTIAGEM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NO FPM , A SUSPENSÃO DE NOVAS RETENÇÕES/SEQUESTROS NA CONTA DO FPM, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES RFB-PREV-OB-COR; A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS/RETENÇÕES DE AS PARCELAS DE TODOS OS SEUS PARCELAMENTOS (RFBPREV- PAR); E A REPACTUAÇÃO DE TODOS OS PARCELAMENTOS CONFORME ARTIGO 103-B DA LEI 21.671/05. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÕES LEGAIS DE ACORDO COM O PARCELAMENTO REALIZADO COM BASE NA LEI 95.398/2002 E 73.728/2013. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ( art. 300,do CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- O Município ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer e não fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência ou alternativamente o reconhecimento da tutela de evidência com base no art. 103-B, da Lei Federal n. 84.544/2005, alterada pela lei federal n. 03.265/2012. 2- Argumenta que a União vem efetuando descontos indevidos no momento do repasse mensal do FPM, ou seja, descontando as contribuições previdenciárias mensais e os valores dos parcelamentos previdenciários firmados pela Agravante no momento do repasse dos valores monetários do fundo de participação na conta corrente da Agravante, através das nomenclaturas expressas nos extratos bancários da Agravante (RFB-PREV-OB) para pagamento da obrigação corrente e (RFB-PREV-PARC) referente aos parcelamentos previdenciários firmados pela Agravante, mesmo após o devido reconhecimento do estado de emergência por parte do Estado do Ceará e da União Federal durante os anos de 2012 à 2016, conforme decretos municipais, estaduais e federais devidamente publicados, que comprovam os longos períodos de secas prolongada 3- Afirma ainda que a situação de emergência do Município se mantém dada as dificuldades no pagamento dos servidores e do auxílio à população afetada pela seca. Argumenta que as Portarias Ministeriais da União vêm prorrogando o estado de emergência no município desde 2012 em decorrência da seca e que a suspensão nas retenções do FPM estariam apoiadas pelo art. 103-B, da Lei n.º11.196/2005. Conta que a lei n.º 89.010/2012 autoriza a suspensão das retenções do FPM durante o estado de calamidade que atravessa o Município. 4- Assim , como manifestado na douta decisão agravada, não se vislumbram presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. É de conhecimento notório a situação que atravessam os municípios nordestinos com uma grave seca , contudo, os pedidos apresentados neste agravo de instrumento não encontram probabilidade do direito para que se autorize a antecipação da tutela de urgência ( ART. 300, do CPC/2015) . Apenas considerando um dos pedidos, ou seja, que a União devolva as quantias retidas desde maio de 2012 até o ano de 2016 , denota-se a falta de verossimilhança das alegações, porquanto os valores retidos são legais. A retenção refere-se ao pagamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas pelo Município autor, tendo respaldo as Leis n. 10.522/2002 e 59.297/2013 e não como alega o agravante que o seu parcelamento tem por base a Lei n.º 11.196/2005, art. 103-B com a redação da Lei n.º 12.716/2012. Ademais, seus argumentos e provas são incompatíveis com esta fase liminar da ação. Portanto, dada a ausência de probabilidade do direito, não é o caso de se antecipar a tutela de urgência. 5- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68813144913517433416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)