PROCESSO Nº: 5892435-88.1080.27.7.2412 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DIOGO FREITAS ADVOGADO: Raul Castro e outro EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Gomes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. MENÇÃO AO ART. 966, I, DO CPC COMO FUNDAMENTO DA AÇÃO E NÃO AO ART. 966, V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos de ação rescisória que não acolheu primeiros embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo ao particular direito a indenização por desvio de função, sob a alegação de ter ocorrido erro material; De fato, consta do acórdão embargado a menção ao inciso I do art. 966 do CPC como tendo sido o fundamento que serviu de esteio para a propositura da ação rescisória, quando, na verdade, o fundamento basilar do pleito rescisório foi a pretensa violação literal a dispositivo de lei, previsto no inciso V do art. 966 do diploma processual civil, razão pela qual se impõe o reconhecimento da existência do erro material alegado; Acolhimento dos embargos de declaração para determinar que, no acórdão impugnado, onde se lê "art. 966, I" leia-se "art. 966, V".
(PROCESSO: 36919075241958958070, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 13/10/2018)