EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, em ação ordinária em que se objetivava a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, julgou procedente o pedido inicial, condenando o Instituto a conceder aposentadoria à autora, na condição de segurada especial, a partir do requerimento administrativo (08.11.3405). 2. Quanto à qualidade de segurada especial da autora, verifica-se que tal requisito restou demonstrando por meio de início de prova material da atividade rural alegada, sobretudo pela declaração do sindicato dos trabalhadores rurais e pelo contrato de comodato juntados aos autos. Constato ainda que os documentos foram corroborados pela prova testemunhal colhida durante a instrução processual, a qual se mostrou harmônica e coerente. 3. Observa-se dos atestados médicos e, sobretudo, do laudo médico judicial que a autora é portadora de sequela definitiva de fratura no ombro superior esquerdo, com reabsorção da cabeça do úmero e lesão do nervo periférico. Acrescentou o expert que a requerente apresenta atrofia intensa do deltoide e "ausência de todos os movimentos do ombro e cotovelo, apresentando apenas o movimento da mão". Por fim, concluiu que a sequela relatada "causa incapacidade total e definitiva para as atividades que necessitem esforço físico (inclusive a declarada)". 4. Das conclusões do laudo pericial, infere-se que a enfermidade que acomete a requerente, de natureza irreversível, impõe limitações físicas que não se coadunam com sua atividade laborativa habitual (lavradora), haja vista que para o desempenho desse labor profissional é necessária a utilização dos membros superiores e inferiores. Assim, considerando as limitações físicas, a experiência laboral, e o grau de instrução da autora, seria infrutífera qualquer tentativa de reabilitação profissional para inseri-la no mercado de trabalho, sendo o caso, pois, de concessão de aposentadoria por invalidez. 5. O termo inicial do benefício que deve ser mantido tal como fixado na sentença, ou seja, a contar da data do requerimento administrativo (06/03/2014), pois a autora comprovou que desde aquela ocasião já estava incapacitada para o trabalho. 6. Em relação à atualização dos valores em atraso, devem ser mantidos os critérios de atualização das parcelas pretéritas fixados na sentença em relação aos juros de mora (0,5%) e à correção monetária (IPCA-E), vez que em consonância com o entendimento jurisprudencial recente sobre a matéria. ARC
(PROCESSO: 55331168407065147058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)