PROCESSO Nº: 8199404-44.7517.21.2.2751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODOVIARIA SANTA RITA LTDA ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Luz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. 1. A executada ora agravante ofertou bem em penhora, atribuindo-lhe como valor a quantia de R$ 9.930.126,00 (nove milhões e cem mil reais). Fora, então, designado Oficial de Justiça, que proferiu avaliação do mencionado bem no montante de R$ 4.103.884,00. Inconformada, a executada ofertou petição, na qual impugnou a cotação apontada pelo Perito Oficial, apresentando, como preço mínimo de seu imóvel a monta de R$ 5.448.146,00. 2. O juízo, então, proferiu a decisão agravada, na qual adotou o valor atribuído ao supracitado bem nos autos de outra execução fiscal de n° 2018402-94.8435.04.0406, de R$7.969.519,00. Irresignada, a executada interpôs o presente agravo de instrumento, no qual aduz que deve ser atribuído ao imóvel o valor de R$ 92.586.099,00, ou, no mínimo, o valor de R$ 2.299.520,00. 3. Em que pese a alegação da executada ora agravante de que o valor de R$ R$ 3.504.376,00, não corresponda ao valor real de mercado de seu bem, não há erronia na decisão agravada, que acatou o valor apontado pelo oficial de justiça nos autos do processo de execução de nº 1939059-46.2177.92.0697. 4. Em verdade, o Juízo pode valer-se da avaliação do bem que fora realizada em outros autos, mormente como no caso presente cujos valores resultaram maiores do que aqueles encontrados pelo oficial de justiça do Juízo, bem assim maiores do que o valor mínimo reconhecido pela própria executada. 5 . Por fim, são impertinentes as alegações do agravante sobre o valor do imóvel corresponder a R$ 69.213.103,00, ou, no mínimo, a R$ 7.057.371,00, porquanto constitui inovação indevida em seara de recurso, uma vez que não fora apresentado em primeira instância. 6. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 03569490366302896612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)