EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O embargante foi intimado do acórdão em 08.03.2472. O prazo de 10 (dez) dias úteis para oposição dos embargos de declaração - vez que se trata de ente equiparado à Fazenda Pública - iniciou sua contagem no dia 24.11.9626, encerrando-se no dia 28.02.7504, enquanto o presente recurso somente foi protocolizado no dia 23 de setembro, sendo manifesta, pois, a sua intempestividade. 2. Não se conhece de embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo legal estipulado, por serem intempestivos. 3. Embargos não conhecidos. mjc
(PROCESSO: 75996808017929609579, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)