PROCESSO Nº: 1556785-81.7773.29.8.7843 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Vitor Souza Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Freitas - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão em face de omissão. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e determinou a expedição de precatório quanto aos valores incontroversos. O agravo da UFPE reiterou a existência de prescrição e, por outra, pediu a não expedição do precatório. O acórdão embargado apenas rejeitou a prejudicial de mérito (e negou provimento ao agravo de instrumento), omitindo-se quanto ao pedido de não requisição de valores, razão porque se impõe sanar a omissão. 2. O pagamento de valores pela Fazenda Pública exige o trânsito em julgado da sentença dos embargos (cuida-se de execução ajuizada sob a égide do CPC/73). No caso, como a alegação de prescrição concerne à totalidade da pretensão executória, não há falar em valores incontroversos, e daí descabe a expedição de precatório enquanto não transitada em julgado a sentença. 3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, interditando a expedição de precatório enquanto não transitada em julgado a sentença dos embargos à execução. BFQ
(PROCESSO: 68463462862252093305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)