PROCESSO Nº: 5086256-69.0914.19.10.8520 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sobre o afastamento da suspensão dos efeitos da inscrição do nome do município embargado em cadastros de inadimplentes, ao argumento de que não foi observado o disposto no artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000; no art. 26 da Lei n.º 10.522/2002; bem como nos artigos 5º, §2º, e 31, §4º, da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio. 3. Embargos de declaração da UNIÃO improvidos.
(PROCESSO: 52235112596423267718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017)