PROCESSO Nº: 1022700-26.9881.1.1.0430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DUARTE ADVOGADO: Bryan Moraes AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Lopes - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do processo nº 0613271-74.6995.21.11.9819, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União, excluindo a mesma da lide. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a (i)legitimidade passiva ad causam da União em ação de reparação por danos, em razão de acidente ocorrido em rodovia federal provocado por animal solto na pista. 3. A Polícia Rodoviária Federal tem a atribuição legal de assegurar a livre circulação nas rodovias federais, conforme o art. 20, VI do CTB. 4. Com efeito, a legitimidade da União decorre do dever de remoção de animal em rodovia federal, sendo, portanto, solidária a responsabilidade com o DNIT, de modo que o referido ente deve ser mantido no polo passivo. 5. Precedentes desta Corte: APELREEX21384/SE - Relator: Desembargador Federal Murilo Jesus, Segunda Turma; APELREEX26011/PE - Desembargador Federal Vitor Gabriel Barbosa. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83366298551924390990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)