Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, a contar do requerimento administrativo (08 de outubro de 2015, f. 10).
1. A condição de pescador artesanal é fato incontroverso, vez que o ente previdenciário homologou tal prática, no período de fevereiro de 2005 a novembro de 2014, conforme termo de f. 15.
2. Foram apresentados alguns atestados médicos (2015 e 2014, respectivamente, f. 08-09) a registrarem que o requerente é portador de sinovite e tenossinovite e bloqueio atrioventricular.
3. A perícia judicial esclareceu tratar-se de estenopatia bilateral do calcâneo avançada, desenvolvida a longo prazo, desde 25 de janeiro de 2014, conforme Rx dos calcâneos, da qual resulta incapacidade parcial e temporária, f. 74-75, sinalizando, ao final, pela possibilidade de, mediante nova avaliação ortopédica, estudar-se a viabilidade de procedimento cirúrgico, f. 75.
4. Da prova técnica acima explicitada, afasta-se o deferimento da aposentadoria por invalidez, vez que para tanto exigir-se-ia a incapacidade total e permanente para quaisquer atividades laborais, mormente, considerando-se tratar-se de adulto jovem, nascido em 15 de abril de 1971 (atualmente com quarenta e cinco anos de idade).
5. Em seguida, destaque-se que, como a prova cabal da incapacidade parcial do laboral somente se obteve com a prova técnica, o pagamento do auxílio doença retroagirá à data da juntada da perícia judicial (10 de maio de 2015, f. 69v). Precedente desta relatoria: APELREEX 26.334-PB, julgado em 17 de abril de 2017.
6. Incabível a aplicação das regras da Lei 11.960/09, como forma de corrigir o débito e calcular os juros moratórios, porque este diploma legal foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 46.675-PB, des. Luiz Henrique Lima, julgado em 09 de novembro de 2015.
7. Correta a fixação dos juros em meio por cento ao mês, a contar da citação, e a correção do débito pelos índices dispostos no manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação provida, em parte, para determinar o pagamento, apenas, do auxílio doença, a contar da data da juntada da perícia judicial (22 de fevereiro de 2015), mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 18896234161238714714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017, PUBLICAÇÃO: 03/04/2017)