EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ANULAÇÃO JUDICIAL DAS SANÇÕES ALI APLICADAS. REFLEXOS DOS EFEITOS DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO TÍPICO: GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SIMILITUDE ENTRE OS FATOS APURADOS NAS SEARAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Apelação do Banco Central do Brasil em face de sentença que julgou procedente a demanda, declarando a nulidade da decisão proferida no processo administrativo BCB/PT n.º 2204316794, diante da inexistência de materialidade delitiva atribuída à cooperativa de crédito e seus gestores. 2. Os fatos que ensejaram a persecução criminal sobre o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (processo 0975989-99.6153.14.3.6802), na qual foi proferida sentença penal absolutória, são os mesmos que motivaram a aplicação das sanções administrativas discutidas nesta demanda. 3. Caso em que, apesar de a sentença penal absolutória do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira ter sido enquadrada formalmente no art. 386, II, do CPP (não haver prova da existência do fato), a motivação da referida decisão reconheceu expressamente a inexistência material dos dois fatos que deram ensejo a imputação criminal: (i) aplicação ariscada de recursos em fundo; e (ii) participação, sem a devida autorização, de leilão para arrematação de um lote de unidades habitacionais. 4. A ratio decidendi da sentença criminal demonstra que, à época do aporte, o fundo em que os recursos foram aplicados era classificado como conservador e apresentava índices de rentabilidade superiores ao da poupança, não ensejando risco para o patrimônio dos cotistas, além de ter havido declaração do próprio Banco Central que autorizara a participação da cooperativa no aludido leilão. 5. Conquanto a sentença criminal tenha concluído formalmente pela absolvição dos réus por ausência de provas (art. 386, II, do CPP), houve, na verdade, absolvição material por estar provada a inexistência dos fatos (art. 386, I, do CPP), situação que irradia seus efeitos para o âmbito administrativo em que se apurou os mesmos fatos. 6. Manutenção da sentença que estendeu os efeitos da coisa julgada ocorrida no processo penal para afastar também as penalidades aplicadas pelos mesmos fatos na esfera administrativa. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na sentença em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação e remessa necessária improvidas. drc
(PROCESSO: 50258736963676037284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)