EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE SEM AUTORIZAÇÃO DA ENTIDADE FISCALIZADORA. PODER DE POLÍCIA. MULTA PECUNIÁRIA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados, por entender legítima a multa pecuniária cobrada do recorrente. Entendeu o Juízo a quo que o reajuste aplicado em plano de saúde individual não significou apenas a recomposição das perdas inflacionárias, mas também a variação anual de custos, que exigia a prévia autorização da Agência Nacional Fiscalizadora - ANS, na qualidade de entidade fiscalizadora da atividade (Lei nº 9.656/98, art. 35-E c/c art. 58, da RN nº 124/2006).
2. Pretensão recursal consubstanciada na extinção do crédito contra si constituído, sob alegação de que: a) houve cerceamento do seu direito de defesa, pois não foi admitida pelo Juízo de piso a produção da prova pericial; b) a autoridade da ANS não teria competência para impor a penalidade pecuniária em questão, uma vez que o ato administrativo que impôs a referida sanção foi realizado por autoridade incompetente, sendo nulo de pleno direito; c) operou-se a prescrição da pretensão executória e a prescrição intercorrente (Lei nº 9.783/98 c/c art. 202, do Código Civil); d) existiu violação aos princípios da boa-fé administrativa, da legalidade e do devido processo legal; e) a multa extrapola os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, possuindo natureza confiscatória.
3. A condição estabelecida pela Lei nº 9.656/98, em art. 35-E, para reajuste do plano de saúde em questão é a prévia autorização da ANS, independente do percentual de aumento. A multa aplicada tem por fundamento a majoração da mensalidade do plano sem autorização do órgão fiscalizador, sem considerar o percentual utilizado, sendo desnecessária, portanto, a prova pericial. Inocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido realizada a prova pericial requerida pelo embargante.
4. Competência da autoridade administrativa que aplicou a multa pecuniária, pois a Resolução Normativa nº 197/2009, que conferiu à Diretoria de Fiscalização - DIFIS a competência para aplicar sanções por descumprimento da legislação de saúde suplementar, não trouxe qualquer previsão de que essa atribuição seja de natureza exclusiva, podendo, dessa forma, ser delegada, o que se verificou através da Portaria nº 14/2007/DIFIS/ANS, que deu ao Gerente-Geral de Ajuste e Recurso a competência para aplicar a penalidade ora questionada.
5. Prescrição da pretensão punitiva regida pelo art. 1º, da Lei nº 9.873/99, uma vez que o crédito vindicado - multa pecuniária - não dispõe de natureza tributária. In casu, o débito em questão foi constituído através de auto de infração, o qual foi lavrado em 05/10/2004. A recorrente ingressou com recurso administrativo no âmbito da ANS, vindo a tomar ciência da decisão final em 18/08/2012. Dessa forma, considerando que a execução fiscal vinculada a estes embargos executivos foi ajuizada em 22/11/2014, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.
6. O art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/99, disciplina a prescrição intercorrente, não se verifica no caso vertente, pois do auto de infração, a embargante foi notificada no dia 13/06/2004, o que ocasionou a interrupção do prazo prescricional naquela data, consoante o art. 2º, I, da Lei nº 9.873/1999. Ciente do auto de infração, a embargante apresentou defesa administrativa em 06/08/2004. Com a defesa, foi elaborado parecer pela ANS no dia 03/12/2007, o qual foi aprovado na íntegra pela decisão exarada pelo Gerente-Geral de Ajuste e Recurso em 29/12/2007. Intimada, a embargante interpôs recurso administrativo, o qual foi julgado em 09 de maio de 2010. Demonstração que o processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade à embargante não ficou paralisado por mais de 03 (três) anos.
7. Inexistência de violação ao princípio da boa-fé administrativa, porquanto o fato do contrato de adesão do plano de saúde em questão ter sido aprovado pelo órgão fiscalizador não isenta a ANS do exercício do seu poder de polícia. Esse poder de polícia é permanente, não se exaurindo por ocasião da aprovação do contrato de adesão. São atribuições distintas e independentes exercidas pela entidade fiscalizadora. A multa em comento foi aplicada em razão da recorrente não ter respeitado as normas existentes quanto aos reajustes dos planos de saúde.
8. A autoridade administrativa não dispõe de liberdade para a fixação do valor da multa, tratando-se de ato vinculado, de modo que, constatada a ilegalidade, não poderia a Administração estabelecer penalidade diversa da fixada (art. 58, da Resolução Normativa ANS nº 124/2006). Inocorrência de violação aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37496835673945751526, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018, PUBLICAÇÃO: 24/10/2018)