PROCESSO Nº: 5099010-58.6631.18.3.9213 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO DUARTE ADVOGADO: DAVI LUCAS VIEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL DA CRUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE APRENDIZES-MARINHEIROS. EXCLUSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO NORMATIVO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária na qual se objetivava sustar o ato de afastamento do autor das aulas do Curso de Formação de Marinheiros/2014. 2. A pena de exclusão encontra-se prevista no item "8.23" das "Normas do Curso de Formação de Marinheiros para a Ativa", que estabelece os seguintes requisitos: a) quando o Grau de Comportamento do AM/GR atingir nota inferior a 5,0 (cinco); b) quando o AM/GR cometer contravenção classificada como eliminatória. 3. Embora o demandante tenha acostado aos autos Registro de Acompanhamento em que é indicada a nota 5,00 em seu Grau de Comportamento, os demais elementos dos autos permitem concluir que tal nota não se manteve. 4. De acordo com a comunicação interna datada de 18 de julho de 2014, que reapresentou o aluno, as punições sofridas pelo demandante após a primeira apresentação (11/06/2014) faz com que atingisse 6,1 pontos perdidos, o que ensejou a sua entrada em Conselho de Conduta. 5. O ato de exclusão do demandante encontra-se em total consonância com o regramento aplicável, não merecendo qualquer reparo a sentença que reconheceu a sua higidez. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3741431-64.9454.5.2.9202 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO RODRIGUES ADVOGADO: THALES CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO SAMUEL GOMES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE APRENDIZES-MARINHEIROS. EXCLUSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO NORMATIVO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária na qual se objetivava sustar o ato de afastamento do autor das aulas do Curso de Formação de Marinheiros/2014. 2. A pena de exclusão encontra-se prevista no item "8.23" das "Normas do Curso de Formação de Marinheiros para a Ativa", que estabelece os seguintes requisitos: a) quando o Grau de Comportamento do AM/GR atingir nota inferior a 5,0 (cinco); b) quando o AM/GR cometer contravenção classificada como eliminatória. 3. Embora o demandante tenha acostado aos autos Registro de Acompanhamento em que é indicada a nota 5,00 em seu Grau de Comportamento, os demais elementos dos autos permitem concluir que tal nota não se manteve. 4. De acordo com a comunicação interna datada de 17 de junho de 2014, que reapresentou o aluno, as punições sofridas pelo demandante após a primeira apresentação (04/07/2014) faz com que atingisse 6,1 pontos perdidos, o que ensejou a sua entrada em Conselho de Conduta. 5. O ato de exclusão do demandante encontra-se em total consonância com o regramento aplicável, não merecendo qualquer reparo a sentença que reconheceu a sua higidez. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5847597-79.1550.21.9.6069 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO FERREIRA ADVOGADO: OTÁVIO GOMES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL BARROS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE APRENDIZES-MARINHEIROS. EXCLUSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO NORMATIVO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária na qual se objetivava sustar o ato de afastamento do autor das aulas do Curso de Formação de Marinheiros/2014. 2. A pena de exclusão encontra-se prevista no item "8.23" das "Normas do Curso de Formação de Marinheiros para a Ativa", que estabelece os seguintes requisitos: a) quando o Grau de Comportamento do AM/GR atingir nota inferior a 5,0 (cinco); b) quando o AM/GR cometer contravenção classificada como eliminatória. 3. Embora o demandante tenha acostado aos autos Registro de Acompanhamento em que é indicada a nota 5,00 em seu Grau de Comportamento, os demais elementos dos autos permitem concluir que tal nota não se manteve. 4. De acordo com a comunicação interna datada de 10 de setembro de 2014, que reapresentou o aluno, as punições sofridas pelo demandante após a primeira apresentação (07/07/2014) faz com que atingisse 6,1 pontos perdidos, o que ensejou a sua entrada em Conselho de Conduta. 5. O ato de exclusão do demandante encontra-se em total consonância com o regramento aplicável, não merecendo qualquer reparo a sentença que reconheceu a sua higidez. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94943879798889872364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)