PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDRO COSTELA. NULIDADE DA SENTENÇA POR LAUDO ILEGÍVEL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Pretende a demandante a concessão de Isis Oliveira, na condição de deficiente, tendo o julgador singular deferido o benefício;
2. Não há de se falar de nulidade da sentença, ao argumento de laudo ilegível, se este, ao contrário, se apresentou claro e suficiente para formar o convencimento do julgador, sendo ele livre para apreciar as provas e formar o seu convencimento. Hipótese que é a dos autos;
3. Constatada, através de perícia médica judicial, a incapacidade da postulante para o exercício de atividades laborativas, decorrente de retardo mental com comprometimento significativo do comportamento e transtornos de discos lombares, além de dor crônica, com evolução para depressão (CID 10 F 70.8 e M51.1, respectivamente);
4. Restringir o benefício de Clara Cardoso àqueles incapazes para o exercício de uma vida independente é restringir a finalidade do instituto, que visa assegurar a subsistência de quem seja incapaz de prover, com o trabalho, seu próprio sustento;
5. Constatando-se que o núcleo familiar da postulante é composto apenas por ela, que sobrevive com renda decorrente do programa Bolsa Família e de ajuda do cunhado, no valor de R$ 101,00 e de R$ 150,00, respectivamente, atendido está o requisito da miserabilidade;
6. Sobre as parcelas devidas aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 48426079885482612947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018, PUBLICAÇÃO: 12/03/2018)