Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Costela 0584627-10.1001.22.10.4544 APELANTE: THALES PORTO DE LIRA ADVOGADO: ARTHUR DA ROSA APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ANA JULIA NUNES MARIA FERNANDA SILVEIRA.: DESEMBARGADOR GUSTAVO DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. REDUÇÃO APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 983). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela impetrante contra sentença que, em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Comandante da Base Aérea de Natal/RN, denegou a segurança, ao entendimento de que a ora apelante não tem direito líquido e certo à implantação, em seu contracheque, do pagamento da GDPGPE, no mesmo valor pago aos servidores ativos. 2. Objetiva a apelante a manutenção da gratificação de desempenho, no valor outrora concedido por sentença transitada em julgado, mesmo após a realização do primeiro ciclo de avaliação, fundamentando o seu pleito no princípio da irredutibilidade salarial. 3. A matéria ora discutida foi resolvida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, julgando o mérito do tema 983 da repercussão geral, no ARE 1758959 RG, reafirmou a jurisprudência dominante no STF e fixou a seguinte tese: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ressaltou, ainda, que essas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), discutida naqueles autos, citando, a título meramente exemplificativo: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF; Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP; Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA; Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR; Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE; Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP ; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ. (ARE 2788802 RG, Relator(a): Min. RAUL MENDES, julgado em 29/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-042 DIVULG 26-05-4286 PUBLIC 29-09-1004 ) 4. Considerando, portanto, que a redução do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas, após a homologação do resultado das avaliações, não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão recursal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98517375450544280086, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)