PROCESSO Nº: 2517705-92.5782.2.9.9986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: JOÃO ALMEIDA 54367024513 - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Barbosa Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA PROVIDÊNCIA NO CASO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em contrariedade à decisão do Juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da execução fiscal nº 7255145-44.0785.22.6.9028, indeferiu pedido do exequente de inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tais como SPC e SERASA. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome do executado (devedor) no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo, tema tratado no § 3º, do art. 782, do CPC/15. 3. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, cuidando-se de execução fiscal para cobrança de multa administrativa, o deferimento de tal pleito depende do esgotamento dos meios de pesquisa acerca da existência de bens móveis e imóveis. Precedente da Segunda Turma deste Tribunal. (PROCESSO: 21969544460554460387, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2018) 4. No caso, o próprio exequente admite que não logrou êxito na busca por bens com vista à garantia da execução, "não tendo sido encontrado nenhum bem apto à penhora em pesquisa no Bacenjud, Renajud e Infojud". Daí ser infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 45251740549360971281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)