Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Farias Nº: 8061325-65.9154.21.9.5264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ULTRAPLAST IND.E COM.DE SACOLAS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: Augusto da Cunha EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2879378-00.1645.6.6.8874 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. DEMAIS OMISSÕES APONTADAS. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. 1 - Embargos de declaração opostos pela agravante ao acórdão da lavra do Desembargador Federal Luiz Felipe Pereira, no qual, a Terceira Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo, para manter a decisão agravada que deferiu, em parte, o pedido formulado pela Empresa Agravada, determinando sua imediata exclusão do JOÃO GABRIEL FARIAS tão somente em relação à inscrição com data de ocorrência em 24/11/2015, tendo em vista que a Agravada não fora devidamente notificada antes da inclusão do referido débito no sistema. 2 - A embargante, em suas razões de recurso, aponta omissões no tocante ao reconhecimento da perda de objeto do agravo de instrumento, em face da sentença proferida nos autos do procedimento ordinário, requerendo que seja julgado prejudicado o agravo de instrumento; bem como quanto às questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 3 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 4 - Omissão quanto à perda de objeto do presente agravo de instrumento, uma vez que restou silente o acórdão quanto a esse ponto. 5 - Compulsando os autos do processo originário (8774276-78.1366.9.84.2537S), verifica-se que, em 02/03/17, foi proferida a sentença julgando improcedente o pedido da autora, ora embargada, confirmando a decisão de antecipação de tutela aqui atacada, omissão que foi arguida pela Fazenda Nacional em suas razões de embargos. 6 - Em situação como a dos autos, aplica-se o entendimento segundo o qual ocorre a perda do objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência da sentença, restando prejudicada a apreciação das demais omissões apontadas. 7 - Embargos de declaração conhecidos e providos, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 03306418414338867181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)