PROCESSO Nº: 0050393-12.7801.19.5.2186 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: AUTO PECAS PADRE RYAN DA MATA ADVOGADO: Igor Santos Bayas Queiroz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação da existência de julgamento do mandado de segurança de origem. No entanto, não há falar em perda do objeto do agravo de instrumento, in casu. É que a tese da ultratividade das decisões interlocutórias proferidas em segundo grau tem acolhida mansa e pacífica na jurisprudência dessa Corte, e sua principal consequência é manter a eficácia e a autoridade das decisões (unipessoais ou colegiadas) proferidas pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, mesmo em detrimento de provimentos definitivos proferidos pelo juízo de primeiro grau com base em cognição exauriente. Em verdade, caberá ao próprio Tribunal, se o caso, quando do julgamento da apelação, rever seu posicionamento. 3. Quanto ao argumento de que houve omissão em relação à necessidade de observância do art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário), em verdade, o que pretende a embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. Com efeito, o acórdão fora expresso a respeito do tema, destacando que "não há falar em aplicação da cláusula de reserva de plenário no presente caso, uma vez que está sendo aplicado justamente o entendimento da Suprema Corte no que concerne ao caráter confiscatório das multas aplicadas em valor superior ao do débito principal." 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada. rnsmw
(PROCESSO: 70426384194767285793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)