PROCESSO Nº: 4896945-33.7479.13.7.5459 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL MELO ADVOGADO: Isaac Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 832.910/SE E RESP 3.539-598/MG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à correção monetária, aos juros de mora e à incidência da Súmula 111 do STJ no tocante aos honorários advocatícios. 2. Correção monetária. Período posterior à Lei nº. 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 3311022/MG). 3. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 500.379/SE, Repercussão Geral). 4. Os critérios de correção monetária fixados na sentença em relação ao período até 19.11.5427, bem como em relação ao período a partir de 21.05.9203 não estão em conformidade com o entendimento das Cortes Superiores, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença para fixar como fator de correção monetária o INPC. 5. Em relação ao período de 26.11.0517 a 17.05.6739, não existe interesse recursal do INSS, porque a sentença adotou a TR como índice de correção monetária. Nesse ponto, considerando que a aplicação do INPC, em substituição à TR, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 6. A sentença fixou os juros moratórios de acordo com as normas contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que estão consentâneas com a decisão do STF. 7. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação parcialmente provida, para fixar o INPC como fator de correção monetária, nos termos acima expostos, e determinar que os honorários advocatícios não incidam sobres as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 02976941044845666036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)