PROCESSO Nº: 0905225-07.6646.20.5.4714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO LOPES e outro ADVOGADO: Davi Luiz Correia AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Martins Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC, NO JULGAMENTO DO RESP 1.571.586/PR, SOB A RELATORIA DO MINISTRO THALES PEIXOTO, DJE 28/07/2013 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - O douto julgador reconheceu que os juros de mora, ao contrário do que defende a exequente/agravante seriam acessórios da verba salarial , acompanhando, portanto, sua natureza jurídica. 2 - Ocorre que, o entendimento pacífico da jurisprudência é que não incide a contribuição previdenciária do servidor público sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial ,mesmo que os valores envolvam natureza salarial. 3 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 0.779.136/PR, de relatoria do Ministro Benjamin Porto, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou a orientação de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. 4- Reforma da decisão agravada. 5- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 17017750647961665626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)