PROCESSO Nº: 8453840-33.4170.3.11.6470 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO MARTINS ADVOGADO: Erick Gonçalves ADVOGADO: Igor Costa APELANTE: GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: Francisco Novaes Dantas APELANTE: VINICIUS SILVA DE ISABELLA SILVA ADVOGADO: Yuri De Pontes Cezario ADVOGADO: Marcelo Melo Dantas ADVOGADO: Calebe Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Monteiro Maia Natália Gonçalves EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. AQUISIÇÃO COM RECURSOS FEDERAIS COM LICITAÇÃO DISPENSADA IRREGULARMENTE OU SEM REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO PRESUMIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelação contra sentença do juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas que julgou procedente em parte ação de improbidade administrativa para condenar os réus como incursos no art. 10, caput, e inciso VIII, da Lei nº 8.92/92, pela prática de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos ao Município de Teotônio Vilela/AL para contratar a aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e combustível, sem registros de processos de licitação dispensa ou inexigibilidade, bem como o desvio de finalidade quanto à destinação do combustível dada a deficiência no sistema de controle do abastecimento. 2. O prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação ou de sua não realização é presumido, consubstanciado na impossibilidade da contratação da melhor proposta, o que é buscado com a licitação. Precedentes do STJ. Caso em que a dispensa de licitação nas aquisições de medicamentos e materiais hospitalares foi indevida, pois as aquisições chegaram ao montante de R$ 563.129,27 (cento e doze mil, trinta e quatro reais e vinte e sete centavos) valor superior ao limite de dispensa de R$ 8.000,00 (oito mil reais), não se verificando tampouco a hipótese de inexigibilidade de licitação para aquisição de combustíveis, porque, a despeito de haver um único posto em funcionamento na cidade, foi constatada pela CGU a existência de posto distante apenas 8 km, sendo certo que a inviabilidade não pode ser aferida apenas no local. 3. É dever do gestor público garantir a correta aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, bem como de comprovar a regularidade dos procedimentos de execução da despesa pública, não bastando para isentá-lo da responsabilidade a alegação genérica, desacompanhada de provas documentais, de que a administração sempre observou as formalidades legais. Materialidade e autoria dos atos de improbidade administrativa que se dessume do relatório de fiscalização da CGU e documentos que o instruem, cujo valor probatório prevalece contra depoimentos inespecíficos colhidos em audiência de instrução, cabendo a responsabilidade pelos ilícitos ao prefeito, na condição de ordenador de despesa, e à secretária de finanças, autorizadora dos pagamentos. 4. Revisão das sanções aplicadas para afastar a perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, dadas as circunstâncias do caso concreto que demonstram sua impertinência. 5. Recursos parcialmente providos.
(PROCESSO: 53178744676545421213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)