PROCESSO Nº: 5930254-12.0631.27.6.6866 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN DAS NEVES ADVOGADO: Joaquim Duarte (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Daniel Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRYAN PEIXOTO. PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Tratando-se de embargos de declaração contra acórdão desta Egrégia Turma, que restou por julgar procedente o pedido do particular para reconhecer o direito de renunciar à aposentadoria que atualmente percebe o particular, bem assim de obter nova aposentadoria, aproveitando as contribuições realizadas após a primeira aposentação, é de se aproveitar o espaço processual, para rever a matéria, considerando o novo posicionamento do STF, ainda que não configurada a omissão, contradição ou obscuridade do julgado; 2. O Pleno do eg. STF no julgamento da RE 318.092 - SC, sedimentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à Vicente Barbosa, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Pedro Lucas Souza, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"; 3. No caso dos autos, a Turma julgadora negara provimento à apelação, reconhecendo o direito da parte autora de renunciar a aposentadoria anteriormente deferida, para fins de concessão de novo benefício, considerando o entendimento do STJ à época; 4. Reforma do acórdão originário que se impõe, por não mais haver amparo legal da pretensão autoral; 5. Embargos de declaração providos para, emprestando-lhes efeitos modificativos, dar provimento à apelação, julgando improcedente o pedido.
(PROCESSO: 21818680108033113364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)