PROCESSO Nº: 1083149-35.2929.3.8.0033 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 7 ADVOGADO: Enrico Lima APELADO: NOAH NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL NÃO GRADUADO. LEI Nº 9.696/98. DELIMITAÇÃO DE PRAZO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSERIDAS NO ÂMBITO DE ATRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, determinando ao réu que adotasse as medidas necessárias para que, no prazo de 30 dias, fosse efetuado o registro do autor na entidade de classe como educador físico e expedida a respectiva carteira profissional. 2. A Lei nº 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de educação física, prevê a possibilidade de registro de profissionais de educação física que não possuam graduação, desde que comprovadamente tenham exercido atividades próprias dos profissionais de educação física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física, até a data do início da vigência da lei. 3. O Conselho Federal de Educação Física editou a Resolução CONFEF nº 039-A/2001, que estabeleceu limite temporal para o registro de não graduados, fixando como limite para o pedido o dia 30 de Agosto de 2003. 4. Sendo a Lei nº 9.696/98 silente sobre a fixação de prazo para que os profissionais não graduados realizem sua inscrição, não se afigura razoável que um ato emanado de autoridade administrativa institua limites temporais ao direito dos não graduados de obterem o registro profissional. Neste sentido: PROCESSO: 99855941973321030213, AC/CE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 06/10/2017, PROCESSO: 48101799473146643826, AC/CE, Desembargador Federal Danilo Nunes, 3ª Turma, j. 07/09/2016; PROCESSO: 28437890705145289492, APELREEX/CE, Desembargador Federal João Guilherme Costa (Convocado), 1º Turma, j. 20/08/2016. 5. O autor, apesar de postular a sua inscrição junto ao Conselho Regional de Educação Física após 20/09/2003, demonstrou o exercício de atividades inseridas no âmbito de atribuições do profissional de Educação Física (instrutor de musculação) anteriormente à vigência da Lei nº 9.696/98, fazendo jus à filiação postulada. Conforme asseverado na sentença: "Do acervo documental colacionado pelo autor: certificados de participação de cursos na área, salário como instrutor de musculação, contrato de experiência na área, escritura declaratória pública, declarações de atividade laboral como professor de musculação; em cotejo com o depoimento colhido em audiência (http://drsweb.jfce.jus.br/DRSWebJFCE/?NumeroProcesso=203930997.9252.24.10.6604&DataAudiencia=855197411248&DataAcesso=589171007726&Hash=b2e01e8f871fbe4ba08a0fc08babbd82), harmônicos com a narrativa da inicial, denota-se que há mais de 19 (dezenove) anos atua como instrutor de musculação nas academias". 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92252329513510192946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)