TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Caso em que, desde 16/09/2008 fora determinada pelo magistrado de origem a suspensão do feito, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, tendo sido os autos posteriormente arquivados nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Decorridos mais de cinco anos da suspensão, foi aberta vista dos autos ao representante da exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o qual não comprovou a existência de qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o lustro.
2. É certo que, consoante alegado pela recorrente, foram realizadas diversas diligências a fim de encontrar bens da devedora, bem assim pedido de suspensão do processo para esse fim, contudo, tais medidas restaram sem êxito, configurando, assim em diligências infrutíferas. Portanto, não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória.
3. Na espécie, obedecido corretamente todo o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre a suspensão da execução (13/11/2008) e a data em que foi proferida a sentença extintiva (16/03/2017), é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61999879291500701572, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017, PUBLICAÇÃO: 06/12/2017)