PROCESSO Nº: 8472987-86.3489.6.4.8749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Recife/PE. 2. Em suas razões, a União aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão em relação à incidência do artigo 100, parágrafo 5º da CF e art. 1º - da Lei nº 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória (MP) nº 3.109-44/2001. Ademais, destaca o excesso na fixação de honorários de sucumbência em percentual acima de 30% do valor da execução, superior ao limite máximo de fixação de honorários previsto no próprio artigo 20, §3º do CPC/1973. 3. Ao julgar o presente agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que foi firmado o entendimento pelo Plenário do STF, no julgamento do RE563697/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". E diante disso, entendeu que era devida a computação dos juros de mora com base no disposto no art. 170 da Lei Municipal nº 80.545/1991 (Código Tributário do Município do Recife/PE). Ademais, indicou que o não cumprimento espontâneo da obrigação tributária pela agravada, quando de seu vencimento, havia autorizado a inscrição do débito em Dívida Ativa e deu causa ao ajuizamento da referida execução fiscal, de modo que, em decorrência do próprio princípio da causalidade, restou devido pela União o pagamento de honorários advocatícios à embargada. Por conseguinte, entendeu que, com base no disposto no art. 1º da Lei nº 6.830/1980, tendo sido a execução fiscal instaurada na vigência do CPC/1973, em relação aos honorários advocatícios, deveriam ser consideradas as disposições do referido código, mais precisamente o teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973, uma vez que foi vencida a União, não estando limitado pelos percentuais previstos no § 3º, do dispositivo supra. Desse modo, mediante apreciação equitativa, considerando o grau de dificuldade do feito (execução fiscal - cobrança de TLP) e as suas peculiaridades, concluiu por fixar a verba honorária advocatícia em R$2.000,00 (dois mil reais). 4. A alegação da embargante em relação suposta omissão reflete, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pela União e as razões de decidir do acórdão impugnado, configurando, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, LEVI PEIXOTO 39816, DJe: 15/10/2016) 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 206679/01, DJe: 24/10/2016) 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44385877278144730623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)