PROCESSO Nº: 9258838-97.3346.13.2.1421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: C. D. D. S. REPRESENTANTE: ENRICO COSTELA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9678700-84.1707.14.8.4657 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA (CID C92.1). FORNECIMENTO DO FÁRMACO MESILATO DE IMATIDIBE (GLIVEC), POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a União em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência, para determinar "à UNIÃO FEDERAL que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, efetue o depósito do valor de R$ 001.912,80 (cento e doze mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), montante equivalente à aquisição do medicamento Mesilato de Imatidibe (GLIVEC), em concentração de 400mg/dia, totalizando 30 comprimidos por mês, valor estimado para 12 meses de tratamento, haja vista que o fornecimento é por tempo indeterminado". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Luigi Porto, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor é portador de Leucemia Mielóide Crônica (CID C92.1), realizando tratamento na Santa Casa de Misericórdia de Maceió desde 2014, e pleiteou o fornecimento gratuito do fármaco MESILATO DE IMATIDIBE (GLIVEC), em face da UNIÃO FEDERAL e do CACON da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ, vindo tal pleito a ser acolhido pela 1ª VARA FEDERAL, nos autos do Processo nº 7304649-24.9232.15.2.9603. Ocorre que, nesta primeira ação ajuizada, fora requerido o fornecimento do fármaco por um período de apenas 6 (seis) meses, tempo insuficiente para a realização do tratamento do autor, haja vista que o mesmo não pode ser interrompido, sob risco de prejuízo grave à sua saúde, conforme atestado médico anexo. 5. A médica oncologista que o acompanha, Noah Rocha (CRM 5215 AL), solicitou o uso contínuo do medicamento Mesilato de Imatidibe (GLIVEC), em concentração de 400 mg (quatrocentos miligramas)/dia, totalizando 30 (trinta) comprimidos por mês, pelo tempo necessário ao tratamento. Ademais, a mesma salientou que a suspensão do uso de tal fármaco pode lhe causar a morte. 6. Como se vê, o autor já havia sido favorecido com tutela judicial que autorizara a entrega do mesmo fármaco aqui requerido, por considerá-lo eficaz para combater a doença do autor. Apenas ali fora fornecida quantidade insuficiente para finalizar o tratamento do menor . 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 14823482268141173923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)