E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 736.742/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Reconheço, pois, o recolhimento indevido a título de PIS-Importação e COFINS - Importação e o direito da Parte Autora a obter à compensação de tais créditos. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 41760067381317770155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)