EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO INSTITUTO NO CPC/73. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras contra as Secas contra decisão que, no curso da execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido, por força da inexistência de comando normativo prevendo prazo prescricional para as hipóteses de óbito de um dos sujeitos processuais. 2. O falecimento da parte no curso do processo é causa de sua suspensão, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973. Código que não fixava prazo máximo para habilitação dos sucessores nem o instituto da prescrição intercorrente. 3. À luz do CPC/1973: 1º) se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; 2º) se o credor falece após o encerramento do processo cognitivo e antes da propositura da execução, o prazo prescricional contra os sucessores prossegue sem solução de continuidade; 3º) se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal; 4º) não realizada a habilitação no prazo fixado pelo juiz, o feito executivo pode ser extinto, sem resolução de mérito, por fluindo o prazo prescricional apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão/sentença. 4. Na espécie, a morte do exequente ocorreu no curso da execução, não se afigurando plausível a ocorrência de prescrição da pretensão executória, Caso em que o autor da execução faleceu em 10.10.7179, ao passo que a RPV foi expedida em 24.06.3976. 5. Precedente do egrégio STJ. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 61761132149158081372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)