PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88 (DE 1º/01/1989 A 20/06/1995). ACOLHIMENTO DO PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação contra sentença que, com base nos esclarecimentos da Contadoria Judicial, decidiu pela inexistência de alegado excesso na execução de título judicial que assegura aos exequentes o direito à restituição de indébito, concernente a IR cobrando indevidamente sobre complemento de aposentadoria recebido do fundo de previdência privada.
2. Alegação da apelante de que os cálculos homologados são equivocados porque não utilizou o método do esgotamento do valor não-tributável.
3. Parecer da Contadoria Judicial no sentido de que a metodologia adotada pelos embargados nos seus cálculos é a que melhor reflete os termos do julgado, uma vez que partiu do conceito de correspondência/proporcionalidade.
4. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda.
5. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, legitimado para apurar o montante devido.
6. Não existe óbice ao acolhimento de informações circunstanciadas da Contadoria do Foro a demonstrar o acerto dos cálculos dos exequentes, no julgamento dos embargos.
7. Apelação que não aponta objetivamente erro de cálculo, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15392871997415485947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018, PUBLICAÇÃO: 04/09/2018)