PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
1. Cuida-se de Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o benefício de aposentadoria rural.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher.
3. No caso, respeitando os posicionamentos adversos, impõe-se a reforma integral da apelação, haja vista que os documentos apresentados pelo demandante, não foram suficientes para demonstrar a condição de ruralista, uma vez que os documentos são meramente declaratórios. Some a isso, o fato de constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, fls. 167/170, vínculos empregatícios urbanos.
4. Na oitiva das testemunhas não houve a confirmação de que o autor exerceu atividade rural em regime de economia família, durante o período de carência. Ademais, no depoimento pessoal, o autor admitiu que a sua esposa tem um pequeno comércio.
5. Tendo o segurado exercido atividade urbana durante grande parte do período equivalente à carência, inviável a caracterização como segurado especial.
6. Precedente deste TRF5.
7. No tocante aos honorários advocatícios, sendo deferido o benefício da justiça gratuita, a exigibilidade da condenação dos honorários ficará suspensa nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do NCPC - Lei nº 13.105/2015.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 329018950681188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018, PUBLICAÇÃO: 10/06/2018)