EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, providência que não pode ser obtida através dos Embargos de Declaração. 3- Embora alegue omissão no acórdão, o que se verifica é que a embargante insiste na reforma da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrente com o escopo de assegurar o reconhecimento da nulidade da CDA. 4- Os fundamentos constantes na decisão de estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. Do mesmo modo se depreende em relação à valoração dos documentos constantes nos autos. 5- Embargos de declaração rejeitados. vmb
(PROCESSO: 47901261799903121017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)