PROCESSO Nº: 9024817-52.2822.13.3.6360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA ADVOGADO: Caio Teixeira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1324971-23.1662.6.5.6557 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DA ÁREA LITIGIOSA NÃO DEFINIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurge-se a ADEMA em face da determinação que se abstenha de conceder qualquer nova licença ambiental ou congênere, para ampliação, manutenção, instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer empreendimento na área objeto do litígio. 2. No caso, o MPF, o IBAMA e a União ajuizaram ação civil pública em face de Davi Luiz da Rocha e da ADEMA, objetivando obter tutela inibitória que impeça a continuidade de atos consistentes no desmate de mangue e na continuação da atividade de carcinicultura, em manguezal, no Povoado Aratu-SE. 3. Sem que haja uma prévia realização de perícia na área, que delimite a extensão dos eventuais danos ambientais, não se pode e não se deve impedir que órgão de licenciamento ambiental efetive as atribuições que lhes são outorgadas por lei. Apenas com averiguação in loco, o expert poderá apreciar a extensão do pretenso dano ambiental, momento a partir do qual estarão presentes os elementos necessários a efetiva e segura apreciação da contenda, em especial porque, a teor do que dispõe o Termo de Regularização nº 73/2014, a área em litígio é localizada em apicum ou salgado, sendo, portanto, passível de regularização, nos termos do art. 11-A, §6º, da Lei nº 12.651/2012 e, ademais, consta do referido termo obrigações ao compromissário, dentre as quais destaca-se a necessidade de preservação da faixa de manguezal que circunda os viveiros de carcinicultura. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56109303927281294383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)