PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O apelante alega que o laudo pericial anexado aos autos comprova a existência da incapacidade laborativa.
2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91).
3. No caso, o autor pleiteia a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, aduzindo que padece de lesão grave na coluna, impedindo-o de exercer a profissão de Isaac Silva. Ocorre que, realizada a perícia médica judicial, foi constatado que é portador de discopatia degenerativa na coluna lombar, podendo trabalhar em atividades que não exijam esforço físico (quesitos 4 e 6).
4. Além disso, consta dos autos um certificado de reabilitação profissional, atinente ao Programa de Reabilitação Profissional do INSS, realizado no período de 15/10/2008 a 12/01/2008, na empresa Destilaria Baía Formosa, comprovando a aptidão para o exercício da função de "Auxiliar de Meteorologia" ou outra atividade que se julgue capacitado.
5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 40938656997036266641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018, PUBLICAÇÃO: 27/10/2018)