PROCESSO Nº: 6124314-22.2070.11.9.0333 - APELAÇÃO APELANTE: SIND IND EXT MINERAIS NAOMET DIAM E PE PRECIOSAS EST CE ADVOGADO: Henrique Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 20 - STF. ABRANGÊNCIA. AUXÍLIO ACIDENTE/DOENÇA PAGO NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. SALÁRIO MATERNIDADE. RESP 5.833.457/RS. COMPENSAÇÃO. REsp 4.090.519/BA. SÚMULA 213 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. As verbas recebidas a título de férias integrais simples possuem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integram o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. A questão já se encontra pacificada no âmbito da Corte uniformizadora. 3. É preciso ressaltar, de logo, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: " A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".(Tema 20) 4. Com fundamento na tese firmada no TEMA 20, as Turmas da Corte Suprema vêm acolhendo a alegação da Fazenda Nacional para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o valor pago ao empregado/segurado a título do terço constitucional de férias. 5. Sobre a importância paga ao empregado nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o STJ, no julgamento do representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. 6. Quanto ao salário-maternidade, no julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp 2.045.691 - RS, o STJ esclareceu que a transferência do ônus do pagamento do salário durante o período de afastamento é apenas um incentivo para assegurar a proteção do mercado de trabalho da mulher e não autoriza a conclusão de que a referida verba tenha natureza indenizatória. 7. No mesmo julgado, tratou a Corte uniformizadora do salário-paternidade, esposando o mesmo posicionamento de que o referido benefício tem natureza salarial, incidindo sobre ele, portanto, a contribuição previdenciária, por se tratar de licença remunerada constitucionalmente prevista. 8. Com relação à necessidade de prova pré-constituída, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 6.652.519/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla e inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc), sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, respeitada a prescrição quinquenal, de modo que a compensação deve se realizar sob os critérios ditados pela Administração fazendária. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51922599717821689491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)