PROCESSO Nº: 1787526-36.0982.21.9.4385 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Leandro Peixoto ORIGEM: 2ª Vara Federal - CE JuÍza: CATARINA CASTRO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Yago da Paz Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 754.391-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto ao índice de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 099.703-SE, em sede de repercussão geral: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1873990-37.7658.16.4.9931 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Arthur Monteiro ORIGEM: 2ª Vara Federal - CE JuÍza: CLARICE SILVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Otávio Aragão Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 184.651-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto ao índice de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 763.695-SE, em sede de repercussão geral: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3743459-32.0591.25.8.6203 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: João Gabriel Barbosa ORIGEM: 2ª Vara Federal - CE JuÍza: KAMILLY CARDOSO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Erick Ramos Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 246.230-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto ao índice de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 293.197-SE, em sede de repercussão geral: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25941855987521425930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)