PROCESSO Nº: 1358980-24.0251.5.1.4289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME VIEIRA e outros ADVOGADO: Thales Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3923976-51.3775.4.9.8677 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DO PCCS. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CONTRIBUIÇÃO DO PSS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se: i) a base de cálculo do "adiantamento do PCCS" deve ser o vencimento básico ou a remuneração; ii) se deve incidir juros de mora sobre a contribuição para o PSS. 3. O presente cumprimento de sentença tem por base título judicial formado na ação Ordinária nº 9235684-27.8572.5.8.9217, proposta pelo SINDSPREV-PE, em que se pleiteava o reconhecimento do direito a reajuste, segundo os mesmos índices aplicados aos vencimentos dos servidores públicos, sobre a parcela denominada "adiantamento de PCCS",na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido "para assegurar a percepção das parcelas vencidas tão somente em relação ao período de janeiro/91 a setembro/92, eis que a partir do advento da Lei nº 8.460, de 08/05/2002, a parcela do "Adiantamento do PCCS" foi incorporada aos vencimentos dos substituídos", nada tratando, entretanto, quanto à base de cálculo da referida parcela. 4. A agravante cinge tão somente a argumentar que o "adiantamento PCCS" não pode servir de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, conforme prevê o art. 7º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 7.686/88, aduzindo, ainda, que a base de cálculo da referida verba deva ser apenas o vencimento básico. 5. Patente que o referido adiantamento não está servindo de base de cálculo para qualquer parcela, posto que o que se está deliberando na presente demanda é a base de cálculo do próprio "adiantamento PCCS", não havendo que se falar em reflexos deste no cálculo das demais vantagens e parcelas remuneratórias. 6. Quanto ao argumento de que a sua base de cálculo deve ser tão somente o vencimento básico, cumpre esclarecer que a referida verba foi criada, a título de empréstimo patronal, em outubro de 1987, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS (Circular do Ministério da Previdência e da Assistência Social - SG nº 6.616/1987) em resposta às negociações para por fim a uma greve realizada pelos servidores do antigo SINPAS (composto por servidores dos extintos IAPAS, INPS e INAMPS). 7. A referida vantagem foi paga por liberalidade administrativa no período de outubro de 1987 a outubro de 1988, quando houve o advento da Medida Provisória nº 20, de 30 de março de 1988, convertida na Lei nº 7.686/88, que passou a dar respaldo ao referido pagamento, ficando consignado, em seu art. 8º, que "o adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988", sendo este reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/1987 apenas a partir de novembro de 1988(§ 1º do mesmo artigo). Ou seja, ficou definido que os valores nominais pagos no mês de janeiro/1988 seriam fixos entre o período de janeiro e outubro de 1988, sofrendo reajuste apenas a partir de novembro de 1988. 8. Justamente por causa deste comando que diversos sindicatos entraram na Justiça do Trabalho para que fosse reconhecido o direito de reajuste, mediante a aplicação da variação da URP no período de fevereiro de 1988 a outubro de 1988, do "adiantamento PCCS"(art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/1987), bem como os reflexos deste reajuste nas competências seguintes, com o objetivo de que a referida parcela remuneratória tivesse seus índices de reajuste iguais aos vencimentos/salários. 9. O título judicial executado assegurou justamente a repercussão do reajuste em questão sobre as parcelas pagas entre janeiro/91 e setembro/92, garantindo as diferenças decorrentes entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago caso não houvesse o congelamento da parcela no período de janeiro a outubro de 1988. 10. Ocorre que, o exequente, por entender que: i) a partir de janeiro de 1988, tanto o "adiantamento PCCS" como os vencimentos (remuneração) teriam tidos reajustes iguais, vez que considera que a única diferença entre os reajustes foi justamente aquele que não teria sido dado entre fevereiro de 1988 e outubro de 1988), ii) a base de cálculo do "adiantamento PCCS" é 100% remuneração; apresentou demonstrativo de cálculos no qual entendeu como valores devidos à época aqueles resultantes da simples incidência do percentual de 100% sobres a remuneração paga mês a mês(se valendo dos contracheques da época), cobrando a diferença entre estes e o montante efetivamente pago. 11. A Lei nº 7.686/88 não fixou a base de cálculo da referida verba, delimitando apenas que seriam utilizados os valores nominais pagos em janeiro de 1988, não havendo certeza sobre em que verbas este incidiria (se sobre todas as gratificações, se sobre a insalubridade). Demais disso, a sentença não entrou no mérito de qual seria a base de cálculo do "adiantamento PCCS". O referido comando judicial apenas deferiu o direito de receber diferenças surgidas no período de janeiro/1991 a setembro/1992, reflexas da aplicação da variação da URP entre os meses de fevereiro/1988 e outubro/1988. 12. Nessa toada, o exequente está executando mais do que lhe restou garantido no título judicial, porquanto o título executivo não se relaciona à correção de eventual injustiça da forma como era calculada a parcela em questão, se sobre o "vencimento básico" ou "remuneração total". 13. Assim, a memória de cálculos deve restringir-se à demonstração do resultado da incidência da variação da URP acumulada entre fev e out/88sobre os valores efetivamente pago pela administração a título "adiantamento PCCS" no período de janeiro de 1991 a setembro de 1992. 14. Em relação à incidência de juros de mora sobre a contribuição do PSS, deve ser destacado que os juros de mora possuem natureza indenizatória e visam remediar prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor. 15. Ocorre que, ainda que a União tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a referida parcela seria descontada no próprio contracheque dos exequentes, de maneira que nunca entraria na esfera de disponibilidade destes, não havendo que se falar em prejuízo em virtude do recolhimento a destempo desta. 16. Ademais, conforme prescreve o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. 17. Assim, considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) a referida parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada, é indevida a incidência de juros de mora sobre esta, por importar enriquecimento sem causa. Precedentes deste eg. Tribunal (Processo: 60016033736990499868, AG/SE, Desembargador Federal Yago Porto, 4ª Turma, Julgamento: 18/07/2017; Processo: 12921654162578834704, AG/SE, Desembargador Federal Kevin Cavalcanti, 2ª Turma, Julgamento: 17/11/2017). 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para, reformando a decisão que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, determinar que a contadoria apure os valores devidos conforme metodologia definida nos itens 13 e 17, a fim de que informe o quantum devido.
(PROCESSO: 39559870925680333676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)