Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Dias ED APELREEX 3648772-29.1152.3.11.1882 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL APELADO: NOAH GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUILHERME CARVALHO MAIA MILENA SILVEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO INTEGRADO. MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o ora embargante a efetuar a matrícula da apelada no Curso Técnico em Estradas integrado ao Ensino Médio em vaga destinada a candidatos oriundos de escola da rede pública. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: o art. 41 da Lei 8.666/93 (vinculação ao Edital), o art. 19 I e II, 20 IV e 53 I e V da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e a autonomia universitária), os arts 1º e 4º da Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), os arts. 2°, 5° caput, 37 caput, 206 I e 207 da CF. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão registrou que toda a formação da ora embargada se deu na rede pública de ensino e que, o fato de ela ter cursado uma única série (o 2º ano do ensino fundamental, aos 07 anos de idade) em instituição particular, com nítida feição pública, destinada a estudantes de baixa renda, que pagavam uma mensalidade de R$ 50,00 (cinquenta reais), não leva a concluir que ela tenha tido acesso ao ensino de qualidade, fator de discrime na implementação da política de cotas, que é invocado como critério de equiparação entre alunos de escolas públicas e de escolas privadas. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado de que a matrícula da embargada no IFAL atendeu aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto. 7. O embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01103995735163650168, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)