ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. MULTA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APURAÇÃO DE INFRACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.873/99. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MEDIDA DE CUNHO DECISÓRIO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS.
1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Petróleo - ANP em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da ocorrência da decadência intercorrente administrativa (prescrição do procedimento administrativo a que alude o art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/99).
2. A sentença entendeu que entre o Parecer do Serviço Jurídico da Delegacia do Ministério de Minas e Energia - pela subsistência do Auto de Infração (21/08/1997) - e a manifestação do Setor de Análise Técnica da ANP, no mesmo sentido (01/12/2002), o processo administrativo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de despacho por parte da ANP.
3. A teor do disposto no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.876/99: "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho,...", sendo que o mero encaminhamento dos autos não configura decisão apta a interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: HEITOR DAS NEVES, AC602231/SE, Rel. Desembargador Federal João Pedro Correia, Quarta Turma, Julgamento: 14/10/2015, DJe 13/09/2015.
4. Caso em que entre a decisão do "Setor Jurídico" que opinou pela subsistência do auto de infração (23/05/1997) e o Relatório do "Setor de Análise Técnica" (15/01/2002), houve apenas dois atos administrativos desprovidos de cunho decisório, portanto, inaptos a interromper a prescrição: Remessa ao "SERPET", em 22/03/1997 e, 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses depois, outra Remessa ao "Setor de Análise Técnica" (14/09/2000), onde Pedro Lucas Cunha por mais 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, até o advento do Relatório elaborado pelo "SAT", perfazendo um total de 04 (quatro) anos e 09 (nove)meses, sem prolação de qualquer medida de cunho decisório.
5. Evidenciado que o Processo Administrativo que deu ensejo à multa cobrada ficou por mais de 03 (três) anos pendente de julgamento ou despacho, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 413072659078287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/04/2017)