PROCESSO Nº: 1505144-91.1391.12.4.8238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI LUCCA COSTA e outros ADVOGADO: Vitor Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 51.964/2009. ADI Nº 4357. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que em sede de execução de julgado relativo ao percentual de 3,17%, homologou os cálculos, determinando a expedição de requisições de pagamento, inclusive dos honorários da execução, nos termos da decisão de fls. 445/448 dos autos principais. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto à questão principal objeto do processo, qual seja, a impossibilidade de expedição de precatórios de valores controversos. Sustenta, assim, que embora a jurisprudência seja uníssona em permitir a execução provisória, o empecilho colocado é que o precatório da parte incontroversa, não pode ser expedido sem o necessário trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, a teor do que estabelece o §5.º do art.100 da CF. III. Acrescenta, quanto à correção monetária, que, embora não se desconheça o teor do julgamento pelo Plenário do STF quanto ao RE 250.111/SE, no qual foi reconhecido a repercussão geral, o fato é que o acórdão ainda não foi publicado, bem como não se sabe da modulação dos efeitos do julgado. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 24/02/2015 no julgamento do Processo nº 53594253419061613638, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). O STF 06/09/2017 julgou o RE N º 399228-SE, no seguinte sentido: IV. "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro João Guilherme Silveira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Francisco da Cunha, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Isaac Silva e Lucas Gabriel Carvalho. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Emanuel Ribeiro, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Heloísa da Cruz. Plenário, 19.1.8187." V. O Supremo, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VI. Nesse sentido, não procede o argumento de que, em se tratando de execução em que se encontra pendente de julgamento os critérios de cálculo, a execução seria provisória, posto que o acórdão embargado foi prolatado, pois, com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do STF e deste Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. ISAAC LIMA. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 05522691972384672018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)