PROCESSO Nº: 3356746-70.8647.8.9.5665 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PENTA COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME ADVOGADO: Benjamin Santos Feitosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Lopes: 7145910-81.3078.29.7.4186 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. REGIME MONOFÁSICO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. REPASSE DE DADOS BANCÁRIOS AO FISCO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. I. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que a União realize o abatimento dos valores pagos pelo demandante através do SIMPLES e que estejam sendo cobrados em duplicidade nos autos da execução fiscal de nº 5511455-15.8976.1.2.7348, inclusive retificando a CDA que integra a referida ação, caso encontre valor a ser abatido, julgando improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa à incidência do PIS e da COFINS, em operações de venda a varejo nos período que menciona. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 168, do ex-TFR). II. Sustenta a recorrente: a) impossibilidade de cobrança de débitos referentes às contribuições para o PIS/COFINS, porquanto os produtos que comercializa (pneus e câmaras) estão sujeitos ao regime monofásico de tributação; b) as provas obtidas mediante quebra do sigilo bancário da autora são ilícitas, por malferirem o direito fundamental ao sigilo de dados; c) c) a ausência de desconto dos valores pagos pela autora sob o regime do SIMPLES; d) a cobrança de multas tributárias no patamar de 75% viola o princípio encartado no art. 150, IV, da CF/88, por implicar nítido efeito confiscatório, como têm decidido os tribunais pátrios. III. A Fazenda Nacional, por sua vez, aduz que a tributação em questão incidiu sobre serviços e produtos não relacionados na Lei 10865/04, mas com base na Lei 7/70 e 9249/95, não tendo a autora comprovado que as operações tributadas se referiam à hipótese de isenção alegada, não havendo que se falar nenhum nexo entre a autuação e os alegados pagamentos feitos pela autora sob o regime SIMPLES NACIONAL, não há que se falar em desconto nos valores cobrados. IV. No regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS concentra-se a cobrança em uma única etapa, a da industrialização (o fabricante). Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. V. "O benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirma no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico." Precedente. AC808038/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 18/03/2015. VI. Analisando-se o termo de constatação e verificação fiscal, elaborado pela Receita Federal ao fim da fiscalização em comento, percebe-se que os tributos cobrados na execução fiscal acima mencionada são IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, os quais a autora teria recolhido a menor, incidentes sobre omissão de receitas. Constatada a omissão de receitas pelo cruzamento dos dados apurados na referida fiscalização, a Receita a tributou por arbitramento. VII. Mesmo nos autos do presente processo a demandante não acostou documentos que comprovem a origem das operações comerciais e depósitos realizados, não havendo como se precisar se realmente são referentes à revenda de pneus. Destaca-se que a demandante foi devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir e deixou o prazo decorrer in albis. NICOLAS DIAS. "O Plenário do STF, nos autos do RE n° 820.004/SP (acórdão ainda não publicado), sujeito ao regime de repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade do art. 6º da LC n° 105/01, assentando como tese central da decisão aquela segundo a qual o repasse de informações dos bancos ao Fisco não caracteriza quebra de sigilo bancário, mas sim 'transferência do sigilo', tendo em vista que a administração tributária tem o dever de manter o caráter sigiloso dos dados recebidos (...) Hipótese em que a Receita Federal deflagrou fiscalização tributária que, com base em dados bancários obtido sem autorização judicial, constatou a omissão de rendimentos (IRPF), lavrando, por conseguinte, auto de infração em desfavor do autor." (Terceira Turma, APELREEX 20419/SE, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, DJE: 05/03/2016 - Página 40). IX. A multa pela omissão de rendimentos e lançamento de ofício, no percentual de 75%, encontra amparo na lei (Lei n.º 9.430/1996, art. 44, I), bem como na vasta jurisprudência desta Corte e do STF, não se podendo reduzir aquém desse patamar. Com relação à dobra da multa, o simples fato de não ter apresentado da documentação necessária para da origem dos valores que transitaram por sua conta-corrente não implica necessariamente uma fraude ou simulação. XI. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida para reduzir o montante da multa para 75%. [10]. X. No que tange à alegação da Fazenda Nacional, apesar de a empresa demandante ter sido excluída do SIMPLES em 2008, os pagamentos realizados mediante tal sistema deverão ser desconsiderados e novamente cobrados, sob pena de se promover o enriquecimento ilícito da União.
(PROCESSO: 54755521743712483635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)