Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Araújo Nº: 2522177-67.2010.23.1.0407 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO PEDRO SANTOS e outro PACIENTE: RYAN TEIXEIRA ADVOGADO: Enrico Gomes Paixao IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Rosa - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, DE CONTRABANDO (CP, ART. 334, § 1º, III e IV). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME DE IDÊNTICA NATUREZA E QUE ESTEVE SUBMETIDO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA COM NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIDADE IMPETRADA QUE INFORMA ACERCA DE ÍNDICIOS DE PRÁTICA REITERADA E HABITUAL DO CRIME DE CONTRABANDO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESE DEFENSIVA CONTROVERTIDA. ANÁLISE DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Argumenta-se que a prisão preventiva teria sido desproporcional, uma vez que, na hipótese de condenação do Paciente pela suposta prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, III e IV, do Código Penal, a pena seria mais branda da que atualmente lhe é imposta, o que, inclusive, autorizaria a conversão da prisão cautelar em outra medida da mesma natureza, mormente quando presentes a primariedade, bons antecedentes e endereço certo. 2- Paciente preso em flagrante quando portava grande quantidade de cigarros de origem estrangeira e dinheiro em espécie em seu veículo. 3-Sobre os requisitos específicos para a manutenção da prisão preventiva, informou a autoridade impetrada que o Paciente responde no Juízo de Origem ação penal em face de crime da mesma natureza (contrabando), na qual esteve submetido a medidas cautelares diversas da prisão e onde foi quebrada a fiança prestada. 4- A reiteração criminosa, no caso concreto, mesmo após a imposição de medidas cautelares (CPP, Art. 319), com a quebra da confiança que foi conferida pelo Juízo de Origem ao agente, ora Paciente, autorizam a manutenção da prisão preventiva como medida efetiva à garantia da ordem pública, vez que as medidas cautelares diversas da prisão cautelar, já submetidas anteriormente ao paciente, não foram satisfatórias para impedir a prática de atividade criminosa como meio de vida. 5- A jurisprudência das Cortes Superiores afasta a aplicação do princípio da insignificância quando se extrai dos autos informações de que o réu seja contumaz na prática de delitos de descaminho/contrabando, o que impossibilita o reconhecimento da atipicidade de conduta. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 4.734.027/SP, Relator Ministro NATHAN MARTINS, DJe 03/02/2015; AgRg no REsp 3.583.154/PR, Relator Ministro DANILO DUARTE , DJe 2/7/2016). 6-O Supremo Tribunal Federal afasta o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância, vez que "o delito de descaminho reiterado e figuras assemelhadas impede o reconhecimento do princípio da insignificância, ainda que o valor apurado esteja dentro dos limites fixados pela jurisprudência pacífica desta Corte para fins de reconhecimento da atipicidade. Precedentes: HC 173.160, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen João Lucas Novaes de 16/12/2016, HC 993.086AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Eduardo Azevedo de 11/03/2016, HC 215.691 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Bruno Mendes, DJe 09/07/2016. 7- "O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado" ( HC nº 929575-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Alexandre Fernandes Maia Filho, DJE 06/11/2009). 8-Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 86077480518107850242, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)