PROCESSO N.º: 7474395-82.2154.15.7.6187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L. B. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): RYAN RIBEIRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ FEDERAL: DIOGO DAS NEVES PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTO MÉDICO PELO SUS. LEGITIMIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que determinou o sequestro de valores suficientes para a aquisição de colchão de ar anti-escara e cadeira de rodas adaptada para deformidade do tronco, mediante sequestro do montante de R$ 8.070,00 (oito mil e setenta reais) nas contas mantidas em instituições financeiras pelos requeridos. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas a elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 4. A existência de CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidade mantida pelo SUS, não afasta dos réus o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 5. Não se afigura cabível o sequestro de valores para a aquisição dos materiais a serem fornecidos pelo SUS. Isto porque o bloqueio de valores em contas públicas é medida que deve ser evitada, ainda que se reconheça a necessidade urgente de fornecimento do medicamento/equipamento pelo SUS. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para reformar a decisão na parte em que determinou o sequestro de valores para aquisição dos materiais a serem fornecidos ao paciente ora recorrido. PROCESSO N.º: 0821122-46.0080.1.2.4725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L. B. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): GUILHERME CARDOSO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ FEDERAL: DANIEL SALES PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTO MÉDICO PELO SUS. LEGITIMIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que determinou o sequestro de valores suficientes para a aquisição de colchão de ar anti-escara e cadeira de rodas adaptada para deformidade do tronco, mediante sequestro do montante de R$ 8.070,00 (oito mil e setenta reais) nas contas mantidas em instituições financeiras pelos requeridos. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas a elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 4. A existência de CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidade mantida pelo SUS, não afasta dos réus o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 5. Não se afigura cabível o sequestro de valores para a aquisição dos materiais a serem fornecidos pelo SUS. Isto porque o bloqueio de valores em contas públicas é medida que deve ser evitada, ainda que se reconheça a necessidade urgente de fornecimento do medicamento/equipamento pelo SUS. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para reformar a decisão na parte em que determinou o sequestro de valores para aquisição dos materiais a serem fornecidos ao paciente ora recorrido. PROCESSO N.º: 1031169-71.4903.1.12.6742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L. B. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ENZO VIANA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ FEDERAL: DAVI LUCCA SILVA PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTO MÉDICO PELO SUS. LEGITIMIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que determinou o sequestro de valores suficientes para a aquisição de colchão de ar anti-escara e cadeira de rodas adaptada para deformidade do tronco, mediante sequestro do montante de R$ 8.070,00 (oito mil e setenta reais) nas contas mantidas em instituições financeiras pelos requeridos. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas a elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 4. A existência de CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidade mantida pelo SUS, não afasta dos réus o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 5. Não se afigura cabível o sequestro de valores para a aquisição dos materiais a serem fornecidos pelo SUS. Isto porque o bloqueio de valores em contas públicas é medida que deve ser evitada, ainda que se reconheça a necessidade urgente de fornecimento do medicamento/equipamento pelo SUS. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para reformar a decisão na parte em que determinou o sequestro de valores para aquisição dos materiais a serem fornecidos ao paciente ora recorrido.
(PROCESSO: 96644727748751376865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)