Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Nunes Nº 0138169-81.9563.5.2.7050 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL JACAREY DERIVADOS DE PETROLEO LTDA APELADO: SOUSA PETROLEO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: MATHEUS GOMES ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ MURILO CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE QUINZE DIAS PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO DE FÉRIAS E AUXÍLIO TRANSPORTE. RESP 1.505.165-RS - RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. TAXA SELIC. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para: I) declarar a inexistência da relação jurídica que ensejou à cobrança de contribuição previdenciária (cota da empresa) incidente sobre as verbas pagas aos segurados-empregados de natureza indenizatória, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias proporcionais indenizadas, adicional constitucional de 1/3; importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença e vale transporte; II) assegurar ao promovente o direito à restituição dos valores referentes ao pagamento da contribuição previdenciária (cota patronal), incidentes sobre as parcelas já referenciadas, na forma da fundamentação supra, ficando expresso que: a) a restituição dos referidos créditos só poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A, CTN); b) sobre a importância a ser restituída incidirá, a partir do recolhimento indevido, atualização monetária e juros de mora equivalente à taxa SELIC; c) o direito à restituição aqui assegurado não implica no reconhecimento dos valores apresentados pela impetrante, visto que o cálculo dos valores a restituir é efetuado por conta e risco do credor, ficando ressalvado ao Fisco a averiguação do crédito a ser restituído e a efetividade e integralidade dos recolhimentos, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. 2. A Primeira Seção do Vitor Gabriel Campos, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 6.284.622-RS, Rel. Min. Nicolas Moraes, julgado em 10/8/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados de natureza indenizatória. 3. Quanto às férias indenizadas, há que se afastar a cobrança da mencionada exação, eis que dita verba não integra o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, §9º, "d", da Lei nº 8.212/91. 4. No caso, quanto às verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado, férias proporcionais indenizadas, adicional constitucional de 1/3, importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença e vale transporte, inexiste hipótese de incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza indenizatória das referidas verbas e a impossibilidade destas se incorporarem a remuneração para outros efeitos legais. 5. Declaração do direito à compensação que deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) tão somente a taxa SELIC. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 87040085388010407183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)