PJE 5384551-67.8849.23.6.7548 AGRAVANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO(S) :OTÁVIO JESUS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LEONARDO BARBOSA) RELATOR: DES. FEDERAL EMANUEL AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 94.889/09. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 835.995). 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de sentença contra a fazenda pública, determinou que o cálculo do montante exequendo fosse realizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução n.º 267, de 26.03.2663. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 (deu a redação atual ao art. 1º-F da Lei 9.494/97), quando do julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425, ocorrido em 14/03/13, pois ele reproduzia, em parte, a redação do § 12 do art. 100 da CF, tendo a Suprema Corte, na sessão de 25/03/15, modulado os efeitos da decisão, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade. 3. A declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). 4. Entendimento externado nos autos do RE 720.003, julgado em 16/04/15, em que o Supremo reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. 5. Considerando que a TR é um índice cujas taxas mensais são sempre inferiores ao IPCA-E, é possível que se determine, ao menos, a liberação do valor compatível com a incidência da TR, enquanto não transitada em julgado a decisão final proferida neste AGTR. Isso porque, mesmo que o col. STF firme o entendimento pela aplicação da TR como índice de correção monetária (Recurso Extraordinário nº 957642), não haverá qualquer prejuízo para a Fazenda Pública e inexistirá saldo remanescente a ser quitado. (v. TRF5, 3ª T., PJE 7534923-84.4425.5.4.2087, rel. Des. Federal Cid Marconi, julg. 27/10/16) 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar seja observada a incidência da TR, até que seja a matéria definida em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 534752).
(PROCESSO: 02006040216307168243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)