PROCESSO Nº: 5460271-28.6133.9.7.7069 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PEDRO MIGUEL DUARTE ADVOGADO: Caio da Mota De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Rosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Trata-se de ação cível proposta por MARCELA ALMEIDA, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - EMILLY TEIXEIRA, objetivando a declaração de nulidade do despacho de nº 280/2016 - CNOR/DAP - CAROLINE CAMPOS, bem como do Parecer n°145/1998 AGU/GQ, que reconheceram a irregularidade da situação funcional da servidora, por ocupar dois cargos que, juntos, ultrapassam as 60 horas semanais fixadas na portaria da AGU/GQ nº 145/1998. 2. Ao tratar do tema, em seu art. 37, XVI, a Constituição Federal de 1988 veda, em princípio, a acumulação de cargos públicos, regra essa que comporta exceções previstas no mesmo dispositivo. 3. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou procedente o pedido inicial, "para declarar a nulidade do despacho de nº 280/2016 - CNOR/DAP no processo administrativo de nº 60006.679788/4963-30, que entendeu pela irregularidade da situação funcional da servidora, ora autora, pela carga horária semanal trabalhada nos cargos acumulados, determinando a opção por um dos cargos, ou a redução de jornada, a fim de que se amoldasse ao estabelecido.". 4. Apelação manifestada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - ISABELLA CARDOSO. Em suas razões recursais, insurge-se a ISABEL SALES, alegando, em síntese, que "a acumulação de cargos, quando a carga horária semanal for superior a 60 (sessenta) horas, não observa o requisito da compatibilidade de horários, muito embora às vezes não exista superposição de horários, sendo certo que se deve, repise-se, ser feita uma perfeita distinção entre superposição e incompatibilidade de horários para que não se permita que servidor possa trabalhar diuturnamente, prejudicando a qualidade e eficiência do serviço público". 5. Da documentação colacionada aos autos, depreende-se que a particular acumula dois cargos licitamente, sem a instauração de qualquer procedimento para apurar infração funcional decorrente de desempenho insuficiente, de modo que deve ser assegurada à parte demandante a possibilidade de acumular o cargo de auxiliar de enfermagem, exercido desde 01/12/2004, mediante concurso, na Universidade Federal de Alagoas, com o cargo de servidora pública estadual no Hospital Geral do Estado, onde exerce suas funções no Centro de Imunobiológico Especial - CRIE, ocupando o cargo de Auxiliar de Enfermagem. 6. Constatando-se uma eventual incompatibilidade de horários, tal fato deverá ser apurado pelas demandadas. O caso dos autos não envolve nenhum cargo que deve ser exercido em regime de dedicação exclusiva, tampouco há a demonstração de incompatibilidade de horários no exercício dos cargos. A limitação a 60 (sessenta) horas semanais que a Administração impõe se baseia, unicamente, no Parecer nº GQ-145 da Advocacia-Geral da União e em entendimento do Tribunal de Contas da União, não encontrando, portanto, amparo no ordenamento jurídico pátrio, eis que extrapola o comando contido na própria CF/88. 7. Conforme mencionado pelo juízo a quo, "não há nos autos nenhum dado ou informação capaz de incutir neste julgador a ideia de que os horários em que a parte autora exerce suas funções são incompatíveis. Ao contrário, há declaração da própria MARIA DA CONCEIÇÃO, no processo administrativo, afirmando ser a servidora assídua e que desempenha suas atribuições de forma satisfatória e sem prejuízo aos serviços na unidade de lotação, em carga horária semanal de 30 horas.". 8. Condenação da ANA LAURA NASCIMENTO ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor arbitrado na sentença. 9. Apelação da CLARA SALES não provida.
(PROCESSO: 88761694025050957358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)