PROCESSO Nº: 6384955-61.9672.24.12.5472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LEVI CARDOSO e outro ADVOGADO: Aderline Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Lopes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LUIZ OTÁVIO GONÇALVES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante às matérias tratadas nos arts. 313, I do CPC e 196 do CC, bem como no art.1º, do Decreto 98.504/32 c/c o art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942, posicionando-se nos seguintes termos: "2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo." "3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp nº 6.054.644/PE, Rel. Min. João Moura, Segunda Turma, DJe de 16/06/2016; TRF da 5ª Região, AGTR nº 333.869/PE, Rel. Des. Federal Pietro Alves, Primeira Turma, DJe de 20/07/2016." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90086539842709042486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)