PROCESSO Nº: 3498533-07.8154.21.1.7575 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: RENAN FOGAÇA ADVOGADO: CAUÊ MORAES ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: NOAH DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE SILVA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TAIFEIRO. COZINHEIRO DA AERONÁUTICA CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto à análise da: a) Lei n° 4375/64, denominada Lei do Serviço Militar, que prevê a análise dos aspectos psicológicos na seleção dos candidatos; c) Lei n° 12.464, de 05 de agosto de 2011, que trata sobre o ensino na Aeronáutica, prevê expressamente o exame de aptidão psicológica no processo seletivo. 2. O acórdão recorrido expressamente analisou todas as questões submetidas a julgamento para entender que, no caso específico dos autos, não fora cumprido o requisito da previsão legal, uma vez que o exame de aptidão psicotécnica foi regulada por meio da Portaria COMGEP nº 114/5EM, de 14 de outubro de 2004, o que afronta a previsão constitucional. 3. Fora analisado expressamente que a Lei nº 12.464 de 05 de agosto de 2011, que trata sobre o ensino na Aeronáutica e prevê expressamente o exame de aptidão psicológica do processo seletivo, é posterior ao Edital do Certame em análise, que data de janeiro/2011, e o resultado do certame seletivo foi divulgado em julho/2011. Houve violação ao requisito da legalidade violada, nos termos do entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4356498-06.0803.10.1.0898 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ENRICO ALMEIDA ADVOGADO: GABRIEL OLIVEIRA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: DAVI LUIZ FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO DA PAZ: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TAIFEIRO. COZINHEIRO DA AERONÁUTICA CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto à análise da: a) Lei n° 4375/64, denominada Lei do Serviço Militar, que prevê a análise dos aspectos psicológicos na seleção dos candidatos; c) Lei n° 12.464, de 05 de agosto de 2011, que trata sobre o ensino na Aeronáutica, prevê expressamente o exame de aptidão psicológica no processo seletivo. 2. O acórdão recorrido expressamente analisou todas as questões submetidas a julgamento para entender que, no caso específico dos autos, não fora cumprido o requisito da previsão legal, uma vez que o exame de aptidão psicotécnica foi regulada por meio da Portaria COMGEP nº 114/5EM, de 16 de novembro de 2004, o que afronta a previsão constitucional. 3. Fora analisado expressamente que a Lei nº 12.464 de 05 de agosto de 2011, que trata sobre o ensino na Aeronáutica e prevê expressamente o exame de aptidão psicológica do processo seletivo, é posterior ao Edital do Certame em análise, que data de janeiro/2011, e o resultado do certame seletivo foi divulgado em julho/2011. Houve violação ao requisito da legalidade violada, nos termos do entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4447842-31.3863.29.3.1582 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: THIAGO CARDOSO ADVOGADO: FELIPE COSTA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: MARCELO SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RYAN GONÇALVES: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TAIFEIRO. COZINHEIRO DA AERONÁUTICA CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto à análise da: a) Lei n° 4375/64, denominada Lei do Serviço Militar, que prevê a análise dos aspectos psicológicos na seleção dos candidatos; c) Lei n° 12.464, de 05 de agosto de 2011, que trata sobre o ensino na Aeronáutica, prevê expressamente o exame de aptidão psicológica no processo seletivo. 2. O acórdão recorrido expressamente analisou todas as questões submetidas a julgamento para entender que, no caso específico dos autos, não fora cumprido o requisito da previsão legal, uma vez que o exame de aptidão psicotécnica foi regulada por meio da Portaria COMGEP nº 114/5EM, de 26 de junho de 2004, o que afronta a previsão constitucional. 3. Fora analisado expressamente que a Lei nº 12.464 de 05 de agosto de 2011, que trata sobre o ensino na Aeronáutica e prevê expressamente o exame de aptidão psicológica do processo seletivo, é posterior ao Edital do Certame em análise, que data de janeiro/2011, e o resultado do certame seletivo foi divulgado em julho/2011. Houve violação ao requisito da legalidade violada, nos termos do entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66498551210068548299, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)