PROCESSO Nº: 0800599-37.1839.28.5.9438 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO MELO ADVOGADO: Renan Moura e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Levi da Rocha Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Rocha Maia Heloísa Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITO PARA O CARGO. INOCORRÊNCIA. DIREITO A CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora, ora apelante, aprovada em concurso público para provimento de cargo de médico (medicina paliativa) da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, almeja o reconhecimento do direito de ser contratada, o que lhe foi obstado ao argumento de que a documentação por ela apresentada não seria suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos do cargo; 2. O edital exigiu para o cargo em questão: "Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Certificado de conclusão de Residência Médica em Anestesiologia, ou Cancerologia, ou Clínica Médica, ou Geriatria, ou Medicina de Família e Comunidade, ou Pediatria, ou Cirurgia de Cabeça e Pescoço, ou Medicina Intensiva, com área de atuação em Medicina Paliativa, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou Título de especialista em Anestesiologia, ou Cancerologia, ou Clínica Médica, ou Geriatria, ou Medicina de Família e Comunidade, ou Pediatria, ou Cirurgia de Cabeça e Pescoço, ou Medicina Intensiva, com área de atuação em Medicina Paliativa, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina; e registro profissional no Conselho Regional de Medicina."; 3. A apelante não comprovou ter concluído residência médica em uma das especialidades ali elencadas, com área de atuação em medicina paliativa; nem ter título de especialista em uma das especialidades, com área de atuação em medicina paliativa, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina. Não faz jus, portanto, à contratação almejada; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02879932998459824306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)