EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR. APENADA AVÓ ALEGANDO CUIDAR DOS NETOS MENORES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
- Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando, nesta linha, à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte.
- Ao suscitar o dever do Estado em assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como a reciprocidade do direito de prestação de alimentos entre pais e filhos, extensivo a todos os ascendentes, a pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende a recorrente simplesmente a rediscussão da matéria, incabível pela via dos embargos declaratórios.
- Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 8713859969686673687285, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017, PUBLICAÇÃO: 03/09/2018)