Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Novaes PJE-AC 1953170-33.7350.4.2.8139 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : FERNANDO SILVAPROC : FRANCISCO BARBOSA : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 10ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios nos quais a autarquia previdenciária aponta omissões no acórdão. Pede aclaramento sobre o uso do EPI pelo réu, afirmando que teria ocorrido o afastamento da nocividade. Aduz não ter havido análise dos artigos 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição Federal e art. 1º-F, da Lei 9.494/97, além de a inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. 1. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. No tocante ao fornecimento e uso do EPI, já explicitado que o PPP não informou ter o referido equipamento neutralizado a nocividade dos agentes químicos em questão, tendo restado comprovada a exposição habitual e permanente a agrotóxicos. 2. Já esclarecido que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo de juros, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da SOPHIE DAS NEVES, em 06 de março de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 15.474-CE, julgado em 01 de novembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 67.683-PB, des. Pedro Lucas Cunha, julgado em 25 de outubro de 2015]. Improvimento.
(PROCESSO: 31935358772266096686, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)