Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Porto Nº: 8644525-08.8384.1.8.7814 - APELAÇÃO APELANTE: IAN JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ NUNES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THIAGO SALES EMENTA ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO APÓS A MORTE DO TITULAR. FILHO E PROCURADOR. DETENTOR DO CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA DA CONTA BANCÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação por meio da qual se persegue a reforma da sentença que condenou o réu Carlos Eduardo Carvalho a restituir os valores depositados na conta da sua genitora, ex-pensionista do Ministério dos Transportes, no período posterior a sua morte. 2. Os documentos constantes dos autos, nenhum deles refutados pela parte ré, comprovam que a pensão em nome de Quitéria Batista dos Santos, mãe do apelante, falecida em 05.09.7060, foi excluída da folha de pagamento do Ministério dos Transportes apenas em junho/2004, quando o óbito foi informado à entidade pagadora pelo Registro de Pessoas Naturais. 3. O ofício nº. 0157/2011 emitido pelo Banco do Brasil deixa claro que os valores indevidamente pagos a título de pensão foram sacados por meio de cartão magnético, em terminais de auto-atendimento. 4. Ao ser interrogado no inquérito instaurado pela Polícia Federal, o apelante afirmou que passou a residir com sua genitora, após ser acometida por câncer, quando, então, na condição de procurador e munido com o cartão magnético da conta bancária e respectiva senha, passou a realizar os saques do benefício de pensão por morte do qual era beneficiária. Confirmou, ainda, que, mesmo após o falecimento de sua mãe, continuou de posse do cartão magnético e da respectiva senha e que tomou conhecimento do pagamento de proventos posteriores ao óbito, mas, ao tentar sacá-los, a conta já havia sido cancelada. 5. Em que pese a negativa quanto à autoria dos saques, uma vez comprovado que os proventos indevidamente creditados foram sacados por meio de cartão magnético e que este, no período em que efetuados os saques, esteve na posse exclusiva do recorrente, e tendo em vista sua omissão quanto à obrigação de informar à entidade pagadora, na condição de filho e procurador, acerca do óbito da titular da pensão, mormente após tomar conhecimento da continuidade do pagamento do benefício, impõe-se, de fato, imputar-lhe a responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados ao Erário. Precedentes (PROCESSO: 45980783806193180854, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2017; PROCESSO: 38603585797307077723, AC017461/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 03/12/2012; AC 17082229196561618954, IAN PEIXOTO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA; Ap. 14878062914058688814, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2018). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90657528274187180954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)