PROCESSO Nº: 3302311-35.8022.8.10.7278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN ROCHA ADVOGADO: Matheus Oliveira Tomaz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Myerson Leandro Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Martins - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que pretendia a exclusão da parte ora agravante dos cadastros de inadimplente. Entendeu o Juízo originário que não restou comprovada a verossimilhança do direito alegado pela parte interessada. Alega a parte agravante que a empresa construtora não entregou o imóvel objeto de financiamento no prazo devido, mesmo considerando possível prorrogação. Afirma que devido ao inadimplemento dos agravados deixou de pagar as parcelas referentes aos juros da obra. A ação ordinária ajuizada pela agravante tem como objeto Contrato de Compra e Venda referente à aquisição de uma unidade imobiliária no Empreendimento Condomínio Residencial InterCities Mossoró, localizado na Rua João Barbosa de Lira, nº 007, Bloco A, Alto do Sumaré, Mossoró/RN, no valor de R$ 93.452,50 (oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos). Requer a recorrente, a imediata concessão do pedido liminar, determinando a exclusão do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito até sentença final passada em julgado, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 500,00, em caso de descumprimento. Contudo, compulsando os autos, percebe-se que a CEF impugna a alegação da agravante de que o valor do débito constante nos cadastros de inadimplente seja concernente ao objeto contratual da lide, trazendo consulta do SIPES neste sentido. Considerando, ainda, o fato de que a parte agravante admite estar inadimplente desde 2015, em relação às obrigações objeto da lide, entende-se que não se pode verificar a fumaça do bom direito necessária ao deferimento da liminar, pelo menos em uma análise inicial. Agravo de instrumento improvido. (06)
(PROCESSO: 32685727362777126047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)