PJE9737312-56.5154.11.12.9718 AGRAVANTE(S) : ARMADA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(S) : LEANDRO SILVEIRA SANDI AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. JOÃO LUCAS DA ROSA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo por instrumento interposto pela empresa impetrante, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que deferiu em parte a liminar para "determinar sejam excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela impetrante a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, nos primeiros quinze dias de auxílio-doença e vale-transporte pago em dinheiro a seus empregados. 2. Nos presentes autos, a agravante alega que, dado o caráter indenizatório do pagamento em dinheiro do vale-alimentação, deve-se determinar o afastamento de tal verba da base de cálculo da contribuição social por ela paga. 3. Em regra, considera-se prejudicado o agravo de instrumento se houver julgamento do processo que deu origem ao referido recurso. 4. Hipótese em que o feito no bojo do qual foi proferida a decisão agravada já recebeu sentença de mérito, de modo que resta esvaziado o objeto do recurso. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 93008160056078325052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)