PROCESSO Nº: 1654784-61.2304.17.9.2641 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL BARROS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Silveira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. ILICITUDE. REPARAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS. 1.Cuida a hipótese de ressarcimento aos cofres públicos, pelos valores indevidamente percebidos, a título de aposentadoria por idade, após o falecimento da titular do benefício. 2. O MM. Juiz a quo extinguiu o feito com resolução de mérito, ante a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). 3. Ao decidir o Tema nº 666, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Contra o acórdão do STF, a PGR opôs embargos de declaração, afirmando a existência de omissão, porque "presente indefinição quanto às balizas essenciais do que se compreende como ilícito civil e o que escapa a esse universo", bem como obscuridade, ante a indefinição da expressão "ilícito civil", havendo "risco concreto de que o ressarcimento de ilícitos administrativos lato sensu, eleitorais, previdenciários e ambientais, por exemplo, sejam embutidos nessa noção e percam a proteção especial dada pelo constituinte, sem que tenha existido debate consistente a seu respeito no seio do Supremo Tribunal Federal". No julgamento dos referidos embargos de declaração, restou ressaltado que "o posicionamento majoritário desta Corte, encabeçada pelo Min. Gustavo Henrique Caldeira, foi no sentido de que a orientação a ser fixada, para fins de repercussão geral, deveria ser mais restrita e adstrita ao caso concreto, que consistia em ação de ressarcimento ajuizada pela União em razão de danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito [...] Nos debates travados na oportunidade do julgamento ficou clara a opção do Tribunal de considerar como ilícito civil os de natureza semelhante à do caso concreto em exame, a saber: ilícitos decorrentes de acidente de trânsito. O conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante". 4. In casu, trata-se de pretensão de ressarcimento decorrente de violação à norma de direito público, mais especificamente, a recebimento de valores de benefício previdenciário (aposentadoria por idade) de segurada falecida, situação passível de enquadramento, em tese, como estelionato. Portanto, aqui, não tem aplicação aquela tese de repercussão geral, incidindo a regra da imprescritibilidade, segundo a norma do art. 37, § 5º, da CF/88. 5. Extrai-se do Processo administrativo (Id. nº 6551604.5516951 e anexos) que o TCU, através do Acórdão: 2812/2009 - Benefícios Ativos com Indicativo de Óbito - constatou indícios de irregularidade na manutenção do benefício da titular, após o falecimento ocorrido em 17.04.6377, com indicação de valores recebidos indevidamente, no período de 11.01.9394 a 05.03.0423. 6. No Sistema Único de Benefícios DATAPREV, verifica-se o registro do nome da filha da segurada na qualidade de procuradora nomeada, portanto, como representante legal da beneficiária falecida, não há como afastar a responsabilidade da ora apelada pelos atos do benefício em questão. 7. Os valores indevidamente recebidos, a título de benefício previdenciário, a despeito do seu caráter alimentar, estão sujeitos à repetição, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 e do art. 154, II, do Decreto nº 3.048/99, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, às custas dos cofres públicos. 8. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 73223882724905134796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)