E M E N T A A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei n.º 6.496/1977, define, para os efeitos legais, quem são os Responsáveis Técnicos pelo empreendimento de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sendo devida relativamente a todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes às mencionadas áreas de atuação. Lícita, portanto, a exigência de registro da ART perante a Entidade de Fiscalização do Exercício Profissional, cuja inobservância enseja a aplicação de Muta. A Taxa para registro da ART revela-se indevida, à míngua de previsão legal dos seus elementos constitutivos (Código Tributário Nacional), mesmo em face da Lei nº 12.514/2011, por ofensa ao Princípio Constitucional da Legalidade Tributária (artigo 150, I, da CF/1988). Nesse sentido, Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-ED nº 904.626. Desprovimento da Apelação e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 67619997907399183909, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)