PROCESSO Nº: 5720618-02.2322.14.12.9100 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANDRÉ PEREIRA ADVOGADO: Leonardo da Conceição Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. . EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à parte autora o direito de não devolver ao erário valores recebidos indevidamente, cujo pagamento foi efetuado voluntariamente pela Administração e, não por erro material ou decisão judicial. Logo, não deve ser devolvido. II.Afirma o embargante que o acórdão foi omisso, em relação ao permissivo constante do art. 46 da Lei 8.112/91, bem como artigos 884 e 885 do Código Civil. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Apenas entendeu que as partes não discutiram sobre a legalidade da retificação do cálculo com a observância da forma apropriada para a parametrização de opção para cargos em comissão DAS e CD, limitando-se a discussão tão somente à determinação de reposição ao erário dos valores pagos entre a data em que o pagamento deveria ter sido revisto e a efetiva retificação destes pela Administração. IV.Entretanto, o pagamento foi efetuado voluntariamente pela Administração e, não por erro material ou decisão judicial. Logo, não deve ser devolvido. Rafael Cardoso de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 30456317376078968202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)