PROCESSO Nº: 5354306-96.0400.25.7.9423 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO ADVOGADO: Rodrigo da Mata e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Theo Costa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PLEITEANDO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF (VMAA). COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, DO CPC/15). ANTÔNIO TEIXEIRA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, liminarmente, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada, ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF. 2. In casu, o Município autor ajuizou em 2007 a ação ordinária nº 8714055-13.4332.3.3.4210, já transitada em julgado, na qual obteve o reconhecimento do direito a diferenças de complementação do FUNDEF em relação aos anos de 2002 a 2006, em respeito à prescrição quinquenal, pretendendo, no presente feito, a condenação da União ao pagamento de diferenças do FUNDEF a partir de 2001. 3. Viola a coisa julgada material a propositura de nova demanda que apresenta as mesmas partes e causa de pedir, postulando o pagamento de parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento de ação anterior, cujo acórdão transitado em julgado determinou a observância da prescrição quinquenal. 4. João Vitor Melo.
(PROCESSO: 63062508579631892096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)