PROCESSO Nº: 1872926-40.1634.14.1.3197 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Daniel Correia APELADO: FRANCISCO DA CUNHA SOBREIRA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Moura EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEI 00.790/2011. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. 1. Com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, o qual se acosta ao entendimento da Turma quanto à inaplicabilidade dos limites estabelecidos na Lei 12.514/11 para a cobrança judicial de anuidades da OAB, haja vista ostentar natureza de autarquia sui generis, diferenciando-se, assim, das demais corporações incumbidas do exercício profissional. 2. Apelação provida. Devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 57586042365700927953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)