PROCESSO Nº: 7060577-26.3170.16.5.4200 - APELAÇÃO APELANTE: PECEM OPERACAO E MANUTENCAO DE UNIDADES DE GERACAO ELETRICA S.A e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Barros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 643113/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido se este contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 432532/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20). 3. O recurso extraordinário aqui interposto pela Fazenda Nacional discute unicamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o adicional de férias e sobre os valores pagos ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento dele em razão de doença ou acidente. 4. No que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença ou acidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 583007 – Tema 482 e RE 818187 – Tema 908). 5. Com relação à discussão quanto à incidência da mencionada contribuição sobre o adicional constitucional de férias, ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 3168226/PR (Rel. Min. PEDRO MIGUEL ARAÚJO), pendente de julgamento de mérito. 6. Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC. 7. Devolução dos autos à Vice-Presidência. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 632337/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido se este contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 837558/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20). 3. O recurso extraordinário aqui interposto pela Fazenda Nacional discute unicamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o adicional de férias e sobre os valores pagos ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento dele em razão de doença ou acidente. 4. No que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença ou acidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 195688 – Tema 482 e RE 505211 – Tema 908). 5. Com relação à discussão quanto à incidência da mencionada contribuição sobre o adicional constitucional de férias, ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 6636832/PR (Rel. Min. ARTHUR CARDOSO), pendente de julgamento de mérito. 6. Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC. 7. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 61089855064235379384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)