Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Aragão 7517101-00.0118.12.2.3429 APELANTE: UNIÃO FEDERAL E UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ APELADA: ISABEL DUARTE ADVOGADO: BENJAMIN DA CONCEIÇÃO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DIEGO DA PAZ EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DES. FEDERAL KEVIN DUARTE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA DO STF INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face de acórdão que negou provimento às apelações da União Federal e da UFC e à remessa oficial, ao entendimento de que o teto remuneratório constitucional deve incidir, no caso concreto, sobre cada vínculo individualmente e não sobre a soma das remunerações da embargada. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria: art. 37, XI (com a redação das E.C. nº 19/98 e 41/03), art. 17 do ADCT e o art. 42 da Lei nº 8.112/90. Alega, ainda, que o julgado padece de obscuridade/omissão quanto aos dispositivos legais que tratam da correção monetária e que é incabível a imediata aplicação da orientação traçada pelo STF no julgamento do RE 252.748, quando ainda pendente a questão relativa a modulação dos efeitos da decisão pela Suprema Corte, matéria que será objeto de embargos declaratórios. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão, fundado em tese firmada em sede de repercussão geral nos RE 210545 e RE 512585 (temas 377 e 384, respectivamente), segundo a qual "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" e considerando que os valores percebidos pela ora embargada são distintos e legalmente acumuláveis, concluiu que eles devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela Constituição Federal para o teto remuneratório do funcionalismo público. As alegações trazidas nos embargos, por sua vez, não infirmam a conclusão adotada no julgado. 7. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 697.621, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 075584 AgR, Relator Min. PEDRO MIGUEL DIAS, Primeira Turma, julgado em 19/03/2016). 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 36687456553788629703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)