PROCESSO Nº: 3528058-21.6900.8.12.6868 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO PEIXOTO ADVOGADO: Felipe Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Fernandes EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO TETO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91, os salários de contribuição são limitados ao valor estabelecidos no referido dispositivo legal, devidamente atualizado. 2. A pretensão da apelante de revisão do benefício, a fim de ser considerada a contribuição vertida em setembro de 1996, no valor nominal de R$ 5.090,25, atualizada para R$ 5.141,37, não encontra respaldo legal, uma vez que o teto do salário de contribuição no referido mês era R$ 957,56 (atualizado correspondia a R$ 1.057,08), quantia considerada pelo INSS na revisão administrativa. 3. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 62246903710913724987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)