PROCESSO Nº: 3637977-04.5176.19.4.9576 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO BARBOSA ADVOGADO: Marcos Vinicius Ferreira Araujo Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Maysa da Rocha Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI Nº 9.278/96. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O DE CUJUS ATRAVÉS DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão à companheira e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da EC nº 20/1998. 2. A condição de segurado do de cujus restou incontroversa nos autos. O cerne da questão gira em torno da comprovação da condição da demandante como companheira do instituidor da pensão por morte. 3. O vínculo familiar da demandante com o instituidor restou comprovada através dos seguintes documentos: sentença judicial homologatória de partilha de bens e reconhecimento de união estável, proferida em audiência cível entre a autora e os pais do falecido; Escritura Pública Declaratória de União Estável post mortem; Certidão de Óbito, ocorrido em 18/08/2013, onde consta como declarante a autora; declaração da clínica onde o finado realizou tratamento de câncer, de que foi acompanhado pela esposa, a autora; recibos da FUJISAN - Centro de Hemoterapia e Hematologia do Ceará, em nome da autora, referente a materiais e serviços médicos prestados ao instituidor; contrato de prestação de serviço médico-hospitalar, onde consta como paciente o de cujus e contratante, a autora; participação, como casal, em processo de Renovação Carismática Católica; guia de internamento médico-hospitalar do falecido, onde consta a autora como responsável; cheques do falecido nominais à autora. 4. O fato de autora já ter sido casada, de ter filhos com o primeiro marido e receber pensão por morte deste (benefício ao qual renunciou), e de constar endereços diferentes do CNIS, não desnatura a prova documental apresentada, a qual foi corroborada por fotos do casal no lar e pelo depoimento da autora e das testemunhas arroladas, que demonstram à saciedade a convivência familiar pública e notória da apelada com o finado à época do óbito, de modo a fazer jus à concessão do benefício de pensão por morte pleiteado. 5. Apelação improvida. Condenação da autarquia recorrente em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 30449137437803104187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)