PROCESSO Nº. 3637452-93.0334.29.8.7723 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: MURILO DA ROSA ADVOGADO: LUIGI BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENZO COSTELA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA. PEDRO MIGUEL ARAÚJO. LIMINAR SATISFATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante que o Acórdão embargado "violou o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola) e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I e 207, estes da Constituição Federal". 2. Não há omissão no acórdão embargado, tendo em vista que sequer houve análise do mérito da demanda. O Acórdão embargado entendeu que a análise da questão esvaziou-se e, considerando-se que o objeto da presente ação já foi alcançado por meios e instrumentos processuais próprios, entendeu aplicável a Teoria do Fato Consumado. 3. O STJ já se pronunciou no REsp, 2.604.461/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66287197078207598087, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)