PROCESSO Nº: 0642193-26.4547.26.2.4486 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDE DO SAO FRANCISCO/SE ADVOGADO: Pedro Miguel Almeida Wander De Almeida Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Barbosa EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DE 20%, PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969. PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que deu provimento aos embargos de declaração opostos para manter a condenação do autor dos embargos à execução, MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO, no pagamento de honorários de advogado de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, porém condicionou a cobrança da verba à exclusão do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 junto à execução fiscal embargada, sob pena de bis in idem. 2.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.481.240/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 3.O CPC de 2015 nada alterou acerca da situação ora em exame, uma vez que se trata de regra geral, incidindo, in casu, a regra especial contida no art.3º do Decreto-Lei 1.025, de 1969, evitando, inclusive, bis in idem. 4.Apelação improvida.
(PROCESSO: 31711012108064375584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)