PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
3. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que o apelado obteve anteriormente benefício de auxílio-doença. 4. Preenchido o requisito de incapacidade, uma vez que o apelado obteve anteriormente um benefício de auxílio-doença em decorrência da mesma patologia cardíaca, não sendo necessária a realização de perícia médica para atestar tal quadro clínico.
5. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 918214-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos.
9. A sentença do juízo a quo não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.
10. Apelação parcialmente provida tão somente em relação à fixação dos juros de mora e à correção monetária e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 82909658162014290710, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: 21/07/2017)