PROCESSO Nº: 0176211-61.1998.5.12.1971 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LARA CARDOSO ADVOGADO: BENJAMIN FOGAÇA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Remessa necessária de sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar lícita a acumulação dos cargos municipal e federal (assistente social) exercidos pela autora, bem como determinar que a UFC restabeleça a jornada de trabalho de 40 horas semanais da autora, com remuneração compatível com tal carga horária. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 308388, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 25/10/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (IAN ARAGÃO, APELREEX 81142-RN, Relator: Des. Federal Francisco da Mota). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (JOÃO VITOR MONTEIRO - Terceira Turma, AC 72536483728193125086, Des. Federal Leonardo Moura, DJE: 19/04/2013). 6. No caso em questão, pretende a impetrante a cumulação do cargo de assistente social na Prefeitura de Fortaleza - CE, com jornada de 12 horas semanais, de forma cumulativa com o cargo de assistente social no Hospital Universitário Walter Cantídio, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o que totalizaria 52 (cinquenta e duas) horas semanais. 7. Não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. Ademais, sequer está sendo ultrapassa da jornada semanal de 60 (sessenta) horas. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 92910454099069666454, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)