PROCESSO Nº: 2731425-77.8784.9.12.8367 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS MOREIRA: OTÁVIO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PENSÃO POR MORTE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER O ATO. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento do benefício de amparo social ao deficiente (LOAS) e declarou a nulidade do procedimento administrativo instaurado para restituição dos valores pagos ao segurado, mantendo os efeitos da antecipação de tutela anteriormente concedida, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora e correção monetária para as parcelas compreendidas entre o cancelamento do benefício e seu restabelecimento, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a parir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do julgado liquidado. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando a impossibilidade da cumulação dos benefícios LOAS e pensão por morte, bem como argumentando pela necessidade de restituição dos valores recebidos indevidamente, inclusive nos casos de boa-fé. Pede pela total improcedência do pedido autoral. O artigo 20, § 4º da Lei nº 8.742/91, veda expressamente a cumulação de benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o de assistência médica. No caso dos autos, o demandante recebia o benefício da pensão por morte desde 25/01/1996 (id nº 2171666.8667483, p. 49), dividido com os demais dependentes, inclusive a ex companheira do instituidor, em decorrência do falecimento do seu genitor. Em 21/01/2003, também teve o benefício de amparo social ao deficiente implantado, de modo que no período entre 27/05/2003 e 29/05/2011, data em que o demandante completou 21 anos de idade, o autor recebeu cumulativamente tais benefícios. O INSS deferiu o benefício de amparo social ao deficiente, mesmo diante da percepção do autor da pensão por morte, na qualidade de dependente de seu falecido genitor. Dessa forma, conforme dispõe o art. 103-A da Lei nº 8.213/91, a Previdência Social tem o prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados da percepção do primeiro pagamento, para anular os atos administrativos praticados, dos quais decorram efeitos favoráveis para seus beneficiários, salvo se comprovada a má-fé. Na hipótese, o benefício de amparo social ao deficiente foi implantado em 03/05/2003 (id nº 7723859.8567405, p. 33) e a solicitação de suspensão do mesmo ocorreu em 24/02/2016 (id nº 0319055.0974836, p. 66). Assim, decaiu o direito da autarquia previdenciária de efetuar a suspensão do benefício e pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. Configurada a decadência do direito da autarquia rever o ato do qual decorreu efeito favorável ao particular, deve ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido autoral. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 88509132210756704093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)