TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE N.º 970.825/PR, JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 156.615/PR) firmou entendimento de que "O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social".
2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado, em relação ao PIS e COFINS, orientação diametralmente oposta, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil.
3. Muito embora esteja sendo determinada, aqui, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não há que se falar em inexigibilidade do título, tampouco em necessidade de sua substituição, podendo a execução, no caso dos autos, prosseguir pelo valor efetivamente devido após o decote do valor excedente, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 4301701/SP, Rel. Ministro VITOR GABRIEL ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2010, DJe 12/01/2010).
4. Mantida a determinação no acórdão de (fls.632-060) quanto à redução da multa moratória de 75% para 20%, determina-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser realizado o expurgo do excesso contido nas dívidas fiscais (CDAs n. 03.0.41.579411-77 e 78.0.50.974488-37), prosseguindo-se, em seguida, o processo de execução quanto ao débito remanescente.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 623331194774901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO: 10/07/2017)