PROCESSO Nº: 7378660-69.2580.21.12.4223 - APELAÇÃO. APELANTE : OSVALDINA ELISA FARIAS. ADVOGADO : Davi Lucca Sales. APELADO : UNIÃO FEDERAL. ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL – SE. JUIZ : Murilo Mendes. Relator : DES. FED. JANILSON SIQUEIRA. (CONVOCADO) TURMA : TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA PREVISTA ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A sentença concluiu que a doença informada pela parte autora consubstanciada em cardiopatia, não se revela com o qualitativo "grave", de modo que a prova constante nos autos seria insuficiente para demonstrar que a requerente é portadora de doença grave que a torne beneficiária da isenção tributária. 2. A isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria/pensão percebidos depende da demonstração clara do diagnóstico de algumas doenças previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Por se tratar de norma que concede isenção, o rol de hipóteses contido no referido dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. 4. A parte autora apresentou Declaração Médica que atesta que "a senhora acima é portadora de distúrbio ansioso (ansiedade), cardiopatia hipertensiva e diabetes mellitus (...)". 5. A demandante solicitou ainda que fosse o INSS instado a apresentar o processo administrativo que culminou com a concessão em seu favor de aposentada por invalidez, conforme reconhecido pela junta médica do órgão em que trabalhava, ou seja, o próprio INSS. Não obstante, a Autarquia previdenciária informou ao Juízo que não foi identificado nenhum benefício previdenciário no nome da autora. 6. É certo que a petição inicial não é clara em apontar qual a doença que acomete a autora e se essa seria capaz de ensejar a incidência da norma isentiva. De fato, algumas situações não estão suficientemente esclarecidas. 7. No bojo do recurso de apelação, a demandante aventa a possibilidade da existência de doença de ordem psicológica, que inclusive teria sido o motivo da concessão de aposentadoria por invalidez e seria hipótese típica para o reconhecimento da isenção. 8. A hipótese carece de aprofundamento probatório, o qual não foi devidamente oportunizado no primeiro grau. Ora, se o INSS responde que não é possível localizar o processo administrativo da concessão da aposentadoria por invalidez, é o caso de se oportunizar outras possibilidades probatórias, para que a parte tenha chance de comprovar ou não o direito vindicado. 9. As reiteradas negativas à produção de provas protestadas oportunamente pelas partes implicam cerceamento de defesa e a consequente nulidade da sentença. 10. Há que se prosseguir com a instrução probatória no sentido de perquirir se, de fato, está presente alguma doença capaz de não ser tida como aplicação analógica ou interpretação ampliativa do benefício isencional, mas sim a própria incidência do texto legal expressamente previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88. 11. Apelação provida para reconhecer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução do feito. PROCESSO Nº: 7290645-99.2905.10.8.9672 - APELAÇÃO. APELANTE : OSVALDINA MARIA FERNANDA ROCHA. ADVOGADO : Nathan Mendes. APELADO : UNIÃO FEDERAL. ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL – SE. JUIZ : Pietro Cardoso. Relator : DES. FED. JANILSON SIQUEIRA. (CONVOCADO) TURMA : TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA PREVISTA ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A sentença concluiu que a doença informada pela parte autora consubstanciada em cardiopatia, não se revela com o qualitativo "grave", de modo que a prova constante nos autos seria insuficiente para demonstrar que a requerente é portadora de doença grave que a torne beneficiária da isenção tributária. 2. A isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria/pensão percebidos depende da demonstração clara do diagnóstico de algumas doenças previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Por se tratar de norma que concede isenção, o rol de hipóteses contido no referido dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. 4. A parte autora apresentou Declaração Médica que atesta que "a senhora acima é portadora de distúrbio ansioso (ansiedade), cardiopatia hipertensiva e diabetes mellitus (...)". 5. A demandante solicitou ainda que fosse o INSS instado a apresentar o processo administrativo que culminou com a concessão em seu favor de aposentada por invalidez, conforme reconhecido pela junta médica do órgão em que trabalhava, ou seja, o próprio INSS. Não obstante, a Autarquia previdenciária informou ao Juízo que não foi identificado nenhum benefício previdenciário no nome da autora. 6. É certo que a petição inicial não é clara em apontar qual a doença que acomete a autora e se essa seria capaz de ensejar a incidência da norma isentiva. De fato, algumas situações não estão suficientemente esclarecidas. 7. No bojo do recurso de apelação, a demandante aventa a possibilidade da existência de doença de ordem psicológica, que inclusive teria sido o motivo da concessão de aposentadoria por invalidez e seria hipótese típica para o reconhecimento da isenção. 8. A hipótese carece de aprofundamento probatório, o qual não foi devidamente oportunizado no primeiro grau. Ora, se o INSS responde que não é possível localizar o processo administrativo da concessão da aposentadoria por invalidez, é o caso de se oportunizar outras possibilidades probatórias, para que a parte tenha chance de comprovar ou não o direito vindicado. 9. As reiteradas negativas à produção de provas protestadas oportunamente pelas partes implicam cerceamento de defesa e a consequente nulidade da sentença. 10. Há que se prosseguir com a instrução probatória no sentido de perquirir se, de fato, está presente alguma doença capaz de não ser tida como aplicação analógica ou interpretação ampliativa do benefício isencional, mas sim a própria incidência do texto legal expressamente previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88. 11. Apelação provida para reconhecer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução do feito. PROCESSO Nº: 2021831-07.5357.22.5.0281 - APELAÇÃO. APELANTE : OSVALDINA MAITÊ DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO : Paulo Ferreira. APELADO : UNIÃO FEDERAL. ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL – SE. JUIZ : Luiz Miguel Campos. Relator : DES. FED. JANILSON SIQUEIRA. (CONVOCADO) TURMA : TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA PREVISTA ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A sentença concluiu que a doença informada pela parte autora consubstanciada em cardiopatia, não se revela com o qualitativo "grave", de modo que a prova constante nos autos seria insuficiente para demonstrar que a requerente é portadora de doença grave que a torne beneficiária da isenção tributária. 2. A isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria/pensão percebidos depende da demonstração clara do diagnóstico de algumas doenças previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Por se tratar de norma que concede isenção, o rol de hipóteses contido no referido dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. 4. A parte autora apresentou Declaração Médica que atesta que "a senhora acima é portadora de distúrbio ansioso (ansiedade), cardiopatia hipertensiva e diabetes mellitus (...)". 5. A demandante solicitou ainda que fosse o INSS instado a apresentar o processo administrativo que culminou com a concessão em seu favor de aposentada por invalidez, conforme reconhecido pela junta médica do órgão em que trabalhava, ou seja, o próprio INSS. Não obstante, a Autarquia previdenciária informou ao Juízo que não foi identificado nenhum benefício previdenciário no nome da autora. 6. É certo que a petição inicial não é clara em apontar qual a doença que acomete a autora e se essa seria capaz de ensejar a incidência da norma isentiva. De fato, algumas situações não estão suficientemente esclarecidas. 7. No bojo do recurso de apelação, a demandante aventa a possibilidade da existência de doença de ordem psicológica, que inclusive teria sido o motivo da concessão de aposentadoria por invalidez e seria hipótese típica para o reconhecimento da isenção. 8. A hipótese carece de aprofundamento probatório, o qual não foi devidamente oportunizado no primeiro grau. Ora, se o INSS responde que não é possível localizar o processo administrativo da concessão da aposentadoria por invalidez, é o caso de se oportunizar outras possibilidades probatórias, para que a parte tenha chance de comprovar ou não o direito vindicado. 9. As reiteradas negativas à produção de provas protestadas oportunamente pelas partes implicam cerceamento de defesa e a consequente nulidade da sentença. 10. Há que se prosseguir com a instrução probatória no sentido de perquirir se, de fato, está presente alguma doença capaz de não ser tida como aplicação analógica ou interpretação ampliativa do benefício isencional, mas sim a própria incidência do texto legal expressamente previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88. 11. Apelação provida para reconhecer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução do feito.
(PROCESSO: 29799640241334489352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)