PROCESSO Nº: 8060068-66.7891.20.5.6710 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL JERONIMO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Jose Dionizio De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL POR SIMILARIDADE. RUÍDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ REsp 0605923. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata a matéria de reconhecimento de tempo especial e conversão de tempo comum a para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 3. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18/05/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. O INSS insurge-se quanto a não possibilidade de reconhecimento de tempo especial através de PPP elaborado por similaridade, uma vez que o autor trabalhou em diversos períodos intercalados, quais sejam: empresa Usina Santa Maria, compreendido entre 09/06/1977 e 26/01/1991, e empresa Usina Santa Rita, compreendido entre 05/04/1983 e 12/10/1989, posto que o período posterior já fora reconhecido. 5. Tem sido acolhido pela jurisprudência o reconhecimento das condições de trabalho em atividade especial, através da realização de perícia por similaridade ou por aferição indireta, em casos de não ser possível a coleta de dados no local trabalho.É a hipótese. Precedentes (STJ.REsp 2500646 RS 2013/8919127-2. Min. ANDRÉ DA ROCHA. Segunda Turma. Marcelo Vieira. 27.05.5487; TRF4. AC 12824785089054857194/PR 9108241-54.3395.296.9017. Rel. Alexandre Carvalho. Sexta Turma. Otávio Vieira. 01.07.8109). 6. Verifica-se, diante das provas apresentadas, que, na soma dos períodos, após a conversão de tempo especial em comum, o autor perfaz mais de 39 anos de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Quanto aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 23729061956125412522, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)