PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO "A QUO".
1. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular deferido aquele primeiro, sob o fundamento de que existiria incapacidade laborativa temporária;
2. Precluso está o direito de impugnar o resultado consignado em laudo pericial, se a parte não o fez na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, como, no caso, quando da apresentação das alegações finais. Nulidade não configurada;
3. Restringindo-se o INSS a contestar o mérito de maneira genérica (no tocante ao requisito da incapacidade), resta incontroversa a condição de segurado do requerente, mormente se tratar de restabelecimento de benefício;
4. Demonstrada, através de perícia judicial, que o autor é portador de escoliose e espondiloartrose, que enseja incapacidade temporária para o exercício da sua atividade laborativa (agricultura), é devido o restabelecimento do auxílio-doença, a contar do seu cancelamento, enquanto durar o tratamento médico e a respectiva incapacidade para o trabalho, devendo, posteriormente, se proceder a aferição da eventual recuperação do autor;
5. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da tutela, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão;
6. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do cancelamento administrativo do benefício e não a partir da juntada do laudo pericial como pretende o apelante, já que a doença incapacitante se mantivera, permanecendo os requisitos necessários para tanto;
7. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 47903264856797197969, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017, PUBLICAÇÃO: 16/11/2017)