PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 304 C/C 229, AMBOS DO CP) RECURSO DE APELAÇÃO APENAS DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CÁLCULO COM BASE NA PENA APLICADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de ação penal instaurada em desfavor do apelante pela prática do crime de descaminho (art. 334, CP) e uso de documento ideologicamente falso (art. 304 c/c art. 299, segunda parte, ambos do CP), pelos quais foi condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 1 (um) ano de reclusão mais 10 (dez) dias-multa, respectivamente.
2. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, resta caracterizada, pois, entre a data de recebimento da denúncia (18/02/2011) e a prolação da sentença (09/01/2017) houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, prazo suficiente para consumação da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa (prevista nos parágrafo 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/10).
3. Apelação provida para declarar extinta a punibilidade ante a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do Parecer do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 11330476176592997783, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)