PROCESSO Nº: 0306102-21.7686.12.6.4737 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ DA CRUZ FURTADO VITOR NOVAES ADVOGADO: Dmitri Montenegro Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LUCAS ARAÚJO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à observância do art. 97 da CF/88, relativamente à correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, posicionando-se nos seguintes termos: "3. O Plenário do CAIO NASCIMENTO firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral." 2. Tratando-se de interpretação dada pelo Plenário deste TRF, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78078301960521763962, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)