PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, acolheu a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil.
2. Há coisa julgada material quando se renova ação - com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir - que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Em face da coisa julgada a sentença torna-se imutável e indiscutível impondo, em consequência, a extinção do novo processo sem resolução do mérito.
3. A análise dos autos demonstra que o apelante ajuizou anteriormente, perante o Juizado Especial Federal, ação requerendo o mesmo benefício previdenciário, a qual foi julgada improcedente e presentemente se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada.
4. O fato de ter protocolado novo requerimento administrativo (aproximadamente um ano após o trânsito em julgado da ação anterior) não dá respaldo à pretensão de modificação do julgado, visto que no suporte fático, conforme se depreende do cotejo dos documentos trazidos com a sentença proferida na ação anterior, não houve alteração que demonstrasse a comprovação do exercício da atividade rural, bem como a existência de carência para obtenção do benefício.
5. Nos termos do artigo 485, V do CPC/2015 extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, "quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada".
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70542408964612555236, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017, PUBLICAÇÃO: 17/04/2017)