Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Pereira nos EDEC no AGTR 4614415-71.7035.6.5.9981 AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO : JOAQUIM CUNHA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL LEONARDO MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios em embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento aos primeiros embargos. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à aplicação de juros de mora e correção monetária, em relação a eventuais verbas pretéritas, afastando a incidência dos juros de mora ao mês a contar da citação e da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/09, e, caso essa egrégia Turma rechace a aplicação, que submeta a questão ao Pleno, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 390132/SE, em 17 de maio de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Quanto à alegação de violação a cláusula de reserva de plenário, percebe-se que também não deve prosperar, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi feita por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. Inexiste também omissão, quanto ao aludido tema, posto que não foi arguido nas contrarrazões. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 99203643678290176746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)