PROCESSO Nº: 5622768-66.8921.26.12.1684 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL DUARTE e outros ADVOGADO: João Pedro Caldeira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória das Neves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Oliveira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.DESVIO DE FUNÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. OMISSÃO. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido em que se objetiva o pagamento de diferenças decorrentes de desvio de função, ou seja, diferenças entre a remuneração do cargo que o autor ocupa de Técnico Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem e o cargo de Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 39, § 1º, incisos I, II e III, da Constituição Federal, arts. 4º, 40 e 41 da Lei 8.112/90, art. 884 do Código Civil, bem como à súmula 378/STJ. III.Embarga, também, a União, afirmando que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do artigo 85 do CPC/2015. IV.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas pela parte autora. O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. Rodrigo Ribeiro tocante ao período em que as autoras exerceram função comissionada no TRT 19ª Região, conforme se verifica dos docs. 4231642.6836358, 5812600.6123725, 3562448.0209562 não são devidas diferenças entre o cargo que ocupam e as funções que exercem, vez que se tratava de função comissionada, em que as apelantes já percebiam pelo desempenho da atividade inerente à função gratificada. VI.Ademais as funções de cada cargo são as seguinte : Analista judiciário - especialidade enfermagem: Realizar procedimentos de enfermagem segundo prescrição médica ou odontológica; preparar e esterilizar material, instrumental e equipamentos; prestar auxílio ao médico ou odontólogo em técnicas específicas, quando da realização de exames e/ou tratamentos; prestar primeiros socorros; elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos pertinentes à área de atuação; efetuar o controle de estoque e das condições de uso de equipamentos, materiais, instrumentos e medicamentos utilizados para atendimento médico e odontológico; elaborar relatórios e planos de trabalho e fornecer dados estatísticos inerentes à área de atuação; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade. VII.Técnico judiciário especialidade enfermagem: Auxiliar na realização de procedimentos de enfermagem segundo prescrição médica ou odontológica; preparar e esterilizar material, instrumental e equipamentos; prestar auxílio ao médico, odontólogo ou enfermeiro em técnicas específicas, quando da realização de exames e/ou tratamentos; prestar primeiros socorros; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade. VIII.No tocante aos honorários recursais, deve ser majorado em 2% o montante fixado na sentença em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. IX.Embargos de declaração improvidos. X. Embargos declaratórios da União providos para fixar os honorários recursais, nos termos do item VIII. [04]
(PROCESSO: 92673097996446973402, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)