PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS: INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUSPENSO O PAGAMENTO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 98 DO CPC, POIS O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELO NÃO PROVIDO.
1 - Trata-se de apelação interposta por MARIANE JESUS, ante sentença que julgou improcedente o pedido que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.
2 - O apelante aduz que a sentença teria sido injusta porquanto acostou aos autos diversos documentos comprobatórios de sua qualificação e comprovação do efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial - "Trabalhador Rural em Regime de Economia Familiar"(fls.118).
3 - Em sua sentença, o eminente juiz asseverou existir um conflito entre a prova testemunhal e os documentos acostados aos autos:" A cópia da CTPS juntada aos autos atesta claramente que a parte autora exerceu por um longo período a atividade urbana, atividade remunerada com anotação na CTPS, o que desqualifica para qualquer pretensão de ser considerado segurado especial da previdência" (fls.112).
4 - Observa-se em sua CTPS que o apelante trabalhou como carpinteiro em São Paulo por vários períodos intermitentes, de maio de 1998 até 2001. Portanto, não foi juntada aos autos documentação contemporânea que englobasse todos os meses, imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, nos termos da tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95.
5 - A Consulta Extrato Previdenciário CNIS Cidadão (às fls.26) dá conta dos seguintes vínculos empregatícios:
a) GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A, de 26.07.2566 a 07. 05. 1998;
b) CNC COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, de 26.04.5523 a 29.12.7715;
c) J.M.F. SUB - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME, de 27.03.4128 a 05/2011;
d)J.M.F. SUB - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME, de 15.10.8177(sem data final);
6 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícula, para efeito da obtenção de benefício previdenciário, conforme determina a Súmula nº 149 do STJ. Entretanto, os documentos anexados aos autos foram elaborados, em sua maioria, no ano de 2015. Portanto, tais documentos, considerados pelo apelante como início de prova material, afiguram-se extemporâneos aos fatos que ele pretende provar. Assim, o apelante não apresentou documentos que comprovassem o período completo de carência, mesmo que de forma descontínua, após o término dos vínculos empregatícios.
7 - Apelo não provido.
8 - Condeno o apelante em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, determinando sua suspensão nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do CPC, já que o autor é beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 37711337973482301557, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018, PUBLICAÇÃO: 22/04/2018)