Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Martins PJe-AC 6234465-62.1059.20.6.4467 APELANTE: RAUL ALMEIDA ADVOGADO: DAVI LUCAS DA CRUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso da embargante, ante sentença que julga improcedente os embargos ofertados, no esteio de ter a parte autora demonstrada estar aposentada, para fazer jus a isenção do imposto de renda, a teor do art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713, de 1988, desde o ano de 2006. Ocorre que a embargante trouxe aos autos, apesar das alegadas dificuldades, a demonstração de que, no ano de 2006, já estava aposentada, pelo Estado de Sergipe. O obstáculo, erigido na Maysa Nogueira, restou superado com o documento aludido, trazido pela demandante após a prolação da douta decisão, calcando-se na dificuldade em alcançar junto as fontes pagadoras que sempre solicitam prazo para a confecção e entrega dos documentos, observando-se que, no caso em tela, são duas fontes pagadoras, uma, a Secretaria do Estado da Educação, outra, o Ministério da Comunicação, que não possui mais sede no Estado de Sergipe. É certo que deveria ter comunicado, a tempo, a problemática ao julgador de primeiro grau. Por outro lado, a própria ré, ora apelada, declarou, em sua peça contestatória, que não se opõe à isenção solicitada, desde que a doença não esteja em estado de controle, e que a situação da moléstia esteja devidamente comprovada, mediante apresentação de laudo médico oficial, circunstâncias, no caso, simbolizam para fato incontroverso, tendo a Elisa Alves atacada assim, indiretamente, a reconhecido, ao consagrar que a moléstia da qual a requerente é portadora está elencada no rol do art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713, de 1988, ou seja, paralisia irreversível e incapacitante. A documentação, tangida pela demandante-apelante, faz com que se aplique o art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil, estando o feito devidamente apto a receber a decisão. O fato de não ter esclarecido a origem dos recursos recebidos através do Ministério das Comunicações não altera o seu direito à isenção, reservada a Receita Federal, se a prescrição não tiver lugar, de proceder à averiguação devida. Com razão a autora. Provimento ao recurso, para julgar procedente a presente ação, condenando a apelada em honorários advocatícios arbitrado em dez por cento sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do referido Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 18825572932004864983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)