E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apelação interposta à Sentença que condenou a Ré ao pagamento da quantia devida ao autor a título de valores de "exercícios anteriores", acrescido de juros de mora e atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da Condenação. II - Aplica-se à hipótese a Prescrição das parcelas anteriores ao Quinquênio do ajuizamento da Ação. III - Eventuais dificuldades orçamentárias não justificam a inércia da Administração em proceder à liberação de crédito amparado em um direito incontroverso. IV -Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 406.724. V - Manutenção da Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação. VI - Provimento parcial da Apelação.
(PROCESSO: 46383424543968137257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)