EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO, MAS ANTES DE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, após homologar o pedido de desistência da ação, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), 2. A autora ajuizou o feito com o intuito de ver invalidado item do edital de seleção para o NEI - Núcleo de Educação da Infância - Cap/CE/UFRN, tendo, em seguida, desistido da ação. O réu concordou com pedido de desistência, após o que foi prolatada sentença extintiva (art. 485, VIII, do CPC). 3. Na espécie, como a citação da ré foi efetivada antes do pedido de desistência, deve a autora arcar com os honorários da parte contrária. Inteligência do art. 90 do CPC/2015. 4. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido formalizado após a citação, ainda que em data anterior à apresentação da contestação (EDAGRESP 623846453338, Min. RYAN PEREIRA, Segunda Turma, DJE 07/05/2010; AEARESP 026233949352, DIEGO GOMES (CONVOCADO) - Primeira Turma, DJE 04/09/2016). 5. Vitor Hugo Pereira. mjc
(PROCESSO: 88484466332761257617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)