PROCESSO Nº: 9224710-25.7282.22.4.2368 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERONICA DANTAS DE SANTANA CALIXTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Gomes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel da Luz PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração do INSS e da parte autora de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para fixar o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo o entendimento de que o INSS proceda à revisão do benefício de pensão recebido pela parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 10-7825, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 18.09.6260, o valor fixado pela EC nº 41/2003, observando a prescrição quinquenal, a partir da data do ajuizamento desta demanda. II. Alega o INSS que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao prazo decadencial, estando o direito da autora fulminado pelo lapso consumativo e sobre a decisão do STF que afasta a pretensão aqui veiculado aos benefícios concedidos a partir de 12 de abril de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91. Questiona ainda omissão quanto aos juros e a correção aplicados. Afirma ainda que a parte autora postula direito alheio em nome próprio. III. Aduz a parte autora omissão quanto à apreciação dos honorários advocatícios no regime do novo CPC IV. Quanto à alegação do INSS de que a parte postulante veicula pretensão alheia à sua esfera jurídica, observa-se que o descabimento do argumento. A ilegalidade no ato de concessão da aposentadoria de seu instituidor repercute na sua pensão, que foi paga a menor. Tal dano está adstrito à esfera jurídica própria da autora. V. No que diz respeito aos honorários advocatícios, a questão foi devidamente apreciada no corpo do voto e no ponto 12 da ementa do julgado impugnado. O mesmo se diga dos juros e da correção, enfrentadas no ponto 10 e 11 da ementa. VI. Quanto aos demais argumentos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VII. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. NOAH PEIXOTO. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração da autora e do INSS improvidos. [09]
(PROCESSO: 87581538610264710208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)