TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. PIS. COFINS. ADEQUAÇÃO RE 472.674/PR. DECISÃO MONOCRÁTICA EXTRA PETITA. ART. 492, CPC. PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Relator que, nos termos do art. 1.030, II do CPC, deu provimento à apelação da impetrante, de sorte a lhe assegurar o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, tendo em vista decisão nesse mesmo sentido proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 366.531/PR, sob a sistemática da repercussão geral.
2. A decisão agravada declarou o direito à compensação dos valores indevidos referentes ao ICMS sobre o PIS e a COFINS, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária. Porém, como trazido pela Fazenda Pública nas razões de sua insurgência, o presente mandamus tem como pedido a "concessão da segurança definitiva, assegurando o direito liquido e certo da impetrante em recolher o PIS excluindo da base de cálculo da contribuição em questão a parcela relativa ao ICMS", tão somente.
3. É o caso de se acolher o pedido da Fazenda Nacional para, em consonância com o art. 492, CPC, dar provimento ao agravo interno, no sentindo de reformar a decisão agravada apenas para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do RE 986.601, declarando o direito à compensação dos valores indevidos incidentes sobre a contribuição para o PIS, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A) do CTN.
4. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 11650753597255015, AGRAVO INTERNO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018, PUBLICAÇÃO: 26/11/2018)