PROCESSO Nº: 4295864-96.1923.17.6.5445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: RYAN PINTO ADVOGADO: Raul Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO 'ON LINE' DE CONTAS BANCÁRIAS. PARCELAMENTO POSTERIOR. LIBERAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "in casu, foi realizado o bloqueio do BACENJUD, em 03/06/2016, na conta do executado, no valor de R$ 49.727,49 (dezessete mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos). Posteriormente, o executado aderiu ao programa de parcelamento em 60 (sessenta) meses e vem cumprindo o acordo celebrado. Destarte, formalizado o parcelamento do crédito tributário, não pode ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, pois essa providência configuraria uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, nas esferas judicial e administrativa, além de comprometer o próprio parcelamento pactuado ". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp nº 4.081.124/AL. DJe: 08/12/2012. Rel: Ministra VALENTINA MOREIRA. João Gabriel Araújo. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48043344011362850235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)