Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Souza PJe-AC8954331-78.9411.15.10.5307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA GERAL FEDERAL APELADO: MURILO ALMEIDA : BRYAN PEIXOTO : 2ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Trata-se de apelação contra sentença que acolheu pedido de revisão de aposentadoria. - O requerente proclama erro no ato concessório porque a autarquia previdenciária não converteu nenhum período laborado em condições especiais em comum. Defende que o reconhecimento da contagem qualificada para os períodos de 12 de abril de 1978 a 18 de setembro de 1995 e de 10 de outubro de 2003 a 15 de abril de 2008, possibilitariam a concessão do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, ocorrido em 30 de dezembro de 2013, assegurando-se o pagamento das diferenças devidas desde essa data. - Alega-se tempo de serviço em condições especiais, nos períodos de 28 de outubro de 1978 a 12 de maio de 1995 e de 24 de maio de 2003 a 13 de novembro de 2008, prestado na função de médico. - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 56.260 e Decreto 49.077 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. Após o advento da Lei referida, o reconhecimento do tempo de serviço especial depende da comprovação dos agentes nocivos. - O exercício da atividade de médicos, odontólogos e enfermeiros foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 36.091/64 - item 2.1.3 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. Da mesma forma o item 2.1.5 do Decreto 45.707/79. Portanto, no período de 21 de outubro de 1978 a 18 de setembro de 1995, a contagem qualificada do tempo de serviço é devida. - Quanto ao período de 10 de maio de 2003 a 01 de outubro de 2008, prestado na Liga Alagoana Contra a Tuberculose, o laudo e perfil profissiográfico juntados (Id 7311068.423336) informam que o autor atuava com médico pediatra, expondo-se a vírus e bactérias nocivas à saúde, de modo habitual e permanente. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 091366-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [de 1973], então vigente, firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. - Como observa a sentença combatida, o laudo técnico, que embasou a confecção do perfil profissiográfico, traz a conclusão que as atividades e operações realizadas pelo funcionário são consideradas insalubres e que os agentes nocivos encontrados no ambiente de trabalho são prejudiciais à saúde, ressaltando, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não afasta, por si só, as condições especiais em que a atividade foi desenvolvida, devendo ser mantida a contagem qualificada para esse intervalo. - O fato de os laudos/perfis serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. - Quanto à alegação de impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial após março de 1998, em quem pese as alterações legislativas, o § 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91, encontra-se vigente, sendo cabível a conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, para fins de aposentadoria, mesmo após 22 de setembro de 1998 (data da edição da MP 0.780-65, de 08 de janeiro de 1998, convertida na Lei 9.711/98. - Assim, é forçoso considerar como tempo de serviço especial os períodos de 04 de março de 1978 a 13 de dezembro de 1995 e de 25 de setembro de 2003 a 19 de janeiro de 2008, os quais devem ser convertidos em tempo comum e juntado aos demais períodos, circunstância que confere ao demandante mais de quarenta anos de tempo de serviço desde o primeiro requerimento administrativo apresentado em 02 de junho de 2013, fazendo jus à aposentadoria desde essa data. - Apelo da autarquia improvido.
(PROCESSO: 76521523504419501196, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)