TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Sentença que extinguiu a execução fiscal, declarando a prescrição do crédito tributário, sob o fundamento de que a exequente permaneceu inerte, por mais de 5 (cinco) anos, desde a rescisão do parcelamento da dívida, ocorrido em agosto de 2011.
2. De acordo com o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional a fluência do prazo prescricional é interrompida no momento em que o contribuinte confessa a dívida para aderir a programa de parcelamento fiscal e volta a fluir na data em que este é excluído do referido programa.
3. A data em que o contribuinte é excluído do programa de parcelamento fiscal é o novo termo inicial de contagem do prazo prescricional para a exequente manifestar interesse no prosseguimento da cobrança da dívida, vez que a exigibilidade do crédito tributário é restaurada a partir do momento no qual se opera aquele ato.
4. Na hipótese dos autos, o contribuinte aderiu, em 03/07/2009, ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, que no seu art. 14-B, II, estabelece a imediata rescisão do parcelamento e o prosseguimento da execução pela falta de pagamento de uma parcela, estando pagas todas as demais.
5. No mesmo sentido, a inteligência da Súmula 248, do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual "o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado".
6. O extrato relativo a certidão da dívida ativa objeto da presente execução fiscal aponta que a última prestação paga pelo contribuinte ocorreu em 5/1/2011. Assim a rescisão do parcelamento ocorreu a partir de 21/2/2011, quando deveria ser paga a próxima prestação devida.
7. Fixadas estas premissas, conclui-se não ter se consumado a prescrição quinquenal, vez que entre a data de exclusão do contribuinte executado do parcelamento, 30 de abril de 2011, e a data em que a exequente requereu o prosseguimento da execução, em 12 de dezembro de 2016, não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional.
8. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito
(PROCESSO: 474704574607855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017, PUBLICAÇÃO: 03/11/2017)