PROCESSO Nº: 6609367-05.8683.24.12.1756 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ANA SOPHIA SOUZA ADVOGADO: Lucas da Luz APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO QUE TRAMITOU NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO VMAA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ALCANÇA O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO LUCAS BARROS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Nos termos do art. 503, do CPC, "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida". Dessa forma, para que se estabeleça a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo é mister observar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 2. Hipótese em que município pretende execução sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 2157.57.43.769140-7, movida pelo Ministério Público Federal contra a União perante a Seção Judiciária de São Paulo. Em tal demanda, que objetiva o ressarcimento do FUNDE no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, restou esclarecido na inicial pelo Parquet que não discutia interesse de Estado-membro no recebimento da complementação federal ou de município indiretamente beneficiado. 3. Tendo o título judicial estabelecido unicamente a obrigação da União de ressarcir o FUNDEF, a circunstância de enquadrar-se como beneficiária de tal fundo não confere à edilidade legitimação para promover execução individual. Na realidade, uma vez cumprida a obrigação determinada na sentença, os repasses para os beneficiários ocorrerá na seara administrativa. 4. É descabida a pretensão da União de majoração da verba honorária, uma vez que a quantia arbitrada na sentença (R$ 3.000,00), a qual se afigura suficiente para a retribuição do trabalho desenvolvido pela Advocacia da União, mormente considerando a simplicidade da discussão e a situação econômica do demandante, pequeno município potiguar, com pouco mais de 3 mil habitantes. 5. Embora o CPC/2015 tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os consectários de sucumbência se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho realizado. 6. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses contrárias. 7. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 45580645230824213464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)