PROCESSO Nº: 8520763-04.5214.5.4.4149 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: AUREA EMANUELLA LOPES ADVOGADO: Matheus da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de o servidor pleitear em juízo o pagamento de dívida reconhecida administrativamente não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O art. 37 da Lei 4.320/64 aplica-se ao pagamento realizado na seara administrativa, estando a quitação de valores decorrente de decisão judicial sujeita ao art. 100 da Constituição. 4. Também configura rediscussão do mérito a pretensão de ultrapassar o entendimento firmado pelo órgão julgador acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86022450480774861444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)