PROCESSO Nº: 1282140-58.5541.28.9.0791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Lucas Gabriel Farias AGRAVADO: DANIEL PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 3144914-00.5279.22.12.5885 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CURSO DE FISIOTERAPIA. REQUERIMENTO APENAS NO IES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ADITAMENTO PERANTE O FNDE. BAIXO APROVEITAMENTO ACADÊMICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão que deu provimento ao recurso da instituição de ensino, reformando decisão que acolhera pretensão que visava a aditamento contratual do FIES, com a transferência do curso de Administração para o curso de Fisioterapia, perante a mesma instituição de ensino superior. 2. O agravante requereu sua transferência perante a IES, mas não o fez perante o FNDE. Trata-se de procedimento que não depende de provocação da instituição de ensino junto ao Ministério da Educação, mas da iniciativa do próprio aluno. Em outras palavras: cabe a esse agir para efeito de buscar a sua manutenção no financiamento estudantil - FIES. 3. Ademais, restou assentado no acórdão ora embargado o não atendimento ao requisito previsto no art. 23 da Portaria nº 15 de 2001/MEC, tratando o caso de aluno que teve aproveitamento insuficiente em seu rendimento escolar. 4. No caso, o agravante não obteve aproveitamento suficiente no Curso de Administração, e não requereu a transferência do Curso perante o FNDE, a quem caberia analisar o possível aditamento. Foram, portanto, dois os fundamentos bastantes para o improvimento do pleito. 5. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26842066266056807510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)