Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Souza Nº: 3623025-01.8405.1.12.7627 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN DIAS E OUTROS ADVOGADO: GABRIEL CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO MELO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MILENA CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUSTAVO ALMEIDA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. ENQUADRAMENTO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão relativa ao enquadramento dos servidores públicos federais aposentados no PCC da Lei n.º 5.645/70 e do Decreto n.º 39.110/75, na Categoria Funcional de Técnico de Planejamento, Código P -1501, do Grupo-Planejamento, Código P - 1500, e ao consequente ajustamento do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento disposto no art. 19, §1.º, III, da Lei n.º 8.270/91. 2. A pretensão deduzida no presente feito exorbita a mera repercussão financeira decorrente de uma determinada situação jurídica já reconhecida pela Administração, haja vista que o ponto central da demanda reside no próprio reconhecimento de uma situação jurídica fundamental, o enquadramento dos servidores no cargo de Técnico de Planejamento, posteriormente transformado no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. 3. Nas hipóteses de enquadramento e reenquadramento de servidores públicos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a pretensão constitui ato único de efeitos concretos, o que afasta, por consequência lógica, aplicação dos enunciados da Súmula nº 85 do próprio STJ e da Súmula nº 249 do TST, conforme pretendem os particulares, pois se destinam exclusivamente às hipóteses que caracterizam relação de trato sucessivo. 4. Transcorrido o prazo quinquenal entre a pretendida revisão de enquadramento funcional de servidor e a propositura da ação, a prescrição atinge igualmente o fundo de direito como as prestações decorrentes do enquadramento devido. Precedentes do STJ: EREsp 3812735/PE, Rel. Ministra Ana Carolina Moraes (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 16/05/2016, DJe 07/12/2016; AgInt no REsp 1075115/PE, Rel. Ministra Luiza Souza, Segunda Turma, julgado em 27/06/2016, DJe 24/02/2016; EREsp 7498940/PE, Rel. Ministro Og Theo Teixeira, Primeira Seção, julgado em 22/02/2015, DJe 05/01/2015. 5. O ato que haveria ensejado o prejuízo alegado pelos servidores foi o encaminhamento do Ofício JOÃO MIGUEL MOURA-RE 00624/92 REF DRH 0024/92, em 28/02/1992, para o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. A transformação dos cargos dos servidores, que deveria ter ocorrido no momento do envio do referido ofício, caso seus nomes constassem da lista, constitui-se ato único de efeito concreto, não caracterizando relação jurídica de trato sucessivo, sendo inaplicável, portanto, a Súmula nº 85 do STJ. 6. No caso, como a demanda foi ajuizada em 30.04.0160, decorridos 22 (vinte e dois) anos do errôneo enquadramento dos recorrentes, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito tendo em vista o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 26.363/32. 7. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, mantida a suspensão de sua exigibilidade pelo período de cinco anos, exceto se houver modificação da situação econômica do autor (art. 98 do CPC).
(PROCESSO: 17347231053547537468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)