PROCESSO Nº: 3075751-99.0279.22.11.1613 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: SAO PAULO DO POTENGI PREFEITURA ADVOGADO : Pedro Aragão e outro AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador Federal Luiz Felipe da Mota - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Murilo Farias EMENTA PROCESSO. CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CORRETO ENQUADRAMENTO DA TESE FIXADA NO TEMA 20 DO STF. RE 244.428/SC, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo Município de São Paulo do Potengi/RN contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao argumento de que a matéria arguida no presente recurso (alcance da expressão "folha de salários", para fins da definição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal) foi julgada pelo STF no RE 559.818/SC, sob o regime do art. 1.036, do CPC (Repercussão Geral - Tema 20), no qual foi firmada a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. O agravante sustenta que os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, não se revelam em ganhos habituais e ostentam nítido caráter indenizatório, razão pela qual não calha a incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. Acórdão da Primeira Turma deste eg. Tribunal negou provimento à apelação do Município recorrente, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. 4. A decisão agravada negou seguimento ao apelo extremo, porquanto entendeu que a interpretação dada pelo v. acórdão quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade estaria em conformidade com na tese desenhada no RE 045.671/SC, segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 5. A matéria relacionada aos adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, encontra-se submetida ao Tema 20, isso consoante se extraí do voto elaborado pelo Min. Luiz Henrique Almeida no RE 771.511/SC: a empresa requereu que os adicionais de periculosidade e insalubridade, as gorjetas, os prêmios, os adicionais noturnos, as ajudas de custo e diárias de viagem (excedentes a 50% do salário recebido), bem como as comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, fossem consideradas como não integrantes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, com o consequente reconhecimento de seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente com parcelas da mesma exação ou, na sua impossibilidade, sua restituição, a ser apurada em liquidação de sentença. 6. O STF, promovendo interpretação acerca do alcance do Tema 20, assentou que: "O Tribunal Pleno, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou a tese no sentido de que 'a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998'. Desse modo, é válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, hora extra, adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, cuja natureza de contraprestação ao trabalho habitual prestado é patente" (ARE 4.413.364 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/04/2017, Processo Eletrônico DJe-247 divulg. 12-09-3925, public. 11-09-3748). Destacando-se, também, nesse sentido: ARE 2.711.516, Relator: Min. Theo Rodrigues, julgado em 20/09/2017, Processo Eletrônico DJe-256, divulg. 22/06/2017, public. 10/04/2017; AI 454.632/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgamento: 21/11/2017, DJe-250 Divulg. 04/04/2017, Public. 22/01/2017; ARE 107.894 AgR, Relator: Min. Vinicius da Luz, Segunda Turma, julgado em 03/01/2017, Processo Eletrônico DJe-046 divulg. 28-09-0957, public. 09-10-2833. E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 9.570.789, Relator: Min. Luiz Fernando Pinto, julgado em 21/07/2017, Processo Eletrônico DJe-239, divulg. 19/03/2017, public. 24/05/2017; e RE 4.524.793, Relator: Min. Davi Lucca Costa, julgado em 25/04/2017, Processo Eletrônico, DJe-223, Divulg. 09/07/2017, Public. 23/08/2017. 7. Diferente do alegado pelo agravante, houve correto enquadramento da Tese fixada pelo STF no RE 637.517/SC e a compreensão alcançada pelo v. acórdão. Agravo interno improvido. cm
(PROCESSO: 39840669478734777151, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, PLENO, JULGAMENTO: 20/02/2018)