Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Santos Nº: 2781250-47.4638.22.3.3427 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO NUNES BARATA ADVOGADO: VINICIUS SOUZA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - MARIA EDUARDA DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. LEONARDO MELO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE REJEITADAS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença em Mandado de Segurança que, confirmando os efeitos da liminar deferida, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada restabeleça de imediato a pensão paga à impetrante. 2. Preliminarmente, afastam-se as alegações de incompetência do Juízo e ilegitimidade da parte para figurar como impetrada no feito. Isto porque, no caso concreto, o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. Não emerge do Acórdão nº 2780/2016 - TCU, de modo direto e imediato, lesão ou ameaça a direito subjetivo, de modo que o TCU não deve figurar no polo passivo da ação (STF, MS 00.702/DF, Rel. Min. Vitor Gabriel Rodrigues). O ato impugnado foi emanado pela autoridade impetrada, pelo que é legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança (PROCESSO: 98757361417753848457, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/11/2018). Essa questão não é pacífica no STF, conforme se verifica da decisão proferida pela Min. Matheus Viana, reconhecendo a competência da Justiça Federal de primeiro grau para processar e julgar o mandado de segurança em caso semelhante (MS 34642, Relator(a): Min. KEVIN DA LUZ, julgado em 11/03/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 22/06/2017 PUBLIC 19/01/2017). 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à parte apelante, no tocante à alegação de que, com base no entendimento do TCU, a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 4. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 711841 - Rel. Min. André Ramos - DJ 29/06/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 5. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 6. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 7. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de benefício previdenciário concomitantemente à pensão por morte, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. 8. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Luiz Miguel Vieira PROCESSO: 72461484540038331138, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2016; APELREEX 56945693845274016285, Desembargador Federal Felipe Cardoso, BRUNO COSTA - Segunda Turma, DJE - Data:: 29/06/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. JOÃO GABRIEL MENDES, julgado em 21/07/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 18/04/2017 PUBLIC 30/06/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 9. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 73705996414533248295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)