PROCESSO Nº: 4361234-11.1007.19.10.9752 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PACAJUS - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Theo da Rosa ADVOGADO: Rafael Alencar Xavier ADVOGADO: Sâmia Maria Meneses Brilhante ADVOGADO: Murilo Monteiro Santos Da Rosa ADVOGADO: Luiz Otávio Nogueira ADVOGADO: Caio Nogueira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, POR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A controvérsia cinge-se a definir se a parte ré deve ser condenada em honorários advocatícios, em razão da extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, ante a falta de interesse de agir. 2. O CPC/2015 adotou o princípio da sucumbência, no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios, segundo o caput, do art. 85, verbis: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Nos desdobramentos do art. 85, definiram-se os limites e critérios de fixação dos honorários advocatícios. Assim está no § 2º ("Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos [...]") e no § 3º ("Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais [...]"). De seu lado, o § 6º, consignou que esses limites e critérios fixados nos §§ 2º e 3º, "aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 3. Ao lado do princípio da sucumbência, o CPC/2015 adotou, expressamente, o princípio da causalidade, estatuindo: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (§ 10). 4. In casu, não se está diante de hipótese de aplicação do princípio da sucumbência, porque houve a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, ante a falta de interesse de agir. Trata-se de situação cuja solução deve ser guiada pelo princípio da causalidade: "Em homenagem ao princípio da causalidade, a extinção do processo sem resolução do mérito, nessas circunstâncias, impõe seja condenado nos ônus da sucumbência aquele que motivou o ajuizamento da ação" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 20.317/SP, Rel. Ministro ENZO CAVALCANTI, julgado em 20/11/2016, DJe 24/08/2016). Por conseguinte, a questão que se impõe é saber quem deu causa ao processo. 5. Como destacado no relatório, o MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE ajuizou ação ordinária "a fim de que a União seja condenada à obrigação de fazer, consistente em incluir, na base de cálculo da parcela devida ao autor do FPM, os valores arrecadados a título da multa prevista no art. 8º da Lei nº. 13.254/16; e também à obrigação de repassar ao autor todos os valores a eles devidos, em razão do Fundo de Participação dos Municípios, o que inclui a arrecadação da multa prevista no art. 8º da Lei nº. 13.254/16". 6. A UNIÃO se recusava a alargar a base de cálculo dos valores destinados ao FPM, haja vista o veto presidencial à regra do § 1º, do art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, segundo a qual "a arrecadação decorrente do disposto no caput [multa de 100%] seguirá a destinação conferida ao imposto previsto no art. 6º, inclusive para compor o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios". 7. O veto presidencial à destinação da multa de 100% deu-se em atenção à natureza jurídica dessa parcela, que justificava o tratamento jurídico diferenciado a ser a ela conferido, comparativamente ao da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os montantes repatriados. 8. Como bem esclarecido pela UNIÃO, a modificação trazida pela MP nº 753/2016, no sentido do compartilhamento dos recursos com os demais entes da Federação, não representou alteração da compreensão do ente público federal, acerca da natureza jurídica da multa em discussão. A inserção do § 3º, do art. 8º, da aludida medida provisória ("A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios") levou em consideração a ideia do "federalismo fiscal cooperativo" e, concretamente, o quadro caótico em que se encontram as finanças públicas de muitos dos entes federativos. Teve feição solidária, e não, de ressignificação da natureza jurídica da parcela. 9. A par dessa ilação, o fato é que, à época do ajuizamento da ação, não havia amparo legal para que a UNIÃO transferisse ao FPM os valores pretendidos pelo Município. Por conseguinte, não há como se dizer que ela deu causa ao ajuizamento, já que dela não se poderia outra conduta que não a que estivesse em estreita conformidade com a lei. E, se a UNIÃO não deu causa à propositura da ação, por certo não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. 10. A alteração legislativa veiculada pela MP nº 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial. A UNIÃO não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM. O Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente. Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir. 11. Precedentes da Primeira e da Quarta Turmas do TRF5. 12. Apelação da UNIÃO provida, para isentá-la da condenação em honorários advocatícios. Apelação do Município prejudicada.
(PROCESSO: 45919769777716211678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)