E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA À SAÚDE. MEDICAMENTO. RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos de ação, que indeferiu pedido de tutela de urgência, o qual visa ao fornecimento a autora, ora agravante, do medicamento denominado rituximabe (ou mabthera), para tratamento de lúpus eritematoso sistêmico. II - À fundamentação exposta na decisão que deferiu a tutela recursal substitutiva sobre a imprescindibilidade e eficácia do fármaco, fazendo remissão ao enunciado nº 4 da I Jornada de Direito da Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, acrescenta-se que o quadro factual está conforme o que deliberado, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no recurso especial nº 5.477.756, no sentido de que "A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)." III - Responsabilidade solidária dos Entes Públicos ao fornecimento de medicamentos, a teor do artigo 196 da CF/1988. IV - Provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 26123622445671316041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)