Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Nogueira PJe-AC 8210425-74.4673.19.2.6526 APELANTE : YURI SILVEIRA ADVOGADA: ANA VITÓRIA FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : COMARCA DE SIMÃO DIAS - SE RELATOR : DES. FEDERAL RENAN ROCHA (Ementa) Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por Nicole Silveira, por ausência de prova da alegada incapacidade laborativa. 1. A sentença de improcedência fundamentou-se na falta da alegada incapacidade laborativa, com base na prova técnica que afirmou haver incapacidade parcial para o trabalho. 2. A perícia judicial (2016), de fato, a despeito de ter confirmado o conteúdo disposto no atestado apresentado (2014), no sentido de ser a autora portadora de cegueira total do olho direito, em resposta aos questionamentos propostos, afastou a tese da incapacidade para a função habitual (agricultura), além de afirmar que a autora tem visão perfeita no olho esquerdo, o que lhe capacitaria para desenvolver todas as atividades que não exijam visão binocular, tais como serviços domésticos e a agricultura. 3. Portanto, faz jus a apelante, apenas, ao auxílio doença, visto que ratificada sua incapacidade parcial e permanente, e, mesmo assim, com efeitos retroativos à data da juntada do laudo judicial (24 de julho de 2016), até que se conclua o processo de reabilitação. Destaque-se precedente desta relatoria: APELREEX 69.999-PB, julgado em 08 de janeiro de 2016. 4. Inversão da sucumbência: o débito deve ser corrigido, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal e os juros moratórios são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação. 5. A verba honorária é devida em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.I, do Código de Processo Civil. 6. Apelação provida, em parte, apenas para determinar a implantação do auxílio doença, com efeitos retroativos à data da juntada da perícia judicial (04 de junho de 2016), invertendo a sucumbência, como acima explicitado.
(PROCESSO: 03249640854106066177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)