PROCESSO Nº: 1370746-93.0519.25.11.8874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LECIA ISABEL MORAES e outro ADVOGADO: Egle Murilo Gomes e outros MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Campos - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DEMANDADA, A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF, A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EM EMPREENDIMENTO REALIZADO COM RECURSOS DO FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL). OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CEF DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA OBRA. LEONARDO MOURA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 65337318594089376463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)