E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou, expressamente, que o Salário-de-Benefício não teve qualquer prejuízo quando da majoração dos Tetos pelas Emendas 20/1998 e 41/2003, uma vez que " verifica-se dos documentos acostados aos Autos que o Salário-de-benefício restou inferior ao Teto legal, de modo que o Benefício não é alcançado pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 081.668/SE, conforme a bem fundamentada Sentença.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 98905977428200196472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)