PROCESSO Nº: 5262119-75.0365.10.2.0300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO NOVAES SANTANA ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. CUSTAS INSS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a tutela antecipada e julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, condenando o réu ao pagamento do benefício a partir da data do requerimento administrativo com juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Condenou, também, a autarquia federal ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o art.85, §2º e §3º, I, do CPC. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração e carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira/SE com data da filiação em 08.06.8665 (págs. 18, 19 e 26 do Id. 4580518.5178624); 2) contribuição sindical agricultor familiar, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, referentes aos anos de 2013,2014 e 2015 (págs. 28 a 30 do Id. 5426427.8489949); 3) contrato de comodato com vigência no período de 30.08.3930 a 25.04.3055 (pág. 37 do Id. 0932417.8210213). 4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifico, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ[1]. 5. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo, datado de 24.10.8413. 6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 772.629, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. Entretanto, em relação à correção monetária, considerando que a aplicação do IPCA-E, em substituição aos critérios da Lei nº. 11.960/2009, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 7. No que se refere à condenação do INSS em custas judiciais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 75058853711226674561, Desembargador Federal Marcelo Silva, GUSTAVO HENRIQUE ALVES - Primeira Turma, DJE 24/11/2014, p. 70). 8. É entendimento pacífico do STJ a possibilidade de aplicação de multa diária à Fazenda Pública, em caso de descumprimento de decisão judicial, quando se trata de obrigação de fazer (STJ, AgRg no AREsp 451811/PE, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL ROCHA, Primeira Turma, julgamento em: 16/03/2017, DJe 16/12/2017; STJ, AgInt no REsp 5973548/MT, Rel. Ministra Ana Vitória Peixoto, Desembargadora convocada, Segunda Turma, julgamento em: 06/05/2016, Dje 21/07/2016). Ressalte-se que o benefício já foi implantado, o que ocorreu dentro do prazo fixado pelo juiz. 9. Devem ser mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, devendo-se observar a Sumula 111 do STJ. 10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas apenas quanto às custas processuais. [1] REsp. 215.477-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 10.43.34, p.207
(PROCESSO: 06429389272369420903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)