EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PROCESSO ELETRÔNICO. CADASTRO PRÉVIO DAS PARTES LITIGANTES. EXCESSO DE FORMALISMO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial por não preencher os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, extinguindo o feito nos termos do art. 485, I do CPC, bem como condenou o apelante ao pagamento de custas e ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor da causa pela oposição de embargos declaratórios protelatórios. 2. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o apelante atendeu suficientemente as determinações definidas no despacho, não subsistindo fundamento para a extinção prematura do feito, consoante se verifica em manifestação colacionada ao feito. 3. Outrossim, além da própria procuração que instrui o feito informar precisamente as qualificações pessoais do apelante, constata-se que, tratando-se de processo eletrônico, as partes são previamente qualificadas no sistema, tendo, inclusive, as informações de CPF vinculadas à base de dados da Receita Federal, o que evidencia o excesso de formalismo empregado na sentença combatida ao indeferir a inicial sob esse fundamento. 4. Apelação provida para reformar a sentença guerreada, determinando o regular processamento da demanda. drc
(PROCESSO: 51870117273974680882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)