PROCESSO Nº: 2208187-25.7291.30.7.7387 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS RODRIGUES ADVOGADO: Arivaldo Jose De Santana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Azevedo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LORENZO RAMOS. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível promovida por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da condição de Lucas Gabriel Pinto, para fins de concessão de salário-maternidade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Santa Luzia do Itanhy - SE considerou que, em conformidade com os depoimentos colhidos em audiência e com o material probatório coligido ao bojo dos autos, resta claramente demonstrado que a autora comprovou o exercício da atividade pesqueira, durante o período de carência exigido por lei, fazendo jus ao benefício pleiteado. 3. Alega a autarquia previdenciária, em síntese, merecer reforma a sentença prolatada, uma vez que a demandante não comprovou que era Ana Lívia Moura ao tempo do parto. Os documentos colacionados não constituem início de prova material, apresentando defeitos por serem extemporâneos. Por fim, requer a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária. 4. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade pesqueira, nos últimos dez meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos da Lei nº 8.213/91. 5. A questão em debate versa sobre reconhecimento da condição de Nicolas Rocha da requerente e, consequentemente, a concessão do benefício de salário-maternidade, face ao nascimento da sua filha, devidamente comprovado (doc. Indexado nº 6128102.68078893, fl. 16). 6. Consoante disposto no art. 71 da citada Lei nº 8.213/91, "o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.". 7. Conforme mencionou o órgão julgador monocrático, "a requerente carreou início de prova material do exercício da atividade de lavradora (Lorenzo Silva), consubstanciada na Certidão de Nascimento de sua filha, (fl. 09), Certidão Eleitoral, onde consta que é Murilo Silva (fl. 72), Comprovante de Recebimento do Defeso (fl. 72/73), conforme confirmado pela testemunha". 8. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, demonstra que a demandante é Breno Pires. 9. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 748.667, sob a sistemática da repercussão geral, em 01.11.8376, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111 do STJ. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09986558803714154727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)