EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Hipótese de apelação que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, extinguiu o processo, sem exame do mérito, a teor do art. 485, V do CPC, em face da ocorrência da coisa julgada 2- Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do CPC/15). 3- Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito, sob o nº Ação ordinária nº 5378789-65.3888.12.9.8607, que tramitou no Juizado Especial Federal de Pernambuco, 15º vara , transitada em julgado em 12/05/14, na qual foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido do autor por não ter comprovado a atividade rural no período de carência. Ademais, restou ressaltado pelo juiz a fragilidade do depoimento pessoal do autor - vez que não demonstrou conhecimento em relação ao trabalho agrícola-, além de não apresentar características físicas, típicas de um trabalhador rural. 4- Na hipótese a parte autora não colacionou aos autos documento novo após o trânsito em julgado daquela sentença de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação de um novo pedido. 5- Verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 63385340578769671838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)