PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. GABRIEL SALES E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E IPCA-E. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Em harmonia com alinhado no art. 59 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. Trata-se, portanto, de um beneficio de curta duração e renovável. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, até mesmo porque a apelada foi beneficiária de auxílio-doença.
3. Em consonância com os termos expendidos no minucioso laudo pericial de fls. 55v./56v, a segurada se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez. De fato, restou verificado que a suplicante é portadora de "tendinopatia do manguito rotador ombro direito (CID: M75.1), síndrome túnel carpo bilateral (CID: G56), discopatia degenerativa coluna lombossacra (CID: M54.5)", que geram incapacidade total e permanente para atividade laborativa.
4. Deve ser mantida a sentença no ponto referente ao termo inicial do benefício, pois está em conformidade com o recente entendimento do STJ, firmando em sede de recurso repetitivo (REsp nº 3.223.395). O requerimento administrativo apresentado pela autora objetivava a concessão de auxílio-doença, de modo que deve se considerar ausente o requerimento para efeito de concessão do benefício ora deferido (aposentadoria por invalidez), devendo, portanto, ser pago a partir da citação.
5. Quanto aos Bernardo Moraes, correta a sentença que os fixou de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Todavia merece reforma a decisão com relação à correção monetária, pois, nos termos do que foi recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 494.490/SE (repercussão geral), em matéria previdenciária o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E.
6. Remessa necessária parcialmente provida (item 5).
(PROCESSO: 45696550256290842692, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 04/12/2017)