PROCESSO Nº: 1828350-69.9154.29.8.0215 - APELAÇÃO APELANTE: DAMASIA SABRINA RODRIGUES ADVOGADO: Vitor Ribeiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A SUA ATIVIDADE E O SINISTRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. GENITORES APOSENTADOS. RENDAS PRÓPRIAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e pensão por morte em face de acidente de trânsito ocorrido no trajeto para o trabalho, que culminou com a morte do servidor, em razão de não reconhecer a existência de nexo causal e de dependência econômica da genitora do falecido. DAMASIA LUNA CARDOSO alega que houve equívoco na decisão de 1º grau que, admitindo a existência de acidente de trabalho, não concedeu a indenização pleiteada na petição inicial. Acrescenta que o falecido contribuía sistematicamente na economia familiar, ajuda que foi perdida quando o militar se dirigia ao trabalho para servir à sua pátria. Verifica-se dos documentos anexados aos autos que a mãe do falecido/autora é aposentada, tendo renda aproximada de um salário mínimo (ID 3116576.453256), e que o seu pai é servidor aposentado de nível médio da Fundação José Augusto (ID 2255505.129230), fato que confirma os termos da sentença que não reconheceu a existência de dependência econômica. Frise-se que ajudas ocasionais realizadas entre familiares não caracteriza a necessária dependência econômica para a concessão de pensão por morte. (AC 45772375167501880792, Des. Federal Conv. Eduardo Fernandes.: 04/09/2017). Por outro lado, o simples fato de o militar estar se dirigindo ao seu local de trabalho não configura acidente de trabalho se não há qualquer nexo causal entre a sua atividade desempenhada e o sinistro. No caso concreto, o militar sofreu acidente na ocasião em que pilotava uma motocicleta de sua propriedade, fato que não permite associar qualquer ação/omissão da entidade pública com o resultado do sinistro. (AC 899919915249283, Des. Federal Vitor Gabriel da Cruz.: 18/12/2016). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 82646767423518665174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)