PROCESSO Nº: 1255127-39.4292.28.5.5014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MOURA ADVOGADO: Enilson Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1083890-37.1735.24.11.2593 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO NO EXAME REVALIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Alexia Costa firmou entendimento de que o REVALIDA tem como fundamento legal reconhecer os diplomas de medicina estrangeiros que sejam compatíveis com as exigências para formação médica do Brasil, sendo um programa que estabelece um processo de avaliação, de maneira a possibilitar que os estudantes formados no exterior atuem como médicos no Brasil.. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 81950477735966702944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)