E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que as irregularidades que ocorreram na Prova de Títulos constituem violação aos Princípios que regem a Administração Pública, entre os quais o da Legalidade, podendo o Judiciário corrigi-las, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e que a realização de nova Prova de Títulos visa à atribuição de Nota e Classificação condizentes com o regramento do Concurso, sob pena de manutenção de Ilegalidade, não havendo que se falar em ofensa à Autonomia Universitária, a afastar a Omissão alegada pela UFC. III - Quanto aos Embargos interpostos pelo Autor no que concerne aos pedidos de composição de uma nova Banca Examinadora e de que os Títulos a serem examinados na nova Prova sejam os mesmos apresentados em 07/09/2013, não constou do Recurso de Apelação, versando sobre questão que não foi suscitada anteriormente e, portanto, não submetida a Julgamento, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Relativamente ao pedido de majoração da Verba Honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o Valor da Causa a que se atribuiu R$ 100,00 (cem reais), houve Omissão do Acórdão. Conforme precedente da Primeira Turma (APELREEX 29055884986095587733, Relator Desembargador Federal Ian da Rosa), "o STJ vem sinalizando a necessidade de se elevar a fixação dos honorários de sucumbência antes arbitrados em quantia aviltante, com vistas a melhor recompensar não só o trabalho realizado, mas também o zelo, dedicação e a responsabilidade assumida pelo patrono da causa". Razoável a majoração dos Honorários Advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. V - Desprovimento do Recurso da UFC. Provimento parcial do Recurso do Autor.
(PROCESSO: 03255482979910452630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)