PROCESSO Nº: 0704350-78.3949.17.10.3628 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO PEIXOTO DO THIAGO OLIVEIRA ADVOGADO: João Pedro Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FISCAIS SEM COMUNICAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação do embargante contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Não procede a alegação do recorrente de existência de erro material, porquanto o entendimento do julgador monocrático - em não acolher o pleito fazendário de redirecionamento ao sócio-gerente - restou consignado nos autos dos Embargos à Execução Fiscal 0335803-94.1557.15.3.8812, que também tramita na 34ª Vara Federal do Ceará, relativa à Execução Fiscal nº 8784727-01.8500.22.10.4217. 3. Na hipótese, a sentença questionada foi prolatada nos autos dos Embargos à Execução nº 9634989-14.4256.5.1.0892, através do qual a parte embargante objetivava a desconstituição do crédito tributário atinente à Execução Fiscal nº 2417819-21.8502.27.8.4987. 4. Há no caso presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, uma vez que teria deixado de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, consoante certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, a qual não foi elidida pela parte, situação que se amolda ao entendimento sufragado na Súmula 435 do STJ. 5. Tal prova existente nos autos evidencia a presença, no caso concreto, dos requisitos previstos no art. 135, caput, do CTN, autorizadores, portanto, do redirecionamento da dívida fiscal para a pessoa do sócio da empresa executada, afigurando-se impositiva a manutenção da sentença ora impugnada. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98850139085669091730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)