PROCESSO Nº: 5198465-51.2771.12.12.9235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: RIACHO DE SANTO ANTONIO PREFEITURA. ADVOGADO: HILDEBRANDO EVANGELISTA DE BRITO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: LEONARDO MORAES. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar que a União proceda à inclusão dos valores arrecadados a título de multa, com base no art. 8º, da Lei 13.254/16, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, bem como que os valores devidos ao Município autor fossem depositados em conta judicial à disposição do juízo. 2. A sentença de mérito já foi proferida nos autos da ação principal, no sentido de extinguir o feito sem resolução do mérito, por entender que perdeu objeto a ação, em razão de ter sido alterada a legislação para incluir a multa ora discutida na base de cálculo do FPM. 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 25805901935273554132, Desembargador Federal João Pedro Moura, SAMUEL RAMOS - Terceira Turma, Data 24/07/2015. 5. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 82919141029576578732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)