CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (Lei nº 8.137/1990). O Tipo Penal compreende a redução ou a supressão de Tributo ou Contribuição Social e qualquer Acessório. As Condutas são (artigo 1º, I): a Omissão de Informação ou a Prestação de Declaração Falsa às Autoridades Fazendárias. São Autoridades Fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tributos são Impostos, Taxas e Contribuições definidas na Legislação própria e de regência.
A Fraude à Ordem Tributária (artigo 1º, II) consiste na inserção de elementos inexatos ou na omissão de operação de atividade comercial ou civil, de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela Lei Fiscal.
A Falsificação ou Alteração de Nota Fiscal, Fatura, Duplicata, Nota de Venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável (artigo 1º, III) compreende a réplica ou reprodução de documento da operação, simulando no todo ou em parte elemento juridicamente relevante para a operação, cujo Fato Gerador esteja desnaturado para fins de alterar a base tributável ou a atividade de cobrança do Tributo ou Contribuição. Em equivalência operacional (artigo 1º, IV) quando a elaboração, distribuição, fornecimento ou utilização de documento pelo Agente, sabendo falso ou inexato.
A Recusa (negar ou deixar de) fornecer, quando obrigatório, Nota Fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizado ou prestado, ou, ainda, quando em desacordo com a Legislação, está abrangida no artigo 1º, V.
HIPÓTESE. Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou a Ré em face da prática do Crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, à Pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de Reclusão e Multa de 13 (treze) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Houve o Lançamento Definitivo, a se ver do Processo Administrativo-Fiscal que instrui a Denúncia, a configurar a Materialidade Infracional, sendo que a discussão judicial em curso sobre o referido Crédito não impede a Persecução Criminal. Orientação do Superior Tribunal de Justiça.
TIPIFICAÇÃO. A Conduta de Declaração Falsa sobre ausência de Receitas ou Omissão deliberada de Informação sobre Faturamento possui enquadramento no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990 e não no seu artigo 2º.
AUTORIA. Está atrelada à condição de Sócio-Administrador da Empresa, revelando a Instrução Processual a caracterização do Dolo genérico.
Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 967058230577632, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018, PUBLICAÇÃO: 14/06/2018)