Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Vieira PJe-APELREEX5130108-24.3528.16.12.3460 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO DR 4 LTDA ADVOGADOS: JUAN DA CRUZ DE CECÍLIA MOURA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença que concedeu a ordem, em parte, para excluir da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença/acidente e o aviso prévio indenizado. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 387.973/RS, em acórdão da lavra da min. Lorenzo Almeida, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 7.218.217/MG, min. Bruno Rezende, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 22 de março de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 0.918.214 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil [de 1973] em 14 de fevereiro de 2014, min. Thales da Mota, firmou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento, e o aviso prévio indenizado. - Na hipótese dos autos, como o pedido inicial era a desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, a segurança merece acolhida quanto ao terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença/acidente e o aviso prévio indenizado. - No tocante à compensação, fica restringida a tributos da mesma espécie, pois, em se tratando de contribuições previdenciárias, aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente afastou a aplicação do art. 74, da Lei 9.430, de 1996, o qual permitia a compensação entre quaisquer tributos. - Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Remessa oficial provida nessa parte. - Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa oficial provida, em parte, para determinar que na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária.
(PROCESSO: 14917667601692283686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)