PROCESSO Nº: 7385733-82.9897.2.3.9397 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL MOURA ADVOGADO: Davi Nunes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Gomes Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM DE 3,17% RECONHECIDA JUDICIALMENTE. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ABSORVIDO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP Nº 4.149-19/2001. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OBSERVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a questão em determinar se tem o demandante, servidor público federal, o direito de ter reimplementada a vantagem no percentual de 3,17% reconhecida judicialmente e posteriormente declarada como indevida pelo Tribunal de Contas da União, assim como se tem a obrigação de devolver ao erário os valores eventualmente pagos após a notificação do ente público acerca da referida decisão. 2. Esta Colenda Turma, no julgamento do Agravo de instrumento nº 7127376-86.0343.8.4.7331, atinente ao presente caso, firmou entendimento no sentido de que uma vez tendo sido o demandante beneficiado com pela MP nº 1.105-35/2001, a qual reestruturou uma série de planos de carreira no âmbito da Administração Pública Federal, é inevitável concluir que a vantagem no percentual de 3,17% percebida pelo autor foi absorvida por ocasião da concretização da reestruturação de carreira, situação que implica a incidência do disposto no art. 10 da MP nº 3.199-87/2001, não havendo falar-se em violação à coisa julgada. 3. Na hipótese sub examine, inexiste valor a ser devolvido ao erário, uma vez que não há nos autos informação acerca da manutenção da referida vantagem pecuniária. Pelo contrário, nota-se que a Administração Pública comunicou o demandante acerca da exclusão da rubrica em questão alguns dias após a ciência da decisão do TCU que declarou ilegal o recebimento do percentual. 4. Apelação não provida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 42120172178698946275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)