PROCESSO Nº: 6927114-92.9147.19.1.8501 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSELI BURLA NOGUEIRA ADVOGADO: Enrico Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Larissa Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. TERMO DE ADESÃO ANULADO. DESCUMPRIMENTO PELO PARTICULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. MANTIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO. 1. Termo de Adesão firmado pelo falecido e, mais adiante, pela viúva. Em atenção ao art. 2º, da Lei nº 11.354/2006, consta declaração de que não estaria em Juízo, nem ingressaria a fim de questionar as condições e os valores acordados, nem a forma de pagamento. 2. Uma vez reconhecida a condição de anistiado, é devido o pagamento das verbas indenizatórias. 3. A despeito do descumprimento ao Termo de Adesão, a sua anulação em nada altera a condição de anistiado do falecido. Destarte, o montante pago era realmente devido, motivo pelo qual não há que se falar em restituição de valores. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98824410639005523877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)