PROCESSO Nº: 1679754-40.0267.18.3.1268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: KAIQUE SILVA ADVOGADO: Vitor Gabriel Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1645091-29.0251.3.4.9794 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO EM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Esta egrégia 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que embora haja previsão legal de fixação de prazo de validade do laudo pericial nos casos de moléstias passíveis de controle, tal conceito não se aplica quando a patologia se trata de neoplasia maligna, é o que se pode extrair da intenção do julgador ao concluir que: "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifício dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ, MS 02.531/DF, Rel. Ministro CALEBE NUNES, 1ª Seção, DJe de 04/01/2015). 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 94416628485646671801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)