Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Teixeira Nº: 5709853-98.5741.11.8.8830 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Guilherme Ramos EMBARGANTE: SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração opostos pela SERV SAL DO NORDESTE que visa suprir a omissão no tocante à falta de apreciação do requerimento quanto à necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art.373, I do CPC/2015, a fim de que o INMETRO comprove a precisão dos equipamentos de medição, apresentando o certificado de calibração e registros de verificação dos equipamentos. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que os processos administrativos foram conduzidos em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo emitidos comunicados à empresa autuada para acompanhar a realização das perícias metrológicas, oportunizando-lhe acesso aos procedimentos e à expor eventuais discordâncias com as conclusões periciais, todavia, a apelada se absteve do exercício desse direito, devendo ser mantidos os autos de lançamento em face da presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26095865684460259044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)