E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª turma que negou provimento à apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício titularizado pelo autor, para adequação da RMI aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003. II - No caso, o acórdão reconheceu o direito à adequação do benefício com base nos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário 646.076/SE). III - A matéria referente à decadência, à prescrição quinquenal e aos critérios de juros e correção monetária não foi objeto de apelação. Somente houve alegação em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, o que é inadmitido no ordenamento jurídico, conforme precedente da 1ª Turma (EDAG/SE 55578689442303616683, Relator Desembargador Federal João Guilherme Barbosa - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 50179255715643539295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)