E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelações/Remessa Necessária interpostas em face da Sentença que declarou a inexistência de débito cobrado pelo INSS em razão da cumulação de Benefícios Previdenciários recebidos de boa-fé e julgou improcedente o Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais face à inexistência de Provas. II - A orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar indevida a cobrança, prevista no artigo 115 da Lei nº 8.213/1991, de valores pagos de Benefício Previdenciário, que fora concedido por erro exclusivo do INSS e recebidos de boa-fé, a exemplo da hipótese em exame. III - Inexistem Provas de que a Notificação do INSS à Autora sobre o cancelamento do Benefício e a cobrança dos valores indevidamente recebidos tenha lhe causado sofrimento a ensejar Indenização por Danos Morais. Da mesma forma, não havendo comprovação de que o INSS tenha realizado efetivo desconto do benefício da Autora, não há Dano Material a ser indenizado. IV - Desprovimento das Apelações e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 52584354897974715348, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)