PROCESSO Nº: 4898406-25.8435.27.5.4172 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: THOMAS DA COSTA ADVOGADO: Marcelo Gama Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5291297-21.8781.14.10.5802 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Olivia Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 1. Trata-se de apelação da UFRPE interposta contra sentença que, com base no parecer da Contadoria do Foro, acolheu apenas parcialmente os seus embargos á execução, mantendo a correção monetária pelo IPCA-E nos cálculos embargados. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE 673.842, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. No mais, não há necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado, entendeu que a mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23646654155293914736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)