PROCESSO Nº: 5541773-94.3512.6.6.2949 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO DA MATA DA CONCEICAO ASSUNCAO DE EMANUELLY MONTEIRO ADVOGADO: Vitor Hugo da Cunha Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Martins. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO APLICOU OS PERCENTUAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO STF. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 43.421/09. 1. Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração, após exercício de juízo de retratação, em relação aos juros de mora e à correção monetária. 2. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar, em parte, a alegação da autarquia previdenciária, haja vista o entendimento atual desta Turma, no sentido de que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 331799/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 3. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - justamente como está a ocorrer na hipótese ora sob análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 58803546884302055828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)