E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO VITOR MOURA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.935, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Bruna da Conceição, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Provimento dos Embargos de Declaração para julgar Improcedente a Pretensão de Ana Vitória Moura.
(PROCESSO: 47148633126156140589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)