Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Moreira PJe-AGTR 9519574-87.0581.23.6.6480 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA AGRAVADO: GUILHERME NOGUEIRA e outros ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA INTERESSADO: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: CAIO DA MATA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL BERNARDO BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação ordinária 5879138-76.1498.23.6.9532, determinou a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. 1. Segundo a agravante, i) a decisão judicial ora vergastada viola o dispositivo constante da Lei nº 13.000/2014; ii) verifica-se que, pela sistemática adotada pelo Juízo, a CAIXA ficou impossibilitada de apresentar a prova dos requisitos enumerados pelo STJ, nos autos do Recurso Especial nº 7.454.285/SC, uma vez que essa oportunidade não foi concedida pelo Juízo; iii) a decisão, na prática, esvazia o objeto do IRDR nº 8304961-55.5919.8.3.2765 e subtrai a competência desse TRF no particular. 2. A matéria em questão é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6581248-27.6374.23.2.3835, des. Raul da Cunha, em cujos autos, por decisão do Pleno de 04 de agosto de 2016, foi determinada a suspensão de todos os feitos que tratem da questão. Decorrido o prazo sem o julgamento definitivo, foi proferida nova decisão no curso do incidente mencionado, para que os feitos permanecessem sobrestados por mais seis meses. 3. A discussão central se situa na participação da Caixa Econômica Federal nas ações, de forma que, em sendo admitida, a competência para julgar a causa passa a ser da Justiça Federal. 4. Assim, apesar de o decisório salientar que os contratos atinentes à lide foram celebrados fora do período de 20 de novembro de 1988 a 12 de outubro de 2009, por cautela, deve o processo permanecer suspenso, na Justiça Federal, até o julgamento definitivo do Incidente, ou de decisão diversa nele proferido, evitando-se assim a devolução dos autos ao juízo estadual. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que os autos permaneçam suspensos na Justiça Federal, até o deslinde final do IRDR 3288255-72.9147.5.9.8495, ocasião em que o Juiz a quo deverá examinar se o decisum agravado está, ou não, em consonância com o referido IRDR.
(PROCESSO: 39123406176982534373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)