PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, SEM O DEVIDO REGISTRO, NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. INVESTIGAÇÃO ORIGINÁRIA INICIADA E VOLTADA PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE (TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR) NA GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA ENVOLVIDAS EM PRÁTICAS IRREGULARES (UTILIZAÇÃO EM TESE DE DOCUMENTOS FALSOS PERANTE À POLÍCIA FEDERAL E PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÕES EM ÓRGÃOS ESTADUAIS COM CONTRATAÇÕES DE RELEVANTE VALOR MONETÁRIO). COMPETÊNCIA. MOMENTO PROCESSUAL ATUAL QUE APONTA NO PLANO ABSTRATO PARA UM LIAME MÍNIMO DE CONDUTAS (SEJA DE EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E DA POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DAS SUPOSTAS FALSIDADES DOCUMENTAIS). NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1- Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EMILLY PIRES, apontando como autoridades coatoras o Delegado de Polícia Federal Melissa Castro e o Juiz Federal da 36ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco.
2- Alega-se que embora o paciente tenha sido preso em flagrante pela Polícia Federal, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo Federal da 36ª Vara/PE, ao ficar constatado que ele possuía, no interior da sua residência, armas de fogo, acessórios e munições sem o devido registro, praticando, em tese o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Art. 12, da Lei nº 10.826/2003), nem a Polícia Federal nem a Justiça Federal teriam atribuição ou competência para a apuração do referido delito.
3- Defende-se inexistir conexão entre os fatos investigados no IPL nº 418/2048, instaurado pela Polícia Federal para apurar eventual participação do paciente na gestão das empresas de segurança ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e BUNKER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI, e a apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, sem o devido registro, no domicílio do paciente.
4- Na oportunidade da prisão flagrante do Paciente, pela posse de arma de fogo, acessórios e munições de uso permitido, e realizada a audiência de custódia, oportunidade em que o Juízo impetrado firmou a competência da Justiça Federal para a análise do caso, entendendo pela não necessidade da prisão preventiva e apontando a Fiança como medida cautelar oportuna e adequada à gravidade do crime em tese perpetrado, cujo valor, ainda no primeiro grau, foi arbitrado no montante de R$472.454,00 (trezentos mil reais).
5- Em face do montante fixado para a Fiança, cujo valor entendeu o paciente ser exorbitante, fora manejado anteriormente perante este Tribunal Regional Federal da 5ª Federal, o Habeas Corpus nº 8230076-27.5766.22.4.1815 (PJE), tendo sido concedida liminar para reduzir o valor da fiança para R$ 58.069,00 (vinte mil reais).
6- Não demonstrada nesta impetração a total desvinculação do imputado delito de posse irregular de arma permitida com os supostos delitos investigados na "Operação Decimus", que objetiva apurar o envolvimento do Paciente BENJAMIN CASTRO com as empresas ALFORGE SEGURANÇA, ERICK CASTRO SEGURANÇA e a BUNKER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI, tidas por envolvidas em vários práticas irregulares dentre elas a utilização de documentos falsos perante à Polícia Federal e na participação de licitações em órgãos públicos estaduais com contratações de relevante valor monetário.
7- Inexiste qualquer coação ilegal por parte do juízo impetrado, vez que, ao firmar a competência da Justiça Federal, ao menos até o presente momento da investigação, entendeu que elementos de prova no conjunto até então apurado evidenciam interesse federal, não se podendo, vez que açodado, cindir a investigação.
8- Levando-se em conta que as investigações estão apenas no início, revela-se prematuro afastar a competência da Justiça Federal, já que ainda é cedo para saber se nos crimes imputados em tese ao Paciente não há qualquer interesse federal que enseje neste momento a cisão da investigação ou mesmo o declínio à Egrégia Justiça Estadual.
10- Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 56653240420871982069, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018, PUBLICAÇÃO: 01/10/2018)