PJE 4274133-15.1906.28.2.6545 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE(S): JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO(S): JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (JUIZADO ESPECIAL) PARTE INT: LUCIANGELA MENEZES DE LIMA ADVOGADO: DAVI LUCAS REZENDE PARTE INT: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA/SE. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara/SE em face do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Sergipe (Juizado Especial), tendo como objeto ação ordinária ajuizada contra a EBSERH para obter indenização por danos morais e materiais (Processo 8415807-28.5010.15.8.7616). 2. O juízo suscitado (5ª Vara/SE - juizado especial) entendeu que a autora, na realidade, pretende executar a sentença proferida nos autos do Processo 8758553-42.0852.17.9.1616, que tramitou perante a 2ª Vara Federal, concluindo que "o cumprimento das sentenças faz-se no próprio processo em que ela foi proferida, não havendo mais necessidade de instauração de uma nova demanda autônoma." 3. O juízo suscitante (2ª Vara/SE) aduziu que no feito originário (ação ordinária - Processo 0227436-70.7414.2.12.4007) pleiteia-se indenização por danos morais e materiais em razão do descumprimento da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança 4230860-13.4061.11.6.0975 (causa de pedir). 4. A ação mandamental foi ajuizada em razão de a EBSERH não ter empossado a demandante no cargo em que foi aprovada, pelo fato de possuir vínculo com a Fundação Hospitalar de Saúde. 5. A sentença proferida em favor da impetrante na ação mandamental foi reformada em grau de recurso, tendo sido declarada a ilegalidade da acumulação dos cargos pleiteada. 6. A autora, no feito originário, ao ajuizar a ação de indenização por danos morais e materiais em razão de descumprimento de liminar proferida nos autos do MS nº 4709740-75.0343.1.5.7235, busca, em outros termos, renovar a ação anteriormente ajuizada (MS nº 9135278-64.1492.19.11.9371), que lhe foi desfavorável, sendo certo que, considerando que causas semelhantes a do feito originário são comumente ajuizadas na justiça federal comum e julgadas neste Tribunal, tem-se por competente a 2ª Vara Federal/SE. 7. Competência do Juízo Federal da 2ª Vara/SE para processar e julgar a causa.
(PROCESSO: 20887267941897791672, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 21/07/2017)