PROCESSO Nº: 5634184-56.4211.12.7.4268 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL GONÇALVES DE LIMA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: ENZO GABRIEL GOMES DE LIMA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PARAÍBA- ANA SOPHIA MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ERRO MATERIAL NA EMENTA. CORREÇÃO EX NOAH LOPES. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Embargos de Declaração oposos contra acórdão que aplicou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR julgado pelo Plenário deste Tribunal, cuja tese firmada é a seguinte: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 2. Necessidade de correção do erro material constante da ementa, para que no seu item 1 passe a constar "Apelação interposta pelo particular", e em seu item 9 passe a constar "Apelação não provida. 3. Nos termos do art. 985, I do CPC/2015, uma vez julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada "a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região". 4. Não deve ser acolhida a tese levantada pelo Embargante, uma vez que não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 5. Erro material corrigido de ofício e Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36761123594712241171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)