PROCESSO Nº: 6999820-53.9831.24.4.8415 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL MENDES ADVOGADO: Yuri Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que deu provimento à apelação da impetrante, reconhecendo a legitimidade passiva ad causam do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda e concedendo a segurança requestada, para determinar o restabelecimento do pagamento de pensão por morte. 2. A embargante alegou, em apertada síntese, que o acórdão incorreu em omissão, quanto à incompetência absoluta da Justiça Federal do primeiro grau para julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do TCU, haja vista o entendimento do STF, perfilhado no julgamento do MS nº 34677, que cuida, igualmente, do Acórdão nº 2780/2016, da Corte de Contas da União. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. É certo que o órgão julgador se manifestou, expressamente, acerca da legitimidade passiva ad causam: "É o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda parte legítima para responder a Mandado de Segurança em virtude de processo administrativo por ele instaurado, a fim de 'apurar indícios de pagamento indevido a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único da Lei 3.373/1958, da jurisprudência do Tribunal de Contas e da Orientação Normativa nº 13'. A decisão que suspendeu o pagamento da pensão por morte não foi do TCU". Faltou apenas desdobrar o exame, para abordar a questão da competência, o que se passa a fazer, para suprir a lacuna. 5. Reconhecida a legitimidade passiva do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda, a competência resta fixada, segundo a regra do art. 109, VIII, da CF/88, competindo aos Juízes Federais processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal. 6. Sobre a decisão do STF invocada pela embargante, cumpre ressaltar que o MS nº 34677 é mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, em face do Acórdão TCU nº 2.780/2016, em que determinada a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídas com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. Nesse caso, a autoridade impetrada é o TCU e, portanto, a competência para o mandamus é do STF. Já na hipótese ora examinada, o ato impugnando através do remédio constitucional foi exarado por autoridade passível de ser processada, pela via mandamental, perante a Justiça Federal de Primeiro Grau, consoante se destacou anteriormente. 7. Essa é a interpretação que vem sendo adotada neste PEDRO HENRIQUE SILVA (4T, Processo nº 58285917283959951301, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, julgado em 04/09/2017; 4T, Processo nº 76588564083796882113, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES, julgado em 02/12/2017; 1T, Processo nº 53404661335346884657, AG/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO MAIA CATARINA DA PAZ (Auxiliar), julgado em 23/04/2017). 8. Embargos de declaração providos, para suprir a lacuna, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 72102198175522417703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)