PROCESSO Nº: 9303029-34.6881.21.6.5057 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALBUQUERQUE E PEDRO MENDES - ME ADVOGADO: João Francisco De Araujo Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Costa Maia Maria Julia Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR, EM PARTE, PROVIDOS, MAS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE nº 510.529/PR, pendente de publicação, bem como a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. 3. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. É possível notar que o arresto reconhece expressamente o seguinte: A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. - Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. 4. Sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 723744 AgR, Relator Min. YAGO JESUS, Primeira Turma, julgado em 24/02/2016). 5. Verifica-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão. Na verdade, o propósito é de aplicação de efeito reformador, o que não é possível nesta via processual. 6. Quanto aos embargos do particular, não é caso de contradição, mas de erro de fato. É que foi aplicado o representativo de controvérsia que trata da extensão dos efeitos da compensação no mandado de segurança. Tratando-se de ação ordinária, a compensação se dará na forma do art. 170-A, do CTN, ou seja, após o trânsito em julgado, ressalvada a prescrição quinquenal, incidindo a correção monetária conforme a taxa SELIC. O acórdão determinou a aplicação do art. 26, da Lei nº 11.457/2017, alterando, nesse ponto, a sentença. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. Embargos do particular providos em parte, mas sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 66562551251720369842, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)