PROCESSO Nº: 2229442-17.4126.22.9.2855 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO VIEIRA ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA DA ATIVIDADE RURÍCULA CONFIGURAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a qualidade de trabalhador rural, através das provas colacionadas aos autos. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, correção pelo IPCA e juros de mora pelo 1-F, da Lei 9.494/97, incidentes a partir da citação. Condenação de custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. II. Apela a autarquia pugnando pela reforma da sentença, alegando que o demandante não comprovou início de prova material do período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, através da prova documental. Aduz, ainda, que os juros e a correção que deveriam ser aplicado são do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id nº 1035245.44248965), no qual consta como nascimento a data de 05/07/1955, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. V. Compulsando os autos, verifica-se que há início de prova material para a comprovação da atividade alegada no período de carência exigido para o benefício da aposentadoria, requerida em 14/07/2015, devendo comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) meses, de acordo com o ordenamento legal. Diante disso, foi apresentado início de prova material, visto que foi apresentado Certidão do TSE, contendo como atividade do autor a de agricultor, datado de 19/12/2014; CTPS, tendo como profissão a de trabalhador rural, desde abril de 2014; Ficha de matrícula escolar de seu filho, com profissão de lavrador, datado de 1988, 1989, 1991, 1992; Ficha de matrícula escolar de sua filha, constando como profissão a de agricultor, datado de 1993 e 1994; Certidão de Nascimento de sua filha, consta como labor lavrador; Declaração da Prefeitura, afirmando que a parte autora trabalhou nas Frentes Produtivas de Trabalho no período de 31/05/1993 a 04/05/1993, documento datado de março de 2014; Contribuição Sindical Agricultor Familiar, datado de 2014; Nota fiscal de mercadorias, que declara como trabalho do demandante lavrador, na data de 07/04/2012; Cadastro no Banco do Estado de Sergipe, tendo como ocupação a de agricultor, com data de abertura da conta em outubro de 2004 e consulta do referido documento em outubro de 2015; Filiação com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Verde (SE) realizada na data de abril de 2014, com documento datado em janeiro de 2016; Contrato de Meeiro de Imóvel Rural com o Sr. Raymundo Rosário de Santana, que tem como data de início julho de 1993 sem tempo determinado para término, com a datação do documento de abril de 2014 e outros documentos comprovando a propriedade da Fazenda em questão. VI. Destaca-se que, de acordo com a prova pericial produzida em Juízo, as testemunhas afirmaram que o demandante laborou na agricultura há mais de vinte anos. VII. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, verifica-se requerimento administrativo datado de 07/12/2015, sendo este o termo inicial da obrigação. VIII. No que toca à correção monetária, o STF, em 05/02/2017, julgou o RE Nº794946-SE, no seguinte sentido:"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Miguel Rodrigues, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Breno Barbosa, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Davi Lucas Costela e Matheus da Cruz. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Caio Teixeira, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maitê Teixeira. Plenário, 2.2.7883." IX. Destarte, devem ser mantidos os termos expostos na sentença, a fim de não haver reformatio in pejus para a apelante. X. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Nesse sentido, mantém-se o disposto na sentença. XI. Apelação e remessa oficial improvidas. [16.2]
(PROCESSO: 48150064739616095439, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)