PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DESDE O PRIMEIRO REUQERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, ao entendimento de que restou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, condenando a Autarquia Federal na concessão do benefício requerido e no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente, na forma da Lei n° 6.899/81 e acrescido de juros de mora a 0,5% (meio por cento) a partir da citação, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, em relação à concessão do benefício, pela perda do objeto, ante o reconhecimento do pedido na seara administrativa.
2. Nada há que ser discutido quanto à concessão do benefício pleiteado na inicial diante do reconhecimento administrativo da aposentadoria por idade de trabalhador rural em favor do autor, conforme carta de concessão de fl. 101.
3. Remanece a discussão acerca da data de início do benefício, uma vez que o INSS deferiu a aposentadoria desde a data de entrada do segundo requerimento administrativo (15.09.1308) e a sentença recorrida retroagiu a DIB até a data de entrada do primeiro requerimento (25.04.3867).
4. A documentação constante do primeiro requerimento administrativo, conforme cópia acostada a este feito, demonstra que o autor desde então já preenchia os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, devendo ser mantida a sentença nesse ponto.
5. A declaração de exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçagi/PB (fl.19); o contrato de comodato (fls. 21/22); a declaração da proprietária da terra (fl. 23) e a ficha de cadastro da família no sistema de atendimento de saúde do município de Araçagi/PB (fl. 24) atestam que o autor exercia atividade de trabalhador rural em regime de economia familiar no período de carência.
6. Quanto à atualização monetária, na sessão de julgamentos do dia 17/12/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento do RE 356.547/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 48.633/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", não merecendo acolhimento a alegação de que deve ser aplicado o art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.
7. Correto o critério utilizado para o arbitramento dos honorários de sucumbência, não havendo como reduzir os honorários fixados, porquanto o percentual utilizado foi o previsto na lei. A sentença recorrida não merece reparos quanto ao ponto.
8. Não provida a Apelação do INSS.
9. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 01068710225559725252, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017, PUBLICAÇÃO: 12/10/2017)