PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CONTADORIA DO FORO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUTENÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença, que, acolhendo os cálculos da embargante, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial decorrente de condenação no pagamento do reajuste de 28,86%. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca.
2. Alega a apelante a aplicação indevida do IPCA-E como índice de correção monetária, quando deve ser a TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
3. O Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI's nºs 1.531-DF e 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem aos precatórios.
4. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 147823260323398, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)