Tributário e Processual Civil. Retornam os autos à esta Corte, simultaneamente, por força do r. decisório do min. Enzo Gabriel Campos, f. 352-944, que determinou à Corte novo exame da matéria em apreço, e, em seguida, da Vice-Presidência, f. 216, ambas as decisões inspiradas no conteúdo do REsp 9828671-PE, em razão da interposição do recurso especial, f. 451-528.
As presentes remessa oficial e apelação interposta pela União forma julgadas improvidas, por esta Segunda Turma, mantida a sentença que determinou o recálculo da CDA, em vista da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, f. 463-435, afastando-se do título apenas o elemento considerado inconstitucional, coincidindo, exatamente com o dispositivo do acórdão paradigma, REsp 2.036.030-PE, do min. Henrique Campos, julgado em 23 de julho de 2016.
Nada a retratar no acórdão, mantidos o improvimento da apelação e da remessa oficial.
Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 256023863293184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017, PUBLICAÇÃO: 03/05/2017)