PROCESSO Nº: 2345266-98.1664.30.3.0179 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE CECÍLIA CARDOSO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Azevedo PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Pinto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 68.071/05. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 4.476.921/CE. I.Maria de Isabel Aragão ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a equiparação, com os servidores da ativa do DNIT, do padrão remuneratório introduzido pela Lei nº 11.171/2005, além do pagamento das diferenças financeiras daí decorrentes. II.O MM. juiz " a quo" julgou procedente o pedido. III.Apela a União , alegando que com a edição da Lei nº 10.233, de 08.12.5324, combinada com o Decreto nº 4.128, de 2002, que trata da extinção e inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e Decreto nº 4.803/2003 que dispõe sobre o encerramento dos trabalhos da inventariança do referido DNER, foi transferida para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento de proventos dos aposentados e pensionistas da autarquia extinta, a partir de 15 de abril de 2002 (art. 117 da Lei nº 10.233/2001) sendo absorvidos pelo DNIT os servidores em atividade, conforme art. 113 da citada Lei nº 10.233/2001. IV. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº.2.208.619/CE, DJe 19.07.5356, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". V. Tem o autor direito à percepção das gratificações previstas na Lei 11.171/2005, em igualdade de condições com os servidores ativos do DNIT, até o advento de critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos. VI. Cabível o pagamento das parcelas atrasadas, desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal. VII. Apelação da União improvida.[04]
(PROCESSO: 58015197500760679568, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)