PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVIMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Retornam os autos do STJ, após provimento parcial de Recurso Especial, para que este Tribunal, em novo julgamento, pronuncie-se quanto à omissão apontada, relacionada à ocorrência de preclusão. 2. O cerne da controvérsia reside na definição da base de cálculo para a incidência do adicional de insalubridade nos proventos de ex-ferroviários, ou seja, se deve ser calculada com base no salário mínimo vigente, conforme interpretação dada pelo magistrado de primeiro grau, ou aquele em vigor à época da data do início do benefício, conforme critério utilizado pela autarquia previdenciária.
3. O acórdão desta Primeira Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, reconhecendo que a atualização deve ser feita pelo valor do salário mínimo em vigor à época da data do início do benefício.
4. Mesmo diante da interposição de Embargos de Declaração pelo particular, este Tribunal não se manifestou sobre a alegação relacionada à ocorrência de preclusão. Alega o particular que a matéria encontra-se acobertada pela preclusão, uma vez que, em decisão anterior irrecorrida, já havia sido definido que o adicional de insalubridade deveria ser calculado com base no salário vigente.
5. Inicialmente, é importante fixar o entendimento da impossibilidade de se promover uma execução que extrapola os limites do título executivo, ou que se cumpra aquém da obrigação definida na sentença exequenda. Transitada em julgado, a mesma torna-se imutável, ficando o Magistrado, competente para a execução do julgado, impedido de utilizar critérios diferentes daqueles determinados no título executivo, em respeito à coisa julgada.
6. O julgado exequendo deu provimento à apelação da parte autora, no sentido de condenar o INSS, excluindo-se as parcelas prescritas, a pagar as parcelas vencidas e incluir nos proventos dos ora agravados a taxa de insalubridade a eles devida, com a incidência de juros e correção monetária.
7. Os cálculos devem ser realizados com base no valor do salário mínimo em vigor à época da data do início do benefício, devidamente atualizado, nos termos estabelecidos pelo julgado exequendo.
8. Ainda sobre a matéria, esta Primeira Turma registra precedente (AGTR nº 98079/CE) no sentido de que "não há se falar em preclusão, ante à natureza de ordem pública da questão, que envolve o respeito à coisa julgada (limites do título executivo judicial e impedimento de enriquecimento ilícito)".
9. Embargos de Declaração providos, sanando a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6676870556856361147523, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018, PUBLICAÇÃO: 12/11/2018)