Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Ramos PJe-APELAÇÃO CÍVEL 3951133-19.5800.24.4.0304 APELANTE : MUNICIPIO DE PEDRO RÉGIS ADV : OTÁVIO MELO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL ENZO MORAES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, reconheceu a perda do objeto por falta de interesse de agir superveniente do autor, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, § 3º, do Código de Processo Civil, entendendo, outrossim, incabível a condenação da ré em honorários advocatícios, uma vez que a extinção do processo não pode ser imputada a qualquer das partes, mercê de alteração legislativa superveniente, id. 3461121.4201609. De acordo com o édito recorrido, com a edição do referido diploma legislativo, restou integralmente atendida a pretensão dos Municípios, na medida em que se reconheceu que a multa prevista na Lei nº 13.254/2016, art. 8º, deveria integrar a base de cálculo dos valores que compõem o Fundo de Participação dos Municípios (...) A ocorrência de fato legislativo superveniente (edição de Medida Provisória), veiculando comando normativo acolhedor da pretensão do ente municipal, conduz ao esvaziamento do objeto da presente demanda, de modo que não resta outra alternativa a este Juízo senão reconhecer a perda superveniente do objeto da ação, a impor a extinção do processo sem resolução do mérito, id. 3306409, p. 2. Alega a apelante, em síntese, que não houve reconhecimento do pedido autoral pela União, que deu causa a instauração da ação, sendo inequívoca a resistência apresentada quanto aos argumentos suscitados pelo ora apelante, a apelada tanto deu causa a instauração do processo quanto provocou a perda superveniente do objeto, cabendo a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, id.6667921. Foram apresentadas contrarrazões, pelo improvimento da apelação, nos termos das razões de decidir da sentença, requerendo ao final, a condenação da parte autora, ora apelante, em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, id. 7976798. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se chegando a apreciar o mérito da causa, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o julgador valer-se do raciocínio de indagar quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. Quando a extinção do processo, caso em exame, se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual da partes foi sucumbente, afastando-se a regra prevista no Código de Processo Civil. Ademais, o simples fato de ter havido resistência à pretensão, fato jurídico que dá ensejo à instauração da lide, não permite a aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus de sucumbência. No caso, ao resistir a pretensão, a parte ré o fez sob os auspícios de uma legislação que tornava legitimo o seu direito, não havia o comando legislativo de permitir a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do RERCT Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, direito que só foi deferido mercê do advento da Medida Provisória 753, que acrescentou o parágrafo 3º, ao art. 8º, da Lei 13.254. Precedentes: PJe-AC2448042-09.7228.21.1.5183-PB, des. Davi Lucca da Luz; PJe-AC4356199-17.3900.18.5.6638-SE, des. Luiz Henrique das Neves. Não há azo para aplicação da causalidade diante da inexistência, no caso, de sucumbência pelo que deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios. Por fim, rejeita-se a pretensão da apelada, veiculada em contrarrazões, quanto à aplicação de honorários recursais, a teor do 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, eis que na causa não houve sucumbência e, consequentemente, fixação de valor a ser majorado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99265545479969163146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)