PROCESSO Nº: 3080809-99.8639.13.5.9962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: CARLYLE DANILO MORAES ADVOGADO: Kaique Souza Araujo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly da Costa Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5447666-65.6460.23.3.0381 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Freitas Araujo Neto EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente a impugnação para declarar que o débito exequendo deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora de 0,5% ao mês. 2. Alega o agravante, em suas razões de recurso, que o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, é, até então, considerado constitucional, no que tange às parcelas anteriores à data da requisição do precatório, consoante decidido pelo STF na modulação dos efeitos temporais das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF. Como consectário lógico disso, em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição do precatório, aduz que permanece plenamente válida a utilização da TR. 3. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 3.595-71/2001, consoante bem destacado na decisão agravada. 4. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 5. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 6. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 7. Registre-se, por derradeiro, que o STF concluiu, em 07/02/2017, o julgamento do RE 757.119, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 93467428195297986294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)