PROCESSO Nº: 7107815-60.5542.31.7.8194 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JOÃO GUILHERME RIBEIRO e outro ADVOGADO: Alexandre Ribeiro Vanderlei RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA NA LEI 33.776/2001. APELO PROVIDO. Apelação de sentença que julgou procedente ação de pré-executividade, sob o fundamento de que a parte ré fixou espécies de sanções e penas de multa sem elencar os atos infracionais e que nem o Decreto 2.251/98, nem a Resolução ANTT 233/2003, sob o pretexto de regulamentar as Lei 8.987/95 e 43.154/2001, poderiam descrever infrações administrativas sem o respaldo legal. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT alega que a Resolução 233/2003 tem legitimidade para elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, bem como de fiscalizar a prestação de serviços e a manutenção dos bens arrendados. Acrescenta que a Lei 10.233/01, a exemplo com o que aconteceu com o setor de telecomunicações, de energia elétrica, petróleo e outros, reestruturou a área de serviços transporte como um todo, até então sujeito a diversos diplomas legais, dentre os quais a Lei Geral de Concessões. Essa Lei procurou sistematizar a matéria, cuidando dos vários aspectos básicos relacionados às três modalidades de transporte (terrestre, aquático e aéreo) em capítulos próprios, estabelecendo as definições, conceituando o serviço adequado, explicitando os direitos e as obrigações dos usuários e os deveres do Poder Concedente, fixando as regras gerais de concessão, permissão e autorização, e criando os entes regulamentadores e fiscalizadores. Enfim, a Lei nº. 10.233/01, de maneira ampla e geral, fixou as diretrizes básicas aplicáveis ao transporte, em suas diversas modalidades. Observa-se da CDA juntada aos autos no ID 7217984.754051 que a infração consistiu em transportar pessoa não relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento, sob o fundamento de que tal conduta infringe o art. 78, parágrafo único, da Lei 10.233/2001 c/c art. 1º, alínea "D" da Resolução ANTT 233/2003, alterado pela Resolução ANTT 579/2004. Observa-se da CDA juntada aos autos no ID 8575789.700702 que a infração consistiu em transportar pessoa não relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento, sob o fundamento de que tal conduta infringe o art. 78, parágrafo único, da Lei 10.233/2001 c/c art. 1º, alínea "D" da Resolução ANTT 233/2003, alterado pela Resolução ANTT 579/2004. O artigo de lei invocado como fundamento da aplicação da multa é norma de caráter geral e descreve a infração de transportar pessoa não relacionada na lista de passageiros, não se adequando ao precedente utilizado na sentença, que afastou a sanção em razão de haver se fundado em decreto regulamentar, que não é o caso dos autos. Provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 60438119691299968823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)