PROCESSO Nº: 5915756-70.8129.29.6.5255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASANOVA HABITACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Vicente Cardoso Gloria Teles Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2067342-98.9788.29.4.6931 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS PENHORADOS. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária contra decisão interlocutória de 1º grau que manteve as restrições efetuadas pelo Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na execução fiscal, dos seguintes imóveis: Torre 1 - Aptos 001(m. 88645) e 004 (m. 88648); Torre2 - Apto 104 (m. 88712), Torre 3 - Aptos 001 (m. 88757), 104 (m. 88792) e 404 (m. 88792), no empreendimento AlphaPark, Aracaju/SE. II. Alega a agravante que os bens penhorados são provenientes de empreendimento relacionado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, em que a CEF é credora hipotecária de 4 (quatro) dos bens constritos, decorrente de contrato de financiamento celebrado com a agravante, aduzindo que não podem ser penhorados). III. É pacífico o entendimento no Egrégio STJ segundo o qual o parcelamento tributário, conquanto apto a determinar a suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, de execução fiscal em curso até o seu efetivo adimplemento, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (Precedentes: AgRg no REsp 9500839/MG, Rel. Min. Enzo Gabriel Rodrigues, Segunda Turma, DJe de 27.4.4266; AgRg no REsp 3574362/MG, Rel. Min. Vitor Gabriel Ribeiro, Primeira Turma, DJe de 02.02.3651). IV. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 92353945575791779395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)