PROCESSO Nº: 0078863-66.7932.30.7.6239 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. APELADO: ELAYNE CARDOSO DE VASCONCELOS. ADVOGADO: GUILHERME GOMES E OUTROS. THIAGO ARAÚJO: OTÁVIO CARDOSO. RELATOR: DES. FED. AUGUSTO LOPES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- ANA SOPHIA LOPES. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de valores decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - EVELYN FERNANDES, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, cujo valor foi reconhecido na via administrativa, a partir de 01 de março de 2013, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - RAFAELA FOGAÇA, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 20.05.1370, data em que o apelado atingiu a pontuação mínima necessária. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, e assim não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 7. Com relação aos honorários advocatícios, não é possível a sua redução, porquanto já foram fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC/15. 8. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 09 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 9. Como a sentença foi prolatada em 10.02.6852, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. 10. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0657809-66.7732.22.8.5867 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. APELADO: ELAYNE CARDOSO DE VASCONCELOS. ADVOGADO: PAULO NASCIMENTO E OUTROS. ENZO GABRIEL COSTA: FERNANDO VIANA. RELATOR: DES. FED. PEDRO MIGUEL RAMOS (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- SOPHIA LOPES. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de valores decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - MARINA DA CRUZ, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, cujo valor foi reconhecido na via administrativa, a partir de 06 de dezembro de 2013, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - ANA LAURA OLIVEIRA, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 21.08.3977, data em que o apelado atingiu a pontuação mínima necessária. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, e assim não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 7. Com relação aos honorários advocatícios, não é possível a sua redução, porquanto já foram fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC/15. 8. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 11 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 9. Como a sentença foi prolatada em 23.10.2614, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. 10. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3521160-53.4501.16.3.7159 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. APELADO: ELAYNE CARDOSO DE VASCONCELOS. ADVOGADO: JOÃO MIGUEL COSTA E OUTROS. EDUARDO DA MATA: YAGO BARBOSA. RELATOR: DES. FED. LUCAS GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- VALENTINA VIEIRA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de valores decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - MARIA EDUARDA ARAGÃO, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, cujo valor foi reconhecido na via administrativa, a partir de 27 de janeiro de 2013, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - ANA LUIZA DAS NEVES, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 26.01.5295, data em que o apelado atingiu a pontuação mínima necessária. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, e assim não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 7. Com relação aos honorários advocatícios, não é possível a sua redução, porquanto já foram fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC/15. 8. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 16 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 9. Como a sentença foi prolatada em 03.05.2155, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 88861032432882522732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)