PROCESSO Nº: 3450507-21.0465.10.11.7807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO GABRIEL CALDEIRA S/A ADVOGADO: Ryan da Rosa Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 665.480-PR). ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - Cuida-se de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao autor o direito de excluir da contribuição do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, observando-se a prescrição quinquenal e o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. 2 - Requer a Fazenda Nacional, em resumo, a reforma da sentença, em face da legalidade e constitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS por se tratar de despesa que não altera o conceito de faturamento. 3 - Sustenta, ainda, que deve ser determinado a suspensão do feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 237.830/PR, até a finalização do julgamento de tal recurso, em que se analisará o pedido de modulação temporal de efeitos do julgado. 4 - É pacífico o entendimento, no âmbito desta C. Quarta Turma, quanto à ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em estrita consonância à conclusão sedimentada pelo Pretório Excelso. 5 - Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública, devendo ser assegurado ao contribuinte, no caso ora sob exame, tão somente, o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 6 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29374712328430371582, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)