PROCESSO Nº: 6831526-94.8756.26.10.1786 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 3301368-83.5765.7.11.9122 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. RECURSOS ORIUNDOS DO SFH. PRECARIEDADE DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do novo Código de Ritos, o juiz deverá indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. Os embargos de terceiro são a ação cabível para elidir constrição judicial, ilegitimamente imposta, com o escopo de tutelar bem ou direito de terceiro que não integra a relação jurídico-processual, constituída na ação executiva, sendo parte legítima para figurar no polo ativo o possuidor ou o proprietário do bem constrito. 3. No caso, cuida-se de embargos de terceiro visando afastar a constrição judicial de imóvel em que reside o embargante, decorrente de execução de título extrajudicial, alegando ter a posse sobre o bem e que o mesmo não se constitui em patrimônio público. 4. Hipótese em que, apesar da apresentação de contrato de promessa de compra e venda, não há nos autos prova de que a pessoa que vendeu o imóvel ao recorrente era proprietária do bem. Ademais, o apelante não comprovou a existência de anotação no registro imobiliário relativa à venda ou financiamento do imóvel, não sendo possível aferir se houve a transferência do bem ao embargante. 5. Pela dicção do art. 183, da CF, em relação à alegação de usucapião, que se pretende no presente caso, são exigidos os seguintes requisitos: a) posse mansa e pacífica, com animus domini; b) área urbana não superior a 250m²; c) prazo ininterrupto de cinco anos; d) imóvel utilizado como moradia; e) não ser o adquirente proprietário de outro imóvel. 5. In casu, faltando o requisito constitucional, visto que a parte autora possuía o bem sabendo que esse era de propriedade de outrem, haja vista tratar-se de imóvel adquirido com recursos da Caixa Econômica Federal em modalidade de financiamento habitacional, incabível o pedido de reconhecimento de usucapião. Precedente do STJ (REsp 9645438/SC, Rel. Ministro ISAAC ROCHA, 3ª T., julg. 18/12/2015, DJe 09/09/2015). 6. Precedente desta Corte Regional: AC543668/PE, Des. Fed. Luiz Henrique Barbosa, Quarta Turma, Julgamento: 04/06/2015, Pub.: DJE 08/12/2015. 7. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observando-se a suspensão da exigibilidade na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, haja vista a concessão da gratuidade da justiça deferida pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 64518343752139186551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)