PROCESSO Nº: 6136595-75.7453.23.2.6428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Almeida AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Pedro Miguel da Cruz E Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Farias Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que não acolheu a alegação de nulidade da execução. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu alegação do agravante que visava à nulidade da execução. 2. Não há nulidade processual, por ausência de citação do terceiro garantidor da dívida, se a penhora foi realizada e providenciou-se, na sequência, a intimação para a oposição de embargos. 3. Recebimento dos imóveis em troca de prestação de serviço para revisar o valor do débito da empresa com a CEF. Conhecimento do embargante da execução existente. Inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ. 4. Não merece acolhida a alegação da embargante de que a execução estaria garantida através de penhora no rosto dos autos de ação movida pela CONCIC em desfavor do Banco Econômico, em Salvador/BA. Pois, a penhora é datada de 2010, posterior à escritura datada de 2008, ademais, convém esclarecer que referida penhora incide sobre uma expectativa de crédito, e não sobre um bem já existente. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06481807376282327663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)