PROCESSO Nº: 8270958-30.4969.4.5.2816 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARMANDO HENRIQUES DA SILVA FILHO ADVOGADO: Armando Henriques Da Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Caldeira EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENVIO DA DIRPF RETIFICADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1500/2014. IMPOSIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MODELO DA DECLARAÇÃO ORIGINAL. INCREMENTO DA TRIBUTAÇÃO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 1ª Vara/PE em ação mandamental, que concedeu em parte a segurança, para determinar que autoridade impetrada proceda ao recebimento e processamento da declaração retificadora de IRPF do impetrante para o exercício de 2016 (ano-calendário 2015), possibilitando-lhe, como faculta o § 1º, do art. 147, CTN, recolher o imposto devido através da opção que for mais vantajosa entre as disponíveis, no caso, através do desconto simplificado. 2. O cerne do presente recurso consiste em analisar a possibilidade de ato normativo infralegal cercear o direito de retificação da declaração anteriormente enviada pelo contribuinte, criando óbice que importe ao final no agravamento da tributação. 3. O contribuinte inicialmente enviou a DIRPF utilizando o modelo completo, antevendo que qualquer uma das formas de declaração redundaria em nenhum valor a recolher, sem observar, no entanto, que havia recebido, mediante RPV, um pagamento judicial no importe de R$ 61.165,51, circunstância que alterava radicalmente a situação, eis que a opção por um ou outro modelo de declaração importaria alteração relevante no valor a ser recolhido. 4. Notificado pela Receita Federal em 12/2016, o contribuinte, reconhecendo o equívoco, promoveu de imediato as medidas pertinentes para o envio de declaração retificadora, nesse ensejo se utilizando do modelo simplificado, eis que se constituía como a alternativa menos onerosa, sendo surpreendido, no entanto, pela mensagem de vedação do sistema, que impunha a utilização do mesmo modelo utilizado na declaração original. 5. O envio da DIRPF, enquanto obrigação acessória tributária, constitui-se como dever instrumental atribuído ao contribuinte, que tem como objetivo permitir ou facilitar a atividade de fiscalização da entidade arrecadante, de modo a assegurar o cumprimento da obrigação tributária principal. 6. Nada obstante o tratamento do tema seja decorrente da legislação tributária, o que amplia a abrangência dos instrumentos normativos aptos a regular a matéria, alcançando os decretos e normas complementares oriundas do Poder Executivo, afigura-se relevante afirmar que a sua disciplina não se presta a ensejar o agravamento da tributação. 7. A criação de obrigações acessórias, mercê do seu fim precípuo de viabilizar o cumprimento da obrigação tributária principal, deve se adstringir à utilização de mecanismos que se coadunem com as exigências de justiça fiscal, de modo a acolher como parâmetro de sua realização a exigência de conformação a uma ideia de razoabilidade baseada no reconhecimento de que o contribuinte possui o direito de apenas se submeter a uma tributação equânime, ponderada e aceitável. 8. Não se afigura razoável que, por ocasião da convocação do contribuinte para o cumprimento de deveres instrumentais facilitadores da arrecadação tributária, seja-lhe imposta a adoção de uma postura em seu desfavor no ensejo da realização de tal incumbência, mormente em detrimento de outra que se configura como a menos onerosa. 9. A limitação estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1500, de 19 de novembro de 2014, impondo o envio de declaração retificadora da mesma natureza da declaração originariamente apresentada (inciso I do parágrafo único do art. 82), na situação posta, por agravar injustificadamente a tributação do contribuinte, não deve prevalecer, mormente tendo em vista que a criação de obrigações acessórias tem como intuito precípuo a facilitação do exercício da atividade de arrecadação, não o seu incremento. 10. A Administração Tributária, ao lançar mão de mecanismos redutores da complexidade fática com o intuito de viabilizar a execução da norma tributária, deve utilizá-los com a indispensável cautela, que se configura como medida necessária para evitar o aumento do pesado fardo que onera o contribuinte por meio da criação de obrigações acessórias evidentemente descompromissadas com a realização da justiça fiscal (justa distribuição de direitos e deveres), sinteticamente entendida como a isonômica distribuição do encargo financeiro necessário para o custeio de políticas públicas e a realização dos direitos fundamentais, nessa seara, atuando sob o influxo do devido respeito à capacidade contributiva e à segurança jurídica nas relações fiscais, enquanto valores imanentes para a construção de um sistema harmônico. 11. Registre-se, ainda, que a ideia base que orienta o entendimento ora acolhido ajusta-se ao pressuposto de que qualquer hipótese de obrigação acessória que enseje o agravamento da tributação para além do ofertado como possibilidade de escolha do contribuinte, desde que não fundamentada em ilegítima postura recaciltrante no cumprimento da obrigação de pagar o tributo devido, exorbita a sua capacidade contributiva. 12. Não merece prosperar o argumento segundo o qual, com a entrega da declaração e o decurso do prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, já teria ocorrido o lançamento e notificação do contribuinte para pagamento, considerando que essa última não foi realizada com o intuito de que ele promovesse o pagamento de crédito tributário inadimplido, até mesmo porque a declaração original não informou a existência de valor a recolher, de modo a restar afastada a aplicação do que dispõe a Súmula 436 do STJ, segundo a qual "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do fisco". 13. Em verdade, conforme se observa pela análise do quadro fático que enredou a matéria devolvida ao conhecimento deste tribunal, a notificação se deu apenas para que o contribuinte providenciasse a correção da pendência verificada, sendo curial, portanto, o reconhecimento de que o lançamento ainda não havia sido efetivamente realizado, de modo a restar incólume a possibilidade de aplicação do que dispõe o § 1º do art. 147 do CTN. 14. Assim, por reconhecer que o afastamento da aplicação da norma infralegal em debate se ajusta aos propósitos da criação dos deveres instrumentais em desfavor do contribuinte, realizando a justiça fiscal na espécie, afigura-se de rigor a manutenção da sentença recorrida. 15. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 24228695288081482500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)