EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AOS TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 3 - Embargos não acolhidos. vmb
(PROCESSO: 49791755565463700929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)