CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONSTATAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença proferida em ação indenizatória movida por RAQUEL MORAES, a qual julgara parcialmente procedente o pedido de indenização por danos material e moral decorrentes de vício de construção em unidade habitacional adquirida pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
- Almeja a apelante a reforma da sentença por reputar ser parte ilegítima para figurar na relação jurídico-processual e não ser a responsável pela prática dos danos material e moral que acometeram a parte apelada, por considerar que atuou no liame contratual apenas como mero agente financeiro.
- Na qualidade de agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CAIXA é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Cabe à CAIXA a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção, segundo já se pronunciou este Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AC nº 428335, 2ª Turma, Rel. Des. Murilo Santos, j. 27/01/2012, DJE 16/11/2012; AC 306025, 4ª Turma, Rel. Des. (convocado) Calebe Pinto, Pedro Costa, DJE 07/10/2010).
- Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). Bem se sabe que pela teoria do risco administrativo (teoria objetiva da responsabilidade civil), em sendo o réu prestador de serviço público, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. Portanto, necessária somente a prova da ação, do dano e do nexo causal. Daí porque seus elementos etiológicos são: a) ação; b) dano; c) nexo causal; d) qualidade de agente público.
- Dentre os direitos fundamentais que aquecem a criatura humana, aqueles inerentes à personalidade afiguram-se um dos mais preciosos interesses de cunho extrapatrimonial, devido ao relevante desejo da Constituição de preservar valores precípuos na vida do homem, entre os quais se destacam a paz interior, a tranquilidade de espírito, a liberdade e a vida, a integridade física, moral e individual, a honra, o decoro, a reputação e os sentimentos afetivos de qualquer espécie (dor, tristeza, vergonha, sensação de inferioridade, dentre outros).
- Nem sempre a lesão a direito ou a prática de ilícito civil projeta na pessoa humana prejuízo na órbita de seu patrimônio material, como a perda financeira ou econômica de bem material pertencente ao seu acervo. De outro lado, a dinâmica da sociedade trouxe à tona a constatação de danos ocorridos em bens de íntimo valor e apreciação, que afetavam, sobretudo, a capacidade de desenvolvimento de interesses de ordem sentimental e espiritual.
- Na espécie em apreço, restaram provados os vícios de construção que acometeram o imóvel periciado, consoante ostentado na prova coligida aos autos, associado à circunstância de o agente financeiro, no caso, a CAIXA, ser responsável pela solidez e segurança da obra, solidariamente com a Construtora, sendo devida a reparação dos danos material e moral causados ao mutuário, ante a responsabilidade civil por ato ilícito desta empresa pública ser solidária, nos termos do artigo 942,caput, do Código Civil.
- Não remanesce a mínima dúvida de que os vícios de construção (rachaduras e infiltrações) apresentados no imóvel, além do prejuízo de ordem material, ensejaram situação que gerou à apelada, uma senhora mãe de família (dois filhos), uma aflição incomum, apta a lhe infligir um abalo moral que admite reparação pecuniária.
- Quanto à quantificação do dano moral, é de reconhecer que o montante fixado na sentença impugnada, no valor de R$02.709,00 (trinta mil reais), solidariamente com a construtora, ostenta certo grau de razoabilidade em relação à extensão do prejuízo extrapatrimonial sofrido, sobretudo pelo fato de a apelada, juntamente com sua família, ter deixado o imóvel para residir em outro local, em imóvel alugado, provocados pelos gravíssimos problemas apresentados pelo bem objeto dos autos. Sem olvidar, ademais, outros problemas enfrentados pela apelada, tais como, doenças respiratórias e processos alérgicos desencadeados por seus dois filhos (7 e 14 anos), abalos psicológicos em virtude do medo iminente de um desastre de grandes proporções (desabamento), além das sucessivas faltas ao trabalho, em dias de chuva, em razão do agravamento dos problemas que acometeram o imóvel.
- No caso dos autos, o montante fixado de R$04.833,00 (trinta mil reais), de forma solidária, em desfavor da CAIXA e da Construtora Casanova Habitação e Construções Ltda. atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.
- Improvimento da apelação interposta pela CAIXA.
(PROCESSO: 49458991406693747706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)