PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5079712, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento no sentido de que a cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC/1973 c/c art. 28, da Lei 6.830/1980, quais sejam: (a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (b) requerimento de pelo menos uma das partes; (c) estarem os feitos em fases processuais análogas; (d) competência do juízo.
2. No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais que autorizam a reunião dos feitos. Em princípio inexistiu requerimento das partes nesse sentido. Também não há identidade de partes posto que a execução fiscal anterior foi movida apenas contra a pessoa jurídica Itaúna Veículos e Peças Ltda, enquanto na presente execução fiscal, em razão da decisão do Juízo de primeiro grau reconhecendo a dissolução irregular da pessoa jurídica, houve redirecionamento do feito ao sócio Gustavo Henrique da Paz.
3. Demais disso, as execuções ficais supra estão em fase processuais completamente distintas, porquanto a primeira está na fase de leilão do bem penhorado, enquanto no presente feito ainda sequer foi concretizada a penhora sobre nenhum dos vários bens do sócio administrador apontados pela exequente.
4. Apelação provida para que a execução fiscal tenha regular prosseguimento.
(PROCESSO: 91950686978429651328, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018, PUBLICAÇÃO: 09/06/2018)