PROCESSO Nº: 9199910-86.2350.10.12.6217 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRENO PEREIRA ADVOGADO: Adriana Cavalcanti Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a SABRINA NOVAES ao pagamento da quantia de R$ 56.004,25. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE alega que haver interesse processual da demandante, que obteve decisão administrativa satisfativa, e que o pagamento está condicionado à previsão de dotação orçamentária. Acrescenta que a decisão judicial afronta os art. 2º e 5º, XXXVI, e 37, caput, 167 e 169, § 1º, I e II, da CF, e viola o princípio da isonomia que se faz presente em face do interesse de outros servidores. Examinando os autos, observa-se que a v. sentença recorrida não merece ser reformada. Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 23767981015865442654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)