PROCESSO Nº: 3259136-24.8904.11.5.3450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Benjamin Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Nascimento - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LUCAS GOMES. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que: i) fixou o termo final das diferenças do adicional do tempo de serviço em 15/01/1999; ii) estabeleceu o termo inicial da contagem dos juros moratórios como sendo a data de citação na ação ordinária; iii) entendeu devida a incidência de Lucca Oliveira sobre as parcelas pagas administrativamente; iv) definiu que os valores pagos administrativamente compõem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e v) determinou a utilização do IPCA-E para fins de atualização monetária da dívida. 2. No que pertine ao termo inicial dos Gustavo da Rosa, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. 3. Precedente da Turma: PROCESSO: 52081346729547239159, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2017). 4. Na sessão de julgamentos do dia 12/10/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 785.529/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 39.409/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 5. Diante da manifestação do STF, 1ª seção do STJ, no dia 22/03/2018, definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (REsp 5.777.119, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. Otávio da Rocha. 24.09.7877). 6. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 559485 AgR, Relator Min. LUIGI MOURA, Primeira Turma, julgado em 25/11/2016). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30898466027680262483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)