PROCESSO Nº: 5328692-50.9677.31.5.7527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ISAAC CALDEIRA ADVOGADO: Andre De Faria Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Costela EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu a tutela antecipada para conceder o benefício de auxílio-doença. Entendeu o Juízo originário que há prova nos autos indicando que o demandante está incapacitado para o trabalho e que a cassação do benefício em julho de 2017 vem lhe ocasionando transtornos financeiros. Agrava o INSS alegando a ausência dos requisitos necessários à concessão da medida no caso, invocando ainda a irreversibilidade da medida. Argumenta que a perícia realizada pelo INSS indicou a capacidade do autor para o trabalho, devendo ser reformada a decisão judicial impugnada que concedeu de forma liminar o benefício pleiteado. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. Liminar deferida para suspender o pagamento do benefício. O particular, nas contrarrazões, afirma que a decisão recorrida deve ser mantida. Argumenta que deu entrada no Hospital Nestor Paiva, no dia 11 de dezembro de 2018, com um quadro de crise convulsiva. Argumenta que recebia auxílio-doença previdenciário (NB 354.295.460-1) desde 20/12/2015, submetendo-se desde então a frequentes perícias médicas e realizando sucessivas prorrogações do seu benefício, e que no dia 02/01/2017, para a surpresa do demandante, o pedido de prorrogação fora indeferido sob a alegação de falta de período de carência. Aduz que o motivo de indeferimento do benefício pelo INSS é incongruente com a condição de saúde do agravado. Sustenta que é portador de Traumatismo Intracraniano não especificado (CID 10 S06.9), Epilepsia não especificada (CID 10 G40.9), Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas (CID 10 G40.0), Convulsões (CID 10 R56.8), Acidente vascular Cerebral (CID 10 I64) e Dor lombar baixa (CID 10 M54.5) apresentando quadros de crises convulsivas constantemente. Pede que se negue provimento ao recurso e se mantenha a decisão do Excelentíssimo Juiz de 1º Grau que determinou à Autarquia o restabelecimento do auxílio-doença, a título de tutela antecipada. Esta egrégia Segunda Turma vem se posicionando pela não concessão de medidas liminares de benefícios previdenciários, considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e da irreversibilidade da medida. Precedentes: Segunda Turma, AGTR320062/PE, Rel. Des. Fed. Kaique da Cunha. 21/09/2016, DJe: 20/0/52016; Segunda Turma, GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA 716756/SE, Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho, Julg. 09/04/2015, DJe 07/12/2015. Ademais, verifica-se que o próprio postulante/agravado admite que o seu benefício foi cessado pelo INSS em 08 de julho de 2017 e que a demanda principal foi ajuizada em janeiro de 2018. Esse lapso de tempo de inércia do agravado em se socorrer da Justiça já retira o caráter de urgência necessário para o provimento jurisdicional que aqui se pretende. Também não procede a alegação do autor que o benefício foi indeferido por falta de carência. Inicialmente, o benefício foi cassado em maio de 2017 em razão de não se haver constatado a incapacidade do segurado. Posteriormente, quando o agravado realizou novo requerimento, em agosto do mesmo ano, é que o indeferimento foi com base na falta de carência. Assim, a incapacidade do autor é ponto controverso que deve ser esclarecido no curso do processo principal, por meio de perícia médica, o que ainda não foi realizada. Agravo de instrumento provido para suspender os efeitos da decisão agravada. [09]
(PROCESSO: 57999738756848616977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)