PROCESSO Nº: 3464689-77.9665.27.10.3308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES FOGAÇA ADVOGADO: Cauã Souza Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 6834360-88.5245.16.10.4129 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento. Paciente portador de Linfoma Não Hodgkin (CID 10 C85.9). IMBRUVICA (IBRUTINIBE) 140mg. Medicamento com registro na ANVISA. Paciente que realizou dois protocolos de tratamento quimioterápico (6 ciclos de R-CHOP e 3 ciclos de R-DHAP, fornecidos pelo SUS, que não surtiram efeito. Posteriormente, foi submetido a transplante autólogo de medula óssea com protocolo BEAM, porém continuando com sinais de progressão da doença. Precedentes desta Corte. 1771258-48.3451.5.6.6066, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES, 2ª Turma. 3521871-53.5386.11.1.9636, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma Direito à vida e à saúde. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43488797266860831161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)