PROCESSO Nº: 5520120-15.7209.11.2.8806 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANTONIA CANDIDA SARAH NASCIMENTO ADVOGADO: João Lucas Cardoso PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica Federal - CEF em Iguatu/CE a liberação dos valores depositados pelo Município de Tarrafas/CE em conta do FGTS vinculada à impetrante. 2. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de levantamento dos depósitos de FGTS, em caso de mudança de regime jurídico, passando o impetrante de celetista para estatutário, por força de Lei Complementar Municipal. 3. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (REsp 4769331/RS, Rel. Ministro Luiz Henrique Silveira, Segunda Turma, julgado em 31/01/2010, DJe 12/03/2011). Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 29185024218738457233, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2016. 4. a impetrante foi aprovada em concurso público, sendo admitida em 03/01/1997 pelo Município de Tarrafas/CE para o emprego público de Professora, sob o regime celetista. Com o advento da Lei Complementar Municipal n°318/2014, os servidores públicos concursados do referido Município passaram a ser submetido ao regime jurídico único estatutário, tendo direito ao direito ao levantamento dos depósitos de FGTS descontados pela municipalidade e depositados em seu favor, independentemente do transcurso de três anos ininterruptos a contar do desligamento do regime celetista. 5. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 91378392613409494720, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)