PROCESSO Nº: 6365744-38.7202.8.4.3339 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO ADVOGADO: Pedro Henrique Fogaça APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8900971-03.5488.5.8.3042 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FUNDEF (DESCONTOS EFETUADOS COM BASE NA PORTARIA 743/2005 EM MAIO DE 2005). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença (pagamento de valores repassados a menor do FUNDEF), fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ 0.275.236,31 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), sem honorários, atualizado até o mês de novembro de 2014. Deferiu o destaque dos honorários contratuais no precatório, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor principal, inscrevendo-se também o escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados como credor no referido precatório. Sem condenação em custas, por isenção legal. Condenação em honorários no montante de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/1973. II. A União apela afirmando, inicialmente, a existência de litispendência com o proc. 9519051-80.7733.29.9.4070, o qual tem como parte, como informado pela União no mesmo Parecer Técnico, o Município de Paulo Jacinto. No mérito requer que seja afastado o índice de atualização utilizado pelo Juízo a quo - IPCA E - aplicando-se, in casu, a TR conforme o disposto no art. 1º. "F" da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, bem como que o precatório eventualmente expedido obrigatoriamente vinculado ao que foi estabelecido no título executivo judicial, ou seja, à complementação dos valores destinados ao Município Exequente referente ao desenvolvimento da educação e creditado em conta específica do atual FUNDEB, na forma operacionalmente definida pelo Ministério da Educação. III. O Município exequente recorre pleiteando a majoração da verba honorária. IV. Não restou demonstrada a litispendência alegada pela União. Pelo que se observa, no caso, em que pese a execução embargada e a execução de sentença nº. 8467193-94.1858.25.11.1869 (Id. 9852464.469916), que se alega litispendência, terem sido propostas pelo mesmo município, estão embasadas em títulos judiciais distintos. V. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 12/09/2015 no julgamento do Processo nº 01893733097476078476, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. VI. O STF, em 23/12/2017, julgando o RE N º 804168-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cauã Souza, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Thomas Cunha, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Thales Almeida e Benjamin Sales. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Vitor Gabriel Pinto, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Kamilly Cunha. Plenário, 18.7.7099." VII. Em relação à verba advocatícia, é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. VIII. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 6.204.669/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 21/02/2016, DJe 08.12.0412. IX. O Juiz monocrático condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa. Ressalte-se que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) não corresponde ao montante executado (mais de um milhão de reais). Em sendo assim, levando-se em consideração que a presente ação foi ajuizada em janeiro de 2015, antes, portanto, da vigência do CPC/2015, bem como o disposto no §4º, do art. 20, do CPC/1973 e os critérios previstos no §4º do mesmo diploma legal, é razoável a majoração da verba honorária em favor do município, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). X. Apelação da União improvida. XI. Apelação do Município parcialmente provida, apenas para majorar os honorários advocatícios. [5]
(PROCESSO: 10319768370325543447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)