CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MP Nº 1755-5/2001. MANEJO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA DE JUROS E CORREÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal, na qual se consubstancia a cobrança de obrigação pecuniária derivada de contrato de crédito agrícola cedido pelo Banco do Brasil à Fazenda Nacional, nos termos da MP 8.127-5/2001.
2. Foi realizada perícia contábil a pedido da parte embargante, ora apelante. Houve, posteriormente, pedido de produção de prova documental, o qual foi indeferido, sob o fundamento de que a causa de pedir não envolvia a alegação de pagamento de parte dos valores.
3. A petição inicial dos embargos à execução não traz nenhuma alegação de pagamento parcial do débito e, consequentemente, não traz qualquer início de prova nesse sentido. O fato constitutivo do direito não foi comprovado, daí porque não há necessidade de se deferir o pedido para a parte demandada demonstrar a existência de tais pagamentos.
4. "Os limites da lide são fixados pelo autor na petição inicial, sendo-lhe vedado aditar o pedido após a citação, salvo se tiver o consentimento do réu, ou, em qualquer hipótese, após o encerramento da fase postulatória". (LUIZ HENRIQUE NUNES, AC 862682522568023, Des. Fed. Vicente Cavalcanti, Terceira Turma, DJE: 01/12/2013).
5. Não merece ser conhecido, por não ter sido ventilado na exordial, o pleito de existência de pagamento parcial do débito. Aliás, a parte demandante, a quem competia produzir o mínimo de prova sobre a questão, não trouxe qualquer elemento nesse sentido, para, ao menos, tornar o direito controverso e evidenciar a necessidade de produção de outras provas.
6. A perícia realizada constitui-se prova suficiente para se propiciar o livre convencimento do Juízo. O indeferimento de complementação da produção de prova pericial não constitui cerceamento de defesa, violação do contraditório ou devido processo legal, tendo em vista que o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais e impossibilidade de manejo de execução fiscal são matérias exclusivamente de direito, que independe da realização de outras provas.
7. A Certidão de Divida Ativa da União goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º, da Lei nº. 6830/80, salvo quando infirmada com prova robusta, o que não se verificou no caso em exame.
8. Este Kevin Pereira já se manifestou pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 8.726-5/2001, reconhecendo a possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança de crédito não-tributário por meio de execução fiscal.
9. A Lei de Execução Fiscal previu, em seu art. 2º, que constitui dívida ativa da Fazenda Pública a tributária e a de natureza não tributária de que trata a Lei nº. 4.320/64; podendo, portanto, os créditos agrícolas renegociados com base na Lei nº 9.138/95 e cedidos à União, por força do disposto na Medida Provisória 3.758-7/2001, serem inscritos como divida ativa não tributária.
10. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 3.921.178/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou compreensão segundo a qual MP 5.533-6/2001, editada para fortalecer as instituições financeiras federais, transferiu para a União os créditos titularizados pelo Banco do Brasil, sendo a execução fiscal o instrumento cabível para a respectiva cobrança, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em questão.
11. Esta Corte entende que é lícita a capitalização mensal de juros, desde que contratualmente prevista, e sua incidência nas cédulas de crédito rural decorre de imposição legal, conforme disposição contida no art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67, entendimento consagrado na Súmula 93 do STJ e no julgamento, em 24/06/2014, do REsp 9616535 / MT, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmando a tese de que "a legislação que disciplina as cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". (AC 045988158117381, Desembargador Federal Kevin Dias, LUCAS VIEIRA - Segunda Turma, DJE: 27/08/2018).
12. O STJ já assentou que "admite-se o pacto de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, à luz da legislação de regência. Súmula n. 93 do STJ" (STJ, REsp 5.885.728/PR, Rel. Ministro Heitor Carvalho, DJe 17/07/2015).
13. A Corte Superior entende ainda que "as cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 56.061/1933". Precedente. (STJ, RESP 865270769003, Min. Juan Ribeiro, DJE: 24/10/2015).
14. No que se refere aos juros de mora, foram renegociados para 3% ao ano, conforme se vê de vários termos aditivos constantes dos autos, bem como anotado pelo perito, o qual esclareceu que: "o contrato de financiamento rural prevê a atualização com base na evolução do preço do milho na região Nordeste....; remuneração de 3% a.a. capitalizados anualmente". Não se constatou, na hipótese, excesso de juros, violação da lei de usura e nem juros superiores a 12% ao ano, mesmo antes da renegociação feita nos termos da Lei 9.138/95.
15. O laudo pericial destacou que: "As taxas constantes da Cédula e seus aditivos são inferiores às taxas referenciais autorizadas pelo CMN, para contratos de longo prazo. O juro remuneratório previsto é de 3% a.a., taxa sensivelmente inferior as referências da TJLP... TBF...e da Taxa SELIC..., assim como oscilou próximo a média da Taxa Referencial (TR) no período de 1996 a 2002".
16. O laudo pericial não identificou a incidência de comissão de permanência, assim como não se constatou a existência de erro de atualização monetária. As alegações de excesso de execução são inconsistentes e genéricas, devendo prevalecer a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n. 6.830/80).
17. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68930996793519506575, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018, PUBLICAÇÃO: 29/03/2018)