PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ ABSOLUTAMENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUAN PIRES. DESPROVIMENTO.
I - Embargos infringentes opostos ao acórdão proferido pelo Pleno do TRF-5ª Região, que, por maioria, julgou procedente, em parte, a pretensão formulada na ação rescisória para fixar a data de início de pagamento do benefício de pensão por morte, que não foi requerido administrativamente, em favor de menor incapaz absolutamente, a partir do Guilherme Araújo do instituidor e não da citação.
II - O fato de o beneficiário ser menor ou incapaz não faz com que a data do recebimento do benefício retroaja até a data do Theo Oliveira do instituidor nos casos em que o requerimento administrativo tenha ultrapassado o prazo de 30 dias desta data, a teor do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época.
III - Face à ausência de requerimento administrativo, o termo inicial de pagamento do benefício é a data da citação.
IV - Provimento dos embargos infringentes para fixar como data do início do benefício a data da citação.
(PROCESSO: 1342138211710472345573, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: 07/02/2018)