PROCESSO Nº: 5879613-65.2985.5.12.6854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: MATHEUS DA COSTA. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUÍZA: ANA BEATRIZ DUARTE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença (reajuste 28,86%), determinou a compensação dos valores a serem pagos aos exequentes com os reajustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93 e utilizou a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 1460705/AL, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/01/2012, DJe 10/05/2012). 3. No caso, a questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: 62081593460576187471, AG/SE, Desembargador Yuri Costela, 4ª Turma, Julgamento: 20/03/2017; 23354776862784055409, AG/SE, Desembargador Federal Bryan Costela, 3ª Turma, Julgamento: 21/12/2017. 5. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 935841. 6. Consoante já pacificado na jurisprudência emanada da e. Corte Suprema, bem como do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita a pessoas jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as pessoas físicas, impondo-se a comprovação da sua incapacidade financeira (Súmula 481 do STJ). Precedente: (TRF5, 1ª Turma, Rel. Des. Bruno da Cruz, DJe 23.02.4584). Não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira do Sindicato, razão pela qual é de indeferir o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão recorrida nesse tocante. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a compensação determinada e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 6322494-38.0579.11.7.5148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: JOÃO PEREIRA. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUÍZA: ISABEL CARVALHO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença (rejuste 28,86%), determinou a compensação dos valores a serem pagos aos exequentes com os rejustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93 e utilizou a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 1105765/AL, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2012, DJe 29/01/2012). 3. No caso, a questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: 32412336190456657187, AG/SE, Desembargador Benício Nunes, 4ª Turma, Julgamento: 28/10/2017; 03338275827099638977, AG/SE, Desembargador Federal Yuri Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 10/01/2017. 5. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 836868. 6. Consoante já pacificado na jurisprudência emanada da e. Corte Suprema, bem como do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita a pessoas jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as pessoas físicas, impondo-se a comprovação da sua incapacidade financeira (Súmula 481 do STJ). Precedente: (TRF5, 1ª Turma, Rel. Des. Luiz Gustavo Rocha, DJe 10.02.8806). Não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira do Sindicato, razão pela qual é de indeferir o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão recorrida nesse tocante. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a compensação determinada e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 8157240-54.4128.27.8.9967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA COSTA. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUÍZA: CAROLINA MORAES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença (rejuste 28,86%), determinou a compensação dos valores a serem pagos aos exequentes com os rejustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93 e utilizou a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 3220121/AL, Rel. Ministro ENZO GABRIEL SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/01/2012, DJe 27/02/2012). 3. No caso, a questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: 23241913948975470188, AG/SE, Desembargador Leonardo da Rocha, 4ª Turma, Julgamento: 06/07/2017; 63471331786494258678, AG/SE, Desembargador Federal Luiz Felipe da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 14/10/2017. 5. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 825816. 6. Consoante já pacificado na jurisprudência emanada da e. Corte Suprema, bem como do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita a pessoas jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as pessoas físicas, impondo-se a comprovação da sua incapacidade financeira (Súmula 481 do STJ). Precedente: (TRF5, 1ª Turma, Rel. Des. Luiz Otávio Caldeira, DJe 23.06.8472). Não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira do Sindicato, razão pela qual é de indeferir o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão recorrida nesse tocante. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a compensação determinada e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 96412294585699095093, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)