Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony das Neves 4153631-34.5152.17.10.6814 APELANTE: OTÁVIO SANTOS MEDEIROS ADVOGADO: GUSTAVO PEIXOTO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA EVELYN COSTA EMBARGANTE: BRYAN CARVALHO MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta para impugnar a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de servidor público. 2. As razões recursais apontam omissão, contradição e obscuridade quanto aos seguintes pontos: a) decadência da revisão do ato administrativo pelo órgão público; b) a existência de união estável entre a parte autora e o servidor falecido; c) o ato administrativo de concessão inicial das pensões estatutárias deferidas à companheira e a esposa legítima, bem como o pedido de cancelamento do benefício por briga de família, que tramitou na Justiça Comum Estadual; d) nulidade do ato administrativo que cancelou o benefício de pensão estatutária destinada à parte autora; d) apreciação das provas testemunhais, que conheciam a existência de união estável; e) a esposa legítima do instituidor da pensão já faleceu e o benefício está cancelado e sem destinação, enquanto a parte autora necessita do recebimento, tendo feito prova de que era a legítima companheira do "de cujus". Para fins de prequestionamento, aponta omissão quanto ao art. 175, §1º, CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "quanto à prejudicial de decadência, a mesma não prospera, uma vez que a Escritura Pública contendo as declarações do ex-servidor Francisco Azevedo, e que serviu de base para a concessão da pensão por morte à Autora, foi reconhecido nulo pela Justiça Estadual. A Autora, "principal beneficiária do ato, ratificara as declarações prestadas pelo ex-servidor e assinara 'a rogo' do outorgante, porém, este se encontrava física e mentalmente incapacitado para prestar declarações de vontade (o ex-servidor era portador do Mal de Alzheimer).", consoante anotado na sentença. Ora, tratando-se de ato nulo o mesmo não produz qualquer efeito desde a sua origem; desta forma, não ocorreu a decadência quanto à revisão do ato de concessão do benefício da Apelante". 5. Ademais, realizada uma introdução da análise do mérito, em que se associa o art. 217, da Lei nº 8.112/90 ao caso concreto, consta no acórdão embargado que "foram acostados aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: cópias de Escritura Pública de Reconhecimento de Paternidade; Certidão de Nascimento de filhos; Certidão de Óbito do ex-servidor, onde a Autora não figura como declarante. No caso em apreço, consta que o Sr. Vicente Vieira era casado com a Srª Eduardo Araújo e que o mesmo nunca se separou judicialmente, nem muito menos se divorciou da esposa. Não se poderia, assim, falar da existência de união estável entre o falecido e a Apelante, devido à existência de impedimento legal, já que não houve a ruptura do seu vínculo matrimonial. Houve, na verdade, a manutenção de dois relacionamentos por um longo período concomitantemente, resumindo-se ao concubinato impuro onde há um panorama de clandestinidade que lhe retira o caráter de entidade familiar, visto não poder ser convertido em casamento". 6. Por fim, a decisão recorrida colaciona precedentes do STJ e desta Corte, na mesma linha do posicionamento adotado (PROCESSO: 863834374946482, AC799787/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 19/02/2013 - Página 128; AGRESP 138445321666, LUCAS GABRIEL ARAÚJO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/12/2012; PROCESSO: 79988152578143493643, AC208220/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA MELO (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/05/2014 - Página 217). 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64868606785621432801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)