EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO - OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DA UTILIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face do acórdão que julgou procedente o agravo interposto pelo Município de Mossoró, suspendendo os efeitos da decisão interlocutória que havia deferido a antecipação dos efeitos da tutela, para assegurar o tratamento de saúde requerido pelo demandante. 2. Em síntese, a parte embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito a questão de ordem pública, qual seja, a prolatação da sentença de mérito pelo Juízo "a quo" antes do julgamento do Agravo, que ensejaria na perda de objeto do agravo de instrumento, devendo este ser julgado prejudicado. 3. De fato o acórdão restou omisso quanto à questão trazida à baila, o que impõe a supressão do vício arguido. 4. Constatado, por meio do Sistema Processual Eletrônico, que já tinha havido prolação da sentença, datada de 26.05.7713, antes do julgamento do agravo de instrumento da Quarta Turma deste Tribunal (07.10.4509), na qual restou confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela pleiteada, para assegurar o fornecimento do tratamento de saúde pleiteado pelo demandante, é de se reconhecer a perda da utilidade recursal do agravo. 5. Agravo de instrumento prejudicado. 6. Embargos de declaração acolhidos. RODRIGO CAMPOS
(PROCESSO: 67395243334170058598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)