TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Caso em que, desde maio de 2010, fora determinada pelo magistrado de origem a suspensão do feito, com o posterior arquivamento, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Decorridos mais de cinco anos, foi aberta vista dos autos ao representante do exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo este comprovado a existência de qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o lustro.
2. Na espécie, considerando o escoamento do quinquênio legal entre o arquivamento dos autos (19/02/2010) e a data em que foi proferida a sentença extintiva (26/11/2016) sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição, é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81659352452592216772, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018, PUBLICAÇÃO: 29/06/2018)