Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Pires Carvalho PJe- AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 2060949-32.2413.8.12.1980 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MARINELSON DOS REIS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE - ARACAJU RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Agravo de execução penal atacando decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, na forma do enunciado da Súmula 192, do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o condenado cumpre pena em estabelecimento prisional sujeito àquele juízo. Embora ressalvando o posicionamento deste Relator em sentido contrário, a Segunda Turma desta Corte vem perfilhando o entendimento majoritário agasalhado no enunciado da referida Súmula 192, a afirmar que compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Precedente: AGEXP 1950, des. Luiz Felipe Monteiro, julgado em 15 de julho de 2014. Agravo de execução penal improvido.
(PROCESSO: 80765276651745006343, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)