PROCESSO Nº: 7224876-48.3149.27.12.4261 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE/EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO/EMBARGADO : PROFERRO LTDA (e outro) REPRESENTANTE: MARIA DO CARMO MAGALHÃES DA CUNHA CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO CORREIA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL . EMBAGOS DE DECLARAÇÃO . MORTE DO CORRESPONSÁVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO PARA O ESPÓLIO. DESCABIMENTO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. EMBAGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. . 1 - O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (AGARESP 804068543551, KEVIN SALES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/02/2015) 2- Matéria devidamente discutida nos autos. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. 3- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38036312339348848671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)