PROCESSO Nº: 3824614-23.9436.17.9.9333 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN PEREIRA ADVOGADO: Miguel Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por João Pedro Moura contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas e honorários arbitrados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com suspensão de exigibilidade em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Apela o demandante, pugnando pela reforma da sentença, alegando que o Juízo a quo não poderia ter se baseado apenas no laudo médico judicial, uma vez que os demais laudos médicos anexados aos autos comprovam a incapacidade laborativa. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 9581139.0412583) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a fratura consolidada no 4º e 5º metacarpo da mão esquerda, não incapacita o demandante, podendo o mesmo exercer sua atividade habitual de lavrador, visto que encontra-se apto para praticar todas as atividades agrícolas, conforme exposto pelo perito responsável (id. nº 3010854.0802787). Análise da qualidade de segurado do demandante prejudicada em face da ausência de incapacidade laborativa. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 66904639071839968928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)