CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
2. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
3. O primeiro laudo médico apresentado, assinado por uma médica hematologista, atestou que a autora "é portadora de KAMILLY MENDES - Anemia Hemolítica Auto Imune Crônica, dependente de corticóide, associada à tireoide Auto Imune" e que "mantém hemoglobina em torno de 11g/dl com demais parâmetros hematológicos normais, o que não a impossibilita, do ponto de vista hematológico, para o trabalho".
4. Designada nova perícia pelo juiz, foram respondidos os quesitos propostos pelas partes por outro médico hematologista, o qual afirmou que a doença é incapacitante a depender do grau de anemia do paciente e que hemoglobina abaixo de 5g/dl põe em risco a vida do paciente. Considerando que, no caso da autora, a hemoglobina é em torno de 11 g/dl, como atestado no primeiro laudo, não deve ser concedido o benefício, por não restar atendido o requisito da incapacidade.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45892301761223607418, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/01/2018)