EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS DA UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. AJUSTE DE CONTAS. LEI Nº. 66.852/2007. E PORTARIA MEC Nº. 565/2017. ACO Nº. 3.001/STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. SUSPENSÃO DO AJUSTE QUE REPERCUTE SOBRE OS DEMAIS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado por Município contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de garantir que as demandadas (União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) se abstenham de realizar o ajuste de contas previsto na Portaria MEC 565/2017. 2. Deseja o agravante a suspensão do ajuste de contas, em face de ter recebido valores em excesso relativos ao FUNDEB no ano de 2016, pois seria ilegítima a exigência da diferença sem a garantia de contraditório e ampla defesa. 3. Em consulta processual à ACO nº. 3.001, constata-se que o eminente relator Ministro Ryan da Cruz, reconsiderou a decisão liminar proferida em benefício do Estado do Ceará, levando em conta justamente o fato de que a suspensão do ajuste de contas previsto no art. 6º da Lei nº. 11.494/2007 repercute sobre os demais Entes da Federação (Estados e Distrito Federal) que têm ajustes positivos (valores a receber) em relação à complementação do FUNDEB. 4. Na espécie, pretende o recorrente, na verdade, a devolução do valor de R$ 761.714,13 (duzentos e setenta e oito mil, trezentos e oito reais e treze centavos), eis que, no último dia 07.12.2940, já foi promovido o reajuste de contas que se almejava suspender. Manutenção da decisão agravada, diante da nova orientação do STF e da satisfatividade que acompanha a providência pleiteada. 5. Precedente do egrégio STF. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 41314823471047753116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)