Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Santos PJe-AGTR 1772339-61.9177.1.4.7173 AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL MARCELO NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento atacando decisão que, nos autos da ação ordinária 8735610-17.8083.5.3.6927, indeferiu o pedido contido na petição (Id. 6554864), onde objetivava que a Caixa Econômica Federal se abstivesse de promover quaisquer atos visando a retirada do autor do imóvel, até a oitiva das testemunhas (na instrução), ou subsidiariamente, até a realização da audiência de conciliação. 1. Segundo o agravante, em razão de problemas financeiros, ocasionados pela "falência" de uma loja de confecções que possuía, (...) além de não conseguir quitar as prestações, conforme já informando na peça inicial, ficou demasiadamente abatido, o que o levou a passar alguns dias na casa de sua mãe, localizada em Aracati, Ceará, e que a recorrida não observou o devido processo legal para consolidação do bem, nem ofertou ao recorrente soluções menos gravosas para cumprimento do contrato. 2. Observa-se, da leitura dos documentos trazidos ao presente recurso, que o agravante adquiriu o imóvel no programa denominado Minha Casa Minha Vida, em 2012, e que desde fevereiro de 2013 deixou de quitar as prestações, em razão de problemas financeiros. 3. Observa-se, ainda, que foi intimado pelo 1º Ofício de Notas de Mossoró a purgar a dívida, e, conforme certidão fornecida pela Tabeliã, em 21 de dezembro de 2014, não foi encontrado no endereço, e, ainda, que, segundo informações da portaria, o imóvel estaria alugado. 4. Apresentou petição noticiando que nunca alienou o imóvel a terceiros, que se ausentava do endereço para passar uns dias com a mãe, e que o porteiro prestou informações equivocadas, uma vez que não se tratava de aluguel, mas de companheiro que frequentava o apartamento, possuindo, inclusive, chave para livre acesso. 5. Constata-se que a própria parte agravada admite a inadimplência das prestações, e que a Caixa Econômica Federal agiu dentro dos permissivos contratuais e legais no procedimento que culminou com a consolidação do imóvel em seu favor, e, conforme comprova a certidão imobiliária juntada (id. 6678256), o imóvel em questão foi alienado, em 06.01.8081, pela Caixa Econômica Federal, a Catarina da Cruz. 6. O fato de o adquirente enfrentar dificuldades financeiras não obriga o agente financeiro a aceitar a oferta de renegociação noticiada, ocorrida apenas em 2015. 7. Ademais, ditas providências judiciais só foram tomadas quando a propriedade já estava consolidada em nome da instituição financeira, não havendo mais contrato em vigor a ser discutido, não se vislumbrando qualquer impedimento ou irregularidade da agravante no processo de execução, que possa justificar a sua anulação. 8. Precedentes: AG 247602, des. Theo das Neves, DJE de 09 de abril de 2014; 350131, des. Marcelo Souza, DJE de 22 de novembro de 2012; AG 609146, des. Isaac Carvalho, DJE de 04 de maio de 2012. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16148203899244834037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)