Processual Civil. Embargos de declaração. Não houve preclusão para o INSS em razão da ausência de citação da Autarquia para opor embargos à execução.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora, que visava manter o pagamento do precatório resultante de cobrança de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 409.174,00 (duzentos e dezesseis mil reais) em seu favor.
2. Na decisão, ora atacada, entendeu o Juízo de primeiro grau que não houve citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC/73 para apresentar embargos à execução, não havendo que se falar em preclusão.
3. Ocorrência de contradição no acórdão embargado. Na verdade, a ementa do acórdão vergastado leva a entender que a matéria encontrava-se preclusa para a parte autora, o que não ocorreu no caso em questão, pois a discussão demonstra que não houve preclusão para o INSS em razão da ausência de citação da Autarquia para opor embargos à execução.
4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes ao julgado, para afastar a contradição apontada e esclarecer a questão.
(PROCESSO: 7608419612070607189020, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017, PUBLICAÇÃO: 06/08/2017)