PROCESSO Nº: 4459245-66.6285.8.12.2379 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENILDO DANILO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO PEDRO JESUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELE SETOR PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO ANULADO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de juízo de retratação, alinhou o julgado desta Quarta Turma ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 735.874, que não reconhece o direito à Pedro Henrique Souza. 2. Ao levantar a intempestividade do recurso extraordinário interposto pelo INSS, alegação que, aparentemente, não foi analisada pela Vice-Presidência desta Corte, uma vez que se determinou, desde logo, o sobrestamento daquele recurso excepcional até o julgamento do representativo de controvérsia (RE 570.192) pela Suprema Corte, a embargante está pondo em dúvida não só a existência do motivo que levou a Vice-Presidência a determinar, com fulcro no art. 1.030, II, do novo CPC, o retorno destes autos a esta Quarta Turma, como também a própria razão de ser do juízo de retratação objeto do acórdão ora embargado. 3. Com efeito, eventual acolhimento da alegação de intempestividade do recurso extraordinário do INSS pela Vice-Presidência, a quem compete o juízo de admissibilidade (art. 17, § 3º, IV, ‘a’, do RITRF5), acarretaria no trânsito em julgado do primeiro acórdão proferido por esta Quarta Turma, no qual, repita-se, foi reconhecido o direito da parte autora à João Felipe Lopes, de modo que, por conseguinte, não seria o caso de se aplicar o disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015. 4. A relevância jurídica dessa matéria (intempestividade do recurso extraordinário, ante a ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal com a oposição de embargos declaratórios não conhecidos) reclama, pois, a sua análise pela Vice-Presidência desta Corte, dada a sua aparente consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, razão pela qual a anulação do acórdão embargado é medida necessária, como também o é a devolução dos autos àquele setor para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo INSS, diante da alegação de sua intempestividade. 5. Embargos de declaração providos, com a anulação do acórdão embargado e determinação de retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja analisada a preliminar de intempestividade do recurso extraordinário do INSS suscitada nas contrarrazões apresentadas pela DPU. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEVI AZEVEDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELE SETOR PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO ANULADO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de juízo de retratação, alinhou o julgado desta Quarta Turma ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 075.386, que não reconhece o direito à Lucas da Costa. 2. Ao levantar a intempestividade do recurso extraordinário interposto pelo INSS, alegação que, aparentemente, não foi analisada pela Vice-Presidência desta Corte, uma vez que se determinou, desde logo, o sobrestamento daquele recurso excepcional até o julgamento do representativo de controvérsia (RE 219.795) pela Suprema Corte, a embargante está pondo em dúvida não só a existência do motivo que levou a Vice-Presidência a determinar, com fulcro no art. 1.030, II, do novo CPC, o retorno destes autos a esta Quarta Turma, como também a própria razão de ser do juízo de retratação objeto do acórdão ora embargado. 3. Com efeito, eventual acolhimento da alegação de intempestividade do recurso extraordinário do INSS pela Vice-Presidência, a quem compete o juízo de admissibilidade (art. 17, § 3º, IV, ‘a’, do RITRF5), acarretaria no trânsito em julgado do primeiro acórdão proferido por esta Quarta Turma, no qual, repita-se, foi reconhecido o direito da parte autora à Miguel da Cruz, de modo que, por conseguinte, não seria o caso de se aplicar o disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015. 4. A relevância jurídica dessa matéria (intempestividade do recurso extraordinário, ante a ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal com a oposição de embargos declaratórios não conhecidos) reclama, pois, a sua análise pela Vice-Presidência desta Corte, dada a sua aparente consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, razão pela qual a anulação do acórdão embargado é medida necessária, como também o é a devolução dos autos àquele setor para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo INSS, diante da alegação de sua intempestividade. 5. Embargos de declaração providos, com a anulação do acórdão embargado e determinação de retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja analisada a preliminar de intempestividade do recurso extraordinário do INSS suscitada nas contrarrazões apresentadas pela DPU.
(PROCESSO: 23882790361762001775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)