PROCESSO Nº: 0241300-66.6253.8.9.1415 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS FREDERICO DE LEMOS MOREIRA LIMA ADVOGADO: Daniel Freitas e outros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Nunes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. AÇÃO DE IMPROBIDADE JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL. INSUBSISTÊNCIA DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE. LIBERAÇÃO DOS BENS. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta 1ª Turma que, dando provimento à apelação do réu, julgou improcedente ação de improbidade administrativa, afastando as condenações impostas na sentença. O FNDE alega que o acórdão é contraditório porque, não obstante tenha reconhecido a ocorrência de irregularidades por parte do gestor, entendeu-se que seriam insuficientes a autorizar um decreto condenatório por improbidade administrativa. Diz também que o acórdão é omisso porque "para fins de enquadramento no art. 10 da Lei n. 8.429/92, basta a configuração da culpa, cuja caracterização não encontra qualquer dificuldade, em razão do necessário cuidado que todos os agentes públicos devem dispensar no trato do erário". Os embargos de declaração, no caso, revelam nítida tentativa de rediscussão do julgado. Não há nenhuma contradição em admitir-se a ocorrência de falhas administrativas e, não obstante, entender que elas não configuram ato de improbidade administrativa ou que não possam ser imputadas à parte ré, tal como consta no acórdão embargado. Em verdade, o embargante pretende rediscutir a conclusão a que chegou o julgador, quando assinalou que o réu não praticou atos de improbidade. Ademais, o acórdão foi expresso ao exigir a presença do elemento subjetivo do dolo para a configuração do ato de improbidade, de forma que, se o FNDE discorda dessa posição, deve interpor o recurso cabível à espécie, não se cuidando de omissão sanável pela via dos aclaratórios. No mais, quanto ao pedido de liberação dos bens, trata-se de decorrência lógica do juízo de improcedência dos pedidos formulados na ação de improbidade. Se o réu foi absolvido, desaparece o fumus boni juris que justificaria a manutenção da medida cautelar restritiva de seu patrimônio. Se o FNDE e o MPF pretendem fazer com a indisponibilidade dos bens persista até o julgamento de eventuais recursos a serem interpostos perante os tribunais superiores contra o acórdão da apelação, devem requerer, na instância própria, as medidas cautelares correspondentes a esse fim. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Pedido de liberação de bens deferido.
(PROCESSO: 97363792379717746238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)