PROCESSO Nº: 0207708-62.4214.5.9.4152 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO BARROS ADVOGADO: Breno Barbosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Almeida Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Freitas EMENTA: ADMINSITRATIVO. SERVIDOR. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada por particular contra a UFRN, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a nulidade do ato administrativo que determinou a revisão do valor da sua aposentadoria, sob a alegação de que teria ocorrido a decadência. 2. No caso em apreço, foi concedida aposentadoria ao autor em 07/07/2003. Em auditoria realizada pela CGU, foi constatado que o cálculo dos proventos estava errado, o que ensejou a revisão da aposentadoria do demandante. Antes de se proceder à retificação do cálculo, o autor foi notificado por meio do Ofício nº 805/2015-DAP, datado de 19/03/2015, garantindo-lhe o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa (id. 4198556.5065812). Diante disso, foi ajuizada a presente demanda, alegando-se que teria ocorrido a decadência do direito da Administração anular os atos administrativos, na forma do art. 54 da Lei 9.784/99, já que o prazo teria início a partir da percepção do primeiro pagamento. 3. De acordo com o entendimento da Corte Suprema, o ato de aposentadoria, apesar de ser apto a produzir regularmente seus efeitos desde sua expedição pelo ente administrativo ao qual o servidor se encontra vinculado, somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas. Assim, a revisão do ato de aposentadoria constitui ato administrativo complexo, somente se completando com o registro e homologação pela Corte de Contas, em conformidade com o art. 71, III, da Constituição Federal de 1988. 4. Em outras palavras, o registro pela Corte de Contas, no controle de legalidade, integra o ato concessivo da aposentadoria, o que impede a fluência do prazo decadencial para eventual revisão ou cancelamento do benefício pela Administração. 5. Nesse passo, embora a aposentadoria tenha sido concedida ao autor em abril de 2003, ainda não houve a homologação pelo TCU, de modo que não teve início o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. 6. Dessa forma, não se vislumbra o óbice apontado pelo autor para a revisão do benefício feita pela UFRN, inexistindo afronta ao princípio da segurança jurídica. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 57702511401786573618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)