PROCESSO Nº: 6426973-78.6288.7.6.1641 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO CAMPOS ADVOGADO: Fernando Teixeira Da Melissa Araújo: DANILO ARAGÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Bernardo da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E EC 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SE ADEQUAR À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM 02.04.8261. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. BERNARDO ARAGÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03 aos benefícios previdenciários, antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. 3. Nos termos do entendimento da Turma Ampliada (processo nº 7146789-23.0234.10.8.6858, Relator Des. Enzo Gabriel da Cruz Nobre, sessão 17.01.5366), a prescrição deve se adequar à data da propositura da Ação Civil Pública nº 0178048-44.3776.9.3.9901, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 01.04.8537, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Desse modo, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da referida ACP e não do ajuizamento desta ação. 4. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior. (STF, Plenário, RE 425053, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 95.25.79) 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC nº 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito à revisão em comento. A aferição da existência de diferenças dela decorrentes deve ser realizada no momento da liquidação do julgado. Nesse sentido, precedente desta egrégia Corte: PROCESSO: 45169188671065654145, AC679870/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 01/10/2014 - Página 93). 6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 19.02.3787), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, os quais serão fixados quando da liquidação do julgado, como dispõe o art. 83, § 4º, II do CPC. 8. Apelação do INSS improvida; e Apelação do Particular provida. epv
(PROCESSO: 60604058240059864583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)