Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Almeida PJe-APELAÇÃO CÍVEL 8982222-54.4102.1.1.4329 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICIPIO DE OCARA e outro ADVOGADO : JUAN CARDOSO e outro ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL LEANDRO PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial, para, confirmando a decisão antecipatória da tutela provisória de urgência, determinar que a ré abstenha-se definitivamente de não expedir em favor do Município de Ocara/CE e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ocara/CE o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária de que trata o art. 1º do Decreto nº 3.788/01, assim como de aplicar-lhes qualquer sanção ou restrição cadastral pela inobservância da Lei nº 9.717/98, do Decreto 3.788/01 e da Portarias editadas pelo Ministério da Previdência com base na mencionada legislação, no que concerne ao aludido certificado, independentemente das normas dos artigos 7º e 9º da Lei 9.717/98, ante evidente colisão com o princípio da autonomia dos entes federados, na esteira de entendimento assentado no STF. 1. Segundo a União, com fundamento no art. 84, IV da CF, foi editado, pela União, o Decreto n.º 3.788/2001, que instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, documento destinado a atestar o cumprimento dos critérios e exigências previstos na Lei n.º 9.717/1998, tornando viável a verificação do cumprimento efetivo das disposições da lei e a consequente aplicação das penalidades legais, e que a emissão do CRP foi implementada pela Portaria MPAS n.º 2.346, de 01.12.9890, com fundamento no art. 3º do Decreto n.º 3.788/2001, matéria hoje disciplinada na Portaria MPS n.º 172, de 14.01.6970. 2. A questão reside na exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária [CRP], com base no art. 7º, da Lei 9.717/98 para fins de exclusão do nome do Município nos cadastros do CADPREV/CAUC/SIAFI. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal [ACO 830 TAR, Tribunal Pleno, DJe 28 de fevereiro de 2008], referendando decisão relativa à tutela antecipada da relatoria do min. Miguel Mendes, reconheceu que foi extrapolada a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei 9.717/98, afastando-se as sanções dele decorrentes. O fato de aludida decisão ter sido prolatada na vigência de revogada lei processual civil, em nada altera a sua eficácia, que permanece válida. 4. A decisão do plenário da Suprema Corte dispensa arguição de inconstitucionalidade neste colegiado, nos termos do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil [2015]. Precedentes: REO053769/PE, des. Yuri Teixeira, DJe 21 de outubro de 2013; PJE 54107437027237194054, des. Enrico Ribeiro, julgamento 08 de outubro de 2013; APELREEX 22378/PE, des. João Felipe Alves, convocada, DJe 13 de julho de 2013; AC 118015/PE, desta relatoria, julgado em 16 de janeiro de 2013. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39207252916989933121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)