PROCESSO Nº: 2435299-65.3046.9.6.3137 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS DA COSTA ADVOGADO: Igor Cavalcanti Scipiao Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores tidos por indevidos pela Administração, percebidos por servidor, somente não é possível quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior; 2. No caso dos autos, os valores estão sendo cobrados ao argumento de que a pensão da autora fora deferida observando-se indevidamente a paridade, já que concedida na vigência da EC nº 41/03. Tratando-se de hipótese onde houve mudança de interpretação por parte da Administração, a autora faz jus a não repor ao erário os valores em questão, recebidos de boa-fé; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 13908563813570470168, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)