Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Peixoto PJE-AC 1941587-22.1264.3.2.9670 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : DAVI LUCAS PORTO DE SENA ADV/PROC : THIAGO DA ROSA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : THIAGO GOMES RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Cuida-se de apelações apresentadas pelo réu e pelo autor, contra sentença do Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que declarou como tempo especial os períodos pleiteados, determinando a revisão do benefício previdenciário segundo o fator 1.4, devido à exposição ao agente eletricidade acima de 250 volts. Honorários advocatícios pelo réu, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Juros e correção na forma da Lei 11.960/09. Bryan Gonçalves determinada. 1. Consoante cópias da CTP, LTCAT e formulário DSS acostados, o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial de 11 de outubro de 1980 e 03 de junho de 1995 e de 11 de julho de 1996 a 07 de fevereiro de 1997, na qualidade de instalador, fiscalizando e executando serviços de construção de redes telefônicas e instalação de linhas e aparelhos, preparação de canteiros de obras e construção de dutos e caixas subterrâneas. Verifica-se a exposição à eletricidade superior a 250 volts, de modo habitual e permanente. Foi informado que o uso dos EPIs não era suficiente para eliminar o agente nocivo em questão. Assim, resta reconhecido o tempo sub examine como especial. 2. Perlustrando os autos, depreende-se que, de fato, o pedido exordial não foi o de revisão de aposentadoria, mas de conversão do tempo especial, computado em dezesseis anos, sete meses e cinco dias, em comum, para a obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Assim, resta concedida a aposentadoria na forma pleiteada. 3. No tocante à data de início do benefício, razão assiste o réu. Conforme se verifica, não consta no processo administrativo a presença do LTCAT, acostado apenas no processo judicial. Assim, sendo o referido laudo indispensável para a comprovação do direito perseguido, o termo inicial será a data da citação, pois a decisão judicial foi lastreada em documento não apresentado na esfera administrativa. 4. Resta afastada a alegada prescrição de fundo de direito, posto que, em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atingirá as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento do feito, tal como decido na sentença vergastada. Assim, fica reconhecida a prescrição quinquenal, porém, mantendo-se afastada a prescrição de fundo. 5. Considerando que o autor decaiu em parte ínfima do pedido, mantenho a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil. 6. Apelação do réu parcialmente provida. Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 38339820880732549410, APELAÇÃO / MIGUEL DA CRUZ NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)