RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO DO EX-MARIDO DA DEMANDANTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Retornam os presentes autos em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 305/306), no qual foi dado provimento a recurso especial, determinando que este Tribunal, em novo julgamento dos embargos de declaração, pronuncie-se quanto à omissão apontada, no tocante à existência de vínculos urbanos do cônjuge da demandante durante grande parte do período de carência necessário à aposentadoria e sua eventual influência no julgamento da pretensão autoral.
II. O acórdão da Segunda Turma de fls. 165/170 havia negado provimento aos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de fls. 153/160, sob o fundamento de que não houve omissão que justificasse a interposição do recurso, não sendo possível rediscutir a matéria.
III. Compulsando os autos, verifica-se, às fls. 162/163, documentos juntados aos autos pelo INSS que comprovam que o ex-marido da demandante, Luigi Teixeira, possuiu diversos vínculos empregatícios urbanos entre os anos de 1983 a 2011, com as empresas ENARQ Engenharia e Arquitetura Ltda., EMOC Equipamentos e Mão de Obra para Construção Ltda., SECONT Serviços de Construções e Terraplenagem Ltda., WJE Construtores Associados Ltda., CONSNORTE Construtora Norte Ltda. e Construtora Mashia Ltda.
IV. Os vínculos empregatícios tidos pelo ex-marido da demandante, na constância do casamento, são suficientes para a desqualificação da demandante como segurada especial, tendo em vista que a atividade rural não era exercida em regime de economia familiar.
V. Ausente a qualidade de segurada especial da demandante, não é possível a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.
VI. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição.
VII. Embargos de declaração providos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade.
(PROCESSO: 7724336688071921353692, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018, PUBLICAÇÃO: 28/01/2018)