Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Souza PJe-AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL 5927604-89.3662.8.9.9255 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADV : VINICIUS DA ROSA PAIXÃO AGRAVADA : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS FOGAÇA- 2ª TURMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação cível. Agravo regimental a desafiar decisão que indeferiu o pedido de nulidade da intimação do acórdão e de devolução de prazo para apresentação dos recursos extremos e contrarrazões aos já apresentados pela União, devolvendo o feito ao setor responsável pelo processamento dos recursos à instância superior, id 0164738.0187415. A decisão impugnada acolheu a informação da secretaria da Turma no sentido de que remetido o presente feito à secretaria a fim de esclarecer sobre possível ausência de intimação da ora requerente quanto ao acórdão prolatado na sessão de 13 de julho de 2015, restou esclarecido que a apelada foi efetivamente intimada (...) em 28 de julho de 2015, tendo a confirmação da intimação sido realizada pelo sistema, em conformidade com o que dispõe o § 3º do art. 5º da Lei 11.419/2006. A agravante alega, em síntese que: 1) o método de intimação consignado na Lei 11.419/06, pelo sistema PUSH, não socorre a uma advocacia com mais de dois mil processos; 2) a advogada sempre recebeu notificações pelo sistema PUSH, sobretudo nos processos trabalhistas, em que as intimações via PJe, ocorrem através de publicação em diário de justiça eletrônico; 3) nulidade das intimações, face à inconstitucionalidade dos arts. 4º e 5º, da Lei 11.419, em confronto com o art. 5º, inc. LX, da Constituição, e, por fim; 4) a jurisprudência, a exemplo da 5ª Turma do TRT, 2ª Região, tornou nulos todos os atos de um feito, a partir da intimação da sentença, eis que comunicados pelo sistema PJe, sem publicação no Diário Eletrônico, id. 647590.7742554. O ponto central da questão se situa na necessidade de publicação, no Diário Oficial, dos atos processuais realizados no sistema eletrônico PJe. A despeito das ponderáveis razões declinadas no recurso, verifica-se que a agravante se insurge contra a forma de intimação dos atos processuais utilizadas pelo Processo Judicial Eletrônico, em especial no que atine a suas intimações. A Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê no seu art. 4º, as regras para as publicações eletrônicas. Entretanto, é no art. 5º, que são definidas as regras para as intimações: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias ocorridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término deste prazo. O sistema utilizado pela Justiça de 1º Grau, e por esta Corte, denominado Processo Judicial Eletrônico (PJe), adota os procedimentos descritos no dispositivo legal mencionado, o qual, expressamente, dispensa a publicação no órgão oficial. O advogado, ao se cadastrar no sistema, adere às suas normas, sendo seu dever efetivar a consulta, na forma prevista na referida Lei 11.419. Ademais, de acordo com a informação da Secretaria da Turma, que goza de presunção relativa, não elidida pela agravante, a advogada (...) ao se cadastrar no PJe desta Corte, optou por não receber notificações pelo PUSH, opção esta que faz com que seja necessário que o advogado cadastre manualmente cada processo em que deseje ser notificado, o que também não ocorreu em relação ao presente processo, id. 0396680, reafirmando a regularidade da intimação do acórdão, ora impugnada. Por fim, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 11.419, à míngua de demonstração de declaração da inconstitucionalidade via de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, sequer de forma difusa, mercê do regime de repercussão geral. Precedentes: PJe-AC79895071966677353748/CE, des. Bryan das Neves (convocado); PJeAC0296717-14.6086.10.11.5240/SE, des. Samuel Peixoto (convocado). Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 35813359947135582582, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)