PROCESSO Nº: 0989243-05.8332.20.10.1645 - APELAÇÃO APELANTE: FAE FERRAGENS E INDUSTRIA DE HIDROMETROS S/A ADVOGADO: NATHAN DA COSTA ARRAIS EGYPTO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN MOURA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL.ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da autora de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue, bem como às suas filiais, ao recolhimento da contribuição social prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/99, incluído pela Lei nº 9.876/99, incidente sobre os pagamentos por ela e suas filiais efetuados às cooperativas de trabalho por força dos serviços prestados. II. Sustenta a recorrente que vem efetuando recolhimentos em consonância com o art. 22, inciso IV, da Lei nº 8212/91, a qual prevê contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Informa que o STF, no RE nº 965.473, de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Defende a inexistência de amparo constitucional para a instituição de contribuição social sobre pagamentos efetuados por ela, apelante, às cooperativas de trabalho, sob pena de violação aos arts. 195, I, "a", §4º, 154, I e 146, III, "a", da CF. III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº. 163.408/SP, reconhecendo a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, no montante de "quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho", sob o fundamento de que a norma teria extrapolado a base econômica delineada no art. 195, I da CF/88, concluindo que aquela contribuição somente poderia ser legitimamente instituída por Lei Complementar, nos termos do art. 195, parágrafo 4º da CF/88. IV. Dado ao efeito vinculante que a referida decisão possui (RE 247.925 543-B do CPC/1973, art. 1.029 e 1.036 do CPC/2015), a decisão deverá ser seguida, em casos iguais, pelas instâncias inferiores. V. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. VI. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". VII. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." LUIZ MIGUEL PINTO. Apelação provida, para reconhecer o incabimento da exigibilidade da contribuição social prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/99, incluído pela Lei nº 9.876/99, incidente sobre os pagamentos efetuados pela autora às cooperativas de trabalho por força dos serviços prestados. Reconhece-se, ainda, o direito à compensação com tributos da mesma espécie, observando-se a prescrição quinquenal (LC 118/2005). [5]
(PROCESSO: 69549994672896786458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)