PJE Nº: 9384313-46.3857.31.8.8115 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPE ADVOGADO: Bernardo Rezende Da Paz RELATOR: Des. Federal Davi Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Barros Do Rego Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS INDENIZADAS, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, DIÁRIAS QUE NÃO EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, ABONO/GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE, ABONO DE FÉRIAS, AUXÍLIO NATALIDADE, AUXÍLIO FUNERAL, VALE TRANSPORTE, AINDA QUE PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA, GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE, FÉRIAS FRUÍDAS, SALÁRIO MATERNIDADE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 403.323/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Dessarte, na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas seguintes: férias indenizadas e abono de férias (férias que não foram gozadas); diárias de viagens pagas aos empregados, que não excedam a 50% da remuneração mensal; gratificação por assiduidade; auxílio educação; auxílio natalidade; auxílio funeral; adicional de transferência e vale-transporte, ainda que pago em pecúnia. 3. Por sua vez, a gratificação de servidores que exercem cargos ou funções comissionados é recebida com habitualidade, incidindo a contribuição, assim como as férias fruídas, a gratificação por produtividade e o salário maternidade. 4. No que pertine ao 13.º salário, proporcional ao aviso prévio indenizado, ao contrário do que vinha decidindo esta e. Corte Regional, deve incidir a contribuição previdenciária, dado que, conforme a pacífica jurisprudência do STJ sobre o tema, a gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária (cf. Súmula 688/STJ). Daí ser irrelevante a circunstância de o aviso prévio indenizado refletir na composição da gratificação natalina, devendo, pois, a contribuição previdenciária incidir sobre o total da verba paga, ainda que neste montante contenha a fração referente a 1/12 (um doze avos) a título de aviso prévio indenizado. Precedente do STJ. 5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para declarar a legalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal relativamente às funções ou cargos comissionados ocupados por servidores efetivos, gratificações por produtividade, adicional de transferência e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. cmal/cm
(PROCESSO: 19744441102216131708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)