PROCESSO Nº: 2879112-32.3250.27.12.0355 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO CASTRO ADVOGADO: Adolfo Franco Delgado CURADOR: MARCOS VINICIUS PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MARIA CLARA ALMEIDA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 3.373/58. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança, para anular a decisão proferida pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no RN, que, com base na Nota Técnica n.º 001/2017-SAMF/RN e nos autos do Processo Administrativo n.º 73930.130464/1847-40, determinou a suspensão do pagamento da pensão por morte recebida pela parte impetrante, na condição de filha maior Paulo Azevedo de servidor público federal. 2. A concessão do benefício de pensão por morte, conforme entendimento consolidado do STJ, rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Precedente: RESP 893805790371, RENAN COSTA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/05/2016 ..DTPB. 3. A impetrante é beneficiária de pensão por morte concedida sob a égide da Lei 3.373/1958, normativo vigente à época do falecimento do instituidor, o qual dispõe, no parágrafo único do seu artigo 5º, que, faz jus à pensão temporária a filha Marcela Campos, maior de 21 (vinte e um) anos, que não seja ocupante de cargo público permanente, situação na qual a apelada se enquadra. 4. Quanto à alegação da União, de que a impetrante não teria comprovado a manutenção da dependência econômica em relação à pensão, ainda que se reconheça o anacronismo de tal privilégio, verifica-se que a legislação que rege a situação ora em análise não fez qualquer exigência nesse sentido. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 02428524058354930848, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2016, PUBLICAÇÃO e (PROCESSO: 21930061505971725867, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Assim, é incabível a exigência contida no acórdão 2.780/2016 da Corte de Contas, no sentido de que a percepção de renda própria pelo beneficiário de pensão temporária deve acarretar a extinção do benefício, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente novas condições para manutenção de um direito já reconhecido por ele próprio, e que foi deferido em estrita obediência aos requisitos legais previstos ao tempo de sua concessão. 6. Ademais, e apenas a título de obiter dictum, ainda que se aplicasse o aludido entendimento da Corte de Contas, a apelante não trouxe os autos elemento que comprove cabalmente a ausência da dependência econômica da impetrante em relação à pensão especial, não sendo suficiente para tanto o simples fato de a mesma receber outro benefício. 7. Não houve ordem específica do TCU para que fosse cancelada a pensão da impetrante, mas determinação geral para que fossem cessados os benefícios eivados de algum vício. Neste sentido, resta claro que apelada busca anular não o julgado da Corte de Contas, mas sim a decisão proferida pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no RN, que efetivamente entendeu como irregular a situação da mesma. Precedente desta Corte: PROCESSO: 62467117561877876527, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2017, PUBLICAÇÃO. 8. Apelação improvida. Thiago das Neves
(PROCESSO: 56788384800648787094, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)