PROCESSO Nº: 4427520-26.9942.3.6.7697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ARTHUR FERNANDES SOUTO MAIOR ADVOGADO: João Miguel Campos AGRAVADO: CAUÃ CAVALCANTI ADVOGADO: Yuri da Cunha AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO CASTRO ADVOGADO: Rafael Farias AGRAVADO: VINICIUS GOMES FEITOSA ADVOGADO: Isaac Pinto AGRAVADO: PAULO GONÇALVES ADVOGADO: Samuel Rocha AGRAVADO: DAVI LUIZ LOPES ADVOGADO: Danilo Ribeiro ADVOGADO: Hermano Pontes De Helena Ferreira ADVOGADO: Lorenzo Oliveira AGRAVADO: NATHAN MARTINS ADVOGADO: Noah Santos AGRAVADO: EDNALDO MURILO VIANA ADVOGADO: Diogo Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PODER DE CORREÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o restabelecimento da reposição do erário de verbas recebidas a título de GACEN em razão de decisão judicial. THIAGO MOREIRA E OUTROS alegam que o acórdão restou omisso em enfrentar o fato de que para suprimir alguma rubrica dos vencimentos dos administrados se faz necessário a devida instauração de procedimento administrativo, que perceberam a gratificação de boa-fé e que o STJ esposa entendimento no sentido de que tais verbas são irrepetíveis. O acórdão é claro no sentido de que as verbas hauridas por servidores debaixo do mando da boa-fé, posto que de natureza alimentar, são irrepetíveis. Essa é a regra, admitindo-se como exceção, a legitimar a repetição, os casos em que a Administração Pública tenha laborado em evidente erro fático; ou, aquelas hipóteses em que a paga tiver origem em decisão judicial posteriormente modificada. No caso concreto, trata-se de percepção da gratificação GACEN por força de decisão judicial revertida. A alegação de necessidade de instauração de procedimento administrativo não prospera em face de que a administração pode na hipótese de erro reformar o ato administrativo para corrigi-lo ou adaptá-lo à legislação em face de seu poder de autotutela. (AC 15651636636780302693, Des. Federal Luiz Henrique da Mata, julg.29/04/2016). Observa-se, assim, que não foi demonstrada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos declaratórios e que a pretensão da embargante em reverter os termos do julgado deve ser veiculada em recurso apropriado. Improvimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 60595268029860473477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)