PROCESSO Nº: 1782893-21.4684.3.3.1271 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PILAR ADVOGADO: Terezinha De Olivia Cunha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Lopes Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Tratando-se de demanda ajuizada antes do início da vigência do novo CPC, a ela não se aplicam as regras nele previstas em relação a honorários advocatícios, não havendo, portanto, que se falar em omissão do acórdão por não ter aplicado o art. 85, §§ 3º e 11; 2. Embargos de declaração da CEF e da União improvidos.
(PROCESSO: 37885308856235637111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)