PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo contra sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário/segurado especial.
2. Inconteste a condição de segurada especial da autora, haja vista o instituto previdenciário reconhecer tal qualidade por meio de Termo de Homologação da Atividade Rural.
3. Laudo pericial médico declara que a particular é portadora de "Escoliose não especificada" - CID10 M41.9, asseverando que tal enfermidade provocou sua incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade campesina, todavia, não estabelece data de início da incapacidade declarada.
4. Fixa-se o termo inicial para a concessão da prestação do auxílio-doença, a data do laudo pericial - 05/12/2015, haja vista ausência de informação indicando a data início da incapacidade.
5. Direito reconhecido à concessão do benefício de auxílio-doença pleiteado, a datar do laudo pericial, devendo perdurar até que a autarquia previdenciária promova a readaptação da apelada para outra atividade que lhe garanta subsistência, respeitada suas limitações clínicas.
6. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação determinada na sentença, em consonância com o disposto no parágrafo 11 do art. 85/CPC 2015, respeitada Súmula 111/STJ.
7. Apelação e recurso adesivo não providos.
(PROCESSO: 78750210628281506009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: 30/09/2018)