Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Freitas 2645720-34.6582.28.11.2226 PARTE AUTORA: LICIA PEREIRA COURAS ADVOGADO: DAVI COSTELA E OUTRO PARTE RÉ: CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MARIA VITÓRIA DA LUZ.: DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS ALVES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. EXISTÊNCIA DE VAGAS OCIOSAS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS REMANESCENTES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança postulada, para determinar que a autoridade impetrada promova a matrícula da impetrante no curso de Medicina, período 9974.1, salvo se ausente o preenchimento de algum outro requisito necessário ao ingresso no aludido curso e que não foi objeto desta ação. 2. Alegou a impetrante que foi aprovada em vestibular promovido pela Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba - FCM/PB na 124ª posição e o último edital de convocação dos candidatos remanescentes alcançou o candidato da posição 122, ficando ela em segundo lugar na "lista de espera". Alegou, ainda, que, embora quatro candidatos classificados à sua frente tenham desistido de efetuar suas matrículas, o que permitiria o seu ingresso, a referida instituição decidiu não mais promover novas convocações, o que, no seu entender, violou o seu direito constitucional de acesso à educação. 3. Da análise dos autos, verifica-se que o Edital nº 35/2016, datado de 31/08/16, convocou os candidatos classificados entre as posições 111 e 122 para realizar a matrícula nos dias 31/08, 01 e 07/02/2016 (id. 3272545.2203438) e que os classificados nas posições 114, 116, 117 e 119 desistiram de realizar as suas matrículas, conforme declarações anexadas aos autos (id. 6291832.8867918, 9367154.4008188, 4149690.7588120 e 2429869.6189163). 4. Embora não haja ilegalidade na decisão da instituição de ensino de não mais oferecer a novos candidatos as vagas remanescentes, o que se insere no âmbito de sua autonomia, fere o princípio da razoabilidade e o direito constitucional à educação negar o acesso da impetrante ao ensino superior, diante da desistência expressa de candidatos classificados em posições superiores a dela, restando vagas ociosas em número suficiente a alcançar a sua classificação. Precedente deste Tribunal. 5. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 27054582551330057130, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)