PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO AMPARADO EM NOVAS PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 269,V, do CPC.
2. Há coisa julgada material quando se renova ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir - que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado, tornando-se esta imutável e indiscutível impondo, em consequência, a extinção do novo processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.
3. A análise dos autos demonstra que a apelante ajuizou anteriormente, perante o Juizado Especial Federal, ação requerendo o mesmo benefício previdenciário, a qual foi julgada improcedente, sendo que a demanda atual se refere a outro requerimento administrativo, amparado em novas provas, afastando a ocorrência da coisa julgada.
4. Em ambos os processos, as pretensões trazidas a lume pelo autor são a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (rural), porém, referentes a requerimentos administrativos diversos. Tal premissa fica clara quando se verifica que a primeira demanda foi ajuizada em 2011, portanto, anteriormente ao segundo requerimento administrativo, realizado apenas em fevereiro de 2014.
5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 76153152125285261850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017, PUBLICAÇÃO: 29/01/2017)