E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I - Embargos de Declaração opostos a Acórdão do Pleno do TRF-5ª Região, que negou Provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos ao Acórdão que admitiu o IRDR, cuja Tese Jurídica a ser fixada consiste na "Influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 9.083.044/SC e 2.206.654/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 03/07/1988 a 04/07/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)." II - Agravo Interno interposto à Decisão da lavra do Felipe Aragão Relator que indeferiu pedido de suspensão do IRDR. III - O Acórdão que admitiu o IRDR trata, expressamente, da limitação temporal, sendo que no item 06 da Ementa consta a Tese Jurídica a ser definida, de modo que: em primeiro lugar, desde o instrumento inaugural do IRDR a limitação temporal já existia; em segundo lugar, essa limitação foi acolhida no primeiro Julgamento que apreciou a admissibilidade do IRDR. IV - A insurgência das Embargantes dirige-se, efetivamente, contra o primeiro Acórdão, que admitiu o IRDR, razão pela qual os Embargos de Declaração são intempestivos, porque ultrapassado o prazo legal, a ensejar a rejeição. V- Manutenção da Decisão agravada ao acenar que "o REsp 0.262.362/SC ainda não está afetado pelo STJ para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, inexistindo, portanto, qualquer previsão legal para a suspensão deste Incidente. Na verdade, nos termos do despacho de lavra do Ministro Guilherme da Paz, de 26/10/2017, postergou-se a análise do preenchimento dos requisitos formais para a admissão daquele recurso, a fim de aguardar o pronunciamento da Corte Especial no CC 723.521/DF, e determinou-se a suspensão dos processos envolvendo o tema controvertido em primeiro e segundo graus de jurisdição no TRF4, nada sendo determinado, todavia, em relação aos processos em trâmite no âmbito deste TRF5. Nos mesmos termos, o Ministro Cauê Costela despachou nos autos dos REsp 4.096.023/PR, REsp 7.565.531/PR e REsp 2.191.291/RS." VI - Rejeição dos Embargos de Declaração e Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 90296177252882628511, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 12/02/2018)