PROCESSO Nº: 7954459-51.2179.26.1.6741 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: THEMIS MARINHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Pedro Miguel Porto Fernandes Medeiros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Carlos Eduardo Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 5º, II, DA Lei nº 12.016/2009. SÚMULA 267 DO STF. SUCEDÂNEO DE RECURSO. DECISÃO DESAFIÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão do então Relator que indeferiu a inicial com base nos arts. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/2009, por entender que o mandado de segurança não é via apropriada para atacar ato judicial que determinou a penhora de parte do salário da impetrante. 2. No termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 3. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Enunciado da súmula nº 267 do STF. 4. Da decisão que determinou a penhora de 10% do salário da impetrante, caberia a interposição de agravo de instrumento, não sendo admissível que o mandado de segurança seja utilizado como sucedâneo recursal. Verifica-se, em verdade, que a impetrante não interpôs o agravo de instrumento quando teve ciência do ato coator, e agora, pretende se insurgir contra a decisão a quo através de mandado de segurança manifestamente incabível. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 21762271551217709937, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO EDUARDO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)