PROCESSO Nº: 1262176-94.5816.27.11.0377 - APELAÇÃO APELANTE: C. E. L. T. ADVOGADO: Murilo da Paz ADVOGADO: Murilo Carvalho APELANTE: T. V. L. T. REPRESENTANTE(PAIS): João Miguel da Mota ADVOGADO: Thales Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 55, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. Vieram os autos conclusos em cumprimento à decisão do STJ, que determinou o prosseguimento na análise do direito à pensão por morte. O embargante alega que acórdão desconsiderou o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, porque não há nos autos início de prova material da prestação do tempo de serviço. 2. A Primeira Turma reconheceu como prova documental a anotação da CTPS, feita em face da conciliação ocorrida na Reclamação Trabalhista nº 76331-7003-000-82-99-0, da 2ª Vara do Trabalho de Paulista, sem que tenha havido instrução probatória, nem exame do mérito da lide, o que não comprova o efetivo exercício da atividade laboral. 3. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, desde que corroborado por outro meio de prova (AgInt no AREsp 058.757/SP, Rel. Ministro DAVI LUCAS DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2017, DJe 30/03/2017), o que não ocorreu no caso presente. 4. Embargos de declaração do INSS providos para, atribuindo-se efeitos infringentes, negar provimento à apelação dos autores.
(PROCESSO: 73301987762690215842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)