PROCESSO Nº: 3292742-46.0330.10.1.0432 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. BERNARDO FARIAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante aos fundamentos legais para o indeferimento da compensação dos honorários sucumbenciais com o crédito devido à exequente, posicionando-se nos seguintes termos: "Com efeito, o STJ firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios instauram uma relação creditícia autônoma, que se estabelece entre o vencido e os advogados do vencedor, facultando ao titular execução independente, não sendo possível, portanto, a compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados nos embargos à execução, com o crédito principal, objeto da execução, diante da ausência de confusão entre credor e devedor das referidas verbas (AgRg no REsp 7657055/RS, Segunda Turma, DJe 04/11/2015)." "No caso dos autos, embora a credora da RPV seja a mesma devedora da verba honorária, os credores desta (representantes judiciais da União) não são os devedores daquela." "Registre-se, ainda, que o precedente colacionado pela apelante se refere à possibilidade de compensação de verba advocatícia fixada na execução com a instituída em sede de embargos, não se aplicando à hipótese ora discutida, na qual as verbas são distintas, pretendendo a União destacar quantia correspondente à verba sucumbencial a que tem direito dos valores por ela devidos à exequente, relativos a diferenças salariais." "No mais, esta Primeira Turma também já decidiu ser descabida a compensação de honorários advocatícios fixados em embargos à execução com os créditos devidos ao exequente, eis que o CC/2002, em seu art. 373, II e III, veda não só a compensação de valores oriundos de diferentes causas na hipótese em que um deles originar-se de verba alimentar, como impede a compensação quando se tratar de coisa insuscetível de penhora, sob pena de configurar-se execução antecipada de verba absolutamente impenhorável, na forma do art. 649, IV, do CPC (23372403358347362732, AC068827/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, Primeira Turma, DJE 08/10/2015)." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75731428117396785150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)