PROCESSO Nº: 6025751-16.1724.31.1.8575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: YAGO MELO e outro ADVOGADO: Egle Vinicius Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO DE MATÉRIAS. CASO ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE POR HONORÁRIOS PERICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Caso em que a Caixa Econômica Federal - CEF recorre de decisão que não conheceu agravo de instrumento em virtude de a matéria nele suscitada não integrar o rol previsto no art. 1.015 do NCPC. 2. Nos autos principais a CEF já solicitara a realização de vistoria a fim de averiguar a existência dos vícios de construção no imóvel, vícios esses efetivamente constatados por seus engenheiros, ainda que considerados de "pequena monta". 3. Situação que não se submete à redistribuição do ônus da prova, o que ensejaria o cabimento do agravo de instrumento por força do art. 373, § 1º, do CPC, tendo em vista que é do interesse da agravante a realização da perícia, inclusive porque a solicitara anteriormente perante o Juízo "a quo". 4. Tentativa da agravante de se furtar ao pagamento das despesas periciais que não se coaduna com o interesse na apuração da real gravidade dos vícios de construção das unidades residenciais. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 52726886282926605891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)