EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. RESULTADO DO JULGAMENTO CONSTANTE NO ACÓRDÃO DIVERSO DO CONSTANTE NO VOTO E NA EMENTA. CORREÇÃO, PORÉM SEM DEVOLUÇÃO DE PRAZO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES ALEGADAS PELA UNIÃO. DISCORDÂNCIA DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO E DA UNIÃO PROVIDO EM PARTE, APENAS QUANTO AO ERRO MATERIAL. 1 - Recursos interpostos pelo particular e pela União contra acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação da União, alegando a ocorrência de erro material, pois no acórdão consta a informação de que a apelação foi provida. A União alega adicionalmente, omissões no julgado que não teria analisado a circunstância de que o contribuinte teve seu pedido de parcelamento cancelado, e nada teria dito sobre a legislação de regência aplicada ao caso. 2 - Há erro material a ser sanado, pois no voto e na ementa consta corretamente que a apelação foi improvida, enquanto no acórdão consta a informação de que a apelação foi provida pelo Colegiado. 3 - A simples leitura do recurso da União demonstra a discordância com o resultado do julgamento e a intenção de alterá-lo, porquanto não há omissão a ser sanada. O Colegiado analisou a circunstância de que o contribuinte teve seu parcelamento cancelado e a ultrapassou em nome da boa-fé do contribuinte, do valor irrisório da dívida (cerca de vinte reais) e do fato de o particular já haver pago mais de R$ 215.266,00, sendo inclusive mais benéfico para a União admiti-lo no parcelamento do que manter o cancelamento ante débito tão ínfimo que acasionou tal cancelamento. 4 - Recurso do particular provido e da União provida em parte apenas reconhecer a existência de erro material e determinar correção do acórdão para que nele conste que a apelação, na verdade, foi improvida e ainda que o acórdão seja publicado novamente. Medc
(PROCESSO: 80898976721685933831, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)