PROCESSO Nº: 7504101-52.9188.3.10.2251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL FREITAS e outros ADVOGADO: Leonardo Barros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2510189-59.3060.15.7.3413 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência realizado em sede de ação revisional, ante a ausência do requisito da verossimilhança do direito. Entendeu o magistrado de 1º grau que não há desoneração das obrigações contratuais tão só em razão da discussão judicial do contrato. Afirma o agravante, em suas razões, que a empresa precisou contratar com a Caixa Econômica Federal, em 29/01/2013, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n°. 85.5944.206.9960551/12, no importe de R$ 6.420.930,00 (cinco milhões de reais), com vencimento em 30/11/17, oferecendo, dentre outras garantias, a Alienação Fiduciária de Imóveis, no percentual de 12,36% do valor do crédito concedido em favor da Larissa Rocha. Aduz que em razão da crise financeira que assola o país, se encontra em processo de Recuperação Judicial, que tramita na Justiça Estadual de Pernambuco (ação n° 3718833-61.5081.22.2.6295, 24ª Vara Cível de Recife/PE - seção A), e diz que vem cumprindo o Plano de Recuperação Judicial homologado em 11/02/2016. Alega, também, que a CEF resolveu constituir-lhe em mora, promovendo a execução de uma das garantias do contrato, no valor R$ 1. 158.893,93 (um milhão, cento e noventa e dois mil, setecentos e oito reais e noventa e três centavos), sob pena de convolação da propriedade, em favor da CEF, de um dos imóveis dado em alienação fiduciária em garantia, a saber: Matrícula n° 11.088, do 1º RGI de Recife/PE, apartamento flat n° 2607, localizado na Avenida Boa Viagem, n° 1906, Boa Viagem, Recife/PE. Argumenta que o crédito pretendido pela CEF já está incluído no plano de recuperação judicial e que a cobrança está sendo ilegal e abusiva, especialmente os encargos financeiros calculados na base do CDI-CETIP + Taxa de Juros de Sobrepreço de 0.60% a.m + Taxa de rentabilidade de 2% ao mês afronta o direito cogente, sendo nulas as cláusulas contratuais. Pleiteia a agravante, o deferimento da antecipação da tutela recursal requestada, no sentido de determinar a suspensão de qualquer ato de constrição patrimonial dos garantidores da CCB n° 57.5530.061.354061-33, até o julgamento definitivo da ação de piso, quando será efetivada a revisão do contrato, para se estabelecer o valor correto devido, o que implica, inclusive na modificação do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado. Não se vislumbra, na hipótese, a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois Este egrégio Regional já decidiu que: "De acordo com o disposto no art. 49, parágrafo 3º, da Lei nº. 11.101/2015, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial o crédito decorrente da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel, sendo interditado, unicamente, durante o prazo de suspensão, a venda ou retirada dos bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor" (TRF5, Quarta Turma, AG/SE 67212758543453063582, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, unânime, Julgamento: 08/01/2017). Assim, credores com garantia real podem promover a execução de seu crédito independentemente do plano de recuperação, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da CEF de executar o contrato celebrado com a ora autora da ação revisional. A abusividade das cláusulas do contrato é o cerne da ação revisional, a ser devidamente analisada dentro do juízo exauriente, que será realizado pelo magistrado de base, não havendo, até o momento, qualquer documento que indique a fumaça do bom direito em favor do agravante, não bastando, para tanto, a impugnação do contrato e de suas cláusulas. Diga-se ainda que a própria empresa agravante admite o descumprimento do objeto da cédula bancária, em razão das dificuldades financeiras que enfrenta. Agravo de instrumento improvido. (06)
(PROCESSO: 04123964107831312342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)