PROCESSO Nº: 1690901-54.6241.6.6.0301 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: Daniel da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. PRETENSÃO SATISFEITA. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse processual, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No caso em análise, o Município autor ajuizou ação ordinária contra a União, buscando provimento judicial que obrigasse a demandada a incluir na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM os valores relativos ao montante arrecadado a título de multa do art. 8º da Lei 13.254/2016. O Juízo de origem entendeu que as alterações legislativas operadas pela Medida Provisória nº 753/2016 esgotaram por completo a pretensão deduzida na presente ação, extinguindo, assim, o feito sem resolução do mérito. 3. O fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão do município autor não significa que a União tenha acolhido a tese defendida da presente ação. Na verdade, a pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da União era legítima, por observar o princípio da legalidade. Em razão disso, não se pode dizer que ela deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Nesse sentido: PROCESSO: 12068682243972316053, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2017; PROCESSO: 26890740137351408569, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2017; PROCESSO: 67074708950006812738, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2017. 4. Apelação provida, para afastar a condenação em honorários advocatícios. Drq
(PROCESSO: 91558587044894606421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)