PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
I - Apelação em face de Sentença que determinou a extinção da Execução Fiscal face à ocorrência de Prescrição Intercorrente.
II - Este TRF - 5ª Região possui entendimento de que o Pedido de Parcelamento, ainda que indeferido administrativamente, é causa Interruptiva da Prescrição do Crédito Tributário.
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 740160001414354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018, PUBLICAÇÃO: 15/04/2018)