PROCESSO Nº: 6583709-11.6013.5.10.9029 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Erick Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Barros Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 62.466/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a autarquia o ressarcimento de valores supostamente recebidos de forma indevida pela demandada, no período de 10/12/2001 a 27/01/2004, a título de beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição, de nº 7958949646. 2. Tendo cessado o pagamento do benefício em 28/11/2004, apenas em 2015 ajuizou ação para o ressarcimento dos valores pagos à maior, superando o prazo quinquenal previsto pelo artigo 1º do Decreto nº 08.404/32. Precedentes da Corte Superior. 3 A respeito da imprescritibilidade aventada pelo INSS, a Suprema Corte se pronunciou sobre o sentido e o alcance da norma inserta no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal (RE 903.767/MG), afirmando não ser adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado. Consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um sentido estrito aos ilícitos tratados no parágrafo 5º, do art. 37 da Constituição Federal. Como tese de repercussão geral, decidiu o STF que a imprescritibilidade, à qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 67777825795031502877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)