PROCESSO Nº: 3465621-23.6729.19.1.0572 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: SANTA LAVINIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Rafael Costa Feitosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Costa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 53302904000265818545, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 31/07/2018)