PROCESSO Nº: 0320491-29.6896.7.8.2255 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO MENDES ARANHA FILHO ADVOGADO: João Vitor Sales Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Oliveira EMENTA Administrativo e Constitucional. Embargos de declaração. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho. GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00306986511756087065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)