PROCESSO Nº: 9458488-31.1253.30.6.1505 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS NUNES ADVOGADO: Guilherme Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 7.030.711/SC). EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS POR MAIS DE 25 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 40.015/64 e 36.054/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos para comprovar a periculosidade por exposição a agente nocivo, nos períodos de 18/03/1984 a 14/07/2003 e de 07/07/2007 a 27/01/2014, a carteira de trabalho -CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial - LTP, os quais atestam que laborou junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos -CBTU, sujeito a agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, classificada como perigosa no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 80.225/94, devendo ser considerado como especial tal período. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 6.131.938, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. No julgamento proferido no ARE 946112-SC, o STF firmou entendimento no sentido de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". No presente caso, porém, não restou efetivamente comprovada a eficácia dos EPI's utilizados, estando caracterizado o risco nocivo por periculosidade a que se expunha o recorrido. 6. Assim, tem-se que a postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida a partir da data do requerimento administrativo. 7. A impossibilidade de acumular valores percebidos a título de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes de atividade exercida sob condição especial, está disciplinada nos arts. 57, § 8º, e 46, ambos da Lei nº. 8.213/91. No caso em análise, o segurado continuou trabalhando sob condição especial com o propósito de ter preenchida as condições necessárias à concessão de aposentadoria especial pleiteada. Com efeito, não seria razoável exigir que o empregado deixasse de trabalhar sob condição especial antes de implementar os requisitos necessários e começar a receber o valor correspondente à aposentadoria especial, já que precisava continuar trabalhando para manter a condição especial e ter reconhecido o tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada. Precedente desta Quarta Turma. 8. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 005055, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, assim como, o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 9. Improvimento à apelação do INSS. Condenação da autarquia ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 58602015855873238703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)