PROCESSO Nº: 3614298-66.8570.1.12.9530 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO CALDEIRA ADVOGADO: Nicolas Oliveira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Thomas Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. PEDIDO MAIS AMPLO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SUCESSIVOS. DEPENDÊNCIA DOS PEDIDOS AO RECONHECIMENTO DE PEDIDO IDÊNTICO FORMULADO NAS DUAS AÇÕES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que acolheu preliminar de litispendência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tornando sem efeito a tutela concedida nos autos, com fulcro no que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º c/c o art. 485 inciso V, do atual CPC. 2. Pedidos de atribuição de 3 (pontos) pontos de experiência profissional referentes aos anos em que trabalhou na Prefeitura Municipal de Palmares/PE, culminando na sua efetiva nomeação e posse definitiva para o cargo de Enfermeiro Assistencial, assim como a reparação civil pelas perdas e danos sofridos em razão da não contratação. 3. Sustenta que não há litispendência entre o mandado de segurança e a presente ação ordinária, pois nesta o pedido é mais amplo do que no writ. Entretanto, presente o bis in idem que se deve evitar, pois há dois processos que visam ao mesmo resultado prático, qual seja: a posse do apelante. A maior amplitude dos pedidos contidos na presente ação deve-se à cumulação sucessiva de pedidos, de modo que a procedência de todos os demais pedidos dependem do acolhimento do pedido referente a atribuição da pontuação (3,0 pontos) de experiência profissional referentes aos anos em que trabalhou na Prefeitura Municipal de Palmares/PE para fins de classificação no concurso, o que levaria, consequentemente, à posse do apelante. 4. De início, observo que o caso dos autos não se trata de litispendência, como posto em sentença, visto que a sentença mandamental transitou em julgado em 31/07/2015, enquanto a sentença da ação ordinária apenas foi proferida em 20/02/2016, ou seja, após o trânsito em julgado da ação mandamental. 5. Desta feita, tem-se que a sentença proferida no mandado de segurança já analisou a pretensão autoral, estando acobertada pela Coisa Julgada material. Sendo assim, sua desconstituição apenas seria possível através de recurso nos autos da ação mandamental ou pela via extrema da ação rescisória naqueles autos. 6. Desta feita, não é possível a reanálise do mérito da ação mandamental nesta ação ordinária. 7. É importante destacar que a maior amplitude dos pedidos contidos na presente ação deve-se à cumulação sucessiva de pedidos, de modo que a procedência de todos os demais pedidos dependem do acolhimento do pedido referente a atribuição da pontuação (3,0 pontos) de experiência profissional referente aos anos em que trabalhou na Prefeitura Municipal de Palmares/PE para fins de classificação no concurso, o que levaria, consequentemente, à posse do apelante.Verificado, pois, que a providência requerida nesta ação ordinária e a segurança pleiteada na ação mandamental anterior convergem, ao final, para o mesmo resultado prático e sob a mesma causa de pedir, resta evidenciada, no caso, a coisa julgada, pressuposto processual negativo apto a obstar o regular processamento deste segundo feito. 8. Não há dúvidas de que o pedido da ação ordinária é mais amplo do que a do mandado de segurança anteriormente impetrado. Contudo, verifico que a análise das perdas e danos requerida na ação ordinária se trata de pedido sucessivo, motivo pelo qual não há como reconhecer a procedência deste segundo sem reconhecer a procedência do primeiro. Assim, o pedido "sucessivo" de perdas e danos pelo não recebimento dos salários é improcedente, já que a sua análise depende da procedência do pedido antecedente - direito à posse, que já foi julgado improcedente na ação mandamental. 9.Apelação desprovida.
(PROCESSO: 58183679849656559397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)