PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVELIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial em ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios.
II. O INCRA maneja os presentes embargos declaratórios ao argumento de que, como o expropriado não apresentou contestação, deveria o imóvel ser indenizado na forma requerida na inicial.
III. Tem-se que o expropriado Augusto Campos não apresentou contestação, mas às fls. 439/444, a pessoa jurídica Lagoa do Mel Agropecuária Ltda. requereu seu ingresso no feito na condição de expropriado. O Julgador monocrático, às fls. 461/462, decidiu pela impropriedade da via eleita, por entender que o terceiro Lagoa do Mel Agropecuária Ltda. deveria ter ofertado Oposição. Contra tal decisão não houve interposição de recurso.
IV. Este Regional vem decidindo no sentido de que, "em se tratando de ação de rito especial, regida por lei específica, os efeitos da revelia previstos no art. 319 do CPC não afastam a exigência contida no art. 23 do Decreto-lei 3.365/41, de modo que, não tendo havido, in casu, a concordância expressa dos expropriados quanto ao preço ofertado na inicial, agiu de forma irretocável o magistrado de piso ao determinar a realização de perícia para a apuração do justo preço."
V. Os demais aspectos - preço de mercado, juros compensatórios, justa indenização, correção monetária - foram analisados no acórdão embargado.
VI. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
VII. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VIII. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6320599024565664087282, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX THIAGO GOMES, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017, PUBLICAÇÃO: 21/01/2017)