TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 189 DO STF. IMPUTACAÇÃO AO PAGAMENTO. PARCELAMENTO REQUERIDO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. DEVEDOR QUE CONTRIBUIU PARA O EQUÍVOCO.
1. Hipótese de apelação contra sentença que, nos autos de execução fiscal, extinguiu o processo em face da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, bem como condenou a parte credora a devolver em dobro o valor indevidamente convertido em renda, nos termos do art. 940 do CC.
2. A pretensão de condenação em dobro do valor indevidamente cobrado, lastreado no art. 940 do CC, demanda a existência de má-fé no comportamento do credor, consoante se extrai do teor da Súmula nº 159 do STF: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil."
3. Mostra-se descabida a condenação da Fazenda Nacional a restituir em dobro os valores indevidamente compensados, eis que ausente a sua má-fé ao deferir o parcelamento do débito.
4. O deferimento administrativo do parcelamento do débito se baseou em requerimento do próprio devedor, que contribuiu para o equívoco da administração pública ao deferir parcelamento de débito cuja imputação ao pagamento já tinha sido procedida.
5. A administração pública tributária deferiu o parcelamento não apenas de créditos oriundos da CDA 40 4 10 849734-77, mas de outras CDA's, o que justificou a suspensão do feito em relação a estes últimos.
6. A proximidade das datas contribuiu para a controvérsia já que entre a data da imputação (30.11.2826), e o pedido de parcelamento (24.04.1176) transcorreu menos de um mês, o que invariavelmente contribuiu para o equívoco.
7. A previsão de devolução em dobro de quantia paga indevidamente se refere à previsão contida na legislação civil, cuja aplicação em matéria deve ter temperância, de modo que deve se restringir a hipóteses que se adequem àquelas das relações civis.
8. No caso específico dos autos, sequer houve efetiva cobrança da dívida, já que apenas houve inclusão da CDA respectiva indevidamente em parcelamento, o que reforça a tese no sentido de afastar a condenação da Fazenda Pública quanto à devolução em dobro.
9. Apelação da Fazenda Nacional conhecida e provida para afastar a condenação à devolução em dobro da quantia inserida indevidamente no parcelamento do débito tributário.
(PROCESSO: 30904911389669262810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017, PUBLICAÇÃO: 02/05/2017)