Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 8225818-78.8402.29.10.6811 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: AKLISSON DELMIRO JOAQUIM ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CARVALHO: JUIZ FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DO HISTÓRICO ESCOLAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela UFAL contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condenar a ora apelante a efetuar a matrícula do apelado no Curso de Química Tecnológica e Industrial - Bacharelado Noturno (semestre 7964.3). Condenou, ainda, a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O autor, ora apelado, ajuizou a ação ordinária objetivando matricular-se no Curso de Química Tecnológica e Industrial - Bacharelado Noturno oferecido pela UFAL, admitindo-se como válida a declaração de conclusão do Ensino Médio emitida pela instituição de ensino em que estudou. 3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que "a apresentação do documento pelo autor em detrimento do certificado de conclusão e do histórico escolar não ensejou prejuízos à UFAL, tampouco pode configurar privilégio em detrimento dos outros candidatos, uma vez que a documentação foi suficiente a demonstrar a conclusão do ensino médio, preenchendo este requisito exigido pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)" e que negar-lhe o direito de matrícula afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, criando graves obstáculos ao acesso à educação. 4. A declaração apresentada pelo apelado, no momento da matrícula, atestava que ele concluiu o ensino médio em 2004, o que foi confirmado pela apresentação posterior do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Conforme ressaltou a sentença, tal documento se mostra suficiente a demonstrar a conclusão do ensino médio, requisito exigido pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), não sendo razoável, nem proporcional, negar ao apelado o direito à matrícula, tendo ele efetivamente concluído o ensino médio. 5. Registre-se que o próprio edital admitia a apresentação de declaração de conclusão do curso pelos candidatos que tinham concluído o ensino médio em 2016, de modo que o rigor da exigência editalícia poderia ter sido mitigado no caso concreto, não havendo que falar em exclusão dos honorários sucumbenciais. Frise-se, por fim, que o apelado foi beneficiado com a antecipação da tutela em abril de 2017, que lhe garantiu a matrícula no curso, o que foi confirmado por sentença. 6. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
(PROCESSO: 05941579406776736861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)