Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Rezende PJe-AGTR 3919612-51.3107.18.10.6061 AGRAVANTE: MATHEUS MORAES ADVOGADO: Lucas Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 9036700-95.4416.27.7.9438 - 4ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Porcesso Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, não conheceu da exceção de pré-executividade ante a necessidade de dilação probatória. 1- O decisum indeferiu o pleito por entender que a demanda a respeito da invalidade da aplicação da alíquota de IRPF necessitava de dilação probatória para aferir se há, ou não, saldo de imposto de renda a pagar, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. 2- Iterativo que a exceção não substitui os embargos do devedor na discussão de toda e qualquer matéria, tampouco apresenta a amplitude de uma ação declaratória de nulidade de título extrajudicial. A mencionada defesa deve se limitar a um espaço bem diminuto, no qual a matéria discutida seja de alcance minúsculo, a ponto dela poder o juiz conhecer de ofício, mesmo que a exceção não seja movimentada. 3- A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. 4- A matéria lançada à discussão exige a demonstração, via documental própria ou de outra via ampla, não se fazendo possível, dentro do estreito caminho da exceção de pré-executividade, apreciá-la, por não se fazer acompanhar, cada argumento, da prova respectiva. A agravante não trouxe prova pré-constituída de que mesmo indevida a cobrança, não é possível aferir se há, ou não, saldo de imposto de renda a pagar, não sendo admissível dilação probatória na via estreitíssima da exceção. Nesse contexto, a matéria discutida não se amolda, portanto, ao âmbito da exceção de pré-executividade. 5- Não demonstrada qualquer nulidade do título executivo, permanece a higidez da Certidão de Dívida Ativa, que conta com presunção de certeza e liquidez, sendo os embargos a via própria para qualquer dilação probatória a esse respeito. Precedentes: AGTR 656882/AL, des. Pedro das Neves, julgado em 06 de fevereiro de 2014; AC 396616/AL, des. Noah Vieira, julgado em 24 de setembro de 2014. 6- Embora não tenha transitado em julgado, o agravante obteve provimento do recurso contra a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal 3603967-43.5423.1.71.7976S, ação na qual se discute a legalidade da cobrança do IRPF na execução fiscal originária. 7- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22615527293764149619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)