PROCESSO Nº: 8464529-10.0641.15.8.2295 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EMANUELLY DAS NEVES ADVOGADO: CLEIDÍSIO LUCAS TEIXEIRA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KAIQUE FREITAS MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-ADOTANTE. REPERCUSSÃO GERAL Nº 491337. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Reitor da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG que conceda à impetrante a prorrogação do período de sua licença-remunerada em razão de adoção, deferindo-lhe a possibilidade de fruição da prorrogação de 45 (quarenta e cinco) dias ao término da licença já deferida administrativamente pela UFCG, totalizando 180 dias de serviço remunerado. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 365413, entendeu que: "Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada". 3. Constatação de que a impetrante comprova deter a guarda para fins de adoção do menor, concedida pelo Juízo da Comarca de Areia-PB em 25/07/2016, e que a Universidade Federal de Campina Grande concedeu à impetrante licença remunerada em virtude de adoção, pelo prazo de 135 dias (computando-se a prorrogação), indeferindo o pedido de reconsideração formulado para que sua licença remunerada tivesse duração total de 180 dias. Neste caso, é escorreita a concessão da segurança para assegurar a fruição da prorrogação de 45 (quarenta e cinco) dias após o término da licença já deferida, totalizando 180 dias de serviço remunerado. 4. Não provimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 34770663553210444329, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)