COSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO E REJEIÇÃO. ANTHONY CAMPOS NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de Eduarda Ribeiro Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que indeferiu e rejeitou a Petição Inicial, a qual atribui aos Réus irregularidades na implementação do Programa de Merenda Escolar do Município de João Pessoa.
II - Seja porque algumas das apontadas irregularidades não envolvem recursos públicos federais a excluir a intervenção do Ministério Público Federal, em face das atribuições constitucionais e legais conferidas ao Ministério Público da União e dos Estados, seja em razão da ausência manifesta de ilegalidade/irregularidade e/ou do elemento subjetivo do Dolo ou Culpa em relação a outras Condutas, não há espaço para o prosseguimento da Ação, a teor do artigo 17, parágrafo 8º, da Lei nº 8.429/1992 c/c artigo 295, II, do CPC/1973, vigente à época.
III - Desprovimento da Luana Rezende Necessária.
(PROCESSO: 97972381418529662409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017, PUBLICAÇÃO: 13/01/2017)