EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. ACUIDADE VISUAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido requestado com o propósito de assegurar o reconhecimento do suposto direito do ora recorrente à isenção de IPI, para aquisição de veículo automotor, por ser portador de visão monocular no olho direito há mais de 20 anos em decorrência de acidente automobilístico. 2. Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença para que seja declarado o seu direito à referida isenção e seja reconhecida a indenização por danos morais, sob alegação, em síntese, de que se atentou à sua honra objetiva e subjetiva, pela frustração das suas expectativas na esfera administrativa; de que houve afronta à isonomia formal e material; e, por fim, de que devem ser aplicadas a Lei Estadual/RN nº 9.697/2013 e a súmula n. 45 da AGU. 3. Nos termos em que disposto no art. 1º, IV, § 2º, da Lei nº 8.989/95, a visão monocular não é suficiente para assegurar isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, devendo ser demonstrado que o outro olho possui acuidade visual igual ou menor que 20/200 e/ou campo visual inferior a 20º (tabela snellen). 4. In casu, o recorrente, muito embora portador de visão monocular, possui acuidade visual de 20/25, consoante atestado por laudo emitido por junta médica do DETRAN/RN, não fazendo jus à isenção pleiteada, haja vista não se enquadrar, nos termos da lei, no conceito de deficiente visual. 5. O fato de a Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.697/2013 classificar a visão monocular como deficiência visual não garante a isenção do tributo em questão ao recorrente, até mesmo porque o poder de isentar é ínsito ao titular da competência tributária. 6. A súmula n. 45 da AGU, alegada pelo recorrente como fundamento à sua pretensão recursal, restou emitida para fins de concurso público, tema que não pode ser confundido com tributação. 7. Não há que se falar em danos morais pelo mero aborrecimento do recorrente face ao indeferimento do seu pleito administrativo, respaldado na legislação de regência. 8. Apelação improvida. Calebe Jesus
(PROCESSO: 91403341499222013268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)