PROCESSO Nº: 1044618-56.5599.28.12.2899 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Melo APELADO: ANTÔNIO JESUS - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Cavalcanti EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. RECONVENÇÃO. DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS EM GRAU DE APELAÇÃO. NÃO HÁ VEDAÇÃO ABSOLUTA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido monitório, e procedentes os embargos e a reconvenção, para condenar a CAIXA a pagar indenização a título de dano moral à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em 10/05/2016 foi ajuizada ação monitória contra a empresa LARA COSTA - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME e sua única sócia, representante legal e avalista, Matheus Teixeira. Em 10/03/2017 a CEF requereu a extinção do feito, em razão do cumprimento da obrigação, que teria ocorrido em 11/02/2016, por meio de Contrato de Renegociação de Dívida, entretanto, a empresa tomadora já tinha sido citada na pessoa da sua representante legal em 31/08/2017. 3. Embora seja possível a indenização à pessoa jurídica em função de dano moral, conforme a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, da mera citação da sua representante legal não se presume ofensa à honra objetiva da empresa, ou seja, a aspectos como o seu nome, reputação ou imagem perante o mercado, ainda mais ao se considerar que transcorreram apenas 6 (seis) dias entre tal citação e o pedido de desistência do feito. 4. Ademais, a CEF juntou documento demonstrativo de que já havia outras restrições cadastrais contra a empresa embargante, o que clama a aplicação da Súmula nº 385 do STJ, a qual dispõe que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." 5. Embora o referido documento tenha sido juntado apenas quando da interposição da apelação, o STJ entende que é possível que sejam colacionados documentos em sede recursal, desde que cumpridos certos requisitos. Precedente: AgRg no REsp 5624787/SC, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2015, DJe 08/12/2015. 6. Assim, restando claro que não se trata de documento indispensável à propositura de ação, não tendo verificado qualquer indício de má fé por parte da CEF nesse ato, e tendo tido a empresa embargante oportunidade de se manifestar sobre o mesmo nas suas contrarrazões, não há obstáculos a que o aludido documento seja considerado na análise desse pleito. 7. De igual modo, a CEF alegou, na impugnação aos embargos, que já havia ajuizado uma segunda monitória contra a mesma empresa, relacionada a outro contrato em aberto, o que de fato se verifica da análise do processo de nº 78604404085118067442. 8. Apelação do particular improvida e apelação da CEF provida. Inversão dos honorários de sucumbência referentes à reconvenção, ficando mantidos aqueles relacionados à própria ação monitória. Majoração das verbas honorárias, com o acréscimo de 1% (um por cento), levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Diego Correia
(PROCESSO: 61230734635245039352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)