PROCESSO Nº: 1775921-15.9621.28.2.3614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADONIAS DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Davi Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4664131-47.9287.25.2.1436 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IRPF. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DO VALOR COBRADO. TUTELA LIMINAR DENEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO SALDO REMANESCENTE. PROVIMENTO. 1. Neste instrumental, o particular ataca decisão que indeferiu pedido de tutela liminar na qual se pretendia a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, alvo de lançamento suplementar de IRPF, com base nos incisos II e V do art. 151 do Código Tributário Nacional, mediante depósito, nos autos da ação anulatória de origem, de parte do valor cobrado. 2. Na inicial, o agravante esclarece que auferiu rendimentos sujeitos à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física, a título de honorários advocatícios decorrentes dos Precatórios nºs 77792/PE (R$ 788.715,71) e 21676-PE (R$ 12.994,19), vinculados ao Processo nº 1981419-61.3663.7.5.1736. Alega que, em relação a esses valores, declarou e submeteu à tributação do IRPF, apurando o saldo de imposto a pagar de R$ 31.051,90, o qual foi devidamente recolhido, conforme documentação que anexou. 3. Por sua vez, deixou de declarar e submeter à tributação o crédito recebido através da RPV 253410 (Requisitório 19248847243550488), no montante de R$ 965,72, recebido através da Caixa Econômica Federal em 21.03.4824. Daí pretender efetuar o depósito judicial em relação apenas a esse montante, que entende devido, e suscitar a concessão da liminar para suspender os valores relativos aos precatórios, ao argumento de que regularmente declarados e pagos. 4. Extrai-se dos autos de origem que, instada a se manifestar por determinação do juízo singular, a Fazenda Nacional apresentou a Informação Fiscal relativa à Certidão de Dívida Ativa nº 40 1 10 595876-25, objeto de discussão da ação anulatória, RETIFICANDO a informação anterior, com redução do montante devido. 5. Eis os fundamentos:"Considerando as narrativas contidas nas 2 impugnações judiciais (fls. 04/17 e 130/140) e o extrato de comparação (fl.90) DIRPF-DIRF referente ao exercício de 2012, conclui que o rendimento, declarado no valor de R$ 086.645,56 pelo contribuinte em epígrafe na sua DIRPF (fl.89) do exercício de 2012, foi lançado em duplicidade na notificação de lançamento nº 2012/115924789988301 (fls. 50/54), portanto a referida notificação de lançamento deve ser retificada de acordo com a planilha demonstrada abaixo (...)" Conclusão: "Com base no exposto no item 2 (Fundamentação), solicito que os valores originários dos seguintes créditos tributários oriundos da notificação de lançamento nº 2012/113073665927505 (fls. 50/54) e inscritos em DAU sob o nº 40 1 16 041785-62 (Processo 06634.078346/2653-51), sejam alterados para aqueles demonstrados na planilha abaixo:(...)" 6. A retificação do lançamento pela autoridade fiscal legitima o pleito do autor, quanto ao depósito do valor remanescente para a suspensão da exigibilidade. Na verdade, o aludido depósito deve espelhar o contido no inciso II do art. 151 do CTN e o saldo referente ao lançamento mantido pela autoridade fiscal. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13226677405907529770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)