EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O INTUITO DE OBTER OS VALORES ATRASADOS. ACORDO ANTERIOR HOMOLOGADO POR SENTENÇA. RENÚNCIA EXPRESSA A EVENTUAL DIREITO DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR (INCAPACIDADE). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente (LOAS) desde a data do requerimento administrativo, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do NCPC, em face da existência de sentença homologatória de acordo proferida em outro processo (Sistema Creta. Processo nº 0290305-90.0547.15.12.6720). 2. A autora é portadora de epilepsia, patologia que a torna incapaz de desenvolver qualquer atividade laborativa. Em 27/10/2004, requereu beneficio assistencial ao portador de deficiência (NB: 879.760.759-8), que foi indeferido pelo INSS em razão do parecer contrário da pericia médica. Em razão da negativa do Instituto, a autora ajuizou a presente ação em 31/08/2009, sob o argumento de que comprovou os requisitos legais para obtenção do benefício, ao qual faria jus desde a data do requerimento administrativo. 3. Ocorre que a requerente ajuizou outra demanda judicial (proc nº 34534586-79.6486.13.1.8974), com partes iguais a deste feito e pedidos semelhantes, na qual houve acordo homologado por sentença. Devidamente intimada para se manifestar, a autora reafirmou que faz jus ao benefício pleiteado desde a data do primeiro requerimento, em 01/03/2004, objeto deste feito. Alegou que a ação de número 63044122-11.8623.7.6.9290 só almejava a concessão do benefício pleiteado desde 26/11/2010. Assim requereu o pagamento dos valores atrasados que lhe seriam devidos, a título de LOAS, no período compreendido entre a primeira DER (03/10/2004) e a data do início do benefício no qual a mesma encontra-se em gozo (09/09/2010). 4. Da análise dos termos do acordo homologado judicialmente, por meio do qual a autora vem recebendo desde 03/09/2010 o benefício assistencial, e cujos atrasados ora requer, verifico que, de fato, houve renúncia expressa a qualquer outro eventual direito decorrente do mesmo fato ou fundamento jurídico. 5. Em que pese às datas dos requerimentos serem distintas (05/09/2004 e 09/11/2010), observa-se que ambas as ações propostas pela recorrente versam sobre o mesmo objeto, qual seja a concessão de benefício de amparo assistencial em razão da epilepsia da qual é portadora. 6. É irrelevante para o desfecho da controvérsia o fato de as datas dos requerimentos serem diferentes, bastando que a deficiência seja a mesma. Ou seja, independentemente do motivo e da data dos pedidos apresentados na via administrativa, o fato gerador do benefício é a incapacidade. Assim, tendo renunciado a eventuais direitos decorrentes desse fato não tem direito a qualquer diferença. 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 40433471681333093518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)