PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE AGRICULTOR. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL ROBUSTA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO, EM PERÍODO DETERMINADO, QUE O AUTOR TRABALHOU NA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA CUMPRIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (19/11/2013). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial;
2. Aduz o INSS, em síntese, às fls.142/144 que há fortes indícios que indicam que o apelado tenha passado a vida no Distrito Federal, retornando ao Ceará recentemente, como a Larissa Souza da Justiça Eleitoral, indicando o seu domicílio eleitora, em Tianguá/CE, apenas em 2004, bem como, o extrato de CNIS, revelando o endereço da parte autora em Ceilândia/DF, em 2015. Assevera ao fim, que a prova oral colhida mostrou-se frágil e contraditória;
3. Art. 48. parágrafo 1º, aduz que a idade mínima para percepção do benefício pleiteado é de sessenta, e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999);
4. Nestes termos, em relação à carência, ficou devidamente demonstrado que ao completar 60 anos de idade em 2012, o autor já havia exercido tal atividade há mais de 180 meses, nos termos dos documentos juntados aos autos, corroborados com a prova testemunhal que indicam que o autor labora no campo há mais de 15 anos;
5. Ademais, existem documentos que corroboram a prova testemunhal a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91 são os documentos descriminados a seguir:
1. Documentos pessoais;
2. Leandro Barros de casamento, fl.10;
3. Ficha de inscrição Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tianguá/CE, fl.29;
4. Título Eleitoral, expedido em 1980, constando a profissão de agricultor, fl.31;
5. Ficha de inscrição Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tianguá/CE, do pai do autor, fl.35;
6. Escritura pública da propriedade do pai do autor, fls.38/39;
7. ITR, fls.40/44;
8. Ficha de atendimento ambulatorial, fl.45;
9. Boletim Hora de Plantar, irmão da parte autora, datado em 2001, fl.46;
10. Miguel Silva da Justiça Eleitoral, em nome da esposa do autor, fl.49.
6. No tocante a prova testemunhal colhida em juízo, todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que o autor trabalha no campo, plantando milho e mandioca. Afirmaram que a parte autora vive nas terras do seu falecido pai, que era agricultor, e que nelas vivem todos os seus familiares, todos vivendo da agricultura de subsistência;
7. Em relação ao artigo 11 da Lei nº 8.213/91, os vínculos urbanos, quando breves, não constituem óbice à configuração da condição de segurado especial. Precedente da TNU (Processo nº 6409.24.36.319692-2/MT). No presente caso, à existência de documentos na CTPS, Cauã Moura; Certidões obtidas junto a Justiça do Trabalho de Tianguá, fls.20/21 e CNIS, fls.22/23, atestando os vínculos empregatícios urbanos, exercendo a função de servente de pedreiro no período de 1976 a 1977, ocorreu em períodos curtos, não descaracterizando, portanto, o labor rural;
8. Nestes termos, pelas provas acima mencionadas, o demandante mostrou cabalmente a prestação de serviço no período questionado. Portanto, comprovado o tempo de serviço do autor para efeito previdenciário, à luz do conjunto probatório nos autos, é de lhe assegurar o reconhecimento e averbação para fins legais.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61610391979349655037, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO: 18/11/2018)