E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBAS DO FUNDEF PAGAS AO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara (AL) nos autos da Ação Civil Pública nº 3211401-36.1714.9.11.5950, ajuizada pelo MPF, que deferiu a tutela provisória de urgência para bloquear a integralidade do montante do precatório PRC nº 524926/AL (R$ 4.416.241,56), a serem recebidos pelo Município de Jaramataia/AL, na Execução contra a Fazenda Pública nº 4475452-59.6929.6. 83.7129, considerando que são valores que, em sua origem, deveriam ter servido a um propósito específico (aplicação na educação), inclusive a parte referente aos honorários advocatícios. II - Viabilidade da quitação de honorários com essa verba específica do FUNDEF, já que o município não teria alcançado o ressarcimento desses valores não fosse a intermediação do advogado no ajuizamento da ação própria, tratando-se de uma extensão da aplicação específica em prol da educação. III - Provimento do agravo de instrumento para cassar a liminar concedida na Ação Civil Pública nº 2064709-28.5066.19.3.3940, apenas na parte em que determinou o bloqueio do valor do PRC 264.298-AL requisitado a título de honorários contratuais.
(PROCESSO: 66361490143953143583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)