PROCESSO Nº: 9015954-19.9030.15.7.5507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GEORGETTE LUIZ GUSTAVO PEIXOTO ADVOGADO: João Miguel Caldeira Maia e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Silva Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Campos EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Execução. Correção monetária. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Omissão inexistente. - A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se no sentido de que a correção monetária deve ser calculada com base nas recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, entendimento este que se ajusta à conclusão do julgamento do RE 062362/PE (Tema 810 - Repercussão Geral), ocorrido em 01/03/2017, - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63715653599584670668, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)