PROCESSO Nº: 6991637-18.4283.19.12.1533 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença de improcedência do pedido de suspensão de quaisquer medidas tendentes à cobrança da penalidade decorrente do auto de infração nº 931591/2010, que tramita no PROCON/João Vitor Correia. 2. Pelo auto de infração nº 555419/2010, a CEF foi multada em R$ 78.469,00 (quarenta mil reais), com fundamento na Lei Federal nº 8.078/90 e na Lei Municipal nº 8.744/98, em virtude de não ter observado o tempo máximo de atendimento legalmente fixado para permanência dos clientes nas filas das agências bancárias. 3. De acordo com os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 8.744/98 de João Azevedo, todas as agências bancárias são obrigadas a manter funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, a fim de oferecer atendimento em tempo razoável, considerando-se este como sendo de até 20 (vinte) minutos em dias normais, de até 35 (trinta e cinco) minutos em vésperas ou após feriados prolongados e de até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento de servidores públicos, de vencimento de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais. 4. Considerando o desrespeito às normas de defesa do consumidor, mediante o descumprimento dos comandos legais insertos nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 8.744/98 c/c os artigos 20, § 2º e 57 do CDC, inexiste ilegalidade a macular a conduta administrativa, restando legítima a sanção aplicada pelo PROCON/Enzo da Rosa, no exercício do seu poder fiscalizatório. 5. Caso de acolhimento do pedido de redução da multa. À vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da multa aplicada. Precedentes deste Tribunal em caso semelhante ao destes autos. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 71437062758432991456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)