PROCESSO Nº: 7273012-56.9818.11.1.7121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR CARDOSO e outros ADVOGADO: Marcelo Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6387500-36.3449.15.3.5792 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que negou provimento a embargos de declaração interpostos pelo ente público ora agravante, mantendo, por conseguinte, a decisão determinando que "Na atualização dos cálculos, deve a Contadoria, em consonância com o decidido pelo C. STF no RE 022.852/SE, proceder da seguinte forma: após o advento da Lei nº 11.960, de 2009, aplicar os mesmos índices de atualização (correção monetária e juros de mora) das cadernetas de poupança, quais sejam, a TR (correção monetária) + juros de mora (0,5% ao mês ou 6,00% ao ano), na forma consignada nessa Lei, vale dizer, no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, com redação dada pela Lei 11.960, de 2009; e, no período anterior, utilizar os índices de atualização (correção monetária e juros de mora) do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal". 2. A UNIÃO afirma que o acórdão foi omisso, por não ter se manifestado sobre sua alegação de que a decisão agravada seria nula por ser ultra petita, já que o agravado não requereu a correção pelo IPCA-E. Sustenta que, ao requerer a incidência de juros no patamar de 0,5% ao mês e correção monetária pela TR, já definiu os limites da lide da ação de cumprimento de sentença, não cabendo ao juiz conceder mais do que lhe fora pedido 3. O STF, julgando o RE 213.236/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Alexandre Freitas. 12/03/2017). 4. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, inexistindo fundamento legal na pretensão de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF. Não se poderia levar adiante a execução com base em critérios inconstitucionais. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 74886919224738624099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)