EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº: 8072666-41.5684.31.12.0881 APELANTE: THOMAS NASCIMENTO MATIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAUÃ AZEVEDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: MATHEUS BARBOSA MATIAS DO NASCIMENTO CURADOR: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): LUIGI COSTELA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 522.617-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à : a) prescrição da pretensão - termo de compromisso de curatela somente firmado em 24.11.0752, e a incapacidade somente ficou comprovada a partir dessa data e b) aos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e 27 da Lei 9.868/99 e Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral nº RE 089.354-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. Não merece acolhida a prejudicial, visto que desde 2003, quando do requerimento do benefício assistencial, o INSS já reconhecia a incapacidade, em razão do indeferimento administrativo apenas no tocante à miserabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a Demandante possui atestados médicos que indicam incapacidade desde 2003, razão pela qual deve ser ratificado o entendimento propugnado pelo magistrado. 3. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 131.892-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 4. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 489635/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 5. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 50.172/CE e REsp nº 84.346-2/SP. 6. Embargos de Declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº: 0669149-64.0044.1.2.1781 APELANTE: LEANDRO SALES MATIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCAS CORREIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: PEDRO LUCAS DIAS MATIAS DO NASCIMENTO CURADOR: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): AUGUSTO DA CRUZ EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 161.444-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à : a) prescrição da pretensão - termo de compromisso de curatela somente firmado em 20.12.3058, e a incapacidade somente ficou comprovada a partir dessa data e b) aos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e 27 da Lei 9.868/99 e Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral nº RE 511.633-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. Não merece acolhida a prejudicial, visto que desde 2003, quando do requerimento do benefício assistencial, o INSS já reconhecia a incapacidade, em razão do indeferimento administrativo apenas no tocante à miserabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a Demandante possui atestados médicos que indicam incapacidade desde 2003, razão pela qual deve ser ratificado o entendimento propugnado pelo magistrado. 3. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 397.171-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 4. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 880960/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 5. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 48.348/CE e REsp nº 91.059-7/SP. 6. Embargos de Declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº: 4599504-89.0690.21.5.9437 APELANTE: PEDRO HENRIQUE PEIXOTO MATIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: BERNARDO CORREIA MATIAS DO NASCIMENTO CURADOR: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY SOUZA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): ENZO SILVA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 259.020-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à : a) prescrição da pretensão - termo de compromisso de curatela somente firmado em 25.04.3805, e a incapacidade somente ficou comprovada a partir dessa data e b) aos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e 27 da Lei 9.868/99 e Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral nº RE 946.278-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. Não merece acolhida a prejudicial, visto que desde 2003, quando do requerimento do benefício assistencial, o INSS já reconhecia a incapacidade, em razão do indeferimento administrativo apenas no tocante à miserabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a Demandante possui atestados médicos que indicam incapacidade desde 2003, razão pela qual deve ser ratificado o entendimento propugnado pelo magistrado. 3. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 946.752-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 4. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 767934/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 5. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 25.781/CE e REsp nº 85.369-1/SP. 6. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 96575323466478300279, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)