PROCESSO Nº: 9541473-72.4986.2.5.6634 - APELAÇÃO APELANTE: MERCANTIL INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO: Benjamin Rezende e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Juiz Federal Diogo Rezende Maia Maria Cecília Sales (Auxiliar) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3366048-66.7478.18.6.0246 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado concernente a questão prescricional, bem com a inclusão da apelante Mercantil Investimentos S/A ao polo passivo - ilegitimidade passiva -, além da tese da ofensa ao devido processo legal, eis que tais matérias foram enfrentadas em seu mérito no julgado recorrido. 2. No que concerne a alegação de omissão do acórdão em analisar o ponto relativo ao procedimento de liquidação extrajudicial, de fato tem razão a parte embargante, uma fez que o referido argumento não foi objeto de analise, entretanto, depreende-se claramente que a embargante continua insistindo na tese de que não teria se beneficiado com a obtenção de contratos de financiamento a juros subsidiados, firmados pela sociedade Agropecuária Carajás Ltda, bem como a sua responsabilidade solidaria. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeito infringente.
(PROCESSO: 19692586167200830586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA MAIA YAGO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)