PROCESSO Nº: 8948085-52.8092.31.3.1718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY FERNANDES ADVOGADO: Danilo Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUíza: MARIA NUNES Relator: DES. FED. Guilherme Peixoto Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, mas indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel que a parte executada defende ser bem de família. 2. A sentença de mérito já foi proferida nos autos da ação principal, no sentido de julgar procedentes os embargos à execução, para reconhecer a nulidade absoluta da penhora incidente sobre imóvel considerado bem de família. 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 34587636729991745389, Desembargador Federal Enrico Melo, VITOR HUGO BARROS - Terceira Turma, Data 04/12/2015. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 81738275464986308534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)