PROCESSO Nº: 2503149-28.9511.24.5.7928 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE ADVOGADO: Vitor Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. REPERCUSSÃO DO VMAA DO FUNDEF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 446.844. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM FULCRO NO CPC/73. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE e pela UNIÃO contra sentença que, considerando que a parte autora pretende aplicar a metodologia de cálculos do FUNDEF para o FUNDEB, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a edilidade em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 5.917.203/BA, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que para fins de complementação do FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC nº 14/96), o valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, §1º, da Lei nº 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal, concretizando, assim, a redução das desigualdades regionais no país. O FUNDEB, criado pela EC nº 53/2006 (que alterou o art. 60 do ADCT) e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 (arts. 32 e 33) e pelo Decreto nº 6.253/2007 (art. 18), substituiu o FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006, estabelecendo que o valor anual mínimo por aluno não poderia ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência da EC nº 53/2006. Ou seja, houve a vinculação do piso do FUNDEB ao valor praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF, que deve ser aferido conforme a sistemática definida no julgamento do REsp 1.838.780/BA. 3. Como se reconhece que o VMAA do FUNDEF de 2006 foi fixado em valor inferior ao devido, esse erro acabou repercutindo no VMAA do FUNDEB, devendo-se assegurar ao MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE o recálculo do VMAA, desta feita observando-se o critério da média nacional, com condenação da UNIÃO ao pagamento das diferenças apuradas em liquidação, segundo precedentes deste TRF5. 4. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária aplicáveis ao valor devido, o STF, em decisão proferida nos autos do RE nº 135.874, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Quanto à correção monetária, o STF entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. A Ação Coletiva ajuizada pela FAMES, em 14/06/2015 (Processo nº 3271229-90.8665.25.7.5923), com o mesmo objeto deste feito, não interrompeu o prazo prescricional para propositura desta ação individual, proposta em 22/10/2015, porque não restou demonstrado que o MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE fosse filiado àquela Associação quando do ajuizamento da demanda coletiva e, ainda que fosse, inexiste nos autos comprovação de autorização para atuar na defesa dos seus interesses, seja individual ou mediante assembleia. Ademais, observe-se que a FAMES, junto com sua petição inicial, juntou aos autos relação dos Municípios filiados, não tendo o MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE integrado tal lista (vide id. 638769 da demanda coletiva). Portanto, a entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o ora autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição. 6. Considerando que as verbas decorrentes da complementação do FUNDEB pretendidas pelo Município, referentes aos exercícios de 2009 e 2010, têm prazo final para pagamento o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/07), ou seja, 28/09/2010 e 29/06/2011, respectivamente, e que a presente demanda foi ajuizada em17/08/2015, estão prescritas as verbas pretendidas relativas ao exercício de 2009, porque transcorridos os cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 48.798/32. Precedente deste Tribunal. 7. Apelação ao MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE parcialmente provida, condenando a UNIÃO ao pagamento de diferenças relativas ao FUNDEB, relativas ao exercício de 2010, calculadas levando em consideração a média nacional, nos termos definidos pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp Repetitivo 8.658.940/BA. 8. Quanto aos honorários advocatícios, por considerar que as normas que disciplinam a condenação em honorários advocatícios são de direito material, a sua fixação deve se dar nos termos da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda, in casu, com base nas disposições do Código de Processo Civil de 1973, porque a ação foi proposta em 25/01/2015. Neste ponto, improvida a Apelação da UNIÃO que pleiteava a aplicação das regras previstas no art. 85 do CPC/2015. Face à sucumbência recíproca, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC/73. 9. Apelação da UNIÃO improvida.
(PROCESSO: 96412780026539123121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)