PROCESSO Nº: 6352793-16.6129.11.4.6583 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: LEONARDO DIAS ADVOGADO: Jose Mauriene Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM VIGÊNCIA MENSAL PRORROGÁVEL SUCESSIVAMENTE. EXTINÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO PELO TEMPO MÁXIMO. INDENIZAÇÃO. 1. Apelo do IBGE contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato extintivo do contrato temporário da autora para prestação de serviço de agente de pesquisas e mapeamento no IBGE, mas julgou procedente o pedido subsidiário, condenando o réu ao pagamento de indenização correspondente à metade do que seria devido à autora, a título de remuneração, no período restante de vínculo contratual, considerado pelo Juízo singular como sendo de 1º de janeiro de 2014 a 28 de março de 2015. 2. Consoante destacado pelo Juízo singular, apesar de inexistir ilegalidade na previsão contratual de vigência mensal, esta cláusula praticamente esvazia o conteúdo normativo do §2º, do art. 12, da Lei 8.745/93, que estabelece o pagamento de indenização ao contratado correspondente à metade do que lhe caberia até o restante do contrato, em caso de sua extinção por iniciativa do contratante. Nesse sentido, o dispositivo legal procura conjugar uma forma de compensar a frustração de uma expectativa legítima do contratado com o interesse público do encerramento prematuro do contrato por razões de conveniência e oportunidade. 3. Entretanto, a despeito da previsão de vigência mensal do contrato, é óbvio que a intenção da Administração não era manter o vínculo por um período tão curto, dada a própria natureza das atividades estatísticas a serem realizadas, que demandam um tempo maior, além do que sugerem as sucessivas prorrogações contratuais, efetivadas mensalmente de forma automática. Esse cenário, conforme concluiu o Juízo singular, gerou no contratado a expectativa de que o seu vínculo contratual perduraria pelo tempo máximo possível. 4. Desse modo, e ainda nos termos da sentença, é patente que a previsão da vigência mensal, numa interpretação literal, possibilita à Administração encerrar o vínculo do contratado sem o pagamento da indenização, não obstante tenha frustrado suas expectativas, o que não se coaduna com o espírito da Lei nº 8.745/93. 5. A demandante, ora apelada, faz jus à indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o restante do contrato, assim considerado, porém, o que faltava para completar dois anos, e não três anos, como decidido. A despeito da alteração promovida pela MP 632/2013, a real expectativa da contratada quanto à duração do vínculo era a especificada no contrato por ela assinado, que previa o prazo máximo de 24 meses. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10064091065731586330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)