PROCESSO Nº: 7577338-93.0207.12.2.6183 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DIOGO RAMOS ADVOGADO: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL MELO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIRÁRIOS. CBTU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 668.865-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, o INSS aponta a existência de suposta omissão quanto à delimitação de sua condenação apenas quanto à obrigação de fazer. Defende, ainda, que o termo inicial da condenação deve ser a data da citação. Por fim, pugna pela aplicação da Lei nº. 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. 2. Por sua vez, a União defende a impossibilidade de equiparação com os empregados da CBTU. Além disso, busca a incidência da Lei nº. 11.960/2009 no tocante à correção monetária. 3. O julgado ora combatido expressamente consignou que o ex-ferroviário faz jus aos mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 29 de maio de 1991. 4. Quanto à delimitação da condenação do INSS à obrigação de fazer, observa-se que tal matéria não foi devolvida a esta Corte, tendo em vista a ausência de recurso do INSS e não submissão da sentença à remessa necessária. 5. Com relação ao termo a quo quanto aos atrasados, fixou-se que deve ser o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 6. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora, relativamente à Repercussão Geral RE nº 324284-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 7. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 8. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Embargos de declaração do INSS e da União parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 790.234-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 17149127508889937104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)