Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Monteiro PJe-EDEC no AGTR 8081839-91.8797.8.10.1988 AGRAVANTE: PIETRO AZEVEDO ADVOGADO : KEVIN FREITAS AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAIBA RELATOR :DES. FEDERAL KEVIN DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da Segunda Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar que as demandadas forneçam os documentos solicitados que estão em seu poder. 1. Segundo a embargante, a decisão embargada apresenta omissão quanto à análise das disposições contidas no art. 373, do Código de Processo Civil. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que i) em 01 de abril de 2015, a sentença foi anulada pela Turma, em acórdão da relatoria do des. João Gabriel Farias, ao fundamento de ser impossível decidir o mérito da questão, em razão da ausência de produção de provas, decorrente do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então em vigor; ii) embora a agravante não tenha obtido negativa das partes demandadas em fornecer os documentos solicitados, não há empeço para que o juízo determine sua apresentação; iii) ante o cenário apresentado, considerando já perdurar a lide por mais de cinco anos, entende-se razoável o pedido de determinação judicial para que as demandadas forneçam os documentos que estão em seu poder. Tal posição, inclusive, atende aos ditames do novo Código de Processo Civil, que prestigia a ampla colaboração processual, além do que, feito pelo julgador, dará ao processo uma celeridade maior. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 76772807190107440504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)