PROCESSO Nº: 4833161-99.9734.10.5.4945 - APELAÇÃO APELANTE: LOGISTICA CANTU NORDESTE LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Monteiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Auxiliar Renan Sales Maia Giovanna da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS PELO DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI Nº 89.211/2004. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei 10.865/2004 dispõe serem as reais alíquotas do PIS e da COFINS aquelas do artigo 8º. O § 2º do artigo 27, portanto, abre uma possibilidade, qual seja, a de o Poder Executivo diminuir tais patamares e restabelecê-los, a depender da conjuntura econômica. Sendo as alíquotas do artigo 8º a regra, qualquer porcentagem que esteja abaixo delas deve ser vista antes como um benefício dado pelo Executivo ao contribuinte, ainda que haja um aumento dentro dos patamares fixados. Assim, em relação à lei, o Decreto 8.426/2015 não majora a alíquota; pelo contrário: a reduz. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25220318096963828172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO MAIA RAFAEL ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)