PROCESSO Nº: 3498236-03.8146.8.11.6488 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO MORAES ADVOGADO: Pamela Vivas Durando RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Monteiro EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRESSÕES PRATICADAS POR AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL E MILITAR. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO DA BAHIA. CABIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Pretende o autor indenização por danos morais, contra a União e o Estado da Bahia, decorrente de supostos atos de "tortura" praticados por policiais federais e policiais militares do aludido Estado, que estariam no exercício das funções profissionais, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, condenando, solidariamente, os réus ao pagamento de R$ 84.371,00 (cinquenta mil reais); Segundo relato do demandante, ele e outros colegas, quando descansavam, em um sábado à tarde, no alojamento da empresa em que trabalhavam (Majestosa Engenharia), foram abordados e, em seguida, submetidos à tortura (tapas, chutes, socos, pontapés, sufocamento com saco plástico), sob alegação, segundo os pretensos agressores, de que procuravam o agente do furto de aparelho de som do veículo de um dos policiais. Bryan Porto, ainda, o postulante que tal fato teria ocorrido após confraternização realizada na residência do delegado da polícia federal, onde se encontravam os respectivos policiais, em comemoração acerca do sucesso de operação que haviam finalizado; Prescreve em cinco anos, a contar do ato ou fato a ação de indenização contra a União. Inteligência do art. 1º, do Decreto nº 78.333/32. Considerando que entre a data do fato (14.02.4273) e o ajuizamento do feito (22.07.6371) não se passaram mais de 05 (cinco) anos, não há se falar caducidade; Estando a sentença suficientemente motivada, expondo as razões que ensejaram o convencimento do juízo, não se há falar de nulidade da sentença , por ausência de análise de provas; Constatando-se a suficiência das provas constantes nos autos quanto à demonstração da veracidade dos fatos alegados na inicial (os policiais, além de não negarem a mobilização visando à identificação do agente do furto e a abordagem dos empregados ao ingressarem no interior da empresa, inclusive, com arma em punho, ainda que não tenham admitido o uso de violência, deve ser levado em conta a natureza das coisas e o teor dos depoimentos ocorridos tanto na sindicância - aberta para a apuração dos fatos - como a dos depoimentos prestados em juízo das vítimas), resta caracterizada conduta irregular e ofensiva, passível de indenização por danos morais, responsabilizando-se objetivamente o aludido ente estatal pelo respectivo pagamento; A despeito dos atos praticados pelos policiais (agressões físicas e psicológicas), configurar conduta grave, de grande repercussão e constrangimento, deve o valor da indenização ser reduzido para o total de R$ 26.896,00, suportando cada ré o valor de R$ 50.610,00, adequando-se, assim, ao princípio da razoabilidade e ao montante arbitrado por esta eg. Turma, em casos indenizatórios semelhantes; Mantida a atualização monetária do valor da indenização pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir do evento danoso; Apelação e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 60211922186748523887, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)