PROCESSO Nº: 4500088-31.1572.1.8.4140 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: BERNARDO PORTO ADVOGADO: Thaisi Alexandre Jorge RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO PARA OUTRA UNIVERSIDADE FEDERAL POR MOTIVO DE SAÚDE DO GENITOR. POSSIBILIDADE. 1. Consoante observado pelo Juízo singular, o motivo do indeferimento administrativo da remoção da autora foi a diversidade de quadros funcionais entre a UFCG e a UNB, de modo que a remoção pretendida importaria violação ao caput do art. 36 da Lei nº. 8.112/90. No seu apelo, a UFCG utiliza o mesmo argumento. 2. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, os cargos de professor das universidades federais devem ser considerados como pertencentes a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, para efeito de incidência do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/1990, que trata da remoção do servidor, independentemente do interesse da administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (13681146120393385526, Rel. Des. Fed. Lucas Fernandes, Primeira Turma, Julgamento: 28/08/2016). 3. No mais, há laudo médico pericial concluindo que o genitor da autora requer assistência para o seu tratamento, não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo nem mediante compensação de horário. E como também observado na sentença, além de comprovar a condição de saúde do seu genitor, que se encontra em tratamento de sequelas de AVC Hemorrágico, em internação domiciliar e totalmente dependente de terceiros, a autora comprovou que ele é seu dependente, devidamente registrado em seu assento funcional. 4. Registre-se, por fim, que esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora apelante contra a decisão que deferiu a remoção, em caráter provisório. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 89852244882994285610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)