PROCESSO Nº: 0766139-92.7305.4.10.8742 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SOFIA REZENDE ADVOGADO: Danilo Gomes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. ADEQUAÇÃO AO RE 261.319/SC. 1. No julgamento do RE n. 032.344/SC, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991". 2. Considerando que o acórdão desta Corte regional destoa do entendimento do STF, deve ser realizado o juízo de retratação. 3. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar provimento à remessa oficial. Honorários advocatícios pelo autor fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973(vigente ao tempo do ajuizamento da ação), ficando suspensa a cobrança pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita.
(PROCESSO: 09850043298853257049, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)