PROCESSO Nº: 3995999-60.5040.13.1.6440 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ FERNANDO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Enrico Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. OMISSÃO EXISTENTE. EFEITO MODIFICATIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados pela UFPE e pelos apelados BENJAMIN GONÇALVES E OUTROS em face de acórdão que negou provimento à apelação do ente público, mantendo a sentença que acolhera, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, no montante de R$ 277.422,79 (cento e oitenta cinco mil, novecentos e setenta reais e setenta e nove centavos). 2. O CPC dispõe que cabe ao relator da apelação verificar o preenchimento dos requisitos legais de sua admissibilidade e, em caso de ausência de qualquer um deles, não conhecer do recurso. (arts. 1.010, § 3º, c/c o art. 1.011, I; e 932, III). 3. Reconhecida a omissão quanto à análise do cabimento da apelação. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual "a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC/73." (AgInt no AREsp 958.739/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO OLIVEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/12/2017, DJe 20/07/2017). 4. A decisão recorrida não pôs fim à fase de execução, mas em realidade apenas fixou o quantum debeatur e determinou o seu prosseguimento, não se sujeitando, pois, à impugnação recursal deduzida através de apelação. Cuidando-se de recurso manifestamente incabível, a apelação não poderia ter sido conhecida, assistindo razão, portanto, ao sindicato embargante. 5. Embargos de declaração dos particulares providos, com efeitos modificativos, para não conhecer da apelação. Embargos de declaração da UFPE não conhecidos, por prejudicados.
(PROCESSO: 52077029853578493826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)