PROCESSO Nº: 4244426-22.2024.30.3.5120 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: GUILHERME BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Paz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Cardoso EMENTA: Administrativo. ECT. Duplo grau obrigatório. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69. Concurso público para carteiro. Avaliação de saúde. Inaptidão. Alegação de patologia incapacitante. Perícia judicial atestando a capacidade do autor. Sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que eliminou o demandante do concurso público para o cargo de Carteiro da ECT, podendo ser contratado, caso tenha sido classificado dentro do número de vagas, e desde que não haja nenhum óbice diverso do discutido nestes autos. Irreparabilidade. Ato administrativo fora da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40203825756660475544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)