PROCESSO Nº: 7096889-11.8307.22.4.0533 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REMULO CRUZ DOS ANJOS ADVOGADO: Benjamin da Rosa Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Noah Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, POR PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. DOCUMENTOS CORROBORADOS POR PROVA TESTEMUNHAL E POR LAUDO TÉCNICO PERICIAL REALIZADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 26.735/64 e 22.989/79. 3. Hipótese em que o período de 29/07/1992 a 16/05/1997 foi enquadrado administrativamente pelo INSS, como trabalhado em condições especiais. 4. As atividades desenvolvidas pelo promovente nos períodos de 14/10/1985 a 21/08/1986, 09/08/1986 a 02/02/1992, 11/12/1997 a 07/01/1999 e de 06/02/2000 a 02/09/2011, conforme CTPS, formulário SB-40 e Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, corroborados pela prova testemunhal e por laudo técnico pericial complementar, realizado nos autos de Reclamação Trabalhista, em 05/04/2017, para avaliação do nível de ruído na Usina de Beneficiamento de Minérios de Taquari Vassouras, quanto à ocorrência nas atividades desempenhadas pelo Reclamante, comprovam que trabalhou exposto, de forma habitual e permanente, a ruído, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 52.454/64 e 42.631/79. 5. No que concerne ao agente ruído, o REsp 1487014, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 dB no período entre 30/11/1997 a 25/02/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). 6. Conquanto nos PPPs, o nível de ruído informado para o período de 17/03/1997 a 10/03/2003 (86,0 dB e 86,17 dB) estivesse abaixo dos limites legais (90 db), restou comprovado, por prova testemunhal e laudo pericial realizado nos autos da Reclamação Trabalhista supra referida, que o demandante trabalhava dentro da Usina de Beneficiamento de Minérios Taquari Vassouras, desde 1985, concluindo o perito que o nível de exposição a ruído era de 94,74 DB para 8 horas de trabalho, superando o limite de tolerância, confirmando "a prática de atividades e operações desenvolvidas pelo Reclamante envolvendo o agente físico ruído com níveis de exposição acima do limite de tolerância na USINA DE BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS TAQUARI VASSOURAS". 7. Como o demandante esteve exposto ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a orientação do ARE 487748-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, independentemente do uso de EPI, eficaz ou não, não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial. 8. A extemporaneidade do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 9. Destarte, contando o promovente com tempo de serviço especial superior a 25 anos, considerando a especialidade dos períodos laborados reconhecidos judicialmente, somado ao período reconhecido administrativamente, há que lhe ser conferido o benefício de aposentadoria especial pleiteado desde a data do requerimento administrativo (24/10/2012), pois, nesta data, já tinha preenchido o tempo necessário para a concessão do benefício. 10. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), há de ser mantido os juros de mora e a correção monetária como fixados na sentença. 11. Improvimento à apelação do INSS. Condenação da autarquia previdenciária em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 89539767587644701251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)