Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Jesus Nº: 5917842-82.6006.20.12.8389 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO SILVEIRA E OUTRO ADVOGADO: BERNARDO DA CONCEIÇÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR PINTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SOFIA ROCHA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. REVISÃO CONTRATUAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por em face da sentença que julgou improcedente ação onde se persegue a declaração de nulidade da consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária firmada em garantia de financiamento habitacional e de revisão de cláusulas contratuais. 2. Nos termos do art. 26, da Lei 9.514/1997, o inadimplemento dos deveres contratuais, por parte do devedor fiduciante, enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades nele definidas, o que, por sua vez, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, consoante preconiza o art. 27 do mesmo diploma legal. Dispõe, ainda, que o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação (§1º, art. 26). Em seguida, o ato normativo invocado permite a notificação do devedor por edital, com a mesma finalidade, no caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme certificado pelo serventuário encarregado da intimação pessoal. 3. Os apelantes foram devidamente intimados para purgar a mora, por meio de edital, publicado, por três dias, em jornal de grande circulação, por se encontrar "em local incerto e não sabido", nos termos da certidão emitida pelo oficial do cartório competente, após tentativas frustradas de intimação pessoal, procedidas em dias diferentes (03/03/2013; 02/01/2013; 23/06/2013). 4. É descabido considerar que não houve o esgotamento pelo oficial do cartório das diligências necessárias à intimação pessoal dos devedores fiduciantes para purgação da mora, haja vista que, conforme se verifica dos termos constantes na certidão cartorária, as tentativas de notificação se deram no mesmo endereço residencial indicado pelos autores na procuração para ajuizamento da ação e em outros documentos anexados aos autos, sendo este o mesmo do imóvel financiado. 5. Consoante entendimento seguido por este Tribunal, a tentativa frustrada de notificação do devedor fiduciante no endereço do imóvel objeto do contrato, seja pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio do oficial do registro, é suficiente para a comprovação do requisito do local incerto e não sabido, viabilizando a intimação pela via editalícia (PROCESSO: 72267705916707662064, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2017). 6. O oficial de cartório possui fé de ofício, que confere aos seus atos presunção de veracidade, somente afastada mediante prova robusta, o que não se observa na hipótese dos autos. 7. A tese de nulidade por ausência de notificação pessoal em observância à novel redação do art. 26, da Lei n. 9.514/1997, conferida pela Lei n. 13.465/2017, não merece guarida, por consistir em previsão legal não vigente à época das intimações para o adimplemento da dívida, sendo bastante a publicação de edital, de comprovado conhecimento por parte dos recorrentes. 8. Afastada a alegação de nulidade decorrente da não realização do leilão do imóvel no prazo de 30 dias após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Em que pese o art. 27 da Lei nº 9.514/1997, de fato, preceitue que "Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo o anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel", inexiste prejuízo ao fiduciante em virtude da inobservância do trintídio legal. Na verdade, o prejuízo na demora na realização do leilão extrajudicial é do credor, porquanto além de não receber os valores das parcelas da avença nas datas aprazadas, não pode se valer do meio expropriatório previsto em lei para reaver o crédito concedido. O devedor, por sua vez, está imitido na posse do imóvel, usufruindo do bem, de modo que a inobservância do prazo de 30 dias legalmente previsto, em última instância, lhe favorece. Ademais, nos termos da lei de regência, o devedor pode purgar o débito até a assinatura do auto de arrematação. Como não houve, ainda, a arrematação do imóvel, subsiste o direito do devedor de purgar a integralidade do débito vencido e não pago, acrescido dos consectários legais - o que também lhe favorece, por dispor de mais prazo para tanto. 9. Inexistindo prejuízo aos mutuários/apelantes pela não realização do leilão e observados os pressupostos formais impostos pelo art. 26 , da Lei nº 9514/97 para constituição do devedores em mora, não há que falar em irregularidade no processo administrativo de consolidação da propriedade pela CEF do imóvel alienado fiduciariamente como garantia ao financiamento, de modo a justificar a pretendida anulação. 10. A CEF logrou comprovar que os autores, já a partir da segunda prestação do contrato, não mais cumpriram a obrigação de adimplemento da dívida, mantendo o financiamento em aberto até o presente momento, o que legitima a justa e devida execução da dívida, por ser o imóvel objeto de garantia fiduciária. O contrato foi pactuado em 300 (trezentos) meses, restando ainda 236 (duzentos e trinta e seis) prestações vincendas, sendo a dívida vencida no valor de R$ 21.896,00 (noventa e sete mil e cem reais), acrescido de um saldo a vencer no valor de R$ 46.489,00 (oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais), o que perfaz um total de R$ 239.623,00 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais). 11. Os próprios autores reconhecem sua inadimplência e a impossibilidade financeira de pagamento da dívida, não comprovando as alegadas práticas contratuais ilegais e abusivas, limitando-se a sustentar alegações genéricas acerca da capitalização de juros. Alias, sequer apresentam pedido de depósito do valor que entendem devido. 12. A alegação de onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais e suspensão da execução extrajudicial da dívida, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 53827938622379772903, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2017; PROCESSO: 63465733929270211387, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 01/04/2016; AC 38159388759955112068, Desembargador Federal Davi Luiz Viana, FRANCISCO DA MOTA - Primeira Turma, DJE - Data:07/01/2013). 13. Pretensão recursal afastada. Sentença de improcedência mantida. 14. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 13592347967599451607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)