PROCESSO Nº: 6663117-42.1259.18.9.7237 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ PINTO ADVOGADO: Miguel Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Pires Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DE NOVA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ATUAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS de acórdão que deu provimento à apelação do particular, para afastar a prescrição de fundo de direito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, com a devida instrução processual. Alega o embargante que deve ser sanado o erro material/contradição, para deixar claro o acolhimento da prescrição de fundo de direito no caso em comento, ainda que não seja dado o efeito pretendido pelo INSS, de improcedência do pedido, mas somente para esclarecer que, caso seja deferido algum benefício ao autor, o termo inicial a ser observado será o ajuizamento da ação. Ficou assentado no julgado da Segunda Turma que apresentado novo pedido de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS apresentado defesa de mérito, resistindo à pretensão autoral, desnecessário um novo requerimento administrativo, restando configurada uma nova lide, pelo que não há que se falar em prazo prescricional quinquenal. O pedido da autarquia para que se fixe o termo inicial da condenação, desde já, na data do ajuizamento da ação, não demonstra qualquer omissão no acórdão embargado, que apenas assentou que o feito não está prescrito e precisa ser devidamente instruído antes de se proferir uma decisão de mérito, pelo que determinou o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, com a devida instrução processual. Assim, não há qualquer condenação no momento ou omissão quanto ao termo inicial que precise ser sanada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do INSS improvidos. [09]
(PROCESSO: 73832487491205726288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)