PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO INCONTROVERSA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora de 0,5% (meio por cento), a partir da citação, e correção monetária pelo manual de cálculos da Justiça Federal, a partir do vencimento de cada parcela, para os valores devidos entre a vigência da MP nº 6.775-59/01 até a edição da Lei nº 11.960/09. Juros de mora a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA, a partir do vencimento de cada parcela, para os valores devidos após a vigência da Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios em percentual a ser definido após a liquidação do julgado.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença no que tange à aplicação do IPCA para correção monetária das parcelas vencidas e em relação à fixação de honorários advocatícios sem indicação de percentual.
III. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido.
IV. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito datada de 27/10/2006, à fl. 09.
V. A qualidade de segurado do falecido trata-se de matéria incontroversa, uma vez que o indeferimento do pedido se deu em face da falta de comprovação da qualidade de dependente da demandante em relação ao falecido, conforme documento acostado à fl. 08.
VI. Para comprovar a qualidade de dependente, a autora juntou ao processo os documentos às fls. 04/35, dentre os quais se destacam: Certidão de Óbito de Evelyn Caldeira, datada de 13/08/2006, em que constam como genitores a demandante e o falecido (fl. 10); Cartão da Criança de Laura Vieira, datado de 10/01/2007, no qual constam como genitores a demandante e o falecido (fl. 20); Ficha de Cadastramento da Família Beneficiária, datada de 07/01/2004, na qual consta como cônjuge do falecido a demandante (fl. 28).
VII. Corroborando o início de prova material, a testemunha, Vitor Hugo Nogueira Giovanna Barros, relatou que "[...] conhece a demandante há uns cinco anos; que quando lhe conheceu ela já convivia com Severino do Ramos; que quando ele morreu num acidente de carro, os dois estavam vivendo juntos; que eles tiveram um filho; que o filho faleceu depois do companheiro; que sabe que a demandante foi casada, mas não conheceu o marido (civil); que quem sustentava a casa era Severino do Ramos [...]".
VIII. A segunda testemunha, Eloísa Bernardo da Rocha, relatou que "[...] conhece a demandante há uns seis anos; que quando a conheceu ela era separada (de fato) do primeiro marido, começou a namorar com Severino e passaram a morar juntos e tiveram um filho; que a demandante convivia com Severino do Ramos quando ele morreu num acidente de carro; que eles tiveram um filho; que o filho faleceu depois do companheiro; que quem sustentava a casa era Severino do Ramos [...]".
IX. Ademais, apesar de a demandante ser casada civilmente com Samuel da Rosa, as testemunhas relataram que já havia separação de fato do casal.
X. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovada a dependência econômica da demandante em relação ao falecido.
XI. Assim, comprovado o óbito, a qualidade de rurícola do falecido e a dependência econômica, deve ser concedido o benefício de pensão por morte à demandante.
XII. Quanto ao termo inicial, este deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 06/04/2007 (fl. 08).
XIII. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 0.312-67/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, a correção monetária e os juros devem ser aplicados conforme estipulado na sentença, a fim de evitar reformatio in pejus.
XIV. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XV. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas quanto aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 53412542605669937531, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: 16/09/2017)