CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, III, DO ADCT C/C O ART. 5º, III, DA LEI Nº 8.050/90. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido de reversão da Pensão Especial de Ex-Combatente, nos termos do art. 53, II, do ADCT c/c o art. 5º, Anthony da Paz, da Lei nº. 8.059/90.
2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem se manifestado no sentido da necessidade da comprovação da preexistência da invalidez ao tempo da morte do instituidor da pensão especisal de ex-combatente.
3. No caso dos autos, conquanto o autor tenha apresentado declaração de ambulatório médico da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, datada de 10 de dezembro de 2010, informando o seu comparecimento para primeira consulta médica em 61.17.30661, declaração de internamento datada de 30.06.8066, exame médico psiquiátrico realizado em 05/03/2008 informando que é portador de esquizofrenia, estes documentos se revelam insuficientes para delimitar o marco temporal do inicio da patologia.
4. O demandante foi interditado em face da sua incapacidade somente em 07 de fevereiro de 2009, nos autos da ação de interdição nº. 044.0030.434.752-48, que tramitou na Vara Distrital de Cruz das Armas, da Comarca de Helena Teixeira.
5. O laudo pericial constante dos autos concluiu que a incapacidade da parter apelante é permanente e lhe incapacita para o trabalho, mas não precisa a data de inicio da patologia.
6. Não restando comprovado que a incapacidade do apelante Pedro Lucas Peixoto ao tempo da morte do seu genitor, instituidor da pensão de ex-combatente, não faz jus a tal benefício.
7. A sentença foi proferida em 01 de fevereiro de 2015, quando vigorava o CPC anterior, conforme reiterados precedentes jurisprudencias deste egrégio Tribunal.
8. Como a ação foi proposta em 03/02/2011, ou seja, na vigência do CPC de 1973, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em conformidade com as regras insertas no art. 20, parágrafo 3º, do CPC. Os honorários advocaticios sucumbenciais devem ser arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando sua exigibiilidade suspensa, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88349341382893356322, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: 05/11/2018)