PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. PENA APLICADA DE 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SOB A MODALIDADE RETROATIVA. ART. 110, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CPP. OCORRÊNCIA. FATOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI Nº 30.217/10. APELAÇÕES PREJUDICADAS.
1. Cuida-se de apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juiz da 12ª Vara Federal da Paraíba que condenou os apelantes a uma pena de 3 (três) anos de detenção pela prática do crime do crime de dispensa irregular de licitação, previsto no art. 89 da Lei de Licitações.
2. Nos termos da denúncia, os fatos objeto da presente ação penal ocorreram no ano de 2005, tendo a denúncia sido recebida no dia 10/01/2014, ou seja, entre essas duas datas transcorreu um período de pouco mais de 9 (nove) anos.
3. Para uma pena de 03 (três) anos de detenção, nos termos do art. 109, inc. IV do Código Penal, o prazo de prescrição é de 8 (oito) anos, e considerando que entre os fatos delituosos e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a tal prazo, conclui-se pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, extinguindo-se a punibilidade para ambos os apelantes.
4. Decretação de oficio da prescrição da pretensão punitiva para ambos os apelantes. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 64201960858810223895, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018, PUBLICAÇÃO: 12/02/2018)