PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, "D", DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 73.053/2014 POR SE TRATAR ESTA DE NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. TRANSPORTE DE MEDICAMENTO ADULTERADO. ART. 273, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação contra a sentença que condenou o recorrente às penas de 4 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com regime inicial aberto, e 50 (cinquenta) dias multa, pela prática dos crimes previstos no art. 273, parágrafo 1º-B, incisos I e VI, do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), com aplicação das penas impostas pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, e no art. 334, parágrafo 1º, "d", do Código Penal (contrabando), com redação anterior à Lei 13.008/2014, em concurso material.
2. Pretende o apelante sua absolvição quanto ao crime do art. 273, parágrafo 1º, do Código Penal (por erro de tipo em razão da aquisição dos medicamentos para uso pessoal) ou, sucessivamente, a redução da pena a que foi condenado, bem como sua absolvição no que tange ao delito do art. 334, parágrafo 1º, "d", do Código Penal (por erro de proibição) ou, sucessivamente, a redução da pena de multa e aplicação de prisão domiciliar.
3. Restou suficientemente comprovada, durante a instrução processual, a materialidade e autoria quanto ao crime de contrabando (CP, art. 334, parágrafo 1º, "d"), com a redação anterior à dada pela Lei 13.008/2014 (novatio legis in pejus), já que foi este flagrado, no dia 26/03/2013, pela Polícia Rodoviária Federal, transportando em seu veículo, para fins de revenda (comercialização), 240 (duzentos e quarenta) pacotes de cigarros da marca "Gudang Garam", que se trata de mercadoria produzida na Indonésia e Malásia (Laudo Pericial Criminal nº 539/2013) cuja comercialização é proibida no Brasil (não possuir registro na ANVISA), portanto desacompanhada de documentação legal, nos termos do Auto de Apreensão e Apresentação.
4. Desacolhida a alegação de "erro de proibição", já que a culpabilidade restou demonstrada diante do contexto dos fatos, do qual se depreende a compreensão do caráter ilícito da conduta do apelante, uma vez ter o réu admitido a aquisição da mercadoria estrangeira (cigarros cuja comercialização é proibida no país) na feira de Sousa-PB, de maneira clandestina, sem nota fiscal, em dinheiro, para revender no Mercado Central de João Pessoa-PB.
5. Acerca da dosimetria da pena, cumpre evidenciar que o tipo do art. 334, parágrafo 1º, "d", do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 4.729/65, apenas prevê pena privativa de liberdade, a qual já foi fixada no mínimo legal, havendo que suprimir a condenação à pena de multa imposta, ante a ausência de previsão no tipo de sanção pecuniária.
6. Reconhecimento da atipicidade da conduta do apelante quanto ao crime do art. 273, parágrafo 1º, do Código Penal, já que este pune quem "importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado", enquanto que, no caso, ainda que se enquadrasse a conduta do réu como "ter em depósito", não restou comprovado que sua aquisição se deu com a finalidade de "venda", considerando o depoimento do réu tanto na seara policial quanto na instrução processual, que afirmou a necessidade do uso (para inibir o dono durante as viagens que realizava para prestar serviços de informática), a quantidade adquirida (já que lhe foi sugerida a ingestão de 10 cápsulas por vez) e o baixo valor do produto (que lhe custou R$ 160,00, bastante inferior ao valor dos cigarros adquiridos para revenda, este no montante de R$ 15.488,00).
7. Absolvição do recorrente da condenação às penas previstas no art. 273, parágrafo 1º, do Código Penal, por atipicidade; restando prejudicado o pedido de redução na dosimetria da pena imposta em relação a tal delito.
8. Restando apenas a condenação do recorrente à pena privativa de liberdade em 1 (um) ano de reclusão, possível é a substituição desta por uma pena restritiva de direito, nos termos do art. 44, I, II e III, e parágrafo 2º do Código Penal, a qual deve ser fixada pelo Juízo da Execução Penal.
9. Apelação provida em parte, para absolver o recorrente do crime previsto no art. 273, parágrafo 1º, do Código Penal, em razão da atipicidade de sua conduta, bem como afastar a pena pecuniária fixada em razão da prática do delito do art. 334, parágrafo 1º, "d", do Código Penal (redação dada pela Lei 4.729/1965), por falta de previsão legal, substituindo a pena privativa de liberdade imposta, por restritiva de direito, a ser fixada pelo Juízo da Execução.
(PROCESSO: 42878925446885869564, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018, PUBLICAÇÃO: 04/10/2018)