PROCESSO ELETRÔNICO N.º 3182789-37.3684.26.2.7948 AGRAVANTE FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JURANDIR GUEIROS DANTAS NETO DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS SEM A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.023, § 2º , DO CPC. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ART. 303,DO CPC. OUTRAS QUESTÕES SUSCITADAS DEVEM SER OBJETO DE DISCUSSÃO NA VARA DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento ante decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/AL , que conheceu dos embargos de declaração e , no mérito, deu provimento para , reconhecer a ocorrência de erro material na decisão anteriormente prolatada, para declarar a impenhorabilidade da importância bloqueada nos autos, no importe de R$ 76.375,50 (vinte e um novecentos e onze reais e cinquenta centavos), conforme detalhamento da ordem de bloqueio e, consequentemente determinar o seu desbloqueio. 2 - "A decisão impugnada atribuiu efeito modificativo aos embargos de declaração sem antes intimada a parte embargada, com violação ao contraditório. Assim, atribuo efeito suspensivo ao agravo. 3 - As outras questões suscitadas pela Fazenda Pública e pelo agravado , quanto ao pedido de declaração de penhorabilidade dos valores contidos na conta poupança do executado ou , como quer o executado, argumentando que o ato judicial atacado foi resultado do reconhecimento de que os valores bloqueados são impenhoráveis , deverão ser objeto do processo de execução que se encontra em curso na Vara de Origem , fórum soberano sobre a matéria. Repita-se por ora a orientação desta Quarta Turma restringe-se a presença dos elementos do art. 303,do CPC, uma vez que não houve observância ao art. 1.023, § 2º , do CPC, e tendo em vista a liberação de valores sem a intimação do exequente. 4 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02233311192466366494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA JOAQUIM CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)