PROCESSO Nº: 3658207-85.6037.30.3.0346 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN SILVA ADVOGADO: Felipe Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. PRECEDENTE DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 4.839.651/SC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o autor, ora apelante, pretende obter provimento jurisdicional que: a) declare a quitação da dívida relativa a financiamento habitacional celebrado com Caixa Econômica Federal, haja vista sua suposta invalidez permanente; b) determine à empresa pública o recálculo das prestações e do saldo devedor do contrato, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.867.262, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que a legitimidade da Caixa Econômica Federal, nos processos relacionados ao seguro habitacional, justifica-se na presença cumulativa três requisitos, resumidamente: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 20/10/1988 a 16/03/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS. 3. In casu, a cobertura do citado fundo não se encontra prevista no instrumento contratual. Ademais, apesar de não ter sido apresentada cópia da apólice do seguro, a planilha de evolução da dívida, juntada pelo próprio autor, informa se tratar da apólice de nº 258112 - em outras palavras, de natureza privada (ramo 68). 4. "O simples fato do CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não implica dizer que o Judiciário deva aplicar a regra inversão do ônus da prova indistintamente, ou seja, sem observar a averiguação dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor disposto no art. 6º, VIII da Lei n.º 8.078/1990." (TRF5, PJe nº 93908202676656180084, Rel. Des. Yago Almeida, 4ª Turma, Julg.: 16/11/2017.) 5. Não merece acolhida o pedido de realização de perícia contábil, uma vez que, quando instado pelo juízo de primeira instância a especificar as provas que pretendia produzir, o demandante deixou escoar o prazo in albis, operando-se, para esse fim, a preclusão. 6. Tendo em vista não ter restado demonstrada a prática de ato ilícito pela instituição financeira ré, tampouco há que se falar em direito a indenização por danos morais. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96424335610301345713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)