PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO. PROCESSO ARQUIVADO JÁ MAIS DE UM LUSTRO. DESCABIMENTO.
1. Sendo certo que a execução de sentença já se fez, tendo sido expedido e pago os valores liquidados, já não seria de se admitir a pretensão à execução complementar, mercê da preclusão da decisão que entendeu quitados os valores;
2. Demais disso, o processo já se encontrava arquivado já mais de um lustro, daí porque, na pior das hipóteses ter-se-ia consumado a prescrição intercorrente do direito de executar a sentença;
3. Não salva o interessado a alegação de que nem teria, com relação a ele, sido expedido o primeiro precatório, posto que em sendo assim, a prescrição se teria consumado já muito mais tempo, dado que a execução compreende o período de 2003 a 2004 e o manejo da execução somente se fez em 2011;
4. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 889029751040714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017, PUBLICAÇÃO: 25/05/2017)