PROCESSO Nº: 3458007-36.8327.8.5.9155 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: NATHAN BARROS APELADO: ENZO GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: FRANCISCO FERREIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: LUIZ HENRIQUE DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. SEGURO HABITACIONAL. SUICÍDIO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO BIENAL DE VIGÊNCIA. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIO OBJETIVO. RESSARCIMENTO DO MONTANTE DA RESERVA TÉCNICA FORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar quitado o mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal, mediante a cobertura do seguro de vida contratado, cujo valor deve ser liberado pela Caixa Seguros S/A, em favor da instituição credora. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que nos contratos de seguro de vida individuais ou coletivos celebrados na vigência do Código Civil atual, o suicídio é risco não coberto, na hipótese de ser cometido nos primeiros dois anos de vigência do pacto, independentemente de ser premeditado ou não. 3. O STJ também reconheceu que o art. 798 do Código Civil de 2002 estabeleceu novo critério, de índole temporal e objetiva, para o caso de suicídio do segurado no contrato de seguro de vida. 4. Precedentes: Lucca da Rosa, AgInt no AREsp 2451241 / SP, Relator: Ministro João Miguel Teixeira, julg. 15/01/2018, publ. DJE; 08/08/2018, decisão unânime. Quarta Turma, AgInt no REsp 5916651 / SC, Relator: Ministro Lázaro Guimarães-convocado, julg. 22/07/2017, publ. DJe 09/10/2017, decisão unânime). 5. No caso em tela, o falecido segurado celebrou em 16 de novembro de 2012, contrato de mútuo habitacional e alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal, visando à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura securitária. 6. O beneficiário do seguro não faz jus à quitação do saldo devedor, visto que o óbito do mutuário ocorreu em 14 de maio de 2014, em decorrência de suicídio, conforme se observa do laudo tanatóscópico e da certidão de óbito. Verifica-se que o óbito ocorreu antes de ultrapassado o prazo carencial de dois anos da assinatura do contrato, de que trata a Cláusula impeditiva (8ª, item 8.1, “d”), das Condições Especiais da Apólice de Seguro Compreensivo para Operações de Financiamento Habitacional com Recursos do Estipulante. 7. Nos termos dos arts. 797, parágrafo único, e 798 do Código Civil atual, o autor tem direito ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, em virtude do caráter previdenciário do contrato. 8. Precedente do STJ: Cauê Oliveira, AgInt no AREsp 0900806 / SP, Relator: Ministro Luiz Otávio Nogueira, julg. 13/03/2018, publ. DJE; 26/09/2018, decisão unânime. 9. Em se tratando de ação ajuizada em 14/06/2014, portanto na vigência do CPC de 1973, há que se aplicar as regras nele insertas relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, como cada litigante foi, em parte, vencido e vencedor, os honorários e as despesas serão reciproca e proporcionalmente distribuídos, nos termos do art. 21, do CPC. 10. Apelação parcialmente provida para afastar a quitação do saldo devedor e determinar o ressarcimento do montante da reserva técnica em favor da parte beneficiária do seguro habitacional. PROCESSO Nº: 6420253-56.4070.18.6.2503 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: DANIEL RIBEIRO APELADO: LEONARDO BARROS ADVOGADO: NICOLAS CARDOSO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: OTÁVIO CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. IMOVEL ADQURIDO PELO SFH. SEGURO HABITACIONAL. SUICÍDIO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO BIENAL DE VIGÊNCIA. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIO OBJETIVO. RESSARCIMENTO DO MONTANTE DA RESERVA TÉCNICA FORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar quitado o mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal, mediante a cobertura do seguro de vida contratado, cujo valor deve ser liberado pela Caixa Seguros S/A, em favor da instituição credora. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que nos contratos de seguro de vida individuais ou coletivos celebrados na vigência do Código Civil atual, o suicídio é risco não coberto, na hipótese de ser cometido nos primeiros dois anos de vigência do pacto, independentemente de ser premeditado ou não. 3. O STJ também reconheceu que o art. 798 do Código Civil de 2002 estabeleceu novo critério, de índole temporal e objetiva, para o caso de sucidio do segurado no contrato de seguro de vida 4. Precedentes: Enzo Gabriel da Costa, AgInt no AREsp 4497244 / SP, Relator: Ministro Enzo Gabriel Novaes, julg. 11/09/2018, publ. DJE; 20/12/2018, decisão unânime Quarta Turma, AgInt no REsp 6865278 / SC, Relator: Ministro Lázaro Guimarães-convocado, julg. 29/12/2017, publ. DJe 28/06/2017, decisão unânime). 5. No caso em tela, o falecido segurado celebrou em 19 de março de 2012, contrato de mútuo habitacional e alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal, visando à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura securitária. 6. O beneficiário do seguro não faz jus à quitação do saldo devedor, visto que o óbito do mutuário ocorreu em 01 de novembro de 2014, em decorrência de suícidio, conforme se observa do laudo tanatóscópico e da certídão de óbito. Verifica-se que o óbito ocorreu antes de ultrapassado o prazo carencial de dois anos da assinatura do contrato, de que trata a Cláusula impeditiva (8ª, item 8.1, “d”), das Condições Especiais da Apólice de Seguro Compreensivo para Operações de Financiamento Habitacional com Recursos do Estipulante. 7. Nos termos dos arts. 797, parágrafo único, e 798 do Código Civil atual, o autor tem direito ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, em virtude do caráter previdenciário do contrato. 8. Precedente do STJ: Murilo Cunha, AgInt no AREsp 8252935 / SP, Relator: Ministro Marcelo Moura, julg. 19/06/2018, publ. DJE; 09/09/2018, decisão unânime. 9. Em se tratando de ação ajuizada em 13/05/2014, portanto na vigência do CPC de 1973, há que se aplicar as regras nele insertas relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, como cada litigante foi, em parte, vencido e vencedor, os honorários e as despesas serão reciproca e proporcionamente distribuídos, nos termos do art. 21, do CPC. 10. Apelação parcialmente provida para afastar a quitação do saldo devedor e determinar o ressarcimento do montante da reserva técnica em favor da parte beneficiária do seguro habitacional. PROCESSO Nº: 0193549-98.5348.11.5.5683 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: GUILHERME FARIAS APELADO: VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: DANIEL FERNANDES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: DAVI LUIZ MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. IMOVEL ADQURIDO PELO SFH. SEGURO HABITACIONAL. SUICÍDIO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO BIENAL DE VIGÊNCIA. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIO OBJETIVO. RESSARCIMENTO DO MONTANTE DA RESERVA TÉCNICA FORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar quitado o mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal, mediante a cobertura do seguro de vida contratado, cujo valor deve ser liberado pela Caixa Seguros S/A, em favor da instituição credora. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que nos contratos de seguro de vida individuais ou coletivos celebrados na vigência do Código Civil atual, o suicídio é risco não coberto, na hipótese de ser cometido nos primeiros dois anos de vigência do pacto, independentemente de ser premeditado ou não. 3. O STJ também reconheceu que o art. 798 do Código Civil de 2002 estabeleceu novo critério, de índole temporal e objetiva, para o caso de sucidio do segurado no contrato de seguro de vida 4. Precedentes: Paulo da Cruz, AgInt no AREsp 1798305 / SP, Relator: Ministro João Lucas da Paz, julg. 21/04/2018, publ. DJE; 24/05/2018, decisão unânime Quarta Turma, AgInt no REsp 1103536 / SC, Relator: Ministro Lázaro Guimarães-convocado, julg. 16/08/2017, publ. DJe 07/02/2017, decisão unânime). 5. No caso em tela, o falecido segurado celebrou em 16 de junho de 2012, contrato de mútuo habitacional e alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal, visando à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura securitária. 6. O beneficiário do seguro não faz jus à quitação do saldo devedor, visto que o óbito do mutuário ocorreu em 18 de julho de 2014, em decorrência de suícidio, conforme se observa do laudo tanatóscópico e da certídão de óbito. Verifica-se que o óbito ocorreu antes de ultrapassado o prazo carencial de dois anos da assinatura do contrato, de que trata a Cláusula impeditiva (8ª, item 8.1, “d”), das Condições Especiais da Apólice de Seguro Compreensivo para Operações de Financiamento Habitacional com Recursos do Estipulante. 7. Nos termos dos arts. 797, parágrafo único, e 798 do Código Civil atual, o autor tem direito ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, em virtude do caráter previdenciário do contrato. 8. Precedente do STJ: Daniel Cavalcanti, AgInt no AREsp 1197976 / SP, Relator: Ministro Vitor Gabriel Silveira, julg. 05/11/2018, publ. DJE; 20/10/2018, decisão unânime. 9. Em se tratando de ação ajuizada em 15/10/2014, portanto na vigência do CPC de 1973, há que se aplicar as regras nele insertas relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, como cada litigante foi, em parte, vencido e vencedor, os honorários e as despesas serão reciproca e proporcionamente distribuídos, nos termos do art. 21, do CPC. 10. Apelação parcialmente provida para afastar a quitação do saldo devedor e determinar o ressarcimento do montante da reserva técnica em favor da parte beneficiária do seguro habitacional.
(PROCESSO: 51681560202042178378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)