Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Cardoso 2695006-83.5620.31.5.5743 APELANTE: MARCOS VINICIUS PINTO APELANTE: THEO NASCIMENTO APELANTE: LUIZ FERNANDO COSTA BASTOS MURILO MENDES APELANTE: DAVI LUCCA MORAES APELANTE: EMANUEL DUARTE GLAUBER DA COSTA ADVOGADO: ENZO PEIXOTO DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ FELIPE COSTA ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE ADVOGADO: JOÃO VITOR PORTO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE - LARISSA VIEIRA EMBARGANTES: JOÃO PEIXOTO E OUTROS RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (14,23%). ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de implantação aos vencimentos do percentual de 14,23%, bem como do pagamento das diferenças decorrentes das parcelas vincendas e vencidas, retroativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto ao enfrentamento das seguintes matérias: (a) impossibilidade de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual, e de caráter genérico, para todos os servidores públicos federais dos 3 (três) Poderes da União, sem levar em consideração a situação funcional dos servidores, que não seja na hipótese de revisão geral de vencimentos; (b) violação do artigo 1º da Lei nº 10.331/2001 quanto à vantagem decorrente do artigo 1º da Lei nº 10.698/2003; (c) existência de confirmação legislativa do direito pleiteado, na conformidade do artigo 6º da Lei nº 13.317/2016; e (d) incidência da Súmula Vinculante nº 51 do STF. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão adotou o claro entendimento de que a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual e não revisão geral, conforme se extrai dos seguintes excertos: "A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. (...) A Lei nº 10.698/2003, por seu turno, instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral" (...) "Assim, esse valor, previsto no parágrafo único da Lei nº 10.698/2003, não foi incorporado ao vencimento básico, tampouco servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. (...) Verifica-se que a referida Lei ressalta, inclusive, que sobre a vantagem por ela instituída incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais, o que corrobora a sua natureza de vantagem pecuniária individual, e não de revisão de caráter generalizado. Portanto, torna-se cristalino que o acréscimo nos vencimentos dos servidores decorreu da instituição de vantagem pecuniária, e não de reajuste geral anual, como ocorreu na Lei nº 10.697/2003. Ora, conforme já mencionado, se não há incorporação do percentual almejado ao vencimento básico, não há que se falar em revisão geral, muito menos, em revisão feita através da concessão de índices diferenciados". Decidiu, igualmente, que não pode o Judiciário usurpar a função legislativa de aumentar vencimentos dos servidores públicos federais, competência exclusiva do Chefe do Executivo, nos termos do art. 37, inciso X, da Carta Magna e da Súmula nº 339 do STF. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no acórdão recorrido. 7. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34101385820369904882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)