PROCESSO Nº: 3839260-13.3439.19.10.0260 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA COSTA ADVOGADO: Juan Pinto APELADO: CONSTRUTORA A HELENA DUARTE e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros, para tornar sem efeito a penhora incidente sob o imóvel descrito à inicial e, aplicando a Súmula 303 do STJ, condenou o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa em favor da CONSTRUTORA HELOÍSA LOPES., e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do embargante, arbitrados em R$ 1.000,00. Requer o embargante/apelante, a reforma da sentença no tocante à verba advocatícia, para que seja expurgada a condenação ao pagamento desta. Alega que, embora o imóvel penhorado tenha sido permutado por meio de escritura pública pelo Sr. MIGUEL CARDOSO em 21 /02/1990, somente adquiriu os direitos hereditários sobre a propriedade do bem no ano de 31/08/2012. Aduz que apenas em 2014 é que o imóvel foi adjudicado em prol da Sra. MARIA DAS GRAÇAS AROUCA, ou seja, poucos meses antes de o bem ser penhorado. Afirma, nessa medida, que não foi negligente em seu direito de transferir o imóvel para sua titularidade. O juízo de primeiro grau, aplicando o princípio da causalidade, condenou o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, no montante de R$ 5.000,00, em favor da Construtora Nina Castro. Nos termos da Súmula 303 do STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Embora não tenha realizado o registro da transferência de propriedade do bem, é entendimento pacífico da jurisprudência que a proteção ao terceiro adquirente independe da efetiva transferência da propriedade. Intelecção da Súmula 84 do STJ. Note-se que os embargos de terceiro foram acolhidos porque restou comprovado que o bem já não mais pertencia à embargada quando do ajuizamento da execução que resultou na penhora do imóvel. Portanto, a exequente/recorrida, ao requerer a penhora de um bem não pertencente ao devedor, deve arcar com a verba honorária, mormente quando além de ter dado causa à constrição do bem, ofereceu resistência à desconstituição da penhora indevida. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.000.197/AL, de Relatoria do Ministro Leandro da Rocha, julg. em 09/12/2016, DJe 01.04.5173. Apelação provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973. Inversão da sucumbência [06]
(PROCESSO: 19358565528924629685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)