Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas da Mota - AGRAVO DE INSTRUMENTO 8326464-75.8116.30.12.1963 - RN AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : FERNANDO DAS NEVES REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 9292985-05.8183.2.2.6603 - 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela União contra decisão que determina o fornecimento do medicamento Daratumumab (Dalinvi), na dose de 400 mg, conforme prescrição médica, enquanto o demandante necessitar do tratamento. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 16553115248897780329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)