PROCESSO Nº: 8977972-31.1919.11.3.9966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: METALURGICA ISABELLY PEIXOTO - ME e outro ADVOGADO: Samuel Monteiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5359895-44.7806.8.2.2585 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE EFETIVA DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da parte autora/agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a impossibilidade de suportar os custos da demanda, mediante demonstrativo contábil que noticie seu patrimônio atual e o seu faturamento, para fins de análise do pedido de Justiça Gratuita, ou para efetuar o pagamento das custas processuais. 2. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC . Todavia, "havendo dúvida quanto à veracidade da alegação do beneficiário, pode o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar a presença dos requisitos para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, REsp nº 791185/SP, Rel. Min. Caio Ramos Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 09/04/2007). 3. Verifica-se que a parte agravante não juntou, no presente recurso, qualquer documento apto a corroborar o estado de hipossufiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC), limitando-se a reiterar as alegações expendidas no processo principal. 4. Sem a prova da hipossuficiência para suportar as despesas do processo, é de rigor a manutenção da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34084041029989099854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)