PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO AO JULGADO NO RE 416.332/SC. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACÓRDÃO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO STF. NÃO ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno do feito a este órgão colegiado nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para realização do juízo de retratação, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 413.610/SC, sob a sistemática da repercussão geral, na qual restou firmado que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional n° 20/1998".
2. Na hipótese, não há o que ser adequado à decisão do STF, no RE 932.962/SC, no que se refere à questão da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras.
3. O acórdão recorrido já havia adotado o entendimento firmado no STJ no sentido de que as horas-extras possuem natureza remuneratória, incidindo sobre a verba discutida a contribuição previdenciária ao RGPS, não existindo, portanto, divergência entre o acórdão anterior proferido por este Plenário e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que o pagamento das horas extras, sobre as quais se reconheceu que incide a contribuição previdenciária, representa ganhos habituais.
4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anteriormente prolatado.
(PROCESSO: 6469363058860444113744, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 07/10/2018, PUBLICAÇÃO: 01/06/2018)