PROCESSO Nº: 3603341-99.2307.12.11.2481 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO TEIXEIRA ADVOGADO: João Gabriel Aragão Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moraes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Barros EMENTA Administrativo e Constitucional. Embargos de declaração. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho. GDPST. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61243436491998552307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)