PROCESSO Nº: 1157782-60.1065.21.10.6515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: W. K. A. F. ADVOGADO: Yuri Campos Dultra Dantas REPRESENTANTE(PAIS): MINSHELLE DOS ANJOS SANTOS FERREIRA e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2782530-65.1106.10.6.4981 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO. ALUNA REPROVADA. MATRÍCULA EM NOVO ANO LETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em verificar a possibilidade de que seja realizada a matrícula de estudante, ora agravante, no terceiro ano do Curso Técnico Integrado em Manutenção e Suporte em Informática do Instituto Federal de Sergipe campus São Cristóvão, apesar de sua reprovação no ano letivo anterior. 2. Infere-se do boletim individual[1] que desde a primeira avaliação bimestral a aluna apresentava desempenho insuficiente para a aprovação na disciplina Matemática III. 3. O Conselho de Classe da instituição de ensino possui o mister de analisar a promoção final dos estudantes, sendo este dotado de capacidade técnica para, a partir de cada caso concreto, avaliar se determinado aluno deve ou não ser aprovado. 4. O Poder Judiciário só deve intervir nos atos administrativos quando houver expressa ofensa à legalidade, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. 5. Agravo de instrumento improvido. [1] 50437759.9958888
(PROCESSO: 99747372696151629411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)