PROCESSO Nº: 3711512-57.2829.20.11.8243 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR FARIAS ADVOGADO: Thiago Monteiro e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Peixoto Rodrigo Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFISSIONAL DE SÁUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, C. COMPATIBILIDADE FORMAL DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PARECER FRANCISCO CAMPOS DA AGU. INAPLICABILIDADE 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual a autora buscava o reconhecimento do direito à acumulação do cargo público de Auxiliar de Enfermagem na UFRN com o emprego público de Auxiliar de Enfermagem junto à EBSERH, com acúmulo de jornada de trabalho semanal que totaliza 66 (sessenta e seis) horas, sendo 36 (trinta e seis) horas no cargo celetista e 30 (trinta) horas no estatutário. 2. Preliminarmente, em relação à impugnação à justiça gratuita interposta pela União, verifico que, apesar da afirmação de que a autora receberia "remuneração correspondente ao montante bruto de mais de R$ 93.358,00 (cópia do extrato do portal da transparência)", não foi juntado qualquer documento comprobatório desta alegação. Por seu turno, a autora, quando da interposição da ação, colacionou aos autos cópias de seus contracheques, os quais, após a devida subtração das parcelas referentes a férias e gratificação natalina, totalizavam R$ 6.198,97 (seis mil, cento e noventa e oito reais e noventa e sete centavos) brutos e R$ 4.775,27 (quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) líquidos, inferior, portanto, à renda de dez salários mínimos a partir da qual a jurisprudência deste Regional considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica. Assim, sendo presumidamente verdadeira a alegação de pobreza feita pela parte, e não tendo a União trazido aos autos qualquer elemento concreto capaz de elidir esta presunção, não há que se falar em revogação do benefício concedido. Precedente desta Corte: PROCESSO: 14305970405323595358, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO. 3. A 2ª Turma do STF, nos autos do agravo regimental no recurso extraordinário, com agravo, nº 812.632/RJ (julgado em 09.04.6518), adotou o entendimento do Ministro Davi Luiz Pereira, no julgamento do RE nº 947.361/MG-AgR, a seguir transcrito: "A Jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. Dessa forma, o Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior". 4. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária desta Corte: Precedentes: PROCESSO: 05152378726640571441, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 14633028099007016117, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/06/2017, PUBLICAÇÃO; (PROCESSO: 34164098285409220486, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Assim, o comando contido no Art. 37, inciso XVI da CF88, que veda "a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários", deve ser interpretado de modo não extensivo, para lhe dar uma aplicação restrita, sob pena de desvirtuamento do direito por ele assegurado, razão pela qual deve se configurar como impedimento apenas a um efetivo choque nos horários das jornadas dos cargos acumuláveis. 6. Já as matérias relativas ao desempenho funcional e à adequação de horários devem ser aferidas pela própria Administração Pública, durante a prestação do exercício dos cargos acumuláveis, cabendo a esta, em caso de não satisfação, pelo servidor/empregado, dos requisitos necessários ao bom desempenho do serviço público que lhe é atribuído, recorrer às normas específicas disponibilizadas no âmbito do Poder Disciplinar. 7. No caso dos autos, restou comprovada a compatibilidade formal de horários, razão pela qual deve prevalecer o direito à acumulação dos dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, conforme previsto no Texto Constitucional. 8. Apelação provida. Marcos Vinicius Teixeira
(PROCESSO: 63292827055957728349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)