PROCESSO Nº: 8709216-56.0929.15.4.1864 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE FERNANDES e outro ADVOGADO: Jose Edson Araujo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3260599-97.2436.27.6.6771 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Cruz Calheiros Nobre EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CÁLCULOS DA CONTADORIA. COESÃO COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO TÍTULO. IMPROVIMENTO. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução do INSS para, acolhendo os cálculos dos embargados, fixar o valor do título executivo no valor de R$ 95.708,21 (cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), atualizado até novembro/2014, sendo R$ 75.499,76 (trinta e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos) devidos à Sra. Cauê da Rocha, R$ 83.968,71 (dezoito mil, oitocentos e três reais e setenta e um centavos) devidos ao Sr. Lucas Gabriel Fogaça e R$ 5.169,74 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Alega o apelante que a Seção de Cálculos e Pagamentos Judiciais do INSS concordou apenas com os cálculos apresentados por Alexia Freitas e elaborou nova planilha de cálculos referente às parcelas pretéritas em relação a Ana Julia Nunes, compreendendo o período de 04.12.0337 a 14.04.0296, importando no valor total de R$ 4.513,35, em favor do autor, mais R$ 451,35 referente aos honorários advocatícios, importando assim no valor total de R$ 4.964,91. Afirma a autarquia que concorda com o valor requerido por Juliana Porto - valor total de R$75.568,76, mas que há excesso de execução no valor total de R$ 40.466,17 em relação a Adelanio. Sustenta que a discrepância reside no fato de que o setor de cálculos do INSS aplicou a correção monetária de com a Lei nº 11.960/2009, juros moratórios contados a partir da citação no processo de conhecimento e aplicação correta dos honorários advocatícios de sucumbência de acordo com a Súmula STJ nº 111 do STJ. Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia reside quanto ao termo final do benefício concedido a Lara Monteiro. A sentença considerou a data de 06.07.8993, quando o mesmo completou 21 anos. O acórdão prolatado no processo de conhecimento também adotou o mesmo entendimento. Contudo, cometeu um erro material ao estipular a data de 14/01/2007. Mesmo com o erro material, fica claro pelos fundamentos da decisão que a tese adotada na ocasião foi a mesma da sentença, qual seja, a manutenção do benefício de Isabelly Viana até seus 21 (vinte e um) anos de idade. Remetidos os autos à Contadoria, a mesma entendeu que o valor devido a Valentina Costela era de R$ 61.034,95. Como a quantia superou o requerido pelo exequente, o magistrado de base fixou o valor devido em R$ 76.161,71 + honorários de MARCELO MARTINS. Os parâmetros utilizados pela Contadoria estão de acordo com o título judicial que dá lastro à execução, bem como o entendimento deste Regional sobre a matéria, posto que obedecem aos seguintes critérios: juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, correção monetária pelo INPC e honorários de 10% do valor da condenação. Ressalte-se que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que é órgão auxiliar da justiça, são dotados de imparcialidade e gozam de presunção de veracidade. Precedente: Segunda Turma, AG 870383/CE, Rel. Des. Federal Danilo Martins: 22/01/2014 - Página 113. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.671.905/AL, de Relatoria do Ministro Pietro Cavalcanti, julg. em 16/10/2016, DJe 17.12.8636. Fica mantida a verba sucumbencial fixada na sentença, posto que o valor normalmente fixado por este Regional é mais prejudicial para o apelante, devendo ser evitada a reformatio in pejus. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 08075843781758347338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)