PROCESSO Nº: 2088810-69.6332.17.2.0825 - APELAÇÃO APELANTE: ANA MARIA VIEIRA DA NOBREGA ADVOGADO: Cauã Sales APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Martins Brunetta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL DE 13,23%. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Embargos de declaração opostos pelo particular, alegando contradição do acórdão embargado com a jurisprudência do STJ, especialmente no tocante ao reconhecimento do caráter de revisão geral da Lei nº 10.698/03. - A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendendo que a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral, sendo portanto indevido o percentual de 13,23% ora pleiteado. - Não há que se falar em contradição entre o acórdão embargado e acórdão do STJ, pois o manejo dos embargos de declaração se refere à contradição no teor do decisum turmário, o que não ocorreu na espécie. - Analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 04466006720161068607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)