ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. INFRA PETITA. NULIDADE. PROVIMENTO, EM PARTE.
I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que "JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, por carência da ação dada a perda superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do NCPC, em relação aos pedidos de paralisação imediata das atividades de envase e comercialização da água mineral de marca Naturágua, de titularidade da Empresa Ypioca Águas Minerais Indústria e Comércio Ltda, até a realização de perícia judicial que ateste o cumprimento das normas legais pertinentes ao exercício regular da atividade; bem como em relação à retirada imediata da expressão "Naturágua. Ainda está para nascer água mais pura" do rótulo utilizado pela empresa e a obrigação de fazer consistente na elaboração de novo rótulo. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de paralisação imediata da comercialização de água a granel, até que o DNPM autorize esta modalidade de comercialização; restando o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC."
II - O Requerimento da Parte, alusivo à realização de Perícia, não foi examinado, refletindo-se, inclusive na omissão à análise do item 1.2 da Pretensão formulada na Petição Inicial, a ensejar a Nulidade do Julgado, porque em desacordo com o Devido Processo Legal, além de Infra Petita, uma vez incompleta a Prestação Jurisdicional.
III - Provimento, em parte, da Apelação para decretar a Anulação da Sentença e determinar o prosseguimento da Ação Civil Pública, relativamente à Produção de Prova Pericial.
(PROCESSO: 528326360632008, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017, PUBLICAÇÃO: 15/09/2017)