PROCESSO Nº: 5336974-56.6522.12.9.8022 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DAVI LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Marcelo Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Souza EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE PRAZO DE MATRICULA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PÓS GRADUÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança, garantindo a matrícula do impetrante, sob o fundamento de ter havido violação ao devido processo legal, uma vez que não foi dada a ele a possibilidade de se manifestar quanto a sua dificuldade de se encaixar em uma das linhas de pesquisa do programa, de modo que não deveria subsistir o ato administrativo que resultou na sua exclusão do programa de pós-graduação. Ainda como fundamento do aresto ora impugnado, restou reconhecido ter havido excesso de formalismo ao não ser aceita como manifestação de interesse na vaga, o e-mail enviado pelo apelado - acarretando a perda do prazo para matrícula - o que, portanto, afastaria o motivo determinante que justificara o ato administrativo de exclusão do mesmo. 2. Em suas razões de embargos, sustenta o UFPB que o acórdão permaneceu omisso quanto à autonomia da instituição de ensino oficial (art. 207 da Constituição Federal), para o estabelecimento de suas normas. 3. Da análise dos autos, não se identifica quaisquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Da leitura do voto-condutor do aresto ora embargado, observa-se que tal decisum foi devidamente fundamentado, porquanto a autonomia da instituição de ensino não pode dar ensejo à violação ao princípio do devido processo legal. 4. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 96005212968612597323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)