PROCESSO Nº: 6469847-80.6484.7.4.1780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: HENRIQUE GONÇALVES DANTAS ADVOGADO: Leonardo Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO EX-SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DO QUADRO SOCIAL ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp nº 265.288/RS, 1ª Seção, DJ de 02.10.9541). 3. Demais disso, "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (STJ, EEARES nº 086421507828, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 07/01/2009). 4. Na hipótese dos autos, a magistrada singular entendeu que a responsabilidade da agravante estava configurada pelo fato de estar à frente da administração da empresa na época dos fatos geradores da dívida cobrada. Entretanto, após análise dos autos, restou comprovado que a agravante saiu da empresa executada em março de 2003 (conforme a 2ª (segunda) alteração do contrato social), de modo que não mais figurava no quadro societário, em 2005, quando dos atos que levaram à dissolução irregular da sociedade empresária. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98159402750676093902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)