PROCESSO Nº: 1708246-69.7528.4.7.2194 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: Murilo Cardoso e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E BAIXA DA HIPOTECA. ACORDO COM A CEF EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTINUIDADE DO FEITO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O autor, ora apelante, ajuizou a presente demanda com o intento de obter da Caixa Econômica Federal a quitação de contrato de mútuo do SFH e a baixa do gravame hipotecário incidente sobre o imóvel financiado, bem como a condenação da empresa pública federal ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Em contestação, a CEF suscitou preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, já que o demandante não comprovou ter requerido administrativamente o cancelamento do gravame hipotecário. 3. A empresa pública federal reconheceu a quitação da dívida e, na audiência de conciliação, comprometeu-se a, no prazo assinado, adotar as providências necessárias junto ao cartório de imóveis, proposta com a qual concordou a parte autora. Por essa razão, o processo prosseguiu tão somente para eventual apuração e quantificação do dano moral alegado na inicial. Ato contínuo, o juízo a quo julgou improcedente a pretensão indenizatória deduzida. 4. Como assinalou o magistrado sentenciante, ainda que tivesse restado comprovado - o que não ocorreu - que o agente financeiro notificou o demandante acerca da existência de saldo residual ou mesmo que ameaçou iniciar um procedimento de execução extrajudicial, em razão do inadimplemento do contrato, tal circunstância não caracterizaria, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável. 5. Quanto ao pedido de condenação da requerida em litigância de má-fé, observa-se que, desde a sua primeira manifestação nos autos, a CEF esclareceu que a entrega da documentação necessária para o cancelamento da hipoteca dependia exclusivamente da sua solicitação pelo mutuário. Sendo assim, o fato de que a baixa do gravame ter sido assinada pela instituição financeira apenas em 22/12/2017 - em outras palavras, após o ajuizamento da presente ação - se justifica diante ausência de requerimento pela via administrativa. 6. Tampouco há que se falar em afastamento da condenação do demandante em honorários de sucumbência, ante o julgamento de improcedência da pretensão de reparação de danos morais. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55166029109327275979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)