Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Rezende Nº: 4949458-91.7452.30.8.0261 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CEMEC CONSTRUCOES ELETROMECANICAS S A ADVOGADO: Luiz Gustavo Araújo Linhares EMBARGANTE: CEMEC CONSTRUCOES ELETROMECANICAS S A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração opostos pela parte autora apontando omissão quanto à inexistência de pendências, a fim de que sejam liberadas as garantias oferecidas como caução às divergências previdenciárias de 08/2012 e 12/2012, uma vez que estas não mais existem, viabilizando a renovação de certidão negativa de débito. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, na forma prevista no art. 206, do CTN, tendo em vista que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça demonstra que o valor dos bens penhorados (mais de R$ 803.798,00), consubstanciados em duas Máquinas empilhadeiras e três veículos, é superior ao valor do débito fiscal (R$ 975.986,17) e essa avaliação goza de presunção de veracidade por ter sido realizada por servidor público no desempenho de suas atividades, não tendo a apelante logrado êxito em comprovar as suas alegações de que os valores conferidos são irreais e que os bens são inidôneos. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26673028885171239055, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)