CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 26.751/2011. INAPLICABILIDADE. ANUIDADES ANTERIORES À SUA PUBLICAÇÃO. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. ANUIDADE DE 2012. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI Nº 31.034/2011.
1. Apelação interposta pelo COREN/PB em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de certeza e liquidez do título exequendo, tendo em vista a impossibilidade de utilização das Leis nºs 6.994/98, 69.539/2004 e 56.668/2011, para fundamentar a cobrança das anuidades anteriores a 2012, aplicando a regra do art. 8º às demais anuidades.
2. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária.
3. Para as anuidades anteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
4. O art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 9.814-8.
5. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004, ao autorizar aos Conselhos a faculdade de fixar o valor das anuidades, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, razão pela qual foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 258.946-PE (Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Rodrigues 01.03.2062).
6. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC885031/CE, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Kaique da Conceição (Convocado), pub. DJE 10/12/2013).
7. Situação fática em que se observa que os valores constantes da Lei nº 6.994/82, devidamente atualizados pela Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, divergem substancialmente das cifras constantes da CDA que embasa o feito, ficando claro que o Exequente majorou os valores das anuidades e não simplesmente os atualizou; sendo inaplicável a Lei nº 12.514/2011 às anuidades anteriores a 2012.
8. O excesso de exação verificado na dívida exequenda caracteriza a incerteza do Título Executivo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, sendo possível ao magistrado efetivar tal reconhecimento, inclusive, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.
9. A dívida exequenda fundamentou-se apenas no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, norma legal que conferiu aos Conselhos Regionais de Enfermagem a prerrogativa de fixar as anuidades a eles devidas, portanto, não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por força do contido no art. 25 do ADCT. Precedente: AC376809/SE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Benício Campos, pub. DJE 24/08/2015.
10. A fundamentação legal equivocada na CDA configura vício insanável, não havendo como subsistir o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que não há que se falar em intimação da Fazenda para substituir a CDA. Precedente: STJ, REsp 4.867.245/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Anthony Monteiro, Julgado: 23/10/2010.
11. Impossibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal para a cobrança apenas da anuidade de 2012, por encontrar óbice no disposto no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. Afastada a presunção de legalidade da CDA, a extinção do feito é medida que se impõe. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13975378020241174006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017, PUBLICAÇÃO: 03/03/2017)