E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBAS DO FUNDEF PAGAS AO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara (AL) nos autos da Ação Civil Pública nº 6709364-00.4191.18.4.4531, ajuizada pelo MPF, que deferiu a tutela provisória de urgência para bloquear a integralidade do montante do precatório PRC nº 357932/AL (R$ 8.030.875,56), a serem recebidos pelo Município de Jaramataia/AL, na Execução contra a Fazenda Pública nº 2425216-76.8446.4. 57.4807, considerando que são valores que, em sua origem, deveriam ter servido a um propósito específico (aplicação na educação), inclusive a parte referente aos honorários advocatícios. II - Viabilidade da quitação de honorários com essa verba específica do FUNDEF, já que o município não teria alcançado o ressarcimento desses valores não fosse a intermediação do advogado no ajuizamento da ação própria, tratando-se de uma extensão da aplicação específica em prol da educação. III - Provimento do agravo de instrumento para cassar a liminar concedida na Ação Civil Pública nº 5260703-91.5659.10.11.9168, apenas na parte em que determinou o bloqueio do valor do PRC 581.088-AL requisitado a título de honorários contratuais.
(PROCESSO: 68307105371874201166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)