PROCESSO Nº: 5426980-16.4935.1.6.7636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOANITA NAZARE CASTELO BRANCO BRASIL ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6407743-21.9010.27.2.2491 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI Nº. 3.373/1958. SÚMULA Nº 340/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência requerida em ação de procedimento comum, determinando a manutenção do pagamento da pensão por morte recebida pela autora/agravada na condição de filha maior solteira de servidor público federal, falecido em 08/03/1975. 2. A Súmula nº 340 do STJ dispõe que: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. O óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958 que, no parágrafo único do seu art. 5º, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público. 4. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da impetrante/agravada em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 5045271/AL, Rel. Min. Otávio Viana, DJe de 27/07/2016.). 5. De igual modo, o exercício de emprego na iniciativa privada, de atividade empresarial na condição de sócia ou representante de pessoa jurídica, que não se confunde com cargo público, pois caracterizam institutos distintos, não afasta da impetrante/agravada, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, o direito à percepção do benefício vindicado. Precedentes desta Turma: AG/SE nº 57021306240207362314, Rel. Des. Fed. André Caldeira, Primeira Turma, Julgamento: 09/05/2017; MS/SE nº 10980963337206339560, Rel. Des. Fed. Arthur Martins (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 19/08/2017. 6. Nesse mesmo sentido, a decisão proferida pelo STF, nos autos do MS 34677 MC/DF, Relator o Ministro Anthony Nunes, publicada no DJe de 04/04/2017. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para manter o pagamento do benefício de pensão por morte à autora/agravada.
(PROCESSO: 73030424383155745246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)