PROCESSO Nº: 2845517-36.2673.15.3.4688 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS JESUS DAMASIO COSTA ADVOGADO: Thiago Cysneiros Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9597412-52.1138.4.2.3822 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 7.560.032/SC). EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS por MAIS DE 25 ANOS. NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA DOS EPI'S. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 36.275/2009. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Falta de interesse recursal no tocante à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, em relação ao pedido de restituição das contribuições previdenciárias, tendo em vista que o pleito restou indeferido na sentença. 2. Quanto à ausência de deferimento da citação/intimação da CBTU para apresentar a ficha de credenciamento do adicional de periculosidade, tampouco merece acolhimento, haja vista que os documentos colacionados aos autos, perfil profissiográfico previdenciário - PPP e laudo técnico pericial - LTP, são aptos a demonstrar a sujeição do demandante a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física para fins de concessão de aposentadoria especial. O próprio INSS, na IN 27/2008, art. 161, IV, dispõe ser necessário apenas o PPP para fins de comprovação do labor em condições especiais. 3. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 4. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 24.614/64 e 31.940/79. 5. Hipótese em que a promovente trouxe aos autos para comprovar a periculosidade por exposição a agente nocivo, no período de 20/10/1989 a 06/05/1995, a CTPS, o PPP e o LTP, os quais atestam que laborou na CBTU, como assistente operacional, sujeita a agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, classificada como perigosa no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 55.135/94, devendo ser reconhecido o período como especial. 6. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 5.479.939, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 7. No julgamento proferido no ARE 321710-SC, o STF firmou entendimento no sentido de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". No presente caso, porém, não restou efetivamente comprovada a eficácia dos EPI's utilizados, estando caracterizado o risco nocivo por periculosidade a que se expunha a recorrida. 8. Assim, tem-se que a postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida a partir da data do requerimento administrativo (07/07/2014). 9. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 804965, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, assim como, o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 10. Parcial provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 10092182687816884155, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)