PROCESSO Nº: 2871188-88.0631.31.5.7505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO PIRES ADVOGADO: Luiz Henrique Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL DO FEITO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO GUILHERME SANTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO PEDRO FREITAS contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, para determinar a sua exclusão do polo passivo do feito executivo fiscal. 2. No caso em tela, houve a inclusão automática do sócio como corresponsável pelos débitos na CDA, por se tratar de dívida previdenciária, situação que, no entender do Juízo de origem, não mais seria possível, tendo em vista o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/1993, o qual foi, inclusive, revogado pela Lei nº 11.941/2009. Tal dispositivo legal previa que o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 3. No entanto, o Pretório Excelso, no julgamento do RE nº 750.622/PR, sedimentou posicionamento no sentido de que o art. 13 da Lei nº 8.620/93, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a idêntica situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. Por fim, entendendo que o ajuizamento da execução fiscal em face do sócio excipiente teria se dado em decorrência de autorização legal, prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93, vigente à época, compreendeu o Juízo a quo que o ônus da sucumbência não deve ser imputado à Fazenda exequente, até mesmo porque a exclusão dos sócios do polo passivo não teria ocorrido em função dos argumentos envidados na exceção de pré-executividade, razão pela qual deixou de condenar a agravada em honorários advocatícios. Daí o agravo do excipiente. 4. No caso, o excipiente fora compelido a contratar advogado para se defender, eis que, embora ciente de que o dispositivo legal em que se baseou a Fazenda para inserir o sócio na certidão de dívida ativa fora declarado inconstitucional pelo STF, inclusive com trânsito em julgado ocorrido desde 2014, não se preocupou em requerer nos autos a exclusão pretendida pelo ora agravante. 5. Daí se vê que fora o órgão fazendário quem impelira o sócio a constitui advogado, vindo este a ofertar exceção de pré-executividade, pretendendo a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, utilizando-se, justamente, o argumento de que o dispositivo legal, em que se fundou a Fazenda Pública para inseri-los na CDA, fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 6. De seu turno, intimada a se manifestar, a União, fundada no que decidido pelo STF no RE 960.883, em repercussão geral, bem assim no que resolvera o STJ no REsp 8.427.627/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, chegou a peticionar requerendo o desentranhamento da exceção de pré-executividade do recorrente, por entender que este não figurava no polo passivo do feito executivo fiscal, o que, de certo modo, demonstra anuência ao pedido de exclusão pretendida pelo executado em questão. 7. Portanto, resta indubitável que é possível, na hipótese, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, vez que, como é cediço, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. 8. De outra parte, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 0.086.873/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Matheus Novaes. DJe: 11/11/2010). 9. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, posto que inestimável o proveito econômico advindo da exclusão do excipiente, ora agravante, do polo passivo da execução fiscal, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 10. Agravo de instrumento provido, para condenar a Fazenda agravada em honorários advocatícios, tendo em vista a extinção do feito executivo fiscal em relação ao ora agravante, fixando-os no patamar de R$ 2.000,00. ID
(PROCESSO: 94259363708104747036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)