PROCESSO Nº: 0240589-74.9073.15.6.4814 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO FARIAS ADVOGADO: Pietro Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe das Neves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Pereira EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, não excluindo o fator previdenciário do cálculo da RMI do benefício de aposentadoria da autora. Em suas razões, apela a demandante alegando ser indevida a aplicação do fator previdenciário no benefício de aposentadoria de professor, devido à natureza especial da atividade. Requer o deferimento da antecipação dos efeitos de tutela. O Decreto nº 04.547/64 enquadrava a atividade de professor no item 2.1.4 de seu quadro anexo, como atividade penosa. À luz dessa espécie normativa, bastava o enquadramento da categoria profissional para o atesto da especialidade do labor. Entretanto, com o advento da EC 20/98, que inseriu o § 8º ao art. 201 da CF/88, a interpretação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 não contemplou a atividade de magistério no rol dos trabalhos considerados insalubres. O entendimento assente é de que atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na "espécie aposentadoria especial" a que se refere o art. 57 da Lei nº 8.213/91, contudo possui regra diferenciada, com a redução de 5 (cinco) anos no requisito etário para a aquisição do referido benefício. A aposentadoria de professor não se enquadra nas condições mencionadas no inciso II do art. 29 da Lei de Benefícios, que excluem a aplicabilidade do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício. Ademais, o § 9º do art. 29 da mesma lei, inserido pela Lei nº 9.876/99, corrobora a aplicabilidade do fator previdenciário na RMI dos professores. Diante disso, tem entendido este órgão julgador, em consonância com o entendimento já pacificado do STJ, que a incidência do fator previdenciário só deve ser afastada quando o cumprimento dos requisitos para o gozo do benefício tenha sido efetivado anteriormente à edição da Lei nº 9.876/99. Precedentes: REsp 6637475/PR, Rel. Ministro BENJAMIN FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2017, DJe 09/02/2017; AgRg no REsp 1775298/RS, Rel. Ministro AUGUSTO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2015, DJe 08/02/2015 e PROCESSO: 17445372458984028353, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/02/2016. No caso dos autos, a demandante é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, decorrente da atividade de professor, desde 06/07/2006, devendo submeter-se à incidência do fator previdenciário. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 21557128241439719720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)