PROCESSO Nº: 0008060-95.0752.11.4.5924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DIANA PEREIRA SOBRAL e outros ADVOGADO: Yago da Rocha Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Costa - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal De Pernambuco- UFPE, contra decisão que, em sede execução de sentença, determinou que se utilizasse o índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como que os juros de mora incidissem até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 8.364-12/2001. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 5. De outra banda, discute-se qual o termo final para incidência dos juros de mora na condenação contra a Fazenda Pública, tendo o juízo de origem estabelecido tal termo como sendo o trânsito em julgado dos embargos à execução, enquanto que a ora agravante pretende que tais juros apenas incidam até a apresentação dos cálculos. 6. Deve ser considerado como termo final para incidência dos juros de mora na execução de origem a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que restou homologado, em definitivo, o quantum debeatur. 7. A alegação de ausência de mora da executada não merece guarida, afinal, a simples apresentação de embargos interditou o pagamento de valores, mesmo os incontroversos. 8. Destarte, é apenas com o trânsito em julgado da sentença dos embargos ou da decisão que homologa os cálculos (quando não forem opostos embargos) que resta determinado o termo final da incidência dos juros de mora. 9. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 33333108061320915541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)