PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS sustentando que, na data fixada na Sentença para o início do benefício, o autor não possuía mais a qualidade de segurado, tendo ocorrido a cerceamento de defesa ante a não realização da audiência de instrução.
2. Constata-se ter ocorrido a prescrição da pretensão autoral. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, é possível seu reconhecimento de ofício em qualquer fase processual.
3. Não se trata de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85.
4. O autor pretende revisar o ato administrativo de cessação do benefício, que ocorreu em 2006. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (cessação do benefício na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. A cessação configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 81.548/32.
5. Tendo cessado o benefício em 09/10/2006 e ajuizada a ação apenas em 10/03/2014, verifica-se que decorreram mais de cinco anos entre os dois marcos temporais, o que enseja a impossibilidade de se discutir a injustiça da cessação.
6. Tendo sido renovado o requerimento administrativo em 06/11/09 e estando o novo requerimento dentro do prazo prescricional, torna-se possível analisar a pretensão de concessão de auxílio-doença existente nestes autos.
7. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez temporária devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
8. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a parte autora amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que o suplicante possui espondiloartrose severa (CID M 47.1), enfermidade que o incapacita para o trabalho total e temporariamente.
9. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, destaca-se que, por ocasião da Entrevista Rural realizada em 01/05/2009, o próprio INSS homologou o período de 13/07/2007 a 09/11/2009, reconhecendo a continuidade da condição de segurado especial do autor na qualidade de trabalhador rural.
10. Não há dúvidas de que o promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades para as quais estava preparada, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao auxílio-doença, nos termos fixados na sentença. Não tendo sido possível determinar a data exata do início da incapacidade do autor, mantém-se a data fixada na sentença para o início do benefício, isto é, em 04/03/2015.
11. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a correção monetária deve-se dar pelo IPCA-E, e os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
12. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 690.493, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior".
13. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora, permanecendo a correção monetária nos termos definidos na sentença, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus". Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 43706837962800811788, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)