PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE 941.531/MG. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DO PARTICULAR. ART. 1.030, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, às fls.65/68, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº.309.056/MG, de repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015.
II. Compulsando os autos, verifica-se que a egrégia Segunda Turma havia dado provimento à apelação do particular para anular a sentença, por entender que a ausência de prévio requerimento administrativo não configura carência de ação, determinando o regular prosseguimento do feito.
III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº.106.099/MG, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento, em sessão realizada no dia 20/03/2014, de que, quanto às ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgamento, que não tenham sido instruídas por prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que é exigível, como a do caso em análise, será observado o seguinte: "(i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.".
IV. Verifica-se que a ação em comento não foi ajuizada no âmbito do Juizado itinerante, bem como que não houve contestação do INSS. Desse modo, conforme o entendimento expresso no RE nº.978.689/MG, tem-se que o processo deve ser sobrestado para que o particular dê entrada no pedido administrativo, se for verificado sua ausência.
V. No presente caso, entretanto, os autos já retornaram à origem, tendo o Juízo a quo intimado a parte autora para formular requerimento administrativo, no prazo de trinta dias, com consequente intimação do INSS no prazo de 90 dias (fl.114).
VI. Ocorre que, embora a parte tenha juntado comprovante de agendamento administrativo (fls.115/117), o requerimento administrativo não foi realizado, conforme demonstrou o INSS às fls.144/145, restando clara a inércia do particular. Assim, não há outra alternativa a esse órgão julgador, senão a extinção do processo sem resolução de mérito.
VII. Em Juízo de retratação, nega-se provimento à apelação da parte autora para manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual.
(PROCESSO: 11569835761228459145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018, PUBLICAÇÃO: 24/09/2018)