Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Barros PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0666014-44.2399.4.11.6464 EMBTE: : DYEGO CAUÃ NUNES : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos Declaratórios opostos pelo acusado, atacando o acórdão desta Segunda Turma que, mantendo o veredito condenatório de primeiro grau, condenou-o, pela prática do crime de falso testemunho (art. 342, do Código Penal), à pena de dois anos e seis meses de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, bem como ao pagamento do quantum correspondente a noventa dias- multa, no valor unitário de um quinze avos do salário mínimo vigente à época dos fatos. O aresto embargado condenou o réu pela prática do crime de falso testemunho, em decorrência de, no dia 29 de novembro de 2013, ter prestado, livre e conscientemente, testemunho inverídico, ao ser ouvido em processo trabalhista que tramitou na 17ª Vara do Trabalho desta Capital. Quanto aos aclaratórios manejados pela defesa, devem ser acolhidos, na medida em que o aresto embargado, realmente, quedou-se omisso sobre a aplicação da atenuante da cofissão espontânea, presente no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Nesse caminho, segue-se para a reformulação da dosimetria da pena. Sopesando-se as diretrizes do sistema trifásico, encartado no artigo 68, do Código Penal, mantém-se o entendimento já lançado no acórdão embargado, de que pesam em desfavor do embargante, conforme o artigo 59, também do Estatuto Repressor, exatamente, as circunstâncias judiciais do motivo e da culpabilidade. Fixou-se a pena-base em dois anos e seis meses de reclusão. A título de segunda fase do cálculo de apenamento, fez- se inserir a atenuante de confissão espontânea, uma vez que o apelante, de fato, confessara a prática do ilícito, com a confirmação dos seus atos, perante o magistrado sentenciante. Por outro lado, não há agravantes a serem consideradas. Chegando-se à terceira etapa do sistema trifásico, também se concluiu não haver minorantes ou majorantes a serem aplicadas. Reprimenda definitiva reformulada, dessa forma, para dois anos e três meses de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime aberto (artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal). Outrossim, por militarem condições pessoais favoráveis ao sentenciado (artigo 44, do Código Penal), foi conservada a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, nos seguintes moldes: 1) a prestação de serviços a entidade pública (art. 43, § 3°, do Código Penal) devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, § 3°, do Código Penal), consoante vier a ser fixado pelo Juízo da Execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (art. 55, do Código Penal); 2) obrigação de o réu doar, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) na forma estabelecida pelo Juízo das Execuções, podendo este, caso a situação fática a recomende, operar a substituição dessa segunda pena restritiva por outras mais convenientes. No pertinente à pena de multa, vislumbrou-se também a necessidade de retoques, operando-se a redução da quantidade de dias-multa para vinte, no valor unitário de um dez avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso (outubro/2013). Em resumo, a via dos embargos declaratórios comporta o conhecimento da atenuante de confissão espontânea, sendo, por isso, reelaborada a dosimetria, ora atacada, com a respectiva diminuição da reprimenda definitiva, além da modificação da pena de multa. Provimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 79082994735289194080, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)