PROCESSO Nº: 4076497-28.6787.13.8.1586 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DA TRANSPARÊNCIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III, 48-A E 73-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. SUSPENSÃO DE REPASSE VOLUNTÁRIO AOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União, em razão da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. O cerne da presente demanda reside em saber se a União Federal deve ser condenada a efetivar medidas, a fim de dar cumprimento ao disposto no art. 48, parágrafo único, I e III, e no art. 48-A da LRF, com destaque para a consulta ao Sistema SICONV pelos órgãos federais a ela vinculados, bem como a suspender o repasse voluntário de verbas ao Municípios, enquanto não forem cumpridas as exigências da Lei da Transparência. 2. Não cabe à União, sem expressa disposição legal, declarar/certificar/atestar qual Município cumpriu o previsto nos arts. 48, parágrafo único, incisos II e III, 48-A e 73-B da LC nº 101/00, mas sim aos órgãos de controle, tais como, o Tribunal de Contas e a Controladoria Geral da União. 3. A União vem efetivando medidas, a fim de dar cumprimento ao disposto nos incisos I e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da LRF, com destaque para a consulta ao Sistema SICONV pelos órgãos federais a ela vinculados. 4. A suspensão dos repasses financeiros referentes aos convênios em vigor, em razão do não cumprimento das medidas relacionadas à Lei de Acesso à Informação, mormente quando a União não se mostra omissa, não é medida razoável, já que dificulta a sobrevivência dos municípios que dependem de tais transferências para custear despesas básicas. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 59380243571717798958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)