PROCESSO Nº: 0667602-11.2877.3.4.6877 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Henrique da Costa e outros APELADO: AHIRAM MARINHO FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Lima Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Lei 12.514/2011. ART. 8º. APLICAÇÃO À OAB. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DÉBITO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em que se pleiteia o prosseguimento da cobrança executiva, alegando que a Lei 12.514/2011 não é aplicável à OAB. 2. No caso, o Juiz a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por entender que o valor do débito exequendo não ultrapassava o limite mínimo estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 3. A Lei nº. 12.514, de 02/03/2001, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe em seu artigo 8º que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 4. O STJ, assentou que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 6896215/PE, Rel. Ministro THOMAS DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/08/2016, DJe 18/02/2016; REsp 3863201/RS, Ministra MARINA NOGUEIRA, 04/06/2017 e REsp 7828326/MS, Ministro GUILHERME FREITAS DE FARIA, 21/04/2017). 5. Considerando que o débito exequendo é inferior ao limite previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, deve-se manter a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal movida pela OAB. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79939813540340663834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)