PROCESSO Nº: 9077272-48.1109.25.4.4038 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Leonardo Gomes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a readequar a renda mensal do benefício da parte autora aos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A autarquia previdenciária alega: 1) decadência do direito, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91; 2) a prescrição não foi interrompida pelo ajuizamento da Ação Civil Pública nº 7620-79.7874.18.2.2038/SP, porque o acordo firmado naquele feito não abrangeu os benefícios concedidos no período entre a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/91; 3) a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no período do "buraco negro" não pode ocorrer nos termos dos demais benefícios; 4) as parcelas em atraso devem ser corrigidas pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 0250045/ES, Rel. Ministro Thomas Lopes, Segunda Turma, julgado em 15/4/2017, DJe 20/4/2017). Ainda que o ajuizamento da ACP 6200-98.5452.31.10.4085/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas deverão ser contadas do ajuizamento da presente ação. 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Precedente do STF: RE 863302, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 27/07/2010, Repercussão Geral. 5. No caso, foi informado pela Contadoria judicial, órgão equidistante dos interesses das partes, cujas informações gozam de presunção de veracidade, que houve limitação ao teto previdenciário na evolução da renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço (NB 82483889/5, DIB: 02/05/1989), porque "em jun/92, ao se aplicar o índice de 1,37286, foi apurado o valor da renda mensal de Cr$9.871.956,79. No entanto, no reajuste seguinte, em set/92, foi considerado o valor do teto de Cr$7.131.398,49". 6. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 8198296/MG). 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 281.230/SE, Repercussão Geral). 8. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 53932376365551122594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)