EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LIBERAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 00.489/2002. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença, que julgou procedentes os presentes Embargos de Terceiro, reconhecendo que a embargante possui a propriedade fiduciária do imóvel, conforme da Notificação Extrajudicial emitida pelo Cartório do 2º Ofício da Comarca de Luiz Fernando RodriguesSE, datada de 25/09/2015, e determinou a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 1402, Livro de Registro Geral nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Luiz Henrique PeixotoSE. Deixou de condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 19, §1º, da Lei nº 10.522/02. 2. No concreto, a recorrente apresentou Embargos de Terceiro aduzindo que o imóvel penhorado, nos autos da execução fiscal nº 0267060-78.3116.16.8.9567, encontra-se com alienação fiduciária desde 2014, como garantia de empréstimo da executada. A Fazenda reconheceu o direito da embargante, não se opondo à extinção da penhora, em razão do equívoco no encaminhamento para garantia da dívida fiscal. 3. Há regramento especial da matéria quanto à Fazenda Pública no que se refere ao reconhecimento do pedido e aos ônus da sucumbência. Nos termos do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta. 4. A hipótese dos autos se identifica com a norma citada, pois a Fazenda não opôs óbice à pretensão da embargante, concordando com a tese de que, de fato, houve equívoco ao indicar para penhora bem alienado fiduciariamente ao agente financeiro. 5. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 53970354120061143559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)