PROCESSO Nº: 0103706-45.9160.26.11.3835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO AZEVEDO ADVOGADO: Alessandra Ramalho Rocha AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Nogueira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO REQUERIDO. ARTHUR CUNHA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO INSTRUÍDA POR PROCEDIMENTOS QUE SUPREM MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A matéria controvertida diz respeito à possibilidade de recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa sem que antes tenha havido a notificação do requerido para manifestação prévia. 2. É manifesto que o objetivo da fase preliminar da ação de improbidade administrativa é evitar o processamento de ação temerárias, sem plausibilidade de fundamentos para o ajuizamento da demanda, em razão das graves consequências advindas do mero ajuizamento da ação. Entretanto, apesar de constituir fase obrigatória do procedimento especial da ação de improbidade administrativa, não há falar em nulidade absoluta em razão da não observância da fase preliminar, mas em nulidade relativa que depende da oportuna e efetiva comprovação de prejuízos. (EREsp 0172380/RS, Rel. Ministro GUILHERME CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/05/2015, DJe 20/01/2015) 3. Verifica-se que a ação foi instruída com procedimentos como Tomada de Contas Especial, registro de inscrição do SIAFI e conversão de Notícia de Fato em Procedimento Investigatório Criminal, não havendo, dessa forma, que se falar em prejuízo à parte, haja vista que o processo se encontra revestido da excepcionalidade necessária para suprimir a manifestação prévia do réu. Inexistência de prejuízo, sendo o agravante devidamente intimado para ofertar contrarrazões. 4. A decisão agravada limitou-se a receber a inicial da ação civil pública, sendo certo que ao longo da instrução processual, a amplitude das controvérsias poderá ser aferida de forma mais substancial, pois, uma vez verificados indícios suficientes da existência do ato de improbidade, a regra é o recebimento da ação civil por improbidade administrativa, a qual apenas será rejeitada, por decisão fundamentada, nas hipóteses de inexistência do ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita (art. 16, §§ 6º e 8º da LIA). 5. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 09352340124833928803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)