Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Recurso da Caixa Econômica Federal - CEF - ante sentença que julga improcedente os embargos à execução fiscal oferecidos em decorrência de cobrança de Imposto Predial Urbano [IPTU], calcado numa só tecla - não ser o imóvel, sobre o qual recaiu o imposto territorial urbano, de sua propriedade, e sim da União.
- A par de tal e central argumento, a apelante atroa a nulidade da sentença, dado o julgamento antecipado da lide, que, em verdade, não merece guarida, porque não se faz necessária a produção de nenhuma prova, estando o feito devidamente maduro para o julgamento antecipado da lide.
- O fato de a r. sentença ter consignado que a recorrente não teria provado que o imóvel pertença ao patrimônio da União, não significa dizer, por si só, que merecia a abertura de instrução para tanto. O fundamental de tudo é a negativa da apelante no sentido de apregoar não ser de sua propriedade o imóvel em tela. O mais é consequência. Nulidade que se afasta.
- O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço [Súmula 397, do Superior Tribunal de Justiça - STJ].
- Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU [Súmula 399, do STJ].
- A propriedade da CEF acerca do imóvel em tela é matéria que vem frequentando sumamente a Turma, a decidir sempre por lhe pertencer. Nesse sentido, citam-se julgados: AC 478895-SE, des. Murilo Souza, julgado em 02 de abril de 2016; PJe 84703576292618475705, des. Henrique Jesus, julgado em 28 de junho de 2017; PJe 63684279369426967186, deste relator, julgado em 24 de dezembro de 2018.
- Os julgados em foco respondem a todos os argumentos da apelante.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 52463054069899604348, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO: 02/05/2018)