PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE FILHO MAIOR E INCAPAZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Caso em que se pretende a concessão de pensão por morte, requerida na condição de filho maior e capaz, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que não teria havido a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao respectivo deferimento à época do falecimento da pretensa instituidora;
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do falecido, estivesse ele (instituidor) em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a qualidade de segurado e a dependência econômica do requerente;
3. Incontroversa a qualidade de segurada da instituidora, dado que à época do óbito era detentora de aposentadoria rural por idade;
4. Comprovada a incapacidade do requerente, através dos documentos constantes nos autos (declaração da Secretaria de Saúde do Município - Centro de Atenção Psicossocial de Capistrano - CE, dando conta que o autor realiza tratamento no aludido órgão desde 2001, com os respectivos atendimentos nos anos de 2003 e 2004, anteriores ao óbito da instituidora, ocorrido em novembro de 2004, tendo sido diagnosticado em 2005 portador de transtorno ansioso não especificado - CID 10: F41.9, estando, inclusive interditado desde 2006), além de não se ter notícia do exercício de qualquer atividade laborativa, em nenhum momento, conforme se depreende dos depoimentos colhidos em audiência e da ausência de registros a respeito (CNIS ou CTPS), é de se concluir que o postulante nunca perdera a condição de dependente de sua genitora após a implementação da maioridade, tendo mantido a condição de incapaz, ensejando, assim, a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício, no momento exigido;
5. Apelação provida, para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 86449163848008086517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO: 17/12/2018)