PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. BRENO DA ROCHA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Nos termos do art. 1.009, do CPC/15, a apelação é o recurso cabível contra sentença, a qual consiste no pronunciamento do juiz que, com fundamento nos artigos 485 e 487 do códex processual civil, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
2. Na espécie, contudo, verifica-se que o decisum atacado - rejeição da exceção de pré-executividade - não pôs fim ao feito executivo, limitando-se a determinar sua suspensão, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80.
3. Assim, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015, do CPC/15.
4. Não é o caso de aplicação do principio da fungibilidade recursal ou o da instrumentalidade das formas, porquanto, em face da expressa previsão legal, inexiste dúvida objetiva a respeito de qual seria o recurso cabível.
5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 240555821610564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)