PROCESSO Nº: 3269223-81.9821.21.1.8855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA COSTA ADVOGADO: CANDIDO JOÃO FELIPE PEIXOTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: OTÁVIO PEIXOTO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÃO. IGOR MARTINS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte ora agravante. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como justiça gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). 3. A disciplina da gratuidade da Justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 4. No caso, trata-se de servidor público militar que se declara pobre na forma da lei, não tendo a remuneração do servidor (correspondente a R$ 3.613,34, conforme ficha financeira) o condão de afastar o seu estado de pobreza, eis que a análise da quantia recebida não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a realidade fática vivida pelo agravante e as despesas dela decorrente, mormente diante de sua expressa afirmação de seu estado de hipossuficiência. 5. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 23930876535596285129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)