EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD DE CONTA CONJUNTA. DESBLOQUEIO.
I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido de desbloqueio dos valores da Conta Conjunta do Apelante que foram bloqueados via BACENJUD para garantir a Execução promovida contra o outro titular da Conta Bancária.
II - A Conta Bancária Conjunta estabelece uma relação de solidariedade perante o banco e os seus titulares, em regra. Na hipótese de um deles ter contra si ajuizada uma Execução e o outro titular da Conta Conjunta comprovar em Juízo ser o exclusivo detentor do crédito existente ou parte dele, a totalidade ou essa parcela não poderá ser objeto de Penhora, pois a Solidariedade perante terceiro não se presume.
III - No caso, a comprovação de que o Apelante depositava os aluguéis recebidos de diversos locatários na Conta Conjunta justifica o desbloqueio dos valores constantes na referida Conta Bancária.
IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 60393314813589059223, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018, PUBLICAÇÃO: 26/11/2018)