TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PROVA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. INSUFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela ANP em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 4742633-39.6893.29.11.4940, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito ao sócio responsável.
2. A decisão agravada entendeu que ocorreu a prescrição da pretensão de redirecionar, indicando que a agravante havia tomado ciência da dissolução irregular da empresa desde janeiro de 2011, na medida em que peticionou requerendo a citação da empresa no endereço do representante legal, e somente requereu o redirecionamento da execução para o sócio administrador em abril de 2016.
3. O Superior Tribunal de Justiça e a Terceira Turma desta Corte Regional tem o entendimento de que não é possível considerar que a carta Daniela Mendes devolvida pelos correios seja indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade. Precedentes: (AgRg no AREsp 925.915/SP, Rel. Ministra LARISSA CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2015, DJe 21/06/2015); (PROCESSO: 62072870116939030816, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2016, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 66959663598438028391, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: )
4. Desta forma, a mera devolução da citação por Aviso de Recebimento - AR pelos correios indicando o endereço desconhecido não é indício suficiente para a caracterização da dissolução irregular da executada, de modo que o requerimento da ANP de citação da empresa no nome de seu representante legal em 08/06/2011, em decorrência da ciência da não frustração da carta de citação, não deve ser considerado o início do prazo prescricional do redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
5. Compulsando os autos, verifica-se que em 25/09/2013 há certidão do oficial de justiça no qual o representante legal da parte executada indica a "que não possui nenhum bem móvel ou imóvel, nem o posto de gasolina existe mais", fato que é considerado indício suficiente de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, e deflagrar o termo inicial do prazo prescricional, conforme entendimento pacífico na jurisprudência do STJ e desta Corte Regional. Precedentes: (REsp 1763693/RS, Rel. Ministro JOÃO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/01/2017, DJe 16/03/2017); (PROCESSO: 41625885679583002192, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2017, PUBLICAÇÃO: )
6. A pretensão de redirecionamento do feito ao sócio administrador da empresa executada não restou prescrito, eis que entre a certidão do oficial de justiça (05/06/2013) e a petição requerendo o redirecionamento (23/09/2016) não transcorreu o prazo quinquenal.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85591617974344444162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017, PUBLICAÇÃO: 11/02/2018)