PROCESSO Nº: 8871820-19.6235.4.6.9033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VICENTE DA CUNHA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. IRDR. INTERESSE DA CEF EM INGRESSAR NA LIDE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Stephany Costa firmou entendimento de que nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 12.02.2599 a 01.07.1146 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09. 3. O art. 5º não pode ser aplicado ao caso concreto, uma vez que o ingresso imediato da CEF como representante do FCVS não encontra guarida na lide, pois, conforme acima exposto: verifica-se que todos os contratos que supostamente justificariam sua intervenção foram firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 7.682/1988, visto que são datados de 1986. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51574029230010480582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)