PROCESSO Nº: 6230100-07.0075.9.11.5857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ENACLEI ENZO GABRIEL CARDOSO e outro AGRAVADO: GABRIEL MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0856951-21.1926.14.3.0073 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE MARIA SOPHIA BARROS. LIMINAR POSSESSÓRIA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENACLEI PAULO MORAES e FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI contra decisão proferida, em audiência de conciliação, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação de reintegração de posse, ratificou a decisão proferida na Justiça Estadual, que deferira a liminar possessória, reconhecendo a posse do autor, JOÃO PEDRO FERREIRA. 2. O caso diz respeito à demanda de reintegração de posse, com pedido de liminar, ajuizada originariamente no juízo estadual, por ALEXIA JESUS em face da Maria Julia Gonçalves Potiguara ENACLEI LUCAS FERNANDES e de seu esposo Rafael Porto, visando assegurar a sua posse sobre o imóvel (casa de alvenaria) situada na Vila Regina, pertencente à usina Japungu, no Município de Rio Tinto/PB. 3. O relato contido na exordial é de que o autor era possuidor da casa em razão de ser empregado da mencionada usina, tendo permanecido nessa condição mesmo após sua aposentadoria. Consta dos autos um relatório de visitas à Japungu Industrial (de novembro/2008), no qual se verifica que o autor, aposentado, ocuparia uma casa, bem assim uma declaração do espólio de Elisa Oliveira (firmada pelo inventariante Luiz Gustavo Jesus), certificando que o autor ocupa a casa nº. 1 da Vila Regina, da Fazenda Rio Claro, documento que data de outubro/2013. 4. Foi concedida a liminar de reintegração de posse ao autor, no juízo estadual e, na sequência, este declinou da competência, após reconhecer sua incompetência absoluta em razão da matéria (direitos indígenas), e remeteu os autos à Justiça Federal. No Juízo federal, findou marcada audiência judicial de conciliação, a qual se realizou em 09/06/2017, com decisão nela proferida confirmando a liminar no sentido de reintegrar a posse no imóvel ao autor Lorenzo Cardoso (não-Arthur Gonçalves). Daí o agravo da Clarice Azevedo e da FUNAI. 5. In casu, nada obstante o imóvel em discussão nestes autos se encontrar situado "na Aldeia Nicole da Paz Jaraguá, município de Rio Tinto/PB, dentro da Terra Valentina Moura Potiguara de Monte Mor, que foi declarada de posse permanente do Grupo Cauã Vieira Potiguara através da Portaria nº. 2.135, de 24/04/2007, e demarcada pela FUNAI em 2009", fato é que a discussão, na hipótese, não diz respeito à propriedade da terra. 6. Na hipótese, diferentemente, discute-se exclusivamente a tutela possessória. Sendo assim, descabe exercer juízo de valor se o referido bem constituiria propriedade da União e se, por esse motivo, restaria assegurado aos índios o direito de possuir essas terras, mercê de sua localização em aldeia Sarah Cardoso. 7. De um lado, existe a alegação envidada pelo autor de que a posse originária daquele imóvel lhe teria sido concedida pela Usina Japungu e que morava no imóvel, tendo apenas acolhido, à época, móveis e objetos da invasora, que não mais teria saído de sua casa, enquanto a ré Ian Barros, de outra banda, relatara que o demandante nem mais ocuparia o imóvel, porquanto alugado por ela. Como se vê, subsiste dúvida quanto aos fatos aventados pelas partes. 8. Com efeito, não se pode olvidar o reconhecimento, pela Maria Fernanda da Paz agravante, pelo cacique da sua aldeia e também pela FUNAI (através de ofícios juntado aos autos), que o imóvel pertencia à Usina mencionada e de que sua posse teria sido concedida ao agravado, ex-funcionário, tendo aquela silvícola aceito, inclusive, à época, a condição do pagamento de aluguéis para residir naquele local. 9. Portanto, note-se que o autor era reconhecido não só pela Usina Japungu como possuidor do imóvel, como também o era pela própria ré, nada obstante tenha esta afirmado, agora, que esse acordo não seria válido por se tratar de terra Camila Fernandes, não deixando de assumir, por outra, que o contrato de locação, ainda que verbal, de fato existiu e que o presente litígio decorrera em função da inadimplência no pagamento dos aluguéis. 10. De resto, não se desconhece, por parte da Isabelly Cardoso ora recorrente, que a vila de casas onde se localiza o imóvel em discussão, ainda hoje, é povoada por pessoas não indígenas, também ex-empregados da Usina Japungu, os quais exercem suas posses de forma mansa e pacífica, inexistindo notícia, nos autos, de qualquer perturbação por parte dos índios. 11. Registre-se, por derradeiro, que o caso do autor se trata de nítida exceção, quando comparado a dos outros ex-funcionários da usina, tendo em vista que a sua posse só passou a ser ameaçada em função do não pagamento de aluguéis pela Caroline Rocha locatária, que, a partir daí, recusou-se a sair do imóvel. Por essas razões, em princípio, é de se vislumbrar o cabimento da tutela possessória deferida em favor do autor, dada a configuração do esbulho, revelando-se irreprochável a decisão ora hostilizada. 12. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 77224044697767591185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)