PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVADO A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. AJUDANTE DE PEDREIRO REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontínua, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. Não logrou o promovente comprovar, através de início de prova material idônea, o exercício de labor rural, ainda que de descontínuo, no período de carência, pois a sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco, em 11/08/2015, quando estava em vias de implementar a idade necessária para a aposentação, não tem o condão de demonstrar o real desenvolvimento do trabalho agrícola do postulante, tampouco haver completado o período de carência exigido pela legislação.
4. O fato de ter trabalhado na frente do serviço de emergência, nos termos da declaração fornecida pelo DNOCS, em setembro de 1983, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos da formulação do requerimento administrativo, não se mostra apto à comprovação de que o promovente efetivamente desenvolveu o labor rural no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida, mormente se considerando que possui outra fonte de renda informal como ajudante de pedreiro, conforme informou ao funcionário do INSS, na entrevista rural, realizada em 31/07/2015.
5. Além disso, embora o autor e suas testemunhas tenham afirmado, em seus depoimentos em juízo, que o postulante botava roçado todos os anos, tanto a declaração fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais quanto a do proprietário da terra atestaram o exercício de atividade rural do autor na respectiva propriedade, apenas nos períodos de 13/11/2010 a 24/01/1993; de 10/07/2004 a 09/06/2008 e de 10/10/2010 a 29/08/2015, restando evidente que houve afastamento da lida rural entre os anos de 1993/2004 e 2008/2010, quando passou a dedicar-se a atividades urbanas, tais como a de ajudante de pedreiro, como se observa dos registros do CNIS, contendo vínculos empregatícios entre os anos de 1993 e 2010, não havendo como lhe conceder a aposentadoria rural por idade perseguida.
6. Não se aplica à hipótese dos autos o entendimento consagrado pela Corte Superior no REsp 8.521.467/SP, julgado sob o rito de recurso repetitivo, porquanto a improcedência da pretensão autoral não se deu em razão da inexistência ou insuficiência de início de prova material, mas considerando que as provas apresentadas não se mostraram aptas à comprovação do efetivo exercício de atividade rural do demandante pelo necessário período de carência.
7. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 82744025224760146003, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018, PUBLICAÇÃO: 29/08/2018)