PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. ART. 174, I DO CTN, ANTES DA MODIFICAÇÃO PERPETRADA PELA LC 118/2005. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Assim, a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor (REsp 1971246/RJ, Rel. Ministro RYAN LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2009, DJe 31/03/2010).
2. É certo que, pelo art. 174, I, do CTN, o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional. Contudo, tal efeito só adveio com a modificação da redação perpetrada pela LC nº 118 de 2005. Dentro desse contexto, considerando a data de propositura da ação - antes da inovação legislativa - e a redação original do art. 174, I, do CTN, apenas a citação válida seria apta a interromper a prescrição.
3. No caso em apreço, o crédito tributário, constituído por meio da entrega de declaração, remete ao ano de 1991, ao passo que a ação foi distribuída na data de 16/02/1996, ainda dentro do lustro prescricional. Todavia, apesar de haver despacho, determinando a citação do devedor, com data de 25/11/1996, o ato citatório até a presente data não se realizou, de modo que o crédito perseguido foi fulminado pela prescrição, nos termos do art. 174 do CTN.
4. Não é caso de aplicação da Súmula 106 do STJ (Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.), tendo em vista que a não localização do executado não pode ser atribuída aos mecanismos da Justiça, mas percalço comum em uma ação judicial que - sobretudo sob a vigência da redação do art. 174, I, do CTN, sem as modificações da LC 118/2005 - deveria ser levado em conta pela exequente quando da propositura da Execução Fiscal em tempo exíguo.
5. Assim, cai por terra toda a argumentação fazendária acerca do não preenchimento dos requisitos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, haja vista que a matéria sequer foi abordada em sentença. De igual modo, perecem suas alegações no sentido de que a prescrição para o redirecionamento "não passa de criação desprovida de respaldo legal", vez que seria "inconcebível considerar o crédito existente para uns e inexistente para outros".
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15349231932034146012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: 20/01/2018)