PROCESSO Nº: 9858722-70.2131.13.7.1170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO ARAÚJO ADVOGADO: Marcelo Costa De Arribas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ramos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR TEMPORÁRIO PORTADOR DE PNEUMONIA NECROTIZANTE E DERRAMES PLEURAIS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, PARA COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO/INAPTIDÃO. APTIDÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão (inteiro teor - ID 3900912.94532586), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. Alega o Agravante, particular, em síntese, que o acórdão embargado deixou de analisar o caso sob o prisma do Estatuto dos Militares, sendo omisso quanto à aplicabilidade dos arts. 106, II e III, 108, III, IV, V, e §§1º e 2º, 109, 110 e 111, do referido diploma. 2. Destaco que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 3. O voto condutor analisou as questões suscitadas e discutidas pelas partes. 4. A decisão Agravada, fundando-se em perícia determinada por este Egrégio Tribunal Regional Federal, concluiu que, uma vez estando atestada a recuperação do ora recorrente, não seria necessária a manutenção de qualquer tratamento médico, razão pela qual estava cumprida a obrigação de fazer a que foi determinada a UNIÃO, o que autorizaria o licenciamento dele. 5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45690355547012662277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)