PROCESSO Nº: 6008142-21.9331.17.8.9288 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: ESTER PEDRO MIGUEL DA MATA. ADVOGADO: MORGANA PEDROSA DE BARROS TORRES. JOÃO GABRIEL DA COSTA: MARCOS VINICIUS DA CUNHA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE LÍVIA SOUZA). INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCÁRIO NO CÁLCULOS DA RMI. TESE JURÍDICA DEFINIDA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão de Ana Laura Melo) de revisão da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de exclusão da incidência do fator previdenciário. 2. O Plenário desta Corte, em 24/08/2017, quando do julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 2593449-31.5666.12.2.8862), firmou a seguinte tese jurídica: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. O exercício permanente e habitual do magistério - antes arrolado pelo Decreto 52.461/64 - deixou de ser considerado serviço penoso para fins de concessão de aposentadoria especial com a entrada em vigor da EC 18/81, que acrescentou o inciso XX ao art. 165 da Constituição Federal então vigente, definindo critérios específicos ao gozo da aposentadoria de professor apenas para reduzir o tempo de contribuição. 4. O STF, em repercussão geral, decidiu pela impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, após a EC nº 18/81, pelo fato da atividade de magistério não mais se tratar de atividade especial (ARE 745882 RG, Relator Min. DIOGO DA ROCHA, julgado em 25/08/2014). 5. O STJ, sobre o tema, também já se manifestou no sentido de que, em caso de implementação dos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor após a edição da Lei n. 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI (STJ, REsp nº 7.884.035/PE, Relator para o acórdão Ministro RENAN ROCHA, julgado em 19.05.1729). 6. A incidência do fator previdenciário na aposentadoria do professor encontra respaldo no art. 29, I, e § 9º, II e III, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. 7. Improcedência do pleito revisional da parte autora, haja vista a constatação de que seu direito à aposentadoria foi adquirido em 2005, após a Lei nº 9.876/99 (que passou a prever o fator previdenciário), bem como o reconhecimento da incidência deste na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista no art. 201, §8º, da CF/88, por se tratar de aposentadoria por tempo de contribuição com critérios específicos e, não mais, de aposentadoria especial. 8. Ausência de condenação da demandante em honorários advocatícios por ser beneficiário da Justiça Gratuita. 9. Apelação provida para julgar improcedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 56453753204491700749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)