TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Prescindibilidade do despacho de arquivamento. Arquivamento automático decorrente do transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Súmula 314 do STJ.
- Art. 40, Lei nº 6.830/80. Diligências infrutíferas não suspendem o prazo prescricional. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 970880782389267, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017, PUBLICAÇÃO: 22/07/2017)