PROCESSO Nº: 1069284-06.2785.1.9.0152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L & M TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Pietro Porto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "na hipótese, o excipiente defende que "as planilhas acostadas aos autos não estão revestidas de esclarecimentos que permitam a compreensão da evolução da dívida, o que o impediu de entender como se chegou aos valores nelas apontados, reputando necessárias as explicações da CEF quanto aos valores que já foram eventualmente liberados e pagos, bem como quanto à metodologia de cálculos utilizada". Com efeito, tais questões dependem de dilação probatória, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, de modo que a via da exceção de pré-executividade não se mostra adequada ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 8009143/AL. DJe: 19/08/2012. Rel: Ministra JULIANA NUNES. Luigi Cardoso. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45626507399277605578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)