PROCESSO Nº: 9499372-31.4002.24.8.2427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VL CONSTRUTORA LTDA e outro ADVOGADO: Matheus da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7533857-51.8129.9.8.6502 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE "TAXA DE OBRA". PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 4178592-77.6635, a qual deferiu pedido de tutela de urgência, assim determinando a suspensão do pagamento da "taxa de evolução da obra". 2. No presente caso, verifica-se que o instrumento contratual aparenta veicular, de fato, previsão expressa da cobrança dos juros do financiamento imobiliário durante a fase estabelecida para a construção do imóvel. 3. Sendo, ademais, por agora, Samuel Aragão quaisquer atrasos na construção do imóvel, tem-se como induvidosa a regularidade da cobrança da chamada "taxa de evolução da obra". 4. Agravo de instrumento provido. exp/lpa
(PROCESSO: 22112529232132301152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)