AÇÁO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ZONA DE AMORTECIMENTO. EDIFICAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença proferida em Ação Civil Pública que julgou improcedentes pedidos de demolição de edificação erguida na Vila de Jericoacora/CE e de reparação de danos ambientais, após constatar que a pretensão se baseara em taxa de ocupação máxima estabelecida em norma administrativa federal revogada antes mesmo do ajuizamento da ação (Instrução Normativa nº 04/01).
II - a Sentença fundamentou-se na inexistência de dispositivo legal que, ao tempo do ajuizamento da Ação, estabelecesse taxa de ocupação máxima para construções realizadas na Zona de Amortecimento do Parque Nacional de Jericoacoara. Logo, sendo desnecessária a realização de Prova Pericial, é possível o julgamento antecipado da Lide.
III - A Zona de Amortecimento do Parque Nacional de Jericoacoara só veio a ser estabelecida por norma genérica prevista no art. 1º, parágrafo 2º, da Resolução do CONAMA nº 428, de 17/12/10. Antes desta data, o Licenciamento Ambiental de construções realizadas no entorno daquela unidade de conservação não estavam condicionadas à autorização federal, tampouco estava o empreendimento obrigado a observar a taxa de ocupação máxima estabelecida na Instrução Normativa IBAMA nº 04/01.
IV. Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 83396573926888718466, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017, PUBLICAÇÃO: 27/11/2017)