E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. FUNAI. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DE PROMESSA DE REASSENTAMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA. I - O Pleno deste tribunal, em situação semelhante, proferiu entendimento no sentido de que não cumprida a obrigação de reassentamento por parte da FUNAI, mesmo que como decorrência de não autuação do INCRA nos termos do convênio entre eles firmado, cabe à FUNAI responder pelas perdas e danos cabíveis ao Autor. Resguardado, todavia, o direito de ação de regresso contra o INCRA. II - No caso em tela, depois de obter o que almejava - a desocupação pacífica da área onde residia o réu, a FUNAI não deu cumprimento integral à sua parte no acordo, deixando de assentar o ora demandado em terras de igual dimensão às que ocupava, ao fundamento de que esta tarefa cumpriria ao INCRA. III - O descumprimento levou o autor a pleitear, nas vias judiciais, indenização pelo descumprimento do acordo por parte da FUNAI, que, agora, almeja a desconstituição do título judicial a pretexto de haver nele ofensa a literal dispositivo de lei, especificamente porque não teria o ora réu preenchido as condições legais para a obtenção de indenização. IV - Verba Honorária de R$2.000,00 (dois mil reais). V - Ação Rescisória Improcedente.
(PROCESSO: 86330314518345306938, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 06/08/2018)