PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO DE 5 ANOS ESGOTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Apela o exequente sustentando que não se manteve inerte no curso da execução e que o fato de não haver obtido êxito em encontrar bens penhoráveis se deu em razão de força maior.
III. Na hipótese, a execução foi proposta em dezembro de 2002, tendo a empresa executada sido citada por AR e não apresentando defesa. Conforme certidão de fls. 17/18, foi realizada a penhora dos bens da executada em 10/06/2003. Em 24/10/2003, foi juntada uma petição da exequente solicitando a designação de data para a realização do leilão (fls. 22/23). As certidões negativas de praça de fls. 38/39, 48/49, 51, 60, 67, 76, 90, 100, 107 demonstram que todas as tentativas de leilões dos bens penhorados foram frustradas. Em 27/12/2006 foi proferida decisão para determinar a intimação do executado para que, em 30 (trinta) dias indicasse outros bens para substituir os que estão penhorados. A petição da exequente, juntada em 23/06/2008, requereu o arquivamento do processo sem baixa na distribuição (fl. 124), sendo o pedido deferido através do despacho de fl. 126.
IV. Em 10/12/2009 foi apresentada petição da exequente solicitando o bloqueio e penhora dos ativos financeiros de titularidade da empresa executada (fl. 129). A decisão proferida em 25/02/2009 defere o pedido. Contudo, os valores bloqueados através do sistema BACENJUD foram considerados irrisórios em relação ao montante do débito.
V. O despacho proferido no dia 29/02/2014 (fl. 136) determinou a intimação do exequente acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimada nos termos e para os fins do parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (fl. 136), uma vez que ultrapassados mais de cinco anos, desde a realização da última diligência, sem que fossem exitosamente localizados bens efetivamente penhoráveis, a parte exequente manifestou-se alegando que não ocorreu a prescrição, haja vista que não houve inércia de sua parte, pois, ainda que não tenha obtido êxito, requereu nesse ínterim diversas providências a fim de localizar bens do executado.
VI. Não havendo sido demonstrada nenhuma causa obstativa da fluência do lapso prescricional, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 03/07/2015, sendo publicada em 29/03/2015 (fls. 141/148).
VII. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento o que, como visto, não é o caso dos autos, posto que se deu o arquivamento do feito (Precedente: Segunda Turma, AC 635739/CE, Rel. Des. Federal Lorenzo Rodrigues: 07/09/2014 -Página 129).
VIII. Ademais, os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória.
IX. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda Nacional, que foi regularmente intimado para se manifestar sobre a prescrição do feito. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61958755161219933447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017, PUBLICAÇÃO: 03/06/2017)