PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL. EXECUÇÃO. AÇÃO PROMOVIDA POR SINDICATO. FALECIMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de embargos à execução de sentença, julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegitimidade do Sindicato para requerer a execução, considerando a morte do servidor anteriormente ao ajuizamento da demanda executiva.
2. Admite-se a defesa em juízo por meio de sindicato, como substituto processual, em nome de beneficiário já falecido à época da propositura do processo cognitivo.
3. Conforme entendimento do STJ, os Sindicatos detêm legitimidade genérica para, na condição de substituto processual (defesa em juízo do direito de terceiro, em nome próprio), interpor ações de conhecimento na defesa dos interesses das categorias a eles vinculadas.
4. Quanto à legitimidade ativa nas execuções, o Plenário do STF, nos autos do RE nº 499691/ES, restou reconhecida a ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam, de sorte que mesmo na liquidação e execução das sentenças é prescindível a autorização expressa dos associados.
5. As entidades sindicais têm legitimidade para representar seus sindicalizados, sejam eles servidores da ativa ou aposentados, mantendo-se tal possibilidade de representação em relação aos pensionistas de servidores falecidos que buscaram seus direitos na ação cognitiva, como ocorre no caso em estudo.
6. Verificado o óbito de servidor sindicalizado após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. Nestes casos, deverá o magistrado oportunizar a habilitação dos sucessores. Precedente: PROCESSO: 92469395299330765910, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2016)
7. É cabível a habilitação dos sucessores, na fase de execução de sentença, quando o falecimento do servidor ocorreu após o ajuizamento da ação de conhecimento.
8. Apelação provida para julgar improcedente os embargos à execução e determinar o prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 47296400341017910303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017, PUBLICAÇÃO: 16/12/2017)