E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pela FUNASA - Fundação Nacional de Saúde ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento II - O acórdão foi expresso em assentar que a decisão agravada está conforme o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos em face do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a deliberação do Pleno do TRF-5ª Região, na sessão de 13.07.3299, a respeito da matéria, segundo a qual, na vigência da Lei nº 11.960/2009, a correção monetária deverá observar os índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do trânsito em julgado do título executivo que, na hipótese, é o IPCA-E. A imputação de omissão arguida pelo embargante, no tocante à constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, pretende, na verdade, a rediscussão da fundamentação adotada no acórdão, o que se revela inapropriada na via dos embargos de declaração de que trata o artigo 1.022 do CPC/2015. III - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 77293512236139590048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)