TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. CEGUEIRA. PREVISÃO LEGAL.
I - Apelação Interposta pela União em face de Sentença que reconheceu a Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física pela Autora, tendo em vista ser portadora de "Cegueira".
II - Havendo comprovação de que a Autora é portadora de "Cegueira", em conformidade com a Lei nº 7.713/88 que dispõe sobre o Imposto de Renda, possui o direito à Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 64977210421468532345, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018, PUBLICAÇÃO: 29/09/2018)