PROCESSO Nº: 7305884-55.0565.22.10.4974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Gomes - 1ª Turma RELATOR(A) PARA O ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Nicolas Costa (Convocado) PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824621-28.4471.27.7.1556 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INCIDENTAL NÃO PREJUDICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ACERCA DA SUPERIORIDADE DO FÁRMACO PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NA POLÍTICA PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor, em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ sejam compelidos a fornecer o medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT), para o tratamento da moléstia de que padece (Câncer de Rim). 2. Nos casos em que o agravo de instrumento analisa matéria de fornecimento de medicamento, eventual sentença proferida pelo juízo singular não acarreta superveniente perda de objeto do recurso, vez que foi prolatada contra expressa decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a suspensão desses processos, com exceção da apreciação dos pedidos de natureza liminar (QO na ProAfR no REsp 5416916/RJ, Rel. Ministro Joaquim Cardoso, Primeiro Seção, julgado em 28/12/2017 c/c art. 1.037, II, do CPC). Nessa situação prevalecerá a decisão do Tribunal proferida em agravo de instrumento até o trânsito em julgado da sentença ou eventual julgamento da apelação (critério da hierarquia), deixando-se de aplicar a regra geral de que o juízo de cognição exauriente engloba a decisão interlocutória impugnada e enseja perda do objeto do agravo (critério da cognição). 3. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, dentre os quais se destacam: a) "não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize", donde se conclui que, se já existe uma política pública suficiente e eficiente de resguardo da saúde e de combate a doenças, os cidadãos terão direito à implementação dos instrumentos farmacológicos e procedimentos nela albergados, ainda que outros existam no meio médico. Mas, se a política pública inexiste ou é insuficiente ou ineficiente, o Poder Judiciário está autorizado a intervir na garantia do direito fundamental à saúde; b) "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente", não estando afastada "a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso", podendo, assim, ser questionados os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, em atenção às particularidades orgânicas do paciente, às peculiaridades da patologia de que sofre ou ao seu estado de saúde; c) o SUS não está obrigado a custear tratamento ou a fornecer medicamento de cunho experimental, com resultados controversos ou quando inexistam evidências científicas de sua eficácia no enfrentamento do problema de saúde para o qual indicado, não se podendo confundir, contudo, tratamento experimental, sobre o qual inexiste comprovação médico-científica de sua eficácia, com o procedimento mais moderno, reconhecido pela ciência e recomendado especificamente para o problema de saúde do paciente, e que não consta do rol do SUS por estar ele desatualizado. É à luz desses parâmetros que deve ser resolvido o caso concreto. 4. Na hipótese, o autor sofre de câncer renal metastático e o medicamento postulado, Pazopanibe, embora seja registrado na ANVISA e seja indicado para o tratamento dessa doença (não se pretende utilização off label), não tem eficácia comprovada em relação aos medicamentos que já são oferecidos pelo SUS, notadamente o Alfainterferon. Então, existem alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS consistentes para utilização. A parte autora tem direito à assistência de saúde e a tratamento médico adequado à moléstia de que padece, sendo esse tratamento fornecido pelo SUS, inexistindo evidências científicas que atestem a superioridade do Pazopanibe em relação àquele fármaco disponibilizado pelo SUS. 5. Precedente do TRF4. 6. Inexistindo evidências científicas que indiquem que o medicamento postulado é superior ao já fornecido pelo SUS e nada indicando nos autos que o SUS não está fornecendo o medicamento para o tratamento da doença, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 16157720193443609928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)