PROCESSO Nº: 8159414-25.1477.17.6.1416 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DIAS ADVOGADO: Marcelo Dias APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: Theo da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE VPNI. ANULAÇÃO DO ATO E RESTABELECIMENTO DAS RUBRICAS. INEXIGIBILIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. A ação foi proposta para anular a supressão/redução das rubricas 82162/82163 - VPNI ART. 7 § ÚNICO LEI 66.310/02 e 82490 - VPNI § 1º ART. 147 LEI 30.928/06 e restabelecer o pagamento das parcelas nos mesmos valores que vinham sendo pagos, bem como para declarar a ilegalidade da reposição ao erário. A sentença acolheu parcialmente o pedido, determinando apenas que a FUNASA se abstivesse de exigir a reposição ao erário dos valores recebidos pelos autores a título de 82162/82163 - VPNI ART. 7 § ÚNICO LEI 54.002/02 (suprimida) e 82490 - VPNI § 1º ART. 147 LEI 69.538/06 (reduzida). 2. A Primeira Turma deste LUIZ FELIPE SANTOS vem reconhecendo que, por efeito da Lei nº 12.778/2012, não pode haver a supressão ou a redução das parcelas 82162/82163 - VPNI ART. 7 § ÚNICO LEI 11.489/02 e 82490 - VPNI § 1º ART. 147 LEI 02.340/06, por se tratar de vantagens que não sofrem aumentos ou diminuições, exceto nos casos de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público, o que não é o caso (91377221333520643457, AC/PB, Desembargador Federal Kevin Barros, 1º Turma, Julgamento: 18/05/201; 62497115483019074168, AC/AL, Desembargador Federal Otávio das Neves, 1º Turma, Julgamento: 30/05/2017). 3. Nos referidos precedentes, a Turma se manifestou nos seguintes termos: "[...] a VPNI instituída pela Lei nº 10.483/02 foi criada a partir da transformação do acréscimo de 40% da GAE (Gratificação de Atividade devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior da Fundação Nacional de Saúde), antes previsto na Lei nº 8.538/92 e pago aos servidores sujeitos ao regime de dedicação exclusiva./A criação de tal vantagem justificou-se diante da impossibilidade de redução vencimental daqueles servidores que exerciam suas atividades em sujeição ao regime de dedicação exclusiva, em razão da extinção da gratificação de dedicação exclusiva paga por força do art. 5º da Lei nº 8.270/91, revogado pela Lei nº 8.460/92./Resumindo: somente tem direito à VPNI ART. 7º ÚNIC L. 10483/02 os servidores sujeitos à dedicação exclusiva, uma vez que, perdendo tal condição, não teria o servidor o direto à extinta gratificação de dedicação exclusiva, de forma que a sua extinção não traria qualquer redução vencimental./No caso dos autos, imprescindível ressaltar três observações: Primeiro, se à época da concessão da vantagem o autor fez jus ao seu recebimento é porque, por óbvio, encontrava-se sujeito à dedicação exclusiva, como determinava a legislação correlata; Segundo, o pagamento da rubrica suprimida pela administração protraiu-se no tempo por um lapso de mais de dez anos, de forma que o seu direito de rever o ato decaiu, em face do transcurso do prazo legal previsto para tanto. A autotutela da administração, in casu, fere o direito que se consolidou no tempo e ameaça o interesse público proveniente do princípio da estabilidade das relações jurídicas, de forma que não se pode mais admitir a exclusão da rubrica VPNI ART. 7º ÚNICO L 10483/02 dos vencimentos do autor./Quanto à vantagem denominada VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA VPNI ART. 147 LEI 54.699/06, vale ressaltar que:/Consoante previsão do art. 147, parágrafo 1.º, da lei sobredita, após a opção do servidor público pelo regime posto nela previsto e havendo redução dos vencimentos do servidor por conta da adoção do novo regime legal, a diferença seria paga a título de VPNI, a originar a Rubrica 82162, nas fichas financeiras dos servidores./Com efeito, a absorção da parcela VPNI mostra-se legitima quando realizada em razão da concessão de aumentos ou reposições remuneratórias, não importando em decesso remuneratório. Ocorre que, na espécie, houve a supressão das parcelas VPNI criadas justamente para evitar o decesso remuneratório./As parcelas pagas a título de VPNI não sofrem aumentos quando se trata de novos planos de carreira, permanecendo com valor constante, só sendo reajustadas nos casos de concessão de aumento ou revisão de vencimentos de forma indistinta a todos os servidores, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal./A referida parcela encontra-se à margem do vencimento básico e incorporada ao patrimônio pessoal do servidor, razão pela qual denominada de vantagem pessoal, não sendo nem mesmo absorvida por futuras reestruturações, uma vez que sua finalidade é justamente evitar a redução de vencimentos que o servidor viria a sofrer em virtude de reestruturação na carreira. A VPNI configura-se em vantagem que é paga em rubrica específica e em valor constante, não sofrendo aumentos ou diminuições, salvo nos casos de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público". 4. O ressarcimento dos valores discutidos não se enquadra na hipótese prevista no art. 46 da Lei nº 8.112/90, que se refere à devolução de valores pagos indevidamente. Tendo o pagamento indevido decorrido de erro interpretativo da própria Administração, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 5. Nesse contexto, os autores fazem jus ao restabelecimento das rubricas, nos mesmos valores que lhes vinham sendo pagas, desde que as parcelas foram suprimidas e/ou reduzidas, bem como à devolução dos valores que deixaram de ser pagos em razão da supressão/redução e dos eventualmente descontados a título de reposição ao erário, devendo incidir sobre esse montante juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 287.069/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 2791213/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 7. Apelação dos autores provida e apelação da FUNASA improvida. Honorários advocatícios fixados em cinco mil reais, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, tendo em vista que a ação foi ajuizada durante a sua vigência.
(PROCESSO: 80459623428748946071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)