PROCESSO Nº: 1842135-06.2274.24.3.7355 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUCAS GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Francisco Costa Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ANUÊNIOS. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O ponto controvertido da demanda se refere à legalidade ou não de reposição ao erário de R$3.919,96, relativos à diferença mensal de 1% na parcela de anuênios da autora, no período de mai/2010 a mai/2015, após constatação de que o referido adicional de tempo de serviço (ATS) era pago no percentual de 24%, quando deveria ser 23%, e consequente redução da rubrica já no mês de maio de 2015, quando identificado o erro pela Administração. 2. Reconhecendo a decadência do direito de a Administração invalidar o ato que concedeu o ATS de 24% e, por conseguinte, a nulidade da nota técnica que determinou a reposição ao erário, a sentença determinou que a ré se abstivesse de promover a redução do percentual dos anuênios e de exigir a devolução dos R$3.919,96, condenando a ré a devolver os valores que deixaram de ser pagos em face da redução da rubrica e os que eventualmente já tenham sido descontados para fins da reposição ao erário. 3. Em princípio, como o pagamento indevido aparentemente não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero de erro operacional da Administração no cálculo dos anuênios (a RAQUEL OLIVEIRA alega que a revisão não decorreu de uma mudança de interpretação da norma que embasava o ato revisado, mas da verificação de uma situação de flagrante ilegalidade), caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 4. A despeito disso, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 5. No caso concreto, a difícil identificação do pagamento a maior (nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo dos anuênios, além de a diferença ser mínima) e o fato de ter sido realizado por um período relativamente longo são particularidades que justificam afastar o ressarcimento. 6. Assim, embora o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, considerando que a sua detecção era difícil e que ele foi realizado por mais de cinco anos, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos quaisquer descontos para tal fim. 7. Em caso semelhante (recebimento indevido de anuênio de 3% quando o correto seria 1%), a Primeira Turma deste DAVI ROCHA também decidiu pelo descabimento da restituição ao erário (2230612-08.1116.17.3.2526, Desembargador Federal Enzo Lopes (Convocado), julgado em 25/08/2017). 8. O STJ firmou entendimento de que a autotutela administrativa dos atos inválidos, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sendo certo que, nos termos do § 1º do citado dispositivo, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, esse prazo contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Assim, como a autora comprovadamente percebia o ATS de 24% pelo menos desde janeiro de 2010, e o erro somente foi detectado pela Administração em maio de 2015, a revisão desse percentual resta atingida pela decadência. 9. Se a Administração decaiu do direito de fazer a revisão do percentual do ATS, é devida a devolução, pela MARIA SOPHIA RODRIGUES, dos valores que deixaram de ser pagos à autora em face da redução da rubrica (da qual, inclusive, a servidora sequer chegou a ser notificada) e também daqueles que eventualmente tenham sido descontados, antes do ajuizamento da ação, para fins de reposição ao erário. 10. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 626.717, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 15636683469843611320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)