PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.936/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 100403/SE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% DO QUANTUM VENCIDO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O inconformismo da autarquia ré diz respeito à não aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, no que tange aos juros de mora e à correção monetária; assim como à fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
2. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 755109/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, em consonância com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, não merecendo reforma o decisum também quanto a esse tema.
3. Carece interesse recursal ao INSS no que tange à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, em relação aos juros de mora, visto que foram arbitrados pelo magistrado em consonância com o referido dispositivo legal.
4. Os honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação, segundo entende esta Quarta Turma, devem ser reduzidos para 10% do quantum vencido, em consonância com a Súmula 111 do STJ, em face da singeleza da questão e da norma do art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
5. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a verba honorária advocatícia para 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, de acordo com a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 67494078770144737613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: 18/02/2017)