PROCESSO Nº: 3146828-42.1290.11.9.8420 - APELAÇÃO APELANTE: THALES CARDOSO ADVOGADO: Pedro Miguel Dias Cavalcante Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Silva - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO. RE 537.164 (REPERCUSSÃO GERAL). ADEQUAÇÃO. 1. A Vice-Presidência desta Corte devolveu os presentes autos para adequação à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 742.622, no qual foi firmada a tese de que as "contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". 2. Hipótese em que o acórdão anteriormente proferido por este Colegiado deu parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer-lhe o direito ao salário desemprego. Considerando que referido julgado discreta do entendimento firmado pelo Pretório Excelso em repercussão geral, deve ser exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, do CPC. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34397300356082522884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)