EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação.
II - Inaplicabilidade do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 e artigo 5° da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, porquanto inexiste Relação Jurídica entre o Advogado e os Substituídos por Entidade Sindical em relação aos Honorários Advocatícios contratuais, na linha da orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sendo desinfluente, em face das disposições normativas sobre Mandato, a alegação de que a Substituição Processual não transfere para o Substituto os encargos decorrentes do ajuizamento da Ação, uma vez que apenas os Substituídos, exclusivamente, fazem jus às verbas pleiteadas.
III - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão sem atribuir-lhes Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 0220062319856040475084, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017, PUBLICAÇÃO: 21/10/2017)