EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV DA LEI. Nº 7.713/88. ART. 111, INCISO II, DO CTN. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação, por entender que a norma constante do art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, concede aos portadores de moléstia grave isenção do Imposto de Renda tão somente em relação aos rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, sendo inviável emprestar interpretação analógica ou extensiva ao citado dispositivo para deferir o mesmo benefício aos servidores que se encontrem em atividade. 2. Alegação de omissão quanto às disposições do art. 108, I e II, do CTN, que visa à integração ou suplementação da norma tributária, defendendo o emprego da analogia para a concessão da isenção postulada, pois há igualdade jurídica entre a pessoa ativa e a inativa quanto à isenção do imposto de renda. Defende a existência de contradição no julgado, pois é enquadrado no rol taxativo do art. 6º, XI, da Lei nº 7.713/88, com laudo médico carreado aos autos, sendo aposentado e isento do imposto de renda pessoa física (IRPF) por ser portador de neoplasia maligna. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Embora o art. 108, do CTN, apresente mecanismos de interpretação e de integração da legislação tributária, o art. 111, do CTN, preceitua que a legislação tributária que outorga a isenção de imposto deve ser interpretada de forma restritiva. Incabível, portanto, a interpretação extensiva da isenção tributária à situação que não se enquadre em texto expresso da lei, nos termos do art. 111, II, do CTN (RESP 5742663/BA, Rel. Ministro LUIZ FELIPE VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em sede de recurso repetitivo, em 05/02/2010, DJe 06/07/2010). Omissão sanada via aclaratórios. 5. Em nenhum momento foi consignado nos autos que o recorrente não faz jus à isenção de imposto de renda na condição de inativo. Pelo contrário, o que ficou registrado foi a impossibilidade de se utilizar a analogia para se estender a isenção do referido tributo para os seus rendimentos de ativo. Ausência de contradição no julgado. 6. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 73668852603146762793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)