PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DE PERÍMETRO IRRIGADO EM AUTORIZAÇÃO. ART. 161, PARÁGRAFO 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. JOÃO PEDRO MOURA. REMESSA À TURMA RECURSAL.
1. Levado o presente feito a julgamento pelo então relator, o Des. Fernando Pinto (convocado), foi readequada a tipificação delitiva, via emendatio Lorenzo Dias, para o capitulado no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e no art. 2º da Lei nº 8.176/1991, em concurso material, restando improvido o apelo o órgão ministerial, o qual, em sede de embargos de declaração, fundados ser contra a sentença que se insurge o apelante, pelo que o recurso foi dirigido à Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, devendo ali ser apreciado o pedido de emendatio Luiz Henrique Carvalho em preliminar, entendeu essa col. 2ª Turma, em sessão de 11 de julho de 2016, pelo seu provimento, com efeitos modificativos, para declinar a competência em favor da Turma Recursal, vindo essa, em 12 de novembro de 2018, a reconhecer a incompetência daquele juízo em favor deste eg. Regional.
2. A insurgência formulada nos presentes autos, contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva quanto à suposta conduta capitulada no art. 161, parágrafo 1º, I, do Código Penal, mostra-se dirigida à Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, pelo que este Tribunal declinou da competência àquele órgão julgador, inclusive diante da pena cominada para o respectivo tipo penal, pelo que cabe ao mesmo apreciar o recurso ou, sendo o caso, suscitar o conflito negativo de competência.
3. Retorno dos autos à Turma Recursal.
(PROCESSO: 380001919136937, RAUL CUNHA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018, PUBLICAÇÃO: 06/11/2018)