PROCESSO Nº: 3533585-48.5913.31.5.3239 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO PORTO.: EMANUEL PORTO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): LUCAS FARIAS SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. CONTEMPORANEIDADE DA INCAPACIDADE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor do autor, com data do início do benefício (DIB) na data do seu cancelamento, em 21/02/2011, e data do início do pagamento (DIP) a partir do trânsito em julgado. 2. O INSS, por ser uma autarquia federal, está sujeita à incidência do parágrafo 3°, inciso I do artigo supracitado, segundo o qual não haverá a remessa oficial quando o valor da causa for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 3. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 4. Nos termos do art. 16, I, e § 4º, da Lei nº. 8.213/91, a dependência econômica do filho incapaz é presumida. 5. A incapacidade total e definitiva para o trabalho foi constatada pela perícia médica judicial, a qual atesta que o autor é portador de retardo mental moderado (CID 10: F-71). De acordo com a perícia, tal patologia acomete o demandante desde a primeira infância e a recuperação é improvável. 6. A contemporaneidade da invalidez ao óbito da genitora, verificada pela perícia médica, torna evidente que existe o direito à pensão desde a data do seu cancelamento, quando o autor atingiu a maioridade. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 389.333-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9538539-84.5059.7.6.8907 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH DA ROCHA.: DAVI LUIZ CUNHA ADVOGADO: CAUÊ FARIAS ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): BENJAMIN CARVALHO SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. CONTEMPORANEIDADE DA INCAPACIDADE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor do autor, com data do início do benefício (DIB) na data do seu cancelamento, em 10/12/2011, e data do início do pagamento (DIP) a partir do trânsito em julgado. 2. O INSS, por ser uma autarquia federal, está sujeita à incidência do parágrafo 3°, inciso I do artigo supracitado, segundo o qual não haverá a remessa oficial quando o valor da causa for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 3. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 4. Nos termos do art. 16, I, e § 4º, da Lei nº. 8.213/91, a dependência econômica do filho incapaz é presumida. 5. A incapacidade total e definitiva para o trabalho foi constatada pela perícia médica judicial, a qual atesta que o autor é portador de retardo mental moderado (CID 10: F-71). De acordo com a perícia, tal patologia acomete o demandante desde a primeira infância e a recuperação é improvável. 6. A contemporaneidade da invalidez ao óbito da genitora, verificada pela perícia médica, torna evidente que existe o direito à pensão desde a data do seu cancelamento, quando o autor atingiu a maioridade. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 524.763-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1950872-24.7163.30.8.5217 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL MOREIRA.: HENRIQUE SALES ADVOGADO: ENRICO FERNANDES ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): LUIZ FELIPE DA LUZ SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. CONTEMPORANEIDADE DA INCAPACIDADE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor do autor, com data do início do benefício (DIB) na data do seu cancelamento, em 26/01/2011, e data do início do pagamento (DIP) a partir do trânsito em julgado. 2. O INSS, por ser uma autarquia federal, está sujeita à incidência do parágrafo 3°, inciso I do artigo supracitado, segundo o qual não haverá a remessa oficial quando o valor da causa for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 3. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 4. Nos termos do art. 16, I, e § 4º, da Lei nº. 8.213/91, a dependência econômica do filho incapaz é presumida. 5. A incapacidade total e definitiva para o trabalho foi constatada pela perícia médica judicial, a qual atesta que o autor é portador de retardo mental moderado (CID 10: F-71). De acordo com a perícia, tal patologia acomete o demandante desde a primeira infância e a recuperação é improvável. 6. A contemporaneidade da invalidez ao óbito da genitora, verificada pela perícia médica, torna evidente que existe o direito à pensão desde a data do seu cancelamento, quando o autor atingiu a maioridade. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 989.481-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29896421119348016505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)