PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. PERÍODOS HOMOLOGADOS PELO INSS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO PARCELAS EM ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. SENTENÇA NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, a contar de 01/06/15, bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação.
2 - Hipótese em que a sentença não se está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (27/04/2017), o quantum devido à parte autora equivalia a 21 (vinte e um) salários mínimos. Ainda que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado.
3 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1998 a 2013, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (22/05/2013), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
4 - Da análise dos documentos colacionados - o termo de homologação acerca da atividade agrícola desempenhada pela requerente, período de 24/07/2000 a 10/02/2013, reconhecido pelo próprio INSS, a certidão de casamento constando a profissão de agricultor de seu cônjuge, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, bem como os recibos de pagamento das mensalidades, a declaração da Secretaria de Agricultura informando as atividades rurais desempenhadas pela requerente, a ficha de cadastro de saúde, bem como a declaração da Secretaria Municipal de Saúde acerca da profissão de agricultora da autora, a ficha de cadastro de saúde, as fichas de matricula escolar das filhas, e o comprovante de recebimento de benefício de salário maternidade na condição de trabalhadora rural, em 14/11/2001-, verifica-se constituir início de prova material que complementada pela prova testemunhal apresentada perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial.
5 - Decisão do STF (RE 248441/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E.
6 - Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
7 - Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial.
8 - Apelação provida, em parte, em relação aos honorários.
9 - Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 45421017624903788262, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018, PUBLICAÇÃO: 29/11/2018)