PENAL. APELAÇÃO. ABERTURA FRAUDULENTA DE EMPRESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE. RECURSOS PROVIDOS.
1. Apelações interpostas contra decisão que condenou o réu S.G.C. pela prática do delito previsto no art. 299 c/c os art.29 e 71, todos do Código Penal, em continuidade delitiva por 06 (seis) vezes, no art. 1º, I e II da Lei nº 8.137/90 c/c o art. 71 do CP, em continuidade delitiva por 05 (cinco) vezes; e o réu F.A.B. às sanções do art. 299 c/c os art. 29 e 71, todos do Código Penal, em continuidade delitiva por 05 (cinco) vezes.
2. Narra a denúncia que o réu S.A.C. constituiu perante a Junta Comercial da Paraíba, em 31/03/1999, a empresa denominada SILVA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. e a administrou desde então sem figurar no contrato de constituição e aditivos posteriores como o real proprietário e gestor da referida firma, almejando com isso ocultar-se da fiscalização do Poder Público, notadamente no âmbito tributário federal. O citado esquema contou com a participação do réu F.A.B. que, na condição de contador da empresa, elaborou o seu contrato social, cuja composição societária sabia não ser verdadeira, além das alterações contratuais seguintes, em um total de 05 (cinco), figurando em todos os 6 (seis) documentos como testemunha. Além disso, constatou-se que o referido réu fez com que a empresa prestasse declarações anuais falsas à Receita Federal a fim de ocultar-lhe a situação de contribuinte, estando em plena atividade operacional no período de 2000 a 2004 e, assim, omitir receitas passíveis de incidência tributária.
3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na subespécie retroativa, pela pena máxima abstratamente cominada para as acusações imputadas ao réu F.A.B., sendo a reforma da sentença e a consequente absolvição do ora Apelante medida que se impõe.
4. O crime de falsidade ideológica deve ser absorvido pelo delito contra a ordem tributária, tendo em vista o exaurimento da potencialidade lesiva do documento falso no cometimento deste ilícito penal.
5. Há precedente do STJ, da Relatoria do Nefi Cordeiro, no AgREsp: 302641 MG 2012/9289674-1, 10/12/2016, no sentido de que o crime de falso, quando cometido única e exclusivamente para consumar a sonegação de tributos, é absorvido por este último delito, em observância ao princípio da consunção.
6. Apelação de NICOLE FOGAÇA. provida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Apelação de S.G.C. provida para reconhecer a absorção do delito de falsidade ideológica pelos delitos contra a ordem tributária, devendo os efeitos legais de diminuição da pena fixada na sentença ficar a cargo do Juízo de Execuções Penais.
(PROCESSO: 796116379413539, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: 10/01/2017)