Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Rodrigues Nº 4374446-60.7082.8.10.5513 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTER DOCES FESTA LTDA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MENDES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA RAQUEL REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 928.558 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à Apelação manejada pela Fazenda contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fazendo jus à restituição dos valores recolhidos a maior, a título de PIS e da COFINS, observada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato quanto à conclusão do julgamento do RE 875.336/PR, uma vez que o acórdão paradigma ainda não transitou em julgado e não foi submetido à modulação dos efeitos. Alega ainda a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição PIS e da COFINS, que teria sido reconhecida pelo STJ no RESP 0.281.723/SP submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente a questão, quanto ao ICMS, no julgamento de RE 567.698/PR, processado sob o regime de repercussão geral, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 6. Com efeito, não se exige o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo como condição para que seja aplicada aos processos em curso, conforme previsão do art. 1.035, § 11, c/c os arts. 1.040, inciso III e 927, inciso III, todos do CPC. 7. Precedente do Supremo Tribunal Federal: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 564929 AgR, Relator Min. JOÃO PEDRO FARIAS, Primeira Turma, julgado em 30/01/2016). 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11927343986649353470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)