PROCESSO Nº: 2644031-35.6269.3.12.8831 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CORONEL JOAO PESSOA ADVOGADO: Kevin Freitas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Freitas João Miguel Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. MUNICÍPIO. SENTENÇA EXTINTIVA. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - APH. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI 77.573/2009. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, pretende o município apelante a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue o pagamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus servidores a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 2. Segundo o município, tal verba não possui natureza remuneratória, de forma que, sobre ela, não deve incidir a contribuição previdenciária, cuja hipótese de incidência é prevista no art. 22, inciso I, da Lei n.º 8.212/91. 3. O Adicional por Plantão Hospitalar é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde. Isso é o que se extrai dos arts. 298, 306 e 307, da Lei nº 11.907/09. 4. A Fazenda Nacional rechaçou a tese do município de que, na GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social, é cobrada a contribuição sobre toda a remuneração do servidor, nela incluídas importâncias como o adicional por plantão hospitalar. Para tanto, asseverou que "a exigência e cobrança de tributo não decorre de modelo de formulário, mas sim da previsão legal". 5. À míngua de previsão legal, não há a exigência de os municípios fazerem incidir a contribuição previdenciária sobre o referido adicional, até porque não há despesa a esse título; os servidores que fazem jus ao referido adicional não estão vinculados ao município; não fazem parte de sua folha de pagamento. 6. Aliás, segundo demonstrou o ente fazendário, "Se no plano abstrato o Município não demonstrou que paga aos seus servidores o APH, no plano concreto também não o fez, visto que não juntou folha de pagamento para demonstrar que consta tal rubrica, nem juntou guia de recolhimento com a inclusão dessa verba, nem qualquer outro documento comprobatório emanado do fisco, que represente cobrança de contribuição previdenciária sobre APH, nem mesmo a título exemplificativo". 7. Vitor Hugo Fogaça.
(PROCESSO: 73075352324855162064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)