PREVIDENCIÁRIO. REESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. ART. 49 DA LEI 8213/91. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação interposta por João Guilherme Barbosa contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como o de auxílio doença, visto que o demandante retornou voluntariamente à atividade. Suspensa a condenação em custas e honorários advocatícios, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita.
II. Apela o demandante pleiteando pela reforma da sentença, alegando que a função exercida consistia em tarefas simples, sem uso de esforço físico, portanto, não possuindo o condão de suspender o benefício previdenciário, anteriormente concedido em sede administrativa.
III. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. É nesse sentido que determinam os artigos 42, 43, parágrafo 1º e 62 da Lei 8213/91.
IV. Já o benefício previdenciário de auxílio-doença, por outro lado, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
V. Compulsando os autos, verifica-se que, como afirma o próprio apelante em sua exordial, o mesmo retornou voluntariamente ao trabalho, o que atesta sua plena capacidade de prover o próprio sustento. Sendo assim, há que incidir o disposto no art. 49 da Lei 8213/91: "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.". Precedente: APELREEX 32075/PB, Des. Fed. Augusto Novaes, 2ª Turma, DJe 27/08/2015.
VI. Ademais, o laudo médico pericial atesta, às fls. 262/264, que o apelante possui condições de exercer outra atividade, bem como as próprias testemunhas arroladas pelo apelante afirmaram que o mesmo, atualmente, trabalha na Prefeitura de Cajazeiras, segundo o Juízo a quo.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12361314290567452888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018, PUBLICAÇÃO: 18/09/2018)