Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Nogueira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8601534-25.4017.26.6.1981 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDA : MMG COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI - EPP ADV. : FRANCISCO NOVAES ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido de adesão da agravada ao Simples Nacional. Consoante a decisão agravada: Ao reexaminar os autos, verifico que se trata de pedido similar àqueles deferidos por este Juízo, com base em decisões do Tribunal Regional Federal da 5ª região, em sede de agravo de instrumento. Considerando que o argumento de fato oposto já foi anteriormente objeto de exame por este Juízo, na decisão onde se reconhece a ausência de grupo econômico ensejador da responsabilidade tributária, defiro, nos moldes em que formulados, os pedidos de fls. 1341/1356, para determinar à Fazenda Nacional que aceite a adesão da requerente ao Simples Nacional, id. 7470466.3337695. A agravante alega, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida em face da ausência de fundamentação, uma vez que excluiu a sua responsabilidade tributária pelos débitos do grupo econômico dirigido pela família Olivia Rezende sem analisar os elementos fáticos que levaram a tal reconhecimento pelo próprio juízo na decisão de fls. 552/575 (autos originários), com confirmação pela decisão de fls. 1333/1336 (autos originários), id. 3845871, p. 7. No mérito, alega: 1) inexistir qualquer determinação nos autos originários que afaste a responsabilização da empresa agravada pelos créditos executados devidos, inexistindo razão para ser excluída a responsabilidade tributária pela execução fiscal e determinada sua imediata inclusão no Simples Nacional; 2) a impossibilidade de reforma da decisão interlocutória de fls. 1333/1336, que já teria indeferido o pedido de exclusão da responsabilidade tributária da agravada e, consequentemente, o pedido de aceitação de sua inclusão no Simples Nacional, id. 5963388. O juízo da execução, próximo das partes e dentro do cenário da relação processual discutida, vislumbrou similaridade da situação jurídica da sociedade agravada com outra questão já debatida neste colegiado, quando da apreciação do agravo de instrumento AGTR 606422/CE. Com efeito, o próprio juízo, em momento anterior, considerou insuficientes as provas para configuração de grupo econômico de fato, e assim, rechaçando assim sua responsabilidade pelos débitos fiscais perseguidos. Portanto, mostra-se razoável à decisão agravada, que não é sem fundamentação, eis que calcada em sua própria decisão anterior, a reconsiderar o entendimento sobre a formação de grupo econômico de fato, descurando-se a agravante, de demonstrar a conexão que torna a empresa agravada integrante solidariamente responsável. Neste cenário, a decisão no referido agravo de instrumento, julgado em 17 de junho de 2015, desta relatoria: Depois da interposição do presente recurso, ocorreu a revogação parcial do r. decisório, para determinar o imediato desbloqueio do valor constante da conta corrente da ora agravante, f. 381. Contudo, sobre a inexistência de grupo econômico e a inexistência de sucessão empresarial, temáticas enfocadas na inicial, nenhuma decisão a respeito, apesar de sua abordagem. Justamente, no enfrentamento da questão, pincela-se da douta decisão alguns trechos, v. g., obre a dissolução irregular da empresa executada e sobre a existência de grupo econômico: Ainda que a alegada dissolução da sociedade executada houvesse sido irregular, o que ao resta, nesta fase processual, demonstrado nos autos, nem a pessoa jurídica C3 Comunicação e Mídia Ltda., nem seus sócios Luciana Maria Julia Porto e Vitor Hugo da Cruz participaram do quadro social nem da Diretoria ou gerência ou representação das empresa originariamente responsáveis pelos débitos tributários. Tampouco existe nos autos qualquer atribuição de fato stampouco provas destes de que Luciana Maria Clara da Luz e Pedro Henrique Cunha em algum momento teriam agido com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, seja da empresa de seus familiares, seja das empresas de que são sócios. Configurada esta situação objetiva nos autos, não resta demonstrada a situação fática ensejadora de responsabilidade tributária prevista no artigo 135 - III do Código Tributário Nacional nos seguintes termos: ...f. 126-671. Não existe nos autos a existência de grupo econômico. Não resta suficiente para configurar a existência de grupo econômico de fato o indício alegado pela Fazenda Nacional de identidade de endereços. Evidente a diversidade de objeto social e de atividades desenvolvidas pela empresa ora demandante C3 Comunicação e Mídia Ltda. e pelas pessoas jurídicas CCL Comércio de Confecções ltda., Organização Mitre de Petróleo Ltda., SHS Comércio de Confecções Ltda., SVR Comércio de confecções ltda. e LVC Comércio de Confecções (...) Finalmente, ainda que se lograsse comprovar a existência de grupo econômico de fato, pelo que se infere das provas acostadas até agora aos autos, não se satisfaz, a exigência já pacificada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, segundo a qual "existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação, f. 804-082. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79803150535271153149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)