PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DA RÉ. PROVIMENTO, EM PARTE, PARA EXCLUIR A CONTINUIDADE DELITIVA.
I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou a Ré em face do Crime previsto no artigo 171, parágrafo 3° do Código Penal, em Continuidade Delitiva (artigo 71 do Código Penal), à Pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de Reclusão, em Regime Aberto, e Multa de 10 (dez) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, consistentes na Prestação de Serviços à Comunidade e Prestação Pecuniária, e condenou-a ao Pagamento de Indenização correspondente ao valor sacado e Custas Processuais, em razão do saque de dois Benefícios Previdenciários após o Óbito do Segurado, entre os anos de 2002 a 2011.
II - A teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, não houve demonstração do alegado Estado de Necessidade (artigo 24 do Código Penal), relativamente ao saque dos Benefícios Previdenciários, seja porque percebe Pensão por Morte instituída pelo ex-Cônjuge, seja porque o saque perdurou por vários anos.
III - A Pena-Base foi fixada no mínimo legal, razão pela qual não se aplica a Atenuante da Confissão (artigo 65, III, d, do Código Penal), nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.
IV - A Conduta refere-se a Crime Permanente, a não incidir a Continuidade Delitiva, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ou seja, "No crime de estelionato praticado pelo beneficiário contra o INSS, inexiste a prática de dois ou mais crimes a configurar a continuidade delitiva. Trata-se de crime permanente, porquanto, embora o recebimento do benefício se renove mensalmente, verifica-se a obtenção de uma única vantagem ilícita, o que impõe a exclusão do incremento pela continuidade, mormente porque a realização dos saques não representou a prática de múltiplas condutas delitivas, mas, tão somente, a prolongação do estelionato no tempo."(ACR nº 14138, Relator Desembargador Federal Davi Luiz Nogueira, 3ª Turma, DJE de 15.04.6952, p. 111).
V - Redimensionando a Pena Privativa de Liberdade, mediante a exclusão da Continuidade Delitiva, tem-se 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão.
VI - O valor da Multa (R$ 1.481,30) revela-se adequado e proporcional às condições financeiras da Ré, nos termos do artigo 60 do Código Penal.
VII - A Indenização correspondente aos valores sacados, indevidamente, tem previsão expressa nos artigos 63 e 387, IV, do Código de Processo Penal, que deverá constar no Julgado e cuja Execução far-se-á perante o Juízo Cível, segundo regramento próprio.
VIII - Independentemente de ser representado pela Defensoria Pública e Beneficiário da Gratuidade Judiciária, o Réu está sujeito ao Pagamento das Custas Processuais, se condenado, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça (AGAREsp nº 037.734, Relator Ministro João Lucas Farias, 6ª Turma, DJE de 26.09.8788). Encargo previsto no artigo 6º da Lei nº 9.289/1996 - Lei de Custas da Justiça Federal.
IX - Provimento, em parte, da Apelação para fixar a Pena Privativa de Liberdade em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão, mantidos os demais termos da Sentença.
(PROCESSO: 24346569258177262924, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017, PUBLICAÇÃO: 12/08/2017)