Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor da Paz PJe- AGTR 3262755-29.3833.27.4.6762 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : BENJAMIN CAVALCANTI DAVI LUCCA FREITAS ADVOGADO : CAUÊ DA PAZ e outro ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL DAVI FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos do cumprimento de sentença 0808987-94.2027.18.2.6330, determinou o regular prosseguimento desta execução de acordo com os valores apurados pela parte exequente, que utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas. 1 Segundo a agravante, é flagrante a inexigibilidade parcial do título e o excesso de execução perpetrado no cumprimento de sentença ora impugnada, eis que se deve reconhecer o recente posicionamento do STF no sentido de que permanecem válidas as regras atuais a serem utilizadas nos cálculos realizados até a expedição do precatório, ou seja, permanecem em pleno vigor as disposições do art. 1º- F da Lei no. 9.494/97, o que foi recentemente corroborado na decisão que definiu a modulação dos efeitos das ADIs 4425 e 4357. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 833946/SE, em 02 de maio de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 78.091-PB, des. Vicente Caldeira, julgado em 16 de novembro de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 126406, des. Luiz Otávio Rodrigues (convocado), DJE de 16 de março de 2016; AC 313358, des. Vinicius Ferreira, DJE de 19 de dezembro de 2016. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20587935112257585429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)