PROCESSO Nº: 9199171-80.4417.31.5.5831 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: VITOR MARTINS e outros ADVOGADO: André Cunha Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2670978-02.3489.26.11.0172 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCENTUAIS RESIDUAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO A MENOR DO REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/1973. GUILHERME PIRES. 1. Apelação interposta pela FUNASA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido nos embargos à execução de sentença que garantira o reajuste de 28,86%, para fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos contadoria, no montante de R$ 89.185,87 (cinquenta mil, nove reais e oitenta e sete centavos), tudo corrigido com aplicação da UFIR até dezembro/2000, IPCA-E de janeiro/2001 a junho/2009 e TR de julho/2009 a outubro/2015, bem como juros de mora de 0,5% ao mês, de outubro/2009 a novembro/2015. A sentença determinou, ainda, a compensação dos honorários dos advogados, considerando a regra do art. 21 do CPC/1973 relativa à sucumbência recíproca. 2. No que toca à compensação, a sentença registrou que a questão já foi objeto de decisão anterior que, submetida a este Tribunal, restou mantida sob o fundamento que "Os exequentes/agravados pretendem justamente cobrar as diferenças decorrentes da implantação a menor do reajuste de 28,86% em razão da adoção dos critérios estabelecidos na Medida Provisória nº 1.704/98 e no Decreto nº 2.693/98. À evidência, assim, a improcedência da pretensão de compensar com os reajustes das Leis 8.627/93 e 8.622/93. (Processo nº 7601124-05.8039.19.2.7868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. Julg. 27/11/2017). 3. Na sessão de julgamentos do dia 23/11/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 456.034/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 44.880/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 4. A respeito dos juros e diante do precedente do STF acima transcrito, o STJ definiu, em recurso repetitivo, que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1182265/PR, Rel. Ministro JOÃO LUCAS DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2018, DJe 11/03/2018) 5. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 06964643786369555481, AC314019/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Francisco Carvalho, Julgamento: 18/12/2017, Publicação: DJE 22/12/2017 - Página 83). 6. Apelação parcialmente provida, para fixar os juros de mora de acordo com a remuneração oficial da poupança, a partir de julho/2009.
(PROCESSO: 25341521924530142316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)