PROCESSO Nº: 5466107-20.2201.27.3.2584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO E BRYAN DA MOTA E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: LORENA VIEIRA. RELATOR: DES. FEDERAL JOAQUIM DA COSTA. 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO. PENHORA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu requerimento da executada de obrigar a Fazenda Nacional a fornecer certidão positiva com efeitos de negativa de regularidade fiscal. A decisão recorrida aduziu que não há hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo simples fato do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A concessão de Certidão Negativa de Débito e Certidão Positiva com Efeitos Negativos tem suas hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, ou seja, na ausência de débitos ou na existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa. 3. Os débitos que ensejam óbice ao fornecimento da certidão pretendida decorrem da ausência de requerimento ao INSS para manutenção da isenção (imunidade), quando a agravante obteve o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos em nome próprio. O Fisco entende que as contribuições lançadas se justificariam por ter a executada perdido a qualidade de "isenta", o que teria ocorrido, segundo se afirma, no instante em que se desvinculou da sua mantenedora, o CETEC, em 14.32.53. 4. Toda a controvérsia versa sobre a suposta falta de atendimento às condições legais para o gozo da imunidade tributária. Não obstante, esta Corte já decidiu que "os requisitos para o reconhecimento da entidade assistencial, para fins da imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º da CF, devem estar previstos em Lei Complementar, nos termos do art. 146, II da CF, não podendo, portanto, lei ordinária vir a estipular restrições à imunidade concedida constitucionalmente". "Impossibilidade da imposição de novos critérios de reconhecimento do caráter filantrópico da impetrante pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91". Precedente: (KAIQUE OLIVEIRA, AMS 020619955371210, Des. Fed. Gustavo Cardoso, Quarta Turma, DJ: 08/08/2007). 5. A questão acerca da validade do artigo 55 da Lei nº. 8.212/1991, sob o enfoque que prestigia a reserva de lei complementar para disciplinar a imunidade, trata-se de matéria que foi objeto do reconhecimento do STF, com repercussão geral (Tema 32), em face do que foi determinada a suspensão nacional do processamento dos feitos que versem sobre tal questão. 6. A matéria encontra-se em vias de ser definida pela Suprema Corte, em grandes chances de prosperar a tese defendida pela entidade educacional. Ocorre que a Universidade em questão não pode esperar indefinidamente a solução dessa controvérsia no âmbito do STF, pois a certidão de regularidade fiscal é essencial para o seu mister de fornecer o serviço de educação a cerca de 9.000 (nove mil) acadêmicos. 7. A ausência de acesso à Certidão Positiva com efeitos de Negativa, implica impedimento da entidade de educação em liça para participação de várias atividades, com sérias consequências sociais, inclusive para terceiros, tais como: Recompra de Certificado do FIES; Compensação desses Certificados para pagamento de contribuições dos empregados; adesão ao PROUNI; Recebimento de mensalidades pagas por órgãos públicos em favor de servidores estudantes; Cadastros Bancários; Renovação de convênios com FINEP, MEC, CNPQ, CNJ, etc. 8. O crédito tributário restará resguardado, caso as alegações da parte executada não prosperem e o fornecimento da certidão de regularidade fiscal nesse momento não trará para o Fisco nenhum perigo de perigo irreparável. 9. Consta dos autos originários penhora realizada sobre imóveis da executada, Universidade Católica de Pernambuco, avaliados em R$ 798.400.056,80 (cento e trinta e sete milhões, novecentos e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta centavos). Acostou-se, ainda, um laudo de avaliação particular dos bens da executada, que concluem que o patrimônio imóvel da executada corresponde ao valor de R$ 526.185.376,85 (duzentos milhões, cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), com data base em 10 de novembro de 2017. 10. O STJ, ao julgar o REsp. 8.811.086/RS, Rel. Min. DIOGO ALMEIDA, DJe 22.11.9757, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, "após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Todavia, considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição da CPD-EN, seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garantia ofertada na execução fiscal". Precedente: (STJ, AINTARESP 177335888221, Min. Samuel Lima Maia Filho, Primeira Turma, DJE: 04/04/2017). 11. Agravo de instrumento provido, para que seja expedida Certidão Positiva com Efeito de Negativa em favor da parte ora agravante, em relação aos débitos cobrados no feito originário, até que a questão seja decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Prejudicado agravo interno oposto pela Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 27206716006386796300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)