PROCESSO Nº: 4157590-58.3916.12.5.0965 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Raul Duarte: SAMUEL DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM 2017. REQUERIMENTO DOS ATRASADOS DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INDEFERIDO EM 1997. FALTA DE INTERESSE. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Hipótese em que a parte autora pretende o pagamento pelo INSS de valores retroativos de benefício assistencial desde a data do primeiro indeferimento administrativo (17/07/1997) até a data da implantação do benefício, em 2017. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 3. Da análise dos documentos colacionados aos autos, tem-se que o benefício foi indeferido administrativamente, em 08/05/1997, em face de diagnóstico em desacordo com a Lei 8.742/93. Isto não significa dizer, como faz supor a apelante, que a autarquia reconheceu sua situação de miserabilidade, e sim que indeferiu o benefício ante o não preenchimento do primeiro requisito, qual seja, de incapacidade, não se sabendo sequer, se houve a análise do requisito de miserabilidade, posto que não consta dos autos que tenha sido realizada avaliação social à época. 4. Ocorre que, no presente caso, o benefício foi indeferido em 1997, não tendo o apelante se insurgido contra referida decisão, nem requerido novamente o benefício, por um lapso temporal de mais de 20 anos, donde se infere que durante este longo período tinha seu sustento, de algum modo, provido por sua família, não havendo que se falar agora em pagamento de atrasados desde 1997, estando caracterizada sua falta de interesse. 5. Ademais, o benefício assistencial deve ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21 da Lei 8.742). Assim, não haveria como se comprovar sua incapacidade à época, já que indeferido o benefício administrativamente por não preenchimento deste requisito e, quanto ao segundo requisito, de miserabilidade, tampouco haveria como se comprovar, devido a possíveis mudanças na composição do grupo familiar do demandante, na renda per capita, sendo um benefício que depende da análise circunstancial das condições socioeconômicas, condições essas que podem ser alteradas em um breve espaço de tempo, pelo que não haveria como se aferir o preenchimento destas condições passados mais de 20 anos. 6. Não provimento à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 63926518586397582334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)