Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Fogaça 3134986-19.4694.26.2.5130 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ALTAIR DE THOMAS DIAS ADVOGADA: AGATHA ARAÚJO: GABRIELA DA COSTA.: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS. NÃO CABIMENTO. NOVO PAGAMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial, tida como interposta, e apelação cível da Universidade Federal de Alagoas - JULIANA SILVEIRA contra sentença (integrada pelos embargos de declaração) que, concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário dos valores percebidos a maior pelo impetrante a título de anuênios (processo administrativo n. 30473.065315/4579-19), para determinar que a JOANA BARBOSA se abstenha de promover quaisquer descontos nos seus vencimentos a este título e proceda à restituição de eventuais parcelas descontadas a partir do ajuizamento desta demanda. 2. Não conhecimento dos argumentos de não ocorrência da decadência, em virtude de tal matéria não ter sido suscitada pela parte contrária, nem ter sido objeto da sentença. 3. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de anuênios. 4. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 2.726.662/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro THALES DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/01/2012, DJe 03/01/2012). A Corte Especial do STJ, por sua vez, já se manifestou no sentido de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, em decorrência de erro operacional da Administração, quando o servidor, de boa-fé, presume, por ocasião do recebimento, a legalidade e a definitividade do pagamento (STJ, MS 88.670/DF, Rel. Ministro RYAN LOPES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/08/2014). 5. No caso, de acordo com o Processo Administrativo anexado aos autos, a Coordenadoria de Benefícios da ANA CLARA CAVALCANTI, através de Memorando, informou ter constatado divergência nos anuênios do servidor, que vinha recebendo 2% (dois por cento), muito embora fizesse jus ao percentual de 1% (um por cento). Em razão disto, busca a MARIA PIRES a reposição ao erário das diferenças pagas a maior no período compreendido entre 12/04/12 e 31/03/17, o que corresponde à quantia de R$ 3.133,06 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e seis centavos). Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela (art. 53, da Lei nº 9.784/99 e art. 114, da Lei nº 8.112/90), a teor do que restou consignado na sentença recorrida, a própria impetrada reconhece que o pagamento a maior se deu por erro operacional da Administração, ou seja, evidencia que o erro foi da própria administração, não havendo qualquer prova nos autos de que o apelado contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreu para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. Não havendo, portanto, qualquer evidência de que o apelado tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior da aludida rubrica, configurando-se a boa-fé no recebimento dos valores, não se pode pretender que o servidor responda pela devolução dos referidos valores. 7. Reforma da sentença quanto à determinação de restituição de eventuais parcelas descontadas a partir do ajuizamento desta demanda. Com efeito, constatado o evidente equívoco da Administração no pagamento a maior dos anuênios, a determinação de devolução dos valores já descontados ocasionaria um novo pagamento indevido, o que não se mostra razoável. Precedente. 8. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, parcialmente providas para excluir da condenação a obrigação de restituir eventuais parcelas descontadas a partir do ajuizamento da demanda.
(PROCESSO: 57653197341522134028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)