Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Cunha PJe-AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 2246057-47.5369.7.8.0156 AGRAVANTE: EDER DANILO SILVA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME ALVES- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Agravo de execução penal atacando a sentença proferida pela Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal do Rio Grande do Norte, que determinou a renovação da sua permanência no Sistema Penitenciário Federal, por todo o período de duração da pena privativa de liberdade. O agravante assevera que se encontra no regime excepcional de segurança máxima desde o dia 06 de junho de 2015, portanto, há quase três anos, malgrado tenha sua boa conduta carcerária reconhecida administrativamente, o que afrontaria a norma abrigada no artigo 10, da Lei 11.671/2008, a determinar que o período de permanência não poderá ser superior a trezentos e sessenta dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem. Em verdade, a permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal, e, particularmente, em Mossoró, portanto, longe do Paraná, seu Estado de origem, revela-se plenamente justificada, tendo em vista que ainda subsistem íntegras as razões que determinaram sua transferência para este unidade prisional de segurança máxima. Decerto, o agravante fora condenado à pena de vinte e dois anos, onze meses e dezessete dias de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, da Lei 11.343/2006, tendo forte atuação na organização criminosa Primeiro Comando da Capital. Ademais, no estabelecimento prisional em que se encontrava, antes de ingressar no sistema penitenciário federal, gozava de privilégios indevidos, a exemplo de aparelhos celulares e auxílio no empreendimento de fugas, contando, ainda, com comunicação com os outros membros da facção, razão por que, mesmo de dentro do presídio, continuava a perpetrar ilícitos de tráfico internacional de drogas e de lavagem de dinheiro. Há, outrossim, notícia de que, embora, atualmente, apresente boa conduta carcerária, guarde um passado de indisciplina, porquanto há registros de que desferira ameaças contra agentes penitenciários e chegara a confeccionar fios artesanais para a troca de materiais entre internos. Por outro lado, consta que, o Departamento Penitenciário Nacional, ao ser ouvido, concordou com o pedido de permanência do agravante em Mossoró, destacando que sua presença ainda teria o condão de desestabilizar o ambiente prisional estadual do Paraná. Desse modo, conclui-se que, conquanto já esteja, na presente data, há quase três anos no sistema penitenciário federal (desde 13 de fevereiro de 2015), não é, ainda, tempo de retornar para o Estado de origem, na medida em que persistem os motivos que determinaram seu exílio do distrito da culpa. Precedente da Terceira Turma desta Corte Regional: HC 5999, des. Davi Luiz Rodrigues, julgado em 23 de julho de 2015. Agravo de execução penal improvido.
(PROCESSO: 02879354143954264892, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)