PROCESSO Nº: 0723028-23.3212.22.11.6727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: CAIO DA ROSA ADVOGADO: Ney Andrade Sousa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1298308-97.4566.22.7.8865 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR JÁ APOSENTADO EM UM DOS CARGOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar aos impetrados que promovam, no prazo de 05 (cinco) dias, a contratação da impetrante no cargo de professor substituto, nos termos da Lei nº 8.745/1993, em razão de sua aprovação no concurso público de que tratam os Editais nºs 44/2016 e 45/2016, salvo se ausente o preenchimento de algum outro requisito necessário ao ingresso no aludido cargo e que não foi objeto da ação. II. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que, embora o autor já esteja aposentado da UFPB (onde trabalhava em regime de dedicação exclusiva), não pode ser contratado agora pelo IFPB, visto que tal cumulação não seria possível na atividade, conforme o §3º, art. 118 da Lei 8112/90. III. O art. 37, inciso XVI, da CF/88, veda, em regra, a acumulação de dois cargos públicos remunerados, positivando apenas algumas exceções, dentre elas, a de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horário. IV. Ainda que o art. 15, I, do Decreto 98.204/87, vede a acumulação do cargo de professor efetivo em regime de dedicação exclusiva com qualquer outro cargo, tal situação deve ser atenuada, tendo em vista que o Agravado já é aposentado de um dos cargos de professor. V "A impossibilidade de acumulação se daria apenas se houvesse incompatibilidade para o exercício concomitante de ambos os cargos, o que não há que ser cogitado no caso dos autos, visto que o Agravado encontra-se aposentado e que sua contratação implicará no efetivo exercício de apenas um único cargo público." (PIETRO DAS NEVES. Terceira Turma. AG/SE 43752961996693115168. Rel. Des. Fed. Cid Marconi. Julg. 27/06/2016). VI. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 08185375807370787617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)