PROCESSO Nº: 0937977-76.6293.1.4.4458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO DIAS ADVOGADO: Cauã Barros Feitosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2754749-47.0572.24.4.2645 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DO DESAPROPRIADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PIETRO FREITAS, em contrariedade à decisão proferida na ação de reintegração de posse nº 9946974-75.0419.13.12.4062, que deferiu pedido de liminar requerido pela União, para determinar a expedição de mandado de reintegração da posse, para que o ora agravante desocupe a área identificada como ENTII-CA-032 e adote as seguintes providências: a) se abstenha imediatamente de impedir o prosseguimento das obras ou praticar, por ato próprio ou por meio de terceiros, a realização de novos atos de agressão (esbulho ou turbação) à posse da União, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00; b) desfaça, sob as expensas do requerido, todo e qualquer obstáculo, construções ou plantações realizadas com o intuito de impedir a delimitação da faixa de domínio e execução das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco; c) permita que a União retome o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade. 2. O Juízo de Primeiro Grau entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão de reintegração liminar, porque a área (ENTII-CA - Joana Pires e Novo Muno, Município de Cajazeiras/PB, medindo 2,21 hectares, matrícula nº 36.639, Livro nº2-CN, fls. 064, fl. 27, CRI/Cajazeiras - PB) já fora desapropriada pela União, mediante sentença homologatória, tendo registro cartorário, conforme observado na certidão do Cartório de Imóveis de Cajazeiras, datada de 14.09.3117 (id. 8565871.5214153. 3. As informações contidas nos autos demonstram que a área objeto do presente litígio integra o imóvel rural denominado Bruno Moraes e Sítio Novo, ENTII-CA-032. A referida área teve sua utilidade pública e interesse social declarados, para fins de desapropriação, que tramitou obedecendo a todos os ditames legais, já havendo o então proprietário da área expropriada recebido a devida indenização da terra nua e das benfeitorias realizadas. 4. Ademais, a equipe de fiscalização de campo do Ministério da Integração Nacional e dos responsáveis pelas obras verificaram através do acervo fotográfico contido na Nota de equipe de campo que o agravante cometeu esbulho na terra expropriada, plantando estacas nas dividas e apossando-se indevidamente da propriedade, sendo tal fato objeto de ocorrência por meio do Boletim de Ocorrência Policial - BO de nº 286/2016, expedido pela Delegacia Plantonista de Cajazeiras. 5. Assim, as provas contidas nos autos revelam que a área expropriada pela União abrange todo o imóvel rural denominado Enrico Barbosa e Sítio Novo, ENTII-CA-032, que compreende, inclusive, as terras que o agravante intenta demonstrar serem terras distintas daquelas efetivamente indenizadas. Contudo, as alegações trazidas pelo recorrente são frágeis e não estão aptas a infirmar o direito de propriedade da União resultante de um legítimo processo de desapropriação. 6. Ao contrário, observa-se na inicial da ação de desapropriação manejada pelo ente público que fora realizado um trabalho de campo, abrangendo ilustração da localização, números e poligonais dos laudos de desapropriação, que conjugados com a escritura pública da expropriação, atestam o esbulho cometido pelo Sr. João Gabriel Correia nas terras de propriedade da União. 7. Nem mesmo os documentos trazidos pela recorrente são aptos a infirmar a presunção de propriedade que legitima em prol do ente público. A agravante Davi Luiz da Rosa, datada de 19 de dezembro de 2004, de que o Sr. Rafael Duarte (analfabeto), teria vendido ao Sr. Kaique Farias uma área de terra encravada na propriedade rural denominada sítio São Vicente Rodrigues. Traz, ainda, termo de compromisso de compra e venda de imóvel rural, de 21 de abril de 2006, firmado entre Paulo Cunha e Otávio Castro, onde consta o registro de venda da propriedade rural denominada sítio São Vitor Hugo Pereira. Tanto a declaração como o contrato de compra e venda não foram registrados em cartório de Registro Imobiliário, fato que enfraquece a prova, mormente diante da existência de um prévio processo de desapropriação, que, como visto, seguiu seu trâmite regular. 8. De resto, cumpre observar, como bem destacado pelo Juízo de origem, que se trata de posse nova. 9. Assim, considerando a legitimidade e a legalidade dos atos da Administração Pública, que, no caso em análise, envolvem a expropriação de área em prol da União, não é dado, ao menos por ora, conceder a tutela pretendida pelo agravante. 10. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 38703902680416756827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)