PROCESSO Nº: 2644609-09.8735.23.12.9398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Ryan Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4907709-29.0209.17.11.2325 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e pela UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL De PERNAMBUCO ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da autarquia, acolhendo a tese de que em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Não existem as omissões apontadas. A despeito do entendimento do Relator em sentido diverso acerca da questão, observa-se que a matéria sob análise foi explicitamente tratada no acórdão embargado, que estabeleceu que, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. O fato de se tratar de ação coletiva, assim, foi considerado discrímen suficiente para afastar a aplicação do repetitivo mencionado pelo embargante (REsp 1.776.509/AL), não se cuidando de hipótese de ofensa à coisa julgada. Com o provimento do recurso da UFPB, a inversão do ônus da sucumbência é consequência lógica, não havendo omissão nesse ponto. 4. Não há omissão quanto ao voto condutor, sendo certo que as partes têm amplo acesso às notas taquigráficas e a matéria é por demais conhecida de todos os que lidam com processos relativos às execuções de sentenças que versam sobre o reajuste de 28,86%. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 04283922983806715399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)