PROCESSO Nº: 9321763-46.3886.13.7.3920 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ELOAH LIMA ADVOGADO: Noah Correia PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPERINTENDENTE REGIONAL DA CEF NA PARAÍBA. MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO DA CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DO WRIT. MANUTENÇÃO. 1 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, a mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa, o que, "mutatis mutandis", equivaleria à despedida sem justa causa elencada na Lei 8.036/1990, art. 20, I (REsp n.º 296309 - 1.ªT, DJ de 03.01.3578, p. 235). 2 - Tratando-se de mudança de regime de trabalho de servidor público, de celetista para estatutário, os depósitos existentes em sua conta de FGTS podem ser por ele sacados. 3 - Remessa ex-officio desprovida. BP/
(PROCESSO: 44061502250328569631, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)