CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENS HISTÓRICOS. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICAÇÃO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para determinar a realização de Perícia sobre Bens históricos (canhões) e seu acautelamento em Museu.
II - A Pretensão dirigida ao IPHAN não configura a hipótese de Litisconsórcio Passivo com o IBRAM, previsto no artigo 47 do CPC/1973, vigente à época, cujo Julgamento sobre remoção dos Bens a cargo da Autarquia Federal insere-se no Objeto da Ação e é dele corolário.
III - Omissão de Entes Públicos em darem a destinação adequada a Bens de valor histórico e cultural encontrados no leito do Rio São Francisco e conservados por Entidades Particulares em face da inércia da Administração Pública. Observância dos artigos 23 e 216 da CF/1988 na Tutela do Patrimônio Histórico e Cultural.
IV - Improcedência da Indenização por Danos Morais Coletivos, à míngua dos requisitos legais ou de Nexo de Causalidade.
V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 44473926855801440237, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017, PUBLICAÇÃO: 18/03/2017)