PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 40, DA LEI 6.830/80. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. SÚMULA 314, DO STJ. INÉRCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal superou o entendimento acerca da prescrição trintenária do FGTS, ao julgar o RE n.º 091.038/DF, em 08/05/2014, submetido à sistemática da repercussão geral. Declarou a Suprema Corte a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 89.122/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". Na oportunidade, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados nos seguintes termos: A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.
2. No caso dos autos, conforme bem explanou o juiz sentenciante, é caso de aplicação da prescrição trintenária.
3. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (LORENZO ROCHA, AC 663489391038589, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 21/04/2011). O instituto é regulado pelo art. 40, da Lei 6.830/80.
4. No caso em comento, o feito foi suspenso em 22/09/1984 e arquivado depois de escoado o prazo de um ano da suspensão, com intimação da exequente em 06/07/1985. Finalmente, no ano de 2017, foi proferida sentença, decretando a prescrição intercorrente e pondo fim ao feito executivo.
5. Em suas razões recursais, a apelante alega que não há que se falar em prescrição, uma vez que esteve impossibilitada de realizar as diligências necessárias à satisfação do crédito no período entre 11/12/1992 - data do pedido de manutenção da suspensão do feito pela exequente - e 09/08/2004 - data da remessa dos autos para a Procuradoria da Fazenda após a criação de Vara da Justiça Federal no Município de Sousa.
6. Não prospera a alegação fazendária. Apesar de alegar que esteve impossibilitada de realizar as diligências necessárias à satisfação do crédito no período entre 27/09/1992 e 09/09/2004, desde 1992, não se vislumbra nos autos qualquer providência nesse sentido. Em verdade, constam nos autos sucessivos pedidos de suspensão do processo, em 05/12/2004, 08/09/2009 e 18/01/2011. Não há indicação de bens passíveis de penhora, tampouco há a comprovação de diligências em sua busca.
7. Ora, a suspensão da execução não ocorre por prazo indefinido. Conforme previsão expressa no parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, essa suspensão tem o prazo máximo de um ano, ao fim do qual, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Com efeito, o arquivamento a que se refere o dispositivo legal ocorre de maneira automática após o decurso do prazo de suspensão e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula 314, do STJ e do entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios.
8. Prosseguindo a leitura do art. 40, da Lei 6.830/80, tem-se, em seu parágrafo 4º, que o prazo prescricional, interrompido durante a suspensão da execução, volta a correr a partir do arquivamento dos autos. O comando legal autoriza ainda o juizo, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se do arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional.
9. No caso em tela, instada a se manifestar, a exequente não apresentou nenhuma causa obstativa do lapso prescricional ou comprovou nos autos a realização de diligências aptas a impulsionar a marcha processual.
10. Preenchidos os requisitos constantes do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e decorrido o prazo prescricional trintenário, resta configurada a prescrição intercorrente.
11. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 75001015026796644714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018, PUBLICAÇÃO: 15/06/2018)