PROCESSO Nº: 9208673-26.7453.18.10.3857 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Leonardo da Luz PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RECEITA BRUTA RESULTANTE DE OPERAÇÕES DE VENDAS PARA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DA ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A RECEITA BRUTA DE VENDA DE PRODUTOS ENQUADRADOS NO ART. 8º DA LEI Nº 07.899/2001 PARA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL PROVIDA. - Cuida-se de mandado de segurança em que se busca o reconhecimento da equiparação de operações de venda realizadas com empresas situadas na Zona Franca de Manaus e com as Áreas de Livre Comércio com operações de exportação, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, para exclusão das receitas dessas operações da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal recolhida com base na Lei nº 12.546/2011. - Analisando os autos, tem-se que a Lei nº 8.981/95 alterou as redações do art. 6º da Lei nº 8.210/91 e do art. 7º da Lei nº 8.857/94, estabelecendo somente hipótese de isenção de IPI em relação aos produtos nacionais ou nacionalizados que entrarem nas Áreas de Livre Comércio com operações de exportação, entretanto, exclui qualquer equiparação, logo, não existe amparo legal para manter as previsões estabelecidas no art. 9º do Decreto nº 843/93 e no art. 7º do Decreto nº 1.357/94, os quais regulamentam as Leis nºs 8.210/91 e 8.857/94. - Dessa forma, as referidas operações não fazem jus ao gozo dos benefícios fiscais concedidos às exportações por ausência de previsão legislativa nesse sentido, conforme determina o art. 150, § 6º, CF/88 e o art. 176 do Código Tributário Nacional. - Precedentes. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 77461381849228773807, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)