TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. ART. 20, PARÁGRAFO 4.º, CPC/73. DEMANDA DE POUCA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DA VERBA.
1. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
2. É também tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado.
3. No caso concreto, além de a Fazenda Nacional ter sido totalmente sucumbente, ocorreu o efetivo redirecionamento do feito em face do excipiente, cuja ilegitimidade passiva só foi desconstituída judicialmente, através da interposição de exceção de pré-executividade, em razão do executivo fiscal contra si redirecionado.
4. Por outro lado, este órgão julgador firmou jurisprudência majoritária no sentido de se prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso no meio de uma liça que ainda se desenvolve. Por tal motivo, e dado que a execução fora proposta antes da entrada em vigor do novo CPC, é de ser aplicado o CPC de 1973.
5. Dessarte, a teor do disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz e, no caso, a questão jurídica trazida à baila é de baixa complexidade, tendo sido poucos e minimamente complexos os atos processuais praticados pelo causídico ao longo do trâmite procedimental, de modo que deve ser reduzida a verba sucumbencial, arbitrada pelo juízo sumariante em R$ 82.469,97 (8% sobre o valor atualizado da causa), para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à singeleza da demanda.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 06128816868646345107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018, PUBLICAÇÃO: 20/08/2018)