Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença, que, em execução fiscal promovida em desfavor do Terceiro Cartório Ofício de Notas de Macau, julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
O édito combatido entendeu que os cartórios são instituições administrativas sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, não se caracterizando entidade suscetível de figurar no polo passivo de execução, à míngua de personalidade jurídica, f. 53-22.
De acordo com a sentença hostilizada, os cartórios são instituições administrativas sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, não se caracterizando entidade suscetível de figurar no polo passivo de execução, à míngua de personalidade jurídica.
De fato, o tabelionato não é dotado de personalidade jurídica, parte ilegítima para estar em juízo, entretanto, a responsabilidade pelos débitos deve ser imputada ao tabelião responsável pelo Cartório de Notas que atuava à época da ocorrência dos fatos geradores.
A necessidade de prosseguimento do feito executivo se justifica, por acatamento do princípio da duração razoável do processo, no fato de a citação ter sido feita na pessoa do representante legal, tabelião público, f. 31v., como também, na apresentação de pedido de parcelamento apresentado pelo titular da serventia cartorial. Precedente: AGTR655275/PE, des. Manoel Erhardt.
No entanto, para que o prosseguimento possa ocorrer, a certidão de dívida ativa deve ser objeto de emenda ou de substituição, a teor do parágrafo 8º, do art. 2º, da Lei 6.830, de 1980: Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
É a solução que se aponta, sobretudo porque o devedor, via do seu titular, Marcos Vinicius Cavalcanti, peticionou, buscando parcelamento, em 08 de setembro de 2014, f. 32-33, de modo a deixar bem assentada ser a pessoa a ocupar o polo passivo da presente execução.
Apelação provida.
(PROCESSO: 77736873608028942042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)