PROCESSO Nº: 3910108-43.1537.6.11.0777 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEVI LOPES ADVOGADO: Diogo Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Rocha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 7443849-04.4258.30.10.0266 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. - A sentença acatou o pedido nos presentes embargos de terceiro, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/15, para desconstituir a penhora realizada nos autos da EF nº 9036514-88.9564.25.8.9177 sobre o imóvel situado na Rua Marina da Paz, Bairro Liberdade, s/nº, Campina Grande/PB (matrícula nº 16.646 de 04/03/2001). - A apelante requer, em síntese, a reforma da sentença, no sentido de manter hígida a penhora do imóvel residencial nº 218 da Rua Letícia Costela, no Bairro da Liberdade, Campina Grande, realizada nos autos da execução fiscal nº 964059-59.9379.17.4.4034. - Verifica-se que o crédito exequendo foi inscrito em dívida ativa no dia 29/12/2003. Posteriormente, em 22/07/2009, ciente da existência de débitos, o executado Pontual Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda procedeu a alienação do aludido imóvel, conforme restou evidenciado nos autos. - Logo, in casu, o negócio jurídico aperfeiçoou-se em 18/05/09, data posterior à entrada em vigor da LC 118/05, sendo realizada a inscrição em dívida ativa em 09/12/03, restando inequívoca a ocorrência de fraude à execução fiscal, à guisa de entendimento consolidado nesta C. Quarta Turma, bem como no Representativo de Controvérsia REsp nº 8.771.543/PR. - Apelação provida.
(PROCESSO: 27644884615021837780, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)