PROCESSO Nº: 8348551-96.4178.23.9.0124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: Rafael da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Duarte - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado por LORENA DA CONCEIÇÃO em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executivade, entendendo pela inexistência de prescrição e decadência dos créditos executados, bem como pela inexistência de prescrição intercorrente em relação aos sócios. 2. Em síntese, visando a reforma da decisão agravada, aduz que ocorreu a prescrição para o redirecionamento, uma vez que foi citada, na qualidade de pessoa física, após mais de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica. 3. Sustenta que houve prescrição intercorrente por inércia da União Federal, uma vez que a citação da empresa devedora se efetivou em 06/03/2005 e o redirecionamento com a citação regular da sócia se deu em 21/07/2012. 4. O Luiz Henrique Alves (EAARES nº 9.099.340, EAG nº 8.479.994, REsp nº 8.109.407), tem entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução. 5. In casu, a empresa executada não foi localizada no endereço informado aos órgãos oficiais, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. Somente no momento em que a exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica - o que ocorreu em 17/07/2005 - foi que teve início a contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para o sócio-administrador da empresa devedora. In casu, tal pedido foi formalizado em 03/09/2005 (fl.19), ou seja, antes do decurso do lustro prescricional. 7. Inocorrência de prescrição intercorrente. Não configurada a inércia do exequente. Aplicação da súmula nº 106 do STJ:"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26255126970753111644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)