PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ROUBOS A CARTEIROS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DECRETO CONDENATÓRIO EMBASADO EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 72 DO CP NÃO APLICADO, ACERTADAMENTE.
1. Apelação criminal que se insurge contra a imputação de 02 (dois) dos 03 (três) crimes de roubo pelos quais fora denunciado o apelante, sob o argumento de existência de contradição nos depoimentos testemunhais, prova em que se encontra embasada a sentença condenatória.
2. A análise conjunta dos depoimentos testemunhais prestados extrajudicialmente e em juízo, bem como a análise dos reconhecimentos de pessoa feitos pelas vítimas, constitui elemento probatório suficiente para manter a condenação do acusado pelos 03 (três) delitos objeto da denúncia.
3. A previsão do art. 72 do CP, no sentido de que, "no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente", restringe-se aos casos de concurso formal e material, não se aplicando na hipótese de continuidade delitiva, tal como observado na sentença recorrida.
4. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 74097096069837038710, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017, PUBLICAÇÃO: 22/11/2017)