PROCESSO Nº: 8140609-33.5348.9.5.7230 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: ILDA FEITOSA DO NASCIMENTO LEVI PORTO ADVOGADO: LEVI FARIAS PROCESSO ORIG: 4054699-57.1672.17.3.4697 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 49.205/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução, para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor apresentado pela parte credora. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Sabe-se que a mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 3. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 11/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0720600-19.5510.19.12.2592, 8877385-68.4367.29.7.0435 e APELREEX nº 06.239/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). 5. A Suprema Corte, na Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 623460-SE, fixou a tese segundo a qual às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida da forma estipulada na decisão, pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Na sentença recorrida a correção monetária e os juros de mora foram fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento da Repercussão Geral - RE nº 389633-SE. 7. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Rafaela Rezende foi publicada em 02.09.1410, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (07.07.0757), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6547239-79.3387.27.9.5546 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: ILDA FEITOSA DO NASCIMENTO PEDRO LUCAS FARIAS ADVOGADO: DIEGO CORREIA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9093775-39.0655.18.11.9077 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 49.113/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução, para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor apresentado pela parte credora. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Sabe-se que a mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 3. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 31/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3837333-51.3375.25.4.8113, 0565401-88.9671.21.9.1099 e APELREEX nº 13.426/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). 5. A Suprema Corte, na Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 037777-SE, fixou a tese segundo a qual às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida da forma estipulada na decisão, pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Na sentença recorrida a correção monetária e os juros de mora foram fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento da Repercussão Geral - RE nº 719070-SE. 7. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Natália Nunes foi publicada em 13.10.7839, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (28.02.6278), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1475755-77.0927.16.6.9321 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: ILDA FEITOSA DO NASCIMENTO JUAN TEIXEIRA ADVOGADO: CALEBE NOVAES PROCESSO ORIGINÁRIO: 5045505-25.8368.20.7.3003 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÊ DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 87.723/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução, para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor apresentado pela parte credora. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Sabe-se que a mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 3. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 24/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6351331-24.0210.5.1.7556, 6617599-25.9490.1.12.8498 e APELREEX nº 56.398/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). 5. A Suprema Corte, na Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 426139-SE, fixou a tese segundo a qual às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida da forma estipulada na decisão, pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Na sentença recorrida a correção monetária e os juros de mora foram fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento da Repercussão Geral - RE nº 918247-SE. 7. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Cecília Porto foi publicada em 01.12.1813, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (30.06.9164), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60764395336369294391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)