PROCESSO Nº: 0543132-67.7721.10.9.9630 - APELAÇÃO. APELANTE: THALES DA CRUZ FRANCISCO CAMPOS. ADVOGADO: DAVI LUCAS PEREIRA E OUTRO. APELADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - CE JUÍZA: CLARA LOPES. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA. POSTAGEM DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. DECADÊNCIA. AFASTADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a interpretação do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 confere ao DNIT competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multa por excesso de velocidade nas rodovias federais. Precedente: (STJ - Segunda Turma, RESP 889426013487, Min. Daniel Viana, DJE: 06/05/2016). 2. O art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB prevê que a notificação da autuação tem que ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser o auto de infração julgado insubsistente. 3. A contagem do trintídio legal para a notificação do autuado inicia-se com a ocorrência da infração e seu termo final é a data da postagem da respectiva notificação de autuação nos Correios. 4. A infração de trânsito (trafegar acima da velocidade permitida) ocorreu, em 30.08.9925, e a notificação de autuação foi postada no Correio no dia 09.02.3252, dentro do prazo de 30 (trinta) dias preconizado na lei. Não consumação da decadência do direito de cobrança das multas de trânsito em rodovia federal. 5. Lucas Gabriel Alves. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA. POSTAGEM DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. DECADÊNCIA. AFASTADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a interpretação do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 confere ao DNIT competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multa por excesso de velocidade nas rodovias federais. Precedente: (STJ - Segunda Turma, RESP 211586349124, Min. Paulo Nunes, DJE: 11/01/2016). 2. O art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB prevê que a notificação da autuação tem que ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser o auto de infração julgado insubsistente. 3. A contagem do trintídio legal para a notificação do autuado inicia-se com a ocorrência da infração e seu termo final é a data da postagem da respectiva notificação de autuação nos Correios. 4. A infração de trânsito (trafegar acima da velocidade permitida) ocorreu, em 21.05.5969, e a notificação de autuação foi postada no Correio no dia 06.04.4036, dentro do prazo de 30 (trinta) dias preconizado na lei. Não consumação da decadência do direito de cobrança das multas de trânsito em rodovia federal. 5. Luigi Novaes.
(PROCESSO: 00698723051017613780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)