Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Fernandes PJe-EDEC na AC 3789303-36.2430.10.9.2951-AL EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : PIETRO RAMOS : KEVIN NOGUEIRA : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação por ele manejada, determinando o pagamento da aposentadoria por invalidez, a contar da suspensão do auxilio doença. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Incabível a pretensão recursal, pois, o Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 95.191-PB, des. Yuri Farias, em 15 de janeiro de 2015, já declarou inconstitucional tal lei. 3. Neste sentido, reiteradamente, esta 2ª Turma vem decidindo, a exemplo do recente julgado: Edec-Ac 269.191-PE, des. Luiz Fernando Aragão, em 13 de setembro de 2017. 4. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37631707117812560473, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)