Processual Civil. Embargos de declaração. Auxílio-doença.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.
2. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 644316/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes termos:
Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária.
3. Existência de omissão no acórdão embargado.
4. Por essas razões, dou parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 1921842291564029491931, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017, PUBLICAÇÃO: 18/06/2017)