TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DE SUA AUSÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIDA
I - Apelação interposta em face da Sentença que determinou a extinção da Execução Fiscal, face à ausência de Efetivo Exercício da Atividade Profissional, gerando o afastamento da Cobrança de Anuidades.
II - comprovada a ausência de Efetivo Exercício da Atividade Profissional da Executada, deve-se manter o afastamento da cobrança das Anuidades requeridas pela Exequente (2010 a 2014), pois a simples inscrição junto ao Conselho Profissional gera presunção Relativa de Efetivo Exercício Profissional, admitindo prova em contrário, conforme a Jurisprudência deste TRF - 5ª Região.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 06822727392313276829, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)