PROCESSO Nº: 0448378-06.0822.25.9.5263 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS ALVES ADVOGADO: Ricardo De Melo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Nunes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE POR CONTRIBUIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação do INSS, contra sentença que reconheceu o direito da parte autora, em obter o benefício de salário maternidade por contribuição, ao fundamento de que a requerente demonstrou a qualidade de segurada e o cumprimento da carência, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.213/91. 2. Em razões de recurso, o INSS não discute, em momento algum, o que foi decidido na sentença, limitando, apenas, a alegar que a parte autora não demonstrou preencher os requisitos necessários para obtenção do benefício de salário maternidade, na qualidade de ruralista. 3. Ao compulsar os autos, observa-se que houve equívoco por parte do apelante, visto que não se trata de segurada especial, mas, sim, de trabalhadora do lar que, na condição de autônoma, requereu do INSS o benefício de salário maternidade por contribuição, o qual foi indeferido sob a alegação de falta de qualidade de segurada. 4. Observa-se que os argumentos aduzidos pela Autarquia, nas razões do recurso, estão dissociados da decisão recorrida que trata de salário maternidade por contribuição, o que implica a não apreciação do recurso, por ter deixado o INSS de contrapor os fundamentos da sentença. 5. A jurisprudência é no sentido de não se conhecer de recurso que verse sobre matéria dissociada da existente na decisão recorrida. (RAUL MENDES. AC138422/PE, Des. Federal Davi Lucca da Mata, Segunda Turma, Julg. 14/10/2017, Publ. DJE 26/11/2017 - P. 110) 6. Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 27578821144171637324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)