PROCESSO Nº: 7913180-85.0536.21.10.9062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GILBERTO DE ALMEIDA AMAZONAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO APENAS DA TR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, determinando o retorno dos autos à Contadoria do Foro para apuração do valor correto da execução, de modo a que seja contemplado, como índice de correção, o IPCA-E e os juros de mora até a data dos cálculos. 2. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 3. Precedentes desta egrégia Corte. 4. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 41254906173147902317, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)