Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Moraes PJE-EDEC NA APELAÇÃO 4629692-51.2252.30.4.1334 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MARCOS VINICIUS ROCHA : ISAAC PIRES CARDOSO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE EMBTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN SOUZA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a alegar que, nos moldes do art. 85, §§ 2° e 3°, inciso I, §§ 4° e 6°, do Código de Processo Civil, não deveria o acórdão estabelecer os honorários advocatícios no valor fixo de dois mil reais, mas sim condenar a parte sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência entre o mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da atualizado da causa. Requer-se a reforma do acórdão, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, além da condenação do autor, ora embargado, ao pagamento de honorários advocatícios recursais. A matéria pertinente aos honorários advocatícios sucumbenciais foi objeto de expresso exame, como se observa do excerto do aresto: No que concerne aos honorários advocatícios, a ação foi proposta em 13 de janeiro de 2013, antes, portanto, da vigência do Código de Processo Civil, ocorrida em 17 de outubro de 2016, de maneira que fixo os honorários em dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e consoante entendimento desta Turma. Cotejando a pretensão, já destacada acima, com o julgado, observa-se ter o último examinado a questão e decidido, de acordo com o entendimento da Turma, revelando-se completo o julgado, sem necessidade de nenhum acréscimo. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido alevantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo da embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. Quanto à outra omissão, consistente na ausência do pagamento dos honorários advocatícios recursais, tampouco merece prosperar. É que a ação foi proposta em 13 de setembro de 2013, antes, portanto, da vigência do Código de Processo Civil, ocorrida em 26 de dezembro de 2016, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e consoante entendimento desta Turma, e o princípio da não surpresa. Ausência de omissões. Improvimento.
(PROCESSO: 32782090206486484797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)