PROCESSO Nº: 7691711-88.3263.27.10.0948 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MALTA ADVOGADO: Itallo Marcelo Viana APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. . TRIBUTÁRIO. FUNDEF. VMAA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RETENÇÃO ANTERIOR A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ART. 22, DA LEI Nº 8.906/94. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do Município de Malta/PB, para reconhecer o direito do causídico de retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório e para fixar a sucumbência recíproca, bem como negou provimento à apelação da União. II. A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso, pois não apreciou a alegação quanto à vinculação necessária da verba do FUNDEF à educação, nos termos do art. 60 do ADCT. Assevera, assim, que o precatório que será expedido na execução deverá obrigatoriamente ser vinculado ao que foi estabelecido no título executivo judicial, ou seja, à complementação dos valores destinados ao Município referentes ao desenvolvimento da Educação (art. 60 do ADCT, redação da EC nº 14/96 e 56/2006; Leis nºs 9424/96 e 51.410/07). III. O acórdão embargado esclareceu que, em relação à verba advocatícia, é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. (TRF-5ªR, AGTR nº. 256.539, Rel. Des. Fed. Yago da Cruz, 4ª Turma, j. 25.03.2238, DJE. 13.08.4750, pág. 226). IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 28487737724962121636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)