PROCESSO Nº: 9272340-06.1946.10.12.0721 - APELAÇÃO APELANTE: VITORIA REAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Vitor Fogaça APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VITORIA REAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Caio Monteiro APELANTE: VITORIA REAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Samuel Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos (relativa à incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre abono de férias, auxílio educação e auxílio alimentação), conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo o acórdão, inclusive, feito referência a julgados do STJ, restando reconhecida a natureza indenizatória das verbas em questão, não constituindo ganho habitual do empregado, o que afasta o entendimento consignando no RE 520.511/SC, verbis: "... 1. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional, em suas razões de recurso, se insurge apenas contra a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de auxílio educação e abono de férias, sob o argumento de que tais verbas possuem natureza salarial, passíveis de tributação. Sem razão à apelante. No que tange ao adicional pecuniário de férias relativo às férias indenizadas, sobre ele não incide a contribuição previdenciária, o que é corroborado por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91- redação dada pela Lei 9.528/97). É esse o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.[AgRg no REsp 5853747 /DF, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE ALVES, primeira turma, DJe 26/09/2014] Ainda de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ [RESP 830.622/PR, Rel. Min. Antônio Lima, DJ de 20.07.4529; AgRg no AREsp 791.940/RJ, Rel. Ministro HENRIQUE MELO, SEGUNDA TURMA, DJe 06/05/2013], os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário de contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. (...) 2. Apelação do particular A apelante sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação. Sem razão a apelante. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o auxílio alimentação, pago em pecúnia, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária [AgInt no REsp. 0.230.077/RS, Rel. Min. VINICIUS MOURA, DJe 11.8.0008; AgInt no REsp. 5.529.329/RS, Rel. Min. CAIO CARDOSO, DJe 13.07.2900; AgInt no REsp. 4.126.060/RS, Rel. Min. IGOR JESUS, DJe 20.3.5272]." 3. Ademais, ao contrário do que alega a empresa embargante, os precedentes jurisprudenciais, a que fez referência o acórdão, embasam o entendimento desta Turma acerca da legitimidade da exação sobre o auxílio alimentação pago em pecúnia, não havendo de se cogitar de omissão ou de falta de fundamentação do julgado, "cabendo ao recorrente providenciar o inteiro teor dos referidos julgados, se desejar verificar seus limites, e sua juntada, caso objetive recorrer com base neles (Nesse sentido: REsp 041.508/RS, REsp 677.162/SC e EDRESP 986.977/PR). 4. Diga-se que "... a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais [e constitucionais] aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes [EREsp. nº 781.049/SP, STJ. Corte Especial, Min. Lucas Gabriel Viana, DJ 16/08/99, p. 37]." (APELREEX 69230515491064703, Des. Federal Nicolas Correia, 1ª T., DJE: 21/01/2014). 5. "Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza das verbas analisadas a ensejarem ou não a incidência tributária." (05607173192663105084, Des. Fed. Convocado Vitor Nunes, 1ª Turma, julg. 03/08/2015) 6. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 7. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (AgInt no REsp 3535511/RJ, Rel. Ministra JÚLIA FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2017, DJe 07/01/2017) 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81871386221136903474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)