PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ESTALO. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.958/14), ART. 29, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 9.605/98 E ART. 296, PARÁGRAFO 1º, III, DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME AMBIENTAL. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE AJUSTES.
1. Apelante sentenciado pela prática dos delitos de contrabando (CP, art. 334, parágrafo 1º, III), uso de selo público falso (CP, 296, parágrafo 1º, I) e por ter em cativeiro ou depósito espécimes da fauna silvestre (Lei 9.605/98, art. 29, parágrafo 1º, inciso III), à sanção unificada de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de prisão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa.
2. A pena fixada para o crime ambiental previsto no art. 29, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, de 8 (oito) meses de detenção, restou atingida pela prescrição retroativa, uma vez que decorridos mais de três anos entre a data do recebimento da denúncia (13/4/2012) e a prolação da sentença condenatória (20/7/2015).
3. Dosagem da pena.
4. O quantitativo de 45 canários, nativos e exóticos, mantido pelo recorrente em sua residência, para fins comerciais, justifica leve aumento da pena-base, eis que, embora não seja aberrante o número de espécimes apreendidos, destoa do que comumente se observa em crimes dessa natureza. Aplicação do princípio da individualização da pena, segundo o qual não se pode punir de forma idêntica o agente que mantém em depósito, sem autorização, poucos espécimes de passeriformes e aquele responsável pela guarda de mais de quatro dezenas de pássaros. Operativa que não servirá à exasperação da pena-base do delito de uso de selo ou sinal público falsificado (CP, art. 296, parágrafo 1º, inciso I), eis que a prática de referido crime independe no número de pássaros apreendidos em poder do recorrente.
5. O entendimento adotado na sentença para considerar o vetor conduta social em prejuízo do apelante encontra óbice na súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".
6. O fato de o réu não ter demonstrado arrependimento da prática delitiva não constitui elemento suficiente à avaliação da operativa da personalidade, a qual exige criterioso estudo e profusão de dados do comportamento do agente, não presentes no caso concreto.
7. A motivação econômica é ínsita ao tipo penal do contrabando, descrito no art. 334, parágrafo 1º, "c" do Código Penal (com redação anterior à Lei 13.008/14), motivo pelo qual não poderá servir à exasperação da pena-base em relação a esse delito. Circunstância que justifica a majoração da pena-base, no que concerne ao delito tipificado no art. 296, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal.
8. Não há prova nos autos de que os animais apreendidos tenham sido submetidos a maus-tratos, razão pela qual o vetor circunstâncias do crime não deve ser considerado para fins de aumento da pena-base.
9. Penas definitivas fixadas em: 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, pela prática da infração prevista no art. 334, parágrafo 1º, "c", do Código Penal (com redação anterior à Lei 13.008/14); e 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática, em concurso formal, de oito crimes previstos no art. 296, parágrafo 1º, I, do Código Penal. Redução da pena definitiva imposta na sentença, após cúmulo material das penas (CP, art. 69), de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de prisão para 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão.
10. Valor do dia-multa reduzido de 1/10 (um décimo) para 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do crime (abril de 2012), tendo em vista possuir o recorrente situação financeira precária. Manutenção do quantum final de 120 dias-multa, para os oito crimes de uso de sinal ou selo público falsificado, tendo em vista a impossibilidade de reformatio in pejus.
11. Reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, quanto ao crime previsto no art. 29, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 9.605/98 e provimento do apelo, para redução das penas impostas.
(PROCESSO: 27725636166266018909, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018, PUBLICAÇÃO: 10/05/2018)