PENAL. PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. CRIME PREVISTO DE MOEDA FALSA. PRESENÇA DE DOLO. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de apelação criminal interposta por CLARICE GOMES e CAUÊ SILVA contra sentença exarada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/PE que, julgando procedente a denúncia, condenou-os pela prática do crime previsto no CP, Art. 289, parágrafo 1º (circulação de moeda falsa) c/c CP, Art. 71 (continuidade delitiva), aplicando-lhes as penas de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 11 (onze) dias de reclusão, mais 105 (cento e cinco) dias-multa, cada um dosado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos;
2. A exordial acusatória narra que, em 11/01/2015, os acusados foram presos em flagrante ao introduzirem em circulação uma cédula falsa de R$ 100,00. Numa oportunidade anterior, durante a mesma madrugada, diz-se que eles repassaram outra cédula de R$ 100,00 à mesma pessoa, um taxista. As duas ações foram praticadas no bairro da Várzea, município de Recife (PE);
3. Nas razões recursais, os apelantes objetivam suas próprias absolvições, alegando i) nulidade do processo em virtude de pretenso cerceamento do direito de defesa e ii) ausência de dolo. Subsidiariamente, pugnam iii) pela redução das sanções fixadas pelo juiz a quo, sob o argumento de que garantias constitucionais dos acusados não foram observadas;
4. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o que se fez foi o mero exame das provas carreadas aos autos. Cabe ao juiz valorar a prova livremente, fundamentando sua convicção. De mais a mais, cumpre-lhe o dever de rejeitar a produção de prova que repute supérflua;
5. Não há que ser acolhida a tese de ausência de dolo. Os fatos são insofismáveis: na primeira corrida de taxi, os gastos foram de R$ 30,00 (trinta reais), tendo a corrida sido paga com uma nota de R$100,00 (cem reais), o que deu ensejo a R$ 70,00 (setenta reais) de troco. Na segunda corrida, realizada alguns minutos após e com o mesmo taxista, mais uma vez tentou-se realizar o pagamento com uma nota falsa de R$ 100,00 (cem reais). Ora, é certo que os acusados teriam como pagar a corrida com o dinheiro verdadeiro de que ainda dispunham, amealhado com o troco da primeira viagem, a menos que desejassem enganar o mesmo taxista mais uma vez;
6. A pena aplicada em primeiro grau, por outro lado, demanda pequeno ajuste. Com efeito, não é possível valorar-se negativamente a circunstância judicial da "culpabilidade" pelo só fato de os acusados ainda terem consigo dinheiro verdadeiro ao ensejo da segunda corrida de táxi. Trata-se de dado absolutamente neutro na trama;
7. A pena-base, por isso, resta estipulada em 03 anos de reclusão (mínimo legalmente estabelecido). Não há, em segunda fase, agravante e/ou atenuante que merecesse reconhecimento. Na terceira e última fase da dosimetria, mantém-se o aumento decorrente da continuidade delitiva (CP, Art. 71) e na mesma fração definida em sentença (1/6). A pena privativa de liberdade, então, resta dosada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, devendo ser substituída por duas penas restritivas de direito, nos termos do CP, Art. 44, a serem fixadas pelo juízo da execução;
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 63641749537691142143, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018, PUBLICAÇÃO: 21/07/2018)