ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. VINICIUS GONÇALVES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação de sentença que - em sede de execução fiscal ajuizada pelo LUCAS VIEIRA, reconheceu de oficio a prescrição intercorrente do débito inscrito em Dívida Ativa, que se encontrava arquivada sem baixa na distribuição há mais de 5 (cinco) anos sem providencias do exequente para o efetivo andamento da execução.
2. O VINICIUS ARAGÃO, em seu apelo, aduz, em síntese que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal, visto que houve intensa movimentação processual.
3. O crédito em tela refere-se a débito de natureza não-tributária (auto de infração nº 356415), que resultou na inscrição em dívida ativa. O débito foi inscrito em divida ativa em 19/04/2001 e o feito executivo foi ajuizado em 02/07/2002.
4. Não tendo sido encontrado bens do executado, e depois de decorrido o prazo de suspensão do feito por um ano (16/08/2009), após a intimação do exequente, os autos foram arquivados sem baixa na distribuição em 10/12/2010 - termo a quo.
5. Transcorridos mais de cinco anos sem a impulsão, em 24 de janeiro de 2015, deu-se vista ao exequente para manifestação, contudo este não logrou comprovar qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
6. A par disso, não há duvidas de que é caso de prescrição intercorrente, visto que da data do arquivamento sem baixa na execução - 29/05/2010 - decorreram mais de cinco anos sem que tenha promovido a impulsão do feito. Precedente desta corte: (PROCESSO: 682267866605941, AC297228/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 31/01/2016 - Página 65)
7. Quanto à alegação de intensa movimentação processual, esta não merece prosperar, tendo em conta que o feito restou paralisado durante o prazo quinquenal, sem qualquer esforço do exequente para localização de bens do executado.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 838428089166591, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018, PUBLICAÇÃO: 30/11/2018)