PROCESSO Nº: 5001280-35.7718.25.2.4619 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CALEBE FOGAÇA ADVOGADO: ENZO SOUZA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 342.962-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando omissão no acórdão quanto ao fato de ter sido constatada uma relação de concubinato entre o Sr. BRENO MOURA, já falecido, e a Sra. J.C.A., ora embargada, não podendo, dessa forma, ser ela considerada apta ao recebimento da pensão por morte. Alega que o aresto foi omisso em relação ao art. 226, § 3.º da Constituição Federal. Defende a aplicação do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, quanto ao índice de correção monetária aplicável ao caso. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer a união estável entre a autora e o de cujus, haja vista que restou evidente a convivência pública, contínua e duradoura como marido e mulher. 3. O acórdão atacado destacou que a autora juntou aos autos julgado proferido pelo Juízo da 9º Vara Federal da Paraíba, reconhecendo a união estável entre a demandante e o servidor falecido JOÃO RAMOS, instituidor do benefício, com o consequente deferimento de pensão por morte em face do INSS 4. Consta dos autos, ainda, comprovante de residência comum, declaração de união estável com firma reconhecida em cartório, termo de designação, indicando a autora para fins de percepção do benefício de pensão vitalícia, e declaração de dependentes para fins de salário família, imposto de renda e plano de saúde. Tais documentos foram reconhecidos como suficientes para comprovar a relação que existiu entre o de cujus e a parte ora recorrida. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 817.040-SE) 7. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral no RE nº 710.385-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 2643267-64.4612.23.6.4764 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LEVI BARROS ADVOGADO: SAMUEL ARAGÃO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 950.461-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando omissão no acórdão quanto ao fato de ter sido constatada uma relação de concubinato entre o Sr. Eduardo da Rosa, já falecido, e a Sra. Luiz Felipe Cunha, ora embargada, não podendo, dessa forma, ser ela considerada apta ao recebimento da pensão por morte. Alega que o aresto foi omisso em relação ao art. 226, § 3.º da Constituição Federal. Defende a aplicação do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, quanto ao índice de correção monetária aplicável ao caso. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer a união estável entre a autora e o de cujus, haja vista que restou evidente a convivência pública, contínua e duradoura como marido e mulher. 3. O acórdão atacado destacou que a autora juntou aos autos julgado proferido pelo Juízo da 9º Vara Federal da Paraíba, reconhecendo a união estável entre a demandante e o servidor falecido Rafael Alves, com o consequente deferimento de pensão por morte previdenciária em face do INSS 4. Consta dos autos, ainda, comprovante de residência comum, declaração de união estável com firma reconhecida em cartório, termo de designação, indicando a autora para fins de percepção do benefício de pensão vitalícia, e declaração de dependentes para fins de salário família, imposto de renda e plano de saúde. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 191.286-SE) 7. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral no RE nº 190.697-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 3626777-68.8196.26.11.1025 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LEANDRO LOPES ADVOGADO: YURI GONÇALVES ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 545.109-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando omissão no acórdão quanto ao fato de ter sido constatada uma relação de concubinato entre o Sr. João Lucas Rocha, já falecido, e a Sra. João Gabriel Costela, ora embargada, não podendo, dessa forma, ser ela considerada apta ao recebimento da pensão por morte. Alega que o aresto foi omisso em relação ao art. 226, § 3.º da Constituição Federal. Defende a aplicação do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, quanto ao índice de correção monetária aplicável ao caso. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer a união estável entre a autora e o de cujus, haja vista que restou evidente a convivência pública, contínua e duradoura como marido e mulher. 3. O acórdão atacado destacou que a autora juntou aos autos julgado proferido pelo Juízo da 9º Vara Federal da Paraíba, reconhecendo a união estável entre a demandante e o servidor falecido Pietro Melo, com o consequente deferimento de pensão por morte previdenciária em face do INSS 4. Consta dos autos, ainda, comprovante de residência comum, declaração de união estável com firma reconhecida em cartório, termo de designação, indicando a autora para fins de percepção do benefício de pensão vitalícia, e declaração de dependentes para fins de salário família, imposto de renda e plano de saúde. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 549.689-SE) 7. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral no RE nº 135.219-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 36432192757918151408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)