Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Souza AC 2152710-99.9217.18.12.9144 APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADA : DANIELA DOS SANTOS ADVOGADO: VICENTE LOPES : JUIZ DE DIREITO PAULO ROBERTO FONSECA BARBOSA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. 3. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola. 4. Constam nos autos: I) Contrato de Concessão de Uso, sob Condição Resolutiva, outorgado pelo INCRA-SE, iniciado em 25/07/2015, em favor dos pais da Autora, do imóvel rural "Pajacaré - Curituba 1", localizado em Poço Redondo-SE; II) Certidão nº 257/2015, emitida pela Superintendência Regional do Estado de Sergipe - SR (23), em 23/12/2015, atestando que a Srª Bruno Souza e o filho Theo da Costa (companheiro da Autora) desenvolvem atividades em regime de economia familiar no lote/gleba/parcela rural S/N que lhes foi destinada desde 06/11/1998, corforme Processo Administrativo/INCRA nº 14214.786181/97-91; III) Certidão de Nascimento do filho Theo Lima, ocorrido em 24/11/2013, emitida em 16/05/2013, em que consta as profissões dos pais como "agricultores"; IV) Declaração de União Estável, pra fins de de inscrição no Programa Nacional de Reforma Agrária, assinada pela Autora e pelo seu companheiro João Pedro Carvalho, datada de 03/10/2015; V) Certidões do Cartório Eleitoral, emitidas em 09/02/2015, referentes ao Companheiro da Autora; V) Certidões do Cartório Eleitoral, emitidas em 11/09/2015, referentes ao Companheiro à Autora; VI) Ficha de Assistência a Saúde da Autora, da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Canindé de São Francisco-SE; VII) Entrevista Rural, concluindo que a Autora demonstrou conhecimento razoável da lida rural; VIII) Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, demonstrando que a Autora não exerceu outras atividades; IX) Consultas do Sistema Único de Benefícios DATAPREV, do INSS, demonstrando a inexistência de benefícios pagos à Autora; e X) Resumo de Benefício em Concessão e Despacho Administrativo do INSS, indeferindo o benefício salário-maternidade. 5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas que afirmaram convincentemente que a Autora já exercia atividade rurícola no período de carência. 6. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o presente pedido de salário-maternidade. 7. Como na questão em foco a ação tramitou originalmente na Comarca de Canindé de São Francisco-SE, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96. 8. A Lei Estadual n° 5.371/04 não prevê qualquer isenção em favor da autarquia federal (INSS), devendo, assim, ser mantida a condenação do Apelante no pagamento das custas. 9. O benefício da assistência judiciária gratuita concedido à Suplicante só a ela beneficia. Sendo vencida a Autarquia Previdenciária, e correndo a ação na Justiça Estadual, deve ela arcar com as custas do processo, nos termos da legislação especifica estadual. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) para R$ 1.000,00 (hum mil reais).
(PROCESSO: 07620444616893739595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)