PROCESSO Nº: 6105901-84.5944.30.3.1921 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BRYAN PINTO ADVOGADO: Noah Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0127991-17.9914.2.5.7286 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado enfrentou exaustivamente as seguintes matérias veiculadas pela embargante: a) a imposição ao Sr. M. P. C. das penalidades inerentes à prática de litigância de má-fé; b) análise da pretensão quanto ao imóvel de matrícula 1440; e c) pronunciamento sobre os honorários advocatícios, em especial quanto à aplicabilidade imediata no CPC de 2015. 3. A alegação invocada pela embargante não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 77431856755983521335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)