PROCESSO Nº: 9513707-07.4748.14.9.7107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI. ADVOGADO: Heitor Rocha e outros. Relator: DES. FED. Carlos RebÊlo JÚnior. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que condenou a União, em Embargos à Execução, a pagar honorários advocatícios com base no valor da execução fiscal. 2. A decisão recorrida definiu como base de cálculo dos honorários, devidos pela agravante, o valor da execução fiscal, além de incluir juros de mora. 3. O título executivo em questão, proferido em sede de embargos à execução fiscal, fixou verba honorária em desfavor da Fazenda Nacional expressamente em "10% (dez por cento) do valor da causa devidamente corrigido". 4. A rediscussão do que restou decidido no título constitui ofensa à coisa julgada, conforme vedação dos arts. 507 e 508 do CPC/2015. 5. A condenação em 10% (dez por cento) deve incidir sobre o valor atribuído à causa dos embargos à execução. Não é razoável se interpretar que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da execução, razão pela qual merece reforma a decisão recorrida que entendeu diferentemente. 6. A correção monetária da parcela deve obedecer os moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entende a jurisprudência. 7. Agravo de instrumento provido para estabelecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da causa atribuído nos embargos à execução fiscal e determinar a correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 8343670-69.3990.5.9.6557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI. ADVOGADO: Ryan Moraes e outros. Relator: DES. FED. Carlos RebÊlo JÚnior. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que condenou a União, em Embargos à Execução, a pagar honorários advocatícios com base no valor da execução fiscal. 2. A decisão recorrida definiu como base de cálculo dos honorários, devidos pela agravante, o valor da execução fiscal, além de incluir juros de mora. 3. O título executivo em questão, proferido em sede de embargos à execução fiscal, fixou verba honorária em desfavor da Fazenda Nacional expressamente em "10% (dez por cento) do valor da causa devidamente corrigido". 4. A rediscussão do que restou decidido no título constitui ofensa à coisa julgada, conforme vedação dos arts. 507 e 508 do CPC/2015. 5. A condenação em 10% (dez por cento) deve incidir sobre o valor atribuído à causa dos embargos à execução. Não é razoável se intepretar que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da execução, razão pela qual merece reforma a decisão recorrida que entendeu diferentemente. 6. A correção monetária da parcela deve obedecer os moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entende a jurisprudência. 7. Agravo de instrumento provido para estabelecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da causa atribuído nos embargos à execução fiscal e determinar a correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 1585827-93.7465.8.10.5849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI. ADVOGADO: Alexandre da Rosa e outros. Relator: DES. FED. Carlos RebÊlo JÚnior. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que condenou a União, em Embargos à Execução, a pagar honorários advocatícios com base no valor da execução fiscal. 2. A decisão recorrida definiu como base de cálculo dos honorários, devidos pela agravante, o valor da execução fiscal, além de incluir juros de mora. 3. O título executivo em questão, proferido em sede de embargos à execução fiscal, fixou verba honorária em desfavor da Fazenda Nacional expressamente em "10% (dez por cento) do valor da causa devidamente corrigido". 4. A rediscussão do que restou decidido no título constitui ofensa à coisa julgada, conforme vedação dos arts. 507 e 508 do CPC/2015. 5. A condenação em 10% (dez por cento) deve incidir sobre o valor atribuído à causa dos embargos à execução. Não é razoável se intepretar que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da execução, razão pela qual merece reforma a decisão recorrida que entendeu diferentemente. 6. A correção monetária da parcela deve obedecer os moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entende a jurisprudência. 7. Agravo de instrumento provido para estabelecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da causa atribuído nos embargos à execução fiscal e determinar a correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 54094353351778097624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)