PROCESSO Nº: 1302627-32.7011.29.7.3276 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO ALMEIDA ADVOGADO: Hioman Imperiano De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Costa Ementa: Administrativo. Pensão por morte de servidora pública. Demonstração da união estável. Concessão do benefício. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido para conceder ao apelado o benefício de pensão por morte (PA nº 29742.584530/7704-28), instituído pela ex-servidora Julia Gonçalves Graças Davi Lucas da Paz. 2. A orientação neste E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região é a de que a companheiro tem direitos de esposo, mesmo que não tenha sido designado pela servidora como seu beneficiário. Nos casos em que estiver devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão. Precedente do STJ. 3. Sentença homologatória proferida nos autos da ação nº 5081474-42.7311.324.3961 (fls. 63/65), já transitada em julgado, cujo trâmite se deu na 3ª Vara de Família da Comarca de Sabrina Azevedo, reconhecendo a união estável constituída entre o autor e Sra. Gabriel Pereira Graças Otávio Ferreira (instituidora da pensão). 4. Pedro Henrique Santos e correção monetária nos termos do precedente desta Corte nos Embargos Infringentes n.º 1361164-99.7973.12.6.3218. 5. Apelo e remessa necessária improvidos.
(PROCESSO: 59382010452016229548, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)