DIREITO PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. COMPRA DE AMBULÂNCIA ATRAVÉS DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME LICITATÓRIO. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDA.
1. Ação penal que imputa aos réus a prática do crime licitatório tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666/93 referente à aquisição de unidade móvel de saúde (ambulância) no contexto da "máfia dos sanguessugas", com recursos do Orçamento Público destinados ao Município de Bananeiras/PB, através de emenda parlamentar, tendo a sentença condenado o ex-prefeito e absolveu os membros da comissão de licitação.
2. Irregularidades nos procedimentos licitatórios que frustraram o caráter competitivo dos certames para favorecer empresas vinculadas ao grupo empresarial participante do esquema criminoso, sem prova de prejuízo ao erário. Caso em que o contexto fático descortinado pela prova dos autos indica que os membros da comissão da licitação agiram sob ordens do ex-prefeito propiciando o direcionando os procedimentos licitatórios com o intuito de frustrar o caráter competitivo do certame e favorecer as empresas integrantes da "máfia das ambulâncias".
3. A responsabilidade do ex-prefeito é devida pela participação consciente nas fraudes que tornou possível articular o esquema criminoso que visava dar aparência de licitude aos certames fraudulentos, mas deve ser sopesada pelo fato de que não obteve proveito próprio e a ambulância foi entregue à população, cumprindo o objetivo do convênio, sem prova de prejuízo ao erário. Absolvição dos membros da comissão licitante que se mantém pela ausência de prova do dolo, por se tratarem de servidores sem conhecimento técnico-jurídico e sem o treinamento necessário na área de licitações para identificar a ocorrência do direcionamento indevido a empresas oriundas de outro estado da federação, insurgindo-se contra tal situação. Ademais, não tinham qualquer autonomia para alterar a situação posta pelo prefeito do município, sob cujas ordens agiam.
4. Apelação do réu provida em parte para rever a dosimetria da pena aplicada. Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 102520864245785, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017, PUBLICAÇÃO: 14/12/2018)