EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO FIES PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NA ADESÃO DA IES PERANTE O FIES. 1. Apelação interposta pela Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando os efeitos da decisão liminar, a fim de assegurar o acesso do impetrante ao sistema SISFIES para realizar a transferência do crédito FIES para sua atual Instituição de Ensino (FAMENE), desde o semestre 1795.6. 2. Na hipótese, o impetrante iniciou seu curso de Medicina no segundo semestre de 2014 pela Unilago (São Paulo), tendo adquirido, em 08/12/2014, o crédito de Financiamento Estudantil integral. No início de 2015, devido à proximidade da residência dos seus pais (Estado do Ceará), submeteu a processo seletivo para transferência externa de Medicina da FAMENE (Samuel Almeida), tendo sido aprovado dentre as vagas oferecidas, mas não obteve êxito em realizar a transferência de seu financiamento FIES, essencial para a manutenção dos seus estudos, tendo em vista a sua situação de hipossuficiente. 3. Constatando-se que não houve falhas do Sistema FIES, como entendeu o Juiz "a quo", e que na realidade o autor não conseguiu a transferência do seu financiamento FIES para a atual IES, por conta de irregularidades da conduta desta perante o Programa de Financiamento Estudantil, não se deve falar em concessão da transferência pretendida, pois, não se pode impelir que o FNDE faça a transferência do crédito do autor, para uma IES que se encontra suspensa de ofertar cursos por irregularidades que estão sendo apuradas administrativamente (Portaria MEC nº 21, art. 31-C, de 20 de maio de 2014). 4. Apelação provida. LORENZO ROCHA
(PROCESSO: 46679173207795175487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)