PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu e deu parcial provimento à remessa necessária. O INSS alega que o julgamento incorreu em omissão, porque não houve manifestação quanto à prescrição do fundo de direito.
2. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 27.111/32.
3. No caso, o benefício de Auxílio-Doença (NB 750.581.018-2) cessou em 27/11/2007, mas a presente ação somente foi ajuizada em 11/02/2012, impondo-se o reconhecimento da prescrição.
4. A prescrição do fundo de direito não impede que o autor intente o pleito perante o Poder Judiciário, caso em que as parcelas serão devidas a partir do ajuizamento da ação.
5. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, pronunciar a prescrição do fundo de direito, sem prejuízo da procedência da ação, fixando-se o termo inicial da condenação na data do ajuizamento do processo.
(PROCESSO: 1386721785743308286238, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017, PUBLICAÇÃO: 16/12/2017)