PROCESSO Nº: 8128401-87.7711.5.3.4258 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LORENA BARROS - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: João Pedro Pires Jacqueline Publio Dias ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA ADVOGADO: Eduardo Henrique Tenório Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Mata Wanderley EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. BEM DA UNIÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. IMPROVIMENTO. 1. Tratando-se de demanda que gira em torno da incidência de IPTU sobre imóvel da UNIÃO cedido à sociedade de economia mista (PIETRO MORAES), o interesse da UNIÃO é latente, tanto que esta interveio no feito, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal. 2. No tocante à questão de fundo, esta Quarta Turma já havia esposado o mesmo entendimento exposto pelo Juízo de origem na sentença quando do julgamento do agravo de instrumento n. 1983371-05.7880.1.11.9514, reconhecendo que os terrenos sobre os quais se espraia o fato impositivo da tributação (imóveis situados à margem do Rio São Francisco) constituem bens da União (art. 20, III, CF), sendo a hipótese de se aplicar a imunidade tributária a que se reporta o art. 150, VI, a, da Lei Básica. III - Recurso cujo provimento é denegado. 3. Remessa oficial não provida. EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IPTU. IMUNIDADE. BEM DA UNIÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE GERAÇÃO E DISTRIUIÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de demanda que gira em torno da incidência de IPTU sobre imóvel da UNIÃO cedido à sociedade de economia mista (PEDRO HENRIQUE DA ROCHA), o interesse da UNIÃO é latente, tanto que esta interveio no feito, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal. 2. No tocante à questão de fundo, esta Quarta Turma já havia esposado o mesmo entendimento exposto pelo Juízo de origem na sentença quando do julgamento do agravo de instrumento n. 5150033-27.5463.17.4.3059, reconhecendo que os terrenos sobre os quais se espraia o fato impositivo da tributação (imóveis situados à margem do Rio São Francisco) constituem bens da União (art. 20, III, CF), sendo a hipótese de se aplicar a imunidade tributária a que se reporta o art. 150, VI, a, da Lei Básica. III - Recurso cujo provimento é denegado. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 29954290645964818666, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)