PROCESSO Nº: 4276487-45.4683.16.6.0710 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: Lucas Gabriel Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. Apelação da parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário pela ocorrência da decadência do direito do postulante. O apelante, em suas razões, argumenta que não se trata de revisão de ato de concessão e que os tribunais pátrios vêm afastando a decadência em hipóteses semelhantes. Pleiteia o provimento do recurso para que seja afastada a decadência e julgado procedente o pedido. O INSS, nas contrarrazões, afirma que se passaram mais de 10 anos dos novos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e 41/2003 quando do ajuizamento do pedido. Pede que seja mantida a sentença. No tocante à decadência, como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. Assim, deve ser afastada a decadência e anulada a sentença, com o retorno dos autos, visto que, no caso, a decisão recorrida indeferiu a petição inicial de plano, não propiciando qualquer produção de prova por parte do INSS e tampouco a possibilidade de realização de perícia técnica, não estando o processo maduro para julgamento. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, a fim de que se dê regular processamento ao feito. [09]
(PROCESSO: 69194819902956648940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)