PROCESSO Nº: 6342549-92.6564.23.11.4421 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO GOMES ADVOGADO: JOÃO LUCAS SILVA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: JUAN MARTINS. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO PIETRO PINTO. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO PROVENTOS DA INATIVIDADE. PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL MILITAR. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a implantar, nos proventos de inatividade do autor (anistiado político), o padrão remuneratório previsto na Medida Provisória n.º 5.297-55/2001, alterando o adicional militar de 8% para 19% e o adicional de habilitação militar, de 12% para 20%. 2. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, de forma que a cada mês em que há pagamento a menor de verba remuneratória, a lesão é renovada. Considerando que a ação foi ajuizada em 16/05/2013, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 05/04/2008, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 3. Inclui-se na pretensão legislativa a equiparação do militar anistiado aos seus paradigmas na ativa. Por isso, os valores pagos a título de Gratificação Militar e Adicional de Habilitação ao anistiado devem ser feitos nos mesmos percentuais auferidos pelos militares no serviço ativo. 4. A MP º 2.448-93/2001, já em vigor quando o autor foi anistiado, estipulava percentuais para os adicionais, tendo-os fixado nos percentuais de 8% e 12%, a partir de janeiro de 2001, e indicando que a partir de janeiro de 2003 os percentuais deveriam ser, respectivamente, de 19% e 20% para o adicional militar e de habilitação. Assim, a não obediência aos novos padrões configura infração a direito do autor. 5. O STF, em sede de Repercussão geral reconhecida no RE nº 806710-SE decidiu a que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida apenas para determinar a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), nos termos do RE nº 007976-SE. PROCESSO Nº: 6024764-38.1258.12.12.0636 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO: GABRIEL FREITAS ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: NATHAN FERREIRA. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO ARTHUR DA ROCHA. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO PROVENTOS DA INATIVIDADE. PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL MILITAR. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a implantar, nos proventos de inatividade do autor (anistiado político), o padrão remuneratório previsto na Medida Provisória n.º 3.158-01/2001, alterando o adicional militar de 8% para 19% e o adicional de habilitação militar, de 12% para 20%. 2. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, de forma que a cada mês em que há pagamento a menor de verba remuneratória, a lesão é renovada. Considerando que a ação foi ajuizada em 30/11/2013, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 20/12/2008, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 3. Inclui-se na pretensão legislativa a equiparação do militar anistiado aos seus paradigmas na ativa. Por isso, os valores pagos a título de Gratificação Militar e Adicional de Habilitação ao anistiado devem ser feitos nos mesmos percentuais auferidos pelos militares no serviço ativo. 4. A MP º 4.548-62/2001, já em vigor quando o autor foi anistiado, estipulava percentuais para os adicionais, tendo-os fixado nos percentuais de 8% e 12%, a partir de janeiro de 2001, e indicando que a partir de janeiro de 2003 os percentuais deveriam ser, respectivamente, de 19% e 20% para o adicional militar e de habilitação. Assim, a não obediência aos novos padrões configura infração a direito do autor. 5. O STF, em sede de Repercussão geral reconhecida no RE nº 167069-SE decidiu a que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida apenas para determinar a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), nos termos do RE nº 813351-SE. PROCESSO Nº: 4361486-88.5554.10.2.7136 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO GONÇALVES ADVOGADO: ERICK TEIXEIRA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: JOÃO AZEVEDO. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO NUNES. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO PROVENTOS DA INATIVIDADE. PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL MILITAR. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a implantar, nos proventos de inatividade do autor (anistiado político), o padrão remuneratório previsto na Medida Provisória n.º 7.332-96/2001, alterando o adicional militar de 8% para 19% e o adicional de habilitação militar, de 12% para 20%. 2. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, de forma que a cada mês em que há pagamento a menor de verba remuneratória, a lesão é renovada. Considerando que a ação foi ajuizada em 14/09/2013, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 08/11/2008, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 3. Inclui-se na pretensão legislativa a equiparação do militar anistiado aos seus paradigmas na ativa. Por isso, os valores pagos a título de Gratificação Militar e Adicional de Habilitação ao anistiado devem ser feitos nos mesmos percentuais auferidos pelos militares no serviço ativo. 4. A MP º 2.241-57/2001, já em vigor quando o autor foi anistiado, estipulava percentuais para os adicionais, tendo-os fixado nos percentuais de 8% e 12%, a partir de janeiro de 2001, e indicando que a partir de janeiro de 2003 os percentuais deveriam ser, respectivamente, de 19% e 20% para o adicional militar e de habilitação. Assim, a não obediência aos novos padrões configura infração a direito do autor. 5. O STF, em sede de Repercussão geral reconhecida no RE nº 038042-SE decidiu a que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida apenas para determinar a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), nos termos do RE nº 172269-SE.
(PROCESSO: 11158432328395075609, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)