PROCESSO Nº: 8413032-03.9245.4.10.4348 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IBIMIRIM PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA, SEM REPERCUSSÃO ECONÔMICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. RESP Nº 9.002.883/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO PROVIMENTO. 1. É verdade que mesmo uma ação declaratória pode apresentar repercussão econômica, como é o caso daquelas que pretendem, além da declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição de indébito sobre os valores indevidamente pagos. Entretanto, não é esta a hipótese dos autos. 2. In casu, a autora pleiteia o reconhecimento do direito a não ser compelida ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias pago em favor dos servidores comissionados e contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social do Município de Ibimirim - Pernambuco. Não houve sequer pedido no sentido de declarar o direito à compensação dos valores pagos. 3. O Código de Processo Civil determina que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291 do CPC/15). Nesses casos, o que não se admite é a atribuição de um valor meramente simbólico muito inferior ao proveito econômico que se pretende. Também expõe o CPC/15, no art. 293, que o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. 4. No caso em apreço, o magistrado singular decidiu a questão do valor da causa, asseverando que a ação não reflete qualquer proveito econômico imediato, sendo lícito à parte atribuir à causa valor meramente estimativo, o qual não servirá de base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, que devem ser arbitrados pelo magistrado, ante a falta de valor de condenação, proveito econômico e mesmo de valor da causa que reflita a dimensão econômica concreta da demanda. Assim, não há utilidade em se determinar a exibição de documentos, com o fito de aferir "de forma objetiva o conteúdo econômico da demanda". 5. Acompanha-se o entendimento exposto na sentença de que o pedido formulado nos autos é meramente declaratório. Ainda, cumpre ressaltar que o valor atribuído à causa não acarreta prejuízo ao ente apelante, tendo em vista que sua condenação em honorários não guardou relação com o valor da ação, sendo, inclusive, a quantia arbitrada de pouca expressividade e não questionada pela parte adversa. 6. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 7. A questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 5.871.471/RS, sob o regime de recursos repetitivos, oportunidade na qual reafirmou a orientação da Suprema Corte sobre o terço constitucional de férias, no sentido de que a referida verba tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza compensatória/indenizatória. 8. Em que pese os precedentes do STF fazerem referência a casos de servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência, a Corte uniformizadora entendeu que "não se justifica a adoção de entendimento diverso em relação aos trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social". 9. Conclui-se, portanto, que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza compensatória/indenizatória e não constitui ganho adicional do empregado, razão pela qual não é possível sobre ela a incidência de contribuição previdenciária. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30765522135851552530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)