ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. INTIMAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Ceará, em face de sentença que declarou consumada a desapropriação por utilidade pública do imóvel localizado na zona rural do Município de Aracoiaba-CE, fixando o valor da indenização em R$ 8.107,57 (oito mil, cento e sete reais e cinquenta e sete centavos), valor arbitrado pelo laudo pericial.
2. O Estado do Ceará pretende, em suas razões recursais, a nulidade da sentença, ao argumento de que não foi intimado do despacho, o qual determinou que o DNIT e a parte expropriada se manifestassem sobre o laudo pericial. Com efeito, o julgador de origem já havia admitido o Estado do Ceará na lide, anteriormente à realização da perícia, bem como determinou vista às partes para manifestação acerca do Laudo Pericial. Depreende-se, portanto, que o Estado do Ceará foi intimado acerca do Laudo Pericial, quedando-se inerte ao não apresentar manifestação acerca da perícia.
3. Havendo litisconsórcio ativo e não habitando os demandantes no mesmo domicílio, a carta intimatória deve ser destinada a todos os integrantes do processo, conforme exegese dos arts. 117 e 118, do CPC/2015. In casu, a intimação foi direcionada apenas para um dos litisconsortes, não tendo havido a comunicação pessoal do agravante, que figura, igualmente, no polo ativo da lide originária.
4. O apelado manejou os aclaratórios contra sentença que declarou consumada a desapropriação por utilidade pública do imóvel e fixou o valor da indenização. Contudo, o Juízo de primeiro grau acolheu os embargos, conferindo efeitos infringentes, eis que julgou pela procedência do pedido, sem oportunizar ao recorrente a manifestação acerca dos termos da peça de embargos.
5. Inexistindo o exercício do contraditório na relação processual, nula é a sentença ora reexaminada, devendo os autos serem encaminhados ao Juízo "aquo" para oportunizar a parte embargada a apresentação de contrarrazões e, por consequência, a prolação de nova decisão de mérito.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 66505895756609896746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017)