Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Moreira PJe-HABEAS CORPUS 8752399-21.9774.18.3.3760 IMPTE : ENRICO VIANA LINS LEAL VIEGAS ADV : LUIZ OTÁVIO PEREIRA LINS LEAL VIEGAS PACIENTE : LUIZ OTÁVIO CALDEIRA : JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ FEDERAL: RODRIGO TEIXEIRA DANTAS RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus atacando prisão preventiva inserida no âmbito da denominada Operação Pax, deflagrada a partir dos fatos ocorridos no dia 04 de abril de 2016, quando o corréu Otávio Novaes foi preso em flagrante, no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, no instante em que desembarcara de um voo proveniente de Portugal, portando três quilos da substância popularmente conhecida como ecstasy. Remédio heroico que calca seus pilares em dois alicerces: a) de que situação do paciente se assemelharia àquela dos corréus que já obtiveram sucesso nos respectivos pleitos, e, consequentemente, estão em liberdade; e, b) excesso de prazo no encarceramento provisório. Todavia, desde o exame preambular, a conclusão foi de que o papel atribuído ao paciente na denúncia (recebida no dia 11 de março de 2017, consoante informa a autoridade impetrada), em lugar de se aproximar da situação fático-processual vivenciada pelos corréus que se encontram em liberdade, melhor corresponde à do corréu André Rezende, na medida em que, conforme a exordial acusatória, cabia-lhe, igualmente, o papel de contratar e pagar hospedagens e passagens aéreas para as pessoas arregimentadas para o transporte da droga da Europa para o Brasil (id. 3433236.5617403). E, sendo assim, o caso é de denegação da ordem, a exemplo do que aconteceu com o referido corréu (HC 8462605-51.7936.17.6.1116, julgado em 04 de agosto de 2017). Assevera, por outro lado, existir excesso de prazo na prisão preventiva suportada pelo paciente, desde o dia 29 de setembro de 2016, sob a acusação da prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico (artigo 33, caput, e § 1º, e 35, ambos combinados com o artigo 40, inciso I da Lei 11.343/2006), portanto, há mais de nove meses, sem que sequer tenha sido marcada audiência de instrução e julgamento (processo 9099880-08.7152.4.12.5014). Não há, portanto, a alegada similitude fático-jurídica para a concessão da ordem, na forma do artigo 580, do Código de Processo Penal, ao dispor, inteligentemente, que, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Tampouco se verifica, no presente caso, o suposto excesso de prazo na prisão preventiva. Em verdade, consoante esclarece a autoridade impetrada, a custódia cautelar esgrimida data do dia 24 de fevereiro do corrente ano, e não do dia 22 de agosto de 2016, quando fora preso anteriormente, por ter sido apontado como responsável pelo cultivo de maconha em apartamentos de luxo, em Belém, ocasião em que, também, foram encontrados em seu poder ecstasy, LSD e Skank. Informa a autoridade impetrada, ademais, que, depois da prisão do paciente, já houve o recebimento da denúncia (em 16 de junho). Não obstante, houve a necessidade da expedição de cartas precatórias para a citação do paciente e dos corréus que residem fora do juízo, bem como de se conhecer de diversos incidentes protocolados pelos réus, isto é, onze pedidos de liberdade provisória. Por conseguinte, estruge a autoridade impetrada que se trata de demanda complexa, com pluralidade de réus (sete réus); com 11 (onze) pedidos de liberdade distribuídos de forma incidente, os quais demandaram, em cada um deles, manifestação do Ministério Público e decisão deste Juízo. Ademais, conforme o mencionado linhas acima, quatro dos réus residem em Belém/PA, o que ocasionou a expedição de cartas precatórias tanto para sua notificação, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006, quanto para sua citação, circunstâncias que notadamente demandam um tempo para o seu devido cumprimento. Conclui o magistrado imputando como coator, pois, que, dessa forma, tendo em vista tais circunstâncias peculiares ao presente feito, é patente a regularidade da marcha processual, notadamente porque os autos estão pendentes apenas de manifestação do Ministério Público Federal sobre as preliminares arguidas pelos acusados, após o que será proferida decisão que poderá determinar o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento, tudo isso em pouco mais de seis meses do oferecimento da denúncia. Ora, conforme é cediço, para a caracterização do excesso de prazo, longe da eleição de um critério matemático inabalável, é imprescindível nunca perder de vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre em função da complexidade da causa e dos entraves processuais porventura enfrentados. Nesse sentido, colhe-se o precedente desta Segunda Turma a atroar que a jurisprudência já se resolveu no sentido de não tratar pretensos excessos de prazo, em feitos penais, descompassados dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mais que a aferição numérica do tempo, deve-se levar em conta as dificuldades encontradas para a prática dos atos processuais, analisando-se, concretamente, os empecilhos existentes (HC 6071, des. Samuel Duarte, julgado em 27 de julho de 2015). Consequentemente, é autorizado concluir que, diante das dificuldades apontadas pela autoridade impetrada, o feito vem caminhando no ritmo que lhe é possível caminhar, razão por que entendo inexistir o alegado excesso de prazo. Por último, cumpre registrar que ainda persistem os motivos que determinaram o encarceramento provisório do réu, eis que, malgrado haja notícia de que tenha endereço certo e profissão definida, há, também, informação de que já foi preso anteriormente, em razão de fatos da mesma natureza, circunstância suficiente para autorizar o raciocínio de que, uma vez solto, volte a incorrer na prática delituosa, não temendo a imposição de uma nova custódia. Em resumo, sopesados todos os argumentos lançados na impetração, é forçoso concluir que não se revestem de força necessária para alcançar o fim pretendido, qual seja, exatamente, o relaxamento da prisão preventiva hostilizada. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 41155679624422461536, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)