CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA EM GARANTIA. MORA CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA-E-APREENSÃO DO BEM. IMPROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR.
1. A mera discussão judicial dos cláusulas de contrato de alienação fiduciária em garantia não suspende a eficácia do negócio, nem purga a mora daquele que deixa de honrar os compromissos assumidos. Situação diversa aconteceria se, por exemplo, houvesse garantia do juízo (depósito integral das parcelas contratualmente ajustadas) ou, mesmo sem ela, a obtenção de provimento jurisdicional favorável ao financiado, nada disso existindo no caso sub examine;
2. Reconhecida, então, a mora do devedor, porque a partir de 26/07/2010 deixou de honrar as prestações do contrato, é inexorável a procedência do pedido de busca-e-apreensão encetado pelo proprietário-credor, donde o acerto da sentença impugnada;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40035425073298212432, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)