PROCESSO Nº: 4384205-30.3382.17.9.8190 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI VIANA ADVOGADO: Kaique Cavalcanti Orsini Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Melo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DA AUTORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 038162/SE. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria especial rural por idade, no valor de um salário mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento administrativo, 10/07/2015. 2. Alega o INSS, em resumo, que os documentos analisados não são servem como início de prova material por serem considerados precários o valor probatório, bem como o depoimento testemunhal não é suficiente para comprovação do efetivo exercício da atividade rural conforme conteúdo da súmula 149 do STJ. Requer, ainda, a aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária. 2. A Lei nº 8.213/91 não cuida, expressamente, do trabalhador rural, restringe-se a reputar aquele como segurado especial sob condição de exercer o labor mediante regime de economia familiar, definindo, mais adiante, o conteúdo jurídico da expressão "economia familiar". Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". SÚMULA 149 DO STJ. 3. No caso concreto, o início de prova material constante nos autos são: certidão da justiça eleitoral constando a profissão de trabalhador rural, fls. 14, e fichas de atendimento de saúde, multiprofissional e de matrícula com a ocupação de lavradora, fls.15/19. 4. Em relação à prova testemunhal, o depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, corroborado com o depoimento pessoal da parte autora e com as provas documentais juntadas aos autos, ressaltam a condição de agricultora da parte demandante. 5. Em sendo assim, a demandante promoveu a ação, demonstrando cabalmente a prestação de serviço no período questionado. Portanto, comprovado o tempo de serviço da segurada para efeito previdenciário, a luz do conjunto probatório nos autos, é de lhe assegurar o reconhecimento e averbação para fins legais. 6. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, também não merece reforma a sentença, pois a mesma adotou a posição atual do STF quanto aos juros de mora, qual seja, a aplicação do índice da caderneta de poupança e aplicou o IPCA-E a título de correção monetária. 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 86433496239292251733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)