PJE AC Nº: 9679365-46.8480.25.7.9126 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: THALES SOUZA ADVOGADO: YAGO GOMES NASCIMENTO FIOREZI RELATOR(A): DES. FEDERAL THOMAS CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: MAITÊ DUARTE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUGUSTO MOREIRA. OMISSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada omissão no tocante à decadência e à impossibilidade de majoração pelo Luiz Miguel da Cruz constante das emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. Por fim, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.967 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, após afastar a hipótese de decadência, adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que pode ter havido a limitação do salário de benefício ao Nathan Campos da época, devolvendo os autos para posterior análise pela contadoria judicial. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88336567269421986578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)