PROCESSO Nº: 7252148-99.8828.27.11.9602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO JESUS ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rocha e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Teixeira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. ART. 6º DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da ação civil pública nº. 7628289-65.9685.8.3.6260, não acolheu a preliminar de prescrição e determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do agravante. 2. Na ação civil pública originária, a pretensão do Ministério Público Federal funda-se em Parecer Técnico nº 07/2009 do IBAMA e em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-26403/7788-5300), que atestariam a ilegalidade do imóvel localizado a menos de 50 metros da praia, na região da Praia do Saco no Município de Estância/SE, de modo que inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 79.577/1993. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a ocorrência de prescrição da pretensão reparatória de dano ambiental e a possibilidade de inversão do ônus da prova. 4. No tocante à prescrição, descabe a argumentação de que o dano ocorreu apenas no momento em que se construiu a propriedade. Com efeito, o Parecer Técnico nº 06/2017 - SEAP/CRP5 do MPF destacou que as barreiras físicas construídas pelos proprietários dos imóveis (enrocamento de pedras no imóvel em questão, conforme fotos no Relatório SEPAD 68.9484) para impedir o avanço do mar causam interferência na dinâmica natural dos processos sedimentares da zona costeira, gerando o aumento de processos erosivos. Desse modo, verifica-se que se protraem no tempo os efeitos lesivos provocados pela edificação do imóvel, estendendo-se para as gerações presentes e futuras, não havendo que se falar, portanto, em prescrição da ação reparatória do dano provocado ao meio ambiente. Precedentes: STJ, REsp 1088747/SC, Rel. Ministro Heitor Cunha; STJ, REsp 6056667/SC, Rel. Noah Moura; TRF 5ª Região, AC944081/PB, Rel. Desembargador Vitor Gabriel Carvalho (Convocado). 5. Em relação à inversão do ônus da prova, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra sedimentada no sentido de sua possibilidade nas ações ambientais, em desfavor do poluidor, com base nos princípios da precaução, da prevenção e do in dubio pro natura e no art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes: AgInt no AREsp 949.478/RO, Rel. Ministro Gustavo Henrique Pires, Quarta Turma, julgado em 08/02/2016, Dje 27/05/2016; REsp 0601654/mg, rel. Ministro Lorenzo Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, Dje 25/09/2016; STJ, REsp 528.985/rs, rel. Ministra Laura Almeida, Segunda Turma, julgado em 07/06/2009, DJe 02/09/2009. 6. Destaque-se que esta Terceira Turma, em reiterados julgamentos em sede de agravo de instrumento envolvendo as ocupações na região da Praia/Povoado do Saco/de Boa Viagem, no Município de Estância/SE, vem reconhecendo o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público nos processos dependentes à Ação Civil Pública nº 5470802-35.1924.23.12.0689, assim como o periculum in mora, consubstanciado na degradação ambiental e nos riscos à saúde decorrentes da inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e do consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36270643959754427230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)