DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. PAGAMENTO DE UM DOS CRÉDITOS. EXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF ANTERIORMENTE À MP Nº 135/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação contra sentença do juízo da 9ª Vara Federal do Ceará que julgou improcedentes embargos à execução, ajuizados para impugnar a cobrança de créditos tributários de COFINS em execução fiscal.
2. O pagamento extingue o crédito tributário, nos termos do Art. 156, I, do CTN. Hipótese em que foi provado o pagamento em relação a um dos créditos tributários exigidos na execução fiscal embargada, por meio de DARF, comprovante de arrecadação e extrato do contribuinte, tendo a Receita Federal incidido em erro material na cobrança desse crédito.
3. A apresentação de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF's desacompanhadas do pagamento, simplesmente apontando saldo devedor, implica confissão da dívida suficiente para a constituição do crédito, não havendo que se falar na decadência do direito de constituir o crédito tributário, mas apenas na prescrição da pretensão de cobrar o crédito constituído, cujo prazo começa a correr a partir do prazo de vencimento do tributo, nos termos do Art. 174 do CTN. Todavia, vigente a sistemática do Art. 66 da Lei nº 8.383/91 e do Art. 74 da Lei nº 9.430/66, a declaração de quitação dos débitos mediante compensação se presumia válida e eficaz até pronunciamento em contrário da autoridade administrativa, de maneira que a apresentação da DCTF não eximia o Fisco do dever de instaurar procedimento administrativo com vistas a lançar a obrigação, constituindo o crédito tributário.
4. A dispensa da formalização do lançamento nos casos em que a compensação não é homologada pelo Fisco foi introduzida com a edição da Medida Provisória nº 135/2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que restringiu a necessidade de lançamento de ofício à hipótese de imposição de multa isolada sobre valores devidos, em casos nos quais o crédito não era passível de compensação tributária ou em que houve evidente intuito de fraudar o Fisco.
5. Caso em que o juízo sentenciante partiu de premissa fática equivocada para afastar a decadência/prescrição ao fundamento de que os créditos tributários tinham sua exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais, pois, a análise do espelho da declaração processada e do extrato do contribuinte mostra a impertinência entre as decisões judiciais e os créditos discutidos nos embargos à execução.
6. Caso em que os créditos cobrados se referem a COFINS com vencimentos em 11/09/1999; 21/10/1999; 15/12/2000; 15/11/2000, 12/1/2000 e 28/7/2001. No entanto, não houve notificação do contribuinte, nem lançamentos antes de 08/04/2007, quando se deu a inscrição dos créditos em Dívida Ativa da União, tendo transcorrido o prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no Art. 173 do CTN, sem que houvessem sido regularmente constituídos os créditos tributários.
7. Apelação provida para decretar a extinção da execução fiscal embargada e condenar a União (Fazenda Nacional) nas custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$5.000,00, com fundamento no Art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
(PROCESSO: 54085342223574730091, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018, PUBLICAÇÃO: 15/11/2018)