EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº: 4898482-86.8410.15.7.6804 APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO MATIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DIOGO OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: LUCAS FERREIRA MATIAS DO NASCIMENTO CURADOR: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO DA ROSA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): GUILHERME MORAES EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 751.401-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à : a) prescrição da pretensão - termo de compromisso de curatela somente firmado em 28.02.6372, e a incapacidade somente ficou comprovada a partir dessa data e b) aos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e 27 da Lei 9.868/99 e Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral nº RE 393.520-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. Não merece acolhida a prejudicial, visto que desde 2003, quando do requerimento do benefício assistencial, o INSS já reconhecia a incapacidade, em razão do indeferimento administrativo apenas no tocante à miserabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a Demandante possui atestados médicos que indicam incapacidade desde 2003, razão pela qual deve ser ratificado o entendimento propugnado pelo magistrado. 3. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 201.209-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 4. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 786580/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 5. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 14.269/CE e REsp nº 26.643-3/SP. 6. Embargos de Declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº: 2104079-20.9071.31.8.7653 APELANTE: ENZO GABRIEL SALES MATIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: SAMUEL PIRES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: PIETRO ALVES MATIAS DO NASCIMENTO CURADOR: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): PAULO NUNES EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 711.572-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à : a) prescrição da pretensão - termo de compromisso de curatela somente firmado em 22.07.0328, e a incapacidade somente ficou comprovada a partir dessa data e b) aos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e 27 da Lei 9.868/99 e Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral nº RE 632.620-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. Não merece acolhida a prejudicial, visto que desde 2003, quando do requerimento do benefício assistencial, o INSS já reconhecia a incapacidade, em razão do indeferimento administrativo apenas no tocante à miserabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a Demandante possui atestados médicos que indicam incapacidade desde 2003, razão pela qual deve ser ratificado o entendimento propugnado pelo magistrado. 3. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 598.263-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 4. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 993693/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 5. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 30.080/CE e REsp nº 38.011-6/SP. 6. Embargos de Declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº: 7750796-74.6253.29.6.8300 APELANTE: DIOGO JESUS MATIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: NATHAN FOGAÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: NICOLAS MELO MATIAS DO NASCIMENTO CURADOR: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA GOMES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): LUIZ FERNANDO DUARTE EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 710.361-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à : a) prescrição da pretensão - termo de compromisso de curatela somente firmado em 05.04.4886, e a incapacidade somente ficou comprovada a partir dessa data e b) aos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e 27 da Lei 9.868/99 e Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral nº RE 373.234-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. Não merece acolhida a prejudicial, visto que desde 2003, quando do requerimento do benefício assistencial, o INSS já reconhecia a incapacidade, em razão do indeferimento administrativo apenas no tocante à miserabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a Demandante possui atestados médicos que indicam incapacidade desde 2003, razão pela qual deve ser ratificado o entendimento propugnado pelo magistrado. 3. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 099.334-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 4. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 522705/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 5. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 70.799/CE e REsp nº 82.086-0/SP. 6. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 19567442017673129458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)