PROCESSO Nº: 2187505-56.3697.26.1.1350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outros ADVOGADO: Erick Moreira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Monteiro - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DO RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros dos ex-servidores Lucca Rodrigues, Gustavo Henrique da Costa, Pedro Lucas da Mata e Lucca Gonçalves Parahyba Neto. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que os exequentes faleceram há mais de 5 (cinco) anos. Logo, de acordo com o art.1º, do Decreto nº 69.997/32, c.c. Súmula 150 do STF, cumpriria aos seus herdeiros habilitarem-se no processo dentro do prazo de 5 anos, o que não foi feito, razão pela qual se impõe a extinção do processo com fulcro no art.487, II, do CPC. Liminar indeferida. Contrarrazões apresentadas. Já ficou assentado, em julgamento deste Tribunal em caso semelhante, que "(...) este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque "não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (Segunda Turma. AGTR 6940392-84.5427.31.8.8970. Des. Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho. Julg 19.03.0377). Como consta nos autos a informação de que a fase executória já se exauriu, com a expedição dos respectivos precatórios/RPV's, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 83270365847591461057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)