PROCESSO Nº: 8017473-80.7915.29.7.4145 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Pinto APELANTE: RENILDO KAIQUE LIMA ADVOGADO: Ryan Araújo ADVOGADO: Welma De Daniela Pereira APELANTE: RINALDO JUAN MONTEIRO ADVOGADO: Danilo Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Freitas De Araujo/ 35ª VARA FEDERAL/PE EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA PENHORA REALIZADA. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e Terceiro Interessado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro ajuizados em face da CEF. Considerou-se que os Embargantes/Recorrentes não lograram êxito em comprovar a transferência da propriedade em data anterior à Execução Extrajudicial promovida pela Apelada. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, aplicável à espécie. 2. Embora seja admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro (verbete da Súmula nº 84, do STJ), tal instrumento, por si só, não é suficiente em sede de cognição exauriente, devendo o julgador analisar as circunstâncias do caso concreto. 3. Fora oportunizado às partes, de forma ampla, a produção de provas, inclusive em sede de audiência de instrução. Todavia, os postulantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a efetiva existência do negócio jurídico de transmissão de propriedade dos lotes de terrenos pelos seus irmãos/coexecutados. 4. O fato da enfatizada declaração de propriedade de bens apresentada por um dos Apelantes ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, quando da investidura no cargo de Promotor de Justiça, não fazer menção acerca da quota parte pertencente ao mesmo (que seria, conforme alegação constante da inicial, no mínimo, de 50%), afasta possível valor probatório do documento em questão. 5. Os contratos de aluguéis firmados por um dos Apelantes não são aptos a demonstrar o exercício exclusivo da posse e propriedade, na medida em que, havendo múltiplos proprietários de um bem, qualquer um deles tem poderes para firmar esse tipo de instrumento contratual. 6. As testemunhas ouvidas em audiência não elucidaram a questão da transferência da propriedade dos imóveis, mas somente indicaram que um dos Apelantes seria responsável pela "administração" dos bens, o que não afastaria a copropriedade com os irmãos coexecutados. 7. Ausência de juntada das declarações de imposto de renda pessoa física, documentos que seriam suficientes para a elucidação do ponto controvertido. 8. Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que devem ser aplicadas as disposições processuais vigentes à época da propositura da ação, que, no caso, são as do CPC/1973. A quantia de honorários fixada na sentença - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - atende aos comandos previstos no art. 20, § 3º, daquele código de ritos, não havendo razões para a minoração dessa verba. 9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo dos Apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 5.000,00 (cinco mil) para R$ 6.000,00 (seis mil reais). dfp
(PROCESSO: 50406098326067856715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)