Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Azevedo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8344346-18.3600.22.2.8649 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : OTÁVIO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do juízo da 7ª Vara federal da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, que deferiu pedido de liminar, para determinar o fornecimento do medicamento avastin (bevacizumabe) 400 mg, para o tratamento da patologia do agravado, ou seja, adenocarcinoma de cólon metastático para pulmão (CID 10C 18.9). Subscrição da liminar: No caso dos autos, o autor, ora agravado, apresenta o diagnóstico de adenocarcinoma de cólon metastático para pulmão (CID 10C 18.9), possuindo indicação no seu tratamento do medicamento avastin (bevacizumabe) 400 mg. Observo, ainda, que a decisão agravada analisou a existência de indicação do fármaco requerido, notadamente no seguinte trecho do decisum: No caso dos autos, entendo que o autor alegou e demonstrou, de forma satisfatória, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o relatório médico anexado à peça vestibular, afirma que o promovente é, de fato, portador de adenocarcinoma de cólon metastático para pulmão (CID 10C 18.9), doença de comprometimento sistêmico, cabendo, inclusive, salientar que já tendo sido submetido a 3 (três) cirurgias (metastasectomia pulmonar e hepática) para retirada de lesão metastática, tendo retornado posteriormente em pulmão, e, ainda, posteriormente, o assistido realizou dois esquemas de quimioterapia pelo SUS. Dito isto, diante dos documentos colacionados aos autos, pode-se constatar, facilmente, que o autor já experimenta os danosos efeitos da doença, haja vista o visível comprometimento de sua saúde. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O mesmo diploma, no § 1º, do referido art. 2º, estatui os caminhos que o Estado, para tanto, deve trilhar, consistentes estes, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem 1) à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e 2) o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. O tratamento oferecido pelo SUS é ineficiente para combater a doença do agravado, como se observa de excerto do relatório médico, da lavra da Dra. Eduardo da Mata, o qual transcreve-se: (...) Paciente realizou dois esquemas de quimioterapia pelo SUS, sendo ambos ineficientes para controle da doença, já que a mesma segue crescendo. (...) Não existe nenhum medicamento fornecido pelo SUS de eficácia similar ao bevacizumabe. Não existe nenhum medicamento de eficácia similar não fornecido pelo SUS que tenha valor mais baixo que o prescrito. A provável implicação, no quadro de saúde da paciente, do não uso da medicação é que a doença cresça mais rápido e em um menos tempo. (...). Assim, caem por terra os argumentos da agravante no sentido de que não restou provado que os tratamentos oferecidos pelo SUS para combater a patologia que acomete o agravado são ineficazes para atacar o estágio atual da sua doença. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27186107153320068665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)