PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990). RECONHECIMENTO DO AGENTE PELAS VÍTIMAS. MEIO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL E PESSOALMENTE EM JUÍZO. REGULARIDADE. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DESNECESSÁRIA PROVA DA SUA EFETIVIDADE. SÚMULA Nº 500/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CORRETO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO EM LIBERDADE. DESCABIMENTO DIANTE DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA (FECHADO) E A CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Narra a denúncia que no dia 16 de março de 2016 o sr. Francisco Cunha, carteiro motorizado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), foi vítima de assalto, havendo sido detidos, por percebidos em atividade suspeita nas mesmas imediações, Raul da Conceição, Diogo Aragão e o menor G. B. F. C., sendo eles, contudo, liberados por não reconhecidos pela vítima como sendo os autores da ação criminosa, acrescentando a peça acusatória que, no entanto, vieram eles a serem reconhecidos por outros agentes postais vítimas de outras condutas semelhantes, ocorridos ao longo dos meses de junho e julho de 2016, objeto de instauração de outros inquéritos (IPLs nºs 1049/2016, 1054/2016, 1191/2016 e 1193/2016), como responsáveis, pelo que Davi Lucca Aragão veio, ao final, a ser condenado, pelo cometimento do capitulado no art. 157, parágrafo 2º, II c/c art. 71, ambos do Código Penal e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), em concurso formal, às penas de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, unitariamente valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (julho/2016), com a manutenção da prisão preventiva contra ele decretada no curso do processo.
2. Em suas razões de apelo pugna pelo direito de apelar em liberdade e, no mérito, aduz a irregularidade no reconhecimento pela vítima quanto à prática do crime do art. 157 do Código Penal, por verificado através de fotografia; a ausência de prova suficiente à condenação quanto ao delito do art. 244-B do ECA; e, subsidiariamente, mostrar-se exacerbada a dosimetria da pena a ele aplicada.
3. Em que pese afirmar a defesa que os carteiros vítimas dos crimes narrados na denúncia, quando do reconhecimento pelo meio fotográfico perante a autoridade policial, teriam sido induzidos a erro, influenciados a apontar as pessoas constantes nas fotografias como as responsáveis pelas respectivas ações delituosas praticadas contra eles, em juízo o reconhecimento do réu se deu na forma prevista no art. 226 do Código de Processo Penal, o que afasta o vício antes apontado.
4. Em relação ao crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para a sua configuração prescinde de prova da efetiva corrupção do menor por se tratar de delito formal (Súmula nº 500/STJ), se fazendo, porém, no caso concreto, demonstrada a participação dos menores nos eventos delitivos a partir da prova testemunhal coligida aos autos, inclusive com a confissão do réu de que praticava os roubos com os menores ali nominados.
5. Para a fixação da pena-base, em vista das circunstâncias judiciais sopesadas negativa e positivamente e a cominação prevista para cada um dos crimes em análise, mostram-se pertinentes as exasperações adotadas na sentença, sendo passível de correção, no entanto, diante do quantitativo de condutas praticadas - em três - para o crime de roubo, o patamar de aumento pela continuidade delitiva, em vista do critério objetivo definido pelos tribunais superiores, a permitir, no caso concreto, o incremento da pena em 1/5 (um quinto) e não na metade, como definido na sentença, para fixar a pena em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.
6. Em vista do concurso formal entre as penas fixadas para os crimes de roubo e de corrupção de menores, e assim aplicar-se à mais grave - a fixada ao primeiro - o patamar de aumento fixado na sentença, no caso no mínimo previsto de 1/6 (um sexto) da pena, a totalizar, assim, em 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime de cumprimento inicialmente fechado à luz dos fundamentos expendidos na sentença, e de 39 (trinta e nove) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (julho/2016), atualizado quando da execução, devendo a detração penal ser levada a efeito no Juízo da Execução Penal.
7. Não há como divergir do entendimento esposado na sentença, negando ao réu o direito de apelar em liberdade, por confirmada a condenação nesta sede recursal (com regime inicial de cumprimento fechado) e do fato de que permaneceu preso durante a instrução processual.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 90810933315384858893, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018, PUBLICAÇÃO: 05/01/2018)