EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS AJUSTES PROMOVIDOS PELO STF NO RE 099.658/SE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo o direito da autarquia descontar as prestações recebidas a título de aposentadoria por tempo de contribuição no montante retroativo a ser apurado em favor do embargado, em virtude da concessão de aposentadoria especial, adotando-se o índice de correção monetária disposto no Manual dos Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado na indenização discutida nos autos, obedecendo de imediato os ajustes constitucionais realizados pelo STF no RE 924.420/SE, independentemente da pendência da análise de modulação dos efeitos do julgado proferido naqueles autos. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% do valor da condenação, observando-se a Súmula n.º 111 do STJ, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 19037344937689687706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)