PROCESSO Nº: 5197500-65.6833.12.3.9629 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: RENASCER MERCANTIL FERRAGISTA LTDA e outro. ADVOGADO: Joaquim da Luz. ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ DE 1° GRAU: Luiz Fernando Ribeiro E Lorenzo Pinto. Relator: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 652398. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, condenando a União a restituir o indébito, em valor a ser apurado em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 618.698. 3. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 22 de outubro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 4. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 5. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 6114026-04.5100.10.9.8603 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: RENASCER MERCANTIL FERRAGISTA LTDA e outro. ADVOGADO: Vitor Hugo da Costa. JUIZ DE 1° GRAU: Henrique Carvalho E Enzo Nogueira. Relator: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 015905. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, condenando a União a restituir o indébito, em valor a ser apurado em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 428.294. 3. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 04 de dezembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 4. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 5. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 7407686-92.1932.4.10.0181 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: RENASCER MERCANTIL FERRAGISTA LTDA e outro. ADVOGADO: Cauê Cunha. JUIZ DE 1° GRAU: Miguel Vieira E Thiago Carvalho. Relator: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 050058. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, condenando a União a restituir o indébito, em valor a ser apurado em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 970.950. 3. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 31 de maio de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 4. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75385912877983402303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)