PROCESSO Nº: 8690102-86.2408.12.7.4913 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS FARIAS e outro ADVOGADO: Enzo da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gabriel Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA TABELA SALARIAL DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação à autarquia, e julgou improcedente o pedido de pagamento da complementação da aposentadoria de ex-ferroviário do autor com base na tabela remuneratória da CBTU. 2. É pacífico o entendimento do STJ de que a União, juntamente com o INSS, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação de pensão de que tratam a Lei n. 8.186/91 e o Decreto n. 956/69, devida aos pensionistas de ex-ferroviários da RFFSA (REsp 8408806/RJ, Rel. Ministra Isadora da Costa, Primeira Turma, julgado em 08/01/2015, DJe 28/09/2015). A Primeira Turma deste TRF também afasta a ilegitimidade passiva do INSS em casos similares, reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário entre a autarquia e a União, tendo em vista que a esta caberia a disponibilização dos recursos financeiros, cabendo ao INSS efetuar o pagamento, a teor do art. 5º da Lei nº 8.186/91 (78418638942971024070, APELREEX/PE, Desembargador Federal Vitor Hugo Costa, 1º Turma, Julgamento: 26/11/2017; 49686163594825684263, APELREEX/PE, Desembargador Federal Nathan Vieira, 1º Turma, Julgamento: 14/08/2017). 3. Quanto ao mérito, o Juízo singular indeferiu o pleito de paridade da complementação da aposentadoria com o pessoal em atividade na CBTU, porque o autor não se aposentou por aquela Companhia, mas pela RFFSA, em 1986, não tendo havido sucessão trabalhista. 4. Em caso semelhante, no qual o autor foi aposentado pela RFFSA em 1985, esta Primeira Turma do JOÃO PEDRO MOURA decidiu que, ausente a comprovação de que o postulante fazia parte dos quadros da CBTU, deve ser reconhecida a inviabilidade de utilização do parâmetro indicado na inicial, não merecendo amparo o pleito de complementação de aposentadoria com base nos valores pagos aos servidores ativos da CBTU, considerando que a paridade entre os inativos e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa em que estava vinculado à época da aposentadoria (94532600654195729137, AC/RN, Desembargador Federal Bryan Carvalho, 1º Turma, Julgamento: 08/03/2018). 5. Em outro precedente, no qual o demandante se aposentara em 1996, quando ainda estava vinculado à RFFSA, a Segunda Turma desta Corte Regional assentou que, inexistindo nos autos qualquer informação de que o autor tenha tido vínculo com a CBTU, não há respaldo jurídico para que seja reconhecido direito a receber os proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU. Além disso, aquela Turma também já se manifestou no sentido de que as aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, parágrafo 1°, da Lei 11.483/07, sendo indevida a equiparação dos proventos de ex-ferroviários com os servidores ativos da CBTU (74398812837817380454, AC/RN, Desembargador Federal Luiz Miguel da Conceição, 2ª Turma, Julgamento: 13/10/2017; 69683995008486621068, AC/PE, Desembargador Federal João Guilherme das Neves, 2ª Turma, Julgamento: 27/08/2017). 6. Apelação do autor improvida e apelo da União provido, apenas para reincluir o INSS na lide. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 31885536228853498686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)