PROCESSO Nº: 1437125-10.6471.23.12.4424 - APELAÇÃO APELANTE: SANTANA E LUCAS CARDOSO - EPP ADVOGADO: Antônio Moura Firmino De Levi Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Melo PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE TERRENOS LOCALIZADOS NA PRAIA DE JACUMÃ, MUNICÍPIO DO CONDE (PB), COMO GARANTIA DO JUÍZO (ART. 16, III, LEI 6830/80). NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2401985-77.8149.26.11.9805. EXECUTADO QUE AO SER INTIMADO APRESENTA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PREENCHE A EXIGÊNCIA PARA O REGISTRO DA PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REFORÇO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 8929084/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que 'a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora'. Ressaltou-se, ainda, que 'a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente'". (AgInt no AREsp 098.558/RS, Rel. Ministro Diogo Vieira, Segunda Turma, julgado em 15/08/2016, DJe 06/09/20 16) 2. O art. 16, III, da Lei 6.830/80, dispõe que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da penhora. Hipótese em que, apesar de garantir o juízo, o executado, após intimado, apresenta documentação que não preenche a exigência de formalização da penhora, resultando na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 3. Em suas razões, o ora apelante alega não ter havido a apreciação dos bens dados em garantia que se referem a 03 lotes de terrenos na Praia de Jacumã/PB. Ademais, informa que não existe nenhuma proibição quanto à nomeação de bens de terceiros( art. 9,IV, LEF).. Desse modo, argumenta que não poderiam ser extintos os embargos à execução sem que lhe fosse oportunizado , primeiramente , a regularização dos documentos dos terrenos ofertados, até porque referidos imóveis são suficientes para a garantia da execução, segundo, se for o caso, permitir a indicação de novos bens ou apresentar reforço à penhora. Afirma também que a Fazenda Nacional concordou com o bem dado em garantia. 4. A verdade é que muito embora tenha a parte executada apresentado documentação para que fosse efetivada a penhora, referida documentação não preencheu a exigência para sua formalização . Os documentos que a parte embargante juntou, referem-se à procuração pública outorgando poderes de um Empreendimento Imobiliário Ltda. para o advogado da empresa executada, bem como a autorização deste advogado para que a empresa executada proceda à escritura, registro e averbação dos terrenos oferecidos como garantia da execução. 5. A formalização da garantia da execução fiscal é requisito para que os embargos sejam admitidos pelo juízo , contudo, o fato de não ter sido oportunizado a parte a regularização desta documentação, viola os art. 6º c/c .art. 321 ambos do CPC. A não apresentação da documentação necessária, por si só, não é motivo para a extinção dos embargos à execução fiscal, porque poderá ser suprida , oportunamente, com a apresentação da documentação regular ou se for o caso com a substituição da penhora ( art. 15, I, da LEF). Importante ainda registrar que, nos autos da Execução Fiscal n.º 3011773-27.1159.8.12.8854, constata-se que, em 04.02.1409, a Fazenda Pública concordou com a apresentação dos terrenos dados em garantia. 6- Desse modo, há de determinar-se o retorno dos autos à Vara de Origem para que no prazo de 15 dias o embargante regularize o documento para formalizar a penhora ou realizar a substituição da penhora. 7. Apelação provida. sc/
(PROCESSO: 96825311359927269816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)