PROCESSO Nº: 6300051-67.4695.7.7.2866 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS CARDOSO ADVOGADO: Diogo Melo APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ALTERAÇÃO NO REGIME DE TRABALHO COMO PROFESSORA DE T20 PARA T40. NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA MAIOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO COMPROVADA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. 1. A autora, servidora lotada na Escola Técnica de Saúde da NINA CARDOSO nos cargos de professor (carga horária de 20 horas semanais) e técnico em radiologia (24 horas semanais), ajuizou a ação para que fosse alterada sua jornada de trabalho como professora para 40 horas, sem dedicação exclusiva, declarando a compatibilidade e a legalidade das 64 horas semanais no exercício dos cargos acumuláveis, com o respectivo pagamento da remuneração correspondente ao regime de trabalho T-40, inclusive dos atrasados, desde janeiro de 2013, quando deferida a alteração, vez que nunca recebeu o salário de acordo com a nova jornada. 2. A sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, apenas condenou a ANA SOPHIA CARDOSO a pagar à autora a diferença remuneratória correspondente ao exercício do cargo de Professora do Magistério Superior em regime T40 no período de 21/01/2013 a 10/04/2014, quando tornada sem efeito a portaria que anteriormente havia deferido a mudança do seu regime de trabalho, mas que pendia de confirmação. O Juízo singular reconheceu a validade da limitação de 60 horas semanais fixada pelo Parecer GQ 145/98, no qual foi baseada a anulação do ato anterior, deixando de se aprofundar no mérito administrativo relativo à alteração de regime de trabalho de servidor, mas considerou cabível o pagamento das diferenças remuneratórias como indenização pelo trabalho exercido no período em que admitida a mudança de regime. 3. A Primeira Turma do LUIZ FERNANDO REZENDE vem entendendo que, nos termos da CF/88, a acumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais (98507548178604974089, APELREEX/RN, JULGAMENTO: 14/08/2017; 01041643032733979750, AG/SE, JULGAMENTO: 25/06/2016; 40909755029075066712, APELREEX/CE, JULGAMENTO: 15/02/2017). 4. No caso dos autos, entretanto, a compatibilidade de horário não foi comprovada, tendo em vista que, nos planos de atividades apresentados, não consta o horário das aulas, mas apenas a indicação genérica de que elas serão ministradas de manhã. Como a autora, no seu cargo técnico, tem dois plantões semanais (terças e quintas, das 19h às 7h), não é possível, pela documentação constante dos autos, afastar a possibilidade de choque de horários nas manhãs de quarta e sexta. Em face disso, não há como conceder a acumulação pretendida, pelo que deve ser mantida a improcedência do pleito principal, por outros fundamentos. 5. Devidas as diferenças remuneratórias no período entre as portarias, como indenização pelo trabalho da autora no regime T40 e para afastar o enriquecimento ilícito da Administração. 6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 153.463, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% (vinte por cento), ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 38847508248214913883, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)