PROCESSO Nº: 7078875-32.5650.2.11.6706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO VIEIRA ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3931925-90.8474.4.9.2277 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 DO TCU. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. PRECEDENTES DO STF. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União, em face da decisão que, nos autos de mandado de segurança, reconheceu a ilegalidade do ato administrativo de cassação do beneficio de pensão estatutária pautado no Acórdão 2.780/2016 do TCU. 2. É o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda parte legítima para responder a Mandado de Segurança em virtude de processo administrativo por ele instaurado, a fim de "apurar indícios de pagamento indevido a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único da Lei 3.373/1958, da jurisprudência do Tribunal de Contas e da Orientação Normativa nº 13". O processo administrativo foi instaurado por determinação da Corte de Contas, a qual atribuiu, expressamente, aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, com base naqueles parâmetros, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual vinculado o ex-servidor instituidor da pensão. 3. Extrai-se dos autos, que o benefício (pensão especial) foi cassado, em virtude da percepção, pela agravada, de proventos de aposentadoria vinculada ao regime geral (RGPS) e, ainda, por receber outra pensão estatutária por morte de sua genitora. 4. Depreende-se do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/58 que a percepção do benefício (pensão estatutária) exige que a beneficiária não seja detentora de cargo público permanente (vínculo efetivo) com a Administração Pública. No caso concreto, existe indevida cumulação de benefício de pensão por morte advinda de vínculo estatutário dos genitores da agravada. 5. Quanto ao pagamento concomitante de proventos de aposentadoria da autora vinculada ao regime geral (RGPS), não há qualquer impedimento legal, já que a Lei nº 3.373/58, em vigor ao tempo da concessão da pensão, só estabelecia a vedação em relação à ocupação, pela beneficiária, de cargo público permanente. 6. Agravo de Instrumento, em parte, provido.
(PROCESSO: 64363231753819835335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)