PROCESSO Nº: 9974047-40.8375.12.2.4367 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: Y. V. T. P. e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Ribeiro e outro REPRESENTANTE(PAIS): DEISE TORRES DE PAULA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A PRÁTICA DA PESCA ARTESANAL QUANDO DA RECLUSÃO DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PROVIMENTO DA REMESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OTÁVIO MOURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-reclusão para determinar ao INSS que conceda auxílio-reclusão aos autores, desde 26/04/2002 e enquanto perdurar o efetivo recolhimento à prisão de BRUNA DIAS, instituidor do benefício, ou sobrevier a maioridade previdenciária dos demandantes, o que ocorrer primeiro. Sobre as parcelas vencidas haverá a incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros, nos termos da Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados após a liquidação desta sentença, observando o disposto no art. 85, §§2º e 3º, NCPC. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, nos termos do caput do artigo 80 da Lei 8213/91, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Observa-se que o indeferimento administrativo foi pautado na ausência de prova do efetivo recolhimento à prisão do Sr. ARTHUR PORTO. Já na contestação apresentada pelo INSS, a autarquia questiona a condição de segurado especial do instituidor e a falta de certidão carcerária atualizada. Quanto à condição de segurado especial, foram trazidos os seguintes documentos: Certidão da Colônia de Pescadores declarando que o segurado se dedicou à pesca artesanal entre 1996 e 2005; Carteira de Filiação ao sindicato datada de 1996 e válida até 2001. Na entrevista rural, o instituidor afirma que trabalhou na pesca artesanal de 1996 até o requerimento administrativo. Entende-se que existem informações conflitantes nos autos que impedem o reconhecimento da condição de segurado especial do Sr. Pedro Lucas Rezende. Vê-se pelos elementos de prova que o instituidor foi condenado a 107 anos de prisão, estando atualmente na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, mas que desde 2002 encontra-se recluso (Presídio Joaquim Aragão), havendo passado pelo presídio de segurança máxima na Paraíba em 2008. Lucas Fernandes conciliar a informação prestada na entrevista rural pela ex-cônjuge de que o instituidor teria trabalhado na pesca de 1996 até a entrada do pedido administrativo, em 2010, ou mesmo a declaração da colônia de pescadores de que se dedicou à pesca artesanal até 2005, já que nesse período o Sr. João Lucas Gonçalves já estava recluso há algum tempo, havendo até registro de fuga prisional mal sucedida no Presídio Anthony Duarte, em 2003. A própria informação de que o Sr. Luiz Felipe Castro se dedicou à pesca artesanal é duvidosa, posto que na mesma entrevista rural ficou assentado que o barco era terceirizado pelo pai do instituidor e que parte do produto da pesca era destinado à peixaria dele. Ante essas incongruências não há como se reconhecer a condição de segurado especial do instituidor Pedro Henrique Ramos, devendo ser reformada a sentença recorrida que concedeu o benefício postulado. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 1.377.138/AL, de Relatoria do Ministro Luiz Felipe Silva, julg. em 27/01/2016, DJe 04.11.8550. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da parte autora. A condenação ficará suspensa enquanto perdurarem os efeitos ensejadores da Esther Duarte concedida. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 34620209962616147378, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)