CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CONTAS. NÃO JUNTADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSOS DO FNDE. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTES. INSCRITOS EM NÚMERO INFERIOR AO PREVISTO. DANO AO ERÁRIO. DOLO OU CULPA NÃO COMPROVADOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCLUSÃO. ADITIVOS CONTRATUAIS. LIMITE LEGAL DE 25%. DESCUMPRIMENTO. DANO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES DE MULTA CÍVEL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR OU RECEBER INCENTIVOS. LUCAS LOPES.
1. Porque o pronunciamento administrativo em prestação de contas não vincula a decisão judicial em ação de improbidade administrativa, mercê da independência das instâncias, não incorre em nulidade a sentença proferida nos autos no quais não se aguardou a juntada de julgamento de contas na instância administrativa, nem mesmo considerou documentação relativa a julgamento de contas estranha aos autos e juntadas equivocadamente.
2. A participação de professores em número inferior àquele inicialmente estimado (30 vagas) para dois cursos de formação continuada, com 19 e 18 docentes inscritos respectivamente, não constitui ato de improbidade, mercê da ausência de comprovação de intuito deliberado de lesar o erário ou de culpa na previsão de vagas em número excessivamente superior à realidade, daí por que deve ser excluída a sanção de ressarcimento ao erário.
3. A celebração fundamentada de dois termos aditivos em percentual superior a 25% para previsto no art. 65, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93, ultrapassando em 56% o valor primitivo, constitui ato de improbidade administrativa sujeito às sanções aplicadas multa cível e proibição de contratação ou recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios perante o Poder Público, mas não de ressarcimento ao erário, já que não houve comprovação de superfaturamento ou de não prestação do serviço, bem como porque o dano por ausência de nova licitação é presumido e não mensurável.
4. Recursos parcialmente providos.
(PROCESSO: 05746477374176110299, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA MAIA PEDRO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017, PUBLICAÇÃO: 26/10/2017)