RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE DE CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. DENÚNCIA QUE, EMBORA NÃO SE REVELE PERFEITA, DESCREVE, O QUANTO BASTE, A SUPOSTA PRÁTICA DE FATO TÍPICO E VOLUNTÁRIO, SATISFAZENDO, PORTANTO, AOS RECLAMOS DO ART. 41 DO CPP. PROVIMENTO.
(PROCESSO: 94640099913242706394, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO: 02/07/2017)