CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PROPOSTA CONTRA A CAIXA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE AFASTOU A AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E DETERMINOU A REVISÃO DAS PRESTAÇÕES PELO PES. CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA.
1. Apelação interposta por P.P.C.N. contra sentença que, considerando que a Contadoria do Juízo atestou a ausência de anatocismo, reconheceu como corretos os cálculos apresentados pela CAIXA e, por consequência, satisfeita a obrigação de fazer contida no título executivo.
2. Na presente Ação de Revisão Contratual, proposta por P.P.C.N. contra a CAIXA, a instituição financeira foi condenada a proceder à revisão do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, afastando-se a amortização negativa e reconhecendo o direito à revisão das prestações segundo o Plano de Equivalência Salarial.
3. Em sede de Cumprimento de Sentença, a Contadoria do Juízo, a princípio, reconheceu que a CAIXA não cumpriu a obrigação de fazer quanto ao afastamento do anatocismo e que, no período de maio/1994 a junho/2014, não reajustou as prestações em conformidade com os índices presentes na declaração de reajuste salarial da categoria profissional do mutuário. Depois, analisando as novas planilhas apresentadas pela CAIXA, afastou a alegação do autor de que não teria sido feito o afastamento da capitalização de juros e esclareceu que foi criado um saldo paralelo para computar eventuais amortizações negativas, afastando, assim, o anatocismo. Destacou o expert, ainda, que a criação de um saldo paralelo é para computar as amortizações negativas, saldo não utilizado como base de cálculo para os juros da prestação seguinte, sobre ele incidindo apenas correção monetária. Quanto aos índices aplicados para o reajuste das prestações, informou que estão de acordo com aqueles apresentados na declaração de fls. 683.
4. Impõe-se o acolhimento do parecer da Contadoria do Juízo, não ilidido por prova em contrário, porque se trata de órgão dotado de fé pública e equidistante dos interesses dos litigantes, garantindo a obtenção de informações técnicas de modo imparcial.
5. No que se refere à alegação do apelante de que devem ser incluídas as diferenças pagas a maior pelo mutuário a título de seguros, trata-se de matéria estranha ao título executivo judicial.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 093954107295213, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018, PUBLICAÇÃO: 10/04/2018)