PROCESSO Nº: 9022298-14.7195.5.1.1471 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: Calebe Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MIGUEL ARAGÃO. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS (RENDA "PER CAPITA"). NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. Caso em que se pretende a concessão de Kaique Moreira, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, por reconhecer a prescrição do fundo do direito; Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (30/03/2005) e o ajuizamento do feito (11/04/2015), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentando pedido de concessão de Eloah Fogaça, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide; Superada a prejudicial de prescrição, observa-se a inexistência de informações a respeito da renda "per capita" da demandante e não tendo havido a devida instrução a respeito da questão, é de rigor anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, oportunizando-se a realização de laudo social ou/e audiência para ouvida de testemunhas; Apelação parcialmente provida, para anular a sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem, para a realização de laudo social.
(PROCESSO: 76866343437101015741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)