CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formalizado em sede de ação ordinária em que se objetivou a reparação integral ou substituição do imóvel adquirido por meio de contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo Com Obrigações e Alienação Fiduciária - Carta de Crédito - FGTS - Programa Minha Casa, Minha Vida.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade da CEF pelos vícios de construção merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos dois gêneros de atuação: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; b) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Situação que assume outras responsabilidades concernentes à concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora, aparência perante o público-alvo de co-autoria do empreendimento, o que deve ser apreciado consoante as circunstâncias legais e de fato do caso concreto (REsp 2112880/SC, Rel. Ministro Bernardo Jesus Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2017, DJe 17/07/2017).
3. A hipótese dos autos refere-se a Contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútua Com Obrigações e Alienação Fiduciária - Carta de Crédito - FGTS - Programa Minha Casa, Minha Vida, adquirido de terceiro, portanto, sem acompanhamento e fiscalização da obra por parte da CAIXA, ressaltando-se não ser possível imputar-lhe o dever de indenizar pelos danos decorrentes de problemas estruturais do imóvel, ocasionados por infração às boas normas do projeto e/ou da construção.
4. Precedente: PROCESSO: 18627586525290408594, AC/PE, Desembargador Federal Bryan Pereira (Convocado), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2018.
5. O fato da Caixa Econômica Federal enquanto agente financeiro ter financiado a aquisição do imóvel não a torna responsável por eventuais vícios na construção, considerando que não participou da escolha da construtora do imóvel, do projeto construtivo e nem da negociação da compra e venda da casa.
6. "Ademais, a vistoria realizada pelo agente financeiro antes da concessão do mútuo habitacional visa apenas a avaliar o bem para fins de garantia hipotecária, não implicando responsabilidade quanto à sua solidez, se não financiou e fiscalizou a própria construção do imóvel" (PROCESSO: 60759977535888646509, AG/SE, Desembargador Federal Pedro Miguel Alves, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2017).
7. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, em se tratando de ação ajuizada em 27 de junho de 2013. Suspende-se a exigibilidade da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 98 do CPC atual.
8. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 47148708932590702565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO: 17/10/2018)