PROCESSO Nº: 0538037-56.9404.24.11.2147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILVANO MARCELO MARTINS ADVOGADO: ANTHONY NUNES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGTR. TAXA DE OCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA QUITAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTIVER CONSTANDO COMO OCUPANTE DO IMÓVEL NOS CADASTROS DA SPU. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que não restou comprovada a existência de pedido administrativo de transferência da titularidade do domínio útil do imóvel junto ao SPU, que o ora agravante alega ter sido indeferido, bem como que, para suspensão das execuções fiscais que buscam o pagamento de taxas de ocupação relativas ao referido bem, faz-se necessário o oferecimento de garantia idônea, já que a ação anulatória está sendo utilizada como sucedâneo dos pertinentes embargos à execução. 2. Não se vislumbra a plausibilidade jurídica da pretensão recursal, dado que o ora agravante não logrou comprovar que foi requerida a transferência de titularidade do domínio útil do terreno de marinha em comento junto ao SPU; não se trata de demonstrar o indeferimento do pedido administrativo, mas sim da sua realização, dado que o SPU não poderia ter realizado a alteração cadastral pretendida sem que tivesse sido informada a alienação do bem. 3. Sem a comprovação de que foi noticiada a referida alienação junto ao SPU, não há como se reconhecer a ilegitimidade do ora agravante para pagamento das taxas de ocupação cobradas nas execuções fiscais que o agravante pretende suspender, tendo em vista que o alienante permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação durante todo o período em que estiver constando como ocupante do imóvel nos cadastros da SPU (PROCESSO: 70268397534098006879, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2016). 4. Não havendo como se reconhecer tal ilegitimidade, não é possível a suspensão das execuções fiscais ajuizadas contra o agravante objetivando a cobrança das referidas taxas de ocupação, não restando constatada, primo ictu oculi, qualquer irregularidade flagrante nas referidas execuções. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05867862455545724519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)