PROCESSO Nº: 7159553-06.0514.24.1.3638 – APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DA MATA ADVOGADO: MARCELO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 37ª VARA FEDERAL – PE JUIZ: LUIZ OTÁVIO SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO ÓRGÃO: EMANUEL FOGAÇA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LUCCA SILVA. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 823.800-SE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pelo particular em face de acórdão que reconheceu o direito da parte autora à revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário, adequando-o aos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora fora reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o seu salário-de-benefício foi limitado ao João Vitor Nunes previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. No que tange à prescrição quinquenal, a decisão colegiada entendeu que não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8543225-69.0669.20.10.6581 para fins de fixação do marco interruptivo da prescrição, uma vez que ao ajuizar a demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 972661-SE) 7. Embargos de declaração do particular não providos. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº 585.610-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 7029858-04.5593.15.2.3354 – APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY FARIAS ADVOGADO: LUCCA CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 37ª VARA FEDERAL – PE JUIZ: ERICK MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA ÓRGÃO: FERNANDO MELO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MARCELO JESUS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 338.870-SE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pelo particular em face de acórdão que reconheceu o direito da parte autora à revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário, adequando-o aos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora fora reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o seu salário-de-benefício foi limitado ao Raul Pereira previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. No que tange à prescrição quinquenal, a decisão colegiada entendeu que não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 3866351-30.2956.24.12.8479 para fins de fixação do marco interruptivo da prescrição, uma vez que ao ajuizar a demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 369398-SE) 7. Embargos de declaração do particular não providos. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº 604.780-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 38731057796589451383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)