PROCESSO Nº: 2905706-21.6163.15.5.4021 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN VIEIRA ADVOGADO: Janduir Carneiro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença condenou a União a pagar aos autores habilitados o valor correspondente à pensão por morte de ex-combatente devida à mãe deles, viúva do instituidor, a partir da data do ajuizamento da ação e até o óbito da referida senhora, falecida no curso do processo, descontadas as parcelas já percebidas por força de decisão antecipatória, devendo sobre os valores incidir juros de mora e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STJ firmou entendimento de que, no caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/90, inexistindo requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não sendo devidos valores retroativos (AR 4.516/SC, Rel. Ministra MARIA CECÍLIA ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/10/2013, DJe 28/11/2013). 3. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 140.484, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária 4. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que o benefício é devido a partir da citação da União, e não da propositura da ação.
(PROCESSO: 98743199334457165866, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)