PJE AC Nº: 7396839-99.8950.10.9.3250 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: RODRIGO PEREIRA ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA PEREIRA RELATOR(A): DES. FEDERAL IAN ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: EMANUELLY DA CUNHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. AGENTES AGRESSIVOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à ausência de especificação na documentação apresentada quanto ao regime de trabalho intermitente e quanto ao gasto calórico, contrariando dispositivos do anexo III da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do MTB. Se insurge também quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.030 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso a respeito das insurgências do embargate quanto à exposição aos agenstes agressivos físicos, bem como, quanto à manutenção dos juros de mora e correção monetária nos moldes estatuídos pela sentença de primeiro grau. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 47149360389291130038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)