Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Ferreira Nº: 8496446-09.3937.7.3.0328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO BARBOSA DANTAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: EMANUEL SOUZA E OUTRO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS CORREIA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1111492-32.9606.8.4.4799 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAD. SERVIDOR PÚBLICO. INASSIDUIDADE HABITUAL. DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. DESATENDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo particular contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência objetivando sua imediata reintegração ao serviço público. 2. O agravante não demonstrou a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, porquanto os atestados médicos carreados aos autos, ainda que sejam admitidos para justificar as faltas ao serviço nos dias e períodos nele especificados, não seriam suficientes para afastar a inassiduidade habitual, pois ainda restariam 82 (oitenta e dois) dias de faltas injustificadas. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O animus abandonandi somente é aplicável ao abandono de cargo, pois o dispositivo legal que prevê a inassiduidade habitual - art. 139 da Lei n. 8.112/90 - não faz referência à intencionalidade" (MS 81.734/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2016, DJe 23/07/2016). 4. Neste exame prefacial, não caberia, em princípio, à Administração aplicar penalidade diversa em virtude dos fatos apurados, em face de sua vinculação ao princípio da legalidade estrita e da clareza da regra que impõe a pena de demissão em caso de inassiduidade habitual, consoante as disposições do art. 132, inciso III, c/c o art. 139, ambos da Lei n.º 8.112/90. 5. A demissão do servidor não implica enriquecimento ilícito para a Administração, uma vez que o tempo de contribuição prestado no serviço público federal poderá ser computado para fins de aposentadoria no regime geral de previdência ou mesmo no serviço público, desde que cumprida a carência exigida e observado o tempo mínimo estabelecido no cargo público em relação ao qual venha a ser requerida a aposentadoria 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33381852751640457614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)