PROCESSO Nº: 8308629-62.5471.20.1.6455 - APELAÇÃO APELANTE: GLORIA ISABELLA REZENDE ADVOGADO: Pietro Gonçalves ADVOGADO: Danilo da Costa APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: LUCAS GABRIEL FOGAÇA SANTOS ADVOGADO: Enzo Gabriel Pinto ADVOGADO: Danilo da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 08.532/12. REAJUSTE DA GDPST. 15,8%. REVISÃO GERAL ANUAL NÃO CONFIGURADA. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou procedente o pleito das autoras para reajustar seus proventos básicos nos mesmos percentuais que foram aplicados sobre a GDPST/GDM-PST (15,8%, como revisão geral anual; e o reajuste específico da categoria), com pagamento dos atrasados desde 1º/07/2012 até a efetiva implantação da revisão e do reajuste mencionados. 2. Consoante já decidiu esta Primeira Turma do RAFAEL MOURA, a alteração promovida pela Lei nº 12.778/2012 afetou apenas a GDPST, tendo o Anexo II daquela norma previsto a majoração do ponto da gratificação de desempenho, variável segundo os padrões dos cargos e o desempenho de cada servidor em particular, evidenciando que o reajuste nela fixado não tem a natureza da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/88 e na Lei nº 10.331/2001. O aumento, portanto, foi especificado e vinculado apenas à gratificação, não cabendo sua extensão, por determinação judicial, aos vencimentos básicos ou proventos dos servidores, sob pena de configurar invasão das esferas dos demais Poderes da República (30231958410557170121, AC/PB, Desembargador Federal João Lucas da Mata, CAUÊ BARROS - 1º Turma, julgamento: 24/05/2017; 87192322811439970139, AC/AL, Desembargador Federal Luiz Fernando Peixoto, VITOR JESUS - 1º Turma, julgamento: 31/03/2017). 3. Apelação da FUNASA provida, julgando improcedente o pleito das autoras e prejudicado o seu apelo, cujo objeto se limita aos índices estabelecidos para a correção monetária dos atrasados. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 61986393336790111414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)