PROCESSO Nº: 2359028-99.7359.18.6.1217 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Bernardo Cunha Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ian Costela Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Martins EMENTA: CIVIL. SFH. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ALEXANDRE DA ROSA. NÃO DEMONSTRADOS. VENDA CASADA DE SEGURO. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DO SEGURO PELO PES/CP. NÃO CABÍVEL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de devolução em dobro dos valores capitalizados, bem como de ilegitimidade ou redução do seguro habitacional. Ademais, também extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido para que a CEF devolva os valores pagos a título do referido seguro. 2. A autora aduz que a capitalização de juros seria vedada legalmente, ainda que expressamente pactuada, bem como que a sentença recorrida teria expurgado tal capitalização do financiamento sob análise, razão pela qual deverá ser ressarcida do excesso na forma dobrada. 3. Reitera-se que o pleito exordial foi julgado totalmente improcedente pelo magistrado a quo, não tendo sido determinada qualquer alteração nos termos do contrato ora em análise. 4. Em 19/05/2010, quando o contrato ora em análise foi celebrado, já estava em vigência a Lei 11.977/2009, que consignou expressamente, em seu artigo 15-A, que "é permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH". Precedente desta Corte: PROCESSO: 86609702106736954506, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2018, PUBLICAÇÃO. 5. Ademais, ainda que houvesse obstáculo normativo à referida capitalização, a autora não se desincumbiu do seu ônus de trazer aos autos elementos que comprovassem a alegada abusividade dos juros cobrados, tendo se limitado a afirmar genericamente que os mesmos seriam exorbitantes. 6. Quanto à alegação de que teria ocorrido venda casada do seguro habitacional, a jurisprudência pátria possui entendimento firme no sentido de que é obrigatória a contratação de tal seguro no âmbito do SFH, não sendo lícito, apenas, que o agente financeiro imponha ao mutuário uma determinada companhia. 7. Ocorre que a autora não só não comprovou tal imposição, como consta do contrato, no parágrafo primeiro da cláusula vigésima quarta, que "o(s) devedor(es)/fiduciante(s) confirma(m) que lhe(s) foi(ram) oferecida mais de uma opção de sociedades seguradores diferentes (...)". 8. Quanto à alegação de que o valor das parcelas do seguro deveria ser reajustado pelo mesmo índice aplicado ao salário bruto da autora, embora esta Corte entenda que a prestação acessória deve ser corrigida do mesmo modo que a principal, o contrato de financiamento não previu o PES/CP como critério de revisão das prestações, conforme se constata do item D7. Ao contrário, consta da cláusula nona, parágrafo sexto, que "o recálculo do valor do encargo mensal previsto neste instrumento não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional do(s) devedor(es)/fiduciante(s), tampouco a plano de equivalência salarial". 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Erick da Costa
(PROCESSO: 72407337746667555809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)