PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
I - Apelação em face de Sentença que determinou a Extinção da Execução Fiscal face à ocorrência de Prescrição Intercorrente.
II - A Sentença está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, definida em sede de Recurso Repetitivo, sobre a incidência da Prescrição Intercorrente, após o decurso de cinco anos de Arquivamento dos autos da Execução Fiscal, sem que haja providências efetivas por parte do Exequente para localização do Executado ou Constrição de Bem(ns) ou alegação, tempestiva, de Causas Suspensivas ou Interruptivas.
III - O STJ, também sob Recurso Repetitivo, definiu que, mesmo quando a Ação houver sido Suspensa em virtude do seu Baixo Valor decorrendo o prazo prescricional sem qualquer diligência por parte do Exequente, deve-se decretar a Prescrição Intercorrente.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 777117216477377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 18/08/2018)