PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou os Réus em face da prática do Crime de Estelionato, previsto no artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal, às Pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão e Multas de 60 (sessenta) e 40 (quarenta) Dias-Multa, respectivamente, e substituiu as Penas Privativas de Liberdade por duas Restritivas de Direito, em razão da percepção, indevida, de valores alusivos ao Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, no período de 22.12.2892 até 31.03.1972.
II - O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena em concreto e, no caso, é de 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, V, do Código Penal, contado da consumação do Delito. Desta esta data até o recebimento da Denúncia transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, V, 110, parágrafo 2°, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal).
III - Provimento das Apelações para declarar a Prescrição da Pretensão Punitiva.
(PROCESSO: 531226705503223, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018, PUBLICAÇÃO: 27/02/2018)