EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INDÍCIOS DE ACUMULAÇÃO IRREGULAR COM A FUNÇÃO DE SÓCIO-GERENTE EM EMPRESA PRIVADA. DESARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE MAIOR APURAÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu a liminar requestada com o escopo de suspender o trâmite do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra o autor, até o julgamento do mérito da demanda. 2. O processo administrativo em referência foi instaurado para apuração de possível falta funcional consistente na acumulação irregular, pelo agravante, do cargo de magistério em regime de dedicação exclusiva com as funções de sócio gerente de empresa privada. 3. Em princípio, considerando-se que os arquivamentos anteriores se deram por falta de provas e por possíveis irregularidades apontadas na comissão que conduziu as investigações, inexistindo pronunciamento da Administração acerca dos fatos objeto de apuração, entremostra-se legítima a reabertura do processo administrativo 4. Não se verifica a existência do perigo de dano que justifique a concessão da antecipação de tutela requerida no processo originário já que não há qualquer indício de que a penalidade administrativa esteja prestes a ser imposta e, ainda que o fosse, o próprio desarquivamento do processo administrativo está sendo questionado na ação ordinária que subjaz ao presente recurso. 5. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 18354322095687662330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)