PROCESSO Nº: 9629658-60.0745.8.10.9938 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Eduardo Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO A PEDIDO. ARTS. 53 E 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 8.112/90. AJUDA DE CUSTO. INCABIMENTO. I. Isaac Silveira, ocupante do cargo de Economista, ajuizou ação ordinária contra a ANA JÚLIA DA ROSA - Universidade Federal da Paraíba, objetivando ajuda de custo, em razão de redistribuição. II. O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que, embora a redistribuição tenha ocorrido a pedido do servidor, cuidou-se de uma redistribuição ex officio, a teor do § 1º do art. 37,da CF/88, visto que ela se deu para efeito de atendimento da necessidade do serviço, e de forma premente, o que foi manifestado expressamente pela Administração. III. Inconformada, apela a SOPHIE PINTO, alegando que, no caso, houve redistribuição por reciprocidade, como revela a leitura da Portaria nº 49/2015: o apelado e seu cargo foram redistribuídos da Universidade Federal de Campina Grande para a Universidade Federal da Paraíba, que, em contrapartida, cedeu um cargo igual, de Economista, para a Universidade Federal de Campina Grande. Afirma que o pedido deferido é no interesse do servidor envolvido na permuta. IV. A ajuda de custo, de que trata o art. 53 da Lei nº 8.112/90, com fulcro no art. 36, parágrafo único, I, da Lei 8.112/90, será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. V. Na hipótese, embora a Administração tenha deferido a redistribuição do autor, alegando que a Assessoria estava acéfala, em razão da aposentadoria de outro economista, conforme se verifica do MEMO/CCM/Nº 36/2014; a redistribuição ocorreu a pedido do servidor, não havendo que se falar em pagamento de ajuda de custa. VI. Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 46820139351451622736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)