PROCESSO Nº: 2860814-10.5623.26.8.8037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Ryan Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8375005-98.2525.24.10.1322 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos ante acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, para determinar que a Contadoria do Foro emita parecer técnico sobre as contas apresentadas pelos exequentes/agravantes e pela executada, de sorte a esclarecer matematicamente qual a forma correta de abater, do reajuste de 28,86% a incidir sobre a RAV, o percentual de 2,2% que já fora pago. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao postergar a apreciação da questão relativa ao percentual de reajuste residual a ser efetivamente aplicado para um momento posterior à submissão do feito à contadoria. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78470615109975507568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)