E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Trata-se de ação ajuizada por Pedro Miguel Peixoto em desfavor da União, requerendo a concessão de pensão especial de ex-combatente instituída pelo Sr. Gustavo Henrique Nogueira, falecido em 02 de março de 2014. II - O magistrado de 1º grau indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, declarando a ausência do interesse processual, tendo em vista que a autora da ação não provou que a União indeferiu o benefício solicitado na via administrativa. III - "O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, art 3° do CPC, cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar a invocação da atividade jurisdicional". (VITOR HUGO CASTRO - Processo 91629912936719361094 - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal João Vitor Nunes - DJ 18/08/2015). IV - Não tendo a parte autora submetido seu pleito na esfera administrativa, nem tendo a União manifestado resistência à sua pretensão - hipóteses em que, aí sim, estaria configurada a "lesão ou ameaça a direito" necessária à intervenção jurisdicional, nos termos do art 5°, XXXV da Constituição Federal - não há como considerar caracterizada a lide que configure o interesse de agir da parte apelante e justifique o acionamento do Poder Judiciário, conforme exigência do artigo 3° do CPC. V - Inexistindo interesse de agir, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 65137762517174221121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)