PROCESSO Nº: 4779703-77.0329.11.8.7015 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRENO CASTRO ADVOGADO: Marcelo Ferreira Soares Raposo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO DE. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DESPORTIVO. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré a pagar à autora as diferenças remuneratórias entre o cargo de Agente Administrativo e o de Técnico Desportivo, respeitadas as progressões e promoções que a autora teria tido ao longo dos anos, com correção monetária desde a data em que vencida cada parcela e juros de mora desde a citação, devendo ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. II.Em suas razões de apelação, a CAMILA NOVAES alega que existe vedação legal ao desvio de função, não havendo direito às verbas pleiteadas, mormente porque a política remuneratória no serviço público é ditada por lei, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. III.Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial. IV.O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. Luiz Otávio Almeida admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC532091/02/AL, rel. Desembargador Federal Breno das Neves, DJe 18.9.3776. VI.Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 72097555221365849108, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)