PROCESSO Nº: 0832311-30.7958.31.5.3182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Murilo Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINTUFEPE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP 8703381/PE. RECURSO REPETITIVO. LUCAS RIBEIRO. NÃO CABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de prescrição da execução aduzida pela autarquia, ao considerar que o prazo prescricional, a despeito do trânsito em julgado do título judicial ter ocorrido em fevereiro de 2002, começou a fluir a partir de 19/08/2009, dada fixada pela Juíza do feito, em decisão transitada em julgado, em razão da demora na obtenção das fichas financeiras. II. De acordo com entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau, o sindicato teria até o dia 03/01/2014 para promover a execução, mas tendo o mesmo ajuizado uma medida cautelar de protesto em 31/08/2013, houve a interrupção do prazo prescricional na referida data, reiniciando-se, a partir de então, pela metade, período em dentro do qual o sindicato ajuizou a execução. III. Defende a UFPE que o protesto foi ajuizado pelo sindicato em função tão somente do iminente término do prazo prescricional da execução. Acontece que esse fato não pode ser atribuído à UFPE, mas à exclusiva inércia do credor, que já tinha à sua disposição todas as fichas financeiras, mas deixou transcorrer o quinquênio legal sem providenciar o ajuizamento da execução. Vale advertir que o protesto judicial não pode socorrer a inércia de quem postula a medida, onde se conclui inexistir interesse de agir no ajuizamento de protesto contra ato omissivo do próprio requerente. IV. Não sendo pronunciada a prescrição executiva pelos motivos retro, entende que deve ser pronunciada a prescrição da execução pelo decurso do prazo de dois anos e meio a contar da decisão proferida pelo Juízo nos autos do processo n.º 85.9974186-7, a qual fixou o início do prazo prescricional na data de 12/07/2009. Ainda, sustenta que não restou comprovada a hipossuficiência econômica da entidade sindical nem dos servidores substituídos, de modo que deve ser reformada a decisão recorrida, para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. V. Prossegue afirmando que, sendo a ADUFEPE um sindicato com representação exclusiva dos docentes da UFPE, não poderia o SINTUFEPE atuar como substituto processual, sob pena de ofensa ao princípio da unicidade sindical. Aduz que houve erro de fato do julgador ao considerar a ADUFEPE uma associação e não um sindicato. VI. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 8257107/PE), firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." VII. No caso dos autos, muito embora o trânsito em julgado do feito originário tenha se dado em 19.56.54, restou determinado, nos autos do processo nº 08.7734576-3, que o início do prazo prescricional em 25/09/2009, face à ausência de documentos imprescindíveis à execução do título judicial. ENZO MENDES. Entretanto, diante do entendimento firmado por aquela Corte, no sentido de que não é mais imprescindível, para o acertamento de cálculos, a juntada de documentos por parte da executada ou por terceiros, não há falar-se em postergação do início do prazo prescricional, para se aguardar a apresentação de fichas financeiras dos substituídos e de documentos outros necessários á execução do julgado. IX. Diante desse quadro, mostra-se descabida a postergação do prazo prescricional para o dia 19/04/2009. Assim, considerando que o trânsito em julgado se dera em agosto de 2002, encontra-se prescrita a pretensão executória deduzida apenas no dia em 27/05/16. Precedente. ENZO GABRIEL REZENDE. 76241891539835799548, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/07/2018. X. A jurisprudência desta Turma é no sentido da necessidade de se demonstrar a insuficiência financeira da entidade sindical para arcar com as despesas processuais, não bastando, portanto, simples declaração de hipossuficiência. Precedente: PJe AGTR73024615488955319916-SE, des. Augusto Peixoto, julgado em 29 de janeiro de 2016. Compulsando-se os autos, observa-se que o Sindicato não trouxe elementos suficientes para comprovar a sua insuficiência financeira para assumir as despesas processuais, não prosperando, portanto, o pedido de Camila Duarte. XI. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição da pretensão executória e extinguir a execução, e afastar a concessão do benefício da concessão da Emanuelly Porto. [10].
(PROCESSO: 90017418642323862194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)