PROCESSO Nº: 0145428-24.7881.3.6.9152 - APELAÇÃO APELANTE: ELISANDRA VITÓRIA DA PAZ ADVOGADO: Benício Nogueira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1085409-37.3185.30.12.4228 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Jesus Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GDATEM. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. OBSERVÂNCIA DA COTA-PARTE DA EMBARGADA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CUMULATIVO COM OUTRA GRATIFICAÇÃO DA MESMA NATUREZA. 1. Não sendo a embargada, ora apelada, a única pensionista, correspondendo sua cota a 33,33%, deve essa proporção ser observada no cálculo do valor devido. O fato do título executivo ter reconhecido o direito ao recebimento das diferenças de GDATEM, sem fazer alusão à cota-parte da pensão da embargada, não afasta a necessidade de se restringir os cálculos à mesma, não constituindo isso ofensa à coisa julgada. Se assim não fosse, cada pensionista poderia executar a totalidade das diferenças devidas, o que seria inadmissível; 2. Sendo certo que a Lei nº 11.355/2006, que extinguiu a GDATM, e instituiu a GDATEM, estabeleceu que esta última não poderia ser paga cumulativamente com outra vantagem da mesma natureza, estão corretos os cálculos da contadoria judicial acolhidos pela sentença, que excluiu, dos valores executados a título de diferenças de GDATEM, os relativos ao período em que a embargada recebia GDPGTAS e GDPGPE; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81203792224439604857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)