PROCESSO Nº: 4333172-91.9987.30.1.9529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA EF DE CARVALHO LTDA ADVOGADO: Danilo Cardoso Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Fernandes - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185 DO CTN. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Ao contrário do sustentado pela embargante, o aresto embargado, ao se afastar da orientação firmado no RESP 1141979 - SP invocado pelo agravante, traçou distinção, qual seja a de que incidia na espécie a exceção constante do parágrafo único do art. 185 do CTN, razão pela qual a decisão não pode ser tida por omissa nem desmotivada. II - A insurgência quanto à verificação ou não, no caso concreto, da situação descrita no parágrafo único do art. 185 do CTN, configura tentativa de rediscutir matéria sobre a qual se controverteu os autos, conforme se pode ver da própria decisão agravada. III - Embargos declaratórios cujo provimento é recusado.
(PROCESSO: 98900239694385981814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)