EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. EXCLUSÃO DE VERBA, A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, SEM DECESSO REMUNERATÓRIO. ART. 4º, § 3º, DA LEI N. 8.270/91. REDISCUSSÃO. RECONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não apresenta o defeito (omissões) apontado pelo particular. É que não houve omissão quanto à causa de pedir para reincorporação e pagamento da "diferença de vencimentos" (provenientes das horas extras), notadamente o argumento de que teria havido continuidade no pagamento da referida parcela mesmo após a Lei 8.270/91, à míngua de nova lei de restruturação, uma vez que o aresto foi expresso ao afirmar que a gratificação paga a título de horas extras foi absorvida sem decesso de remuneração, razão pela qual não há justificativa para aplicação do art. 4º, § 3º, da Lei 8.270/91. 3. Ausência de omissão quanto aos diversos dispositivos legais e atos normativos arguidos pela embargante (art. 22 da Lei 8.270/91; art. 4º e §§ da Lei 8.216/91; art. 1º do Decreto 1590/1995; Portarias 3353/2010 e 1100/2006, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Nota Técnica n. 762/2010 - COGES/DENOP/SRH-MP e Ofício-Circular n. 207/91-FUNASA), tendo em vista que não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão chegada pelo aresto embargado de que não houve decesso remuneratório pela exclusão da verba (horas extras). 4. Resta evidente o intuito da embargante de provocar a rediscussão dos temas já analisados no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 5. Embargos declaratórios improvidos. (wmb)
(PROCESSO: 28034491711091583383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)