EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO ESTATUTÁRIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 8.628.778/PB). ALEXANDRE RODRIGUES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, para determinar que a demandada se abstenha de efetuar descontos na pensão da autora, a título de reposição ao erário. 2. O col. STJ reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei pela Administração não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado (REsp 3.906.172/PB, Min. Murilo da Conceição, Primeira Seção, julgado em 12/01/2012, na sistemática do art. 543-C do CPC/73). 3. Hipótese em que a demandante recebeu, durante o período de 23/04/2011 a 04/07/2016, valores indevidos em razão de equívoco no enquadramento legal do regime de trabalho do instituidor da pensão, que vinha sendo paga com base na jornada de 40 (quarenta) horas, quando o correto seria de 24 (vinte e quatro) horas, em razão das peculiaridades do cargo ocupado (Técnico em Radiologia). 4. Observa-se, ainda, na manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG (Nota Técnica nº 40/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP), que havia dúvida plausível quanto ao correto enquadramento dos técnicos de radiologia das instituições federais de ensino na respectiva tabela remuneratória, em razão da jornada de trabalho reduzida prevista no art. 14 da Lei 7.394/1984, que refletiram em aumento de vencimentos/proventos e demais parcelas incorporadas. 5. Tem-se, assim, que o pagamento indevido não decorreu de mero erro operacional, mas de errônea ou inadequada interpretação da legislação por parte da Administração, o que torna os valores insuscetíveis de restituição, dada a boa-fé do beneficiário, consoante entendimento pacificado no c. STJ. 6. Luiz Otávio Peixoto. mjc
(PROCESSO: 78610364579083788113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)