PROCESSO Nº: 5538479-14.2345.4.1.8045 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ENRICO CAVALCANTI ADVOGADO: Marcelo Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - MELISSA NUNES, de que trata o art. 18, § 2º, da Lei nº.12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de 07 de março de 2013 e até dezembro de 2014, nos moldes em que já reconhecido administrativamente, acrescidos de juros de mora e correção monetária segundo a TR, em virtude da aquiescência entre as partes. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS alega que o direito de ação pressupõe a concorrência de requisitos prévios, necessários ao conhecimento do mérito da demanda. O Código de Processo Civil menciona que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, sendo certo que tais requisitos devem estar presentes não só no ato da propositura ou contestação, mas no decorrer de toda a relação jurídico-processual para que possa configurar-se o direito a obter sentença de mérito. As condições da ação antecedem lógica e cronologicamente o exame do pedido principal, constituindo-se em verdadeiros pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito da causa. Acrescenta que o pagamento de dívida administrativa reconhecida, ato que se afigura eminentemente discricionário, norteia-se essencialmente pelo interesse público, não há como o Poder Judiciário rever tais parâmetros e a própria opção feita pela Administração, salvo quando caracterizado excesso ou desvio de poder o que não é o caso. Alternativamente, requer a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009. Examinando os autos, observo que a v. sentença recorrida não merece ser reformada. Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 4.194-30/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 55175018490752643883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)