Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Jesus PJe-AC8871851-31-1186.16.6.0343 APELANTE : PROSEGUR BRASIL S/A- TRANSPORTADORA DE VALORES E OUTROS ADVOGADO : ALEXANDRE DA LUZ E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL RYAN BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação contra sentença que denegou a segurança para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o salário-maternidade. - O apelante defende que os valores pagos a título de salário-maternidade não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, devendo ser reformada a sentença. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Nesse contexto, não há espaço conferido pela norma de regência para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, sobre o adicional de periculosidade/insalubridade/noturno, e sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário), pois os dois primeiros integram o conceito de remuneração, e a terceira, por disposição expressa do § 7º, do já referido art. 28, compõe o salário de contribuição. Da mesma forma, pelo disposto no § 9º, alínea 'a', do aludido art. 28, o salário-maternidade integra o salário de contribuição. - Cumpre destacar o julgado do Superior Tribunal de Justiça (RESP 8.845.845-RS), em sede de recurso repetitivo, confirmando o entendimento de que o salário-maternidade integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. - Recurso da parte impetrante improvido.
(PROCESSO: 28517976430932496605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)