PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO. OCORRENCIA.
1. Autos devolvidos pelo STJ, para rejulgamento dos embargos de declaração interpostos pelo INSS.
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.
3. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a prescrição do fundo de direito.
4. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter a concessão de benefício previdenciário, como no caso dos autos, a pretensão ao benefício em si não prescreve, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (art. 103 da Lei 8.213/91). Alegação de prescrição do fundo de direito rejeitada.
5. Embargos de declaração parcialmente providos para apenas sanar a omissão quanto à prescrição do fundo de direito, rejeitando-a.
(PROCESSO: 2561733645010169778001, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017, PUBLICAÇÃO: 12/03/2017)