PROCESSO Nº: 5763667-33.8396.7.12.5593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL CUNHA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 06.232/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu os cálculos apresentados pelos agravados, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e incidência de juros de mora em período posterior à propositura da execução, ou seja, enquanto há discussão dos cálculos através de embargos à execução. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 16/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3942284-55.5841.5.11.2212, 1245322-28.8813.10.5.2577 e APELREEX nº 53.985/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 556503. 4. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 531.820/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 5. Mantida a decisão agravada, que acolheu cálculos com a incidência de juros de mora durante o processamento dos embargos à execução, já que a jurisprudência apenas veda a fluência dos juros entre a data da expedição e a do pagamento dos precatórios. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1806985-16.1024.18.3.2277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: HENRIQUE RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA MOURA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 65.611/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu os cálculos apresentados pelos agravados, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e incidência de juros de mora em período posterior à propositura da execução, ou seja, enquanto há discussão dos cálculos através de embargos à execução. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 31/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3573733-21.5875.19.3.6867, 0731435-35.3375.13.1.9302 e APELREEX nº 12.207/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 791406. 4. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 325.294/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 5. Mantida a decisão agravada, que acolheu cálculos com a incidência de juros de mora durante o processamento dos embargos à execução, já que a jurisprudência apenas veda a fluência dos juros entre a data da expedição e a do pagamento dos precatórios. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7955371-94.3753.29.12.8199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: YURI AZEVEDO E OUTROS ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 54.465/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu os cálculos apresentados pelos agravados, com aplicação do IPCA-E como índice de correç PROCESSO Nº: 0000448-40.1004.25.11.6266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: EDUARDO MARTINS E OUTROS ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 71.829/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu os cálculos apresentados pelos agravados, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e incidência de juros de mora em período posterior à propositura da execução, ou seja, enquanto há discussão dos cálculos através de embargos à execução. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 25/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1991905-44.9101.24.7.1782, 1570450-10.8909.15.7.2095 e APELREEX nº 57.351/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 289845. 4. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 006.172/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 5. Mantida a decisão agravada, que acolheu cálculos com a incidência de juros de mora durante o processamento dos embargos à execução, já que a jurisprudência apenas veda a fluência dos juros entre a data da expedição e a do pagamento dos precatórios. 6. Agravo de instrumento não provido. ão monetária e incidência de juros de mora em período posterior à propositura da execução, ou seja, enquanto há discussão dos cálculos através de embargos à execução. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 25/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5524431-59.8360.11.10.8216, 1364936-83.6373.24.6.8511 e APELREEX nº 77.780/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 023130. 4. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 636.958/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 5. Mantida a decisão agravada, que acolheu cálculos com a incidência de juros de mora durante o processamento dos embargos à execução, já que a jurisprudência apenas veda a fluência dos juros entre a data da expedição e a do pagamento dos precatórios. 6. Agravo de instrumento não provido. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin;} -->
(PROCESSO: 72456655243777770819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)