PROCESSO Nº: 0704137-16.4105.17.12.9739 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DANIEL VIEIRA ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM RENDIMENTOS DE PENSÃO POR MORTE. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UFC, em face de sentença que concedeu a segurança, "confirmando integralmente a liminar, para determinar que a autoridade impetrada no exercício do dever de verificação da observância do teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, abstenha-se de considerar de forma conjunta os proventos de aposentadoria percebidos pela impetrante em razão do exercício do cargo de professora da UFC com os proventos de pensão instituída pelo seu cônjuge como professor da Universidade do Vale do Acaraú - UVA, devendo considerá-los isoladamente para o referido fim". 2. Considerando que os benefícios percebidos pela demandante são distintos e legalmente acumuláveis, devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela Constituição Federal para o teto remuneratório do funcionalismo público. Precedentes desta Eg. Corte Regional. 3. Conforme disposto na Lei nº 8.112/90 (art. 42, parágrafo único), devem ser excluídos do cálculo do redutor constitucional a gratificação natalina e outras vantagens. 4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 49750592131332358960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)