Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Costa PJE-EDEC NA APELAÇÃO 9578419-25.1543.15.2.5651 APELANTE : VINICIUS DUARTE LEMOS DE LUNA PINTO ADV : ARTHUR ALVES : KEVIN CARDOSO ADV : VICENTE ROCHA : DIEGO SOUZA DOS SANTOS EMBTE: LUCAS GABRIEL PORTO LEMOS DE JÚLIA REZENDE APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO NASCIMENTO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a sustentar que o julgado omitiu-se sobre diversas matérias, a saber: a) impossibilidade de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual e genérica para todos os servidores dos 3 (três) Poderes da União, que não seja na hipótese de revisão geral de vencimentos; b) violação do art. 1º, da Lei 10.331, de 2001; c) direito pleiteado, configurado no art. 6º, da Lei 13.317, de 2016; d) incidência da Súmula Vinculante 51, do Supremo Tribunal Federal, e) art. 1º, da Lei 10.698, de 2003. Repisa-se toda a matéria, no seu mérito. A matéria alevantada pelo embargante foi objeto de exame, como se observa do excerto do aresto: A revisão geral e anual foi concedida, no ano de 2003, pelo magro percentual de 1% pela Lei 10.697. A Lei 10.698, diploma seguinte ao da revisão geral, cuidou da instituição de vantagem pecuniária individual aos servidores públicos dos três poderes, das autarquias e fundações públicas federais, como se extrai da sua ementa em conjugação com o art. 1º. Não vejo como encarar a instituição de uma vantagem pecuniária individual como revisão geral e anual, até porque, dentro da própria Lei 10.698 repousa o art. 2º, a atroar que sobre a vantagem criada incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais. Não poderia ser uma revisão, acompanhada da determinação de ficar sujeita as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais. Ademais, a Lei 10.331, de 2001, estabelece as condições em que a revisão geral anual deve conter, em seis incisos, um dos quais, a definição do índice em lei específica, e, só este, no caso, sendo desnecessário examinar os demais, não foi atendido. Acrescente-se que a revisão geral e anual deve ser clara, objetiva, não se concebendo que um diploma, como a Lei 10.698 a proclame, o fazendo de modo bem oblíquo, disfarçado, a reclamar demorada e profunda explicação, para, então, brotar, nítida e transparente, mas só através da referida explicação. Enfim, o acréscimo de uma vantagem pecuniária individual não pode ser encarado como revisão geral e anual. Não consigo enxergar na Lei 10.698 a revisão geral e anual perseguida. Os embargos de declaração tem como pressuposto, para seu acolhimento, da configuração de um dos requisitos próprios para que possam ser examinados, quais sejam, presença, na sentença ou no acórdão, de obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do Código de Processo Civil). João Guilherme das Neves tais pontos, como no presente caso, onde a matéria pertinente à solução da querela foi examinada devidamente, não é cabível que o magistrado disserte sobre todos os dispositivos legais em que baseou a sua decisão. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo do embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso. O julgado até pode ter enveredado por um caminho equivocado, mas o recurso cabível para corrigi-lo não é através dos embargos de declaração. Já no que tange aos argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os consideram suficientes para a fundamentação. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 39591028239781611456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)