PROCESSO Nº: 1565785-20.1742.9.8.5552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Melo Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5740704-94.9183.16.1.7730 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DPU. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. DEFINIÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento aviado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra decisão interlocutória que, no bojo da ação civil pública nº 9836469-14.5289.25.8.3336, negou o pedido de tutela de urgência feito pela DPU, para obrigar a União e o Estado de Pernambuco, em caráter solidário, a regularizarem o fornecimento de bolsas coletoras e adjuvantes para os pacientes ostomizados no estado de Pernambuco. 2. Trata-se, originariamente, de ação civil pública ajuizada pela DPU, no intuito de que fosse retomado, de forma imediata, o provimento das bolsas coletoras e dos materiais adjuvantes para os cerca de 2.000 (dois mil) pacientes que, atualmente, necessitam dos supracitados itens. A fim de compelir o estado de Pernambuco e a União ao restabelecimento do fornecimento dos materiais, a Defensoria requereu o bloqueio de verbas das partes rés. Afirmou ainda que os processos licitatórios em curso estão atrasados e, além disso, não serão capazes de atender a todos os pacientes ostomizados. 3. O juízo a quo entendeu que o pedido da Defensoria não pode ser atendido pois, a despeito da falha e demora administrativa da Secretaria de Saúde do Estado em relação à finalização do processo licitatório, não seria possível determinar o bloqueio de valores em sede de tutela de urgência. Isso porque não cabe ao Poder Judiciário administrar verbas públicas de competência originária do Poder Executivo. 4. Os precedentes da Egrégia 2ª Turma deste Tribunal são no sentido de determinar o fornecimento de medicamento e/ou produto necessários ao tratamento a cada caso. Tal significa dizer que a pretensão originária do demandante, nas questões relativas ao direito à saúde, deve João Pedro Alves ao fornecimento do fármaco ou do material necessário ao respectivo tratamento. Assim, apenas diante da manifesta recalcitrância do demandado à decisão judicial seria admitida a excepcional e drástica medida de determinação do bloqueio, o que não é o caso concreto. 5. Demais disso, a atuação do Judiciário nesta seara de assegurar prestação de saúde somente se justifica em casos concretos, como recurso derradeiro de quem necessita, com urgência, de assistência estatal. Divorciadas de casos específicos, as ações concernentes à saúde se incluem na definição das políticas públicas, atividade reservada ao Poder Executivo, descabendo a intromissão do Judiciário. 6. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 23245481481074012173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)