EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ÚNICO BEM DO EXECUTADO. ELEMENTOS A INDICAR BEM DE FAMÍLIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso de Execução de Título Extrajudicial, recebeu os embargos de declaração opostos pela ora recorrida como petição e acolheu o pleito nela formulado para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos. 2. O ato judicial recorrido não incorreu em qualquer afronta à norma inserta no art. 507 do NCPC, na medida em que, diversamente do que afirma a recorrente, não cuidou de reanalisar questão já decidida em definitivo nos autos, mas de apreciar a primeira manifestação apresentada pela parte executada acerca da penhora que passou a incidir sobre o imóvel em questão por força do que restou determinado em decisão anterior. 3. Há severos indícios de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora pode ser considerado bem de família visto que, pelas certidões expedidas pelos Cartórios de Registro Geral de Imóveis de Salvador e pelas declarações de imposto de renda acostadas, esse é o único imóvel existente em nome do agravado, de modo que, ao menos em princípio, incidiria sobre a ele a proteção inserta no art. 1º da Lei nº 8.009/90, cabendo a quem requer a penhora a prova da existência de outro bem imóvel de propriedade do executado. 4. Embora a agravante alegue que o imóvel em tela se encontra desocupado, não servindo de residência ao executado nem à sua família, as certidões mais recentes subscritas pelo assistente do juízo não atestam que o bem, de fato, está sem ocupação, mas tão somente que o executado viaja constantemente, ficando o imóvel fechado (sem morador) quando o proprietário não está no local. 5. As faturas de contas de luz acostadas, relativas aos meses de fevereiro a abril/2017, infirmam a asserção da recorrente de que o imóvel encontra-se desocupado, já que é pouco provável que, estando nessa circunstância, apresentasse valores expressivos a título de consumo de energia elétrica (R$ 655,78, R$ 727,18 e R$ 910,30, respectivamente). 6. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 65795380178061606543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)