PROCESSO Nº: 9513183-13.9850.5.7.9740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA ADVOGADO: Kevin da Costa Fidelis Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Ferreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EFICÁCIA DE DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE OS SUBSTITUÍDOS PLEITEAREM A SUSPENSÃO OU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA INDIVIDUAL. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA, contra decisão que indeferiu pedido formulado em execução provisória de sentença proferida em ação coletiva por ela movida em face da União. 2. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se a decisão proferida na ação coletiva extrai a eficácia de decisões proferidas em ações individuais. 3. Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora afirme a agravante que as ações individuais se limitaram ao exercício de 2003, tal não se verifica das sentenças proferidas nas respectivas ações, por ela acostadas aos presentes autos (ids. 8081678.2375608 e 4543776.9213614). De fato, da leitura das mesmas, constata-se que versaram a obrigação de devolução ao erário relativa a todo o período exigido pela Administração. 4. Quando convivem ação individual e coletiva, a eficácia da decisão proferida nessa somente aproveita os substituídos que pleiteiam a suspensão ou a desistência da demanda individual. 5. No caso, considerando que as ações individuais já findaram, não há que se cogitar de suspensão ou desistência, não podendo os autores, se inserirem no âmbito da ação coletiva em relação ao período em que coincidem os objetos. 6. Importante ressaltar que esta opção pela eficácia da ação coletiva deve ser feita durante a tramitação do processo individual em sua fase de cognição. Concluída a ação individual, com o trânsito em julgado da sentença, como ocorre aqui, já não é lícito ao interessado renovar o pedido sob o pálio do pleito coletivo. 7. Agravo de instrumento desprovido. rc/lpa
(PROCESSO: 98465364116175969963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)