PROCESSO Nº: 7259196-76.9129.12.6.9951 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA ADVOGADO: Dircydalva Olivia Costa RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Cruz - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI Nº 5698/71. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Art. 11, I, da Lei nº 3807/60. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
(PROCESSO: 88220744878310080522, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA LUIGI MELO, PLENO, JULGAMENTO: 15/01/2017)