PROCESSO Nº: 0975766-21.8966.22.5.3624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVONETE NASCIMENTO GAMA ADVOGADO: Roberia Nina da Paz AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Dias - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INDEFERIMENTO DE PLANO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE INSCRITA NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do da ação civil pública nº 7239554-09.2768.18.5.2854, indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, a alegação de insuficiência econômica presume-se verdadeira quando deduzida por pessoa natural. No entanto, a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que tal presunção é relativa, admitindo prova em sentido contrário (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1193811/SP, Rel. Ministro JOAQUIM DAS NEVES). 2. Desse modo, o magistrado, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, deve, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme se pode inferir da leitura do § 2º, do citado dispositivo legal. 3. No caso em epígrafe, constata-se que o magistrado não intimou a parte, indeferindo de plano o benefício da justiça gratuita sob o argumento de que "nada sugere que o(a) réu(ré) não tenha condições de arcar com os ônus do processo, visto que possui algum patrimônio, sendo a casa por ele ocupada situada numa região valorizada, sendo obviamente destinada ao veraneio. Ademais, não há pagamento de custas em sede de ação civil pública, tampouco de honorários sucumbenciais", de modo que não foi oportunizado à parte a possibilidade de comprovar sua situação de hipossuficiência. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação fotográfica do imóvel, conforme Relatório de Fiscalização nº 1/2018-NUFIS-SE/DITEC-SE/SUPES-SE do IBAMA, e a comprovação de que a agravante é inscrita no programa Bolsa Família, conforme fotocópia do cartão da bolsa família nº 87012707013-13, são elementos de convicção aptos a demonstrar a ausência de rendimentos necessários para arcar com as custas processuais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. (PROCESSO: 77276949418225724678, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO: ) 5. Agravo de instrumento provido, para deferir o benefício da justiça gratuita, afastando-se a condenação em custas processuais.
(PROCESSO: 31397622814637630919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)