Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, homologando os cálculos ofertados pela Contadoria do Juízo.
1. O título judicial, ora executado, prolatado em setembro de 1992, f. 23-24, determinou o pagamento de diferenças reconhecidas como devidas, para fazer incidir as revisões solicitadas (Súmula 71 e da Súmula 260, ambas do ex-TFR).
2. O instituto apelante alega a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do Decreto nº 15.264/32, já que o título executivo transitou em julgado em 16 de agosto de 1993, f. 28, e o exequente somente se manifestou sobre os cálculos da contadoria (06 de maio de 1999, f. 58), em julho de 2001, f. 70, em junho de 2006, f. 73, e, por fim, em agosto de 2015, f. 75.
3. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública é o quinquênio previsto no Decreto 35.395/32 que, em seu art. 1º, assim dispõe: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
4. Não assiste razão ao apelante, visto que o exequente promoveu a execução (setembro/93, f. 29-30) no mesmo ano em que ocorreu o trânsito em julgado do título judicial (junho/93, f. 28).
5. Também não houve a prescrição intercorrente, pois o credor, aqui apelado, não permaneceu inerte por mais de cinco anos, ao contrário, sempre peticionou para a apuração dos seus créditos, ofertando cálculos em setembro de 1993, f. 29-30, em novembro de 1997, f. 45-47, em maio de 1998, peticionando pela intimação do devedor, nos termos do art. 730, do CPC, f. 48.
6. A demora entre a propositura da ação executiva (setembro de 1993) e sua finalização, com a sentença que homologou os cálculos da contadoria (novembro de 2015, f. 77), decorreu de percalços processuais, tais como discordância do valor apresentado, interposição de embargos do devedor (agosto de 1998, f. 52-54), remessa dos autos à contadoria (março de 1999, f. 57), cujos cálculos apresentados pelo perito oficial (f. 58), o exequente concordaram, em fevereiro de 2000, f. 59.
7. Igualmente, não merece guarida a tese recursal de ausência de saldo a pagar, visto que as diferenças reconhecidas pela sentença exequenda foram aferidas pela Contadoria do Juízo, auxiliar contábil, cujas informações gozam de presunção relativa de veracidade não elidida pelo apelante.
8. Apelação improvida, mantendo, integralmente, a sentença de improcedência dos embargos do devedor, a fim de que a execução prossiga pela conta apresentada, f. 58.
(PROCESSO: 62268686629653630541, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 11/01/2017)