EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO DE 2014 NÃO OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DE PERDA DE PRAZO DE VALIDAÇÃO PELO ESTUDANTE. SUSPENSÃO NÃO REALIZADA PELO FATO DO ESTUDANTE JÁ TER UTILIZADO TAL BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Paraibano de Educação - IPÊ, entidade mantenedora do UNIPÊ, e o pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em face da sentença que reconheceu o direito do autor ao aditamento do contrato FIES - correspondente ao semestre 8849.5, com a consequente transferência para o UNIPÊ; a suspensão do contrato a partir do semestre 7546.4 até o semestre 9230.7; bem como a prorrogação do contrato FIES e a matrícula no UNIPÊ, sem o pagamento de qualquer valor referente às parcelas das mensalidades a cargo do FIES durante a suspensão do contrato. 2. O aditamento do FIES demanda providências do estudante, da IES, do FNDE e do Agente Financeiro, e deve ser feito, obrigatoriamente, a cada semestre, por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFies), mediante comunicado da Comissão Permanente de Supervisão. 3. O contrato não aditado na vigência do período que vier ser estabelecido na forma supracitada terá o seu prazo de utilização do financiamento suspenso, pelo prazo máximo de 02 (dois) semestres consecutivos, desde que o financiado não tenha feito uso deste direito anteriormente e não tenha se esgotado o prazo regular do curso (Parágrafo Segundo da Cláusula 12º do Contrato FIES do autor). E no caso do financiado já ter feito uso de tal benesse, a ausência de aditamento implicará no encerramento do Contrato, é o que reza o Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Segunda do Contrato. 4. Na hipótese, o autor firmou contrato FIES com o FNDE/CEF com referência ao 1º semestre de 2011, para o curso de Direito, para 100% de financiamento dos encargos educacionais. Iniciou seu curso na Faculdade Integrada de Patos-FIP e em janeiro de 2013 foi transferido para o Instituto de Educação Superior da Paraíba - IESP. Por ter perdido o prazo de validação do aditamento de transferência, o seu contrato foi suspenso pelos períodos 3879.2 e 3712.4. 5. Em janeiro de 2014 efetivou a sua matrícula na UNIPÊ e em 02.01.0169 solicitou o aditamento de transferência do financiamento, alusivo ao período 2674.5, tendo o Sistema marcado o seu comparecimento para validar o aditamento em 27.08.2590 (à CPSA da IES de origem), e em 18.12.5045 (e na CPSA da IES de destino), conforme "Comprovação de Solicitação de Aditamento". Contudo, o estudante perdeu novamente o prazo para validar o aditamento, não comparecendo à Instituição de Origem. 6. Não obstante o autor alegue ter deixado de validar o seu contrato FIES (período 6182.7) por conta de informação errônea de funcionário da IES de destino, quanto à desnecessidade de seu comparecimento para validar o aditamento, constata-se que o aditamento não foi realizado por negligência do próprio estudante. 7. O fato de o demandante ter sido internado compulsoriamente, em 27.02.2294, para tratamento de drogalização, não pode servir de justificativa para a suspensão contratual, por mais dois semestres, pois além de não ter direito ao aditamento 4193.0, já se beneficiou com a suspensão prevista no seu Contrato FIES e na Portaria Normativa nº 28/2012 -MEC/FIES. 8. Apelações da UNIPÊ e do FNDE providas. DAVI LUIZ DA CUNHA
(PROCESSO: 94116354852408343716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)