PROCESSO Nº: 2822003-37.1983.15.4.0040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: POSTO JOÃO VITOR SILVEIRA ADVOGADO: Kevin da Rosa De Araújo Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8547690-50.5825.7.7.8858 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão do MM. Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, nos moldes do art. 782, § 3º, do CPC. 2. O fato de o título executivo extrajudicial de titularidade da Fazenda Pública gozar das qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade, por si só, não o diferencia dos demais títulos executivos extrajudiciais a ponto de excluir a possibilidade de inscrição dos devedores que nele constam em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido, este Tribunal Regional Federal já manifestou que "O art. 782 do NCPC não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade." (PROCESSO: 63341954620772843379, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2017). 3. De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. 4. Na hipótese dos autos, a exequente não demonstrou qualquer óbice por parte do SERASA, o que me leva a entender não ser necessário, neste momento, alterar a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00029768513056648051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)