PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível.
2. Para ter direito à percepção do benefício, há de demonstrar a situação de ser o autor portador de enfermidade que o incapacite provisóriamente para a atividade laboral, não possuindo, em razão disso, meios de prover sua própria mantença.
3. Os esclarecimentos prestados pelo perito levam à convicção de que o apelante não se encontra incapaz de exercer suas atividades laborativas. O laudo apresentado pelo expert ressaltou que ele não pode ser considerado inapto para o exercício de atividades laborais, ou seja, não há incapacidade.
4. Restou consignado no laudo que "apesar do acidente automobilístico sofrido em 2011, o autor não apresentou ao exame pericial limitação para esforço físico, como dor ou falta de ar que justifiquem quaisquer restrições. Faz uso esporádico de medicação opioide (analgésico forte), mas, ao ser questionado, relata que costuma fazer o uso principalmente para dormir e não para controle da dor. Relata ainda ter sido diagnosticado portador de Diabetes Mellitus há 4 meses. Atualmente em uso de Metformina 500mg 3x/dia regularmente".
5. Não havendo incapacidade de nenhum gênero, conforme explanado no laudo pericial, não há como conceder o benefício requerido, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.
6. Apelação não provida. Sem condenação em honorários recursais por não terem sido arbitrados honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 18543380928450778669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)