PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPROVIMENTO.
I - Recurso em Sentido Estrito interposto à Decisão proferida nos autos de Ação Criminal, que rejeitou a Denúncia por Atipicidade da Conduta (artigo 386, III, do Código de Processo Penal).
II - A orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido de reconhecer a aplicabilidade do Princípio da Insignificância na hipótese de Delito de Descaminho (artigo 334, parágrafo 1º, III, do Código Penal), quando o valor sonegado é igual ou inferior a R$ 81.504,00, nos termos do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, a exemplo do caso dos autos, cujo Crédito Tributário alusivo a Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados corresponde a R$ 3.735,00.
III - Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 79906770186678931920, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018, PUBLICAÇÃO: 28/01/2018)