PROCESSO Nº: 5425649-41.2766.20.12.9453 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: AUGUSTO LOPES ADVOGADO: João Guilherme Mendes EMBARGANTE: LUIZ FELIPE NUNES ADVOGADO: João Guilherme Silva EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO FOGAÇA ADVOGADO: Rafael Carvalho EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO SALES FILHO ADVOGADO: Joaquim Lopes EMBARGANTE: JOÃO MORAES ADVOGADO: Enzo Fernandes EMBARGANTE: EDUARDO GOMES ADVOGADO: Cauê Pires EMBARGANTE: CAUÊ CAVALCANTI ADVOGADO: Enrico Pinto EMBARGANTE: BENÍCIO DAS NEVES ADVOGADO: Thales Rocha EMBARGANTE: PEDRO LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Davi Pereira EMBARGANTE: CAIO DA CUNHA ADVOGADO: Enzo Castro EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucas Gabriel da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts.: 1°,8° e 9° da Lei 20.910/32; do 3° do Decreto-Lei n° 4.597/92; e do art. 1°-F da Lei 9.494/97. Nesse sentido, aduz que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de execução contra a Fazenda Pública se dá com o trânsito em julgado da sentença condenatória (título executivo judicial). Assim, transitado em julgado o título judicial em 22.01.0764 - o que é seria incontroverso, a parte tinha o prazo de cinco anos para promover a execução, nos termos da legislação e Súmula acima citada. Entretanto, a execução vergastada somente foi promovida em 2016, ou seja, mais de 5 anos após o trânsito da sentença exequenda, pelo que resta evidenciado a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Ademais, alega a embargante, como se trata de prazo estabelecido por lei, não pode referido prazo ser dilatado, e tampouco suspenso/interrompido se a hipótese não estiver prevista em lei, como ocorreu no caso presente, em que foi imputado á embargante o atraso na juntada de fichas financeiras. Ainda expõe a embargante, que o STF ao julgar as ADIs 4357 e 4425, firmou o entendimento da inconstitucionalidade por arrastamento da fixação de correção monetária e juros tendo como referência a TR, apenas no que tange a precatórios, o que não seria o caso dos autos. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/V
(PROCESSO: 76655834167649761501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)