PROCESSO Nº: 5642621-15.3705.13.8.9456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BERNARDO ROCHA e outros ADVOGADO: Breno Viana Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 3023492-51.7104.18.3.7492 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO "GDPGTAS". PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DOS PROVENTOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. A discussão em torno da correção monetária nas condenações da Fazenda Pública encontra-se pacificada conforme julgamento do STF nos autos do RE nº 507.882/SE, em regime de repercussão geral. 3. Impossibilidade de os embargos de declaratórios serem empregados como meio à rediscussão do julgado. 4. Quanto à aplicação da gratificação GDPGTAS não há falar em violação à coisa julgada uma vez que a decisão exequenda não tratou do pagamento da parcela segundo a regra da proporcionalidade. 6. Embargos de declaração do DNOCS e da ASSECAS conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 51312892692530003411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)