E M E N T A TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PREVISÃO LEGAL. LEI 7.713/88. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Havendo comprovação de que Autora é portadora da Moléstia Grave denominada "Espondilite Anquilosante" (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88), possui o direito à Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física desde a data desta comprovação, que, no caso, foi em 21.02.5117, conforme Laudo Médico. II - Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 165.005. III - Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. IV - Desprovimento das Apelações e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 49151148537977690532, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)