PROCESSO Nº: 7276968-13.2519.16.9.9735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) ORIGEM: 4ª Vara Federal do ceará JUIZ: RAUL COSTELA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA jÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA. MEDICAMENTOS. ALTO CUSTO. FORNECIMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 196 DA CF/88. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que negou pedido do autor, portador de câncer de mama avançado com metástases pulmonares, hepáticas e ósseas - NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID10 C50.9), no sentido de compelir as agravadas a fornecerem o medicamento KADCYLA® (Trastuzumab emtansine), nos termos prescritos na receita médica juntada ao processo. 2. O especialista que acompanha o autor, lotado no Centro Integrado de Oncologia informou que a paciente corre risco de progressão da doença e morte, caso não seja tratada com o fármaco prescrito. 3. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade acometida ao paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade do agravante. 4. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 5. O perigo da demora na concessão da prestação jurisdicional está evidenciado, ante o risco de piora das condições de saúde da agravante, ou até mesmo o risco à sua vida, o que impõe a necessidade de urgente fornecimento do fármaco prescrito pelo médico responsável pelo tratamento da recorrente. 6. Deve-se observar o comando constitucional ínsito no artigo 196, que elevou a saúde à condição de direito fundamental, bem como prestigiar a boa-fé que deve nortear os atos das partes e daqueles que participam do processo, a fim de se evitar possível agravamento da condição de saúde da Recorrente. 7. Agravo de instrumento provido para determinar que os agravados (União e Estado do Ceará) forneçam solidariamente ao paciente o medicamento prescrito, nos moldes indicados pelo especialista.
(PROCESSO: 47976223721451197508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)