PROCESSO Nº: 9219849-25.9559.21.1.9415 - APELAÇÃO APELANTE: OLHO DAGUA GRANDE PREFEITURA e outros ADVOGADO: Fernando Oliveira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Benjamin Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Moura Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. CÔMPUTO EQUIVOCADO DO VVMA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO APELO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DA PARTE EXEQUENTE E IMPROVIMENTO DOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. 1. Embargos de declaração em que a parte executada alega omissão, quanto ao enfrentamento da questão relativa à incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, no julgamento da lide, ao tema de impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais, em face da destinação vinculada legalmente da verba executada. A parte exequente, por sua vez, aduz haver omissão no que diz respeito à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, em face do improvimento da apelação da executada. 2. Sobre o tema objeto dos seus embargos de declaração opostos pela executada, o acórdão embargado, na linha dos precedentes do plenário do Tribunal, como previsto o art. 97 da CF, e da turma julgadora, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, importou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 18.04.6941, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incide apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. A retenção dos honorários contratuais determinada pela sentença foi mantida com base nos precedentes do c. STJ e desta eg. Corte Regional. Inexistência das omissões apontadas. 3. Conforme a jurisprudência firmada pelo C. STJ, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, segundo a dicção do § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário, entre outros requisitos, que a apelação tenha sido interposta contra sentença publicada na vigência do novo CPC, o que ocorreu na hipótese. 4. Dessa forma, suprindo-se a omissão apontada pelo exequente, são os honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento). 5. Embargos declaratórios da executada improvido. Embargos de declaração do exequente provido.
(PROCESSO: 00496542806281011072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)