PROCESSO Nº: 6123965-82.4956.5.11.8229 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUAN NOGUEIRA - EPP ADVOGADO: Heitor Souza Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO ICMS QUE TAMBÉM SE APLICA AO ISS. FRAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 14.769/2007. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Segundo pacífico entendimento expresso na súmula 213 do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Pedro Cardoso dizer que a compensação se dará junto à própria Administração, sendo possível a esta proceder com a devida fiscalização. Preliminar rejeitada. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 288.851, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Por sua vez, com relação à questão do ISS, deve-se aplicar o mesmo raciocínio, pois, assim como o ICMS, não integra a receita bruta da empresa. 3. Faturamento. A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. O ISS é parcela que não pertence ao contribuinte, mas aos Estados-membros e aos Municípios. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar que a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 58427068519899044912, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)