EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR CARCINOMA HEPATOCELULAR. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TORSILATO DE SORAFENIBE. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA. NÃO RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 2798881-06.2062.9.4.8595, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente deposite, no prazo máximo de 30 dias, a quantia de R$ 648.841,00 (cento e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais), necessária à aquisição do medicamento TORSILATO DE SORAFENIBE, 800mg/dia, 120 comprimidos por mês, valor estimado para 3 (três) meses de tratamento. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. No caso em deslinde, o autor, ora agravado, é portador de Carcinoma Hepatocelular, sem critério para ressecção ou transplante. E para que ele possa se submeter ao transplante, é necessário passar pelo tratamento de Quimioembolização Intra-arterial, e fazer uso do medicamento TORSILATO DE SORAFENIBE 800mg/dia, 120 comprimidos por mês. 4. Constatando-se que o fármaco requerido não é medicamento experimental e encontra-se registrado na ANVISA também para o Carcinoma Hepatocelular; e considerando a necessidade imprescindível da parte agravada em submeter ao tratamento com o referido medicamento, bem como a inexistência, ao que parece, de alternativa de tratamento ofertada pelo SUS, é de assegurar o fornecimento do medicamento em questão, na dosagem e regularidade prescritas. 5. Nada obstante o reconhecimento do direito da parte recorrida ao tratamento com o fármaco em questão, não poderia o douto magistrado a quo ter ordenado o depósito da quantia suficiente à aquisição do fármaco em tela, pois tal medida somente é recomendável quando verificado o descumprimento de decisão judicial, o que não é caso dos autos, considerando que a decisão agravada é a primeira prolatada nos autos de origem. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. IOMP
(PROCESSO: 95522049900961957435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)