PROCESSO Nº: 7314427-58.7589.9.7.9012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BENJAMIN DA CUNHA ADVOGADO: Julyane Deó Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0925833-05.9111.28.9.6533 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO RGPS. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. SÚMULA Nº 340/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu limiar em mandado de segurança, objetivando o restabelecimento do pagamento da pensão por morte recebida pela impetrante/agravada na condição de filha maior solteira de servidor público federal, instituída desde 14/10/1976. 2. A Súmula nº 340 do STJ dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. O óbito da instituidora da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58 que, no parágrafo único do seu art. 5º, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público. 4. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da impetrante/agravada em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 5. De igual modo, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 6. Nesse mesmo sentido, a decisão proferida pelo STF, nos autos do MS 34633 MC/DF, Relator o Ministro Leonardo Pereira, publicada no DJe de 18/03/2017. 7. No que concerne à ilegitimidade passiva, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, não foi a decisão do Tribunal de Contas da União que determinou, efetivamente, a supressão do benefício recebido pela ora agravada, mas a decisão exarada pela UFPE, não havendo que se falar em mera execução do Acórdão 2.780/2016 proferido por aquela Corte de Contas Federal (AG/SE nº 26113757068872580597, Rel. Des. Fed. Leonardo da Paz, Primeira Turma, Julgamento: 10/02/2018; APELREEX/PE nº 21722934591674645565, Rel. Des. Fed. Vicente Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 05/04/2018; APELREEX/PE nº 17624377078298002637, Rel. Des. Fed. Otávio Pereira, Ryan Vieira, Julgamento: 24/10/2018 e AC/SE nº 26561908578712777848, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 21/04/2017). Portanto, é evidente a legitimidade passiva da UFPE para figurar no polo passivo da demanda. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49938454206360257703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)