PROCESSO Nº: 6734726-79.7427.23.3.5787 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO BARBOSA e outro ADVOGADO: Gustavo da Mota e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Azevedo - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL COM RETORNO DOS AUTOS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA VERIFICAR OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO PARA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, C/C ART. 109, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADA APRECIAÇÃO DO INDICADO NA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se de apreciação dos requisitos subjetivos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, após redimensionar a pena fixada para o crime do art. 19, caput e § 1º, da Lei nº 7.492/1986 e, ainda, reconhecer extinta a punibilidade quanto ao crime do art. 20 do mesmo diploma legal. 2. Restando imposta a cada um dos réus, pelo capitulado no art. 19, caput e § 1º, da Lei nº 7.492/1986, a pena 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, observa-se o prazo prescricional indicado no art. 109, IV, do Código Penal, em 8 (oito) anos, lapso esse que se mostrou superado entre a publicação da sentença, em 02 de novembro de 2009, e a presente data, sem que se tenha iniciado a sua execução. 3. A teor do art. 61 do Código de Processo Penal, pode-se reconhecer, de ofício e em qualquer fase do processo, extinta a punibilidade, o que se observa nos presentes autos diante da ocorrência da prescrição da pretensão executória da pena em concreto fixada aos apelantes. 4. Extinção da punibilidade dos apelantes, a teor dos arts. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal. 5. Prejudicada a apreciação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, determinada em sede de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. [15]
(PROCESSO: 36369618477308817939, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)