Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Gomes Nº: 2366661-81.2717.29.8.6073 AGRAVANTE: SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL FACTORING DOS ESTADOS DO CEARA, PIAUI, MARANHAO E RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LEANDRO PINTO BARROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ANA BEATRIZ MONTEIRO MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DA QUOTA-PARTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando ordem judicial para determinar que a União, através do Ministério de Trabalho e Emprego, transfira para a conta corrente do sindicato-agravante junto à CEF, os valores da quota-parte (60%) das contribuições sindicais recolhidas pelas empresas de fomento mercantil dos Estados do Ceará, Piauí, Maranhão e Rio Grande do Norte no ano de 2016. 2. No caso dos autos, entidade em questão encontrava-se com seu código sindical suspenso de acordo com a legislação vigente, § 4° do art. 1° e art. 3° da Portaria 183/2014 no período do recolhimento da contribuição patronal, ou seja, no mês de janeiro (art. 587 da CLT), sendo reativado em 24/06/2016. 3. Em tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 4. A concessão da tutela provisória a esta altura poderá provocar igual ou maior dano à parte adversa, que teria que despender os valores pleiteados pela parte agravante. 5. Por outro lado, a não concessão da liminar não provoca risco ao resultado útil do processo. Assim, não é razoável a concessão da tutela no presente momento, em sede de cognição sumária, mesmo porque estaria antecipando o mérito sem que haja ainda uma decisão definitiva, o que pode implicar prejuízos irreversíveis à parte adversa. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19027150395088469224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)