PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Havendo norma específica sobre a contagem dos prazos no processo penal (art. 798, caput, CPP), não se aplica a contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC. Precedente do STJ (AgRg no AREsp 6456278/SC, Rel. Ministro PIETRO CALDEIRA, 5ª T., j. 18/03/2017).
2. São intempestivos os embargos infringentes opostos após o transcurso do decêndio legal, considerando o disposto nos arts. 609 e 798, ambos do CPP, devendo ser acolhida a alegação de intempestividade do recurso formulada pelo MPF em contrarrazões.
3. Embargos infringentes não conhecidos.
(PROCESSO: 6588976111473243264604, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 11/01/2017)