Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Rocha 4883470-99.7362.12.3.2311 AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO : SAMUEL CASTRO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL LUCAS MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do cumprimento de sentença 4654908-52.5598.7.11.1507, determinou a remessa dos autos à Contadoria para averiguar os cálculos, à luz do título judicial e dos critérios desta decisão, que, dentre outras questões reconheceu que os valores devidos devem ser corrigidos pela TR de 07/2009 até 08/01/2015, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E. 1. Segundo a parte agravante, a decisão agravada merece reforma, porquanto o título judicial (ID 1333011.6832714 /2648970.8660426), previu expressamente a aplicação do IPCA-E, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, ainda, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já tem entendimento pacifico pela aplicação do IPCA-E, seguindo o Manual de cálculo da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 037772/SE, em 29 de março de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 64.443-PB, des. Vicente Pinto, julgado em 04 de novembro de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 743276, des. Alexandre Freitas (convocado), DJE de 16 de novembro de 2016; AC 281677, des. Murilo Melo, DJE de 07 de outubro de 2016. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46201467339238072356, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)