PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS DO SÓCIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 18, do CPC/2015, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.".
2. Incabível, por força de ilegitimidade, que a empresa executada pleiteie, em nome próprio, liberação de ativos do sócio ora bloqueados por intermédio do Sistema BACENJUD.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74599912590262732703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)