PROCESSO CIVIL. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença, que julgou procedentes embargos do devedor, para extinguir execução fiscal de multa administrativa imposta ao embargante por infração ambiental, tendo em vista ação declaratória transitada em julgado na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente do processo administrativo que originou o débito cobrado (AC nº 904.650-PB) e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$2.000,00.
2. Recorre a autarquia apenas para requerer a redução da verba de sucumbência, correspondente a quase 30% do valor aproximado da causa (R$ 6.872,58), portanto arbitrada acima da razoabilidade prevista no art. 85 do NCPC.
3. Como os presentes embargos do devedor foram ajuizados em 2014, antes do advento do NCPC, esta Primeira Turma firmou o entendimento de que, no que tange às regras dos honorários advocatícios, deve ser aplicado o antigo CPC, em prestígio ao princípio da não surpresa. Sendo assim, deve o juiz fixar a verba de sucumbência consoante apreciação equitativa, nos termos do parágrafo 4ª do art. 20 do diploma legal de 1973.
4. Dessa forma, ainda que levando em consideração o valor da causa de R$ 6.872,58 em 2014 e a ausência de complexidade, que não exigiu maiores esforços dos advogados do autor, além da inicial e da réplica à impugnação dos embargos, reduzir a verba honorária a valor abaixo de R$ 2.000,00, fixado na sentença, é desprezar o trabalho do advogado, pois não se pode arbitrar quantia irrisória.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65473764323668956770, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: 02/11/2017)