E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES: o Acórdão embargado considerou, quanto à alegada Prescrição, que a Exequente sempre esteve ativa, diligenciando e se manifestando nos autos, de forma que não teria incidido a Prescrição Intercorrente. Ademais, explanou que há que o termo inicial do Prazo Prescricional seria a data do ajuizamento da Execução Fiscal, nos termos da Súmula 106 do STJ, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO: Quanto ao Erro Material, assiste razão à União, tendo em vista que houve equívoco quanto ao dispositivo da Ementa, onde deve constar "Desprovimento do Agravo Regimental". IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração dos Particulares e Provimento dos Embargos de Declaração da União, para correção do Erro Material.
(PROCESSO: 11573939636244220714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)