PROCESSO Nº: 4337332-79.6294.19.1.3877 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE DAS NEVES ADVOGADO: Rodrigo Almeida APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maitê Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. A questão em debate nos presentes recursos versa sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. Nos termos da sentença prolatada pelo órgão julgador monocrático, foram reconhecidos, como especiais, os seguintes períodos: 30.08.6276 a 05.01.2841, 03.08.8382 a 01.12.2915 e 24.07.5859 a 12.04.2306. 4. Os documentos anexados, PPPs - Perfil Profissiográfico Previdenciário (doc. indexados nºs 4554470.4473858 e 3467575.5130458) e Laudo Técnico (doc. indexado nº 1075891.9089712), revelam que o demandante exerceu atividades laborativas de Vigilante, fazendo uso de arma de fogo, calibre 38, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 5. A efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97. 6. Uma vez que o somatório dos períodos laborados alcança mais de 35 (trinta e cinco) anos, devida é a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 25.04.2142, quando já satisfeitos os requisitos à concessão, deduzidos os valores percebidos a título de aposentadoria proporcional. Deve ser aplicada, contudo, a prescrição quinquenal. 7. O particular apela, desejando a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, a anulação da sentença, a fim de converter o julgamento em diligência, para que o Juízo oficie as empresas a apresentarem documentação probatória do labor em condições especiais. O ônus da prova cabe ao autor. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 83305008757344613838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)