PROCESSO Nº: 9395334-01.1251.20.3.7626 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI LUCAS ROCHA ADVOGADO: Dircydalva Letícia Cunha RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Duarte Felipe Pereira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Jesus EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS PROVIDOS. 1 - Omisso o acórdão vergastado quanto à fixação dos honorários advocatícios; 2 - Deverá incidir o CPC/15, porquanto vigente na data do ingresso do feito (REsp 5679326/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23/02/2009, sob o regime dos recursos repetitivos); 3 - Diante da improcedência do pedido da ação rescisória proposta por particular, inexistindo, pois, condenação pecuniária, serão fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). 4 - Em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. 5 - Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 08928820547050928455, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/07/2018)