PROCESSO Nº: 6878383-15.0296.25.9.2760 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: Ryan da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO VALOR INICIAL DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso em que se pretende a revisão do valor do salário de benefício relativo de aposentadoria que decorrera a pensão atualmente percebida pela autora, a fim de se adequar a respectiva renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e MURILO DAS NEVES, tendo o julgador singular extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a coisa julgada, determinando, ainda, a incidência de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por entender configurada litigância de má fé; Recorre o particular exclusivamente quanto à condenação em litigância de má fé, requerendo o afastamento da respectiva multa; Não há se falar em má-fé por parte da autora, em face do reconhecimento da coisa julgada, dado que à eleição quanto ao ingresso em juízo cabe ao advogado e não ao particular, que, na maioria das vezes, desconhece as especificidades do caso e do respectivo direito. Assim, não se poderia imputar aquele último a responsabilidade dos respectivos ajuizamentos, ainda que os mesmos digam respeito a múltiplas iniciativas. Apelação provida.
(PROCESSO: 94752256905534418235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)