Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Moraes Nº: 4899978-16.4205.11.3.1417 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: STEFAN KULINA FILHO E OUTRO ADVOGADO: MATHEUS BARROS RELATOR(A): DES. FEDERAL NOAH MENDES - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL OTÁVIO DA LUZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S 20/98 E 41/2003. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. 1. Alega o INSS que o acórdão estaria omisso, pois deixou de se pronunciar quanto aos seguintes pontos: (I) reconhecimento da decadência do direito de pleitear revisão de benefício; (II) da aplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91; (III) inviabilidade de aplicação dos novos tetos aos benefício concedidos no chamado "buraco negro" por inexistência de previsão legal; (IV) termo inicial da condenação na data da citação; e (V) juros e correção monetária nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1022 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O julgado adotou posicionamento claro e expresso quanto quanto aos pontos tidos como "omissos" nos presente embargos, como se vê da leitura da respectiva ementa. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 14872796982441533798, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)