PROCESSO Nº: 5020457-22.6851.3.4.3948 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL BARBOSA ADVOGADO: Guilherme Aragão e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): THEO ARAÚJO (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Cunha Zagallo EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR FEDERAL. LICENÇA. ART. 84, §1º, LEI Nº. 8.112/90. POSSE DO CÔNJUGE EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende servidor do quadro da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL a concessão de licença para acompanhar cônjuge, que teve aprovação em concurso público no Distrito Federal (Secretaria de Educação). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o artigo 84 do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito subjetivo, uma vez que se encontra no título específico dos direitos e vantagens, não cabendo, assim, juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração (AgRg nos EDcl no REsp 9604690/RS, 2ª T. Rel. Min. Og Levi Barbosa, DJe 14.02.7503). 3. Ocorre que para a caracterização do direito subjetivo do servidor é necessário que o deslocamento do cônjuge tenha ocorrido por interesse da Administração, o que não é o caso de deslocamento em virtude de posse em concurso público. 4. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 04324949183700299978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)