EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE NUMERÁRIO EFETIVADA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não foi omisso quanto à tese firmada no REsp Repetitivo n. 6.891.359/MA, que trata da possibilidade de realização de penhora on line, após o advento da Lei 11.382/06, sem que seja exigido do credor o prévio esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. É que, além de tal precedente não ter sido suscitado em contraminuta, o caso concreto versa sobre questão distinta, mais precisamente sobre a possibilidade de desbloqueio de numerário, objeto de penhora realizada antes da adesão ao parcelamento, tão somente para fins de amortização da dívida. 3. Inexistência de prejuízo para a União, porquanto o desbloqueio do numerário, objeto de penhora, só poderá ser efetivado para fins de amortização do débito ora em execução. 4. Resta evidente o intuito da embargante de provocar a rediscussão de tema já analisado no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 5. Embargos declaratórios improvidos. (wmb)
(PROCESSO: 36195798301567592720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)