Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Luz - APELREEX 8851652-72.5424.4.1.8674 - CE APELANTES : UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO CEARÁ APELADO : ALAIDE DIOGENES SALDANHA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará e remessa oficial dirigidas contra sentença proferida que julgou procedente o pedido para fornecimento do medicamento Temodal [Temozolamida], em associação ao tratamento radioterápico, para tratamento de Neoplasia Glial de Alto Grau [CID 10 C71]. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União afastada. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo retido provido parcialmente para afastar aplicação de multa. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 46668280781024289727, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)