PROCESSO Nº: 4128119-68.6860.14.2.4080 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE CARDOSO CAUÃ JESUS ADVOGADO: João Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: José Roberto De Barros Pinto RELATOR(A): Juiz Federal DAVI LUCCA SOUZA (CONVOCADO EM AUXÍLIO) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Ribeiro EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LITÍGIO POSSESSÓRIO ENTRE PARTICULARES, CUMULADO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA POSSE SOBRE BEM DA UNIÃO, POSTO EM REGIME DE OCUPAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - SOFIA REZENDE LUIGI DIAS demandou DAVI LUCCA FOGAÇA, por medida que nominou como "AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE POSSE LEGÍTIMA DE IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO C/C DECLARAÇÃO DE DIREITOS ACESSÓRIOS, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Pediu a integração da UNIÃO como litisconsorte necessário. II - A discussão: diz ser detentor de posse sobre área na Avenida Norte Noah Vieira, 966, Santo Amaro, Recife, propriedade da UNIÃO, regularizada em seu nome a título de ocupação. Entretanto, ENZO DA ROSA esbulhou essa posse e, inclusive, aforou uma ação possessória contra o ora RECORRENTE, que teve curso perante a Justiça Estadual, com vitória para o ora RECORRIDO, mas sem trânsito em julgado. III - Ao contestar, ENZO DA MATA diz ter sido vencedor na pendenga que teve como foro a 9ª Vara Cível da Comarca de Recife, razão pela qual a Justiça Federal não seria competente para julgar a causa presente. IV - A UNIÃO veio ao processo e disse que GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA ENZO GABRIEL AZEVEDO desejava, em veras, usucapir o bem público ocupado, o que é vedado no direito pátrio, conforme consolidado na Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. V - A sentença atacada disse que a UNIÃO está equivocada, pois a embate é exclusivamente de cunho possessório/indenizatório, não havendo marca de aquisição originária de propriedade. Julgou-se, então, pela improcedência dos pedidos, mercê do reconhecimento da coisa julgada incidente sobre a ação possessória que embateu OTÁVIO MARTINS e RODRIGO MOREIRA perante a Justiça Estadual e, por consequência, inexiste possibilidade da pretendida "indenização compensatória". VI - De fato, o embate principal é de cunho exclusivamente possessório (reintegração), não havendo pleito de aquisição do prédio por usucapião. Entretanto, legítima é a presença da UNIÃO na lide, ainda que sob o título de terceira interessada, pois é da sua conta os destinos do imóvel, já que o concedeu, por ocupação, a BIANCA ARAÚJO JUAN SOUZA e há uma sentença da Justiça Estadual dizendo que a posse é de JOÃO MIGUEL ARAGÃO. Não é demais lembrar que a sentença da 9ª Vara da Comarca de Recife faz coisa julgada inter partes, não atingindo a UNIÃO. VII - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 19737965920951690428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)