Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Jesus PJe-EDAGTR2932030-53.8505.11.3.4745 EMBGTE : DCM - REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS E SERVIÇOS DE BUFÊ LTDA. - ME EMBDO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a sustentar no art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, ou seja, suprir omissão e erro material no acórdão, haja vista que a matéria devolvida, decorrente de exceção de pré-executividade prescinde de dilação probatória, bastando uma análise superficial dos tópicos inseridos, tratando-se matéria meramente de direito, id. 2450968.8839575. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou, ou seja, de que, a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade, vez que, embora alegue a existência de tributação indevida, não logrou êxito em justificá-la por meio de prova preconstituída. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 9018875/SP, min. Teori Albino Zavascki, DJe 08/09/2009). Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92592454455107142987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)