E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou, expressamente, sobre o entendimento do STJ (REsp nº 3260398/DF) no sentido de que a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário encontra-se traxativamente previsto em dispositivo legal e que a prestação de Caução não tem o condão de ensejar a sua Supensão, valendo apenas para garantir o Crédito. Também não conheceu dos Pedidos referentes à exclusão de Cadastro de Inadimplentes e expedição de CPD-EN por não terem sido discutidos na Decissão Agravada a enseja supressão de Instância, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 86613430020271474578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)