Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Castro PROCESSO Nº : 0306367-72.3442.25.9.4064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : INSTITUTO DE OLHOS DO RECIFE LTDA ADVOGADO : João Carvalho AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador(a) Federal Maria Julia Porto - 2ª Turma (Ementa) Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento oposto contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que indeferiu liminar objetivando afastar a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, a Turma passou a adotar a tese do Supremo Tribunal Federal. No que tange ao ISS, não há ainda pronunciamento da Corte Suprema. Entretanto, no Superior Tribunal de Justiça firmou-se posição no sentido de que o valor referente ao ISS compõe o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS: PJe-AC7842248-28.0790.9.9.3330-CE, des. Yuri Moura (convocado), julgada em 25 de setembro de 2017; PJE APELREEX 2841598-98.0189.29.1.7779, desembargador federal Pedro Miguel Barros, julgado em 14 de março de 2017. Desprovimento.
(PROCESSO: 13280374772144782590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)