PROCESSO Nº: 1176078-87.4571.25.6.1723 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE e outro ADVOGADO: Fernando Nogueira Prado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2796122-40.7414.6.7.7432 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INTERCEPTARA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. Cuida-se a ação originária de ação civil pública, com pedido de tutela de evidência em face do Município de Neópolis-SE e da União Federal, em que o Ministério Público Federal de Elisa Campos alega que os réus vem descumprindo reiteradamente as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso á Informação) e da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei de Transparência) e requer a adoção de uma série de medidas a fim de implementar a citada legislação. 2. O Juízo de origem reconheceu que o Parquet instruiu os autos com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito e deferiu em parte a tutela pretendida. 3. Contra essa decisão fora interposto o agravo de instrumento , que restou interceptado em razão da perda de objeto decorrente da prolação de sentença, confirmando a tutela concedida. Daí o agravo interno. 4. É verdade que a prolação de sentença não necessariamente enseja a perda de objeto do agravo de instrumento. 5. Sob essa ótica, impõe-se a análise caso a caso. Ocorre que, na presente quadra, a interlocutória desafiada por agravo de instrumento versou deferimento de tutela provisória em face do Ministério Público Federal autor da ação civil pública. 6. Por seu turno, ainda enquanto o recurso estava pendente de recebimento neste Tribunal, é dizer, antes de a relatoria analisar o pedido de efeito suspensivo, o Juízo de origem findou prolatando sentença de procedência, confirmando, portanto, a tutela antecipada, o que significa dizer da possibilidade de pedido de efeito suspensivo a ser feito na respectiva apelação, o que dá ensejo a flagrante perda de objeto do agravo de instrumento. 7. Agravo interno desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 78070335153622922248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)