PROCESSO Nº: 6457390-55.3897.7.10.4428 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DA PAZ ADVOGADO: Bruno Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RYAN SOUZA. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial em favor da parte autora. Fixou o termo inicial do benefício na data da citação válida, em 18/09/2015. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. Apela a parte autora requerendo a alteração do termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo, em 01/06/2005. Parecer do Ministério Público opinando pela manutenção da sentença (ID: 1635581.6738477). Os requisitos da incapacidade e da miserabilidade são incontroversos, foram comprovados nos autos através da perícia médica realizada em juízo (ID: 1255759.3078147) e do relatório social (ID: 4964516.6973219). O cerne da demanda está no termo inicial da obrigação, fixado na data da citação válida, em 15/03/2015. Da análise dos autos, não é possível inferir que o demandante já preenchia o requisito da miserabilidade na época do requerimento administrativo, em 27/02/2005, já que pertencia a grupo familiar diverso do atual, conforme informações constantes no relatório social. Dessa forma, o termo inicial fixado na sentença deve ser mantido. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 55007113985931183647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)