PROCESSO Nº: 7705717-56.7874.7.7.9627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE SOFTWARE E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA REGIONAL DE ALAGOAS - ASSESPRO - AL. ADVOGADO: DANIEL ALVES. PROC. ORIG.: 8826814-05.8253.12.3.8048 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: JOAQUIM PEIXOTO MAIA ISABELLA CASTRO. RELATOR(A): DES. FED. CONVOCADO MARCOS VINICIUS VIEIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar a imediata exclusão dos valores referentes ao ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária substituta, obstando, ainda, que a autoridade coatora possa efetuar a cobrança de tais valores dos associados da impetrante, bem como se abstenha de se recusar a fornecer certidão negativa de débito ou inscrever o nome no CADIN ou ANTHONY DA LUZ. 2. A sentença de mérito já foi proferida nos autos da ação principal, no sentido de conceder parcialmente a segurança, para determinar a imediata exclusão dos valores referentes ao ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária substituta, impedindo, ainda, que a autoridade coatora possa efetuar a cobrança de tais valores dos associados da impetrante, desde que relativos às Notas Fiscais emitidas durante a vigência dos dispositivos da Lei nº 12.546/2011, que incluíam as empresas de Tecnologia da Informação - TI entre aquelas que recolhiam contribuição previdenciária substituta à do art. 22, incisos I e III da Lei nº 8.121/91, bem como negar certidão negativa de débito ou inscrever o nome no CADIN ou FERNANDO BARROS, em relação aos débitos em questão, enquanto pendente o mandado de segurança. 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 58386545350368093665, Desembargador Federal Calebe Barros, RODRIGO DA MOTA - Terceira Turma, Data 21/11/2015. 5. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar a imediata exclusão dos valores referentes ao ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária substituta, obstando, ainda, que a autoridade coatora possa efetuar a cobrança de tais valores dos associados da impetrante, bem como se abstenha de se recusar a fornecer certidão negativa de débito ou inscrever o nome no CADIN ou LUIZ HENRIQUE DAS NEVES. 2. A sentença de mérito já foi proferida nos autos da ação principal, no sentido de conceder parcialmente a segurança, para determinar a imediata exclusão dos valores referentes ao ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária substituta, impedindo, ainda, que a autoridade coatora possa efetuar a cobrança de tais valores dos associados da impetrante, desde que relativos às Notas Fiscais emitidas durante a vigência dos dispositivos da Lei nº 12.546/2011, que incluíam as empresas de Tecnologia da Informação - TI entre aquelas que recolhiam contribuição previdenciária substituta à do art. 22, incisos I e III da Lei nº 8.121/91, bem como negar certidão negativa de débito ou inscrever o nome no CADIN ou BERNARDO MARTINS, em relação aos débitos em questão, enquanto pendente o mandado de segurança. 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 45898737923664925994, Desembargador Federal Vitor Gabriel Mendes, CALEBE LIMA - Terceira Turma, Data 14/02/2015. 5. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento
(PROCESSO: 68615221349529418901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)