PROCESSO Nº: 4520885-08.6003.8.9.8133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Renan Rocha Estevão De Pietro da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Gomes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ENTREGA DE FICHAS FINANCEIRAS. NÃO OCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO AUTOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que, embora o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido em 08/05/2001, houve oposição de embargos à execução em 2002, que transitou em julgado em 2005, e como as fichas financeiras foram requeridas em 2006 e fornecidas em 2009, não houve contagem de prazo nesse intervalo temporal, pois não houve inércia do exequente, de modo a não se caracterizar a prescrição. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 48114707145909779749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)