Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução de honorários advocatícios, julgou extinto o processo com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição, nos termos do arts. 487, inc. II, combinado com o 924, inc. V, do Código de Processo Civil, f. 32-57.
De acordo com os autos, a execução ficou paralisada por mais de cinco anos, desde a remessa à exequente, em 30 de dezembro de 2010, até 12 de novembro de 2015, quando esta vem requerer novas vista para dar prosseguimento ao feito.
A apelante alega em seu recurso, que não que se falar em prescrição intercorrente de execução de honorários advocatícios arbitrados em decisão transitada em julgado, que o art. 25, da Lei 8.906/94, o prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos do trânsito da decisão que os fixar, f. 26-47.
A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público.
Tramitando o processo executivo desde 01 de outubro de 2005, f. 40, tem-se que medeia mais de nove anos entre esse último termo e o remessa dos autos à da exequente, em 25 de agosto de 2015, f. 50v.
Nos termos do art. 40, da Lei 6.830, durante todo esse interregno nada de efetivo foi levado a efeito para a satisfação do crédito, sendo que a manifestação da exequente, f. 50v, não apontou nada de substancial para ultimar a cobrança da exação, em nada alterando o quadro fático já estabelecido.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 33889523758401071775, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018, PUBLICAÇÃO: 25/01/2018)