PROCESSO Nº: 4266069-31.3943.26.1.3950 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE CAMPOS ARAUJO ADVOGADO: Thales Costela Do Nascimento APELADO: UNO RECUPERADORA DE CRÉDITO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Santos EMENTA: CIVIL. CEF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. LANÇAMENTO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROVA QUANTO À ILICITUDE DO LANÇAMENTO. AUSENTE. KAIQUE CARVALHO MORAL. INEXISTENTE. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNO RECUPERADORA DE CRÉDITO, julgou improcedentes os pedidos formulados. 2. Em suas razões, sustenta que apesar de jamais ter utilizado os serviço da CEF, tem sido assediada com ligações e cobranças promovidas pela UNO sob alegação de que se encontraria com restrições internas junto àquela instituição financeira em razão da existência de suposta dívida relativa ao uso de cartão de crédito. Diz que possui prova (gravada em mídia) de que os débitos foram indevidamente lançados, alega violação às disposições do CDC e pede a declaração da inexistência de débitos, bem como a reparação pelos danos morais suportados. 3. No que reporta à responsabilidade civil, o Código Civil, em seu artigo 186, preconiza que todo aquele que violar direito e causar Caio Souza a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estabelecendo no art. 927 a obrigação de repará-lo. Por sua vez, a Súmula 297 do STJ expressamente enuncia que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. Contudo, na espécie, a autora não logrou demonstrar o alegado lançamento indevido do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, nos termos do art. 373, inciso I, CPC/2015, posto que não juntou aos autos a mídia com a gravação da parte recorrida a fim de comprovar que a dívida que originou o lançamento era indevida, nem produziu quaisquer outras provas que corroborassem sua tese. Desse modo, ausente a prova de que foi indevido o lançamento nos cadastros restritivos, não há que se falar em declaração da inexistência de débitos, nem em reparação por danos morais. 5. Apelação improvida. (06)
(PROCESSO: 78925680419566911381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)