PROCESSO Nº 3256418-01.5119.27.1.3122 - AGTR AGRAVANTE : VITOR HUGO OLIVEIRA S/A ADV/PROC : CAUÊ SOUZA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL - RN (PROLATOR: ISAAC CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO À PENHORA. BEM CONSIDERADO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO (SALINA). RECUSA APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, após a realização de perícia realizada sobre o bem imóvel oferecido pela ora agravante (salina), rejeitou a referida indicação, por considerá-lo de difícil alienação. 2. Ao contrário do que defende a parte agravante, o entendimento anteriormente firmado nesta Turma, quando do julgamento do AGTR 838423/RN, não foi o de que o juízo de primeira instância aceitasse, necessariamente, o imóvel ofertado (salineira), mas que procedesse à avaliação do bem para que, após a sua realização, decidisse acerca da sua aptidão para garantir o feito executivo. 3. Ainda que se admita que a decisão ora agravada utiliza-se de argumentos que já foram anteriormente enfrentados no julgamento do AGTR 917812/RN, não há, nessa hipótese, que se falar em ofensa aos institutos da preclusão ou da coisa julgada, tendo em vista que os fundamentos da decisão judicial não fazem coisa julgada (ex vi do art. 469, do CPC/73, atualmente 504, NCPC), nem impedem o julgador de reapreciá-los, dando a eles a interpretação que, posteriormente, entender correta. 4. É reiterado o entendimento do eg. STJ no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade. 5. Hipótese em que, diante do questionável potencial de alienação do bem indicado pela executada (salineira), afigura-se legítima a recusa da Fazenda Pública, já que a execução é promovida no interesse do credor. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 55610026822737294727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)