PROCESSO Nº: 6362852-02.6407.23.8.1111 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NOAH COSTA e outro ADVOGADO: Davi Lucca Barros e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Gomes EMENTA: AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 11-A E 61-A DA LEI Nº 02.413/12. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos por Luana da Cruz, em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para a formação de sua convicção, da mesma forma, também não o impede de se ater ao mesmo laudo, facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção, que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. Nesse diapasão, observa-se que o laudo pericial foi realizado em consonância aos ditames legais e, não sendo comprovadas as falhas apontadas, deve prevalecer, tendo em vista ser o laudo idôneo e preciso. 3. Comprovou-se, através da perícia oficial, que a atividade exercida na área em questão não se enquadra como atividade agrossilvipastoril, porque a prática da carcinicultura é adversa à combinação com culturas agrícolas. 4. Demonstra o embargante inconformismo com o não acolhimento de suas pretensões na presente demanda e tenta rediscutir a matéria, o que se mostra incabível, diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 33577078095133482807, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)