EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 7606622/SP. APLICAÇÃO 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da Lei n. 11.960/09, além de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (29/10/15), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que não restou comprovado o requisito da qualidade de segurada especial da parte autora. 4- De uma análise dos autos, observa- se que a certidão de casamento, sem constar a profissão da autora ou de seu cônjuge, a certidão do cartório eleitoral, baseada nas declarações da própria requerente, e a certidão de compra e venda de imóvel rural, em nome de terceiros, não servem como início de prova material para demonstrar o labor agrícola da parte autora. A mesma fragilidade de prova é a carteira de associada, porquanto não especifica o nome da Associação, ou Sindicato a que pertence a autora, além de ter sido emitida poucos meses antes de requerer o benefício perante o INSS. 5- Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação do exercício de atividade rural. 6- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 4009733/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar a condição de segurada especial da autora no período de carência exigido para obtenção do benefício. 7- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 8- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 94863874726840356085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)