PROCESSO Nº: 8956379-45.0125.7.2.9008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO ALMEIDA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Ferreira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ERICK CALDEIRA CARTORÁRIA. FÉ PÚBLICA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CEF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que indeferiu pleito de urgência para reverter a consolidação da propriedade e atos ulteriores, inclusive a oferta de venda do bem a terceiros, levando à expropriação do imóvel. 2. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de reversão da consolidação da propriedade de imóvel em favor da CEF, haja vista suposta irregularidade no procedimento de execução extrajudicial adotado pela ora agravada. 3. Em consonância com o art. 26, § 1º e § 3º, da Lei nº 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. 4. Compulsando os autos, verifica-se a existência das notificações nº 3161/2015 e nº 3151/2015 (id. 5546633.0813582 - autos originários), realizadas pelo Cartório Carlos Ulysses em face de ambos os agravantes, nas quais restou noticiado que, não obstante devidamente cientificados, através de documentação já arquivada, não compareceram ao cartório para adimplemento das prestações em atraso. 5. Tais documentos são dotados de fé pública, em face do que dispõe o art. 3º da Lei nº 8.935/1994. Assim, em que pese não constar nos autos a notificação propriamente dita, eis que arquivada, não se pode negar que há forte indício da regularidade do procedimento adotado pela agravada, de modo que não se vislumbra a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelos agravantes. 6. Acerca da possibilidade de discussão das cláusulas contratuais, para o que, segundo o juízo a quo, "os promoventes se tornaram carecedores do direito de ação", igualmente não verifico a plausibilidade dos argumentos aduzidos, porquanto, de acordo com Arthur Lima de Registro de Imóvel (id. 6273017.007274) apresentada, datada de 25/04/2016, deu-se a extinção do contrato pela consolidação da propriedade em nome da agravada, não cabendo revisão do mesmo. (TRF 5 Região, Processo 08728566128825270516, Rel. Desembargador MARCELO FARIAS) 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47570059557830756600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)