PROCESSO Nº: 8532741-07.7633.26.9.4756 - APELAÇÃO APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA MANUELA FOGAÇA ADVOGADO: Davi Lucca Barros De Ana Clara Peixoto APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Peixoto EMENTA: Processual Civil. Embargos à execução fiscal. HAPVIDA. Multas impostas pela ANS. Execuções reunidas. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Penhora de hospitais rejeitadas. Ausência de garantia do Juízo. Art. 16, § 1º, Lei nº 6.830/80. Observância ao princípio da especialidade, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, CPC dada pela Lei nº 11.382/2006. Prevalência da LEF . - Em que pese ainda não haver transitado em julgado os agravos de instrumento que tratam da penhora dos hospitais, o fato é que tais ofertas não foram aceitas por esta Emanuella Vieira, por ser bem de difícil alienação, não havendo conhecimento de qualquer decisão que suspenda os efeitos dos julgamentos realizados. - Quanto à necessidade de garantia do Juízo, prevalece o princípio da especialidade, pois a lei especial (LEF) sobrepõe-se à lei geral (CPC), conforme precedente firmado pelo STJ em sede de regime representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC ). - No tocante ao pleito contido nas razões recursais quanto a ocorrência da prescrição e à nulidade da CDA, entendo que, em se mantendo a sentença extintiva, sem julgamento do mérito, tal análise resta prejudicada. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 05834389197228904325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)