TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO A SÓCIO NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso interposto contra a decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, para manter a parte ora agravante no polo passivo do feito.
2. O art. 135 do Código Tributário Nacional previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
3. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 9211160/SP, Rel. Ministro Bruno Moraes Maia Filho, DJe 30.12.3239.
4. A própria Fazenda Nacional informa que do débitos em questão não foram contraídos no período que o excipiente exerceu cargo com poderes de gerência, embora "a dissolução irregular da empresa executada foi constatada ao tempo da Administração desse sócio corresponsabilizado, iniciada em 2011 e ainda sem registro do seu término". Assim, verifica-se que a própria exequente reconhece que os débitos que lastreiam o executivo fiscal dizem respeito a fatos geradores anteriores ao período em que o excipeite exerceu cargo com poderes de gerência, não sendo possível, assim, sofrer o redirecionamento da execução.
5. Com relação ao sócio Yuri da Luz, a própria parte recorrente alega que a decisão do Juízo de origem não o incluiu no pólo passivo da demanda executiva, razão pela qual não há interesse recursal com relação a este.
6. Agravo de Instrumento provido, para excluir o sócio Calebe Barros do pólo passivo da execução.
(PROCESSO: 80014331658924922317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018, PUBLICAÇÃO: 15/02/2018)