PROCESSO Nº: 4980858-67.2662.10.7.4271 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Leonardo Gomes De Maria Cecília Sales APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: Andreza Barcala Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INCIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC, ante o reconhecimento da decadência da impetração em face de o de contrato de financiamento estudantil haver sido suspenso no primeiro semestre de 2013 e só haver sido ajuizada a ação em 2014. MARCELO DIAS alega que o aditamento do contrato tinha por termo a data 28/08/2014 e que a ação foi ajuizada em 20/02/2014. Acrescenta que só veio tomar conhecimento da não renovação em março de 2014, quando já estava frequentado as aulas. As alegações da apelação não condizem com as informações constantes da petição inicial, em que se alega haver obtido a renovação do primeiro semestre, que no segundo não teve informações acerca de sua renovação, mas que cursou este segundo semestre e requereu novamente a renovação do financiamento, desta vez em janeiro de 2014. Observa-se que a impetrante não fez prova da data precisa do indeferimento da renovação, que resta a alegar não ter obtido informações. De toda sorte, se a parte autora cursou o segundo semestre sem saber se o contrato havia sido renovado leva a deduzir que tal contrato não havia se renovado desde o início do segundo semestre de 2013 que teve vigência, no máximo, até julho daquele ano. Sendo assim superam-se de muito os 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009. Por fim, a data de 03/11/2014 suscitada pela parte apelante diz respeito à renovação de contrato com vigência a partir de 2014, mas a impetração diz respeito à suspensão do financiamento referente ao segundo semestre de 2013. Diante do exposto, nego provimento à apelação. [11]
(PROCESSO: 26995901725214312212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)