PROCESSO Nº: 9922715-22.7803.4.9.2636 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE PINTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. DOCUMENTO APRESENTADO EM JUÍZO. ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documentos apresentados apenas em juízo e quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.657 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso a respeito do exercício de atividade especial com base na documentação apresentada. Observe-se que o Perfil Profissiográfico Profissional apresentado em juízo é idêntico ao apresentado no requerimento administrativo, apenas com data de emissão diversa, o que, por si só, não configura direito à alteração da data inicial do benefício. 4. Também não houve omissão quanto aos juros de mora e da correção monetária, tendo sido eles mantidos nos termos da sentença, que observou o atual entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 54861686356665019373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)