TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA. IRPF. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/2015. REQUISITOS PREVISTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI Nº 8.397/92. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO DA MEDIDA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a Medida Cautelar Fiscal, sem resolução do mérito, sob o entendimento de perda de objeto, em face de o devedor não haver sido encontrado, tampouco bens de sua propriedade.
2. A Medida Cautelar Fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra Pessoa Física, com o fito de assegurar a satisfação do crédito tributário relativo à Imposto de Renda, em montante que gira em torno de R$ 46.681.353,00, já inscrito em Dívida Ativa.
3. A Medida Cautelar Fiscal foi instituída justamente para evitar manobras de esvaziamento patrimonial de devedores que demonstram a intenção de se evadir do pagamento do crédito tributário, o que ficou evidenciado no decorrer do processo administrativo tendo em vista que após a ciência do início do procedimento fiscal contra si instaurado, a intimação acerca do Arrolamento de Bens e da lavratura do Auto de Infração, o Apelado manteve-se inerte e não foi mais localizado em nenhum dos endereços constante da base de dados da Administração Tributária.
4. É patente o interesse de agir da Fazenda Pública consubstanciado na necessidade de vir a juízo para impedir atos de esvaziamento patrimonial do devedor tributário, que se encontra em lugar incerto e não sabido, e na utilidade do provimento jurisdicional para garantir a satisfação do crédito de sua titularidade. Perda de Objeto e extinção da Medida Cautelar Fiscal afastadas.
5. Análise do mérito da demanda, na forma permitida pelo art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC/2015. Causa madura para julgamento.
6. O Apelado está devendo ao Fisco a importância aproximada de R$ 38.629.030,00 e tem se evadido dos endereços fornecidos pela Fazenda Nacional para efetivar a sua intimação, tanto na seara administrativa, quanto na judicial. A Execução Fiscal correspondente já foi ajuizada na 1ª Vara Cível da Comarca do Crato/CE.
7. Apenas foram encontrados três veículos em nome do contribuinte inadimplente (um Fusca/Volkswagen, um Pálio/Fiat e uma carreta de semi-reboque Randon), que foram incluídos no cadastro de restrição, pelo Detran do Ceará, em decorrência da liminar deferida nos presentes autos, que decretou a indisponibilidade dos bens do Apelado.
8. Presença dos requisitos autorizadores da Medida Cautelar Fiscal. Inteligência da Lei nº 8.397/92. Deferimento da medida.
9. A propositura da ação se deu na vigência do antigo CPC, assim, a fixação da verba honorária deve observar a regra encartada no CPC/1973.
10. Apelação provida. Mérito da demanda apreciado, na forma permitida pelo art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, para julgar procedente a Medida Cautelar Fiscal, decretando a indisponibilidade dos bens do Réu até o limite da satisfação do débito inscrito em Dívida Ativa. Honorários sucumbenciais arbitrados no valor de R$ 5.000,00, nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/1973, aplicável à espécie. Os autos deverão retornar ao Juízo de origem para que se faça cumprir a constrição judicial.
(PROCESSO: 00522312101699405855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017, PUBLICAÇÃO: 26/10/2017)