ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NOAH CUNHA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A empresa/apelada firmou com o Banco de Fortaleza - BANFORT, em liquidação judicial, Contrato de Abertura de Crédito Fixo com recursos do LUIZ OTÁVIO DA PAZ Automático CI 024/96, no valor total de R$ 2.096.632,00 (três milhões, novecentos e setenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), com vistas à implantação de piscicultura intensiva de tilápias no Município de Tianguá/CE.
2. Hipótese em que a empresa deixou de solver com a dívida contraída ante a ausência da liberação da segunda parcela do empréstimo previsto na avença, o que teria inviabilizado a concretização do empreendimento objeto dos valores mutuados.
3. Não há como se exigir da empresa tomadora do empréstimo o cumprimento de sua obrigação contratual quando a instituição financeira deixou de liberar a 2ª parcela do financiamento pactuado, correspondente a 52,7% do montante contratado. A ausência da contrapartida, prevista no contrato, pela instituição financeira, inviabilizou a implantação do empreendimento objeto da empresa executada que, como sói intuitivo, consubstanciaria em fonte geradora dos recursos necessários à amortização do próprio financiamento.
4. Precedente: PROCESSO: 045097458655056, AC582258/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 17/07/2012.
5. A "exceção de contrato não adimplido é invocável, também, em relação ao LUIZ OTÁVIO MORAES e não, apenas, como por este pretendido, em relação ao BANFORT, pois essa oponibilidade decorre da própria cessão legal dos créditos e garantias respectivos prevista no art. 14 da Lei nº 9.365/96, em face do disposto no art. 166, parte final, do Código Comercial (norma vigente quando da pactuação das operações financeiras respectivas) ('Art. 166 O comissário, contratando em seu próprio nome, ou no nome de sua própria firma ou razão social, fica diretamente obrigado às pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas; salvo se o comissário fizer cessão dos seus direitos a favor de uma das partes".
6. A admissão da exceção do contrato não cumprido, in casu, não significa o perdão da dívida em discussão, como suscitou a parte apelante, mas tão somente a impossibilidade da exequente se valer, de pronto, de processo executivo, sem prejuízo, por outro lado, de inaugurar a discussão pela via judicial através de um processo de conhecimento com ampla e irrestrita dilação probatória.
7. No que diz respeito à redução dos honorários advocatícios (R$ 8.546.773,70), observo que a Quarta Turma deste Regional tem entendimento firmado de que a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos ajuizados em data anterior à vigência do novo CPC, não se cogitando da aplicação do art. 85 do novo Código de Ritos.
8. Dessa forma, deve ser reconhecida a fixação de honorários advocatícios arbitrados de acordo com o juízo de equidade, conforme estabelecia o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, vigente ao tempo de ajuizamento dos embargos à execução.
9. Aplicando-se as balizas constantes no art.20, parágrafo 3º do CPC/73, quanto à justa fixação da verba honorária, há que se considerar a questão jurídica posta em discussão, de pouca complexidade; a ausência de produção de prova oral; a atuação do procurador na apresentação da contestação e, também, a dignidade da profissão, o valor econômico da causa e o zelo no seu acompanhamento, bem como a quantidade e qualidade das peças produzidas, com base no art. 20, parágrafos 3° e 4° do CPC, tenho por justo e equitativo fixar a verba honorária devida em R$ 45.399,00 (dez mil reais).
10. Ressalvado o entendimento deste relator sobre a matéria, no sentido de que as novas normas processuais civis se aplicam imediatamente aos processos em curso, conforme o disposto no art. 14 do CPC/2015.
11. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor arbitrado, a título de honorários sucumbenciais, para o importe de R$ 98.906,00 (dez mil reais), na exata dicção do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73.
(PROCESSO: 31975964749197447459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 17/10/2017)