PROCESSO Nº: 1618546-67.3754.10.8.5696 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ENZO CARVALHO ADVOGADO: Enrico Pereira (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gustavo Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO SENDO A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 202, inciso VI, do Código Civil, bem como dos artigos 5º, inciso XXVI e XXXVI; art. 195, §5º, 100, § 12, e 102, inc. I, alínea "l", e §2º, art. 102, caput, e alínea "l", art. 195, §5º, todos da Constituição Federal. Além dos arts. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e arts. 37, 103 e 144, da Lei 8213/91, art. 240, do NCPC e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Neste sentido, alega que, no caso concreto, não se poderia afastar o prazo decadencial. Além disso, argumenta que não houve requerimento administrativo de revisão, devendo ser fixado como termo inicial da condenação a data da citação válida. Pugna, ainda, pelo pronunciamento acerca dos honorários advocatícios e da aplicabilidade da Súmula 111 do STJ. Aduz, por fim, pela que devem ser alterados os parâmetros de cálculos com relação aos juros e à correção monetária. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante em relação ao pedido de desconsideração do prazo decadencial, aos parâmetros de cálculos dos juros e da correção monetária e às alegações de mérito, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No que se refere à alegação de inexistência de requerimento administrativo, nota-se não ter razão o embargante, uma vez que consta nos autos cópia do processo administrativo (id. 5198942.094378 e 0915714.017786). Assim, resta provada a mora da Autarquia, devendo o termo inicial da condenação ser fixado no momento em que foi feito o pedido administrativo de revisão. 4. Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 5. Embargos declaratórios a que se dá parcial provimento. JGS/EB
(PROCESSO: 81185620027122454064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)