PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JOÃO LUCAS DA MATA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS JUROS DE MORA.
1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte a Stella Ribeiro do instituidor do benefício, situação em que a comprovação de dependência econômica para percepção do benefício é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
2. O benefício de pensão por morte, requerido em 14.12.3298, foi indeferido sob a alegação de falta de qualidade de dependente (companheira), fl. 20v.
3. No tocante à qualidade de segurado da Previdência Social do "de cujus," foi acostada prova material: certidão eleitoral constando a ocupação de agricultor, certidão do registro de nascimento da filha do casal, constando a profissão do pai, como lavrador, além da prova testemunhal que, associada a início razoável de prova material, demonstra a atividade rural do falecido esposo da requerente.
4. A autora, para demonstrar a dependência econômica entre o segurado, acostou aos autos uma certidão de nascimento, fl. 50, que prova ter tido filha em comum com o "de cujus", e a certidão de casamento religioso, fl. 48.
5. Quanto ao termo inicial do benefício, impõe-se que, no caso "sub judice", a pensão por morte é devida desde a data do requerimento administrativo, e não, a partir do óbito. O fato gerador do benefício da pensão morte ocorreu em 28.05.7293. A parte autora só veio a requerer o benefício em 24.10.8639, ou seja, quando ainda não vigia a Lei 13.183/15, que alterou o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213/91.
6. Concluindo o julgamento do RE nº 260124, sob a sistemática da repercussão geral, em 29.03.9184, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10%, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I do CPC, Súmula 11 do STJ.
8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 35931953310961300472, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 17/05/2017)