PROCESSO Nº: 1139534-45.9598.19.7.0990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUXILIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Lopes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Rezende - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXCESSO. REVISÃO DO CRÉDITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JOÃO BARROS. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a exceção de pré-executividade, como forma de defesa, decorre da doutrina e da jurisprudência a fim de viabilizar ao executado arguição em torno de matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e pressupostos processuais, que podem ser declarados "ex Calebe da Rosa" pelo Juiz. Logo, o incidente descarta eventual Caio Santos de dilação probatória. Se o executado pretende obter a revisão do crédito mas não apresenta sequer o valor do eventual excesso ou mesmo do quantum que entende devido, é imperiosa a dilação probatória". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp nº 1692572/AL. DJe: 28/11/2012. Rel: Ministra NATÁLIA DA CRUZ. Marcelo Araújo. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00402468387641289864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)