PROCESSO Nº: 6566235-96.5037.18.8.6072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Raul Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REDUÇÃO. ART. 20 CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer que a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Não prevalece a alegação da ADUFEPE de que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de aplicação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015 ou violação aos arts . 5º, LIV, 7º, IV, VII e X, da CF e ao art. 2º da Lei 9784/99. Também não prospera a afirmação da UFPE, em seus embargos, de omissão no acórdão em relação à alegação de preclusão para a condenação ao pagamento da verba honorária, nem de inobservância dos arts. 507 e 1000 do CPC/2015, ou da decisão do STJ no RE 4.175.933/RN. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Restou evidenciado que a parte pediu a tempo a verba honorária, entretanto o magistrado restou silente quanto à sua fixação. Não cabe a parte diligente restar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC319636/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Thiago da Conceição, DJE 13/05/2012; EDAC730448/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Bernardo Porto, DJE 12/05/2015". IV. Fundamentou o acórdão que "No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.136.749/AL, de Relatoria do Ministro Marcelo Melo, julg. em 23/01/2016, DJe 20.05.0058 (...) Nestes termos, levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais)". V. Ressalte-se que, em relação à alegação da aplicação do REsp repetitivo 8.593.596/RN, naquele caso havia peculiaridades que justificaram o reconhecimento da preclusão prevista no art. 503 do CPC/73, as quais não se aplicam a presente hipótese, pois, na ação julgada pelo STJ acima citada, além de já ter ocorrido o pagamento do ofício requisitório, o feito já havia sido extinto com baixa na distribuição. Ou seja, tratou aquele caso de preclusão na hipótese de reiteração de pedido de arbitramento de honorários quando a execução já estava arquivada. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração da ADUFEPE e da UFPE improvidos. [5]
(PROCESSO: 02259403214262258610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)