PROCESSO Nº: 0566567-18.6792.30.10.7529 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANCA E INCENDIO LTDA - ME ADVOGADO: Henrique Dias IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Rodrigues - Pleno EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PRAZO. SANÇÕES. ART. 7º DA LEI N. 05.937/2002. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1- Mandado de segurança impetrado por empresa participante de licitação para aquisição e instalação de extintores de incêndio no âmbito deste Tribunal, buscando a concessão da ordem para ver reconhecida a desproporcionalidade do ato impugnado, consubstanciado na aplicação de multa e impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de quatro (4) meses, em sede de processo administrativo; 2- Considerando que as sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, na hipótese, dentre outras, de não apresentação da documentação exigida dentro do prazo estabelecido no edital de licitação, são o impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de até cinco (5) anos, além de multa e demais cominações legais, enquanto que o edital da licitação em foco previu a mesma sanção pelo prazo de um (1) ano, a Administração, ao impor o impedimento de licitar pela empresa faltosa pelo prazo de apenas quatro (4) meses agiu em total observância ao princípio da proporcionalidade, diante da primariedade da licitante e ausência de má-fé; 3- Aplicação da multa que não chegou a ser reduzida, pelo mesmo princípio da proporcionalidade, porquanto já importou em valor irrisório; 4- Segurança denegada.
(PROCESSO: 35409530192436407633, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 10/05/2018)