Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Barbosa Nº: 9689392-10.1898.8.1.6795 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL MORAES ADVOGADO: CAIO MOURA (e outro) CURADOR À LIDE: GABRIEL PEREIRA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA FEDERAL ANA LUIZA MOURA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO DA MATA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 1º-F COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 63.672/09. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação manejada contra decisão que condenou a apelante a promover a revisão do ato de reforma do demandante, para determinar o pagamento das diferenças devidas desde o ato de reforma (19/11/2016), devidamente corrigidos e acrescidas de juros de mora, bem como a promover o pagamento do auxílio-invalidez ao militar reformado, em virtude da sua necessidade de permanente de cuidados médicos especiais, inclusive com possibilidade de internação em instituição. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do art. 27 da Lei n.º 9.868/99, bem como do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Sobre essa questão, o Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 26200564769447087359, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 01/10/2016, Publicação: DJE 03/05/2016 - Página 44)". 5. E continua: "Esta colenda Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 068.419/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 83145588866251615389, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 3ª Turma, Julgamento: 27/06/2017)". 6. Registre-se, por oportuno, que o STF, julgando o RE 492.907/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Davi Lucca Gonçalves. 09/11/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05250950887409433854, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)