PROCESSO Nº: 4607351-86.6724.27.3.0631 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TANQUE D'ARCA PREFEITURA ADVOGADO: Yago da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.717/98 E DO DECRETO Nº 3.788/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. EXCLUSÃO DO NOME DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS FELIPE MONTEIRO E CADPREV. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a: a) se abster de aplicar sanções em virtude do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204/08, que dizem respeito ao Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, notadamente a exigência da apresentação do CRP para fins de realização de transferências voluntárias de recursos pela União e celebração de novos convênios; b) retirar o conceito "irregular" do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV, bem como do Cadastro Único de Convênio (CAUC), no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), tendo como restrição a não apresentação do aludido certificado. 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores para declarar que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Dessa forma, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 21090161355632340319, AG/SE, Desembargador Federal Renan Costa (Convocado), 3ª Turma, ANDRÉ BARBOSA, PROCESSO: 28373454661457392026, AC/PE, Desembargador Federal Marcos Vinicius da Cruz, 1º Turma, Davi Lucca Barros; APELREEX/RN nº 37193209996161935880, Rel. Des. Fed. Calebe Pinto, Data do Julgamento: 21/12/2017; APELREEX/PE nº 40881768838803871369, Rel. Des. Fed. Emanuel da Cruz, Terceira Turma, Data do Julgamento: 22/12/2016 e AG/SE nº 51180674579971183165, Rel. Des. Fed. Eduardo da Rocha, Segunda Turma, Data do Julgamento: 11/02/2015. 4. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o Juízo a quo entendeu que as sanções previstas na Lei nº 9.717/1998, em virtude de irregularidades administrativas, referentes ao regime próprio de Previdência, ofende a autonomia municipal, constituindo ofensa ao princípio federativo, por não estarem estipuladas na CF/88. 5. Afastadas as sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 9.717/98, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município apelado nos cadastros do CADPREV, CAUC e SIAFI, com base no citado dispositivo legal. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02181053709027638649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)