PROCESSO Nº: 4093306-99.7332.1.2.8681 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA LIMA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA PELA EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDORA HIPOTECÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal, visando o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal promovida pelo Município de Natal, para a cobrança de IPTU e taxa de limpeza de imóvel do qual é credora hipotecária, em face de contrato de financiamento de mútuo habitacional. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido extinguindo a execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Apela o exequente/embargado (Id. 5613219.843392) alegando que não restou provado nos autos que a Caixa Econômica não é a proprietária do imóvel ou que não estava na posse do mesmo na época do lançamento dos tributos. Alega ainda que a fixação dos honorários sucumbênciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) é excessivo, visto que o valor da causa corresponde tão somente a R$ 965,72 (novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Requer a reforma da decisão em face da Caixa Econômica Federal não ter provado que não era proprietária do imóvel em questão nem detinha a posse, ao contrário do que informa a CDA. Ainda, requer a reforma da sentença para excluir o município do ônus da sucumbência. 3. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, consoante dispõe o Código Tributário Nacional - CTN em seu artigo 32 e 34. Compulsando os autos, percebe-se certidão pública de compra e venda de imóvel situado na Rua do Príncipe, 368, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal- RN, registrado no terceiro registro de notas da capital sob nº: R-3-76.787, de propriedade do Sr. Benjamin da Costa e Bruno Moura (Id: 7450800.118465), que é objeto da referida execução. 4. A documentação acostada aos autos demonstra que os proprietários do imóvel em questão são os mutuários que firmaram, em 29/05/1993, contrato de financiamento habitacional junto à CAIXA, que passou a figurar como credora hipotecária. Por outro lado, a presente execução visa à cobrança de IPTU e TLP referente aos exercícios de 2005 a 2008. Contudo, verifica-se não haver nos autos qualquer prova de que a instituição financeira detenha a posse do bem, a justificar a sujeição passiva ao tributo, tampouco demonstração de que os mutuários - proprietários - não sejam mais os possuidores do imóvel em questão, de forma que não há como se atribuir a embargante condição de contribuinte e devedora dos tributos cobrados nos autos da ação executiva. 5. A Empresa Pública executada não é proprietária do imóvel em questão, possuindo, sobre este, apenas direito real de garantia, situação que não lhe confere a qualidade de sujeito passivo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, bem como sobre Taxa de Limpeza Pública, pelo que se torna impossível se exigir da CEF o cumprimento da obrigação tributária referente à imóvel do qual não é proprietária, sendo mera financiadora dos recursos para aquisição, através de contrato de mútuo com garantia hipotecária. 6. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, § 3º e 4º do CPC/73. Resalvada a posição do relator que entende pela aplicação do CPC/2015. 7. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 85196526200586157923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)