Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Moreira Nº: 2515300-90.9685.9.3.5571 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: ENZO GABRIEL RIBEIRO E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA BIANCA CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 767.829 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, determinando a emenda às CDAs, de modo que sejam excluídos os valores, a título de ICMS, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O ICMS, o PIS e a COFINS são tributos de espécies distintas; enquanto o primeiro apresenta natureza jurídica de imposto, incidindo sobre a base de cálculo definida no artigo 155, II da CF/88; o PIS e a COFINS têm natureza de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social conforme prevê o artigo 195, I, "b" da CF/88. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. (RE 209169). 4. Sobre esse aspecto não se exige o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo como condição para que seja aplicada aos processos em curso, conforme previsão do art. 1.035, § 11, c/c os arts. 1.040, inciso III e 927, inciso III, todos do CPC. 5. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 260814 AgR, Relator Min. VICENTE CALDEIRA, Primeira Turma, julgado em 18/01/2016). 6. Não assiste razão à Agravante quando alega que não seria possível identificar qual o montante a ser excluído das CDAs a título de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ou de que essa providência caberia ao devedor, uma vez que foi a própria Fazenda Nacional que apurou os valores devidos a esse título e os inscreveu em dívida ativa. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73750183824074915688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)