PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO APÓS DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 2.951.651/SE), COM AFASTAMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, POR SE TRATAR DE IRREGULARIDADE SANÁVEL. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STJ (TEMA 702). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A RETIFICAÇÃO DA CDA E DO PÓLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 3.454.061/SE), decidido em sede de Recurso Repetitivo (Tema 702), no qual se firmou a tese de que "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/1980".
2. Há que se falar em divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame, dado que, na hipótese, negou-se provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da executada, por ter sido a execução promovida após a decretação de sua falência. De modo que o julgado da Turma está em dissonância com a tese firmada pelo paradigma do STJ (Tema 702).
3. Embora o feito tenha sido ajuizado contra a empresa após a decretação de falência, a hipótese exige a retificação do polo passivo da execução, ao invés de sua extinção por ilegitimidade passiva da empresa, para que não se dê continuidade ao vício procedimental ocorrido na presente demanda, tendo em vista que não foi dada a oportunidade para a exequente sanar a irregularidade.
4. Não há óbice à Fazenda Pública corrigir a Certidão de Dívida Ativa e emendar a inicial, para fazer constar a informação de que a parte devedora se encontra em estado falimentar, por se tratar de mera irregularidade.
5. À luz do mencionado Repetitivo, impõe-se seguir a regra de que atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processual a imediata extinção do feito, sem que se facultasse, previamente, à Fazenda Pública oportunidade para que procedesse às retificações necessárias na petição inicial e na CDA, a teor do disposto, respectivamente, nos arts. 284 do CPC e 2º, parágrafo 8º, da Lei n. 6.830/80.
6. Juízo de retratação exercido. Reforma do acórdão recorrido. Apelação provida. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução fiscal, com a retificação da CDA e do polo passivo.
(PROCESSO: 57218747700860826164, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/08/2018)