Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Cavalcanti Nº: 9727970-79.1006.3.12.8897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS LOPES ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA FILHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LEVI CARDOSO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu pedido no sentido de determinar o restabelecimento e a manutenção do pagamento do benefício previdenciário da impetrante, concedido nos termos da Lei nº 3373/58. 2. Refuta-se a alegação de perda de objeto do presente recurso, em razão da superveniência de sentença. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal. Precedentes. 3. Afastam-se, ainda, as alegações de incompetência do Juízo e ilegitimidade da parte para figurar como impetrada no feito. Isto porque, no caso concreto, o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. Não emerge do Acórdão nº 2780/2016 - TCU, de modo direto e imediato, lesão ou ameaça a direito subjetivo, de modo que o TCU não deve figurar no polo passivo da ação (STF, MS 71.374/DF, Rel. Min. Rosa Weber). O ato impugnado foi emanado pela autoridade impetrada, pelo que é legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança. 4. No mérito, a questão cinge-se em averiguar se assiste à parte agravada o direito à percepção da pensão por morte, na qualidade de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público. 5. Esta Terceira Turma, ressalvado o entendimento do Relator em sentido contrário, firmou o posicionamento de que "não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente". Precedentes desta Corte. 6. Resta caracterizada a urgência necessária à manutenção do benefício da pensão por morte, uma vez que possui natureza alimentar, de modo que não merece reparos a decisão embargada. 7. Adotados como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal e, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, este deve ser mantido, por seus termos. 8. Quanto aos valores retroativos à impetração do mandado de segurança, tal matéria deve ser decidida quando do julgamento definitivo e, por si só, não configura urgência. Ademais, os débitos da Fazenda Pública são submetidos ao regime de precatório (art. 100, CF/88), não sendo possível a determinação de pagamento de atrasados via liminar, mas sim por ocasião da execução no mandado de segurança, após o trânsito em julgado. §2º do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. 9. Agravo parcialmente provido, apenas para determinar o restabelecimento e manutenção do pagamento do benefício previdenciário da impetrante, concedido nos termos da Lei nº 3373/58. Agravos internos prejudicados.
(PROCESSO: 66510643490979800048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)