PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20, DA LEI Nº 27.149/02. PORTARIA MF Nº 75/2012. VALOR CONSOLIDADO INFERIOR A VINTE MIL REAIS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452, DO STJ. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, por entender que houve a remissão do crédito executado (R$ 23.073,81), nos termos do art. 156, IV, do CTN, c/c o art. 794, II, do CPC.
2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522/02, a execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 16.352,00 (dez mil reais), deve ser arquivada sem baixa na distribuição (RESP 8117265/SP).
3. Com o intuito de desafogar o Judiciário com demandas executórias cujo proveito econômico, em razão do baixo valor cobrado, seja inferior ao montante pago a título de custas processuais, foi editada a Portaria MF nº 75/2012, que possibilita, em seu art. 2º, ao Procurador da Fazenda Nacional, requerer o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 74.775,00.
4. É defeso ao magistrado extinguir de ofício as ações executivas em razão do valor irrisório por meio delas cobrado, uma vez que tal conduta constitui uma afronta ao enunciado da Súmula 452, do STJ. Compete ao exequente aferir seu interesse para o prosseguimento da execução.
5. Hipótese em que a exequente não veio aos autos requerer a extinção do feito em razão do valor irrisório cobrado, mas sim o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 2º, da Portaria MF nº 75/2012. Tal requerimento acarreta apenas a suspensão do feito executório e não a sua extinção. Nulidade da sentença recorrida.
6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam arquivados sem baixa na distribuição.
(PROCESSO: 28974463728744164136, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018, PUBLICAÇÃO: 13/12/2018)