PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 50-A LEI N.º 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS. DESMATAMENTO DE 5.700 M² EM ÁREA DE RESERVA INDÍGENA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADO. PENA DE MULTA. DUAS PENAS SUBSTITUITIVAS. CONFORMIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I - Restou devidamente comprovado nos autos a danosidade das ações do agente, tendo sido desmatado 0,57 hectare de floresta em área de reserva indígena, sem a permissão de suas lideranças ou dos órgãos competentes. Ofensa à incolumidade do meio ambiente e, indiretamente, à administração ambiental. Impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela em função da extensão do dano e da culpabilidade do agente.
II - A prova da excludente de ilicitude prevista no artigo 50-A, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.605/98 constitui ônus do réu, não existindo qualquer demonstração de sua hipossuficiência nos autos. Em dissonância, verifica-se que o réu é dono de caminhões e tratores, os quais foram utilizados no ilícito, comprovando sua capacidade econômica.
III - A pena de multa deve ser fixada conforme os ditames do Código Penal, não havendo que se falar em ilegalidade, visto que a perícia de dano não determinou o montante do prejuízo causado.
IV - Penas privativas de liberdade superiores a um ano ensejam a substituição por duas restritivas de direitos ou uma restritiva e multa. Já tendo sido fixada pena de multa na condenação, é sensata a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
V - A determinação dos parâmetros de cumprimento da pena de prestação de serviços é questão de política de aplicação de pena, não sendo requisito necessário da sentença de primeiro grau. Não o sendo feita pelo juízo sentenciante, o será pelo juízo das execuções conforme os limites estabelecidos no Código Penal e no Código de Processo Penal.
VI - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21640902845019701609, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018, PUBLICAÇÃO: 24/04/2018)