PROCESSO Nº: 9043710-27.0817.30.4.6620 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO ROCHA ADVOGADO: Kaique Melo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Duarte - 1ª Turma EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL E PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PAGAMENTOS ATRAVÉS DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PENA-BASE REDUZIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA Nº 545 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A denúncia imputa ao apelante a conduta de ter efetuado pagamentos junto à Caixa Econômica Federal, utilizando-se de cheques sem provisão de fundos, ciente da ausência de recursos, induzindo em erro a empresa pública. 2. Comprovado nos autos, após o esgotamento de todos os meios para sua localização, que o réu se encontrava em local incerto e não sabido, é o caso de aplicação do art. 361 do CPP, pelo que não há falar em nulidade da citação editalícia. Ademais, posteriormente, houve a citação pessoal do acusado, a partir da qual o processo retomou seu curso, o que reforça a ausência de prejuízo à defesa. 3. A conduta de apresentar cheques, ciente de que não possuíam provisão de fundos, para quitar boletos que sequer estavam vencidos, aproveitando-se de contrato de prestação de serviços firmado com a Caixa Econômica Federal, configura o crime de estelionato, diante do dolo evidenciado do agente de, mediante indução em erro, obter vantagem indevida. Não há, portanto, falar em atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo do tipo. 4. A ausência de fundamentação concreta e a menção a elementos do próprio tipo penal para avaliar desfavoravelmente a culpabilidade e os motivos do crime conduzem ao revolvimento da dosimetria, com a reavaliação dessas circunstâncias judiciais e consequente redução da pena-base de 02 (dois) anos de reclusão para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 5. Nos termos da Súmula nº 545 do STJ, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal". Reconhecida a atenuante da confissão, com redução da pena em 06 (seis) meses. 6. Considerando que o crime de estelionato se consuma no momento e no lugar em que o agente obtém a vantagem indevida, neste caso, restou configurada a prática de crime único de estelionato, cometido mediante a entrega, em um único momento, de mais de um cheque sem provisão de fundos. Afastado o aumento da pena pela continuidade delitiva, resulta a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além de 30 (trinta) dias-multa, à razão de meio salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantida a substituição da pena privativa por 02 (duas) restritivas de direitos, consoante estabelecido na sentença recorrida. 7. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 04116094969525806550, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)