PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
1. Pretende o requerente que lhe seja concedido o benefício assistencial ao deficiente retroativo à data do requerimento administrativo, em 07/06/1992.
2. Constata-se ter ocorrido a prescrição da pretensão autoral. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, é possível seu reconhecimento de ofício em qualquer fase processual.
3. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível.
4. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 81.103/32.
5. Não é aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes.
6. Tendo sido indeferido o benefício em 05/03/1992 e ajuizada a ação somente em 03/09/2006, mais de 10 anos após, resta configurada a prescrição.
7. Remessa Necessária provida. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, CPC/2015, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 58744514496676751732, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018, PUBLICAÇÃO: 16/03/2018)