PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO.
I - Agente que age via internet para desviar valores de conta bancária alheia para contas bancárias a que tem acesso mediante paga aos seus titulares pelo uso do cartão magnético respectivo.
II - Rastreamento do computador utilizado que levou ao réu condenado. Provas materiais e confissão de corréu que comprovam a participação efetiva do apelante no ilícito.
II - A compra de cartões magnéticos de contas bancárias de terceiros é procedimento indevido, praticado por aqueles que têm a intenção de cometer fraudes, incumbindo àquele que coaduna a aceitação do resultado fraude, restando caracterizado o dolo eventual.
III - No crime de furto mediante fraude, esta é impetrada como forma de garantir o resultado lesivo, inviabilizando ou dificultando os sistemas de fiscalização ou proteção da vítima. Não se confunde, portanto, com o estelionato, no qual a fraude é impetrada antes da obtenção do benefício como forma de dissuadir a vítima a entrega-lo voluntariamente. No caso em questão a fraude foi utilizada como forma de burlar os sistemas de segurança do internet banking, não havendo que se falar em entrega voluntária. Precedentes.
IV - Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 319297913647201, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018, PUBLICAÇÃO: 23/01/2018)