PROCESSO Nº: 2472614-68.2289.10.1.6582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Fernando Novaes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Ramos João Guilherme Araújo - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Execução contra Fazenda Pública. Condenação em processo executivo. Possibilidade. O processo executivo e os seus embargos, constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambos, o limite máximo de 20%, previstos em lei. Embargos de declaração. Omissão. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração do Sindicato, parcialmente providos, sem efeitos infringentes e embargos de declaração da UFPE improvidos.
(PROCESSO: 10994108476084981527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES LUCCA DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)