PROCESSO Nº: 0503347-18.6189.9.11.6427 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO SANTOS CELESTINO DE SANTANA ADVOGADO: Henrique Nogueira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. 1. Cuida-se de mandado de segurança manejado por particular, objetivando o restabelecimento do pagamento de pensão estatutária por morte (na condição de filha solteira maior não ocupante de cargo público permanente), tendo a sentença extinguido o feito sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora; 2. Entendeu o MM. Juízo sentenciante que, por se tratar de ação mandamental impetrada contra ato resultante de determinação direta e individual do TCU, com caráter impositivo, a autoridade do órgão de lotação da impetrante é mera executora do ato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo o presidente do TCU, atraindo, assim, a competência do STF para analisar a legalidade do ato; 3. Se o impetrado é o detentor da atribuição funcional própria para a concretização do ato impugnado, deve ser considerado autoridade coatora e, assim, legitimado para figurar no polo passivo da impetração. Não há que se falar, portanto, que o ato coator teria sido praticado pelo TCU, e que a competência, em vista disso, seria do STF; 4. Não estando a causa madura para julgamento, devem os autos retornar à instância de origem, para o seu regular processamento; 5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 60049620800053390760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)