E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão considerou que os Sócios foram incluídos, de ofício, no Polo Passivo da Ação de Execução Fiscal, com base no artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, que dispunha que os Acionistas Controladores, os Administradores, os Gerentes e os Diretores responderiam, solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das Obrigações para com a Seguridade Social, sendo que esse dispositivo legal foi declarado Inconstitucional no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 095.977/PR, culminando na revogação da referida norma pela Lei nº 11.941/2009, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 45112383874925881249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)