PREVIDENCIÁRIO. FELIPE OLIVEIRA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO COM POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008).
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido da autora de aposentadoria rural por idade, por entender não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Kevin Aragão pleiteado.
2. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
3. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF).
4. No caso, os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
5. A Certidão de Casamento acostada aos autos (único documento que poderia servir de indício de prova material), consta a profissão da autora como sendo "doméstica".
6. O fato de a autora receber uma pensão rural, desde 25.03.6942, em face do falecimento do seu esposo, não lhe assegura o direito a concessão do André Lopes pleiteado, tendo em vista que não há início de prova material da condição de agricultora da parte demandante. Devendo-se acrescentar que quando do casamento, o marido da autora, nascido em 19.11.3336, já ocupava a condição de aposentado rural.
7. Os depoimentos colhidos em Juízo, também não são suficientes à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, em face da rejeição legal (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91) e jurisprudencial (Súmula nº. 149/STJ) a que tal fato seja provado exclusivamente através de prova testemunhal.
8. Não obstante a petição inicial tenha sido instruída com documentos insuficientes para demonstrar a condição de ruralista da autora pelo tempo legal exigido, para a concessão da aposentadoria, é de extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo facultado ao suposto segurado o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do REsp 9.351.220-SP5, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo.
9. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 31332411020858412026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)