PROCESSO Nº: 3078993-84.2247.9.1.4711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL SOUZA ADVOGADO: Joaquim Cavalcanti e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Silveira - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE DOUTORADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO NO ÓRGÃO OU ENTIDADE. ART. 96-A, §2º, DA LEI 8.112/1990. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar, no sentido de que fosse autorizada à agravante afastamento para participação em programa de doutorado, com a respectiva remuneração. 2. De acordo com o art. 96-A, § 2º, da Lei nº 8112/1990, incluído pela Lei 11.907/2009, o servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de doutorado, mediante a comprovação de que seja titular de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há, no mínimo, 4 (quatro) anos. 3. In casu, a agravante não cumpriu o requisito mínimo legal de ser titular de cargo efetivo na entidade há quatro anos, já que está em exercício na IFPB há menos tempo do que o exigido legalmente para usufruir do afastamento, não podendo se computar o tempo exercido anteriormente no IFRR, porque o IFRR e o IFPB são entidades autárquicas distintas. 4. Outro não é o entendimento da Primeira Turma desta Corte Regional, para a qual o cômputo do tempo de serviço para participação de Programa de Pós-Graduação ocorre na entidade em que a agravante ocupa o cargo administrativo. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04151703432829587496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)