PROCESSO Nº: 4131077-93.8248.30.5.5790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERLANIA CARVALHO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Gonçalves - 4ª Turma EMENTA : CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE ENTENDEU AUSENTE, RISCO ATUAL OU IMINENTE, DE DANO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTE QUALQUER RISCO CONCRETO, ATUAL E IMINENTE, CAPAZ DE PREJUDICAR OU FAZER PERECER O EVENTUAL DIREITO DA PARTE AUTORA, ENQUANTO AGUARDA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. LESÃO DE CARÁTER PECUNIÁRIO QUE ADMITE REPARAÇÃO FUTURA, PLENA E ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 22114742076971137316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)