PROCESSO Nº: 0997515-86.7865.19.2.4304 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: SAMUEL CARDOSO ADVOGADO: Vitor Gabriel Melo APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Gabriel Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pleiteia a concessão de aposentadoria especial, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; Demonstrado que o requerente exerceu atividade insalubre, nas funções de soldador, funileiro e lanterneiro, nos períodos de 09.11.4637 a 26.04.0665, de 29.11.6479 a 20.12.8479, de 01.01.7570 a 28.06.3292, de 13.01.8863 a 12.12.2783 e de 02.06.7895 a 13.03.4789, junto à diversa empresas, por meio de CTPS e de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente físico (ruído) acima dos limites exigidos à época e a agente químico (fungos metálicos) por mais de 25 anos, é devida a aposentadoria em questão, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; A despeito das provas constantes nos autos serem suficientes à comprovação dos interstícios indicados na inicial, o próprio INSS, quando da análise do requerimento administrativo, reconheceu expressamente como trabalhado sob condição especial os períodos de 28.04.9573 a 11.02.3493, de 09.05.5295 a 17.07.3596, de 20.03.4521 a 17.05.0612, de 08.08.7625 a 13.09.9273, restando, portanto, incontroversos tais lapsos; Considerando que o termo inicial do benefício já fora fixado na data do requerimento administrativo, restringindo-se o pleito do particular no recurso adesivo, inexiste interesse do mesmo em recorrer, não devendo ser conhecido o recurso; Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação; Apelação do INSS desprovida e remessa oficial parcialmente provida. Recurso adesivo do particular não conhecido.
(PROCESSO: 74533338566381361101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)