PROCESSO Nº: 1723336-94.3768.1.9.4029 - APELAÇÃO APELANTE: SAFRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO: Otávio Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Silveira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 326.916/PR. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 381.756/PR pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. A sentença denegou o pedido formulado em ação mandamental visando assegurar à autora a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como a compensação do indébito recolhido nos últimos 10 (dez) anos. No julgamento anterior, o acórdão da Turma negou provimento à apelação, por entender que "é cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS" . 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 839.942/PR, apreciou a questão no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, tendo firmado a tese no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Salientou-se, ainda, naquela ocasião que, como nos autos do processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. 4. Demais disso, desde a publicação do acórdão paradigma "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (art. 1.040, III, CPC). Entendo, portanto, desnecessário esperar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão prolatada no RE nº 382.825/PR, posto que a tese ali sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 5. Impõe-se, portanto, ajustar o acórdão supra ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fim de prevalecer o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. 6. A prescrição deve observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 438.765/RS, DJ, 11/10/11), no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, segundo a qual é válida a aplicação do prazo quinquenal previsto na LC 118/05 às demandas opostas a partir da sua entrada em vigor, ou seja, na data de 06 de abril de 2005. 7. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 8. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 6.236.664/SP, de relatoria da Ministra Sophie Cardoso, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 9. Adequação do acórdão a tese firmada no julgamento do RE 244.506/PR para dar provimento, em parte, à apelação. Lucas Gabriel Cunha
(PROCESSO: 87323462145679292921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)