PROCESSO Nº: 9596817-19.7440.15.7.7790 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcelo Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Campos Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1236666-51.8062.6.9.9521 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEVIDA INCLUSÃO DE VÍTIMA DE FRAUDE NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. ABUSO DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 4ª Vara/SE, que julgou procedente em parte o pedido para reconhecer a ausência de responsabilidade do autor quanto aos créditos tributário em execução, ante a sua ilegitimidade passiva. 2. O ponto controvertido da presente recurso consiste em analisar a legitimidade passiva do apelado, indicado como sócio-gerente da pessoa jurídica INTER-HOSPITALAR COM. REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, para compor a relação jurídica processual instaurada na execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 3. Afasto, desde já, a concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto, eis que não subsistente periculum in mora em desfavor da recorrente, mormente tendo em vista que o exercício regular de atividade comercial pelo apelado resguarda a possibilidade de garantia da execução por meio de penhora do faturamento, acaso provido o recurso, mormente tendo em vista tratar-se de empresário individual. Lado outro, não existe o alegado risco de efeito multiplicador para casos semelhantes, ante a especificidade da situação posta em deslinde, cuja resolução exigiu detida análise da prova testemunhal produzida. 4. Em decorrência das provas produzidas nos autos, afigura-se evidente que o autor, ora apelado, foi vítima de uma fraude, oriunda de abuso da relação de confiança estabelecida com terceiro que, nessa quadra, por deter o total controle da situação, agiu de forma sub-reptícia, em detrimento da vontade expressa do autor, de modo a ensejar a sua indevida inclusão no quadro societário da pessoa jurídica executada. 5. Por conseguinte, não se cogita a possibilidade de manter o apelado no polo passivo da execução fiscal, mormente tendo em vista restar patente a sua total inaptidão para gerir a atividade empresarial da executada, pois é inconcebível que o exercício diuturno da gerência de um bar de diminuta expressão econômica, cujo faturamento, considerando a precariedade do ambiente, se dispõe a viabilizar pouco mais do que a subsistência familiar, seja capaz de habilitar repentinamente esse profissional à exploração da atividade pertinente ao ramo de suprimentos hospitalares. 6. Ademais, a deficiência na formação intelectual do autor configurou-se como razão bastante a ensejar a sua exagerada credulidade na disponibilização dos respectivos documentos para livre utilização por terceiro, assíduo frequentador do bar administrado pelo autor, que se dizia contador e que em verdade foi a inteligência oculta conformadora do expediente instituído com o propósito de burlar o Fisco. 7. Apelação não provida. 8. Deixo de majorar os honorários arbitrados, conforme prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, por considerar que a norma que trata dos honorários advocatícios possui natureza de direito material, eis que regula relação jurídica relativa ao bem da vida referido, com aptidão para constituição de situações jurídicas substanciais, razão pela qual o seu arbitramento deve ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda, que no caso em tela se deu em 29/05/2015, quando vigente o CPC/73. Observo, ademais, que não se aplica o Enunciado administrativo nº 7 do STJ, haja vista que a sentença recorrida foi publicada antes da vigência do novo CPC. afr
(PROCESSO: 89181270865318171783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)