PROCESSO Nº: 1946187-81.6796.26.5.0806 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Renan Santos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Felipe Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP. LEIS Nºs 9.032/1995 E 9.528/1997. PROVA DOCUMENTAL. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. DECRETOS Nºs 23.533/1964, 79.277/1979 E 2.172/1997. ROL DE ATIVIDADES NOCIVAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, quanto ao período trabalhado até a Lei 9.032/95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A partir de 13.05.3420, restou comprovado nos autos, por prova documental -Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP, Laudo Pericial - que o autor estava exposto a risco de acidentes por eletricidade com tensão superior a 250 volts, de maneira habitual e permanente. 4. O rol de atividades nocivas, descritas nos Decretos nºs 82.966/1964, 27.875/1979 e 2.172/1997, é meramente exemplificativo. 5. Com relação à decisão do STF no ARE 182436, importa registrar que não houve comprovação da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. 6. O tempo de serviço que o autor demonstra ter exercido é superior a 25 (vinte e cinco) anos, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial a contar do requerimento administrativo, deduzidas as parcelas percebidas a título de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, os honorários advocatícios são arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas (Súmula n.º 111-STJ). 8. Remessa oficial e apelação do INSS não providas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 51557851672525204531, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)