PROCESSO Nº: 0181337-63.2330.20.12.2951 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE PACATUBA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FERREIRA: 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUÍZA: MARIANE FERNANDES MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) ISAAC FERNANDES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embargos de declaração nos quais a União alega a existência de erro material quanto à indicação do Órgão prolator do acórdão, bem como omissão em relação à condenação em honorários advocatícios. Por sua vez, o Município embargou sob o fundamento de ter havido omissão em relação à inobservância do art. 10 do CPC, quanto à comprovação estatutária da filiação do Município à APRECE, à adequação da autorização específica decorrente da Assembléia para fins do art. 5º, XXI da CF/88, e seu alcance quanto a toda a categoria, na forma do art. 60 do CCB/2002. 2. Entendeu-se no julgado embargado que a ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovado que fosse filiado à referida Associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que teria outorgado autorização específica para tanto. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, apesar da propositura de Ação Coletiva proposta por entidade associativa, inexiste nos autos comprovação de que o Município interessado estava dentre os substituídos, inexistindo nos documentos apresentados qualquer menção neste sentido, o que desautoriza o reconhecimento da citação naquela demanda coletiva como fundamento para interrupção da prescrição. 3. Não há que se falar em omissão, já que se pretende defender o entendimento diametralmente oposto àquele que se embasou na aplicação de precedentes que se adequaram ao caso concreto, inexistindo vício nesta parte do julgado embargado. 4. Inexiste fundamento legal para acolhida do pedido de suspensão da ação, requerido pelo Município, já que não se verificam as hipóteses previstas no art. 313 do NCPC. 5. Reconhecimento da existência do erro material suscitado, para fazer constar do acórdão que o julgamento foi proferido pela Terceira Turma desta Corte Regional. 6. Em sessão realizada no dia 07/07/2016 (ata publicada em 08/11/2016), o Plenário do Superior Tribunal de Justiça deliberou que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 13 de junho de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo número 7). 7. Na hipótese dos autos, a sentença foi prolatada em 31.12.6602, de modo que cabível a incidência do dispositivo do código instrumental que autoriza a condenação do recorrente em honorários advocatícios recursais. 8. É de se majorar em 20% a verba sucumbencial, fixada na sentença em R$ 1.000,00, para fixar os honorários em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. 9. Embargos de declaração do Município improvidos. Embargos de declaração da União providos para suprir o erro material quanto à indicação do Órgão prolator da decisão e para reconhecer a omissão quantos aos honorários recursais. PROCESSO Nº: 8831041-97.2849.15.4.3180 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE PACATUBA ADVOGADO: NATHAN FREITAS: 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZA: MARIA VITÓRIA DA MATA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) ERICK LOPES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embargos de declaração nos quais a União alega a existência de erro material quanto à indicação do Órgão prolator do acórdão, bem como omissão em relação à condenação em honorários advocatícios. Por sua vez, o Município embargou sob o fundamento de ter havido omissão em relação à inobservância do art. 10 do CPC, quanto à comprovação estatutária da filiação do Município à APRECE, à adequação da autorização específica decorrente da Assembléia para fins do art. 5º, XXI da CF/88, e seu alcance quanto a toda a categoria, na forma do art. 60 do CCB/2002. 2. Entendeu-se no julgado embargado que a ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovado que fosse filiado à referida Associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que teria outorgado autorização específica para tanto. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, apesar da propositura de Ação Coletiva proposta por entidade associativa, inexiste nos autos comprovação de que o Município interessado estava dentre os substituídos, inexistindo nos documentos apresentados qualquer menção neste sentido, o que desautoriza o reconhecimento da citação naquela demanda coletiva como fundamento para interrupção da prescrição. 3. Não há que se falar em omissão, já que se pretende defender o entendimento diametralmente oposto àquele que se embasou na aplicação de precedentes que se adequaram ao caso concreto, inexistindo vício nesta parte do julgado embargado. 4. Inexiste fundamento legal para acolhida do pedido de suspensão da ação, requerido pelo Município, já que não se verificam as hipóteses previstas no art. 313 do NCPC. 5. Reconhecimento da existência do erro material suscitado, para fazer constar do acórdão que o julgamento foi proferido pela Terceira Turma desta Corte Regional. 6. Em sessão realizada no dia 26/11/2016 (ata publicada em 10/10/2016), o Plenário do Superior Tribunal de Justiça deliberou que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 25 de setembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo número 7). 7. Na hipótese dos autos, a sentença foi prolatada em 25.11.9792, de modo que cabível a incidência do dispositivo do código instrumental que autoriza a condenação do recorrente em honorários advocatícios recursais. 8. É de se majorar em 20% a verba sucumbencial, fixada na sentença em R$ 1.000,00, para fixar os honorários em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. 9. Embargos de declaração do Município improvidos. Embargos de declaração da União providos para suprir o erro material quanto à indicação do Órgão prolator da decisão e para reconhecer a omissão quantos aos honorários recursais.
(PROCESSO: 13653988995686707237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)