PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. O INSS alega: 1) não restou comprovada a existência de união estável com o instituidor até o seu óbito; 2) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual máximo de 5% (cinco por cento) sobre a eventual condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ; 3) a correção monetária deve ser feita de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
2. O art. 201, V, da CF/88 garante a concessão de pensão por morte do segurado. O benefício é devido ao conjunto dos dependentes, a contar da data do requerimento, quando requerido após o prazo previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91.
3. O conjunto probatório constante dos autos permite concluir pela existência de união estável entre o de cujus e a autora à época do óbito (25/09/1999), conforme se infere das certidões de casamento e de óbito atestando a existência de duas filhas em comum. Além disso, restou comprovado, por meio de prova testemunhal, que o casal convivia maritalmente há mais de 09 (nove) anos, quando do falecimento do instituidor do benefício.
4. Impõe-se a procedência do pedido de pensão por morte, cujo termo inicial é a data do requerimento administrativo (DER: 09/05/2014), nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91.
5. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 458.025, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Não obstante, mantém-se o critério adotado na sentença quanto à correção monetária, evitando-se a reformatio in pejus.
6. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, c, do CPC de 1973, vigente no momento do ajuizamento da ação, observada a Súmula 111 do STJ.
7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 91814364770266781705, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018, PUBLICAÇÃO: 13/06/2018)