Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Porto Nº: 5035256-42.1678.31.7.4489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL VIEIRA PASSOS E OUTRO ADVOGADO: RAFAEL NASCIMENTO E OUTRO AGRAVADO: CONSTRUTORA F A LTDA - ME E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS DA MOTA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2391103-66.7558.22.2.1379 - 1ª VARA FEDERAL - PB - JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. JOÃO MIGUEL DA LUZ. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PERMUTA. INADIMPLEMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DA CONSTRUTORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE O IMÓVEL PERMUTADO. LEI Nº 9.514/97. PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Bryan Nunes e Diogo Moreira Passos contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência objetivando: i) a suspensão dos efeitos das averbações e registros R.8, AV.9 e R.10 da matrícula nº 63387 referente ao imóvel localizado na Rua Inaldo Igor Gonçalves, nº 76, bairro Cidade dos Colibris, Lorenzo Oliveira; ii) a suspensão dos efeitos do alvará nº 2015/718402, que concedeu licença para demolição do referido imóvel; iii) que os promovidos se abstenham de promover a demolição ou qualquer ato que possa prejudicar a estrutura física do imóvel; iv) a manutenção da posse do mesmo imóvel em favor dos autores, até o trânsito em julgado da ação. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. O Contrato Particular de Permuta de Imóveis celebrado em 01/10/2104 indica que a finalidade da avença era a construção de um prédio residencial no mesmo terreno em que está situado o imóvel até então pertencente aos agravantes, em troca de 2 (dois) apartamentos de 85m2 (oitenta e cinco metros quadrados), um para cada, cuja entrega estava prevista para o mês de dezembro de 2015. 4. A Cláusula Primeira do instrumento contratual demonstra que os agravantes estavam obrigados a transferir definitivamente o imóvel em questão à Construtora F. A. Ltda, mediante assinatura de contrato de compra e venda, embora se tratasse de um contrato de permuta. 5. A análise conjunta da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 14/11/2015 e da Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis confere elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado, pois não se pode presumir, em juízo de cognição sumária, que os agravantes simularam a compra e venda em questão com o objetivo de prejudicar terceiros, revelando-se possível, inclusive, que os próprios agravantes e a Caixa Econômica Federal tenham sido vítimas da possível fraude. 6. A Certidão de Inteiro Teor emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis demonstra que a construtora agravada alienou fiduciariamente o imóvel em questão à Caixa Econômica Federal, dando-o em garantia a contrato de renegociação de suas próprias dívidas, pré-existentes ao contrato de permuta firmado, o que evidencia ainda mais a probabilidade de ofensa ao postulado da boa-fé objetiva. 7. O perigo de dano está configurado, pois o inadimplemento da obrigação de pagar assumida pela Construtora pode ensejar a consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em favor do credor, a Caixa Econômica Federal, conforme estabelece o art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 8. A suspensão dos efeitos das averbações e registros não tem o condão de restaurar o direito de propriedade em favor dos agravantes nem de desconstituir, em definitivo, a garantia prestada à Caixa Econômica Federal. 9. Não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que os provimentos jurisdicionais deferidos visam apenas à manutenção, por ora, da situação de fato atual. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 16084479414294948241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)