PROCESSO Nº: 6841502-54.6630.12.1.7320 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Pedro Vieira ADVOGADO: Davi da Conceição ADVOGADO: Nicolas Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. DIREITO A COMPENSAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO DO ART 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 62.993/2007. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. 1.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2.Tendo em conta os declaratórios opostos pelo particular, de fato o acórdão merece pequeno reparo, apenas para destacar que a compensação pode ser realizada com qualquer dívida para com a Fazenda Nacional, excetuando-se as contribuições referidas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c" da Lei 8.212/91, conforme expressa disposição do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 03559581694463036353, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)