PROCESSO Nº: 5958416-48.7577.1.4.4734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO CALDEIRA WANDERLEY ADVOGADO: Antônio da Luz e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE UNIVERSIDADES. CURSO DE BACHARELADO DE MEDICINA. CRITÉRIOS DA MODALIDADE PARA INSCRIÇÃO DE "COEFICIENTE ACUMULADO". DESCLASSIFICAÇÃO DEVIDO A CARGA HORÁRIA INFERIOR A MÍNIMA EXIGIDA PARA CONCORRÊNCIA. REQUISITO PREVISTO EM EDITAL. MATRÍCULA INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que indeferiu pleito de matrícula de aluno em processo de transferência externa no curso de Medicina, entre a Faculdade de Medicina de Olinda - FMO e o Centro Universitário CESMAC, tendo em vista a desclassificação da autora no certame por não atender ao critério de possuir carga horária mínima (180h) exigida para concorrência. 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de que, a impetrante opôs o mandamus, sem aguardar decisão sobre o seu pleito de reavaliação dos motivos que levaram à sua exclusão no processo seletivo. Ao assim fazer, indicou na petição inicial do presente mandado de segurança o ato judicial impugnado. Este ato não pode ser alterado, nem mesmo pela tentativa de aditar a petição inicial. Assim, no caso, impõe-se reconhecer que o presente mandamus perdeu seu objeto, cabendo à impetrante, se o caso, ajuizar nova ação judicial em relação a eventual direito superveniente que entender devido. Resta a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 07.01.1984, Identificador: 8804963.3057529, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 88872942748937319267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)