PROCESSO Nº: 6976166-63.6473.11.1.3322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAUÃ PEIXOTO e outros ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OTÁVIO CARDOSO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. ADEQUAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração do IFPE alegando ser omisso o acórdão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 703.170/RS, pendente de apreciação pedido de modulação de efeitos. Omissão configurada. 2. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 446725 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 13-08-2011 PUBLIC 31-01-5165). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 838.919/RS. 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 55476100876081219727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)