EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO AÇÃO SOCIAL. MUNICÍPIO INSCRITO NO CADIP. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de determinação para que os apelados contratem operação de crédito com o apelante para recebimento de verbas alusivas ao Programa PAC-2 - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - 3ª Etapa do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE (Portaria nº. 288/2016 do Ministério das Cidades), independentemente de restrição junto a cadastro público. 2. Afasta-se a alegação de perda superveniente do objeto. O fato de haver sido firmado contrato entre as partes em obediência à decisão liminar, posteriormente reformada, não exaure o objeto do processo. Seja porque o contrato foi firmado em obediência à decisão judicial precária, seja porque esta foi reformada. A questão, em realidade, se confunde com o mérito, devendo ser resolvida com tal profundidade. 3. Não se pode garantir a celebração do contrato de operação de crédito em questão se o município apelante se encontra inscrito no CADIP, pois a pavimentação de ruas não se enquadra como ação social, hábil a ensejar a aplicação dos regramentos dispostos no art. 26, da Lei nº. 10.522/2002 e no art. 25, § 3º, da LC nº. 101/2001 (questão já decidida por esta Turma nos autos do AI nº 8301292-25.5480.16.11.1078, Relator Des. Lucas Gabriel Silveira, DJ 26.05.1726). 4. Não prospera a alegação da natureza de ação social apenas porque a verba adviria de recursos do FGTS. As disposições contidas nos artigos supramencionados não associam o conceito de ações sociais à circunstância de a verba ser oriunda de recursos do FGTS. 5. Com relação ao argumento do Município de que a assinatura do contrato objeto dos autos com a consequente liberação de valores e início das obras de pavimentação "impediria" a improcedência do pedido e, outrossim, que deixou de comunicar tal fato nos autos porque em 2017 foi alterada a gestão do Município e também do seu quadro de procuradores, tem-se que o Poder Judiciário não pode arcar com as consequências ou remediar eventual prejuízo processual que o Município sofreu por deliberadamente substituir seu quadro de advogados sem adotar as cautelas imprescindíveis a todo processo de transição. As consequências por eventual descuido do Município devem por ele ser arcadas, ademais quando o Judiciário cumpriu adequadamente seu papel, intimando o Município de todos os atos praticados. Também não é possível repassar às apeladas a responsabilidade pela não informação em juízo da assinatura do contrato, notadamente quando o Município poderia ter prestado tal informação nos autos, já que assinou o contrato (estando incontroversamente ciente de sua existência) e tinha corpo jurídico apto a tanto. Se não o fez no tempo que entendia oportuno, igualmente deve arcar com eventual consequência processual de sua inércia. Óbvio que cabe a todos os participantes do processo atuar com boa-fé, mas a ausência de informação por parte das apeladas, por si só, não implica má-fé. Não se pode esquecer que ambas, como rés no processo, têm interesse na improcedência do pedido. 6. A decisão liminar proferida, que gerou a assinatura do contrato objeto dos autos com a consequente liberação de parte dos valores e início das obras de pavimentação, não avançou no mundo dos fatos a ponto de ser irreversível. Primeiro porque as obras estariam em estágio inicial, como alega o próprio apelante. Segundo porque mesmo antes de ajuizar esta ação, o apelante sempre teve ciência (por previsão legal) de que a decisão liminar proferida seria precária, podendo a qualquer tempo ser alterada (tal como ocorreu). Tendo em vista que, tão logo proferida a decisão, esta foi agravada, e ainda por se tratar de pavimentação de ruas (uma ação que, ainda que importante, pode aguardar), poderia o Município ter tido a cautela de aguardar a decisão do Tribunal para só após iniciar as obras, ainda que antes disso tenha sido liberada parte da verba respectiva. Mas, se não agiu assim, assumiu o risco de arcar com as consequências decorrentes da alteração da decisão, ainda que isso lhe gere um dano. 7. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 44435742410598093808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)