PROCESSO Nº: 7352977-84.8419.3.9.3117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR PIRES e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Pereira Calaca e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 908.705/SE. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, para manter o acórdão que manteve a decisão agravada, que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual determinou a aplicação da TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357. II. Sustentam os embargantes que o acórdão deve observar a decisão proferida pelo STF no RE 868.752. Defende que deve ser afastada a determinação de correção dos valores pela TR, mantendo-se o emprego tão-somente do IPCA-E. III. O STF, no julgamento do RE 452.901/SE, em 01/06/2017, em sede de repercussão geral, já se posicionou no sentido de que:"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Vicente Ribeiro, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Guilherme da Luz, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Isaac Cavalcanti e Cauã Cardoso. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Igor das Neves, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Gabriela Ribeiro. Plenário, 27.11.0797." IV. Embargos de declaração providos, para reconhecer que a correção monetária deve ser apenas pelo IPCA-E. [5]
(PROCESSO: 88766853258489137251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)