PROCESSO Nº: 8258534-89.2861.5.1.7637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUSTAVO PORTO ADVOGADO: Carlos Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO EM QUE TRAMITARAM OS EMBARGOS. ELEMENTO SUBJETIVO DA MORA. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMBARGANTE. ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, determinou a incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório. 2. Conforme decidido pelo Pleno do STF, no julgamento do RE nº 263.429/RS, em 10/02/2017, com repercussão geral reconhecida, incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Dessa forma, a princípio, não merece reparos a decisão proferida na origem. 3. In casu, todavia, assiste razão à autarquia previdenciária ao se insurgir contra a incidência de juros moratórios no período de tramitação dos embargos à execução, porque ausente o elemento subjetivo da mora por parte da embargante/agravante, nos termos do art. 396 do Código Civil, ante a constatação de excesso nos cálculos de liquidação. A falta do pagamento (lado objetivo), por si só, não caracteriza a mora, faz-se mister a presença do elemento subjetivo, que é a culpa do devedor. 4. Inadmissível seja punido o Erário mercê da tramitação dos embargos à execução, se foi o embargado/agravado quem deu causa à legítima oposição dos embargos e deles saiu vencido. 5. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento, para afastar do valor exequendo a quantia ali incluída a título de juros de mora, apenas em relação ao período em que tramitaram os embargos à execução.
(PROCESSO: 76662419745073096845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)