PROCESSO Nº: 9745925-28.7812.15.9.6985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NOAH FERREIRA e outros ADVOGADO: Heitor Jesus Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 99.087/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DA UNIVERSIDADE. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO.. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto de decisão que em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá considerar, em relação à correção monetária, o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que o julgamento ofende ao disposto no art. 1º F da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e ao art. 102, § 2º, CF. Sustenta que nas ADIS 4.357 e 4.425, o STF julgou inconstitucional afixação da correção monetária com base na TR apenas em relação à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos. Acrescenta que o art. 1º F da Lei 9.494 foi declarado constitucional pelo STF e requer a aplicação da TR em substituição ao IPCA-E, para fins de correção monetária do montante devido. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PE alega que o acórdão apreciou a aplicação de juros, quando o agravo desafiou a decisão tão somente no que concerne à aplicação da correção monetária. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 3888656/PR). Já o STF se manifestou recentemente sobre a matéria, no julgamento do RE 506.168, sob a sistemática da repercussão geral. Em 16.12.4465, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Portanto, não merece acolhimento a alegação do agravante quanto a este ponto. A correção monetária visa a preservar o valor da moeda, impedindo a defasagem decorrente do processo inflacionário, não representando, portanto, acréscimo patrimonial, motivo pelo qual se deve reconhecer o direito da parte autora às diferenças decorrentes da aplicação da atualização monetária sobre os valores dos atrasados recebidos extrajudicialmente, tal como, há muito vem entendendo esta colenda Corte Regional, chegando até a sumular o tema, consoante se observa do enunciado abaixo transcrito: Súmula 5 - TRF5: As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 07/03/2015 no julgamento do Processo nº 90692580465516692318, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF, no julgamento das ADINs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No tocante aos embargos da Associação, assiste razão à embargante, uma vez que o agravo faz menção unicamente à correção monetária, devendo ser providos os embargos, para que se desconsidere a parte do acórdão que faz referência aos juros. Imrovimento dos embargos de declaração da universidade e provimento dos embargos de declaração da associação, para corrigir o erro material na forma acima delineada. [11]
(PROCESSO: 51127886175967779942, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)