PROCESSO Nº: 0808666-86.5992.10.6.9160 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO VIANA ADVOGADO: Bruno Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Correia PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI AO TEMPO DOS FATOS. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE CASADA AO TEMPO DA MORTE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESQUITE NÃO ATRIBUI À PARTE A CONDIÇÃO DE DESQUITADA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de habilitação/reversão de pensão por morte na qualidade de filha do instituidor do benefício em face da morte de sua irmã, inicialmente beneficiária da pensão por morte, sob o fundamento de que é indevida a reversão em razão de ao tempo da morte do instituidor a parte autora encontrava-se na condição civil de casada. EMANUEL DA MATA alega que ao tempo da morte do instituidor não mais morava com o cônjuge, uma vez que o processo de desquite foi distribuído em 22 de julho de 1972 e que a morte do instituidor se deu em 01 de setembro de 1972. Acrescenta que a sentença de desquite transitou em julgado em 30/09/1974, que sempre viveu às expensas do seu pai e familiares, que nada lucrou do casamento desfeito, que percebe aposentadoria do Estado da Paraíba, que sequer é suficiente para pagar seu plano de saúde. Invoca o art. 5º da Lei 3.373/58, que assegurava o pagamento da pensão por morte à filha solteira e que não tenha vínculo permanente com a administração pública, que, segunda a jurisprudência, o fato de ser desquitada lhe assegura o mesmo status, desde que comprovada a dependência econômica. Por fim, consigna que optou por renunciar aos proventos de aposentadoria para passar a receber o valor referente à pensão por morte. A jurisprudência dos nossos tribunais se firmou no sentido de que a filha viúva, divorciada, desquitada ou separada judicialmente se equipara à filha solteira para fins de enquadramento na Lei 3.373/1958, a depender da comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão à época do óbito deste.Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Thiago Costela. Ao abrir exceção à regra posta, que atribuía o direito à pensão à filha solteira, a jurisprudência exigiu que houvesse separação judicial em seu sentido largo e não de fato, que é o caso dos autos. Mostra-se temerário abrir mais a regra que, diga-se de passagem, não tem mais vigência há muito. O simples fato de que houve ajuizamento de ação de desquite poucos dias antes do óbito de seu genitor não atribui à parte autora a condição de desquitada, até porque tal tipo de ação de família sempre admite a conciliação, a desistência, assim como pode vir a ter efeitos patrimoniais, o que viria eventualmente afastar a sua condição de dependência econômica ao tempo da concessão de pensão por morte em favor de sua irmã, considerando a aplicação da lei ao tempo dos fatos. Por outro lado, a opção que a parte autora fez em receber a pensão por morte pode ser revertida, para que reconquiste o direito à percepção de sua aposentadoria paga pelo Estado da Paraíba, fato que afasta a temível exclusão econômica que poderia vir a sofrer em face da não percepção da pensão por morte de seu genitor, que era recebida por sua irmã ora falecida. Não prospera, por fim, a alegação de que a sua aposentadoria é de pequena monta, porquanto nosso país é pobre e a maioria das pessoas sobrevive com recursos escassos. Por fim, na hipótese de a parte vir a se encontrar em estado de miserabilidade, o sistema jurídico oferta meios jurídicos apropriados. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 84367794096662508974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)