Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Carvalho Nº: 2843770-12.4713.10.10.0709 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MERCADINHO O CELEIRO LTDA - EPP E OUTROS ADVOGADO: ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA SABRINA GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que excluiu Pedro Miguel Fernandes e Emanuel Rocha passivo da execução fiscal, em razão de ilegitimidade passiva, determinando a liberação de seus bens pessoais que haviam sido constritos, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.064-PR, declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13, da Lei 8.620/1993 (revogado pela Lei n. 11.941/2009), que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada pelos débitos junto à Seguridade Social. 3. Por sua vez, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial 4.149.198/MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ajustou seu entendimento sobre a questão à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. 4. Dessa forma, não é mais possível concluir pela responsabilidade solidária dos sócios com base no artigo 124, inciso II do CTN. Assim, a responsabilidade fica restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III do CTN, ou seja, apenas dos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 5. No caso posto, não restou não restou comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, uma vez que o mero inadimplemento não se confunde com ilícitos. 6. Ademais, o simples fato dos nomes constarem da Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para mantê-los no polo passivo da execução, uma vez que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pelo Plenário do STF no julgamento do RE 524.615. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33727070786345277157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)