Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Cardoso PJe-EDEC na APELAÇÃO 3458772-56.1003.1.10.2912 APELANTE: FERNANDO GONÇALVES: LUNA MORAES DIAS ADVOGADO : BENÍCIO SOUZA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: RAFAEL COSTELA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação do ente previdenciário e negou provimento ao recurso do particular, determinando o pagamento do amparo social desde o ajuizamento da lide. 1. O embargante aponta haver omissão no julgado que determinou o pagamento do benefício assistencial, em favor de pessoa incapaz, desde o ajuizamento da lide (dezembro de 2015), buscando, em última análise, o recebimento da vantagem desde o pleito administrativo (setembro de 2007). 2. Alega a inaplicabilidade das inovações trazidas pela Lei 13.146/15, que passou a considerar a inexistência de pessoa absolutamente incapaz, que seja maior de idade, com vigência em janeiro de 2016. 3. Nada a reparar no v. acórdão, posto que, apesar de não ter sido, expressamente, afastada a tese abraçada pelo ora embargante, no seu apelo, o douto julgador não fez incidir os efeitos prescricionais sobre o direito, ora perseguido. Ao revés, considerou como novo pleito a data da provocação judicial (16 de julho de 2015), destacando, inclusive, que somente em maio de 2011, o demandante foi interditado, de forma que, no momento do pedido administrativo (setembro de 2007) não ostentava esta condição, ainda. 4. Na verdade, pretende o embargante renovar a discussão de mérito, sem demonstrar o atendimento aos requisitos autorizadores da via aclaratória: omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82401434225943239076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)