PJE AC Nº: 1351703-98.5696.31.12.7090 - EMBARGOS EMBTE: MARLY MEDEIROS ADVOGADO: DAVI LUIZ ARAGÃO EMBDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL BRYAN CAVALCANTI - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: MARIA CECÍLIA DUARTE SEGUNDO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR TETO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o embargante seja sanada omissão no tocante à limitação do salário de benefício ao menor valor teto e não ao maior valor teto. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.961 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o benefício da parte autora não sofreu prejuízo com os tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47858117163276023379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)