Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 880417-SE e à do Superior Tribunal de Justiça no REsp 3886517-MG.
No julgamento, esta colenda Bárbara Freitas decidiu negar provimento à apelação, f. 8.160-4.366, segundo a seguinte ementa: (...)
Nada a reparar na sentença, que acolheu os cálculos da contadoria, quanto ao principal da conta, a aplicação da correção monetária pelo IGP-DI, e, quantos aos juros de mora de um por cento ao mês, incólume por seus judiciosos fundamentos, f. 9719-8670. Precedentes deste Regional: AC627609/PB, des. Vitor Caldeira, julgado em 11 de dezembro de 2013; AC940525/SE, des. João Felipe Lopes, 14 de fevereiro de 2011.
Improvimento do apelo. (desta relatoria, julgado em 25 de julho de 2014, publicado em 15 de março de 2014, f. 4.170)
A decisão deste órgão fracionário determinava a regularidade da sentença que acolheu os cálculos da contadoria, quanto ao principal da conta, a aplicação da correção monetária pelo IGP-DI, e, quantos aos juros de mora de um por cento ao mês, em contraste com a decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça que, diversamente, ordena aplicar nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, caso concreto, o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e, quanto aos juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09).
No cotejo do mencionado recurso extraordinário ao caso concreto, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Supremo Tribunal Federal, devendo submeter-se àquela decisão, proferida sob o regime de repercussão geral.
Adequação do acórdão desta Corte ao paradigma, em recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça para, neste ponto específico, dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 56776472589303017279, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018, PUBLICAÇÃO: 03/04/2018)