Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação, manejada pelo ente autárquico, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade, em favor da rurícola, ante a precariedade das provas apresentadas.
1. A embargante pugna pela aplicação do entendimento consolidado pelo RESp 1.769.872-SP, min. Napoleão Nunes Maia, julgado em 21 de abril de 2015, Tema 629, segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determinar o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
2. De fato, o acórdão, ora embargado, deu provimento à apelação do ente previdenciário, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por idade, por precariedade das provas trazidas, em oposição à orientação firmada pela Corte Superior, pelo que cabe, agora, restabelecer este alinhamento jurisprudencial, para seguir a posição ali contida.
3. Ressalte-se, por fim, ser esta a postura adotada pelas Turmas deste Tribunal, a exemplo da AC 636.000-PB, 3ª Turma, des. Leandro Oliveira, julgado em 26 de dezembro de 2017; e AC 081.699-PE, 4ª Turma, des. Ian da Paz, em 18 de março de 2016.
4. Embargos de declaração providos, atribuindo-lhes efeito infringente, para extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por carência de ação, julgando prejudicada a apelação do ente previdenciário.
(PROCESSO: 3593276376760905015365, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018, PUBLICAÇÃO: 29/05/2018)