PROCESSO Nº: 3979340-02.2922.2.1.8512 - APELAÇÃO APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA VALENTINA DA CRUZ ADVOGADO: Francisco Peixoto De Sarah Cardoso APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA CORRELATA EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO. INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação contra sentença extintiva da ação de embargos à execução fiscal, fundamentada no art. 485, I, do CPC, por inépcia da petição inicial. 2. Hipótese em que o embargante deixou de discriminar a execução fiscal objeto da insurgência ventilada na ação defensiva, não colacionando sequer a correlata certidão de dívida ativa ou outro documento capaz de individualizar a demanda executiva. 3. Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. No caso concreto, conquanto regularmente intimado para regularizar o vício, o autor deixou escoar in albis o prazo assinalado, impondo ao juiz a extinção prematura do feito. 5. O indeferimento da petição inicial é consequência prevista, expressamente, no Código Processual, para o descumprimento do comando judicial de correção de vícios. Dessa forma, não merece guarida a tese de desconhecimento da possibilidade de extinção da ação ou da imprescindibilidade de fazer constar expressamente da intimação tal possibilidade, notadamente porque o comando judicial fez referência ao preceito legal. 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 48364546681263532834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)