PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. RE 067.708/SE. CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ISENÇÃO EM FAVOR DO INSS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Aduz a apelante, em síntese, que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos critérios de fixação dos juros de mora e da correção monetária, bem como que o INSS é isento do pagamento de custas processuais por força do da Lei nº 8.620/93, razão pela qual requer a reforma da sentença quanto a esses pontos.
2. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme restou assentado na sentença. O índice aplicável a título de correção monetária deve ser o IPCA-E. Permanece a atualização monetária nos termos definidos na sentença, entretanto, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus".
3. No que toca à isenção de custas processuais, como a demanda tramitou originalmente na Comarca de Petrolândia-PE, observa-se que, mesmo estando o juízo investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas.
4. A legislação do Estado de Pernambuco (Lei nº 11.404/96) estabeleceu que não haverá incidência de custas e emolumentos "nos atos expressamente declarados gratuitos, por lei federal ou estadual, uma vez consignado no respectivo texto o fim a que se destina" (art. 9º, parágrafo único). O artigo 8º, parágrafo 1º da Lei nº 8.620/93 dispõe que "O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios".
5. Apelação da parte ré parcialmente provida, apenas para isentá-la do pagamento das custas processuais. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 13416423373491536670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018, PUBLICAÇÃO: 25/09/2018)