PROCESSO Nº: 8726099-40.6149.18.1.2580 - APELAÇÃO APELANTE: LIZA ISABEL SILVEIRA ADVOGADO: Davi Lucca da Paz Marinho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Barbosa E Eduardo Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE ENFERMEIRA E DE PROFESSORA DE ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A apelante, enfermeira com vínculo estatutário na Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, lotada no Hospital Agamenon Magalhães, foi declarada inapta para tomar posse como professora substituta da Área de Enfermagem em Saúde da Mulher do Centro de Ciências da Saúde da UFPE, sob o fundamento de que a soma das cargas horárias dos cargos a serem acumulados extrapolaria o limite de 60 horas semanais previsto no Parecer Rafael Araújo (30 horas no HAM e 40 horas na UFPE). A sentença recorrida denegou a segurança pleiteada no sentido de tornar sem efeito o ato que declarou a impetrante inapta para tomar posse no cargo e, ato contínuo, determinar a sua contratação. 2. A Primeira Turma do GUSTAVO VIEIRA vem entendendo que, por força da CF/88, a acumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais (52229632952063947065, APELREEX/RN, JULGAMENTO: 02/10/2017; 30260596708382731856, AG/SE, JULGAMENTO: 24/11/2016; 61405656733623469436, APELREEX/CE, JULGAMENTO: 01/01/2017). 3. No caso dos autos, a compatibilidade de horário dos cargos de saúde foi comprovada. Com efeito, segundo informado na inicial do mandado de segurança, e não contestado pela UFPE, a apelante foi convocada para exercer o cargo de professora no regime de diarista, no período das 8h às 16h. Por outro lado, a Coordenadora de Enfermagem da Maternidade do HAM declarou que a apelante trabalha em escala de plantão noturno 12/60h, correspondente a uma jornada de trinta horas semanais, com flexibilidade para permutas e trocas de plantões. 4. Apelação provida. Segurança concedida.
(PROCESSO: 21586935187020123415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)