Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Costa 5812191-71.0510.17.10.5108 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE MATINHAS ADVOGADO: HILDEBRANDO DAVI LUCCA DA MOTA : EVELYN JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ART. 85, § 10, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo município em face de acórdão que deu provimento à apelação da União para afastar a condenação sucumbencial em honorários advocatícios a ela imposta pela sentença apelada. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão combatido foi contraditório, na medida em que "ao contrário do que admitido no acórdão embargado como premissa-mor, ou seja, que a União não reconheceu a procedência do pedido, tal aspecto, stricto sensu, não assume relevância para afastar o gravame dos honorários sucumbenciais em razão da aplicação do princípio da causalidade, agora elevado à categoria de norma cogente pelo NCPC. 3. Aduz ainda que houve omissão quanto aplicação dos artigos 22 e 24, § 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Não há que se falar em omissão e contradição no acórdão combatido, uma vez que foi expresso no sentido de não se mostrar razoável pretender que a aplicação do princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC/2015) para fins de fixação do ônus sucumbencial relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais exija a apreciação do próprio mérito da lide não julgado em função da perda de objeto. 5. Nessa linha, concluiu pela impossibilidade de condenação em honorários advocatícios quando da perda de objeto devido à mudança na legislação não houve vencidos ou vencedores, vez que esta não implicou em reconhecimento da tese de qualquer das partes. 6. A parte embargante, com suas alegações, deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, não se prestando os embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para prequestionamento. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01408273407985159589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)