CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. TRANSTORNO DE HUMOR. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade da autora, tendo a perícia judicial atestado que ela sofre de transtorno de humor, porém, sem impedimentos de longo prazo.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 95868617939798492498, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017, PUBLICAÇÃO: 06/08/2017)