PROCESSO Nº: 1305935-18.9408.2.3.8447 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: IAN SOUZA ADVOGADO: Francisco Cardoso Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Alves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GUSTAVO HENRIQUE REZENDE. PAGAMENTO INDEVIDO DO PERCENTUAL DE 26,05% (URP). ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. GUSTAVO HENRIQUE CASTRO. ART. 46 DA LEI 8.112/90. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que servidora pública federal pretende ser eximida de repor ao Erário o pagamento da rubrica de URP em seus vencimentos. 2. O TCU proferiu Acórdão onde reconheceu como ilegal o ato de aposentadoria da parte autora, em decorrência de erro da Administração na execução de determinação judicial e determinou a cessação dos pagamentos das parcelas relativas ao percentual de URP em seus vencimento. Foi determinada, portanto, a reposição do valor de R$ 712,91 (setecentos e doze reais e noventa e um centavos) a LUANA MONTEIRO, percebidos sob a rubrica de URP no período de 9/6/2014 a 26/12/2014 3. O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n 70.564/DF, em 27/05/2007, relator o Ministro Eros Grau, tem entendido dispensável a devolução de valores ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". A mera existência de boa-fé do servidor não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade. 4. Possibilidade de restituição ao erário. O pagamento indevido não se deu por errônea ou inadequada interpretação da lei pela Administração, mas por equívoco operacional da Administração no lançamento de rubricas com a finalidade de cumprir decisões judiciais referentes a parcelas relativas aos percentuais da URP. 5. Apelo provido.
(PROCESSO: 41290031607106304050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)