CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. ATOS QUE IMPORTEM DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATOS QUE ATENTAM CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Meras irregularidades ou ilicitudes praticadas pelo gestor, sem a comprovação de dano ao erário e a existência de dolo ou culpa, consubstanciada na ausência de má-fé e desonestidade, não tem o condão de constituir, por si só, ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92.
2. A conclusão unilateral dada pela CGU de suposto sobrepreço no valor contratado por gestor municipal em percentual supostamente acima do preço de mercado, sem indicação de fontes seguras de pesquisa e dos critérios adotados, não constitui prova suficiente a demonstrar ato de improbidade lesivo ao erário.
3. Apelações não providas.
(PROCESSO: 931519547763934, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA MAIA GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO: 21/02/2017)