PROCESSO Nº: 9620519-19.1771.7.7.7888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBER CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5742831-78.7290.2.8.7647 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado com o fito de ver assegurada a exclusão, da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, dos valores relativos ao ISS por ela recolhido. 2. O precedente do STF (RE nº 387.890-PR, submetido ao Regime de Repercussão Geral) citado como fundamento para o pleito, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nada se referindo ao ISS, ora em discussão. 3. Em razão da ausência de pronunciamento específico acerca de eventual inconstitucionalidade da inserção do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mostra-se temerário, em provimento liminar, admitir-se a exclusão requerida. Modificação de entendimento anteriormente adotado pela Quarta Turma. 4. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que a parte, além de já vir se submetendo a essa forma de cobrança há um tempo, poderá ser posteriormente ressarcida acaso se considere incorreta a base de cálculo adotada. 5. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 13692478120695844550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)