PROCESSO Nº: 2571678-54.4259.4.2.9762 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCCA DIAS ADVOGADO: Noah Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RE 988.568 (TEMA 810 - STF). RESP 3.693.582 (TEMA 905 - STJ). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 995.450), no qual foi firmada a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária, e constitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos juros moratórios, desde que em causas não tributárias, assim como ao Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça (REsp 7.731.671), o qual dispôs sobre o índice de correção monetária aplicável segundo a natureza da condenação. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma considerou devidos juros de 1% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em relação a esta, nada há a ajustar, pois, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão atual (Portaria 321/2013 - CJF) estabelece que, para as condenações relativas a benefícios previdenciários, deve ser aplicado, a partir de setembro de 2006, o INPC Quanto aos juros de mora, necessário se faz a adequação do julgado, a fim de que sejam calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 46998698750766259269, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)