EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. ANUÊNIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CÁLCULOS DO CONTADOR. PROGRESSIVIDADE ATÉ MARÇO DE 1999. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DE HELENA FERREIRA. EXTINÇÃO DA VANTAGEM ANTES DE COMPLETAR O LUSTRO. DIREITO A ANUÊNIO. DISCUSSÃO A SER MANEJADA EM AÇÃO PRÓPRIA.
1. É assente na jurisprudência pátria que as percepções do contador judicial gozam de fé pública, por se tratar de auxiliar do juízo, terceiro imparcial, equidistante do interesse privado das partes, merecendo ser prestigiadas as suas informações, desde que não contraditadas fundamentadamente.
2. A progressividade dos anuênios se limitou a junho de 1996, em razão de a Medida Provisória nº 1480/96, convertida na Lei 9.527/97, ter determinado a conversão de anuênio em quinquênio, não tendo os servidores incorporado estes últimos após essa data, em razão da extinção de tal vantagem por força da Medida Provisória nº 1.815/99, pois completado apenas o interstício de três anos, o que impossibilitou essa incorporação.
3. A pretensão de que sejam incorporados após junho de 1996 e até março de 1999 o adicional por tempo de serviço em forma de anuênio é estranha à decisão judicial transitada em julgado, devendo ser objeto de ação própria. Precedentes desta Corte Regional (Processo nº 664646685910019, AC nº 733494/AL, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Diogo Oliveira, DJe 10/09/2011, p. 1099; Processo nº 350469922211447, AC nº 680075/AL, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Leandro Nunes, DJe 24/10/2011, p. 521).
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 62073757678240997340, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 21/03/2017)