PROCESSO Nº: 7743749-85.9613.4.10.5520 - APELAÇÃO APELANTE: ALICIO DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Miguel da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Rezende - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Ribeiro Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 09338227269943474059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)