PROCESSO Nº: 7868731-02.0629.27.12.0557 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO: João Miguel Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 32.625/2007. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 550.617/PR Pleno RE 674914, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 04.02.1369), com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. Autorização para o contribuinte proceder à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente, a qual não pode recair sobre as contribuições elencadas não art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.212/91. 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36928973955531744295, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)