PROCESSO Nº: 0483375-03.3822.23.6.0544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SANTOS RAMOS DA SILVA E LUCCA LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: EMANUEL DUARTE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: TERCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, indeferiu o pedido de destaque/rateio de honorários contratuais, em face da ausência de instrumento de contrato ou autorização expressa de desconto da verba celebrado pelos próprios substituídos que figuram como exequentes nos autos. 2. A Lei nº. 8.906, em seu art. 22, §4º, impõe como condição para a retenção dos honorários contratuais a juntada do respectivo contrato antes da expedição do requisitório de pagamento. 3. Este Bruno da Cunha já reconheceu a necessidade de juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios antes da da expedição do requisitório para fins de retenção dos valores relativos aos honorários contratuais.. 4. Precedente: Heitor da Conceição, AC nº. 04786061389165661433, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Melo. 10/03/2017, decisão unânime.. 5. No caso em tela, o agravante não juntou aos autos o contrato de honorários advocatícios antes da expedição do requisitório, limitando-se a trazer aos autos apenas a Ata da Assembéia Geral da Associação substituta processual, sem qualquer autorização para o desconto dos honorários advocatícios. 6. A ata da Assembléia Geral da Associação, ainda que tivese autorizado o desconto, não teria o condão de suprir a juntada aos autos do contrato de honorários. 7. Precedente deste Tribunal: Raul Costela, AC 027506/CE, Relator: Desembargador Federal Cauê Gomes, - convocado, julg. 07/06/2016, publ. DJE: 23/10/2016, pág. 66, decisão unãnime). 8. Os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu ensejo ao ajuizamento da ação, em homenagem ao principio da causalidade. 9. No presente caso, se observa que nem o embargante, terceiro adquirente, nem a Fazenda Nacional deu causa à constrição indevida, de forma que não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, conforme precedentes desta Corte Regional. 10. Agravo de instrumento não provido. PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO DE SENTENÇA.. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, indeferiu o pedido de destaque/rateio de honorários contratuais, em face da ausência de instrumento de contrato ou autorização expressa de desconto da verba celebrado pelos próprios substituídos que figuram como exequentes nos autos. 2. A Lei nº. 8.906, em seu art. 22, §4º, impõe como condição para a retenção dos honorários contratuais a juntada do respectivo contrato antes da expedição do requisitório de pagamento. 3. Este Anthony Ferreira já reconheceu a necessidade de juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios antes da da expedição do requisitório para fins de retenção dos valores relativos aos honorários contratuais.. 4. Precedente: Miguel Monteiro, AC nº. 47397590710502966316, Relator: Desembargador Federal Pedro Viana. 06/04/2017, decisão unânime.. 5. No caso em tela, o agravante não juntou aos autos o contrato de honorários advocatícios antes da expedição do requisitório, limitando-se a trazer aos autos apenas a Ata da Assembéia Geral da Associação substituta processual, sem qualquer autorização para o desconto dos honorários advocatícios. 6. A ata da Assembléia Geral da Associação, ainda que tivese autorizado o desconto, não teria o condão de suprir a juntada aos autos do contrato de honorários. 5. Precedente deste Tribunal: Ian Jesus, AC 012837/CE, Relator: Desembargador Federal Yago Cunha, - convocado, julg. 17/10/2016, publ. DJE: 10/03/2016, pág. 66, decisão unãnime). 6. Os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu ensejo ao ajuizamento da ação, em homenagem ao principio da causalidade. 7. No presente caso, se observa que nem o embargante, terceiro adquirente, nem a Fazenda Nacional deu causa à constrição indevida, de forma que não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, conforme precendes desta Corte Regional. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 20371165717782938051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)