PROCESSO Nº: 0857986-64.7566.10.5.0253 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL NOGUEIRA ADVOGADO: Rafael da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Paz EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE SE INTENTAR NOVA AÇÃO, DESDE QUE SANEADO O DEFEITO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. Trata-se de ação de rito ordinário objetivando restabelecer benefício de auxílio-doença com efeito retroativo à data da cessação do benefício. II. O Juiz de primeiro grau prolatou sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, ao entendimento de ocorrência de coisa julgada. Afirmou o MM. Magistrado que o processo nº 7573019-59.7573.30.7.0369, que tramitou no Juizado Especial Federal, foi extinto por falta de interesse processual, em razão de ter transcorrido lapso temporal superior a 11 anos, entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento daquela ação e que seria necessário novo requerimento administrativo, para que o INSS analisasse a questão fática da alegada incapacidade. Afirmou que é permitido ao autor o ajuizamento de nova ação e não a mesma ação, como observado na hipótese dos autos, sendo necessário suprir o defeito processual anteriormente apontado. Argumentou que entre aquela e essa ação houve apenas as alterações da data e do valor da causa. III. Aduz o apelante, em suas razões recursais, que não há que se falar em coisa julgada, ao argumento de que o processo nº 0426459-91.1109.3.12.4835, foi extinto sem julgamento do mérito. Requer, ao fim, o provimento da apelação com a análise do mérito. IV. Na análise das informações dos autos, constata-se que não merece reparo a sentença impugnada, vez que a ação proposta anteriormente no Juizado Especial Federal (processo nº 9466277-91.3302.24.3.1156), ajuizada em 2014, possui as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir e, ainda que a extinção daquela ação tenha se dado sem julgamento do mérito, não houve saneamento da condição que ensejou a extinção da demanda anterior. V. Naquela lide, restou consignado que havia ausência de interesse processual, ao entendimento de que "(...) tendo transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a cessação ou indeferimento do auxílio-doença e o ajuizamento da ação, terá o promovente que adentrar com um novo requerimento na via administrativa para que, então, o INSS verifique a situação fática atual em relação à incapacidade/qualidade de segurado, conforme o caso (...)", VI. Conforme se verifica da análise dos autos, a situação anteriormente constatada não se alterou com o transcurso do tempo. Não há nos autos relato de novos fatos ou da ocorrência de requerimento administrativo, que altere a situação de interesse processual anteriormente analisada, razão pela qual há de se concluir que a propositura de nova demanda não possui o condão de alterar os efeitos daquela decisão. VII. A extinção do processo, sem julgamento de mérito, faz coisa julgada formal, impedindo a discussão da questão no mesmo processo, mas não em outro feito, desde que a parte autora promova o saneamento da condição que ensejou a extinção da demanda anterior. Precedentes: RESP 864771122614, Massami Uyeda, STJ - Terceira Turma, DJE data: 30/09/2011 ..DTPB:.; Embargos 92790999092337723387, Des. Federal Luiz Gustavo da Paz, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 ALEXANDRE MOREIRA Pagina: 282.AARESP 380146589818, Lucas Gabriel Nascimento, STJ - Terceira Turma, DJE DATA:27/08/2012 ..DTPB:. RAFAEL MOURA. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 50355200937735294786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)