EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO IPCA-E. AFASTAMENTO DA TR. REFORMA DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, determinou que fossem aplicados, na atualização monetária dos valores devidos, o IPCA-E a partir de 29/05/2015 e juros de mora de 1% ao mês no interregno de 20/02/2003 a 25/05/2009. 2. Descabida a aplicação da TR como índice de correção monetária, pois, sendo omisso o título executivo a esse respeito, deve-se aplicar o entendimento do Plenário desta Corte de Justiça, segundo o qual a atualização monetária nas condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares será feita mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 3. O Plenário do STF, em recente sessão de julgamento do RE nº 526.594/SE, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período da dívida anterior à expedição do precatório como no período posterior a sua expedição. 4. Como o ato judicial recorrido autorizou a utilização da TR até 19/09/2015, critério mais benéfico à recorrente, deve ser mantida, nesse ponto, o aludido decisum, pois sua reforma no presente recurso implicaria verdadeira reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. No que se refere à taxa de juros de mora, deve ser modificada a decisão recorrida, pois o entendimento deste eg. Tribunal é no sentido de que os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem ser calculados à taxa de 6% (seis por cento) ao ano e, por conseguinte, de 0,5% ao mês. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. DAVI DA COSTA
(PROCESSO: 04759641979674199395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)