Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe da Conceição Nº 5095914-74.3478.8.6.5574 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ HENRIQUE LIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: LUCCA CARDOSO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE - MARIA FERNANDA ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE QUINZE DIAS PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE TERÇO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESP 6.114.264-RS - RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. TAXA SELIC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11 DO CPC. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a inexistência de relação jurídico- tributária a obrigar a parte autora ao recolhimento das contribuições sociais enumeradas na inicial - parte patronal - incidente sobre as verbas pagas a seus empregados a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, e terço constitucional de férias, bem como para condenar a ré a suportar a compensação, uma vez verificado o trânsito em julgado e na forma preconizada no art. 66 da Lei 8383/91, dos valores indevidamente recolhidos a esse título no prazo de 5 anos anteriores à proposição da ação, devidamente atualizados na forma acima delineada. 2. Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3. A Primeira Seção do Lucas da Cunha, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 9.577.742-RS, Rel. Min. Bernardo Pires, julgado em 13/9/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados a título de primeiros quinze dias do auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, terço de férias e aviso prévio indenizado e seu reflexo no décimo terceiro salário. 4. Precedente desta Turma (76612156708252902493, APELREEX/PB) 5. As importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. Em decorrência do raciocínio adotado, é inadmissível a incidência de contribuição previdenciária sobre os reflexos proporcionais do aviso prévio indenizado, como o décimo terceiro proporcional, dada a sua acessoriedade. 6. No caso das contribuições previdenciárias, a compensação deve respeitar os termos da Lei 11.457/07 que passou a dispor, no parágrafo único do seu art. 26, que a compensação entre tributos de quaisquer espécies não se aplica às contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11 da lei 8.212/91. 7. Declaração do direito à compensação que deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) tão somente a taxa SELIC. 8. Remessa Oficial e Apelação improvidas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, restando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 81229779372250173596, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)