Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Santos Nº 2240433-30.4877.27.9.1143 APELANTE: LEONARDO FERNANDES APELANTE: KAIQUE AZEVEDO DE DAVI LUCAS CARDOSO APELANTE: RAUL DA ROCHA SOLON APELANTE: THEO TEIXEIRA APELANTE: THOMAS JESUS ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ OTÁVIO MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N.º 81.211/2003 E 83.814/2003. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido dos Autores, ora Apelantes de implantação aos seus vencimentos do percentual de 13,23%, bem como o pagamento das diferenças decorrentes das parcelas vincendas e vencidas, retroativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento. 2. De início, destaco que o Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, parágrafo 3º). 3. No caso, a impugnante não trouxe aos autos prova acerca do patrimônio dos Apelantes para afastar essa presunção. Benefício da justiça gratuita mantido. 4. A questão discutida nos autos recai sobre implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, em favor dos Apelantes. 5. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 6. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representando revisão geral. 7. Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula n.º 339-STF). Situações que afastam o alegado direito ao reajuste de 13,23%. 8. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 59221307383610179066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)