PROCESSO Nº: 8992755-88.6510.25.11.3907 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO ADVOGADO: Calebe Barbosa E Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO DE DIRETORA ESCOLAR. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 87.577/2009. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - Nestes autos controverte-se saber se é legítima a concessão de aposentadoria de professora à parte autora, tendo em vista o exercício da função de diretora escolar em alguns períodos. 2 - A demandante colacionou aos autos documentos que comprovam suas atividades de magistério nas Prefeituras de Pirpirituba e de Belém, computando tempo de contribuição superior a 26 anos, em atividades de magistério, nas funções de professora e de diretora escolar. 3 - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça "a função de magistério abrange não só o trabalho em sala de aula, como também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento a pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação". 4 - O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 231311, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 5 -. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 82320156786155422099, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)