AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O JUÍZO UNIVERSAL E O DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA ANTES DA CITAÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIEGO ALMEIDA PARTICIPAÇÕES LTDA, em contrariedade à decisão proferida às fls. 631-203 da execução fiscal nº 3582858-34.4400.10.6.6521 (fls. 714-759 destes autos), que reconheceu a competência do Juízo para o processamento da execução fiscal, afastou as alegações de nulidade da penhora antes da citação, de nulidade do reconhecimento de grupo econômico, rejeitando, outrossim, a alegação de necessidade da desconsideração da personalidade jurídica para constrição dos bens em seu nome.
2. Aduz a agravante que, "considerando estarem os bens penhorados gravados com cláusula de alienação fiduciária em garantia, além de serem essenciais a sua atividade e também estarem incluídos no Plano de Recuperação Judicial, ressaltando a competência do Juízo Universal para decidir questões que envolvam interesses e bens da empresa em Recuperação Judicial, não poderia o Juízo a quo proceder com a penhora requerida, pois é incompetente para tal, tornando nulos os atos constritivos ora efetivados, motivo pelo qual requer a desconstituição da penhora realizada sobre os imóveis acima relacionados".
3. Em que pese a empresa agravante encontrar-se em recuperação judicial, não há, em verdade, vinculação alguma entre o Juízo Universal e o que atua na execução fiscal, de maneira que esse último possui competência para determinar, como fez no presente caso (decisão de fls. 535-786 dos autos originários), penhora de bens da agravante apontados pela exequente (fls. 262 destes autos), não havendo que se falar, portanto, em nulidade da determinação judicial, por suposta incompetência do Juízo.
4. Já no que toca à preliminar de nulidade da penhora realizada antes da citação, merecem ser acolhidos os argumentos da agravante.
5. De acordo com o Juízo de primeiro grau, a determinação da penhora deu-se de maneira acautelatória, com o intuito de preservar o resultado útil do processo.
6. Ocorre que este TRF vem entendendo que é essencial a concretização da citação prévia, com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa, para que tenha oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora.
7. É verdade que o caso dos autos versa grupo econômico, onde há ampliação da sujeição passiva e, justo por esse motivo, não há falar em desconsideração da personalidade jurídica.
8. Assim, por essa razão, não colhe o argumento da agravante acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134 do CPC) e a inaplicabilidade do art. 124 do CTN.
9. Não se trata de redirecionamento da execução fiscal, o que há, em verdade, é ampliação da sujeição passiva, devendo responder pelo débito o patrimônio de todas as empresas envolvidas, caso distinto daquele em que se faz necessária a desconsideração da personalidade jurídica.
10. Entretanto, mesmo diante da complexidade da situação fática posta em análise - a de grupo econômico ao qual é imputada dívida tributária orçada inicialmente em mais de R$13.672.246,00 (trinta e um milhões) - a hipótese requer igualmente a aplicação do entendimento já firmado pelo TRF quanto à necessidade prévia de citação antes de medidas constritivas, não se justificando a concessão de medida acautelatória em detrimento do direito de a parte manifestar-se sobre os fatos a ela imputados, a exemplo do que ocorreria em processos propostos contra executado constante em CDA ou mesmo nas hipóteses de redirecionamento.
11. Agravo provido em parte, tão somente para afastar a constrição de bens concretizada antes da citação da ISABEL LOPES PARTICIPAÇÕES LTDA, prejudicado os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) interpostos contra a decisão de recebimento do recurso.
(PROCESSO: 98001462968482217100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018, PUBLICAÇÃO: 01/08/2018)