PROCESSO Nº: 1603592-85.5484.17.12.5083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: INES LINO CARNEIRO ADVOGADO: Emanuel Farias LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7068077-96.3420.20.7.9452 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2780/2016 DO TCU. SUSPENSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A controvérsia em análise cinge-se em verificar a possibilidade de a ora agravada continuar recebendo pensão temporária deixada pelo instituidor, uma vez que apesar de ser maior e não ser ocupante de cargo público permanente - diretrizes determinadas pela Lei nº 3.373/58 - recebe rendimentos a título de aposentadoria pelo INSS. 2. À época do início da concessão da pensão, em 1970, encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, a qual determinava os requisitos necessários ao recebimento da referido pensão, qualquer outra limitação que seja imposta, além das expressamente definidas pela lei, se consubstanciam em obstáculos criados ao livre exercício do direito reconhecido às partes. Precedentes: 67607244954059552876, Des. Federal NOAH PINTO, 3ª Turma, Julgado: 04/12/2017; 565632475715657, AC340237/PE, Des. Federal JOÃO PEDRO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª Turma, Julgado: 10/04/2013, DJE 06/09/2013 - Página 331. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22260770159233299508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)