PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1. O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 14/06/95, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a', do inciso I, ou VII, do art. 11, desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei nº 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. A Autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material: I) Ficha de Inscrição, Identificação de Sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milagres - CE, com data de filiação 09/09/1997; II) Fichas de pagamento do período de outubro/1997 a abril/2015, com carimbos de "pg" e Recibos de Mensalidade do Sindicato; III) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida em 06/08/2015, atestando o exercício de agricultura familiar com o marido no período de 20/12/1997 a 05/07/2012, e individual no período de 12/03/2012 a 15/06/2015; IV) Declaração de Aptidão ao PRONAF, de18/02/2013; V) Ficha de Cadastro, em nome do cônjuge da Autora, junto a Prefeitura de Milagres, para fins de percepção de cesta básica, fornecida pela Comissão Municipal para Ações Emergenciais de Combate aos Efeitos da Seca; VI) Extrato de DAP de Agricultor, emitido em 15/10/2013; VII) Cadastramento Único de Beneficiários dos Programas do Governo Federal - Identificação Agricultor Familiar -, perante a CAIXA, em 09/12/2001; e VIII) Recibos de Entrega da Declaração do ITR, Exercícios 2014 e 2012.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, que corroboraram o início de prova material.
5. Deve, portanto, ser reconhecido o direito da Suplicante à aposentadoria rural.
6. O STF, julgando o RE 550.427/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Igor Novaes. 31/10/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida.
7. Condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC/2015, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
8. Apelação da Autora provida.
(PROCESSO: 45272923388126746444, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017, PUBLICAÇÃO: 26/02/2017)