PROCESSO Nº: 4886256-64.3751.29.5.5982 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: EMANUEL REZENDE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: JUAN FOGAÇA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO VIEIRA APELANTE: YURI MENDES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA CUNHA APELANTE: RENAN DA ROCHA ADVOGADO: NICOLAS BARBOSA APELANTE: AMDORE GUESCEL C ASANO ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS APELANTE: AMARA DE MANUELA TEIXEIRA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GOMES APELANTE: HEITOR ALVES ADVOGADO: ARTHUR SANTOS APELANTE: LUCCA MARTINS ADVOGADO: LEONARDO COSTELA APELANTE: LUCAS SALES ADVOGADO: BRUNO MARTINS APELANTE: FERNANDO FARIAS ADVOGADO: YAGO DA MOTA APELANTE: LUCAS GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: MATHEUS SALES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA MARTINS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3212539-42.5451.12.9.9439 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENO BARROS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES. SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. RE nº 711.556-SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo SINTUFEPE contra acórdão proferido pela Terceira Turma deste egrégio Tribunal. 2. A UFPE alega ter o acórdão incorrido em omissão quanto: a) ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, em conformidade com o REsp 1571149-PE, decidido sob o regime dos recursos repetitivos (tema 880), com a consequente condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios e; b) à impossibilidade de aplicar ao caso o entendimento firmado pela repercussão geral RE 118.395, por não ter transitado em julgado e não se saber da modulação dos efeitos do julgado, requerendo a aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. O Sindicato também opôs embargos de declaração, afirmando que o acórdão proferido em 07/11/2017, ao apreciar recurso da UFPE, foi omisso ao não julgar seus aclaratórios, nos quais se pugnou pelo reconhecimento das seguintes questões: a) preclusão acerca da discussão referente à prescrição da pretensão executória; b) sucumbência mínima do Sindicato, a fim de que sejam fixados honorários advocatícios em desfavor da UFPE; c) juros de mora em 12% ao ano até a publicação da MP 8.317-36, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97 e, a partir de então, 6% ao ano; d) correção monetária sem aplicação da UFIR; e) ser ultra petita a análise da correção monetária e cômputo da gratificação natalina; e) concessão do benefício da justiça gratuita em favor do Sindicato. 4. O acórdão embargado expressamente consignou que não há prescrição da pretensão executória - pois, nos autos do Processo 26.9242444-9, restou decidido que o termo inicial do lapso prescricional se daria em 14/10/2009 -, encontrando-se preclusa a questão acerca do início da contagem do prazo prescricional, cuja peculiaridade, no caso concreto, impede a aplicação do precedente vinculante trazido pela UFPE (REsp 9694011), sendo o caso de se reconhecer hipótese de distinguishing. 5. Quanto à correção monetária e juros de mora, o acórdão proferido em 27/05/2017, ao analisar embargos de declaração anteriormente opostos, já procedeu a adequação do julgado, relativamente à repercussão geral, RE nº 718710-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 24858458424154501234, Des. Fed. Davi Luiz da Cruz, Primeira Turma, DJE: 05/01/2017). 7. A alegação de julgamento ultra petita acerca dos juros e correção monetária foi expressamente afastada pelo acórdão impugnado, que considerou que tais pontos integram os chamados “pedidos implícitos”, o que permite sua alteração/modificação independentemente de requerimento expresso. 8. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o acórdão decidiu que “tendo cada um dos litigantes sido, em parte, vencedor e vencido, há que se aplicar o art. 86 do CPC/2015 (já que a sentença foi proferida já na vigência do novo ordenamento processual civil brasileiro), devendo ser proporcionalmente distribuídos os ônus sucumbenciais; ou seja, devendo cada parte arcar com metade da verba honorária fixada (qual seja, 10% sobre o excesso de execução, a ser apurado pelo Juízo de origem)". 9. Consoante jurisprudência do STF e STJ, o deferimento do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as pessoas físicas, impondo-se a comprovação da sua incapacidade financeira (Súmula 481 do STJ). Precedente: (TRF5, 1ª Turma, Rel. Des. Pedro Miguel da Cunha, DJe 29.08.8595). Não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira do Sindicato, razão pela qual é de indeferir o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão recorrida nesse tocante. 10. Embargos de declaração da UFPE não providos e embargos de declaração do SINTUFEPE providos, apenas para suprir omissão quanto ao julgamento do recurso aclaratório outrora oposto, mantendo o teor dos acórdãos anteriormente proferidos. PROCESSO Nº: 9713205-02.8401.24.8.3964 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CAIO DA MOTA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: DAVI LUCAS NOVAES ADVOGADO: PAULO SOUZA APELANTE: RENAN MELO ADVOGADO: ANTÔNIO DA COSTA APELANTE: IAN PEREIRA ADVOGADO: GUILHERME MONTEIRO APELANTE: AMDORE GUESCEL C ASANO ADVOGADO: DAVI LUCAS FERREIRA APELANTE: AMARA DE LUNA ROCHA ADVOGADO: BRYAN ARAÚJO APELANTE: LUIGI NUNES ADVOGADO: DANIEL DA CRUZ APELANTE: JOÃO GABRIEL VIANA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA APELANTE: MARCELO CASTRO ADVOGADO: VITOR GABRIEL CAVALCANTI APELANTE: VINICIUS DA CUNHA ADVOGADO: BRENO DAS NEVES APELANTE: JOÃO FERREIRA ADVOGADO: MURILO ARAÚJO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3555345-54.4091.22.4.7351 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RENAN DA ROCHA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES. SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. RE nº 890.529-SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo SINTUFEPE contra acórdão proferido pela Terceira Turma deste egrégio Tribunal. 2. A UFPE alega ter o acórdão incorrido em omissão quanto: a) ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, em conformidade com o REsp 0554538-PE, decidido sob o regime dos recursos repetitivos (tema 880), com a consequente condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios e; b) à impossibilidade de aplicar ao caso o entendimento firmado pela repercussão geral RE 974.809, por não ter transitado em julgado e não se saber da modulação dos efeitos do julgado, requerendo a aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. O Sindicato também opôs embargos de declaração, afirmando que o acórdão proferido em 19/01/2017, ao apreciar recurso da UFPE, foi omisso ao não julgar seus aclaratórios, nos quais se pugnou pelo reconhecimento das seguintes questões: a) preclusão acerca da discussão referente à prescrição da pretensão executória; b) sucumbência mínima do Sindicato, a fim de que sejam fixados honorários advocatícios em desfavor da UFPE; c) juros de mora em 12% ao ano até a publicação da MP 2.810-29, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97 e, a partir de então, 6% ao ano; d) correção monetária sem aplicação da UFIR; e) ser ultra petita a análise da correção monetária e cômputo da gratificação natalina; e) concessão do benefício da justiça gratuita em favor do Sindicato. 4. O acórdão embargado expressamente consignou que não há prescrição da pretensão executória - pois, nos autos do Processo 62.4652886-7, restou decidido que o termo inicial do lapso prescricional se daria em 14/11/2009 -, encontrando-se preclusa a questão acerca do início da contagem do prazo prescricional, cuja peculiaridade, no caso concreto, impede a aplicação do precedente vinculante trazido pela UFPE (REsp 5809206), sendo o caso de se reconhecer hipótese de distinguishing. 5. Quanto à correção monetária e juros de mora, o acórdão proferido em 04/02/2017, ao analisar embargos de declaração anteriormente opostos, já procedeu a adequação do julgado, relativamente à repercussão geral, RE nº 574901-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 54248761893302588696, Des. Fed. Vicente Rodrigues, Primeira Turma, DJE: 27/10/2017). 7. A alegação de julgamento ultra petita acerca dos juros e correção monetária foi expressamente afastada pelo acórdão impugnado, que considerou que tais pontos integram os chamados “pedidos implícitos”, o que permite sua alteração/modificação independentemente de requerimento expresso. 8. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o acórdão decidiu que “tendo cada um dos litigantes sido, em parte, vencedor e vencido, há que se aplicar o art. 86 do CPC/2015 (já que a sentença foi proferida já na vigência do novo ordenamento processual civil brasileiro), devendo ser proporcionalmente distribuídos os ônus sucumbenciais; ou seja, devendo cada parte arcar com metade da verba honorária fixada (qual seja, 10% sobre o excesso de execução, a ser apurado pelo Juízo de origem)". 9. Consoante jurisprudência do STF e STJ, o deferimento do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as pessoas físicas, impondo-se a comprovação da sua incapacidade financeira (Súmula 481 do STJ). Precedente: (TRF5, 1ª Turma, Rel. Des. Leandro da Paz, DJe 27.09.3189). Não se reputa comprovada a situção de incapacidade financeira do Sindicato, razão pela qual é de indeferir o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão recorrida nesse tocante. 10. Embargos de declaração da UFPE não providos e embargos de declaração do SINTUFEPE providos, apenas para suprir omissão quanto ao julgamento do recurso aclaratório outrora oposto, mantendo o teor dos acórdãos anteriormente proferidos. PROCESSO Nº: 5010978-06.3820.22.5.1953 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MOREIRA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: MATHEUS DA CUNHA ADVOGADO: JOÃO FELIPE ARAGÃO APELANTE: GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: LUCCA BARBOSA APELANTE: RYAN MOREIRA ADVOGADO: LUCAS DA MATA APELANTE: AMDORE GUESCEL C ASANO ADVOGADO: DAVI LUIZ NOVAES APELANTE: AMARA DE REBECA NUNES ADVOGADO: MATHEUS NOVAES APELANTE: IGOR DA ROCHA ADVOGADO: EMANUEL VIANA APELANTE: CALEBE MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CORREIA APELANTE: MURILO DA PAZ ADVOGADO: FRANCISCO NUNES APELANTE: VITOR GABRIEL NOVAES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO AZEVEDO APELANTE: PEDRO LUCAS SANTOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MOURA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA SALES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3842912-57.5185.11.12.2673 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BENJAMIN CAMPOS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES. SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. RE nº 328.679-SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo SINTUFEPE contra acórdão proferido pela Terceira Turma deste egrégio Tribunal. 2. A UFPE alega ter o acórdão incorrido em omissão quanto: a) ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, em conformidade com o REsp 4789434-PE, decidido sob o regime dos recursos repetitivos (tema 880), com a consequente condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios e; b) à impossibilidade de aplicar ao caso o entendimento firmado pela repercussão geral RE 130.408, por não ter transitado em julgado e não se saber da modulação dos efeitos do julgado, requerendo a aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. O Sindicato também opôs embargos de declaração, afirmando que o acórdão proferido em 09/10/2017, ao apreciar recurso da UFPE, foi omisso ao não julgar seus aclaratórios, nos quais se pugnou pelo reconhecimento das seguintes questões: a) preclusão acerca da discussão referente à prescrição da pretensão executória; b) sucumbência mínima do Sindicato, a fim de que sejam fixados honorários advocatícios em desfavor da UFPE; c) juros de mora em 12% ao ano até a publicação da MP 1.184-17, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97 e, a partir de então, 6% ao ano; d) correção monetária sem aplicação da UFIR; e) ser ultra petita a análise da correção monetária e cômputo da gratificação natalina; e) concessão do benefício da justiça gratuita em favor do Sindicato. 4. O acórdão embargado expressamente consignou que não há prescrição da pretensão executória - pois, nos autos do Processo 59.5043220-6, restou decidido que o termo inicial do lapso prescricional se daria em 27/01/2009 -, encontrando-se preclusa a questão acerca do início da contagem do prazo prescricional, cuja peculiaridade, no caso concreto, impede a aplicação do precedente vinculante trazido pela UFPE (REsp 0807783), sendo o caso de se reconhecer hipótese de distinguishing. 5. Quanto à correção monetária e juros de mora, o acórdão proferido em 19/03/2017, ao analisar embargos de declaração anteriormente opostos, já procedeu a adequação do julgado, relativamente à repercussão geral, RE nº 743519-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 00877526093177854122, Des. Fed. Fernando Teixeira, Primeira Turma, DJE: 17/07/2017). 7. A alegação de julgamento ultra petita acerca dos juros e correção monetária foi expressamente afastada pelo acórdão impugnado, que considerou que tais pontos integram os chamados “pedidos implícitos”, o que permite sua alteração/modificação independentemente de requerimento expresso. 8. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o acórdão decidiu que “tendo cada um dos litigantes sido, em parte, vencedor e vencido, há que se aplicar o art. 86 do CPC/2015 (já que a sentença foi proferida já na vigência do novo ordenamento processual civil brasileiro), devendo ser proporcionalmente distribuídos os ônus sucumbenciais; ou seja, devendo cada parte arcar com metade da verba honorária fixada (qual seja, 10% sobre o excesso de execução, a ser apurado pelo Juízo de origem)". 9. Consoante jurisprudência do STF e STJ, o deferimento do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as pessoas físicas, impondo-se a comprovação da sua incapacidade financeira (Súmula 481 do STJ). Precedente: (TRF5, 1ª Turma, Rel. Des. Pietro Teixeira, DJe 05.09.1745). Não se reputa comprovada a situção de incapacidade financeira do Sindicato, razão pela qual é de indeferir o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão recorrida nesse tocante. 10. Embargos de declaração da UFPE não providos e embargos de declaração do SINTUFEPE providos, apenas para suprir omissão quanto ao julgamento do recurso aclaratório outrora oposto, mantendo o teor dos acórdãos anteriormente proferidos.
(PROCESSO: 53749999602035664268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)