PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA SUPRIR A FALTA. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação do particular em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, formulada no sentido de reconhecer a nulidade que macula a certidão de dívida ativa que lastreia a ação fiscal, a indevida utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e o caráter confiscatório da cobrança da multa na alíquota de 20% (vinte por cento).
2. No curso do processo, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a intimação do recorrente para providenciar o recolhimentos das custas recursais, sob pena de deserção. Contra essa decisão o recorrente interpôs Agravo Interno.
3. Não demonstração, através de informações do patrimônio da empresa, sobre o estado de miserabilidade do recorrente. O mero requerimento para a concessão do benefício e o fato de estar em recuperação judicial são insuficientes para o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada. Agravo Interno improvido.
4. Não sendo o recorrente beneficiário da Justiça Gratuita, não adotou as providências necessárias para a realização do preparo recursal, conforme determinado. Apelação deserta. Porte de remessa e de retorno também não recolhidos.
4. Agravo Interno improvido. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 18074952116923876354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/08/2017)