PROCESSO 3087902-64.3181.15.11.7985 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO RESCISÓRIA EMBTE: UNIÃO FEDERAL. EMBDO: EDUARDO CAVALCANTI. ADV/PROC: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos opostos pela União Federal contra Acórdão deste Plenário que, em Juízo Rescisório, declarou a nulidade do ato demissional da parte embargada e determinou sua reintegração ao serviço ativo do Exército Brasileiro, no mesmo posto e com o pagamento de todos os vencimentos e vantagens a que faria jus, desde a data da demissão indevida até sua efetiva reintegração, com incidência sobre as parcelas em atraso de juros de mora e correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e decidindo ter havido, no caso, ofensa aos princípios esculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o que motivou a desconstituição do julgado rescindendo, por violação a literal disposição de lei, nos termos do Art. 485, V, do CPC/73. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 14505813839780878, IVCAR940660/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, Pleno, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 03/09/2016 - Página 37. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14271644912837010308, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 10/04/2017)