PROCESSO Nº: 3856399-75.5292.1.1.1850 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE MOREIRA ADVOGADO: Vincy Oliveira Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO COTISTA. 1. Hipótese em que se discute se deve ser anulado ato da banca examinadora de concurso público para o INSS, que considerou que o autor não atenderia às exigências previstas para o sistema de cotas para negros/pardos; 2. Não se pode conceder à autodeclaração do candidato, que afirma ser negro ou pardo, validade absoluta, tendo em vista que tal entendimento dá a qualquer pessoa o direito de ser beneficiado por aquela ação afirmativa, prejudicando quem deveria por ela ser protegido. Assim, não há impedimento a que a Administração afira se o candidato, de fato, pertence ou não àquela categoria; 3. Embora a conclusão da banca examinadora do concurso, em princípio, deva ser prestigiada, também ela não é absoluta. Entretanto, no caso em tela, o autor, a quem caberia provar os fatos constitutivos do seu direito, limitou-se, apenas, à tese da autodeclaração, o que não se mostra suficiente para classificá-lo como possuidor de características fenotípicas compatíveis; 4. À míngua da falta de demonstração, pelo ora apelado, dos fatos em que escorava seu pretenso direito e, prestigiando a presunção de validade dos atos administrativos, não há que se anular o ato que não o considerou como cotista; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 81360201782735966349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)