PROCESSO Nº: 5562362-54.2581.15.2.0157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Francisco Das Chagas De Brito Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Dias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENZO DIAS NÃO GESTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo Vicente Lima executado Pedro Lucas Ramos, para excluí-lo do polo passivo da demanda. 2. O caso em questão cinge-se a possibilidade ou não de redirecionamento da execução para Ana Vitória Almeida cotista, não gestor, de massa falida titular de divida fiscal tributária. 3. De início, importante destacar que este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do Leonardo Moreira quando ele ocupava cargo de gerência à época da dissolução irregular da executada. 4. Ora, no caso em tela, do compulsar dos autos, não se extraem documentos suficientemente conducentes à responsabilidade por parte do Rafael Barros Augusto Lima, razão pela qual ele não pode ser responsabilizado pelos débitos contraídos pela Pessoa Jurídica. 5. Ademais, a Fazenda Pública quedou-se a apresentar argumentos genéricos, uma vez que se limitou a afirmar que o ingresso do ora agravado na sociedade teria ocorrido como forma de burlar obrigações já constituídas. Assim, resta evidente que a ora agravante não rebateu de forma satisfatória o entendimento exarado pelo Juízo de primeiro grau, que afastou a responsabilidade do supracitado Vitor Gabriel Duarte ora agravado por entender que, uma vez que ele "não detinha sequer poderes de gerência ou administração da pessoa jurídica, não há falar em legitimidade para responder pelos débitos daquela". 6. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 02078406491291025805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)