Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Cruz AGRAVO INTERNO NO AGTR 4014681-00.2320.6.5.1461 AGRAVANTE: BENÍCIO FERNANDES E CAUÊ RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVO INTERNO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL ISABELLY CARVALHO.: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Procuradoria da República em Alagoas para oferecimento de contrarrazões, acolhendo, no entanto, o pedido de reabertura de vista à Procuradoria Regional da República para oferecimento de parecer. 2. Embora o oferecimento das contrarrazões possa demandar consulta aos autos da ação originária, o entendimento desta Corte é no sentido de que as intimações do Ministério Público Federal devem ser dirigidas ao Procurador Regional da República. Precedentes. 3. O art. 68 da Lei Complementar nº 75/1993 estabelece que a função do Ministério Público junto às Cortes Regionais somente pode ser exercida pela Procuradoria Regional da República. Assim, não é juridicamente admissível a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que o membro da Procuradoria da República, com atuação em primeiro grau, ofereça as contrarrazões ao Agravo de Instrumento. 4. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 27361153164588870341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)