EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DIB 17/02/1991. TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou improcedente o pedido. 2- O STF, ao julgar o RE 472.233/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Ryan Nogueira. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que o documento do INFBEN demonstra que o salário-de-benefício da aposentadoria especial do requerente não foi limitado ao teto no momento de sua concessão (DIB 10/05/1991). Desta forma, não tendo o benefício sofrido limitação ao teto, não há que se falar em sua revisão com aplicação dos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. 4- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 08827274066105613301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)