PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o benefício;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão eleitoral, dando conta da profissão da demandante como agricultora, contrato de comodato rural e ITR), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade;
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
4. Honorários fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma, em casos desse jaez.
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 81608165526124702121, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017, PUBLICAÇÃO: 12/02/2017)