EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DATA DA PRIMEIRA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO INCIDENTAL. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário que a parte embargante ajuizou novos embargos à execução, sendo tal procedimento vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, mesmo na hipótese de reforço da penhora.
II. Apela a embargante/executada alegando que não houve a interposição de dois embargos à execução, mas erro na distribuição, posto que ambos foram distribuídos no mesmo dia, em 05/08/2015. Afirma que foi realizado o bloqueio cautelar de suas contas em 03/06/2014. Argumenta que os embargos anteriormente interpostos foram extintos por ausência de garantia do Juízo. Invoca o princípio da ampla defesa Pleiteia que seja dado provimento à apelação, julgando o mérito do agravo desde logo ou para anular a sentença e determinar o retorno dos autos.
III. A Fazenda Nacional, nas contrarrazões, aduz que os presentes embargos são intempestivos e que em nenhum momento os embargos anteriormente ajuizados foram extintos por ausência de garantia do juízo. Requer o improvimento do recurso.
IV. Não merece prosperar a irresignação recursal da parte apelante. Consultando o Sistema Tebas, verifica-se a existência dos embargos à execução nº. 3857419-70.0643.29.9.3414 e nº. 7502895-45.5690.27.11.7924 interpostos pela ora embargante, tendo a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e distribuídos no mesmo dia (25/01/2015). O primeiro foi extinto por litispendência; o segundo por falta de interesse (inadequação). Ambos transitaram em julgado, produzindo coisa julgada formal.
V. Ou seja, em nenhum momento houve a extinção dos embargos à execução interpostos por ausência de garantia do Juízo, como informa a parte apelante. Ademais, se houve ou não erro na distribuição dos feitos acima mencionados, tal fato não repercute no desfecho da lide, visto que os presentes embargos foram ajuizados em 12 de janeiro de 2016, quando a primeira penhora ocorreu, segundo informação trazida pela própria embargante, em 20/10/2014, sendo intempestiva a ação incidental proposta.
VI. Este egrégio Regional já decidiu que: "Não são admitidos Embargos à Execução Fiscal, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido no Caput, do art. 16, da Lei nº 6.830/80, contado a partir da intimação da primeira penhora (...) In casu, fora realizada uma nova penhora nos autos da execução fiscal correlata. No entanto, existem duas penhoras anteriores, mantidas, e que na ocasião da segunda, o executado ajuizou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes. Assim, a existência de uma penhora somente permite a oposição de embargos que versem exclusivamente sobre a sua validade, e não questões relativas à regularidade da própria dívida, como pretende o ora apelante". (Segunda Turma, AC 545132/PE Rel. Des. Federal Luiz Otávio Gomes, DJE: 25/01/2016 - Página 57).
VII. Além da intempestividade da presente ação de embargos, o Juízo prevento para apreciar a questão relacionada à dívida exequenda seria aquele que extinguiu sem resolução de mérito o primeiro dos embargos à execução anteriormente interpostos.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86027058414714183300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: 27/10/2017)