PROCESSO Nº: 4040328-15.8305.13.2.3873 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: ARTHUR MOREIRA CAMPELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Miguel Lima - 2ª VARA/CE EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Fortaleza em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento FORTEO (Osteoporose com fratura recente), na forma prescrita pelo médico. 2. O artigo 196, da CF/88, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. É dever do Estado - sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 5. Consoante laudo médico trazido para os autos, a paciente diagnosticada com Osteoporose, necessita do medicamento em discussão, para conter o estágio avançado da doença e o desenvolvimento de seus graves sintomas. 6. O medicamento em discussão é registrado na ANVISA e o seu custo não é de grande vulto. 7. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 8. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 9. Ausência de comprovação de que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento do ente público. Apelações improvidas. tcv
(PROCESSO: 69546016705026717174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)