EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS A MAIOR ENTRE 2008 A 2013. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. NÃO ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA FUNDADA EM ARGUMENTO NUNCA SUSCITADO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO NCPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração do direito à restituição/compensação de créditos tributários oriundos de recolhimentos a maior ocorridos nos 05 anos anteriores à data do protocolo do requerimento administrativo negado (24/07/2013), cujo montante seria apurado na fase de liquidação de sentença; além de proibição da ré de inscrever o apelante no CADIN, retardar ou impedir a emissão da Certidão de Débitos. Foi ainda condenado a pagar honorários de R$ 3.000,00. A improcedência se deu porque "não se verifica, nos autos, qualquer documento referente ao pedido de compensação, antes de 2013, tendo sido juntado apenas documento referente, repita-se, a recolhimentos efetivados no ano de 2014". 2. Conquanto o apelante pudesse apresentar documentos já com a petição inicial ou na réplica, observa-se que a questão que justificou a improcedência não foi levantada na contestação e, além disso, o julgador não oportunizou ao apelante produzir provas após a apresentação de réplica. Violou assim o artigo 10 do CPC (o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício) e o devido processo legal, pois, sem oportunizar ao apelante produzir provas, julgou improcedentes os pedidos, justo por falta de provas. 3. Estando clara a violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, há que se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa no caso em análise. 4. Recurso provido para anular a sentença proferida, devendo os autos retornarem à primeira instância, a fim de que seja franqueada ao apelante a oportunidade de produzir provas, inclusive quanto ao motivo que ensejou a improcedência dos pedidos. Medc
(PROCESSO: 71916975985732292228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)