PROCESSO Nº: 1036596-99.4608.13.12.2099 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO VIACAO GLOBO LTDA - EPP ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura da Rocha Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança afastando a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias antes da obtenção do auxílio-doença, bem como garantiu a compensação na via administrativa, dos valores recolhidos a maior de tais rubricas, observada a prescrição quinquenal. A sentença declarou que as verbas supra não integram a base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social previstas no art. 22, I, da Lei 8.212/1991, contribuição ao SAT/RAT do art. 22, II, da Lei 8.212/1991, salário educação e contribuição de terceiros - FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE, SENAC, SENAI, SESI. 2. Tendo a apelante expressado seu desinteresse em recorrer no tocante ao aviso prévio indenizado, o cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias antes da obtenção do auxílio-doença, considerando a natureza jurídica dessas verba, de modo a identificar se é parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 3. A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. No julgamento do REsp 3.186.724/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença. (Rel. Ministro Luiz Miguel Moreira, 1ª Seção em 01/01/2014). 4. Esse entendimento teve como norte interpretativo o reconhecimento de que as verbas supra tem natureza indenizatória e são de caráter não habitual, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária. Nessa linha de interpretação, foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese em sede de recurso repetitivo: Tema 738: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 5. O mesmo raciocínio aplicado deve ser adotado com relação as contribuições sociais para o RAT, salário educação e às contribuições para terceiros posto que suas bases de cálculo também incidem sobre a folha de salários. 6. A sentença recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela inexistência de natureza salarial das rubricas em análise, seguindo norte interpretativo em consonância com o posicionamento do E. STJ e desta Corte Regional. Forte nessa constatação, tenho que a manutenção da sentença é medida que se impõe 6. Apelação não provida. Anthony da Cruz
(PROCESSO: 86182224210801353605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)