PROCESSO Nº: 7382893-44.1412.5.4.9469 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO CARDOSO FRANCISCO JESUS ADVOGADO: Daniel Ramos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: EVANDO COSTA DE RAQUEL FERREIRA ADVOGADO: Cauã Carvalho APELANTE: LEVI ARAGÃO MARIA VITÓRIA VIANA ADVOGADO: Gustavo das Neves APELANTE: ERNANDO COSTA DE ANA JÚLIA AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus APELANTE: ERIVANDA COSTA DA SILVA ADVOGADO: João Gabriel Costela APELANTE: ERINEIDE COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO: Calebe Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Ribeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 14654263138589518600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)