PROCESSO Nº: 0341273-73.1912.9.10.3298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Eduardo da Rocha e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Araújo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AINDA PENDENTE DE DEFINIÇÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO POR PARCELA DE SUBSTITUÍDOS. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que, ao extinguir o feito em relação a 48(quarenta e oito) substituídos do total de 114(cento e catorze) que constavam na lista de beneficiários, indeferiu o pagamento de honorários advocatícios em seu favor em relação a esses e aos 667(seiscentos e sessenta e sete) filiados que firmaram acordo extrajudicial em momento anterior. 2. Conquanto tenha declarado integralmente cumprida a obrigação de fazer em relação a 48 substituídos, representativos de parcela dos 114 que prosseguiram na execução, não houve o trânsito em julgado de tal decisão, de forma que somente por ocasião desse evento o crédito se tornará exigível, podendo o credor promover a execução da correspondente obrigação de pagar, indicando o valor considerado devido, cabendo à Contadoria do Juízo apenas esclarecer divergências que eventualmente surjam nos cálculos das partes exequente/executada. 3. Quanto aos honorários referentes aos substituídos que firmaram acordo extrajudicial, além de constar nos autos pagamento realizado em 2006, nota-se que o feito foi extinto quanto a eles em decisão transitada em julgado em 12.10.4969, e que a apelação interposta posteriormente não os abrangeu, uma vez que não era discutido o direito desses beneficiários, de modo que não teve o condão de suspender o prazo de eventual pedido de execução de honorários, e tendo o pleito sido efetuado em março/2016, após o prazo de cinco anos, há de ser mantida a decisão que considerou prescrita a pretensão a eventual crédito. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61381922429741153169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)