PROCESSO Nº: 8001769-91.3246.7.11.1697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: PORTALEGRE PREFEITURA ADVOGADO: Felipe Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Freitas Davi Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando". 2. O contribuinte afirma que o acórdão incorreu em erro material, no que diz respeito às horas extras, afirmando que há entendimento assente no STF de que as verbas possuem natureza indenizatória, não podendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária patronal. 3. O erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, afastando-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. O ponto suscitado pelo embargante não se subsume ao conceito de erro material. 4. Os embargos do contribuinte não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. O particular, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 5. Igualmente não merecem acolhimento os embargos da Fazenda Nacional. Alegou o ente fazendário que o aresto incorreu em omissão, ao não apreciar sua peça de apelação, e que há obscuridade no acórdão, no que se refere à não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título dos 15 (quinze) primeiros dias de auxílio acidente/doença e de terço constitucional de férias. Foi deferido despacho, solicitando à "Subsecretaria de Informática deste Tribunal acerca da 'existência de desmembramento de alguma petição', mais precisamente, as razões da apelação do ente público, às quais se faz referência no Id. 4507114.4006635". Em resposta, foi noticiado que "o processo 2273456-25.9842.3.4.1866 recebeu no dia 14/06/2016 as 08:27 o documento de ID 7821872.5127148, sendo ele um documento do tipo HTML, onde não apresenta anexo vinculado ao mesmo. O documento foi assinado por Danilo Cavalcanti - Procurador. Do momento de sua inclusão no sistema Pje em data citada acima, a data em que foi realizada a consulta em nosso Banco de Dados, o documento não sofreu nenhum tipo de alteração, mantendo-se integro ao documento que foi protocolado pelo Dr. Nicolas Araújo." Constata-se, portanto, que a Fazenda Nacional não anexou a peça de apelação, razão pela qual não cabe falar em omissão pela não apreciação do referido recurso. 6. Os embargos do ente público, então, passam a ser analisados por força da remessa oficial examinada pelo Colegiado: afasta-se a obscuridade no acórdão, no que se refere à não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título dos 15 (quinze) primeiros dias de auxílio acidente/doença e de terço constitucional de férias. A matéria foi decidida de maneira clara no acórdão, perfilando-se esta Turma ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça que analisou os temas sob o regime de recursos repetitivos, servindo a conclusão do julgado de orientação vinculante às instâncias inferiores. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21333005792595060343, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)