PROCESSO Nº: 5287531-09.9050.30.3.0679 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS ADVOGADO: Lucas Ramos Feitosa Batista PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. KAIQUE FREITAS DE REGULARIDADE FISCAL E abstenção de inclusão do nome da impetrante nos CADASTROS DE INADIMPLENTES (LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO E OUTROS). POSSIBILIDADE. 1. As impugnações fiscais (reclamações e recursos), até que sejam definitivamente decididas na esfera administrativa, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN, tendo o contribuinte, neste interregno, direito à Gabriel Viana de regularidade fiscal (art. 206 do CTN) e à não inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (GABRIEL DA PAZ e outros), em relação aos débitos impugnados. (REsp 3089189/SP, Rel. Ministra LORENA MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2010, DJe 23/11/2010). 2. In casu, consoante comprovado nos autos e anotado na sentença, o contribuinte/impetrante apresentou impugnação, na via administrativa, aos créditos cobrados no Processo Administrativo Fiscal nº 98113.237.693/6035-68, demonstrando, ainda, o recolhimento, via DARF, dos créditos tributários incontroversos vinculados ao mesmo processo fiscal, o que restou confirmado pela autoridade fazendária, mostrando-se correta a sentença concessiva da segurança impetrada. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 79801585369264726355, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)