ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FTL. LINHA FÉRREA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON EDIFICANDI. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. PRECARIEDADE. CUSTOS DA DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INÉRCIA ESTATAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
1. Tratam-se de apelações em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos réus Yago Rezende e Fernando Correia, face a ilegitimidade passiva de ambos, e deferiu o pedido liminar para determinar que a autora seja reintegrada na posse da área esbulhada, bem como sejam demolidas as construções na referida área no prazo de 30 dias, e julgou procedente a ação para tornar definitiva a reintegração da autora na posse da área esbulhada, abstendo-se os réus de praticarem nova turbação ou esbulho, autorizando-se a demolição das construções no local.
2. Em suas razões de apelo, a TRASNORDESTINA LOGÍSTICA S/A aduz que os recorridos é que devem arcar com todos os custos para devida demolição dos imóveis que construíram na faixa de domínio e na área não edificável.
3. A DPU, no patrocínio dos particulares, aduz em seu apelo: 1) que não se pode negar o direito à moradia dos apelantes sob o manto da constatação de esbulho e do direito à reintegração da posse invocados pela decisão recorrida; 2) que estes detém a posse do imóvel em questão há anos, não sendo possível, portanto, imputar-lhes ato de violação ao limite administrativo que supostamente protege a área denominada pela autora de faixa de domínio da Malha nordeste, 3) que lá ergueram suas casas, sem qualquer oposição e exercem a posse sem clandestinidade, tanto que até dispõem de serviços públicos como o fornecimento de água, luz e telefone; 4) que não receberam a coisa com intuito de a restituir, ao revés, nela morando com animus tenendi; 5) que conforme certificado pelo laudo pericial os imóveis possuem mais de 15 anos, o que evidencia o abandono da área já há muito consolidado desde os tempos da antiga RFFSA, e que resultou numa malha ferroviária sucateada, sem qualquer perspectiva de utilização, seja a um curto ou longo prazo; 6) que o perito cuidou de fazer avaliação de cada uma das casas indicando os valores devidos para eventual indenização na hipótese de se fazer imperiosa a reintegração e demolição para fazer cumprir a obrigação do art. 4º, da MP nº 2.220/01, preservando-se o direito constitucional à moradia dos apelantes; 7) a não aplicação do art. 4º, da Lei 6.766/79 ao caso, ante o abandono da linha férrea, uma vez que não trará utilidade pública nenhuma à apelada, 8) que os apelantes estavam de boa fé quando se instalaram no local, ignorando tratar-se de faixa de segurança de linha férrea e que não deram causa à inércia em requerer a posse do bem; 9) que uma vez caracterizada a boa-fé, deverá a parte autora promover a justa indenização daquele pelos prejuízos patrimoniais sofridos em razão da desocupação do imóvel, com a fixação de justa indenização pelas benfeitorias erguidas na área.
4. Compulsando os autos, verifico que a sentença não merece reparo. O laudo pericial de fls. 379-261 constatou que os imóveis estão localizados em faixa de domínio ou área non edificandi, motivo pelo qual deve ser mantida a supremacia do interesse público a fim de garantir a segurança dos transportes ferroviários.
5. Constatou-se ainda que a linha férrea em comento, ainda que raramente, é utilizada para reparos das locomotivas e vagões, constituindo, portanto, área de risco para aqueles que vivem à sua margem.
6. Quanto ao pedido de indenização pelas benfeitorias, este não merece prosperar, tendo em vista que não há que se falar nos autos em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção das benfeitorias, ainda que de boa fé.
7. Quanto ao pleito da FTL de que os recorridos é que devem arcar com todos os custos para devida demolição dos imóveis que construíram na faixa de domínio e na área não edificável, não merece prosperar, tendo em vista que a demolição é decorrência da inércia do ente estatal e consequentemente, deverá ser por esta suportado.
8. Precedente desta Corte: PROCESSO: 55875518242330509576, AC740591/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 07/03/2016 - Página 14
9. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 14697571710631390332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018, PUBLICAÇÃO: 15/02/2018)