PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 38.558/2009. ADI Nº 4357. JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO 'REFORMATIO IN PEJUS'.
I. Cuida-se de novos embargos à execução ajuizados em ação executiva (processo de nº 9213770-55.5164.29.11.4967), onde a UFC impugna os valores cobrados a título das diferenças resultantes da implantação do reajuste remuneratório de 28,86%.
II. Novos embargos porque, no âmbito dos primeiros embargos do devedor (processo nº 7347.62.43.303324-2), o Juízo monocrático de 1º Grau reconheceu o cumprimento da obrigação a que foi condenada a UFC, consubstanciada no pagamento de valores relativos ao percentual de 28,86% (fls. 31/33 dos embargos). Este Regional, ao julgar recurso de apelação, reformou a mencionada sentença, determinando o regular prosseguimento da pretensão executiva esboçada nos autos principais, por entender que os valores a serem abatidos do total da condenação são os referentes aos aumentos gerais concedidos à categoria dos servidores públicos, através das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, não se incluindo as progressões funcionais por se constituírem aumentos individuais (vide acórdão de fls. 72/73 dos embargos, já transitado em julgado).
III. Os exequentes promoveram nova liquidação do julgado, em conformidade com a coisa julgada alcançada no âmbito do processo de embargos n° 4930.49.39.068904-9 (fls. 453/525). Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a UFC foi citada, apresentando estes embargos executivos, para o fim de apontar excesso na conta exequenda.
IV. Foram os autos remetidos à Contadoria do Foro para, conforme decisões de fls. 318/319 e 323, verificar a exatidão das contas confeccionadas pelos contendedores e elaborar outra, se fosse caso.
V. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial dos presentes embargos à execução, acolhendo como corretos os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro; devendo, após o trânsito em julgado da sentença, serem expedidos requisitórios de pagamento com base no montante pecuniário de fl. 326.
VI. A embargante apelou. Defende a inexistência de título da obrigação a pagar e, subsidiariamente, excesso na execução.
VII. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 11/06/2015 no julgamento do Processo nº 42605709443882412860, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
VIII. O STF, em 06/10/2017, julgou o RE N º 507204-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Caio Gomes, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Noah da Mota, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Eduardo Nascimento e Davi Luiz Costela. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Pietro Campos, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Isis Pereira. Plenário, 1.7.8903."
IX. Deveriam os cálculos ser refeitos, com a adoção, pela Contadoria do Juízo, dos critérios acima referidos, conforme decidido pelo STF. Para não incorrer em reformatio in pejus, fica mantido o disposto na sentença.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93987991081543961039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018, PUBLICAÇÃO: 10/04/2018)