PROCESSO Nº: 7578301-50.5469.4.8.7820 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO: Luiz Miguel Carvalho Samuel Pinto e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1386045-35.6972.23.9.9881 - 9ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VALORES RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO PÚBLICO AOS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, no qual se requereu o cancelamento da CDA que cobra o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de valores, por ter beneficiário do plano de saúde da Caixa de Assistência dos Funcionários do Nordeste do Brasil se utilizado do SUS. II. Sustenta a recorrente que, a ANS ajuizou execução fiscal (proc. 7152841-35.2179.15.12.8364) em face da cobrança de supostos custos despendidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, com os procedimentos realizados em benefício de seus credenciados, com fundamento no art. 32 da Lei nº 9.656/98, o que entende ser indevida, já que todos os brasileiros tem direito a prestação do serviço público de saúde. Cita os arts. 196 e 198 da CF e defende que não é porque os beneficiários aderiram ao plano de saúde privado que renunciaram da saúde oferecida pelo SUS, não se pode impor ao cidadão a escolha a respeito disso. III. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo hipossuficiente por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. IV. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 32, prevê a obrigação de ressarcimento ao SUS, pelas empresas operadoras de plano de saúde, dos serviços prestados aos seus consumidores e dependentes em instituições conveniadas ou contratadas com o sistema público de saúde. Esse dispositivo permitiu que o SUS passasse a ser ressarcido dos valores despendidos com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada, em virtude de previsão contratual, mas que acabaram utilizando os serviços disponibilizados pelas instituições de atendimento médico-hospitalar da rede pública de saúde. V. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 9.871-MC, Relator o Ministro Gabriel Vieira, DJ de 78.8.13, já decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento ao SUS instituído pela Lei nº 9.656/98 (RE-AgR 4880, Rel. Min. Eros Grau, DJU 06.12.1818). VI. É razoável ao Poder Público reaver, das operadoras do plano de saúde, os valores decorrentes de atendimento médico prestado aos seus usuários pelas entidades integrantes do SUS, compreendendo-se na restituição apenas os valores dos serviços prestados expressamente previstos no contrato firmado entre a empresa e o beneficiário, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 69022862673310626950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)