PROCESSO Nº: 0114401-10.4074.18.7.9904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Enzo Porto Lemos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE 762.373/PR, pendente de publicação, bem como a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e, ainda, da alteração promovida pela Lei nº 12.973/14. 3. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. É possível extrair do voto condutor que: A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. 4. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 161015 AgR, Relator Min. JOÃO MIGUEL NUNES, Primeira Turma, julgado em 03/01/2016). 5. O acórdão também consignou que não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que a Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, permitiu a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS e o PIS e COFINS , bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão (...) Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 6. Quanto aos embargos do particular, reconhece-se a omissão no aresto, em relação aos efeitos da tutela liminar deferida em março de 2017, em sede de agravo de instrumento neste Tribunal; a partir de tal competência, estava a empresa albergada por decisão judicial para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. 7. Entretanto, o resultado parcial do apelo se deve à restrição da compensação com tributos da mesma espécie e destinação, nos termos do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, respeitada a prescrição quinquenal, de modo que a compensação deve se realizar sob os critérios ditados pela Administração fazendária, observando-se o art. 26 da Lei 11.457/07, que determina a inaplicabilidade do art. 74 da Lei 9.430/96 às contribuições sociais. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. Embargos declaratórios do particular providos para suprir omissão, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 32044479950763232391, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)