APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PLEITO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA LEI 9.430/96, QUE FAVORECE AOS INTERESSES DA FAZENDA E DO PARTICULAR. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.
1. Retorno do feito do Superior Tribunal de Justiça, com decisão monocrática do relator do recurso especial 6.092.770, Ministro JOÃO FELIPE DIAS, ao argumento de que a Quarta Turma do THEO CAMPOS não deu suficiente cumprimento ao que dispõe o art. 1.022 do CPC, pois não haver decidido com clareza os pedidos da FAZENDA NACIONAL, objetivamente nos seguintes pontos: a) qual seria o órgão competente para homologar a declaração de compensação tributária perseguida pela CHESF e negada pela FAZENDA, se a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional ou a Secretaria da Receita Federal; b) qual seria a data a ser considerada como termo a quo para a compensação tributária, que segundo a FAZENDA deveria ser a do momento do reconhecimento do crédito perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 74, parágrafo 12, II, 'e', da Lei 9. 430/96.
2. Em célere memória da causa, tem-se que a CHESF diz ter procurado uma certidão negativa de débito (CND) junto à FAZENDA NACIONAL, sem sucesso, ao argumento de ser devedora do valor de R$6.833.390,83 (seis milhões, trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais, oitenta e três centavos). Esclarece que o referido débito é decorrente de negativa de pedido de compensação de créditos do imposto de renda pessoa jurídica, exercício de março de 2005, com diversos créditos de imposto de renda, inclusive multa moratória e juros decorrentes do não reconhecimento de créditos compensáveis.
3. Assegura ainda a CHESF que o equívoco da FAZENDA ao fazer o lançamento acima mencionado somente ocorreu em janeiro de 2007, quando a SRF admitiu a existência desses créditos compensáveis, mas que àquela altura não poderiam mais ser processados, pois a CHESF havia informado que tinha efetuado o pagamento (mais tarde esclarecido nos autos que era a busca da compensação e não "pagamento") através de um só DARF, quando na realidade buscou a compensação automática por intermédio de vários DARFs.
4. Cumprindo diligência para esclarecer quanto realmente montaria o débito/crédito que deu azo à ação, a CHESF trouxe documentação esclarecedora, a qual não foi frontalmente infirmada pela FAZENDA.
5. Realizou-se perícia contábil, com contraditório e ampla defesa, advindo a conclusão de que realmente o valor estava correto, até por não ter sido cabalmente contrariado pela FAZENDA.
6. A sentença entendeu que a CHESF fazia jus a ter operacionalizada a compensação, nos termos pretendidos, junto à FAZENDA NACIONAL, ainda que essa insistisse que não era mais da sua alçada (é dizer, da RECEITA FEDERAL DO BRASIL) proceder ao encontro de contas, mas sim à PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.
7. Acerca de quem seria o responsável para realizar a compensação pretendida pela CHESF, tem-se, pela leitura fria da lei, que seria a Procuradoria da Fazenda Nacional, pois para lá a Secretaria da Receita Federal (em suma, a FAZENDA, parte nesta demanda), já havia repassados os elementos hábeis para a inscrição na dívida ativa da União. Assim está dito no multicitado art. 74, parágrafo 12, II, 'e', da Lei 9.430/96.
8. Entretanto, algumas ponderações deverão ser tomadas em conta no presente caso.
9. Com efeito, a FAZENDA não rebate a existência do crédito detido pela CHESF. Tanto assim que o diz, em várias passagens do processo, a exemplo do arrazoado do seu recurso especial (fls. 3905 e 3906): "Ora, conforme fatos incontroversos demonstrados nos autos, houve a inscrição em dívida ativa, o pagamento de tais débitos por parte do contribuinte com posterior utilização do valor dos pagamentos para compensar débitos de IRPJ no âmbito da Receita Federal por meio de apresentação de declaração de compensação..."// "A este propósito, veja-se que a Delegacia da Receita Federal, em atenção aos princípios da razoabilidade e informalidade, converteu a DCOMP em pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação com remessa do processo administrativo à PGFN para reconhecimento do direito creditório da demandante, conforme informação fiscal às fls. 712/713 destes autos." (GRIFOS ACRESCIDOS). "Dessa forma, deve o acórdão ser reformado ao menos para o fim de considerar como data do encontro de contra a data em que reconhecido o crédito pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional e NÃO a data em que apresentadas as declarações de compensação, o que muda sensivelmente os valores dos saldos devedores dos processos administrativos..." (SUBLINHEI).
10. Devem prosperar, para a solução do presente embate, os mesmos princípios destacados pela FAZENDA, razoabilidade e informalidade ao reportar os seus próprios atos.
11. Não se desconhece que a organização da arrecadação fiscal, com vista a suprir a estrutura orçamentária do Estado se apoia em regras rígidas, qual a do art. 74, parágrafo 12, II, 'e', da Lei 9.430/96, invocada pela FAZENDA.
12. Porém, não se olvida também que a mens legis desse diploma especial foi o de colocar ordem na forma atabalhoada como vinham sendo operadas as compensações tributárias na época da sua edição (meados da década dos noventas, do século passado). Mas isso não significa uma rigidez profunda, que não possa ceder pontualmente à razoabilidade e à informalidade enaltecidas pela própria FAZENDA (é dizer, pelo Estado brasileiro), de sorte que esse possa adquirir, lícita e regularmente, os meios financeiros para realizar as cláusulas do contrato social que celebra diuturnamente com os cidadãos. Afinal, é esse o âmago do ideário de Jean Jaques RUSSEAU.
13. O dinheiro existe, a FAZENDA não controverte que o contribuinte tem direito à compensação, mas, por um apego ao texto legal que na espécie não apresenta razoabilidade, recusa-se a colaborar para a ultimação da compensação. Olvida, portanto, que ao lado do princípio da legalidade está também escrito no artigo 37 da Constituição Federal o da eficiência. Bem poderia atender ao norte que registrou na sua própria peça recursal (f. 3905), onde registra, entre as suas práticas - e com acerto - a informalidade e a razoabilidade.
14. Quanto à data do encontro de contas perseguido pela CHESF, entendo ser aquela em que o contribuinte bateu à porta do fisco, que pode até não ser a mais ortodoxa, mas nem por isso é inviável. Em suma, o dia em que a CHESF procurou a FAZENDA para formalizar a compensação, não sendo relevante, no contexto em que se encaminha este julgamento, delimitar o dies a quo como sendo a data do reconhecimento do crédito pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
15. Reitere-se que não é pregada aqui a desordem na forma de arrecadação e conferência de tributos. O que se busca neste julgado é a prevalência de um senso de equidade que se apresenta razoável tanto para o particular como para o fisco.
16. Improvimento da apelação da FAZENDA e do reexame necessário.
(PROCESSO: 304081354739527, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/07/2017)