PROCESSO Nº: 0967027-60.1002.19.8.6998 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal PEDRO MIGUEL SILVA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gustavo Henrique Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido, "para reconhecer à autora o direito ao tratamento médico a que se referem os autos (internação em U.T.I. pela rede pública ou privada, com custeio pelo Poder Público), e determinar aos réus que, de forma solidária, arquem com todos os custos, inclusive com o deslocamento da paciente até a unidade hospitalar, se for caso, bem como o fornecimento de medicamentos necessários a sua recuperação". 2. O acórdão foi explícito, quanto à responsabilidade da UNIÃO, do Estado-membro e do Município, em relação à pretensão deduzida pela autora, referenciando, inclusive, cada um dos dispositivos legais, que a embargante, erroneamente, disse ter sido desconsiderando no acórdão. Confira-se: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 695.206/SE, Rel. Ministro Augusto Santos, julgado em 14.01.3347, DJe 17.07.0034)./A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que já foi debatido e decidido. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 68172841055334771251, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)