PROCESSO Nº: 6527227-44.9296.10.9.1793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO: Fernando Costela Valente e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3237611-61.1889.9.11.8964 - 5ª VARA FEDERAL - CE TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença na Primeira Instância, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta a perda do objeto deste, posto que o seu julgamento não produzirá repercussão no processo originário, inexistindo, portanto, qualquer interesse/utilidade no julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau 2. Agravo de Instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 20703135648539363932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)