PROCESSO Nº: 3571227-33.6748.28.1.5039 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO MARTINS DE OLIVEIRA ALCANTARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Elizandra Lívia da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0696866-88.0033.10.3.8591 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Ferreira EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. PERÍODO DE 2006 A 2010. LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA CDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por MARIA CLARA PEREIRA, representada pela DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/CE, para a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2006 a 2010. 2. "O fato gerador que fundamenta a cobrança da contribuição social de interesse das categorias profissionais é o mero registro no respectivo conselho profissional, não é necessário o efetivo exercício da atividade profissional, pois com o registro postulado pela recorrente faz a obrigação de suportar a respectiva anuidade." (PROCESSO: 01707432645131101351, AC359926/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/09/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 15/02/2018 - Página 254). 3. "As anuidades estão sendo cobradas sob o fundamento da Lei nº 5.905/73, que regulamenta a profissão de enfermeiro. Ocorre que o dispositivo mencionado na CDA, o inciso XI do art. 15 da Lei nº. 5.905/73, não foi recepcionado pela CF/88, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo." (PROCESSO: 04959784191313004773, AC760489/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Lucca da Mota, JULGAMENTO: 27/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 16/01/2017 - Página 117). 4. Como as contribuições cobradas referem-se aos anos de 2006 a 2010, a execução não tem respaldo legal, mostrando-se insubsistente a CDA que lhe deu causa. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 33991835603092115792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)