PJE-EDEC-APELREEX 1977795-30.2051.14.5.7736 EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBTE : ARTHUR ARAGÃO DO O FILHO EMBDOS : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : MARCOS VINICIUS MONTEIRO PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios nos quais a autarquia previdenciária aponta omissões no acórdão, visto que este não teria feito pronunciamento expresso a respeito da inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. Acrescenta a necessidade de manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º, da Constituição, e, art. 1º- F, da Lei 9.494/97, bem como de aclaração a respeito da data inicial do pagamento, entendendo que esta não poderia ser a do requerimento administrativo, mas sim a da citação, pois o autor só teria apresentado o PPP nos autos, e não administrativamente. O autor, em seus embargos, afirma haver erro material na fixação do valor dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que seriam irrisórios, não observando o teor do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. 1. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. A data de início do benefício foi fixada tendo em conta a exposição do trabalhador ao agente nocivo à época do pedido administrativo, conforme o PPP acostado. Ademais, o próprio réu não reconhecia a natureza especial da atividade em questão após 1997. Também já explicitado que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da NINA SILVEIRA, em 25 de dezembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 90.886-CE, julgado em 28 de abril de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 35.943-PB, des. Gustavo Henrique Moreira, julgado em 11 de novembro de 2015]. 2. Melhor sorte não merecem os embargos do autor, pois já esclarecido terem sido fixados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, conforme o art. 20, portanto, seguindo o entendimento sedimentado por esta Turma. 3. Em verdade, busca-se aqui rediscussão da matéria, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. Improvimento de ambos os recursos.
(PROCESSO: 94143714119930413429, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)