Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Cruz 9029222-90.7864.25.1.7322 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: NATHAN NOVAES ADVOGADA: JISÉLIA ALANA CARVALHO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL KEVIN NASCIMENTO EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE REL.: DES. FEDERAL ERICK CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que, afastando o óbice da inatividade, determinou que seja estendida à apelada, para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT), a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-I), nos termos da Lei n. 12.772/2012. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) a ilegitimidade passiva da instituição de ensino superior (art. 485, VI, CPC/15); (b) os dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o art. 22 do Decreto nº 89.815/86, arts. 167 e 169 da CF; (c) a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e o consequente afastamento da TR como índice de correção, atinge tão somente a atualização do precatório (período entre a sua expedição e o efetivo pagamento). Pede que sejam dados efeitos infringentes ao julgado de modo a ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixado pela Lei nº 11.960/09. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Com efeito, nenhuma das alegações da embargante foram objeto da apelação, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração, tratando-se de inovação recursal, o que não se admite nesta via processual. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34074294585612902319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)