PROCESSO Nº: 5741090-70.8646.12.7.3696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO COSTELA e outros ADVOGADO: Diogo Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella da Mota Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3042009-00.5676.29.7.4884 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM RECONVENÇÃO. AUXÍLIO-MORADIA. EX-OCUPANTES DE IMÓVEL PÚBLICO, DESPEJADOS EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIOS DA CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRESTAÇÕES ALTERNATIVAS ESTRANHAS AO OBJETO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo Federal da 12ª Vara Federal de Pernambuco que indeferiu requerimento de antecipação de tutela formulado em demanda reconvencional proposta no curso da ação de reintegração de posse movida pela União Federal. 2. Caso em que se postula ordem judicial que obrigue a União a pagar auxílio-moradia no valor de R$ 4.377,73 (quatro mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos) em favor de ex-ocupantes de imóvel pertencente à União, despejados em cumprimento a ordem judicial de reintegração de posse. 3. Não conhecimento das alegações do recurso alusivas a erros de procedimento que viciariam a decisão que determinou a reintegração da União na posse do imóvel, dissociadas do pedido formulado no recurso, de concessão de auxílio-moradia. 4. Os princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana não constituem fundamento bastante em si mesmo para compelir a União a uma prestação pecuniária concreta, em favor de pessoas determinadas, sem que haja dotação orçamentária para tanto ou autorização legal da despesa pública, sobretudo quando existem programas governamentais no âmbito do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 77.015/2008) e do Município de Recife (Decreto Municipal nº 14.511/2001), com previsão normativa de assistência financeira destinada a assegurar o direito à moradia da população socialmente vulnerável. 5. O ajuizamento de ação de reintegração da União na posse de imóvel público constitui exercício regular de direito do ente público e decorre da obrigação legal dos agentes públicos de zelarem pelo patrimônio público objeto de apropriação ilícita. Não é jurídico nem muito menos justo privilegiar os ex-ocupantes de bem público com especial proteção estatal por terem sido responsáveis pela apropriação ilícita de bens públicos, em detrimento de outras pessoas igualmente necessitadas que não se valeram desse expediente ilegítimo. 6. Rejeitadas as prestações alternativas propostas pela Procuradoria Regional da República, de concessão de cestas básicas e inclusão em programas específicos de moradia, com prioridade sobre outras famílias que se valeram dos meios institucionais para ingressarem nos programas governamentais, por extrapolarem o objeto da ação. 7. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
(PROCESSO: 53071418156025026656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)