PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DO BEM PENHORADO. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Caso em que o executado opôs embargos à execução, alegando a ocorrência de prescrição. Julgados improcedentes, prosseguira o feito executivo. Após realização de penhora de bem, foram opostos segundos embargos;
2. Restam preclusas as questões relativas à prescrição/decadência, eis que já foram resolvidas nos primeiros embargos à execução; bem como ao excesso de execução, dado que deveria ter sido suscitado naquela oportunidade
2. Deve ser prestigiada a avaliação do bem penhorado realizada pelo perito oficial, eis que se trata de terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes. Não tem o condão de desconstituí-la a mera alegação, desacompanhada de quaisquer provas, de que teria sido estimado valor inferior ao praticado no mercado;
3. Percebendo o embargante vencimento inferior a dois salários-mínimos, é de se deferir ao mesmo as benesses da gratuidade judiciária, para suspender a execução da verba honorária, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50;
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 54757022353964024335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018, PUBLICAÇÃO: 12/06/2018)