PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. INOBSERVÂNCIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico de fato, com a inclusão no polo passivo do feito dos corresponsáveis, determinando o arresto cautelar dos bens e direitos porventura existentes em seus nomes, especialmente via sistema BacenJud, antes da citação.
2. A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, observada a regra segundo a qual a execução se opera no interesse do credor (CPC, art. 797). Para sua consecução, a legislação de regência prevê medidas judiciais constritivas passíveis de prévio deferimento, sem necessidade da presença do devedor, as quais encontram suporte constitucional no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Dentre elas tem-se o arresto executivo (art. 830 do CPC), também denominado de prévio ou pré-penhora, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.
3. No caso, como sequer houve a prévia tentativa de citação, percebe-se que a medida determinada pelo Juízo a quo se trata, na verdade, de um verdadeiro arresto cautelar, o qual pressupõe, para o seu deferimento, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
4. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de ativos financeiros, via BacenJud, para ser efetivada antes da citação do executado exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão, conforme preconiza a jurisprudência desta Corte Regional.
5. Ausentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da medida constritiva em referência, impõe-se reformar a decisão agravada, para determinar a liberação da quantia bloqueada, através do sistema BacenJud, em data anterior à citação da devedora, ora agravante.
6. As questões relativas à responsabilidade solidária, por conta de sucessão irregular no bojo de grupo econômico gerido por integrantes da mesma família, com coincidência de sócios total ou parcial, identidade de endereço entre algumas delas, atuação idêntica, similar ou complementar, são complexas e exigem ampla dilação probatória, além de submissão ao contraditório e ampla defesa para a obtenção de elementos de convicção, o que se afigura incompatível com a via estreita do agravo de instrumento.
7. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento para determinar a liberação dos valores que foram bloqueados na conta da empresa agravante, por força da decisão recorrida.
(PROCESSO: 14832337016086039333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: 30/03/2017)