PROCESSO Nº: 6921263-63.0541.29.7.8517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSLENE GABRIEL CARDOSO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4241227-33.8377.1.3.0498 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. DETERMINAÇÃO DE AGUARDO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DÉBITOS DE NATUREZA DIVERSA. QUANTIA BLOQUEADA EM CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. AUSENTE O PERICULUM IN MORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial referente ao Acórdão do TCU nº1950/2011, em decorrência de irregularidades na aplicação de recursos do Ministério da Saúde. 2- In casu, houve bloqueio no valor de R$ 00.785,05 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinco centavos), que se encontra em conta à disposição do juízo, contra o qual não se insurgiram os executados, bem como foi penhorado imóvel urbano, tendo sido a constrição devidamente registrada no Cartório de Imóveis. 3- Considerando que a conta de execução é composta de débitos de natureza diversa, a determinação do juiz originário de aguardo da alienação judicial do imóvel, bem como o esgotamento de outras vias de constrição, para que haja a conversão em renda dos valores bloqueados via Bacenjud, não é medida apta a causar qualquer dano iminente à esfera jurídica do recorrente, uma vez que a quantia depositada permanece bloqueada na instituição financeira em conta à disposição do juízo, não havendo risco de ser utilizado para outros fins. 4-Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61896333273303655648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)