EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM FEITO JUDICIAL ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. DOCUMENTOS NOVOS NÃO CONSTANTES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DOS ATRASADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 09/12/2011, diante do reconhecimento de 37 anos, 2 meses e 9 dias de tempo de contribuição em favor do demandante. 2. O período laboral prestado durante 24/01/1997 a 25/04/2010, teve seu reconhecimento nos autos de processo judicial anterior como tempo de serviço especial, estando, portanto, a declaração quanto à existência de relação jurídica previdenciária relativa ao direito à contagem do citado período como especial abarcada pelo manto da coisa julgada material. Precedente da Quarta Turma. 3. O demandante não fez prova dos formulários PPP com exposição a agente nocivo de eletricidade, os quais subsidiaram o processo judicial anterior, nos autos do processo administrativo com DER em 31/08/2011. 4. Outrossim, os formulários PPP inseridos no citado processo administrativo sequer mencionam a eletricidade como fator de risco, revelando se tratarem de documentos novos à analise efetuada pela autarquia no feito administrativo em epígrafe, bem como tampouco há comprovação de qualquer pedido administrativo de revisão do ato denegatório proferido pela autarquia, ora apelante, posteriormente ao reconhecimento judicial do tempo de serviço especial. Assim, devem as parcelas retroativas devidas ao recorrido terem início tão somente a partir da propositura da presente demanda. 5. Parcial provimento da apelação. drc
(PROCESSO: 20830450639110963643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)