PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.
2. O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha-PB julgou parcialmente procedente a preensão autoral, concedendo o benefício de auxílio-doença à demandante. Entendeu o órgão julgador monocrático que, "a prova pericial realizada no decorrer da instrução processual atesta a incapacidade temporária da autora para o trabalho. O resultado do exame médico encontra amparo nos demais elementos do acervo probatório, inexistindo qualquer razão para discordância das conclusões do perito, de forma a impor a concessão do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo".
3. Apelação manifestada pelo INSS para a reforma da sentença. Afirma que não pode ser afastada a data da cessação do benefício, devendo ser fixada a "DCB para o benefício em questão, em data correspondente a 180 dias contados da data da realização da perícia judicial, ou a imediata cessação da antecipação de tutela de urgência, caso o julgamento ocorra após a data estipulada para a DCB". Por fim, requer a aplicação da Lei nº. 11.960/2009 aos juros de mora e correção monetária.
4. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado especial, observa-se que o indeferimento administrativo ocorreu porque não foi constatada, em exame realizado pela Perícia Médica do INSS, a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do particular (fl.11).
5. No tocante à prova da incapacidade laborativa, compulsando os autos, constata-se do teor da prova pericial que a parte autora é portadora de Hérnia Discal Lombar, encontrando-se incapaz para o trabalho rural. A incapacidade é parcial e temporária. De acordo com o perito judicial, a data provável da incapacidade remonta a 30/07/14 (fl.74).
6. Na avaliação da prova, o magistrado pode adotar, parcial ou totalmente, as conclusões do perito judicial como razão de decidir; bem como pode, ao valorar os demais elementos do conjunto probatório formado nos autos, proferir decisão que se distancie do informado no exame pericial. Caso contrário, estar-se-ia transferindo para ao auxiliar do Juízo a tarefa de julgar a lide.
7. Em que pese a conclusão do laudo não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do "expert", que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses dos litigantes.
8. Sobre os juros de mora e a correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 613539, sob a sistemática da repercussão geral, em 06.12.8369, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. No que tange à cessação do pagamento do benefício, através do procedimento de alta programada (Recomendação Conjunta nº 1, do CNJ), a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que tal procedimento viola o art. 62, da Lei 8.213/91, que apenas autoriza a cessação do benefício após o segurado se submeter a processo de reabilitação profissional, o que torna imprescindível a realização da perícia médica no âmbito administrativo (Precedente: TRF1, AMS 81436905683971205539, Relator Des. Federal Pedro Lucas Barbosa, Segunda Turma, julgamento 01.10.5041, publicação 02.06.5927).
11. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 49787520306768382273, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017, PUBLICAÇÃO: 12/01/2017)