PROCESSO Nº: 2260737-99.4003.30.8.2933 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: MARLEN DANUSIA DA SILVA MARTINS ADVOGADO: Caio Calebe Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JORNADA DE TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que determinou que o IFCE assegure à autora a jornada de trabalho de 25 horas semanais, em cumprimento ao Decreto n.º 24.581/79. II.Embargou o IFCE, alegando que o acórdão foi omisso e incorreu em erro material, quanto à Lei 8112/90, Decreto nº 31.657/79, Lei 9784/99, Lei 10.871/2004 e artigo 37 da CF/88. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. A Lei 8112/90 determina que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, excetuando os casos em que a duração de trabalho esteja definida em leis especiais. IV.Da leitura dos artigos 11 e 15 do Decreto 52.223/79, conclui-se que a autora deve cumprir a carga horária de 25 horas semanais, uma vez que ocupa o cargo na área do Jornalismo (redatora), campo de atuação profissional que dispõe de legislação específica sobre o tema. V.Ressalte-se, também, que ao editar a Portaria Ministerial n.º 2.343/96, a própria Administração Pública reconheceu a jornada diferenciada para os profissionais da Comunicação Social, adaptando-se ao disposto no Decreto n.º 94.897/79, o que permitiu à autora cumprir carga horária de 25 horas semanais, conforme docs. nºs 7219338.765849, 3936433.563600). VI.Finalmente, saliente-se que a Assessoria Jurídica da ETFCE emitiu parecer no sentido de que sendo a autora ocupante do cargo de redator enquadra-se na portaria n. 2.343, de 01 de dezembro de 1996, devendo cumprir a jornada de trabalho de 25 horas semanais (DOC. 5359232.367922). VII.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 95238494215758075434, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)