Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Silva 3029498-97.5421.16.11.7881 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MARIA DO ROSARIO TENORIO DE NATÁLIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : RODRIGO FERREIRA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 8162574-33.9113.27.10.2023, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 8375618), considerando legítima a correção do crédito objeto da execução impugnada de acordo com o índice escolhido pelo legislador na legislação vigente anteriormente à edição da norma reputada nula, qual seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 1. Segundo a agravante, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 deve se limitar à fase administrativa das requisições de pagamento (precatório/RPV), não abrangendo a fase judicial anterior. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 568009/SE, em 29 de maio de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 60.249-PB, des. Danilo Santos, julgado em 28 de julho de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 833820, des. Thales Mendes (convocado), DJE de 25 de novembro de 2016; AC 370853, des. Rodrigo Alves, DJE de 15 de setembro de 2016. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48832155047298698265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)