Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Souza 8972480-75.8242.31.5.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADA: JAMYLLE DE JOÃO PEDRO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CAIO MOURA.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DO HISTÓRICO ESCOLAR UM DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DA PRÉ-MATRÍCULA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL contra sentença que, em ação de rito comum, confirmando a antecipação da tutela deferida em sede liminar, julgou procedente o pedido, para determinar que a ora apelante promova a matrícula definitiva da apelada no curso de Licenciatura em Letras - noturno, campus Arapiraca, para o qual foi aprovada. Não houve condenação em custas (Lei nº 9.289/96), nem em honorários advocatícios (aplicação analógica da Súmula 421 do STJ). 2. A autora, ora apelada, ajuizou a ação ordinária objetivando matricular-se no Curso de Licenciatura em Letras - noturno, campus Arapiraca, oferecido pela UFAL, admitindo-se como válida a declaração de conclusão do Ensino Médio emitida pela instituição de ensino em que estudou. 3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que "a perda da oportunidade de realizar a matrícula seria uma sanção, por si só, desproporcional, em relação a um fato desprovido de gravidade, a não apresentação do histórico escolar e do certificado de conclusão de ensino médio, no exíguo prazo de apenas dois dias (de 06 a 11 de janeiro de 2017) disponibilizados pelo edital do certame, dado que apenas um dia após (em 22 de abril de 2017), e, por conseguinte, antes mesmo do início do período letivo, a parte autora apresentou os requeridos documentos" e que a observância das disposições contidas no edital não pode ser considerada de forma absoluta, devendo ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, sobretudo, do direito fundamental . educação: 4. A declaração apresentada pela apelada, no momento da pré-matrícula, atestava que ela concluiu o ensino médio em 2013, o que foi confirmado um dia apenas após o encerramento do prazo, pela apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Tal documento se mostra suficiente a demonstrar a conclusão do ensino médio, requisito exigido pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), não sendo razoável, nem proporcional, negar à apelada o direito à matrícula, tendo ela efetivamente concluído o ensino médio. 5. Registre-se que o próprio edital admitia a apresentação de declaração de conclusão do curso pelos candidatos que tinham concluído o ensino médio em 2016, de modo que o rigor da exigência editalícia poderia ter sido mitigado no caso concreto. Frise-se, por fim, que a apelada foi beneficiada com a antecipação da tutela em abril de 2017, que lhe garantiu a matrícula no curso, o que foi confirmado por sentença. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15885738730872277061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)