PROCESSO Nº: 6660903-41.9866.22.9.8382 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: HENRIQUE GOMES ADVOGADO: Guilherme Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, determinando que as autoridades coatoras suspendam as cobranças mensais referentes ao contrato de financiamento estudantil - FIES nº 09.7960.879.3983302-14 até a conclusão da residência médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem junto à CETRIM/FAMENE, bem como a exclusão do nome do estudante/impetrante e fiador dos órgãos de proteção de crédito, que sejam decorrentes do referido contrato. 2. Cinge-se a questão em verificar se o impetrante tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina, por ter sido aprovado em residência médica. 3. De acordo com o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Por sua vez, a Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, contempla a Radiologia e Diagnóstico por Imagem entre as especialidades médicas prioritárias. 5. Considerando que há prova nos autos de que o impetrante participa do programa de Residência Médica em instituição credenciada pelo Ministério da Educação e pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e em especialidade definida como prioritária, tem direito à prorrogação do período de carência. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 39728860801480582808, APELREEX/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 29/08/2018; PROCESSO: 74656680863357274533, AG/SE, Desembargador Federal Enzo Gabriel Silva, 1º Turma, j.02/09/2018. 6. Conforme já se pronunciou a Terceira Turma deste Tribunal, "considerando a finalidade social do FIES, se afigura muito mais importante para o ordenamento jurídico e para a sociedade preservar a garantia constitucional à educação e à qualificação profissional e também a formação de profissionais em áreas prioritárias para a comunidade do que impedir prorrogação, estabelecida em lei, de carência de contrato de estudante hipossuficiente, ainda que o contrato de abertura de crédito tenha sido firmado antes da modificação do prazo de carência prevista na legislação" (APELREEX 83803116448773371272, Desembargador Federal Rafael Jesus, DJE 27/02/2016, p. 208). 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 63334345184657844728, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)