Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Caldeira Nº: 1016594-47.4325.7.8.2453 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA CUNHA DE FARIA CARVALHO ADVOGADO: Licia Fabyany De Isabel da Mata: MOISES ANIBAL DE FARIA CARVALHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO POR PARTE DA IMPETRANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1 - Mandado de segurança que visa obrigar a Caixa Econômica Federal a corrigir erro quando emitiu equivocadamente declaração sobre o imposto de renda retido na fonte (DIRF) registrando como tributáveis verbas isentas, pagas em novembro de 2016. 2 - Legitimidade da Caixa Econômica Federal como responsável pela retenção nos casos de imposto de renda, uma vez depositária do crédito relativo ao precatório pago a impetrante, conforme dispõe a Lei 7.713/88, em seu art. 12-A, §1º 3 - A Resolução 405/2017, em seu art. 28, § 5°, dispensa a incidência do imposto de renda no caso do beneficiário dos valores pagos declarar à Instituição Financeira que os valores são isentos. 4 - Ausente a prova de que o contribuinte tenha informado que os valores são isentos, uma vez que a DIRF, como bem asseverou o MM Juiz de primeiro grau é um "espelho do que o contribuinte informa quando do saque do precatório", e não comprovado que o impetrante tenha informado que tais valores são isentos de imposto de renda, não há como obrigar a Instituição Financeira a fazê-lo. 5 - Inadequação da via mandamental, ante à impossibilidade de dilação probatória. 6 - Apelação da impetrante improvida, ante à ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, ressalvada a via ordinária.
(PROCESSO: 27902482374123403588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)