EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 432.097-PR). ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA, REUNIDA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, e negou provimento à apelação do particular, por entender que o ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, consoante julgamento do STF no RE nº 293.143/PR, em sede de repercussão geral. Foi declarado o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial. O recurso foi improvido quanto à exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que a 4ª Turma, reunida em composição ampliada, por três votos a dois, entendeu não ser devida a exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB - PJE 3555655-23.0575.15.4.6948). 2. A FAZENDA NACIONAL alega omissão quanto à produção dos efeitos do acórdão prolatado no RE nº 325.412/PR, uma vez que não houve ainda a sua publicação. O particular sustenta a existência de contradição no julgado, pois, apesar de reconhecer a extensão do acórdão prolatado pelo STF no RE 201.515/PR, foi negado provimento ao apelo, determinando que o ISS continue sendo incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Ausência de manifestação, no julgado, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 696.457/PR. Embora à época do julgamento do acórdão embargado (04/07/2018) já houvesse sido publicado o acórdão proferido no RE nº 934.090/PR (publicação realizada no DJE de 17/08/2017), tem-se que a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 11.07.3018, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Omissão sanada via aclaratórios. 5. Tanto em relação ao ICMS, como quanto ao ISS, tramitaram recursos especiais em regime de recurso repetitivo, cujos julgados entenderam ser devida a inclusão dos aludidos tributos na base de cálculo do PIS e da COFINS, a saber: RESP 6.138.304/SP, para o ISS; e RESP 9.656.655/PR, para o ICMS. Apesar desse posicionamento do Colendo STJ, os julgados proferidos em sede de recurso repetitivo não têm efeito vinculante, podendo o magistrado decidir conforme seu convencimento sobre a matéria. 6. As teses contidas nos recursos especiais em comento (inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS) foram recebidas no STF como repercussão geral, tendo sido julgada apenas a questão do ICMS, no RE nº 353.998/PR, o qual é um tributo direto também, como o ISS, uma vez que se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa. 7. Inexistência de contradição no julgado ao reconhecer a extensão do acórdão do STF (RE nº 539.411/PR) para o ISS, mas negar provimento ao apelo, pois foi devidamente consignado que esta relatoria está seguindo posicionamento da maioria da composição da 4ª Turma, que entende devida a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 8. Embargos de Declaração do particular rejeitados. Aclaratórios da FAZENDA NACIONAL acolhidos para suprir as omissões apontadas, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 50736184649984234374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)