PROCESSO Nº: 7838336-31.2717.25.5.0024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: JUVANA MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: Kevin Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ELEMENTOS PARA EXAME DO PROVEITO ECONÔMICO. DEVER DO JUIZ. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 291 do CPC, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. 2. É defeso ao autor atribuir de forma aleatória o valor da causa, cumprindo ao juiz, no exame da regularidade de petição inicial, determinar a supressão dos vícios processuais em prazo razoável. 3. No caso, não padece de irrazoabilidade o comando judicial que determinou a apresentação de elementos mínimos para aferição da correspondência entre o valor expressado na peça inicial e o benefício econômico pretendido pelo autor, em ação ajuizada no desiderato do reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 67573898012428567606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)