Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Azevedo Nº: 9115994-98.0437.23.6.3927 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO APÓS A MORTE DO TITULAR. FILHO E PROCURADOR. DETENTOR DO CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA DA CONTA BANCÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação por meio da qual se persegue a reforma da sentença que condenou o réu Henrique Freitas a restituir os valores depositados na conta da sua genitora, ex-pensionista do Ministério dos Transportes, no período posterior a sua morte. 2. Os documentos constantes dos autos, nenhum deles refutados pela parte ré, comprovam que a pensão em nome de Quitéria Batista dos Santos, mãe do apelante, falecida em 06.06.9302, foi excluída da folha de pagamento do Ministério dos Transportes apenas em junho/2004, quando o óbito foi informado à entidade pagadora pelo Registro de Pessoas Naturais. 3. O ofício nº. 0157/2011 emitido pelo Banco do Brasil deixa claro que os valores indevidamente pagos a título de pensão foram sacados por meio de cartão magnético, em terminais de auto-atendimento. 4. Ao ser interrogado no inquérito instaurado pela Polícia Federal, o apelante afirmou que passou a residir com sua genitora, após ser acometida por câncer, quando, então, na condição de procurador e munido com o cartão magnético da conta bancária e respectiva senha, passou a realizar os saques do benefício de pensão por morte do qual era beneficiária. Confirmou, ainda, que, mesmo após o falecimento de sua mãe, continuou de posse do cartão magnético e da respectiva senha e que tomou conhecimento do pagamento de proventos posteriores ao óbito, mas, ao tentar sacá-los, a conta já havia sido cancelada. 5. Em que pese a negativa quanto à autoria dos saques, uma vez comprovado que os proventos indevidamente creditados foram sacados por meio de cartão magnético e que este, no período em que efetuados os saques, esteve na posse exclusiva do recorrente, e tendo em vista sua omissão quanto à obrigação de informar à entidade pagadora, na condição de filho e procurador, acerca do óbito da titular da pensão, mormente após tomar conhecimento da continuidade do pagamento do benefício, impõe-se, de fato, imputar-lhe a responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados ao Erário. Precedentes (PROCESSO: 78480044396228612008, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2017; PROCESSO: 75200430964737269611, AC570436/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 08/09/2012; AC 18945893494849246933, JOÃO PEREIRA, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA; Ap. 98030062662676670749, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2018). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39980762818321634239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)