PROCESSO Nº: 6852779-86.4890.9.9.4485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: Vicente Vieira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Santos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Souza EMENTA Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativos pelo BACENJUD. O bem dado em garantia é suficiente para cobrir o valor executado. Execução fiscal garantida por imóvel. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de prejuízo para a exequente. Precedentes. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Embargos interpostos ante acórdão que deu provimento, cujo pleito trata de desbloqueio de valores em conta bancária da agravante, constritos via BACENJUD. Execução garantida por penhora sobre imóvel, que implica na vedação da prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais se insere a penhora on line, via BACENJUD. A dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição, coloca em risco o adimplemento de débitos, podendo atingir o exercício das atividades da empresa executada, inviabilizando por completo a satisfação final do crédito buscado. NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81639109257021991554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)