PROCESSO Nº: 2040727-45.9447.25.7.5293 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Iris Fernanda De Oliveira Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de amparo assistencial ao deficiente, em que a autarquia ré opõe-se tão somente quanto aos índices de juros e correção monetária aplicados e à condenação em custas processuais. 2. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora, permanecendo, no entanto, a correção monetária nos termos definidos na sentença, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus". Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 42712298192999088166, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)