PROCESSO Nº: 4088836-72.9637.23.1.5195 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO LIMA - ME ADVOGADO: Bruno Jesus ADVOGADO: Nathan Aragão APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 233/2003 DA ANTT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRF. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Ação movida por particular em face da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT, com objetivo de ver declarados nulos os autos de infração de nºs. 127663, 400588, 804941 e 237979, e de que seja condenada a agência ré ao pagamento de indenização por danos morais, em face da inscrição do seu nome em órgãos restritivos de crédito, com fulcro no Decreto nº 2.521/98 e na Resolução ANTT nº 233/2003; 3. A Lei nº 10.233/2001 que instituiu a ANTT, apenas fixou as espécies de sanções e o limite máximo da pena de multa, sem dispor acerca dos atos infracionais, não autorizando que a autarquia institua penalidades por meio de Resolução; 5. Ao mesmo tempo, o art. 78-A da referida Lei prevê sanções unicamente para casos de infrações às regras nela previstas e de descumprimento dos deveres descritos no contrato de concessão, nada referindo para o caso de desrespeito a instruções previstas em resolução; 6. Nesse passo, o administrador, ao editar o os normativos já citados (Decreto nº 2.521/98 e Resolução ANTT nº 233/2003), com o escopo de descrever infrações administrativas, desbordou, a toda evidência, do primado constitucional da legalidade. Precedentes desta Corte; 7. A mera disputa jurídica sobre o cabimento da multa imposta, ainda que da recalcitrância salutar do particular tenha resultado sua inscrição no SERASA, não enseja danos morais indenizáveis; 8. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC; 9. Apelação da ANTT improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 60070723426867250750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)