PROCESSO Nº: 4634037-84.0755.24.2.8269 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Caio Campos Bastos e outro APELADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Everaldo Barbosa Prado Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Martins Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS FEITO PELA EBSERH. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que verificada a compatibilidade de horários e observância ao teto remuneratório do funcionalismo público não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. No que concerne ao direito à isenção das custas e demais despesas processuais pela demandada, há de ser integrado o acórdão embargado porquanto não houve pronunciamento no acórdão sobre essa matéria. 4. A Lei nº 9.289/1996, ao dispor sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal, dispôs em seu art. 4º, inciso I, que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas, não sendo tal prerrogativa estendida às empresas públicas. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem emprestar-lhes, contudo, efeitos infringentes, apenas para elucidar que a EBSERH não é isenta do pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 19425798641192269914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)