Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Martins - EDEC na Apelação 4605224-81.9159.20.6.2049 - CE EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : RAUL CARDOSO FIRMINO DE CAROLINA CASTRO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que negou provimento à apelação. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto os arts. 2º, § 1º, 6º, 7º, incs. I, II, IV e VIII e 16, 17, 18 e 19, da Lei 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, incs. LIV e LV, 197 e 198, da Constituição Federal; e também quanto aos artigos relacionados à imposição de multa por descumprimento da decisão judicial, arts. 620 e 461, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da aplicação da multa; arts. 805 e 537, do Código de Processo Civil atual, vigente quando da publicação do acórdão; e art. 37, caput, da Constituição, matéria devolvida por meio de remessa necessária. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Ademais, está bastante claro no acórdão que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Cominação de multa ao ente público afastada por resultar em enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, com a transferência de recursos públicos para particulares, uma vez que as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. Parcial provimento do recurso, apenas para afastar a aplicação de multa.
(PROCESSO: 68411778912905424963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)