EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE TERRENO DE MARINHA. BEM QUE SUPOSTAMENTE NÃO CUMPRIU SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO DOMÍNIO ÚTIL. MERA OCUPAÇÃO. PRECARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS CONFORME O CPC/1973 DEVIDO À DATA EM QUE AJUIZADA A AÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO PARTICULAR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de retrocessão e reintegração na posse do imóvel considerado terreno de marinha. Em seu apelo, a União impugna a condenação em honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da causa (R$ 788,00). O particular, por sua vez, argumenta que o imóvel até o momento não possui destinação pública, encontrando-se abandonado. 2. Manutenção da improcedência com base nos argumentos contidos na sentença, onde se entendeu pela impossibilidade de retrocessão e seus efeitos, vez que o bem se encontra incorporado ao patrimônio público e em processo de cessão à Prefeitura de Maceió, em razão de haver manifestação de interesse público desta, com o escopo de efetuar regularização fundiária. Outrossim, não haveria ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a pretensão da parte autora e, no caso concreto, o interesse público deveria se sobrepor ao interesse particular. 3. Ademais, há fundada dúvida se o autor exercia a posse do imóvel como proprietário do domínio útil ou mero ocupante do bem. Consta dos autos que a parte autora, no ano de 1985, adquiriu, por compra e venda, o direito de ocupar o bem, inserido em terreno de marinha (e inequivocamente de propriedade da União). Houve o pagamento de laudêmio, mas foi expedido pela SPU alvará de licença com transferência "dos direitos sobre as benfeitorias existentes no terreno de marinha", não ficando claro que o domínio útil sobre o bem foi transferido à parte autora. Aliado a isso, esta não se insurgiu contra o modo como o procedimento de cancelamento da cessão do imóvel foi feito pela Administração, afinal, em se tratando de propriedade sobre o domínio útil de terreno de marinha um simples cancelamento de cessão não seria suficiente a retirar o aforamento da parte autora. Ao que parece, a parte autora exercia sobre o imóvel uma mera ocupação, onde a posse é exercida a título precário podendo ser retirada do ocupante a qualquer tempo e independente da destinação a ser dada ao imóvel. Esse tipo de ocupação realmente não gera direito à retrocessão e à conseqüente reintegração de posse. 4. A fixação de honorários de primeira instância em 20% sobre o valor da causa (R$ 788,00) não é compatível com a complexidade da causa. Considerando a data do ajuizamento da ação, tal verba só pode ser alterada em conformidade com as regras do CPC/1973, onde o artigo 20, § 4º, prevê a possibilidade de fixação equitativa quando não há condenação na sentença. Este é o caso dos autos, onde a ação foi julgada improcedente. Alteração dos honorários de primeira instância devidos à União para R$ 1.500,00. 5. Apelação da parte autora improvida. Apelação da União provida em parte. Condenação da parte autora a pagar à União honorários recursais de R$ 300,00. Medc
(PROCESSO: 49301889502824880318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)