PROCESSO Nº: 6591249-93.8766.31.3.9001 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NOSSO AMIGO LUCAS ARAÚJO - EPP ADVOGADO: Enrico Alves PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. PLENO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, para manter a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS incidente sobre as mesmas operações sujeitas àquelas contribuições, a partir da competência de maio/2017, bem como declarar o seu direito a compensar o indébito tributário decorrente da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores do ICMS incidente sobre as mesmas operações sujeitas àquelas contribuições, efetivamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta demanda e até a competência de abril/2017, acrescidos unicamente da taxa SELIC. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao requerimento de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE nº 211.389/PR, sob o regime da repercussão geral, bem como quanto à legislação de regência do PIS e da COFINS, pois não é possível se dizer que no julgamento do RE nº 625.620/PR o STF tenha apreciado a questão da alteração efetuada pela Lei 12.973/14 que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, dispondo que a sua base de cálculo comum, o faturamento, corresponde à receita bruta tratada no art. 12 do DL 1.598/77, para afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por fim, requer que seja deferida a compensação apenas dos recolhimentos indevidos, comprovado nos autos. III. O acórdão embargado esclareceu que a matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 628.036, em 06 de setembro de 2017, Informativo 857, fixando-se a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". IV. O acórdão consignou, ainda, que com relação a seus créditos, a compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos dos artigos 170-A do CTN e 26 da Lei n.º 11.457/2007. V. O STJ, ao julgar o RESP 9.671.511/BA sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, já declarou ser imprescindível prova pré-constituída específica quando a impetração, além de veicular pretensão relativa ao direito de compensar, visa também posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, do alcance da prescrição e da fixação de juros e de correção monetária incidentes sobre o referido indébito a ser compensado. VI. Assim, terá a impetrante direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos, observando-se a prescrição quinquenal, além do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e do art. 170-A do CTN. VII. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. DANILO DA CRUZ. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 49546883387815663981, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)