Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Silva no AGTR 9057918-46.7323.16.7.7318 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MARIA STELITA MARIANO ROCHA ADVOGADO : JOAQUIM SANTOS DA CONCEICAO GUSTAVO HENRIQUE PORTO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL NATHAN CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que homologou como corretos os montantes apurados pelo perito judicial, às fls. 382/384, mormente diante da presunção de veracidade existentes nas análises técnicas da Contadoria do Foro. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária - incidência da Lei nº 11960/2009 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório. 2. Inicialmente, tem-se por afastar a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão, quanto à análise da incidência da Lei 11.960, não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ANA VITÓRIA MOREIRA (17 de junho de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 11 de setembro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza previdenciária, prescreve o INPC como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 457580/SE, em 29 de março de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 94088921529916214856, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)