PROCESSO Nº: 3443961-44.8208.24.5.8676 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Mackenzie Oliveira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Marcos Vinicius da Paz Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte, já deferida na via administrativa. 1. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS. 2. Os cálculos da Contadoria do Juízo, órgão auxiliar que guarda equidistância dos interesses das partes em confronto, usufruem da presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário. 3. Por sua vez, quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 190892/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 40418374073674457011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)