PROCESSO Nº: 1471366-70.9976.2.6.2032 - APELAÇÃO APELANTE: FLANCICLEITON PINHEIRO SILVA ADVOGADO: Diogo Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Importa registrar que o embargante apenas suscitou haver omissão no acórdão ante o fato de que, a despeito de a parte exequente ter restado vencida na totalidade da pretensão resistida, não houve a condenação do sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme determina o art. 85 do CPC/2015. 3. Hipótese em que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, conquanto tenha julgado extinta a execução, explicitamente afastou a condenação da parte sucumbente no pagamento das custas e dos honorários advocatícios (id. 6989109.8772842). 4. Demais disso, releva advertir que o referido capítulo da sentença não fora desafiado pelo recurso pertinente, de modo que se encontra, como sói intuitivo, preclusa a matéria em análise. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61563781160305501609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)