EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. TERCEIRO ADQUIRENTE. PROPRIEDADE DO BEM COMPROVADA SOMENTE EM RELAÇAO A UMA DAS EMBARGANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS DEMAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e recurso adesivo pelas embargantes em adversidade à sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação a duas delas, por ilegitimidade ativa, bem como julgou procedente a pretensão deduzida nos embargos de terceiro propostos pela autora remanescente, a fim de cancelar a penhora de imóvel de sua propriedade promovida nos autos da execução fiscal nº 7366689-67.5445.4.4.1898. 2. Verifica-se que as embargantes R.C.C.P.L e G.C.C.P.L, de fato, não têm legitimidade para figurar no polo ativo dos presentes embargos de terceiro. Da análise do contrato de compra e venda do imóvel que se pretende a liberação da penhora, verifico que apenas a autora A.C.C.P.L. figura na qualidade de adquirente do bem. Não reconheço a anotação "Em tempo" ao final do instrumento, acrescentando as demais embargantes como coadquirentes, uma vez que não restou inequivocamente demonstrada a concordância do vendedor, a mingua de qualquer assinatura posterior, tampouco consta a qualificação delas no corpo do contrato. Ademais, não há nos autos qualquer outro documento que as indique como compradoras do imóvel. 3. Com relação à embargante A.C.C.P.L., considero que há nos autos elementos de prova suficientes de que ela é a real proprietária e atual possuidora do imóvel penhorado, sobretudo o referido instrumento contratual no qual consta como adquirente. Além dele, há outros documentos que demonstram essa condição, como os comprovantes de pagamento e a declaração de quitação em seu nome. 4. Também deve ser mantida a sentença na parte referente aos honorários advocatícios. De fato, nenhuma das partes deve ser condenada ao pagamento da referida verba, em face do princípio da causalidade e da sucumbência. 5. Embora a própria embargante tenha dado causa ao ajuizamento da presente ação, uma vez que não providenciou de pronto o registro do contrato em cartório, verifica-se, na verdade, a impossibilidade de fazê-lo, tendo em vista a condição da empresa alienante de devedora do Fisco e, consequentemente, da dificuldade da obtenção das certidões negativas de débito. 6. Apelação da Fazenda e recurso adesivo das embargantes improvidos.
(PROCESSO: 56514381614370099382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)