PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 64.978/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução, determinando o regular prosseguimento da execução ajuizada nos autos principais com a expedição do correspondente requisitório de pagamento.
2. Em suas razões recursais, a União defendeu que a sentença deve ser reformada uma vez que homologou conta com valores corrigidos pelo IPCA-E, índice de correção monetária indevido, o que gerou excesso de execução, quando o correto seria a aplicação da Taxa Referencial - TR.
3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 664006-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81922813751809350114, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)