PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MERECEDORA DE REPAROS. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Das provas somadas ao longo da instrução processual penal, restou evidenciado que o réu, de maneira consciente e voluntária, deixou de declarar e omitiu valores depositados em sua conta corrente nas declarações de IRPF, de modo que, sobre tais montantes, não houve o pagamento dos tributos devidos, perpetrando assim o crime previsto no art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90.
2. O réu não negou os fatos, quais sejam, o depósito de valores em sua conta corrente sem a merecida declaração ao Fisco e a falta de pagamento dos tributos respectivos. Ao reverso, admitiu os eventos, mas tentou "explicar" que tais valores, em verdade, não lhe pertenciam enquanto pessoa física, sendo relativos, isto sim, a vendas realizadas por empresas que administrava. Em suma, quis sustentar que recebera tais valores através de pessoas jurídicas.
3. Ocorre que o réu não comprovou tal teoria. Aliás, o réu não demonstrou sequer que declarou os valores que transitaram em sua conta particular como recebidos pelas pessoas jurídicas.
4. Em suma, o réu não declarou tais valores, quer como pessoa física, quer como representante de pessoa jurídica. Logo, não se tratou apenas de "confusão patrimonial", mas de omissão dolosa, que findou na sonegação fiscal e efetiva de tributos devidos.
5. A sentença merece reparos em sede de dosimetria. O valor elevado dos tributos sonegados (em sede de consequências do delito) e a personalidade do agente (sagaz, ardilosa e de má-fé) devem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis.
6. Diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (consequências e personalidade), a pena-base deve ser fixada acima do mínimo e a quantidade de dias-multa deve ser aumentada.
7. Recurso da defesa improvido.
8. Recurso da acusação parcialmente provido para alterar a dosimetria, fixando a pena privativa de liberdade em 03 anos, 05 meses e 07 dias de reclusão e a de multa em 40 dias-multa no valor unitário de 02 salários mínimos.
(PROCESSO: 62040213943357837950, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018, PUBLICAÇÃO: 18/08/2018)