Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Cavalcanti Nº: 1518256-68.3664.23.7.2428 AGRAVANTE: MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE RAMOS E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ANA BEATRIZ COSTA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.429/95. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ENTRE SÓCIOS. NÃO ENQUADRAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da Tutela recursal, interposto por JOANA GONÇALVES contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência objetivando suspensão da cobrança do crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 62667.707059/7802-15. 2. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão dos valores cobrados não estarem sujeitos à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, por se enquadrar no conceito de lucro. 3. O art. 10 da Lei n.º 9.429/95 trata da distribuição de lucros entre os sócios, isto é, aqueles que legalmente figuram nessa condição perante a sociedade, não se mostrando, assim, adequado estender esse conceito àquele que, à margem da lei, se utiliza de "laranjas" para compor a sociedade. 4. No caso dos autos, os pagamentos feitos ao agravante, não podem ser enquadrado nas disposições do art. da Lei n.º 9.429/95, ficando sujeitos ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. 4. Ademais, não se identifica na legislação tributária qualquer preceito que possa servir de fundamento à pretensão de assegurar ao sócio de fato as mesmas garantias e prerrogativas conferidas ao sócio de direito pelo simples fato de o sócio de fato poder ser responsabilizado pelos atos que praticar à frente da sociedade. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29546759418495652914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)