PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO, RESULTANTE DE DECISÃO DO STJ DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 2.100.075/RN, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO SFH ANTERIOR A 27/01/1990. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO PELO FCVS.
1. Agravo Interno resultante de decisão do STJ de conversão de agravo do artigo 544 do CPC/73 (atual art. 1042 do CPC) interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que negou seguimento a recurso especial.
2. A decisão agravada considerou que o acórdão do Tribunal está em sintonia com o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.043.648/RN, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC/73.
3. A agravante sustenta que o Vice-Presidente teria extrapolado os limites do juízo de admissibilidade do recurso e que o precedente invocado na decisão combatida não se aplicaria ao caso, porque o contrato em questão não prevê cobertura pelo FCVS.
4. O agravo interno não procede. Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 5.047.772/RN, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, "a alteração promovida pela Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 09.67.02".
5. No presente caso, o acórdão deste Tribunal apontou que o contrato de financiamento foi celebrado em data anterior a 05/12/90 e, por outro lado, constatou a efetiva contribuição para o fundo, cobrada pela Caixa e adimplida pelo mutuário, daí o reconhecimento da possibilidade de quitação do saldo devedor pelo FCVS, em plena sintonia com o entendimento firmado pelo STJ no acórdão paradigma. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 104941088850286, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 24/07/2017, PUBLICAÇÃO: 10/10/2017)