PROCESSO Nº: 7450414-20.9469.10.11.3413 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis PROCURADOR: LOURIVALDO CLEMENTE BARRETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. PETIÇÃO ATRAVESSADA PELO DEMANDANTE. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. ALEGAÇÕES DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. Embargos de declaração interpostos pelo INSS e pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS. Entendeu o julgado da Segunda Turma pela procedência do pedido para revisar a renda mensal do benefício nº. 6779982062, mediante a aplicação, sobre o salário de benefício, do novo teto fixado pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003, na data de sua vigência e pagar as parcelas vencidas do referido benefício relativas à revisão a partir de 16.05.8010, com correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente, descontadas quaisquer pagas a esse mesmo título na via administrativa. Embarga o INSS alegando a decadência do direito do autor. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, aduzindo que se falar da necessidade de compensação de perdas quanto à média dos salários-de-contribuição, certamente não corresponde à aplicação conjunta do IRSM e do INPC no período de apuração, vez que a recomposição dos benefícios do "buraco negro" não pode ser superior a dos benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, quando ambos sofreram exatamente o mesmo prejuízo pela incidência do teto de junho/92, e o art. 58 compensou apenas as desvantagens sofridas no período anterior à revisão do art. 144. Por fim, subsidiariamente, pede a aplicação da correção monetária pela TR. Atravessa petição o demandante requerendo a nulidade do julgamento proferido pela Segunda Turma, em razão de não se haver apreciado, na ocasião, a apelação por ele interposta. Compulsando os autos, observa-se que o julgado da Segunda Turma incorreu em erro material quanto à apreciação da apelação interposta pelo particular. Passa-se a sanar tal equívoco. Apela o postulante requerendo a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ACP, ou seja, a partir de 04/05/2006. Pede, em suma, a alteração do termo inicial do benefício. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 7898090-90.8609.2.9.1155. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 3156371-56.6287.12.8.9843, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 26.09.2472). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Quanto às alegações do INSS, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do INSS improvido. Erro material no tocante à apreciação da apelação do particular verificado. Onde se lê: "Apelação do INSS improvida", leia-se "Apelações do INSS e da parte autora improvidas", conforme fundamentação acima exposta. Retifique-se a autuação para fazer constar como apelantes o autor ALEXANDRE BARROS e o INSS. [09]
(PROCESSO: 34813545825122830252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)