PROCESSO Nº: 1624682-87.9790.23.4.9520 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAÚJO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA- UFPB EMBGTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA- UFPB ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAIBA JUÍZA: LORENA CAVALCANTI Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA(CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. 1. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que houve omissão ou contradição no que diz respeito à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09. Isto porque o STF ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nºs. 4.357 e 4.425) reconheceu a inconstitucionalidade da fixação da correção monetária pela TR, apenas no que diz respeito à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos, em que deve ser aplicada a TR, em face do efeito vinculante das decisões proferidas em tais ações, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em tela, não se vislumbra a existência da omissão apontada pela embargante, tendo em vista que o acórdão seguiu a orientação do Pleno deste egrégio Tribunal quanto à impossibilidade de utilização da TR como índice de correção monetária, com respaldo nas decisões do STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, que deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade. 3. Por ocasião do julgamento do RE nº. 351.341/SE, o C. STF reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma prevista pelo art 5º, da Lei nº. 11.960/09 (no que diz respeito à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório). No julgamento do referido RE nº 563855-SE a Suprema Corte firmou o entendimento de que, no que tange aos juros de mora incidente nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Precedente: Vicente Ferreira, AG nº. 22543511289397787667, Relator: Desembargador Federal Pedro Cardoso. 22/04/2017, decisão unânime. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 7394125-28.9581.16.2.0120 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO:IVAMBERTO CARVALHO DE ARAÚJO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA- UFPB EMBGTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA- UFPB ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAIBA JUÍZA: MARIA JULIA COSTELA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. 1. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que houve omissão ou contradição no que diz respeito à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09. Isto porque o STF ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nºs. 4.357 e 4.425) reconheceu a inconstitucionalidade da fixação da correção monetária pela TR, apenas no que diz respeito à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos, em que deve ser aplicada a TR, em face do efeito vinculante das decisões proferidas em tais ações, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em tela, não se vislumbra a existência da omissão apontada pela embargante, tendo em vista que o acórdão seguiu a orientação do Pleno deste egrégio Tribunal quanto à impossibilidade de utilização da TR como índice de correção monetária, com respaldo nas decisões do STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, que deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade. 3. Por ocasião do julgamento do RE nº. 876.285/SE, o C. STF reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma prevista pelo art 5º, da Lei nº. 11.960/09 (no que diz respeito à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório). No julgamento do referido RE nº 112590-SE a Suprema Corte firmou o entendimento de que, no que tange aos juros de mora incidente nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Precedente: Thomas da Costa, AG nº. 86327724343878190299, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel da Mota. 21/07/2017, decisão unânime. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 3447807-82.9428.2.11.4421 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO:IVAMBERTO CARVALHO DE ARAÚJO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA- UFPB EMBGTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA- UFPB ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAIBA JUÍZA: AGATHA FERREIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. 1. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que houve omissão ou contradição no que diz respeito à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09. Isto porque o STF ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nºs. 4.357 e 4.425) reconheceu a inconstitucionalidade da fixação da correção monetária pela TR, apenas no que diz respeito à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos, em que deve ser aplicada a TR, em face do efeito vinculante das decisões proferidas em tais ações, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em tela, não se vislumbra a existência da omissão apontada pela embargante, tendo em vista que o acórdão seguiu a orientação do Pleno deste egrégio Tribunal quanto à impossibilidade de utilização da TR como índice de correção monetária, com respaldo nas decisões do STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, que deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade. 3. Por ocasião do julgamento do RE nº. 283.262/SE, o C. STF reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma prevista pelo art 5º, da Lei nº. 11.960/09 (no que diz respeito à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório). No julgamento do referido RE nº 440122-SE a Suprema Corte firmou o entendimento de que, no que tange aos juros de mora incidente nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Precedente: Calebe Porto, AG nº. 37303903892742883291, Relator: Desembargador Federal Isaac Aragão. 28/04/2017, decisão unânime. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 69495623375724721722, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)