PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 1.600.049/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. No presente caso, não obstante tenha sido apresentada prova testemunhal, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei por início razoável de prova material.
4. Constam nos autos: (I) certidão de nascimento de filho da autora, ocorrido em 24/04/2012; (II) contrato particular de parceria agrícola, firmado em 08/05/2011 e não registrado em cartório, através do qual Enzo Alves, proprietário do Sítio Poço Novo, cedeu uso de parte do imóvel para a autora, pelo período de 18/03/2011 a 27/07/2014; (III) carteira e ficha de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes, com filiação em 28/07/2012, próxima à data de nascimento do filho; (IV) CTPS do cônjuge da autora, em que consta vínculo urbano com data de admissão em 14/11/2012 e data de desligamento em 19/12/2012, período que coincide com parte do período que a autora alega ter trabalhado em regime de economia familiar; entrevista rural que concluiu pelo não enquadramento da autora como segurada especial, ante a ausência de início de prova material e ante a atividade urbana desempenhada pelo cônjuge durante o período de carência exigido pelo benefício, o que compromete o regime de economia familiar; (V) declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes, não homologada pelo INSS, na qual consta que a autora laborou em regime de economia familiar no Sítio Poço Novo, pelo período de 27/04/2011 a 23/07/2012.
5. O conjunto probatório dos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa na condição de rurícola, em regime de economia familiar, no período referido pela Autora.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.929.910/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
7. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Apelação prejudicada.
8. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2%. Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 27611252947078684222, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017, PUBLICAÇÃO: 05/03/2017)