PROCESSO Nº: 3956156-63.7670.11.12.8890 - APELAÇÃO APELANTE: J. B. A. ADVOGADO: Danilo Nunes REPRESENTANTE: ALEXANDRE DA CUNHA FEITOSA ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. IDENTICA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. ART. 485, V DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de requerimento administrativo. Em suas razões o suplicante alega que a sentença recorrida extinguiu a ação sem que tenha sido dada às partes o direito de manifestação, em visível afronta ao artigo 10 do CPC, violando também o princípio do contraditório. Alega, por fim, que ingressou com mais de um requerimento administrativo perante o INSS. 2. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, com base em requerimento administrativo datado de 04/06/2008. 3. O juiz sentenciante, considerando que já havia sido negado judicialmente o mesmo benefício, requerido administrativamente em 26/02/2009, através da improcedência da ação nº nº.3333182-20.9071.10.11.7799, ponderou que para esta ação, ajuizada já em 31/10/2016, deveria estar calcada em novo requerimento administrativo, e não em negativa administrativo de 10/2008. 4. Mesmo após análise da contestação que alegava a coisa julgada, considerou o juiz não haver interesse processual por parte da autora, extinguindo a ação sem resolução do mérito, sem que tivesse sido dado às partes oportunidade de se manifestarem sobre este ponto específico - ausência de requerimento administrativo. 5. A respeito da alegada ofensa ao artigo 10 do Código de Processo Civil, tem-se que o contraditório possui estreita relação com a garantia da não surpresa, impondo ao juiz o dever de provocação do debate acerca das questões postas em juízo, inclusive daquelas cognoscíveis de ofício, antes de tomar sua decisão. 6. Anulada a decisão recorrida por não ter sido ventilada por nenhuma das partes a matéria que fundamentou a sentença de primeiro grau. Estando a causa matuda para julgamento, passou-se à análise do mérito, amparado no efeito translativo inerente ao recurso de apelação a ensejar a apreciação da questão diretamente por esta Corte. 7. Em 06/03/2009, a parte autora requereu administrativamente o mesmo benefício tendo seu pedido sido indeferido. Com base nesta negativa, foi ajuizada a ação nº 9452909-53.6080.7.8.2516, que tramitou na 25ª Vara Federal, tendo sido julgada improcedente. 8. Prejudicado o julgamento da presente ação pelos seguintes motivos: 1) a matéria já foi definitivamente julgada pelo juízo da 25ª Vara Federal, estando acobertada pelo manto da coisa julgada; 2) impossível o reconhecimento de incapacidade do requerente quando do primeiro requerimento administrativo, vez que apenas três meses depois (segundo requerimento administrativo) teve sua capacidade reconhecida judicialmente, 3) a análise de uma possível piora do estado de saúde do autor, após 08/10/2009, demandaria um novo requerimento administrativo. 9 Observando-se que há identidade de parte, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação à ação nº 3739418-52.4081.12.5.0690, já transitada em julgado, ocorreu ofensa à coisa julgada, impedindo o seguimento desta ação. 10. Não é possível a juntada de documento novo neste momento processual, por não estar presente nenhuma das hipóteses que o art. 435 do CPC/2015. Não apreciação do requerimento administrativo datado de 19/04/2015. 11. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a preliminar de ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC - em face da verificação da coisa julgada. Condenação do particular ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um ponto percentual), suspensos, entretanto, em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 45702619104569895441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)