PROCESSO Nº: 1970114-84.3304.2.11.9895 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO NOVAES ADVOGADO: Livia De Queiroz Novais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Nunes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Costa PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTABELECIDO NA LEI 88.777/2012. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. VÍNCULO COM ENTIDADE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO A QUALQUER ENTIDADE DA FEDERAÇÃO. ART. 40 DA CF. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL A TODOS OS SERVIDORES CIVIL. ENTENDIMENTO DESTA TURMA EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA. APLICAÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO NA LEI. 8.112/90. REGIME EXTINTO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 559/2013-FUNPRESP-LEG. PUBLICAÇÃO DO DOU EM 23/11/2013. DATA A PARTIR DA QUAL FOI EXTINTO O REGIME DE PREVIDÊNCIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. NECESSIDADE DE O SERVIDOR COMPLEMENTAR AS CONTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DE COBRANÇA PROCEDIDA PELA UNIÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar a União a enquadrar o autor no regime próprio de previdência dos servidores públicos federais nos moldes anteriores à Lei 12.618/2012, bem como para autorizar o recolhimento, pelo autor, da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração total percebida, inclusive com o recolhimento das diferenças entre o valor até então descontado e o valor realmente devido, cobrança a ser efetivada pela União. UNIÃO FEDERAL alega que o art. 40 da Constituição Federal, que trata do regime de previdência dos servidores públicos, em seu § 16, diz que "Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar". Acrescenta que Não há previsão constitucional nem legal, de que o servidor transporta de um Ente Político para outro, o direito de não aderir ao regime de previdência complementar, pelo fato de não o ter feito na origem, ou de fazer nova opção. Por fim, invoca a jurisprudência do STF no sentido de que inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico administrativo. O STJ já apreciou a questão de servidores que ingressaram no serviço público federal após a edição da Lei 12.618/2012, mas que tinham vínculo com outras entidades da federal, afastando a aplicação do regime geral da previdência em razão de entender que a mencionada lei não estabeleceu restrição a qualquer entidade da federação. (RESP 1568913, Ministro Herman Benjamim, Vicente da Rocha.: 16/08/2017). No caso concreto, a parte autora ingressou no serviço público estadual em 05 /07/213 como técnico judiciário do Tribunal de Justiça, vindo a desligar-se em 05 /05/2014, para ingressar no cargo de Técnico Judiciário da Justiça Federal da Paraíba. A Portaria nº. 559, de 13 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. em 08/07/2013, autorizou a aplicação dos planos que seriam mantidos pela FUNPRESP-JUD, instituição criada pela Resolução nº 496/2012-STF. Sendo assim, a partir de 26/01/2013 é que foi extinto o regime especial de previdência dos servidores públicos federais. Destarte, a parte autora ingressou em tempo em que ainda podia optar pelo antigo regime. O direito da parte autora impõe, entretanto, que arque com as diferenças dos descontos a título de previdência, uma vez que, submetida ao regime do teto previdenciário, sofria descontos a menor. Tal diferença de valores deve ser cobrada pela União, na forma do art. 46 da Lei 8.112/00. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 51188047096787401585, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)