Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Oliveira PJe-REMESSA OFICIAL 9990194-64.1825.29.12.6893 PARTE A : MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL PARTE R : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARIRI REMTE : 11ª VARA FEDERAL -PB RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS PIRES-2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Remessa oficial de sentença que, em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, concedendo tutela de evidência, condenando o Município de São João do Cariri para, no prazo de sessenta dias, dar o devido cumprimento dos dispositivos legais e fazer cumprir o princípio constitucional da publicidade, notadamente no que diz respeito ao dever de apresentar Relatório Anual de Gestão, bem como de prestar informações acerca da quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, por meio do sítio eletrônico "www.saojoaodocariri.pb.gov.br", sob pena de multa diária de quinhentos reais. O Município-réu foi condenado, ainda, a pagar multa de dois salários mínimos, tendo em vista o não comparecimento em audiência de conciliação, considerando que o advogado não comprovou nos autos a necessária representação judicial, a teor do art. 334, § 8º combinado com o art. 77, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, id. 4716599.6992534. A referida ação foi promovida para que a edilidade demandada cumpra com os preceitos da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/11), da Lei da Transparência - LT (Lei Complementar nº 131/2009) e do Decreto 7.185/10, que determinam a forma como deve ser a transparência do setor público. Com amparo no Inquérito Civil Público nº 3.79.420.868646/6532-87, narrou a peça exordial que o Município de São João do Cariri/PB vem, reiteradamente, descumprindo as disposições da Lei nº 12.527/2011 e da Lei Complementar nº 131/2009. Segundo o Parquet Federal, com base na ação nº 4 de 2015 da Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e Lavagem de dinheiro (ENCCLA), cujo objetivo era estabelecer estratégia articulada de fomento, monitoramento e cobrança do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, foi feito um checklist tomando como parâmetro alguns quesitos legais, que determinam a forma como deve ser a transparência do setor público. Conforme o MPF, detectado o descumprimento dos preceitos legais, encaminhou-se ao Prefeito de São João do Cariri/PB recomendação com o objetivo de solucionar a demanda extrajudicialmente, dando prazo de 60 dias para sua regularização, id. 8303173, p. 1. Regularmente citado em 16 de abril de 2017 (id. 6828633) o Município compareceu, através de seu representante legal, em audiência de tentativa de conciliação, entretanto, o advogado não comprovou nem regularizou a sua representação processual, tendo rejeitado qualquer forma de composição amigável da lide, id. 6468306. Não houve qualquer pronunciamento da edilidade quanto às exigências de adequação requeridas pelo Ministério Público Federal referentes implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar 131/09 e na Lei 12.527/11 e, sendo o representante legal do Município, o prefeito Caio Moura, intimado da sentença por mandado, id. 9242417. Das quatro exigências para a correta implantação do Portal da Transparência duas não foram cumpridas pela edilidade: 1) as prestações de contas [relatório de gestão] do ano anterior, art. 48, caput, da Lei Complementar 101/00, e, 2) o relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, de acordo com o art. 30, inc. III, da Lei 12.527/11, não atendendo plenamente a transparência exigida da Administração Pública, uma vez que, no seu sítio eletrônico, não se localizou o relatório anual relativo ao ano de 2016, e os dados quanto aos pedidos de informações recebidos, atendidos e indeferidos e informações genéricas sobre os solicitantes, id. 4998266, p. 7-8. Portanto, não há reparos a fazer na sentença devolvida via remessa oficial. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 74364350224485054030, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)