PROCESSO Nº: 8557167-81.3663.7.2.8673 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Francisco Caldeira APELADO: MUNICIPIO DE AGUAS BELAS ADVOGADO: Samuel Pereira Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. DROGARIAS E FARMÁCIAS. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 55.327/2014. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. In casu, dentro da interpretação conferida pelo STJ nos autos do REsp 6.486.750/SP, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, o magistrado a quo afastou a multa em discussão, sob o fundamento de ser inexigível a presença de profissional farmacêutico em estabelecimento dito como Dispensário de Medicamento. 2. "Sobre o assunto, como bem registrou o relator, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 2198126-SP), consagrou o entendimento previsto na Lei 5.991/73 e na regulamentação específica do Ministério da Saúde, no sentido da desnecessidade da presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, entendidos estes como setor de fornecimento de medicamentos de hospital de pequeno porte (até 50 leitos)." 3. "Todavia, com o advento da Lei n. 13.021/2014, a categoria denominada "dispensário de medicamentos", prevista no art. 4º, inciso XIV, da Lei 5.991/1973, não foi revogada, tampouco se confunde com o conceito ou a classificação de farmácia trazida pelo art. 3º do novel diploma legal, além de não se assemelhar à definição de farmácia privativa de unidade hospitalar do art. 8 da Lei 13.021/14 devido, como se disse, ao menor porte do dispensário." 4. "Para tanto, basta consultar as razões de veto do art. 17 da Lei 13.021/14, que deixou claro que a fixação de prazo ali contida para transformação dos dispensários de medicamentos (Lei 5.991/73) em farmácias poderia colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do país, notadamente as localidades mais remotas. Por isso, é que o mencionado dispositivo foi vetado, mantendo-se, pois, as restrições sobre o tema constantes na Lei 5.991/73." 5. "Assim, como a Lei n. 13.021/14 não revogou integralmente a Lei n. 5.991/73, nem disciplinou, de forma específica, o funcionamento de dispensário de medicamentos, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB), conclui-se pela plena vigência do art. 4º, inciso XVI, da Lei n. 5.991/73 que conceitua "Dispensário de Medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente", definido pelo Ministério da Saúde, por meio de seu glossário, como pequeno hospital de até 50 leitos." 6. "Portanto, à míngua de previsão legal acerca da necessidade de permanência de farmacêutico em tempo integral no dispensário de medicamentos da UNIDADE MISTA ALEXIA FOGAÇA (id. 2754877.9231030), deve ser declarada nula a multa aplicada, por intermédio do auto de infração n. 61658488393, fixada em desfavor do Município de Águas Belas-PE, o que enseja, por consequência, a nulidade também da CDA que subjaz a respectiva execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco." 7. "Majoração da verba honorária sucumbencial fixada em R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a título de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC-15, vigente desde o ajuizamento da demanda, isto é, na forma do Enunciado Administrativo n. 07 do STJ: 'Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 04 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'." 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 18819247676658903872, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)