PROCESSO Nº: 2060291-18.8747.22.8.0536 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEUSA RAMOS DE BARROS. ADVOGADO: SAYLES VITOR GABRIEL COSTELA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PE JUIZ: HENRIQUE DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.668-2/97. RE Nº 417.815/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da pensão por morte da autora, mediante a retroação da data de início do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão, para que, com base no valor correto do benefício percebido pelo falecido marido da autora, seja recalculado o valor da pensão por morte com base nos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 2. Até o advento da MP 5.092-2/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 23 de fevereiro de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 2.535-4 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 2.554.950/PE e AgRg no REsp 5.917.018/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 199654087828954, Rel. Juíza Federal Caroline Cardoso, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 813567621312712, Rel. Lucca Moreira, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 20369245992557995413, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 26/06/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 775.834, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício que originou a pensão por morte da autora foi concedido em 07/07/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 13/03/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 5.744-7/97, que se deu em 16/03/2007, estando caracterizada, portanto, a decadência para a pensionista/demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 6. Apelação provida para reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário. PROCESSO Nº: 8416618-40.1315.10.8.6869 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEUSA RAMOS DE BARROS. ADVOGADO: SAYLES RAFAEL CARDOSO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PE JUIZ: LUCAS BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 0.312-7/97. RE Nº 527.381/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da pensão por morte da autora, mediante a retroação da data de início do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão, para que, com base no valor correto do benefício percebido pelo falecido marido da autora, seja recalculado o valor da pensão por morte com base nos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 2. Até o advento da MP 6.521-6/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 16 de abril de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 0.668-9 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 3.501.735/PE e AgRg no REsp 0.703.555/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 602775980393880, Rel. Juíza Federal Ana Carolina Almeida, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 320565236023395, Rel. Leonardo Cardoso, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 16832789560014108787, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 24/08/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 103.245, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício que originou a pensão por morte da autora foi concedido em 19/10/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 29/01/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 0.177-2/97, que se deu em 01/09/2007, estando caracterizada, portanto, a decadência para a pensionista/demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 6. Apelação provida para reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário. PROCESSO Nº: 5111746-64.1821.1.1.2136 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEUSA RAMOS DE BARROS. ADVOGADO: SAYLES DANIEL ALVES ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PE JUIZ: ANTHONY BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 5.709-5/97. RE Nº 229.454/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da pensão por morte da autora, mediante a retroação da data de início do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão, para que, com base no valor correto do benefício percebido pelo falecido marido da autora, seja recalculado o valor da pensão por morte com base nos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 2. Até o advento da MP 6.720-6/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 25 de junho de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 9.589-8 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 8.174.970/PE e AgRg no REsp 3.636.111/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 465993157011313, Rel. Juíza Federal Maysa Campos, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 191786907086500, Rel. João Guilherme Moreira, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 27373244505114338468, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 09/01/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 312.820, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício que originou a pensão por morte da autora foi concedido em 18/10/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 23/01/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 4.645-4/97, que se deu em 09/09/2007, estando caracterizada, portanto, a decadência para a pensionista/demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 6. Apelação provida para reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário.
(PROCESSO: 99387443513744872951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)