PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO SENTENÇA JUÍZO A QUO.
1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS alegando reformatio in pejus, porquanto o julgado embargado afastou a aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros e correção monetária, agravando a condenação da autarquia previdenciária, sem que houvesse recurso da parte autora e, também, omissão quanto à incidência dos juros e da correção monetária nos termos do art. 5º da Lei 11.960/09, sustentando sua aplicação em razão da admissão da repercussão geral no RE 602.402/SE.
2. Com efeito, verifica-se que o Juízo a quo determinou "[...] devendo o débito ser atualizado, monetariamente, com incidência de juros de mora, nos termos do artigo 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 [...]", da mesma forma, observa-se a ausência de recurso do segurado, igualmente, do instituto previdenciário, quanto aos índices de juros e correção monetária determinados na sentença.
3. Desse modo, com o intuito de não incorrer em reformatio in pejus, e agravar a situação da autarquia-ré, devem ser mantidos os índices dos encargos financeiros nos termos da sentença.
4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 7494126574794128569294, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX NICOLAS NUNES, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017, PUBLICAÇÃO: 31/01/2018)