PROCESSO Nº: 2516223-03.2471.11.8.6459 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIMPORTS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Marcelo Azevedo Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. INDÍCIOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 689, parágrafo 3º-A DO DECRETO 6.759/09. CANAL VERMELHO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERAÇÃO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar a liberação da mercadoria constante na DI n°16/4702867-3 com base na tributação já paga pela parte autora à época do ajuizamento da ação, bem assim da mercadoria constante na DI 16/9262893-0, caso tenha se verificado que a Administração extrapolou o prazo de 8 (oito) dias para fins de conferência aduaneira. Por outro lado, ressalvou à Administração, caso conclua pela ocorrência do subfaturamento, o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício da diferença entre o que foi apurado e o que já foi pago, efetuando a sua cobrança pelos meios legais (inscrição em divida ativa caso não haja pagamento e execução fiscal), salvo se o lançamento já tiver ocorrido, bem assim cobrar a multa respectiva, prevista pelo art. 633, I, do Regulamento Aduaneiro (2002). Condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual mínimo previsto nos incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC c/c §4º do art. 85 também do CPC, valores a ser apurados em liquidação de sentença. II. Em suas razões de recurso, sustenta a Fazenda Nacional que o cumprimento parcial da obrigação acessória, qual seja, o preenchimento de Declarações de Importação com a indevida redução da base de cálculo, diminuiu sobremodo a carga tributária a ser recolhida pela empresa, pelo que é cabível a pena de perdimento, nos termos do art. 105, IV, do Decreto- Lei nº 37/66, c/c art. 68 da MP 3.666-62/2001. Acrescenta que, em cumprimento ao art. 5º da Instrução Normativa RFB Nº 1.169, de 2011, as mercadorias ficam retidas e assim devem permanecer até a conclusão do Procedimento Especial de fiscalização. III. Por fim, requer o reconhecimento da sucumbência recíproca, em face do reconhecimento no mandamento sentencial da legitimidade da cobrança de diferença da tributação devida. IV. Da leitura dos autos, verifica-se que conforme a fiscalização alfandegária (Porto de Pecém/CE), as DI's 16/8953515-4e 16/4000406-0 foram parametrizadas para o canal vermelho em função de alertas no RADAR de que poderiam estar sendo importadas com preço abaixo da média de outras importações do mesmo país de origem (China). Analisando-se a documentação apresentada, a fiscalização constatou que os valores das mercadorias importadas (alho) pelo fiscalizado através das DI's cujos documentos foram apresentados tinham uma variação de preço entre U$ 8,10 a U$ 10,22. V. Não restou dúvida de que houve tentativa de fraude por parte do importador, sendo certo que identificada a falsificação ou adulteração de documento, necessário ao embarque ou desembaraço de mercadorias importadas, é de rigor que se aplique a pena de perdimento, a teor do que dispõe o art. 689, VI do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), caso dos autos. VI. A Jurisprudência pátria entendia que à ocorrência de subfaturamento aplicar-se-ia tão somente a pena de multa, não sendo possível à aplicação da pena de perdimento. Todavia, a partir da inclusão do parágrafo 3º A, ao art. 698 do Regulamento Aduaneiro, através do Decreto nº 7.213/2010, tal interpretação restou superada, pois passou-se a vislumbrar a falsidade ideológica em fatura comercial como hipótese de aplicação da pena de perdimento. Posteriormente, o legislador ordinário, passou a ser mais rígido ainda, reportando-se aos casos de falsidade material ou ideológica, na redação dada pela Decreto nº 8.10, de 2013. VII. Ocorre que em caso de parametrização para os canais, verde, amarelo e vermelho, em face da omissão da Instrução Normativa RFB n. 680/2006, atrai-se a aplicação do prazo comum do art. 4º do Decreto n. 55.316 /72. 2. Para dar prosseguimento ao despacho de importação em geral, à autoridade aduaneira é conferido o prazo de 08 (oito) dias, exceto o caso de instauração de procedimento especial de controle aduaneiro, com prazo específico de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período. VIII. No presente caso, encaminhada a mercadoria para o canal vermelho em 12.10.1239, a Administração extrapolou o prazo de 8 dias para fazer a sua verificação física e da sua documentação. Desse modo, é de ser mantida a sentença que determinou a liberação das mercadorias importadas. IX. Não merece ser acolhido o pleito de sucumbência recíproca, pois o pedido de liberação das mercadorias foi julgado procedente, sob o fundamento de excesso de prazo para a conclusão do desembaraço aduaneiro. Ressalvou-se, entretanto, à Administração, em caso de verificação do subfaturamento dos preços, efetivar o lançamento, de ofício, da diferença entre o que foi apurado e o que já foi pago, efetuando a sua cobrança pelos meios legais, visto que o procedimento de fiscalização fora obstado antes de chegar ao seu desfecho. X. Honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. XI. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 42746261996523877001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)