PROCESSO Nº: 7710563-94.4976.7.11.7739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: Diego Nascimento Spíndola ADVOGADO: Enzo Gabriel Ribeiro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Lívia Barbosa Dantas (Convocado) - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8618696-02.6956.9.2.8787 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO ÀS MENSALIDADES. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, para determinar que fosse observado o percentual de 19,63% no reajuste do plano de saúde celebrado entre o Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco e AMIL - Assistência Médica Internacional S A, ora agravante. 2. Cuida-se de pedido de antecipação da tutela formulado pelo Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco - CRC/PE, em ação que move contra a AMIL Assistência Médica Internacional S/A, pretendendo rever judicialmente o índice de reajuste aplicado às mensalidades de plano de saúde coletivo contratado junto à ré, tendo por base o período compreendido de 2017/2018. 3. A Agravante, AMIL Assistência Médica, sustenta que, segundo previsto no contrato o reajuste da mensalidade, deveria observar o percentual de 42,13%, considerando a inflação médica e o índice de sinistralidade que, no período considerado, ultrapassou o percentual de 60% fixado no contrato. 4. Por sua vez, a Agravada aduz que, ao revés do informado pela ré, o índice de sinistralidade seria de aproximadamente 45%, inferior, portanto, ao ponto de equilíbrio de 60%, o que afastaria a aplicação da cláusula contratual em comento. 5. Numa cognição sumária, típica das liminares, tudo indica que a divergência de índices apresentados pelas partes resulta da adoção de bases de cálculo diferentes. Enquanto a AMIL considera que o período anual a ser considerado no cálculo da sinistralidade vai de março de 2016 a fevereiro de 2017, o CRC/PE toma por base para o reajuste o período anual de maio de 2016 a abril de 2017. Essa diferença de metodologia aparentemente resume o cerne da discussão e explica o porquê da diferença de índices. 6. O litígio envolve a interpretação e aplicação da cláusula contratual que cuida do reajuste por sinistralidade, a seguir transcrita: "98.0.2 - O valor da contraprestação pecuniária e a tabela de preços para novas adesões serão reajustados anualmente, de acordo com a variação do índice eleito pela AMIL, apurado no período de 12 (doze) meses consecutivos, e o tempo de antecedência em 3 (três) meses da aplicação do reajuste em relação à data-base de aniversário, considerada esta o mês de assinatura do contrato, sendo vedada a aplicação de percentuais de reajuste diferenciados dentro de um mesmo plano. (...) 57.7.7 - Na hipótese de se constatar a necessidade de aplicação do reajuste por sinistralidade, este será reavaliado, sendo que o nível de sinistralidade da carteira terá por base a proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de 12 (doze) meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como o mês de assinatura do contrato". 7. Assim, o mês de aniversário considerado como o de assinatura do contrato é junho, de modo que, aparentemente, o período de apuração da sinistralidade realmente compreende os meses de março de 2016 a fevereiro de 2017, consoante sustenta a AMIL. Isso porque, segundo entendo, o item nº 62.8.5 deve ser interpretada em conjunto o item nº 97.9.6, concluindo-se que o período de referência são os 12 meses consecutivos, e o tempo de antecedência de 3 (três) meses, anteriores a data-base de aniversário. 8. Isso se justifica pelas seguintes razões: a) ambas as regras compõem a mesma cláusula contratual, Cláusula Vigésima, o que recomenda sua interpretação sistemática em que uma é interpretada em conjunto com a outra; b) não faria sentido adotar períodos de tempo diferentes como base de cálculo dos percentuais que compõem o mesmo reajuste; c) o período de três meses que antecede a efetivação do reajuste, previsto no item nº 76.9.0, é necessário para propiciar o tempo necessário para que as partes possam discutir o cálculo do reajuste e, outrossim, negociar sua aplicação. 9. Em suma, a Agravada parte de premissas equivocadas para impugnar o índice de reajuste aplicado pela AMIL, pois toma por base período de tempo divergente do previsto no contrato, o que aponta para a inexistência de abusividade na cobrança e, portanto, torna ilegítima a intervenção judicial, eis que o princípio jurídico que rege as relações contratuais é o do pacta sunt servanda, o qual deve prevalecer na resolução de litígios negociais à míngua de elementos de convicção seguros que demonstrem o desrespeito às regras contratualmente ajustadas ou a dispositivos legais que regem a matéria. 10. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, assegurando a manutenção do índice de reajuste previsto no contrato. FWSD
(PROCESSO: 43451962007374011789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)