E M E N T A CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. I - Trata-se de Remessa Necessária em virtude de Sentença que homologou a opção de Nacionalidade Brasileira feita pelo Requerente, nos termos do art. 12, I, "c", da CF/88. II - O art. 12, I, "c", da Constituição Federal, dispõe que "São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira" III - O Requerente comprovou ser filho de pai brasileiro, possuir residência no Brasil e ter atingido a maioridade, optando pela Nacionalidade Brasileira. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 53809231798428191509, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)