Processual Civil. Agravo de instrumento. Revogação de decisão que havia determinado a expedição de precatório de valor incontroverso em favor das agravantes.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou decisão que havia determinado a expedição de precatório de valor incontroverso.
2. Houve informação da União no sentido de que houve a existência de erro material nos pareceres técnicos às fls 53 e 59, apresentado novo parecer nº 2125-C/2016/NECAP/PRU5/AGU, às fls 38/39, o qual retifica os pareceres anteriores.
3. Havendo divergência quanto ao montante a ser pago, relativo aos valores incontroversos, em razão de possível excesso de execução, acertada a decisão agravada que, por cautela, revogou a decisão anterior que havia determinado a expedição de precatório de valor incontroverso.
4. Prejudicado o agravo interno.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09859085211921847720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017, PUBLICAÇÃO: 02/08/2017)