EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 50.617/2011. O benefício de amparo assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 25.01.3351, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 249112 e 154173 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. De acordo com o Laudo Pericial, o Apelante é portador de Epilepsia, retardo mental, transtorno mental devido ao uso de álcool (CID10: G40, F71, F10.1), tendo comprometimento significativo do comportamento e requerendo vigilância ou tratamento, estando incapacitado para o exercício de quaisquer atividades laborativas.. com exclusão da genitora do autor do núcleo familiar, ante a desconsideração de seu Benefício no cômputo da renda, bem como da Sra. Ruthlânia Camila Silva, uma vez que não é parente, constata-se a existência de situação de miserabilidade vivenciada pelo demandante, eis que o único rendimento a ser considerado será o da irmã, no valor de R$ 788,00, insuficiente para manutenção do grupo familiar, mormente considerando o estado de saúde do autor a demandar gastos com assistência médica. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Concessão a partir do requerimento na via administrativa, eis que o autor já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do benefício. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção monetária e juros de mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 133.945. Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 86233782783317357757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)