CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. COMPANHEIRA. ART. 53, II, ADCT DA CF/88. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. DIREITO DE OPÇÃO. ART. 4º, PARÁGRAFO 2º DA LEI 8.059/90.
1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a obtenção da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT da CF/88, de forma cumulada com a pensão previdenciária por morte de ex-combatente, paga pelo INSS.
2. No caso concreto, não há controvérsia quanto à condição de ex-combatente, para fins de concessão do benefício previsto no art. 53, II, do ADCT, porquanto já devidamente reconhecida pela Administração Militar. Também restou devidamente comprovada a existência de união estável entre a demandante e o de cujus, conforme demonstram a prova documental e testemunhal. Além disso, tal condição já fora reconhecida pelo INSS desde 1997, quando passou a pagar a pensão previdenciária por morte de ex-combatente à autora.
3. A jurisprudência assente neste eg. Tribunal e no col. STJ firmou-se no sentido de que somente é possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária, quando este não tenha como fato gerador a condição de ex-combatente, sob pena de bis in idem.
4. Embora o art. 53, II do ADCT admita a percepção simultânea da pensão especial com benefícios previdenciários, esta possibilidade deixa de existir quando os benefícios são oriundos do mesmo fato gerador, como ocorre no caso dos autos, cabendo à interessada, nessa circunstância, optar por aquele que lhe pareça mais vantajoso, conforme autorização contida no parágrafo 2º do art. 4º da Lei 8.059/90.
5. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer o direito de opção entre os benefícios.
(PROCESSO: 593892470541263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017, PUBLICAÇÃO: 03/10/2017)