PROCESSO Nº: 2879217-23.8125.16.10.1016 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BENJAMIN AZEVEDO ADVOGADO: OTÁVIO PEREIRA APELADO: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: (1° GRAU): NILCÉA VITÓRIA PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA ÓRGÃO: ENZO FERREIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. LUCCA LIMA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando omissão no acórdão pelo fato de não ter expressamente se manifestado acerca do teor do artigo art. 115, II da Lei nº 8.213/91 c/c art. 154, II do Decreto nº 3.048/99. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não é possível se exigir a restituição dos valores recebidos a maior, pagos por erro da Administração, por se tratar de João da Mota de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. 3. O acórdão atacado destacou ainda que a autora não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 4. No acórdão embargado frisou-se que o caso é diferente da situação tratada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.403.779/MS, sob os auspícios dos recursos repetitivos, que ententeu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 812913194405, Min. Esther Correia (Convocada), DJE: 26/11/2016). 7. Embargos declaratórios não providos. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de se salientar ser incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 6.980. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não é possível se exigir a restituição dos valores recebidos a maior, pagos por erro da Administração, por se tratar de Isabel Carvalho de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. O acórdão atacado destacou, ainda, que a parte autora não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber seu benefício de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. Por fim, a decisão vergastada frisou que o caso é diferente da situação tratada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.741.618/MS, sob os auspícios dos recursos repetitivos, que ententeu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. Consoante se observa, a parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Em verdade, a embargante busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. Desta feita, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes embargos declaratórios merecem serem rejeitados. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 901843812520, Min. Alice Ferreira (Convocada), DJE: 17/04/2016). O julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. III DISPOSITIVO Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de se salientar ser incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 9.130. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não é possível se exigir a restituição dos valores recebidos a maior, pagos por erro da Administração, por se tratar de Gustavo Fogaça de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. O acórdão atacado destacou, ainda, que a parte autora não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber seu benefício de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. Por fim, a decisão vergastada frisou que o caso é diferente da situação tratada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.903.425/MS, sob os auspícios dos recursos repetitivos, que ententeu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. Consoante se observa, a parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Em verdade, a embargante busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. Desta feita, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes embargos declaratórios merecem serem rejeitados. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 452726987719, Min. Melissa Nunes (Convocada), DJE: 12/08/2016). O julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. III DISPOSITIVO Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração. !-- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 14296597050327542266, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)