PROCESSO Nº: 1368875-76.4050.16.12.4917 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Antônio Melo APELADO: MACEIO AUTO POSTO LTDA - ME ADVOGADO: Diego Cavalcante Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CAUÊ ARAÚJO. PODER DE POLÍCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação de sentença de procedência da pretensão anulatória de multa por violação ao art. 6º da Lei nº 5.194/66, fixada no valor de R$ 6.182,18 (seis mil, cento e oitenta e dois reais e dezoito centavos). 2. Hipótese em que a demandante, empresa atuante no comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, troca de óleo e lojas de conveniências, foi autuada pelo CREA-AL, por exercício ilegal da profissão, ao fundamento de "falta de resposta do ofício circular OFC/GP/025 pela pessoa jurídica acima, relativo à solicitação das empresas prestadoras de serviços técnicos abrangentes ao sistema CONFEA/CREA, conforme as Leis Federais 5.194/66 e 6.496/77, referente aos serviços de manutenção de bombas, teste de estanqueidade, tratamento de efluentes líquidos, etc., conforme o check list entregue in loco, ao Sr. Renan da Costa no dia 10 de maio de 2015". 3. A atividade básica da parte autora, consoante se extrai do contrato social, não se enquadra no rol dos arts. 1º e 7º da Lei n° 5.194/66, de modo que, a princípio, não se encontra submetida ao poder de polícia do Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. 4. "O poder disciplinar dos Conselhos Profissionais é restrito às pessoas que possuem obrigação de neles se inscreverem, ou seja, àqueles que exercem atividades inerentes ou privativas das respectivas categorias; 4. Não estando a empresa autora subordinada ao poder disciplinador do Conselho de Administração, deve ser anulado o auto de infração por ele lavrado, bem como a multa dele decorrente; (TRF5, Terceira Turma, AC 216998147147859, Desembargador Federal Vicente da Mata, DJ:15/07/2009). 5. Outrossim, ainda que a prática de ato reservado aos profissionais da engenharia possa ser alvo de fiscalização e de punição pelo CREA, é de se observar a inidoneidade da fundamentação constante do auto de infração, eis que a imputação (omissão na apresentação de documentos e informações) não se subsume ao tipo do exercício ilegal da profissão. 6. "...inexiste disposição legal que garanta ao Conselho apelante o direito de exigir de pessoa jurídica não subordinada a sua fiscalização a apresentação de documentos e informações, bem como de aplicar-lhe multa por resistir às suas exigências, tendo em vista que tais condutas não estão abrangidas pelo exercício de seu poder de polícia. Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 7674698-37.3605.26.6.7052, Relatora Desembargadora Federal BRUNA PEREIRA, Sexta Turma Especializada, julgado em 4/5/2015, data de disponibilização: 5/7/2015; TRF/2ª Região, AC nº 2052451-75.4193.27.2.7277, Relatora Desembargadora Federal ANA VITÓRIA RIBEIRO, Oitava Turma Especializada, julgado em 3/8/2015, data de disponibilização: 3/2/2015. 5. Apelação desprovida. (AC 24814571906955769242, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA)". 7. Fixada a verba honorária no menor patamar previsto no art. 85, § 2º, do CPC, é de ser rechaçada a pretensão de arrefecimento para percentual aquém dos limites legais, dada a inexistência de exorbitância no valor fixado (R$ 618,21). 8. Publicada a sentença sob a égide do novo Código de Ritos, é de ser majorada a verba honorária ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. 9. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 61323781578862782252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)