PROCESSO Nº: 1377696-66.9591.13.11.2586 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI DA PAZ ADVOGADO: Thales Oliveira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI Nº 8.237/91, REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o autor, militar reformado, pleiteia o direito de continuar percebendo o adicional de inatividade em seus proventos, que fora excluído pela Medida Provisória nº 2.131/2000, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; 2. Segundo entendimento consolidado pelo STF, inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, alterar-se o sistema de remuneração do servidor, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; 3. Tendo em vista que não se desincumbiu o autor de demonstrar eventual decréscimo ocorrido nos respectivos proventos, decorrentes de tal exclusão, inexiste fundamento legal para se proceder à reinserção requerida; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77913864752947051442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)