PROCESSO Nº: 3108494-71.4479.26.8.0015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUREO KAIQUE MENDES e outros ADVOGADO: Guilherme Oliveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, para considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual determinou a aplicação da TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357. II. Assiste razão a embargante quando afirma que o acórdão incorreu em erro material, pelo que deve ser corrigido. Isso porque, apesar de reconhecer que deve ser aplicado o IPCA-E para a correção monetária, negou provimento ao agravo de instrumento. III. Inclusive, o STF, no julgamento do RE 338.167/SE, em 27/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Noah Barbosa. 26/02/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. IV. Embargos de declaração providos. Efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo de instrumento. [5]
(PROCESSO: 08253951940783162465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)