PROCESSO Nº: 7065985-99.7599.25.3.0198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIACAO SENHOR DO BOMFIM LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9122769-05.1524.30.1.4711 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 313, V, A, DO CPC/2015. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. INDICAÇÃO DE BEM A PENHORA. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO ORIUNDA DA JUSTIÇA LABORAL. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE PROVIDO. 1. Em decisão anterior - não objeto de recurso - o juízo de origem determinou que se ao fim do referido prazo não houver sido indicado pela Fazenda Nacional bem que comprovadamente esteja fora de alcance do passivo trabalhista, os executivos fiscais (e não as ações correlatas) devem ser suspensas pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 313, V, "a", CPC, independentemente da apresentação de eventuais embargos à execução. 2. A controvérsia acerca da impossibilidade de suspensão da execução fiscal com base no art. 313, V, "a", do CPC encontra-se preclusa à míngua da interposição, a tempo e modo, do recurso cabível. Resta, portanto, averiguar a possibilidade de penhora sobre o bem indicado pela União (Fazenda Nacional). 3. A União (Fazenda Nacional) indicou o bem imóvel de matrícula 1875, do Cartório de Registro de Imóveis da 2º Circunscrição Imobiliária, em Aracaju/SE, de propriedade do corresponsável Henrique Gonçalves, de cuja certidão narrativa verifica-se a existência de múltiplas penhoras, porém nenhuma delas oriunda da Justiça do Trabalho. 4. Nada obsta a realização de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem uma vez que, a despeito da preferência dos créditos trabalhistas em relação aos fiscais (art. 186, do CTN), não se pode, aprioristicamente, concluir pela ineficácia da medida, em especial se considerado o vultoso montante do passivo tributário que possui o "Grupo Bonfim", na ordem de R$044.120.000,26 (trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e vinte e três mil, quinhentos e quarenta reais, vinte e seis centavos), conforme informado pela exequente. 5. Agravo conhecido em parte e, nesta parte, provido.
(PROCESSO: 58639845432613683128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)