PROCESSO Nº: 5646663-19.6739.12.5.7511 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGUROS S.A. e outros ADVOGADO: Roberia Olivia Gomes e outros APELADO: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA ADVOGADO: Gustavo Santos e outro RELATOR(A): Juiz Federal SAMUEL DA COSTA (Convocado em Auxílio) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Almeida EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. DESPROVIMENTO. I - A ALIANZ alega que o acórdão tangenciou o princípio da adstrição, já que a AUTORA pediu indenização quantificada em 33.023,95, já que afirma ter recebido da ALIANZ o valor de R$ 65.196,43, mas o juiz, em seu dispositivo, determinou que a Embargante fosse condenada a pagar a título de danos materiais a quantia de R$ 29.064,90 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais, e noventa centavos), o que foi confirmado na sentença. II - Entretanto, isso não é omissão; é divergência de entendimento entre a sentença (e, por consectário, a acórdão que a confirmou nesse particular) e o que deseja a ALLIANZ. III - A petição inicial, nos requerimentos, ostenta pedido certo: "c.2 - Indenização por danos materiais no valor de R$ 00.567,77 (quarenta e dois mil, sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), devidamente corrigidos e com incidência dos juros legais, a partir da data do evento.". Logo, não corresponde à realidade dos autos o que aponta a ora EMBARGANTE, razão pela qual não é conhecido este tópico dos aclaratórios, ante a inexistência de omissão a ser sanada. IV - Quanto ao segundo tópico dos aclaratórios expostos pela ALLIANZ (error in judicando quanto aos cálculos), não pode ter acatamento. Em verdade, o apontado erro de cálculo na sentença, repercutido no acórdão, só teria razão de ser considerado se a ALLIANZ tivesse obtido sucesso na investida embargatória anterior. Como tal não ocorreu, resta assim prejudicado este capítulo dos embargos. V - No que concerne aos embargos declaratórios maneados pela CAIXA SEGUROS, alegando que não foi dada a devida atenção ao seu reclamo quanto à valoração emprestada aos documentos trazidos pela AUTORA para demonstrar os prejuízos sofridos com o sinistro, não existe a omissão questionada. Existiu, é o certo, uma clara afirmação, no voto que Vicente Gonçalves o acórdão, no sentido de que a documentação apresentada pela AUTORA dava margem a comprovar os danos, até mesmo porque a PROMOVENTE parte com a vantagem da inversão do ônus da prova, mercê da natureza consumerista da relação que sustentou com a EMBARGANTE. VI - O recorte que a CAIXA SEGUROS fez do voto, para dizer da omissão, não espelha o que de fato foi decidido. Foi mais do que o recorte colado. Tem abertura, meio e fechamento, albergando claramente como seus os mesmos argumentos expendidos na sentença. Vii - Improvidos os embargos declaratórios opostos pela CAIXA SEGUROS, assim com o são os que foram apresentados pela ALLIANZ SEGUROS.
(PROCESSO: 74759410284060134316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)