AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido.
EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução.
URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência.
A Desaprorpiação é meio originário de aquisição da Propriedade, não necessitando de qualquer registro em ofício imobiliário, posto que a transferência da Propriedade concretiza-se pelo próprio ato jurídico de Desapropriação. Entretanto, a imprescindibilidade da transcrição da Sentença no Cartório de Registro de Imóveis se deve à importância da publicidade do referido procedimento, isto é, da alteração subjetiva do Domínio do bem, em relação aos terceiros de boa-fé.
O art. 167 da Lei 6.015/73 exige a transcrição da Sentença que fixa o valor da indenização da Desapropriação no competente Cartório de Registro de Imóveis. Os autos do Processo só devem ser arquivados após a efetiva comprovação do Registro no Cartório de Imóveis.
Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 12977303537897540029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017, PUBLICAÇÃO: 22/02/2018)