PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. STJ. RETORNO DOS AUTOS. EXAME DO MÉRITO. SINDIFISCO NACIONAL LEGITIMIDADE. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 343. INAPLICABILIDADE. AUDITORES FISCAIS. PERCENTUAL DE 28,86% SOBRE A RAV. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ NO RESP 5.963.347/AL, JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC/73.
1. Ação rescisória ajuizada pelo SINDIFISCO NACIONAL com vistas a rescindir Acórdão desta Corte a estabelecer, em embargos à execução, os limites do título judicial exequendo, que assegurara o direito ao reajuste de 28,86% aos demandantes, fixando como devido a tal título, incidente sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, apenas o resíduo de 2,2%, tendo em vista o desconto do incremento salarial decorrente da Lei 8.627/93.
2. Ação Rescisória inicialmente julgada extinta sem resolução de mérito, ante a incompetência desta Evelyn da Conceição, ao fundamento de que a ultima decisão de mérito nos autos originários fora proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, decisão mantida em embargos declaratórios. Recurso Especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça determinando o retorno dos autos para enfrentamento do mérito da pretensão.
3. Rejeição das preliminares de ilegitimidade do SINDIFISCO NACIONAL, de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal e de incidência, ao caso, da Súmula 343 do STF.
4. Esta Heloísa da Cunha, seguindo anterior posicionamento do STJ, entendeu ser devido aos auditores fiscais o resíduo de 2,2% relativo ao reajuste de 28,86%, em razão da compensação efetuado com os incrementos salariais decorrentes da lei 8.627/93. Entretanto, o próprio STJ, modificando sua compreensão sobre a matéria, passou a reconhecer o direito à incidência integral do referido índice de 28.86% sobre a RAV, até a entrada em vigor da MP nº 1.915/99, por ocasião do julgamento do REsp 3.709.539/AL, submetido ao rito dos recursos repetitivos
5. Acórdão rescindendo que ofendeu a coisa julgada ao promover a compensação indevida do reajuste incidente sobre a RAV. Ação rescisória procedente.
(PROCESSO: 80785851130125983809, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 26/09/2016, PUBLICAÇÃO: 13/02/2017)