PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 25.264/2009. ADI Nº 4357. JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I. Cuida-se de embargos à execução interpostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC contra Agatha Gomes, buscando a desconstituição parcial do título executivo judicial, consubstanciado na sentença condenatória transitada em julgado, prolatada nos autos do processo nº 9887161-07.8036.14.2.3424.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial dos embargos à execução para, declarando a insubsistência dos cálculos apresentados pelo exequente e pelo embargante, fixar o quantum debeatur conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do juízo às fls. 251/253, que foram devidamente atualizados às fls. 295/297.
III. A embargada apelou. Insurge-se contra a diferença no valor dos créditos que tem a receber. Argumenta que os cálculos de fls. 94/97; 124/127 e 251/253, todos da mesma Contadoria, contêm montantes distintos, não se justificando que um crédito apurado em novembro/2011, no total de R$ 9.359.009,64, seja reduzido, em dezembro/2015, após a aplicação de juros e correção, para R$ 9.387.574,54.
IV. Em suas razões recursais, a UFC defende, em síntese, a aplicação da Lei 11.960/09.
V. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 03/12/2015 no julgamento do Processo nº 97413377112465250148, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
VI. O STF, em 21/10/2017, julgou o RE N º 009670-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro João Felipe Carvalho, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Diogo Azevedo, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Juan Caldeira e Ryan Araújo. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Leonardo da Mata, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Alexia Campos. Plenário, 3.9.3620."
VII. Devem os cálculos ser refeitos, com a adoção, pela Contadoria do Juízo, dos critérios acima referidos, conforme decidido pelo STF.
VIII. No tocante aos honorários advocatícios, a Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
IX. Honorários advocatícios fixados em R$2.000, 00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
X. Apelação do particular provida. Apelação da UFC improvida.
(PROCESSO: 69394406153675597316, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018, PUBLICAÇÃO: 27/09/2018)