PROCESSO Nº: 6500327-99.0843.17.9.0499 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRACI NOAH DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. URETEROLITOTRIPSIA FLEXÍVEL A LASER E COLOCAÇÃO DE CATETER DUPLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Considerando a data do ajuizamento da presente demanda em 10/06/16, não se aplica à hipótese dos autos o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial nº 87261561, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, porquanto essa Corte modulou os efeitos de tal decisão, de modo que esta se aplicará tão somente às ações ajuizadas a partir da conclusão desse julgamento, o que não é o caso dos autos. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente, 67 anos, portadora de Hidronefrose com obstrução por calculose renal e ureteral (CID 10 NI3.2) e calculose de ureter (CID N20.1), a ter custeado, pelo Estado, a realização do procedimento cirurgico denominado Ureterolitotripsia flexível a laser e colocação de cateter duplo. 4. Laudo subscrito pelo médico que acompanha a autora noticia que a ausência da realização do procedimento prescrito poderá lhe ocasionar: aumento do processo obstrutivo renal; perda gradativa da função renal com infecção, e perda definitiva do órgão com remoção cirúrgica. 5. Por sua vez, o perito judicial atesta que "não há como definir o prognóstico pós desobstrução, porém sem a desobstrução o prognóstico é reservado e o risco de exclusão renal é grande." 6. A Nota Técnica nº 735/2016 enuncia que o Sistema Único de Saúde prevê a realização do tratamento ureterolitotomia com colocação de cateter duplo para tratamento da patologia que acomete a paciente. Contudo, o médico que acompanha a demandante não demonstrou a não recomendação de tal tratamento. 7. Nesse contexto, embora seja inegável a gravidade da doença que acomete a paciente, a postulante não comprovou a eficácia terapêutica do tratamento requerido e a sua essencialidade, assim como que as demais terapêuticas disponibilizadas pelo SUS sejam imprestáveis para o caso, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS 8. Apelação da União provida para julgar improcedente o pedido de custeio, pelo Estado, do procedimento cirúrgico denominado ureterolitotripsia flexível a laser e a colocação de cateter duplo.
(PROCESSO: 06537712419921142664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)