Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel da Mota PJe-AGTR 3913227-87.7573.13.8.4004 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SOUZA ESMERALDO ORIGEM : 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL SAMUEL MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento atacando decisão que, nos autos da ação ordinária 7150109-61.3402.31.7.9668, deferiu o pedido liminar para determinar à União e ao FNDE a imediata exclusão do nome do Autor do DANILO RODRIGUES, do SIAFI e do CAUC, que tenha como fundamento a apuração de responsabilidade na aplicação das verbas oriundas do convênio nº. 034600/2007 (Registro no SIAFI 552884), até o julgamento da demanda, ficando ressalvada a validade de eventuais outras inscrições que tenham fundamento diverso. Determinou, ainda, que o Autor emendasse a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer a citação do FNDE para integrar o pólo passivo da presente ação. 1. Aduz a agravante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam da União, e, no mérito, a norma instituidora do SIAFI e do CAUC tem subsídio legal, basta a análise do art. 25 da LC 101/2000, posto que seria inócua sua alínea "a" caso a União não pudesse criar um cadastro das entidades inadimplentes, e que não há qualquer ilegalidade nisso, uma vez que se trata de um critério adequado para definir a celebração de um convênio com qualquer ente municipal, principalmente considerando a vastidão territorial do País e a complexidade da federação brasileira. 2. Inicialmente, tem-se por afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da União. 3. Compete à União controlar a disponibilização e repasse de tais verbas para os municípios, quando oriundas de seus Ministérios, bem como ser a responsável pela inclusão/exclusão de informações no CAUC. 4. Ademais, observa-se que o decisório determinou a emenda da inicial para a citação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a fim de integrar o polo passivo da lide. 5. No mérito, o ponto central do recurso se situa no fato de o Município de Juazeiro do Norte ter tido seu nome inscrito nos cadastros negativos do SIAFI, PAULO DA CUNHA E CAUC, em razão da não prestação de contas do convênio 456199/2007 (Registro no SIAFI 041181). 6. Faz-se necessário observar o que dispõe a Instrução normativa 01/1997: Art. 5º. É vedado: I - celebrar convênio, efetuar transferência ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta; (...) § 1º Para os efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo - VITÓRIA DUARTE, o convenente que: I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Instrução Normativa; II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário. § 2º - Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente." 7. Tem-se, portanto, que as medidas tomadas pelo Município de Juazeiro do Norte, consistentes na instauração de Tomada de Contas Especial, abertura de procedimento para apuração de responsabilidade, protocolado perante o Ministério Público Federal, e o ajuizamento, pelo Município, de Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-gestor municipal, estão em consonância com os requisitos do § 2º, do art. 5º, da aludida instrução normativa. 8. A matéria já se encontra pacificada neste Tribunal, no sentido de que a inscrição do município nos cadastros de inadimplentes, em razão de irregularidades cometidas do gestor anterior, deve ser retirada após o cumprimento das exigências constantes no art. 5º, da citada Instrução Normativa. 9. Precedente: PJe_AGTR 9715877-23.91842692002, desta relatoria, julgado em 19 de fevereiro de 2015. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58596197800960596973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)