PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO VITOR REZENDE. OPORTUNIDADE PARA REFORÇO DE PENHORA OU EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR.
1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal, por considerar que não houve garantia suficiente do juízo.
2. Não se admite a extinção liminar dos Embargos à Execução Fiscal por insuficiência da garantia do juízo, sem que seja oportunizado ao devedor o reforço da garantia ou a comprovação da impossibilidade de fazê-lo. Precedente: TRF5, Processo: 10511650133069990524, Rel. Desembargador Federal Raul Aragão, Terceira Turma, Julgamento: 18/01/2016.
3. Deve ser considerado o valor integral da Execução Fiscal e não o valor que o Executado entende devido, porquanto, em suas razões, impugna a totalidade da dívida, além de não haver qualquer decisão judicial reconhecendo a responsabilidade parcial do Apelante. Apelação provida, em parte, para decretar a nulidade da sentença e a devolução dos autos à origem, para que seja oportunizada ao Recorrente a possibilidade de reforçar a garantia do juízo ou comprovar sua impossibilidade de fazê-lo.
(PROCESSO: 77515115675900059748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: 13/07/2017)