ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 771.404/SE E AO RESP 7871283/MG.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 125.921/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 9033873/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
3. Considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF e do STJ, deve ser realizado o juízo de retratação.
4. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar parcial provimento à apelação em maior extensão, fixando os juros de mora e à correção monetária, nos termos estabelecidos no RE 955.151/SE e no REsp 2.703-057-MG.
(PROCESSO: 94125881399938275990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018, PUBLICAÇÃO: 25/02/2018)