PROCESSO Nº: 8505952-46.6379.2.2.5586 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MARCO ALLIOT DE GOIS PEREIRA PACIENTE: AUGUSTO MELO e outro ADVOGADO: Marco Alliot De Gois Pereira IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SECÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Almeida - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DA IMPETRAÇÃO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO MINIMAMENTE EXÍGIVEL A COMPROVAR O ALEGADO. MERA ARGUMENTAÇÃO DE ILEGALIDADE, ESTA SUPOSTAMENTE CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DA NÃO DEVOLUÇÃO DE PRAZO AOS NOVOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELOS DENUNCIADOS, ORA PACIENTES, PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA, PRODUZIDA PELA DEFESA DOS DENUNCIADOS, ANTERIORMENTE A CARGO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO ITER DA AÇÃO PENAL CORRELATA A ESTE MANDAMUS. ESTREITEZA DA VIA PROCESSUAL ELEITA. VEDAÇÃO À DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DO CUSTOS LEGIS. 1. Pacientes denunciados, na origem, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), em face de o Dominus Littis haver entendido que houve alteração da verdade, consubstanciada em declarações dos pacientes, sobre não praticarem atos de gestão em pessoa jurídica autuada pelo Fisco, apesar de suas respectivas condições de sócios formais da empresa em foco. 2. Insurge-se, pois, a presente ação mandamental contra ato do juízo impetrado, consistente em denegar a aludida devolução de prazo, bem como indeferir a produção de prova pericial contábil. Aduz a impetração, em resumo, que o patrocínio da defesa dos denunciados, ora pacientes, anteriormente a cargo da Defensoria Pública da União, mostrou-se tecnicamente deficiente, por não haver, por exemplo, indicado rol de testemunhas, nem, tampouco, haver requerido a produção de prova pericial contábil, importando, assim, em prejuízo ao livre exercício do direito de defesa dos acusados, bem assim ao contraditório, dada a inobservância, pelo juízo a quo, do princípio da paridade de armas, pelo que, entre outros argumentos correlatos, foi postulada, primeiramente, a concessão de medida liminar suspensiva do trâmite da ação penal em referência. Requereu-se, quando do julgamento do mérito deste writ, a devolução do prazo para a apresentação, na instância processante, de Resposta à Acusação, para que a atual defesa possa apresentar os requerimentos que entender cabíveis ao efetivo patrocínio dos interesses dos aqui pacientes, ali denunciados. 3. Inconteste a patente controvérsia, a afastar a confirmação da ilegalidade tão-somente aventada, notadamente quando a narrativa inaugural vem desacompanhada de qualquer comprovação documental do que fora nela alegado, importando tal estado de coisas na inexistência de comprovação, de plano, de constrangimento ilegal a exigir imediata corrigenda. Mais: predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, quanto a desconsiderar meras alegações acerca da somente aventada deficiência técnica produzida pela defesa anteriormente patrocinadora dos interesses dos pacientes: HC 128287-PE. 5ª Turma. Rel. Min. NICOLAS MONTEIRO. Unân. Julg. 25/07/2017. HC 379490 - PR. 5ª Turma. Rel. Min. LUCCA CALDEIRA. Unân. Julg. 05/09/2017. 4. A ausência de comprovação mínima da narrativa inaugural, porquanto desacompanhada de qualquer documentação a respaldar a pretensão impetrante, além de fulminar a evidenciação de eventuais ilegalidades no trâmite da ação penal na origem, mostra-se, in casu, incompatível com a via processual eleita, porquanto imprópria à dilação fático-probatória. Nessa linha, o posicionamento ministerial - Custos Legis - produzido em sede de Parecer, cuja ementa deverá ser considerada, doravante, como parte integrante da fundamentação deste pronunciamento judicial. 5. As Informações e documentos do juízo processante, de outra banda, não espelham qualquer ilegalidade na condução do iter da ação penal correspondente a este mandamus, sendo mesmo de se realçar, ao contrário do aludido na inaugural deste feito, a oportunização, naqueles autos, do exercício da ampla defesa conferido aos denunciados, aqui pacientes, entre outras prerrogativas processuais. 6. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 58466210058390325709, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)