EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE RISCO E TAXA DE ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento como indevidas das cobranças referentes às taxas de administração, de risco de crédito e de acompanhamento da operação, previstas no contrato de financiamento objeto dos autos, além da restituição em dobro dos valores já pagos. 2. O STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. Adotam-se, como razão de decidir, os seguintes fundamentos veiculados na sentença: "É firme o entendimento da jurisprudência pátria no tocante à legalidade da cobrança das mencionadas taxas, uma vez que houve previsão contratual expressa no tocante à cobrança dos valores em questão, não se configurando qualquer irregularidade por parte da CAIXA. No tocante à cobrança da taxa de administração, além de haver expressamente previsão contratual, a referida taxa tem como base a Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 289, de 30/06/98, ao amparo da Lei nº 8.036, de 11/05/90 e regulamento consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 31.296, de 05/11/90, não apresentando qualquer prática abusiva, posto que tem por finalidade remunerar os agentes financeiros pelo serviço de administração dos recursos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH". 4. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 52213575419101584889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)