PROCESSO Nº: 4409030-39.0932.28.9.5540 - APELAÇÃO APELANTE: ADALGISA DE OLIVEIRA PIMENTEL e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Porto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0410304-90.5944.26.12.7040 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Rocha EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Orientação do Plenário desta Corte Regional (EEIAC22880/02/PB). Omissão inexistente. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Rejeição dos embargos. - Embargos de declaração opostos por instituição de ensino superior. alegando omissão relacionada ao índice de correção monetária. - A Turma Julgadora cumpriu a sua atividade jurisdicional, emitindo pronunciamento acerca da correção monetária, afastando a aplicabilidade da Lei 11.960/09 e determinando a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com o entendimento do Plenário desta Corte, posição esta que se ajusta com inteireza ao que restou, recentemente, decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 569.919 - Tema 810, em sede de repercussão geral. - Omissão inexistente. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 48892093341989343567, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)