PROCESSO Nº: 7678641-75.3282.7.2.8365 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HILDEBRANDO FELIPE DUARTE ADVOGADO: BRUNO FREITAS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PIRES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAUÊ SILVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de o INSS proceder a descontos no benefício de segurado que recebeu aposentadoria por invalidez no período em que manteve vínculo empregatício com a Secretaria de Administração da Paraíba e com a Prefeitura de Juarez Távora - PB. 2. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a a boa-fé no recebimento. Precedente desta Terceira Turma: APELREEX 64983486028455777046, Desembargador Federal Danilo da Costa, DJE - Data::09/04/2014 - Página::40). 3. No caso, a aposentadoria por invalidez (DIB em 01/03/1997) foi originada do auxílio-doença, concedido em 17/03/1995, porquanto, a perícia realizada pela Autarquia constatou a incapacidade permanente do demandado-segurado para o labor, decorrente do comprometimento total da visão do olho direito e diminuição na acuidade visual do olho esquerdo. 4. Embora se reconheça que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. 3º da LICC), não se está diante de um caso em que um segurado passou a perceber aposentadoria por invalidez em decorrência de alguma patologia incapacitante, vindo, posteriormente, a se curar e voltar a estar apto para o trabalho. 5. A incapacidade que gerou a percepção da aposentadoria por invalidez do réu decorreu da perda da visão/acuidade visual, situação esta permanente; o que parece ter contribuido para sua crença de continuar enquadrado nas hipótese de percepção do benefício previdenciário. 6. Consta do Processo Administrativo o resultado da perícia médica de revisão realizada em 28/03/2008, atestando que o réu continua sendo portador da mesma enfermidade que motivou a concessão do benefício previdenciário em questão. 7. Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 1000728/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, sob o regime dos recursos repetitivos. 8. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) deve ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. 9. Não provimento da remessa oficial e da apelação do INSS. Provimento da apelação do particular para majorar a verba honorária. PROCESSO Nº: 9337731-59.8378.24.4.2713 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HILDEBRANDO MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: CALEBE CARDOSO ADVOGADO: JOÃO VITOR SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de o INSS proceder a descontos no benefício de segurado que recebeu aposentadoria por invalidez no período em que manteve vínculo empregatício com a Secretaria de Administração da Paraíba e com a Prefeitura de Juarez Távora-PB. 2. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a a boa-fé no recebimento. Precedente desta Terceira Turma: APELREEX 76955031830017100906, Desembargador Federal Daniel da Paz, DJE - Data::15/05/2014 - Página::40). 3. No caso, a aposentadoria por invalidez (DIB em 04/01/1997) foi originada do auxílio-doença, concedido em 21/02/1995, porquanto, a perícia realizada pela Autarquia constatou a incapacidade permanente do demandado-segurado para o labor, decorrente do comprometimento total da visão do olho direito e diminuição na acuidade visual do olho esquerdo. 4. Embora se reconheça que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. 3º da LICC), não se está diante de um caso em que um segurado passou a perceber aposentadoria por invalidez em decorrência de alguma patologia incapacitante, vindo, posteriormente, a se curar e voltar a estar apto para o trabalho. 5. A incapacidade que gerou a percepção da aposentadoria por invalidez do réu decorreu da perda da visão/acuidade visual, situação esta permanente; o que parece ter contribuido para sua crença de continuar enquadrado nas hipótese de percepção do benefício previdenciário. 6. Consta do Processo Administrativo o resultado da perícia médica de revisão realizada em 12/10/2008, atestando que o réu continua sendo portador da mesma enfermidade que motivou a concessão do benefício previdenciário em questão. 7. Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 4050758/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 30/07/2009, sob o regime dos recursos repetitivos. 8. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) deve ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. 9. Não provimento da remessa oficial e da apelação do INSS. Provimento da apelação do particular para majorar a verba honorária. PROCESSO Nº: 6879676-52.1079.29.7.9726 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HILDEBRANDO LUIZ FERNANDO PIRES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: ANTHONY DIAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PIETRO NASCIMENTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de o INSS proceder a descontos no benefício de segurado que recebeu aposentadoria por invalidez no período em que manteve vínculo empregatício com a Secretaria de Administração da Paraíba e com a Prefeitura de Juarez Távora-PB. 2. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a a boa-fé no recebimento. Precedente desta Terceira Turma: APELREEX 48235087083585092630, Desembargador Federal Vinicius Lima, DJE - Data::03/02/2014 - Página::40). 3. No caso, a aposentadoria por invalidez (DIB em 04/10/1997) foi originada do auxílio-doença, concedido em 03/02/1995, porquanto, a perícia realizada pela Autarquia constatou a incapacidade permanente do demandado-segurado para o labor, decorrente do comprometimento total da visão do olho direito e diminuição na acuidade visual do olho esquerdo. 4. Embora se reconheça que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. 3º da LICC), não se está diante de um caso em que um segurado passou a perceber aposentadoria por invalidez em decorrência de alguma patologia incapacitante, vindo, posteriormente, a se curar e voltar a estar apto para o trabalho. 5. A incapacidade que gerou a percepção da aposentadoria por invalidez do réu decorreu da perda da visão/acuidade visual, situação esta permanente; o que parece ter contribuido para sua crença de continuar enquadrado nas hipótese de percepção do benefício previdenciário. 6. Consta do Processo Administrativo o resultado da perícia médica de revisão realizada em 15/08/2008, atestando que o réu continua sendo portador da mesma enfermidade que motivou a concessão do benefício previdenciário em questão. 7. Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 5101446/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 10/05/2009, sob o regime dos recursos repetitivos. 8. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) deve ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. 9. Não provimento da remessa oficial e da apelação do INSS. Provimento da apelação do particular para majorar a verba honorária.
(PROCESSO: 08120780747886275800, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)