PROCESSO Nº: 6698156-79.7047.23.5.7861 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M M ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Keliane Maciel Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA PRESIDÊNCIA PARA QUE O ACÓRDÃO SE AJUSTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 898.512/SC). DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. REMESSA DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O PROCESSO SIGA SEU CURSO NORMAL. 1 - Os autos retornaram da Presidência para que esta Turma procedesse à adequação ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Representativo de Controvérsia (RE 075835), julgado em regime de Repercussão Geral 2 - No julgamento originário, esta Quarta Turma se limitou a afastar a contribuição previdenciária patronal sobre verbas cuja natureza não caracterizavam habitualidade, nos termos de consolidados precedentes jurisprudenciais. 3 - Remetidos os presentes autos pela Vice-Presidência desde egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mister se faz salientar que, do minucioso exame do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 625000, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal apenas confirmou que as verbas pagas habitualmente estariam sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do disposto nos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal, de modo que não foi expresso juízo valorando individualmente quais verbas configurariam o caráter de habitualidade ou de não-habitualidade, haja vista que este exame repercute em matéria infraconstitucional, cuja competência para definição cabe ao Superior Tribunal de Justiça. 4 - Não há em que se ajustar a decisão já proferida por esta Quarta Turma ao paradigma (RE 518193), diante da ausência de divergência entre os julgamentos proferidos por esta Corte Regional e pela Corte Suprema.
(PROCESSO: 33325543512890807073, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)