PROCESSO Nº:6597889-38.4248.20.11.2383-APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, SOFTWARE E INTERNET - REGIONAL CEARA ADVOGADO: Danilo Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA. SENTENÇA: EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO COM FILIADOS EM TODO O ESTADO DO CEARÁ. LIMITES DE ATUAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. CAUÊ CARDOSO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. 1. O mandado de segurança é uma ação civil de rito sumário especial destinada a afastar a ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade, ordem esta, a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento da notificação judicial, (MEIRELLES, Vitor Melo. Mandado de Segurança, 2010). Por essa razão, é de suma importância a definição da autoridade coatora a quem será dirigida o comando judicial. 2. No caso dos autos, o magistrado singular indeferiu a petição inicial do mandado de segurança coletivo, extinguindo o feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade da autoridade coatora - Delegado da Receita Federal em Fortaleza - sob o argumento de que a entidade autora possui filiados em locais não abrangidos pela competência territorial da autoridade impetrada. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos e a eficácia da sentença nas ações que tenham por objeto direitos ou interesses coletivos "lato sensu", como a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Mandado de Segurança Coletivo, não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (REsp nº 3.261.140/PR, relatoria do Min. João Lucas Ribeiro, submetido ao regime dos recursos repetitivos). 4. Com efeito, a impetrante, Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet - ASSESPRO/CE, tem filiados com sede em diversas cidades do Ceará, as quais estão situadas fora dos limites da atuação do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, apontado como autoridade coatora. 5. Todavia, tal fato não retira a legitimidade do impetrado, em verdade, segundo o entendimento da Corte uniformizadora, impõe-se uma restrição subjetiva aos efeitos do julgado, de modo que o comando jurisdicional a ser proferido somente alcançará os filiados da ASSESPRO/CE nos limites de atuação do Delegado da Receita Federal em Fortaleza. 6. Precedentes: "A autoridade apta para responder o mandado de segurança impetrado contra cobrança da contribuição previdenciária é, precipuamente, o Delegado da Receita Federal com atuação no domicílio do contribuinte, e não o Superintendente Regional, cujas atribuições são eminentemente gerenciais". Precedentes deste Tribunal (AC nº 112.190/CE, TRF5, Primeira Turma, Des. Federal Kaique Farias, DJe: 18/02/11; AC nº 136.429/PE, Primeira Turma, Des. Federal Gustavo Henrique Barros, DJe: 13/06/11; AC nº 803.149/CE, Segunda Turma, Des. Federal Yuri Pinto, DJe: 03/02/11). 7. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 91580188255706264983, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)