PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO PROVIDO.
1. A pensão por morte é um beneficio de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
2. Para fazer jus a concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus.
3. A dependência econômica do conjuge é presumida, nos termos do art. 16, da Lei nº. 8.213/91, que elenca o rol de dependentes e o seu § 4º indica que em relação as pessoas constantes no inciso I do aludido artigo (como o cônjuge), a dependência econômica é presumida.
4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedente deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho-convocado.
5. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão referente ao Registro de Nascimento de um filho do casal, na qual constam as profissões de "agricultor" e "doméstica"; b) cópia da certidão de casamento religioso, demonstrando que a apelante era esposa do falecido desde 24.03.5586; c) certidão de óbito do falecido, ocorrido em 17.01.3691, informando a profissão deste como "agricultor";
6. A prova testemunhal colhida em audiência dá respaldo à prova material apresentada, tendo sido convincente em afirmar que conhecia o falecido e sua família há mais de 30 anos, bem como que ele trabalhava como agricultor em uma região conhecida por Macaco, nas terras de propriedade do Sr. Fernando Rodrigues. Além disso, a testemunha ouvida em juízo confirmou de maneira contundente que a apelante conviveu maritalmente com o "de cujus" até o final da vida deste e que juntos tiveram 16 filhos.
7. A despeito da existência de documento informando que o falecido esposo da autora percebia beneficio assistencial - LOAS (DIB: 02/08/2004), o motivo alegado pela apelada para indeferir o pedido, na esfera administrativa, foi a falta da qualidade de dependente da demandante.
8. O conjunto probatório é apto para comprovar a condição de dependente da apelante em relação ao falecido instituidor da pensão.
9. Embora o falecido instituidor da pensão recebesse benefício de Amparo Social (que não assegura a percepção de pensão por morte em favor dos dependentes), ficou comprovado nos autos que o de cujus exercia a atividade rurícola e preenchia os requisitos legais para caracterizar a qualidade de segurado especial. Precedente desta Corte: AC344072/PB, Terceira turma, Relator: Des. Caio Fogaça (convocado).
10. In casu, devidamente comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício, faz jus a parte apelante à obtenção da pensão por morte de trabalhador rural, desde o requerimento administrativo (09.01.1673).
11. As parcelas em atraso devem sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
12. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
13. Apelação provida para reconhecer o direito da apelante ao recebimento de pensão por morte de trabalhador rural.
(PROCESSO: 75144827915683177496, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017, PUBLICAÇÃO: 29/12/2017)