PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, ao entendimento de que não restou cumprido o quesito da miserabilidade.
2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. Pelas respostas apresentadas pelo perito judicial, a promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois é portadora de Febre Reumática e Prolapso de valva mitral com regurgitação moderada, classe funcional II (NYHA), debilidade que a torna inapta para o exercício das atividades laborais, notadamente aquelas que demandam esforço físico moderado e intenso.
4. Pela análise das informações trazidas e pelo conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da requerente é precária e instável. A renda familiar é composta apenas pelo salário mínimo recebido pelo cônjuge da requerente.
5. Quando do ajuizamento da ação (2010), a autora residia com seus pais e irmãos, estando à época com 14 anos de idade. No curso do processo veio a contrair matrimônio e gerar uma criança, de forma que atualmente seu grupo familiar é composto apenas por ela, seu cônjuge e sua filha, residindo em casa alugada, consoante documentos acostados aos autos.
6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 453.957/MT e 312.731/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefício assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos
7. O benefício assistencial deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo.
8. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E.
9. Apelação da parte autora provida para que seja julgado procedente o pedido. Condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC/2015.
(PROCESSO: 33918547892539196784, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017, PUBLICAÇÃO: 13/01/2017)