PROCESSO Nº: 2868565-52.0980.28.8.9266 - APELAÇÃO APELANTE: ASA-ASSOCIACAO DOS SUPERMERCADOS DE ALAGOAS ADVOGADO: Pedro Silva ADVOGADO: Pedro Henrique Correia ADVOGADO: Felipe Lopes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Fogaça EMENTA: Tributário e Processual Civil. O mandado de segurança é o instrumento processual adequado para o reconhecimento do direito à compensação tributária. Súmula 213 do STJ. Mandado de Segurança Coletivo impetrado por Associação prescinde de autorização dos associados, pois atua na demanda na qualidade de substituto processual. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 356907, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão. A compensação deve seguir a sistemática prevista na Lei nº 11.457/07, que restringe à compensação, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91. O Colendo STJ, no REsp 6.546.279/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Modificação da sentença quanto a esse aspecto. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). . Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 99975796920354406184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)