PROCESSO Nº: 2247371-93.4475.9.7.8003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Yuri da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RPV JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor João Lucas da Mota, afastando a alegação de existência de prescrição. II.Aduz a agravante que entre os exequentes encontra-se o ex-servidor antes nominado, que faleceu em 27.02.8815, sendo o pedido de habilitação feito apenas em 2016, mais de 16 (dezesseis) anos após o óbito, acrescentando que o de cujos faleceu antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento - o qual ocorreu em 02.03.2194 - e, consequentemente, antes do início da execução, que se deu em 05.09.1719, não integrando, portanto, a execução, pelo que há clara ocorrência da prescrição da pretensão executória. III.Inexistência da probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, considerando que se encontra em contrariedade com o entendimento dessa Turma, no sentido de que existindo RPV já expedida, deve ser afastada a prescrição, uma vez que a referida fase processual já se esgotou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (Precedente: TRF5ª. Segunda Turma. AGTR 3929075-03.1133.15.11.5414. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 56.00.10020756534) IV.No caso dos autos, verifica-se que por ocasião da habilitação das herdeiras, ora agravadas, em 16/06/2016 (docs. 8680812.8672084, 6629024.8162625), o RPV nº0123130-PE já se encontrava expedido, estando inclusive, o valor depositado em conta no Banco do Brasil S/A, desde o dia 17/03/2016 (6806090.0487820), não havendo portanto, que se falar em ocorrência de prescrição. V.Agravo improvido. [08]
(PROCESSO: 89380157789722935530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)