EMBARGOS. PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO VOTO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa.
2. Compulsando os autos verifica-se que, mediante análise do voto e acórdão constantes dos autos, conclui-se pela existência de erro material no acórdão recorrido, vez que, a decisão embargada, equivocadamente, considerou os juros de mora e correção monetária, nos termos da sentença, com a aplicação da Lei nº 11.960/09, quando a mesma fixou juros de mora de 1% ao mês e este LEVI COSTELA consignou na fundamentação do voto que os juros seriam de 0,5% ao mês, portanto, ao invés de dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação negou integralmente à remessa e apelação.
3. No caso, razão assiste ao INSS quanto ao erro material apontado, devendo constar no dispositivo do voto e acórdão PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO.
4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 9329882936348025761906, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018, PUBLICAÇÃO: 09/11/2018)