EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO. VMAA (2001 A 2006). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente ação ordinária manejada por município em desfavor da União, objetivando a complementação do repasse de recursos do FUNDEF relativos aos exercícios de 2001 a 2006. 2. O col. STF, no julgamento do RE 176.153/SC (Relator p/ acórdão Min. Raul Rocha, 10.11.8863), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 3. Inexistindo comprovação de que o município autor fosse filiado à Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) ao tempo da propositura da ação coletiva nº 8726294-15.7702.30.8.3151, nem tampouco que tenha outorgado autorização expressa, seja individualmente ou em assembleia, para tanto, não há como este ser beneficiado pela interrupção do prazo prescricional. 4. Considerando que a pretensão diz respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (10/12/2016), é de se reconhecer a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 36.656/32. 5. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 70204188777866577917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)