PROCESSO Nº: 5974740-27.1655.9.11.5035 - APELAÇÃO APELANTE: FLORENTINO DE RAQUEL PINTO ADVOGADO: Igor Araújo e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8869425-02.9260.3.8.0007 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial, consistente em acórdão do Tribunal de Contas da União, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Alegação da apelante de ser descabida a concessão do benefício, haja vista se tratar de demandante possuidor de patrimônio superior a um milhão de reais, não preenchendo, desse modo, os requisitos legais para a sua fruição. 3. Constatação de que o pedido foi indeferido pelo Juízo "a quo", vindo a decisão a ser reformada em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal, tendo o acórdão transitado em julgado. 4. Cuida-se, portanto, de matéria preclusa que não comporta mais impugnação pela via da apelação, a teor do que estabelecia o art. 503 do CPC/1973 e dispõe o art. 1.000 do CPC/2015. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74311115658297290009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)