PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARTICULAR E PELA FAZENDA NACIONAL. ACÓRDÃO QUE SE AJUSTOU AO RE 807.743/PR, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART 1.030, II, DO CPC), O QUAL FIRMOU A SEGUINTE TESE: "O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS". OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DEFINITIVO TRÂNSITO EM JULGADO PÁRA QUE SEJAM APLICADOS OS EFEITOS DA MODULAÇÃO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS.
1- Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular e pela Fazenda Nacional ante o acórdão que deu provimento ao particular, reconhecendo o direito à exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e COFINS.
2- Em relação aos embargos de declaração opostos pelo particular, verifica-se que o acórdão embargado incorreu em equívoco. Não há pedido expresso quanto à restituição/compensação de valores indevidos, logo, resta prejudicada a declaração de compensabilidade no período de 10 anos como postulado. Ao manter referida decisão geraria, em verdade, julgamento ultra petita, tendo em vista à ausência de pedido de compensação na peça inicial.
3- A respeito do pedido de sobrestamento para que sejam declarados os efeitos da modulação do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 662.231/PR, entendo que a arguição da Fazenda Pública não prospera. Ademais, já há posicionamento da Corte Suprema sobre este tema, confira-se: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 209009 AgR, Relator Min. VITOR DA LUZ, Primeira Turma, julgado em 19/04/2016).
4- Embargos de declaração do particular e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 42773177841196327, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018, PUBLICAÇÃO: 03/06/2018)