PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL interpostas em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de litispendência com a execução fiscal nº 7494335-64.3325.10.11.9647.
2. Entendeu o Juízo a quo pela existência de duplicidade de cobrança das CDA's 40 2 06 456196-86 e 40 6 06 444533-30, que são objeto da presente ação fiscal, uma vez que seu débito está contido na execução fiscal nº 6825426-18.8581.19.12.4113.
3. Pretensão recursal consubstanciada no prosseguimento da execução fiscal.
4. O processo nº 2314393-46.3966.12.5.8844, ajuizado em 11/4/2007, respeita a débitos relativos ao IRPJ e CSLL constituídos nas CDAs nºs 40 2 06 603940-46 e 40 6 06 238266-85 (CDAs "matrizes"). Em razão de a executada ter optado pelo PAEX - parcelamento excepcional, nos termos da MP 303/2006, e por existirem diferentes regimes de parcelamento, essas CDAs originais foram desmembradas. Assim, a primeira CDA (40 2 06 539347-61) foi desmembrada nas CDAs 40 2 06 367827-86 e 40 2 06 780170-75. E a segunda CDA (40 6 06 094490-40) foi desmembrada nas CDAs 40 6 06 400239-81 e 40 6 06 920708-07.
5. Em virtude da adesão da empresa executada ao parcelamento da MP303/06 de parte do débito, apenas as CDAs "filhas" 40 2 06 416923-90 e 40 6 06 336312-04 tiveram sua exigibilidade suspensa. Posteriormente, contudo, o parcelamento foi rescindido, o que motivou a União a promover, em 29/10/2009, a presente ação executiva.
6. Demonstração que, apesar de haver sido feito o parcelamento (e, portanto, ter sido parcialmente suspensa a execução fiscal 4410668-21.7023.13.2.5036), ela prosseguiu não apenas em relação aos débitos não parcelados (CDAs 40 2 06 268406-42 e 40 6 06 582932-61), mas à totalidade das quatro CDAs "filhas", não tendo a exequente efetuado o abatimento das CDAs 40 2 06 730144-14 e 40 6 06 044281-37 do débito total em cobro. O débito, o período e os valores cobrados permanecem os mesmos das CDAs "matrizes" (40 2 06 504696-52 e 40 6 06 311336-29), sem que houvesse a retirada de fato do montante relativo às CDAs 40 2 06 270074-38 e 40 6 06 883283-23, ou do montante eventualmente já pago via parcelamento.
7. A junção do débito cobrado (a soma das quatro CDAs desmembradas: 40 2 06 590093-85, 40 2 06 952111-18, 40 6 06 481551-27 e 40 6 06 284684-05) equivale aos débitos cobrados nas CDAs originárias. Inocorrência de substituição de certidão de dívida ativa no processo nº 6126316-39.7085.7.1.8895 e houve garantia por penhora de bens da executada. Reconhecimento da cobrança em duplicidade das CDAs 40 2 06 000043-63 e 40 6 06 315564-72, objetos do presente executivo fiscal (2800227-52.0346.26.9.6799), pois seu débito já está contido na execução fiscal nº 9432984-51.3871.23.10.0394.
8. Caracterização de litispendência entre as ações executivas em questão, impondo a extinção sem resolução de mérito do presente processo (art. 485, V, do CPC), ajuizado em segundo lugar, devendo a cobrança prosseguir em sua totalidade no processo 7150002-63.5982.22.3.5481.
9. Remessa oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 196399284445513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018, PUBLICAÇÃO: 09/10/2018)