PROCESSO Nº: 9276014-17.1012.31.8.3189 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EMANUEL ALMEIDA ADVOGADO: Vitor Rocha MACEDO GONCALVES ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Thiago Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em que Caio Rocha, representado por sua genitora, Pedro Henrique Barros, impetrou mandado de segurança objetivando a sua matrícula no curso de Jornalismo, grau de Bacharelado, Turno da Tarde, em Natal-RN, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. O impetrante informou que foi aprovado no curso supramencionado através do Sistema de Seleção Unificada - SISU. Alega que o edital determinava que o discente deveria comparecer pessoalmente na Universidade para confirmar seu vínculo no curso até o dia 27 de outubro de 2017, mas nesta data encontrava-se impossibilitado de cumprir o determinado, visto que se encontrava no Japão, onde realizou uma cirurgia no joelho (ids 7479833.8588556 e 0792681.7339922). Em virtude desse fato, ele outorgou uma procuração a sua genitora, que se dirigiu ao DCA da Pró-Reitoria de Graduação da UFRN, no dia 14 de outubro de 2017, a fim de promover a efetivação da matrícula, porém tal pleito foi indeferido. Após o retorno do Japão, o impetrante requereu a reavaliação do pleito, entretanto, mais uma vez, houve o indeferimento. Ressalta-se que a apelante apresentou a possibilidade de que o impetrante realizasse a matrícula para o período 2923.0 nos turnos vespertino e noturno, frequentando o primeiro e o segundo períodos para fins de nivelamento, uma vez que as disciplinas do segundo período não exigem pré-requisitos (id 6996649.0715163). 2. O cerne da questão reside em saber se o apelado tem ou não direito à efetivação da matrícula fora do prazo estipulado no edital, em função de ter se submetido a tratamento de saúde no Japão à época, o que inviabilizou o comparecimento pessoal para confirmação de vínculo no curso de Jornalismo. 3. O princípio da vinculação ao edital obriga tanto a Administração quanto os candidatos do certame, estabelecendo as regras as quais devem ser seguidas pelas partes, contudo a aplicação deste princípio também deve observar as circunstâncias do caso concreto a fim de evitar um julgamento draconiano. 4. Verifica-se que o impetrante foi aprovado no processo seletivo da UFRN por meio do Sistema de Seleção Unificado (SISU), não realizando a confirmação do vínculo de matrícula segundo disposto no item 9.1.1 do Edital de Cadastramento, que exigia comparecimento pessoal, apenas por questão de saúde. 5. Assim, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a atuação da UFRN, ainda que amparada no princípio da legalidade, extrapola o bom senso. Ademais, destaca-se que a genitora do impetrante compareceu na Universidade no período da confirmação a fim de solucionar o problema, demonstrando que não houve desídia da parte, mas a administração indeferiu o pleito sem atentar para as circunstâncias do caso. 6. De modo que entre o princípio da vinculação ao edital e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estes não devem se submeter aquele nessa situação, visto que haveria clara injustiça na medida extrema de cancelar o vínculo do estudante. Precedentes: NICOLAS RIBEIRO - Processo 30504452693252138824 - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Gustavo Duarte - Data do Julgamento: 05/10/2017; ANTÔNIO SANTOS - Processo 52256497596500362283 - AG391206/PB - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Yuri Jesus (Convocado) - Data do Julgamento: 27/08/2012). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32294975389849984944, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)