EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO RMI. LIMITAÇÃO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DECISÃO DO EGRÉGIO PLENÁRIO DESTA CORTE. EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega omissão/contradição no r. acórdão acerca da decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 794.905, bem como quanto a decadência, a prescrição, o termo inicial da condenação e a atualização das diferenças devidas. 3- Caso em que não houve omissão/contradição no acórdão embargado acerca da decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 519.329, bem como quanto a decadência, e os critérios de atualização das diferenças devidas. Os fundamentos constantes na decisão de estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. 4- Em relação à prescrição, cabe registrar que o egrégio plenário desta Corte, quando da apreciação do processo Nº 4183995-95.8395.19.10.6459, afetado o julgamento ao Pleno por esta 4ª Turma, em sessão realizada em 23/01/2017, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição opera-se a partir da propositura da ação em que o beneficiário que pretende a revisão das prestações de seu benefício continuado (CPC/1973, art. 219, caput e § 1º; CPC/2015, art. 240, § 1º). 5- Hipótese em que há que ser aplicada, no presente caso, a prescrição quinquenal a partir da propositura da presente ação, devendo o acórdão embargado ser reformado neste ponto. 6- Embargos de declaração providos em parte. Reforma do acórdão embargado para negar provimento à apelação do particular. vmb
(PROCESSO: 42073394639033609316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)