PROCESSO Nº: 0486118-37.7247.26.3.0990 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LUNA MARTINS E VITOR COSTELA ADVOGADO: Heitor da Mata PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONFECÇÃO E ENTREGA DE PASSAPORTE EM TEMPO HÁBIL PARA VIAGEM. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que, confirmando os termos da liminar, concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante à emissão do passaporte requerido. 2. A pretensão da impetrante foi efetivamente alcançada com a entrega do passaporte solicitado em 29/09/2017 (id. 5004599.1234983), possibilitando a realização da viagem na data programada. Desta forma, por se tratar de uma situação já consolidada pelo transcurso do tempo e de impossível reversão, haja vista a entrega do documento e realização da viagem, imperiosa se faz a aplicação da teoria do fato consumado ao presente caso. Precedentes desta Turma: Processo nº 33205850298215386258, Rel. Desembargador Nicolas Nascimento (Convocado), julgamento em 15/07/2015; Processo nº 01553523177608652143, Rel. Desembargador federal Pietro Rodrigues, julgamento em 23/06/2015. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 96364142468383061551, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)