PROCESSO Nº: 3434853-87.2995.17.2.4106 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCO LUIGI CASTRO ADVOGADO: Felipe Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE/OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à renda mensal do benefício da parte autora ser inferior ao maior valor teto, não havendo direito à revisão em debate os benefícios limitados ao "menor valor teto", como é o caso do demandante, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58921898073485301978, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)