PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. IMPORTAÇÃO. SEMENTES DE MACONHA. TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do art. 33, parágrafo1º, I c/c art. 40, I, da Lei nº. 11.343/06, na modalidade tentada (art. 14, II, do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, a ser fixada pelo juízo da execução.
2. Na sentença recorrida foi aplicada, também, a pena de multa no valor de 96 (noventa e seis) dias-multa, correspondendo cada dia multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
3. Os elementos dos autos demonstram que o acusado adquiriu, em sítio da internet, 26 (vinte e seis) sementes de maconha, de empresa identificada como RYAN NASCIMENTO, cujo endereço é situado em território estrangeiro (Holanda).
4. A semente da maconha enquadra-se como matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga, sendo tal entendimento corroborado pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Descabida a tese defensiva de atipicidade da conduta bem como a pretensão de desclassificação para contrabando. Precedente: AGARESP 052988728298, BRENO COSTA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/11/2017. DTPB)
5. O art. 28 da Lei nº. 11.343/06 não prevê a conduta importar em nenhum dos verbos nucleares previstos no tipo penal. Ademais, o dispositivo não cuida de insumos ou matéria-prima, mas apenas de aquisição/guarda da própria droga para consumo pessoal.
6. Como bem ressaltado na sentença recorrida, "O acusado não se limitou a adquirir sementes disponíveis no Brasil para fomentar o vício, mas sim resolveu importá-las, de modo que a sua conduta revela maior grau de reprovabilidade, o que justifica a subsunção ao tipo penal mais gravoso".
7. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a "diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e uso de substância entorpecente, pois se tratam de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida" (AGARESP 389265986111, LORENZO SILVEIRA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:09/01/2017. DTPB).
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17338630571289330193, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018, PUBLICAÇÃO: 18/03/2018)