PROCESSO Nº: 5300222-35.1845.27.2.6114 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: AUGUSTO CASTRO ADVOGADO: Rebeca Napoleão De Araújo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Luiz Henrique Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à aplicabilidade da do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei nº 11.960/09) quanto aos juros e à correção monetária, ali estando expresso, verbis: "(...),em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 4/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88472885509790890355, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PAULO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)