PROCESSO Nº: 4170674-07.3843.10.7.4351 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO: MATHEUS CALDEIRA. JUIZ: THEO NASCIMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 96.016/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) como índice de atualização de valores devidos pela Fazenda Pública. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 30/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6166858-17.6563.17.8.9100, 1251419-05.3532.17.11.7468 e APELREEX nº 62.891/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 353006. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3687751-84.8086.9.8.5554 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: BRYAN VIEIRA. ADVOGADO: HENRIQUE AZEVEDO. JUIZ: ANDRÉ MORAES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 88.542/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) como índice de atualização de valores devidos pela Fazenda Pública. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 08/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4629990-58.4142.30.1.4115, 7062543-16.1515.10.9.6292 e APELREEX nº 17.993/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 259675. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3978678-22.7773.2.8.2583 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: DANILO FERREIRA. ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA ROCHA. JUIZ: BRENO DUARTE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 71.711/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) como índice de atualização de valores devidos pela Fazenda Pública. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 20/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6824162-58.8553.5.3.4247, 6134476-89.4015.17.5.2210 e APELREEX nº 04.396/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 037584. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30267675074857476996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)