PROCESSO Nº: 5179305-37.5706.25.10.6574 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME DA MATA ADVOGADO: Leonardo Duarte e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EDUARDO DA COSTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante às questões apontadas pela embargante: a) a Camila Gonçalves de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual e de caráter genérico, para todos os servidores públicos federais dos 3 (três) Poderes da União; b) o artigo 1º da Lei nº 10.331/2001 quanto à vantagem decorrente do artigo 1º da Lei nº 10.698/2003 e c) existência de confirmação legislativa do direito pleiteado, na conformidade do artigo 6º da Lei nº 13.317/2016, posicionando-se nos seguintes termos: "2. A Primeira Turma do ENZO GONÇALVES firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/88 sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (processo nº 2983571-45.9680.23.6.5039, Desembargador Federal Luigi Costela, julgado na sessão de 12/11/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37)." "3. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (32232729915657588587, EIAC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO, Pleno, JULGAMENTO: 16/02/2016)." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22052612982494612049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)