PROCESSO Nº: 0641512-51.2670.6.7.1938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI DA PAZ ADVOGADO: Carlos Eduardo Ribeiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2770167-75.8178.8.6.4970 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aduz o agravante que teria firmado contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária em 15/04/2013 para aquisição do imóvel e que aquele está inadimplente com o referido contrato desde 03/01/2016, tendo tentado renegociar a dívida, mas sem ter obtido êxito. 2. Afirma ainda o recorrente que o procedimento de execução extrajudicial seria nulo porque o autor não teria sido notificado pessoalmente para purgar a mora bem como das eventuais datas designadas para os leilões. 3. A lei de regência prevê que, em caso de inadimplência em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora e a propriedade consolidar-se-á em nome do fiduciário. Todavia, o procedimento exige observância rigorosa das regras inscritas nos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/66, em harmonia com os arts. 26, 27 e 39 da Lei 9.514/97. Nesse sentido, é imprescindível a notificação para purgação da mora, conforme previsão do artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. 4. Verifica-se, entretanto, que inexiste nos autos qualquer prova que corrobore para a alegação de que o agravante não fora notificado pessoalmente para purgar a mora. Este sequer demonstrou haver protocolado, perante a CEF, pedido de cópia do procedimento extrajudicial para demonstrar a suposta inexistência da notificação. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 58298172616113516835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)