PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA CLÁUSULA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% (VINTE POR CENTO). APELO PROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução em ação monitória, para declarar indevida a inclusão de taxa de rentabilidade na composição da comissão de permanência, bem como declarar indevida a capitalização embutida na incidência da comissão de permanência. Não houve condenação em verba honorária diante da sucumbência recíproca.
2. Resta consolidado o entendimento deste Sodalício que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme jurisprudência consolidada pela Súmula n.297/STJ. Portanto, não há óbice à revisão de contratos bancários, de modo que, apurada a existência de cláusulas abusivas, deve ser relativizado o princípio pacta sunt servanda, permitindo-se a intervenção judicial.
3. É patente a nulidade da cláusula contratual que pré-estipula, apenas em favor do agente financeiro o ressarcimento das custas judiciais e honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento), por afronta ao que dispõe o art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. (PROCESSO: 45602207913288440754, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: )
4. Apelo provido.
(PROCESSO: 784703919066952, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/06/2017)