PROCESSO Nº: 7151980-13.3930.1.12.9498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: VITOR RYAN ALVES ADVOGADO: Paulo da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Almeida - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE JUIZ DE DIREITO. PREVISÃO DE PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ANULAÇÃO DO ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por VITOR LUIGI CAVALCANTI contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerido pelo ora agravante, no sentido da imediata suspensão dos efeitos da decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça que o aposentara compulsoriamente como Juiz de Direito, com a sua consequente reintegração à função de magistrado estadual vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). 2. O Juízo de origem compreendeu, em resumo, que a Lei nº. 9.494/97, em seu art. 1º, prevê que se aplica à tutela antecipatória o disposto na Lei nº. 8.437/92, art. 1º, caput e § 1º, que proíbe a concessão, no juízo de primeiro grau, de qualquer liminar quando for impugnado ato de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária de tribunal. Salientou, nesse sentido, que as decisões administrativas proferidas pelo CNJ, caso impugnadas na via mandamental, estariam sujeitas à competência originária do STF, consoante o art. 102, "r", da CF/88, incidindo, portanto, na hipótese proibitiva dantes mencionada. 3. Entendeu, além disso, que a Lei nº. 8.437/92, em seu art. 1º, § 3º, ao proibir a concessão de liminar toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em mandado de segurança, em virtude de vedação legal, acaba por se aplicar ao caso, visto que a Lei nº. 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), no art. 7º, § 2º, veda expressamente o pagamento de vantagem de qualquer natureza em sede de liminar, sendo essa proibição identificada no caso dos autos, mormente se considerando que o autor pretende, a título de pedido sucessivo, a majoração de seus proventos de aposentadoria compulsória, medida que acarretaria o pagamento de vantagem pecuniária. Por essas ponderações, considerou ausente a plausibilidade jurídica do pedido, não tecendo comentários sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, findando por indeferi a tutela provisória de urgência. Daí o agravo do magistrado aposentado. 4. Primeiramente, não merece reproche o fundamento da decisão objurgada, ao indeferir o pedido de tutela provisória de urgência envidado pelo agravante, com amparo no § 1º, art. 1º, da Lei nº. 8.347/92. É que a vedação legal não necessariamente exige, em seu intuito, que o caso concreto esteja apto à impetração por mandado de segurança. 5. Para que a proibição seja aplicável, em verdade, basta que o caso comporte a competência originária de Tribunal, se se cogitasse da via mandamental, ainda que o caso efetivamente não seja de direito líquido e certo por demandar dilação probatória. O que efetivamente importa, assim, é a configuração de hipótese de impugnação de ato de autoridade eventualmente sujeita à instância superior por prerrogativa de função. 6. Dessa forma, não há falar em equívoco da decisão agravada ao aplicar o dispositivo legal mencionado ao caso de que se cuida. O ato impugnado, qual seja, a decisão final do Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça (cujos atos, em sede de "mandamus", são questionados perante o Supremo Tribunal Federal, por prerrogativa de foro), que concluiu pela demissão e disponibilidade compulsória do agravante, não poderá ser alvo de concessão de medida cautelar ou liminar, razão pela qual está acertada a decisão de origem. 7. Ademais, ainda que se pudesse apreciar o pedido de tutela provisória de urgência do agravante, tal não mereceria guarida. Isso porque o Processo Administrativo Disciplinar, desenvolvido perante o CNJ, por ser um ato da Administração Pública, goza de presunção de legitimidade, isto é, há a pressuposição de que o processo administrativo atende ao direito positivo e interesse coletivo. Nesse diapasão, para ilidir a presunção de legitimidade do processo administrativo disciplinar, cabe ao interessado demonstrar as falhas do processo, arcando com o ônus probatório. 8. Demais disso, deve-se destacar que é recomendável que interferências do Poder Judiciário na Administração pública sejam realizadas com bastante cautela, apenas a partir de robusto lastro probatório que assegure verossimilhança às alegações do interessado. In casu, para suspender a decisão do processo administrativo que culminou na previsão de aposentadoria compulsória do Juiz de Direito ora agravante, há a necessidade de dilação probatória, o que impede a concessão de provimento antecipatório para determinar seu imediato retorno ao exercício das funções no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 9. Em síntese, existem múltiplas questões fáticas a serem investigadas, revelando-se indispensável não só considerar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos da administração, bem assim necessário obedecer-se ao princípio da audiência bilateral. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 00060936425853457370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)