PROCESSO Nº: 3468874-46.2549.8.3.0727 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Cauê Lopes e outro APELADO: LEANDRO DA COSTA - ME ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Costa PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. REGISTRO NO CRMV. DESNECESSIDADE. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o registro no Conselho, bem como a cobrança de anuidades, perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária -CRMV/PB. II. Sustenta o recorrente que a impetrante, ora recorrida, não demonstrou, de plano, o auto de infração ou o ato de coação praticada com intuito de receber anuidade, fazendo juntar, apenas, o boleto da anuidade correspondente, não provando suas alegações, sendo incabível o mandado de segurança, por ausência do direito líquido e certo. Argumenta que o art. 5º da Lei nº 12.514/2011 prevê que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho e que a recorrida efetuou sua inscrição perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, não tendo requerido seu cancelamento. Defende que o comerciante de produtos veterinários deve possuir médico veterinário como responsável técnico, pelo que cabe a cobrança da anuidade em questão. III. A Lei nº 6.839/80 dispõe que o registro das empresas em conselhos profissionais está a depender da atividade básica desenvolvida pela mesma. No caso específico dos Conselhos de Medicina Veterinária, o art. 27 da Lei 5.517/68, com redação dada pela Lei nº 5.634/70, preceitua que as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas a registro. IV. No caso, restou demonstrado que a empresa não desenvolve nenhuma das atividades específicas relacionadas aos profissionais de Medicina Veterinária, com previsão nos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/68. A atividade básica exercida pela empresa impetrante/apelada, qual seja, o comércio varejista de produtos veterinários (Id. 2620244.2922864), não se enquadra como atividade básica a ensejar a inscrição da empresa no CRMV/PB, pois não se constitui em prestação de serviços de medicina veterinária a terceiros, não se tratando, portanto, de atividade privativa de médico veterinário. V. Não prevalecem as alegações da recorrente de que não provou a recorrida que sofreu a cobrança, pois anexou aos autos o boleto de cobrança, ficando demonstrado seu direito líquido e certo ao não recolhimento da anuidade, não havendo que se falar em incabimento do mandado de segurança nos termos da Lei nº 12.016/2009, nem em inobservância do art. 5º da Lei nº 12.514/2011 ou das Resoluções do CFMV nºs 592/92 e 680/2000, pois a decisão recorrida observou a norma legal que rege a matéria e a jurisprudência dos tribunais. VI. Esse entendimento guarda coerência com recurso especial repetitivo, no qual se decidiu que as atividades de comercialização de produtos veterinários e de venda de animais vivos não estão sujeitas à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária ou de contratação de profissional habilitado (REsp 9.043.626/SP, Rel. Min. Og Augusto Lopes, DJe de 25/12/2017). VII. O fato de constar o registro da apelada na autarquia apelante, não é capaz de impossibilitar a sua revisão quando evidenciado o equívoco, nem afasta eventual ilegalidade na exigência indevida de sua manutenção. VIII. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 62040625840694904278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)