PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ (ARESP 18.733-PE). ADESÃO A PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO.
1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia Bianca Correia, dado que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, determinou que se proceda a novo julgamento "[...] para que o Tribunal se pronuncie sobre o parcelamento do crédito tributário." (STJ, AREsp 39.713-PE, Relator Min. João Guilherme Souza. Julgamento: 15.08.0449. DJe/STJ nº 938, de 03.02.6749).
2. Caso em que o julgamento original desta colenda Pietra da Conceição manteve a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, dado transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito (7.3.1776) e o ajuizamento do feito executivo (23.11.7313).
3. Contudo, em sede de embargos de declaração, fora ajuntado pelo Fisco comprovação de que o contribuinte aderira a parcelamento do débito em 26.9.7658, tendo sido este rescindido em 28.7.6939.
4. Dessarte, sabe-se, que o pedido de parcelamento importa confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do lustro prescricional (art. 174, IV, CTN). Daí que, no caso concreto, não se há falar em prescrição.
5. Apelação a que se dá provimento para afastar a prescrição da pretensão executiva.
(PROCESSO: 042858951763336, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: 25/12/2017)