EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO EM COOPERATIVA DE CRÉDITO. QUITAÇÃO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE GARANTIDOR OU COOBRIGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material, sendo defeso, por essa via, reavaliar o mérito. 2. No caso concreto, não há que se falar em omissão aventada pela União, visto que os honorários advocatícios foram fixados no julgado, no percentual de dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Ademais, a Turma pacificou o entendimento que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com as normas disciplinadas no Código de Processo Civil em vigência na época de seu ajuizamento (2014), em homenagem ao princípio da não surpresa, o qual revela que as partes não podem ser submetidas a um novo diploma processual que fixa regras financeiramente mais onerosas durante o desenvolvimento regular de uma demanda. 3. Os aclaratórios da cooperativa, na verdade, não aponta nenhum vício de julgamento, seja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tratando-se meramente de embargos para fins de prequestionamento, em que aponta diversos diplomas legais que ampararia sua pretensão, o que demonstra tratar-se de mero inconformismo com o entendimento adotado, na vã expectativa de modificar o julgamento para fazer prevalecer a sentença de primeiro grau. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ora embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração da cooperativa e da União improvidos. alp
(PROCESSO: 51780017362076822260, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)