Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO8768156-24.6302.25.6.8662-PB REQUERENTE : RAUL SANTOS AGRAVANTE : JOÃO PORTO PAULO OLIVEIRA AGRAVANTE : YURI DAS NEVES AGRAVANTE : MATHEUS MARTINS AGRAVANTE : CLARA LUANA SILVA AGRAVANTE : ENZO GABRIEL CARDOSO AGRAVANTE : JOÃO LUCAS CORREIA FILHO AGRAVANTE : PAULO MELO AGRAVANTE : THEO GONÇALVES AGRAVANTE : PEDRO HENRIQUE LIMA AGRAVANTE : JOÃO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO : LORENZO BARROS AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - JFPB - (2906053-49.2820.14.1.5402) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que determina a colocação da quantia de R$ 1.190.774,57, proveniente de depósito efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, atinente ao enquadramento da finada Clara Virgínia Maia de Albuquerque, no cargo de fiscal de contribuição previdenciária, à disposição do juízo do inventário. - Na raiz de tudo uma decisão administrativa que concedeu a pensão por morte da servidora pública aposentada Clara Luiza Cardoso em favor de Evelyn Lopes de Caroline Porto, concessão que foi atacada por ação popular, movimentada por Luiz Fernando Barbosa, na qualidade de herdeiro e inventariante dos bens deixados pela finada Clara Alana Pinto, declarando a nulidade do ato de concessão da referida pensão. - Adite-se a presença de ação movida contra a autarquia previdenciária por Nicolas da Costa de Agatha da Costa, na qualidade de pensionista da falecida Clara Sophie da Rocha, perseguindo o enquadramento da instituidora da pensão no cargo de fiscal de contribuição previdenciária, demanda vitoriosa, resultando a expedição de precatório no montante de R$ 5.730.014,57, e, também, de demanda perseguindo a rescisão do julgado proferido na aludida ação popular. - Essa quantia, disputada por dois segmentos da família da supramencionada Clara Manuela Souza, em ação de inventário, foi objeto de pedido no sentido de ser colocado à disposição do juízo do inventário, pedido devidamente deferido, fazendo com que o deferimento seja atacado pelo presente agravo de instrumento, sob a alegação de ter Igor Moura de Luiz Henrique Farias ingressado com a ação rescisória a buscar a desconstituição do julgado prolatada na ação popular. Esse o pano de fundo de toda a controvérsia que alimenta o presente agravo de instrumento. - O bem de vida perseguido - traduzido no precatório no montante de R$ 6.431.165,57 -, se integra ao espólio de Clara Ana Lima, e, como tal, a definição da pessoa com quem, afinal, deve ficar, escapa da competência da Justiça Federal, não se enquadrando em nenhum dos incisos que formam o art. 109, da Constituição, na sedimentação de que o Juízo Federal não é, nunca foi, nunca será, juízo de inventário, atribuição única e exclusiva do juízo estadual, de acordo com as normas disciplinadas em regimento interno do respectivo Tribunal de Justiça. - A disputa nascida no sentido de se colocar em mãos o valor do precatório, no caso aqui verificado, se dos agravantes, ou se do agravado, é matéria que deve ser, única e exclusivamente, objeto de decisão do juízo natural, no caso, o do inventário, não cabendo ao juízo federal qualquer outra atitude senão a de colocar à disposição do juízo do inventário a quantia regiamente disputada por duas alas. - O ente previdenciário, no caso, não detém o menor interesse na definição do nome de quem deve ficar com dita quantia, encerrando-se sua participação no depósito efetuado. A definição se é de A ou de B não se enquadra mais na ação de reenquadramento da finada Clara Vitória Aragão, por lhe faltar a participação, em qualquer dos pólos processuais, do ente federal, e, em consequência, da sua total e absoluta falta de interesse. - Improvimento.
(PROCESSO: 82418048570805807928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)