EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. JORNADA DE 80 (OITENTA) HORAS DE FORMA CONTÍNUA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgo improcedente o pedido autoral, que visava obter direito de, como professor do IFPB, retornar ao regime de 40 horas semanais com dedicação exclusiva ou, alternativamente, de 40 horas semanais, sem prejuízo de cumular o cargo de Analista Judiciário, especialidade Análise de Sistemas, perante o TRT - 13ª Região, com jornada de 40 horas por semana. 2. Da redação do art. 37, caput, e inciso XVI, da Constituição Federal extrai-se que a Administração Pública deve ser regida com base nos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico. 3. Na hipótese, o autor ingressou no quadro do IFPB, no cargo de Professor de Ensino de 1º e 2º graus, sob o regime de trabalho de 40 horas semanais, em abril de 1997. Posteriormente lhe foi concedido o regime de dedicação exclusiva, a partir de 10 de dezembro de 1997. 4. Em março de 2006 o demandante tomou posse e entrou em exercício no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, submetendo-se à jornada de trabalho de 40 horas semanais. Após informar ao IFPB a posse no cargo do TRT-13, o Instituto comunicou ao autor que a acumulação dos cargos pleiteada só seria possível com a redução da sua jornada de trabalho para 20 horas semanais, sem dedicação exclusiva. Passando o servidor, desde então, a trabalhar 20 horas semanais. 5. Em 2013 requereu administrativamente, ao IFPB, a conversão de sua carga horária - de 20 horas para 40 horas semanais, mas teve seu pleito indeferido, sob a alegação de que a alteração violaria o disposto no Parecer GQ - 145 da AGU. 6. Mostra-se ilegítima a imposição limitativa/taxativa para a cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis, considerando que a disposição do art. 37, XVI, da CF/88 exige apenas compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. 7. Embora não se possa impedir a acumulação levando em conta exclusivamente o limite de 60 (sessenta horas) semanais, previsto no Parecer GQ 145/AGU, não se afigura razoável a acumulação de dois cargos exercidos pelo autor, cuja jornada de trabalho perfaz um total de 80 (oitenta) horas semanais, tendo em vista que a compatibilidade não deve se pautar unicamente na mera ausência de choque entre as jornadas, diante da necessidade de se garantir o tempo suficiente para refeição, deslocamento e descanso exigido para a recuperação do trabalhador, de forma a não comprometer a qualidade dos serviços prestados. 8. Não se deve perder de vista também que a inacumulabilidade de cargos é regra, enquanto que a acumulabilidade é exceção. O constituinte permitiu a acumulação de cargos de profissionais de saúde e de educação, com o fim de beneficiar a sociedade brasileira que anda carente de profissionais qualificados nestas áreas, mas entendeu necessária a averiguação da compatibilidade de horários, visando à eficiência laboral e a integridade física e mental do empregado. 9. É de se registrar que, conforme dicção do Decreto nº 94.767/87, o regime de dedicação exclusiva, veda ao professor, servidor público, a acumulação de cargos, independentemente da compatibilidade de horários, mesmo porque o servidor recebe gratificação pela exclusividade. 10. Apelação desprovida. CARLOS EDUARDO RODRIGUES
(PROCESSO: 80305084348581541661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)