PROCESSO Nº: 8165375-27.5833.23.1.7491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Moreira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ADESÃO AO PROSUS. ADIMPLEMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS QUE ATENDEM DE FORMA COMPLEMENTAR AO SUS. EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/CE, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 5856463-98.6029.2.10.8391, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à União Federal e ao Município de Fortaleza o repasse imediato das verbas referentes aos serviços de saúde prestados pela Fundação Permanente Casa da Esperança - sem exigibilidade de certidão de regularidade fiscal federal, relativamente aos serviços efetivamente prestados em relação às competências de outubro/2015, novembro/2015 e dezembro/2015. 2. Apesar de existir uma discussão em relação à adesão ou não da entidade agravada ao programa de recuperação de débitos PROSUS, o cerne da controvérsia no presente agravo é outro, qual seja, o direito que assiste à Fundação Especial Casa da Esperança de ser ressarcida pelos serviços que já prestou em Fortaleza-CE, de forma complementar, sem que, para isso, seja exigida a apresentação de Certidão Negativa de débitos junto à Fazenda Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da União e do Município, cuja população auferiu os benefícios dos atendimentos realizados. 3. Uma vez realizados os atendimentos à população pela Fundação Especial Casa da Esperança, resta claro que a União e o Município não podem deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, o que é vedado pela legislação pátria, mais especificamente, pelo art. 884 do CC. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15470765340587560328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)