EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. INCIDÊNCIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 385.817/SE (REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a aplicação o IPCA-E como critério de atualização monetária. 2. Na espécie, não merece acolhida o pleito da agravante quanto à utilização da TR (Taxa Referencial). Sendo omisso o título executivo judicial a esse respeito, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser feita mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 3. Consoante decidiu o STF, no julgado do RE 800.819/SE, "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 40832718083064897987, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)