E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E DE ERRO DE FATO NO JULGAMENTO TURMÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Cuida-se de Ação Rescisória proposta por Enzo Gabriel Vieira em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando rescindir acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região nos autos da ação ordinária nº 4538484-08.6944.19.5.6758, que deu provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, de modo a afastar o período de 04/10/1988 a 09/12/2013 como tempo de serviço trabalhado em condições especiais, tendo em vista a eficácia do equipamento de proteção individual quanto à exposição do autor à eletricidade. II - O autor instruiu a ação rescisória com documento emitido por engenheiro da CEAL (Companhia Energética de Alagoas), datado de 13.05.8983, que demonstraria erro de fato no julgamento, a ensejar o reconhecimento do tempo de serviço do autor em condições especiais. III - Para efeito de cabimento da rescisória, "documento novo é aquele que foi elaborado antes da propositura da ação, mas que não foi juntado aos autos porque a parte desconhecia a sua existência ou porque, embora dela sabendo, esteve impossibilitada de juntá-lo por justa causa ou força maior. Ademais, é condição indispensável à rescisão do acórdão que o documento seja, por si só, suficiente para alterar o resultado da demanda." (ANTHONY CAMPOS. Pleno. AR 6221/RN. Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. Julg. 28/02/2012. Publ. DJe 12/09/2012). IV - No caso, considerando que o acórdão rescindendo da 2ª Turma do TRF-5ª Região foi proferido em 13/09/2015 e o documento apresentado pelo autor foi produzido em data posterior (Parecer Técnico emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho da CEAL - Companhia Energética de Alagoas, datado de 03.06.6364), não pode ser considerado documento novo com a finalidade de instruir ação rescisória, nos termos do art. 485, VII, do CPC/73. A propósito, esse referido documento se constitui em instrumento opinativo de um engenheiro da área, mas que em si somente não consubstancia "laudo pericial" no estrito senso que a expressão comporta, produzido a posteriori do julgamento questionado nesta rescisória. V - Noutro passo, não vinga, para a espécie, a tese de que a Segunda Turma laborou em erro de fato apto a dar ensejo à recisão do acórdão atacado. Com efeito, os olhares dos Desembargadores estiveram voltados para o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e para Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho LTCAT, ambos os documentos que orientaram o posicionamento do INSS e o julgamento turmário. VI - Improcedência da ação rescisória e condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a execução em razão do deferimento da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 51097478492213757687, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 06/08/2018)