PROCESSO Nº: 8929092-64.7868.27.12.1692 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO FARIAS ADVOGADO: Janayna Maria Alves Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Joaquim Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório existente nos autos, afirmou que o contribuinte, “equivocadamente, cadastrou como alimentandos os seus dependentes, de modo que a ocorrência desse erro material repercutiu diretamente no cálculo do imposto de renda devido e, por conseguinte, na apuração da dívida fiscal que está sendo cobrada no processo de execução”. 3. Assim, o aresto ora impugnado reconheceu como correta a determinação do Juízo de origem para exclusão, da importância da dívida executada, dos valores correspondentes à equivocada inclusão dos menores na qualidade de alimentandos. 4. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório existente nos autos, afirmou que o contribuinte, “equivocadamente, cadastrou como alimentandos os seus dependentes, de modo que a ocorrência desse erro material repercutiu diretamente no cálculo do imposto de renda devido e, por conseguinte, na apuração da dívida fiscal que está sendo cobrada no processo de execução”. 3. Assim, o aresto ora impugnado reconheceu como correta a determinação do Juízo de origem para exclusão, da importância da dívida executada, dos valores correspondentes à equivocada inclusão nos menores na qualidade de alimentandos. 4. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 49905816323836222922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)