PROCESSO Nº: 2111016-41.9151.10.8.2207 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: CAMPEL CONSTRUCOES E MAQUINAS PESADAS LTDA ADVOGADO: Esequias Pegado Cortez Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Lopes Kevin da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEÍCULOS EM RODOVIA CIRCULANDO COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO DE TRAFEGAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e DNIT contra CAMPEL CONSTRUÇÕES E MÁQUINAS PESADAS LTDA, buscando que a demandada se abstenha de trafegar com veículos próprios ou de terceiros em rodovias federais que atravessam o Estado do Rio Grande do Norte, transportando produtos com excesso de peso, bem como o pagamento de indenização por danos morais coletivos. Sustentam os demandantes que conforme Relatório produzido pela 15ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, entre os anos de 2009 e 2011, constatou-se que foram confeccionados 725 (setecentos e vinte e cinco) Autos de Infração contra veículos trafegando com excesso de peso nas rodovias do Estado do Rio Grande do Norte, equivalendo o total excedente a uma média de aproximadamente quatro toneladas extras em cada veículo flagrado. Explica que neste período foram lavrados 12 (doze) Autos de Infração contra a empresa demandada, numa média de 04 (quatro) infrações por ano, ressaltando que a conduta reiterada seria nociva ao pavimento de asfalto e à segurança dos usuários das rodovias federais. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral. Inconformados, apelam o MPF e o DNIT. Destacam que o dano material decorre da deterioração precoce da pavimentação das rodovias em virtude do excesso de peso transportado, e defendem que a reiterada conduta da ré rende ensejo à obrigação de ressarcir os danos causados pela conduta irregular que atingem o patrimônio público federal, o meio ambiente e a ordem econômica, bem assim os danos morais causados à coletividade. A Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta o tráfego de veículos com excesso de peso, bem como as sanções para a infração a tais dispositivos, tidas como suficientes para inibir a referida conduta ilícita. Por outro lado, cabe à Administração Pública fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito, sendo detentora, inclusive, de poder de polícia para lavrar autos de infração nas hipóteses em que sejam verificadas as infrações. Deve, deste modo, ser a atuação do Poder Judiciário excepcional e subsidiária na hipótese tratada nestes autos, em especial porque a conduta que se visa coibir já é proibida por lei e apenada com sanção específica. "Ausência de fundamentação concreta no pedido de indenização por danos materiais. Impossibilidade de se aferir o dano, tendo em vista que a Apelada não é a única a utilizar as rodovias federais. (...) Pedido de indenização por dano moral coletivo que não merece acolhimento, pois não houve demonstração de ofensa concreta aos interesses extrapatrimoniais da coletividade, sendo insuficiente, para a caracterização do dano apontado, a simples alegação de inobservância às normas de trânsito. (...)"(TRF5. Precedente: AC 01454465762569009283. Rel. Desembargador Federal Vinicius Aragão. Data do julg. em 03.11.8298). Apelações improvidas. (06)
(PROCESSO: 86497406179937507937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)