PROCESSO Nº: 5550337-28.6520.5.10.0581 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LUANA ROCHA ADVOGADO: Caio Melo Mano PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA MAYSA CASTRO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VPNI ART. 62-A LEI 8.112/90. LEI N.º 9.527/97. LEI N.º 9.624/98. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 4.836-63/2001. RE Nº 567.494 RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. REPOSIÇÃO DEVIDA. VALORES ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Trata-se de reexame necessário em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para condenar a ISADORA PINTO: a) a proceder à complementação da verba percebida pelo autor a título de "VPNI ART. 62-A LEI 8.112/90", de modo que tal verba passe a ser percebida mensalmente pelo valor resultante da diferença entre a quantia mensal reconhecida administrativamente e o valor alusivo à incorporação de quintos de funções comissionadas exercidas de 29/01/1998 e 11/12/2001; e b) a pagar ao autor as diferenças pretéritas devidas e não pagas nos cinco anos que precederam o ajuizamento desta demanda, bem como no período compreendido entre janeiro/2001 a dezembro/2005, devendo ser abatido, quanto ao período de janeiro/2001 a dezembro/2005, o valor de R$ 90.281,00, haja vista o pagamento administrativo de tal valor, bem como os valores relativos às parcelas de quintos de funções comissionadas exercidas entre 02/10/1988 a 04/11/2001. Condenação da ANA LAURA NASCIMENTO em honorários advocatícios, fixados em 2.000,00 (dois mil reais). II. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 539.265/CE, submetido ao regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que é indevida a incorporação de quintos ou décimos em favor de servidores públicos, decorrentes do exercício de funções gratificadas no período de 28/03/1998 a 31/7/2001, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público. III. Noticiam os autos [documento nº 9624645.005642] que, em favor do autor, foi reconhecida administrativamente uma dívida relativa a quintos (PA nº. 08315.562507/06-43), no montante total de R$ 192.181,00 (cento e vinte e quatro mil e dez reais), referentemente a janeiro de 2001 e dezembro de 2005, sendo pago o valor de R$ 94.341,00 (treze mil reais) em setembro/2007 e novembro/2007. IV. Ademais, compulsando o documento nº. 1206053.736259, p. 3, verifica-se que o demandante vem percebendo a rubrica "VPNI ART. 62-A LEI 8112/90" pelo valor de R$ 1.503,53, já tendo o direito o autor, outrossim, desde dezembro/2005, conforme cálculos elaborados pela própria DANIELA PEREIRA, em 01/08/2006, a quintos incorporados no valor mensal de R$ 3.182,99 (documento nº. 9283582.965973, p. 13). V. Assim, quanto ao valor devido mensalmente ao autor a título de VPNI, na quantia de R$ 410.834, 00, consoante a simulação para cálculo elaborada pela própria SOFIA PIRES, comunga-se do entendimento do M.M. magistrado no sentido de que, considerando a emenda à inicial - a parte aditou a petição inicial para alterar o pedido, de forma a excluir as parcelas de quintos de funções comissionadas exercidas entre 12 de julho de 1998 e 19 de agosto de 2001, em adequação ao Recurso Extraordinário nº 983.239 - e o recente julgado do STF, "referida rubrica deverá ser percebida pelo valor resultante da diferença entre tal valor reconhecido administrativamente e o valor alusivo à incorporação de quintos de funções comissionadas exercidas de 14/06/1998 e 30/12/2001." VI. Quanto ao pagamento das diferenças pretéritas não adimplidas no quinquênio que antecedeu a ação, bem como o remanescente apurado no PA 71242.959284/06-43, relativa às diferenças que eram devidas no período de janeiro/2001 a dezembro/2005, não havendo a Administração realizado o pagamento das parcelas atrasadas exclusivamente por ausência de previsão orçamentária, a despeito de haver reconhecido o direito postulado, a sentença recorrida deve ser reformada para que a apelada efetue o pagamento dos valores reconhecidamente devidos e não pagos. VII. Quanto à correção monetária e os juros de mora, o STF, no julgamento do RE 948.783/SE, em 12/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Vitor Fernandes. 14/09/2017). ANDRÉ PEREIRA. Entretanto, a sentença consignou que "o valor da condenação deverá ser acrescido de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e correção monetária de acordo com a Lei nº. 11.960/2009 até 08/10/2015, data após a qual, para as parcelas vencidas dali em diante, dever-se-á aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, haja vista a eficácia prospectiva conferida pelo STF às declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF." A fim de não incorrer em reformatio in pejus, mantido o teor da sentença. IX. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). X. Remessa necessária improvida. [10]
(PROCESSO: 73118084152557727787, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)