PROCESSO Nº: 3373013-61.8462.29.8.6920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Antônio Silva AGRAVADO: FERNANDO PEIXOTO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5320998-33.9563.7.7.2043 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RAUL PINTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão no tocante às alegações do embargante, posicionando-se nos seguintes termos: "No caso dos autos, encontra-se ausente o requisito do periculum in mora, tendo em vista que os trilhos, em cujas margens foram erigidas as construções ocupadas pelos ora agravados, encontram-se em evidente desuso há muitos anos e parcialmente enterrados de forma aparentemente natural, o que sinaliza a eventual boa-fé do ocupante, inexistindo elementos que possam demonstrar iminente perigo de acidente, não se vislumbrando prejuízo a ser suportado pela demandante com a manutenção do estado atual das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito." 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92560014932908092152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)