PROCESSO Nº: 1925317-21.4842.19.12.3069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO MIGUEL MORAES e outros ADVOGADO: Renan Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 17.507/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante requer a reforma da decisão recorrida, para que sejam aplicados integralmente os critérios de correção monetária previstos no art. 1º - F da Lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 591.525. III. O STF, no julgamento do RE 126.862/SE, em 05/08/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Miguel Campos. 15/01/2017). IV. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 58283917361914366970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)