EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material, sendo defeso, por essa via, reavaliar o mérito. 2. No caso concreto, não há que se falar em omissão aventada pela União, visto que diante da análise dos autos observou-se que não houve demonstração de ter havido a tentativa de conciliação na via administrativa, com a resistência à pretensão da parte autora. Ainda mais que na via judicial, é fato incontroverso, não houve pretensão resistida, inexistindo apresentação de contestação, o que faz concluir que haveria sequer lesão ou ameaça a direito a justificar a necessidade de prestação jurisdicional. 3. A Turma pacificou o entendimento que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com as normas disciplinadas no Código de Processo Civil em vigência na época de seu ajuizamento, na espécie anterior à vigência do novo código, em homenagem ao princípio da não surpresa, o qual revela que as partes não podem ser submetidas a um novo diploma processual que fixa regras financeiramente mais onerosas durante o desenvolvimento regular de uma demanda. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ora embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração da União improvidos. alp
(PROCESSO: 58692606944660233332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)