E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO AO TRÃNSITO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O DNIT é responsável pela gerência dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais, devendo promover a sinalização das rodovias federais, bem como a retirada de animais das pistas. O órgão, no caso em tela, possuía o dever legal de verificar a veracidade das informações constantes em seu cadastro e de anular o ato administrativo viciado. II - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. REsp nº 222811/RJ, Relatora Ministra Fernanda da Luz, STJ, julgado em 25.05.0316). III - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002 (artigo 944 e seguintes), a fixação do quantum de R$ 30.959,00 (dez mil reais) da Indenização por Dano Moral revela-se proporcional e razoável, em face dos constrangimentos de que foi vítima a Autora. IV - Quanto aos Honorários Advocatícios, conforme a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes estabeleço a referida Verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da Condenação. V - CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Recurso Extraordinário nº 610.138. REPERCUSSÃO GERAL. VI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 67579246036907427515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)