EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM TOMADA DE CONTAS. TCU. IMPRESCRITIBILIDADE AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que declarou carente a demanda executiva que objetiva o pagamento de multa administrativa, em razão da nulidade do título que a embasa. 2. Nos termos do art. 55, parágrafo 3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", devendo, portanto, ser efetuado julgamento simultâneo das apelações de nº 3874166-51.2449.12.3.2679 e 4316871-83.9731.15.5.6661. 3. A execução em análise não se trata de demanda de ressarcimento ao erário, e sim da execução de acórdão TCU tão somente no tocante à multa aplicada em desfavor da recorrida, conforme se depreende dos pedidos insertos na inicial, do valor atribuído à causa e planilha de cálculos que instruem o feito. 4. Prescrição do direito em aplicar a multa em decorrência do transcurso do prazo prescricional para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta é a Lei n.º 9.873/99, a qual define, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos para a Administração apurar infração à legislação em vigor, no exercício do poder polícia. Assim, entre os períodos dos repasses (outubro e dezembro de 1999) e a instauração do processo administrativo no âmbito do TCU (em 2012), houve o transcurso do lustro prescricional. 5. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 48530722840244890618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)