E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DNIT: O Acórdão embargado assentou que a aplicação do IPCA-E, a título de Atualização Monetária, está conforme o que decidido no Recurso Extraordinário nº 724.471, julgado sob a forma de Repercussão Geral pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR: Suprida a Omissão para considerar que, se não houve Verba Honorária pretérita fixada, não há Honorários Recursais a serem majorados (art. 85, §11, do CPC) IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração da DNIT e Provimento parcial dos Embargos de Declaração do Particular, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 44591624982824015422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)