PENAL. CRIME DE LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. EDILIDADE. EX-PREFEITO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu devido à prática do Crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/1993, quando exerceu o Cargo de Prefeito, à Pena de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de Detenção e Multa correspondente ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor dos Contratos licitados, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direitos, consistentes em Prestação de Serviços à Comunidade e Interdição Temporária de Direito.
II - Entre os fatos atribuídos ao Acusado e o recebimento da Denúncia, não decorreu o lapso de 08 (oito) anos previsto no artigo 109, IV, do Código Penal, razão pela qual não incidiu a Prescrição da Pretensão Punitiva, em face da Pena em concreto.
III - Houve frustração, indevida, ao caráter competitivo das Licitações, na modalidade Convite, quando a Legislação de regência exige Tomada de Preços, e favorecimento às Empresas que deles saíram vencedoras.
IV - O Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos, em sede recursal, que infirmem os Fundamentos do Julgado (artigo 156 do Código de Processo Penal), no sentido da configuração da Autoria e Materialidade Delitivas.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 65179301946165079394, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017, PUBLICAÇÃO: 24/03/2017)