EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. LIMITAÇÃO DE JORNADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO À CUMULAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM CADA HIPÓTESE ESPECÍFICA. COLISÃO DE HORÁRIOS ENTRE OS CARGOS OCUPADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requerida pela autora, ora agravante, que objetivava, em sede de liminar, provimento judicial que lhe permita a contratação ou manutenção no emprego público (40 horas semanais) no laboratório de Análises Clínicas, vinculado à Prefeitura Municipal de Parnamirim, sem prejuízo do cargo público estatutário (30 horas semanais) no Laboratório de Neurobiologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. 2. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos cumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga honorária de cada um deles, porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. 3. Na espécie, a ora agravante, como servidora efetiva da prefeitura de Parnamirim, exerce a função de farmacêutica com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de plantão, nos períodos diurnos (das 7 às 19 h) e noturnos (das 19 às 7h), e além do vínculo acima mencionado, a demandante desempenha a função de assistente de laboratório na UFRN, sujeitando-se a uma carga horária semanal de 30 (trinta) horas, tendo uma jornada diária das 9 às 15h. 4. Analisando-se a escala de plantões da recorrente dos meses de janeiro a maio do ano corrente percebe-se, claramente, que há colisão de horários entre os cargos ocupados pelo particular. Nesta senda, o caso dos autos incide expressamente na hipótese de vedação constitucional à acumulação de cargos ou empregos públicos. 5. Precedentes do egrégio STF. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 70301391709693685026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)