PJE - PROCESSO Nº 3917487-95.3413.2.12.5033 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: PAULO OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE DA PAZ APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SOFIA BARROS APELADO: OS MESMOS EMBARGANTE: LUCAS GABRIEL MORAES E OUTROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Nicolas Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Cunha Stephany Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ERICK REZENDE. CARREIRA DE ANALISTA DO MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA JULIA LOPES E OUTROS contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, ao manter a sentença de 1º grau, terminou por declarar a extinção da execução em relação a BRENDA SILVA e CAUÃ NOVAES e, quanto aos demais embargantes, acolhido os cálculos apresentados pelo CALEBE MOREIRA, que apontavam a existência de excesso de execução. - A parte embargante almeja, nos presentes embargos declaratórios em embargos à execução, sanar obscuridade e omissão apontadas, por entender que os cálculos da diferença dos vencimentos relativamente às gratificações em apreço alcançam apenas o vencimento básico e o adicional por tempo de serviço. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. - Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, o que não evidencia omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. - Esta Turma considerou que os cálculos das diferenças dos vencimentos alcançam o vencimento básico com as vantagens permanente relativas ao cargo, incluindo também as gratificações, conforme a decisão exequenda: "Na hipótese em exame, na data da Lei nº 10.472/2002, os substituídos da apelante auferiam a título de vencimentos, definidos pela Lei nº 8.852/94 como "a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo", já excluída a parcela recebida a título de adicional por tempo de serviço, que integra a remuneração e não os vencimentos". - Por isso mesmo, inexiste qualquer obscuridade ou omissão a ser sanada no julgado impugnado. - Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 83552801505393012630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)