EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. CARGA HORÁRIA SEMANAL SUPERIOR A 60 HORAS DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DE JORNADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PARECER AGU GQ-145/98. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para reconhecer a ilegalidade do parecer AGU/GQ nº 145/98, declarando a legalidade da acumulação dos cargos de professor do magistério superior da UFAL com o de Médido Legista do Instituto Médico Legal de Alagoas (IML/AL), diante da compatibilidade de horários entre os dois cargos. 2. Verifica-se que o autor ocupa o cargo de Professor da Universidade de Alagoas, com jornada de trabalho semanal equivalente a 40 (quarenta) horas, que em tese não inviabiliza sua vinculação no cargo estadual de Médico legista do IML/AL, em regime de quarenta horas, prestado em forma de plantão. 3. Em relação à jornada de trabalho exercida pelo recorrido, não restou demonstrado que inviabilizaria o desempenho de suas atribuições junto ao Governo do Estado e a Universidade, inexistindo impedimento para que se mantenha a jornada total de 80 (sessenta e seis) horas semanais. A extrapolação do limite de 60 (sessenta) horas, previsto no Parecer JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, não pode constituir impedimento à manutenção dos cargos/empregos em questão, sem a efetiva demonstração da incompatibilidade de horários. 4. Sabendo-se que o único óbice apresentado pela recorrente para permanecer acumulando os cargos ou promover a redução de jornada é o fato de o somatório das jornadas de trabalho ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas, previsto no parecer nº 145 da AGU, não havendo demonstração, no caso concreto, da incompatibilidade de horários dos cargos pretendidos, a manutenção da sentença é medida que se impõe, ressalvando-se, todavia, a possibilidade de a Administração, posteriormente, apurar a existência de incompatibilidade de jornadas de forma efetiva. 5. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 50839787778540254755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)