EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 760.632/SE. (REPERCUSSÃO GERAL). CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. DIOGO PORTO. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de reapreciação do julgamento à luz da decisão proferida pelo c. STF no RE 443.246/SE, que fixou tese no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 2. O acórdão recorrido negou provimento à apelação, confirmando a sentença que determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, cujo índice de correção monetária adotado foi o IPCA-E, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O entendimento desta Turma, quanto à inaplicabilidade das disposições contidas na Lei 11.960/2009, no que diz respeito à correção monetária, não destoa do que restou decidido pelo Supremo, sendo desnecessária a adequação do julgado. 4. Gustavo Araújo de adequação do acórdão. Devolução dos autos à Vice-Presidência. mjc
(PROCESSO: 07745098674974050488, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)