EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE DO RESP REPETITIVO N. 1454952/RJ. JULGAMENTO, NESTA ÚLTIMA PARTE, EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária de ressarcimento ao erário, deixou de condenar o INSS em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União - DPU. 2. Não obstante esta relatoria tenha entendido pela possibilidade de condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demanda patrocinada pela Defensoria Pública, com base no recente posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR 1937, julgado em 01.04.2022), a Quarta Turma, em composição ampliada, decidiu, em sua maioria, por aplicar entendimento do STJ firmado no REsp Repetitivo n. 0201014-RJ, pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. No caso, é descabida a condenação do INSS, na qualidade de autarquia federal, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, porquanto haveria confusão entre credor e devedor (Súmula 421 do STJ), uma vez que o INSS pertence à mesma Fazenda Pública que a referida Defensoria. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45167214095994556121, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)