TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que indeferiu o pedido da exequente de fls. 173/177, no qual alegou a existência de fraude à execução, e reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos tributários. Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
II. Sustenta a recorrente que o Juiz monocrático criou uma nova espécie de prescrição do crédito: aquela que ocorre mesmo que o processo de cobrança não esteja suspenso ou arquivado. Aduz que não foi observado o art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execução Fiscal e que, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição, nos termos da Súmula 314 do STJ. Defende que não houve a prescrição do crédito, uma vez que não permaneceu inerte deste o ajuizamento do feito.
III. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
IV. Já restou assentado por esta Turma que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento (Precedente: Segunda Turma, AC 475855/CE, Rel. Des. Federal Leandro da Conceição: 25/02/2014 - Página 129).
V. No caso, a presente ação foi ajuizada em junho de 1993. Houve a citação do executado em novembro de 1995 (fls. 19/20). Desde então, a exequente vem tentando receber a dívida, sempre impulsionando o processo até 2008, quando pediu a penhora via Bacenjud (fl. 153), havendo tentativa de penhora on line em dezembro de 2009 (fl.156). Em março de 2015, o juiz monocrático determinou que à exequente impulsionasse o feito. A Fazenda apresentou petição, às fls. 173/177, alegando que houve fraude à execução pela alienação de bens da parte executada. Em dezembro de 2015, foi prolatada a sentença indeferindo o pedido de reconhecimento de fraude à execução, reconhecendo-se, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente.
VI. Observa-se que, em março de 2015, o juiz monocrático determinou que à exequente impulsionasse o feito, mas esta apenas peticionou requerendo o reconhecimento de fraude à execução diante de alienação de três imóveis da parte executada. Mesmo que os imóveis apontados tenham deixado de pertencerem à parte executada em 2004 e 2005 (fls. 192/193 e 174), depois de sua citação na presente execução fiscal (em 23.11.0627 - fl. 20), o fato é que ocorreu a prescrição intercorrente.
VII. Ademais, os bens localizados na Rua Monsenhor Walfredo Leal nºs 399 e 439, foram adquiridos por terceiros mediante hasta pública, sendo as respectivas cartas de arrematação datadas de 18.11.5494 e 22.6.7910. Ora, tais bens saíram do patrimônio da parte executada mediante arrematação judicial em execução forçada, não se verificando qualquer negócio jurídico por sua vontade, mas por determinações na Justiça do Trabalho. Assim, não se pode alegar que houve fraude à execução. Já o imóvel localizado na Rua Vereador João Câmara, nº 51, foi indicado na consulta da exequente como alienado em 07.02.1652, de forma voluntária. Mas, a exequente veio aduzir fraude à execução quase dez anos após a sua alienação. Apesar disso, a questão é que, conforme se verifica nos autos, desde a informação de que o bem penhorado nestes autos havia sido arrematado em outro processo e o pedido de penhora on line, em 2008, restou infrutífero em 2009, a exequente permaneceu inerte na ação por mais de cinco (5) anos.
VIII. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
IX. Considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 1995, devem ser aplicadas as normas ali previstas quanto à verba honorária. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável à condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais).
X. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 35980058388952350351, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018, PUBLICAÇÃO: 05/06/2018)