PROCESSO Nº: 4620015-28.2988.7.7.3102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEIDA DE CAIO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Augusto da Rosa e outro PROCURADOR CIVIL: BERNARDO FREITAS e outro ADVOGADO: Enzo Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5830020-19.0397.27.2.0428 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TERMO FINAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA CGESP E BOLETIM DE SERVIÇO Nº 7 DO MS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão exarada no procedimento de cumprimento de sentença que assegura aos exequentes o direito ao recebimento da gratificação de desempenho GDPTS, na condição de aposentados e pensionistas. 2. Afastou o MM. Juiz "a quo" o argumento de que deva incidir a TR como índice de correção monetária e o termo final dos efeitos financeiros defendido pela executada, ora agravante. 3. Defende a agravante ser equivocada a incidência do IPCA-E, como previsto no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, defendendo o uso da TR. 4. Jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, como defendido pelo recorrente, ante o julgamento do RE nº 658.845/SE pelo STF, com repercussão geral, conforme ata divulgada no DJE de 29/07/2017, firmando a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. Precedentes da Excelsa Corte. 6. O resultado final do primeiro ciclo avaliativo só foi homologado em 03/10/2012, data da publicação da Portaria CGESP no Boletim de Serviço do Ministério da Saúde nº 7, Ano 27, sendo este o termo final para o pagamento da referida vantagem de forma genérica aos servidores ativos e inativos. 7. Questionamentos sobre a exclusão do PSS da base de incidência do juros moratórios são estranhos à decisão recorrida, descabendo o seu exame no agravo de instrumento. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04812239193838953995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)