EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9515825-12.6482.15.10.3395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e outros ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUÍZA: CLARA CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REALIZAÇÃO PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e sobre os arts. 265 do Código Civil, 2º e 198 da Constituição Federal, defendendo não caber à União o fornecimento de fármacos à população, mas apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos e também quanto a necessidade de realização de perícia médica oficial. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. Na decisão colegiada embargada, foi devidamente enfrentada a discussão posta à apreciação deste egrégio Tribunal, tendo o acórdão reconhecido a legitimidade passiva da União e do Estado para integrar relação jurídica processual sobre fornecimento de tratamento de saúde pela União, bem como a existência nos autos de laudo médico, elaborado por médico assistente, o qual relata a necessidade do uso do medicamento prescrito, tendo em vista que tal tratamento confere melhor sobrevida ao paciente. Foi devidamente analisada a questão posta à apreciação judicial utilizando-se da legislação que entendia aplicável à hipótese dos autos, bem como de precedentes acerca da matéria, inexistindo qualquer omissão passível de ser sanada. 4. Omissão no acórdão configurada quanto à análise da necessidade de realização de perícia medica oficial. 5. Desnecessária a realização de perícia médica por constar nos autos documentos médicos suficientes para a constatação da enfermidade da autora. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para integrar o acórdão com a abordagem quanto à necessidade de realização de perícia médica, sem atribuição de efeitos modificativos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 1729714-25.9561.24.3.5257 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUCAS DA CRUZ E OUTRO APELADO: DAVI LUCAS PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: THIAGO CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REALIZAÇÃO PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e sobre os arts. 265 do Código Civil, 2º e 198 da Constituição Federal, defendendo não caber à União o fornecimento de fármacos à população, mas apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos e também quanto a necessidade de realização de perícia médica oficial. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. Na decisão colegiada embargada, foi devidamente enfrentada a discussão posta à apreciação deste egrégio Tribunal, tendo o acórdão reconhecido a legitimidade passiva da União e do Estado para integrar relação jurídica processual sobre fornecimento de tratamento de saúde pela União, bem como a existência nos autos de laudo médico, elaborado por médico assistente, o qual relata a necessidade do uso do medicamento prescrito, tendo em vista que tal tratamento confere melhor sobrevida ao paciente. Foi devidamente analisada a questão posta à apreciação judicial utilizando-se da legislação que entendia aplicável à hipótese dos autos, bem como de precedentes acerca da matéria, inexistindo qualquer omissão passível de ser sanada. 4. Omissão no acórdão configurada quanto à análise da necessidade de realização de perícia medica oficial. 5. Desnecessária a realização de perícia médica por constar nos autos documentos médicos suficientes para a constatação da enfermidade da autora. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para integrar o acórdão com a abordagem quanto à necessidade de realização de perícia médica, sem atribuição de efeitos modificativos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 3697652-38.2318.22.2.0814 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: DIEGO BARROS E OUTRO APELADO: PEDRO MIGUEL PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: MARCELO PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REALIZAÇÃO PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e sobre os arts. 265 do Código Civil, 2º e 198 da Constituição Federal, defendendo não caber à União o fornecimento de fármacos à população, mas apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos e também quanto a necessidade de realização de perícia médica oficial. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. Na decisão colegiada embargada, foi devidamente enfrentada a discussão posta à apreciação deste egrégio Tribunal, tendo o acórdão reconhecido a legitimidade passiva da União e do Estado para integrar relação jurídica processual sobre fornecimento de tratamento de saúde pela União, bem como a existência nos autos de laudo médico, elaborado por médico assistente, o qual relata a necessidade do uso do medicamento prescrito, tendo em vista que tal tratamento confere melhor sobrevida ao paciente. Foi devidamente analisada a questão posta à apreciação judicial utilizando-se da legislação que entendia aplicável à hipótese dos autos, bem como de precedentes acerca da matéria, inexistindo qualquer omissão passível de ser sanada. 4. Omissão no acórdão configurada quanto à análise da necessidade de realização de perícia medica oficial. 5. Desnecessária a realização de perícia médica por constar nos autos documentos médicos suficientes para a constatação da enfermidade da autora. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para integrar o acórdão com a abordagem quanto à necessidade de realização de perícia médica, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 95308024812974211977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)