PROCESSO Nº: 7089383-12.0372.16.12.4086 - APELAÇÃO APELANTE: ARUMA PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA ADVOGADO: Noah da Rocha Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 27, § 2º, DA LEI Nº 32.804/2004. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO PELO DECRETO Nº 8.426/2015. POSSIBILIDADE. AFASTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - A cobrança não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, foi instituída através das Leis nºs 10.637/2002 e 50.771/2003, cujas alíquotas foram estabelecidas em 1,65% e 7,6%, respectivamente, considerando como base de cálculo a receita bruta. - A Lei nº 10.865/2004, dispondo sobre o PIS e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, dentre outras matérias, em seu art. 27, previu a possibilidade de delegação ao Poder Executivo para reduzir ou restabelecer alíquotas das referidas exações, incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade. O Poder Executivo, no uso da competência delegada, editou o Decreto nº 5.442, de 20 de setembro de 2005, reduzindo a zero as alíquotas a serem aplicadas naquelas hipóteses. - Posteriormente, houve a edição do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, revogando expressamente o Decreto nº 5.442/2005, a partir de 1º de julho de 2015, restando "restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições." - O art. 150, I, da CF/88 e o art. 97, IV, do CTN, vedam a possibilidade de aumento de tributo sem lei que assim o estabeleça. In casu, todavia, tem-se que o estabelecimento de alíquotas através dos Decretos nºs 5.442/2005 e 8.426/2015, se deram por autorização legislativa, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. Ademais, tem-se que, apesar da alteração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, de zero para 0,65% e 4%, sobre as receitas financeiras, respectivamente, ainda assim, se mantiverem em patamar inferior às alíquotas exigidas pelas Leis 10.637/02 - PIS (1,65%)- e 84.686/03 - COFINS (7,6%), não havendo que se falar em majoração de tributo - A não cumutatividade do PIS e da COFINS trata-se de forma de atenuar a incidência tributária sobre a receita ou faturamento, conferindo ao contribuinte direito de crédito das contribuições exigidas em fases anteriores. Todavia, o referido creditamento há de ser previsto em lei. As Leis nºs 10.637/2002 e 58.335/2003, (art. 3º, caput), trazem rol taxativo dos créditos que podem ser aproveitados. Destarte, não se pode falar em creditamento sem a existência de respaldo legal, não podendo ser acatado o pedido subsidiário de reconhecimento do direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas financeiras na mesma proporção em que restaram fixadas as alíquotas pelo Poder Executivo. - Precedentes desta eg. Corte (43329516023056387691, AC/SE, DES. FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2016, 13370006746684635000, AG/SE, DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2015 e 08715353333115656625, APELREEX/PE, DES. FEDERAL THOMAS DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2015) - Apelação improvida.
(PROCESSO: 96301880818770463216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)