PROCESSO Nº: 6641237-08.9299.23.6.3033 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO PIRES ADVOGADO: Rafael Silveira Isikawa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Mota - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Nogueira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo INSS de sentença que, julgando procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria do autor, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, tendo como marco inicial o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 1421829-01.9580.12.3.2801, contando-se cinco anos para o passado. Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios, com definição do percentual quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, incisos I a V; §§ 2.º, 3.º e 4.º inciso II). Apela o ente público arguindo a decadência do direito do demandante. No mérito, afirma que o benefício foi concedido antes de 26/02/1991, razão pela qual não se pode enquadrá-lo na hipótese de julgamento do Recurso Extraordinário nº 373.461. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei 11.960/2009, que modificou a redação do art.1º-F da Lei 9.494/97. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da EC 41/2003, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais): O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 415.071/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 663227/SE. Rel. Min. Emanuel Sales. Julg. 24/07/2010. DJe 19/04/2011). Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. No caso, percebe-se pelas informações constantes no id. nº 7587043.5084679 que o autor recebeu o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 02/12/1990, limitado ao teto. Verifica-se, inclusive, que, sem a limitação previdenciária, a média de seus salários de contribuição lhe garantiria uma RMI de 47.146,52, mas que sua RMI foi fixada em 27.499,75. Dessa forma, é notório que tal situação gerou um valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Ressalta-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 18.3.2034, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Apelação do INSS improvida. [16.1]
(PROCESSO: 86516386445329540606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)