PROCESSO Nº: 0888851-11.8332.6.2.0221 - APELAÇÃO APELANTE: GLORIA OLIVIA SANTOS ADVOGADO: Nicolas da Rocha ADVOGADO: Luiz Gustavo Cunha APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: MATHEUS SALES ADVOGADO: Antônio Farias ADVOGADO: Levi Teixeira APELANTE: MURILO MARTINS ADVOGADO: Yago Cardoso ADVOGADO: João Vitor Almeida APELANTE: RENAN PEIXOTO ADVOGADO: Gustavo Sales ADVOGADO: Levi da Rocha APELANTE: DIOGO DA LUZ DE PASSOS ADVOGADO: Daniel Gonçalves ADVOGADO: Thomas Sales APELANTE: HERNANDO DA ROCHA GOMES ADVOGADO: João Lucas da Conceição ADVOGADO: André da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Paz - 1ª Turma RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Desembargador Federal Guilherme Azevedo Filho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA TR. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 28.643/2009. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ SOB O RITO DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, E NÃO RECÍPROCA. 1. Apelações interpostas pelos exequentes-embargados e pela FUNASA, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de embargos à execução manejados pela autarquia executada, reconhecendo a existência de excesso e fixando o valor objeto da execução de sentença segundo os cálculos da Contadoria do Juízo e, em vista da sucumbência recíproca, a compensação dos honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC/73. 2. Os exequentes-embargados se insurgem contra a não condenação da FUNASA no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a diferença ínfima entre o valor executado pelos recorrentes e o apontado como correto pelo Contador do Juízo. Alegaram, nesse sentido, que a sentença, nessa parte, violou o comando do art. 21, parágrafo único, do CPC/73, negando vigência, outrossim, aos §§ 3º e 4º do art. 20 do mesmo diploma legal. 3. De seu lado, a FUNASA sustenta a inadmissibilidade de adoção dos critérios de correção monetária consignados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, impondo-se a consideração, a esse título, da TR, de acordo com o art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, haja vista a limitação dos efeitos da ADIs nºs 4357 e 4425. 4. Quanto ao critério de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser considerado à luz das teses fixadas pelo STF, no RE nº 461.605/SE, e pelo STJ, no REsp nº 6.747.911/MG. 5. Concluindo o julgamento do RE nº 705.771/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 18.06.3624, o Plenário do STF definiu: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Em 18.04.8572, foi a vez de o STJ, sob o rito dos repetitivos, julgar o REsp nº 8.739.819/MG, fixando que: A) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; B) "o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário"; C) "A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 04 de abril de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório"; D) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária"; E) a definição do índice de correção monetária depende da natureza da condenação. 7. No tocante à apelação dos exequentes-embargados, merece provimento, porque, de fato, a sucumbência foi majoritariamente da FUNASA, considerando ter sido mínimo o excesso de execução reconhecido pelo Juízo a quo com base nas informações da Contadoria do Juízo, o que afasta a configuração da sucumbência recíproca prevista no caput do art. 21 do CPC/73, impondo a aplicação da regra do parágrafo único desse dispositivo. Assim, reconhece-se que os exequentes-embargados decaíram de parte mínima, razão pela qual se condena a FUNASA em honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios inscritos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. 8. Apelação da FUNASA não provida. Apelação dos particulares provida.
(PROCESSO: 66973617501075798727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)