EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MPF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PLEITO DE NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO ENTRE EDILIDADE E ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS PELO PRAZO DE TRINTA DIAS ÚTEIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MINISTERIAIS. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, fundamentada na ilegitimidade ativa ad causam do Parquet Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais, sendo, portanto, adotado os termos do voto do relator proferido nos autos do processo n.º 2920182-81.7695.8.7.9791 como razões de decidir, modificando-se aquilo que for necessário para adequação à demanda em análise. 3. Conquanto o Parquet Federal alegue, preliminarmente, o descumprimento da regra encartada no art. 10 do CPC/2015 (vedação ao julgamento surpresa), não é o caso de seu reconhecimento, por se verificar que tal questionamento constou da peça contestatória, em que as sociedades de advogados, ora recorridas, expressamente lançam a questão da ausência de legitimidade e da falta de interesse de agir do MPF em discutir a avença firmada entre a edilidade e o escritório advocatício. 4.No caso em apreço, afigura-se inconteste a legitimidade do Parquet Federal para a propositura da ação civil pública instaurada na origem, sendo certo que, sobre a temática, o Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela competência da Justiça Federal e, por conseguinte, do Ministério Público Federal, quando houver discussão sobre a complementação de verba do FUNDEF. Precedentes. 5. Adentrando-se no exame do mérito propriamente dito, em razão da aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, verifica-se que a narrativa desenvolvida pelo Parquet Federal, na inicial da ação coletiva, é no sentido de que o contrato de prestação de serviço advocatício "seria nulo desde o seu nascedouro até a sua execução, porquanto a contratação ocorreu sem licitação e não respeitou as disposições constitucionais e infraconstitucionais de Direito Público", envolvendo, na sua visão, "esquema criminoso", praticado em diversos Municípios cearenses, em prejuízo dos recursos destinados à educação". 6. Não se desconhece o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "à míngua de previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com a ação popular, porquanto ubi eaderh ratio ibi eadem legis dispositio" (REsp n. 274.704/SP, rel. Min. Pedro Lucas Rezende)". Contudo, deve-se observar que essa mesma Corte Superior consigna de forma expressa que o marco inicial para o ajuizamento da ação civil pública que objetive, por exemplo, "anular contrato administrativo é a data do término do vinculo contratual, haja vista que as consequências e resultados da contratação sucedem durante toda a avença, protraindo-se no tempo". (AgRg no AREsp 212.340/RS, Rel. Ministro NICOLAS CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/10/2014, DJe 18/2/2014). 7. Aplicando, pois, esse entendimento ao presente caso, não se revela adequado cogitar-se o transcurso do prazo prescricional para o MPF ingressar com ação coletiva, através da qual inquina de nulo contrato de prestação de serviço advocatício celebrado em 2006, porquanto é induvidoso que o principal efeito dessa avença reside no pagamento da verba honorária, a qual ainda se encontra pendente de liberação, de modo que não se deve considerar que houve o exaurimento da pactuação para fins de fixação de termo a quo ao ajuizamento de ação civil pública. 8. Demais disso, não se afigura escorreito obstar o pagamento da remuneração devida às sociedades de advogados que atuaram na demanda, porquanto é incontroverso nos autos que o trabalho restou efetivamente prestado, devendo haver a respectiva contraprestação, sob pena de se chancelar locupletamento indevido por parte do Município, tendo em conta que a jurisprudência - até então dominante - vem admitindo o destacamento de verba honorária em ações de complementação de verba do FUNDEF. Precedentes desta Corte Regional. 9. Não se pode, ainda, desconsiderar o fato de que o ajuizamento dessa ação resultou em proveito em favor da edilidade, a qual recebeu vultosa parcela a título de complementação de FUNDEF anteriormente não efetivada. 10. No caso em apreço, o Parquet Federal também não se desincumbiu do seu ônus processual de colacionar provas do que reputa em arranjo irregular praticado perante as outras municipalidades cearenses, não se amoldando para tanto o simples fato de ter havido a contratação direta dos serviços advocatícios, consoante aponta a jurisprudência do STF e STJ sobre a temática. Precedentes. 11. Caso em que se revela adequada a manutenção do sobrestamento do pagamento dos precatórios referentes aos honorários advocatícios pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação do acórdão, no qual o MPF poderá interpor os recursos excepcionais que reputar cabíveis e postular atribuição de efeito suspensivo aos órgãos jurisdicionais competentes, julgando-se improcedentes os demais pedidos formulados pelo MPF na inicial da ação. 12. Apelação a que se dá provimento para reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal, e, nos termos do art 485, § 3º, do CPC, julgar improcedentes as pretensões ministeriais. Deferimento da tutela de urgência para o fim de sobrestar o pagamento dos requisitórios referentes aos honorários advocatícios pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação do acórdão. drc
(PROCESSO: 84581702491151290771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)