Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Sales - AGTR8479125-43.5594.1.3.1470 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : PEDRO FREITAS ADVOGADO : ANDRÉ GOMES ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a remoção de servidor federal da Superintendência Regional do Amapá (SR/PF/AP), em Macapá, para a SR/PF/CE, em Fortaleza. A previsão do art. 76, do Código Civil, juntamente com o § 2º, do art. 109, da Constituição, não deixam dúvidas que, estando o servidor público lotado na Superintendência Regional do Amapá, em Macapá, é este o local em que exerce permanentemente suas funções e, portanto, onde estabelece seu domicílio. Acolhida preliminar de incompetência territorial suscitada pela agravante. Declinada a competência em favor da Justiça Federal do Amapá, para onde, no momento oportuno, o juízo federal deve remeter os autos de ação ordinária originária. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85290151390561085093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)