PROCESSO Nº: 5271140-56.3922.6.7.8441 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER INFANTO JUVENIL ADVOGADO: Talita Lívia Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, CF/88 E ART. 195, PARÁGRAFO 7º, DA CF. PIS. RE 295.764/RS. REQUISITOS EXIGIDOS PARA O GOZO CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos declaratórios improvidos em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição para o PIS incidente sobre a folha de salários, bem como declarou o direito da promovente à restituição dos valores indevidamente pagos a título de PIS nos últimos 5 (cinco) anos, corrigidos pela taxa SELIC, na forma prevista no artigo 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/94. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao pronunciamento acerca de que a Contribuição ao PIS não se enquadra dentre aquelas destinadas à seguridade social, possuindo natureza e destinação constitucional específicas. Aduz, assim, que não sendo o PIS contribuição destinada à seguridade social, consoante previsto no caput do artigo 195 da Constituição Federal, não se enquadra na imunidade prevista no § 7º do mesmo artigo e, portanto, improcedente é o pedido da autora III. O acórdão embargado apontou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 899.329/RS, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança a contribuição ao PIS devida pelas entidades beneficentes de assistência social. IV. No mesmo julgamento, o STF afirmou que a conceituação e o regime jurídico da expressão "instituições de assistência social", estampado no art. 150, VI, "c" da CF/88, aplica-se por analogia à expressão "entidades beneficentes de assistência social", disposta no art. 195, § 7º da CF/88. V. No julgamento acima aludido, a Suprema Corte decidiu que as entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante do art. 195, § 7º da CF/88 se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional. VI. Nessa esteira, a promovente junta robusta documentação que comprova sua condição de entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos (art. 18, § 1º e 21 da Lei nº 12.101/2009), por meio do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, emitido em 12 de dezembro de 2014 pelo Ministério da Saúde, com validade de 3 (três) anos, e o atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. LUIZ HENRIQUE SOUZA. Embargos Declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 62211080129465076442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)