EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADINS NºS. 2.556/DF E 2.568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER PERMANANTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade da contribuição social incidente sobre montante depositado a título de FGTS na forma disposta no art. 1º da LC nº 110/2001 e determinar, ato contínuo, que a ora agravante se abstenha de cobrar as importâncias suspensas, de negar a expedição de certidão de regularidade fiscal, de inscrever os créditos em dívida ativa e até mesmo no FELIPE NASCIMENTO até manifestação definitiva. 2. No julgamento do mérito das ADINs nºs. 2.556/DF e 2.568/DF, o egrégio STF declarou a constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC nº. 110/2001, mantendo a ressalva tão somente quanto à necessidade de observância do prazo de anterioridade. 3. Os recursos oriundos da contribuição social incidente sobre o montante depositado a título de FGTS, na forma disposta pelo art. 1º, da LC nº. 110/2001, têm dupla finalidade (recompor os expurgos inflacionários e induzir a redução da rotatividade do mercado de trabalho), não havendo dúvida de que ainda se mantêm destinados a esse último fim. 4. Caso em que a lei instituidora da contribuição não previu qualquer delimitação de prazo de vigência, devendo ser entendida como de caráter permanente. 5. Precedente do STJ - AgRg no REsp 8.190.378/RS, Rel. Min. Vinicius Silveira, 2ª Turma, j. 21.05.2171, DJe 04.11.6732. "2. Obter dictum, a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, porquanto apenas sua expressa revogação seria capaz de retirar-lhe do plano da existência/exigência, o que não ocorreu, apesar da tentativa por meio do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012. REsp 6.553.656/RS, Rel. Ministro Vinicius Azevedo, 2ª Turma, j. 03.05.7094, DJe 24.09.5159". 6. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 55014283670396264878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)