PROCESSO Nº: 0118100-85.9851.11.10.3882 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR SOUZA ADVOGADO: Augusto Fernandes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Mendes Rego Luiz Henrique Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu da apelação do autor e negou provimento à apelação do réu. O INSS alega as seguintes omissões no julgado: 1) pronunciamento sobre a decadência, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91; 2) integração quanto ao mérito, porque a análise do direito dos benefícios concedidos no período do "buraco negro" não pode ocorrer nos termos dos demais benefícios; 3) contradição quanto à aplicação do RE 255.015/SE, porque não basta que o benefício tenha sido colocado no teto, na origem, para que se tenha direito à majoração pretendida. Por sua vez, o autor alega que houve erro material quanto à tempestividade do seu recurso. 2. A decadência foi afastada pela Turma com base no entendimento firmado no STJ, segundo o qual, "tratando-se de causa superveniente à concessão do benefício, onde não se busca corrigir o ato de concessão, mas somente a adequação dos efeitos da legislação superveniente, não há incidência do prazo decadencial" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 659.214/PR, DJe Raul Gonçalves). 3. As demais matérias levantadas pelo INSS não se amoldam aos contornos dos embargos de declaração, não se prestando o manejo do recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O acórdão está eivado de erro material, quanto à tempestividade do recurso de apelação da parte autora. Isso porque ela foi intimada da sentença em 20/12/2017, iniciando-se o prazo para interposição do recurso somente em 31/07/2017, em face dos feriados da Semana Santa (12/950388 a 06/02/2017), de Tiradentes (12/01/2017) e do Dia do Trabalho (04/08/2017). Considerando que a apelação foi interposta no último dia do prazo (02/03/2017), não há que se falar em intempestividade. 5. Em suas razões recursais, o autor pede que: 1) o prazo prescricional tenha como marco interruptivo a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8404874-89.8877.20.12.6090 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo), ajuizada pelo Ministério Público Federal em 13/05/2011; 2) a correção monetária seja feita pelo INPC ou outro índice jurisprudencialmente aceito. 6. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedentes desta Corte e do STJ. 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 050.282, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. 8. Embargos de declaração do INSS improvidos. Provimento dos embargos de declaração do autor para, reconhecendo-se o erro material apontado, dar parcial provimento à apelação, apenas para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 42875184418547079563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)