PROCESSO Nº: 8870650-93.4687.31.3.7981 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS MORAES ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Duarte Medeiros De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEI Nº 73.633/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDRO CORREIA. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de recurso de apelação, em face da sentença que julgou procedente o pedido de implantação, no benefício da autora, dos padrões remuneratórios instituídos pela Lei 11.171/2005, com o pagamento das respectivas diferenças, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando-se, inclusive, para fins de compensação, as verbas eventualmente recebidas, por força de decisão judicial, com base nos padrões remuneratórios do Ministério dos Transportes, respeitada a prescrição quinquenal; nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma legal, foi declarada prescrita a pretensão de recebimento da diferença de pontuação em relação aos valores pagos aos servidores ativos do DNIT a título de MILENA RODRIGUES, no período de 2005 a novembro/2010. 2. Em suas razões recursais, requer a União que seja determinada a atualização dos valores em questão através da TR e nos termos da Lei nº 9.494/97 (art. 1º-F). 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 513452, sob a sistemática da repercussão geral, em 11.06.6542, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17684536767407567261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)