PROCESSO Nº: 4742018-69.9820.30.11.3423 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAGRO-RECICLAGEM AGROINDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO: Sergio De Araujo Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA, NAS SUAS BASES DE CÁLCULO, DO ICMS. VITOR GABRIEL MELO ENFRENTADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante alega, em suma, a necessidade de provimento dos embargos de declaração, tendo em vista que o aresto teve, como fundamento, o RE 690.219/MG, o qual não foi julgado sob regime de repercussão geral, e o RE 788.383/PR, o qual se encontra pendente de publicação e passível de modulação de seus efeitos. 3. Analisando o aresto atacado, nota-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto asseverou que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. - Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. - A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. 4. Na oportunidade, foi colacionado o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 294504 AgR, Relator Min. BRYAN FOGAÇA, Primeira Turma, julgado em 07/08/2016). 5. Também foi devidamente enfrentada a entrada em vigor da Lei 12.973/2014: Irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em Heitor Costela. - Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual, à luz de sua competência constitucional, ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao Fisco Estadual. 6. Em suma, os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão; pretende-se, na verdade, provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível na via processual eleita. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 74643748446754795613, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)