PROCESSO Nº: 9671118-35.1512.10.2.3574 - APELAÇÃO APELANTE: MOISES DOMINGOS SOBRINHO ADVOGADO: Davi Peixoto APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DA INSTITUIÇÃO À QUAL O ANISTIADO ESTAVA VINCULADO. APELO IMPROVIDO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de averbação de tempo de serviço de 23/03/1972 a 14/01/1979 adquirido por força de reconhecimento da condição de anistiado da parte autora, na forma da Lei. 10.559/02, através de ato publicado no DOU em 1º de fevereiro de 2011, sob o fundamento de que esta deveria encaminhar seu requerimento administrativo ao Estado do Rio Grande do Norte, entidade pública à qual estava vinculada ao tempo de sua punição. JUAN DAS NEVES DOMINGOS SOBRINHO alega que lhe foi reconhecida a condição de anistiado político, decisão que também lhe concedeu indenização em prestação mensal permanente e continuada no valor de R$ 927,00, com efeitos retroativos a 11/02/1999, bem como contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido entre 26/10/1972 e 18/03/1979. Acrescenta que tem direito à contagem do tempo de serviço para fins de concessão de abono de permanência a partir de dezembro de 2012, quando veio a perfazer 35 anos de serviço/contribuição. Observa-se de logo que a parte apelante não impugna o fundamento da sentença, que se consubstancia no fato de que o requerimento administrativo havia de ser dirigido à entidade na qual a parte autora prestava serviço ao tempo da punição que ensejou seu afastamento do serviço e culminou com o reconhecimento de sua condição de anistiado político. Consiste, assim, em apelo não conhecível, porquanto suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos adotados na sentença. Por medida de cautela, passa-se a revisar os termos da sentença. Verifica-se na apuração do tempo de serviço/contribuição ofertada pela parte autora/apelante que a mesma prestava serviços ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte até 14/06/1995 (ID 7723201.309330), quando se afastou do cargo por força de prisão preventiva. A competência para o processamento da anistia política é da Comissão de Anistia, cujos membros são designados pelo Ministro de Estado da Justiça. Entretanto, a averbação do tempo de serviço está a cargo da instituição ao qual o anistiado estava vinculado ao tempo de sua punição, como se infere da redação do art. 14 da Lei 10.559/2002, in verbis: "Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional". Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 11052984901576618906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)