ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA. ARTÍFICE. CARGO DE NÍVEL AUXILIAR. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. A sentença julgou improcedente a pretensão dos autores, considerando inexistir previsão legal para a percepção da Gratificação de Qualificação - GQ por ocupantes de cargos de nível auxiliar, como os ora apelantes, que pleiteiam a referida gratificação por entenderem que, na qualidade de artífices da Marinha do Brasil, integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, exercem as mesmas funções dos servidores de nível intermediário.
2. A MP nº 441/2008 incluiu na Lei nº 9.657/98, que criou a Carreira de Tecnologia Militar, o art. 21-B, instituindo a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar.
3. Já o art. 56 da Lei nº 11.907/2009, invocado pelos autores, institui a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivode níveis intermediário e auxiliar, mas integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia.
4. Portanto, para a Carreira de Tecnologia Militar, à qual pertencem os autores, só há previsão legal de percepção da GQ para os cargos de nível intermediário; o mencionado 56 da Lei nº 11.907/2009, que prevê a concessão da GQ também para cargos de nível auxiliar, refere-se a outras carreiras.
5. O fato de os autores perceberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM não comprova que eles realizam as mesmas atividades dos servidores de nível intermediário. De todo modo, mesmo que comprovado eventual desvio de função, o seu reconhecimento desbordaria dos limites da lide, cujo objeto se restringe ao pagamento da GQ, não abrangendo pedido alternativo de indenização em razão de suposto desvio funcional.
6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
(PROCESSO: 30405916350939247936, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)