PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP). DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). AVENTADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR PROVAS CABAIS. DELITO OMISSIVO PRÓPRIO. CONSUMAÇÃO COM A MERA OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. PERCENTUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES CRIMINAIS NÃO PROVIDAS.
1. Insurgência recursal contra sentença condenatória que julgou a parte acusada como incursa nas penas do art. 168-A, parágrafo 1º (apropriação indébita previdenciária) c/c o art. 71 do Código Penal Brasileiro, o que resultou numa sanção penal correspondente a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, e pagamento de 180 (cento e oitenta) dias-multa.
2. A jurisprudência dominante do Colendo STJ orienta-se no sentido de que o dolo, no crime de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias, é a vontade livre e consciente de não recolher aos cofres públicos as importâncias devidas. Assim, revela-se desnecessário que se comprove o especial fim de agir do agente (dolo específico), ou seja, que haja sua intenção de se apropriar dos valores arrecadados e não recolhidos aos cofres da Previdência Social (animus rem sibi habendi) para que se considere consumado o delito previsto no art. 168-A do Código Penal.
3. A materialidade está comprovada, consoante se verifica do Inquérito Policial - IPL acostado aos autos, em especial pelas informações oriundas da Receita Federal do Brasil - RFB e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN/PB, além das informações prestadas na instrução criminal pela mesma RFB.
4. A autoria também restou demonstrada em desfavor do apelante, responsável legal pela empresa ANA VITÓRIA DA ROCHA - RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA, que deixou de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a respectiva folha de pagamentos da empresa, no período compreendido de janeiro a dezembro de 2006, conforme documentos acostados ao inquérito policial que se encontra anexo aos autos, especialmente a representação fiscal para fins penais.
5. Sustenta o acusado a aplicação do princípio da bagatela, tendo em vista que os juros e encargos legais não merecem ser computados na análise da aplicação da bagatela, pois o valor principal dos tributos não pagos foi de R$ 77.967.86 (quinze mil, novecentos e trinta reais e noventa e oito centavos) que, somados aos encargos legais compreendia, à época da denúncia, R$ 56.939,20 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) e, com a última atualização, totalizou uma dívida de R$ 95.005,05 (vinte e seis mil, quinhentos e quatro reais e cinco centavos).
6. O C. STF já decidiu que "A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. (STF. HC 000980, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI).
7. Consoante entendimento do Pretório excelso, não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade da conduta daquele que deixa de recolher contribuições previdenciárias descontadas dos contribuintes, uma vez que o delito em comento atinge bem jurídico de caráter supraindividual, qual seja, o patrimônio da previdência social ou a sua subsistência financeira (STF, 1ª T., HC 717758/SP, Relator(a) Min. Cármen Lúcia, DJe 29-04-2526.
8. Quanto à questão do erro material constante da sentença, relativo ao dispositivo penal de condenação, não merece guarida a alwgação do recorrente. Verifica-se da sentença que, no seu segundo parágrafo, ficou corretamente estabelecido o dispositivo legal pelo qual o Apelante foi denunciado, declinando também excertos peça atrial, que detalhou todo o crime e suas circunstâncias. Por sua vez, no início da fundamentação, houve com menção expressa ao dispositivo legal constante do art. 168-A do Código Penal, apresentando, inclusive, seu inteiro Pedro Henrique da Luz. Em continuidade, toda a fundamentação se voltou a apreciar os aspectos do crime de apropriação indébita previdenciária, conforme denúncia do MPF, tendo o magistrado a quo decidido com aplicação da pena correlata. Assim, a mera menção pontual de tipo penal diverso (art. 171, 3º do CP), em nítido erro material, constante da fundamentação da sentença, não autoriza interpretação favorável ao réu em oposição a todo arcabouço processual relativo à apropriação indébita previdenciária.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63245539977335412685, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018, PUBLICAÇÃO: 17/12/2018)