PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 8.137/90. ART. 1º, INCISO I. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. CRIME MATERIAL. VALOR SONEGADO QUE NÃO REPRESENTA ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO NO PERÍODO CONSIDERADO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PROPORCIONALIDADE COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. PENA RESTRITIVA DE DIREITO FIXADA EM PRAZO INFERIOR À PENA PRIVATIVA LIBERDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1 - Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou o réu a uma pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa pela prática do crime de sonegação fiscal (art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90), em continuidade delitiva, substituída por duas restritivas de direito.
2 - No que tange ao pedido de aumento da pena-base, ao contrário do afirmado pela recorrente, verifica-se que o valor do imposto sonegado ao longo de três anos foi de R$ 374.320,12 (cento e oito mil e quarenta e dois reais e doze centavos), excluindo-se as multas e os juros (cf. fl. 80, vol. I do IPL) - os quais não se referem propriamente à conduta típica - de sorte que tal valor no período considerado, num juízo de proporcionalidade, não se revela hábil a uma análise desfavorável das consequências, não representando um dano grave ao erário para além da própria estrutura típica do crime material de sonegação.
3 - Partindo-se da constatação de que foram três as condutas omissivas de sonegação em anos-calendários sucessivos, ou seja, três crimes, a configurar a hipótese de crime continuado (CP, art. 70), é de ser admitido um acréscimo à pena acima do mínimo legal para um quinto (1/5), conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, segundo o qual "aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações" (RHC 87.495/SP, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, julgado em 23/01/2018, DJe 13/09/2018)
4 - Não cabe valorar negativamente uma circunstância judicial quando ela mesma não representa um maior desvalor à configuração típica delituosa, como no caso em análise em que o comportamento da vitima - o Estado - é uma circunstância neutra.
5- A pena restritiva de direito deve ser fixada de modo proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, nos termos expressos do art. 55 do Código Penal.
6 - Parcial provimento à apelação para aumentar a pena para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de liberdade, de mesma duração.
(PROCESSO: 39979022747505090418, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018, PUBLICAÇÃO: 08/04/2018)