ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARIDADE. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC 47/2005. AUSÊNCIADE FUMUS YAGO DA ROCHA E DEPERICULUM IN MORA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, pretendendo restabelecer, nos contracheques da agravante, o pagamento de seus proventos nos mesmos moldes do que vinha ocorrendo até 09/2015 (R$ 4.419,25), quando foi reduzido para R$ 2.080,52, sob o fundamento de que estava em desacordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003 e com o art. 2º, I e II, da Lei 10.887/2004.
2. In casu, não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência requerida, porque inexistem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.
3. Consoante jurisprudência do STF, a pensão, assim como a aposentadoria, é um ato complexo, cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU, de modo que o prazo decadencial de cinco anos, estabelecido no art. 54 da Lei nº 9.784/99, inicia-se com a homologação do ato por aquela Corte de Contas. Inexistindo nos autos notícia acerca do exame do ato concessivo da pensão da agravada pelo TCU, ou do seu envio àquele Tribunal, não se pode falar, no caso concreto, em decadência.
4. No RE 140.426/RJ, o STF decidiu, em sede de repercussão geral, que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), mas não à integralidade (CF, art. 40, parágrafo 7º, inciso I), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005.
5. No caso, os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar que o instituidor da pensão ingressou no serviço público até 23/09/1998 nem que preencheu os requisitos do art. 3º da EC 47/2005.
6. Não merece acolhida, assim, o pleito autoral de manutenção da percepção da pensão na forma como vinha sendo paga.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82714374445074198034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)