PROCESSO Nº: 3737931-67.3093.30.5.1298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGENOR DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Kevin Monteiro Cauã Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Ferreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE REAJUSTES SALARIAIS JÁ IMPLANTADOS POR PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGENOR DO NASCIMENTO E ANDRÉ PORTO, em contrariedade à decisão do Juízo da 5ª Vara de Pernambuco que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública nº 8435150-76.3800.6.11.8723, acatou laudo pericial contábil, onde se concluiu "ter havido efeitos neutralizadores da aplicação da diferença de 28,86% em duas ocasiões: NOV/92 e CAIO CARVALHO" quanto aos ora agravantes. 2. Não ofende a coisa julgada dizer-se que não há percentual a implantar, a chamada execução zero. Nas ações plúrimas, e esta é uma delas, a fase de cognição define a tese, ou seja, discute-se se há ou não o direito aos 28,86%. 3. A questão concernente a possíveis valores a serem pagos, decorrentes do reconhecimento judicial da percepção de determinando índice, somente é dirimida na fase de execução, ou seja, não se pode dizer no processo de cognição, porque a sentença é aplicável a uma grande quantidade de pessoas, cada uma com determinadas especificidades. 4. Por esse motivo, a situação de cada uma dessas pessoas é examinada apenas no Juízo de execução. Desse modo, se no Juízo da execução, entender-se que não há direito a nada, inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez que a coisa julgada não discute a situação individual de cada um, mas é feita apenas uma discussão em tese. 5. Neste sentido, vem se manifestando este Tribunal, entendendo que eventuais índices de reajustes salariais, que tenham sido reconhecidos por decisões transitadas em julgado, não devem continuar a ser pagos ou mesmo sequer devem ser implantados quando se constata que a respectiva categoria profissional fora alcançada por plano de reestruturação da carreira, porquanto tais índices restariam absorvidos pelos novos valores vencimentais, sob pena de incorrer em bis in idem e de haver enriquecimento sem causa por parte do servidor favorecido. 6. No caso dos autos, o perito designado pelo Juízo é enfático ao esclarecer que os dois exequentes, ao contrário dos demais servidores, tiveram antecipado para novembro de 1992 os efeitos decorrentes da aplicação da Lei nº 8.627/93, ainda na vigência da Lei 8.460/92. 7. Desse modo, não há falar-se em ofensa à coisa julgada, o que há, em verdade, é a constatação de que, no caso específico, não fazem os agravantes jus às quantias perseguidas, justamente porque tais valores já foram incorporados ao vencimentos dos servidores em momento pretérito. 8. Agravo de Instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. lpa
(PROCESSO: 80317448257243474650, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)