PROCESSO Nº: 5577703-63.8354.15.7.4852 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS VIEIRA ADVOGADO: Enrico Ribeiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora, técnica em enfermagem na UFCG (Hospital Universitário Alcides Carneiro) e no Hospital Universitário Onofre Lopes, em Natal (RN), recorre de sentença que julgou improcedente pleito de anulação do ato administrativo que determinou a rescisão do seu contrato de trabalho com a apelada. 2. A Primeira Turma do RAFAEL CARDOSO vem entendendo que, por força da CF/88, a acumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais (48506138452035675388, APELREEX/RN, JULGAMENTO: 23/02/2017; 70822757761063605075, AG/SE, JULGAMENTO: 28/07/2016; 05992992926815773476, APELREEX/CE, JULGAMENTO: 23/04/2017). 3. No caso dos autos, a compatibilidade de horário dos cargos de saúde não foi comprovada. Com efeito, como bem observou o Juízo singular, as escalas de trabalho registram plantão noturno da autora nos dias 05 e 28/11/2017, de 19h às 7 h do dia seguinte, no HUOL/EBSERH e no HUAC/UFCG. Embora tenha alegado, em seu apelo, que, apesar dos choques de horários nas escalas, possui flexibilidade de horário e de troca de plantão, e que não foi registrada "falta" naqueles dias, a recorrente não apresentou nenhum documento que comprovasse a efetiva permuta dos plantões e a readequação dos horários, limitando-se a contrapor que o único argumento da apelada, para a rescisão, foi a carga horária excedente às 60 horas semanais. 4. Ainda que se considere que o tempo de deslocamento entre as cidades de Campina Grande (PB) e Natal (RN) não compromete o descanso interjornadas, o registro documental da superposição de plantões impede que se reconheça a compatibilidade de horário, no caso concreto. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50186876780339134243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)