EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. VMAA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 050584. PRECATÓRIO. VINCULAÇÃO DA VERBA À ÁREA DE EDUCAÇÃO E DESTAQUE DE HONORÁRIOS. REDISCUSSÃO. RECONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. Inexistência do defeito (omissões) apontado pela União. É que o acórdão se manifestou expressamente sobre a correção monetária e aplicou como índice o IPCA-E com base, à época, em decisão do Plenário desta Corte, inclusive no mesmo sentido do atual entendimento firmado pelo STF no RE 052855, em repercussão geral. O aresto também foi expresso ao concluir que os embargos à execução não são a via apropriada para obter a vinculação dos valores a serem recebidos pelo município, por meio de precatório, à área da educação, reconhecendo, inclusive, a possibilidade de destaque de honorários contratuais. 3. Ausência de omissão arguida pelo Município de Craíbas-AL quanto aos critérios dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85 do CPC/15. É que tanto o ajuizamento da demanda (15/04/15) como a prolação da sentença (12/02/16) foram anteriores ao advento do CPC-2015, cuja vigência se deu em 02 de dezembro de 2016, razão pela qual o regime aplicável à verba honorária é aquele previsto no CPC/1973, consoante abordado pelo aresto embargado. 4. Impossibilidade de rediscussão da motivação jurídica utilizada pelo acórdão embargado pela via dos embargos declaratórios. Se os embargantes não concordam com a fundamentação do aresto, devem interpor o recurso adequado. 5. Embargos declaratórios da União e do Município de Craíbas-AL improvidos. (wmb)
(PROCESSO: 51741063105803730240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)