PROCESSO Nº: 2626806-16.4673.4.4.8461 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JUAN PINTO MEDEIROS PEREIRA ADVOGADO: Rebeca Napoleão De Araújo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Melo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que havia condenado a referida instituição de ensino a pagar à parte autora as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências de Diego Barbosa - RSC III, referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto às normas orçamentárias aplicáveis à administração pública, as quais estipulam que o pagamento de despesas de exercícios anteriores depende de prévia dotação orçamentária; b) quanto à correção das parcelas atrasadas, a qual deveria se dá mediante aplicação do artigo 1º F da lei 9.497/97, com redação dada pela lei 94.680/2009. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre os motivos pelo quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos (grifos nossos): "Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração. Este Henrique Azevedo já consolidou o entendimento de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 45793283062419222929, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/02/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 59747622543619461031, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 85648459326090944042, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados pelo ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do novo CPC. 6. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Precedente desta Corte: PROCESSO: 60560564923416157, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 09/10/2011 - Página 109. 8. Quanto à correção das parcelas atrasadas mediante a aplicação do artigo 1º F da lei 9.497/97, se trata de matéria nova no presente feito, não tendo sido aduzida quando da interposição da apelação. Entretanto, ainda assim, destaca-se que, na sessão do dia 13/10/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro João da Rosa, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Na verdade, o IFCE pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. Embargos Declaratórios improvidos. Ian da Cruz
(PROCESSO: 91872349908737492332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)