PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA INCAPACIDADE. HEITOR CARDOSO ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS.
1. Apelação interposta pelo INSS (fls. 353/380) em adversidade à sentença (fls.325/345) que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento dos atrasados a partir da data da citação (02.01.8314), antecipando os efeitos da Luana Lima, com determinação de implantação do benefício em 30 dias da intimação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), sem condenação na verba sucumbencial.
2. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, assim, tem-se por interposta a remessa necessária, devendo ser analisada a condenação suportada pela Autarquia Federal em todos os seus termos e não somente quanto às impugnações constantes no recurso voluntário.
3. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
4. Pelas respostas apresentadas pelo perito judicial (fls. 213/217), a promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois é portadora de cegueira bilateral (CID H.54), e carcinoma de pele (CID - C44.5) debilidades que a tornam inaptas para o exercício das atividades laborais.
5. Pela análise das informações trazidas pela assistente social (fls. 218/219), e pelo conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da requerente é precária e instável. A renda familiar é composta apenas pela Bolsa Família, no valor de R$ 102,00 (cento e dois reais) e por uma contribuição de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) semanais, percebida pelo filho, paga por seu pai.
6. Visto que o grupo familiar é formado pela autora, uma sobrinha, que ajuda nas tarefas domésticas, e seu filho, conclui-se que a renda "per capta" é de R$ 67,00 (sessenta e sete reais).
7. Tendo em vista os fundamentos expendidos, notadamente a conclusão pericial, no sentido de que a recorrida é portadora da cegueira desde 2003, e, considerando-se que o requerimento administrativo foi feito em 2005, não merece reforma a sentença, que condenou a autarquia previdenciária ao pagamento dos atrasados a partir da data da citação (01.06.4103), haja vista a inexistência de apelação da postulante.
8. Quanto à medida de urgência, observa-se que estão presentes os requisitos para sua concessão, uma vez que resta reconhecido o direito pleiteado na inicial, bem como a natureza alimentar da verba em questão, devendo ser mantida a concessão da antecipação de Daniel Aragão.
9. Não existe óbice para a imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC/2015), ante a natureza coercitiva e intimidatória das astreintes. Ademais, não se vislumbra qualquer desproporcionalidade em sua fixação, no caso concreto.
10. Remessa oficial e apelação do INSS não providas.
11. Sem condenação em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, eis que não houve condenação em verba honorária sucumbencial.
(PROCESSO: 62094030561994491874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017, PUBLICAÇÃO: 01/02/2017)