PROCESSO Nº: 2800215-36.1944.11.9.7970 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Davi Monteiro De Laís da Paz e outros APELADO: PEDRO HENRIQUE NOVAES COSMO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Moraes Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VITOR HUGO DA ROCHA. ANUIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NA LEI Nº 55.749/11. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação contra sentença de indeferimento da petição inicial, fundamentada no art. 485, IV, do CPC, por desatendimento ao comando do art. 8º da Lei nº 12.514/11, que impede o ajuizamento de execução fiscal de dívida inferior a quatro vezes o valor da anuidade. 2. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. Vejamos: Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único: O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. 4. Pela leitura do texto legal, tem-se que o valor que servirá de parâmetro para a fixação do limite mínimo à propositura da execução não é a quantidade de anuidades cobradas, mas a relação entre o valor executado e o da anuidade à data da propositura da ação. 5. "O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária)". (STJ, Segunda Turma, REsp 7856090/RS, Rel. Ministro OG JOÃO MIGUEL VIEIRA, DJe 25/07/2017). 6. No caso, proposta a ação em 15/05/2018, o montante a ser observado é o previsto na Resolução COFEN nº 563/2017 e na Decisão nº 141/2017 do COREN/PB, que fixou, a título de anuidade, aos auxiliares de enfermagem, o valor de R$ 135,84 (cento e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). 7. Assim, correspondendo a dívida exequenda ao valor de R$ 568,45 (quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), encontra-se preenchida condição específica da ação insculpida no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 67235689579670048353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)