PROCESSO Nº: 0666187-80.9759.18.8.0399 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: HENRIQUE FREITAS APELADO: FRANCISCO MONTEIRO ADVOGADO: Marcelo Ferreira Soares Raposo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Melo PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo da parte autora de sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria do autor, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ausência de condenação em honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca. II. Apela o ente público arguindo a decadência do direito do demandante e que o benefício em questão não foi abrangido pela transação havida na ACP n.º 1299-77.7134.8.1.3158/SP. No mérito, afirma que obtida a média dos salários-de-contribuição, o reajustamento desta para fins de cálculo da renda mensal, antes da incidência do teto, deve sofrer deságio mínimo de 37,28%, correspondente ao IRSM indevidamente embutido na OS n.º 121/92. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei 11.960/2009, que modificou a redação do art.1º-F da Lei 9.494/97. III. Em contrapartida, pugna o particular quanto à inexistência de sucumbência recíproca e à impossibilidade de compensação. IV. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. V. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. VI. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). VII. Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da EC 41/2003, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais): VIII. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. IX. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 046.953/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 032750/SE. Rel. Min. Heitor Cardoso. Julg. 12/07/2010. DJe 10/08/2011). X. Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. XI. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. XII. No caso, percebe-se pelas informações constantes no id. nº 8058991.089200 que o autor recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 10/07/1990, limitado ao teto. Verifica-se, inclusive, conforme parecer da Contadoria Judicial (id. nº 7880216.298708), que, sem a limitação previdenciária, a média dos salários de contribuição do segurado garantiria a ele uma RMI de Cr$ 900.091,39, isto é, superior ao teto vigente (Cr$ 93.208,78). Dessa forma, é notório que tal situação gerou um valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. DIOGO CAVALCANTI. Ressalta-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos. XIV. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 28.6.4189, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). XV. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. XVI. Considerando-se que a sucumbência do demandante foi mínima, apenas quanto ao marco prescricional, deve-se afastar a sucumbência recíproca, arbitrando-se a condenação em honorários advocatícios em desfavor do INSS em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20, §§ 3º e 4º do CPC/73. XVII. Afinal, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, nos termos do Resp nº 8.928.959/ AL, de Relatoria do Ministro João Lucas Costa, julg. Em 22/08/2016, DJe 20.10.8590. XVIII. Apelação do INSS improvida e recurso adesivo parcialmente provido para fixar a verba honorária em desfavor do INSS em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [16.1]
(PROCESSO: 84699083092040340436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)