PROCESSO Nº: 9535836-42.9730.2.5.5902 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: RENAN FERNANDES DANTAS ADVOGADO: Leandro da Mota REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz das Neves - Pleno EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO ART. 297 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TCU. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DAVI LUCCA DUARTE. ART. 115 DO CP. INAPLICABILIDADE. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Perdido de revisão criminal formulado em face de acórdão que negou provimento ao apelo do autor, condenando-o, pelo cometimento do delito previsto no art. 297 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 anos e 02 meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 100 dias-multa, ao tempo em que a denúncia que deu início à ação, bem como toda a instrução processual, teriam se reportado a crimes contra a Lei de Licitações, razão pela qual haveriam de ser os fatos apreciados sob a égide da Lei nº 8.666/93, mais precisamente sob os termos previstos no art. 93 daquela Lei Especial; 2. Na hipótese, tratou-se de condenação imposta ao peticionante na sentença de primeiro grau, confirmada pela Quarta Turma desta Corte, pelas penas do art. 297 do Código Penal, sob o fundamento de que o crime não se amoldava ao tipo descrito no art. 89 da Lei nº 8.666/93, por não se tratar a hipótese de simulacro para a dispensa ou inexigibilidade de licitação, como também não se amoldaria ao art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 por não restar comprovada efetiva apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, fosse por parte do prefeito, fosse por parte dos demais denunciados. Afastada, ainda, a hipótese do art. 90 da lei especial, porquanto o fim da conduta não foi auferir vantagem decorrente do objeto da licitação (elemento do tipo), mas sim instruir a prestação de contas a ser feita ao Tribunal de Contas, dando ares de legalidade à contratação; 3. A tese apresentada de que a capitulação do crime deveria ser pelo art. 93 da Lei nº 8.666/93 não comporta a revisão criminal, porquanto não tem o condão de demonstrar ter sido o julgado proferido com erro, contrário à lei expressa ou à evidência dos autos, ou que tenha se fundado em elementos de prova comprovadamente falsos ou, ainda, que caracterize prova nova capaz de inocentá-lo ou diminuir sua pena, consoante se vê disposto no art. 621 do CPP, que prevê as hipóteses de cabimento da ação revisional. Trata-se, na verdade, de nova alegação da defesa, sendo certo que não é admitido, na revisão criminal, o reexame de questões debatidas em primeiro e segundo graus de jurisdição; 4. Não se há falar em prescrição retroativa em razão da idade do peticionante ser superior a 70 anos, porquanto o réu, nascido em 09/08/1945, tinha idade inferior a 70 (setenta) anos quando da data da prolação da sentença condenatória, em 10/10/2013 (67 anos), não se aplicando o disposto no art. 115 do diploma penal. Frise-se que a sentença penal mencionada no dispositivo há de ser considerada, para fins de Francisco das Neves para a prescrição da pretensão punitiva estatal, como a primeira decisão condenatória nos autos, em conformidade com o entendimento firmado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Precedentes; 5. Não se constatando erro judiciário na decisão transitada em julgado, não há como prosperar a presente revisão criminal; 6. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 47799987793523755612, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 05/09/2018)