PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA DISCUTIR APENAS A EXIGIBILIDADE DO FUNRURAL. ART. 25, I, DA LEI Nº 8.212/91, DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 8.540/92. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 200.124/MG. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 045.022/RS. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. CABÍVEL. INEXIBIGILIDADE DE COBRANÇA DO ADQUIRENTE DE PRODUTOS RURAIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO PREVISTA EM LEI. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 121 E 128 DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade de lançamentos de ofício de débitos declarados pela empresa, da contribuição previdenciária referente a fatos geradores anteriores a outubro de 2001, exigidas com base no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pelas Leis nºs 8540/92 e 9528/97, em razão da inconstitucionalidade das mesmas. Negou o pedido de não recolhimento da citada contribuição ao SENAR como substituto tributário e declarou extinto o pedido de restituição/compensação, por ilegitimidade ativa.
II. A parte autora embarga alegando que o acórdão foi omisso em relação à contribuição ao SENAR, quanto à ilegalidade da instituição da substituição tributária através do Decreto nº 566/92, em afronta aos arts. 121, parágrafo único, II e 128 do CTN. Diz que o acórdão também não se pronunciou sobre a violação das contribuições ao FUNRURAL, com base na Lei nº 10.256/2001, parágrafo 8º e parágrafo 13, do art. 195, da CF. Afirma que houve omissão quanto à tese do Min. Eros Grau, proferida no RE 328.141, de que a Lei nº 10.256/2001 reproduziu vício da legislação anterior referente à ausência de previsão do fato gerador, tornando-a inconstitucional por desrespeito ao princípio da legalidade do art. 150, I, da CF.
III. A Fazenda Nacional embarga afirmando que o acórdão foi omisso quanto à prescrição quinquenal.
IV. Não prevalece a alegação de que o acórdão foi omisso quanto às contribuições ao FUNRURAL, com base na Lei nº 10.256/2001, parágrafo 8º e parágrafo 13, do art. 195, da CF, nem de inobservância de precedente do STF (RE 169.663) ou de violação ao princípio da legalidade do art. 150, I, da CF.
V. O acórdão foi claro ao fundamentar que o STJ posiciona-se no sentido de admitir a legitimidade da empresa adquirente do produto rural para discutir a exigibilidade da contribuição denominada FUNRURAL, restando mantido, contudo, o entendimento que lhe nega legitimidade para postular a restituição ou a compensação dos tributos indevidamente recolhidos. Precedente: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1261266 / PR, rel. Ministro Vicente Freitas, DJe 04.01.8559.
VI. Esclareceu o acórdão que o STF, no julgamento do RE n. 190.469/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei nº. 9.528/97). A matéria foi pacificada pelo Pretório Excelso, em seara de Repercussão Geral, no julgamento do RE 363.948. A Suprema Corte entendeu que a citada contribuição representa uma dupla tributação para a mesma finalidade, qual seja, o financiamento da previdência social, uma vez que sobre o resultado de comercialização da produção dos empregadores rurais é exigido simultaneamente o recolhimento da COFINS (art. 195, I, b, da CF) e a contribuição prevista no art. 25 da Lei 8212/91. Também fundamentou que o faturamento não se confunde com receita de comercialização da produção agropecuária, para fins de contribuição previdenciária, havendo a necessidade de lei complementar, por se tratar de nova fonte de custeio.
VII. Também fundamentou a decisão embargada que com a vigência da Lei n.º 10.256/2001, passou a ser constitucional a exigência da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. O STF, no RE 918289/RS, DJe 20/08/2011, submetido ao regime de repercussão geral, manteve o entendimento esposado pela Corte Suprema no anterior julgamento do RE nº 292.129/MG, sendo que tanto a ementa quanto a proclamação do julgado não fazem referência ao disposto na Lei nº 10.256/2001, permanecendo tal diploma legal compatível com o texto constitucional, até que ulterior decisão venha, expressamente, a torná-la inconstitucional.
VIII. No que se refere à contribuição para o SENAR (Serviço Nacional de Formação Profissional Rural), apesar de se afastar o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida exação, constata-se que no caso em tela, não existindo lei em sentido formal que estabeleça a substituição tributária, não poderia o tributo ser cobrado do adquirente da produção rural, na condição de substituto tributário, uma vez que não é suficiente para tanto, a previsão contida no art. 11, parágrafo 5º, do Decreto n.º 566/1992, sob pena de afronta ao previsto nos artigos 121, parágrafo único, II e 128 do CTN. Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX28126/SE, rel. Desembargador Federal Calebe Lima (Convocado), DJe 25.4.5493.
IX. Quanto à prescrição, o STF no julgamento do RE 729.050, submetido ao regime da repercussão geral, chegou à conclusão de que o prazo de cinco anos, definido nos termos do art. 3º da LC 118/2005, deve incidir sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas após o decurso da "vacatio legis" de 120 dias, ou seja, a partir de 13/10/2005, ainda que estas ações se refiram a pagamentos indevidos realizados anteriormente a tal marco temporal.
X. Tendo a presente Ação sido proposta em 04.08.8296, o prazo prescricional deverá ser aplicado segundo as regras constantes da LC 118/2005, de modo que se encontram prescritos os pagamentos indevidos realizados no período compreendido entre 26.01.8505 a 25.04.5892, posto que decorreram mais de cinco anos desde o recolhimento antecipado até o ajuizamento da presente demanda.
XI. Mesmo reconhecendo a ocorrência da prescrição para o pedido de repetição do indébito, esclareça-se que não modificou o acórdão embargado a decisão que julgou improcedente o citado pleito, reconhecendo, no entanto, o incabimento da exigência da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização do produto até a vigência da Lei nº 10.256/2001.
X. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, para determinar a suspensão da cobrança da contribuição para o SENAR pelo adquirente de produtos rurais, fornecidos pela pessoa física, ora autora, ante a ausência de lei que autorize a substituição tributária.
XI. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente providos, para sanar a omissão quanto à prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 0593802046324509181666, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017, PUBLICAÇÃO: 30/06/2017)