EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDOS DE PARCELAMENTO. ATOS INEQUÍVOCOS DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 485, III, do NCPC.
2. Hipótese em que a ação fiscal foi ajuizada em 29/04/2001 e a empresa executada veio aos autos dando-se por citada e ofertando bens para o adimplemento da dívida (30/06/2001). Determinou o Juízo a intimação da exequente para manifestação sobre a oferta da executada (26/01/2001), vindo tal intimação se realizar em 30/11/2003.
3. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional requer vistas dos autos (17/04/2003), tendo-lhe sido concedido o prazo de 30 (trinta) dias para tal propósito (29/09/2004). Devolução dos autos pela exequente com o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, face ao parcelamento do débito tributário (Lei nº 10.684/03 - 24/02/2004). Novo pedido de suspensão do processo por 180 dias (17/11/2005), o que foi concedido pelo Juízo (01/03/2005).
4. Decorrido o prazo de suspensão do processo, foi a exequente intimada em duas oportunidades para requerer o que entender de direito (23/08/2006 e 31/12/2013), não tendo havido qualquer manifestação. Sentença extintiva da execução fiscal, pelo fato do autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 dias, em 14/02/2017.
5. Demonstração, através do extrato de débitos trazido pela exequente, que em 08/05/2003 o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa em razão da concessão do parcelamento instituído pela Lei nº 10.684/2003 (PAES). O referido benefício fiscal foi rescindido em 24/06/2005. Em seguida, observa-se a ocorrência de negociação para o parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em duas oportunidades, 24/03/2009 e 15/08/2014, o que enseja a interrupção da prescrição, nos termos do art. 127, da Lei nº 12.249/2010 c/c art. 174, IV, do CTN, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (AgRg no Resp n° 1614785/PE, Rel. Min. Samuel Rezende, Segunda Turma, Dje 03/10/2015; Resp n° 6.092.205/SC, Rel. Min. Pietro da Cunha, Segunda Turma, DJe 13/4/2013).
6. Inexistência de prescrição intercorrente da dívida tributária em questão. In casu, o transcurso do lustro prescricional foi interrompido em três oportunidades, a saber: quando da concessão do parcelamento tributário, em 13/08/2003, e quando dos pedidos de parcelamento, em 10/06/2009 e 28/11/2014, não se consumando a prescrição quinquenal do crédito tributário vindicado. Prosseguimento da execução fiscal nos seus ulteriores termos.
7. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 29815174941148018922, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/01/2018)