PROCESSO Nº: 2512275-71.0490.21.6.3973 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ SALES ADVOGADO: Cauã Pires RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6175356-22.7026.4.12.5399 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JOAQUIM DA COSTA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento da penhora realizada nos autos de execução de dívida bancária, deixando de condenar a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em homenagem ao princípio da causalidade, haja vista não ter havido o devido registro imobiliário do compromisso de compra e venda do bem. 2. Constatação de estar o processo instruído com elementos que denotam ser o embargante possuidor, mediante compromisso de aquisição, do imóvel penhorado, há mais de 03 (três) anos da data da penhora, bem como que, após a oitiva das testemunhas, determinou o Juízo a intimação das partes para apresentarem alegações finais, tendo a parte exequente/embargada reiterado todas as postulações anteriores, especialmente as alegações contidas na contestação. 3. Jurisprudência firme do c. STJ, consolidada no REsp 8691366/SP, representativo da controvérsia, no sentido de que: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. Merece reforma a sentença apelada ao deixar de condenar a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porque está em desacordo com a orientação emanada da Corte Uniformizadora em sede de julgamento paradigmático. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do apelante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 06227200965039261491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)