PROCESSO Nº: 0768666-52.5549.4.7.5587 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIRIAM EMANUEL GONÇALVES ADVOGADO: Claudio Clayton Silva De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Mendes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que condenou a União a se abster de realizar descontos nos proventos da autora, decorrente do pagamento de valores retroativos de pensão por morte pagos em decorrência da inclusão de outra beneficiária, bem como devolver à autora o que já foi descontado. 2. Em suas razões, a União alega que: a) o acórdão embargado foi omisso em relação art. 15, V, da Medida Provisória nº. 3.441- 10/2001, do art. 884 do Código Civil e do art.1º-F da Lei 9494/97, com a redação conferida pela Lei 11960/2009; b) caso a argumentação do ente público não prevaleça, ao menos deve ser chancelada a legitimidade dos descontos que a título de reposição ao erário incidiram sobre os seus proventos; c) se mantida a condenação da União, havendo parcelas a serem pagas, tem-se que para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá haver a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, considerando que, apesar do Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da Questão de Ordem nas ADIN nº 4.357 e 4.425, esta declaração tem alcance limitado; d) deve continuar sendo utilizada a TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do RE n. 589.851. 3. Não há que se falar em omissão em relação ao disposto no art. 15, V, da Medida Provisória nº. 4.081- 10/2001, na medida em que o voto condutor do acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que "não é cabível a devolução dos valores recebidos de boa-fé, em razão da natureza alimentar da referida verba, sendo devida, por consequência, a restituição dos valores já descontados pela Administração Pública com o propósito de recompor o erário. Diante desse contexto, a duplicidade de pagamento, decorrente de decisão judicial, não enseja a imposição à autora do dever de restituir os valores recebidos quando era a única pensionista habilitada. Tal conclusão não é infirmada pelo disposto no art. 15, V, da Medida Provisória n. 5.287-50/2001 e no art. 115, II, da Lei n° 8.213/91, já que sua aplicação é restrita às hipóteses em que se permite o desconto dos benefícios". O mesmo raciocínio é aplicado ao art. 884 do Código Civil, que incide nas hipóteses em que se reconhece como devida a reposição do erário, de maneira que também inexiste omissão a ser suprida. 4. Além disso, representa nítida tentativa de rediscutir a matéria a alegação de que "ao menos deve ser chancelada a legitimidade dos descontos que a título de reposição ao erário incidiram sobre os seus proventos". 5. A questão relativa à forma de cálculo da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública não foi suscitada na apelação. Ainda que se entenda que se trata de pedido implícito, o argumento da embargante não merece prosperar, tendo em vista que o Plenário do STF, no julgamento do RE 374340, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 033620 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 07-05-2250 PUBLIC 01-05-9231). 7. Além disso, já tendo havido pronunciamento do plenário do STF acerca da matéria, não há que se falar em necessidade de submeter a questão ao Pleno deste Regional (art. 97 da CF), conforme previsão do art. 157, Parágrafo Único, do RITRF5. 8. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 9. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 10. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 11. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 33255362294794980909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)