PROCESSO Nº: 1290923-01.3596.29.10.4935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. F. P. F. ADVOGADO: Raul da Conceição ASSISTENTE: ISAIRA NICOLE DA ROSA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Mota Neto - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. VAGA PARA EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS SIMULTÂNEOS. ALUNO PROVENIENTE DE ESCOLA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada requestado pelo ora recorrente com o escopo de garantir sua matrícula no curso de medicina da Universidade Federal do Cariri (UFCA). A Lei nº 12.711/12 é clara ao estabelecer que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação deverão reservar, nos concursos seletivos para ingresso nos cursos de graduação, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas apenas para estudantes " que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas " (art. 1º) - e as vagas destinadas aos portadores de deficiência decorrem de subdivisão destas (art. 3º). O fato de o candidato haver cursado o ensino médio em escola particular na condição de bolsista não permite que este concorra às vagas destinadas por lei aos egressos do ensino público. Precedentes desta Corte Regional. Além da objetividade da regra, cujo critério está plasmado de forma clara na lei, o que motivou o legislador à "discriminação positiva" não foi compensar a condição socioeconômica daqueles que frequentam o ensino público (condição que o bolsista também teria), mas a menor qualidade do ensino público, condição que o aluno egresso de instituição de ensino particular (ainda que na condição de bolsista) não enfrenta. Não se está, neste exame, subestimando as dificuldades enfrentadas pelo agravante, em decorrência de sua condição de saúde, mas apenas reconhecendo que a lei não concedeu o direito alegado exclusivamente em razão dela, exigindo, simultaneamente, a frequência integral ao ensino público, condição que a parte não atendeu. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 28011856254116630744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)