EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PEQUENA UNIDADE HOSPITALAR. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO. FISCALIZAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 03.911/2014. PRESENÇA NÃO OBRIGATÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1619418/SP).
I - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 0.551.660, firmou o entendimento de que o art. 15 da Lei 5.991/73, ao traçar a exigência de assistência por profissional farmacêutico, reporta-se apenas às farmácias e drogarias, não abrangendo os dispensários de medicamentos, existentes em unidades hospitalares.
II - É bem verdade que a Lei 13.021/2014 estendeu tal obrigação para as farmácias privativas de unidade hospitalar. Nada obstante, no caso concreto, a fiscalização que ensejou a multa foi realizada em fevereiro de 2014, antes, portanto, da vigência da citada lei.
III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 62867838329404054591, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO: 26/08/2017)