PROCESSO Nº: 5282864-26.1165.27.9.8734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASTICOS NAGASSARA SA ADVOGADO: Theo Porto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Gomes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. THOMAS VIEIRA. BEM IMÓVEL DE ALTO VALOR. APROVEITAMENTO DA PENHORA EM OUTRAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, acolheu o aproveitamento de penhora, incidente em bem imóvel de alto valor, em favor de outras execuções fiscais ajuizadas contra a mesma devedora. 2. Observando-se que o valor de avaliação do bem dado em Enzo Gabriel da Paz supera o débito cobrado na execução fiscal de origem, o excedente deve ser aproveitado para quitar outros débitos ajuizados contra o mesmo devedor. 3. Decisão singular alinhada à orientação do STJ, segundo a qual, "em conformidade com o § 2º do art. 53 da Lei nº 8.212/91, é razoável admitir que o excesso de penhora verificado num processo específico não seja liberado, quando o mesmo devedor tenha contra si outras execuções fiscais " (REsp nº 6.719.586/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rodrigues, DJe 8.8.2231). 4. Agravo interno prejudicado. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 80871016278044146551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)