PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. JULGAMENTO PARCIAL DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO ACÓRDÃO REGIONAL EM FACE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 313-A, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA PELA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, IV, DO CÓDIGO PENAL E DA FIXAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO (CPP, ART. 387, IV). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REQUISITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1 - embargos de declaração opostos pela Defesa do acusado, ora autor desta Revisão Criminal, MIGUEL CUNHA contra acórdão, que, por maioria, julgou procedente a Ação Revisional para reformar em parte o acórdão revisando (fls.377/385), para:
I - afastar da condenação a majoração imposta no Acórdão, no patamar de 04 meses, referente à aplicação da agravante prevista no artigo 62, IV, do Código Penal, devendo a pena privativa de liberdade ser mantida no patamar dosado na sentença de primeiro grau - 04(quatro) anos de reclusão, em regime aberto, como sendo o inicial para o cumprimento da pena (CP, Art. 33, parágrafo 2º, "c", do CPB), e 95 dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (abril de 2003), mantida a substituição da pena privativa de liberdade nos moldes como concedidos na sentença de primeiro grau;
II - excluir da sentença condenatória a fixação a título de reparação civil, no termos do Artigo 387, IV, do CPP, porquanto a data dos fatos delituosos (abril de 2003), imputado ao autor desta ação revisional, é anterior à vigência da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou o dispositivo processual penal (CPP, Art. 387, IV), sendo sua aplicação mais gravosa ao réu, ora autor desta ação.
2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
3 - Os embargos opostos objetivam sanar suposta omissão.
4 - Acórdão que enfrentou as questões trazidas pela defesa na exordial desta revisão criminal, analisando os elementos de prova que embasaram a condenação em face do crime previsto no Artigo 313-A do Código Penal, destacando:
I - ser incabível a desclassificação do delito previsto no artigo 313-A do Código Penal para o Artigo 171 do mesmo diploma legal;
II - o Autor da revisão atuou nos fatos narrados na denúncia na condição de intermediário, agindo em coautoria.
5 - Quanto às demais divergências na conclusão do julgamento, conforme se pode verificar a teor das notas taquigráficas (fls. 759; 760 e 762), os Desembargadores Federais, no Plenário, que restaram vencidos, apenas discordaram do Relator Convocado no quanto da parte que afastou da condenação a majoração imposta no Acórdão, no patamar de 04 meses, referente à aplicação da agravante prevista no artigo 62, IV, do Código Penal, julgando procedente a revisão criminal tão somente para afastar a fixação a título de reparação civil, no termos do Artigo 387, IV, do CPP, porquanto a data dos fatos delituosos (abril de 2003), imputado ao autor desta ação revisional, é anterior à vigência da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou o dispositivo processual penal (CPP, Art. 387, IV), sendo sua aplicação mais gravosa ao réu, ora autor desta ação.
7 - Ou seja, não houve qualquer divergência quanto às questões meritórias debatidas na oportunidade do julgamento, a exemplo da não desclassificação do artigo 313-A para o Artigo 171 do Código Penal, bem como a confirmação da condenação imposta ao autor desta revisão.
8 - Desacolhe-se o argumento do embargante de que o acórdão não enfrentou todos os argumentos trazidos nesta ação ou mesmo de que não tenha sido observada a prova da participação do embargante no delito em questão.
9 - O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 999052-SP, MINISTRO Matheus Silva TURMA, DJE 30/03/2017).
10 - É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante, que no caso sob exame diz respeito a uma nova apreciação quanto à própria autoria e materialidade delitivas.
11 - O fundamento trazido diz respeito à insurgência contra o resultado do julgamento da própria apelação, que não padece de qualquer vício a ser sanado nesta via dos embargos de declaração. Sendo assim, o inconformismo da parte com o julgamento da apelação deve ser objeto de recurso apropriado.
12 - A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 592258/01-SE (PROCESSO Nº 9833959946086338894384), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, DJE 27/08/2017.
13 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 0367899599395427174110, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 04/02/2017, PUBLICAÇÃO: 29/06/2017)