Penal e Processual Penal. Denúncia oferecida em desfavor de Natália das Neves, Cauê Teixeira, Erick Fogaça, Miguel da Costa e Felipe Ferreira, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, artigo 90, da Lei 8.666/1993 e artigo 288, do Código Penal.
Narra a exordial acusatória que, entre os anos de 2005 a 2010, o denunciado Joaquim Sales, então Prefeito do Município de Lagoa de Canoa, perpetrara diversos atos que resultaram na frustração do caráter competitivo de licitações para a aquisição de merenda escolar, especificamente, quanto aos Pregões Presenciais 01/2007, 01/2008 e 01/2009, sem que os contratos fossem integralmente executados, e que envolveram, além do citado alcaide, o grupo empresarial comandado pelo denunciado Lorenzo Araújo, em associação com as também acusadas Ryan Ferreira (Secretária Municipal e de Assistência Social e Primeira Dama da Cidade), Luiz Felipe da Paz (ex-Secretária de Finanças e servidora da Prefeitura de Feira Grande), e, por fim, Davi Lucca Pereira (Secretária Municipal de Educação).
Consta da peça vestibular, outrossim, que, nos quadriênios de 2005/2008 e 2009/2012, Davi Lucas Lopes, que atualmente exerce o mandado de Deputado Estadual por Alagoas, efetuou diversas compras de gêneros alimentícios, para si próprio e para seus familiares (esposa, pai e irmã), utilizando-se, para tanto, de recursos destinados à aquisição de gêneros para compor a merenda escolar das escolas públicas do Município.
Aponta, ademais, diversos depoimentos no sentido de que, mediante a emissão de notas promissórias a serem pagas pelo Município, eram adquiridos, junto ao Supermercado 15 de Novembro, desde gêneros alimentícios para a própria residência dos denunciados, até uísque e ração para cachorro.
Pontua, ainda, que os denunciados, em unidade de desígnios, fraudaram o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios modalidade Pregão Presencial 01/2007, 01/2008 e 01/2009, mediante a combinação de preços entre Sociedades Empresárias pertencentes a um mesmo grupo cuja participação nos certames visava a tão somente conferir uma aparência de real competição e, mesmo em relação ao Pregão Presencial 01/2008, no qual se sagrou vencedora empresa não pertencente ao grupo administrado pelo denunciado Pedro Henrique Vieira, houve prejuízo ao caráter competitivo.
Preliminarmente, no que concerne à alegação de prescrição, assiste razão ao Ministério Público Federal, ao afirmar, na promoção acostada às f. 877-337, que, no presente momento, incide, apenas, sobre a acusação da prática do crime previsto no artigo 90, da Lei 8.666/93, que diz respeito ao Pregão 01/2007, uma vez que a pena máxima prevista para este ilícito, em abstrato, é de quatro anos, o que conduz o lapso prescricional para oito anos, por força do disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Sendo assim, é inegável que já se consumou a extinção da punibilidade.
Todavia, quanto aos demais ilícitos, não há espaço para se falar em prescrição, seja porque o tipo previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967 (pena máxima em abstrato de doze anos) exige um interregno prescricional de dezesseis anos, ao passo que, no ilícito de associação criminosa (pena máxima de três anos), por ser de natureza permanente, o prazo fatal somente começou a ocorrer quando cessada a permanência, portanto, em 2010, e, consequentemente, ainda não transcorreram oito anos.
Quanto ao mérito, cumpre sempre relembrar que o recebimento da exordial acusatória exige que a conduta nela contida seja vista sob o prisma do artigo 41, do Código de Processo Penal, a disciplinar que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
E, dentro desta ótica, não há outro caminho a ser trilhado, que não seja o do recebimento da denúncia, visto que, inegavelmente, há, nos autos, indícios de autoria e materialidade suficientes para conferir seriedade à narrativa apresentada no libelo acusatório.
Decerto, trata-se de peça vestibular que discorre minuciosamente sobre os possíveis delitos perpetrados pelos investigados, exarados em termos claros e precisos, individualizando as condutas atribuídas a cada um deles, de modo a lhes permitir o legítimo exercício do direito de defesa.
É deveras verossímil, pois, pelo menos até onde é possível divisar, neste ensejo, a tese de que o investigado Diego Campos, atualmente investido do cargo de Deputado Estadual por Alagoas, e que, à época exercia o mandato de Prefeito do Município de Lagoa da Canoa, seja o responsável por eventuais ajustes irregulares de preços com os representantes legais das empresas contratadas, favorecendo, dessa forma, o investigado Caio da Luz.
Por outro lado, quanto à suposta incursão dos investigados no tipo penal previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, igualmente existem fortes indícios de que, tanto o investigado André Caldeira, quanto seus familiares mais próximos - as também investigadas Eduardo Sales (mãe e então Secretária Municipal de Educação de Lagoa da Canoa), Yago Silva (Primeira Dama e ex-Secretária Municipal de Assistência Social) e Enzo Gabriel Freitas (irmã e ex-Secretária Municipal de Finanças de Lagoa da Canoa) -, faziam compras em nome próprio no Supermercado 15 de Novembro, que tinha como principal sócio o investigado Davi Lucas Teixeira, adquirindo desde gêneros alimentícios para suas próprias residência, como, até mesmo, uísque e ração para cachorro.
Há, portanto, fundados indícios do desvio de verbas públicas da Prefeitura de Lagoa da Canoa, em favor do investigado Fernando Campos, o que, em tese, configura a prática do ilícito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201.
Por fim, o mesmo pode ser dito quanto à suposta prática do delito de organização criminosa (artigo 288, do Código Penal), ante a existência de elementos indicativos de que os investigados, de fato, mantivessem um vínculo associativo permanente para a prática de diversos crimes.
Por outro lado, quanto aos argumentos lançados nas respostas dos investigados, nada há que desabone a tese da acusação.
Em verdade, trata-se de argumentos que somente poderão ser devidamente esclarecidos ao término da instrução processual, depois de submetidos ao crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Especificamente acerca da questionada aplicação do princípio da insignificância, embora o suposto prejuízo não tenha sido completamente quantificado na denúncia, é razoável acreditar que tenha alcançando cifras consideráveis, a excluir, por conseguinte, qualquer possibilidade de aplicação da excludente da bagatela. A propósito, a exordial acusatória afirma acusatória afirma, por exemplo, que O Sr. Bruno da Mata, por sua vez, beneficiou-se mediante a adjudicação do objeto licitado além de, a cada ano, conseguir um aumento considerável nos valores licitados indo de R$ 799.671,00 (trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e sessenta e sete reais) em 2007, passando por R$ 996.665,00 (quatrocentos e doze mil e duzentos reais) em 2008, até chegar a R$ 7.463.014,00 (um milhão e duzentos mil reais) em 2009, conforme consignado anteriormente, f. 22.
Em resumo, cotejada a narrativa esposada na denúncia com os elementos já coligidos à investigação, sem descurar da análise de todos os argumentos lançados nas respostas apresentadas pelos investigados, a conclusão é de que é possível divisar, com exatidão, a presença de fartos elementos justificadores da instauração da concernente ação penal, revelando-se impertinente qualquer questionamento acerca de uma eventual justa causa, inclusive porque, consoante é cediço, no presente momento, vige o princípio in dubio pro societate.
Denúncia parcialmente recebida, excluindo da ação penal, apenas, a acusação da prática do crime previsto no artigo 90, da Lei 8.666/93, quando do Pregão 01/2007, por ter sido atingida pela prescrição retroativa, consoante o retro consignado.
(PROCESSO: 62408698461811226199, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2017, PUBLICAÇÃO: 23/05/2017)