PROCESSO Nº: 2214468-45.1902.5.11.3661 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS DAVI PINTO - IBAMA. APELADO: MUNICÍPIO DE CAICARA. ADVOGADO: VITOR GABRIEL REZENDE. JUIZ: GILVANKLIM MARQUES DE LIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal, para determinar o cancelamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV e o imediato desbloqueio dos valores sequestrados das contas do Município Demandante, através do sistema Bacenjud. A sentença condenou o IBAMA ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitrou em 10% (dez) por cento do valor da causa. 2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (VITOR MOURA. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal João Miguel Viana. DJe 28/12/2013). 3. A jurisprudência do STJ tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 1162738/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 28/11/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Assim, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/2015, por se tratar de ação ajuizada em 03/09/2016. 4. É inequívoco que o IBAMA deu causa ao ajuizamento da execução contra o Município, na qual ocorreu o indevido bloqueio de contas da edilidade, obrigando este a manejar a presente ação de embargos à execução. Desta feita, a aplicação do princípio da causalidade impõe a manutenção da condenação do IBAMA ao pagamento de verba honorária de sucumbência fixada em 10% (dez) por cento do valor da causa (R$ 63.794,51), o que corresponde a uma condenação no montante de R$ 6.708,55. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0875319-50.3881.26.8.8097 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. APELADO: MUNICÍPIO DE CAICARA. ADVOGADO: DIEGO CAVALCANTI. JUIZ: GILVANKLIM MARQUES DE LIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal, para determinar o cancelamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV e o imediato desbloqueio dos valores sequestrados das contas do Município Demandante, através do sistema Bacenjud. A sentença condenou o IBAMA ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitrou em 10% (dez) por cento do valor da causa. 2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (FELIPE PIRES. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Luiz Miguel Farias. DJe 19/12/2013). 3. A jurisprudência do STJ tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 0448091/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/07/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Assim, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/2015, por se tratar de ação ajuizada em 18/08/2016. 4. É inequívoco que o IBAMA deu causa ao ajuizamento da execução contra o Município, na qual ocorreu o indevido bloqueio de contas da edilidade, obrigando este a manejar a presente ação de embargos à execução. Desta feita, a aplicação do princípio da causalidade impõe a manutenção da condenação do IBAMA ao pagamento de verba honorária de sucumbência fixada em 10% (dez) por cento do valor da causa (R$ 75.635,51), o que corresponde a uma condenação no montante de R$ 6.708,55. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2125272-25.9569.25.6.9441 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. APELADO: MUNICÍPIO DE CAICARA. ADVOGADO: THALES PINTO. JUIZ: GILVANKLIM MARQUES DE LIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal, para determinar o cancelamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV e o imediato desbloqueio dos valores sequestrados das contas do Município Demandante, através do sistema Bacenjud. A sentença condenou o IBAMA ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitrou em 10% (dez) por cento do valor da causa. 2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (YAGO CALDEIRA. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal João Vitor Cardoso. DJe 30/05/2013). 3. A jurisprudência do STJ tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 8310995/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 04/08/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Assim, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/2015, por se tratar de ação ajuizada em 06/06/2016. 4. É inequívoco que o IBAMA deu causa ao ajuizamento da execução contra o Município, na qual ocorreu o indevido bloqueio de contas da edilidade, obrigando este a manejar a presente ação de embargos à execução. Desta feita, a aplicação do princípio da causalidade impõe a manutenção da condenação do IBAMA ao pagamento de verba honorária de sucumbência fixada em 10% (dez) por cento do valor da causa (R$ 62.339,51), o que corresponde a uma condenação no montante de R$ 6.708,55. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71944534727700261227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)