PROCESSO Nº: 2362580-72.1427.25.2.7174 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO CUNHA ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTRAPOLADO. LEI Nº 75.546/2007. APLICAÇÃO IMEDIATA. I. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar concedida, para determinar que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 30 dias, os pedidos administrativos formulados pela impetrante de restituição de contribuição previdenciária, protocolados eletronicamente em dezembro de 2012, fevereiro de 2013 e abril de 2013, através do sistema PER/DCOMP. II. Sustenta a recorrente que foi arbitrária a sentença ao fixar prazo para a apreciação de requerimento administrativo-fiscal e a emissão de despacho decisório, quando não houve a fixação desse prazo pelos diversos diplomas normativos que regem a matéria. Diz que deve ser observado o principio da razoabilidade, citando o art. 5º, LXXVIII, da CF. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.997.772/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973) e da Resolução 8/STJ, firmou posição no sentido de que tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/07, "quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". IV. A impetrante protocolou seus pedidos em 2012, 2013 e 2014, através do procedimento eletrônico denominado de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/COMP), portanto, há mais de 360 dias, permanecendo-os sem a devida apreciação até a propositura da presente ação (2015), conforme alegando pelo impetrante e não refutado pela impetrada. V. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a demora de apreciação de requerimento administrativo fere direito constitucional de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 79455372285949267821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)