PROCESSO Nº: 9641117-38.1115.28.3.6585 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DIEGO PORTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Sales ADVOGADO: Breno da Cruz ADVOGADO: Davi Lucca da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR E CIVIL. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À REFORMA. SOLDO CORRESPONDENTE A GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O art. 106, II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê a reforma de ofício ao militar que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, sem fazer distinção de acordo com o vínculo permanente ou não. 2. O art. 109 do mesmo diploma legal dispõe que, nos casos de incapacidade definitiva por alienação mental (art. 108, V), será reformado o militar, com qualquer tempo de serviço. 3. É devida a concessão de reforma a militar que esteja impossibilitado, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (inválido), em virtude de alienação mental reconhecida por meio de perícia judicial, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía. Arts. 110, § 1º, e 108, IV, da Lei nº 6.880/80. 4. Não há que se falar em danos morais, quando não restar comprovado o ilícito. 5. Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, honorários advocatícios a cargo do particular arbitrados em 10% (dez) por cento do valor da causa, já considerados os recursais, suspensa a exigibilidade, nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 11, e 98, § 3º, do CPC vigente. 6. Concluindo o julgamento do RE nº 521766, sob a sistemática da repercussão geral, em 18.05.1810, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da União parcialmente provida, apenas quanto aos juros. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 13338360145347930203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)