Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Sales PROCESSO Nº : 8822656-26.4837.20.8.2941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : XINGO AUTOMOVEIS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO : Thiago de Yasmin Oliveira ORIGEM : 8762147-91.8072.1.2.1156 - 2ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : Desembargador Federal João Felipe Ribeiro - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu a tutela antecipada, para reconhecer devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando que a parte Ré abstenha-se de aplicar qualquer penalidade por essa prática, sob as penas da Lei. Quanto à preliminar de impossibilidade jurídica parcial de cumprimento da liminar por parte da União por obrigá-la a realizar tarefa atribuída, por lei, ao contribuinte, Percebe-se que não foi determinado que a União excluísse o ICMS da base de cálculo dos tributos em momento algum. Em 22 de novembro de 2017, houve julgamento do mérito, apreciando o tema 69 da repercussão geral, no referido RE 095.351, fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Adotada a tese do Supremo Tribunal Federal. A interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 86.201/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, é a de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento nas razões exaradas no RE-010670, vez que este tributo constitui receita exclusiva do Fisco e não do contribuinte. No que concerne à fixação de um marco temporal em relação à suspensão de exigibilidade de créditos tributários já constituídos, a decisão ora agravada ao estabelecer relativo a competências anteriores a dezembro/2017, de fato, não respeitou a prescrição quinquenal prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional. Provimento parcial, para que, em relação à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários já constituídos, seja respeitada prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 94190411131336713440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)