PROCESSO Nº: 5612432-57.2982.9.2.8518 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL NUNES ADVOGADO: João Guilherme Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESTABELECIMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEIS NºS 4.242/63 E 3.765/60. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Pretende a autora concessão de pensão especial de ex-combatente na condição de filho maior inválido. 2. Ex-combatente falecido em 13/05/1986, data em que ainda não era vigente a Constituição Federal de 1988, tampouco a Lei nº 8.059/90. Incidência, então, das Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63. 3. O conjunto probatório não demonstra a condição de ex-combatente. 4. Nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, é concedido o benefício aos ex-combatentes "que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos". 5. Além destes requisitos, que devem ser atendidos pelo titular do benefício, os dependentes também devem provar que "se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos". Precedentes do STJ (AgRg no REsp 9678525/PE, Rel. Min. Vitor Hugo Barros, Segunda Turma, DJe 17/8/11 e AgRg no REsp 3.166.215/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Thomas da Luz, julgado em 18/3/2012, DJe 3/6/2012). 6. Ainda que houvesse comprovação da condição de ex-combatente do "de cujus", o que não aconteceu, não deve ser concedido benefício de pensão especial, quando o requerente não lograr êxito em demonstrar que atende aos requisitos trazidos pelas Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44293368083033609709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)