PENAL. PROCESSO PENAL. DEMOLIÇÃO DE ÍMOVEL INSERIDO EM ÀREA TOMBADA. TERMO DE EMBARGO DA OBRA EMITIDO PELO IPHAN, EM CONTRAPOSIÇÃO À LICENÇA MUNICIPAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DOLO. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença exarada pelo Juízo da 25ª Vara Federal de SJ/PE que, ao julgar parcialmente procedente a denúncia, absolveu os réus quanto às imputações de reforma e demolição de imóvel tombado (ausência de dolo), condenando HENRIQUE DAS NEVES pela prática do crime previsto no CP, Art. 330 (desobediência em razão de haver insistido na demolição depois do embargo do IPHAN);
2. A inicial narra que os apelados foram responsáveis pela alteração e demolição do imóvel localizado na Rua Benjamin Constant nº 80, Centro, Goiana-PE, o qual pertence à área de preservação, correspondente ao Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico daquela cidade (Processo de Tombamento nº 7.170-T01);
3. Os tipos penais previstos na Lei nº 9.605/98 exigem a existência de dolo para a condenação. Nesse contexto, evidencia-se, às claras, a atipicidade da conduta narrada em relação aos crimes ambientais, pois, além dos depoimentos dos réus, afirmando o desconhecimento do processo de tombamento do imóvel, o próprio arquiteto do IPHAN esclareceu não ter existido campanha para divulgar o perímetro do patrimônio histórico tombado. Militam, também, em favor dos acusados, as consultas e as autorizações junto à Prefeitura (por meio da qual lhes fora dada a informação de que a edificação estaria fora da área de preservação), evidenciando, então, a falta de uma vontade consciente de reformar ou demolir o bem protegido;
4. Como bem destacado pelo juízo a quo e pela PRR5, não se verifica, com o grau de certeza necessário, o dolo dos funcionários municipais (JOSIELSON ROQUE DE SABRINA MOURA e EMANUEL AZEVEDO) ao liberarem a "licença para construção" e "aprovação de projeto", pois tais autorizações, em virtude da proximidade da data de tombamento, foram concedidas apenas com base na legislação do município, a qual não abrangeria o imovel em questão, sendo certo que, se houve descuido no procedimento, a atividade (essencialmente culposa) não possui a dignidade necessária à persecução criminal, devendo ser resolvida em seara estritamente administrativa;
5. Quanto à desobediência, restou comprovado que KAIQUE COSTA, não obstante a ciência do "Termo de Embargo" da obra expedido pelo IPHAN, deu continuidade à construção um de galpão comercial na área tombada, de modo que, ao descumprir a determinação da autarquia federal, consumou (segundo a sentença) o tipo penal descrito no Art. 330 do CP (sequer houve apelo de sua parte, aliás). Todavia, em relação a EMANUELLA ROCHA, não há provas suficientes de que ele possuísse poderes de gerência ou participação societária na Projet (empresa notificada do "termo de embargo" e a responsável pela obra do galpão), não podendo, portanto, ser condenado pelo crime apenas com base em ilações;
6. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 76157894264788599627, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: 09/02/2018)