PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORNOGRAFIA INFANTIL POR MEIO INFORMÁTICO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I - ALANA VIANA foi denunciado perante a 14ª Vara Federal da SJRN como praticante dos crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), por divulgar via Internet imagens configuradoras de pornografia infantojuvenil, bem como por ter em armazenamento imagens de igual Davi Lucas Cardoso. Foi condenado pelo crime do art. 241-B à pena de um ano de reclusão, sendo absolvido da acusação pelo crime do art. 241-A, à míngua de provas.
II - O apelo formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tem duplo foco: a) a condenação do APELADO, também, pelo crime do art. 241-A da Lei 8.069/90; b) o aumento da pena básica referente ao crime do art. 241-B do ECA, já que a sentença deixou de considerar circunstâncias essenciais para a fixação de uma reprimenda justa, tais como i) o uso de artifícios tecnológicos, como a criação de um falso perfil na rede Orkut; ii) realizou compartilhamento de material pornográfico por meio da Internet, cometendo em conjunto os crimes do art. 241-A e 241-B, configurando concurso material.
III - Quanto à absolvição do RECORRIDO em relação ao crime previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, com acerto laborou o juiz a quo. O objeto material desse crime é o material pornográfico "envolvendo criança ou adolescente". Se a divulgação incide sobre imagens de pessoas adultas, outro tipo de censura poderá ser deflagrada, mercê das peculiaridades do caso; mas não será a reprimenda antevista no art. 241-A do ECA.
IV - No caso vertente, operou-se prova pericial para definir se o material divulgado pelo APELADO retratava crianças ou adolescentes. O resultado foi inconcluso. A sentença fez precisa abordagem desse aspecto, afirmando que "o Laudo n° 120/2011 - SETEC/SR/DPF/RN (fls. 121/126) relatou com propriedade que em muitos casos a observação de fotos e vídeos pode não oferecer elementos suficientes e precisos para a caracterização inequívoca de indivíduos como sendo adolescentes ou não. Há uma série de fatores, não traduzidos por meio de imagens, que podem influenciar no desenvolvimento normal do indivíduo como, por exemplo, sua carga genética, se regime alimentar, o histórico de sua família, as influências ambientais e a possibilidade de doenças e mal-formações que atuam sobre o desenvolvimento".
V - Também com acerto a decisão recorrida ao afirmar: "28. Milita em favor do acusado, ainda, o fato de ele ter apresentado perante a autoridade policial (fl. 143 do IPL) exemplar da revista PlayGuy de onde foi retirada boa parte das imagens publicadas, onde consta informação de que as pessoas que figuram nas fotos são maiores de idade, conforme indicam os expedientes de fls. 103/104".
VI - Nesse particular, as fotos de pessoas com Benício Martins sexual, erótico ou pornográfico não podem embasar a condenação, pois do ponto de vista processual penal sequer indícios configuram. Falta adequação ao disposto no CPP, art. 239.
VII - Quanto ao outro tópico do recurso, o que pede o aumento da pena básica pela condenação referente ao art. 241-B do ECA, também não consegue sucesso o APELANTE. O fato de ter o APELADO artifícios tecnológicos, como a criação de um falso perfil na rede Orkut, já configura, per se, um meio de coleta e armazenamento de material pornográfico infantojuvenil na Rede Mundial de Computadores, sendo elementar para a caracterização do crime do art. 241-B, ao invés de configurar circunstância judicial justificadora de elevação da pena básica.
VIII - Também não pode ter acolhimento, a guisa de aumento da sanção-base referente ao crime do art. 241-B, o compartilhamento de material pornográfico por meio da Internet, pois essa partilha de dados e informações já é a elementar de outro crime, o do art. 241-A da Lei 8.069/90, tipo esse que por sinal não ensejou condenação do APELADO neste processo, à míngua de prova técnica da materialidade.
IX - Apelação improvida.
(PROCESSO: 95851919359445801074, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018, PUBLICAÇÃO: 03/02/2018)