PROCESSO Nº: 2346654-11.3254.15.10.9847 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. M. D. S. M. ADVOGADO: ENZO PIRES E OUTRO REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO MIGUEL PORTO ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ VICENTE DA PAZ DA FONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar União a fornecer gratuitamente o medicamento VIMIZIM à autora, obedecendo a dosagem contida na prescrição médica e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 460124; STJ RESP 938.634-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas a elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 8241259-62.1439.24.4.4488 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. M. D. S. M. ADVOGADO: FERNANDO MARTINS E OUTRO REPRESENTANTE(PAIS): ERICK FREITAS ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ MIGUEL CARVALHO DA FONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar União a fornecer gratuitamente o medicamento VIMIZIM à autora, obedecendo a dosagem contida na prescrição médica e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 357492; STJ RESP 881.857-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas a elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 6147361-61.4343.25.3.2150 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. M. D. S. M. ADVOGADO: BENJAMIN RODRIGUES E OUTRO REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ HENRIQUE SILVA ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ CAIO MARTINS DA FONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar União a fornecer gratuitamente o medicamento VIMIZIM à autora, obedecendo a dosagem contida na prescrição médica e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 415010; STJ RESP 851.586-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas a elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02420480134850820594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)