PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA. RESP 6.522.152/PE: TEMA JULGADO SEGUNDO O REGIME DE RECURSO REPETITIVO (ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA.
1. O acórdão proferido por este Colegiado firmou orientação de que, a despeito de o trânsito em julgado haver ocorrido em 02/01/2003 e a respectiva execução só ter sido iniciada em 17/04/2011, não teria incidido o fenômeno da prescrição executiva, tendo em vista que tal prazo não poderia fluir durante as diligências do exequente para elaborar sua memória de cálculo.
2. Conforme se depreende do julgamento proferido no REsp nº 0.783.986/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que "incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros".
3. No caso concreto, observa-se que, da data do trânsito em julgado (13/12/2003) até o início da execução (21/08/2011) transcorreu mais de 5 (cinco) anos, não havendo causa suspensiva/interruptiva para afastar a fluência do lustro prescricional.
4. Exercício do juízo de retratação para adequar-se à jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
5. Apelação provida para reconhecer a prescrição da execução. Condenação da parte sucumbente no pagamento de honorários advocatícios na ordem de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação originária).
(PROCESSO: 07805498491013044838, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017, PUBLICAÇÃO: 21/11/2017)