EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto o ora apelante aduza que os documentos juntados teriam o condão de demonstrar a inexistência de débitos, não é essa informação que se extrai dos autos, dado que, consoante bem ressaltado pelo juízo de origem, a autoridade administrativa fazendária traz elementos que demonstram o descumprimento dos termos do REFIS, mormente em face da discrepância entre os valores efetivamente recolhidos mensalmente e aqueles que deveriam ter sido pagos sob a ótica do Fisco e do próprio programa de parcelamento. 2. Embora alegue o contribuinte que os Relatórios de Situação Fiscal não apontam a existência de débitos não parcelados, remanesce dúvida sobre a correção dos valores recolhidos através de parcelamento, bem assim há notícia de que a demandante/apelante possui execuções fiscais relativas a dívidas cuja exigibilidade não se encontra suspensa, como também destacou a sentença apelada, o que interdita a expedição das pretendidas certidões. 3. Como se vê, há dúvida objetiva quanto à existência, ou não, de débitos que não teriam sido objeto do parcelamento. Daí que, também sob esse viés, não é possível acolher a postulação do contribuinte para que lhe seja emitida certidão positiva com efeito de negativa, dada a via estreita do mandado de segurança que não comporta instrução probatória a fim de sanar a dúvida em questão. 4. Thomas Farias. mcp/cm
(PROCESSO: 24818720096934607006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)