PROCESSO Nº: 8899692-81.6184.10.10.2577 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REQUERENTE: JOÃO LUCAS MONTEIRO e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Luz - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IRDR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÕES DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE EXECUÇÕES RELATIVAS À EXTENSÃO DO PLANO DE CARGOS DO DNIT AOS SERVIDORES APOSENTADOS DO DNER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A EXECUÇÃO SUSPENSA NA AÇÃO RESCISÓRIA DE Nº 8908996- 52.1859.23.1.8318-TRF1- ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº RE 508.990/RS. JULGAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO AJUIZAMENTO DE NOVAS EXECUÇÕES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE. IRDR INCABÍVEL. 1. Proposta de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) apresentada por Brenda Cardoso Dantas e outros, sob a alegação de existência de reiteradas decisões conflitantes em ações de execução autônomas oriundas do reconhecimento, pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região, do direito à extensão de vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º, da Lei nº 11.171/05) aos servidores provenientes do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. 2. O Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB extinguiu os feitos sem resolução do mérito, referentes aos substituídos sob aquela jurisdição, por ausência de interesse de agir, com o fundamento de que a exigibilidade do título executivo que embasa a execução está suspensa desde 23/11/2013, quando foi deferida a tutela antecipada postulada para suspender a obrigação de pagar decorrente da Ação Coletiva nº. 4378.10.77.369447-3, em sede de ação rescisória ajuizada perante o TRF da 1ª Região para desconstituir o acórdão que originou as execuções em discussão. 3. Os próprios requerentes, na peça inaugural, pleitearam a pacificação de uma tese já definida sob o rito dos recursos repetitivos: "requerem ao PRESIDENTE DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO que seja recebido o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR, a fim de que seja admitido e processado, objetivando pacificar a tese concernente À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA COM O PRONUNCIAMENTO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE OFERECE A COMPETÊNCIA DE QUALQUER JUÍZO, DO FORO DO DOMICILIO DO EXEQUENTE, via de consequência UNIFORMIZANDO A JURISPRUDÊNCIA, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento nos princípios da ISONOMIA e SEGURANÇA JURÍDICA, evitando, assim, os prejuízos que vêm sendo causados às partes exequentes e o dano processual". 4. O REsp 3.819.856/PR, em que o STJ, em sede de recursos repetitivos, decidiu pela possibilidade de a execução individual de título judicial proferido em ação coletiva ser processada em juízo diverso daquele onde tramitou o processo de conhecimento, permitindo ao credor que promova a execução no foro da comarca de seu domicílio. 5. O que pode ser extraído dos fatos trazidos pelos requerentes é que a sua irresignação é fruto de repetidas decisões do Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba no sentido de extinguir, sem resolução do mérito, as execuções por eles promovidas, com o fundamento de que a exigibilidade do título executivo que embasa a execução está suspensa com a concessão de liminar na ação rescisória de nº 8175734- 77.6777.24.6.8477, que tramita no TRF da 1ª Região, aguardando o reconhecimento de repercussão geral, no recurso extraordinário Nº RE 283.127/RS. 6. O recurso extraordinário referido já foi julgado, reconhecendo aos servidores públicos federais aposentados e pensionistas do extinto DNER, lotados no Ministério dos Transportes, a equiparação com base no plano especial de cargos do DNIT, afastando-se, portanto, o motivo da suspensão da exigibilidade do título executivo que embasa as execuções dos requerentes. 7. Não se vislumbra nas decisões invocadas pelos requerentes qualquer questão de direito que importe em risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, apresentando-se evidente a possibilidade de serem ajuizadas novas execuções, haja vista o afastamento do obstáculo estabelecido na AR 5262747-04.1703.8.1.5321 do TRF1. Ademais, não se demonstrou nesta via que tenha havido decisões impedindo o prosseguimento da execução, mesmo após o conhecimento do teor da decisão proferida no RE 689.718/RS. 8. IRDR INCABÍVEL.
(PROCESSO: 09997068412313324420, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2017)