PROCESSO Nº: 1331963-40.7027.28.5.2583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANTÔNIO GOMES ADVOGADO: Calebe da Cunha Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIPLOMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença, que concedeu a segurança, determinando a expedição do diploma de conclusão do Curso de Engenharia Elétrica, com habilitação em Elétrica. II.Embarga a UFS alegando que foi omisso quanto aos art 2º, 37, 206 e 207 da CF/88 e Lei 9394/96. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. A Portaria nº 1.028, de 05/03/2011, publicado DOU de 25/06/2011, determinou a alteração da nomenclatura do curso para ENGENHARIA ELETRÔNICA. IV.Ocorre que a própria Universidade, através do Departamento de Administração Acadêmica - DAA disponibilizou atestado de matrícula para o impetrante indicando o nome do curso ainda como "ENG ELETRICA HABIL ELETRONICA", o que também ocorreu com a declaração fornecida pelo DAA, em Janeiro de 2013, e com o Histórico Escolar emitido em março de 2014. V.Ressalte-se, também, que Ministério da Educação, publicou nota, através de site oficial (ID 0822442.235413), atestando que as alterações nos nomes dos cursos apenas atingiriam as turmas com início no ano de 2010, não abrangendo a situação do impetrante, que ingressou no curso em 2007. VI.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 33469178964863518345, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)