EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.046/50. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença, que julgou procedentes os embargos à execução manejados pelo particular, extinguindo a execução de título extrajudicial - contrato de empréstimo consignado, promovida pelo agente financeiro, diante do óbito do mutuário, nos termos do artigo 16, da Lei nº 1046/50. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, tendo sido o empréstimo consignado em folha de pagamento, regulamentado pela Lei nº 1.046/50, a teor do art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Ordenamento Jurídico Brasileiro), e não existindo cláusula contratual em sentido diverso, e ocorrendo o óbito do consignante devedor, fica extinta a dívida, nos termos do seu artigo 16 do referido diploma legal. 4. Precedentes: (PROCESSO: 569783445808824, AC487654/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/04/2015 - Página 167); PROCESSO: 23020378539691336676, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2016, PUBLICAÇÃO). 5. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 76116843559897271457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)