PROCESSO Nº: 2119448-59.7442.23.11.8284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SAMUEL MONTEIRO e outros ADVOGADO: João Pedro Porto Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6295016-51.1501.18.7.7904 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO À GRATIFICAÇÃO "GDATA". PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL (IPCA-E). JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurge-se o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a aplicação do índice IPCA-E para o cálculo da correção monetária do débito judicial e, ainda, afastou a aplicação da regra da proporcionalidade aos exequentes detentores de aposentadoria proporcional. 2. Se a sentença transitada em julgado não estabeleceu de forma contrária, a proporcionalidade das aposentadorias e pensões deve ser aplicada na execução, para que não haja o enriquecimento indevido da exequente, conforme o entendimento consolidado nas egs. Turmas do Tribunal. 3. Concluindo o julgamento do RE nº 284.317, sob a sistemática da repercussão geral, em 23.06.4825, o Plenário do STF definiu que, "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Destarte, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a aplicação da regra da proporcionalidade na execução da sentença.
(PROCESSO: 09726487629011987538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)