Processual Civil. Custas processuais. Aplicação da Súmula 178 do STJ.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora que visava à concessão de pensão por morte.
2. No caso em tela, a apelação é exclusiva quanto à isenção de custas da Autarquia Previdenciária.
3. Em relação ao pedido de isenção de custas processuais, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. Súmula n. 178/STJ. Também o fato da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, como no caso em questão, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda.
4. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos.
5. Apelo improvido e remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 51840831970948330033, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: 21/04/2018)