Processual Civil. Aclaratórios, de ambas as partes, f. 523-071 e 352-220, atacando o julgado, Lucas Fogaça. Os primeiros apontam contradição no julgado, a apregoarem que, no caso, a decisão embargada assevera como intangível a conta homologada vez que sob ela paira o manto da coisa julgada e, ao final, determina que sejam excluídos juros compostos!, f. 400. Já o outro, omissão quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia - preclusão e coisa julgada, Lorenzo Rezende, na bandeira de que a premissa fundamental adotada pela agravante, e corroborada pelo acórdão ora atacado é de que não poderia o juízo rever decisão anterior sem que fosse provocado pela União, ou seja, de maneira ex João Barbosa, Felipe Porto, ressaltando que também não procede a alegação de que a União estaria a querer rediscutir o precatório já pago, posto que a discussão refere-se ao pedido de precatório complementar, conforme se observa da manifestação da União em seu desfecho (fls. 269 dos autos originários): "Assim, obedecendo ao que dispõe as Leis 6.899/81, Decreto-Lei n. 2.284/86, Lei n. 8.381/91, não existe saldo remanescente, para efeito de precatório complementar, considerando que o promovente já recebeu muito mais do que o efetivamente devido", João Guilherme da Conceição.
Antes de tudo, o fato de ter os autos retornado a esta Turma por força do r. decisório da lavra do min. Teori Albino Zavascki, no RE 978.154-CE, de 01 de dezembro de 2010, f. 373, delimitando a matéria que teria sido omissa, assim exposta: (a) alteração do índice de atualização e do período dos cálculos não constitui mera inexatidão material ou erro de cálculo, passível de correção pelo juiz após a publicação da decisão, mormente quando não há impugnação da parte adversa; (b) tal alteração afronta os institutos da preclusão e da coisa julgada, consagrados nos arts. 467, 471, 473 e 474 do CPC.
E, na conclusão: O Tribunal de origem não se manifestou sobre eventual violação a esses dispositivos, mesmo instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, f. 343.
Veio, então, o julgado prolatado em cumprimento ao decisório aludido, assentada à f. 003-007.
No item IV, abordou a matéria ancorada na alínea (a), do decisório aludido, Nicolas Silva, de modo que, a respeito, nada há a ser acrescentado.
Já a resposta de ter ou ocorrido eventual violação aos arts. 467, 471, 473 e 474, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, efetivamente, não ocorreu nenhuma manifestação expressa, mas meramente implícita, ao aclamar que somente se admite a mudança da coisa decidida, nos casos de verdadeiro erro material, decorrente de erro de cálculo, matemática e não o atinente a aplicação de determinado critério de correção monetária, que são acobertados pelo manto da coisa julgado, f. 395. Ou seja, não ocorreu nenhuma violação aos dispositivos apontados.
O julgado aludido, f. 970-455, atendeu plenamente aos marcos determinados pelo decisório de João Pedro Souza.
A movimentação de novos aclaratórios, por ambas as partes, refogem aos termos estabelecidos no r. decisório [de f. 395], devendo as partes se utilizarem de outras vias processuais, nessa tentativa de revolver o julgado, dentro da discussão que cada aclaratório mencionado fixou. Os problemas, por ambos os litigantes alevantados, não se situam dentro dos dois marcos fixados pelo r. e mencionado decisório do Superior Tribunal de Justiça, de modo que os interessados devem se utilizar das vias recursais devidas, a fim de que não se abra aqui discussão quando a Turma, com o julgamento dos mencionados embargos do devedor, cumpriu a determinação devida, esgotando, por ora, sua participação no presente feito.
Improvimento aos dois embargos declaratórios.
(PROCESSO: 81893472558728020, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017, PUBLICAÇÃO: 09/04/2017)