PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ALCANCE DOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Processo retornou do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por M & M INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, tendo entendido aquela Corte Superior que o último aresto proferido por este Tribunal incorreu em omissão no tocante à responsabilização tributária da embargante com fulcro no art. 50 do Código Civil, por envolver a execução fiscal créditos previdenciários e não previdenciários.
2. À luz do contexto fático-probatório dos autos, constatou-se, na hipótese em apreço, não haver separação entre o patrimônio da embargante e o da devedora principal, o que, aliado ao fato da embargante pertencer a um mesmo grupo econômico dirigido por membros de uma mesma família, justificou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa nos moldes do art. 50 do Código Civil.
3. Nesse pórtico, esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça perfilham o entendimento de que o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios da empresa devedora com fundamento na legislação civil alcança também os créditos de natureza não tributária (TRF5, AC541174/PE, Des. Federal LUIZ OTÁVIO ALVES DE FARIA, João Lucas Freitas, Davi Luiz Moreira, DJE 26/11/2014, p. 86; STJ, AgRg no REsp 2811150/PR, Rel. Ministro DIEGO ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 04/04/2015).
4. Embargos providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0268603659007992020001, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018, PUBLICAÇÃO: 26/10/2018)