EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 783619/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE, MAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE617.909/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. No concernente à compensação, ressalte-se que a esta somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, por força do disposto no artigo 170-A, do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 4. Apelação parcialmente provida. mcp
(PROCESSO: 70267670811194954516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)