EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. LEGALIDADE. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença de improcedência do pedido de revisão contratual. 2. A jurisprudência tem considerado legal a aplicação do Sistema de Amortização Constante (SAC) aos contratos bancários, porque não acarreta a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário. Precedente da Primeira Turma. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41207701499237564260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)