EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS AJUSTES PROMOVIDOS PELO STF NO RE 030.951/SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à remessa necessária e às apelações, determinando o IPCA-E como índice de correção monetária a incidir sobre o complemento da indenização por desapropriação decorrente de condenação judicial, conforme disposição do Manual dos Cálculos da Justiça Federal. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado na indenização discutida nos autos, obedecendo de imediato os ajustes constitucionais realizados pelo STF no RE 995.664/SE. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 04223351218055776666, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)