E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. JOÃO PEDRO CUNHA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A competência fiscalizatória do IBAMA apresenta-se ampla, em face da natureza comum das competências estabelecidas no texto constitucional, notadamente em seu artigo 23, e na Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 10, caput. Já o art. 2º, II da Lei nº 7.735/89, permite ao IBAMA exercer seu poder de polícia nos casos que envolvam proteção ao meio ambiente, podendo adotar as medidas legais cabíveis para coibir eventuais danos, conforme disposto no art. 72 da Lei 9605/98. II - Com relação ao pleito de substituição da pena de multa pelos serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente prevalece o entendimento de que, além de os danos ambientais provocados pela conduta da parte autora/apelante não serem passíveis de recuperação ou de medidas humanas de reparação, não cabe ao Judiciário analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo, mas tão somente a legalidade, de maneira que, diante da atuação administrativa sob análise não há lastro para imputar-se tal substituição. III - Na aplicação das multas, o IBAMA funciona dentro de seu poder de polícia, tratando-se de mecanismo de frenagem de que dispõe a administração para conter os abusos do direito individual em benefício da coletividade. IV - Quanto aos honorários advocatícios, conforme a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes estabeleço a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação. V - Provimento da apelação
(PROCESSO: 50042924411037850841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)