TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DE VALORE MOBILIÁRIOS - CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. NÃO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 31 DA LEI Nº 92.772/02. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- A presente demanda refere-se à execução fiscal ajuizada pela CVM em decorrência de inscrição em dívida ativa resultante da cobrança da Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários.
- Manutenção da sentença porquanto resta demonstrada a legalidade da cobrança da referida taxa, pois a embargante não é beneficiária da isenção prevista no art. 31 da Lei nº 10.522/02.
- O presente feito executivo foi ajuizado dentro do lustro prescricional, vez que a notificação ocorreu em 01.03.0943 e, como a ação de execução fiscal foi proposta em 18/04/2012, não há que se falar em prescrição.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 23642910711641768711, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017, PUBLICAÇÃO: 02/05/2017)