DIREITO PENAL. ALTERAÇÃO DO ASPECTO DE BEM TOMBADO. ART. 63 DA LEI Nº 9.605/98. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE MENOR DENSIDADE MONUMENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA.
1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado no art. 63 da Lei nº 9.605/98, cominando pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 1 (um) mês e 50 (cinquenta) dias-multa.
2. Caso em que o agente realizou obras em imóvel situado na cidade de Olinda/PE, dentro do Polígono de Preservação e tombamento do IPHAN - Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico, em área de menor densidade monumental, sem a devida observância dos procedimentos legais para tal execução.
3. A aplicação da regra do art. 21 do Código Penal, por erro de proibição, pressupõe que o agente não tenha consciência da ilicitude de sua conduta. Hipótese em que o réu tomou conhecimento da ilicitude de sua conduta por meio de notificação extrajudicial, mas ainda assim deu andamento à obra até sua conclusão, somente procurando o órgão público para regularizar a situação depois de concluída a reforma no imóvel, não se configurando a causa de exclusão da culpabilidade.
4. Afastada a alegação de insignificância diante do relatório de fiscalização do IPHAN que qualificou a obra como reforma geral do imóvel, apta a alterar de modo relevante o aspecto externo da edificação, materializando o tipo do art. 63 da Lei nº 9.605/98.
5. Revisão da pena para o mínimo legal por ausência de circunstâncias que justifiquem sua majoração.
6. Recurso parcialmente provido.
(PROCESSO: 010353657068623, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO: 18/04/2017)