ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO DO APELO.
1. Caso em que a embargante - operadora de plano de saúde - fora autuada pela ANS e inscrito o crédito respectivo em dívida ativa da União, dada a sua negativa em autorizar procedimento cirúrgico.
2. Os embargos à execução fiscal foram inacolhidos pelo juízo sumariante, ao argumento de que a operadora procedera de forma abusiva ao limitar a cobertura dos serviços, à míngua de instauração de procedimento próprio previsto no art. 11, da Lei nº 9.656/1998. É dizer: não teria a embargante evidenciado ciência prévia, por parte do usuário, sobre doença preexistente, eis que não informada quando da celebração do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde.
3. De outra parte, afirma a apelante que, de fato, não autorizou a realização da cirurgia, dado que esta buscava a correção de estrabismo, mal congênito. Daí que, no seu entender, não há justo motivo para que lhe seja aplicada multa pela ANS.
4. Com efeito, merece acolhida a irresignação da embargante. É que tratando-se de doença preexistente, como na hipótese sub examine, não há obrigação do plano ou seguro saúde suportar o tratamento, porque, ao se associar, o segurado já sabia que necessitaria de atendimento. E no caso, ressalte-se, trata-se de cirurgia de estrabismo, logo de doença em que o diagnóstico não demanda qualquer tipo de investigação, pois está evidente.
5. No que pertine à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, este órgão julgador consolidou sua jurisprudência majoritária no sentido de se prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso, no meio de uma liça que ainda se desenvolve. Por tal motivo, e dado que a ação fora proposta em 2013, é de ser aplicado o CPC de 1973, de modo que considerando-se as peculiaridades do caso concreto, inclusive, sua baixa complexidade, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se em consonância com esses parâmetros e com a moderação recomendada pela legislação e jurisprudência para as hipóteses de sucumbência da Fazenda Pública, a teor do disposto no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/73.
6. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 40900398085758774339, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018, PUBLICAÇÃO: 22/02/2018)