TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNRURAL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC DE 1973. CONVERSÃO PELO STJ EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE 5 ANOS DA VIGÊNCIA DA LC N.º 118/2005. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RESP 6.654.961/MG.
1. Agravo interno, resultante de conversão determinada pelo STJ de agravo do art. 544 do CPC/73, interposto pelos particulares contra decisão que negou seguimento a recurso especial, porquanto haver convergência entre a solução adotada pelo v. acórdão e o julgamento repetitivo firmado pelo STJ no REsp 5.284.927/MG.
2. Os agravantes sustentam que o recurso especial tem por objeto o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social do produtor rural, devido à inexistência de alíquota, bem como a flagrante afronta ao disposto no art. 25 da Lei n.º 8.212/91 e nos arts. 150, I, 195, I, 195, parágrafo 4.º, da CF/88. Diz que o recurso especial foi erroneamente inadmitido, pois o acórdão recorrido foi omisso quanto à questão da ilegalidade do recolhimento da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural.
3. O acórdão da Terceira Turma desta eg. Corte negou provimento à apelação interposta pelos particulares e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, para, acolhendo a prejudicial de prescrição, julgar extinto o processo, com resolução de mérito.
4. A decisão agravada da Vice-Presidência compreendeu que o v. acórdão acolheu corretamente a prejudicial da prescrição do crédito tributário, nos exatos termos da tese firmada no julgamento do REsp 5.135.379/MG (Tema 137), julgado pela sistemática do julgamento repetitivo, quando afirmou que "para as ações ajuizadas a partir de 3.1.6266, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, parágrafo 1º, do CTN."
5. A agravante, a seu turno, não enfrenta o núcleo da decisão, visto que sequer argumenta sobre a prescrição do crédito tributário, nos termos definidos pela Lei Complementar n.º 118/05. Insiste no exame do mérito da causa, que trata do reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social do produtor rural, devido à inexistência de alíquota, bem como a flagrante afronta ao disposto no art. 25 da Lei n.º 8.212/91 e nos arts. 150, I, 195, I, 195, parágrafo 4.º, da CF/88.
6. Verifica-se escorreita a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial, considerando que a ação foi proposta em junho de 2010, devendo ser aplicado o prazo prescricional segundo as regras constantes da LC n.º 118/2005. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 02443443881914062719, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 12/11/2017)