TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. O ART. 8º DA LEI Nº 66.987/11 PRESCREVE A COBRANÇA DOS DÉBITOS POR CONSELHOS REGIONAIS POSTERIORES AO ANO DE 2011, DETERMINANDO O VALOR ÍNFIMO PARA OS VALORES INFERIORES A QUATRO ANUIDADES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Insurge-se Elinalva Rafaela Alves ante sentença proferida pela MM. Juíza Federal da 11ª Vara de Pernambuco, Dra. Enrico Ferreira e Igor Costela, acolhendo em parte a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a prescrição da anuidade do ano de 2011 (fls. 118/119).
2 - Alega a apelante, em síntese, a reforma da sentença, para extinguir o feito executivo, haja vista a inocorrência do fato gerador e a falta do interesse de agir da parte contrária, pois o valor executado é inferior a quatro vezes o valor da anuidade vigente à época da propositura da ação.
3 - A Lei 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
4 - Dessa forma, verifica-se que o montante da presente execução fiscal é inferior ao valor determinado no dispositivo legal, portanto, fica caracterizada a ausência do interesse processual do exequente.
5 - Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 20176844433196405497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018, PUBLICAÇÃO: 11/04/2018)