PROCESSO Nº: 8320534-97.9276.11.11.9964 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR LIMA e outro ADVOGADO: Raul Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL. REPARAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida a hipótese de ressarcimento aos cofres públicos, pelos valores indevidamente percebidos, a título de benefício assistencial. 2. O INSS alega que as ações que visam ao ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos ilícitos, são imprescritíveis, conforme o art. 37, § 5º, da Constituição Federal e defende que, no caso dos autos, é impossível se presumir a boa-fé, diante do caráter de infração penal do ato praticado pelo autor que mantinha vínculo empregatício e era detentor do benefício assistencial, sendo sua genitora responsável pelo saque. 3. Ao decidir o Tema nº 666, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Contra o acórdão do STF, a PGR opôs embargos de declaração, afirmando a existência de omissão, porque "presente indefinição quanto às balizas essenciais do que se compreende como ilícito civil e o que escapa a esse universo", bem como obscuridade, ante a indefinição da expressão "ilícito civil", havendo "risco concreto de que o ressarcimento de ilícitos administrativos lato sensu, eleitorais, previdenciários e ambientais, por exemplo, sejam embutidos nessa noção e percam a proteção especial dada pelo constituinte, sem que tenha existido debate consistente a seu respeito no seio do Supremo Tribunal Federal". No julgamento dos referidos embargos de declaração, restou ressaltado que "o posicionamento majoritário desta Corte, encabeçada pelo Min. Renan das Neves, foi no sentido de que a orientação a ser fixada, para fins de repercussão geral, deveria ser mais restrita e adstrita ao caso concreto, que consistia em ação de ressarcimento ajuizada pela União em razão de danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito [...] Nos debates travados na oportunidade do julgamento ficou clara a opção do Tribunal de considerar como ilícito civil os de natureza semelhante à do caso concreto em exame, a saber: ilícitos decorrentes de acidente de trânsito. O conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante". In casu, trata-se de pretensão de ressarcimento decorrente de violação à norma de direito público, mais especificamente, a que consigna os requisitos ao pagamento de benefício assistencial. Portanto, aqui, não tem aplicação aquela tese de repercussão geral, incidindo a regra da imprescritibilidade, segundo a norma do art. 37, § 5º, da CF/88. 4. Hipótese em que reconheço que os valores indevidamente recebidos, a título de benefício previdenciário, a despeito do seu caráter alimentar, estão sujeitos à repetição, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 e do art. 154, II, do Decreto nº 3.048/99, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, às custas dos cofres públicos. 5. Trata-se o caso, entretanto, de uma situação delicada, envolvendo pessoa de pouca instrução, com extrema carência material, motivo pelo qual, não se deve lhe imputar má-fé no recebimento do benefício, quando o titular já se encontrava com vínculo empregatício, visto que, como já relatado, a genitora do autor é pessoa humilde e analfabeta, que não possuía ciência, quanto à recuperação do filho, tampouco sobre a necessidade de comunicação da mudança fática à autarquia previdenciária, tendo perdido contato com o seu filho, que fugiu de casa, durante mais de 4 (quatro) anos. Ademais, em atendimento à solicitação do INSS para apresentar defesa, a genitora do titular do benefício abriu mão de recorrer e registrou reconhecer a irregularidade no ato. 6. Por outro lado, o INSS, desde a concessão do benefício assistencial, poderia ter convocado a parte ré para avaliar se as condições necessárias ao recebimento do aludida benefício ainda estavam presentes, pois estavam ao alcance da Autarquia as informações necessárias para cancelar o benefício, visto que constava de seus bancos de dados (PLENUS e CNIS) a existência de vínculos empregatícios, sendo seu dever adotar as cautelas possíveis para evitar um pagamento indevido. Essas verbas, por serem de natureza alimentar, tendo sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido. 7. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a interferência ou a participação do beneficiário e sua genitora na irregularidade do recebimento do benefício. Ante o desequilíbrio que pode ocasionar na vida dos mesmos uma dívida inesperada, é que se entende que deve restar comprovada a má fé, sendo presumida a boa-fé. Acrescente-se, ainda, que, por se tratar de benefício previdenciário, tal verba tem natureza alimentar. 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 30256336031988150953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)