PROCESSO Nº: 3850298-27.9565.18.1.9819 - APELAÇÃO. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. APELADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - SE. JUIZ DE 1° GRAU: LEONARDO DUARTE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRECEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal perpetrada pela Fazenda Pública Municipal objetivando a cobrança de dívida de IPTU sobre imóvel objeto de contrato de arrendamento residencial com particular. 2. A Lei 10.188/2001, em seu art. 2º, §3º, autoriza a CEF a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa de arrendamento, e dispõe que os bens imóveis são mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF. 3. A CEF detém a propriedade dos imóveis, de acordo com a Lei nº 10.188/01, posto que ainda não alienados até o termo final do contrato de arrendamento residencial, sendo, dessa forma, sujeito passivo do IPTU incidente sobre tais bens. 4. O art. 123 do CTN prevê que as convenções entre particulares quanto à responsabilidade tributária são inoponíveis à Fazenda Pública, especialmente em ordem a modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 5. Nos termos da Súmula 397 do STJ, em se tratando de IPTU, dispensa-se a notificação pessoal do contribuinte, operando-se a constituição do crédito com o envio do respectivo carnê de pagamento do tributo ao endereço do contribuinte. 6. Não se configura a hipótese de imunidade tributária recíproca, pois não se trata de imóvel de propriedade da União Federal. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08299542912717347461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)