PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que o reajuste remuneratório de 3,17% deve limitar-se à data da edição da MP nº 2.225/01.
II. Requer o agravante seja afastada qualquer limitação à execução proposta, uma vez que a coisa julgada formada nos autos dos embargos à execução determinou que o índice de 3,17% deve ser pago sem qualquer limitação temporal.
III.O eg STJ decidiu, nos autos do AgRg nos EREsp 2934102 / PR. Rel.: Ministro Lucas Gabriel da Rosa. DJ: 11/10/2016, no sentido de que, se a limitação temporal imposta na Medida Provisória 6.111-72/2001 (24/08/2001), somente veio a entrar em vigor em data posterior ao último momento em que a parte poderia apresentar tal alegação no processo de conhecimento, constitui, assim, fato superveniente.
IV. Examinando os autos da execução, observa-se que a sentença relativa à ação de conhecimento em questão foi proferida em 12/05/2001, meses antes da edição da MP 2.225/01, de 05.01.9133, o que afasta o argumento da existência de coisa julgada, em razão de fato superveniente à sentença de conhecimento.
V. Não viola a coisa julgada a discussão acerca da limitação temporal em questão. Deve ser limitado o pagamento do índice de 3,17% à entrada em vigor da Medida Provisória nº MP 4.085-10/2001 (27/04/2001).
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72016900946108187581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: 22/11/2017)