Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Luz 1167857-40.7688.4.12.7207 APELANTE: CALEBE ARAGÃO ADVOGADO: NOAH COSTA DANTAS E OUTRO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO PLENA EM TODAS AS ÁREAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 3.370.664/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ALUNO QUE INGRESSOU NO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA APÓS 15/10/05. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum movida em face do Conselho Regional de Educação Física - CREF 10 - PB, julgou liminarmente improcedente a pretensão autoral, pela qual objetivava o ora apelante fosse reconhecida a sua graduação em educação física nas modalidades licenciatura plena e bacharelado, bem como a atualização do seu registro profissional no CREF, a fim de não ter restringida a sua atuação profissional em academias. Não houve condenação em honorários advocatícios, por não ter ocorrido a triangularização processual. 2. O autor, ora apelante, profissional formado no Curso de Licenciatura em Educação Física, em 2010, pela Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, ajuizou a presente ação objetivando a atualização do seu registro profissional, para que passe a constar que é licenciado e bacharelado em educação física, o que lhe permitiria exercer a profissão em toda e qualquer área relacionada à educação física. 3. A matéria ora discutida foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp nº 1.684.358/SP (DJE 22/12/2014), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, tendo sido firmado o entendimento de que o profissional que tem licenciatura em educação física está limitado a exercer suas atividades na educação básica, sendo-lhe vedado atuar em outras áreas reservadas àqueles que concluíram o curso na modalidade de bacharelado. 4. No que diz respeito à alegação do apelante de que já teria cumprido a formação de licenciatura e bacharelado e que o seu próprio diploma o autoriza a atuar em todas as áreas relacionadas à educação física, registre-se o teor da Nota Técnica nº 03/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC editada pelo Ministério da Educação, segundo a qual: "Os cursos de Licenciatura e Bacharelado em Educação Física possuem legislação específica para cada qual, apresentando finalidade e integralidade próprias, exigindo-se, assim, projeto pedagógico e matriz curricular adequados a cada grau. Apenas os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 15/06/2005 estão aptos a obter a graduação de "bacharel e licenciado em Educação Física". Portanto, as instituições que ainda ofertam ambos os graus em um único curso devem providenciar as adequações necessárias em conformidade com a norma vigente" (id. 8341267.9364164). No caso, considerando que o apelante ingressou no curso em 2006, não há como acolher tal pretensão. 5. Ressalte-se, por fim, que, o fato de o apelante ter integralizado a carga horária de 3.278 horas não autoriza concluir que ele tenha cumprido todas as disciplinas exigidas de ambos os cursos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23466300371841794590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)