PROCESSO Nº: 2984189-33.4477.3.3.4081 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL SUSCITADO: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LETÍCIA MOREIRA JÚNIOR JUIZ FEDERAL THIAGO MESQUITA TELES DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE FREITAS - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. PRELIMINARMENTE. AÇÃO PROPOSTA NA VARA COMUM FEDERAL E NO JEF. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCESSO ELETRÔNICO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. MÉRITO. PERÍCIA TÉCNICA PARA AVERIGUAÇÃO DE SUBMISSÃO A AGENTES NOCIVOS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 12 DA LEI Nº 80.066/01. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE AFASTE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL diante do JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL nos autos da ação ordinária em que Murilo Campos a aposentadoria especial em face do INSS. 2. A ação foi intentada inicialmente no Juízo da 19ª Vara Federal do Ceará - Juizado Especial, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que é imprescindível para o deslinde da causa a realização de perícia no local de trabalho do autor, "prova técnica de maior complexidade, para se aferir, com exatidão, os fatores de riscos existentes, os EPIs de fato utilizados, e, consequentemente, a configuração ou não do labor de natureza especial". 3. Vislumbrou divergência entre o PPP e o LTCAT em relação ao período de 1/8/88 a 31/12/2011, na medida em que "malgrado o PPP registre que não há exposição a fator de risco, o LTCAT consigna que há exposição habitual e permanente a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos e outros agentes disseminados no ambiente)". 4. Intentada a ação no Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará, este suscitou o conflito, asseverando não ter competência para apreciar a demanda, sob o argumento de que a causa se insere no âmbito da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, bem como por tratar-se a prova técnica proposta, "de perícia ordinária, a ser realizada por profissional com especialização lato sensu em Engenharia de Segurança do Trabalho, nos moldes da Lei nº 7.410/85". 5. O Pleno, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência. 6. O valor da causa atribuído na peça exordial foi de R$ 46.137,00 (trinta e dois mil e duzentos reais) de modo que, sendo inferior a sessenta salários mínimos, está compreendido no limite estabelecido pelo artigo 3° da Lei n° 10.259/01. 7. A jurisprudência deste Eg. Plenário se firmou no sentido de que perícias técnicas que não possuem alta complexidade, o que é o caso dos autos, são compatíveis com a celeridade e a simplicidade que orientam o processo nos Juizados Especiais. 8. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 19ª Vara Federal do Ceará - Juizado Especial Federal (Suscitado).
(PROCESSO: 55903539874362431393, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 11/06/2017)