PROCESSO Nº: 6315717-03.3803.7.9.4365 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: RAYMUNDO LOPES FILHO ADVOGADO: VINICIUS ARAÚJO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ (1º GRAU): ANTÔNIO PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO CARDOSO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE886842, pois o simples fato dos benefícios terem sido tetados quando da sua concessão não significa dizer que haverá necessariamente direito à revisão, pois é preciso verificar se algum efeito da incidência do teto ainda remanesce quando da entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; b) omissão quanto à ocorrência da decadência; c) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine a aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 596.909/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Não há que se falar em decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 4. Decidiu a Suprema Corte, nos autos do RE nº 330312-SE, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Quanto aos juros de mora o acórdão foi expresso ao negar provimento à apelação para manter a sentença que determinou os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária foi fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos exatos termos da repercussão geral. 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração do INSS não providos
(PROCESSO: 47393913585276484100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)