Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Pinto 4021938-12.1023.6.10.7462 APELANTE : USINA SÃO JOSÉ S/A ADVOGADO: ANTÔNIO PIRES E OUTRO APELADA : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA ESTHER PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA E AO SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, § 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. OMISSÃO QUANTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa apelante em face de acórdão que denegou a ordem mandamental por ela postulada em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, no qual objetiva a suspensão da exigibilidade das contribuições destinadas ao INCRA e SEBRAE, a abstenção de autuação e de medidas constritivas em decorrência dessas contribuições, a não inclusão de seu nome no EDUARDO MOURA ou em quaisquer outros cadastros de devedores e a expedição de CPD-EN em razão do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários subtraídos aqueles referentes a essas contribuições. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão combatido foi omisso em relação ao entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 130.860, no sentido de que o rol do art. 149, § 2º, III da CF/88 é exaustivo. 3. O acórdão combatido foi expresso no sentido de que a questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das CIDEs em face da inclusão das disposições do art. 149, § 2.º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF no RE 243042, sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional. 4. Nessa linha, enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre a questão, a Turma se filiou ao entendimento de que o elenco de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2.º, inciso III, alínea "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, sendo tal conclusão extraível do verbo "poderão" ali utilizado e da própria teleologia desse espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, não havendo que se falar em omissão. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04838386055126974843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)