Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Duarte 0490597-65.7495.6.9.3058 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ FOGAÇA ADVOGADO: THEO CASTRO FILHO ORIGEM : JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ENZO MELO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR FARIAS MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, para determinar a anulação do ato administrativo que cancelou o benefício da autora, determinando que a ré restabelecesse o pagamento da pensão por morte, devendo ressarcir-lhe os valores não pagos desde a data do cancelamento. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) não ocorrência de decadência do direito da Administração de revisar a pensão da autora; b) expressa vedação legal ao pagamento de pensão por morte a pessoa designada maior de sessenta anos (Orientação Normativa nº 7/2013). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto que "Há ainda outro ponto a ser trazido à baila, no presente decisum, qual seja, o prazo decadencial da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54 da lei i. 9784/99 (...). No caso ora analisado, o benefício foi concedido em maio de 2004, e apenas em novembro de 2014 (mais de 10 anos depois) a administração comunicou à beneficiária sua decisão de anular o ato concessivo de sua pensão vitalícia. (...) Como bem destacado na sentença recorrida, o col. STF já se manifestou sobre a matéria, tendo firmado entendimento no sentido de que, embora o TCU tenha decidido cancelar a concessão do benefício à parte autora, em razão do contido no artigo 5º da lei 9.717/98, tal disposição não teve o condão de revogar o art. 217, I, e, da Lei nº 8.112/90". 5. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09711840517416458066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)