PROCESSO Nº: 3192051-95.5364.15.3.6482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: GUSTAVO CALDEIRA: CAIO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Peixoto Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 4578664-19.7480.26.4.0830 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO ILEGAL DE RENDA MENSAL POR IDADE E PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGALIDADE DA DEVOLUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alícia Farias contra decisão proferida pelo Juízo da 4º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por meio da qual pretendia a agravante obter provimento judicial que determinasse ao INSS se abster de efetuar descontos nos benefícios de pensão por morte (NB 21/921.033.601-2 e NB 21/589.281.435-6), a título de reposição ao erário, ou, caso já tenha iniciado, suspenda tais consignações. 2. O caso trata, em suma, de ação ordinária, com o objetivo principal de obter a declaração de inexistência de suposta dívida no valor de R$ 123.779,74 (cento e cinquenta mil, quatorze reais e setenta e quatro centavos), que teria sido gerada em virtude da cumulação indevida de pensão por morte com o benefício de renda mensal vitalícia (NB nº 40/187.993.858-3), percebido pela demandada no período de 14/05/1995 a 23/10/2015. 3. Cinge-se a questão sobre devolução de quantia correspondente a renda mensal vitalícia por idade (NB nº 40/724.233.973-0), cumulada ilegalmente, no período de 17/10/1995 a 14/02/2015, com benefício de pensão por morte do filho (NB nº 21/236.085.303-8), percebida desde 15/02/1993, resultando num prejuízo de R$ 168.226,74 aos cofres da previdência social. 4. No caso em comento, o INSS possui amparo legal para efetuar os descontos mensais do benefício da segurada. De acordo com o artigo 115, II, da Lei nº8.213/91, estão autorizados os descontos dos benefícios de pagamentos feitos além do devido. Por sua vez, o artigo 154 do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/99, em seu parágrafo 3º, ao regular o desconto de valores dos benefícios em manutenção, prevê, inclusive, o caso do débito ser originário de erro da previdência social, possibilitando a devolução de forma parcelada, quando o segurado usufrui de benefício regularmente concedido. 5. Como bem ressaltou a decisão vergastada, restou configurada a má-fé da agravante, o que pode ser constatado na ausência de resposta ao quesito formulado no documento denominado ENTREVISTA/DECLARAÇÃO, contido no anexo de nº2441344.9938233, onde fora indagada acerca da fonte de renda da autora, após ter deixado de trabalhar. 6. Dito de outra forma, cabia a ora agravante informar ao entrevistado acerca do recebimento de pensão por morte de seu filho, aparentando ser o silêncio intencional, uma vez que tal informação inviabilizaria o pagamento da renda mensal vitalícia. 7. Ademais, não é cabível a alegação de desconhecimento da lei para se furtar à devolução legítima da quantia indevidamente recebida. A irrepetibilidade da verba só tem ensejo mediante comprovação da boa-fé objetiva, a qual, conforme entendimento do STJ, consiste na constatação de que o receptor da verba alimentar compreendeu como legal e definitivo o pagamento. No caso concreto, não é razoável supor que a agravante desconhecia a ilegalidade da cumulação. 8. Agravo de instrumento desprovido. LMAF/LPA
(PROCESSO: 54690704669570722946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)