PROCESSO Nº: 8421350-88.1169.30.3.1460 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISIS MENDES ADVOGADO: Lindaura Sheila Bento Sodré e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS NÃO APRECIADOS NO PRAZO LIMITE FIXADO NA LEI Nº 09.140/07. TEMA ENFRENTADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O contribuinte PEDRO LUCAS MORAES impetrou o presente mandamus contra ato omissivo da autoridade administrativa, no caso, o Delegado da Receita Federal em João Pessoa (PB), que entende ilegal e abusivo, consistente na ausência de análise administrativa de pedidos de restituição ou ressarcimento, formulados através de Júlia Rodrigues (91160.74618.516290.4.30.8-8399; 83640.82098.893065. 2.25.4-8926; 45042.49510.671846.0.7.8-9550 e 25288.47729.837149.1.1.6-6247) em setembro de 2015. 2. A Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. 3. Destarte, a adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, estando calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 4. No caso concreto, o impetrante protocolou, em setembro de 2015, pedidos de restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda pessoa física, em razão de ser portador de doença elencada em lei, cardiopatia grave, conforme laudo médico pericial realizado em 31/07/215, e pretender gozar da isenção prevista na Lei nº 7.713/88 (art. 6º, XIV), sem, contudo, obter da autoridade administrativa qualquer resposta. 5. A Corte uniformizadora, enfrentando o tema na sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei nº 11.457/07, consolidou o seguinte entendimento, assim sintetizado:"Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 6393778/RS, Rel. Ministro LEANDRO NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/01/2010, DJe 18/06/2010, como recurso repetitivo). 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 58784945047049217204, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)