E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: suprida a Omissão para majorar a Verba Honorária em 2% (dois por cento) a ser paga pelo IFRN, a título de Honorários Recursais (art. 85, §11, do CPC/2015). III - Provimento do Recurso.
(PROCESSO: 26180883818422632308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)