PROCESSO Nº: 0392329-26.0409.17.1.1317 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO DA MOTA ADVOGADO: Gabriel da Paz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Juiz Auxiliar Bruno Fogaça Maia Sarah Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Pires EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS (ART. 206, § 3º, V, DO CPC). APLICAÇÃO. 1. Às ações com pedidos de indenizações por danos (materiais e morais) deve ser aplicado o art. 206, §3º, V, do CPC, que assegura o prazo de 3 anos para o direito de interpor ação visando a reparação civil. No caso dos autos o contrato foi liquidado em agosto de 2012 e o suposto ilícito danoso ocorrido em 2011, ou seja, passado mais de 3 anos, entre o fim do contrato questionado e o protocolo da ação judicial que ocorreu em 22/12/2015, ocasionando a prescrição da pretensão dos danos materiais ou morais. 2. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 31248599418989694172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO MAIA LUIZ FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)