PROCESSO Nº: 7664830-19.4780.14.12.3127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Jéssica Joana da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Duarte - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA. EXCESSO NÃO INDICADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por MERCADINHO FARIAS LTDA contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, do CPC. 2. A cobrança de honorários sucumbencias está lastreada em sentença confirmada por este Tribunal, que majorou de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) o percentual dos honorários sucumbenciais, tendo o referido acórdão transitado em julgado, não sendo viável mais qualquer discussão acerca da condenação em honorários sucumbenciais. 3. A agravante não chegou sequer a indicar o valor que entende correto para o pagamento dos honorários sucumbenciais nem a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo a que se refere o art. 525, § 4º, do CPC. 4. As alegações deduzidas na impugnação ao cumprimento de sentença que não se relacionam especificamente ao excesso de execução não se enquadram em qualquer das hipóteses do art. 525, § 1º, do CPC, uma vez que não versam sobre falta ou nulidade da citação, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta ou avaliação errônea, incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39926602398653055316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)