PROCESSO Nº: 8499406-89.2720.8.9.2433 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JOÃO COSTA ADVOGADO: Matheus Nunes Marinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM CURSO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEI Nº 25.047/2009. I.João Vitor Azevedo ajuizou ação ordinária contra a UFCE - Universidade Federal do Ceará, objetivando que lhe seja assegurada a matrícula simultânea no curso de graduação em Medicina na UFC, com o doutorado em Ciências Médicas, ambos, promovidos pela Universidade Federal do Ceará. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para determinar que a universidade proceda à matrícula da parte autora na graduação em Medicina, concomitantemente ao doutorado em Ciências Médicas, ambos promovidos pela Universidade Federal do Ceará. III.Inconformada, apela a UFC, defendendo a sua autonomia administrativa. IV.A Lei Nº 12.089/2009 estabelece que uma mesma pessoa não pode ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional. V.No caso dos autos, o autor é graduado em Ciências Biológicas, com Licenciatura e Bacharelado pela UECE, e mestre em patologia pela UFC e atualmente discente do curso de graduação de Medicina da Universidade Federal do Ceará, com ingresso em agosto de 2014 e pretende cursar doutorado em Ciências Médicas, não se enquadrando, portanto, no impedimento de que dispõe a Lei em questão. VI. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 48367454467750831588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)