PROCESSO Nº: 8058023-71.6208.14.12.9891 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE ARAÚJO e outro ADVOGADO: Calebe Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Silva EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACATADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, acolhendo a exceção de decadência arguida pela Ré, extinguiu o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, II, c) por entender que o direito da parte autora para pedir a anulação da execução extrajudicial, fora fulminada pela decadência. 2. Recorrem os apelantes, alegando que a respectiva execução extrajudicial formalizada sob a égide do Decreto-Lei n° 70/66 ocorreu de forma irregular, vez que somente tomaram ciência do ocorrido em 20/06/2012 quando foram surpreendidos com a citação para responder à ação de despejo Nº 226.0687.804.460-0, na 6ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Ressaltam que a sentença merece reforma e que deveria ser tomado por base a data da extinção do processo sem resolução de mérito (14/03/2014) e não a data da expedição da carta de arrematação. 3. A alegação de inexistência de decadência, não merece acolhimento, eis que a demanda foi ajuizada em 12.04.6052, após mais de quatro anos da data da expedição da carta de arrematação, consoante decidido recentemente pelo STJ, momento no qual definitivamente encerra-se o ato da alienação judicial, quando então se constituirá título formal em favor do arrematante, que o habilita a promover o registro da propriedade adquirida. Tendo o registro da alienação do imóvel a terceiro ocorrido em junho de 2011, pode-se concluir que a carta de arrematação foi expedida ainda em momento anterior. Resta evidente que o direito da parte autora de pedir anulação dessa execução, foi fulminado pela decadência bienal. 4. Resta evidente que o direito da parte autora de pedir anulação dessa execução, foi fulminado pela decadência bienal. Patente, pois, o reconhecimento da decadência do direito. 5. Apelação improvida
(PROCESSO: 53046642013877579946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)