EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL SEDE DA EXECUTADA. BEM UTILIZADO COMO SEDE ADMINISTRATIVA E GARAGEM. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou embargos de declaração manejados contra decisão que reconsiderou o indeferimento da constrição incidente em imóvel onde funciona empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros, por entender que tal providência não compromete a prestação do citado serviço, mas tão somente a realização da atividade administrativa. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da impenhorabilidade da garagem da recorrente, postulando que a constrição incida sobre a Fazenda São José do Egito, na Comarca de Casa Nova/BA. 3. Demonstração - embora a empresa executada ostente a condição permissionária ou concessionária de serviço público de transporte de passageiros - que o imóvel em questão é utilizado como sede administrativa da empresa executada e garagem para estacionamento dos ônibus. 4. Possibilidade de realização da constrição postulada, pois a penhora incidente sobre tal bem imóvel não impede o desenvolvimento da atividade empresarial, qual seja o transporte de passageiros. Se o bem imóvel em questão for penhorado - e posteriormente, leiloado -, apenas haverá o comprometimento da realização da atividade administrativa e de garagem no local atual, podendo, contudo, tais atividades continuarem sendo desenvolvidas em qualquer outro imóvel a ser alugado. 5. A regra existente em nosso ordenamento jurídico é a penhorabilidade dos bens como forma de garantir o interesse do credor. A impenhorabilidade, circunstância excepcional, está expressamente prevista nas hipóteses elencadas no art. 833 do NCPC, dentre as quais não se encontra a sede da empresa executada. Tal se dá vez que, em uma execução fiscal, não se pode pretender assegurar a conveniência do executado em manter a sua sede administrativa em determinado local, mas apenas resguardar aquilo que se enquadre como necessidade para a manutenção de sua atividade principal. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 79239234872123238694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)