PROCESSO Nº: 0318099-46.9512.8.10.6693 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: VICENTE FERNANDES ADVOGADO: Augusto Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a "parte ré ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC, de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei nº.12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de 28 de abril de 2013 e até 21 de agosto de 2014, nos moldes em que já reconhecido administrativamente." 2. Afastada a alegação de falta de interesse processual. O interesse da parte autora evidencia-se com a falta do pagamento do valor que lhe é devido pela administração, embora já reconhecido. Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo ente público, sob o argumento de que a quitação do montante devido estaria condicionada à liberação de recursos. 3. Tendo a FERNANDA NOGUEIRA reconhecido expressamente um crédito em favor da demandante, decorrente de progressão funcional, por meio da Portaria nº 2.176/GR, de 17.11.4857, com efeito financeiro a partir de 1º de março de 2013, não pode deixar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 6. Apelação do IF/AL não provida.
(PROCESSO: 86622842283466569764, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)