CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. EX-PREFEITO. USO IRREGULAR DE VERBA DE CONVÊNIO. MERA IRREGULARIDADE. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo réu em face da sentença, que julgou procedente a presente ação de improbidade administrativa, por irregularidades apontadas pelo autor da ação em relação aos Recursos Federais, que seriam destinados, exclusivamente, à Atenção Básica da Área de Saúde da Edilidade (Portaria GM/MS nº 3.925/19987), da ordem de R$ 43.494,32, condenando o réu as seguintes sanções: i) ao Ressarcimento à União da quantia de R$ 29.354,32, correspondente ao valor dos Recursos Federais aplicados irregularmente, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da Citação; ii) Proibição de Contratação com o Poder Público e recebimento de Benefícios Fiscais ou Creditícios Públicos pelo Prazo de 05 (cinco) anos, contado do Trânsito em Julgado; iii) Suspensão dos Direitos Políticos pelo Prazo de 05 (cinco) anos, contado do Trânsito em Julgado. Pagamento de verba honorária em favor da União à base de 10% (dez por cento) sobre o quantum do Ressarcimento (artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC).
2. A Justiça Federal é absolutamente competente quando se está em discussão recursos federais sujeitos à prestação de contas perante órgão federal, seja o Tribunal de Contas da União, seja o ente que os repassou. Nesse contexto, se apresenta a legitimidade ativa do Ministério Público Federal em promover a ação de improbidade quando se refere a possível ilegalidade no uso de tal verba. Ademais, a presença do MPF no polo ativo da demanda é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.
3. Afastada a alegação de inépcia em face de uma pretensa generalidade da denúncia, uma vez que aferir se tais alegações procedem e são suficientes ou não é exercício que se confunde com a própria análise de mérito para fins de recebimento ou não da procedência da ação de improbidade.
4. Descabido suscitar a nulidade absoluta se não restou demonstrado que a ausência de realização de diligência acarretou em prejuízo para o réu. Portanto, não tendo sido apresentado o efetivo prejuízo do réu decorrente da falta de diligência em relação aos fatos apontados é de se ter como rejeitada a preliminar levantada no apelo.
5. Cabível tão somente a notificação do Município para manifestar o seu interesse na lide, na condição de litisconsorte ativo facultativo e não necessário, nos termos do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei nº 4.717/65. Que na espécie, a matéria encontra-se preclusa visto que contra o indeferimento proferido em audiência não se insurgiu o réu.
6. Preliminares rejeitadas.
7. A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir aquele gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988.
8. Ainda que se afirme que os valores dos Fundos de Saúde não possam ser destinados à outra atividade que não seja à área de saúde, restou demonstrado que os valores foram utilizados em favor do Município, e em alguns casos, na área de saúde, fato que faz concluir que não houve má-fé ou desonestidade do ex-gestor na sua utilização, vez que sequer foi apontado dano ao erário municipal com a utilização da verba.
9. Apesar de inicialmente a Tomada de Contas apontar a ocorrência de possível dano ao erário, o relatório final não concluiu pela indicação de desvio de verba, apropriação de valores, desvio de finalidade em relação ao objeto do convênio.
10. Mesmo que a Lei de Improbidade faça previsão de que a aplicação das sanções por improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas por órgão de controle, fato é que, o conjunto probatório confirma a ausência de conduta dolosa, desonesta da parte ré, de modo a vulnerar a moralidade administrativa, a fim de ensejar ato de improbidade, inexistindo prejudicialidade para continuidade da ação de Tomada de Contas instaurada pelo Tribunal de Contas da União, em face da independência das instâncias.
11. O fato de ter agido no exercício de suas atividades com negligência ou imprudência, não configura, por si só, ato de improbidade, mas de conduta funcional a ser apurada na via adequada.
12. Apelo provido para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.
(PROCESSO: 92683916460035164071, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018, PUBLICAÇÃO: 29/10/2018)