PROCESSO Nº: 5660888-81.1118.19.4.3128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE MOURA MERCES IAN JESUS ADVOGADO: Bryan da Rosa (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - LARA DIAS (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Vieira - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Sobre a violação à ampla defesa e ao contraditório do ato que reduziu o valor da pensão sem a ciência da agravante, há de se trazer o conteúdo da Súmula Vinculante nº 03 do STF, segundo a qual "nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão". Da leitura do verbete sumular acima infirma-se que o TCU, ao apreciar o ato concessivo inicial de pensão da agravante não estaria obrigado a conceder-lhe a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual o julgamento não se revestiria de qualquer mácula. A LUNA MOURA, ao enviar a Carta nº 053/2016, apenas cumpriu o determinado no Acórdão nº 2.735/2012 do TCU, ocasião em que franqueou à recorrente a interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo. Nesse acórdão, não se ataca o direito à incorporação dos quintos aos proventos de aposentadoria segundo os valores estipulados pela Portaria nº 474/87-MEC, com reflexos diretos na pensão vitalícia da agravante, mas o TCU, ratificando a legitimidade de tal incorporação, apenas não concordou com a modificação da base de cálculo da vantagem ao longo do tempo, devido à inclusão de vantagens posteriormente concedidas, quando, na realidade, deveriam ter sido observados os índices de reajustes gerais do funcionalismo público (Acórdão 1.283/2006). Sobre a violação à coisa julgada, importa destacar o seguinte trecho da decisão ora objurgada: 'Entendo que a decisão judicial proferida no âmbito da Ação Ordinária nº 8836646-84.1496.21.5.9321 em favor de Stella Aragão, cujo pedido foi julgado procedente com trânsito em julgado ocorrido em 4/8/2015, não tem o condão de afetar a decisão ora em acompanhamento, consubstanciada no Acórdão nº 2.735/6814-6ª Câmara, pelos seguintes motivos: i) a União não é parte no referido processo, inviabilizando que a referida decisão judicial seja oponível ao Tribunal de Contas da União; e ii) causa de pedir indicada na petição inicial estranha aos fundamentos do acórdão que apreciou o ato de aposentadoria do servidor interessado. Quanto a este último ponto, vale ressaltar que na decisão favorável ao interessado, proferida pela Justiça Federal de Primeiro Grau da Paraíba em mandado de segurança impetrado contra o Reitor da LUANA DA MATA não se discutiu o julgamento do ato de aposentadoria levado a cabo por esta Corte de Contas - mas, sim, ato administrativo de revisão editado pela própria GABRIELLY ARAÚJO -, tampouco a impossibilidade de ampliação da decisão judicial que assegurou a percepção dos quintos em face das leis supervenientes que alteraram os planos de carreira do servidor interessado, sendo, portanto, exigível o cumprimento da determinação constante do acórdão ora em acompanhamento, já que demonstrado não ter havido o cálculo correto da parcela reconhecida por força de decisão judicial.' Por meio do mandado de segurança impetrado em face do Superintendente de Recursos Humanos da MELISSA PEREIRA, ajuizado neste juízo sob o nº 4476388-23.7446.8.3003 (fls. 142/143), com decisão transitada em julgado, foi concedida ao instituidor da pensão "... a segurança para que o impetrante continue a receber os valores dos quintos incorporados como vem recebendo". A AGATHA MARTINS, no ano de 2010, enviou ao Sr. Davi Lucas Fernandes a Carta Circular nº 02/2010, informando que seus proventos sofreriam redução em virtude de recálculo da parcela dos "quintos". Contudo, foi impedida de efetivar o referido recálculo por força da decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 6108298-80.8174.1.90973, ajuizado na 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que determinou que a autarquia ré se abstivesse de adotar as medidas previstas na Carta Circular em relação à parcela "quintos incorporados" ou VPNI. Da fundamentação daquela decisão, extrai-se referência à coisa julgada material formada nos autos do mandado de segurança 6782380-04.5990.7.9628. Ocorre que a decisão judicial transitada em julgado no mandado de segurança supra foi proferida com fim exclusivo de assegurar ao impetrante a continuação no pagamento dos "quintos" na forma como vinha sendo pago sob a égide da Lei 7.596/87, do Decreto 01.564/87 e da Portaria MEC 474/87. Contudo, a edição da Lei 11.344/2006 promoveu nova reestruturação na carreira do magistério superior, desvinculando o pagamento dos quintos ao valor das FCs, autorizando, portanto, as Instituições de Ensino Superior a readequar o pagamento concernente aos "quintos". Aparentemente - já que não veio aos autos cópia da decisão - o mandado de segurança nº 3422128-96.4539.8.5139 não garantiu ao instituidor da pensão manter de forma definitiva a vinculação dos seus "quintos" com a remuneração de professor, mas apenas lhe assegurou, naquela situação específica, a não redução de seus vencimentos. Assim, a princípio, verifica-se que não haveria ilegalidade na pretensão da ANA CAROLINA REZENDE mediante a instauração de dois processos administrativos sob os nºs. 94286.572427/6942-13 e 35088.5126724/2016, pelos quais pretende readequar, em cumprimento à Lei 11.344/2006 e ao acórdão do TCU, o valor da parcela denominada de "quintos" integrante da pensão da parte autora, não havendo que se falar em contrariedade à coisa julgada. Ressalte-se ainda que não há direito adquirido a regime jurídico no tocante à estrutura do plano de cargos e carreiras, mas somente à irredutibilidade do valor nominal da remuneração, norma que, por ora, diante das provas colacionadas aos autos, não resta demonstrado ter sido violada. No que tange à ocorrência da decadência do direito de a Administração rever o ato de concessão de aposentadoria da agravante, cujo prazo quinquenal estaria estipulado no art. 54 da Lei 9.784/99, alega a recorrente que termo a quo seria a publicação do decreto de aposentadoria e não a data da publicação do registro na Corte de Contas. Não obstante a pensão vitalícia da ora agravante haver sido concedida através da Portaria GR/PROGEP Nº 16, DE 31.07.0148, há que se analisar a questão da fluência do prazo decadencial de 05 (cinco) anos entre o ato concessivo do benefício e o registro na Corte de Contas (STF, MS 53.314, Pleno, julgado em 24.02.1537). A decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União - que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30916, Rel. Ministra Carolina Souza, Primeira Turma, DJe 21.01.7105; MS 25525, Rel. Ministro Vicente da Rosa, DJe 20.07.1978; MS 25697, Rel. Ministra Mariane Teixeira, Tribunal Pleno, DJe 04.08.8354". 3. Vê-se, portanto, que não resta configurada qualquer omissão no decisum objurgado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 40211044970087031566, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06.06.1496). 4. Embargos de Declaração desprovidos. CAUÃ MOURA
(PROCESSO: 10873720289787026579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)