PROCESSO Nº: 9111760-19.8752.22.8.7687 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO SILVA E OUTRO ADVOGADO: THIAGO RAMOS MARIANO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE ALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL VITOR TEIXEIRA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHAS MAIORES. PEDRO LUCAS DA CUNHA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para condenar a União a implantar, em favor das autoras, cotas de pensão especial com base no art. 53 do ADCT da Constituição Federal, a partir da data dos requerimentos administrativos. 2. Discute-se nos autos se as autoras, filhas de ex-combatente falecido em 18/10/1989, fazem jus à reversão da pensão especial percebida por sua genitora. 3. Não há discussão quanto à condição de ex-combatente do genitor das autoras, tendo em vista a percepção de pensão especial por sua genitora, concedida desde 1989, conforme título de pensão especial constante nos autos. 4. O art. 30 da Lei nº. 4.242/63 condiciona a percepção do benefício à comprovação de que o ex-combatente encontre-se incapacitado, sem poder prover o próprio sustento. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a incapacidade deve ser comprovada tanto pelo militar quanto pelos dependentes. Precedentes: AGA 881136879455, JOÃO PIRES ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/10/2012. 6. O fato de as demandantes serem aposentadas no serviço público estadual e municipal configura óbice à percepção da pensão por morte, dada a impossibilidade de cumulação. 7. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 90772854784492834179, AR7370/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, Pleno, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/09/2014 - Página 25. 8. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 65608562834436509146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)