EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que inexiste qualquer vício no acórdão, como pretende ver reconhecido a embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados. kr
(PROCESSO: 81347099563227462848, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)