Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Correia Nº 7987524-29.8453.24.4.2840 APELANTE: G & C ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO: ISAAC DUARTE ADVOGADO: CAUÊ ARAGÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TEMÍSTOCLES ENZO GABRIEL DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito com base nos artigos 321, parágrafo único e 485, I e IV do ambos do CPC/2015. 2. Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015 impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 3. No caso, Juízo a quo determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, para constar o valor atribuído à causa refletindo o proveito econômico pretendido. Contudo, transcorreu o prazo sem qualquer manifestação do Autor, ora Apelante, razão pela qual se afigura correta a sentença que extinguiu o presente feito, em razão do descumprimento da diligência determinada. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86898289603352751146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)