Processual Penal e Penal. Recurso do acusado, f. 662-319, - condenado pela prática do delito embrenhado no art. 334, do Código Penal, à pena restritiva de liberdade de dois anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito -, repete, quase na totalidade, as alegações finais, f. 57-60, inovando apenas em quatro itens, que, por seu turno, escaparam do juízo natural.
Sugestão do voto do relator, nos seguintes termos:
"A reiteração das temáticas, expandidas nas alegações finais, e rejeitadas pela sentença, deixam de ser apreciadas, porque não representam sua reiteração, ante o inconformismo do apelante, mas de apresentação da mesma peça, com acréscimo de outras matérias, sem se fazer a menor referência ao fato de já tê-las sido enfrentadas na aludida sentença condenatória.
As quatro matérias, portanto, se limitam a: 1) se cuidar de mercadoria trazida em voo comercial, f. 136; 2) valor dos bem apreendidos não superior a vinte mil reais; 3) direito de pagar o tributo como forma de extinguir a punibilidade, f. 141; e, enfim, 4) a análise das circunstâncias do crime, negativamente valoradas.
No aspecto, toma-se emprestado os fundamentos expostos no parecer do Ministério Público Federal, no tocante a cada um dos argumentos exibidos pelo apelante.
Com relação aos voos, como bem lembrou o MPF em contrarrazões, ocorreram dois voos no caso dos autos: no primeiro o réu desembarcou no Rio de Janeiro, vindo dos Estados Unidos, e no segundo desembarcou em Fortaleza, vindo do Rio, sendo que enganou as autoridades alfandegárias já quando conseguiu liberar as mercadorias no segundo voo, de natureza doméstica, f. 156. E, adiante: Também não cabe alegar que o voo, para que fosse constatada a tipicidade da conduta, deveria ser clandestino, uma vez que o tipo penal, no § 3º do art. 334, não fez esta ressalva, aludindo simplesmente ao crime praticado em transporte aéreo. Onde a lei não restringe, como é de notório saber jurídico, não cabe ao intérprete fazê-lo, f. 803-879.
Já no que tange ao valor dos bens apreendidos não ser superior a vinte mil reais, do mesmo parecer se colhe que: cabe relembrar que nas infrações de natureza tributária protege-se a própria ordem tributária, consistente no interesse do Estado na arrecadação dos tributos, ao passo que no delito de descaminho se tutela a Administração Pública, não só o Erário, protegendo também, p. ex., a indústria e o comércio interior (empregos e lealdade de concorrência), ou seja, bens que o caráter extrafiscal do imposto de importação permite tutelar. Isto é, por possuírem objetos jurídicos distintos, os crimes contra a ordem tributária e o delito de descaminho não podem ser tratados de forma semelhante. Assim, diante da violação de bens de caráter extrafiscal, que não podem ser traduzidos ou equiparados aos valores monetários devidos em razão do não recolhimento das exações tributárias, não há como se acatar a tese de aplicação do princípio da insignificância. O valor do prejuízo, acrescente-se, aproxima-se dos R$ 51.658,00 (vinte mil reais) e nada tem de insignificante, f. 783-722.
Por seu turno, o pagamento dos tributos devidos libera o bem apreendido, mas não apaga o delito, à míngua de qualquer previsão na norma, seja a penal, seja a tributária. Aliás, o problema do pagamento dos tributos pertence à esfera tributária.
Por fim, no que tange à dosimetria da pena, revela-se infundada a tese de que o juiz sentenciante, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime na fixação da sentença, teria incidido em bis in idem porque as "referidas circunstâncias já fazem parte do tipo penal" (fl. 141). O tipo penal, relembre-se, estabelece: Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento do direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo da mercadoria, f. 160. Nada, portanto, daquilo que o apelante alega.
Não há mais razões a serem enfrentadas.
Improvimento ao apelo."
Contudo, durante a discussão, a Turma, por maioria, decidiu aplicar decisão do Superior Tribunal de Justiça, considerando isento de criminalidade o agente, - o ora apelante, no caso -, em razão de o valor da mercadoria apreendida ser igual ou inferior a vinte mil reais, e, assim, dar provimento ao apelo do réu, tudo segundo as notas taquigráficas.
Provimento ao apelo, vencido o relator.
(PROCESSO: 90114803759565027796, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO: 05/11/2018)