Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Mendes Nº: 8242200-19.6897.11.8.3034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE LAVÍNIA SANTOS ADVOGADO: AUGUSTO DA MOTA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. FALTA DE ÁGUA POTÁVEL. POVOADOS INTEGRANTES DA COMUNIDADE QUILOMBOLA BREJÃO DOS NEGROS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CAMINHÕES PIPA. OBRIGAÇÃO DA DESO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurge-se a DESO contra decisão proferida nos autos de ação civil pública em que o Ministério Público Federal pretende assegurar o fornecimento de água potável aos povoados integrantes da Comunidade Quilombola Brejão dos Negros, no Município de Brejo Grande/SE (Resina, Saramém, Carapitanga e Batateiras). 2. A decisão agravada concedeu tutela provisória de urgência, determinando à DESO o fornecimento de caminhões pipa semanalmente, com 15 litros de água potável, por família, para dessedentação, por dia da semana e 275 litros de água para outros usos, até que esteja regularizado, plenamente, o abastecimento de água na região. 3. Defende a recorrente que não obstante a premente necessidade dos moradores daqueles povoados receberem água potável, tanto para suas atividades domiciliares, como para a irrigação, a urgência da medida não pode autorizar que a DESO, pessoa que não detém a devida competência, nem recursos financeiros, seja obrigada a fornecer caminhões-pipa em regime de urgência até implantação de sistema de abastecimento, cuja responsabilidade é conferida à municipalidade, na sua essencialidade, bem como aos demais entes federativos, nos termos dos arts. 23, VI e IX e 30 da Constituição da República e dos arts.166, 193, VI, e 211 da Constituição do Estado de Sergipe. Afirma que a região nunca teve seu fornecimento de água providenciado pela DESO, mas se serviam diretamente do rio, que, por conta da salinização, tornou-se imprestável ao uso humano. Sustenta que a falta de plano municipal de saneamento básico impede que, de forma súbita e desprogramada, assuma diretamente o fornecimento de água na localidade, porquanto há a necessidade de programação financeira, com dotação orçamentária e fonte de custeio. 4. Não evidenciado, ao menos nesse exame de cognição sumária, que a DESO é a responsável pelo fornecimento de água nos povoados beneficiados pela tutela de urgência recorrida. 5. A insuficiência ou ausência de abastecimento de água configura situação vivenciada na atualidade em quase todos os municípios do sertão dos seis estados que integram a 5ª Região. Não existe diferença entre o direito à água das comunidades quilombolas e de tantas outras comunidades de sertanejos, de vaqueiros, de ribeirinhos, de agricultores que existem em toda a Região. Para essas comunidades, a União Federal já tem prestado o serviço de entrega de água potável em caminhões pipas, a chamada "Operação Pipa" desenvolvida pelo Comando Militar do Nordeste, de modo que essa atribuição é da União e não da Companhia DESO. 6. Em que pese a determinação de fornecimento diário de caminhão pipa se apresente como a maneira encontrada para suprir, em menor tempo possível, as necessidades vitais básicas das pessoas que vivem em regiões não atendidas pelo abastecimento de água potável, no caso concreto, não há como se imputar à DESO esta obrigação. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20767170331689079299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)