PROCESSO Nº: 6796668-50.5107.10.1.9115 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ANTHONY DAS NEVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Porto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RISCO PARA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. POTÊNCIA DE 45 WATTS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 70, DA LEI 4.117/62 E FIXAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado a 02 (dois) anos de detenção e 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 183 da Lei 9.472/97, por ter, na condição de responsável pela Rádio Taxi Pernambuco Ltda., usado aparelho de radiofrequência na faixa de 159,97 MHz, sem a necessária autorização, desenvolvendo, assim, atividade clandestina de serviços de radiofusão. 2. Narra a denúncia que o réu, mediante a instalação de aparelho transmissor de radiofrequência sem autorização do órgão competente, desenvolveu clandestinamente atividade de telecomunicação, de maneira habitual, configurando hipótese do art. 183 da Lei 9.472/96 e não do art. 70 da Lei 4.117/62. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. O apelante, ciente de que o equipamento adquirido e posto em funcionamento necessitava de homologação pela Anatel, agiu dolosamente. Além do auto de infração, a materialidade delitiva encontra-se comprovada através dos seguintes documentos constantes no inquérito: i) Termos de representação; ii) Termo de apreensão e seus anexos; iii) fotos do imóvel sede da entidade e dos equipamentos apreendidos (Inquérito policial - Id. 5947907.6850094). 4. Constatado por laudo pericial que o equipamento de transmissão usado pelo acusado possuía potência de 45 W, muito superior à permitida (25W), possuía capacidade de interferir nos sinais de transmissão de frequências semelhantes. 5. Erro de proibição não configurado em virtude da necessidade de autorização para exploração de serviço de telecomunicações ser apreensível ao homem médio. 6. A existência de atenuante genérica não autoriza a fixação da pena mínima em patamar aquém do mínimo legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 846018 QO-RG). 7. A pena de multa prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, no valor de R$ 00.009,00 (dez mil reais), deve ser imposta, não havendo possibilidade de redução ante a ausência de previsão legal, conforme entendimento firmado nesta Corte. 8. Apelação do réu improvida. Apelação do Ministério Público provida apenas para fixar a pena de multa no valor de R$ 73.898,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 76530437310152824585, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)