PROCESSO Nº: 0630679-13.1908.23.9.5374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PAULO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: André Nascimento Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que o manejo dos embargos à execução não afasta os efeitos da mora, eis que tolhe do exequente a possibilidade de receber os valores a que faz jus, sendo certo que os juros moratórios têm por escopo ressarcir o credor pela mora do devedor no adimplemento obrigacional, não podendo o credor ser prejudicado pela demora na expedição de precatório em seu favor, seja por culpa exclusiva do devedor, no manejo de embargos à execução, ou mesmo por inércia do Poder Judiciário, na expedição do precatório com valores desatualizados. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 46753354827734399459, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)