EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Embargos declaratórios em face do acórdão que, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela União e de incompetência do juízo, negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que não haveria impedimento legal na acumulação de renda da pensão recebida pela autora, lastreada na Lei nº 3.373/58, ante a inexistência de notícia sobre eventual mudança de estado de solteira da autora ou de ingresso em cargo público, únicos requisitos exigíveis para a concessão/manutenção da pensão ora analisada. 2. Em síntese, a recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissão. Afirma que a via eleita é inadequada diante da necessidade de dilação probatória; que a autoridade coatora é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; que é ilegal a pensão em questão, ante a ausência da dependência econômica da autora em relação ao instituidor. 3. O presente recurso não traz nenhum pressuposto previsto para a sua propositura, qual seja, a ocorrência de omissão de algum ponto relevante à solução da questão ora discutida nos autos; a contradição que se mostra presente dentro do próprio julgado, quando as afirmativas ali contidas se mostram inconciliáveis pelas regras da lógica formal; a obscuridade, de modo a ensejar o aclaramento do julgado. 4. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de qualquer vício atinente à espécie. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre os pressupostos processuais. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 5. Embargos não acolhidos. CALEBE DA CRUZ
(PROCESSO: 79910798708993262614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)