PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 566,621. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 082.679/RS pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. O julgamento resumir-se-á ao prazo prescricional, pois o despacho da Vice-Presidência determinou nova apreciação do acórdão anterior apenas no tocante a esta questão.
3. A sentença aplicou a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar 118/05. No primeiro julgamento, a Turma julgadora aplicou a prescrição decenal (tese dos cinco mais cinco), no esteio de entendimento que havia sido solidificado pelo Pleno desta Corte, no sentido de não ser aplicável, de forma retroativa, o disposto na Lei Complementar 118/05.
4. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 403.323/RS; DJ, 11/10/11), determinando a aplicação da nova regra instituída pela LC 118/05 (prazo prescricional quinquenal) às demandas opostas a partir da sua vigência (11 de dezembro de 2005).
5. Ação impetrada em 16 de outubro de 2010, impondo-se declarar a prescrição dos pagamentos realizados antes de 29 de outubro de 2005.
6. Adequação do acórdão a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 637.856, quanto à aplicabilidade da LC 118/05, para manter a sentença na parte que reconheceu a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 99627411592882943705, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017, PUBLICAÇÃO: 15/01/2017)