E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL DA UNIÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. PROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal, que acolheu, em parte, exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora agravado, no tocante à inexigibilidade de taxa de ocupação de imóveis de domínio da União por parte do alienante. II - Conforme assinalou a decisão que deferiu a tutela recursal substitutiva, louvando-se na orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o alienante de domínio útil de terreno de marinha deve comunicar à SPU a transferência, a terceiro, da ocupação do imóvel, de modo a possibilitar ao Órgão a realização das devidas anotações cadastrais e o controle do bem público. Não havendo comunicação à SPU sobre a referida transferência, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros (o alienante) e não o adquirente. III - Provimento do agravo de instrumento, restando prejudicado o exame do agravo interno.
(PROCESSO: 11647998652220800991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)