PROCESSO Nº: 3351230-40.0538.9.9.9118 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE MOREIRA ADVOGADO: João Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Campos Davi Lucas Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva proferida pelo Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que garantira aos substituídos do Sindicato dos Bancários da Bahia o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre as complementações de proventos pagas por entidades de previdência privada. A sentença fundamentou que, como o exequente seria bancário que trabalhou em unidade da Federação diversa daquela onde ajuizada a ação coletiva, seria parte ilegítima para propor a execução individual do título executivo coletivo. 2. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)." (REsp 0003780/PR, Rel. Ministro ENRICO FREITAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/10/2011, DJe 20/07/2011). 3. A sentença exequenda foi clara ao condenar a UNIÃO a restituir aos autores (no caso, os substituídos do Sindicato dos Bancários da Bahia) os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre as complementações de proventos pagas pelas entidades de previdência. Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir bancários de fora da Bahia, devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34837654654153465703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)