EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, o embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à possível revogação da multa diária fixada, ante a demonstração do efetivo cumprimento da decisão liminar. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão reconheceu possível o pagamento de multa pela Fazenda Pública, no caso de descumprimento da obrigação pela administração castrense, a incidir após a intimação da parte agravada acerca do inteiro teor da decisão liminar neste feito. 4. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o embargante. 5. Embargos de declaração não acolhidos. YURI SALES
(PROCESSO: 56873001362493258640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)