PROCESSO Nº: 7308229-20.7461.27.11.6334 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Diego Tobias De Castro Bezerra RELATOR(A): Juiz Federal Davi Lucas Rezende (convocado em auxílio) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA UNIÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER PAGOS PELA PARTE SUCUMBENTE NA APELAÇÃO. DECLARATÓRIOS PROVIDOS.
(PROCESSO: 97439240622566496714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)