PROCESSO Nº: 8759675-12.9981.17.11.7555 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL JESUS ADVOGADO: Raimunda Moreira Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Conceição EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 980.360, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 585907 AgR/PR, Rel. Min. CAUÃ BARBOSA, DJe 10-06-0934). 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 96078312647270809735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)