ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO "NÃO-RECOMENDÁVEL". ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que julgou improcedente o pedido exordial para anular o exame psicotécnico realizado para ingresso no cargo de agente penitenciário federal, sob o fundamento de que não houve ilegalidade na eliminação do autor, diante do fato de ter sido considerado "não recomendado" quando da realização do exame psicotécnico.
2. Para o concurso de Agente Penitenciário Federal a concorre o recorrente, o exame psicotécnico está previsto em lei, de acordo com Medida Provisória nº 441, de 21 de maio de 2008, convertida na Lei 11.907/09, disciplinando de forma específica o ingresso no referido cargo, constando expressamente a necessidade de avaliação psicológica para os candidatos que aspiram à sua assunção, o que torna legal a exigência do exame psicotécnico.
3. No caso concreto, o autor foi considerado "não-recomendável" no exame psicológico, vindo requerer ao Poder Judiciário que anule sua exclusão do certame, no intuito de possibilitar a sua convocação para prosseguir nas demais fases do concurso, de acordo com a sua classificação, substituindo-se os critérios que levaram a banca examinadora a eliminá-lo.
4. Da análise da documentação colacionada aos autos, especialmente das regras previstas no Edital, infere-se que a avaliação psicológica questionada, além de ter previsão legal, também foi prevista no edital, indicando-se a norma que deveria ser observada, inclusive em relação ao devido processo legal e a ampla defesa, possibilitando ao candidato ter acesso aos critérios de avaliação, com a possibilidade de apresentação de recurso.
5. Inexiste qualquer indicação por parte do recorrente de que a banca examinadora não tenha se utilizado de critério científico para sua eliminação, que prejudicaria a aferição de sua compatibilidade para ocupação do cargo de Agente Penitenciário.
6. A alegação de que o critério que levou a sua eliminação não estaria previsto em edital ou na legislação do concurso carece de sustentação, visto que não se poderia exigir a inserção no edital a enumeração de todos os testes e tipos de questionamentos que seriam utilizados na avaliação dos candidatos, sob pena de comprometer o próprio exame psicotécnico, com a possibilidade dos candidatos se prepararem de forma antecipada, com profissionais da área.
7. Precedentes: (PROCESSO: 19594608389860039925, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2016, PUBLICAÇÃO); (APELREEX 888353715923611, Desembargador Federal Pedro Miguel Rocha, THIAGO RIBEIRO - Segunda Turma, DJE - Data::21/05/2013 - Página::370.)
8. Apelo improvido.
(PROCESSO: 693606749613922, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 09/08/2017)