PROCESSO Nº: 8208480-57.0802.21.10.8727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO VIANA ADVOGADO: Samuel da Mota Dantas De Ana Julia da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3984002-80.0913.14.9.3967 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 37.824/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TÍTULO JUDICIAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo a agravante a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 21.01/2009, na apuração da correção monetária dos valores devidos por força de decisão transitada em julgado, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 8.679. Entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (AR 4880/RN, Rel. Desembargador Diogo Moura. Pleno. Julgado em 24/12/2015. Dje em 16.02.0664). 3. Saliente-se que a sentença exequenda foi expressa em fixar a correção monetária de acordo com os critérios previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, estando assim revestida da qualidade de coisa julgada. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 77324794529784207162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)