PROCESSO Nº: 8467479-31.4219.13.5.3705 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS DIAS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Nogueira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Alegação de omissão do acórdão recorrido, que não teria observado a jurisprudência pacífica do STF e do STJ acerca da imprescritibilidade das ações de ressarcimento de dano ao erário decorrente de ato ilícito. A omissão/contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86595461170851762301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)