PROCESSO Nº: 4800189-92.0328.5.11.0572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: Thiago Azevedo Scipiao Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2800108-72.0451.14.2.3869 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES RELACIONADOS AO PERCENTUAL DE 47,94% NO PERÍODO DE MAIO A AGOSTO DE 2000, POR FORÇA DE CARTA DE SENTENÇA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a União em face de decisão interlocutória, proferida nos autos da Ação nº 9885755-31.7694.2.2.0185, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o ente público se abstenha de realizar descontos nos vencimentos dos substituídos do autor a título de reposição ao erário, relacionados ao percentual de 47,94%, percebido pelos substituídos no período de maio a agosto de 2000, por força da Carta de Sentença nº 77538650-23.4105.27.5.2019, oriunda da 3ª Vara Federal de Fortaleza/CE, processo vinculado à Ação Ordinária nº 5004240-54.4312.28.5.1574, bem como se abstenha de, em razão de tais valores, inserir os nomes/CPF's dos substituídos, no CADIN, no SIAFI e em Dívida Ativa, e de protestá-los e, caso já tenham sido adotados esses procedimentos, que sejam determinadas as exclusões nos cadastros, salvo se, por outro motivo, não for possível o cumprimento desta decisão. 2. In casu, os servidores ora substituídos perceberam, em execução provisória, o percentual de 47,94%, no período de maio a agosto de 2000, em decorrência de decisão da 3ª Vara Federal de Fortaleza/CE, confirmada pelo TRF da 5ª Região, no Processo nº 7603959-73.2909.8.10.7180. Acontece que sobreveio decisão do STF - Supremo Tribunal Federal no AI nº 507.523/CE, desconstituindo a decisão proferida pelo TRF da 5ª Região. 3. Diante de tal fato, a AGU - Advocacia Geral da União solicitou da Administração do TRT - Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região que adotasse as medidas necessárias para a reposição ao erário dos valores percebidos pelos substituídos, tendo a Presidência do E. TRT-7ª Região instaurado o Procedimento Administrativo nº 2677482-21.8536.16.10.4637, visando tal reposição. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.114.996/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba. 5. Todavia, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 30.04.7248, fundamentada em decisão da Corte Especial do STJ, entendeu descabida a restituição de valores de índole alimentar (verbas salariais), recebidos por força de decisão de primeiro grau, confirmada em 2º Grau, ainda que posteriormente alterada em recursos no âmbito dos Tribunais Superiores (STJ, REsp nº 1.640.335/SP, Rel. Ministro Cauê da Cunha, Segunda Turma, DJe 14.06.2841). O referido julgado entendeu que a dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância. 6. Para o Superior Tribunal de Justiça, essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia no acerto do duplo julgamento, o que caracteriza a boa-fé objetiva. Assim, não haveria qualquer desconformidade entre esse entendimento e o julgamento do REsp 4.110.517/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 7. Portanto, ao menos em análise superficial, diante do recente julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 1.256.653/SP, Rel. Ministro Thomas Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.08.2091), reputa-se não estar afastada a boa-fé dos substituídos do autor, quanto ao recebimento dos valores ora vergastados, sem que isso contrarie o julgamento do REsp nº 3.795.859/MT. Afinal, houve julgamento favorável aos agravados tanto em 1º grau, quanto em 2º grau, ocorrendo a reforma, apenas, no âmbito dos Tribunais Superiores. 8. Ademais, o periculum in mora inverso é patente na hipótese, pois, caso o agravo de instrumento da União seja provido, os descontos poderão ser iniciados regularmente, ao passo em que os servidores terão descontadas imediatamente verbas salariais recebidas há vários anos. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 81686849365959261943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)