PROCESSO Nº: 0428482-26.8661.14.1.1468 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: MUNICIPIO DE CAETES ADVOGADO: Bruno Siqueira França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI. SUSPENSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONVÊNIO CELEBRADO PELO EX-GESTOR. NOTIFICAÇÃO EFETUADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da inscrição do município no SIAFI, em relação ao Convênio nº 00633/2003. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. Não obstante o Convênio discutido nestes autos tenha sido celebrado entre o Município e a FUNASA, autarquia federal, dotada de autonomia administrativa, financeira e judicial, a União é o órgão gestor do SIAFI e do CADIN, persistindo o interesse jurídico desta no correto gerenciamento e tratamento das informações constantes no SIAFI. 3. Preliminar de falta de interesse processual afastada. O apelado comprovou que a manutenção do gravame traz consigo o risco de suspensão do recebimento de transferências voluntárias de recursos da União, de empréstimos e financiamentos, o que prejudicaria sobremaneira a gestão do interesse público. Ademais, sabe-se que é desnecessário o exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação, sob pena de ser malferido o princípio da inafastabilidade. 4. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa. Resta comprovado nos autos que o apelado foi regularmente instado, nos termos da Notificação nº 066/COPON/ CGCON/DEADM, referente ao Convênio nº 0633/2003, a devolver a importância de R$ 18.750,00 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais), em face da não aprovação de 2,80% (dois vírgula oitenta por cento) do convênio pela área técnica. Constou da notificação que o não atendimento do contido naquela peça resultaria em inscrição no SIAFI. 5. O atual gestor não comprovou que foram tomadas as providências devidas, com o encaminhamento de representação ao Ministério Público Federal e o requerimento ao TCU de instauração de Tomada de Contas Especial, além do ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o ex-gestor, em relação ao convênio que motivou o registro de inadimplência no SIAFI. 6. Apelações da União e da FUNASA providas.
(PROCESSO: 66779162040221863459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)