Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Costa PJe APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 3522620-55.1315.29.3.5959 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : HYUNDAI ELEVADORES PAULO CARDOSO ADV : Mara Manuela Barbosa ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO Custos legis : Ministério Público Federal RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL DA COSTA- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa obrigatória e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, afastando o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, respeitando a prescrição quinquenal, determinou a compensação dos valores pagos indevidamente a tal título, observado o art. 170-A, do Código Tributário Nacional. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 739.119, em 15 de maio de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 3. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 8324580-27.05.1662 - des. Theo Viana, julgado 24 de março de 2017]. 4. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 2.074.678/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. 5. No caso, o pedido para compensar/repetir formulado na inicial se enquadra na primeira hipótese, em que há prova da condição de contribuinte da impetrante, desacompanhada da integralidade dos comprovantes de recolhimento, não cabendo, portanto,juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido. 6. Remessa oficial parcialmente provida para afastar os critérios de compensação/repetição, apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 32226972831483382732, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)