PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PROVA DOS REQUISITOS DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Amparo Social à pessoa com deficiência, a partir da data do requerimento administrativo (04/05/2010), com correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111, do STJ.
2. A concessão do benefício de "Amparo Social" necessita da prova concomitante da hipossuficiência e da deficiência incapacitante.
3. O Laudo Pericial Judicial afirma que o Autor, menor de idade (nascido em 04/08/2001), é portador de hipotireoidismo congênito diagnosticado após o primeiro ano de vida (CID E03.1), estando no momento clinicamente controlado, mas, por conta do atraso no diagnóstico, apresenta "déficit" cognitivo moderado, conforme relatório da psicopedagoga. Acrescentou que as repercussões cognitivas são as piores, tendo o problema gerado na criança dificuldades de aprendizagem e do desenvolvimento intelectual, necessitando a mesma de ajuda psicopedagógica por tempo indeterminado, aliado ao tratamento médico.
4. Requisito da miserabilidade satisfeito. Laudo Social conclusivo no sentido de que o grupo familiar possui renda inferior ao limite.
5. Termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo, já que na referida data já existia a enfermidade.
6. Quanto aos atrasados, a Terceira Turma deste Tribunal firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 429.787/SE, incluído em sede de repercussão geral, devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.
7. Isenção de custas processuais (paeágrafo 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93). Parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, e não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 7).
(PROCESSO: 03167375564877859568, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: 26/08/2017)