EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRATAMENTO OU FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA OS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM CUSTEAR TRATAMENTO OU MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF - Ministério Público Federal contra decisão que, nos autos de ação civil pública, indeferiu o pedido de extensão da tutela de urgência em favor de outro usuário do SUS - Sistema Único de Saúde que não aquele beneficiado pela referida ação. 2. Diante do grande numero de demandas judiciais fundamentadas no direito à saúde, o egrégio STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175/STF, após ampla instrução processual - inclusive com realização de audiência pública onde foram ouvido inúmeros profissionais da área de saúde - estabeleceu critérios para auxiliar os membros do Poder Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria a obrigação do Poder Público custear o tratamento ou medicamentos pleiteados. 3. De acordo com os parâmetros fixados pelo colendo STF, mostra-se fundamental que se examine, caso a caso, se existem elementos que justifiquem a imposição, ao Poder Público, do custeio de tratamento, técnica ou medicamento diversos daqueles disponibilizados pelo SUS. 4. Na espécie, não se afigura possível conferir, em ação coletiva, édito judicial que imponha o fornecimento, pelo Estado, de forma ampla, a todos os que, em tese, enquadrem-se naquela situação. É que, além de não se proceder a uma apreciação individualizada do caso, estar-se-ia admitindo uma interferência indevida do Poder Judiciário na política pública de saúde adotada pela Administração. 5. Intervenção judicial que se justifica apenas em ações individuais, porque, nestas, será possível a análise da efetiva existência de violação a direito fundamental da parte demandante, o qual há de prevalecer sobre a reserva de competência do Poder Executivo para o estabelecimento das políticas públicas de saúde. 6. Precedente do excelso STF. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 34741489904250808965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)