PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA ON LINE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela pessoa jurídica, representada pela Defensoria Pública Federal atuando na qualidade de Curadoria Especial, ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal veiculados.
2. O apelante aduz a nulidade da citação editalícia do executado sem prévio esgotamento de outras formas de ciência e, consequentemente, a impossibilidade da penhora on line realizada.
3. Compulsando os autos, nota-se que não houve o esgotamento das diligências permitidas em lei para localizar o executado, visto que, logo após a devolução da AR, foi pedida a citação por edital, enquanto ainda caberia a citação por Oficial de Justiça.
4. Segundo precedentes do C. STJ, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.
5. Anulação da citação por edital e, consequentemente, da penhora on line realizada.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 02392427920571651810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018, PUBLICAÇÃO: 23/05/2018)