TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CONTA-POUPANÇA. SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. DESCONFIGURAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta por PEDRO MIGUEL NOVAES contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu/PE, que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.
2. É cediço que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, X, do CPC), sendo certo também que a jurisprudência desta Corte vem admitindo a penhora de valor depositado em caderneta de poupança, ainda que observado o limite de 40 salários-mínimos, quando demonstrada a existência de movimentações financeiras que descaracterizem a natureza da conta como sendo de constituição de reserva financeira. Nesse sentido: AG/SE 92606627277112778060, Des. Fed. Henrique Farias, 4ª Turma, Benício Jesus.: 10/09/2017; AG/SE 64946869196175486577, Des. Fed. André Carvalho, 3ª Turma, Yuri Pinto.: 27/06/2016; AG861689/PE, Des. Fed. Pedro Lucas Ferreira (Convocado), 2ª Turma, DJe 17/01/2014; AG155986/AL, Des. Fed. Bryan Caldeira, 1ª Turma, DJe 14/06/2013. In casu, de acordo com o extrato acostado aos autos, é possível verificar que a conta bancária, classificada como "Conta Fácil (CC+POUP)", foi objeto de diversas movimentações, como diversos saques, débito automático e gastos com crédito, indicando a sua utilização apenas como conta corrente, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança, afastando a impenhorabilidade dos valores bloqueados.
3. Não se vislumbra qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa em questão, porque lastreada na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, parágrafo 5º, da LEF), contendo todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação do número do processo administrativo, que deu origem a dívida, a quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. A propósito, "O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número. (...) (Precedente: REsp 394.763/PR, Rel. Min. MATHEUS COSTELA, Segunda Turma, DJ 09.08.5779)" (AgRgAg nº 603.460/PR, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ 1/2/2007). Ademais, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplica-se a regra de presunção de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do CTN (também inserida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80), segundo o qual a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez. Nesse sentido: AC 76740210492733469209, Des. Fed. Joaquim da Mota, HENRIQUE CAVALCANTI - Primeira Turma, DJE 07/06/2012.
4. Analisando-se as CDA's de nºs 40 1 09 845860-16 e 40 1 11 563437-26 que embasam a execução fiscal, constata-se que as multas aplicadas incidiram nos percentuais de 20% (multa de mora) e de 75% (multa de ofício). Esta Turma registra precedente no sentido de que "... no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 628.525/ES, em setembro de 2016, relatado pelo Ministro Marcelo Araújo, consignou-se: "A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20% [...]". (AC232049/RN, Des. Fed. Thiago Barros, 1ª T., DJE 22/11/2017). In casu, considerando que a multa moratória aplicada observou o limite máximo aceitável de 20% e que a multa de ofício fixada não ultrapassou o percentual de 100% do valor do tributo devido, não há que se falar em sanção excessiva, na esteira do precedente referenciado, não se configurando o alegado caráter confiscatório, tampouco maltrato aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial 8.335.434/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C (atual 1.036) do CPC, assentou que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95".
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27938620638002632514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017, PUBLICAÇÃO: 11/10/2018)