PROCESSO Nº: 1689040-12.6699.20.11.4858 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ DAS NEVES ADVOGADO: Paulo Correia e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO COM REPERCUSSÕES NOS ANUÊNIOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB O REGIME CELETISTA A PARTIR DE 1999. ENQUADRAMENTO INCORRETO POR FORÇA DA LEI 03.750/2005. MP 6.312-1/1997. CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL A PARTIR 16/01/1997. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA REVISAR SEUS ATOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de adicional por tempo de serviço com repercussão em anuênios, sob o fundamento de que o exercício de trabalho celetista não se ampara legalmente para esta finalidade. BENJAMIN ALMEIDA alega que "no que tange aos fatos importa relatar o seguinte: a Promovida, ora Recorrida, alicerçada em interpretação própria, inclusive cristalizada em parecer da sua Procuradoria Geral (Parecer nº 130/87-PG/UFC), sempre considerou o tempo de serviço prestado por seus servidores às supracitadas instituições (SAMEAC), em igualdade de condições com aquele outro efetivamente prestado a ela própria (UFC), de sorte que o período trabalhado sempre foi considerado para fins de assegurar aos servidores todas as vantagens e benefícios estabelecidos em lei (v.g. Lei nº 7.596/87, Decreto nº 63.217/87 e Lei nº 8.112/90), notadamente no que se refere às progressões funcionais e o adicional por tempo de serviço. Acrescenta que a UFC "reiterando seu entendimento acerca do tempo de serviço prestado por seus servidores à SAMEAC, computou o referido tempo para fins de enquadramento realizado em observância à Lei nº 11.091/2005, possibilitando um melhor enquadramento da parte requerente, na forma disposta nos incisos I e II, do § 1º, do artigo 15 da indicada norma". Em conclusão, alega que " não houve qualquer alteração no percentual incorporado pela parte requerente aquele título, ou seja, desde o ano de 1999, portanto, há mais de 10 (dez) anos, o adicional por tempo de serviço (anuênios/quinquênios) tem sido pago à parte requerente, no percentual correspondente ao tempo de serviço apurado até aquela data, e não se pode admitir que a Promovida possa reduzir o percentual e, consequentemente, o valor pago em razão da mudança do seu entendimento acerca da matéria em baila." Verifica-se na documentação acostada aos autos, despacho do Diretor da DIPAT/CAPS/PROGEP do Ministério da Educação da UFC - Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - (ID 1272262.640457), informação de que servidora VITÓRIA COSTA "ocupa o cargo de Técnico em Enfermagem, cargo este que se enquadra no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - CCTAE. A mencionada servidora prestou à SEMEAC, de 19.09.5432 a 23/03.4272 foi computado para fins de enquadramento, anuênios e licença-prêmio por assiduidade. Informamos por fim que na remuneração de abril de 2010, os anuênios da servidora foram alterados de 23 para 16, nos termos do processo nº. 5200/10-15". A parte autora presta serviços à UFC desde agosto de 1982, havendo prestado serviços à SEMEAC - Hospital das Clínicas de 19/02/1978 a 06/04/1982 na qualidade de celetista. Alega que percebe adicional por tempo de serviço desde 1999, afirmação não contraditada pela parte ré. O enquadramento incorreto dos servidores ocorreu à revelia do inciso V da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece: Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social. Sendo assim, o direito da administração de rever seu ato ocorreu a partir de 1999, quando já estava limitado o tempo exercido em atividade privada, como visto acima. Ocorre que, por força da Lei 11.091/2005, houve novo enquadramento, também de forma equivocada, a partir do qual se iniciou novo prazo prescricional, uma vez que até a edição da MP nº 0.110-8/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, não havia estipulação de prazo para a administração rever os seus atos. (APELREEX 30389, Des. Federal Conv. Cauê Oliveira, DJE: 20/08/2017). Em conclusão, o direito da administração de rever o enquadramento incorreto, contado a partir da supressão de valores datado de abril de 2010 não estava decaído, uma vez que a contagem do prazo decadencial havia se iniciado em 21/05/1997, data da edição da MP 9.156-5/1997. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 79822633498319706180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)