PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DIVERSOS VÍNCULOS URBANOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Luiz Miguel Lima, Felipe Moreira e Raul da Costa, na condição de herdeiros habilitados do falecido autor, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhador rural durante o período de carência exigido por lei, através das provas colacionadas aos autos. Condenações em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), suspensas em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
II. Apelam os herdeiros do demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando a comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado.
III. Diga-se desde logo que com o falecimento da parte autora durante o trâmite processual foi deferido o pedido de habilitação dos herdeiros para o prosseguimento do processo (fl. 132).
IV. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
V. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o falecido demandante, à data do requerimento administrativo, já havia atingido a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fl. 35, onde consta como nascimento a data de 09/07/1951, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
VI. No tocante ao último requisito, compulsando os autos constata-se, às fls. 64/65, que o último vínculo empregatício urbano findou-se apenas em 15/01/1998, de modo que, à data do requerimento administrativo (02/01/2011 - fls. 40/41), o demandante não havia cumprido o período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais exigido pela Lei nº 8.213/91.
VII. Percebe-se também que o postulante teve diversos vínculos de trabalho urbanos, no período de 1974 a 1998, sendo estes suficientes para a desqualificação do falecido autor como segurado especial durante o período de carência do benefício pleiteado.
VIII. Ausente um dos requisitos de concessão da aposentadoria rural por idade, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96439749256594248849, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)