PENAL. VITOR GABRIEL CAVALCANTI. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DE 1 (UM) ANO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 497 DO STF. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE SUA METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Não obstante tenha sido aplicada ao apelante a pena de 4 (quatro) anos de reclusão, para o cômputo do lapso prescricional, deve ser desprezado o acréscimo relativo à continuidade delitiva, de 1 (um) ano. Inteligência do artigo 119 do Código Penal e da súmula n. 497 do Supremo Tribunal Federal.
2. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, e tendo sido aplicada a pena-base de 3 (três) anos de reclusão, ter-se-ia por prescrita a pretensão punitiva do Estado, se decorridos 8 (oito) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este termo e a publicação da sentença condenatória recorrível;
3. Hipótese em que tal prazo deve ser reduzido de sua metade, na medida em que possuía o apenado mais de 70 anos de idade na data da prolação da sentença condenatória, concretizando-se a prescrição, portanto, em 4 (quatro) anos.
4. Recebida a denúncia em 26 de maio de 2012, aí se iniciou a contagem do prazo prescricional, o qual não mais se interrompeu até a publicação da sentença condenatória recorrível, o que se deu em 08 de setembro de 2016.
5. Extinção da punibilidade que se decreta em favor do réu.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 805890353174049, LUIGI CORREIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017, PUBLICAÇÃO: 09/04/2017)