PROCESSO Nº: 8402922-58.7726.12.7.0514 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CHURRASCARIA CABO BRANCO LTDA ADVOGADO: Daniel Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, ancorando-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmou que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 9672547 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 27-12-7895 PUBLIC 20-02-9373)”. 3. Igualmente, o acórdão embargado, fundamentando-se na tese firmada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 137.395/PR, afirmou que "o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social". 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, ancorando-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmou que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 8176963 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/01/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 10-06-6563 PUBLIC 12-01-3671)”. 3. Igualmente, o acórdão embargado, fundamentando-se na tese firmada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 576.876/PR, afirmou que "o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social". 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 41767469005524544473, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)