PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
AUXÍLIO-RECLUSÃO. Conforme a Lei nº 8.213/91, o Auxílio-Reclusão será devido nas mesmas condições da Pensão Por Morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que este não esteja: a) recebendo remuneração da empresa; b) em gozo de auxílio-doença e c) em gozo do benefício de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80); o referido benefício independe de carência (art. 26, inciso I); por fim, mantém-se a qualidade de segurado até doze meses após o livramento, o segurado retido ou recluso, independentemente de contribuições (art. 15).
DEPENDENTES. A figura dos cônjuges e filhos menores de 21 anos e ainda não emancipados integram o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Preenchidos os requisitos com a demonstração do recolhimento do Segurado à prisão, da qualidade de Segurado e da Dependência Econômica do(a) Beneficiário(a), há de ser deferido o Benefício de Auxílio-Reclusão.
CUSTAS PROCESSUAIS. O INSS não goza de Isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na justiça estadual (Súmula 178 do STJ).
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 820.552.
VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação, observando os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação Parcialmente Provida.
(PROCESSO: 45632145982290937474, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018, PUBLICAÇÃO: 30/09/2018)