PROCESSO Nº: 5188860-00.4151.17.5.9748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE CUNHA ADVOGADO: Enzo Gabriel Lopes e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Freitas - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO DE CONTAS FUNDIÁRIAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO PELO STJ. 1. Agravo de instrumento que impugna decisão que, em sede de pedido individual de cumprimento de sentença da Ação Civil Pública nº 95.1579408-8, que tramitou perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, na qual a Caixa Econômica Federal foi condenada a corrigir os saldos das contas fundiárias, entendeu que os juros moratórios são devidos a partir da citação da execução individual, e não, da citação da ação coletiva. 2. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 02.02.6403), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." - REsp 0.779.368/SP. Precedente do Tribunal no mesmo sentido. 3. A decisão apelada destoa do entendimento das Cortes Superiores sobre a matéria, não podendo, dessa forma, subsistir. 4. Agravo de instrumento provido para se determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da citação da agravada na Ação Civil Pública nº 69.0065780-0.
(PROCESSO: 28255174569720486221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)