PROCESSO Nº: 4928396-67.4848.24.3.8122 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: NATURAGUA AGUAS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A ADVOGADO: Ryan Cunha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Nascimento - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial. 2. A decisão monocrática, mantida pelo Acórdão embargado, entendeu que a matéria suscitada na peça recursal - relativa à necessidade de prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos cujo direito de compensar se pretende ver reconhecido por via de mandado de segurança -, foi julgada pelo STJ no REsp nº 3.763.696/BA, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de ser "indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação)". 3. Defende o embargante que, na hipótese em apreço, não há qualquer pleito especial sobre os elementos da própria compensação, ou requerimento de medida executiva, a ensejar a necessidade de prova pré-constituída. 4. Embargos declaratórios apontando omissão no acórdão por não haver enfrentado pontualmente as questões suscitadas no agravo interno. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da identidade entre o paradigma apontado e o acórdão desafiado pelo recurso especial, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 7. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 190.327/PB, Rel. Ministro Leandro Viana, julgado em 24/9/2015, DJe 26/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9587113/RJ, Rel. Ministro Francisco Nascimento, Segunda Turma, julgado em 29/06/2017, DJe 20/06/2017; REsp 7099909/SC, Rel. Ministra Júlia da Paz, Segunda Turma, julgado em 18/06/2017, DJe 16/02/2017. 8. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração desprovidos. lb
(PROCESSO: 40210607388819847601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 10/07/2017)