PROCESSO Nº: 4967154-44.2949.25.11.8560 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ APELADO: ANTHONY NASCIMENTO ADVOGADO: MURILO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BERNARDO ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ : JUIZ FEDERAL GEORGE MARMELSTEIN LIMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- RSC. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, no sentido de condenar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE ao pagamento de parcelas vencidas, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, decorrentes do reconhecimento pela Administração do direito à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com correção monetária e juros de mora, incidentes na forma do estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A inexistência de qualquer perspectiva quanto ao adimplemento do crédito reconhecidamente devido pela Administração, justifica a cobrança pela via judiciária. E que qualquer lesão pode ser submetida ao Poder Judiciário independente da obrigatoriedade de a parte esperar o reconhecimento do direito ou o pagamento efetivo. 3. Acolhido o do pedido autoral, para que a parte ré efetue o pagamento do montante que lhe é devido a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), acrescido de juros e de correção monetária, descontados eventuais valores pagos na via administrativa. 4. A jurisprudência desta eg. Corte já firmou o entendimento no sentido de que a correção monetária incide nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que adota o IPCA-E. (processos nºs 1023525-34.8383.23.9.5205 e 5594697- 2.7750.13.2.1016 e APELREEX nº 50.161/PB). 5. Mantida na íntegra a sentença singular que julgou procedente o pedido para condenar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE a pagar à parte autora as parcelas vencidas, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, decorrentes do reconhecimento pela Administração do direito à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com correção monetária e juros de mora incidentes na forma do estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Custas e honorários devem ser mantidos conforme determinado na r. sentença, restando majorada a verba honorária em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0662279-90.6284.18.11.2211 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: NOAH CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE AZEVEDO DANTAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GEORGE MARMELSTEIN LIMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- RSC. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, no sentido de condenar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE ao pagamento de parcelas vencidas, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, decorrentes do reconhecimento pela Administração do direito à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com correção monetária e juros de mora, incidentes na forma do estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A inexistência de qualquer perspectiva quanto ao adimplemento do crédito reconhecidamente devido pela Administração, justifica a cobrança pela via judiciária. E que qualquer lesão pode ser submetida ao Poder Judiciário independente da obrigatoriedade de a parte esperar o reconhecimento do direito ou o pagamento efetivo. 3. Acolhido o do pedido autoral, para que a parte ré efetue o pagamento do montante que lhe é devido a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), acrescido de juros e de correção monetária, descontados eventuais valores pagos na via administrativa. 4. A jurisprudência desta eg. Corte já firmou o entendimento no sentido de que a correção monetária incide nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que adota o IPCA-E. (processos nºs 1024689-94.3337.14.12.7621 e 4064785- 1.9845.15.6.0240 e APELREEX nº 75.355/PB). 5. Mantida na íntegra a sentença singular que julgou procedente o pedido para condenar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE a pagar à parte autora as parcelas vencidas, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, decorrentes do reconhecimento pela Administração do direito à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com correção monetária e juros de mora incidentes na forma do estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Custas e honorários devem ser mantidos conforme determinado na r. sentença, restando majorada a verba honorária em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0301216-35.2876.18.5.4093 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ MIGUEL LOPES ADVOGADO: MATHEUS PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA DA PAZ DANTAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GEORGE MARMELSTEIN LIMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- RSC. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, no sentido de condenar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE ao pagamento de parcelas vencidas, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, decorrentes do reconhecimento pela Administração do direito à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com correção monetária e juros de mora, incidentes na forma do estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A inexistência de qualquer perspectiva quanto ao adimplemento do crédito reconhecidamente devido pela Administração, justifica a cobrança pela via judiciária. E que qualquer lesão pode ser submetida ao Poder Judiciário independente da obrigatoriedade de a parte esperar o reconhecimento do direito ou o pagamento efetivo. 3. Acolhido o do pedido autoral, para que a parte ré efetue o pagamento do montante que lhe é devido a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), acrescido de juros e de correção monetária, descontados eventuais valores pagos na via administrativa. 4. A jurisprudência desta eg. Corte já firmou o entendimento no sentido de que a correção monetária incide nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que adota o IPCA-E. (processos nºs 5635853-26.9675.20.4.9742 e 0772515- 3.1102.4.2.7684 e APELREEX nº 77.189/PB). 5. Mantida na íntegra a sentença singular que julgou procedente o pedido para condenar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE a pagar à parte autora as parcelas vencidas, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, decorrentes do reconhecimento pela Administração do direito à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com correção monetária e juros de mora incidentes na forma do estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Custas e honorários devem ser mantidos conforme determinado na r. sentença, restando majorada a verba honorária em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40609869767978341902, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)