PROCESSO Nº: 4194953-31.7504.15.4.0247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARTA VALERIA CARVALHO SANTIAGO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 2736894-74.8629.28.1.9693 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ART. 497 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela de urgência, determinado que a União Federal e o Estado do Ceará forneçam à autora/agravada, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento LIRAGLUTIDA (SAXENDA), registrado na ANVISA sob o nº 169898589[ ], na forma da prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Reconhece-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 940.246/SE, Rel. Min. Erick da Costa, DJe de 17.11.5565). 3. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. De acordo com laudo médico, a agravada foi diagnosticada com obesidade (CID: E66.9) e apresenta outras comorbidades como diabetes mellitus, lúpus eritematoso sistêmico, síndrome do anticorpo antifosfolípide, hipertenssão arterial sistêmica e dislipidemia., já tendo sido submetida ao tratamento convencional oferecido pelo SUS, como aconselhamento dietético e o uso de diversas medicações (como fluoxetina e topiramato) sem, contudo, obter resultados terapêuticos favoráveis. Diante de tal situação, a médica endocrinologista, Dra. Noah Novaes (CRM 9320), prescreveu o uso de LIRAGLUTIDA, porque "tem sido associado a perda de peso, melhora do perfil glicêmico, redução a pressão arterial", destacando, ainda, que a recorrida "tem IMC de 49 e a cada consulta não tem sucesso em perder peso, mesmo em tratamento especializado, por isso a exigência tão urgente de tal medicação", sendo tal fármaco "a única terapia indicada para essa paciente". 5. Desse modo, comprovada a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, a parte autora/agravada, à luz dos parâmetros fixados pelo STF, faz jus à medicação pleiteada, sendo esse o entendimento desta Primeira Turma: AC/CE nº 9761300-41.7430.2.9.9832, Rel. Des. Fed. Emanuel Sales, Julgamento: 19/08/2017. 6. Acerca da divisão administrativa de atribuições de cada ente da federação estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990, cabe esclarecer, que, sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que objetivem assegurar, à população desprovida de recursos financeiros, o acesso a medicamentos, a tratamentos médicos e a serviços da área da saúde. 7. Na mesma linha de entendimento, há precedente desta Primeira Turma firmado no sentido de "a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária." (AC/PE nº 63387640492874637172, Rel. Des. Fed. Raul Fernandes, Primeira Turma, Julgamento: 25/04/2017). 8. Relativamente à cominação de multa em desfavor da Fazenda Pública, em caso de descumprimento de decisão judicial, tal medida visa garantir que a obrigação de fazer seja cumprida, encontrando amparo no art. 497 do CPC. 9. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 0.832.989/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". 10. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório em razão da irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 11. Mantido o valor da multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), considerando o seu objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, além de ser razoável o prazo de quinze dias para aquisição e fornecimento do fármaco. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90115233628460187283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)