PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33, 35 E 40, I, DA LEI Nº 83.203/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
(PROCESSO: 474656120472462, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018, PUBLICAÇÃO: 28/08/2018)