PROCESSO Nº: 1680128-19.3844.4.8.3777 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO MOREIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA REPRESENTANTE: LUCCA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1º GRAU): DAVI FARIAS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR DESIGNADO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAR A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, cujo objetivo é o restabelecimento do benefício de pensão por morte de servidor público, que tem como instituidor o seu falecido avô, bem como o pagamento das parcelas retroativas. 2. O benefício previdenciário que o autor percebia era a principal fonte de renda da família e foi suspenso em 2012, de modo que é de se reconhecer a presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. O demandante, quando do falecimento do seu avô, passou a perceber pensão por morte, nos termos do art. 217, II, "d", da Lei 8.112/90, a qual veio a ser cancelada por ter o beneficiário atingido a maioridade. Em face do cancelamento, pugnou o autor pela reimplantação do benefício por um novo fundamento: sua condição de invalidez. 4. A prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova colhida em audiência, comprova a dependência econômica do autor em relação ao instituidor da pensão, bem como a vontade clara deste em tê-lo como seu beneficiário. Inclusive, a própria UNIÃO emitiu parecer favorável à concessão da pensão temporária ao requerente, benefício que só foi cancelado em razão deste ter atingido a idade de 21 anos em 22/10/2012. 5. O magistrado sentenciante indeferiu o pleito formulado na inicial, por entender inexistente a relação de dependência econômica do autor em relação ao instituidor do benefício, deixando de analisar o fato de ser ou não o demandante portador de doença incapacitante, bem como a data do início de sua incapacidade. 6. A documentação carreada aos autos (laudos, exames e atestados médicos; Certidão de Interdição e Termo de Compromisso de Curatela, datados de 11/11/2013) demonstra que o autor é portador de Esquizofrenia (CID 10 F 20). Não há como precisar se a incapacidade é preexistente ao óbito do instituidor da pensão (21/02/1998), requisito necessário à concessão do benefício pleiteado, razão pela qual se faz necessária a realização de perícia médica judicial. 7. Concessão da justiça gratuita. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial por médico especialista.
(PROCESSO: 14102638045215097004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)