Constitucional, Administrativo e processual Civil. Novo Julgamento de Embargos de Declaração, ante a determinação do STJ. Ex-combatente. Pensão. Filha maior de 21 anos e capaz. Aplicação da legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60. Art. 30 da Lei nº 4.242/63. Não comprovação dos requisitos exigidos no diploma legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, como requerido pela União, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita. Recursos interpostos antes da vigência do Novo CPC. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da União, julgando improcedente a demanda, e negar provimento à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 18504358738181272, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017, PUBLICAÇÃO: 15/04/2017)