Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo da Mota PJE-EDEC NA APELAÇÃO 1140324-04.2502.12.8.8174 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : BERNARDO DA ROCHA: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBTE: LORENZO GOMES RELATOR : DES. FEDERAL YAGO MARTINS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelo autor e pela União contra acórdão que condenou a ré a pagar ao requerente a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE) no mesmo patamar de oitenta pontos pagos aos servidores ativos, desde a sua instituição, em 1º de julho de 2010, em virtude da Lei 12.277, de 2010, até a data do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, descontando-se as quantias já pagas a tal título (cinquenta pontos). A omissão levantada pelo autor consiste em asseverar o aresto não condenou a União ao pagamento dos honorários advocatícios recursais [art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil]. Não há omissão na fixação dos honorários advocatícios recursais pelo simples fato de que a ação foi proposta em 20 de maio de 2015, antes, portanto, da vigência do Código de Processo Civil, ocorrida em 18 de fevereiro de 2016, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e consoante entendimento desta Turma. Embargos da União a atroar que o aresto não se manifestou acerca do art. 97, da Constituição relativamente à correção monetária no que concerne à incidência da Lei 11.960, de 2009, para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. A matéria alevantada pela União foi objeto de exame, como se observa de excerto do aresto a seguir transcrito: Destaco a inaplicabilidade da Lei 11960, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, visto que tal diploma foi declarado inconstitucional pelas ADINs 4357-DF e 4425-DF, em sintonia com precedente desta Turma (Apelreex 56.946-CE, desta relatoria, julgado em 19 de abril de 2015), e do Plenário desta Corte (Edec nos Einfac 37.056-PB, des. João Guilherme Lopes, julgado em 12 de agosto de 2015). Assim, tendo sido analisada a matéria, verifica-se que as omissões apontadas pela embargante se revelam, pura e exclusivamente, tentativa de rediscussão da matéria, o que não cabe na via estreita dos aclaratórios. O julgado até pode ter enveredado por um caminho equivocado, mas o recurso cabível para corrigi-lo não é através dos embargos de declaração. Já no que no tange aos argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. Ausência de omissão. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 24384395956020237598, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)