PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. HÉRNIA CERVICAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO. TR. INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ.
1 - Apelação de sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, bem como pagar os valores em atraso desde a data do requerimento (29/07/2012), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora, a contar da citação, de acordo com os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafo 4º do CPC/73).
2 - A qualidade de segurado da Previdência é incontroverso, porquanto o autor já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença, na qualidade de segurado obrigatório.
3 - Laudo pericial conclusivo no sentido de que o autor é portador é portador de Hérnia cervical (cervicalgia, e Radiculopatia) que ocasiona a sua incapacidade parcial e temporária para atividades laborativas.
4 - O termo inicial da condenação é a contar da data da cessação do benefício (27/02/2012), porquanto restou comprovado nos autos a persistência da enfermidade que acomete o autor desde quando o benefício foi cessado. Manutenção do benefício em questão enquanto perdurar a incapacidade, facultando ao INSS de proceder a avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente
5 - Decisão do STF, em sede de repercussão geral (RE 617199/SE), acerca do incabimento da TR como índice de correção monetária, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar o IPCA-E.
6 - Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
7 - Apelação improvida.
8 - Remessa oficial, parcialmente, provida, em relação à Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 13515900732321153129, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)