Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Viana 2970433-90.1154.5.2.7511 APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: YAGO SILVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO BARBOSA VIDAL APELADO: ARTHUR FERREIRA ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA VIDAL ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FABRICIO DE LIMA BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 64, § 3º, CPC/2015. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelação e recurso adesivo interpostos em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, diante da incompetência absoluta deste juízo. 2. Em suma, a União alega que o Juízo de origem fixou erroneamente os honorários sucumbenciais (art. 85, §8º, do CPC/2015), requerendo a aplicação dos parâmetros definidos no art. 85, §3º, do CPC/2015. Por sua vez, o recorrente adesivo Benjamin Novaes, alega que não se trata de hipótese de extinção do feito, mas sim de reconhecimento da incompetência, com consequente remessa dos autos ao juízo competente, sem ônus para o demandante (art. 64, §3º, do CPC/2015). 3. A questão cinge-se em averiguar se a declaração de incompetência absoluta gera a extinção do feito sem resolução de mérito, ou a remessa dos autos ao Juízo competente, sendo desnecessário o arbitramento de honorários de sucumbência. 4. O art. 64, § 3º, do CPC/2015, dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. 5. Conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente. (STJ, 2ª T., REsp 1708289/PE, rel. Min. Luiz Felipe Mendes - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 20332861704276643510, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). Precedentes. 6. Não havendo que se falar em extinção do feito, incabível, no presente momento, a fixação de honorários, pelo que fica prejudicada a apelação da União, que apresentou recurso tão somente dos parâmetros aplicados quanto à verba de sucumbência. 7. Recurso adesivo provido, para reconhecer a incompetência da Justiça Federal Comum para o processamento e julgamento do feito e determinar a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal competente (art. 64, § 3º, CPC/2015). Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 72319483422495478427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)