PROCESSO Nº: 8974487-61.5772.18.5.4118 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: Davi Lucca Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2470157-14.1004.18.9.0658 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CPC/2015. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela ANP em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação por ele manejada, para aumentar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando aplicável à hipótese a regra do § 4º, do art. 20 do CPC/1973. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais não pode ser considerado questão meramente processual, devendo-se observar a data do ajuizamento da ação para efeito de aplicação do novo CPC. 4. A embargante tem razão, entretanto, quando afirma que o acórdão foi omisso quanto à condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios recursais, tratando-se de hipótese de majoração da verba fixada. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, a título de honorários advocatícios recursais.
(PROCESSO: 51834455571711948992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)