E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal (PB), que julgou improcedente o pedido de remoção do autor, professor universitário, da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, em Cajazeiras/PB, para a Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em João Pessoa/PB. II - As hipóteses de remoção de servidor público encontram-se regulamentadas no parágrafo único, do art. 36, da Lei nº. 8.112/90, modificado pela Lei nº. 9.527/97. O referido inciso condiciona a remoção por motivo de saúde do servidor ou do dependente que viva às suas expensas, desde que conste do seu assentamento funcional a comprovação da doença por meio de junta médica oficial. III - No caso, a perícia judicial (doc. 4847425.705426) constatou que o periciado (irmão do apelante) possui retardo mental moderado, ausência ou comprometimento mínimo do comportamento, mas não necessita de auxílio permanente de outra pessoa para desempenho das atividades diárias. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 58409385854322691146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)