PROCESSO Nº: 4227641-17.8734.21.10.1794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ENZO DA ROSA PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA CAROLINA DIAS ADVOGADO: Samuel Melo AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal STEPHANY MORAES - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DEDUZIDA PELO EXECUTADO NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL, PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO EXAMINE A QUESTÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, através da qual a executada-agravante pretende a extinção de execução fiscal, na qual está em cobrança sanção pecuniária a ela imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, por ter negado cobertura obrigatória a beneficiário de plano de saúde. 2. A agravada aduziu que sua alegação de ocorrência de prescrição intercorrente administrativa não foi analisada e decidida pelo Juízo a quo. 3. A leitura da decisão agravada permite inferir que, de fato, não foi abordada a alegação da recorrente de que se perfez a prescrição intercorrente administrativa, considerando-se que, entre a data da apresentação de sua impugnação no processo administrativo que deu ensejo à multa e o seu julgamento, decorreram mais de 3 (três) anos, incidindo, na hipótese, o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. Ao invés de examinar essa questão, o Juízo originário asseverou a inocorrência da prescrição da ação executiva do crédito não-tributário. 4. Deixando, o Juízo a quo, de examinar a alegação da executada, não pode esta Corte Regional proceder à sua apreciação, sob pena de materialização de supressão de instância. 5. Precedente deste Tribunal (TRF5, 2T, AGTR 335478, Rel. Des. Federal DAVI VIANA, julgado em 02.02.2174). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar ao Juízo de origem que examine a questão.
(PROCESSO: 56436778212353840829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)