PROCESSO Nº: 6082875-63.9576.27.2.1035 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PANELAS ADVOGADO: Thomas Moura Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ART. 26 DA LEF. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 16ª Vara/PE em sede de execução fiscal, que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal e condenou a apelante no pagamento de honorários advocatícios. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em analisar a aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80 nos casos em que houve a apresentação de defesa pelo executado com a oposição de exceção de pré-executividade, bem como identificar quem efetivamente deu causa à propositura da execução fiscal, com vistas a balizar a aplicação do princípio da causalidade, enquanto parâmetro adequado para atribuição do ônus da sucumbência. 3. Acerca do primeiro tema em debate, importa consignar que o citado dispositivo da LEF prevê que a execução fiscal será extinta sem ônus para as partes quando a dívida for cancelada, por qualquer motivo, antes de decisão judicial. No entanto, a respeito da condenação em honorários, o entendimento que prevalece, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, fixou-se no sentido de ser inaplicável referido art. 26 nos casos em que houve citação da parte executada e esta constituiu advogado para patrocinar sua defesa em juízo, mesmo na hipótese de que não tenham sido opostos embargos à execução. 4. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.275.080/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação da respectiva defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 5. No caso vertente, o executado foi devidamente citado, inclusive exercendo o seu direito de defesa por meio de exceção de pré-executividade, sendo a decisão que apreciou os seus termos objeto do presente recurso. 6. A leitura atenta dos documentos constantes nos autos é bastante para verificar que a propositura da execução fiscal se deu por culpa exclusiva do executado, que, apesar de promover a inclusão do débito no Programa de Regularização Tributária - PRT, apenas regularizou a opção pelo parcelamento da dívida após a promoção da execução fiscal, sendo a referida desídia circunstância fundamental para a instauração da demanda. 7. Nessa ordem de ideia, afigura-se relevante destacar que a inclusão do débito no Programa de Regularização Tributária - PRT exigia a apresentação de comprovantes de pagamento de antecipação de parcelas em valor superior àquele fornecido pelo ora executado e que essa pendência foi regularizada tão somente em 26/03/2017, ou seja, após a propositura da execução fiscal. 8. Por conseguinte, considerando que o motivo que levou ao cancelamento da inscrição na Dívida Ativa se concretizou no curso da execução fiscal, resta evidente que o seu ajuizamento não foi indevido, mormente tendo em vista a inadimplência do executado, sendo de rigor, portanto, a condenação desse último no pagamento de honorários advocatícios, em estrita obediência ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar os seus respectivos encargos financeiros. 9. Inversão dos ônus da sucumbência. 10. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 72034658629528409130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)