EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Hipótese em que o feito encontrava-se paralisado, diante da ausência de diligências promovidas no sentido de impulsionar o processo executório. Decorridos mais de cinco anos, foi aberta vista dos autos ao exequente, diligência prévia ao reconhecimento da prescrição no curso do processo, ocasião na qual este não logrou comprovar qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a paralisia do processo por mais de um quinquênio, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito. Daí porque correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. 3. Em que pese a Fazenda Nacional ter levantado uma causa de interrupção do lustro, qual seja, a suposta adesão do executado a programa de parcelamento, vislumbra-se que a documentação acostada apresenta informações precárias e inconsistentes, dado que, ou não indica com clareza a que débito se refere ou dá conta da inexistência de parcelamento. De modo que os extratos trazidos pela exequente não constituem prova suficiente do alegado acordo. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 75389338763276882553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)