Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Jesus Nº: 0303761-35.7572.6.3.4304 APELANTE: THIAGO CORREIA ADVOGADO: ANDRÉ MELO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MANUELA ALVES S. C. PORTO DE BARROS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH FREITAS - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO ALIENANTE. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.633/98. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão da lavra do Desembargador Levi Campos, então relator, que negou provimento à Apelação manejada pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados em pelo particular, decretando a prescrição apenas das taxas de ocupação dos anos de 1988 a 1997, reconhecendo a ausência de responsabilidade do Apelado pelo pagamento da taxa de ocupação do imóvel RIP 7822.4567311-69 desde 1988 e, por conseguinte, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva pelos créditos cobrados nas CDAs 25.9.78.945165-61 e 20.9.41.676755-09. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão, pois se tratando de imóvel em terreno de marinha, eventual alienação de qualquer dos direitos inerentes à propriedade deve ser averbada perante a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) situado no local dos imóveis, in casu, a SPU/PE para que se "transfiram as obrigações" inerentes à utilização, a teor do que dispõe o art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/1946. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "cabe ao adquirente, ocupante do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento da Taxa de Ocupação do imóvel em questão a partir de então, independentemente de comunicação à SPU. Isso porque a Lei nº 9.633/98, por meio da qual se passou a exigir a comunicação àquele órgão da transferência do imóvel, somente surgiu após a ocorrência do negócio jurídico, sendo forçoso o reconhecimento da ausência de responsabilidade do apelado pelo pagamento da taxa de ocupação desde aquela data". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98507123650690461994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)