PROCESSO Nº: 4304809-98.1406.28.11.6340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI DA MATA ADVOGADO: Lilian Mendes Do Patrocinio Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1985915-05.0593.29.12.7747 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS PRESENTES. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a UFPE restabeleça o benefício de pensão percebido pela autora, na condição de filha maior e solteira, nos termos do artigo 5º, II, parágrafo único da Lei 3.373/1958 e artigo 242, da Lei nº 1.711/52. II.Em suas razões de recurso, sustenta a UFPE a sua ilegitimidade passiva, uma vez que apenas cumpriu ordens do Tribunal de Contas da União, dando efetividade aos termos do ACÓRDÃO Nº 2780/2016 - TCU - Plenário. III. A pensão estatutária em questão deve ser analisada à luz das Leis nº 3.373/58 e 6.782/80 e não da Lei nº 8.112/90, já que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, que, no caso, ocorreu em 1971, nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça. IV.Nos termos da Lei 3.373/58, em seu parágrafo único do artigo 5º, "filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." V. No caso concreto, quanto ao primeiro requisito (ser filha solteira maior de 21 anos), não restou demonstrado o não preenchimento de referida condição, não se constatando na documentação apresentada qualquer informação que indique que o seu estado civil foi alterado. No que se refere ao segundo requisito (não ocupante de cargo público permanente), também não restou descaracterizado, uma vez que se a autora teve algum vínculo de emprego privado não se confunde com cargo público, pois são institutos distintos. VI.Quanto à ausência de dependência econômica em relação ao instituidor, não há o que se discutir, haja vista que a regra de regência não faz qualquer menção a respeito, o vínculo empregatício firmado pela autora não tem o condão de lhe retirar a condição de dependência financeira. VII.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 67750620852291578553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)