PROCESSO Nº: 8008249-45.2628.13.9.9689 - ED em APELAÇÃO EMBARGANTE: LUIGI CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCELAMENTO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado em manter a sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação de Reintegração de Posse promovida pela CEF e condenou o demandante em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A embargante alega que PAR é um programa destinado a oferecer moradia à população de baixa renda e que no caso deve-se assegurar a função social do contrato e da boa-fé objetiva para excluir o direito à resolução do contrato e, por conseguinte, da reintegração de posse, ante a possibilidade de renegociação da dívida. Cauã Monteiro a matéria. Observa-se que não há qualquer omissão a ser sanada. O julgado da Segunda Turma consignou expressamente restar "demonstrado que a parte ré foi notificada pessoalmente quanto à dívida existente, conforme documentação de ID: 1570679.0372821, na qual consta o valor total do débito, bem como a possibilidade de rescisão do contrato e determinação de desocupação do imóvel, no caso de manutenção da inadimplência. Ultrapassado o prazo para purgação da mora, sem a quitação da dívida, restou configurado o esbulho nos termos do art. 9º, da Lei nº 10.188/2001, devendo ser a CEF reintegrada na posse do imóvel, do qual é legítima proprietária, conforme certidão que instrui os autos". Nessa medida, não se observa violação aos artigos 9º da Lei 10.188/2001; 421 e 422, do CC. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. (06)
(PROCESSO: 47945965702642503913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)