PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS E JUROS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 64.82.94, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material. No caso dos autos, foram apresentados os seguintes documentos: (I) Carteira de filiação à Associação dos Produtores de Altamira (fl. 20); (II) Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parambu (fl. 20); (III) Declaração de atividade rural do próprio sindicato (fl. 50); (IV) Comprovantes de pagamento e de recebimento de sementes do programa Hora de Plantar do Governo do Ceará (fls. 25/26 e 21/22); (V) Ficha do sistema de informação de atenção básica da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Parambu, onde consta a profissão da apelada como sendo agricultora (fl. 19); (VI) Comprovantes de pagamento de contribuição sindical ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parambu (fl. 18); (VII) Declaração de aptidão ao PRONAF do Ministério do Desenvolvimento Agrário (fls. 16/17); (VIII) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral onde consta a profissão da apelada como agricultora (fl. 23).
3. Ademais, por ocasião de Audiência foi colhido o depoimento da autora, em que restou demonstrado o seu conhecimento sobre a atividade desenvolvida. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, foram tomados, na mesma Audiência, os depoimentos de duas testemunhas, que afirmaram com segurança que a requerente exerce atividades rurais como agricultora.
4. Deve, portanto, ser reformada a sentença para que seja reconhecido o direito da suplicante à aposentadoria rural.
5. Apelação da parte autora provida, a fim de julgar procedente o pedido inicial. Inversão do ônus de sucumbência. Condeno a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ.
6. Quanto aos índices de atualização, nos termos do que foi recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 556.083/SE (repercussão geral), os juros de mora devem ser fixados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com relação à correção monetária, para correção de todas as condenações judiciais o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. No caso de existir parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/09, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, e os juros de mora deverão ser computados no patamar de 1% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
(PROCESSO: 94117822265327877055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018, PUBLICAÇÃO: 24/10/2018)