PROCESSO Nº: 0060958-01.6951.13.11.3446 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBGTE: MIGUEL PORTO AUTOR: ALEXANDRE JESUS ADVOGADO: Thélio Caio Costela e outros RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cunha - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 12650464257322868887, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 25/11/2017)