E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - Embargos de declaração opostos pelo DNOCS ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento a agravo de instrumento interposto de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que não seja observada a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria dos exequentes, no cálculo dos valores devidos da gratificação (GDPGTAS), bem como que seja aplicada o IPCA-E como índice de correção monetária, quando deveria ser a TR. II - No caso, em relação aos juros de mora e correção monetária, o acórdão foi claro ao fundamentar sobre a orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 357.505, julgado sob a forma de repercussão geral. III - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 09708239811782615336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)