PROCESSO Nº: 5036655-86.4941.2.9.4036 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO NOGUEIRA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Enrico Jesus e outros APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPROMETIMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO E DE OUTRAS FUNÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA REITERADA. COMPOSIÇÃO DE INTERESSES. 1. Ação ordinária em que se discute a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica à Universidade Federal de Sergipe por atraso do pagamento das respectivas faturas; 2. Perda superveniente do objeto não configurada, na medida em que, apesar de mencionar faturas que estariam em aberto, o pedido formulado na inicial fora realizado de forma genérica, pretendendo a autora ver assegurado o direito de não ter interrompido o fornecimento de energia em face de inadimplência; 3. O Estado não pode ter o direito de usar o serviço sem pagar por ele. As dificuldades próprias da movimentação financeira do ente público justifica algum tipo de transição com prazos, mas não o inadimplemento geral e absoluto como pretende a Universidade autora; 4. Sob tal prisma, não se apresenta adequado o corte de energia elétrica no prazo regulamentar de 15 (quinze) dias a partir da notificação. Igualmente não se mostra coerente o impedimento à interrupção como permissivo genérico para inadimplências futuras, de modo que se deve realizar medida de composição provisória dos interesses postos em conflito; 5. Mantida, portanto, a sentença que determinou a manutenção do fornecimento de energia elétrica em todos os campus da Universidade autora, com extensão ao Hospital Universitário, desde que a inadimplência não ultrapasse o prazo de 30 (trinta) dias da data do vencimento da fatura; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80276262064831815854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)