PROCESSO Nº: 2754581-71.8382.26.11.5590 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ENRICO MONTEIRO (e outro) APELADO: CLAUDIA MARIA LUIZA PIRES (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA LIMA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE E ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. I.Cláudia Julia Mendes ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando o pagamento de diferença de remuneração entre o cargo de nível médio de Técnico de Finanças e Controle e o de Analista de Finanças e Controle, relativo ao desvio de função. II.Alega que é servidora do Ministério da Fazenda , nomeada para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, desempenhando, há vários anos, atividades e funções típicas do cargo de Analista de Finanças e Controle, sem receber a correta remuneração. III.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora as diferenças remuneratórias havidas entre os cargos de Técnico de Finanças e Controle e o de Analista de Finanças e Controle. Honorários fixados em R$ 2.000,00 IV.Apelou a União, requerendo a reforma da sentença, defendendo a impossibilidade de se ocupar cargo público sem prévio concurso e inexistência de desvio de função, no caso. Requereu a análise do agravo retido. V.Em suas contrarrazões, a parte autora afirmou que o objeto da ação é apenas o pagamento de diferenças, decorrentes do desvio de função, devidamente comprovado. VI.Apelou, também, a parte autora requerendo a majoração da verba honorária. VII.Embora alegue ter exercido função de Analista de Finanças, não há prova nos autos de que tenha desempenhado serviço que não é da competência de técnico, pois efetuou as atividades de assistente, sob a supervisão de Analistas. VIII.Ressalte-se, ainda, que caso tivesse, eventualmente, desempenhado a função de analista, configuraria exercício ilegal da profissão, mas não ensejaria desvio de função IX.No caso dos autos, ainda que tenha a autora atuado esporadicamente em outras funções, não faz jus à diferença remuneratória pretendida. Caso admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC995174/02/AL, rel. Desembargador Federal João Pedro Dias, DJe 17.12.7562. X. No que diz respeito à apelação da parte autora em relação à verba honorária, resta prejudicada, em razão da inversão do ônus da sucumbência XI.Apelação da União e remessa oficial providas. XII.Apelação da autora prejudicada. [04]
(PROCESSO: 33504859941756764604, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)