PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. SAQUE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL APÓS O ÓBITO DA TITULAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 32ª Vara/CE (Fortaleza), que julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado HENRIQUE FREITAS, com esteio no artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal, da imputação do crime previsto no artigo 171, parágrafo 3º, c/c 71, do Código Penal.
2 - Consoante a denúncia, o acusado JOÃO RAMOS efetuou indevidamente saques, no período compreendido entre novembro de 2007 a maio de 2008, do benefício previdenciário de sua falecida mãe, Levi Teixeira, após o seu óbito (ocorrido em 25 de setembro de 2007), acarretando prejuízo ao INSS no montante de R$ 3.771,09 (três mil e setecentos e setenta e um reais e nove centavos).
3 - Da sentença apelada constam os seguintes fundamentos:
I - o acusado, confessadamente, sacou, após o óbito da sua genitora (ocorrido em 21/08/2007), a prestação indevida do benefício da titular referente ao mês de novembro de 2007, utilizando tal recurso para pagamento de despesas funerárias da falecida e no comércio local, inexistindo a intenção de fraudar o INSS.
II - A acusação não produziu qualquer prova capaz de dissipar a dúvida em relação à autoria dos demais saques indevidos.
III - Ainda que subsistam dúvidas quanto às alegações do réu, não é possível, apenas por suposição, condená-lo, porquanto há a prevalência do "in dubio pro reo", sobretudo quando a instrução processual não logrou demonstrar a presença do dolo, que é elemento constitutivo do tipo penal, na conduta do réu, em face do saque de uma Parcela, logo após o óbito do Segurado, destinada a pagamento de despesas com os funerais e gastos pessoais do "de cujus".
IV - Não há elementos conclusivos que demonstrem que o acusado foi o responsável pelos saques dos meses subsequentes a novembro de 2007, impondo-se, com isso, a sua absolvição.
4 - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar de forma conclusiva se a autoria delitiva das parcelas remanescentes foram sacadas ou tenham partido do acusado, ora apelado.
5 - O acusado ao prestar depoimento na Polícia Federal afirmou que, quando sua mãe ainda estava viva, a auxiliava a sacar o benefício, e que após o óbito de sua genitora realmente sacou uma parcela e depois entregou ao seu pai o cartão magnético e foi residir na cidade de Fortaleza.
6 - O Genitor do acusado negou, entretanto, que estava na posse do cartão, contradizendo o que disse o réu. Na Acareação realizada entre o acusado e seu pai, este retificou o seu anterior depoimento afirmando que o cartão magnético ficou guardado na sua residência somente aproximadamente após seis meses do falecimento de sua esposa, esclarecendo que somente pegou o cartão novamente para entregar a seu filho quando o mesmo foi intimado a prestar depoimento na Polícia Federal, tendo afirmado, na acareação, que antes negara que tivesse estado na posse do cartão por achar que seria responsabilizado pelos saques.
7 - A Acusação não se desincumbiu do ônus da prova sobre a autoria, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a condenação criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções e, como exposto na sentença apelada, a absolvição se impõe, diante da atipicidade da conduta do réu relativamente à prestação de novembro de 2007 e da ausência de provas suficientes para a condenação relativamente às demais prestações.
8 - Em situação assemelhada, decidiu esta Corte Regional: (TRF-5ª REGIÃO, ACR13333/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 27/12/2017 - Página 27).
9 - Sentença apelada confirmada.
10 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 30278286785788451319, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)