PROCESSO Nº: 8331492-76.6426.9.9.1742 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGO FERNANDES (ESPOLIO) ADVOGADO: Lisanka Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Mata - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO APÓS O AJUIZAMENTO. KEVIN FARIAS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO DO CÔNJUGE. REGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu a execução fiscal. 2. Em favor da pretensão recursal, a apelante afirma que nada obstante a sentença recorrida mencione a ausência de diligências no sentido de redirecionar a execução para o espólio, a decisão de fl. 63 dos autos denota a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. 3. A esse respeito, a juíza sentenciante foi expressa ao afirmar que "o executado faleceu em fev/2011, sem que a exequente tenha cuidado, até a presente data, de diligenciar acerca de eventual Lorenzo Gonçalves contra espólio e/ou sucessores". 4. Nesse contexto, a leitura atenta dos autos digitalizados do processo é bastante para constatar, à fl. 63, a existência de despacho da então juíza oficiante, proferido em 26/04/2012, determinando a inclusão da palavra "espólio" junto ao nome do Executado, considerando anterior manifestação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (fl. 56), em 22/10/2011, bem como do cônjuge do devedor (fl. 61), em 25/09/2012. Importa consignar, ainda, que na manifestação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) acima referida é feita expressa referência ao ex-cônjuge do executado, DIOGO RIBEIRO, enquanto representante do espólio, considerando a inexistência de inventário instaurado. Ademais, em cumprimento ao despacho citado, a Secretaria promoveu a alteração determinada, de modo que o processo, desde 11/04/2012, passou a tramitar com a indicação do "espólio de ANA JULIA SANTOS" como executado. 5. Considerando que, na hipótese dos autos, o executado faleceu quando a execução fiscal já havia sido ajuizada, forçoso reconhecer que não existe óbice ao Ian Melo do feito ao espólio. Antes, porém, é preciso saber em desfavor de quem vai se redirecionar a execução fiscal, considerando que, por se tratar de ente despersonalizado, o espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante ou, na hipótese de este não haver prestado o compromisso, pelo administrador provisório. 6. Nessa quadra, a postura a ser adotada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) afigura-se de fundamental importância para a continuidade do processo, eis que cabe à exequente diligenciar no sentido de identificar o representante legal do espólio, possibilitando o andamento da marcha processual e a consequente satisfação do crédito executado. 7. A exequente não deixou de promover as medidas processuais adequadas à situação posta desde a notícia da morte do executado, atuando de forma positiva para a satisfação da dívida ao promover a indicação do cônjuge supérstite como representante do espólio, baseada na ordem preferencial de nomeação de administrador de herança explicitada no art. 1.797 do Código Civil Brasileiro, ante a inexistência de inventário em curso. 8. A regularidade do Kevin Aragão se evidencia com mais clareza ao se constatar que a viúva do executado se manifestou nos autos na qualidade de representante do espólio, conforme se observa nos termos da decisão de fl. 88 dos autos digitalizados, proferida em 24/09/2013. 9. Assim, ante a não confirmação do pressuposto fático que fundamentou a sua conclusão, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, sendo de rigor que a execução fiscal retome o seu normal prosseguimento, sem prejuízo da aplicação eventual do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 10. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 07567573940003710229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)