TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 004 (RE 688504). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos para que fosse verificado se era o caso de adequação do acórdão proferido por esta Turma à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 764.371/RS, sob o regime de repercussão geral - Tema 004.
3. No julgamento da apelação, entendeu esta Turma que os pagamentos realizados indevidamente antes da vigência da LC 118/2005 estariam sujeitos à prescrição decenal, o que diverge da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 063.553, que considerou válido o prazo quinquenal para as ações ajuizadas a partir da vigência da LC 118/2005, como é o caso dos autos.
4. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para reconhecer a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 23837865213826431460, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018, PUBLICAÇÃO: 06/09/2018)