PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS (PARTICULARES LICITANTES) E ABSOLVEU (AGENTES PÚBLICOS E UM PARTICULAR LICITANTE). DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DE UM DOS RÉUS CONDENADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, DOSIMETRIA). REQUISITOS (OMISSÃO). INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PARA A ACUSAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1 - Embargos de declaração opostos pela Defesa do acusado VITOR GABRIEL MARTINS contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus Lucas Alves e Otávio Pires para confirmar a sentença monocrática que condenou os réus pela prática do crime previsto no Artigo 90 da Lei nº 8.666/93, por duas vezes, em continuidade delitiva (CP, Art. 71), à pena de 02 anos e 04 meses de detenção e 12 dias-multa.
2 - Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
3 - Os embargos opostos objetivam sanar suposta omissão, que, segundo a defesa, estaria consubstanciada no fato de o acórdão não ter examinado elementos de prova que ensejariam a absolvição do embargante.
4 - Julgado recorrido que, ao confirmar a sentença monocrática, analisou os pontos suscitados no recurso de apelação interposto pelo réu (embargante), que, na via dos embargos, intenta a reforma do próprio julgado, renovando questões já decididas.
5 - Pontuou o Acórdão embargado que o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 somente se verifica com a participação dos agentes públicos responsáveis pelo processo licitatório, seja na dispensa ou inexigibilidade indevidas, sendo que a frustração ao caráter competitivo do certame por particulares mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente tipifica o crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, considerando e mantendo a mudança na capitulação dos fatos pelo juízo sentenciante (emendatio libelli).
6 - Do cotejo da análise dos elementos de prova, o julgado embargado, inclusive, negou recurso do MPF, vez que a insuficiência de provas, que conduz à dúvida quanto à autoria do crime, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, absolvendo os corréus (agentes públicos e particular licitante) que desconheciam a existência de prévio ajuste entre os demais licitantes com o intuito de frustrar o caráter competitivo do certame.
7 - O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 762883-SP, MINISTRO Guilherme Silva TURMA, DJE 23/08/2017).
8 - É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante, que no caso sob exame diz respeito a uma nova apreciação quanto à própria autoria e materialidade delitivas.
9 - O fundamento trazido diz respeito à insurgência contra o resultado do julgamento da própria apelação, que não padece de qualquer vício a ser sanado nesta via dos embargos de declaração. Sendo assim, o inconformismo da parte com o julgamento da apelação deve ser objeto de recurso apropriado.
10 - A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 471257/01-SE (PROCESSO Nº 1444389359954380794452), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, DJE 31/10/2017.
10 - Improcede o pleito da defesa de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto. Ausência de trânsito em julgado para a acusação do acórdão embargado, em vista da interposição dos presentes embargos de declaração.
11 - Acolhe-se pedido do MPF, formulado nas contrarrazões dos embargos. Desentranhamento das petições de fls.766/768 (contrarrazões de embargos de declaração apresentadas pelo corréu FELIPE RODRIGUES) e de fls. 770/777 (cópia de contrarrazões de apelação já apresentadas pelo corréu FRANCISCO MENDES). Peças alheias à etapa processual atual - oposição de embargos de declaração ou mesmo dos recursos extraordinários às instâncias superiores, a exemplo do já interposto recurso especial pela defesa do réu Lorenzo Oliveira (fls.757/764), que deverá permanecer juntado aos autos para o devido e posterior processamento.
12 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2600418080852553018451, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018, PUBLICAÇÃO: 17/12/2018)