EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 718.280/SC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Segunda Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 101.998/SC), decidido sob o rito da repercussão geral, no qual se firmou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado [...]". 2. Na hipótese, o acórdão turmário firmou entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento e adicional de um terço de férias, por sua natureza indenizatória. De outra banda, devem incidir as referidas contribuições sociais sobre as verbas paga a título de horas extras. 3. Dessarte, não se há falar em divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame, de modo que, ainda que a partir de fundamentos não inteiramente coincidentes, o julgado da Turma coincide, no resultado, com o paradigma do STF. 4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado. mcp
(PROCESSO: 56573261206144595199, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)