PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face da Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal, que julgou Procedente a Pretensão e determinou a exclusão dos Embargantes do Polo Passivo da Ação de Execução Fiscal , a desconstituição de Penhora e "Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 8% (oito por cento) do proveito econômico aqui perseguido (valor da causa a ser devidamente atualizado desde a data de ajuizamento da demanda nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal), valor este arbitrado considerando-se o tempo de duração do processo, o zelo dos patronos atuantes neste feito, a fácil acessibilidade ao local da prestação dos serviços, já que este Juízo encontra-se em uma capital e a natureza e importância da causa, tudo isso observando-se os termos do art. 85, parágrafos 2.º e incisos e parágrafo 3.º, II, ambos do novo CPC."
II - Inaplicabilidade da hipótese de Isenção da Sucumbência de que trata o artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, porquanto não houve Pedido de Desistência da Cobrança Executiva antes do ajuizamento da Ação incidental, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
III - A Condenação em Verba Honorária tem por base o artigo 90 do CPC/2015, vigente à época da propositura dos Embargos à Execução.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 57580894102168144371, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017, PUBLICAÇÃO: 12/06/2018)