EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese afirma a particular que o acórdão incorreu em omissão e violação quanto às disposições dos arts. 40, § 7º e 12º da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como quanto à disposição do art 226, que garantem o direito da companheira ao benefício de pensão por morte. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas e jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, findando por negar o direito da autora à pensão pleiteada por não ter restado comprovada a sua convivência more uxório e a sua dependência econômica em relação ao ex-servidor falecido. 4. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. 5. Embargos de declaração não acolhidos. MIGUEL OLIVEIRA
(PROCESSO: 17481075975396111578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)