E M E N T A PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO CRIMINAL. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DEFESA ESCRITA E ROL DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Habeas Corpus com Pedido de Liminar visando à Suspensão da tramitação de Ação Criminal e a abertura de prazo para apresentação de nova Defesa Escrita e Rol de Testemunhas. II - Apresentada a Defesa Escrita por advogado regularmente constituído, operou-se a Preclusão Consumativa, que impossibilita a apresentação de nova Defesa e/ou apresentação de novas Testemunhas. III - Denegação da Ordem em face da ausência de Constrangimento Ilegal.
(PROCESSO: 91177111617080959722, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)