PROCESSO Nº: 2265761-33.8661.18.3.7165 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS COSTA ADVOGADO: Yago Dias e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO TETO DAS ECs 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito com julgamento de mérito por decadência, em relação à revisão do benefício aos percentuais de 10,96% (dezembro de 1998) e 28,39% (janeiro de 2004), e julgou improcedente o pedido de acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00, com base no art. 20, §§ 3º e 4ºj, CPC/73). 2. A pretensão de revisão da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04. A jurisprudência pacífica desta Corte (PROCESSO: 57675998773596829676, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2017; PROCESSO: 09189339825910389092, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 09/02/2017; PROCESSO: 12496414747526121754, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2018; PROCESSO: 75279017675197843438, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2018). 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 969.351/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. A aplicação dos reajustes estabelecidos por referidas Emendas Constitucionais apenas será devida aos benefícios que tiveram sua renda mensal inicial limitada pelo teto vigente à época de suas concessões. 5. Como não há nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar a limitação pelo teto do benefício do autor, o processo deverá retornar ao juízo de primeira instância a fim de submeter os documentos juntados pelo autor à Contadoria Judicial. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para produção de prova pericial contábil.
(PROCESSO: 97829701325213947360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)