Previdenciário. Retorno dos autos, por determinação do Superior Tribunal de Justiça ao anular o acórdão recorrido a fim de que seja conhecida a remessa necessária.
- A exordial busca a revisão de aposentadoria, deferida em 30 de março de 1986, f. 12, asseverando ser devida a correção monetária dos vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos do período básico de cálculo variação da ORTN/OTN.
- No julgamento do REsp 0.792.071/PR, sob o regime representativo de controvérsia, consolidou-se o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103, da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 0.777-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo.
- Pertine destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 233360/SE, com repercussão geral, em decisão unânime, para além de reconhecer que o prazo aplicável é decenal, fixou como termo a quo de sua contagem o dia 1º de agosto de 1997.
- Portanto, no caso dos autos, a parte decaiu do direito de pedir revisão do ato concessório de seu benefício em 1º de agosto de 2007, ao passo que a ação foi ajuizada em janeiro de 2009.
- Remessa oficial provida para reconhecer a decadência do direito de a parte buscar a revisão do benefício. Apelo da parte autora improvido.
- A parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, fica condenada em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, só podendo ser executada caso sua situação financeira se altere, até o tempo de cinco anos.
(PROCESSO: 010148131635442, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018, PUBLICAÇÃO: 30/08/2018)