PROCESSO Nº: 2121640-89.7561.11.4.2847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CALEBE PEREIRA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2313587-52.4889.14.11.0951 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 467842/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que, em que pese a jurisprudência desta Turma vir decidindo no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo dos aludidos tributos, deve ser adotado o entendimento recentemente exarado pelo colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 914457/PR, de relatoria da ministra Maria Clara Costela, com repercussão geral reconhecida. 3. Dessa forma, ainda que a posição pessoal do relator seja contrária, por entender que o ICMS integra o preço de revenda das mercadorias, reconhece-se como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS e o PIS, em consonância ao posicionamento do STF. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 71779517863298138004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)