PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BERNARDO FREITAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917.285/MG. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal em face de sentença proferida em sede de ação ordinária, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por entender que inexiste interesse processual, face a ausência de requerimento administrativo.
2. Não tendo a parte autora submetido seu pleito na esfera administrativa e não tendo a Autarquia Previdenciária apresentado resistência à sua pretensão (hipóteses em que não estaria configurada a "lesão ou ameaça a direito" necessária à intervenção jurisdicional, nos termos do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal), não há como considerar caracterizada a lide que configure o interesse de agir da apelante e justifique o acionamento do Poder Judiciário, conforme exigência do artigo 3º do CPC.
3. Não se aplicam as regras de modulação de efeitos firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em seu precedente de repercussão geral n. RE 868.623/MG. Mantida a sentença do Juiz de primeiro grau, em todos os seus termos.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17865473615803959252, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 05/01/2017)