PROCESSO Nº: 7780481-60.6844.17.7.6152 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: NICOLAS CARVALHO ADVOGADO: Erick Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REVISÃO E EVENTUAL CANCELAMENTO DETERMINADOS POR AUTORIDADE DE MINISTÉRIO, AUTARQUIA OU ÓRGÃO FEDERAL, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E LEGITIMIDADE DA FUNASA. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA DA PENSÃO COM RENDIMENTO DE EMPREGO OU ATIVIDADE LABORAL NA INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. A autora foi notificada para apresentar manifestação acerca da revisão de sua pensão, instituída com base na Lei nº 3.373/58, tendo em vista indícios de descaracterização da condição de dependência econômica em relação ao instituidor, ante a acumulação do benefício com salário de atividade laboral privada, em desacordo com os Acórdãos 892/2012 e 2.780/2016, ambos do TCU. A sentença concedeu a segurança, determinando que a UFPE se abstenha de suspender a pensão da autora. 2. Quando essa matéria é discutida em sede de mandado de segurança, como no caso dos autos, a jurisprudência deste ANDRÉ SALES vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado à uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. Além disso, no referido Acórdão (nº 2.780/2016) não houve determinação do TCU acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (96459482484117256376, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 27/05/2017; 23788180561512737583, AG/SE, Desembargador Federal Lucas Cunha, 1º Turma, Julgamento: 15/05/2017). 3. Diante da sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e por ser a única responsável pelo pagamento da pensão discutida no feito, possui a FUNASA legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 4. Quanto ao mérito, o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 5. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 9782190/AL, Rel. Min. Pedro Miguel da Paz, DJe de 13/09/2016). 6. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro João Gabriel Ferreira, publicadas respectivamente no DJe de 12/04/2017 e de 05/07/2017). 7. O exercício de atividade laboral privada, que não se confunde com cargo público, pois caracterizam institutos distintos, não afasta da pensionista, nos termos da legislação de regência, o direito à percepção do benefício vindicado (MS/SE nº 93757659639697006089, Rel. Des. Fed. Fernando Rezende (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 25/04/2017; AC/CE nº 79833875810746979872, Rel. Des. Fed. Benício Oliveira, Segunda Turma, Julgamento: 17/06/2016). 8. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Luigi Oliveira, publicadas respectivamente no DJe de 17/10/2017 e de 20/10/2017). 9. No mais, esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que manteve o pagamento da pensão à apelada (6400891-41.3183.18.4.0268, AG/PB, Desembargador Federal Ryan Nunes, 1º Turma, Julgamento: 23/10/2017). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23905529389586017757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)