PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA DIB À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM FACE DA DECISÃO DO STF NO RE 204.133/MG. DEFINIÇÃO DA DATA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMO SENDO A DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O apelo da autora é contra a fixação da DIB à data do requerimento administrativo, requer a definição da data do ajuizamento de ação como sendo data do termo inicial do benefício.
2. Com efeito, a autora postulou a concessão do benefício diretamente ao poder judiciário, em 28/12/2013, vindo posteriormente a protocolar o requerimento administrativo 14/10/2017, em razão de ter sido intimada a dar efetividade as regras de transição decorrentes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 346.246/MG, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, que estabeleceu a necessidade da prévia postulação administrativa, nos termos da ementa a seguir transcrita:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (07.05.2744), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.
Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (negritei)
Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.
[STF. RE Nº 923684/MG. DJe: 01/08/2014. Rel: Ministro ROBERTO BARROSO. Tribunal Pleno. Decisão por maioria]."
3. Verifica-se que a decisão da Suprema Corte definiu que a data do ajuizamento de ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento administrativo, em razão do que o marco inicial da condenação deve retroagir à data do ajuizamento da demanda.
4. Assim, o benefício será concedido a partir da data do ajuizamento da ação em 27/03/2013, nos termos decidido no julgamento do RE 728.283/MG, pelo STF.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 63732021864163512112, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018, PUBLICAÇÃO: 17/03/2018)