PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DO CDC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
1. Cuida-se de de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo Instituto nacional de metrologia, qualidade e tecnologia- INMETRO, contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pelo Agravante, condicionou o redirecionamento da execução requerido pelo exequente à prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
2. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp repetitivo 5.283.139, a Segunda Turma deste Tribunal tem entendido que a possibilidade de redirecionamento em face de dissolução irregular é típica do crédito tributário da Fazenda Pública.
3. Extrai-se dos autos que a presente execução fiscal visa a cobrança de multa administrativa, restando descaracterizada a aplicação do art. 135 do CTN, em razão da natureza não tributária da dívida.
4. Nada obstante, certo é que pode haver a despersonalização da pessoa jurídica e a responsabilização dos seus sócios nos moldes do art. 50 do Código Civil. No caso concreto, no entanto, não restou demonstrada a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial, consoante bem destacado pelo Juiz de origem.
5. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando simplesmente a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica.
6. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 prevê em seus arts. 133 e 135 a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, de maneira que ainda que se entendesse cabível o redirecionamento para os sócios, seria imprescindível, na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionado o contraditório e a ampla defesa.
7. De outra banda, também não assiste razão a agravante quando da alegação de que no presente caso deveria ser utilizado o artigo 28 do Código deDefesa do Consumidor, pois como bem observou o Juízo a quo, o presente feito cuida de execução de crédito que já se encontra regularmente inscrito em dívida ativa, independentemente de advir da aplicação de multa por infração metrológica.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 23449979030340427280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: 09/10/2017)