EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DAVI LUCCA DAS NEVES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 85.224/02. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC/73.
1. Trata-se de apelação em que se pleiteia a reforma da sentença quanto à condenação da União em honorários advocatícios ou, caso assim não se entenda, a sua redução.
2. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios deve-se atentar não somente à sucumbência, mas, também, ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 2623010/RJ, Rel. Ministro MIGUEL CASTRO, QUARTA TURMA, julgado em 28/01/2014, DJe 30/09/2014).
3. A análise dos autos permite concluir que a exequente só reconheceu a prescrição porque foi impelida a tal, após o ora apelado ter apresentado exceção de pré-executividade. Ademais, ao verificar a inexistência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, a Fazenda não adotou as providências cabíveis no sentido de excluir o débito do seu sistema.
4. É cabível a condenação em honorários advocatícios nas execuções fiscais extintas via exceção de pré-executividade: AC262186/SE, Desembargador Federal Thomas Novaes, 3ª Turma, j. 07/05/2016 e AC 20657519496551943334, Desembargador Federal Benjamin Pires, Segunda Turma, DJE: 02/12/2016.
5. No caso, com o acolhimento da exceção de pré-executividade, impõe-se a condenação da Fazenda ao pagamento de verba honorária, mesmo quando tenha reconhecido a procedência daquele pedido, haja vista que deve ser ressarcido o trabalho que influenciou na resolução da lide.
6. O parágrafo 1º, inc. I, do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 não se aplica aos processos regidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), haja vista tratar-se de lei especial, com comandos normativos próprios. Precedentes do STJ: (REsp 0283460/SC, Rel. Ministro DANILO MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 27/02/2016; AgRg no REsp 8999247/RS, Rel. Ministro THIAGO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/05/2015; AgRg no REsp 8931769/SE, Rel. Ministro OG KEVIN PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2013, DJe 25/11/2013; REsp 7146980/RS, Rel. Ministro GUILHERME DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/01/2013, DJe 19/03/2013; EREsp 3718478/RS, Relator Ministro ENZO GABRIEL NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe: 17/3/2012).
7. Conforme já pacificado nesta Primeira Turma, as regras do Novo CPC, em relação aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 25.09.8337, antes, portanto, da entrada em vigor do CPC/2015, é de ser aplicado o CPC de 1973.
8. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73. Precedentes deste TRF: 32340620084782318958, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2017; 96776933279258190069, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2017.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 148158240113848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018, PUBLICAÇÃO: 26/10/2018)