PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI 201, ART. 1º, INCISO III. IRRGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM INVERSÃO DE FASES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS AS CASAS POPULARES FORAM CONSTRUÍDAS E PAGAS. INOCORRÊNCIA DO CRIME, POR FALTA DE TIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO IMPROVIDA.
I - Apelação interposta por RAFAELA RAMOS, contra sentença que lhe foi desfavorável nos autos da ação penal pública acima identificada, da lavra do juízo federal da 11ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, tendo-o como incurso nas penas do art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67, sob a acusação de dar destino incorreto a verba oriunda do Convênio nº 2.095/2001, celebrado entre o Município de SÃO MIGUEL DE TAIPU-PB, de onde o RECORRENTE foi Prefeito à época dos fatos (ano de 2002) e o Ministério da Integração Nacional. Adveio condenação (fls. 466/470-v), à pena de um ano de detenção, substituída por vinte dias-multa, com perda e inabilitação para o exercício de função ou cargo público.
II - Também apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO, aduzindo, preliminarmente, que a apelação do particular é intempestiva. No mérito, alega que a sentença há que ser reformada, para que o ex-Prefeito seja condenado por infração ao inciso I do art. 1º do Decreto-Lei 201/67.
III - Sobre a preliminar trazida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, de intempestividade do recurso do RÉU, vê-se que não pode prosperar. O equívoco cartorário que findou remetendo os autos à Defensoria Pública da União, quando em verdade deveria tê-los disponibilizado ao advogado constituído pelo ora APELANTE, gerou o tumulto de datas e prazos, de sorte que tendo o recurso sido protocolizado a 11.11.4140, está dentro do prazo que lhe foi devolvido.
IV - Com acerto laborou a sentença ao dar correta definição jurídico-penal aos fatos trazidos na denúncia. O caso em concreto é de possível incorreção na aplicação de verbas públicas, encontrando moldura no inciso III do art. 1º do Decreto-Lei 201/673 e não no inciso I do mesmo artigo. Trata-se de irregularidade no trâmite de processo administrativo-financeiro tendente a dar cumprimento aos termos do Convênio nº 2.095/2001, celebrado entre o Município de SÃO MIGUEL DE TAIPU-PB, de onde o RECORRENTE foi Prefeito à época dos fatos (ano de 2002) e o Ministério da Integração Nacional. Não se logrou provar que se operou, no vertente caso, um alcance de verbas públicas, o que conduziria a matéria para as raias do inciso I já mencionado.
V - As irregularidades, em termos de gestão da coisa pública, são evidentes. A forma gerencial é reprovável. A nota de empenho ser confeccionada em momento posterior ao pagamento beira a comicidade - se não fosse trágico...! Entretanto, isso por isso mesmo não tem magnitude de conduzir a apreciação para a esfera penal. Lê-se na sentença: "20. Consoante destacou a Corte de Contas aduzida, há discrepância entre o período de saques e as datas de emissão de notas de empenho e notas fiscais exaradas pela construtora contratada. 21. Entendo que a confecção de nota de empenho posterior ao pagamento, em que pese contrariar as determinações da legislação financeira não é, de forma isolada, prova do desvio de recurso; no entanto, serve como indício da prática delitiva quando corroborada com outras provas, no caso a indicação (pelo TCE, acatada pelo TCU, fls. 116/SS e 407, item 25) de que fora executada, extemporaneamente, a obra de acordo com a fiscalização realizada em 04/2004, apesar do prévio saque (ano de 2002) de todo o numerário relativo ao convênio.
VI - Na sentença, a premissa está correta, mas discordo da conclusão da douta Nina Silva. Apesar de o empenho ser posterior à obra, esta foi realizada - o testemunho dos beneficiários das casas bem atesta. A forma inusual da realização das construções, com uma curiosa inversão dos atos triviais do processo financeiro/administrativo, onde razoavelmente o empenho antecede a ordem de serviço e, por conseguinte, a realização da obra, não serve, por si somente, para caracterizar a prática do crime previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67.
VII - Outro ponto da sentença, comprovando que as casas foram construídas, pagas e entregues: "27. No caso, como visto, o TCE afirmou que as 27 casas foram construídas, embora 9 delas a destempo, já que somente foram constatadas em 03/2004 (fl. 116). A própria denúncia não trata dessa seara, pois não afirma que o objeto do convênio não tenha sido atendido. 28. Dessa feita, diante da falta de provas de que o dinheiro do convênio tenha sido desviado em proveito do réu ou de terceiros (no caso, do empreiteiro), considero mais justo enquadrar a conduta no tipo penal menos grave, repreendendo-se criminalmente o acusado pela aplicação indevida de verbas públicas, ou seja, sem observar os critérios que pudessem viabilizar a correspondência entre os gastos e os saques efetuados na conta do convênio.".
VIII - Não ficou constatado prejuízo econômico ou financeiro ao erário, elemento essencial para a tipificação material do crime previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201.
IX - Ainda que, por ânimo acadêmico e doutrinário, houvesse insistência no sentido de que o fato seria típico, haveria outro empeço à condenação do APELANTE: a ausência de dolo, caracterizada, nesse segundo ângulo, pelo indemonstrado interesse em malbaratar a verba pública, já que a obra foi construída, paga e entregue aos destinatários.
(PROCESSO: 66059787639144853207, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017, PUBLICAÇÃO: 13/01/2017)