PROCESSO Nº: 8861674-19.1905.10.1.8491 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ASSU ADVOGADO: Vinicius Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Costa Segundo EMENTA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. montante arrecadado a título da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16 (LEI DE REPATRIAÇÃO). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753/2016. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. falta de interesse processual. honorários advocatícios. descabimento. 1. O Município de ASSÚ/RN ajuizou ação contra a UNIÃO, objetivando o repasse do valor da multa prevista no art. 8º da Lei nº. 13.254/16, sob a alegação de que ela possuiria natureza de tributo, devendo integrar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 2. O MM Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), considerando que, em razão do advento da Medida Provisória nº 753, de 29 de outubro de 2016, restou atendido o pedido do Município autor, impondo-se a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual, deixando de condenar a parte recorrida em honorários advocatícios, porque a UNIÃO não apresentou contestação, razão pela qual considerou a citação não realizada. 3. O Município apelante "requer a reforma da sentença, condenando a União pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, independentemente de ter sido citada, ou não, haja vista que foi ela quem deu causa ao processo, seja com fundamento pela incidência normativa do reconhecimento jurídico do pedido (art. 90, caput, CPC), seja com fundamento pela incidência normativa da falta de interesse de agir superveniente ou 'perda do objeto' (art. 85, § 10, CPC)". 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (AGRESP681913108826, OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, 07/06/2010). Nesse contexto, em função do princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de perda de objeto superveniente da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Referida orientação jurisprudencial está em consonância com o novo Código de Processo Civil: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (art. 85, § 10). 5. Contudo, no caso concreto, ainda que se considere ocorrida a citação, o fato é que a edição da Medida Provisória nº 753, publicada em 09/06/2016, que permitiu a inclusão do montante arrecadado, a título de multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/16 (Lei de Repatriação), na base de cálculo do FPM (matéria que antes havia sido objeto de veto presidencial), não ensejou o reconhecimento do direito pleiteado pelo Ente Municipal, porque se tratou apenas de uma medida de cunho político e econômico adotada pela União, para a adequação ao conceito de repartições de receitas no federalismo cooperativo brasileiro, com vistas a manter o equilíbrio fiscal dos Estados e Municípios, sem a incursão no tema acerca da natureza jurídica da multa incidente sobre os valores repatriados, não havendo de se cogitar que a União tenha dado causa a ajuizamento da ação, porque, à época da propositura da demanda, não havia qualquer previsão legal que autorizasse a União a atender o pleito dos Municípios, não se podendo dela exigir outra conduta não prevista em lei. Portanto, não há que se falar em condenação da União em honorários advocatícios. 6. Esta Turma, a propósito, registra precedente no sentido de que "a alteração legislativa veiculada pela MP nº 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial. A UNIÃO não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM. O Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente. Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir". (PJe 6441495-22.5263.251.7274, Des. Fed. Gustavo Carvalho, 1ª T. Julg. 12/05/2017) 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76199360696234760578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)