PROCESSO Nº: 5612991-65.0537.28.9.5264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL DA ROSA ADVOGADO: Joaquim Carvalho e outro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Nogueira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face de acórdão que deu provimento ao agravo interposto por particular. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão e obscuridade em relação à vigência do art. 1º. F, da Lei 9494, com a redação da Lei 11.960/2009. 3. A Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que o STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, havia declarado, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, o qual determinava a aplicação da TR como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ademais, indicou que, em sessão plenária datada de 18/07/2015, a Suprema Corte havia determinado a modulação dos efeitos da decisão em tela para a manter a aplicação da TR, nos termos da Emenda Constitucional nº. 62/2009, aos precatórios inscritos e não pagos até a referida data. Destacou, que por outro lado, é pacífico o entendimento desta Corte Regional no sentido de que, quanto aos processos ainda em tramitação, como o presente, no qual sequer houve a expedição do precatório ou seu pagamento, incidiria o efeito erga omnes e ex tunc típico do controle abstrato de constitucionalidade. (TRF 5, AC 169440, DJe: 19/07/2017); (TRF 5, AC 217357; DJe: 11/05/2016) 4. As alegações de omissão e obscuridade configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, LUIZ OTÁVIO FERNANDES 39816); 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 789936/01, DJe: 19/01/2016); 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00951806972221993449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)