PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RESP 0546394/SP. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 63.056/09. POSSIBILIDADE. ART.1030, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, às fls. 344/351, à decisão do Supremo Tribunal de Justiça, no REsp nº 5044417/SP, julgado sob o rito repetitivo, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015. A decisão do STJ tem como questão controvertida a: "possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência".
II. Compulsando os autos, verifica-se que a egrégia Segunda Turma deu provimento à apelação do particular sob o fundamento de que a decisão do processo de conhecimento, que transitou em julgado, fixou expressamente na parte dispositiva o percentual de 1% (um por cento) ao mês para cálculo de juros moratórios.
III. O Supremo Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 146558/SP, dia 28 de janeiro de 2011, julgado sob o rito repetitivo, firmou o entendimento de que a Lei 11.960/09, que traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada de imediato aos processos em andamento sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência.
IV. Desta feita, é evidente a necessidade de aplicação, no que concerne aos juros de mora, da Lei 11.960/09, no período subsequente a 02/07/2009, em razão do princípio tempus regit actum, não constituindo tal entendimento violação da coisa julgada.
V. Quanto aos honorários advocatícios, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, nos termos do Resp nº 3.100.177/ AL, de Relatoria do Ministro Guilherme Correia, julg. Em 12/04/2016, DJe 10.08.7391.
VI. Dada a inversão da sucumbência, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da exequente, os quais ficam sobrestados em virtude da gratuidade da justiça.
VII. Em Juízo de retratação, nega-se provimento à apelação do particular, mantendo o entendimento da sentença que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo os quais aplicaram, no tocante aos juros de mora, o percentual de 1% ao mês a partir da citação válida (27/04/2006) até junho de 2009 e, após esse mês, a utilização do art. 1º F da Lei 9494/97, com redação da Lei 11.960/09.
(PROCESSO: 397726641094183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018, PUBLICAÇÃO: 14/04/2018)