ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DOS DADOS EM GFIP E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso de apelação interposto por João Vitor Jesus em face de sentença, que julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo MPF, reconhecendo a prática pela ré das condutas previstas no art. 10, X, e no art. 11, II, ambos da Lei nº 8.429/92, tendo em vista a sua omissão como prefeita do Município, no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2012, de informações essenciais à Previdência Social e de declaração de dados em Guia de Recolhimento do FGTS (GFPI).
2. No que concerne à arrecadação de contribuições destinadas à previdência social, figura como uma de suas obrigações, em decorrência do poder hierárquico, inerente à própria atividade administrativa, o zelo pela escorreita prática dos atos dos subordinados para o cumprimento da lei, com vistas à supremacia do interesse público. A inobservância a tais regras e a parca supervisão do gestor municipal da atuação dos servidores, como ora se imputa à apelante, indubitavelmente, revelam um deficitário desempenho da atividade administrativa e um reprovável descuido para com o bem público. Entretanto, diversamente do entendimento explicitado na sentença vergastada, a despeito do censurável gerenciamento, isso não redunda, por si só, na subsunção aos tipos legais de improbidade administrativa, especialmente quando não se demonstra a desonesta intenção do gestor em desfalcar a arrecadação aos cofres públicos de tributos cujo recolhimento seja de responsabilidade da municipalidade.
3. À vista das circunstâncias do caso concreto, contextualizadas na instrução probatória, não se comprovou que a ex-prefeita agiu intencionalmente para que a municipalidade tenha omitido o recolhimento das contribuições previdenciárias e os dados em GFIP.
4. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 09831198581511975666, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018, PUBLICAÇÃO: 09/09/2018)