Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Paz PJe-APELAÇÃO CÍVEL 3026961-19.9326.14.2.0865 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : BLUE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA - ME ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL DA MATA- 2ª TURMA (Ementa) Tributário e Processo Civil. apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu em parte o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II do Código de Processo Civil. Alega a recorrente, a não ocorrência da prescrição, nos moldes decididos na sentença, eis que a despeito de alguns dos débitos terem seus vencimentos nos anos de 2008 e 2011, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a data da declaração constitui o termo inicial da prescrição, não se perfazendo o quinquênio, pois a mesma remonta a 12 de dezembro de 2015 e o ajuizamento do executivo em 19 de outubro de 2016, id. 8328396.7520555. A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas para resolver a controvérsia. O prazo prescricional da ação de cobrança, para tanto, é de cinco anos, segundo o art. 174, do aludido Código Tributário Nacional, contado da constituição definitiva do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, com a entrega da declaração sem a contrapartida do pagamento, não há que se aguardar o decurso do prazo decadencial para a constituição formal do crédito, que pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, dispensando o procedimento administrativo ou de notificação. A dívida em questão foi regularmente constituída através da entrega da declaração pelo contribuinte, em 26 de março de 2015, id. 6390976.3538118, conforme atesta o documento relatório informação geral de inscrição. A execução fiscal foi proposta em 03 de maio de 2016, id. 2895624.660238, pouco mais de um ano depois, antes, portanto, do decurso do prazo quinquenal de prescrição. Apelação provida.
(PROCESSO: 08702238577371985138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)