PROCESSO Nº: 5600920-73.1252.14.6.7472 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ENZO CAMPOS ADVOGADO: Antônio Moreira Nascimento Fiorezi APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Melo Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC's nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação do INSS. 2. Inocorrência da decadência e prescrição quinquenal que deve se adequar a propositura da ação civil pública em 04/09/2011. Precedente da Turma Ampliada. 3. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, a sentença e o acórdão embargado adotaram o mesmo entendimento desta Corte de Justiça. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47772814560209910616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)