PROCESSO Nº: 4966636-75.9489.5.4.5769 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Farias EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. I. Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a União Federal, o Estado de Alagoas, a Universidade Federal de Alagoas e o Município de Boca da Mata a fornecerem gratuitamente o medicamento Temodal (Temozolamida), na forma prescrita, qual seja, 350 mg via oral, D1 a D5 - 1 comprimido de 250 mg + 1 comprimido 100mg d1 a d5, totalizando 5 comprimidos de cada mensalmente - tornando assim definitiva a antecipação de tutela deferida, destacando que o fornecimento do referido medicamento deve perdurar enquanto houver recomendação médica neste sentido. II.Apela a União, alegando sua ilegitimidade para figurar no feito, além da impossibilidade do Sistema Único de Saúde fornecer o medicamento. III. Apela a STEPHANY SANTOS, requerendo que seja declarada a sua ilegitimidade passiva. IV.Em suas contrarrazões, a pare autora reitera o alegado na petição inicial. V.Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. EDUARDO AZEVEDO obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. VII. Deve ser reconhecida a ilegitimidade da STELLA LOPES, uma vez que são responsáveis pelo fornecimento de serviço de saúde, a União, Estados e Municípios, não havendo necessidade de os hospitais universitários federais integrarem a lide, em razão da responsabilidade da União. LORENZO FARIAS. No caso dos autos, a autora é portadora é portadora de tumor, do tipo Gioblastoma, necessitando do medicamento Temodal (Temozolamida), na forma prescrita, qual seja, 350 mg via oral, D1 a D5 - 1 comprimido de 250 mg + 1 comprimido 100mg d1 a d5, totalizando 5 comprimidos de cada mensalmente. IX. Apelação da União improvida. Yago Fogaça da MARCELA BARBOSA provida e remessa oficial parcialmente provida para excluir a Universidade da lide. [04]
(PROCESSO: 01711273596444948057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)