PROCESSO Nº: 5498753-70.3614.14.5.7613 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Lorena Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo precípuo de obter o fornecimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPND, tendo em vista que os débitos com exigibilidade ativa constantes do extrato de regularidade fiscal estavam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 156, II do CTN, uma vez que já teriam sido objeto de compensação com os créditos relativos ao Precatório nº 834.696/PE, mediante concordância da Fazenda Nacional. 2. Caso em que a prova documental trazida aos autos, corrobora as alegações do impetrante, no sentido de que os valores devidos pela contribuinte já foram compensados mediante retenção da quantia quando da expedição do precatório. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 29578802999137452541, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)