PROCESSO Nº: 3706761-30.3839.20.6.0088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AURENICE BATISTA ASSUNCAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9130635-41.7005.4.8.8906 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. PACIENTE PORTADORA DE AVC HEMORRÁGICO (CID 161). NECESSIDADE DE INTERNAMENTO HOSPITALAR EM UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rito ordinário, deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a UNIÃO e o Estado do Rio Grande do Norte providenciem, no prazo de 24 horas, a internação da autora/agravada em UTI na rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, arcando com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento da paciente até a unidade hospitalar e o fornecimento de medicamentos necessários à sua recuperação. 2. O art. 196, da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3. O STJ e esta Corte Regional, em reiterados precedentes, têm decido que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados, individualmente ou em conjunto. 4. O laudo médico carreado aos autos classifica como Prioridade 1, em caráter de urgência, a necessidade de internação da autora/agravada em UTI (Unidade de Terapia Intensiva), por se tratar de paciente portadora de AVC Hemorrágico (CID 161), estando acometida, ainda, por pneumonia, hipertensão arterial sistêmica e intolerância à glicose, apresentando dilslalia, desvio de comunicação labial e dificuldade de deambulação. 5. Logo, impõe-se a manutenção da decisão antecipatória, inclusive, em relação ao prazo para o cumprimento da obrigação, ante a possibilidade de agravamento das condições de saúde da autora/agravada, ou até mesmo o risco à sua vida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67069066022825431794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)