CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EDILIDADE. VÍCIOS EM LICITAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que: a) declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em face de Réu, por Ilegitimidade Passiva; b) julgou Procedente a Pretensão para condenar outro Réu em face da prática de Atos improbos alusivos a fraudes em Licitações instauradas por Município, aplicando-se-lhe as Sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992; c) julgou Improcedente a Pretensão em relação aos demais Réus, por insuficiência de Provas.
II - O Autor-Civil e o Réu, ora Recorrentes, não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam as conclusões a que chegou o Julgado (artigo 333 do CPC/1973, vigente à época), inclusive em sede recursal.
III - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 758390417462921, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017, PUBLICAÇÃO: 18/01/2017)