PROCESSO Nº: 1695847-78.8173.23.9.4678 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: João Guilherme Nunes: EMANUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Renan Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sabrina Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO PROFISSIONAL PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL - contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à sua apelação. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, promova-se o reexame da causa. 3. Inexiste contradição no julgado que, conquanto reconheça a gravidade das irregularidades alegadas pelo conselho profissional, a respeito da atuação de instituição de ensino superior, obsta a negativa de inscrição do profissional, em razão da incompetência do conselho para fiscalizar a faculdade ou negar validade a diploma regularmente reconhecido pelo Ministério da Educação. 4. Indiferente ao deslinde da controvérsia a superveniência da representação do Conselho Profissional ao Ministério da Educação, tampouco do requesto da IES, em defesa administrativa, da necessidade de prévio exame da idoneidade dos diplomas, eis que, até o momento, nada há, nos autos, capaz de infirmar a veracidade do documento apresentado pela parte adversa. 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 67.478/DF, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/2016, DJe 18/09/2016). 6. Destarte, vê-se que a controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, acerca das normas que disciplinam a matéria, razão pela qual não se configura qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23279761673891702182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)