Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em ação cautelar, julgou o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, combinado com o art. 307, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concedendo parcialmente medida cautelar, confirmando a medida antecipatória e determinando que o imóvel situado na rua Estância, 39, Bairro Centro, Aracaju, matriculado sob 546296, livro 2, do Cartório do 6º Ofício da Comarca daquela capital, seja caucionado para a garantia dos processo administrativos 11.332.003-7, 91.274.474-9, 44.317.399-8 e 16.808.333-4, emitindo-se, em favor da parte autora, certidão positiva com efeito de negativa, quando requerida, condicionada à inexistência de débitos outros daqueles garantidos na sentença.
Por fim, a União foi apenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em oito por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º inc. II, do referido diploma processual.
A medida cautelar em comento se refere a créditos tributários, devidos pela apelada referentes a execuções fiscais - 741341371866, ajuizada em 12 de setembro de 2011, f. 709-694, 102319405308, ajuizada em 30 de outubro de 2011, f. 114v-117v, e 573697937944, ajuizada em 19 de outubro de 2012, f. 124v-127v -, seis meses antes da propositura presente ação cautelar, que foi protocolizada em 27 de maio de 2012, f. 05v, interregno de tempo suficiente para a devedora, ora apelada, nos próprios autos, ter oferecido o bem para segurar o juízo sem a necessidade do manejo da presente ação.
Por outro lado, não há que se falar em causalidade, eis que a lei obriga a Fazenda Pública lançar meio da execução fiscal para cobrar o crédito tributário de devedores que recalcitram em não pagá-los, sendo certo que a apelada, neste feito, não provocou qualquer discussão a respeito da higidez dos títulos executivos, apenas, requereu a caução para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa.
Ainda que cabível a condenação em honorários advocatícios, ad argumentandum tantum, jamais o juízo recorrido poderia condenar a Fazenda Pública, fixando-o no percentual de oito por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º inc. II, do Código de Processo Civil, eis que o proveito da demandante da presente ação cautelar, ora apelada, a despeito de originado em discussão de executivo fiscal de cerca de um milhão de reais, é apenas incidental, não se confundindo com o benefício ou bem da vida deferido - medida cautelar de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa -, como previsto no art. 206, do Código Tributário Nacional.
Ademais, além do fato de poder ter requerido o benefício cerca de seis meses antes, de forma menos onerosa, nos próprios autos da execução fiscal, dentro dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, é inestimável o proveito econômico auferido pela parte autora, diante da singeleza da causa, a exibir menor complexidade, questão já inclusive enfrentada por anterior pronunciamento sobre matéria semelhante pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no REsp 4519039/RS.
Portanto, não há que falar em causalidade e nem tampouco sucumbência, tendo em vista que os atos da Administração Tributária estão inexoravelmente adstritos ao princípio da legalidade, não cabendo, na espécie, poder se afirmar que venha a ser sucumbente quando age de ofício, estritamente dentro das disposições legais, sendo impertinente a condenação em honorários advocatícios.
Apelação provida.
(PROCESSO: 03082689276912556748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018, PUBLICAÇÃO: 05/07/2018)