PROCESSO Nº: 4294522-08.1142.5.10.3692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EDUARDO DA ROCHA (e outros) ADVOGADO: YURI NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL GONÇALVES - ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: JOÃO VITOR JESUS RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: BENÍCIO DA ROSA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURIDICO PARA INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual em ação em que se discute a indenização por vício de construção em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação 2. Em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 5.036.804/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 04/01/1988 a 02/10/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA;4) comprometimento do FCVS. 3. O colendo STJ esposou também o entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, decorrente da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática. 4. A tese jurídica a ser fixada no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0629094-45.9322.22.5.8851 diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsps 2.6893.815/SC e 3.254.463/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar em cada caso o seu interesse para intervir nas ações que referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 26/09/1988 a 13/01/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas -ramo 66). 5. O STJ esposou o entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa resultante da Lei n.º 13.000/2014, decorrente da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática. 6. No caso dos autos, como se verifica de sua análise, e como bem destacou o ilustre Juiz de Primeiro Grau, os contratos foram firmados antes de 02 de novembro de 1988 ou após 29 de novembro de 2009, não se enquadrando no intervalo a que se refere o Incidente de Demanda Repetitiva nº 9535197-72.1827.3.7.1804. 7. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 8.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07939968042009705864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)