PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INTIMAÇÃO DE NOVOS CAUSÍDICOS. NULIDADE ABSOLUTA.
1. A ausência de intimação dos patronos para sessão de julgamento da apelação, devidamente constituídos nos autos anteriormente à sessão de julgamento, gera nulidade absoluta por cerceamento de defesa.
2. Embargos conhecidos e providos.
(PROCESSO: 5700251706112296582466, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ MAIA NOAH SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018, PUBLICAÇÃO: 29/07/2018)