PROCESSO Nº: 8781424-67.7290.23.8.4553 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC CARDOSO ADVOGADO: Levi Moreira Ribeiro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Breno da Cruz Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR COMISSÃO DELIBERATIVA DA AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE OBSERVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão da Comissão Deliberativa da Avaliação Fenotípica que excluiu a parte autora/apelante da relação dos candidatos aprovados que se autodeclararam pardos, no concurso para provimento do cargo de nutricionista do Hospital , regido pelo edital nº 03/2016, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 2. Sobre a matéria em foco, visando dar efetividade aos ditames da Lei nº 12.990/14 e orientar os órgãos da Administração Pública Federal quanto à aferição da veracidade da informação prestada por candidatos autodeclarados negros ou pardos, o Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão baixou a Orientação Normativa nº 3/2016, na qual restou estabelecido que "as formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato" (art. 2º, § 1º). Estabeleceu, ainda, que "a comissão designada para a verificação da veracidade da autodeclaração deverá ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade" (§ 3º). 3. No julgamento da ADC nº 41, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, fixou o entendimento que "(a) é mandatória a realização de fase apuratória da veracidade das declarações dos candidatos interessados em concorrer às vagas reservadas aos negros; e (b) nesse procedimento, deve ser priorizada a avaliação de natureza documental, fundada em fotografias e documentos públicos, figurando a entrevista como opção residual". 4. Na espécie, dos documentos e das informações trazidas aos autos, depreende-se que os requisitos estabelecidos pela mencionada orientação normativa foram respeitados e não restou demonstrada qualquer ilegalidade na decisão administrativa, ora combatida, a qual, numa verificação presencial e adotando critérios objetivos (fenótipo), concluiu pela descaracterização da autodeclaração racial da autora. 5. As alegações de ancestralidade e de consanguinidade não são definidoras do direito para que o candidato possa figurar nas vagas reservadas para cotistas raciais, ex vi do disposto na Lei nº 12.990/2014. 6. Apelação improvida. Honorários recursais arbitrados em 10% do valor fixado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC/2015.
(PROCESSO: 62701607370820099981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)