Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 8112189-83.0419.11.3.5755 APELANTE: DIERIK MORAIS DA CRUZ ADVOGADO: CALEBE NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ALOYSIO CAVALCANTI LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO DAS NEVES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAIS MÉDICOS. HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO APENAS NO ATO DA INSCRIÇÃO. QUEBRA DA ISONOMIA. DISCRIMINAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os termos da antecipação dos efeitos da tutela, para reconhecer a ilegalidade da exigência de apresentação de documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior da autora, por ocasião do ato de inscrição no Programa Mais Médicos. Houve a condenação da União em honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (mil) reais, a teor do §8º, do art. 85 do CPC. 2. Em suma, o apelante alega que: (a) foi proferida decisão, com base no inciso I do art. 949, do CPC, que admite a correção da inexatidão material, para alterar a condenação do recorrido em honorários advocatícios abaixo do mínimo legal (R$ 1.000,00); (b) não houve a devida apreciação equitativa do Juízo a quo dentro dos limites estabelecidos em lei qual seja o mínimo de 10% a 20%, bem como ao efetivo trabalho realizado pelo patrono do recorrido. Requer a majoração da condenação de honorários sucumbenciais, preferencialmente no percentual de 20% sobre o valor atribuído à causa. 3. A questão cinge-se em averiguar se é legal a norma do Edital para ingresso no programa "Mais Médicos" que prevê, para médicos formados em instituições estrangeiras, a exigência de documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, no ato da inscrição. 4. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado em julgados recentes desta Corte, em casos semelhantes, no sentido de que se aplica, por analogia, a Súmula nº 266, do STJ, que prevê que a habilitação para o exercício do cargo deve ser exigida no momento da posse, e não no ato de inscrição, conforme consta no Edital. Nesse sentido: PROCESSO: 79411621639865909054, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/11/2018; PROCESSO: 12563244559299184102, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2018. 5. É ilegal, neste ponto, a previsão editalícia, mesmo porque revela quebra da isonomia em relação aos candidatos brasileiros, para os quais o Edital exige a apresentação da documentação apenas quando do início das atividades. 6. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "a regra contida no item 3.0.0.5 é irrazoável ao exigir do candidato tal documento no ato de inscrição, nomeadamente porque, como no caso em tela, o médico depende da burocracia de entidades de ensino superior estrangeiras e alheias aos interesses e programas de saúde promovidos no Brasil. Tanto é assim que o demandante informou em sua inicial que receberia o documento de sua habilitação para exercício da medicina no exterior em meados de julho (época da inscrição no certame), o que de fato se deu, conforme se depreende do documento id. 0981180.4097778". 7. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, observa-se que a decisão recorrida, considerando o elevado valor da causa (R$ 029.139,00), bem como a singeleza da demanda, que não exigiu instrução probatória e cuja sentença foi proferida em menos de três meses, fixou a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais). 8. Embora o novo CPC tenha previsto critérios de aplicação específicos para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido, expressamente, para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. 9. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (§ 8º do art. 85). 10. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se ínfimo e, do mesmo modo, não se compatibiliza com as particularidades do caso concreto e com o trabalho realizado pelo advogado da parte apelante. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 3.000,00 (três mil reais).
(PROCESSO: 47176912811099813477, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)