PROCESSO Nº: 2180756-94.9768.30.11.9926 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI SOUZA ADVOGADO: Luigi Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. REQUISITO DA INCAPACIDADE PREENCHIDO. REQUISITO DA MISERABILIDADE ATENDIDO. PROVIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Apelação interposta por Julia Monteiro contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a entidade pública a implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, por entender que os requisitos para a concessão do benefício pleiteado restaram configurados. Fixou o juiz a quo a correção monetária sobre as prestações vencidas com base na Lei nº 6.899/81 e no Enunciado nº 148 da súmula do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, conforme orientação do Enunciado nº 204 da súmula do STJ. Condenação em honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais). II. Apela tão só o particular suscitando que o termo inicial para a concessão do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo em 25/05/2009, uma vez que o mesmo já se encontrava incapacitado para o labor. Alega, ainda, que o arbitramento de honorários advocatícios em, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do valor da causa. III. Compulsando os autos, verifica-se que trata de pedido de benefício assistencial do requerente alegando sofrer grave enfermidade (acentuada escoliose dorsal), impossibilitando o mesmo de ter uma vida independente e de possuir capacidade laborativa. Em razão disso, o autor pleiteou benefício assistencial, em 24/10/2009, que foi indeferido pela razão de não enquadramento da incapacidade física para o trabalho, previsto no art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93. IV. Em relação ao termo inicial, verifica-se que o autor requer a reforma da sentença, mudando a data da concessão do benefício do ajuizamento da ação para a data do requerimento administrativo. Contudo, apesar da deficiência ser congênita, foi atestado pela análise dos autos que o autor ainda laborava na época do requerimento administrativo, visto que, pelo laudo médico da perícia judicial o requerente parou de trabalhar em 2010 e após isso, sua condição de enfermidade se acentuou, uma vez que a deformidade é progressiva, preenchendo os requesitos para a concessão do benefício. Diante desse fato, mantêm-se a data do termo inicial no ajuizamento da ação, em 03/06/2011. V. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/15. VI. Apelação do autor parcialmente provida, apenas para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da condenação. [16.2]
(PROCESSO: 05153481454644523540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)