PROCESSO Nº: 7364280-95.6185.3.1.5116 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANIVIA LAURA DE JESUS ADVOGADO: Fabio Leandro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Heitor Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGOS 115 DA LEI Nº 8.213/91 e 884 e 885 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. O INSS alega que o julgamento incorreu em omissão, porque não se manifestou sobre o art. 115 da Lei nº 8.213/91, nem sobre os artigos 884 e 885 do Código Civil. 2. O art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, determina que podem ser descontados dos benefícios o pagamento além do devido. Por sua vez, os artigos 884 e 885 dispõem sobre a restituição de valores auferidos indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. No caso, não houve conduta fraudulenta por parte da segurada, de modo a justificar a aplicação dos dispositivos. Não restou demonstrada a má-fé na percepção da pensão por morte, cujo pagamento indevido somente ocorreu por fraude perpetrada pelos servidores do INSS e intermediários. 4. Embargos de declaração providos, suprindo-se a omissão apontada, sem atribuição dos efeitos modificativos.
(PROCESSO: 24809103890613402868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BENÍCIO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)