PROCESSO Nº: 5386718-93.5755.13.7.2993 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC GOMES ADVOGADO: Lindberg Carneiro Teles Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO À MATRÍCULA CEI DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ART. 30, VII, DA LEI N. 8.212/91. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EXPEDIÇÃO DE CND. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 30, VII, da Lei 8.212/91, exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte é no sentido de que o autor vincula-se apenas ao imóvel pronto, e não com a execução da obra e seus encargos respectivos, devendo a dívida referente à contribuição previdenciária ser exigida do construtor da obra, incorporador, ou quem realize a comercialização do bem. (REsp 7635876/SC, Min. OG CAUÊ FERREIRA, 2ª T., DJe 22/07/2015; APELREEX 09930220702112742059, Des. Fed. Heitor Aragão, 4ª T., DJe 03/08/2015). 4. Afigura-se escorreita a sentença que concedeu a segurança impetrada, afastando a responsabilidade solidária do impetrante perante a Seguridade Social quanto aos débitos em nome da empresa G. M. ENGENHARIA LTDA, relativamente à obra e CEI n. 46.304.70903/79, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de inscrever o nome do impetrante no EDUARDO VIEIRA e nos demais serviços similares e não se negue a expedir a competente certidão negativa de débito ou documento liberatório que produza efeitos equivalentes em favor do impetrante no que diz respeito ao imóvel descrito na inicial. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 54530008782891693709, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)