EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1- Hipótese de apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria especial ao autor, a contar da data do requerimento administrativo (09/09/2016), bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 01.11.6487, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 30.03.8404 a 29.05.7769, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-5486. A partir de 03.03.5490, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 24.11.3845. 3- No julgamento da ARE nº. 834362/SC, Rel. Min. Guilherme Peixoto, j. 25.01.6115 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial, com exceção a ruído acima dos limites de tolerância. 4- Caso em que o requerente durante os período de 08/10/1984 a 27/08/1984 exerceu a função de cobrador de ônibus, devendo a referida atividade ser considerada como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. 5- Durante os períodos de 24/05/1986 a 18/12/1993, e de 15/12/1993 a 15/05/2013, os PPP's e Laudos Técnicos demonstram que o autor desempenhou a função de auxiliar de laboratório, e após, supervisor de utilidades, em Laboratório de Tratamento de Água, exposto ao agente nocivo a saúde, a saber, ruído acima do limite de tolerância (84dBs, 102dBs, 92dBs), de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. 6- Hipótese em que, embora o PPP tenha informado que o EPI foi eficaz, esse equipamento não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador (STF, ARE nº. 390841/SC). 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 61545315592699681512, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)