PROCESSO Nº: 0031329-02.5368.27.3.7191 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE ALVES ADVOGADO: Marcelo da Cruz: CRISTINA MARIA LEAO DUARTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Duarte EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APOSENTADORIA. RGPS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda parte legítima para responder a Mandado de Segurança em virtude de processo administrativo por ele instaurado, a fim de suspender benefício de pensão temporária por morte de servidor público a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, da jurisprudência do Tribunal de Contas e da Orientação Normativa nº 13. A decisão que suspendeu o pagamento da pensão por morte não foi do TCU. 2. A filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte de servidor público concedida nos termos do art. 5º, II e § 3º, da Lei nº 3.373/58, se ocupante de cargo público permanente. Respeitadas tais exigências, o restabelecimento da pensão por morte é medida que se impõe. 3. Não há que se falar em suspensão do benefício ao argumento da não comprovação da dependência econômica, nem pelo fato de a beneficiária perceber aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. A Lei nº 3.373/1958 apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior se ocupar cargo público permanente. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97258069376908697663, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)