TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. REDUÇÃO DA MULTA DE 75% PARA 20%. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NATHAN DA LUZ. DECRETO-LEI Nº 1.025/06. LEGALIDADE.
1. As razões dos embargos à execução fiscal opostos pelo ora apelante cinge-se ao seguinte ponto: o crédito tributário foi constituído por lançamento nulo, o qual foi procedido mediante utilização de prova obtida por meio de quebra de sigilo bancário realizado pela autoridade administrativa fazendária sem autorização judicial.
2. O sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta, conforme decidido pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia (RESP nº 2.787.287-SP).
3. O percentual de multa de ofício fixado em 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96) evidencia caráter manifestamente excessivo e desproporcional ao descumprimento da obrigação tributária que se pretende punir. Em razão do caráter confiscatório da multa de ofício, mostra-se legítima a sua redução para o percentual de 20%.
4. A Taxa SELIC é plenamente aplicável no pagamento de tributos e contribuições federais em atraso, porque já inclui juros de mora e correção monetária. Com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN.
5. Acerca do João Lucas Fernandes de 20% previsto pelo DL 1.025/69, tem-se novamente matéria de cunho infraconstitucional, sobre a qual houve pronunciamento do STJ, também em sede de representativo da controvérsia, assentando a legalidade e a possibilidade da inclusão do Vicente Pereira de 20% sobre o valor das execuções fiscais (RESP nº 4.308.330-RS).
6. Apelação do particular e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 16290955823789168489, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017, PUBLICAÇÃO: 06/01/2017)