AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. MULTA. LOTEAMENTO. DESTRUIÇÃO DE 6,0489 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA (SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA). ÁREA PRÓXIMA A BARRA DE GRAMAME, MUNICÍPIO DO CONDE/PB. LAUDO DE VISTORIA DO IBAMA. CONCLUSÃO. DESTRUIÇÃO (POR MEIO DE CORTE E SEGUIDO DE ARAÇÃO) DE VEGETAÇÃO NATIVA DE ECÓTONO (VEGETAÇÃO CARACTERÍSTICA DE MATA ATLÂNTICA E CERRADO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA LIMPEZA DA ÁREA EM QUESTÃO. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DO ATO INFRACIONAL E SEU ENQUADRAMENTO LEGAL. EQUÍVOCO DO IBAMA QUANTO ÀS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA AFETADA. MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO. AUSÊNCIA DE RECURSO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. VALOR DA MULTA DENTRO DA PREVISÃO LEGAL E DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE.
1. Trata-se de apelação de sentença que - em sede de ação ordinária onde o particular objetiva a declaração de nulidade da multa decorrente de auto de infração onde lhe foi imputada a prática de destruição de 6,0489 ha de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração do bioma mata atlântica - JULGOU IMPROCEDENTE o pedido.
2. Em suas razões de apelo, o particular assevera: a) ser indiscutível a nulidade do processo administrativo, por não ter oportunizado novo prazo para defesa administrativa; já que a área objeto do auto de infração trazia coordenadas equivocadas e a autoridade julgadora retificou-as e homologou o auto infracional, sem ouvir a autuada; b) cerceamento de defesa por não ter sido realizada a vistoria técnica solicitada; c) que não existe mata atlântica na área objeto da autuação - ponto localizado no meio do oceano; d) equívoco do auto de infração por ter tratado a área como se fosse uma gleba rural, quando na verdade, é um loteamento aprovado pela prefeitura do Conde/PB; e e) excesso no valor da multa aplicada.
3. A área em questão está localizada nas proximidades de Barra de Gramame, Município do Conde/PB - portanto, não é área urbana.
4. Segundo consta do Laudo Técnico do IBAMA, o recorrente realizou a DESTRUIÇÃO (POR MEIO DE CORTE E SEGUIDO DE ARAÇÃO) DE 6,0489 HECTARES DE ECÓTONO (VEGETAÇÃO CARACTERÍSTICA DE MATA ATLÂNTICA E CERRADO - basicamente herbácea/arbustiva, em estágio inicial de regeneração.
5. Note-se que, às fls. 189, a Equipe Técnica do IBAMA/PB atesta que o notificado não apresentou recurso ou mesmo comprovante de regularização ou licenciamento ambiental da atividade.
6. O auto de infração está devidamente fundamentado, constando a descrição do ato infracional e seu enquadramento legal - Art. 50, Decreto 6514/2008. Ademais, é assinado por autoridade competente, dentro do exercício do poder fiscalizatório do IBAMA.
7. Não há que falar em cerceamento do direito defesa, já que, realmente, a ausência do relatório circunstanciado é perfeitamente suprimida pelo laudo de vistoria de fls. 32-33 e registros fotográficos de fls. 34/35 - elementos estes suficientes à constatação do dano ambiental.
8. Não assiste razão ao recorrente tanto no que tange a alegação de que a aplicação da multa se deu em detrimento de advertência prévia, e em valor excessivo; quanto no que se refere a arguição de que o procedimento administrativo incidira em mácula ao princípio constitucional da legalidade - cerceamento do direito de defesa.
9. A aplicação de multa não está condicionada a prévia advertência do infrator, mas tão somente a anterior previsão legal da infração e de prévia cominação legal.
10. Muito embora o IBAMA tenha reficado as coordenadas geográficas referentes à área afetada pelo dano ambiental - situação perfeitamente possível, já que se trata de mero erro material passível de correção -; tal ajuste não gerou qualquer prejuízo para a defesa do autuado; já que foi devidamente notificado para apresentar recurso à manutenção do lançamento (fls. 181/185), momento em que teve a oportunidade de sustentar a alegada nulidade, só que restou silente.
11. Às fls. 189, a Equipe Técnica do IBAMA/PB atesta que o notificado não apresentou recurso ou mesmo comprovante de regularização ou licenciamento ambiental da atividade.
12. O montante da multa aplicada - R$ 41.863,00, encontra-se em harmonia com a legislação de regência - art. 50, caput e §1º, ambos do Decreto 6154/08; já que o magistrado de piso considerou a extensão da área afetada pela supressão desautorizada de vegetação; o fato de o autor reconhecer que já vem repetidamente realizando a prática de limpeza irregular do terreno; e a condição financeira econômica deste.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63326604736012491502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: 29/08/2018)