MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA EM DISSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF. ART. 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, às fls. 111/116, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº. RE 155.709-PI, julgado com repercussão geral, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015. A decisão do Supremo foi no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.
II. O julgado proferido pela Segunda Turma entendeu haver preterição no direito à nomeação da impetrante, haja vista que, durante o prazo de validade do concurso, objeto do Edital nº 22/2008, a Administração reconheceu a existência de vagas para o mesmo cargo.
III. Por força de nova análise, observa-se que a impetrante obteve a 23ª colocação no concurso a que se submeteu, no qual foram oferecidas 14 vagas.
IV. De acordo com as razões recursais da MARIA ALICE NOVAES, as novas vagas referidas pela impetrante decorreram da Portaria MEC nº 343, de 09 de novembro de 2010, DOU de 20.04.5366, quando o Ministério da Educação autorizou a realização de concurso público para 25 vagas de Técnico-Administrativo no Campus IV (Litoral Norte), sendo que seis dessas vagas seriam para ao Cargo de Assistente de Administração. Sustenta a ISIS DIAS que apesar das inúmeras gestões feitas junto ao MEC, não obteve autorização de provimento dos seis cargos de Assistente em Administração oriundos do concurso público regido pelo Edital 22/2008 antes do prazo final de validade do certame.
V. Juízo de retratação para adotar o entendimento do Colendo STF e dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015.
(PROCESSO: 77963307780013517204, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018, PUBLICAÇÃO: 02/12/2018)