PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 792.828/RS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela ora recorrente com escopo de assegurar, com fundamento no que restou decidido pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no RE nº. 745.610/RS, a expedição de precatório complementar no valor de R$ 7.813,15 (sete mil, oitocentos e treze reais e quinze centavos), referente ao pagamento de juros de mora compreendidos entre a data da realização dos cálculos e a emissão do requisitório principal.
2. Sendo processo uma verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, a preclusão das fases anteriores constitui uma de suas principais características, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. Assim, admitir que as partes tragam à tona discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo.
3. Se a apelante, no prazo que lhe foi concedido, não se insurgiu contra as requisições de pagamento expedidas (valor principal + honorários), tendo, ao contrário, expressamente renunciado o prazo recursal, não pode vir agora formular o pleito em discussão, porquanto, em oportunidade pretérita se deu por satisfeita em relação a seu direito.
4. Caso em que foram homologados os cálculos apresentados pela própria exequente, ora apelante, inexistindo, nos autos, comprovação de que ela tenha requerido a inclusão dos juros de mora no momento da apresentação da conta da execução, ou em pleito anterior à expedição do precatório original.
5. Na espécie, ainda que o egrégio STF tenha pacificado o entendimento de que "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (RE nº. 406.045/RS, submetido ao regime de Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Henrique Lopes, j. 15.02.0988), não se poderia garantir o pagamento dos juros moratórios no presente caso, ante a ocorrência da preclusão.
6. Com o recebimento de considerável quantia (R$ 289.757,32) por meio de precatório, restou demonstrado que não mais existe a situação de insuficiência financeira que justificava a concessão da gratuidade em favor da parte recorrente, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, última parte, do CPC/2015.
7. Condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da pretensão resistida (R$ 7.813,15).
8. Precedentes desta egrégia Corte.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 756893305375630, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018, PUBLICAÇÃO: 25/04/2018)