PROCESSO Nº: 1989622-45.1582.6.7.5371 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOÃO GABRIEL PINTO ADVOGADO: Henrique da Luz Barata De Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. PERDA DO PRAZO. ATO DE NOMEAÇÃO VEICULADO NA IMPRENSA OFICIAL. DEFEITO NA PUBLICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UFPB, em face de sentença que, ratificando a liminar antes deferida, concedeu a segurança requestada, para determinar à autoridade impetrada que conceda à impetrante "o prazo previsto no art. 13, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, para que esta providencie toda a documentação necessária e, sendo o caso, tome posse no cargo público de Auxiliar em Administração da UFPB, na mesma unidade de lotação para a qual foi anteriormente nomeada, nos termos das regras previstas no Edital nº 53/2015 e na legislação de regência". 2. A discussão se cinge a verificar se a publicação do ato de nomeação se deu, ou não, de modo regular, apurando-se, assim, se a perda do prazo para a posse de candidata aprovada em concurso público se deu por razões atribuíveis à Administração Pública ou à própria interessada. 3. A Primeira Turma já se debruçou, uma primeira vez, sobre as questões fáticas e jurídicas debatidas nos autos, quando examinou o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a liminar à impetrante (AGTR nº 1993731-11.4587.2.04. 0000). Na ocasião, o órgão julgador esposou as seguintes premissas e conclusões, que levaram ao não provimento daquele recurso: "No caso dos autos, a impetrante foi classificada na 17ª (décima sétima) posição no concurso público para o cargo de Auxiliar em Administração da UFPB, para o qual foram previstas inicialmente 11 (onze) vagas, conforme o Edital UFPB nº 53/2015 (id. 7620371.9117520 - pág. 3). Ocorre que, ao ser nomeada, através de publicação no Diário Oficial da União de 15/04/2016 (id. 3224881.3288668 - pág. 6), a impetrante perdeu o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 13, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, para a posse no cargo público, por não haver acompanhado a referida publicação./ O Edital UFPB nº 53/2015 prevê, no seu item 9.7, que 'o candidato deverá obter informações e orientações sobre o Concurso Público no site www.idecan.org.br'. Além disso, o mencionado edital dispõe, em seu item 9.13, que 'é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público que venham a ser feitas no Diário Oficial da União e/ou divulgados na Internet, nos endereços eletrônicos do IDECAN ou da UFPB'./ Assim, a publicação da nomeação dos candidatos apenas no Diário Oficial da União não se mostra razoável, uma vez que fere as próprias regras do edital do certame./ Como bem observou o juiz de piso, ao dispor que os candidatos deveriam obter informações e orientações sobre o concurso público no site do IDECAN (item 9.7) e estabelecer que eles deveriam acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados relativos ao concurso público que fossem feitas no DOU e/ou divulgadas na internet, nos endereços eletrônicos do IDECAN e da UFPB (item 9.13), por óbvio, a norma editalícia impôs à Administração a obrigação de divulgar toda e qualquer notícia alusiva ao certame na internet, nos endereços eletrônicos citados. Trata-se de legítima expectativa que não pode ser frustrada sob pena de violação da boa fé objetiva./ Entretanto, ao ter sido disponibilizado, no site do IDECAN, o arquivo eletrônico contendo as nomeações publicadas no DOU de 01/08/2016, observa-se que tal arquivo somente foi disponibilizado na internet no dia 03/08/2016 (id. 9365461.8653567), ou seja, mais de 30 (trinta) dias após publicação no Diário Oficial da União". 4. A parte impetrada nada alegou que pudesse levar à modificação dos fundamentos adotadas pela Turma, para decidir o agravo de instrumento, impondo-se que sejam corroborados, para efeito de manutenção da sentença. 5. Ouvido como fiscal da lei, o MPF apontou, ainda, que o item 9.11 do edital do certame (dever dos candidatos de manterem atualizados os endereços) criou uma expectativa implícita de notificação pessoal da candidata aprovada, conquanto o lapso temporal entre homologação do resultado final e nomeação tenha sido curto, tratando-se de mais uma razão, para sustentar a procedência da pretensão da impetrante. 6. A sentença guerreada não violou a isonomia ou a legalidade. Em verdade, restabeleceu o tratamento igualitário, ao garantir o direito à reabertura do prazo, para a administrada prejudicada com a publicação insuficiente, e deu concreção às regras do edital pertinentes à veiculação dos atos administrativos derivados do concurso. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 56605507460000476864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)