PROCESSO Nº: 5716083-39.0866.23.9.2211 - APELAÇÃO APELANTE: CILEIDE PAZ ADVOGADO: THIAGO MORAES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BRYAN PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE COTAS-PARTES DA VIÚVA E DE DUAS FILHAS QUE ATINGIRAM 21 ANOS DE IDADE PARA A COMPANHEIRA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI Nº 3.765/60. POSSIBILIDADE. SOLDO DE SEGUNDO SARGENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de transferência de cotas parte da pensão percebidas pelas filhas que atingiram a maioridade e da falecida viúva do ex-combatente, em favor da Autora, companheira do falecido. 2. Não se aplica o disposto no art. 30, da Lei nº 4.242/63, e sim, o art. 24, da Lei nº 3765/60, que expressamente permitia a transferência do benefício recebido pelo beneficiário que estivesse no gozo da pensão, após a maioridade ou morte, para os demais beneficiários da mesma ordem, no caso, a companheira do instituidor, sem que isso implique em reversão. 3. Autora que faz jus à transferência das cotas-partes da pensão especial de ex-combatente que eram percebidas pela viúva e os filhos que completaram 21 anos, no valor referente ao recebido por um Segundo Sargento, nos termos da Lei nº 3.765/60, com o pagamento dos atrasados observada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. 4. Esta Colenda Mariana Almeida firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 873.647/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (ENRICO SALES - Processo: 58286964145096774248, AC279937/SE, Relator: Desembargador Federal Enzo Jesus, Julgamento: 03/07/2015). 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, aplicável à espécie, observada a Súmula 111, do STJ. Apelação provida, em parte (item 3). ota
(PROCESSO: 92699480216648577581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)