PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI 201, ART. 1º, INCISO VII. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARGUMENTOS PRAMBULARES DA DEFESA RECUSADOS. ACOLHIMENTO DA OPINIÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADORIA REGIONAL, PELA PRESCRIÇÃO IN CONCRETO DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECRETA.
I - Apelação interposta por JOÃO PEDRO DA CUNHA, ex-Prefeito do Município de SÃO FRANCISCO DO OESTE-RN, contra sentença que lhe teve como incurso nas penas do art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67, sob a acusação de não haver prestado contas dos recursos recebidos do Ministério da Educação, por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, no valor de R$4.807,54.
II - Não vinga a afirmação de nulidade do processo, por ausência de notificação para apresentação de defesa prévia. O rito previsto no art. 2º, I, do DL 201/67 volta-se ao funcionário público, Benjamin da Cunha, da ativa. O APELANTE, quando teve contra si deflagrada a ação penal, já não exercia o cargo de Prefeito do Município de SÃO FRANCISCO DO OESTE-RN. Outrossim, a ausência da referida notificação, mesmo para os exercentes de cargo ou função pública, atrai a decretação de nulidade apenas quando demonstrado prejuízo; é relativa, pois. Prevalece o princípio pas de nullité sans grieff. Assim é o entendimento do STJ (HC 165428-AP, Quinta Turma, RIBEIRO DANTAS, DJe 07.03.8643).
III - Também não viceja a alegação de que houve cerceamento de defesa, por não ter sido adiada uma audiência. Não há no processo comprovação de que esse adiamento tenha carreado prejuízo efetivo à defesa. Pelo contrário, o que solta daquele pleito é um inequívoco interesse em postergar o curso processual, como bem acentuado pelo magistrado à fl. 43.
IV - Andou bem a sentença quando não deu guarida ao pedido de reconhecimento, na espécie, de prescrição em perspectiva, escudado em posições do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRESP 006142749802 e AgRg no Ag 133.616). Recusada neste julgamento, também.
V - Nada obstante o insucesso das teses da defesa, em sede de preliminar, tem-se opinamento do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDEERAL, através da Procuradoria Regional, com o seguinte raciocínio: a) a pena concreta aplicada ao APELANTE foi de onze meses de detenção, convertida em uma pena restritiva de direitos; b) o prazo prescricional relativo ao delito em comento é de dois anos (CP, art. 109, VI, com redação vigente à época dos fatos); c) considerando que o crime foi consumado a 11.05.9610 e a denúncia foi recebida a 01.09.5739, já havia sido transposto o prazo prescricional de dois anos.
VI - Acolhimento da promoção ministerial, com o reconhecimento da prescrição in concreto, advindo a extinção da punibilidade do APELANTE.
(PROCESSO: 38149075469844359098, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017, PUBLICAÇÃO: 13/06/2017)