DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. ARTS. 89, 90 E 92 DA LEI Nº 8.666/93. FRAUDE LICITATÓRIA. SUPOSTO CONLUIO. FAVORECIMENTO A PEQUENO GRUPO DE OSCIP'S ANTE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE (SEED/SE). IRREGULARIDADES ELENCADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONLUIO OU DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SEDE JUDICIAL SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença do juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe que julgou improcedente ação penal, absolvendo os réus das acusações pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 288 do Código Penal e nos arts. 89, 90 e 92, todos da Lei nº 8.666/93, por terem, nos anos de 2005 e 2006, cometido fraudes licitatórias com o objetivo de se apropriarem indevidamente de verbas públicas federais destinadas à área de educação, por intermédio da Secretaria do Estado de Educação do Estado de Sergipe (SEED/SE), na gestão do então secretário João Cunha.
2. Ação penal que tem por objeto a Carta Convite nº 02/2006, fruto do Convênio nº 277/2000-FNDE/PROMED, em que a SEED/SE contratou a entidade ATNE para realização de "Fóruns Regionais sobre Ensino Médio Normal", ajuizada com base no acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que rejeitou as contas dos envolvidos e os condenou em débito, sem que tenha sido produzida qualquer prova adicional pela acusação durante a instrução processual.
3. Descabe formar juízo de certeza para a condenação criminal com base exclusivamente em acórdão do TCU que faz o julgamento da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia das contas prestadas, não tendo aptidão para fazer juízo de valor sobre a responsabilidade penal cabível em decorrência das condutas dos envolvidos, muito menos em caráter definitivo, de modo a sustentar um édito condenatório no âmbito criminal.
4. A insuficiência de provas, que conduz à dúvida quanto ao cometimento do crime, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Hipótese em que a prova oral colhida em audiência é uníssona em afastar o elemento subjetivo do tipo quanto aos crimes licitatórios dos arts. 89, 90 e 92 da Lei nº 8.666/93, nada demonstrando quanto à consciência e a vontade dos agentes direcionada à prática de delito de dispensa indevida de licitação, fraude ao caráter competitivo do certame ou concessão de vantagem indevida durante a execução do contrato, muito menos o especial fim de agir, consubstanciado na intenção de obter vantagem ilícita. Precedente desta Corte Regional em caso análogo (ACR nº 77.989/SE, Rel. Des. Federal Breno Dias (Convocado), Alexandre Rezende, Yago da Cunha, DJe 25/10/2016, p. 171).
5. A materialização do crime de quadrilha tipificado no art. 288 do Código Penal não prescinde da prova da estabilidade da associação e do fim específico da prática de uma série indeterminada de crimes.
6. Acolhimento do parecer da Procuradoria Regional da República no sentido de negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 22338755619152714915, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)