PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA PERMITE. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESRESPEITO À SÚMULA 719 DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE.
1. Impetração que objetiva a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, fixada em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, por penas restritivas de direitos.
2. Hipótese em que a 4ª Turma do TRF da 5ª Região deu parcial provimento ao recurso interposto pelo paciente, para reduzir-lhe a pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, ao patamar de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na ocasião, nada se discutiu acerca do regime inicial de cumprimento da pena.
3. No referido julgamento, a turma fixou reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) anos, de modo que seria de se esperar que tivesse motivado a adoção do regime de cumprimento mais severo do que o estabelecido em lei para o referido quantum, conforme a Súmula 719 do STF. Como não o fez, a aparência é de que a manutenção do regime semiaberto se deu, em verdade, por uma omissão involuntária da turma julgadora.
4. Tratando da possibilidade de execução provisória da pena imposta ao paciente, o col. STJ condicionou a determinação da execução da pena privativa de liberdade à hipótese de o juízo das execuções afastar a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos.
5. No entanto, o Juízo impetrado entendeu por não substituir a pena privativa de liberdade imposta ao paciente, aduzindo: a) que a fixação do regime não teria sido prequestionada em sede de apelação; b) que não houve alteração quanto ao regime de cumprimento da pena, por parte do TRF da 5ª Região; e c) que as condições do art. 59 do Código Penal não seriam favoráveis ao réu.
6. Contudo, as circunstâncias desfavoráveis elencadas pelo juízo de primeiro grau não conduzem à conclusão de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos seria insuficiente para atingir as finalidades de retribuição e prevenção de novos crimes.
7. Embora a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente - culpabilidade e motivos do crime - possa fundamentar a aplicação de um regime de cumprimento mais gravoso, caso a substituição seja socialmente recomendável e suficiente para a prevenção e para a repressão do crime, esta é possível.
8. Ordem concedida, para reconhecer o direito do paciente à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
(PROCESSO: 01597770727929213555, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017, PUBLICAÇÃO: 16/12/2017)