E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, é ação judicial proposta pela Fazenda Pública para cobrar do devedor os créditos inscritos em Dívida Ativa. Trata-se de um procedimento especial e célere. II - São irrepetíveis os valores de natureza alimentar pagos indevidamente por interpretação errônea, má aplicação da lei ou por erro da Administração. III - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 58155683663606527544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)