PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015, sob o entendimento de que restou configurada a falta de interesse processual.
2. Conforme disposição do CPC/2015, ordinariamente, as intimações devem ser dirigidas aos procuradores das partes, salvo quando a lei determinar o contrário. Para os atos que exigem capacidade postulatória, a figura do advogado é indispensável, posto que o ato a ser praticado é essencialmente processual, razão pela qual a intimação deve ser dirigida aos patronos da parte, que possuem habilitação técnica para praticar atos processuais em juízo, consoante versam os artigos 103 e 105 do CPC/2015.
3. A intimação por oficial de justiça é a tentativa de assegurar que a parte, advogado ou outro sujeito do processo venham a ser efetivamente intimados, pressupondo-se que tenham ocorrido falhas nas tentativas anteriores, segundo inteligência do artigo 275 do CPC/2015.
4. Verifica-se que a parte autora foi pessoalmente intimada por meio de oficial de justiça para informar sobre seu comparecimento à perícia médica, bem como para cumprir as solicitações apresentadas pela perita. Aduz a suplicante, em suas razões de apelo, que comunicou a ocorrência da perícia à serventia judiciária, e que suas declarações não foram tomadas a termo.
5. Para que pudesse a parte autora peticionar a fim de prestar informação, cumprindo as exigências do teor de um mandado de intimação, imprescindível que a intimação se dê na pessoa de seu procurador, a quem cabe exercer esse ônus processual, consoante sua habilitação técnica. Nesse contexto, ficou a suplicante prejudicada, uma vez que não lhe foi oportunizada a apresentação de defesa técnica.
6. A ausência de intimação do procurador, constatado o prejuízo à parte autora, causa a nulidade do ato processual, conforme disposição do artigo 280 do CPC/2015.
7. Apelação provida. Anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 30697546240436178362, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018, PUBLICAÇÃO: 09/02/2018)