PROCESSO Nº: 7131917-77.6196.3.5.4630 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Teixeira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS Nº 80.384 E 19.996/2003. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1.Buscam os autores, ora apelantes, obter provimento jurisdicional que condene a União Federal a reajustar os seus vencimentos/proventos no percentual de 13,23%, sob o argumento de que a alteração remuneratória prevista na Lei nº 10.698/2003 foi uma revisão geral disfarçada. 2. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a concessão do reajuste vindicado importa em aparente violação à Súmula Vinculante nº 37. 4. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 76530391520424409872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)