PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA VIDA HABITUAL NÃO CONSTATADA. REQUISITO DA MISERABILIDADE PREJUDICADO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Entendeu a sentença que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, especialmente no que se refere à incapacidade. Sem custas e sem honorários, em face da justiça gratuita deferida.
II. Apela a parte autora alegando preenche os requisitos legais necessários e por isso faz jus à concessão do LOAS.
III. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07.
IV. Em relação ao requisito da incapacidade, foi produzido laudo pericial em Juízo (fls.56/59), por médico clínico geral, segundo o qual relatou que o autor, incapaz, é portador de retardo mental leve CID10 F70, entretanto, tal enfermidade não o incapacita para as atividades habituais.
V. Quanto ao segundo requisito, o da miserabilidade, resta prejudicado já que a incapacidade, primeiro requisito, não foi preenchido.
VI. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 35014864733189233775, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017, PUBLICAÇÃO: 14/12/2017)