PROCESSO Nº: 5888498-61.9493.22.5.3443 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PE - CORE/PE ADVOGADO: Leandro Castro APELADO: DAVI LUCAS SANTOS E REPRESENTACAO LTDA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Dias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2010 A 2014. LEI 37.633/10. PRESCRIÇÃO. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 16.990/11. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CORE contra sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição parcial das anuidades cobradas e, como consequência, a extinguiu o feito por ausência do pressuposto processual de admissibilidade da execução fiscal, em relação às demais anuidades. 2. Na presente execução são cobradas as anuidades de 2010 a 2014. 3. A Lei nº. 12.246/10 que estabeleceu limite máximo para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, não se aplica, no ano de início de sua vigência. Indevida a exigência do pagamento da anuidade de 2010, dada a ausência de previsão legal para a cobrança naquele ano. 4. A prescrição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contando da sua constituição definitiva (art. 174, CTN). No caso, a anuidade do CORE tem a data da constituição definitiva fixada pela lei 4.886/65, alterada pela lei 23.966/10, que estabeleceu, no § 3º do art. 10, o vencimento da anuidade em 31 de março de cada ano. Assim, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte à data de vencimento. 5. Considerando que a anuidade de 2010 já foi considerada indevida, a primeira anuidade exigível é a de 2011, que tem como vencimento 14/10/2011, com prazo prescricional fluindo a partir de 8/5/2011 e se encerrando em 21/7/2016. Como a execução fiscal nº 0659023-29.2226.15.7.4466 foi ajuizada em 12/11/2016, vê-se que há prescrição de tal parcela. 6. Após a exclusão das anuidades de 2010 e 2011, restaram apenas três anuidades. O limite mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não foi atendido. Extinção da execução. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00563979240394433799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)