PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Caso em que imputa-se aos réus desvio de verba pública na execução do Convênio nº 3467/2001 que tinha por finalidade a execução de melhorias sanitárias domiciliares, consistentes em construção de 98 (noventa e oito) privadas higiênicas com respectivas fossas sépticas e sumidouro. O desvio consistiu no pagamento integral antecipado do contrato, sem que as obras estivessem concluídas em conformidade com o pactuado.
2. Hipótese em que a prova dos autos é convergente em evidenciar a inexecução parcial do objeto do Convênio e a impossibilidade de aproveitamento das obras realizadas em favor da população. A inexecução parcial da obra pública com o repasse integral da verba, cientes as partes da irregularidade, configura o delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. Precedente do STJ: REsp nº 2583293/CE, Rel. Min. João Lucas Almeida de Thales Pinto, Sexta Turma, j. em 11/10/2017, DJe 10/07/2017.
3. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas pelas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade (CP, art. 29). É devida a condenação do réu que era sócio-gerente da empresa, mesmo em se tratando de "laranja" do dono de fato, quando demonstrado que tinha participação relevante em suas atividades, tendo consciência da ilicitude, tanto assim que atestou falsamente a prestação de serviços inexistentes à administração, inclusive emitindo recibos, situação que não pode ser justificada apenas pela narrativa de se tratar de pessoa pobre e com pouca instrução.
4. Circunstâncias do caso que não justificam a majoração exacerbada da pena, por se tratar de fato isolado relativo a quantia relativamente pequena (o valor total do convênio era de R$ 98.335,00), sendo o réu primário e de bons antecedentes, pelo que é devida a revisão para o patamar de 3 (três) anos de reclusão. Aplicação ao corréu de pena fixada no mínimo legal.
5. Recursos parcialmente providos.
(PROCESSO: 05450482352873548283, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017, PUBLICAÇÃO: 11/06/2017)