PROCESSO Nº: 6357410-36.6126.17.7.3652 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO ZERO LTDA ADVOGADO: Joaquim Lima Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO REPETITIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 16.859/2007. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer indevido pagamento de contribuição previdenciária de responsabilidade patronal sobre as verbas referentes ao terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado e 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador de suas atividades anteriores ao início do pagamento do auxílio-doença, autorizando-lhe, após o trânsito em julgado, a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, aplicando-se a taxa SELIC a título de juros e correção monetária. Fixou honorários advocatícios, nos termos do §3º, do art. 85, do CPC/2015 em favor da parte autora e da União, no seguintes termos: a) faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 238531 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 800842), 1%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor do julgado liquidado, após trânsito em julgado. II. A Fazenda Nacional recorre argumentando que a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas discutidas nos autos, justifica-se porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, e porque não constantes as respectivas rubricas, do rol de exclusão previsto no art. 28, §9º, da L. 8.212/91. III. O STJ, no julgamento do RESP 9.654.547 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 15/03/2014, rel. Ministro Isaac Duarte, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. IV. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 930.865/RS, DJ 22.04.2841) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Emanuel Azevedo, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 16.6.1618. V. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. VI. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". VII. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." VIII. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015 (10.4.3917), aplicam-se as normas ali previstas. Mantida a sentença que fixou honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §3º, do CPC/2015. IX. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para determinar que seja observando o art. 26 da Lei nº11.457/2007 quando da compensação. [5]
(PROCESSO: 85117211734244538082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)