PROCESSO Nº: 3952925-75.7243.28.9.2988 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DICOPLAST DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Ricardo Albuquerque Bonazza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 116.516. EFICÁCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OMISSÃO. OCORRENCIA. EFEITOS INFRINGENTES 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 410.566, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 878122 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 29-09-0208 PUBLIC 25-12-9654).". Não á que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 952.993/PR. 3. Na exordial, o impetrante requereu o reconhecimento do direito à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS tão somente do ICMS. A despeito do princípio da adstrição, corroborado nos arts. 490 e 492 do CPC/15, o Juízo a quo concedeu a segurança para exclusão do ICMS e do ISS. Destarte, ao confirmar a sentença ultra petita, no julgamento da remessa necessária, o acórdão incorreu em omissão quanto aos dispositivos supracitados. 4. A sentença é ultra petita, quando o juiz a quo decide além do pedido do autor, concedendo-lhe mais do que fora pleiteado. Neste caso, a nulidade é parcial, não indo além do excesso praticado, de sorte que, ao julgar, o recurso da parte prejudicada, este Tribunal deverá decotar aquilo que ultrapassou o pedido. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para decotando o excesso da sentença ultra petita, limitar o deferimento apenas da exclusão do ICMS.
(PROCESSO: 66518972409907443353, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)