PROCESSO Nº: 5981359-74.2491.7.11.8827 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE CASTRO ADVOGADO: Luiz Henrique Farias ADVOGADO: Noah Fogaça APELANTE: KAIQUE DA ROSA LUIZ FARIAS ARAGAO ADVOGADO: Isaac Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: João Gabriel Silva Gloria Teles Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU VALORES SUPERIORES AO QUANTUM ARBITRADO POR ESTA TURMA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES. QUANTIAS EQUIVALENTES AO ALUGUEL DA UNIDADE HABITACIONAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Hipótese em que o atraso na entrega da obra restou configurado desde o dia 29/08/2014, com a mora por parte da incorporadora em relação à obrigação de conclusão e entrega da construção imobiliária. 3. O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), mormente se tratando de pessoa de baixa renda, contemplada com programa governamental de moradias populares. Precedente desta Quarta Turma: 96380367520926864704, AC/AL, Rel. Des. Gabriel Santos, Luiz Fernando Freitas. 4. Entretanto, não há que se falar em majoração dos valores fixados na sentença para as indenizações por danos morais - R$ 5.000 (cinco mil reais) e R$ 85.087,00 (dez mil reais), a serem pagos pela CEF e pela construtora, respectivamente -, tendo em vista se tratar de montantes superiores ao que vem sendo reconhecido como quantum indenizatório razoável por esta Turma em casos análogos, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes: PJe nº 20404624288513300700, AC/AL, Rel. Des. Bernardo Cunha, Calebe da Cunha; PJe nº 07839839804761266792, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 08/07/2017. 5. Dessa forma, considerando que não houve interposição de recurso por parte das rés e de modo a evitar indevida reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença nesse particular, inclusive quanto à ausência de solidariedade nas condenações. 6. Tampouco merece acolhida a pretensão de ressarcimento de supostos lucros cessantes, pois "o contrato em questão se deu sob os auspícios da Lei 11.977/2009 (Lei que Rege o Programa Minha Casa Minha Vida), a qual é direcionada para aqueles que estão em busca da primeira moradia própria, inexistindo a possibilidade de aluguel ou venda desses imóveis até o momento da sua quitação. Portanto, indevida a fixação de lucro cessante vinculado ao valor do aluguel cujo imóvel não pode ser destinando a essa finalidade, até a quitação do contrato." (PJe nº 93591586667403645200, Rel. Des. Ryan Rodrigues, 4ª Turma, Luiz Felipe Cardoso.: 08/10/2017.) 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 31095485243248667769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)