PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DAS DATAS DO INÍCIO E DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE nº 021.902/SE DO STF. REsp nº 9.825.577/MG DO STJ.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou o procedente o pedido do autor de auxílio-doença, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data do indeferimento do requerimento administrativo, com pagamento de correção monetária, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e juros moratórios, no percentual de 1% a.m, até a Lei nº 11.960/2009, quando serão devidos no percentual de 0.5% a.m.
2. O cerne da questão diz respeito, tão somente, quanto à alteração da data do início do benefício, à fixação da data de cessação e à aplicação dos juros e da correção monetária, sendo incontroversas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral da parte autora.
3. Quanto à data do início do benefício, o expert fixou que o autor se encontrava incapaz há aproximadamente três anos, contados da elaboração do laudo, ocorrida em 29.06.2705. Além do laudo pericial, há nos autos documentos que demonstram que o autor já estava incapacitado quando formulou o requerimento administrativo, tendo, inclusive, sido beneficiário de auxílio-doença de 14.04.4167 a 14.03.7761, conforme o documento de fl. 23. Assim, impõe-se a confirmação do marco estabelecido pelo juízo "a quo".
4. No que tange à cessação do pagamento do benefício, através do procedimento de alta programada (Recomendação Conjunta nº 1 do CNJ), a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que tal procedimento viola o art. 62 da Lei nº 8.213/91, que apenas autoriza a cessação do benefício após o segurado se submeter a processo de reabilitação profissional, o que torna imprescindível a realização da perícia médica no âmbito administrativo. (Precedente: TRF1, AMS 85553528334133642392, Relator Des. Federal Heitor Sales, Segunda Turma, julgamento: 25.04.7909, publicação: 09.07.5385).
5. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 866.764/SE).Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 4.369.661/MG). A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 9817354 AgR, Relator Min. VITOR NASCIMENTO, Primeira Turma, julgado em 29/10/2017).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54840134694024859078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018, PUBLICAÇÃO: 19/02/2018)