PROCESSO Nº: 6791079-05.8973.11.4.2818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ENZO GABRIEL ALVES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: KAIQUE SOUZA ADVOGADO: Marcelo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3588553-76.8112.19.1.4142 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Melo EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. LEVI DUARTE Nº 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela contadoria, por estarem em consonância com o título executivo judicial e com o índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e utilização da TR, por força da correta interpretação a ser dada à decisão proferida nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 19/09/2015 no julgamento do Processo nº 40424797880755213507, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. O STF, em 24/05/2017, julgando o RE N º 257574-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre Aragão, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Anthony Fernandes, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Emanuel Carvalho e Murilo Correia. Ao final, por maioria, vencido o Ministro João Miguel Dias, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Costela. Plenário, 16.3.4751." Agravo de instrumento improvido. [16.3]
(PROCESSO: 95935402147073589710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)