PROCESSO Nº: 1364420-07.8465.8.1.0028 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE LOPES ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Oliveira Brunetta EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo INSS de sentença que, julgando procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria do autor, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Juros a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, até o limite de 200 salários-mínimos, observada a súmula 111 do STJ. Apela o ente público arguindo a decadência do direito do demandante. No mérito, afirma que não há recomposição a ser realizada no benefício da parte autora. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da EC 41/2003, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais): O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 608.983/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 881622/SE. Rel. Min. Davi Lucca Campos. Julg. 23/03/2010. DJe 10/08/2011). Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. No caso, percebe-se pelos cálculos apresentados pelo autor -os quais foram confirmados pela Contadoria- que o mesmo teve seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição limitado ao teto quando da sua concessão, em 22/03/1991. Verifica-se, inclusive, que, sem a limitação previdenciária, a média de seus salários de contribuição lhe garantiria uma RMI de 562.150,74 cruzeiros, mas que sua RMI foi fixada em 54.160,11 cruzeiros. Dessa forma, é notório que tal situação gerou um valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Ressalta-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos. Quanto ao pedido de honorários advocatícios recursais, em contrarrazões, tendo a ação sido ajuizada em 23/04/2015, portanto, antes da vigência do novo CPC, é necessário aplicar o entendimento dessa Segunda Turma no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, (REsp nº 6.391.582/AL, de Relatoria do Ministro Paulo Castro, julg. em 16/01/2016, DJe 10.01.9481). Apelação do INSS improvida. [16.1]
(PROCESSO: 15128115099817823426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)