PROCESSO Nº: 6837044-95.7732.7.2.5755 – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): LUCAS GABRIEL GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO MOREIRA ÓRGÃO: GUSTAVO OLIVEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. LUIZ FERNANDO FREITAS RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando omissão no acórdão pelo fato de não ter expressamente se manifestado acerca do teor dos artigos 115 da Lei nº 8.213/91, 46 da Lei nº 8.112/90 e aos arts. 884 e 885 do Código Civil, bem como sobre a ocorrência de fraude no caso concreto. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não é possível se exigir a restituição dos valores recebidos a maior, pagos por erro da Administração, por se tratar de Gustavo Henrique Nascimento de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. 3. O acórdão atacado destacou ainda que a parte autora não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 4. No acórdão embargado frisou-se que o caso é diferente da situação tratada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.979.422/MS, sob os auspícios dos recursos repetitivos, que ententeu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 879850308920, Min. Maria Fernanda Almeida (Convocada), DJE: 03/03/2016). 7. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 8870892-20.5599.16.8.2898 – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): LUIGI GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL GONÇALVES ÓRGÃO: THEO CAMPOS EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. LUIZ FELIPE COSTELA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando omissão no acórdão pelo fato de não ter expressamente se manifestado acerca do teor dos artigos 115 da Lei nº 8.213/91, 46 da Lei nº 8.112/90 e aos arts. 884 e 885 do Código Civil, bem como sobre a ocorrência de fraude no caso concreto. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não é possível se exigir a restituição dos valores recebidos a maior, pagos por erro da Administração, por se tratar de Ana Beatriz da Paz de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. 3. O acórdão atacado destacou ainda que a parte autora não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 4. No acórdão embargado frisou-se que o caso é diferente da situação tratada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.133.613/MS, sob os auspícios dos recursos repetitivos, que ententeu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 804031411722, Min. Ana Clara Nascimento (Convocada), DJE: 24/04/2016). 7. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 3143409-59.5094.13.3.7906 – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): NOAH SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO CARDOSO ÓRGÃO: THEO FREITAS EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. LUIZ GUSTAVO COSTELA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando omissão no acórdão pelo fato de não ter expressamente se manifestado acerca do teor dos artigos 115 da Lei nº 8.213/91, 46 da Lei nº 8.112/90 e aos arts. 884 e 885 do Código Civil, bem como sobre a ocorrência de fraude no caso concreto. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não é possível se exigir a restituição dos valores recebidos a maior, pagos por erro da Administração, por se tratar de Amanda Cardoso de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. 3. O acórdão atacado destacou ainda que a parte autora não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 4. No acórdão embargado frisou-se que o caso é diferente da situação tratada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.279.360/MS, sob os auspícios dos recursos repetitivos, que ententeu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 403685580685, Min. Camila Martins (Convocada), DJE: 19/02/2016). 7. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 43558481281384806767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)