Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Oliveira PJE - APELREEX 3539907-07.3037.11.6.0444 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : PEDRO HENRIQUE PEREIRA/PROC : NATHAN CAVALCANTI ORIGEM : 5ª VARA DE ALAGOAS JUIZ : NATHAN VIEIRA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que julgou procedente o pleito, reconhecendo o direito à aposentadoria especial em relação ao período laborado junto à Petrobrás. Entendeu o magistrado a quo estar comprovada a exposição ao agente eletricidade, em nível superior a 250 volts, sem que o uso do EPI tenha neutralizado a nocividade do referido agente. 1. Consoante cópias da CTPS, laudos técnicos periciais e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista junto à Petrobrás, exercendo atividade especial nos períodos de 16 de março de 1982 a 14 de janeiro de 1992, 21 de janeiro de 1992 a 17 de julho de 1994, 05 de agosto de 1994 a 18 de dezembro de 2015, com exposição à eletricidade acima de 250 volts, além de ruídos acima de 87 dB. Laborou o demandante nas funções de eletricista e técnico de manutenção, desenvolvendo plataformas marítimas, realizando instalação e manutenção elétrica preventiva e corretiva em sistemas elétricos de operação superior a 250 volts, instalação de cabos elétricos, entre outras diversas funções relacionadas. Informa o PPP que, entre os períodos compreendidos entre 1982 e 1994, os EPIs fornecidos não eram eficazes para neutralizar a exposição à eletricidade superior a 250 volts, e que a referida exposição se dava de modo habitual e permanente. Segundo informação constante no laudo pericial, houve exposição a ruído estipulado em 87,3 dB nos períodos compreendidos entre 2003 e 2015, de maneira habitual e permanente, acima, portanto, do limite legalmente estabelecido. 2 É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 04 de agosto de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnicos e perfil profissiográfico já citados. 3. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 351271-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, de 1973, então vigente, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 4. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial, períodos de 06 de março de 1982 a 09 de abril de 1992, 11 de abril de 1992 a 16 de setembro de 1994, 21 de abril de 1994 a 03 de fevereiro de 2015, laborados junto a Petrobrás, por exposição a eletricidade acima de 250 volts e ruído acima do limite legal, circunstâncias que conferem ao demandante mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 5. No que diz respeito aos juros e correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da ANA LÍVIA BARROS, em 16 de julho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 14.097-CE, julgado em 13 de maio de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 86.323-PB, des. Bruno Cardoso, julgado em 19 de outubro de 2015]. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 71710188688659666986, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)