PROCESSO Nº: 8121719-94.3325.25.3.3497 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CALDAS BRANDAO PREFEITURA ADVOGADO: Vitor Hugo Souza ADVOGADO: Leonardo Moraes ADVOGADO: Pedro Lucas da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Santos Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DO FUNDEF. CÔMPUTO EQUIVOCADO DO VVMA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de título judicial que reconhece ao Município exequente o direito ao recebimento de diferenças do FUNDEF em face do cômputo equivocado do VVMA quando dos repasses. 2. O STF, no julgamento do RE nº 006489/SE, com repercussão geral, firmou o entendimento de que: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (DJE 01/01/2017). 3. Esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção dos honorários, quando requerida, mediante a juntada do contrato respectivo, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, mesmo que a verba executada diga respeito ao FUNDEF, não havendo vedação no título judicial. 4. Conforme a jurisprudência da Turma Julgadora, os honorários advocatícios decorrem da propositura da ação, razão pela qual rege o seu arbitramento a lei vigente à data da instauração da demanda, incidindo o caso nas disposições do art. 20 do CPC/1973. 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 20219463863956952511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)