E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÉBITOS RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença condenou o IFETAL ao pagamento retroativo de valores por titulação do autor, do período de março de 2013 a dezembro de 2014. II - Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região possui entendimento no sentido de que o reconhecimento do direito na via administrativa, sem o correspondente pagamento, não impede a parte interessada de levar a efeito ação judicial para buscar a satisfação do seu direito. III - O servidor público possui o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independentemente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. IV - Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 49869743742977287726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)