EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NÃO COLACIONADOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Embargos à Execução, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constantes em contas de sua titularidade, bem como negou a concessão de efeito suspensivo àqueles. 2. A regra em nosso ordenamento jurídico é a penhorabilidade dos bens do devedor como forma de satisfazer os seus débitos. Logo, a exceção, ou seja, a impenhorabilidade, quando arguida, deve ser comprovada pela parte interessada. 3. In casu, embora a parte tenha alegado que as contas bancárias que sofreram a constrição são impenhoráveis, deixou de trazer tal comprovação quando instada a fazê-lo pelo magistrado singular. 4. Muito embora o art. 833, X, CPC/15, estabeleça que é absolutamente impenhorável, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos ", a jurisprudência pátria vêm admitindo a constrição judicial desse montante quando demonstrada a existência de movimentações financeiras que descaracterizem a natureza da conta como sendo de constituição de reserva financeira. 5. O magistrado singular oportunizou a juntada dos extratos das contas bancárias objeto da constrição tanto para demonstrar que as contas poupança eram utilizadas, efetivamente, para a finalidade a que se destinam, quanto para comprovar que, na conta corrente bloqueada, eram depositados os proventos de sua aposentadoria. 6. O embargante não colacionou os extratos bancários das contas constritas nem no Primeiro Grau, nem após a apreciação liminar deste recurso, quando fora indeferido o pedido de liberação das contas e concessão de efeito suspensivo aos embargos. 7. Por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 919, § 1º, e 300, ambos do NCPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos faz-se imperiosa a cumulação de três requisitos: relevância dos fundamentos apresentados pelo embargante; possibilidade de grave dano ou incerta reparação ao executado; e a existência de garantia da demanda, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 8. No caso concreto, não se faz presente o requisito do perigo de dano, vez que não caracteriza tal pressuposto a mera possibilidade de continuidade do feito executivo, na medida em que o prejuízo a ser suportado deve ser manifesto, claro e evidente. 9. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 91924714738170964329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)