PROCESSO Nº: 6447372-51.1248.23.1.5950 - APELAÇÃO APELANTE: GLORIA PIETRA SILVA ADVOGADO: Caio Fogaça ADVOGADO: Renan da Costa APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: BRUNO MENDES SANTOS ADVOGADO: Cauê Pires ADVOGADO: Leonardo Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 22.339/12. REAJUSTE DA GDPST. 15,8%. REVISÃO GERAL ANUAL NÃO CONFIGURADA. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou procedente o pleito das autoras para reajustar seus proventos básicos nos mesmos percentuais que foram aplicados sobre a GDPST/GDM-PST (15,8%, como revisão geral anual; e o reajuste específico da categoria), com pagamento dos atrasados desde 1º/07/2012 até a efetiva implantação da revisão e do reajuste mencionados. 2. Consoante já decidiu esta Primeira Turma do VITOR HUGO CARDOSO, a alteração promovida pela Lei nº 12.778/2012 afetou apenas a GDPST, tendo o Anexo II daquela norma previsto a majoração do ponto da gratificação de desempenho, variável segundo os padrões dos cargos e o desempenho de cada servidor em particular, evidenciando que o reajuste nela fixado não tem a natureza da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/88 e na Lei nº 10.331/2001. O aumento, portanto, foi especificado e vinculado apenas à gratificação, não cabendo sua extensão, por determinação judicial, aos vencimentos básicos ou proventos dos servidores, sob pena de configurar invasão das esferas dos demais Poderes da República (44429579185092972321, AC/PB, Desembargador Federal João Miguel Souza, FRANCISCO SALES - 1º Turma, julgamento: 10/03/2017; 38415151456714984138, AC/AL, Desembargador Federal Gustavo Nogueira, RODRIGO ROCHA - 1º Turma, julgamento: 13/08/2017). 3. Apelação da FUNASA provida, julgando improcedente o pleito das autoras e prejudicado o seu apelo, cujo objeto se limita aos índices estabelecidos para a correção monetária dos atrasados. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 86758210067475806984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)