PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR IDADE ANTES DO ÓBITO. RAUL PEREIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.
1. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A apelada demonstrou sua condição de dependente do falecido através de cópia da certidão de casamento.
4. Não obstante o falecido tenha perdido sua qualidade de segurado antes do seu óbito, o art. 102 da Lei 8.213/91 e a Súmula nº 416/STJ excetuam essa condição para a concessão do benefício da pensão por morte se o extinto tiver preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários para a concessão de uma das aposentadorias previstas no RGPS.
5. Para a concessão da aposentadoria por idade faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos previstos nos arts. 48 e 25 da Lei nº 8.213/91: atingir 65 anos de idade, se homem, e atingir, no mínimo, 180 contribuições mensais. No caso em apreço, quando do seu óbito, o extinto contava com 66 anos de idade e com 21 anos e 08 meses de contribuição, superando a quantidade mínima exigida em Lei.
6. Comprovada a condição de segurado do de cujus quando do seu óbito e reconhecida a qualidade da autora de dependente do falecido, com dependência econômica presumida, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte.
7. Mantidos os critérios de Vitor Almeida e correção monetária nos termos da sentença.
8. Apelação e Remessa Oficial improvidas. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 23667329352688843315, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)