PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. EDUARDO REZENDE. Fazer Uso de qualquer dos Papéis falsificados ou alterados referidos nos arts. 297 a 302, aplica-se a Pena cominada à Falsificação. Portanto, compreende a Falsificação de Documento Público, a Falsificação de Documento Particular, a Falsidade Ideológica, o Falso Reconhecimento de Firma ou Letra. No art. 304 do Código Penal revela-se conjunto de Situações a permitir a Coligação de Ações e Pretensões Punitivas, envolvendo Concurso ou Continuidade Delitiva, Coautoria, Consumação e Tentativa, Norma Penal em Branco, Concurso Aparente de Normas, condensando ou não boa parte da Teoria Geral do Crime, principalmente em operações complexas.
HIPÓTESE. Isaac Moura interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu pela Prática do Crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, à Pena de 02 (dois) anos de Reclusão e Multa de 30 (trinta) dias-multa, sendo cada dia multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo, pelo Uso de Carteira Nacional de Habilitação falsificada em fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal.
PROVAS. As Provas produzidas nos autos (Interrogatório, Depoimentos de Testemunhas e Documentos) são conclusivas e convergentes para a Materialidade, Autoria e Dolo do Réu na prática do Crime de Uso de Documento Falso, especialmente porque o próprio Réu confessou a compra da Carteira Nacional de Habilitação falsa encontrada pela Polícia Rodoviária Federal juntamente com a documentação da motocicleta, que estavam em poder do Réu.
A Falsidade não se revela grosseira, haja vista que foi capaz de causar dúvida em Policial Rodoviário Federal, o qual possui como atribuição funcional a identificação de documento de trânsito, não se cogitando, portanto, de Crime Impossível de que trata o artigo 17 do Código Penal.
Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 99962708015741577728, BRYAN DA CRUZ, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018, PUBLICAÇÃO: 13/05/2018)