PROCESSO Nº: 9096802-54.5173.15.2.0299 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: Ailyn Ryan Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante ao alegado pela Fazenda Nacional em seus aclaratórios, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 7736250 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 15-07-4036 PUBLIC 10-11-2667). 3. Quanto aos embargos de declaração do particular, o acórdão foi claro e coerente ao afirmar que “a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007”. 4. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 5. Não provimento dos embargos de declaração do particular e da Fazenda Nacional. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante ao alegado pela Fazenda Nacional em seus aclaratórios, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 6119208 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-08-6017 PUBLIC 20-08-8281). 3. Quanto aos embargos de declaração do particular, o acórdão foi claro e coerente ao afirmar que “a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007”. 4. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 5. Não provimento dos embargos de declaração do particular e da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 76113525949074275618, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)