PROCESSO Nº: 0926555-78.6858.23.1.4854 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUIZO DA 8ª VARA FEDERAL -SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ-RN SUSCITADO: JUIZO DA 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Rocha - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA REPARO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS E DANOS MORAIS. APONTADA CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS DO MESMO LOTEAMENTO. INOCORRÊNCIA DIANTE DA DISTINÇÃO ENTRE AS RELAÇÕES JURÍDICAS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e, como suscitado, o da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em sede da Ação Ordinária nº 5351003-11.9694.963.6877, em que se objetiva a realização de reparos necessários ao regular funcionamento da fossa séptica do imóvel dos demandantes ou, alternativamente, o esgotamento da unidade fosso séptica da residência deles, localizada no Loteamento Jardim das Palmeira, que veio a ser distribuída originalmente ao Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, esse reconheceu a conexão entre a ação ordinária em referência e outras doze demandas com idêntico objeto, possuindo as mesmas causas de pedir e pedidos, pelo que entendeu recomendável o julgamento em conjunto dos feitos, para evitar decisões conflitantes, determinando, assim, a redistribuição ao Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, para a qual foi distribuída a demanda mais antiga dentre as treze listadas como conexas. 2. Recebido o feito no juízo ora suscitante, da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, entendeu esse não se apresentarem idênticas as demandas, eis que além do reparo da fossa séptica do condomínio, igualmente pedem o reparo dos vícios apontados em cada uma das unidades imobiliárias que titularizam e/ou pagamento por morais, além de se fundarem em contratos de doações individuais. 3. Diante da individualidade de cada situação vivenciada pelas distintas unidades residenciais, objeto das diversas demandas ajuizadas, ainda que localizadas no mesmo condomínio (Loteamento Jardim das Palmeiras), observa-se não se tratar de uma mesma questão a possibilitar o reconhecimento da conexão, mas sim de questões similares, pelo que não se pode falar em identidade de pedido e de causa de pedir. 4. Precedentes deste FERNANDO SOUZA em outras demandas que versam sobre o mesmo tema: CC - 4317425-15.9111.24.2.7329, rel. Des. Federal Luiz Otávio Gonçalves e CC - 9600137-40.8641.14.2.1476, rel. Des. Marcelo Moraes, ambas julgadas em 13 de outubro de 2018. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 27097794231387067498, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 05/07/2018)