PROCESSO Nº: 0881542-15.3907.20.3.7802 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MONTEIRO ADVOGADO: Pablo Augusto Jordão De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Samuel Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS E MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria urbana por idade, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria urbana por idade são a idade mínima de sessenta anos, para mulher, e sessenta e cinco anos para homem (art. 24 e 48, ambos da Lei 8.213/91) e o cumprimento da carência, conforme tabela disposta no art. 142, da citada lei; 3. Comprovado, por meio de relação de salários de contribuição, contracheques e certidão de tempo de contribuição, esta emitida pelo Fundo Municipal de Saúde de Santa Cruz do Capibaribe, atestando que a autora trabalhou como dentista no período de 26/09/1994 a 25/01/2014, é de se reconhecer tal interstício para fins de aposentadoria; 4. Somando-se o período de 04/10/1994 a 23/03/2013 prestado ao aludido município e o de 01/08/1980 a 25/07/1983, na condição de autônomo, perfaz mais de 22 anos de contribuição, tempo superior ao de carência exigido (180 contribuições), e, por sua vez, tendo implementada a idade mínima prevista, é de se manter a sentença que deferiu o benefício em questão; 5. Ainda que não demonstrado o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias em questão, tal responsabilidade é do empregador, não podendo o empregado ser penalizado pelo eventual não cumprimento da obrigação; 6. Existindo nos autos prova de anterior requerimento administrativo, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir àquela data, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é a partir dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito; 7. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal; 8. Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto. 9. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 54192906810803610039, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)