Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Viana 7109715-55.0350.23.5.7931 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : ALEXANDRE MORAES e outros ADVOGADO : CAUÃ RIBEIRO ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra a parte do decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 1747006-04.2888.9.7.9401, determinou que fosse aplicado o IPCA-E, como índice de correção monetária, a partir de 09 de julho de 2015. 1. Segundo a agravante, em relação aos atrasados, parcelas pretéritas à expedição do precatório, não se pode aceitar a aplicação de qualquer outro índice que não os índices da poupança, previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, os quais devem incidir desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 432537/SE, em 20 de junho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97835012314611203971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)