Constitucional e Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento de aposentadoria por invalidez, em favor de segurado obrigatório (comerciário), com efeitos retroativos à data da cessação do auxílio doença por acidente de trabalho (espécie 91), ocorrido em 26 de novembro de 2012, f. 15.
1. As causas concernentes a acidente de trabalho e as de revisão do respectivo benefício são da competência da Justiça Estadual, nos termos da exceção aberta pelo art. 109, inc. I, da Carta Magna. Aplicação da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal.
2. Na verdade, o promovente recebe auxílio doença por acidente de trabalho (espécie 91), de março de 2009 a dezembro de 2012, f. 15, cessado por limite médico.
3. Cuida-se, pois, de matéria da competência da Justiça Estadual, incluída em acidente de trabalho, enquadrada nas exceções à competência da Justiça Federal, a teor da parte final do inc. I, do art. 109, do Código Supremo.
4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar os apelos. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, a quem compete apreciar a demanda.
(PROCESSO: 36189172204156645615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018, PUBLICAÇÃO: 21/07/2018)