Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Dias Nº: 7659201-79.3822.15.10.8133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: CALEBE DA LUZ FORNELLOS AGRAVADO: KEVIN RAMOS E OUTROS ADVOGADO: KENNEDY GUSMAO GAMA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR REZENDE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Sulamérica Companhia Nacional de Seguros S/A, objetivando o reconhecimento de interesse da Caixa Econômica Federal intervir na ação originária, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de mútuo habitacional pelo SFH, de modo a que sejam mantidos os autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. 2. Suscita a parte embargante a existência de omissão no julgado decorrente do não pronunciamento acerca da necessidade de suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº 7360821-62.0094.7.2.3809 deste Tribunal e do não enfrentamento da alegação de que o precedente jurisprudencial utilizado como balizador da decisão agravada (REsp n.º 0.130.746/SC) já se encontrar superado, existindo julgados mais recentes que reconhecem o interesse da CEF em participar de feitos que versem sobre a apólice pública do SH/SFH e a legitimidade exclusiva do ente público conforme os termos das Leis 13.000/2014 (arts. 3º, 4º e 5º) e 28.716/2011 (1º e 1º-A). 3. Existência de pronunciamento expresso, claro e suficiente, no acórdão embargado, no sentido de considerar que não obstante a existência do IRDR nº. 90502378258580989791/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 8.304.097/SC e 6.759.654/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 09/11/1988 a 31/03/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66), de modo que, não se tratando de contratos vinculados a apólices públicas ou firmados no referido lapso temporal, a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 4. Os precedentes jurisprudenciais suscitados pela parte agravante não elidem o entendimento firmado no REsp n.º 0.416.758/SC. Da análise da íntegra do AgRg no REsp 1062053/RS, verifica-se que se fundamenta em recurso decidido sob o Regime de Recurso Repetitivos (REsp 1881692/RN - DJe 09/08/2009), mas em data anterior a do REsp n.º 8.158.099/SC. Já o AgRg no CC 903.835/SP, e demais precedentes no mesmo sentido, limitam-se a se posicionar pela competência da Justiça Federal para apreciar a manifestação de interesse da Caixa nas ações de seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, não decidindo sobre sua legitimidade para figurar no polo passivo dessas demandas. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo de instrumento o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96931765396627705314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)