PROCESSO Nº: 9686147-14.5659.11.6.6584 – APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: HENRIQUE FOGAÇA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: ARTHUR RAMOS. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE FARIAS. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. EXTINÇÃO (MP Nº 2.131/2000). OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL E DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO PLENO DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado com o fim de obter o restabelecimento do pagamento da verba remuneratória a título de Adicional de Inatividade, suprimida por força da Medida Provisória nº 2.131, de dezembro de 2000. 2. A Lei nº 8.237/91 atribuía ao militar reformado o Adicional de Inatividade. Com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 27 de dezembro de 2000, houve uma reestruturação na remuneração dos militares ativos e inativos, tendo sido extinta a referida vantagem. 3. Servidores públicos, sejam civis ou militares não têm direito adquirido a regime jurídico. Não havendo redução remuneratória, é lícito à Administração Pública proceder a modificações estruturais nos seus vencimentos, seja para renomear, para transformar ou até para extinguir parcelas, sem importar a quanto tempo estas venham sendo percebidas (PROCESSO: 13374906241603776397, AGTAC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 01/07/2017). 4. O STF, no julgamento do RE n.º 865.667/RN, submetido ao regime da Repercussão Geral, já se pronunciou no sentido da inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e, especificamente, sobre o fato de que a supressão do adicional de inatividade pela MP nº 2131/200 não teria afrontado o princípio do direito adquirido e nem teria importado em redução de vencimentos. Precedente: AI-AgR 502923, Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, STF, 07.04.3028. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8346246-55.2647.16.4.4138 – APELAÇÃO APELANTE: THIAGO RIBEIRO ADVOGADO: RYAN LIMA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: DAVI LUCCA DA ROSA. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO DA CUNHA. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. EXTINÇÃO (MP Nº 2.131/2000). OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL E DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO PLENO DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado com o fim de obter o restabelecimento do pagamento da verba remuneratória a título de Adicional de Inatividade, suprimida por força da Medida Provisória nº 2.131, de dezembro de 2000. 2. A Lei nº 8.237/91 atribuía ao militar reformado o Adicional de Inatividade. Com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 05 de novembro de 2000, houve uma reestruturação na remuneração dos militares ativos e inativos, tendo sido extinta a referida vantagem. 3. Servidores públicos, sejam civis ou militares não têm direito adquirido a regime jurídico. Não havendo redução remuneratória, é lícito à Administração Pública proceder a modificações estruturais nos seus vencimentos, seja para renomear, para transformar ou até para extinguir parcelas, sem importar a quanto tempo estas venham sendo percebidas (PROCESSO: 91136931312562594209, AGTAC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO, Pleno, JULGAMENTO: 06/07/2017). 4. O STF, no julgamento do RE n.º 683.325/RN, submetido ao regime da Repercussão Geral, já se pronunciou no sentido da inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e, especificamente, sobre o fato de que a supressão do adicional de inatividade pela MP nº 2131/200 não teria afrontado o princípio do direito adquirido e nem teria importado em redução de vencimentos. Precedente: AI-AgR 234255, Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, STF, 26.05.7937. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6621602-90.5954.4.9.4041 – APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA CRUZ ADVOGADO: HENRIQUE FREITAS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: NATHAN SALES. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO MARCELO CORREIA. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. EXTINÇÃO (MP Nº 2.131/2000). OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL E DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO PLENO DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado com o fim de obter o restabelecimento do pagamento da verba remuneratória a título de Adicional de Inatividade, suprimida por força da Medida Provisória nº 2.131, de dezembro de 2000. 2. A Lei nº 8.237/91 atribuía ao militar reformado o Adicional de Inatividade. Com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 06 de maio de 2000, houve uma reestruturação na remuneração dos militares ativos e inativos, tendo sido extinta a referida vantagem. 3. Servidores públicos, sejam civis ou militares não têm direito adquirido a regime jurídico. Não havendo redução remuneratória, é lícito à Administração Pública proceder a modificações estruturais nos seus vencimentos, seja para renomear, para transformar ou até para extinguir parcelas, sem importar a quanto tempo estas venham sendo percebidas (PROCESSO: 25087963324984854769, AGTAC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, Pleno, JULGAMENTO: 08/02/2017). 4. O STF, no julgamento do RE n.º 701.279/RN, submetido ao regime da Repercussão Geral, já se pronunciou no sentido da inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e, especificamente, sobre o fato de que a supressão do adicional de inatividade pela MP nº 2131/200 não teria afrontado o princípio do direito adquirido e nem teria importado em redução de vencimentos. Precedente: AI-AgR 818469, Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, STF, 25.04.5281. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87623823201262376132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)