PROCESSO Nº: 4506407-78.9183.22.10.5321 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE GURINHEM ADVOGADO: Taiguara Fernandes De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Novaes EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI DA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu o feito por litispendência e condenou à parte autora pagar à apelante honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a pequena complexidade da causa, na forma do art. 20, § 4º , do CPC/1973 (aplicáveis, neste ponto, as regras do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015. 2. O caso trazido a julgamento diz respeito à aplicação do direito intertemporal no tocante às verbas de advogado ante a nova disciplina trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. Mais precisamente, a irresignação do recorrente se volta quanto à aplicação na presente demanda das regras do CPC/1973. 3. A norma que trata dos honorários advocatícios possui natureza de direito material, eis que regula relação jurídica relativa ao bem da vida referido, com aptidão para constituição de situações jurídicas substanciais, razão pela qual o seu arbitramento deve ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda (tempus regit actum). 4. Deve-se prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso no decorrer de uma demanda ainda em desenvolvimento, razão pela qual, em atenção à segurança jurídica, afigura-se imperativo que as normas do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só possam incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46051152687592357523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)