PROCESSO Nº: 9328575-12.3550.26.5.3936 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO MONTEIRO ADVOGADO: Hugo Brito Monteiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIZ FELIPE FERNANDES. Apelação interposta pelo INSS de sentença que, julgando procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria do autor, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com a variação do INPC. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Apela o ente público arguindo a decadência do direito do demandante. No mérito, afirma que o autor não possui direito à revisão pretendida, já que seu benefício foi concedido antes de 09 de fevereiro de 1991. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei 11.960/2009, que modificou a redação do art.1º-F da Lei 9.494/97 e que os honorários advocatícios sejam arbitrados em patamar módico. Compulsando os autos, observa-se que o demandante pleiteia a readequação da sua aposentadoria especial, recebida desde 28/08/1982 (ID: 6848299.2998404), conforme dados do DIEGO GONÇALVES trazidos ao processo. Este Regional já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988)". (Segunda Turma, AC/PE 86253913468900796710, Rel. Des. Federal Theo Santos, Julgamento: 06/04/2017). Invertida a sucumbência, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 14/03/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, § 2º, mostra-se razoável o arbitramento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) da causa. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido de readequação do benefício do autor. [16.1]
(PROCESSO: 87578488428522710270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)