PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/95. RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC/73. RESP nº 1.340.602/RJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA.
1. Cuida-se de autos que retornam da Vice-Presidência, por força do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC/73, para que esta Turma exerça, se assim entender, juízo de retratação, a fim de adequar o acórdão anteriormente proferido ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 0.599.023/RJ, representativo de controvérsia.
2. Não é caso de juízo de retratação.
3. Com efeito, consta na peça inicial que a presente lide não diz respeito à "cobrança de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, em decorrência da isenção concedida pela Lei nº 7.713/88, posteriormente revogada pela Lei nº 9.250/95", mas "visa afastar a cobrança de imposto de renda sobre a totalidade das complementações de aposentadoria, pagas pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), em razão de sua flagrante inconstitucionalidade".
4. Em outras palavras, os autores pretendem a não incidência definitiva do imposto de renda sobre a integralidade da suplementação de aposentadoria que recebem da CAPEF após a vigência da Lei nº 9.250/95, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 33, do mencionado diploma legal.
5. A tese acolhida no âmbito do STJ é a de que não incide imposto de renda sobre a parte da complementação de aposentadoria correspondente, de forma proporcional, às contribuições vertidas pelo próprio beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88. O entendimento, portanto, pressupõe a aplicação, e, por óbvio, a validade da norma do art. 33, da Lei 9.250/95, que determinou a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, em relação aos benefícios recebidos de entidade de previdência privada e das importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, reformulando a sistemática anterior.
6. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 153685170111129, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)