PROCESSO Nº: 6218354-82.0083.8.4.4256 - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVANTE: ARTHUR SOUZA IMPETRANTE: LUIZ FELIPE PEREIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Pereira IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 4065668-50.8899.25.3.5303 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Cruz - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno manejado contra decisão que indeferiu a petição inicial de ação mandamental ajuizada contra ato de outro desembargador federal. 2. Este Tribunal tem inúmeros precedentes no sentido de que descabe o manejo de mandado de segurança contra ato de outro desembargador prolatado nos autos de processo, na medida em que cabe recurso contra a respectiva decisão judicial e, ademais, a admissão desse remédio constitucional militaria em desfavor da própria instituição do tribunal, por veicular guerra de liminares entre seus integrantes. 3. Note-se que o impetrante relata que a autoridade impetrada teria decidido em agravos de instrumento interpostos contra decisões interlocutórias de primeiro grau de jurisdição, bem assim em mandados de segurança contra pronunciamentos judiciais de primeira instância e, por outra, em apelação de sua relatoria, ao apreciar pedido de efeito suspensivo ao recurso. As cópias dos pronunciamentos elencados foram juntadas. Entretanto, quaisquer dessas decisões unipessoais de integrante de tribunal comporta o recurso cabível, de modo a desautorizar a admissão de ação mandamental como a presente. 4. Observe-se, outrossim, que o próprio impetrante relata a existência de exceção de suspeição, a qual será processada e julgada a tempo e modo oportunos, de forma que o tribunal terá ensejo de apreciar os argumentos do excipiente na via processual adequada. 5. Não colhe, por derradeiro, a alegação de ameaça ou violação a direito líquido e certo, em face da existência de decisões teratológicas. Do que dos autos consta, sobejam decisões do impetrado em diversos processos submetidos à sua relatoria, seja em agravos de instrumento, seja em apelação cível, ou, por outra, em mandado de segurança, a demonstrar que os pleitos das partes, veiculados através do nobre causídico, tem sido apreciados regularmente, antes revelando a existência de acesso à justiça, ainda que o resultado das apreciações não condiga com a expectativa do jurisdicionado ou daquele a quem fora outorgado poderes para subscrever as peças processuais. Sob essa ótica, também não merece prosperar a ação mandamental, porquanto inviável ao desiderato de que se cuida. 6. Agravo interno desprovido. rnsmw/MN
(PROCESSO: 98136508491539461928, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 03/01/2018)