Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Barros PJe-HABEAS CORPUS 7352373-59.2107.4.1.1780 IMPTE : MARÍLIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA YURTDAS IMPTE : ERICK LUIGI CORREIA PACIENTE : LUIZ HENRIQUE MENDES DAVI LUCAS MONTEIRO : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS MELO- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado em sede de ação penal (2486283-59.5996.4.4.8935) instaurada no âmbito da denominada Operação Pecado Capital, deflagrada no propósito de investigar a existência de possíveis delitos ocorridos no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, entre os anos de 2007 a 2010. Ao ora paciente, especificamente, atribui-se a prática dos crimes de quadrilha, lavagem de dinheiro e de corrupção ativa. Em resumo, pretendem que o Ministério Público Federal cumpra a ordem que, no dia 11 de dezembro de 2017, determinara a apresentação dos arquivos eletrônicos denominados Agências, Contas, Titulares, Extrato, Origem_Destino em formato que possibilite a migração de informações sem redigitação, especificamente, em .txt. Aduzem, nesse sentido, que o Parquet, depois de quase seis meses, teria se recusado, sem qualquer justificativa, a obedecer à aludida ordem judicial, sob a alegação de que os relatórios do sistema Simba são gerados automaticamente em formato PDF. Assiste razão à Procuradoria Regional da República, quando, no parecer, opina pela decretação da perda de objeto da impetração. Decerto, ao prestar informações, a autoridade impetrada participou que, no último dia 05 de abril, proferiu decisão indeferindo o pedido de nova apresentação de arquivos eletrônicos relativos a informações bancárias pelo Parquet Federal, desta feita em formato .txt, por já se considerar satisfeito com a apresentação em mídia digital, feita no dia 04 do mesmo mês. Consequentemente, é autorizado concluir que o comando judicial que os impetrantes pretendem ver cumprido, em verdade, já não existe mais, reclamando a hipótese a aplicação da norma prevista no artigo 659, do Código de Processo Penal, a determinar que se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, Pedro da Conceição prejudicado o pedido. Ordem de habeas corpus prejudicada.
(PROCESSO: 76733929439007729527, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)