PROCESSO Nº: 0638259-63.3765.24.7.0265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: BENÍCIO AZEVEDO CALADO (e outros). ADVOGADO: YURI MELO (e outro). AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL juízo de origem: 9ª vara federal - pe. juIz: Luiz Otávio da Paz. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JúNIOR. órgão: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. ART. 85, §7º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido da parte exequente, quanto à condenação em honorários advocatícios, aplicando o art. 85, § 7º, do CPC/2015, segundo o qual "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2. A discussão envolve a possibilidade de aplicação da norma prevista no art. 85, §7º, do CPC/2015 em caso de cumprimento de sentença, não impugnada, contra a Fazenda Pública, quando enseja expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. Verifica-se maior razoabilidade na interpretação que aplica tal norma em caso de execução de sentença contra a Fazenda Pública (não impugnada) que enseja requisitório de pagamento (precatório ou RPV), tendo em vista não haver sentido em o legislador disciplinar o cabimento de honorários advocatícios em execução que enseje precatório (mais complexa, demorada e envolvendo valores maiores), e não o fazer quando ensejasse RPV (execução mais simples, mais rápidas e envolvendo valores menores). 4. A sentença a ser executada foi proferida em ação coletiva, do que se depreende que, acaso fosse executada por todos os exequentes, em litisconsórcio, o valor cobrado seria vultoso e ensejaria a expedição de precatório e, consequentemente, a incidência do art. 85, §7º, do CPC/2015. Por essa razão não faz sentido deixar de aplicar tal norma pelo fato de o valor devido estar sendo executado por cada exequente individualmente. 5. Precedente: (TRF5, 89577986679689722560 AG/SE, Desembargador Federal Nicolas Nunes (Convocado), 3ª Turma, Julg.: 26/07/2017). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34937093637282672282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)