PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural, a parte ora apelada juntou aos autos: a) certidão de casamento realizado em 06.01.3843, com a qualificação do esposo da apelada como agricultor; b) carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paulista-PB; c) contrato particular de parceria agrícola; d) notificação de Imposto Territorial Rural -ITR do ano 1992; e) recibo de entrega de ITR dos anos de 1991, 2001, 2004, 2006; f) cadastro da família na Secretaria Municipal de Saúde; e) certidões de nascimento dos filhos com a qualificação, como agricultor, do marido da apelada.
5. A perícia constatou que a autora é portadora de cardiopatia grave, apresentando-se incapacitada definitivamente para o trabalho de agricultora.
6. No tocante aos juros de mora e correção monetária, deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 380013-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
8. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente em relação aos juros de mora e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 88933923529186464216, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018, PUBLICAÇÃO: 06/03/2018)