PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. Há nos autos os seguintes documentos: (I) Carteira de sindicalizada rural, e proposta de admissão no sindicato, em que consta ter a requerente exercido atividade de agricultora na propriedade de Yasmin Costa desde 04/08/2007; (II) Declaração do proprietário Sr. Caio Melo afirmando que a Autora trabalha em sua propriedade desde 06/03/2007; (III) Certidão de casamento, datada de 26 de setembro de 2008, em que consta a profissão da requerente e de seu marido como agricultores, bem como o domicílio e a residência em Pitombeiras - Zona Rural de Cruz/CE; (IV) Certidão de nascimento da filha em 10/02/2008; (V) Prontuário de Atendimento Ambulatorial da Secretaria de Saúde, com data em 25/11/2007, em que consta ter a autora a profissão de agricultora.
3. O início de prova material apresentado e o testemunho prestado em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da autora.
4. Honorários advocatícios minorados para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parág. 2º, do CPC, observando-se a aplicação da Súmula 111 do STJ.
5. No que toca à isenção de custas, a Lei 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como na questão em foco a ação tramitou originalmente na Comarca de Cruz no Ceará, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. Com efeito, analisando a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei n° 12.381/94, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante no pagamento das custas.
6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fazer observar a Súmula 111 e minorar os honorários advocatícios para o percentual de 10%. Condenação da autarquia ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento).
(PROCESSO: 14289281534394803475, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)