PROCESSO Nº: 6069017-52.1707.25.1.1502 - APELAÇÃO APELANTE: PERFISUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Guilherme Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídica válida que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS sobre o ICMS, incidente nas operações de venda de suas mercadorias e serviços. II. A Fazenda Nacional embarga sustentando que deve ser aguardado o desfecho final do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 038.173/PR. Defende a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Diz que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de aplicação do Resp 0.113.936/BA, julgado em sede de recurso repetitivo. Afirma que houve omissão quanto ao disposto no art. 195, I, da CF. III. Não prevalece a alegação de que se tem de aguardar o julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 881.595/PR, para a aplicação do entendimento de não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nem de inobservância do art. 195, I, "b", da CF. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 700.744/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). V. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. VI. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. VII. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 214583 AgR, Relator Min. IAN NASCIMENTO, Primeira Turma, julgado em 30/05/2016). BRUNO LOPES. As razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior, como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional para as contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. IX. Quanto à compensação, o STJ, ao julgar o RESP 8.341.742/BA sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, já declarou ser imprescindível prova pré-constituída específica quando a impetração, além de veicular pretensão relativa ao direito de compensar, visa também posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento de indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, do alcance da prescrição e da fixação de juros e correção monetária incidentes sobre o referido indébito a ser compensado. Assim, terá a impetrante direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. X. Embargos de declaração parcialmente providos, para declarar que a compensação poderá ser feita tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. [5]
(PROCESSO: 50662188610171245507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)