Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Peixoto 3390295-30.3066.1.3.7152 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DIEGO SALES e outros ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PEREIRA ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ(A) ELISE AVESQUE FROTA EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA REZENDE MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DNOCS. GDPGPE E GDACE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o objeto da ação, para condenar o DNOCS a se abster de suprimir do pagamento da rubrica "82836 VPNI - Art. 14 Lei 12.716/12" qualquer valor à titulo das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nº 12.702/2012 e 21.173/2012; devendo ainda o DNOCS restabelecer o respectivo pagamento de forma integral no caso de supressão de valores a esse título; condenação à restituição de quantias eventualmente descontadas da mencionada rubrica, com juros e correção monetária. Houve, ainda, a condenação do DNOCS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC). 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão/obscuridade quanto à alegação de ausência de ilegalidade na redução/exclusão da rubrica (VPNI), bem como quanto à incidência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a absorção prevista na regra do parágrafo único do já citado art. 14, da Lei nº 12.716/12, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que não é o caso daquela vinculada à pontuação das gratificações em tela, que possuem caráter variável". 5. "Na sessão de julgamentos do dia 10/01/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 284.579/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 61.385/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública". 6. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 365.142, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 474292 AgR, Relator Min. FERNANDO NOGUEIRA, Primeira Turma, julgado em 04/05/2016). 7. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30715605319398149705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)