PROCESSO Nº: 6864501-97.6263.7.1.7869 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CONCEICAO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Leonardo Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. JOÃO MIGUEL TEIXEIRA. EXTINÇÃO DA PARIDADE. MP 41/2008. REAJUSTES NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para determinar o reajuste do benefício de pensão por morte entre os exercícios de setembro de 2005 a dezembro de 2007, utilizando os mesmo índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, com pagamento dos valores atrasados, ressalvando-se os valores que a parte autora recebeu indevidamente a título de paridade. Para fins de correção monetária determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS alega que o benefício da parte autora não está submetido ao regramento da paridade, uma vez que a pensão lhe foi concedida a partir de outubro de 2005, momento em que já vigia a CLARA CAVALCANTI. Verifica-se, de logo, que a apelação se volta contra suposta paridade reconhecida na sentença, fato que não ocorreu. A sentença, ao contrário, afasta o direito à paridade das pensões a partir da BIANCA DA ROCHA, inclusive determina o abatimento dos valores indevidamente pagos e ressalta a possibilidade de ocorrer a chamada execução vazia. Em sede de reexame necessário, observa-se que a sentença apenas reconheceu o direito de a parte autora ter seus vencimentos corrigidos pelo Regime Geral da Previdência Social até a edição da MP 431/2008. O caso concreto trata de pensão por morte em 26 de julho de 2005, ocasião em já vigorava a MP 431/2003, que afastou o direito dos aposentados pensionistas à paridade estabelecida na CF/1988, e dispôs que as verbas correspondentes deveriam ser reajustadas nos mesmos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social. (APELREEX 14336, Relator o Desembargador Federal Paulo Costela, publicado no DJE em 31/01/2014). No que toca à correção monetária, tendo em vista que o julgado determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não há emendas a fazer. O STF, em 18/08/2017, julgou o RE N º 349425-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Henrique Rezende, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Davi Lucas Alves, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Nicolas Duarte e Leandro Ferreira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Matheus Lopes, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Fernanda Campos. Plenário, 28.2.8153." Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 96910205163176348687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)