E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO CONSIDERADO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESPROVIDA. I - As atividades relacionadas à indústria do petróleo e ao abastecimento e estoque nacional de combustíveis estão regulamentadas pelas Leis nº 9.478/97 e 9.847/99. II - Conforme entendimento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, "não há que se falar em sanção sem embasamento legal, mas na verdade de aplicação de norma administrativa que em cumprimento ao determinado pelo legislador fez cumprir o exercício do regular poder de polícia exercido pela Agência Reguladora." O ato impugnado cuja natureza eminentemente administrativa se embasa na presunção de legalidade e legitimidade que não foram suficientemente ilididas pela parte recorrente. III - Quanto ao pleito de substituição da pena de multa pela de advertência, não cabe ao Judiciário analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo, mas tão somente a legalidade, de maneira que, diante da atuação administrativa sob análise não há lastro para imputar-se tal substituição. Conforme observado no caso dos autos, foram observadas as circunstâncias previstas nos artigos 8º e 9º da Lei 9.933/99 na fixação do montante de R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais), tendo em vista que o apelante é reincidente na infração e possui condições financeiras aptas a arcar com o valor (art. 9º, III, da Lei nº 9.933/99). IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 09862966654763268039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)