PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DE LAÍS LOPES. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a demandante busca a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o primeiro benefício, a contar do requerimento administrativo;
2. Constatando-se que o INSS, no decorrer da ação, defere o benefício em questão na via administrativa, retroagindo à data do primeiro requerimento administrativo (27.08.0002), que dera ensejo a presente ação, é descabida a manutenção da irresignação quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à percepção do auxílio-doença, representando tal deferimento como genuíno reconhecimento do pedido;
3. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento do benefício na via administrativa (18.10.9575) e não a partir do laudo pericial como pretende a autarquia apelante, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
4. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da Eduarda Azevedo, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão);
5. Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação;
6. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 37643225041630207681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017, PUBLICAÇÃO: 17/05/2017)