PROCESSO Nº: 3645163-09.1179.9.4.3824 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ALEXANDRE MOREIRA e outro ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Ramos Theo Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. 1. Reconhecidos administrativamente os seguintes direitos ao autor: melhoria de reforma, auxílio-invalidez e isenção de Imposto de Renda. 2. Ex-militar portador de esquizofrenia paranóide, motivo pelo qual foi interditado judicialmente, em 16.06.0201. 3. A sentença de interdição reconhece uma situação de incapacidade preexistente, produzindo efeitos a partir de então, exceto se houver determinação judicial em sentido diverso. Precedente desta Corte. 4. O termo inicial para a isenção de Imposto de Renda, assim como para o pagamento das parcelas referentes à melhoria de reforma e ao auxílio-invalidez, é a data da sentença de interdição. Devem ser deduzidos os valores percebidos porventura a este título. 5. Apelação da União e da Fazenda Nacional parcialmente providas.
(PROCESSO: 32318082757543552414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)