Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Teixeira Nº: 8158280-34.4557.27.1.7459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE ADVOGADO: JOÃO GABRIEL JESUS: NICOLAS MOREIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA REZENDE - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3786914-74.3728.10.10.9881 JUIZ FEDERAL LEVI CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DAVI LUCAS CASTRO. SUSPENSÃO DE IRREGULARIDADES. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo Município de Mamanguape-PB contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar a suspensão imediata do nome do Município impetrante das pendências do DAVI REZENDE especificamente em relação aos itens 1.1 e 1.3 do relatório de pendências do JOAQUIM BARROS até o julgamento do mérito do writ ou até a disponibilização por parte dos agravantes da Certidão Conjunta requerida em 23.11.3942 de modo que o impetrante possa assinar contratos e firmar convênios, bem como receber verbas de convênios e contratos já firmados, e notadamente assinar contrato de convênio com o Ministério do Turismo, cujo prazo para assinatura e início das obras do plano de trabalho finda em 18.07.2384. 2. O mandado de segurança, em decorrência de seu rito especial, exige prova pré-constituída do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade, não comportando dilação probatória. 3. Analisando os fatos e fundamentos expendidos nas razões recursais, assim como os documentos acostados aos autos, verifica-se que não restam configuradas, de forma inequívoca, as circunstâncias capazes de autorizar a concessão de liminar na seara mandamental. 4. O próprio município agravante reconhece que está impossibilitado de fazer prova pré-constituída acerca da inexistência de pendências junto a RFB e a PGFN, o que inviabiliza a concessão da medida liminar objetivando a imediata suspensão das pendências registradas em desfavor do Município de Mamanguape nos itens 1.1 e 1.3 do BENÍCIO FARIAS, referentes à irregularidade quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais, Dívida Ativa da União e quanto a Contribuições para o FGTS. 5. Contrariamente ao alegado pelo agravante, não há prova nos autos acerca do parcelamento de todos os débitos descritos nos itens 1.1 e 1.3 do relatório de pendências do GUILHERME CUNHA, tampouco da regularidade dos pagamentos. 6. O próprio agravante reconheceu em suas razões recursais que, na verdade, há 04 (quatro) irregularidades registradas em desfavor do Município de Mamanguape perante o BRENO NUNES (itens 1.1, 1.3, 2.1.1 e 1.5 do Extrato do MURILO MOURA atualizado), o que reforça a ausência do periculum in mora uma vez que eventual superação das irregularidades inscritas nos itens 1.1 e 1.3 do ARTHUR PINTO não teria o condão de possibilitar a realização de qualquer convênio não destinado às ações concernentes à educação, saúde e assistência social. 7. Em se tratando de mandado de segurança, cumpria ao impetrante/agravante trazer com a petição inicial a comprovação de atendimento a todos os requisitos legalmente exigidos para obter a suspensão dos registros de inadimplência perante o BRENO MOURA, para assim possibilitar a realização de novos convênios com a Administração Pública Federal, o que não se vislumbra no caso dos autos. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42914659051551403343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)