EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 831.909/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento, impõe-se reconhecer a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 50%, calculado sobre o salário mínimo nacional, acrescido à remuneração do Agente Comunitário de Saúde - ACS, valor que possui natureza remuneratória. 3. Importante registrar que o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 394.753/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 22404994450264120061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)