PROCESSO Nº: 4091846-85.8586.14.12.0279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO PEIXOTO BOTELHO ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8797519-40.0190.4.11.5936 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LISTAGEM DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que julgou improcedente a impugnação oferecida pela ora agravante, considerando válidos os cálculos apresentados pela exequente, condenando o ente público em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. É irrelevante a existência de listagem de substituídos na inicial da ação coletiva, posto que os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de Ação Coletiva deveria beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na Ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do Autor. 3. Não assiste razão à agravante quando alega que a pretensão executória estaria prescrita, uma vez que, entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva (25/2/2012) e a data da propositura da execução individual (16/7/2016) não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco anos) previsto, tanto para a ação quanto para a execução, no art. 1º do Decreto nº 74.843/32. Além disso, o próprio dispositivo da sentença transitada em julgado assegura a cobrança dos valores atrasados desde julho de 2006 até a efetiva implantação da vantagem. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28253235642893467637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)