Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Moura 5245119-11.1853.27.1.4349 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: PEDRO LUCAS ALVES AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL HEITOR FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra parte do decisum, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 5298669-69.0024.12.12.4716, acolheu a alegação da FUNASA de que os cálculos dos exequentes Juan Teixeira, João Guilherme Fernandes, Noah Gonçalves e Daniel Cardoso devem ter por termo final fevereiro de 2008, e determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária de 18 de dezembro de 2009 até 07 de novembro de 2015, e, após, do IPCA-E. 1. Segundo o agravante, i) deve ser afastada por completo a aplicação dos critérios de correção monetária estabelecidos pelo artigo 1º - F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/09; ii) o título judicial transitado em julgado, determina expressamente que o cálculo seja realizado até junho de 2008, sendo preclusa a alegação de excesso de execução. 2. Tem-se, inicialmente, que o argumento do agravante de que ocorreu a preclusão da alegação de excesso da execução pela suposta inclusão de parcelas não pode prosperar, posto que, se a gratificação nova, GACEN, substitui a velha, Indenização de Campo, não há como se pagar as duas simultaneamente, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor em detrimento da administração. 3. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 695639/SE, em 04 de março de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494, para fins de correção monetária.
(PROCESSO: 67527818633672298845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)