PROCESSO Nº: 9233470-58.5327.20.7.0542 - APELAÇÃO APELANTE : ARTHUR MARTINS e outro ADVOGADO : Cauê Silva APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR : Des. Federal João Felipe Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Lopes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINANTIVA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A jurisprudência de há muito pacificou-se no sentido da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder por vícios de construção no imóvel cuja compra tenha apenas financiado, assumindo a posição de agente credora fiduciária; 2. A pretensão de rescisão do negócio em casos tais deve ser proposta contra o alienante do bem, não em detrimento da instituição financeira, não sendo ocioso destacar, ademais, que, no presente caso, segundo o contrato, trata-se de "imóvel residencial quitado"; 3. Manutenção da sentença terminativa, improvimento do apelo.
(PROCESSO: 97105790185765017438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)