PROCESSO Nº: 9071443-11.8320.20.12.5013 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO: Paulo Sales (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thiago da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. - O regime especial de tributação, SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317/96 e, posteriormente alterado pelas Leis Complementares 123/06, 127/07 e 128/08, estabeleceu normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, em observância ao comando preconizado no art. 179 da Constituição Federal. - A Lei Complementar nº 123/06, dispondo sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituiu o regime do SIMPLES NACIONAL, trazendo no art. 17 que não seria possível o recolhimento naquela forma em caso de existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. - In casu, a empresa Impetrante, ora pelada, fora excluída do SIMPLES NACIONAL, através do Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 088409, de 02 de julho de 2014, sob o fundamento da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. - Da análise da documentação acostada aos autos, resta constatada a ocorrência de cobrança indevida de montante anteriormente adimplido referente a auto de infração. Reconhecida a reinclusão da empresa Impetrante ao referido regime especial. Mantida a douta sentença. - Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 10581419549037426568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)