PROCESSO Nº: 8915603-49.2518.9.12.6389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: SISTEMAS REPROGRÁFICOS TEXTUAL LTDA - ME. ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUIZ(A) FEDERAL: RAFAELA SALES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O dies a quo do lustro prescricional para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conta-se a partir da citação desta ou, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, da data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 2. É pacífica a orientação no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes, para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar daquela data, em observância ao disposto no artigo 174 do CTN. 3 É de se indeferir o pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda Nacional, ora Recorrente, já que a ciência da dissolução irregular se deu em meados de 2006, sem o pedido de redirecionamento que poderia já ter sido requerido. 4. A pretensão de redirecionamento só foi apresentada em abril de 2015, mais de cinco após o conhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica, não sendo o caso de reconhecer atraso em função do trabalho no trâmite processual. 5. Irrefutável se mostra a conclusão da decisão agravada que reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 39768895355041875719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)