DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DO FUNDEB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM BENEFICIÁRIOS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA FINS DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. DANO AO ERÁRIO RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
1. Ação de improbidade contra o ex-prefeito e ex-Secretária de Educação do Município de São Lourenço da Mata/PE por irregularidades na aplicação de verbas do FUNDEB pelo desvio para outras despesas não relacionadas com a educação fundamental, manutenção e valorização do ensino e pagamentos sem a devida comprovação dos serviços prestados.
2. Compete à Justiça Federal julgar ação de improbidade pela malversação de verbas do FUNDEB complementadas por recursos da União sujeitos à fiscalização do TCU. Inteligência da Súmula nº 208 do STJ. Precedente da Terceira Turma (Processo nº 77357449434913411586, AC nº 961.661/PB, j. 3/11/2016).
3. Na improbidade administrativa, as condutas e a responsabilidade de cada agente é individualizada, não havendo litisconsórcio necessário entre o agentes público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo. Precedentes do STJ. O fato da ação se limitar ao ressarcimento não repercute na formação do litisconsórcio, mantendo-se inalterada a causa de pedir. Incabível litisconsórcio necessário de dívida solidária, sendo faculdade do credor exigir e receber a dívida comum de um ou de algum dos devedores, nos termos do art. 275 do Código Civil. Inexistência de nulidade pela ausência de litisconsórcio com os terceiros beneficiários.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao Erário, por considerá-lo imprescritível mesmo quando cumulada com a ação de improbidade administrativa. Dispensabilidade do ajuizamento de nova ação autônoma para pleitear-se o ressarcimento ao Erário por força dos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, bem como a fim de evitar a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes diante do mesmo contexto fático-probatório.
5. A mera aplicação de verbas do FUNDEB em destinação diversa daquela estabelecida na lei, para a manutenção do ensino e valorização do magistério e outras atividades relacionadas com a educação fundamental, não importa necessariamente o reconhecimento de dano ao erário, pois a aplicação desses recursos em outros fins públicos reverte em favor da própria edilidade, sendo descabido o ressarcimento. Afastada a condenação a ressarcir recursos despendidos fora da finalidade específica do FUNDEB, mantida a condenação apenas quanto aos recursos aplicados sem prova da efetiva destinação e da prestação dos serviços.
6. A existência de legislação municipal que estabeleça divisão de funções na administração municipal, atribuindo a função de ordenador de despesas a titular de determinada pasta administrativa, não afasta a responsabilidade do Prefeito Municipal, em face da posição deste de autoridade administrativa máxima à qual subordinados os demais integrantes da administração municipal. Precedentes desta Corte Regional.
7. Corresponsabilidade da ex-Secretária da Educação que autorizou todos os pagamentos sem comprovação dos serviços prestado mesmo diante da completa falta de controle na execução dos contratos.
8. Recursos providos em parte.
(PROCESSO: 82589942872614010594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017, PUBLICAÇÃO: 21/09/2018)