PROCESSO Nº: 3281211-75.2858.28.9.9221 - APELAÇÃO C APELANTE: LEONARDO COSTA ADVOGADO: Breno Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PESCADOR. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba, considerando a não comprovação da incapacidade, julgou improcedente o pedido. Entendeu o órgão julgador monocrático que, "considerando a atividade laboral habitual do demandante, que é a de pescador, tenho que nem mesmo na atualidade seria possível reconhecer que existe incapacidade, pois a visão monocular não é incompatível com o exercício dessa atividade. Diante disso, não configurado um quadro de incapacidade segundo a prova pericial produzida nos autos pelo próprio demandante, mostra-se indevido a concessão do benefício pretendido.". 3. Apelação manifestada pela parte autora, para a reforma da sentença. Requer a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, alegando que, "em se tratando de benefícios cuja principal alegação é a de existência de incapacidade, a realização do exame pericial é essencial para o cumprimento do princípio da ampla defesa.". 4. Inicialmente, observa-se que a alegação do recorrente de anulação do julgado por cerceamento de defesa não deve prosperar, pois não haverá decretação de nulidade sem que haja o efetivo prejuízo. O apelante não trouxe aos autos quaisquer provas do dano que supostamente lhe foi causado, devido à ausência de realização de audiência de instrução e julgamento. Dispensável a produção de prova pericial, pois as provas já acostadas nos presentes autos são suficientes para a análise da causa. Ademais, cabe ao órgão julgador monocrático o indeferimento de produção de prova, quando entender que a matéria é exclusivamente de direito, sendo, portanto, hipótese de julgamento antecipado da lide. 5. Quanto à prova da incapacidade laborativa, compulsando os autos, constata-se que a parte autora acostou documentos médicos, entre os quais, um laudo oftalmológico que menciona a existência de cegueira em um olho e a suspeita de glaucoma (doc. Indexado n° 6968255.6448969, fl. 01). 6. Menciona o juízo a quo o seguinte: "Quanto à existência de incapacidade, o demandante alega que é portador de glaucoma e cegueira em um olho. Ocorre que o primeiro documento médico que noticia esse quadro clínico, como determinante de incapacidade, data apenas de 2015 (fls. 27/28), portanto, muito depois da DER do benefício, que é de 31.08.1931. Note-se que, mesmo em 2015, os documentos médicos noticiam a necessidade de cirurgia para tratamento de catarata apenas no olho direito (fl. 27). O relatório de ultrassonografia de 21.0774 relata apenas sobre esse mesmo olho (fl. 28). O único documento médico mais antigo é um cartão de acompanhamento de tratamento, datado de 2011, mas, ainda que o autor seja portador de glaucoma desde essa época, está claro que essa doença não causava sua incapacidade, visto que, ainda em 2016 (fl. 26), revela que o olho esquerdo tem acuidade visual 20/20 (normal), íris e córnea normais e nervo óptico corado (visão não prejudicada pelo glaucoma). Tanto é assim que o diagnóstico registrado foi de "cegueira em um olho". E, se esse era o estado do demandante em 2016, nada indica que, em 2012, estivesse incapaz por doença oftalmológica. Assim, já se conclui que a concessão do benefício naquela época não era devida". 7. As informações médicas presentes nos autos não evidenciam a existência de incapacidade laborativa do demandante, hábil a ensejar a concessão do benefício previdenciário requerido. 8. O apelante menciona, na petição inicial, que é pescador, de modo que o exercício de sua atividade laborativa, mesmo com a visão monocular, não se mostra tão arriscada, como no caso de um trabalhador rural. Assim, restou demonstrado que a parte apelante não está incapacitada de exercer atividade profissional, não possuindo, portanto, requisito essencial à concessão do benefício de auxílio-doença requerido. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 10. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 24253598311417835386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)