PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO. INCABIMENTO. PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA JUNTO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de penhora de 10% dos valores repassados à executada/agravante, pelas administradoras de cartão de crédito CIELO S.A., BRUNO DA MATA, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A, BANCO BANKPAR S.A E BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Ainda, determinou o Magistrado de 1º grau a inclusão dos bens descritos às fls. 66 e 331 dos autos principais no próximo leilão.
II. Sustenta a embargante, que o acórdão foi contraditório, na medida em que julgou o agravo improcedente, quando em suas razões afirma assistir razão à agravante quanto ao pedido de revogação da penhora de recebíveis de cartão de crédito.
III. O acórdão fundamentou que em princípio, não se mostra cabível a medida de penhora de valores decorrentes das administradoras de cartões de crédito. Quanto ao pedido de suspensão de leilão, o acórdão fundamentou que não restou demonstrado que houve o parcelamento do débito como alegado pela agravante/embargante.
IV. Em sendo assim, o acórdão reconheceu parcialmente o direito da agravante, ao explicitar que não seria cabível, em princípio, a penhora sobre valores decorrentes das administradoras de cartão de crédito. Acontece que ao final, negou-se provimento ao agravo de instrumento, quando deveria se ter dado parcial provimento.
V. Havendo erro material, este deve ser corrigido. Portanto onde se lê "nego provimento", leia-se, "dou parcial provimento" e "agravo improvido", leia-se "agravo parcialmente provido".
VI. Embargos de declaração providos, para sanar o erro material.
(PROCESSO: 1851303573914381862440, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018, PUBLICAÇÃO: 09/03/2018)