PROCESSO Nº: 1954361-69.2067.28.12.8524 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS DA ROCHA - EPP ADVOGADO: Cauê da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte contra a sentença que julgou improcedente o seu pleito, através do qual pretendia afastar a obrigação de realização da retenção de 11% do INSS nas notas fiscais emitidas. 2. O art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar 123/2006 excepciona duas situações em que a contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a remuneração dos empregados, não estará incluída no SIMPLES NACIONAL, quais sejam: a) prestação de serviços relativos à construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; b) serviços de vigilância, limpeza ou conservação. 2. No caso concreto, das diversas notas ficais juntadas aos autos extrai-se que os serviços prestados pela empresa compreendem "limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres". 3. Hipótese em que a situação descrita nos autos comporta exceção que autoriza a não aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 2644046/DF e na súmula 425-STJ, entendimento esse já externado por ocasião do julgamento pela 4ª Turma desta Corte do PJe 6346933-34.8377.17.3.8296 -AGTR. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42411648041154435852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)