PROCESSO Nº: 3459339-99.6638.2.8.0899 - APELAÇÃO APELANTE: VANDA RIBEIRO DA COSTA e outros ADVOGADO: Lucca Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Fogaça Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação para determinar o reajuste no percentual de 13,23% até a edição da Lei 13.327/16, bem como o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da União ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, I, CPC/15, vigente à época do ajuizamento da ação. 2. A União alega, em resumo, omissão em relação a três questões: a) não cabimento da concessão de revisão de vencimentos no percentual de 13,23%; b) prescrição de fundo do direito; c) índice aplicável à correção monetária e aos juros de mora. 3. Ao ratificar entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 7223310/DF), bem como deste Tribunal (21344743369334686536), o Relator se alinhou ao entendimento pelo cabimento da implantação do percentual de 13,23% nos vencimentos dos autores, até a edição da Lei 13.327/16, motivo pelo qual não há omissão neste ponto. Em relação à prescrição e aos parâmetros para realização dos cálculos, também não há omissão no julgado, já que o Relator, no dispositivo do voto, apenas considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação e determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de juros moratórios e correção monetária. 4. A União alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 62984981501914690743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)