PROCESSO Nº: 7302391-84.3479.18.9.4242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: VINICIUS DA ROSA MORAIS DANTAS ADVOGADO: Fellipe De Amorim Macedo Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0652762-58.5775.27.3.0464 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). CUMPRIMENTO DE TODAS AS DISCIPLINAS DO ÚLTIMO SEMESTRE. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que a YASMIN COSTELA procedesse com os atos necessários à colação de grau do recorrido no curso de Engenharia de Telecomunicações/CT, com todos os consectários legais. 2. No caso em epígrafe, verifica-se que: a) o agravado cumpriu, com êxito, todas as cadeiras exigidas e toda a carga horária obrigatória, mantendo o status de formado, conforme seu histórico escolar; b) ocorreram problemas sistêmicos quando do cadastro e preenchimento de questionário inicial obrigatório para a realização do exame, constante do sítio eletrônico do ENADE, de modo que o recorrido abriu protocolos perante o MEC, dentre os quais, restou constatado que o questionário do agravado estava com status de não preenchido, e também reportou a situação ao coordenador do curso e à PROGRAD, conforme documentos acostados; c) a MARIA VITÓRIA COSTELA informou que o agravado estava impossibilitado de participar do processo de Colação de Grau Coletiva do Curso de Engenharia de Telecomunicação por possuir pendência no tocante ao componente curricular Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, o qual havia sido inscrito para realizar o ENADE no dia 12/06/2017. 3. O não preenchimento no sistema do "Questionário do Estudante", necessário à avaliação institucional promovida pelo ENADE, e o não comparecimento presencial ao exame ocorreram por motivos alheios à atuação do aluno avaliado. 4. Com efeito, mesmo que a situação em análise não fosse devido à força maior, mesmo assim, deve ser reconhecido o direito à colação de grau. Isto porque a Lei nº 10.861/04 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos alunos. Ocorre que o ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, aferida, por sua vez, a partir da constatação da participação ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, § 5º da nº 31.037/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame. 5. O impedimento da participação da colação de grau apenas em razão da ausência de realização do referido exame é incompatível com os objetivos do ENADE, eis que se fundamenta em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Registre-se, por oportuno, que, em decorrência liminar, o recorrido foi considerado apto para colação de grau e teve seu diploma expedido, conforme documentação acostada, situação que deve ser preservada, eis que não traz qualquer prejuízo para a agravante. 7. Precedentes desta Corte Regional: (PROCESSO: 69275462249083663789, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 54368403875822131166, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 21680178299752938531, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: ) 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17384080521809302070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)