EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. FATO GERADOR DA ANUIDADE. REGISTRO NA AUTARQUIA FEDERAL. LEI Nº 61.203/2011. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE BAIXA NO REGISTRO PROFISSIONAL. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, indeferindo seu pleito para a invalidação do título executivo que instrui a ação fiscal correlata (processo nº 5966410-72.0385.9.2.9475) e condenando o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE ao cancelamento do registro do demandante naquele órgão de classe, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença, sob pena da aplicação de multa de 100,00 (cem reais) por dia de atraso no descumprimento. 2. Pretensão recursal consubstanciada na extinção da ação fiscal, que visa à cobrança de anuidades do Conselho profissional dos exercícios de 2012 a 2015, uma vez que não houve o efetivo exercício profissional. 3. Manifestando-se sobre o tema, o Colendo STJ firmou o entendimento de que em período anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional. Após a vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador é o registro perante o conselho profissional. 4. Enquanto o profissional estiver vinculado aos quadros do respectivo Conselho de classe, figura como sujeito passivo da obrigação tributária respectiva, até que comunique seu desejo de se descredenciar e, consequentemente, não mais exercer a atividade profissional. 5. In casu, as anuidades vindicadas referem-se aos exercícios de 2012 a 2015 e o recorrente somente requereu a baixa do seu registro profissional quando do ajuizamento da ação originária deste recurso, em 14.10.2473, sendo, portanto, válida a cobrança realizada pelo Conselho profissional. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 59355082616081824092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)