Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Rocha PJe-EDEC na AC 8011819-38.2019.3.02.087-AL EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : LUCCA LIMA EMBARGADO : OTÁVIO SOUZA : LEANDRO RODRIGUES : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação, por ele manejado, determinando o pagamento da pensão por morte desde seu cancelamento. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Incabível a pretensão recursal, pois, o Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 28.627-PB, des. Luiz Otávio Castro, em 16 de abril de 2015, já declarou inconstitucional tal lei. 3. Neste sentido, reiteradamente, esta 2ª Turma vem decidindo, a exemplo do recente julgado: Edec-Ac 524.741-PE, des. Davi Luiz Duarte, em 19 de dezembro de 2017. 4. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96009119948672268815, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)