PROCESSO Nº: 3222533-44.5402.28.3.9758 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Breno Castro e outros APELADO: EVANELISA MARIA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Costela Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Ferreira Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 81.746/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35286893440563720134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)