PROCESSO Nº: 5337367-46.0009.12.2.9559 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISABEL LOPES DO MARCELO NOGUEIRA ADVOGADO: Felipe Caldeira PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 749.322/CE JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 525.216/CE) firmou entendimento de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Remessa oficial provida para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.
(PROCESSO: 01388797941917430114, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)