Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Aragão PJe-REOAC 0746007-97.1032.15.10.8135 AUTOR : MUNICIPIO DE IPAPORANGA ADVOGADO : João Pedro Novaes : BENJAMIN SILVEIRA e outro ADVOGADO : Levi Silveira e outro ORIGEM : 22ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) RELATOR : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Constitucional. Remessa obrigatória de sentença que, em ação de ressarcimento de danos ao erário público, movida pelo Município de Ipaporanga contra o ex-prefeito Davi Lucas Cardoso, nascida na Justiça Estadual, na qual, no Juízo Federal (22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Crateús) extinguiu o feito sem resolução do mérito, na tecla de parecer da Funasa atestando o cumprimento do pactuado e a aplicação correta dos valores oriundos de convênio celebrado entre essa e a aludida municipalidade. O problema se chama incompetência do juízo federal, ante ação de reparação de danos, que, mesmo tendo por objeto recursos oriundos de ente federal, não se ajusta a nenhum dos incisos que formam o art. 109, da Constituição, nem mesmo se amolda aos limites do inc. I, por não estar a figurar, na lide, ente federal na posição de autor, réu, assistente ou oponente. A presença do Ministério Público Federal como custos legis, por seu turno, não é suficiente para legitimar a competência do juízo federal. A solução, pela simplicidade dos fatos, sobretudo ante a presença de parecer da Funasa, aludido na sentença, dando conta de ter o pactuado no convênio celebrado com o Município de Ipaporanga sido devido cumprido, é de negar provimento à remessa obrigatória, arquivando-se os autos, mesmo não sendo da competência da Justiça Federal, visto não ter participado do feito, em nenhuma das posições processuais elencadas no inc. I, do art. 109, da Constituição, nenhum ente federal, pela total e absoluta desnecessidade de manter vivo um feito já morto. Improvimento à remessa obrigatória.
(PROCESSO: 69033025000747863042, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)