EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILEGALIDADE DE ENCARGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS CAPITALIZADOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMULAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória para constituir em favor da CAIXA o título executivo judicial originado do descumprimento do contrato de abertura de crédito a pessoa física. 2. O apelante tinha pleno conhecimento dos encargos incidentes no contrato, não se verificando qualquer abusividade nas respectivas cláusulas, às quais aderiu a apelante. Registre-se que o mesmo alega genericamente a ilegalidade da cobrança dos encargos, sem, contudo, especificar em que consistiria a ilegalidade. 3. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 0.334-67/00, de 29/06/2000, desde que expressamente pactuada. 4. O apelante não demonstrou que a planilha de cálculos elaborada pela autora prevê a dita capitalização. Por outro lado, verifica-se que o contrato que lastreia a cobrança da dívida prevê expressamente a sua cobrança. 5. É legítima a cobrança da comissão de permanência, mas desde que não seja cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc). Isso porque ela já possui a dupla finalidade de tanto corrigir monetariamente o valor do débito, quanto de remunerar o banco pelo período de mora contratual (Súmulas nºs 30, 294, 296 do STJ). 6. Ausência de prova de que a comissão de permanência foi cobrada de forma cumulativa com a taxa de rentabilidade ou com qualquer outro encargo, não havendo, portanto, ilegalidade na sua cobrança. 7. Não merecem prosperar as alegações da apelante que faz referências vagas às supostas nulidades contratuais, sem indicar especificamente os dispositivos de lei violados. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77112007761225785189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)