Administrativo. Processual civil. IF/AL. Esbulho de área de sua propriedade. Reintegração de posse c/c perdas e danos. Comprovação da ocupação irregular. Fato incontroverso, inclusive com o reconhecimento da parte ré. Sentença que deferiu tão somente o pleito de reintegração. Irreparabilidade. Parte autora que dispensou a produção de provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide. Ausência de prova suficiente, nos autos, da ocorrência de dano. Alegação genérica. Apelação improvida.
1. O IF/AL questiona sentença que deferiu seu pleito de reintegração de terreno esbulhado, mas deixou de condenar a ré no dever de indenização por perdas e danos.
2. É incontroverso nos autos, segundo reconhece a própria parte apelada (CHAMA - CENTRO HOSPITALAR MANOEL ANDRÉ LTDA), a ocorrência do esbulho apontado na inicial;
3. Configurada, portanto, a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária. (FELIPE DAS NEVES. 37954530486693160296, AC/SE, Des. Fed. Marcos Vinicius Costela, 1º Turma, Julgamento: 16/12/2016; RESP 875868450457, Theo Teixeira, STJ - Segunda Turma, DJE DATA: 09/03/2010);
4. Os imóveis públicos não são passíveis de usucapião, a teor do disposto no parágrafo 3º, do art. 183, da CF/88. Isto, porque, na gestão e controle dos bens públicos impera o princípio da indisponibilidade, o que significa dizer que eventual inércia ou conivência do servidor público de plantão ... não tem o condão de, pela porta dos fundos da omissão e do consentimento tácito, autorizar aquilo que, pela porta da frente, seria ilegal..." (REsp 748.075/RJ, Rel. Ministro Lucca Gonçalves, Segunda Turma, DJe 14/06/2011)
5. Não há que se falar em boa-fé do ocupante, porquanto tinha plena consciência de estar ocupando área pública insuscetível de posse, e, ainda assim, edificou no local.
6. O IF/AL, embora instado para tal, deixou de especificar provas, e requereu o julgamento antecipado da lide;
7. Não estando suficientemente comprovada a efetiva ocorrência de perdas e danos no período da ocupação irregular; tenho por irrepreensível a sentença que afastou tal pleito indenizatório;
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27229902141373342013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017, PUBLICAÇÃO: 01/09/2017)