PROCESSO Nº: 5317830-38.2411.23.11.7447 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: João Miguel das Neves APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Rodrigues Davi Farias EMENTA : CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. BLOQUEIO DE RECURSOS DO FGTS. MANUTENÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, determinando o desbloqueio da conta de FGTS do autor, a condenação da CAIXA em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a manutenção dos valores estabelecidos no Contrato n.º 143173173430 a título de recursos próprios, recursos provenientes da conta do FGTS e valor de financiamento. 2. O autor recorre, narrando que firmou contrato de financiamento com a CAIXA para a aquisição de um apartamento (Contrato n.º 077683211855), de modo que uma parte dos valores financiados seria paga através de recursos do FGTS, mas não foi possível utilizar o seu FGTS para abater o saldo devedor do financiamento, uma vez que a CAIXA entendeu que ele teria adquirido outro imóvel, o que vedaria a aludida movimentação, nos termos do art. 20, §17, da Lei n.º 8.039/90. Esclarece que, de fato, houve uma tentativa de aquisição de um apartamento da Construtora GCINCO, porém a venda não foi concretizada, tendo inclusive ajuizado a ação judicial n.º 1194394-81.4461.10.4.8618, em trâmite na 2.ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, objetivando a rescisão contratual, a qual foi julgada totalmente procedente por aquele Juízo, motivo pelo qual descabe o bloqueio da sua conta de FGTS. 3. A Caixa Econômica Federal apela, aduzindo a força vinculante dos contratos e o autor recorre, apenas no que concerne ao valor atribuído a título de indenização por danos morais. 4. Alegações da Caixa Econômica apresentam-se insubsistentes e genéricas, o que importa na ausência de impugnação específica aos argumentos da sentença. 5. O dano moral se configurará sempre que haja uma dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. In casu, reputo corretas as conclusões do Juiz sentenciante, que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização a título de danos morais, valor que se encontra em harmonia com os padrões adotados nesta Corte de Justiça em casos semelhantes. 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 66111372917777896569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)