PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). INCIDÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS A PERÍODO EM QUE A RECORRENTE ERA SERVIDORA ATIVA.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de sentença, determinou, em relação a valores anteriores a 12/06/1999, a não realização de qualquer retenção a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS).
2. Esta Corte Regional, em relação à retenção da contribuição para o PSS, já assentou o entendimento, segundo o qual não haveria previsão legal para isentar servidor ativo da contribuição para o PSS [Precedente: AG934075/SE (Relator: Desembargador Federal Leonardo Lima)].
3. Nessa linha, conforme informação da UNIÃO, não infirmada pela agravada, a aposentadoria desta última ocorreu em junho/1991. Por sua vez, conforme o observado na planilha de cálculo acostada aos autos, as diferenças devidas à recorrente dizem respeito ao período de fevereiro/1989 a outubro/1997. Desse modo, as diferenças remuneratórias relativas aos meses de fevereiro/1989 a maio/1991 vinculam-se a período em que a agravada estava em atividade, razão pela qual, no tocante tão somente a tais diferenças, deve incidir a alíquota fixada na legislação vigente à época para fins de cálculo da contribuição para o PSS e de sua consequente retenção em favor da UNIÃO.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16882033557598614511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: 09/11/2018)