PROCESSO Nº: 8420908-22.4342.19.11.5146 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: KEVIN AZEVEDO ADVOGADO: Joaquim Pires Maia Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Gomes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thales da Costa EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o demandante busca anulação de protesto, bem como exclusão de seu nome de cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais contra o IBAMA, em face da inscrição de seu nome no CADIN, tendo o magistrado singular julgado parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 03.033,00 (quinze mil reais); Sendo certo que o IBAMA chegou a inserir o nome do autor em cadastro restritivo de crédito, além de realizar o protesto de dois títulos a ele relativos, antes de decorrido o prazo hábil para a análise do recurso administrativo que havia o mesmo interposto, é de se reconhecer ato passível de indenização por dano moral; Considerando, porém, que a empresa ré, logo que constatara o equívoco na realização do protesto e da inscrição do nome do postulante, agira diligentemente em realizar o cancelamento da inscrição e do respectivo protesto e, principalmente, transcorrido apenas 1 mês entre a negativação e o respectivo cancelamento da inscrição, inexistiu tempo hábil a configurar considerável abalo moral e de crédito a ensejar extensão do dano. Note-se que a reparação civil deve ser proporcional ao evento danoso, exigindo-se a demonstração específica da situação alegada, hipótese que não é a dos autos, razão por que deve ser reduzida a indenização para R$ 3.000,00; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (0,5%) ao mês, a partir citação; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 67137300596945354788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)