PROCESSO Nº: 4773478-26.6599.11.5.2729 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAXANGA VEICULOS S.A. ADVOGADO: Joel Pereira Marins Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8170998-35.4625.25.3.1213 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Melo S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTAVA NA CDA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO COMO MARCO LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR AO REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. PROVIMENTO. 1. No que concerne à existência de fraude à execução, resta consolidado que, em matéria tributária, prevalece a presunção relativa da referida fraude quando alienados bens do patrimônio do devedor depois da sua citação (no caso de evento anterior à vigência da LC nº 118/2005) ou na inscrição em dívida ativa (desde que o fato tenha ocorrido após a entrada em vigor da nova redação do art. 185, do CTN). 2. Caso concreto em que o bem litigioso foi alienado em 06/04/2014, depois, portanto, da entrada em vigor da LC nº 118/2005, o que, aprioristicamente, importaria na fixação como marco legal, a data da inscrição em dívida ativa, qual seja, 2010. Ocorre que o bem cuja alienação se reputa fictícia pertencia ao sócio da empresa executada, cujo nome não constava inicialmente na CDA que embasa o feito executivo. 3. O marco legal deve ser, portanto, a data da decisão que deferiu o pedido de redirecionamento do executivo fiscal em face do sócio-administrador – momento a partir do qual surge a pretensão executória em face do sócio –, que, no presente caso, ocorreu em 25/11/2014, em momento anterior à alienação do bem (20/04/2014), restando caracterizada, assim, a presunção de fraude à execução. 4. Apelação provida, julgando-se improcedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro. Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.500,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da demanda). EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTAVA NA CDA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO COMO MARCO LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR AO REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. PROVIMENTO. 1. No que concerne à existência de fraude à execução, resta consolidado que, em matéria tributária, prevalece a presunção relativa da referida fraude quando alienados bens do patrimônio do devedor depois da sua citação (no caso de evento anterior à vigência da LC nº 118/2005) ou na inscrição em dívida ativa (desde que o fato tenha ocorrido após a entrada em vigor da nova redação do art. 185, do CTN). 2. Caso concreto em que o bem litigioso foi alienado em 06/09/2014, depois, portanto, da entrada em vigor da LC nº 118/2005, o que, aprioristicamente, importaria na fixação como marco legal, a data da inscrição em dívida ativa, qual seja, 2010. Ocorre que o bem cuja alienação se reputa fictícia pertencia ao sócio da empresa executada, cujo nome não constava inicialmente na CDA que embasa o feito executivo. 3. O marco legal deve ser, portanto, a data da decisão que deferiu o pedido de redirecionamento do executivo fiscal em face do sócio-administrador – momento a partir do qual surge a pretensão executória em face do sócio –, que, no presente caso, ocorreu em 02/06/2014, em momento anterior à alienação do bem (10/03/2014), restando caracterizada, assim, a presunção de fraude à execução. 4. Apelação provida, julgando-se improcedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro. Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.500,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da demanda).
(PROCESSO: 79326076490962566593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)