PROCESSO Nº: 6118138-36.0380.30.5.8666 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB RECORRENTE ADESIVO: WILL ROBSON DE MEDEIROS FERREIRA (e outro) APELADO: JOÃO VITOR GONÇALVES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: VITOR DA CRUZ FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E O RESULTADO, PIORA DA SAÚDE DO PACIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pela Terceira Turma desta Corte Regional, sob os seguintes argumentos: ter deixado de apreciar o disposto no art. 333, I, do CPC/73, art. 343, I do CPC/15, art. 395 do Código Civil (força maior) e art. 37, § 6º da CF, combinado com o art. 186 e 927 do Código Civil; b) ausência de pronunciamento explícito acerca da ausência de conduta e de nexo causal em razão da ocorrência de caso fortuito; c) exorbitância dos valores fixados a título de danos morais; d) inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ e da aplicação da Súmula 362 do STJ. 2. O v. acórdão reconheceu que os pais do menor vivenciaram um grande sofrimento no filho de quatro anos, durante o período em que este permaneceu internado na enfermaria do Hospital Universitário Igor Nogueira, por falta de vagas na UTI, à espera da realização de exame de ressonância magnética e de avaliação por um médico neurologista. Ficou constatado que isto poderia ter sido evitado se a Administração do Hospital Universitário tivesse atuado de forma eficiente para providenciar a instalação do aparelho de ressonância magnética, bem como a recomposição do quadro de médicos especialistas no referido estabelecimento de saúde. 3. O órgão julgador não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais elencados pelas partes, devendo ater-se à análise das teses jurídicas formuladas pelas partes, o que foi feito. 4. Inexistência de obscuridade do julgado em relação ao termo inicial do prazo prescricional na execução da obrigação de pagar. Isto porque o v. acórdão reconheceu, com respaldo na Súmula 150 do STF e do Decreto nº. 53.967/32, que o prazo prescricional nas execuções promovidas contra a Fazenda Pública é o mesmo para ações de conhecimento, e que o inicio da contagem do prazo prescricional para a obrigação de pagar é o cumprimento da obrigação de fazer. 5. No caso em tela, não se vislumbra a existência da omissão apontada pela embargante no que se refere à correção monetária, tendo em vista que o acórdão seguiu a orientação do Pleno deste egrégio Tribunal quanto à impossibilidade de utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, com respaldo nas decisões do STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, que, apesar de haver discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade. 6. O STF ao julgar o RE nº. 970.275/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral, decidiu que os juros de mora relativos às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária deve corresponder àquele índice que remunera a caderneta de poupança, permanecendo hígido o teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 neste aspecto, e quanto à correção monetária reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, afastando a incidência da utilização do índice da caderneta de poupança para corrigir os débitos resultantes das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 7. Embargos de declaração parcialmente providos com atribuição de efeitos infringentes, para determinar que os cálculos dos juros de mora observem a regra inserta no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. PROCESSO Nº: 4372279-67.9062.31.10.2684 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RECORRENTE ADESIVO:WILL ROBSON DE MEDEIROS FERREIRA (e outro) APELADO: HEITOR CARDOSO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: LUCCA MARTINS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E O RESULTADO, PIORA DA SAÚDE DO PACIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pela Terceira Turma desta Corte Regional, sob os seguintes argumentos: ter deixado de apreciar o disposto no art. 333, I, do CPC/73, art. 343, I do CPC/15, art. 395 do Código Civil (força maior) e art. 37, § 6º da CF, combinado com o art. 186 e 927 do Código Civil; b) ausência de pronunciamento explícito acerca da ausência de conduta e de nexo causal em razão da ocorrência de caso fortuito; c) exorbitância dos valores fixados a título de danos morais; d) inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ e da aplicação da Súmula 362 do STJ. 2. O v. acórdão reconheceu que os pais do menor vivenciaram um grande sofrimento no filho de quatro anos, durante o período em que este permaneceu internado na enfermaria do Hospital Universitário Joaquim Castro, por falta de vagas na UTI, à espera da realização de exame de ressonância magnética e de avaliação por um médico neurologista. Ficou constatado que isto poderia ter sido evitado se a Administração do Hospital Universitário tivesse atuado de forma eficiente para providenciar a instalação do aparelho de ressonância magnética, bem como a recomposição do quadro de médicos especialistas no referido estabelecimento de saúde. 3. O órgão julgador não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais elencados pelas partes, devendo ater-se à análise das teses jurídicas formuladas pelas partes, o que foi feito. 4. Inexistência de obscuridade do julgado em relação ao termo inicial do prazo prescricional na execução da obrigação de pagar. Isto porque o v. acórdão reconheceu, com respaldo na Súmula 150 do STF e do Decreto nº. 44.665/32, que o prazo prescricional nas execuções promovidas contra a Fazenda Públlica é o mesmo para ações de conhecimento, e que o inicio da contagem do prazo prescricional para a obrigação de pagar é o cumprimento da obrigação de fazer. 5. No caso em tela, não se vislumbra a existência da omissão apontada pela embargante no que se refere à correção monetária, tendo em vista que o acórdão seguiu a orientação do Pleno deste egrégio Tribunal quanto à impossibilidade de utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, com respaldo nas decisões do STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, que, apesar de haver discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade. 5. O STF ao julgar o RE nº. 530.079/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral, decidiu que os juros de mora relativos às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária deve corresponder àquele índice que remunera a caderneta de poupança, permanecendo hígido o teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 neste aspecto, e quanto à correção monetária reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, afastando a incidência da utilização do índice da caderneta de poupança para corrigir os débitos resultantes das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 6. Embargos de declaração parcialmente providos com atribuição de efeitos infringentes, para determinar que os cálculos dos juros de mora observem a regra inserta no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. PROCESSO Nº: 0063871-14.6076.30.10.7952 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RECORRENTE ADESIVO:WILL ROBSON DE MEDEIROS FERREIRA (e outro) APELADO: LUIZ MIGUEL DUARTE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: JOÃO PEDRO CARDOSO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E O RESULTADO, PIORA DA SAÚDE DO PACIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pela Terceira Turma desta Corte Regional, sob os seguintes argumentos: ter deixado de apreciar o disposto no art. 333, I, do CPC/73, art. 343, I do CPC/15, art. 395 do Código Civil (força maior) e art. 37, § 6º da CF, combinado com o art. 186 e 927 do Código Civil; b) ausência de pronunciamento explícito acerca da ausência de conduta e de nexo causal em razão da ocorrência de caso fortuito; c) exorbitância dos valores fixados a título de danos morais; d) inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ e da aplicação da Súmula 362 do STJ. 2. O v. acórdão reconheceu que os pais do menor vivenciaram um grande sofrimento no filho de quatro anos, durante o período em que este permaneceu internado na enfermaria do Hospital Universitário Augusto Lima, por falta de vagas na UTI, à espera da realização de exame de ressonância magnética e de avaliação por um médico neurologista. Ficou constatado que isto poderia ter sido evitado se a Administração do Hospital Universitário tivesse atuado de forma eficiente para providenciar a instalação do aparelho de ressonância magnética, bem como a recomposição do quadro de médicos especialistas no referido estabelecimento de saúde. 3. O órgão julgador não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais elencados pelas partes, devendo ater-se à análise das teses jurídicas formuladas pelas partes, o que foi feito. 4. Inexistência de obscuridade do julgado em relação ao termo inicial do prazo prescricional na execução da obrigação de pagar. Isto porque o v. acórdão reconheceu, com respaldo na Súmula 150 do STF e do Decreto nº. 59.600/32, que o prazo prescricional nas execuções promovidas contra a Fazenda Públlica é o mesmo para ações de conhecimento, e que o inicio da contagem do prazo prescricional para a obrigação de pagar é o cumprimento da obrigação de fazer. 5. No caso em tela, não se vislumbra a existência da omissão apontada pela embargante no que se refere à correção monetária, tendo em vista que o acórdão seguiu a orientação do Pleno deste egrégio Tribunal quanto à impossibilidade de utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, com respaldo nas decisões do STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, que, apesar de haver discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade. 5. O STF ao julgar o RE nº. 021.181/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral, decidiu que os juros de mora relativos às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária deve corresponder àquele índice que remunera a caderneta de poupança, permanecendo hígido o teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 neste aspecto, e quanto à correção monetária reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, afastando a incidência da utilização do índice da caderneta de poupança para corrigir os débitos resultantes das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 6. Embargos de declaração parcialmente providos com atribuição de efeitos infringentes, para determinar que os cálculos dos juros de mora observem a regra inserta no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 59868948930716381579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)