Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Costa Nº: 3651232-42.7657.17.6.3032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN MOREIRA ADVOGADO: SAMUEL OLIVEIRA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA DA ROSA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6002339-61.9876.28.1.3181 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ FEDERAL ISAAC CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM DOMICILIAR. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI Nº 8.112/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que seja imediatamente implementado em favor da autora, o pagamento do auxílio reclusão, no patamar legal de 2/3 do salário bruto auferido pelo seu esposo, conforme disposição expressa do art. 229, I da lei 8.112/90, enquanto perdurar a sua prisão. 2. Não se aplica à hipótese dos autos o óbice contido no art. 1º, § 3º, da Lei n.º Bruno Lopes. O dispositivo em referência veda a concessão de "medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". Contudo, a jurisprudência vem firmando o entendimento de que tal restrição deve ser interpretada conforme a Constituição, afastando sua incidência quando ensejar, no caso concreto, violação a garantias constitucionalmente consagradas. 3. Ao menos em juízo de cognição sumária, verifica-se que o benefício em tela tem o condão de assegurar a subsistência da agravada e, por conseguinte, sua dignidade, pois a condição de dependente de seu marido, servidor público federal, conduz à verossimilhança da alegada insuficiência de rendimentos para a própria manutenção. 4. A desconstituição da condição de dependente da agravada somente pode ocorrer após ampla possibilidade de produção de provas. 5. À luz do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a limitação de renda bruta mensal prevista no art. 13 da EC nº 20/1998 é inaplicável aos servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo, com é o caso do marido da agravada, o auxílio-reclusão deve ser concedido aos dependentes do servidor nas mesmas condições da pensão por morte. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 3235599/RJ, Rel. Ministro Miguel Nogueira, Segunda Turma, julgado em 27/06/2015, DJe 23/06/2015; STJ, REsp 0.650.281/PB, Rel. Ministro Og Fernando Melo, Segunda Turma, julgado em 29/09/2014, DJe 04/05/2014. Probabilidade do direito demonstrada. 6. O perigo da demora reside exatamente na suspensão do pagamento dos vencimentos do marido da agravada, que teve sua prisão preventiva convertida em prisão domiciliar, e no indeferimento do requerimento administrativo pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracajú com base em critérios aplicáveis apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 7. O provimento antecipado é nitidamente reversível, pois, cessada a eficácia da medida liminar em qualquer hipótese legalmente prevista, bastará à Administração cessar os pagamentos ou adequar seu valor ao patamar eventualmente fixado em cognição exauriente. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55433634501271480227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)