Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Rocha na APELAÇÃO 0282046-80.6662.7.7.3011 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : DIEGO NASCIMENTO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL ERICK DIAS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI CAVALCANTI EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que negou provimento à apelação e à remessa oficial. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 2º e 198, ambos da Constituição, bem como os arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R, todos da Lei 8.080/90, os quais preconizam a aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Ademais, está bastante claro no acórdão que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Em relação à cominação de multa, reconheço a omissão apontada, assim, é possível observar o que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa de valores contra a Fazenda Pública retira-se da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. Parcial provimento dos embargos.
(PROCESSO: 99011620102751333092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)