PROCESSO Nº: 9993362-95.5322.9.7.7403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA AGRAVADO: TITAN PRODUCOES DE VIDEOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) FederalLeonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 3413631-57.8592.27.11.5245 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. LUCAS TEIXEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sob o entendimento de que não restou comprovado o esgotamento dos meios para localização de bens do devedor. 2. De acordo com a recente orientação jurisprudencial do STJ, a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, para a verificação da existência de bens do devedor para fins de penhora, não depende do prévio exaurimento das diligências extrajudiciais pelo credor (STJ, REsp nº 3.864.238/RJ, Rel. Min. Og Davi Lucas Castro, Segunda Turma, DJe de 16/01/2018; AgInt no REsp nº 6.697.804/PE, Rel. Min. Alexandre Ferreira, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de 28/02/2017). 3. É que o entendimento firmado por aquela Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 2.320.049/PA, de relatoria do Ministro Vitor Hugo Rezende, processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que o bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis, tem sido estendido também à utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, o que foi, inclusive, corroborado pela jurisprudência desta Primeira Turma (AG/RN nº 7896330-77.8735.9.2.3768, Rel. Des. Fed. Leonardo Souza, Primeira Turma, Data do Julgamento: 07/08/2018 e AGTR nº 604664/RN, Rel. Des. Fed. Breno Fogaça, Primeira Turma, DJE de 08/11/2017). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40843542766365752990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)