E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. NÃO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAUL MARTINS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. I. A partir do momento em que houve o reconhecimento administrativo da dívida, interrompe-se o lapso prescricional, não ocorrendo prescrição até o momento do efetivo pagamento. Reconhecida administrativamente a dívida, sem que haja previsão concreta de data para a quitação do débito, não seria razoável penalizar o servidor em razão da demora no pagamento das diferenças em questão. II. Tendo a Administração reconhecido expressamente um crédito em favor da Parte Autora, decorrente de Progressão Vertical por Titulação, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. É entendimento pacificado nesta Corte que, apesar de a observância, pela Administração, do princípio da legalidade ser obrigatória, não deve o Autor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, portanto, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. III. Enzo Gabriel Vieira e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na Sessão do dia 27.07.4110, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Enzo Porto Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. Guilherme Costa da UFPE desprovida. Remessa Necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 65490951736528171636, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)