Processual Civil. Embargos de declaração. Juros de mora e correção monetária.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.
2. Ocorrência de omissão no acórdão embargado em relação aos juros de mora e à correção monetária.
3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária e deve ser adotado o entendimento do STF, nos autos dos RE 028173/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral.
4. Por essas razões, dou parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 0901599608235852518251, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017, PUBLICAÇÃO: 19/02/2018)