PROCESSO Nº: 0424199-43.8531.21.4.9810 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PIETRO PEREIRA e outros ADVOGADO: Theo Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Daniel Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS EM FINALIDADE DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NO TERMO DE COMPROMISSO. VALORES DESTINADOS A OUTRAS NECESSIDADES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelações interpostas por Davi Luiz Rodrigues, Luiz Fernando Ramos, Carlos Eduardo Nogueira, Davi Luiz Moreira, Pedro Gomes, Yuri da Mota de Araújo e João Felipe Pires, pela União e pelo Ministério Público Federal - MPF, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que julgou parcialmente procedente o pedido feito na inicial, desconstituindo o crédito em questão e negando, por sua vez, a indenização por danos morais. 2. A presente ação foi ajuizada pelos particulares em face da União, visando à anulação de tal crédito constituído em desfavor dos autores, cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e de indenização por danos morais. O cerne da questão consiste em saber se o ressarcimento ao Fundo Nacional de Saúde é pertinente. 3. Ocorre que, apesar das evidências do desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos repassados pelo FNS, restou comprovado que os valores foram investidos em outras finalidades publicas, concernentes a despesas correntes do hospital. Ressalta-se que o Relatório Final da Comissão de Inquérito Administrativo (ID 8899446.756660) concluiu que inexiste indicativo de fraude, favorecimento, desvio de recursos ou locupletamento, por parte de nenhum dos indiciados, o saneamento do passivo histórico do HUOC foi atingido e inexiste prejuízo ao erário. Por isso, não é razoável que, ainda que evidenciado desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos e não havendo elementos capazes de demonstrar o prejuízo ao erário, sejam os particulares, servidores públicos, condenados a ressarcir o erário no montante repassado, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da União (art. 884 do Código Civil). 4. No que concerne à indenização por danos morais em face da instauração de processo administrativo, entende-se que não merece guarida. A Administração agiu no estrito cumprimento do dever legal de zelar pela preservação do patrimônio público. Exerceu seu poder-dever de fiscalização, sem cometer nenhuma arbitrariedade. Precedentes desta Corte. 5. Não provimento da remessa oficial e das apelações.
(PROCESSO: 08767681771034483341, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)