EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE NOS EMBARGOS E NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Acolhidos os embargos à execução, a extinção do feito executivo é consequência inafastável daquele acolhimento, daí porque desborda do razoável pretender-se a condenação em honorários advocatícios em favor do executado nos embargos e na execução. 2. A possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais concomitantemente nos autos dos embargos e nos da execução, de modo cumulativo, é incompatível também com a jurisprudência desta Corte Regional. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 10638035674875158236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)