PROCESSO Nº: 5726332-45.8821.30.1.4752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: Davi da Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno da decisão de não conhecimento do recurso, fundamentada no art. 932, III, do CPC. 2. A decisão denegatória do requesto por produção de prova testemunhal não se amolda ao rol taxativo previsto no art. 1015 do CPC e, pois, não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 3. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 04429703125332241072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)