PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PARCELAS EM ATRASO.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita de forma irreversível.
2. Condição de segurado da Previdência inconteste. Benefício de auxílio-doença concedido e posteriormente cancelado.
3. O Laudo pericial concluiu ser o autor portador de "hérnia de disco lombar", tendo se operado em 06.03.8158. Tal enfermidade o incapacita total e definitivamente, fls. 48 e 71/72, desde 18.05.4506.
4. Mantido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir do seu cancelamento, devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez, a partir de 03.05.5179, deduzidos os valores porventura percebidos a título de auxílio-doença.
5. Concluindo o julgamento do RE nº 543329, sob a sistemática da repercussão geral, em 21.10.9627, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
6. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 48713554947285676048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018, PUBLICAÇÃO: 19/02/2018)