PROCESSO Nº: 3295724-61.1347.24.11.0218 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Aragão e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO PEIXOTO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Castro Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5083023-68.3195.14.9.0343 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 89232987092158801076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)