PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DESPROVIMENTO.
1. Na hipótese, busca a apelante reverter condenação que consiste em obrigação de fazer, mais precisamente para recuperar área, em virtude de danos causados ao meio ambiente, sob os argumentos de descumprimento do ônus da prova pela parte recorrida e cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado.
2. Do compulsar dos autos, observo que há diversos atos administrativos em detrimento do particular (embargo da obra, fl. 38; cancelamento do alvará concedido pelo município, fl. 221; cancelamento da licença de instalação, fls. 371- 373), dotados de presunção de legitimidade e veracidade, razão por que cabe àquele o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora. Demais disso, o laudo técnico do IBAMA, fls. 394-036, é absolutamente claro quanto à existência de danos ambientais decorrentes da intervenção indevida.
3. Nesse sentido, entendo que o julgamento antecipado não se mostrou equivocado, porquanto há prova documental suficiente para a resolução da lide. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado entende que o processo já foi substancialmente instruído, a partir de prova documental suficiente para fundamentar o seu entendimento.
4. O mesmo se aplica ao indeferimento do depoimento pessoal, em sede de embargos de declaração da sentença (fls. 771), pois a prova aqui é de ordem técnica.
5. João Vitor Cunha.
(PROCESSO: 62398367675355796782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018, PUBLICAÇÃO: 07/08/2018)