Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Viana PJE-EDEC NA APELAÇÃO 9651327-57.9645.20.9.6592 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO : OTÁVIO CASTRO DA CONCEICAO ADV: RAFAELLY KELLY FELIX DE PAIVA AGUIAR EMBTE: RODRIGO DA LUZ DA CONCEICAO RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL VIEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a alevantar contradição, repisando matéria fática, ou seja, alegando que não é possível à autora repor os valores devidos à Administração pelo fato de que teria ficado ciente de que estava recebendo os mesmos erroneamente apenas em 17 de março de 2016, e não em 30 de maio de 2014, como consta no aresto combatido. O acórdão embargado foi bastante claro e preciso ao decidir acerca da necessidade de devolução dos valores ao erário, por parte da autora, em virtude de a mesma não ter recebido as verbas de boa fé, tendo contribuído para que o erro administrativo fosse efetivado, como se verifica do excerto transcrito: Quanto aos valores recebidos pela servidora, os mesmos devem ser devolvidos ao erário, pois a apelada tinha ciência da decisão do TCU determinando a cessação do pagamento das rubricas, a qual foi proferida em 16 de maio de 2014, e não tomou nenhuma atitude perante a Administração para que o pagamento deixasse de ser feito, ou seja, não percebeu as verbas de boa-fé, concorrendo, desta forma, para a perpetração do erro administrativo. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo do embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. Ausência de contradição. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 52379422334713152576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)