E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ FELIPE MARTINS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Conflito Negativo de Competência Suscitado pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Ceará (Privativa das Execuções Fiscais), entendendo haver Bernardo Campos entre Execuções Fiscais ajuizadas perante o Juízo da 9ª Vara Federal e Ação Ordinária ajuizada anteriormente na 10ª Vara Federal do Ceará. 2. A competência da 9ª Vara Federal do Ceará é Privativa das Execuções Fiscais e estende-se aos Mandados de Segurança e às Ações Anulatórias ou Declaratórias e Respectivas Ações Cautelares, que guardem afinidade com as Execuções Fiscais. 3. Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 9ª Vara Federal do Ceará, Suscitante.
(PROCESSO: 73243536629441442882, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2017)