E M E N T A ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO DE ATO SOCIETÁRIO. JUNTA COMERCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O arquivamento de ato societário perante a Junta Comercial do Estado onde se encontra a filial não tem a finalidade precípua de aferir a sua regularidade - o que já foi feito pela Junta Comercial da sede da empresa, que é a JUCEB, mas apenas de permitir o conhecimento do teor do documento por terceiros que negociarem com a pessoa jurídica por meio da sua filial. II- Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 08533414289158718658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)