PROCESSO Nº: 1994217-31.2835.28.5.0072 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIA/SE ADVOGADO: Pietro Cardoso Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Danilo da Rocha Ferreira- 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES. INSCRIÇÃO NO CAUC. RECURSOS DESTINADOS À PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 21.151/2002. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. - Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE, que concedera parcialmente a ordem para determinar à impetrada que garanta o direito da municipalidade a celebrar o Contrato de Repasse dos Convênios Federais nºs 690179/2013, ainda que se encontre irregular perante o CAUC e SIAFI. - Almeja a instituição financeira apelante (CAIXA) a reforma da sentença para que seja denegada a ordem mandamental, por entender que o objeto do convênio não se enquadra no permissivo legal constante no art. 26 da Lei 10522/2002. - Ao apreciar os documentos constantes dos autos, infere-se a existência de convênio firmado com a União (nº 953063/2013), por meio do Ministério das Cidades, expresso no valor de R$ 428.845,74 (trezentos e vinte sete mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), destinado à pavimentação, à drenagem e ao esgotamento sanitário de ruas. - Por constatar que os recursos objeto do convênio firmado com o Ministério das Cidades destinam-se à execução de ações sociais, uma vez que a pavimentação, a drenagem e o esgotamento sanitário de ruas pressupõe íntima conexão com a proteção da saúde da população municipal. Não resta dúvida de que o teor desse dispositivo legal subsume-se à hipótese fática narrada nos presentes autos, ainda que, para tanto, se faça necessário lançar mão da interpretação extensiva para alcançar, igualmente, o CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios, porquanto não elencado no art. 26 da Lei nº 10.522/2002. - A interpretação construída a partir do art. 26 da Lei nº 10.522/2002 não pode impedir que Estados e Municípios sejam privados do percebimento de valores emanados de transferências voluntárias destinados à implementação de ações sociais, haja vista que a permanência da vedação implicaria sérios prejuízos para a população, sobretudo no campo da prevenção de doenças, quando se trata de esgotamento sanitário. - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 41965122798629346022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)