PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÌCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVAS EXTEMPORÂNEAS.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, para reconhecer o direito da autora ao recebimento do salário-maternidade.
2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um (01) salário-mínimo, durante cento e vinte (120) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (10) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3. Não merece censura a decisão atacada, uma vez que, ao analisar os documentos carreados aos autos, verifica-se que os indícios de provas materiais restaram prejudicados, visto que as provas dando conta da sua condição de trabalhadora rural não são suficientes para reconhecer tal circunstância e são extemporâneos ao fato gerador do benefício.
4. Restringiu-se a interessada a apresentar documentos não contemporâneos ao requerimento, como o contrato de parceria agrícola datado de 2004 e outro com firma reconhecida em setembro de 2009, ou seja, após o nascimento do filho da requerente, enquanto que os documentos mais próximos foram produzidos unilateralmente, sem contar que as provas testemunhais não foram convincentes quanto ao exercício de atividade rurícola por parte da autora.
5. É de se reconhecer que não está presente requisito fundamental para a autorização de concessão do benefício de salário maternidade à apelante, na qualidade de segurada especial, uma vez que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, deixando de atender a carência exigida por lei.
6. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$500,00 (quinhentos reais) para R$ 800,00 (oitocentos reais) sobre o valor da condenação.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88553380657802743902, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: 21/01/2017)