Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Ferreira PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0958577-28.0631.6.4.8378 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICIPIO DE OCARA e outro ADVOGADO : RENAN ALMEIDA e outro ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial, para, confirmando a decisão antecipatória da tutela provisória de urgência, determinar que a ré abstenha-se definitivamente de não expedir em favor do Município de Ocara/CE e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ocara/CE o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária de que trata o art. 1º do Decreto nº 3.788/01, assim como de aplicar-lhes qualquer sanção ou restrição cadastral pela inobservância da Lei nº 9.717/98, do Decreto 3.788/01 e da Portarias editadas pelo Ministério da Previdência com base na mencionada legislação, no que concerne ao aludido certificado, independentemente das normas dos artigos 7º e 9º da Lei 9.717/98, ante evidente colisão com o princípio da autonomia dos entes federados, na esteira de entendimento assentado no STF. 1. Segundo a União, com fundamento no art. 84, IV da CF, foi editado, pela União, o Decreto n.º 3.788/2001, que instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, documento destinado a atestar o cumprimento dos critérios e exigências previstos na Lei n.º 9.717/1998, tornando viável a verificação do cumprimento efetivo das disposições da lei e a consequente aplicação das penalidades legais, e que a emissão do CRP foi implementada pela Portaria MPAS n.º 2.346, de 29.06.2553, com fundamento no art. 3º do Decreto n.º 3.788/2001, matéria hoje disciplinada na Portaria MPS n.º 172, de 26.03.8837. 2. A questão reside na exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária [CRP], com base no art. 7º, da Lei 9.717/98 para fins de exclusão do nome do Município nos cadastros do CADPREV/CAUC/SIAFI. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal [ACO 830 TAR, Tribunal Pleno, DJe 22 de janeiro de 2008], referendando decisão relativa à tutela antecipada da relatoria do min. Gustavo Henrique Martins, reconheceu que foi extrapolada a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei 9.717/98, afastando-se as sanções dele decorrentes. O fato de aludida decisão ter sido prolatada na vigência de revogada lei processual civil, em nada altera a sua eficácia, que permanece válida. 4. A decisão do plenário da Suprema Corte dispensa arguição de inconstitucionalidade neste colegiado, nos termos do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil [2015]. Precedentes: REO843294/PE, des. Noah da Rocha, DJe 16 de maio de 2013; PJE 95319274795649408041, des. Isaac Costa, julgamento 03 de agosto de 2013; APELREEX 22378/PE, des. Francisco Silva, convocada, DJe 04 de setembro de 2013; AC 966000/PE, desta relatoria, julgado em 18 de novembro de 2013. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05611904430939135677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)