CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE "AMPARO SOCIAL" (LEI Nº 8.742/93). ART. 203, V, CF/88. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício de "Prestação Continuada" (Amparo Social), por entender não haver sido preenchido o pressuposto da miserabilidade.
2. O benefício assistencial será devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a deficiência incapacitante para o trabalho e para os atos da vida independente, bem como que a sua renda mensal "per capita" não ultrapassasse a quarta parte do salário mínimo.
3. O estudo social dá ciência de que a Autora reside com mais 6 pessoas que integram o grupo familiar, e que a casa é de propriedade da sua mãe que faz parte do grupo. Restou averiguado pela Assistente Social daquele Juízo que a renda mensal da família é composta pela aposentadoria da mãe da Autora, de 71 anos, no valor de um salário mínimo, mais R$ 100,00, (cem reais) de dois membros do grupo (de cada) advindos do trabalho de costura, e mais R$ 300,00 de um sobrinho, totalizando a renda de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), valor que se destina ao sustento dos 7 integrantes do grupo familiar.
4. Para o cálculo da renda per capita não deve ser computada a renda da mãe da Requerente, uma vez que se trata de pessoa idosa e de benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, de acordo com o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, que determina que "o benefício concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS".
5. Atendidos os requisitos legais, a Apelante faz jus a concessão do benefício de Amparo Social e ao pagamento de todos os valores devidos desde o requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
6. Juros moratórios e correção monetária fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento desta Colenda Terceira Turma (AC998019/SE, Relator: Desembargador Federal Samuel da Cruz, Julgamento: 26/04/2015).
7. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida.
(PROCESSO: 25577696451145974636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO: 01/09/2017)