PROCESSO Nº: 5633418-91.3680.18.6.4604 - APELAÇÃO. APELANTE: SIND. INDS. QUIMICAS FARM E DA DEST E REF PETROLEO EST CE. ADVOGADO: ARMANDO THOMAS PINTO E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/CE. JUIZ: CAIO CORREIA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. 1. Apelação de sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada com vistas à declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue ao pagamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as férias usufruídas, inclusive quanto à sua composição sobre salário educação e SAT (Seguro Contra Acidentes de Trabalho) e RAT (Riscos Ambientais do trabalho). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias usufruídas. Precedente: STJ, AIRESP 463044110360, Min. Rodrigo Gonçalves de Faria, Primeira Turma, DJE: 20/02/2017). 3. Incide a contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, inclusive quanto à sua composição sobre salário educação e SAT/RAT. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37069824841678583782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)