PROCESSO Nº: 9558091-02.9997.26.11.4351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARCOS VINICIUS CORREIA ADVOGADO: José Odilon Albuquerque De Amorim Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6593593-78.9316.11.4.6435 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ISOLADAMENTE PARA A INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO, OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO AUTOR. CARGOS DE TÉCNICO E PROFESSOR. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO LEGÍTIMA DE CARGOS. ABATE-TETO. ART. 37, XVI, CF/88, C/C ART. 42 § ÚNICO DA LEI Nº 8.112/90. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão que negou provimento ao recurso, cujo pleito versa sobre dois vínculos remuneratórios percebidos pela parte recorrida para fins de aplicação do "abate teto" (art. 37, XI, da CF/88). 2. O agravado possui remuneração proveniente de dois cargos legalmente acumuláveis (art. 37, XVI, "a" da CF/88, c/c art. 42, parágrafo único da Lei nº 8.112/90), quais sejam, Professor da LETÍCIA AZEVEDO e Médico na EBSERH, que ultrapassa o teto remuneratório constitucional do funcionalismo público. 3. A jurisprudência deste eg. TRF pacificou o entendimento de que a limitação tratada no art. 37, XVI, "a" da CF/88, deve se dar de maneira isolada. Cumulação legítima de cargos. 4. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55741322919186999509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)