PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA DO COMPANHEIRO POSTERIOR AO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade/segurado especial.
2. A autora deveria comprovar o labor rural entre 11/06/2004 e 21/12/2005, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005).
3. Observa-se nos autos indício de prova material do alegado exercício da atividade campesina, porquanto a "Ficha Geral de Atendimento/SUDS", da Fundação Domingos Fontes/Hospital Beneficente de Cruz/CE, de 08/06/2004, informando a autora como agricultora, expedida com identificação de médico competente, aliada ao fato de ter pai agricultor, conforme Certidão de casamento de seus genitores e, corroborada pelas declarações colhidas em audiência (mídia audiovisual), mediante depoimentos coerentes, respostas seguras e demonstração de conhecimento acerca do labor rurícola que embasam o direito, ora pretendido, comprovam sua condição de trabalhadora rural durante o período exigido pela legislação.
4. Ainda, não merece acolhida a alegação do INSS quanto ao fato do companheiro da requerida possuir uma "Lanchonete", haja vista que os recolhimentos relativos à referida atividade comercial correspondem ao período entre 25/01/2015 e 03/12/2017 (CNIS), isto é, período bem posterior ao fato gerador do benefício.
5. Afasta-se, também, a prescrição suscitada pelo apelante, uma vez não transcorridos mais de 05 (cinco anos) entre a data de indeferimento do benefício por parte do INSS - 23/06/2008 e a data do ajuizamento da presente ação - 21/09/2009.
6. Não merece reparo a decisão combatida, quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária, haja vista que o indexador para os juros encontra-se de acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 27/09/2017, que estabeleceu a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e, no que concerne à correção monetária, deverá ser mantido o índice nos termos da sentença, porquanto o referido julgamento entendeu ser inconstitucional a fixação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.
7. Apelação parcialmente provida, apenas, para reduzir para 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 2ºdo art. 85/CPC, o percentual fixado em honorários advocatícios (respeitada a Súmula nº 111/STJ).
(PROCESSO: 77715447655784647968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: 30/07/2018)