PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A DATA DE PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE PREVISÃO LEGAL E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Alegada omissão no julgado embargado a respeito de: a) presunção de liquidez e certeza e legitimidade da dívida ativa regularmente inscrita, de acordo com os arts. 3º da LEF e art. 204 do CTN; b) a data da expedição da carta de notificação não se confunde com a data da efetiva notificação do crédito; c) hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito ignorados pelo acórdão; d) impossibilidade de o juiz reconhecer a prescrição em juízo de probabilidade.
3. Entendeu-se no julgado embargado que se efetivou a prescrição da pretensão executiva do crédito exequendo, tendo em vista a notificação do contribuinte sobre a constituição definitiva do crédito em 1996 enquanto a ação de cobrança fiscal só foi proposta em 2002, após o transcurso do prazo quinquenal.
4. A incidência das normas invocadas pelo embargante não alteram a conclusão do julgado, vez que a presunção de liquidez e certeza, amparadas nos arts. 3º da LEF e 204 do CTN, não influem na contagem do prazo prescricional.
5. A data a ser considerada como marco para fins de contagem de prescrição é a que marca o momento de notificação do contribuinte a respeito da constituição definitiva do crédito, informação que resta incontroversa nos autos, como tendo sido em 1996.
6. Apesar da parte embargante fazer suposições acerca da possibilidade de ter sido interposto recurso administrativo contra a constituição definitiva do crédito se omite, ao menos, no mínimo, trazer qualquer evidência neste sentido, não se desincumbindo de provar as alegações que amparam seu direito.
7. Ao revés, o que consta nos autos é a data de notificação do contribuinte sobre a constituição definitiva do crédito. Nos termos dos arts. 142 e 145 do CTN, a constituição do crédito tributário se dá com a notificação do sujeito passivo sobre o lançamento, que só pode ser modificado nas hipóteses veiculadas pelo legislador, as quais não se demonstraram.
8. Inexiste omissão ou qualquer outro vício que justifique o acolhimento da pretensão do embargante, já que se acostou o julgado embargado a entendimento que encontra respaldo na legislação aplicável, bem como em precedentes jurisprudenciais.
9. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe.
10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60715488320761320, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017, PUBLICAÇÃO: 17/09/2017)