PROCESSO Nº: 5901819-03.8833.15.5.5469 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Araújo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.717/98 E DO DECRETO Nº 3.788/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. EXCLUSÃO DO NOME DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS SIAFI E CAUC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela UNIÃO e remessa oficial, tida por interposta, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido, determinando à União que retire a inscrição do Município de Lajedo como irregular no SIAFI e no CAUC, em razão da não apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária, ressalvado qualquer outro óbice que não o ventilado nos presentes autos. Por fim, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor da causa. 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores para declarar que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Dessa forma, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 83300635658973303022, AG/SE, Desembargador Federal Lucas Gabriel Monteiro (Convocado), 3ª Turma, NATHAN FERREIRA, PROCESSO: 20014622733579890047, AC/PE, Desembargador Federal Emanuel da Cunha, 1º Turma, Vinicius da Mata; APELREEX/RN nº 94973461069974004152, Rel. Des. Fed. Fernando Aragão, Data do Julgamento: 24/10/2017; APELREEX/PE nº 36959074100942419530, Rel. Des. Fed. Paulo da Rocha, Terceira Turma, Data do Julgamento: 27/11/2016 e AG/SE nº 57028018195395643051, Rel. Des. Fed. Renan Azevedo, Segunda Turma, Data do Julgamento: 19/04/2015. 4. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o Juízo a quo entendeu que as sanções previstas na Lei nº 9.717/1998, em virtude de irregularidades administrativas, referentes ao regime próprio de Previdência, ofende a autonomia municipal, constituindo ofensa ao princípio federativo, por não estarem estipuladas na CF/88. 5. Afastadas as sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 9.717/98, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município apelado nos cadastros do SIAFI/CAUC, com base no citado dispositivo legal. 6. No que se refere aos honorários advocatícios, conforme já se pronunciou a Primeira Turma deste Tribunal, "o bem da vida pretendido pelo apelado ou mesmo o proveito econômico da demanda consiste no afastamento das penalidades do art. 7º da Lei nº 9.717/98, no Decreto nº 3.788/01, a fim de que sejam baixadas as restrições existentes em nome do Município perante o CAUC/SIAFI. O proveito econômico da demanda decorrente da retirada do nome do Município do CAUC/SIAFI corresponde a todos os valores que o ente público foi obstado a receber e não lhe foram transferidos em face da referida medida restritiva. Sendo inestimáveis tais valores, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com supedâneo no parágrafo 8º do art. 85 do CPC, que assegura ao advogado uma justa remuneração pelo seu trabalho nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, de acordo com a apreciação equitativa do Magistrado"(PROCESSO: 61324198120691058296, APELREEX/PE, Desembargador Federal Rodrigo Cunha, 1º Turma, Theo Silveira). 7. Dessa forma, aplicando-se o § 8º do art. 85 do CPC, e levando-se em conta os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo legal, devem os honorários advocatícios ser fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 80936987328845518283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)