Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo da Conceição PJe-AÇÃO RESCISÓRIA 3963611-72.9729.14.10.0073 AUTOR : UNIÃO FEDERAL RÉU : IAN ARAGÃO e outro ADV : João Oliveira RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA PEREIRA - Pleno (Ementa) Administrativo. Demanda perseguindo a rescisão de julgado que concedeu ao demandado a incorporação da vantagem dos quintos/décimos no período de 01 de agosto de 1998 a 21 de abril de 2001, por literal violação a disposição de lei. 1. De início, afasta-se o empeço estabelecido pela Súmula 343, do Superior Tribunal de Justiça, porque a matéria em curso, relativa a quintos concedidos no período de abril de 1998 a 23 de agosto de 2001, foi considerada, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 777.941-CE, como matéria de ordem constitucional. 2. A pretensão se apoia no RE 204774-Ceará, da lavra do min. Davi Lucca Oliveira, a estatuir: Recurso Extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor Público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 4.633-86/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido. 3. Com a decisão em foco, nenhuma dúvida acerca da pertinência da pretensão, pela real e literal violação de dispositivo de lei, à medida em que se consagrou para os demandados um benefício, traduzido na concessão de quintos, que da norma não constava, afrontando, desta forma, o princípio da legalidade. 4. Precedentes desta Corte: PJe-AR 15195110437087879457, rel. Fernando Monteiro, julgada em 12 de fevereiro de 2016, e PJe-AR 58332179571127356757, rel. João Miguel Campos, julgada em 06 de junho de 2017. 5. Rescisória julgada procedente, para desconstituir o julgado no que tange à concessão dos quintos/décimos no período de 16 de novembro de 1998 a 24 de agosto de 2001. 6. Condenação dos demandados em honorários advocatícios, pro rata, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com a nova regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 34879396162057519984, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 05/03/2017)