PROCESSO Nº: 2901174-42.8055.30.5.1081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Barros Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 4165845-96.2476.19.10.7532 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM FACE DE DECISÃO QUE RECEBEU AS APELAÇÕES NO SEU DUPLO EFEITO. ACÓRDÃO JULGADO POR ESTA QUARTA TURMA, MANTENDO A SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Particular, em face de decisão proferida, após a publicação da sentença de procedência e confirmatória da tutela antecipada, que recebeu os recursos de apelação interpostos pelas rés em seu duplo efeito, suspendendo a liminar antes concedida. 2. Aduz a Agravante, em síntese, que a decisão agravada não merece subsistir, eis que, além de já haver decisão sobre o efeito com que recebida a apelação da União (meramente devolutivo), a sentença que confirma tutela antecipada comporta recurso sem efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, V, CPC) e o juízo a quo já tinha esgotado sua jurisdição, estando sem poderes para a revogação da tutela antecipada. 3. Deferido, em parte, a antecipação da tutela provisória, tão somente para restabelecer a eficácia da sentença quanto ao fornecimento do medicamento. 4. Compulsando-se os autos principais, PROCESSO Nº: 9670844-53.2071.14.10.7764 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, de minha Relatoria, verifico que esta Quarta Turma, na sessão do dia 23 de fevereiro de 2018, apreciou e julgou improcedentes as apelações e a remessa necessária, mantendo-se a sentença. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 86604657941581338767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)