PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FALSIFICAÇÃO. CARTEIRA DE PESCADOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente ação penal e condenou a acusada ora apelante pela prática do crime capitulado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de multa fixada em 120 dias-multa, com o valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo.
2. Os elementos dos autos demonstram que a acusada, em meados de 2009, de modo consciente e voluntário, na condição de empregada da Colônia de Pescadores Z-02 de Paulista-PE, teria fornecido, mediante pagamento, a terceiro de boa-fé, carteira de pescador profissional falsa que, na sequência, deu ensejo à concessão de benefício previdenciário indevido.
3. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, revela-se irrelevante o fato de o laudo pericial referente à falsidade documental ter sido inconclusivo quanto à autoria da falsificação documental. Isso porque a apelante não foi denunciada pela contrafação da carteira de pescador, mas pela prática de estelionato, cujo núcleo do tipo é a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo de outrem, mediante fraude. Estando todos esses elementos devidamente comprovados, descabida a tese defensiva de ausência de provas para subsidiar a condenação.
4. Insurge-se a defesa, contra a valoração negativa das seguintes circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): culpabilidade, circunstâncias do crime, consequências do crime e comportamento da vítima. Pugna pelo redimensionamento da pena-base estabelecida.
5. A circunstância judicial da "culpabilidade" foi devidamente valorada pelo julgador singular que a imputou como mediana, tendo em vista que a ré utilizou-se da função que desempenhava na Colônia de Pescadores para que o trabalhador acreditasse que o documento que lhe foi entregue era verdadeiro. As circunstâncias que cercaram o crime também são desfavoráveis à acusada, pois se deu de forma calculada, revelando tenacidade e argúcia da ré. As consequências do crime, por sua vez, também devem ser consideradas como desfavoráveis, pois levou à concessão de benefício previdenciário indevido, o que ensejou a propositura de ação penal em face do beneficiário de boa-fé, o qual findou por ser absolvido. Com relação ao comportamento da vítima, importa destacar que a jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido de que, quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado normal à espécie, não há que se falar em consideração desfavorável ao acusado (AGRESP 005283923252, MIGUEL LIMA DE DANIELA PINTO, STJ - SEXTA TURMA, DJE. DATA: 06/11/2016 ..DTPB).
6. Das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59, três delas são desfavoráveis ao apelante, restando cinco favoráveis, merecendo acolhimento o apelo da ré, neste ponto, para que a pena base seja proporcionalmente reduzida para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, diante da exclusão da circunstância "comportamento da vítima" como desfavorável.
7. Considerando-se a exclusão da circunstância judicial "comportamento da vítima" deve-se reduzir a quantidade de dias-multa para 100 (cem) dias-multa.
8. Não merece prosperar a insurgência recursal contra a pena de multa, tendo em vista que a alegação de insuficiência financeira não foi corroborada por nenhum elemento probatório, o que impede uma análise mais apurada do pleito. Tal questão poderá ser analisada posteriormente pelo juízo da execução, caso sobrevenha concreta necessidade financeira devidamente comprovada.
9. No que diz respeito às custas processuais, não há o que reparar, tendo em vista que a representação da acusada pela Defensoria Pública da União decorreu da sua inércia em apresentar resposta à acusação dentro do prazo. Ademais, não há comprovação, nos autos, de que o pagamento das custas irá comprometer as finanças da apelante.
10. Apelação provida em parte apenas para que a pena base seja proporcionalmente reduzida para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, diante da exclusão da circunstância "comportamento da vítima" como desfavorável. Consequentemente, deve-se reduzir também a quantidade de dias-multa para 100 (cem) dias-multa.
(PROCESSO: 01153733880248177168, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: 01/01/2018)