PROCESSO Nº: 7623026-87.4167.13.6.8399 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC ROCHA ADVOGADO: Henrique da Cunha De Fraga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. COMPANHEIRA. LEI Nº 8.059/90. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A sentença reconheceu o direito da autora à pensão de ex-combatente deixada pelo seu companheiro e instituidor, condenando a União a conceder-lhe o benefício, correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, contada esta da data do segundo requerimento administrativo, de 01/01/2017. 2. Com efeito, a União renunciou tacitamente à prescrição quando, já tendo indeferido o primeiro requerimento administrativo da autora, no ano 2000, ao invés de negar o segundo requerimento, de abril de 2017, pela incidência da prescrição, indeferiu esse novo pedido adentrando-lhe no mérito, sobre motivo determinante de não ter sido comprovada a união estável. Ressalte-se que, consoante observado na sentença, até mesmo na contestação deste processo, a União entra no mérito do segundo pedido, corroborando, assim, a renúncia tácita à prescrição então já consumada. Mantém-se, nos termos da sentença, a rejeição à alegada prescrição do fundo de direito. 3. Quanto ao mérito, nos termos da Lei nº 8.059/90, vigente à época do óbito do instituidor, ocorrido em 1991, tem direito à pensão especial, correspondente à pensão militar deixada por segundo-tenente, a companheira que tenha vivido com o ex-combatente por pelo menos cinco anos, sendo, nesse caso, presumida a dependência econômica, podendo a condição de dependente ser comprovada por qualquer meio idôneo, inclusive justificação judicial (inteligência dos arts. 2º, VII; 3º; 5º, II e § único; e 7º, III). 4. No caso, além da justificação judicial de 1997, consta nos autos procuração pública, datada de 1984, na qual o de cujus constitui a autora, residente no mesmo endereço do outorgante, como sua procuradora, para fins de percepção da sua aposentadoria da Marinha. Além disso, consoante consignado pelo Juízo singular, dois dos filhos do ex-combatente, ouvidos na instrução realizada nos presentes autos, confirmaram a convivência more uxorio da autora com o seu genitor, por mais de seis anos, até o seu óbito. 5. Portanto, do que se depreende dos autos, não há motivos para se dissentir da conclusão a que chegou o Juízo sentenciante, segundo a qual os testemunhos não são conflitantes, antes complementam-se, corroborando a informação de que, após a morte de sua mulher, mãe dos depoentes, o de cujus ficou um tempo morando com os filhos, para, em seguida, passar a morar com a autora, como se marido e mulher fossem, até o seu falecimento. Além disso, a despeito de o nome da autora não constar na certidão de óbito, a procuração a ela outorgada pelo de cujus, analisada conjuntamente com as oitivas realizadas neste feito e justificação judicial, sinaliza que a autora e o de cujus conviveram por mais de cinco anos, em união estável, até o falecimento do ex-combatente. 6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 880.281, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 32061269553140414318, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)