Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Porto PJE-AC4586028-16.8023.7.11.7832 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ELENILDE FONTES DE SOUZA ADVOGADO : MATHEUS SILVEIRA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, possibilitando-se majorar a renda da pensão recebida pela demandada. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em outubro de 1989. - A autarquia previdenciária recorre, asseverando, em preliminar, a decadência do direito de revisar o benefício. No mérito, defende que as normas vigentes quando da concessão da aposentadoria foram aplicadas corretamente não havendo recomposição a ser deferida. Na hipótese de manutenção do julgado, defende a aplicação da Lei 11.906/09 no cálculo da correção monetária e juros de mora. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 052.497/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. No caso dos autos, a cópia do BENREV do benefício que antecedeu a pensão da demandante atesta a limitação da aposentadoria do instituidor da pensão (Id. 6105543.2330207). - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.027-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. - Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 31.009-PB, des. Benício Viana, em 16 de fevereiro de 2015, os juros moratórios são fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 584.965-SE, min. Antônio Mendes, em 25 de maio de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. Na hipótese dos autos, mantenho a sentença na parte que determinou a incidência da Lei 11.960 para calcular os juros de mora. - A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, será calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 80558587282427677706, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)