PROCESSO Nº: 2357531-63.5466.20.4.9451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO LIMA SILVA ADVOGADOS: Yago Vieira e outros AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Farias - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 9200374-75.0253.8.6.1786, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a ocorrência de prescrição. 2. O STJ, por meio da Súmula nº 392, sedimentou o entendimento segundo o qual "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. No vertente caso, muito embora conste, na CDA nº 33.4.71.904637-79, 25/02/2006 como data da notificação por Correio/AR, não se mostra possível reconhecer, de plano, a ocorrência da prescrição dos créditos tributários relativos ao IRPF, ano-base/exercício 2004/2005, constituídos mediante auto de infração (lançamento suplementar de ofício), sob o fundamento de que teria transcorrido o lustro prescricional, quando do despacho que ordenou a citação (em 29/06/2011), na execução fiscal proposta em 02/09/2011. É que, da cópia do respectivo processo administrativo (nº 41734.356992/2482-15), juntada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), se pode observar que a data limite para pagamento (vencimento) das obrigações, referentes aos ARs/ Avisos de Cobrança nºs 323485070 e 356912367, vinculados à dívida em questão, foi 16/07/2007, o que evidencia a existência de erro material na CDA em referência. 4. Na verdade, 15/02/2006 foi a data da entrega da Declaração nº 6003267090, referente ao IRPJ do ano-base/exercício 2004/2005, conforme se pode inferir do item A do documento acostado a fl. 68 do executivo fiscal, e não a data da notificação por Correio/AR. 5. Nessa linha, tal equívoco, como bem asseverado na decisão combatida, não tem o condão obstar o regular prosseguimento do executivo fiscal, até porque tal irregularidade é perfeitamente sanável, nos termos da Súmula nº 392, anteriormente mencionada. 6. Ademais, não restando vencidos os créditos tributários em março/2007, necessariamente o prazo prescricional somente poderia iniciar após tal marco temporal, o que afasta a tese de prescrição, até porque a execução fiscal foi promovida em 14/02/2011. 7. Registre-se, por fim, que a alegação de que a documentação apresentada pela recorrida não reflete o procedimento administrativo de lançamento demanda dilação probatória, pois não fora demonstrada de plano. Tal situação, nos termos da Súmula nº 393 do STJ, é incompatível com a via eleita, qual seja: exceção de pré-executividade. 8. Precedente desta Corte: AG654060/SE (Relator: Desembargador Federal Cauê Lopes). 9. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 07760296083028297662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)