PJE - PROCESSO Nº: 3445284-06.7542.26.1.8568 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PILAR ADVOGADO: Terezinha De Levi da Rocha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Mata Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS PARA MUNICÍPIO. RESTAURAÇÃO DE PRAÇA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RESCISÃO DA AVENÇA. 1. Almeja o Município autor, ora apelante, o reconhecimento do direito à manutenção da vigência de Contrato de Repasse (avençado entre ele e a União, representada pela CEF) e dos restos a pagar a ele relativos, a fim de assegurar a execução contratual que objetivava o repasse do valor de R$ 919.944,00 (setecentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais), mediante a contrapartida de R$ 34.599,00 (dezesseis mil reais), para a realização de obras em uma praça pública; 2. Consoante assume o próprio apelante, restou por ele descumprido o prazo estampado no art. 68, §2º, do Decreto nº. 82.743/86 para entrega dos documentos exigidos para a respectiva aprovação pela CEF; 4. Ademais, a Edilidade olvidou-se de juntar ao petitório inaugural documentação que permitisse se aferir qual a lista de exigências feitas pela CEF, na cláusula suspensiva da referida avença, e quais as pendências que não puderam ser sanadas em virtude do término do prazo estabelecido no Decreto; 5. Não tendo o autor cumprido suas obrigações na avença, não há qualquer ilegalidade no ato da Administração em questão; 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 06944751187572707847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)