Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Santos PJe-EDEC no AGTR 3558834-62.6238.21.12.6603 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : AGLIBERTO LEONARDO SANTOS e outros ADVOGADO : YAGO COSTA e outro EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL LUIGI RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a arguir omissão quanto à análise da incidência de juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução, e, ainda, quanto à constitucionalidade do art. 1-F da lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela lei n.º 47.992/2009. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 8671701-12.3248.10.5.0381, determinou que os juros moratórios são devidos até a liquidação do valor executado, com a definição do valor devido, fato que ocorreu com o trânsito em julgado dos embargos à execução, bem como determinou a expedição da requisição de pagamento, devidamente atualizados segundo os parâmetros aqui fixados. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que: i) a parte do decisum que determina a incidência dos juros de mora até a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução está em consonância com o entendimento da Turma (AGTR 061272-AL, des. Ryan Araújo, julgado em 09 de agosto de 2016); ii) no tocante ao índice de correção que deve ser aplicado nos cálculos da execução, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da BÁRBARA SILVEIRA (16 de agosto de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 24 de julho de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matérias já decididas por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 72689718155298156089, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)