PROCESSO Nº: 2095928-80.6442.24.4.9357 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Leonardo Nascimento e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTA CORTE. 1. Trata-se de ação cível proposta por VITOR DA PAZ, ALEXANDRE VIEIRA, PAULO COSTA, ARTHUR ALVES e BERNARDO CARVALHO contra a UNIÃO, objetivando a incorporação do percentual de 13,23% aos seus vencimentos e o pagamento das diferenças pretéritas, retroativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente o pedido inicial. Entendeu o órgão sentenciante que "não merece prosperar o pleito autoral, uma vez que a Lei nº 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos. Ela teve, sim, por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público, o que é permitido pelo artigo 39, §5º, da Constituição Federal. Na verdade, a revisão geral foi patrocinada pela Lei 10.697/2003, tendo ali sido respeitada a igualdade para todos os servidores civis, na medida em que, em seu artigo 1º, assegurou aos servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, o reajuste de suas remunerações no percentual de 1%, com eficácia a partir de 1º/1/2003, o que se amolda aos ditames do artigo 37, X, da Lei Fundamental.". 3. Em suas razões recursais, os requerentes solicitam a reforma da sentença vergastada, aduzindo que, "inobstante tenha sido denominado de Vantagem Pecuniária Individual - VPI, a verdade é que o acréscimo de R$ 59,87, instituído pela Lei nº 10.698/2003, tem natureza jurídica de revisão geral de remuneração, devendo, por conseguinte, obedecer às delimitações impostas pelo já citado artigo 37, inciso X, da Carta Maior, o que foi pleiteado pelos apelantes/autores na peça exordial". 4. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 5. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, para os servidores públicos federais, e não, uma revisão geral. 6. A revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.697/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais. 7. Na verdade, a revisão geral foi patrocinada pela Lei nº 10.697/2003, tendo ali sido respeitada a igualdade, para todos os servidores federais civis, na medida em que, em seu art. 1º, assegurou aos servidores públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário o reajuste de suas remunerações, no percentual de 1%, com eficácia a partir de 1º/1/2003, o que se amolda aos ditames do artigo 37, X, da Lei Fundamental. 8. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23%, pleiteado pelos autores. Súmula nº 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37. 9. O art. 1º da aludida Lei nº 10.698/2003 é de redação clara e discurso direto: Art. 1º. Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Então, se a aludida norma, de modo expresso, institui uma vantagem pecuniária individual, não se pode aclamá-la, como revisão geral anual de forma dissimulada, dentro do argumento esposado no REsp nº 7.450.627-DF. Precedente deste TRF5: PROCESSO: 50542654027489607229, EIAC/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA, Pleno, JULGAMENTO: 26/01/2016. 10. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 11. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 67807346793370723736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)