EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA EMPRESA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento, em síntese, de ausência de qualquer comprovação das alegacoes da parte autora quanto a prestação de serviços hospitalares nos termos do normativo por ela invocado. 2. Pretensão recursal para que seja assegurado o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL utilizando como base de cálculo 8% e 12%, respectivamente, do faturamento, para os serviços de anestesiologista prestados, com exceção das simples consultas. 3. Consolidada a jurisprudência dos Tribunais do País, firme no sentido de que o fator objetivo a distinguir a aplicação da alíquota de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), em vez de 32%, vincula-se à definição do objeto e da natureza jurídica da prestação do serviço: se hospitalar, a tributação é sensivelmente reduzida (8% ou 12%) e, no caso contrário, tem incidência a alíquota geral de 32% para a estimativa a partir da receita bruta mensal. 4. O Superior Tribunal de Justiça, na linha na qual decidiu o voto vencido que ora se pretende ver prevalecer, aplicava interpretação estrita ao conceito de entidade hospitalar, não permitindo que clínicas e outras unidades médicas, em que não estivesse presente o serviço de internação, fossem equiparadas para efeito do benefício fiscal de redução de alíquota do IRPJ/CSLL. Todavia, a Corte Superior alterou a interpretação do artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea"a",da Lei nº 9.249/95, no sentido do que revela o acórdão no RESP 7.173.381, Rel. Min. ERICK DAS NEVES, DJE de 37.01.61, que foi julgado no regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 5. Verifica-se, no entanto, que a empresa apelante não se enquadra no rol das entidades que prestam serviços hospitalares, para fins de redução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL, pagos trimestralmente, com base nos arts. 15, parágrafo 1º, III, a, e art. 20 da Lei 9.249/95. 6. Na espécie, apesar de não se exigir uma estrutura hospitalar para se sujeitar a tributação na forma privilegiada, a autora não demonstrou prestar serviços médicos hospitalares na condição de empresa, sendo a análise do contrato social insuficiente para que se enquadre, conforme a jurisprudência destacada, na categoria de serviços hospitalares, para efeito do gozo do direito à redução de alíquota do IRPJ/CSLL. 7. Não há como conceder a segurança para assegurar a apelante, como pretendido, o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL utilizando como base de cálculo 8% e 12%, respectivamente, do faturamento, para os serviços de anestesiologista prestados, que devem ter como base de cálculo 32% do faturamento. 8. Apelação improvida. João Pedro Almeida
(PROCESSO: 50920713791539716624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)