PROCESSO Nº: 2364672-13.8687.15.6.0240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Yago da Mota Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP 6898636/PE. RECURSO REPETITIVO. 1. Cuida-se de impugnação da Universidade Federal de Pernambuco ao cumprimento de sentença movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO- SINTUFEPE-SS/UFPE, pelo qual postulou o pagamento aos servidores substituídos do reajuste remuneratório de 28,86%, com base no título judicial constituído no processo nº 9692816-51.3920.1.2.9582. 2. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 0791493/PE), firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros.". 3. No caso dos autos, muito embora o trânsito em julgado tenha se dado em fevereiro de 2002, a Juíza de primeiro grau fixou o início do prazo prescricional em 30/12/2009, por entender a Magistrada haver mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. 4. Entretanto, diante do entendimento firmado por aquela Corte, no sentido de que não é mais imprescindível, para o acertamento de cálculos, a juntada de documentos por parte da executada ou por terceiros, não há falar-se em postergação do início do prazo prescricional, para se aguardar a apresentação de fichas financeiras dos substituídos e de documentos outros necessários á execução do julgado. 5. Sob essa ótica, mostra-se descabida a postergação do prazo prescricional para o dia 01/04/2009. Assim, considerando que o trânsito em julgado se dera em fevereiro de 2002, encontra-se prescrita a pretensão executória deduzida apenas no dia em 11/05/2016. 6. É verdade que se poderia aludir à preclusão da matéria dado que o assunto restara decidido pela juíza em interlocutória não desconstituída pela instância superior. Contudo, se o julgado que contraria precedente originário pode ser rescindido (arts. 966, V e §5º, c/c art. 927, III, do CPC) por maior razão não deve permanecer incólume a decisão interlocutória sujeita à preclusão. Por último, a cláusula constitucional da duração razoável do processo aconselha a imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. 7. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição da pretensão executória e extinguir a execução. LPA
(PROCESSO: 47251171657067847734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)