Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo da Mota Nº: 3343857-32.3335.30.12.0104 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: JOÃO LUCAS TEIXEIRA APELADO: KEVIN DAS NEVES ADVOGADO: ERICK MELO VIRGENS MENEZES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITÓRIA DA CONCEIÇÃO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CAIXA SEGURADORA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGUROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da Caixa Seguros S/A, mantendo a sentença recorrida que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, determinando a substituição da construtora para retomada das obras. 2. Pretende a parte embargante sanar omissão que alega existente no julgado quanto a argumentos suscitados na apelação, sustentando que não foi analisada corretamente a preliminar de ilegitimidade passiva, sendo os fundamentos do julgado contrários aos documentos comprobatórios apresentados, mormente à apólice digital que demonstra a contratação direta da Daniela Santos pela construtora, quando a Caixa Seguros passou a configurar apenas como cosseguradora. 3. Não há que falar em omissão nos termos alegados, haja vista a existência de fundamentação clara e suficiente, no v. acórdão, no sentido de reconhecer a responsabilidade da Caixa Seguros pelos danos decorrentes do atraso na entrega do empreendimento imobiliário, com fundamento na cláusula vigésima nona, parágrafo quinto do contrato de financiamento habitacional objeto dos autos, que expressamente prevê a obrigação da CEF acionar a seguradora e esta de substituir a construtora, uma vez verificado atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias. 4. O acórdão embargado foi igualmente claro no sentido de considerar que, ao firmar o contrato de cosseguro com a Mariana Cardoso, a Caixa Seguros não se eximiu da responsabilidade quanto ao Seguro de Garantia Construtor decorrente do contrato de financiamento em questão, assumindo o risco de repassar parte de suas atribuições a outra seguradora. 5. Os argumentos deduzidos pela parte embargante não se mostram suficientes para infirmar a conclusão adotada no v. acórdão, consistindo em rediscussão de questões já consideradas quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 34237428764375144549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)