EMENTA CONSUMIDOR. RECURSO ORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. MUTUÁRIOS DO SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PES/CP VERSUS SBPE. JUROS: CAPITALIZAÇÃO, ANATOCISMO E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO EM CONTRATO POSTERIOR À MP 2.132-99/2000. TAXAS DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso, o qual denominou de recurso ordinário, interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando os apelantes a pagar custas e honorários sucumbenciais de 10% à CAIXA, cuja execução está suspensa porque beneficiários da assistência judiciária gratuita. 2. Conquanto os recorrentes tenham denominado seu recurso de "recurso ordinário", o qual é diferente da apelação e não é cabível em face de sentença proferida neste tipo de feito, vê-se que se trata de erro material, pois elaborou a peça como se uma apelação fosse e o interpôs no prazo assinado para apelação, apenas o nominando de recurso ordinário no PJE e na petição de interposição dirigida ao primeiro grau. Diante disso, utilizando o princípio da fungibilidade e a ideia veiculada no CPC de que aos vícios sanáveis deve ser sempre oportunizada a correção, há que ser recebido o recurso como se uma apelação fosse, pois preencheu todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de um apelo. 3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 4. Adotam-se os fundamentos da sentença como razão de decidir, onde se entendeu (o que se confirmou com a análise do contrato de financiamento) que: (a) o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional) não se aplica ao contrato firmado pelos apelantes porque os recursos do financiamento foram originários do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos); (b) o contrato prevê o sistema de amortização SAC (Sistema de Amortização Constante) e não o SFA (Sistema Francês de Amortização), sendo que no SAC a prestação mensal corresponde à soma da amortização do valor financiado, mais os juros remuneratórios pactuados, de modo que, pagas regularmente as parcelas, não há incorporação de juros ao principal, inexistindo, dessa forma, anatocismo, o que foi reafirmado em perícia judicial; (c) a taxa de juros anual efetiva é de 10%, não sendo abusiva; (d) no contrato em foco, firmado em 2009, se prevê expressamente o recálculo das prestações a cada doze meses, de acordo com os índices utilizados na caderneta de poupança (TR); (e) a sistemática adotada pela CAIXA para amortização da dívida de contrato de mútuo imobiliário é aquela que primeiro corrige o saldo devedor, para depois, proceder ao abatimento do valor pago pelo mutuário, procedimento referendado pela Súmula 450 do STJ (nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação); (f) a taxa de seguros é regulada pelas Resoluções do BNH nº 132/82 e nº 161/82, que dispõem apenas que "os seguros serão os estipulados na Apólice de Seguro Habitacional", não sendo esta abusiva por diminuir gradativamente de R$ 152,00 para R$ 46,00 nas últimas parcelas. 4. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 32625830277698485997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)