PROCESSO Nº: 0572775-90.2370.20.4.1257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Moreira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. UFCG. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. IMPOSIÇÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE SER REALIZADO CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA MANUTENÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL PAGAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO PELA AUTARQUIA FEDERAL E PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. AFETAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PROVIMENTO DO AGRAVO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão deferiu em parte o pedido, para determinar que a UFCG e a UNIÃO comprovem a vinculação da Hospital Universitário Júlio Bandeira - UJB à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, ou, não sendo o caso, realize a contratação excepcional e temporária, nos moldes da Lei. 8.745/93, de profissionais em número, no mínimo, suficiente para substituir os prestadores de serviços, respondendo pelos seus pagamentos, a fim de assegurar a continuidade do funcionamento do mencionado hospital. A decisão ora agravada foi data de 24 de junho de 2014, de forma, portanto, imediatamente posterior à decisão 07/11/2014, também agravada, nos autos do Processo 1277447-39.7736.30.10.2066. Observa-se que os agravos têm o mesmo cerne, que é a manutenção do funcionamento de nosocômio e a correspondente responsabilização por folha de pagamento, no primeiro, e a contratação de empregos temporários neste.. Os processos estão reunidos para julgamento em conjunto, havendo naqueles autos sido utilizada a fundamentação que se repete nestes. Observa-se da movimentação do processo de origem (Ação Civil Pública 8094784-36.7871.1.7.7281), que não houve perda de objeto, uma vez que o feito ainda resta em fase de citação das partes, especificamente da EBSERH, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Em 17/09/2017, o juízo de origem determinou a intimação da UFCG, para comprovar a realização do concurso público, no prazo de dez dias. Entretanto, não consta das informações processuais, se houve cumprimento da decisão, apesar de constar no endereço eletrônico da EBSERH a realização de concurso para provimento de cargos no Hospital Universitário Júlio Bandeira. A UFCG é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que mantém estreitos vínculos com a EBSERH, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela realização de concursos públicos para provimento de empregos na área de saúde. A questão é complexa e envolve várias entidades públicas sob administrações diversas, a saber, a UFCG, o Município de Cajazeiras, à época responsável pelo pagamento da folha de pessoal do nosocômio, que restava inadimplente e contra o qual foi exarada decisão no sentido de bloqueio do montante de R$ 134.965,00, e a União, que foi indicada como coresponsável pelo pagamento da folha de pessoal no interstício entre a realização do concurso e o provimento dos empregos públicos. Em Parecer prestado pelo MPF em 19/12/2018, na qualidade de fiscal da lei, opinou pelo provimento do agravo, sob o fundamento de que a determinação de realização de concurso para provimento de quadro de pessoal e manutenção dos então prestadores de serviço até a contratação dos aprovados no certame público esbarra na reserva do possível. Entende-se acertada a opinião do parquet. A questão é eminentemente política e recai sobre o Poder Executivo o seu deslinde, uma vez que envolve afetação de valores econômicos de ordem significativa, que não podem ser resolvidos em procedimentos judiciários - precatórios. Igualmente, envolve obrigação de fazer, havendo, assim, intromissão indevida do Poder Judiciário na seara administrativa, que age dentro de seus critérios de oportunidade e conveniência e, sobretudo, dentro de sua capacidade econômica, que se traduz no que comumente se chama reserva do possível. Provimento do agravo de instrumento, para afastar as obrigações determinadas na decisão agravada. [11]
(PROCESSO: 78636527343240728407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)