PROCESSO Nº: 0932530-73.9267.3.1.1653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: BENÍCIO MOURA ADVOGADO: Sâmara Lea Fernandes Rodrigues Silva Aguiar e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Novaes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SÓCIA NÃO MAIS CONSTAVA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA EDUARDA CAVALCANTI contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de redirecionamento da execução, formulado pela FAZENDA NACIONAL agravada, em desfavor da sócia ora agravante. 2. Entendeu o Juízo a quo ser possível o redirecionamento do feito, dado que verificou sérios indícios de dissolução irregular da sociedade empresária originariamente executada, a VIGON LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E ADMINISTRAÇÃO DE JOÃO VITOR NUNES., pois, conforme a certidão do Oficial de Justiça de fl. 79 (autos de origem), não mais estaria em funcionamento no endereço informado e não teriam cuidado os responsáveis de efetuar a comunicação do encerramento de suas atividades aos órgãos competentes. Assim, por entender que a sócia ora agravante era administradora à época em que constatada a dissolução irregular da sociedade empresária executada, findou por deferir o redirecionamento em seu desfavor. Daí o agravo. 3. É verdade que, desde dezembro de 2012, nos autos da execução fiscal de nº. 1605940-11.6052.1.11.6944 (fl. 304 deste feito executivo), teria havido decisão judicial constatando que a administração da sociedade empresária VIGON LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E ADMINISTRAÇÃO DE BÁRBARA RAMOS. estaria a cargo do sócio SAMUEL DA LUZ, tendo esse comando judicial decidido, ainda, que a ele incumbiria efetuar o recolhimento mensal da parcela do faturamento penhorado, conforme determinado por aquele decisum. 4. É fato, também, que a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Destarte, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento. 5. Assim, para que um administrador seja responsabilizado com base na dissolução irregular, não é necessário que ele tenha exercido a administração da sociedade na época da ocorrência dos fatos geradores, sendo imprescindível que ele fizesse parte da sociedade no momento da dissolução irregular, vez que é este ato de infração à lei, e não o inadimplemento do tributo, que motiva o redirecionamento da execução. 6. Nada obstante, no caso em tela, do compulsar dos autos, não se vislumbra razão imediata ao pleito da recorrente, pois sua pretensão carece de demonstração através de documentos outros que, de forma suficiente, evidenciem a saída da agravante dos quadros de administração da executada originária. 7. Assim, não é razoável que se desfaça o redirecionamento determinado pelo Juízo a quo quando existem, na realidade, duas decisões judiciais conflitantes, uma entendendo que a sócia ora agravante pertencia à administração da sociedade executada, a ora recorrida, enquanto a outra, por sua vez, concluíra que sócio diverso é que seria o administrador da empresa devedora. 8. Portanto, não há falar, por ora, em suspensão da decisão agravada, que deferira o redirecionamento do feito executivo fiscal, porquanto compreendido que a sócia, ora agravante, ainda era administradora à época do conhecimento dos indícios de dissolução irregular, inclusive apontando possíveis documentos que embasassem tal conclusão, às fls. 135-784v. dos autos de origem (processo físico). 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 04084637355417803949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)