PROCESSO Nº: 5232140-33.1395.22.2.2259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALMERIS NASCIMENTO DE LIMA e outro ADVOGADO: Guilherme Pires AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2792008-82.7800.29.7.3336 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BRENO ARAGÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONIS JURIS" e "PERICULUM IN MORA". 1. Caso envolvendo pedido de liminar, em mandado de segurança, para assegurar a nomeação de candidatos aprovados para o cargo de Assistente Operacional (ASO - Segurança Metroviária) da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - YASMIN NOGUEIRA. 2. A concessão de provimento liminar pressupõe a conjugação cumulativa dos pressupostos do "fumus boni juris" e do "periculum in mora". 3. Não há que se falar em fumaça do bom direito. Como bem restou ressaltado na decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo ativo, os agravantes não se classificaram entre os 20 (vinte) primeiros candidatos, condição necessária para a referida convocação. 4. Ademais, na qual não se caracterizou o perigo da demora, tendo em vista que o concurso público ora discutido foi realizado em 2014, ou seja, há mais de 03 (três) anos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 67316708130497251081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)