PROCESSO Nº: 6496517-99.3798.28.3.4315 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE ALMEIDA e outros ADVOGADO: João Lucas Moreira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Diogo Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Fogaça EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. 1. A pretensão deduzida no presente feito é de reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não se cogitando, pois, de decadência, haja vista não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício. 2. No que concerne à prescrição, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, não posso deixar de me curvar à tese adotada pelo plenário desta Corte, que em sessão do dia 27/09/2017, no julgamento do processo nº 6115195-12.1791.3.5.8087, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0595708-70.8761.1.8.7755 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 038.090, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 4. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 5. No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos (INFBEN e CONBAS) e da informação da Contadoria, que o benefício que originou a pensão por morte dos demandantes, com DIB em 24/03/1990, sofreu limitação ao teto. 6. Assim, como a Emenda Constitucional 20/98 fixou o teto em R$ 1.200,00 e a Emenda Constitucional 41/2003 fixou o teto em R$ 2.400,00, faria jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. 7. Apelações da parte autora e do INSS improvidas. Condenação dos recorrentes em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais, observado, quanto à parte autora, o disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Instrumental Civil.
(PROCESSO: 09244849249703649006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)