PROCESSO Nº: 0708245-51.6208.7.7.8358 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: RITA DE EDUARDO GONÇALVES E OUTRO APELADO: LUCAS GABRIEL FERNANDES RAMOS DE CARVALHO ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: BERNARDO NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BERNARDO PIRES. LEI 50.166/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, ao fundamento de que o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, veda a execução de dívidas de anuidades pelos Conselhos Regionais inferiores a quatro prestações. 2. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º da referida norma. 3. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 211715/01 - CE, julgada em 05/09/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 4. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 30/03/2017 para cobrança de três anuidades (2013 a 2015), de modo que a sentença extintiva deve ser mantida. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57292555282933770131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)