PROCESSO Nº: 5305413-14.9587.18.8.1258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MAGNOS AUTO PECAS SERVICOS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: Lucas Gabriel Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9641656-82.5409.6.5.6943 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A ENTREGA DAS DECLARAÇÕES APÓS OS VENCIMENTOS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS. BRYAN CARVALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de Instrumento, manejado por MAGNOS AUTO PECAS SERVICOS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, irresignada com a decisão interlocutória rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao argumento de que não há qualquer eiva na CDA que aparelha o executivo fiscal, bem assim não se configura no presente caso a prescrição da pretensão da cobrança, eis que a constituição dos créditos ocorrera, por declaração do contribuinte, em 03/12/2015 e o ajuizamento da execução em 17/07/2017. 2. Sabe-se bem que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. E em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o é a hipótese sob exame, é o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando o montante devido. É verdade também que no caso de tributo declarado e não pago, como ocorre na hipótese em tela, em regra, o termo inicial para a contagem do lustro é a data do vencimento da obrigação tributária constante da Declaração. 3. Contudo, também poderá se iniciar a contagem em questão da data da entrega da declaração, quando posterior ao vencimento da obrigação. Esse é o entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 4.069.901/SP. O caso concreto se insere justamente na hipótese em que houve o vencimento para pagamento dos tributos (por meio do SIMPLES), cujo período de apuração ano base/exercício das competências em cobrança (CDA nº 40 4 16 110761 - 33) dizem respeito a 06/2010 a 12/2013 (cf. documento de identificador nº 101472.4874674), mas que os valores correspondentes não foram pagos na época própria. 4. De seu turno, conforme bem pontuado pela decisão em vergaste, a exequente fez prova nos autos (cf. documento de identificador nº 782621.3726047) dando conta de que o contribuinte efetivamente entregou as declarações correlatas em 05/06/2015 e, portanto, muito depois dos vencimentos. Logo, deve ser esta última data, em harmonia com o recurso paradigma do STJ acima transcrito, o marco correto para se dar início à contagem do prazo prescricional quinquenal para se efetivar a cobrança dos créditos tributários. Daí se vê que, de fato, não ocorreu a aludida prescrição da pretensão, dado que ajuizada a ação executiva em 01 de setembro de 2017. 5. No que concerne à alegação de nulidade do título executivo por falta de liquidez e certeza, melhor sorte não socorre à agravante. É que, a validade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, e da respectiva certidão dele extraída, está condicionada a requisitos peculiares extraídos da legislação tributária e da Lei de Execuções Fiscais. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais, que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lei especial, somente se aplica subsidiariamente. Referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80. 6. Esclareça-se, ademais, que as exigências que balizam a confecção da Certidão da Dívida Ativa não são permeadas por aquelas pertinentes ao lançamento do débito. Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida. 7. Assim, em que pese a alegação da agravante no sentido da ausência de elementos essenciais que lhe permitisse exercer o direito à ampla defesa, a exemplo dos índices incidentes sobre o valor originário, utilizados na atualização monetária e a taxa de juros calculada, verifica-se que todos os elementos necessários ao cálculo do débito e sua evolução no tempo estão apontados na legislação que rege a matéria atinente ao cômputo da correção monetária e demais encargos. 8. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura da execução fiscal, sendo suficientes para a validade do título executivo a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários, vez que são todos encargos legais, ou seja, derivados diretamente da lei. Tal entendimento se encontra, inclusive, pacificado pela jurisprudência, a partir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, portanto de observância obrigatória, quando do julgamento do REsp 4.580.691/ES (Relator Min. Alexandre Vieira - DJe 23/03/2010). 7. Sob esse prisma, observa-se que a CDA impugnada discrimina adequadamente o nome do devedor, com o respectivo endereço, o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os juros e demais encargos, ao apontar a legislação de regência, a origem e natureza do débito, os fundamentos legais do débito, o número do processo administrativo em que se apurou o valor devido, a forma como incidiram os juros e os índices de correção monetária, com os respectivos termos iniciais. 8. Desse modo, a certidão de dívida ativa juntada (CDA nº 40 4 16 102798 - 33), preenche todos os requisitos legais estipulados pela Lei n.º 6.830/80, que rege a disciplina jurídica do tema, especialmente o que toca aos requisitos do art. 2º, § 5º. Deve-se compreender a Certidão de Dívida Ativa apenas e somente como a síntese (o sumo, o extrato) do lançamento fiscal, sendo certo que, no caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja constituição nasce por obra do próprio administrado, sem qualquer participação do Estado-Administração. Caso em que é próprio sujeito passivo da obrigação tributária quem presta a declaração do débito, a qual é forma de constituição do crédito tributário, independentemente de qualquer outra providência do fisco. Com efeito, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega de Declaração funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal. Neste contexto, caso haja inadimplemento do valor devido, pode o Fisco inscrever a referida quantia em dívida ativa, o que torna o débito exigível independentemente da realização de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Como de fato ocorreu na hipótese. Assim, não se há falar na existência de mácula no título que aparelha a execução fiscal a dar ensejo a sua nulidade e, em consequência, a extinção da ação de cobrança. 9. Alfim, embora seja verdade que a Corte Superior de Justiça pacificou a jurisprudência, inclusive sumulada por meio do enunciado 381, no sentido de que é possível se conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, também é certo que esse mesmo enunciado consignou a obrigatoriedade do interessado demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 10. Ocorre que, na hipótese, não há sequer um documento ajuntado pela agravante a fim de demonstrar o seu estado de miserabilidade, resumindo-se a aludir a meras dificuldades financeiras, de modo que merece ser indeferida tal postulação. 11. Agravo de instrumento desprovido. cm/ID
(PROCESSO: 28739313118789773414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)