PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGOS 42, CAPUT E 59 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo. Correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81 (Súmula 148 STJ). Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I do CPC/2015.
2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dicção do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91. E a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, caput da mesma Lei).
3. Não há controvérsia quanto à condição de segurado da autora, pois, além de não ser objeto de controvérsia, verifica-se que a mesma, apesar de encontrar-se desempregada na data do requerimento administrativo (13.04.4680), manteve a qualidade de segurado prorrogada por 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, considerando a data de demissão do seu último vínculo empregatício (17.03.2242).
4. Quanto ao requisito "incapacidade" o Perito oficial foi categórico em afirmar que a autora, portadora de Transtorno Afetivo Bipolar e Discopatia Lombar e Cervical - é incapaz total e permanentemente - para toda e qualquer atividade laborativa, preenchendo, assim, os requisitos para a aposentadoria por invalidez requerida.
5. Extrai-se, ainda, do laudo pericial que a autora é incapaz para qualquer atividade laboral desde meados de julho de 2012, anterior, portanto, ao requerimento administrativo (26.02.5273), o que demonstra que a sentença recorrida também está correta quanto à data inicial do benefício.
6. O egrégio Plenário desta Corte de Justiça, em recente decisão, decidiu que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem ser mediante a aplicação do IPCA-E, ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 0851452-45.2378.11.10.3742, Rel. Des. Fed. Emanuel Campos, YAGO NOGUEIRA - Pleno, j. 04/12/2015).
7. Constatado que a sentença decidiu a matéria "atualização monetária" de forma menos gravosa para a recorrente, em relação à decisão do Plenário deste Tribunal, não se deve falar em sua reforma, sob pena de reforma in pejus.
8. André Dias.
(PROCESSO: 86745377603418943468, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018, PUBLICAÇÃO: 06/01/2018)