PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VMAA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDEF. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. CONTADORIA DO FORO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal propostos pela União em face do Município de Imaculada/PB, para determinar que a execução prossiga de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 355/357). Condenação da parte embargada em honorários advocatícios fixados em R$6.000, 00 (seis mil reais).
2. Em suas razões de apelação, alega o recorrente que não há que se falar em indenização a ser paga, pois os estudantes beneficiários pelo repasse do FUNDEF possivelmente não mais se encontram nas escolas, e, em caso de estarem, já estariam sendo plenamente atendidos pelo novo programa do FUNDEB, o que acarretaria a inexigibilidade do título. Acrescenta a existência de excesso de execução correspondente ao importe de R$ 0.885.520, 155, além de causa modificativa da obrigação, em face da extinção do FUNDEF e criação do FUNDEB.
3. De início, não prospera a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, pois a extinção do FUNDEF e a consequente criação do FUNDEB não são circunstâncias hábeis a tornar inexigível o título executivo constituído, sob a vigência de lei posteriormente revogada. Assim, não há que se falar em inexigibilidade do título, eis que a decisão transitada em julgado constitui título executivo judicial idôneo a amparar o cumprimento de sentença requerido pelo exequente.
4. No caso, a condenação ao pagamento da diferença do VMAA se referiu a momento anterior à criação do FUNDEB, relativamente ao período entre 2000 e 2006, quando o antigo programa ainda possuía vigência.
5. Quanto à alegação da União relativa à ausência de demonstração do dano a ressarcir, posto que caberia ao executado demonstrar as despesas que suportou com vistas a garantir a aplicação do VMAA alegadamente subestimado, deve ser destacado que "na medida em que o título executivo judicial não elencou qualquer condição para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal, não há que se falar em necessidade de demonstração do dano a ressarcir, dada a reconhecida exigibilidade dos valores reconhecidos por sentença.
6. Concernentemente à alegação da União de que haveria a existência de causa modificativa da obrigação pela existência de fato consumado, vez que as verbas em discussão visavam à formação de estudantes de uma realidade passada, que não corresponderia à atual, devidamente já contemplada pelo FUNDEB, deve ser destacado que "não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época, deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente.
7. Precedentes. HENRIQUE DUARTE. 48266036213953019413, APELREEX/PB, Des. Fed. Rafael da Rosa, Primeira Turma, Julgamento: 04/11/2015; APELREEX32611/PE, Des. Fed. Francisco Moraes, Quarta Turma, Julgamento: 17/07/2015, Publicação: DJE 04/10/2015.
8. Quanto às alegações de excesso de execução, tendo em vista as incongruências entre os valores apresentados pelos exequentes e os indicados pelo embargante, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, devendo ser reputados corretos, diante da presunção de legitimidade e veracidade dos cálculos do contador de fls. 355/357, no importe de R$ 2.286. 015, 06.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18439960043318515368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: 06/06/2017)