PROCESSO Nº: 8841173-61.0420.31.12.8315 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8295444-80.2200.20.12.7782 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. FASE DE EXECUÇÃO DE JULGADO. VERBA DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou procedentes os embargos à execução, para determinar a extinção da execução n.° 8853805-32.7322.17.12.3224. Entendeu o acórdão embargado que se passaram mais de 5 anos entre o trânsito em julgado do processo de conhecimento e da inicial requerendo a execução. Argumenta o sindicato apelante que foi determinado o sobrestamento de todas às execuções, pelo douto Juízo da 6ª Vara desta Circunscrição Judiciária, em razão da alegação da executada da existência valores a serem compensados, estes pagos administrativamente. Aduz que deve ser afastada a prescrição no presente caso, assegurando-se, desta forma, o regular prosseguimento da execução. Compulsando os autos, verifica-se que entre a sentença condenatória transitada em julgado, em 30.01.9505, e a petição inicial da execução, apresentada em 15.03.3889, passou-se lapso superior a 5 anos. Deve ser pronunciada a prescrição da pretensão executória na hipótese, prestigiando-se a sentença impugnada. O fato de haver despacho do magistrado originário suspendendo as execuções, no ano de 2009, conforme consulta ao Sistema Tebas, até o cumprimento de certas diligências pela UFRPE, não afasta a regra de que a parte autora/exequente deve inaugurar a fase de execução no mesmo prazo que possui para iniciar a fase de conhecimento, no caso, dentro do prazo quinquenal, o que não fez. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 95251579042008654832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)