PROCESSO Nº: 0082005-28.1069.2.1.0380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC DIAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0259431-38.6949.17.3.2511 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Silva EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a análise dos autos à possibilidade de arbitramento em desfavor da União, de percentual de honorários sucumbenciais, previamente ao julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No caso, cuida-se o título exequendo de sentença na qual foi a União condenada à conversão em pecúnia dos valores a titulo de licença-prêmio não usufruída pela autora, com fixação de honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (um mil reais) 3. Somente após decidida a impugnação, e, mesmo assim se não for acolhida, é que, em tese, se poderá cogitar da fixação de honorários. Tanto é assim que, se a impugnação tiver êxito, o cabimento de honorários será em favor da agravante. 4. Houve impugnação ofertada pela União, ainda pendente de julgamento, na qual é apontado um excesso de R$ 1.428,98 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais, e noventa e oito centavos). Desta forma, assiste razão à agravante, devendo ser afastado o arbitramento dos honorários sucumbenciais da execução previamente ao julgamento da impugnação. 5. Recurso provido.
(PROCESSO: 60520116596583020607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)