PROCESSO Nº: 3275014-23.9949.24.7.6790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Rodrigues e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 28.651/2004. REQUISITOS NECESSÁRIOS. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. 1. Caso no qual se busca reformar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade sob a alegação de que o título executivo, no caso, Cédula de Crédito Bancário, não apresenta os requisitos previstos em lei, necessários à apuração da dívida exigida. 2. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. 3. Extrai-se que a Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução se ampara em documentação hábil referente ao demonstrativo de débito, com os critérios de atualização monetária aplicados, bem como a data do inadimplemento, permitindo aferir a partir de qual parcela não foi realizado o correspondente pagamento. 4. Não há falar em dificuldade relacionada à apuração do débito. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 14656289912838336441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)