Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio doença, em favor de segurado especial, com efeitos retroativos à data da sua suspensão (19 de abril de 2009, f. 11), para, em seguida, convertê-lo em aposentadoria por invalidez.
1. O demandante recebeu auxílio doença em dois períodos: de maio de 2003 a novembro de 2006, f. 09, e de abril a junho de 2009, f. 11, logo, a condição de rurícola dele é fato incontroverso, até porque o ente previdenciário já homologara o tempo de serviço rural (2006 a 2009), em termo, f. 36.
2. Foram apresentados vários atestados médicos (2004, f. 17 e 21), (2005, f. 14-16), (2008, f. 19), (2009, f. 18 e 20) e (2011, f. 84 e 86), indicativos de ser o promovente portador de espondilolistese e epilepsia.
3. Em setembro de 2011, o demandante foi submetido à avaliação neurológica pelo SUS, no qual foi asseverado que ele apresenta o quadro clínico de crises de grande mal, associado a crises de pequeno mal, crises estas subentrantes e recorrentes, de difícil controle, com perda da consciência e lesões corporais constantes, em função de traumas secundários às quedas frequentes, há +/- 30 anos, com relato de fadiga e dificuldade de concentração, dificuldade de realizar tarefas mentais, alteração da memória, observando-se subanormalidade mental, apresentando algum grau de dependência para viver as atividades do cotidiano normal, o usuário é agricultor, e não está desenvolvendo as suas atividades laborativas, apresentando um quadro de prognóstico evolutivo para uma incapacidade permanente, em função da falta de resposta a conduta terapêutica, e a provável lesão cerebral, devido às descargas elétricas existentes nas crises convulsivas generalizadas de grande mal de ocorrência repetitiva, f. 83.
4. A perícia judicial, num primeiro momento, apontou que patologia incapacitante era a doença de Chagas, devido à insuficiência cardíaca, há mais de dez anos, f. 589-867. Contudo, instado a complementar o exame, com a resposta aos quesitos propostos, o expert ratificou a invalidez total e permanente, apontando haver, também, a espondilolistese, citada na inicial e nos atestados anteriormente anexados pelo autor, f. 128.
5. Afastada, pois, a tese recursal de inovação da causa de pedir remota, vez que se evidenciou a concorrência de patologias, e não, alteração do motivo incapacitante, o que foi corroborado pela prova oral que, além de ratificar o labor do promovente na agricultura, desde criança, inicialmente, com os pais, e, depois, com a esposa até não poder mais trabalhar, há quatro anos.
6. Direito ao restabelecimento do auxílio doença com o pagamento das parcelas suprimidas, vez que, desde então (03 de janeiro de 2009, f. 11), o autor já estava incapacitado para o trabalho.
7. O pedido sucessivo (conversão deste benefício em aposentadoria por invalidez) dar-se-á em face da evidente impossibilidade de reabilitar o segurado (de idade avançada, atualmente, com cinquenta e cinco anos de idade, f. 32, sem qualquer capacitação formal, do meio rural, com reiterados episódios de convulsões e com prognóstico sombrio, devido à doença cardíaca, de que é portador, conforme conclusões do perito oficial).
8. Contudo, como a prova da incapacidade total do autor somente obteve-se com a perícia judicial (24 de outubro de 2013, f. 111v), a partir de então devem incidir os efeitos financeiros do pagamento da aposentadoria por invalidez, a exemplo da AC 841.539-PB, desta relatoria, julgada em 31 de março de 2016, dentre outros.
9. Afastada a aplicação das regras da Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora, tendo em vista que tal diploma legal foi reconhecido como inconstitucional, quando do julgamento dos Edec-Einfac 02.951-PB, des. Gustavo Henrique Pinto, em 28 de julho de 2015.
10. Desta feita, os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido monetariamente pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal.
11. A verba honorária deve ser reduzida para dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data em que a presente ação nasceu e se desenvolveu.
12. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para confirmar o direito ao recebimento das parcelas suprimidas do auxílio doença, desde o cancelamento (04 de setembro de 2009) e determinar a conversão dele em aposentadoria por invalidez, a contar da juntada da prova técnica (23 de agosto de 2013), ajustando a correção do débito, os juros moratórios e a verba honorária, como acima explicitado, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 95221260114044540215, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017, PUBLICAÇÃO: 11/02/2017)