PROCESSO Nº: 0958672-23.4130.1.4.9399– APELAÇÃO APELANTE: A. R. S. ADVOGADO: THALES CARDOSO MEDEIROS REPRESENTANTE: RAUL VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 35ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): NATHAN FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES ÓRGÃO: ANTHONY TEIXEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DO ROL DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. LEI Nº 9.528/97. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando omissão no acórdão pelo fato de não ter enfrentado o mérito da questão sob o enfoque da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Federal nº 9.528/97, no ponto em que alterou o artigo 16, § 2º da Lei Federal nº 8.213/91, mencionando a sua incompatibilidade com o art. 227, §3º, II CF e art. 33, §3º da Lei nº 8.069/90 (ECA), dentre outros princípios constitucionais e dispositivos legais apontados. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a figura do menor sob guarda era equiparada ao filho no rol de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na antiga redação do §2º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. No entanto, com a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes do segurado. 3. O acórdão atacado destacou, ainda, que no Direito Previdenciário vige o princípio tempus regit actum, segundo o qual a concessão do benefício é regida pela lei vigente à época do fato gerador, no caso, o óbito do segurado. 4. Ressaltou-se ainda que a alegação de que a condição de menor sob guarda judicial é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 33, §3º, Lei nº 8.069/90) não se aplica aos benefícios mantidos pelo RGPS, eis que essa é norma de caráter geral, a qual não pode prevalecer sobre a lei específica regulamentadora da matéria (artigo 16, §2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.528/97). 5. A decisão vergastada frisou que, como o óbito do segurado ocorreu em 06/12/2014, na vigência da Lei nº 9.528/97, a parte autora não faz jus à concessão da pensão por morte pleiteada. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 286024284365, Min. Lara Almeida (Convocada), DJE: 28/09/2016). 8. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 9225059-32.4331.29.4.7812– APELAÇÃO APELANTE: A. R. S. ADVOGADO: DAVI NASCIMENTO MEDEIROS REPRESENTANTE: EDUARDO DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 35ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): LUCAS GABRIEL LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA ÓRGÃO: SAMUEL DA COSTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DO ROL DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. LEI Nº 9.528/97. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando omissão no acórdão pelo fato de não ter enfrentado o mérito da questão sob o enfoque da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Federal nº 9.528/97, no ponto em que alterou o artigo 16, § 2º da Lei Federal nº 8.213/91, mencionando a sua incompatibilidade com o art. 227, §3º, II CF e art. 33, §3º da Lei nº 8.069/90 (ECA), dentre outros princípios constitucionais e dispositivos legais apontados. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a figura do menor sob guarda era equiparada ao filho no rol de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na antiga redação do §2º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. No entanto, com a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes do segurado. 3. O acórdão atacado destacou, ainda, que no Direito Previdenciário vige o princípio tempus regit actum, segundo o qual a concessão do benefício é regida pela lei vigente à época do fato gerador, no caso, o óbito do segurado. 4. Ressaltou-se ainda que a alegação de que a condição de menor sob guarda judicial é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 33, §3º, Lei nº 8.069/90) não se aplica aos benefícios mantidos pelo RGPS, eis que essa é norma de caráter geral, a qual não pode prevalecer sobre a lei específica regulamentadora da matéria (artigo 16, §2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.528/97). 5. A decisão vergastada frisou que, como o óbito do segurado ocorreu em 26/07/2014, na vigência da Lei nº 9.528/97, a parte autora não faz jus à concessão da pensão por morte pleiteada. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 302428096179, Min. Milena Caldeira (Convocada), DJE: 16/01/2016). 8. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 9591997-46.8890.30.12.8898– APELAÇÃO APELANTE: A. R. S. ADVOGADO: JOÃO FELIPE VIEIRA MEDEIROS REPRESENTANTE: PEDRO HENRIQUE CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 35ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): LUIZ FELIPE CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA ÓRGÃO: HENRIQUE SALES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DO ROL DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. LEI Nº 9.528/97. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando omissão no acórdão pelo fato de não ter enfrentado o mérito da questão sob o enfoque da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Federal nº 9.528/97, no ponto em que alterou o artigo 16, § 2º da Lei Federal nº 8.213/91, mencionando a sua incompatibilidade com o art. 227, §3º, II CF e art. 33, §3º da Lei nº 8.069/90 (ECA), dentre outros princípios constitucionais e dispositivos legais apontados. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a figura do menor sob guarda era equiparada ao filho no rol de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na antiga redação do §2º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. No entanto, com a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes do segurado. 3. O acórdão atacado destacou, ainda, que no Direito Previdenciário vige o princípio tempus regit actum, segundo o qual a concessão do benefício é regida pela lei vigente à época do fato gerador, no caso, o óbito do segurado. 4. Ressaltou-se ainda que a alegação de que a condição de menor sob guarda judicial é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 33, §3º, Lei nº 8.069/90) não se aplica aos benefícios mantidos pelo RGPS, eis que essa é norma de caráter geral, a qual não pode prevalecer sobre a lei específica regulamentadora da matéria (artigo 16, §2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.528/97). 5. A decisão vergastada frisou que, como o óbito do segurado ocorreu em 16/12/2014, na vigência da Lei nº 9.528/97, a parte autora não faz jus à concessão da pensão por morte pleiteada. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 772643949034, Min. Ana Clara Rodrigues (Convocada), DJE: 27/02/2016). 8. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 16759168862519702299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)