PROCESSO Nº: 7747875-83.5888.17.5.0042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MANUELA RIBEIRO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: NICOLAS FERNANDES ADVOGADO: Otávio Costela Gomes Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6262174-53.1058.28.12.6914 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 624201-SE. JUROS MORATÓRIOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial em ação de desapropriação, determinou a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: (I) os juros moratórios de 0,5% ao mês, e os juros compensatórios de 1% ao mês, devem incidir apenas sobre o principal corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos da decisão exequenda (limitado, evidentemente, à data do cálculo); (II) o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado da sentença, inclusive quanto aos honorários; e o termo inicial dos juros compensatórios deve considerar a data da imissão na posse e incidir sobre o valor da oferta, e a partir da data do laudo sobre o valor apurado devidamente corrigido. II. Em suas razões, recursais, o INCRA defende a incidência do IPCA-E até junho de 2009 e, daí em diante, a TR a título de correção monetária; e a exclusão dos juros moratórios da conta. III. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. Em relação aos consectários legais, o STF, em 18/01/2017, julgou o RE N º 335050-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Murilo Rodrigues, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro André da Paz, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Bernardo Freitas e João Gabriel da Costa. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Vicente Jesus, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Eduarda Pereira. Plenário, 4.1.9626". V. Devem os juros moratórios incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto acima, já que a imissão na posse se deu após a edição da referida Medida Provisória, devendo-se apenas acrescentar que a sua incidência recairá apenas sobre a diferença entre o montante já pago, posto à disposição do expropriado e o tido ao final como efetivamente devido, conforme já decidiu esta Corte (AC 768597/PB, 4.ª Turma, Rel. Desembargador Antônio Pires, unânime, DJ 20.03.2104). VI. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 3.749.250/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 9/3/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional". VII. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 76574863649974083824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)