PROCESSO Nº: 3414513-65.1716.29.11.2302 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR VIANA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Calebe da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REPERCUSSÃO GERAL APRECIADA. RE 914.798. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS alegando omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/09. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: "O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 170.836, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária." 3. O Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99634271679623832547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)