PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ESTELIONATO QUALIFICADO EM DETRIMENTO DO INSS (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE, NA APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS QUE IMPLICARIAM NA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA/EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRETENSÃO INVIÁVEL. REQUISITOS (OMISSÃO/CONTRADIÇÃO). INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1- Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União, em favor da acusada MARINA CARDOSO contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da ré para confirmar a condenação pela prática do crime de estelionato (CP, Art. 171, parágrafo 3º) e reduzir a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e deferida a Gratuidade Judiciária.
2- Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
3- A fraude noticiada nesta ação penal foi apurada a partir de tais fatos:
I - Maria Cecília Cavalcanti requereu, em 12/11/1998, o benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de seu companheiro Murilo Silva. Em novembro de 2002, o benefício NB 21/572.501.586-7 foi concedido, após o julgamento do recurso administrativo interposto pelo requerente, tendo sido determinado o pagamento dos atrasados;
II - face à suposta inércia do INSS, Severina Luna Mendes ingressou com uma ação no Juizado Especial Cível, distribuída sob o nº 5778.38.07.636765-8, em detrimento da Autarquia Previdenciária, objetivando o recebimento de atrasados;
III - Em sua defesa, o INSS informou que a quantia de R$ 21.316,24 (doze mil e novecentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos) já teria sido paga, por meio de Autorização Especial de Recebimento, expedida em favor de EVELYN DA ROCHA, em 28/09/2005.
4- Os embargos opostos objetivam sanar suposta. omissão e contradição quanto às alegações deduzidas nas razões de apelação, mormente os argumentos que implicariam na absolvição da acusada, sobretudo o fato de que:
I - a embargante ser apenas empregada da corré BERNARDO DA LUZ, e que apenas obedecia às ordens dessa última;
II - acreditava que estaria somente prestando um favor à sua patroa CATARINA LIMA ao ceder seus documentos para retirada de um valor no banco, desconhecendo que eles seriam usados para a prática de inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS para fins de cadastro de procuradora habilitada da beneficiária ALÍCIA DA LUZ, dando-lhe poderes para sacar a quantia depositada em conta bancária referente à Pensão por Morte nº 21/900.698.608-1, o que ocasionou o pagamento dos valores referentes ao período de 23/07/1998 a 21/12/2002.
III - por ser subordinada à sua patroa, no caso à corré JOÃO VITOR MONTEIRO, a insubordinação às suas ordens seria motivo de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, "h", da CLT;
IV - nunca agiu de forma dolosa e por conta própria.
5- Julgado recorrido que, no que se refere às alegações da defesa, deduzidas na apelação, de ausência de prova para condenação em face da prática de estelionato por parte da embargante, ponderou:
I - EVELYN MOURA confessou o delito, esclarecendo que apresentou ao INSS procuração supostamente outorgada pela beneficiária Maria Clara da Rocha, dando-lhe poderes para sacar a quantia depositada em conta bancária referente à Pensão por Morte nº 21/167.658.689-3, mas que não conhecia a pensionista, além de ter repassado toda a quantia à corré BERNARDO DA CONCEIÇÃO, afirmando desconhecer como foi conseguida a Autorização Especial para Saque;
II - PIETRA SALES, apesar de afirmar que não se recordava dos fatos, confessou as condutas delitivas relativas à "Operação Cabo I" analisadas e julgadas no âmbito da ação penal nº 2715937-67.1167.29.8.4102, na qual relatou todo o "modus operandi" da quadrilha, que se apropriava dos benefícios previdenciários concedidos fraudulentamente, esclarecendo que a Mirella da Mata era integrante da quadrilha, e que só agia quando instruída, na maioria das vezes atuando como procuradora dos beneficiários, recebendo contribuição financeira pela sua participação na fraude.
6- E, no que se tange ao questionamento da embargante acerca do fato de como poderia ter sido condenada, se não agiu por conta própria, pois teria obedecido ordens de sua patroa, o julgado embargado decidiu:
I - A acusada MAITÊ JESUS tinha ciência da sua conduta dolosa, pois atuou como procuradora da beneficiária SEVERINA MELISSA DA ROCHA, mesmo sem conhecê-la, recebendo o valor dos atrasados do benefício e repassando à corré ALEXANDRE GOMES, que confirmou que LUIZ FERNANDO AZEVEDO integrava o esquema ilícito, recebendo contrapartida financeira pela sua atuação.
II - O dolo restou configurado na medida em que a acusada OLIVIA DAS NEVES orquestrou um esquema para que ERICK MENDES, ciente da fraude, se passasse por Procuradora da beneficiária Severina Lorena Melo, conseguindo, com isso, uma autorização do INSS para que efetuassem o saque do valor referente aos atrasados da pensão por morte .
7- Acórdão embargado, que de forma fundamentada, com debate das teses trazidas pela defesa no seu recurso de apelação, concluiu pela manutenção da procedência da denúncia, ante a presença de provas de autoria e materialidade delitivas.
8- Improcede a alegação de que a embargante JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO agiu no afã de apenas cumprir ordens da sua patroa, sem saber acerca da ilicitude do fato, pois sua insubordinação causaria demissão sem justa causa, a teor do previsto na CLT.
9- Com efeito, para caracterização do erro de proibição, impõe-se a adoção de conduta ilícita e cujo teor é desconhecido pelo agente, situação não ocorrida no caso concreto.
10- A esse respeito, a sentença recorrida afastou o reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato, ante a experiência de vida da acusada, que, mínima que fosse, qualquer esforço ou cuidado seria suficiente para se posicionar quanto citada ilicitude, e, notadamente, por deter a consciência ou o potencial conhecimento do ilícito, tendo sido a conduta da acusada merecedora de reprimenda, pois a ré é imputável e detinha potencial conhecimento da ilicitude do fato, sendo-lhe plenamente exigível conduta diversa da adotada.
11- Mesmo que se entenda que no erro de proibição haja uma valoração leiga sobre o fato, merece ser ponderado que não se trata de pessoa analfabeta (pois tem o segundo grau completo - fls.130) ou idosa (nascida em 22/03/1983 - fls.130) que não tenha discernimento da conduta perpetrada.
12- O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 291205-SP, MINISTRO Lucas Gabriel Ferreira TURMA, DJE 21/07/2017).
13- É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante, que no caso sob exame diz respeito a uma nova apreciação quanto à própria autoria e materialidade delitivas.
14- O fundamento trazido diz respeito à insurgência contra o resultado do julgamento da própria apelação, que não padece de qualquer vício a ser sanado nesta via dos embargos de declaração. Sendo assim, o inconformismo da parte com o julgamento da apelação deve ser objeto de recurso apropriado.
15- A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 389712/01-SE (PROCESSO Nº 6565691730238392382284), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, DJE 14/05/2017.
16- Embargos de declaração opostos pela ré Benjamin Moraes improvidos.
(PROCESSO: 9831876878813700498453, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)