EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 8.869.126/SP (ART. 543-C DO CPC) E NA SÚMULA Nº 106. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CRF/PE contra sentença que julgou extinta a execução fiscal com resolução do mérito, declarando a prescrição do crédito tributário cobrado, em face do disposto no art.156, V, do CTN, considerando que, proposta a execução fiscal em 18/06/1997, a citação válida da parte executada nunca se operou, tendo transcorrido lapso temporal superior a 19 (dezenove) anos, desde a propositura da ação até a data da prolação da sentença (09/05/2016).
2. Entendeu o juízo a quo que, constituído definitivamente o crédito objeto da execução em 24/10/1997, a pretensão executória se encontra prescrita.
3. Em suas razões recursais, o apelante argumenta que não deu causa à demora, não podendo ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito.
4. Sustenta que não ocorreu a intimação pessoal do apelante para se manifestar em relação à eventual prescrição intercorrente e, porventura, arguir causas interruptivas do prazo prescricional, ferindo o disposto no art.40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que a mudança operada pela LC 118/2005, no que tange ao ato interruptivo da prescrição, não se aplica às execuções fiscais propostas antes da sua entrada em vigor. O STJ também entende que a demora na citação do devedor atribuída ao Judiciário não pode prejudicar o exequente. Precedentes: REsp 8780901/RJ, Rel. Ministro MATHEUS SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2009, DJe 01/04/2009; AgRg nos EDcl no REsp 150200/PE, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 19/10/2008.
6. Como o despacho inicial foi prolatado em data anterior à vigência da LC nº 118/2005 (situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original), a hipótese é claramente de aplicação do disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").
7. O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO não pode arcar com as consequências da demora, posto que, o despacho inicial determinando a citação do executado fora proferido em 04/03/97, sendo que o mandado de citação apenas fora expedido em março de 2014 (dezessete anos depois), após petição do Conselho nesse sentido (fl.07), e devolvido sem cumprimento em 02/05/2014 (fl.10v), por não haver sido localizado o devedor no endereço.
8. Ao ser intimado da certidão do oficial de justiça (fl.10v), o exequente requereu o redirecionamento da execução, em petição datada de 08/01/2014, em face do encerramento irregular das atividades do executado (fls.13/15), sendo tal pedido indeferido (despacho de fl.23).
9. Em 24/12/2015, o Conselho requereu a citação por edital da empresa executada, sendo que tal pedido não fora sequer apreciado pelo juízo a quo, que passou a proferir sentença, reconhecendo, indevidamente, a prescrição do crédito tributário.
10. Tem-se que a hipótese é claramente de aplicação do disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").
11. Apelação provida para afastar a ocorrência da prescrição, determinado, por conseguinte, o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 58959183559387041365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)