PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO NÃO REALIZADA DIRETAMENTE DO DEVEDOR. REGISTRO EM CARTÓRIO. CAUTELAS DEVIDAS. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. POSTERIOR PENHORA DO IMÓVEL EM RAZÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RESP Nº 2.056.926/PR.
1. Insurgências recursais contra sentença proferida em sede de Embargos de Terceiros que julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, apenas para determinar o levantamento da penhora havida sobre o imóvel consistente de um apartamento registrado sob matrícula nº. 20.161 - situado em Jaboatão dos Guararapes/PE - nos autos da execução nº. 8031510-26.0367.28.12.8825.
2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº. 1021110/PR, consolidou o entendimento de que "(...) a alienação engendrada até 30.06.7961 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 12.10.2230, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude (...)".
3. A aplicação do entendimento adotado no REsp nº. 9330304/PR não deve ser automática, devendo-se atentar para as peculiaridades de cada caso, podendo a presunção de fraude ser afastada em hipóteses como a presente, em que a situação fática e jurídica não representa, exatamente, o conteúdo do precedente refletido na jurisprudência do Tribunal Superior, ou seja, o caso concreto apresenta peculiaridades, não se formatando, adequadamente, à jurisprudência do STJ.
4. No caso dos autos, a execução fiscal foi inicialmente promovida pela União em 2006 contra a Empresa AGAM TECNOLOGIA LTDA EPP, tendo havido em dezembro de 2009 o redirecionamento aos sócios-gerentes dessa empresa, dentre eles o Sr. SAMUEL DUARTE. Em 20/05/2013 o referido sócio e esposa transferiram a propriedade do imóvel objeto desses embargos, por meio oneroso, a N.G.O.L e seu esposo, contando tal transação com a interveniência da Caixa Econômica Federal. Em 14/05/2015, mediante Contrato de Compra e Venda, igualmente com a interveniência da citada Instituição financeira, os Embargantes adquiriram de . R.S.L. e cônjuge o apartamento objeto do litígio, através de instrumento de compra e venda, havendo novamente a interveniência da Caixa Econômica Federal na operação.
5. As peculiaridades do caso são relativas ao redirecionamento da execução contra o sócio, bem como as sucessivas alienações do bem imóvel não gravado e à comprovação, pelos embargantes, de que tomaram todas as cautelas devidas para avaliar a condição do bem, estando caracterizada a sua boa-fé na aquisição de tal bem.
6. Consta dos autos a certidão vintenária do bem, a certidão negativa de débitos do imóvel emitida pela Prefeitura, bem como certidões negativas de débitos perante a Fazenda Pública Federal de todos os envolvidos nas negociações anteriores (datadas do ano de 2016), quais sejam, RYAN DA LUZ e sua esposa, R.S.L e sua esposa.
7. Consoante se observa da Certidão cartorária em 12/03/2015, o imóvel estava livre e desembaraçado, não havendo anotação de qualquer mácula ou gravame, tanto assim que os Embargantes, bem como os vendedores, puderam tranquilamente registrar a respectiva escritura. Somente em outubro de 2015, decorridos mais de sete meses após o registro do imóvel (com a participação da CEF) e alienação aos Embargantes, é que foi reconhecida judicialmente a fraude à execução, em sede da execução fiscal, determinando-se a anulação da alienação e a conseqüente penhora e avaliação do bem.
8. Nítida a boa-fé dos embargantes adquirentes, visto que compraram o imóvel na segunda cadeia de sucessão, não tendo contato nenhum com o vendedor primevo, e que procederam às cautelas devidas, uma vez que compraram imóvel sobre o qual não recaía nenhum ônus e débitos em relação aos tributos federais e à dívida ativa da União, que não constava nas certidões de débitos dos alienantes e dos primeiros vendedores.
9. No caso de alienações sucessivas de imóveis, não é razoável exigir do último comprador que investigue toda a cadeia dominial do imóvel, em busca de certidões negativas dos proprietários anteriores, bem como que tenha conhecimento de execução fiscal em detrimento de empresa do sócio contra o qual foi redirecionado o feito, sendo suficiente que a última compra tenha seguido todos os trâmites legais.
10. Não se pode olvidar que o artigo 8º do Código de Processo Civil preceitua que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando, dentre outros princípios, a proporcionalidade e a razoabilidade.
11. É de se ratificar a impenhorabilidade do bem em questão em virtude da natureza de bem de família. Consoante documentos acostados, a Embargante é Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Pernambuco e reside no imóvel com sua família, o que caracteriza a impenhorabilidade do bem, na forma do artigo 3º da Lei n° 8.009/90.
12. Nos moldes do parágrafo 3º do art. 85 do CPC/15, é devida a majoração da verba sucumbencial, devendo a mesma ser fixada no percentual de 10% sobre o valor do bem penhorado.
13. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, a cargo da Fazenda Nacional, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
14. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelação dos particulares provida quanto à fixação da verba honorária.
(PROCESSO: 06382364639184604546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/02/2018)