PROCESSO Nº: 5153170-34.5613.23.5.1140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SILVER ESTOFADOS DE MOVEIS E ESPUMA LTDA - ME e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Lopes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS OFERECIDOS À PENHORA. ÔNUS DO EXEQUENTE indicar os dados necessários à localização e à individualização de bens atingidos por restrições JUDICIAIS. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel de propriedade do executado, por entender ser necessária a indicação de elementos aptos a identificar a localização do bem em questão, como endereço e matrícula no registro imobiliário. II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte agravante que a atitude do Juízo de primeiro grau, ao indeferir todos os pedidos de penhora, instruídos com documentos públicos, mas desacompanhado da matrícula do bem, além de desproporcional e não condizente com o espírito colaborativo que a Fazenda Nacional tenta imprimir às EFs, malfere a orientação desse Egrégio Tribunal, que, consoante alega, já decidiu que, em se tratando de bem imóvel, é possível a mera indicação de bem à penhora desacompanhado da cópia da matrícula do mesmo, desde que tal requerimento seja lastreado em documento público com presunção relativa de legalidade. III. Defende, assim, que não se deve indeferir por indeferir indicações à penhora de bens que, por documento público, constam em nome do executado, cujas informações advieram da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, que goza de presunção relativa de certeza, cabendo à parte prejudicada, portanto, provar o contrário. IV. É ônus do exequente a viabilização da localização de bens do executado, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário, exceto quando for inequívoca a demonstração da exaustão de diligências do credor para este mister. V. Nesse sentido, admite-se, excepcionalmente, a requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça, para localização de bens passíveis de penhora, se provado, pelo exequente, que envidou todos os esforços no sentido de localização de bens penhoráveis, bem como que foram frustradas as tentativas de localizá-los por meios próprios, hipótese não refletida nos autos. VI. Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução fiscal, não podendo substituir-lhe determinando, desde logo, providência que a este competia. VII. Ademais, o pedido de penhora formulado à fl. 114 está baseado em consulta, realizada por meio da internet, à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que não é suficiente para afirmar que o bem imóvel é de propriedade do executado/agravado, o que somente se verifica com a análise da matrícula no registro imobiliário, conforme preceitua a Lei 6.015/73. JOÃO PEDRO NUNES. Assim, como bem explanado pelo agravado, o requerimento da penhora não se fez acompanhar dos elementos suficientes para a realização da diligência requerida pela agravante, considerando-se o ônus da parte exequente indicar todos os dados necessários à localização e à individualização de bens atingidos por restrições via Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. IX. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 93667402940073299002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)