PROCESSO Nº: 3843737-41.0241.3.3.6762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: VICENTE MARTINS e outro ADVOGADO: João Felipe Nogueira Tomas AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8406751-13.6692.6.11.9697 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. REALIZAÇÃO DE LEILÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO MOURA e BRENO LOPES em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido liminar, que pretendia a sustação de quaisquer atos embasados na notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Pilar, bem assim a Caixa se abstenha de incluir o nome dos autores nos bancos de dados de inadimplentes. Em que pese isso, a decisão agravada autorizou a realização do depósito pelos demandantes, concedendo aos mesmos o prazo de cinco dias para efetivá-lo. 2. O caso diz respeito a contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, firmado pelos agravantes junto à Caixa Econômica Federal, em 2012, a fim de adquirir imóvel. Passados dois anos e meio, os autores buscaram a CEF, para proceder à revisão do contrato, oportunidade em que restou ampliado o prazo de pagamento de 120 para 180 meses. Apesar dessa revisão, os recorrentes entenderam que a nova parcela havia diminuído tão só porque ampliado o prazo para pagamento, o que os levou a tentar nova revisão contratual, todavia, sem lograr êxito. 3. Com isso, e em face da inadimplência dos contratantes, a Caixa ré procedera à notificação da mora, incluindo valores maiores, no entender dos agravantes, do que seriam realmente devidos, elevando-os a patamares irreais. Portanto, ingressaram com a presente demanda, visando à declaração de nulidade da notificação extrajudicial para purgação da mora e de todos os demais atos dela decorrentes, incluindo-se a consolidação da posse por parte da CEF e a eventual realização de leilões extrajudiciais que viessem a ocorrer. 4. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência de particulares em face de decisão judicial, prolatada em sede de ação ordinária, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que a execução extrajudicial (Decreto-Lei 70/66) promovida pela Caixa Econômica Federal foi realizada de forma regular. 5. Nada obstante as dificuldades financeiras relatadas pela agravante e o risco da perda do imóvel, impende registrar que os fatos e a lei militam em favor da Caixa Econômica Federal. 6. Ab initio, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 303839, RE-AgR 569060 e RE 422665) pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa. 7. O presente contrato (contrato de Compra e Venda, Mútuo Habitacional) possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97. Em casos que tais, na hipótese de inadimplemento e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, in casu, da Caixa Econômica Federal. 8. Não há falar em qualquer tipo de ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora, posto que o trâmite procedimental seguiu todos preceitos legalmente previstos, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, uma vez que, com a consolidação da propriedade, o bem se incorporou ao patrimônio da empresa pública agravada. 9. Registre-se, ainda, que a inadimplência dos fiduciantes ensejou a consolidação da propriedade do agente fiduciário, resultando daí ser absolutamente legítima a realização do leilão público, nos termos do art. 27 da Lei n° 9.514/97. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 86961445159761039144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)